3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
286ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 15 de Dezembro de 2025 (Segunda-Feira)
às 18 horas

Horário	(Texto com redação final)
20:28 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 429 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se às Breves Comunicações. A primeira Deputada inscrita é Gisela Simona, do UNIÃO de Mato Grosso. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente e demais colegas Parlamentares. Hoje quero fazer uma alerta sobre o Pix no Brasil, que se consolidou no Brasil como meio de pagamento instantâneo e gratuito. Vejam que, em abril deste ano de 2025, as instituições financeiras começaram a utilizar o chamado Pix Parcelado, meio que descaracteriza o Pix como é conhecido do brasileiro. O Pix ganhou tanta confiança do brasileiro, que são mais de 170 milhões de consumidores brasileiros que usam o Pix no Brasil, cerca de 93% da população adulta.
20:32 RF	Vejam que o Banco Central, ao ver esse novo produto na praça, disse que iria regulamentá-lo. Primeiro seria em setembro, depois em outubro, mas deixou para dezembro. E agora, de forma surpreendente, o Presidente do Banco Central informou que não irá regulamentar. Isso é algo muito ruim no Brasil, porque o Pix é essa modalidade em que quem recebe, recebe à vista. Contudo, agora, quem paga pode escolher pagar parcelado, o que pode ocorrer via cartão de crédito ou cobrança via crédito especial. O que acontece no Brasil? Esse valor tem sido cobrado de acordo com a cara do freguês. Às vezes, com clientes do mesmo banco, alguns são cobrados com uma taxa de 1,5%, e outros com uma taxa de 9,9%. Isso é um verdadeiro absurdo! Para essa situação, falta regulamentação no nosso País. O Banco Central não pode continuar omisso em relação a isso, no momento em que mais da metade da população brasileira está endividada. Portanto, é necessário, sim, que haja a regulamentação, para que o consumidor brasileiro tenha uma informação clara, precisa e ostensiva a respeito desse produto e para que sejam evitadas práticas abusivas que causam o aumento do superendividamento no nosso País. Continuar da forma que está fará com que a taxa de juros seja desigual entre os brasileiros. Nós teremos encargos e outras práticas abusivas, que são proibidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Por isso, na condição de Deputada Federal, apresentei um requerimento de informações ao Banco Central do Brasil, para entender o motivo pelo qual o Banco Central se esquiva em regulamentar assunto tão importante, que envolve tantos brasileiros em nosso País. É necessário e imprescindível, Presidente, que nós não tenhamos essa armadilha dentro do sistema financeiro prejudicando os consumidores. É por isso que nós estamos aqui conclamando os colegas. Que o Banco Central, sim, regulamente essa modalidade de pagamento. Já proibiu chamá-la de Pix Parcelado, mas isso, por si só, não basta: é preciso que nós tenhamos regras claras sobre esse produto, para que não haja prejuízo aos consumidores do Brasil. Esta é a minha fala. Peço que seja divulgada nos canais de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Gisela Simona. Determino que a Mesa tome as providências para que haja a divulgação do pronunciamento da Deputada Gisela Simona. Com a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Leônidas Cristino. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Luiz Couto. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Ana Paula. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Ricardo Galvão. Enquanto o Deputado Ricardo Galvão se dirige à tribuna, vou passar a palavra por 1 minuto ao Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente Hildo Rocha, espero que hoje votemos a reforma tributária — ou nem tanto, porque, como eu já vou adiantar, o Partido Novo é contra. Apesar de o texto ter chegado à Câmara dos Deputados melhor do que saiu, simplifica-se apenas para o Governo. O pagador de impostos, os Municípios e os Estados entram no balaio do Governo Federal, que traz para si todo o controle.
20:36 RF	Esse risco de controle, na nossa opinião, não vale a pena, porque o que a gente está observando é que, para o pagador de impostos, apesar de aparentemente ser simplificado, no bolso do pagador de impostos não vai ser simplificado, não. O que a gente observa é que o risco dos impostos — estes que eram para ser simplificados e diminuídos — será aumentado. Obrigado, Presidente Hildo Rocha. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Ricardo Galvão, da REDE de São Paulo. O SR. RICARDO GALVÃO (Bloco/REDE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezadas e prezados colegas, nós testemunhamos, no final da semana passada, as chuvas intensas que ocorreram em São Paulo e o desastre que causaram à população, o que nos afetou no Brasil todo, por causa dos voos. Eu trago este ponto para mostrar como o não ouvir a ciência pode trazer consequências nefastas para a sociedade. Há 10 dias, eu visitei o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais — Cemaden, em São José dos Campos. Aliás, eu convido todos os colegas que não o visitaram a fazê-lo e, assim, orgulharem-se da capacidade que nós temos no Brasil de prever acidentes desastrosos como esse. O Cemaden, há mais de 1 ano, tem discutido com a Enel a instalação dos chamados radares Doppler de dupla polarização para prever incidência de ventos. Os senhores talvez não sejam especialistas, mas, nas previsões de acidentes atmosféricos como esse, o mais difícil de prever é a incidência de vento. Sem esses radares, isso é impossível. O Cemaden propôs à Enel a compra de dez radares com alcance de 250 quilômetros e um convênio para fazer modelagem de previsão desses tufões, desses ventos. A Enel não aceitou. Às vezes, eu escuto alguns colegas aqui falarem contra as nossas propostas sobre questões climáticas e não se dão conta da importância que têm essas questões. As empresas não ouvem. Eu gostaria de lembrar que é importante esse acordo. E não são só chuvas, nós estamos com um problema seríssimo de secas. A questão climática leva à incidência maior de chuva e de seca. Eu convido os colegas Deputados e Deputadas a lerem a nota técnica do Cemaden de outubro sobre a seca no Nordeste. A situação está trágica, e nós não estamos nos atentando a isso. O índice integrado de seca na escala de 3 meses aumentou fortemente no Nordeste. Às vezes, vejo meus colegas do agronegócio falarem contra a questão ambiental. A região do Matopiba — Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia — apresentou um aumento de secas que dão um alerta terrível contra a produção agrícola. Por isso, eu conclamo todos a tentarem um pouco mais aquilo que a ciência disponibiliza para a gestão de políticas públicas. A leitura do relatório do Cemaden de outubro, por exemplo, deveria ser obrigatória para todos que se preocupam com a seca. Todos os colegas que defendem o agronegócio deveriam ler esse relatório, para entender quão importantes são as informações que nós cientistas oferecemos e que podem ser aproveitadas na elaboração de políticas públicas. Muito obrigado.
20:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Galvão. Com a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. V.Exa. dispõe de até 3 minutos. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha. É uma alegria enorme pode ser presidido por V.Exa. Quero destacar a nossa agenda de hoje, em especial o desafio da conclusão da reforma tributária sobre o consumo e serviços. Hoje, o Deputado Relator Mauro Benevides já apresentou o seu relatório, e esta Casa vai concluir uma das principais reformas estruturantes para a economia brasileira. De fato, ao se concluir o PLP que regula o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, dá-se um passo extremamente importante para a modernização do nosso sistema tributário brasileiro, que se soma com a isenção do Imposto de Renda até 5 mil reais e também com o desconto progressivo até 7.350 reais. É um novo modelo que busca a justiça tributária para o País, na lógica de que quem ganha mais, paga mais, e quem ganha menos, paga menos. Quanto à questão do consumo, consolidamos muitas premissas extremamente importantes para o crescimento econômico. Primeiro, o Brasil não vai mais cobrar imposto ou fazer tributação sobre investimento. Isso é fundamental para o Brasil voltar a investir na economia real, e não na economia especulativa. Também não cobraremos mais imposto de exportação, um princípio fundamental, e ainda devolvendo os créditos, para o Brasil exportar com mais valor agregado. Também vamos corrigir as distorções, para um pacto federativo mais colaborativo, mudando a cobrança do imposto no destino, e não na origem. A grande revolução desse sistema, que vai motivar competitividade e produtividade, é não cobrar mais imposto de efeito cascata, o imposto a partir do valor acumulado, mas, sim, tributar a partir do valor agregado, permitindo uma redução extraordinária do custo de produção dos setores econômicos. Por tudo isso, o resultado será colocar mais dinheiro no bolso das pessoas de menor poder econômico, fazer o Brasil ficar 20% mais rico nos próximos 10 anos, com mais 3 trilhões de PIB, e aumentar em 6 mil reais a renda per capita do povo brasileiro.
20:44 RF	Com essas mudanças, com a retomada do crescimento — e fazendo o Brasil ser um país de valor agregado —, nós vamos enfrentar as desigualdades e gerar mais oportunidades, mudando a característica econômica brasileira, que hoje é uma economia primária exportadora, para transformar o Brasil numa economia de valor agregado, e reindustrializando o Brasil. Portanto, esses são os princípios da reforma que esta Casa hoje vai apreciar. Esse último projeto de regulação, a regulamentação do Comitê Gestor, de fato é extremamente importante para o bom funcionamento do sistema tributário, porque nós temos o sistema dual, o IVA nacional e subnacional, mas a legislação é única, a partir dos preceitos constitucionais da Emenda nº 132, com toda a arrecadação centralizada pelo Comitê Gestor e pela Receita Federal do Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo Lopes. Com a palavra a Deputada Luisa Canziani, para uma fala rápida. A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela gentileza de sempre, Sr. Presidente, meu amigo Deputado Hildo. Quero dizer que, nesta quarta-feira, nós teremos uma grande notícia para Cornélio Procópio, para o norte pioneiro, para o Estado do Paraná e para o Brasil, porque o nosso Governador Ratinho mais uma vez estará conosco em Cornélio Procópio anunciando este que é um sonho de muitos anos. Há muito tempo, o povo da cidade aguarda o sonho do anúncio do curso de Medicina para Cornélio Procópio e para toda nossa região. Quero registrar esse momento histórico para a nossa cidade. Estaremos juntos, ao lado do Governador, ao lado também do nosso Secretário Guto Silva, do Secretário Alex Canziani, do Deputado Romanelli, do nosso ex-Prefeito Amin, enfim, de todas as lideranças da nossa querida e amada Cornélio Procópio. Estaremos juntos, nesse dia histórico. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu é que agradeço, Deputada Luisa Canziani. Com a palavra Ana Paula Lima, do PT de Santa Catarina. A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. O que me traz à tribuna no dia de hoje é um tema que deveria chocar qualquer autoridade pública que tenha compromisso com a vida: a escalada da violência contra a mulher no País. Foco, principalmente, o meu Estado de Santa Catarina. Dados oficiais atualizados pelo Observatório da Violência contra a Mulher, que, inclusive, foi instituído por uma lei de nossa autoria quando fomos Deputada Estadual, mostram que 48 mulheres foram assassinadas no nosso Estado até novembro deste ano — foram 48, sim. Isso significa que uma mulher é morta por semana no Estado de Santa Catarina. E somente no mês de novembro, nove catarinenses foram mortas, vítimas de feminicídio, no mês mais letal do ano. Esse número não é estatística fria. Eles representam mães, filhas, jovens trabalhadoras, mulheres que pediram ajuda, denunciaram, buscaram proteção, e, mesmo assim, foram mortas. Quando isso acontece, é impossível não reconhecer que o Estado de Santa Catarina está falhando na sua obrigação de proteger as mulheres. Santa Catarina já vinha apresentando um quadro crítico nessa situação. A violência psicológica e a perseguição cresceram. As ameaças contra as mulheres atingiram níveis alarmantes. Para agravar ainda mais, o Estado segue com os piores índices do nosso País em matéria de estupro.
20:48 RF	Contudo, talvez o dado mais revoltante seja este: Santa Catarina continua liderando as taxas de descumprimento de medidas protetivas no Brasil — medidas que deveriam salvar vidas; medidas que deveriam interromper o ciclo da violência; medidas que, quando ignoradas, deixam claro que o agressor pode continuar a agredir uma mulher e até mesmo matá-la. É exatamente isso que está acontecendo no meu Estado de Santa Catarina. Quando uma mulher denuncia e não recebe a proteção necessária, quando a rede de proteção é frágil, lenta ou insuficiente, o risco aumenta e as tragédias se repetem, como estamos acompanhando mês após mês. E, muitas vezes, quem está no front para atender essas mulheres não dá conta. Este é um problema que está acontecendo no meu Estado, e em outros também, mas no Estado de Santa Catarina não queríamos estar nesse ranking. E por que estamos? Por causa da ausência de um protocolo adequado para o atendimento às mulheres vítimas de violência; da existência de delegacias que não dão conta da demanda e não funcionam 24 horas; e da inexistência ou quantidade insuficiente de casas de acolhimento para receber as mulheres e seus filhos. Deixo aqui esta denúncia. Essa situação está acontecendo em nosso Estado, e a culpa maior é do Governo do Estado de Santa Catarina, que não faz nenhum movimento para proteger as mulheres catarinenses. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado. Com a palavra o Deputado Sargento Fahur, do PSD do Paraná. O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero fazer aqui uma denúncia. No Brasil, estão ocorrendo algumas manifestações populares. Coisas importantes? Nada de importante. Pessoas saindo às ruas para criticar o projeto da dosimetria. Sim, essas pessoas, para se vingarem de Bolsonaro, querem ver presas pessoas idosas, pessoas que nem sequer cometeram crime. Muitas delas não cometeram nenhum tipo de crime, e estão presas. Essas mesmas pessoas que estão nas ruas, convocadas pela Esquerda no Brasil, não enxergam que o STF, na calada da noite, na surdina, está promovendo um desmonte no combate à corrupção no País. O Ministro Dias Toffoli, todos os dias, solta bandidos, anula processos e devolve vultosas quantias em dinheiro que foram roubadas do povo brasileiro. Mas o que o povo está fazendo nas ruas? "Ah, porque a dosimetria...", "Ah, porque Bolsonaro é feio..." Criem vergonha na cara! Saiam às ruas por algo que preste, por algo que compense, para defender o seu País, a sua Nação. O STF está desmontando o combate à corrupção no Brasil! E usam cortinas de fumaça. Quando não é a dosimetria, é a cassação da Carla Zambelli, é isso, é aquilo... Enquanto isso, o Ministro Toffoli, entre outros, segue anulando condenações e desmontando o que sobrou da Operação Lava-Jato. Até o José Dirceu, um bandido condenado, está posando de bom moço, dizendo que volta para a Câmara dos Deputados eleito. E eu não duvido nada, porque já estão acostumados a mandar bandidos aqui para dentro.
20:52 RF	Esta é a denúncia que eu faço aqui da tribuna, numa noite de segunda-feira. Criem vergonha na cara e saiam para defender o seu País do desmonte promovido pelo STF contra o enfrentamento da corrupção no Brasil! Estão soltando criminosos! Esse criminoso dono do banco quantas horas ficou preso, enquanto pessoas que nada cometeram no dia 8 de janeiro estão presas e vão passar o Natal presas? Criem vergonha na cara! Defendam o País e a democracia. Não fechem os olhos para o desmonte do combate à corrupção promovido pelo STF! Povo nas ruas para defender o Brasil e não para defender pautas idiotas da Esquerda! Sargento Fahur, força e honra! O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.) Enquanto o Deputado Vicentinho se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Observamos desrespeito ao voto popular com relação à Deputada Federal Carla Zambelli. A Câmara Federal não cassou o seu mandato, daí vem a Suprema Corte, Deputado Sargento Fahur, dá uma canetada e não só rasga o art. 55 da Constituição, como agora toma as atribuições do Presidente da Câmara dos Deputados e de todo o Parlamento. Isso é de uma gravidade jamais vista na história, Sr. Presidente. Desde a promulgação da atual Constituição, de 1988, esta é a decisão que mais ataca o Poder Legislativo. Mais uma vez eu faço um apelo a todos os Líderes partidários e às duas Casas, para que venhamos a restabelecer o Estado Democrático de Direito urgentemente, enquanto o Parlamento não é fechado de vez. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo. O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu abraço fraternal e esperançoso vai para o povo brasileiro, que lotou as praças de todas as capitais brasileiras, que foi às ruas se manifestar em defesa da democracia, da nossa gente, da nossa comunidade, e contra o PL da dosimetria e a política de destruição do Estado brasileiro. Que bom que o povo está de olho! Estivemos na Avenida Paulista. Chegaram pessoas de carro, de bicicleta, a pé e de metrô, muitas mulheres, que estão sofrendo com essa violência horrível, atroz. Duro é saber que 63% das mulheres deste País sofrem violência dentro de casa.
20:56 RF	Nós temos muito boas notícias para dar, como aumento do emprego, estabilidade econômica, Imposto de Renda zero para quem ganha até 5 mil reais, Programa Pé-de-Meia, que dá boas notícias aos alunos brasileiros, notícias boas que comprovam que o Lula efetivamente é o grande estadista do planeta. Mas ainda temos questões pendentes, como a violência contra a mulher. É claro que a violência é estimulada pelos violentos, é estimulada por aqueles que fazem discursos de violência e acham que tudo se resolve com mata, mata, mata, bate, bate, bate, e que o homem é superior à mulher, e assim por diante. E ainda temos que resolver o problema do nosso povo irmão aposentado, que necessita de respeito, porque perdeu seus direitos com aquela maldita "deforma" previdenciária, sobretudo o pensionista, que recebe agora a metade — sou autor de um projeto contra isso, e há outros projetos tramitando. Essas questões nós temos certeza de que serão resolvidas pelo Governo do nosso querido Presidente Lula. O que me cabe aqui é ressaltar a presença maior da comunidade nessa luta em defesa de melhores condições de vida. Era comum, meu querido companheiro Chico Alencar, ouvir lá em São Paulo pessoas perguntarem: "Vicentinho, explique por que o Glauber foi punido". Tive que explicar que houve um entendimento. "E por que a Zambelli foi absolvida, depois de todas as decisões tomadas pela Justiça?" Para isso eu não tinha explicação — não tinha explicação. Este Congresso precisa se modificar, e o povo precisa saber em quem votar na próxima vez. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Vicentinho. Com a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.) Com a palavra a Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Sr. Presidente, peço 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O Deputado Domingos Sávio tem 1 minuto. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha e colegas Parlamentares, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, ouvi colegas como o Deputado Joaquim Passarinho, Presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, como o Deputado Cajado, como o Deputado Luiz Gastão, do PSD, como V.Exa., Sr. Presidente, e chegamos a um consenso sobre a emenda no Senado que corrigiu um equívoco contido na Lei Complementar nº 214, de 2025, que, por exemplo, estabeleceu que, para que a empresa aproveite o crédito do IBS e do CBS no vale-transporte, ela teria que colocar isso em convenção coletiva. Ora, o vale-transporte é definido por lei, é obrigação da empresa, é um custo que está previsto nas atividades da empresa, e esse custo gera um crédito. Nós estamos fazendo um apelo. O Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho, compreendeu bem a questão, disse que apenas isso não foi levantado na reunião de Líderes. Mas ainda em tempo estamos levantando a questão, que será levada ao Presidente Hugo Motta. Peço a colaboração de todos os colegas, porque essa é uma matéria pacífica. Esse crédito de IBS com vale-transporte, vale-alimentação e inclusive vale-saúde está previsto no mesmo artigo, só que com as letras "h" e "f". Nós precisamos mantê-los no texto que veio do Senado, porque essa emenda corrigiu um equívoco que se cometeu aqui na Lei Complementar nº 214, de 2025. Isso é importante, porque evita que tenhamos que apresentar um destaque. Caso contrário, teremos que apresentar um destaque e pedir o apoio de todos vocês. (Durante o discurso do Sr. Domingos Sávio, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
21:00 RF	A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero da tribuna da Câmara Federal fazer um apelo ao Presidente Davi Alcolumbre, para que ele paute, sem a Emenda nº 2, o nosso projeto do descongela. É muito importante que todo o Brasil saiba da luta que a gente tem travado, desde que eu assumi aqui em 2023 e apresentei o meu primeiro projeto, para descongelar 583 dias que foram roubados pelo Projeto de Lei Complementar nº 173 de todas as carreiras dos servidores estaduais e municipais deste País. Com muita luta, no dia 26 de agosto nós aprovamos nesta Casa o projeto do descongela, com duas grandes vitórias: a devolução automática dos 583 dias das carreiras de todos os servidores e a autorização para o recálculo retroativo. Essa foi uma votação histórica, construída por consenso no Colégio de Líderes. Então o nosso projeto seguiu para o Senado Federal, onde fizemos um trabalho muito importante e conseguimos que 54 Senadores entendessem a urgência de que a matéria entrasse em pauta. E semana passada nós conseguimos a aprovação da urgência para o projeto do descongela. Falta agora este último passo, que é a votação do mérito. Semana passada, o Presidente Alcolumbre se comprometeu a retomar a discussão nesta semana, e aí tivemos a surpresa dessa Emenda de Redação nº 2, que fragiliza a nossa luta, que causa insegurança jurídica, que coloca tudo no mesmo conto da questão do autorizativo. Eu quero fazer um apelo ao Presidente Alcolumbre, para que a gente vote o mérito do descongela sem nenhuma emenda, para dar a mesma isonomia, que é o princípio da administração pública, que se garantiu aos servidores da saúde e aos servidores da segurança pública também aos demais servidores públicos, a todos os servidores públicos deste País, com a devolução automática dos 583 dias. Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa, Presidente. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 460 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Recurso nº 30, de 2025. RECURSO Nº 30, DE 2025 (DA SRA. TABATA AMARAL) Recurso contra apreciação conclusiva de Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Poder Executivo, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Passa-se à votação. Em votação o Recurso nº 30, de 2025. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO O RECURSO. A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. Esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte decisão da Presidência: Considerando que o Recurso nº 30, de 2025, foi rejeitado, o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, segue a tramitação inicialmente prevista, e encontra-se pronto para a redação final. Tendo em vista que a Comissão Especial constituída para proferir parecer sobre o referido projeto de lei já teve exaurido o prazo previsto no art. 52, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, submeto o texto da redação final do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, ao Plenário. Sobre a mesa o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.
21:04 RF	PROJETO DE LEI Nº 2.614, DE 2024 (DO PODER EXECUTIVO) Redação final do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Lembro que nós trouxemos esse recurso ao Plenário para agilizar a tramitação do Plano Nacional de Educação, que foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial. Quero cumprimentar a Deputada Tabata Amaral, que foi a Presidente da Comissão Especial, e o Deputado Moses Rodrigues, que foi o Relator. Fizeram um brilhante trabalho. Emendas de praticamente todos os partidos foram acatadas. Com certeza, a Câmara dos Deputados dá uma grande contribuição à educação do nosso País. O recurso veio ao Plenário para que, quem sabe, o Senado consiga aprovar ainda este ano o novo PNE, que vai ser, sem dúvida alguma, um grande marco para que possamos seguir melhorando a qualidade da educação em nosso País. Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. PROJETO DE LEI Nº 4.278, DE 2025 (DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, que dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.016/2025, EM 27/10/2025. Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 4278/2025. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO... O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço votação nominal, Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos contra a retirada, Sr. Presidente. "Não" à retirada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - "Não" à retirada. Como orienta o PL, Deputado Cabo Gilberto Silva? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" à retirada de pauta. Sr. Presidente, eu quero deixar claro o nosso posicionamento e lamentar profundamente que vários mandatos de Parlamentares já tenham sido cassados por perseguição política. As instituições do Estado brasileiro estão sendo utilizadas para perseguir opositores do descondenado Lula, Sr. Presidente. No último final de semana, a mulher mais votada das eleições de 2022, eleita com 1 milhão de votos, foi vítima de um processo em que não há nenhuma prova, processo que eu acompanhei de perto na CCJ. Infelizmente, o Parlamento está fragilizado. Eu faço um apelo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, para que possamos, unidos, restabelecer o Estado de Direito, contra o avanço do regime ditatorial da Suprema Corte e do descondenado Lula. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos contra a retirada de pauta. Eu sou Deputado pelo Rio de Janeiro, mas sou do Nordeste. Conheço a importância da matéria, sei da defasagem que há na 5ª Região. Quero registrar o nosso posicionamento contrário: voto "não".
21:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a federação orienta "não" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, esta é mais uma votação absurda, e que vai gerar um impacto de 21 milhões de reais. Eu pergunto em que esta medida vai ajudar a destravar a economia brasileira. Em que essa medida vai contribuir para o avanço da sociedade? Trata-se de um TRF localizado em Recife, mais precisamente. Repito: o poder aquisitivo do brasileiro está caindo. A gente gasta 300 reais só de passar na frente do supermercado! O almoço de um casal custa 200 reais. Um prato feito custa hoje 45 reais. Para um cidadão ganhar 10 mil reais, seu patrão tem uma despesa de 19 mil reais. Esse cidadão paga ao Governo 3.500 reais, então lhe sobram 6.500 reais. E ele paga 50% em impostos! Essas pessoas é que vão financiar esse absurdo! Para o Partido Novo, é claro o absurdo que estão fazendo com o País, uma irresponsabilidade! O Partido Novo orienta "sim", pela retirada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim" à retirada de pauta. Mais uma vez eu faço um apelo à Câmara de Deputados. O Governo Federal vem gastando como nunca, Sr. Presidente. A dívida pública, que eu disse que iria chegar a 10 trilhões de reais no final do ano que vem, Deputado Sóstenes Cavalcante, vai chegar a isso é logo, logo. Os Correios estão quebrados. A Petrobras está quebrada. Todas as estatais estão quebradas. A dívida pública aumenta como nunca. O déficit fiscal, mês após mês, estourado, Sr. Presidente. Ninguém aguenta mais o desgoverno Lula. Qual é o apelo que eu faço à Câmara de Deputados? Que não votemos nada, nada que saia do arcabouço fiscal e deixe Lula gastar mais. Ele não tem condições de ficar à frente da Nação brasileira. A Oposição orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputado José Guimarães? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta o voto "não" e homenageia o nosso tribunal — de V.Exa. e nosso, do Nordeste —, o TRF da 5ª Região, pelo papel que vem cumprindo do ponto de vista da agilização da tramitação dos processos, com decisões importantes. Esse é de fato um tribunal que tem compromisso com a democracia, compromisso com o bom funcionamento das instituições brasileiras, especialmente do Poder Judiciário. Estão votando alguns partidos contra o tribunal da 5ª Região. Nada justifica esse comportamento, esse voto. Portanto, o nosso voto é "não". Queremos votar já, Sr. Presidente. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Minoria, Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para orientar pela Minoria. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim". Vou fazer mais um apelo, Sr. Presidente. Hoje é dia de apelos! A BR-230, que liga a cidade de Cabedelo ao Estado do Amazonas, tem dois pontos sendo ampliados, na Grande João Pessoa e em Campina Grande, Sr. Presidente.
21:12 RF	Infelizmente, o desgoverno Lula — eu disse que com o PAC 3 não iria haver avanço, que era só enganação — foi ao Estado do Rio de Janeiro e prometeu o mundo ao povo brasileiro, prometeu tudo, Sr. Presidente, mas, no frigir dos ovos, nada! A Paraíba parece que não existe no mapa do Brasil para o Governo Lula. Infelizmente, a obra não termina. Não foram feitos sequer dois viadutos. Já estamos no terceiro ano de Governo. É uma vergonha a falta de atenção do descondenado Lula ao Estado da Paraíba, Sr. Presidente. Este é o apelo que eu faço: que a Câmara dos Deputados cobre junto conosco ao Governo Lula. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu gostaria de explicar o que este projeto representa, e aproveito para cumprimentar o Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Dr. Roberto Machado, que está aqui presente acompanhando a votação. O tribunal da 5ª Região é um dos poucos tribunais regionais federais — para não dizer que é o único — que não têm a sua corte especial. Isso se dá, Deputado Tadeu Veneri, porque só temos 24 desembargadores lá. Para termos a corte especial, Deputado Cabo Gilberto Silva, precisamos ter pelo menos 26 desembargadores. Com a criação dessas três vagas, o tribunal vai de 24 vagas para 27 vagas, justamente para termos essa corte especial e podermos dar cada vez mais agilidade aos processos desse grande tribunal, que tem um elevado volume de causas. E temos seis Estados sob a jurisdição desse tribunal. Essa será a única decisão do Conselho da Justiça Federal, presidido pelo Ministro Herman Benjamin, de criação de vagas de desembargador sob essa gestão. O conselho não irá mais propor nenhuma criação de vaga de desembargador. Isso demonstra o cuidado, o zelo do Conselho da Justiça Federal, que é autor deste projeto, antes de tomar a sua decisão de propor a criação dessas vagas. Nós recebemos um apelo pessoal dos desembargadores do TRF da 5ª Região sobre a criação dessas vagas, que, com certeza, ajudará o tribunal a produzir muito mais em favor dos seis Estados do Nordeste, entre eles, Deputado Cabo Gilberto Silva, a nossa Paraíba. Por isso nós trouxemos este projeto à pauta. O relatório do Deputado Eduardo da Fonte está no sistema desde a semana passada, e espero que esta Casa o aprove. Estou neste momento dando um esclarecimento. É muito importante que a Câmara dos Deputados atenda este pedido da Justiça Federal do nosso País. Todos já votaram? (Pausa.) Como nós estamos numa sessão semipresencial, com votações também pelo Infoleg, peço às assessorias dos partidos que reforcem no contato com os Parlamentares a atenção às votações da noite de hoje. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 127; NÃO: 292; ABSTENÇÃO: 1. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Eduardo da Fonte.
21:16 RF	O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. autorização para ir diretamente ao voto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente registro meus cumprimentos aos magistrados e aos servidores do TRF-5, na pessoa de seu Presidente, Dr. Roberto Machado, pelo trabalho exemplar, que tem assegurado à Corte um dos mais altos índices de eficiência e efetividade da Justiça Federal brasileira. O Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, propõe a criação de três cargos de desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como de cargos de analista e técnico, além de funções comissionadas indispensáveis ao pleno funcionamento dos novos gabinetes. A proposição apoia-se em dados sólidos e atualizados. O TRF-5 é atualmente o Tribunal Regional Federal com o maior índice de produtividade por magistrado e o segundo maior por servidor em todo o País. Apesar desse desempenho exemplar, o TRF-5 enfrenta uma crescente sobrecarga de trabalho. Entre 2021 e 2023, foram distribuídos, em média, mais de 40 mil processos por ano no segundo grau, volume que supera proporcionalmente o de tribunais de porte equivalente. A criação dos novos cargos não apenas atenua essa sobrecarga, como viabiliza a instituição do órgão especial exigido pela Constituição Federal. O TRF-5 é hoje o único tribunal da Justiça Federal que ainda não dispõe desse órgão, cuja ausência compromete a racionalização dos julgamentos, prolonga sessões plenárias e dificulta a especialização temática das turmas. O mérito da proposição é inequívoco. Trata-se de medida que reforça a eficiência administrativa, aprimora as condições de trabalho de magistrados, servidores e advogados e responde às legítimas expectativas de bilhões de brasileiros que dependem da Justiça Federal nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe. Os estudos que fundamentam o projeto demonstram que a ampliação da Corte permitirá maior eficiência e celeridade no julgamento dos processos, distribuição mais equilibrada da carga de trabalho entre magistrados e servidores e elevação da qualidade de prestação jurisdicional aos cidadãos atendidos pelo TRF-5. No plano financeiro e orçamentário, o projeto atende integralmente às exigências da Constituição, da LDO, da LRF e da norma interna da Comissão de Finanças e Tributação. A proposição possui autorização e dotação previstas no Projeto de Lei Orçamentária para 2026, e o impacto anual estimado em 21,8 milhões de reais é plenamente compatível com o limite de despesas com pessoal, não representando risco de ultrapassagem do limite prudencial.
21:20 RF	Sob o ponto de vista constitucional, a iniciativa é legítima, insere-se na competência da União e observa a competência privativa do STJ. Ademais, sua técnica legislativa é adequada e fiel às diretrizes da Lei Complementar nº 95, de 1998. "Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, e, no mérito, pela sua aprovação." É o voto, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EDUARDO DA FONTE. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio, por 1 minuto. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto se dirige à tribuna o nosso querido colega Deputado Chico Alencar, Sr. Presidente, quero dizer que nós estivemos conversando com o nobre Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho, que nos compreendeu bem. Esses benefícios já constam da Lei Complementar nº 214, de 2025. Isto foi construído dentro do Grupo de Trabalho e é bom para o trabalhador, portanto o crédito relativo àquilo que for fornecido ao trabalhador sob a forma de vale-alimentação e vale-transporte, que, inclusive, está previsto em lei. O que o Senado corrigiu foi apenas o que constava no texto da LC 214/2025 que dizia que esse crédito só poderia ocorrer se estivesse constando na convenção coletiva. Mas há diversas categorias que não têm convenção coletiva. Existem regiões no País onde não há uma representação sindical estruturada. E, se você coloca essa exigência em uma lei, você teria um problema para os trabalhadores e para as empresas. Então, está-se mantendo o mesmo benefício da LC 214/2025, apenas retirando essa obrigação da convenção coletiva, algo que foi feito no Senado, prevista no art. 57, "f". Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite, colegas de representação. Este projeto de lei atende a uma necessidade real, e a gente espera sempre que a Justiça flua para atender a população e não para garantir mordomias ou benefícios demasiados de qualquer dos três Poderes. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região abrange os Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe. Trata-se de uma região que precisa deste tribunal mais ativo, mais presente, mais competente. Portanto, é uma proposta que vem do próprio TRF, juridicamente adequada, orçamentariamente compatível e funcionalmente justificada. Daí o nosso entendimento de que devemos aprovar a proposta.
21:24 RF	Por outro lado, também ouvimos nas ruas, nesse domingo muito vibrante, um Brasil sadio, que quer democracia, não quer, inclusive, uma suposta dosimetria, que o Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ da Casa ao lado, disse ser um projeto pró-facção. Nós alertamos aqui, quando esse projeto foi aprovado semana passada, na madrugada, que essa mudança na Lei de Execuções Penais — esse facilitário, claro, feito sob medida para reduzir ao máximo o tempo de prisão em regime fechado, sobretudo da cúpula golpista — ia acabar facilitando a vida de outros bandidões. Agora o Senado constata isso. A assessoria técnica do Senado compulsou todos os elementos para confirmar essa aberração. É por isso que parte da população brasileira foi às ruas. O Rio de Janeiro continua lindo. Foi muito bonita a manifestação, não apenas nesse aspecto, mas também contra a devastação ambiental, contra mutretas com emendas parlamentares, contra o crescente feminicídio, e a favor de um Brasil soberano, fraterno e igualitário, que não deixe fazer valer essa suposta dosimetria, que é muito mais que isso; é redução de pena para bandidos de todo tipo. Não dá! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja só, a notícia é de agora: Supersalários da AGU somam R$ 3,8 bilhões e expõem uso de penduricalhos. A Suprema Corte do nosso País custa mais do que a realeza britânica. Então, fica difícil para nós, Sr. Presidente, votar favoravelmente a este projeto. Estamos conversando com a bancada, tentando convencê-la de que não vai haver aumento de despesa, porque se vai utilizar o mesmo orçamento. A gente vai analisar antecipadamente, para não fazer nenhum juízo de valor, antes de conversar com os demais Líderes. Agora, Sr. Presidente, a situação do Brasil está muito difícil. Depois que a Câmara salvou o mandato da Deputada Federal Carla Zambelli, a Suprema Corte rasgou o art. 55 da Carta Magna. E o pior: no outro dia, na sexta-feira, estávamos no Conselho de Ética, e houve uma ação da Polícia Federal aqui na Câmara dos Deputados. Antes de falar, eu acompanhei atentamente as 32 páginas da decisão. Olhe que gravidade, Sr. Presidente! Não houve nada de novo — não houve nem sequer um fato novo. Vimos as mesmas histórias, colocando a imagem de uma servidora competente da Câmara dos Deputados como se fosse ladra de emendas. Isso é muito grave, Sr. Presidente! Isso é muito grave. Eu conheço a Sra. Tuca há 3 anos aqui na Câmara dos Deputados, uma excelente funcionária, que só faz repassar as emendas, distribuindo. Falam de orçamento secreto. Eu nunca vi esse orçamento secreto. O que eu sei que existe aqui são as emendas de Comissão e as emendas que cada Parlamentar tem, as emendas que todos usam, com exceção do Deputado Gayer, que abriu mão das emendas.
21:28 RF	Sr. Presidente, é de uma gravidade tão grande o que fizeram! Pegaram as joias da servidora, como se ela fosse uma marginal. Vieram aqui à Câmara dos Deputados, sem que houvesse nenhum fato novo. Eu pergunto a V.Exas.: que democracia é essa, senão para chantagear o Parlamento brasileiro, já que não havia fato novo? Qual era o fato novo? Peguem as 32 páginas — eu faço este desafio! Expuseram a servidora da Câmara dos Deputados daquela maneira! Registro toda a nossa solidariedade à servidora da Câmara dos Deputados por tudo o que ocorreu. Imaginem o que a servidora passou junto com a filha. Trata-se de uma servidora competente, Sr. Presidente. Essas são as nossas palavras neste momento trágico da nossa democracia, em que o Parlamento, infelizmente, vem sendo fechado reiteradas vezes. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, peço para fazer uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos a reunião do Colégio de Líderes hoje e acertamos uma pauta. Evidentemente, nem todos concordaram com o mérito de determinadas matérias. Nós temos, pelo menos, mais três matérias para serem discutidas e votadas hoje. Eu queria fazer uma sugestão, pedindo vênia e ouvindo os Líderes. Pelo Regimento, V.Exa. tem a obrigação de botar para falar seis Deputados a favor e seis Deputados contra. Contudo, como esta é uma matéria de consenso, a minha sugestão é que pelo menos os seis Deputados que estiverem do nosso lado digam apenas "sim" à matéria. Desse modo, ficará registrada a palavra. Nós temos uma matéria essencial para votar hoje, que é a matéria tributária. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós só temos cinco Deputados inscritos, Deputado José Guimarães. Acho que o Deputado Reginaldo Lopes não vai fazer uso da palavra. Eu já vou chamar o último inscrito, o Deputado Luiz Lima. Assim, eu já encerrarei a discussão. Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa. deseja falar? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só dizer que, na nossa avaliação, trata-se de um projeto que tem mérito positivo. Esse aumento permite criar outras turmas para julgamento e também permite o fortalecimento desse tribunal, que é importante para o Ceará, Alagoas, Pernambuco. Nós encaminhamos, portanto, o voto a favor da matéria. Apoiamos o debate em relação a esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido, para discutir contra a matéria, o Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hugo Motta. Presidente Hugo Motta, fica registrada aqui, sim, a indignação do Partido Novo do Rio de Janeiro e do Brasil. A gente não pode ter uma despesa de contas públicas indo à estratosfera, com um salário mínimo sendo o menor da América do Sul, de 260 dólares. A gente não está falando aqui apenas de três cargos de desembargador federal, não. A gente está falando de 57 cargos de técnicos e analistas judiciários, de dezesseis cargos em comissão, de 41 funções comissionadas, de uma despesa de 21.844.000 reais. O brasileiro está ganhando muito pouco. São mais de 50 milhões de brasileiros beneficiários do Programa Bolsa Família, são somente 33 milhões de brasileiros com carteira assinada. Olhem, quem paga imposto no Brasil... A classe média está sumindo. Hoje 5 mil reais não são praticamente nada, o salário mínimo virou 5 mil reais. O poder aquisitivo do brasileiro está lá no chão. Mas, Presidente Hugo Motta, eu quero prestar solidariedade à Rebeca Ramagem, esposa do Deputado Delegado Ramagem, que teve suas contas bancárias bloqueadas. Ela não é ré. Ela não é investigada. Ela não tem nada a ver com a situação. Ao fazer isso, o Judiciário passa o recado de que, se ele não consegue alcançar a pessoa que ele quer alcançar, ele vai alcançar outros que estão em volta dela, por exemplo, os familiares. Isso pode acontecer com artistas, com jornalistas, conosco.
21:32 RF	É um verdadeiro absurdo, por exemplo, o SBT dar voz às pessoas que não lutam pela liberdade! Daí a gente vê o Zezé Di Camargo se pronunciar e ter cem vezes mais comentários do que o Caetano Veloso, do que o Chico Buarque, que furtava carro em Itanhaém, São Paulo — ele deu entrevista sobre isso. A classe artística brasileira menospreza o sertanejo, que defende Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, Estados que estão dando certo. O filho do Seu Francisco, que ajudava o pai na lavoura colhendo verduras, é ridicularizado por uma elite cultural no Brasil que menospreza a raiz do brasileiro. É por isso que o Zezé Di Camargo ganhou 500 mil seguidores, e a Patrícia Abravanel perdeu 1 milhão de seguidores. Olhe, a gente vai retomar o comando deste País. O Chile fez o certo, assim como todos os demais países da América do Sul que são de direita. O salário mínimo no Equador é 450 dólares; no Chile, é 400 dólares. E o salário mínimo no Brasil é 260 dólares. Estamos a caminho do abismo, mas a gente pode parar este trem. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta o voto "sim", usando, inclusive, do argumento que V.Exa. expôs a favor da necessidade de darmos agilidade à prestação jurisdicional do Tribunal da 5ª Região, que compreende vários Estados, basicamente seis Estados nordestinos. Nós achamos que este projeto vem ao encontro do atendimento das necessidades dos cidadãos que se socorrem à Justiça, pois a prestação jurisdicional não pode tardar. Aliás, Rui Barbosa nos ensinou que justiça que tarda não é justiça. Portanto, nós orientamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal, ao longo deste ano, manteve sempre sua coerência: quando houve aqui pedidos de qualquer mudança no Poder Judiciário brasileiro, nós votamos contra, haja vista a perseguição que o nosso partido vem sofrendo por parte de alguns integrantes desse Poder. Entretanto, homenageando os Parlamentares da região do primeiro TRF, que é o Nordeste, inclusive de V.Exa., e atendendo a um pedido de V.Exa. feito hoje no Colégio de Líderes, o PL vai liberar a bancada, para que os Parlamentares do Nordeste se sintam à vontade de votar a favor do projeto. Os demais Parlamentares o PL orienta que votem com a consciência deles. Eu votarei contra o projeto. Muito obrigado.
21:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a federação orienta o voto "sim". Eu sou nordestino, paraibano. Sou Deputado pelo Rio de Janeiro. E todo mundo sabe que existe uma defasagem no TRF da 5ª Região, que é um dos maiores do País. A gente vota convencido de que esta é uma adaptação. O Presidente do STJ, Herman Benjamin, inclusive, é muito criterioso. Na hora em que ele cria essas novas vagas, a gente confia, porque o conhece. Herman Benjamin é muito criterioso. Então, a gente está votando muito convencido de que este projeto é correto, é meritório. Nós estamos fazendo justiça com uma região muito importante do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo, estimados colegas, por mais que, para alguns, pareça que esta matéria diz respeito ao Judiciário, esta é uma matéria do povo brasileiro, é termos mais desembargadores, termos mais servidores que possam dar celeridade aos processos sobre saúde, sobre questões de trabalho, sobre questões de remédio. Isso é muito importante. A gente vota favorável porque sabe da importância do TRF, sobretudo no sentido de termos mais servidores, que trabalham para o povo. Nesta matéria, a Federação PSOL REDE orienta o voto "sim", Presidente. Aproveito o tempo também para contraditar alguns colegas que sempre se referem ao Presidente Lula como ex-condenado. Queria que esses colegas falassem do condenado Presidente Bolsonaro, que está preso. Que o carcereiro tenha paciência, porque aquele cabra deve dar muito trabalho na prisão — viu, Sargento? É importante lembrar isso. Até mais! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Partido Novo? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, é claro que o Partido Novo orienta o voto "não". Com o pouco que a gente economiza neste País, a gente traz o que a sociedade espera. O Prefeito Abilio Brunini, de Cuiabá, não vai fazer ornamentação nas ruas de Cuiabá. O resultado são 40 milhões de reais em investimento nas escolas para as crianças pequenininhas do ensino básico. Ele vai comprar material didático, mobília. Se a gente não tem respeito com o mais simples cidadão, com o pipoqueiro, com o vendedor de cachorro-quente, com o jardineiro, com o açougueiro, com pessoas simples, como o peão de obra... Todo mundo paga imposto quando compra um saco de arroz. E é este o recurso que ele vai financiar: 21 milhões de reais. O Partido Novo vai, inclusive, entrar com destaque para diminuir esse impacto. O voto do Partido Novo é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "não", com todo o respeito que temos aos argumentos utilizados pelo nosso Líder Sóstenes. Se não, vejamos, Sr. Presidente. Hoje, a Suprema Corte do nosso País está destruindo a credibilidade do Poder Judiciário. Hoje não há mais separação de Poderes. Hoje não há mais equilíbrio entre os Poderes. Há uma perseguição enorme contra a oposição ao desgoverno Lula, que é, sim, descondenado. Ele foi condenado por roubar o povo brasileiro.
21:40 RF	O Presidente Bolsonaro foi preso por conta de uma perseguição política; nem prerrogativa de foro ele tinha para estar lá. É um absurdo o que acontece, Sr. Presidente! Por conta desses motivos, por conta dessa perseguição, por conta de que hoje só existe um Poder na República, que se sobrepõe aos demais e os está esmagando, inclusive este Poder Legislativo, a Minoria orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Governo encaminha o voto "sim". Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não". Mais uma vez, Sr. Presidente, digo que a situação da democracia brasileira é drástica. Eu vejo poucas pessoas falarem disso aqui dentro, mas o Parlamento está sendo fechado, o Senado Federal está sendo fechado, só existe um Poder na República. Eu peço a todos os Parlamentares que fiquem atentos a tudo isso que vem ocorrendo. Hoje, a Suprema Corte no nosso País faz e desfaz o que quer, na hora em que deseja, não respeita a Constituição, não respeita a sua missão constitucional estabelecida no art. 102 da Carta Magna. Agora tomou para si a Presidência do Senado e da Câmara dos Deputados, já rasgou o Ministério Público da Constituição, já rasgou os advogados, já rasgou os demais tribunais, já rasgou tudo, Sr. Presidente. Este Congresso tem que restabelecer o Estado de Direito urgentemente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) O quórum é de 496 Deputados, mas apenas 408 votaram até então. Vou dar mais tempo para que os Parlamentares votem. Peço às assessorias que, por favor, reforcem com os Deputados a importância de registrarem o seu voto. Eu quero fazer uma indagação ao Deputado Mauro Benevides Filho, Relator do projeto da reforma tributária que nós queremos votar na noite de hoje. Nós fizemos, na tarde e na noite de hoje, um acordo no sentido de que não haveria destaques ao texto, mas agora eu recebo a informação da Secretaria-Geral da Mesa de que sete destaques foram apresentados. Nós conversamos sobre os pontos do relatório, o Relator fez a sua apresentação, e nós assumimos o compromisso de votar a matéria por acordo. Parece-me, entretanto, que esse acordo não está sendo respeitado pelas Lideranças partidárias. Nós temos ainda outro projeto a ser votado antes, que é o do Fundo Social. Eu queria indagar o Relator se seria possível usar a Presidência da Câmara, juntamente com os Líderes, para tentarmos, Deputados José Guimarães, chegar ao texto possível, a fim de votarmos sem essa quantidade de destaques. Então, eu queria solicitar aos Líderes e ao próprio grupo de trabalho que atuou na reforma tributária que nos ajudem a chegar a um entendimento quanto ao texto do Relator. Eu queria fazer esse apelo. Queria também pedir que, na Presidência da Câmara, pudéssemos conversar para tentar, no que for possível, retirar esses destaques, Deputado Mauro Benevides Filho. Isso seria muito importante, até pelo adiantado da hora — nós começamos a sessão tardiamente hoje porque a reunião de Líderes acabou quase às 19 horas. Não conseguimos começar mais cedo a sessão. Assim, eu queria fazer um apelo aos Líderes e aos representantes do grupo de trabalho da reforma tributária para que, junto com o Relator, possamos avançar no acordo. Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
21:44 RF	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só há um problema. V.Exa., mais do que ninguém, sabe que, quando se faz acordo acerca de uma matéria, o Relator acolhe ou não o destaque. O Relator diz: "Eu não vou aceitar porque isso não foi acordado". Não podemos vacilar aqui. Como nós vamos votar um tema tão importante como esse, Deputado Cajado, se há sete destaques? Ninguém respeita mais nada! O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - É isso. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu quero me insurgir, Presidente, contra isso. Eu queria que o Relator dissesse: "Eu não vou aceitar nenhum destaque porque ele não fez parte do acordo". O que acontece, nobre Deputado Mauro Benevides Filho, com todo respeito que eu tenho por V.Exa.? O Líder ou o Vice-Líder — o Líder não está no plenário — chega e apresenta o destaque. Não pode acontecer isso, Presidente. É um desrespeito a nós que ficamos reunidos a tarde toda com V.Exa. Nós acertamos que as matérias seriam votadas hoje sem destaque, para facilitar. Isso não vale mais nada? A palavra dos Líderes não vale mais nada? Eu quero fazer o meu protesto, quero me insurgir contra isso, porque acho que é muito grave. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Por isso, Deputado José Guimarães, estou defendendo que tenhamos essa conversa antes de a matéria entrar, de fato, na pauta de hoje. O que nós pudermos fazer, sem descaracterizar o texto do Relator, em nome de um acordo para que os destaques possam ser retirados, eu penso que vale o esforço. Foi uma reunião longa a de hoje. Nós definimos a pauta do dia de hoje e da semana. São assuntos importantes. Talvez este assunto seja o mais importante desta semana, porque ele conclui a reforma tributária que foi capitaneada por esta Casa e melhora o sistema tributário brasileiro. O Deputado Mauro Benevides Filho já relatou este projeto inicialmente aqui na Câmara dos Deputados. O projeto foi ao Senado e retornou à Casa. Seria muito importante nós concluirmos a votação na noite de hoje. Então, eu queria, mais uma vez, fazer aos Líderes um apelo para que conversemos e estabeleçamos o caminho que vamos seguir nesse acordo. Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, concordo com V.Exa. em que é preciso esse espírito de diálogo e de bom senso. Surpreende-me a colocação do Deputado José Guimarães porque, veja bem, Presidente, V.Exa. conduziu hoje uma reunião do Colégio de Líderes. Nós até compreendemos, porque a matéria é relevante, e estamos terminando o ano legislativo, mas não é essa a rotina desta Casa. Há uma reunião de Líderes, normalmente, com uma matéria sendo proposta com o mínimo de prazo para que os Líderes conversem com as suas bancadas. Há temas, itens que foram acrescidos no Senado e nem sequer foram objeto de uma reflexão na hora da reunião do Colégio de Líderes — itens esses, aliás, que podem ser objeto de consenso, de entendimento. É com esse espírito que eu entendi a propositura de V.Exa. no sentido de que se mantenha um ambiente de diálogo com o Relator. Eu mesmo tive oportunidade de dialogar com ele agora, tendo inclusive a compreensão do próprio Líder José Guimarães, de V.Exa. e dos demais de que aquilo que a gente consegue construir consensualmente pode até ser objeto de uma adequação no relatório para evitar determinados destaques. Senão, acabam sendo inevitáveis os destaques. Então, acho que o diálogo nunca é excessivo no Parlamento, especialmente nos tempos que estamos vivendo. Nos momentos que estamos vivendo, V.Exa. tem toda a razão de propor que nós nos esforcemos no diálogo para que construamos um entendimento. Afinal de contas, esta é uma matéria que vai impactar a vida dos 215 milhões de brasileiros. O Senado da República sobre ela se debruçou durante várias semanas, e nós estamos tendo praticamente algumas horas para fazer a reflexão.
21:48 RF	Por isso, considero razoável o que V.Exa. propõe. Nós entendemos e estamos abertos a dialogar com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo, só para a gente combinar, a Federação REDE PSOL apresentou um destaque que foi acolhido pelo Relator. Então, atendendo a V.Exa. e também a um pedido do Líder Guimarães, venho dizer que a gente está contemplado e não vai apresentar mais destaques, para que a pauta avance. O nosso pedido era que o imposto não ficasse limitado a 2%, no caso das bebidas açucaradas, tendo em vista que elas fazem parte daqueles "itens do pecado", em cima dos quais a gente precisa colocar uma carga tributária, pois muitas vezes o trabalhador brasileiro tem sua saúde prejudicada pelo consumo de alguns desses produtos. O Relator acolheu o nosso destaque, e, com isso, não destacaremos mais nada. Muito obrigado, Presidente. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado e, em seguida, o Deputado Sóstenes Cavalcante. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Depois, o Deputado Mauro Benevides Filho, Presidente. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - E o Deputado Hildo Rocha. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos que pontuar aqui algo que é muito importante. Para esta matéria da reforma tributária foram criados dois grupos representados pelos maiores partidos da Casa: o GT que tratou da Lei Complementar nº 214, de 2025, e o GT que analisou o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024. Nós votamos o projeto que deu origem à LC 214/2025 e estamos aqui para votar o PLP 108/2024, que sofreu alterações no Senado não sobre o seu objeto, mas sobre o objeto da LC 214/2025. Cada partido que estava representado através dos grupos respectivos informou à sua bancada, à sua Liderança sobre todo o andamento desta reforma. Não é com 1 hora ou com 2 horas que nós vamos acordar com aqueles que não participaram ou não tiveram conhecimento da matéria através dos seus representantes, porque ela é extremamente complicada, complexa. Como V.Exa. mesmo disse, nós nos reunimos hoje, passamos a maior parte da reunião de Líderes tratando da reforma tributária e chegamos a um acordo, segundo o qual, como explanou aqui o Deputado Líder José Guimarães, não haveria destaque. Apesar disso, fomos surpreendidos agora com destaques, basicamente apresentados pelo PL. O nosso partido, junto com o bloco, concorda com a sugestão do Presidente da Câmara, o Deputado Hugo Motta: vamos nos reunir para dar prosseguimento ao acordo, porque, se formos discutir a matéria na sua amplitude, não a votaremos este ano. Através dos Líderes e dos representantes dos partidos que, repito, integraram os GTs, todos tomaram conhecimento disso. Então, eu peço a V.Exa., Presidente, que ouça os demais Líderes e que sigamos a sua sugestão, com o intuito de entrarmos em acordo e excluirmos os destaques, a fim de votarmos esta matéria, como votamos a LC 214/2025, sem destaques e de forma pacífica. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.) Vamos encerrar a votação? (Pausa.) O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - V.Exa. vai anunciar o resultado e eu falo depois? Como V.Exa. prefere? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deixe-me anunciar o resultado e, em seguida, V.Exa. fala. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - À vontade. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós temos um destaque ainda. Está encerrada a votação. (Pausa.) SIM: 325; NÃO: 119; ABSTENÇÃO: 3. APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 4.278, DE 2025, RESSALVADO O DESTAQUE. Destaque de Bancada nº 1. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art. 3º apresentado à(ao) PL 4278/2025. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
21:52 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Muito rapidamente, Sr. Presidente — não vou gastar nem 1 minuto —, solicitamos ao Parlamento, já que foi aprovado o texto, que votemos "sim" ao destaque e "não" ao texto, para equilibrar melhor esse projeto. Todos nós sabemos das dificuldades que o Brasil está enfrentando, sobretudo com um Governo que gasta muito, um Governo que não tem responsabilidade fiscal. Não sou eu, da Liderança da Oposição, que assim fala, mas os números, Sr. Presidente. A dívida pública agora está chegando a 10 trilhões de reais, valor a que eu disse que chegaria no ano que vem, ou seja, o Governo gasta muito e gasta muito mal. Ele está aí com um Ministério poderoso demais, Sr. Presidente, o mais poderoso da história do Brasil: o Ministério das Comunicações, com a propaganda petista, para enganar o povo brasileiro. Basta observar a claque que estava lá no SBT News, com militantes de esquerda, em sua grande maioria. Lá estenderam o tapete vermelho para o ditador da toga e o descondenado Lula, essa parceria que está destruindo o Brasil, levando os investimentos, deixando o povo pobre. Como ele mesmo já disse várias vezes, "quando a população começa a ganhar mais que dois salários mínimos, não quer votar na gente". Eles querem, Sr. Presidente, deixar o povo brasileiro na miséria. Eu peço a todos que votem "sim" ao destaque e "não" ao texto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Hugo Motta, o NOVO, como autor do destaque pode ser o primeiro a orientar? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pode. Pode orientar sua bancada, Deputado. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Presidente Hugo Motta, o NOVO vota "não" ao texto e quer suprimir o art. 3º, segundo o qual "são acrescidos ao quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região os cargos de provimento efetivo, em comissão e as funções comissionadas constantes dos anexos". Presidente Hugo Motta, antes da votação, V.Exa. citou só três desembargadores federais. Se ficasse aí, tudo bem. O destaque do Partido Novo é para que 114 cargos que vêm a reboque de três cargos de desembargadores federais não sejam criados. Eu vou repetir: é o trem da fantasia, é o carrossel petista da alegria, com mais 114 cargos. Isso é manchete hoje nos jornais do Brasil inteiro. o Governo infla, infla, infla o Estado, para que fique mais pesado e ele consiga mais votos. O destaque do NOVO é para que se mantenham apenas três cargos de desembargadores e que a gente economize 114 cargos que constam da carreta furacão do PT. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o vota "não" ao destaque, Sr. Presidente. Peço a palavra para falar rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou dar a palavra ao Deputado Sóstenes e pedir que ele oriente a bancada e também já faça seu questionamento. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, nós vamos manter o mesmo critério anterior, liberando a bancada, em respeito aos Parlamentares do Nordeste e ao pedido de V.Exa. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o NOVO vota com o Governo: vota "não". Vamos ver se o Governo mantém o "não". O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - O voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Governo, mantenha o "não".
21:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O NOVO orienta o voto "não" e o Governo orienta o voto "sim" ao texto e "não" ao destaque. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O.k. A bancada do PL libera. Presidente, quero voltar a um ponto da fala do Líder José Guimarães. Todos nós que estávamos participando da reunião de Líderes — e acho pertinente lembrar isso —, em algum momento, por estarmos na residência oficial... Eu, por exemplo, me ausentei em alguns momentos para uma conversa paralela com o Líder do União Brasil e não me lembro de ter acordado a não apresentação de destaques. Se eu tivesse assumido esse compromisso, jamais mudaria, aqui no plenário, qualquer orientação. O que eu me lembro, sim, é de ter dito que nós não tínhamos compromisso com o mérito e que, inclusive, iríamos deliberar com a bancada, o que não deu tempo de fazer, porque, mal saímos da reunião de Líderes, já viemos diretamente para cá. É sabido e notório nesta Casa que nós fomos contra essa reforma, nesse modelo apresentado, porque temos um Governo que não contém gastos; que apenas gasta, e gasta mal, o dinheiro dos impostos pagos pelos brasileiros. Portanto, para concluir, nós tínhamos toda a dificuldade em relação ao mérito e ainda estamos conversando com a bancada, mas, em nenhum momento... Eu me lembro de estarmos discutido ponto a ponto com o Relator, o Deputado Mauro Benevides, mas não me lembro do momento em que foi dada a palavra de que não haveria destaque. Talvez eu possa ter me ausentado para ir ao banheiro no momento, mas não assumi esse compromisso. Eu sou um cumpridor de compromissos. Se tivesse dado essa palavra, não estaria, neste momento, apresentando nenhum destaque. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? A SRA. AMANDA GENTIL (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O bloco orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim" ao texto. Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? O SR. NETO CARLETTO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim". Aproveito este momento para dizer, Deputado Sóstenes, com todo o respeito e a admiração que tenho por V.Exa., que V.Exa. afirmou o seguinte na reunião de Líderes: "Com a reforma tributária, estou compromissado em não apresentar nenhum projeto. Já em relação à diminuição de incentivos fiscais, não posso firmar nenhum compromisso, porque preciso ouvir a minha bancada". Esta foi a posição de V.Exa. naquele momento: compromisso em relação à reforma, sim; e, quanto à diminuição de incentivos — e até brincamos que não se tratava de corte, mas de diminuição —, V.Exa. deixou claro que não poderia se comprometer antes de ouvir a bancada. Foi isso que ficou combinado. Em segundo lugar, quero dizer que esta relatoria modificou seis itens entre os vinte apresentados pelos Líderes justamente para adequar o texto que estava sendo apresentado pelo Relator. Esses seis itens ficaram muito claros e inclusive constaram de outro relatório, incorporando as modificações solicitadas pelos Líderes. Portanto, muitas vezes, Deputado Sóstenes Cavalcante, confesso que me sinto um pouco triste, porque procurei fazer o meu melhor, incorporei integralmente aquilo que todos os Líderes pediram — está tudo no texto; basta consultá-lo —, para, agora, quererem apresentar destaques sobre isso ou aquilo. Eu fico muito triste por ouvir isso e saber que ainda teremos que enfrentar a falta de consenso na votação da reforma.
22:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Mauro Benevides Filho. Deputado Sóstenes, eu quero terminar de colher as orientações de bancada. Em seguida, eu lhe darei a palavra. Tem a palavra o Deputado Neto Carletto, para orientar pelo bloco. O SR. NETO CARLETTO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do Avante orienta "sim" a esta matéria e reafirma também o nosso compromisso de acompanhar o Relator e não seguir com os destaques, para que a gente possa aprovar esta matéria o mais breve possível, cumprindo o acordo estabelecido hoje à tarde, na reunião de Líderes. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Ele já orientou, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É verdade. Ele foi o primeiro a orientar. Peço desculpas. Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim" ao texto, pois sabe da importância de haver essas funções no Estado de Pernambuco, no Tribunal Regional Federal, sobretudo para dar celeridade aos processos. Aproveito o momento para também parabenizar o Relator Mauro Benevides. A gente precisa avançar na pauta da reforma tributária, que moderniza o sistema tributário brasileiro e taxa aqueles produtos que prejudicam a saúde do povo brasileiro, como produtos muito açucarados e ultraprocessados, que, como a gente já disse aqui, são os "produtos do pecado" e precisam ser sobretaxados. Por outro lado, os produtos saudáveis e que podem favorecer a saúde do brasileiro precisam ter impostos mais baixos. A gente conseguiu chegar a um texto de consenso, ao texto possível. Não é o texto perfeito, mas é o melhor a que esta Casa pôde chegar. Parabéns, Deputado Mauro Benevides! Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", Sr. Presidente. Eu quero fazer um apelo a todos os Líderes. Ocorreu o maior debate agora — e eu parabenizo V.Exa. — com relação à PEC da Segurança, mas ninguém fala de servidor. Eles só querem falar da PEC da Segurança. Enchem a boca para falar da PEC da Segurança. Ora, vamos aprovar uma PEC da Segurança, que vai modificar praticamente todo o art. 144 da nossa Carta Magna, tão rasgada pela Suprema Corte, sem falarmos do servidor? Não existe isto! Só podemos falar de segurança pública, Sr. Presidente e todos os Líderes partidários, quando tratarmos de forma correta o servidor que está lá na ponta, defendendo a sociedade brasileira, mesmo colocando em risco a própria vida, assim como aconteceu na última megaoperação no Estado do Rio de Janeiro. É importante que todos observem a segurança pública como investimento, não como despesa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Sr. Presidente. Caros colegas, vejam só: o Estado da Paraíba tem aproximadamente 8 mil policiais militares, além dos policiais civis e dos policiais penais, mas o Governo não cumpre o que aprovou na Assembleia Legislativa ainda quando eu era Deputado Estadual. Ele nem sequer está cumprindo o plano de cargos e carreiras. A Polícia Penal fica numa dificuldade enorme e tem cobrado este plano, reiteradas vezes, ao Governo. A Polícia Civil, idem, e a Polícia Militar, nem se fala. Então, não existe isso de o Governo do Estado da Paraíba falar em segurança pública, quando paga o pior salário aos policiais. Eu desafio o Governador do Estado, Sr. João Azevêdo, a provar que estou errado. Ele paga o pior salário aos policiais, há delegacias fechadas, há uma epidemia de violência lá no Estado da Paraíba, e o Governo não faz a sua parte. A Oposição orienta "não".
22:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 293; NÃO: 120; ABSTENÇÃO: 4. MANTIDO O TEXTO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO pede votação nominal, Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não há requerimento, e V.Exa. não tem número para pedir. A matéria vai ao Senado Federal. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163-C, DE 2025 (DO SR. ISNALDO BULHÕES JR.) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163-B, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.288/2025, EM 10/09/2025. Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, 'c' combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PLP 163/2025. Sala das Sessões. Deputado Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Hugo Motta. Eu vou direto à justificativa do Partido Novo em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Ele enfraquece o novo arcabouço fiscal ao criar exceções que reduzem sua credibilidade, abrem espaço para maquiagem fiscal e incentivam o maior endividamento público. Apesar de trazer recursos adicionais para a saúde e a educação, a proposta compromete a disciplina orçamentária e gera insegurança macroeconômica. Esta Assessoria Jurídica faz manifestação contrária e pede a retirada de pauta. Ela cria mais uma exceção no novo arcabouço fiscal, enfraquecendo a credibilidade da regra fiscal e estimulando outras áreas a pleitearem o mesmo tratamento. Obrigado, Presidente Hugo Motta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Como vota o Bloco do UNIÃO, PP e PSD? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos contra o requerimento de retirada de pauta, Sr. Presidente, porque esta matéria tem que ser votada na data de hoje, tendo em vista que ela é importante para o Orçamento de 2025 e de 2026. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PL? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" à retirada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta contra a retirada. Quero chamar a atenção da bancada: é importante votar "não". Este é um projeto importante. Nós estamos falando do Fundo Social de Emergência, que é um recurso extra, uma grande vitória da sociedade brasileira, para ser aplicado na saúde e na educação brasileiras. Portanto, o PT orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não" à retirada de pauta. Trata-se de matéria fundamental, por mais recursos para a saúde e a educação. É inacreditável que Parlamentares se coloquem contra a destinação de mais recursos para saúde e educação.
22:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Hugo Motta, vemos a Janja gastando 3,6 milhões de reais por mês, e esse recurso sai de um orçamento que chupa o orçamento da saúde. O Governo brasileiro tem recursos, sim, para as despesas temporárias com saúde e educação, previstas no art. 6º da Lei nº 15.164, só que este é um governo que gasta com muita besteira, com gerador para a COP, que não deu em coisa nenhuma, é um governo que desmata a área, faz oba-oba, faz show, explode em lei de incentivo Rouanet. Aí falta dinheiro para a saúde. Recurso há! Estamos fazendo uma grande marmelada, estamos dando um cheque em branco para o desgoverno. É como se você, em casa, tivesse recurso para ir ao supermercado, mas preferisse ir ao show da Anitta. O Governo Lula é assim: ele prefere ir ao show a pagar o essencial. O voto do Partido Novo é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto da Minoria é "sim", Sr. Presidente. Veja só: esta já é a 21ª vez que o desgoverno Lula explode o arcabouço fiscal que eles mesmos aprovaram. Não há equilíbrio nas contas públicas, aí depois ele vem com a mesma conversinha de sempre e fala na TV: "Eu estou preocupado com a educação, eu estou preocupado com a saúde pública". É tudo mentira, tudo mentira! Nós já sabemos como o Governo age. O Governo não tem responsabilidade fiscal. Vou dizer ao povo brasileiro: o Governo mente para o senhor! É a 21ª vez que eles estão estourando a regra do arcabouço fiscal. Existia um teto de gastos, e eles estouraram o teto de gastos. Então, é um governo que não tem equilíbrio e não tem responsabilidade. O voto da Minoria é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Governo orienta o voto "não". Todos já votaram? O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Maioria também orienta o voto "não". Todos já votaram? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto para falar pela Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para orientar pela Oposição. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto da Oposição é "sim" à retirada de pauta. Não há nenhuma justificativa. O arcabouço fiscal foi aprovado, e o Governo vem pela 21ª vez estourar o arcabouço fiscal. Olha só: erosão das regras fiscais; enfraquecimento do arcabouço fiscal, que o Governo mesmo aprovou; falta de compensação de gastos; risco de má alocação de recursos; dificuldade de controle; sinal negativo aos mercados. Sr. Presidente, a irresponsabilidade do Governo Lula é muito grande. População brasileira, veja o que o Governo está fazendo! É um governo que não tem responsabilidade fiscal, é um governo que gasta mais do que arrecada. O Parlamento tem que ter seriedade, o Parlamento tem que ter responsabilidade e parar de dar cheque em branco ao desgoverno Lula. O voto da Oposição é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 108; NÃO: 290. REJEITADA A RETIRADA DE PAUTA.
22:12 RF	Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Educação, Saúde, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado José Priante. O SR. JOSÉ PRIANTE (Bloco/MDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu retorno a esta tribuna para relatar novamente esta matéria, que já foi apreciada aqui, nesta Casa, que tramitou pelo Senado Federal e retorna mais enxuta, mais light, e merece atenção especial neste momento. Na verdade, trata-se de lei complementar ao projeto do Fundo Social, que esta Casa amplamente debateu, matéria que tive a oportunidade de relatar também. Naquele momento, nós ampliamos os recursos para educação e saúde, da monta de 50% de tudo o que é arrecadado para o Fundo Social através dos royalties do petróleo e do gás, para 55%, estabelecendo o acréscimo de 5% para saúde e educação. Portanto, todo discurso contrário, toda resistência sucumbe ao fato de que nós estamos aqui ampliando os recursos, a aplicação de investimentos em educação e saúde neste País. Hoje nós estamos mais uma vez apreciando a lei complementar, para que esta matéria seja efetivamente aplicada. O projeto foi apresentado pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e já mereceu a apreciação desta Casa. Já estive nesta tribuna relatando esta matéria, que foi ao Senado e retorna neste momento. Data venia, colegas, peço permissão para ir direto ao voto, para economizar um pouco mais de tempo, em favor da nossa dinâmica de votação. "II - Voto do Relator II.1. Mérito Após amplo diálogo com as Lideranças partidárias desta Casa, consideramos que o substitutivo do Senado Federal aperfeiçoa alguns pontos do texto encaminhado pela Câmara, a despeito das supressões, que não prejudicam o intuito desta proposição. Nesse sentido, é meritória e oportuna a matéria que retorna do Senado Federal e deverá ser aprovada. II.2. Adequação Orçamentário-Financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...). Da análise do projeto, observa-se que o substitutivo do Senado Federal retira do rol de despesas sujeitas aos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias parte dos recursos do Fundo Social. Além disso, retira as despesas temporárias de educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164/2025 do cálculo da meta fiscal. Assim, a matéria não cria novas despesas, apenas viabiliza sua execução orçamentária e financeira, não impactando diretamente créditos orçamentários do exercício atual ou futuro, apenas ampliando a possibilidade de alocação de recursos da União.
22:16 RF	Em face do exposto, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do substitutivo do Senado Federal ao PLP 163/2025. II.3. Pressupostos de Constitucionalidade Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do substitutivo do Senado Federal ao PLP 165/2025. A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, por se tratar de normas gerais sobre Direito Financeiro (Constituição Federal, art. 24, inciso I e § 1º). Com relação à juridicidade, o substitutivo do Senado Federal ao PLP 165/2025 se revela adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. III - Conclusão Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. No âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer da Comissão de Educação. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da matéria, e, no mérito, pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025", nos termos do parecer da Comissão de Educação. "Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025." Esse é o voto, Sr. Presidente. Peço a aprovação dele a todos os pares. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOSÉ PRIANTE. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PLP 163/2025, que 'Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.', pelo prazo regimental. Sala das Sessões. Deputado Sóstenes Cavalcante PL/RJ Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao.
22:20 RF	O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero encaminhar contrariamente pela urgência deste tema. É muito fácil falar à população brasileira como se esta medida fosse irresponsável, mas é importante entender que são dois temas. Primeiro, estamos falando de não colocar no arcabouço fiscal os empréstimos estrangeiros. Isso é óbvio, isso é lógico. O Brasil voltou a ter credibilidade no cenário internacional, voltou a ter capacidade de emprestar do mercado internacional, diferentemente do Governo anterior, que não tinha essa capacidade, essa credibilidade, mas não podemos permitir que aquilo que pegamos de empréstimo internacional prejudique a regra do arcabouço. Não é justo que consigamos captar recursos em um banco internacional e ter que reduzir da ciência, da pesquisa, da educação e da saúde, pelas regras do arcabouço. Então, população que está nos assistindo, existe responsabilidade neste tema. Estamos apenas dizendo que o que é fruto de empréstimo internacional não estará dentro da regra do arcabouço fiscal, e os 5% do Fundo Social que deverão ser utilizados em saúde e educação também não. Presidente, gostaria de orientar contra o adiamento porque a população está precisando que viremos o ano com perspectiva de mais investimento na saúde e na educação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Pelo adiantado da hora, vou falar daqui debaixo mesmo. Sr. Presidente, nós sabemos que o arcabouço fiscal acabou sendo uma exigência desses tempos do ajuste, do capital "financeirizado", do Estado mínimo e do privatismo máximo. Desde as discussões pretéritas, nós da Federação PSOL REDE nos opusemos a esse modelo, que é um modelo de transição do arrocho total, da política econômica de Paulo Guedes e mesmo da anterior, do Governo Michel Temer, para um governo com aspecto mais social e liberal, que é o Governo do Presidente Lula, este terceiro Governo dele. Então, para garantir que o escopo dos investimentos seja ampliado, para garantir que as políticas públicas essenciais tenham espaço fiscal, notadamente em educação e saúde, não resta dúvida de que o projeto é bastante positivo. Os arautos do capital financeiro ficam, inclusive em editoriais da grande imprensa, clamando por ajuste, reclamando da gastança. A gastança para atender à necessidade social é absolutamente fundamental e é um investimento no maior ativo que o Brasil tem, que é o seu próprio povo. Daí é a nossa posição.
22:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar claro para a população que o Governo mais uma vez está mentindo. O Governo Lula explodiu o arcabouço fiscal 21 vezes. Isso mostra o desequilíbrio das contas públicas. As estatais estão sangrando, todas dando prejuízo — inclusive agora é greve em cima de greve. Nas contas públicas, o Governo gasta mais do que arrecada. A dívida pública da União está chegando a 10 trilhões, a maior da história. Com que o Governo gasta tanto dinheiro, senhores e senhoras, população brasileira? São quarenta Ministérios para sustentar, são milhares de cargos comissionados. Ô Governo para gostar de cargo comissionado! Já quer criar mais, para o povo pagar a conta. Senhores, o Governo não tem responsabilidade fiscal, e o Congresso só dá cheque em branco. Esta já é a 21ª vez! Eu falei daquela tribuna: "Não votem! Não aprovem o arcabouço fiscal! O Governo não vai cumprir!". No ano que vem haverá eleições. Ele vai raspar o tacho e vai estourar as contas públicas, porque não tem responsabilidade. Por isso, nós iremos votar "não". Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero parabenizar o Deputado José Priante pela relatoria. Nós já votamos aqui na Câmara dos Deputados este projeto, que foi para o Senado Federal porque nós temos um Legislativo bicameral. O Senado recebeu o projeto, analisou o projeto, fez algumas mudanças para melhor, e essas mudanças estão sendo acatadas pelo Relator, o Deputado José Priante. Vamos apenas lembrar que o projeto, de autoria do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., pretende garantir mais recursos do pré-sal para a educação e para a saúde. É disso que trata este projeto que está sendo relatado aqui pelo Deputado José Priante. Nós precisamos de mais recursos para a saúde e para a educação, e esses recursos do Fundo Social não vão compor aquele total que existe nas devidas legislações, que estabelecem o gasto mínimo com educação e o gasto mínimo com saúde. É disto que nós estamos tratando: de levar dinheiro novo para a saúde, de levar dinheiro novo para a educação.
22:28 RF	Eu não imagino que haja algum Deputado ou Deputada aqui contra esta proposta, porque serão destinados recursos no valor de 1,5 bilhão de reais por ano para saúde e educação. E, neste ano, mais recursos serão garantidos para a saúde e educação. Nós estamos vendo o Governo avançar bastante com os mutirões de saúde que têm sido feitos com o Agora Tem Especialistas. E, com mais esses recursos, mais especialidades o Governo Federal vai poder oferecer e assim diminuir as filas das cirurgias, que são imensas. Todos nós sabemos disso. Não é porque vamos entrar no ano eleitoral que vamos prejudicar a saúde pública e tirar dinheiro da saúde para poder dificultar a vida do Governo. O Governo quer investir mais em saúde, quer investir mais em cirurgia, quer investir mais em mutirão, quer diminuir a fila de transplante, quer diminuir a fila de cirurgia. E, para isso, são necessários mais recursos. Então, não é possível que algum Deputado ou Deputada tenha coragem de votar contra a destinação desses recursos do pré-sal. Aqui, nós não estamos tirando recursos de outra área. São recursos do pré-sal para que sejam investidos justamente em saúde e educação. Portanto, eu peço aos colegas Deputados e Deputadas que votem a favor deste projeto de lei do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que foi melhorado no Senado, foi muito bem relatado aqui pelo Deputado José Priante e muito bem colocado em pauta pelo Presidente Hugo Motta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu estava falando aqui com os assessores do NOVO e do PL a respeito de como eu estou empolgado hoje com o Zezé Di Camargo e o Luciano e como a gente tem que passar para o eleitor o que está acontecendo aqui em uma linguagem real. Este PLP 163/2025 traz um aditivo de irresponsabilidade em relação às contas públicas, porque cria mais uma exceção ao arcabouço fiscal. É mais ou menos assim, Deputado Sóstenes Cavalcante: o Governo é um marmanjo de 30 anos de idade, divorciado, que tem dois filhos e contas para pagar: educação, condomínio, aluguel, plano de saúde. Ele arruma uma namorada, e ela quer pegar um cruzeiro MSC. O salário dele é de 10 mil reais, mas ele contrai uma dívida de 3 mil reais. Como houve excesso de gastos, ele não tem dinheiro para comprar a comida e pagar a escola dos filhos devido ao sonho da namorada de pegar um cruzeiro MSC. É isso que acontece com o Governo brasileiro. Ele vai recorrer ao pai. Da mesma forma como o marmanjo não tem dinheiro, ele vai ligar para o papai de 50 anos e dizer: "Papai, eu estourei o orçamento aqui de casa". E o Congresso Nacional é o papai, o Congresso Nacional é o paizão desse desgoverno Lula, que tem recursos, sim, direcionados para saúde e educação. Só que o Lula prefere financiar as viagens da Janja; o Governo Lula prefere rasgar dinheiro com renúncia fiscal para a Lei Rouanet, que chega a 10 bilhões de reais. Ele faz um monte de absurdos. Ele estoura qualquer tipo de orçamento racional.
22:32 RF	Eu acho que o amigo que está em casa, o eleitor brasileiro, seja da Esquerda, seja da Direita, compreende isso. Quando a informação chega ao eleitor da Esquerda e ele começa a enxergar o orçamento nacional como se fosse o seu orçamento domiciliar, ele passa a entender o jogo. Eu vou repetir aqui: o Governo tem dinheiro para a saúde e para a educação. Só que aqui ele seca o racional para pagar a viagem do marmanjo irresponsável que prefere viajar num cruzeiro MSC com a namorada a pagar a educação dos filhos. É isso que está acontecendo. O Partido Novo, claro, é contra esse absurdo e orienta contrariamente a este projeto. Eu lamento muito por este Congresso Nacional estar referendando esse absurdo. Daqui a 10 anos ou 20 anos, quando o Brasil estiver mais atrás ainda do Paraguai, da Argentina, do Chile, a gente vai se lembrar dessas orientações. Os seus netos e os seus filhos vão sentir vergonha do voto de todos vocês. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Welter. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Serei bem breve, porque é importante dizer que este projeto aplica 5% do Fundo do Pré-Sal, com foco na saúde e na educação, em novas atividades por 5 anos. São programas específicos. Nós temos grandes demandas nas áreas da saúde e da educação, como mais formação técnica, profissional e tecnológica para a juventude, outros investimentos, por exemplo, no Mais Médicos e na qualificação profissional. Portanto, tirar da meta primária é uma conquista temporária que resolve problemas urgentes, por exemplo, garantir a universalização da primeira infância. É uma vergonha a gente não conseguir colocar todas as crianças de zero a 3 anos na escola infantil. Portanto, há muito mérito neste projeto de lei, nesta regulamentação, porque vai ajudar a resolver problemas históricos, como a não proteção de todas as crianças de zero a 3 anos. Somos favoráveis ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há ainda Deputados inscritos. Para falar contra, todos já foram chamados. Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
22:36 RF	O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. Requerimento de adiamento de votação. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PLP 163/2025, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências", pelo prazo regimental. Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (Líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, até quando nós conviveremos com um Governo que não tem responsabilidade fiscal? Até quando nós vamos continuar convivendo com um Governo que mete a mão no bolso do contribuinte, que paga seus impostos no Brasil? Até quando nós vamos conviver com um Governo que fala que defende os pobres, mas, na verdade, defende os banqueiros? Olhe só, agora há banqueiro roubando e saindo pela porta da frente. O STF, nesse Governo de associação entre o Supremo e a Esquerda, libera banqueiros. Parece que o ladrão grande, graúdo, o PT protege. Até quando esse desgoverno vai frear os consignados dos bancos, de que a gente tanto fala, Deputado Luiz Lima, lá na CPMI, onde nós estamos trabalhando contra o roubo dos aposentados? Temos informações de que, em alguns bancos, os consignados estão com taxas entre 18% e 23% ao mês, coisa que nem agiota cobra, mas bancos no Brasil vêm cobrando dos nossos aposentados e pensionistas. Esse Governo é um desastre e vem aqui agora, com este PLP, querer isentar de vez a saúde e a educação, para continuar sua gastança, esbanjando o dinheiro dos brasileiros. Os brasileiros não suportam mais tanto descontrole com as contas públicas. Nós não suportamos mais tanta irresponsabilidade desse Governo, que vem aqui como se fosse nada, num passe de mágica, num plenário que, lamentavelmente, está esvaziado numa segunda-feira, e fala: "Vamos estourar o arcabouço fiscal". Não! Eu digo mil vezes: não! O Partido Liberal não colocará sua digital nessa irresponsabilidade, porque nós queremos um partido com economia forte. Ora, o Brasil, ilustres Deputados e brasileiros, já não é mais uma das dez potências econômicas do mundo. Sabem por quê? Porque o Governo do descondenado que aí está nos comandando está levando nossa economia à bancarrota. O Brasil não suporta um Governo de tamanha irresponsabilidade fiscal como o que aí está. Por isso, nós queremos o adiamento da votação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao. O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, a gente quer que a discussão continue. Meter a mão no bolso do contribuinte é vender uma refinaria de 4 bilhões de reais por 1,5 bilhão de reais. Digo isso só para a gente entender um pouco de matemática. O que a gente está querendo aprovar aqui hoje para beneficiar a saúde e a educação do nosso País vai dar 1,5 bilhão de reais por ano nos próximos 5 anos. Só o desconto que o Governo Bolsonaro deu para os árabes, para aqueles lá das joias, foi de 3 bilhões de reais. O desconto que o Governo Bolsonaro deu para a venda da refinaria na Bahia pagaria 2 anos do que a gente está querendo investir em saúde e educação. É, no mínimo, incoerente ter aberto mão, ter vendido, ter entregado o patrimônio do Brasil para o capital estrangeiro a preço de banana e, agora, não querer que a gente coloque 5% do Fundo Social do Pré-Sal — é importante que a população saiba que são recursos do pré-sal — para saúde e educação. Trata-se de 1,5 bilhão de reais nos próximos 5 anos.
22:40 RF	Então, Presidente, a gente quer que a discussão continue, para que se consiga dar previsibilidade e o povo brasileiro saiba que, ano que vem, vai haver aumento real no investimento em saúde e educação. A gente não está só trocando de fonte. A gente não está só fazendo uma maquiagem, dizendo que o que seria gasto com educação e com saúde vai ser financiado, agora, pelo Fundo Social. Não! A gente está falando de um aumento real. Será investido 1,5 bilhão de reais a mais na saúde e na educação do Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Por se tratar de um projeto de lei complementar, é necessária a votação nominal. Então, solicito às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, Deputado Acácio Favacho? O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/MDB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero pedir ao Plenário que reflita sobre este projeto, que surge a partir da apresentação pelo Governo Federal da medida provisória do Fundo Social em que se iniciava a Faixa 3 e Faixa 4 do Minha Casa, Minha Vida. O Deputado José Priante, que era na época o Relator dessa matéria, com sabedoria conseguiu, com os Líderes, com o Parlamento, a possibilidade de se investir 5% do Fundo Social em saúde e educação, o que significa 1,5 bilhão de reais a mais de recursos nessas áreas. Presidente — pasme! —, quando essa matéria virou lei, a Lei nº 15.164, de 2025, a gente não pôde investir nenhum centavo a mais na saúde e na educação do Brasil, porque não havia uma maneira de esse investimento ficar fora da regra do arcabouço fiscal. O Líder do MDB apresenta na Câmara dos Deputados esta matéria, que já teve a oportunidade de ser votada e reorganizada no Senado Federal. A gente está aqui, no fim do ano, participando das últimas sessões deliberativas, discutindo tantos problemas que esquecemos o que votamos quando há serenidade e sabedoria. Neste momento, quando há diversos problemas no Brasil, surge esta matéria. Então, peço ao Plenário que reflita, porque através desta matéria a gente viabiliza esses recursos, que, embora previstos na legislação, estavam fora da regra do arcabouço fiscal. A gente orienta favoravelmente a esta matéria. Este Plenário a votou por aclamação, quando aprovou a Lei nº 15.164, de 2025. Então, é uma imprudência revermos uma decisão que nós mesmos já tomamos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de orientar o PL, Presidente, porque eu vou dizer exatamente o contrário do que o meu colega acabou de dizer.
22:44 RF	Na verdade, esta Casa aprovou, e nós do PL não somos contra aplicar os recursos na saúde, em hipótese alguma. Aplicar recursos na saúde é prioridade para nós. Agora, tirar do arcabouço fiscal... O que o Governo pede — e o que o colega acaba de dizer — é o seguinte: "Nós queremos tirar do arcabouço para que o Governo gaste mais, para que comprometa mais o equilíbrio fiscal". Sabem o que vai acontecer na hora em que se tira isso do limite de gastos, do arcabouço fiscal? O Governo continua aplicando na saúde o que nós já aprovamos aqui, mas, não estando no limite do arcabouço, ele gasta mais com publicidade para mentir para o povo brasileiro, ele gasta mais com a "Esbanja", ele gasta mais com viagens, ele gasta mais com atividades que estão nos levando ao rombo que o País está tendo. E depois sabe o que o Governo faz, cidadão? Ele manda mais um projeto para cá para aumentar imposto. Ele tira o gasto do arcabouço, a gente permite ao Governo que ele gaste além do que está arrecadando. O arcabouço é para limitar gasto com receita. Então, quando ele vem com essa proposta, não é para aumentar o gasto na saúde; isso já está autorizado. Ele agora pede o seguinte: "Vocês me autorizaram a gastar mais na saúde, eu quero gastar aqueles recursos do Fundo Social" — nós já autorizamos, ele vai gastar —, "mas tirem do arcabouço, porque aí, com isso, eu posso gastar mais com coisas que não são prioridade". Para esse Governo que está aí, fazer propaganda para mentir para vocês é prioridade; fazer viagens para esbanjar o dinheiro do povo brasileiro, bem como fazer essa COP 30, que foi uma vergonha — gastando 6 bilhões de reais —, é prioridade. Antes de concluir, Presidente, eu quero deixar claro que o voto do PL é "não" — "não" à gastança, "sim" a gastar com saúde, mas com responsabilidade fiscal. É disso que este País está precisando. Isso é o que nós buscamos aqui de maneira insistente. Sei que até o próprio Presidente desta Casa defendeu isso. Agora, o Governo mente, mais uma vez, dizendo: "Vamos todos votar a favor, porque é para gastar na saúde". Isso é mentira! É para liberar o Governo para gastar mais e desequilibrar o caixa. (Pausa.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu oriento "sim", pelo Progressistas, mas, como Relator do arcabouço, meu voto pessoal será "não". Qual é a questão do Governo? Eu creio que ele sempre coloca uma decisão dificílima para o Plenário. A questão é a de colocar políticas públicas e despesas meritórias, como é o caso específico agora — o de investir na educação, de investir na saúde —, colocando todos nós, Deputados, numa sinuca de bico, porque você dizer que é contra aplicar recursos na educação e na saúde é inadmissível, principalmente considerando as necessidades prementes da população. Agora, o Governo erra em fazer puxadinhos do arcabouço fiscal, tirando das despesas ou do teto de gastos esses recursos. Isso vai nos levar a continuar tendo juros altos, inflação, carestia. Não se consegue combinar com o mercado que esses recursos extrateto não impactam macroeconomicamente, nos juros principalmente. Então, o partido orienta "sim". Sabemos que é preciso fechar o Orçamento com esses recursos e também com os gastos tributários, senão não teremos Orçamento para 2026. Portanto, eu pessoalmente pedi ao partido a liberdade de votar "não", mas o partido orienta "sim".
22:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos falando de mais recursos para a saúde e a educação. Nós estamos falando em apenas 5% dos recursos do Fundo Social. Nós estamos falando em despesas temporárias de educação e saúde. Este projeto é muito importante. Nesta semana, até quinta-feira, nós temos que votar o Orçamento. Nós temos que avançar em outras pautas importantes nesta semana, como a reforma tributária e os benefícios tributários. Portanto, peço à nossa bancada que vote "sim" de forma unificada, porque é um projeto importante que beneficia a saúde e a educação brasileiras. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. Lembro que, na definição de resultado primário, receita primária, a receita tributária sempre é levada em conta, e a despesa associada a ela também deve fazer parte do arcabouço fiscal. Nós estamos trabalhando para a despesa que vem do chamado Fundo Social do Pré-Sal, que não necessariamente participa do arcabouço e do resultado primário. É preciso identificar isso para não ficarem dizendo que está fora do arcabouço, que está fora disso ou daquilo. Não, o dinheiro não é de receita tributária; o dinheiro não faz parte da receita tributária, mas sim do chamado Fundo Social do Pré-Sal. Portanto, Deputado Lindbergh, não é preciso estar calculando o resultado primário desse valor. Por isso, o voto é "sim" à matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o NOVO? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o Partido Novo orienta "não" O Partido Novo concorda com o Deputado Claudio Cajado, que foi muito feliz ao falar que essas decisões do Congresso são pontinhos que colaboram com o aumento dos juros, da inflação. Só no ano de 2025, até outubro, o déficit das empresas estatais do Governo chegou a 8,3 bilhões de reais. O orçamento do Ministério da Saúde chega a 245 bilhões de reais. E o Governo vem a esta Cada pedir mais e mais recursos, para ter mais irresponsabilidade em direcionar mal o Orçamento. O Governo petista é definitivamente fim de linha para o nosso País. O Partido Novo torce para que ocorra uma mudança no ano seguinte. O Partido Novo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Maioria, Deputado José Guimarães?
22:52 RF	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". O Governo também orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Governo e a Maioria orientam o voto "sim". Como orienta a Minoria? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "não". Explico novamente, parece que vou ter que desenhar. Nós já autorizamos — o Congresso já autorizou — o uso de 5% do Fundo Social. O que se está votando aqui não é autorização de gasto com saúde, isso já está autorizado, e não somos contra. O que se está autorizando aqui é que esse gasto não seja considerado dentro do arcabouço, que é a regra que estabelece o equilíbrio entre gastos e receitas. Agora, anotem isto: o Governo, depois que aprovou o arcabouço, cujo Relator foi o Deputado Claudio Cajado, que foi algo para substituir o teto de gastos e garantir o equilíbrio fiscal, já mudou 21 vezes o arcabouço, flexibilizando-o. O Governo, para compensar toda vez que ele flexibiliza, quantas vezes aumentou o imposto? Vinte e sete vezes. Isso explica os juros de 15% que todo mundo está pagando. O Governo gasta demais e mantém juros... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Sr. Presidente. São três votos favoráveis ao marco temporal, ou seja, querem fechar mais uma vez o Parlamento. O Parlamento decide, através dos representantes eleitos, e os partidos de esquerda do descondenado Lula, que são minoria, recorrem à Suprema Corte, já que usam o judicialismo de coalizão, já têm três votos, Deputado Líder Sóstenes, para derrubar o que o Parlamento fez. Eu vou perguntar mais uma vez: para que Deputado, para que Senador, se a grande maioria está sendo omissa em defender o Poder Legislativo contra os desmandos do desgoverno Lula, sobretudo o regime de exceção que o Brasil enfrenta hoje com o Supremo Tribunal Federal comandando a Nação? Ele se tornou o superpoder da República, Sr. Presidente. Uma vergonha! O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Mude o disco, Deputado Gilberto! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 320; NÃO: 109. ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 2025. Requerimento de votação por processo nominal. Senhor(a) Presidente, Requeremos, nos termos regimentais, a votação nominal da redação final do PLP 163/2025. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, convido o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à sanção. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108-C, DE 2024 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108-B, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos — ITCMD, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Indústria, Comércio e Serviços; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.753/2024, EM 12/08/2024. Há requerimento sobre a mesa.
22:56 RF	Gostaria de solicitar ao Partido Novo o entendimento seguinte, Deputado Luiz Lima, e gostaria de combinar com todos os Líderes e com o Relator: como temos vários destaques apresentados, votaríamos apenas o mérito na noite de hoje, e votaríamos os destaques amanhã, para termos mais tempo para negociar. Penso que seria o mais prudente, pois já são 23 horas. Todos de acordo? (Pausa.) (Manifestação no plenário: Sim, de acordo!) O NOVO retira o requerimento de retirada de pauta? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - A retirada pode ser simbólica pelo menos? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pode, pode. Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PLP 108/2024, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências." Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Lima. Orientação de bancada. Deputado Luiz Lima, tem V.Exa. a palavra para encaminhar. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, fica muito claro que o texto que chega do Senado é melhor do que o texto que saiu daqui da Câmara. Mas o Partido Novo faz aqui uma observação, que realmente acende o sinal vermelho: os ganhos de padronização não compensam os riscos institucionais de centralização. O que isso quer dizer? Que a gente depende muito de ter confiança no Governo. Não fica tudo muito claro, porque a gente não sabe, na verdade, e o contribuinte passa a duvidar, que a simplificação passa a ser somente para o Governo. Então, quando um tributo de ISS, de ICMS, sai do Governo do Estado, sai do Município, vai direto para a União e tem que retornar para o Município ou para o Estado, eu acho que é um risco que só valeria a pena se realmente o contribuinte passasse a pagar muito menos imposto. A gente só pode discutir aqui redução de imposto quando ficar claro, quando o Governo nos disser assim: "Olha, a gente vai pagar 5% do valor deste celular aqui em impostos. Olha, quando for emitida uma notinha fiscal, a gente vai fazer como é feito nos Estados Unidos, onde vem escrito: 'Você comprou uma televisão de 4 mil reais e você está pagando — eu vou chutar aqui — 1.200 reais de imposto". Não é claro! Países ricos tributam mais a renda do que o consumo. Aqui no Brasil, o pobre vai ter o mesmo impacto que o rico tem quando compra um saco de arroz, e, ao mesmo tempo, o impacto no consumo dele é muito maior. Hoje, por um funcionário que ganha 10 mil reais, o empregador paga 19 mil reais, o Governo morde 9 mil reais, e o empregado que recebeu 10 mil reais paga 3.500 reais de imposto para o Governo, sobram-lhe 6.500 reais, só que, desses 6.500 reais, ele ainda paga metade em imposto. Então, nada é claro. O Partido Novo enxerga que imposto no Brasil é roubo. Até no caso do o IPVA, fugindo do assunto: por um carro de 100 mil reais, aqui no Brasil, pagam-se 4 mil reais de IPVA; nos Estados Unidos, por um carro de 20 mil dólares, pagam-se 250 reais. Então, isto aqui é um tiro no escuro! Ninguém vai falar no microfone da tribuna, mesmo o Relator, e vai ter peito para assinar que o contribuinte vai começar a pagar menos tantos por cento de imposto. O Partido Novo não atira no escuro. Por isso, o Partido Novo é a favor do requerimento de retirada de pauta. Obrigado, Presidente.
23:00 RF	O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o PL, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o PL gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Já foi votado simbolicamente. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Mauro Benevides Filho. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa está aprovando talvez a maior transformação econômica que o Brasil possa estar vivendo nos últimos anos. Ao permitir uma troca da forma como se cobra e como se recolhe o tributo no Brasil, é possível que o Produto Interno Bruto brasileiro aumente pelo menos em 8% a 10% do que efetivamente está previsto alcançar com a legislação de hoje. A reforma tributária, Sras. e Srs. Deputados, veio por uma razão muito simples: a complexidade do recolhimento do tributo. Uma empresa que trabalha no Espírito Santo e vai para Minas Gerais... Ah, meu Deus do céu! A legislação do Espírito Santo é uma, e a legislação em Minas Gerais é outra. Em Minas Gerais, o regulamento do ICMS reúne 1.400 artigos; no Espírito Santo, 1.200. Ninguém aguenta mais trabalhar com a complexidade com que o tributo é legislado hoje no País, seja pela Constituição, seja por decreto, seja por portaria, por instrução normativa. Enfim, há mil parafernálias para recolher o tributo. Isso compromete, como eu disse, o crescimento econômico no Brasil. Algumas mudanças não foram alteradas pelo Senado, foi mantido aquilo que a Câmara dos Deputados aprovou. Poucos empresários estão sabendo disso. Meus colegas Deputados e Deputadas, atenção a este ponto importante. O Brasil será o único país do mundo onde investimento pagará zero de imposto sobre consumo em todo o território. Eu disse zero, porque comprar uma máquina, fazer uma nova fábrica, vai ter um incentivo direto de não pagamento do tributo, será zero. Isso é muito importante nós aprovarmos o mais rápido possível. E mais: em relação às exportações, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que os exportadores ainda não tomaram conhecimento do que está sendo proposto na reforma tributária. Vejam só: o produto que é exportado paga zero imposto na saída para outro país. Entretanto, quando a empresa compra um insumo para produzir o bem a ser exportado, paga ICMS. Ele não pode ser creditado porque a saída é zero, e ela fica acumulando na sua contabilidade um custo muito elevado, até porque os Fiscos estaduais não homologam esses créditos.
23:04 RF	Sabem o que a reforma tributária está fazendo, Sras. e Srs. Deputados, meu caro e grande amigo Deputado Cajado? Os exportadores passarão a ter o direito de apresentar ao Comitê Gestor, em relação àquele custo que hoje consta de sua contabilidade, a solicitação para que, no prazo de 60 dias, seja analisado se há ou não direito ao crédito. E mais — o que é ainda mais importante —, hoje, Fisco devolver dinheiro ao contribuinte é difícil. Fui Secretário da Fazenda por 12 anos e sei o quanto é difícil devolver tributos às empresas oriundos do Fisco, seja ele municipal, estadual ou federal. Pois bem, após esses 60 dias, uma vez homologado o tributo, o Comitê Gestor terá 15 dias para efetuar a devolução. E, Deputado Reginaldo Lopes, isso está previsto na Emenda Constitucional nº 132: são exatamente 15 dias para devolver o dinheiro que é devido à empresa. Esse é o maior ganho que a reforma tributária pode oferecer, especialmente para os exportadores. Por fim, para não me estender, vou já entrar no relatório, trata-se de legislação única — legislação única. O que significa isso? Uma empresa que trabalhe em São Paulo e tiver outra unidade no Estado do Piauí, não interessa, a legislação será a mesma em São Paulo e no Piauí. Além disso, em relação à legislação do PIS e da Cofins, ou seja, da CBS, que hoje são diferentes: há uma para o ICMS e outra para o PIS e a Cofins, pois bem, com a reforma, a legislação será igual, Deputado Hildo, também para a CBS, ou seja, haverá uma única legislação em vigor no Brasil. Não tenho dúvidas de que isso diminuirá o custo de empreender no País, tornará as empresas brasileiras mais competitivas. E eu não tenho dúvida de que esta Casa saberá dar a resposta necessária para que o Brasil volte a crescer e a se desenvolver. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos ao voto. "II - Voto do Relator O substitutivo oriundo do Senado Federal contempla medidas compatíveis com a reforma tributária sobre o consumo introduzida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023" — da qual tive o privilégio de participar como um dos doze Deputados que lá estiveram. "Essa reforma redesenha a tributação brasileira ao substituir o mosaico de tributos atuais por um sistema dual de incidência sobre o valor agregado: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada de Estados, Distrito Federal e Municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência exclusiva da União, além do Imposto Seletivo, de finalidade extrafiscal". Portanto, ela não tem efeito arrecadatório, mas sim extrafiscal, caracterizado pelas externalidades que o produto pode causar. "O novo modelo adota não cumulatividade plena com crédito financeiro amplo, princípio do destino, base uniforme e regras de harmonização que afastam a guerra fiscal, simplificam o cumprimento de obrigações (...)" É importante destacar, pessoal, que, com a reforma tributária, as obrigações acessórias estão sendo reduzidas. Haverá, portanto, um número menor de obrigações acessórias quando comparado ao atual modelo tributário brasileiro. "No plano econômico-institucional, esse arranjo é relevante para a tributação do consumo no Brasil, pois alinha incentivos, padroniza interpretações e reduz custos tributários ocultos na produção". É relevante a gente mencionar isto.
23:08 RF	"A combinação de legislação nacionalmente uniforme com instrumentos tecnológicos (documento fiscal eletrônico, split payment) e mecanismos de justiça fiscal" —como será o cashback, proposto na emenda constitucional da Lei Complementar nº 214 e agora assegurado pela Lei nº 108 —, "cria condições para maior previsibilidade de caixa aos entes federativos e segurança jurídica aos contribuintes, com efeitos positivos sobre investimento" — que pagarão zero de imposto, é importante V.Exas. saberem disto —"concorrência e produtividade. (...) (...) "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constante do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108(...)", e somos pela rejeição — o que está sendo rejeitado: (...) "modificação do § 1º do art. 5º (com o restabelecimento, em seu lugar, do § 1º do art. 4º, aprovado pela Câmara dos Deputados); inclusão do § 3º do art. 5º; (...) supressão do § 4º do art. 4º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados (a ser reinserido como § 6º do art. 5º do substitutivo do Senado Federal (...); (...) modificação dos arts. 293 e 295 (...); (...)" Enfim, são várias as modificações que a gente está fazendo, para contemplar matérias que voltaram a ser da Câmara dos Deputados ou algumas que ficaram preservadas como sendo do Senado Federal. "Pela Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação nos termos do parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela aprovação nos termos do parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2025. Deputado Mauro Benevides Filho Relator" É como voto. Era só, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO. O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP) - Presidente, peço só 1 minuto para parabenizar o Relator. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao. O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria só de parabenizar V.Exa., Relator Mauro Benevides Filho, principalmente porque V.Exa. acatou e acolheu tão bem as sugestões. Há alguns profissionais que estão aqui, Presidente Hugo Motta, e eu queria, de algum modo, deixar registrado que passaram a tarde conosco os profissionais da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais — Abrasf, que estão aqui e cuja presença eu queria registrar. Também passaram a tarde aqui conosco os representantes da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos — FNP, e os representantes do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal — Comsefaz. Quero fazer um registro especial sobre o Secretário de Fazenda Vidal, lá do Amapá. Agradeço, em nome de toda esta Casa, a presença de todos aqui. Muito obrigado. Agradeço a V.Exa., Relator, que, dos quatro pontos que eles trouxeram, acolheu três. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, permita-me só fazer uma fala para propor um acordo, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
23:12 RF	O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar o Deputado Mauro Benevides Filho, que é o nosso professor no assunto, pelo brilhante relatório. Porém, eu gostaria que a gente pudesse fazer um acordo. Nós temos seis destaques, e um dos destaques que eu propus, pelo Partido Liberal, é o Destaque nº 17, que trata da questão dos refrigerantes. Quando retiramos o teto do Imposto Seletivo, nós podemos fazer com que o Imposto Seletivo chegue a até 20%. E sabe, Presidente, quem toma refrigerante? Eu lembro que, quando eu jogava bola na periferia, lá no Jorge Teixeira, lá no Educandos, a gente apostava uma coquinha. A coquinha vai ficar mais cara. O refrigerante, a Cajuína São Geraldo, do Ceará, vai ficar mais cara, Presidente. Não é justo fazer com que as pessoas mais humildes no Brasil paguem mais caro pelo refrigerante. Presidente, gostaria que a gente pudesse fazer um acordo e votar a matéria até de maneira simbólica. O relatório está brilhante, e é necessária a regulamentação da reforma tributária. Mas acredito que, a partir de uma conversa com a Liderança, a gente possa chegar a esse acordo e votar de maneira simbólica esses pontos. Essa é a sugestão. (Palmas.) O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra para contraditar. Eu queria dizer ao colega que os impostos seletivos servem justamente para compensar o dano de um produto à saúde humana. O Brasil tem 16 milhões de pessoas diabéticas. O Brasil precisa — não é sobretaxar — garantir que essas empresas devolvam ao poder público o dano causado, para que possamos investir em saúde, em medicamentos, porque é isso que o Brasil paga quando uma pessoa fica diabética: paga medicamentos para essas pessoas, hoje previstos pelo SUS. Então, a defesa do Imposto Seletivo, Presidente, é que ele incide justamente sobre aqueles produtos que são danosos à saúde humana e também ao meio ambiente. Senão, não faz sentido, colega, a gente ter um Imposto Seletivo no Brasil. É melhor a gente cancelar e anular, Presidente Hugo, a seletividade desse imposto. Olha, é muito grave o que a gente está discutindo aqui. A gente precisa fazer uma reforma tributária no Brasil, mas uma reforma tributária saudável. E é por isso que a gente faz essa defesa, Presidente. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, quero só lembrar que o chocolate não está no Imposto Seletivo, o açúcar não está... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deixem-me fazer um encaminhamento aqui. Eu entendo a participação de todos os Parlamentares. Nós já estamos com a hora bem adiantada, são quase 23h15min. Nós ainda temos a discussão da matéria para, posteriormente, votarmos o mérito. Então, se eu ficar aqui dando a palavra aos Parlamentares de minuto em minuto, nós não vamos dar a palavra para quem está inscrito para discutir; vamos tardar a discussão e talvez não consigamos votar o mérito. Então, nós fizemos o acordo de votar, Deputado Mauro, o mérito hoje e os destaques amanhã, até para que haja tempo para fazermos as conversas sobre os destaques que estão postos. Nós temos seis destaques protocolados. Vamos à discussão da matéria. Eu convido para discutir a favor da matéria o decano desta Casa, o eminente Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, Sras. e Srs. Parlamentares, um dos grandes momentos deste Parlamento está acontecendo: a votação do último projeto da estruturação do grande imposto de consumo do Brasil, que é o IVA, que aprovamos. E é mais do que um IVA, é um IVA 5.0. Essa vai ser a grande reforma da tributação do consumo, que tem a maior quantidade de tributos, um excesso de tributos, levando o Brasil a ter a maior carga tributária do mundo. De cada 4 reais arrecadados, 3 reais vêm do consumo e da folha. Portanto, 75% da arrecadação nacional vêm de impostos sobre o consumo e sobre a folha.
23:16 RF	Os cinco impostos que estão sendo eliminados hoje são os mais nocivos para a economia brasileira. Em substituição, veio um imposto simples, um imposto tecnológico, 5.0, totalmente descentralizado. Cada Município, cada Estado e a União vão receber diariamente o dinheiro. Os empresários vão receber os seus créditos financeiros diariamente, porque o crédito será financeiro. E aí entra o Modelo Abuhab, que, modéstia à parte, é o modelo que eu também defendi. O Deputado Mauro Benevides, grande Parlamentar, grande Secretário da Fazenda no Estado do Ceará e professor universitário fez um trabalho magnífico. Parabéns, Maurinho! Você honra esta Casa e o Parlamento com seu trabalho. Esta Casa conclui essa etapa. Vai faltar uma lei do Simples, que eu elaborei. Peço que a Casa analise o meu projeto, que também é tecnológico, 5.0; é uma revolução tecnológica e econômica. O Brasil levou 50 anos para implantar o seu IVA, que é o 176º IVA do mundo — ou seja, já existiam 175 IVAs no mundo. Esse é um imposto justo. Claro, não existe imposto realmente justo; se existisse, não seria uma imposição. Mas esse é o melhor dos impostos para essa área. Ele é uma regra de negócio, e as empresas não pagarão nem sequer um centavo de imposto. Pelo contrário, vão receber todos os impostos das suas compras em tempo real. Parabéns à União, aos Estados, aos Municípios, à Câmara, ao Senado, à Consultoria da Casa, ao Adriano e a toda a equipe! Todos sempre estiveram juntos. Parabenizo todos por esse magnífico trabalho. O Brasil, a partir de 2027, será um novo país. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva para discutir contra a matéria. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu falei desta tribuna que não era para votarem a reforma tributária proposta pelo desgoverno Lula, porque vai criar o maior imposto do mundo. Então, nós iremos continuar com a nossa coerência. A partir de 2027, as contas públicas estarão paralisadas, a máquina pública vai paralisar, não vai haver dinheiro para mais nada. Já temos 92% do Orçamento da União comprometidos com despesas obrigatórias. A partir de 2027, quando a reforma tributária do descondenado Lula entrar em vigor, o senhor que está em casa nos acompanhando vai ver o que vai acontecer. Lula só pensa em meter a mão no seu dinheiro. Lula não tem responsabilidade. A reforma tributária é um caos, da forma como foi aprovada. Deputado Capitão Alberto Neto, V.Exa. está defendendo muito bem o Estado do Amazonas. Nós dissemos aqui que tiraram até os incentivos fiscais lá do Nordeste. O Nordeste sofrido é enganado pelo desgoverno Lula. Não há nada no Nordeste. A saúde lá é pior do que em outros Estados. Não há infraestrutura. A segurança pública está um caos agora. Não é o Estado do Rio de Janeiro o mais violento, não. As ações é que têm abrangência nacional. Os Estados mais violentos estão lá no Nordeste, onde a criminalidade está imperando. A educação no Nordeste é pior do que nos outros Estados. Quantos aos voos, lá na Paraíba não há nem voo praticamente, tudo é no Sul e Sudeste.
23:20 RF	O Nordeste está esquecido pelo desgoverno Lula, Sr. Presidente. Ele vai lá só para enganar o povo. Que o diga a Paraíba. Ele não fez nada até agora, só mentiu. As obras estão paralisadas. Aí ele vem com a reforma tributária, com a conversa mais bonita do mundo. População brasileira, todos os senhores vão acompanhar em 2027 o desastre que é essa reforma tributária do descondenado Lula. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos neste momento apreciando o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, de autoria do Poder Executivo. Nós já votamos este projeto de lei aqui na Câmara dos Deputados. Ele foi para o Senado, onde fizeram algumas modificações, inclusive acima do que trata a matéria. Lembro que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional a reforma do sistema tributário sobre a base do consumo, que se transformou na Emenda Constitucional nº 132, de 2023, baseada na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi. Eu tive a honra de ter sido Presidente da Comissão Especial da PEC 45, que deu origem à Emenda Constitucional nº 132. Para regulamentar essa emenda constitucional, foi necessário o Governo apresentar dois projetos: um tratando da criação do IVA Dual; outro tratando da estrutura e funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que é do que propriamente deveria tratar o PLP 108, e também de ITCMD e ITBI. Ocorre que o Senado fez mudanças inclusive no que já havia sido transformado em lei, na Lei Complementar nº 214, de 2025. Então, o Senado acertou e errou. O Senado acertou quando modificou a legislação do split payment, levando em consideração as colocações de quem vai operar esse sistema. O sistema split payment permite o fracionamento do pagamento do tributo. Quando o comprador chegar a uma loja e comprar um produto, em razão do split payment, parte do valor vai para o fornecedor, outra parte vai para a Receita Federal e para o Comitê Gestor do IBS. Já vai ser dividido. O Senado melhorou o projeto nesse aspecto. Porém, ele errou em alguns outros aspectos, como ao tratar em lei complementar de algo que deveria ser tratado em lei ordinária.
23:24 RF	Nós já aprovamos esta proposta. Então, apoiamos e defendemos a aprovação do parecer do Deputado Mauro Benevides, que foi muito bem feito, razão pela qual quero parabenizá-lo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hugo Motta. É unânime na Frente Parlamentar pelo Livre Mercado — e estou aqui com o Gabriel, o Emanuel, o Fortunato, a Lia, do Partido Novo — que o que faz um país ter transformação econômica é o empreendedorismo e a atividade privada. Quando se fala em guerra fiscal entre os Estados, ela só não é boa para o Estado, mas é muito boa para o contribuinte. Todo este projeto, o PLP 108, tem uma promessa do Governo de se chegar a um IVA de 26% a 27%. O maior IVA do mundo é o da Hungria, com alíquota de 27%. E tudo indica que o Brasil vai passar a Hungria. O Brasil corre o risco de chegar a um IVA de 30%, o que vai nos levar a ter o maior IVA do mundo, num país que não entrega estrada, não entrega hospital, não entrega segurança pública, no qual a gente tem o Maranhão, Estado que foi governado pelo Ministro do Supremo Flávio Dino e que entrega saneamento básico a somente 12% das residência e água potável a somente 50% das residências. E é a maioria dos Deputados que representam o Nordeste, onde estão os Estados mais pobres do País, Deputados que se tornam os mais poderosos aqui, porque se perpetuam no poder, que fazem essas aberrações, fazem com que o Brasil não cresça, tornando mais fácil a permanência deles aqui. Então, o NOVO é contra o fato de o brasileiro pagar a quantidade de impostos que paga. Pagando menos impostos, a gente vai dar mais chances ao brasileiro de ter mais lazer, de crescer, de pagar um estudo melhor para os filhos. Eu vou repetir: isto aqui é uma aberração. O Partido Novo não atira no escuro, não atira no que nem ele nem ninguém aqui consegue ver. Ninguém foi à tribuna e respondeu ao brasileiro que está nos acompanhando, ao pagador de impostos, quanto ele vai pagar por este celular aqui, em porcentagem. (Exibe celular.) Por que este celular chega ao Brasil custando mil dólares, se, nos Estados Unidos, ele custa 400 dólares, e o poder aquisitivo do americano é muito maior? Por que se fala aqui em Imposto Seletivo para o refrigerante? O Deputado Capitão Alberto Neto foi muito feliz ao dizer que é o pobre que compra Tubaína, Fanta Uva, Fanta Laranja. Vai se tirar esse prazer do pobre, sabendo que esse imposto vai servir para financiar a sacanagem do Governo do PT, e não para financiar uma boa alimentação ou uma atividade ou política pública realmente eficaz? Vai cair tudo na mesma caixa d'água da corrupção. O Partido Novo é contra imposto. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente, posso contraditar a fala dele? O Deputado que saiu da tribuna nos fez um desafio e disse que ninguém falou de alíquota, etc. E fica a verdade dele, que não condiz com a realidade, contra a verdade que corresponde à realidade. Posso contraditá-lo, Sr. Presidente?
23:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Hauly, nós temos mais alguns Deputados inscritos para discutir, e V.Exa. já discutiu a matéria. Eu darei a palavra a V.Exa. ao final da discussão novamente. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.) V.Exa. abre mão da sua inscrição, Deputado? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Vamos votar o mérito! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. quer votar o mérito? Então, quanto antes pudermos chegar ao mérito, mais rápido nós vamos conseguir atender a V.Exa. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Já fiz a leitura do parecer, com uma dimensão ampla do que é a reforma tributária. Abro mão, portanto, da minha oportunidade de discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. O Deputado Reginaldo Lopes abre mão da palavra? (Pausa.) Tem V.Exa. a palavra. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Em homenagem ao Líder do PL, o Deputado Sóstenes Cavalcante, quero pedir a ele apoio à reforma. Esta é uma das maiores reformas da economia brasileira, do ponto de vista estruturante. E o Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho, foi muito feliz. Trata-se de uma reforma que corrige inúmeras distorções, algo extremamente importante para o desenvolvimento do País. A primeira virtude desta reforma, evidentemente, é não mais cobrar imposto em efeito cascata. Vamos cobrar imposto sobre o valor adicionado. Isso é muito importante para o Brasil deixar de ser uma economia exportadora de produtos primários e passar a ser uma economia exportadora de produtos com valor agregado, para aumentar o PIB, produzir mais riqueza e colocar essa riqueza, evidentemente, no bolso do povo brasileiro, aumentando a renda per capita. Isso é fundamental para qualquer modelo econômico se desenvolver. A segunda virtude desta reforma é não cobrar impostos sobre investimentos. Devolver os impostos sobre os investimentos é fundamental, porque, no Brasil, o juro é caro demais. Só no Brasil a taxa de retorno é menor do que o juro. E o fato de se cobrar imposto sobre investimentos acaba endividando as pessoas. A terceira virtude da reforma é que ela também permite ao Brasil não mais cobrar imposto na exportação, possibilitando ao País ser competitivo no mercado internacional. Ou seja, o Brasil vai disputar, com simetria, o mercado interno com os importados e vai vender de maneira competitiva para o mercado internacional. A quarta virtude da reforma é que ela corrige as questões federativas. O modelo federativo brasileiro, que é de concorrência predatória, passa a ser um modelo colaborativo, um modelo com o qual colocaremos um ponto-final na guerra fiscal. Além de tudo isso, esta reforma é muito tecnológica, porque cria o split payment, que vai reduzir a carga tributária, combatendo sonegação, fraude e inadimplência. E ela também é popular, porque cria o cashback, que é a devolução dos impostos personalizados para as pessoas de menor poder econômico. Eu costumo dizer que esta reforma é como o agro: é tech e é pop — é tecnológica e é muito popular.
23:32 RF	Por último, esta reforma traz uma correção, ao combater e enfrentar os incentivos fiscais. Pelos meus cálculos, dá para eliminar 3% a 4% do PIB, do ponto de vista do IVA nacional, e mais 3% de PIB, nos incentivos estaduais. Então, a reforma ajuda no equilíbrio fiscal. O nosso voto é favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Prometo ser breve na defesa da minha posição, porque há apenas um ponto de que eu discordo no relatório do Deputado Mauro Benevides, o Imposto Seletivo para bebidas açucaradas, os refrigerantes. Deputado Túlio, quando a empresa paga um imposto mais caro — e se a gente não votar o Destaque nº 17, o imposto sobre os refrigerantes pode chegar a 20%, eu não tenho dúvida, porque o Governo tem uma sanha arrecadatória —, não é ela que vai arcar com esse valor absurdo. E não é só o Imposto Seletivo. Vai pagar o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Imaginem! Somem aí. São quase 50% de imposto no refrigerante, na coquinha. E, logicamente, a empresa vai repassar isso para quem? Para o consumidor. Quem defende os mais pobres e sabe que lá na comunidade as pessoas tomam refrigerante percebe que isso é muito cruel. Se a gente for buscar a coerência, vai ver que o açúcar não é taxado, e está lá na cesta básica. Fizeram lobby aqui na Casa, e o sorvete, Deputado Túlio, também não é taxado, assim como o chocolate e o Toddynho também não são. Por que nós vamos taxar uma bebida que é utilizada principalmente pelas classes menos favorecidas, as classes C, D e E? São os mais pobres. Isso está fora da lógica. A gente não taxa o chocolate, mas vai taxar o refrigerante? Relator, espero que amanhã a gente consiga um acordo para esse destaque, para que o cearense possa tomar a Cajuína São Geraldo mais barata, para que o amazonense possa tomar o Guaraná Antártica, o Guaraná da Amazônia, que é produzido lá na minha terra, também mais barato. Que o povo possa tomar um refrigerante mais barato, para que o Brasil possa ter produtos mais baratos. Quando se aumenta o valor dos produtos, a inflação se altera, e quem sofre com isso, Presidente, são os mais pobres. Em defesa do Brasil, eu quero uma mudança apenas nesse ponto do relatório, mas o meu partido orienta contra o parecer. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Passa-se à orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB Cidadania/PODE?
23:36 RF	O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é uma matéria na qual todos nós temos uma enorme satisfação de poder votar "sim", em razão da completa modificação da estrutura absolutamente ultrapassada da tributação no nosso País. Nós estamos dando ao País uma legislação moderna, uma legislação eficiente, contemporânea, que está eliminando centenas de leis e fazendo com que haja economia a partir da junção de impostos. Nós iremos eliminar fraudes, iremos eliminar a inadimplência, iremos dar facilidade ao contribuinte. Mais do que isso, nós vamos fazer um sistema de compensação, com a criação do split payment, vamos fazer o cashback, a cesta básica ficará isenta. Nós estamos criando um modelo tributário que vai se comparar ao Pix, um sistema de pagamento que o Brasil criou e é um sucesso. Nós temos convicção, por tudo o que foi dito e diante do que nós estamos aqui discutindo, de que esse modelo tributário será um tremendo sucesso. Nós precisamos aprová-lo ainda neste ano, para que ele passe a vigorar a partir de 2026. Portanto, o bloco orienta o voto "sim", com a certeza de que estaremos fazendo o melhor, tanto para os Governos, nas três esferas, quanto, principalmente, para aquele que paga a conta, o contribuinte brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Sr. Presidente, posso usar o tempo da Liderança? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, que somará o tempo da orientação ao tempo da Liderança do PL. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "não", respeitando alguns Parlamentares que têm posição de ordem pessoal favorável. A orientação é "não", para seguirmos a mesma linha que adotamos na votação da reforma tributária, porque este Governo não tem responsabilidade nenhuma com as contas públicas. Sr. Presidente, o Brasil da enganação do atual desgoverno do descondenado Presidente da República tenta enganar a população de todas as formas. Eles estão querendo dizer ao povo — e, para isso, mantêm uma narrativa mentirosa — que a economia vai bem, obrigado. Eu não conheço nenhum economista no mundo que diga que a taxa Selic recorde de 15% seja um bom indicativo para a economia. Você, brasileiro, quando for comprar um eletrodoméstico para a sua casa, neste final de ano, no Natal, ou quando for trocar o seu colchão, a geladeira, o micro-ondas, ou seja qual for a sua compra, a taxa de juros que você vai pagar é a taxa recorde de toda a história da taxa Selic: 15%. Isso causa impacto. É por isso que a população brasileira está endividada. Oitenta por cento dos brasileiros perderam o seu poder de compra por causa do endividamento. Isso é um desastre para a economia! No entanto, o Governo do descondenado quer enganar o povo dizendo que a economia vai bem. Não vai! Quer ver mais? A nossa economia estava entre as dez melhores economias do mundo. Lamentavelmente, o descondenado Presidente da República já a colocou abaixo das dez maiores economias do mundo. Por quê? Porque é um Governo incompetente, que não tem responsabilidade com as contas públicas. E mais: está criando mais 4.400 cargos comissionados para você, brasileiro, que paga seus impostos, pagar a conta desses comissionados, que, no ano que vem, Deputado Sargento Fahur, vão fazer campanha para o descondenado.
23:40 RF	Isso é um absurdo! Este Governo não tem responsabilidade com as contas públicas. Mas eu venho aqui hoje também, Sr. Presidente, me solidarizar com o cantor Zezé di Camargo e parabenizá-lo, porque ontem teve uma atitude de coragem, em repúdio a um evento do SBT News. Eu defendo a liberdade de expressão e de imprensa sempre, mas aquele evento do SBT News foi um evento oficial do Governo, ali se recebeu o ditador da toga, junto com essa associação que eu sempre disse ser da "suprema esquerda", para fazer palanque eleitoral — o que foi lamentável. E ele, Zezé di Camargo, considerado um dos maiores artistas do Brasil, decidiu solicitar que não fosse exibido o seu especial de Natal naquele canal. A Zezé di Camargo nossa homenagem e gratidão pela atitude corajosa. Por mais artistas como você, Zezé di Camargo, que não vivem mamando na teta da Rouanet. Esses mamadores da teta da Rouanet vão para as praças, vão para as manifestações da Esquerda, porque são sustentados com o dinheiro dos impostos dos brasileiros. V.Sas. têm o nosso respeito e o nosso apreço, Zezé di Camargo e Luciano, têm da nossa bancada toda a consideração e gratidão. Eu espero que a lição ao SBT — que, diga-se de passagem, tem todo o nosso carinho e respeito também — sirva como reflexão. Nós estamos em um país polarizado, onde, quando se faz um evento público, é preciso chamar todos os lados ou não chamar nenhum, porque isso contamina qualquer empresa da iniciativa privada no Brasil. Esperamos que o SBT possa fazer essa reflexão, porque nós já temos outros canais no Brasil, Deputado Luiz Lima, que já são oficiais do Governo do descondenado. A gente espera que o SBT não vá por esse caminho e honre a história de Silvio Santos, que sempre foi um respeitador e defensor da família. Eu sempre tive prazer em sentar aos domingos e assistir aos programas deste canal de televisão, o SBT, porque é um canal para a família — e que eles assim continuem! Que essa lição dada por Zezé di Camargo e Luciano sirva para reflexão! Que a música mais conhecida de Zezé di Camargo, É o Amor, possa reinar de verdade! Zezé di Camargo, seu gesto foi um gesto de amor ao Brasil, que não tolera um ditador ir a um canal de televisão e rir da cara dos brasileiros porque deixou de ser sancionado, enquanto sanciona mulheres inocentes a pagar 17 anos, 14 anos de cadeia, sem merecer, senhoras que, com um crucifixo na mão ou com uma Bíblia, vieram aqui se manifestar. Esse ditador da toga não merecia estar nesse lançamento, bem como um descondenado por corrupção, que permite roubar aposentados, como é o atual Presidente da República, não merecia tampouco estar ali, ladeado por toda essa família, a considerável família Abravanel. Minha solidariedade ao Zezé. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente, peço para orientar pelo Podemos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
23:44 RF	O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Presidente. Trata-se de uma importante matéria. Quero reconhecer o papel do nosso Relator, o Deputado Mauro Benevides. Esta reforma é estruturante, vai ajudar o Brasil a crescer, fazer o Brasil se tornar mais competitivo. Ela é mais justa, ela tem impactos sociais, impactos econômicos e impactos federativos. Portanto, o nosso partido, a federação orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim". Esta é a maior transformação que uma empresa no Brasil vai ter com a reforma tributária. Eu duvido que daqui a 2 ou 3 anos, como foi falado, uma empresa se sinta prejudicada com a reforma que está se fazendo aqui. A empresa vai ter uma legislação única no Brasil. Isto aqui não é Governo, não. Isto aqui é economia brasileira, uma reforma tributária que vai isentar tributos no investimento. Meu Deus do céu, aonde é que nós estamos chegando? O que de melhor pode acontecer? O setor exportador brasileiro, que estava querendo maior competitividade no mercado internacional, obteve isso na reforma tributária. Falar que ela daqui a 2 anos vai prejudicar é uma falácia. Não há argumento técnico para justificar isso. O voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. RICARDO GALVÃO (Bloco/REDE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim". E eu gostaria de fazer um comentário sobre a questão dos refrigerantes, em particular ao meu colega do NOVO, que cita os Estados Unidos. Quando se faz uma citação, é preciso fazer uma citação correta. O imposto nos Estados Unidos não é como o nosso, lá estados e cidades podem mudar seus impostos. E a maior parte das cidades americanas grandes tem imposto, sim, sobre refrigerantes. Chama-se soda tax. Se ele viajar para a Europa, verá que a maior parte dos países europeus tem, sim, imposto contra refrigerantes. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o Partido Novo orienta "não". Como foi falado durante o processo de votação, nós vamos ficar com o maior IVA do mundo. Na melhor das hipóteses, vamos nos igualar à Hungria, com 27%. É um tiro no escuro, é ter muita confiança no Governo do PT, coisa que o Partido Novo, com todo o respeito, não tem. Muitos Municípios, muitos Estados estão temerosos. Para o contribuinte também não é bom, porque ele cessa a guerra fiscal entre os Estados. Guerra fiscal entre os Estados não é bom para o Estado, mas é muito bom para o contribuinte. Essas votações têm que ser muito claras e transparentes. A gente não pode fazer uma votação para especialistas. A gente tem que fazer uma votação para o mais simples brasileiro, porque isso vai recair em cima dele, impedindo o desenvolvimento do empreendedorismo e da iniciativa privada. O Partido Novo vota "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", Sr. Presidente. Eu quero parabenizar a postura correta, ética e coerente de um dos maiores cantores e artistas do Brasil, que é Zezé di Camargo. Precisamos de mais artistas como ele, e não dos mamadores da Lei Rouanet, de militantes esquerdistas. Ele foi lá, pediu a votação da anistia humanitária de várias famílias e agora se posicionou mais uma vez corretamente, teve uma postura correta de um grande artista do nosso País.
23:48 RF	Eu solicito que todos os brasileiros sigam o perfil de Zezé di Camargo, que está apanhando como nunca dos militantes esquerdistas patrocinados pelo desgoverno Lula, um descondenado que não tem a menor condição de ser Presidente da República. Zezé di Camargo, parabéns pela sua coragem! Conte com o apoio da Direita conservadora brasileira. Um abraço, amigo. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente, peço para orientar pelo Podemos. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, peço para orientar pela Maioria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Podemos, Deputado Luiz Carlos Hauly? O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é uma reforma suprapartidária. A emenda constitucional foi 100% do Congresso Nacional, emenda da Câmara e do Senado. O grupo de trabalho, o GT dos dois projetos, ouviu a União, os Estados, os Municípios, o empresário, o terceiro setor. E hoje este é um projeto da Câmara e do Senado, com o apoio de toda a sociedade. Quem sabe quanto é a alíquota hoje desses cinco impostos? Este telefone tem mais de 50% de imposto; uma geladeira, mais de 50% de imposto. A alíquota de um micro-ondas vai cair para 26%, 27%. Quem fala que a alíquota vai ser a maior do mundo precisa prestar atenção nas palavras do decano aqui. Eu estou catequizando há anos que a reforma é para as empresas, é para o consumidor. O consumidor vai ter uma redução de impostos de 30%, e as empresas também. Esse dinheiro vai ficar no bolso do consumidor e vai fazer o Brasil voltar a crescer e prosperar. Quanto vai diminuir? De 5% a 6% do PIB. Vai haver menos impostos, inadimplência, guerra fiscal, e isso nunca mais será cobrado do consumidor. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, peço para orientar pela Maioria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo, a Maioria orienta "sim". É importante dizer que as bebidas açucaradas no Brasil são prejudiciais à saúde porque o nosso País é um dos que mais consomem bebida açucarada. Temos 16 milhões de pessoas com diabetes, e, olhe, Presidente, desses 16 milhões, 3,4 milhões não têm diagnóstico sobre isso. O SUS gasta dezenas de milhões de reais com remédios para diabetes. Outra coisa, Presidente: alguns colegas falam aqui que se trata de uma bebida da classe D, da classe E. Isso pode até ser, mas eu duvido que o Deputado que defende esse imposto baixo dê essa bebida para o filho dele de 3 anos, para uma criança de 5 anos. A realidade no Brasil é que 93% das crianças consomem produtos açucarados, produtos industrializados, ultraprocessados, bebidas açucaradas. E a gente pode combater isso com... (Desligamento do microfone.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não". E gostaria de pedir a V.Exa. para usar o tempo de Líder pela Minoria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ainda há outra votação nominal. Está bem, Deputado Domingos Sávio? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Eu gostaria de usar a palavra agora, até que dá tempo. Esta é uma votação mais importante, Presidente. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Faça isso depois, rapaz. Depois V.Exa. usa esse tempo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou somar o tempo de orientação ao tempo de Liderança da Minoria. Convido o Deputado Domingos Sávio para fazer uso da palavra.
23:52 RF	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Tem alguém levando lucro Tem alguém colhendo o fruto Sem saber o que é plantar Tá faltando consciência Tá sobrando paciência Tá faltando alguém gritar (...) Que é que há, meu País? Que é que há? Esse é um trecho de uma música de autoria do poeta e cantor sertanejo Zezé di Camargo, da dupla Zezé di Camargo & Luciano. Presidente Hugo, querido amigo Deputado Claudio, meus colegas, o poeta, ao escrever esses versos, clamava, como milhões de brasileiros, por um país melhor. E o sonho do poeta está virando, a cada dia, um pesadelo. Esta semana, falou não apenas o poeta, mas o cidadão Zezé di Camargo, que tem uma coragem ímpar. Muitos artistas estão se curvando a grandes veículos de comunicação, e ele vem a público dizer, com o coração dele, que não suporta isso. Nós estamos vivendo um pesadelo com este desgoverno corrupto, que rouba aposentado, que sofre denúncias gravíssimas, como a de que o filho do Presidente recebia mesada no valor de milhões de reais. Nesse contexto, um veículo de comunicação — que caiu na graça da família brasileira, que teve um líder que tinha como fundamento uma postura de respeito e de imparcialidade, que é própria de quem tem uma concessão pública — convida políticos para a cerimônia de lançamento do seu canal de jornalismo. E é absolutamente normal convidar políticos, mas também convidou, colocou lá um Ministro do STF que se porta como um carrasco, como um psicopata; que condena as pessoas sem garantir a elas o legítimo direito à defesa; que rasga a Constituição brasileira, e deu a ele um palanque para ele fazer programa de auditório debochando do País! Se ainda naquele momento, com o espírito de jornalismo que estão pretendendo estabelecer, chegassem para esse Ministro e dissessem: "Sr. Alexandre Moraes, vamos aproveitar a sua presença e entrevistá-lo. Explique para a gente o contrato da Sra. Viviane Moraes. Explique para a gente, Ministro, que está aí saltitante, por que a sua esposa tem um contrato de 133 milhões de reais para receber 3,6 milhões de reais por mês para defender um assaltante de banco, ou melhor, o assaltante do povo brasileiro, para defender o Banco Master. Explique para a gente por que o Banco Master tem milhares de processos, e ela ganha 136 milhões de reais para estar inscrita em um processo. Explique para a gente, Ministro Alexandre, saltitante, feliz e alegre, por que os demais veículos de comunicação não abrem a boca e não colocam no ar uma matéria de 1 segundo para esclarecer isso, para lhe dar direito de resposta, Ministro".
23:56 RF	Veículos independentes com o mínimo de decência divulgam a denúncia de que a Polícia Federal — não é a Oposição que está dizendo isso, não, é a Polícia Federal — apreendeu o contrato que a esposa do Sr. Alexandre de Moraes tem com quem está assaltando o País, com quem compromete 30% do Fundo Garantidor, com quem compromete o equilíbrio financeiro desta Nação. Isso é indecente, é imoral! Está faltando consciência! Está sobrando paciência! Está faltando alguém gritar! E nós estamos aqui com o dever de gritar pelo povo. Chega de roubalheira! Chega de um STF que... Diante disso, o comparsa — não se pode chamar de colega — apresenta logo lá uma decisão que muda a Constituição, que muda as leis, dizendo: "Ó, agora o quórum para fazer o impeachment de um Ministro vai ter que ser bem maior, para a gente blindar os Ministros". Enquanto isso, outro Ministro, que também deve ser visto como comparsa, pega uma carona no jato de um réu. E outro do Judiciário solta esse réu depois de 7 dias. O homem se envolve em um saque ao povo brasileiro de bilhões e bilhões de reais e, depois de 7 dias, está solto. E essa esquerdalha — nojenta, irresponsável e insensível! — sai às ruas para dizer "sem anistia" para pessoas humildes, para pessoas que não têm nenhum antecedente criminal, para senhoras idosas, para mulheres que estão sofrendo, para filhos órfãos; enquanto Lula ganha, há quase 30 anos, todo mês, 10 mil reais dos cofres públicos, recurso associado à anistia que teve. Isso pode acontecer. Anistiar os da Esquerda pode; anistiar inocentes — anistiar inocentes! —, não. E o STF tem agora mais um canal de televisão. Foi dito algo das filhas do Silvio Santos. De fato, o Zezé falou que desonram a memória do pai. Mas houve um genro que andou por aqui também. Seria isso? Será que é alguém que está aprendendo a construir conluio com essa rataria que tomou conta do Governo brasileiro?! Não é possível que não balance a mente de vocês! A paixão pelo poder não permite que a gente convoque na CPMI o cidadão que denunciou, dentro da Polícia Federal — não denunciou à Oposição, denunciou dentro da Polícia Federal —, que o filho do Lula está recebendo uma mesadinha de 300 mil reais por mês dos ladrões do INSS. Aí, o filho vai para a Espanha. Não é autoexílio, não. Isso, para mim, é fuga! Não aparece ninguém nem para desmentir! Eles sorriem, com essas caras de deboche! Venham desmentir. Abram a conta dele! Abram o sigilo bancário! Eu abro as minhas contas desde quando eu era Vereador, há mais de 30 anos! Vasculhem a minha vida, toda ela! Agora, o filho do Lula não pode vir depor. O indivíduo que o denunciou não pode vir depor. O Brasil não pode saber — mas é verdade! — que o filho do Lula é um mensaleiro do roubo do INSS! Eu tive um único processo na minha vida, Presidente — um único! —, que foi para o STF. E eu tenho orgulho dele. Sabe por que eu tive um único processo? Porque eu disse que o Lula tinha que ser investigado na Lava-Jato. Eu disse que o Lulinha tinha que ser investigado na Lava-Jato.
00:00 RF	O meu processo ficou parado lá por um tempo com a Sra. Rosa Weber. Só depois que prenderam o Lula é que, por unanimidade, o meu processo foi arquivado, porque viram que eu estava exercendo a minha missão parlamentar. E hoje eu a exercito aqui novamente. Será que o Lulinha vai me processar de novo? O Lulinha me processou porque eu disse que havia indícios de enriquecimento ilícito e que eu entendia que ele tinha que ser investigado. Portanto, eu digo aqui: o Lulinha tem que ser investigado. É preciso que se abra essa caixa-preta da roubalheira! Por isso, pelo menos um artista, um sertanejo já teve a coragem de abrir a boca. O Sr. Chico Buarque e o Sr. Caetano lutaram, como eu também lutei por liberdade neste País. Crie vergonha na cara, Chico Buarque! Peça para investigar o Lulinha! Peça para investigar a mulher do Alexandre Moraes! Crie vergonha na cara! Siga o exemplo de Zezé di Camargo: não basta ser poeta, tem que ser cidadão para honrar a poesia que faz. E, Zezé, você, que é de fato um poeta brilhante, foi e é um cidadão exemplar por não se curvar ao poderio econômico, ao poder de mídia de um grande veículo de comunicação. Você é orgulho para o Brasil, não só pelas lindas canções, mas, acima de tudo, pelo gesto cidadão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim". Tenho muito orgulho de ter liderado esta reforma tributária, de ter reorganizado o nosso sistema sobre consumo e serviços, e, também, junto com esta Casa, de ter organizado e democratizado um sistema de renda e patrimônio com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Esta reforma, com certeza, ajudará o Brasil a crescer e a gerar mais oportunidades. O Governo orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 330; NÃO: 104. ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO. (Palmas.) E eu quero aqui cumprimentar o Relator da matéria, o Deputado Mauro Benevides, que fez um brilhante trabalho não só no primeiro texto, no primeiro relatório, mas também agora, ao analisar as mudanças realizadas pelo Senado Federal. Aproveito para estender, Deputado Mauro Benevides, os meus cumprimentos também, mais uma vez, ao grupo de trabalho da reforma tributária. Os sete Parlamentares, representando partidos importantes da Casa, novamente deram uma grande colaboração para a discussão do tema. Eu quero cumprimentar, na pessoa dos Deputados Reginaldo Lopes, Claudio Cajado, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Augusto Coutinho, Luiz Gastão e Moses Rodrigues, esse grupo de trabalho, que fez, sim, um grande trabalho, teve uma grande dedicação e procurou, de maneira técnica, discutir os assuntos, dando uma grande colaboração à Casa e ao País. Então, recebam, em nome da Presidência da Câmara, o reconhecimento pelo trabalho de todos.
00:04 RF	Eu não tenho dúvida de que o Brasil, com a conclusão da votação logo mais, no dia de hoje — já passa de meia-noite —, vai ter condições de iniciar, a partir do próximo mês de janeiro, a vigência do nosso novo sistema tributário. Eu espero que traga menos burocracia, mais agilidade, menos custo, para que o cidadão pagador de impostos entenda melhor o que é o sistema tributário brasileiro. Estamos simplificando o sistema tributário; trazendo modelos que, internacionalmente, têm dado certo. Sem dúvida alguma, isso vai ajudar bastante o Brasil a ser, ao final, um país mais eficiente, com um sistema tributário que funciona. Parabéns a todos os envolvidos! Parabéns a todos os partidos que ajudaram a aprovar esta matéria com 330 votos! Em votação os dispositivos do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? Lembro que esta é a última votação nominal da noite de hoje. Como orienta o bloco, Deputado Luiz Gastão? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta "sim". Como orienta o PL? (Pausa.) Na verdade, o bloco tem que orientar "não", Deputado. O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Desculpe-me, Presidente. O bloco orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "não", porque se trata do parecer às emendas que foram rejeitadas, com parecer pela rejeição. Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.) Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A federação orienta o voto "não". Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT, Deputado Mauro Benevides Filho? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PDT orienta o voto "não". Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o Partido Novo orienta "não". Eu queria dizer que hoje a gente teve votações para aumentar impostos; para aumentar cargos no Governo; para gerar um monte de facilidades; para sair do arcabouço fiscal — é para pagar a artista da TV Brasil que comanda o Sem Censura e ganha 100 mil reais para falar mal do Presidente desta Casa? Presidente Hugo Motta, sempre que estou aqui, eu me ponho no seu lugar. Muitas vezes, eu não concordo com o senhor — obviamente, pois eu não concordo nem com o meu pai —, mas eu sei dos seus desafios na Presidência desta Casa; eu sei como é difícil liderar a Câmara dos Deputados e fazer o certo, porque desagrada os dois lados. Cissa Guimarães, que lidera o Sem Censura, da nobre TV Brasil, e ganha 100 mil reais, fazer coro para derrubar o Presidente desta Casa é um desrespeito e uma covardia não só com o Presidente, mas com os 513 Deputados. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo, Deputado Reginaldo Lopes? O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição, Deputado Sargento Fahur? O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, orienta "sim", devido à rejeição de vários destaques. Então, é "sim" a orientação da Oposição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim".
00:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Minoria orienta o voto "sim". Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não". Eu aproveito este momento para dizer que a empresa SBT, que criou agora um canal de notícias, um programa para falar sobre o Brasil, vem sofrendo ataques infundados. Por diversas vezes, o ex-Presidente da empresa, o apresentador Silvio Santos, recebeu Presidentes, fez entrevistas com diversos Presidentes. O extremismo, que é disseminado muitas vezes aqui nesta Casa, e o ódio no discurso de alguns contaminam os ignorantes. Eu lamento que um cantor sertanejo, no auge da sua ignorância, venha a atacar uma emissora por conta disso. O Presidente Lula foi eleito pelo povo. Ele exerce o papel que precisa exercer. Ele foi convidado, assim como foram convidados diversos representantes de outros espectros políticos, para a inauguração daquele programa. Então, eu quero parabenizar o Presidente Lula e parabenizar a emissora pelo seu novo programa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, acho que é prudente esperarmos um pouco, em virtude do quórum, até porque a Minoria e a Oposição estão orientando de uma forma diferente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É maioria simples, Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vamos esperar um pouquinho? Se o senhor der 2 minutos, eu agradeço. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Peço a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - São necessários 257 votos para aprovar o texto. Como o acordo é pela rejeição, podemos encerrar a votação já. Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar este minuto para agradecer aos meus companheiros do Grupo dos Sete pela parceria, pelo trabalho que fizeram, independentemente de partido político. Somos de partidos diferentes e temos pensamentos diferentes. Eu sou do PL, o Deputado Reginaldo é do PT, o Deputado Gastão é do PSD, o Deputado Hildo é do MDB, enfim. Mesmo com Parlamentares de muitos partidos, nós conseguimos conviver de maneira magnífica, em parceria, construindo o melhor para este País, tentando fazer algo que traga certa calma a esse setor tributário, a esse manicômio em que nós vivemos. Eu queria agradecer a V.Exa., Presidente, aos meus parceiros do grupo e ao Deputado Mauro Benevides pelo excelente trabalho feito. Esperamos que seja algo bom para o País. Esperamos que se dê ao contribuinte, ao empreendedor brasileiro, tranquilidade para trabalhar, gerar emprego, pagar imposto — é o que ele faz; é o que vai levar o País para a frente. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL libera a bancada. Peço que altere a orientação da Minoria e da Oposição, que também liberam a bancada, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Minoria libera a bancada. A Oposição libera a bancada. O PL libera a bancada. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 77; NÃO: 252. ESTÃO REJEITADOS OS DISPOSITIVOS. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, para agradecer a esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria agradecer a V.Exa., Sr. Presidente desta Casa, e também a todos os Deputados e a todas as Deputadas que compreenderam a importância da reforma tributária para o País. Esta reforma veio daqui, do Congresso Nacional. Muita gente, às vezes, quer colocar o Governo dentro disso — é verdade que ele participou também —, mas foi na Câmara dos Deputados que a reforma se originou. Obviamente, o Senado Federal procurou aprimorar o processo da reforma tributária. Eu não tenho dúvida de que este é o caminho que esta Casa deve percorrer para fazer com que a economia flua, gere empregos. É disso que a economia e toda a população brasileira precisam. Portanto, de coração, eu quero agradecer a toda esta Casa pela oportunidade que me deu de ler o relatório. Se Deus quiser, amanhã faremos um grande acordo sobre o que deve ainda restar em relação a esta reforma tributária.
00:12 RF	Quero lembrar ao Deputado Ricardo que é verdade — ele tem razão — que o Imposto Seletivo para bebidas nos Estados Unidos é mais alto. É verdade. Entretanto, há uma diferença: o sales tax dos Estados Unidos é 7,5% na Flórida. Por isso, o Imposto Seletivo é mais alto, ou seja, o imposto sobre consumo é menor. Aqui no Brasil, o imposto sobre consumo é 20%. Então, o Imposto Seletivo tem que ser menor. Estou fazendo uma argumentação técnica em relação às bebidas açucaradas. Obrigado, Presidente. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar o Deputado Mauro Benevides Filho e dizer que nós, em que pese termos divergências com relação a vários aspectos da reforma tributária, entendemos que o Relator fez um trabalho fantástico de diálogo. Este é o principal fundamento do Parlamento: o diálogo. Amanhã estaremos também dialogando, tentando contribuir para a construção de entendimentos. Parabéns, Deputado Mauro! V.Exa. realmente atendeu demandas da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços. Quero parabenizar o Deputado Reginaldo Lopes, que foi o precursor deste trabalho. Nós entendemos que as divergências são saudáveis e até necessárias no Parlamento. A partir delas é que a gente constrói convergências e melhora textos, melhora projetos. Parabéns, Deputado Mauro! O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputado Claudio Cajado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome do bloco, em especial do Partido Progressista, eu queria fazer uma menção a V.Exa. e também, por ser justo, ao ex-Presidente Arthur Lira. V.Exa. e o Presidente Arthur tiveram a coragem de pautar estas matérias, de descentralizá-las, através dos dois grupos: o do Comitê Gestor e o da própria Lei Complementar nº 214, de 2025. Os elogios que V.Exa. fez a todos nós integrantes do Grupo dos Sete, nós devolvemos a V.Exa., Deputado Hugo Motta. Desde o início, V.Exa. deu plena liberdade de ação a todos nós que representamos os sete maiores partidos que integram a Câmara dos Deputados. V.Exa. participou ativamente, ouvindo sugestões, contribuindo. V.Exa., Presidente Hugo, definitivamente integra este momento histórico da aprovação deste projeto. Hoje, no período da tarde, nós iremos concluí-la. Tenha certeza de que, nos Anais da Câmara dos Deputados, V.Exa. estará inscrito como um dos grandes líderes que promoveram a maior revolução tributária do nosso País. Portanto, nós — acredito que falo em nome do Deputado Reginaldo, que foi outro prócer neste processo — consideramos que V.Exa. exerceu todas as suas atribuições como indutor desta reforma que hoje acabamos de votar. Parabéns, Presidente Hugo! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa., Deputado Cajado. Eu não tenho dúvida de que esta Casa, que iniciou esta reforma ainda na gestão do Presidente Arthur e que votou os dois projetos, com o auxílio do Grupo de Trabalho, teve um papel importante. Depois das mudanças no Senado, nós aqui estamos, em tempo hábil, analisando a matéria. Eu espero concluí-la amanhã, no período da tarde — foi o compromisso que assumi com o Ministro da Fazenda —, para que o Brasil possa, de uma vez por todas, começar a escrever uma nova história, Deputado Reginaldo, do ponto de vista do nosso sistema tributário. Eu não tenho dúvida que a reforma é fruto de uma participação e de uma colaboração do Poder Executivo e do Poder Legislativo na construção dessa nova realidade para o Brasil. Eu acho que ganha o País, ganha esta Casa. Com certeza, do ponto de vista econômico, do ponto de vista de sermos um país mais eficiente, damos um passo firme nesse sentido.
00:16 RF	Estou muito feliz, como Presidente da Casa, por poder trazer esta matéria para apreciação no dia de hoje. Parabéns ao GT! Parabéns ao Deputado Mauro e a todos os envolvidos! Parabéns aos Líderes desta Casa, que hoje, por meio de uma votação bastante contundente, deram mais uma demonstração de compromisso com o País! Amanhã analisaremos os destaques. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero registrar o reconhecimento da liderança de V.Exa. nesse processo. Nós temos até o dia 31 de dezembro para concluir a votação do Comitê Gestor, que é uma peça — uma instituição — extremamente importante para o novo sistema tributário. É ele que vai centralizar, arrecadar e distribuir os recursos. V.Exa. escreve o seu nome na história, porque, de fato, esta reforma é muito estruturante para o futuro do Brasil. Receba o nosso reconhecimento. Somos gratos pela confiança. Vamos continuar trabalhando uma pauta positiva, para, no próximo ano desta legislatura, ajudarmos o Brasil a voltar a crescer. Parabéns, Presidente Hugo Motta! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, V.Exa. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 16 de dezembro, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada, nos termos regimentais. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão à 0 hora e 17 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GUILHERME UCHOA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROBERTA ROMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).