Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial))
Em 10 de Fevereiro de 2026 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:42
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Havendo número regimental, com a graça e a proteção de Deus, iniciamos a 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura — 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária de 2026.
Em apreciação a Ata da reunião de instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes, realizada em 3 de fevereiro de 2026.
Com o objetivo de conferir maior objetividade deliberativa aos trabalhos realizados por esta Comissão, submeto à consideração de V.Exas. ato desta que determina o arquivamento de 178 requerimentos apresentados na sessão legislativa anterior, ano de 2025, cujo objetivo não foi alcançado naquela oportunidade. A relação dos requerimentos que serão arquivados foi encaminhada, para conhecimento de V.Exas., por e-mail e encontra-se disponível na Secretaria da Comissão.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, por que arquivar? O caso é inédito. Por que não deixar os requerimentos aqui? O interessado procura e diz...
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - É isso o que eu estou dizendo. A gente retirou, e o interessado... A gente avisou a todos que os requerimentos foram retirados, para dar uma...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - V.Exa. disse "arquivou".
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Sim, a gente arquivou e desarquiva.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Desarquiva.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Arquivamos e desarquivamos, entendeu?
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - O Deputado Zucco está querendo complicar.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Inclusive, alguns disseram que nem se lembravam disso.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT) - É que ele está substituindo o Deputado Pastor hoje aqui.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - O Deputado Pastor Henrique daqui a pouco chegará aqui. Fique tranquilo.
Informo que a eleição para os cargos de 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes foi adiada para depois do carnaval.
Essa solicitação foi feita pelo Deputado Capitão Alden, que está acidentado. Cortou o pé. Houve um acidente, mas ele está se recuperando. E a Deputada Delegada Ione estava indo para o Rio de Janeiro... Ela perdeu o voo, não veio. Com o Deputado Sargento Portugal, que estava conosco em reunião até agora — deve chegar daqui a pouco aqui —, a gente resolveu, conversando com os três, marcar a eleição exatamente para a próxima reunião.
De ofício, retiro de pauta o item 24, Projeto de Lei nº 4.172, de 2025, por já estar tramitando no Senado o Projeto de Lei nº 2.160, de 2023, já aprovado nesta Casa, que trata do mesmo objeto do PL 4.172/2025. Como Presidente desta Comissão, solicitarei a apensação ao projeto principal.
Nosso amigo Deputado Allan Garcês está ali. Eu o chamei. Inclusive ele fez um lanche com a gente. A gente conversou, e ele viu que o objeto do PL é o mesmo. A gente está tomando essa medida para agilizar o processo.
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14:46
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O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Subscrevo todos os requerimentos.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Deputado Sanderson. Presidente, Deputado Coronel Meira, também quero subscrever todos os requerimentos.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Deputado Coronel Assis. Subscrevo também todos os requerimentos, Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Deputado Aluisio Mendes. Subscrevo também os requerimentos.
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Deputado Zucco. Subscrevo todos os requerimentos, Sr. Presidente.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Deputado Allan Garcês. Também subscrevo.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Deputado Sargento Fahur. Se todas essas feras subscrevem todos os requerimentos, eu também subscrevo.
O SR. MAX LEMOS (PDT - RJ) - Deputado Max. Também vou subscrever.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT) - Deputado Rodrigo da Zaeli. Também vou subscrever todos os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Ótimo.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar V.Exa. e parabenizá-lo pela eleição para a Presidência desta Comissão. Se V.Exa. me permitir, posteriormente gostaria de fazer uso da palavra especificamente em relação ao tema.
Sobre a questão da restrição de acesso a arma de fogo, Presidente, a gente tem que consignar o seguinte: a legislação atual já proíbe aquisição de arma de fogo por qualquer indivíduo que tenha qualquer espécie de antecedente criminal — e está falando além do ponto de vista técnico; não se trata de maus antecedentes, trata-se de mero inquérito policial.
Então, eu acho que se trata de uma legislação que não vai inovar o nosso ordenamento. O primeiro ponto é que o projeto não inova. Isso já está previsto. Aqui nós temos militares do Exército, que têm a responsabilidade de fiscalizar armas de fogo. Temos membros da Polícia Federal, que também têm a responsabilidade de fiscalizar armas de fogo. E o cenário atual é que qualquer pessoa com alguma passagem pela polícia não tem acesso a arma de fogo. Portanto, acredito que não só perdemos tempo, mas também repisamos um tema que não contribui de forma alguma para a melhoria do nosso ordenamento jurídico.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Presidente, gostaria de contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Pois não.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Foi muito bem colocada a consideração do nosso Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, mas este projeto de lei traz uma inovação. Realmente, hoje quem responde a inquérito, ou tem algum processo, a ele não é facultado o acesso a armas. Mas o projeto diz que aqueles que já têm autorização para o porte ou a posse de arma terão ela cassada no caso de serem indiciados ou processados por feminicídio.
A legislação atual não contempla isso.
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Então, o que nós pretendemos agora é vedar, como a lei já diz, não só para quem tem inquérito, ou processo, ou ação penal, por feminicídio. Aqueles que já têm o porte ou a posse de arma terão esse registro ou porte cassado no caso de responderem por esse tipo de crime. Essa é a diferença entre este projeto de lei e a legislação que nós temos atualmente.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Gostaria de contraditar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Pois não.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Na verdade, a legislação atual, a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 2006, já prevê não só a cassação do porte de arma como também medida cautelar por parte do juiz em sede de inquérito policial, antes de qualquer medida relacionada com a Polícia Federal e com o Exército Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Mais algum Parlamentar quer discutir a matéria?
(Pausa.)
Projeto Lei nº 4.746, de 2025, do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e à prostituição ou exploração sexual infantojuvenil, prever a infiltração de agentes, proteger seus familiares e ampliar a cooperação internacional no combate a organizações criminosas. Relator: Deputado Capitão Alden.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - É de coronel para coronel. Vocês se resolvam.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto do Relator.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é competente para apreciar matérias que versem sobre prevenção, repressão e investigação criminal, bem como sobre a organização e funcionamento de órgãos e atividades relacionadas à segurança pública.
O PL 3.471/2025 insere-se diretamente nesse escopo, pois trata da modernização e qualificação de um dos setores essenciais que colaboram, de forma complementar, com o Sistema Único de Segurança Pública. Ao estimular a formação profissional, a inovação tecnológica e a integridade corporativa nas empresas de segurança privada, o projeto fortalece a atuação preventiva e aumenta o nível de profissionalismo em atividades críticas à segurança da sociedade.
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Primeiro, a qualificação permanente dos profissionais de segurança privada é medida indispensável diante do ambiente criminal contemporâneo, marcado por maior complexidade, uso intensivo de tecnologia e crescente necessidade de interoperabilidade com as forças policiais. Investir em treinamento contínuo eleva o padrão de atuação, reduz riscos, diminui falhas operacionais e amplia a proteção de usuários e contratantes.
Segundo, a modernização tecnológica — que inclui sistemas de monitoramento remoto, inteligência artificial aplicada à segurança, softwares de gestão e dispositivos de prevenção situacional — representa avanço fundamental para a eficiência do setor. A criminalidade atual demanda ferramentas modernas, capazes de antecipar ameaças e fornecer respostas rápidas e precisas.
Terceiro, o incentivo à adoção de programas de integridade e governança corporativa é medida que reforça o ambiente ético, coíbe práticas irregulares, promove a transparência e fortalece a confiança entre empresas, contratantes, órgãos públicos e a sociedade. A profissionalização do setor exige compromisso com boas práticas e conformidade regulatória.
O projeto dialoga, ainda, com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675, de 2018), que prevê a integração entre agentes públicos e privados, especialmente em atividades de prevenção e controle de ilícitos. Ao incentivar a profissionalização das empresas de segurança privada, o texto contribui para maior padronização, interoperabilidade e qualidade dos serviços prestados em todo o território nacional.
A exigência de relatórios de transparência e de manutenção de registro atualizado junto ao órgão regulador reforça a necessária responsabilização e o controle administrativo. A previsão de regulamentação em 90 dias pelo Poder Executivo garante que os parâmetros técnicos e fiscais, indispensáveis à efetividade dos incentivos, sejam estabelecidos com clareza.
Do ponto de vista da segurança pública, a proposição atende a um interesse público relevante: estimular a elevação do nível de eficiência, modernidade e integridade de um setor que opera na linha de frente da proteção patrimonial e da prevenção a ilícitos e que, diariamente, presta apoio indireto" — e direto também — "às forças policiais e aos órgãos de persecução penal.
Assim, o projeto contribui para o fortalecimento do sistema de segurança pública, para a proteção de cidadãos, empresas e instituições e para a ampliação da capacidade de resposta contra ameaças contemporâneas — sem ampliar atribuições, sem gerar sobreposição normativa e mantendo a necessária coordenação com a Polícia Federal e demais órgãos de segurança."
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Deputado Coronel Assis, o Deputado Zucco fez uma pegadinha com o amigo. Ele passou o relatório errado para o amigo.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - A culpa é do Deputado Zucco. Esse parecer é sobre outro projeto.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Dá por lido, dá por lido.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Está bem. Vamos lá!
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com a palavra o Deputado Coronel Assis.
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O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Projeto de Lei nº 4.746, de 2025. Autor: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O PL 4.746/2025 foi distribuído à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em função do que prevê o art. 32, inciso XVI, alíneas 'b', 'c' e 'd', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tendo em vista o contido no art. 126, parágrafo único, do mesmo Regimento, não adentraremos questões constitucionais que, eventualmente, podem ser tratadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, focando, assim, o mérito.
No que diz respeito ao mérito do PL 4.746/2025, a proposição legislativa em tela merece prosperar por enfrentar, de modo direto e qualificado, a criminalidade organizada voltada a crimes de altíssima gravidade contra crianças e adolescentes, notadamente o tráfico de menores e a prostituição ou exploração sexual infantojuvenil, com foco na estrutura organizada, transnacional e tecnologicamente sofisticada com que tais redes vêm operando.
Além disso, o projeto promove ganho relevante de segurança jurídica e de eficiência investigativa ao explicitar, na Lei nº 12.850, de 2013, o enquadramento dessas condutas como típicas de organizações criminosas, viabilizando, com maior clareza normativa, o emprego dos instrumentos próprios da legislação de enfrentamento ao crime organizado, compatíveis com a complexidade e a clandestinidade dos delitos em questão.
O texto também avança ao prever, de forma expressa e mais calibrada, a infiltração de agentes, inclusive em ambientes virtuais, como técnica investigativa especialmente adequada ao modus operandi contemporâneo dessas organizações, que frequentemente se estruturam e operam por plataformas digitais, redes fechadas e meios criptografados, exigindo do Estado instrumentos proporcionais e efetivos de apuração.
Outro mérito relevante consiste no reforço do eixo de proteção institucional aos agentes infiltrados e, de maneira particularmente necessária, a seus familiares e dependentes, ao permitir medidas protetivas mediante controle judicial e requerimento fundamentado, preservando a integridade física, psíquica e moral de pessoas que, embora não integrem a operação, acabam expostas ao risco concreto decorrente da atuação estatal contra organizações violentas e retaliatórias.
Por fim, a ampliação e a explicitação da cooperação internacional fortalecem a capacidade de resposta do Estado brasileiro diante do caráter transfronteiriço dessas redes, permitindo intercâmbio de informações, operações coordenadas e atuação integrada, observados os limites da soberania nacional e as garantias fundamentais, com coordenação pela autoridade central competente, o que reforça a racionalidade operacional do sistema de repressão ao crime organizado transnacional.
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Guilherme Derrite, por 3 minutos.
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP) - Presidente, boa tarde a todos. É uma alegria poder votar aos trabalhos aqui na Câmara depois de 3 anos à frente da Secretaria de Segurança Pública.
Quero falar da importância desse projeto que prevê a criação de mecanismos para que o Estado brasileiro possa fazer a infiltração de agentes de segurança pública nessas redes, porque verdadeiras organizações criminosas acabam se valendo do uso da tecnologia. E quero contar um pouco da experiência do que nós fizemos lá no combate ao crime organizado na proteção de crianças e adolescentes.
Em São Paulo, nós criamos o Noad — Núcleo de Observação e Análise Digital, o primeiro do Brasil, em que policiais civis da Secretaria de Segurança Pública se infiltram em grupos e nas plataformas digitais, principalmente a plataforma Discord, que foi criada para que jovens realizem jogos virtuais.
Hoje, eu completo 23 anos de segurança pública. No dia 10 de fevereiro de 2003, eu ingressei na Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Eu nunca tinha visto crianças, meninas de 11 anos de idade, 12 anos de idade, sofrendo torturas psicológicas, abusos sexuais e estupros virtuais, assim estão sendo classificados. Então, um projeto como esse vai institucionalizar que o Estado, representado pelas forças policiais, possa, de alguma forma, evitar que isso aconteça com essas famílias.
Tivemos alguns casos, Presidente, inclusive de crianças e adolescentes salvos porque uma delegada de polícia, a Dra. Lisandrea, Coordenadora do Noad, ligou para o celular de uma mãe e disse: "Corra para o quarto da sua filha porque ela vai se suicidar". Instauramos um inquérito contra a plataforma Discord, que não derrubou mais de trezentas pessoas assistindo ao que poderia ser um suicídio em tempo real, fora os estupros virtuais e torturas psicológicas.
Hoje, recebi a notícia de que o Discord já criou mecanismos para proibir menores e adolescentes de participarem desses grupos. Então, eu vejo que há uma evolução. Sem dúvida alguma, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, pela sua experiência policial, como autoridade policial de Polícia Judiciária, é mais um mecanismo de proteção que nós temos que fazer e colocar em prática essas boas iniciativas.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de ler o relatório ad hoc do Relator, o Deputado Capitão Alden. Eu também sou um apoiador deste projeto, uma vez, como foi dito aqui pelo colega e brilhante Parlamentar, ex-Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, nós enfrentamos isso no Brasil hoje de uma maneira muito própria. E claro que uma inovação legislativa como esta vai ter o seu efeito sim lá na ponta, na proteção dessas crianças, desses adolescentes, porque com certeza todos estão expostos.
Eu digo que a facilidade digital que hoje permeia a sociedade mundial traz benefícios, mas também muitos perigos, e um dos perigos é esse tipo de ação que precisa ser combatida efetivamente e não com platitudes, não com placebos, não com medidas homeopáticas, como são feitas pelo Governo Federal que não tem uma iniciativa sequer encaminhada a esta Casa no sentido de promover um combate efetivo a esse tipo de ação.
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15:06
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O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Sr. Presidente, trata-se de uma inovação legislativa que, sem sombra de dúvida, vem colaborar muito com os trabalhos, inclusive no combate à prostituição, à exploração sexual, e ainda prevê a infiltração de agentes contra o tráfico internacional de pessoas. Como eu estava falando aqui com o nosso coronel, eu até achei meio estranha esta matéria porque já é o trabalho do agente tudo isso que está escrito aqui. E ele disse que o que abunda não prejudica.
Hoje em dia, os agentes de segurança pública estão tendo uma dificuldade imensa. São diversos demônios, inclusive este Congresso cheira a enxofre, pessoas que querem proteger o tráfico de pessoas, estupro de vulneráveis, traficantes e outras mazelas, inclusive Lula, esse demônio descondenado de dezenove dedos, que falou alto e bom som que o usuário é vítima do traficante. A inversão de valores é imensa.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, muito obrigado.
Primeiro, quero desejar sorte nessa nova jornada. V.Exa. tem competência suficiente para conduzir a Comissão a bom termo.
Eu quero parabenizar o autor do projeto porque acho que a intenção aqui é fazer com que a infiltração de agentes tenha uma previsão legal, até porque o policial às vezes se infiltra por iniciativa própria. Eu acho que o objetivo do projeto é colocar na legislação a previsão dessa infiltração.
Sabemos que muitos policiais vestem a camisa mesmo e procuram adotar essas atividades, às vezes, por sua própria conta. E, às vezes, quando é descoberto ou dá errada uma operação, a culpa recai em cima dele, tendo que assumir o ônus daquilo ali. Eu acho que a criação do mecanismo da infiltração vai ajudar a proteger os nossos policiais.
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15:10
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Para continuar a discussão, tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli,
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT) - Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela primeira sessão do ano presidindo os trabalhos desta Comissão.
Quero deixar aqui também o meu abraço e minhas considerações ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, ex-Presidente. Logo, vamos ter uma fotografia ali no memorial, no rol dos Presidentes. Mas parabenizo-o ainda mais pela proposta do projeto porque é fundamental para que boas ações policiais sejam feitas.
A infiltração de agentes para obter informações, trabalhar com inteligência, faz a diferença na hora de propor qualquer tipo de processo judicial. As crianças e os adolescentes estão desprotegidos porque não têm a maturidade suficiente para saber o que é totalmente certo ou errado, entram muito cedo nesses jogos, nesses crimes eletrônicos, e a gente entende que isso está destruindo as nossas famílias.
Infelizmente, este Governo não tem feito nada para combater nenhum tipo de crime organizado, muito menos esse. Pelo contrário, o que é feito neste Governo são ações para beneficiar as facções, os criminosos. E esta Comissão, da qual tenho orgulho de participar, tem feito algumas ações que pelo menos mostram que nós estamos preocupados com isso e buscando um equilíbrio entre quem não quer fazer nada e quem está propondo ações que realmente possam combater o crime organizado, nem que seja o virtual, com essa infiltração de agentes. Isso vai dar muito resultado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com certeza.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, gostaria de agradecer o voto de todos os colegas que se manifestaram hoje a favor do nosso projeto de lei.
Os senhores devem ter acompanhado a prisão, ontem, de um piloto da Latam no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por uma equipe da Deatur, em conjunto com o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa. Tivemos a prisão de um pedófilo, um indivíduo que comprava o tempo com as crianças, comprava dos familiares delas.
O que mostra esse caso do piloto pedófilo? A dificuldade de investigação dos crimes relacionados com o tráfico de crianças. Qual é a dificuldade verdadeira da investigação? Que os círculos em que a pedofilia é praticada são muito fechados, não vaza informação. Informação é o sangue que circula na investigação policial. Então, sem informação é muito difícil.
Vocês devem estar vendo o escândalo que envolve os arquivos de Epstein. Foi citada, nominalmente, uma menina brasileira como vítima do tráfico infantil internacional, sendo utilizada, dentre muitas coisas, em rituais satânicos. Então, a utilização dessas crianças ocorre em um ambiente de extremo segredo. Esse extremo segredo só é quebrado com a infiltração, é a única técnica de investigação cabível.
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Esse projeto de lei tem inspiração no trabalho de Tim Ballard, ex-agente federal americano que ficou conhecido no filme Som da liberdade, que muitos de vocês devem ter assistido. O que esse projeto traz que é um diferencial? É a primeira vez que se fala no Brasil em possibilidade de infiltração de agentes estrangeiros em cooperação com as polícias no Brasil. Por quê? Porque a informação estrangeira vem, mas muitas vezes não é executado o trabalho investigativo necessário. A gente precisa trabalhar com pessoas que já têm experiência nessas operações, que já têm a informação, que já têm o modus operandi para poder realizar a prisão desses pedófilos.
Destaco que, no momento em que o Brasil viu a prisão do piloto pedófilo, que o Brasil vê o tráfico de crianças para fins sexuais, para fins satânicos, como foi demonstrado nos arquivos de Epstein, esse projeto de lei não pode ser só uma conquista da Comissão de Segurança Pública. Esse projeto de lei precisa avançar com velocidade para que nós possamos trabalhar de uma forma mais intensa. Eu me lembro de recolher as assinaturas para a CPI da Ilha do Marajó. Cadê? Não tem! A Esquerda é contra a CPI da Ilha do Marajó. Só para deixar claro aqui que não há assinatura deles, não. Nós colhemos as assinaturas. Eu sou o autor da CPI, foram recolhidas todas as assinaturas, mas não aconteceu. Por quê? Isso já faz anos.
Então, um dos pontos negativos de ser legislador é que a gente volta no tempo. Toda vez que acontece uma desgraça, a gente volta no tempo e lembra do momento em que a gente tentou fazer alguma coisa e não conseguiu.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Endosso todas as palavras do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, porque realmente é uma situação dificílima. Mas a gente tem que enfrentar essa questão, e esta Comissão vai enfrentá-la. E, se Deus quiser, a gente vai conseguir ter um país melhor para todas as nossas crianças.
Projeto de Lei nº 982, de 2022, do Sr. Flávio Nogueira, que normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - Sr. Presidente, antes de mais nada, queria dar aqui os parabéns a V.Exa. por assumir a Presidência desta Comissão. É bom rever aqui os nossos amigos de trincheira, de combate, o nosso pastor, todo mundo no combate. É assim que funciona.
A blindagem é uma coisa hoje que está além das necessidades maiores. É uma necessidade básica a blindagem de viaturas em cidades como Rio de Janeiro, Fortaleza, São Paulo, Recife, Pará e em muitos lugares. A blindagem é uma necessidade. Existe uma lacuna na legislação sobre a recuperação de vidros blindados. Depois que o vidro entra em um grau de deformação, com bolhas, etc, é apenas estética essa recuperação.
Se houver a recuperação, o vidro passa a não ser mais um vidro 100% garantido. Isso é uma coisa que precisa ser colocada de uma forma clara.
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Outra discussão é sobre a blindagem parcial. Hoje, existem carros da própria polícia que são comprados por emendas com blindagem parcial, porque é uma opção, uma escolha da Polícia Militar lidar daquela forma com a blindagem. Temos que discutir de que forma nós vamos tratar da recuperação de vidros blindados e da regulamentação da blindagem parcial. Essa é basicamente a ideia do projeto.
O Projeto de Lei nº 982, de 2022, e o Projeto de Lei nº 607, de 2023, apensado, vêm à apreciação desta Comissão Permanente por tratar de matéria relativa às políticas de segurança pública e a seus órgãos institucionais, nos termos da alínea 'd', do inciso XVI, do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Duas são as propostas sob exame desta Comissão. A primeira, o Projeto de Lei nº 982, de 2022, fixa critérios para a blindagem de teto solar de veículo automotor de categoria particular. A segunda, o Projeto de Lei nº 607, de 2023, acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a blindagem parcial de veículos, seja de particulares, seja de órgãos de segurança pública.
A Portaria nº 94-Colog, de 16 de agosto de 2019, dispõe sobre as atividades controladas relativas às blindagens balísticas e sobre o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas (Sicovab). Ressalta-se, destarte, o teor do art. 631 da referida portaria, ao descrever que as blindagens inservíveis ou com avarias devem ser destruídas, com menção expressa de 'delaminação', o que vai ao encontro do teor do Projeto de Lei nº 982, de 2022."
"Nesse diapasão, a vedação à 'reautoclavagem' (reparo estético de vidros delaminados) proposta no projeto principal não apenas é meritória, como necessária para impedir que o consumidor seja exposto a risco de morte por falha de material, preservando a integridade do pacote balístico original.
Este PL visa, ainda, eliminar lacunas na segurança e garantir maior uniformidade na aplicação das tecnologias de proteção balística, ao exigir que o teto solar seja composto por peça única, fixa e com o mesmo nível de blindagem das demais partes do veículo. Essa medida se impõe por razões de engenharia e segurança física, evitando o colapso estrutural em caso de impacto.
Ademais, a blindagem parcial, acrescida pelo Projeto de Lei nº 607, de 2023, deve ser considerada sob a ótica da proporcionalidade e da economicidade. Assim, para garantir a efetividade da medida e a rastreabilidade do material bélico empregado, faz-se mister que tal autorização esteja alinhada aos regulamentos de controle do Comando do Exército, conforme as diretrizes de fiscalização do Sicovab estabelecidas na recente Instrução Técnico-Administrativa nº 29, de 31 de janeiro de 2025.
Logo, a segurança não pode ser ilusória. Acolhemos a tese de que a blindagem parcial exige transparência absoluta para o usuário, sem expô-lo ao risco externo. Por isso, o substitutivo ora proposto estabelece o dever de informar a blindagem parcial no documento do veículo (CRLV) e em sinalização interna, garantindo que os ocupantes saibam das limitações da proteção, sem alertar criminosos externamente.
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Assim sendo, entendemos que o substitutivo proposto aprimora a proposição original, estabelecendo critérios claros para a blindagem parcial e mitigando riscos aos ocupantes de veículos, notadamente frente ao cenário de violência endêmica que aflige a população nas vias públicas.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga, por 3 minutos.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, o projeto tem mérito sim. Eu acho que, com a violência urbana, a tendência dos cidadãos, pelo menos aqueles que são mais abastados, que têm mais recursos, é blindar os seus carros para levar mais segurança para ele e sua família. Hoje, para andar em São Paulo, no Rio de Janeiro, na Bahia, no Rio Grande do Norte, lamentavelmente, é preciso um carro blindado. E essas regras colocadas são importantes, porque só falta, na verdade, Deputado General Pazuello, diminuir o preço.
Conversando com um amigo, ele me disse que blindou uma caminhonete Silverado por 110 mil reais. Quer dizer, isso é para poucos. Na verdade, uma caminhonete Silverado é um carro caríssimo, mas o valor de 110 mil reais não é normal. Eu abro até um parêntese para dizer que, no Goiás, havia uma ou duas fábricas de blindagem de veículos, mas o Caiado botou pra quebrar tão bem na segurança pública que as empresas tiveram que fechar e procurar outro Estado, porque, no Goiás, não está precisando mais de carro blindado, não.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa. mais uma vez aqui.
Quero registrar o belíssimo trabalho realizado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que, neste último ano, honrou as tradições desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e também quebrou todos os recordes de aprovação, sejam requerimentos, projetos de lei, convocações, convites.
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Desejo mais uma vez ao meu amigo Deputado Coronel Meira... Tenho certeza de que V.Exa. terá a energia, a coragem, a dedicação e o nosso apoio para continuar fazendo um trabalho belíssimo como os outros Presidentes anteriores fizeram. Conte conosco aqui. V.Exa. não está sozinho: tem um muro de arrimo forte e bem armado, armado no bom sentido — sempre no bom sentido, não é, Deputado Bilynskyj? —, equipado com bastante munição para enfrentar o crime organizado, que se agigantou, não por acaso. Antes de ouvir a sua fala, nós falávamos aqui sobre pedofilia. E a pedofilia, assim como o próprio feminicídio, mas em especial a pedofilia, acontece graças à impunidade. Essa sensação de impunidade, de que não dá nada, não dá nada, não dá nada, faz com que os pedófilos, pedófilos criminosos, enfim, covardes, continuem agindo nas sombras.
E ainda, Deputado Bilynskyj, sobre esse detalhe da pedofilia, em dezembro de 2024, nós aqui fizemos todo um esforço para aprovar a chamada castração química — dezembro de 2024, com uma emenda do Deputado Federal Ricardo Salles. Eu estava vendo isso aqui. E nós aprovamos, com muita dificuldade, porque 85 Deputados Federais votaram contra, disseram "Não, não tem que ter para castração química". Inclusive, fizeram um discurso dizendo: "Vocês são tolos. Isso não vai resolver coisa nenhuma, o que resolve é terapia, é pegar esses sujeitos e levar para internação, pedofilia não é caso de polícia". E é justamente o contrário, a castração química é justamente para não levar para a polícia. O Governo atual, o Governo do PT, orientou contra, pediu que os Deputados votassem contra essa emenda da castração química. Aqui, o PT, o PCdoB, o PSOL orientaram, e a maioria votou contra. Por que eu digo a maioria? Porque muitos se abstiveram, a maioria votou contra, ainda assim, mas muitos covardes se abstiveram, não votaram nem "sim" nem "não", porque eles sabem que estão fazendo uma coisa feia, eles sabem que aquilo ali é feio, que votar a favor da pedofilia é incentivar os pedófilos.
É por isso que nós temos esses índices elevadíssimos de crime no Brasil, e agora está se destacando o feminicídio e a pedofilia. Eu, particularmente, não vi alguém ficar mais do que 2 anos preso em regime fechado por pedofilia. Seis meses é o limite máximo.
Somos o País da impunidade que pune pessoas que não precisam ser punidas e passa pano para criminosos como esses, que estão botando o Brasil hoje num cadastro desgraçado dos países que têm mais feminicídio e mais pedofilia do mundo inteiro.
Vou fazer a leitura aqui, ad hoc, do Projeto de Lei nº 1.634, de 2004. Vou direto ao voto, e há um substitutivo inclusive.
A proposição original estabelecia a criação de uma Brigada de Mobilização Nacional voltada à prevenção e contenção de desastres naturais e emergências. Todavia, diante da análise técnica e das contribuições recebidas, optou-se pela apresentação de substitutivo, a fim de adequar a iniciativa à realidade federativa, aprimorar sua governança e garantir maior efetividade.
As diretrizes de preparo e emprego caberão aos Ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Justiça e Segurança Pública, respeitada a hierarquia das corporações militares estaduais e distrital, preservando-se a unidade de comando e o vínculo funcional de origem.
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O financiamento da RID contará com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do orçamento do Prevfogo/MMA e do Sistema Nacional de Defesa Civil, viabilizando aquisições de equipamentos, veículos, aeronaves e embarcações, bem como sua logística de pré-posicionamento estratégico em regiões de maior risco de ocorrência de desastres.
Dessa forma, o substitutivo harmoniza a proposta com a legislação em vigor, assegura segurança jurídica e operacional, evita sobreposição de atribuições e fortalece a capacidade nacional de resposta integrada em situações críticas."
Ante o exposto, o Relator, o Deputado Delegado Bruno Lima, que neste ato não está — eu faço a leitura ad hoc —, pede a aprovação do Projeto de Lei nº 1.634, de 2024, nos termos do substitutivo apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com a palavra o Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, o Deputado Pastor Henrique Vieira, para discutir.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu queria discutir o projeto e pedir o acréscimo do tempo de Liderança porque eu tenho que sair daqui às 16 horas.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Vou fazer uma sugestão. Vamos primeiro fazer a votação e encerrar esse projeto aqui. Pode ser?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Mas eu perderia o tempo de discussão?
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Não, usaria depois.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Não, não teria problema nenhum.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Da minha parte não há problema, desde que eu possa acrescentar o tempo de discussão ao tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - O.k.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Tudo bem.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu estou inscrito para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Está inscrito para discutir?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - O que eu estou entendendo é que o Deputado Sanderson está pedindo que a discussão seja feita após a votação. Eu entendi corretamente?
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Não. É que o seu tempo de Líder seja utilizado depois da votação deste relatório.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - V.Exa. teria os 3 minutos agora e depois...
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Separar os tempos...
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Separar os tempos. Pode ser?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Pode. Não é praxe, mas pode.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Então, V.Exa. tem 3 minutos para fazer a discussão. Depois, tem 3 minutos o Deputado Alberto Fraga. A gente faz a votação, e eu lhe concedo novamente a palavra.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Com a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Primeiro, boa tarde a todas as pessoas aqui. Desejo uma boa condução da presidência dos trabalhos ao Deputado Coronel Meira.
Eu considerei esse projeto também exitoso. Nós estamos vivendo um tempo de cada vez mais catástrofes naturais, o que a ciência tem demonstrado ser a emergência climática. E vivemos num País ainda de profunda desigualdade no que diz respeito à moradia, ao saneamento, à infraestrutura de serviços. E o resultado da combinação emergência climática, crise ambiental, com uma sociedade profundamente desigual, com poucos direitos garantidos para toda a população, é muito sofrimento e até mesmo mortes.
Ontem, no Rio de Janeiro, Presidente, houve, mais uma vez, uma chuva bastante acima da média, e, não por coincidência, em áreas mais populares, por exemplo, a Baixada Fluminense, mais especificamente Duque de Caxias, mas também em setores dentro da capital, as cenas foram lamentáveis. Houve desmoronamento, soubemos de gente tomando choque em fiação elétrica mal preservada, com baixa manutenção.
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E são muitos os casos, ao longo dos anos, de perda de vidas e de famílias nesta combinação entre: eventos climáticos cada vez mais agudos e graves; e uma sociedade ainda muito desigual. Todos podem sofrer com emergência climática, todos, mas aqueles que são mais pobres, que estão em áreas de maior vulnerabilidade, com menos cobertura de serviços públicos e infraestrutura, certamente sofrem mais. Por isso, ter mecanismos nacionais de mobilização nesses momentos agudos para socorrer as pessoas, para prover assistência, isso pode salvar vidas lá na ponta.
É óbvio que o debate é muito mais amplo, porque precisamos da prevenção, precisamos da garantia de saneamento, de moradia segura, de outro modelo econômico que não agrida tanto a natureza, mas, em casos assim, que infelizmente são cada vez mais recorrentes, sem dúvida, é muito importante a mobilização nacional, por exemplo, com uma brigada para atender e socorrer as pessoas com mais eficiência e rapidez.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga, para discutir.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente, eu vou repetir o que eu disse ainda há pouco: o que abunda não prejudica. É óbvio que este projeto está na mesma linha da Defesa Civil. Não vejo nenhuma diferença. O que a Defesa Civil faz nos Estados é o que está proposto neste projeto.
Tem mérito o projeto, porém, quando há uma tragédia o Ministério das Cidades se movimenta, se mobiliza, mas, em cada Estado, que conhece e tem as suas coisas peculiares, quem desempenha o serviço é a Defesa Civil. Pelo projeto, é mais um órgão que será criado. Eu não vou votar contra, não, mas eu acho que, na verdade, o projeto é redundante, porque a Defesa Civil estadual já cumpre esse papel a duras penas. Eu acho que o Governo Federal é que tinha que investir mais na Defesa Civil.
Sr. Presidente, eu queria aproveitar o momento e dizer que, na semana passada, eu, o Deputado Aluisio Mendes e o Deputado Mendonça Filho fomos convidados a visitar o Ministro da Justiça. E quero dizer aos colegas aqui que confesso que eu fiquei entusiasmado com o comportamento, com o posicionamento, com as ideias do novo Ministro da Justiça.
(Não identificado) - Ele vai concorrer... Ele vai ser Deputado Federal aqui.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Vai ter o voto dele e da mulher dele.
(Não identificado) - Ele tem que combinar com o povo.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - A verdade é que ele só criava tumulto aqui entre nós. E eu disse para o Ministro Wellington: "Que não aconteça o que aconteceu no passado! A gente vinha aqui, conversava com o Ministro da Justiça, estava tudo acertado num texto, os assessores iam lá e desfaziam o que foi combinado". Ele prometeu ser um pouco mais cioso em relação a esse problema, nomeou outros interlocutores, e nós esperamos ter sucesso. Eu disse para ele que a nossa Comissão aqui é uma Comissão composta por Deputados qualificados, por pessoas que conhecem a segurança pública e querem o bem do Brasil. Então, aproveitando a oportunidade, nos colocamos à disposição.
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(Não identificado) - E a mulher das armas?
Não toquei nesse assunto com ele, porque a conversa estava tão boa que eu não quis tocar nesse assunto. Mas ele deu abertura para que a gente possa conversar sobre esse assunto, que é tão polêmico e tão necessário para todos nós aqui.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - V.Exa. perguntou se o Master paga a ele também ou só ao Lewandowski?
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Há uma pauta importante para o nosso mandato, desde o início, que é sobre a circulação ilícita de armas de fogo. Acredito que mesmo aqueles que defendem uma postura mais armamentista, que é o caso da maioria desta Comissão, se preocupam com a circulação ilícita de armas de fogo fora do mercado legal.
Várias pesquisas têm apontado o crescimento massivo de armas ilegais em circulação no Brasil, especialmente fuzis e outras armas de uso restrito. E essa circulação tem alimentado ainda mais as facções e as milícias, portanto, organizações criminosas que fazem o controle territorial armado, que tanto maltrata e massacra o nosso povo.
O que faz com que um grupo consiga controlar territorialmente um determinado lugar? São vários fatores, obviamente. Um deles é a presença massiva de arma de fogo. A arma possibilita essa dimensão do domínio, da imposição e do controle. Portanto, há circulação ilícita de armas de fogo, crescimento massivo da circulação de fuzis e armas de uso restrito. E essa circulação alimenta o crime organizado, por exemplo, as facções e as milícias.
Nós sabemos — várias pesquisas e investigações apontam isso — quais são as rotas internacionais pelas quais essas armas chegam ao nosso País, especialmente pelas fronteiras, mas, Deputado Fraga, já há elementos que apontam que no Brasil ocorre fabricação clandestina de armas e montagem de armas com insumos que vêm importados.
Então, há tanto entrada de armas do exterior, de rotas internacionais, quanto produção interna, em fábricas clandestinas. Nos dois casos, há mais armas de fogo circulando de maneira ilícita e também alimentando o crime organizado, por exemplo, facções e milícias.
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Outra forma que nós temos da circulação dessas armas se dá por meio do desvio de armas do mercado legal de armas, inclusive armas que estavam sob custódia do Estado. Então, aqui há a importância de falar sobre a corrupção que existe em parte dos agentes públicos que fazem o desvio de armas legais sob custódia do Estado para o crime organizado.
Especialmente no meu Estado, o Rio de Janeiro, nós falamos que há uma relação entre crime, parte da polícia e parte da política — crime, polícia e política. Reparem neste caso grave: quando armas que estão sob custódia do Estado são desviadas intencionalmente, por meio de práticas corrompidas e corruptas, e, assim, alimentam facções e milícias.
Então, vale dizer, e esse é um ponto de discordância entre nós, que a política pró-armamento do Governo Bolsonaro — e existem estimativas de que existam mais de um milhão de armas circulando no Brasil hoje —, na minha opinião, e topo o debate respeitoso, essa política é interessante para as facções, é interessante para as milícias, é interessante para as redes de violência que utilizam armas de fogo. A política armamentista favorece organizações criminosas. A política que Bolsonaro tocou beneficiou PCC, Comando Vermelho, outras facções e milícias, porque aumenta o desvio de armas do mercado legal para o mercado ilegal.
Quando penso em armas de fogo, eu não penso apenas no crime organizado, porque mais armas de fogo, ainda mais circulando ilicitamente, aumentam a possibilidade de conflitos interpessoais terminarem em eventos fatais, em eventos letais. A gente pensa na milícia, na facção, no crime organizado, no controle territorial armado, mas a gente também pensa — e os números são muito expressivos — que a presença de armas de fogo pode transformar um conflito interpessoal cotidiano muito facilmente em um evento letal e fatal.
Estamos falando de uma briga de trânsito, estamos falando de uma briga na reunião do condomínio, estamos falando de uma briga num boteco, num bar, estamos falando de uma briga entre torcidas organizadas, eventualmente, ou seja, crimes passionais, conflitos do cotidiano. E a presença ali da arma transformou aquele conflito, que já era violento, em uma tragédia.
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Se nós pegamos uma sociedade que é patriarcal, que confere a nós, homens, mais privilégios e vantagens, uma sociedade em que a ideia de masculinidade está associada a força, virilidade, poder, provisão, superioridade, cabeça, se você pega essa cultura patriarcal e machista e coloca nela a abundância de armas de fogo, o efeito é o aumento também do feminicídio. Boa parte dos feminicídios no Brasil se dá por meio da arma. É o casamento perfeito e perverso entre uma cultura patriarcal do homem forte, cabeça, provedor, superior, topo de hierarquia, e uma arma na mão. E aquele ódio de origem machista se transforma numa fatalidade. Além disso, cito também violência doméstica, acidentes domésticos envolvendo crianças, são tantas razões.
Então, eu quero reforçar que o nosso mandato continua dialogando com o Ministério da Justiça. Semana passada estive com o Diretor-Geral da Polícia Federal para contribuir politicamente, em termos de legislação, para a gente enfrentar a circulação ilícita de armas de fogo e ter mecanismos mais objetivos de controle sobre a circulação de armas de fogo no Brasil.
Insisto, nestes meus 20 segundos finais, que, mesmo entre aqueles que defendem o armamentismo — acho que é o caso majoritário desta Comissão —, imagino que nenhum de V.Exas. defende o mercado ilegal, ilícito de armas.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Pastor Henrique.
Eu lamento estar aqui na Presidência, porque eu iria contestar ponto por ponto o que V.Exa. colocou. Só quero dizer a V.Exa. que o número de armas em circulação diminuiu assustadoramente no Brasil em virtude dos obstáculos que o Governo impôs. No entanto, o número de feminicídios é recorde, ou seja, não tem... Isso mostra que não é a quantidade de armas nas ruas que tem matado mais as nossas mulheres, infelizmente.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Eu pedi o tempo de Liderança da Oposição, Sr. Presidente. Se V.Exa. puder me conceder, por gentileza, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, quero fazer aqui uma contradita ao orador anterior, o mui digno Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro.
Quando se fala sobre circulação ilegal de arma de fogo, realmente isso nos preocupa. E nos preocupa porque somos policiais, trabalhamos 30 anos em uma instituição, no meu caso, a Polícia Militar de Mato Grosso, com uma experiência também no policiamento especializado de fronteira, lá no meu Estado, com a Bolívia. E a gente sabe que a circulação ilegal de armas de fogo é um dos grandes flagelos hoje na questão de segurança pública no Brasil.
Quero falar sobre a questão de fuzis. E eu quero promover uma contradita a essa falácia ora apresentada por outro Parlamentar aqui, com um estudo que foi feito pela Polícia do Estado do Rio de Janeiro no ano passado. É um estudo inédito, Sr. Presidente, que mostra que, de todos os fuzis que foram apreendidos durante 1 ano — e não são poucos fuzis, são quase mil fuzis, arma de guerra, arma para fazer controle territorial, porque só existe território ocupado porque nós temos fuzis e homens dispostos a lutar naquela região —, quase 98% deles, 97% deles são armas de origem estrangeira.
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Então, senhor orador, que ora falou e colocou aqui um caminhão de besteiras... E a gente respeita, porque, até para falar besteira, a pessoa também tem que ter opinião e precisa ter esse seu direito garantido pela Constituição. Então, eu respeito as besteiras que ora V.Exa. falou aqui; porém, não concordo.
E vou dizer mais, a própria Polícia Federal, no início do ano passado, no final de 2024 e início de 2025, fez e promoveu uma grande apreensão. Desbaratou uma das maiores quadrilhas especializadas em tráfico internacional de armas no mundo, com atuação na América do Sul. Inclusive uma pessoa que foi presa aqui tinha ramificações na Argentina e era responsável pelo tráfico de armas com fuzis em todo o território nacional e também no exterior. Foi uma ação da própria Polícia Federal, contradizendo aquela falácia do Ministro, correligionário dessa mesma pessoa que nos antecedeu aqui na fala, que também insistia em dizer que eram as armas legais que abasteciam as facções criminosas. Uma grande mentira, uma grande falácia, Sr. Presidente!
Quando se fala aqui do Presidente Bolsonaro, eu também quero fazer uma defesa. Sabe por quê? Porque eu fui Comandante-Geral da Polícia Militar na época do Governo Bolsonaro. Naquela época, por mais que tivéssemos algumas condições diferenciadas para aquisição de arma de fogo, nós tínhamos índices de criminalidade baixíssimos, como, por exemplo, o índice de homicídio para 100 mil habitantes.
Vamos dizer que realmente essa estatística mostra a mentira que eles querem, a todo instante, colocar goela abaixo de nós. Se pegarmos hoje o índice de homicídio para 100 mil habitantes, vemos que está enorme, Sr. Presidente. Pegue os feminicídios. Pegue o índice de pessoas desaparecidas; com certeza, o índice de localização é 30%, 40%, o restante está em cemitérios clandestinos das facções criminosas.
Vamos falar de facção criminosa. Na época de Bolsonaro, nós não tínhamos 88 facções criminosas catalogadas e atuantes no Brasil, como nós temos agora. E por que isso acontece agora e não acontecia na época de Bolsonaro? Teoria econômica do crime, Gary Becker: vagabundo, bandido, faz conta. Então, se nós temos um Governo central dentro de um país que passa pano para vagabundo, logo o vagabundo vai se criar; logo vamos sair de sete, oito, dez facções para 88; logo o índice de criminalidade vai explodir. E aí nascem as narrativas para se tentar limpar a barra de um Governo que, infelizmente, todo mundo sabe que passa pano para vagabundo.
Sr. Presidente, eu queria também fazer uma referência aqui justamente a um requerimento que nós fizemos para concessão de moção de aplauso e louvor ao cabo Wanderson César Fatiga, da Polícia Militar de Mato Grosso, lá do Município de Matupá. Dias atrás, extrapolando todas as funções de um policial militar de folga, ele entrou em um córrego onde havia acontecido um acidente com o veículo de uma família, que estava lá morrendo afogada. O veículo estava submerso, e o cabo foi lá, resgatou e salvou toda essa família, pai, mãe e filhos. Isso nos enche de orgulho.
Por isso eu solicitei a moção que foi aqui referendada pelos Deputados, de forma unânime, para que a gente possa fazer esse reconhecimento a esse soldado da Polícia Militar de Mato Grosso, que salvou vidas, cumprindo muito mais do que o seu juramento e a sua função como policial militar.
E aqui eu quero também fazer referência e pedir ao nosso Governador do Estado, ao comandante geral, que promova esse menino por ato de bravura, porque não é qualquer profissional, qualquer servidor público que tem coragem de, na sua hora de folga, entrar num córrego e salvar uma família que estava morrendo afogada, com seu veículo submerso, em uma cidade do interior de Mato Grosso.
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Sr. Presidente, eu queria só usar meus últimos 2 minutos também para fazer um alerta e fazer um convite a cada um de V.Exas. Eu fiz um requerimento para que nós pudéssemos discutir aqui nesta Comissão, numa grande audiência pública, um programa chamado Pena Justa, que, com certeza, vai de encontro a tudo o que nós estamos lutando aqui para combater, ao sentimento de impunidade. Na verdade, é a institucionalização da política do desencarceramento no nosso País. Então nós temos que trazer aqui as pessoas para poderem discutir.
O Governo e a Justiça brasileira estão querendo obrigar os Estados a atenderem a um monte de requisitos, mas eles não mostram de onde vai sair o recurso para fazer isso, Sr. Presidente. Só para o senhor ter uma ideia dos absurdos que se tem lá, querem obrigar que o camarada que está sendo custodiado pelo Estado brasileiro tenha no mínimo seis refeições por dia.
Eu pergunto a você, cidadão brasileiro: você faz seis refeições por dia? Eu tenho certeza de que não.
Eles querem promover uma remissão desenfreada, um verdadeiro "libera geral" de vagabundos, Sr. Presidente! E nós precisamos discutir isso aqui, que é a Casa do Povo. Então, nós estamos trazendo os Secretários de Justiça de todos os Estados para exporem para nós, porque com certeza é uma situação muito preocupante. Na verdade, nós estamos vivendo uma contradição, porque o cidadão quer rigor na aplicação da lei, e nós temos a Justiça e o Governo Federal criando basicamente um programa que poderia até mudar de nome para "Meu bandido, minha vida", e não Pena Justa, com todo o respeito.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou ter que sair.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - V.Exa. entendeu errado, Sr. Deputado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Tranquilo. Obrigado.
Foi uma dúvida sincera. Na hora eu entendi isso, o que eu consideraria absurdo, mas acredito que não foi isso. Imagino que não seja mentira por covardia, apenas eu que entendi errado mesmo.
O que eu quis dizer foi o seguinte: o feminicídio tem múltiplas causas. Nós vivemos numa sociedade... Eu nem sequer tenho lugar de fala sobre isso, porque sou homem e preciso constantemente ouvir o que as mulheres têm a dizer, meu corpo não sabe o que é, minha subjetividade não sabe o que é ser uma mulher neste País. Então eu preciso escutar, aprender e todos os dias visitar a minha própria conduta para ser uma pessoa melhor. Então o feminicídio tem múltiplas causas. Essa cultura patriarcal e machista, que coloca o homem como superior e forte, é um elemento fundamental para essa violência cotidiana.
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O que eu disse é que a arma de fogo — e existem pesquisas que apontam isso — potencializa e aumenta o feminicídio. Não é que crie, ou que seja a principal, ou que seja a única causa. Não é a arma de fogo isoladamente, ela é só um objeto. É a arma de fogo numa cultura patriarcal e machista. Então, isso mobiliza a emoção, o afeto, a subjetividade da pessoa, a raiva, o ódio à mulher, à liberdade da mulher, à escolha da mulher, à ascensão da mulher. E naquele conflito motivado pelo machismo, com a presença da arma de fogo, o feminicídio se torna ainda mais possível e provável. Isso que eu disse. É a arma de fogo num caldo cultural patriarcal e machista.
E sobre o debate geral, eu peguei aqui uma pesquisa Datafolha segundo a qual sete em cada dez brasileiros discordam de que a arma de fogo é elemento de proteção individual. Eu sei que, no debate da segurança pública, parte significativa das minhas posições é minoritária, e eu topo debater isso com V.Exas. e na sociedade. Mas especificamente na pauta armamentista, o povo brasileiro majoritariamente não concorda que a arma de fogo, na mão do cidadão, seja um elemento de proteção, e podemos fazer um bom debate.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Só quero questionar o orador que está vazando. É claro que feminicídio tem inúmeras causas, mas, ao invés de simplesmente falar em tirar a arma do cidadão, não seria melhor armar as mulheres também, para que elas possam se defender? Ele fala que o cara armado não serve para a proteção individual. Isso é uma balela, uma balela! Claro que muitas vezes o cara armado pode, sim, ser atacado, ser morto, ser assaltado e não ter tempo de reagir, mas a probabilidade de ele reagir, de ele se defender e enfiar bala no vagabundo é muito maior.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT) - No mesmo sentido, a gente vê esse discurso de que arma é a razão do crime organizado, a razão desse desmando da sociedade que nós estamos vivendo. Muito pelo contrário, porque nós defendemos aqui arma legalizada; que as pessoas possam comprar, ter a posse, ter o porte da sua arma, para que possam se defender. Quanto mais se endurecem os métodos para a aquisição de armas de forma legal, mais aumenta o índice de criminalidade por uso de armas, porque o criminoso sabe que o cidadão de bem não está armado, e ele sim. Então, ele tem essa capacidade superior de ação e impede que a vítima possa ter uma reação de qualquer forma com uma arma de fogo e ter uma reação da mesma proporção.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Item 20 da pauta. Projeto de Lei nº 2.959, de 2025, do Sr. Marcos Pollon, que institui o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT) - Sr. Presidente, este projeto vem justamente para ajudar o cidadão de bem a ter a sua arma, em primeiro lugar, para que ele possa se defender. Lá em Mato Grosso, o cidadão do campo poderá ter uma arma para usar em momentos de dificuldade, quando estiver sendo atacado por outro cidadão armado. Em segundo lugar, o projeto vem para facilitar a aquisição de uma arma, porque hoje, no nosso País, há uma dificuldade tremenda para isso, com impostos absurdos, e este projeto vem para facilitar esse processo e até mesmo para fazer a redução da carga tributária nessa primeira arma adquirida. Logicamente, nós não queremos que seja uma facilidade para que a pessoa compre dez, quinze, vinte armas, mas para que ela possa ter a primeira arma, a partir de uma compra consciente, com treinamento para o uso, a fim de que a pessoa possa fazer dessa arma um objeto para sua segurança pessoal.
Isso ajuda, e muito, o cidadão de bem. E também dificulta a ação do bandido, porque, quando o bandido sabe que o outro cidadão também está armado, não comete crime de oportunidade. É assim que, muitas vezes, acabam acontecendo os homicídios, porque quem está do outro lado não está preparado para ser abordado por um cidadão armado. Se você está armado também e está preparado para ser abordado por um cidadão armado, isso dificulta a ação desses meliantes, desses malandros.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu ia propor que o nome do programa fosse Minha Arma, Minha Vida. É melhor do que Programa Minha Primeira Arma.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Eu apoio integralmente os termos do relatório que já está no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Depois da discussão, se ninguém pedir vista.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Eu quero aproveitar, Presidente Fraga, Presidente Meira, para cumprimentar todos os Parlamentares e deixar um grande abraço à comitiva do Rio de Janeiro que está aqui, formada pelo Padre Rafael e seminaristas da cidade do Rio de Janeiro. Eles arriscam a vida para levar a Palavra de Deus às favelas e comunidades pobres do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Há alguém do PSOL ou do PT lá com vocês?
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Ele prefere não dizer.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - É, mas não tem não.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Receba meus cumprimentos, Padre Rafael.
Eu também quero aproveitar para mandar um abraço a três Vereadores do Partido Liberal, da cidade de Ijuí, que estão aqui nos visitando: o Vereador Almiro Fortes, o Vereador Daniel Perondi e o Vereador Giovani Borba. Eles estão aqui nesta semana em busca de recursos de emendas,
projetos e apoiamento do Parlamento brasileiro, seja na Câmara, seja no Senado.
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Quero falar ainda sobre a discussão que nós acabamos de travar sobre pedofilia, Deputado Sargento Fahur, o senhor que é um ícone da segurança pública séria.
O Governo do PT não tem legitimidade, Deputado Fraga, para falar sobre segurança pública. Então, é a fruta da árvore envenenada. Todas as vezes que eles querem tratar sobre segurança pública, há uma pegadinha, há algo capcioso por trás.
Nós falávamos aqui daquele assessor que representava o Governo, o Ministério da Justiça, aqui na Comissão de Segurança Pública, e foi demitido, o Marivaldo. Ele era preposto do Governo. Claro que colocaram tudo nas costas dele. "Não, tu vais lá, fazes, mas não dizes que é o Governo que está fazendo." Ele era apenas o mensageiro. Todas aquelas falas e aquelas ações, quanto ao enfrentamento do crime organizado, ele fazia por determinação de Lula, por determinação dos Ministros da Justiça deste Governo, Dino e Lewandowski. Agora eles veem e dizem: "Não, agora nós trocamos o assessor". Isso é conversa para inglês ver. É óbvio que o Governo do PT e os governos de esquerda nunca vão ter nenhuma política de enfrentamento do crime, de combate a facções, de enfrentamento do contrabando e descaminho de fuzis que entram pelas fronteiras!
O Almiro, que está aqui, é instrutor de tiro e me passou um dado: apenas 3% das armas apreendidas, depois de terem sido envolvidas na prática de um crime, eram armas legais. Então, 97% das armas apreendidas na prática de crimes são ilegais. Isso quer dizer que 97% das armas usadas para cometimento de assalto a banco, roubo, homicídio, etc. são clandestinas.
Aquela narrativa apresentada em 2023 pelo irresponsável então Ministro da Justiça, Flávio Dino, que agora está lá no STF, dizendo que os CACs eram responsáveis pelo armamento das facções, é uma sandice. Nós nunca vimos um Ministro da Justiça cometer uma sandice desse tamanho, dessa envergadura.
Logo após, a Polícia Federal foi lá e prendeu, como disse aqui o Deputado Coronel Assis, um grande contrabandista que trazia milhares e milhares de armas. Depois disso, eles ficaram quietos. Pararam de dizer essas asneiras, porque viram que a própria Polícia Federal foi lá e disse: "Não digam bobagens. As armas apreendidas não têm nada a ver com CACs. Não há nenhuma relação entre arma registrada e o mundo do crime".
O mundo do crime tem relação direta com as fronteiras abertas. Quem tem a missão de fazer o controle das fronteiras é o Governo Federal, através das forças policiais federais, mas não o faz. E isso é assim nos últimos 30 anos. Isso não é de agora. Em 30 anos, nós tivemos apenas 4 anos de Governo que não era de esquerda. Então a culpa é, integralmente, dos Governos de esquerda, que, em vez de fazerem o enfrentamento dessa situação, preferem passar pano. Eles passam pano.
Eu estava vendo uma matéria publicada no G1, Deputados Rodrigo da Zaeli, Sargento Fahur, Coronel Meira e Alberto Fraga, em 20 de janeiro de 2026, com o título Feminicídio: Brasil registra recorde histórico em 2025.
No Governo Lula, um Governo de esquerda, o Governo dos hipócritas... Pena que saiu o hipócrita que estava aqui, o Pastor Henrique, que dizem ser pastor da Shopee.
O Pastor Henrique é hipócrita. Eles vêm, falam e saem.
Já pensou se este número, se esta notícia fosse no Governo Bolsonaro? No Governo Lula — já estamos indo para o último ano desse desgoverno —, Brasil registra recorde de feminicídios em 2025. Quatro mulheres são assassinadas por dia no Governo do amor. Cadê esses hipócritas para falar alguma coisa? Não falam nada, porque o Lula é o maior machista de todos. Nós temos aqui discursos trágicos dele. Eu não vou nem falar de um discurso que ele fez em que usou uma palavra de baixo calão. Ele falou: "Quer bater em mulher? Pode bater em mulher, mas não vai bater dentro de casa", Este foi um discurso dele em 2022: "Quer bater? Pode bater, mas não dentro de casa". Esse é o Governo do amor. Por isso, o feminicídio estourou no Brasil. O exemplo de cima é péssimo.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Projeto de Lei nº 3.471, de 2025, da Sra. Rogéria Santos, que dispõe sobre a criação de incentivos fiscais às empresas de segurança privada que invistam em capacitação continuada, atualização tecnológica e boas práticas de governança, e sobre sua inclusão em políticas públicas de segurança e formação profissional. O Relator é o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O parecer é pela aprovação.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Obrigado, Presidente.
"A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é competente para apreciar matérias que versem sobre prevenção, repressão e investigação criminal, bem como sobre a organização e funcionamento de órgãos e atividades relacionadas à segurança pública.
O PL nº 3.471/2025 insere-se diretamente nesse escopo, pois trata da modernização e qualificação de um dos setores essenciais que colaboram, de forma complementar, com o Sistema Único de Segurança Pública. Ao estimular a formação profissional, a inovação tecnológica e a integridade corporativa nas empresas de segurança privada, o projeto fortalece a atuação preventiva e aumenta o nível de profissionalismo em atividades críticas à segurança da sociedade.
O projeto dialoga, ainda, com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018), que prevê a integração entre agentes públicos e privados, especialmente em atividades de prevenção e controle de ilícitos. Ao incentivar a profissionalização das empresas de segurança privada, o texto contribui para maior padronização, interoperabilidade e qualidade dos serviços prestados em todo o território nacional.
A exigência de relatórios de transparência e de manutenção de registro atualizado junto ao órgão regulador reforça a necessária responsabilização e o controle administrativo. A previsão de regulamentação em 90 dias pelo Poder Executivo garante que os parâmetros técnicos e fiscais, indispensáveis à efetividade dos incentivos, sejam estabelecidos com clareza.
Do ponto de vista da segurança pública, a proposição atende a um interesse público relevante: estimular a elevação do nível de eficiência, modernidade e integridade de um setor que opera na linha de frente da proteção patrimonial e da prevenção a ilícitos e que, diariamente, presta apoio indireto às forças policiais e aos órgãos de persecução penal.
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Assim, o projeto contribui para o fortalecimento do sistema de segurança pública, para a proteção de cidadãos, empresas e instituições e para a ampliação da capacidade de resposta contra ameaças contemporâneas, sem ampliar atribuições, sem gerar sobreposição normativa e mantendo a necessária coordenação com a Polícia Federal e demais órgãos de segurança.
Vamos passar para o segundo momento da nossa reunião, que é muito importante. Esta é a primeira reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e faremos o descerramento da foto do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj na galeria dos ex-Presidentes da Comissão.
Antes de encerrar a reunião, vamos aproveitar a oportunidade para fazer o descerramento da foto do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj na galeria dos ex-Presidentes da Comissão.
Nascido em São Paulo, Paulo Bilynskyj é delegado da Polícia Civil, professor, escritor, jurista e bacharel em Direito. Possui mestrado em Direito e uma sólida trajetória acadêmica marcada por seu conhecimento profundo das leis e pelo compromisso com a segurança pública do País.
Sua carreira como delegado de polícia foi pautada pelo combate firme à criminalidade, pela defesa da vida e pela valorização das forças de segurança pública.
Reconhecido por sua atuação técnica e determinada, tornou-se uma referência nacional nas áreas de segurança e investigação criminal.
Na política, trouxe para esta Casa a mesma seriedade e dedicação que sempre marcaram a sua vida pública.
Durante sua presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa, o Delegado Paulo Bilynskyj promoveu debates relevantes, fortaleceu projetos que, de fato, atacam a criminalidade e que engrandecem as instituições de segurança, contribuindo decisivamente para o aprimoramento da legislação voltada à proteção do cidadão brasileiro. Sob sua liderança, a Comissão enfrentou temas sensíveis com coragem, responsabilidade e transparência, sempre guiada pelo interesse público, pelo respeito às leis e pela busca incessante por um Brasil mais seguro.
É com grande honra e satisfação que hoje celebramos o encerramento de um importante ciclo nesta Casa Legislativa, marcado pela firme liderança, pelo compromisso com a verdade e pelo incansável trabalho em defesa da segurança pública do povo brasileiro.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Exmo. Presidente Coronel Meira, muito obrigado pela oportunidade. Com muita honra, passo a V.Exa. a presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Eu queria agradecer aos nossos queridos companheiros da Comissão, aos funcionários que compõem a Comissão, ao Secretário Ulisses, ao Renan, à Fátima, à Kamila, à Leticia, à Dona Carminha, aos estagiários João, Larissa, Manuella e Rafael.
Faço um agradecimento especial aos membros do meu gabinete, que se dedicaram de forma extremamente especial à Presidência da Comissão: a Anna, do meu legislativo, o Guilherme, o Bruno, que está aqui conosco, o Rodrigão, que está ali. A Comissão e o nosso gabinete se fundem de uma forma muito intensa, trabalham de uma forma muito intensa e, graças a Deus, apresentam resultados.
Encerro esse ano sabendo que segurança pública continua sendo o maior problema do Brasil, e é necessário não só o esforço desta Comissão. Já ficou comprovado que esta Comissão trabalha muito. A nossa dificuldade é levar as nossas propostas para o Plenário e para o Senado. Esse é o verdadeiro gargalo da segurança pública no Brasil.
A gente está acostumado a levar a culpa. Aqui todos são da polícia. A gente sempre é culpado por tudo, mas todo o mundo sabe que o problema não é o nosso trabalho. O nosso trabalho nós fazemos muito bem, o resto do sistema é que não colabora com os nossos esforços.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Tem a palavra o grande Deputado Sanderson, futuro Senador pelo Rio Grande do Sul.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Muito obrigado, Coronel Meira, nosso ilustre Presidente da Comissão de Segurança Pública.
Quero mais uma vez registrar o orgulho que nós, integrantes da Comissão de Segurança Pública, temos em contar neste mandato, nestes 4 anos, com esse quarteto maravilhoso, excluindo o Deputado Sanderson: Bilynskyj, Meira e Fraga. É uma seleção. É claro que ninguém faz nada sozinho, há um conjunto de assessores, de funcionários que fazem com que todos os anos, graças a Deus, a Comissão seja a recordista de trabalho e de dedicação, entregando resultado à S.Exa. o povo brasileiro. O destinatário das nossas ações aqui são os cidadãos do Brasil.
O tempo passa rápido, não é, Bilynskyj? Quando nós temos a oportunidade de presidir os trabalhos de uma Comissão tão importante como é a Comissão de Segurança Pública, o tempo passa muito rápido, porque a atividade é muito forte. Ao mesmo tempo, nós temos que também levar nosso mandato nos Estados, recebendo Vereadores e Prefeitos, fazendo os despachos desta Comissão, que tem de setecentas a mil votações por ano.
Essa é uma atuação que... Tendo em vista que nós temos um mandato para conduzir, com um efetivo pequeno, só mesmo alguém com muita abnegação, com um espírito de bem público, como Bilynskyj teve...
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Conhecendo-o, Meira, não tenho a menor dúvida, tenho dúvida zero de que, no início do ano que vem ou no final deste ano... No início do ano que vem, eu não vou estar aqui na Câmara. Estarei no Senado ou volto para PF, enfim. Tenho certeza de que você estará aqui inaugurando o seu retrato coberto de êxito, com números espetaculares e com resultados positivos para a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Tem a palavra o nosso grande Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Presidente.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - A presidência dos trabalhos foi dividida com o Fahur, que presidiu a Comissão por diversas vezes.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - É, com certeza. Até arrumei um processo no Conselho de Ética, mas foi bom.
(Risos.)
Quero te parabenizar pelo teu trabalho à frente da Comissão, pelo enfrentamento, pela tua coragem, ao colocar pessoas que são contra a segurança pública nos seus devidos lugares. Fez o enfrentamento.
Eu falo sem medo de ser injusto que o Pastor Henrique tentou de todas as maneiras tumultuar, protelar. Ele não queria nada que fosse em desfavor de criminosos. A Duda também, que algumas vezes o xingou e o ofendeu. Tive a oportunidade de fazer algumas defesas de V.Exa., embora V.Exa. não precise. O senhor tem a grande qualidade de saber se defender, de conseguir se defender dessas pessoas que, sim, são intolerantes e nos atacam diuturnamente.
O pastor, por várias vezes, disse que eu ameacei torturá-lo. É uma mentira, ele é mentiroso, tanto é que o Conselho de Ética não deu prosseguimento a essa mentira deslavada dele, que foi influenciada por assessores dele que ficaram fuxicando ali atrás dele. Ele nem ia fazer nada, mas resolveu fazer, e não deu em nada.
Esquecendo essas pessoas que tentaram tumultuar a sua presidência aqui na Comissão, o seu trabalho foi brilhante. Eu já admirava, antes de estar aqui na Câmara dos Deputados com V.Exa., a sua trajetória policial, a sua trajetória de armamentista. Agora, eu o admiro muito mais. Aqui o senhor tem um admirador e um amigo, pode ter certeza. Compactuo com 100% das suas ideias.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Força e honra, com certeza.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT) - Quero mais uma vez parabenizar o Delegado Paulo Bilynskyj pela condução desta Comissão nesse ano.
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Coronel Meira, conte conosco em mais um ano aqui, um ano difícil de muito debate influenciado pelas eleições. O debate sobre crime organizado e segurança pública vai ser muito quente este ano. Eu tenho certeza de que sua conduta e sua história não vão deixar a "petezada" tomar conta desta Comissão aqui, não.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Obrigado, amigo.
O SR. OSMAR TERRA (PL - RS) - O Coronel Meira é uma continuação do Paulo Bilynskyj, e tem que ser melhor, como falou o Fahur.
Quero cumprimentar o Paulo pelo seu trabalho, sua firmeza, sua postura, sua coragem. Acho que foi um bom momento, nós vivemos um bom momento nesta Comissão, que está se revelando a Comissão mais efetiva da Câmara dos Deputados hoje. O Sanderson também fez um trabalho maravilhoso como Presidente. Em 2023, esta foi a Comissão que mais teve... Em 2024 o Presidente foi o Fraga. Com o Sanderson, esta foi a Comissão que mais aprovou projetos e teve um ótimo resultado. Agora, esse tema vai ficar cada vez mais presente na vida de todo o mundo, não tem jeito, com um Governo fraco, um Governo que não se mexe, e com a corrupção tomando proporções que a gente nem imaginava. O crime organizado está envolvido em tudo, inclusive na corrupção do Governo. Eu acho que está na hora de um avanço. O Bilynskyj botou um degrau para a gente agir.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Muito obrigado.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Presidente, quero cumprimentar V.Exa., o Deputado Osmar Terra, que acabou de falar, a minha amiga Deputada Delegada Ione e todos os demais Deputados presentes.
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Nós é que agradecemos a V.Exa., que está aqui representando o Republicanos. É muito importante mostrar que vários partidos estão unidos na luta pela segurança pública do Brasil.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - O Deputado Sanderson vai assar.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.
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