3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
278ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 9 de Dezembro de 2025 (Terça-Feira)
às 19 horas
Horário (Texto com redação final)
19:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 388 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa à Ordem do Dia.
Peço que liberem o sistema de registro de presença no plenário.
Temos quatro itens na pauta de hoje.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero pedir a V.Exa. o tempo de Liderança.
Sinceramente, depois de tudo o que aconteceu hoje, acho que não dá para o senhor vir aqui e se sentar a essa mesa como se nada tivesse acontecido.
Até hoje nenhum daqueles que sequestraram a Mesa foi punido, nem afastado por 1 dia.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Ninguém quebrou nada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O senhor é responsável pelo que aconteceu aqui no dia de hoje.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Ninguém quebrou nada.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Ninguém quebrou nada. Vocês quebraram tudo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Agora, o uso desmedido da força contra um Deputado...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Vocês quebraram tudo lá.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O uso da força, como foi feito hoje, dois pesos e duas medidas, Sr. Presidente: nós precisamos de uma explicação.
O senhor é responsável por ter construído esta pauta explosiva, uma pauta golpista. Porque isso não é dosimetria, isso é anistia. Isso é anistia!
(Manifestação no plenário: Ah, para! Que conversa é essa, rapaz?)
Isso é anistia!
Eu quero dizer que o senhor deveria ponderar sobre se segue à frente com esta sessão.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Parabéns, Polícia Legislativa!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - E nós queríamos a mesma paciência que V.Exa. teve com aqueles que sequestraram a Mesa.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Foi um grande trabalho da polícia.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - A Polícia Legislativa merece aumento.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu irei me pronunciar sobre o ocorrido. Antes disso, passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 4.497-B, DE 2024
(DO SR. TIÃO MEDEIROS)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497-A, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. Pendente de parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.042/2025, EM 26/05/2025.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
Antes, porém, darei a palavra pela Liderança do Bloco Federação Brasil da Esperança ao Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, eu queria também pedir o tempo de Liderança, após a manifestação do Deputado Lindbergh Farias.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em seguida, concederei a palavra a V.Exa.
19:08
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou falar uma coisa com muita sinceridade: V.Exa. está perdendo as condições de continuar na Presidência desta Casa.
(Manifestação no plenário.)
O que aconteceu no dia de hoje foi muito grave.
V.Exa. foi tolerante quando uma turma invadiu e sequestrou a Mesa por 48 horas. V.Exa. não usou da força, não usou a Polícia Legislativa. São dois pesos e duas medidas. Agora, o que V.Exa. fez aqui no dia de hoje foi uma vergonha.
Eu pergunto aos senhores: os golpistas que tomaram conta da Mesa foram cassados? Alguém foi suspenso? Alguém foi afastado por 1 dia sequer?
Eu digo: a responsabilidade por essa confusão que aconteceu aqui no dia de hoje é do senhor, é da Presidência desta Casa. Digo mais: é revoltante, depois de um julgamento histórico no Supremo Tribunal Federal, em que pela primeira vez militares que tentaram dar um golpe neste País e um ex-Presidente foram condenados, V.Exa., de surpresa, surpreendendo a todos, pautar este projeto.
Para nós, isso não é por acaso. Flávio Bolsonaro disse no domingo que poderia retirar a candidatura, mas que tinha um preço. Eu quero dizer, porque eu tenho informação, que esta sessão e esta pauta foram decididas numa reunião de Flávio Bolsonaro com o Presidente do PP, o Senador Ciro Nogueira, e com o Presidente do União Brasil, o Antonio Rueda.
E mais, Sr. Presidente: o senhor colocar o Glauber Braga na mesma situação da Deputada Carla Zambelli é vergonhoso. Eu quero até dizer ao senhor que o senhor poderia responder por crime de responsabilidade. Sabe por quê? Porque a decisão do Ministro Alexandre de Moraes...
(Manifestação no plenário.)
Eu espero que recomponham o meu tempo.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há um orador na tribuna. Vamos respeitar o Deputado, por favor!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, quando foi condenada a Deputada Carla Zambelli — duas condenações com trânsito em julgado —, era a seguinte: "A Mesa tem que afastar a Deputada Carla Zambelli".
O senhor mandou para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, enrolou uns 6 meses.
Cadê o Deputado Eduardo Bolsonaro, que está foragido, tramando contra o nosso País? Os senhores pensam que nos enganam. Quando os senhores o absolveram no Conselho de Ética, foi porque tinham combinado com ele que ele ia perder o mandato por faltas. Sabe para quê? Para ele ser elegível novamente.
Em relação ao Deputado Delegado Ramagem, a decisão do Ministro também foi pelo seu afastamento pela Mesa.
O senhor está se esquivando, fugindo das suas responsabilidades! Colocar alguém como o Deputado Glauber para ser cassado? O Glauber foi provocado. Falaram da mãe dele, que tinha Alzheimer.
Então, senhores, é uma vergonha o que está acontecendo aqui.
O senhor está abraçando definitivamente a pauta do golpismo com este projeto aqui.
19:12
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Eu faço um apelo a esta Casa: que ele não seja apreciado no dia de hoje.
Eu vi o que os senhores fizeram com a imprensa. Parar a transmissão da TV Câmara? Impedir que a imprensa entrasse aqui? Parecia uma visão autoritária, à força, contra mulheres, como a mulher do Deputado Glauber, a Deputada Sâmia Bomfim.
O senhor hoje mostra, para quem tem alguma dúvida, a sua verdadeira feição. O senhor hoje, aqui, ao tentar votar este projeto, está definitivamente enterrando qualquer história vinculada à democracia.
Hoje querem construir aqui na Câmara mais um capítulo do ataque ao Estado Democrático de Direito. (Palmas.)
(Manifestação no plenário: Hugo Motta! Hugo Motta! Hugo Motta!)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para fazer a leitura do parecer, convido a nossa Relatora, a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Peço licença para ir direto para o voto.
"II - Voto da Relatora
O substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, veicula matéria de direito civil e agrário, de competência legislativa privativa da União (...), de livre iniciativa de qualquer Parlamentar (...), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a sanção do Presidente da República (...). Foi observada a espécie normativa adequada, a saber, a lei ordinária. Estão, portanto, preenchidos os requisitos de constitucionalidade formal.
As disposições veiculadas no substitutivo em exame se harmonizam aos preceitos substanciais da Constituição, notadamente à função social da propriedade (...), sendo impositivo o reconhecimento de sua constitucionalidade material.
Quanto à juridicidade, o juízo de admissibilidade é igualmente positivo: o substitutivo é dotado dos atributos de generalidade, coercitividade, abstração e novidade, além de se amoldar sistematicamente ao ordenamento jurídico pátrio, não contrariando seus princípios gerais e disciplinando a matéria de forma compatível com outras disposições normativas.
A técnica legislativa é adequada, pois observados os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
No que concerne ao mérito, consideramos o substitutivo conveniente e oportuno. A redação proposta pelo Senado Federal ajusta o texto, dotando-o de maior sistematicidade, sem prejudicar a essência do conteúdo presente no texto original, aprovado por esta Casa Legislativa.
A matéria em exame traz avanços importantes e oportunos na disciplina da ratificação de registros imobiliários de imóveis situados na faixa de fronteira, pondo fim a controvérsias persistentes. A unificação de procedimentos e a fixação de critérios para a declaração de ineficácia da ratificação organiza a disciplina do tema, traduzindo-se em importante elemento de segurança jurídica.
Por fim, o estabelecimento de regras básicas para a tramitação de requerimentos relativos à ratificação de imóveis cuja área seja superior a 2.500 hectares no âmbito do Congresso Nacional propicia aos interessados mecanismos jurídicos compreensíveis para fazer valer seus direitos, sem prejuízo das atribuições deste Parlamento para a avaliação da demanda e de sua conformidade ao interesse público.
19:16
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II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024.
No âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação."
Este é o voto, Sr. Presidente.
Gostaria de contar com a aquiescência dos nobres Parlamentares à aprovação desta importante matéria.
Obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra, para discutir favoravelmente ao projeto, o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Peço desculpas a V.Exa., Deputado Pedro Campos.
Tem a palavra o Deputado Pedro Campos, para falar pela Liderança do PSB.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, eu tenho muita preocupação com o que aconteceu nesta Casa hoje.
A violência é a falência da política. Aqui todos nós, Deputados, membros da Mesa, servidores, fazemos política, seguimos regras, acompanhamos o Regimento, para impedir que decisões importantes para o País sejam tomadas na força do braço, com violência.
O que aconteceu aqui no dia de hoje nos preocupa muito. A ocupação da Mesa não é regimental, nem para os golpistas que ocuparam a Mesa pedindo a anistia de Bolsonaro, nem para quem quer que seja, mas eu lembro bem, Presidente, como aconteceu a última desocupação da Mesa. Nós tivemos uma reunião no Colégio de Líderes. Houve um ato formal da Presidência, que deu prazo para aqueles que faziam a ocupação desocuparem. Em alguns momentos hoje foi impedida até a entrada da imprensa e foram desligadas as câmeras. Mas com muita sabedoria, na hora da retomada da Mesa, o povo brasileiro viu o absurdo que acontecia ali e viu que a Câmara dos Deputados saiu mais forte, quando o senhor, Hugo Motta, sentou à mesa.
Infelizmente, a vergonha que esta Casa passou hoje só está filmada e registrada em celulares. A violência que esta Casa viu hoje não sabemos nem se foi por ordem direta da Presidência ou se foi algo que surgiu de outra entidade, porque não há um registro formal. Não foi dado prazo para a desocupação, como foi dado na última vez. Acredito que o esclarecimento desses pontos é fundamental para a continuidade dos trabalhos desta Casa.
Eu respeito muito todos os servidores. Respeito o trabalho da Polícia Legislativa, que às vezes serve até como babá de menino pequeno aqui, tendo que separar brigas, mas nós precisamos entender qual foi o fundamento utilizado para a Polícia Legislativa arrancar da cadeira o Deputado Glauber Braga, se houve uma ordem formal do Presidente, se foi dado prazo para desocupação e por que neste caso não foi permitido que a imprensa brasileira cobrisse tudo e que o povo brasileiro pudesse assistir, como assistiu na última vez, pela TV Câmara.
Acredito que continuar os trabalhos fingindo que nada aconteceu e fingindo que não existe um desequilíbrio absurdo no que aconteceu hoje não é bom para esta Casa, não é bom para o povo brasileiro, não é bom para a nossa democracia.
19:20
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Por isso, eu venho aqui, muito humildemente, Presidente, pedir esses esclarecimentos e dizer que participei da desocupação da última vez e que desta vez eu só tive vergonha ao assistir aos vídeos que foram feitos a partir dos celulares de alguns Parlamentares que estavam aqui.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para discutir a favor da matéria o Deputado Eli Borges, que já está na tribuna.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me lembro de ter debatido este projeto quando ele aqui esteve e o faço agora em homenagem a esse pedaço de Brasil da Região Sul, a uma região produtora em alto nível que ajuda a fazer um terço do PIB brasileiro, e ao agronegócio.
De fato, essas regiões de fronteira têm tido dificuldade para fazer acontecer as suas atividades, em função exatamente da falta de documentação. Isso impede inclusive o acesso a crédito rural, isso impede que o agronegócio daquela região tenha sequência, isso gera uma série de outras consequências, como o georreferenciamento, neste tempo de excesso de burocracia para se produzir no Brasil, onde o agro é forte, onde o agro tem ousadia, onde o agro é determinado, mas nem sempre tem tido a contrapartida do Governo.
Porém, com esta regularização nós temos condições de dar a esses produtores aquilo que eu chamo de "trazê-los à existência" como verdadeiros proprietários desses imóveis. Isso é extremamente significativo.
Aliás, eu tenho dito que os problemas mais sérios do Brasil, quando nós vamos trabalhar o setor produtivo rural, são a documentação, a burocracia, o não reconhecimento da figura do produtor, o excesso de leis, geralmente em detrimento daquelas pessoas que fazem da rotina do agro a rotina que segura o Brasil.
Lembro aos senhores — e aqui já termino — que foi o agro que segurou o Brasil no tempo da pandemia.
Portanto, parabenizo a nossa Relatora, a Deputada Chris Tonietto, compreendendo que este é um projeto que coloca na mão das pessoas das áreas de fronteira a documentação e, consequentemente, o direito de produzir mais e de buscar financiamentos etc.
Sou favorável.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quanto ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, nós nos colocamos contrariamente. O projeto não é bom e pior ficou com as alterações do Senado Federal. Ele amplia a apropriação de terras públicas, flexibilizando ainda mais a exigência para a ratificação dos títulos.
19:24
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Agora, quanto à sessão que nós vivemos hoje, é preciso dizer que, sob sua responsabilidade, Presidente Hugo Motta, aconteceu hoje o maior ato de censura e repressão aos meios de comunicação e à imprensa livre já visto neste País. Sob sua responsabilidade, um Parlamentar foi arrastado para fora deste plenário, no livre exercício do seu mandato, sob sua responsabilidade, Presidente Hugo Motta. Desde o período da redemocratização do Brasil não víamos um ato tão covarde e vil como o ataque a um Parlamentar e o fechamento deste plenário, onde agora se pedem desculpas aos meios de comunicação. Mas a ordem para que as redes de TV, rádio e jornais não estivessem aqui dentro veio de algum lugar.
Somos contra um plenário fechado aos olhos do povo. Somos contra uma atitude que tenta esconder o ato autoritário. Somos contra nos posicionarmos de forma acovardada, com uma pauta-bomba que equilibra e coloca no mesmo dia a cassação injusta do mandato de Glauber Braga e a cassação do mandato de Carla Zambelli e Ramagem, condenados por atos criminosos no âmbito da mais alta Corte da República.
Venho a esta tribuna para dizer que, quanto à matéria em tela, queremos rejeitá-la. Votamos "não" à matéria sobre a flexibilização do registro de terras públicas situadas em áreas de fronteira. Fiquemos com o texto da Câmara.
Sobre as atitudes do Presidente da Câmara, que não reste dúvida: hoje não é um dia de orgulho para o Parlamento brasileiro. Colocar em votação o projeto que trata da mudança da dosimetria é criar uma anistia para o golpista Bolsonaro e para os mais altos cargos da República, que não merecem o respeito da Nação. Que esta Nação se levante...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia, por 1 minuto.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. me deu 1 minuto.
Eu quero dizer a V.Exa. que o que aconteceu há pouco nesta Casa é extremamente lamentável.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, esta sessão não tem condições de ter continuidade, dada a anormalidade que aconteceu neste plenário...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Eu estou com a palavra!
Sr. Presidente, garanta a minha palavra.
(Manifestação no plenário: Sem anistia! Sem anistia! Sem anistia!)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu dei a palavra a V.Exa., Deputado Arthur Oliveira Maia, por 1 minuto.
19:28
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Sr. Presidente, eu quero dizer que estou absolutamente de acordo com qualquer atitude contra aqueles que querem individualmente impedir o funcionamento deste Parlamento. Existem no Regimento Interno instrumentos adequados para se fazer obstrução. O erro, Presidente, foi não termos feito da mesma forma em outra ocasião. Nenhum Parlamentar, nem de esquerda, nem de direita, tem o direito de se sentar na sua cadeira e tentar impedir o funcionamento democrático do Parlamento brasileiro.
Temos que restabelecer a ordem. Nenhum país prospera sem ordem, Presidente. E nós temos que garantir que, democraticamente, este Parlamento funcione, independente de quem seja o Deputado.
(Manifestação no plenário: Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Eu vou dar a palavra a V.Exa. em seguida, Deputada Jandira Feghali, após a fala da Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Hoje é um dia bem triste para o Brasil, um dia de vergonha para este Parlamento, um dia que eu acho que todos querem apagar da memória. Acho que passou da hora de a gente repensar o nosso País, de a gente repensar qual é o papel da Casa do Povo.
Aqui — e eu falo isso com a maior tranquilidade — a gente tem que pensar de que tipo de instituição a gente faz parte. Aqui a gente joga qualquer um na lama, a gente quer acabar com o outro sem pensar em princípios que deveriam nos reger. A Constituição é muito clara. Eu tenho saudade daquela época em que os Parlamentares defendiam o que era certo, não importava para quem, não importava se era direita ou esquerda, podia ser um adversário político. Hoje, a gente vê uma guerra nojenta entre Parlamentares, em que o que vale é a narrativa, o que importa é prejudicar o outro. Este Parlamento do jeito que está realmente dá vergonha.
Nada justifica o uso de força, nada justifica a agressão física, nada justifica a gente evacuar um plenário, tirar a imprensa, colocar policial. Nada justifica fazer farofa e festa e lacração, com imagens, em rede social. Isso é vergonhoso para o Brasil, isso é vergonhoso para o Parlamento.
Por isso, eu faço um apelo a V.Exa. no papel de Presidente desta Casa: vamos rediscutir o papel do Parlamento, vamos sair dessa guerra vazia. Que País vamos deixar para os nossos filhos, netos e próximas gerações? Gente, é triste!
Falando do projeto do qual a Deputada Chris Tonietto é Relatora, eu subo aqui para dizer que é muito importante a gente ampliar o prazo para regularização fundiária e garantir segurança jurídica, estabilidade e critérios objetivos para análise de registro, inscrição no CAR e comprovação de produtividade. Na verdade, este projeto também oferece uma solução alternativa para propriedades não passíveis de ratificação.
Por isso, Deputada Chris, parabéns pela relatoria de V.Exa. e da Deputada Carol, a quem V.Exa. substituiu.
Somos favoráveis a este projeto.
Obrigada, Presidente.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero me utilizar de uma questão de ordem, baseada no art. 17, VI, alínea "g", em que está claramente escrito que é da sua competência o respeito e a dignidade dos membros desta Casa.
O que aconteceu hoje aqui não é aceitável. O Deputado Glauber não estava obstruindo a sessão, nem suspendeu a sessão. Ele a estava dirigindo, dando a palavra aos inscritos, normalmente, a sessão estava acontecendo no Pequeno Expediente, até que houve a ordem... (Pausa.)
Eu estou usando o tempo de questão de ordem, Presidente, e V.Exa. só me deu 1 minuto.
Até o momento em que houve a decisão, provavelmente de V.Exa., de colocar a Polícia Legislativa para arrancar o Deputado Glauber da cadeira de Presidente da sessão.
Aliás, nesta Casa, todo mundo senta nessa cadeira e preside a sessão mesmo sem ser da Mesa. E o que aconteceu aqui foi um ato de violência. Eu sou médica, como V.Exa. Nós acompanhamos o Deputado Glauber no Demed, e ele está com lesão no braço, lesão na perna; arrancaram a manga do seu paletó. Ele quase desmaiou com a agressão e a tensão por uma torção. A Deputada Sâmia, a Deputada Célia Xakriabá, o Deputado Rogério Correia e vários outros foram agredidos pela Polícia Legislativa. Nós fomos impedidos de subir à Mesa para tentar ajudar e mediar o problema. Nós tivemos que saltar aqui para tentar salvar, inclusive, as mulheres Parlamentares que estavam no meio da agressão.
Não dá para naturalizar o que aconteceu e continuar a sessão como se nada tivesse acontecido, Presidente. Parece que nada aconteceu aqui! No mundo todo, em todo lugar, as redes sociais estão repercutindo negativamente a imagem da Câmara neste momento, e a gente aqui votando projetos como se nada tivesse acontecido, e ainda com uma pauta que tende a aumentar a tensão do Plenário.
A questão de ordem é no sentido da necessidade de se suspender esta sessão, para que o diálogo seja refeito, para que a gente consiga estabelecer um clima neste plenário que nos permita trabalhar em paz, com respeito, com dignidade dos membros, como reza a alínea "g", inciso VI, do art. 17.
Não é possível, Presidente! V.Exa. é um jovem, tem um currículo pela frente, não pode fazer com que a Câmara tenha uma imagem negativa perante a sociedade brasileira. Continuar esta sessão votando dessa forma, sabendo que a pauta vai aumentar a tensão na Câmara, vai aumentar a tensão neste plenário, no clima que nós já temos aqui, com a adrenalina em alta, com todo mundo indignado com tudo o que aconteceu... Todo mundo acabou se metendo nessa confusão para tentar evitar uma violência maior, e ainda vai ter exame de corpo de delito do Deputado Glauber e das Deputadas.
Não é possível, Presidente, que a sua sensibilidade não lhe permita interromper esta sessão até que a gente consiga restabelecer o diálogo e ter uma pauta combinada no diálogo, sem pauta-surpresa, como a dosimetria e a cassação do Deputado Glauber, com quem nada foi dialogado ou conversado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. e falarei sobre o incidente do dia de hoje logo mais, perante o Plenário e a sociedade brasileira.
Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero, neste momento, não fazer uma questão de ordem, mas, apenas dizer, como Parlamentar no sexto mandato de Deputada Federal, com 42 anos de vida pública, que nunca aconteceu nesta Casa o que se passou no dia de hoje.
19:36
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Segundo o Regimento Interno desta Casa, a esta sessão jamais se poderia dar prosseguimento, na medida em que houve, sim, aqui uma convulsão da qual Parlamentares saíram machucados. Foram, com truculência, afastados deste plenário tanto a imprensa quanto Parlamentares e assessores.
Sr. Presidente, essa é a maior vergonha que um Parlamentar pode ter, no dia de hoje, neste País...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Tarcísio Motta.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Após a fala do Deputado Tarcísio.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Para concluir, Presidente.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Benedita, V.Exa. tem a palavra enquanto o Deputado Tarcísio se dirige à tribuna, para discutir contrariamente à matéria.
Peço que conclua rapidamente, Deputada.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, neste momento, o que eu solicito a V.Exa. é que haja a suspensão desta sessão, para que não passe como natural o fato de nós termos sido empurrados, quase enforcados, e tenha continuidade esta sessão.
E o apelo que faço, em nome da democracia, neste plenário é que possam ouvir os dois lados e assim dar prosseguimento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. Em seguida, terá a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Eu havia pedido 1 minuto, Presidente, quando puder. Estou aqui aguardando.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Após a fala do Deputado Tarcísio, porque estou intercalando as breves comunicações.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Estou aguardando, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. é o próximo. Depois é o Deputado Orlando.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Questão de ordem, Presidente, segundo o art. 268.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Alice, nós temos um orador na tribuna.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Questão de ordem precede.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Tarcísio está com a palavra.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos diante de um projeto que, mais uma vez, diz respeito aos interesses econômicos do grande agronegócio. Aqui estamos apenas a discutir qual é aquele que flexibiliza mais, e vamos optar pelo contrário disso.
O problema é que, assim como as Deputadas que aqui tentavam apresentar uma questão de ordem, nós não podemos naturalizar o que está acontecendo aqui neste momento. Pouco importa o projeto que está sendo discutido neste momento. Nós vivenciamos aqui, neste plenário da Câmara, um Deputado, no pleno exercício do seu mandato, ser agredido profundamente, ao ser retirado do plenário, com outros Deputados, enquanto nós pedíamos: "Vamos abrir uma conversa e uma negociação".
Isso não é natural. Eu também estava neste plenário e lá na sala da Presidência, quando golpistas ocupavam a Mesa Diretora. Naquele momento, não foi uma, não foram duas, foram três, quatro as vezes em que reuniões aconteciam, e tentativas de mediação foram feitas. Nessas tentativas de mediação, em nenhum momento, o Depol foi chamado aqui para agredir aqueles Deputados.
19:40
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Portanto, vamos acabar com as falsas simetrias — as falsas simetrias que colocam o Deputado Glauber Braga ao lado da Deputada Carla Zambelli. Carla Zambelli, condenada e presa, envergonhando este Parlamento; Glauber Braga, reagindo a uma agressão contra a sua mãe e denunciando o orçamento secreto.
Este Parlamento, que se contenta em proteger corruptos — como fizeram com Bacellar, lá no Rio de Janeiro — agora quer cassar um Deputado que denuncia a corrupção. Pois, senhores, saibam que, mais uma vez, os senhores estão dando um tiro no pé, porque a sociedade sabe que este é o comportamento de um Congresso inimigo do povo.
E V.Exa., Sr. Presidente, que deveria estar à altura do cargo, não está, porque não teve a altivez de nem sequer negociar conosco o que precisava ser feito aqui. E vai continuar jogando na lata do lixo este Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Reimont, por 1 minuto.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Reimont para fazer uma questão de ordem.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, dispõe o art. 17, inciso VI, alínea "h": "dirigir, com suprema autoridade, a Polícia da Câmara".
É uma questão de ordem, Presidente. E está colocado apenas 1 minuto no painel.
O que é "dirigir com suprema autoridade"? É violar a integridade dos Deputados?
O que é "dirigir com suprema autoridade"? É dar autorização à Polícia Legislativa para agredir seis Deputados neste Plenário?
O que é "dirigir com suprema autoridade"? É entender-se acima do bem e do mal?
O que é "dirigir com suprema autoridade"? É compreender que há Deputados que devem ser "amaciados" e, portanto, podem ocupar a mesa de V.Exa. por 48 horas com toda a maciez, enquanto outro Deputado é retirado com truculência?
Eu me lembro, Sr. Presidente, muito bem de quando ocuparam a Mesa Diretora. O senhor nos chamou para ir à sua sala, à sua antessala, para ajudá-lo a vir aqui. Pois bem: lá nós fomos, mas o senhor nos deixou de molho por 2 horas, porque negociou com todos os Deputados da Direita e da extrema direita. Estavam eles lá, um após o outro, entrando na sua sala; e nós, de molho, esperando para dar guarida ao senhor.
Pois bem: o senhor veio. Um Deputado botou o pé na frente, outro Deputado não quis sair da cadeira; e nenhuma penalidade foi aplicada a eles. E hoje, com relação ao Deputado Glauber Braga, o que aconteceu? Rasgaram o paletó dele, bateram nele, no Deputado Rogério Correia, na Deputada Célia Xakriabá, na Deputada Sâmia Bomfim, no Deputado Dorinaldo.
Portanto, Sr. Presidente, nós estamos tentando desconstruir aquilo que o povo tem dito sobre este Congresso, chamando-nos de Congresso inimigo do povo.
Lembro-me de um Deputado do Rio de Janeiro, o Deputado Gabeira, que disse, quando Severino ocupava essa cadeira: "O senhor não pode ocupar mais essa cadeira".
Sr. Presidente, eu sou um homem de 64 anos e respeito as autoridades, porque sou um homem que respeita as autoridades — e as respeita mesmo.
19:44
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Se eu pudesse dar-lhe um conselho, seria para o senhor declarar vaga a Presidência da Câmara e pedir novas eleições para Presidente da Câmara, porque o senhor não reúne mais condições para fazê-lo a partir dos eventos de hoje.
Seis Deputados apanharam na Câmara Federal hoje.
Isso é vergonhoso, Sr. Presidente!
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, para uma questão de ordem. Depois, falará a Deputada Erika Kokay.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o que aconteceu hoje foi totalmente diferente do episódio anterior.
A questão de ordem está embasada no o art. 17, § 2º, que dispõe: "Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs discutir".
O que isso significa?
O Deputado Glauber chegou cedinho aqui, no período das Breves Comunicações, subiu... Os funcionários da Mesa ficaram constrangidos. Ele estava dando total preferência para os Deputados do PT e do PSOL discursarem na tribuna; usou a cadeira da Presidência para fazer um discurso individual, atacando os demais Deputados.
Eu peço que esses vídeos sejam resgatados. Eu venho aqui em todas as Breves Comunicações. Pela primeira vez, eu fui impedido de falar. Eu me dirigi ao Presidente na ocasião, o Deputado Glauber Braga, e pedi um minuto. Ele sequer olhava no meu rosto. Aqui estava vazio; havia somente cinco Deputados. Eu queria fazer um discurso em homenagem ao Benício, que faleceu em Manaus em decorrência daquela injeção de adrenalina. Eu fui impedido.
O que foi feito aqui hoje foi um abuso. Os Deputados Federais de esquerda sabem o que foi feito. E eu vou repetir: o Deputado Daniel Silveira ficou preso 4 anos porque discursou naquela tribuna, com uma opinião de divergência ao STF. Eu faço a seguinte pergunta: se o Daniel Silveira, além do discurso, tivesse subido na cadeira do Presidente e ofendido os demais Deputados, ele estaria preso há 3 anos. Eu não tenho dúvida disso! Vocês não têm parâmetro real; vocês não têm a capacidade de serem iguais, de serem justos.
Mais uma vez, o Deputado Glauber sobe ali, como fez no Conselho de Ética. Aceite a punição; indique os seus erros. Quem aqui não errou? Peça desculpas, mas, não: continua afrontando os Deputados.
Gostando ou não do Presidente Hugo Motta, ele deve ser respeitado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. para uma questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu me refiro ao art. 260, que diz:
Art. 260. Os órgãos de imprensa, do rádio e da televisão poderão credenciar seus profissionais, inclusive correspondentes estrangeiros, perante a Mesa, para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação, pertinentes à Casa e a seus membros.
Ora, a imprensa foi expulsa deste Plenário, talvez para que o Brasil inteiro não assistisse aos atos de violência.
Aqui falaram do Deputado Daniel Silveira. É bom lembrar que ele ficou aqui dentro deste plenário, porque este plenário é inviolável — inviolável —, para que não fosse preso. Ele permaneceu aqui dentro deste plenário.
19:48
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O que nós vimos aqui foi que o senhor, de forma antirregimental, simplesmente suspendeu a transmissão da TV Câmara...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Corretamente!
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Desde a redemocratização, isso nunca aconteceu. E o fez para esconder a violência contra seis Parlamentares, em um plenário inviolável — inviolável!
Aliás, V.Exa. teve um comportamento completamente diferente, quando se ocupou por 48 horas o espaço da Mesa Diretora por aqueles que queriam validar atos antidemocráticos de vandalismo. O que fez V.Exa.? Submeteu-se, curvou-se, ajoelhou-se.
O que fez no dia de hoje? Atentou contra o caráter inviolável deste plenário, contra o Regimento, quando impediu a imprensa de estar aqui cumprindo a sua função, que é assegurada pelo Regimento. Ora, V.Exa. fez, além de tudo, um ato de profunda covardia, ao fazer isso às escuras, para que ninguém assistisse à violência contra Parlamentares que estão sendo atendidos hoje, agora, neste momento, carregando na pele a violência provocada por V.Exa.
Portanto, é preciso que V.Exa. admita que não tem maturidade nem compromisso com a democracia e o Regimento para estar presidindo o Parlamento.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - O que é isso? Respeite!
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Questão de ordem, Presidente! Questão de ordem!
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Até quando vai impedir o acesso da imprensa e assim poder espancar Parlamentares em um local que é inviolável?
Reveja sua atitude e impeça que isso volte a acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, por 1 minuto.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu tenho certeza de que o senhor tem consciência de que hoje esta Casa viveu um dos dias mais tristes da sua história.
Eu compreendo as razões de o senhor abrir a sessão para afirmar sua liderança, sua presidência, pautando uma matéria para que a discussão se dê.
Eu faço um apelo, Presidente, para que o senhor faça um pronunciamento sobre os acontecimentos que nós vivemos na tarde de hoje. Não é possível que nós sigamos na sessão sem que a Casa possa ouvir, da sua voz, a sua impressão sobre o que aconteceu aqui. Eu tenho convicção de que dois erros não produzem um acerto. Eu considero que houve erros na tarde de hoje, na noite de hoje. Foram acontecimentos graves. Este Plenário seguirá inquieto enquanto não ouvir a sua voz, para que o senhor possa expressar a sua opinião sobre o que aconteceu, para que os Líderes possam discutir as condutas vividas nesta Casa.
Espero que nós possamos, no prazo mais breve, encerrar esta sessão, para encerrar este dia tão triste da história da Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, não podemos normalizar a situação, como se nada tivesse acontecido. Por isso, apelo a V.Exa. que se manifeste e permita o encerramento desta sessão, para que não aumente ainda mais o desgaste. A população brasileira não compreende como se discute, como se vota num dia tão trágico para a Câmara como o de hoje.
19:52
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Art. 69...
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP) - Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente, com base no art. 268.
Estou pedindo há bastante tempo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto ao Deputado Dorinaldo Malafaia. (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Peço a palavra por 1 minuto também, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Questão de ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Dorinaldo Malafaia.
Em seguida, concederei a palavra a V.Exa. para questão de ordem.
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não sei se V.Exa. tem a dimensão da agressão que foi cometida aqui a partir da sua ordem.
Eu estou aqui com um deslocamento no ombro, o Deputado Rogério Correia medicado, a Deputada Célia Xakriabá na cadeira de rodas, fazendo exames, a Deputada Sâmia Bomfim foi agredida, o Deputado Glauber Braga recebeu uma "gravata" e foi agredido aqui. E tudo isso, Presidente... Olhe para mim, por favor. Presidente, V.Exa. deu a ordem de desligamento da transmissão desta Casa. Na mesma hora, V.Exa. deu a ordem de agressão por parte da Polícia Legislativa aos Deputados e Deputadas que estavam conversando para ter um acordo com V.Exa. V.Exa. rasgou a sua carta quando tomou posse aqui nesta Casa. V.Exa. perdeu a moral e a condição de respeito público...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Excelentíssimo Presidente, com a devida vênia, eu venho solicitar uma questão de ordem. Eu invoco questão de ordem com base nos arts. 17 e 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que, na mesma linha do que foi dito, V.Exa. se manifeste de forma conclusiva sobre a legitimidade de medidas de força utilizadas para a retirada do Deputado Glauber e a consequente necessidade de continuidade imediata da sessão para a deliberação das matérias.
A justificativa para a ação da Presidência e para a retomada dos trabalhos reside nos seguintes fundamentos constitucionais e regimentais: primeiro, da soberania popular; e, segundo, da defesa do processo legislativo. Os Deputados, como representantes do povo brasileiro, atuam para promover o bem geral do povo brasileiro. A conduta do Deputado Glauber, ao causar tumulto propositadamente para impedir a apreciação de uma matéria, constitui uma tentativa de embaraçar o livre exercício do poder, afrontando o dever de zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e o direito do povo de ter seus interesses representados.
Faço esta questão de ordem, porque não é normal e não é correto V.Exa. estar apanhando da Esquerda como se tivesse feito algo errado. V.Exa. atuou para defender a honra desta Casa. V.Exa. pode ter certeza de que tem o apoio da Direita. V.Exa. agiu na legalidade. Não se deixe levar por esses comentários que a gente já conhece da Esquerda, que criticaram aqueles que obstruíram a sessão sem ter sessão. Eles não! Eles quebraram os aparelhos de som aí e cometeram agressões. Eu vejo Deputados encarando a polícia legislativa.
(Manifestação no plenário.)
Agredindo! Agredindo! Agredindo!
Eu vi o Deputado aqui partir para cima da Polícia Legislativa, agredindo inclusive o Secretário-Geral da Mesa.
V.Exa. tem que dar é aumento para a Polícia Legislativa!
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a questão de ordem é lastreada no art. 268 do Regimento Interno: "Se algum Deputado, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, o Presidente da Câmara conhecerá do fato..."
Presidente, V.Exa. está tomando decisões por versões. A Deputada Benedita da Silva dirigia a sessão, passou a direção da sessão ao Deputado Glauber, que estava sentado dirigindo a sessão e seguindo a lista de inscritos. Quem não falou ao pedir 1 minuto foi porque ele estava seguindo a lista de inscritos. Eu costumo falar a verdade.
Sr. Presidente, a mobilização da Polícia Legislativa foi excessiva. Infelizmente, temos Deputadas e jornalistas contundidos. É necessário que V.Exa. chame o Colégio de Líderes, reúna-se com os Deputados, suspenda esta sessão, para que a normalidade possa ser realcançada!
Não há clima para o debate da dosimetria de Deputados condenados. Não há clima para tocar esta sessão, quebrando a isonomia entre a forma como se trataram aqueles que assumiram o seu lugar e a forma como se trata quem estava no andamento normal da sessão.
Eu peço a V.Exa., como um jovem Presidente que teve todo o nosso apoio, que suspenda a sessão e não governe por versões. Pegue o vídeo e veja, Presidente, como a sessão estava sendo encaminhada quando, infeliz e abruptamente, foi interrompida por uma decisão tomada sobre versões.
Peço a V.Exa. a suspensão da sessão e a verificação, de fato, de quem cometeu excessos nesta tarde. Com certeza, veremos que não há clima para a continuidade desta sessão da tarde e noite de hoje.
Peço-lhe que analise a questão de ordem.
Muito obrigada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Peço a palavra para uma questão de ordem, art. 69.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente Hugo, eu tenho uma questão de ordem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Questão de ordem, art. 69!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente Hugo, questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu ouvi as questões de ordem até agora, mas vou intercalar com quem vai fazer discussão da matéria. Estou pacientemente ouvindo e recolhendo as questões de ordem.
Então, agora, eu vou chamar a Deputada Bia Kicis, que vai discutir a favor da matéria.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
O tempo de Líder será após, Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Eu já ouvi várias, Deputada Jandira.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, estou aqui aguardando o clima ficar mais tranquilo, depois da enorme confusão na noite de hoje, para votarmos o projeto de redução de pena dos perseguidos políticos do 8 de Janeiro.
Quero dizer que o projeto não é aquilo que a gente esperava.
20:00
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Realmente, nós buscamos o ano inteiro a anistia. Sabemos que a única justiça será feita quando essas pessoas tiverem as suas vidas de volta. Será uma página virada. Mas isso é o que nós temos para hoje, e não vamos faltar àqueles que dependem de nós e esperam de nós.
Vamos falar sobre o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, do Deputado Tião Medeiros, um Deputado que prima pelo cuidado com o agro, pelo cuidado com aqueles que empreendem nas zonas rurais do nosso País, com aqueles que colocam a comida na mesa. Esse projeto cuida exatamente daquelas terras que ficam nas regiões de fronteira do nosso Brasil, desde o Rio Grande do Sul até o Amapá, sendo 15% do território do nosso País.
Lembro que 14% do território é terra indígena. E ainda querem fazer mais demarcação. Aqui estamos tratando de 15% do território brasileiro. Sabemos que aquelas terras que foram vendidas pelos Estados até 2015 — muitas delas produtivas, muitas delas entregues a pessoas que dedicam suas vidas a plantar, a alimentar a população — correm o risco de ser tomadas pela União. Sabem para quê? Para ser entregues aos arruaceiros, ao MST, àquelas pessoas que não têm a menor intenção de produzir, mas de usar as terras para fazer a imposição da sua agenda de baderna, de caos contra o agronegócio. Esse projeto é muito importante.
Também cumprimento a Deputada Chris Tonietto pelo relatório, porque ele vai trazer segurança jurídica. A versão que veio do Senado aprimorou o projeto original. Por isso, espero que esta Casa vote favoravelmente, para que a gente traga segurança jurídica para aqueles que produzem nas áreas fronteiras do nosso País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hugo Motta.
Olhe aqui: No art. 17, sobre as funções da Presidência, a alínea "b" diz que é função da Presidência manter a ordem. Está aqui. Isto é questão de ordem verdadeira, não é fake.
Nobre Presidente, V.Exa. manteve a ordem diante de um Deputado contumaz desordeiro nesta Casa, que não respeita ninguém, que esteve lá no Conselho de Ética, tomando conta, dormindo em colchões o tempo todo. Ele não respeita ninguém, não respeita a Presidência. Amanhã esse Deputado será ultracassado. V.Exa., digníssimo Presidente, está de parabéns! V.Exa. está aqui, de acordo com a questão de ordem, mantendo a ordem nesta Casa, para orgulho de todos nós Deputados.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Questão de ordem, Presidente, art. 17.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Art. 69.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
20:04
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, minha questão de ordem — peço a V.Exa. que se atente à minha fala, para responder a ela — é feita com base no art. 5º.
Art. 5º. Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
(...)
III - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes (...)
Eu queria dizer a V.Exa. que fomos agredidos hoje — eu também fui. A Deputada Célia Xakriabá está numa cadeira de rodas, porque foi derrubada aí em cima, e está fazendo exames. O Deputado Glauber está numa maca, também fazendo exames. O Deputado Dorinaldo está com um inchaço grande e, como os outros, vai se submeter a exames. Eu tive escoriações leves.
(Manifestação no plenário.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
Presidente, eu sei que V.Exa. tem agora a seu favor vários daqueles que vão defender atos desse tipo. Bolsonaro, um dia, da tribuna deste plenário, disse que defendia Brilhante Ustra, o torturador de Dilma Rousseff, e houve quem o aplaudisse. V.Exa. também terá aqui, na extrema direita, quem o apoie, até porque parece que há uma costura para as eleições de 2026.
V.Exa. não tem o direito de fazer isso, se é que foi V.Exa. Os policiais legislativos disseram que foi ordem de V.Exa. agredir os Deputados que estavam aí em cima. Se foi assim, V.Exa. tem que ser punido, com base no Regimento da Casa, por atos de violência contra os Deputados. Foi o que V.Exa. fez: deu ordem de violência contra os Deputados. E eu já aviso: nós seis que fomos agredidos vamos entrar com queixa-crime contra quem deu essa ordem, porque eu não fui eleito para apanhar de policial legislativo, não. Eu fui eleito para defender o nosso povo e o faço com muita dignidade. Eu não admito, portanto, que alguém dê ordem de espancar Deputado. Isso não é sua função, Presidente. V.Exa. exorbitou da função. V.Exa. confundiu. Poderia ter discutido na política.
Por que V.Exa. colocou anistia para quem tentou matar o Presidente da República e dar golpe de Estado junto com alguém que foi, aqui na Câmara — V.Exa. sabe disso —, provocado por outros e revidou essa agressão que sofreu? Qual é a linha de conduta que há entre os dois casos, Presidente?
Isso é coisa de política, não é coisa de polícia. V.Exa. mandar espancar Deputado, se foi V.Exa., eu vou entrar com queixa-crime. Eu não vim para cá para apanhar de ninguém, muito menos a mando de alguém.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente, com base no art. 17.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente, com base no art. 69.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Líder Pedro Lucas Fernandes tem a palavra.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria iniciar meu pronunciamento, em nome do União Brasil, em nome dos 59 Deputados, solidarizando-me com V.Exa. Todos neste plenário conhecem V.Exa., que sempre foi o homem do diálogo, o homem conciliador, o homem do bom debate e, acima de tudo, o homem do respeito.
Eu quero dizer àqueles que ocupam a cadeira do Presidente todas as vezes que discordam dele que devem, sim, ser punidos, sejam da Direita, sejam do Centro, sejam da Esquerda. Essa cadeira deve ser respeitada. Essa cadeira não deve ser palco de bagunça.
Quero também me solidarizar com o Secretário Lucas, que foi agredido por vários Deputados.
Isso não pode acontecer. Isso não pode ser normal, Presidente.
V.Exa. tem o apoio do União Brasil. V.Exa. sempre pregou o bom diálogo. (Palmas.)
20:08
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 55 da Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que fui o primeiro Deputado que disse a V.Exa. que o Deputado Glauber Braga estava na cadeira presidindo a sessão e que isso poderia causar algum constrangimento a V.Exa.
Eu quero dar o meu testemunho do que V.Exa. me disse. Quando eu liguei para V.Exa. dizendo que a imprensa estava sendo impedida de fazer transmissões, V.Exa. me disse que não havia dado ordem para cercear a liberdade de imprensa nesta Casa. V.Exa. me disse isso. E V.Exa. ainda me disse que estava preocupado em preservar a imagem do Deputado Glauber Braga. Caso ele não se levantasse da cadeira, V.Exa. não queria expor a imagem dele.
Portanto, Presidente, eu acredito, conhecendo V.Exa., como todos aqui o conhecem, Esquerda, Direita, Centro, que V.Exa. é o homem do acordo, é o homem da paz. Por isso, eu quero fazer um pedido, já que eu testemunhei que V.Exa. não queria que houvesse esta condução, nem a expulsão da imprensa aqui, mas o fato é que houve.
Portanto, eu quero fazer o mesmo apelo que o Deputado Orlando Silva fez. Somente as palavras de V.Exa. poderão dar fim a este debate, acalmar este Plenário e responder à imprensa, oficialmente, sobre o que aconteceu. Só as palavras de V.Exa. podem dar fim a este debate.
Obrigado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 55 da Constituição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Lafayette de Andrada, eu quero pedir vênia a V.Exa. para chamar mais um orador à tribuna. Em seguida, eu darei a palavra a V.Exa. para que possa fazer a questão de ordem.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero fazer coro com todos aqueles que já falaram aqui e dizer que não tem nenhum sentido nós darmos continuidade a esta sessão.
O projeto que nós vamos votar pode garantir a grilagem de terra em até 140 milhões de hectares. Nesse ambiente, na regularização das terras situadas na faixa de até 150 quilômetros da fronteira, onde alguém possui uma terra que não está devidamente registrada, com a votação que já havíamos feito na Câmara, teriam que identificar a função social, alegar o motivo e provar o registro perante órgãos oficiais. O Senado, infelizmente, detonou essa possibilidade. O Senado alterou a previsão sobre a regularização automática: em vez de alcançar propriedades de até quinze módulos rurais, passou essa previsão para 2.500 hectares. E ainda cometeu outro absurdo: aqueles que têm terras com área acima de 2.500 hectares nessas regiões não precisarão passar pelo Incra ou por qualquer outro órgão, apresentarão a sua documentação e enviarão à Câmara dos Deputados, que será a responsável por dizer que o fazendeiro tem terra grilada. E isso vamos votar no dia em que a pauta desta Casa prevê a votação da cassação de uma Deputada criminosa, que está refugiada, atuando contra o Brasil, e contra o colega Deputado Glauber Braga.
20:12
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Colocar este projeto em pauta, Presidente, na mesma Ordem do Dia, é inaceitável! E também é inaceitável ter a Polícia impedindo que a imprensa registre o desastre que foi a violência cometida contra os Parlamentares que foram feridos esta tarde. E também é inaceitável querer votar a anistia para quem cometeu crime.
Então, não temos razão para votar agora grilagem em favor de fazendeiros, quando os Deputados vão se tornar exatores de contabilidade para escrituras de terras. Não é possível, Presidente!
Esta sessão deve ser suspensa.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Hoje, infelizmente, vimos um episódio que nunca deveria ocorrer no Parlamento brasileiro. Quando o Deputado Glauber Braga ocupa a cadeira da Presidência da Câmara para impedir o andamento dos trabalhos, ele não desrespeita o Presidente em exercício; ele desrespeita a própria Câmara dos Deputados; ele desrespeita o Poder Legislativo — e o faz, inclusive, de forma reincidente, após já ter ocupado uma Comissão por mais de uma semana em um ato extremo, que não encontra amparo no Regimento, muito menos na liturgia do cargo.
A cadeira da Presidência não pertence a mim, ela pertence à República, pertence à democracia, pertence ao povo brasileiro. E nenhum Parlamentar está autorizado a transformá-la em instrumento de intimidação, espetáculo ou desordem.
Deputado pode muito, mas não pode tudo. Na democracia, ele pode tudo dentro da lei e do Regimento. Fora disso, não é liberdade, é abuso.
O Presidente da Câmara não é responsável pelos atos que levaram determinadas cassações ao Plenário, mas é, sim, responsável por garantir o rito, a ordem e o respeito à instituição. E eu não permitirei que regras sejam rasgadas ou que a Câmara seja aviltada.
20:16
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Há um equívoco grave na postura de quem acredita que democracia só existe quando o resultado lhe agrada. Quem se diz defensor da democracia, mas agride o funcionamento das instituições, vive da mesma lógica dos extremistas, que tanto critica. O extremismo não tem lado, porque para o extremista só existe um lado, o seu próprio. Quem só enxerga o próprio lado nega o outro, nega o debate, nega o pluralismo e acaba negando a própria democracia.
A Câmara não se curvará a esse tipo de conduta, nem hoje, nem nunca. A minha obrigação como Presidente desta Casa é proteger o Parlamento. Foi isso que fiz ao seguir rigorosamente os protocolos de segurança e o Regimento Interno.
O Ato da Mesa nº 145, de 2020, em seu art. 7º, é claro:
Art. 7º O ingresso, a circulação e a permanência nos edifícios e locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados estarão sujeitos à interrupção ou à suspensão por questão de segurança.
Determinei, ainda, a apuração de todo e qualquer excesso cometido contra a cobertura da imprensa.
A minha obrigação é proteger a democracia do grito que cala, do gesto autoritário disfarçado de protesto, da intimidação travestida de ato político. É isto que continuarei a fazer: garantir que divergências se expressem com voz, não com vandalismo institucional, com argumento, não com agressão simbólica, com voto, não com invasão da Mesa.
Hoje ficou claro que quem tentou humilhar o Legislativo humilhou a si mesmo. Quem tentou fechar portas ao diálogo escancarou a própria intolerância. Quem tentou afrontar a Câmara encontrou uma instituição firme, serena e inegociável. O extremismo testa a democracia todos os dias, e todos os dias a democracia precisa ser defendida.
É isso que estou fazendo e é isso que continuarei a fazer, porque nenhum Deputado é maior do que esta Casa, mas esta Casa é maior do que qualquer extremismo.
Muito obrigado. (Palmas.)
Tem a palavra, para falar a favor da matéria, o Deputado Gilson Daniel.
20:20
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quanto ao projeto de regularização fundiária em fronteiras, quero dizer que sou favorável à matéria.
Vou aproveitar o tempo que tenho para dizer que estive aqui nesse momento difícil da Casa e pude assistir ao que aconteceu. O Brasil assistiu a duas cenas que jamais deveriam ter acontecido nesta Casa: um Deputado sendo retirado à força da mesa e profissionais da imprensa sendo afastados do Plenário. Isso não é normal. Isso não é democrático. Isso não precisa ser dito, mas precisa ser entendido com toda a clareza.
Quando a força substitui o diálogo, a democracia sangra. Quando a imprensa, que é o olhar do povo aqui dentro, é retirada do recinto, a transparência se apaga. E sem transparência não existe Parlamento digno de seu nome.
O povo brasileiro está cansado de extremismo, de intolerância e de autoritarismo disfarçado de urgência. O Brasil quer maturidade, respeito e equilíbrio, quer ver líderes que saibam respirar antes de reagir, conversar antes de confrontar. Hoje eu não falo por A ou por B, eu falo por algo maior: a defesa das instituições, da liberdade de imprensa e do direito de cada cidadão de saber o que acontece aqui dentro desta Casa.
Nós precisamos tratar esses episódios como um alerta. Ou retomamos o caminho do diálogo e do respeito, ou estaremos contribuindo para um País mais tenso, mais fechado e menos democrático.
Eu tenho uma preocupação muito grande com o que está acontecendo nesta Casa nos últimos tempos. Eu não vim do Espírito Santo para ver o que está acontecendo aqui. Eu vim para defender o cidadão capixaba e o cidadão brasileiro. Assistir ao que aconteceu aqui hoje e nos episódios anteriores de ocupação da Mesa Diretora não é digno deste Parlamento. Isso não é digno deste Parlamento.
Todos os que estão aqui sabem a necessidade do povo brasileiro e vieram representá-lo aqui. Eu fico muito preocupado com o que está acontecendo com o Brasil e preocupado com o que está acontecendo com esta Casa, que precisa repensar suas atitudes, principalmente pelo que aconteceu hoje. É preciso que haja respeito aos Parlamentares.
Eu sinto, às vezes, um pouco de vergonha por aquilo que aconteceu aqui hoje. Quero dizer que eu vim para cá...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, colegas Deputadas e Deputados, sem dúvida, a Câmara hoje foi humilhada. Ela foi rebaixada pela violência que foi praticada aqui.
Presidente Hugo Motta, na ocasião da ocupação dessa mesma mesa por Deputados bolsonaristas, durante 2 dias, houve uma reunião na residência oficial, com V.Exa. e alguns Líderes — eu estava lá, substituindo o Líder Guimarães, que estava hospitalizado —, e lá eu disse, assim como alguns outros colegas: "Não devemos usar a força policial para tirar ninguém da mesa. Temos que convencê-los a sair ou nós mesmos, em diálogo, retirá-los de lá". Nós dissemos isso. E eu me lembro muito bem de que, ao fim da reunião, a palavra do Deputado Renildo foi semelhante: "Presidente, sem violência! Nós Líderes podemos ir com V.Exa., para que V.Exa. reocupe a sua cadeira, mas jamais aceitaremos a violência policial contra qualquer colega". Esse entendimento não foi aplicado aqui hoje. Foi a violência que prevaleceu hoje. E um dos policiais disse textualmente que isso se deu por ordem da Presidência. Eu estava ao lado dele nesse momento.
20:24
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Olhem só, senhoras e senhores: naquele episódio anterior de ocupação da mesa, ninguém usou a palavra em plenário, porque foi cerceada a realização da sessão. Hoje, o Deputado Glauber presidia provisoriamente a sessão, e os Deputados usaram a palavra aqui. Respeitou-se a inscrição feita no Infoleg. Eu mesmo fui chamado. Na ocasião, vi aqui a Deputada Benedita da Silva falando, assim como outros colegas. Portanto, a Câmara não estava fechada, censurada. Ela funcionava plenamente durante as Breves Comunicações. Então, trata-se de condutas totalmente diferentes.
Há outra coisa. A sessão foi suspensa quando o Deputado Carlos Veras, 1º Secretário da Mesa Diretora, veio ao plenário, a pedido do Presidente, e pediu ao Deputado Glauber que suspendesse os trabalhos, o que foi feito. Portanto, não houve, por parte do Deputado Glauber, nenhuma conduta autoritária nem desrespeitosa para com o Parlamento. O que houve foi o oposto: uma agressão barata, covarde e violenta contra o Parlamento, contra todos nós Deputados, e não contra o Deputado Glauber. Nós não podemos permitir que isso continue, pois é um mau sinal.
Se nós, o Parlamento, não fizermos algo, não esperemos que outro Poder o faça. Depois não adianta reclamar. Cumprimos com a nossa obrigação, e prevaleceu o pleno funcionamento da sessão, com justiça e democracia. Porém, aqui se quer punir alguém por vingança, enquanto se solta golpista.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, para falar a favor da matéria, o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hugo Motta.
É uma imensa honra poder voltar ao meu ringue, sabendo que V.Exa., Presidente, baseado no art. 17, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno, é obrigado a manter a ordem nesta Casa. Meus cumprimentos a V.Exa.
Eu estou aqui falando perante todos vocês porque nós temos um Presidente que mantém a ordem nesta Casa. O Parlamentar que veio fazer bagunça aqui queria confusão, tumulto. Ele disse que não sairia da mesa de jeito algum, mas, para ir ao banheiro, chamou a esposa para ficar sentada à mesa.
Ele agiu da mesma forma quando se instalou com um colchão no plenário do Conselho de Ética. Ele não respeitava ninguém, nem o Presidente Arthur Lira. Trata-se de um Deputado que já deveria estar cassado há muito tempo. Ele não condiz com a liturgia do cargo de Deputado Federal. Ele envergonha esta Casa. Amanhã, ele terá uma ultracassação, uma cassação na 13ª potência, número do PT, ou na 20ª potência, número do PSOL, o seu partido. Que Deputado que nos envergonha!
Eu fico com vergonha, quando vejo aqui Parlamentares querendo defender um Deputado que não respeita nada, um Deputado que só causa tumulto. Ele não respeita a Mesa, não respeita a Presidência. Eu me lembro das provocações que ele fazia ao Presidente Lira, que tinha muita paciência.
Parlamentares que defendem o caos, que defendem desordeiros e que defendem a bagunça só podem ser da Esquerda, porque a Direita quer ordem, quer respeito, quer disciplina, o que o nosso Presidente coloca muito bem nesta Casa.
20:28
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Que vergonha ver Parlamentares, na imensa maioria de esquerda, defendendo, querendo argumentar a favor do absurdo. O Brasil inteiro viu essa vergonha. E ele, achando que iria brilhar, foi para a sarjeta da política.
Amanhã, nós Parlamentares aqui estaremos para dar a ele a mais digna, a mais justa cassação, porque ele, não como pessoa, mas como Parlamentar, é uma vergonha! A política dele é ao nível da sarjeta, e o que ele fez hoje merece toda a punição! E a punição virá nesta quarta-feira, nesta Casa, nobre Presidente, porque ele merece.
Eu o cumprimento, Presidente, mais uma vez, pela sua postura de defender a honra, a dignidade e a ordem nesta Casa!
Viva a ordem! Viva a democracia! Fora, vocês que querem tumulto e bagunça!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Eu vou lhe dar a palavra, Deputada. Estou querendo fazer a discussão andar um pouco.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, em nome da celeridade do processo, declino do uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Jandira Feghali, tem V.Exa. a palavra para fazer a questão de ordem. (Pausa.)
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP) - Questão de ordem, Presidente, depois da Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com base no art. 69 do Regimento, faço esta questão de ordem para tentar entender o que aconteceu. Diz o dispositivo citado:
Art. 69. As sessões serão públicas, mas excepcionalmente poderão ser secretas, quando assim deliberado pelo Plenário.
V.Exa. acabou de dizer que ia apurar a interrupção do sinal da TV Câmara. Eu não sei como a TV Câmara suspendeu o sinal de transmissão. A imprensa foi violentamente retirada de dentro do plenário, jornalistas foram agredidos, e eu pergunto por quê? Com que direito se transforma uma sessão pública em uma sessão secreta, sem deliberação do Plenário? Foi o que aconteceu. Além disso, tiraram toda a assessoria do recinto e não deixaram os Deputados nem sequer circularem pelo plenário. Eu tentei subir à Mesa para contribuir na mediação e fui impedida. Essa é uma questão regimental que precisa de explicação.
V.Exa. acabou de ler uma nota e disse que quer preservar a ordem e que isso é da democracia. Também acho que é da democracia. Aliás, eu tenho oito mandatos, nunca tripudiei sobre este Parlamento, nunca ataquei este Parlamento, sempre defendi posições aqui que eu acredito que são de defesa do povo. São oito mandatos, Presidente! E nunca vi isso acontecer aqui dentro.
A pergunta que faço é: por que V.Exa. só mantém a ordem quando está à mesa um Deputado da Esquerda e não teve a mesma atitude quando vários da extrema direita — estão todos aqui no plenário, sem punição — ocuparam essa mesa por 2 dias, obstruindo, de fato, suspendendo as sessões? Por que a ordem só vale para um lado? São dois pesos e duas medidas?
Eu estou falando aqui, e há alguém falando ao seu ouvido. Fica difícil V.Exa. me ouvir.
Dois pesos e duas medidas não são aceitáveis.
20:32
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Eu também acho que a sua cadeira de Presidente da Câmara tem que ser preservada, mas ela não estava ocupada para interrupção da sessão. A sessão transcorria. Os Deputados falavam da tribuna. Eu fui chamada para falar da tribuna. A sessão não estava suspensa, o trabalho da Casa não estava interrompido. Assim mesmo, V.Exa., de forma antirregimental, transforma a sessão pública em sessão secreta e faz o que faz, com a Polícia Legislativa agredindo Parlamentares, inclusive Parlamentares que nem sequer estavam sentados na cadeira, mulheres Parlamentares.
Então, Presidente, não é possível que isso seja naturalizado, que o Regimento seja violado dessa forma e que a gente fique aqui com o discurso de que isso é a defesa da democracia.
Eu também acho que o extremismo não leva a nada, mas não se pode cumprir o Regimento só para um extremo. É preciso cumpri-lo para os dois lados.
No caso da ocupação da mesa pela extrema direita, nós tentamos lhe ajudar, e V.Exa. permitiu que, por 48 horas, essa turma estivesse aqui, e continua no plenário sem punição.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra pelo tempo da Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para falar pela Liderança da Federação PSOL REDE.
Enquanto a Deputada vai à tribuna, eu vou dar a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada, que há algum tempo pediu a palavra para fazer uma questão de ordem.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Apresento questão de ordem, Sr. Presidente, com base no art. 55 da Constituição Federal, que dispõe:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, por sua vez, dispõe, em seu art. 4º, I:
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1º);
Sr. Presidente, o País clama por moderação, serenidade e maturidade. A democracia pede, clama por regras. Fora das regras, retornamos à barbárie. É por isso que existem as leis, é por isso que existem os códigos, é por isso que existem os códigos de conduta.
Quando um Parlamentar ocupa a cadeira da Presidência da Mesa, ele está agredindo o Parlamento, está agredindo o povo brasileiro, que é quem conduz os Parlamentares a esta Casa.
Sr. Presidente, a tolerância termina onde começa o abuso. V.Exa. agiu com firmeza, como deveria agir com aqueles que abusam dos seus direitos. É um grande abuso ocupar a cadeira da Presidência, querer dirigir os trabalhos do Plenário e agredir a Presidência, desafiando-a.
Sr. Presidente, V.Exa. está de parabéns pela sua conduta. V.Exa. deve ser aplaudido, porque é necessário manter a tranquilidade e a ordem neste Parlamento.
Portanto, Sr. Presidente, aqui fica o nosso voto de louvor, de parabéns a V.Exa., pela maneira com que conduziu o triste e lamentável episódio na tarde de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança da Federação PSOL REDE.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não é com alegria que eu farei esta fala, mas é com a franqueza necessária, como Líder da bancada do Partido Socialismo e Liberdade e da Federação PSOL REDE.
No nosso entendimento, o senhor não tem mais moral para se sentar nessa cadeira, porque, infelizmente, agiu com dois pesos e duas medidas. Apesar de ter dito aqui que agiu para defender a democracia e para impedir uma humilhação a este Parlamento, o senhor fez o contrário.
20:36
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Vamos nos lembrar de que, meses atrás, quando, por 48 horas, Deputados que estavam defendendo um golpe de Estado se sentaram na sua cadeira, nós da Esquerda fomos lá dentro tentar ajudá-lo, dialogar com V.Exa., mas V.Exa. só dialogava com eles. Botaram o pé na sua frente, não deixaram o senhor se sentar na sua cadeira. O senhor foi humilhado pelos Deputados golpistas. Ainda assim, o senhor esperou por 48 horas. Pense na cena. E, ao se sentar na sua cadeira, os Deputados que ocuparam a sua cadeira estavam atrás do senhor. Foi humilhante! O Deputado Zé Trovão, que está aí ao seu lado, não deixou o senhor se sentar na sua cadeira.
Agora, por pouco mais de 1 hora, o Deputado Glauber esteve sentado na sua cadeira — e não vou entrar no mérito para dizer se isso é certo ou não. O que o senhor fez? Mandou a Polícia Legislativa agredir o Deputado, agredir mulheres. A Deputada Célia não consegue colocar o pé no chão, o Deputado Glauber está no IML, a Deputada Sâmia está machucada.
Além disso, o senhor tirou a imprensa deste plenário. O senhor fez algo que não é feito desde a redemocratização, que foi desligar o sinal da TV Câmara. O senhor atacou de morte a democracia mais uma vez.
No fundo, Sr. Presidente, o senhor escolheu uma agenda que está clara, o senhor escolheu a agenda da blindagem, e o povo se voltou contra esta Câmara. O senhor escolheu a agenda da anistia para golpista, e o povo, mais uma vez, vai se voltar contra o senhor. Não à toa o senhor hoje é um dos políticos com maior rejeição popular. Nós não queremos isso. Isso não é bom para a política, mas essa é uma realidade fruto da agenda que está avançando nesta Casa.
Eu queria lamentar que, apesar do seu discurso de posse exaltar a democracia, a Constituição e Ulysses Guimarães, o senhor hoje mostrou que escolheu um lado, o lado dos extremistas, o lado dos golpistas, o lado daqueles que olharam para este País que já sofreu com algumas ditaduras e ousaram tentar novamente um golpe e o lado da cassação de um Deputado por falar e denunciar o orçamento secreto, por denunciar os esquemas desta Casa. Não aceitaremos isso.
Queria, com tristeza, lamentar a postura de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, para falar a favor da matéria, o Deputado Coronel Assis. Em seguida, falará o Deputado Dorinaldo Malafaia. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é realmente uma matéria muito importante, uma vez que nós temos lá no meu Estado e em todo o Brasil muitos proprietários que necessitam regularizar suas terras na região de fronteira. É inadmissível pensar que pessoas e famílias que estão nessas regiões há duas, três, quatro gerações estejam passando por dificuldades para regularizar suas propriedades.
Nós estamos, sim, fazendo um trabalho hoje para o Brasil. Enquanto a Esquerda brasileira se preocupa em dar terra para criminosos, para vagabundos, como o MST, nós estamos fazendo com que as pessoas de bem regularizem suas propriedades para produzir.
Sr. Presidente, diante do fato lamentável que tivemos hoje aqui, em que um Parlamentar arruaceiro, uma pessoa que com certeza infringe todos os códigos de ética da carreira Parlamentar, tentou vilipendiar esta Casa, nós temos que fazer uma defesa, a dos policiais legislativos desta Casa. São pessoas, homens e mulheres, capacitadas, pessoas da mais fina educação, que seguem protocolos rigorosos para defender as instalações físicas desta Casa e também os Parlamentares.
20:40
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Quem estava aqui foi testemunha, Sr. Presidente, da educação que os policiais legislativos tiveram com esse Parlamentar arruaceiro, com esse tipo de pessoa que estava promovendo desordem na Mesa desta Casa. Eles o trataram com a maior educação, mas a ignorância e o extremismo da Esquerda falaram mais alto.
Tentaram até agredir o Secretário-Geral da Mesa, Sr. Presidente. Isso tudo está gravado aqui por essas câmeras, basta puxar as imagens.
Eu quero mais uma vez fazer referência a esses policiais legislativos. Não tenham dúvida de que nós estaremos aqui em defesa dos senhores. Os senhores não estão sozinhos, os senhores seguiram protocolos. Se alguém aqui resistiu, com certeza teve o que mereceu. Foi uma condução feita por homens e mulheres que são profissionais, que trabalham para defender o Parlamentar e as nossas instalações físicas da Câmara dos Deputados.
Com certeza, Sr. Presidente, estaremos votando a favor desta matéria, porque entendemos que nós precisamos regularizar as propriedades lá da região de fronteira.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Dorinaldo Malafaia, para fazer uma questão de ordem. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Questão de ordem, Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Também tenho uma questão de ordem.
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem.
Presidente, de acordo com art. 17, I, "i", V.Exa. tem a atribuição de convidar o Deputado a retirar-se do recinto do plenário, quando perturbar a ordem. Nós estávamos negociando e tratando do assunto, e veio uma ordem imediata de agressão. Eu estava aí em cima. E quero lhe dizer que é lamentável essa postura.
Ainda há pouco, estava do seu lado um Deputado que, no último episódio, colocou a perna para que V.Exa. não entrasse no recinto.
Nós estávamos negociando. Vocês cortaram a transmissão e mandaram sentar a porrada em seis Deputados. É disso que se trata. É disso que se trata!
(Manifestação no plenário.)
Há queixa-crime, por exemplo, agora por agressão. E quero lhe dizer, Presidente, que eu não vim lá do Amapá para apanhar de marmanjo aqui dentro, nenhum de nós. Então, eu quero lhe dizer que é lamentável o episódio. V.Exa. tinha recurso regimental para tratar do assunto, e não o fez. Estabeleceu o interlocutor, que estava negociando, e, de forma sumária, V.Exa. manda a Polícia Legislativa retirá-lo à força e agredir os Deputados aqui.
Então, eu queria apenas dizer que V.Exa. mais uma vez rasga este Regimento, e a sua carta infelizmente não condiz com a realidade dos fatos. É importante que a Nação brasileira saiba que, infelizmente, esse é mais um ato lamentável. Tivemos a PEC da blindagem, que foi uma vergonha nacional, e temos esse ato que não corrobora com a sua atuação na Presidência. Olhe o que está acontecendo na imprensa, isso vocês não poderão segurar. As redes sociais estão fervendo, as redes sociais estão condenando principalmente a postura de V.Exa.
20:44
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Acabou a democracia: apague a luz e sente a porrada. Foi essa a expressão e a marca dessa sua atitude lamentável, Presidente.
V.Exa. sabe da estima que tenho por V.Exa., mas chegar aqui hoje, negociar e ter esse tipo de atitude sumária não ajuda, não fortalece a Casa. Pelo contrário, sua Presidência fica em xeque perante a democracia e a opinião pública.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para falar a favor da matéria o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Quando possível, peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Colegas Deputados e Deputadas — não vou me dirigir ao Sr. Presidente porque hoje desonrou a função —, quero dizer que as terras devolutas, com o que o Senado fez na matéria, ficaram mais fragilizadas do ponto de vista do controle público. Portanto, teremos um destaque a respeito desta matéria.
Agora é impossível não falar do que vimos aqui. Estive na sessão, que transcorria de maneira absolutamente normal, vim a esta tribuna nas Breves Comunicações, vi a Deputada Benedita e depois o Deputado Glauber conduzirem a sessão com a normalidade que deve ter uma Casa de debates elevados. Assim acontecia quando começou a haver uma movimentação estranha, primeiro de retirar do plenário todos que não fossem Parlamentares, assessores inclusive, depois de retirar totalmente a imprensa.
Isso me lembrou do tempo da ditadura, de uma assembleia estudantil onde estávamos, no Rio de Janeiro, na UFRJ, na Praia Vermelha, quando, de repente, a polícia começou a chegar. Depois, não deu outra: invasão, opressão, violência, bomba, todos os absurdos e muita gente presa.
Aqui ninguém foi preso, mas nós tivemos nosso direito de Parlamentar agredido. Insistimos com o diálogo com o Presidente, aquele que ele não teve conosco quando da ocupação plural, robusta, com invasão da Mesa, sequestro da pauta. Nada disso aconteceu hoje.
Ele, em agosto, só dialogou, a partir do Deputado Arthur Lira, com a turma de lá para encontrar uma solução mediada. É óbvio que havia solução à altura de um Parlamento democrático, que era dialogando, que era entendendo as razões dessa pauta espúria de botar um sinal de igual entre o caso do Deputado Glauber Braga e da Deputada, presa na Itália, foragida, Carla Zambelli.
Então, essa pauta que V.Exa. declarou, no Colégio de Líderes, que era da sua lavra pessoal — nem sua esposa sabia —, com essa dosimetria, que é anistia, aval ao golpismo de agora, com essa possibilidade de fazer uma equiparação absurda entre dois Parlamentares de história, ética e trajetória totalmente distintas, isso tudo provoca essa reação. E...
(Desligamento do microfone.)
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do(a) PL 4.497/2024.
Sala das Sessões
Pedro Lucas Fernandes - (Líder)
UNIÃO/MA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Lucas Fernandes. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Deputada Fernanda, eu chamei primeiro o Deputado Lindbergh Farias, que estava inscrito antes de V.Exa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna tomado pela mais profunda indignação. Este dia vai entrar para a história como um dia da infâmia, como um dia de ataque ao Estado Democrático de Direito.
Eu pego emprestadas as palavras de Émile Zola, no caso Dreyfus, quando dizia que o processo era uma fraude, para dizer o seguinte: eu acuso V.Exa., Sr. Presidente, pelo que aconteceu aqui no dia de hoje. Não adianta V.Exa. falar em garantir rito, ordem e respeito. V.Exa. teve oportunidade. Naquela ocupação da Mesa, nos dias 5 e 6 de agosto, o que V.Exa. fez? Nada!
Eu acuso V.Exa. de envolver o Deputado Glauber em uma fraude processual, porque V.Exa. está cometendo crime de responsabilidade e prevaricação no caso da Deputada Carla Zambelli e no caso do Deputado Delegado Ramagem. A decisão do Supremo é clara: havendo condenação transitada em julgado, a Mesa — V.Exa. — tinha que assumir a responsabilidade. Isso não deveria sequer ter sido votado em plenário.
V.Exa., eu o acuso, enrolou por 6 meses o caso da Carla Zambelli. Eu acuso V.Exa. de ajudar a construir uma bancada de Deputados foragidos. Eu acuso V.Exa. e seus aliados de não cassarem Eduardo Bolsonaro, de absolverem Eduardo Bolsonaro como tática para que ele não perdesse as condições de elegibilidade.
Eu acuso essa fraude que está acontecendo aqui no dia de hoje.
V.Exa., quando assumiu, fez um discurso citando Ulysses Guimarães. V.Exa. falou, em referência ao filme Ainda Estou Aqui: "Ainda estamos aqui". V.Exa. deveria lembrar que os assassinos de Rubens Paiva não foram presos; os assassinos de Vladimir Herzog não foram presos nem julgados.
O que V.Exa. está fazendo aqui — eu o acuso — é querer relaxar a prisão de generais golpistas e criar uma farsa para interferir no julgamento independente do Supremo Tribunal Federal, que ainda nem acabou, ainda está sendo julgado o núcleo 2.
Sem anistia!
Glauber fica!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE?
Como orienta o bloco, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
20:52
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O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim".
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - O MDB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal?
O bloco já orientou, Deputado Cobalchini.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, precisamos encerrar esta discussão logo. Nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Hoje é um dia lamentável, em que a democracia foi ferida, em que aqui se utilizou a força policial contra Parlamentares.
Estão aqui tentando, mais uma vez, ferir o direito com esta proposição. Esta discussão não pode ser encerrada. Nós somos contra o encerramento da discussão; somos contra a tentativa de anistiar golpistas; somos contra a tentativa de calar os Parlamentares.
V.Exa. disse bem, acho que se olhando no espelho. Ora, nós não podemos defender a democracia só quando ela nos interessa, porque hoje a democracia foi ferida neste Parlamento, com agressão a Deputados e Deputadas.
O voto é "não" ao encerramento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai votar "não", mas a minha defesa é pelo "sim", ela é pessoal. Eu entendo que a regulamentação fundiária das propriedades rurais nas faixas de fronteira é importante quando se trata de quinze módulos. Com isso, nós vamos simplificar a regulamentação fundiária nas faixas de fronteira.
No meu Estado, o Rio Grande do Sul, muitas áreas na faixa de fronteira não têm documento, não têm escritura. Com essa regulamentação, nós vamos dar segurança jurídica às propriedades; vamos garantir o registro das propriedades; e, mais do que isso, vamos garantir a prorrogação do prazo do georreferenciamento a milhares de pequenos proprietários, que reclamam da prorrogação desse prazo até 2028.
Vou concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Pompeo, conclua rapidamente, porque eu preciso ouvir a orientação do PSB.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, nós vamos, com essa medida de prorrogação do prazo do georreferenciamento, simplificar esses registros, proteger a propriedade, dar segurança jurídica às propriedades, na faixa de fronteira, de até quinze módulos. O meu Estado vive essa realidade, e nós temos que amparar e dar segurança ao produtor rural.
É assim que vejo, é assim que voto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Como orienta o PSB, Deputado Pedro Campos?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu confesso que estava discutindo aqui com a bancada sobre a orientação. Na verdade, o nosso desejo era que a sessão fosse encerrada, para que nós pudéssemos passar a limpo o que aconteceu aqui no dia de hoje, entender o que aconteceu e por que tanta diferença em relação à última ocupação da Mesa.
Eu falo isso muito tranquilamente. Eu não sou a favor de ocupação de Mesa nenhuma, não ocupei Mesa nenhuma. Agora, eu vi gente que estava em cima da mesa hoje fazendo discurso moralista, dizendo que a polícia tem que tirar mesmo e tal, mas, no caso deles, às vezes fomos nós mesmos, Deputados, que tivemos que arrancar alguns da cadeira pelo braço.
Então, eu não entendo por que a sessão está seguindo. A nossa orientação é "não". E vejo que essa confusão não é só da minha orientação; é também da condução dos trabalhos, porque a fala foi dura em defesa da democracia, mas consta da Ordem do Dia a dosimetria para quem atentou contra a democracia.
20:56
RF
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Muito obrigado pela orientação do bloco, antes mesmo que eu o chamasse, Deputado Aureo, que é sempre diligente. Parabéns a V.Exa.!
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós votamos "não", porque nós não temos nenhum interesse em que esta sessão continue. Nós queremos que a discussão siga, porque o próximo projeto na pauta é a demonstração do casamento de conveniência da extrema direita com o Centrão, comandado por V.Exa., neste caso.
A anistia é um tapa na cara do povo brasileiro. Dizem que são contra o crime, mas vêm aqui votar anistia de bandidos que tentaram dar um golpe contra as liberdades democráticas. Dizem que foi um absurdo o que o Deputado Glauber fez, vocalizando a luta do povo brasileiro contra esta vergonha que é a anistia.
V.Exa., que deixou por 48 horas os bolsonaristas obstruírem o trabalho da Câmara dos Deputados e saírem tratados a pão de ló, fez a maior repressão da história das liberdades democráticas. São dezenas de cartas de repúdio a V.Exa. Há tentativa de ataque à imprensa, agressão ao Deputado Glauber, à Deputada Sâmia, à Deputada Célia...
(Desligamento do microfone.)
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Acabou, acabou, acabou.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Chega, chega.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a gente quer votar o projeto.
Eu parabenizo o Deputado Tião, parabenizo a Relatora Chris Tonietto.
E vamos votar pauta positiva para o Brasil. Não dá para ficar entrando num discurso vazio, num discurso hipócrita. A gente viu manifestações e ocupações da Mesa em 2016, 2017 e 2018 pela Esquerda, inclusive o Deputado que entra contra todo o mundo estava ali — isso também ocorreu no Senado —, e aquilo foi considerado um ato de obstrução. Quando é do outro lado, a narrativa muda. Então, vamos parar de ser hipócritas. Ninguém perdeu o mandato por ter ocupado Mesa. Eu acho só que a gente ter que ser coerente, não pode ter dois pesos e duas medidas.
Foi triste o que aconteceu hoje aqui. E esta Casa precisa resgatar sua credibilidade.
A gente vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim".
Eu venho fazer um apelo ao Plenário da Câmara dos Deputados para fazermos justiça. A votação da cassação da Deputada Federal Carla Zambelli, a mulher mais votada das eleições de 2022, poderá ser pautada a qualquer momento. Então, eu peço a todos os Líderes partidários, eu peço a todos os Parlamentares para votarem contra a cassação da Deputada.
O relatório do Deputado Diego Garcia foi muito pertinente, muito objetivo e muito concreto. Quem o leu sabe: não existe nenhuma prova contra a Deputada, é só uma narrativa. Basta ler o inquérito completo, que eu tive a satisfação de ler, para saber disso.
Então, eu peço a todos os Parlamentares da Câmara dos Deputados que possamos honrar o voto popular da mulher mais votada nas eleições de 2022. Votem a favor da Deputada Federal Carla Zambelli!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim", porque o tema mais importante hoje é a redução de penas. A gente precisa votar esse projeto de lei para libertar esses reféns.
Sobre a patacoada que o Deputado Glauber Braga fez hoje, é muito simples. Em hora alguma, nenhum Deputado que ocupou essa Mesa anteriormente se valeu da cadeira do Presidente para poder tocar a sessão como se fosse o Presidente, impedir os demais colegas de discursar e ficar aqui por uma pauta egoísta e única. Nós estávamos aqui, em mais de cem Deputados, de forma pacífica. É isso que eles não aguentam.
21:00
RF
E quero deixar aqui registrada a boa atuação do Depol. Os policiais foram profissionais no que fizeram, no seu trabalho, enquanto os Deputados de esquerda estavam aqui quebrando a tribuna.
Vamos votar!
Libertem os reféns!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Resultado da votação:
SIM: 311;
NÃO: 114.
Declaro encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
Fica prejudicado o requerimento de adiamento da votação, nos termos do § 4º do art. 178 do Regimento Interno.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Podemos fazer simbolicamente? (Pausa.)
Não?
Então, vamos para a votação nominal.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, Deputado Pedro Lupion?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco obviamente orienta favoravelmente ao projeto de lei do Deputado Tião Medeiros, do Progressistas. Aliás, será a primeira lei aprovada do nosso Deputado Tião Medeiros.
É importante, neste dia, regularizarmos a faixa de fronteira com o texto que vem do Senado, sem aprovar os destaques, para que a gente não tenha que devolver este texto para o Senado.
Mais do que isso, Sr. Presidente: há pouco, o Plenário do Senado da República aprovou, por 52 votos a 15, a PEC do marco temporal das demarcações. Foi aprovada a PEC 48 no Senado. Esta é mais uma vitória do direito de propriedade no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PL sempre estaremos ao lado da Frente Parlamentar da Agropecuária, que é liderada pelo nosso querido Deputado Pedro Lupion. Nós temos, inclusive, o Presidente da Comissão de Agricultura, na figura do nosso Deputado Rodolfo Nogueira, e nós jamais faltaremos ao agro brasileiro.
Este é um projeto meritório, necessário e urgente. A nossa orientação é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós tínhamos votado para que essa área tivesse função social e não fosse permitida a grilagem liberada, que é o que o Senado fez. Por isso, nós vamos votar "não".
Mas esta Casa precisa refletir, porque muitas vezes o povo reclama lá fora dizendo que o Congresso é inimigo do povo. O Congresso está dando mostras concretas de que ele é inimigo do povo. No momento de se votar a anistia para criminosos, a Casa vota do lado da anistia dos criminosos; para fazer blindagem, defender a impunidade, ela vota a favor da impunidade. Aí, quando é para taxar os super-ricos ou as bets, não pode, porque mexe com os grandões. "Eles são nossos amigos." O povo está enxergando isso.
21:04
RF
Há Parlamentares que já deveriam ter perdido o mandato. Contra esses, não se faz nada. Para irem contra o Parlamentar aqui, querem igualá-lo. O povo está enxergando isso.
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Hugo Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Lucas Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Respeite a polícia!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/UNIÃO - MA) - Como vota o Bloco do Avante?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/UNIÃO - MA) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai votar "não", mas eu vou pedir vênia para votar "sim", pessoalmente, concordando com a matéria.
Nós precisamos, de maneira muito clara, dar segurança jurídica à regulamentação fundiária das terras, nas faixas de fronteira, com até quinze módulos. Nós temos muito desta realidade no Rio Grande do Sul: pequenas propriedades que não têm o registro, a escritura. E quem não registra não é dono, não tem o seu documento de propriedade.
Há outra questão: o georreferenciamento. Milhares de propriedades não podem fazer o georreferenciamento. São pequenas propriedades. Então, estamos prorrogando para 2028. Isso facilita.
Com isso, Presidente, nós estamos desburocratizando, garantindo a legalidade do imóvel e dando segurança ao produtor e ao trabalhador rural.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/UNIÃO - MA) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós orientamos "não".
Aproveito para reforçar a minha indignação com o que aconteceu hoje. Nesta semana, nós vimos mulheres se organizarem para denunciar os feminicídios que ganharam visibilidade no País. A gente viu que a violência contra a mulher é uma epidemia neste País. Uma mulher teve as pernas arrancadas; outras estão sendo queimadas vivas.
Vejam: não é possível que, dentro desta Casa, a partir da ordem do Presidente da Câmara, um homem, a gente tenha policiais — policiais também homens — agredindo Deputadas mulheres. Isso não é brincadeira.
Não é sobre achar correto ou não o Deputado Glauber se sentar aí; é sobre a Deputada Célia, no exercício do seu trabalho, ser agredida por um homem nesta Casa — ela não está conseguindo pisar no chão, porque foi pisoteada —; é sobre a Deputada Sâmia estar cheia de escoriações.
Houve violência contra a mulher provocada por homens dentro do Congresso Nacional. Isso é uma vergonha. Eu precisava registrar isso.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/UNIÃO - MA) - Obrigado, Líder.
Como vota o PSB, Deputado Pedro Campos?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não" a esta matéria.
Eu aproveito o tempo para restabelecer a verdade. Nós ouvimos o Deputado Nikolas Ferreira dizer que não houve interrupção da sessão naquela ocasião. Nós tivemos 48 horas de interrupção dos trabalhos desta Casa por causa da ocupação da Mesa pelos Deputados da Direita. O próprio Deputado Nikolas, em determinado momento, disse que o Presidente Hugo Motta estava ameaçando — eu repito aqui as palavras do Deputado Nikolas — suspender por 6 meses os Deputados que impedissem a abertura da sessão. Essas foram as palavras do Deputado Nikolas naquele momento. Então, naquele momento, ele admitiu que aquela ocupação impedia os trabalhos desta Casa.
Graças a Deus, a gente resolveu isso com diálogo, o Presidente conseguiu se sentar nessa cadeira e não foi preciso recorrer à Polícia Legislativa para arrancar os Deputados que insistiram em ficar sentados ali até o último momento.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/UNIÃO - MA) - Obrigado, Deputado.
Como vota o NOVO?
21:08
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
A gente está nessa discussão rasa de um lado e de outro, e ninguém está falando dos escândalos que envolvem a crise ética do Supremo Tribunal Federal.
Primeiro, o Ministro Dias Toffoli viajou no jatinho do advogado do acusado do Banco Master. Segundo, o escritório da esposa do Alexandre de Moraes fez um contrato de 129 milhões de reais com o Banco Master.
Eu fico pensando: esta Casa está a passeio? Passou da hora de discutirmos um código de conduta e ética para o Supremo Tribunal Federal.
Quero convidar todos a assinarem a PEC que já está circulando. Estou coletando assinaturas.
Falam tanto desta Casa, mas a gente tem que olhar para a casa vizinha.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/UNIÃO - MA) - Obrigado.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim".
Eu estou vendo os ataques da "esquerdalha" aqui: "Ai! O meu colega levou um pisão. É um absurdo! Ai! A Deputada foi apalpada". Essa mesma turma votou contra o Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, que aumentava o tempo de cadeia para quem comete crime hediondo, como estupro de bebês. Eles votaram contra esse projeto! Agora estão horrorizados porque um vândalo, como é o Glauber Braga, teve um "pezinho" pisado ali em cima.
Vão criar vergonha na cara! (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Mauricio Marcon, o Sr. Pedro Lucas Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como sempre, o PT e o Governo Lula estão orientando e votando contra o agronegócio, contra a segurança jurídica e, principalmente, contra a produção de alimentos e a segurança alimentar do mundo inteiro.
O projeto de ratificação dos registros, de autoria do nosso Deputado Federal do Paraná, nosso querido Tião Medeiros, traz segurança jurídica para o agro do Brasil todo. Mais de onze Estados, em mais de 15% do território nacional, terão a garantia do título e a segurança jurídica.
Parabéns, Deputado Tião Medeiros, pela autoria do projeto, que contou com a relatoria e o texto do substitutivo da nossa Senadora Tereza Cristina!
Essa, com certeza, é mais uma vitória da segurança jurídica e da produção de alimentos neste Brasil. O agronegócio é a locomotiva do nosso País!
A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta "não".
Este projeto, sobretudo na versão do Senado Federal, flexibiliza de forma absurda e retira do Estado brasileiro a possibilidade efetiva de contestar, mesmo quando exista má-fé por parte daquele que busca para si a terra pública, que, na verdade, pertence a todo o Brasil, pertence a todos os brasileiros e a todas as brasileiras.
Em defesa do patrimônio público, das terra públicas em áreas de fronteira — isto é extremamente sério —, nós estamos buscando fazer com que exista a regularização, mas jamais exista a possibilidade de que alguém use de má-fé e retire do Estado brasileiro a prerrogativa de contestar, beneficiando malfeitos em áreas de fronteira, o que pode comprometer a soberania.
21:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 310;
NÃO: 115.
ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, RESSALVADOS OS DESTAQUES. (Palmas.)
Destaque de Bancada nº 9.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso V do Art. 1º da Lei 13.178/2015, alterada pelo Art. 2º do substitutivo do Senado Federal apresentado à(ao) PL 4.497/2024.
Sala das Sessões
Lindbergh Farias
PT/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
O Deputado Bohn Gass abre mão de falar.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós nos posicionamos e apresentamos este destaque — foi apresentado pelo Líder Lindbergh Farias — porque a retirada desse dispositivo vai melhorar o texto, com o objetivo de que se preservem a ação e a atuação apenas de quem tem boa-fé.
Ora, o grileiro chega a um cartório e entrega um documento. Se esse documento não está adequado e a União quer contestá-lo, a União só poderá contestá-lo, mantido o texto como está, se tiver publicado um decreto no prazo de 5 dias da data do recebimento da comunicação feita pelo registrador de imóveis noticiando a averbação.
É absolutamente indevido que, neste texto, seja mantida esta possibilidade de a má-fé na documentação impedir o Governo de contestar a documentação. Isso acabaria por favorecer a entrega de áreas de fronteira, que são importantes para a segurança nacional; que são importantes, do ponto de vista do desenvolvimento agrário do Brasil, para a reforma agrária. Da forma como está apresentado, o texto favorece outro tipo de instituto e pode levar à malversação e à má utilização deste instituto.
No minuto que ainda tenho, ao mesmo tempo em que indico aos senhores o apoio ao destaque apresentado pelo Líder Lindbergh Farias, peço aos senhores e às senhoras que reflitam sobre a data de hoje e sobre o absurdo que é nós termos na pauta desta noite, talvez desta madrugada, a dosimetria, uma forma de anistia.
O Brasil viveu tempos escuros e difíceis com ditaduras e nunca teve Justiça de Transição. Nem os assassinos de Rubens Paiva foram punidos. Como é possível, quando a democracia brasileira está amadurecendo no sentido de responsabilizar criminosos e golpistas, a pauta desta noite ser uma espada contra o coração da nossa gente e da Constituição?
Sr. Presidente Hugo Motta, retire da pauta a dosimetria e impeça essa espúria anistia, porque isso tudo desonra o Parlamento.
21:16
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contra este destaque.
Esse Líder Lindbergh Farias sabe tanto de propriedade rural quanto o Haddad sabe de economia. Pelo amor de Deus! Dizer que o texto que veio do Senado é ruim, que vai prejudicar o próprio proprietário rural e que vai facilitar a atuação da pessoa que comete crime é, realmente, demonstrar grande ignorância. Isso que foi dito pelos nossos nobres colegas Parlamentares joga contra o produtor rural, contra aquele homem e aquela mulher que moram na região de fronteira, que trabalham ali e que vivem da terra, Sr. Presidente.
Nós somos contra este destaque, porque, na verdade, eles querem desfigurar um bom projeto, que vai entregar algo bom ao homem e à mulher do campo, que produzem e trabalham pelo povo brasileiro.
Sr. Presidente, eu também quero falar sobre um vídeo que recebi pela Internet, através de pessoas que apoiam o trabalho parlamentar sério nesta Casa. Uma Parlamentar desta Casa quase agrediu o Secretário-Geral da Mesa.
Sr. Presidente, essas cenas envergonham qualquer um que saia na rua para pedir voto. Foi desrespeitosa a maneira como ela se dirigiu ao Dr. Lucas. E isto está gravado: ela colocando o dedo na cara dele, quase cuspindo na cara do servidor. Imagine, Sr. Presidente, se fosse o contrário; se um homem fizesse isso contra essa Parlamentar ou contra qualquer mulher!
Meu amigo, respeito é bom! Todo mundo tem que respeitar, principalmente, as pessoas que trabalham aqui, que servem a esta Casa, que servem à Mesa. Eu faço a defesa do Dr. Lucas, o Secretário-Geral da Mesa, pelo seu trabalho, que é muito bem-feito aqui. S.Exa. sempre respeitou todos os Parlamentares desta Casa. Outra servidora teve que intervir. O Dr. Lucas teve que sair para não ser agredido por essa Parlamentar.
Respeitem os servidores desta Casa!
Nós somos contra este destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orientamos "não", Sr. Presidente, porque sustentamos que esse dispositivo apresentado e incluído no texto pelo Senado Federal acaba por diminuir a possibilidade de a União, em nome do Estado brasileiro, preservar terras que são públicas e acaba também por abrir espaço para beneficiar quem verdadeiramente não tem o direito.
Nós queremos transparência e condições adequadas para que a União conteste quando a má-fé for utilizada, sob pena de terras públicas serem direcionadas para quem não é de direito.
21:20
RF
Sr. Presidente, reitero o pedido que lhe fiz da tribuna: retire da pauta o PL da anistia, da dosimetria, porque considero um escárnio com a Nação brasileira que criminosos e golpistas tenham deste Plenário o perdão daquilo que jamais deveriam ter feito, de uma ação criminosa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Deputado Pedro Lucas Fernandes, como orienta o Bloco do UNIÃO?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente, para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE orienta o voto "sim".
O Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD também orienta o voto "sim".
Como orienta o PDT, Deputada Duda Salabert?
A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PDT orienta "não", Presidente.
Quero ratificar todo o repúdio do PDT ao que aconteceu hoje. Não podemos transformar o Parlamento em quartel. Não podemos transformar o Parlamento em delegacia. Não podemos transformar o Parlamento em espaço de intimidação policial.
Hoje, um Deputado do PDT foi covardemente violentado. A violência contra ele não foi apenas institucional. O que víamos antes como violência silenciosa, simbólica, agrava-se nesta Casa e se transforma em violência policial.
Isso é uma vergonha! Não há atmosfera para votar qualquer projeto hoje.
Se resta o mínimo de dignidade a esta Casa, cancelem a sessão de hoje!
O PDT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB, Deputado Pedro Campos?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "não", pois entende que o destaque melhora o texto ao suprimir essa fragilização do controle social da propriedade pública em área de fronteira.
Queremos já antecipar que é um absurdo e um atentado contra a democracia a apreciação dessa anistia envergonhada, que chamam de dosimetria ou redução de penas. Nunca, na história do Brasil, um projeto de anistia veio dessa forma tão atabalhoada, sem, inclusive, o reconhecimento, pelos que atentaram contra o Estado Democrático de Direito, do seu crime, do seu erro, da sua violência. É, na verdade, um aval ao golpismo, um salvo-conduto para aqueles que têm visão autoritária na vida pública.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo, Sr. Presidente, pede o voto "não" e alerta que a destinação de terras públicas deve ser sempre compatibilizada com a política agrícola e o Programa Nacional de Reforma Agrária, de acordo com o texto constitucional.
Portanto, o Governo orienta "não", porque a manutenção deste dispositivo no texto retira do Estado brasileiro a possibilidade de assegurar a política agrícola e o Programa Nacional de Reforma Agrária. Esse dispositivo é inconstitucional.
21:24
RF
Nós devemos ter como meta preservar essa prerrogativa da União, que é pelo bem da coisa pública, pelo interesse público e, inclusive, contra as máfias que, muitas vezes, agem nas regiões de fronteira, de forma a precarizar a própria soberania do Brasil nessas regiões.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Peço para orientar pelo Podemos?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Hauly, o bloco do qual o Podemos faz parte já orientou, mas, em respeito a V.Exa., que é um dos decanos desta Casa, darei a palavra a V.Exa. para que oriente a competente bancada do Podemos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A legislação brasileira não permite invasão de terras, e o Governo tolera, permite que espoliem, que invadam terras. É ilegal o que fazem no Brasil o Governo do PT e o MST. O que está sendo feito aqui é legislação, dentro das regras da lei.
Há outra coisa, Presidente: anistia foi o que nós fizemos aqui. Aprovamos muitas anistias para os membros do PT, para os membros da Esquerda brasileira. Aprovamos anistia para eles.
Para esses que estão presos desde o dia 8 de janeiro, a anistia é exclusiva, mas não é financeira. A anistia é política. Nada mexe no Código Penal.
A anistia para o 8 de Janeiro é um dever desta Nação cristã!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 283;
NÃO: 116.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 8.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso VI do Art. 1º da Lei 13.178/2015, alterada pelo Art. 2º do substitutivo do Senado Federal apresentado à(ao) PL 4497/2024.
Sala das Sessões
Lindbergh Farias
PT/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Colegas Deputados, o que diz a Constituição sobre os critérios para que a terra seja considerada de função social? São praticamente quatro pontos: primeiro, que ela possa ter produtividade; segundo, que o meio ambiente seja respeitado; terceiro, que nela não haja trabalho escravo; quarto, que ela colabore com o bem-estar social da coletividade.
O que está escrito no texto que veio do Senado? Basta ter o cadastro. Portanto, não preenche esses requisitos e está fora do que estabelece a Constituição.
O fato de nós permitirmos que alguém possa ter o reconhecimento da sua terra em área de fronteira, inclusive acima de 2.500 hectares... Nós não estamos falando de um pequeno terreno, do lote de um agricultor familiar, de alguém que esteja ali para sua sobrevivência. Não! Nós estamos falando de áreas extensas, que podem, pela simples autodeclaração no seu cadastro, não cumprindo o que diz a lei, ter o reconhecimento de terra em área de fronteira.
21:28
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Eu quero alertar os colegas Deputados que nós estamos votando contra a Constituição. Eu compreendo que vocês não gostam de respeitar a Constituição, porque pedem anistia para criminoso, para quem atentou contra a democracia, para quem fez terrorismo, para quem quebrou esta Casa, para quem quebrou o Palácio, para quem agrediu o Supremo Tribunal Federal, para quem fez o plano Punhal Verde e Amarelo para assassinar Presidente. Eu sei que vocês não gostam da Constituição.
Vocês gostam de falar de Ulysses Guimarães, mas precisam cumprir o que Ulysses Guimarães defendia, que é a democracia, que é a Constituição, feita a duras penas, lembrando históricos, acadêmicos, populares, com a população debatendo, para termos essa Constituição. Agora nós estamos rasgando a Constituição. Nós fomos eleitos para cumprir a Constituição, e não para rasgá-la.
Pedir anistia e não permitir que a Constituição seja cumprida, neste caso de reconhecimento de terras em área de fronteira, é desrespeitar a Constituição brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contra este destaque.
Pelo amor de Deus! Esses caras querem inventar mentiras para o brasileiro. Essa lei passou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e passou em Comissão nesta Casa. Por isso, eles mentem.
Nós iremos, sim, votar a anistia. As condenações foram injustas, não houve razoabilidade. Nós precisamos libertar o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, Deputado Pedro Lupion?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim" ao texto, Presidente. Somos contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A orientação é "sim" ao texto.
Como orienta o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o texto permite a seguinte interpretação: pode haver trabalho escravo, pode não respeitar o meio ambiente. Isso está escrito, é só ler. Mas alguns não querem ler, são negacionistas.
Pode, então, haver trabalho escravo, pode agredir o meio ambiente, não precisa cumprir a função social — um simples registro. Não é possível que o Congresso faça esse atentado contra terras que têm que servir para a coletividade!
Nós tínhamos colocado critérios maiores na Câmara. O Senado fez alterações. Nós estamos votando aqui contra as alterações que o Senado fez, que permitem esse tipo de grilagem, por meio de interpretação.
Portanto, nós somos contra as alterações do Senado, para manter o que nós fizemos aqui, que é garantir a lei, com critério, para a terra ter função social.
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Tião Medeiros, autor da matéria.
Parabéns a V.Exa.
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Eu ouvi o Deputado que me antecedeu dizer que o texto permite trabalho escravo e trabalho assemelhado a escravo. É de uma indecência esse comentário do Deputado, de uma irresponsabilidade, que beira o inacreditável.
21:32
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Desde quando alguém vai colocar no texto que é permitido ou é possível trabalho escravo ou assemelhado a escravo? Isso não aconteceu. É uma irresponsabilidade e uma indecência um Parlamentar dizer isso. Não é possível aceitar ouvir isso. Esse comentário não é admissível.
O texto foi aprovado aqui, foi aprovado nas Comissões, foi aprovado no Senado. Depois, ele voltou com as melhorias feitas pela Senadora Tereza Cristina, que, aliás, foi Ministra da Agricultura — é preciso lembrar —, e foi aprovado novamente por esta Casa.
Então, não há nada nesse sentido. Não é possível ouvirmos um Parlamentar dizer uma bobagem dessa natureza, e eu e todos os Parlamentares ficarmos calados.
Orientamos "sim" ao texto.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Hauly, o Podemos já orientou o bloco.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado disse um simples "sim".
Eu só quero dizer que a agricultura brasileira, que nós defendemos, é a mais moderna do mundo, a mais agroambiental do mundo. O agricultor, o pecuarista, o piscicultor e o silvicultor brasileiro não aceitam trabalho escravo, não aceitam exploração. Eles não manipulam. Eles trabalham dia e noite, com chuva, com sol, com seca, com financiamento, sem financiamento, com praga, sem praga. Quem fala mal do agricultor brasileiro é aquele que quer o bifinho na mesa e que não quer trabalhar no sol como o agricultor.
A bancada rural do Congresso Nacional é a bancada do bem, que produz comida para o mundo. O Governo Lula deveria agradecer à agricultura brasileira, porque, se o Brasil cresce, é graças a ela.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não".
Eu quero aproveitar a oportunidade para falar sobre outro assunto: o PL da dosimetria. Lendo o relatório do Deputado Paulinho da Força, eu vi que há uma alteração na Lei de Execução Penal, que diz quanto tempo, no mínimo, o preso tem que cumprir pena em regime fechado. No relatório, a alteração não se refere só ao 8 de Janeiro ou só ao Bolsonaro.
É importante ficarmos atentos a isso, porque a medida que serve para beneficiar Bolsonaro e o pessoal do 8 de Janeiro — o que já seria um absurdo —, pode servir para que muita gente presa hoje ou que ainda vai cometer crime passe menos tempo no regime fechado.
Eu trago este alerta inclusive ao Relator, porque eu não sei nem se S.Exa. está sabendo que isso vai acontecer.
A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG) - O PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL e a REDE orientam "não", Presidente.
É uma vergonha que esta sessão esteja transcorrendo como se nós estivéssemos em um dia de normalidade, como se nós não estivéssemos em um dia de ofensiva golpista, no Dia D dos golpistas na Câmara dos Deputados, coroado e recheado pela maior repressão vista na Câmara desde a redemocratização.
Hoje tivemos violência imposta aos jornalistas; violência imposta ao Deputado Glauber, à Deputada Sâmia, à Deputada Célia. Passamos a vergonha de ver um PL para anistiar golpista entrar na pauta em menos de 24 horas. Aliás, a inclusão do PL na pauta foi anunciada por V.Exa., hoje, às 14 horas. Essa inclusão, certamente, não é à toa. Ela tem a ver com uma negociação vergonhosa do Centrão, que quer viabilizar Tarcísio de Freitas com a extrema direita, a partir do anúncio da candidatura de Flávio Bolsonaro.
21:36
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Vocês não têm vergonha! Só pensam em 2026, em salvar criminosos e, ao mesmo tempo, em salvar os golpistas.
A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG) - Gostaria de orientar pelo PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Este destaque é importante. Eu quero lembrar a todos os senhores que o art. 5º da nossa Constituição garante o que se chama de direito à propriedade. Isso é importante, porque dono cuida, dono planta, dono produz, dono dá emprego.
Este destaque facilita a ocorrência de invasões, faz com que a terra seja um instrumento não só para invasores, para o MST, mas para todos que querem destruir uma propriedade e não produzem nada. É mais um instrumento para facilitar a lavagem cerebral que o Governo e o PT fazem com crianças e adolescentes, tornando essas pessoas escravas.
Por isso, "não" à invasão, "não" a este destaque e "sim" ao texto.
A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG) - Gostaria de orientar pelo PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, oriento pela Minoria.
Eu ouvi um Deputado dizer aqui que este projeto defende o trabalho análogo à escravidão. Presidente, o Deputado deveria responder sobre a acusação acerca dos amigos do rei, da JBS, sobre trabalho análogo à escravidão no Rio Grande do Sul, porque os amigos do rei tudo podem neste País. Os amigos do rei podem rasgar a Constituição, os amigos do rei hoje podem realmente contratar escravos para trabalhar.
Agora, este projeto, Presidente, traz estabilidade jurídica para o campo, que hoje foi rasgada por este Governo e pelo Supremo Tribunal Federal.
Por isso, a Minoria orienta "sim" — "sim" ao emprego, à geração de emprego; "sim" à produção de alimentos, ao alimento na mesa do brasileiro; "sim" à segurança alimentar do mundo inteiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de sugerir aos que tentaram inutilmente contestar meu argumento que leiam — basta ler! O que está escrito? Que a observância da função social como pressuposto da ratificação é tida como satisfeita com a apresentação do cadastro de imóvel rural, sem outros documentos. Não leram e fazem um grande discurso. Quando eu disse — e repito — que só é preciso o cadastro, não estão aí as exigências mínimas para que uma terra tenha que produzir, que não pode ter trabalho análogo ao de escravo, que tem que respeitar o meio ambiente e ter função coletiva.
Ora, no Brasil não há trabalho escravo? Volta e meia há notícia de trabalho escravo!
Tapar o sol com a peneira, ser negacionista e descumprir a Constituição é uma pouca vergonha!
A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG) - Posso orientar pelo PDT, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT, Deputada Duda Salabert?
A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O PDT orienta "não".
Os lamentáveis episódios que ocorreram nesta Casa hoje me lembraram de um poema que Gregório de Matos fez para descrever o Brasil do século XVII. É mais ou menos assim:
Que mais falta nesta Casa?... Verdade.
Que mais por sua desonra?... Honra.
Falta mais que lhe ponha?... Vergonha.
O demo a viver se exponha,
Por mais que a fama a exalta,
Numa Casa onde falta
Verdade, honra, vergonha.
21:40
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O que falta nesta Casa é isto: verdade, honra e vergonha.
O PDT orienta "não" e é contra qualquer votação que aconteça hoje devido à truculência ocorrida no plenário desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 302;
NÃO: 124.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 10.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso IX do Art. 1º da Lei 13.178/2015, alterada pelo Art. 2º do substitutivo do Senado Federal apresentado à(ao) PL 4.497/2024
Sala das Sessões
Lindbergh Farias
PT/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Camila Jara. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós estamos sugerindo excluir o inciso IX, que dispõe o seguinte:
IX - A ratificação de que trata esta Lei estende-se àqueles que, antes da entrada em vigor do presente inciso, sejam parte em litígio administrativo ou judicial no qual a União ou outro ente federal competente reivindique o imóvel em razão de quaisquer vícios sanados com a entrada em vigor deste dispositivo.
Vejam o absurdo que isso significa. Uma terra da União está em litígio com alguém — pode ser um grileiro, por exemplo, o que é muito comum. Aqui se diz que, mesmo em litígio, a terra ficará com o grileiro, e se retira da União até o direito de ter, na Justiça, a definição desse processo. Deputado Patrus Ananias, V.Exa., um jurista de primeira, há de saber que isso é nitidamente inconstitucional. Não pode uma área em litígio já ser proclamada, em função deste artigo da lei, como do grileiro, excluindo-se aquilo que virá da ordem judicial.
Só mesmo os grileiros ou outros que querem, na marra, resolver as questões e não respeitam as leis podem propor algo desse tipo. Mas eu não me assusto com esses da extrema direita, porque eles são assim: têm a concepção de dar um golpe permanente no Brasil, e isso faz deles, com essa estratégia, os golpistas de sempre.
O que me faz estranhar são os Deputados do Centrão, que se dizem de partidos da Direita, mas democráticos, entrarem nessa onda, inclusive com questões inconstitucionais como esta ou com a anistia para golpistas. Tudo isso porque Flávio Bolsonaro colocou um preço na candidatura dele, e o Centrão parece que está disposto a ver qual é esse preço e a pagar por ele, mesmo que seja o preço da agressão a Deputados, como ocorreu no dia de hoje — um absurdo!
21:44
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Eu continuo indignado. Não vim aqui, com 67 anos de idade, para ser espancado por seguranças nesta Casa, por ordem, segundo eles, do Presidente desta Casa. Isso é inadmissível! Esse perdão nunca terá! Terá em mim sempre um adversário desse tipo de postura autoritária e desleal.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos fazer a votação deste destaque de forma simbólica?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE?
Como orienta o bloco, Deputado Tião Medeiros?
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim". Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - "Sim" ao texto.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação orienta "não".
Uma terra que está em litígio não pode ser destinada a grileiro. Anistia a quem acabou com a democracia também não pode ser concedida pelo Poder Legislativo. O Deputado pode tudo, Presidente, mas não pode nessa proporção que acho que querem. Por isso, o Supremo Tribunal Federal já proclamou a inconstitucionalidade. Se querem brigar com a democracia, por favor, não usem o Parlamento para fazer isso, muito menos agridam Deputados e Deputadas para fazer valer a força de algo inconstitucional.
Hoje ocorre a mesma coisa com este texto: grileiro pode ter acesso à terra mesmo que esteja sub judice. Imaginem! Só mesmo a extrema direita para propor um absurdo desses e, pior, o Centrão, agora aliado da extrema direita, querer algo desse tipo. E para isso vale até agressão a Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD?
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim".
Aproveito a oportunidade para prestar solidariedade a V.Exa. e parabenizá-lo pela coragem e determinação ao retomar a cadeira desta Casa. A democracia, acima de tudo, merece e precisa ser respeitada no País. Para isso, tenha certeza de que tem meu apoio e o da ampla maioria desta Casa, para que juntos possamos restabelecer a moral e a ética na Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT?
A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PDT orienta "não", Presidente.
Vamos lembrar o que aconteceu hoje: jornalistas foram agredidos; seis Deputados foram espancados; a transmissão da TV Câmara foi censurada; pessoas foram agredidas pela Polícia Legislativa — inclusive, vou apresentar um projeto de lei para acabar com essa Polícia Legislativa — e, digo mais, tudo isso sob o olhar da Presidência. Isso é um absurdo! Estão transformando esta Casa em um quartel-general cuja linguagem não é mais o diálogo. A linguagem é a porrada. Isso é um absurdo.
Todo o meu repúdio à Polícia Legislativa, que agrediu jornalistas. Isso tem que ser apurado...
(Desligamento do microfone.)
21:48
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pedro Campos, para orientar pelo PSB.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não".
Eu queria ressaltar que nós defendemos a firmeza da ordem no cumprimento do Regimento desta Casa. Aqui, há formas de fazer obstrução regimental. E digo isso com muita tranquilidade, porque defendi o mesmo na ocupação que foi feita pelos Deputados da Direita e defendo no caso de hoje.
Mas me espanta ver o Deputado Glauber Braga sendo arrancado da cadeira, porque alguns Deputados, que inclusive ficaram sentados na cadeira do Presidente — por exemplo, o Deputado Marcos Pollon —, nem foram suspensos. E não estou falando de cassação, mas de uma suspensão feita pela Mesa. Ela poderia ter feito isso. Eu sei, Presidente, que era desejo de muitos da Mesa que isso fosse feito. Acredito que nós temos que colocar a mão na consciência.
Esta Casa precisa ter firmeza em todos os momentos, não apenas com um lado, e, com outro, ficar com uma conversinha, tudo muito bonito.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" ao texto.
Quero chamar a atenção para o fato de que este destaque tem por objetivo impedir que pessoas que tenham buscado seus direitos, que estejam questionando algo na Justiça, possam ratificar seu registro. Então, é muito estranho ver que pessoas não possam lutar pelo que acham certo, ainda mais tendo um Judiciário com tanta lentidão e havendo tantas questões.
Admira-me muito o PT, o Governo e todos que fizeram este destaque não quererem possibilitar isso. O texto, de maneira muito sábia, quer trazer esse direito às pessoas que são punidas, por não serem amiguinhas, por não serem queridinhas, por brigarem contra aquilo que acham errado.
Então, este destaque procede.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, orienta "sim", e orienta "sim" também para o aumento do salário dos policiais legislativos desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
Eu não consegui obter uma resposta da extrema direita, a não ser gracejos e idiotices, o que, aliás, faz parte dela mesmo. Mas ninguém me explicou.
Pode haver uma terra e pode ser ela entregue a um grileiro estando sub judice? Sobre isso a extrema direita se cala, porque age apenas com violência, gracinhas, deboches. É disso que ela vive. Portanto, quando ocupa a Mesa de uma Casa Legislativa, o faz, acho eu, combinado com alguém, porque ninguém foi punido daquilo. Eles se saíram bem, e hoje irão votar o que queriam, quando ocuparam a Mesa da Casa. E assim também agem em favor dos grileiros. Os grileiros podem ter terra, mesmo sub judice. Que se danem a democracia e a justiça! É isso que pensa a extrema direita?
Estranha-me o Centrão ir nessa onda.
21:52
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 298;
NÃO: 117.
MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.
Destaque nº 7, destaque de bancada:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art. 2-A do substitutivo do Senado Federal apresentado à(ao) PL 4497/2024.
Sala das Sessões
Lindbergh Farias - (Líder Fe Brasil)
PT/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Se o texto desse artigo que veio do Senado for aprovado, o Congresso vai se tornar um cartório de registro de imóveis — um cartório de registro de imóveis. Se bem que hoje já somos uma espécie de cartório para dar anistia a criminoso. Agora vamos virar cartório de registro de imóveis. Vou explicar. Não estamos aqui falando do agricultor familiar, de quem tem sua terra em fronteira, cumpre sua função social, respeita o meio ambiente, não promove trabalho análogo ao de escravo. Não estamos falando desse agricultor. Esse tem que ter seus registros reconhecidos, formalmente, dentro da lei, seus georreferenciamentos.
Colegas Deputados, não acredito que vão votar a favor disto! Considerem alguém que tem mais de 2.500 hectares, pode ter 10 mil hectares, ser um grande fazendeiro. Ele deveria fazer o georreferenciamento, passar pelo Incra, fazer o encaminhamento ao cartório, que tem os documentos, e conseguir a aprovação, se estiver dentro das normas. O que se está fazendo aqui? Ele não vai passar pelos estudos técnicos. Ele vai ao cartório, que automaticamente manda o caso para o Congresso Nacional, que vai ter que se posicionar, dizer se essa terra pode ter o reconhecimento ou não, relativamente ao fazendeiro. E o pior: se, em 2 anos, o Congresso não se posicionar, ocorre aprovação tácita. Aqui ninguém é ingênuo, não é? Se a terrinha for de fazendeiro, vai dar um jeito para que não haja posicionamento. Passam-se 2 anos, ocorre tacitamente a aprovação dessa terra. Estamos virando cartório de registro de imóveis. É um absurdo!
Eu quero sim, fazer um apelo para que haja georreferenciamento, encaminhamento de estudos técnicos conforme os conceitos previstos pela Constituição, como respeito ao meio ambiente, produtividade, função social, ausência de trabalho análogo ao de escravo, a fim de ser dada a autorização, como no caso daqueles agricultores familiares que têm seu direito e devem ter esse reconhecimento.
Isto aqui não tem nada a ver com o pequeno agricultor que está dentro da lei, tem a ver exatamente com o agricultor que não tem o registro e a quem o Congresso outorgaria essa possibilidade. Esta Casa não pode se transformar num cartório de registro de imóveis.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "não", porque esse texto que veio do Senado prejudica o esforço que esta Câmara já fez para que, toda vez que houver o reconhecimento de uma terra em área de fronteira, ele seja feito dentro da lei, dentro das regras, respeitando-se o georreferenciamento, a questão da produtividade, a função social da terra. Espera-se que não se permita, neste caso, que grandes propriedades que não apresentarem o devido estudo sejam reconhecidas pelo Congresso Nacional.
Esta Casa não pode virar um cartório de registro de imóveis. Não cabe essa aprovação .
Orientamos "não" e assim votaremos.
21:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai votar "não", mas peço vênia para manifestar o meu voto pessoal, que é "sim".
Entendo que precisamos dar segurança jurídica ao homem do campo nas áreas de fronteira, nas faixas de fronteira, nas terras de fronteira. O meu Estado, o Rio Grande do Sul, faz fronteira com a Argentina e com o Uruguai, possui grandes extensões de terras fronteiriças que necessitam de registro, até para que a terra cumpra sua função social. Além disso, precisamos diminuir a burocracia. Afinal, quem não faz o registro não é dono.
Também estamos prorrogando, até 2028, o prazo para o georreferenciamento das pequenas propriedades. São milhares de agricultores que estão pedindo, clamando por isso. Precisamos ter essa compreensão, no sentido de segurança jurídica, paz e função social da terra. Paz no campo, é isso que nós queremos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não", entendendo que não faz sentido atribuir mais este encargo ao Congresso Nacional, o de decidir sobre essa questão de registro de imóveis. Trago aqui uma reflexão. Na verdade, deveríamos otimizar isto que já é função do Congresso: o encontro de caminhos para o diálogo, para a construção política e para a legislação, sem necessidade das cenas de violência que vimos hoje.
A violência não é o caminho para a construção da política, nem por aqueles que ocuparam a mesa da Presidência para pedir anistia e impunidade em favor de quem fez tudo aquilo que ocorreu no 8 de Janeiro, nem pelo Deputado que, também de maneira incorreta, ocupava essa mesa.
Entendemos, portanto, que é melhor que o Congresso cumpra bem o que já é sua missão, e não...
(Desligamento do microfone.)
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do União, do Progressistas orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Muito obrigado, Deputado Doutor Luizinho.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "não". Entendemos que a aprovação tácita, que ocorrerá caso o Congresso não se manifeste, é um facilitador para irregularidade da terra, grilagem e uso indevido da terra.
Aliás, indevido é tudo o que aconteceu aqui hoje. Não houve diálogo, que é próprio do Parlamento, e houve uso de força bruta.
"Tanta mentira, tanta força bruta."
Basta, não é?
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
Podemos encerrar a votação?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, o NOVO...
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, quero justificar...
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Quero orientar pelo Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim". Achamos importante que se saia do clientelismo e do uso político que se faz hoje do Incra. Também achamos importante colocar limites e parâmetros claros. Não temos problema nenhum com grandes proprietários, desde que sejam corretos e cumpram seus deveres. Ponto. O que não dá é fazermos uma regra burocrática e impossível para uns e muito facilitada para outros. Todos têm que estar sob a mesma régua.
22:00
RF
A questão das grandes propriedades foi uma alternativa que se encontrou para tentar tirar os grandes proprietários da armadilha do clientelismo do Incra e de outros órgãos.
O voto é "sim".
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria dizer que, nas votações anteriores que porventura tenha perdido, votei com a bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está justificado o voto, Deputado Alencar.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - O Governo...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - O Governo, Presidente! O senhor deu a palavra, e a retirou.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Resultado da votação:
SIM: 286;
NÃO: 107.
MANTIDO O TEXTO.
Eu o chamei, Deputado Reimont. V.Exa. demorou.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Demorei não, Presidente. Este microfone estava desligado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Destaque nº 6, destaque de bancada:
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) alínea b, do inciso III, do § 2º, do art. 2-A que consta do art. 2º do substitutivo do Senado Federal apresentado à(ao) PL 4497/2024
Sala das Sessões
TALÍRIA PETRONE - (Líder da Fed. PSOL/REDE)
PSOL/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há certos momentos em que a história cobra caro. E a história vai cobrar muito caro pelo que está acontecendo hoje, o dia D dos golpistas, na Câmara dos Deputados. A história cobrará muito, mas muito caro, pelo casamento de conveniência do Centrão com a extrema direita para se votar um absurdo: um projeto para passar pano para golpista, para reduzir pena de 27 anos para 2 anos, no caso de Jair Bolsonaro.
Além de reduzir pena para quem atenta contra as liberdades democráticas, esse projeto é parte de uma negociação vergonhosa daqueles que só pensam em 2026. Bastou Flávio Bolsonaro anunciar sua candidatura para que a turma do Centrão, que tenta organizar um candidato para chamar de seu, junto com a extrema direita, negociasse a votação para passar pano para golpista. É isso mesmo.
Aqueles, Presidente Hugo Motta, que obstruíram a Presidência durante 48 horas, esses, sim, inviabilizaram o trabalho da Câmara por 48 horas para defender, Deputado Chico Alencar, golpistas e criminosos; para defender a PEC da bandidagem; para defender anistia para golpistas. E o senhor os tratou a pão de ló, com tapinha nas costas, Presidente. Todos seguem sentados nas belas cadeiras do Parlamento.
Este mesmo Parlamento, sob o comando de V.Exa., botou jornalistas para fora. Causa inveja a ditadores o que aconteceu aqui hoje, causa inveja a ditaduras. Até no caso da própria ditadura civil-militar, não tenho registro de que tenha aqui agredido e expulsado jornalistas, tenha aqui agredido Parlamentares. Isso também não aconteceu no período da redemocratização. É óbvio que o senhor não tem mais condições de seguir presidindo a Casa.
22:04
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É evidente para o movimento de massas que nos escuta que a nossa vitória contra a extrema direita em 2022 foi construída por meio das lutas democráticas do nosso povo, foi construída por meio das campanhas "Fora, Bolsonaro", "Ele não", "Tsunami da educação". A nossa luta foi construída por meio da resistência democrática que derrotou a PEC da bandidagem em 5 dias. Essa luta não pode parar. Quando quem luta dorme, o Parlamento promove ataques brutais, como se viu hoje e como se vai ver amanhã em relação à tentativa de cassação do Deputado Glauber. É uma vergonha. E a história cobra caro.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, Deputado Doutor Luizinho?
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do PT, PCdoB e PV?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Sr. Presidente.
Quero aproveitar este minutinho que tenho para dizer que, na verdade, estamos vivendo aqui uma farsa. É uma farsa. Hoje, deveríamos ter fechado a Câmara dos Deputados, mas não, continuam impondo ao povo brasileiro uma vergonhosa derrota. Depois reclamam.
O Senador Davi Alcolumbre disse isto na semana passada: "Eu vou investigar e saber quem inventou a história de que o Congresso é inimigo do povo".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Foi o PT, foi a Secom.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Quero dizer, Presidente, que não fui o autor disso, mas tenho dito isso o tempo todo envergonhadamente, tenho dito isso com vergonha. Tudo que eu mais quero é que o Congresso não seja inimigo do povo.
O Dr. Ulysses Guimarães, mencionado por V.Exa. no dia da sua posse, está envergonhado da Câmara Federal neste momento. Está envergonhado, muito envergonhado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Tem razão, o PT está aqui.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Que pena que estejamos seguindo por esse caminho!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do Avante orienta "sim", Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "não", alertando que, no prazo de 2 anos, se o Congresso não apreciar a matéria, terras públicas importantes, de muitos hectares, podem passar para o controle ilícito de grileiros. Então, será dado um aval.
Aquela pretensa anistia ou redução de penas seria também, ou será, um aval ao golpismo, um atentado contra a história brasileira e contra quem lutou, dando a própria vida, por esta democracia tão precária que temos, em que Parlamentar é retirado à força do plenário desta Casa.
Em relação a este projeto, as terras fronteiriças ficam muito vulnerabilizadas.
Por isso, a Federação PSOL REDE vota "não", retornando o texto da Câmara, é bom lembrar.
22:08
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
Este destaque quer tirar a previsão de aprovação tácita. Temos que inverter essa lógica. A questão é que é necessário que a matéria seja analisada no tempo certo. Aqui penalizamos os bons. Infelizmente, temos que provar muita coisa e temos que sofrer pela incompetência, muitas vezes, seja do Legislativo, seja do Judiciário, seja do Executivo. Eu acho que temos que cobrar que esses órgãos trabalhem num tempo determinado, que sejam responsabilizados se não resolverem a questão. Não se deve inverter a lógica. Então, se o Congresso não for competente para fazer a análise, é mais do que justo que haja um consentimento tácito. Isso deveria acontecer no caso do Executivo e também no do Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - O PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
Eu acho que é bom trazer à memória que, no Rio de Janeiro, o Governador Cláudio Castro, do PL, levou à morte 125 pessoas numa chacina.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Vagabundos!
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Foi a maior chacina da história do Brasil, feita pelo PL, pelo PL de Bolsonaro, da extrema direita.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Vagabundos!
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - O Presidente da Assembleia Legislativa, do União Brasil, foi preso, e a Assembleia Legislativa relaxou a prisão dele. Vai ser preso de novo!
Na Câmara dos Deputados, o Presidente Hugo Motta coloca na pauta de votações a cassação do Deputado Glauber Braga.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Leve para casa...
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Ele defendeu a honra da própria mãe. Só isso! Defendeu a honra da mãe!
O mundo está às avessas, e esta Câmara está se configurando, a cada dia mais, como a Câmara inimiga do povo brasileiro.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - A culpa é sua.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Sr. Presidente, o PL não orientou. Eu estava aqui aguardando.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar a bancada do PL, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero registrar o voto "sim" do PL à regularização fundiária de terras fronteiriças.
Lembro que hoje o Senado votou a PEC sobre o marco temporal. Eu já deixo um apelo a V.Exa. para não encerrarmos esse trabalho sem votar também essa PEC. Temos outras matérias importantes, mas se espera, em especial, nesta noite, que esta Casa faça justiça, votando de fato o projeto a respeito da anistia, que vem com a redação de redução de pena.
O PL orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 298;
NÃO: 112.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só agradecer os votos e a aprovação desta matéria, que é estratégica.
Agradeço a V.Exa. por tê-la pautado, atendendo, mais uma vez, aos pedidos referentes aos temas ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária. Este é um assunto muito caro a tantas propriedades. Representam 15% do território nacional, em mais de onze Estados. Muito obrigado por ter pautado esta matéria.
Eu agradeço também aos Parlamentares que votaram e compreenderam a importância do tema. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Parabenizo o Deputado Tião Medeiros pela autoria do projeto.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.789/2025, EM 30/10/2025.
22:12
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Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Antonio Carlos Rodrigues.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos.
O Código de Defesa do Contribuinte representa um marco legislativo. Damos um passo decisivo no sentido da construção de uma relação mais justa, transparente e equilibrada entre o Estado e quem cumpre o seu dever fiscal, o contribuinte brasileiro.
Ao proteger direitos, trazer esperança e fortalecer a segurança jurídica, a proposta não apenas beneficia cidadãos e empresas, mas também tutela o interesse público e a eficiência do próprio Estado.
Trata-se de uma pauta de Estado que beneficia todo o Brasil, fortalecendo a cidadania fiscal e um ambiente de negócios saudáveis em âmbito nacional.
Presidente, posso ir direto ao voto?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Gostaria de solicitar a V.Exa. que fosse direto ao voto.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
"II. Voto do Relator
II.1. Adequação orçamentária e financeira
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, além de outras normas pertinentes à receita e despesa públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
O PLP 125/2022 tem por escopo aprimorar a relação entre contribuintes e a administração tributária. Nesse contexto, o projeto prevê a concessão de alguns benefícios, como descontos em tributos, reduções de multas e juros, diferimentos e priorizações de créditos.
Tais incentivos poderiam caracterizar renúncia de receita, tal como previsto no art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, considerando o conjunto de inovações constantes da proposição, verifica-se que os benefícios pontuais concedidos buscam tornar a administração tributária mais eficiente, com efeitos finais positivos sobre a arrecadação.
Em face do exposto, a proposição pode ser considerada adequada do ponto de visto orçamentário e financeiro do PLP 125/2022.
II.2. Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.
22:16
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A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 24, inciso I, 48 e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.3. Mérito
O PLP 125/2022 apresenta uma abordagem abrangente e fundamental para o aprimoramento do Sistema Tributário Nacional, com implicações diretas na competitividade e no desenvolvimento econômico do País.
A principal contribuição do projeto reside na instituição do regime do devedor contumaz e na promoção da isonomia concorrencial. Ao estabelecer critérios precisos para segregar a inadimplência eventual daquela que é sistemática e fraudulenta, o PLP ataca a concorrência desleal. Empresas que utilizam o não pagamento de tributos como uma vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo. A imposição de medidas restritivas (art. 13), como a vedação à participação em licitações e a restrição ao acesso a benefícios fiscais, protege o empresário adimplente, garantindo que o mercado seja regido por regras fiscais equitativas.
A ação do devedor contumaz é, mais do que tudo, um problema de distorção da concorrência que deve ser considerada como um meio e não um fim em si próprio para uma economia mais eficiente. Ter mais ofertantes e, portanto, mais concorrência, não resultará em mais eficiência se os agentes adicionais no mercado sobreviverem à custa de sonegação fiscal. O relevante é defender a concorrência baseada em seus méritos e não concorrentes que sobrevivem e crescem apenas porque descumprem suas obrigações tributárias.
Se o processo de concorrência for fraudado no sentido em que não são as empresas mais eficientes que ganham participação de mercado, mas sim as que mais sonegam, a economia do País se torna menos e não mais eficiente. A vantagem competitiva espúria do devedor contumaz, portanto, constitui enorme desserviço à eficiência do sistema econômico.
Adicionalmente, o projeto busca reduzir o Custo Brasil, associado à litigiosidade e à incerteza jurídica, por meio dos Programas de Conformidade Fiscal e Aduaneira (Capítulo IV). Os programas Confia e Sintonia visam a construção de uma relação cooperativa e transparente, o que, por sua vez, reduz a incerteza jurídica e o custo de compliance para empresas com alto grau de conformidade. A previsão de mecanismos como a autorregularização (art. 24 e art. 32) permite que os contribuintes corrijam falhas antes da lavratura do auto de infração, evitando multas onerosas e longos litígios, o que resulta em uma arrecadação mais eficiente e previsível para o Estado.
22:20
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O projeto também oferece incentivos econômicos diretos. A instituição dos Selos de Conformidade (SCTA), no art. 40, e o bônus de adimplência fiscal (desconto na CSLL), no art. 41, representam uma forma de redução da carga tributária sobre o contribuinte de boa-fé, liberando capital para investimento, inovação e geração de empregos.
Ao elencar os direitos fundamentais do contribuinte (Capítulo II), a proposta fortalece a segurança jurídica, essencial para a tomada de decisões de investimento no País. A previsão no art. 25 de que o contribuinte poderá reconhecer débitos e apresentar plano de regularização em até 120 dias, no âmbito do Confia, demonstra a intenção de viabilizar a solução de controvérsias antes que se tornem litígios mais complexos.
A recorrência dos regimes de recuperação fiscal, os Refis, constitui um sintoma evidente das disfuncionalidades da relação entre o Fisco e o contribuinte. Nesse contexto, podemos afirmar que a proposição busca transformar o que seria atualmente um jogo não cooperativo entre as autoridades tributária e aduaneira e o contribuinte em um jogo cooperativo em que se introduzem incentivos adequados para o cumprimento das obrigações fiscais. Constitui, acima de tudo, uma mudança em que se deixa de considerar a relação entre contribuinte e Fisco como um jogo soma zero.
Em suma, o PLP 125/2022 contribui para o desenvolvimento econômico ao premiar a boa-fé, aumentar a justiça concorrencial e reduzir os custos transacionais no ambiente de negócios brasileiro.
Sob a ótica da Comissão de Finanças e Tributação, o projeto aborda diretamente os desafios da conformidade fiscal, da arrecadação e da segurança jurídica, elementos essenciais para a saúde financeira do Estado.
Uma abordagem bifocal é preconizada no âmbito da proposição. Primeiramente, ela aprimora o combate à evasão estrutural ao instituir o regime do devedor contumaz. O estabelecimento de critérios objetivos e cumulativos (inadimplência substancial, reiterada e injustificada, conforme o art. 11) é fundamental para diferenciar o devedor sistemático, que utiliza a dívida como modelo de negócio, do contribuinte em dificuldade financeira. Essa distinção visa coibir a concorrência desleal e garantir a equidade fiscal. Todos os entes federativos possuem instrumentos efetivos para a recuperação de grandes passivos.
Ademais, o PLP introduz uma cultura de cooperação fiscal, que é um marco na modernização administrativa. Os programas Confia, Sintonia e Programa OEA incentivam a autorregularização e a transparência.
O Confia (art. 19), de adesão voluntária para grandes contribuintes, tem foco na prevenção do litígio por meio do diálogo prévio e da revelação voluntária de atos com relevância fiscal. Isso gera previsibilidade para o Fisco e para o contribuinte, diminuindo o dispêndio de recursos públicos com fiscalização e contencioso.
O Sintonia (art. 30) e os Selos de Conformidade (art. 40) oferecem benefícios tangíveis, como o bônus de adimplência fiscal com desconto na CSLL, a prioridade em restituições e as facilidades na renovação de certidões. Tais incentivos financeiros e processuais atuam como estímulos positivos, recompensando o bom pagador e induzindo a um maior grau de conformidade voluntária.
A permissão para que os contribuintes reconheçam débitos e apresentem um plano de regularização (art. 25), com prazos definidos (como os 120 dias no Confia), é uma inovação importante. Essa abordagem, que prioriza o diálogo sobre a coerção imediata, evita o prolongamento de litígios desnecessários, resultando em uma arrecadação mais célere e segura para o erário público, além de reforçar o princípio da segurança jurídica ao oferecer caminhos claros para a solução de pendências. Desta forma, o PLP 125/2022 representa passo decisivo para a modernização da gestão fiscal brasileira, equilibrando a repressão à fraude com o fomento à conformidade cooperativa.
22:24
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Cabe destacar ainda que o texto demonstra coerência com os preceitos constitucionais, buscando o equilíbrio entre os interesses do Estado e dos contribuintes, respeitando os princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica.
A restrição de direitos, como a supressão do efeito suspensivo da defesa (art. 12, § 5º) em casos de fraude estrutural, e a previsão de baixa de ofício da inscrição cadastral (art. 12, § 6º), são consideradas medidas válidas, pois recaem sobre condutas que configuram abuso de direito e visam proteger a ordem econômica, não se confundindo com as sanções políticas vedadas pelo Supremo Tribunal Federal, que proíbem a coerção para a simples cobrança de débito.
Os diversos dispositivos do projeto garantem o devido processo legal e a ampla defesa em todo o procedimento administrativo. Portanto, considerando o mérito das propostas e sua consonância com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, ressaltamos a importância desta iniciativa para o fortalecimento da segurança jurídica e para a promoção de um sistema tributário mais justo, transparente e eficiente.
II.4. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, e, no mérito, pela aprovação do referido Projeto de Lei Complementar.
É o nosso voto.
Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2025.
Deputado Antonio Carlos Rodrigues, Relator."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria.
Parece-me que essa matéria, pelo fato de não ter obstrução, é de consenso.
Os Parlamentares querem discutir ou podemos encerrar a discussão?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, só uma...
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Com debate, Presidente, com discussão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos querem debater.
Deputado José Guimarães, V.Exa. quer usar a palavra?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente, em função da importância desta matéria, eu quero elogiar o Deputado Antonio Carlos Rodrigues, que fez um texto igualzinho ao que foi aprovado no Senado.
Esta matéria é fruto desse conjunto de articulações que nós fizemos. Ela é fundamental para o País porque combate a sonegação, privilegia aqueles que pagam, que contribuem.
Eu quero elogiar V.Exa., Presidente, por ter pautado imediatamente esta matéria, e o Relator da matéria, o Deputado Antonio Carlos Rodrigues, que fez um trabalho brilhante, como sempre trabalhando pelo Brasil. Eu quero, em nome do Governo, agradecer a V.Exa. pelo trabalho que fez para que nós aprovássemos esta matéria importantíssima para o País. Isso tem um impacto grande nas contas públicas.
Nós estamos de parabéns, Presidente!
22:28
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado maranhense, o grande Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Hugo Motta.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos apreciando neste momento uma proposta de grande relevância para a economia brasileira. Primeiro, esse Código de Proteção ao Contribuinte permitirá que o bom pagador de impostos no Brasil passe a ser premiado. Aquele que esteja dentro das conformidades, ou seja, aquele que paga os tributos corretamente, que faz as suas declarações e atende a legislação passa a ter direito a um selo de conformidade. E, com esse selo de conformidade, ele poderá ter um bônus de 1% a 3% na Contribuição sobre o Lucro Líquido e também prioridade em licitações públicas. Portanto, aqui se está premiando o bom pagador de impostos.
Além disso, temos aqui a conceituação correta do que é o devedor contumaz. O devedor contumaz é aquele que cria empresa para não pagar impostos. Ele danifica o mercado, ele mata o mercado, mas tem um preço mais competitivo, porque esse empresário, que é devedor contumaz, cria empresa para ter um diferencial competitivo — que é não pagar impostos. Ao não pagar impostos, ele consegue vender com uma margem de lucro menor e maltrata outras empresas que pagam corretamente os seus tributos.
Esse projeto vai fazer com que coloquemos mais de 100 bilhões de reais nos cofres públicos, ao combater o devedor contumaz.
Essa matéria está correta, adequada. E o texto vai permitir ao País botar na cadeia os devedores contumazes, que são justamente aqueles que trabalham com o crime organizado. Nem todos trabalham com o crime organizado, mas a maioria dos devedores contumazes está ligada ao crime organizado.
Então, aqui são duas pauladas que estamos dando com esta lei, combatendo o sonegador de impostos e combatendo o crime organizado, além de estarmos beneficiando o bom pagador de impostos.
Por isso, eu peço às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados: vamos votar a favor desse projeto de lei, que é muito bom para a economia brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto é importante para o País. Esse projeto é importante para a sociedade brasileira e importante para combater devedores contumazes, porém, esta sessão não deveria estar acontecendo. Esta sessão está naturalizando o absurdo que aconteceu hoje à noite aqui. Esta sessão tem que ficar registrada nos anais da história como um dos maiores absurdos já cometidos, algo semelhante ao que a ditadura militar fez quando fechou o Parlamento. Esta noite vai ficar registrada como a noite em que o Parlamentar que estava conduzindo os trabalhos das Breves Comunicações foi violentamente arrastado, foi violentamente atacado. Se não teve, Presidente, a sua ordem, não foi isso que disseram. Nós não podemos deixar isso passar em branco. Nós não podemos fazer de conta que não aconteceu nada aqui.
22:32
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Eu me inscrevi contra esta sessão ter continuidade, contra o Parlamento estar mais uma vez acatando, conformando-se e rebaixando a cabeça diante de arbitrariedades como essa. A noite continua adentro. Votaram aqui um rolo compressor dos interesses da bancada do agronegócio, aquela que aceita até o trabalho escravo, aquela que aceita a destruição ambiental.
Querem seguir adiante passando o rolo compressor. Querem votar aqui hoje a anistia, querem hoje rebaixar as penas dos maiores criminosos que este País já teve, que são os criminosos que atentaram contra o Estado de Direito, os bandidos que atacaram a democracia em nosso País. Querem passar por cima da Justiça, atropelar o Supremo. Fizeram um grande acordão neste final de semana, Deputado Lindbergh. Deputado Guimarães, V.Exa. sabe também do acordão que foi feito.
O povo brasileiro tem que saber como o Senador Flávio Bolsonaro, lançando candidatura, chamou para si a condução de um grande acordo para livrar Bolsonaro da cadeia, para, na pior das hipóteses, diminuir a pena de 27 anos para 2 anos. Esse absurdo tem que ser denunciado.
Vocês que estão aqui, mais uma vez, atacando o Estado de Direito são não apenas cúmplices, mas também corresponsáveis do processo que vai continuar noite adentro.
Por isso, eu me inscrevi contra — contra um Parlamento que ataca a democracia, contra um Parlamento que violenta os direitos dos Parlamentares que defendem a democracia.
Registro aqui minha solidariedade ao Deputado Glauber Braga.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Este projeto é muito positivo para o País. Ele aborda dois temas. Ele concede benefícios a bons pagadores, o que é correto, porque muitas vezes os bons pagam pelos péssimos, e confere benefícios para contribuintes que têm um bom histórico de conformidade. E, por outro lado, ele pega devedores contumazes e indica medidas restritivas — isso também é necessário. Além do mais, elenca diversos programas e selos de conformidade tributária, como os programas que incentivam bons contribuintes, e dá regras claras para as empresas seguirem, o que é muito bom. Então, na parte de cooperação, de segurança jurídica, de melhoria do ambiente de negócio, isso é certo.
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Agora, existe uma questão que é importante também, que é reduzir o litígio. A gente sabe que o índice de litigiosidade é muito grande — muito grande. A partir do momento em que se começam a colocar soluções cooperativas, autorregularização, a tendência é que isso melhore.
Há um ponto de preocupação nesse texto. Inclusive nós pensamos em fazer um destaque, mas achamos que o melhor caminho é via projeto de lei. Trata-se da questão da ampliação excessiva do que foi chamado de "parte relacionada", porque se ampliou tanto que, talvez, envolva terceiros de uma maneira injusta. Então, qualquer pessoa, qualquer fornecedor, qualquer cliente, qualquer pessoa física que se relacione com o devedor contumaz corre risco aqui, por conta desse escopo ampliado e dessa subjetividade. A gente acha que isso é um risco, mas a gente resolveu não fazer por destaque, e sim por projeto.
É isso, Presidente.
Este projeto é bom e terá nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, "Dormia a nossa pátria mãe tão distraída, sem perceber que era subtraída em tenebrosas transações..." Esse é um verso de um samba de Chico Buarque e Francis Hime, meus conterrâneos cariocas, falando dos tempos sombrios que o Brasil teima em reviver, como aconteceu hoje aqui neste plenário. Mas eles falam das tenebrosas transações e, na esfera econômico-financeira, há alguns megaempresários voltados para a prática de sonegar, trapacear, fingir, maquiar, falsificar. Eles se dão muito bem, inclusive com suas ligações com a casta política de A a Z, muitas vezes, e com a benevolência até de Ministros do Supremo.
Quando o relatório do Deputado Antonio Carlos, muito bom, acolhendo o projeto que veio do Senado, chamado meio pomposamente de Código de Defesa do Contribuinte, chega ao combate do devedor contumaz, ele vai muito bem, ele acerta muito bem. Pegam-se os Vorcaros da vida, o master do Master, o Compliance Zero, essa operação que Dias Toffoli colocou em sigilo máximo, Ministro que gosta de um jatinho para ver seu Palmeiras perder para o meu Flamengo, mas em companhias interessadas. Esse tipo de conluio, de banquetes, de viagens, de seminários patrocinados pela alta finança, Deputado Patrus, é o caminho da corrupção e da degeneração dos valores republicanos. Austeridade e independência são muito importantes.
22:40
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E esse Magro da Operação Poço de Lobato é o maior devedor do Brasil.
Então, aqui, a gente estabelece — isso é muito importante — a inadimplência substancial, se a dívida for igual ou superior a 15 milhões de reais ou equivalente a mais de 100% do patrimônio conhecido. E a gente estabelece também uma série de iniciativas: vedação à participação em licitações, impedimento de fruição de quaisquer benefícios, de declaração de inaptidão, que são medidas muito importantes para acabar com essa corrupção...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Capitão Alden.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje discutiremos um projeto que, à primeira vista, parece apenas técnico, apenas tributário. No entanto, quem conhece a realidade do crime organizado no Brasil sabe que dinheiro é munição. O Estado perde a guerra quando não controla o fluxo financeiro que alimenta facções, milícias e esquemas de corrupção.
O Código de Defesa do Contribuinte é muito mais do que um conjunto de garantias fiscais; é um instrumento de combate ao crime organizado disfarçado de política tributária. As organizações criminosas, Sr. Presidente, descobriram há muito tempo que é muito fácil se esconder atrás de CNPJs limpos. Empresas de fachada, postos de combustíveis, distribuidoras, transportadoras são empreendimentos altamente permeáveis à lavagem de dinheiro. Elas crescem onde o Estado é fraco, onde a fiscalização é arbitrária, onde o contribuinte honesto é tratado como suspeito e o criminoso se infiltra como empresário.
Este código, Sr. Presidente, cria uma linha divisória clara: quem trabalha e paga imposto ganha proteção; quem usa a empresa para fraudar, sonegar e lavar dinheiro perde o CNPJ, perde o negócio e perde a blindagem que o crime montou para si mesmo.
Quando definimos com precisão o que é o devedor contumaz, estamos atacando um dos pilares da economia criminosa: a prática de não pagar impostos, de forma deliberada, para financiar atividades ilícitas. Facções inteiras usam essa tática para vender mais barato do que o mercado, quebrar concorrentes honestos e expandir seu território econômico.
Com este projeto, Sr. Presidente, elas deixam de competir com vantagem ilegal, e o Estado recupera a capacidade de resposta. O código, ao exigir comprovação da origem lícita do capital a setores sensíveis como postos de combustíveis, imobiliárias, transportadoras e comércios de alto giro, desmonta a lavanderia financeira que sustenta tráfico, corrupção e contrabando.
22:44
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É simples: sem dinheiro limpo, não existe crime organizado sofisticado. E, ao mesmo tempo em que combate o bandido travestido de empresário, o projeto protege o bom pagador, protege quem gera emprego, quem produz, quem mantém as contas públicas vivas — peço só mais 30 segundos, Presidente. Esses, sim, são tratados como parceiros...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Esta pauta trazida pelo Governo Lula, que foi sempre uma reivindicação da base do Governo, mostra como este Parlamento pode e deve ter pautas positivas. Nós estamos enfrentando, com este projeto, não apenas a sonegação, mas também a fraude contra o Erário, contra a possibilidade de o orçamento público ter volume para atender a sociedade brasileira. Por consequência, ele ataca a lavagem de dinheiro. Por consequência, pode alcançar o crime organizado, porque, para fraudar, o crime organizado precisa de alguma forma lavar o dinheiro que lucra. E o objetivo do fraudador é exatamente fazer disso o lucro do seu negócio. Não se trata de um sonegador que teve dificuldade de pagar. Não é isso que o projeto enfrenta. O que ele enfrenta é o devedor contumaz, é aquele que faz disto um instrumento de lucro: sonegar recursos e fraudar a Receita Federal.
É muito importante que a gente vote este projeto e que impeça que determinadas pautas entrem para nublar a vitória de um projeto como este. Não é possível que na mesma noite a gente tenha uma votação do devedor contumaz e, ao mesmo tempo, tente anistiar, sob a insígnia da dosimetria, perdoar, reduzir pena de criminosos contumazes. O foco aí também é o criminoso contumaz, contra a democracia, que ameaçou a vida do Presidente Lula, do Vice-Presidente Geraldo Alckmin e do Ministro Alexandre Moraes.
A gente aqui fica dando guarida a um bandido de estimação. Na verdade, é isso que acontece. Todo o rigor de pena que se vota aqui é para o criminoso comum, muitos deles presos provisórios, que nunca foram ouvidos, mulheres que fizeram furto famélico, que nunca foram ouvidas e estão presas há anos. Quanto a essas, não se têm qualquer sensibilidade. Aí, há o rigor punitivista. No entanto, na hora do bandido de estimação, esse rigor acaba — reduz-se pena, facilita-se a vida. E isso não vai alcançar a maioria dos presos, que, muitas vezes, praticam crimes menores. Está dentro do sistema carcerário, em geral, a população negra e pobre deste País.
Portanto, é uma hipocrisia colocar na pauta um projeto como este, depois de tantos discursos de rigor punitivista que nós ouvimos aqui para salvar bandidos de estimação, bandidos que sustentam tortura, sustentam violência e querem atacar a democracia brasileira.
Devedor contumaz é, sim, uma pauta positiva, e nós votaremos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para falar a favor o Deputado Marcel van Hattem.
22:48
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, passei o dia hoje no Conselho de Ética. Desde as 9 da manhã, estive tratando o assunto da obstrução que fizemos aqui em favor do Brasil.
Eu queria apenas aproveitar esses minutos que tenho para, além de defender o projeto do devedor contumaz, fazer a manifestação que eu faria no início desta sessão.
Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar que, quando fizemos lá atrás a obstrução em favor de pautarmos a anistia, pois já havia a maioria das assinaturas dos Parlamentares para que fosse pautada, em nenhum momento confrontamos a autoridade ou a legitimidade de V.Exa., como, lamentavelmente, vimos acontecer na tarde de hoje não apenas pelo Deputado que ocupou a sua cadeira no andamento da sessão — diferentemente da nossa obstrução, organizada antes de abrir qualquer tipo de trabalho —, mas também por Parlamentares que vieram atacá-lo desta tribuna da Câmara dos Deputados.
Sempre fomos muito respeitosos, jamais afrontosos, e vimos aqui um Parlamentar na tarde de hoje tentando constranger V.Exa. e provocando, ao dizer que sairia dessa cadeira apenas "arrancado" — foi esta a palavra que utilizou — por policiais.
É importante dizer que em nenhum momento fizemos esse tipo de provocação. E digo mais: quando chegamos a um acordo, salvo pelo breve momento de confusão na comunicação que houve durante todo esse dia — e tratamos esse assunto no Conselho de Ética —, saímos, Deputado Sargento Gonçalves, voluntariamente e de forma absolutamente pacífica, enquanto o que vimos hoje foi um ataque inclusive em cima de servidores desta Casa, não apenas aos policiais legislativos que tinham melhores meios para se defender, mas também ao próprio Secretário-Geral da Mesa, que, como vi em vídeos, foi agredido por uma Deputada que é reincidente nas agressões neste Parlamento.
Tudo isso em nome de quê, Sr. Presidente? Em nome da autodefesa de um Parlamentar que amanhã será cassado por este Plenário da Câmara dos Deputados.
Talvez, de tudo que nós vamos ver nos próximos dias, a única coisa que eu lamento, Deputado Domingos Sávio, é que, enquanto o PSOL está nos processando por um protesto pacífico, o Deputado Glauber não vai poder ser processado pela violência que cometeu, pois não dará tempo, porque manhã ele estará cassado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
22:52
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, este, sim, é um projeto de grande interesse da sociedade, do Estado e da economia brasileira. É um projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte, que procura estabelecer uma relação proativa entre o bom contribuinte e o sistema fiscal, incentiva a conformidade tributária, cria benefícios para o bom contribuinte, inclusive o bônus de adimplência, que pode chegar até a 1 milhão de reais ou 3% da receita da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
De outro lado, este projeto apresenta o grande benefício de fazer a separação do joio do trigo ao estabelecer uma clara definição do que é o devedor contumaz, para separá-lo, distingui-lo daquele devedor eventual, que, por conta de determinada dificuldade num dado momento, atrasa os seus tributos.
A gente sabe que a maioria dos empresários brasileiros é esforçada e procura estar em dia com o Fisco dos Municípios, dos Estados e da União. No entanto, existe a figura nefasta do devedor contumaz. São apenas 1.200 devedores contumazes que, nos últimos 10 anos, surrupiaram, aproximadamente, 250 bilhões de reais da sociedade brasileira. São empresários que se especializaram em sonegação fiscal, que fizeram dela seu plano de negócio, ao usarem uma sofisticada rede de iniciativas, uma sucessão de CNPJs, para abrir importadoras, recorrer a fintechs, a fundos de investimentos e, às vezes, até ao crime organizado, para prestar serviço de lavagem de dinheiro.
Este projeto, ao criar mecanismos eficazes de punição para o devedor contumaz, presta um grande benefício à sociedade brasileira. Além do mais, segue até o setor de combustível e autoriza a Agência Nacional do Petróleo a cobrar das empresas do setor a comprovação da origem lícita dos seus recursos, assim como aumentar o capital próprio para abertura de empresas de um setor que já está muito contaminado por compromissos com o crime organizado no nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é um projeto de alto interesse da nossa sociedade, que merece ser aprovado, por unanimidade, por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo avançado da hora, pelo desejo de votarmos a anistia, mesmo que parcial, e em respeito àqueles que estão presos, eu abro mão da minha fala, para que possamos avançar para a matéria seguinte.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Primeiro, é importante destacar que parece que nós estamos na normalidade nesta noite, mas ainda não estamos. Os reflexos da violência que ocorreu à tarde ainda perduram, porque ela foi gravíssima e atentou contra todo o Parlamento. E ainda querem votar na data de hoje a anistia aos golpistas.
É importante dizer às pessoas que nos acompanham que não está tudo bem no Parlamento. Nestas duas pautas não havia sentido em avançar. A primeira é a tentativa de punição descabida do Deputado Glauber; a segunda, a anistia. Qual a razão de elas aparecerem de repente? O desejo do Governador Tarcísio de ser candidato a Presidente? A ameaça do Senador Flávio, o "mercador", de colocar a candidatura em negociação? Nada aparece por acaso. E ainda querem votar, num clima desses, triste, ruim, que envergonha o Parlamento brasileiro, nesta noite, a anistia, sem um debate público com a sociedade brasileira, que já se manifesta, através de pesquisas de opinião, totalmente contra a impunidade, o perdão descabido para aqueles que cometeram o golpe, que tramaram, que inclusive queriam matar o Presidente da República.
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Não há sentido algum em avançarmos com a anistia nesta noite, aliás, em nenhum momento — em nenhum momento. É mais um tapa, mais uma agressão à nossa população, que, no dia a dia, é punida de diversas maneiras, por dever uma conta, por cometer uma infração de trânsito ou por cometer um crime. E agora querem perdoar só porque alguns generais foram presos, só porque o dito "mito" deles, que tanto mal fez a este País, também está na cadeia.
"Não" à anistia aos golpistas. Chega de impunidade! Punição devida e legal, constitucional, àqueles que tramaram o golpe.
E o projeto do bom pagador, contra o devedor contumaz, que são os bilionários, os laranjas que criam empresas para sonegar o Fisco, tramita neste Parlamento há anos. Só depois da Operação Carbono Oculto do Governo do Presidente Lula e da Polícia Federal, junto com a Receita Federal, pegaram os grandões que estavam sonegando tributos, tirando dinheiro da educação e da saúde para viverem em suas mansões. É desta maneira que a gente combate o crime organizado: pegando o dinheiro do crime organizado, e não dando a eles para criarem empresas, simplesmente para sonegar, enquanto o povo paga no dia a dia seu tributo.
Punição aos devedores contumazes, aos bilionários e também aos golpistas. Sem anistia!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta votação é muito importante, porque nós não estamos tratando aqui daquele pequeno empresário, daquela pessoa que não está em condições de pagar porque tem dificuldades em sua empresa. Essas, inclusive, têm ajuda do Governo para sair dessa situação em condições melhores, para ficar em dia com o Fisco e contribuir com o emprego e o desenvolvimento do País.
Nós estamos falando é dos devedores contumazes. E quem são os devedores contumazes? São aqueles que, ao não pagarem, fazem desse não pagamento o seu negócio e, quando a empresa tem uma enorme dívida, fecham seu CNPJ, abrem outra empresa, continuam não pagando. E alguém paga essa conta: é você, cidadão brasileiro, que precisa de dinheiro para a educação, para a saúde. Então, alguém vai pagar essa conta; quem não a paga é o grande.
Nós temos em torno de 64 milhões de CNPJs no País. Cerca de 2 mil CNPJs podem ter 200 bilhões de reais em sonegação. Então, são poucos CNPJs, mas com grande potencial devedor ao Estado.
23:00
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Essa proposta que nós estamos votando agora o Governo Lula, através do Ministro Haddad, já tinha apresentado em 2003, mas esta Casa não olhou. Depois, em 2004, para poder olhar os Pix das fintechs, o Governo também propôs que houvesse regulamentação, para não haver lavagem de dinheiro, para não haver estímulo ao contrabando. E também aqui se falou que o "Taxad" queria cobrar, exatamente para defender aquelas empresas que estavam sonegando e desviando, inclusive para o crime organizado.
Precisou vir a Operação Carbono Oculto para esta Casa acordar e concordar com o Governo no sentido de que deve haver uma legislação que impeça que o devedor contumaz faça esse abuso com dinheiro que é da população brasileira.
Parabéns à Receita Federal! Parabéns, Haddad! Parabéns, Presidente Lula, que coloca tanto a Polícia Federal, que muitos aqui querem que não atue, para que possam fazer seus escândalos, quanto a Receita Federal para atuar e ir atrás do dinheiro dos grandes sonegadores, que pagam, sim, ao crime organizado, além das armas que a extrema direita liberou para essa bandidagem.
Então, este é o debate que nós estamos fazendo: ir atrás do devedor contumaz, criar mecanismos do Governo para fiscalizar, cassar os registros, bloquear suas operações, fazer uma operação mais dura, impedir que participem de licitações e recebam benefícios fiscais. Isso faz parte da transparência do recurso que é público.
"Sim" ao projeto.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Colegas Parlamentares, Deputado Antonio Carlos Rodrigues, este é um projeto extremamente importante que consegue unir tanto Direita quanto Esquerda, todos aqueles que estão interessados em combater o devedor contumaz.
É muito importante a gente lembrar aqui que devedor contumaz não tem nada a ver com aquela pessoa que empreende, que é honesta e que, eventualmente, não consegue pagar seus impostos, pela grande dificuldade, inclusive a causada pela carga tributária, que é completamente escorchante neste Governo. Enquanto, no Governo Bolsonaro, reduziam-se impostos, agora se aumenta e se taxa, taxa, taxa o tempo inteiro. É evidente que se chega a uma hora em que aquela pessoa que empreende, mas que é honesta, trabalhadora, pode não conseguir pagar.
O devedor contumaz é aquele que faz da sonegação seu negócio. São os grandes devedores, que devem mais de 15 milhões de reais há muitos anos e que trabalham exatamente para quebrar aqueles que trabalham honestamente.
E aqui eu preciso fazer uma saudação à Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, que trabalhou incansavelmente para trazer essa compreensão e fazer com que Deputados de diferentes espectros políticos tivessem a compreensão.
Saúdo aqui a Presidente Caroline de Toni, que está afastada por licença-maternidade e que ajudou a conduzir esse processo pela Frente Parlamentar do Livre Mercado. Fizemos inúmeras reuniões com Governadores exatamente para conscientizar a todos do que realmente acontece. Nós precisamos dar um basta ao crime organizado.
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E a Receita não terá nenhuma perda, porque estamos, de fato, combatendo sonegadores, criminosos, verdadeiras organizações criminosas. Além disso, o projeto protege o contribuinte que não consegue pagar: traz mecanismos de defesa, acaba com a aplicação de multa na primeira fiscalização e traz uma série de benefícios para o empresário que não é devedor contumaz, que não é um sonegador e que não faz da sonegação o seu negócio.
Portanto, somos favoráveis a esse projeto e esperamos que seja aprovado hoje neste plenário.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento de votação do PLP 125/2022, constante da presente sessão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, XI combinado com o art. 178, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão do(a) PLP 125/2022, que "Institui o Código de Defesa do Contribuinte.".
Sala das Sessões
Gilberto Abramo - (Vice-líder do Bloco)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil precisa recuperar toda a sua economia. O Brasil precisa continuar crescendo. O Brasil precisa manter os programas sociais. O Brasil precisa ter recursos. Estamos, inclusive, debatendo os orçamentos. Espero que possamos, ainda este ano, aprovar o Orçamento, como estamos trabalhando na Comissão Mista de Orçamento. Já votamos a LDO e queremos votar também a LOA, para garantir recursos e investir em todas as áreas fundamentais.
O Brasil, com o Presidente Lula, está crescendo na economia, gerando empregos, descentralizando investimentos para que haja não apenas crescimento econômico, mas para que esse crescimento seja apropriado pela sociedade. Por isso reajustamos o salário mínimo acima da inflação, ampliando o poder de consumo, e estamos trabalhando para reduzir os custos dos alimentos para a população, ou seja, há um conjunto de programas sociais e de ações de infraestrutura que precisam de dinheiro. E combater o sonegador contumaz, que movimenta bilhões, é fundamental. Estamos falando, em média, de cerca de 2 mil CNPJs que são grandes devedores, com dívidas que chegam a milhões de reais. A possibilidade de o Governo recuperar esses recursos é essencial.
Portanto, considero que este debate é salutar e que devemos promovê-lo.
Por isso, Presidente, é importante que todos aqueles Deputados que queiram contribuir e que estejam interessados no desenvolvimento do País, que queiram debater, tenham a oportunidade de expressar suas ideias e posicionamentos sobre este projeto, neste momento tão relevante.
O Presidente Lula tem trabalhado intensamente. E a Receita Federal, nas investigações que realiza, conseguia até então identificar problemas, identificar grandes empresas que sonegavam, que fechavam seus CNPJs, abriam outras empresas e continuavam sem pagar, mas ela não dispunha de mecanismos de ação para barrar esse verdadeiro modelo de negócio adotado pelos devedores contumazes. Este projeto traz esses instrumentos para que o Governo possa agir. Isso é importante. O simples fato de passarmos a ter tais instrumentos já inibe a sonegação. Termos instrumentos para investigar garante mais recursos e possibilita gestões públicas de qualidade. É disto que o nosso povo precisa.
Quero, portanto, defender que possamos ampliar este debate. É importante que toda a sociedade acompanhe esse esforço, esse trabalho que o Governo Lula já vinha realizando há mais tempo. Este Congresso, muitas vezes, só vota quando há pressão popular externa ou quando há uma ação forte. Foi preciso que viessem as ações da Polícia Federal e da Receita para que nós apreciássemos esta matéria.
Por isso, vamos valorizar este momento! Vamos fazer o debate, porque o País ganha com isso!
23:08
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente, solicito 1 minuto para o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu darei início à votação, Deputado Hauly, mas durante a votação darei a palavra a V.Exa.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Podemos fazê-la simbolicamente?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Podemos, Presidente.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Peço a palavra para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós queremos orientar, Presidente.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Já foi aprovado. Era para ter pedido antes...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Tem que ser nominal.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrados a discussão e o encaminhamento da discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra ao eminente Relator, o Deputado Antonio Carlos Rodrigues.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Após a conclusão do parecer, darei a palavra a V.Exa., Deputada Erika Kokay.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura.
"Parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.
Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Autor, no Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco
Relator, na Câmara dos Deputados: Deputado Antonio Carlos Rodrigues
I – Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas doze emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 altera o § 7º do art. 11 para restringir a caracterização de devedor contumaz na condição de parte relacionada apenas aos casos em que o sujeito passivo tenha adquirido fundo de comércio ou estabelecimento comercial de pessoa jurídica baixada ou inapta e continue a respectiva exploração, configurando típica sucessão empresarial. Adicionalmente, exclui juros e multas do cômputo do valor mínimo de R$ 15 milhões.
A Emenda nº 2 altera os §§ 3º e 9º do art. 11 do projeto, para esclarecer que a existência de medida administrativa que suspenda a exigibilidade do crédito tributário afasta a condição de irregularidade necessária à caracterização do devedor contumaz e que os débitos que contem com tal medida administrativa não serão computados para efeito do valor mínimo de R$ 15 milhões.
A Emenda nº 3 altera a alínea 'a' do inciso I do § 2º e o § 7º do art. 11 para excluir expressamente os juros e multas do cálculo do valor mínimo de R$ 15 milhões necessário para a caracterização do devedor contumaz, considerando apenas o valor principal do débito.
A Emenda nº 4 modifica a alínea 'a' do inciso I do § 2º e o § 7º do art. 11 para considerar apenas os créditos tributários constituídos e não adimplidos em âmbito judicial (excluindo o âmbito administrativo) e apenas o valor principal do débito para fins de caracterização do devedor contumaz.
A Emenda nº 5 acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 11 para estabelecer como hipótese de afastamento do enquadramento de devedor contumaz a comprovação de que, nos últimos três anos anteriores ao período de configuração da contumácia, o contribuinte tenha recolhido tributos em valores superiores ao montante do débito considerado inadimplido.
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A Emenda nº 6 altera o inciso II do art. 40 para ampliar a concessão do Selo Sintonia aos contribuintes classificados nos dois maiores graus de conformidade do Programa Sintonia (classificações 'A+' e 'A'), e não apenas ao maior grau ('A+'), como previsto no texto original.
A Emenda nº 7 modifica o § 3º do art. 11 para exigir, cumulativamente, a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no § 5º do art. 12 (condutas fraudulentas que afastam o efeito suspensivo automático da defesa) para a configuração da situação irregular do crédito tributário que caracteriza a inadimplência substancial e reiterada.
A Emenda nº 8 acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao § 9º do art. 11 para incluir novas hipóteses de dedução do montante para caracterização do devedor contumaz: valores empenhados, liquidados e vencidos de compras governamentais não efetivamente pagos; créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado contra a Fazenda Nacional; e créditos tributários com exigibilidade suspensa por impugnação administrativa, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.
A Emenda nº 9 altera os §§ 7º e 8º do art. 11 para substituir o conceito de 'partes relacionadas' da Lei nº 14.596, de 2023, pelos conceitos de coligação e controle previstos nos §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), por considerá-los mais objetivos para fins de caracterização do devedor contumaz por relacionamento societário.
A Emenda nº 10 altera o art. 32 do projeto, para prever que a autorregularização admitida no âmbito do Programa Sintonia para sujeitos passivos com bom histórico de pagamento, aplica-se apenas aos débitos ainda não constituídos no momento da fruição do benefício.
A Emenda nº 11 promove alterações no Código Tributário Nacional, de modo a: (i) estabelecer requisitos de referibilidade, proporcionalidade e modicidade na instituição e majoração de taxas; (ii) regulamentar a consulta fiscal; (iii) possibilitar a transação tributária que tenha por objeto a prevenção de litígio; e (iv) prever que o julgamento do processo administrativo fiscal em segunda instância deve ser realizado por órgão colegiado.
A Emenda nº 12 altera o § 1º do art. 32 do projeto, para prever que o Ministério da Fazenda — e não a Receita Federal, como originalmente previsto — disciplinará a condição de contribuinte com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, para o efeito da autorregularização admitida no âmbito do Programa Sintonia.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, as emendas apresentadas não devem ser aprovadas, uma vez que não integram o acordo político construído nesta oportunidade.
Assim, apesar do inegável mérito das sugestões apresentadas, a nossa opção é pela manutenção do texto recebido do Senado Federal, o qual equaciona com precisão os interesses do Estado, da sociedade e da iniciativa privada em torno da matéria.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação das emendas de Plenário sobre as despesas ou receitas públicas, não cabendo pronunciamento sobre a sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, somos pela rejeição das emendas de Plenário apresentadas.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário, e, no mérito pela sua rejeição.
Sala das Sessões, dezembro de 2025.
Antonio Carlos Rodrigues
Relator"
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
23:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o bloco... (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, não há encaminhamento?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com o requerimento, nós já encerramos a discussão e o encaminhamento.
Como orienta o Bloco do UNIÃO?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Hildo Rocha orienta o voto "sim".
Como orienta o Partido Liberal?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu queria fazer uma menção honrosa à Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, que muito contribuiu para este projeto. Essa frente é liderada pela Deputada Caroline de Toni, a quem agradeço todo o trabalho que têm feito nessa frente parlamentar.
Nós, evidentemente, orientamos "sim", pela aprovação da matéria.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta o voto "sim", Presidente.
É muito importante esta votação. A gente sabe que este projeto surge de uma Comissão de Juristas no Senado e foi apresentado em 2022. Depois de um tempo no Senado, o projeto foi em frente. É muito importante para o Governo. O Ministro Haddad considera um dos projetos prioritários do Governo Federal, este do devedor contumaz, porque nós temos que estimular o bom pagador, o bom contribuinte.
Aqui há muito crime de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas. O que está acontecendo no Brasil, como mostram as operações da Receita Federal, é justamente isso. Pela primeira vez na história, está-se combatendo o crime organizado do andar de cima.
Portanto, quero dizer que toda a bancada da Federação do PT, PCdoB e PV encaminha voto "sim".
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - É "sim" para todos, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim".
Este projeto é extremamente relevante para o combate à sonegação e, principalmente, para combater o devedor contumaz — aquele que deve, sabe que deve, não nega que está devendo, reconhece a dívida, mas não paga. Mesmo tendo dinheiro para pagar o que deve, ele prefere pagar a escritórios caros de advocacia para não pagar ao Erário. Isso vale para a Receita pública municipal, estadual e federal. Então, esse devedor fica marcado.
Em contraponto, a lei reconhece, valoriza, respeita, acolhe, ampara, protege aquele devedor que procura pagar as suas contas em dia, faz questão de pagá-las em dia. Às vezes, ele tem dificuldade para fazer, mas o faz com dignidade, enquanto há uns que têm dinheiro e não pagam. Não estamos falando daqueles que não pagam porque não podem, mas daqueles que não pagam porque não querem, porque são devedores contumazes.
23:20
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o povo brasileiro, principalmente o mais humilde, não gosta de dever. Às vezes, até deve porque não tem dinheiro para pagar.
Infelizmente, no Brasil, criou-se uma casta de falsos empresários, falsos empreendedores, e o grande negócio deles é não pagar imposto, é ter uma concorrência desleal com quem paga imposto, é se esconder da Receita Federal e ficar negando as suas obrigações. Esse é o devedor contumaz. Esse é o tipo de prática que tem que ser combatida, para garantir o bom funcionamento da economia e para garantir a justiça. Quem tem imposto para pagar, pague, principalmente quem tem dinheiro para pagar, quem tem condição de fazer isso. E quem não paga é por pura safadeza mesmo, com o perdão da palavra.
Portanto, para combater o devedor contumaz, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido Novo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta "sim".
Esse projeto tem uma importância imensa, porque significa um combate aos devedores contumazes, que abrigam, em parte, o crime organizado. Nós trabalhamos para asfixiar o crime organizado. Isso significa ter uma postura de enfrentamento, de fato, ao crime organizado.
Para além disso, quando se combate o devedor contumaz, você também faz uma ode à livre concorrência, estabelece igualdade de armas, condições iguais de disputa do próprio mercado. Contudo, o projeto também incentiva o bom pagador, ou seja, possibilita benefícios fiscais e outros tipos de benefícios a quem paga em dia as suas contas.
Em nome do Brasil, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim".
Eu quero fazer um resgate do histórico desse projeto, que teve o nosso apoio total na Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços. Primeiro, é importante esclarecer que esse projeto trata do Código de Defesa do Contribuinte. Cuida de garantir os direitos do bom contribuinte, mesmo que este, eventualmente, fique inadimplente. Isso é diferente de devedor contumaz criminoso, que abre empresa de forma criminosa no nome de laranja, não paga nenhum imposto, faz concorrência predatória, lava dinheiro do crime e, de fato, traz um grande prejuízo à Nação. Portanto, trata-se de projeto que cuida da defesa do bom contribuinte. O Código de Defesa do Contribuinte separa o que é um eventual inadimplente, que não é um criminoso, do devedor contumaz. Este, sim, é um criminoso que cria empresas para sonegar e lavar dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, orienta "sim".
Eu queria aproveitar este tempo para me solidarizar com o Deputado Diego Garcia, que fez um relatório extremamente técnico em defesa da manutenção do mandato da Deputada Carla Zambelli, que claramente sofre uma perseguição política. S.Exa. tem sido atacado pelos robôs utilizados e pagos pela extrema esquerda, a qual tenta, de toda forma, desqualificar um Relator que todos aqui conhecem, que tem tempo de atuação no Parlamento, alguém muito técnico, muito ético, que tem agido de forma justa, tentando demonstrar — demonstrou, na verdade, através desse relatório — que, de fato, há uma necessidade de este Parlamento manter o mandato da Deputada mais bem votada do nosso País.
23:24
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Registro toda a minha solidariedade ao Deputado Diego Garcia, assim como à Deputada Carla Zambelli, que infelizmente hoje é mais uma presa política fora do País, sofrendo toda essa perseguição por parte de um STF que está aparelhado pela extrema esquerda.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, e o Governo?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar, pelo Governo, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
A aprovação deste texto representa uma vitória do País contra a sonegação crônica, é uma proteção às cadeias produtivas e um resgate da concorrência e igualdade concorrencial. Segundo os dados da Receita Federal, o Governo deixa de arrecadar à União 200 bilhões de reais por ano. Se nós conseguimos pelo menos 10%, já entrará, no caixa do Governo, um valor em torno de 10 bilhões de reais. Portanto, é uma vitória.
Parabenizo o Parlamento por estarmos, neste momento, a esta hora da noite, votando um projeto tão relevante para um País, como este projeto.
V.Exa. sabe do significado disso para o Ministro Haddad e para o Governo. Nós estamos fazendo algo fundamental para o equilíbrio das contas públicas no nosso País, Sr. Presidente.
O voto é "sim".
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabenizo V.Exa. pela excelência da pauta de hoje, com a matéria do devedor contumaz — antes tarde do que nunca!
Graças à Secretaria da Receita Federal, ao Secretário Barreirinhas, teremos uma lei mais dura para o devedor contumaz, que é aquele que declara e não paga. Contudo, ainda temos os sonegadores, aqueles que não declaram e não pagam. Temos o maior contencioso tributário do planeta Terra, que representa 75% do PIB e 9 trilhões de reais em contencioso. Temos 50% do PIB em dívida ativa, 3% do PIB ao ano em inadimplência e 8% do PIB ao ano em sonegação.
O Lula está no Governo desde 2003, há 22 anos. Eles estão 17 anos no poder. Agora, no último ano, ele acordou para fazer o combate ao sonegador.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 436;
NÃO: 2.
APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Em votação as emendas de Plenário com parecer pela rejeição.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não pode ser simbólica, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu preciso da votação nominal.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Ah, está bem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Bloco do UNIÃO, do PP e do PSD? (Pausa.)
Ao completarmos 257 votos, vamos encerrar a votação.
Como vota o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos "não" às emendas e "sim" ao texto.
23:28
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Então é "não", orienta o voto "não".
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Como é o voto?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - "Sim" ao texto, "não" às emendas. Então V.Exa. orienta "não".
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Isso, "sim" ao texto, "não" às emendas. Nós queremos aprovar o texto.
Eu só preciso fazer um registro neste 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Então a orientação do PT é voto "não"?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A orientação do PL é "não" também.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Mas o voto é "sim" ao texto, para garantir a sua aprovação.
Eu só preciso registrar para o colega Deputado que falou anteriormente sobre os anos do Governo Lula e sobre só agora este projeto ter vindo que o Lula já havia mandado este projeto em outro momento, só que esta Casa não o aprovou, esta é a verdade. E outros Governos, que o Deputado apoiou, também não fizeram isso. O Lula mandou, mas esta Casa não votou. Foi preciso a Operação Carbono Oculto, o caso Refit e outras ações da Polícia Federal de identificação de grandes sonegadores para que esta Casa acordasse para a realidade.
Há mais tempo o Presidente Lula apresentou esta matéria. É importante que se diga isto, para que não passe como verdadeira uma afirmação tão inverídica, na ânsia de falar contra o Governo Lula, que está dando certo — o Brasil está crescendo e gerando emprego, o Brasil é respeitado no mundo, o Brasil está saindo do Mapa da Fome, o Brasil está cobrando dos sonegadores.
Vamos ficar sempre com a verdade. É melhor.
Obrigado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição e a Minoria votam "não". Pode colocar no painel, para agilizarmos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Oposição e Minoria orientam o voto "não".
Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta o voto "não" e lembra que, no Brasil, fazer leis é relativamente fácil, mas aquelas que fustigam as classes econômica e politicamente dominantes não são de confecção muito fácil, mas são bem-vindas, como esta, em especial no que se refere à limitação e ao combate ao devedor contumaz, que aproveita a fragilidade da fiscalização e as possibilidades de manobras para auferir lucros e fazer grandes negociatas.
Esperamos que figuras como Vorcaro, que ficou só 10 dias na cadeia, e Ricardo Magro, bem como suas alianças, sejam afinal alcançadas pela força da lei.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do UNIÃO, do PP e do PSD orienta "não" também.
Quero só registrar que o Governo mente quando diz que a economia vai bem. É uma grande mentira! Vá ao mercado e faça uma compra hoje. Esse incentivo que V.Exas. dão a um consumismo desenfreado através dessa política econômica deturpada tem efeito nas ruas. Os aposentados estão voltando ao mercado de trabalho. A bolha que V.Exas. criaram está estourando. Nós iremos mergulhar numa crise financeira por culpa dessa política que V.Exas. desenvolvem mentindo para o povo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - É "não" às emendas, para o texto ir à sanção. É importante dizer isso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Novo orienta o voto "não".
Todos já orientaram?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Falta a Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acabei de escutar alguém dizer que o povo não tem que consumir. Isso vem daquele pessoal que defende a fila do osso, que acha que o povo não tem que ter direito a uma alimentação de qualidade. É bom lembrar que nós tivemos redução vultosa na inflação dos alimentos. Esse pessoal acha que a fome é natural, acha que a desigualdade é natural, acha que as pessoas têm que cozinhar com lenha e colocar em risco a própria integridade.
23:32
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O Governo do Lula, que está enfrentando os devedores contumazes, responsáveis por um déficit de cerca de 200 bilhões de reais para o País, está estabelecendo condições objetivas para esse enfrentamento, porque não tem nenhum tipo de pacto com os criminosos, não tem nenhum tipo de pacto com aqueles que acham que podem lucrar em detrimento da Nação.
Por isso, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 8;
NÃO: 382.
REJEITADAS AS EMENDAS.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Projeto de Lei nº 2.162, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 2.162, DE 2023
(DO SR. MARCELO CRIVELLA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Tendo apensados (19) os PLs 3.312/23, 3.317/23, 3.352/23, 5.643/23, 5.793/23, 5.847/23, 1.216/24, 4.485/24, 1.472/25, 1.815/25, 1.983/25, 2.231/25, 2.235/25, 2.265/25, 2.561/25, 3.749/25, 4.535/25, 4.731/25 e 4.766/25.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.834/2025, EM 17/09/2025.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 2162/2023.
Sala das Sessões
Talíria Petrone - (Líder da Fed. PSOL/REDE)
PSOL/RJ
Para encaminhar a votação do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, o Brasil é um país lindo, potente, de gente trabalhadora, tem uma cultura que pulsa e uma potência que pode ensinar muito ao mundo, mas a nossa democracia ainda precisa ser consolidada, e, infelizmente, colocar em pauta o tema da anistia é um ataque à nossa frágil democracia.
Nós vivemos na última década ataques duros a essa frágil democracia: golpe contra uma Presidenta eleita, prisão ilegal de um Presidente, que agora retornou pelo voto popular e está reconstruindo o Brasil que os senhores deixaram abandonado e com 33 milhões de famintos, com metade da população vivendo em situação de insegurança alimentar.
Lá atrás, vivenciamos a relação com pessoas que perderam os seus torturados, que perderam os seus desaparecidos na ditadura civil-militar. Lá atrás, aqueles que ousaram atacar a democracia brasileira e torturaram pessoas como o meu avô não foram responsabilizados.
Nós estamos diante do maior julgamento da história do País, que pela primeira vez colocou no banco dos réus militares da alta cúpula, um ex-Presidente que tentou liderar um golpe de Estado. O golpe de Estado tinha até nome, Punhal Verde e Amarelo, e previa assassinar o Presidente da República.
23:36
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Este Congresso foi fechado pelo AI-5, fechado, porque entendiam que esta Casa não podia funcionar. O autoritarismo era a regra.
Sr. Presidente, não pode o senhor, que dessa cadeira, no dia da sua posse, exaltou Ulysses Guimarães e exaltou a Constituição, não pode o senhor achar natural anistiar aqueles que tentaram dar um golpe de Estado em nosso País.
Nós, que lá atrás denunciamos os resquícios da ditadura, nós não podemos aceitar que aqueles que ousam atacar a nossa, ainda que frágil, democracia sejam anistiados ou tenham sua pena reduzida. E não estamos falando daqueles que nem sabiam direito o que estavam fazendo, estamos falando de Bolsonaro e da alta cúpula das Forças Armadas, que, num marco histórico, foram julgados e condenados e serão presos em breve, sem anistia.
Se essa matéria avançar, será uma marca na sua história, Presidente Hugo, e na história do Parlamento brasileiro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. Em seguida darei a palavra à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Também tenho uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em seguida, terá a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
Deputado Marcel van Hattem, tem V.Exa. a palavra, para encaminhar contra o requerimento de retirada de pauta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminharei muito rapidamente, pois nós queremos votar. Não vou usar os 3 minutos, porque 1 minuto é suficiente tempo para dizer que cada 1 segundo que passa sem deliberarmos é 1 segundo a mais de vidas perdidas, Sr. Presidente, de pessoas sofrendo.
Este não é exatamente o projeto que nós gostaríamos de aprovar, até porque estamos pedindo e continuaremos pedindo anistia, aliás, anulação dos processos, porque esses processos todos são ilegais, mal conduzidos. Estamos há muito tempo tratando deste tema nas tribunas e nas Comissões da Casa.
Mas, neste momento, o que mais queremos é que este projeto permaneça em pauta e que se possa dar algum alívio a essas famílias que passam por tanto sofrimento nas mãos de verdadeiros tiranos em uma ditadura que temos hoje no País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Posso antes orientar a bancada, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo PT, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho um absurdo esta votação estar acontecendo agora, na calada da noite. O senhor está colocando em votação um tema de extrema importância às 11h38min da noite, com votação pelo Infoleg. Pelo menos tenham coragem de votar de dia, à luz do sol.
É escandaloso! Esta Câmara está abraçando o golpismo. A gente sabe da chantagem do Flávio Bolsonaro. Flávio Bolsonaro disse que pode retirar a candidatura, mas que ele tem um preço. A decisão de fazer esta votação hoje aconteceu ontem à noite, numa reunião com o Presidente do PP, o Senador Ciro Nogueira, e com o Presidente do União Brasil, o Antonio Rueda. Como disse o Líder do PL, este é o primeiro passo nessa negociação para a retirada da candidatura.
Sinceramente, Sr. Presidente, nós estamos rasgando a Constituição e interferindo num julgamento ainda em curso. Há um núcleo ainda sendo julgado, com o General Mário Fernandes.
23:40
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Isto é uma vergonha, é um escândalo, é um atentado à democracia do nosso País!
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim".
Acho um absurdo que se paute agora, na calada da noite, como disseram antes outros Líderes, um tema tão importante, que tem a ver com justiça contra golpistas, principalmente porque se flexibiliza, se muda a legislação, dando guarida a um golpe de Estado neste País.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, a Polícia Legislativa retirou dessa cadeira em que o senhor está sentado o Deputado Glauber Braga. Fez isso usando a força, sem transmissão pela TV Câmara, e com a justificativa da defesa da democracia, da defesa das prerrogativas democráticas.
Agora, esta mesma Casa está querendo votar a diminuição de pena para aqueles que atentaram contra a democracia, que vandalizaram esta Casa Legislativa, o Senado Federal, o STF e quiseram impedir o Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva — eleito como foi V.Exa. foi eleito para presidir esta Casa —, de exercer o seu papel de Presidente da República. Isso é um absurdo.
Nós votamos "sim" à retirada de pauta. Somos contra essa anistia, contra essa dosimetria, principalmente porque ela está afrouxando a legislação penal para outros crimes que aconteceram e que ainda vão acontecer no País, não só para questões de golpe de Estado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Questão de ordem, Presidente.
A que hora terminou a votação do PLP 125/2022?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não está aberta a palavra para questão de ordem ainda.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - É uma questão de ordem importante. Na calada da noite, foi votado o PLP 125/2022, agora há pouco, 10 minutos atrás.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu estou colhendo as orientações das bancadas.
Está com a palavra a Deputada Talíria Petrone, para orientar pela Federação PSOL REDE.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, eu gostaria que o senhor prestasse atenção na minha fala.
Eu não votei no senhor para Presidente, mas fui a primeira a elogiá-lo, porque o seu discurso defendeu de forma inegociável a nossa Constituição. O seu discurso, Presidente Hugo Motta, citou Ulysses Guimarães, que nos convoca a uma defesa inegociável da democracia.
Mas eu queria dizer da minha decepção de, neste momento, votarmos aqui uma anistia, ou redução de penas — como queiram chamar — para aqueles que ousaram dar um golpe, de novo, no mesmo Brasil que viveu uma ditadura civil-militar que torturou pessoas como o meu avô e como o Deputado Ivan Valente. Anistiar aqueles que ousaram dar um golpe de novo é ir contra o discurso de V.Exa.
Nós votamos "sim" à retirada de pauta.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do Solidariedade orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Bloco do Solidariedade orienta o voto "não".
Como orienta o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu gostaria que a Esquerda ficasse indignada com a denúncia do jornalista Fernando Rodrigues, do Poder 360, que já ganhou o Prêmio Jabuti e quatro Prêmios Esso, de que o filho do Presidente Lula recebeu 25 milhões de reais do Careca, de que ele recebe, segundo o jornalista Fernando Rodrigues, uma mesada de 300 mil reais por mês.
23:44
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Eu gostaria que a Esquerda ficasse indignada com a denúncia feita hoje pela jornalista Malu Gaspar, no jornal O Globo, de que o escritório de advocacia ligado a um Ministro tem com o Banco Master um contrato de 129 milhões de reais, com pagamentos mensais de 3,6 milhões de reais.
Eu gostaria que a Esquerda, que tanto fala que o Brasil está bom, ficasse indignada de ver que o filho do Presidente mora na Espanha. Eu não sei o porquê disso.
O Partido Novo, é claro, orienta "não" à retirada de pauta.
Obrigado, Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Pela Maioria, Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A maioria orienta "sim" à retirada de pauta.
Nós estamos vendo o senhor rasgar o seu discurso de posse, Presidente. Aliás, nós estamos vendo aqui a concretização do que foi falado: que alguns acham que a democracia só vale quando lhes favorece e que é preciso refutar todo extremismo.
Quem fez esse discurso, da mesma forma que suspendeu a transmissão da TV Câmara e impediu a imprensa de testemunhar a violência que aqui aconteceu, agora quer consolidar aqui o rompimento da democracia ao buscar a diminuição de penas para golpistas, essa anistia envergonhada.
A orientação é "sim" à retirada de pauta.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu escuto os meus colegas da Esquerda se referirem a uma tal calada da noite para o que está prestes a ser votado aqui.
Calada da noite, Presidente, é o que eles fizeram com os velhinhos no roubo ao INSS, que foi parar no bolso do filho do Lula.
Calada da noite é o dinheiro que o irmão do Lula recebeu.
Calada da noite é tentar blindar o que aconteceu no Banco Master.
Nada aqui está sendo feito na calada da noite! Na verdade, esta é a noite em que as pessoas que foram presas não estarão mais caladas, porque terão hoje uma oportunidade de ser ouvidas por todo o Brasil, Presidente.
Nosso voto, obviamente, é "não" a essa tentativa de retirar de pauta a matéria.
Foram 3 anos de sofrimento e perseguição. Pessoas inocentes estão agora esperando poder voltar para os braços de suas famílias.
A orientação da Minoria é "não", e não será na calada da noite, porque esta será a noite mais viva e mais barulhenta deste mandato em Brasília. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. ZUCCO (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim", por entender que quem comete crime contra a democracia e o Estado Democrático de Direito não pode receber perdão. Este País vive sob uma democracia.
É engraçado que alguns digam: "Ah, alguns foram punidos injustamente". Eu pergunto: quem comandou a tentativa de golpe ao Estado Democrático de Direito? Foi o Bolsonaro, que está atrás das grades justamente pelo crime que cometeu.
Achamos que esta matéria não deveria ser votada, porque ela, sim, é uma ameaça à nossa democracia.
23:48
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Sr. Presidente, quando aconteceu o 8 de Janeiro — todo mundo lembra —, desceram a rampa do Palácio do Planalto o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 146;
NÃO: 294.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Paulinho da Força.
Após a leitura do parecer, darei a palavra a V.Exas. para as questões de ordem. Conto com a compreensão de todos. Eu já respondi a várias questões de ordem.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente, enquanto o Deputado Paulinho da Força vai à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Paulinho da Força, para fazer a leitura do parecer.
(Tumulto no plenário.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PAULINHO DA FORÇA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu visitei quase todas as bancadas da Casa. Agradeço a V.Exa. por ter me indicado para uma das tarefas mais difíceis desta Casa.
Quero agradecer aos Líderes dos partidos que me receberam: o Líder do PL, Deputado Sóstenes Cavalcante, que me recebeu diversas vezes; o Líder do PT, Deputado Lindbergh Farias; o Líder do MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.; o Líder do PSDB, Deputado Adolfo Viana; o Líder do PP, Deputado Doutor Luizinho; o Líder do PSD, Deputado Antonio Brito; o Líder do União Brasil, Deputado Pedro Lucas Fernandes; o Líder do Partido Novo, Deputado Marcel van Hattem; o Líder do PCdoB, Deputado Renildo Calheiros; o Líder do meu partido, o Solidariedade, Deputado Aureo Ribeiro; o Líder do PRD, Deputado Fred Costa; o Presidente e Líder do Avante, Deputado Luis Tibé; o Líder do Republicanos, Deputado Gilberto Abramo; o Líder do Podemos, Deputado Rodrigo Gambale; e o Líder do Cidadania, Deputado Alex Manente.
Quero agradecer também a algumas pessoas que me ajudaram muito na construção desse trabalho: o Deputado Eros Biondini; o Líder da Oposição, Deputado Zucco; o Presidente do PL, Valdemar Costa Neto; o Presidente do PSDB, Deputado Aécio Neves; o Michel Temer; o Presidente do MDB, Deputado Baleia Rossi; o Presidente do PP, Senador Ciro Nogueira; o Presidente do União Brasil, Antonio Rueda; e o Deputado Marcos Pereira.
Quero agradecer também ao Gilberto Kassab, à Deputada Renata Abreu, ao Ovasco Resende, ao Vinícius Neskau e ao meu amigo o ex-Presidente desta Casa Rodrigo Maia.
Essas pessoas me ajudaram durante esses quase 3 meses em que eu visitei cada uma das bancadas aqui na Câmara.
Eu queria, antes de ler o relatório, dizer algumas palavras que acho que podem ajudar o nosso País.
23:52
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Sras. e Srs. Deputados, hoje, quando subo à tribuna como Relator deste projeto — muitos chamam de projeto da anistia, mas eu prefiro chamar de projeto da pacificação nacional —, trago comigo o peso e a esperança de milhões de brasileiros, o peso das feridas que o País acumulou nos últimos anos: feridas abertas nas ruas, nas redes, nas famílias, feridas que dividiram amigos, que separaram até quem sempre caminhou junto. Mas também trago a esperança de que o Brasil possa, enfim, reencontrar o caminho do diálogo, da serenidade e da confiança.
Nós passamos por tempos duros, tempos em que a política perdeu o sentido do encontro e se transformou em campo de batalha, em que os adversários viraram inimigos, em que a Bandeira do Brasil, que deveria unir, acabou servindo para marcar lados. Mas o Brasil é maior que isso. O Brasil é feito de um povo que acredita, que trabalha, que sonha e que, acima de tudo, quer paz.
Este projeto não é um gesto de esquecimento; é um gesto de reconciliação, é o reconhecimento de que o País não pode viver eternamente prisioneiro do seu passado recente. A Justiça existe para corrigir, não para perpetuar divisões. Estamos propondo um caminho de equilíbrio, de dosimetria, de humanidade, um caminho que devolva à Nação o direito de respirar um novo tempo, um tempo em que as pessoas possam voltar a conversar sem medo, em que a política volte a ser espaço de construção, em que o Brasil volte a sonhar com o futuro, e não a remoer o passado.
Chegou a hora de estender a mão, de abrir o coração, de entender que não há vitória possível sobre o ódio. A verdadeira vitória é a da paz, da união, da esperança. Que este projeto seja o ponto de virada, um passo firme na direção da normalidade, do crescimento e do reencontro do Brasil com ele mesmo, porque o País não aguenta mais viver em guerra consigo próprio. E é dever de cada um de nós ajudar a curar essas feridas. Vamos permitir que o Brasil siga em frente. Vamos devolver ao povo o direito de acreditar de novo.
Passo a ler o parecer, Sr. Presidente.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, de autoria do" nosso amigo "Deputado Marcelo Crivella" — obrigado, Deputado Marcelo, pelo seu trabalho — "concede anistia a participantes de manifestações de caráter político realizadas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor desta lei, além de outras providências.
Em 17 de setembro de 2025, o Plenário aprovou o Requerimento nº 3.834, de 2025, do Deputado Rodrigo Gambale, que solicitou tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 155.
No dia seguinte, 18 de setembro, a Presidência", do Deputado Hugo Motta, "designou este Relator para emitir parecer em plenário.
É o relatório.
23:56
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II - Voto do Relator
No atual contexto de crises institucionais, o Brasil não pode ficar prisioneiro da polarização. O embate ideológico é natural e até saudável em uma democracia, mas não pode se transformar em obstáculo para a discussão das questões centrais sobre o futuro da Nação. O que o País precisa neste momento é de diálogo, serenidade e respeito.
As pautas extremistas da anistia, de um lado, e da manutenção das condenações desproporcionais, por outro, servem para alimentar conflitos e agradar os radicais, mas não acolhem a visão da maioria da sociedade, que anseia por um acordo que devolva a paz e o bom convívio nas famílias, nos locais de trabalho e nos grupos de amigos, hoje segregados por brigas políticas e ideológicas.
É com esse espírito de pacificação nacional e de convergência entre diferentes visões de mundo que aceitei ser Relator deste projeto de lei e agora apresento um substitutivo. A proposta busca corrigir excessos sem abrir mão da responsabilização de quem ultrapassou os limites da lei. Em outras palavras: mantemos a proteção dos bens jurídicos essenciais, mas revisamos pontos em que há desproporcionalidade.
O substitutivo ora proposto tem seu foco na redução do cálculo das penas, pois é papel do Congresso Nacional definir os fatos que constituem crimes por violarem bens jurídicos relevantes, calibrar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas. Fazemos isso o tempo todo, sempre conectados com os anseios e as pressões da sociedade civil por nós representada.
Com base nas leis que aprovamos, o Judiciário posteriormente fará a dosimetria adequada, aplicando os limites e critérios legais em cada caso concreto. E, claro, a lei penal posterior mais favorável ao réu deverá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência, por força do princípio da retroatividade da lei penal benéfica, agasalhado no art. 5º, inciso XL, da Constituição de 1988.
Firmes nesse propósito, propomos, no Código Penal, ajustes que atingem dispositivos do Título XII da Parte Especial. O objetivo é adequar as sanções, definir de forma mais precisa o destinatário das normas e aperfeiçoar a forma de cálculo das penas, sem rupturas nem aventuras legislativas. Como as alterações nas penas se restringem aos tipos penais do Título XII, autores de outros crimes de elevada gravidade, como homicidas, estupradores, assaltantes, em nada serão atingidos pela presente proposição legislativa.
Aliás, o substitutivo adota a mesma posição de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, que recentemente externaram posição contrária à cumulação das penas dos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, por se tratar de condutas sobrepostas — alteração que, por si só, reduzirá parte das penas aplicadas pelo STF.
Na redução das penas, atentos aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, concedemos tratamento mais benéfico aos participantes que não tiveram poder de mando nem participaram do financiamento dos atos antidemocráticos, nos termos do novel art. 359-V.
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Na Lei de Execuções Penais, as mudanças atingem o art. 112, retomando consagrada redação quanto ao tempo necessário para progressão de regime, sem afetar crimes de maior gravidade contra a vida e contra o patrimônio (Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal), que permanecem com as atuais exigências legais mais rigorosas, como é justo e esperado pela sociedade.
Ainda na execução penal, propomos modificação do art. 126, § 9º, para deixar claro que a remição da pena pode ser compatível com a restrição de liberdade domiciliar, eliminando divergências jurisprudenciais que apenas geram insegurança jurídica.
Não se trata, portanto, de 'reinventar' nossa legislação penal, mas de promover correções pontuais, com equilíbrio, para unir — e não dividir. O Brasil precisa virar a página, construir um futuro com diálogo e responsabilidade, e é essa a direção que este substitutivo indica.
Para encerrar, reafirmamos nossa visão de mundo, inspirada nos ensinamentos filosóficos de Aristóteles: 'A virtude consiste em saber encontrar o meio-termo entre dois extremos'. E o equilíbrio é a grande marca deste substitutivo.
III – Conclusão do voto
Pela Comissão Especial, voto pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, seus apensados, na forma do substitutivo ora proposto, e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo que se segue."
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PAULINHO DA FORÇA.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. Em seguida, falará o Deputado Lindbergh Farias, que também pediu a palavra para uma questão de ordem.
Deputada Maria do Rosário, qual é o artigo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, minha questão de ordem precedia, do meu ponto de vista, inclusive a apresentação pelo Relator. Ela se baseia no art. 95, no art. 152 e no art. 157 do Regimento Interno.
Explico, Sr. Relator, por que a precedência, que não foi compreendida pelo Presidente, de modo que não tive a oportunidade, no momento correto, de solicitação da questão de ordem, que, aliás, precede a fala de V.Exa., como diz o Regimento.
Esta questão de ordem é em virtude do desvio de finalidade na solicitação da urgência que foi aprovada. Efetivamente, contra o nosso voto, foi aprovada a urgência com base em um projeto para a anistia. As negociações que foram produzidas, na calada da noite, talvez, nos últimos dias, como esta votação, tiraram da pauta a ideia pública da anistia e o princípio dela e apresentaram algo que é totalmente estranho à urgência requerida e aprovada, com a ideia trazida pelo Relator e negociada de forma objetiva, não citada até então, de remissão de pena e concurso de crimes, na perspectiva de modificar, portanto, com o substitutivo, a disposição de progressão de regime do condenado Bolsonaro e dos condenados junto com ele, a primeira leva dos golpistas e bandidos, cujo processo transitado em julgado acabou recentemente, para eles, no Supremo Tribunal Federal, mas se encontra ainda, para outros núcleos do golpe, em processo de decisão.
00:04
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Portanto, Sr. Presidente, o desvio de finalidade da urgência aprovada exige outra votação de urgência para a matéria que está colocada. A matéria que o senhor coloca com urgência agora é estranha à matéria primeira, que teve a urgência aprovada. Não adianta constituir como substitutivo e adendar se não são matérias iguais, se não são matérias análogas.
A extrema direita, feliz com a sua condução, tem hoje, contra o Brasil, um Presidente aqui. Mas é lamentável que...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias, para sua questão de ordem. (Pausa.)
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu formulo esta questão de ordem em cima dos arts. 95 e 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. E quero explicar ao Plenário.
O Relator pegou a tese do Ministro Fux, a tese que foi derrotada no julgamento do Supremo. O que diz o Relator? Ele cria o art. 359-M-A, que determina a obrigatoriedade de aplicação do concurso formal dos crimes golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, aí só vale a pena mais grave, anula-se a outra. Essa foi a defesa do Ministro Fux derrotada no Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, o art. 359-M-A é materialmente inconstitucional, porque viola a separação dos Poderes, que consta do art. 2º da Constituição Federal, ao impor ao Poder Judiciário uma fórmula obrigatória de aplicação do concurso formal próprio, mesmo quando presentes elementos fáticos e jurídicos que caracterizam concurso material e desígnios autônomos.
A Constituição assegura que a individualização da pena é cláusula pétrea, Sr. Presidente. Nós estamos aqui atacando frontalmente a decisão e a autonomia judicial. Os incisos ligados a golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito continuam existindo; eles só querem obrigar o juiz a decidir daquela forma. É uma vergonha! Isso foi derrotado pelo Supremo Tribunal Federal.
E é neste sentido que eu faço a minha questão de ordem, para que essa Presidência, diante de evidente inconstitucionalidade do texto, determine a devolução do texto ao seu autor, arquivando-se, em consequência, a referida proposta legislativa.
O Sr. Presidente Hugo Motta está hoje conduzindo um atentado à democracia em nosso País, está rasgando a nossa Constituição.
00:08
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para fazer questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para uma questão de ordem também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. está inscrita, e o Deputado Chico Alencar também.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Agradeço, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Gostaria de fazer uma questão de ordem também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k., após a Deputada Talíria.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O.k.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem que apresento diz respeito ao art. 2º da Constituição Federal, é claro que com fundamento no art. 95 do nosso Regimento.
Acontece, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que o julgamento no Supremo Tribunal Federal ainda não terminou. O Relator devia, pelo menos, levar isso em consideração.
Eu quero falar mais para o povo brasileiro, porque o conluio aqui já está formado. Nós vimos ali o Líder do PL com o Relator e o Presidente, já no conluio absoluto. Então, as questões de ordem aqui são feitas mais para que o povo escute e veja como é falso o debate, que nós queremos fazer do ponto de vista sincero, mas eles não escutam.
Relator, o julgamento não acabou. Relator, o julgamento está acontecendo no Supremo. V.Exa. não pode mais que o Supremo. V.Exa. sabe disso. Então, V.Exa. não pode pegar um projeto de anistia com o julgamento em andamento e dar anistia ou alterar para quem está lá sendo julgado.
Sabe o que o Supremo vai fazer com o relatório de V.Exa.? Isto aqui: ele vai rasgar o relatório de V.Exa. E V.Exa. vai dizer o seguinte: "Olhem o Supremo! É um absurdo! Olhem a falta de democracia do Supremo!"
A extrema direita fazer isso, a gente entende, eles são neofascistas — o bolsonarismo é uma vertente fascista no Brasil; isso a gente já sabe. Mas V.Exas. do Centrão, por causa da eleição de 2026, passarem esta vergonha de dizer que o Supremo não vai dar nulidade a este ato?! Ora, eles já avisaram que o julgamento não terminou. Ainda há várias turmas a serem julgadas.
Então, a questão de ordem é óbvia. Isso é plenamente inconstitucional, por vários motivos. Um deles é que o julgamento ainda não acabou. Vocês não podem interferir no julgamento do Supremo. Pelo amor de Deus, isso é o básico de qualquer Constituição em qualquer parte do mundo! Se o Supremo, se a Justiça está julgando, vocês não podem interromper o julgamento.
Mas, para quem queria dar terra a grileiro sub judice, pode tudo. Entregar a democracia também faz parte do pensamento da extrema direita.
Sinceramente, partidos que fizeram parte da democracia brasileira, como o MDB, partido de Ulysses Guimarães, que foi citado por ter ódio e nojo da ditadura, fazerem um papelão desses?! Só mesmo um sindicalista pelego igual a esse Relator para fazer um absurdo como esse. Isso é completamente inconstitucional.
Vocês querem apenas se colocar contra o Supremo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tenho muito respeito por todos os Parlamentares que pediram a palavra para fazer questão de ordem. Eu ouvi pacientemente aqui o Deputado Rogério Correia, que fez uma abordagem sobre a matéria, não fez nenhum questionamento.
Eu tenho aqui inscritos o Deputado Chico Alencar, a Deputada Talíria e a Deputada Erika. Esses são os três que eu vou ouvir em seguida. Eu vou fazer a leitura do requerimento de adiamento de discussão, para que a gente possa ouvir a leva das outras questões de ordem.
Requerimento de adiamento de discussão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 2162/2023, pelo prazo regimental.
Sala das Sessões.
Lindbergh Farias - (Líder)
PT/RJ.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
00:12
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, isto aqui é uma vergonha! Eu lamento que V.Exa. tenha colocado este projeto em votação.
V.Exa. Sabe quanto tempo, na história, nós levamos para que generais golpistas fossem julgados e condenados? V.Exa., no discurso de posse, falou de Ulysses Guimarães e ainda disse “ainda estamos aqui”, fazendo referência ao filme Ainda Estou Aqui, que conta a história de Rubens Paiva. Presidente Hugo Motta, a família de Rubens Paiva não conseguiu ver os militares que ordenaram aquela execução serem julgados, assim como a família de Vladimir Herzog também não.
E vem V.Exa. e coloca aqui um projeto, de forma oportunista, que tem um único objetivo: reduzir as penas de generais golpistas, reduzir a pena do ex-Presidente Jair Bolsonaro. O senhor está cometendo um crime; está interferindo em um julgamento que ainda está em curso.
Quero chamar a atenção dos senhores: ainda há núcleos que estão sendo julgados. Aquele General Mário Fernandes — e esse pessoal esconde isso — participou de uma tentativa de golpe de Estado violento. O General Mário Fernandes não foi julgado. Quem é o General Mário Fernandes? É aquele que imprimiu, no Palácio do Planalto, nove cópias da Operação Punhal Verde e Amarelo, com o plano de assassinato de Alexandre de Moraes, com o plano de assassinato de Lula e de Alckmin. Eles colocaram o plano em execução; chegaram até a porta da casa do Ministro Alexandre de Moraes.
Que decepção, Presidente Hugo Motta!
Na verdade, quem vota a favor disso está escrevendo sua biografia da pior forma possível.
Diante daquela turma que ocupou a Mesa, que sequestrou a Mesa, o senhor se calou, não respondeu, não enfrentou, não fez nada; o senhor não teve a força nem fez um discurso como o de hoje. Colocou a Polícia Legislativa para bater em Deputados e censurar a imprensa. Essa é uma política autoritária.
Nós vamos continuar defendendo a democracia. Se vocês acham que ganharam, estão enganados. É igual à PEC da blindagem: comemoraram, mas foram derrotados...
(Desligamento do microfone.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tenho tido aqui muito respeito pelos oradores que estão na tribuna e continuarei a tê-lo ao longo de toda a noite de hoje, enquanto estiver exercendo a Presidência da Câmara. Mas escutar aqui, por diversas e reiteradas vezes, integrantes do Partido dos Trabalhadores — um partido que eu respeito, respeito a sua história — invocarem e falarem sobre Ulysses Guimarães, quando esse próprio partido votou contra a atual Constituição, é realmente uma incoerência histórica. Gostaria apenas de fazer este registro. (Palmas.)
Para falar contra o requerimento de adiamento da discussão, tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Palmas e apupos.)
00:16
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Peço a palavra para contraditar, Presidente. Eu quero contraditar as falas do PT.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Hauly...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - É regimental a contradita.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós temos orador na tribuna. Em seguida, darei a palavra a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela primeira vez eu vi o homem que judicializa tudo no STF tomar uma invertida espetacular.
O senhor foi cirúrgico na sua resposta. O PT nesta Casa não tem o direito de falar sobre Constituição, pois seus membros são os maiores violadores da Constituição. A democracia deles é a democracia da inimizade e da maldade. Eles pregam o amor, mas a gente não sabe onde encontra esse amor. Eles têm a capacidade de falar contra um projeto que tira da cadeia pais e mães de família que estão hoje encarcerados ilegalmente.
O Brasil não suporta mais não só a hipocrisia da Esquerda, mas o Brasil não suporta mais o PT.
Hoje nós estamos findando uma história que começou no fatídico 8 de janeiro. E eu quero lembrar a esta Casa que os representantes da Esquerda são os grandes defensores de uma democracia que não existe. Eles quebraram e feriram diversas pessoas nesta Casa — e não só aqui — e pelas ruas; incendiaram até Ministérios. A grande realidade é que eles pregam o que não vivem e vivem o que nem o diabo gostaria de viver.
Hoje nós estamos fazendo justiça, sim. Tivemos nesta Casa um Parlamentar que desrespeitou a cadeira de V.Exa., tentando agir de maneira truculenta, e, depois disso, quis se fazer de vítima. (Palmas e apupos.)
Sr. Presidente, o grito dos meus algozes não me assusta. Botar o dedo no meu paletó não me assusta. A única coisa que me assustaria seria ter um Parlamento que não tivesse a coragem de fazer o que V.Exa. está fazendo.
Parabéns pela coragem, Presidente! Nós estamos aqui não para nos honrar, mas para honrar o voto do brasileiro que nos trouxe até aqui!
Anistia já! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco do PP?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Desculpe-me, Deputado Luiz Carlos Hauly. Tem V.Exa. a palavra, para contraditar.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Presidente Hugo Motta, peço a palavra, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou conceder a palavra, em seguida, ao autor do projeto, o Deputado Marcelo Crivella.
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
00:20
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Estou aguardando a questão de ordem, Presidente, e vem a Direita falar aqui.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero dizer ao PT e ao Governo que na história republicana brasileira houve 20 anistias: logo após a Proclamação da República, uma anistia para os insurgentes contrários à República; a anistia de 1895; a anistia de 1904; a anistia de 1910; a anistia de 1930; a anistia de 1934 e a de 1935, depois das insurreições tenentistas; a anistia de 1945; a anistia de 1955; a anistia de 1961, com a renúncia de Jânio Quadros; a anistia de 1979, a mais famosa e mais relevante da história republicana; a anistia pós-Constituinte; as principais anistias salariais, das quais o PT se valeu muito; a anistia a servidores, a reintegração de servidores; anistia, anistia e anistia.
Quem anistiou Lula foi o Ministro Fachin, que anulou os processos contra ele. Isso é anistia do Judiciário! Quem tem a prerrogativa de dar anistia é o Parlamento. Isso está na Constituição. Busquem o texto constitucional e verão que é uma prerrogativa do Congresso.
Eu, pessoalmente, preferiria dar anistia hoje só para aqueles que estão presos há 3 anos por causa do 8 de Janeiro. Nem Lula cumpriu 3 anos de prisão — ele cumpriu 540 dias. Eu gostaria de estar votando a anistia pura: não uma anistia material, mas uma anistia política. Entretanto, o desejo da maioria prevalece, com a redução das penas que estão propondo.
Eu vou insistir em que as pessoas participantes do dia 8 de Janeiro fizeram manifestação sem armas, não deram golpe nenhum. Quebraram, depredaram e estão pagando 3 anos de cadeia.
Anistia é um gesto desta Nação cristã, Presidente. Veja às costas de V.Exa. um crucifixo, e, à mesa, uma Bíblia. Quem não perdoa não é cristão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Crivella.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Há uma questão de ordem aqui.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem.) - Por que só os microfones de lá estão abertos? Eu queria entender isso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Estão abertos os da direita também.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Foram abertos agora. Que bom! Posso voltar para o meu lugar.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Crivella, autor da proposta.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós temos que enaltecer o ex-Presidente da República, que, num gesto nobre, aceitou que se votasse a dosimetria e ainda terá que cumprir, depois da dosimetria, 20 anos de pena.
A Débora do batom, após a aprovação do projeto, vai ficar presa entre 3 anos e 8 meses e 7 anos e 5 meses; o pipoqueiro Carlos Antônio vai ficar ainda 1 ano em reclusão; o sorveteiro Otoniel Francisco da Cruz também.
Sr. Presidente, eu apresentei uma emenda aditiva — eu peço a V.Exa. que consulte o Plenário para ver se os Deputados concordam com ela — para que as penas daqueles que são réus primários — que, mesmo depois de aprovada a dosimetria, ainda ficarão altas — não incluam o uso de tornozeleira eletrônica nem a indisponibilidade dos bens, que são cautelares que não cabem para...
(Desligamento do microfone.)
00:24
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O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Passemos à orientação, Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Eu peço a V.Exa. que depois consulte o Plenário acerca dessa emenda aditiva, para que ela possa ser votada.
Este é o apelo que faço a V.Exa., parabenizando-o por estar dando fim ao sofrimento de tantas famílias.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me conceder a palavra para uma questão de ordem?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu tenho aqui, na lista de inscrições, o Deputado Chico Alencar, a Deputada Talíria Petrone e a Deputada Erika Kokay. Esses são os três a quem vou dar a palavra neste momento.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - E a questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Na outra leva.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - E a orientação, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a máxima atenção da Mesa e, se possível, dos colegas.
O art. 164 do Regimento Interno está demandando de sua parte a declaração de prejudicialidade da matéria por inconstitucionalidade flagrante. Esse artigo determina que o Presidente declare prejudicada a matéria que tiver perdido a oportunidade ou cujo sentido jurídico tiver sido prejulgado inviável — o STF já firmou entendimento consagrado quanto à inconstitucionalidade da concessão de perdão, indulto, anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Além disso, o art. 120 do Regimento Interno fala da necessidade imperiosa de impugnação de matéria estranha. O substitutivo do Deputado Paulinho não tem nada a ver com o projeto de anistia do Deputado Marcelo Crivella. Ele fala de outras coisas, inclusive do Código Penal.
E atenção: essa mudança no Código Penal não anistia apenas golpistas, não! Na prática, cria benefício automático para lavadores de dinheiro, corruptos e líderes de facção que cumprem pena domiciliar, permitindo que reduzam suas condenações longe da fiscalização do Estado.
Portanto, aprovar este projeto é vergonha redobrada e ação contra o Estado Democrático de Direito e contra o mínimo de justiça e idoneidade na vida pública brasileira.
O que se está tentando aprovar aqui esta noite é uma vergonha para a tradição republicana. Esse tipo de anistia não tem nada a ver com outras que o Deputado Hauly citou. Primeiro, porque os supostos beneficiários jamais reconheceram o seu crime, o seu erro, a sua tentativa de golpe. Segundo, porque o processo ainda está em curso. Esta é a anistia, ou farsa da anistia, ou do indulto, ou da diminuição de penas mais célere da história republicana. Isso tem nome: consagrar a impunidade; dar aval à tentativa de golpe; atentar reiteradamente — agora, o Parlamento — contra a nossa ainda frágil democracia.
Em memória não de torturador, como eu ouvi deste microfone, no golpe parlamentar contra a Dilma, mas dos que lutaram contra a ditadura e já se sentaram nessa cadeira, vamos dizer "não" a essa farsa, a esse golpe!
00:28
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apresento questão de ordem com base nos art. 95 do Regimento Interno, bem como nos arts. 2º; 5º, caput e inciso XLVI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Primeiro, Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho por V.Exa., Ulysses Guimarães dá nome a este plenário e, lá atrás, foi uma das maiores vozes opositoras à ditadura civil-militar.
Eu pergunto ao senhor: de que lado ele estaria aqui? Do lado daqueles que ousaram, de novo, tentar dar um golpe de Estado ou do nosso lado, que defendemos com unhas e dentes a democracia?
Olhe para mim, Sr. Presidente, e responda! De que lado estaria Ulysses Guimarães?
(Manifestação no plenário.)
Eu lamento! Eu lamento, porque respeitei muito V.Exa. quando citou Ulysses Guimarães e a nossa Constituição, repito, no seu discurso de posse. E agora, infelizmente, V.Exa. escolheu um lado, que é o lado do golpe de Estado, que, infelizmente, atenta contra a memória do meu avô, torturado na ditadura; do Deputado Ivan Valente, da minha bancada, torturado na ditadura; e de tantos — tantos! — que veem no julgamento de Bolsonaro e da cúpula das Forças Armadas quase um alento diante desse passado que nos assombra.
O senhor tinha a oportunidade de mudar essa história e escolheu um lado. E eu não estou feliz com isso. Eu estou olhando para o senhor, embora o senhor não esteja olhando para mim, para dizer que apenas lamento.
E, ao lamentar, digo que este projeto é inconstitucional, porque viola a separação dos Poderes. O substitutivo aqui apresentado interfere diretamente nas decisões do Supremo Tribunal Federal, que é protagonista do maior julgamento da história do nosso País, ajudando a consolidar a democracia, diferentemente do senhor. O projeto também viola o princípio da individualização da pena.
Além disso, Sr. Presidente, o projeto viola o princípio da isonomia e da impessoalidade, quando atende a réus politicamente identificáveis, e também desvia a finalidade legislativa e afronta a moralidade administrativa, que o senhor deveria proteger, quando revisa condenações políticas específicas de um grupo político golpista. Por fim, oferece risco à coerência e à estabilidade do sistema penal, porque introduz dispositivos que punem de modo mais brando crimes graves contra o Estado Democrático de Direito. Com a aprovação deste projeto, será branda a pena par quem atacar o Estado Democrático de Direito! Isso será considerado mais brando do que praticar crimes patrimoniais.
O senhor está atentando contra a democracia e, lamentavelmente, atentando contra a memória de Ulysses Guimarães.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu me baseio, Presidente, na Constituição, art. 5º, inciso XLIV, que diz que "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".
Vejam que o Estado Democrático de Direito dá sustentação à liberdade, dá sustentação aos próprios direitos fundamentais, dá sustentação à existência dos Poderes de forma harmônica.
A sede deste Poder, o Congresso Nacional, foi um dos primeiros lugares a ser violado por aqueles que o destruíram fisicamente, na tentativa de destruir a soberania popular.
00:32
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Este País carrega, na pele e na alma, as marcas das salas escuras de tortura, que é defendida por aquele que está preso e que querem anistiar. Aqui querem soltar criminosos, anistiar os que tentaram engendrar, ou que de fato engendraram, um golpe que pressupunha assassinatos políticos — o Punhal Verde e Amarelo.
As provas são fartas, mas eles as pisoteiam para dizer que é preciso cobrir o Brasil com o manto da impunidade; soltar e abrir as portas das cadeias para que criminosos, para quem atentou contra um princípio básico fundante de qualquer democracia, esteja em liberdade para atentar, de novo, contra a democracia.
Lembro muito o discurso que V.Exa. fez, em que dizia: "Ainda estamos aqui", em referência a Rubens Paiva, cujo busto foi alvo de uma cusparada do então Deputado Jair Bolsonaro.
O que nós estamos vendo hoje, na calada da noite, é a tentativa de se tirar do Brasil o direito à efetivação da Justiça. A justiça de transição não houve, o que nos faz conviver com pedaços da ditadura na nossa contemporaneidade. Hoje nós vemos V.Exa. se submeter a uma negociata por uma pré-candidatura mercadológica, que tem preço, que foi vendida para que se atente contra a democracia.
Eu concluo apenas lembrando o que V.Exa. disse: "Ainda estamos aqui". Eu digo: o golpe está aqui e ocupa a cadeira da Presidência desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD, REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "não" a este requerimento. Se a Esquerda é contra este projeto, com certeza, nós somos a favor dele.
É bom ficar claro que quem flerta com o crime organizado e ama a impunidade é a Esquerda brasileira. Eles sempre votaram a favor de vagabundo e criminoso nesta Casa. Ao projeto antifacção, todos eles votaram contra. E nós queremos liberar o pipoqueiro, o sorveteiro, a tiazinha do WhatsApp e a vovozinha da Bíblia, que até hoje estão presos injustamente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os presos políticos não suportam mais adiamento.
O nosso voto é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a federação obviamente vota "sim" ao adiamento de discussão.
Quero dizer que tenho oito mandatos na Casa e nunca vi uma legislatura tão desqualificada, sustentada na hipocrisia, na mentira, na violência, no debate rasteiro e no desrespeito à Constituição brasileira.
Quero me solidarizar com as famílias de mortos e desaparecidos políticos que, neste momento, acompanhando esta sessão, devem estar com profunda dor. É a dor de quem vê essa turma — que apoia tortura, assassinato e ditadura — ter uma vitória neste plenário para proteger e defender os que golpeiam a democracia, os que golpeiam a Constituição Brasileira, num julgamento ainda em curso, reduzir a sua pena e perdoá-los.
Esse debate foi precificado. V.Exas. venderam a democracia por um acordo eleitoral, o que é vergonhoso.
00:36
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O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Depois eu lhe concederei a palavra.
Tem a palavra o Deputado Fred Costa, para orientar o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD.
O SR. FRED COSTA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero, neste momento, Presidente, parabenizar o Relator Paulinho, que, na construção do texto, conseguiu ouvir. Essa capacidade, aliás, é algo que se está precisando exercer com mais frequência nesta Casa — a capacidade de ouvir o contraditório e entender que pensamos de formas diferentes.
Deputado Paulinho, parabéns por assumir essa relatoria de que muitos se esquivaram. V.Exa. vai deixar, com certeza, um legado muito positivo.
Por razões óbvias, a nossa orientação é "não".
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - As questões de ordem serão apresentadas após esta votação. Já escutei três, e a próxima leva será após a votação.
Como orienta o PDT?
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim", pelo adiamento desta pauta.
Nós estamos tratando, na calada da noite, de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, atentado contra as instituições e crimes cometidos em multidão.
Para além disso, o Relator enfiou no texto dispositivos que alcançam, inclusive, o caso de Bolsonaro e de todos os julgados e condenados pelo golpe de Estado, com direito de defesa. É disso que se trata, Presidente. Não é possível!
V.Exa. tem a devida noção do que está sendo pautado? V.Exa. entende a repercussão disso? V.Exa. rasga sua carta de compromisso, Presidente. A Direita e a extrema direita não ficarão ao seu lado. Aquele senhor de chapéu foi o primeiro a tentar passar uma rasteira em V.Exa., na tentativa de usurpar sua cadeira. A Direita não ficará ao seu lado, mas o deixará no meio do caminho. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB diz "sim" ao requerimento de adiamento de votação, que se faz necessário para impedir a apreciação de um projeto que está sendo tratado de maneira indevida.
Um governo terrorista, durante 20 anos, matou, torturou, prendeu, destruiu famílias e exilou homens públicos como Brizola e Miguel Arraes, que estão sendo comparados a essa trupe que simplesmente invadiu o Congresso Nacional e tentou destruir, uma por uma, as instituições democráticas deste País. Pessoas foram mortas, pessoas desapareceram. Levamos mais de 15 anos para conquistar uma democracia negociada. Isso não pode ser comparado ao que se aprecia agora — muito menos da forma como se faz aqui, com ironia, com baixo nível e com risos —, numa noite lamentável.
Orientamos "sim", pelo adiamento da votação.
(Manifestação no plenário.)
00:40
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Federação PSOL REDE, tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Hugo Motta, na madrugada de ontem eu estava hospitalizado, estava internado, mas eu não poderia deixar de vir para cá hoje. Esta seria a primeira semana em que eu faltaria, em 7 anos, por questão de saúde. Mas quando eu vi que estava em pauta a cassação do mandato do Deputado Glauber Braga, um mandato exemplar, um mandato que corresponde aos anseios da população, eu não tive como não vir para cá, Presidente, e vi esta balbúrdia — sim, uma balbúrdia — da extrema direita e vi o que este Parlamento está fazendo no dia de hoje.
Presidente, eu não entendo a necessidade de V.Exa. de implodir essas pontes, e eu não vejo a necessidade de se criar mais conflito com outros Poderes. Presidente Hugo Motta, pautar esta matéria e tratar essas pessoas que tentaram um golpe de Estado como inocentes é um grande equívoco desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, há Deputado Federal aqui que não conseguiria participar nem de uma reunião de condomínio.
Quem teme a votação teme a verdade. Deputados e Senadores foram eleitos para criar, revogar e alterar leis. Eu não sei por que, raios, eles sempre metem o Supremo Tribunal Federal no meio desta discussão. O STF não tem o direito de adicionar nada à Constituição brasileira. A Constituição de 1988 foi promulgada aqui, na Câmara dos Deputados.
Eu vou repetir: nós aturamos comunistas na tribuna, nós aturamos pessoas socialistas — faz parte da democracia. Agora, quem atenta contra uma simples votação não entende que a maioria é a democracia.
Nós lamentamos os quatrocentos mortos e desaparecidos na ditadura militar, mas queremos lembrar que somente este ano, de 2025, 38 mil brasileiros foram assassinados pelo crime organizado.
O voto do NOVO é "não".
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base nos arts. 82 e 83, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu darei a palavra para questões de ordem após a votação.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de parabenizá-lo pela forma sensata, serena e equilibrada como está cuidando da sessão hoje, apesar dos ataques venenosos dos colegas da Esquerda.
Na verdade, eles estão com raiva porque estão vendo a ditadura que eles tentaram instaurar no Brasil escorregar por entre seus dedos, eles estão vendo a possibilidade de restaurarmos a sanidade, a decência neste País. A raiva deles é porque nós estamos hoje lutando para reduzir a pena de pessoas inocentes. Se fossem traficantes, pedófilos, estupradores e corruptos, eles estariam tentando defender essas pessoas. O que nós estamos tentando fazer é restabelecer a sanidade, Presidente.
Presidente, a minha orientação é "não" ao adiamento.
Em relação ao escândalo que aconteceu mais cedo, Presidente, quando um cidadão que está prestes a ser cassado destruiu a mesa, Presidente, antes de pensar em...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é "não".
(Manifestação no plenário.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha o voto "sim".
É importante destacar que aqueles que estão fazendo este circo vivem pedindo aumento de penas aqui no plenário, vivem pedindo combate aos pequenos e são exatamente eles que querem diminuir a pena para aqueles que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.
00:44
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Quem está preso coordenou o golpe. Portanto, não pode ser anistiado, porque o Brasil vive sob uma democracia, e quem atenta contra ela tem que ficar atrás das grades, como Bolsonaro está, não pode ser anistiado.
Portanto, Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim", pelo compromisso que tem com o Estado Democrático de Direito e sobretudo com a democracia.
Oriento o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 147;
NÃO: 287;
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
Passa-se à discussão.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu darei a palavra à Deputada Benedita da Silva, em seguida, ao Deputado Rodrigo Rollemberg e depois ao Deputado Orlando Silva.
Já estamos na discussão da matéria.
Deputada Benedita da Silva, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o art. 17, § 2º, do Regimento Interno, diz que, "para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs discutir".
Digo isso por conta da manifestação de V.Exa., quando disse que o Partido dos Trabalhadores sequer assinou a Constituição brasileira...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu tenho muito respeito por V.Exa., mas eu disse que o PT votou contra a Constituição, e é verdade. (Palmas.)
(Manifestação no plenário: Boa!)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu estou falando! Sr. Presidente, eu estou falando com V.Exa. com todo o respeito regimental e com toda a educação que eu tive até agora, pelo menos, neste plenário — e esperamos reciprocidade.
O que diz esse artigo é que V.Exa., ao manifestar-se, ou contra ou a favor, ao emitir qualquer opinião no momento em que estejamos fazendo um debate, antes de colocar sua posição, precisa passar a Presidência ao seu substituto para fazer essa manifestação, não como Presidente, porque é Presidente da Casa, então é Presidente de todos nós.
Eu quero lembrar a V.Exa., porque talvez esta Casa não esteja informada, o seguinte:
Brasília, 5 de outubro de 1988.
Ulysses Guimarães, Presidente, Mauro Benevides, 1º Vice-Presidente; Jorge Arbage, 2º Vice-Presidente; Marcelo Cordeiro, 1º Secretário; Mauro Maia, 2º Secretário; Arnaldo Faria de Sá, 3º Secretário; Benedita da Silva" — que assinou, com toda a sua bancada, a Constituição de 1988. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa., Deputada Benedita da Silva, que tem uma história muito bonita nesta Casa.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, invoco o art. 137, inciso II, alínea "b".
O art. 137 diz: "Toda proposição recebida pela Mesa será numerada, datada, despachada às Comissões competentes e publicada no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, para serem distribuídos aos Deputados, às Lideranças e Comissões". Em seguida, ele diz que, se for evidentemente inconstitucional, o tema não deve ser recebido.
00:48
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Eu quero alertar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de que a primeira parte do projeto que nós vamos votar facilita a progressão de regime. Isso atinge não apenas crimes contra a democracia. Essa flexibilização alcança outros delitos graves, permite que condenados deixem o regime fechado mais rapidamente. Crimes como roubo, extorsão, sequestro, lesão corporal grave, dano qualificado, incêndio criminoso, organização criminosa e milícia privada passam a ter progressão antecipada, ou seja, quem pratica violência, quem ameaça, quem destrói patrimônio ou integra estruturas criminosas cumprirá penas com menos tempo em regime adequado à gravidade do que fez. Facilitar a progressão enfraquece a prevenção, reduz o impacto da pena e devolve mais cedo ao convívio social pessoas que deveriam cumprir uma fração maior da condenação.
Eu quero alertar para a contradição deste Plenário, Sr. Presidente. Aqui se busca aumentar as condenações. Nós precisamos combater as organizações criminosas. O que se está fazendo nesta Casa esta noite é facilitar mais uma vez as organizações criminosas. Isso, Sr. Presidente, está acontecendo porque nós estamos votando os projetos aqui sem ter tempo de analisá-los adequadamente. Tem-se um objetivo, que é o de livrar Bolsonaro. Com isso, estão livrando organizações criminosas, milícias, facções! É isso o que o Plenário da Câmara dos Deputados fará esta noite! É essa a questão que eu coloco na minha questão de ordem, porque a pena é absolutamente desproporcional à gravidade dos crimes que foram cometidos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, o senhor vai responder à questão de ordem do Deputado Rollemberg antes?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Estou recolhendo as questões de ordem e a elas responderei oportunamente. V.Exa. tem questão de ordem a fazer?
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É claro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Faço esta questão de ordem com base nos arts. 17, 67 e 85 do Regimento, que versam sobretudo sobre a competência da Presidência da Casa na estruturação da agenda de trabalho do Parlamento, e no art. 37 da Constituição Federal, Presidente, sobretudo no item relativo à publicidade, um princípio essencial da gestão pública.
Presidente, Deputadas e Deputados, esta sessão foi convocada com este item na pauta sem que os Deputados e Deputadas conhecessem a proposta do Relator. O Deputado Marcelo Crivella elaborou um projeto de lei que deu base à urgência para a apreciação que foi votada, Presidente, mas há poucos minutos, há pouquíssimos minutos, é que nós tivemos acesso ao texto proposto pelo Relator.
00:52
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Presidente, não é razoável que uma matéria de tamanha importância, que modifica o Código Penal, que modifica a Lei de Execução Penal, seja apreciada sem que os Deputados, no seu conjunto, possam avaliar o mérito da proposta. É sério que nós devemos decidir, deliberar com consciência. Aqui se modifica a Lei de Execução Penal para o conjunto de penas do Brasil, aqui se alteram tipos penais. Há um caso que é gravíssimo: atenua-se a punição por motivo de multidão. No 8 de Janeiro, como havia muitas pessoas, seria aliviada a punição para aqueles que tentaram o golpe de Estado.
Eu sei, Presidente, que a polarização quase sempre leva a um debate irracional, quase sempre não se reflete no que votamos, mas, neste momento, alterar o Código Penal por casuísmo, para atender ao Bolsonaro e à cúpula que estruturou o golpe no Brasil, é um vexame, haja vista que é acumpliciamento com aqueles que atentaram contra a democracia do Brasil.
A questão de ordem, Presidente, é esta. Não é possível que deliberemos a matéria sem conhecê-la. Se não cumprirmos o prazo regimental, os Deputados votarão às cegas. Por isso, peço a retirada de pauta deste projeto, Presidente.
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem com base nos arts. 95, 82 e 83, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não.
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de fazer formalmente a V.Exa. e à Mesa uma consulta, para que o Brasil e este Plenário tirem uma dúvida, visando à compreensão da matéria e à correta votação.
Este texto está amenizando, sim ou não, crimes de faccionados? Por favor, Presidente, precisamos saber, novamente, para que haja compreensão da matéria e correta votação. Com base no art. 95, peço a V.Exa. que consulte a Assessoria Jurídica da Mesa, para que possamos saber, para que os nossos eleitores possam saber. Nós votamos aqui medidas que fortaleceram o combate às facções. Precisamos saber disso, Presidente.
Este texto, diga-se de passagem, é um substitutivo totalmente diferente do projeto original. Poderíamos fazer questões de ordem de outras naturezas aqui, pela diversidade do projeto de lei original em relação ao substitutivo, mas eu quero fazer este pedido, Presidente, para que o Brasil não nos veja entrando em contradição. Acabamos de votar o PL Antifacção, acabamos de fortalecer o combate às facções criminosas, e esta Casa deu este recado ao Brasil.
Esta é a dúvida aqui no plenário. Eu gostaria muito que V.Exa., peço novamente, consultasse a Assessoria Jurídica da Casa sobre se de fato — e concluo — este texto está amenizando as penas de faccionados. O Brasil precisa saber disso, para que amanhã a manchete não seja a de que voltamos atrás no que foi votado no Projeto Antifacção e que estamos amenizando, afrouxando o combate ao crime organizado no Brasil, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PAULINHO DA FORÇA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP) - Presidente Hugo Motta...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Paulinho da Força, para falar rapidamente.
00:56
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O SR. PAULINHO DA FORÇA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, respeitando a opinião dos Deputados, muitas vezes política, quero deixar claro que este texto, organizado por uma série de juristas, dos mais importantes do Brasil, trata apenas do 8 de Janeiro. Não há nenhuma possibilidade de este texto...
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - É claro que não!
O SR. PAULINHO DA FORÇA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP) - Eu te ouvi. Ouça-me. Eu te ouvi até agora. Por que você está gritando agora?
Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro. Os principais juristas deste País, os mais renomados, bateram o martelo: este texto não trata de crime comum. Outra conversa que houver aqui é conversa política.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, os presos injustiçados do 8 de Janeiro têm pressa. Por isso, o voto é "sim".
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputados, Deputadas, este é o momento em que vai ficar claro ao País o porquê dos atos de violência de hoje, por que nós fomos agredidos. Não adianta dizer que agora se respeitam os Deputados que vêm usar a tribuna — isso é sempre uma obrigação, de qualquer um. Mas os atos de violência não serão esquecidos, ficarão na história. Ulysses Guimarães terá vergonha, sim, lá no céu, de ter visto isso acontecer na Casa da democracia, e orientado por um Presidente do Poder Legislativo.
Por que isso vai ficar claro? Olhem o que disse S.Exa., Flávio Bolsonaro, poucos dias atrás: "Tem uma possibilidade de eu não ir até o fim. E eu tenho preço para isso". Ele falava da candidatura em que o seu pai, o Jair Bolsonaro, colocou ele, para Presidente da República. E ele continua: "Eu vou negociar. Tenho um preço para não ir até o fim". E disse ainda a Excelência Flávio Bolsonaro: "Imagina quanto custa". Hoje estamos imaginando. E ele continua: "Quero que vocês pensem o que está em jogo no Brasil e quanto custa retirar a minha candidatura".
Estranhamente este projeto entra na pauta do dia de hoje. Alguns Líderes da ala da extrema direita dizem que hoje é o início, é o começo, porque o preço não é ainda o preço devido, que, portanto, Flávio Bolsonaro continuará candidato, porque o preço não está bom ainda.
Mas o Centrão já está pagando o preço. O Relator, um sindicalista pelego de muitos anos, veio aqui colocar algo tão absurdo! Que vai reduzir para 2 anos e 4 meses o tempo de prisão de Jair Bolsonaro.
Relator, sabe o que significa isso? Você fez as contas, Relator? O jurista Temer lhe falou alguma coisa? E o jurista Aécio Neves, que você foi consultar? A pena de 2 anos e 4 meses é equivalente à pena de alguém que invade um domicílio e furta um botijão — para V.Exa., a democracia não vale isso, não é? — ou é menor do que a pena para quem rouba um celular. Para V.Exa., a democracia não vale nada.
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Eu sei que para a extrema direita não vale nada mesmo, mas para Ulysses Guimarães valia. Para quem de fato é democrata vale a democracia. Não vale apenas esta pena para Jair Bolsonaro.
É um absurdo este projeto. É indignificante, como foi a violência cometida aqui no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado coronel Zucco.
O SR. ZUCCO (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Os presos têm pressa. O voto é "sim", Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a noite do dia 12 de novembro de 1823 entrou para a história como a Noite da Agonia. Foi o momento em que D. Pedro I fechou a Assembleia Constituinte e, em seguida, impôs uma Constituição ao seu gosto, uma Constituição que lhe dava poderes quase absolutos. Desde então, houve muitas outras tentativas de golpes, tanto no Império quanto na República, algumas bem-sucedidas, outras fracassadas. O ponto comum entre elas: a impunidade dos golpistas, impunidade que serviu para incentivar novas tentativas.
A história recente mostra isso claramente. Os militares que impuseram a ditadura ao Brasil no dia 1º de abril de 1964 já eram golpistas em 1954, quando deram o golpe contra Getúlio Vargas, levando-o ao suicídio, já eram golpistas quando tentaram impedir a posse de Juscelino Kubitschek, já eram golpistas quando tentaram impedir a posse de João Goulart e continuaram golpistas ao longo de mais de 20 anos, impondo uma ditadura ao nosso País.
O que vamos fazer aqui, se aprovarmos este projeto de lei, é fragilizar a nossa democracia, porque a redução de penas, combinada com a facilitação da progressão de regime, fará com que Jair Bolsonaro, que liderou a tentativa de golpe, fique no máximo 2,5 anos, 3 anos preso.
A sinalização que se passa para a sociedade é de que esta é uma democracia frágil, incapaz de proteger seus próprios fundamentos básicos, como o respeito a uma eleição. É um incentivo a uma visão autoritária da sociedade, a uma visão segundo a qual a lei é boa quando lhe favorece, a eleição é boa quando você ganha, o sistema eleitoral é justo quando você ganha, mas, quando você perde, ele é injusto e precisa ser alterado, e o resultado não deve ser respeitado.
Portanto, senhoras e senhores, devemos aqui trabalhar pela consolidação da democracia brasileira votando contra este projeto, que passa pano para os golpistas do dia 8 de janeiro de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os presos do 8 de Janeiro têm pressa. A orientação é "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Duda Salabert.
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A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Está ficando claro, cada vez mais, como a Direita defende bandido, como a ultradireita defende miliciano. O que está sendo votado aqui hoje não é o PL da Dosimetria, como querem nos fazer engolir e enfiar goela abaixo. O que está sendo votado, na verdade, é a anistia — a anistia.
Vamos ser claros: se for aprovado esse projeto, a pena do Bolsonaro cai de 27 anos para 22 anos. Na prática, isso quer dizer que, se o Bolsonaro ler umas revistinhas em quadrinhos e trabalhar, a pena cai para 3 anos e meio. Se considerarem o tempo que ele já pagou estando preso, no meio do ano que vem, ele estará solto. É este o presente que o Congresso Nacional quer dar no Dia dos Namorados do ano que vem: o Bolsonaro solto. Isso é vergonhoso!
Eu não falo aqui em nome da Esquerda, eu não falo aqui em nome da Direita, eu falo em nome da democracia. Estão citando o Ulysses Guimarães aqui, mas ele deixou claro que tem nojo, que tem ódio da ditadura.
Eu aprendi com o Leonel Brizola que esses filhotes da ditadura não se cansam. Como falava Bertolt Brecht, "a cadela do fascismo está sempre no cio". É isto o que a gente vê aqui: como é que a cadela do fascismo está sempre no cio.
É um texto inconstitucional que corrobora o que está sendo dito lá fora: o Congresso é inimigo do povo, porque isto aqui não é pauta popular. A maioria dos brasileiros deixou claro que era contrária à anistia, mas sempre vão ter os filhotes da ditadura, aqueles que usam o nome do Ulysses Guimarães de forma burra e equivocada, ou aqueles oportunistas que se aproveitam de oportunidades para defender político bandido, porque esse projeto não vai defender o ladrão de galinha, não vai defender o trabalhador, vai defender político. É isto o que este Congresso sabe fazer: defender político ladrão, deturpar a memória de Ulysses Guimarães e mostrar, claro, que a cadela do fascismo está sempre no cio.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para economizar tempo, nem irei à tribuna, falarei daqui. Nós temos pressa para a aprovação desse projeto, Sr. Presidente.
Nós estamos aqui a tratar de algo que é absolutamente necessário: a redução do sofrimento das pessoas.
Vamos continuar batalhando por anistia.
Nós estamos tratando, na verdade, de condenações ilegais. Nós estamos tratando de redução de penas que foram aplicadas sobre pessoas inocentes e não estamos aqui, de forma nenhuma, declarando qualquer pessoa culpada nesse processo.
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Isso precisa ficar muito claro, porque o que se está tentando fazer neste momento aqui no plenário da Câmara dos Deputados é inverter, mais uma vez, os valores desta Nação.
Por isso, Sr. Presidente, nós votaremos favoravelmente ao relatório apresentado e, mais do que isso, continuaremos a batalhar por anistia ampla, geral e irrestrita.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Muito já foi dito, mas, primeiro, eu queria, Presidente Hugo Motta, lamentar que esse seja o preço que o senhor topou pagar para antecipar as eleições e defender Tarcísio de Freitas, do seu partido. Saiba que cada vez que o Congresso se mostra inimigo do povo, como está fazendo agora, a nossa força cresce. Eu não tenho dúvida de que o povo brasileiro vai mudar a cara deste Congresso e reeleger o Presidente Lula.
Primeiro, essa é a consideração que eu ainda não tinha feito, falei algumas vezes aqui. Segundo, este País é lindo e potente, com uma gente trabalhadora, com uma cultura diversa, mas é um país que ainda está caminhando rumo à consolidação da democracia. Foram quase 4 séculos de escravidão, uma abolição inconclusa, algumas ditaduras e uma ditadura civil militar que torturou Deputados, como o Deputado Ivan Valente, e meu avô.
O que acontece é que o pós-ditadura não responsabilizou ninguém. Nós vimos os fardados que torturaram, fizeram desaparecer e mataram anistiados. Isso possibilitou o estado de coisas que nós vivemos hoje, possibilitou novas tentativas de golpe, como nós vivenciamos no último período do Brasil.
E eu tinha expectativa, Presidente Hugo Motta, de que V.Exa. ia escolher outro caminho, o caminho de defesa da democracia, que foi o que V.Exa. expressou quando exaltou Ulysses Guimarães. Eu vou repetir o que eu já disse aqui algumas vezes quando exaltou a Constituição brasileira. Infelizmente, V.Exa. fez uma escolha — uma escolha! —, ao avançar com uma matéria que fere uma decisão histórica do Supremo, que é a condenação do ex-Presidente Jair Bolsonaro e da alta cúpula das Forças Armadas por tentarem dar um golpe de Estado no nosso País.
Isso não é brincadeira. Atacar o Estado Democrático de Direito não é brincadeira. Lá atrás a ditadura fechou este Congresso do qual os senhores fazem parte. Não é possível que agora os senhores, eleitos pelo povo, membros do Congresso Nacional, queiram anistiar aqueles que querem lembrar a ditadura, algo que nós não aceitamos que volte mais.
Tentaram matar o Presidente da República no plano Punhal Verde e Amarelo e matar o Ministro do Supremo. E o que o senhor, Presidente Hugo Motta, e parte deste Plenário dizem? "Está tudo bem. A democracia a gente negocia". O povo lá fora já disse que a democracia não é negociável. E, por isso, este Congresso tem sido encarado como inimigo do povo. É por isso também que a gente tem que tirar aqueles que não defendem a democracia na próxima eleição e reeleger o Presidente Lula.
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelas famílias dos injustiçados do 8 de Janeiro, voto "sim" à redução de pena.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, Deputado Lindbergh Farias, este projeto é o grito desesperado dos derrotados de ontem e de amanhã.
Este painel pode, daqui a pouco, mostrar uma vitória para esses que hoje representam uma política moribunda e abjeta, uma vitória de pessoas que não honram o plenário que frequentam. E por que eu digo que é o grito desesperado dos derrotados de ontem e de amanhã?
De ontem, porque perderam uma eleição. Tinham a máquina na mão e perderam. Jair Bolsonaro foi derrotado nas urnas por Luiz Inácio Lula da Silva. Perderam porque nem sequer conseguiram fazer o golpe que tentaram, nem convencer as Forças Armadas eles conseguiram. Perderam. Nem arrebentar a tornozeleira eletrônica ele conseguiu. Perderam, tentaram desestabilizar o regime e foram presos, processados, condenados. São derrotados!
E por eu digo que são os derrotados de amanhã também? Porque amanhã, mesmo que este projeto passe, sabem quem vai continuar condenado e preso? Jair Messias Bolsonaro; ele vai ficar preso porque é condenado, porque é golpista.
E aqui? Aqui, vai ficar claro quem é que está do lado de Vladimir Herzog, de Zuzu Angel, de Rubens Paiva, de Yara Yavelber, e quem é que vai estar do lado, de novo, de Brilhante Ustra, de Médici, de Rademaker. Eu hoje terei orgulho de votar contra este projeto e terei orgulho de debochar daqueles moribundos e abjetos que comemorarão essa vitória. Hoje, eu também tenho outro orgulho, o orgulho de não ter votado em Hugo Motta para Presidente da Câmara dos Deputados, o orgulho de estar ao lado daqueles que não conseguem conceber que uma Câmara dos Deputados dê anistia a golpista em plena democracia.
Ditadura nunca mais!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os presos políticos do 8 de Janeiro têm pressa. Portanto, somos plenamente favoráveis a esta matéria. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Deputados e Deputadas, o debate que nós fazemos aqui não é apenas sobre uma modificação do Código Penal ou da Lei de Execução Penal. O debate que fazemos aqui diz respeito à democracia no Brasil. O que nós vimos em 8 de janeiro de 2023 foi uma tentativa de golpe de Estado, uma articulação, que começou logo após a vitória do Presidente Lula, de uma gente que não aceitou os resultados das urnas, que acampou em quartéis, tentou levantar as Forças Armadas para ferir o processo democrático, desrespeitando a vontade legítima do povo brasileiro. É sobre isto que nós discutimos na noite de hoje: se teremos ou não bandidos de estimação, porque violar o Estado Democrático de Direito, esta Casa definiu que é crime.
A força da lei deve se abater sobre criminosos. Os que se levantaram contra a vontade soberana do povo devem responder à letra da lei, e é por isso que, de repente, não mais que de repente, aparentemente com acumpliciamento com construções eleitorais para a disputa de 2026, surgem tentativas de urdir medidas para passar a mão na cabeça, passar a mão sobre crimes daqueles que atentaram contra a democracia no Brasil.
A Câmara dos Deputados não pode ser pusilânime com quem atentou contra a democracia. Nós não podemos ser tolerantes com quem atentou contra a democracia, e é isso que está em xeque, é isso que está em jogo na votação que fazemos neste momento.
Há dois lados, e o Brasil já percebe nitidamente. Quem defende a democracia não tolera, não vacila, não admite qualquer tentativa de golpe. Quem flerta com o autoritarismo, quem é devoto de Brilhante Ustra cede e propõe acatar essa mudança, que, na verdade, é outra forma de golpe.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do(a) PL 2.162/2023, que "Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências".
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os presos políticos não podem esperar mais. Queremos o encerramento da discussão imediatamente.
Nós orientamos "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma pena que este Plenário não esteja se mostrando à altura do enfrentamento que esta matéria precisa.
Este requerimento é para encerrar esta discussão, mas ela não será encerrada na sociedade, porque este é um daqueles projetos que têm repercussão sobre a vida nacional e sobre a democracia.
Do que precisamos? Qual é a história do Brasil? O Brasil teve mais de vinte tentativas de golpe militar. Alguns deram certo. E, quando o golpe dá certo, o que ocorre? As lideranças legitimamente eleitas pelo povo são afastadas, presas, jogadas para fora do País; algumas são assassinadas. Os democratas que resistem são perseguidos, presos, torturados, assassinados.
O que o Brasil precisa é, exatamente, enfrentar essa cultura do golpe que nós temos. E é raro o momento que estamos vivendo: o Supremo Tribunal Federal, em decisões corajosas, com membros correndo inclusive risco de vida, resolve punir militares de alta patente que tramavam o golpe e que até pensavam em assassinar o Presidente da República, o Vice-Presidente e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O Brasil tem uma tradição de anistia, mas a anistia que precisamos cultivar é aquela concedida depois de superado o ciclo histórico, quando vem para pacificar a Nação e deixar aqueles fatos para trás. Não se concede anistia para os crimes que ocorreram. O julgamento nem acabou, há um bocado de gente foragida, e nós já estamos falando em anistia. Isso é um incentivo à cultura do golpe, porque essas pessoas serão transformadas em lideranças e tramarão outros golpes nos próximos anos.
Essa, infelizmente, é a nossa dura realidade. E o que nós precisamos é que essa democracia que estamos construindo no País — e ela ainda precisa ser fortalecida — dê um exemplo a essa cultura golpista, a essa cultura autoritária que existe no Brasil.
É uma pena que isso vire moeda de troca para apresentação e retirada de candidaturas, num jogo de baixo nível, num desrespeito à sociedade e à Constituição brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSD, Republicanos, MDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim", e eu gostaria, neste momento em que estamos orientando, de destacar a importância desse tema.
Nós assistimos, no Brasil, a manifestantes serem punidos de maneira muito autoritária pelo Supremo Tribunal Federal: famílias, pessoas inocentes, enfim, pessoas que foram protestar e que pagaram muito caro por isso.
Assim, nós estamos agora fazendo justiça. A Câmara oferece, neste momento, a esses brasileiros uma oportunidade; oferece também à Justiça a oportunidade de corrigir os seus próprios erros; oferece ao Supremo Tribunal Federal a oportunidade de corrigir um dos maiores erros cometidos na história do Brasil.
Portanto, nós orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL?
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o senhor sabe quem disse a seguinte frase: "A anistia é a chave que abre a porta para o futuro"? Vou relembrar ao PT: foi Ulysses Guimarães quem disse essa frase.
E o senhor sabe quem foi o único partido a votar contra o texto final da Constituição de 1988? Foi o PT.
Sabe quem é o partido que apoia ditaduras? É o PT.
A anistia, Presidente, é para pacificar o nosso País. É um gole de justiça nesse deserto de impunidade que nós estamos vivendo hoje.
O PL orienta "sim" ao encerramento porque quem está preso injustamente tem pressa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação orienta "não" ao encerramento pelos seguintes fatos: nós estamos alterando o Código Penal brasileiro em várias ações, diminuindo penas. É um absurdo passar, na madrugada, um projeto como esse. Discutir um tema de tamanha relevância de forma açodada é inadmissível.
Este Parlamento está cometendo um pecado mortal contra a democracia. A Suprema Corte está em pleno julgamento acerca do que aconteceu. É uma punhalada, um desrespeito ao Poder Judiciário brasileiro. Estamos alterando o Código Penal na calada da noite, infelizmente.
Portanto, somos contra o encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP) - O PDT.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT, Deputado Dorinaldo Malafaia?
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não" contra o adiamento da discussão. Nós precisamos aprofundar a discussão sobre esse tema. Logicamente, na calada da noite, a discussão de um tema tão complexo como esse precisa ter um nível de qualidade.
Amplia-se muito o Código Penal e mais ainda essa regressão de pena. Eu imagino, Presidente, honestamente, que a bandidagem deve estar comemorando o que está sendo votado hoje aqui. Infelizmente, está comemorando.
Avançou-se da ideia de "bandido bom é bandido morto" para "bandido bom é bandido solto".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se a gente aprovar esse texto proposto pelo Relator Paulinho da Força, embora talvez essa não tenha sido a sua intenção — e acredito que não seja —, haverá festa no PCC, haverá festa no Comando Vermelho, haverá festa nas organizações criminosas do País.
Eu repito: ao votarmos esse texto, Deputado Paulinho da Força — e eu gostaria muito que V.Exa. relesse o seu relatório —, nós estamos dando progressão especial para roubo, extorsão, sequestro, lesão corporal grave, dano qualificado, incêndio criminoso, organização criminosa e milícia privada.
Ulysses Guimarães dizia: "Tenho ódio à ditadura, ódio e nojo".
Não vamos premiar golpistas, que buscaram golpe de Estado; e, de quebra, privilegiar criminosos de todos os...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. RICARDO GALVÃO (Bloco/REDE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu escutei agora há pouco a ideia de que os que estão presos são uns coitadinhos que não sabiam o que faziam. Passou-se a ideia de que nós estamos falando de um crime de multidão, como se as pessoas não tivessem nenhuma organização por trás do que foi feito. Eles esquecem que essa organização começou logo depois da eleição. Os acampamentos em frente às instalações militares, em frente ao CTA em São José dos Campos, tinham concentrações extremamente organizadas.
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Creio que até o Brigadeiro Casimiro Montenegro mexeu os seus ossos no túmulo contra o que aconteceu.
Por isso, a Federação PSOL REDE vota contra esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, é tragicômica a situação da Esquerda brasileira. Existem Deputados Federais aqui que são filhos de anistiados que foram presos por sequestrar, por roubar banco. Eles ainda recebem uma indenização, até hoje, por causa disso.
O atual Presidente do Brasil foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por quatorze juízes em três instâncias, e ficou 1 ano e 7 meses preso. Ele ficou menos tempo preso do que uma pessoa que invade uma residência e rouba um bujão de gás.
Esses brasileiros que foram injustiçados ainda serão indenizados pelo Estado brasileiro. Não existe no Código Penal condenação no futuro do pretérito. "Eu vou pensar", "pensaria", "planejaria", isso não existe.
Um Presidente da República indicar o seu próprio advogado para se tornar Ministro do STF e lá permanecer durante 30 anos, isso é golpe.
O Partido Novo vota "sim", pelos presos políticos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Presidente, orienta "sim" ao encerramento da discussão, porque não adianta discutir com pessoas que são hipócritas, que não estão interessadas no mérito do debate, que querem se vingar de pessoas simples e comuns que são perseguidas políticas.
Eu chamo essas pessoas de hipócritas porque elas próprias são anistiadas ou têm líderes políticos anistiados ou parentes anistiados, mas querem negar perdão a pessoas que não cometeram crime e que estão sofrendo barbaramente.
Então, é "sim" ao encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obviamente, a Oposição vai orientar "sim" ao encerramento da discussão.
É importante nós deixarmos muito claro que Deputados governistas esquerdistas estão mentindo para tentar iludir, enganar a opinião dos Parlamentares. Nós estudamos esse caso desde hoje à tarde, e não é verdade que criminosos violentos, hediondos, traficantes, ladrões e sequestradores serão beneficiados com o texto da dosimetria.
Nós temos críticas em relação ao projeto da dosimetria, mas é a isso que nós conseguimos chegar até este momento. Isso não nos impede de continuar buscando anistia ampla, geral e irrestrita, porque temos presos políticos injustiçados, covardemente atraídos para uma cilada montada sob medida para afastar adversários políticos.
Então, não há qualquer possibilidade de se libertarem presos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o Governo utiliza esse tempo de orientação para fazer uma denúncia, uma denúncia gravíssima.
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No dia em que Parlamentares foram agredidos nesta Casa pela Polícia Legislativa, no dia em que a imprensa foi impedida de entrar neste plenário, no dia de hoje, Presidente, a empresa Meta está censurando Parlamentares do campo progressista.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - É profundamente lamentável...
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Vários perfis de colegas aqui não estão conseguindo ser acessados, pesquisados: do Deputado Glauber Braga; da Deputada Sâmia Bomfim; da Deputada Talíria Petrone; o meu perfil, do Deputado Túlio Gadêlha; da Deputada Erika Hilton; da Deputada Erika Kokay; da Deputada Fernanda Melchionna; do Deputado Orlando Silva; da Deputada Benedita da Silva; da Deputada Maria do Rosário; da Deputada Jack Rocha; do Deputado André Janones. Uma série de perfis deste Parlamento está sendo censurada pela Meta, Presidente Hugo.
Presidente, peço mais 30 segundos, se possível, porque é muito grave essa denúncia, Presidente...
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Acabou, acabou, acabou, acabou!
É profundamente lamentável...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 271;
NÃO: 124.
Declaro encerrados a discussão e o encaminhamento da votação.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Paulinho da Força.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - É profundamente lamentável...
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu queria falar pelo tempo de Liderança do Governo depois.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Temos alguns Deputados inscritos anteriormente a V.Exa.: o Deputado Arlindo Chinaglia, o Deputado Coronel Meira e, em seguida, V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Paulinho da Força para apresentar o parecer.
O SR. PAULINHO DA FORÇA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura.
"Durante a discussão da matéria foram apresentadas duas emendas de plenário ao substitutivo apresentado.
A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Marcelo Crivella, pretende vedar a aplicação de monitoração eletrônica e o sequestro de bens de origem lícita aos acusados ou condenados pelos crimes dos arts. 359-L (tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado) do Código Penal, desde que sejam primários e sem emprego de violência, salvo risco atual fundamentado.
A emenda cria exceções amplas e automáticas incorrendo em vícios graves:
Inconstitucionalidade material: ao criar exceções automáticas, a emenda retira a discricionariedade do juiz para avaliar o caso concreto. Isso viola a separação de Poderes (art. 2º, CF) e o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF).
Injuridicidade e engessamento: a medida desestrutura o sistema cautelar ao impor uma 'menor onerosidade' que inviabiliza a fiscalização (monitoramento) e a garantia processual (sequestro de bens).
A Emenda nº 2, de autoria do nobre Deputado Marcel van Hattem, propõe a aplicação do princípio da consunção (absorção) pura para crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos no mesmo contexto, mesmo havendo desígnios autônomos.
A emenda ora analisada incorre em inconstitucionalidade por violação ao princípio da proporcionalidade (proibição da proteção deficiente). Ao estabelecer que, se um agente cometer múltiplos crimes com vontades independentes, ele responderá apenas pelo crime mais grave. O segundo crime ficaria, na prática, sem punição, o que viola a proporcionalidade na vertente da proibição de proteção deficiente.
Adicionalmente, a emenda resta inconstitucional por ofensa à isonomia, ao criar um privilégio injustificado para crimes políticos ou contra o Estado.
Por fim, a emenda também mostra-se injurídica, à medida que invoca o 'princípio da consunção'. Ocorre que a consunção ocorre quando um crime é meio necessário ou fase de preparação/execução de outro. A emenda tenta forçar a consunção mesmo quando há 'desígnio autônomo'. Isso é uma contradição dogmática. Se os desígnios são autônomos, não há relação de meio-fim que justifique a absorção.
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II. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, votamos pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nº 1 e 2, e, no mérito, pela rejeição de ambas."
Era isso, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PAULINHO DA FORÇA.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está prejudicado o requerimento de adiamento de votação, nos termos do § 4º do art. 178 do Regimento Interno. (Palmas.)
Passa-se à votação da matéria.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, ressalvados os destaques.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Orientação de bancadas.
Concedo a palavra, pela Liderança da Maioria, ao eminente Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Temos que orientar a bancada também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Arlindo, o Deputado Lindbergh quer orientar antes.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não, deixe-o falar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Arlindo vai falar, e eu vou abrir para a orientação dos partidos.
Já estou aguardando há bastante tempo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós temos vários ângulos para analisar esta proposta de anistia.
O primeiro que eu quero registrar, eu diria, diz respeito a uma certa naturalidade em se esconder atrás de pessoas comuns para defender quem buscou o golpe durante um longo período, do qual o 8 de Janeiro foi o ápice.
Quando nós falamos de se esconder atrás de pessoas comuns, aqui já foi dito — e houve quem dissesse que é mentira —, todos teremos a oportunidade de acompanhar a análise que a sociedade e a imprensa vão fazer a respeito dessa proposta.
O que ocorre? O mecanismo encontrado foi alterar a Lei de Execução Penal. Para tanto, o que se buscou foi estipular um percentual de cumprimento da pena, o que, no caso dos golpistas, ficou em 16% — crimes contra a vida e contra o patrimônio ficaram em 25%.
Agora, aqui, disseram que era mentira, que esta proposta deixa com apenas 16% do cumprimento de pena o crime organizado, a lavagem de dinheiro, os crimes tributários, a sonegação fiscal e os crimes sexuais. Alguém disse aqui estupradores. Não, estupradores quem está protegendo são vocês, entre outros.
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Falaram do Banco Master. Não, isso livra a turma do Banco Master. Alguém pode até dizer: "Não, mas isso não é o principal." A pergunta que tem que ser feita é a seguinte: por que é que deixaram esses segmentos na faixa de 16%? Porque existe cumplicidade entre o golpismo e o caráter de classe de pessoas que são ricas e que acham que vão continuar comandando o País.
O que também foi um ardil? A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal considerava o golpe de Estado e a abolição violenta do Estado como crimes diferentes. Portanto, houve a somatória de maioria de 4 a 1 na 1ª Turma para que assim fosse. Aqui foi escolhido o voto vencido do Fux, que tirou um dos crimes e considerou aquele de maior pena. Eu disse, desde o início, que existem vários ângulos para se analisar. Aqui eu estou dizendo que esta votação protege, sim, criminosos.
Agora vamos falar de golpe de Estado. O primeiro golpe de Estado, o golpe militar, aconteceu no Brasil em 1823, quando foi invadida a sede da Constituinte. O último foi o golpe de 64, quando depuseram um Presidente legitimamente eleito. No Brasil, houve nove golpes que deram certo, que conseguiram realizar, e houve 22 tentativas. Aliás, quem pesquisar vai encontrar 8 de janeiro de 2023 como uma das tentativas.
Por que é que nós nos insurgimos quando se propõe a anistia? Quem são os alvos? É o próprio Bolsonaro, que foi caracterizado como comandante do golpe, além de militares de altíssima patente. E qual é a gravidade do que se pretende fazer aqui — e nós vamos votar contra? É aquilo que nós temos de combater: que os militares, em nenhuma hipótese, se sintam no direito de tutelar a sociedade civil, parecendo que eles são superiores à massa do povo brasileiro. Não são.
Aqui quero abrir um parêntese. Os comandantes militares estão tendo uma atitude louvável, como tiveram os dois comandantes que se recusaram a participar do golpe: o então Comandante do Exército e o então Comandante da Aeronáutica. O ex-comandante da Marinha também vai ser preso — ou já foi. Pois bem, nós estamos, portanto, diante dessas circunstâncias.
Ouvi aqui sobre as famílias que estão sendo perseguidas. O que dizer das famílias que tiveram filhos, pais, crianças assassinadas pela ditadura? Parece que não aconteceu.
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Quando se fala em ditadura, muitos não conseguem imaginar a morte por tortura. Eu vou dar um exemplo. Estive na Universidade de São Paulo sexta-feira próxima passada. A USP está tendo a atitude louvável de dar um diploma honorífico para seus estudantes assassinados na ditadura.
Um caso em particular me sensibiliza. O estudante brilhante que foi primeiro lugar no Instituto de Geociências, no vestibular, chamava-se Sidney Fiks Marques dos Santos. Ele começou a ser perseguido pela ditadura e conseguiu fugir para a Argentina. Nós pertencíamos à mesma organização, ao mesmo partido. Chegando a Porto Alegre, fiz uma campanha por sua libertação. Eu estava na clandestinidade, porque não podia falar o que queria à luz do dia. Pois bem, ele foi preso e morto pela ditadura argentina. Foi um dos homenageados na sexta-feira por esse certificado honorífico.
E há outros exemplos. O Líder Lindbergh falou de alguns casos mais famosos, conhecidos por todo mundo. Quem quiser pode procurar essas informações, que são públicas.
Nós somos contrários a esta proposta.
(Durante o discurso do Sr. Arlindo Chinaglia, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Robinson Faria, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Robinson Faria. Bloco/PP - RN) - Como orienta o Bloco do UNIÃO?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por todos aqueles que foram perseguidos e presos injustamente, o Bloco do UNIÃO e do PP orienta "sim".
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu quero falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Robinson Faria. Bloco/PP - RN) - Como orienta o PL?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Não, não, Presidente. Pela Liderança do Governo...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim".
Eu quero destacar...
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Eu havia pedido a palavra pela Liderança do Governo.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Eu tive a felicidade de ser coautor, junto com o Deputado Marcelo Crivella, deste projeto que propunha a anistia, aquilo por que lutamos — não só os colegas do PL, mas uma parcela grande do Congresso Nacional. Nós não conseguimos construir maioria para a anistia, mas nos colocamos no lugar daqueles que estão presos, que estão sofrendo.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, está acontecendo um golpe durante a votação! Eu solicitei a palavra para falar pela Liderança do Governo, e não estou sendo atendido.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - O Presidente Bolsonaro, também sofrendo, mais uma vez foi para o sacrifício.
Embora o justo seja a anistia, nós entendemos que essas pessoas não merecem continuar sofrendo. Por isso, nós votamos "sim", pela redução da pena, e vamos continuar lutando pela anistia, que é o justo. Queremos a anistia, sim, mas agora, votamos pelo menos pela redução da pena.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, nós pedimos a palavra pela Liderança. A palavra é nossa regimentalmente. O que é isso? Na mão grande, estão nos tirando a palavra?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, peço que reponha o tempo do PL.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu tenho direito. É regimental. É a fala pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Robinson Faria. Bloco/PP - RN) - Como orienta a Federação do PT?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, isso é mais um golpe que está sendo praticado.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - É injusto. Enquanto o Deputado Domingos orientava pelo PL, o PT falava.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - V.Exa. está fazendo um desserviço!
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Aí ele quer falar de anistia, de golpe.
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pedimos a palavra, Presidente. Nós temos direito. Isso é uma vergonha!
Hoje, começaram com a violência física nesta Casa e, agora, com a violência regimental, tirando a palavra das Lideranças, Presidente. Isso é uma vergonha!
Nós temos direito à palavra, repito aqui, pela Liderança do Governo. Eu já havia pedido a palavra antes de iniciar a votação, mas não está sendo concedida a palavra. Não há justificativa regimental para isso. Estou simplesmente pedindo para exercer um direito previsto no Regimento, que é usar a palavra pela Liderança. Eu espero que seja respeitado.
E ao Presidente de plantão: não faça esse desserviço, não faça serviço por encomenda, de uma atitude autoritária de cercear a palavra de Deputados.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu quero falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Robinson Faria. Bloco/PP - RN) - Como orienta o Bloco do Avante?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu quero falar. Eu sou o Líder. Eu não falei até agora.
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Está brincando?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não, eu sou a Federação...
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Presidente, é profundamente lamentável.
O SR. PRESIDENTE (Robinson Faria. Bloco/PP - RN) - Depois do Avante, V.Exa. orienta.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu sou antes.
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Não é tempo de Liderança. É orientação.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - É profundamente lamentável.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu queria dizer que eu sou o terceiro a falar aqui pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Robinson Faria. Bloco/PP - RN) - O PT, Deputado...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - É que já começou a contar...
O SR. PRESIDENTE (Robinson Faria. Bloco/PP - RN) - O PT orientou.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - É profundamente lamentável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Robinson Faria. Bloco/PP - RN) - O Deputado Alencar orientou como Líder.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu que sou o Líder. Ele estava falando de outra questão.
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Ele já orientou, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não orientou. Eu sou o Líder.
O SR. PRESIDENTE (Robinson Faria. Bloco/PP - RN) - Como orienta o Avante?
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - O Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD, conforme a ordem...
O SR. PRESIDENTE (Robinson Faria. Bloco/PP - RN) - Depois, é V.Exa.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Presidente, o Avante orienta "sim", com o Solidariedade e o PRD.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - Isso é falta de respeito ao Presidente que está na Mesa e demonstra falta de caráter democrático dessa Esquerda nefasta que quer atrapalhar sempre o nosso País.
O Bloco AVANTE/SOLIDARIDADE/PRD está com a palavra, Sr. Presidente.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - É profundamente lamentável, Presidente.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - Presidente, orientação pelo Avante, PRD e Solidariedade...
(O Sr. Robinson Faria, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Lindbergh Farias para orientar pela Federação do PT.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV vota contra.
O que está acontecendo aqui, no dia de hoje, é uma vergonha, um atentado contra a democracia, mais um esforço de impunidade. Só que essa vitória que os senhores cantam é derrota. Eu lembro que os senhores fizeram o mesmo: aliança entre o Centrão e o bolsonarismo na PEC da blindagem. Foram derrotados nas ruas. Fizeram o mesmo ao tentar evitar a taxação de bancos, de fintechs, das bets, e foram derrotados. Agora, novamente, é a mesma aliança de uma parte do Centrão com esse bolsonarismo.
Não adianta, vocês não vão libertar Jair Bolsonaro. Vocês não vão libertar os generais golpistas.
O PT encaminha o voto "não".
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu havia pedido a palavra pela Liderança. Eu peço a V.Exa. o direito de usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Alencar, eu informei a V.Exa., de maneira muito respeitosa, que nós temos alguns Líderes inscritos antes de V.Exa. Nós temos aqui o Deputado Coronel Meira.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Pode chamá-lo para falar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - E o Deputado Arlindo Chinaglia em seguida.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - O Deputado Arlindo já falou.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu sei, era quem estava inscrito. Eu vou dar a palavra.
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Presidente, estou inscrito também.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Presidente, é profundamente lamentável.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Calma. Eu vou conceder a palavra a V.Exa., mas não pode ser assim. Primeiro, vou perguntar ao Deputado Coronel Meira se deseja falar agora.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Coronel Meira, para falar pela Liderança da Oposição.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Brasil. Boa noite, Sr. Presidente. Aliás, já é bom dia! Bom dia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa que nos acompanha, povo brasileiro que nos vê pela TV Câmara.
Como Presidente da Subcomissão dos presos políticos do 8 de Janeiro, venho esclarecer que este não é um dia comum na história desta Casa. Hoje nós enfrentaremos uma das discussões mais difíceis e mais dolorosas, desde que se iniciou esse processo de perseguição política no Brasil.
Nós chegamos a este momento após anos de luta, de mobilização nas ruas, de enfrentamento institucional, de resistência democrática diante de abusos, arbitrariedades e violações que jamais imaginamos ver em pleno século XXI.
E eu quero começar lembrando algo que não pode ser ignorado: Jair Bolsonaro está preso! Jair Bolsonaro está preso! E está preso de maneira vergonhosa, sem crime, sem prova, sem julgamento justo, vítima do maior processo de lawfare da nossa história, quando o Direito deixa de ser instrumento de justiça e passa a ser instrumento de perseguição. E, mesmo assim, preso da forma mais dura e injusta possível, Bolsonaro envia para todos nós — Parlamentares, lideranças e, principalmente, o seu povo — uma mensagem clara, uma mensagem muito clara: “Eu me sacrifico para que outros sejam salvos”.
Bolsonaro sabe que milhares de brasileiros — idosos, mães, trabalhadores, jovens — estão sendo punidos de forma desproporcional, cruel e desumana por crimes que não cometeram; pessoas que jamais representaram ameaça alguma ao Estado, mas que hoje pagam um preço que corruptos e criminosos jamais pagaram neste País.
Preso injustamente, ele nos diz: “Salvem quem é possível salvar agora”. Isso não é política! Isso é grandeza, isso é liderança, isso é espírito de sacrifício em nome dos injustiçados.
A dosimetria é o mal menor, o passo possível. Hoje, o único passo possível é a dosimetria. Todos aqui sabem que o ideal, o justo, o moral, o necessário seria aprovar uma anistia ampla, geral e irrestrita, como manda a tradição democrática brasileira, após períodos de excepcionalidade.
E aqui é impossível não lembrar a história. O Brasil já concedeu cerca de oitenta anistias desde a Independência. Foram anistias para pacificar, para reconciliar, para virar páginas dolorosas da nossa trajetória nacional. E a mais emblemática delas é a Lei da Anistia de 1979, que perdoou assaltantes de banco, sequestradores, terroristas que participaram de ações armadas, militantes que escolheram a clandestinidade, indivíduos que pegaram em armas com o objetivo confesso de instalar no Brasil a ditadura do proletariado.
Agora digam que o Coronel Meira está mentindo.
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A mensagem era clara: a democracia se fortalece quando o Estado perdoa para pacificar, e não quando pune para perseguir.
Pois bem, hoje, os mesmos grupos que foram anistiados naquela época, mesmo tendo cometido crimes graves, inclusive homicídios, negam o mesmo direito a pais e mães de família, idosos de 60 anos, 70 anos, cidadãos sem ficha criminal, brasileiros que nunca pegaram em armas, pessoas que jamais atentaram contra a ordem constitucional. A incoerência salta aos olhos, a seletividade é escandalosa, e a hipótese se tornou política de Estado.
Por isso, diante de uma muralha intransponível, neste momento, um STF que derrubaria imediatamente a anistia, a dosimetria surge como o único instrumento possível — repito: o único instrumento possível — para aliviar o sofrimento dos injustiçados. Não é o texto de nossos sonhos, não é o projeto pelo qual lutamos nas ruas, não é o ideal, mas é o que pode aliviar agora idosos que definharam na prisão, mães separadas de seus filhos, pessoas doentes, cidadãos que nunca tiveram passagem policial, brasileiros que já perderam anos de vida por um processo eivado, acelerado e politizado.
Houve mortes na cadeia. Isso é irreparável e jamais será esquecido. O Estado falhou, e falhou feio.
Presidente Hugo Motta, V.Exa., a partir deste momento, será reconhecido como o pacificador dos presos políticos do dia 8 de janeiro.
Quero também agradecer encarecidamente ao Líder do PL, o Deputado Sóstenes Cavalcante, ao Líder da Oposição, o Deputado Zucco, e à Líder da Minoria, a Deputada Chris Tonietto.
Por isso, mesmo com dor, mesmo contrariados, nós assumimos o mal menor, para impedir tragédias maiores.
Anistia já!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, pela Liderança do Governo, o Deputado Alencar Santana.
V.Exa. quer somar o tempo da orientação? (Pausa.)
Vamos agregar o tempo da Liderança ao tempo da orientação do Governo.
Enquanto o Deputado Alencar Santana vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumpre-me o dever de comunicar, em especial, ao Deputado Marcos Pollon, a toda a nossa bancada e àqueles que podem atender um pedido do Presidente Bolsonaro — esse pedido nos chegou por intermédio do seu interlocutor, o Senador Flávio Bolsonaro, especialmente porque hoje a Michelle Bolsonaro visitou o Presidente Bolsonaro —, que este é o texto possível de acordo. Assim, Bolsonaro está pedindo que todos nós aprovemos este texto. Não é a anistia que gostaríamos de aprovar, mas é o texto possível neste momento.
Portanto, digo a todos os nossos colegas, em especial ao Deputado Marcos Pollon, que temos o o.k. do Presidente Bolsonaro para votar "sim" a este texto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, pela Liderança do Governo.
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu quero começar minha fala aqui lendo uma frase do jurista Evandro Lins e Silva, que foi afastado da função de Ministro do STF pela ditadura militar. A frase é a seguinte: "A impunidade é o mais grave desserviço que se pode prestar à sociedade. Ela deseduca, desmoraliza e desordena o Estado de Direito".
Pois bem, é isso que nós estamos fazendo aqui hoje, ao aprovar a impunidade daqueles que tentaram um golpe, daqueles que atentaram contra a democracia brasileira, daqueles que atentaram contra este Parlamento, contra esta Casa e o Senado, contra o STF, contra o Palácio do Planalto.
V.Exas. não apagarão da memória do povo brasileiro o que aconteceu no 8 de Janeiro. Esta Casa foi atacada, vilipendiada, destruída. V.Exas. querem apagar isso da memória do povo, mas não conseguirão fazê-lo.
Hoje é um dia de infâmia, de vergonha, de desonra para o Parlamento brasileiro. E os responsáveis por isso são V.Exas. que estão votando a favor da anistia. E não adianta dizer que há diferença.
Alguns aqui já estão abandonando o mito em termos eleitorais. Alguns estão deixando o mito de lado, tentando ir atrás do Tarcísio, que está escondidinho, mas tem o dedo neste projeto. Ele articulou, nesse período, com seus amigos do Banco Master, com amigos como Beto Louco e companhia, com seus amigos do crime organizado, os quais, inclusive, o seu Secretário veio aqui proteger. Essa é a articulação em curso.
Nós estamos passando vergonha e fazendo um ataque ao povo brasileiro, ao povo trabalhador, ao povo sofredor, que luta para sustentar sua família, que rala dia a dia e que não tem o privilégio da impunidade ao deixar de pagar sua conta d'água, ao deixar de pagar uma multa de trânsito, ao deixar de pagar qualquer outra coisa, inclusive uma pena, se cometer um crime. Mas os generais, Bolsonaro e companhia podem deixar de pagar pelos crimes que cometeram!
A estátua de Ulysses Guimarães, que simbolicamente protege a entrada deste Parlamento, se pudesse, estaria chorando; chorando de vergonha, chorando pelo ataque que a memória de Ulysses também sofre. Ele esteve aqui neste Parlamento.
Respeitem a história do Partido dos Trabalhadores, de Deputadas como a Deputada Benedita, que fez parte da Constituinte e que até hoje está aqui honrando este Parlamento.
Podem ter certeza de que esse é um ataque à memória de muitas outras pessoas, como Eunice Paiva, cuja história da família foi retratada em filme que ganhou um Oscar.
Olhem só, senhoras e senhores: é esse ataque covarde que nós estamos fazendo a tantas pessoas, a tantas famílias que sofrem e choram também ao verem o que está acontecendo aqui.
Agora, são 2 horas da manhã. Devem estar aqui sessenta, setenta Deputados, dos 513. Aqui estamos votando um texto que não vai ser esquecido amanhã. Trata-se de um texto histórico, porém de triste memória.
Daqui a pouco, alguns aqui vão se sentar ao lado ou ficar em pé atrás do Presidente para tirar foto. V.Exas. podem ter certeza de que, no futuro, passarão muita vergonha, porque ninguém vai se esquecer daqueles que votaram e que aplaudiram o que acontece aqui hoje, que aplaudiram a violência que aconteceu hoje à tarde e agora apoiam a violência que ocorre nesta madrugada.
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Ninguém vai se esquecer do que disse o Relator aqui, do que ele escreveu. Ninguém vai se esquecer daqueles a quem ele fez homenagem, como o golpista Temer e outros com quem se sentou logo após ser indicado como Relator. Podem ter certeza de que o povo não é bobo e vai se lembrar disso.
Senhoras e senhores, nos dois dias em que Deputados ocuparam essa mesa, impedindo, numa atitude autoritária e desrespeitosa, que o Parlamento funcionasse, sabem qual foi a negociação para que aquela turma saísse da mesa de maneira ordeira, pacífica? Votar a PEC da blindagem e o PL da Anistia. Hoje eles estão conseguindo o cumprimento do segundo pedido.
Porém, lembrem-se de que a reação foi grande depois da votação da PEC da blindagem. E o recado será dado pelo nosso povo também sobre este projeto. Podem ter certeza absoluta disso.
Vocês acham que o povo é bobo, mas ele não é. Ele está consciente daquilo que ocorre aqui dentro. Ele tem uma opinião do Congresso, e nós estamos ajudando a cristalizá-la.
Aqui alguns riem. Daqui a pouco, vão bater palmas, vão festejar, vão agredir. Mas tenho certeza de que eles utilizarão a tribuna no futuro para pedir desculpas, dizendo que não sabiam, que foi sem querer, que a intenção não era essa.
É lógico que a intenção é, sim, o perdão aos golpistas, aos criminosos, aos baderneiros que vieram a Brasília, no dia 8 de janeiro, tentar não só dar um golpe, mas também apagar a memória do dia 1º de janeiro, quando houve aqui uma festa linda e democrática, em que o povo subiu a rampa do Palácio do Planalto com o Presidente Lula, um povo diverso — até um cachorro caramelo esteve lá.
Essa memória eles também tentaram apagar, mas podem certeza de que essa memória está no coração e na mente de vários. É com essa energia que nós vamos disputar novamente a eleição, no ano que vem.
Nós temos muito para falar dos programas realizados, das ações positivas e da defesa intransigente — intransigente! —, em conformidade com a Constituição, da nossa democracia.
O Presidente Lula sofreu a trama de um assassinato. Nem por isso ele utilizou o aparato estatal para perseguir ninguém; nem por isso ele utilizou o aparato estatal para cercear o direito à liberdade. Pelo contrário, ele dialogou muito com este Parlamento, com os demais Poderes, com os Governadores, com as lideranças políticas. Isso, sim, é ser democrata.
Muitos que agora vão votar favoravelmente à anistia são os mesmos Parlamentares que estavam batendo continência aos Estados Unidos, colocando o boné do movimento Maga — Make America Great Again e dizendo que os norte-americanos estavam certos. Trata-se de traidores, golpistas. Mas o Presidente Lula, com muita bravura e firmeza, com espírito patriótico, defendeu o nosso País. Da mesma maneira, ele defende, a todo o momento, a nossa democracia.
Senhoras e senhores, não adianta votar na calada da noite, de maneira repentina, um projeto como este, sem nem sequer ter avisado aos colegas, para que se preparassem, e achar que está tudo bem. Pode ficar tudo bem amanhã, pode ficar tudo bem depois de amanhã, mas não ficará tudo bem eternamente, não. Podem ter certeza de que haverá muitas e muitas reações.
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Senhoras e senhores, se tivermos o mínimo de respeito pelo voto que recebemos, pelo povo brasileiro, lutador, sofredor, que está no dia a dia trabalhando, sustentando a sua família, pessoas que moram nos morros, nas comunidades, nos grandes centros, nas áreas rurais, distantes ou não, se tivermos honra para respeitar essas pessoas, nós votaremos "não" à anistia, porque o Brasil não pode viver de impunidade. Toda hora em que se pega um grandão, um poderoso, parece que temos que amenizar a lei. Quando pegam um pobre da periferia, querem tratá-lo na porrada. Nada disso! A lei tem que valer para todo mundo, sem perdão nenhum. Lei é lei, e nós a aprovamos aqui.
Lembro que a lei com base na qual Bolsonaro foi condenado foi aprovada por este Parlamento...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT?
A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
O PDT orienta "não". Com anistia ou sem anistia, Bolsonaro continua ladrão, criminoso! Com anistia ou sem anistia, General Heleno, criminoso! Com anistia ou sem anistia, Braga Netto, criminoso, bandido! Bolsonaro, bandido! Braga Netto, bandido!
O PDT, fazendo jus a sua história, ligada a Darcy Ribeiro, a Leonel Brizola, que acreditavam que a educação é um elemento fundamental para a democracia, vota "não".
Bolsonaro é bandido! Bandido! Vocês adoram apoiar bandidos!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não", porque este projeto, além de ser um atentado contra a democracia, é um aplauso à covardia. O Presidente mais covarde da história do Brasil é Jair Messias Bolsonaro, que passou 3 anos dizendo que era contra o PL da dosimetria e deixou as pessoas presas, da mesma forma que deixou outras na porta dos quartéis e fugiu para Orlando. Bastaram 18 dias na cadeia para ele aceitar a solução da dosimetria.
A Associação de Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro — que não são vítimas, porque cometeram aqueles crimes — soltou uma nota hoje dizendo que é contra este projeto, que convalida os abusos do STF. Porém a covardia de Bolsonaro falou mais alto.
O PSB vota "não". É "não" ao atentado contra a democracia e "não" à covardia!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "não"!
Nós temos convicção de que democracia não se negocia. Nós temos convicção de que o autoritarismo e o golpe nunca podem ser um caminho, nunca podem ser uma via escolhida por políticos eleitos pelo povo brasileiro. Nós já vivemos o trauma de uma ditadura. E os militares, que lá atrás não foram responsabilizados, se acharam no direito de tentarem dar um novo golpe de Estado, liderado pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro. Agora estão todos condenados! Isso também é em memória dos mortos, torturados e desaparecidos da ditadura. Seguirão presos e condenados!
E, no próximo ano, reelegeremos Lula e mudaremos este Congresso golpista!
02:12
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
Eu vou agregar o tempo da orientação ao tempo de Liderança, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, eu sonho com um Brasil em que nós recuperaremos o poder, inclusive o que este Parlamento perdeu. Este Parlamento tinha toda a condição de votar um projeto de anistia, mesmo que fosse para perder. Infelizmente, o que foi possível neste dia foi entregar aquilo que, sim, vai diminuir o sofrimento de muitas pessoas, mas não é aquilo que, democraticamente, a maior parte dos Deputados deste Plenário havia assinado quando pediu por anistia.
Houve uma série de forças, algumas ocultas, outras bastante claras, Deputado Crivella, que não permitiram que nem sequer pudéssemos apresentar aqui destaques para, eventualmente, melhorar o texto.
Eu preciso fazer este registro, porque é histórico. Muitos vão me perguntar depois se o NOVO, a Oposição e o PL tinham direito a destaques. Sim, temos esse direito, mas, para que pudéssemos pelo menos fazer a dor diminuir para muita gente que injustamente foi condenada e está sofrendo, nós abrimos mão desse nosso direito como Parlamentares e como partidos políticos, para fazer com que o País pelo menos possa seguir um pouco adiante. Porém, apenas uma parte do País seguirá adiante, Sr. Presidente, porque outra parte, lamentavelmente, não vai ter o privilégio de ter nem essa pequena redução de penas que está sendo proposta.
Está no Plenário da Câmara, neste momento, a Ana Luiza. Ela é filha do Clezão, Sr. Presidente. O Clezão faleceu na Papuda, no mês de novembro de 2023, há pouco mais de 2 anos. Fazia mais de 2 meses, Deputado Sóstenes Cavalcante, que o Procurador-Geral da República tinha dado opinião, em parecer seu, para a soltura do Clezão, e não foi por motivo de saúde, foi porque ele não oferecia risco à sociedade, como, aliás, quase nenhum dos presos do 8 de Janeiro oferece. Muito antes, pelo contrário, se um dia passaram por alguma delegacia, foi porque foram vítimas de algum criminoso, porque tinham a ficha limpa.
Lamentavelmente, Sr. Presidente, para muitos brasileiros, este projeto, ainda que positivo, mas também bastante limitado no seu alcance, chega tarde — chega tarde.
Eu quero lamentar aqui a perda do Clezão e de tantos outros que não obtiveram a empatia da maioria deste Parlamento — inclua-se aí o Senado também —, para virarmos de uma vez esta página na nossa história.
Vamos refletir sobre o momento em que nós estamos vivendo, Deputado Lindbergh. V.Exa. falava ainda da ditadura ou do regime, ou o que quer que seja, de 1964. Os senhores falam com espírito de vingança mais de 60 anos depois. Vamos virar a página da história brasileira de tanta divisão e vamos tentar andar mais unidos, ainda que com diferenças ideológicas. Por que tantas milhares de pessoas precisam continuar sofrendo, sem nada terem feito? Eu fui à Papuda, eu fui à Colmeia. Eu vi vendedor de bandeira preso, eu vi motorista de Uber preso, que tinha ido ao quartel olhar.
02:16
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Deputado Sóstenes, pelo amor de Deus, eu vi um morador de rua que votou no PT preso e foi absolvido, depois de 8 meses preso, pela caneta do Alexandre de Moraes, que o botou na cadeia.
E vai me dizer que esse morador de rua, Deputado Lindbergh, eleitor do PT, não merece uma indenização do Estado brasileiro?
Nós ainda votaremos não apenas a anistia. Continua a campanha pela anistia hoje, agora, para que ela seja aprovada. E mais: nós vamos ter de propugnar por indenizações. Como outros receberam tendo cometido crimes de verdade? (Palmas.)
Indenização, reparação e criminalização dos abusadores de autoridade, que não podem ser esquecidos!
Se estamos aqui hoje, neste dia, votando desta maneira este projeto, que deveria ser de anistia, é porque do outro lado da praça estão os verdadeiros criminosos, que um dia vão ser chamados à responsabilidade pela maldade que impingiram ao povo brasileiro.
Não falo com espírito de revanche ou de vingança, como, infelizmente, eu vejo aqueles que vão à tribuna da esquerda falar, não, mas com o espírito de justiça, que hoje à noite não está sendo feita. A dor, sim, está sendo diminuída, mas esse dia haverá de chegar, porque eu confio em Deus e tenho fé no meu País!
Viva o Brasil!
O NOVO orienta "sim"! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos, de fato, mudar a página do Brasil. E a melhor maneira, quando nós estamos tratando desse tipo de anistia, é exatamente nós passarmos para a sociedade brasileira que golpe é inaceitável, que tutela militar é inaceitável, que o não respeito ao Parlamento, porque as ditaduras fecham os Parlamentos, é inaceitável.
Portanto, essa é a maneira mais rápida e mais eficaz neste momento ou a qualquer momento. Nós sabemos que existe uma cultura, mas se não liquidarmos essa cultura, se nós não começarmos a trabalhar agora, quando pela primeira vez generais foram para a cadeia e um ex-Presidente golpista foi para a cadeia, nós vamos perder uma oportunidade raríssima.
Por isso é que nós somos contrários a esta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
O Deputado Nikolas Ferreira vai agregar o tempo de Liderança.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós sabemos que o projeto, mesmo que não seja o ideal, é o possível, mas o sinal que ele pode gerar um bom efeito para aqueles que estão presos agora é a oposição da Esquerda.
Um dia, Jair Bolsonaro, ainda aqui, nesta Casa, deu uma dica para todos nós: "Quer saber como votar? Olhe o painel. Se o voto do PT está 'sim', você vota 'não'; se o voto do PT está 'não', você vota 'sim'". E posso falar que, na maioria das vezes, de fato, isso daí dá muito certo.
02:20
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Que moral vocês têm para falar em democracia, gente? Estão de sacanagem! Literalmente, vocês exaltam seus inspiradores ideológicos, a foice e o martelo, que mataram cristãos. Vejam a história de Richard Wurmbrand, deem uma olhada no que Pol Pot fez no Camboja, deem uma olhada no que Mao Tsé-Tung fez na China, deem uma olhada no que Che Guevara fez em Cuba, ou até mesmo, e mais recentemente, o que Maduro fez ao passar tanques de guerra — e aí é literalmente um golpe — em cima de civis.
Ah, não está acreditando no Nikolas, não? Pegue, então, uma entrevista que Fidel Castro deu à Folha de S.Paulo, em que disse que eles perseguiram e mataram homossexuais. Vocês não têm a mínima — a mínima — moral para subir nesta tribuna e falar a respeito de democracia e liberdade. Isso só existe no incrível mundo do PSOL, que conseguiu juntar socialismo e liberdade na mesma frase porque é o nome do partido, mas na realidade é impossível, é impossível!
Olhem o que nós estamos vivendo hoje. Se tirar a palavra "golpe" da boca de vocês, vocês ficam mudos. Se tirar Bolsonaro, vocês não têm sobrevivência mais, porque já há quantos anos o Bolsonaro não é mais Presidente? Vai fazer 3 anos que ele não é mais Presidente, e vocês continuam falando como se toda a culpa dos problemas do Brasil fosse dele.
Houve todo um processo constitucional que esta Casa fez para cassar por crime de responsabilidade a então Presidente Dilma. E como, Sr. Deputado Crivella, a Esquerda chamou esse processo? De golpe. Então, quer dizer que Temer é um golpista? Temer, golpista, indicou um Ministro para o STF, que é Alexandre de Moraes. Então, Alexandre Moraes é fruto do golpismo? É isso que vocês estão querendo dizer? Percebam que vocês não se sustentam, porque, de fato, não há coerência nas suas falas.
Sobre o projeto que está aqui hoje, eu quero deixar algo bem claro. Primeiro ponto: para os nossos, o Presidente Bolsonaro hoje, conversando com o Senador Flávio, deu a orientação bem clara para dar o voto "sim" a este projeto. Na política, você tem o ideal e tem o possível. Nós, como oposição — e eu quero exaltar o trabalho dos Deputados Zucco e Sóstenes, em nome de toda a Oposição, juntamente com o PL, o NOVO e todos os demais partidos —, não estamos fazendo o mínimo para essas pessoas, nós estamos fazendo o máximo. Eu explico o porquê.
Nós não temos o STF, não temos um Ministro para chamar, digamos, de nosso, como eles têm Alexandre de Moraes, não temos a mídia, não temos a PGR, nós não temos praticamente nada. E, ainda assim, nós conseguimos adequar um texto, que, mesmo não sendo o ideal, é o possível para fazer essas pessoas reduzirem não somente a pena, mas também o sofrimento. Se meia dúzia de famílias — que não é meia dúzia, é mais — forem para casa e puderem dormir em suas camas, verem os filhos, estarem novamente com a família, já valeu a pena. O mais interessante disso tudo é que a Esquerda já fez o mesmo nesta Casa.
Em hora alguma eu estou dizendo para passar pano para quem fez algo aqui que nós nunca defendemos. O que nós estamos buscando aqui é o princípio da isonomia, que é: igualdade para os iguais, desigualdade para os desiguais. Não é mesmo? Se todos de esquerda que já entraram aqui e quebraram, que já quebraram no Masp, que já fizeram tudo pagarem também com 17 anos, eu digo que está o.k. Mas sabe quando isso vai acontecer? Nunca, porque a verdade é que, se estivessem de vermelho, estava todo mundo solto, se estivessem de vermelho, estava todo mundo livre e pronto, como todo bandido neste País acaba sendo — e vira até Presidente. O que eu estou querendo dizer é que é inacreditável quando uma Casa não consegue... E muitos de vocês que arrotam democracia e arrotam tolerância não têm o mínimo de capacidade cognitiva para ver o seguinte: "Precisamos passar essa página no nosso País".
02:24
RF
O que está acontecendo? Não estamos falando de gente que tacou bomba, deu tiro aqui, não. Estamos falando de uma pessoa — parem de esquecer essas pessoas — como a Débora, que pegou um batom. Estamos falando da Aline, de Minas Gerais, de Montes Claros, que não cometeu crime algum, entrou aqui e pegou 15 anos de cadeia. Estamos falando do Rubens, que pegou uma bola assinada pelo Neymar, entregou aos policiais e está preso, foi condenado a 17 anos de prisão. É dessas pessoas. É pela Aline, é pelo Rubens, é pelo Clezão, que foi morto, que vocês ignoram. Usam mortos como Marielle só para palanque político, mas quando um verdadeiro morre, vocês se calam.
Então, o voto é "sim".
Vamos aprovar a...
(Desligamento do microfone.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Veja só, população brasileira, como o PT é hipócrita. Eles falam e enchem o peito para defender a democracia, mas eu vou lembrar fatos históricos. Em 1984, eles votaram contra Tancredo Neves, que enfrentava Maluf, que era apoiado por quem? Pelos ditadores de que eles falam. Em 1988, votaram contra a Constituição. Em 1994, votaram contra o Plano Real. Na década de 2000, votaram contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse é o PT que vem aqui encher o peito e falar em democracia.
Tenham vergonha na cara!
A Oposição tem compromisso, Sr. Presidente, justamente com o que vem ocorrendo, com uma ditadura jamais vista, que eles defendem e aplaudem.
O texto não é o ideal, mas é o possível neste momento.
A Oposição vota "sim".
Agradecemos a todos os partidos que estão votando "sim".
Sr. Presidente, por favor, peço tempo só para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 291;
NÃO: 148;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADO O SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvados os destaques.
Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos as Emendas de Plenário nºs 1 e 2 por terem recebido parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão Especial.
Destaque de Bancada nº 6.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com redação conferida pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à(ao) PL 2.162/2023, que "Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências".
Sala das Sessões
Pedro Campos - (Líder do PSB)
PSB/PE
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Campos.
02:28
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O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Eu queria chamar a atenção para a gravidade da modificação deste artigo. Trata-se do art. 112 da Lei de Execução Penal. Aqui existem muitos colegas que são delegados, são policiais, conhecem bem esse dispositivo, porque é o artigo que trata da progressão de regime, definindo quanto tempo a pessoa deve permanecer em regime fechado para poder progredir ao semiaberto.
Muito se falou aqui sobre a questão do Bolsonaro e das pessoas do 8 de Janeiro, mas a mudança nesse artigo da Lei de Execução Penal vai beneficiar muito mais bandidos do que aquilo que está sendo dito, porque a alteração feita não é apenas para o pessoal do 8 de Janeiro ou para o Bolsonaro. Ela vale para todas as pessoas que cometeram crimes violentos ou cometidos com grave ameaça e que não estão no Título I e no Título II do Código Penal.
Aí você me pergunta quais são os exemplos desses crimes. Um exemplo é organização criminosa — que não está no Código Penal, mas, sim, em uma lei específica —, ou seja, membro de organização criminosa violenta não precisará mais cumprir um quarto da pena em regime fechado, poderá progredir com apenas um sexto da pena. Isso vai valer, por exemplo, Deputado Lindbergh, para as pessoas que estão sendo pegas na Operação Carbono Oculto, que fazem parte de um grupo criminoso chamado PCC, mas que não estavam na favela. Sabe onde elas estavam? Na Faria Lima.
O crime de organização criminosa violenta, hoje, no Brasil, independentemente de se estar na favela ou na Faria Lima, exige o cumprimento mínimo de 25% da pena em regime fechado. Agora, com essa mudança, o pessoal do PCC que está na Faria Lima vai ganhar um bônus: com menos de 10% do tempo em regime fechado, já poderá progredir ao regime semiaberto.
Vejo aqui vários colegas Deputados que são delegados, que são policiais, que sempre reclamaram da Lei de Execução Penal e da progressão de regime. Tomem cuidado, porque, com este destaque, vocês estarão votando a favor da progressão de regime para muito mais bandidos e criminosos do que simplesmente as pessoas do 8 de Janeiro ou o Bolsonaro. E isso ficará marcado na história de cada um e de cada uma que votar aqui no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
Quero registrar aqui que nós temos seis destaques e nós vamos concluir a votação no dia de hoje.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou advogado há mais de 20 anos. O momento mais difícil na carreira de um advogado é quando a parte lhe pede algo de que ele discorda. Mesmo compreendendo que há amparo legal para o direito, o advogado não advoga para si um direito que não é seu; ele advoga segundo o interesse da parte. E, por essa razão, ele deve submeter a sua vontade e a sua convicção ao que entende a parte.
02:32
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Meus amigos estão presos; eu conheço as pessoas encarceradas. Eu vi os horrores da tortura das masmorras do STF pessoalmente. Recebo ligações tanto de advogados dessas pessoas quanto de uma centena dessas pessoas. E hoje, ao longo do dia, recebi um misto de solicitações: para que me manifestasse e votasse contra a dosimetria; e para que, pedido por muitos mais, votasse a favor.
Até que, neste Plenário, por meio do Líder Sóstenes e também de outros Deputados, foi atestado, em claro e bom tom, que essa é a determinação do nosso Presidente Bolsonaro, um dos maiores atingidos por essa injustiça.
Assim, como já senti esse amargor no exercício da minha advocacia, experimento agora, como representante dessas pessoas. Mesmo mantendo a minha convicção de que a dosimetria não resolve e não resolverá os problemas mais urgentes da Nação... E, sim, a anistia deveria ser o remédio necessário, tanto que respondo a dois processos éticos em decorrência de ter chegado à exaustão por clamar pela anistia — e todos me conhecem pela manutenção do respeito ao decoro. Foram duas as ocasiões: em uma, eu me exaltei; na outra, eu acompanhei mais de setenta Deputados em um ato legítimo de obstrução. Mesmo com essas condições, sou obrigado a ceder às minhas convicções e observar o interesse das partes que eu represento.
Espero, sinceramente, que o mais cedo possível todas essas pessoas voltem às suas casas e essa injustiça seja reparada.
Faço parte de um time. Nós sempre clamamos e advogamos pela união da Direita, e não serei eu o elemento de desunião. Não, sinceramente, não estou feliz. Estou um pouco frustrado e até envergonhado, mas espero que essa seja a melhor decisão tomada.
Que Deus tenha misericórdia do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? Como orienta o bloco? (Pausa.)
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Liberal orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota contra o texto, porque essa interpretação que acabou sendo votada não é só para atentados contra a democracia. Ela também vai ser utilizada para diminuir pena de estuprador, de organização criminosa, de tráfico de drogas, de crimes ambientais, de sonegação fiscal. É isso o que acabou sendo votado.
É com essa anistia que nós não concordamos. É uma desonestidade intelectual querer comparar a anistia para quem defende a ditadura contra a democracia com a anistia de quem foi torturado lutando por democracia. É uma desonestidade intelectual dessas barbaridades que nós escutamos hoje à noite.
Portanto, o voto é "não" ao texto, para que não se façam abusos, não se liberem os demais criminosos nem diminuam as penas deles.
02:36
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT?
A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PDT orienta "não" ao texto.
Lembro que o está sendo votado aqui não é nada que beneficie o trabalhador. O objetivo é blindar mais ainda políticos criminosos.
Por isso, o PDT orienta "não".
Repito: com ou sem anistia, Bolsonaro é um bandido, e ele vai ficar na história como um bandido, um bandido anistiado na continuidade do golpe nesta Casa.
Mas a luta não acabou, vai haver repercussão na rua, vai haver mobilização. Eu quero ver se vai se repetir o que aconteceu na PEC da blindagem: muita gente com vergonha.
O PDT orienta "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB alerta, mais uma vez, que o ex-Presidente Bolsonaro, na sua covardia, está fazendo o seu conjunto político votar uma grande contradição.
O Presidente Bolsonaro passou toda a sua vida pública dizendo que era contra a progressão de regime, que a pessoa tinha que cumprir a pena toda no regime fechado. Bastaram 18 dias na prisão, e ele não só mudou de posição pessoal, mas também está obrigando e coagindo os seus correligionários a votar a aceleração da progressão do regime para ele, para as pessoas do 8 de Janeiro e para vários outros bandidos que cometeram crimes, como crimes ambientais, organização criminosa violenta e até crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que agora vão progredir de pena mais rápido pela covardia de Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco do UNIÃO?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos pela manutenção do texto.
Infelizmente, a Esquerda perde no voto aqui e quer desfigurar o projeto que foi aprovado com a maioria dos votos desta Casa.
Então, orientamos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE já questionou aqui a postura totalmente antirregimental do Relator, que, ao tratar do projeto do Deputado Crivella sobre a anistia do 8 de Janeiro, equivocado e inconstitucional, mudou totalmente de tema e tratou inclusive de rebaixar penas na Lei de Execução Penal.
Ao não atentar para os crimes contra a democracia e outros tipos de crimes, vai criar um facilitário para bandidos do capital financeiro, sequestradores, corruptos, traficantes, organizadores de quadrilhas. Se mantivermos o texto, que o PSB quer suprimir com este destaque, isso vai estar mantido, ou seja, anistia para bandido de todo...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
02:40
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para a Esquerda, é o.k. anistiar sequestrador, assaltante de banco, assassino; não é o.k. anistiar vendedor de pipoca, vendedor de sorvete, motorista de Uber. Para a Esquerda, é o.k. anistiar quem gosta de ditadura, quem gosta de comunismo, quem gosta de opressão à população; não é o.k. anistiar quem gosta de democracia, quem gosta de bandeira verde-amarelo, quem gosta de ordem e progresso.
A Esquerda demonstra a sua hipocrisia o tempo todo. Aliás, fez isso mais uma vez, hoje, ocupando a cadeira da Presidência durante uma sessão, de forma violenta, sendo que entraram com processo contra os Deputados que fizeram uma obstrução pacífica e respeitosa e que em nenhum momento deixaram de respeitar esta Casa.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Líder Arlindo Chinaglia me delegou a missão de dizer que a Maioria, nesta Casa, foi formada com bases democráticas e, portanto, de defesa da Constituição.
Esta Câmara dos Deputados foi atacada de forma vil no 8 de Janeiro, bem como a própria população, no momento em que tivemos uma bomba colocada ao lado do aeroporto.
A democracia deve ser cuidada, protegida. Discursos virulentos não fazem a construção da democracia. Atos que não são bem pensados, como esta anistia no formato de dosimetria, estão, na verdade, liberando forças golpistas e estão também liberando setores que são vinculados a outros crimes.
O Líder utilizou da palavra alertando esta...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É profundamente lamentável.
A Minoria e a Oposição orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, eu fico muito impressionada com o cinismo — acho que posso chamar de cinismo — daqueles que se sentaram na cadeira da Presidência e não quiseram sair, mesmo depois do acordo; daqueles que colocaram o pé para impedir que o Presidente assumisse o seu posto; e agora dizem que é um absurdo alguém ocupar essa cadeira, não para impedir os trabalhos da Casa, mas para fazer os trabalhos da Casa andarem. Isso é inadmissível.
Nós estamos falando de progressão de pena. A redução do tempo para a progressão de pena vai atingir aqueles que lavam dinheiro, vai atingir o crime organizado, vai atingir diversos crimes neste País, ou seja, eles estão mancomunados com o crime organizado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Nenhum petista será beneficiado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 218;
NÃO: 136;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 8.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso I, do art. 112 que consta do art. 1° do substitutivo apresentado à(ao) PL 2162/2023.
Sala das Sessões
Talíria Petrone - (Líder da Fed. PSOL/REDE)
PSOL/RJ
02:44
RF
Parece-me que há acordo para votar simbolicamente.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Mantido o texto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Nominal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O destaque era do PSOL. Eles fizeram o acordo.
Destaque de Bancada nº 4.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) expressão "previstos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal", constante do Inciso I do art. 112, da Lei de Execução Penal, contido no art. 1º do Substitutivo apresentado à(ao) PL 2162/2023.
Sala das Sessões
Lindbergh Farias - (Líder Fe Brasil)
PT/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apresentamos este destaque com o objetivo de reduzir danos, mas é difícil reduzi-los quando, lamentavelmente, nesta madrugada, apreciamos uma matéria como esta.
Vê-se a Câmara dos Deputados sem previsão. No mesmo dia, é anunciado que será votada uma espécie de anistia, uma dosimetria diferente.
A pena de Jair Bolsonaro pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito terá uma redução de 27 anos para 2 anos, tudo articulado. O interesse em adiantar o processo eleitoral estabelece a cumplicidade entre o golpismo e o poder econômico. Aqui também há interesses econômicos.
Não foi na bandeira do Brasil, mas, sim, na bandeira norte-americana que vocês se enrolaram, quando a colocaram aqui, diante de todo o Brasil. São vocês que fazem esta anistia.
Temos preocupações. E por que apresentamos este destaque? Em primeiro lugar, porque os sonegadores, aqueles que praticam crime ambiental e vários tipos penais serão beneficiados pela mesma anistia, em modo de dosimetria, a favorecer Jair Bolsonaro e o núcleo golpista.
Quantos bandidos vocês querem beneficiar nesta noite? Quantos criminosos envolvidos vocês têm na lista — Banco Master e tantos outros —, que serão beneficiados? Apresentem aqui o rol não taxativo dos criminosos que vocês estão beneficiando nesta madrugada, a começar por Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de cadeia. Vocês estão oferecendo uma anistia espúria e vergonhosa. Tenham vergonha por onde passarem! Abaixem a cabeça diante de um trabalhador, de uma trabalhadora, de gente honesta! Esses vocês não honram, mas honram os interesses pequenos, rasgam a Constituição, odeiam o Brasil, tanto é que os foragidos que recebem salário desta Casa — Bolsonaro, Zambelli e Ramagem — têm de vocês o mesmo apoio.
Votem pelo menos a favor do destaque!
02:48
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - De quem é o destaque, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Do PT; da Federação do PT, PCdoB e PV.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Então, eu sou contra. É óbvio.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o Bloco do UNIÃO, PP, PSD, Republicanos, Deputado Coronel Assis?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
Mais uma vez, eles querem, com certeza, a todo instante, traçar narrativas e criar histórias aqui, para tentar confundir o povo, mas esse é o texto que vai promover menos sofrimento para os brasileiros que estão presos injustamente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero começar lamentando. São 2h48min da manhã. Presidente, é um absurdo a gente estar votando uma matéria dessa importância na calada da noite. Isso é escandaloso!
A Federação do PT, PCdoB e PV vai indicar o voto "não". Concordamos com o Deputado Pedro Campos. O Deputado Sóstenes disse que o Bolsonaro está pedindo para votarmos "sim", só que, enquanto aquela turma do 8 de Janeiro ficou 2 anos presa, Bolsonaro era contra. Não aguentou 18 dias de prisão e mudou de opinião. É uma posição covarde.
A Federação do PT, PCdoB e PV indica o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nesta madrugada da vergonha, o PDT orienta "não".
Temos esperança nessa alvorada. Nas redes sociais, quando despertar e souber que aqui se aplicou uma anistia vergonhosa ao golpismo, não tenho dúvida de que a população brasileira vai emparedar vocês.
O covarde do Bolsonaro, que está preso, mandou um recado para os seus submissos aqui. Como disse o Deputado Pedro Campos, não aguentou 18 dias no xadrez e veio pedir que flexibilizassem a sua pena. É disto que se trata: da covardia desses que bancaram o golpe e agora estão querendo mudar toda a legislação para beneficiar Bolsonaro.
Esta é a madrugada da vergonha, mas a alvorada será na cara e no poste dos golpistas, com muitas denúncias.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, aqui fica claro quem são os verdadeiros defensores dos bandidos.
Este destaque do PT corrige a flexibilização da progressão de penas em vários crimes. Além de tentarem diminuir a pena dos golpistas do 8 de Janeiro ou de tentar salvá-los — os transloucados que estavam na Praça dos Três Poderes e seus mentores —, aqui deve haver gente querendo salvar os amigos envolvidos no escândalo do Banco Master; aqui deve haver gente querendo salvar os investigados do orçamento secreto; aqui deve haver gente temendo vários tipos de crimes. Sim, vários do Centrão e da extrema direita têm conexões com esse projeto da anistia.
Por isso, nós votamos "não", para garantir que os criminosos cumpram suas penas.
02:52
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" ao texto e lamenta, mais uma vez, essa total falta de empatia que a Esquerda demonstra com o ser humano, com os direitos humanos. Gostam de dizer que defendem os direitos humanos, mas, na hora de praticá-los, sempre votam contra.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para orientar a Maioria, por delegação do Líder Chinaglia, eu vou ser muito soft.
Vou dizer o seguinte: quando se falava em anistia, estava muito clara a inconstitucionalidade da proposta. Quando se fala em dosimetria — eu conversava com o Líder Arlindo Chinaglia —, sinceramente, vemos que estamos diante de um texto no mínimo confuso.
Veja, por exemplo, a forma como se constrói a dosimetria: por encomenda. Não se faz lei assim, mas esta foi feita por encomenda para determinado réu, para determinado condenado, no caso, o Bolsonaro. O que a gente percebe é que não se observou a individualização da pena, a proporcionalidade e a razoabilidade. Propõe-se uma redução de 27 anos para 2 anos. Não é razoável que sequer se debata isso. É um absurdo reduzir a 16%.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Brigue com o Alexandre. O texto é dele. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orientam a Minoria e a Oposição?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria e a Oposição, Presidente, deixam bem claro que mais de 1.600 famílias hoje têm um sopro de esperança de esta Casa fazer o seu papel corretamente e libertar esses reféns.
Orientam "sim", Sr. Presidente. (Pausa.)
Se a Esquerda quer que vá mais rápido, é só retirar os destaques.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não" ao texto.
O que originou todo esse processo do golpe foi o não reconhecimento da vontade popular. Eles perderam a eleição. Quando perderam a eleição, deveriam ter dito: "Não! Nós respeitamos o povo". Em vez disso, começaram a atacar as urnas, atacar o Supremo Tribunal Federal, impedir o povo de votar, fazer terrorismo, largar bomba, enfim, criaram um movimento para dar um golpe e impedir que o Presidente eleito fosse diplomado, assumisse, governasse.
Se nós orientamos pela democracia é porque eles não foram democráticos.
A maior contradição está na tentativa de igualar a anistia de quem defende a ditadura e a anistia de quem lutava contra a ditadura. É uma desonestidade intelectual.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 208;
NÃO: 121.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 5.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) § 9° do Art. 126 da Lei 7.210/1984 constante do art. 1º do substitutivo apresentado à(ao) PL 2162/2023.
Sala das Sessões
Lindbergh Farias - (Líder)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
02:56
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Este destaque vem no sentido de fazer com que não se encaixe exatamente Jair Bolsonaro nisso que aqui está escrito.
Parece que o Relator pensou em Bolsonaro, mirou em Bolsonaro. Quem está em regime fechado, se estuda, se lê, etc., tem remição de um terço da pena. Agora colocaram isto aqui para o Bolsonaro: "Se estiver soluçando, doente, em prisão domiciliar, também terá remição". Colocaram isso especificamente para o covarde do Bolsonaro ficar em casa. Eu não sei se ele vai estudar, mas talvez palavras cruzadas ele faça — quem sabe. Há exatamente esse sentido.
Eu fico vendo esses bolsonaristas e não sei o que eles estão comemorando. Bolsonaro vendeu a candidatura de vocês! Não há mais candidatura bolsonarista. O Flávio já disse que a vendeu, e o Centrão está comprando. Vocês não estão entendendo nada. Acabou a anistia. Acabou a candidatura bolsonarista. Agora vai haver a candidatura do Centrão, e vocês vão a reboque do Centrão, porque o Bolsonaro é um covarde.
O Presidente Lula ficou preso injustamente e manteve a ideologia e a política. Ele voltou, ganhou a eleição e está governando — governando bem — o Brasil. Está diminuindo o processo inflacionário, há emprego. O Brasil tem democracia e liberdade. O Brasil tem autonomia e soberania para falar grosso com os Estados Unidos. O Brasil está crescendo. O PT está crescendo.
O Bolsonaro, um covarde, vendeu a candidatura, seus trouxas! Vocês não viram isso, não? Ele vendeu a candidatura. O Flávio Bolsonaro já disse que a vendeu. E vocês estão comemorando o quê? É a candidatura do Tarcísio, que o Centrão vai dominar? É essa que vai acontecer. O bolsonarismo já era. Por que estão aí com essas caras alegres? Um bando de trouxas! O Centrão comprou vocês e pagou barato. O Centrão comprou o Bolsonaro e pagou barato. Sabem por quê? Ele é um covarde! A única coisa que ele quer é ficar preso em casa, fingindo que faz leitura ou que estuda. No máximo, ele vai conseguir fazer palavras cruzadas — e olhe lá!
O Centrão passou a perna nesse bando de trouxas, que está dizendo que a anistia continua. Acabou! Além de ser inconstitucional, venderam a ideologia de vocês. Covardes! Se tivessem um pouquinho da coragem do Lula, estariam pregando a ideologia de vocês, a política de vocês. Covardes!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a hipocrisia da Esquerda, mais uma vez, sobressalta.
Ouvimos aqui um Deputado que não acredita em remição de pena por leitura ou por outras atividades laborais. É impressionante! Nós acabamos de acusar a hipocrisia do PT, que diz que defende os direitos humanos, mas, no momento em que pode votar por empatia com aquelas pessoas que estão sofrendo abuso de direitos humanos, vota contra. Agora, da mesma forma, fazem isso com relação à remição de pena.
Eles não olham para o fato. Eles olham para o alvo, para as pessoas que eles acham que serão objetivos de determinado fato. É um absurdo, mais uma vez, a hipocrisia da Esquerda.
Para economizar tempo, Sr. Presidente, encaminho o posicionamento favorável à manutenção do texto.
03:00
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Obstrução". Nós estamos em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSD, Republicanos, Deputado Coronel Assis?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A orientação é "sim".
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Federação do PT, PCdoB e PV está em obstrução?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Obstrução".
Eu queria dialogar com todos. Esta votação é importante. Na última votação, eles só fizeram 208 votos. A gente vai esperar eles fazerem 257 votos. Não vão fazer.
Então, todo mundo em obstrução!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD, Deputado Dr. Frederico?
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no tardar da hora, vemos o esforço de toda esta Casa para conseguir fazer a obra deste Parlamento, que é a arte do possível.
Sabemos que poderíamos alcançar algo muito mais importante, mas entendemos que o possível neste momento é o texto construído pelo Deputado Paulinho da Força, que trabalhou demais por esse texto.
O texto aprovado nesta Casa foi construído da melhor forma possível e precisa ser mantido.
Hoje, nós lamentamos que a Esquerda venha com essa conversa fiada, porque foi a maior beneficiada pela anistia. Eu queria muito, Sr. Presidente, lembrar um momento histórico deste Parlamento, a data de 22 de fevereiro de 1988, quando um destaque como esse que estamos votando aqui foi aprovado. O próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva era Constituinte e votou a favor...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT?
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "obstrução".
Esse é mais um texto que flexibiliza, por exemplo, a pena para quem está em regime domiciliar. É mais um absurdo proposto por quem defendia que não houvesse flexibilização de pena. Vocês ampliaram para o regime domiciliar a flexibilização da progressão.
Vejam a contradição, nesta madrugada, dessa turma que dizia ser justiceira. Esse pessoal, na verdade, está trabalhando para liberar bandido. Essa é a orientação do Bolsonaro, que é um "arregão", que, lá de dentro da prisão, orienta o Parlamento exatamente para flexibilizar a lei e a Constituição e ampliar o golpe neste País.
Então, o PDT orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "obstrução".
Entendemos que este ponto que está sendo colocado demonstra, mais uma vez, certa hipocrisia dos defensores de Bolsonaro. Por quê? Estamos falando de progressão de regime e diminuição de pena a partir do estudo e do trabalho home office. Se a pessoa está em prisão domiciliar, ela vai estudar em casa, vai fazer palavras cruzadas, vai fazer sua formação, e a pena vai diminuir. Eles só estão fazendo isso por conta do Bolsonaro. Nunca quiseram fazer esse debate. Agora, por conta do Bolsonaro, querem fazê-lo.
03:04
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Eu acho, inclusive, que o relatório está desatualizado, porque Bolsonaro não está mais em domiciliar. Talvez isso seja a expectativa de ele voltar.
A última coisa que eu queria sugerir é que entre os cursos não pudesse haver o de soldador, porque esse talvez seja um risco para a prisão domiciliar de Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. RICARDO GALVÃO (Bloco/REDE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A redução de pena para quem está em prisão domiciliar, como acabou de ser dito, não se justifica tecnicamente. Ela é, inclusive, muito difícil de controlar.
Então, a Federação PSOL REDE orienta pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria, Deputado Rui Falcão?
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Preso injustamente, o Presidente Lula disse: "Não troco a minha liberdade pela minha dignidade". Como Bolsonaro não tem o que trocar, porque não tem dignidade, recorreu a terceiros para fugir da tornozeleira que ele botou e não soube nem tirar.
Deixo um recado final, Presidente, ao orientar pela obstrução. Para aqueles que serviram de instrumento a essa manobra torpe a serviço de Tarcísio, que quer ser Presidente, fica a máxima do Barão de Itararé: "O homem que se vende recebe mais do que vale".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos a compreensão de que este é um momento histórico do Brasil. Eu parabenizo todos aqueles que lutaram pela anistia. Tenho a compreensão necessária de que o Deputado Paulinho se esforçou e entendo que no mundo político nós temos o ideal, mas às vezes chegamos ao possível.
De fato, é preciso ter a compreensão de que o 8 de Janeiro foi um ato praticado por milhares de brasileiros na verdadeira defesa da democracia, um ato pacífico. Injustamente essas pessoas foram condenadas. Portanto, nós temos a compreensão de que se tornaram presos políticos.
Dentro desse viés, nós estamos aqui para orientar no sentido, Sr. Presidente, da manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. ZUCCO (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o texto não é o ideal. Nós queríamos a anistia ampla, geral e irrestrita, mas logicamente centenas de pessoas poderão voltar para casa.
Entendemos também o lado humano do Presidente Bolsonaro ao deixar a liberdade em prol dos injustiçados, mas nos chama a atenção o fato de que, enquanto eles verdadeiramente foram anistiados cometendo crimes, os nossos estão sendo perseguidos.
Por isso, nós orientamos "sim" ao texto, Sr. Presidente.
03:08
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a...
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? Eu havia feito a chamada antes.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "obstrução", Sr. Presidente.
Eu fico pensando, Presidente, quando V.Exa. se encontrar com uma criança que tiver quebrado a escola ou quebrado a casa de V.Exa. e pedir uma orientação. V.Exa. vai dizer para ela: "Não, está tudo bem. Não pode quebrar, não". E a criança vai dizer: "Mas como o senhor liberou aquele pessoal que quebrou a casa do senhor, o Congresso Nacional? Como o senhor liberou aquelas pessoas que quebraram o patrimônio da Câmara Federal? É porque o dinheiro não é pessoal? É por isso?"
Eu fico pensando naqueles que vão se encontrar com alguma criança, sejam os nossos filhos mesmos, que vai dizer: "Papai, eu posso rabiscar o seu carro? Papai, eu posso quebrar a geladeira?" Eles vão dizer: "Não, meu filho, de maneira nenhuma". A criança vai insistir: "Mas, papai, como o senhor permitiu que aquele pessoal quebrasse o Congresso Nacional e o senhor o perdoou?"
Que vergonha!
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - "Papai, eu posso votar em um ladrão?"
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado de votação:
SIM: 230;
NÃO: 34;
ABSTENÇÕES: 4.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 2.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art. 359-M-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, constante no artigo 2° do substitutivo apresentado à(ao) PL 2.162/2023.
Sala das Sessões
Lindbergh Farias - (Líder Fe Brasil)
PT/R
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Todos vão abrir mão da inscrição pela Deputada Fernanda Melchionna? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para encaminhar a favor da matéria.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, são 3h9min, e nós ainda estamos na vergonhosa sessão de hoje.
V.Exa., quando tomou posse, fez referência ao filme Ainda estou aqui, que retrata a vida e o assassinato — desaparecimento forçado é o melhor conceito — de Rubens Paiva. A Câmara, inclusive, tem um busto para homenageá-lo. Mas V.Exa. entrará para a história como o Presidente que pautou uma redução significativa — na prática, quase anulou — no primeiro julgamento de tentativa de golpe no Brasil.
Esse foi o julgamento que, pela primeira vez na história, botou generais na cadeia; o julgamento que, pela primeira vez na história, botou um ex-Presidente golpista na cadeia e milhares de transloucados, que, evidentemente, tentaram dar um golpe. Isso foi televisionado. V.Exas. podem mentir para as redes sociais. Aquele não era um domingo no parque, e todo mundo sabe disso. O povo brasileiro sabe disso, tanto é que 65% dele é contra a anistia. Mas V.Exas. não estão nem aí para o povo. Os mesmos que ocuparam a Mesa ficaram fazendo discursos demagógicos hoje para aprovar a PEC da bandidagem.
Nesse texto, aliás, V.Exas. também ajudam na progressão de pena para lavagem de dinheiro. Eu acho que V.Exas. querem proteger gente que está envolvida no escândalo do Banco Master, gente que está envolvida nas investigações do orçamento secreto.
03:12
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Eu tenho a convicção de que nós temos uma resistência democrática muito forte no Brasil, que se expressou no tsunami da educação; no Movimento Ele, Não; na vitória do Lula em 2022; na derrota do golpe, em 2023. Hoje, o País está sendo atacado por V.Exas., por um Congresso inimigo do povo, que está de costas para os interesses dos brasileiros; que não pauta o fim da escala 6 por 1 — é isso o que o povo quer; que não pauta outras matérias nesta terça-feira, após marchas em vinte cidades de mulheres, dizendo: "Parem de nos matar. Precisamos de políticas públicas, porque não aguentamos mais ver mulheres sendo arrastadas por 1 quilômetro pelos ex-maridos, pelos maridos, pelos ex-companheiros; não aguentamos mais ver mulheres e crianças sendo incendiadas em casa".
O que faz a Câmara? Ignora as mulheres brasileiras, para dar anistia a golpistas e criminosos, para tentar dar um salvo-conduto àqueles que tentaram dar um golpe de Estado. Esta votação vergonhosa, além de mostrar a covardia de Bolsonaro, que estava preso não fazia 18 dias quando disse ao filho que se candidatasse à Presidência para tentar negociar com o Centrão, mostra o desespero de vocês com a possibilidade de derrota, novamente, nas eleições em 2026.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Contra as fake news que foram espalhadas da tribuna agora, o NOVO orienta "sim", para a manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSD e Republicanos, Deputado Messias Donato?
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente, para a manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O partido orienta "sim", para a manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "obstrução". Todos os partidos que são a favor da democracia, contra o golpe e contra a anistia, estão em obstrução.
Como eu já disse, não dá para comparar a anistia para quem luta pela ditadura, a favor de um golpe, com a anistia para quem luta pela democracia e foi torturado. São coisas totalmente diferentes. São também totalmente diferentes a prisão do Lula e a prisão do Bolsonaro.
Lula, um preso político, foi perseguido. Se ele fosse candidato, a extrema direita jamais ganharia a eleição com Bolsonaro como candidato. Bolsonaro foi preso porque é um criminoso. É por isso que ele tem que ficar na cadeia. Lula, se tivesse feito uma fala, Haddad teria ganhado a eleição. Nem essa eleição Bolsonaro teria vencido.
É por isso que vocês têm tanto medo. Lula foi um preso político e ele é um preso...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD, Deputado Dr. Frederico?
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim".
Estamos nos encaminhando para o fim da votação dos destaques. Amanhã o Brasil acordará com imposto alto, com criminalidade alta, com educação e saúde de péssima qualidade. Eu quero ver qual vai ser o discurso desse povo que está aqui, hoje, querendo prejudicar inocentes, perseguidos, e não cuida do País.
Nós já temos a saída, Sr. Presidente. Já está definida a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro — é isso que incomoda a eles — para consertarmos o País.
Vamos em frente!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT?
A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PDT orienta "obstrução", como ato de repúdio ao fato de votações tão importantes ocorrerem na madrugada. Foi assim com a votação do PL da devastação; foi assim com a votação da PEC da blindagem; está sendo agora com a votação agora do PL do golpe. É cada vez mais natural e normal esta Casa votar pautas importantes na madrugada.
03:16
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Espero que não fique normal e natural mandar policial espancar Deputado, porque esse caminho que a Casa está seguindo é muito ruim.
O PDT orienta "não". Nós orientamos "não" a espancamento de Deputados e orientamos "obstrução" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB, Deputado Pedro Campos?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB encontra-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos em obstrução.
Queremos reiterar: essa comparação da anistia de 1978 com a pseudoanistia de agora, esse facilitário para o crime, é absolutamente imprópria. Quem tem o mínimo de conhecimento da história sabe que nós, em 1978 — e eu vivenciei com alguns poucos aqui aquele período de resistência à ditadura; outros aqui têm saudade da ditadura, do obscurantismo, da censura, da tortura —, estávamos, em um país conflagrado, tentando encontrar uma conciliação, fazer uma revisão dos processos históricos, fazer justiça a quem teve a família no banimento do exílio.
Agora não há nada disso. Está sendo perdoada ou diminuída a pena de quem atentou contra o Estado de Direito acampando em frente aos quartéis, tentando jogar bomba próximo ao aeroporto, golpeando a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO quer manter o texto. O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É muito interessante perceber algo: a extrema direita está dizendo que quer liberar os inocentes do dia 8 de janeiro. Ora, bolas, deixem cair a ficha! Vocês querem liberar aquele que roubou joias. Vocês querem liberar o genocida que levou à morte 700 mil pessoas.
Olhem como tudo se repete. O Senador Flávio Bolsonaro, agora pseudocandidato, já negociou — deve haver até vaga do STF prometida por aí. O Senador Flávio Bolsonaro é o protagonista das rachadinhas — repito, rachadinhas! Olhem onde nós estamos.
E vocês dizem que estão aqui para aliviar os pequenos, os pobres. Não! Vocês estão preocupados em aliviar a família Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aqui fico me perguntando, se esta Casa estivesse votando mais dinheiro para Lula às 3h30min, se eles estariam reclamando.
A gente vive um momento muito engraçado da história. Eles dizem que nós queremos defender bandidos, terroristas, mas se esquecem de quem são os verdadeiros terroristas. Os maiores terroristas da história fazem parte do time deles. Inclusive, o filho de Luiz Inácio Lula da Silva estava recebendo 300 mil reais por mês do Careca do INSS para roubar o povo — o povo que só tem uma aposentadoriazinha.
É por isso que nós estamos aqui, às 3h30min, fazendo justiça ao Clezão e à Débora.
A orientação é "sim" ao texto!
03:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. MAURICIO DO VÔLEI (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "sim", pela manutenção do texto.
Presidente, já são quase 3h30min. Nós estamos vendo o desespero da Esquerda, que tenta lutar de todas as formas para que este projeto não seja aprovado. Mas ele será aprovado nesta noite, para podermos trazer de volta as pessoas que foram tiradas de seus lares. São pessoas inocentes que merecem voltar para suas casas, para seus pais, para suas mães, para seus filhos.
Hoje, eu queria parabenizar o Presidente Hugo Motta por aguentar tudo o que a Esquerda está fazendo, até com agressões verbais.
Tem que ter muita coragem para poder enfrentar e levar de volta a dignidade àquele povo que eles afirmam terem praticado um golpe. Golpe nunca existiu. A Direita nunca praticará esse tipo de ato.
Tenho muito orgulho de hoje votar este projeto, que trará a dignidade de volta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "obstrução, e está muito tranquilo.
O Governo tem candidato no ano que vem, e um candidato que vai ganhar eleições: o Presidente Lula.
O bolsonarismo nem candidato tem mais, porque o próprio Bolsonaro, um covarde, pediu ao filho dele que vendesse a candidatura. Foi por isso que a turma do Senador Ciro Nogueira hoje teve que apelar, usar da violência, espancar Deputado, fazer o que fez contra a democracia, envergonhando o Parlamento brasileiro.
Os bolsonaristas estão aí, comemorando a venda da candidatura deles. Ela foi vendida pelo próprio Jair Bolsonaro, que já avisou para a esposa e o filho: "É só para eu poder ficar em casa e pegar só 2 anos e 4 meses de cana. Só para isso. O resto eu já negociei com o Ciro Nogueira e com o Tarcísio, e tem gente que vai cumprir a minha palavra, custe o que custar".
Foi isso o que aconteceu.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Está com inveja do Flávio? Lance o Lulinha!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 229;
NÃO: 26;
ABSTENÇÃO: 3.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Passemos ao último destaque da noite de hoje.
Destaque de Bancada nº 7.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) do Art. 359-M-B do Decreto-Lei 2.848/1940, constante no art. 2º do substitutivo apresentado à(ao) PL 2162/2023.
Sala das Sessões
Lindbergh Farias - (Líder Fé Brasil)
PT/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, este destaque busca retirar uma anomalia inconstitucional em relação aos crimes de multidão, independentemente quais sejam, contra o Estado Democrático de Direito, não importa se houve alguma morte. Aqui, a multidão quase matou uma policial. "Ah, mas não importa. Se é crime de multidão, será reduzida a pena."
Vai se reduzir a pena, anistia envergonhada, de uma extrema direita que, em verdade, vendeu o próprio candidato. O candidato se colocou à venda e disse isto, explicitamente: "Eu tenho preço, portanto, estou à venda". E venderam a dignidade dele. Venderam, inclusive, a dignidade do próprio Parlamento, para fechar um acordo e anistiar golpistas, anistiar quem tentou explodir o aeroporto de Brasília, anistiar quem depredou a sede dos três Poderes. E dizem que nós estamos desesperados? Eles é que estão.
03:24
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O Presidente, que está condenado e preso, de forma desesperada, na busca de reduzir a pena, foi vender o Brasil. Aliás, eles estão todos à venda. Ele tentou vender o Brasil, construindo um tarifaço. Ajoelhou-se a Trump para fazer com que criminosos não sejam punidos. É um verdadeiro absurdo! E dizem que estão defendendo os direitos humanos. Mas estão defendendo aqueles que tentaram fazer com que o Brasil voltasse para as salas escuras de tortura. Estão defendendo aqui anistia para quem tentou assassinar o Ministro do Supremo, o Presidente e o Vice-Presidente eleitos. E dizem: "Estamos defendendo os direitos humanos".
Eles estão transformando a política em um balcão de negócios. É desespero! Agarram-se aos frangalhos de um palanque eleitoral derrotado, porque não conseguem navegar no mar da democracia. E aqui vêm dizer: "Que absurdo, alguém ocupou a cadeira da Presidência". É aquele que ocupou a cadeira da Presidência para impedir o Parlamento de funcionar. Outro colocou literalmente o pé ou a perna para que o Presidente não passasse e disse: "Que absurdo o que aconteceu aqui no dia de hoje".
O que nós estamos vendo aqui é uma articulação golpista no Parlamento. Por isso, somos contra este item.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Esta seria a última votação nominal, mas a Liderança do PT apresentou mais um requerimento de votação nominal para a redação final. Então, teremos esta votação e mais uma.
Quero convidar o Deputado Marcel van Hattem para falar contra o destaque.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Uma frase muito simples, Presidente: este é o único destaque que o PT não podia ter apresentado, porque é o que vai reduzir a pena da Débora do Batom. Falaram tanto que justamente esse caso merecia revisão da pena e apresentam um destaque desses.
O NOVO orienta para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à orientação de bancadas.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, Deputado Messias Donato?
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta "sim" ao texto.
O Partido Liberal, como orienta?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim". Pedimos a todos que fiquem atentos à última votação, porque o PT hoje vai perder todas.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Nas urnas o PT ganha todas também.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Obstrução", eu quero pedir a todos. Este é o último destaque. Orientamos "obstrução", porque eles vão ter que colocar 257 votos, e nós vamos lutar até o fim.
O que está sendo votado aqui é um golpe contra o Estado Democrático de Direito, é uma vergonha. Nós vamos resistir até o fim. E depois, na redação final, vamos votar "não". Então, agora, é "obstrução".
03:28
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD, Deputado Dr. Frederico?
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim".
Como orienta o PDT?
A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PDT orienta "obstrução".
Olhem que absurda esta parte do texto: reduzir pena quando houver multidão. Mas o que é multidão? Dez pessoas, vinte, mil, cinquenta? Trinta e sete pessoas é multidão? Quarenta e uma é multidão? Olhem que abstração! Então, é um texto mal escrito, inconstitucional.
O PDT vai orientar "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu vejo do lado de lá muitos sorrisos, e eu conheço esses sorrisos, fui Deputado na legislatura passada. Esse é o sorriso do fascismo, esse é o sorriso de quem atenta contra a democracia, esse é o sorriso de quem vê prazer em agressividade, esse é o sorriso de quem vê prazer no cerceamento da imprensa.
Presidente Hugo Motta, o que acontece hoje na Casa entra para os Anais como um dia lamentável, um dia triste para a democracia. O que estamos vendo aqui da parte dos Parlamentares da extrema direita nós vimos no Governo Bolsonaro. E é muito triste ver esta pauta sendo colocada dessa forma, a imprensa sendo tratada desse jeito, e a Casa sendo conivente com tudo isso.
Presidente, nós orientamos "obstrução". Às 3h30min da madrugada, não se vota matéria boa no Brasil — a história mostra isso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que é importante deixarmos claro que, neste caso aqui, nós estamos justamente cuidando daqueles que foram condenados por crimes tidos como multitudinários e que tiveram a pena agravada. Nós deveríamos tratar esses crimes — e obviamente estamos tratando, inclusive, de crimes que não aconteceram, na maior parte dos casos —, de qualquer maneira, como atenuantes quando multitudinários.
Por isso, o PT e a Esquerda, quando fizeram uma afetada indignação em relação às altíssimas penas dadas, por exemplo, à Débora do batom lá atrás, agora demonstram sua hipocrisia ao apresentar justamente um destaque para retirar essa parte importantíssima do texto do Deputado Paulinho da Força.
Portanto, o NOVO quer manter o texto. O NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria reforça o que nós buscamos fazer no diálogo aqui. A democracia não aceita atalhos.
Quando a maioria, neste momento, decide no voto por um atalho contrário ao interesse da Constituição, logo adiante, a sociedade vai observar o que aconteceu aqui. Parece que alguns setores neste plenário estão esquecendo que uma vitória não se dá apenas num painel, mas também se dá na sociedade, no diálogo, na capacidade de ser compreendido. O que adianta vencer ali e perder na opinião pública, que olha para cá e tristemente não vê valor, pela democracia, nesta noite.
03:32
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, a Minoria orienta o voto "sim", pela manutenção do texto.
Este é o último destaque, e é importante aqui deixar bastante registrado, para que o Brasil inteiro perceba, que nós da Oposição, os partidos da Direita e do Centro-Direita, estamos, sim, preocupados com a pacificação no País.
Enquanto isso, por outro lado, a preocupação dos partidos e dos Parlamentares da Esquerda é de apenas permanecer no poder. Eles não têm projeto nem programa, a não ser permanecer no poder. Mesmo que não tenham programa, e eles não têm... Eles não têm programa para a saúde; não têm programa para a educação; não têm programa para a segurança pública; não têm programa para o enfrentamento à corrupção. Vejam o que foi, na CPMI, a blindagem do Lulinha, com corrupção flagrante.
Por isso, nós da Oposição estamos com a consciência tranquila, porque estamos do lado do povo brasileiro.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil está sangrando por dentro. Ninguém aceita que a Débora que escreveu de batom numa estátua pegue 14 anos de prisão, enquanto os ladrões dos aposentados do nosso País estão respondendo em liberdade. Enquanto o PT defende o filho do Lula, que recebe mesada de 300 mil reais por mês, o Brasil não consegue mais entender por que há tanto rigor para o pipoqueiro, para a Débora. Tivemos uma morte, a morte do Clezão, mas, quando se fala em amigos do rei, eles protegem e fecham os olhos.
O Deputado anterior chamou a Oposição de fascista, mas eles colocam tapete vermelho para ditadores. Que hipocrisia, Presidente!
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo está em obstrução.
Nós entendemos que essa anistia vai colaborar, como aqui já foi dito por tantos outros colegas, para a lavagem de dinheiro, contra o Estado Democrático de Direito.
E, principalmente, é importante frisar a hipocrisia que se vê neste plenário. As pessoas mentem sorrindo. Nem elas acreditam no que estão dizendo, mas precisam dizer algo, algo que não tenha conteúdo, algo que não comprometa em absolutamente nada aqueles e aquelas que eles querem enganar.
Se existe inocente nisso, a responsabilidade por os inocentes estarem hoje criminalizados é deles mesmos, que alimentam e incentivam a dissensão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra, pela Liderança do Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD, ao Deputado Dr. Frederico.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, já estamos próximo das 4 horas da manhã, nesta verdadeira guerra aqui para salvar inocentes, salvar perseguidos, pessoas que ainda têm esse direito. Não é esse o caso do Clezão, que não teve esse direito — lamentamos sempre.
03:36
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Pessoas foram injustiçadas, de forma covarde, de forma vil, e a grande maioria nunca tinha passado por uma delegacia de polícia — quando passou, passou como vítima. Agora, essas pessoas estão nesta situação tão difícil. Enquanto se concede, rapidamente, habeas corpus, em audiências de custódia soltam criminosos de alta periculosidade, traficantes, corruptos, essas pessoas que se manifestaram estão pagando um preço muito árduo, muito pesado, por conta deste absurdo, dessa perseguição política.
Hoje, aqui, mais uma vez, quero agradecer demais ao Presidente Hugo Motta pela coragem, pela paciência e por exercer o papel de Presidente desta Casa com muita dignidade. Quero parabenizar também o nosso representante da federação, líder do Solidariedade, Deputado Paulinho da Força, porque sei, acompanho, por meio também das conversas com o Líder Fred Costa, o tanto que ele trabalhou — procurou vários gabinetes, dialogou com todos os lados, conversou com todos os grupos políticos e construiu o que seria um bom projeto.
Deixamos muito claro que realmente gostaríamos de poder fazer uma anistia desde 2019. Lembramos que essa perseguição começou contra a imprensa, contra a revista Crusoé, por meio de censura; depois, de uma forma absurda, com a abertura do inquérito do fim do mundo, o inquérito das fake news, que, mesmo neste momento, se recusam a fechar, se recusam a encerrar.
Então, a gente queria uma anistia ampla, geral e irrestrita. E a gente queria que a Esquerda participasse desse processo. Já que falam com tanta convicção, criticam tanto o Presidente Jair Bolsonaro, seria muito interessante ver o Presidente Jair Bolsonaro concorrer com o Presidente Lula. Realmente, assim, a gente poderia ver a democracia em seu auge. Seria muito boa essa costura — quem sabe ainda haja tempo. Mas, enquanto isso, vamos seguir em frente. Com a arte do possível, conseguimos esta aprovação aqui.
No momento, estamos encerrando com este destaque, que em nada beneficia a Débora do batom nem a todos os outros que estão nessa situação e que precisam muito dessa anistia para diminuir o tempo de suas penas, a fim de poderem voltar para casa, para suas famílias, para estarem presentes em seus lares.
Por isso, mais uma vez, pedimos o voto e o apoio para manter o texto, retirar esse destaque e, dessa forma, conseguirmos a liberdade de todos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 231;
NÃO: 23;
ABSTENÇÃO: 3.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, Deputado Messias Donato?
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Liberal?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste dia histórico, nós queremos aqui parabenizar V.Exa. por ter pautado a matéria e o Relator Paulinho da Força. É lógico que gostaríamos, Deputado Paulinho, de outro texto, mas V.Exa. fez e deu o seu melhor. Em nome do PL, nós queremos registrar nossa gratidão. Em nome das vítimas do 8 de Janeiro, fica a nossa gratidão.
03:40
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Gostaríamos de dizer, Sr. Presidente, a todos os partidos de centro que estão apoiando esta matéria da nossa eterna gratidão. Ao Partido Novo, que é sempre um aliado de primeira hora, na figura do Líder Marcel van Hattem, também registramos o nosso muito obrigado.
Queremos dizer aos presos políticos do 8 de Janeiro: não é a anistia que desejávamos, mas é o primeiro degrau. Vamos lutar para fazer justiça a todos vocês. Saibam, patriotas, que nós vamos lutar e vamos vencer.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a gente quer votar “obstrução”, mas aqui no Infoleg não está aparecendo. Então, eu estou orientando "obstrução".
Nessa última votação, eles demoraram muito para conseguir 257 votos.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Dez minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu quero novamente lamentar que a votação de um tema como este esteja acontecendo às 3h40min da manhã.
E digo, por fim, que eles estão envergonhados. Eles não conseguem comemorar porque, novamente, estão fazendo o que fizeram na PEC da blindagem, vão ganhar aqui e perder na sociedade.
O Deputado Rogério Correia tem razão: o bolsonarismo se vendeu barato para o Centrão. Eles se venderam, entregaram a candidatura e estão sem papel. Então, não conseguem comemorar. Nós, novamente — afirmo aqui —, vamos sair vitoriosos deste debate.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - O choro é livre.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - O PT está reclamando porque não gosta de trabalhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD, Deputado Dr. Frederico?
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos ainda caminhando para a importante aprovação do relatório final, e pedimos o apoio de todos.
O partido orienta o voto “sim”, haja vista que está sendo feita a justiça possível aqui nesta Casa, com essa construção de união das pessoas que são contra perseguição, injustiça, e querem corrigir o equilíbrio entre os Poderes.
Falam tanto da blindagem, mas, recentemente, o Ministro Gilmar Mendes demonstrou o que é blindagem. Nós aqui votamos — vários Deputados —, e depois o Senado vota de forma diferente. Agora, um só Ministro decide, numa canetada, e nunca mais ninguém pode pedir o impeachment dele. É um Poder muito mais forte do que os outros. É a favor disto que a gente luta: para que haja equilíbrio entre os Poderes, para que a real democracia permaneça firme e estável.
E é dessa forma que vamos trabalhar, até o último minuto, para conseguir fazer justiça nesta Casa no dia de hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
O bloco orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT?
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "obstrução", tendo clareza de que se aprovou aqui uma inconstitucionalidade, um projeto que reduz a democracia. Eu não tenho dúvida de que isso vai representar, logicamente, a derrubada dessas ações futuramente.
Eu queria, antes de mais nada, dizer que é uma comemoração ridícula, porque nós sabemos o quanto o bolsonarismo está fraco, débil, neste País. Tudo que Bolsonaro orienta lá de dentro da prisão dá errado. Assim tem sido com o filho, que já ofertou a candidatura a quem dá mais. Ou seja, agora vocês vão ter uma derrota. Não tenho dúvida: a bolha não representa o sentimento da população. Lá fora, vocês vão pegar uma peia da população.
Mais de 60% da população é contra essa anistia vagabunda que se aprovou aqui, e será resultado de luta na rua e nas redes sociais. E vai, novamente, repercutir na Presidência...
(Desligamento do microfone.)
03:44
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Às 3h44min do Dia Internacional dos Direitos Humanos, nós estamos em obstrução para marcar muito o nosso "não" a este projeto rebaixado, que é um aval ao golpismo, que é antirrepublicano, que é contra os direitos humanos, que é contra a democracia.
Lembro Cecília Meireles no Romanceiro da Inconfidência. Poesia a uma hora dessas é sempre necessária.
Fala aos Pusilânimes.
(Pelos caminhos do mundo,
nenhum destino se perde:
Há os grandes sonhos dos homens,
e a surda força dos vermes.)
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria tanto que nós pudéssemos, de fato, virar essa página. É uma pena que o projeto que estamos aprovando, apesar de avançar na direção correta, não faz aquilo que nós gostaríamos na sua integralidade, que é garantir a pacificação, por meio de uma anistia, uma anistia verdadeira; uma anistia, na verdade, que deve avançar para a anulação desses processos todos, que foram eivados de inconstitucionalidades, ilegalidades e perseguição.
É uma pena que nós vejamos que o revanchismo do lado esquerdo, daqueles que estão no poder hoje, não permite que o País possa continuar a trilha em paz e que nós possamos olhar para o desenvolvimento da Nação.
O Partido Novo orienta o voto "sim", pela redação final, e espera que todos nesta Casa possam trabalhar por dias melhores, em união.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, meu pai dizia que o que tem preço é mercadoria, e quando as pessoas têm preço, o meu pai dizia, é o fim.
O que nós estamos vendo hoje é que as pessoas passaram a ter preço e fizeram uma negociata espúria. E, em nome dessa negociata espúria, fazem a anistia. Anistia é sinônimo de impunidade, e impunidade é a mãe de todos os crimes.
O que o Relator apresentou hoje e que vocês votaram é a alteração da Lei de Execuções Penais. Não é só um atentado contra a democracia, o que já seria ruim. Vocês votaram pela diminuição da pena de estuprador, de organização criminosa, de crimes ambientais, de sonegação fiscal. Esse é o desastre de hoje.
Pessoas passam a ter preço.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vivi para ver os beneficiados da anistia sendo contra uma anistia.
É muita insensibilidade. A gente sabe perfeitamente que está no DNA da Esquerda a incoerência, a hipocrisia, mas é muita insensibilidade. A gente tem que pensar, por exemplo, naquela mãe e naquele pai que estão sem seus filhos em casa por conta de uma injustiça sem precedentes. É o que temos dito.
Falar de anistia é o mínimo, até porque nós deveríamos estar discutindo a nulidade processual, mas isso realmente não está na alçada do Parlamento.
03:48
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Então, como infelizmente não foi possível fazer uma anistia, nós tivemos que nos contentar com um texto, que foi o texto possível, que é este que está sendo votado no dia de hoje e que representa um passo importante para restaurar não só a justiça, mas também para dar algum alento a essas famílias que tanto sofrem, minimizando, reduzindo um pouco desse sofrimento...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim".
Sinceramente, tirem o nome do Bolsonaro da boca de vocês. Pelo amor de Deus! Já faz 3 anos que o Bolsonaro não é Presidente. O Bolsonaro está preso, e a culpa do mundo continua sendo dele. Daqui a pouco, o cara chega à casa, a mulher dele está com outro, e a culpa vai ser do Bolsonaro. Pelo amor de Deus, é inacreditável como vocês não mudam! É um samba de uma nota só! A culpa de tudo é do Bolsonaro? Por favor!
Não há nada neste País que esteja funcionando sob o Governo de vocês. Não é ninguém aqui que está dominando o País há 16 anos.
Querem falar em golpe? Estão de sacanagem! Que golpe é esse em que há um cara vendendo algodão doce? Que golpe é esse em que a arma de fogo encontrada foi um estilingue? Coloquem "golpe na África" no Google que vocês vão ver o que acontece. Não vão achar alguém com batom, não.
Melhore esses argumentos aí, Deputado Lindbergh! Coloque uns caras melhores aí! Só bota Série B?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Fala, cabeça de balão!
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Débora do batom é sinônimo de Bolsonaro.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Peço a palavra para falar pelo Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos em obstrução.
Presidente, eu quero lembrar que o que a gente fez aqui hoje é um atentado àquilo de mais razoável, que é a defesa da democracia. Nós estamos aqui, hoje, voltados para a defesa daqueles que quebraram a nossa Casa.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Valeu, Megamente!
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Quero também, Presidente, nesta última fala minha neste microfone, dizer para V.Exa. o que tenho visto nas redes sociais.
Estão rodando o mundo duas fotografias: a fotografia da extrema direita, que botou o pé na frente e impediu V.Exa. de sentar na cadeira, a fotografia da extrema direita ocupando essa mesa, e V.Exa. sendo complacente com ela; e a outra fotografia é a fotografia de ontem, da Polícia Legislativa batendo em Deputado. Essas duas fotografias estão rodando o mundo e são uma vergonha para este Plenário.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Vai ser na borracha agora.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço o tempo de Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de encerrar esta votação — que é a redação final, falta apenas um Deputado votar —, quero dizer aos Parlamentares que estão no plenário que nós acompanhamos, ainda antes de me tornar Presidente da Câmara, esse debate sobre a questão da anistia aos presos do 8 de Janeiro. Este é um debate extremamente complexo, o que aconteceu no dia 8 de janeiro foi muito grave. E, desde que assumimos a Câmara dos Deputados, nós procuramos encontrar um ponto, se é que poderia ser possível, de convergência acerca de um tema tão difícil.
Hoje nós estamos aqui, concluindo esta votação, uma votação complexa, difícil. A Casa está dividida; os ânimos, à flor da pele. Cada Partido, cada bancada está defendendo aquilo que entende ser correto dentro do jogo democrático.
03:52
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Não estou querendo dizer quem tem razão e quem deixa de tê-la, mas quero dizer que o trabalho do Deputado Paulinho da Força, Relator da matéria, procurou, respeitando o devido processo legal, respeitando o julgamento do Supremo Tribunal Federal, respeitando toda essa tramitação, fazer uma construção política para que possamos descomprimir o País. A situação não está boa para ninguém, com uma polarização tóxica, improdutiva, que suga as nossas energias, que não produz absolutamente nada. A sociedade que está lá fora não aguenta mais ouvir esse disco arranhado. Nós precisamos virar essa página, nós precisamos entrar no ano de 2026 com novos assuntos, com novos projetos. Foi justamente por causa disso que esta Presidência decidiu pautar a matéria e construir esta votação no dia de hoje, uma votação que desagrada, sim, à bancada do Governo, à Esquerda, mas que também não deixa a Direita 100% satisfeita. Quando isso acontece, eu penso que nós estamos fazendo o que é correto para o Brasil. Quando nós nos desequilibramos para um polo ou para outro, às vezes não estamos fazendo o que é justo, estamos apenas querendo agradar a um dos lados.
O que esta Casa fez hoje não foi para agradar a um dos lados, foi para dizer que é sensível, sim, a pessoas que receberam penas exageradas, pessoas que não cumpriram um papel central no que aconteceu no 8 de Janeiro. Agora, se assim o Senado entender, se o Poder Executivo, o Presidente da República, sancionar o projeto, se isto que estamos aprovando aqui na noite de hoje se tornar lei, nós estaremos dando a essas pessoas a condição de, provocando o Poder Judiciário, terem reavaliadas as penas que lhes foram aplicadas. Isso talvez possibilite que todos aqueles que tiveram menor importância no acontecido tenham as penas reduzidas e possam voltar às suas casas, e com isso o Brasil, de uma vez por todas — sem, é claro, esquecer o que aconteceu, que foi muito grave e deve ser lembrado eternamente, para que não volte a acontecer —, vire essa página triste da democracia brasileira. É por isso que fizemos esse esforço.
Acredito que a grande maioria da população brasileira quer ver um País melhor, não quer ver o Congresso absorvido por uma agenda improdutiva, quer que tratemos aqui do que realmente importa e deixemos esse ocorrido, esse problema, cada vez mais distante dos dias que vamos enfrentar de agora em diante. (Palmas.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 235;
NÃO: 25;
ABSTENÇÃO: 3.
ESTÁ APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
A matéria vai ao Senado Federal.
03:56
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 10 de dezembro, às 15h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025; e Representações nºs 5, de 2024, e 2, de 2025. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 3 horas e 55 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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