Centro de Estudos e Debates Estratégicos
(Audiência Pública Economia, empreendedorismo e inclusão financeira nas favelas (semipresencial))
Em 5 de Março de 2026 (Quinta-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Quero dar início a esta audiência pública do Cedi que trata sobre o estudo Favelas e Comunidades Urbanas: Conectividade e Inclusão Digital para o Desenvolvimento Socioeconômico do Trabalhador 5.0.
O tema da audiência é Economia, empreendedorismo e inclusão financeira nas favelas, do biênio 2025 a 2026, ano em que o Cedi está realizando esse estudo.
Sras. e Srs. Parlamentares, caros colegas, consultora Claudia Torres, que está no lugar do nosso Secretário-Executivo do Cedi, que é o Sr. Aurélio Palos, prezados consultores legislativos, prezados palestrantes, demais amigos aqui presentes, bom dia. Hoje realizaremos uma audiência pública na qual iremos tratar o tema Economia, empreendedorismo e inclusão financeira nas favelas. Este tema foi proposto pelo grupo de estudos Favelas e comunidades urbanas, conectividade e inclusão digital para o desenvolvimento socioeconômico do trabalhador 5.0, relatado por mim e com o apoio 100% dos nossos consultores, que eu quero de antemão parabenizar pelo trabalho que estão realizando, por todas as propostas de estudo que estão trazendo através do Augusto. Na pessoa do Augusto, eu agradeço a todos vocês.
O objetivo desta audiência é promover o diálogo entre diversos atores sociais, abordando desafios relacionados à assimetria de informação, à limitação de garantias para a obtenção de crédito e à baixa integração com os sistemas formais de financiamento, o que reforça a necessidade de políticas públicas e privadas voltadas à democratização do acesso ao capital e à qualificação financeira nas periferias urbanas.
A articulação entre a economia local, o empreendedorismo periférico e a inclusão financeira digital constitui vetor estratégico para a promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável, reduzindo a desigualdade e fortalecendo a autonomia econômica das comunidades urbanas. A dinâmica econômica das favelas e comunidades urbanas brasileiras revela um ecossistema empreendedor vibrante, marcado pela criatividade, resiliência e capacidade de adaptação dos seus moradores. Pequenos negócios informais, microempreendedores individuais e iniciativas comunitárias constituem a base da geração de renda local, movimentando cadeias produtivas próprias e criando oportunidade em contexto de restrição de crédito e formalização.
Nesse cenário, o empreendedorismo surge não apenas como uma alternativa de sobrevivência, mas como uma estratégia de mobilidade socioeconômica e fortalecimento da economia territorial, evidenciando o potencial produtivo dessas regiões quando conectadas a políticas públicas e instrumentos de desenvolvimento adequados.
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Daremos início à apresentação dos palestrantes convidados, que terão 15 minutos para fazer a sua apresentação. Em seguida, os Deputados que estiverem presentes, consultores e convidados farão perguntas aos palestrantes sobre o tema da audiência pública.
Vou citar agora os nomes dos convidados e do pessoal que está aqui participando da audiência pública: Camila Carvalho Costa, Chefe do Departamento de Operações de Canais Digitais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, que está on-line; Sérgio Gusman, Presidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio, que está também on-line; Lauro Emilio Gonzalez Farias, professor da Fundação Getulio Vargas e Coordenador do Centro de Estudos em Microfinanças e Inclusão Financeira da Fundação Getulio Vargas, que também está on-line; Eduardo Henrique Diniz, professor da FGV/Eaesp e Pesquisador do Centro de Estudos em Microfinanças e Inclusão Financeira da FGV, que está também on-line; Marcus Vinícius Athayde, Presidente da Central Única das Favelas Global — Cufa, que está também on-line.
Eu vou citar aqui os consultores legislativos presentes. Se por acaso eu deixar de mencionar alguém, peço que levante o braço, para que eu possa citá-lo.
Como eu disse, o Aurélio Palos está sendo representado hoje pela Claudia Torres — sinta-se em casa. E temos aqui o consultor legislativo Augusto dos Santos Pereira, coordenador; Danilo Jesus da Silva; Herman Guilhermo Souza; Leonid Garnitskiy — até o final, vou acertar a pronúncia do seu nome —; Vinícius de Carvalho Amaral.
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Informo aos palestrantes que cada um terá 15 minutos para sua apresentação. Temos aqui um cronômetro para que os senhores acompanhem.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, demais autoridades, colegas, participantes desta audiência pública, é muito bom estar aqui para falar sobre o tema Economia, empreendedorismo e inclusão financeira nas favelas.
Inicialmente, eu queria trazer alguns dados que ajudam a dimensionar a relevância desse tema, dessa agenda. Segundo dados do IBGE de 2022, existem mais de 12 mil favelas e comunidades urbanas, onde vivem aproximadamente mais de 16 milhões de pessoas, 16 milhões de brasileiros, o que equivale a 8% da população. Então, realmente é um contingente muito alto. Se as favelas fossem um Estado, seriam o terceiro Estado mais populoso do País. É fundamental que as instituições — e não poderia ser diferente — olhem essas comunidades, esses territórios, não apenas como problema, mas como potência. Eu acho que, de fato, existe ali uma potencialidade, existe ali uma economia extremamente dinâmica, que muitas vezes não entra nas estatísticas tradicionais. Os estudos indicam que aproximadamente 5 milhões de empreendedores vivem nas favelas brasileiras, e, em muitas das vezes, o empreendedorismo não é nem uma escolha, é uma estratégia mesmo de sobrevivência, de vida, fundamental para a geração de renda e de sobrevivência econômica.
Esses negócios, muitas vezes, têm uma vocação voltada à alimentação, a bebidas, à beleza estética, à moda e vestuário, a pequenos serviços, a comércios locais, enfim. São negócios de pequena escala, muitas vezes familiares, muitas vezes liderados por mulheres, mães solo, chefes de família, e têm uma importância realmente grande para o dinamismo local desses territórios. Grande parte dessas empreendedoras e desses empreendedores trabalham sozinhos ou com poucos colaboradores, e as contratações, muitas vezes, acontecem dentro da própria comunidade. Há também um papel de geração de emprego e renda desses pequenos negócios dentro de suas próprias localidades. Então, o empreendedorismo nas favelas realmente possui um papel essencial na geração de renda local e na dinamização da economia periférica.
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Outra informação bem relevante é que esses negócios começam, muitas vezes, com um capital muito pequeno, na faixa de um salário mínimo de investimento inicial. Também muitas vezes — e a gente vai falar do acesso ao crédito, que é um dos temas desta reunião — não é um recurso obtido via sistema financeiro, via sistema bancário; são economias pessoais ou é um apoio da família. E este é um dos principais desafios para essa economia: o acesso ao crédito. Entre os obstáculos, certamente, a ausência de garantias tradicionais é um fator. A ausência de dados, com histórico bancário limitado, muitas vezes se traduz em custos financeiros muito elevados. Além disso, as próprias instituições financeiras apresentam dificuldade para estar presencialmente nessas comunidades. Então, muitos desses empreendedores acabam realmente recorrendo a recursos próprios ou informais, o que limita a sua capacidade de investir, de crescer, de gerar mais emprego.
E aqui a gente pode entender uma espécie de paradoxo da nossa economia: existe uma enorme capacidade empreendedora nas periferias, mas, obviamente, com barreiras estruturais que impedem que esse potencial se transforme em desenvolvimento econômico.
Como eu já mencionei, é impossível a gente falar de empreendedorismo nas periferias, sem destacar o protagonismo das mulheres, que representam uma parcela muito significativa, liderando esses empreendimentos. São chefes de família que conciliam o empreendedorismo com o cuidado dos filhos, da família Então, de fato, acho que é um destaque aqui a relevância do empreendedorismo feminino nesse contexto.
Promover a inclusão financeira nas periferias é uma medida para promover a autonomia financeira feminina. Debate-se muito sobre isso, a gente está às vésperas do Dia Internacional da Mulher. Dentro das instituições, em especial dentro da nossa instituição, esse não é um debate só do dia 8 de Março, mas um debate contínuo. Então, de fato, promover a inclusão financeira nesses territórios não é apenas uma política social, mas também é uma estratégia de desenvolvimento econômico para o País.
Quando a gente amplia o acesso ao crédito, à capacitação — e vou já falar um pouco disso — e a instrumentos financeiros adequados, a gente permite que milhares de pequenos negócios ampliem sua produção, aumentem sua renda, gerem empregos locais e fortaleçam a economia das comunidades. E é nesse contexto que entra o papel de instituições públicas de desenvolvimento, como é o caso do BNDES, que eu tenho a honra de representar aqui nesta audiência pública.
No contexto do banco, eu queria destacar duas iniciativas que nós desempenhamos, sendo que uma delas já há bastante tempo. A primeira iniciativa é o BNDES Microcrédito, um produto de crédito em que a concessão não se dá livremente, mas dentro de um contexto de uma orientação, de uma educação financeira. E isso faz toda a diferença, porque, de fato, a gente está falando aqui de um grande contingente de empreendedores que muitas vezes têm baixa escolaridade, têm ali uma questão mesmo com a educação formal, quiçá com a educação de negócios. Então é realmente muito relevante a temática da orientação, da educação para que esse crédito seja tomado com consciência, seja realmente um crédito benéfico, e não um veneno que vai acabar trazendo uma complicação para esses empreendedores.
Esse é um produto que a gente já oferta no mercado há mais de 20 anos, através de outros bancos, através de outros parceiros. Temos um tipo de parceiro que é muito vocacionado para esse tipo de crédito, que são as Oscips — Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Nós temos uma rede de doze Oscips conectadas com o BNDES, e são elas na ponta que fazem esse trabalho de concessão do crédito, com orientação e acompanhamento do empreendedor, para que os recursos realmente sejam empregados de uma forma positiva nesses negócios.
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A outra iniciativa que nós vimos desempenhando desde 2024 é o BNDES Periferias. Esse programa nasceu de um novo posicionamento estratégico do BNDES, de um olhar mais estruturado para essas comunidades, para esses territórios periféricos, reconhecendo o seu potencial. Esse programa foi concebido, não dentro dos nossos escritórios de Brasília, ou do Rio de Janeiro; houve todo um processo de escuta dentro das comunidades para entender como esses recursos poderiam chegar de forma mais estruturada e efetiva a esses locais.
Esse programa é estruturado em três grandes eixos. O primeiro deles é o eixo de capacitação e de capital semente, de capital empreendedor. A gente está falando aqui de recursos não reembolsáveis, o famoso fundo perdido. O banco realmente já empregou uma parcela de mais de 115 milhões de reais em uma gama de vinte projetos espalhados pelo Brasil de norte a sul, com foco também em melhorar as instituições que têm essa legitimidade nesses territórios. Como instituição nacional, a gente precisa pensar como chegar à ponta com efetividade. Então a gente tem que sempre pensar nos nossos canais, e, nesse caso, canais legítimos que já atuem, que conheçam os empreendedores, que conheçam aquela realidade. Eles têm muito mais capacidade de conduzir, orientar, levar esses empreendedores realmente a um sucesso dos seus negócios. É um projeto realmente que revela essa nova vertente que o banco vem abraçando de 2024 para cá, e a gente espera que esse programa realmente renda muitos bons frutos.
Por fim, senhores, há outra iniciativa nossa que toca no ponto do acesso ao crédito, que são os nossos fundos garantidores. O País conta com alguns fundos garantidores, a exemplo do FGO, cuja gestão é do Banco do Brasil. Nós do BNDES fazemos a gestão de três fundos: o FGI Peac, o FGI Tradicional e o FG BNDES, juntamente com o Sebrae. E uma iniciativa também que merece destaque é a alteração legal que foi feita recentemente para o FGI Peac, a fim de possibilitar que esse fundo seja utilizado em operações de informais. Essa, realmente, é mais uma iniciativa nesse sentido, porque, com os fundos garantidores, a gente entende que o apetite, principalmente dos próprios bancos, aumenta em relação a determinados públicos — públicos mais carentes, públicos sem garantia. Então, a gente está atacando aqui um elo central, um ponto central realmente do acesso ao crédito, que é a capacidade de garantir esse crédito. A gente espera também que nos próximos anos as operações de microcrédito aumentem bastante, em virtude dessa remodelagem dos nossos produtos, desse nosso olhar mais customizado, direcionado e sensível para as periferias.
A gente acredita, como banco de desenvolvimento, que realmente as periferias são potências. E são potências não só culturais, mas principalmente econômicas que devem ser valorizadas e aproveitadas da melhor forma possível.
Finalizo aqui a minha fala, colocando-me à disposição. Mais uma vez, agradeço, em nome do BNDES, o espaço. Eu gostaria de saudar também os demais especialistas, em especial, o Prof. Lauro, que inclusive é nosso mentor nesse redesenho de políticas públicas. Quero, por fim, saudar todos os senhores e os colegas painelistas.
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O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Camila Carvalho Costa pelas informações.
Eu realmente não sabia que, há 20 anos, vocês vêm fazendo esse trabalho, com a preocupação não só de ajudar financeiramente os projetos, mas também com a gestão financeira, com o que se vai gastar. São dez ou vinte Oscips que já trabalham com vocês, e eu não sabia. Por isso é muito importante esta audiência pública. No meu caso, tudo isso é novidade. A várias mãos, nós estamos fazendo aqui um estudo. Se Deus quiser, no final, teremos um bom estudo para poder olhar para esse pessoal que tanto precisa.
Às vezes, o pessoal fica perguntando por que o Deputado Helio está fazendo esse estudo, está fazendo essas coisas. Eu sou nascido e criado lá no morro, minha mãe ainda mora no morro. Minha família chegou ontem do Rio de Janeiro. Minha mãe tem 95 anos, o morro é a paixão dela, ela gosta muito do morro. Ali eu fui criado, ali eu nasci. Por isso eu sempre faço questão de ir ao morro.
Eu não conhecia esse trabalho e fico muito feliz com isso. A gente sabe que no Rio de Janeiro existem muitas favelas. Alguns preferem chamar de comunidades, outros chamam de favelas. Eu quero parabenizar o BNDES, porque vocês estão lá na ponta da linha realizando esse trabalho. Muito obrigado pela colaboração.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Obrigado.
Eu trouxe uma apresentação para ajudar a me guiar aqui. Apesar de eu não ser criado e nascido numa comunidade, no passado, eu fui médico e trabalhei durante 5 anos ou 6 anos, numa região que o senhor deve conhecer bem, que é a Cidade de Deus.
E lá aconteceram coisas que ficaram tatuadas na minha mente. Eu saía de ambulância, ia para o interior dessas comunidades, favelas, e encontrava condições de miséria. Depois, eu fui trabalhar com a parte financeira e acabei como Presidente da AgeRio. Isso me deixa satisfeito, porque eu tive duas formações, uma como médico, um pouco no assistencialismo, e depois como bancário. Eu juntei tudo na Agência de Fomento, em que a gente faz não assistencialismo, a gente cuida de quem precisa. E eu tenho uma base no Banco do Brasil que me ajudou a fazer um trabalho na AgeRio.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Aqui temos uma imagem dos locais no Estado do Rio de Janeiro onde nós atuamos. São oito macrorregiões, e nós atuamos nas oito macrorregiões. Nós emprestamos para os 92 Municípios, e isso para nós é muito importante. A gente tem uma missão de fomentar emprego e renda, não só na capital, mas no interior do Estado. E, desde o ano passado, a gente vem trabalhando nisso. Está demonstrado isso na imagem. Tem ali até um dinossaurozinho, porque tem o parque dos dinossauros, o Terra dos Dinos, em Miguel Pereira. A gente trabalha com a cadeia de fornecedores de óleo e gás no noroeste do Estado. A gente estimula o turismo, tanto na capital quanto na Costa Verde. A gente tem trabalhado também com o cluster automobilístico. Então, estamos muito felizes por trabalhar no Rio inteiro.
Nós trabalhamos não só com o grande empreendedor, o nosso foco maior é no microcrédito. A Camila estava falando de 20 anos de uma história de crédito e tudo mais. Nós temos 23 anos de atuação. E nós participamos do Sistema Nacional de Fomento, composto por várias agências de fomento no País. Há os bancos de desenvolvimento regionais, a exemplo do BDMG, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais; do BRDE, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. Tudo isso vem desde o pequeno empreendedor até o grande e o setor público. Mas o pequeno é o nosso foco principal.
Eu estou aqui não só como representante do Rio de Janeiro, mas como representante da Associação Brasileira de Desenvolvimento, que é composta por dezoito unidades. Eu morei no Maranhão e, infelizmente, não consegui ver a abertura de uma agência de fomento lá. Se o Deputado Márcio Jerry estivesse aqui, eu falaria para ele: "Vamos trabalhar nisso, porque o Estado precisa".
A gente trabalha de uma forma conjunta, em termos de ideias e objetivos. Cada um com a sua vocação. O Rio de Janeiro tem muito turismo, tem petróleo, mas a gente trabalha com comunidades também. É dito que a AgeRio tem taxas interessantes, tem agilidade no empréstimo para o pequeno, mas tem o rigor do Banco Central.
A gente tem que tomar esse cuidado. E qual é o cuidado? A gente oferece o crédito, mas nem todo mundo pode pegá-lo. Na comunidade, o desconhecimento do que é a AgeRio faz com que as pessoas procurem outras instituições financeiras que cobram muito caro e acabam ficando inadimplentes. Na hora em que essas pessoas ficam inadimplentes, eu não consigo mais emprestar para elas, porque o Banco Central não permite.
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Uma das coisas que a gente sempre recomenda é a educação — a educação financeira, inclusive. Eu estava com um Subsecretário de Gastronomia do Rio de Janeiro, e ele estava comentando que, na feira, existe uma banca de agiotas, é ali que muitas pessoas pegam empréstimo. Eu falei assim: "Isso só acontece, porque não conhecem a AgeRio". A gente tem financiamento de até 21 mil reais, que é um valor expressivo para o microcrédito. Para a comunidade, é importante esse valor. Talvez, para o grande empresário isso não seja nada, mas para um feirante 21 mil reais é até muito. Ele pode pegar 5 mil reais e fazer algo de bom, a 3% ao ano. O percentual de 3% ao ano não chega nem ao rendimento da poupança.
Então, o microcrédito faz o quê? Criação de emprego. A gente vê muito isso. No Rio de Janeiro — e o senhor deve acompanhar bastante —, nós somos um dos maiores criadores de emprego do País. É óbvio que São Paulo, pela magnitude que tem, acaba sendo o maior, mas normalmente nós estamos em segundo ou terceiro lugar na geração de emprego. É algo fantástico, e eu fico feliz de participar disso. É óbvio que há todo o planejamento do Governo do Estado, toda ação do secretariado, mas a gente tem uma participação.
O que a gente tem como principal característica são as taxas acessíveis e os prazos. É claro que há alguma carência, e isso ajuda a iniciar o negócio, porque, quando você recebe o dinheiro não quer dizer que você vá produzir de imediato, demora um tempo. Então temos algumas linhas de crédito com prazo de 3 meses para a pessoa começar a pagar. Isso é interessante para o empreendedor. E serve para financiar várias ações: máquinas, capital de giro, estoque. De acordo com a necessidade, o empreendedor apresenta a sua proposta, entra no nosso site e consegue o empréstimo. Além da AgeRio, outras agências de fomento fazem a mesma coisa. Nós, no Rio de Janeiro, temos um fundo estadual que permite os juros de 3% ao ano. O Governador alocou os recursos, e a gente faz a análise de crédito e tudo mais.
Esses são alguns números do ano passado. Foram concedidos, no microcrédito, 47 milhões de reais. Não é pouca coisa, Deputado. Nem todo mundo pega 20 mil reais, muitos pegam um pouco menos. Tivemos 3.700 operações.
Um dos orgulhos que eu tenho de dizer é que são 3.700 famílias, e cada uma tem, em média, cinco pessoas, então, dá para atender bastante gente.
Além disso, há o emprego indireto que é gerado. Eu tenho um exemplo. Uma pessoa com uma churrasqueira das Americanas, portátil, pegou 2 mil reais e comprou um carrinho. Hoje ele tem outro carrinho, comprado com o dinheiro dele. Ele faz refeições, e lá fica uma fila. À noite, há um isopor com uma cervejinha, tocam um pagode, e ele vende o churrasquinho, o hambúrguer. Isso transformou a vida dele.
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Em toda oportunidade que eu tenho para falar uma coisa sobre isso, eu digo que isso é fazer a diferença entre sobreviver e viver. Sobrevive aquele que hoje está almoçando e não sabe o que vai jantar, e vive aquele que está almoçando hoje, que quer comprar o caderno do filho amanhã e tem dinheiro para isso. Essa grande diferença é o que a gente faz com o microcrédito.
Em janeiro de 2026, a gente já colocou mais de 2 milhões de reais. Há todo um planejamento de desenvolvimento do Estado que a gente cumpre. E a gente segue os ODS, busca igualdade, como igualdade de gênero. A gente tem linhas específicas para mulheres. Isto foi falado aqui pela Camila e foi falado no último encontro sobre esse assunto. Eu me lembro de que eu vi lá uma pirâmide que mostrava uma mulher e um homem. A mulher, normalmente, além de sofrer pelo preconceito de um país machista, sofre por ser mãe solteira, ter três turnos, com filho, emprego e casa. A gente se preocupa com isso. Nós temos linhas específicas para a mulher, para o desenvolvimento. Temos uma linha que é chamada Elas em Foco. Isso é um apoio às mulheres.
Estes são alguns exemplos: o Vidigal House, que é um hostel na comunidade do Vidigal, que é bem grande, que é colada à Rocinha. Eu sempre digo que no Rio de Janeiro a gente tem ou mar de um lado ou morro do outro. São muito visíveis essas comunidades. Eu morei na Tijuca. De um lado, a gente via toda a serra cheia de comunidades. E a gente quer entrar ali. Como? Não só emprestando, como nesse caso. Lá fizeram também barbearia, que é algo mais simples, um projeto social de óculos mais baratos. Isso a gente financia.
O interessante é que a gente consegue dar o crédito, mas não adianta dar o crédito sem educação financeira, porque a empresa está fadada a morrer. A mortalidade de empresas pequenas é muito alta, não digo no Rio de Janeiro, mas no País inteiro, por conta da falta de educação,
não só da escola primária — no meu tempo, era primário.
(Risos.)
Já me perdi no nome. Eu tenho que ver isso com os meus netos agora.
E não é só isso. É preciso orientar. Falam de orientação para arrumadeira, chefe, balconista, mas é preciso ensinar também o patrão. Ele tem que pagar imposto, sim, tem que pagar todos os direitos trabalhistas e tem que ter ciência de que, cumprindo tudo, ele consegue crédito, porque senão ele esconde a receita, e eu não consigo emprestar ou vou emprestar pouquinho, 2 mil reais, 3 mil reais, e ele, de repente, precisa de 10 mil para alavancar, como o da carrocinha.
Nós participamos de um programa social do Município do Rio de Janeiro em que estimulamos o trabalho de artesãs. No ano de 2025, setenta mulheres foram contempladas, e há mais outras 74 na fila de espera. Nós estimulamos. Então, um dos focos da AgeRio, mais uma vez, é a mulher. Queremos dar emprego à mulher. Em 2025, se não estou enganado, foram mais de mil contratos só com mulheres.
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(Exibição de vídeo.)
Eu digo que o empresário não funciona sozinho, o Executivo não funciona sozinho e o Legislativo também não funciona sozinho. A gente tem que ter a união entre essas partes, principalmente com aquele corajoso que é o empreendedor, que navega num mar de complexidade, em que há tarifaço, Covid, outros problemas, e ele persiste, mas ele persiste se o Executivo e o Legislativo estiverem juntos e, claro, se ele tiver o crédito.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Sérgio Gusman, pelo trabalho que vocês estão realizando pela AgeRio.
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Estou muito feliz em saber do Elas em Foco. A gente sabe que nenhuma situação é fácil no Rio de Janeiro, mas quando vocês olham para o lado do ser humano como um todo, não só por ser mulher ou por ser homem, a gente sabe que quando uma mulher pega esse investimento, uma mulher que é mãe, que tem aquele carinho, dona de casa, ela dá os pulos dela. Então, é muito bacana saber que vocês estão com esse programa chamado Elas em Foco.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Parabéns por conseguirem alcançar 92 Municípios, porque o Rio, em tamanho, é pequeno, mas em população ele é uma coisa assim, um absurdo, enorme, milhões e milhões de pessoas. Então, fico feliz em saber que vocês conseguiram botar 47 milhões do microcrédito lá, e não só pelo microcrédito, mas porque vocês atenderam setenta mulheres, e 74 estão aguardando.
E há também esse curso de educação financeira, que, assim como a Camila falou aqui sobre o BNDES, é muito importante. Essa visão que vocês estão trazendo para cá pode despertar quem tem conhecimento na ponta da linha para poder enriquecer o estudo, porque, na verdade, quem sabe o que acontece lá é justamente o empreendedor que está lá dentro e vocês, que dão suporte técnico e financeiro.
O SR. SÉRGIO GUSMAN - Deputado, eu esqueci só de falar uma coisa. A Camila falou das Oscips e tudo mais, mas nós somos parceiros também no BNDES. As agências de fomento são parceiras do BNDES também. É uma parceria de longa data, inclusive a gente deve assinar um novo convênio semana que vem justamente por isso, para pegar recursos, porque eles têm uma dificuldade operacional de pegar o pequeno. É uma estrutura pequena para atender o Brasil inteiro, então, as agências de fomento colaboram. Eles têm o dinheiro, a gente tem a mão de obra.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Parabéns pela parceria.
O SR. LAURO EMILIO GONZALEZ FARIAS - Obrigado. Eu queria agradecer muitíssimo o convite, a oportunidade para falar de trabalhos que um grupo de pessoas, que inclui o Prof. Eduardo Henrique Diniz, que está aqui também, vem fazendo há muitos anos dentro desse tema. Nós temos pesquisado esses assuntos, então, é sempre legal uma oportunidade como essa de poder debater.
Nós sempre temos a preocupação em discutir questões e soluções que têm um impacto direto na vida das pessoas, nos modelos de negócios, nas políticas públicas, então, é algo que, apesar de estarmos na academia, nós queremos fazer sempre. Este é o nosso objetivo: essa ligação com o que está acontecendo na vida real das pessoas e das políticas.
Eu acho que por tudo que já foi falado aqui, a apresentação do Sérgio, a da Camila, inicialmente, o desafio — e quem estuda esse assunto já havia notado isso há muito tempo — não é a falta de atividade local nas comunidades, nas favelas. Isso já acontece há muito tempo. Existe uma infinidade de estudos mostrando isto: são bilhões e bilhões
de reais que representam esse fluxo de atividade intensa que acontece nos níveis locais. O problema é a falta de instrumentos financeiros para apoiar o desenvolvimento dessas atividades e a continuidade dessas atividades de maneira sustentável. Então, esta é a questão: identificar esse desafio da falta de instrumentos e não a ausência de atividade em si.
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Se vocês me permitem, eu estou ciente do meu tempo e vou ser bastante rápido aqui, eu acho que para traçarmos um caminho é bom saber onde é que nós estamos, então, eu me permito aqui, durante 2 a 3 minutos, fazer uma breve contextualização para, de novo, nós sabermos razoavelmente onde estamos para podermos traçar o caminho até onde nós queremos chegar.
Este painel fala de inclusão financeira, e esse termo inclusão financeira está muito associado ao microcrédito, tanto é verdade que estava na fala anterior, do Sérgio, estava na fala da Camila também, dentro dessa ideia de que o crédito para o microempreendedor poderia ser uma forma de promoção, de combate à pobreza e de combate às desigualdades.
Isso, na verdade, existe há muitas décadas. O que nós hoje chamamos de inclusão financeira remonta muito à história do microcrédito e das microfinanças que começou lá atrás. Provavelmente, várias pessoas que estão aqui, e se acompanham esse tema, já ouviram falar de uma instituição que se chama Grameen, lá de Bangladesh. O fundador do Grameen, o Muhammad Yunus, ganhou o Prêmio Nobel da Paz no início dos anos 2000, em 2006, e o ano de 2005 foi o ano internacional do microcrédito. No Brasil, o maior exemplo dessas políticas envolvendo o microcrédito e o espaço que o microcrédito ocupou dentro da agenda foi, tem sido historicamente, o Banco do Nordeste.
Então, como é que do microcrédito nós chegamos à inclusão financeira, para nós sabermos muito bem onde é que nós estamos? Bom, o tempo passa, lembrando que a gente está falando de um microcrédito que começa a algumas décadas para trás, que acontece no Brasil e que várias instituições se desenvolvem e começam a oferecê-lo sob diferentes formas, grande destaque para o Banco do Nordeste. Só que há uma questão muito simples: os dados mostraram que as instituições ditas alternativas de microcrédito, e aqui não estou falando só de Brasil, não davam conta do recado, ou seja, se o sistema financeiro como um todo não desempenhasse um papel — havia um buraco de ausência de instrumentos financeiros —, somente a atuação dessas instituições que suportem essas atividades econômicas que acontecem nas comunidades, no mundo todo e inclusive aqui no Brasil, não seria suficiente.
A partir dessa constatação, e certamente também a partir da constatação de que havia oportunidades de negócio dentro dessas comunidades, porque como nós já dissemos e como os outros apresentadores falaram também, existe uma atividade econômica pujante nessas localidades, nas periferias, tratava-se mais de oferecer instrumentos financeiros adequados, então, essa combinação de que instituições alternativas de microcrédito não eram suficientes mais a oportunidade de explorar esse ambiente econômico pujante fez com que o engajamento das instituições financeiras tradicionais fosse mais intenso, e isso deu origem ao que hoje nós estamos aqui nesse painel chamando de inclusão financeira.
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Dessa ideia, se nós adiantarmos aqui o filme um pouco, com as novas tecnologias, a essa inclusão financeira foi acrescentada a palavra "digital", e, hoje em dia, quando nós estudamos esse assunto no mundo, fala-se basicamente em inclusão financeira digital. Na verdade, inclusão financeira e microfinanças sempre andarão de mãos dadas com tecnologia, tecnologia entendida aqui como um conjunto de atividades, um conjunto de modelos de negócios e não somente como apetrechos tecnológicos por si só. Isso tem a ver com um conceito que é muito utilizado de tecnologia social, de inovação social, etc.
Agora, se nós adiantarmos, tendo em vista esse breve panorama, se nós adiantarmos e pensarmos no Brasil de hoje, o retrato da inclusão financeira no Brasil hoje é dado, a meu ver, pela combinação de duas coisas que aconteceram recentemente. Uma delas tem a ver com a atuação, justamente o que eu dizia, das novas tecnologias, com a incorporação dessas novas tecnologias e dos novos modelos de negócio. E aqui, sendo bastante concreto, para que todo mundo entenda bem, a gente está falando das fintechs, a gente está falando dos bancos digitais, a gente está falando do Pix, por exemplo. Esse conjunto de inovações só se materializou, diga-se de passagem, e aqui vem o meu segundo elemento importante para a gente entender, só se materializou no Brasil a partir de um movimento, de um conjunto de mudanças regulatórias que podem retroceder aqui bastante. A gente, no nosso estudo, costuma colocar alguns marcos, como, por exemplo, o marco de 2013, com a Lei nº 12.865, que criou oficialmente as instituições de pagamento e que, na verdade, abriu a avenida para a atuação de outras instituições, como as fintechs que nós conhecemos hoje.
Esse é o retrato do Brasil, da inclusão financeira no Brasil de hoje, que mostra que os contornos da inclusão financeira no País são dados por esses dois fenômenos. De um lado, esses novos atores, cuja entrada foi propiciada a partir de movimentos regulatórios importantes, sobretudo com a liderança do Banco Central, um aumento muito forte de concorrência. Há 20, 25 anos, era muito fácil imaginar quais eram as instituições que ofereciam serviços financeiros no Brasil. Hoje em dia, eu duvido que uma pessoa seja capaz de citar de cabeça dez, quinze, o número total de instituições que estão oferecendo serviços financeiros. O mercado mudou muito. Houve um grande aumento de acesso aos serviços financeiros, mas aqui temos os problemas, problemas que eu acho que esta Comissão precisa, e certamente sobre eles se debruça para endereçá-los.
Eu destacaria duas coisas aqui, interrelacionadas. A primeira delas tem a ver com a proliferação de produtos de crédito de péssima qualidade, ou de baixa qualidade, para dizer o mínimo. Associado a isso, nós temos um problema de superendividamento que afeta não somente as pessoas das comunidades, mas também as pessoas de baixa renda de maneira geral. Então, esse é um problema. O grande desafio, portanto, hoje, é como nós melhoramos a qualidade do crédito ofertado.
O Brasil vive um outro momento, um momento em que o acesso a serviços de crédito, de novo, por conta das coisas que eu mencionei anteriormente, aumentou bastante. Não obstante, os problemas continuam, porque esse crédito tem sido um crédito de baixa qualidade, que tem puxado os resultados dessa inclusão financeira
para baixo, a ponto de nós podermos até dizer que, em algumas situações, a inclusão financeira pode ser contraproducente, ou seja, ao invés de ela trazer um bem acaba causando efeitos negativos para a população de maneira geral, como o superendividamento.
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É claro que isso se liga umbilicalmente ao tema de hoje. Parece que eu estou falando de outro tipo de crédito, não o crédito que tem a ver com o objeto que aqui está sendo debatido, mas não. Na verdade eu quero argumentar que uma maneira de melhorar esse cenário é justamente através do aumento da oferta deste crédito de alta qualidade. E aqui eu já adiantei o que fazer.
Então, dentro dessa lógica, diante desse problema, desse contexto que eu tracei do atual momento dessa inclusão financeira, que deu lugar ao microcrédito, que substituiu o termo "microcrédito", o microcrédito ficou colocado embaixo do guarda-chuva da inclusão financeira, outros serviços financeiros são importantes, como o Pix, que também ressaltou a importância dos pagamentos. E nós estamos diante desse momento em que a qualidade do que está sendo oferecido, mesmo com tantos atores a mais, mesmo com o aumento da concorrência, é bastante questionável.
Voltando, então, o que nós podemos fazer? É claro que aqui eu vou citar muito rapidamente, como foi mencionado tanto na fala Camila como na do Sérgio, o aumento do microcrédito produtivo, em particular do microcrédito produtivo orientado, que é uma forma de mudar esse mix de crédito na direção de um crédito de maior qualidade. Então, esse mix de crédito hoje está muito na direção de crédito para consumo de péssima qualidade, não somente crédito predatório e ruim, mas também créditos que envolvem fraudes, como nós temos visto inclusive. Isso quer dizer que há um espaço muito grande para melhoria e isso pode vir através da expansão do microcrédito produtivo.
Não é impossível imaginar essa melhoria sem um aprimoramento do aparato regulatório, sem um fortalecimento do mecanismo de proteção do consumidor, justamente este consumidor que atua em diversas pontas, que é o empreendedor, que vai tomar o microcrédito nas comunidades e nas economias locais e que pode acabar sendo prejudicado por esses produtos de baixa qualidade. Então, essa combinação, eu diria, do que fazer e como fazer é claro que é mais complexa. O que fazer me parece bastante óbvio, até porque essa sugestão que eu dei não envolve uma alteração tão grande do, digamos assim, modus operandi do próprio mercado, a gente está falando de ofertar um produto de alta qualidade. E eu vejo no como fazer a importância crucial da atuação dos bancos públicos e das agências de fomento, das instituições públicas de maneira geral em conexão com as políticas públicas.
Nós temos visto várias iniciativas, e parece que o que falta dentro dessas iniciativas é um pouco mais de coordenação para que os objetivos sejam alcançados. Como nós observamos as iniciativas de microcrédito, várias delas exitosas, nós vemos que existe um problema de escala, a escala continua bastante reduzida. Em que pese o efeito positivo, o grande desafio fica sendo a escala.
E aí entra o papel fundamental justamente das políticas de Governo, das políticas de Estado e da atuação dos bancos públicos e demais instituições, como as agências de fomento.
É fundamental também resgatar o papel das chamadas instituições híbridas. O que são instituições híbridas? São instituições que oferecem, que atuam em serviços financeiros, que têm o objetivo de se manterem de maneira sustentável, ao longo do tempo, com a produção de resultados que permitam a continuidade das suas atividades. São instituições que não visam necessariamente ao lucro ou que não têm o lucro e a distribuição de lucro como objetivo fundamental. O exemplo concreto delas são as Oscips — Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, os bancos comunitários e outros tipos de organização de desenvolvimento social, que, muitas vezes, como foi abordado na apresentação da Camila, fazem parcerias com os bancos públicos. São essas instituições que muitas vezes têm o conhecimento da ponta, o conhecimento local. E essas parcerias são fundamentais para juntar conhecimento local com funding, recursos capazes de expandir esses bons modelos, esse crédito bom que eu estou chamando aqui, em oposição a esse crédito ruim que tem proliferado, infelizmente, no nosso Brasil.
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Eu destacaria também que, em relação às instituições privadas, aos bancos privados, há bons modelos já em vigor. Esses modelos em geral são aqueles que têm um pouco mais do que a gente chama em finanças — lembro aqui o meu chapéu de professor de finanças — de capital mais paciente. São modelos que procuram, mesmo dentro de iniciativas privadas, 100% privadas, aliar a promoção do desenvolvimento com a geração de resultado, através do que se chama de capital mais paciente. Várias instituições têm feito isso.
E, para finalizar, eu destaco a importância de modelos híbridos, de modelos do tipo blended finance. Parece-me que esse modelo ainda não foi testado oficialmente no Brasil. No blended finance, existe uma combinação de recursos públicos com recursos privados. E isso pode ser uma maneira de ampliar a atuação das instituições que querem oferecer esse crédito bom, esse crédito de qualidade. Nós precisamos expandir no Brasil o microcrédito, e não o crédito micro. Esse último tem sido de péssima qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Prof. Lauro, muito obrigado pela participação. Eu espero que, o mais rápido possível, essa modalidade híbrida de recursos de fora de que você falou seja colocada em prática, para que haja aumento de crédito, sem a questão de juros, levando em conta tudo aquilo que as agências vêm fazendo, mas que o crédito não seja um peso; que haja mais facilidade para melhorar a qualidade de crédito para o microempreendedor, para quem está lá nas comunidades.
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O SR. EDUARDO HENRIQUE DINIZ - Muito obrigado pelo convite. Muito bom dia a todos. Gostaria de fazer minha saudação aos participantes, aos que estão presentes e aos que estão nos acompanhando on-line.
É um prazer fazer uma contribuição aqui nessa audiência pública aqui, que trata desse tema tão relevante. Como o Prof. Lauro já mencionou, é um tema com que a gente já vem trabalhando no nível acadêmico há cerca de 2 décadas no Centro de Estudos em Microfinanças e Inclusão Financeira da Fundação Getulio Vargas. Então, a gente já tem se dedicado há muito tempo a trabalhar, a entender esse processo de inclusão financeira, particularmente usando esses mecanismos digitais — isso que o Prof. Lauro chamou de inclusão financeira digital —, que têm crescido no mundo todo como alternativa de expansão de crédito e serviços financeiros de maneira geral. Há populações que estão, de alguma forma, marginalizadas ou em condições de vulnerabilidade.
Como já foi dito muita coisa, eu vou ser bem breve. Eu gostaria de ressaltar dois tipos de fornecedores e de serviços de atuação nesse mercado, que acho que têm dado uma contribuição importante nesse processo.
O primeiro é o que a gente chama muito genericamente de fintech. O Prof. Lauro mencionou rapidamente, mas a gente tem fintechs de muitos tipos diferentes. No Brasil, particularmente, existe um perfil de fintech que a gente chama de fintechs inclusivas, que são fintechs que têm realmente essa preocupação de ampliar o acesso da população de mais baixa renda aos serviços financeiros. Elas atuam nessa dinâmica de inclusão financeira digital, ampliando a possibilidade das pessoas que não têm acesso ou que têm dificuldade de acesso aos serviços financeiros através do sistema financeiro formal, permitindo a possibilidade de esses serviços chegarem a essa população de maneira geral.
Em geral, nesse caso, a gente não está falando de pessoas que estão totalmente sem acesso aos serviços financeiros, mas, sim, de pessoas que muitas vezes têm acesso aos serviços financeiros de muito baixa qualidade. Elas conseguem, por exemplo, ter acesso a crédito.
Então, nesse perfil de fornecedor de serviços, que eu estou chamando de fintechs inclusivas, você vai ter um conjunto de organizações que tem essa preocupação de atender essa população com crédito de qualidade um pouco melhor, juros um pouco mais baixos.
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A gente sabe que a estrutura do mercado financeiro brasileiro não é muito favorável. A gente conhece a situação dos juros no Brasil, que são muito altos. Isso, na verdade, empurra o mercado para cobrar juros mais altos de todo mundo. Essas organizações que fazem esse esforço para poder atingir a população que tem menos acesso a esse serviço formal ou que tem acesso a esses serviços com qualidade mais baixa a gente chama de fintechs inclusivas. Essas organizações conseguem atuar, porque, em geral, atuam em nichos.
A gente tem diversos estudos no nosso Centro de Estudos que mostram como essas organizações atuam. E eu gostaria até de mencionar um estudo recente que a gente fez de fintechs negras, ou seja, fintechs que atuam exatamente para favorecer a população mais marginalizada, que mora nas periferias e tem dificuldade. Em geral, essa população tem também essa característica de ser uma população que tem características raciais. Isso afeta o crédito também, indiretamente. É evidente que não existe nenhum mecanismo explícito de negativa do crédito pela questão racial, mas na prática, por diversos outros mecanismos, isso acontece. E isso acontece não só no Brasil, mas também em diversos países. A gente tem feito esse estudo e conhece essa situação em países como Estados Unidos ou mesmo em alguns países da África, onde a gente tem trabalhado em parceria para entender exatamente esse fenômeno.
Outro tipo de organização de que a gente gostaria de falar, o Prof. Lauro mencionou muito rapidamente, são os bancos comunitários, que atuam com outra perspectiva de organização local. A gente está falando aqui de organizações que nascem da própria capacidade local de se organizar para fornecer serviços de crédito, de pagamento nas próprias comunidades. Isso que a gente está chamando de bancos comunitários tem se espalhado pelo Brasil. A gente pode falar porque acompanha o desenvolvimento disso em diversas partes do mundo, mas o Brasil é particularmente um país onde há uma pujança muito grande dessas iniciativas. Inclusive, temos vários pesquisadores de outros países interessados em conhecer melhor o que acontece no Brasil com relação a isso.
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Essas organizações, esses bancos comunitários também têm uma característica interessante: na maior parte dos casos, eles têm uma moeda própria. Então, a gente tem uma situação em que, nessas comunidades, existe uma organização que tem um banco comunitário que tem uma moeda que circula localmente e que reforça a capacidade dessas comunidades de apoiarem a sua economia local, restringindo a possibilidade de esses recursos financeiros locais escaparem da comunidade. Se o recurso financeiro circula mais dentro dessas comunidades, isso ajuda a gerar mais emprego e renda dentro dessas comunidades.
A gente tem quase duas centenas dessas organizações, desses bancos que a gente está chamando aqui de bancos comunitários, com esse perfil funcionando, operando no Brasil, reconhecidas pelo Banco Central. Eles têm tido um papel muito relevante para contribuir para o desenvolvimento local e territorial nesses locais, nessas regiões onde atuam.
A relevância desses bancos comunitários tem sido tão grande que isso também tem inspirado inclusive políticas públicas locais. A gente já tem hoje no Brasil um número significativo de Municípios de pequeno e médio porte que já se organizam para também ter a sua moeda local, o que contribui para o desenvolvimento deles. Essa moeda de circulação restrita, de circulação local garante que o recurso financeiro continue circulando na comunidade e aumentando o desenvolvimento local. Isso gera o que a gente chama de efeito multiplicador dessa economia: entra 1 real que, se transformado em moeda local, ganha um efeito multiplicador na economia local.
A gente tem feito diversos estudos em vários locais que atestam o sucesso e a validade dessas iniciativas. E também observamos em pesquisas que temos realizado que isso está inspirando esses Municípios de pequeno e médio porte no Brasil de maneira muito significativa. Em uma pesquisa que realizamos usando dados do Tribunal Superior Eleitoral da eleição municipal de 2024, identificamos uma centena de Municípios que já está pregando o desenvolvimento da sua própria moeda municipal. Eles pensam exatamente nisto: em como criar um mecanismo que gere esse fator multiplicador na economia ao utilizar essa moeda local.
Um aspecto muito interessante desse modelo de moeda municipal que a gente observou nas nossas pesquisas é que 40% dessas iniciativas propostas pelos Prefeitos que foram eleitos em 2024 dizem respeito a criar o que a gente chama de moedas verdes, ou seja, associar todo esse processo de desenvolvimento social e econômico local à questão ambiental também.
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A gente tem observado moedas que se inspiram em processos de reciclagem. Você cria essas moedas baseadas em sistemas de reciclagem e elas acabam circulando na economia local. Isso incentiva o empreendedorismo de diversas formas dentro dessas comunidades. E também agora, mais recentemente, a gente tem observado e acompanhado de perto moedas que são inspiradas em energia solar. Você gera energia solar e, a partir dela, gera uma moeda que circula localmente. Além de combater, de certa forma, a pobreza energética que existe em várias dessas comunidades mais vulneráveis, você também incentiva o desenvolvimento socioeconômico dessas comunidades utilizando essa moeda.
Essas são estratégias que a gente observa que estão acontecendo no País, em diversos locais. É muito interessante, porque isso ocorre em todo o País. Se a gente olhar o mapa disso, vai ver que em todos os Estados da Federação existem iniciativas com esse perfil. É lógico que cada uma tem característica diferente da outra e tal, mas a ideia geral do crescimento desse conceito de bancos comunitários está associada também às moedas locais. E, particularmente, essas moedas são de iniciativa municipal, ou seja, tem a participação do poder público local. Isso é muito relevante, muito interessante.
E a gente tem que ressaltar que isso tem acontecido, particularmente, em Municípios de pequeno e médio porte, exatamente aqueles que têm maior dificuldade de ter acesso ao sistema financeiro formal. Onde é mais difícil chegar a infraestrutura do sistema financeiro mais tradicional, essas iniciativas locais têm emergido e se desenvolvido com relativo sucesso, inspirando, inclusive, o que pode acontecer em outros países. Há muita gente de outros países vindo aqui para conhecer melhor e de perto essas iniciativas.
Eu vou encerrar por aqui, mas fico aberto para responder às perguntas e esclarecer detalhes sobre esses temas que acho muito relevantes.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado, Prof. Eduardo Henrique Diniz, pela sua contribuição no que diz respeito ao banco comunitário, à moeda local e à participação do Município.
Eu achei interessante para onde estão direcionando esses recursos: parte para o meio ambiente, que é a moeda verde; parte para a reciclagem; e agora também parte para a energia solar. É animador ver que estão pegando várias vertentes. E, como sempre digo, na ponta da linha está o empreendedor. Quem tem acesso ao microcrédito ou crédito menor está podendo colocar isso em prática com a ajuda do serviço público. Como disse o Sérgio Gusman, a ajuda tem que caminhar junto.
Temos o empreendedor, o Legislativo, executando a lei, o Executivo, parte importante, e a área acadêmica. São os pesquisadores que trazem os dados e dão robustez ao estudo que o Cedes realiza, fazendo com que tenhamos um projeto interessante na Câmara.
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Quero informar que o palestrante Marcus Vinícius Athayde não pôde participar de nossa reunião, mas, de antemão, agradeço a ele por ter aceitado o convite para tratar deste tema, o qual domina tanto. Quem sabe da próxima vez! A gente sabe que acontecem vários imprevistos. As portas do Cedes estarão sempre abertas para ele. Eu sei que ele vai poder participar em outras oportunidades.
Agora eu passo a palavra à Sra. Claudia Torres, que representa o Secretário-Executivo do Cedes, Aurelio Palos, para fazer perguntas sobre o tema e escolher algum palestrante para respondê-las, ou deixar a pergunta em aberto, para quem achar de direito. Às vezes, o palestrante responde e alguém quer contribuir com o assunto. Fique bem à vontade.
A SRA. CLAUDIA SANTOS FERREIRA TORRES SILVA - Bom dia a todos. Aqui represento o Secretário-Executivo do Cedes, que é Diretor da Consultoria Legislativa, Aurelio Palos.
Eu gostaria de agradecer, inicialmente, ao Deputado Helio Lopes pela condução do estudo. Agradeço ainda a todos a presença, em especial aos palestrantes, que trouxeram importantes contribuições hoje — Camila Costa, Sérgio Gusman, Lauro Gonzalez, Henrique Diniz. Aproveito também para informar aos palestrantes que eles serão convidados a escrever textos para compor a publicação que vai resultar desse estudo. Depois, o consultor que está coordenando o estudo vai entrar em contato com os senhores e tratar melhor do assunto.
Gostaria de ressaltar que a Consultoria Legislativa está à disposição, assessorando o Deputado Helio Lopes nesse estudo. Aqui temos especialistas das áreas de desenvolvimento urbano e regional, de ciência e tecnologia, de direito de trabalho e de economia, os quais vão poder fazer agora suas considerações e perguntas específicas para os palestrantes.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado, Sra. Claudia Torres, pela sua participação, representando o Sr. Aurelio Palos, que é um irmão de coração, um grande amigo.
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11:43
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Aproveito para agradecer à Juliana, como sempre, por ter feito a formalização dos convites e entrado em contato com os convidados.
Gostaria de deixar bem claro, Deputado Helio Lopes, que devemos a escolha dos participantes ao Leonid Garnitskiy, que escolheu nome a nome e entende tudo de Rio de Janeiro — não sei se é Flamengo, mas o senhor pode convertê-lo.
Quero agradecer a todos os palestrantes, foi enriquecedor. Vou reforçar o coro do que eu pedi para a consultora Claudia dizer. O nosso pedido é para que todos possam contribuir com a gente. Aqui é um momento de debate, e a gente pede a formalização, a sistematização das ideias em texto. Vamos tentar receber os textos até junho, porque ainda teremos o processo editorial. Com isso, chegaremos ao relatório final. Esse relatório final, que nós sistematizamos para os Parlamentares, pode virar uma proposta legislativa. Boa parte das minhas questões, inclusive, é nessa direção.
A primeira questão é para o Presidente Sérgio Gusman. O crédito de até 21 mil reais, com juros de 3% ao ano, é bastante competitivo, vamos dizer assim. O tomador pode contratar o valor via banco de intermediação ou só diretamente com a agência de fomento? Nos corredores da agência, com toda essa experiência rica que vocês têm, já se vislumbram alterações normativas, legislativas, que foram discutidas. Eventualmente, vocês pararam e disseram assim: "Olha, se a lei me permitisse fazer isto aqui, a gente poderia ter um pouquinho mais de impacto?" Esse tipo de informação é bastante relevante. Tivemos aqui um bom diagnóstico. Seria agora a hora de a gente começar a pensar se melhorias legislativas poderiam auxiliar esse processo.
Parabéns à AgeRio pelo trabalho, que é formidável, sobretudo em termos de melhorias que visariam à facilitação de acesso a crédito dos moradores da favela!
O Prof. Lauro Gonzalez até trouxe algumas propostas, como o aumento do microcrédito produtivo orientado. No caso do morador da favela, já houve alguma discussão nesse sentido? Como essa orientação pode ser mais bem feita para o morador da favela?
Para o Prof. Eduardo Diniz eu tenho duas perguntas, sendo uma um pouco mais técnica. Existem brechas na lei sobre a questão da promoção das fintechs inclusivas? Elas poderiam ser exploradas e haver melhorias? Com relação ao banco comunitário, aqui a questão é um pouco mais técnica, porque o professor tratou do fator multiplicador. O professor é economista, eu sou geógrafo, mas, se bem me lembro, o início da discussão sobre fator multiplicador se deu com Roy Harrod, em 1933. Ele era economista e depois foi seguido por outros. Isso vem sobretudo de uma visão de especialização e comércio externo, e como isso faz um fator multiplicador. Aqui a gente está pensando até em uma moeda interna local. Então, como isso se compatibiliza? É uma nova visão que vai de encontro àquela visão ou elas se complementam? Como funciona esse fator multiplicador a partir de uma moeda interna?
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O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Pode iniciar, Sr. Sérgio Gusman.
O SR. SÉRGIO GUSMAN - Em relação a intermediários, não os temos. Nossa atuação nos 92 Municípios é feita através de agentes de crédito. Eles não são intermediários, mas contratados através de um edital pela AgeRio. Eles iniciam o processo, orientam o tomador do recurso. Hoje em dia, praticamente tudo é feito via Internet em nosso site. O agente ajuda com algum questionamento que surge, feito, em geral, por empresas um pouco maiores, mas o pequeno, normalmente, recebe tudo por e-mail e usa o site, sem problema nenhum.
Em relação à outra questão, sobre leis para flexibilização, hoje o microcrédito produtivo orientado está limitado a 21 mil reais. Existe uma dúvida em relação a isso, se haveria a possibilidade de aumentar para 150 mil reais esse recurso, manter em 21 mil reais ou passar para 50 mil reais, mas seria um ato discricionário do Governador. Se isso estivesse de forma clara — clara mesmo! — na legislação, a gente poderia operar não somente com 21 mil reais. O microcrédito é importante com 21 mil reais, mas, se a gente tivesse um pouquinho mais de limite, poderíamos abarcar mais pessoas, com taxa de 3%, que não é competitiva, eu diria que é imbatível.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Agora vamos ouvir o Prof. Lauro Gonzalez.
Pego um gancho aqui, se você me permite, dentro dessa ideia de aproveitar o ambiente em que nós estamos e a capacidade da Casa de promover mudanças que afetam a vida da população. Pensando em melhorias legislativas — e eu já respondo a sua pergunta, mas é um debate que precisa ser feito, e eu realmente acho isso bastante importante —, pelo menos do ponto de vista de soluções práticas e concretas que eu enxergo para nós aumentarmos o microcrédito no Brasil, há necessidade de uma definição no que diz respeito ao microcrédito produtivo, que se enquadra, inclusive, dentro da exigibilidade dos 2% de alocação dos bancos para essas operações.
Em outras palavras, existe certo engessamento nessa definição. As instituições que estão na ponta, descritas pelo Prof. Eduardo Diniz, podem ter uma atuação, a meu ver, bastante mais flexível e de maior impacto, de maior alcance, se houver essa definição legislativa, que, de novo, tem a ver com a definição do microcrédito e o seu enquadramento. Eu quero só bater na tecla de que, como costumo dizer, microcrédito não é a mesma coisa que crédito micro.
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Hoje, o microcrédito não pode ser definido somente como aquele voltado para as atividades produtivas, na medida em que o próprio empreendedor, muitas vezes, precisa de outro tipo de crédito, que vai estar vinculado, ainda que indiretamente, ao desempenho dessa atividade produtiva. Cito, por exemplo, linhas de crédito que tenham a ver com melhorias habitacionais. Esse é um exemplo concreto de algo que várias instituições têm feito. Existe uma dúvida sobre essa possibilidade de enquadramento. Parece-me uma sugestão bastante concreta, mas envolve esse debate sobre a definição de crédito.
Agora, indo diretamente para a sua pergunta, eu acho que essa questão da orientação nas comunidades e nas favelas passa pela atuação das instituições locais. O próprio Sérgio já descreveu o papel dos agentes de crédito. Eu acho que esse papel dos agentes de crédito se redefine a partir das novas tecnologias. Não dá para imaginar o agente de crédito, com as novas tecnologias, fazendo a mesma coisa que fazia há 20 anos. O grande debate é que não dá para prescindir dessa figura que tem contato com a população.
Inclusive, traçando um paralelo aqui, nós fizemos vários estudos durante o período da pandemia, quando houve o pagamento do auxílio emergencial. Várias pessoas não conseguiam sequer pedir o auxílio emergencial por falta, por exemplo, de capacidade de utilizar o programa. Isso tem a ver com a exclusão digital — e conectividade está no tema do nosso estudo aqui —, que tem um papel negativo importante. Isso precisa ser considerado dentro dessa lógica.
Esse é um exemplo de outra política pública, mas mostra a importância da pessoa que está ali reduzindo essas assimetrias de informação. Nesse público, essas assimetrias, como essa falta de educação financeira e de educação digital, entre outras coisas que acabam prejudicando, precisam ser supridas. Essa orientação vem justamente através desses agentes locais. Por isso, eu acho que programas que envolvem recursos de bancos públicos têm o seu efeito aumentado a partir dessas parcerias com as instituições de atuação local.
É lógico que existe um desafio prático muito grande acerca do que é o desenho dessa orientação. Eu costumo dizer, considerando o outro lado da moeda, que não há orientação que resista à oferta predatória de crédito. Eu quero bater um pouco nessa tecla. Esse mesmo empreendedor que precisa desse crédito de alta qualidade também está inserido num ambiente no qual é bombardeado com crédito ruim. Essa é a realidade do Brasil hoje. É inescapável o debate disso se nós estamos discutindo ambientes de crédito.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado, Prof. Lauro Gonzalez.
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O SR. EDUARDO HENRIQUE DINIZ - Houve duas perguntas. A primeira foi: como incentivar as fintechs inclusivas? Hoje, a gente já tem mecanismos para desenvolver indicadores a fim de avaliar o potencial de inclusão dessas fintechs, ou seja, a capacidade que elas têm de atingir essa população mais (falha na transmissão) a emancipação financeira, de alguma forma, dessa população.
Se a gente já tem esses indicadores, seria muito interessante que a gente pensasse em avaliar essas fintechs e imaginasse como a gente pode, de alguma forma, alavancar a atuação delas exatamente como funding e tudo mais. Essas fintechs já estão funcionando por aí, mas necessitam, talvez, de mais apoio. Havendo indicadores claros do potencial de inclusão, você pode associar esses auxílios que podem ser fornecidos a essas fintechs exatamente à sua capacidade de inclusão.
Sobre o potencial multiplicador da economia local, eu sugiro a leitura de um material produzido pela New Economics Foundation, que é uma organização britânica. Eles desenvolveram uma metodologia para avaliar o efeito multiplicador local. A gente tem feito estudos, no Brasil mesmo, utilizando essas metodologias e avaliando o potencial multiplicador dessas moedas locais. A gente tem feito estudos. Eu posso disponibilizá-los. A gente tem usado essas metodologias que foram desenvolvidas por essa instituição britânica chamada New Economics Foundation.
Esse modelo de moedas locais é muito antigo. Ele vem sendo apregoado por diversos economistas há muito tempo. Podemos citar, por exemplo, o economista norte-americano Irving Fisher, que, lá no início dos anos 30, em plena crise da quebra da Bolsa em 1929, advogou a criação dessas moedas. À época, eles chamavam de scrip esse modelo de moeda de circulação restrita, de circulação local, para alavancar economias. Segundo a proposta dele, isso ajudaria as populações que mais estavam sofrendo com a crise de 1929.
A partir disso, surgiram muitos outros exemplos. Na Suíça, existe o banco WIR — "WIR", em português, significa "nós" —, que tem um modelo similar ao de um banco comunitário, de um banco cooperativo. Esse banco opera, ininterruptamente, desde 1934, com esse modelo de moeda local. Existem modelos como esses espalhados pelo mundo inteiro.
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Eu posso deixar disponível o material das nossas pesquisas próprias, que temos feito no Brasil. Também reitero que existem muitas outras pesquisas. A gente fica à disposição para municiar vocês do Cedes com esse material. Eu acho que pode ser muito útil para um melhor entendimento de como esses processos funcionam. Particularmente sobre o efeito multiplicador das moedas locais, lembro que existe bastante material já disponível. A gente pode disponibilizá-lo também.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado, Prof. Eduardo Diniz.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - O.k. Obrigado.
Agradeço aos expositores pelas riquíssimas contribuições, que suscitaram muitos questionamentos em todos nós que estamos assistindo à audiência.
Eu tenho dois questionamentos: o primeiro é para o Sr. Sérgio Gusman, o segundo é para o Prof. Eduardo Henrique Diniz.
Sr. Sérgio Gusman, foi mencionada, em certo momento da exposição, a importância do microcrédito e do surgimento de empregos indiretos em razão do microcrédito. No âmbito da AgeRio, há algum acompanhamento ou monitoramento desses empregos indiretos criados em razão desse microcrédito? Além disso, na sua percepção, existem fatores que dificultam ou facilitam a criação desses empregos indiretos?
Na exposição do Sr. Sérgio, houve menção ao recorte de gênero, inclusive com relação a um projeto de microcrédito para mulheres. O Prof. Eduardo também mencionou que haveria um recorte racial nas dificuldades de acesso ao crédito. Eu faço a pergunta também para o Prof. Eduardo: na ótica dele, qual é a importância de que programas de concessão de microcrédito levem em consideração recortes específicos, como o de gênero e o de raça? Para o êxito desses programas, qual é a importância de se levar em conta esses recortes no devido dimensionamento desses programas de concessão de microcrédito?
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - O Sr. Sérgio Gusman pode responder.
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Recentemente, foi noticiado no G1 que 80% dos empregos são gerados através do microempreendedor. A gente percebe que aquele rapaz do churrasquinho, com certeza, não está sozinho, porque eu passo lá todos os dias e vejo outras quatro pessoas com ele. Então, isso é emprego indireto gerado por ele. Ele gerou aquilo ali. A gente percebe, de repente, que existem outras pessoas trabalhando que se alimentam do que levam na marmita — antes, um levava marmita; agora, vários levam marmita.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Tem a palavra o Prof. Eduardo Diniz.
Esse fenômeno acontece no mundo inteiro. Se você olhar para o recorte de gênero e de raça, você vai ver exatamente o quê? Em uma massa de população que tem dificuldade de acesso aos serviços financeiros, quando você faz esse recorte de gênero e de raça, você vê que as mulheres têm menos acesso do que os homens e que as pessoas negras têm menos acesso do que as pessoas brancas.
A população marginalizada, de forma geral, tem dificuldade de acesso, mas, dentro dessa população marginalizada, você tem recortes de gente ainda mais marginalizada. Refiro-me exatamente a esses recortes de raça e de gênero. Daí a importância de estar atento e possibilitar que esses recortes de gênero e de raça também sejam monitorados nesses processos de inclusão financeira. Existem estudos do próprio Banco Mundial que demonstram isso. Existem diversos estudos pelo mundo afora que demonstram isso. Então, realmente é importante.
Existe uma população marginalizada, de forma geral, mas, dentro dessa população marginalizada, há recortes de gênero e de raça que mostram uma população ainda mais marginalizada. É realmente importante que, nesses processos de inclusão, sejam constantemente monitorados esses segmentos dentro da população marginalizada como um todo.
Se você consegue alavancar o crédito para as mulheres, por exemplo, isso tem um efeito multiplicador — já usando a expressão — muito grande dentro da família. Com a população negra, ocorre a mesma coisa. Essa população está mais afastada dos centros, está mais nas regiões periféricas, onde geograficamente há mais dificuldade de acesso. Quando você foca essas populações, esses segmentos específicos, você dá uma contribuição significativa para a inclusão financeira de uma forma geral.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Pode acrescentar.
O SR. SÉRGIO GUSMAN - Segundo as informações que a gente recebe, muitas vezes, a mulher empresta o CPF para o marido, que acaba comprometendo esse CPF.
A instituição financeira regrada pelo Banco Central não pode emprestar recursos para essa senhora que emprestou o CPF para o marido, que fez mau uso desse CPF. Então, às vezes, é bem complicado.
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Existe esse preconceito em relação à mulher? É óbvio que, de uma forma ampla, isso existe no País, como a gente vê em diversas situações. No entanto, em relação ao crédito, no meu caso — acredito que é assim em todas as agências de fomento —, não existe essa distinção entre homem e mulher. O que existe é a mulher com comprometimento no CPF e a mulher sem comprometimento no CPF. Se há comprometimento no CPF, eu não tenho como emprestar. Não posso. Sou proibido.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado.
Eu vou nessa mesma linha do Prof. Eduardo e do próprio Sérgio. Este diagnóstico é bem claro: há, de fato, uma dificuldade de acesso ao crédito pelo público feminino, em relação ao público masculino. Daí a importância de toda e qualquer ação afirmativa nesse sentido, como linhas de crédito com custo reduzido ou mesmo com garantia mais benéfica, que consiga trazer essa mulher para uma perspectiva de inclusão financeira. Essas ações favorecem as mulheres.
Além disso, há questões sociais atreladas — até lincando com a minha fala do início —, como as mulheres chefes de família, as mulheres responsáveis pelos filhos. Empoderar essas mulheres sob o ponto de vista financeiro vai causar outras consequências.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado.
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O papel dos agentes financeiros vai muito além da disponibilização do crédito, da oferta do crédito. Iniciativas de capacitação e de educação financeira também fazem parte desse leque de atividades dos agentes financeiros?
Parece-me que o problema da qualidade do crédito nas favelas não é só um problema regulatório, pois essa qualidade é muito influenciada pelos problemas socioeconômicos que afligem esses territórios marginalizados.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado, Danilo.
A SRA. CAMILA CARVALHO COSTA - É claro. Sem dúvida. Eu diria que essa é uma característica do empreendedorismo do nosso País. A grande maioria dos empreendedores tem esse desejo do empreendedorismo muito mais por uma questão de sobrevivência e de necessidade do que de oportunidade. Inclusive, existem estudos conduzidos pelo Sebrae e por monitoramentos internacionais que mostram esse cenário.
Recortando o contexto das periferias e cruzando isso com a atuação dos agentes financeiros, de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — Oscip, de agências de fomento, o que a gente percebe? Os bancos maiores têm realmente uma dificuldade de enxergar esse microempreendedor mais da base. Isso ocorre muito em razão da ausência de dados, de histórico financeiro, de informações que possibilitem traçar um risco de crédito desses empreendedores. Isso acaba sendo traduzido em taxas muito leoninas para esse empreendedor e em uma oferta de crédito sem qualidade. Isso é, de fato, uma realidade.
O que a gente consegue enxergar como instituição financeira? A gente se posiciona como instituição financeira de segundo piso. A gente empresta para os bancos e para outras instituições. Hoje nós estamos conectados com bancos comerciais, com agências de fomento, como bem colocou o Presidente Sérgio, e com Oscip de crédito.
Qual é o trabalho das agências de fomento governamentais e das Oscip de crédito? Aliás, esse trabalho não é apenas delas, pois existem bancos que têm programas específicos de microcrédito. Eu posso citar, por exemplo, o Santander, um banco comercial que tem um programa específico de crédito, assim como o BNB, que é o nosso maior executor de microcrédito, uma referência até internacional.
Existe um protagonista nesse processo de concessão de crédito, que também foi citado aqui pelo Sérgio: o agente de crédito. Muitas vezes, o agente de crédito funciona — a gente acompanha isso na ponta, como segundo piso — até como psicólogo, como uma pessoa que está realmente enxergando aquele empreendedor dentro da sua sistemática integral de vida, para conseguir promover essa orientação da melhor forma possível e conduzir essa pessoa a uma jornada mais bem-sucedida dentro do empreendedorismo.
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Então, tudo que a gente está debatendo hoje aqui tem a ver com a economia, mas tem a ver também com a questão social. Trata-se de uma concessão de crédito também com finalidade social, de condução dessas pessoas para uma expectativa melhor de vida, para uma situação de maior geração de produção, enfim, de renda.
De fato, o olhar tem que ser diferente, porque — pego um pouquinho o ponto mencionado pelo Prof. Lauro — a concessão de créditos sem qualidade gera endividamento, torna-se um veneno, na verdade. Então, é fundamental que essa concessão seja feita de uma forma responsável e também, claro, dentro de taxas adequadas — é isso que a gente persegue aqui como banco de desenvolvimento —, porque senão acaba afetando também a sustentabilidade financeira desses negócios que, muitas vezes, estão nascendo.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado, Sra. Camila.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Sim, pode.
O SR. LAURO EMILIO GONZALEZ FARIAS - O ambiente é bastante complexo. É difícil você isolar causalidades. Eu concordo plenamente com o que se disse numa frase: não é só um problema regulatório.
Olhando para o que dizem os estudos que envolvem, além do Brasil, vários outros países, eu formularia da seguinte maneira: em ambientes caracterizados por alta informalidade, em ambientes nos quais existem falhas regulatórias e falhas de proteção do consumidor, o aumento de crédito tende a acontecer preponderantemente através de produtos de baixa qualidade. Eu acho que o Brasil é um exemplo vivo disso.
Nós temos aqui, portanto, a questão regulatória, mas também as questões estruturais, que muito bem foram faladas pelo consultor. Elas também determinam o tipo de crédito que é ofertado. Nós temos questões macro, questões micro. Agora, o que sempre é esquecido também ou é relegado ao segundo plano é o papel dessas ofertas de crédito. Eu queria ressaltar a última frase da Camila, que disse que a oferta de crédito responsável é crucial, porque as instituições sabem que existem estratégias de marketing específicas que exploram essas condições específicas das populações, em geral das populações mais vulneráveis e excluídas, e é exatamente aí que existe uma oferta de crédito predatória, oferta essa que existe neste ambiente em que existem problemas regulatórios também.
É um problema multivariado, um problema complexo, cuja solução envolve diagnosticá-lo na sua devida complexidade. Eu acredito que é por isso mesmo que essas soluções passam pela atuação, como eu disse na minha fala inicial, de múltiplas instituições e através de parcerias com instituições de atuação híbrida, instituições que atuam localmente.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado.
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Eu quero trazer um tema aqui. Minha pergunta vai ser, de certa forma, transversal, vai passar pelo que todos aqui já colocaram. Hoje a gente tem uma expansão significativa dos negócios digitais, do empreendedorismo digital, em todas as camadas da sociedade, seja por negócios que só existem porque existem as ferramentas digitais, a Internet, como um negócio via comércio eletrônico, seja por negócios que usam o ambiente digital só como um auxílio, por exemplo, uma venda direta por aplicativo de mensagens, via Pix, utilizando essas ferramentas. A minha pergunta é sobre o relacionamento da inclusão financeira com a inclusão digital.
O Prof. Lauro até chegou a abordar rapidamente isso, quando falou do auxílio emergencial, da dificuldade que as pessoas tiveram por conta da exclusão digital. Eu falo de inclusão digital pensando que não há uma única dimensão. Isso envolve tanto questões de infraestrutura, de disponibilidade da conectividade nas favelas, no local onde as pessoas estão, quanto a capacidade financeira das pessoas para comprar os dispositivos e pagar o acesso à Internet, e passa também por um ponto crucial, que são as habilidades digitais. A pessoa precisa saber utilizar essas ferramentas.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Eu vou passar a palavra para o Prof. Eduardo Diniz. Depois, quem quiser contribuir poderá fazê-lo, complementando as respostas.
E quero informar que temos aqui algumas perguntas feitas on-line pelo Sr. Rafael Vinicius de Almeida Assis, pelo Sr. Marcos de Oliveira, pela Sra. Lisiane Girotto Menezes e pelo Belchior Paveglio Belmonte. Em cada texto, há várias perguntas, e a maioria delas já foram respondidas pelos senhores, de acordo com quem estava falando. Mesmo assim, as perguntas feitas on-line serão respondidas pelos palestrantes.
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O que me chama a atenção, de acordo com a pergunta que o Vinícius Carvalho fez, é a pergunta que a Lisiane Girotto Menezes fez. Ela diz: "De que forma a inclusão financeira digital pode ser estruturada para fortalecer o empreendedorismo periférico sem desconsiderar as limitações de educação financeira e acesso tecnológico nessas comunidades?"
E uma pergunta do Belchior diz assim: "Como o 'trabalhador 5.0' conseguirá operar seus negócios digitais e financeiros sem depender de pacotes de dados limitados?"
Essa também é uma questão muito relevante. É evidente que o fato de você ampliar o acesso digital tem uma conexão com a possibilidade de você ampliar o acesso também aos serviços financeiros. A gente está falando de serviços financeiros digitais. Agora, o próprio conceito de inclusão financeira digital se consolidou em estudos que vêm particularmente do Banco Mundial, exatamente porque aconteceu um movimento no sentido contrário. A necessidade da inclusão financeira levou à inclusão digital.
A gente tem muitos casos que ilustram isso. Eu posso citar, por exemplo, a situação do Quênia. No Quênia, nos anos 2000, iniciou-se o processo de pagamentos via uso de celular, e, de certa forma, isso foi o movimento para as pessoas buscarem a sua inclusão, o acesso ao serviço financeiro, que alavancou a inclusão digital. É lógico que a ausência da inclusão digital compromete, mas, por outro lado, a necessidade da inclusão financeira é tão relevante que mobiliza as pessoas para a inclusão digital.
Quanto à questão da manipulação que o Prof. Lauro mencionou e que foi mencionada na pergunta, a questão da falta de conhecimento das pessoas, como o problema que houve no acesso ao Caixa Tem durante a pandemia, evidentemente, houve esse problema, mas também houve um conjunto enorme de pessoas que, na verdade, se mobilizaram para aprender a manipular o serviço exatamente porque necessitavam, de maneira urgente, do serviço financeiro. A necessidade do serviço financeiro é tão forte que mobiliza as pessoas para superarem etapas de defasagem, tanto de acesso quanto de conhecimento de uso de ferramentas digitais.
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Eu queria citar um exemplo muito rápido de uma experiência que conheci no Rio Negro. Lá há uma comunidade ribeirinha onde as pessoas vivem, de certa forma, isoladas. O acesso à internet acontece por um período muito curto durante o dia, justamente quando o gerador é ligado para fornecer energia a toda a comunidade. Esse é também o momento em que a escola funciona.
O gerador é ligado, se não me engano, por 4 horas diárias, que é o período em que a escola funciona. É impressionante observar a quantidade de eventos digitais que acontecem via WhatsApp nessas 4 horas.
Nessa janela de tempo, as pessoas que não têm acesso à infraestrutura digital concentram a realização de transações financeiras de diversos tipos, como compra e venda de produtos.
Não estou dizendo que a exclusão digital não compromete o acesso aos serviços financeiros digitais — compromete, sim. Mas a necessidade de acesso a esses serviços é tão grande que há uma força capaz de mobilizar as pessoas a superar as dificuldades da exclusão digital exatamente para acessá-los.
Cito o caso do Quênia, embora haja muitos outros exemplos, para mostrar que, quando se canalizam os serviços por meio de canais financeiros digitais, mobiliza-se uma população que, muito provavelmente, estaria digitalmente excluída.
A gente vivenciou isso durante a pandemia. Apesar de todos os seus problemas, ela criou um processo de educação financeira e de acesso a serviços e pagamentos financeiros por meio de canais digitais em um período muito curto de tempo, algo que, de outra forma, talvez a gente não tivesse conseguido.
A necessidade de as pessoas terem acesso aos serviços levou-as tanto a enfrentar dificuldades estruturais de acesso aos canais digitais quanto a desenvolver competências para utilizá-los.
Não se pode resolver o problema de todos. É lógico que a gente quer atender a parcela da população que continua com dificuldades — e a gente pode até segmentar a população mais idosa, a que mais sofre com essas dificuldades —, mas a gente precisa ter em mente que os serviços financeiros contribuem para a inclusão digital.
A gente viu dados de pesquisa sobre o tema. Pela necessidade de acesso aos serviços financeiros, algo vital na vida das pessoas, elas superam as dificuldades estruturais de infraestrutura digital que enfrentam.
De novo, insisto em que, se não se resolvem todos os problemas, uma parcela da população continua, inclusive, ainda mais excluída. Coloca-se uma parcela da população que estava excluída digitalmente numa situação em que precisa se mobilizar para superar essas dificuldades exatamente para ter acesso aos serviços financeiros.
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O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado, Prof. Eduardo. A sua resposta complementou as falas do Prof. Lauro e da Camila e contribuiu muito para o debate, preenchendo todas as lacunas que poderiam ter ficado pairando no ar.
O SR. LEONID GARNITSKIY - Deputado, obrigado por me conceder a palavra. Sou da área de economia e queria fazer duas perguntas que vão ser relevantes para o nosso estudo. Qual é a taxa de inadimplência do microcrédito produtivo em relação à taxa de inadimplência de todos os créditos emprestados pelo BNDES, pela AgeRio? Qual é a taxa de sucesso desses negócios? Uma vez que emprestam os créditos, gostaria de saber se acompanham esses números.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Vamos ouvir a Sra. Camila e depois o nosso amigo.
Vou falar do BNDES Microcrédito, que é nosso produto. Por força da regra, a taxa máxima de inadimplência é de 5%. E a nossa carteira é bem controlada, fica até bem abaixo desse 5%, fica em torno de 3% a 3,5%.
Então, sob a ótica do nosso produto, a taxa está controlada. Olhando a atuação das Oscips, dos parceiros, muitas vezes, ela pode ultrapassar 5%, mas eu diria que fica entre 5% e 8%, um pouco fora da nossa carteira. Dentro do que a gente acompanha, de fato, está mais nessa faixa de 3%.
O que a gente percebe também é que muitos dos nossos parceiros já são clientes habituais dessas Oscips, desses agentes financeiros, justamente pela dificuldade de obtenção de crédito em outras instituições. Fazem tomadas de crédito já na quinta, na sexta, na sétima vez. E há Oscip concedendo o vigésimo quinto crédito para o mesmo empreendedor. Isso denota uma longevidade desses pequenos negócios.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - O senhor pode responder.
O SR. SÉRGIO GUSMAN - O Rio de Janeiro tem uma característica muito específica. Logo depois da pandemia, na região serrana, tivemos enchentes, inundações, mortes. Foi muito ruim desde o início da pandemia. De 2020 até 2023, através de política pública, tivemos que financiar muita gente. Então, flexibilizamos tanto em termos de valor como em termos de critérios de análise.
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Por exemplo, não havia visita presencial para verificar se o negócio ia dar certo, se era um mercado interessante para aquele cliente. Eu não podia analisar. Tinha de liberar 50 mil reais, 20 mil reais, porque o empreendedor havia me contado uma história.
É óbvio que a gente verificava o Serasa e algumas coisas mais restritas, mas, eu diria, sem tanto cuidado. Por quê? Estava morrendo gente por causa da pandemia, por causa da inundação. E eram muitos negócios.
O nosso nível de inadimplência dessa época até hoje — ainda estamos amargando empréstimos antigos — é em torno de 30%. Não posso dizer que isso é o comum, tanto é que arrochamos bem a torneira e chegamos a 0% nos últimos 6 meses. Está certo isso? Não. Agora, vamos começar a liberar um pouco mais. Quando se chega a 30% é porque se flexibilizou demais. Houve justificativa? Sim, como falei, Covid e inundação.
Se a Covid acontecesse hoje, após 10 anos da inundação, tudo bem, não justificaria, mas veio na sequência. E a taxa de 0% também foi uma justificativa. Até para manter a saúde financeira, a agência não poderia continuar emprestando. A taxa de 5%, como a Camila comentou, é o aceitável, é o risco do negócio efetivamente, não é nada de absurdo.
A gente tenta trabalhar com menos, é óbvio, mas a taxa de 0% não é o correto. A gente está buscando flexibilizar a partir daqui. Agora a gente está saudável, foi capitalizado, recebeu 45 milhões de reais recentemente do Estado, para justamente voltar a emprestar com alguma flexibilidade. A gente torce pelo 0%? Torce. Mas a gente sabe que não acontece. A taxa de 5% é razoável.
Em relação à vida útil das empresas, a gente não foge muito da média. A gente acompanha um pouco mais pela Jucerja — Junta Comercial do Rio de Janeiro — o encerramento ou não das atividades da empresa. E não foge à média nacional. Isso é o que o Presidente da Jucerja nos informa. Agora, realmente, não me lembro desse percentual.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado, meu amigo Gusman e Camila.
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A SRA. CAMILA CARVALHO COSTA - Gostaria de mais uma vez agradecer pelo espaço de fala, em nome do BNDES, numa Casa rica, que é a Casa que representa o povo. Então, realmente fico feliz de poder contribuir com o debate.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado, Sra. Camila.
O SR. SÉRGIO GUSMAN - Para reforçar a ideia de que a AgeRio trabalha para o povo do Rio, assim como as outras agências trabalham para os seus habitantes, a gente faz um trabalho que nos orgulha, assim como o seu trabalho, Deputado, nesse estudo, vai ajudar a gente.
Então, eu fico feliz de participar, de ser convidado e de estar presente aqui, para mostrar que as agências de fomento e os bancos de desenvolvimento, incluindo, obviamente, o BNDES — há os bancos menores, como o BDMG, que não é tão menor assim em relação a nós —, trabalham para o pequeno. E, resolvendo o problema do pequeno, a gente tem um Estado maior, a gente tem um País maior.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Sérgio.
O SR. LAURO EMILIO GONZALEZ FARIAS - Queria apenas agradecer pelo convite. Foi um prazer e espero ter contribuído de alguma forma para o debate. Coloco-me à disposição aqui no Centro de Estudos em Microfinanças e Inclusão Financeira da FGV. O nosso cotidiano envolve temáticas que são 100% relacionadas ao debate que foi feito hoje.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Muito obrigado.
O SR. EDUARDO HENRIQUE DINIZ - Na mesma linha, eu queria agradecer a oportunidade. Eu acho que é extremamente importante a gente ter voz num espaço tão relevante como a Câmara dos Deputados, numa audiência como esta, principalmente num tema tão relevante para o desenvolvimento do País como é o que nós debatemos aqui hoje, a inclusão financeira nas favelas.
O SR. PRESIDENTE (Helio Lopes. PL - RJ) - Eu agradeço a todos os palestrantes, aos que estão participando de forma remota e aos que estão aqui presencialmente.
Quero dizer que a Câmara dos Deputados é a Casa do Povo, e o Cedes, esse centro de estudo, faz essas pesquisas e contribui muito, como foi falado aqui, para proposições, para projetos de leis.
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