3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
287ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 16 de Dezembro de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
14:04 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 232 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Passa-se às Breves Comunicações. Concedo a palavra ao primeiro inscrito, o Deputado Merlong Solano. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado ao Rodrigo da Zaeli. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado ao Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Pezenti. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Vou conceder a palavra ao Deputado Padre João. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Hoje nos reunimos para apreciar os destaques ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que trata do imposto seletivo sobre determinados produtos. Lamentavelmente, havia uma emenda, que está destacada, para colocar um teto sobre o imposto que atinge os refrigerantes. Isso é muito grave, porque não se trata aqui de achismo; trata-se de produtos que fazem mal à saúde. Existem provas de nexo causal, com doenças oncológicas e renais. Então, quem causa doença tem que pagar. Nós avançamos. Talvez o Brasil seja o País que mais avançou em relação ao tabagismo. Mas por quê? Elevamos o imposto sobre o tabaco, e mudou a cultura. Quem olhar para o que havia 40 anos atrás, verá que era modismo o cigarro, e em ambiente fechado. Avançamos muito, também com as imagens fixadas nos maços de cigarro, porque existem dados. E, diante de dados, provas, não há como contestar. Mas, infelizmente, o lobby aqui é pesado em relação às indústrias de bebidas. Como pode? Se colocarmos um teto de 2% sobre os refrigerantes, vamos pagar mais imposto sobre a água — pagaremos mais imposto sobre a água mineral. Isso é inadmissível. Espero que esta Casa tenha sensibilidade. Esta aqui é uma Casa que tem muitos profissionais de saúde, sejam médicos, sejam enfermeiros, sejam técnicos de enfermagem; temos também professores. Essas pessoas conhecem os danos que os refrigerantes causam à saúde.
14:08 RF	Não podemos aqui ter retrocessos, nós temos que avançar. Colocar esse teto é uma coisa absurda, inadmissível, porque quem paga a conta é o próprio usuário, às vezes com as doenças, seja na linha de oncologia, seja na linha de nefrologia. Mas também onera o Orçamento, sim. Então, o Ministério da Saúde tem que avançar em relação ao SUS e contribuir com este debate, o Ministério da Fazenda e aqui também o Congresso, para que possamos seguir. Alguns produtos tinham que, na verdade, ser retirados do mercado, ser proibidos para crianças, porque são uma agressão ao corpo delas. Muitos produtos se dizem alimentícios, mas de alimento não têm nada, nada. Eu quis aqui avançar, Sr. Presidente, com a melhoria também das informações nos rótulos. Lamentavelmente, o meu projeto é sempre retirado de pauta: entra na pauta, e alguém vai lá e pede a retirada de pauta. E o que a gente está querendo é simplesmente esclarecer, porque alguns rótulos são para serem vistos, mas não tem nem como os ler, são ilegíveis. Então, é esse o esclarecimento. Espero que esta Casa tenha bom senso para não aprovar de fato este teto de 2%, que pega, sobretudo, os refrigerantes. Isso é demonstrar respeito à vida, é demonstrar, com o voto, respeito à saúde e ao próprio Orçamento. Muita gente já pede mais orçamento, pede emenda, pede recurso para aquilo... Vamos agir nas causas das doenças. Às vezes, ficam inventando que é preciso criar um hospital do câncer, um hospital disso, tem que ampliar o tratamento com hemodiálise, e não vamos às causas. Parece que é um negócio criar hospital de câncer e também os tratamentos de nefrologia à custa de vida e de sofrimento das pessoas, sendo que esta Casa pode ir à raiz dos problemas. Assim como avançamos na indústria do tabaco, que mudou a cultura do brasileiro, espero que nós possamos avançar também na indústria de bebidas, sobretudo os refrigerantes, não permitindo, não estabelecendo este teto do imposto de até 2%. Obrigado, Presidente. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. será atendido. Concedo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, aqui na Câmara dos Deputados, aprovamos o novo Plano Nacional de Educação — PNE, instrumento que não é apenas uma lei, mas a bússola que orientará o futuro da nossa educação pelos próximos 10 anos. O PNE é o coração do planejamento educacional brasileiro; é ele que estabelece metas claras e mensuráveis. Sem essas metas, o Brasil anda no escuro. Também é o PNE que coordena a ação entre União, Estados e Municípios, criando uma agenda unificada que reduz desigualdades regionais e garante que cada criança, independentemente de onde nasça, tenha acesso ao direito fundamental da educação de qualidade. Além disso, o novo plano fortalece a transferência e a participação social ao propor o monitoramento bienal das metas.
14:12 RF	O PNE estrutura o financiamento da educação. Ele orienta investimentos estratégicos da creche até a pós-graduação. O PNE é o futuro, é escolher desenvolvimento, inovação, cidadania e oportunidades reais. É com o novo PNE que teremos um País menos desigual e mais justo. Sr. Presidente, queria que V.Exa. divulgasse meu pronunciamento nos meios de comunicação, principalmente no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. será atendido na forma regimental. Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima. Em seguida, falará o Deputado Luiz Couto. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alberto Fraga. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Presidente, eu ouvi há pouco um Deputado Federal representante do atual Governo brasileiro, ao subir à tribuna, pedir mais impostos para os produtos brasileiros. Ele citou como exemplo os refrigerantes, as bebidas açucaradas. Eu, particularmente, bebo muito pouco refrigerante e, é óbvio, como pai, sempre recomendei a minha filha que bebesse refrigerante o menos possível. É claro que, se é dosado, não faz mal à saúde; tudo em excesso faz mal. Mas não vamos cair no papo furado de que o Governo quer aumentar o imposto para fazer com que a pessoa não consuma refrigerante. O imposto sobre bebida alcoólica no Brasil é altíssimo. E quando a gente passa em frente aos bares, vê as pessoas bebendo até cair. Então, não é o aumento do imposto que vai limitar o consumo. Eles querem é arrecadar cada vez mais. Eles querem é criar dificuldades para as empresas, para a empregabilidade. Além disso, transformação econômica no Brasil quem faz é o empreendedorismo e a iniciativa privada, não é o IVA de mais de 27%. A Hungria é o país recordista em alíquota do IVA: 27%; é o país que mais cobra imposto. O Brasil vai ultrapassá-la. E é papo furado essa história de que querem simplificar a tributação. Tudo vai ficar com o Governo Federal. Municípios e Estados terão seus recursos sendo mandados para Brasília, e Brasília é o Governo Federal. Ontem, durante a votação do PLP, ficou claro que aquilo se tratou de um cheque em branco dado em confiança ao Governo petista. Porém, com todo o respeito ao Governo petista, que daqui a pouco vai fechar 20 anos governando o País neste século, o Partido Novo, e eu acredito que mais da metade desta Câmara dos Deputados, não tem confiança nenhuma no Governo do PT. O PT ontem rompeu o arcabouço fiscal com a votação, se eu não me engano, do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Há recursos para a saúde — o Ministério da Saúde tem mais de 245 bilhões de reais —, e o Governo vem arrancar do Congresso mais não sei quantos bilhões de reais para programas sociais ligados à saúde. Enquanto isso, ele arromba os cofres públicos, concedendo isenções como as da Lei de Incentivo à Cultura, que ocasionaram renúncia fiscal que ultrapassou 10 bilhões de reais. Além disso, a gente vê uma farra em viagens. Cada comitiva brasileira tem cem pessoas, duzentas pessoas, trezentas pessoas, quando viajam para a Ásia! A gente vê a Janja gastando 3.600.000 reais por mês! Eu não sei como uma pessoa consegue gastar mais de 100 mil reais por dia. Se a pessoa fica acordada 16 horas por dia, significa que ela gasta 40 mil reais dormindo. Eu não sei como uma pessoa consegue gastar 40 mil reais dormindo, todo dia, 30 dias no mês!
14:16 RF	Então, quando a gente tem essas votações absurdas que aconteceram aqui, quando a gente vê apontamentos do Ministério da Fazenda, que é liderado por um senhor que é muito mais político do que economista, que cursou 2 meses de economia... Até minha filha, que faz economia, com 1 ano e meio de faculdade, em relação a princípios básicos da economia, liga para mim e diz: "Pai, isto aqui é verdade? Isso aqui é um absurdo!" Ela ontem mesmo ligou para mim e disse: "Pai, quando você cria uma regra que burla o arcabouço fiscal, você está colaborando para o aumento dos juros e da inflação". Você tem hoje um Banco Central que tem que manter a taxa de juros altíssima, justamente para proteger o próprio Governo, porque os gastos são excessivos. Presidente Alberto Fraga, eu finalizo fazendo um apelo, neste último minuto, para que a Prefeitura do Rio de Janeiro salve a Companhia Municipal de Limpeza Urbana — Comlurb. Trata-se da maior empresa municipal de limpeza, se eu não me engano, de todo o continente americano; da América Latina é, com certeza. Há reclamação dos funcionários sobre remanejamento de recursos dos funcionários para a festa de réveillon. Trata-se de uma empresa que nunca teve um grau de insatisfação tão grande como está tendo agora dos garis, pessoas simples, cariocas que deixam as nossas ruas limpas a muito custo, com muito esforço. Faço, então, este pedido à Prefeitura do Rio de Janeiro de que olhe para a Comlurb, uma das empresas municipais mais antigas em atividade na cidade do Rio de Janeiro, se não for a mais antiga. Obrigado, Presidente Alberto Fraga. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima. Eu concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto. Em seguida, ao Deputado Dr. Luiz Ovando. O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as manifestações do último domingo falaram alto, claro e de forma inequívoca. Falaram em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Brasília, em João Pessoa e em tantas outras capitais e cidades do nosso País. O povo brasileiro enviou um recado para esta Casa e, sobretudo, para o Senado da República, que não podem fingir que não ouviram. O recado é simples e profundo: o Brasil não tolera mais injustiças contra o Estado Democrático de Direito; o Brasil não aceita retrocessos travestidos de técnica jurídica; o Brasil diz não à impunidade, não aos golpistas, não à tentativa de reescrever a história recente para absolver quem atentou contra a democracia, contra as instituições e contra a vida do Presidente da República, do Vice-Presidente e de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O PL da Dosimetria não é um projeto neutro, não é um debate meramente jurídico. Ele carrega o mesmo DNA o PL da blindagem, tem o mesmo objetivo e a mesma perversidade; blindagem e dosimetria são a mesma coisa, só muda o nome. Ambos os projetos foram concebidos para abrir brechas, relativizar crimes gravíssimos e produzir um caminho perigoso de anistia disfarçada para quem tentou dar um golpe de Estado neste País.
14:20 RF	O povo entendeu isso, e entendeu com clareza. Por isso, foi às ruas, ocupou praças, avenidas e espaços públicos. Por isso, o povo se levantou em defesa da democracia, conquistada com sangue, suor e luta ao longo de décadas. As manifestações no último domingo mandaram um recado histórico: não aceitaremos que crimes contra a democracia sejam minimizados ou relativizados por conveniência política. Participei da manifestação que aconteceu em João Pessoa, Paraíba, e posso afirmar, sem medo de errar, que vi uma comoção profunda, uma comoção verdadeira, carregada de consciência política. Vi o Partido dos Trabalhadores unido, vi as esquerdas unidas, vi os movimentos sociais, a juventude e os trabalhadores e as trabalhadoras dizerem, a uma só voz, que essa atrocidade não pode prosperar. Aquela praça ecoava um sentimento que se espalhou pelos quatro cantos do Brasil. Não podemos, Sr. Presidente, nos calar diante disso. O silêncio a este momento seria cumplicidade, e a omissão seria o mesmo que trair o povo que nos elegeu. Esta Casa aprovou este projeto, é verdade, mas faço questão de registrar, com orgulho e coerência com a minha história, que meu voto foi contra, e não me envergonho disso. Pelo contrário, respondo ao povo à altura, porque foi o povo que se manifestou no domingo e foi o povo que se levantou contra esta injustiça. O Presidente Lula tem sido claro, firme e responsável. Seu discurso reflete o sentimento majoritário da sociedade brasileira. Por isso, faço um apelo direto, um apelo enfático ao Senado Federal: enterre este projeto de uma vez por todas, assim como enterrou o PL da Blindagem. Não se trata de vingança, trata-se de justiça. Não se trata de perseguição política, trata-se de responsabilidade institucional. Qualquer tentativa de suavizar isso representa um ataque direto ao futuro do nosso País. Finalizo reafirmando o que ecoou nas ruas no último domingo: não aos golpistas, não à impunidade, não aos retrocessos! Viva a democracia brasileira! Viva a resistência do povo! Viva o Governo do Presidente Lula, que representa a reconstrução democrática, a esperança e o compromisso com um Brasil mais justo, humano e verdadeiramente democrático! Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais, Deputado Luiz Couto. Concedo a palavra ao Deputado Dr. Luiz Ovando. Em seguida, ouviremos a Deputada Silvia Cristina e a Deputada Luisa Canziani. O SR. DR. LUIZ OVANDO (Bloco/PP - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma satisfação muito grande estar na sessão desta tarde de 16 de dezembro, provavelmente uma das últimas deste ano. Quero, nesta oportunidade, saudá-lo e usá-lo como emissário da saudação a esta fantástica cidade de Brasília, o centro do poder do Brasil. V.Exa., como representante do Distrito Federal, leve nosso abraço a todos aqueles que sufragaram seu nome na última eleição, em 2022.
14:24 RF	Aproveito o momento para saudar os sul-mato-grossenses, que represento nesta Casa. Quero dizer que Mato Grosso do Sul, nosso Estado, tem avançado, tem crescido e, através do seu Governador, tem promovido condições para o aprimoramento e a melhora financeira, ao dar ao povo sul-mato-grossense condições crescentes de qualidade de vida. O dia de hoje é praticamente aquele em que nós podemos reavaliar, reconsiderar e celebrar. Muitos projetos estiveram em pauta, e o que mais nos chamou a atenção foi o ligado à proficiência médica, aprovado em Comissão do Senado. O projeto visa limitar a ação de médicos formados, mas sem a devida qualificação, o que compromete, não raro, o paciente, sua vida, sua integridade e sua saúde. Nós precisamos destacar o motivo disso. Infelizmente, o Governo que aí está tem feito proliferar escolas exageradamente. Nós tivemos um crescimento de mais de 5.400 vagas no espaço de praticamente 17 meses. Isso é um absurdo! Não há formação nem condição de treinamento adequado. Como médico, afirmo que não podemos abrir mão da excelência, no que diz respeito à qualidade profissional. É importante estarmos atentos a isso porque, infelizmente, o modelo socialista suplanta e faz submergir a identidade do profissional. É isso que tem acontecido neste País, uma vez que o profissional se forma, fica nas grandes cidades, e o problema não se resolve: aumenta o número de médicos, o número do desemprego, enquanto nas cidades do interior que têm abaixo de 20 mil habitantes não existe médico para resolver o problema da população. Eu espero que, com a aprovação deste projeto, que vai fazer com que o indivíduo teste sua qualidade profissional, nós tenhamos a redução do número de escolas médicas para, assim, podermos melhorá-las, de modo que, verdadeiramente, tenhamos número suficiente de médicos para resolver os problemas que ocorrem no interior deste País. Para terminar, Sr. Presidente, quero deixar meus votos de Feliz Natal e mui próspero Ano-Novo. Aproveito para citar Isaías 9:6: "Porque um menino nos nasceu, um filho se nos deu, e o governo está sobre seus ombros. E ele será chamado Maravilhoso Conselheiro, Deus Poderoso, Pai Eterno, Príncipe da Paz". Nós buscamos a paz. Que assim seja! Que esta Nação seja verdadeiramente resgatada das suas dificuldades, com a transformação de todos os cidadãos brasileiros! Que nós possamos caminhar em busca da preservação da paz! Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que, se possível, este pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa, principalmente pelo programa A Voz do Brasil.
14:28 RF	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Com certeza, V.Exa. será atendido. Dando continuidade às Breves Comunicações, concedo a palavra à Deputada Silvia Cristina. A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada. Hoje eu quero chamar a atenção para aqueles que, muitas vezes, ficaram invisíveis, homens e mulheres que trabalharam para salvar vidas: os profissionais da antiga Superintendência de Campanhas de Saúde Pública — Sucam, hoje chamados de "sucanzeiros". Eles enfrentaram endemias; manusearam inseticidas — como o DDT, tão marcante — sem proteção; atuaram nos anos 80 e nos anos 90 contra a malária, a febre amarela, a doença de Chagas e tantas outras doenças. Hoje esses profissionais pagam por isso, com doenças severas, como o câncer. Falta-lhes assistência médica adequada. Muitas vezes, não há tratamento especializado para quem salvou tantas vidas. A Proposta de Emenda à Constituição nº 101, de 2019, de autoria do ex-Deputado Mauro Nazif, do meu Estado, visa assegurar plano de saúde vitalício pago pela União para os "sucanzeiros" que foram admitidos até 31 de dezembro de 1998 e que tiveram contato com inseticida no combate a essas endemias. Estamos diante de uma dívida de gratidão. Esses trabalhadores colocaram a vida em risco e à disposição da saúde pública. Hoje nós esperamos que o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, faça a sua parte. A PEC 101/2019 já passou pela CCJ e aguarda a votação em Plenário. Basta de espera, não é mesmo?! Os "sucanzeiros" não podem mais esperar. Basta de burocracia! Basta de esperar o amanhã! Sempre fica para amanhã. Muitas vezes, quando chega o amanhã, muitos já não estão mais aqui para contar a história. A hora é agora. Nós esperamos que o Presidente Hugo Motta paute esta PEC, para que, de fato, nós façamos justiça. A PEC 101/2019 precisa ser aprovada sem mais delongas, para que esses profissionais possam receber o plano de saúde, a assistência médica e o respeito que merecem. Que o Brasil possa honrar e reconhecer aqueles que salvaram vidas, que fizeram tanto por este Brasil, os "sucanzeiros", pois muitos deles estão doentes! Sr. Presidente, peço que o nosso pronunciamento fique registrado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado. V.Exa. será atendida. Concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani. Em seguida, falarão o Deputado Pompeo de Mattos, o Deputado Merlong Solano e o Deputado Otoni de Paula. A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza de sempre, Sr. Presidente Deputado Alberto Fraga. Nesta oportunidade, quero trazer atualizações a respeito do meu querido e amado Estado do Paraná, um Estado em pleno desenvolvimento, com plena geração de empregos e de oportunidades.
14:32 RF	Inicialmente, eu gostaria de falar da construção da nova unidade do Hospital do Câncer de Londrina, que está indo de vento em popa. Estamos na primeira fase, na etapa da terraplanagem. Temos a expectativa de, em breve, terminar essa grande obra, esse sonho que nós temos na cidade de Londrina, uma extensão do Hospital do Câncer, uma nova unidade do Hospital do Câncer. Trata-se, inclusive, de uma unidade dedicada a cuidados paliativos. Seremos, a partir da construção desse hospital, o maior hospital de cuidados paliativos do Sul do Brasil. Cumprimento a Mara, o Sr. Francisco e todos os nossos profissionais do Hospital do Câncer por essa conquista, uma das principais conquistas do nosso mandato. Quero dizer também, Sr. Presidente, que, na última semana, nós tivemos a instalação do ILS, equipamento de fundamental importância para o nosso aeroporto, um grande sonho da cidade de Londrina, da região norte do Estado do Paraná. Estivemos com o nosso Comandante da Força Aérea Brasileira, Marcelo Damasceno; com o nosso Prefeito Tiago Amaral; com o Deputado Filipe Barros. Demos esse grande presente a Londrina em seu aniversário de 91 anos. Esse presente, sem dúvida alguma, é muito especial, mas, na Comissão de Inovação, continuamos trabalhando muito para oferecer novas melhorias ao nosso aeroporto, como a ampliação da pista, uma taxiway. Os trabalhos pelo nosso aeroporto e pelas obras de infraestrutura da nossa cidade e da nossa região não param. Quero dizer também, Sr. Presidente, que Brasília atravessa um dos anos mais tensos do debate político recente. A despeito de tudo isso, a gente segue fazendo o trabalho no qual a gente acredita: da boa política, da política de entrega de resultados, de melhorias efetivas. Além disso, sempre estamos presentes em nosso Paraná. Além da nossa presença, neste ano, foi muito importante a nossa atuação com escuta ativa, com diálogo nos Municípios, com construção conjunta com os nossos parceiros Prefeitos, Prefeitas, Vereadores, Vereadoras, lideranças, trabalhadores, jovens, mulheres, famílias. Estar perto, ouvir de verdade e transformar isso em ações sempre foi — e seguirá assim — a nossa prioridade. Sob a liderança do meu líder, do meu Governador Ratinho Junior, o nosso Paraná mostra que é possível, sim, construir um ambiente de estabilidade, de diálogo e de paz. É esse clima de responsabilidade e cooperação que eu desejo ver em nosso País. Esse é o clima que eu desejo ver no Brasil. Nós encerramos, Sr. Presidente, o ano de 2025 com a consciência tranquila, com gratidão no coração e com a convicção de que o trabalho feito com propósito sempre encontra o seu caminho. Seguimos com responsabilidade, com compromisso e com coragem para continuar servindo ao povo paranaense. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada Luisa. Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar a esta Casa que foi aprovado um projeto de nossa autoria na CCJ. Hoje, nós temos o chamado "Doutor Regulação" em todo o Brasil, para avaliar os pacientes que necessitam de um leito de UTI, inclusive os pacientes do SUS. V.Exa. sabe que hoje existe uma fila para morrer no Brasil, principalmente se a pessoa for idosa, de 75 anos, de 80 anos. A preferência é para os mais jovens. Um absurdo! Uma vergonha! É inaceitável! Um País rico, e o povo morrendo na fila do SUS, porque o "Doutor Regulação" não regula.
14:36 RF	Mas o nosso projeto de lei foi aprovado na CCJ, e agora o SUS tem prazo de 24 horas para encaminhar esse paciente para uma rede particular. Sabe quem vai pagar a conta? O Governo Federal, porque 70% dos recursos da União, recursos do povo brasileiro, ficam na União. Eu quero fazer um apelo, para que todos os Deputados aprovem o nosso projeto, que vai salvar milhares e milhares de vidas no Brasil. Coloque meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. será atendido. Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, é com muito pesar e com muito sentimento que eu quero fazer da tribuna desta Casa o registro da perda de um amigo irmão camarada, o Antônio Ailton Torres de Paula, meu colega de trabalho, funcionário do meu gabinete que nos deixou repentinamente em Santa Rosa, no Rio Grande do Sul. Ele tinha recém-feito 70 anos. Não tinha problema de saúde. Do nada, em uma semana, se foi. O De Paula foi advogado. Era um tradicionalista, trabalhista raiz. Foi Presidente do PDT, Vereador por vários mandatos, Presidente da Câmara em Santa Rosa, Vice-Prefeito, Prefeito várias vezes. Esteve à frente da Coordenadoria de Educação, esteve na Coordenadoria de Saúde na região de Santa Rosa. Enfim, era uma legenda. Ninguém fez tanto e tão bem nesta vida quanto o De Paula. É um líder que nos deixa um vazio, mas deixa também um legado, deixa exemplos, deixa memória, deixa história, deixa um passado de glória. Eu quero carregar sempre no meu coração a imagem do Dr. De Paula, meu irmão, meu camarada. E quero celebrar isso, Presidente, num poema que fiz para o De Paula. Eu precisava deixar isso em versos: Homenagem ao Dr. Antônio de Paula: I Nos versos que tiro da mente Carregados de emoção Do fundo do meu coração Brotam rimas de homenagem A um homem de fibra e coragem Trabalhista de raiz Que no garrão do país Deixou marcas de trabalho E foi o "ás" do baralho Que fez seu povo feliz. II Amigo Antônio de Paula, São para ti os versos que faço Para te dar meu abraço Nesta hora de partida Quando tu deixas a vida Pra entrar pra história E pra sempre ficar na memória Do povo de Santa Rosa E Deus com sua mão poderosa Vai te dar a eterna glória III Um gaúcho de pura cepa, Que honrou a tradição do estado Deixando um grande legado Pois talento tinha de sobra Santa Rosa conhece sua obra Advogado, vereador, vice-prefeito Foi várias vezes Prefeito Tu fostes como Brizola Um mestre que fez escola Um trabalhista de respeito IV São meus versos de saudades Que fiz, de Paula, pra você Honrado presidente do PDT
14:40 RF	Pra não esquecer jamais O filho, que foi avô e foi pai Deixa de herança um tesouro Que há de servir de bebedouro Para que as novas gerações Venham beber das razões De quem tem talento de ouro V Mas já que te fostes, De Paula Assim no mais, sem barulho Aí no céu, te junta com o Dr. Getúlio Com o Jango e com o Brizola Parceiros da mesma escola Do Darcy Ribeiro e Pasqualini E por favor, De Paula, nos ensine As lições do teu catecismo Nos dê coragem e civismo E nunca nos deixe sozinhos Ilumine nossos caminhos Para honrar o trabalhismo. De Paula, vá com Deus, que nós estamos aqui celebrando a vida! Quero mencionar cada um dos seus filhos, porque são para nós importantes, assim como é sua esposa, a Célia. Em cada um deles você deixou um grande legado: Ana, Márcia, Miguel e Angela — e os netos. Que Deus acolha o De Paula nos campos grandes do Céu! Vá com Deus, meu irmão! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Merlong Solano. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Alberto Fraga, colegas Parlamentares, quanto o crime custa ao Brasil? O crime, em suas diversas modalidades — a violência, o contrabando, a sonegação fiscal, a corrupção, os crimes financeiros, os crimes ambientais —, quanto custa à economia brasileira? Há instituições muito sérias e muito competentes preocupadas com esse tema e tratando do assunto, como o Ipea, a Fundação Getulio Vargas, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e outras, que dão conta de que o volume de uma verdadeira economia paralela, de uma macroeconomia paralela, corresponderia a alguma coisa em torno de 15% a 20% do nosso Produto Interno Bruto, portanto a alguma coisa que se aproximaria de 2 trilhões de reais. Não há indicadores precisos, seguros, afinal esses crimes acontecem na surdina, então seus valores não são declarados, mas as últimas ocorrências denotam claramente que é muito grande o volume de recursos que a economia brasileira perde em razão das várias modalidades do crime. A Operação Carbono Oculto identificou irregularidades da ordem de 50 bilhões de reais numa verdadeira rede de postos de combustíveis — aproximadamente mil postos. A Operação Poço de Lobato, por sua vez, identifica que uma única empresa recorre a uma sofisticada rede de iniciativas para sonegar aproximadamente 27 bilhões de reais. E temos agora, na área dos crimes financeiros, o caso do Banco Master, que, apenas na relação com o Banco de Brasília, fez vendas irregulares, vendas ilegais, com papéis falsos, da ordem de 12 bilhões de reais. Tudo isso demonstra, Sr. Presidente, que o volume que gira na economia paralela do crime é muito grande em nosso País. Isso mostra a enorme necessidade de medidas concretas para integrar as ações da área da segurança pública, porque, além de cuidar da segurança pública, nós estamos precisando proteger a nossa economia.
14:44 RF	Fomos no rumo certo quando aprovamos aqui a lei do devedor contumaz. Agora, precisamos aperfeiçoar o PL antifacção. E precisamos também levar adiante a discussão da PEC da Segurança Pública, para colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e o Conselho Nacional de Segurança Pública e integrar o máximo possível suas ações. Essas últimas operações mostraram claramente o quanto é oportuno integrar as ações da Polícia Federal, da Receita Federal, do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos Estaduais, da Polícia Civil, da Polícia Militar. Os resultados foram alvissareiros. Este é o caminho que precisamos seguir no Brasil: integração das ações. Sr. Presidente, peço que o meu discurso seja utilizado na divulgação das redes de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. será atendido, Deputado Merlong. Agora concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula. Em seguida, terão a palavra os Deputados Bebeto, Pezenti e Tadeu Veneri. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Como eu fui criticado quando fui crítico à megaoperação do Governador Cláudio Castro no Complexo da Penha e no Complexo do Alemão que matou várias pessoas, entre elas marginais! Não sabemos até hoje se todas aquelas pessoas eram marginais. Quatro bravos policiais morreram na operação. Eu fui contra por quê? Porque uma operação que sacrifica quatro policiais, uma operação que coloca em risco toda uma comunidade, sem o enfrentamento da tomada de território, é novela, é enxugamento de gelo! Na verdade, eu não sou contra a operação, sou contra o espetáculo da operação que o Governador quer fazer em ano eleitoral. Agora, a Operação Unha e Carne, da Polícia Federal, deflagrada contra o ex-Presidente da Alerj, mas que vai chegar a outros Deputados, ao Palácio Guanabara e ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, é a prova de que o grande patrocinador do crime organizado no Estado do Rio de Janeiro não está na favela! Os maiores criminosos, patifes e bandidos do Estado do Rio de Janeiro estão entre o Palácio Guanabara, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário do meu Estado. Mas querem convencer a população de que o crime está na favela apenas, de que o perigo do crime está no favelado. Não, senhores! No meu Estado, a caneta de um político corrupto está matando mais do que o fuzil de um traficante!
14:48 RF	É por isso que estavam tentando enfraquecer a Polícia Federal. E alguns Deputados têm mesmo interesse nesse enfraquecimento; alguns Senadores também. Por quê? Porque, se não fosse a Polícia Federal, o crime que envolve o Governador e o Presidente da Alerj ficaria impune. Unha e carne! É assim que está o crime e a política no meu Estado. Já não há como separá-los. Já não é mais joio e trigo, é tudo igual. Está na hora de nós prendermos os verdadeiros criminosos, para libertarmos o Rio de Janeiro! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Bebeto. Depois, falarão o Deputado Pezenti e o Deputado Tadeu Veneri. O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente, colegas Deputados, uso esta tribuna, primeiro, para destacar meu trabalho no terceiro ano consecutivo nesta Casa. Quero agradecer muito a Deus. A Ele toda a honra e toda a glória! A gente tem trabalhado com muita dificuldade, mas sempre lutando pelo Estado do Rio de Janeiro, apoiando nesta Casa pautas importantes para defender a família, os bons princípios, aquilo em que a gente acredita. Mas eu queria também, Sr. Presidente, falar da minha cidade especificamente, a cidade onde eu tive praticamente 80% dos meus votos para chegar a esta Casa: São João de Meriti, da qual já falei diversas vezes, tantas que ela se tornou uma cidade hiperconhecida nesta Câmara dos Deputados. Exalto e defendo sempre a cidade onde fui Vereador por seis vezes. Já destinei para a cidade de São João de Meriti, de recurso de emendas parlamentares, meu colega Deputado Otoni de Paula, 38 milhões direto, fora uma CIB, que foi paga dia 26 de fevereiro. Participei ativamente desse processo. Foram mais 20 milhões para a cidade de São João de Meriti. No total, direta e indiretamente, foram 58 milhões, que ajudaram muito a cidade a reabrir um hospital municipal que estava fechado há muitos anos; a reabrir uma maternidade que estava fechada há 8 anos — as mulheres de São João de Meriti tinham que ganhar seus filhos em outra cidade —; a reabrir uma UPA infantil, com uma ambulância especializada na porta, com aparelho de Raios X digital e exames de sangue no local; a entregar um centro de reabilitação que é dos mais modernos da Baixada Fluminense; e a custear a reforma geral do posto da Vila São João. Também foram construídas várias quadras poliesportivas, como, por exemplo, a quadra da Favelinha do Parque Analândia, numa região que já estava abandonada havia muito tempo — aproveito para ressaltar o trabalho do meu amigo Nino, grande liderança da região —, a quadra do Vasquinho e a quadra do Morro do Pau Branco, além de uma praça onde antes era uma lixeira, um local de descarte de lixo. Quero também, Sr. Presidente, falar das quatro audiências públicas que fiz nesta Casa para tratar da revitalização da rodovia Presidente Dutra, da abertura da agulha principal da entrada de São João de Meriti, ali na Polícia Rodoviária Federal, que estava fechada há 8 anos. Hoje, São João de Meriti tem uma entrada da via expressa para a marginal. Quero falar também da duplicação da Presidente Dutra, como coloquei numa audiência pública duas vezes. Falei sobre isso no programa Palavra Aberta, da TV Câmara, e tivemos audiência total. Até aumentou o número de seguidores na minha página, porque essa pauta da duplicação da Presidente Dutra vai ao encontro dos interesses de quem trabalha na Baixada Fluminense e passa 2 horas num engarrafamento constante. Nós estamos trabalhando, na Comissão de Viação e Transportes, para duplicar a rodovia, para construir viaduto, para iluminar a estrada, para construir passarela, para dar ao morador da Baixada Fluminense mais velocidade no trânsito, para acabar com os engarrafamentos.
14:52 RF	Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que a segunda audiência pública foi para falar da revitalização da ferrovia da Baixada, em São Mateus, Tomazinho, Éden e Vila Norma. Essa área, que estava abandonada e envergonhava a cidade, vai ser toda revitalizada. Há 2 anos e meio eu estou trabalhando para isso. Nós já estamos com o viaduto construído. Vamos entregar uma ferrovia toda revitalizada, com ciclovia, com passagem em nível sinalizada, viadutos, passarelas, graças ao meu trabalho nesta Casa, um trabalho que vai completar 3 anos em fevereiro. Honra-me muito acordar cedo e ir para as padarias, para as feiras livres, para os campos de futebol dar satisfação do meu mandato, que é um mandato cidadão, um mandato popular, um mandato junto ao povo da minha cidade e do meu Estado Rio de Janeiro. Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância. Estou muito feliz. Eu gostaria que constasse nos canais de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil a minha fala, que é em benefício da Baixada Fluminense. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Bebeto. V.Exa. será atendido. Concedo a palavra ao Deputado Pezenti. O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Alberto Fraga, colegas Parlamentares, visitantes que nos acompanham nesta sessão, hoje o papo aqui é reto, bem curtinho. Chegamos à última semana útil desta Casa com uma pauta bem extensa, de segunda a sexta-feira. Votaremos a Lei Orçamentária Anual. Votaremos regulamentação de reforma tributária. Pode ser que ainda venha a esta Casa marco temporal. Pode ser que votemos ainda o PL dos safristas. Mas eu gostaria de conversar com os Líderes partidários, que toda semana se reúnem no Colégio de Líderes para definir a pauta de votações. Antes de os senhores acertarem o que nós votaremos aqui, chegaram a atravessar a rua e conversar com o STF, para saber se eles concordarão com o resultado que daqui sairá? Desde o começo deste ano até agora, o que nós percebemos é que de nada adianta virmos todos a Brasília, gastar o nosso tempo e gastar dinheiro público com deslocamento e com o serviço de nossas equipes, para articular, votar e aprovar algo, se não tivermos o consentimento de quem de verdade manda neste País. Quem é que define quem cala e quem fala? Quem é que define o que de fato é lei? É o STF. Não é assim? Nós não votamos aqui nesta Casa para absolver Carla Zambelli, e em menos de 24 horas o STF a cassou? Nós não barramos nesta Casa o aumento do IOF, e a decisão do Congresso foi anulada pela Suprema Corte? Esta Casa, senhoras e senhores, não aprovou projeto para definir um marco temporal e estabelecer a paz entre brancos e índios, e o STF, numa decisão monocrática, travou?
14:56 RF	Senhoras e senhores, infelizmente, quem manda no Brasil hoje nunca recebeu um voto. Eu me pergunto até quando esta Casa vai ser subserviente aos interesses obscuros da Suprema Corte. No ano que vem nós teremos eleições gerais no Brasil, e o povo brasileiro, se um dia já foi trouxa, hoje não é mais, está de olhos abertos e vai separar aqueles que vêm a Brasília defender os seus próprios interesses daqueles que de fato aqui vêm defender os interesses da população. Atenção, colegas, o povo brasileiro está de olho. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Veneri. Em seguida, falará o Deputado Ricardo Maia. (Pausa.) O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Peço 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O sonho de uma cidade melhor, o sonho de uma cidade digna virou pesadelo. Sim, eu estou falando da minha querida Seropédica, cidade que eu respeito, onde tenho grandes amigos e grandes colegas. Já enviamos mais de 6 milhões de reais de emendas parlamentares para Seropédica, mas, infelizmente, Seropédica está mergulhada em um caos, que vai desde a educação, passando pela saúde, até o saneamento básico. E por quê? Porque Seropédica está afundada em uma administração que não tem nenhum compromisso com a população, só com negócios e interesses pessoais. Estamos de olho e vamos trabalhar pela libertação de Seropédica. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Veneri. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna no dia de hoje por causa de um parecer da PGR que afirma, num processo que questiona as leis das escolas cívico-militares dos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, que não há nenhuma inconstitucionalidade nas leis, porque são atendidos os princípios legais, principalmente os princípios de consulta à população. Eu acredito que a PGR tenha se equivocado, Sr. Presidente, porque a lei do Paraná, de 2020, que está sendo analisada e já foi modificada por duas leis subsequentes, a lei que cria as escolas cívico-militares, da mesma forma que foi feito o Pecim, depois extinto, não tem previsão nenhuma na LDB. Não há na LDB nenhuma previsão de escola cívico-militar, apenas de colégios da Polícia Militar e dos colégios militares, conforme temos no Brasil inteiro. Sr. Presidente, a PGR disse que houve consulta e que por isso a lei se recobre de legalidade. Acontece que a escola cívico-militar do Paraná começa de uma forma, em 2020, e termina de outra, muito diferente, no ano de 2025. Em 2020, era preciso ser oficial para ser diretor; agora já não é preciso. Era preciso ter 6 meses fora da caserna; agora não mais. Era preciso que a escola não tivesse curso noturno, por exemplo, nem fosse escola de tempo integral; agora isso é permitido. Era dito que, se a comunidade recusasse o modelo ou a consulta não tivesse quórum, seria feita nova consulta; agora, se não houver quórum, a Secretaria de Educação entende automaticamente que houve adesão da população. Isso é uma distorção total daquilo que prevê a LDB.
15:00 RF	Nós aprovamos, no fim da noite de ontem e madrugada de hoje, o novo Plano Nacional de Educação, que diz que é obrigatório, entre outras coisas, que a legislação preveja a gestão democrática das escolas, com consultas. Isso não acontece, Sr. Presidente, porque o diretor da escola que é militarizada continua no cargo por muito tempo. O modelo da escola cívico-miliar é o mesmo modelo da Alemanha de 1926, é o modelo das escolas hitlerianas de 1926. Em 1936, nós já tínhamos 98% das escolas do mesmo modo. O senhor que é um coronel, Sr. Presidente, sabe que o lugar que nós sempre defendemos para os militares é o espaço militar. Nós não podemos colocar um militar dentro da escola sem lhe dar preparo — não há esse preparo. Imagine o senhor um soldado que saia hoje da caserna e, uma semana depois, já esteja dentro de uma escola. Não há como, nem emocionalmente, ele cuidar daquelas crianças. Esse é um equívoco da PGR, é um equívoco de quem defende o modelo, e esse equívoco penaliza os próprios profissionais de segurança. Fica registrado o nosso repúdio à decisão da PGR. Esperamos que ela não seja acatada. No Supremo Tribunal Federal tramitam duas ações de inconstitucionalidade sobre essa matéria, e esperamos que o STF dê guarida às duas ações, para que nós não tenhamos mais escolas militarizadas no Paraná, no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Eu queria chamar o Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.) Está ausente do plenário. Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Está ausente do plenário. Tem a palavra o Deputado Ricardo Maia. O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, no último sábado, o Governador do nosso Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, fez uma visita ao Município de Tucano, onde foi recebido pelo Prefeito Ricardo Maia Filho, pelo Vice-Prefeito Robson Ferreira e por todos os Vereadores da Câmara Legislativa. Todos, a totalidade, estavam presentes para prestigiar um momento não do Governador, não do Prefeito, mas da população tucanense. Na exata visita do Governador, foi entregue à população de Tucano um colégio padrão FNDE, com doze salas de aulas, e uma escola no Jorrinho. Foi entregue também um centro de abastecimento, a feira livre. O Governador deu a ordem — e já está publicado hoje no Diário Oficial — para o início do processo de licitação da pavimentação asfáltica do trecho que interliga o povoado de Creguenhem, Mandaçaia, Olhos D'Água, Lagoa da Porta e Tiririca até o Município de Cipó. Essa foi uma solicitação minha ao Governador, para interligar o Município de Tucano ao Município de Cipó. Nessa importante parceria do Prefeito Ricardo Maia com o Governador, foram dadas várias ordens de serviço com recurso próprio do Município, destinadas a escolas, creches, pavimentações, praças em Caldas do Jorro, praça na sede. O nosso propósito como Deputado Federal parceiro do Município de Tucano é também destinar recursos de emenda parlamentar para o Município. Quero agora me reportar ao povo do Município do Quijingue. Quero falar sobre a não ida do Governador no sábado. O Governador reservou uma data especial com o Prefeito Romerinho, um Prefeito que tem compromisso com o povo do Quijingue, para ir ao Município assinar a ordem de serviço para início da obra que liga Quijingue ao Município de Cansanção. Não é falácia. O Prefeito Romerinho trabalha todos os dias pensando em trazer mais desenvolvimento para a sua terra. Ele é um aliado do Governador Jerônimo, e Jerônimo é um aliado do Prefeito Romerinho. De mãos dadas, vão trabalhar muito por aquele Município.
15:04 RF	No nosso Município de Ribeira do Pombal, foi dada a ordem para a licitação da pavimentação asfáltica que liga o Município até os povoados de Boca da Mata e Feira da Serra. Podemos dizer à população de Ribeira do Pombal por que até este momento a obra não saiu. O motivo é que o projeto de Boca da Mata até Feira da Serra ainda está sendo finalizado, para que possa ser publicada a tão sonhada pavimentação asfáltica que ligará Ribeira do Pombal a Boca da Mata e Feira da Serra, num convênio entre o Governo do Estado, do nosso Jerônimo Rodrigues, e o Governo Municipal, do nosso Prefeito Eriksson, que trabalha ao lado dos Vereadores e de todas as lideranças políticas de Ribeira do Pombal. Essa é a parceira Ricardo Maia, Prefeito Eriksson e Governador Jerônimo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado. Concedo a palavra à Deputada Soraya Santos. Em seguida, falará o Deputado Flávio Nogueira. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro eu queria agradecer ao Deputado Flávio Nogueira, que trocou comigo a ordem de inscrição. Muito obrigada. Eu tenho que descer para a SGM. Presidente Alberto Fraga, eu botei na minha cabeça o seguinte, e tem mesmo que ser assim: toda semana a gente tem que falar de algo bom do Brasil, porque a bondade existe. Quando a gente liga a televisão, só vê sangue escorrer. Hoje, Deputado Flávio, eu conversei com uma médica da USP — ela nem é do meu Estado, é da USP, de São Paulo — sobre uma pesquisa que ela está fazendo. Veja qual é o raciocínio dela. O mosquito com zika vírus pica um homem, e não acontece nada; pica uma mulher, e não acontece nada. Quando é que o zika vírus causa problema? Quando contamina uma mulher grávida. O que acontecia? O mosquito picava uma mulher grávida, o vírus entrava na corrente sanguínea, perfurava a placenta e ia para o canal neural, causando a microcefalia. Nós tivemos 4 mil crianças afetadas; hoje, temos apenas 1.400 vivas. Qual foi o raciocínio dessa médica? Ela simplesmente começou a aplicar o zika vírus no tronco neural, para observar as doenças. Pasmem! As células cancerígenas do cérebro começaram a diminuir, e as células boas foram preservadas. Então desenvolveram um vírus sintético. Por que sintético? Porque vírus é mutante, e esse vírus sintético não vai mudar. Eu poderia estar falando do orgulho de termos essa médica brasileira, uma pesquisadora como a Mayana, um dos maiores nomes do genoma no Brasil, que mostra com um raciocínio tão lógico a possibilidade de cura de várias doenças através do tronco neural, através do uso do zika produzido em laboratório. Porém, o mais incrível, o mais chocante, é que essa pesquisa está paralisada, por falta de recurso.
15:08 RF	Eu fico louca, Deputada Silvia, quando penso na quantidade enorme de dinheiro que a gente coloca em pesquisa — e não é que não falte dinheiro, a gente precisa até botar mais. No entanto, só 14% dessas pesquisas o Brasil aproveita. E pesquisas como essas, que já têm evidências claras de cura e redução do tamanho de células cancerígenas, estão estagnadas. Então, eu subo a esta tribuna para falar da bondade dos profissionais maravilhosos que temos neste Brasil afora, mas precisamos ter responsabilidade com o dinheiro público para darmos continuidade àquilo do qual todos nós necessitamos: a cura de doenças. Muito obrigada, Deputado Fraga. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.) Concedo a palavra à Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Flávio Nogueira. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sras. e Srs. Deputados, estamos encerrando este período legislativo do ano de 2025. Apesar de temas acalorados, nós podemos dizer que tivemos, sim, muitos ganhos durante todo o ano. Vou citar aqui uns dois, para que possamos, depois, fazer um momento de memorização. Tivemos a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais — a pessoa fica isenta de qualquer tributo. Isso vai, evidentemente, aumentando um pouco; quem recebe em torno de 7 mil reais mensais já paga um pequeno tributo. E, assim, vamos fazendo com que o pobre ou aquele que tem poucos rendimentos possa ficar livre do Imposto de Renda. É uma grande vitória. Apesar de ser uma matéria originária do Poder Executivo — parabéns ao Poder Executivo —, foi nesta Casa que nós a votamos. Agradecemos, assim, em nome do povo brasileiro, pela aprovação dessa importante matéria. Na área da segurança pública, o próprio Governo enviou a esta Casa um projeto muito importante, principalmente relacionado a crimes de formação de quadrilha, que faz com que a Receita Federal, o Ministério Público, a Polícia Federal e as polícias estaduais possam, portanto, combater aquilo que, de fato, corrói a dignidade, corrói também as receitas tributárias da sociedade e do Estado. Mas aqui nós nos prendemos, não podemos negar, a temas outros, que, apesar de palpitantes, levam a um atraso geral do nosso País, como, por exemplo, o que esta Casa fez com o processo da Deputada Carla Zambelli. Ela foi condenada pela Justiça, e não podíamos nós aqui, como Poder Legislativo, absolvê-la, ou não. Nós não somos uma instituição revisora. Nós somos aqueles que formulam as leis, que são aprovadas aqui e, depois, é o próprio Supremo Tribunal, ou o Poder Judiciário, que vai interpretar essas leis. O Supremo Tribunal determinou que este Poder declarasse a perda do mandato de Carla Zambelli. Nós lamentamos a perda de um mandato da maneira como ocorreu, mas ela cometeu um crime, e não podemos, como legisladores, aqueles que fazem as leis, portanto, realizar essa revisão, porque não cabe a nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
15:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O pedido de V.Exa. será atendido. Concedo 1 minuto ao Deputado Aliel Machado. Depois, ouviremos o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas fazer referência, com muita alegria, à comemoração do aniversário de 30 anos do Município de Fernandes Pinheiro, de que eu pude participar. Agradeço a receptividade do Prefeito Oziel; do Vice-Prefeito; dos nossos Vereadores Kleber, nosso Líder, e Emerson; da Priscila, Diretora lá do CMEI, que nós estamos ajudando a viabilizar; do Giovani, do Rubinho; ou seja, de todas as pessoas que constroem essa linda história no Município de Fernandes Pinheiro, de que eu tenho orgulho de participar como Deputado Federal, por levar investimentos e aprovar leis aqui em Brasília para melhorar a vida daquela população. Eu quero fazer referência também ao aniversário do Município de Ortigueira, Presidente; são 73 anos de história. Mando meu abraço ao amigo Prefeito Ary Mattos, ao Vice-Prefeito, ao Secretário Alvaro, ao nosso Secretário de Saúde, a todos os Secretários, aos Vereadores. Tenho orgulho de representar Ortigueira aqui em Brasília, de levar investimentos importantes e de ajudar a viabilizar o hospital da região. Viva Ortigueira! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou funcionário do Banco do Brasil, concursado. É verdade que já estou jubilado, mas defendo o concurso público como fundamental, como da essência do serviço público. Agora, há um segmento do serviço público que não é concursado, que são os cargos de confiança, os chamados CCs, que nós temos nos nossos gabinetes, que as Prefeituras Municipais têm, as Câmaras de Vereadores, as Assembleias Legislativas, o Governo do Estado, enfim, o Executivo Federal, o Legislativo Federal. Até o Judiciário tem os CCs. Só que estes CCs, Presidente, praticamente não têm direito algum. Eu estou brigando aqui na Casa para fazer uma legislação que dê ao CC direito à indenização, Presidente. Eles trabalham por 5 anos, 10 anos, 15 anos, e saem da função com uma mão atrás e outra na frente, sem direito a um centavo de remuneração, nada de indenização. Não é justo! Então, nós temos que fazer uma legislação que dê ao CC direito à, por exemplo, indenização de um salário a cada ano de trabalho — se for 1 ano trabalhado, sai com 1 salário; 2 anos trabalhados, sai com 2 salários; 10 anos trabalhados, ele sai com a indenização de 10 salários. Nós temos que respeitar os nossos servidores públicos de cargo de confiança, que são dignos, e sem os quais esta Casa não funciona. No entanto, esta Casa não defende seus próprios servidores. Está na hora de nós virarmos o jogo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é espantoso a gente ver a cara de pau do Governador Tarcísio de Freitas. Ele, que é o maior privatista que já passou pelo Estado de São Paulo, cujo único ponto de programa que tem na vida é vender o patrimônio público, agora vem se postular como uma pessoa que combate uma empresa privada má prestadora de serviços públicos. A Enel em São Paulo é uma vergonha. E nós já dizíamos isso há muito tempo. Nós já mostramos para a Aneel o quanto essa empresa deveria ter sido investigada e punida e que não poderia ter sua concessão renovada. Mas o Governador, que nunca se manifestou, agora se coloca como defensor do fim da concessão da Enel.
15:16 RF	O Governador vendeu a Sabesp para uma empresa chamada Equatorial, que presta um péssimo serviço público no Amapá e não tem a menor condição de operar uma empresa como a Sabesp. Hoje, em várias cidades, em vários Municípios, está chegando água suja, e quando chega, porque muitas vezes está faltando água. Ele privatizou linhas de metrô, linhas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos — CPTM, que presta um péssimo serviço. A empresa vencedora já está conhecida como "ViaImobilidade", porque quase todos os dias os trens param. Ele está enchendo de praças de pedágio, de pedágio Free Flow, o interior do Estado de São Paulo, e as pessoas não aguentam mais pagar pedágio. Então, Governador, trate de olhar para o seu próprio umbigo e ver o malefício que está fazendo ao Estado de São Paulo, um Estado que precisa, sim, de investimento social, um Estado que precisa de investimento na produção, e que hoje tem as Prefeituras abandonadas pelo Governo do Estado. Não é nem um nem dois, mas todos os Prefeitos que vêm a esta Casa nos pedir apoio financeiro são unânimes em dizer que o Governo do Estado abandonou os Municípios, porque o Governador acha que não precisa dos Prefeitos para se eleger, não precisa dos Municípios, e que, portanto, não precisa distribuir os recursos para as Prefeituras. Eu peço que nós tomemos conta do Estado de São Paulo, que vai de mal a pior. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedo 1 minuto ao Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi divulgada agora, em um site do Estado de Goiás, o Mais Goiás, noticia sobre uma empresa que é terceirizada da Equatorial. Está sendo realizada uma manifestação nesta terça-feira, na cidade de Morrinhos, porque os trabalhadores da empresa Dolp Engenharia estão há 40 dias sem receber os seus salários. Ainda mais no final do ano, com o Natal e o ano-novo, isso é um absurdo. Eu quero fazer um apelo à empresa Equatorial para que chame a empresa Dolp Engenharia e faça com que ela efetue o pagamento dos trabalhadores que prestam serviço justamente para fornecer energia segura para o povo de Morrinhos e para o povo goiano. Registro a minha solidariedade aos trabalhadores da empresa Dolp Engenharia. E espero que a Equatorial faça o mais rápido possível o chamamento dessa empresa para que ela realize o pagamento de todos os trabalhadores da região de Morrinhos. Solicito que este pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. será atendido. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Sanderson. Depois, ouviremos o Deputado Tadeu Veneri. O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Quero registrar que nós lá no Rio Grande do Sul, na chamada Região das Missões, estamos muito preocupados, porque o ICMBio, por meio de um decreto, tenta desapropriar uma grande extensão territorial para a construção de uma área de preservação ambiental. Isso vai alijar milhares de hectares de áreas produtivas. Áreas que produzem alimento, que produzem renda, que produzem emprego, que produzem riquezas serão tomadas pelo Estado, literalmente tomadas, acho até que sem indenização, para o estabelecimento de uma área de preservação ambiental.
15:20 RF	Isso nós não podemos aceitar. Precisamos fazer uma discussão. Eu estou apresentando, inclusive, um PDL, para que essa norma, esse decreto seja revogado, até que cheguemos a um bom termo. Nós precisamos fazer essa discussão. As comunidades e os proprietários precisam ser ouvidos. Os munícipes daquelas regiões precisam ser ouvidos. Não podemos fazer isso a toque de caixa, de forma açodada, sem a preservação do interesse público. Este é o nosso principal foco: preservar o interesse público. As comunidades ali não querem essa decretação absurda. Por isso, nós aqui no Congresso vamos agir. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, só quero fazer um registro. Ontem, no Brasil inteiro, os petroleiros entraram em greve por tempo indeterminado. Eu acho que todos aqui sabem que é uma greve que ocorre por não termos conseguido chegar a um consenso, a um acordo coletivo de trabalho — ACT. Aqui a gente faz um apelo à Petrobras para que negocie, de fato, um dos pontos que é fundamental, Sr. Presidente: justamente esse equacionamento. Para aqueles que não sabem, eu coordeno a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar — aliás, V.Exa. também faz parte dessa mesma frente. Hoje, existem petroleiros aposentados recebendo 300 reais, 500 reais, Sr. Presidente! A Caixa Econômica, através da Funcef, e a Petrobras, através da Petros, tiveram déficit nos seus fundos. Quem faz a complementação desses valores, por 10 anos, 15 anos, são os trabalhadores, e nós precisamos encontrar uma saída para isso no Ministério da Fazenda e também na Petrobras. O que a Petrobras não pode é fazer o que fez ontem: resolver o problema da greve com a polícia. A polícia não resolve greve; quem resolve greve é negociação. Portanto, fica aqui este apelo e o nosso apoio à greve dos petroleiros. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Messias Donato. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Alberto Fraga. Hoje quero repercutir aqui, Sr. Presidente, o desenvolvimento e a virada de chave que aconteceu na minha cidade de Cariacica, que fica na Grande Vitória, no Estado do Espírito Santo, sob a gestão do Prefeito Euclério Sampaio. Euclério é investigador de polícia, advogado de formação e se mostra um dos melhores Prefeitos do Brasil, haja vista que, entre as três cidades onde possuem mais de 200 mil eleitores, Euclério ficou entre os três na última eleição. Portanto, a cidade reconheceu o trabalho feito e reconduziu o Prefeito Euclério Sampaio, novamente, para mais um mandato. Lá na minha cidade de Cariacica, Euclério Sampaio entregou o Parque da Biquinha, o Mercado Municipal, a Nova Orla, o Viaduto Dona Rosa e agora já deu ordem de serviço para iniciar um novo viaduto. Cariacica, com Euclério Sampaio, se transformou em um canteiro de obras. Mas Euclério também gosta de cuidar de pessoas. Essa é a sua essência. Como Deputado Federal, de cada cinco votos que tive, quatro foram da minha cidade, onde fui Vereador, Secretário de Governo, Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito Euclério Sampaio e Secretário de Saúde. E Cariacica me enviou para o Congresso Nacional.
15:24 RF	Nós já destinamos para a nossa cidade cerca de 74 milhões de reais para ajudar o Prefeito Euclério Sampaio a fazer investimentos importantes e marcantes na área da agricultura. Cariacica nunca investiu tanto quanto está investindo com a gestão do Prefeito Euclério Sampaio, na área da agricultura, também da assistência social, da cultura, do esporte, da infraestrutura, da saúde e da segurança. Sr. Presidente, foram quase 5 milhões de reais para a agricultura, quase 4 milhões e meio de reais para a assistência social, meio milhão de reais para a cultura, quase 3 milhões de reais para o esporte, mais de 32 milhões de reais para a infraestrutura e pavimentação, mais de 26 milhões de reais para a saúde e 1 milhão de reais para a segurança na cidade de Cariacica. Isso tem a digital do mandato deste Deputado Federal, que a cidade de Cariacica enviou aqui para o Congresso Nacional. Muito obrigado aos cerca de 400 mil cariaciquenses, ao nosso Prefeito Euclério Sampaio e à nossa Vice-Prefeita Shymenne pela gestão, a toda a Câmara Municipal de Vereadores, que esteve conosco, às lideranças comunitárias, religiosas e empresariais. Muito obrigado, Espírito Santo! Obrigado, Cariacica! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, a gente recebe, na tarde de hoje, uma das vozes mais potentes que passou neste Congresso Nacional: a ex-Senadora Heloísa Helena, que hoje tomará posse como Deputada Federal no lugar do Deputado Glauber, afastado por esta Casa, contra o nosso voto. Aqueles que comemoraram a saída do Deputado Glauber pensando que não haveria uma voz tão potente que a substituísse, essas pessoas se enganaram, porque Heloísa muito nos orgulha pela sua forma de fazer política, pelo seu lado em defesa de quem mais precisa e pela sua história de combatividade e lealdade a seus ideais. Hoje a gente recebe aqui a empossada Deputada Heloísa Helena, que vem compor, que vem fortalecer nossa bancada, nossas bandeiras, nosso ideal. Acima de tudo, Presidente, ela vem nos ajudar a fazer a boa política, combatendo a desinformação, combatendo o extremismo da Direita, que muitas vezes dissemina ódio nesse ambiente. A gente tem a convicção de que será um mandato brilhante. Por mais que ela só tenha 6 meses de trabalho — talvez até menos com o recesso —, a gente terá, com certeza, dias de muita combatividade, de muita entrega ao povo brasileiro. Ficamos entusiasmados com a quarta Deputada que vem compor a nossa bancada. Estava sozinho aqui, chegou o Deputado Prof. Ricardo Galvão, depois o Deputado Lucas e agora a Deputada Heloísa Helena. Agora somos quatro Deputados. A Deputada está sendo agraciada pelo nosso Deputado Ricardo Galvão com uma orquídea. Queria pedir uma salva de palmas, Presidente. (Palmas.) Este será um ambiente de muita entrega, de muita combatividade da nossa bancada.
15:28 RF	Por fim, Deputada Heloísa, quero te dizer que a gente te recebe de braços abertos, que a gente lamenta — e eu sei que V.Exa. também lamenta — o episódio que aconteceu com o Deputado Glauber, que é afastado não pelos seus defeitos, mas por suas qualidades. E a gente sabe que vem alguém à altura de Glauber aqui para se sentar nessa cadeira e usar a mesma tribuna que o Deputado usou ao longo desses anos. Seja bem-vinda, Deputada! Contamos com V.Exa., firme e forte conosco, nessa bancada. Uma salva de palmas à Deputada. Estamos juntos, Deputada Heloísa Helena. Seja bem-vinda! Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu convido a nossa Deputada Heloísa Helena a subir aqui para tomar posse. Em seguida, vou conceder a palavra à empossada, que fará seu discurso. (Pausa.) Encontra-se presente a Sra. Heloísa Helena Lima de Moraes Carvalho, representante do Estado do Rio de Janeiro, eleita pela Rede Sustentabilidade, que tomará posse em virtude do afastamento do titular. Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé. (Comparece à Mesa a Sra. Heloísa Helena Lima de Moraes Carvalho e presta o seguinte compromisso:) “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Declaro empossada a Sra. Deputada Heloísa Helena Lima de Moraes Carvalho. (Palmas.) Deputada, eu convido V.Exa. para fazer o seu discurso. Quero lhe dar as boas-vindas a esta Casa e dizer que, para mim, é um prazer. Fomos colegas há muito tempo, trabalhamos juntos, e é um prazer recebê-la. V.Exa. está com a palavra. A SRA. HELOÍSA HELENA (Bloco/REDE - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Parlamentares, servidores da Casa, na verdade, eu nunca imaginei que voltaria ao Congresso Nacional por causa de uma injustiça tão grande como eu vi o Deputado Glauber vivenciar, assim como eu também já vivenciei. O Deputado Glauber foi suspenso porque desafiou um sistema, um sistema corrupto, carcomido, repugnante, cínico. Não é a primeira vez — não é a primeira vez. Aqui, neste plenário, há 22 anos, a Deputada Luciana Genro, o Deputado Babá, o Deputado João Fontes e eu, no Senado, passamos por circunstâncias absolutamente humilhantes, porque estávamos defendendo mais de 8 milhões de servidores federais, estaduais e municipais, diante de uma maldita reforma da Previdência, que roubava direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores. E permanecia o roubo de mais de 10 anos de trabalho daqueles que estavam na iniciativa privada, na informalidade, das mulheres simples que não tiveram acesso à aposentadoria, como as donas de casa, que realizam um trabalho exaustivo, repetitivo, não remunerado e não reconhecido socialmente como trabalho.
15:32 RF	Aqui nós vivenciamos isso, inclusive fisicamente. Estão aqui o Deputado Fraga e os Deputados mais antigos; está aqui o meu querido José Antônio, servidor do Senado, que foi meu Chefe de Gabinete. Quando nós estávamos no prédio do INSS defendendo trabalhadoras e trabalhadores do Rio de Janeiro — imaginem que eu, alagoana, estava lá, defendendo trabalhadoras e trabalhadores do Rio de Janeiro —, fomos arrancados de lá pelo Choque do Palácio do Planalto, jogados para fora do prédio do INSS, espancados covardemente, atacados com bombas de gás lacrimogêneo. A gente tem que dizer essas coisas para contrapor a moral seletiva, a ética das conveniências, o moralismo farisaico, que condena no adversário o que protege no seu aliado — a gente não pode aceitar que isso seja feito. Pagamos um preço muito alto. Fui derrotada eleitoralmente diversas vezes pelos podres conluios palacianos entre um setor de esquerda e a cínica oligarquia alagoana. Na verdade, eles se merecem. Vergonha eu teria se tivesse me vendido. Mesmo agora, estou há muito, muito tempo sem mandato, feito náufrago no maremoto, mas sem jamais assinar a rendição vergonhosa da covardia. Esta semana circularam pela Internet vídeos dos nossos duros combates no mandato de Senadora, por generosidade de Alagoas. Minha volta a este Congresso se dá pela votação que o povo do Rio me ofertou. O mesmo Rio de Janeiro viu meu pai pedreiro voltar ao Nordeste com o coração partido, o corpo quebrado, os sonhos destruídos; com meu irmão mais velho, nascido no Rio, enrolado em trapos — acabou assassinado em Alagoas. Meu compromisso não é pautado nos malditos conluios da realpolitik, na qual sorriso na frente e facada nas costas são comuns. Meu compromisso é com o Brasil real; com o Rio profundo, distante dos cartões postais, em que há pessoas em situação de alta vulnerabilidade econômica, social e ambiental; com os filhos da pobreza, que saem desesperados nas madrugadas para trabalhar; com os que passam as madrugadas nas ruas, entre urina e fezes; com os que vivem em territórios dominados pela maldita violência, sem poderem viver a dignidade da infância; com escolas que não funcionam em horário integral, apesar da belíssima e visionária ação de Brizola e Darcy no Rio de Janeiro; com os jovens que são mão de obra escrava das facções criminosas neste País desmoralizado, que aceita como principal causa de morte da sua juventude a violência letal e intencional; com famílias desesperadas fazendo vaquinha nas redes sociais para procedimentos cirúrgicos, exames, fármacos, o que demonstra a vergonhosa omissão do poder público, pois temos a legislação mais avançada do mundo; com as mulheres, especialmente as chefes de família sozinhas, que vivenciam a maior ofensiva da covardia machista, em um emaranhado irresponsável do não cumprimento pelos Governos da execução orçamentária para viabilizar a prevenção das violências. Mulheres gigantes, curvo-me a vocês, mulheres gigantes.
15:36 RF	Meu compromisso é com trabalhadoras e trabalhadores da saúde, da educação, da segurança pública, da assistência social, que cuidam daqueles que foram deixados para trás feridos, sangrando; deixados para trás sem País, sem Nação, sem Pátria — os sobreviventes! —, vítimas diretas de uma minoria que segue erguendo seus muros da injustiça social, explorando de forma predatória a natureza, parasitando a força de trabalho de um povo para que uma maioria sofra enquanto uma minoria arrota privilégios e segue acumulando, de forma insaciável, mais riqueza, mais capital. Aqui lutarei como sempre lutei, sem ceder, sem me ajoelhar a nenhuma idolatria política, esteja ela onde estiver. O Governo Federal passado, infelizmente, agiu feito soldado covarde e sem honra, deixando seu povo ferido para trás, com mais de 700 mil óbitos. Preferiu o tom jocoso, frio, ridículo à responsabilidade de Presidente. Não se comoveu com a imensa dor e ainda ousou tentar um golpe de Estado — e a história da humanidade mostra que todas as ditaduras sempre foram apoiadas e aplaudidas por todas as vertentes ideológicas; todas as ditaduras são burocracias corruptas, assassinas, totalitárias. Assim e aqui lutarei sem servilismo, sem conciliação com o atual Governo Federal em qualquer traição de classe, no entreguismo de terras raras, na privatização de rios e outros setores estratégicos. Estarei aqui sem abrir uma única concessão a quem concilia com o capital, enchendo a pança dos poderosos e do capital financeiro, à custa da imensa dor do povo brasileiro. Vamos derrotar a reforma administrativa que penaliza os setores que trabalham diretamente com os mais pobres. Vamos ampliar direitos dos mais frágeis, que vivenciam a hierarquia perversa pela cor da pele, pela forma de amar, pela religião que professam, pelo lugar em que vivem. É fundamental criar o observatório das execuções orçamentárias para acabar com essa pouca vergonha da execução que apenas beneficia o grande capital e os apodrecidos acordos políticos e fragiliza todas as políticas sociais que dependem diretamente do orçamento público. Também temos a obrigação de abrir, para investigar, com toda a nossa potência e coragem, a CPI do Banco Master. Quem for podre que se quebre, esteja onde estiver. A quem me respeita, um cheiro no coração (Palmas.) Meu profundo amor a minha família solidária; a minha mãe, que foi a mulher mais corajosa que conheci na vida; aos que sempre estiveram ao meu lado, enxugando minhas lágrimas, me levantando das quedas, lutando ao meu lado nos duros combates da minha trajetória todos os dias. Agradeço aos militantes, dirigentes, Parlamentares da Rede Sustentabilidade e aos Parlamentares da Federação PSOL REDE. (Palmas.) Muito obrigada, muito obrigada, muito obrigada! (Palmas.)
15:40 RF	Agradeço aos que nos acolhem e respeitam, independentemente das suas convicções ideológicas, independentemente do partido a que são filiados. Agradeço aos que respeitam a coerência, aos que respeitam a coragem, esteja ela onde estiver. Aos que me odeiam, estejam onde estiverem, em qualquer vertente ideológica, digo: não se avexem, não, que o tempo passa rápido, e daqui a pouco o Deputado Glauber estará de volta. Mas eu vou aqui trabalhar muito! Vou trabalhar muito! (Palmas.) Quem me odeia pela minha coerência, quem me odeia pela minha coragem, quem me odeia pelo amor que eu tenho aos pobres, excluídos e marginalizados pode continuar me odiando mais ainda. Um cheiro grande! Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Dando continuidade à lista, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo da Zaeli. O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Pedi a palavra para agradecer a presença do Pretinho, do Mato Grosso do Sul, que faz vídeos entrevistando pessoas. Ele é bem polêmico e da Direita. Também está presente nosso Francisco Mello, lá de Barra do Corda, no Maranhão. Parabéns pela visita aqui, com a qual nos prestigiam! Também uso o resto do tempo, Sr. Presidente, para parabenizar o Zezé Di Camargo pela coerência que teve quando encarou uma emissora de televisão que já nasce com o rótulo da Esquerda, já nasce para pegar os recursos públicos para fazer campanha para a Esquerda. Parabéns pela coragem, Zezé Di Camargo! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos vivendo em um mundo de tanta polarização que, às vezes, ela nos cega e impede de reconhecer a grandeza do outro que pensa de modo divergente do nosso. Eu e a Deputada Heloísa Helena podemos estar em campos políticos opostos, mas estamos moralmente no mesmo campo. Por isso, eu quero saudá-la. Quero saudá-la pela sua coerência durante anos na política. Quero saudá-la pela sua coragem. Quero saudá-la pela sempre defesa constante daquilo que é justo. As nossas diferenças de pensamentos, inclusive ideológicas, não podem nos cegar de honrar uma mulher do quilate e da grandeza de Heloísa Helena. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Coronel Assis. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. Antes, porém, dispõe de 1 minuto a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela deferência. Agradeço também ao Deputado, porque hoje é dia de um reencontro muito especial. Como a gente diz, às vezes, saem flores do deserto. Todos viram a nossa luta política contra a cassação do Deputado Glauber, e conseguimos uma suspensão, numa luta democrática muito importante aqui na Câmara dos Deputados. Durante esses 6 meses de suspensão do Deputado Glauber — portanto, o deserto —, nós recebemos uma flor. E é uma flor combativa, uma flor afiada, uma flor que traz consigo as melhores lutas do povo brasileiro. Eu tenho muito orgulho da minha trajetória em comum com a Deputada Heloísa Helena. Aliás, não existiria PSOL sem a Deputada Heloísa Helena. Hoje, ela está na REDE e segue combativa junto da nossa federação. Essa admiração é daqueles que vêm na coragem e na força dela toda uma luta política; daqueles que preferem cicatrizes na alma à alma vendida. Recebê-la aqui hoje e militar com ela nos próximos 6 meses será uma honra! Um abraço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
15:44 RF	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Caríssimo Presidente Alberto Fraga, Deputado Geraldo Resende, senhoras e senhores, estamos no final do primeiro quarto do século XXI. Já se passaram 25 anos do terceiro milênio, e as ruas, o povo manda um recado aos governantes dos três Poderes no âmbito nacional, estadual e municipal: estão sofrendo pela incompetência e incúria dos governantes deste País. Eles mandam o recado de que não suportam mais pagar a mais alta taxa de juros do mundo no crédito comercial, no crédito bancário, no cartão de crédito e assim por diante. Mandam o recado de que não aguentam pagar a mais alta tributação de consumo do mundo. Mandam o recado de que, nas suas cidades, faltam muito esgoto e água encanada. Mandam o recado de que falta qualidade na educação, falta qualidade na saúde pública, falta qualidade na segurança pública. A insegurança, o homicídio, os baixos níveis de escolaridade estão presentes no Brasil do primeiro quarto do século XXI, no fracasso deste Governo, que completa 17 anos deste século no Poder. Lula e Dilma governam o País há 17 anos. E o que há para comemorar? Muito pouco. Os programas são os mesmos do século passado. Os projetos são os mesmos do século passado. Não há novidade nesse lado do Brasil com o Governo Lula, que já se esgotou. O próprio tempo o esgotou. Seus ideais de mudança não aconteceram. Enquanto isso, a China, que era comunista, se transforma num capitalismo comunista de Estado e dá um show no Brasil, ganha de 7 a 1, cresce, cresce sem parar. A Índia, os países emergentes, todos esses países derrotaram e continuam derrotando o Brasil. Para que serve um Governo, se não é para mudar uma geração, para promover uma mudança de paradigma? Chegou a hora, em 2026, de mandar Seu Lula para casa, com o seu desgoverno, com o seu Governo muito fraco, e começar uma nova etapa na vida política do Brasil, com um governante de centro, um governo mais centrado, de centro-direita, que possa atender os anseios da população brasileira com um projeto de Estado, um projeto de Nação, um pacto federativo, um pacto social. É isso que nós queremos para o Brasil. Chega de Lula e PT! Não têm mais o que dar para o País. É mais do mesmo de ontem, de anteontem, do fracasso das políticas públicas e do desenvolvimento nacional. Viva o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Geraldo Resende.
15:48 RF	O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu peço licença a esta Casa para falar menos como Parlamentar e mais como homem que tem aqui seis mandatos consecutivos. Minha cidade, Dourados, completa neste 20 de dezembro, no próximo sábado, 90 anos de emancipação político-administrativa. Eu posso dizer, sem sombra de dúvida, que, se cheguei a esta Casa; se cheguei a ser médico, formado pela Universidade Federal do Ceará, eu devo tudo à minha cidade de Dourados. Foi lá que eu aprendi a escutar; foi lá que eu aprendi que, somente através da educação, o filho de uma lavadeira de roupa e de um pai jardineiro, com 12 irmãos, poderia ser alguém na vida. Consegui formar-me em medicina na Universidade Federal. Especializei-me em ginecologia na Universidade de São Paulo — USP, de Ribeirão Preto. Desde que ingressei na atividade política, tenho tido uma vida política longeva: dois mandatos como Vereador, um mandato como Deputado Estadual, seis mandatos como Deputado Federal, duas vezes Secretário de Estado de Saúde. Tudo isso, fruto da generosidade da nossa gente. Posso dizer que tenho contribuído muito com a minha cidade. No próximo dia 20, por exemplo, nós vamos inaugurar o Hospital Regional de Dourados, que vai entrar em funcionamento. Trata-se de uma obra fabulosa, que vai atender 34 Municípios que convergem para Dourados, já que inauguramos, há poucos dias, a chamada Policlínica Cone Sul, fruto do nosso trabalho. Também há poucos dias inauguramos, nas aldeias Jaguapiru e Bororó, em Dourados, o primeiro Samu indígena, que possibilita muito mais do que um veículo, muito mais do que transporte: dá dignidade àquela população que, muitas vezes, sem um atendimento adequado na hora da urgência e da emergência, tem a vida ceifada. Também podemos comemorar a reinauguração do Aeroporto de Dourados, que terá voos regulares, e o início da obra de um novo terminal aeroportuário na minha cidade, que vai dar dignidade à nossa gente e possibilitar o acesso aos grandes centros do País. Há poucos dias, Sr. Presidente, nós comemoramos 20 anos da fundação da Universidade Federal da Grande Dourados — UFGD, cuja sede é lá no Município. Essa foi uma luta do primeiro mandato que travamos nesta Casa: levar a universidade pública à nossa cidade. Eu gostaria de reafirmar aqui, quando Dourados completa os 90 anos de sua história, o meu compromisso com essa cidade. Cada segundo, cada minuto, cada dia em que estiver nesta Casa, eu vou sempre colocar Dourados em primeiro lugar, porque essa cidade, como eu já disse, conseguiu fazer do menino pobre da periferia um médico e, acima de tudo, um Parlamentar que, mais do que discurso, tem as entregas que nós fazemos cotidianamente para melhorar a vida das pessoas. Esse é o nosso objetivo aqui. Gostaria que meu pronunciamento fosse reproduzido nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Geraldo Resende, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Silvia Cristina, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
15:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. será atendido. Concedo 1 minuto ao Deputado Messias Donato, enquanto a Deputada Silvia Cristina vai à tribuna. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Fraga. Veja a Direita presente neste plenário, no Congresso Nacional, representada aqui por este influencer que o Brasil conhece, o Pretinho da Direita. Ele já entrevistou, hoje pela manhã, o próximo Presidente da República, o Senador Flávio Bolsonaro. Parabéns pelo seu trabalho! Tenho também ao meu lado meu amigo Francisco Mello, gente, que todos nós conhecemos. Ele é da cidade de Barra do Corda, no Maranhão e acompanhou o nosso Presidente Bolsonaro na maioria de suas viagens, bem como a nossa sempre Primeira-Dama Michelle Bolsonaro. Ele foi leal, foi o braço direito do Presidente Bolsonaro. Para o ano que vem, ele tem uma missão nobre: com a graça de Deus, estará conosco aqui na Câmara Federal. Deus abençoe você, meu amigo Francisco Mello, do Maranhão! Pretinho da Direita, do Estado do Rio de Janeiro, que tem entrevistado grandes personalidades da Direita no Brasil, que Deus o abençoe! Também profetizo na sua vida: aqui é a sua Casa. Começou bem, entrevistando, hoje pela manhã, o Senador Flávio Bolsonaro, o próximo Presidente da República. Obrigado, irmão. (Durante o discurso do Sr. Messias Donato, o Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Já está na tribuna a Deputada Silvia Cristina, a quem concedo a palavra. A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada. Eu subo hoje a esta tribuna para falar de um momento muito especial. Comemoramos, neste mês de dezembro, 4 anos de inauguração do primeiro Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer do Estado de Rondônia, na cidade em que resido, Ji-Paraná. Esse centro tem sido diferente desde a sua inauguração. É uma obra abençoada por Deus. Nós o inauguramos funcionando, fazendo prevenção, que é o que realmente cura. Foram anos de luta, mas, graças a Deus, conseguimos realizar isso, que hoje é uma realidade. Temos números para comemorar esses 4 anos. Já são mais de 214 mil pessoas atendidas, mais de 214 mil vidas assistidas pelo Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer do Estado de Rondônia. E temos mais números. Afinal de contas, dos 27 Centros de Prevenção e Diagnóstico de Câncer do Hospital de Amor, o de Ji-Paraná, que tem 4 anos, está no pódio, é o número 1 em prevenção de câncer de mama e de pele. Eu quero, é claro, agradecer, porque ninguém trabalha só. Quero também parabenizar o Diretor Guilherme Sansaloni; o Dr. Cristiano Carranza, nosso médico especialista em pele; e todos os que compõem esse time de amor à vida, de prevenção e cuidado com o povo rondoniense, especialmente, é claro, o Presidente da Fundação Pio XII, Henrique Prata, que acreditou numa voluntária que não tinha cargo político nenhum há 18 anos — até hoje continuo, sim, com muito orgulho, sendo voluntária do Hospital de Amor. Celebramos, Presidente, os 4 anos da área de prevenção do Hospital de Amor em Ji-Paraná, dando a essa obra abençoada o nome de Marleth Mackert Toneto Souza Silva, uma mulher que lutou bravamente contra o câncer durante 18 anos e não está mais aqui, mas tem a sua contribuição eternizada na luta contra o câncer no Estado de Rondônia. À família Toneto o nosso reconhecimento e as nossas homenagens. Marleth vai ter o seu nome eternizado lá no nosso Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer do Estado de Rondônia, na cidade de Ji-Paraná.
15:56 RF	É só alegria, é só comemoração, porque nós sabemos que saúde se faz com prevenção. Prevenção é a maneira de curar, especialmente quando nós falamos do câncer. Seguimos, Presidente, porque o nosso compromisso é cuidar de gente. O nosso compromisso é de cuidado e zelo, porque só há sentido em estar na política se for para cuidar da vida das pessoas. Que este pronunciamento, que nos enche de alegria, fique registrado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigada, Deputada Silvia Cristina. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa. Chamo à tribuna o Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer um apelo à imprensa brasileira e à Polícia Federal. Este escândalo do Banco Master não pode passar em branco. É impressionante vermos a esposa de um Ministro do Supremo Tribunal Federal com um contrato de 129 milhões de reais com o Banco Master e, em seguida, vermos a notícia de que o Ministro Dias Toffoli viajou juntamente com um advogado do Banco Master num jatinho. Outra coincidência da vida: quando ele regressou do Peru, a primeira coisa que fez foi decretar o sigilo nas operações do Banco Master. Ele disse que não conversou com o advogado sobre o Banco Master. É difícil de acreditar. É difícil de acreditar também que o Governador Ibaneis Rocha não tenha culpa no cartório nesse caso. Ele autorizou a compra de títulos podres no valor de 12,2 bilhões de um banco que todo mundo sabia que já estava falido, de um banco quebrado. Mas o Governador Ibaneis, acostumado a fazer negociatas, acostumado a comprar as pessoas, agora, em vez de procurar se defender, está preocupado com a candidatura do José Roberto Arruda, que, de acordo com a nova Lei da Ficha Limpa, está elegível. Aí eu tenho que escutar pela cidade alguém dizer o seguinte: "Olha, o Ibaneis garante que o Arruda não será candidato". Só se for no tapetão! É o estilo de Ibaneis Rocha. É o seu estilo de comprar maus juízes, como ele já comprou, como ele tem feito. Então, Governador Ibaneis Rocha, fica registrado aqui o nosso recado: o senhor pode trabalhar à vontade, pode até derrotar o Arruda, lá na Justiça, que sabemos que o senhor costuma comprar, a Justiça. O senhor costuma comprar péssimos juízes. Os bons juízes o senhor não vai comprar, não. Os maus juízes o senhor vai comprar, como já comprou na campanha eleitoral de 2018, quando o senhor se elegeu Governador. Eu quero reafirmar que ontem eu fui, com muito orgulho, ao evento de filiação do Arruda ao PSD, e não adianta o PL me ameaçar, não adianta me chamar de traidor. Isso é bobagem. Se eu fui lá, é porque eu tinha falado com o Valdemar Costa Neto. Fui muito claro com o Valdemar. Tenho amizade com o Arruda e eu não vou, de forma alguma, deixar o Arruda sozinho na chapa. Estarei ao lado dele. Se for preciso, até saio do PL. Agora, deixar a candidatura de José Roberto Arruda, jamais! Estarei com ele até o fim.
16:00 RF	Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Alberto Fraga. Eu chamo à tribuna a Deputada Jandira Feghali. Enquanto a Deputada se prepara para subir à tribuna, tem a palavra para falar por 1 minuto o Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em todos os Estados do Brasil nós vemos um problema crônico, que o Congresso Nacional tem tentado evitar, que é a violência contra a mulher. Muitas vezes acontece o seguinte — e eu trabalhei na polícia por muitos anos: a mulher denuncia e daí a pouco ela volta atrás, ou incentivada por parentes ou mesmo por causa de dificuldades financeiras, e retira a queixa. Às vezes o silêncio dela escala, Sr. Presidente, para a sua morte. Acontecia isso e continua acontecendo no Brasil. Eu estou dizendo isso, Sr. Presidente, porque acabei de ouvir uma música que o cantor Eduardo Costa fez, na qual exorta o cantor Zezé Di Camargo a ficar calado, porque o Zezé se posicionou recentemente. O artista, seja ele de direita, seja ele de esquerda, eu acho salutar que se posicione. Sabe por quê, Sr. Presidente? Ele tem aqueles que o acompanham, e é importante que saibam o posicionamento dele. Silêncio não significa união, silêncio não significa paz, silêncio por muitas vezes significa omissão, e omissão esconde uma coisa: que só um lado está falando, e o outro está quieto. Então, eu acho importante todo mundo se posicionar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros. Tem 1 minuto o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Icaro de Valmir, eu tomo a liberdade de apresentar visitas que recebo no Parlamento Nacional, aqui no plenário. Estão aqui a Graciane Ribeiro, a nossa honrada Vereadora do PDT, a Prof. Lisi, Vereadora do partido Progressistas, e o Leno de Jesus, meu amigo, meu irmão camarada, Vereador de vários mandatos. Todos eles são da cidade de Sarandi, onde fazem um grande trabalho, e vieram buscar recursos aqui. No gabinete do Deputado Pompeo de Mattos não dão "ô de casa" em tapera. Daqui nós temos aportado recursos, verba para hospital, para a saúde, para os escoteiros, para asfalto, para praças, para pontes, para galerias. Olha, milhões de recursos temos destinado para Sarandi. É a maneira que eu tenho de devolver para Sarandi um pouco do muito que Sarandi já me deu. Cumprimento o nosso sempre Prefeitos Nicola e Debastiani. Sarandi é meu canto, meu recanto, que eu amo tanto. Essas lideranças nos representam lá com dignidade e vêm a Brasília fazer o seu papel, desempenhar a sua missão, buscar recursos. É um papel honrado, sério, necessário, que os Vereadores precisam fazer, desde que tenham contato com Parlamentares que tenham esse olhar para os Municípios. Eu fui Prefeito e sei a importância do municipalismo. Parabéns, Leno, Graci e Lisi! Sejam muito bem-vindos ao Parlamento Nacional! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos. Sejam muito bem-vindos à Casa do Povo brasileiro, a Câmara dos Deputados! Deus os abençoe. Já na tribuna está a Exma. Deputada Jandira Feghali, a quem concedo a palavra.
16:04 RF	A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estamos na última semana antes do recesso parlamentar, e quero realçar que ontem e hoje tivemos pautas importantes aqui. Teremos ainda hoje a complementação da votação da reforma tributária, na qual eu espero não tenhamos retrocessos, particularmente na questão da saúde, pois estão tentando colocar limite no imposto seletivo das bebidas açucaradas e ultraprocessadas. Isso seria um acinte, uma agressão, uma violência contra a saúde da população brasileira. Mas espero que nós consigamos não aprovar destaques desse tipo, que foram apresentados infelizmente pela Oposição. Além disso, o Fundo Social, a exclusão do dinheiro da saúde e da educação, parte dele, do ajuste fiscal, é também pautas importante. Mas eu quero realçar para este Plenário o que foi o domingo no Brasil. O domingo no Brasil, em muitas cidades brasileiras, foi um grito dirigido ao Congresso Nacional, um protesto ao que se votou na Câmara dos Deputados e um apelo ao Senado Federal, para que essa pauta não avance. Destaco a questão da chamada "dosimetria", que é um disfarce para uma anistia parcial a quem atentou contra a democracia brasileira. Quero elogiar o Senador Otto Alencar, que a paralisa, para debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, até porque muitas coisas não foram realçadas nesse debate nem nas ruas. Esse projeto, para além dos perdões, dos alívios das penas para o núcleo crucial do golpe e outros, faz parte de um grande acordo eleitoral da extrema direita. Vende-se a democracia por um acordo eleitoral da extrema direita. O seu art. 1º muda o art. 112 da Lei de Execução Penal, para aliviar a pena e o regime de progressão para todos os crimes, todos, exceto crime contra a vida e crime contra o patrimônio. Crime ambiental, corrupção, estupro, tudo, todos os crimes são aliviados naquele texto, no art. 1º, com a mudança da Lei de Execução Penal. Isso é muito grave, e nós não podemos aceitar. Da mesma forma não é possível aceitar renúncia de mandato por quem já foi condenado. Isso não cabe na legislação brasileira e na Constituição Federal. Foi o caso da Deputada Carla Zambelli. Espero que de fato se confirme a cassação do mandato do Sr. Ramagem, pela condenação também, e a perda dos seus direitos políticos, sem necessidade de votação em plenário. Da mesma forma, chama-nos a atenção que até agora o Sr. Eduardo Bolsonaro não tenha tido o seu mandato cassado pelos seus crimes, não apenas por faltas, porque assim ele mantém os direitos políticos. A Câmara precisa elevar a qualidade do seu debate, a resposta à sociedade brasileira, porque ninguém mais aceita esse tipo de atitude. Isso afunda a Câmara na opinião pública, isso afunda o Parlamento brasileiro na opinião pública. Nós não podemos aceitar perdão, alívio, porque a democracia não é uma questão menor, e o crime contra ela não é um crime menor. Então, mantenhamos a nossa altivez. Que o Senado responda e não dê continuidade a essa pauta. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali. Chamo à tribuna o Deputado Rodrigo da Zaeli. O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Icaro de Valmir. Eu escutei atentamente o discurso. Venho escutando os discursos dessa turma de esquerda, que, quando vai às ruas, mostra exatamente como é guiada. Está circulando o vídeo de uma manifestação da Esquerda, na qual o povo grita: "Sem anestesia!". Deveria dizer "sem anistia!", mas dizem "sem anestesia!". É assim que pensa o esquerdista. Ele não quer saber qual é a discussão, ele quer saber da narrativa.
16:08 RF	Carla Zambelli teve o seu mandato garantido por esta Casa, no voto, mas o Ministro, de forma monocrática, exigiu sua cassação. Ela teve um dom: ela pediu afastamento, renunciou ao mandato, para trazer paz a esta Casa, o que a Esquerda nunca faz. A Esquerda só traz guerra. Mas agora vai ser uma guerra sem anestesia, vai ser mais dolorida um pouco. Vemos essa militância da Esquerda ultrapassar os limites da política quando um Ministro vai ao evento de inauguração de um órgão de imprensa e faz um discurso político sobre a preservação das prerrogativas do Estado Democrático de Direito. Quais são as prerrogativas no Estado Democrático de Direito para um juiz, para um juiz do Supremo Tribunal Federal, para um Ministro? Ele tem que julgar um caso do qual ele não faça parte, ele tem que julgar um caso em que ele não seja réu, em que ele não seja o promotor. Ele não pode pôr sigilo em casos de corrupção, em escândalos, no caso do rombo de um banco com o qual a esposa dele tem um contrato de 129 milhões de reais. É assim que o nosso Supremo hoje está. Tudo o que é um pouco mais sem justificativa tem sigilo de justiça — ninguém pode mexer, ninguém pode perguntar. Se perguntar e mexer, é contra o Estado Democrático de Direito. Vai ser assim até quando? Vocês da Esquerda, que gostam de arrotar que não perdem nenhuma discussão no Supremo Tribunal — aliás, quando perdem aqui no voto, recorrem a ele —, estão diminuindo esta Casa cada vez que colocam um processo que já foi votado aqui para ser julgado lá. Amanhã ou depois, a população vai entender que não precisa mais desta Casa, porque as decisões que são tomadas aqui não são levadas à frente. Aí, sim, o Supremo vai ter toda a autonomia para fechar o Congresso Nacional, com legitimidade popular para isso. É isso o que nós queremos, esse desequilíbrio entre os Poderes, em que o Legislativo não tem mais sua autonomia porque tudo o que vota, tanto a Câmara quanto o Senado, o Poder Judiciário faz voltar atrás, cancela? Infelizmente, é esse o caminho que o nosso País está tomando, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo da Zaeli. Chamo à tribuna a Deputada Benedita da Silva. Logo após falará o nosso amigo Deputado Dorinaldo Malafaia. Na sequência, falarão o nosso amigo Deputado Otoni de Paula, o Deputado Capitão Alden e o Deputado General Girão. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo esta tribuna para registrar o ato realizado neste final de semana em todos os Estados do Brasil, especialmente no Rio de Janeiro, na Grande Rio de Janeiro, onde as ruas e praças ficaram lotadas, cheias da nossa manifestação, transformadas num símbolo de resistência democrática. Ali nós nos colocamos contra toda forma de barbárie política, contra toda irregularidade na questão do Estado Democrático de Direito. Foi uma demonstração histórica da força do povo brasileiro, do popular, da consciência democrática de brasileiros e brasileiras que estiveram conosco nas ruas do Rio e de outros Estados.
16:12 RF	Sr. Presidente, esses milhares e milhares de pessoas que ocuparam a orla de Copacabana, no Rio de Janeiro, disseram em alto e bom som que não haverá anistia para crimes, que não haverá anistia para golpistas, que não haverá anistia para aqueles que cometeram crime contra o patrimônio público, contra a democracia no 8 de Janeiro. Nós não podemos deixar que se apague esse momento da nossa história. Todos nós, temerosos que somos, zelosos que somos pela democracia brasileira, não poderíamos aceitar com naturalidade tudo o que naquele dia aconteceu. Então, foi um ato de defesa da democracia, da instituição do Estado Democrático de Direito, dos direitos dos homens e das mulheres, dos jovens, de senhoras e senhores, de idosos e idosas, da juventude, do homem e da mulher, de todos os que lá compareceram, de todos nós que ali estávamos, de estudantes, militantes, partidários, servidores, trabalhadores e trabalhadoras. Quem atenta contra a democracia, não pense que vai ficar assim, pura e simplesmente, sem uma punição, uma punição que todos nós entendemos que é de fato e de direito. Nós não aceitamos acordos por cima, acordos esses que levem a sociedade brasileira a ser colocada como intolerante. É um absurdo que nós não possamos ainda garantir que a justiça será feita. Que isso não seja considerado como vingança. Essa é a garantia de que nunca mais viveremos uma situação como essa, de ameaça, de autoritarismo. É isso o que tem acontecido, é sobre isso que nós nos manifestamos e continuaremos mobilizados. Sr. Presidente, eu peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Exma. Deputada Benedita da Silva. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa. Chamo o Deputado Dorinaldo Malafaia para a tribuna.
16:16 RF	O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, povo do Amapá, hoje subo a esta tribuna para denunciar o absurdo institucional e social que está prestes a ser cometido contra o povo do Estado do Amapá, o conluio da Equatorial, empresa de energia elétrica, com a Agência Nacional de Energia Elétrica. Esta Casa aprovou a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, e o Congresso Nacional a converteu em lei, na Lei nº 15.269, de 2025. Essa lei produz efeitos imediatos e tem um objetivo muito claro: modernizar o marco regulatório do setor elétrico brasileiro, para promover a modicidade tarifária, a segurança energética e a proteção do consumidor. Aqui não se trata de um discurso político. A lei está vigente, é vontade do Congresso Nacional, é compromisso do Estado brasileiro com a população. Mesmo assim, a Aneel pautou para esta quinta-feira uma reunião extraordinária, para discutir o aumento da tarifa de energia elétrica para o Amapá, às vésperas do Natal. Eu pergunto: onde está a sensibilidade social da Agência Nacional de Energia Elétrica e da empresa Equatorial? Onde está o respeito às famílias, que já vivem com uma tarifa abusiva, uma das mais caras do País? Em média, paga-se no Amapá 700 reais, 800 reais de energia elétrica. Essa é a média. Onde está o respeito às famílias? Que tipo de mensagem se envia quando se tenta empurrar um reajuste no final do ano, exatamente no momento em que as famílias estão lutando para comprar comida, pagar aluguel e garantir um Natal minimamente digno? A Lei 15.269/2025 foi construída exatamente para evitar esse tipo de injustiça. Ela buscou reduzir pressões tarifárias, reorganizar encargos do setor elétrico, ampliar subsídios e impedir que custos estruturais fossem jogados, de forma automática, na conta dos consumidores, sobretudo em Estados historicamente penalizados, como é o caso do Amapá. Mas o que vemos, Presidente, é a repetição de um padrão inaceitável: a Equatorial Energia, em conluio com a Aneel, aplica uma medida arbitrária contra o povo do Amapá. Na quinta-feira, nós estaremos com a bancada federal nesta audiência pública, para impedir que esse aumento aconteça. Diante desse cenário, não é razoável discutir aumento, é razoável discutir sanções. A revisão contratual é fundamental. A suspensão da concessão da Equatorial, por exemplo, não é algo que está fora do padrão discutível. É nesse sentido, Presidente, que nós solicitamos institucionalmente à Aneel que suspenda imediatamente qualquer reajuste tarifário para o povo do Amapá e que respeite a Lei 15.269/2025, que existe para proteger o consumidor. Que pensemos razoavelmente na manutenção da concessão da Equatorial. Portanto, Sr. Presidente, nós encaminharemos e oficializaremos à Aneel o nosso pedido de suspensão imediata dessa pauta. Para finalizar, quero exibir esse cartaz, sobre o nosso pedido de suspensão do aumento tarifário de energia elétrica no meu Estado. (Exibe cartaz.) Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, grande Deputado Dorinaldo Malafaia. Deus abençoe V.Exa. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, que já está na tribuna. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Presidente, peço a V.Exa., se puder, que antes conceda 1 minuto ao nosso Deputado Delegado Caveira. Será uma honra ouvir o nosso colega. Ele precisará sair depois. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula, pela vênia. Tem a palavra o Deputado Delegado Caveira.
16:20 RF	O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pela deferência, Deputado. Presidente, eu estou aqui ao lado de um dos Vereadores mais combativos da região norte do Estado do Pará, o Vereador Rael Rodrigues, da cidade de Irituia, que está completando 300 anos de existência. Em virtude disso, o Rael, muito preocupado com aquela cidade, com aquele Município, veio até o gabinete solicitar emendas parlamentares, e eu não poderia deixar de atendê-lo. Portanto, já faço o compromisso aqui com o Vereador Rael Rodrigues de enviar para Irituia 1 milhão de reais, a fim de que sejam construídas três praças naquele Município. Esse é o nosso compromisso com S.Sa., que presta um excelente trabalho ao Município, bem como ao povo de Irituia. Muito obrigado. Estamos juntos! Vamos para cima! O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Delegado Caveira. Peço à Mesa a divulgação do discurso do nosso amigo Deputado Dorinaldo Malafaia pelo programa A Voz do Brasil e também pelos meios de comunicação desta Casa. Já está na tribuna o Exmo. Deputado Otoni de Paula, do Estado do Rio de Janeiro. Tem V.Exa. a palavra. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Todos nós precisamos apoiar o Ministro Edson Fachin na sua tentativa hercúlea de tentar salvar o que resta da dignidade e da imagem da Suprema Corte, uma imagem tão fragilizada, tão combalida, tão negativa, diante da opinião pública, justamente pela falta do compromisso ético de alguns de seus membros, que, na altura do cargo tão nobre que ocupam, se sentem — alguns deles — verdadeiros deuses e entendem que a Suprema Corte é uma espécie de apogeu, onde se pode fazer qualquer coisa, tomar qualquer decisão e em nada serão atingidos porque estão acima da ética. O Ministro Fachin, talvez movido pelo espírito republicano e, talvez, por um remédio chamado "vergonha na cara", que não pode faltar ao cidadão de bem e ao homem correto, resolve liderar um código de conduta com coisas razoáveis, com temas razoáveis, como transparência na remuneração de juízes e Ministros, quanto ganham, como ganham, de onde vêm os seus recursos, governança das Cortes, atuação de lobbies, conflitos de interesse — é o que está acontecendo agora com o Ministro Dias Toffoli. Ora, senhores, como ser contra isso? No entanto, não há interesse dos Ministros da Suprema Corte em apoiar o código de conduta que o Ministro Fachin está tentando implementar. Então, eu quero convidar esta Casa, o Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, o Presidente desta Casa, para que nós possamos aqui nesta Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, votar e apresentar um código de conduta para os Ministros da Suprema Corte.
16:24 RF	Reclamamos tanto que somos atropelados, reclamamos tanto que a Suprema Corte invade a competência dos outros Poderes, principalmente a do nosso, então, vamos aproveitar essa janela de oportunidade que o Ministro Fachin está nos dando, com o apoio maciço da sociedade civil organizada, para apresentar um código de ética à Suprema Corte e ao Judiciário brasileiro. Nós não podemos ter um Judiciário corrupto e corrompido que acha que está acima do bem e acima do mal. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Exmo. Deputado Otoni de Paula. Já está na tribuna a Exma. Deputada sergipana Delegada Katarina Feitosa. Tem V.Exa. a palavra. A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, que muito nos honra, nosso Deputado sergipano Icaro de Valmir. Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo hoje esta tribuna com alegria e orgulho para homenagear um ilustre conterrâneo que, com competência, equilíbrio e espírito público, concluiu um ciclo marcante à frente do Conselho Federal de Contabilidade — CFC. Aécio Prado Dantas Júnior encerra sua passagem pela Presidência do CFC, deixando um legado de integração institucional, fortalecimento da profissão contábil e compromisso permanente com o interesse público. Sergipano, nordestino, contador por formação e convicção, Aécio levou para sua atuação valores como trabalho, resiliência e pertencimento. Projetou o nosso Estado de Sergipe para o centro dos debates nacionais e internacionais, sempre com preparo técnico, diálogo qualificado e responsabilidade institucional. À frente do Conselho Federal de Contabilidade, a autarquia que representa mais de 530 mil profissionais e 80 mil organizações contábeis em todo o País, ampliou a presença da entidade nos grandes temas nacionais, com atuação destacada nas discussões da reforma tributária e no diálogo permanente com o Congresso Nacional, a Receita Federal e os demais órgãos estratégicos do Estado brasileiro. Sua gestão também se notabilizou pelo olhar humano e social. Iniciativas como a campanha Amor Declarado, que incentiva a destinação do Imposto de Renda para crianças, adolescentes e idosos, reafirmaram a contabilidade como uma ciência a serviço da cidadania. No plano institucional, foi eleito Presidente da União dos Contabilistas e Auditores de Língua Portuguesa, com sede em Lisboa, e escolhido para coordenar o Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, representando o Brasil e Sergipe com seriedade, equilíbrio e respeito. Aécio Dantas deixa, portanto, um legado de união, institucionalidade e serviço público responsável. Como diz o Hino de Sergipe: "Alegrai-vos, sergipanos. Ressurge a mais bela aurora". Quando um filho do seu chão honra o Brasil, todo o seu Estado se engrandece. Aí está, Presidente, Deputado Icaro, o valor de um sergipano legítimo, com S maiúsculo, que muito nos honra, muito honra o nosso Estado e muito honra a contabilidade no nosso País. Muito obrigada.
16:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Delegada Katarina, acabei de sair do nosso Conselho Federal de Contabilidade, onde visitei o nosso querido amigo Aécio. É uma grande satisfação ter um sergipano sentado àquela mesa, o primeiro sergipano na história — não é isso? São 80 anos da Confederação, foi uma grande satisfação podermos ir até lá. Um abraço, Deputada Delegada Katarina. Já está na tribuna a Exma. Deputada Ana Paula Lima. Tem V.Exa. a palavra. A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, notícias boas sempre acontecem toda semana diante do Governo do Presidente Lula, um Governo realizador, que se tem destacado não só nacionalmente, mas principalmente no exterior. "O País deve atingir 345 bilhões de dólares em exportação e 629 bilhões de dólares em corrente de comércio." Essa frase enaltece a fala do Presidente Lula no dia de ontem. Disse e repito: os números não mentem. Em apenas 2 anos e 11 meses, o Governo do Presidente Lula abriu mais de quinhentos novos mercados internacionais, em mais de oitenta países, ampliando oportunidade, gerando emprego e renda e fortalecendo a nossa economia. Mesmo com o mundo crescendo menos, o Brasil cresce mais porque aposta na produção e na indústria, no comércio exterior e em uma reforma tributária que vai desonerar totalmente as exportações. É o Brasil dialogando com o mundo e de cabeça erguida, exportando mais valor, defendendo seus interesses e construindo desenvolvimento com soberania. Ontem foi um dia realmente para enaltecer esses novos mercados internacionais. Na inauguração do prédio da ApexBrasil — Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimento, aqui em Brasília, estiveram presentes o Jorge Viana, o Ministro Carlos Fávaro, o Presidente do Sebrae, Décio Lima, para enaltecer este novo momento que estamos vivendo em nosso País, com o aumento da exportação, com a nossa indústria produzindo bastante. Eu tenho certeza de que o Brasil está caminhando no rumo certo. A outra boa notícia que também celebramos é que batemos um recorde de turistas internacionais. O Brasil celebra a marca histórica de 8,3 milhões de turistas internacionais, nos 11 primeiros meses deste ano de 2025, evidenciando o crescimento contínuo do turismo brasileiro. Então, o Brasil só tem dado certo com o Governo do Presidente Lula, abrindo mercados internacionais e recebendo turistas no nosso país. O Governo tem feito a sua tarefa de casa, não se descuidando do povo brasileiro, mas principalmente mostrando para o mundo que o Brasil é diferente, que aqui nós produzimos bastante, exportamos bastante e que o turista tem agora vontade de vir ao nosso país. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Ana Paula. Chamo à tribuna o Exmo. Deputado Pompeo de Mattos. Depois, ouviremos o Deputado Capitão Alden. Tem V.Exa. a palavra.
16:32 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, tramita nesta Casa, há praticamente 2 anos, um projeto de lei que foi aprovado no Senado e está aqui no plenário chocando os ovos da gansa, parado que nem água de poço. Refiro-me ao projeto de lei que aumenta o limite do faturamento do MEI de 81 mil reais por ano para 145 mil reais; da microempresa, de 360 mil reais para 870 mil reais; e da pequena empresa, de 4,8 milhões de reais para 8,7 milhões de reais. Por que aumentar esses limites? Porque eles estão extremamente defasados. E o que acontece? Esse projeto foi aprovado no Senado e veio para a CCJ. Nós o aprovamos na CCJ, veio para o Plenário e aqui Esqueceram de Mim 1, Esqueceram de Mim 2, Esqueceram de Mim 3, e esqueceram de tudo. A Câmara tem tempo para fazer muita coisa, votar a PEC da blindagem, a PEC da bandidagem, votar aqui a anistia para quem invadiu o Parlamento e as demais sedes dos Poderes da República. Tem-se tempo aqui para dar anistia, para dar socorro para quem deu golpe. Até o aumento do número de Deputados nós votamos aqui. Agora, votar o aumento do limite de faturamento do MEI, da pequeno empreendedor, do microempreendedor, esqueceram, ou seja, esta Casa cuida do próprio umbigo. Esqueceram o povo lá fora, esqueceram a nossa gente. Repito: estão chocando os ovos da gansa. O povo foi esquecido. O empreendedor, a empreendedora, aqueles que precisam, merecem e têm direito, todos foram esquecidos. O pessoal tem tempo aqui para fazer a briga da Direita e da Esquerda, do Lula e do Bolsonaro, da Câmara e do STF, mas não tem tempo para votar os direitos do povo, da nossa gente, do empreendedor, do microempreendedor. Inclusive, eu cobro da Oposição. A Oposição também é lerda. A Oposição gosta de brigar, mas não gosta de lutar, não cobra. Podia cobrar do Governo, como eu estou cobrando. Eu já quase me cansei de cobrar. Vou repetir mil vezes, porque, se uma mentira dita mil vezes vira verdade, imagine a própria verdade repetida. O Governo está falhando; a Oposição está falhando; a Câmara está falhando; a Mesa da Câmara está falhando; todos aqui estão falhando. Esqueceram o povo lá fora. Quando chegar a eleição, vão se lembrar. Aí vão querer o microempreendedor, o pequeno empresário e o microempresário , mas vão ganhar uma banana, porque o pessoal está lá fora indignado, contrariado. Olha, isso me parece uma coisa de um jogo de empurra com a barriga, jogo de preguiça. Não fazem porque não querem. Não têm tempo? Têm tempo sim. Não querem fazer. O pior cego não é quem não vê, mas quem não quer ver. Só quem não quer ver não enxerga o que eu estou dizendo, porque o microempreendedor, o pequeno empresário e o microempresário estão lá fora vendo, olhando, sabendo e têm consciência de que esta Casa não está dando resposta a eles. É a vergonha da vergonha de quem tinha vergonha, perdeu a vergonha e virou sem-vergonha. Essa é a verdade. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos. Chamo à tribuna o Deputado Capitão Alden. Tem V.Exa. a palavra.
16:36 RF	O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma frase eu tenho ouvido muito nesses últimos meses: "Vamos nos unir para derrotar o PT". Quantas vezes nós já não ouvimos isso de nossos Estados? O que os conservadores, em especial da Bahia, ganharão com esta aliança? Por acaso, os partidos que estão propondo essa aliança vão defender a família, os programas sociais e estaduais que fortalecem o papel da família, em vez de criar dependência do Estado, escolas sem doutrinação ideológica, programas de apoio ao empreendedorismo individual, pequenas e microempresas? Irão expandir o modelo, garantindo disciplina, hierarquia e resultados em notas e segurança escolar, como o ensino cívico-militar, planos de capacitação contínua e acadêmica para evitar a militância, programas que fomentem, inclusive, cada vez mais a participação e a meritocracia dos alunos e dos professores nos processos? Eles pretendem comprar essas pautas, Sr. Presidente? Expandir essas ideias é importante e se faz necessário. Ou querem apenas usar a militância conservadora como massa de manobra para depois nos abandonar? A Direita, Sr. Presidente, em especial na Bahia, já amadureceu. Não basta mais o discurso contra o PT. Queremos compromissos reais com as nossas bandeiras. Um Governador comprometido com a Direita pode nos ajudar, sim, a atingir muitos desses objetivos. Sem isso, não tem conversa, porque unidade sem princípios é só oportunismo. Muitos caciques da política baiana acreditam que a ausência de Bolsonaro na disputa da Presidência da República ou a ausência de um candidato do PL ao Governo do Estado fará com que, automaticamente, esses votos de conservadores migrem automaticamente para o outro candidato, em especial o Sr. ACM Neto. Esse é o maior erro de leitura que eles podem cometer, Sr. Presidente. O bolsonarismo não é um cheque em branco que se assina e entrega para qualquer nome do sistema. O eleitor bolsonarista amadureceu. Ele não se guia mais por promessas vazias, genéricas, nem por alianças de ocasião. Essa base é movida por valores, fé, família, liberdade, segurança, Pátria. E mais: ela é organizada e guiada por lideranças conservadoras que estão, no dia a dia, com o povo, nas ruas, nas redes sociais, na linha de frente, no combate contra o PT. Acreditar que os votos de Bolsonaro vão migrar automaticamente, sem diálogo com essas lideranças e sem compromisso real com nossas pautas é subestimar milhões de baianos que não aceitam mais serem usados como massa de manobra. Quem quiser o apoio do eleitor bolsonarista terá que provar, na prática, coragem, lealdade, coerência, presença nas ruas e respeito ao legado de Jair Messias Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alden. Chamo à tribuna o Deputado General Girão. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Iza Arruda. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados, Deputadas, hoje é quase a última sessão. Teremos ainda a sessão do Congresso e uma sessão da Câmara amanhã, mas com as pautas bem encaminhadas.
16:40 RF	E é com satisfação que eu ocupo a tribuna, para elogiar o avanço que estamos tendo, no fim deste ano legislativo, de pautas positivas e importantes. Eu quero citar a reforma tributária, cuja votação vamos terminar hoje. Com isso, vamos terminar esse capítulo importante, que nós esperamos por mais de 40 anos, uma reforma tributária, para fazer mais justiça social no Brasil. Também vamos votar, daqui a pouco, 10% a menos de renúncia fiscal no orçamento brasileiro, que pode significar, ano que vem, em torno de 20 bilhões de reais a mais para investimento em saúde, educação, moradia popular, enfim, para pautas sociais deste nosso País, também algo fundamentalmente positivo. Já aprovamos também o Plano Nacional de Educação, com metas de 10 anos para a educação brasileira. Esse projeto já vai agora para o Senado. No ano que vem, portanto, começamos a contar com essas metas mais positivas para a educação infantil, educação básica, universidade. Enfim, segue a educação pública gratuita para todos os níveis, da creche até a universidade. Vamos também aprovar, na quinta-feira, Deputada Ana Paula, o Orçamento. Então, terminamos o ano bem. E terminamos o ano bem, com o povo nas ruas, mobilizado, pedindo que as pautas positivas entrem. Fica para o ano que vem ainda o PL Antifacção, que o Senado consertou e volta para cá, importante para a questão da segurança pública, bem como a PEC da Segurança Pública. Esses projetos estamos devendo. E fica para o ano que vem ainda o fim da jornada 6 por 1. Faremos também uma bela campanha no ano que vem, para dar essa conquista ao povo brasileiro, bem como o estudo das tarifas zero no transporte coletivo. Seguem, portanto, as pautas positivas do Governo do Presidente Lula. E, nesse sentido, Presidente, é bom também ressaltar que vai ser sem anistia, sem dosimetria, sem PEC da blindagem. Isso tudo ficou agarrado no Senado, mesmo depois de a Câmara ter feito feio ao tentar aprovar pautas antipopulares e pautas apenas da extrema direita. Concluo, dizendo que também estaremos sem a tal reforma administrativa, que, na verdade, não serviria para beneficiar os servidores públicos, mas, sim, para abrir o caminho da privatização dos serviços públicos. Isso também é outra vitória. As pautas da extrema direita ficaram pelo caminho. E o povo brasileiro retomou as ruas. Eu acho, portanto, que temos muito a comemorar. E para a comemoração ser maior ainda, a pesquisa de hoje coloca o Presidente Lula eleito no primeiro e segundo turnos. Não podia ser melhor. A pesquisa coloca agora o Presidente Lula à frente, aumentando a aceitação do Presidente Lula, aumentando a classificação de ótimo e bom do Presidente Lula e o colocando à frente de todos os outros candidatos da extrema direita ou da Direita. Parece que Tarcísio já desistiu. E o Senador Flávio Bolsonaro tem uma rejeição muito grande. Vamos comemorar, porque merecemos! Obrigado.
16:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Rogério Correia. Já na tribuna, o Deputado Dr. Frederico, a quem concedo a palavra. O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sinto-me na obrigação, nesta última semana dos trabalhos do Legislativo, de vir aqui colocar uma dura realidade para a Esquerda e para o sistema. Vamos fazer aqui uma análise real do momento, um momento muito difícil para a Direita conservadora. Acredito, sim, que chegamos ao fundo do poço. Essa é uma realidade. Nosso maior líder, o Presidente Jair Bolsonaro, está preso injustamente e nem tendo acesso a necessidades básicas de saúde. Nós temos um momento em que Donald Trump retirou a Magnitsky sobre Alexandre de Moraes. Nós temos perseguição a milhares de pessoas, dezenas de líderes políticos, com sucesso, várias prisões, exilados e muitos outros problemas que deixam a população com medo. Nós temos, ainda por cima, uma grande divisão dentro do próprio espectro político da Direita. Então, fala-se assim: "É, acabou, a Direita chegou ao fundo do poço". Mas o que impressiona, nobres Deputados, principalmente do espectro da Esquerda, junto com o sistema, é como foi incrível o lançamento da pré-candidatura do Senador Flávio Bolsonaro à Presidência da República. As manifestações populares existiram de uma forma absurda, principalmente nas redes sociais, 117 milhões de citações. Talvez o recorde de todo o ano, talvez não só do Brasil. Nós tivemos o Senador Flávio Bolsonaro convidado a todos os programas, todas as entrevistas. Eu quero aqui parabenizar e elogiar o Senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República, por se pronunciar de forma tão coerente, moderada, mas firme, mantendo os princípios em todas as participações e entrevistas que tem feito nesse momento. Nós estamos impressionados também com a pesquisa, porque, vamos falar a verdade, em todas as pesquisas, a rejeição ao Presidente Lula é maior do que ao Senador Flávio Bolsonaro. E a pergunta é: por que isso? Por que a gente está no fundo do poço, e o nosso candidato é aclamado pela população? É muito fácil explicar. O povo se cansou de ser enganado, o povo sabe que não tem picanha nenhuma, o povo sabe que a quarta campanha vai ser com a promessa da primeira, da segunda e da terceira, e nunca vai ser concluída. O povo não aguenta mais pagar caro por causa do aumento de impostos, o povo não aguenta mais ver corrupção, em que a Polícia Federal lamenta que, infelizmente, vai ter que investigar o filho do Presidente Lula, porque recebeu a mesada de 300 mil reais todo mês. O povo não aguenta mais ver juiz voar com advogado do processo, o povo não aguenta mais... Sr. Presidente, peço-lhe 30 segundos para concluir, por gentileza. O povo não aguenta mais ver uma advogada ganhar 3,6 milhões de reais de honorários advocatícios numa empresa que tem 77 mil processos, e ela participa de um. O povo não é besta. O povo não aguenta mais imposto, corrupção, má gestão. Até para receber uma carta pelo correio está difícil. São 20 bilhões de reais que a gente vai ter que colocar lá, e é por isso que o nosso pré-candidato, Flávio Bolsonaro, reina absoluto, porque é a forma, Sr. Presidente, de se fazer justiça. A nossa luta aqui não é por interesse pessoal, não é porque a gente quer poder no futuro. A nossa luta é pelo que é mais nobre: a liberdade e a justiça. Se você tiver liberdade e justiça, você tem democracia real. E essa democracia hoje está incorporada em nome e sobrenome: Flávio Bolsonaro. Um feliz Natal a todos! Que Deus nos abençoe! Muito obrigado. (Palmas.)
16:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Dr. Frederico. Chamo à tribuna o Deputado Dr. Zacharias Calil. Depois terá a palavra o Deputado General Girão. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. Hoje eu venho aqui falar da primeira infância. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, como membro da Comissão de Saúde, também como médico, cirurgião pediátrico, eu venho falar de consequências que nós temos no nosso País. Em 2025, o Governo Federal prejudicou as crianças brasileiras por omissão, atraso e falta de prioridade real. O discurso fala em proteção à primeira infância, mas a realidade mostrou o contrário. Os dados são claros. A primeira infância é definida em lei como o período de zero a 6 anos de idade, começa na gestação — eu sempre reforço isso. Então, é uma fase decisiva para o desenvolvimento neurológico, cognitivo, físico e também emocional da criança. Hoje, no Brasil, nós temos cerca de 18 milhões de crianças nessa faixa etária. É nesse período, que vai da gestação aos 6 anos, que se formam as bases da saúde, da aprendizagem e do desenvolvimento ao longo da vida. Na educação infantil, os números revelam a dimensão do problema. Apenas cerca de 40% das crianças de zero a 3 anos frequentam creche no nosso País. Quanto à frequência das crianças que têm entre 4 e 5 anos, o percentual é maior. Vejam bem, justamente na fase mais sensível do desenvolvimento, a criança segue desassistida, sobretudo nos Municípios mais pobres. Ainda assim, o Governo não garantiu, no tempo adequado, recursos para livros e materiais didáticos. Houve incerteza orçamentária e atrasos. Livro não é acessório, livro é direito. Quando ele não chega, a criança perde aprendizado no momento mais decisivo do seu desenvolvimento. Quero deixar bem claro nesta Casa que meu compromisso com a primeira infância é permanente e concreto. Eu, como médico, atuo com base em evidências científicas e, como Parlamentar, trabalho para garantir orçamento, fiscalização e integração entre saúde, educação e assistência social. Defender crianças é defender políticas públicas sérias, contínuas e executáveis, que cheguem aos Municípios e produzam resultados reais. Criança não pode esperar ajuste fiscal, disputa política ou burocracia. Criança cresce agora. Defender a primeira infância não é ideologia; é responsabilidade, é ciência e dever constitucional. Por fim, Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Exmo. Deputado Zacharias Calil. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação desta Casa.
16:52 RF	Chamo à tribuna o Deputado General Girão. Logo após, falarão o Deputado Leônidas Cristino, o nosso amigo Deputado Sargento Portugal e o nosso amigo Deputado José Nelto. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas e todos os que assistem à sessão, gostaria, inicialmente, Presidente, que a nossa fala aqui pudesse ter repercussão no programa A Voz do Brasil, como sempre temos pedido ao longo destes últimos 7 anos de mandato. Subo hoje à tribuna para tratar de um tema que não é apenas direcionado para os economistas, é para a vida real nossa, do brasileiro: a dívida pública, o descontrole fiscal e o custo de tudo isso no bolso de quem trabalha. Matéria de ontem, 15 de dezembro, mostra que o Governo prometeu, quando lançou o arcabouço fiscal, encerrar 2026 com a dívida pública de 76,54% do PIB. Agora, as projeções de analistas dizem que essa dívida vai para 84% do PIB. Então, vejam só: prometeram estabilizar, e, na realidade, estão entregando mais endividamento. A dívida pública brasileira está chegando perto dos 10 trilhões de reais. Isso é um absurdo! O problema não é só o número final, é a mensagem que isso passa. O Governo não tem credibilidade, insiste em mentir, fazer promessas vazias e falas sem fundamento. Seria necessário, para cumprir aquela promessa que foi feita, que se chegasse a um superávit primário entre 1,5% e 2% acima do PIB. Mas o que temos? Em 2025, a meta do superávit primário é zero; em 2026, o Governo fala em 0,25% do PIB, com uma banda de tolerância ainda — e afrouxando —, e prometia fazer esse controle de gastos. Para a dívida do Brasil parar de crescer, o Brasil precisa guardar dinheiro, em vez de gastar tudo. E o que o Governo está fazendo, pelo menos por este economista, o "Taxad", é taxar. Quer taxar cada vez mais. E eu lamento muito que estejamos aqui regulamentando a reforma tributária, que vai, sim, ampliar, em muito, a cobrança de impostos e a taxação do nosso povo brasileiro, do nosso sofrido povo brasileiro. Há mais ainda: parte relevante das despesas está ficando fora dessa conta. Tiraram da meta fiscal 5 milhões de reais, por ano, com projetos para defesa, e houve um aval para tirar 10 bilhões de reais da meta do déficit das estatais, entre outros mecanismos. Como se nada disso bastasse, Presidente, ontem esta Casa aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que retira do teto de gastos as despesas de saúde e educação. O Ministério da Fazenda alega fatores não previstos, que levaram a essas despesas, citando precatórios, compensações de ICMS e gastos com enchentes. É engraçado: Bolsonaro enfrentou a pandemia da Covid-19, uma das maiores pandemias ocorridas na história recente do mundo, e entregou o Governo com o caixa positivo, com superávit, com dinheiro na conta, e agora estamos tendo este buraco, este rombo, este calabouço fiscal. Desculpem-me, se imprensa fosse séria, poderia estar falando que isso não é arcabouço. Isso é um calabouço profundo, úmido, frio e sem luz. Esta é a realidade do Governo do PT, um Governo de mentiras. Muito obrigado, Presidente. O programa A Voz do Brasil está por aí. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado General Girão. Chamo à tribuna o Deputado Leônidas Cristino. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos — CNTA realizou, de forma inédita, um levantamento específico sobre a categoria de caminhoneiros autônomos.
16:56 RF	Em 2025, a entidade chega à terceira edição da pesquisa, que já se tornou referência nacional quando o assunto são dados sobre os caminhoneiros autônomos. A pesquisa abrange aspectos sociais, financeiros e pessoais. A pesquisa mostra que o setor continua sendo predominantemente masculino e que a média de idade é de 46 anos, sendo 34% com 50 anos ou mais. O estudo mostra que a profissão é marcada por uma rotina exigente, na qual o descanso e o lazer acabam ficando em segundo plano. Trabalham em média 25 dias no mês e 14 horas por dia. Entre os principais problemas de saúde relatados estão: hipertensão, obesidade, diabetes e dores na coluna. A segurança nas rodovias segue como uma das maiores preocupações dos caminhoneiros. A pesquisa revela que grande parte nunca se sente segura nas estradas e que muitos já foram vítimas de roubo ou furto de carga. Veja, Sr. Presidente, alguns relatos preocupantes: há dificuldade para encontrar local para cumprir a Lei do Descanso; 62% só fazem checkup quando estão doentes; 85% não praticam atividades físicas e 63% só vão ao dentista quando sentem dor. Os caminhoneiros são verdadeiros motores do Brasil. Sem eles, a economia para, o abastecimento falha e a vida cotidiana da população é profundamente afetada. Reconhecer sua importância é reconhecer quem sustenta o País em movimento. Sr. Presidente, quero solicitar a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil e também nos outros meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Leônidas Cristino. Chamo à tribuna o Deputado Sargento Portugal. O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus pares, boa tarde. Subo à tribuna hoje para chamar a atenção para uma pauta que eu acho que importa a todo mundo, pelo menos, em nosso Estado, que é o quê? A Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a PEC da Segurança Pública. Não sei se os pares passaram pelo que eu estou passando e pelo que eu passei no dia a dia. As categorias todas pediram ajuda, pediram socorro, por acharem que a PEC 18 seria a salvação de todos os problemas. Faço uma crítica construtiva ao Relator, Deputado Mendonça Filho: Deputado, V.Exa. tem que ouvir as categorias. Não há segurança pública, não vai haver PEC nenhuma, se não ouvir as categorias. Não existe operação, não existe o dia seguinte em segurança pública sem os operadores. Deputado, o adiamento da discussão foi uma benção. A Guarda Municipal estava desesperada. A polícia estava desesperada. A Polícia Rodoviária, a Polícia Ferroviária, as polícias de tudo quanto é lugar estavam reclamando pela falta de diálogo. Então, não poderia deixar de subir aqui hoje para registrar que o adiamento foi assertivo, porque, se a gente virar o ano e não ouvir as categorias, vamos continuar, Sr. Presidente, no erro. Uma PEC como essa é para trazer solução de problema, e não virar um problema. E o que não faltou foi reclamação das categorias.
17:00 RF	Então, Sr. Relator, eu peço a V.Exa. que ouça as categorias, que defenda os operadores, para que esses operadores entreguem o que há de melhor para a população que está na ponta, que cobra segurança pública. Segurança pública é um assunto hoje no Brasil todo. Uns tentaram maquiar, outros tentaram varrer para baixo do tapete, só que segurança pública chegou ao teu Estado, chegou à tua porta, chegou à tua casa, atingiu a tua família. Então, a gente não vai falar sobre isso agora? Foi assunto na eleição municipal. Então, agora dá para transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal, já passou a hora de fazer isso. Quanto mais policiais estiverem na rua, melhor para a população. Sr. Presidente, agradeço o espaço. Peço que minha fala seja registrada em todos os veículos de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil. Deputado Mendonça Filho, por favor, virando o ano, vamos ouvir as categorias. Eu sou um sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro há 25 anos, e eu digo para V.Exa. que essa PEC está deixando muito a desejar, principalmente no seu relatório. Vamos corrigir e vamos entregar o melhor! Sr. Presidente, muito obrigado e fique na paz de Deus! O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Sargento Portugal. Chamo à tribuna do Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente no exercício da Presidência, Deputado Icaro, Srs. Parlamentares, imprensa brasileira, boa tarde. Sr. Presidente, nós encerramos o ano sem votar dois projetos da maior importância para a segurança pública do Brasil. O primeiro projeto é o PL antifacção. É preciso que o Congresso Nacional brasileiro ouça a sociedade civil organizada, ouça todos os setores do Governo e os Governadores, porque esse PL antifacção precisa fortalecer todo o sistema das forças de polícias preventivas, as Polícias Militares de todos os Estados. Também ressalto a importância da inteligência das Polícias Civis, Militares, Ministério Público e também da Polícia Federal. Eu quero elogiar a nossa Polícia Federal. Trata-se de uma polícia de Estado que está trabalhando para enfrentar o crime organizado no Brasil. Srs. Parlamentares, nós devemos dobrar a receita, o orçamento da Polícia Federal do Brasil. Devemos apoiar novos concursos para toda a Polícia Federal do nosso País, porque esta está agindo na defesa da Pátria, na defesa do Brasil.
17:04 RF	Se o PL antifacção ficar para o ano que vem, será um prejuízo para a Nação brasileira. Eu falo também da PEC da segurança. A proposta foi relatada por um Deputado do meu partido, Mendonça Filho, que é respeitado neste Parlamento, mas deveria ter sido apreciada pelo Plenário, votada no plenário da Câmara, e ido para o Senado, porque a segurança pública brasileira passa por uma situação crítica. Em alguns Estados, o crime organizado já delimitou territórios: nos morros do Rio de Janeiro, na Bahia. Quando eu falo em crime organizado, também falo dos criminosos da Faria Lima, dos criminosos de colarinho branco. Nesse último escândalo do Banco Master, quantos criminosos políticos aqui desta Casa, da Câmara Federal, do Senado, aqui de Brasília, estavam envolvidos? Aliás, eu nem chamo isso de banco, isso é um tamborete. O sistema financeiro brasileiro não pode permitir que gatunos, que banqueiros de meia-tigela... Eu me refiro a banqueiros que vivem ostentando dinheiro, que não merecem ter banco no Brasil. O Banco Central precisa tomar iniciativas para não aceitar que esse tipo de banqueiro continue dando prejuízo para o povo brasileiro. Por isso, eu quero fazer um apelo para que essa pauta do PL antifacção, que a pauta da PEC da segurança pública, no ano que vem, seja a pauta debatida pelo Congresso Nacional brasileiro. O País só cresce quando tem, Presidente, duas coisas: segurança jurídica e segurança pública. É isso que o povo brasileiro cobra do Parlamento brasileiro. Peço que conste no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado José Nelto. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação desta Casa. Chamo à tribuna o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Icaro, colegas Deputados, o Presidente Lula anunciou o salário novo para 2026: 1.621 reais. Comparado a este ano, são 103 reais a mais. Chegamos a esse patamar, mas nós ainda consideramos pouco. Nós queremos reajustar esse salário muito mais, pela perda histórica que ele teve, mas há um processo de valorização real do salário mínimo. A política do Presidente Lula é a da valorização acima da inflação com ganho real. Então, só chegamos a esse patamar por causa da política do Presidente Lula, que visa reajustar acima da inflação com ganho real.
17:08 RF	Eu e a hoje Ministra Gleisi apresentamos um projeto aqui, logo depois do golpe, porque o que o Bolsonaro e o Temer fizeram foi congelar o valor do salário. Nós apresentamos um projeto para que voltasse ao que era com o Lula e a Dilma: o reajuste do salário mínimo acima da inflação para os trabalhadores. Nem precisou entrar em vigor esse projeto, porque o próprio Presidente Lula, ao assumir o Governo, colocou em vigor esse reajuste do salário mínimo acima da inflação. Isso faz com que 60 milhões de brasileiros, ou quem recebe salário mínimo ou quem está no BPC, possam comprar arroz, feijão, carne, uma roupa para os filhos, um tênis para as crianças. Enfim, essa é a situação real de vida melhor para o nosso povo. É importante registrarmos que, se não fosse esse reajuste acima da inflação que o Lula está dando ao salário mínimo, já de 11% acima da inflação, e ainda estivéssemos como no período do Temer e do Bolsonaro, que não corrigiram o salário mínimo acima da inflação, o salário não iria agora para 1.621 reais; estaria em 1.454 reais. Ou seja, seriam 2.171 reais a menos para cada trabalhador por ano. Repito: se não houvesse a política de reajuste do salário mínimo acima da inflação que o Presidente Lula implementou, cada trabalhador no País receberia por ano 2.171 reais a menos. Seriam menos recursos na economia, menos compras, menos qualidade de vida para esses trabalhadores. Por isso, nós estamos muito felizes com essa política e a Presidência do Presidente Lula. Ele governa para as pessoas viverem melhor, para que as pessoas possam ter mais ganhos. Assim, ao comprarem mais, ajudam na melhoria da economia como um todo. Então, Presidente Icaro, eu queria deixar isso registrado. Peço que seja divulgado, no programa A Voz do Brasil e nos instrumentos de comunicação da Casa, este pronunciamento sobre o novo salário mínimo, reajustado acima da inflação, exatamente pela política acertada do Presidente Lula. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação desta Casa. Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Daniel Agrobom. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Welter. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.) O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente, solicito a palavra por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Sargento Portugal. O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os meus pares, volto à tribuna para lembrar que rumores nos trazem a informação de que o Governador do Rio de Janeiro está para apresentar proposta de pagamento da recomposição inflacionária para mais de 400 mil funcionários públicos do Estado. Sr. Governador, fizemos nossa parte aqui ao derrubar os vetos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados — Propag. O senhor aderiu ao Propag. Agora, as mais de 400 mil famílias de servidores do Estado, com certeza, vão apoiar o senhor. Venha e nos dê notícia sobre a segunda parcela e a terceira parcela, que estão em aberto. A parcela de 2023 venceu em 2024, a parcela de 2024 venceu em 2025, e já estamos entrando em 2026. Teremos mais um compromisso do senhor com a parcela de 2025, que vence em 2026. Então, Sr. Governador, venha e nos dê essa notícia, e o senhor terá o apoio em massa dos mais de 400 mil funcionários públicos do Estado, que representam mais de 400 mil famílias. Contamos com o senhor para essa boa notícia, se Deus quiser, agora no Natal, Governador. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Sargento Portugal. Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
17:12 RF	O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, estamos na iminência de fechar mais um ano legislativo. Gostaria de registrar, nesta Casa do Povo, uma vez mais, a preocupação que tenho tido com relação ao conflito entre os Poderes da nossa República. Os episódios recentes, especialmente as ações emanadas do Supremo Tribunal Federal, diminuíram sobremaneira esta Casa do Povo. Não se está aqui a fazer a defesa do erro de quem quer que seja, mas é preciso que o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Hugo Motta, faça valer a independência e a harmonia entre os Poderes. O Supremo Tribunal Federal pode muito, mas não pode tudo. O Supremo Tribunal Federal não pode usurpar as competências legislativas do Poder Legislativo, especialmente da Câmara dos Deputados. É importante rememorar que, neste ano de 2025, várias foram as ações tomadas pelo Supremo Tribunal Federal que conspurcaram, que mancharam a imagem da Câmara dos Deputados. Não raras vezes, o Supremo Tribunal Federal, em um ativismo judicial que a todos nós tem assustado, legislou. Cito concretamente a questão da homofobia. Assim também aconteceu com relação à legalização das drogas, com relação à descriminalização do aborto. E, mais modernamente, em ações extremamente invasivas contra esta Casa do Povo, o Supremo Tribunal Federal jogou por terra a decisão emanada do Plenário da Câmara dos Deputados, quando da não cassação do mandato da Deputada Carla Zambelli. Gostem ou não da Deputada Carla Zambelli, o Plenário da Câmara dos Deputados, em sua maioria, entendeu pela não cassação do seu mandato. O que era necessário ser feito? Era necessário que o Supremo Tribunal Federal, em vez de dar uma penada, uma canetada, como fez o Ministro Alexandre de Moraes, respeitasse as prerrogativas do Plenário da Câmara dos Deputados. Isso não foi feito. Então, finalizamos o ano num momento em que há um claro e evidente desequilíbrio entre os Poderes. O que nós desejamos para o exercício de 2026? Que cada Ministro do Supremo Tribunal Federal busque, no autocontrole de suas consciências, compreender que o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário são Poderes harmônicos e independentes entre si. Nenhum Poder pode mais que o outro. A persistir esse estado de coisas, esperamos que no ano que vem o Senado seja plenamente reformado, para que se possa por freio no Supremo Tribunal Federal, que tem usado e abusado de seu poder em nossa República. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Delegado Marcelo Freitas. Tem a palavra o Deputado Reimont. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo e cumprimentar também as Deputadas e os Deputados presentes no plenário, os servidores da Câmara, os trabalhadores do plenário. A todos e todas, muito boa tarde. Eu tenho feito memória da semana passada e tenho dito aos meus amigos que, nos meus 17 anos de Parlamento, a semana passada foi uma das mais tristes que vivi, uma das que mais me adoeceram, porque na semana passada nós tivemos aqui o fatídico evento em que a Polícia Legislativa retirou, de maneira muito truculenta, o Deputado Glauber Braga do plenário, trazendo, na verdade, um fato inédito. Nem na ditadura militar isso tinha acontecido entre nós.
17:16 RF	Quero também fazer uma fala em relação aos policiais legislativos, e uma fala muito respeitosa. Compreendo a posição dos senhores, porque foram ordenados pelo Presidente da Câmara, infelizmente. Portanto, expresso o nosso maior respeito aos servidores desta Casa, incluindo, claro, os policiais legislativos. Quero também, Presidente, dizer que a semana passada foi uma semana muito triste para nós porque a atual Presidência da Mesa Diretora se negou a cumprir uma ordem do Supremo Tribunal Federal. A Deputada Carla Zambelli tem que ser cassada pela Mesa Diretora, tem que ser cassada. Não adianta essa história de renúncia ao próprio mandato. Nós não podemos concordar com isso. Nós esperamos, ansiosamente, que o Presidente Hugo Motta casse o mandato dela, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, para que Carla Zambelli perca o seu mandato não por renunciar a ele, mas por ter sido cassada, por ter cometido os crimes que cometeu, por não ter respeitado as prerrogativas do seu próprio mandato. Nós precisamos ter seriedade. O povo brasileiro não aguenta mais que este Parlamento continue se constituindo como um Parlamento inimigo do povo brasileiro. A nossa tarefa, a nossa luta é fazer o contrário disso. A nossa luta é fazer com que o povo olhe para nós e diga: "Esses homens e mulheres defendem os nossos direitos. Esses homens e mulheres não empunham uma arma e correm atrás de outras pessoas nas ruas de São Paulo. Esses homens e mulheres que estão no Parlamento brasileiro não estão desonrando aquilo que nós demos a eles, o mandato para nos representar. Esses homens e mulheres eleitos honram o mandato que receberam". Portanto, Sr. Presidente, quero dizer aqui, mais uma vez — mais uma vez —, que a semana passada foi vergonhosa, vergonhosa! Nós precisamos voltar a esse tema, e Carla Zambelli tem que ser cassada pela Mesa Diretora! O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Reimont. Tem a palavra a Deputada Lenir de Assis. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Douglas Viegas. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Ronaldo Nogueira. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Messias Donato. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero aqui repercutir, Presidente, o fato de que nós estivemos nesse fim de semana na Igreja Assembleia de Deus em Bela Aurora, no Município de Cariacica, igreja que está sob a direção do Pastor Adão. Nessa ocasião, a Igreja Assembleia de Deus em Bela Aurora comemorou 63 anos de história, 63 anos de evangelização, 63 anos realizando um trabalho social muito forte, não só de forma pontual na região de Bela Aurora, na cidade de Cariacica, mas também no Estado do Espírito Santo e em alguns continentes do mundo, onde aquela igreja tem os seus missionários, realizando o "ide" do Senhor Jesus. Envio um forte abraço a todos. Repercuto esse fato aqui, no Congresso Nacional, de forma afetuosa, reconhecendo os relevantes trabalhos da Igreja Assembleia de Deus em Bela Aurora, do meu amigo Pastor Adão, junto com toda a liderança. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
17:20 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui lamentar, mais uma vez, o momento grave que vive a nossa democracia. Já temos três votos, Sr. Presidente, desde a última vez que olhei, para a derrubada da Lei do Marco Temporal, aprovada por esta Casa. Está muito difícil, Sr. Presidente. A população está nos cobrando reiteradas vezes. Mais uma vez, eu faço esta pergunta: para que Deputado, para que Senador, se o que nós decidimos aqui está sendo rasgado diversas vezes? Essa não é a primeira vez. Esse não é um fato isolado. O Brasil precisa urgentemente restabelecer o Estado de Direito, precisa restabelecer o equilíbrio entre os três Poderes, precisa fazer com que o Poder Legislativo seja respeitado, como determina a nossa Carta Magna, de forma clara e objetiva. Este é o apelo que eu faço ao Plenário da Câmara dos Deputados mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva. Concedo 1 minuto ao Deputado Vicentinho. O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de anunciar que está neste plenário, para dignificar a Casa, este casal de trabalhadores do Município de Elias Fausto, do Bairro Queluz: o nosso querido José Anderson e a nossa querida Talismaria. Ele é filho de um grande companheiro meu, José Anaclécio, desde os anos 80, nas nossas lutas. São pessoas humildes, carregadas de dignidade e que, portanto, dignificam esta Casa. Sejam bem-vindos, meus amigos! O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Vicentinho. Sejam muito bem-vindos à Casa do Povo Brasileiro, a Câmara dos Deputados. Vocês estão acompanhados de um dos melhores Deputados de que esta Câmara dispõe. Deus abençoe vocês! Um abraço, Deputado Vicentinho. O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Tem a palavra o Deputado Ronaldo Nogueira. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias exercem um papel absolutamente fundamental para o funcionamento do nosso sistema de saúde. São eles que estão diariamente nos bairros, nas comunidades, nas casas das pessoas, cuidando da prevenção, da promoção da saúde e da vigilância epidemiológica. Apesar da importância desse trabalho, muitos Municípios ainda não cumprem integralmente a regulamentação federal que institui o incentivo financeiro para esses profissionais. Esse incentivo, Sr. Presidente, não é um privilégio. Ele é um mecanismo legítimo de estímulo, valorização e reconhecimento a trabalhadores que sustentam a atenção primária à saúde e atuam na linha de frente do serviço público. Sempre defendi a existência de um piso salarial nacional para esses agentes. E, agora, garantir a universalização da aplicação desse incentivo é, acima de tudo, uma questão de justiça com quem cuida da população, com quem previne doenças e salva vidas todos os dias.
17:24 RF	É necessário que os Srs. Prefeitos Municipais regulamentem a aplicação desse incentivo, busquem recursos no orçamento, porque existe também uma contrapartida federal para que esses incentivos se realizem nos respectivos Municípios. Presidente, eu quero aproveitar a ocasião para dizer que a Assembleia de Deus, no Município de Alvorada, no Estado do Rio Grande do Sul, completou no mês de dezembro 72 anos de atividades. A Assembleia de Deus naquela cidade, presidida pelo Pastor Eliezer Morais e sua esposa, a irmã Felícia, com seu quadro de obreiros, realiza um trabalho excepcional. A entidade social mantida pela igreja, a Sociedade Esperança, acolhe, socorre e ajuda os necessitados daquele Município, sendo reconhecida por toda a comunidade local. Portanto, à membresia da Assembleia de Deus em Alvorada, ao Pastor Eliezer, ao seu quadro de obreiros, os nossos cumprimentos pelos seus 72 anos de atividades no Município de Alvorada. Eu peço, Presidente, que o conteúdo desses dois registros seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Ronaldo Nogueira. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação desta Casa. Tem a palavra a Deputada Iza Arruda. Enquanto a Deputada vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Reimont. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentar os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, de modo particular os professores e as professoras da cidade do Rio de Janeiro. No início deste ano, a Prefeitura aumentou a carga de trabalho desses trabalhadores, de professores e professoras, o que gerou muita instabilidade. Nós, aqui no Congresso Nacional, temos lutado muito para defender o servidor público. E vocês, professores do Rio de Janeiro, saibam que, se eu estivesse lá na Câmara Municipal como Vereador, eu teria votado com vocês, dizendo não ao aumento da carga de trabalho de vocês, para valorizar o professor da cidade do Rio de Janeiro. Vocês sabem disso. Quando fui Vereador, sempre estive do lado da educação. Eu quero dar uma notícia boa demais. Este ano, a Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025, não vai vigorar. Nós enterramos, espero que definitivamente, essa proposta de reforma administrativa, que na verdade iria mexer muito com os pequenos e muito pouco com o andar de cima. Que bom que a enterramos! Essa é uma vitória parcial, mas nós caminhamos para que ela seja uma vitória definitiva. O servidor público precisa ser valorizado e respeitado. E nós estamos dando essa contribuição aqui. Um abraço aos professores e às professoras da cidade do Rio de Janeiro! O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Reimont. Concedo 1 minuto ao Deputado Kiko Celeguim. O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Eu vim a esta tribuna hoje para agradecer ao Presidente Lula o empenho na instalação do campus do Instituto Federal de Franco da Rocha. Quem vive na região do Vale do Juquery sabe a importância que vai ter esse investimento. Essa é uma luta que a gente vem construindo desde 2011, ainda com o Ministro Haddad, à época. Agora, conseguimos convencer o Governo do Estado de São Paulo, que é proprietário dos prédios do Juquery, a ceder uma porção generosa daqueles prédios tombados pelo patrimônio do Estado, para que o Governo Federal possa iniciar o processo de restauro e modernização dos edifícios e instalar ali o campus do Instituto Federal. Essa é uma conquista muito importante para a nossa região, não só porque resgata o nosso passado e restaura um patrimônio de uma área tão importante para a nossa região, como também porque abre uma janela de oportunidades para o futuro dos nossos jovens, e as nossas empresas terão ali a oportunidade de arregimentar trabalhadoras e trabalhadores com uma boa formação profissional e humana para que tenhamos uma sociedade melhor.
17:28 RF	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Kiko Celeguim. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Bebeto. O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Icaro de Valmir, eu estou aqui para saudar a presença do Prefeito de São José do Vale do Rio Preto, Zé Carlos do Mariano. São José do Vale do Rio Preto, lá na região do serrana do Rio de Janeiro, completou ontem 38 anos de emancipação. Sexta-feira estarei lá, recebendo o título de cidadão. Quero saudar o Prefeito Zé Carlos do Mariano e destacar a grande administração que faz na cidade de São José do Vale do Rio Preto, na região serrana do Rio de Janeiro. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bebeto. Tem a palavra a Deputada Iza Arruda. A SRA. IZA ARRUDA (Bloco/MDB - PE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu subo a esta tribuna para falar do Município da Vitória de Santo Antão. Hoje eu tenho a maior satisfação de poder ter aqui o Prefeito e pai do Município da Vitória de Santo Antão, um Município de quase 400 anos, e de compartilhar aqui que o Município recebeu uma grande certificação, concedida pela Organização Pan-Americana de Saúde e pela Organização Mundial da Saúde: Vitória de Santo Antão é a primeira cidade no Estado de Pernambuco a receber a certificação como Cidade Amiga da Pessoa Idosa. Isso é destaque para uma cidade que se tem empenhado tanto, tendo o gestor Paulo Roberto à frente desse Município. Eu venho a esta tribuna também, Sr. Presidente, para falar de um tema que não aceita mais silêncio, nem discursos mornos. Falo de um País onde ser mulher significa viver em estado de alerta; um País onde o medo não é exceção, é aprendizado que vem cedo e é passado de mãe para filha, como uma herança cruel que nenhuma mulher escolheu receber. Em 2025, a violência contra a mulher deixou de ser apenas um drama social. Ela se consolidou como uma crise de segurança pública profunda, estrutural e persistente. No Brasil, a violência contra a mulher não acontece de repente. Ela começa com um controle, que passa pela humilhação e que avança para a perseguição, para a ameaça, para o isolamento e, em muitos casos, termina no feminicídio. É preciso dizer com todas as letras: o feminicídio não é um surto, não é um descontrole, não é o calor do momento. Ele é o último capítulo de uma história cruel que o Estado falhou em interromper. Os números escancaram essa tragédia. Somente em 2024, o Brasil registrou 1.450 feminicídios. Somos o quinto país do mundo em mortes de mulheres por razões de gênero. E, em 2025, os dados parciais mostram algo mais alarmante: o crescimento de feminicídios cometidos com armas de fogo, muitas vezes, dentro da própria casa da vítima. A casa, senhoras e senhores, que deveria ser abrigo, segue sendo o lugar mais perigoso para milhares de mulheres brasileiras. Em praticamente 100% dos casos, o agressor não é estranho, é alguém conhecido, é o marido, é o ex-marido, é o namorado, é alguém que já disse um dia: "Eu te amo".
17:32 RF	Se alguém ainda insiste em relativizar, eu trago outro dado que também dói: entre 2015 e 2024, o Brasil registrou mais de 591 mil estupros contra mulheres. Somente em 2024, foram 71.892 casos. Isso significa 196 mulheres violentadas por dia, quase oito por hora, enquanto nós estamos falando aqui. Diante desse cenário, é preciso coragem para admitir: somente aumentar penas não vai salvar vidas, punir depois é necessário, mas proteger antes é urgente. É exatamente por isso que eu falo aqui um posicionamento claro e firme. Presidente, peço só para concluir, por gentileza. As Salas Lilás são um projeto de lei de nossa autoria. Elas nasceram a partir da escuta de mulheres que sobreviveram e da ausência do Estado quando elas mais precisaram. São espaços de acolhimento humanizado, integrado ao SUS, onde a mulher não é julgada, não é culpabilizada, não é revitimizada, onde ela encontra escuta, proteção e orientação, tudo no mesmo lugar. Não podemos aceitar que essa política exista em alguns lugares e falte justamente onde as mulheres estão mais vulneráveis. Então, cada cidade, sem uma Sala Lilás, significa mais mulheres sozinhas diante da violência. Não basta reagir à morte, é preciso agir pela vida. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Iza Arruda. Chamo à tribuna o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Daiana Santos. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Henderson Pinto. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, podemos dar 1 minuto ao Deputado José Nelto? Muito obrigado, Deputado Pedro. Tem a palavra o Deputado José Nelto, por 1 minuto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma vergonha a ação dos Ministros do STF, guardiões da Constituição. A ação do Ministro Dias Toffoli é vergonhosa quando brinda o Banco Master. Nós sabemos que o Banco Master não é banco, é um tamborete, um grupo de empresários banqueiros espertalhões que têm a classe política, parte da elite política aqui do Congresso Nacional brasileiro, da Câmara dos Deputados, dos partidos políticos, do Senado da República e também aqui de Brasília, envolvida nessa maracutaia, envolvida nessa roubalheira.
17:36 RF	Peço 30 segundos para concluir. A Nação brasileira tem que saber que o papel do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros é dar transparência a todas as investigações. O Banco Master haverá de ser investigado, e todos os culpados, os ladrões, serão punidos. Peço que o meu discurso conste do programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado José Nelto. Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, que já está na tribuna. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente quero manifestar o pesar de toda a nossa equipe pelo falecimento de uma grande liderança no dia de hoje, a Sandra Bataglin, assessora da Deputada Luciane Carminatti, em Santa Catarina, uma companheira, liderança, educadora, guerreira. Quero manifestar nossa profunda solidariedade à sua família, aos seus amigos, ao mandato da Deputada Luciane e a toda a sua equipe. Sandra vai estar presente em todas as lutas que nós construirmos em Santa Catarina, no oeste e no extremo oeste de Santa Catarina. Sandra presente! Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero manifestar aqui a alegria por Santa Catarina ter recepcionado, na última semana, o Ministro da Educação Camilo Santana, que trouxe boas notícias para o nosso Estado. O Ministro assinou uma ordem de serviço de mais dois institutos federais, em Campos Novos e Mafra, duas regiões estratégicas para o desenvolvimento de Santa Catarina e a formação profissional da nossa juventude; e a licitação do instituto federal em Tijucas, na Grande Florianópolis, na região próxima ao litoral catarinense. Também anunciou apoio à articulação de uma terceira universidade federal no Alto Vale do Itajaí, incorporando a Universidade Regional de Blumenau — Furb, federalizando a Furb, junto com o campus de Blumenau da Universidade Federal de Santa Catarina. E a terceira boa notícia foi a assinatura do acordo de cooperação técnica para a implantação de hospital universitário da Universidade Federal da Fronteira Sul em Chapecó. Já garantimos 7 milhões de reais para o projeto de engenharia, para o projeto técnico no orçamento do próximo ano. Parabéns, Ministério da Educação! Parabéns, Ministro Camilo Santana, que coloca a educação no Governo Presidente Lula como prioridade nacional, expandindo universidades federais, expandindo institutos federais, expandindo hospitais universitários Brasil afora e implantando mais um hospital em Santa Catarina! Para concluir esta minha fala, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero destacar aqui a votação, nesta Câmara dos Deputados, do novo Plano Nacional de Educação, que tem dezenove grandes objetivos. O Governo do Presidente Lula, através do Ministério da Educação, entregou a esta Casa uma proposta possível, uma proposta bem construída, e nós a aperfeiçoamos, incluímos educação ambiental, democracia nas escolas, 10% do PIB, valorização dos profissionais, prioridade para EJA, educação infantil e educação integral. Educação é prioridade nacional.
17:40 RF	Aqui concluo. Quando a gente coloca a educação no planejamento dos próximos 10 anos, 10% do PIB, recurso e financiamento do petróleo para a educação pública brasileira, efetivamente nós vamos construir um país mais justo, mais igual e mais solidário. Viva o novo Plano Nacional de Educação! O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai. Chamo à tribuna o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Paulão, do PT do Estado de Alagoas. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria primeiro saudar a nova Deputada Federal da REDE do Rio de Janeiro, a companheira Deputada Heloísa Helena. A Deputada Heloísa foi integrante do Partido dos Trabalhadores em Alagoas. Com ela eu tenho uma relação de amizade. Mesmo que muitas vezes tenhamos pensamentos diferentes, temos um grande respeito. Ela é uma mulher de luta pelas causas sociais, principalmente nas áreas da educação e da saúde. Logicamente, é devido à suspensão do companheiro Deputado Glauber que ela assume, mas desejo que seja bem-vinda aos trabalhos legislativos. Sr. Presidente, eu queria destacar que, no dia 14, nesse último domingo, infelizmente não pude comparecer à Praça Sete Coqueiros, às 9 horas da manhã, onde houve uma grande concentração da sociedade civil em defesa da democracia, contra a anistia para bandidos — que se confunde com dosimetria —, a PEC da blindagem, rotulada de PEC da bandidagem. No Rio de Janeiro, essa mobilização da sociedade civil teve um destaque: a importância da cultura. Houve a participação de cantores que têm toda uma caminhada em defesa da cultura do povo brasileiro, reunindo milhares de pessoas. Então, destaco a importância da integração da cultura na defesa da democracia. A sociedade está indignada, porque infelizmente o comando desta Casa está dando as costas para o povo brasileiro quando coloca em votação o projeto da dosimetria, que é a anistia para bandidos. Uma organização criminosa dilapidou aqui este patrimônio, o do Palácio do Planalto, o do Supremo Tribunal Federal e tinha uma programação para matar o Presidente Lula, o seu Vice, Geraldo Alckmin, e um Ministro do Supremo, Alexandre de Moraes. A gente não pode relativizar isso. Portanto, destaco a importância do povo nas ruas, bradando, fazendo a defesa da democracia e colocando na cadeia esses criminosos que não respeitam a democracia. Parabéns ao povo brasileiro, que, no último dia 14, foi às ruas para fazer a defesa da democracia! Gostaria de solicitar a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
17:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Paulão. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Chamo à tribuna o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Julio Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá. (Pausa.) Vou passar a palavra ao Deputado Welter. Enquanto o Deputado vai à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Quero apenas parabenizar o Instituto de Perinatologia da Bahia — Iperba pelos 50 anos de atividade. Trata-se de um centro de neonatologia do Estado da Bahia, um centro de tratamento da saúde da mulher e do recém-nascido. São 50 anos de serviço aos interesses da saúde da mulher, da criança, com ambulatório especializado para atender nas áreas de pré-natal de risco, ultrassom, planejamento familiar e reprodutivo, atendimento ao adolescente, ginecologia, clínica. A Dra. Dolores, sua diretora, todo o corpo clínico, o corpo técnico-administrativo e o corpo de enfermagem do Iperba estão de parabéns! Participei, ontem pela manhã, de uma sessão especialíssima na Câmara Municipal, promovida pela Vereadora Aladilce Souza, do meu partido, PCdoB, onde fizemos uma homenagem ao Iperba. Deixo esse registro na Câmara dos Deputados, porque os bons exemplos precisam ser divulgados. Peço que se divulgue este meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Câmara dos Deputados. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Alice Portugal. Tem a palavra o Deputado Welter, que já está na tribuna. O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cada vez que venho a esta tribuna, eu perco a contagem. O Brasil alcançou, nesses 3 anos, quinhentos novos mercados de agricultura, do nosso agro. Isso é fantástico! Isso é formidável para o País, que tem a vocação de produzir alimentos, abastecer o mercado interno e o externo. São quinhentos novos mercados, gente! Não é pouca coisa! E isso dá a dimensão dos empregos que são gerados. Temos um recorde histórico de empregos, de menor taxa de desemprego. Isso é extraordinário para o País! Trump botou a taxação, mas ela não impactou praticamente nada no País, porque nós ampliamos nossos negócios, diluímos nossos negócios, nossas vendas com o planeta. Isso é muito relevante para uma República que tem diplomacia, articulação, aqui feita com a ApexBrasil, o Itamaraty, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Ministério da Agricultura e Pecuária — Mapa, por meio do Ministro Fávaro e do Presidente Lula. Muitos não sabem, mas o Presidente Lula, quando viaja para o exterior, geralmente leva consigo empresários do setor produtivo brasileiro e conhece os negócios que esses empresários têm. Por isso, esses quinhentos novos mercados! Isso é capacidade política, é diplomacia, é articulação e, por consequência, é emprego, é desenvolvimento. Só não vê quem não quer. O PIB do Brasil, neste terceiro ano, vai fechar em torno de 3%, com geração de emprego, com inflação controlada. No ano anterior, o PIB fechou em 3,4%, e, no primeiro ano do Lula, o mais difícil, em 2,4%. Está havendo crescimento, desenvolvimento, distribuição de renda, geração de emprego e abertura de novos mercados. O Brasil é outro. Vivemos outros tempos, e esses tempos são de prosperidade. É tempo de se agigantar no mundo, de dialogar com o planeta, independentemente da corrente ideológica política.
17:48 RF	Se é bom para o povo brasileiro, se é bom para os negócios brasileiros, vamos vender, seja para quem for. E é isso que está dando orgulho de ser brasileiro. É isso que está dando essa prosperidade, esse gigantismo que o Brasil é. E é por isso que o Brasil, cada vez mais, vai colocar dinheiro no investimento, na produção e no desenvolvimento. Portanto, um país que cresce, desenvolve e vende seus produtos, tanto no mercado interno como no externo, gera emprego, sim, e gera mais felicidade para o povo brasileiro. Sr. Presidente, gostaria que fosse divulgado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Welter. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação desta Casa. Chamo à tribuna o Deputado Cobalchini. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Coronel Meira. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Gisela Simona. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. Enquanto o Deputado Sargento Gonçalves vai à tribuna, o Deputado Merlong Solano tem a palavra, por 1 minuto. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar hoje, com alegria, a conquista de quinhentos novos mercados para os produtos da exportação brasileira. Isso beneficia, sobretudo, o nosso agronegócio, mas também outros setores da nossa economia. É o resultado de uma política externa pragmática, que não pergunta qual é a ideologia do país para onde queremos exportar, que pergunta se eles querem os nossos produtos, se eles têm recursos em divisas para pagar pelos produtos que nós exportamos. É uma política prática de quem quer gerar empregos no Brasil. Cada real exportado, cada dólar conquistado com as exportações representa a garantia de emprego para homens e mulheres no nosso País. Portanto, queremos celebrar o abandono da ideologia e a consagração... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano. Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, que já está na tribuna. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do povo do Rio Grande do Norte. No último domingo, a Governadora petista, comunista Fátima Bezerra foi às ruas fazer política ideológica, gritar e dizer que estava em defesa da democracia. Agora, pasmem, ela estava com o boné de Cuba, com a estrela do comunismo e a bandeirinha de Cuba. Olhem a incoerência! A Deputada petista está dizendo que está defendendo a democracia, mas anda de mãos dadas com a ditadura cubana. Essa é a incoerência do PT. Incoerência e PT são sinônimos. Governadora Fátima Bezerra, em vez de estar preocupada em fazer ativismo ideológico nas ruas, procure correr atrás para não atrasar os salários de inativos e pensionistas da sua segurança, para que possa pagar o décimo terceiro, porque, até agora, ninguém sabe quando vai ser pago o décimo terceiro dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte. Tenha responsabilidade com a saúde do povo do Rio Grande do Norte. O principal hospital do Estado, o Walfredo Gurgel, tem elevadores quebrados. Os maqueiros, transportando pacientes em macas, estão tendo que subir dois andares, três andares. Os maqueiros estão em greve. Da segurança pública nem se fala! Nós rodamos o Estado do Rio Grande do Norte. Diversos territórios e Municípios estão dominados por facções criminosas. Há um desgoverno que passa a mão na cabeça de criminosos.
17:52 RF	Em se tratando de segurança pública, a informação da Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Norte, Vilma Batista, é que a Governadora está preocupada em comprar cama de casal para que as "vítimas da sociedade" possam voltar a ter visita íntima, relação sexual. Essa é a Governadora Fátima Bezerra, que está querendo voltar ao Senado Federal para prestar desserviço ao povo do Rio Grande do Norte e ao povo brasileiro, como se não bastasse a destruição que está sendo feita no Estado do Rio Grande do Norte, onde pelo menos 50% das estradas, das RNs, são esburacadas. Se é buraco na estrada ou estrada no buraco, ninguém sabe mais. Então, esse é o descontrole, é o desgoverno do PT no Estado do Rio Grande do Norte. A Governadora Fátima Bezerra que grita "Sem anistia" é a mesma Governadora que tem amigos do PT, partido das trevas, que foram anistiados lá atrás por crimes de sangue, é a mesma Governadora que tem como amigos José Genoíno, José Dirceu, o descondenado Presidente da República Lula, todos soltos, anistiados, descondenados pelos amigos da Suprema Corte do nosso País. Mas essa mesma Governadora que passa a mão na cabeça de bandidos grita "Sem anistia" para senhoras, mães de família que foram presas injustamente. Peço mais 30 segundos, Sr. Presidente. Sra. Governadora Fátima Bezerra, mais uma vez digo: tenha vergonha, vá atrás de colocar o Estado do Rio Grande do Norte em dia. Coitado do Vice-Governador Walter Alves, que está correndo, não vai assumir, não quer assumir. Ninguém quer assumir o Governo nos últimos 6 meses, porque é uma laranjada. O Estado quebrado é um desastre. O PT e Fátima Bezerra são piores do que qualquer pandemia para destruir o Estado do Rio Grande do Norte. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves. Chamo à tribuna o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é um dia importante não só para a Câmara dos Deputados, mas também para o povo brasileiro. Nós vamos concluir a reforma tributária sobre consumo e serviços. É evidente que nós precisamos, em 2026 e 2027, debater uma ampla reforma sobre renda e patrimônio. Acho que nós devemos isso ao povo brasileiro. É bom lembrar que o Brasil arrecada o dobro sobre o consumo, comparado ao que os 38 países da OCDE arrecadam. Se arrecadamos o dobro sobre o consumo, é porque nós arrecadamos apenas a metade sobre a renda e o patrimônio dos mais ricos. Então, Deputado Merlong, nós temos um grande trabalho pela frente para concluir a reforma tributária, em que pese o Governo Federal ter avançado no nosso sistema de Imposto de Renda com a progressividade e a isenção até 5 mil reais e também a redução até 7.350 reais, beneficiando 15 milhões de contribuintes de menor renda. É evidente também que a reforma sobre o consumo é extremamente importante, porque é o imposto que as pessoas de menor poder econômico pagam no dia a dia. Nós demos uma tropicalizada na reforma sobre o consumo. O que é isso? Nós colocamos a realidade brasileira por dentro da reforma sobre o consumo e criamos um modelo que pode ser referência para o mundo, que é, no imposto indireto, que é geralmente neutro, a mesma carga para todos, garantir progressividade, através dos regimes diferenciados, como a cesta básica sem nenhuma tributação, ou através da devolução do cash back.
17:56 RF	O cashback, que é a devolução personalizada dos impostos, é extremamente importante para garantir essa progressividade, ou seja, quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos. Nesse caso, quem ganha mais receberá menos devolução personalizada e quem ganha menos receberá mais devolução personalizada. Portanto, a Câmara vai encerrar este ano legislativo de forma contributiva, fazendo uma reforma estruturante, especialmente se a gente votar também a redução dos benefícios tributários. De fato, é uma contribuição para o reequilíbrio fiscal do nosso País, para garantir que as políticas públicas tenham mais sustentabilidade. Daqui a pouco, o Deputado Mauro Benevides vai fazer a leitura complementar do seu parecer e nós vamos à votação. Obrigado, Presidente. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a palavra por 30 segundos, pois quero parabenizar o Senado Federal pela sessão especial realizada hoje, destinada a celebrar os 200 anos de nascimento de Dom Pedro II. Infelizmente, eu não pude estar presente, por conta de uma luta tremenda que tivemos no Conselho de Ética, mas eu quero parabenizar o Senado Federal pela realização dessa sessão em homenagem a um dos maiores brasileiros da história do nosso País, Dom Pedro II, o último Imperador do Brasil, um homem decente, que fez a Nação brasileira evoluir muito e que, infelizmente, foi vítima de um golpe em 1889. Estamos aqui para celebrar os 200 anos de seu nascimento. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva. Chamo à tribuna o Deputado Hildo Rocha. Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção da Controladoria-Geral da União para uma questão a respeito do seguro-defeso dos pescadores do Rio Grande do Norte e do Brasil. Eu acredito que é uma ignorância a Controladoria-Geral da União considerar os pescadores, de forma geral, experts digitais, cobrando o reconhecimento facial em duas etapas. Muitas vezes, o pescador que vai ao mar não tem acesso a um aparelho celular, muito menos a essa tecnologia de verificação em duas etapas. Isso é burocracia. Isso dificulta o acesso do verdadeiro pescador ao seguro-defeso. Na verdade, eu entendo que aquele que fica na terra, que não é pescador e que, muitas vezes, tem segundas intenções é que vai conseguir ter acesso ao seguro-defeso, enquanto o verdadeiro pescador será prejudicado. Eu trago uma sugestão de colônias de pescadores do Rio Grande do Norte e de representantes do setor em relação a essa verificação em duas etapas: em vez de se exigir essa fiscalização por meio digital, deveria ser considerado o mapa de bordo de todos os pescadores que vão ao mar. O dono do barco, ao preencher o mapa de bordo, poderia colocar o nome dos pescadores que estão a bordo. No fim do ano, ele prestaria conta e diria quais pescadores atuaram nas embarcações. Essa seria uma forma de ajudar essa categoria.
18:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Bebeto. O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Icaro de Valmir, obrigado pela oportunidade. Eu quero saudar o Prefeito Jonas Dico, da cidade de Três Rios, presente aqui. O Prefeito Jonas Dico foi eleito recentemente numa eleição suplementar. Esta é a segunda vez que ele vem a Brasília em busca de recursos para a cidade de Três Rios. Eu quero parabenizar a cidade pelos 87 anos de emancipação, comemorados no dia 14. Também quero saudar o meu Vereador Flavinho, lá da cidade de Três Rios. Parabéns, Prefeito Jonas Dico, pela sua dedicação! Em 60 dias de Governo, ele já veio duas vezes a Brasília em busca de recursos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bebeto. Tem a palavra o Deputado Zé Adriano, por 1 minuto. O SR. ZÉ ADRIANO (Bloco/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria fazer um registro. Este é o meu primeiro ano aqui na Câmara Federal. Eu gostaria de fazer um pronunciamento, mas, infelizmente, pelo tempo, não vai ser possível. Dessa forma, eu quero pedir à Mesa que considere lido o meu pronunciamento, em que cito indicadores do meu Estado e parabenizo a gestão atual do Acre. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acabei de ouvir que o Governador Ibaneis Rocha quer vender o Centro Administrativo, que custou uma fábula de dinheiro, para construir uma praça municipal em frente ao Palácio do Buriti. É um pensamento mesquinho, que mostra que ele não tem nenhum zelo pelo dinheiro público. Acabei de saber também que agora ele está dizendo que vai destinar dinheiro para os clubes de futebol do Distrito Federal. Na verdade, ele deu um patrocínio de 96 milhões de reais para o Flamengo e não deu 1 real para os times aqui do Distrito Federal. Isso mostra a responsabilidade que ele tem para governar. Por isso, Brasília se cansou de Ibaneis Rocha. Agora, meu amigo, é Arruda na cabeça. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga. Já está na tribuna o Deputado Hildo Rocha. V.Exa. tem a palavra. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Icaro de Valmir, que preside a sessão neste momento. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo à tribuna da Câmara para falar a respeito da determinação do Governador Carlos Brandão em adotar ações em favor da população maranhense no que diz respeito à mobilidade urbana, no que diz respeito ao transporte urbano. O Governador Carlos Brandão tem adotado várias medidas em favor da população. Uma delas foi a diminuição da tarifa do transporte alternativo, que custava 5 reais. Ele a diminuiu para 4 reais e 20 centavos, dando subsídio para as empresas que administram o transporte alternativo e para os particulares que, de forma individual, também prestam esse tipo de serviço para a população maranhense. Ele iniciou essa medida na Ilha de São Luís, em Paço do Lumiar, em Raposa, em São José de Ribamar. Essa medida adotada pelo Governador para diminuir o custo do transporte para o povo mais sofrido do Maranhão vai se estender a outros Municípios maranhenses. Da mesma forma, ele lançou uma bolsa para que o estudante do ensino médio não pague passagem nas Regiões Metropolitanas do Maranhão: tanto na Região Metropolitana de São Luís como na Região Metropolitana de Imperatriz. O custo é zero! Para os alunos do ensino médio do Estado do Maranhão, o custo da passagem é zero, porque o Governador criou um programa que paga 100% do custo do transporte desses alunos. O Governador tomou essa medida para que esses jovens não deixem de frequentar a aula por falta do dinheiro da passagem.
18:04 RF	Lá no Maranhão, não há mais meia passagem. A passagem inteira é paga pelo Governo do Estado, o Governo de Carlos Brandão. Eu, que sou amigo do Prefeito da capital e do Prefeito de Imperatriz, as duas grandes cidades do Maranhão, espero que esses dois Prefeitos tomem a mesma atitude em relação ao transporte para os alunos que não são do ensino médio, para os outros alunos, os alunos do ensino superior e também os alunos do ensino fundamental, para que se igualem em direitos tanto os alunos do ensino médio quanto os alunos do ensino fundamental, principalmente do EJA. Eu quero parabenizar o Governador Carlos Brandão, a sua equipe e o Secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, pela iniciativa de fazer com que o transporte público do Maranhão seja melhor do que o de todos os outros Estados da Federação. O Governador Carlos Brandão está fazendo a diferença no que diz respeito à mobilidade urbana e ao transporte público de massa. Muito obrigado. Solicito que este nosso pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha. Chamo à tribuna a Deputada Juliana Cardoso. Enquanto a Deputada vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Neto Carletto. O SR. NETO CARLETTO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no próximo dia 28 de dezembro, o Município de Itapé completará mais 1 ano de emancipação política. Nessa data importante, celebraremos os avanços, o progresso e o desenvolvimento dessa terra tão importante para a região sul e — por que não dizer? — para todo o Estado da Bahia. Eu queria aproveitar esta oportunidade hoje, no plenário desta Casa, para parabenizar o nosso Prefeito Reinaldo das Batatas, o ex-Prefeito Naeliton, assim como os nossos Vereadores e os Secretários Municipais, que têm contribuído para o crescimento dessa terra. Aqui em Brasília, nós temos desempenhado o nosso papel, em busca de recursos e investimentos para a melhoria da qualidade de vida nesse Município tão importante, que é o Município de Itapé. Portanto, nos dias 27 e 28 de dezembro, celebraremos esse momento com uma grande festa no Município, que também conta com recursos do nosso mandato. Vamos celebrar juntos essa data muito importante. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Neto Carletto. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Coronel Chrisóstomo. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, hoje, aqui, eu quero parabenizar os veteranos do Brasil, os reservistas do Brasil. Hoje, 16 de dezembro, Srs. Parlamentares, é Dia do Reservista no Brasil. Quem são os reservistas? São todos aqueles que prestaram serviço militar obrigatório às Forças Armadas — todos eles! Hoje é Dia do Reservista, aquele que prestou serviços à Nação brasileira, que foi obrigado a servir, que foi obrigado a atender o povo, que foi obrigado a trabalhar para a defesa nacional. Portanto, Presidente, hoje é Dia do Reservista. Parabéns, reservistas! Parabéns, Bolsonaro, veterano do Brasil! Excelência, peço que a minha voz vá ao programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. O seu pronunciamento será divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Já está na tribuna a Deputada Juliana Cardoso. V.Exa. tem a palavra.
18:08 RF	A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Câmara, eu subo a esta tribuna hoje movida pelo compromisso público e pela responsabilidade social que orientam o nosso mandato e a nossa atuação política. Sabemos que o Brasil passou por um profundo desgaste social, entrou no Mapa da Fome, entrou no mapa da exclusão. Vimos o abandono de milhares de pessoas que vivem nas ruas. Chega o Presidente Lula e tira essas pessoas do Mapa da Fome, articula e organiza políticas públicas para o nosso Brasil. Entretanto, é verdade que ainda existem muitos brasileiros e muitas brasileiras que passam por situações difíceis, que passam fome. Quero falar aqui sobre uma pessoa importantíssima para a cidade de São Paulo, para o Estado e para o Brasil: o nosso Padre Júlio Lancellotti, que construiu, ao longo de mais de 4 décadas, uma trajetória marcada pela escuta, pelo cuidado e pela presença constante junto dos mais pobres. Sua atuação nunca foi de divisão. Sua atuação sempre foi de acolhimento. Ao fazer o que era preciso, ele nunca atuou como se estivesse acolhendo alguém de qualquer forma. Em sua atuação, ele sempre teve compromisso com a dignidade humana. Quando um sacerdote dedica sua vida a servir a quem mais precisa, não está fazendo política partidária; está cumprindo uma missão social, ética e humanitária, que dialoga com valores fundamentais da nossa Constituição: o respeito à dignidade das pessoas e o combate às desigualdades. Manifesto aqui toda a minha solidariedade ao Padre Júlio Lancellotti e, sobretudo, a milhares de pessoas em situação de rua que encontram em sua ação um gesto de cuidado, um prato de comida, uma palavra de esperança e um amparo que, muitas vezes, o Estado ainda não consegue oferecer plenamente. A Igreja, infelizmente, fez um gesto para calar o nosso querido Padre Júlio Lancellotti, tirando-o das redes sociais, não transmitindo sua missa, que é acompanhada pelas pessoas em todo o Brasil por ter um clamor social. Padre Júlio nos representa. Fechar as lentes não fará com que ele se cale. Tentam tirá-lo do seu local de trabalho. Uma direita extremista, que o tempo todo intensifica o ódio, intensifica a morte, quer tirar o Padre Júlio do seu local. No próximo domingo, a partir das 10 horas, nós estaremos presentes na missa do Padre Júlio para prestar a nossa solidariedade. Todos nós, com os nossos celulares, vamos transmitir a missa simultaneamente, para que todos possam entender que não calarão o Padre Júlio e não calarão tudo aquilo que ele representa. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Juliana Cardoso. Chamo à tribuna o Deputado Coronel Assis. (Pausa.) Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu me esqueci de pedir, por favor, a divulgação no programa A Voz do Brasil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Juliana Cardoso. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o pronunciamento da Deputada Juliana Cardoso no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Sargento Gonçalves.
18:12 RF	O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje a prisão do Presidente Bolsonaro completa 25 dias. O Presidente está preso sem acusação de corrupção, sem acusação de qualquer crime que envergonhe os verdadeiros patriotas. São 25 dias preso na Polícia Federal. Hoje se concluiu mais um julgamento da farsa do golpe, criada pelo sistema que não queria o Presidente Bolsonaro no poder: infelizmente, o Filipe Martins e outros homens de bem foram condenados a mais de 2 dezenas de anos de prisão, uma pena injusta para homens de bem. Enquanto isso, infelizmente, nesta Nação, verdadeiros criminosos estão soltos. Inclusive, o maior símbolo da corrupção está na Presidência da República. Essa é a triste realidade do nosso País. Nós cremos que Deus chegará com providência e que ainda viveremos dias de paz, de justiça e de verdade em nossa Nação. Deus abençoe o Presidente Bolsonaro e todos os homens de bem que muito honraram os verdadeiros patriotas desta Nação! (Durante o discurso do Sr. Sargento Gonçalves, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Já está na tribuna o Deputado Coronel Assis. V.Exa. tem a palavra. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - "Quem controla o passado controla o futuro; quem controla o presente controla o passado." Sr. Presidente, essas frases são do livro 1984, de George Orwell, mas, na verdade, parecem um mantra da Esquerda brasileira. O Governo brasileiro, comandado pelo PT atualmente, busca incessantemente o controle total da informação no Brasil. O Governo Federal, Sr. Presidente, só para o senhor ter uma ideia, investiu cerca de 876 milhões de reais na imprensa neste ano, justamente um ano pré-eleitoral. Isso corresponde a mais de 400% do que o Governo Federal investia para a divulgação de suas ações. Vale dizer que são divulgações extremamente eleitoreiras, divulgações que, com certeza, visam às eleições do ano que vem. É impensável que este Governo imagine que o povo brasileiro seja bobo. Hoje, graças a Deus, nós ainda temos as redes sociais, que eles insistem tanto em regular, em censurar — talvez porque é uma forma de a informação chegar ao povo brasileiro. Meus amigos, a economia não vai bem. Eu falo para qualquer um aqui: "Vá ao supermercado e faça uma compra! Você, brasileiro, que nos ouve, que assiste à sessão, faça uma compra!" A cada mês, tudo fica mais caro. A segurança pública vai de mal a pior. O Brasil está dominado por facções, e o Governo Federal não faz nada. O número de feminicídios disparou no Brasil, e eles também não fazem nada. Há tráfico de drogas, domínio territorial. O crime está mandando no Estado brasileiro. Meus amigos, temos aqui uma pesquisa mostrando que o nosso candidato Flávio Bolsonaro está em alta. Mal começou a corrida, e ele já figura em segundo lugar nas pesquisas. Com certeza, isso vai ter reflexo lá na frente. Por quê? O povo não é besta. O povo quer mudança. E a mudança virá em 2026, mesmo que eles usem a máquina de maneira voraz, sem controle, gastando o que o Estado brasileiro não tem, pois o povo está vendo tudo. O povo, com certeza, sabe que a mudança é, sim, a troca deste Governo, que não está nem aí para o povo, que pensa somente num projeto de poder e não num projeto de País, num projeto de Estado.
18:16 RF	Sr. Presidente, peço que a nossa fala seja encaminhada aos meios de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Coronel Assis. Antes de conceder a palavra pelo tempo regimental ao Deputado Jorge Solla, concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que dispõe de 1 minuto. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, obrigado. Mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu quero parabenizar os reservistas, em especial os reservistas de Santa Catarina. Eu sou o criador da Associação Catarinense de Reservistas. Há mais de 130 mil reservistas em Santa Catarina. Parabenizo também os reservistas de Lages, em Santa Catarina. Eu comandei muitos reservistas naquele Estado. Parabenizo, de forma especial, os reservistas do Estado de Rondônia. Há em Rondônia quase 30 mil reservistas, que deram seu sangue e seu suor para defender a Nação, trabalhando em nome do povo brasileiro. Os reservistas são grandes homens — agora temos grandes reservistas mulheres também. Parabéns, reservistas de Rondônia! Que Deus abençoe vocês! Presidente, peço que a minha voz vá ao programa A Voz do Brasil e aos meios de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu ouvi o colega falar sobre segurança pública e me senti provocada a vir aqui fazer um breve comentário. Ele é parte da turma que celebrou a execução de 121 pessoas pela polícia nos Complexos da Penha e do Alemão, com cabeça cortada, com meninos de 14 anos executados. Entretanto, eu não ouvi uma palavra para celebrar a operação da Polícia Federal que prendeu Deputado da Direita que tem relação com o Comando Vermelho, que prendeu Desembargador aliado da Direita que tem relação com o Comando Vermelho, que prendeu o Presidente da Assembleia Legislativa, acusado de vazar informações para "liberar geral" para o Comando Vermelho. É preciso enfrentar aqueles que sustentam o crime, que financiam o crime, que sustentam politicamente o crime — é o que a PF está fazendo e é o que eu gostaria que fosse celebrado neste plenário. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Talíria. Já está na tribuna o Deputado Jorge Solla. Pelo tempo regimental, V.Exa. tem a palavra. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nós estamos nos aproximando do fim do ano, do fim do período legislativo, e balanços são necessários. Nós fizemos aqui desafios aos bolsonaristas, à extrema direita, a fim de que mostrassem uma única área do Governo passado ou uma única política pública do Governo Bolsonaro que conseguiu preservar o que nós tínhamos em 2016, antes do golpe que derrubou a Presidenta Dilma. Não houve. A destruição que eles fizeram foi em larga escala, em grande monta. Agora eu trago um novo desafio: mostrem uma única área deste Governo do Presidente Lula que não tenha avançado para além do que nós tínhamos em 2016, que não tenha progredido substancialmente, que não tenha melhorado a vida das pessoas. Vamos começar pela economia. No Governo de vocês, o salário mínimo ficou 4 anos sem correção. Em apenas 3 anos deste Governo, houve o maior ganho real do salário mínimo. Vocês deixaram a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física sem correção por 4 anos. Nós acabamos de aprovar o projeto que reduz a zero, a partir de janeiro, o Imposto de Renda de quem ganha até 5 mil reais. No Governo de vocês, o desemprego era recorde. No Governo Lula, há o mais baixo desemprego da história. No Governo de vocês, foram dilapidadas mais de 30% das reservas internacionais deixadas pela Presidenta Dilma. No Governo Lula, já recuperamos o que vocês destruíram. No Governo de vocês, da extrema direita, do fascismo, a inflação estava descontrolada. O litro da gasolina chegou — pasmem —, vamos refrescar a memória, a quase 10 reais. Neste Governo, a inflação está sob controle, foi domada, está baixa, e estamos pagando a metade, 5 reais, pelo litro de combustível. Vocês destruíram a indústria naval, vocês esquartejaram a Petrobras, venderam a preço de banana a Refinaria Landulpho Alves, na Bahia. Dizem até que houve um pagamento por fora com joias. Vocês entregaram o gasoduto Nordeste, e quem o comprou baratíssimo ainda ganhou contrato de aluguel caro. Vocês fizeram todo o possível para desindustrializar o Brasil. Nós já retomamos a industrialização, já retomamos a indústria naval, já voltaram os investimentos na Petrobras, a Fafen, a fábrica de fertilizantes, voltou na Bahia. Nós já estamos retomando as nossas refinarias.
18:20 RF	A construção civil estava estagnada no Governo passado, o Minha Casa, Minha Vida, o PAC. Nós estamos fazendo a construção civil bombar. E não se para por aí, a saúde, a educação, a assistência social, a cultura, o meio ambiente, todas as políticas públicas foram, em apenas 3 anos, reconstruídas pelo Governo do Presidente Lula e estão em situação melhor do que nunca no atual Governo. Presidente, peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil este pronunciamento, sobre esse sucesso. Em apenas 3 anos, o Brasil voltou, o Presidente Lula reconstruiu... (Desligamento do microfone.) (Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, o Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a se dirigir à tribuna o Deputado Sidney Leite. Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, por 1 minuto. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil está ferido neste final de ano. Pelo terceiro ano, 141 presos do 8 de Janeiro continuarão na cadeia, não vão passar o Natal com as suas famílias. Só no ano passado, 40 mil pessoas foram indultadas pelo Governo e pelo Judiciário, 40 mil tiveram suas penas comutadas, 42 mil tiveram acesso à saidinha, e 2 mil não voltaram. O Brasil, o PT, a Esquerda insistem em punir essas pessoas, que são pessoas do povo. O Senado tem a responsabilidade de corrigir a dosimetria que foi feita aqui. Espero que o Senador Esperidião Amin faça o correto. Quem não perdoa pode não ser perdoado no futuro. Esse é o drama que vive a Nação brasileira. Eu tenho muita pena desse pessoal. E nunca participei do movimento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje estamos na expectativa de votar o PLP 108, que conclui esse ciclo da reforma tributária. Quero dizer, Deputado Reginaldo Lopes, que V.Exa. fez um grande trabalho ao presidir a Comissão Especial que tratou da PEC da Reforma Tributária. É importante destacar o seguinte. Quanto às bebidas açucaradas, Deputado Joaquim Passarinho, há um erro de origem. Isso foi relatado ao Sr. Bernard Appy. Há, no caso, mais de cinquenta itens de produtos ultraprocessados, Deputado Capitão Alberto Neto, e selecionaram somente não bebidas açucaradas. Refrigerante colocaram lá. Nem achocolatado está lá. Nós que participamos da discussão sobre a PEC da Reforma Tributária não carregamos o ônus sobre essa questão. Por quê? Porque esse erro veio do Ministério da Fazenda. Isso ficou claro.
18:24 RF	Hoje, uma coisa me preocupa bastante. Quero fazer um alerta a este Parlamento. Quando votamos a PEC da Reforma Tributária, o Ministro se comprometeu a enviar a esta Casa, tão logo votássemos a regulamentação, um projeto de lei para regulamentar os fundos, e até hoje esse PL não veio. Como vai ficar, por exemplo, o FPM e o FPE com a extinção do IPI? Se nós não fizermos a regulamentação, a grande maioria das Prefeituras deste País sofrerão um grande baque de receita, pois têm nesse fundo a sua maior fonte de recursos. E isso causará um significativo impacto no financiamento da educação deste País, haja vista que tanto o FPM quanto o FPE fazem a composição do Fundeb. Faço esse alerta porque é necessário votarmos a reforma tributária em sua plenitude e, com isso, garantirmos o funcionamento desses Municípios. Também uma parte significativa da receita dos Governos Estaduais, através do Fundo de Participação dos Estados, precisa ser assegurada. Do contrário, haverá perda de receita, principalmente no caso dos Municípios do Norte e do Nordeste. Consequentemente, será diminuído o valor do Fundeb, porque a União só entra com a complementação, e esses recursos são financiados, na sua grande maioria, pelos Estados e pelos Municípios. Sr. Presidente, solicito que esta fala seja divulgada pelos órgãos de comunicação desta Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a ocupar a tribuna o Deputado Lucas Abrahao. O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Quero lhe agradecer mais uma vez a oportunidade. Trago a este plenário um assunto muito importante para a juventude brasileira. Acho que todos os Deputados e todas as Deputadas desta Casa, eleitos pelo voto popular, elegeram-se em maior ou menor grau com votos da juventude de suas cidades e de seus Estados. E a juventude brasileira passa por um desafio muito grande, Sr. Presidente. A juventude tem dificuldade de viajar. Jovens atletas têm dificuldade de viajar para representar o seu Estado, erguer a bandeira com muito orgulho em competições nacionais ou até mesmo a bandeira do Brasil em competições internacionais. Jovens cientistas brasileiros têm dificuldade de viajar para apresentar projetos científicos. A juventude brasileira tem muita dificuldade de viajar quando precisa participar de congressos, de feiras, de eventos, de feiras tecnológicas. Quantas descobertas maravilhosas não estamos perdendo porque nossos jovens cientistas não conseguem viajar? Todos os Srs. Deputados e todas as Sras. Deputadas já receberam algum pedido de patrocínio para financiar esses jovens atletas e esses jovens pesquisadores. Eu quero pedir apoio, Presidente, para alcançarmos consenso em relação ao nosso projeto de lei que trata da Política Nacional de Milhas Públicas, a fim de que seja possível destinar a esses jovens todas as milhas públicas, aquelas milhas que são pagas especialmente pelo Executivo e, hoje, não são revertidas para finalidade pública. Imaginem quantos jovens atletas, quantos jovens pesquisadores, quantos jovens estudantes conseguiríamos financiar. A União gasta anualmente cerca de 2 bilhões de reais com passagens aéreas. Isso representa uma quantidade absurda de milhas aéreas que poderiam financiar jovens atletas, jovens pesquisadores, jovens estudantes. Líder Sóstenes, estou falando desta tribuna para chocar. Costumeiramente, Deputados de esquerda falam da outra tribuna, mas eu falo daqui porque essa pauta não tem bandeira, Deputado, não tem bandeira ideológica. Todos os Deputados aqui, de direita, de esquerda, de centro, querem ver a juventude brasileira voando, tanto no sentido literal quanto no simbólico, apresentando os seus projetos, as suas descobertas científicas, representando o País em eventos, em competições nacionais e em competições internacionais.
18:28 RF	Eu quero pedir esse apoio para tentarmos construir um consenso com as bancadas relativo à Política Nacional de Milhas Públicas, a fim de que os referidos gastos do Executivo sejam transformados em milhas para financiar jovens atletas, jovens estudantes e jovens pesquisadores de todo o Brasil. Conto com o apoio de todos. Muito obrigado, Presidente. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 435 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108-D, DE 2024 (DO PODER EXECUTIVO) Continuação da votação, em turno único, do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108-B, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos — ITCMD, e dá outras providências; tendo parecer proferido em plenário pelas Comissões de: Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com exceção das modificações apresentadas pelo Relator; Administração e Serviço Público, pela aprovação nos termos do parecer adotado pelo Relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação nos termos do parecer adotado pelo Relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024 (Relator: Deputado Mauro Benevides Filho). APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA º 2.753/2024, EM 12/08/2024. Há sobre a mesa requerimento de retirada do projeto da pauta: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PLP 108/2024, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. Sala das Sessões Gilson Marques NOVO/SC Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Infelizmente estamos chegando aos últimos capítulos de uma péssima novela, que é esta reforma tributária. Era tão desejada, tão necessária, e apresentaram uma armadilha para o povo brasileiro. O que mais precisamos é de descentralização e menos impostos. Esta reforma, no entanto, fez exatamente o contrário, ela promoveu centralização. No fim das contas, ela representa mais impostos. "Ah, Gilson, mas simplificou: é só IBS, CBS, IVA". Eu nem estou falando sobre isso porque, na verdade, substituiu por cinco impostos, não dois. Estou falando em aumento de arrecadação. Estou falando em valores, em dinheiro que sai do bolso do cidadão. Para o cidadão, pouco importa se ele paga cinco impostos, seis impostos, o mais importante é quanto ele paga. "Ah, Gilson, mas vai simplificar". Ainda que isso fosse verdade, é ruim um sistema mais simples e mais fácil que vai cobrar mais. Eu não quero um sistema mais fácil que me ferre. Essa é a verdade.
18:32 RF	O teor deste projeto é a regularização de um comitê gestor. O que é esse comitê gestor? São políticos ou pessoas indicadas por políticos que vão fazer a administração de todos os recursos do País. Praticamente a metade dos recursos produzidos por toda a comunidade vai ser administrada por políticos. Trinta por cento do gasto do PIB está relacionado à manutenção do Estado. Esses caras vão decidir como administrar os recursos, quanto vão devolver e para onde vão devolver. Deputado Ismael, aquela Darf paga lá em Blumenau não vai ter como beneficiário o Município de Blumenau. Vai vir aqui para Brasília, que será a beneficiária. E sabe-se lá como, quando, por que e quanto vai ser devolvido para Blumenau. A quantia, pasmem, será menor, com certeza, do que a atual. Lembro aqui que Santa Catarina recebe menos de 20% daquilo que arrecada anualmente. É um sistema centralizador que cobra mais e entrega menos. Infelizmente, toda essa toada vem no sentido de cobrar mais imposto, mais tributo. Lembro aqui que, em 2023, arrecadaram 100 bilhões de reais a mais. Sabem de que adiantou? De nada, porque gastaram 250 bilhões de reais. Para cada real que arrecadam a mais, gastam outros 2, quase 3 a mais. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar contra a retirada. Este assunto está há mais de 40 anos em debate. Já votamos a primeira etapa. Agora precisamos do comitê gestor, para consolidar a reforma tributária. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSD, Republicanos, MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos "não", Sr. Presidente. Esta matéria já foi debatida durante 5 anos. Vamos votá-la hoje para que possamos entregar ao povo brasileiro, ano que vem, uma reforma completa, pronta para ajudar a população brasileira mais pobre. Portanto, o bloco orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL sonhou com uma reforma tributária que, de verdade, reduzia e simplificava impostos aos brasileiros. E, lamentavelmente, o desgoverno do descondenado só quer meter a mão no bolso do contribuinte. É por isso, Sr. Presidente, que, em repúdio a um Governo que não tem responsabilidade com as contas públicas, nós do PL vamos estar aqui na luta sempre a favor dos brasileiros que geram emprego, que geram renda, que fazem o Brasil da produção, não o Brasil da máquina estatal inchada, que vive somente dos tributos e dos impostos dos brasileiros. Sr. Presidente, entendemos que houve alguns avanços nesse texto, mas nós da bancada do PL orientamos "sim" ao destaque, a este requerimento do NOVO, de retirada deste projeto da pauta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem quer ajudar o Brasil a fazer uma reforma tributária para simplificar os impostos, para diminuir o peso sobre o consumidor? Ao longo de 40 anos, os empresários, os trabalhadores, os Governos querem que isso aconteça, Deputado Reginaldo.
18:36 RF	Então, não dá para compreender que alguém seja contra a desburocratização de impostos. Pelo que entendi, eles querem manter aumento de impostos. Será que eles querem aumentar imposto? Eles aumentaram imposto quando não alteraram a tabela do Imposto de Renda. Aumentaram imposto! Nós queremos reduzir imposto. Nós queremos simplificar a tributação. Nós queremos que o Brasil continue crescendo como está crescendo no Governo do Presidente Lula. É inaceitável querer retirar um texto que o Brasil, ao longo de 40 anos, está desejoso de apresentar! Votamos "não" ao requerimento de retirada do projeto da pauta. E queremos votar diminuição de impostos... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? O SR. NETO CARLETTO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Relator, que manteve o equilíbrio no comitê gestor, atendendo principalmente à FNP. Treze Prefeitos vão representar a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, e quatorze, a Confederação Nacional de Municípios — CNM. Ficou bem proporcional, para que os Municípios tenham a sua participação. Portanto, encaminhamos o voto "não", para podermos fazer a votação final da proposta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Está encerrada a votação. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Presidente, vota "não". E o Governo vota "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 81; NÃO: 289. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DO PROJETO DA PAUTA. Continuação da votação. Destaque nº 16, destaque de bancada: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso II do § 14 no art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, pelo art. 174 do substitutivo do senado. O dispositivo trata de mecanismo para tratamento da responsabilidade solidária fiscal das plataformas. Quando o fornecedor não emitir NF e a plataforma não quitando o valor, mas compartilhando todas as informações com o Fisco passa a ter isenção da multa punitiva, mantendo apenas os tributos, multa de mora e juros. apresentado à(ao) PLP 108/2024. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, achei que o Deputado já estivesse inscrito. Se não estiver, eu faço o encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não está, Deputado Marcel. V.Exa. foi o primeiro que eu chamei. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O destaque é meu, mas, como o Deputado Gilson está tratando da matéria, se V.Exa. permitisse... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Os inscritos para falar a favor são V.Exa., o Deputado Luiz Lima, o Deputado Sargento Gonçalves, a Deputada Adriana Ventura e o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se nenhum desses Parlamentares estiver presente, eu faço a defesa do destaque. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem para falar a favor do requerimento. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante lembrarmos que, se uma plataforma colabora com o Fisco, ela precisa ter algum tipo de benefício. Se o projeto for aprovado como se encontra, não haverá esse tipo de incentivo para colaboração. Então, estamos aqui defendendo este destaque do Partido Novo.
18:40 RF	Depois vou pedir ao Deputado Gilson Marques, que se aprofundou nesta matéria, que, no encaminhamento da votação, possa eventualmente acrescentar algo ao que estou dizendo agora. Quero lembrar que este projeto foi apresentado como uma proposição que reduziria a carga tributária brasileira ou, pelo menos, não a aumentaria. No fim das contas, está estabelecendo a maior alíquota do mundo, e sem resolver tanto a questão da complexidade, fazendo com que haja uma série de exceções à regra principal. Não é esse tipo de reforma tributária que os brasileiros esperavam por décadas. Finalmente foi aprovada na Câmara e no Senado uma reforma por meio de uma proposta de emenda à Constituição, que agora é complementada por um projeto de lei complementar, o PLP 108, que estabelece uma série de benefícios, mais uma vez, uma série de anomalias, que não contam com o nosso apoio. O destaque do Partido Novo foi apresentado para que possamos, pelo menos em parte, conter alguns dos danos causados por esta nova legislação proposta. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, o sistema que está sendo construído foi concebido pelo grande engenheiro do ITA Miguel Abuhab. Ele idealizou este modelo de cobrança, o split payment. Ele é um dos maiores empresários do Brasil no ramo da tecnologia de abastecimento. Ele entende do assunto, tem mais de 50 anos de experiência. Ele idealizou esse modelo, Presidente, para que não houvesse manipulação. O modelo de cobrança vai ser totalmente automático. O valor vai ser cobrado no ato da liquidação da nota fiscal. O que o empresário vai ter que fazer é tirar a nota fiscal indicada pelo Fisco, pelo Comitê Gestor. Vai pagar suas compras e realizar suas vendas pelo sistema eletrônico indicado pelo Fisco, pelo Comitê Gestor. Hoje, se o empresário compra, tem um crédito escritural no papel, faz a anotação em livro. Se ele vende, anota no livro as notas de saída e faz a compensação através dos papéis. O modelo aprovado vai acabar com a escrituração. Não haverá mais escrituração. Opta-se pela simplicidade. Trata-se de revolução tecnológica, uma das mais modernas do mundo. Esse modelo foi aperfeiçoado pela Receita Federal, pelo Serpro, pelo Confaz. Nos dois projetos que aprovamos e neste há mais de quinhentas pessoas envolvidas, do Governo Federal, de Estados, de Municípios, da academia. Portanto, isso não é uma brincadeirinha, como alguns acham que é! Haverá, sim, redução de carga, porque vai acabar a guerra fiscal, que custa 4% do PIB, vai acabar a inadimplência, que custa 2% do PIB, vai acabar a burocracia, que custa 1% do PIB. Faço essa aula há mais de 30 anos, explico, explico, e existe gente que não entende. Isto aqui não tem ideologia. É um modelo diferente do americano. O nosso modelo é do padrão da OCDE, e, com esse modelo aprovado, o Brasil entra na OCDE. Esse é o maior empecilho para o Brasil não entrar na OCDE.
18:44 RF	A carga tributária será menor. A alíquota hoje do ISS, ICMS, IPI, PIS/Cofins é de mais de 40% e vai cair para 25%. Como há zero de imposto em comida e remédio, vai subir um pouco a alíquota superior. A geladeira, o fogão, que têm mais de 50% da alíquota... (Desligamento do microfone.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Presidente, peço a palavra para esclarecer ao Plenário o que é isso. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Relator Deputado Mauro Benevides. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Parlamentares. Com todo o respeito que eu tenho ao Deputado Marcel e ao NOVO, se uma empresa que está numa plataforma não emitir a nota fiscal depois de 30 dias, a qual ela seria obrigada a emitir, a plataforma será obrigada a emiti-la, em 30 dias — são 60 dias. Se nem a empresa nem a plataforma emitir, haverá uma multa punitiva para a plataforma que deixou isso acontecer. Não há como não entendermos essa questão. É votar "não" ao texto do Senado Federal, voltando, portanto, ao que estava previsto. A orientação é "não" ao destaque. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação, Sr. Presidente, do bloco é "não", seguindo a orientação do Relator e o que a gente imagina que seja o melhor: multar aquele que não cumpre a lei, Sr. Presidente. É para isso que a gente está aqui. Portanto, "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal? O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo acordo, Presidente, o Partido Liberal vota "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, posso orientar? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem V.Exa. a palavra. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela federação, Sr. Presidente, nós orientamos "não", pela manutenção do texto da Câmara dos Deputados, porque é simples: responsabiliza o fornecedor; caso ele não emita a nota fiscal, é responsabilidade da plataforma emiti-la. Este é o processo normal nas questões tributárias. Portanto, "não" ao destaque e "sim" ao texto da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PP, nós avaliamos que este destaque não serve nem ao consumidor, nem ao contribuinte, nem às próprias empresas, porque permite e facilita que empresas inidôneas possam fazer parte de um sistema eficiente em plataformas digitais, vendendo produtos. Então, pode haver fraudes sem que ninguém seja responsável.
18:48 RF	O que nós queremos é manter o texto da Câmara para que empresas credenciadas na plataforma para venderem produtos sejam corresponsáveis, para que não haja empresas de fachada ou inidôneas com acesso ao público, como nós temos hoje na Internet. Portanto, a orientação é "não" ao destaque, para mantermos o texto da Câmara, beneficiando a população e os contribuintes. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSB? O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente, a favor do texto do Relator e contrário ao texto do Senado. O PSB orienta "não". O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente. O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União Brasil orienta "não". A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para orientar a Federação PSOL REDE. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O União Brasil orienta "não". Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. A nossa federação orienta "não". Mais uma vez, o NOVO trabalha contra o Brasil. É o libera geral. Eles querem que as plataformas não cumpram a lei, não sejam obrigadas a emitir nota fiscal em determinados momentos. Então, nossa federação vota com o texto do Relator e vota obviamente "não" a esse destaque. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o Partido Novo orienta "sim". Mais credibilidade para Fernando Rodrigues, do Poder360 e do Metrópoles. Agora, às 18h37min, confirmado pelo Metrópoles: "Lulinha foi com Careca do INSS para Portugal na 1ª classe, mostram documentos da PF". Agora, no jornal Metrópoles: "A Polícia Federal (PF) tem em mãos a documentação que comprova uma das viagens de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, com o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha", conforme o depoimento do ex-funcionário do Careca do INSS. Eu estou na CPMI do INSS. Digo para quem vem acompanhando: é o maior escândalo deste Governo que vai se confirmando. O Careca teria dado uma mesada de 300 mil reais para o filho do Presidente da República, mais luvas no valor de 25 milhões de reais. Documentos que já estão com a Polícia Federal indicam até a poltrona em que se sentaram o Sr. Lulinha e o Careca do INSS. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, peço a palavra para orientar a Maioria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar a Maioria, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa proposta do NOVO é muito velha. Ela premia quem não cumpre a lei, ou seja, as empresas das plataformas que deviam emitir nota. Passados 30 dias, se não emitiram nota — portanto, se não há o recolhimento previsto em lei que todos têm que fazer —, essa empresa simplesmente vai ser isenta da multa que nós aqui acabamos de votar e que, infelizmente, o Senado não compartilhou. Então, essa proposta que o NOVO apresenta é muito velha: estimula quem não cumpre a lei. E nós, por isso, queremos manter o texto que foi debatido nesta Casa, que foi votado, que responsabiliza e corresponsabiliza essas plataformas para que haja o recolhimento — e, havendo o recolhimento, há mais retornos para programas sociais, para o desenvolvimento da economia, para a economia continuar crescendo e gerando emprego. "Não", portanto, à proposta que está sendo apresentada. Vale o texto aqui da Câmara.
18:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi bom eu mexer na CPI do roubo dos aposentados — foi bom demais. Hoje, acabou de sair uma matéria, dizendo: "Lulinha viajou com o Careca do INSS". Trata-se do Lulinha, esse mesmo, filho do Lula. Eu vou dizer a data: 8 de novembro do ano passado. O Lulinha estava juntinho com o Careca do INSS, indo para Portugal. Foi boa essa viagem! Também, recebendo 300 mil reais mensais — foi boa. Haverá muito trabalho na CPMI no próximo ano. Relator, prepare-se, meu amigo. O trabalho está recheado. O Brasil tem que saber todos os ladrões que roubaram os velhinhos, os idosos do nosso Brasil. Em todos os Estados há pessoas sendo roubadas. Lulinha viajou com o Careca do INSS. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição libera. É interessante o que aconteceu no dia de hoje. Eu quero trazer à memória de todos os Srs. Parlamentares o fato de que, na nossa última sessão, na CPI do INSS, a Esquerda, o PT, o partido das trevas, partido dos traficantes, blindou o filho do Lula. Disse que não era para levar ele, porque ele não tinha nada, nem conhecia o Careca. E, agora, a PF desmantela, afirma que Lulinha da Silva foi de primeira classe para Portugal. Foi lá fazer negócios da maconha, não sei do quê, enquanto o dinheiro do aposentado estava pagando a conta. O Careca roubou, mas não roubou só para ele; roubou para ele e também roubou para quem? Para quem? Adivinhem? Para o Lulinha. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha o voto "não". É importante dizer que nós estamos concluindo a discussão e votação da reforma tributária. Essa discussão é muito importante para o País. Não adianta ficar com essas ladainhas aqui, pois nós estamos tratando de um tema relevante para o País. Esse texto que a Câmara aprovou faz com que sejam multados aqueles que têm um prazo para emitir a nota fiscal e que não a emitem. É assim que se faz justiça fiscal e justiça tributária, Sr. Presidente. Portanto, Deputado Reginaldo, que tanto fez para aprovar a reforma tributária, tanto na questão do consumo quanto nessa questão do comitê gestor, é fundamental que nós tenhamos a dimensão do que esta Câmara está fazendo neste momento. Por isso, o Governo vota "não". O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 63; NÃO: 373; ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO.
18:56 RF	Destaque de Bancada nº 18. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) art. 146 da lei complementar 214/2025 alterada pelo art. 174 do substitutivo do senado federal, com vistas à sua aprovação, e, em decorrência, do art. 181, inciso V, alínea "p" do substitutivo do Senado Federal apresentado à(ao) PLP 108/2024 Sala das Sessões Lindbergh Farias PT/RJ Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque é extremamente importante. O nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, apresentou esse destaque, e o partido da Oposição, o PL, também apresentou o mesmo destaque. E, no Colégio de Líderes, houve uma convergência. Eu tive a felicidade, junto com mais seis Deputados, de ser Relator da Lei Complementar nº 214, de 2025. Naquele momento, a nossa compreensão era de que seria melhor continuar tendo uma lista de medicamentos com alíquota zero. Mas o que aconteceu, de verdade? O Governo concluiu, nas câmaras temáticas, que é muito mais rápido, muito mais dinâmico e muito melhor para o cidadão garantir esses medicamentos a partir da linha de cuidados nas áreas, por exemplo, de cardiologia, oncologia, doenças raras, diabetes. Quando os procedimentos para essas áreas do cuidado sofrerem modificações, automaticamente esse remédio estará na alíquota zero. É muito mais moderno do que esperar 1 ano, fazer reunião com o comitê gestor, pedir autorização à Receita Federal, fazer ato conjunto, publicar a alteração da lista. Na prática, essa lista de medicamentos que são zerados existe hoje. A grande reclamação é que os medicamentos que não têm mais eficácia não saem da lista, e aqueles medicamentos novos que a ciência, que a pesquisa encontrou como melhor tratamento não entram. Então, quem está não sai, e quem não está dentro não entra. Portanto, nessa perspectiva, nós queremos defender aqui que, ao invés de ter uma lista de medicamentos, o Governo defina seis áreas, as linhas de cuidado, para que esses medicamentos automaticamente tenham alíquota zero. É muito melhor. Já existe acordo com o Ministro da Fazenda, com o Ministro Padilha. O Ministério da Saúde defende essa metodologia, Dra. Jandira Feghali, que é muito importante para o tratamento da nossa gente. Portanto, eu quero pedir o voto a favor do destaque do nosso partido, do Líder Lindbergh Farias.
19:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, o texto já é ruim, e o PT quer piorar, como sempre. O nosso partido votou praticamente em peso contra esta reforma tributária, que vai criar o maior imposto do mundo para o Brasil a partir de 2027. Acompanhem atentamente o que o Governo Lula está fazendo com as contas públicas, Deputado Gilson, Deputado Uczai. É um desespero para a Nação! A dívida pública já está próxima a 10 trilhões de reais. Chegou mais próximo, Deputado Sóstenes Cavalcante, do que eu imaginava, Deputado Bacelar. Eu achava que seria no final do ano que vem, mas vai ser logo mais. São 10 trilhões de reais em dívida pública. Se a gente olha para as contas do Governo, vê que ele gasta mais do que arrecada: é déficit atrás de déficit, mês a mês. Temos os dados do IBGE, que não podem ser levados a sério. Os próprios servidores do IBGE assim estão falando. Então, o Governo está maquiando todos os dados da Nação. Vejam que o Brasil está descendo ladeira abaixo no cenário das economias poderosas do planeta. O Brasil está sem rumo. A economia não funciona. Se a gente olha para a segurança pública, vê um caos. O Governo está totalmente perdido. Então, nós orientamos contra esse destaque, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco do UNIÃO, do PP, do PSD, Deputado Dr. Zacharias Calil? O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "sim", Sr. Presidente. Nós não podemos aguardar esse tempo todo para que esses medicamentos sejam atualizados e estejam disponíveis à população. É muito importante acelerarmos isso, evitando a judicialização e permitindo uma melhora aos pacientes, com tratamento mais atualizado e melhor qualidade de vida. Então, o União Brasil orienta "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, eu queria orientar, mas também queria dialogar com o PL, pode ser? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Lindbergh Farias, como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar o voto "sim", pela federação, e quero chamar a atenção do Líder Sóstenes Cavalcante ao fato de que este destaque foi aceito porque os destaques apresentados pela federação e pelo PL eram idênticos, e é um destaque que tanto o Ministério da Saúde como o setor produtivo da área acham que é o mais adequado. Em vez de especificar os medicamentos, nós falamos aqui das linhas de cuidado. Então, quero chamar a atenção do Líder do PL, porque, na reunião de Líderes, esse destaque só foi aceito porque os dois partidos haviam apresentado. O Deputado Reginaldo argumentou, o Presidente Hugo Motta também, e o Relator Mauro Benevides concordou. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Sóstenes Cavalcante, como orienta o PL?
19:04 RF	O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui corroborar a fala do Líder Lindbergh e a fala do Deputado de Minas Gerais, o nosso querido Deputado Reginaldo Lopes. Este destaque aumenta a faixa de isenção de medicamentos aos mais pobres, aos mais simples. Haverá alíquota zero para essas pessoas, que precisam tanto de um medicamento. Tudo que for bom para o povo brasileiro o PL estará apoiando. Por isso, nós orientamos "sim" a esse destaque. Inclusive temos o Destaque nº 19, que é igualzinho ao destaque do PT neste caso. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos colocar "sim" para todos, para agilizarmos a votação? (Pausa.) Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim". Apenas quero fazer uma explicação de forma rápida e fácil. Nós estamos fazendo a redução do imposto em relação aos remédios de uso contínuo. Eu vou dar um exemplo aqui de remédio para pressão alta, o captopril. As indústrias farmacêuticas evoluem, pode ser que venha outro remédio e este, então, não precisará passar por credenciamento. Já vai haver o desconto automático do imposto para baratear o medicamento para aquelas pessoas que fazem uso de remédio contínuo. A orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A nossa federação orienta "sim", Sr. Presidente. Aproveito apenas para dar boas-vindas à nossa Deputada Heloísa Helena, que se soma à nossa bancada neste período de afastamento do nosso combativo Glauber. Nós temos muito orgulho da companheira que retorna a esta Casa. Então, desejo boas-vindas. Vai ser uma honra caminhar contigo, querida Heloísa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "sim". E é incrível, porque eu sempre fui um crítico da enganação do Governo quando diz que cobra imposto para dar saúde, segurança e educação. Se fosse verdade isso, não cobrava imposto sobre remédio, não cobrava imposto sobre prótese de gente amputada. Esse destaque faz isto: ele reduz o imposto sobre medicamento, não o quanto queríamos e não na abrangência que gostaríamos. Aproveito aqui para pedir apoio desta Presidência e dos meus colegas Parlamentares para o meu projeto de lei que dá imunidade a todos os medicamentos do Brasil, ou seja, para que o doente, o aposentado roubado, quem tem algum problema de saúde possa comprar remédio sem imposto. Isso é o essencial, o mínimo de um País que diz cuidar da saúde das pessoas e só engana. A orientação é "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta "sim". Esta proposição trabalha não com remédios específicos com alíquota zero, mas com linhas de cuidado. Isso possibilita uma flexibilidade maior para que se possam incorporar novas tecnologias, terapias medicamentosas mais exitosas. Se os medicamentos forem pontuados, aqueles medicamentos terão alíquota zero. Mas, se houver um medicamento mais efetivo que esteja na mesma linha de cuidado, nós não temos como incorporar a tarifa zero. A linha de cuidado, sim, incorpora as novas mudanças tecnológicas. Portanto, ela é melhor para a população. Aliás, a população elegeu Lula porque Lula apoia a população brasileira. Orientamos "sim" a linhas de cuidado e "não" a medicamentos específicos.
19:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim" e o faz porque esta política de redução de impostos, que foi adotada pelo Presidente Bolsonaro, deu certo, aumentou a arrecadação. Em outro diapasão, Presidente, são as instituições filantrópicas, as instituições do Cebas. Há certas linhas de medicamentos que atendem as pessoas menos favorecidas, e nós precisamos abraçar essas pessoas. E eu até digo mais: pessoas dependentes de determinados medicamentos, sobretudo da terceira idade, deveriam ter medicamentos com taxa zero. Portanto, nós orientamos "sim". O Governo já aumentou mais ou menos 27 tributos. O PL está aqui, e temos aqui também o apoio da Esquerda para que tenhamos alíquota zero nesta proposta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como profissional de saúde, quero aqui expressar a minha convicção de que nós não podemos colocar em lei, muito menos em lei que exige quórum qualificado, nome de medicamento, porque isso muda, isso se altera, e também pode parecer lobby de determinada indústria. A gente tem que fazer linha de cuidado relacionada a patologias, doenças, para possibilitar que isso, na vida real, possa ser alterado a partir da análise técnica e não da lei. A lei dá a diretriz, garante a isenção, mas a linha de cuidado é o correto no texto. Este consenso é muito importante, e espero que se expresse também quando nós votarmos o destaque da bebida açucarada. O Governo vota "sim" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Todos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós temos vários destaques e ainda temos o texto sobre a diminuição dos benefícios fiscais, a serem votados na noite de hoje. Todos já votaram? O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Todos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Deputada Marussa Boldrin já votou? Votou, Deputada Marussa? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 441; NÃO: 3. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. Fica prejudicado o Destaque nº 19. Destaque de Bancada nº 9. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) artigo 293 da Lei Complementar 214/2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, para fins de sua aprovação. apresentado à(ao) PLP 108/2024, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências." Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, eu só gostaria de fazer um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, Relator da matéria.
19:12 RF	O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Está surgindo uma redação mais adequada ao § 9º do art. 293. Inclusive, o PL também tem ciência disso. É o seguinte: aplica-se o disposto nos incisos I, II e III do § 4º do art. 293 desta lei complementar às entidades elencadas no inciso XII do art. 128 da lei complementar. Isso resolve e esclarece, em relação à SAF, qualquer dúvida que tenha ficado em relação a essa matéria. Deputado Reginaldo Lopes, ficou bem clara a matéria. O PL também acha que está bem clara. Eu, Relator da matéria, também acho que está bem claro — estou lendo aqui em plenário. Era só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Sóstenes, para encaminhar a favor da matéria. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, estou com uma delegação do Deputado Sóstenes. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Capitão Alberto, V.Exa. não está inscrito para encaminhar a favor. Nós temos quatro Deputados para encaminhar a favor. Com a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Hugo Leal. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É "sim" ao destaque. O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, por ser realmente de grande importância para a SAF — e eu fui Presidente do maior clube do Brasil, o Esporte Clube Vitória, da Bahia —, oriento "sim", Sr. Presidente, o bloco orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal? O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar o Deputado Mauro Benevides por esse brilhante acordo. Quero parabenizar o Deputado Luizinho, que lutou para constituir este acordo, para ampliá-lo. A SAF é importante, vai profissionalizar o esporte, principalmente o futebol, que é grandioso no nosso País, mas se amplia para o esporte em geral, inclusive para as associações. Portanto, este é um texto muito mais justo. É uma justiça tributária que está sendo feita, com este novo acordo aqui no Plenário. Por isso, o PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentar o Deputado Luizinho pelo esforço que fez; e o Deputado Mauro Benevides, pela construção que permitiu encontrarmos um ponto de equilíbrio. O futebol brasileiro é muito importante, é um patrimônio nacional. Há um esforço de profissionalização do nosso futebol. Nós já temos 127 SAFs estruturadas no Brasil. Aqui e acolá, nós identificamos problemas em algumas delas. De conjunto, esta é uma solução positiva, no sentido de fortalecimento do nosso futebol. Evidentemente, nós temos uma tradição. Há a tradição de associações esportivas, entidades sem fins lucrativos, que também têm seus interesses preservados com os ajustes que vão ser feitos no conjunto do acordo, mantendo a estabilidade dos 5% de tributação para as SAFs e reduzindo, daqui a pouco, a tributação para as associações. Trata-se de um ponto de equilíbrio, que vai produzir o melhor resultado para o futebol brasileiro.
19:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, havia uma orientação para o voto "não", mas, como foi informado que houve um acordo de Lideranças — e para manter esse acordo —, nós votamos "sim", mas os Deputados do partido que quiserem exercer o seu direito do voto "não" fiquem à vontade. Contudo, a orientação é "sim", para encaminhar o acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim". Como eu sempre repito, toda pauta em que existe algum tipo de redução de imposto significa mais dinheiro no bolso do cidadão, e o NOVO sempre será favorável a isso. Não precisa perguntar. Em qualquer que seja a atividade, qualquer que seja o setor, qualquer que seja a localidade, qualquer que seja a renda da vítima tributária, o NOVO vai orientar para que o dinheiro fique no setor produtivo e menos no setor parasitário. Quem gera renda, quem produz, quem faz, quem se esforça para entregar bons produtos e serviços é quem trabalha, acorda cedo, e não quem vive da renda alheia e quer cada dia mais. O NOVO orienta "sim". A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, peço para orientar minha bancada, que tem uma orientação diferente da que está no painel. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Nossa federação vai orientar "sim". Nosso voto inicial era "não", mas foi feito um acordo que combinamos no Colégio de Líderes relativo ao destaque dos medicamentos e ao próximo destaque também, da SAF, que a gente vai rejeitar. Portanto, eu oriento que mantenhamos o acordo, porque são dois destaques que nós conquistamos nesse acordo. Oriento "sim", ressalvada aqui alguma posição de divergência que possa haver na bancada na hora da votação. Obrigada, Presidente. A orientação da federação é "sim". O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB muda a orientação para liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PSB libera a bancada. Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, orienta "sim". Mais uma vez, quero chamar a atenção do Congresso Nacional. Srs. Parlamentares, foi descoberto agora que o Lulinha viajou com o "Careca do INSS". Já pensaram nisso? E o Governo Lula fez a blindagem, através da sua base, lá na CPMI do INSS, que, mesmo com a blindagem de outros Poderes e da própria base do Governo, está descobrindo muita coisa. Eu quero aqui parabenizar o trabalho do Relator Alfredo Gaspar, que está descobrindo, Sr. Presidente, vários roubos. O Lulinha agora foi descoberto, andando com o Careca do INSS. Ele já estava sendo acusado de receber uma mesada de 300 mil reais. Vamos acompanhar agora as nossas autoridades. A Oposição orienta o voto "sim". O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo MDB. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
19:20 RF	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB participou da reunião. Nós deixamos bastante claro que não concordávamos, porque implicaria desigualdade entre elementos que adotam a mesma atividade: clube de futebol e SAF. Assim, um time como o Flamengo, que não é SAF, sai prejudicado. Portanto, eu, que sou flamenguista, e muitos do MDB que são flamenguistas e não querem correr para a SAF queremos que o Flamengo continue na mão dos torcedores e não na mão de empresários e empreendedores turcos, egípcios e libaneses que estão comprando os times de futebol do Brasil. Por isso, nós vamos liberar a bancada do MDB, mas eu sou contra a matéria, por ser flamenguista e por entender que vai haver uma desigualdade de tratamento entre entidades que praticam a mesma atividade: o futebol. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Presidente, o Governo quer orientar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo Governo, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dialogar com o meu amigo Deputado Hildo Rocha. De fato, havia uma distorção, havia uma assimetria quando aprovamos a redução da SAF, de 8,5% para 5%. Qual foi a solução? Nós estamos equiparando a tributação da SAF à tributação dos clubes esportivos. Então, de fato, ninguém vai pagar mais e, ao mesmo tempo, está correto: um clube social não precisa se transformar em SAF. Eu encaminho "sim", pelo Governo. Acho positivo esse acordo, até porque, também, a SAF tem feito um excelente trabalho. Já são mais de 120 SAFs no Brasil. E esse aumento de tributação criaria insegurança e falta de previsibilidade. Portanto, o nosso voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Fred Costa. O SR. FRED COSTA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além do tempo de orientação do meu partido, eu gostaria que fosse acrescido o tempo de Liderança, para que eu pudesse dar uma explicação para os colegas, uma vez que fui o Relator da SAF e sou o Relator da revisão da SAF. A primeira consideração que faço é a seguinte. Quando nós concebemos a SAF, utilizamos a mesma metodologia do Simples. Logo, foram 5%, para estimular investimentos. Qualquer investidor precisa de segurança jurídica. Majorar o imposto — e faço aqui uma metáfora futebolística — com a bola rolando é uma temeridade. Nós estamos falando de impostos, de tributos. No modelo antes utilizado majoritariamente, o modelo associativo, ocorria um calote generalizado. Com o advento das SAFs, que têm maior transparência, compliance e fiscalização, esses times não têm como deixar de pagar os seus impostos e os seus tributos. Do ponto de vista do resultado esportivo, é inconteste — e vamos lembrar que a lei é de 2021: a partir do momento em que nós estamos num processo de reorganização do futebol brasileiro, todos os times, inclusive os associativos, tiveram que se organizar melhor. Qual foi o resultado? Nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, o futebol brasileiro foi campeão na Libertadores da América. É fato que o futebol brasileiro está vivendo o seu melhor momento, e muito disso se atribui à SAF. Com a SAF, nós temos mais transparência, não há calote. E, com a SAF com tributação de 5%, o que eu particularmente defendo é que nós tenhamos um tratamento igualitário, o mesmo para o associativo. Todavia, majorar o imposto seria um gol contra. Seria como se nós Deputados, preparados para bater um pênalti, chutássemos para fora e acabássemos com o processo de organização do futebol brasileiro.
19:24 RF	Portanto, a orientação é "sim", para o bem do futebol! A orientação é "sim", para maior arrecadação! O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente... O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente... O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Sr. Presidente, pela Minoria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero justificar meu voto. Votei com a bancada quando da votação do destaque anterior do PT em relação à matéria da lista de medicamentos. Portanto, o meu voto foi "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Sr. Presidente, quero registrar a orientação pela Minoria. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Gostaria de fazer um esclarecimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano para orientar pela Minoria. O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Benevides, atendendo ao pedido dos clubes, fez uma emenda de redação, um texto que contempla também os clubes de futebol. Então, tudo o que está aqui... Não, não diz no destaque, mas ele fez uma emenda de redação. Ele corrige isso. Com a emenda de redação do Deputado Mauro Benevides — a quem eu quero parabenizar e agradecer pela questão da isonomia entre SAF e clubes de futebol —, ele está levando para todas as atividades esportivas as mesmas benesses dadas à SAF. Portanto, nós vamos votar "sim", a favor do destaque. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo, é bom constar essa emenda de redação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Cajado, eu quero explicar, antes de encerrar a votação, que nós fizemos duas reuniões para alinhar o texto. Numa primeira reunião, nós tínhamos acertado a retomada do texto da Câmara, mas, diante de um apelo de vários Parlamentares e partidos, nós procuramos encontrar um entendimento. Através de uma emenda de redação, nós estamos fazendo a equiparação da carga tributária, tanto dos clubes brasileiros como também das SAFs. É uma maneira de termos equilíbrio tributário e, ao final, não causarmos desequilíbrio na competição. Então, esse foi o acordo feito para a aprovação deste destaque. Em seguida, também temos acordo para a rejeição do próximo destaque — é o combinado que temos com todos os partidos da Casa —, que, de certa forma, procura equilibrar os interesses do futebol brasileiro e também, é claro, termos um sistema tributário justo e eficiente. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 423; NÃO: 23; ABSTENÇÃO: 1. ESTÁ MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. Destaque de Bancada nº 10. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) artigo 295 da Lei Complementar 214/2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, para fins de sua aprovação apresentado à(ao) PLP 108/2024, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências." Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (líder) PL/RJ Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hugo Leal. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Colocamos "não" para todos no painel?
19:28 RF	O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O acordo é de que seja "não", Presidente. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Conforme o acordo, "não", Presidente. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - O acordo é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - "Não" para todos. Quando completarmos 257 votos, irei encerrar a votação. Antes disso, passo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes para que explique o destaque. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Novo orienta o voto "sim". Tem a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes para explicar o destaque. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós reduzimos e equiparamos a tributação da SAF com os clubes esportivos, com os clubes sociais. Agora, nós fizemos um acordo no sentido de que do direito esportivo, do passe do jogador, quando for vendido por uma SAF, esse valor não será excluído da base de cálculo da tributação da SAF. Essa emenda propunha, além da redução de 8,5% para 5%, que nesse segundo destaque também se retiraria da base de cálculo o ganho da venda daquele jogador. Então, nós achamos que, de fato, teria muito impacto do ponto de vista do equilíbrio da alíquota do IVA. Portanto, eu quero dizer que é correto o acordo. Houve um entendimento, inclusive, com todos os investidores das SAFs e também com o Colégio de Líderes. Por isso, o nosso voto é "não". O SR. FRED COSTA (Bloco/PRD - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Fred Costa. O SR. FRED COSTA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, particularmente, eu sou favor do destaque, mas sou cumpridor de acordo. E, como participei ativamente das discussões e das tratativas que envolviam a SAF, eu vou orientar "não", para cumprir o acordo. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Sr. Presidente Hugo Motta, posso fazer uma reflexão? Vai valer a pena. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Luiz Lima, as suas reflexões são sempre muito frutíferas. Tem V.Exa. a palavra. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Eu acho que V.Exa. vai gostar da reflexão. Eu vivi a minha vida inteira nadando no Fluminense, no Vasco, nadei no Flamengo também. Depois da criação das SAFs, o futebol brasileiro nunca teve tanto dinheiro, os jogadores nunca ganharam tanto dinheiro. Temos estádios, mas a gente não ganhou mais nada. O nível técnico está lá embaixo. É um contrassenso. O Brasil é uma história à parte. Nos anos 80 e nos anos 90, com bicheiro no futebol, com Eurico Miranda, e o Brasil era campeão do mundo em 1994 e em 2002. Então, a gente tem que tomar muito cuidado com as SAFs, porque vira extremamente negócio. A gente tem os melhores jogadores sendo vendidos para a Europa hoje, com 16, 17 e 18 anos, que passam a não ter identificação nenhuma com o futebol brasileiro. Esta é apenas uma reflexão, porque para o torcedor brasileiro, quando chega a Copa do Mundo, é uma decepção desde 2002. E já se vão 24 anos. Obrigado, Presidente Hugo Motta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 15; NÃO: 334. ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 17. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso II, § 2º, Art. 422, inserido pelo Art. 174 do Substitutivo do Senado ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação apresentado à(ao) PLP 108/2024, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências." Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (LÍDER) PL/RJ Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
19:32 RF	O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, este destaque é simples. O Deputado que for a favor de que a população mais pobre — classes C, D e E —, que consome refrigerantes, pague um valor mais baixo, vai votar "sim" ao destaque; se ele quer que as pessoas mais humildes paguem mais por um refrigerante, vai votar "não". É inaceitável, Congresso, a injustiça tributária que está acontecendo aqui. Colocaram tarifa zero para o açúcar — o açúcar está na cesta básica. Chocolate, Toddynho, sorvete... Houve lobby para tudo, e esses produtos conseguiram sair da tributação. Eu não vi os Deputados de esquerda brigando: "Vamos salvar nossas crianças! Vamos taxar o chocolate, o achocolatado, o sorvete!", mas querem afetar as pessoas que consomem refrigerante, principalmente as mais humildes. Não estamos falando de isenção tributária, não. O refrigerante vai pagar IBS e CBS, mais o Imposto Seletivo. Acontece que o Senado colocou, com muita sabedoria, um teto de 2%, senão este Governo, que tem sanha arrecadatória, ia querer cobrar 20% de Imposto Seletivo, e aí seriam 20%, ou 28%, porque sei lá qual é a alíquota do IBS e do CBS, mais 20% de Imposto Seletivo. Então, você que comprou uma Coca-Cola por 5 reais vai pagar 7,50 reais. É isso que vai acontecer se o Congresso votar "não" a este destaque. Peço por justiça para os mais humildes. Presidente, o senhor é lá da Paraíba e consome Dore. Uma empresa centenária agora vai cobrar mais caro da população. Lá no meu Estado, que tem produção de refrigerante de baixo custo, como o Tuchaua, as pessoas vão ter que pagar mais caro. Isso não vale só para a Coca-Cola, não — mesmo que valesse, não seria nenhum problema —, vale para todos os refrigerantes do Brasil. Relator Mauro Benevides Filho, não vamos deixar que o Nordeste, que gosta tanto da Cajuína São Geraldo, tenha que pagar mais caro por ela. Isso é inaceitável! Estamos cansados de pagar tantos impostos. Por isso, peço ao Congresso... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, estimados colegas, o Deputado que me antecedeu, Deus o perdoe, porque ele não sabe o que diz! O imposto que as bebidas açucaradas passarão a pagar será equivalente ao da água mineral. Pior, será mais baixo do que o da água mineral. Presidente, colocar um teto de 2% para o imposto sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes, compromete a saúde de crianças. No nosso País, temos 712 mil crianças obesas, acima do peso, crianças e adolescentes. O colega precisa entender que, se esse é um produto consumido pelas classes C, D e E, é porque é um produto facilmente acessível, porque é um produto barato. E quem paga depois a conta do SUS somos nós, os brasileiros. Todos os anos, o Brasil gasta bilhões com remédios, medicamentos, cirurgias, para cuidar da saúde dessas pessoas que ingerem açúcar além da sua capacidade.
19:36 RF	O colega fala do açúcar granulado na cesta básica, mas ele precisa entender que aquele açúcar a pessoa pode escolher usar uma colher, duas colheres ou encher metade do copo de açúcar se quiser tomar uma bebida mais doce. Uma colherzinha de açúcar não faz mal como faz mal um copo de refrigerante, que está repleto de açúcar. A gente está falando aqui da saúde do povo brasileiro. Sabemos do poder do lobby das grandes empresas. Foi graças a esse lobby que os alimentos ultraprocessados não entraram na lista do Imposto Seletivo. Deveriam ter entrado, mas não entraram. Não é porque erramos ali que vamos errar aqui também. O Imposto Seletivo serve para que se reduza o consumo desses alimentos, para que se aumente a arrecadação e com esse aumento se possa compensar o gasto que o Brasil tem com o SUS, de 3 bilhões de reais por ano. Então, colega, perdoe-me, mas é um equívoco estabelecer para bebidas açucaradas um teto de 2% do imposto. A bebida açucarada faz mal à saúde, assim como o cigarro faz mal à saúde, assim como a bebida alcoólica faz mal à saúde, e precisa pagar Imposto Seletivo. Presidente, eu peço aos colegas que, antes de votar, coloquem a mão na consciência e pensem no impacto que isso causa na saúde do povo mais pobre. Muitos dizem que vai aumentar o preço da "Coquinha" — eu já ouvi esse discurso antes —, mas eu quero ver se esses Deputados dão para o filho deles de 3 anos, de 4 anos um copo de Coca-Cola. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Solicito às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Convido para falar pelo tempo de Liderança da Federação do PT, PCdoB e PV o Deputado Lindbergh Farias, que tem também o tempo de orientação. (Pausa.) O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR) - Presidente, eu queria 1 minuto, por favor. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Depois, também quero agregar o tempo da Liderança ao da orientação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não vou nem usar todo esse tempo. Eu quero é chamar a atenção desta Casa, porque hoje é para ser um dia bonito para a Câmara, o dia de aprovarmos definitivamente a reforma tributária, e nós não podemos macular essa votação com a aprovação disto aqui, com todo o respeito: o lobby da Ambev e da Coca-Cola. Eu vou trazer números que os senhores vão pensar que são números falsos, de tão absurdos! Os senhores sabiam que cada lata de Coca-Cola consumida — cada lata — tem um subsídio de 15 a 20 centavos? É isso mesmo! Nós pagamos, todos os brasileiros, numa garrafa de 2 litros, subsídio de 45 centavos. Cada brasileiro, tome ou não tome refrigerante, paga por ano 35 reais! Agora eu vou explicar o porquê disso, que parece sem sentido. A Zona Franca produz o xarope. E o que é que eles querem, Deputado Carlos Zarattini e Deputado Rui Falcão? Eles cobram IPI — do passado — de 20%. Eles não pagam nada, mas recolhem crédito, senhores. Eles recolhem crédito! É escandaloso isso!
19:40 RF	Eu chamo atenção para um trecho de artigo do Sergio Gobetti. O pessoal que discutiu a reforma tributária na Comissão, todo mundo reconhece a capacidade técnica e a qualificação desse profissional, que foi das pessoas que mais atuaram em defesa da reforma tributária. Vejam o que diz ele: É vergonhoso que se proponha um teto de 2% para um imposto cuja função extrafiscal é inibir o consumo de bens prejudiciais à saúde — estamos falando de vidas, de obesidade, do açúcar. Ainda mais num contexto em que, como mostra recente estudo de Gedeão Locks e Larissa Laks, os benefícios da Zona Franca de Manaus para o setor de refrigerantes foram ampliados pela reforma tributária e devem somar R$ 3,1 bilhões anuais, o equivalente a uma alíquota de 8% sobre sua produção. Tal fato — associado à tentativa de limitar a alíquota do imposto seletivo a 2% — atenta contra o princípio da seletividade, na medida em que impede que os refrigerantes tenham sua tributação ampliada e até mesmo equalizada ao padrão do futuro IVA, com uma alíquota de 28%. Senhores, água mineral vai pagar mais do que refrigerante. Isso não é aceitável! Eu quero chamar a atenção de toda esta Casa, de todo o Parlamento, e economizo meu tempo, porque nós temos pressa em votar este tema, em votar os benefícios tributários. Se nós aprovarmos este texto beneficiando, escandalosamente, os açucarados, o assunto na imprensa, hoje e amanhã, vai ser que nós aprovamos isso na contramão do que faz o mundo, na contramão das exigências da Organização Mundial da Saúde. Este é o apelo que eu faço a esta Casa: vamos manter neste dia a unidade. Vamos todos votar juntos esta reforma tributária. Nós da federação encaminhamos o voto "não". A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu queria agregar o tempo de Líder ao da orientação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos primeiro colher as orientações. À medida que formos seguindo a ordem, nós vamos agregando o tempo de Liderança para aqueles que desejarem. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu quero agora pegar a orientação do Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/ Federação PSDB CIDADANIA/PODE.
19:44 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco libera, porque há divergência entre os partidos, mas o União Brasil orienta "sim". O primeiro ponto que precisa ser colocado é que é mentira que o refrigerante vai pagar menos imposto do que a água, porque a água está com um redutor de 60% no IVA, e o refrigerante vai pagar o IVA cheio, mais o Imposto Seletivo. É preciso falar a verdade. Outro ponto que precisa ser colocado é o seguinte: qual é o sentido de isentar o açúcar na cesta básica e colocar o Imposto Seletivo sobre a bebida açucarada? Nós estamos dizendo que o açúcar tem que pagar zero, mas que a bebida açucarada tem que pagar a alíquota cheia mais o Imposto Seletivo? Esperem aí! Se o problema é o açúcar, qual é a diferença do açúcar isolado para o açúcar dentro de uma bebida? Mais um ponto: por que escolher seletivamente o refrigerante, e não o sorvete, e não o Toddynho? Se o problema é o mal que o doce causa à saúde, por que escolher um setor? Porque o que o Governo quer arrecadar. O Imposto Seletivo não é para a saúde, é para os cofres públicos. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo MDB. O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PSD. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou dar a palavra aos partidos, porque está havendo divergência, para que todos possam fazer a orientação. Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, criou o IVA Dual, que é composto de IBS e CBS, e o Imposto Seletivo. O Imposto Seletivo está sendo tratado nesta lei complementar, que está estabelecendo uma alíquota máxima para refrigerantes. Isso está priorizando o refrigerante. A alíquota do Imposto Seletivo tem que ser tratada em lei ordinária, não em lei complementar. É um absurdo o que está sendo feito aqui. Todo mundo sabe dos malefícios que o refrigerante causa, porque ele é açúcar superprocessado. Eu sou consumidor de refrigerante e tenho consciência de que ele faz mal, mas nós não podemos permitir que isso aconteça em uma lei complementar. Portanto, o MDB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo PSD, tem a palavra o Deputado Luiz Gastão. O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não se trata, como foi colocado, apenas de uma questão da Zona Franca de Manaus. Existe Turbaína no Brasil inteiro, assim como o Guaraná Jesus, no Maranhão, o Mineirinho, em Minas Gerais, e o São Geraldo, no Ceará. Vários pequenos produtores de bebidas açucaradas já estão sendo taxados pelo Imposto Seletivo, e além disso um imposto acima? Já foi colocado por todos aqui que os outros produtos açucarados açúcar — sorvetes, biscoitos, achocolatados — não têm essa taxação. Portanto, nós orientamos, pelo PSD, "sim" ao destaque, para manter o texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Progressistas, Deputado Doutor Luizinho? O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como médico, quero registrar a orientação de que o Imposto Seletivo é utilizado para o bem da saúde do brasileiro, e, pensando no bem da saúde do brasileiro, o Progressistas orienta "não" a esse incentivo aos refrigerantes. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal, Deputado Joaquim Passarinho? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, já foi dito aqui tudo o que a gente poderia dizer. O refrigerante não é o único culpado pela obesidade do povo brasileiro, principalmente das crianças. Deveriam fechar os McDonald’s, pelo menos, que eu acho que fazem engordar muito mais do que qualquer refrigerante. O tipo de alimentação é que muda. Não é tão simples assim acusar apenas um produto de ser responsável pela obesidade do povo brasileiro, principalmente das crianças. Muita coisa faz mal e não é proibida. O refrigerante ficou com essa pecha no Imposto Seletivo que outros produtos açucarados não tiveram. Não estamos querendo que não pague. Deve pagar, e vai pagar, sim. Agora, com limite, porque o Governo, com sua ânsia arrecadadora, quer jogar para depois, para que não haja esse limite de 2%. Ele quer jogar muito mais. Quer cobrar mais e mais de quem vende muito porque não lhe interessa cobrar de achocolatados pequenos, que vendem pouco. Essa ânsia é porque o imposto é arrecadatório e não regulatório.
19:48 RF	O PL vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL orienta o voto "sim". A Federação do PT, PCdoB e PV já orientou o voto "não". Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSB? O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu participei do grupo da PEC da Reforma Tributária. A filosofia, o modo de pensar, é simples. Para aqueles produtos que são necessários na mesa do brasileiro nós zeramos o imposto, como os da cesta básica, aí incluída a proteína animal, a exemplo da carne. O Deputado falou do açúcar da cesta básica. O açúcar é usado em casa para várias receitas culinárias. É um absurdo comparar o produto industrializado com aquele que é manuseado pelas donas de casa. A bancada do PSB orienta o voto "não". Além do mais, não cabe, como foi dito aqui, colocar, numa lei complementar, teto em alíquota. Nós não fizemos isso para alíquota nenhuma. Vamos fazer para a do refrigerante? "Não". O SR. FRED COSTA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco libera. Eu agrego o tempo de orientação ao tempo de Líder, para que a Deputada Talíria Petrone possa fazer uso da palavra pela Federação PSOL REDE. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o que se está querendo aqui é, resumidamente, limitar a taxação de refrigerantes a 2%. Vejam a loucura da alegação: isso prejudicaria as famílias mais pobres, que acessariam um refrigerante mais caro. Ora, para que serve o Imposto Seletivo, senão para que uma taxação maior desincentive o consumo de coisas ruins, hábitos ruins, como, por exemplo, o tabagismo? O cigarro é mais taxado porque ele mata. Vamos ver quem quer prejudicar os mais pobres. No Brasil, temos 16 milhões de pessoas diabéticas. No Brasil, 13 mil pessoas são mortas por ano por causa de consumo de refrigerantes. No Brasil, mais de 700 mil crianças são obesas por conta do consumo de bebidas açucaradas. Nas nossas escolas, em pleno século XXI, ainda são os refrigerantes os ultraprocessados mais consumidos. Isso é chocante! Isso é anticiência e é antissaúde. Sim, eu digo que é antissaúde. Vamos ver o impacto econômico disso. O nosso SUS gasta 3 bilhões de reais por ano com tratamento de doenças causadas pelo consumo... De quê? De refrigerantes! Não é possível! "Ah, a gente agora vai taxar os refrigerantes, mas não vai taxar os outros produtos?" Então, se você erra numa coisa e libera geral, você vai liberar os refrigerantes? Vamos olhar para a Zona Franca de Manaus. Já existe um incentivo, benefícios de mais de 2 bilhões de reais para as indústrias de refrigerantes.
19:52 RF	A gente tinha que estar aqui pensando na população mais pobre, tinha que estar aprovando imposto zero para alimentos orgânicos, imposto zero para a cesta básica — teve gente que votou contra. Quem é que está defendendo o mais pobre? Quem é que está querendo que veneno vá para a mesa da população mais pobre? Sim, isso é o refrigerante. Quem votou contra zerarmos o imposto da cesta básica? Eu quero ver defenderem que zere o imposto da cesta básica. Os senhores votaram contra! Então, eu peço que coloquemos a mão na consciência. Este não é um debate sobre esquerda ou direita, é um debate sobre saúde pública e também sobre economia, pois, quando prevenimos doenças como diabetes e obesidade, economizamos o gasto que o SUS tem com o tratamento dessas doenças. É o apelo que eu faço, colegas: coloquem a mão na consciência. Os senhores dariam refrigerante — como perguntou aqui o Deputado Túlio Gadêlha — para o seu filho de 3 anos, de 4 anos? Como os senhores podem querer um "libera geral" para as famílias mais pobres, e ainda dizer que elas estão sendo beneficiadas? Vamos votar "sim" ao texto, para sobretaxar esse produto que faz tão mal para as famílias brasileiras e garantir alimentos saudáveis para a população brasileira mais pobre. Nossa orientação é "não". O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria agregar ao tempo de orientação do NOVO o tempo de Liderança da Minoria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Já convido V.Exa. à tribuna para fazer uso da palavra pelo Partido Novo e pela Minoria. A Minoria indicou o Deputado Gilson Marques para falar como Líder. Deputado Gilson Marques, peço a V.Exa. que já oriente também a Minoria. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caros colegas, hoje é um dia esquisito, entre tantos outros. Os políticos estão escolhendo em que o consumidor vai pagar mais imposto. Agora a escolha é pelo refrigerante. Você, brasileiro, se acaso optar por consumir refrigerante, vai ter que pagar mais imposto. Os Parlamentares do lado de lá estão que nem a Miriam Leitão: "Entendam como isso é bom, como deve ser gostoso tomar refrigerante pagando mais imposto!" E é engraçado, é fantástico o malabarismo, o contorcionismo criado para dizer que isso é legal. Agora, a culpa pelo problema da obesidade e de outras doenças é do refrigerante, como se houvesse essa conexão. Não é culpa da educação... Os resultados do Pisa são uma loucura. O aluno termina o segundo grau sem saber matemática e sem conseguir interpretar texto. Não é culpa da falta de cultura, que é responsabilidade do Governo. Vocês querem ajudar o consumidor? Vocês querem ajudar a saúde? Deixem o dinheiro no bolso do cidadão! Ele vai escolher e vai comprar o que ele quiser. Nada é mais saudável do que isso. Não dá certo o político escolher o que vai ser mais caro e o que vai ser menos caro para o consumidor — só para encher o próprio bolso. "Ah, porque é melhor!" Então vamos cobrar, Deputado Luiz Lima, mais imposto sobre tênis que não tenha amortecedor, afinal de contas é óbvio que tênis com amortecedor é melhor para a coluna. Ou vamos obrigar o cidadão a comer salada, cobrando mais imposto sobre a batata frita. É isso que nós vamos fazer? Vamos tirar a liberdade da população sob o pretexto de que ela é amada e de que precisamos ajudá-la? Na verdade só querem encher o próprio bolso, e coincidentemente em ano eleitoral.
19:56 RF	Hoje, a pauta desta porcaria é exatamente esta, um projeto que nem está na pauta ainda, mas que vem para criar mais imposto — eu sei que está vindo para isso. Toda hora surge um pretexto para dizer o que é bom para você e para encher o bolso. "Ah, se tem mais imposto, a pessoa vai consumir menos refrigerante!" Que balela! Se fosse assim, não haveria ninguém bêbado, porque o imposto sobre a bebida alcoólica é de mais de 70%. Pois o cara está caindo de bêbado, e fica o quê? Bêbado e pobre! Continua não saudável. Dizem que é um absurdo a pessoa tomar refrigerante, que não contribui para a saúde pública, e que a saúde pública terá que cobrir o atendimento. Eu quero ver algum dado sério que diga que isso é culpa do refrigerante. Fazem um contorcionismo para dizer que o refrigerante paga menos imposto do que a água mineral. Como isso é mentiroso! Eles estão considerando um refrigerante específico que é produzido na Zona Franca, que tem um benefício setorial local. Ele não tem nada a ver com todos os outros refrigerantes produzidos Brasil afora. No Nordeste, por exemplo, há a cajuína e sei lá quantas outras marcas. Então, eles é que querem beneficiar um setor específico. Eu não vou ser maldoso aqui, porque poderia ser maldoso e dizer que eles querem beneficiar o setor de produção de água mineral. É disto que estão nos acusando: nós queremos menos impostos porque estamos cedendo ao lobby dos refrigerantes. Por essa lógica, pela régua deles, eles estão cedendo ao setor de água mineral. Na verdade, nós estamos cedendo a um setor que é pagador de impostos, pela liberdade de escolha dele. O Deputado Hildo Rocha acabou de dizer que toma refrigerante conscientemente, sabendo que faz mal. Assume a responsabilidade. Inclusive, se continuar tomando refrigerante, sabendo que faz mal, assumindo a responsabilidade, vai fazer isso pagando mais caro, porque os colegas dele assim decidiram. Eu continuo usando sapato sem amortecedor, muito embora tenha um problema crônico na coluna. Os políticos não devem determinar a vida dos outros, sob o pretexto de estarem ajudando. Há sempre, sempre uma mentira para colocar mais dinheiro no bolso. Quando o político faz isso, em vez de resolver um problema, ele causa um problema, porque, com menos dinheiro, o cidadão tem menos educação, tem menos saúde e tem menos responsabilidade pelas suas escolhas. Não existe virtude alguma em uma decisão correta quando você é obrigado a tomá-la. Um País que não assume responsabilidade e que não confia na liberdade da sua população nunca chegará ao sucesso. Essa é uma verdade. Os políticos não poderão controlar a vida alheia nunca. Nunca! Todas as vezes que eles fazem isso, mundo afora, ocorre um desastre. Sempre se quer dar mais poder para um sistema parasitário e menos poder para a sociedade que produz, que tem as suas escolhas livres, que paga menos. Eu não ouvi ninguém falar — isso não está no projeto — por que nós não educamos as pessoas a não tomar refrigerante. Eu, por exemplo, não tomo refrigerante, mas não tenho nada contra quem toma. Eu só não quero que essa pessoa pague a mais. Por quê?! Vamos cobrar a mais, então, do Campari? Talvez não, porque os políticos fazem festas com o Campari.
20:00 RF	Eu não quero que o imposto seletivo seja um expoente de desculpas dos políticos para, a todo tempo, escolherem itens, sob o pretexto de estarem ajudando, para se cobrar mais. É isso que está sendo feito hoje. Hoje é com o refrigerante, amanhã é com a batata frita, depois é com a batata com maionese e assim por diante, porque todos esses produtos, mais ou menos, fazem mal. O pretexto de cobrar mais porque faz mal não faz sentido algum! Nada faz mais mal do que tirar mais dinheiro da população que trabalha até final de maio já para pagar imposto. Pelo amor de Deus, coloquem a mão na consciência! Que arrumem outra forma de conscientizar as pessoas! A verdadeira distribuição de riqueza não é dar dinheiro, muito menos retirar dinheiro, mas, sim, dar conhecimento, entregar liberdade com responsabilidade, entregar poder à população, e não retirar. Os políticos sempre — sempre! —, aqui de Brasília, presumem a ignorância alheia. "Ah, os mais pobres tomam refrigerante porque são ignorantes." Essa é a presunção que os políticos fazem, infelizmente. E não é verdade. A maioria sabe que faz mal e, mesmo assim, assume a responsabilidade de tomar. Alguém aqui nesta Câmara, alguém aqui no plenário não sabe que refrigerante faz mal? Lá em cima, alguém da Mesa, alguém que está me ouvindo, não sabe? Agora, sabendo ou não, você vai pagar mais caro. Por quê? Porque os políticos dizem que é ruim para você, e pagar imposto vai ser bom. É isso que está sendo votado? É isso que está sendo decidido agora? É inacreditável: todos os dias esta Câmara trabalha contra a população. Por quê? Porque ela tributa, retira tempo de vida, esforço, suor e sangue de cada trabalhador e empreendedor. O político de Brasília gosta do empreendedor e do trabalhador assim como o carrapato gosta da vaca, mas até o carrapato sabe que não pode matar a vaca, porque, senão, não sai mais leite. O refrigerante no Paraguai hoje já tem a metade da tributação do Brasil. Vejam quantas empresas estão indo para o Paraguai empreender lá e não ficam aqui! E, a todo tempo, em vez de o Brasil tomar o caminho de menos burocracia, menos regulamentação e menos impostos, ele faz o caminho contrário e fica cada vez pior. E o que ele faz para cobrir esse déficit? Ele cobra mais impostos. Mal sabe ele que esse é um caminho de servidão. É por isso que o País está empobrecendo; é por isso que, em 2023, houve 100 bilhões de reais de arrecadação a mais e não adiantou porcaria nenhuma, porque ele gastou 250 bilhões de reais a mais. O que se precisa fazer é cortar gastos, cortar privilégios. Por isso, o NOVO, a Minoria vai orientar o voto "sim", contra os impostos, contra a... (Desligamento do microfone.)
20:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria libera a bancada. Mas ainda é preciso que a gente reflita. Nós estamos aqui discutindo um limite que foi imposto de, no máximo, 2% para as bebidas açucaradas. E o que a gente vê aqui é o absurdo perdendo a modéstia, porque pessoas estão assumindo a tribuna para dizer: "Queremos que os pobres se fartem de refrigerantes, de bebidas açucaradas, mesmo que saibamos que elas fazem mal à saúde". Ora, esse nível de limite rígido não cumpre a função de desestimular o consumo, ele não serve do ponto de vista regulatório ou preventivo. Além disso, ele impede variações futuras. Portanto, é um absurdo que nós estejamos aqui escutando pessoas que dizem que é preciso que a população pobre continue consumindo o que faz mal. A reforma tem que ser saudável. Tem que se olhar e cuidar do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - A Minoria já orientou no tempo de Líder, Presidente; falou por 15 minutos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Verdade. A Minoria já orientou. Desculpe, Deputada Jandira! O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - A Oposição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como médico oncologista, acho que a gente tem que priorizar a ciência. A Agência Internacional de Pesquisa em Câncer — IARC tem uma lista, publicada mundialmente, em que classifica os alimentos que podem causar câncer. Entre eles, está o aspartame, que é do Grupo 2B — possivelmente cancerígeno. Nessa mesma lista, não está o açúcar. Então, não adianta dizer que o açúcar causa câncer. "Ah, o problema é a obesidade." Trata-se de um problema seríssimo e que tem que ser enfrentado com política pública e com a divulgação de programas. O Governo tem bilhões para gastar, e não se vê um programa, uma propaganda, um incentivo contra a obesidade e contra o tabagismo. Isso nunca existe. Outra questão são as escolas. Em outros países, há aulas de gastronomia, culinária e incentivo ao esporte. No Brasil, nada. Então, Sr. Presidente, isso não é ciência. Realmente, isso é uma medida arrecadatória, para o pobre, além de ficar sem picanha e sem cerveja, ficar sem Coca-Cola e sem Guaraná. A gente espera que todos votem "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para fazer uso da palavra o novo Líder da Oposição na Casa, o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - O Governo quer orientar, Presidente. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero agradecer ao povo paraibano, que me colocou aqui como Deputado Federal. Agradeço a Deus pela oportunidade de representar o povo paraibano aqui na Câmara dos Deputados. Sou o primeiro nordestino desta legislatura a representar a Oposição. Nosso querido Deputado Carlos Jordy foi o primeiro Líder da Oposição. Quando chegamos aqui, o Líder era o Deputado Filipe Barros e, depois, o Deputado Zucco, a quem estou substituindo. É uma missão muito árdua, Srs. Parlamentares, neste momento difícil da nossa República, assumir a Liderança da Oposição neste momento tenso do Brasil. Eu quero agradecer, de forma unânime, Sr. Presidente, a todos os Parlamentares que assinaram a nossa lista, a todos os Parlamentares da Oposição, que é composta por vários partidos — PL, NOVO, alguns Parlamentares do União Brasil, alguns Parlamentares do MDB, alguns Parlamentares do Podemos, do PP, do Republicanos, do PSDB. Praticamente todos os partidos de centro e de direita assinaram a nossa lista, para eu ser o novo Líder da Oposição.
20:08 RF	Só tenho a agradecer a cada um de V.Exas. aqui no plenário: o nosso querido Deputado Luiz Lima; o nosso querido Deputado Paulo Azi; o nosso querido Deputado Sargento Fahur — muito obrigado pela confiança; o nosso querido Deputado Sargento Gonçalves, do Estado do Rio Grande do Norte; o Deputado Osmar Terra, nosso gaúcho; a nossa querida Deputada Gisela Simona, de Mato Grosso; o Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro; o Deputado Capitão Alberto Neto, do Amazonas; o nosso querido Deputado Capitão Alden, da Bahia; o nosso querido Líder Sóstenes Cavalcante — obrigado pela confiança; o Presidente do partido, o nosso querido Valdemar — agradeço a confiança também; o nosso querido Deputado Rodolfo Nogueira — muito obrigado pela confiança; o Deputado Alfredo Gaspar, grande Parlamentar — muito obrigado; o Deputado José Medeiros — muito obrigado; o nosso querido Deputado Gilson Marques — muito obrigado pela sua assinatura. Enfim, agradeço a todos os mais de cem Parlamentares que assinaram a nossa lista. Isso mostra o trabalho que fizemos durante estes 3 anos para agora assumir a Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados. Peço à população brasileira que não desista. Sabemos que o momento é delicado, é muito difícil. Este Parlamento vem sendo fechado reiteradas vezes por outro Poder da República. Há um conluio entre o Governo Federal e a Suprema Corte, um judicialismo de coalizão para fechar este Parlamento em várias ações, em várias decisões. A cada semana, há uma decisão nova, e eu não preciso aqui relembrá-las a V.Exas. Então, a nossa missão é muito difícil, mas não é impossível. Com a força do povo brasileiro, com a força dos aguerridos Parlamentares da Oposição e de uma parte dos partidos de centro, conseguiremos libertar o Brasil desse regime ditatorial comandado pela Suprema Corte e pelo desgoverno Lula. Tenho certeza absoluta de que iremos trabalhar duro aqui. Eu já trabalhava duro quando era Vice-Líder da Oposição; iremos trabalhar mais duro ainda na Liderança da Oposição. Por isso, só tenho a agradecer a todos os Parlamentares, em especial aos da Câmara dos Deputados. Agradeço ainda aos aproximadamente 20 Senadores — do PL, do NOVO e de outros partidos — que assinaram também a lista, de forma a apoiar o nosso nome, Deputado Carlos Jordy. Muito obrigado pela confiança. Aprendi muito com o Deputado Carlos Jordy, o Deputado Zucco e o Deputado Filipe Barros, ex-Líderes da Oposição, como também com o Líder da Minoria, Deputado Gustavo Gayer; a Deputada Bia Kicis, que também foi Líder da Minoria; o Deputado Eduardo Bolsonaro; a Deputada Chris Tonietto; e a Deputada Caroline de Toni. Muito obrigado a todos pela experiência. Sr. Presidente, muito obrigado. Finalizei o discurso. (Palmas.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - E o Governo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo Governo, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu sou médica e estou apavorada ao ver como alguns médicos neste plenário conseguem argumentar contra a saúde do seu povo. Parte desta Câmara está aliada aos super-ricos, aos donos de empresas, aos seus amigos lobistas, que colocam o lucro acima da saúde e da vida da população, inclusive os mais vulneráveis, que eles fingem defender. Ora, é óbvio que o imposto seletivo tem que ser aplicado ao que prejudica a saúde, e o teto não pode ser posto, porque essa é uma regulamentação que o Governo tem que fazer, até porque os incentivos aos refrigerantes e às bebidas açucaradas já são altíssimos na Zona Franca de Manaus.
20:12 RF	Por isso, a quem aqui tentou desmentir, informo que o imposto dessas bebidas e refrigerantes é menor, sim, do que o da água mineral, porque a água mineral não tem incentivo na Zona Franca de Manaus. Pensemos nas crianças, nos adolescentes e na vida! Orientamos o voto "não", Presidente, a este destaque. Quero aqui agradecer a todo o movimento nacional. Nós estamos há 2 anos batalhando por esse imposto seletivo — 2 anos! Quero homenagear a ACT, a Margareth Dalcolmo, o Daniel Becker, o Ministério da Saúde, que tentam defender a saúde do povo, mas, infelizmente, os lobistas ainda têm espaço dentro deste Parlamento. O SR. RICARDO GALVÃO (Bloco/REDE - SP) - Presidente, posso pedir a palavra, por 1 minuto, pela REDE? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Galvão, por 1 minuto. O SR. RICARDO GALVÃO (Bloco/REDE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como representante da Academia Brasileira, tenho que falar aqui contra os colegas que eu ouvi citando resultados completamente errados sobre as evidências científicas com relação ao consumo de refrigerantes. Então, convido aqueles que falaram, inclusive o último orador, a lerem o artigo da pesquisadora brasileira Laura Lara-Castor, publicado em janeiro deste ano na revista Nature Medicine, uma das mais famosas do mundo, que mostra claramente que o consumo de bebidas adoçadas contribuiu diretamente para desencadear dois milhões de casos de diabetes tipo 2 em todo o mundo. Eles disseram que não há evidência científica. Há, sim, e eu posso dar centenas de artigos para eles consultarem diretamente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Sóstenes Cavalcante, posso encerrar a votação ou V.Exa. prefere falar antes? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Prefiro falar antes, rapidamente. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Encerre a votação, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, pela Liderança do PL. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Este tempo, inclusive, é para outros colegas poderem votar esta importante matéria. Atenção, Plenário, e atenção, Brasil, para matéria recém-publicada pelo Metrópoles: "Lulinha foi com Careca do INSS para Portugal na 1ª classe, mostram documentos da Polícia Federal". Olhem bem: o Careca do INSS, que roubou os aposentados e pensionistas do Brasil, viaja com quem, Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. que assume a Liderança da Oposição a partir de hoje? Ninguém mais, ninguém menos que o Lulinha, aquele que todo mundo diz que é pobre, mas que anda de 1ª classe, enquanto você brasileiro acreditou no descondenado Lula, que prometeu que ia vender passagem de avião a 200 reais. Alguém consegue comprar uma passagem de 200 reais no Brasil? Consegue, Deputado Alfredo Gaspar, V.Exa. que é lá de Alagoas, Maceió? Eu duvido que alguém consiga uma passagem de 200 reais. Sabe por quê? Enquanto você paga milhares de reais para viajar pelo Brasil, Lulinha, o filho de Lula, anda de 1ª classe com o Careca do INSS. Este é o Brasil: pobres, aposentados e pensionistas estão sendo roubados para que o filho do Presidente da República fique andando de avião, na 1ª classe, com um ladrão — esse ladrão já está na cadeia —, chefe da quadrilha, como diz o Relator Alfredo Gaspar, por aí, com o dinheiro dos aposentados. Que triste Brasil! Que triste Brasil! Eu pergunto: onde estão os esquerdistas que tanto criticam os banqueiros? Estamos com a taxa Selic em 15%. Antes, eles colocavam a culpa no eterno Presidente Bolsonaro por causa de Campos Neto. Agora, tem um cara lá... Eu até esqueço o nome do cara que eles colocaram lá. Eles acharam que esse cara ia ser subserviente, mas está mantendo a taxa Selic em 15%.
20:16 RF	Eu nem sei o nome do Presidente. Como é o nome dele, Deputado Cabo Gilberto Silva? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Giacobo. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Giacobo, não. Giacobo é do nosso partido. Mas tem um nome parecido com esse daí. Esse cidadão não abaixa os juros de jeito nenhum! Sabem por quê? Porque ele quer continuar... O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Galípolo. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Galípolo — aí falou certo. Esse tal de Galípolo continua dando dinheiro para banqueiro. O Governo de Lula, da Esquerda, gosta é de banqueiro. Está protegendo, junto com o Supremo Tribunal Federal, o ladrão do Banco Master. Banqueiros, com Lula — aliás, não é só banqueiro —, roubam tudo. Ninguém aguenta mais a violência no País. Este é o País do descondenado Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. País horroroso, que só banqueiro ganha dinheiro, e o pobre se lasca. Para terminar, Sr. Presidente, quero dar aqui os parabéns ao meu querido Deputado Cabo Gilberto Silva, que, a partir de agora, assume a missão de comandar a Liderança da Oposição. Deus abençoe o seu trabalho! Que Deus proteja V.Exa. e sua família! Eu também quero render aqui na tribuna minha gratidão ao trabalho do Deputado e Coronel Zucco, que agora entrega a Liderança da Oposição ao Deputado Cabo Gilberto Silva para continuar sua missão, colocando sua pré-candidatura ao Governo do Rio Grande do Sul. Deputado Zucco, V.Exa. brilhou este ano liderando a nossa Oposição. Eu tenho certeza de que o povo gaúcho, que é um povo de bem, um povo trabalhador, que não quer a Esquerda governando o Estado, vai, no ano que vem, eleger V.Exa. Governador do Estado do Rio Grande do Sul. E nós aqui do PL estaremos na sua retaguarda, trabalhando e torcendo para que o povo do Rio Grande do Sul tenha um Governador de direita de verdade, um Governador que reduza impostos, um Governador que priorize a educação como fonte transformadora do Estado. Quanto à saúde, as pessoas não vão ficar na fila, esperando por uma cirurgia, esperando por um exame. Não! A fila vai andar. E, principalmente, no que se refere às inundações, que sempre acontecem lá, haverá projetos preventivos para evitar inclusive as mortes, porque os gaúchos não merecem isso. Deus te abençoe, meu querido Deputado Zucco, nessa missão! E Deus te abençoe, Deputado Cabo Gilberto Silva! Seja bem-vindo ao seu trabalho. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 221; NÃO: 242; ABSTENÇÃO: 2. ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO. Em votação as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. "Sim" para todos, com acordo? Redação final? (Pausa.) Todos indicam o voto "sim"? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está iniciada a votação. Vou abrir a orientação.
20:20 RF	Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - "Sim", Deputado Hildo Rocha. Como orienta o PL, Deputado Sargento Gonçalves? (Pausa.) O Deputado Cabo Gilberto Silva vai orientar pela Oposição ou pelo PL? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pelo PL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. tem a palavra. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Presidente. Eu quero fazer um desagravo ao Ministro de Lula que foi à Paraíba hoje mentir, Sr. Presidente. O Ministro dos Transportes, Sr. Renan, foi lá mentir. Já faz 3 anos que o Governo Lula está à frente da nossa Nação brasileira, com um orçamento bem maior do que o do Governo Bolsonaro, e ele falou sobre o atraso da obra da BR-230, do ponto de Campina Grande à Grande João Pessoa, que vai do quilômetro 0 ao quilômetro 28. Bolsonaro, com tantas dificuldades — com pandemia, com orçamento dificultado por conta da regra do teto de gastos, por conta de vários procedimentos equivocados dos Governos anteriores —, fez 12 quilômetros. O Ministro do desgoverno Lula, na maior cara de pau do mundo, foi lá mentir, dizendo que a obra não saiu por causa de Bolsonaro. Vejam só que grave! Ministro, tenha vergonha. O senhor está aprendendo com o seu chefe, que disse: "Quando tivermos um problema, você arrume um culpado, mas não assuma". Uma vergonha, Sr. Presidente! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Reginaldo Lopes? O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós encaminhamos "sim". As emendas de redação buscaram corrigir alguns erros. Portanto, nós encaminhamos "sim". O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não estou entendendo. A emenda de redação é só uma. Temos mais duas? Eu não estou entendendo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Mauro Benevides, V.Exa., que é um homem tão inteligente, não está entendendo o quê? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - São três emendas de redação? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - São duas de autoria do Relator, V.Exa., e uma de autoria do PL, que também trata do mesmo tema. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Vamos votá-las separadamente ou como será? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Estamos votando as três de uma vez só, conjuntamente. Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT, Deputado Mauro? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB, Deputado Jonas Donizette, futuro Líder da bancada? O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Sr. Presidente. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo e a Maioria votam "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Governo e Maioria orientam "sim". Como vota o Partido Novo, Deputado Gilson? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. Só quero sanar uma dúvida. Por que estão sendo votadas em conjunto e não separadamente as emendas? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós estamos votando em conjunto porque foram encaminhadas pelo Relator e há acordo para votar. Como orienta a Maioria? (Pausa.) A Maioria já orientou "sim". Como vota a Minoria, Deputado José Medeiros? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora há pouco, o Deputado Gilberto disse uma coisa muito preocupante: ouvimos mais uma fala do atual Presidente da República totalmente desarrazoada, que se junta a muitas outras que ele já fez. Olhando o conjunto da obra — tudo o que ele disse até agora, junto com os casos que aconteceram com os seus familiares, principalmente seu filho —, vemos que se assemelha muito à situação do Biden nos Estados Unidos. Uma coisa é certa: a grande realidade é que o tempo chega para todos. E o grande ponto de interrogação que fica é: o atual Presidente ainda nutre condições físicas e cognitivas e tem capacidade de tocar este País? Essa é uma preocupação.
20:24 RF	A orientação é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com o Governo Lula, não há picanha nem refrigerante. E a preocupação nunca foi por conta da saúde. Prova disso é que a Esquerda sempre defendeu a legalização de drogas. Com o Governo Lula, o povo brasileiro vai pagar o maior imposto do mundo: 28%. Essa é a triste realidade de um Governo que só quer colocar a dívida nas costas, no lombo do povo brasileiro. Outra coisa: enquanto estão debatendo se açúcar é bom ou não para a saúde, Lulinha está recebendo mesada de 300 mil reais do Careca do INSS, e o Ministro, ou melhor, o escritório da esposa do Ministro Alexandre de Moraes está recebendo 3,6 milhões de reais do Banco Master por conta de contrato que tem com ele. Esta é a triste realidade do nosso Brasil: imposto no lombo do povo brasileiro e corrupção comendo no centro. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ainda há alguma confusão sobre o conteúdo das emendas. Imaginávamos que eram só emendas de redação, e há uma discussão no sentido de que, na verdade, não são emendas de redação. Solicito a V.Exa. alguns minutos para que eu possa, talvez, mudar a orientação do PSOL, porque há uma discussão entre nós sobre as emendas — se tratam de conteúdo ou são só de redação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Tarcísio Motta, vou dar uma explicação a V.Exa. Tenho certeza de que a Liderança do PSOL está fazendo uma análise da emenda que trata dos clubes de futebol. Essa emenda foi fruto de um acordo quanto às SAFs, até para não tirar, de certa forma, a competitividade entre os clubes que aderiram à sociedade anônima de futebol e os clubes que mantêm o regime tributário normal. Essa foi uma maneira que nós encontramos para fazer o acordo. Eu solicito a V.Exa. que encaminhe a favor da Casa, para que possamos concluir a votação neste momento. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - O.k., Sr. Presidente. Seguimos então. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado de votação: SIM: 408; NÃO: 3; ABSTENÇÃO: 1. ESTÃO APROVADAS AS EMENDAS. Fica prejudicada a Emenda de Redação nº 3. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à sanção. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registro o voto contrário do NOVO, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero agradecer a todos os Líderes, ao grupo de trabalho, ao Relator Mauro Benevides o trabalho em favor da aprovação desta matéria, que é tão importante para o nosso País. O Brasil passará a ter, a partir do próximo mês de janeiro, o seu novo sistema tributário. Essa construção se iniciou aqui no Parlamento, na Câmara dos Deputados. Reconheço o trabalho do Presidente Arthur Lira, dos Líderes, dos Relatores do grupo de trabalho e, agora, do Deputado Mauro Benevides, mais uma vez, que relatou as mudanças realizadas no Senado. Cumprimento também o Senado Federal, em especial o Presidente Davi Alcolumbre, o Senador Eduardo Braga, todos os que colaboraram para que esta matéria pudesse ser aprovada. Deputado José Guimarães, na pessoa de V.Exa., Líder do Governo na Casa, quero dizer que esperamos que o Presidente da República, o quanto antes, sancione a matéria. Também, reconheço, de certa forma, o trabalho do Ministro da Fazenda Fernando Haddad e de toda a sua equipe na construção da reforma tributária do nosso País. Penso que hoje estão de parabéns não só o Poder Legislativo e o Poder Executivo, mas também o nosso Brasil, que passa a ter um sistema tributário menos burocrático, mais simplificado e que, com certeza, trará mais eficiência, principalmente para quem produz e para quem paga impostos em nosso País.
20:28 RF	Com a palavra o Deputado José Guimarães. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Líder do Governo, eu quero reconhecer publicamente que esta matéria aprovada hoje é, com certeza, a mais importante desta legislatura. Nós estamos mudando, depois de 40 anos, o sistema tributário brasileiro. Esses companheiros — permitam-me chamá-los assim —, que eu cumprimento na pessoa do Deputado Reginaldo, do PT; do Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho; do Deputado Aguinaldo, entre outros, desempenharam um papel a favor do Brasil. Isso não é pouca coisa. A reforma tributária foi votada sempre nos momentos finais dos trabalhos legislativos. Lembrem que nós aprovamos reforma relativa à tributação do consumo no finalzinho de julho, no último dia do primeiro período legislativo. E hoje, a um dia de se encerrar o segundo período legislativo, nós estamos votando esta matéria gigante. Parabenizo V.Exa., Presidente. Parabenizo também o Deputado Arthur Lira, pois foi na gestão dele que começou — não é, Deputado Reginaldo e Deputado Mauro Filho? — a discussão da matéria. Momentos como este são momentos altos do Parlamento, porque, ao votar esta matéria, nós pensamos no Brasil. O nosso Governo está de parabéns, o Parlamento está de parabéns e esta Casa, presidida por V.Exa., Presidente, está de parabéns, porque esta matéria — não sei se a imprensa vai dar o devido peso a ela — foi a mais importante da legislatura. Então, eu parabenizo todos os Líderes. Hoje, nós fizemos os últimos acertos com o Ministro Haddad, que desempenhou um papel muito importante na construção e na coordenação desta que é uma grande vitória do Parlamento brasileiro. Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu realmente devo agradecer, primeiro, a confiança de V.Exa. em manter-me na relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que regulamenta, além de alguns pontos da Lei Complementar nº 214, de 2025, o comitê gestor. É o comitê gestor que vai distribuir a receita para Estados e Municípios. É o comitê gestor que vai disciplinar o processo de fiscalização de autos de infração. Agradeço a V.Exa. a confiança que me foi depositada. Ao mesmo tempo, agradeço a todos os Líderes desta Casa a confiança que depositaram em mim neste momento tão singular para a economia brasileira. O Brasil talvez seja a única economia do mundo em que o investimento, meu caro Líder Deputado Sóstenes Cavalcante, não vai pagar um só tributo de consumo, conforme está estabelecido na reforma tributária. As empresas exportadoras vão ter maior competitividade no mercado internacional. Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer referência a duas pessoas que ajudaram muito na elaboração desta reforma — além do Ministro Haddad, obviamente. Primeiro, agradeço ao Secretário-Executivo Dario Durigan, que participou do dia a dia dos debates para nos ajudar a entender as condições da reforma tributária. Segundo, agradeço àquele que não está mais no Ministério da Fazenda, mas atuou muito fortemente em prol da aprovação desta matéria: o ex-Secretário Bernard Appy, que veio a esta Casa reiteradas vezes, bem como a toda a sua equipe, da qual fez parte o João Nobre, a quem também agradeço. Parabéns a todos vocês! Muito obrigado. Para frente, Brasil! (Palmas.)
20:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 2025 (DO SR. MAURO BENEVIDES FILHO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.529/2025, EM 08/07/2025. Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PLP 128/2025, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento)." Sala das Sessões Gilson Marques NOVO/SC Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Gostaria de ter a atenção deste Plenário. Este é um pedido de retirada de pauta de um item importantíssimo que não tem relatório! Diz o Presidente: "Pendente de pareceres". Eu sou advogado há mais de 20 anos e sempre alertei os meus clientes e os meus colegas da seguinte forma: se alguém disser, Senador Esperidião Amin, "assine rápido; isto precisa ser decidido agora", não assine, porque é arapuca. Agora, este Congresso quer votar algo importantíssimo, que terá consequência para mais de 200 milhões de pessoas, para o País inteiro, sem que saibamos qual é o texto! Precisamos retirar a matéria de pauta também sem saber qual é o texto que será retirado de pauta ou não! É uma vergonha! É uma vergonha! Acham que isto aqui é o quê? Um churrasco? Se eu não soubesse da arapuca, seria menos pior, mas o pior é que eu sei! Querem inserir, por debaixo do pano, depois das 8 horas da noite, três novos impostos! Colocam na pauta o projeto, a princípio, mais ou menos bom, na última semana do ano, para aprovar mais impostos, sem o conhecimento do texto pelos Parlamentares, sem relatório colocado no sistema para que eles tenham acesso. Quantas páginas tem o relatório, Deputado Hildo Rocha? Quantos artigos tem a matéria? Quantos artigos tem a matéria, Deputado José Medeiros? Não tenho a mínima ideia. Alguém aqui sabe? Não sabem porque não há como saber! Mas temos que votar! Mas querem votar! É para o "bem" da população! Nossa, como deve ser bonito! Deputado Joaquim Passarinho, Deputado Delegado Caveira, nada gera mais indignação do que isso. É uma falta de respeito ao representante da população, que precisa, Deputado Kim Kataguiri, analisar, avaliar, conhecer, ter dados suficientes e estudo para saber qual é o impacto para a população. Como se faz isso? Com bola de cristal? Com telecinesia? Com mágica? Alguém que está me ouvindo conhece o texto de que estou falando agora? Eu estou tendo que convencer as pessoas a retirarem de pauta um texto desconhecido! Parece óbvio!
20:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Gilson, após ter ouvido atentamente o pronunciamento de V.Exa., vou suspender a sessão. Eu comecei a votação achando que o Relator já havia subido o texto. Os pontos que o texto trará serão os pontos que nós tratamos na reunião de Líderes. Então, não há, da nossa parte, nenhum tipo de interesse de avançar no debate da matéria sem que se conheça previamente o relatório. Então, eu vou suspender a sessão para que o Relator inclua o texto no sistema. Depois, voltaremos com a apreciação do requerimento de retirada de pauta. Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de retomar o meu pedido de retirada de pauta com base... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós vamos seguir a sessão daqui para frente. Eu não vou apreciar a retirada de pauta, até porque quero que o texto esteja no sistema para que a retirada de pauta seja apreciada sobre o texto que nós vamos de fato apreciar. Não há pressa. Eu posso suspender a sessão por 1 hora, eu posso encerrá-la, eu posso chamar outra sessão. Não há problema. Nós queremos apreciar, na noite de hoje, essa matéria que é tão importante para o Brasil. Então, eu vou suspender a sessão para que o Relator possa concluir tranquilamente o seu texto, subir o relatório. As Lideranças vão analisando o texto. Nós vamos ter o período de discussão que abre margem para que a matéria seja analisada, para que o Relator tire as dúvidas e para que possamos avançar com a matéria. Conto com a compreensão de todos. Está suspensa a sessão. (Suspende-se a sessão às 20 horas e 37 minutos.)
21:32 RF	(O Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Está reaberta a sessão. Concedo 1 minuto ao Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Cabo Gilberto, aliás, nosso Líder Sargento Gilberto trouxe-nos uma preocupação aqui.
21:36 RF	O Presidente Lula tem feito, desde o início do seu Governo, algumas declarações que nos assustam. Cada vez mais aparece uma interrogação sobre a capacidade dele de continuar dando os rumos deste País. O Brasil, um país muito grande, tem uma importância extraordinária no mundo. E o nosso Presidente, a meu ver, está com algum problema cognitivo. A gente tem que se preocupar com isso, porque o tempo passa — a gente tem que ter ciência disso. Isso vale para os jogadores de futebol, para todas as profissões. Isso vale também para a política. Em determinado momento, a pessoa já não nutre mais a vitalidade para exercer determinado cargo. Eu tenho tido essa preocupação, porque o que acontece com o Lula se assemelha muito ao que aconteceu com o Biden. Vejam que o filho do Biden era cheio de problemas. E o Lulinha — eu li isso hoje nos jornais —, além de ter viajado naquele avião, viajou junto com o careca do INSS na classe executiva. A pergunta é: quem está comandando o País? A gente tem que se preocupar em saber se o País não está à deriva. Aproximam-se as eleições. E eu penso que os partidos políticos têm que começar a ter essa preocupação. Por quê? Nós estamos vendo acontecerem coisas de que até Deus duvida. A gente se pergunta: "Será que o Presidente está ciente disso?" Sr. Presidente, eu encerro a minha fala, agradecendo este momento em que damos este importante alerta para que não só os partidos, mas também o eleitor brasileiro possam ter em mente essa preocupação. Muito obrigado. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para fazer uma questão de ordem. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fui à tribuna fazer um pedido de retirada de pauta, que não foi deliberado. O Presidente Hugo Motta, sensibilizado com o meu argumento, pois o parecer não estava no sistema, disse que suspenderia a sessão por 1 hora e que, nesse período, a assessoria poderia analisar o texto. Eu achei extremamente exíguo o prazo de 1 hora para essa análise. A sessão foi reaberta e, para minha negativa surpresa, o texto ainda não está no sistema. Foram reabertos os trabalhos não do ponto em que se encontravam: com a retirada de pauta de um projeto que não tem parecer. Isso está em conflito com o Regimento, no seu art. 152, § 1º, inciso II, que dispõe que, obviamente, para que haja qualquer deliberação na Câmara dos Deputados, é necessário um parecer. Esse foi o motivo pelo qual foi pedida a retirada de pauta do projeto, que não foi decidida em virtude da suspensão da sessão há 1 hora. Então eu solicito, Presidente, que nós encerremos a sessão de hoje, haja vista que nenhum outro projeto, além do projeto que não tem parecer, se encontra na pauta. Obrigado, Presidente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente... O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente...
21:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu quero apenas dizer ao Deputado Gilson que a sessão foi reaberta justamente para recebermos o parecer. Ele está sendo disponibilizado neste momento. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas nós estamos no meio da deliberação da retirada de pauta. Vamos continuar com a deliberação da retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Sim, mas eu vou conceder 1 minuto a cada Parlamentar até que o texto do Relator esteja disponível para todos, para que a gente possa iniciar as discussões. Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, que já tinha se inscrito bem antes. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são 21h40min. Há 1 hora, como o Deputado Gilson bem colocou, a gente estava no meio da votação de um projeto que envolve, pelo menos, 20 bilhões de reais, e não havia texto no sistema. A votação tinha começado. O Presidente pelo menos teve um pouco de vergonha, um pouco de constrangimento, e suspendeu a sessão para subirem o parecer. Até agora não há parecer. A sessão vai continuar, como se nada estivesse acontecendo? O Parlamento do Brasil está decidindo sobre 20 bilhões de reais, pelo menos. Nem há como a gente ter certeza, porque não temos texto. E a sessão vai continuar, como se nada tivesse acontecido? Não é razoável, Presidente. Para que serve o Parlamento? O Presidente deu isto como desculpa: "Não, mas não vai vir nada no texto que não tenha sido tratado no Colégio de Líderes". Eu não sou Líder. Quinhentos Parlamentares aqui não são Líderes, não estavam na reunião. Se somente o Colégio de Líderes e o Presidente decidem, então vamos fechar o Parlamento e convocar as eleições do ano que vem só para Líder e Presidente da Câmara. Qual é a razão de eu estar aqui, de eu ser eleito, de eu ser escolhido por centenas de milhares de eleitores para decidir sobre o futuro do País e, quando vem um texto de 20 bilhões de reais — e a gente sabe muito bem o que corre nos bastidores sobre esses 20 bilhões de reais —, não haver sequer o texto para a gente ler, para a gente saber o que está votando? Eu sei que a maior parte dos Parlamentares, infelizmente, não lê a matéria e só quer saber ao votar se o Governo está dando emenda ou se não está dando emenda, mas existe uma minoria de Parlamentares, da qual eu honrosamente faço parte, que gosta de ler o que vota e de se posicionar e votar de acordo com as suas crenças. Nem isso eu vou conseguir fazer, porque não há texto. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que é de bom-tom a gente tentar construir aqui um ambiente de debate com base no que vai votar. Para isso, a gente precisa ter acesso ao texto. Este é um pedido. Eu acredito que uma vez a cada 5 anos eu concorde com o Partido Novo. Esse dia chegou. Então, eu queria dizer que eu concordo com o Deputado Gilson, concordo com o Partido Novo, que está aqui, porque não faz sentido... Muito obrigado, Deputado Kim. Não faz sentido, Presidente, a gente dar continuidade, a gente abrir uma sessão se não existe este texto hoje. Eu acredito que esta é uma matéria de interesse do Parlamento. Acredito também que quem empurra esse tema com a barriga para que ele não seja discutido no dia de hoje não quer taxar as bets e as fintechs, porque, se isso não acontecer neste ano, se acontecer no próximo, a lei só valerá para 2027. Então, não é interessante para o Parlamento brasileiro não aprofundar esse debate sobre a taxação das bets e das fintechs. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas o texto não fala nada de fintechs e bets. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Mas eu acredito que talvez venha a falar. Então, Presidente, o que eu queria pedir é bom senso, que a gente possa aguardar que o texto suba para debatê-lo aqui no plenário. Eu acredito que a gente vai entrar madrugada adentro hoje fazendo um bom debate. Obrigado. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Presidente. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
21:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Túlio, nós reabrimos a sessão para justamente os Deputados terem a oportunidade de falar, inclusive, a respeito do tema. Nós todos sabemos o que vai ser tratado no projeto: a diminuição de gastos tributários, de que o Brasil ainda precisa muito. Vou passar a palavra para a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem, Presidente. Primeiro eu quero dizer que é lamentável a gente ficar usando subterfúgio, fingindo que é regimental. Não se pode, depois de 1 hora, suspender uma sessão. O artigo em questão é o art. 181, que dispõe claramente que só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum. Estávamos no meio de um processo de votação. O Deputado Gilson encaminhou, afirmando que não havia texto, não havia nada para ser deliberado, interromperam a sessão por 1 hora. Já passou 1 hora há quase 10 minutos. Abrir a sessão e ficar de blá-blá-blá, enrolando para ver se um texto sobe não tem o menor cabimento, Presidente Hildo. Quero dizer aqui que acho desrespeitoso com o Plenário e com o Brasil a gente discutir 20 bilhões de reais como se não fosse nada. Acho que o Deputado Kim foi muito feliz quando disse o que falam nos bastidores: são 10 milhões de reais em emendas para cada um indicar, e não sei o quê. É uma conversinha mole, e eu acho que a gente tem que ter clareza. Eu quero ver, sim, esse texto, mas a sessão tem que ser encerrada, porque já passou 1 hora. Já passou 1 hora, não votamos, o texto não subiu. Então, é uma enrolação. A gente tem que começar do lugar em que parou, Deputado Hildo. Não dá para ficar enrolando aqui, brincando de faz de conta. Já passou 1 hora, foi às 21h36min ou 21h37min. Agora são 21h45min. Continuamos sem texto, continuamos sem relatório — 20 bilhões de reais. E podia ser um projeto bonito. É horroroso! É um projeto horroroso, mas poderia até ser um projeto bonito, mas não se justifica. Vamos parar de dar a volta em Orçamento! Presidente Hildo Rocha, até pelo respeito que eu tenho por V.Exa. — somos colegas na Comissão Mista de Orçamento e sei que V.Exa. conhece muito do Orçamento —, V.Exa. sabe muito bem que esse projeto não pode ser votado desse jeito, subindo o relatório sem ninguém ler, sem ninguém conhecer o texto. É uma irresponsabilidade com o País, é uma irresponsabilidade com as próximas gerações. Parou de fazer qualquer coisa! Eu gostaria que os Líderes desta Casa tivessem a responsabilidade de cuidar desse assunto. O que eu acho uma vergonha é que os Líderes não estão aqui. Acho uma vergonha a gente ficar como capacho de Líder, sem participar. Por isso, na minha questão de ordem, eu solicito que seja encerrada esta sessão. Não há texto no sistema, o prazo já passou e está na hora de a gente seguir o Regimento, coisa que não é feita aqui há muito tempo! Obrigada, Presidente. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A sessão foi reaberta no tempo programado. Vou recolher questão de ordem de V.Exa., Deputada. Depois nós vamos decidir. Tem a palavra a Deputada Renata Abreu, que falará pela Liderança do Podemos, por 10 minutos.
21:48 RF	A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para, neste momento, comemorar uma conquista de quem acredita na cidadania ativa, de quem acredita na força do pacto federativo. Hoje, a alteração promovida pelo Congresso Nacional no art. 48 do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que trata da reforma tributária, abriu espaço para que Estados, Distrito Federal e Municípios possam, por lei específica, destinar mais de 0,05% da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços aos programas de cidadania fiscal. Esse era um desafio, um problema que nós estávamos enfrentando no Senado, e as OSCs — Organizações da Sociedade Civil me trouxeram. A reforma tributária prometeu simplificação e eficiência, mas a gente sabe que, como toda transformação profunda, teve que ter uma atenção a cada detalhe. Um percentual que foi definido apenas no texto original corria o risco de reduzir brutalmente o fôlego de políticas que já provaram seu valor social e econômico. Programas como Nota Fiscal Paulista, que devolvem cidadania às pessoas por meio de transparência fiscal, por meio de distribuição de recursos, teriam visto sua capacidade diminuída se esse artigo não tivesse sido aprovado, exatamente quando mais precisamos ampliar os mecanismos de inclusão. Felizmente — quero agradecer a cada Parlamentar que ajudou nessa luta —, nós não deixamos a técnica obscurecer a justiça social. Quero destacar o papel decisivo da sociedade organizada. Mais de quatrocentas organizações, muitas delas no nosso Estado de São Paulo, como o Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidária, tocaram a consciência deste Parlamento. Estivemos junto com o Relator no Senado, que se sensibilizou. Essas entidades não estavam pedindo privilégios, elas clamavam pela continuidade de políticas que devolvem poder e dignidade a cada cidadão brasileiro. A mobilização e a união demonstraram que, quando a sociedade se organiza, seus representantes no Congresso a escutam. A alteração promovida no art. 48 foi um gesto de sensibilidade e de federalismo responsável, garantiu autonomia aos entes federativos para suplementar os recursos destinados à cidadania fiscal e permitiu que esses recursos chegassem com transparência a entidades de direito privado sem fins lucrativos, nossas indispensáveis organizações da sociedade civil, da qual eu mesma faço parte e de cujas dificuldades sei. À frente do Centro de Tradições Nordestinas, que é uma Oscip, entidade social com mais de 34 anos de trabalho social, a gente sabe a dificuldade que é manter programas que voltam para resgatar a cidadania, justiça social. Em números, Sr. Presidente, atualmente dezoito Estados e o Distrito Federal mantêm programas de cidadania fiscal e solidária, envolvendo aproximadamente 38 milhões de brasileiros. Vejam os números que estavam correndo risco de se encerrar! Como consequência direta, esses programas sustentam mais de 15 mil organizações da sociedade civil. Somente em 2024, viabilizaram a destinação de 1,2 bilhão de reais para projetos sociais em todo o País. Mais do que números absolutos, esses recursos garantem, na prática, creche em funcionamento, crianças protegidas, idosos assistidos, pessoas com deficiência atendidas e comunidades inteiras amparadas.
21:52 RF	Além disso, os dados demonstram, com clareza, a eficiência que foi esse modelo, como o Nota Fiscal Paulista, em que, a cada 1 real recebido pelas organizações sociais da sociedade civil, são gerados, em média, quase 10 reais em serviços gratuitos à população. Em outras palavras, é um modelo que tem um efeito multiplicador que evidencia como o terceiro setor potencializa as políticas públicas lá na ponta, onde muitas vezes o Estado deixa de atuar. Do mesmo modo, programas como o Nota Fiscal Paulista, o Nota Fiscal Paulistano e outras iniciativas comprovam que o engajamento do cidadão reduz a sonegação fiscal, amplia a arrecadação e, sobretudo, garante previsibilidade financeira às organizações sociais. Isso permite mais planejamento, continuidade dos projetos, maior profissionalização da gestão pública e da gestão social. Portanto, nós não estamos diante de um benefício fiscal isolado. Nós estamos diante de um modelo estruturante de financiamento do terceiro setor, que está hoje plenamente alinhado com o Código Tributário Nacional, tanto na legalidade, como na transparência e na justiça fiscal. É por isso que a manutenção do art. 48 do PLP 108/2024 representa um marco histórico. E eu quero agradecer a cada um aqui. Quando a gente aprovou a reforma tributária com este dispositivo, o Congresso Nacional assegurou que Estados, Municípios e o Distrito Federal mantivessem a autonomia para criar, para preservar e para ampliar os programas de cidadania fiscal e solidária. Então, Sr. Presidente, eu quero hoje comemorar aqui a vitória da democracia participativa. A reforma tributária não teria sentido se não protegesse e não fortalecesse quem constrói solidariedade todos os dias: as organizações da sociedade civil, os projetos comunitários, os programas de cidadania fiscal que estão transformando impostos em impacto social. Nós vamos continuar vigilantes. Aprovamos aqui uma solução técnica, com uma alma social. Agora, cabe aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal transformá-la em políticas efetivas, com transparência e controle social. Eu quero agradecer aqui a todas as organizações civis, ao Parlamento, que foi sensível a esta causa, ao Relator no Senado Federal, que incluiu o dispositivo quando o levamos a ele, e aos milhares de cidadãos que moveram esta pauta. Nós vamos seguir firmes, pedindo ao Presidente da República que não faça nenhum tipo de veto a esse dispositivo, que é uma proposta justa, é um resultado humano. Fiscalizar é cuidar; autonomia é transformar. E a solidariedade que aqui protegemos será amanhã a diferença entre alguém ter esperança ou não ter esperança. A minha gratidão. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Renata Abreu. Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, quero saber se houve resposta à minha questão de ordem anterior. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu já falei: a questão de ordem está recolhida e será... O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - A dela, sim. Mas a minha, V.Exa. não recolheu.
21:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Não, a sua também será recolhida em momento oportuno. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem agora, Presidente, é com base no art. 67, cumulado com o art. 74 do Regimento Interno. Diz o art. 67: Art. 67. A sessão extraordinária será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia. A Ordem do Dia hoje tem um único projeto pendente, que não tem parecer. Não existe possibilidade de termos uma sessão onde um item importante, que é o único da pauta, não tem parecer. E me abisma que ele trate, como V.Exa. disse muito bem, de 10% de forma mais ou menos linear — no § 2º, ele escolhe, ele pinça o que é linear ou não. E, para surpresa de muitos, o Deputado Túlio Gadêlha disse que vai haver outras matérias e que ele gostaria de discutir outras matérias que não estão no texto. Então, eu questiono como será essa tributação que não está no texto e quais são as demais informações privilegiadas mais específicas que o Deputado Túlio Gadêlha tem e que nós não temos. Já que é para discutir conjunturas ou proposições futuras que não estão na proposta... Inclusive, as que ele mencionou esta Câmara já recusou por três vezes, uma delas em MP. Por que agora, às 10 horas da noite, sem texto, depois de 1 hora de suspensão da sessão, que tem somente um item na pauta, a gente ainda vai insistir nesta pauta invisível? Talvez, aqui na Câmara, esteja se pretendendo o que virou uma meta de qualquer setor público: sigilo eterno, sigilo para sempre. Eu não sei como os Parlamentares não têm vergonha de uma sessão nesta condição e até mesmo como V.Exa. não tem vergonha de estar presidindo esta sessão. Por conta de tudo isso, Presidente, eu solicito o encerramento da sessão, porque, ainda que esse relatório, que tem um impacto de mais de 20 bilhões de reais ou de, no mínimo, 20 bilhões de reais de impacto, venha ao sistema agora, é impossível, é inviável e não é recomendável deliberar sobre ele agora. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. Com relação à pauta do dia, são dois os itens: o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, cujo substitutivo nós terminamos de apreciar, e o Projeto de Lei Complementar nº 128. Essa era a pauta do dia de hoje. Com relação à informação do Deputado Túlio, o que ele trouxe aqui é de conhecimento de todos os Líderes, porque houve uma reunião, antes da votação do projeto de lei complementar muito bem relatado pelo Deputado Mauro Benevides, para tratar sobre os destaques. Todos os Líderes estavam lá. E também se tratou sobre o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025. Foi uma oportunidade em que o Relator Aguinaldo Ribeiro apresentou a sua proposta. Por não ter havido consenso é que houve esse atraso na conclusão do relatório do Deputado Aguinaldo. Por último, quando foi suspensa a sessão, houve um novo acordo. Então, já há um acordo completo, e esse projeto que já deve estar à disposição é fruto dessa reunião de Líderes. É por isso que agora estamos aguardando. Essa matéria foi tratada, inclusive, com o Líder do PL, que, pelo que me lembro, estava presente à reunião, ouviu e debateu o tema.
22:00 RF	Passo a palavra ao Deputado Rogério Correia, que a solicitou há horas. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, pedi a palavra porque quero contraditar as questões de ordem e também fazer uma questão de ordem. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Também quero fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, se V.Exa. quiser passar a palavra para eles, que estão tão nervosos, pode passar. Eu falo em seguida. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passo a palavra, então, para o Deputado Mendonça Filho. O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, eu sou um veterano nesta Casa, com quatro mandatos, e sinceramente estou assistindo a uma cena que acho não condiz com a tradição do Legislativo: aguardar para votar um projeto de lei complementar praticamente no final da sessão legislativa, envolvendo um impacto para o setor produtivo da ordem de 20 bilhões de reais. Não dá para ser assim, sinceramente. Eu sei que a decisão não é de V.Exa., mas é preciso transmitir ao Presidente Hugo Motta que o razoável é deixar essa matéria para amanhã, porque, sinceramente, não dá para votarmos na perna um projeto tão importante como esse, que, na verdade, representará mais um impacto sobre o setor produtivo. Faço, portanto, um apelo para que se adie essa votação, porque, sinceramente, está tarde, e a gente precisa ler o texto com cuidado e atenção, para não cometermos mais um absurdo em relação ao setor produtivo do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, para uma questão de ordem. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pedi a palavra para contraditar as questões de ordem apresentadas pela Oposição, pelo Partido Novo e pelo PL, porque o art. 70 é claro, e a questão de ordem que faço é concomitante com a contradita e com base nos arts. 95 e 70. Diz o art. 70: Art. 70. O Presidente poderá suspender a sessão por uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora, findo o qual considerar-se-á encerrada. Ora, a sessão foi reaberta no prazo regimental de 1 hora. Portanto, está em funcionamento normal. O quórum é de 499 Deputados e Deputadas. Então, não há por que suspender a sessão, se os Deputados estão também aptos a debater um assunto que, aliás, foi incluído na pauta com antecedência. Há dois projetos na pauta da Ordem do Dia. Soubemos da existência desses projetos na pauta com a devida antecedência. Eu sei por que a Oposição, o Partido Novo e o PL estão tão alvoroçados. É porque esse projeto trata de reduzir um pouco a margem de lucro dos poderosos neste País, em 10%. Não se trata de aumento de imposto nem de aumento de taxa, nada disso. Trata-se apenas de diminuir a renúncia fiscal, aquilo que deixa de ser pago em razão de privilégios concedidos a determinados setores, apesar de existirem leis que determinam o pagamento. Mas cortar privilégios dos mais ricos é difícil com o NOVO e o PL aqui, mesmo sendo um corte de apenas 10%, restando ainda 90% de renúncia fiscal. Porém, para cortar 10%, o Partido Novo chega a chorar; o PL nem se fala. Eles preferem ter o Bolsonaro preso a cortar 10% em renúncia fiscal. Chegam a dizer que é melhor Bolsonaro ficar preso por 27 anos e 3 meses do que cortar 10% de renúncia fiscal dos ricos.
22:04 RF	Então, calma! Trata-se de um projeto importante, sobre o qual a sociedade quer saber. Há em torno de 600 bilhões de reais de renúncia fiscal ao ano neste País, o que é muito dinheiro. E, se nós aprovarmos o corte de 10% nessa renúncia, considerando-se aquilo em que não se pode mexer, com base na Constituição, vamos ter uns 20 bilhões de reais a mais, que serão para educação, saúde e moradia, para tudo isto. Portanto, pessoal, vamos manter a pauta e votar o projeto. Esse é um projeto importante para o País. O Brasil merece isso. E dividir renda não faz mal a ninguém, a não ser ao PL e aos bolsonaristas. (Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diz o art. 82, § 2º, do Regimento Interno: Art. 82........................................................................................ § 2º Havendo matéria a ser votada e número legal para deliberar, proceder-se-á imediatamente à votação, interrompendo-se o orador que estiver na tribuna. Portanto, Sr. Presidente, esta sessão já se torna nula, uma vez que nela foi dado o intervalo de 1 hora e abriu-se, no meio do processo de votação, um período para breves comunicações, breves orientações, completamente fora do contexto. Assim, regimentalmente, é uma agressão a continuidade desta votação. Lembro, para quem está em casa nos ouvindo e nos vendo, que o que estamos fazendo aqui é dar uma carta em branco ao Haddad, para que ele, no ano que vem, um ano eleitoral, possa brincar de tirar ou colocar incentivos fiscais a seu bel-prazer. Essa é a armadilha do texto. Inclusive, hoje, uma matéria da Folha de S.Paulo diz que o Haddad já comunicou ao seu Presidente que vai se afastar do cargo para participar das eleições. Então, nós estamos dando ao Haddad, claramente, uma carta em branco para ele poder remanejar mais de 20 bilhões de reais e, a seu bel-prazer, aumentar o custo do dinheiro, uma vez que as operações de que ele quer aumentar os tributos são operações do dia a dia, entre elas, as das fintechs, que colocam o dinheiro mais barato para as pessoas. O Haddad está incomodado com isso e quer tributar essas operações ainda mais. Portanto, trata-se de uma armadilha para ele tributar ainda mais o setor produtivo, tributar ainda mais os empregadores e ter, literalmente, uma carta em branco para, num ano eleitoral, brincar com 20 bilhões de reais a seu bel-prazer. O texto não traz definições claras de onde ou como vai ser feito esse corte. E, no apagar das luzes do ano, com um texto que tem um impacto desse tamanho, nós não podemos votar esta matéria sem um debate e uma exposição pública. A gente sabe que as horas fazem bem ao debate aqui nesta Casa, porque, possivelmente, há alguém estudando neste momento. Mas você que está em casa nos ouvindo memorize isto: o Haddad está fazendo um ataque ao setor produtivo, querendo tributá-lo ainda mais e deixar o dinheiro mais caro, porque o Presidente dele já disse que quem emprega não vota nele, que vota nele é quem ganha menos do que 5 mil reais. Então, o Haddad, sem dó e sem piedade de quem emprega, trabalha e produz, quer aumentar a carga tributária e quer uma carta em branco, volto a dizer, para brincar com 20 bilhões de reais de incentivo fiscal no ano de 2026 e fazer o que bem entender. Ou seja, nós estamos dando corda para quem quer nos enforcar. Isso é dar sopa para quem quer nos matar com veneno. Portanto, é inadmissível a agressão regimental deste procedimento quanto à tramitação da matéria. E, naturalmente, votar, com tal velocidade, uma matéria como esta, com este impacto, dando uma carta para o Barrabás jamais! O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, questão de ordem baseada no art. 67 do Regimento Interno. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
22:08 RF	O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diz o art. 67 do Regimento Interno: Art. 67. A sessão extraordinária será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia. Nós iniciamos após a suspensão da sessão — é bem verdade que o Regimento garante essa 1 hora de suspensão —, mas, quando retornamos, não havia matéria ainda para ser votada, para ser discutida. Ficamos aqui aguardando. Abriu-se novamente um período para breves comunicados por um tempo bastante prolongado. Até este momento, nós não temos conhecimento da matéria. Estávamos tentando ler alguma coisa sobre o texto. De fato, como não temos conhecimento mais aprofundado sobre a matéria, é temerário votarmos dessa forma. Por isso, eu conto com a compreensão de V.Exa. para que nós possamos ter tempo para conhecer o texto. Poderíamos encerrar esta sessão e votar a matéria amanhã. Se realmente for um texto em que o próprio Governo tenha a segurança de que é algo bom para o Brasil, eu não sei qual é a dificuldade de deixarmos para votá-lo amanhã, quando, naturalmente, a própria Oposição terá estudado melhor o texto e votará com toda a tranquilidade. Mesmo nesta hora avançada, tenho certeza de que há muitos brasileiros assistindo à TV Câmara. Fica um sentimento, uma ideia de imoralidade votar uma matéria que traz um risco de 20 bilhões de reais, sobretudo para o setor produtivo do nosso País, entregando um cheque em branco na mão de um Governo e de um Ministro que não merecem a mínima confiança. Conto com a compreensão de V.Exa. para que, de fato, possamos encerrar esta sessão e deixar esta matéria para ser votada amanhã, com um pouco mais de tranquilidade, trazendo, assim, algum tipo de esperança de moralidade para esse processo legislativo aqui na nossa Casa Legislativa, a Câmara dos Deputados. Espero que o senhor concorde com isso e tenha essa compreensão, para que a gente possa aguardar um pouco mais até amanhã e, assim, votar com tranquilidade, sem que ninguém tenha do que reclamar sobre o conhecimento ou não do texto apresentado. Até este momento, eu não tenho a mínima noção desse texto e acredito que a grande maioria, se não todos, também não conheça realmente esse texto, que, na prática, ainda não existe. Então, o que nós pedimos é que a sessão seja encerrada, para que possamos votar esta matéria apenas no dia de amanhã, com mais segurança. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente Hugo Motta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria fazer um apelo a V.Exa., com base no art. 82, § 3º. Presidente, peço que V.Exa. me ouça, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Estou ouvindo, Deputada Adriana. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada. Na verdade, é um apelo mesmo. Esse artigo estabelece que a proposição entrará na Ordem do Dia, desde que em condições regimentais e com os pareceres das Comissões. Todos sabem que, além da questão da interrupção por mais de 1 hora, o que a gente já questionou aqui, existe a questão do parecer. Esse é um projeto de lei complementar em relação ao qual, concordando ou não concordando com a matéria, ninguém conhece o parecer. O parecer subiu neste exato minuto, neste exato minuto. Trata-se de um texto complexo, que envolve valores exorbitantes, tem 25 páginas, com um monte de artigos, e cria tributos novos. Eu quero fazer um apelo a V.Exa., porque a gente pode ter a divergência que for, mas eu sei que o senhor, na posição em que está, vai prezar pelo bom entendimento do Regimento e pelo bom ambiente aqui. A gente não pode ter esse desconforto. Por isso que, quando o Deputado Gilson subiu à tribuna para fazer aquela defesa, e o senhor suspendeu a sessão, eu achei muito correto da sua parte. Pensei: “Nossa, que bom! Pelo menos suspendeu a sessão, para que se acalmem os ânimos”. Está todo mundo intranquilo aqui, porque é um texto de 25 páginas, que ninguém conhece, e que aumenta três tributos. A gente está falando de aumento de tributação. E existe também a questão do ano eleitoral. Isso não é certo.
22:12 RF	Presidente, eu estou fazendo um apelo aqui para que V.Exa., no mínimo, deixe no sistema o texto que acabou de subir, às 22 horas, e ponha a matéria para ser votada amanhã cedo. Convoque sessão com Ordem do Dia para amanhã cedo. A rádio-corredor está dizendo muita coisa. Eu faço esse apelo a V.Exa. também para mantermos a boa imagem da Casa. Todos precisam conhecer o texto. O setor produtivo está em pânico, porque ninguém sabe do que se trata. A gente precisa conhecer o texto para, pelo menos, fazer um debate honesto, fazer uma votação honesta. Eu vou poupar 1 minuto de V.Exa., Presidente Hugo Motta, mas eu faço esse apelo a V.Exa. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu tenho muito respeito a V.Exa., tanto que, quando o Deputado Gilson esteve na tribuna fazendo o apelo, eu suspendi de imediato a sessão, para que pudéssemos ter acesso ao parecer e, de certa forma, discutir com tranquilidade. O que eu queria ponderar a V.Exa. é que eu tenho muita responsabilidade com as matérias que estão sendo votadas aqui. Nós estamos no final do ano, e esta é uma matéria que precisa, se for da vontade dos Deputados e das Deputadas Federais, ser aprovada e ainda ir ao Senado Federal. Nós temos a votação do orçamento marcada para quinta-feira. Depois disso, teremos o nosso recesso. Então, o tempo está bem exíguo. Deputado José Guimarães, eu queria que fizéssemos um entendimento. O Deputado Aguinaldo Ribeiro acabou de subir o texto. Nós poderíamos avançar aqui, vencendo a obstrução, e teríamos que fazer um compromisso com a Oposição. Nós vamos vencer a retirada de pauta que foi colocada pelo Partido Novo. O Deputado Gilson inclusive já encaminhou a favor do requerimento. O Deputado Aguinaldo poderia, depois disso, fazer a leitura do parecer, sem nenhum problema. Avançaríamos na discussão, para vencermos a discussão, e poderíamos votar a matéria amanhã. Isso dá tempo para que as alterações no texto sejam feitas, dependendo dos destaques. E dá tempo também para que o texto seja conhecido e a matéria seja discutida. Realmente, o texto foi protocolado agora, são 25 páginas, é um texto longo. Então, eu queria fazer esse acordo com a Oposição, se for possível. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou falar pelo NOVO. Nós concordaríamos com a leitura do relatório, não com a discussão, porque não é possível discutir sem ter lido o texto, sem o ter analisado, sem ter visto os dados, sem ter visto o impacto e o custo da operação. Não faz sentido discutir a matéria antes de fazer toda essa análise. A gente concorda com a evolução do processo de apreciação da matéria até a leitura do relatório, e começamos a discussão na data de amanhã. Assim, eu não vejo problema nem prejuízo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos fazer assim, Deputado José Guimarães? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Podemos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aí votaríamos amanhã, no início da tarde. Acabando a sessão solene de premiação dos Municípios que se destacaram na educação... Nós criamos um prêmio para reconhecer os Municípios que estão alfabetizando nossas crianças na idade certa. A Câmara vai passar a premiar os Municípios do Brasil, os três primeiros colocados de cada Estado. É uma maneira de reconhecer e estimular a boa educação. Essa sessão solene está marcada para... O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente, Presidente. Se V.Exa. puder antecipar a votação amanhã, quanto mais cedo começarmos, mais qualificamos o debate. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, pela ordem. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, é legítima a tática da Oposição de obstruir a votação. Essas ponderações feitas nas questões de ordem da Deputada Adriana, do Deputado Gilson, não sei de quem mais, é obstrução. Eu já fiz muito isso aqui. A tática do Deputado Gilson é de obstrução.
22:16 RF	V.Exas. não querem votar a matéria. É preciso deixar isso claro aqui. V.Exas. não querem votar uma matéria que é essencial para o País, pois trata do Orçamento, que beneficia todos. O horário também não é argumento, porque já votamos matérias aqui... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Inclusive até às 4h30min da manhã, na semana passada. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sim, até às 4h30min da manhã. Portanto, não vamos enrolar ninguém. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O desejo da Presidência é enfrentar o tema, até pela necessidade de apreciação da matéria ainda pelo Senado. É uma matéria que trata do Orçamento. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - A segunda coisa que eu queria levantar é que V.Exa. tem que combinar com o Senado — e sugiro V.Exa. comunicar com eles agora —, porque senão não votam no Senado. Aí nós vamos ser prejudicados por questões... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos vencer o requerimento de retirada de pauta, tempo em que eu me comunico com o Presidente Davi Alcolumbre. Depois nós decidimos. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, de fato, há uma coerência no pleito. Eu me lembro de que houve um debate amplo na pauta da isenção tributária dos templos, da filantropia, etc. E aqui eu fico meio perdido, sem saber se isso foi revisto, se não foi, se foi ampliou ou não, se está sendo tratado no projeto ou não. Então, votar uma matéria desse nível, sem conhecer a profundidade e o alcance daquilo que foi alterado, realmente, é meio temerário. Eu confirmo que precisamos realmente ter um tempo para uma análise mais profunda dessa matéria por essa questão e por outras questões também, Presidente. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente... O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. Em seguida, falará o Deputado Túlio Gadêlha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo que, por ser uma matéria de grande importância, até para se fechar o Orçamento — e nós vamos ter que votar o Orçamento na quinta-feira —, nós deveríamos concluir o processo na data de hoje. Foi feito um acordo lá na sua sala de reuniões com os Líderes que estavam presentes, inclusive com a Frente Parlamentar da Agropecuária, que era quem estava mais resistente. O Deputado Aguinaldo atendeu a FPA, e ela está de acordo. Não vai haver nem sequer destaque, pelo que eu entendi. Eu estou inscrito para falar, mas posso até abrir mão de falar. Eu tenho certeza de que alguns outros Deputados também abrem mão de discutir a matéria, que é de grande importância para o Brasil. Nós vamos caminhar em um novo modelo de tributação. Nós temos que acabar com os privilégios que existem para algumas empresas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou falar muito rapidamente. Eu queria fazer um apelo também. De fato, na semana passada, nós fomos até tarde. Foram várias horas de sessão, com várias votações, até às 4 horas da manhã. Na quinta-feira, nós teremos a votação do Orçamento. E a pauta do Senado amanhã será confusa. Eu sei disso porque eles tratarão de vários temas. Então, se nós deixarmos para votar esta matéria amanhã à tarde, a preocupação que temos é de que não votemos esse projeto, que é fundamental para fecharmos o Orçamento. E é fundamental fechar o Orçamento. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Marcamos a sessão de manhã, então. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O Presidente disse que há uma sessão de homenagem pela manhã. Então, nós temos um problema concreto. Eu sei que está pautado amanhã no Senado o PL da Dosimetria. Vejam a confusão a que isso pode levar. Se não aprovarmos este projeto aqui, nós vamos ter um problema muito grande com o Orçamento da União. Por isso, eu faço um apelo para que a gente tente votar a matéria ainda na noite de hoje.
22:20 RF	O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero dizer que é de bom tom a fala de alguns colegas que querem mais tempo para estudar o texto, para aprofundar o debate. A gente entende isso, mas o texto chegou, as assessorias estão trabalhando, e existem muitos requerimentos ainda, por exemplo, para retirada de pauta. A gente pode iniciar o debate a partir desses requerimentos, avançar o debate e ir consensuando um limite, para que a gente continue amanhã, se for o caso, mas eu acredito que a gente já está acostumado a trabalhar à noite. A gente trabalhou até 4 horas da manhã em um dia; em outro dia, até 2 horas; em outro, até meia-noite. Ainda são 22h20min. Acho que a gente consegue avançar um pouco mais aqui. Há muitos Deputados resistentes já, culturalmente, por conta das últimas sessões, e a gente pretende continuar avançando. A Federação da REDE e do PSOL quer debater a matéria. O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ouvi os argumentos levantados pela Oposição, que tem o direito legítimo de empurrar para frente o quanto conseguir. É verdade que o texto subiu agora, o relatório subiu agora, mas também é verdade que nós estamos debatendo este assunto aqui há vários meses. Há quanto tempo a gente debate aumentar a taxação das bets? É um assunto conhecido de todos, mas, é claro, a Oposição tem o direito de olhar, ler, debater o texto e, em seguida, fazer a votação. Só não vejo sentido, Presidente, em empurrar para frente. Eu ouvi a fala de V.Exa. quando estava me deslocando aqui para o plenário. Trata-se de um assunto que a Casa conhece, e nós precisamos votar esta matéria para liberar a aprovação do Orçamento na quinta-feira. E a Oposição vai apresentar todas as questões que quiser, utilizar tudo o que o Regimento oferece. Esse é um direito legítimo da Oposição que será exercitado, mas, na minha maneira de ver, nós precisamos concluir esta matéria ainda hoje, Presidente. Amanhã, na reunião do Colégio de Líderes, já iremos defender que sejam pautadas outras matérias que nós precisamos votar no dia de amanhã. Então, esse era o apelo que gostaria de fazer a V.Exa. É claro que todo o direito da Oposição está no Regimento e será resguardado, assegurado e exercido, mas eu penso que precisamos votar a matéria hoje. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muita gente está nos acompanhando no Brasil neste momento, mas muitos Deputados, por a sessão ser remota, não estão aqui presentes e não sabem como vão votar. No texto, os juros de capital próprio estão aumentando de 15% para 17,5%. Trata-se de aumento da tributação sobre capital, dinheiro mais caro. Falam: "Ah, mas vamos tributar mais as fintechs". As fintechs é que estão colocando dinheiro mais barato no mercado. Portanto, o dinheiro também vai ficar mais caro para as pessoas. "Ah, mas nós vamos tributar as bets." Tributar as bets é igual a jogar a tributação em cima da conta de luz e do preço do combustível. O cidadão não tem para onde correr, não tem opção. É uma armadilha que se faz com uma narrativa, uma retórica que parece de justiça, mas, na verdade, é crueldade. Quem votar "sim" neste texto está literalmente aumentando o custo do dinheiro, ajudando no aumento da inflação e deixando a vida do brasileiro mais cara.
22:24 RF	O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acabei de fazer o levantamento, com máxima vênia, do seu discurso de posse e confesso que, quando o escutei — tenho ele na memória —, o que mais me incomodou foi a falta de previsibilidade, de análise e de cuidado com pautas importantes. No seu brilhante discurso de posse, V.Exa. deixou muito claro que esta seria uma pauta essencial. Então, com base naquele seu discurso, que serve como fundamento para esta minha fala, eu solicito encarecidamente que nós façamos exatamente aquilo que V.Exa. disse que faríamos. Obrigado, Presidente. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi imputado um pedido de votação à Oposição. Como Líder do maior partido de oposição, digo que, em momento nenhum, nós nos manifestamos. Foi a apresentação de uma proposta de V.Exa., coerente, equilibrada, como são as marcas da personalidade de V.Exa. Então, parece que estão imputando isso à Oposição. Eu não sei do Líder da Oposição, mas nós, em momento nenhum, fizemos manifestação. Louvamos a proposta apresentada por V.Exa., que eu acho razoável e equilibrada, mas não se pode imputar a outro o que o outro não disse. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A gente está substituindo uma página, Presidente, por outras 25 páginas. O projeto original, que está na pauta, tinha uma página, com dois artigos. Agora são 25 páginas, e eu desafio alguém a dizer o que está escrito. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, deixo claro ao Líder do Governo que, mais uma vez, ele desrespeita a nossa bancada, falando, em alto e bom tom, que estamos enrolando. Isso não é motivo para se acusar uma bancada. A bancada da Oposição na Câmara dos Deputados tem responsabilidade com esta Casa, com o Congresso Nacional e, sobretudo, com o País. O texto chegou agora, Sr. Presidente. A medida de V.Exa., como reiterou o Líder Sóstenes, é coerente para termos ideia do que estamos votando. Peço a V.Exa. que votemos amanhã, para também, se V.Exa. permitir, discutirmos com os demais Líderes a matéria amanhã. Parabenizo pelas palavras o Deputado Hildo, que discordou, mas o fez de forma civilizada, diferente do Líder do Governo, que já foi fazendo acusações à bancada da Oposição — a melhor bancada de oposição que o descondenado Lula teve até hoje na Presidência da República. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que nós precisamos avançar com esta pauta. Este debate é antigo. Na verdade, em 2021, por iniciativa do ex-Presidente Jair Bolsonaro, nós aprovamos o que seria uma diminuição da renúncia fiscal: no prazo de 8 anos, chegaria a 2%, no máximo, do Produto Interno Bruto. Hoje está a quase 6%. Então, desde 2021, este assunto está para ser discutido e definido. Não é verdade que seja um assunto desconhecido, é um assunto bastante conhecido, inclusive com os 10% de corte linear, que teria que ser feito no ano seguinte, em 2022. Por isso, eu acho que este assunto precisa ser debatido. E eu sugiro a V.Exa. que nós comecemos, pelo menos, pelo adiamento da discussão — já está na pauta, já houve requerimento apresentado pela própria Oposição — e que continuemos com o processo de debate nesta noite. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não" ao requerimento de retirada de pauta. Vamos votar hoje ainda esta proposta.
22:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL? (Pausa.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, art. 114... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu darei a palavra à Deputada Adriana Ventura ao final da orientação. Como orienta o PL? A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, conforme já foi mencionado aqui, o mais importante é a gente ter conhecimento sobre o texto, também para que tenhamos segurança e responsabilidade naquilo que estamos fazendo. Eu, particularmente, não tenho problema nenhum em ficar no plenário até 5 horas, 6 horas da manhã, virar a noite, fazer vigília, como a gente já fez algumas vezes, desde que a gente tenha conhecimento pleno sobre o que está sendo votado. Nesse sentido, não é razoável, e, com todo respeito, não cabe aqui a gente simplesmente votar uma matéria no escuro. Então, por esse motivo, a gente está orientando "obstrução". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Essa redução na isenção de tributação, que vai fazer bem para o Brasil, é uma dívida que esta Casa tem há muito tempo e não fez. Neste momento, houve o debate. Todos conhecem este texto. Ele subiu agora com algumas alterações, que já estão divulgadas. Toda a assessoria já o pegou. Todos estão falando, inclusive, sobre o conteúdo. Estão falando sobre o conteúdo e dizendo que não o conhecem. Conhecem! Está aqui, está divulgado. Há muito tempo, o Brasil precisa disso. E, se nós não fizermos isso, será uma dívida que nós teremos com o Brasil. Então, exatamente poder cobrar ou fazer com que quem tem mais deixe de ter as isenções, para continuarmos a ter programas, a fim de que o conjunto da sociedade possa melhorar, tenha reajustes maiores de salários, tenha consumo e possa fazer crescer a economia, como está acontecendo, é algo fundamental. Se nós não aprovarmos isso, vamos retroceder. Para continuarmos avançando, que votemos imediatamente! Portanto, somos contra o requerimento de retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não", porque a gente entende que o texto já está há um tempo no sistema, as assessorias já estão entregando os seus pareceres. A gente está aqui debatendo a matéria. E acreditamos que dá para continuarmos a discutir esta matéria na noite de hoje. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, passamos muitos dias aqui nesta Câmara votando nome de ponte, dia disso, dia daquilo, feriado. E, quando chega o final do ano, para o impacto de 20 bilhões de reais, para criar quatro impostos, aí falta tempo. Quer dizer, é muito mais, porque são 20 bilhões de reais só para acabar com as isenções, fora os tributos, que não têm levantamento, e estão falando que têm. Subiu agora faz 15 minutos... Não há levantamento de impacto orçamentário de quanto isso representa. Não há! Aí temos que votar com pressa, temos que votar urgentemente. Há pressa para encher de impostos o bolso dos políticos em ano eleitoral. Para isso, há pressa. Para isso, temos que votar rápido. É inacreditável! É uma vergonha! É uma vergonha para este País! O NOVO está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o tema é conhecido e é urgente para o Brasil. Orientamos "não". O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como se alcançou o quórum, o PL muda a orientação para "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL muda para "sim". Como orienta a Minoria? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a democracia nos orienta que o discurso de posse é uma ferramenta e tem o mesmo valor do nosso Regimento. V.Exa. fez um brilhante discurso de posse. V.Exa. disse que nosso foco seria o Brasil real, o Brasil que precisava de crescimento econômico com responsabilidade fiscal e que o Brasil precisava de segurança jurídica para quem investe e trabalha.
22:32 RF	Portanto, o encaminhamento deste texto vai no contraditório das palavras brilhantes que V.Exa. mencionou no seu discurso de posse. Ele não dialoga com a segurança jurídica, não dialoga com a segurança fiscal, não dialoga com o setor produtivo que trabalha, porque precisamos desses homens aguerridos para gerar emprego e produzir renda neste País. Então, a Minoria vai orientar "sim". Este texto tem que ser retirado de pauta. É preciso fazer um diálogo não só entre meia dúzia de Parlamentares, mas também com o setor produtivo, porque o ônus vai chegar para todo mundo. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO muda para "sim", Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelos motivos já elencados, a Oposição está em obstrução, até porque a gente precisa ter segurança, previsibilidade. Só para retificar, Sr. Presidente, na verdade, como o quórum foi alcançado, a gente vai orientar "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "não" e solicita que os Srs. Parlamentares... Aliás, sugiro a V.Exa. que determine que todos votem, que haja efeito administrativo, porque esta matéria é essencial para o País. É uma sugestão. O nosso voto é "não", Sr. Presidente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura para fazer uma questão de ordem. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada. A minha questão de ordem é com base no inciso IV do art. 114 do Regimento Interno, que diz que serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem observância de disposição regimental. Presidente, eu vou fazer novamente um apelo a V.Exa. A gente está sendo completamente desrespeitado aqui. Quero chamar a atenção do Líder José Guimarães e do Deputado Renildo — eu conversei com os dois — para o fato de que isso não se trata de mera obstrução. Trata-se de respeito, minimamente, para que a gente saiba o que está votando. Então, o que está acontecendo aqui é um desrespeito com o País, com esta Casa e com a democracia. Aliás, mais um. Eu peço a V.Exa., Presidente — e eu sei que vamos testar quórum, está tudo certo —, que o bom senso impere aqui dentro, porque não tem cabimento isso. Inclusive, falei com o Deputado Aguinaldo Ribeiro, que é o Relator, sobre isso. O que está acontecendo aqui é vergonhoso. Sobe o relatório que ninguém viu, que ninguém vê, para ser votado. Falam que o assunto é urgente. Há um ditado da minha avó que fala que urgente é o que a gente deveria ter feito antes. Então, se a gente não teve competência, tempo e cuidado com este assunto, a gente não tem que votar este texto às pressas. Isso não é justificativa para nada, não. Os fins não justificam os meios. É vergonhoso colocar isso para ser votado hoje. Quero pedir a V.Exa., Presidente, que, depois desta votação, a gente tenha tempo para ler. Discuta amanhã, vote amanhã. É o mínimo que os Deputados precisam fazer aqui. Quero também dizer, Presidente, que acordo de Líderes pode ser feito, mas isso não exime ninguém de ter respeito. O Deputado Gilson está falando até que não concordou. Qualquer acordo de Líderes que se faça em uma sala não exime ninguém de seguir o Regimento, ninguém, ninguém! No acordo de Líderes, vocês podem acordar o que vão votar. O texto tem que estar no lugar, o relatório tem que estar em dia, tem que estar na pauta de acordo com o Regimento. Esta matéria não pode ser votada hoje, porque ninguém conhece o texto, vai ser mais vergonha para este Parlamento. Ninguém conhece este texto, que mexe com o setor produtivo, o que é gravíssimo. Não tem cabimento a gente votar um texto que ninguém leu — ninguém, ninguém! Se alguém aqui falar que leu... Talvez o Deputado Aguinaldo Ribeiro tenha lido, o que eu duvido também, mas o Deputado Aguinaldo Ribeiro vai entender que nós estamos no legítimo direito.
22:36 RF	É um apelo, Presidente Hugo Motta, eu te imploro aqui: vamos discutir e votar amanhã, porque isso é um desrespeito ao Brasil. Isso é um desrespeito! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 114; NÃO: 319; ABSTENÇÃO: 2. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos trazendo a este Plenário a apreciação do nosso parecer, que trata da alteração da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%, cuja autoria é do eminente Deputado Mauro Benevides Filho. Eu vou, se me permitem, já passar direto ao voto. Vou fazer só uma introdução. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O relatório inteiro, Presidente! O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu vou explicar o relatório inteiro. O voto está explicando o relatório inteiro. (Pausa.) Não há problema, não, Presidente. Eu acho que a turma está pensando que o relatório é longo. É curto. Eu vou ler. Não há problema, não. Atendo V.Exa. com o maior prazer do mundo. É curto. Eu vou ler rapidamente. "I - Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). O texto determina a redução dos benefícios em 10% (dez por cento) no período de 2 anos, sendo 5% no ano de 2025 e 5% em 2026. Esses percentuais poderão ser diferenciados por setor econômico, desde que o montante total da redução alcance os percentuais mínimos estabelecidos. Em complemento, para atender ao previsto na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, o projeto exclui da redução os benefícios elencados no § 2º do art. 4º da referida emenda. Por fim, fica vedada a concessão de novos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia, assim como a prorrogação dos já existentes, salvo se a medida for acompanhada da redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e em valor equivalente. A matéria foi despachada às Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Foi aprovado requerimento de urgência (art. 155, RICD), estando a matéria pronta para apreciação em plenário. É o relatório. II - Voto do Relator II.1. Da adequação orçamentária e financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a norma interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
22:40 RF	O art. 1º, § 1º, da Norma Interna da CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'. O projeto em análise sugere corte de 10% de benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia no período de 2 anos. Trata-se, portanto, de alteração que elevará o valor da receita disponível da União. Não há, portanto, renúncia de receita ou aumento de despesa na proposta que torne obrigatório o cumprimento do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou em dispositivos correlatos na Constituição Federal ou Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, como a aprovação do projeto de lei complementar em análise resulta em aumento de receita pública, não comprometendo de forma negativa o resultado orçamentário federal, voto pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025. II.2. Do mérito A concessão indiscriminada de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente. Desigual porque diferencia contribuintes em situações semelhantes, com base em justificativas frequentemente imensuráveis, sem efetividade ou mesmo irreais. Na prática, tais benefícios acabam por favorecer financeiramente apenas parcela restrita de contribuintes, promovendo uma transferência de recursos públicos para a esfera privada, sem qualquer contrapartida relevante para a sociedade. Injusto porque, em geral, atende a interesses de grupos com maior poder de influência política ou econômica, em detrimento do restante da população. Isso acentua a regressividade do sistema, pois quem não é beneficiado acaba arcando com uma carga tributária maior para financiar o Estado. Ou seja, beneficia quem menos precisa, penalizando justamente quem mais necessita do apoio estatal. E ineficiente porque passa a operar com um conjunto de regras repleto de exceções, aumentando a complexidade, incentivando planejamentos de elisão fiscal e elevando os custos tanto de fiscalização quanto de compliance. Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. Reconhecemos que determinadas atividades relevantes para o País merecem tratamento diferenciado. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social." Isso foi, aliás — vou abrir parênteses —, um conceito que nós adotamos na Emenda Constitucional nº 132, aprovada por este Congresso Nacional, para exatamente acabar com a ocultação da política de benefício fiscal que se faz no nosso País, trazendo transparência para a população de maneira geral. "O Estado dispõe de mecanismos mais eficientes e transparentes para incentivar a iniciativa privada, como o financiamento de infraestrutura, a concessão de crédito subsidiado ou, até mesmo, o subsídio direto à produção. Esses instrumentos permitem a identificação precisa dos beneficiários e dos recursos aplicados, além de estarem diretamente vinculados ao estímulo concreto da atividade produtiva, diferentemente dos benefícios fiscais, cujo efeito muitas vezes se limita ao enriquecimento dos favorecidos, sem qualquer impacto real na geração de emprego, renda ou desenvolvimento. A concessão de benefícios tributários no Brasil é excessiva há muito tempo. Segundo o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, estima-se que o total de benefícios e incentivos tributários federais ultrapasse R$ 612 bilhões, o que corresponde a 4,43% do PIB e a 21,95% das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal.
22:44 RF	Esse valor, por si só alarmante, pode ser ainda maior. Com a implantação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), que passou a obrigar empresas beneficiadas a declararem o quanto deixaram de recolher em tributos, a Receita Federal estima que a renúncia total poderá ultrapassar R$ 800 bilhões. Para dimensionar o impacto desse montante, mesmo utilizando a estimativa mais conservadora do DGT (R$ 612 bilhões), a que me referi, listamos os seguintes comparativos: - equivale a todo o gasto estimado com pessoal da União, incluindo inativos e pensionistas em 2026, com sobra superior a R$ 150 bilhões; - corresponde a quase quatro vezes o orçamento do Bolsa Família; - iguala o total das transferências constitucionais da União a Estados e Municípios em 2026; - supera os gastos totais com saúde e educação, com excedente de mais de R$ 200 bilhões; - cobre o déficit estimado da Previdência Social em 2026, com sobra de mais de R$ 200 bilhões; - por fim, uma redução de apenas metade dos benefícios tributários seria suficiente para gerar um superávit primário de cerca de 2% do PIB, que poderia estabilizar o crescimento da relação dívida/PIB, contribuindo para a queda da taxa de juros. Mais uma vez, vale lembrar que esses valores são baseados na estimativa conservadora. Caso se confirmem as estimativas iniciais com a utilização dos dados da DIRBI, a renúncia tributária federal pode atingir valores equivalentes a dois déficits previdenciários federais, incluindo o RGPS e o RPPS. É evidente que a eliminação total desses benefícios resultaria em aumento da carga tributária, fato que não pode ser ignorado. No entanto, isso revela o peso desproporcional suportado por grande parte da população brasileira, que não usufrui dessas renúncias. A estrutura atual perpetua um sistema desigual, em que poucos são beneficiados e muitos arcam com custos elevados. Além disso, como citado acima, a redução das renúncias fiscais é essencial para o cumprimento das metas previstas no novo arcabouço fiscal, especialmente no que se refere à geração de superávits primários. A melhoria do resultado fiscal é indispensável para conter a trajetória da dívida pública brasileira, cuja dívida líquida do setor público consolidado já alcança 62,01% do PIB, segundo dados do Banco Central. A concessão de desonerações deve ser limitada, para que a trajetória da dívida não seja explosiva, prejudicando a solvência do Estado brasileiro. Muitos gastos tributários devem ser inspecionados com maior profundidade, para averiguar seu grau de eficácia e efetividade. Essa preocupação com as contas públicas torna-se central para a economia brasileira, sendo imprescindível limitar e reduzir renúncias tributárias. Há necessidade de reduzi-las de maneira razoável, no presente, sem prejudicar demasiadamente algumas boas políticas públicas atuais, mas com o objetivo de criar condições para uma dívida sustentável para as gerações futuras. Em razão de todo esse contexto, é importante destacar que, desde 2021" — desde 2021! —, "a Emenda Constitucional nº 109 já previa uma diminuição das renúncias fiscais. O art. 4º, caput, desta emenda, que tem a mesma força normativa que um dispositivo constitucional, previa que o Poder Executivo deveria encaminhar, no prazo de 6 meses, plano de redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, acompanhado das correspondentes proposições legislativas. Segundo o texto, a redução desses incentivos deveria ser de 10% de seu montante já no primeiro ano de entrada em vigor das novas normas, reduzindo o montante de tal forma que, no prazo de 8 anos, não superasse 2% do PIB. Além disso, o § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109 determina que lei complementar tratará de:
22:48 RF	I) critérios, metas e procedimentos para a concessão ou alteração de benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram renúncia de receita ou aumento de despesa; II) regras para a avaliação periódica dos impactos socioeconômicos dos benefícios fiscais concedidos, com divulgação dos respectivos resultados; e III) redução gradual dos incentivos fiscais federais de natureza tributária, sem prejuízo do plano enviado pelo Poder Executivo. Desse modo, preocupações mais gerais de controle de gastos e de limitação da dívida pública devem alinhar-se com a consideração por este Parlamento do quadro atual de políticas de desoneração, para que se chegue a denominador comum que garanta maior eficiência dos gastos com melhores resultados na ponta para a população brasileira. Levando em consideração todo esse cenário, resolvemos estender os efeitos do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, ao que determina todo o art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Nesse sentido, propomos não só um corte em aproximadamente 10% dos benefícios atualmente existentes, mas também regras de acompanhamento de avaliação dos benefícios fiscais, como prevê o § 4º do dispositivo. Na parte que trata de redução de benefícios, optamos por detalhar melhor a proposta, definindo regras mais claras sobre como serão efetuados os cortes para cada espécie de benefício fiscal abrangida pelo texto. Para isso, utilizamos como base a proposta do nobre Deputado José Guimarães, apresentada no Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2025. Já em relação às regras e aos parâmetros de avaliação dos benefícios, incorporamos sugestões originadas no Senado Federal, contidas no PLP 41/2019, cuja autoria é do ilustre Senador Esperidião Amim. Com isso, atendemos ao que determina o restante do dispositivo constitucional, quando estabelece, no §4º do art. 4º, que a proposição legislativa encaminhada deve conter: a) critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão e a alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa; e b) regras para a avaliação periódica obrigatória dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios tributários, com divulgação irrestrita dos respectivos resultados. Em tempo, incluímos no texto regras que procuram responsabilizar pessoas que divulguem casas de apostas que operem de forma irregular no País. Nossa intenção é coibir a proliferação de jogos ilegais e desonestos que exploram vulnerabilidades da população, sobretudo de baixa renda. Em adendo, ampliamos a contribuição que as casas de apostas realizam em favor da sociedade, por meio de reforço à arrecadação para a seguridade social. Por fim, aproveitamos discussões que avançaram nesta Casa Legislativa e incluímos medidas de harmonização da tributação aplicável à remuneração do capital, por meio dos juros sobre capital próprio, e às diversas instituições financeiras. Assim, apresentamos substitutivo com as alterações acima descritas. Por essas razões, concluímos pela aprovação do mérito da matéria tanto na Comissão de Desenvolvimento Econômico quanto na Comissão de Finanças e Tributação.
22:52 RF	II.3. Pressupostos de constitucionalidade Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025. Inicialmente, convém destacar que a opção legislativa de se utilizar de uma lei complementar, no caso, encontra respaldo nos arts. 146, III, e 163, IX, da Constituição Federal, e art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, pois o substitutivo proposto dispõe sobre normas gerais relativas à concessão de incentivos fiscais. A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 24, incisos I e IX, 48 e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.4. Conclusão do voto Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, no mérito, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do substitutivo anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, o voto é pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, e, no mérito, pela aprovação do PLP, nos termos do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico." Este é o parecer de Plenário, Sr. Presidente. Eu sigo com a leitura da integralidade? PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passamos à discussão. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu já dei todas as diretrizes no nosso relatório. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. já concluiu?
22:56 RF	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Está no sistema o substitutivo, que pode ser acessado por todos os Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. já concluiu a sua parte, a leitura? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Já concluí a leitura. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Passa-se à discussão da matéria. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ele precisa ler o texto e o substitutivo inteiros. Isso está no art. 129 do Regimento Interno. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Gilson, não cabe a V.Exa. cobrar isso do Relator. O texto está publicado. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso está no art. 129 do Regimento. Não sou eu que estou cobrando, não! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O texto está publicado, Deputado Gilson. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, quero fazer uma questão ordem. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Se fosse assim, não precisaria ler nunca. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, eu queria pedir alguns esclarecimentos ao nosso Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro. Deputado Aguinaldo, eu queria entender alguns pontos, porque, como eu disse, não li o texto. Aliás, ninguém neste plenário leu o texto. O senhor acabou de ler uma parte do texto. Eu queria que o senhor esclarecesse, por gentileza, sobre o impacto. Estavam dizendo que seria de 20 bilhões de reais, mas será de aproximadamente 40 bilhões de reais, pelo que o senhor leu. Eu queria que o senhor esclarecesse isso. As outras perguntas são sobre os estudos de impacto. Foi feito um estudo de impacto acerca desse aumento? Refiro-me a essa questão dos 40 bilhões de reais. A gente está aumentando a margem fiscal do Governo, porque está reduzindo benefício e está aumentando imposto. Foi feito estudo de impacto acerca desse aumento, por exemplo, sobre fintechs? Em relação à elevação dos juros sobre capital próprio, houve estudo de impacto? A gente está falando de algo que vai impactar a vida do brasileiro, o Brasil. Estão abrindo, para o ano que vem, uma margem fiscal do rombo, que já existe, de mais 40 bilhões de reais. Estão cortando benefício fiscal, mas estão aumentando a margem em 40 bilhões de reais. Eu gostaria desse esclarecimento. Estou perguntando sobre o estudo de impacto porque isso é constitucional. Isso está previsto no art. 113 do ADCT. Eu quero saber se há estudo de impacto. A gente não leu o texto, não sabe nada e está votando no escuro. Presidente Hugo Motta, estou implorando a V.Exa.: não faça isso com o País dos meus filhos, dos seus filhos, por favor! Eu estou implorando. Ter que pedir pelo amor de Deus para não votar no escuro é humilhante demais! Não há acordo de Líderes que pague a humilhação de cada Parlamentar aqui que não sabe o que está sendo votado. Eu imploro a V.Exa. como Parlamentar: não faça isso. V.Exa. tem responsabilidade sobre todos e sobre o Brasil. Eu estou implorando. V.Exa. tem filho também. Vamos pensar nas próximas gerações. Deputado Aguinaldo, por favor, se V.Exa. puder fazer esses três esclarecimentos, eu agradecerei. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Farei os esclarecimentos com prazer, atendendo ao pedido da Deputada Adriana Ventura. No gasto tributário, nós temos um impacto de 17,5 bilhões de reais. Na verdade, tudo isso já constava da MP 1.303/2025. Então, nós estamos apenas cumprindo parte daquilo que foi tratado lá atrás. Em relação ao que foi trazido para o texto, é importante que o Plenário da Casa tome conhecimento do que nós discutimos há pouco no Colégio de Líderes. Nos temas que estamos trazendo para o texto — juros sobre capital próprio, tributação sobre fintechs e sobre bets —, nós nos baseamos em dados de estudos de impacto feitos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e no texto que, inclusive, já foi aprovado pelo Senado Federal. O texto ainda não veio para esta Casa apenas porque um recurso foi impetrado pelo eminente Senador Carlos Portinho e será apreciado pelo Senado Federal. Quando isso for apreciado, o texto virá para esta Casa para ser votado.
23:00 RF	V.Exa. também me perguntou sobre o impacto no caso das fintechs. No caso das fintechs, o impacto é de 1,6 bilhão de reais. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Onde está esse estudo? Está publicado? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - São dados que nós recebemos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E quanto aos juros sobre capital próprio, por gentileza? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - No caso dos juros sobre capital próprio, com o texto, vamos ter um impacto de 2,5 bilhões de reais. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Para finalizar, Deputado, quanto esse aumento de imposto vai gerar de arrecadação para o Governo no ano que vem? O senhor tem esse número? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Deputada, eu acabei de... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Adriana... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Existe um artigo no ADCT que trata disso, Presidente: o art. 113. Ele precisa responder isso. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É claro. O Deputado Aguinaldo vai responder. Nós estamos na discussão. Eu liguei para praticamente todos os Líderes para pegar uma posição média da Casa. Qual é a argumentação? O que está sendo mudado com relação à alíquota de imposto, sem falar do corte de benefícios, pega praticamente três setores. Com relação aos juros sobre capital próprio, o texto já estava na Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que nós enfrentamos aqui. Ela foi retirada de pauta. O Senado aprovou um texto similar a esse, elevando a alíquota de 15% para 17,5%. Nós temos também o aumento da tributação de bets. Acho que é consenso aqui na Casa o aumento da tributação de bets. O outro ponto é o aumento de tributação das fintechs, de acordo com a categoria. O Relator pode me corrigir se eu estiver me equivocando. Portanto, nós já tínhamos conhecimento dessas alíquotas, dessas taxações. Elas não são novidade. Elas já foram amplamente discutidas aqui, inclusive em sede de Comissão Especial, e também no Senado Federal. Quanto ao corte de benefícios fiscais, o Relator trouxe uma série de cortes, diferentemente do projeto inicial, do Deputado Mauro Benevides Filho. Esse corte de benefícios sempre foi defendido por este Presidente. Desde que me tornei Presidente da Câmara, eu sempre tive esta matéria como um objetivo de enfrentamento na pauta. Quanto ao gasto tributário no Brasil, além de não se medir a sua eficiência, chegou a mais do que o dobro daquilo que é permitido constitucionalmente. Nós temos o limite de 2% do PIB a ser dado como incentivo fiscal. Hoje está em quase 5%, concedidos ao longo dos anos — não pelo atual Governo, mas por todos os Governos que passaram e também por esta Casa.
23:04 RF	Nós precisamos medir esses gastos tributários, medir a sua eficiência, melhor dizendo, porque, de maneira periódica, é importante avaliar se está havendo o retorno desse incentivo dado — retorno à sociedade, retorno ao País. Eu penso que é muito importante nós fazermos essa avaliação periodicamente. Então, o texto do Deputado Aguinaldo vai mais ou menos nesse sentido de fazer esse corte nos benefícios... O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - É uma diminuição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - ...uma diminuição, melhor dizendo, Deputado Mauro Benevides, na margem de 10% do gasto tributário. É claro que tudo aqui é infraconstitucional. Nós não estamos atacando aquilo que está constitucionalizado. Então, é através de projeto de lei complementar que se faz essa análise. Por isso, eu penso que o Brasil não pode perder a oportunidade de fazer esse enfrentamento. Diante do prazo exíguo para fechar o Orçamento, eu liguei há pouco para o Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, que me disse que este será, amanhã, o primeiro item da pauta da sessão das 16 horas, porque tem uma importância muito grande para se fechar o Orçamento. Há um acordo entre a Câmara e o Senado — é claro, se a Câmara aprovar — no sentido de enfrentarmos a matéria. Então, eu preciso ouvir os Líderes. Esta é a Casa da maioria. O Líder do União Brasil e o Líder do MDB estão vindo para o plenário. Eu pedi que viessem, porque esta matéria é muito importante. Dessa forma, é importante que os Líderes estejam aqui, para que juntos possamos decidir. Aquilo que for a vontade da maioria, a Presidência vai acatar, porque eu penso que a Casa tem que funcionar dessa forma. Deputada Adriana, V.Exa. coloca com muita propriedade a questão da previsibilidade. É claro que nós queríamos ter discutido amplamente esta matéria. Isso acabou não sendo possível, diante da quantidade de pautas difíceis enfrentadas por esta Casa nos últimos dias. Nós realmente tivemos uma pauta bastante longa, extensa. Todos aqui são sabedores disso. Eu não queria terminar o ano sem votar esta matéria, que eu penso que vai ser importante, do ponto de vista fiscal, para o nosso País. Eu gostaria muito que pudéssemos já começar a discussão, enquanto os Líderes chegam ao plenário, para que o Relator possa tirar todas as dúvidas. Então, eu peço vênia a todos. Nós vamos seguir com a discussão da matéria. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - V.Exa. tem o nosso apoio, Presidente. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente Hugo Motta, eu gostaria de fazer uma sugestão a V.Exa. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Tem que subir o outro texto para o sistema, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. já sabe que o União Brasil e o MDB são favoráveis à continuação da apreciação da matéria na data de hoje. Eu gostaria de sugerir a V.Exa. que consultasse os demais Líderes que aqui estão presentes. Aqui estão Líderes de outros partidos também. Acredito que a maioria é favorável. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - São a favor da discussão e votação no dia de hoje o PT, o PCdoB, o PV, o PDT, o PSB, a Federação PSOL REDE, o MDB, o União Brasil, o Podemos. Eu estou tentando fazer contato com os outros Líderes, para, de certa forma, pegar uma posição média do Plenário. Eu penso que o Presidente tem sempre que se basear na maioria da Casa. É isso que tem que balizar a nossa decisão. Eu sei que estão contra a votação hoje o PL e o Partido Novo. Pelo menos foram esses dois partidos que, até então, se manifestaram. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu quero me manifestar. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, com todo o respeito, a questão aqui não é votar ou não votar hoje. A questão aqui é ler o texto.
23:08 RF	Os Líderes estarem de acordo, acho que isso é humilhar Deputado que está votando e não sabe o que está votando porque o Líder mandou. Isso não tem o menor cabimento, Presidente. Estou pedindo um pouco de respeito com o Brasil. Se todos os Líderes quiserem e mesmo que o meu Líder queira, eu, Deputada Adriana, não vou votar se eu não conhecer o texto. Este é o ponto: o desrespeito que está sendo feito, que não tem nada a ver com previsibilidade, tem a ver com dignidade parlamentar, tem a ver com o processo legislativo. Todos os Líderes podem acordar, só que ninguém aqui leu o texto. Ninguém aqui leu o texto. E querem que a gente vote porque o Líder mandou? Agora Líder é pau-mandado? Agora todo Parlamentar é pau-mandado de Líder? Isso é uma vergonha! Peço encarecidamente, Deputado Hugo: vamos votar amanhã, por gentileza. Muito obrigada. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Presidente... O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. sabe que não é do meu feitio tentar atrapalhar a sessão. Eu queria referir duas coisas. Primeiro, V.Exa. falou duas vezes sobre a Medida Provisória nº 1.303. Deputado Kim, a Medida Provisória nº 1.303 foi editada porque houve a derrubada do IOF. O aumento do IOF foi derrubado e, em compensação, em troca, editou-se a Medida Provisória nº 1.303. Posteriormente, o Governo foi à Justiça, derrubou o que tínhamos feito e trouxe de volta o aumento do IOF. A MP 1.303 perdeu o efeito, ou deveria ter perdido o efeito, porque não havia mais razão para votá-la, já que era uma contrapartida ao que a Câmara tinha feito. Então, não cabe dizer que a MP 1.303 saiu e que, por isso, precisamos completá-la, porque ela vinha justamente para completar ou compensar o IOF que não foi aumentado. Mas, depois, ele foi aumentado pela Justiça. Portanto, a MP 1.303 não está em pauta, nem deve estar. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Um momento, deixe-me concluir. Eu só gostaria, Deputado Aguinaldo, com todo o respeito — V.Exa. sabe da amizade que eu tenho por V.Exa. —, de retomar uma ponderação que, para mim, é absurda e que, ao que parece, está mantida no texto. Nós estamos elevando a taxação relativa aos Juros sobre Capital Próprio para 17,5%, dinheiro que é do próprio investidor na sua empresa. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Passarinho está com a palavra para concluir. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Em contrapartida, estamos elevando a taxação das bets para 15%. Isso significa dizer que, neste País, estamos declarando ao povo que vamos cobrar mais em relação aos Juros sobre Capital Próprio, estabelecer taxa de 17,5% relativa ao capital próprio de uma empresa que investe nela mesma, e que a taxação das bets será de 15%. Isso não pode ser sério, Deputado! Desculpe-me! Eu não sou de fazer isso. Isso não pode ser sério. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É uma palhaçada! O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Nós não podemos achar que as bets têm que pagar menos imposto do que uma empresa que põe dinheiro no seu próprio negócio. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Após o pronunciamento do Deputado Kim, darei a palavra a V.Exa., Deputado Evair de Melo. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria dizer, sobre o que levantou o eminente Deputado Passarinho, que as bets também pagam JCP. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, todos nesta Casa sabem que sou a favor de corte de privilégios tanto da elite pública quanto da elite privada. Acompanhei a discussão na Comissão de Finanças e Tributação, votei a favor do corte de privilégios tributários para a elite privada na Comissão de Finanças e Tributação, mas eu quero abordar aqui dois pontos.
23:12 RF	O primeiro ponto é que o Partido dos Trabalhadores não tem moral para falar de privilégio para a elite privada, porque, quando o Lula 1 assume, esses privilégios eram de 2,2% do PIB e, quando o PT sai do poder no Dilma 2, esses privilégios tributários eram de mais de 6% do PIB. Portanto, quem mais concedeu privilégio para bilionário neste País foi o PT, foram os Governos petistas. O primeiro ponto a ser colocado, então, é o de que é preciso acabar com esta demagogia, a de que o PT quer atacar os bilionários, quer atacar os privilégios, quer retomar o orçamento público. Foi o PT que deixou a elite privada sequestrar o orçamento público, assim como a elite pública, porque o PT se nega a enfrentar seus privilégios. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é o seguinte: o texto que votei na Comissão de Finanças e Tributação para acabar com privilégios privados não é o texto que foi apresentado pelo Relator agora ao Plenário. Eu votaria a favor do texto sobre corte de privilégio para a elite privada. Eu me inscrevi para falar a favor. Não quis enganar ninguém aqui me inscrevendo para falar a favor de um projeto a que sou o contrário. Nunca fiz isso. Todo mundo sabe que meus posicionamentos são muito claros. Eu me inscrevi para falar a favor de um texto, mas recebemos outro texto agora. No texto em relação ao qual votei a favor na Comissão de Finanças, não havia aumento de imposto em relação aos Juros sobre Capital Próprio, não havia aumento de imposto em relação às fintechs. E o Governo vai dizer: "Ah, mas vocês estão contra taxar banco?" Taxar fintechs privilegia os grandes bancos, porque eles vão pagar a mesma alíquota, enquanto os bancos menores, que promovem uma concorrência relativamente aos grandes bancos, vão pagar mais e perder competitividade. Então, mais uma vez, o Partido dos Trabalhadores está privilegiando os seus bilionários. Digo mais: sai na imprensa agora a notícia de que o Governo está pagando 5 milhões de reais a Deputados da base para que votem este texto. Isso é uma vergonha! A imprensa está chamando isso de "emenda panetone". É um "panetone" de 5 milhões de reais que o Governo está pagando para que haja aumento de imposto por meio de votação nesta Casa hoje à noite. Exponho esta vergonha aqui. Ninguém está votando isto por republicanismo, não. É dinheiro na base, dinheiro de emenda parlamentar, para fins eleitorais. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.) Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós observamos a ânsia do Governo Lula em aumentar a arrecadação a todo custo. Estamos debatendo há 3 anos o Governo Lula 3. Ele já criou ou aumentou quase trinta impostos. Isso prejudicou demais a classe trabalhadora, que ele diz tanto defender. O Governo Lula gasta mais do que arrecada mês após mês desde que assumiu a Presidência da República. E essa conta está ficando cara demais para a sociedade brasileira. Quanto a este projeto, eu me acosto nas palavras do Deputado Passarinho — o nosso líder na Frente Parlamentar —, no sentido de que possamos, até amanhã, antes de ser votado, fazer os ajustes necessários e evitar que a população brasileira saia do Brasil como está saindo. Senhores, o número é alarmante: quase 300 mil pessoas já saíram do Brasil para investir em outros países; 40 bilhões de reais de capital privado, do suado dinheiro do contribuinte brasileiro, já estão sendo investidos em outros países, em especial da América do Sul. Isso mostra que essa política econômica do Governo Lula é um desastre, não traz prosperidade à Nação brasileira.
23:16 RF	Sr. Presidente, a Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados, junto com o Líder Sóstenes, do maior partido da Câmara e do Senado Federal, coloca-se contra esta matéria. Peço a todos os Líderes partidários que votemos contra o texto. O Governo vem com esse discurso fácil. Daqui a pouco, para justificar o aumento da carga tributária, Deputada Adriana, o Governo vai dizer que quer investir em educação, quer investir em segurança, quer investir em saúde. E está literalmente, Sr. Presidente, tirando investidores do Brasil. Mais uma vez quero deixar claro aqui, Sr. Presidente, algo que veio ao conhecimento da população brasileira: o Sr. Lulinha estava em um voo com o Careca do INSS. Essa é uma denúncia gravíssima, Sr. Presidente. Isso é gravíssimo. O filho do Presidente da República que já foi acusado de receber do Careca do INSS 300 mil reais por mês — isso foi divulgado por todos os meios de comunicação — estava num voo com o Careca do INSS. É por isso que a CPMI tem um papel fundamental. Quero parabenizar o Relator dessa Comissão, o Deputado Alfredo Gaspar, bem como o Presidente, o Senador Carlos Viana, do Estado de Minas Gerais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou conceder a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo para que apresente sua questão de ordem. Antes, chamo à tribuna a Deputada Maria do Rosário, que falará a favor. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. Enquanto o Deputado Hildo Rocha se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, que vai apresentar questão de ordem. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diz o art. 113 do ADCT que "a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro". A Deputada Adriana Ventura apresentou uma abordagem ao Relator, só que ele não incluiu no seu relatório a planilha de cálculo de impacto. Ele tem anotações, que considero importantes, mas são anotações frágeis, de números absolutos, que não mostram a inteligência do raciocínio. Chegamos a algo próximo de 20 bilhões de reais, mais ou menos, somado o que o senhor disse, mas são anotações frágeis, que não constam na planilha. E o mais grave disso é que o texto que vai ser votado subiu enquanto o Relator ainda estava lendo o primeiro texto. Portanto, não temos certeza de que o texto que foi apresentado atesta a veracidade do texto que foi lido. Volto a afirmar: por preceito constitucional, ao texto deve estar incorporada a tabela, o cálculo, a inteligência, o modo de cálculo, as fórmulas, o raciocínio, toda a inteligência necessária para que possa haver o convencimento aritmético do resultado. Os resultados que o Deputado Aguinaldo apresenta, com quem, por sinal, tenho boa relação — ele tem prestígio e alto conceito nesta Casa —, são argumentos frágeis, estão anotados numa folha que a Receita ou a Secretaria do Tesouro produziu. Sabemos que essas peças não são confiáveis, haja vista a barbeiragem que fizeram, porque eles consideram a lógica e não a inteligência do próprio negócio. Portanto, é um perigo avançarmos com este texto.
23:20 RF	Com base na Constituição Federal, é preciso fazer essa suspensão, essa revisão, para que o Deputado Aguinaldo possa incorporar no texto as planilhas, os cálculos, as fórmulas e as inteligências, a fim de que tenhamos segurança e certeza sobre o que estamos votando hoje. Eu vou votar contra esta matéria, porque jamais votarei nesta Casa a favor de aumento de impostos, aumento de dinheiro, avanço do Governo sobre o resultado das nossas empresas para que cubra o seu rombo fiscal. Basta olhar para os Correios, para as estatais, para o rombo das contas públicas. Não somos obrigados, no fim do ano, no apagar das luzes, a fazer algum gesto aqui para salvar alguém que já está lambuzado há muito tempo. Portanto, eu solicito ao Deputado Aguinaldo que, como Relator, peça a suspensão dos trabalhos e incorpore a planilha, a tabela, a inteligência do cálculo, para que possamos ter acesso a tudo isso. Assim poderemos ter certeza do que já sabemos: este texto é um caos, aumenta o dinheiro, aumenta o custo, vai causar desemprego, vai trazer desinvestimento. Essa é uma forma covarde e sorrateira do Governo de avançar sobre o resultado das empresas dos brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos apreciando neste momento o PLP 128/2025, de autoria do nobre Deputado Mauro Benevides. Nós apreciamos este projeto na Comissão de Finanças e Tributação, e todos foram favoráveis. O Deputado Aguinaldo, pela sua experiência na área tributária, pela sua experiência na área financeira, foi escolhido para ser o Relator deste projeto aqui no plenário. Ele fez uma relatoria magnífica. Inclusive, ele diminui os gastos tributários de forma linear. Não está favorecendo nenhum segmento da economia brasileira, todos estão sendo tratados igualmente. Como disse o Presidente Hugo Motta, este projeto cria critérios para que seja fornecido subsídio a empresa. Quais são os critérios? Um dos critérios que encontrei são as metas de desempenho. É dado subsídio fiscal, subsídio tributário, sem que se analise o desempenho da empresa, e aqui se está estipulando que é preciso ter meta de desempenho para que haja uma conferência por parte do poder público, para que se saiba se está realmente havendo um desempenho de acordo com o que foi combinado com o poder público. Afinal de contas, a concessão de subsídio é feita para que a empresa tenha um determinado desempenho, tenha eficiência, melhore o seu custo, gere mais empregos. Enfim, é realizada uma troca, uma permuta. Isso não tinha acompanhamento, mas agora ele está previsto aqui no texto do Deputado Aguinaldo, a quem parabenizo. É lógico que a base é o texto do Deputado Mauro, e o Deputado Aguinaldo o melhora. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ele está fazendo a adequação de alguns serviços, entre eles os das bets. Ele está adequando a alíquota das bets, dos Juros sobre Capital Próprio e das fintechs.
23:24 RF	Eu quero chamar a atenção das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados que são municipalistas. Isto aqui vai aumentar o FPM para o ano que vem, porque aumenta justamente o tributo que faz parte do Fundo de Participação dos Municípios e também do Fundo de Participação dos Estados. Nós aqui estamos adequando uma legislação, que está ficando correta, perfeita, e criando condições fiscais não só para a União mas também para Estados e Municípios. Por isso, eu sou a favor e peço o voto de todos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Um conhecido me mandou uma mensagem agora: "O que estão votando a esta hora da noite?" Eu disse: "Aumento de arrecadação, aumento de imposto". No Congresso, é assim: um cachorro late, aumentam imposto; Neymar cai em campo, aumentam imposto. Quarenta bilhões de reais é mais ou menos o que está sendo aumentado em relação a carga de trabalho para o setor produtivo, para cada trabalhador. É muito engraçado, era para o projeto fazer um corte de benefício fiscal. Aí ele sofreu mutação, sofreu uma simbiose. E hoje, para surpresa, ele foi protocolado depois das 10 horas da noite para ser deliberado hoje. Pior: depois da leitura, veio o texto novo, e o Relator não se manifestou ainda para dizer qual é a diferença entre o texto novo e o anterior. O primeiro texto foi apresentado às 10 horas da noite. O engraçado é que o Presidente disse que houve mais ou menos um consenso no Colégio de Líderes. O NOVO não deu o seu aval ao consenso. Eu fui claro: nós somos contrários a qualquer tipo de aumento tributário, qualquer um, seja qual for. "Ah, porque é para as bets; ah, porque é para isso..." Não importa, somos contrários. Se forem cobrar mais imposto das bets, o cara vai para o mercado irregular. Este é o problema, ninguém pensa na consequência. Inclusive, por este texto, o cara que vai investir capital próprio vai pagar mais imposto do que quem joga em bets. Isso é um absurdo. O engraçado é que um projeto anterior dizia que imposto estimula a pessoa a deixar de tomar refrigerante. Agora, tributar juros sobre capital próprio faz o quê? Também incentiva a não investir, incentiva a não ter emprego, incentiva as pessoas a irem para o Paraguai, como já está acontecendo! Sem-vergonha! A consequência de um projeto é uma coisa, e a de outro é outra? São 40 bilhões de reais! Eu quero saber do Relator e deste Parlamento onde está no texto o corte de despesa, porque esta é a solução: corte de despesa, de privilégio, de conta. No meu voto em separado lá na Comissão do IR está escrito, não é de saúde, segurança e educação. Para quem não sabe, isto aqui é um imposto direto, porque traz consequências: aumento dos preços de combustível, comida e medicamentos! Medicamento fica mais caro. Isso está no colo do Governo Lula, está no colo do Congresso, que está ratificando aumento do custo de vida do cidadão. Nós precisamos recusar com força esta proposta de novo. Já fizemos isso três vezes! O voto é "não"!
23:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, mesmo diante de toda a censura. (Riso.) O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - A respeito deste projeto, quero dizer o seguinte, Presidente: 77% dos incentivos no Brasil não têm limite. Apresentamos este projeto, e agora o Deputado Aguinaldo Ribeiro, brilhantemente, está apresentando seu texto. Entre outras tarefas, ele está exatamente estabelecendo o limite indispensável, até por imposição constitucional! O pessoal não quer entender que há um dispositivo constitucional que devemos seguir. É obrigação desta Casa seguir o que está disposto a respeito daquela questão. É importante que esta Casa tome conhecimento disto. Sabem o que o projeto diz? Se esta Casa ou o Governo Federal quiserem conceder algum incentivo fiscal em algum momento, vão ter que retirar algo de outro lugar, de outro incentivo fiscal. Há uma imposição, um controle fiscal que não tem limite. É impressionante, Sr. Presidente, como é necessário! Fala-se muito aqui em gastança, diz-se que o Governo não controla nada. Este projeto, além de buscar o limite, tem exatamente a finalidade de proibir novos incentivos fiscais sem que haja o corte de outros. Isso é fundamental, repito, para o ajuste fiscal brasileiro, sobre o qual tanto se fala nesta Casa. Portanto, não há dúvida de que este projeto é necessário e tem bom propósito. Não é por ser de minha autoria — ele é muito mais relevante após o parecer do Deputado Aguinaldo Ribeiro —, mas é fundamental que o aprovemos ainda hoje nesta Casa, para que o Governo possa inclusive votar os 20 bilhões que estão como despesa condicionada a este projeto. Era só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o eminente Deputado Mendonça Filho. O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas , Srs. Deputados, é incrível que o atual Governo tenha começado a gestão aumentando gastos, com a famosa PEC da Transição. De lá para cá, o ritmo do Governo Lula foi o mesmo, o de aumentar gastos e, ao mesmo tempo, taxar e cobrar mais imposto da população, de quem produz e de quem trabalha. O Brasil, dentre os países em desenvolvimento no mundo, é o que tem a maior carga tributária. E o Governo segue a linha, aumentando a tributação até sobre o capital próprio daqueles que ainda acreditam no País, que ainda investem no País. Os sinais da nossa economia estão muito presentes e visíveis, claros: a taxa de crescimento é cada vez menor, a dívida pública está crescendo, explodindo, batendo 80% do PIB. Evidentemente, vamos chegar ao final do Governo Lula 3 praticamente num colapso total.
23:32 RF	É sempre aquela ideia de que o setor produtivo tem que pagar a conta. Só que dizer que quem paga a conta é fintech, banco, etc. é ilusão — é apenas um jogo de palavras. Na prática, o custo do dinheiro, o custo operacional das empresas vai ser repassado para a taxa de juros, que é a mais alta da história. Até bem pouco tempo atrás, a culpa era do ex-Presidente Roberto Campos Neto. Ele já se foi há muito tempo, e a taxa de juros continua nas alturas, porque não há confiança na economia. Não havendo confiança, evidentemente, com o desequilíbrio fiscal, tem que se elevar, tem que se manter lá nas alturas a taxa de juros, para cobrir o rombo do atual Governo. É isso, gente. Estamos entrando em 2026 com este presente de Natal para os brasileiros: mais imposto, mais taxação. A economia está entrando numa descendente, e o Governo só está pensando em eleição. Triste Brasil! Voto contra esse projeto que, infelizmente, aumenta a carga tributária mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Merlong Solano. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas, o projeto do Deputado Mauro Benevides Filho, relatado pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro, é muito bem estruturado. Ele reduz em 10% o valor dos benefícios tributários — portanto, os beneficiários continuarão com 90% — e veda a concessão de novos benefícios e a renovação dos benefícios existentes. Vejam, estamos reduzindo em apenas 10% os benefícios tributários. É preciso lembrar que estamos obedecendo a um mandamento constitucional. Foi esta Casa que aprovou e promulgou uma emenda constitucional, mandando reduzir progressivamente os benefícios tributários e os incentivos fiscais, até que, em 2029, eles chegassem a 2% do PIB. Hoje eles ainda estão em mais de 5% do PIB. Portanto, estamos fazendo apenas uma parte da lição com essa redução de 10%. Além disso, o projeto estabelece outros mecanismos importantes, porque os benefícios tributários não têm prazo definido nem mecanismo de avaliação, não têm indicadores de resultados nem indicação de órgãos gestores. Tudo isso está resolvido pelo projeto. Por isso, espero que ele seja aprovado por esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Deputado Joaquim Passarinho, V.Exa. não fez um acordo? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Pois não, Deputado José Guimarães. Diga. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - V.Exa. não havia feito um acordo? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Acordo de quê, Deputado? Pode falar. Por mim, não há problema. (Pausa.)
23:36 RF	Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputada Adriana, eu tive que ouvir na votação anterior que nós estávamos aqui defendendo empresas, defendendo lobbies, que nós estávamos nos curvando a lobbies, porque nós estamos defendendo limite de imposto a empresas. Aí eu pergunto: quando é o lobby? Eu recebi há pouco — estamos falando de bets — um score de bets: 7Games faturou 285 milhões de dólares no Brasil; Betnacional, 359 milhões de dólares; Superbet, 361 milhões de dólares; Esportes da Sorte, 400 milhões de dólares; Sportingbet, 540 milhões de dólares; Bet365 — eu não sabia nem que tinha tanta bet assim —, 741 milhões de dólares; Betano, aquela que patrocina o nosso campeonato, 1,4 bilhões de dólares faturou no Brasil este ano. É disso que nós estamos falando. Quando falamos em taxar, dizem: "Não, coitadinhas das bets, já pagam o JCP e vão pagar 15%". Aí o coitado do empresário que está querendo conseguir manter empregos, injetando dinheiro na sua empresa, Deputado Fahur, tem que pagar 17,5%, porque ele não fatura tudo isso aqui. Quem manda neste País é o dinheiro, infelizmente. Desculpem-me aqueles que acham o contrário. Tentamos hoje conversar. O Deputado Luizinho falou, inclusive, em fazer isso paulatinamente, porque as pessoas não podem fazer investimento de uma hora para outra, pagar um imposto a mais. Este é um País sério. Precisamos de segurança jurídica, que não temos. O Governo começa a gastar mal e, logo, logo, mete o imposto em cima. Equilíbrio de despesas na sua casa ou em qualquer lugar significa controlar as despesas e aumentar a receita. Aqui não! Vemos aumentar a receita, aumentar a receita, aumentar a receita. E toda hora falam assim: "Mas temos que fechar o rombo". Que rombo?! Esse rombo não é do povo, esse rombo não é dos Deputados, esse rombo é do Governo. Quem tem que fechar o rombo é o Governo, e não nós, dando mais imposto, pagando mais imposto. Infelizmente, nós vamos ter que fazer isto: ficar até altas horas da madrugada para meter a mão no bolso do brasileiro, aliviando bet. O que nós estamos fazendo aqui é aliviando bets! Nós poderíamos muito bem pagar... Eu recebi, dia desses, uma caixa com charuto, que até dei, pois eu não fumo. Tudo está dito lá: "Cigarro faz mal à saúde, causa câncer". A bet faz mal à saúde! A bet causa câncer! A bet é a pior coisa que existe na família brasileira hoje. Vamos taxar bet e liberar quem emprega, quem paga imposto neste País. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, até parece um contrassenso, mas nós estamos vivendo em um País onde o brasileiro trabalha 160 dias, 170 dias por ano para pagar imposto. De fato, o Brasil é um dos países mais desequilibrados e que menos tem um projeto de austeridade da parte do Governo. Eu tenho dito que, no País, o Governo e os bancos são os sócios majoritários e prioritários do cidadão que produz. Eu fiz, sim, a minha inscrição, havia uma ausência de relatório, e havia uma intenção. Inicialmente, eu sempre entendi que as bets têm que pagar mais pelos prejuízos e males que trazem à sociedade.
23:40 RF	Todavia, no relatório que foi finalizado, eu percebi que há um desmonte da política industrial, porque nós vamos ter o Custo Brasil agravado, Presidente. Nós vamos ter o custo da produção agravado, daquilo que é um terço do PIB, que é o agronegócio. Nós vamos ter a tecnologia da inovação também agravada, porque o País sobrevive com a inovação tecnológica neste tempo em que isso acontece de maneira muito rápida. Isso é extremamente preocupante. Eu sei das qualificações do nosso Relator. A questão das bets inclusive me atraiu para fazer a minha inscrição por uma posição que eu tinha e tenho de que, como é um mal que vem para a sociedade, então, quem traz isso deveria pagar mais, até porque o Brasil gasta muito mais em função das consequências disso; todavia, em razão do relatório final, eu não tenho condições, Sr. Presidente, de me manifestar favoravelmente, por mais que eu o respeite. O Brasil está na contramão da história. O Brasil não está crescendo na visão de arrecadar menos para arrecadar mais. Infelizmente, a falta de austeridade tem levado o Governo a buscar mais no bolso do trabalhador. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Eu não li este projeto, assim como todos aqui. Eu estou tão indignada com esta condução, Presidente Hugo Motta, que eu não consigo nem falar direito. Fico indignada porque o Brasil sangra. E é o Brasil de todo mundo aqui, viu, gente? É o Brasil do filho de todo mundo, do neto de todo mundo, das próximas gerações. E o País ladeira abaixo pela lama — lama! E o pessoal está achando bonito. O Brasil, vocês sabem, já passou da sétima posição para a décima. A gente está despencando, e continua essa irresponsabilidade. E eu sou obrigada a ouvir que foi acordo de Líderes. Quero deixar uma coisa bem clara aqui para todos os Parlamentares: o Deputado Gilson Marques estava na reunião e falou que não houve acordo nenhum. A gente vê que essa falta de confiança, inclusive de que os Deputados Mendonça Filho, Joaquim Passarinho e Gilson Marques falaram aqui, é uma coisa real. Não dá para confiar no nosso Brasil. Não é à toa que todo mundo está saindo daqui e mandando dinheiro para fora por causa desse modus operandi. Neste plenário, não há nem decência de se deixar o Parlamentar ler o projeto. Neste plenário, querem que a gente vote sem conhecer o projeto. Neste plenário, ninguém segue nem o Regimento nem a Constituição.
23:44 RF	Eu acho uma vergonha que muitos Deputados sigam a orientação desse Líder. Muitos Deputados que tiveram 100 mil votos nas costas ficam puxando carroça de Líder que não tem vergonha na cara, que não tem decência, que é fisiológico. O que mais se fala aqui é dos 10 milhões em emendas que um monte de Deputados vai receber para poder indicar. Que falta de vergonha, que falta de patriotismo, que falta de decência, que falta de valor, que falta de princípio! Eu acho que a gente tem que ressignificar a palavra "Líder" aqui. A gente tem que ressignificar a palavra "Presidência" aqui. É uma vergonha o que está sendo feito com este País. É uma vergonha todo mundo ser subserviente desse jeito. Colocaram para votar um relatório que ninguém leu. Inclusive, o Sr. Relator, o Deputado Aguinaldo, subiu outro relatório no meio da sua leitura. Ninguém sabe que mudança foi feita. É assim que é feito aqui. Eu espero que todo mundo honre os votos que teve e diga "não" a esse projeto vergonhoso que vai dar 40 bilhões de reais para o Governo das trevas continuar no poder — fora a compra de Parlamentares. Orientamos "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quando o Lula assumiu, nem orçamento havia. O Governo passado nem orçamento tinha. O Lula organizou o orçamento que o Governo passado não tinha, fez a economia crescer, gerou emprego, deu credibilidade ao exterior para virem aqui investir. Abrimos mercado no mundo inteiro. O Brasil está crescendo, com menor índice de desemprego e maior empregabilidade. Queremos ir para frente, não para trás. Por isso, precisamos aprovar este projeto. Votamos "sim" ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, somos a favor da matéria e votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de encerramento de discussão e de encaminhamento. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do(a) PLP 128/2025. Sala das Sessões Doutor Luizinho - (Líder do Bloco UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE) PP/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho. (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Podemos fazê-la simbolicamente? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não! Com certeza, não, Presidente! O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Vamos acelerar, gente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL? O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em função de esta matéria ser profunda, a orientação aqui é "obstrução", em nome do Brasil e da produção da brasilidade. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? O SR. FRED COSTA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE?
23:48 RF	O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim". Aproveito este momento para conversar com a bancada evangélica, que está votando contra uma matéria que vai aumentar a taxação das bets. É importante dizer, Presidente, que jogo de aposta não é coisa de Deus. Quem gosta de jogo de aposta não pode ser da bancada evangélica. Eu queria pedir aos colegas que fazem parte dessa bancada que votem "sim" a esta matéria, para que a gente possa fazer a consolidação. Trata-se de 3% a mais de tributação, que vão para saúde, para previdência social, para assistência social, para políticas públicas, como o Programa Bolsa Família, como o BPC, para aposentadoria. Presidente, esta é uma matéria que busca consenso, e a gente orienta "sim". O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo e a Maioria encaminham o voto "sim" e pedem que todos venham votar pelo Infoleg. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Maioria encaminha "sim". O Governo encaminha "sim". Como encaminha o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho algo curioso. Perguntem para qualquer pessoa que entende mais ou menos de administração pública, de economia: o caminho da prosperidade é mais imposto ou menos imposto? Dos trinta países que mais cobram imposto, o Brasil está na posição catorze. Isso nem é um problema por si só. O problema é a relação custo-benefício, em que o Brasil é o pior. Este projeto faz o seguinte: cobra mais imposto. O Congresso, inexplicavelmente, está votando "sim" para criação de imposto. "Ah, mas é para fintech." Eu quero saber quem é tão inocente que acha que fintech, Relator, vai pagar e não vai repassar isso para o correntista, que, muitas vezes, é doente, aposentado. Isso é inacreditável. Isso é só para levar dinheiro para os políticos, para a política, para fazer o que eles querem. O NOVO orienta "obstrução". O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, peço para orientar pela Minoria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? A Oposição falará em seguida. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ouvi o que foi dito sobre a bancada evangélica. O primeiro ponto, que eu deixo claro aqui, não é que a bancada evangélica não se posicionou nessa questão. O segundo ponto é que a bancada evangélica pede — e eu apresentarei isso — um projeto para tratar exclusivamente das bets. Eu entendo que tem que aumentar o imposto. Eu entendo que a questão da jogatina está errada e que tem que se pagar mais de verdade por isso. Inclusive, a nossa luta é para tirar pessoas que estão morrendo e adoecendo por causa do jogo. O problema é que esse é um item entre tantos e tantos outros que, no peso e contrapeso, é um chamarisco para arrebentar o Brasil na questão da tributação, para arrecadar mais 40 bilhões de reais. E aí nós temos que ter uma posição. Portanto, orientamos "não" a esta matéria. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - A orientação é "obstrução". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Sargento Gonçalves, como V.Exa. orienta? O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já pedi para mudar a orientação do PL no painel para "não". Atingimos o quórum. Vou orientar pela Oposição. O Parlamentar da Esquerda que me antecedeu veio chamar a atenção da bancada evangélica. Primeiro, se, de fato, é para fazer alguma exortação aos irmãos da bancada evangélica, é a de não votar algo tão sério e que diz respeito ao futuro do Brasil, trocando voto por emenda. Com isso, sim, os irmãos da bancada evangélica têm que ter muito cuidado, porque, sem dúvida, é muito perigoso. Segundo, sobre a taxação do Governo de 3% em cima das bets, de fato, isso é um copo d'água diante de um oceano de impostos sobre o lombo do povo brasileiro. O Governo não tem responsabilidade fiscal, gasta muito e depois quer colocar essas despesas no lombo do povo, imposto sobre imposto. As matérias que o Governo trouxe aqui ao longo de 3 anos são só imposto no lombo do povo brasileiro. Por isso, a Oposição orienta "não".
23:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 276; NÃO: 67. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO. Declaro encerrados a discussão e o encaminhamento da votação. Para fazer uso da palavra, pela Liderança do Governo, tem a palavra o Deputado José Guimarães. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a esta hora da noite é importante falar para o Brasil, para aqueles que neste momento estão nos assistindo, especialmente os Parlamentares e as senhoras e os senhores que estão em outras atividades, que já já nós vamos ter uma votação de mérito. Após o Relator apresentar o seu parecer sobre as emendas de Plenário, nós vamos, Deputado Renildo, votar o texto da principal matéria da pauta, o PLP relatado pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro. Portanto, solicito aos Líderes da base que fiquem atentos, porque nesta votação nós vamos precisar do quórum qualificado de 257 votos e não do quórum de maioria simples, como ocorreu até agora, ainda que as votações tenham sido todas muito fortes, com ampla maioria da base, por conta da importância do projeto. E eu diria, Sr. Presidente, que os dois projetos que nós estamos votando hoje são importantes. O primeiro trata da segunda parte da reforma tributária. Nós votamos — lembra, Deputado Mauro? —, lá atrás, a reforma do consumo, e agora nós concluímos a votação relativa à constituição do conselho que vai operacionalizar a parte da reforma que foi votada há um ano e meio. Essa matéria da reforma tributária foi fundamental, e nós a aprovamos com ampla maioria. Agora, nós estamos votando este projeto, que é a síntese — e é importante, Deputado Mauro, que V.Exa. me confirme isso — e que tem três partes fundamentais — é importante avisar à Oposição — ancoradas no Projeto de Lei nº 128, de autoria de V.Exa. A primeira parte, que faz uma espécie de regulamentação, daqui para frente, e de análise dos benefícios fiscais a serem concedidos, se eventualmente o forem, baseia-se no texto do Senador Esperidião Amin que veio do Senado. Essa primeira parte foi totalmente acolhida pelo Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro. A segunda é a parte do Projeto de Lei nº 182/2025, que eu apresentei em nome do Governo, que faz um corte em incentivos e benefícios de natureza tributária muito parecido com o proposto no projeto de V.Exa. O Relator acolheu essa parte para fazer justiça tributária neste País. Nós não estamos cortando benefícios fiscais. Eu repito isso, porque estão dizendo na mídia que o Governo está cortando os benefícios fiscais para todos os setores da economia que geram emprego. Nós não estamos cortando benefícios. O que nós estamos fazemos é uma diminuição desses benefícios neste momento, uma diminuição bem pequena, algo em torno de 9% — não é, Deputado Mauro? Esse é um esforço que esses setores econômicos estão fazendo também, para não comprometermos e não mexermos na lei complementar do arcabouço, que nós aprovamos nesta Casa.
23:56 RF	O Ministro Haddad, pela responsabilidade que tem no comando da economia brasileira, precisa desses recursos. Eu ouço aqui alguns dos que são economistas falarem em gastança. Pelo contrário, basta considerar os gastos do Governo nos últimos 3 anos. Todos eles ou se estabilizaram, ou diminuíram. Não se está gastando nada além do que está estabelecido no arcabouço. V.Exas. votaram ou não votaram o arcabouço fiscal aqui? Tudo foi feito. Eventuais excepcionalidades, meus caros Parlamentares, foram concedidas, foram aceitas por esta Casa. Cito a questão do Fundo Social, os 5% que vão exclusivamente para a educação e para a saúde. Portanto, esta é uma medida de quem tem responsabilidade fiscal com o País. Isso precisa ser dito. A outra parte inclui todos aqueles elementos, Deputado Mauro, do projeto de V.Exa. e do Governo. Trouxemos em boa hora a questão dos JCP, das fintechs e das bets. É ou não é um clamor deste País haver alguma taxação nesses setores? Quem não se lembra da MP 1.303, lá de trás, que foi recolhida para a gente poder fazer isso? Todo mundo fica dizendo, Deputado Mauro — V.Exa. foi o autor do projeto —, que é preciso aumentar a taxação desses três setores, e, quando chega a hora de fazer, diz: "Ah, não vamos fazer para não dar mais dinheiro para o Governo". Olhem a pequenez da política! O País é muito maior do que essas coisas pequenas. O País precisa disso. Não se trata de dar dinheiro para o Governo Federal gastar. Muito pelo contrário, é preciso fazer os ajustes necessários. Sabem para quê? Para garantir o equilíbrio das contas públicas e iniciarmos 2026 sem nenhum corte no Orçamento, nas chamadas despesas discricionárias. Poderia haver corte linear. Quem seria prejudicado com isso? Nós todos no Brasil, este Parlamento, o PAC — Programa de Aceleração do Crescimento. Portanto, é uma das medidas, meus caros Líderes, de grande responsabilidade — de quem, de fato, tem responsabilidade com o País — o que nós estamos fazendo. Presidente, neste momento, eu quero elogiar todos os Líderes do nosso campo, que trabalharam. O Deputado Mauro acompanhou tudo. Passamos um dia negociando. Dizer que nós não discutimos esta matéria... Faz quanto tempo que este projeto do Deputado Mauro está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação? Faz 1 ano! Era um corte de benefício, todo mundo... Aliás, todo mundo votou na Comissão de Finanças e Tributação, e quando a matéria chega ao plenário não querem votar, porque não querem dar dinheiro ao Governo. É dinheiro para o País garantir o equilíbrio fiscal. Porque temos responsabilidade com o País, Presidente Hugo Motta, nós estamos fazendo isto aqui. Eu queria elogiar, portanto, o esforço coletivo que nós fizemos desde ontem. O autor da matéria é o Deputado Mauro Benevides Filho, e o Relator... Há alguém aqui nesta Casa que tenha mais parâmetro no diálogo do que o Parlamentar Aguinaldo Ribeiro? A cara dele é a cara do próprio diálogo. Não sei se ele está me ouvindo, o Deputado Aguinaldo. Discute com todo mundo, sem preconceito. Ele ouviu todo mundo. E ontem nós fizemos uma reunião, Presidente Hugo Motta, lá na residência oficial, e acertamos essa pauta, que parecia absolutamente tranquila, porque o País precisava disso. Portanto, é um momento excepcional o que nós estamos vivendo, Presidente Hugo Motta. E eu quero parabenizar V.Exa. por ter colocado essa matéria na pauta.
00:00 RF	A esta hora da noite — e muitos dizem que o Parlamento não trabalha, muitos dizem que nós não estamos aqui para trabalhar —, nós estamos trabalhando, Deputado Renildo Calheiros. E não é qualquer matéria: nós estamos tratando do equilíbrio das contas, de uma medida que faz justiça fiscal e tributária, com a elevação de tributos destes três setores: bets, fintechs e JCP. Portanto, Presidente Hugo Motta, eu estou muito feliz, porque nós estamos terminando o ano e eu queria agradecer de coração. Todo mundo sabe que eu milito na política e o faço com muita devoção, amor, sendo defensor de causas. Eu quero parabenizar os meus companheiros Líderes. A V.Exa., Deputado Aguinaldo Ribeiro, agradeço. E a V.Exa., Presidente Hugo Motta, o meu muito obrigado por ter pautado esta matéria. Nós vamos dar ao País aquilo que é necessário para não cortarmos as receitas em 2026. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de proferir o parecer, eu queria apenas fazer algumas considerações sobre o que se discorreu aqui ao longo deste debate e que eu acho importante pontuarmos. Primeiro, existem, sim, como foi dito aqui por diversos Parlamentares, várias distorções no nosso sistema tributário. E ainda existem por uma razão muito simples. Nós enfrentamos, neste Parlamento, uma reforma tributária que tratou daquilo que é mais perverso no nosso País, a tributação sobre o consumo. E por isso nós começamos por ela, a mais difícil. É a mais difícil porque nós tivemos que lidar com diferentes interesses de setores produtivos e dos entes federados, Estados, Municípios, União. Tivemos que discutir a complexidade que se arraigou na cultura deste País, que impacta nesse Custo Brasil de que todos nós estamos falando. Ontem, Deputado Mauro Benevides Filho, nós concluímos parte dessa reforma, com a aprovação do projeto de lei complementar que, vamos dizer assim, concluiu uma segunda etapa importante depois da Emenda Constitucional nº 132, a antiga Proposta de Emenda à Constituição nº 45, que foi aprovada por este Parlamento. Eu vou me referir a isso para que tenhamos noção de tudo que nós estamos fazendo aqui, Deputado Líder Guimarães, e para que possamos também botar a bola no chão de um tema que é muito mais técnico do que político. E eu vou defendê-lo com muita tranquilidade.
00:04 RF	Em primeiro lugar, nós aprovamos, e está na Emenda Constitucional nº 132, mas infelizmente — e, como Parlamento, temos que começar a reagir a isso, porque, como dizia Renato Russo, neste País é difícil respeitar a Constituição, mas a gente ainda acredita no futuro da Nação... O que nós colocamos na Emenda Constitucional nº 132 foi exatamente que fosse enviada para este Parlamento uma reforma que tratasse de renda e patrimônio. Não se chegou, de fato, ao Parlamento uma reforma da renda e do patrimônio. Nós tivemos um início, com algumas questões pontuais, mas está lá pendente termos uma reforma na renda e no patrimônio. É por isso que nós estamos aqui, na verdade, discutindo outro descumprimento, o de outra emenda constitucional, a Emenda Constitucional nº 109, que já tinha delegado a este Parlamento e ao Executivo o envio também dos projetos de lei para que pudéssemos cumprir a Constituição e trazer para o patamar — que ali foi definido — de 2% do PIB o total de gasto tributário no País. Então, às vezes eu fico sem entender o debate aqui na Casa, porque vejo quem defende equilíbrio fiscal combater que se faça muita bondade com o gasto tributário. E às vezes esse debate fica um pouco contaminado por aquilo que eu acho que nós não podemos trazer para este debate. Eu queria pontuar que, no fim e no início do nosso texto, estamos trazendo avanços importantíssimos a este texto. Primeiro, nós estamos trazendo regras claras, objetivas, harmonizando inclusive com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi um grande avanço que trouxemos para o nosso País. Eu me lembro também — defendo e continuo defendendo, não mudei minha posição — que eu preferia o teto de gasto ao arcabouço, porque, para mim, tinha uma eficiência muito maior do ponto de vista do equilíbrio fiscal. Contudo, quando trazemos esse debate para cá, nós estamos começamos a tirar para harmonizar, inclusive, Deputada Adriana, com a CBS. Nós aqui estamos tratando de PIS e COFINS que durará 1 ano, porque, a partir de 2027, nós já vamos ter a CBS, que é fruto da reforma tributária, ou seja, há coisa aqui que já está com os dias contados, coisas que estarão encerradas a partir de 2027. Então, é preciso trazer este debate com responsabilidade. Quero dizer o seguinte: eu vi, por exemplo, o meu querido amigo Deputado Evair, por quem tenho extremo apreço, levantar uma questão de ordem com a ADCT 113 e falar sobre as memórias de cálculo, memórias de cálculo inclusive que constam — e eu mandei para o WhatsApp da minha querida Deputada Adriana Ventura — na exposição de motivos da MP 1.303, todos os dados que estão ali enviados pela própria Secretaria da Receita Federal, na exposição de motivos.
00:08 RF	Contudo, aqui, Deputado Evair, eu não estou aumentando imposto, nós estamos cortando impostos, nós estamos diminuindo. E, para se diminuir, na ADCT eu nem precisaria de memória de cálculo. Mas eu trouxe aquilo que foi fornecido pela Secretaria da Receita Federal. No mais, dos temas que trouxeram... E o meu nobre amigo Deputado Passarinho trouxe um com propriedade, e no mérito eu acho até que tem coisa. Eu dizia que não jogo, não gosto de jogar, nunca joguei. Aliás, gosto de jogar uma bolinha, de jogar bola na praia. Mas acho, sim, que essa questão do jogo é um debate que talvez tenha que ser feito com maior profundidade. No texto, nós endereçamos um ponto importante, que foi a questão da operação de endurecer e trazer corresponsabilidade para as entidades financeiras que operam bets ilegais — ou bets ilegais que se utilizam dessas entidades financeiras. Estamos também trazendo a corresponsabilidade tributária, o que é importante colocar. Nesse ponto, Deputado Passarinho, com relação à questão da tributação, de minha parte não tenho a menor dificuldade de fazer aumento para esse tipo, que, para mim, é como se fosse um imposto seletivo, se a gente parar para pensar na reforma tributária, para se coibir externalidade negativa. Nisso, eu estou de pleno acordo. O que é que foi feito aqui? Explico, para que se entenda. Foi trazido, na verdade, o texto que foi aprovado no Senado Federal, que está suspenso, como disse anteriormente, por um recurso do Senador Carlos Portinho e que, após julgado, virá a este Plenário. Mas, como eu disse, o Plenário é sempre soberano. Foi construído aqui, na verdade, um acordo pela maioria dos Líderes — e não posso dizer que por todos os Líderes, mas pela maioria dos Líderes — que chegou a adotar temas que não estavam em nosso texto de gasto tributário; adotaram-se esses temas para suprir essas necessidades. E por isso é que foi adotado dessa forma. Mas, no mérito, eu divido e compartilho o mesmo pensamento de V.Exa. É pena que, às vezes, ou não raramente, os Relatores colocam tudo aquilo que desejam. Por exemplo, na reforma tributária, houve muita coisa que eu não queria ver aprovada, mas, aqui, o melhor relatório é o que você consegue aprovar. O relatório é o texto aprovado. É por essa razão que foi construída assim essa questão. E, agora, Deputada Adriana, eu vou seguir no que me foi delegado pelo Presidente: vou trazer o parecer às emendas que foram colocadas. Nós tivemos um erro. Eu vou ler aqui. Nós tivemos um erro material, na verdade, que foi depois corrigido no relatório. Eu vou ler, inclusive. Aliás, está posto no texto.
00:12 RF	"I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 22 emendas de Plenário. A Emenda nº 1 propõe acrescentar o § 5º ao art. 6º-C da Lei Complementar nº 200, de 2023, excluindo da redução mínima de 10% diversos tratamentos diferenciados e benefícios federais listados em 24 incisos. Este rol de exceções abrange dispositivos relacionados a incentivos setoriais, incluindo os créditos presumidos de PIS/Cofins (Lei nº 10.925, de 2004, e outros), incentivos à inovação tecnológica (Lei nº 11.196, de 2005), e o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (Lei nº 6.321, de 1976). A Emenda nº 2 acrescenta um parágrafo ao art. 6º-C da Lei Complementar nº 200, de 2023 para determinar que as exclusões de redução de benefícios (mencionadas no § 3º do artigo, que remetem aos benefícios protegidos na EC 109/2021) devem alcançar explicitamente toda a cadeia de produção de alimentos. O art. 4º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, resguarda, entre outros, os incentivos e benefícios relacionados aos produtos que compõem a cesta básica. A Emenda nº 3 propõe alterar o art. 16 da Lei nº 11.371, de 2006, para estabelecer um cronograma de redução gradual da alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior relativas a contratos de arrendamento mercantil de aeronaves e motores destinados a empresas de transporte aéreo regular. As alíquotas previstas são de 2% para fatos geradores ocorridos entre 2026 e 2027 (I), 1% em 2028 (II), e 0% a partir de 1º de janeiro de 2029 (III). A Emenda nº 4 acresce um inciso ao art. 4º do PLP 128/2025, de modo a excluir da redução obrigatória de benefícios os regimes especiais e benefícios fiscais concedidos a empreendimentos de infraestrutura de transportes e logística, abrangendo os setores portuário e hidroviário. Os regimes especificamente excetuados são o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto — Lei nº 11.033, de 2004) e o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI — Lei nº 11.488, de 2007). A Emenda nº 5 adiciona o inciso IV ao art. 12 da Lei nº 8.137, de 1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária), estabelecendo que a pena para os crimes nela previstos será agravada quando o delito envolver bens, mercadorias ou serviços alcançados pelas imunidades tributárias dispostas no art. 150, VI, da Constituição Federal. A Emenda nº 6 insere os §§ 5º e 6º no art. 6º-C da LC 200/2023, vinculando o aumento de receita (arrecadação adicional) resultante da redução dos benefícios federais à compensação exigida pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF para fins de atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF nos exercícios de 2026 e 2027. É determinado que os demonstrativos mensais de arrecadação e destinação desses recursos, estimados pela Receita Federal do Brasil, sejam publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN (...). A Emenda nº 7 modifica o § 3º do art. 6º-C da LC 200/2023, para excluir da redução compulsória de benefícios os regimes substitutivos de apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB, previstos na Lei nº 12.546, de 2011, devendo ser observado o cronograma legal específico de extinção já estabelecido pela Lei nº 14.973, de 2024. A Emenda nº 8 modifica o art. 6º-C da LC 200/2023, ampliando o rol de benefícios excluídos da redução mínima de 10%. As exclusões abrangem a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB, o regime do lucro presumido (Lei nº 9.430, de 1996), incentivos do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT — Lei nº 6.321, de 1976), incentivos à inovação tecnológica (Lei nº 11.196, de 2005), regimes de depreciação de amortização acelerada, e créditos presumidos de PIS/Cofins (Lei nº 10.925, de 2004), além de alíquota zero e créditos presumidos de IPI.
00:16 RF	A Emenda nº 9 modifica o art. 6º (...) para prever que a redução mínima de 10% dos benefícios deve ser feita de forma gradual, em 2 anos (...). Adicionalmente, exclui da redução os benefícios concedidos por prazo certo e sob condição, nos termos do art. 178 do CTN (...), bem como os regimes especiais vigentes (...), inclusive os previstos na Lei Complementar nº 214, de 2025. A Emenda nº 10 adiciona o § 5º ao art. 6º-C da LC 200/2023 para excetuar da redução mínima (...) aqueles vinculados a políticas públicas estruturantes e a empreendimentos de infraestrutura de interesse estratégico nacional. Estão incluídos benefícios para habitação social (Minha Casa, Minha Vida), sistemas de saneamento básico, gestão de resíduos sólidos, e infraestrutura de transportes e logística, como o Reporto e o Reidi. A Emenda nº 11 propõe a alteração do art. 6º-C (...) para ampliar o rol de benefícios excluídos da redução mínima de 10%. As exclusões incluem a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), alíquota zero/créditos presumidos de IPI, o regime do lucro presumido, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incentivos à inovação tecnológica (Lei do Bem), regimes de depreciação acelerada e créditos presumidos de PIS/Cofins (...). A Emenda nº 12 modifica o art. 6º-C (...) para excluir da redução mínima de 10% os benefícios concedidos por prazo certo ou em função de quaisquer condições, sem prejuízo do cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos. A emenda também lista regimes específicos excluídos, como a CPRB, benefícios relacionados ao IPI (...), o PAT, (...) e regimes de depreciação ou amortização aceleradas. A Emenda nº 13 propõe alterar o art. 2º da Lei nº 14.871, de 2024, para prorrogar o prazo final para a aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, elegíveis à depreciação acelerada autorizada pelo Poder Executivo federal (...). A Emenda nº 14 altera dispositivos das Leis nº 9.250, de 1995, e nº 9.249, de 1995, para garantir que os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 não se sujeitem ao Imposto sobre a Renda (IRPF ou IRRF). Essa exclusão de incidência do imposto sobre a renda ocorre independentemente das datas de sua deliberação ou distribuição. A Emenda nº 15 introduz o art. 87-C na Lei Complementar nº 123, de 2006 (Simples Nacional), definindo regras de opção para o ano-calendário 2027 em razão da reforma tributária. As opções gerais e a opção pelo regime regular de IBS e CBS, para 2027, deverão ser exercidas no mês de setembro de 2026, com outras opções sendo exercidas até 31 de dezembro de 2026. A Emenda nº 16 modifica o art. 4º do PLP 128/2025 para excetuar da redução de benefícios o Regime Aduaneiro e Tributário Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (Repetro-Sped), previsto na Lei nº 13.586, de 2017, e o novo regime especial Repetro-IVA, previsto no art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025. A Emenda nº 17 adiciona dispositivos à Lei nº 14.478, de 2022, para estabelecer obrigações transitórias de governança e de combate à lavagem de dinheiro/financiamento ao terrorismo (PLD/FTP) para prestadoras de serviços de ativos virtuais, incluindo o registro no Coaf e a comunicação de transações a partir de R$10.000,00. O cerne da emenda é a instituição do regime de segregação patrimonial (art. 7º-C), garantindo que os ativos virtuais e recursos financeiros dos clientes constituam patrimônio separado da prestadora, não respondendo por suas obrigações em caso de falência ou liquidação. A Emenda nº 18 adiciona um inciso ao art. 4º do PLP 128/2025 para excluir da redução de benefícios fiscais os regimes especiais concedidos à infraestrutura de transportes e logística, portuária e hidroviária (Reporto e Reidi), e também os incentivos voltados especificamente à indústria naval, instituídos pela Lei nº 9.432, de 1997, que trata do Registro Especial Brasileiro (REB).
00:20 RF	A Emenda nº 19 propõe a supressão integral do art. 8º do substitutivo ao PLP 128/2025. O dispositivo cuja exclusão se pretende altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para elevar de 15% para 17,5% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP) pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas aos seus sócios ou acionistas. Com a supressão, a tributação sobre o JCP permaneceria na alíquota atualmente vigente de 15%. A Emenda nº 20 modifica o § 8º do art. 4º do substitutivo ao PLP 128/2025 para ampliar o rol de incentivos e benefícios tributários excluídos da redução linear de 10%. A emenda acrescenta seis novos incisos (XIV a XIX) às exceções já previstas, contemplando: a concessão de alíquota zero e de créditos presumidos do IPI; o regime do lucro presumido para apuração do IRPJ e da CSLL, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 1996; o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 1976; os incentivos à inovação tecnológica da Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 2005); os regimes de depreciação ou amortização aceleradas; e os créditos presumidos de PIS e da Cofins previstos na Lei nº 10.925, de 2004, vinculados à produção de alimentos. A Emenda nº 21 altera o art. 4º, §8º, IV, para retirar a limitação de exclusão de redução de benefícios a projetos aprovados apenas até 31 de dezembro de 2025. Inclui também o inciso VIII para excluir da possibilidade de redução os benefícios concedidos à habitação de interesse social e à urbanização de assentamentos precários, no âmbito da Política Nacional de Habitação e do Programa Minha Casa, Minha Vida, previsto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. Inclui outros incisos para retirar da diminuição de benefícios: os concedidos à implantação, ampliação e modernização de sistemas de saneamento básico, compreendendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, nos termos da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que institui o Novo Marco Legal do Saneamento Básico; os relativos à gestão de resíduos sólidos, à economia circular, à reciclagem, à recuperação energética, à logística reversa e a outras atividades voltadas à transição ambiental sustentável, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; e os relacionados à infraestrutura de transportes e logística, incluídos os empreendimentos de natureza portuária e hidroviária, instituídos pelas Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 14.787, de 28 de dezembro de 2023 (...). A Emenda nº 22 altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, modificado pelo art. 9º do substitutivo, para estabelecer que, dos 3% (três por cento) do produto da arrecadação das apostas de quota fixa destinados à seguridade social, a metade (1,5%) será destinada obrigatoriamente a ações de saúde. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, as emendas apresentadas não devem ser aprovadas, à exceção das Emendas nºs 5 e 22. A Emenda nº 5 revela-se meritória por reforçar a tutela penal nos crimes contra a ordem tributária quando a conduta delitiva recair sobre bens, mercadorias ou serviços alcançados por imunidade tributária constitucionalmente assegurada. A prática de crimes tributários envolvendo produtos sujeitos a tais imunidades não apenas provoca lesão ao erário, mas compromete a própria finalidade constitucional dessas garantias, distorcendo seu alcance e fragilizando a confiança no sistema tributário. Ao prever causa específica de agravamento de pena nessas hipóteses, a Emenda nº 5 confere tratamento penal mais proporcional à gravidade da conduta, fortalecendo os instrumentos de combate a fraude e assegurando maior efetividade à proteção dos bens jurídicos tutelados pela Constituição.
00:24 RF	Por seu turno, a Emenda nº 22 aprimora substancialmente o substitutivo ao vincular parte dos recursos arrecadados com as apostas de quota fixa diretamente às ações de saúde pública. A destinação obrigatória de 1,5% — metade dos 3% destinados à seguridade social — para ações de saúde representa medida oportuna e meritória, considerando os impactos negativos que as apostas esportivas têm causado à saúde mental e financeira da população, especialmente entre os mais vulneráveis. A vinculação de recursos ao setor de saúde estabelece uma compensação direta entre a atividade geradora de externalidades negativas e o financiamento de políticas públicas voltadas ao tratamento de suas consequências, como o vício em jogos. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Desenvolvimento Econômico, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Desenvolvimento Econômico." É o parecer, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação. Em votação a subemenda... O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, Presidente... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Presidente. Questão de ordem. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O art. 157, § 6º, diz que precisa haver interstício de 10 minutos após a leitura do parecer, Presidente. Esse já é o terceiro texto disponibilizado. Dez minutos é o mínimo do mínimo do mínimo do mínimo para se fazer essa análise, conforme o Regimento. Já tínhamos discutido, ele estava lendo, e não tinha subido o relatório da subemenda ainda — foi à meia-noite e treze minutos, se não me engano. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Gilson Marques, o parecer foi protocolado à meia-noite e treze minutos. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Durante a leitura. Isso mesmo. Foi durante a leitura, à meia-noite e treze minutos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sim, à meia-noite e treze minutos foi protocolado. É o momento em que, regimentalmente, a Mesa começa a contar o horário. Agora nós temos o horário de meia-noite e vinte e seis minutos. Então, o prazo foi atendido. Foram mais de 10 minutos, foram 13 minutos. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, não, não! É após a disponibilização, não é na disponibilização. Ele terminou a leitura agora. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ele foi disponibilizado publicamente à meia-noite e treze minutos, protocolado no sistema. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem com base no art. 114, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - "Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem: (...) observância de disposição regimental; (...)". Ao longo desta noite, que teve de tudo, muitas questões de ordens foram feitas para V.Exa., Presidente, muitos pedidos foram feitos para V.Exa., e até o direito de ler nos foi negado — quero deixar isso muito claro. Então, eu peço a V.Exa. que, minimamente, as questões de ordem feitas — e temos que seguir, no mínimo, o Regimento Interno da Câmara —, sejam respondidas, e que sejam respondidas uma a uma, por gentileza, porque colocá-las todos em bloco para responder não faz sentido. As questões de ordem têm que ser respondidas imediatamente. Recolher questão de ordem não cabe. Isso é antirregimental.
00:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou responder a V.Exa. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente. Deixe-me usar os meus 2 minutos, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não. Fique à vontade. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada. Agora, a questão de ordem do Deputado Gilson Marques eu acho que é muito séria. Subiram três pareceres! Ninguém tinha lido o primeiro, muito menos o segundo e o terceiro. Os pareceres vão mudando. Estamos mostrando claramente como esta Casa está operando, Presidente. Eu fiz vários apelos com bom senso, com equilíbrio. Agora simplesmente é passar o trator, é passar a boiada, é passar a régua. Eu sou muito respeitosa nos meus pedidos, na maneira de colocar, mas a única posição que eu, sinceramente, exijo de V.Exa. — sinceramente, é uma exigência — é que presida com justiça, seguindo o Regimento e a Constituição, o que V.Exa. jurou fazer no dia da sua posse. Eu não estou me sentindo respeitada. Três pareceres subiram, e eu não li nenhum, Presidente Hugo Motta. Então, eu peço encarecidamente que o dia de hoje seja apagado e que não sirva de exemplo para os próximos Eu aguardo as respostas. Muito obrigada. Estou devolvendo 1 minuto para V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, ressalvados os destaques. Orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o bloco... O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim". A Maioria vota "sim" e pede a todos que votem com o texto principal, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O voto do Governo é "sim", e o voto da Maioria é "sim". Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente. Esta matéria é importante para o exercício financeiro de 2026 e até impacta o de 2025. Então, é importante que ela seja aprovada. É bom para os Municípios, porque vai haver mais arrecadação, que será redistribuída para os Municípios, através do Fundo de Participação dos Municípios, e para os Estados, através do Fundo de Participação dos Estados. Portanto, o bloco é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal? O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta obstrução. Fizemos uma discussão e percebemos que o preço dos medicamentos, por exemplo, vai aumentar muito, em função de concessões que eram feitas. Isso é um item, dentre tantos e tantos. Em tese, nós estamos piorando muito o Custo Brasil, e isso é muito grave. Eu estou me comprometendo publicamente a apresentar projeto específico sobre as bets, porque para elas eu quero que aumente o imposto mesmo. Então, nós estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta o voto "sim" e destaca para todos os nossos Deputados a importância de votarmos agora e de ficarmos atentos às próximas votações. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". Compartilhamos esse movimento com Estados e Municípios, que serão também beneficiados pela diminuição de incentivos fiscais em todo o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE?
00:32 RF	A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação orienta "sim", Presidente, porque nós achamos fundamental taxar bets, fintechs, capital financeiro. Além disso, Sr. Presidente, diante de um cenário de mais de 500 bilhões em isenções fiscais, em benefícios fiscais, reduzir esses benefícios é fundamental para a ampliação da arrecadação, para a ampliação do espaço orçamentário no País, para investimentos em direitos sociais. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos orientar obstrução. Eu gostaria que alguém me ajudasse a explicar os três textos de hoje. Qual é a diferença do segundo texto para o primeiro texto e do terceiro texto para o segundo texto? Alguém sabe me explicar? (Pausa.) Ninguém sabe me explicar? Deputado José Guimarães, V.Exa. sabe a diferença entre o terceiro texto e o segundo texto e entre o segundo texto e o primeiro texto? (Pausa.) O NOVO orienta obstrução. Ninguém sabe explicar. Quem diria? O último texto foi apresentado à meia-noite e treze minutos. São só 40 bilhões de reais para o custo do brasileiro, são 25 páginas de um texto importante. (Pausa.) Tinha que ser à meia-noite e treze minutos, é verdade, um desastre. O NOVO orienta obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto é mais uma sanha arrecadatória por parte do Governo. Mas qual é o efeito prático? É que, logicamente, lá na ponta, os mais pobres também serão afetados. Em tudo o que está fora do escopo das exceções haverá incidência. É muito importante lembrarmos que, por exemplo, o preço dos medicamentos também poderá ser encarecido, e os mais pobres poderão ser afetados. Imaginem só uma família que precisa escolher entre comprar comida e comprar medicamento. Provavelmente, nesse caso, ela pode ter até uma sentença de sofrimento. Nesse sentido, até mesmo em nome da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, à qual agradeço imensamente pelas contribuições que fez, queremos deixar registrado que nós, obviamente, somos contrários a qualquer aumento de imposto, a qualquer aumento de incidência nesse sentido, até porque é injusto com o povo brasileiro. Nós estamos em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição acredita que o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, traz, sim, impacto sobre o pobre. Essa conversa de que só impacta banqueiros e grandes empresas é uma mentira da Esquerda, do PT, o que são acostumados a fazer. A comida pode ficar mais cara, a passagem de ônibus intermunicipal pode ficar mais cara, o transporte coletivo urbano pode ficar mais caro, os medicamentos podem ficar mais caros, o crédito popular pode ficar mais caro, o golpe nas financeiras. Conclusão: este projeto é a confissão de um governo que não tem coragem de cortar privilégios e, por isso, avança sobre os direitos dos mais pobres. Transporte, remédio, comida, crédito, tudo do que o pobre precisa vai ficar mais caro. No fim, o pobre sempre se dá mal com este Governo do PT, que diz defender o povo, mas na verdade sempre joga as despesas de um governo que não sabe economizar sobre o lombo dos pobres. Por isso, no momento estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança da Maioria, o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje o Brasil é um dos países que mais concedem benefícios tributários, benefícios fiscais, algo em torno de 800 bilhões de reais por ano. Isso é o que deixa de entrar nos cofres públicos, tanto federal quanto estaduais — tudo de benefício fiscal.
00:36 RF	Esses benefícios fiscais não têm nenhum tipo de controle efetivo. Eles têm controle, mas não efetivo. O que este projeto de lei do Deputado Mauro Benevides Filho busca é justamente fazer com que se criem critérios, que se estabeleçam critérios e que esses critérios contemplem algo que venha a melhorar a vida da população através desses incentivos. Porque incentivo fiscal é recurso que a União e que os Estados deixam de receber, para que as empresas aumentem a sua eficiência, para que as empresas aumentem a quantidade de empregos, para que as empresas aumentem o lucro. Sim, é importante, tanto para os Estados quanto para a União, que as empresas aumentem o lucro. Quanto mais lucro as empresas tiverem, melhor. O Imposto de Renda vai buscar um pedaço desse lucro, para devolver aos cofres públicos. O que está acontecendo é que não existe nenhum tipo de controle, não existe nem sequer a obrigatoriedade da quantidade de beneficiários. Por isso este projeto de lei do Deputado Mauro Benevides é oportuno. Se nós tivéssemos aprovado este projeto há alguns anos, sem dúvida nenhuma, o Brasil não teria os déficits orçamentários existentes. Se levarmos ao pé da letra, veremos que, em vez dos 800 bilhões de reais de gastos tributários que estamos tendo, no máximo seriam 2% do nosso PIB. O PIB de 2024 foi de 11,7 trilhões de reais. Se fossem os 2%, os gastos tributários seriam de 234 bilhões de reais. Isso seria muito mais razoável. Vejam a economia que isso daria! Seriam colocados quase 600 bilhões nos cofres dos Estados, da União e dos Municípios. Agora se pergunta: qual é o resultado desses incentivos para a sociedade brasileira? Acredito que não haja tanto resultado, porque as desigualdades sociais permanecem, mesmo com todos esses incentivos concedidos ao longo dos anos. E existem incentivos que se tornaram perpétuos. Em lugar nenhum do mundo existe incentivo tributário perpétuo. Existe incentivo tributário para que se gere emprego, para se fabricar um produto mais competitivo no mercado, para tornar um país mais competitivo. E isso não está acontecendo com o nosso sistema atual.
00:40 RF	A proposta que nós estamos apreciando neste momento, o Projeto de Lei Complementar nº 128, vem justamente suprir essa lacuna existente. Este projeto é de grande importância para a economia, principalmente para a redução das desigualdades sociais existentes em nosso País, não tenho dúvida nenhuma. Não se trata apenas de a União poder arrecadar mais. Não é que arrecada mais. Ela vai deixar de conceder mais incentivos e vai receber mais recursos, que vão entrar nos cofres públicos, porque não vai dar incentivo da forma como dá hoje, sem nenhum retorno para a sociedade. Da mesma forma, como vai aumentar a arrecadação de tributos que estão na cesta do FPM — Fundo de Participação dos Municípios e na cesta do FPE — Fundo de Participação dos Estados, vai melhorar, sem dúvida nenhuma, o repasse de recursos para Estados e Municípios através das transferências obrigatórias. Isso significa mais recursos para a educação pública municipal, mais recursos para a educação pública estadual, mais recursos para serem investidos na saúde. Temos uma fila grande de pessoas aguardando cirurgias pelo Sistema Único de Saúde. Esse recurso, sem dúvida nenhuma, será salvador, porque poderão ser feitas mais cirurgias. O Governo Federal atualmente já faz algumas ações voltadas justamente para a diminuição de filas, como o lançamento do Programa Mais Acesso a Especialistas, mas há necessidade de mais recursos para mais especialidades e para a diminuição da fila de espera por cirurgias que existe no SUS hoje, no Brasil inteiro. Milhares e milhares de pessoas esperam pela cirurgia de que tanto precisam. Muitas vezes, a pessoa está de cama em sua casa, sem trabalhar, esperando por cirurgia — às vezes no joelho, às vezes no quadril —, e o Governo Federal nem o Governo Estadual tampouco o Governo Municipal têm condições de proceder nesses casos. Com relação às alíquotas que estão sendo adequadas, tanto as das bets quanto as dos juros sobre capital próprio, assim como das fintechs, acho correto, acho justo, até para igualarmos isso às mudanças que fizemos recentemente no Imposto de Renda. Nós fizemos mudanças no Imposto de Renda, e é importante que seja adequado agora o juro sobre capital próprio, tendo em vista as mudanças que foram feitas, a correção que foi feita no Imposto de Renda, segundo as quais o trabalhador que ganha até 5 mil reais não vai pagar Imposto de Renda, e quem ganha mais de 100 mil reais por mês vai pagar um pouco mais, assim como quem recebe dividendos. Quem concorre com o dividendo é o juro sobre capital próprio. Então, está se igualando, está se fazendo justiça tributária, evitando-se que seja feito planejamento tributário. Portanto, vamos aprovar esta matéria na data de hoje! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Todos já votaram?
00:44 RF	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente. Eu peço mais um tempo. Nós estamos ligando para toda a bancada. Já é meia-noite e quarenta e três minutos, e ainda estamos com um quórum baixo, de 384 Deputados. Esta é uma matéria muito importante, Sr. Presidente. Eu quero chamar a atenção para isso. Não há como votar o Orçamento sem votar este ponto dos benefícios tributários. Nós estamos falando de algo fundamental para o próximo ano. Sabemos — e aqui todo mundo falou isso, inclusive o Deputado Hildo Rocha — das distorções relativas a essa quantidade excessiva de benefícios tributários que nós temos no País. São quase 700 bilhões de reais. Nós estamos falando de recursos que podem ser investidos em saúde, em educação, de recursos fundamentais para o próximo ano. Nós estamos avançando em relação aos juros sobre capital próprio, em relação às bets, em relação às fintechs. Então, é muito importante que consigamos aprovar esses cortes de gastos sociais hoje. Por isso, pedimos um pouco mais de tempo a V.Exa. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu posso falar pela Bancada Negra? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para falar pela Bancada Negra e também sobre questão do PSOL. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, discutir a questão racial no País tem tudo a ver com o tema que nós estamos debatendo agora. O nosso País é um país lindo, potente, com uma gente trabalhadora, com uma cultura diversa, mas ainda é um país profundamente desigual. Essa desigualdade, sem dúvida, tem um elemento racial importante. Este é o País que, apesar de tantas coisas boas, teve quase 4 séculos de escravidão e tem uma desigualdade racial que permanece evidente, quando olhamos, ali na ponta, quem sofre porque não consegue vaga num hospital, quem por exemplo não consegue vaga numa creche. A pobreza é também predominante na população negra. Há o impacto da desigualdade, Deputado Rogério, na população negra. Então, eu faço questão de, neste tema, falar também pela Bancada Negra, porque, quando olhamos para o orçamento público e batalhamos aqui, que é o que estamos fazendo — e infelizmente há um setor desta Casa que não quer batalhar por isto —, para ampliar o espaço fiscal para investimento social, estamos falando de enfrentar também o racismo no País, estamos falando de garantir acesso a creches, estamos falando de garantir acesso a exames, estamos falando de garantir acesso à saúde pública para a população negra, estamos falando de mais renda nas famílias, estamos falando de fortalecer a geração de emprego e renda nas famílias brasileiras. Quando você pensa o País e os desafios que ainda nós temos para enfrentar a desigualdade do nosso País, que tem um viés racial, eu não consigo compreender que haja uma parte desta Casa que ainda compreende que tem que defender fintech, que tem que defender as bets, que tem que defender os bancos e tem que ignorar o povo brasileiro. Querem obstruir uma votação que pretende o quê? Para quem está nos escutando, quero falar que esta votação pretende, por um lado, garantir que tenhamos um corte, na verdade uma redução, de benefícios e isenções fiscais. Hoje, se não me falha a memória — e minha Assessoria está aí —, são mais de 500 bilhões de reais. Se juntar com os dos Estados, o valor pode chegar a quase 1 trilhão de reais. São 800 bilhões de reais. É menos dinheiro no orçamento público. Temos que olhar para isso e cortar o que temos que cortar. Tem que olhar para isso e rever esses benefícios de 5 anos em 5 anos. Está correto o texto. Então, por um lado, é isso que a matéria propõe e que vai gerar uma maior folga no nosso orçamento. E é chocante, porque mostra isso e também desmascara. Por outro lado, há, corretamente, a ampliação da taxação. Taxação de quê? Das bets. A gente ouve o tempo todo que se trata de uma questão de saúde pública. Então, vamos ampliar a taxação das bets.
00:48 RF	Quanto às fintechs, a proposta inicial, que era correta, era equiparar as fintechs aos bancos. A gente fez o acordo possível. A taxação das fintechs vai ampliar o orçamento para chegar ali na população negra, pobre. A gente está falando dos juros sobre capital próprio, capital financeiro. Hoje, eu ouvi isto no Colégio de Líderes: "Ah, a gente vai atacar os empreendedores". São menos de 2% dos impactados. Então, não estamos falando aqui do Governo, da Oposição, da Direita ou da Esquerda. Nós estamos falando de quê? Estamos falando de quem está ao lado do Brasil e quem não está. Estamos falando de quem entende que, ainda mais com o arcabouço fiscal, com os limites que a nossa bancada inclusive já foi explicitamente contra, a gente precisa garantir que o orçamento público se volte para o povo, para o povo pobre, para o povo que vive a desigualdade, que é majoritariamente a população negra. E, para isso, a gente precisa taxar quem tem que ser taxado. Para isso, nós precisamos cortar benefícios, isenções fiscais, olhar para essas isenções e ver o que serve ao povo e o que não serve. Então, o apelo que eu faço aos colegas que estão aqui é que pensem no povo brasileiro, tirem a sua obstrução, votem pelo Brasil. E votar pelo Brasil é fazer esta matéria avançar, Sr. Presidente. Esta é a minha fala, em nome da Bancada Negra, com este apelo aos meus colegas. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Neto Carletto, para orientar pelo Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD. O SR. NETO CARLETTO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero orientar "sim" a esta matéria. Trata-se de uma matéria extremamente importante, que traz justiça tributária para o nosso País, que traz, na verdade, aquilo que nós almejamos para os brasileiros, para as famílias brasileiras. Quero ressaltar a importância de haver o pagamento de impostos pelas bets, pelas fintechs e por todas aquelas que realmente devem pagar impostos, para que, dessa forma, a gente possa trazer os benefícios fiscais a quem realmente precisa, a quem realmente merece, que são as famílias brasileiras de baixa renda, que mais precisam do nosso apoio, do nosso suporte, do nosso carinho, da nossa atenção. E nós, como Deputados Federais, como Parlamentares desta Casa, podemos fazê-lo. Portanto, é um projeto importante, bem construído, bem conduzido por V.Exa., pautado aqui nesta Casa com muita responsabilidade e que tem o total apoio da nossa bancada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 310; NÃO: 85; ABSTENÇÃO: 1. APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. Estão prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas, ressalvado o destaque.
00:52 RF	Destaque de Bancada nº 8. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art. 8 do substitutivo apresentado à(ao) PLP 128/2025. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Este destaque é importantíssimo. Ele pretende retirar uma tributação de JCP — juros sobre capital próprio. Um país que não tem poupança em investimento não cresce. A gente precisa estimular, incentivar a poupança em investimento, e não tributar, e não penalizar. O Brasil faz o contrário. Ele penaliza quem poupa e investe e dá dinheiro para homens saudáveis que não trabalham. Não tem como um país desses prosperar. Não tem. É engraçado porque essa turma que está aprovando esta matéria sabe disso. Nós votamos hoje, sob o pretexto de persuadir, de convencer a população de que não se podem tomar bebidas açucaradas, mais impostos sobre bebidas açucaradas. Isso iria fazer com que as pessoas não tomassem bebidas açucaradas. Se usarem a mesma lógica, é óbvio que as pessoas não vão fazer poupança em investimento se cobrarem impostos sobre poupança em investimento. É óbvio! Por que isso não dá certo? Vou ter que ensinar o bê-á-bá? Porque é com poupança em investimento que se faz a melhor política social que existe, que é o emprego. Se não se tem poupança, se não se tem investimento, não se tem emprego. Nós estamos no caminho do precipício, com um quarto da população recebendo algum tipo de benefício sem trabalhar. Nós estamos justamente acentuando esse problema, prejudicando quem poupa e investe, desincentivando quem poupa e investe, tendo uma concorrência com os outros países que é uma lástima. Pouco tempo atrás, nós fazíamos piada com o Paraguai. Agora o Paraguai faz piada conosco e está levando empresas daqui para lá, porque lá existem, sim, incentivos. Por outro lado, o Brasil penaliza — penaliza quem produz, cobra de quem produz, cada vez mais, todo dia. Não é pouca coisa. É inacreditável. Por isso, eu sustento que todo imposto, já repeti, engloba o preço de custo de qualquer produto e serviço. Você vai cobrar imposto de qualquer atividade? O preço daquele produto e serviço vai ser mais caro. Toda a população paga a conta. Você tem duas opções: deixar o recurso ou no setor produtivo, ou no setor político. A escolha daqui, infelizmente, é para o setor político, que não tem boas decisões.
00:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao. O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sei que a TV Câmara tem um narrador. Quando ficamos muito em silêncio aqui, o narrador entra em ação e explica para o telespectador como está sendo o debate. Eu não tenho pretensão nenhuma de me colocar no lugar do narrador, talvez, eu nem conseguiria fazer melhor do que ele. Porém, eu quero dizer, para quem ligou a televisão agora, que é basicamente o seguinte: aqui, de um lado, há o Governo, há o bloco de esquerda e há, inclusive, um consenso com vários partidos de centro, lutando por austeridade fiscal, lutando para a gente reduzir o gasto tributário, lutando para a gente conseguir reduzir subsídios e incentivos. E, do outro lado, há um grupo, que se diz liberal, que está lutando contra isso. Na verdade, no Brasil há muito liberal comunista, que é liberal que vive de subsídios, que é liberal que vive de incentivo. E não adianta subir à tribuna e falar que está defendendo o mais pobre ou que uma medida A ou B vai deixar o produto mais caro. Este destaque deixou claro qual era o interesse deles. O destaque deixou claro que é para defender o grande capital, que é para defender quem joga o grande jogo do mercado financeiro. Presidente, estamos aqui orientando "sim" ao texto e contra este destaque, para que possamos avançar. O Brasil está aguardando. Há pessoas que precisam que votemos isso hoje, para o nosso orçamento estar redondo e pronto para o desenvolvimento do Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/MDB/REPUBLICANOS/PSD/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim" ao parecer do Relator. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque. Como orienta o Partido Liberal, Deputado Joaquim Passarinho? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse tema não trata de remissão, de voltar a cobrar alguma coisa de benefício fiscal. Trata apenas de tirar o aumento que se está colocando em cima do capital próprio. O Brasil não tem dinheiro para investir o que necessita para desenvolver este país. As empresas investem o seu capital nas suas empresas, gerando emprego, gerando lucro, gerando impostos, inclusive, para o Governo. O que se pretende com este destaque é, justamente, não onerar ainda mais essas empresas que conseguem reinvestir o seu dinheiro em cima da sua estrutura, aumentando emprego, vamos dizer, pagando mais impostos e ajudando o próprio Governo. Isso é um tiro no pé que o Governo vai dar. E acaba-se não investindo esse dinheiro e não trazendo mais impostos para o Governo. Todo mundo é a favor disso, mas esse é um projeto que fala em diminuição de benefícios e acaba aumentando impostos. Então, trata-se de uma contradição. É isso que nós queremos, mas, por enquanto, nós vamos orientar "obstrução". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta o voto "sim". Chamo a atenção de toda a bancada para dizer que nós vamos ter que colocar um quórum de 257 votos. Há muito desconhecimento sobre o que são juros sobre capital próprio. Eu devo dizer que isso só existe no Brasil; é uma jabuticaba. Quero dizer que aqui nós estamos falando dos bancos e, vamos lá, de Vale e Petrobras. Essa é uma forma de, na hora de distribuir lucro aos acionistas, deduzir, retirar. Nós temos uma renda muito concentrada no trabalho e pouco concentrada no capital. Então, esse mecanismo é fundamental.
01:00 RF	Eu parabenizo o Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, por ter colocado isso no projeto. Vamos votar "sim"! Esta é a última votação da noite. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD, Deputado Neto Carletto? O SR. NETO CARLETTO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim", por esta matéria ser de extrema relevância e importância para o nosso País. Quero aproveitar esta oportunidade para parabenizar o Relator Aguinaldo pela construção deste texto, que, sem sombra de dúvida, será importante para o equilíbrio fiscal do nosso País. Quero parabenizar também a Presidência desta Casa pela coragem e pela determinação de pautar este texto e de enfrentar os destaques, que com certeza serão importantes para o futuro da nossa Nação. Por isso, peço a todos os membros do bloco que votem este destaque, o último da noite, para finalmente aprovarmos este texto e selarmos a verdadeira justiça tributária no nosso País. A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só pedir que seja alterada a orientação do PL de "sim" para "não". Aproveito a oportunidade para orientar a Minoria. O voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL muda a orientação de "sim" para "não". Como vota o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim" ao texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a nossa federação vota "sim". Este instrumento é um dos mais elitistas do nosso sistema tributário. Como já foi dito, ele só existe no Brasil. Eu parabenizo o Relator pela responsabilidade de olhar para o nosso sistema tributário e fazer o que tinha que ser feito. Ao decidir, nesta matéria, ampliar a taxação de bets, de fintechs e de juros sobre capital próprio, nós vamos ter uma arrecadação da ordem de 20 bilhões de reais. Isso, somado à redução dos benefícios fiscais, significa dinheiro para o povo brasileiro. Significa dinheiro para direitos sociais, para ampliação do acesso à educação, à saúde, à renda, ao trabalho. Então, eu não consigo compreender que um Parlamentar, eleito pelo povo, não entenda que o Orçamento tem que estar voltado ao povo. A nossa federação orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fui criticado por um Deputado que disse: "Ah, você é um liberal. Você veio à tribuna, porque não defende equilíbrio fiscal". Esse Deputado não entende nada de liberalismo. Nós defendemos, sim, o equilíbrio fiscal, mas entendemos que ele tem que vir com corte de despesa. O Deputado não sabe o que é corte de despesa. Quero saber qual linha, trecho ou artigo do texto diz que vai haver corte de despesa. A gente quer cortar despesa da Janja. A gente quer cortar despesa do nosso Judiciário, que é o mais caro do mundo — custa 1,5% do PIB. A gente quer cortar despesa da Lei Rouanet para artista rico. A gente quer cortar despesa do Congresso. A gente quer cortar despesa de estatais, que em 10 anos deram 160 bilhões de reais de prejuízo. A gente quer cortar despesa com privilégios, quer cortar despesa com imprensa. Equilíbrio fiscal é isso. A nossa orientação é "não".
01:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim". É muito importante que a gente termine esse processo garantindo também que esses recursos vão para o Orçamento da União do ano que vem, porque certamente irão para aquilo que é mais necessário. Eu estou falando dos recursos para complementar dotação para as universidades públicas, para a melhoria do Sistema Único de Saúde, e é exatamente o andar de cima da sociedade que pode contribuir neste momento. Portanto, estamos fazendo justiça tributária. Eu queria parabenizar o Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, por este projeto e também o autor, o Deputado Mauro Benevides Filho. Quero dizer que, na Comissão de Finanças e Tributação, fizemos longos debates acerca disso e agora temos esta oportunidade. O Presidente Hugo Motta sempre apoiou a matéria, e nós teremos agora esta vitória importante. Peço o voto é "sim", portanto, a todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - A Minoria já orientou, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero aproveitar este tempo da Oposição para chamar a atenção, mais uma vez, neste minuto que nós temos, para os escândalos que envolvem diretamente a família do atual Presidente da República, que, inclusive, não é bom exemplo para ninguém. O símbolo do maior escândalo de corrupção no nosso País, infelizmente, ocupa a cadeira de Presidente da República. Recentemente, saiu uma matéria sobre investigação da PF sobre o envolvimento da ex-nora do Presidente Lula em escândalo de corrupção no MEC. O irmão do Presidente Lula está envolvido em um dos sindicatos lá dos escândalos de corrupção, de roubo dos aposentados, dos velhinhos no nosso País. E agora vem o Lulinha, que, segundo informações de investigação, recebia mesada de 300 mil reais por mês. E cito, por último, essa viagem dele a Portugal junto com o Careca do INSS. A família toda está no mesmo barco, no mesmo pacote, envolvida em escândalos de corrupção. A Oposição vota "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputado José Guimarães? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta o voto "sim". Primeiro, em nome do Governo, eu quero lhe agradecer, Deputado Aguinaldo, pelo trabalho que fez, porque hoje nós estamos dando enorme contribuição para o Brasil. Quem encaminhou contra esta proposta de reforma tributária está navegando contra o Brasil, contra a justiça fiscal e tributária. Hoje aqui, Presidente, nós fizemos algo bem articulado. Além de manter a alíquota de diminuição dos incentivos em 10%, nós estamos aumentando a taxação para o andar de cima, para JCP. E eles querem reduzir a do JCP de 18%, de 17,5% para 15%. Olhem esse ponto. Ainda dizem que têm compromisso com o Brasil, com a justiça fiscal. Portanto, não têm! Eu quero, Presidente, elogiá-lo pela noite de hoje — e peço-lhe só mais 10 segundos. Nós estamos terminando a votação, nesta noite. E podemos comemorar, sim, o que esta Câmara fez neste momento, Deputado Mauro Benevides Filho. Nós estamos aqui trabalhando. Inclusive, os da Oposição estão fazendo, muitas vezes, discursos inadequados, que não são corretos do ponto de vista da relação civilizada aqui dentro. Quem ganha neste momento, Presidente, é o Brasil, o Parlamento, a Câmara dos Deputados, somos todos nós. Nosso voto é "sim". Parabéns! E todos nós merecemos uma salva de palmas, neste momento, pelo que fizemos. (Palmas.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
01:08 RF	A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero fazer um apelo, Presidente. Esta é a penúltima sessão do ano. É mais de 1 hora da manhã. Faço um apelo para os colegas que estão orientando a não votarmos esta matéria e que anteriormente orientaram "obstrução". Esta matéria é muito importante para o País. Eu queria fazer um apelo para que os colegas coloquem a mão da consciência e entendam que o recurso que se vai abrir no Orçamento brasileiro é para, ali na ponta, garantir direitos para todo mundo, inclusive para os eleitores de V.Exas., para a saúde, para a educação, para a assistência. Hoje temos a necessidade de compor o Orçamento para garantir direitos. Isso não tem a ver com governo, com oposição, com esquerda, com direita, tem a ver com os direitos do povo brasileiro. Portanto, faço um apelo, colegas, para que votem "sim". Temos que atingir 257 votos para que o Orçamento esteja a serviço do nosso povo. Então, eu precisava fazer este apelo. Obrigada, Presidente, pela garantia da minha palavra. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de encerrar a votação... A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para falar pela Liderança da Bancada Feminina. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu gostaria de proferir as duas decisões da Presidência acerca das questões de ordem aqui formuladas. "Trata-se de questões de ordem suscitadas pelo Deputado Gilson Marques e pelo Deputado Sargento Gonçalves. Com fundamento no art. 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os nobres Deputados argumentam que a sessão extraordinária destina-se exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia e, alegando que o único item da pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, não possui parecer, requerem o encerramento da sessão. Sustentam, ainda, a impossibilidade de análise do parecer caso este venha a ser disponibilizado no curso da sessão. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre retificar a premissa fática apresentada. Ao contrário do alegado, a Ordem do Dia da presente sessão não se resumia a um único item. A pauta continha dois itens, sendo que o Plenário já deliberou acerca do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024. Portanto, o comando do art. 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados foi estritamente observado, uma vez que a sessão foi efetivamente destinada à deliberação de matéria constante da Ordem do Dia. No que tange à alegação de ausência de parecer do PLP 128/2025 e a suposta impossibilidade de sua análise, recordo que compete ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 17 do Regimento Interno, organizar os trabalhos da Casa e manter a ordem das sessões. Tais atribuições conferem a esta Presidência a discricionariedade necessária para conduzir os trabalhos de modo a assegurar a eficiência legislativa e o bom andamento das deliberações. A ausência momentânea de parecer no sistema não impõe, por si só, o levantamento da sessão, especialmente quando há a possibilidade de saneamento da instrução no curso dos trabalhos. Ademais, conforme já decidido por esta Presidência em situações análogas, cabe ao Presidente organizar os trabalhos de modo a permitir o pleno exercício das prerrogativas parlamentares, conciliando o tempo de análise com a necessidade de deliberação das matérias. Ante o exposto, indefiro o pedido de encerramento da sessão formulado nas questões de ordem." O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos recorrer à CCJ.
01:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - "Trata-se de questões de ordem apresentadas pela Deputada Adriana Ventura e pelo Deputado Gilson Marques na presente sessão, em que alegam que a sessão só pode ser interrompida durante uma votação por falta de quórum, nos temos do art. 181 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e solicitam o encerramento imediato da sessão. É o breve relatório. Passo a decidir. A alegação central da Deputada baseia-se no art. 181 do Regimento Interno, segundo o qual só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum. Contudo, a interpretação desse dispositivo não deve ser estanque, devendo harmonizar-se com as competências atribuídas à Presidência para a condução dos trabalhos em plenário. Nos termos do art. 17, inciso I, alínea "j", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete ao Presidente suspender ou levantar a sessão quando necessário. Além disso, compete ao Presidente organizar a pauta e manter a ordem dos trabalhos. Tais atribuições conferem a esta Presidência considerável grau de discricionariedade para organizar a condução das sessões, de modo a assegurar o bom andamento dos trabalhos legislativos. A suspensão da sessão, no caso concreto, deu-se justamente no exercício desse poder de gestão, visando sanear a instrução da matéria de modo a garantir a eficiência das deliberações. Conforme já decidido por esta Presidência em situações análogas, compete ao Presidente organizar os trabalhos da Casa de modo a permitir o pleno exercício pelos Parlamentares e de suas prerrogativas. A retomada da sessão, portanto, é legítima, cabendo à Presidência, no uso de suas prerrogativas de direção, definir o momento oportuno para o prosseguimento da deliberação do item suspenso, visando sempre a eficiência legislativa da Casa. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados nas presentes questões de ordem." O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, recorremos desta também à CCJ. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Quero falar pela Bancada Feminina, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k., Deputado Gilson. Eu gostaria, Deputada Talíria, antes de passar a palavra a V.Exa., de fazer uma fala diante deste momento que eu julgo ser muito importante para o nosso País. Senhoras e senhores, aprovamos a redução dos benefícios fiscais no Brasil, e isso representa um passo fundamental no caminho da justiça tributária. Enfrentamos um problema que foi empurrado por décadas: a ineficiência dos gastos tributários. Conduzi este processo buscando os consensos por meio de muito diálogo e, sobretudo, construindo pontes para sua aprovação em plenário. Parabenizo o Relator, meu conterrâneo, o eminente Deputado Aguinaldo Ribeiro. Parabenizo também o autor, o Deputado Mauro Benevides Filho, e todos os Parlamentares que se empenharam para que a Casa fizesse mais esta importante entrega ao nosso País. Tivemos a coragem de fazer o que precisava ser feito. Nosso País estava caminhando para um modelo insustentável. Por isso, é uma agenda que coloquei como prioridade desde que me tornei Presidente da Casa. Estamos reduzindo os benefícios fiscais, mas com sensibilidade social: protegemos a cesta básica, o Minha Casa, Minha Vida, o Prouni e a Zona Franca de Manaus. O que cortamos foi o desperdício. Mais do que cortar, nós acabamos com o cheque em branco. A partir de agora, qualquer incentivo fiscal terá validade máxima de 5 anos e metas claras de desempenho. Se não entregar resultado para o País, o benefício acaba. É o fim dos privilégios eternos. E aqui entra o pilar da justiça fiscal, considerando também a sobrecarga do Estado na sustentação desse modelo. Também não é aceitável que o trabalhador pague a conta enquanto setores lucram bilhões com uma tributação desatualizada.
01:16 RF	Senhoras e senhores, modernizamos a cobrança sobre o sistema financeiro, mantivemos a alíquota dos grandes bancos e, num gesto de isonomia, trouxemos as fintechs e as instituições de pagamento para o jogo, subindo gradualmente a contribuição delas para 15%. Também mexemos na renda do capital. Aumentamos a tributação sobre os juros sobre capital próprio, o JCP, para 17,5%. Isso atinge diretamente o topo da pirâmide, garantindo que grandes corporações e seus acionistas paguem o que é justo. Por fim, colocamos ordem no setor de apostas. O mercado de bets não pode ser terra sem lei. Aprovamos a responsabilidade solidária: quem faz a publicidade de site ilegal ou processa o pagamento agora responde pela dívida junto com a empresa. Acabou a impunidade para quem lucra divulgando o erro. E o mais importante: garantimos que 3% de tudo o que for arrecadado vá para a seguridade social. O lucro da aposta agora financia a saúde do brasileiro. Este projeto não é apenas uma redução de benefício fiscal. É sobre eficiência, sobre justiça tributária e sobre o futuro do nosso País. Muito obrigado. (Palmas.) Concedo a palavra, pela Liderança da Bancada Feminina, à Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, embora sejamos mais da metade da população brasileira, somos nós, as mulheres deste País — e eu falo isso com todo o respeito aos meus colegas e ao Sr. Presidente —, que sustentamos este País e o construímos pedra sobre pedra. Apesar disso, a nossa existência no Brasil ainda é uma existência carregada de violência. Temos visto o horror de assassinato de mulheres todos os dias; nós vemos a imprensa divulgar notícias de feminicídio. O Brasil é o quinto país com maior índice de feminicídio do mundo! Nós temos ainda no lar um espaço que não é seguro para nós mulheres. Eu vou apresentar amanhã, no Colégio de Líderes, um projeto importante. Ele é simples, mas é superimportante. O projeto garante que, toda vez que surja uma notícia de feminicídio, de violência contra a mulher, seja apresentado o Ligue 180 de forma explícita ali na televisão e nas redes sociais, porque, muitas vezes, é nesse momento que a mulher se encoraja para denunciar uma violência que ela vivencia no lar. Em geral, o feminicídio ou a violência contra a mulher é praticada nos lares por ex-companheiros ou companheiros. A violência contra as mulheres se dá de muitas formas. Ela se dá a partir do feminicídio, da violência física, mas também a partir da negação dos direitos. Vamos pensar: quem leva um idoso ao hospital? Em geral, é uma mulher. Quem cuida de uma pessoa com deficiência? Em geral, é uma mulher. Quem leva uma criança à creche? Em geral, é uma mulher. E o que tem a ver isso tudo com esse projeto? Se nós temos um orçamento que não permite garantir um SUS forte, financiado, em todos os cantos deste País de proporções continentais, o impacto de não ter ali um posto de saúde perto da casa daquela mulher, daquela família, recai sobre a mulher que precisa levar o idoso para ter atendimento.
01:20 RF	Se não há creche — e, minha gente, para termos creche temos que ter dinheiro —, o impacto é sobre quem? Sobre aquela mulher. Quando não se tem um orçamento robusto para garantir direitos, para ter serviços públicos ali na ponta, são as mulheres as maiores impactadas. Por isso, colegas, falei aqui pela Bancada Negra e estou agora falando pela Bancada Feminina porque eu entendo que pensar a vida da população negra brasileira e pensar a vida das mulheres brasileiras é pensar na necessidade de ampliação dos direitos do acesso à saúde, do acesso à assistência, do acesso à educação, do acesso à segurança. E não temos como universalizar creche no País sem dinheiro; não temos como reduzir fila de exame, fila para uma cirurgia sem dinheiro; não temos como cuidar das pessoas com deficiência sem dinheiro; não temos como cuidar das crianças brasileiras sem dinheiro. E quem está fazendo esse cuidado são as mulheres. Nesse sentido, esse projeto impacta profundamente a vida das mulheres brasileiras. Eu sou mãe de duas crianças e sei bem o impacto do cuidado. Por isso, colegas, eu peço que avancemos nesta matéria. E avançar nesta matéria é, por um lado, garantir mais grana, mais dinheiro, no orçamento público a partir da redução de isenções e benefícios fiscais e da revisão desses benefícios de 5 anos em 5 anos. Por outro lado, a parte da taxação de bets e de fintechs é para que possamos ter um orçamento robusto, para garantir direitos às mulheres brasileiras e, com isso, às famílias brasileiras. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. Em seguida, concedo a palavra ao Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro. V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Deputada Talíria Petrone falou dessa preocupação com o feminicídio. Eu quero dizer que é uma responsabilidade nossa, dos homens, lutar contra essa violência em relação às mulheres. O Presidente Lula anunciou um pacto. Convidou todos os Poderes, todas as instituições, para fazermos um pacto no Brasil contra o feminicídio. Eu quero dizer isso porque é uma centralidade. Não é possível admitirmos mais esse tipo de violência. E a grande responsabilidade é dos homens. E a Presidência da República, o Lula, o Presidente do País, tomar essa atitude, convidar os outros Poderes e anunciar um pacto contra o feminicídio é algo a ser respeitado e praticado, para que realmente erradiquemos a violência contra as mulheres. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Relator da matéria, o Deputado Aguinaldo Ribeiro. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, dado o avançado da hora, eu queria iniciar com uma mensagem que acabei de receber de um determinado grupo que fazia menção ao texto que nós colocamos no sentido da responsabilidade fiscal que está posta aqui, o equilíbrio do nosso País. Refiro-me ao endurecimento que a gente colocou, no texto, na concessão inclusive de novos benefícios, mas também na avaliação para a prorrogação de benefícios. Isso está posto aqui, inclusive com prazo a ser definido. Eu aqui estava achando engraçado, Presidente Hugo Motta, porque essas pessoas são as mesmas que cobram desta Casa a responsabilidade fiscal, que cobram desta Casa um posicionamento de responsabilidade com o País, com gasto público — são as mesmas pessoas.
01:24 RF	Então não dá, meu caro Líder José Guimarães, para a gente ter duas posturas. Eu acho que hoje nós demos um passo importante: nós aperfeiçoamos a nossa legislação, cumprindo o que uma PEC — a PEC 109 — já havia determinado, tanto ao Executivo quanto ao Legislativo, que reduzissem esse gasto tributário em relação ao PIB brasileiro. Então, esta Casa hoje está cumprindo um papel importante para a gente não tratar só de questões circunstanciais. Aqui nós não tratamos, Presidente Hugo Motta, Deputado Mauro Benevides, apenas de um tema para fechar orçamento. Não. Nós tratamos de um ponto importantíssimo para mudar a estrutura do nosso País, para a gente ter mais responsabilidade com isso. Inclusive, o texto só permite a concessão de um novo benefício tributário se houver compensação obrigatória. Hoje até a gente teve uma boa briga discutindo isso, mas não fazia sentido fazer uma discussão tão importante como essa sem, de fato, mudar os pilares do nosso País. E aqui eu queria parabenizar, primeiro, o nosso Deputado Mauro Benevides Filho, que é o autor desse projeto; parabenizar o Deputado José Guimarães, que também apresentou um projeto nessa mesma direção; mas, de maneira muito especial, parabenizar o meu conterrâneo, o Deputado Hugo Motta, que teve a coragem, num momento importante como esse, de enfrentar temas que são tabus nesta Casa e que, por muito tempo, tiveram dificuldade de ser enfrentados. Nós enfrentamos hoje, e enfrentamos com responsabilidade, com equidade, com justiça. Sabe por quê? Eu nem comentei antes, porque havia muita coisa para ser tratada, mas, por exemplo, no texto original, nós estávamos taxando o lucro presumido a partir de empresas com faturamento de 1,2 milhão de reais. Nós mudamos isso no nosso texto. Colocamos a partir de 5 milhões de reais, acima do Simples Nacional, para não penalizar os pequenos empresários do nosso País. E aí se fez um jogo de equilíbrio: perdemos receita aqui e compensamos com receita ali. Eu acho que nós hoje também promovemos a justiça tributária no nosso País, mas é preciso, repito, fazer muito mais. E vai ser o desafio desta Casa, Presidente Hugo Motta, em 2027, começar o ano de 2027 trabalhando numa reforma tributária sobre renda e patrimônio, para que possamos equalizar de vez esse sistema que hoje ainda é tão complexo no nosso País. Nós cumprimos — e eu aproveito para fazer uma saudação, já finalizando — a conclusão de uma etapa importante da reforma tributária, ontem aprovada por esta Casa. Nós aprovamos ontem e hoje avançamos nela também, ao trabalhar com o gasto tributário. Eu também aproveito para agradecer a todos os Líderes que estiveram conosco, que participaram dessa construção, inclusive os que discordaram, porque o bom da democracia é isto: é se fazer uma construção com respeito, dentro de um debate civilizado, para chegar ao resultado que nós alcançamos. Agradeço também ao próprio Governo, por meio do Ministro Fernando Haddad, que participou desse debate, esteve mais cedo com o Presidente Hugo Motta, com os Líderes de frentes parlamentares, que também aquiesceram ao nosso chamamento — ao chamamento do Deputado Hugo Motta — mesmo tendo posições contrárias. É importante destacarmos aqui, para os senhores saberem, que nós também retiramos do texto a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, porque já havia sido feito um acordo de phase-out, ou seja, é um benefício que está acabando. Então, nós mantivemos isso no texto, e eu acho que foi importante à Câmara também respeitar aquilo que foi trabalhado e construído neste processo.
01:28 RF	Portanto, eu acho que a gente sai hoje numa noite que é importante comemorar, saudando este momento de congraçamento. E tenho certeza de que mesmo aqueles que queriam taxar mais as bets — eu, cá para nós, sou a favor e não teria dificuldade nenhuma com isso — sabem que, aqui, o texto que se constrói é como eu disse: "O melhor texto é o texto que a gente consegue aprovar". E, graças a Deus, eu vou com a consciência tranquila de que hoje nós aprovamos um bom texto, não um texto bom para o Governo, não um texto bom para a Oposição, mas um bom texto para o Brasil, para promover justiça para este País. Presidente Hugo Motta, parabéns a V.Exa! Inclusive para fazer justiça, Líder Guimarães, foi ideia do Deputado Hugo Motta trabalhar para se ter a revisão dos benefícios, para se ter até um phase-out como pensávamos ter. Não foi possível um phase-out do jeito que queríamos, mas demos um passo importante, amarrando, repito, este percentual de 2% e as concessões. Só isso já vai fazer uma grande diferença para o Brasil e para todos os brasileiros. Parabéns à nossa Câmara dos Deputados no dia de hoje! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero informar que a reunião de Líderes convocada para amanhã, às 8h30min da manhã, será transferida para as 17 horas, aqui na Câmara dos Deputados. O Deputado Lindbergh agradece, juntamente com o Deputado Renildo Calheiros e acho que com o Deputado Isnaldo Bulhões também. (Risos.) Mais uma vez, quero parabenizar o Deputado Aguinaldo Ribeiro pelo trabalho, bem como o Deputado Mauro Benevides Filho e todos os Líderes que ajudaram na aprovação da matéria. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 286; NÃO: 116. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. (Palmas.) Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO. A matéria vai ao Senado Federal. Objeto de Deliberação nº 4, de 2025. OBJETO DE DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 2025 (MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS) Eleição dos Membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 23 de dezembro de 2025 a 1º de fevereiro de 2026 (Art. 58, § 4º, da Constituição Federal). Sras. Deputadas e Srs. Deputados, conforme determina o § 4º do art. 58 da Constituição Federal, realizaremos a eleição dos representantes da Câmara dos Deputados que integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional, cujo mandato coincidirá com o período de recesso do Congresso Nacional de 23 de dezembro de 2025 a 1º de fevereiro de 2026. Os blocos parlamentares, as federações e os partidos políticos indicaram, de acordo com a proporcionalidade partidária, os integrantes da Comissão. A Mesa submete, portanto, estes nomes à aprovação do Plenário pelo processo de aclamação. Em votação a relação dos Parlamentares que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A COMISSÃO REPRESENTATIVA POR ACLAMAÇÃO. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão à 1 hora e 31 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROBERTA ROMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ZÉ ADRIANO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).