Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
(Reunião Extraordinária (semipresencial))
Em 11 de Dezembro de 2025 (Quinta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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09:59
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Bom dia, Sras. e Srs. Deputados presentes.
Representantes, advogados, nosso Relator Moses Rodrigues, imprensa, amigos presentes, bom dia a todos.
Uma feliz quinta-feira para nós! Desejo que o Eterno nos abençoe e nos dê saúde para tocarmos nossa vida, porque nós temos um bem maior a ser cuidado, que são as nossas famílias. Acredito eu que todos pensam assim.
Declaro aberta a 23ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, destinada às oitivas de testemunhas dos Deputados Marcos Pollon, Marcel van Hattem e Zé Trovão, referente às Representações nºs 24, 25 e 27, de 2025, com a continuação da oitiva do Deputado Zucco, testemunha do Deputado Marcel van Hattem, e com as oitivas das testemunhas arroladas pelo Deputado Marcel van Hattem na Representação nº 25, de 2025.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Pois não, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Muito bom dia, Presidente e Relator Moses Rodrigues.
V.Exa. não presidiu a reunião de ontem. Aliás, o Deputado Schiochet era o Presidente não só do Conselho, mas também da reunião. Nós fizemos uma série de questionamentos, em virtude do fato de que estamos aqui numa quinta-feira, o que, para começar, não é típico deste Conselho.
Este Conselho não se tem reunido às quintas-feiras e sextas-feiras. Ao que nos consta, nenhuma vez ocorreu isso neste ano. É evidente, portanto, que este processo está, no mínimo, sendo tocado de forma diferente dos demais. Há uma diferenciação clara, aqui, na condução desse processo. Não entro no mérito dos motivos apresentados, alguns deles, inclusive, pelo Relator, mas preciso adentrar no mérito que me cabe e me interessa — e também às demais defesas —, que é o amplo direito a nos defendermos.
Houve, inclusive, com o Presidente deste Conselho, uma ponderação de que não se marcasse para hoje e para sexta-feira, mas se deixasse para terça-feira a continuidade dessas oitivas de testemunhas, afinal de contas, é o dia em que regularmente este Conselho costuma se reunir. Pois bem, não foi atendida esta solicitação feita.
Agora, Sr. Presidente, eu preciso aqui fazer a V.Exa., com fundamento no art. 15 do Código de Ética do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma solicitação de suspensão desta reunião. Constituí advogado no dia de ontem. Inclusive, entendia, inicialmente, que não precisaria de advogado, mas vi que a situação aqui é atípica e que não se está lidando, neste processo específico, com a costumeira condição que Deputados têm de confiar que aqui tudo vai acontecer dentro do rito.
Repito: o rito está sendo acelerado. Esta é a menor de todas as críticas que eu poderia fazer, e não avançarei em outras, até por precaução, eu diria. Porém, eu preciso levantar esta questão de ordem quanto à impossibilidade de prosseguimento desta reunião, em razão da violação do direito de defesa.
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10:03
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O meu advogado, o Dr. Chiquini, não está aqui neste momento, porque ele tinha uma viagem marcada. Ele avisou à Mesa, e assim registramos e consignamos em ata ontem. Eu nem sequer consigo contato com ele neste momento. Eu só conseguirei, quando ele pousar em Curitiba. O avião dele, se eu não me engano, saía por volta de 8h30min e deve estar chegando agora, deve chegar meio-dia e meia, diz a minha assessoria, ao seu escritório, para poder continuar.
Oficiamos à OAB neste momento também, para que esteja ciente de que estamos buscando o cumprimento de todas as prerrogativas, inclusive de acordo com o art. 5º da Constituição, que garante o devido processo legal e a ampla defesa, nos seus incisos LIV e LV, e também no art. 133 da Constituição Federal, além do art. 2º do Estatuto da OAB, em que se declara que o advogado é indispensável ao exercício do direito de defesa.
Então, Sr. Presidente, essa disposição que eu menciono do art. 15 contém dois comandos distintos, porém complementares. Primeiro, a faculdade mencionada "é facultado ao Deputado" refere-se, única e exclusivamente, à livre escolha do representado sobre a forma de conduzir sua defesa, se pessoalmente, ou por Parlamentar que eu indicar, ou por um advogado.
Inclusive, eu entendo que o Presidente ontem se excedeu ao questionar o fato de que eu tivesse constituído advogado unicamente ontem. Isso é direito meu, é faculdade minha.
Aqui, agora, sem necessidade, faço questão de explicar, mais do que de justificar. Não há necessidade de justificação, mas de explicação. Explico que escolhi constituir advogado ontem porque não me senti mais seguro de continuar no Conselho de Ética da forma como esse processo tem sido conduzido, sem a presença de um defensor. Esse é meu direito de acordo com a Constituição e o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
E o segundo, uma vez exercida essa faculdade, constituído advogado, a norma impõe que a defesa técnica esteja presente "em todas as fases do processo", ou seja, em todos os atos que possam produzir efeitos sobre a instrução ou sobre o mérito.
Portanto, Sr. Presidente, constituído meu advogado, a participação não é mais facultativa. Agora ela é obrigatória, porque esta opção pela defesa técnica não pode ser desconstituída artificialmente pelo Conselho, mediante a realização de atos, sem a presença do meu defensor, que tinha viagem marcada e não está aqui neste momento.
A ausência do advogado implica prejuízo direto ao exercício da ampla defesa e do contraditório assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição. Trata-se de um prejuízo real porque atos como a leitura do relatório, debates, deliberação, formulação de requerimentos, oitiva das testemunhas e esclarecimentos jurídicos não podem ser exercidos adequadamente sem essa defesa técnica.
A interpretação sistemática do Regimento confirma esse entendimento: o processo disciplinar deve assegurar ao representado a possibilidade de acompanhar todos os atos do processo, como também está previsto no Código de Ética do Senado: "Ao representado (...) é assegurado o amplo direito de defesa e o contraditório, devendo ser intimado (...) para acompanhar todos os atos e termos do processo disciplinar".
Se optei por me fazer acompanhado por advogado, esse acompanhamento dos atos se concretiza por meio de uma defesa técnica, e não de uma forma incompleta ou improvisada.
Além disso, o Código de Ética da Câmara autoriza um recurso à CCJ, se houver violações a normas regimentais ou constitucionais no entendimento desta defesa e deste representado. Assim, o prosseguimento da presente reunião, sem a presença do advogado constituído, caracteriza vício processual insanável e gera nulidade dos atos, abrindo margem para recurso e judicialização.
Então, Sr. Presidente, diante do exposto, requeiro três coisas: primeira, a imediata suspensão desta reunião ou de qualquer ato processual nela previsto, até que o advogado regularmente constituído esteja presente;
segunda, a anotação em ata de que o prosseguimento configuraria a violação ao art. 15 do Código de Ética, bem como ao art. 5º, LV, da Constituição Federal; e terceira, o reconhecimento de que qualquer ato praticado sem a presença de defesa técnica será nulo de pleno direito, por prejuízo direto ao representado.
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10:07
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado van Hattem, compreendo a sua manifestação, que está registrada. Hoje é quinta-feira, e esta Casa trabalha normalmente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, tenho uma pergunta para V.Exa.: quando foi a última vez que este Conselho se reuniu numa quinta-feira e quantas vezes ele se reuniu numa quinta-feira neste ano?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Sobre a questão administrativa, os atos de uma Comissão se executam na hora que você precisa, porque é uma gestão da Presidência.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas esta é uma pergunta objetiva: quando foi a última vez que se reuniu numa quinta-feira este Conselho de Ética?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu não estou aqui para discutir com a V.Exa. os atos administrativos da sessão, Deputado van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não estou discutindo, estou perguntando, Presidente: quando foi a última vez que este Conselho de Ética — que o senhor diz que trabalha tanto de segunda-feira a sexta-feira — se reuniu numa quinta-feira? Quando? Que dia? Qual é a ata?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Cito o art. 46 para V.Exa. se embasar, já que não está sabendo: "As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixados, ordinariamente de terça a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocações de Comissão (...)".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem, com base no art. 46, § 1º.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não está havendo Ordem do Dia, Deputado van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Ainda não, mas vai abrir. Foi convocada.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Na hora em que abrir a Ordem do Dia, a gente suspende a sessão regimentalmente. Fique tranquilo
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu tenho tempo para a minha questão de ordem.
Eu quero, Sr. Presidente, lembrar que eu fiz uma pergunta objetiva. E o senhor tenta desqualificar a minha manifestação de que o Conselho foi chamado numa quinta-feira, dizendo que o art. 46 diz que é possível se reunir de terça-feira a quinta-feira. Tenta desqualificar dizendo: "A gente sempre trabalha".
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10:11
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O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente, questão de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu estou terminando a questão de ordem, Relator. Quero continuar. Tenho tempo.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Mas, Deputado, esta Casa não pode tolerar o fato de V.Exa. chamar de corruptos vários Parlamentares que estão aqui no Conselho de Ética. V.Exa. vai ter que apresentar os nomes.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu os apresento, Sr. Relator.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - V.Exa. tem que apresentar os nomes, porque fica muito ruim...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Apresento, Sr. Relator. Não há problema nenhum.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Se eles estão sendo representados aqui no Conselho de Ética, e V.Exa., no seu discurso, coloca que existem Deputados representados, V.Exa. tem que dizer, para que fique claro para o País, quem são essas pessoas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Existem. Mas, Sr. Deputado Moses...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Esta é a primeira questão de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, mas eu estou fazendo a minha questão de ordem, Relator. Não dá para me interromper, enquanto eu estou fazendo a minha questão de ordem.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - O Relator tem...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não tem, enquanto eu estiver fazendo minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado, se V.Exa. tivesse terminado sua questão de ordem em 3 minutos...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, mas eu não vi nenhum relógio contar o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado van Hattem, V.Exa. nem membro é da Comissão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas eu sou representado!
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Mas não tem questão de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O senhor está atacando um representado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É claro que eu tenho questão de ordem. É preliminar da defesa.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Deputado Marcel, deixe-me fazer uma colocação, para que a gente possa esclarecer isso.
Os pontos que foram colocados ontem por V.Exa. e o ponto que foi colocado hoje não foram acolhidos. Cabe, regimentalmente, a V.Exa. recorrer à CCJ. Aí, a partir desse momento, a CCJ assume se vai ou não dar procedência à questão de ordem de V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu não estou tentando vencer nada no grito aqui. A veemência ou indignação nas minhas palavras são características, e quem me conhece sabe como eu...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado van Hattem, eu vou retornar a fala a V.Exa. Isso é um direito seu. O questionamento é um direito seu.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, mas eu não terminei a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O seu primeiro pedido eu estou indeferindo, e nós vamos continuar a sessão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Com base no art. 67, Sr. Presidente, apresento questão de ordem.
Diz o art. 67: "A sessão extraordinária será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia".
Peço, então, que marque o tempo da questão de ordem, os 3 minutos, para que não haja intercorrência, porque ninguém pode fazer aparte. Não é considerado correto. Posso fazer uma nova questão de ordem sobre isso, mas considero desnecessário, porque nós estamos aqui para trabalhar de uma forma também colaborativa.
Então, diz o art. 67: "A sessão extraordinária será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia".
Esta sessão extraordinária não está discutindo ou votando matérias constantes da Ordem do Dia. Nós estamos tratando aqui de uma representação que esteve em distribuição anterior, mas que só poderá vir a constar de Ordem do Dia no momento em que estiver terminada a instrução.
Nós estamos tratando de instrução de um processo feito numa quinta-feira. Deputado Albuquerque, V.Exa. sabe do respeito que eu tenho por V.Exa. Nós não estamos aqui para discutir, discordar — aliás, nós somos Deputados, tanto eu como V.Exa., eleitos pelo povo —, nós estamos aqui para trabalhar, em conjunto, pelo povo brasileiro.
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10:15
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Eu não entendo, Sr. Presidente, por que motivo esta Mesa não quer revelar ao povo brasileiro quando foi a última vez em que este Conselho de Ética se reuniu numa quinta-feira? Quantas vezes este Conselho de Ética se reuniu às quintas-feiras?
A manifestação feita pelo Exmo. Sr. Relator, em relação às falas anteriores, em que manifestei indignação porque há vários processos — no passado, houve também processos aqui e demoraram muito para ser analisados e julgados —, não é uma fala minha, não, é uma fala do povo brasileiro, que elege V.Exa., que me elege, que elege o Deputado Moses, é uma fala da imprensa.
Quantas vezes V.Exa. não viu que o Conselho de Ética prorrogou, postergou, demorou, não analisou, não obteve quórum, não viu aquilo que havia de processos contra Deputados por rachadinha, por corrupção? Vários processos são públicos. Não preciso dizer os nomes aqui. Eu estava falando em abstrato porque é uma queixa regular, reconhecida. A imprensa nos acompanha aqui. A imprensa se ressente a toda hora. E quando é o caso de Parlamentares de direita que fazem manifestação pacífica, resistência pacífica, que tantas vezes no mundo levaram a coisas positivas — e aqui, mais uma vez, estamos tentando fazer algo positivo —, há aqui esse açodamento?
Com todo respeito, Sr. Presidente, com toda a humildade, digo também: nós estamos aqui só querendo o nosso direito à ampla defesa reconhecido. Como nós vamos continuar, se o meu advogado, que está neste momento em deslocamento de Brasília a Curitiba, ainda não chegou e não havia previsão anterior para que pudéssemos realmente estar organizados dessa maneira? Essa viagem estava marcada antes de se chamar a sessão extraordinária. Aliás, eu não poderia — e aí concluo a questão de ordem —, segundo o art. 67, ser chamado para uma instrução de um processo que não consta da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Marcel van Hattem, eu retorno a dizer a V.Exa. que estamos aqui deixando que todos os envolvidos nesta ação tenham ampla defesa, direito ao contraditório. Esta Mesa não tem interesse nenhum de fazer diferente.
Eu vou retomar a fala acerca do que V.Exa. disse, com relação às quintas-feiras. Cada Presidente tem o seu jeito de trabalhar, a sua forma administrativa. Eu não vou entrar no mérito do nosso Presidente Fabio, porque eu respeito a forma de S.Exa. trabalhar, e nós vamos dar continuidade.
Hoje é quinta-feira, os Deputados trabalham, nós estamos aqui para trabalhar. Este é o papel desta Mesa, e nós vamos dar continuidade à sessão. Não se trata de uma reunião deliberativa, mas de uma reunião de oitiva, e iremos dar seguimento ao trabalho. Eu vou continuar lendo aqui e depois vou repassar a fala para V.Exa. Já a repasso. Deixe-me só terminar o seguimento daquilo que temos que concluir.
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10:19
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Oitiva das testemunhas arroladas pelo Deputado Zé Trovão, na Representação nº 27, de 2025: Deputado Sargento Gonçalves e Deputado Alberto Fraga.
A pedido do Deputado Fabio Schiochet, Presidente do Conselho de Ética, presidirei esta reunião de oitiva.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Solicito a leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Um momento, por favor. É um direito seu.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Vou ter que afastar um pouquinho o papel por conta da vista.
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, às doze horas e trinta e seis minutos, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Fabio Schiochet. Registraram presença os Deputados Acácio Favacho, Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Sávio, Fabio Schiochet, Gustinho Ribeiro, Josenildo, e Chico Alencar – titulares; Delegado Fábio Costa, Delegado Paulo Bilynskyj, Luciano Amaral, Moses Rodrigues, Ricardo Ayres, Rodrigo da Zaeli e Sargento Gonçalves – suplentes. Compareceram, também, os Deputados Alberto Fraga, Eduardo Velloso, Joseildo Ramos, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Messias Donato, Sóstenes Cavalcante, Zucco, Capitão Alden, Eriberto Medeiros, Júlio César Ribeiro, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Pollon, Nikolas Ferreira e Zé Trovão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, pode até haver interrupção, mas a ata não está publicada... Como é que a gente vai fazer a correção, se a ata não está publicada? Estão publicando agora?
(Pausa.)
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Por economia processual, vou continuar a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não há necessidade, Deputado.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Está sendo publicada. Se houver alguma correção...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vou conceder isso a V.Exa.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado. E é uma concessão. Que fique registrado.
Não registraram presença os Deputados Castro Neto, Dimas Gadelha, Fausto Jr., Gustavo Gayer, João Daniel, João Leão, Maria do Rosário, Ricardo Maia e Zé Haroldo Cathedral. ATA: A ata da vigésima primeira reunião extraordinária, realizada em nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente, Deputado Fabio Schiochet, esclareceu que a reunião se destinava a: 1) continuação da oitiva do Deputado Messias Donato, testemunha arrolada pelo Deputado Marcos Pollon, referente à Representação nº 24/25;
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2) oitivas das seguintes testemunhas arroladas pelo Deputado Marcel van Hattem, referentes à Representação nº 25, de 2025: a) Deputado Sóstenes Cavalcante; b) Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança; c) Deputado Nikolas Ferreira; d) Deputado Zucco; e) Sra. Carolina Barreto Siebra; f) Deputado Delegado Paulo Bilynskyj; e g) Deputado Mauricio Marcon; 3) oitivas das seguintes testemunhas arroladas pelo Deputado Zé Trovão, referentes à Representação nº 27, de 2025: a) Deputado Sargento Gonçalves e b) Deputado Alberto Fraga; 4) oitivas dos representados: a) Deputado Marcos Pollon; b) Deputado Marcel van Hattem; e c) Deputado Zé Trovão. Em seguida, o Presidente detalhou os procedimentos que seriam adotados nas oitivas, registrou a presença do Deputado Marcos Pollon e de seu advogado, Dr. Ricardo de Siqueira Martins; do Deputado Marcel van Hattem e de seu advogado, constituído nesta data, Dr. Jeffrey Chiquini; e do Deputado Zé Trovão e de seu advogado, Dr. Eduardo Barros de Moura; e deu continuidade à oitiva do Deputado Messias Donato, testemunha arrolada pelo Deputado Marcos Pollon, iniciada na reunião realizada em nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, a qual teve que ser interrompida em função de o Presidente ter encerrado a reunião. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Marcel van Hattem para que continuasse sua inquirição e, após, ao seu advogado, Dr. Jeffrey Chiquini, que fez seus questionamentos ao Deputado Messias Donato. Em seguida, passou a palavra ao Dr. Eduardo Barros de Moura e ao Deputado Zé Trovão, que fizeram seus questionamentos à testemunha. Não havendo inscritos, o Presidente agradeceu a presença do Deputado Messias Donato, declarou finalizada a oitiva e deu início à oitiva do Deputado Sóstenes Cavalcante, testemunha arrolada pelo Deputado Marcel van Hattem. Antes, porém, esclareceu que, por acordo feito na reunião realizada em nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, a testemunha que não estivesse presente no momento em que fosse chamada para prestar esclarecimentos, não seria chamada posteriormente. Dando seguimento, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, que inquiriu a testemunha. Em seguida, passou a palavra ao Dr. Jeffrey Chiquini, ao Deputado Marcel van Hattem, ao Deputado Marcos Pollon, ao Dr. Ricardo de Siqueira Martins e ao Dr. Eduardo Barros de Moura, os quais inquiriram a testemunha. Passando à lista de inscritos, inquiriram a testemunha os Deputados Cabo Gilberto Silva e Marcel van Hattem. Por fim, o Presidente agradeceu a presença do Deputado Sóstenes Cavalcante e encerrou a oitiva. Ausente o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, o Presidente deu início à oitiva do Deputado Nikolas Ferreira, testemunha arrolada pelo Deputado Marcel van Hattem, concedendo a palavra ao Relator, que inquiriu a testemunha. Em seguida, passou a palavra ao Dr. Jeffrey Chiquini, ao Deputado Marcel van Hattem, ao Dr. Ricardo de Siqueira Martins, ao Deputado Marcos Pollon e ao Dr. Eduardo Barros de Moura, os quais inquiriram a testemunha. Não havendo inscritos, o Presidente agradeceu a presença do Deputado Nikolas Ferreira e encerrou a oitiva.
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10:27
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Passou-se, então, à oitiva do Deputado Zucco, testemunha arrolada pelo Deputado Marcel van Hattem. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, que inquiriu a testemunha. Ato contínuo, os Deputados Marcel van Hattem e Marcos Pollon, bem como o Dr. Jeffrey Chiquini, fizeram uso da palavra para solicitar que a reunião, convocada para o dia onze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, fosse transferida para a semana seguinte, em razão da possível ausência de testemunhas, representados e advogados. Em resposta, o Relator indeferiu o pedido. Em função do prolongamento da reunião e do início da Ordem do Dia da sessão plenária, o Presidente encerrou a reunião. Presidiu, também, esta reunião o Deputado Cabo Gilberto Silva. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e treze minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Adriana Maria Dias Godoy Carvalheiro, Secretária, lavrei a presente ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fabio Schiochet, e encaminhada à publicação no Diário Oficial da Câmara dos Deputados.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço a palavra para retificar a Ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O.k., Deputado. V.Exa. tem a palavra para retificar a ata.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Aliás, eu não imaginava que seria tão importante ouvir a leitura da ata, para ser sincero, e não sabia que ela não estava no site. Que bom que agora ela foi lida e que, em seguida, estará lá. Porém, é preciso retificar alguns pontos. Foi importantíssima a leitura da ata, ainda mais para o exercício da defesa.
Em primeiro lugar, eu queria que ficasse especificado na ata quais foram os questionamentos feitos. Então, que isso seja especificado na ata. Eu queria que mencionassem os questionamentos feitos. Em segundo lugar, Sr. Presidente, seria importante consignar que não houve acordo. Não houve acordo; houve uma comunicação de que a testemunha, que aqui não estivesse, perderia a vez de falar. Da mesma forma que houve aí, sim, um acordo ontem — e o Relator pode confirmar isso — com o Relator de que, como agora nesta quinta-feira nós estamos numa situação atípica, em que há Deputados voando, em que há Deputados fora de Brasília, entrando on-line, não haverá a perda da testemunha, mas ela será colocada para o final da fila no momento em que não puder entrar no zoom.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Será acatado e nós temos...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Peço a palavra para uma questão de ordem, porque eu não concordo plenamente com a fala de V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não? Por gentileza, é bom a gente retificar.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - O que foi acordado ontem no plenário é que o Deputado Zucco estaria em viagem e, como ele foi interrompido pelo início da Ordem do Dia, que ele poderia, durante o dia de hoje, até o último momento, antes que seja chamada uma nova Ordem do Dia, fazer a complementação, para que os representados e os advogados possam questionar o Deputado Zucco. Esse foi o acordo, somente para o Deputado Zucco.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Acontece que o mesmo caso se aplica ao Deputado Luiz Philippe.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, foi ontem...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Não, não teve esse acordo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, ele tinha um voo ontem.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Não teve. Eu não acatei.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas seria bom consultar a Secretária...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu tenho certeza absoluta: nem eu acatei nem o Presidente acatou.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, o Presidente acatou. O senhor pode...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Não acatou.
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10:31
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não vou insistir aqui no microfone, mas o senhor pode perguntar ao Presidente, porque o Deputado Luiz Philippe ontem... A assessoria pode confirmar e, se não confirmar, eu retiro. A informação que o próprio Deputado Luiz Philippe nos deu...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Não acatou.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Ele tinha um voo, tanto é que ele estava aqui no outro plenário, aguardando a sua vez. Ele teve que pegar um voo...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Não acatou. Inclusive, só para a Secretária da Mesa, no momento em que se passa a palavra — deixe-me ver a sequência — ao Deputado Sóstenes, que não está presente, o Presidente faz a observação de que ele não seria chamado e o Deputado Zucco era o próximo, perdão, o Deputado Nikolas, na sequência.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, mas não foi assim. Eu peço que o senhor consulte a assessoria aqui e eu me dirijo ao Presidente para isso.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Mas não houve acordo nesse rito.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Foi falado até no microfone, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu peço que seja recuperado...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Então, houve esse entendimento?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu peço para recuperar as notas taquigráficas na íntegra, porque foi feito sim.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu faço nova questão de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Estou terminando ainda, Sr. Relator.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - As questões de ordem podem ser acolhidas, e o Presidente pode deferir ou indeferir depois. Ele não tem a obrigação de responder de pronto. Então, é uma questão de ordem contra uma questão de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu queria entender, Deputado Relator, se é o senhor que está presidindo ou se é o Deputado Albuquerque.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu estou usando... V.Exa. tem direito de fazer questões de ordem, e eu, como membro...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Ao Presidente.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - E eu também. Eu posso fazer questão de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas não de me interromper. Quando eu terminar a questão de ordem, o senhor responde. Eu não consigo falar. O senhor me interrompe o tempo todo.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - É porque parece que a intenção de V.Exa...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O senhor está me interrompendo de novo, Relator!
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - ...é procrastinar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, não! É garantir o direito à ampla defesa.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado van Hattem, de acordo com a orientação do Deputado Fabio, ele me ligou e disse que somente o Deputado Zucco estava no acordo de ontem — somente o Deputado Zucco está no acordo de ontem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu vou fazer questão também de confirmar com o Presidente Schiochet porque, sinceramente, isso aqui é mais uma limitação ao direito de defesa. Em qualquer processo minimamente respeitável — e eu quero que este seja absolutamente e não minimamente respeitável —, as testemunhas, quando se dispõem a vir, como foi o caso do Deputado Luiz Philippe, que esteve aqui em Brasília, primeiro on-line, depois presencialmente, mas não foi chamado a falar, simplesmente porque as demais oitivas se estenderam... Ele ainda quer ser ouvido. Ele faz questão de ser ouvido. Então, Sr. Presidente, não tem nada de...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado van Hattem, deixa eu falar para V.Exa...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu estou terminando...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu posso interrompê-lo na hora que eu quiser, porque estou na Presidência. Eu tenho o dia todinho para ficar aqui. Pode ficar tranquilo, tá?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu também. E na sexta-feira também.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Se o seu objetivo é fazer o que o V.Exa. está fazendo, a gente vai passar o dia todo aqui. Na sexta-feira, eu estou aqui. No sábado, se precisar, eu estou aqui. Vamos até o final. Fique tranquilo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Lógico, se o senhor disse que este Conselho trabalha quinta-feira e sexta-feira, vai trabalhar quinta-feira e sexta-feira. Se precisar, vai trabalhar no sábado.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Fique tranquilo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não é o problema.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Se a sua vontade hoje aqui é usar os argumentos que o senhor está trazendo para a gente conversar, eu...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, a minha vontade é o amplo direito de defesa.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não, não. V.Exa. não está com essa vontade.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É claro que... O senhor vai avaliar a minha vontade? A minha vontade é a ampla defesa, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O senhor está aqui para procrastinar as coisas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Aí eu vou dizer que a sua vontade, então, é de passar por cima de toda ampla defesa.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Absolutamente! Absolutamente!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então, o senhor não analise a minha vontade, que eu não farei essa descortesia com o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Absolutamente!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu também, da mesma forma, mas eu quero o direito à ampla defesa.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Nós temos que dar seguimento à reunião.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas eu quero o direito à ampla defesa garantido.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu quero pedir a V.Exa. para darmos seguimento à reunião.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu quero o direito à ampla defesa garantido.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - É um direito seu. E a gente está respeitando isso aqui. Esta Mesa está respeitando isso, Deputado van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O art. 63, inciso II, Sr. Presidente, também diz que é preciso ter os nomes dos membros presentes e dos ausentes na ata com expressa referência às faltas justificadas.
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10:35
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Pronto. Que fique registrado! Estão retificando.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não ouvi isso na leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Está no processo de retificação da ata. Que fique registrado! Vai constar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se foi convocada a Ordem do Dia, não pode entrar, segundo o art. 50, antes de discutir e votar a ata com as retificações feitas.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - A Ordem do Dia não foi convocada ainda, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, eu estou falando da reunião.
Na verdade, Sr. Presidente, a questão de ordem é em relação à Ordem do Dia e à convocação da reunião extraordinária. Se esta reunião extraordinária está sendo convocada — na minha opinião, irregularmente; mas a opinião de V.Exa. difere — em virtude da comparação, por analogia, à convocação de Ordem do Dia, da mesma forma, a ata e a sua retificação precisam ser feitas, aprovadas e publicadas antes de dar início à instrução das testemunhas.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - A retificação é feita depois, Deputado. Fique tranquilo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O art. 50, inciso I, diz que a discussão e votação da ata da reunião anterior é a primeira fase da reunião. Então, Sr. Presidente, se é a primeira fase da reunião e se estamos comparando, por analogia, à convocação da Ordem do Dia...
Nós não estamos aqui para procrastinar. Isto aqui é para garantir o direito à defesa. Olhe só: ontem nós pedimos para consignar uma série de coisas em ata, Sr. Presidente. É normal que haja equívocos. A Assessoria aqui é brilhante, competentíssima — elogio-a demais —, mas todo mundo pode falhar, tanto é que eu já retifiquei pontos da ata que estão sendo, agora, corrigidos.
Então, Sr. Presidente, como é que nós vamos passar para a próxima fase, a da instrução, que está sendo convocada aqui, como se, por analogia, fosse a Ordem do Dia da reunião extraordinária, se eu não tenho a garantia de que as consignações e retificações feitas por mim foram, de fato, incluídas e aprovadas na ata? Não dá para aprová-la sem haver a retificação e a publicação antes. É uma questão bastante elementar, a meu ver.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Marcel van Hattem, só respondendo a V.Exa., estamos em processo de retificação da ata. Se V.Exa. se sente inseguro em relação a esse procedimento, a gente não aprova a ata hoje. Nós a retificamos e, na próxima reunião, aprovamos. Fique tranquilo. A ata foi lida, foi apresentada. V.Exa. está retificando-a, está colocando os pontos. Seguimos registrando, para fazermos a retificação da ata.
Primeiro, no tocante à ata, também foi solicitado por este advogado o adiamento. Foi indeferido pelo Presidente, informando que o advogado não estaria, mas o Deputado poderia estar. Peço só essa inclusão.
Segundo ponto: até pela prudência, considerando o que nós advogados vimos sofrendo muito — não preciso nem falar sobre a questão do STF, o que o próprio Chiquini passou —, eu gostaria de pedir, já que o patrono do Deputado está em voo, que pelo menos a gente o aguardasse, para que ele pudesse acompanhar. Parece-me, pela informação que foi passada, que ele estaria disponível às 12h30min. É só para que a gente não tenha nenhum tipo de nulidade. Eu não vou dizer que o advogado é indispensável para o direito, para a defesa, porque todos sabemos. Sem advogado, a coisa não anda; e, se andar, não é justa.
Para evitar qualquer tipo de nulidade, qualquer tipo de questão... Eu não estou aqui... Para falar a verdade, eu estou elogiando o trabalho da Presidência.
Nós passamos 2 dias aqui extensos e intensos. Eu acho que, para uma lucidez aqui, a gente pode ter essa coerência e aguardar. Trata-se de algo que realmente foi informado pelo patrono de forma anterior. Diferente de uma reunião às terças ou quartas, quando todo mundo já está precavido, trata-se de reunião na quinta-feira e na sexta-feira. Eu consegui e o Dr. Ricardo conseguiu também continuar presente aqui, mas a gente sabe que nem todos conseguem.
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10:39
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Tem a palavra o Dr. Ricardo.
O SR. RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS - Excelência, a todo momento, nós fomos tolerantes, enfim. O Deputado Marcel van Hattem suscita várias questões aqui, assim como o Dr. Eduardo. O patrono do Deputado Marcel van Hattem não está presente; foram indeferidas testemunhas, enfim.
O direito de defesa é inegociável. Não são concessões: ou há defesa ou não há defesa. As nossas prerrogativas de advogados estão sendo violadas. Então, eu requeiro a V.Exa. — isto é prerrogativa minha, segundo o art. 7º, inciso IV, da Lei nº 8.906, de 1994, que é o Estatuto da Advocacia — que comunique à Seccional da OAB do DF, que chame um representante das prerrogativas aqui e que a sessão fique suspensa até a presença dele.
Eu, como advogado, não estou me sentindo... Ontem, eu solicitei várias intervenções, e não me foi dada a palavra. Eu não quis tumultuar. Até este momento, nós fomos tolerantes, nós não judicializamos, mas chegou a um ponto em que não há mais o que fazer. Eu requeiro a V.Exa. que comunique à Seccional do DF, a fim de que envie um representante das prerrogativas aqui.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O.k., Dr. Ricardo. Deixe-me esclarecer mais uma vez. V.Exa. representa uma das partes. O Dr. Bruno representa uma das partes. Quanto ao Deputado Marcel van Hattem — não sei o motivo, mas é um direito dele —, não sei por que o advogado dele viajou, mas é um direito de cada um. A gente não está aqui... Eu não vou julgar. O meu papel aqui não é julgar. O meu papel aqui é dar o direito às partes de apresentarem as suas defesas. Este é o nosso papel: conduzir os trabalhos. Se, de alguma forma, qualquer um de V.Exas. se achar prejudicado dentro do andamento dos trabalhos, tem o direito de recorrer e de buscar aquilo que é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Nós vamos dar seguimento à sessão.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O senhor está dentro do Legislativo, doutor. O senhor está dentro do Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Pronto! Fique tranquilo. O senhor está dentro do Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O senhor está dentro do Legislativo. Fique tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Está registrado nas notas taquigráficas. Fique tranquilo. Está registrado.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu indefiro todas.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não. A da ata, não. Nós estamos no processo de retificação. Vai ficar retificado...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Isso. Vai.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tenho mais uma retificação, inclusive, Presidente.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente, questão de ordem quanto à retificação.
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10:43
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - De acordo com o que foi dito ontem.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Com o que foi definido por mim e pelo Presidente ontem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu acho importante que isso conste em ata, inclusive, Sr. Relator, porque demonstra que eu estava correto quando disse que não houve acordo. Há uma comunicação que prejudica o direito à defesa. Eu quero que conste em ata isto: que há uma orientação, uma decisão do Sr. Relator e do Presidente de não ouvir todas as testemunhas, ainda que elas estejam impossibilitadas de praticar as suas oitivas em virtude das manifestações de outras testemunhas que se arrastaram. Não foi um acordo feito, e há prejuízo ao direito de defesa deste Parlamentar e deste representado.
O art. 41, inciso III, da Constituição Federal, perdão, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, diz que compete ao Presidente: "III - fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la a discussão e votação".
Esse mesmo Regimento Interno diz, no seu art. 50, que há de se obedecer a uma ordem. Há uma ordem dos trabalhos. Para isso serve o Regimento. A ordem dos trabalhos prevê como seu primeiro ponto — ou seja, ordem é ordem: 1, 2, 3; 1º, 2º, 3º; a, b, c; I, II, III —: "I - discussão e votação da ata da reunião anterior". Então, antes de entrar no expediente, é preciso fazer consignar, retificar. Inclusive, o meu nome, por várias vezes, está grafado com o "v" em letra maiúscula. Depois eu terei oportunidade de falar mais sobre isso.
V.Exa. deve ter, como eu tenho, compromisso na sua base, no seu Estado. Todos nós temos. Não é normal, não é típico estarmos aqui numa quinta-feira. É claro que há uma irritação por estarmos aqui tratando desse tema. Tanto eu como V.Exa., o Relator e os demais Deputados temos de atrasar os nossos compromissos ou até cancelá-los para ir embora. Mas isso não lhe permite, com toda a vênia, dizer que eu estou aqui protelando por protelar. Não! Eu estou aqui querendo garantir o direito à ampla defesa. Se estivéssemos aqui numa terça-feira, quando regularmente se reúne o Conselho de Ética, não estaríamos nessa situação.
Eu concluo: em relação ao meu advogado, o senhor fez uma manifestação dizendo que não entendeu ou não sabe por que o advogado não está aqui. O senhor não estava participando da reunião de ontem quando o advogado disse — isto também precisa estar consignado em ata, e não está — que ele não poderia estar aqui. Isso está, de uma forma muito genérica, escrito na ata.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O.k., Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deixe-me só repassar para V.Exas. as informações sobre a ata. A gente não vai aprovar a ata. Vai ser aprovada em outra sessão. Deixem-me ler isto aqui, para os senhores entenderem: "A ata é um documento meramente administrativo. Sua discussão está afetada apenas nos pontos que precisam ser retificados, não obedecendo às regras de discussão das proposições".
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10:47
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O objetivo é me defender, Presidente, não é protelar. Eu estou me defendendo. Isso é ampla defesa.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Esta Mesa, de forma nenhuma, está aqui para tolher o direito de qualquer um dos representados. Não tem esse objetivo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Que bom, Presidente! Eu tenho certeza disso. E é por isso, Presidente, que a consignação em ata não se trata de mera formalidade...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Está tudo registrado. Aquilo que foi tratado por V.Exa. vai estar registrado nesta ata, para a gente seguir.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Trata-se de garantia de que, em ocorrendo quaisquer tipos de nulidade — na nossa interpretação, já houve algumas suscetíveis de discussão —, é preciso que nós tenhamos os dados e não precisemos recorrer simplesmente aos áudios, aos registros taquigráficos e às gravações, até por economia de tempo, que é o que V.Exa. tanto quer com a celeridade que está sendo dada a esta reunião.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não! Não! Não votou a ata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não vamos votar a ata, Deputado. Não vamos votar a ata.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se não votar a ata, não tem sentido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Tem sentido, sim.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tem que retificar, discutir e votar.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - A ata está sendo retificada. A gente vota em outra sessão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não! Como vai votar em outra sessão, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - É regimental.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Onde é que está o argumento regimental para isso, Presidente? Qual é o artigo?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente, só para contribuir, existe um regulamento — eu pedi para imprimirem, porque, no celular, eu não consigo ler de jeito nenhum. Há um Ato da Mesa. Na pandemia, houve o Ato da Mesa nº 123, de 2020, que libera a leitura das atas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se estiver publicada.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Não tem...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não está publicada. E mais: isto aqui não está sendo pedido por formalidade. Nós queremos garantir o direito de defesa.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - V.Exa. está indo por um caminho...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - A ata foi publicada.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Se foi publicada, nada do que foi dito...
O SR. EDUARDO BARROS DE MOURA - Presidente, deixe-me voltar um pouco, só para fazer um esclarecimento. Naqueles dois questionamentos que V.Exa. mencionou, a questão era a testemunha. O meu questionamento foi outro: foi só para inclusão de que havia sido solicitado o adiamento da quinta e da sexta-feira por este patrono, na data anterior. Foi só isso. O que eles lembraram e incluíram... Então, não era referente à testemunha.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Nós temos que deixar claro também — perdão, Presidente, mas ele estava falando diretamente comigo — que excepcionalidades de trabalho são sábado e domingo. De segunda a sexta, a qualquer momento, o Presidente da Casa pode convocar reuniões, e os Presidentes de Comissão, também. Então, não há nenhuma ilegalidade. Os representados, os advogados e as testemunhas foram avisados, com o tempo regimental necessário, para estarem nos dias em que nós programamos a pauta das reuniões.
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10:51
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Mais uma vez, faço um apelo. Vejo a Assessoria trabalhando, fazendo movimentos e entregando documentos para tentar procrastinar. A nossa intenção aqui é totalmente imparcial. Os fatos que vieram da Mesa e da Corregedoria, junto com as oitivas das testemunhas e também, depois, dos representados, serão avaliados tecnicamente. Regimentalmente, eles serão avaliados tecnicamente. No entanto, após a avaliação e a publicação do relatório de minha autoria, ele será apreciado politicamente. Então, são duas fases. Nós estamos, neste momento, na construção da fase em que o Regimento da Casa tem que prevalecer. Depois da apresentação do relatório, seguindo todas as normativas da Casa e do Regimento, nós teremos a análise política. É assim que vai funcionar.
Então, eu solicito ao Deputado Marcel, ao Dr. Eduardo e ao Dr. Ricardo que possamos dar continuidade aos trabalhos. Esse clima que fica sendo criado não vai levar a lugar nenhum, não vai mudar a minha posição no sentido da condução da minha relatoria e, pelo que já deixou expresso aqui o Deputado Albuquerque, também não vai mudar o estilo da condução dele. Eu não vejo motivo para que a gente fique debatendo um assunto que não irá nos irritar, porque nós temos toda a paciência do mundo. Queremos ouvir as testemunhas.
Há uma coisa que fica sendo colocada aqui e que, de certa forma, me angustia: o Relator e o Presidente do Conselho fazem um planejamento de pauta, e as pessoas dizem que não podem vir, mas é como se nós tivéssemos que nos ajustar a elas. Legalmente e regimentalmente, não é assim. Quem tem que se ajustar à pauta do Conselho de Ética são os representados, os seus advogados e as testemunhas. Quando eu digo "se ajustar", é no sentido de saber que vai acontecer e estar presente.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - São diferentes. Eu estou cumprindo as regras do Regimento da Casa. V.Sa. sabe que os regimentos são interna corporis.
O SR. EDUARDO BARROS DE MOURA - Perfeito. Eu queria só pontuar, Sr. Relator, que eu pactuo com o entendimento de V.Exa. Apenas a solicitação, quando feita, caminhou num sentido... Eu entendo que é legal, tanto é que eu estou aqui. Eu fiz a solicitação e fiz exatamente o que V.Exa. mencionou e o que o Presidente Fábio também havia mencionado.
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10:55
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Então, vamos seguir. Vamos lá!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, questão de ordem quanto ao Ato da Mesa nº 123, trazido pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Marcel van Hattem, eu vou seguir com a Ordem do Dia, por gentileza.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Faço esta questão de ordem porque o Relator trouxe um fato novo importante.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Por favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Esta sessão é presencial ou semipresencial, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Por favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu tenho direito à questão de ordem.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Sim.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Ato da Mesa nº 123, trazido pelo eminente Relator, diz, no art. 2º, § 1º: "O regime presencial será adotado nas sessões e reuniões de terças, quartas e quintas-feiras". Hoje é quinta-feira. Diz o §2º: "O regime semipresencial será adotado nas sessões e reuniões de segundas e sextas-feiras".
Se hoje é quinta-feira, Sr. Presidente, e está sendo feita uma reunião semipresencial, de acordo com o Ato da Mesa, ela precisa ser imediatamente suspensa e encerrada, porque não está de acordo com o Ato da Mesa trazido pelo eminente Relator ao conhecimento de todos.
Eu acrescento, Sr. Presidente, que aqui nós queremos o nosso direito de defesa. Cabe ao representado, inclusive, se tiver motivos justificados, em qualquer processo penal — esta é uma atividade em que há um processo acusatório —, com a devida justificativa, afirmar e informar à condução do processo sobre essa justificativa, para que possa ser postergada ou marcada para outro dia a sua oitiva.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Está registrada, Deputado, a sua fala.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós vamos pedir a anulação desta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - V.Exa. tem todo o direito de recorrer da melhor forma.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Consigne em ata, por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Tudo que V.Exa. falar ao microfone estará registrado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas não aconteceu na ata anterior. Por isso, estou fazendo questão de citar.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Está registrado, Deputado. Vamos seguir.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Pela ordem, Presidente Albuquerque. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Faço alguns esclarecimentos a respeito...
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Albuquerque, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Pois não, Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Albuquerque, o senhor é de Roraima, nascido em 1974, membro do Exército Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu sou cabo reformado das Forças Armadas.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - É cabo reformado das Forças Armadas.
O Deputado Moses é de Sergipe, nascido em 1978, tem a mesma idade que eu tenho. Temos idades parecidas.
O que a gente tem observado aqui no Congresso Nacional é que as decisões estão partindo da Mesa da Câmara dos Deputados. Temos três nomes já apagados do painel de votação: Ramagem, Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli. A gente observou, nesta semana, o Deputado Glauber tomando a Mesa durante uma sessão, fazendo discurso, assumindo o comando total, dizendo quem ia falar ou quem não ia falar, tomando a palavra de Deputados, impedindo Deputados de direita de falar. Tivemos aqui o Daniel Silveira, no último mandato — o Deputado Moses estava presente; o Deputado Albuquerque está em seu primeiro mandato —, condenado a 4 anos de prisão. De todos os Deputados que votaram pela prisão, a maioria se arrependeu, pediu desculpas. Ontem, um Deputado que votou pela prisão de Daniel Silveira foi condenado somente a uma suspensão por 6 meses.
Ele tomou a Mesa, diferentemente do que houve...
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10:59
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O Deputado Marcel van Hattem ontem foi eleito o melhor Deputado Federal do Brasil, pelo Ranking dos Políticos, sem ter nenhuma ausência na Casa, com controle de gastos, disciplinado, coerente com a sua votação, o melhor Deputado entre os 513. Eu tenho certeza de que qualquer movimento injusto com o Deputado Marcel van Hattem será gravado na história de cada um de vocês. A história não perdoa, a história corrige os erros.
Eu vou repetir: o Deputado Glauber Braga, que expulsou um rapaz por pensar diferente dele, à base de porradas e de pontapés, que toma a Câmara dos Deputados de assalto, que me impediu de falar e demais Deputados, foi suspenso por somente 6 meses, enquanto Daniel Silveira foi preso por 4 anos.
O que querem fazer aqui com o Deputado Marcel van Hattem é equilibrar uma balança que já está desequilibrada há muito tempo, Deputado Albuquerque. V.Exa. tem origem no Exército Brasileiro, V.Exa. está comandando essa ação. Equilibre a balança. Equilibre a balança, por favor.
Se V.Exas. quiserem aqui limitar o meu tempo também, isso é de uma forma injusta e indelicada. Injusta e indelicada. Eu sou o único Deputado Federal aqui presente defendendo o melhor Deputado Federal do Brasil em 2025. Por favor, equilibre a balança.
Esses caras não vão hesitar em mandar a gente para a prisão se a gente divergir deles. Esses caras não vão hesitar em expurgar a gente. A gente já tem como inimigo deste Congresso o Judiciário brasileiro, o Executivo, e nós, Deputados, vamos ser inimigos do melhor Deputado de 2025, pelo Ranking dos Políticos, uma organização não institucional, que tem o apoio da sociedade brasileira?
Eu sei que o senhor está recebendo aí a voz do Espírito Santo no seu ouvido. Eu estou falando com o senhor, não estou falando com o seu assessor. Eu faço esse pedido, Deputado Albuquerque, que leve em consideração e equilibre a balança, porque, olha, o Conselho de Ética termina quando... Coitado do Deputado Moses, que é Relator. Eu já disse isso até, se eu não me engano, para o Deputado Ricardo Maia, que foi Relator também e que é um Deputado de quem eu gosto muito, da Bahia, que o relatório já está vindo pronto da Mesa da Câmara dos Deputados, e isso é uma covardia, isso é uma injustiça.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Luiz, eu entendo a sua fala. Eu estou neste Conselho desde o primeiro ano do nosso mandato. V.Exa. nunca viu nem verá um comportamento meu de retirar o direito de qualquer um dos colegas que aqui estão.
Acerca do Deputado van Hattem — e eu falo como Deputado Albuquerque —, ele sabe o tamanho do respeito que eu tenho por ele e pelo trabalho que ele apresenta nesta Casa. Eu nunca fiz uma fala que desmerecesse a fala do Deputado van Hattem. Não existe isso. E nós não vamos conseguir, de forma nenhuma aqui, acabar com esse processo que foi criado, que eu respeito. Não existe, mas nós temos que dar seguimento a esse momento. Isso vai existir hoje ou amanhã, vai ter que existir.
Nós começamos aqui às 10 horas. Veja o meu comportamento aqui. Estamos há 1 hora aqui, dando oportunidade para os colegas Deputados divergirem, colocarem em ata, buscarem a sua defesa. Estamos há 1 hora aqui, e eu estou respeitando a fala.
Então, deste Deputado Albuquerque, que está aqui na Presidência neste momento, não vai existir isso. Eu não estou aqui para isso. Nós não estamos aqui para fazer isso. Há 1 hora nós estamos aqui, respeitando dois ou três advogados falando para ele.
Eu estou respeitando tudo aqui. Então, fique tranquilo, porque o meu comportamento, a minha história vai dizer quem é o Albuquerque, mas eu preciso dar seguimento a este momento. A gente não pode parar, Deputado Luiz. Está o.k., amigo? Vamos seguir então.
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11:03
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O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente, eu queria contraditar a fala do Deputado Marcel, no sentido sempre de contribuir — há muitas pessoas acompanhando aqui e pela Internet —, até para que fique consignado que, em nenhum momento, está sendo atropelado o Regimento.
V.Exa. fez uma fala sobre o Ato da Mesa nº 123, de 20 de março de 2020, no art. 2º, § 1º e § 2º, incisos I e II, que levam à situação de presencialidade e de semipresencialidade.
§ 3º O Presidente da Câmara dos Deputados poderá determinar regime de funcionamento diverso do previsto nos §§ 1º e 2º(...).
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Moses Rodrigues.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu agradeço o esclarecimento, Presidente. Eu quero apenas dar fé do que V.Exa. disse. Em nenhum momento tivemos qualquer tipo de altercação, discussão. O mesmo vale para o Deputado Moses. Aliás, tenho um excelente relacionamento com ambos. Podemos divergir ideologicamente, e até, sinceramente, acho que é muito pouco. Mas aqui nós estamos tratando exclusivamente da condução e do nosso direito de defesa.
O Deputado Moses tem razão. No entanto, sobre a questão do ato da Mesa, ainda que se trate do regime semipresencial para o plenário, que, na nossa interpretação, vem sendo estendido para as Comissões de forma irregular, porque não tem sido de forma explícita. Ainda assim, e mesmo que seja aquilo que disse o Deputado Moses o correto, eu mantenho as minhas manifestações anteriores sobre as convocações irregulares, sem o direito à ampla defesa, em virtude dos procedimentos adotados, tanto em relação às testemunhas — não foi feito um acordo e já vai ser consignado em ata —, como do direito a estar acompanhado do meu defensor aqui ao meu lado.
Pelo menos eu espero de V.Exa., Sr. Presidente, que assim que o link estiver disponível — se já não está — seja enviado ao Dr. Jeffrey Chiquini, para que ele possa acompanhar no momento em que ele tiver disponibilidade, ao chegar ao seu escritório, o que me consta pela assessoria, que acabou de conseguir fazer contato, será apenas a partir das 14 horas, o que me prejudicará, pelo menos, pelas próximas 3 horas.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Já foi informado para seu advogado.
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11:07
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado Albuquerque.
E ainda agradeço as palavras gentis do meu querido colega Deputado Luiz Lima, a quem admiro sobremaneira. Não tenho nem palavras para expressar a gratidão por estar aqui conosco neste momento... Aliás, ele não está aqui agora, deve ter tido outro motivo. Foi para o plenário, porque vai começar a Ordem do Dia. Mas que fique registrado também, Presidente, que, fora os senhores que conduzem o trabalho, ele era o único Deputado aqui presente. Hoje estou eu sozinho aqui no Conselho de Ética, numa quinta-feira, junto com V.Exas.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Vamos seguir.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Só um momento, por gentileza. Deixe-me terminar, e eu lhe concedo a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Registrado.
O SR. RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS - Só quero comunicar isso, já que o senhor indeferiu, e é prerrogativa minha. E não interessa se eu estou... Isto está no inciso X do art. 7º da Lei 8.906, de 1994: quando falamos "pela ordem", em qualquer lugar, em qualquer tribunal, seja ele administrativo, seja dentro do Parlamento, nós temos prerrogativas, e as nossas prerrogativas devem ser respeitadas. Se o Parlamento desrespeita as prerrogativas dos pares, as nossas, da advocacia, não. E jamais criminalizarão a advocacia.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Está registrado, doutor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, só para ficar claro um último ponto, sem intenção nenhuma de procrastinar, eu pergunto: como ficou a decisão da ata? Isso, para nós, é fundamental. Não vai ser votada antes?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não vai ser votada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Que fique consignado depois em ata que não foi votada na ordem que prevê o Regimento Interno e que será votada, na minha opinião, irregularmente, em outro momento.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Registrado, Deputado.
Os Deputados convidados como testemunha falarão somente sobre o que lhes for perguntado, sendo-lhes vedada qualquer explanação ou consideração inicial à guisa de introdução, conforme o art. 12 do Regulamento.
Inicialmente será dada a palavra ao Relator, Deputado Moses Rodrigues, para que formule suas perguntas, que poderão ser feitas em qualquer momento que entender necessário. Após a inquirição inicial do Relator, será dada a palavra ao representado e ao seu advogado, para seus questionamentos, conforme o art. 12, inciso III, do Regulamento.
A chamada para que os Parlamentares inquiram a testemunha será feita de acordo com a lista de inscrição realizada pelo aplicativo Infoleg, chamando-se primeiramente os membros deste Conselho, que têm até 10 minutos improrrogáveis para a formulação de perguntas e 3 minutos para a réplica. Será concedida aos Deputados que não integram o Conselho a metade do tempo dos membros, 5 minutos, conforme o art. 12, inciso VI. O Deputado que usar da palavra não poderá ser aparteado, e a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo Relator, conforme o art. 12, incisos VII e VIII.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, bom dia. Tenho uma questão de ordem, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deixe-me só terminar, e eu concedo a palavra a V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sim, Presidente. V.Exa. é que manda aqui.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Serão permitidas Comunicações de Liderança, mediante delegação de Líder, somente após as oitivas.
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11:11
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, pela ordem. Eu acabo de ser informado de que não haverá Ordem do Dia. Pelo menos é essa a informação que a assessoria nos repassou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Da sessão plenária?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Da sessão plenária. Não sei se V.Exa. foi informado disso.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Parece-me que não vai haver Ordem do Dia. Dada essa informação, Sr. Presidente, eu consulto V.Exa., porque eu estava na expectativa de haver Ordem do Dia para ocorrer a suspensão regimental deste trabalho. V.Exa. não gostaria de estabelecer, desde já, um horário para que seja feita essa suspensão por 1 hora, ou V.Exa. prefere esperar? De nossa parte, seria bom para a previsibilidade...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Nós precisaríamos pelo menos começar o trabalho. Não começamos ainda.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Já começamos há algum tempo, Presidente. Estamos aqui exercendo o nosso direito de defesa.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Temos que começar. Depois que começar, vamos seguir.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Por uma questão de previsibilidade, Sr. Presidente, acho que seria importante o senhor nos informar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deixe-me terminar e depois seguimos, por gentileza.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Muito bom dia, Sr. Presidente, Sr. Relator, Deputado Marcel van Hattem, advogados, colaboradores da Câmara dos Deputados e servidores.
Sr. Presidente, depois do que aconteceu ontem, eu vou fazer uma questão de ordem com base no art. 14, § 1º, inciso IV, do Código de Ética. Veja só se minha questão de ordem não é pertinente, Sr. Presidente, que é muito respeitoso e respeita sempre o contraditório aqui na Câmara de Deputados, bem como o meu comandante Moses, que eu pensei que iria para o Ceará ver as belas praias daquele Estado, mas está aqui numa quinta-feira. Isso o obrigou a ficar aqui também, comandante Moses, mas tudo bem, isso faz parte do nosso trabalho.
Olhe só, Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. e a nossa querida Secretária, que é muito competente aqui no Conselho de Ética, com muitos anos de experiência, atentassem para a nossa questão de ordem. Isso não é para prolongar a sessão, não. Vou deixar claro que vou fazer uma questão de ordem com base no que está acontecendo.
O dispositivo prevê que a instrução será feita em 30 dias úteis, isso é de conhecimento de todos. Por qual motivo, Sr. Presidente, não se pode manter a reunião ordinária a partir de terça? A instrução começou no dia 24 de novembro. Com isso, manteve-se na semana seguinte a oitiva das testemunhas.
Escute a minha questão de ordem completa, comandante! Calma! Eu sei que a senhora é muito competente, mas escute a minha questão de ordem completa, porque é importante! Isso auxilia o contraditório e a ampla defesa de todos os três representados. Por que não esperar e cancelar as reuniões extraordinárias, como de costume aqui na Casa, reunião do Conselho de Ética só há uma vez por semana ou no máximo duas vezes? Já há sessão marcada para amanhã, Sr. Presidente, Albuquerque.
Sr. Relator, há um claro intuito aqui de punir os três Parlamentares, mas, depois do que ocorreu ontem na Câmara dos Deputados, quando o Plenário e a maioria dos partidos de centro não cumpriram com suas palavras para cassar o Deputado Glauber Braga, que falou tanto do orçamento secreto e foi salvo pelo orçamento secreto, já pensou, Presidente? Já pensou?
O senhor viu o print que vazou ontem do André Ceciliano, braço direito da Ministra de Relações Institucionais, com um Parlamentar do partido de Centro, o senhor viu? Isso prova, Sr. Presidente, que estão querendo acelerar esse processo para prejudicar os três Parlamentares.
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11:15
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Eu vou assumir a liderança da Oposição, Sr. Presidente. Eu iria para a Paraíba hoje. Estaria na Paraíba, iria visitar o povo, mas tive que ficar aqui para defender meus três combatentes, Sr. Presidente. Está claro que querem punir os nossos três Parlamentares.
Eu pergunto aos senhores quando é que houve sessão aqui 3 dias seguidos e até 4 horas da manhã. O quarto dia de sessão é amanhã, Presidente, para prolongar... Então, isso mostra que estão utilizando toda a estrutura contra os três Parlamentares de forma objetiva.
A Câmara dos Deputados, no meu entendimento, não tem moral nenhuma para punir esses três Parlamentares depois que livraram o Deputado Glauber ontem, Sr. Presidente. Nós votamos da forma que todos falaram que iriam votar. Então, punir esses três Parlamentares depois de ter livrado o Glauber ontem da cassação...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado, eu entendo a sua colocação, mas, como integrante da Mesa, a gente não pode se posicionar acerca do que aconteceu ontem e do que vai acontecer. A Mesa tem que abrir os trabalhos, dar vazão ao trabalho, e a Casa e os Deputados decidirão no final. Esse é o sentimento desta Presidência.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, eu gostaria de elucidar algumas questões fáticas.
A primeira é a seguinte. Pareceu-me que ontem o eminente Sr. Relator teve a impressão de que, quando elevei o meu tom, eu me dirigi à sua pessoa. Eu quero deixar bem claro que, olhando pelo vídeo, fica evidente isto: o Relator estava sentado à minha direita, e à esquerda, no canto da mesa, estava sentado o depoente, o Deputado Zucco, Líder da Oposição; eu faço o meu discurso nesta exata posição em que estou aqui, direcionado ao Deputado Zucco. E, se eu aumentei o tom da minha voz...
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Não foi por conta barulho, não, foi por conta da gravidade do que ele falou. É comum que nós tribunos — antes de ser Deputado, sou advogado —, em sustentações orais, em explanações do júri, imponhamos o tom de voz à gravidade da situação.
Então, em momento algum, houve qualquer grosseria ou perspectiva de desrespeito, mas quero fixar e deixar claro que o que ele falou foi de uma gravidade inédita, foi algo extremamente grave. Lamento muito o fato de não termos a oportunidade de terminar de ouvi-lo, porque sequer se iniciaram as inquirições da testemunha.
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11:19
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O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu queria responder, Presidente, direto ao Deputado Marcos Pollon.
Ontem ficou muito claro. Eu fiquei preocupado e eu entendi que V.Exa. não estava, naquele momento, fazendo uma reclamação contra a atual representação, e sim com uma outra representação que corre aqui no Conselho de Ética de que eu não sou Relator. No entanto, as pessoas que estavam acompanhando, ou na Internet, poderiam achar que V.Exa. estava se dirigindo a mim. E eu entendi que não estava e fiz questão de registrar, em sua defesa, que não era a mim ou a essa representação. Então, isso foi pacificado ontem, e hoje fica novamente registrado.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Ótimo. Faço só um adendo, eminente Relator. Veja, quando eu registrei a minha indignação — e gostaria de deixar claro isto —, não foi em relação nem à da semana que vem, nem a esta. É um fato exterior, como disse Getúlio Vargas: "forças ocultas". O que eu deixei consignado foi que ambos os processos estão sendo motivados por uma querela pessoal, por uma questão pessoal. É evidente que isso não compete aos senhores. Os senhores não são os atores principais dessa questão, simplesmente estão executando o seu trabalho, mas é importante deixar consignado que o que ele falou foi grave, que os dois processos que resultaram aqui são por conta de uma pretensão pessoal, que, supostamente, alguém nesta Casa estaria usando da estrutura para realizar uma perseguição pessoal. E aí eu disse a ele que a gente tem que descobrir quem é, porque isso é muito grave, isso é muito grave.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O.k., está registrado.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, ainda na perspectiva de elucidar alguns fatos, porque, reitero, de acordo com o que o Deputado Zucco falou, muda completamente a situação, porque, perceba, até então todos ouvem esses boatos nos corredores, só que nós tivemos uma testemunha que num ato oficial externou isso aí — externou isso aí. Isso é grave. Eu acho que (ininteligível). Então, eu gostaria de elucidar algumas questões de fato, só algumas questões de fato específicas. E eu vou ser bem breve.
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11:23
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Em sua garganta estavam as mãos de um dos senhores, ao passo que o outro enterrava a faca profundamente em seu coração e girava duas vezes, com os olhos se apagando cá. Ainda viu os homens próximos a seu rosto, apoiados um no outro, com as bochechas coladas, observando a decisão, como um cão, disse K. Era como se a vergonha devesse sobreviver a ele.
Eu pergunto ao Presidente, ao Relator ou a qualquer outro que possa nos elucidar, porque há o direito de nós sabermos do que estamos sendo acusados, por que estamos sendo processados: qual o fato diferencial, o que nos diferencia de todos os demais, o que a gente fez de diferente? Porque ontem, pelo que o próprio colega Zucco falou — não, foi o Nikolas —, a única coisa diferente que eu fiz é que eu estava rezando o terço. Então, para que eu saiba o porquê, eu gostaria de perguntar a V.Exa., ou ao Relator, qual é o fato, o que nos distanciou dos demais Parlamentares, uma vez que nós fizemos a exata mesma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu respondo.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Infelizmente, nem devo responder. Eu tenho a minha opinião formada sobre todo esse contexto, mas...
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Então, o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu acredito que nem ele vai responder isso, porque, como Relator, ele foi designado.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sim, sim, sim.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Ele foi designado.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Eu acho que eu não me fiz claro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Então, a Mesa Diretora, a Presidência da Casa seria a pessoa para responder a esse tipo de pergunta.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - A gente não tem como responder. Neste momento aqui, como Presidente ou, eu acredito, como Relator, essa pergunta...
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - É que na peça acusatória deve ter um elemento fático, e eu só pergunto qual é.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Com a palavra o Deputado Moses.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu queria contraditar o Deputado Marcos Pollon.
Esse é um processo que foi encaminhado da Mesa para a Corregedoria. A Corregedoria teve um posicionamento e o devolveu para a Mesa, e a Mesa o manda para o Conselho. Como disse aqui o Presidente, estarem apensados os três Parlamentares ou não estarem apensados, não é atribuição nem minha nem do Presidente. No entanto, V.Exas., como sempre, têm direito a recursos na CCJ.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sim.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Enfim, então, o Presidente colocou muito bem. Essa decisão da Mesa e depois da própria Corregedoria não nos cabe avaliar aqui, e sim recepcionar e dar por iniciadas as instruções. Eu acho que isso já é ponto totalmente pacificado. Nós precisamos avançar.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sim, tranquilo. Perfeito, Relator.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - E peço, gentilmente, que a gente possa avançar.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sim, sim. Eu entendo a questão formal, mas, veja, é uma peça acusatória que veio da Mesa. O Corregedor a recebeu. Chegou para o senhor. E, no final, o senhor vai analisar um fato. Então, toda pena, seja ela administrativa ou penal, ela é um fato imputado, a verificação de que ocorreu e a dosimetria da pena. Então, perceba, deve haver em algum lugar a descrição de um fato, um diferencial. É só isso que eu perguntei. E falo ao senhor sempre respeitosamente.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Isso vai estar no relatório.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Obrigado.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Vai estar constado no relatório.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Obrigado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, não é questão de ordem, mas só pela ordem, pela garantia dos trabalhos.
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11:27
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Sim.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - E o senhor sabe da admiração e do respeito que eu tenho pelo Relator, até porque ele é do nosso querido Nordeste, do Ceará. Agora, Sr. Presidente, no art. 14, o senhor não respondeu a minha questão de ordem. E eu faço questão de que fique consignado, Sr. Presidente, que o rito tem que ser de acordo. O Relator tem poder discricionário para fazer da forma que bem entender, mas dentro do art. 14, dos 30 dias.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente, só para contraditar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Não, comandante. Não, Moses.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Está.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Calma, comandante! O senhor é Relator, não é promotor, não. Calma!
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu estou contraditando a fala de V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu ainda nem terminei de falar, homem. Calma!
Trinta dias... Olhe só, tenha calma. Eu gosto muito do senhor, vou dar um beijo no senhor já, já. Olhe, são 30 dias, mas ampla defesa e contraditório quer dizer tudo, amplo. Se a testemunha não foi ouvida, atrapalhou a defesa. Se um advogado não pôde comparecer, porque acontece... Ora, a gente morre num voo, a gente morre num acidente. Por que não pode deixar de vir a uma sessão? Por caso fortuito ou força maior. Caso fortuito é uma questão provocada pelos homens. Uma força maior é ocasionada pela natureza. Ajude-me, Sr. Relator! É só isso que eu estou falando. Os 30 dias, tudo bem, art. 14.
Mas eu queria deixar consignado, Sr. Presidente — V.Exa. conduz muito bem, e de modo democrático, os trabalhos —, para toda a ampla defesa ser estendida da forma que a legislação assim permite. O Relator quer correr com o prazo, porque ele está certo, porque ele é Relator. Tudo bem, faz parte. O senhor quer conduzir aqui muito bem, e a gente está na parte aqui de réu. A gente tem que esbravejar da forma que puder, dentro do Regimento e com respeito absoluto a V.Exas.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Cabo Gilberto, foi concedido o link para as testemunhas. Está tudo dentro do Regimento.
Começamos aqui às 9 horas da manhã. Não consegui avançar nem a primeira página ainda, dando esse direito de todos conversarem, de expor, de registrar. Estou fazendo aqui da forma mais democrática possível para que os réus não sejam prejudicados no futuro com isso. Aqui está sendo conduzido com o mais alto nível democrático.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, se for possível também, de acordo com o art. 16, eu queria uma posição sua a uma questão de ordem. Quais são os prazos que estão sendo realmente seguidos? Acho que isso é muito importante. Aliás, falhei em não ter feito essa pergunta antes, para a gente entender exatamente: que dia começou? Até que dia exatamente o Relator pode apresentar? De acordo com o art. 16, quando é que fecham os 60 dias?
É importante que a gente tenha todos esses prazos bem delineados e bem anunciados aqui, Sr. Presidente, para que a gente possa prosseguir e não repita essas perguntas — eu vejo que a diligente assessora já faz questão de informá-lo —, para que aqui a gente possa seguir e entender também o que a gente vai precisar, porque provavelmente nós vamos ter que ficar o recesso inteiro aqui trabalhando as nossas defesas. Deve parar de contar o prazo depois, mas eu quero entender como funciona exatamente. Se o senhor pudesse nos explicar 100% do processo, acho que ficaria tudo bem claro.
Aliás, eu soube... Até quero dizer aqui que a imprensa está transmitindo. O UOL — e parabéns para o UOL! —, eu vi que ele está transmitindo, já com milhares de pessoas acompanhando. Estou surpreso positivamente, porque é importante — e só negativamente com o título dado: foi falado em motim.
Não foi motim, foi uma resistência pacífica. Talvez o UOL possa até corrigir o título, e os demais jornalistas. Não foi motim, foi uma resistência pacífica, um ato simbólico.
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11:31
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Este é o nosso papel aqui, Deputado van Hattem.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Excelência, só complementando o aparte de S.Exa., digo que nós temos os 30 dias corridos justamente por conta dessas intercorrências. Nós podemos usar os 30 dias por conta dessa intercorrência.
Eu queria deixar consignado que, embora seja o Relator que apresente o plano de trabalho, a condução, a presidência e a pauta pertencem ao Presidente. Quero estabelecer essa informação aqui porque várias vezes foi dito: "Não, foi o Relator que determinou, foi o Relator que determinou..." E todo mundo sabe que o dono da pauta é o Presidente. Quem pauta é o Presidente. Quem designa é o Presidente. Quando se fixa o dia, quem fixa é o Presidente. Então, a extensão desses 30 dias é justamente para poder, observando essas peculiaridades, usar toda a dilação do prazo.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Respondemos à pergunta do Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então, só para esclarecer: a instrução, que nós estamos fazendo inclusive às quintas-feiras e sextas-feiras, o que não é o normal, poderia ser feita até o dia 12 de fevereiro de 2026?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Todo o prazo decorre regimentalmente desse prazo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só para deixar claro que nós estamos agilizando esse processo, e tem muito processo que estoura esse prazo e está tudo certo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Depois eu quero usar o tempo de Líder da Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Tem a palavra o Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Relator, bom dia.
Eu tenho conhecimento de que a Corregedoria da Câmara, ao encaminhar o processo ao Conselho de Ética, eles indicam uma suspensão de 30 dias. A pergunta que eu quero fazer ao senhor é a seguinte: quando esta indicação chega aqui, o senhor a utiliza nos termos literários, ou o senhor é que vai fazer um relatório para decidir se são 30 dias ou mais?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Nós não temos nenhum parecer formulado na nossa mente. Nós estamos em um momento de instrução das testemunhas. Teremos outras etapas. V.Exas., depois... Vejam bem, até para que as pessoas que estão nos acompanhando possam entender, nós temos um prazo — acabou de ser dito pelo Presidente — até o dia 12 de fevereiro, por conta do recesso, mas cabe, dentro do processo, outras etapas.
Depois da instrução, o Relator tem até 10 dias para divulgar o seu relatório, até 10 dias. V.Exas. têm direito a recurso na CCJ. V.Exas. depois, na votação, terão direito a pedir vistas no processo e, então, com mais espaço para poder se debater. E depois é que vai para a votação do Plenário. Aí sai da esfera regimental, que é instruir o processo com base no Regimento da Casa, com as informações que foram apresentadas pela Mesa, pela Corregedoria e também pelas testemunhas.
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11:35
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Relator, eu acredito que... O que eu entendi da pergunta do Deputado Zé Trovão foi o seguinte: da sua atribuição — o senhor pega esse valor apontado como parâmetro —, o senhor pode aumentar ou só diminuir?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu não queria proferir...
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Não, não, formalmente, pergunto se é possível — não do seu juízo. É uma pergunta formal: se é atribuição do Relator, ele pode colocar para cima ou só para baixo? Foi isso que ele perguntou.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Pode.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Pode?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Pode.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, eu quero deixar claro para o senhor que é o seguinte: até ontem, eu estava conduzindo a minha defesa como quem se defende de um processo ético-disciplinar. Depois da informação do Deputado Zucco, eu comecei a conduzir as minhas exposições — porque deixo claro que não é mais defesa, são exposições — como exposições de quem está sendo vítima de um processo de exceção, de perseguição pessoal. Isso precisa ser verificado. Então, eu preciso entender algumas questões de fato que não estão relacionadas a uma defesa processual, mas a um processo de exceção, para que fique claro o que está acontecendo.
Digo isso porque, veja, a instrução poderia ir até fevereiro do ano que vem. Justamente existe essa dilação de prazo para que, quando houver essas intercorrências — o advogado teve um problema, a testemunha não conseguiu vir... Nós temos um fato novo, gravíssimo, que precisa ser elucidado. Precisa ser elucidado. Nós temos prazo regimental para isso, e nós estamos fazendo a toque de caixa.
Então, veja, é importante especificar as questões de fato, por quê? Há o boato — e agora eu estou começando a tomar esses boatos de corredor como verdade, porque está se confirmando aqui — de que essa instrução vai acabar amanhã, o relatório vai ser apresentado na segunda-feira, e nós seremos indicados a 6 meses cada um, por conta de um ato que todo mundo subiu ali e falou que fez a mesma coisa. Então, veja, eu estou apenas elucidando fatos que estão extrapolando um processo normal de um Conselho de Ética. Tal como Diógenes, que com a lanterna procurava um homem íntegro nas ruas da Grécia, eu com uma lanterna procuro a ética do Conselho de Ética, respeitosamente. E não me dirijo aos senhores, mas me dirijo à instituição, à instituição. Cadê a ética do Conselho de Ética? Porque, eu reitero, sou membro deste colegiado desde o primeiro dia do meu mandato e nunca vi, nunca vi nada parecido com isso. Nunca vi. Nunca vi uma designação na quinta-feira.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente, há só uma outra dúvida minha. Eu não gosto de ficar aqui atrapalhando, mas, quando o processo... O processo deveria ser individual. Abriu-se uma exceção para que esse processo fosse tornado um processo só.
Quando o processo está sendo julgado em conjunto, nós deveríamos ter o prazo dobrado e não o prazo comum regimental, pela lei, que é o litisconsórcio passivo. Essa é uma questão muito importante, porque o prazo que está se dando dentro do processo é o prazo comum para quando é individual, porque, assim, eu teria 30 dias, o Pollon, 30 dias, o van Hattem, 30 dias. Como juntou tudo, eu peço vênia a V.Exa. para que esse prazo siga o Regimento e a lei, e que se dobre esse prazo, por favor.
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11:39
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Presidente, é atribuição sua, é atribuição sua.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu quero agradecer...
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sempre, todas as vezes, V.Exa. olha para o Relator: "E aí, Relator? E aí, Relator?" É atribuição sua.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu quero só contraditar, até porque foi feito em um tom mais de conciliação pelo Deputado Zé Trovão... Quero contraditar o seguinte: em nenhum momento será cerceado o direito, se for direito de V.Exas. O Presidente Albuquerque ou o Presidente Fabio farão oportunamente, vamos dizer assim, o acatamento ou não. Então, a minha sugestão, para contraditar, é que o Presidente acolha o questionamento de V.Exa. e que seja apurado regimentalmente como é que deve ser procedido, e, após isso, ele faz a informação ao Plenário. Eu queria contraditar até porque, desde sempre, nós temos dito aqui que o direito da ampla defesa será dado integralmente, seguindo o rito regimental, para todos os representados.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Por favor, eu queria anunciar que acabaram de chegar aqui as representantes da OAB, tanto distrital quanto federal, Sr. Presidente: A Dra. Fernanda Rodrigues de Oliveira Silva e a Dra. Andrielle Bernardes Lima. Eu queria solicitar a V.Exa. e à assessoria que providenciassem as respectivas placas de identificação, para que elas possam acompanhar formalmente esta reunião do Conselho de Ética.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado van Hattem, essas pessoas irão defendê-lo? Qual é o papel delas aqui?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Elas representam a Ordem dos Advogados do Brasil institucionalmente, assim como na CPI do INSS acontece, em outras Comissões, e aqui também, para assegurar as prerrogativas dos advogados, acompanhar todo o processo do início ao fim. A nosso pedido, estão presentes aqui agora na reunião para que se garanta o direito à ampla defesa.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Questão de ordem, Presidente...
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Só para responder por que a OAB está aqui. O art. 135 da Constituição Federal diz que a advogacia é essencial à manutenção da Justiça, à administração da Justiça. Pois muito bem. Quando, em regimes de exceção, em julgamentos de exceção, verifica-se cerceamento de defesa, é prerrogativa constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhar os seus representantes para que, monitorando o que está acontecendo, defendendo as prerrogativas dos advogados e, principalmente, o direito constitucional de ampla defesa do cidadão brasileiro... É essa a função da OAB, e é isso que a gente clama todas as vezes que critica a OAB para que seja feito.
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E comparecem eles aqui, representando o Conselho Seccional do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para verificar o que está acontecendo, para documentar o que está acontecendo, para que aquilo que está sendo realizado aqui seja inscrito não só nos Anais desta Casa, mas nos Anais da Ordem dos Advogados do Brasil.
Com a mão erguida, jurei que não permitiria injustiça quando peguei a minha carteirinha da OAB. No primeiro ano do curso de Direito, ao ler esse livro, eu soube que o devido processo legal era o pilar mestre de um Estado de Direito. Desde então, tenho me dedicado a estudá-lo, compreendê-lo e, principalmente, defendê-lo.
Volto a dizer: desde o momento em que o Deputado Zucco disse que toda a estrutura da Casa está sendo usada para uma perseguição pessoal — supostamente uma perseguição pessoal, e nós temos o direito de verificar se isso é verdade ou não —, não estou mais defendendo o meu mandato; estou defendendo o Estado de Direito.
Se o que ele falou é verdade, este não é um processo ético-disciplinar; este é um processo de exceção, aos moldes do que Franz Kafka escreveu no livro O Processo. Com isso, estou respondendo a por que a OAB se faz presente neste recinto.
Desde já, parabenizo a instituição que, muitas vezes, critiquei; a instituição onde comecei a minha carreira política; a instituição em que figurei como conselheiro seccional e Presidente de várias comissões. Fui crítico muito duro da OAB, mas cumprimento a Ordem dos Advogados do Brasil e agradeço a sua presença neste momento, para assegurar o pilar mestre do Estado de Direito, que é o devido processo legal.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente, eu queria fazer só um complemento de apoiamento à fala do Deputado Marcos Pollon e também de esclarecimento.
Primeiro, é uma honra receber os representantes da OAB aqui no Conselho de Ética. Eles têm toda a autonomia e o direito de acompanhar o processo. Poderiam fazê-lo de forma presencial ou virtual, já que está sendo transmitido pela Internet.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Pois não, Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, quero trazer uma questão de ordem, conforme os arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal e o art. 9º do Código de Ética. Os dispositivos estabelecem que a ação penal é indivisível. Trata-se do princípio da indivisibilidade da ação penal. Por esse dispositivo, o processo-crime tem que ser feito contra todos os envolvidos no ato ilícito, sob pena de indeferimento da acusação. Em princípio, é aplicável o direito sancionador, como é o caso do processo que corre no Conselho de Ética.
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Fahur, a questão levantada por V.Exa. eu não posso acatar como questão de ordem, até porque V.Exa. não é membro do Conselho. Isso é regimental. Compreendo a sua fala, mas eu não posso acatá-la como questão de ordem. Vou indeferir a sua colocação com esse argumento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu a subscrevo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Marcel van Hattem, a ata já decidimos que vai ser votada na...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não deu tempo nesse meio-tempo?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Nós não conseguimos ouvir nem a primeira testemunha ainda, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vamos ouvi-las. Vamos ouvir todas elas. A gente está aqui para trabalhar até sábado, domingo, não há problema; e no recesso.
Sr. Presidente, o registro taquigráfico é muito importante. Nós acabamos de receber o registro taquigráfico do debate de ontem, em que fica claro, pelo menos para quem tem a boa-fé de analisar o material disponibilizado pela assessoria, que o Deputado Schiochet disse: "Pronto", quando nós falamos sobre o Deputado Luiz Philippe, que não teve condição de participar. Portanto, nós insistimos na oitiva dele, em virtude dessa nota taquigráfica. Então, nós pedimos que seja feito também o registro, que seja reconsiderada a oitiva do Deputado Luiz Philippe a partir dessa nota taquigráfica.
Quero aproveitar este momento também para fazer outro registro. Em que pese tenha sido dito que todos são bem-vindos, os advogados da ordem, eu lembro que o Dr. Ricardo pediu à Mesa que houvesse participação do Prerrogativas aqui, e foi indeferido. Então, não condiz com o discurso de que são exatamente bem-vindos. Por mais que seja público — pode-se ver on-line —, no primeiro momento, quando solicitado, foi indeferido pela Mesa, e tivemos nós de fazer diretamente a solicitação. Nós solicitamos à Mesa que fizesse contato com a OAB, e a solicitação foi indeferida.
Então, é importante fazer este registro, porque isso também será, obviamente, alvo de críticas nossas, com muito respeito, data venia, à condução do processo, porque nós queremos nosso amplo direito de defesa. E, no momento em que pedimos à Mesa que solicitasse a participação, foi indeferido. E nós tivemos de fazer essa solicitação individualmente. Então, insisto em...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu subscrevo a questão de ordem do Deputado Sargento Fahur, Sr. Presidente. Como membro titular do Conselho de Ética, eu a subscrevo. E gostaria que V.Exa., quando tiver tempo oportuno, a respondesse, porque eu achei muito interessante a questão de ordem dele, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu queria dizer também que meus eleitores que me acompanham no Instagram, no YouTube, no Facebook estão todos nos acompanhando. Eu agradeço a audiência a todos, porque eu quero que haja a maior transparência e que todos entendam exatamente o que está acontecendo.
Isto aqui, Sr. Presidente, é uma perseguição política da Esquerda contra nós. É um absurdo que o Deputado Lindbergh Farias, a Deputada Talíria Petrone, o Deputado Pedro Campos tenham entrado contra nós, quando fizemos algo pacífico, e fiquem defendendo aquilo que absurdamente também aconteceu no plenário da Câmara, quando o Deputado Glauber Braga tomou o assento, usurpou o assento do Presidente durante uma sessão em andamento.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Vamos ouvir a testemunha?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu pedi o tempo da Liderança. Líder tem precedência, Sr. Presidente! É regimental. Eu pedi o tempo da Liderança, Sr. Presidente. É importante!
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu vou acolher o posicionamento do Deputado Sargento Fahur.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E a reconsideração sobre o Deputado Luiz Philippe, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Sim.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então, eu quero que seja reconsiderada a oitiva da testemunha Deputado Luiz Philippe, com base nas notas taquigráficas que encaminhamos também a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Agradeço a disponibilidade à testemunha, em comparecer...
Foi falado pelo Deputado Zé Trovão que nós estamos diante, aqui, de um litisconsórcio passivo. Até gostaria da... sempre atenta aqui, da Câmara, do Conselho.
Nós estamos num processo atípico que nunca existiu. Nunca houve, nesta Comissão, um litisconsórcio passivo. Isso é ponto pacífico, e já conversamos aqui. Então, este Conselho, essa Mesa, o Relator, o Presidente conseguiram abrir um precedente, muito importante, até, no tocante, inclusive, à celeridade. Parece-me que foi esse o intuito. Diante disso, acho que a gente pode melhorar essa questão do precedente e, dentro desse precedente, caminhar no que há nos outros processos.
Então, olhe, se eu tenho um litisconsorte aqui... Nós estamos muito apegados ao prazo. "Ah, é início de fevereiro!" Se a gente constituir o prazo em dobro, fica mais tranquilo para a Mesa trabalhar, e o direito de defesa e o contraditório vão estar garantidos. Eu não conheço um advogado... Estão aqui as advogadas que vieram representar a OAB. Gostaria até... se elas quisessem dar opinião sobre isso, porque estaríamos garantidos.
A grande verdade é que a gente está com um processo com prazos individuais para a defesa. Já que abrimos um precedente, e havia uma questão de "s" ali ou não, eu acho que, com o precedente aberto, nós podemos, sim — principalmente onde nós estamos, no Conselho de Ética, na Câmara —, ter o cuidado e o zelo de garantir o devido processo legal. É claro que não está aqui obrigado, não está na letra, mas esse precedente nós já abrimos de haver um litisconsórcio passivo, de prezar pela celeridade e ser um só processo. Então, por que não abrirmos também um precedente nesse sentido: quando se tratar de um litisconsórcio, vamos dar o prazo em dobro? Fica mais tranquilo para a Mesa, fica mais tranquilo para o Conselho. Acredito eu que fica mais tranquilo para as partes. Acaba todo esse aparato. E me parece a coisa mais lógica a ser seguida.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Dr. Eduardo, vou dizer mais uma vez: não foi esta Presidência que apensou. Quem apensou foi a Presidência da Casa. E os tempos se tornam...
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. EDUARDO BARROS DE MOURA - Só para reformular, então, Presidente, é o seguinte: eu sei que o Presidente... veio de outra questão. Porém, nós estamos diante de um fato novo. Não existiu aqui... os processos correndo juntos. Quando esse processo vem, em qualquer tipo de outro procedimento — procedimento cível —, e você tem várias pessoas no polo passivo, você tem prazos em dobro. Por quê? Porque há mais pontos a serem elencados, uma dificuldade um pouco maior nesse sentido.
Diante da similaridade de processos, como nós abrimos um precedente neste caso, eu acho que seria tranquilo para todos abrir um novo precedente nesse sentido, zelando pelo contraditório e pela ampla defesa e pela tranquilidade.
Eu entendo a preocupação do Relator. Ele tem prazo. Ele tem que cumpri-lo. Vocês têm que cumpri-lo. Nós estamos aqui — todo mundo — pela mesma letra da lei. Por mais que vá até fevereiro, se dobrar esse prazo, podemos fazer um processo com uma tranquilidade um pouco maior, com uma efetividade um pouco maior, com uma tranquilidade um pouco maior. É claro que, como já bem mencionado pelo Relator, com todo o direito, quinta, sexta, sem problema nenhum...
Agora, parece-me que, para cumprir prazo, isso tem que acontecer. Eu acho que está mais claro do que nunca que um processo que envolve três partes é muito diferente do de uma. Nós estamos sentindo isso na pele. É impossível falar que, se fosse de maneira individualizada, talvez o caminho fosse outro.
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Eu peço, Presidente, a gentileza de conversar com o Relator para que, nesse caso específico... Nós já abrimos um precedente, quando colocamos três no polo passivo. Nós já abrimos um precedente de iniciar neste Conselho um processo em que mais de uma parte está representada. Nesse sentido, eu gostaria que V.Exa., juntamente com o Relator, conversassem um pouco e vissem que é uma tranquilidade não só para as partes, mas também para a Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu compreendo, Dr. Eduardo, a sua fala, mas é regimental. Eu não posso mudar o Regimento.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - O que é regimental, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O prazo se configura em um só prazo regimentalmente.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Não há previsão disso, Sr. Presidente. Não há previsão disso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não há mesmo, Presidente.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, o que aconteceu aqui foi o seguinte: a Mesa determinou o apensamento e a formação de litisconsórcio. Ponto.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Então, virou um processo só.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Não, não. Não, não. Calma. Isso está errado. Essa informação, tecnicamente, está errada.
A Mesa determinou a formação de litisconsórcio passivo — ponto —, a junção de três partes em um mesmo processo. Ponto. O Regimento disciplina prazos para processos individuais. Todas as expressões estão no singular. Todas as expressões estão no singular. A nossa primeira questão, já no primeiro dia em que V.Exa. estava conduzindo os trabalhos, era se nós poderíamos inquirir as testemunhas, porque queriam, durante o curso, mudar a natureza jurídica. "Ah, você é representado só perante as suas testemunhas; depois, você não é", o que tecnicamente é impossível.
A questão que o Deputado Fahur apresentou é a seguinte: ela não diz que são múltiplos processos. Ela diz que, quando há litisconsórcio passivo — foi o Deputado Trovão que apresentou —, os prazos são em dobro. Isso é uma consequência...
Eu volto a dizer: aqui não defendo mais meu mandato, defendo os inocentes do 8 de Janeiro. Defenderei o Deputado Marcel, defenderei o Deputado Zé, para que eles não sejam prejudicados por algo direcionado à minha pessoa. E assim farei as questões técnicas direcionadas a eles.
O que houve foi o seguinte: houve a junção, houve a formação do litisconsórcio, e não há previsão no Regimento de como vai ser o desdobramento, em caso de litisconsórcio passivo, porque isso nunca aconteceu. O Regimento é todo direcionado a julgamentos singulares. Quando não há previsão expressa, aplica-se subsidiariamente a legislação processual em vigor. E a legislação processual em vigor diz que é consequência obrigatória do processo, quando há formação de litisconsórcio passivo, que os prazos sejam em dobro. Então não é um querer, não é um sentir, é uma consequência legal.
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E outra coisa: também quero sugerir que haja súmulas de decisões para nortear um padrão, porque o que a gente está vendo muitas vezes é um duplo padrão. Quando a pessoa é de esquerda, ela pode tudo; quando a pessoa é de direita, nem o que é direito dela ela pode.
Então, vejam: há um aspecto legal muito importante associado ao devido processo legal e à ampla defesa que precisa ser respeitado.
Reitero: quem é dono da pauta, quem é dono da condução dos feitos é o Presidente deste Conselho. Quem fixa o dia da pauta é o Presidente deste Conselho. Quem decide como vai ser processado é o Presidente deste Conselho. Então, todas essas decisões, Deputado Albuquerque...
O senhor sabe que eu tenho uma estima muito grande pelo senhor. Nós sempre tivemos um bom relacionamento. Então não leve isso para o coração. Eu estou atacando o processo, não V.Exa., porque houve uma alegação ali de um crime. Usar a instituição para perseguição pessoal é crime. Foi falado aí de cima: houve um crime. Supostamente, está acontecendo aqui um crime. Eu tenho o direito de saber que crime é esse, inclusive para tomar as providências penais cabíveis. E digo ao senhor que a fixação de prazo em dobro decorre da lei, não da Mesa, não deste colegiado. Mais uma vez, eu peço ao senhor... Mesmo nessas circunstâncias, o processo chegará ao seu termo.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Pollon, em respeito a V.Exa., vou reiterar mais uma vez a minha fala, e a fala é em nome da Presidência deste Conselho, o Deputado Fabio Schiochet. Esta Presidência não tem vontade nenhuma de fazer com que este processo seja bem esclarecido, até porque eu sou Deputado igual a V.Exa. A Presidência deste Conselho é Deputado igual a V.Exa. e a qualquer um que está aqui. Nós não temos essa vontade de forma nenhuma, tanto é que eu comecei aqui às 9 horas. Eu estou aqui conversando, dando a oportunidade de ficar registrado tudo o que neste momento foi colocado até agora.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Defere, Sr. Presidente. O senhor tem o poder de deferir.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu acolho e vou levar.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, o senhor conhece o conceito de ato falho?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu não conheço, não. Fale aí, por favor.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Ato falho é quando você proclama uma verdade inconveniente sem querer.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - É regimental.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Não, sem querer.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não, não, não.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Eu entendi, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - É uma mensagem subliminar.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Não, não. É um ato falho. Eu entendi. O que eu estou dizendo, para ficar claro, é que o senhor não quis dizer isso e cometeu um ato falho. Eu jamais me colocaria em detrimento da honra de V.Exa. O senhor me conhece. O senhor trabalhou comigo. Eu peço ao senhor que tenha paciência conosco, e eu sei que o senhor está tendo.
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - A paciência aqui está no limite tranquilo. Fique tranquilo!
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Mas eu estou vendo que o senhor está começando a ficar chateado e a ficar cansado. Eu queria que o senhor tivesse paciência...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Ele é preparado psicologicamente, comandante.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não, eu estou tranquilo. Fique tranquilo! Estou entendendo. Fique tranquilo!
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - ...e entendesse que jamais haverá um embate, nem contra o Relator nem contra o Presidente. Eu só estou atacando o processo porque, como disse, a partir de ontem, estou tratando desse acontecimento não mais como um processo, mas como um procedimento de exceção.
Então, o senhor não tem responsabilidade direta sobre isso, o Relator não tem responsabilidade direta sobre isso. Mas, agora, eu estou colhendo informações, de fato, que serão relevantes para a composição da história, sobre o que está acontecendo, porque isso aqui vai ficar nos Anais desta Casa, vai ficar nos Anais da OAB. E nós, um dia, vamos passar a limpo o que está acontecendo no Brasil, por que o Supremo está fazendo isso, juízes de piso estão fazendo isso, e agora órgãos... É juiz singular, de comarca de vara única.
Desculpem-me, é que o meu vocabulário é esquisito — eu peço desculpa. Uma assessora minha diz assim: "Pollon, você fala muito difícil, não dá para entender porra nenhuma". Desculpem a expressão. Peço que se risque o palavrão.
Então, vejam, não é algo pessoal, não vou atacar a honra dos senhores, em momento algum, como nunca ataquei. O senhor me conhece, e repito: trabalhamos juntos. Mas é preciso mostrar, documentar, elucidar o que está acontecendo aqui, porque, um dia, a história do Brasil vai ser passada a limpo. O que o Supremo está fazendo? Está contaminando todos os órgãos de julgamento Brasil afora.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Diego Garcia.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Diego Garcia, do Paraná — Diego Garcia. Ele pegou uma condenação do Supremo, do "deus sol do Brasil" Alexandre de Moraes, teve acesso aos autos, viu que o processo era nulo e deu uma decisão contrária ao Supremo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - E está sigiloso até hoje.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - De um processo sigiloso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente, art. 57, inciso II.
II - à Comissão é lícito, para facilidade de estudo, dividir qualquer matéria, distribuindo-se cada parte, ou capítulo, a Relator-Parcial e Relator-Parcial substituto, mas escolhidos Relator-Geral e Relator-Geral substituto, de modo que seja enviado à Mesa um só parecer (...)
Olhe só, Sr. Presidente, nós estamos tratando aqui de uma questão muito grave, que é o apensamento desses processos todos em um, algo que não é regimental. Aliás, não está delineado como vai ser feito. Nós estamos inovando aqui de uma forma absurda, porque ou se colocavam todos os Deputados que estavam à mesa, ou se colocava individualmente. Pedimos ao Presidente Hugo Motta, inclusive, que o fizesse. E até hoje ele não respondeu o nosso pedido para desapensar os casos. É óbvio. Agora fica óbvio.
Sr. Presidente, vamos falar sério? Nós somos adultos, o senhor é inteligente, o Deputado Moses Rodrigues é inteligente, aliás, inteligentíssimos. Vamos falar a verdade? Isto aqui é perseguição. Nós três estamos sendo perseguidos nesta Casa! É perseguição política, porque V.Exa. disse bem claramente: "o dia 12 de fevereiro é o último prazo para a apresentação do relatório do eminente Relator Moses Rodrigues".
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12:07
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Nenhuma!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - "Nenhuma" — diz o Deputado Marcos Pollon. A assessoria, ontem, disse que em nenhuma.
Quantas ocorreram na sexta-feira? Duvido que, se não houve na quinta-feira, tenha havido numa sexta-feira.
Nós estamos trabalhando aqui numa quinta-feira e numa sexta-feira, segundo o que se fala no corredor, para tentar arranjar uma suspensão o quanto antes para nós, talvez ainda antes do recesso.
Sr. Presidente, V.Exa. é inteligente, o Deputado Moses é inteligente, quem nos acompanha nas minhas redes, na imprensa, também é inteligente. Isto aqui é perseguição política contra nós. Não existe outra palavra.
Então, Sr. Presidente, V.Exa. pode dizer uma coisa; o Relator, outra coisa; que a gente não está respeitando o devido processo. Mas o negócio é o seguinte: não estamos tratando de um caso típico. Não se faz reunião na quinta-feira no Conselho de Ética. Não há quase Deputados aqui, e agradeço àqueles que estão. Nós estamos aqui sabe fazendo o quê, Sr. Presidente? Eu vou dizer de forma bem clara o que nós estamos fazendo, e não é nada contra V.Exa. Aliás, eu tenho respeito e consideração por ambos. Estamos exercendo nosso direito ao jus sperniandi. Estamos fazendo aqui o jus sperniandi.
Estamos levando para a sociedade o que está acontecendo, porque, se querem nos fazer aqui de boi de piranha de um movimento político legítimo... Quantas vezes já houve manifestações pacíficas no mundo? Vamos citar quem? Gandhi, Martin Luther King, pessoas que foram, sem dúvida alguma, para a história como aquelas que fizeram manifestações pacíficas, como nós fizemos a ocupação aqui na Câmara dos Deputados, sem prejudicar ninguém, sem quebrar nada, sem enfrentar assessores, sem enfrentar a Polícia Legislativa, sem desrespeitar o Presidente da Casa.
E encerro, Sr. Presidente, lembrando que, além de falar do art. 57, inciso II — o Dr. Ricardo vai tratar um pouco melhor sobre esse tema, porque ele é advogado —, estou sem o meu defensor aqui, o Dr. Jeffrey Chiquini não está presente. E eu gostaria que V.Exa. desse a oportunidade à OAB de se manifestar sobre este verdadeiro absurdo que é o tolhimento do direito à defesa técnica ao meu lado. Eu peço a V.Exa. que assim o faça, e passo a palavra ao Dr. Ricardo, que tem mais condições de falar sobre isso.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente, eu quero contraditar a fala do Deputado.
Primeiro, quanto à questão do... A gente já discutiu isso por diversas vezes, e eu peço que a gente não volte a discutir esse tema. Regimentalmente, pode, sim, acontecer sessão nas quintas-feiras e nas sextas-feiras, mas não adianta a gente discutir uma situação que já foi definida pela Presidência do Conselho, juntamente comigo, que sou o Relator. Então, é ficar batendo numa informação que já foi aqui resolvida.
Outra questão que eu quero contraditar é a da recepção dos advogados da OAB, dos representantes da OAB, para que eles possam falar. Eu quero contraditar que eles não têm direito à fala. Eles têm todo o direito de acompanhar, de acessar os autos, mas esse momento de instrução está reservado para os representados, as testemunhas e os advogados.
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12:11
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Portanto, eu queria fazer uma solicitação aos representados e advogados. O Presidente já tem sido muito cortês. Ele tem, de pronto, nas questões de ordem, respondido o que ele já tem aqui de informação. E aquelas que precisam ser discutidas, como a colocação do Deputado Marcos Pollon, que envolve o processo judicial, cível, e também a questão aqui dentro do Conselho de Ética, foram acolhidas e serão respondidas no seu devido tempo regimental.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Relator, há uma questão, de fato, que está sendo deixada de lado — é fato, é fato, é fato.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Deputado, o Presidente já tem sido muito, vamos dizer assim...
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Cortês — cortês.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - ...cortês no diálogo com os senhores, justamente para poder preservar todas as falas e todos os registros. Mas a repetição de situações que já foram definidas, na Presidência do Deputado Fabio Schiochet ou na Presidência do Deputado Albuquerque, isso não vai contribuir, até porque já está registrado.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Relator, V.Exa. está olvidando uma questão de fato importante. Tudo isso que está acontecendo é porque, veja, até ontem, quando o senhor falava para nós essa mesma coisa, "é a celeridade", "está no Regimento", "embora nunca tenha acontecido, é regimental", a gente nunca se opôs.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Claro.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Só vou dizer a questão de fato. A gente aceitou, a gente ficou quieto. É regimental, embora nunca tenha acontecido.
Mas, ontem, uma testemunha noticiou, daí de cima, o acontecimento de um suposto crime — de um crime —, do uso da máquina institucional para perseguição pessoal. Isso é crime. A situação muda de figura, porque, embora seja regimental, isso nunca aconteceu. E aí o direito consuetudinário, o costume passa a imperar, porque nós temos a obrigação de demonstrar para a sociedade que aquilo que o Deputado Zucco falou não procede. A pessoa mais interessada em demonstrar que o Deputado Zucco se equivocou sou eu, porque quero defender a integridade desta instituição, que é uma instituição que eu respeito, da qual eu faço parte.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Para contribuir, quero lembrar que nós já discutimos essa questão do apensamento dos três casos e já discutimos também a questão da quinta e da sexta. Essa discussão, por exemplo, do apensamento, não cabe à Presidência ou a este Relator, porque a instância é outra, é a CCJ, para que V.Exas. possam pedir o desapensamento. Então, discutir se está errado o procedimento da Mesa ou da Corregedoria não é aqui neste momento.
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12:15
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Quanto à questão dos dias e da pauta, que foi anunciada com o tempo hábil e regimental para que ocorresse até sexta-feira, nós já discutimos. O que está me parecendo, sinceramente... Estou falando isso porque eu sei que os assessores, os consultores e os advogados estão querendo mostrar trabalho para os representados. O que está me parecendo é que há uma procrastinação. Nós precisamos, dentro do processo... Eu estou colocando o que está me parecendo, o que eu estou pensando.
Nós temos um processo e uma instrução legal, regulamentada pelo Código de Ética aqui no Conselho, e precisamos avançar. Então, a V.Exas. peço... Aqui a fala está sendo dirigida, Deputado Marcel, Deputado Marcos, Deputado Zé Trovão, aos senhores, que são os representados, e não aos assessores, e não aos advogados. Nós temos que ter a ciência de que estamos cumprindo todos os prazos legais e todo o Regimento. Todos os questionamentos feitos foram respondidos ou foram acolhidos para serem respondidos em tempo hábil, como manda o Regimento.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Peço a palavra pelo tempo de Liderança do PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu vou conceder...
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Eu pedi a palavra, pelo tempo de Liderança do PL. Só um minuto!
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu vou conceder...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu tenho precedência, na contradição, é uma questão de ordem, art. 57, III, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS - Excelência, eu renuncio aqui à representação do Deputado Marcos Pollon. Lamento por isso. Eu renuncio diante de V.Exa.
Quando eu falei para V.Exa... Eu me dirijo respeitosamente a V.Exa. Quando eu invoquei as prerrogativas da OAB para que chamassem a seccional e um conselheiro federal, V.Exa. indeferiu meu pedido. Então, não sei o que estou fazendo aqui. Todas as vezes que eu pedi um aparte, me dirigi respeitosamente a V.Exa. Então, eu renuncio, e lamento por isso, porque não existe processo. Nós advogados estamos aqui como figuras... Eu não consigo exercer uma defesa técnica.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Obrigado, Dr. Ricardo. Eu lamento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, art. 57, inciso III, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Tem a palavra, pelo tempo de Líder, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
(Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, Presidente, eu tinha uma questão de ordem antes. E questão de ordem tem precedência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Art. 57, inciso III: "Quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las para constituírem proposições separadas, remetendo-as à Mesa para efeito de renumeração e distribuição".
Então, Sr. Presidente, como eu dizia na minha questão de ordem anterior, com base no inciso II — agora eu me refiro ao inciso III —, eu lamento ver aqui um advogado renunciando à defesa de um colega. O que nós estamos vendo aqui é claramente o Dr. Ricardo Siqueira Martins dizendo "eu não concordo com o processo apresentado e estou indo embora".
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12:19
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(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Eu tenho meu tempo, Sr. Relator. O senhor não preside aqui a Comissão, quem preside é o Deputado Albuquerque. Vou terminar de falar a minha questão de ordem. Tenho 2 minutos e 48 segundos. Eu aqui tenho o meu tempo para falar.
Sr. Presidente, o eminente Relator tem prazo até o dia 22 de fevereiro para apresentar o seu parecer. Não há motivo algum para fazer uma reunião, numa quinta-feira, do Conselho de Ética, ou numa sexta-feira, do Conselho de Ética, no fim do ano, quando não há Deputados presentes.
Eu não me nego a trabalhar. Mas ninguém aqui no Conselho de Ética foi chamado para uma representação contra um esquerdista, contra um corrupto, numa quinta-feira ou numa sexta-feira. Agora, porque é contra nós, os Deputados que fizeram um movimento que a Esquerda decidiu impugnar por meio de representações, ocorre esse açodamento. O contrário de acelerar é, sim, retardar. Nós queremos achar o meio termo. Se V.Exas. querem acelerar, nós queremos, sim, retardar.
Eu posso dizer isso com toda clareza, porque, até este momento, Sr. Presidente, eu ainda acreditava que nós poderíamos esclarecer e ter o direito de ampla defesa com as questões de ordens que estamos fazendo. Mas a renúncia do Dr. Ricardo Siqueira Martins, um brilhante advogado, gaúcho, inclusive... Aliás, elogio o Deputado Marcos Pollon por ter buscado, nas nossas terras gaudérias, um advogado do quilate do Dr. Ricardo Siqueira Martins. Quando vem aqui, diante de V.Exa., um advogado, e ele renuncia à defesa do seu cliente, o senhor, no mínimo, tem que suspender aqui os trabalhos, chamar todo mundo e conversar — com as demais defesas, porque essa aqui já se foi, e com os Parlamentares acusados e perseguidos —, para achar uma forma de recuperar a credibilidade deste processo.
O meu advogado não está presente, Sr. Presidente. Até agora ele não pôde entrar no link. As prerrogativas da OAB... Estão aqui assistindo a tudo e, tenho certeza, estupefatos, atônitos.
Eu imploro a V.Exa.: suspenda esta sessão, suspenda esta reunião, para que possamos tratar das defesas, tratar das prerrogativas e recolocar a bola no meio de campo. Não faz sentido estarmos reunidos numa quinta-feira. Não faz sentido o Relator ter prazo até o dia 22 de fevereiro de 2026, e esperar que até sexta-feira se terminem as oitivas, para apresentar um relatório já na segunda-feira, que é o que nós aqui todos estamos ouvindo, e ninguém é bobo.
Então, Sr. Presidente, suspenda a reunião. Peço encarecidamente, pelo respeito que tenho a V.Exa. e a este Conselho de Ética, que nós possamos colocar a bola no meio de campo, realinhar e evitar que este Conselho de Ética seja envergonhado — como neste momento ele está — diante da população brasileira.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Pela ordem, Presidente. Cheguei agora.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Obrigado, Presidente.
Então, Presidente, é um desgaste que vai virar notícia nacional. O senhor vai passar por uma pessoa intransigente, que o senhor não é. O senhor não é intransigente.
O senhor é uma pessoa que ouve a todos, que constrói com todos. O prazo é até o fim de fevereiro. Vai ser feito o que vocês desejam, mas, numa quinta-feira, isso vai manchar o processo, o que não é necessário, na sua história e na sua biografia.
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12:23
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Vamos almoçar, Presidente.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Depois, a gente retorna.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Só vou colocar um ponto importante aqui. Meu advogado cobra por hora, gente! Eu não vou aguentar pagar a ele, não.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu compreendo todo o sentimento. Eu retorno a dizer que, esta Presidência não tem vontade alguma, vai continuar o serviço. E vai continuar o serviço ouvindo o Deputado Cabo Gilberto, pelo tempo de Líder.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, veja só.
Primeiro, eu quero deixar claro ao Deputado Moses e ao Deputado Albuquerque que V.Exas. estão contribuindo para o debate. A gente sabe que os senhores estão aqui cumprindo uma missão.
Mas eu gostaria de saber, na história da Câmara dos Deputados, Srs. Parlamentares, quando foi marcada uma reunião do Conselho de Ética na sexta-feira? Está marcado aqui, ó!
(Exibe o celular.)
Está marcado aqui Conselho de Ética para sexta-feira, Deputado Marcon — meu gauchão. Para sexta-feira, Deputado Marcel — meu segundo gauchão.
Quando, na história da Câmara dos Deputados, o Conselho de Ética se reuniu por quatro vezes consecutivas? Nesta legislatura, eu não tenho conhecimento, nem no caso de Glauber.
Outra coisa, Sr. Presidente Albuquerque, os senhores estão vendo que nós fazemos o nosso trabalho aqui, regimentalmente, Deputado Moses, mas muito longe da baixaria e do desrespeito que os Parlamentares da base do Governo fazem no Conselho de Ética, inclusive desrespeitando V.Exas.
A gente discorda, a gente conversa, mas está claro que isto aqui é uma perseguição. É o uso da estrutura da Câmara dos Deputados para perseguir três Parlamentares, senhores!
Deputado Zé Trovão, o senhor vai ter que preparar o bolso, para pagar seu advogado! Prepare o seu bolsinho, porque amanhã tem reunião de novo. Amanhã, a reunião do Conselho de Ética já está marcada. Foi marcada terça-feira, quarta-feira, hoje e sexta-feira, ou seja, por 4 dias seguidos, reunião do Conselho de Ética na Câmara dos Deputados, Srs. Parlamentares!
Aqui eu quero trazer minha solidariedade a todos os três Parlamentares, que nós estamos acompanhando. Eu não queria estar aqui, moço! Eu digo ao senhor com toda sinceridade: queria estar lá na Paraíba, visitando minhas bases eleitorais. Mas fui obrigado, por conta disso, a estar aqui, a ter o desprazer de estar aqui, e amanhã também, se porventura V.Exas. continuarem com essa oitiva. Numa sexta-feira! Fica difícil dessa forma, porque nunca foi desse jeito. Havia reunião do Conselho de Ética terça-feira e quarta-feira. Era uma vez por semana. Agora está terça-feira, quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira.
Pelo amor de Jesus, meus senhores, fica feio, fica feio dessa forma! Se quiserem punir os Parlamentares, façam pelo menos sem ser dessa forma açodada. Foram 4 dias seguidos de reuniões. É por isso a nossa indignação. E em nenhum momento eu vi Deputado desrespeitar V.Exa., até porque V.Exa. está no seu mister.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
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12:27
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Eu estou aqui, Sr. Presidente, parecendo um zumbi. Trabalhei na terça-feira até as 4 horas da manhã. Ontem trabalhamos até as 2 horas da manhã. Eu não trouxe nem minhas abotoaduras, por causa da carreira em que vim, depois que o Deputado Marcel van Hattem disse: "Venha embora para cá, pelo amor de Deus!". Eu, ainda dormindo, corri e vim para cá. Olha a situação em que estamos, tudo ocasionado pelas arbitrariedades da Suprema Corte.
Senão vejamos: na terça-feira votamos o quê? Redução de penas. Houve de tudo, tudo arbitrário: Ordem dos Advogados do Brasil rasgada, Ministério Público rasgado, juiz federal rasgado, porque nem sequer poderia soltar os presos no dia 9. Quem? Os advogados sabem do que eu estou falando. Eu mandei dois advogados para cá, Deputado Moses Rodrigues, para V.Exas. terem ideia do que está acontecendo no País. Ontem votamos o caso da Deputada Carla Zambelli, o mais vergonhoso que a Câmara dos Deputados poderia ter feito. Duzentos e vinte e sete Deputados votaram para cassar o mandato dela — e nós respeitamos —, mas graças a Deus não conseguiram os 257 votos, e a Câmara dos Deputados não ficou ainda mais desmoralizada do que já está. Ou V.Exas. acham que a Câmara dos Deputados não está desmoralizada? Eu sou Deputado Federal. A Câmara dos Deputados está desmoralizada, o Congresso Nacional está desmoralizado, porque só existe um Poder que manda hoje, que é o Supremo Tribunal Federal. Se eu estiver mentindo, corrijam-me.
Pegue o processo da Deputada Carla Zambelli, Deputado Albuquerque. Não há uma prova sequer. Eu fui lá, porque está em sigilo. Cadê o art. 37 da Constituição Federal, sobre a transparência? Deputado Marcel, está em sigilo. Eu fui lá! O brilhante relatório do Deputado Diego Garcia, Deputado Zé Trovão, quando eu fui lá ver, a própria Polícia Federal... Porque hoje temos duas Polícias Federais: a Polícia Federal de Estado e a Polícia Federal do STF, a Polícia Federal do Lula. Sou eu que estou falando isso, um Deputado de oposição? Não, foi o Ministro da Justiça que disse, numa audiência pública, para todo o Brasil ouvir. Ele não tem mais nenhuma vergonha, ele disse: "Essa polícia é sua, Lula". O Ministro da Justiça pode falar isso, Deputado Moses e Deputado Albuquerque? Pode? "Ela está lá para defender a sua causa, Lula". Olha só que gravidade! Estamos no tempo da Alemanha nazista, da Gestapo, e da União Soviética, da polícia de Stalin, da polícia política. Ou não é isso o que está acontecendo?
Ontem indiciaram todos os assessores do Deputado Gustavo Gayer, porque esta Casa suspendeu o processo contra o Deputado Gayer, que é acusado de utilizar cota parlamentar para movimentar o 8 de Janeiro. Ora, ele só assumiu em fevereiro, meu Jesus do céu! Eles não têm mais vergonha de rasgar a Constituição.
A Câmara faz um papel vergonhoso. Quando eu digo "Câmara", não estou generalizando, quero deixar claro, estou me referindo à grande maioria da Câmara dos Deputados que não respeita o Poder Legislativo, o próprio Poder de que faz parte, Deputado Mauricio Marcon. Como é que está escrito na Carta Magna, no art. 1º? "Todo o poder emana no povo". Que palavras bonitas! Foi alterado esse artigo para: "Todo o poder emana da Suprema Corte". Ou não é isso o que está acontecendo? Ela manda no descondenado do Lula, ela manda no Congresso Nacional. Derrubamos vetos do Presidente da República, o STF deu uma canetada, Deputado Moses, e derrubou tudo o que os 594 Parlamentares fizeram. Onde é que a Constituição permite isso?
(Exibe edição da Constituição Federal.)
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12:31
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V.Exa. está conduzindo a reunião muito bem, de forma ordeira e democrática, apesar de estar cumprindo uma missão muito árdua, como ontem.
Eu fiquei muito triste de ouvir os Deputados. Um deles falou por 11 minutos querendo entregar a cabeça da Deputada Carla Zambelli na cova dos leões — por 11 minutos um Deputado do PP falou, para dar tempo. Outros Parlamentares ligavam. Eles falaram tanto: "Ah, orçamento secreto!" O orçamento secreto foi o que livrou o Glauber ontem! V.Exas. viram as mensagens! Deputado Zé Trovão, está lá, está lá num print o que o Deputado falou. Olha só a gravidade do que estamos vivendo! Aquilo me deu uma agonia, Deputado Marcel. Eu queria que acabasse a votação, e os Deputados ligando e dizendo: "Vota, vota! Entrega a cabeça dela, corta a cabeça dela, manda para o STF, corta a cabeça dela!" Foi um processo ilegal, inconstitucional. Eles mentiam, falavam de outro processo: "Não, porque a arma em São Paulo..." Era o processo da acusação de invasão ao Conselho Nacional de Justiça! Olha só a gravidade da situação em que estamos caminhando.
Então, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. paciência. Eu já estou com fome, Presidente. Se V.Exa. quiser encerrar, para almoçarmos, eu pago o almoço de V.Exa. lá no Cafezinho da Câmara — para o Relator também. Vá almoçar! Depois voltamos para cá. Conversamos lá, todos os Parlamentares e os assessores. Se o senhor quiser, encerre a sessão, Sr. Presidente, para começarmos na próxima terça-feira, como é de costume no Conselho de Ética. Eu não estou dizendo, Deputado Moses, que não é legal — é legal, está no Regimento; pode marcar as sessões —, estou dizendo que nunca houve sessão por 4 dias seguidos, Sr. Presidente. V.Exa. está comigo aqui há 3 anos, Sr. Presidente, V.Exa. sabe disso. Então, fica muito na cara. Eu vou falar o que falamos ontem: "Na cara, não, Deputado. Na cara, não, Deputado". Porque fica feio!
Sr. Deputado Albuquerque, que não estava aqui ontem porque estava em outra missão, se V.Exa. visse a agonia com que eu fiquei ao ouvir os Parlamentares ligarem e dizerem: "Corta a cabeça da Deputada Carla! Bota na bandeja, entrega para o STF! Bota lá na cova dos leões!" Nesses 3 anos em que eu estou aqui na Câmara dos Deputados — antes eu era Deputado Estadual e fui eleito Deputado Federal —, ontem foi o meu pior dia aqui na Câmara dos Deputados, por ouvir aqueles Deputados falarem daquela forma de uma mulher inocente, que não invadiu sistema nenhum. Não há prova nenhuma disso, meu querido Deputado Albuquerque. É uma situação grave a que a Câmara enfrenta. Precisamos nos dar ao respeito. É o mínimo que podemos fazer.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu queria fazer uma proposta de entendimento para V.Exas. Se V.Exas. acatarem, vou devolver para o Presidente, para que possa decidir.
Já são 12h34min. Nós hoje não ouvimos ninguém. Pediria um gesto de cordialidade por parte de V.Exas., vencendo esta questão da obstrução, para que pudéssemos ouvir a Sra. Carolina Barreto Siebra. Após a oitiva dela, nós faríamos uma suspensão temporária, para almoço, de 1 hora, que é o que o Regimento Interno permite, e à tarde voltaríamos aos trabalhos. Durante essa hora de intervalo...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - É. Trata-se de suspender.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Seria suspensa por 1 hora após a oitiva dela. Nesse período nós vamos almoçar. Podemos...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Então, peço um gesto de V.Exa.: vamos paralisar só por 10 minutos, para conversarmos com os Parlamentares?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Vou pedir um gesto a V.Exas. Peço que digam: "Olha, nós não estamos aqui procrastinando".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Entendi, Deputado Moses.
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12:35
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu faço uma contraproposta e já lhe devolvo a palavra, Deputado, se possível.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Não. Aí não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas é o que nós estamos pedindo, e os Parlamentares não estão aqui.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Deputado Marcel, só um minuto, por favor.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Regimentalmente eu nem sei se isso é possível.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu só posso suspender a sessão uma vez, regimentalmente. Não posso suspender mais...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Se suspender por 5 minutos, depois não pode mais suspender, regimentalmente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Bom, então suspenda agora! Vamos arrefecer os ânimos...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Se não houver, Deputado Marcel van Hattem, o entendimento para que possamos ouvir a Sra. Carolina Barreto Siebra, nós vamos ficar tentando vencer o kit obstrução e não teremos previsão para a suspensão, para almoço.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Relator, eu tenho outra proposta a V.Exa.: suspende-se agora a sessão, almoçamos, voltamos, escutamos a Carolina, e se encerra a sessão.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Não.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Não, não. Se não há acordo, vamos continuar. Eu acho que vamos continuar.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Não. Não houve acordo. Vamos continuar.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Ontem inclusive ele me falou que tinha compromissos hoje, que não podia ficar, enfim. Então, eu não sei se foi renúncia de fato ou se ele tinha outro compromisso. Eu só estou colocando isso para que não fiquem as pessoas achando que havia outros entendimentos.
O SR. EDUARDO BARROS DE MOURA - A sugestão, até para acalmar um pouco os ânimos, seria no seguinte sentido, tendo em vista que um advogado renunciou, é um fato, e o outro ainda não entrou: será que não poderíamos parar um pouco agora, pelo que o Deputado mencionou? O outro advogado entraria às 14 horas. Pelo menos teríamos o direito de defesa das partes, sem nenhum tipo de alegação. O advogado do Deputado Marcos Pollon também renunciou. Ele teria um tempo também para ver essa situação de fato. Voltaríamos do almoço de uma forma mais tranquila.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Dr. Eduardo, não houve acordo...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputados, eu tenho sido bem paciente aqui, tenho ficado tranquilo. V.Exas. têm observado isso.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Por favor.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, só preciso de um momento, porque foi citado, foi atribuído um fato ao meu advogado, e eu como advogado tenho a obrigação de defender a honra do meu advogado.
O Dr. Ricardo de Siqueira Martins é um advogado extremamente competente, um dos advogados mais competentes do Estado do Rio Grande do Sul, e esta Casa deve todo o respeito ao povo gaúcho — deixo bem claro: isto não é direcionado a V.Exas. —, esta Casa deve todo o respeito ao povo gaúcho, um povo aguerrido, um povo que se destaca pela coragem,
do qual eu tenho muito orgulho. Tenho muito orgulho de ser neto de um gaúcho e de ser casado com uma gaúcha. É um povo que luta até o final, ainda que seja só com o cabo da adaga. Por isso confiei no Deputado Marcel van Hattem para estar ao meu lado, porque sabia que ele é um homem forjado nos pampas, e não afrouxa o garrão, o que quer dizer que não se entrega.
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12:39
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O Dr. Ricardo cancelou seus compromissos para me representar, cancelou. Não há como ele sair no meio, pegar um avião e ir para outro negócio, para o qual ele teria que ter saído ontem. Ele cancelou os compromissos.
Agora, ele deixou bem claro que a razão da sua insatisfação não é direcionada a V.Exas. A razão de sua insatisfação é esta: foi falado algo gravíssimo ali, um fato que é criminoso, que supostamente está acontecendo — aí percebam que a minha conduta mudou absurdamente após a revelação desse fato que supostamente está acontecendo. Ele renunciou porque não vê mais processo, porque não vê mais possibilidade de construir uma defesa técnica. Ele não desrespeitou em momento algum V.Exas., e não me desrespeitou. Digo que tenho muito orgulho de ter constituído o Dr. Ricardo de Siqueira Martins, um homem sério, um homem probo, um homem honrado, com larga história no Rio Grande do Sul, com atuação em todos os tribunais do País. Agora, um advogado com uma larga experiência dizer que não há processo é algo gravíssimo, é algo inédito nesta Casa, gravíssimo. Vou além: nunca aconteceu, nunca aconteceu.
Eu critico e denuncio no plenário que, ao que parece, a única função do Poder Legislativo é a de manter o que eu chamo de "teatro da normalidade". Nós fingimos que existe democracia, colocamos o dedo nas Comissões, vamos ali, votamos, só que no final só se aprova o que o Governo quer e, o que é pior, o que o Supremo Tribunal Federal nos deixa fazer. Então, é simplesmente manutenção da aparência de que está tudo normal num estado de exceção.
O Dr. Ricardo, de maneira muito sábia e corajosa — e reitero a coragem do Dr. Ricardo de Siqueira Martins —, colocou inclusive a sua reputação histórica em risco, e não se coadunou com a participação no teatro da normalidade, simplesmente para fingir que haveria defesa, quando não há espaço para ela, porque não há processo.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O primeiro: eu respeito seu trabalho, admiro seu trabalho, somos colegas, temos uma relação muito boa, mas perceba que a minha postura mudou depois que um crime foi denunciado. Eu estou fazendo essas interlocuções para tentar evitar que algo sem precedentes chegue a termo nesta Casa. Eu estou defendendo esta Casa, eu estou defendendo o Estado de Direito. Num processo normal, num processo normal, eu já teria me calado. A Assessoria Técnica sabe que esse é o meu padrão de conduta. Não há nada de normal.
O segundo ponto é o seguinte, em relação à proposta do Relator de chamarmos a testemunha, ouvir a testemunha e depois sairmos para almoçar. O que acontece? A partir do momento em que ela começa a falar, isso vai se alongar por horas. Eu preciso ir ao banheiro também, estou tomando água aqui. Você não vai ao banheiro, não? Sr. Presidente, queria deixar claro a V.Exa. dois pontos. O primeiro: eu respeito seu trabalho, admiro seu trabalho, somos colegas, temos uma relação muito boa, mas perceba que a minha postura mudou depois que um crime foi denunciado. Eu estou fazendo essas interlocuções para tentar evitar que algo sem precedentes chegue a termo nesta Casa. Eu estou defendendo esta Casa, eu estou defendendo o Estado de Direito. Num processo normal, num processo normal, eu já teria me calado. A Assessoria Técnica sabe que esse é o meu padrão de conduta. Não há nada de normal.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
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12:43
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Veja: eu fico muito feliz com o fato de o Deputado Chico Alencar estar aqui. Todos os dias em que eu estive presente nesta Comissão, sem exceção, ele foi meu algoz, e eu, o dele. Debatíamos calorosamente, em alto nível. Jamais faltei com cortesia ao Deputado Chico Alencar, jamais faltei com respeito ao Deputado Chico Alencar. Nos corredores desta Casa e também uma vez no Rio de Janeiro, quando eu o encontrei, tive a oportunidade, Presidente, de apertar a mão dele e falar: "Deputado Chico Alencar, dos 513 Deputados," — e faço isto de público agora — "nós vemos muitos embustes na Esquerda e na Direita," — o Centro não é embusteiro porque o Centro é fisiológico, mas na Esquerda e na Direita nós vemos embustes, pessoas que fingem, que encenam, que enganam as pessoas, fingem que têm uma ideologia para captar votos — "mas V.Exa. é de verdade".
Embora eu discorde em absoluto de todas as posições ideológicas de V.Exa., vejo na sua atuação que V.Exa. verdadeiramente acredita em tudo o que fala. Muitas vezes nós tivemos embates, e V.Exa. disse para mim: "Deputado Pollon, eu entendo que, tecnicamente, há razão no seu enunciado "— V.Exa. se lembra daquele dia? — "No entanto, por fidelidade partidária, por respeitar os meus colegas, sem consultá-los eu não posso ceder". Isso só é possível em homens grandes, em homens de verdade. Em um mar de pessoas que fingem — e não falo desta Casa, falo de todo o Brasil —, V.Exa., mesmo que eu discorde de todas as suas posições, é real. Isso é para poucos.
Eu faço esta fala, Sr. Deputado Albuquerque, para destacar mais uma vez — e todas as vezes me refiro ao corpo técnico da Casa porque eles viram, eles sabem da minha conduta — que eu jamais desrespeitei um colega.
Se eu fosse lacrador, esculhambador, eu teria várias vezes faltado com respeito a V.Exa., porque nós sempre ficamos no embate por longas horas, longos períodos, mas jamais, jamais fiz isso.
O foco da minha defesa, quando eu pensava que havia um processo, era o de demonstrar que, vendo as atrocidades cometidas contra as pessoas inocentes do 8 de Janeiro, vendo essas atrocidades por 3 anos, de perto, olhando nos olhos dessas pessoas, conhecendo essas pessoas, vendo amigos presos, vidas destruídas, eu cheguei ao ponto de não aguentar mais.
Aquele discurso em Campo Grande, que, segundo eu ouvi nos corredores, é o motivo de tudo isto aqui e também da outra representação, não foi um ataque ao Presidente Hugo Motta, não foi um ataque à instituição, foi um grito de desabafo de um homem que está há 3 anos conhecendo, vendo, convivendo com famílias destruídas que não fizeram absolutamente nada e que, entre aspas, "estão respondendo pelo crime de estar ali". O Alexandre de Moraes disse: "Eles respondem pelo crime de estar ali".
O senhor entende que, como advogado com mais de 20 anos de profissão, cunhado e formado para defender o devido processo legal, isso é insuportável, isso é humanamente insuportável?
Para fechar, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que considere que a exasperação de todos aqui, esse estado de "atonicidade" de todos aqui decorre dessa situação esdrúxula e atípica. O Deputado Chico sabe disto. Quantas vezes nós nos reunimos aqui na quinta-feira? Nenhuma, nenhuma, nenhuma. Ele é um homem honesto porque ele poderia muito bem me desmentir, porque é do espectro político oposto ao meu, mas ele assente com a cabeça.
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12:47
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Apesar de discordar de V.Exa., eu o considero um homem íntegro. Nós discordamos no campo das ideias, mas sabemos nos respeitar como pessoas. Nós não desumanizamos o adversário. Nunca vi V.Exa. desumanizar um colega, como eu também não o faço.
Então, o pedido é este, Sr. Presidente: que V.Exa. tenha mais paciência com os (ininteligível) — e V.Exa. é muito paciente, é muito cortês —, porque aqui se trata especificamente de uma situação atípica.
Em relação à sugestão do Relator, se formos almoçar depois de ouvir a testemunha, nós vamos almoçar às 10 horas da noite, porque vai se estender. Então, já que agora é 1 hora da tarde, não há prejuízo, não há prejuízo. Almoçamos e voltamos. Não há qualquer prejuízo, não há qualquer prejuízo.
Veja: essas situações isoladas não representam nada. "Ah, uma sessão foi tocada direto". Num outro processo, fez-se uma reunião na quinta-feira. Num outro processo, juntaram três pessoas. Num outro processo, o advogado renunciou. Num outro processo, não deu para ter defesa técnica, porque o advogado não podia. Num outro processo, a parte não veio. Veja que são várias situações peculiares, esdrúxulas, excepcionais que, separadas em realidades diferentes, realmente não indicam nada, mas tudo está no mesmo processo, em que um Deputado Federal sobe ali e fala que é uma perseguição pessoal. É suspeito, é suspeito, é minimamente suspeito.
Então, mais uma vez, reitero o meu respeito a V.Exas. Estou defendendo o devido processo legal, estou defendendo esta instituição. Nós não podemos cair no erro do Supremo e vilipendiar a legalidade, porque, se o fizermos, seremos tratados tal como os Ministros são tratados hoje. Eles não podem sair às ruas porque as pessoas sabem que eles estão usurpando o poder.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Pollon, obrigado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Por gentileza, Presidente. Eu só fiz uma questão de ordem até agora. Esta questão de ordem que eu vou fazer agora é pertinente, é importante, não é para procrastinar, como o Relator falou, apesar de isso fazer parte também.
Sr. Presidente, vou me referir ao art. 95 e ao Capítulo IV do nosso Regimento Interno, art. 114. Eu gostaria que a nossa querida e competente secretária ficasse atenta à nossa questão de ordem, para poder orientá-lo, Sr. Presidente: "Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem: (...) observância de disposição regimental".
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
A estrutura está sendo utilizada, Sr. Presidente, para cortar a cabeça desses Parlamentares. Ouça: "Reunião do Conselho de Ética é marcada para amanhã, sexta-feira". Meu pai do céu!
Por isso é que estamos fazendo essas questões de ordem, e é importante que V.Exa. responda a todas, quando V.Exa. estiver com a resposta que a competente secretária vai lhe passar.
Por que estamos fazendo questões de ordem, comandante Moses? Ouça: "Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Convocação: dia 12 de dezembro de 2025, às 9 horas da amanhã". É amanhã, comandante! Eu vou ter que estar aqui amanhã?
Então, sobre essa decisão de convocar duas sessões consecutivas, na quinta-feira e na sexta-feira, quero dizer que isso praticamente nunca houve aqui.
Uma vez ou outra, temos na quinta-feira, quando é algum caso específico, mas na terça-feira, quarta-feira, quinta-feira e amanhã já está marcada uma sessão do Conselho de Ética, aí é dar muito na cara.
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12:51
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Promotor Chico, nem o senhor que é promotor competente, vai concordar com esse tipo de ação. Nem o Deputado Chico concorda com isso!
Por isso, Deputado Moses, estamos fazendo o nosso trabalho, realizando os questionamentos dentro da legalidade, do Regimento, respeitando todas as autoridades, respeitando o nosso querido Presidente Albuquerque, respeitando o Deputado Moses, que está nessa missão também.
Eu sei, tenho absoluta certeza de que o Deputado Moses não queria estar aqui, neste momento, vivendo esta situação no Conselho de Ética. O nosso querido Deputado Albuquerque também não queria estar aqui. Eu também não queria estar aqui, assim como o Deputado Zé Trovão, o Deputado Pollon, o Deputado Marcel, o Deputado Marcon, o Deputado Sargento Fahur, o Deputado Luiz Lima e todos os assessores desta Casa, todos os servidores da Câmara dos Deputados. Ninguém queria estar aqui hoje, porque não existe Conselho de Ética na quinta-feira. E o pior, marcaram para amanhã.
Sr. Presidente Albuquerque, se eu estiver errado, peço que me corrija. Eu e V.Exa. estamos há 3 anos no Conselho de Ética. V.Exa. é membro titular como eu. Nunca, Sr. Presidente, tivemos sessão na sexta-feira. Uma vez ou outra, esporadicamente, tínhamos na quinta-feira. E marcaram agora na sexta-feira. Isso mostra, Sr. Presidente, que está muito na cara. Isso é ruim para imagem do Congresso.
Vendo a proposta do Deputado Moses, eu faço um pedido a V.Exa., que é o Presidente. Quem dá a última palavra é V.Exa., assim determina o Regimento. Já é 1 hora da tarde, eu estou morrendo de fome, Sr. Presidente. Vamos comer, vamos almoçar. Depois a gente volta, escuta a testemunha, a Dra. Carolina, e fica aqui até amanhecer o dia, se for o caso, porque eu já fiquei aqui 2 dias, praticamente, se V.Exa. assim entender.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Gilberto, o Deputado Albuquerque tem obrigações também para hoje à noite. Amanhã eu tenho que estar no meu Estado, no Município de Rorainópolis, reunido com mil cidadãos roraimenses. Então, vamos ficar aqui, à tarde, tocando a sessão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, eu já cancelei eventos hoje com mil pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu quero ouvir a Sra. Carolina a partir de agora.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem, art. 41...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Sra. Carolina Barreto Siebra, a senhora estava...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só um minutinho. Eu tenho uma questão de ordem, Sr. Presidente, art. 41...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - A senhora estava...
(Intervenções ininteligíveis fora do microfone.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, imagina. Eu falei antes que eu tinha uma questão de ordem. Não! Isso aqui não tem cabimento!
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Calma aí, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não dá, Presidente!
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Deputado Marcel, V.Exa...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não dá! Foi feito um acordo. V.Exa. acha que vai passar assim?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Deputado Marcel, V.Exa. está querendo presidir os trabalhos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, V.Exa. é que está presidindo desde o início. Até tenho empatia pelo Presidente, porque V.Exa. está aí usurpando a função dele mais do que o Deputado Glauber Braga fez com o Presidente Hugo Motta, Deputado. Por favor, vamos lá!
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Deixe-me fazer a questão de ordem, art. 41.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Ele já respondeu.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não foram respondidas as questões de ordem que eu fiz, Presidente! Há três questões de ordem feitas que não foram respondidas!
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Calma, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não tem como! O senhor está passando por cima. Está achando que vai fazer o quê?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado van Hattem, deixe-me falar uma coisa a V.Exa. Eu já acatei várias questões de ordem de todos, já fui bem calmo e continuo tranquilo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas V.Exa. não respondeu. Há três questões de ordem que não foram respondidas. Eu vou enumerar...
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12:55
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu registrei, eu registrei.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não recebi a resposta. Então, agora está claro.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Acato...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Espere, há mais um ponto.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Acato os seus questionamentos, e posteriormente vou responder.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Antes eu quero as respostas às questões de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu não sou obrigado a responder agora. Eu as acato, mas não sou obrigado a responder agora.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas tem que ser. Aí eu faço uma nova questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não sou obrigado.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Vamos ter bom senso, Presidente. Vamos almoçar, e a gente volta. Não vai mudar nada na nossa vida, Presidente, nada. O senhor já está pálido. Vamos lá almoçar, Presidente. Daqui a pouco, o senhor vai passar o dia inteiro... Não vai mudar nada, Presidente, nada. É só para dizer que não vai dar o horário de almoço. Suspenda, Presidente. Vamos almoçar, e a gente volta. Não muda nada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Passei a palavra pelo tempo da Minoria ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Antes quero apresentar questão de ordem, segundo o art. 114, inciso IV.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Vá almoçar. Estou preocupado com a sua saúde, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, quero apresentar questão de ordem, com base no art. 114, inciso IV.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Acato, e posteriormente darei a resposta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, não, eu não fiz ainda. Eu tenho 3 minutos para formulá-la.
Art. 114. Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:
.................................................................................................................
O senhor acha que eu estou gostando de fazer isto aqui? É óbvio que eu não estou gostando, Presidente. Eu queria estar, como V.Exa., no meu Estado. Aliás, estava previsto que eu estivesse no meu Estado. Não estava previsto eu ficar fazendo questão de ordem aqui. Aliás, é desnecessário, porque nós podíamos estar fazendo isto aqui tudo na regularidade, na terça-feira.
O art. 114 diz que deve ser imediatamente despachado pelo Presidente qualquer requerimento que solicitar observância de disposição regimental.
Eu lhe pedi, Sr. Presidente, que observasse os requerimentos feitos pelos membros deste Conselho, para que fossem logo despachados, principalmente essa questão relativa ao art. 57, incisos II e III.
Nós estamos tratando aqui de um caso absolutamente atípico, uma exceção. Aliás, o engraçado é que foi dito pelo próprio Relator que, excepcionalmente, se reúne o Conselho de Ética na quinta-feira e na sexta-feira, sem responder se houve reunião em uma quinta-feira ou em uma sexta-feira até este ano, e nós sabemos que não houve. A palavra "excepcionalmente" é exatamente da mesma raiz da palavra "exceção". O que nós estamos vendo aqui é um tribunal de exceção, é uma excepcionalidade, ou seja, está se tratando este Conselho de Ética como se fosse um tribunal de exceção, e ele não pode ser dessa maneira, Sr. Presidente.
Então, nós aqui estamos pedindo, de novo, com todo o respeito a V.Exa. e ao Sr. Relator, e nada tenho contra ambos, mas eu peço que não se sujeitem a fazer um processo — que deve ser orientado pela norma do Regimento e pelo devido processo legal — pela arbitrariedade de um regime de exceção, de um tribunal de exceção.
E eu digo, corroborando as palavras do Deputado Mauricio Marcon, que o melhor seria, devido, inclusive, ao momento que nós vivemos, com os nervos à flor da pele, os excessos eventuais que cada um de nós está cometendo, e peço também vênias e desculpas caso tenha me excedido, que nós pausemos agora, façamos a pausa de 1 hora, nos reorganizemos — quem sabe o Dr. Ricardo possa inclusive reconsiderar a desistência —, e o meu advogado possa entrar, também, às 14 horas, porque ele tem perguntas a fazer à testemunha.
O meu advogado, o Dr. Jeffrey Chiquini, tem perguntas a fazer às testemunhas, aliás, e ele não está aqui.
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12:59
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Se pararmos agora para o almoço, Sr. Presidente, ou para a pausa regimental, teremos a hora necessária para que acalmemos os ânimos e tragamos todos aqueles que não estão aqui neste momento. Inclusive, quem sabe, a gente consiga a reconsideração. Peço, Sr. Presidente, que V.Exa. converse com o Dr. Ricardo. Não foi nenhuma desconsideração com ele pessoalmente, mas ele se sentiu aqui realmente ofendido na sua atuação profissional. E, assim, nós poderemos, com a devida calma, recomeçar os trabalhos depois dessa pausa, que é regimental também.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente Albuquerque...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado van Hattem.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Eu entrei aqui porque tenho um almoço com pessoas muito queridas e amadas, inclusive do meu gabinete. É fim de ano, tem muito isso.
Eu estive no plenário, costumo ser assíduo. Estou um pouco preocupado com essa celeridade do Conselho, terça-feira, quarta-feira, quinta-feira, sexta-feira. Acho que não temos que ter pressa, temos que ter o exame acurado da situação em si, que foi grave, e o direito de defesa, obviamente.
Eu entendo que o pleito... Todos nós temos um lado fisiológico. Existe um fisiologismo muito forte dentro do plenário, que é o fisiologismo corrupto do oportunismo, de vai para cá, vai para lá, e não tem nada a ver com posição ideológica, que é fundamental, seja qual for. Agora, existe o fisiologismo do corpo, alimentar-se é um direito humano essencial. Eu não entendo por que não se pode dar 1 hora, 1 hora e meia para o almoço, sinceramente. Eu não estarei aqui à tarde, já tenho voo marcado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Muito bom, Deputado Chico! Promotor Chico!
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Espero que não filmem aplausos da extrema direita para mim, senão vou ter que enfrentar um conselho de ética dentro do PSOL.
(Risos.)
Voltando a falar sério, eu vivi aqui momentos gravíssimos na época lá do mensalão, Roberto Jefferson, José Dirceu... Em embates tremendos, parava-se para o almoço, como reivindicamos no ano passado na CCJ. A Deputada Caroline de Toni aceitou uma primeira vez, e, depois — a política é uma malandragem tremenda —, recomeçaram 1 hora em ponto para superar uma matéria, e quem chegou 3 minutos depois perdeu o voto. E ela cortou o almoço.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu estou com fome, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu vou responder aqui ao Deputado van Hattem, que fez os questionamentos dele.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - É a do art. 57, incisos II e III...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu recorro da segunda, Sr. Presidente. Peço a reconsideração da testemunha Luiz Philippe de Orleans e Bragança, com base no acordo feito com o Presidente Schiochet, ontem.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu deixo o entendimento do Presidente que fez isso ontem já no consenso com todos os que estavam aqui. Foi acordado isso ontem. Somente o Deputado Zucco...
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13:03
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, não. Eu encaminhei as notas taquigráficas à Mesa, dando conta de que ele concordou e o Deputado Luiz Philippe também...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Ele concordou?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, senhor. Sim, senhor. Olhe as notas taquigráficas...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Conforme o acordo que o Presidente fez ontem, eu indefiro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, mas ele falou. O acordo foi para... Ao contrário, o senhor está sendo contraditório com o que o Presidente disse ontem.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, senhor. Eu mandei as notas taquigráficas.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O Deputado Marcel está certo. Eu estava aqui ontem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço que sejam lidas as notas taquigráficas, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - E eu tenho uma questão de ordem pendente, Presidente. Só fiz uma até agora, viu?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado van Hattem, de acordo com seu posicionamento, eu vou acolher e recolher a sua questão de ordem e, posteriormente, lhe dou o deferimento ou o indeferimento da questão.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Vamos continuar. Vamos continuar.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - O.k., Presidente. Se vamos continuar, tenho uma questão de ordem baseada no art. 55 da Constituição Federal; nos arts. 13, 14 e 15 do Código de Ética e Decoro Parlamentar; e no art. 95, do Regimento Interno.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Faça uma votação para ver quem quer almoçar, Presidente.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Espere só um minuto, Deputado Cabo Gilberto, porque eu estou falando ainda.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Zé Trovão.
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13:07
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu tenho o tempo de Líder, Presidente. Eu havia pedido a V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O Deputado Marcel tem o tempo de Líder, que V.Exa. já tinha concedido a ele.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não, a ele não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, nós vamos fazer o seguinte, vamos lá: eu vou abrir mão, neste momento, do tempo de Líder, mas quero alertar, desde agora, que nós vamos exaurir toda possibilidade de pergunta à testemunha.
Aqui eu só tenho, sinceramente, a lamentar pela falta de flexibilidade neste momento. Não havia nenhum problema ou óbice em a gente começar depois. Aí V.Exa. decide quando vai ser a pausa eventual. Eu confesso que não esperava que, até nos menores pedidos, houvesse tamanha falta de sensibilidade com os pedidos dos representados.
O meu advogado — registro e faço consignar em ata — não está presente. São 13h8min. Ele disse que, às 14 horas, pode entrar. Faltam 52 minutos, menos do que o tempo de 1 hora de suspensão. Ele estaria conosco, e o senhor evitaria qualquer problema quanto ao questionamento da ausência do advogado. Não obstante, a menos que o senhor reformule sua decisão, o senhor prefere continuar com a oitiva da testemunha.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, eu faço questão de a advogada ficar aí em cima, como todas as testemunhas que foram ouvidas.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Ela vai ser convidada agora.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Como formalidade, eu preciso ler o termo de compromisso para a Sra. Carolina:
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Presidente.
Eu queria agradecer novamente, depois do termo de compromisso apresentado pelo Presidente, o Deputado Albuquerque, à Sra. Carolina Barreto Siebra, que consentiu com o termo de compromisso. E eu queria aqui perguntar a V.Exa., a V.Sa. — perdão — se esteve no plenário no dia 6 de agosto de 2025, na hora dos fatos ocorridos naquele dia.
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Para contextualizar, eu sou advogada, advogada de uma associação chamada Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro. Então, é uma causa que a gente trabalha desde o dia 8 de janeiro de 2023.
Estamos atentos a tudo que acontece no Congresso Nacional quanto aos casos do dia 8. O fato do dia que ensejou este processo fazia parte também desse contexto do 8 de Janeiro, no sentido de que os Deputados estavam ali em defesa de um acordo que havia sido feito para a votação da anistia. Então, naquele dia — eu recordo bem —, estávamos todos ansiosos, por conta dessa obstrução que estava sendo feita pela Oposição, porque o resultado poderia ser a liberdade de várias pessoas inocentes do 8 de Janeiro. Então, sim, eu estava dentro do plenário, acompanhei tudo visualmente e ouvi também.
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13:11
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O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Dentro do plenário, a senhora estava a que distância da mesa — uma distância aproximada, é claro —: 10 metros, 5 metros? Qual era a distância? Em alguns questionamentos, foi dito que quem estava mais perto podia ouvir melhor e quem estava longe não dava para ouvir. Para que eu não faça perguntas que não devem ser feitas à senhora, eu queria saber, mais ou menos, a sua distância da mesa nesse momento em que ocorreram os fatos.
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Naquele dia, o plenário estava composto só por Parlamentares, porque estava tendo ali uma ocupação da mesa, mas foi aberto ao público, pela galeria, em dado momento. Então, a minha distância era a da galeria para a mesa, mas eu estava bem de frente para o que estava acontecendo, na parte bem de frente para a mesa.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Então, V.Sa. não estava dentro do plenário?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Na galeria?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Regimentalmente, é uma pergunta que eu não sei responder — até pergunto para a consultoria —: a galeria faz parte do plenário ou não? Eu, tecnicamente, não tenho esse conhecimento.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Faz parte?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Essa informação é mais um aprendizado no dia de hoje. A senhora estava bem de frente. Quando o Presidente Hugo se deslocou para ter acesso à Mesa Diretora, de onde a senhora estava, a senhora conseguiu ver — aqui, já foi colocado por várias testemunhas e pelos representados — que o Deputado Zé Trovão, que é representado, estava com a perna travando o acesso de qualquer pessoa à Mesa Diretora? A senhora conseguiu ver bem, de onde a senhora estava, se isso, de fato, aconteceu?
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Quanto ao Deputado Zé Trovão, não. Não cheguei a ver esse momento. O que acontece é que, ali na parte da mesa onde estavam os Deputados, tinham várias pessoas, tinham vários Deputados ali em cima. Eu estava a uma distância considerável, mas estava em cima, digamos, numa arquibancada. Seria mais fácil, para mim, enxergar todos os componentes daquele local, principalmente o Deputado Zé Trovão, porque ele é alto, usa esse chapéu, que é característico, para que a gente consiga enxergá-lo. Mas, quando o Presidente Hugo Motta chegou ali, várias pessoas o cercaram. Eu não sei... Não recordo bem quem eram os Deputados que o cercaram. Então, possivelmente, havia uma questão de não enxergar esse momento do Deputado Zé Trovão, por conta dessas várias outras pessoas que cercavam o Presidente.
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13:15
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O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Até para contextualizar, como a senhora estava distante... Eu estava pronto para fazer uma pergunta, para saber se a senhora ouviu alguma coisa, próximo à mesa, quanto à questão do acordo. Não vou fazer, porque é evidente que não dava para ouvir essas informações. No entanto, a posição em que a senhora estava era muito privilegiada. Há um determinado momento em que o Presidente chega e, após avançar e passar pelo Deputado Zé Trovão, faz uma reivindicação para assumir os trabalhos da sessão, que estava marcada e com pauta. De onde a senhora estava, deu para ver se o Presidente Hugo Motta estava constrangido em não assumir a cadeira da Presidência?
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - De forma alguma. De onde eu estava — eu acho que foi um sentimento de todas as pessoas que estavam naquele momento ali —, era incompreensível o que tinha acontecido. Era incompreensível a chegada do Presidente Hugo Motta naquele momento ali. Posteriormente, a gente soube que houve um acordo para que os Líderes chegassem juntos e retomassem o trabalho, etc. Mas, com a distância que ele estava da mesa, não tinha... Com a distância que ele estava da mesa, não tinha como saber se deu para ouvir se ele reivindicou ou não. Mas, a meu ver, como ele estava distante das figuras que estavam sentadas à mesa, ele não fez essa reivindicação, porque tinha muita gente entre eles. Entendeu?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Mas a senhora não pode afirmar. A senhora está expressando o que a senhora imagina, porque não deu para ver. Eu queria que fosse mais clara, até por conta da questão do termo de compromisso. De onde a senhora estava, dava para ver se ele ficou constrangido ou não? Eu sei que a voz era impossível a senhora ouvir lá da arquibancada, ouvir se ele pediu. No entanto, ele passou algum tempo atrás das cadeiras da mesa, tentando assumir a Presidência. Isso é claro, notório. Aí, a pergunta é muito simples. A pergunta é: a senhora percebeu ou não o constrangimento? Sim ou não?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Perfeito.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Estou satisfeito com esse ponto. A senhora é advogada. A senhora falou — eu peço desculpas, pois não decorei — qual é a associação que a senhora representa.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Então, eu vou perguntar à senhora: como advogada de uma associação que tem interesses claros e democráticos, que precisam ser respeitados, a senhora, é claro, tem total interesse na pauta da urgência, àquela época, para o PL da Anistia?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente, estou satisfeito, até o momento, com as informações prestadas pela Dra. Carolina.
Pode haver nova necessidade de intervenção. Vou pedir aos representados e aos advogados que entendam que, em algum momento, caso alguma informação precise ser esclarecida, eu vou interromper — não por falta de educação, mas, sim, para que a gente possa contextualizar melhor, como o Regimento permite.
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13:19
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tenho certeza, meu grande e competente Relator, de que o senhor irá utilizar todo o Regimento. Da forma como V.Exa. entender, cabe, obviamente, a V.Exa. fazer apartes.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Registro que o defensor Jeffrey Chiquini não está presente e entrará apenas às 14 horas, como já estava previsto.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputado Marcel, eu assumi aqui, porque só eu e o Deputado Albuquerque poderíamos assumir a Presidência, por sermos membros titulares do Conselho de Ética.
O Presidente queria ir ao sanitário, e eu disse: "Presidente, eu assumo, mas se V.Exa. interromper a sessão para que possamos almoçar, porque já vai dar 13h30min, e todos nós aqui estamos com fome". Ele disse que vai ouvir algumas perguntas e vai encerrar a sessão. Por conta disso, eu tenho... Desculpem-me. Ele vai suspender. Ele vai ouvir algumas perguntas e vai suspender para o almoço.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu pediria ao senhor que encerrasse a sessão e convocasse a próxima para terça-feira, Deputado Cabo Gilberto.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Eu gostaria muito de fazer isso, meu comandante.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Faça, então.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Eu gostaria muito de fazer isso, mas temos aqui o nosso comandante, o Deputado Albuquerque. Ele vai reassumir os trabalhos. Eu confio plenamente na palavra dele. Ele vem conduzindo muito bem a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Eu tenho que cumprir a palavra. Eu nunca cobrei dele, não.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Até para contribuir, existem alguns processos e ritos que precisam ser respeitados. O Deputado Gilberto assumiu a função de Presidente, mesmo não concordando com a suspensão, mesmo não concordando com a suspensão, ou melhor, perdão, mesmo concordando que se deva suspender. Ele tinha a oportunidade de fazê-lo como Presidente, e não o fez, porque existe um rito, existe um acordo de cavalheiros, a respeito do que estava sendo tratado. É muito importante que isso fique registrado nos autos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Feito o registro, Presidente, que é importante, inclusive, para as pessoas que acompanham entenderem o que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Vamos seguir. Vamos seguir.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Qual é a previsão, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Vamos trabalhar um pouquinho mais?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A gente está trabalhando bastante, mas esse não é o caso. Tem alguma previsão? É só para a gente poder se organizar com a defesa.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Nós precisamos almoçar. A gente é humano. Eu entendo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então, nós vamos fazer...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Nós vamos à bodega ali fora.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vamos fazer... Já foram feitas as perguntas pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Vamos continuar. Vamos concluir a parte dela.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, só para seguir a ordem dos trabalhos...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O restaurante fecha às 14 horas. Não vai dar tempo de sair daqui.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu queria fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente, que ficou pendente naquele momento. Não é para obstruir, Deputado Moses, Relator. E tire esse espírito de promotor, comandante! O senhor aqui é Relator.
É com base no art. 41, Sr. Presidente. É importante para a condução dos trabalhos por V.Exa. Eu cumpri a missão que V.Exa. me designou, mesmo contra os meus pares, mas agora eu estou aqui no chão da fábrica.
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13:23
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Fizemos várias questões de ordem, Sr. Presidente, no decorrer do processo, de forma regimental, Deputado Zé Trovão, de forma coerente, de forma respeitosa. O Deputado Chico, que é um Deputado do PSOL, respeita o Regimento — dai a César o que é de César. A gente pode discordar dele em praticamente tudo, mas ele vem aqui e debate respeitosamente. Os outros Parlamentares do PSOL, na grande maioria, são desrespeitosos. Os senhores sabem o que eles já fizeram aqui, o carnaval que eles fazem aqui, não só eles, como alguns do PT também.
Então, Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. respondesse esses questionamentos, porque eu estou com muitas dúvidas, de verdade, em relação a esta sessão.
Por que fizemos tantas questões de ordem para, de forma também muito civilizada, rebater o Relator? Não era para obstruir nada aqui. A gente não está obstruindo nada aqui. Por quê? Porque a própria estrutura da Câmara dos Deputados é que está obstruindo. Ora, se a gente coloca uma sessão do Conselho de Ética para quinta-feira... Não temos feito isso, Deputado Sargento Fahur. Aí eu sou obrigado a ver o seu bigode lindo novamente hoje aqui. Convocam uma sessão para sexta-feira, Deputado Albuquerque! Para sexta-feira, pessoal! Vejam só! Então, há alguma coisa errada.
O PT, o PSB e o PSOL, esses três partidos, entraram com uma ação contra três Deputados da Oposição, para prejudicar esses três Parlamentares. Vários Parlamentares da Direita estão sendo perseguidos. Há Deputados fora, Deputados presos de forma ilegal, inconstitucional. Então, o que V.Exas. achavam... A gente estava com clima ontem. Estávamos com clima ontem. Eu falei com o Relator, falei com o Deputado Albuquerque. Estava um clima de paz ontem aqui no Conselho de Ética. Todos os senhores viram isso. Mas, depois do que aconteceu lá no Plenário, depois de algumas coisas que ouvimos, algumas palavras que ouvimos, é óbvio que a gente vai fazer o possível e o impossível, dentro do Regimento, com respeito absoluto, para prosseguir com os trabalhos na Câmara dos Deputados.
Reitero a todos vocês que estão ouvindo — está sendo transmitida a reunião para todo o Brasil —: o Brasil hoje é uma ditadura judicial, comandada pela Suprema Corte com mão de ferro. Estamos num estado de exceção. As prerrogativas parlamentares não são respeitadas, a OAB não é respeitada, o Ministério Público não é respeitado, juízes federais não são respeitados, desembargadores não são respeitados.
Dra. Carolina, há uma clara destruição do Poder Judiciário através das ações da Suprema Corte. É só observar o que está acontecendo. Se eu estiver errado, corrijam-me. O Congresso Nacional está sendo fechado. O Executivo está como aqueles bonecos de posto, que ficam balançando cheios de ar nos postos. Não manda em nada! Quem manda hoje é a Suprema Corte. A Suprema Corte tomou de assalto, deu um golpe judicial no Brasil. Ou eu estou errado aqui, Srs. Parlamentares, Deputado Marcel, o senhor que é gaúcho, Deputado Zé Trovão, catarinense? Então, está tudo errado no Brasil. Não há mais separação entre os Poderes.
Por conta de tudo isso, Sr. Presidente, o senhor tem que entender essa nossa energia aqui, ao virmos para cá. De fato, Sr. Presidente — falo do fundo do meu coração —, eu não queria estar aqui. Eu queria estar na Paraíba. V.Exa. também não queria estar aqui; queria estar lá na sua Roraima. Então, numa quinta-feira, Sr. Presidente, depois de tudo que a Suprema Corte vem fazendo com o Parlamento, fechando o Parlamento, a gente marca para quinta-feira uma sessão do Conselho de Ética e, depois, para sexta-feira?! Os senhores querem que a gente fique como?
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A gente não sabia, Deputada Adriana. Não tivemos tempo hábil. Por conta daquela tentativa de cassarem o mandato da Deputada Carla Zambelli, a gente só veio se ater ao Conselho de Ética depois da sessão. Não foi isso, Deputado Marcel? A gente conversou bastante sobre isso. Se não houvesse aquele problema, criado pelo STF também, para deixar claro... Pessoal, isto é muito grave: a Câmara dos Deputados passou a semana todinha só discutindo problemas criados pelo STF. Em vez de votarmos matérias de interesse da Nação brasileira, estamos aqui discutindo, por conta dos abusos da Suprema Corte. Isso está certo? Isso é democrático? Isso está respeitando o art. 1º da Carta Magna? Está errado, Deputado Marcel, Deputado Zé Trovão. Está tudo errado, Deputado Fahur, Deputado Moses, Deputado Albuquerque, Deputado Luiz Lima, que estava aqui. A gente tem que ver o que tem que ser feito.
Sr. Presidente, para concluir, eu vou fazer um alerta aqui aos partidos de centro: quando não houver mais nenhum Deputado da Direita sentado aqui, esperando ser abatido, quem vai entrar para ser abatido são os Deputados de centro. Não esqueçam que o Ministro comunista, colocado pelo ditador Lula, está lá com a missão única e exclusiva de exterminar os partidos de centro. Há quase cem Deputados lá na coleira dele — quase cem Deputados! Fazem busca e apreensão aqui, desrespeitam a Polícia Legislativa, desrespeitam os Parlamentares, desrespeitam todas as autoridades. Então, senhores, fiquem atentos! Os senhores estão fazendo ouvido de mercador, enquanto eu estou alertando, falando.
Presidente, o senhor não tem ideia do que ocorreu ontem aqui. Era Presidente de partido ligando para Deputados... Eu vi, Sr. Presidente! Eu vi, Sr. Presidente, partido ligando: "Vote para cassá-la. Tem que cassar". Essa pressão veio de onde? Veio de onde, Deputada Adriana Ventura, essa pressão?
Ontem, Sr. Presidente, o que eu vi ali — Parlamentares ligando para todo mundo à 1 hora da manhã — me comoveu de forma negativa demais. Eu fiquei muito triste com essa situação. O senhor estava lá comigo, Deputado Marcel. O pessoal ficou segurando a sessão, utilizando tempo de Líder de 11 minutos, Sr. Presidente, do "blocão", para degolar a cabeça de Carla Zambelli e entregar aos leões.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Por nada, Deputado Gilberto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Desculpe-me, se eu falei demais, Sr. Presidente, mas isso é um desabafo. Já que a gente não pode resolver sozinho, a gente não tem maioria aqui, a gente pelo menos tem que parlar, falar, que é o nosso papel como Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, obrigada.
Nesta minha fala aqui, eu estou com um desconforto. Como Parlamentar desta Casa, eu tenho que me pronunciar. Eu falo isso de uma maneira muito respeitosa com V.Exa., que eu sei que é um bom Deputado, que faz o seu trabalho e é muito correto. Também dialogo aqui com o meu querido Deputado Moses Rodrigues, que é uma pessoa amiga, uma pessoa que eu respeito. Há realmente um desconforto no ar, uma vez que... (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu não estou fazendo nada, não.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada.
Há um grande desconforto aqui. Eu falo isso com o coração muito aberto. Esta Comissão nunca funcionou nem sexta-feira — nunca na sua história! — nem quinta-feira. Funcionou quinta-feira em casos extremos. Portanto, há um desconforto.
Eu acho que seria muito importante haver previsibilidade em relação ao que estamos fazendo aqui. Eu vim aqui ontem como testemunha. Fui chamada e agradeço muito. Eu acho que todo mundo aqui tem boa intenção e bom coração — não tenho dúvida disso. Porém, há um desconforto, porque a Comissão nunca funcionou nem sexta-feira nem quinta-feira.
Inclusive, no art. 46 do Regimento, a gente tem essa questão das reuniões. O art. 46 fala o seguinte: "As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixados, ordinariamente de terça a quinta-feira (...)".
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Então, se estamos chamando uma reunião para uma sexta-feira, deve haver uma razão para isso. Eu acho que todo mundo aqui tem que entender essa razão.
Entendo também que o Relator e o Presidente têm a prerrogativa de chamar sessões. Eu consigo entender isso, mas eu acho que tem que haver uma clareza em relação a cumprir prazos, a votar ou não, porque a gente está falando de pessoas. Eu gostaria disso, porque eu estou incomodada como Parlamentar. Estou vindo aqui para dizer que eu quero clareza no que vai ser feito, no tempo. Não estamos vivendo em tempos comuns. Qualquer um sabe disso. A semana que vem também não será comum.
Dialogo aqui, principalmente, com o Deputado Moses, que eu conheço mais, porque a gente convive muito na Comissão de Educação. Deputado Moses, eu realmente quero entender — até porque, de uma hora para outra, resolvem levar para o Plenário um monte de coisas, sem previsibilidade — qual é a história aqui. Se esta Comissão nunca funcionou numa sexta-feira, nem em casos de roubalheira, de rachadinha, de dinheiro na...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O que é isso, Deputada?!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Dê licença, Deputado Cabo Gilberto. Não me atrapalhe, por gentileza.
Eu realmente quero saber o que está acontecendo aqui. A gente está ouvindo todo mundo. Não está havendo nem horário de almoço aqui — coisa rara. Está funcionando numa quinta, quando não tem ninguém; numa sexta-feira, o que nunca aconteceu na história desta Comissão. Eu quero entender o que vai acontecer.
Deputado Moses, fui Líder do NOVO por 2 anos, com muita honra. Ontem, eu sentei ali e disse que não deveria ter três aqui, deveria ter 120 — se é para usar a mesma régua e ser justo.
Eu quero entender o que está acontecendo aqui. Eu gostaria dessa explicação. Quero clareza! Vai ter relatório? Querem votar? A gente precisa ter previsibilidade. Estou achando isso superaçodado. Estou achando isso supercorrido. Convocaram na quinta e na sexta. Quero saber se vai ser votado. É o mínimo que a gente tem que fazer, em respeito a um Parlamentar, que foi eleito. É o mínimo, principalmente porque envolve muita gente.
Muito obrigada. Agradeço a cordialidade. Mas eu gostaria muito de ter respostas claras. Por que esta Comissão vai funcionar amanhã, se nunca, na história dela, funcionou? A gente não está lidando com bandido aqui. A gente não está lidando com quem roubou, fez rachadinha, vendeu emenda parlamentar, operou com o orçamento secreto. Deixo muito claro aqui: a gente está lidando com atos de obstrução, que têm que ser tratados do jeito correto — não podem ocorrer, e está tudo certo. Mas por que isso está acontecendo? Qual é a previsão desta Comissão? Eu gostaria de saber.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Nós já respondemos isso hoje para dois Parlamentares que tiveram essas dúvidas. Nós iniciamos os trabalhos no dia 24 de novembro. Nós temos, ressalvado o recesso, até o dia 12 de fevereiro para concluir todas as etapas. Quais são elas? Nós estamos ainda no processo de instrução, das oitivas — ainda oitivas — das testemunhas apresentadas pelos representados e seus advogados. Após as oitivas de instrução das testemunhas, nós teremos a oitiva dos representados.
Após a oitiva dos representados, o Relator — no caso, eu — tem até 10 dias para apresentar o relatório. Pode haver recurso à
CCJ. Se ele for indeferido lá na CCJ, é uma situação; se ele for deferido, ele vem para o Plenário e, no Plenário, pode ser solicitada vista. Depois, logicamente, será aberto ainda um novo processo para os representados. Então, é um processo extenso e, na prática, nós temos apenas alguns dias úteis. Vamos lá, nós temos...
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(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Não, não, 12 de fevereiro, mas eu tenho que ressalvar o recesso. Então, dias úteis para trabalhar, para tudo isso, nós temos amanhã, sexta-feira, e os 5 dias da próxima semana, que são 6 dias; e vamos ter a primeira semana de fevereiro, quando se volta do recesso, que são mais 5 dias. Então, formalizam aí 11 dias. E temos uma diferença, que tem que contar na segunda semana, de 2 ou 3 dias. De dias úteis, nós devemos ter 13 ou 14 dias de trabalho para tudo isso — para tudo isso acontecer.
Isso já havia sido colocado para todos que participaram na terça-feira; a pauta estava anunciada. Inclusive, no primeiro dia, nós concedemos, por questão de um entendimento e de bom senso entre o Relator e os representados, novas testemunhas. Nós não as tínhamos. A senhora estava aqui — perfeito. Então, nós estamos tratando disso com muita tranquilidade, mas temos um prazo, e, dentro desse prazo, que acabamos aqui de contar, são 13 ou 14 dias — pode verificar ali direitinho se são 13 ou 14 dias — dias úteis para todos esses processos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu só quero esclarecer, até porque, segundo o Pequeno Príncipe, a gente tem um rito, e a gente tem que acalmar o coração — não é isso? Se a gente sabe que você vai chegar às 16 horas, desde às 15 horas a gente começa a ser feliz.
Minha pergunta, Deputado Moses: o prazo que eu tenho aqui, sobre o parecer, acaba em março — 4 de março, parece que é essa a data, porque, depois do dia 12 de fevereiro, V.Exa. tem o prazo lá de relatório de 10 dias. Isso quer dizer, em termos práticos, eu entendo a questão do prazo e tal, que V.Exa. está fazendo tudo isso para dar tempo. Então, quer dizer que não há surpresinha, uma vez que se tem todo esse rito para ser cumprido, e não há relatório para ser votado na semana que vem, muito menos para ser levado para o Plenário. Está correto o meu entendimento?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - A senhora está colocando uma situação do Plenário, na próxima semana, que eu não tenho como responder, porque, na realidade, não se terminou nem a oitiva. Não sei se termina amanhã, se termina na segunda, se termina na terça. Quando terminar, eu terei até 10 dias para poder apresentar o relatório.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Entendi. Mas não há previsão de um relatório. Se V.Exa. está dizendo que tem pouco tempo, que V.Exa. está correndo porque tem pouco tempo, isso quer dizer que não teremos um relatório em breve, porque V.Exa. tem muita coisa para fazer ainda — correto?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu não posso afirmar. A senhora está querendo que eu dê uma data, e não tenho como fazer uma previsão.
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13:39
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O.k., entendi. Depois que acabarem as oitivas, V.Exa. vai ter 10 dias para fazer o relatório. Era isso o que eu queria saber.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado.
O SR. EDUARDO BARROS DE MOURA - Sr. Presidente, por uma questão de ordem (falha na gravação), e até por haver aqui advogados presentes, eu queria reiterar o pedido de almoço. A gente tem — há a questão do CNJ, quando envolve os advogados — o direito de suspender uma audiência para que haja a devida alimentação e a continuidade. Queria oficialmente, novamente, reiterar este pedido neste momento, exatamente às 13h39min. A audiência se iniciou às 9 horas, aliás, logo depois.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu gostaria muito que a gente ouvisse a Dra. Carolina. Aí, suspenderíamos a audiência para almoço e iríamos conseguir...
O SR. EDUARDO BARROS DE MOURA - Considerando só as minhas perguntas aqui, eu lhe garanto que 1 hora vai embora fácil.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Aguarde só um momentinho, por favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Deputado Cabo Gilberto, inclusive, disse que isso já estava combinado. A gente já ouviu o Relator. Sinceramente, vamos pausar a audiência para o almoço. O Chiquini pode entrar agora, mas ele também topa entrar depois do almoço.
(Pausa.)
Até em respeito às prerrogativas, aos convidados, que também, obviamente, querem almoçar.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Vamos ouvir pelo menos duas ou três perguntas, para continuar... Vamos?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Relator fez perguntas, e o senhor quer fazer. Eu faço duas perguntas, suspendemos a audiência, e depois continuo com as perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não, vamos seguir, vamos trabalhar! Vamos seguir. Vamos seguir.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está bem, vamos seguir, Presidente. Mas eu quero só deixar registrado que o Deputado Cabo Gilberto esteve aí próximo à sua cadeira e disse que o senhor, ao retornar do banheiro, suspenderia a audiência por um tempo razoável...
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Que fique consignado nesta reunião que o nosso direito de alimentação está sendo tolhido por V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Vamos seguir.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, quem vai fazer as perguntas primeiro, conforme nós...
É triste a gente ter que pedir isso, Presidente. É triste a gente chegar a esse momento, e V.Exa., que é uma pessoa de respeito aqui, não aceitar a pausa, a suspensão para que a gente possa almoçar. E o Relator dizer que a gente está abusando! A gente não está abusando de nada aqui, não. Temos convidados.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Boa tarde, Dr. Chiquini.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O.k., estamos ouvindo, doutor.
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13:43
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O SR. JEFFREY CHIQUINI - Perfeito. A senhora é uma grande advogada, eu lhe admiro muito, uma advogada criminalista experiente. Por que eu lhe pergunto isso? Eu quero melhor compreender, retornando àquele momento de 8 de janeiro, se a senhora, pela sua experiência na advocacia criminal, já viveu algum processo parecido, digo em injustiça e em volume de vítimas, testemunhas, com esse de 8 de janeiro.
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Então, Dr. Jeffrey, o que é que aconteceu? Primeiro, o volume de presos em massa, ali, em uma situação que era um contexto de manifestação. Inicialmente, quando a gente assistia pela televisão, a gente via que, realmente, aquela manifestação, ela tinha saído do esquadro e tinha se tornado atos de vandalismo. Acontece que — moradora do Distrito Federal há mais ou menos 7 anos — já aconteceram outras vezes tipos de manifestações que chegaram a atos de vandalismo. Então, não era nada novo, nada inédito. E, naquela situação ali do 8 de Janeiro, a gente esperava que as pessoas fossem levadas à delegacia, fizessem um termo circunstanciado de ocorrência, como já ocorreu outras vezes, e fossem liberadas. Mas, na realidade, não foi o que aconteceu. Inicialmente, por quê? O pedido de prisão dessas pessoas veio através de duas pessoas que não teriam competência para fazê-lo: primeiro, a AGU, na figura do Sr. Messias, que está aí sendo indicado para ser Ministro do STF; e, segundo, pelo Senador Randolfe Rodrigues. Ambos, pela nossa Constituição, não têm legitimidade para fazer pedido de prisão das pessoas do 8 de Janeiro. Mas, mesmo assim...
O SR. JEFFREY CHIQUINI - Só vou fazer um aposto. É uma questão. Nós estamos falando de quantas pessoas naquele momento sendo encaminhadas a uma detenção — naquele momento? Porque aquele momento estava numa pré-cautelar, no dia fatídico 8 de janeiro. Nós estamos falando de quantas pessoas detidas naquele momento?
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Isso. Mas o que é interessante, Dr. Jeffrey, é que algumas pessoas estavam no Palácio do Planalto, outras pessoas estavam no Congresso.
As que estavam no Congresso estavam dentro do plenário do Senado. E, mesmo assim, quando elas foram detidas, quem lavrou o flagrante delas optou por colocar que elas estavam respondendo por tentativa de golpe de Estado.
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13:47
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A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Já no flagrante. O que acontece? Quem estava ali dentro do Senado... Depois, muito depois de mais ou menos uns 8 meses, a gente recebeu alguns vídeos de dentro do plenário do Senado Federal. E a principal testemunha de acusação, que inclusive foi contraditada por diversas vezes no processo do 8 de Janeiro, que era quem estava ali no comando da Polícia Legislativa do Congresso, ele recebe uma ligação. E, depois do momento em que ele recebe essa ligação — e ele fala em audiência que ele recebeu realmente uma ligação do Presidente Rodrigo Pacheco, à época —, ele decide levar aquelas pessoas, e ele não dá voz de prisão àquelas pessoas. Ele chama todos e diz: "Não, vamos descer que agora vocês serão liberados". Antes disso, as pessoas não poderiam ser liberadas. O último momento em que puderam sair dali foi o momento em que o Clezão, de livre e espontânea vontade, saiu e passou mal pela primeira vez no estacionamento do Senado. Ele saiu, acreditando que dali ele estaria livre, porque ele pediu para sair, porque já estava passando mal. E, na verdade, ele ficou ali, digamos, em cativeiro, na Polícia do Senado, esperando até essa ordem que foi dada ao policial, que a gente não sabe até hoje que ordem foi dada, e ele, o policial, levou todos, dizendo que levaria as pessoas para serem libertadas. Elas assinariam ali um termo circunstanciado de ocorrência e iriam para suas casas. Mas, na verdade...
O SR. JEFFREY CHIQUINI - Só, para entender, faço um aposto aqui, Dra. Carol. Muito bom o seu raciocínio. É essa linha que eu quero compreender mesmo. Nós estamos dentro do Senado. Quem estava fazendo esse diálogo com os manifestantes dentro do Senado? Havia alguma liderança entre os manifestantes? Alguém tomou a frente? Havia algum policial específico, um delegado? Como era a comunicação entre eles? Ou era um tumulto?
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Então, não tinha tumulto nenhum, Dr. Jeffrey. As pessoas estavam sentadas ali nas cadeiras. E o que elas relatam é que os policiais que estavam ali dentro... Inclusive, a gente tem imagens do Clezão mexendo no celular, e a linha de policiais toda de costas para ele, o que mostra que aquela pessoa que estava ali, como todas aquelas outras pessoas que estavam ali, não eram pessoas que traziam periculosidade nenhuma para o ambiente. É tanto que a polícia não iria dar as costas para uma pessoa extremamente perigosa, ou se ela tivesse armada, ou algo nesse sentido. Então, não teve...
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Não teve confronto algum dentro do plenário do Senado. Inclusive, não teve avarias dentro do plenário do Senado. Então, aquelas pessoas que estavam ali eram pessoas que tinham ido, tinham entrado por algum motivo. E elas dizem que o motivo foi: a polícia chamou que elas entrassem, para que elas se abrigassem do ambiente hostil que estava lá fora, que era ateando bombas de cima.
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A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Exatamente. Exatamente. É tanto que, Dr. Jeffrey, nessa situação, quando a gente pega posteriormente as câmeras, a gente vê a polícia... Inclusive, tem um vídeo que está em todas as redes sociais aí em que a polícia chama as pessoas realmente para entrarem. Então, eu acredito que os policiais que estavam ali, principalmente a Polícia Militar do Distrito Federal, eles não tinham o entendimento de que ali vivaria uma grande armadilha para essas pessoas. E aí eles...
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Não, não dá para ter noção. Agora, dentro do plenário, ficou ali em torno de 50 pessoas, porque teve um movimento — não é? Eles entraram, e algumas pessoas entraram, saíram e foram embora. Entendeu? Então, essa tese até de obstrução, de que eles queriam ficar lá e permanecer também não procede, porque, ao momento que lhe és facultada a saída, eles saem de forma ordeira. Entendeu? Então, não teve briga, não teve discussão, não teve nenhuma ameaça, nada disso.
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Então, essas pessoas que foram presas dentro do plenário, elas não foram levadas para o acampamento, aquele... a academia nacional da polícia. Elas foram levadas para a Delegacia de Polícia do Senado, que fica no subsolo do Senado Federal. Posteriormente, elas fizeram corpo de delito e foram encaminhadas aos presídios. Elas não passaram pela academia.
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - É exatamente isso. É um ponto interessante, Dr. Jeffrey, de se falar. O que acontece? Essas imagens... No mesmo dia, o Presidente Lula decretou sigilo. A gente até ficou sem entender, porque, se se trata de um crime, de uma cena de crime, como você vai dar sigilo absoluto a essas imagens e não vai deixar que a defesa tenha conhecimento dessas imagens? Até quando chegou em agosto do ano de 2023 e vazou aquela imagem que é conhecida nacionalmente do G. Dias fornecendo água para as pessoas que estavam no Palácio do Planalto. E aí, a partir daquele momento, foi que foi pedida a quebra de sigilo, para que se entendesse o que é que tinha acontecido. Mas, nesse momento, já tinham iniciado as audiências de instrução. Então, essas pessoas estavam presas há 8 meses sem ter direito a acesso às imagens que provariam que elas não teriam feito nada. E era o que eles mais diziam quando a gente ia visitá-los, tanto na Colmeia quanto na Papuda: "Doutora, se pegar as imagens, vai ver que eu não fiz nada.
Doutora, pode olhar, é simples. Olhe as imagens! Eu não fiz nada. Eu só entrei lá, porque a polícia pediu". Então, não foi dado direito a essas pessoas de terem acesso a essas provas.
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A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Exato. Foi exatamente o que aconteceu. E, assim, o interessante, Dr. Jeffrey, é que elas responderam ali naquele primeiro momento por uma obstrução, que se causaria um golpe de Estado. Então, a obstrução seria a ocupação das Casas, para se dar um golpe de Estado, mas não se diz que em momento nenhum foi facultada a essas pessoas o direito de sair, porque, se no momento que facultaram a elas o direito de sair, de sair com as próprias pernas, sem uso de força, sem nada, a gente descaracteriza a questão da obstrução. A obstrução é quando as pessoas ficam, se mantêm lá e só saem se tiver uma força para tirá-las. E não foi isso que aconteceu. Elas saíram com as próprias pernas, de livre e espontânea vontade, inclusive com poucos policiais fazendo esse aparato de levá-las até a delegacia do Senado.
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Não havia servidores, os servidores que... A sua pergunta é muito boa, porque... O que acontece? Esse próprio policial que era, digamos, o comandante ali da tropa, das Polícias Legislativas, ele afirma que recebeu a informação da inteligência que poderia ter atos de vandalismo na manifestação que iria acontecer no domingo. Esse policial estava em viagem fora do Distrito Federal. Mesmo assim, ele não convocou a polícia dele para poder fazer toda aquela linha de proteger o prédio e etc. Existiam policiais que estavam em casa tranquilamente, não estavam nem de sobreaviso sequer — estavam em casa —, assistiram pela televisão e, de livre e espontânea vontade, se fardaram e vieram para o Congresso. Então, assim, se sabia que ia ter uma manifestação que poderia chegar a atos de vandalismo, e não houve uma proteção. Então, claramente houve uma negligência dos policiais, na verdade de quem comanda esses policiais, e houve uma negligência em colocar esses policiais a postos para conter qualquer tipo de dano que pudesse acontecer ali no 8 de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não há outro advogado? Não — não é?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não. A pausa para o almoço a gente vai fazer, mas no momento que eu decidir aqui, doutor.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O.k. Concedido.
(Pausa prolongada.)
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13:59
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Mas ainda não se passaram os 5 minutos, doutor. Pode ficar à vontade. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O.k. Pode seguir.
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14:03
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O SR. JEFFREY CHIQUINI - Aonde eu quero chegar aqui? Perfeito. Nesse momento, muitos inocentes presos — mulheres, Colmeia; homens, Papuda. Eu pergunto: como começa o canal de comunicação dessas pessoas com vocês advogados e com Parlamentares? É já nesse primeiro dia que, por exemplo, Parlamentares da Direita começam a ter contato com vocês, com os familiares, já começam a receber pressão? Agora eu quero que a senhora comece a explicar para nós como que os Parlamentares da Direita começam a se envolver nesse caso. Então, essas pessoas presas, e começa o envolvimento.
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Essas pessoas, elas foram levadas para os presídios. Os presídios não tinham estrutura para receber aquele volume de gente. Para o doutor ter noção, as mulheres chegaram a ficar em 130 mulheres para um banheiro, com uma pia e um vaso sanitário, e nessa pia elas lavavam os utensílios, digamos, domésticos, elas lavavam as roupas, elas usavam para escovar os dentes — 130 mulheres para fazer tudo isso em um banheiro. Em qualquer outra ocasião, se a gente fizesse uma situação dessa, prendesse 130 traficantes, homicidas ou pedófilas, algo do tipo, com certeza teria o direitos humanos lá reivindicando porque que essas traficantes, essas homicidas ou essas estupradoras estavam com um banheiro só e naquela situação. Mas não foi o que aconteceu no 8 de Janeiro. Essas mulheres, elas ficaram lá ao léu, e os homens também. Existia como se fosse ali uma grande quadra dentro da Papuda — era uma quadra de futebol —, onde as pessoas eram procuradas aos gritos. Não existia... Os nomes das pessoas não foram para nenhum sistema, porque não dava, o volume era muito grande de gente chegando nos presídios para passar por uma triagem dos policiais ali, para poder serem alocadas. Então, era um volume muito grande. A gente contou com o apoio da OAB do Distrito Federal, que montou uma barraca ali na frente dos presídios, onde eles atendiam os advogados e tentaram dar, minimamente, a dignidade que os advogados poderiam ter. Mas eu, por exemplo, só vim a ter contato com os meus clientes depois de mais de uma semana, na antessala da audiência de custódia, em que a gente não tinha o direito preservado ali da privacidade, a gente falava com os nossos clientes na frente de todo mundo. Então, todo aquele rito ali, de cliente e de pessoas que estavam detidas, não existia. O que acontece? Quando aconteceram todos esses fatos, eu fui em busca do processo dessas pessoas. Qual seria a lógica e o que seria que estaria albergado pela nossa Constituição? Elas foram presas dentro do Congresso Nacional, dentro do Palácio, mas eram pessoas comuns da sociedade.
Aqueles processos, aqueles autos de prisão em flagrante iriam para a Justiça Federal. E a gente ia atrás desses processos na Justiça Federal. Os autos eram físicos e sigilosos... Não, na verdade eram só sigilosos. A gente demorava muito a ter acesso. O volume de gente era muito grande pedindo aqueles acessos. E, na verdade, logo em seguida o juiz da Justiça Federal do Distrito Federal, ele declinou, ele disse que não era competente para seguir naqueles processos, por conta de um inquérito que é bem conhecido da Nação brasileira, que é o Inquérito nº 4.781, mais conhecido como o "inquérito do fim do mundo". Naquele momento em que eu me deparei com aquele declínio de competência do juiz, afirmando que, por conta do inquérito que era para ser inquérito das fake news e virou um inquérito das manifestações do 8 de Janeiro... Ou as manifestações são fake news ou eu não entendo o que é fake news. E aí essas pessoas foram jogadas, com base nesse inquérito, para o STF, o que muito me estranhou. E, quando eu cheguei a esse estranhamento daquela situação, eu me lembrei de um livro que eu tinha lido, que se chamava Inquérito do fim do mundo e que trazia todas aquelas ilegalidades do processo que ocorriam ali no 4.781, que na verdade até hoje ocorrem, porque esse inquérito é infinito, ele nunca termina, e todo mundo que se quer pegar no Brasil se joga dentro desse inquérito, porque até hoje a gente nunca teve acesso a ele e talvez nunca a gente venha a ter acesso, de fato, a ele. Com isso, eu comecei a falar com outros advogados — só para contextualizar e chegar ao ponto que você me perguntou —, com isso, eu comecei a procurar outros advogados que estavam com a mesma insatisfação minha, e aí eu descobri dois grandes advogados aguerridos, que me ladeiam na Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, que são a Dra. Gabriela Ritter, que hoje é uma exilada nos Estados Unidos, e o Dr. Ezequiel Silveira. E o que que acontece? A Dra. Gabriela Ritter é do Rio Grande do Sul e ela já havia andado pelo Congresso em busca de Deputados, de Parlamentares que pudessem atendê-la em seus anseios, já que ela também conseguia enxergar aquele processo como um processo político. Daquela forma, ela foi levada pelo Deputado Osmar Terra ao Deputado Marcel van Hattem, que foi o primeiro Deputado que a gente... Eu digo porque eu tenho que fazer também um aparte de que o Deputado Marcos Pollon é um Deputado que está desde o começo nessa causa também, mas a gente só veio a conhecer o Deputado Marcos posteriormente. Mas a história dele precede ao conhecimento que a gente tem pessoalmente com ele depois. Mas o Deputado Marcel van Hattem foi o primeiro a receber a Presidente hoje da nossa Associação, a Gabriela Ritter, por ela ser uma menina do Rio Grande do Sul e pelo pai dela ter sido preso no 8 de Janeiro. Então, foi aí que começou o nosso anseio e luta aqui dentro do Congresso Nacional.
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14:07
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O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Dr. Chiquini, perdão pela pausa.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu queria, até para eu poder entender melhor a questão das perguntas...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Nós estamos aqui no Conselho de Ética atendendo uma representação que veio da Mesa, da Corregedoria,
e que trata de um tema que está no art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Eu não estou conseguindo enxergar como nós podemos contribuir para o processo com as perguntas do 8 de Janeiro, do que aconteceu no Senado Federal, porque nós estamos aqui instruindo o processo sobre o que aconteceu no dia 6 de agosto de 2025, no plenário da Câmara dos Deputados. Isso está muito claro em todo o rito, com os seus artigos e incisos.
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Eu queria pedir a V.Sa. que pudesse — é claro que com a anuência do Presidente — focar os fatos, porque dos fatos que aconteceram no dia 8 de janeiro lá no Senado Federal eu não vejo link com o que aconteceu e com a representação à qual os representados estão respondendo aqui no Conselho de Ética.
Nós entendemos, já em outras oitivas, a questão da motivação que levou aos acontecimentos do dia 8... perdão, do dia 6 de agosto de 2025. Então, se pudesse focar os acontecimentos que são o foco da representação aqui, nós teríamos muito mais argumentos para o nosso relatório, para colocar na nossa instrução e também no nosso relatório.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Quero contraditar, Sr. Presidente.
O SR. JEFFREY CHIQUINI - Sr. Relator, quero só esclarecer que a imputação traz um elemento subjetivo e que isso é parte da própria imputação, ou seja, o ânimo, a finalidade com que aquilo aconteceu.
É precedente inclusive da Suprema Corte que o ânimo não se extrai da cabeça do autor, mas, sim, das circunstâncias do caso. Essa retrospectiva, essencial ao exercício pleno da ampla defesa, serve para compreender a finalidade que o representado Marcel van Hattem tinha naquele momento. É o objetivo que se busca, porque a imputação traz um elemento subjetivo: o ânimo. E eu quero compreender. Agora estamos melhor compreendendo o momento em que o Deputado Marcel van Hattem passa a se envolver na questão 8 de Janeiro, porque o caso aqui em análise é um desdobramento do 8 de Janeiro e tem um nexo de causalidade direto com o fato de o Deputado estar representando pessoas e familiares injustiçados do 8 de Janeiro. Então eu insisto nessa linha temporal — e isso em nada tem a ver com o vandalismo, com os atos em si, mas, sim, com o envolvimento do Deputado Marcel com as vítimas, os presos políticos e os familiares —, até para que esta Comissão consiga compreender o ânimo do Deputado Marcel e a pressão que o Deputado Marcel vinha sofrendo desde 2023 até o dia da ocupação em plenário.
Veja, Sr. Relator e Sr. Presidente: nós estávamos, ali em agosto, já com 2 anos que o Deputado Marcel estava diretamente interessado e envolvido na representação daquelas pessoas, recebendo pressão direta de familiares.
Isso, 2 anos de pressão, obviamente trouxe resultado de liame subjetivo ao comportamento que se apura nesta Comissão. Então, para que esta Comissão consiga compreender o que o representado viveu nesses 2 anos no exercício da representação parlamentar daquelas pessoas, faz-se necessário compreender esse contexto.
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Peço vênia a V.Exa. Serei objetivo, mas preciso enfrentar a questão da imputação, que traz um elemento subjetivo a ser apurado.
Então, Dra. Carol, respeitando a autoridade do Relator, a autoridade do Presidente, eu seguirei de forma mais objetiva e peço a sua compreensão do que eu quero entender. Quando, então — e, Sr. Relator, a minha pergunta é bem objetiva —, o Marcel van Hattem passa a se envolver nessa questão? A senhora trouxe a informação? A senhora consegue precisar para nós, já nas primeiras horas, nas primeiras semanas, a senhora consegue contextualizar para nós quando Marcel van Hattem começa a se envolver com o 8 de Janeiro e com aquelas vítimas?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só um minutinho. V.Exa. não está acompanhando o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Está tudo tranquilo. Segue o Dr. Jeffrey Chiquini com o interrogatório dele. Pode ficar tranquilo.
O SR. JEFFREY CHIQUINI - Eu perguntei para a senhora... Quero só esclarecer para a senhora que uma das nossas linhas argumentativas de defesa é a de que o Deputado Marcel teve uma finalidade específica no ato de ocupação, diversa da imputada na exordial acusatória. A exordial acusatória traz um liame subjetivo de obstrução da Mesa: de ferir e desrespeitar a autoridade do Presidente.
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Dr. Jeffrey, foi logo em seguida ao que aconteceu no 8 de Janeiro, porque ele foi procurado por pessoas do Rio Grande do Sul. Inclusive, o pai da Gabriela é um empresário muito conhecido na região, onde ele tem a empresa dele, ou tinha — não sei mais como está essa situação. Ele tem 30 anos de empresa, vários funcionários. Aí, por conta disso, várias pessoas do Rio Grande do Sul vieram, através da Gabriela, pessoas essas que não tinham condições financeiras para se deslocar. A Gabriela vinha, representando essas pessoas do Rio Grande do Sul, e procurou o Deputado Marcel van Hattem. Eu, Carolina, como advogada do 8 de Janeiro, conheci posteriormente a Gabriela etc., conheci o Deputado Marcel van Hattem nessas andanças aqui pelo Congresso. Eu posso lhe afirmar que ele é um Deputado que sentou e leu tudo o que a gente trazia de provas. Então, o Deputado Marcel, para além da posição política, ideológica e de pensamentos que ele pode ter no íntimo dele, foi uma pessoa que se preocupou com a legalidade, que foi o ponto mais importante nessa questão.
Hoje, eu vejo, assim, que o Deputado Marcel, como vários outros que ali estavam e que estiveram sentados aqui no lugar em que eu estou de testemunha e também puderam falar livremente sobre a situação do 8 de Janeiro, eles são pessoas que são incomodadas com a ilegalidade desses processos. E eles, como pessoas que foram eleitas pelo Estado deles para proteger a legislação, para criar a legislação também e para defender o povo e ser voz do povo deles, nada mais justo que ele estivesse ali para defender o povo dele, que era o povo do Rio Grande do Sul e, hoje, é o povo do Brasil inteiro, porque a gente conta, na pessoa do Deputado Marcel van Hattem, como dos outros Deputados aqui que estão como representados nessa situação, a defesa da Constituição. Eles estão nada mais, nada menos do que defendendo a Constituição, e não é uma defesa de impunidade em momento nenhum, porque, se houvesse o devido processo legal, se essas pessoas tivessem direito à ampla defesa e ao contraditório, se essas pessoas tivessem tido o direito de as suas testemunhas serem intimadas pelo STF, se essas pessoas tivessem tido seus direitos humanos preservados, não teria tido nada do que aconteceu aqui no Congresso, porque teríamos o processo justo, as pessoas que deveriam ser condenadas teriam sido condenadas pelo dano ao patrimônio público, que é importante dizer que ali não existiu tentativa de golpe de Estado, e as pessoas que são inocentes, que não tocaram em nada, que estavam ali se protegendo, seriam inocentadas, e a gente teria uma normalidade democrática no Brasil hoje.
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A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - O Deputado Marcel van Hattem, através da pessoa da Gabriela... Gabriela, como eu disse aqui, veio do Rio Grande do Sul logo no dia seguinte, porque o pai dela foi preso, e ela encontrou o pai dela dentro de um ônibus. Ela chegou à delegacia do Distrito Federal onde ele foi fazer ali o exame de corpo de delito, ela procurava o pai dela, e não encontrava. E as pessoas diziam que as pessoas já estavam dentro de ônibus para serem levadas para o presídio. E ela gritava o nome do pai dela: "Miguel? Miguel? Miguel Ritter? Miguel Ritter?". E em um momento, dado momento, o pai dela gritou dentro de um ônibus: "Eu estou aqui, minha filha". E a grande preocupação da Gabriela, naquele momento ali, era porque o pai dela, um idoso doente, precisava tomar os medicamentos. E ela precisava entregar esses medicamentos para o pai. E ele não tinha a dignidade nem de estar em um ambiente que tivesse o mínimo de salubridade para ser levado para um presídio. E ela conseguiu entregar aquele medicamento, mas ela virou uma ponte do Rio Grande do Sul, daquelas pessoas que estavam detidas. Eu me lembro da primeira vez que eu vi a Gabriela. Logo nos primeiros dias, ela vinha com uma agenda onde tinha o nome de todas as pessoas do Rio Grande do Sul que ela conseguiu listar e falar com familiares. Ela é uma grande guerreira, que a gente sente falta aqui próximo a gente para lutar por essa causa. Ela vinha e atendia as pessoas e levava para os familiares os recados.
Muitas dessas pessoas não tinham dinheiro para comprar nem o que precisava de material ali de limpeza, e ela fazia essa ponte. E é através dessa ponte que a Gabriela chega ao Marcel van Hattem. E o Marcel van Hattem era a pessoa que era o representante do Rio Grande do Sul que fazia esse atendimento ali. Mas é importante, Dr. Jeffrey, pontuar que o Marcel, antes de fazer uma defesa cega dessas pessoas — nunca foi uma defesa cega —, ele parou e foi entender o que era que tinha acontecido. Ele não se baseou por matérias de televisão e nem o que a mídia, grande mídia mostrava. Ele quis saber a fundo o que era que estava acontecendo nos processos, e uma das perguntas que o Marcel mais faz é o porquê. Por que estava errado, por que isso daqui não é do jeito que é para ser. E a gente ia pontuando, mostrando a ele na Constituição, no Código Penal, no Código de Processo Penal por que aquilo estava errado, por que aquilo estava fora do rito. E aí ele, entendendo que de fato aquilo se tratava de um processo político, ele se empenhou com todas as forças e ele se empenha diuturnamente. E se hoje as famílias podem ter certeza de que existe uma pessoa dentro desse Parlamento que luta por elas todo dia, que manda mensagem perguntando o que mais ele pode fazer, essa pessoa se chama Deputado Marcel van Hattem, não tirando o mérito dos outros Deputados que também entenderam que essa causa é uma causa mais humanitária do que qualquer outra causa, e não se trata de política. A gente está falando de seres humanos que tiveram seus direitos violados — todos os seus direitos violados —, tanto os fundamentais como os direitos humanos que estão albergados nas convenções de direitos humanos. Então, assim, o Marcel van Hattem teve essa sensibilidade de ver ali violações onde várias outras pessoas não enxergavam ou não queriam enxergar, como até hoje existem Parlamentares que não querem enxergar essas violações. A gente não pode continuar com elas. E o Deputado Marcel van Hattem, como um defensor do Rio Grande do Sul e hoje um defensor do Brasil e do povo brasileiro, ele entende que tem que estar do lado da legalidade, da Constituição e de todos os direitos que a gente tem no Brasil.
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14:23
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O SR. JEFFREY CHIQUINI - Com relação a essas questões humanitárias, obviamente sabemos que 100% dos presos políticos são inocentes, não tentaram golpe de Estado, está muito longe disso. A questão é: essas questões humanitárias mais conhecidas que nós temos, como as que o Clezão sofreu, há doentes. A senhora consegue nos fazer um mapeamento — se já existe isso — de quantos enfermos, quantos idosos há? Essas informações vão chegando até vocês?
Por que eu pergunto isso? Porque isso faz diferença no nosso dia a dia. Eu sou advogado criminal. Eu tenho, por exemplo, mil processos ativos no meu escritório.
Obviamente, há aquele caso com o qual você se sensibiliza às vezes um pouco mais do que com outro, por uma questão humanitária, uma questão familiar. Isso é comum. Eu pergunto: existe esse mapeamento? Por que estamos falando de pessoas doentes, pessoas enfermas, pessoas idosas? Como é esse mapeamento?
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14:27
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A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Então, Dr. Jeffrey, o que acontece nesses casos do dia 8 de janeiro? Hoje a gente tem uma lista com mais de vinte pessoas, que são pessoas enfermas, idosas e pessoas com situações excepcionais. Mas o senhor como criminalista vai entender bem o que eu falo. Quando a gente trata de pessoas que cometeram crimes, e existem provas etc., a dor não é tão grande, de uma condenação ou de uma prisão ou de que elas se mantenham dentro de uma prisão, como é a dor de ver um inocente preso. O senhor sabe muito bem disso. Como militante do Direito Penal, a gente sabe o quanto é sofrido você ver uma pessoa que não cometeu crime algum estar presa. Agora, imagine ver a D. Joanita, que está presa em Minas Gerais, que foi presa dentro de um hospital psiquiátrico e que está presa hoje numa ala psiquiátrica, a mando do Ministro Alexandre de Moraes; imagine você ver um caso como o do Clezão, que foi preso com comorbidade grave no coração e que morreu na Papuda, e você ter que conviver diariamente com as filhas dele, que nunca mais terão um pai;
(A oradora se emociona.)
imagina você conviver com o Seu Osmar e a D. Lucinei, os dois estão presos lá em Minas Gerais, no interior de Minas Gerais, e têm uma filha com retardo mental, que está sendo cuidada por terceiros; imagine você ver o Seu Carlos Rubens, que está preso lá em São Paulo, que tem 73 anos e trabalhou 35 anos no Metrô de São Paulo, que nunca passou por uma delegacia nem para fazer um BO, e hoje está esperando por uma anistia para poder viver sua vida livremente ou o resto que lhe sobra da sua vida; ou a D. Dirce, que fala que é agredida. Eu recebi um áudio, esses dias, da filha dela, e aquele áudio me tocou profundamente, porque eu perdi o meu pai em 2023. Ela dizia: "Doutora, se demorar muito, eu prefiro que a minha mãe morra". Você ouvir isso de uma filha, com a voz embargada, porque a mãe está apanhando dentro de um presídio, é algo que me dói muito, que me dói muito profundamente, como ser humano, como cristã. Se eu não tivesse lado, no cristianismo ou na OAB, ou se eu não tivesse os meus pensamentos críticos de valores etc., aquilo já me doeria, principalmente sabendo que essas pessoas são inocentes, tendo essa convicção por ter olhado os processos e ter conhecimento deles. Então me dói muito mais saber que temos casos como esses, como o do Marcelo Mito, que sofre de epilepsia e tem várias crises, e a mãe dele tem medo, depois de visitá-lo, de nunca mais vê-lo, ou o do Claudinei, que já tentou suicídio três vezes dentro do presídio e está preso desde o dia 8 de janeiro, ou o do Nelson, que achou a bola assinada pelo Neymar, entregou para um policial aqui, e o policial disse que não ia receber. Depois ele foi à delegacia e entregou a bola para a polícia e mesmo assim foi condenado a 17 anos de prisão. Ele tem dois filhos pequenininhos. O João chora todos os dias...
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14:31
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Eu pergunto à senhora: essas informações chegam aos ouvidos dos Deputados, do Deputado Marcos Pollon, do Deputado Zé Trovão, do Deputado Marcel van Hattem? Eles sabem, caso a caso, desses que a senhora está contando? A senhora contou para nós aqui 1%. Eu pergunto: de 100% dos casos eles sabem? Vocês reportam isso aos Parlamentares, até para forçar, para convencê-los a lutar pela anistia?
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Sim, Dr. Jeffrey. A gente sempre faz relatórios falando do contexto médico e do contexto da situação grave de pessoas, como a da Josi, que tem um filho autista, do qual ela precisaria cuidar. E ela, como mãe de um menor de 12 anos, poderia estar em prisão domiciliar, mas não está. Como ela temos várias outras. Então, a gente sempre faz esses relatórios e a gente traz aqui, principalmente... A gente entrega pessoalmente. Então, é do conhecimento do Deputado Marcel van Hattem, é do conhecimento do Deputado Pollon, é do conhecimento do Deputado Zé Trovão. Eles sabem, eles conhecem, eles sentem a nossa dor porque leem junto com a gente. Eles são seres humanos que conseguiram enxergar que o 8 de Janeiro foi uma farsa criada contra essas pessoas, que são, em sua grande maioria, pessoas inocentes. E todas não tentaram cometer golpe de Estado. Isso é uma falcatrua, isso não existe. Então, eles, como humanos... Diversas vezes, mais de uma vez, eu vi o Deputado Marcos Pollon chorar por conta dessa situação. Ontem eu vi o Senador Magno Malta chorar por conta dessas pessoas do 8 de Janeiro. A luta deles, diária, a busca pela anistia, a busca para melhorar um pouco a situação dessas pessoas a gente sabe que é uma busca diária e a gente sabe que vai haver um momento em que eles vão conseguir. A gente vai conseguir ter essa história contada da maneira que ela é para ser, a maneira correta da história. Mas a gente sabe que eles lutam porque eles sentem a dor dessas pessoas.
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Para além disso, Dr. Jeffrey. Ele esteve dentro dos presídios. Ele conhece essas pessoas, como o Deputado Marcos Pollon. Ele conhece essas pessoas. Eles olharam nos olhos dessas pessoas. Então, não são só os familiares. Os familiares hoje sofrem muito. A gente tem muitas crianças sofrendo a dor do 8 de Janeiro. Muita gente sofre todos os dias com o 8 de Janeiro. Mas ele conheceu, ele conhece muitas famílias. Muitas famílias procuram eles. Independentemente da associação da qual eu faço parte, outros familiares e outras pessoas do 8 de Janeiro também procuram eles. Então, eles têm esse conhecimento e sentem essa empatia por essas famílias que sofrem hoje.
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Ali o final de 2023 foi feita a primeira missão internacional de denúncias sobre o 8 de Janeiro e as violações de direitos,
mas começa a ser levantado um debate de anistia em 2024, e se entende que essas pessoas iriam ser condenadas mesmo sem terem tido seus direitos positivados e que não caberia recurso, que a gente não teria outro meio jurídico para defendê-las ou para conseguir a absolvição dessas pessoas, que o meio teria que ser o meio político. Quando começam a vir as primeiras condenações, aquelas condenações fortes, que foram daqueles três primeiros... A gente pensava inclusive que as pessoas teriam direito ao seu julgamento no plenário do STF, onde todas as defesas teriam o direito de serem ouvidas etc., com o rito todo que se dá num processo penal, e aquilo foi tolhido, e o Conselho Federal da OAB não se manifestou em favor dos advogados do 8 de Janeiro. Até costumo dizer que os advogados do 8 de Janeiro são menos advogados do que os outros, porque as nossas prerrogativas não são olhadas pelo Conselho Federal, que era quem deveria olhar. A partir daquele momento, em que aquelas pessoas foram condenadas a penas absurdas, inclusive tendo a questão do bis in idem, de serem condenadas por dois artigos... Não caberia serem condenadas junto. Elas teriam que ser... Pelo princípio da consunção penal, do Direito Penal brasileiro, o crime mais grave deveria albergar o crime menos grave, e, assim, elas teriam uma pena... Isso daí inclusive foi voto do Ministro Barroso à época, o que reduziria bastante as penas dessas pessoas, apesar de a defesa não concordar de forma nenhuma que houve uma tentativa de golpe de Estado naquele momento, mas seria um rito que a gente poderia considerar, talvez um rito não tão jurídico, um pouco meio que atrapalhado, e talvez não fosse necessário pedir a anistia. Mas se pede a anistia porque esses processos na realidade deveriam ser todos anulados, desde o início, desde o seu nascedouro, porque eles são processos nulos, a começar pela incompetência do Ministro Alexandre de Moraes. Ele não teria competência para julgar essas pessoas. O PGR à época, que não era o Sr. Paulo Gonet... À época foi nomeado um subprocurador, ferindo completamente também a questão do promotor natural, e foi criado um setor dentro da PGR, que se chamava "combate aos atos antidemocráticos etc.". Esse setor existe até hoje. Aquele promotor funcionou como o promotor da causa — ali também já era uma violação. A questão da sustentação oral a gente não teve e teve que gravar vídeos. A gente gravava vídeos de 15 minutos, e o Ministro, um minuto depois que a gente protocolava, já dava o voto dele, o que significava que ele não tinha assistido ao vídeo. Nem se ele fosse não sei nem o quê, não dá para assistir 15 minutos em 1 minuto. Não tem como. Não tem lógica. Pensando nisso, ele mudou também o rito de como era o protocolo dessas defesas. Ele passou para 2 dias antes, para não ficar tão na cara que ele não estava vendo. Mas, mesmo assim, as denúncias, as sentenças e todas as peças de decisão macro que compõem esse processo... E a gente passou em antiplágios, naqueles programas por que se passa quando você faz defesa de tese. Quem estuda e é acadêmico sabe disso. Têm 98% de semelhança. Então, como é que eu posso... Eu aprendi no colégio que duas pessoas não ocupam o mesmo espaço ao mesmo tempo. Dois corpos não ocupam o mesmo espaço ao mesmo tempo. Então, duas pessoas não podem ser responsabilizadas pela mesma conduta ao mesmo tempo. Então, deveria ter sido individualizada a conduta.
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14:39
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, pela ordem.
Invocando o princípio da razoabilidade, considerando que são 2 horas e 40 minutos da tarde — e logicamente todos aqui estão com fome, principalmente a depoente, que eu estou acompanhando e que não tem a possibilidade de fazer a refeição dela —, eu queria sugerir que pelo menos suspendesse a reunião por 1 hora, para que haja tempo hábil para as pessoas fazerem a sua refeição. Considero isso até uma questão de humanidade.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, V.Exa. me desculpe, mas é uma questão de empatia. Eu, como mulher, logicamente, vendo outra mulher passando...
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu entendo. Posso até dizer que vi a maioria dos Deputados, como eu, comendo alguma coisa. Eu acho que todos já...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas ela não comeu, Presidente!
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Ela não comeu, Presidente.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Presidente, é uma mulher.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Ela é uma testemunha, ela está ali impossibilitada de fazê-lo. Só por isso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E ela está desde as 9 horas da manhã aguardando para ser ouvida.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - É só por isso. Entendeu, Presidente? É uma questão de empatia também.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deixem-me dizer uma coisa para os senhores. Eu tenho me comportado aqui com a maior paciência, eu tenho buscado entendimento. Eu sei que nós precisamos almoçar e até nos alimentar para ter uma boa fala. Compreendo tudo isso. Nós temos apenas 20 minutos ali... O restaurante está aberto. Eu acho que 1 hora...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, mas a depoente precisa comer!
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deixe-me terminar, Deputado.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Data venia, Presidente, V.Exa. poderia suspender a reunião por 40 minutos, então?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Obrigada pela sensibilidade, Presidente.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Presidente, quero só deixar registrado que nós estamos fazendo suspensões de 1 hora. Certo? Eu apontei aqui várias situações excepcionais, várias situações excepcionais, que mostram que o processo está esquisito. Nós vamos fazer mais uma? Que diferença faz meia hora? Presidente, por gentileza.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - O Dr. Chiquini concluiu?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Não, não.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Quero fazer uma sugestão. Para ele não perder o raciocínio — e eu também não —, sugiro que ele conclua as perguntas...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mas é o tempo do restaurante, Deputado Moses.
(Intervenções ininteligíveis fora do microfone.)
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - O restaurante fecha às 15 horas.
(Não Identificado) - O problema é que o restaurante vai fechar.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Dr. Chiquini, de quanto tempo V.Sa. precisa para concluir? Só para que não percamos o raciocínio e tenhamos que resgatar tudo depois.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Não vai perder.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Representados, Deputada Chris, já chegamos a vários entendimentos. Vamos deixar o Dr. Chiquini... pelo menos para haver uma lógica...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mas é o tempo do restaurante, Deputado Moses. O restaurante só fica aberto até as 15 horas.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - A decisão é do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Vamos fazer o seguinte: em 1 hora nós retornamos.
(Manifestação no plenário: Muito bom, Presidente!)
(A reunião é suspensa.)
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15:42
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O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Sr. Presidente, eu fui informado pela Secretária Executiva do Conselho de Ética de que o Deputado Zucco estará disponível entre às 16 horas e às 17 horas.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - O que eu queria propor, para não haver prejuízo, Deputado Marcel van Hattem e demais representados, é autorizar a Secretária do Conselho de Ética a entrar em contato com o Deputado Zucco. E aí faríamos uma pausa nos questionamentos do Dr. Chiquini à Dra. Carolina, para o Deputado Zucco ter a oportunidade de terminar a oitiva dele.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Ele chegou...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu acho que os senhores até podem entrar em contato com ele, porque ele mandou o contato.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós faremos isso, mas vamos perguntar também se ele não pode terminar a oitiva amanhã.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - É porque ficou acertado que isso seria hoje, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, não, ele fica à disposição.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Porque aí vai bagunçando a oitiva dos demais.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas aí bagunça a oitiva dela. Eu prefiro...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Ela não pode ficar hoje?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pode, mas eu acho...
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Não, mas fazemos a continuação da oitiva do Deputado Zucco; depois, voltamos para a oitiva dela.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vou conversar com o Deputado Zucco. Vou só esperar liberar o meu telefone.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu fiz essa proposta de acordo, para ver... Se ele puder fazer...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vou perguntar a ele se a oitiva dele pode ser também mais tarde...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Perfeito.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - ...ou amanhã. Se puder ser amanhã, está ótimo também.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Como ontem foi deliberado na Presidência que a continuação da oitiva dele seria hoje, tente que ele venha hoje.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, não foi deliberado que a continuação seria hoje. Foi deliberado que ela seria feita depois. Inclusive, o prazo é até sexta-feira, não é?
(Risos.)
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Tente conversar com ele! Eu acho que isso não é motivo para...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vou falar com ele.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Marcel van Hattem, eu acolho a sua fala. Nós ainda vamos dar o retorno da solicitação de V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu aguardo o retorno o quanto antes, porque eu preciso que o Deputado Luiz Philippe se organize para isso. Eu já vou telefonar para o Deputado Zucco, enquanto retomamos...
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15:46
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Enquanto isso, retornamos com o Chiquini.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pode ser, pode ser. Ou fazemos questões de ordem. Nós temos algumas agora.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Vamos terminar com o Chiquini?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O.k., vamos adiantar. A gente faz daqui a pouco.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Dr. Chiquini, V.Exa. está nos ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Então, vamos retomar os trabalhos. Fique à vontade!
Retomando, nós estávamos naquele ponto da imputação quanto ao liame subjetivo dos Parlamentares de ocupação da Mesa. A senhora contava para nós que familiares passaram a ter contato direto com os Deputados. Paramos no ponto em que a senhora disse que os Deputados visitaram, inclusive in loco, nos presídios, os perseguidos políticos. Esse é o ponto que eu quero que a senhora retome. Quando isso aconteceu? De que forma isso se deu? Explique para nós, por favor!
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Logo que eles tomaram conhecimento das ilegalidades daquele processo, eles foram visitar esses presos tanto no presídio da Papuda quanto no presídio da Colmeia. Ali eles tiveram um momento de conversa com esses presos, tanto com as mulheres que estavam na Colmeia, quanto com os homens na Papuda. Então, assim, não foram só as famílias, mas os presos mesmo, cada um contando a sua história. Os Parlamentares que tiveram essa vontade de ir lá visitar... Posteriormente isso foi proibido pelo Ministro Alexandre de Moraes, e aí eles só podiam fazer as visitas quando era pedido, se o Ministro autorizasse. Mesmo eles sendo Parlamentares e tendo o direito de fazer, as visitas se tornaram mais escassas. Mas, mesmo assim, em torno disso, as famílias sempre estão em busca dos Parlamentares. Depois que essas pessoas foram soltas — várias pessoas foram soltas em agosto de 2023 —, elas começaram a ser presas já nos seus Estados. Então, ficaram poucos aqui no Distrito Federal e os outros ficaram presos em seus Estados, alguns buscaram exílio, etc. Enquanto a concentração estava aqui, muitas famílias vinham de fora. Porque a gente tem mais ou menos 80% dessas pessoas que foram presas que são de outros Estados. Então, as famílias tinham que fazer esse deslocamento até Brasília, para poderem visitar o familiar, etc. E aí, quando elas faziam esse deslocamento, normalmente a gente marcava um momento, aqui no Congresso, para ir em busca dos Parlamentares, para que eles ouvissem de perto a história de cada dor, de cada família, de cada dificuldade. Até mesmo porque, hoje, a gente tem famílias como a da D. Vanessa, lá em Ji-Paraná, que tem seis filhos — o seu marido Ezequiel está asilado —, e o salário dela como servidora pública, que não esteve no 8 de Janeiro, que não é processada pelo 8 de Janeiro, está bloqueado. Então, assim, são dores e peculiaridades dessas famílias.
A gente teve um caso, Dr. Jeffrey, por exemplo, de um carro que foi leiloado, nos casos do 8 de Janeiro, e na verdade o carro era do marido da pessoa que estava respondendo o processo. E ele só descobriu, quando foi pagar o IPVA, que o carro já não estava mais no nome dele, estava no nome de uma pessoa terceira, entendeu? Então, assim, essas histórias, quando essas famílias vinham a Brasília para visitar as pessoas ali do 8 de Janeiro, eles vinham também ao Congresso procurar esses Parlamentares. E muitas vezes o Deputado Marcel van Hattem, o Deputado Marcos Pollon e o Deputado Zé Trovão receberam essas famílias e ouviram todo o choro delas, e toda a angústia, e toda a dor, principalmente quando envolve crianças. A gente tem muitas crianças nessa história, e isso machuca bastante. Como o caso da Dona Vanessa... E é importante botar a Dona Vanessa aqui nessa história. Por quê? Por que a Dona Vanessa é tão emblemática para o 8 de Janeiro? Porque a Dona Vanessa esteve com o Presidente Hugo Motta, e o Presidente Hugo Motta prometeu à Dona Vanessa e à Dona Jane, esposa do Clezão, que iria pautar a anistia. Então, assim, existia um compromisso formal, e não digo formal no papel, mas de boca, um compromisso ali tácito do Presidente Hugo Motta de pautar a anistia. E no degringolar do ano... Ele recebeu essas famílias ali em janeiro, mais ou menos. Ela veio, a Vanessa, com seus seis filhos. Teve até que trazer uma ajuda porque são seis crianças. Você imagina a energia que isso tudo causa! Ela, com essas seis crianças, esteve no Congresso, foi em busca do Presidente, esteve com o Presidente Hugo Motta. E ele disse que iria pautar. Mas, no decorrer do ano, eu não sei o que foi que houve que ele desistiu de pautar ou começou a adiar. Toda semana era: "na próxima semana", "na próxima semana", "na próxima semana".
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15:50
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O SR. JEFFREY CHIQUINI - Era isso que eu ia perguntar. Chegamos a um ponto muito importante, que é exatamente esse então. O Deputado Marcel, desde as primeiras horas do 8 de Janeiro, passa a se envolver no caso e a ter contato direto com os familiares. A senhora disse que, já no final de 2023 e no início de 2024, nasce a esperança de anistia. Ontem, nós ouvimos aqui o Líder Sóstenes e ele nos trouxe alguns bastidores dos acordos firmados com o Presidente Hugo Motta. Quando se firmavam esses acordos com o Presidente Hugo Motta, às famílias, que são milhares, vocês repassavam às famílias: "Ó, combinamos com o Hugo Motta?" Então, as famílias ficavam na expectativa dos combinados que eram feitos?
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Sim, Dr. Jeffrey. Eu estive várias vezes com o Líder Sóstenes, com alguns outros Deputados, e sempre que era firmado ou conversado algo nesse sentido se reacendia uma esperança, principalmente nas crianças. A gente tem criança, como o filho do Mateus, que o Mateus não viu nascer. O Mateus não viu andar, não viu dar a primeira palavra. A criança, hoje, já tem um pouco mais de 2 anos e ele continua preso desde o dia 8 de Janeiro. Então, imagine o que é para a Kimberly, esposa do Mateus, a notícia de que a anistia pode ser pautada; e a responsabilidade que essa notícia traz para os Deputados, porque os Deputados são a nossa interlocução ali com o Presidente Hugo Motta.
Então, para os Deputados, recai também um peso. Mas, para nós, que somos da associação e somos as pessoas em que essas pessoas diuturnamente mandam mensagem, que ligam para a gente chorando... Eu já recebi várias ligações de senhores de idade, com mais de 70 anos, chorando: "Pelo amor de Deus! Doutora, eu vou ser preso!" Tem um caso do Sr. Marcos, do Rio Grande do Sul, que ele tem 70 anos de idade, está respondendo como financiador. Quando a Polícia Federal foi na casa dele, ele tinha um Del Rey para dar de apreensão. Financiador de um golpe de Estado que o único patrimônio que ele tem é um Del Rey 88, salvo engano! Então, assim, essas famílias ligam para a gente direto, e eles sabem que somos nós que estamos aqui mais próximos do Deputado Marcel, do Deputado Marcos Pollon, do Deputado Zé Trovão, do Deputado Coronel Meira...
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15:54
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O SR. JEFFREY CHIQUINI - Então, eu pergunto à senhora... Era repassada a essas famílias informações de bastidores, esperança, porque, querendo ou não, você quer dar esperança às pessoas de um futuro melhor. E quando chegava a notícia de que o Presidente Hugo Motta quebrou o acordo? Como que essas pessoas reagiam com os Deputados? Todas elas, as 6 mil pessoas, eram solícitas, cordiais? Ou esses Deputados sofriam e sofrem — porque a anistia, segundo o Metrópoles ontem, o Presidente Hugo Motta não quer mais falar em anistia — ou sofriam até mesmo grosserias, cobranças mais enérgicas? Como que se dava isso?
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Dr. Jeffrey, direto isso acontece — direto —, e acontece todos os dias, pelas mais diversas situações. Hoje a gente tem cinco pessoas presas na Argentina, que estão presas há mais de 1 ano. Essas pessoas, pelos direitos humanos, já que elas tinham pedido de asilo vigente e estavam com um asilo que chama-se precário, elas teriam o direito de proteção a não ser extraditadas para o Brasil. E essas pessoas, elas foram presas em um ato sorrateiro, porque foi aceito o pedido de prisão delas. Tem 62 pessoas, mais ou menos, que estão com pedido de prisão lá na Argentina. Mas, dessas 62, cinco delas foram presas. E aí você imagina as famílias, como é que não ficam, não é? Então, essas famílias tendem a procurar os Deputados. Além de nos procurar — e a gente fazer essa interlocução, etc. —, elas procuram os Deputados através dos seus perfis de rede social. O Deputado Marcel, ele é muito acessível nas redes sociais dele. Então, essas famílias tendem a mandar mensagem, a cobrar.
Ou até mesmo, por exemplo, se o Deputado Marcel estiver lá no Rio Grande do Sul, fazendo uma viagem a trabalho, eles colocam: "Ai! Por que não ligam mais para a gente? Ai! Por que se esqueceram da gente? Ai! Por que arrefeceu? Ninguém liga para os presos", etc. Então, eles recebem direto essa cobrança e eles sabem da dor dessas famílias, eles entendem a dor dessas famílias. E é por conta de entender a dor que a gente releva muitas coisas. A frase que a gente mais ouve é: "Não vai adiantar de nada. Não vai adiantar de nada. Tudo que a gente faz, não vai adiantar de nada". A gente já foi à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Provavelmente, iremos próximo, em um presente próximo, de novo, para denunciar as violações desses casos. E aí, então, assim, essas famílias ficam ansiosas por uma resposta, porque, querendo ou não, é o seu familiar que está preso. Eu posso mencionar para você, Dr. Jeffrey, o caso do Davis Baek. Davis Baek tinha um pequeno comércio. É de São Paulo ele. Ele foi preso no dia 8 de janeiro, às 8 horas da noite, perto da rodoviária. Com ele não foi encontrado nada que o desabonasse, e ele foi condenado a quase 12 anos. E ele está preso desde o dia 8 de janeiro, são mais de 2 anos. E uma das reclamações do Davis é que a mãe dele hoje vende café na porta de uma faculdade e era ele que sustentava essa mãe. Então, ele sofre muito, porque a mãe, já idosa, tem que vender cafezinho na porta de uma faculdade para poder manter o alimento dentro de casa. Recentemente, a gente pediu o direito dele à saidinha, já que ele já está em regime semiaberto, apesar de ter sido muito postergado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Ele já fazia jus a esse direito de regime semiaberto desde abril desse ano, e o Ministro toda hora fazia uma pergunta. Ele fez cursos dentro do presídio, e o Ministro perguntava: "O presídio tem parceria com esse curso que ele fez?" É óbvio! Se ele fez um curso dentro do presídio, a prova foi aplicada dentro do presídio, é óbvio que o presídio tinha parceria. Mas o Ministro ficou postergando, até que, no mês passado, conseguimos que ele fosse para o regime semiaberto. Mas regime semiaberto no Brasil é prisão do mesmo jeito. A gente tem acompanhado o caso Daniel Silveira: ele continua preso. E aí a gente... O presídio mandou para o Ministro Alexandre de Moraes que ele fazia jus à saidinha do final do ano para o convívio com a família, para a ressocialização, etc. E o Ministro usou uma lei de 2024, que, se fosse em um processo normal — o senhor é criminalista, sabe —, jamais poderia ser usada porque uma lei posterior não pode ser usada em malefício ao réu. Mas, mesmo assim, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu que aquela lei seria aplicada a ele e que ele não teria direito à saidinha porque, na visão dele, foi um crime cometido com violência ou grave ameaça, mesmo ele estando sozinho, às 8 horas da noite, perto da rodoviária, caminhando com uma bandeira nas costas. Então, assim, sem armas, foi condenado por associação criminosa armada. Que golpe de Estado seria esse que esse cidadão iria dar, que ele estava andando perto da rodoviária, às 8 horas da noite, em um domingo? E ele é tão criminoso assim, que ele não pode sair numa saidinha, mas a Elize Matsunaga pode e a Suzane von Richthofen pode? Que País é esse em que a gente está vivendo, em que uma pessoa que veio para uma manifestação, manifestação essa que virou um ato de vandalismo, e ela não pode sair numa saidinha porque ela é altamente perigosa, quando a gente vê presos que saem em saidinha matarem policiais, matarem pessoas inocentes?
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16:02
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O SR. JEFFREY CHIQUINI - É isso que eu ia perguntar. A minha pergunta foi exatamente a seguinte: como que a senhora já viu...? Relata para nós alguns exemplos de cobrança que a senhora presenciou. O Parlamentar está andando no corredor da Câmara, cobram, ligam, cobram na Internet; até se os Parlamentares já chegaram a ser desrespeitados algumas vezes. Porque, se você vai dando uma esperança para alguém e vai frustrando as esperanças — dá esperança e frustra, dá esperança e frustra —, não há como exigir de 6 mil, 10 mil pessoas, que todas mantenham a calma. O que a senhora já percebeu de cobranças mais enérgicas que os Parlamentares tenham sofrido?
A SRA. CAROLINA BARRETO SIEBRA - Existem familiares que vêm aqui para o Congresso que cobram de forma mais veemente, mas o que eu tenho visto, de uma forma mais corriqueira, são mensagens. Eu acompanho as redes sociais dos Parlamentares, e ali sempre tem um comentário: "Vocês não servem para nada, vocês não fazem nada. As pessoas estão presas. Meu marido não volta para casa e vocês não fazem nada. Vocês não se compadecem da nossa dor", etc. A gente já viu o caso aqui, inclusive, de o Presidente Hugo Motta ser... Já duas vezes aconteceu isso com o Presidente Hugo Motta. E foi a mesma pessoa que cobrou dele, a mãe de um exilado. Imagine a dor de uma mãe, já idosa, que não sabe quando seu filho volta para casa ou se seu filho volta para casa, não sabe se ela ainda vai ver o seu filho em vida, como é que vai ser. E ela chega aqui no ímpeto para tentar alguma coisa. "Eu quero fazer alguma coisa pelo meu filho, eu tenho que fazer alguma coisa pelo meu filho!" E sobe no palco de um evento em que o Presidente está, ou sobe no palco de um evento em que um dos Deputados esteja, pega o microfone e fala. O Presidente Hugo Motta tem recebido esse tipo de coisa a todo tempo, e os Deputados que aqui estão, também, recebem essa cobrança todo dia, porque ficou nas costas deles a cobrança ao Presidente Hugo Motta, porque eles disseram que havia um compromisso — inclusive foi dito que havia esse compromisso à época da eleição do Presidente Hugo Motta. O compromisso dele era pautar a anistia. Isso foi se protelando, se protelando, mas um dia, para quem está preso injustamente, é como anos. E nada vai recuperar os anos que essas pessoas perderam. Imagine a dor que a gente sentiu no dia 20 de novembro de 2023, Dia da Consciência Negra, quando Clezão faleceu na Papuda. Imagine a nossa dor e a dor desses Parlamentares de saberem que estavam impotentes diante de uma perseguição grande.
O SR. JEFFREY CHIQUINI - Deixe-me lhe perguntar outra coisa. A senhora está contando para nós que a pressão passou a ser intensa para cima dos Deputados de direita, desses representados inclusive.
Eu pergunto à senhora: no campo político, quando os acordos são quebrados e o Presidente Hugo Motta não honrava o compromisso de pautar a anistia... Tendo acordado, os Deputados informavam as famílias, e essas esperanças eram frustradas. As famílias depositavam a culpa no Hugo Motta ou nesses Parlamentares de direita que se faziam representantes naquele momento? Quem carregava a culpa?
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16:06
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Pois não, Deputado Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para solicitar a V.Exa., para mostrar que o processo é irregular — afinal de contas a gente tem até 12 de fevereiro para terminar a instrução —, solicitar a imediata suspensão da reunião, em virtude da renúncia ao mandato apresentado pelo meu advogado constituído, porque durante a presente reunião destinada à oitiva de testemunhas eu fui surpreendido pela renúncia do meu patrono. Tal fato me deixa, neste momento processual, numa situação crítica, desprovido de defesa técnica necessária para o acompanhamento dos depoimentos e formulação de perguntas.
O direito a advogado constituído está presente no art. 15 do Código de Ética Parlamentar, que estabelece expressamente que é facultado ao Deputado, em qualquer fase do processo, constituir advogado para sua defesa. A ausência superveniente de defensor técnico no momento da instrução probatória esvazia essa garantia.
O art. 10 do Regulamento do Conselho de Ética assegura ao representado "amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os seus termos e atos, pessoalmente ou por intermédio de procurador". A continuidade da oitiva, sem presença de meu advogado, viola o princípio da ampla defesa, uma vez que me retira a capacidade técnica de contradizer testemunhos e formular quesitos adequados.
O art. 12, que rege a oitiva de testemunhas, prevê rito específico de inquirição. A ausência de defesa técnica impede o exercício pleno do contraditório neste momento, gerando nulidade absoluta dos atos praticados a partir de agora.
O próprio Regimento do Conselho, em seu art. 9º, prevê a necessidade de defensor dativo, caso a defesa não seja apresentada. Por analogia, se o advogado renuncia durante o ato, deve-se conceder prazo para constituição de novo patrono ou nomeação de defensor ad hoc para evitar o prejuízo.
Então, peço a V.Exa., diante do exposto, para evitar nulidades insanáveis do processo, além das outras tantas que já aconteceram por cerceamento de defesa, venho requerer a imediata suspensão ou interrupção da reunião de oitiva de testemunhas, a concessão de prazo razoável para que eu possa constituir um novo advogado da minha confiança para atuar no feito.
Eu peço desculpas a V.Exa. por ter tido certa dificuldade em fazer a leitura aqui. É que acredito que todos nós já estamos extenuados, mas é esse o pedido, é o que rogo a V.Exa., de maneira, mais uma vez, extremamente respeitável e sem qualquer pretensão de criar qualquer contenda com a pessoa do nobre Deputado, que goza do meu mais amplo respeito.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Pollon, o art. 15 do Código de Ética diz o seguinte:
Art. 15. É facultado ao Deputado, em qualquer caso, em todas as fases do processo de que tratam os arts. 13 e 14, inclusive no Plenário da Câmara dos Deputados, constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente ou por intermédio do Parlamentar que indicar, desde que não integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
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16:10
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Eu não entendi o porquê, Sr. Presidente, do indeferimento. Qual é o fundamento? V.Exa. leu um artigo, que foi o artigo que eu li também, que fundamentou o meu pedido.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - É facultado, Deputado.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Não, não, espere lá, espere lá! Eu vou ler o texto do artigo. "É facultado..."
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - É facultado.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Espere. Vou encontrá-lo aqui. Ache, para mim, por favor. Estou tendo certa dificuldade.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - É o art. 15.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Espere. Ela está achando aqui para mim. É facultado a quem? A mim.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - A V.Exa.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Se é uma faculdade minha, o direito de escolha é meu.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Sim, é facultado a V.Exa.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sim. Se é facultado a mim, o direito de escolha é meu. Eu quero advogado. Então, eu estou exercendo a minha faculdade. Eu quero advogado. Por uma razão superveniente, eu estou sem defesa técnica, então eu estou pedindo para exercer a minha faculdade.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Por favor.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - A renúncia foi feita pelo advogado de V.Exa.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Foi.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Não foi esta Mesa, ou este Relator, ou este Presidente que o tirou do processo.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Concordo. Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Imagine V.Exa. que, a cada hora, um advogado renuncie e o representado não tenha outro advogado para substituir. Como é que o Conselho de Ética vai dar continuidade aos seus trabalhos?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Relator, Sr. Relator...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu devolvo a palavra para o Presidente.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Com todo o respeito, Sr. Presidente. Com todo o respeito, eu estou só tentando entender o motivo do indeferimento, porque o texto é claro: o sujeito da frase é "o Deputado", então é uma faculdade, é uma escolha do Deputado.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Para contraditar novamente. Está ficando muito claro que é procrastinação. Nós temos, nós temos...
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Excelência, tem aparte em questão de ordem? Só para concluir, só para concluir.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Como membro, eu estou contraditando.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Não, está bom, mas...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Gente...
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Não, eu só preciso concluir para eu entender qual é o motivo, para eu poder...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - O Presidente já decidiu.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Não, mas eu preciso entender...
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - É uma insistência de uma situação!
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Pollon, nós estamos seguindo nas oitivas. Vamos seguir.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, só um segundo, por obséquio. Eu estou fazendo uma questão de ordem. Eu tenho o direito de entender por que foi indeferida e digo ao senhor o seguinte: a lei impõe esse direito. A Lei Processual Civil, a Lei Processual Penal e o próprio Regimento impõem esse direito. Ele me dá a faculdade e eu quero exercê-la.
E vou dizer para V.Exa. o seguinte. O Relator disse: "Já imaginou se o representado ficar com vários patronos renunciando? E, aí, como é que faz?" Eu digo ao senhor: o Regimento já imaginou, tanto já imaginou, que põe prazo para acabar a instrução. Justamente já tendo imaginado que fatos como esse podem acontecer e que alguma pessoa pode obrar de má-fé para tumultuar o feito, que ele bota um termo.
E, aí, nós temos até o dia 12 de fevereiro. Então, se fosse esse o meu entendimento de ficar trazendo advogado para renunciar, trazendo advogado para renunciar, há um prazo, e, daí, eu vou ser prejudicado por fazer isso.
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16:14
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Esse ato foi inédito. E outra coisa: a faculdade mencionada no artigo diz exclusivamente à livre escolha do Deputado, como eu acabei de dizer, sobre a forma como conduz a sua defesa. Porém, uma vez já exercida a faculdade — estou deixando claro que eu quero esse direito, certo? —, houve um fato superveniente, inesperado, que prejudica a minha defesa técnica.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Pollon, a gente vai seguir com as oitivas. Nesse seguimento, eu quero...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu faço questão de ordem baseada no art. 176, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu quero dizer a V.Exa. e aos demais Deputados que eu estou com um problema de família agora. Eu tenho que sair, neste momento, para resolvê-lo e possivelmente retornar. Vou ter que repassar aqui a Presidência para o Deputado Josenildo, para dar seguimento à sessão. Mas retomo aquilo que eu disse a V.Exa.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Estimo que dê tudo certo com V.Exa. e lamento a urgência, embora não saiba do que se trata. Tenha a minha solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Eu estou errando palavras — desculpe-me. Tenha a minha solidariedade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Pollon. Repasso a palavra para o Deputado Josenildo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu queria sugerir ao Deputado Josenildo, agradecendo, desde já, a disposição de S.Exa. de estar presidindo. É Josenildo ou Joseildo?
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Josenildo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Josenildo.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Mas tem o Deputado Joseildo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tem há os dois, não é?
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - É.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu queria pedir a V.Exa. que, diante do que disse o Deputado Marcos Pollon — e reforçando o pedido para que haja suspensão para que ele possa constituir defesa —, se não for o caso, pelo menos seja designado um defensor dativo, porque, tendo a faculdade e optando por ter defesa, no momento da sua renúncia, de fato, o Deputado Marcos Pollon acaba prejudicado.
O SR. EDUARDO BARROS DE MOURA - Presidente, só para corroborar o pleito do Deputado Pollon, nós já estamos com algumas dificuldades nesta audiência. Inclusive há representante da OAB aqui. E acho até que, como o exemplo que a Câmara sempre deu de respeito à advocacia, aos advogados, ao estatuto, tanto da OAB quanto da própria Casa, isso está expresso. Ter um Parlamentar sem direito à representação de um advogado eu acho que é um precedente que eu não me lembro de ter visto.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Boa tarde a todos e todas. Boa tarde a todos os Parlamentares.
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16:18
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Lembro ao Deputado Marcos Pollon e ao Deputado Marcel van Hattem, que são representados, que a qualquer momento podem constituir um novo advogado para atuar junto a esse processo com V.Exas., mas, independente disso, já vamos solicitar que seja constituído um defensor público para atuar no processo. E vamos dar prosseguimento à ação.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Não vamos suspender, não. Vamos dar prosseguimento.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, com todo o respeito a V.Exa., eu já antecipo que nós estamos fazendo algumas ponderações até atípicas, porque o processo se mostra de uma forma atípica. E quero já deixar, de antemão, consignado o respeito que temos por V.Exa. Muitas coisas que falamos aqui não são direcionadas à sua condução, e não serão, e sim ao ato em si.
Veja, eu tenho o direito, com base no princípio de que todas as decisões têm que ser fundamentadas, de saber a fundamentação do indeferimento, que não está no art. 15. E, em havendo a possibilidade de nomear defensor dativo — V.Exa. acabou de dizer que será providenciado um defensor dativo para mim —, agradeço, só que a lei impõe que, nesse caso, o processo seja interrompido até o defensor dativo chegar e que seja concedido prazo hábil para que ele tome conhecimento do que está acontecendo, porque senão vira meramente um advogado formal.
Peço desculpas. Nós não nos conhecemos, então, não sei qual é a formação de V.Exa., mas isso é questão de bom senso. Veja, foi reconhecido pela Mesa o meu direito de ter acesso a advogado, vai ser nomeado um defensor dativo — eu peço que todos esses elementos sobre os quais falei, desde o começo até agora, constem na ata —, e os atos vão continuar sem o advogado que vai ser nomeado estar aqui, e o pior, não vai ser dado a ele sequer tempo hábil para ler a representação, para ler o parecer do Corregedor, para ler as defesas, para tomar pé da situação.
É realmente constrangedor para mim. Digo isso com respeito. Eu sou advogado, atuo há mais de 20 anos. Eu fico constrangido com uma situação como essa, porque se trata de um representante do Legislativo Federal sendo tolhido do direito à defesa. Qual é a mensagem que a gente passa para a população brasileira? O cidadão comum que vê, que toma pé dessa situação, fala: "Bom, se até os Deputados Federais não estão tendo acesso ao devido processo legal...". É assustador, Presidente. Eu falo isso com todo o respeito, com todo o carinho. Eu estou realmente preocupado.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Deputado Marcos Pollon, veja bem: o Deputado Albuquerque, que estava presidindo esta reunião até repassar a Presidência a mim, já indeferiu a questão de ordem e se fundamentou no art. 15. V.Exa. tem todo o direito de recorrer ao Presidente da Câmara, se assim desejar.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - O art. 15 é que me dá o direito.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Sim, mas ela está indeferida pelo Presidente Albuquerque, que até então estava presidindo a reunião. V.Exa. tem o direito de recorrer ao Presidente da Casa, se assim decidir. E a Comissão de Ética já vai solicitar o defensor dativo para V.Exa.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Excelente! Então, foi reconhecido que eu terei defensor dativo. Agradeço a generosidade de V.Exa. E agora eu pugno que nós aguardemos o defensor dativo chegar,
que conste em ata que que me foi concedido defensor dativo e que eu estou pedindo que nós tenhamos um tempo hábil para que ele leia os documentos, tome pé da situação, saiba o que está acontecendo. E, a partir de agora, como eu tenho defensor dativo, peço que nós aguardemos, para que ele acompanhe também os atos. Veja que, já que eu tenho defensor dativo desde agora, todos os atos daqui em diante devem ser acompanhados por ele, na condição de meu advogado.
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16:22
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O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Vamos deixar para discutir isso depois, Deputado Marcos Pollon. Agora vamos prosseguir com a reunião.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Presidente, só peço que conste em ata, pormenorizadamente, que a Mesa me concedeu defensor dativo, no entanto não concedeu prazo para que ele chegue e acompanhe os autos, que ele seja encontrado, o que ainda não foi, e que leia todos os documentos. Daqui até, sei lá, quando, uma hora, ele aparecer — não sei —, os atos serão nulos. Mas tudo bem!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu faço a questão de ordem, Sr. Presidente, baseada no art. 5º da Constituição, inciso LV. Peço que seja contado o tempo.
Sr. Presidente, parece até cansativo para nós sinceramente. Todos nós aqui nos conhecemos. O senhor acabou de chegar, deve estar com energia boa para tocar até a hora que for necessária, quem sabe também amanhã, sábado e domingo, porque este Conselho, que já não funciona em quintas e sextas-feiras, deve funcionar no fim de semana.
Então, bem-vindo aqui aos trabalhos! Talvez V.Exa. não tenha acompanhado o início desta reunião, e por isso é importante a gente reforçar o que já foi dito no início. V.Exa. é um Deputado experiente, aliás, um político experiente, assim como também o Deputado Moses.
O que está acontecendo aqui não é um devido processo. O art. 5º da Constituição, Dos direitos e garantias fundamentais, diz que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral" — no mínimo, acusados em geral — "são assegurados o contraditório e a ampla defesa". E o Constituinte fez questão de acrescentar não apenas aquilo que, porventura, alguém poderia dizer que é abstrato e muito amplo — aliás, o termo é literalmente "ampla defesa" —, ele acrescentou, no final do inciso, "com os meios e recursos a ela inerentes".
Sr. Presidente, nós não estamos tendo os meios e recursos inerentes à ampla defesa. Nós estamos, desde o início da manhã, pugnando por termos acesso à ampla defesa. Isto aqui está vergonhoso para quem está nos acompanhando, seja fora, seja pela imprensa, seja aqui presencialmente. Nós não estamos tendo direito à ampla defesa.
Onde já se viu um Deputado, que tinha sua defesa aqui e renunciou à defesa — num episódio de que eu não conheço precedente ainda aqui neste Conselho de Ética —, pedir a um colega Parlamentar que estava presidindo aqui, em exercício, que, por favor, abrisse prazo para que ele pudesse ir atrás de um defensor, e ter seu pedido indeferido pelo Presidente anterior e, depois, confirmado pelo senhor? E, apesar do indeferimento, ainda com a questão de ordem feita por mim inicialmente, depois apoiada pelo próprio representado, é feita a concessão de ele ter a representação de um defensor dativo — aceita, sim, pelo Presidente —, mas sem o devido prazo para que ele possa saber quem é o seu defensor e sentar-se ao seu lado, para, depois deste prazo, haver a retomada da reunião.
Nós não estamos tendo amplo direito à defesa de acordo com a Constituição, com os meios e recursos a ela inerentes. Então, o senhor pode achar... Sinceramente, realmente, para mim, nós terminávamos logo isto e resolvíamos, porque é isto que alguém está querendo: resolver rápido. "Vamos resolver de agora até sexta, vamos tocar e vamos apresentar o relatório segunda, e, sabe-se lá quando, se não já nos próximos dias, uma eventual punição."
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16:26
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Olha, eu poderia me conformar com essa determinação, ou com essa vontade, que está muito clara. Mas não, eu não me conformo, porque aqui a gente precisa deixar muito claro que nós somos todos colegas. Um dia eu vou estar sentado nessa cadeira aí, e o senhor vai estar sentado na cadeira de cá, e o mesmo que eu estou pedindo para o senhor o senhor pode pedir para mim. E nós temos que garantir o direito de defesa. Por que não se faz na terça-feira a reunião, quando é o dia do Conselho de Ética? Aliás, por que se está insistindo nisso? A Câmara já deixou claro ontem, por duas vezes, que não está aceitando esse tipo de decisão. O caso da Carla Zambelli, por exemplo, que não teve o direito à ampla defesa... Foi claríssimo quando esta Câmara decidiu que não a cassaria.
Então, Sr. Presidente e Sr. Relator, sinceramente, eu peço aí o bom senso, para que a gente possa encerrar este dia de reuniões do Conselho de Ética e retomar na terça-feira. Não tem por que a gente ficar... Nós somos colegas, Deputado Moses e Deputado Josenildo. Semana que vem a gente vai estar em outra posição — repito —, eu posso estar sentado nessa cadeira, e o senhor aqui. E não é por corporativismo, não, é por respeito à Constituição, respeito à lei, respeito ao Regimento. Para mim tanto faz. Se eu perder o mandato — não precisa ser suspensão —, se eu for cassado, eu vou continuar trabalhando até o meu último dia aqui na Câmara dos Deputados representando o que eu defendo. Não é isso que vai me fazer parar. Esse tipo de atitude não me disciplina. Se alguém está achando que vai me dar um cala-boca, que vai me disciplinar passando por cima dos meus direitos à ampla defesa aqui e me suspendendo, está muito errado. Quem está me assistindo do lado de fora está vendo que na verdade isto aqui está me fortalecendo. E eu não dependo de mandato para ser fortalecido. Eu não dependo de participação na Câmara dos Deputados para defender os meus ideais. Adorei a frase do Alfredo Gaspar ontem: "O meu ideal é mais importante do que o meu mandato". E é isso que eu vou continuar fazendo.
Então, se os senhores acham que vão nos cansar, se os senhores acham — eu não estou falando de pessoas físicas, estou falando de forma generalizada, pelo que está acontecendo aqui — que nós vamos nos sujeitar a isto que está acontecendo sem pelo menos escancarar, não vai acontecer.
Então, esse é o meu apelo, Sr. Presidente. Peço de novo ao Relator — lembrando que nós aqui estamos no maior clima de colaboração e de participação, que nós somos todos colegas Deputados, todos eleitos pelo povo brasileiro — que se garanta a ampla defesa, que se suspenda ou encerre esta sessão e que, terça-feira, no horário regimental, normal, da reunião de Conselho de Ética, não em quinta-feira, sexta-feira, sábado ou domingo, retomemos os trabalhos. A gente vai estar à inteira disposição, junto com as testemunhas que foram arroladas.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Deputado Marcel van Hattem, nós vamos manter o posicionamento. A questão de ordem já havia sido indeferida pelo Deputado Albuquerque. Vocês têm todo o direito de recorrer ao Presidente da Câmara, o Deputado Hugo Motta, se assim o desejarem.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Excelência...
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - ...o Dr. Chiquini, por favor.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Excelência, só quero pontuar que é um outro pedido. Não foi pedido de suspensão.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Vamos prosseguir, porque aí já está ficando protelatório.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Não, não é protelatório, é questão de defesa. É isso que eu estou dizendo para o senhor. O intuito não é protelatório. Deixe só...
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Aqui eu estou dando todo o direito de vocês falarem. Estou dando até mais do tempo. Mas aí também chega um momento...
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - ...que já está passando a ser tumulto na reunião.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Já vai deixar de ser ampla defesa para tumultuar a reunião.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, deixe-me posicionar o senhor a respeito de um fato que aconteceu — talvez V.Exa. não tenha tomado conhecimento.
Nós, desde o começo, vimos alguns pontos atípicos, só que estávamos fazendo a defesa normal — normal.
Ouvimos boatos nos corredores, de vários colegas, dizendo que há um interesse personalíssimo em perseguição pessoal por um fato específico. Eu me recuso a acreditar que isso seja verdade. No entanto, ontem, sentado exatamente ali naquele canto, um Deputado, em seu testemunho, disse que havia, sim, a perseguição pessoal. Isso tem que ser apurado, porque, se for verdade, é escandaloso. Isso tem que ser apurado. E aí nós começamos a nos defender de um processo de exceção.
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16:30
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O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - O que que você falou sobre motivação pessoal? Não entendi.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Houve vários comentários, nos átrios desta Casa, de que há uma intenção pessoal na perseguição à minha pessoa, por conta de um discurso que fiz fora daqui, lá no Mato Grosso do Sul, e que esse movimento de motivação quereria a minha cabeça por causa disso. Eu me recusei a acreditar em todos esses boatos. Eu me recusei a acreditar porque não é crível, não é razoável.
A testemunha, Líder da Oposição, o Deputado Zucco, quando estava falando, ele trouxe isso aos autos, e falou isso ali. Então, isso tem que ser apurado. Isso é grave. Eu não quero acreditar que seja verdade, mas isso é grave.
Veja, são vários atos que, isolados, simplesmente seriam meras irregularidades, mas todos eles em conjunto estão acontecendo aqui, e isso está me deixando preocupado.
E aí eu faço mais uma questão de ordem para V.Exa. O art. 1º, dos direitos e princípios fundamentais, diz que o Estado Democrático de Direito tem como fundamento — inciso III — a dignidade da pessoa humana. Nós ficamos até quase 3 horas para sair para almoçar. Estou sendo impedido de ter um prazo razoável — sendo que tem prazo certo para terminar a instrução — para constituir um patrono, ir atrás de um advogado. Recebi dessa Mesa — agradeço — um advogado ad hoc, só que eu estou sendo impedido na ampla defesa, porque a ampla defesa impõe que eu converse com ele e que ele leia o processo para poder me defender, porque senão não tem como. Vários atos vão ser realizados até essa pessoa surgir. E aí nós vemos um Deputado Federal em exercício sendo privado de um direito insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que é tratamento digno, como ser humano.
Peço licença, depois de ouvir a manifestação de V.Exa. Vou ter que me ausentar, não sei por quanto tempo, porque — os colegas sabem — eu gozo de uma condição neurológica específica. Talvez por conta disso, quando eu sofro hiperestimulação, eu não durmo. Então, eu estou literalmente... E isso é fácil de provar, é só ver minhas redes sociais, porque tenho live virando a noite desde o começo dos trabalhos. Começou... Que dia que foi? Começou na terça-feira. Então, literalmente, estou desde terça-feira sem dormir, por causa de uma condição neurológica específica. Eu tenho uma comorbidade.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
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16:34
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se o senhor puder ficar só enquanto eu faço a questão de ordem próxima, eu agradeço.
Tenho questão de ordem baseada no Artigo 8 do Pacto de São José da Costa Rica — já que a Constituição parece que é insuficiente.
O Artigo 8 diz que as garantias judiciais de qualquer cidadão — não estamos falando aqui de um Deputado Federal, estamos falando de qualquer cidadão — são as seguintes:
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo — veja bem, Sr. Presidente —, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas — vou falar as três mais importantes, mas todas são:
a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal...
A gente vê aqui o Deputado Pollon sem o seu defensor e sem a concessão dada pela Mesa do tempo e dos meios adequados para a preparação da defesa.
d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
Ele está sem defensor, e essa Mesa não garante a ele o seu direito a ter constituído o defensor, com o prazo de suspensão necessário para isso.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero deixar aqui claro que esta é uma questão de ordem formulada com base no Pacto de São José da Costa Rica e que nós já estamos acionando a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que aja neste caso, porque ele está infringindo inclusive normas internacionais, de tratados dos quais o Brasil é signatário, no âmbito de direitos humanos e garantias fundamentais.
Portanto, Sr. Presidente, esta é a minha questão de ordem, para tentar, com esta última questão de ordem formulada a esse respeito — agradecendo a presença do Deputado Marcos Pollon —, sensibilizá-lo para a necessidade de que cada representado tenha o seu amplo direito à defesa garantido, de acordo com a Constituição Brasileira, com todos os meios e recursos a ela inerentes.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Eu vou receber a questão de ordem e, oportunamente, como nós temos o direito de responder até amanhã, até a sessão de amanhã a gente dará a resposta. Agora vamos dar prosseguimento à reunião.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu peço que chamem os paramédicos para o Deputado Marcos Pollon, por favor, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu estou falando sério. O Deputado Pollon não está passando bem. Eu estou falando sério. Por gentileza, atendimento médico. Eu sei que estamos sendo acusados o tempo todo de protelar. Não é brincadeira.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Pode chamar os médicos.
O SR. JEFFREY CHIQUINI - Eu não tinha como não ouvir. É uma questão de ordem pública. Sou advogado. Não sou advogado constituído do Deputado Pollon, mas ele trouxe uma questão de saúde que eu acho que supera toda e qualquer necessidade de celeridade processual.
Eu não estou aqui para protelar, estou realmente fazendo uma questão de ordem. Tem que suspender os trabalhos, para que o Deputado seja submetido a um exame, porque isso é uma questão de ordem pública, que supera a finalidade de celeridade processual.
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16:38
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Com muito respeito, Sr. Presidente, agora é uma questão jurídica mesmo. Se ele não está representado por advogado na ausência dele, não tem como os trabalhos continuarem, porque daí ele não tem como exercer o contraditório. Nem mesmo a autodefesa ele vai conseguir exercer, porque, sem advogado e sem a presença dele mesmo... Eu acho que, infelizmente, Sr. Presidente, vamos ter que suspender mesmo os trabalhos, por uma questão de saúde. Há até previsão legal.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu penso até que, se a gente evitasse ficar falando enquanto os paramédicos estão ali atendendo o Deputado, evitaria qualquer nível de estresse. Vamos aguardar uma posição, para que seja tomada alguma decisão. Neste momento, vamos ficar aqui aguardando o atendimento.
(Pausa.)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Chiquini, deixe-me falar uma coisa para você, porque eu não sei se eu vou conseguir voltar.
No começo da inquirição, foi perguntado para a testemunha se ela tinha interesse na pauta da anistia. Eu acredito que ela não entendeu a pergunta. Ela respondeu que sim. Só que advogados não têm interesse direto em deferimento nenhum. Como a formação do Relator não é jurídica, eu entendo que não sejam aquelas cascas de banana a que nós advogados estamos acostumados, quando algum colega planta a possibilidade de falar que houve uma suspeição.
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16:42
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(Pausa prolongada.)
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16:46
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Com todo respeito, Presidente, precisa morrer alguém aqui para a gente tomar a atitude, que é a correta, de encerrar? Por gentileza! Isto aqui está me deixando nervoso, porque...
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Deputado van Hattem, a gente está aqui conversando com os advogados da Câmara.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O.k., agradeço, porque realmente nós estamos todos muito tensos com essa situação. Não é normal. Eu nunca vi isso acontecer. Sinceramente, eu mesmo estou ficando muito, muito, muito chateado. O cara é meu amigo, estava ao meu lado.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - O Deputado Marcos Pollon está recebendo atendimento médico...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas a gente está no meio de uma... Eu queria estar com ele, sei lá...
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - V.Exa. pode ir lá para ficar com ele. Não há problema nenhum, não. V.Exa. não está obrigado a ficar aqui, não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vou lá, Presidente, mas eu queria que V.Exa. tomasse uma atitude, porque, sinceramente, isto aqui não tem cabimento.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Ninguém está segurando V.Exa. aí, não. Se quiser, pode ir lá para ficar com ele.
(Pausa prolongada.)
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16:50
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Dados os fatos da questão de saúde do Deputado Marcos Pollon e também da questão de que, uma vez que o advogado dele renunciou, o princípio da ampla defesa e do contraditório não estava sendo cumprido, nós vamos encerrar esta reunião de hoje, vamos manter a reunião de amanhã, que já estava pré-agendada para as 9 horas, e vamos oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil para que ela apure em quais circunstâncias e por que o advogado fez a renúncia da causa quando estava aqui presente patrocinando o Deputado Marcos Pollon.
Nós vamos oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil para que ela apure isso, porque as circunstâncias não ficaram muito claras e me parece que pode haver um erro grave de ética, inclusive, por parte do advogado. Nós vamos solicitar que a OAB faça a devida apuração. E o Deputado, amanhã, pode comparecer, às 9 horas, para a nova reunião, acompanhado de um novo advogado, se assim o desejar.
Eu acredito, no tocante à reunião de amanhã, que ela deve ser mantida. Agora, eu não sei o que se pode fazer, se a gente pode manter contato também depois, porque a gente não tem ciência da gravidade da questão de saúde do Deputado Pollon, se amanhã ele vai estar restabelecido ou não, e todo mundo está travando a agenda em função disso.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Doutor, por ora a gente vai manter esta decisão. Se, depois de encerrado o atendimento médico dele, houver, por parte do médico que o está atendendo, um atestado ou algo que diga que ele não pode comparecer amanhã por alguma razão de saúde, a gente vai oficiar vocês sobre uma nova decisão e dizer se adia a reunião de amanhã ou não. Por ora a gente vai manter como está, vai manter a reunião de amanhã.
Nós já estamos oficiando a Ordem dos Advogados do Brasil para que ela apure a conduta do advogado, em quais circunstâncias e por quais fatos ele renunciou, porque, pelo que me informaram os advogados da Câmara, não é usual, não é ético um advogado, no meio da reunião, abandonar o caso. Digo isso até porque ele estava tendo todo o direito de fala. O advogado sempre tem o momento da fala. Ele estava inclusive interrompendo, e o Presidente estava dando a fala no momento em que ele interrompia. Estamos dando ao Deputado Marcos Pollon o direito de, se assim o desejar, amanhã comparecer aqui com um novo advogado, constituído por ele, como lhe é de direito.
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16:54
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O SR. EDUARDO BARROS DE MOURA - Perfeito. Só por uma questão de justiça, houve um embate com o advogado ou algo que o deixou... Ele não se sentiu atendido. Pelo menos, o que eu vi de longe foi nesse sentido. Naquele momento, ele entendeu que não estava tendo aqui o respeito que um advogado merece e fez a opção da renúncia. Não vou entrar nesse ponto do advogado, porque ele deve ter lá os seus motivos.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - O.k., é isso.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. não estava aqui presente...
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Ela pode fazer virtualmente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vim da enfermaria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Deixe-me só comunicar o que nós decidimos, depois de ouvir os advogados da Câmara.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Resolvemos, com base no princípio da ampla defesa e do contraditório, e com base no problema de saúde do Deputado Marcos Pollon, encerrar esta reunião.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não entendo a questão da apuração da conduta, Presidente. A OAB está aqui, acompanhou tudo, os advogados das prerrogativas, e o advogado foi muito claro. Eu não sei se há aqui uma dúvida...
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Mas, Deputado, é um direito nosso, por orientação dos advogados da Câmara, que se apure a conduta. Ninguém está dizendo que a conduta do advogado foi errada ou não. Nós vamos solicitar que a OAB apure a conduta, porque não é algo normal, não é algo usual.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não é mesmo! É por isso que nós estamos chocados.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Pois é. E é por isso que a Câmara vai tomar providências para que a conduta dele seja apurada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Que bom! Vai ficar muito claro que...
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Até porque ele já está fora da causa. Ele renunciou aqui publicamente. A reunião está gravada. Ele já renunciou, já deixou inclusive a reunião. Então, ele está fora da causa, e o Deputado Marcos Pollon tem o direito de constituir o novo advogado. Por isso, fica marcada a reunião de amanhã às 9 horas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É importante realmente essa fala final de, por enquanto, manter a reunião, Sr. Presidente, porque eu acabei de vir da enfermaria. Felizmente ele está tendo os cuidados, mas, quando foi medida a pressão dele, passou de 20, e o equipamento simplesmente não apontou mais número nenhum. Eu e todos que estávamos aqui ficamos assustados, porque deu mensagem de erro. Então, foi algo assim realmente... Eu sei que nós estamos numa situação tensa aqui. Não está legal, não está legal. Nunca tinha tido essa oportunidade de, por tanto tempo, estar na sua frente. Que pena que é desse jeito. A gente já se encontrou outras vezes...
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Essa questão da pressão, Deputado, mesmo não sendo médico, a gente sabe que, às vezes, um fator emocional, seja ele...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Exato, pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - ...uma questão emocional tanto de alegria quanto de tristeza pode levar a alterar a pressão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Isso não quer dizer que a pressão dele vai continuar 24 horas alterada.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, pela ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu acho que é preciso aguardar, até para ver qual é a condição dele, para poder eventualmente manter ou não a reunião de amanhã, porque, na condição em que ele saiu daqui, sinceramente, não há condição de continuar a reunião. Mas aguardo a decisão de V.Exa.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Pois não, Deputado Sóstenes.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente Josenildo, ilustres membros deste Conselho, é lógico que V.Exa. sabe como são as atividades inúmeras nesta Casa. Eu estava no meu partido, quando a minha assessoria me informou do problema de saúde do nosso liderado, o Deputado Marcos Pollon.
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16:58
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Eu, com todo o respeito e com toda a vênia a este dileto Conselho de Ética, gostaria de solicitar como Líder que nós possamos, em nome do bom senso, em nome de uma questão humanitária inclusive... Eu acho que nós já tivemos alguns problemas nesta Casa, e eu sei que V.Exa. cumpre um papel importante, pois este Conselho é muito sério, é um dos conselhos mais importantes desta Casa, e é por isso, inclusive, que vocês são mandatários, diferentemente das Comissões que temos.
Com todo esse respeito, eu sei que este Conselho tem um papel muito alinhado com a Presidência da Casa, e é assim que deve ser feito, não deve ser nada feito diferente dessa forma, mas eu gostaria de deixar meu registro de solicitação para que nós possamos, em nome da boa convivência nesta Casa, em nome das questões humanitárias, respeitando um colega que está aqui com a pressão conforme constatada pelos médicos, suspender a sessão. É um pedido que a Liderança do PL faz.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Deputado Sóstenes, eu já encerrei esta reunião.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Ah, o senhor já encerrou?
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - As providências adotadas foram as seguintes. Nós encerraremos a reunião hoje. Nós oficiamos a Ordem dos Advogados do Brasil para que ela apure a conduta do advogado que estava patrocinando o Deputado Marcos Pollon, para ver em quais circunstâncias isso se deu, porque não é usual, segundo os advogados da Câmara, que se faça uma renúncia dessa forma. E estamos dando ao Deputado Marcos Pollon o direito de, amanhã, vir para a nova reunião, às 9 horas da manhã, com um novo advogado constituído. E nós vamos aguardar — o advogado fez uma interpelação ali — o que o médico que está atendendo o Deputado no Demed vai dizer sobre as condições de saúde dele para decidir se manteremos a reunião de amanhã ou se ela vai ser adiada para segunda-feira.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, obrigado pelo seu esclarecimento.
Como eu estava em trânsito, a informação que eu recebi era de que a reunião ainda não tinha sido suspensa, matéria preclusa, já ultrapassada e vencida por V.Exa.
Como último pedido, e aí é um pedido a V.Exa. para que possa conversar com o Presidente Hugo Motta. Eu entendo que nós estamos finalizando o ano legislativo, mas não é comum — todos nós que trabalhamos nesta Casa sabemos — esse tipo de sessão com essa celeridade, ainda mais numa sexta-feira, bem próximo do fim do ano.
Então, fica aqui o meu pedido: que V.Exa., em comunicação com o Presidente Hugo Motta, possa transmitir o nosso pedido para que essa sessão seja feita na semana que vem, entendendo que, numa sexta-feira, é totalmente atípica toda essa celeridade no trâmite.
Eu sei que isso depende da decisão de V.Exa., mas que sempre será alinhado com o Presidente da Câmara, o que é perfeitamente comum.
Então, eu registro o meu pedido. Eu acho que não é comum, não é normal o Conselho de Ética trabalhar, salvo melhor juízo, numa sexta-feira. Podem me dizer as assessorias ou até V.Exa. que isso não aconteceu em semana alguma deste ano. Não se trabalhou, em nenhuma semana do ano de 2025, numa sexta-feira. Fica claro a decisão de celeridade exacerbada, e é por isso que eu faço o pedido para que isso seja apreciado na próxima semana, mas é só um pedido, porque a decisão cabe a V.Exa., que tem todo o nosso respeito e o nosso carinho.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Obrigado, Deputado Sóstenes.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - O.k. Obrigado.
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17:02
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O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Só ratificando: esta reunião está encerrada e, por hora, a reunião de amanhã está mantida para as 9 horas da manhã. O.k.?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Correto. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. PDT - AP) - Declaro encerrada esta reunião.
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