3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
268ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 2 de Dezembro de 2025 (Terça-Feira)
às 17 horas
Horário (Texto com redação final)
17:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 96 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Convido o Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará, primeiro inscrito, a fazer uso da palavra nas Breves Comunicações.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje eu recebi dos movimentos sociais da Transamazônica e BR-163 uma pauta de reivindicações dirigida ao Ministro dos Transportes, Renan Filho, e ao Presidente Lula.
Nela, eles dizem, com todas as letras: "Mais um inverno com atoleiros na Transamazônica, não! Máquinas na estrada já! Orçamento para a recuperação dos trechos de terra de chão! Sem recuperação agora, nesse restinho do verão, vamos viver atoleiros terríveis lá". A pauta deles também diz: "Ministro Renan Filho e Presidente Lula, o asfalto é a solução. Pedimos a licitação urgente dos trechos que precisam ser asfaltados". É isso que consta na pauta de reivindicações dos movimentos sociais que se deslocam para Brasília para dizer que é preciso urgentemente recuperar trechos do asfalto entre Santarém e Rurópolis, Ladeira da Velha, Arataú, bem como o trecho de Brasil Novo a Medicilândia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós somos gratos ao Governo do Presidente Lula por tudo o que já fez, no que se refere a asfaltamento e a pontes na Transamazônica e na BR-163. Aliás, a ponte do Xingu está sendo feita. Está asfaltado o trecho da BR-422, que vamos inaugurar, ainda neste mês, entre Tucuruí e Repartimento, Repartimento e Itupiranga, além da ponte na divisa de Tocantins com o Pará.
No entanto, há um grande trecho entre Rurópolis e Medicilândia e Rurópolis e o quilômetro 30 que precisa urgentemente de recuperação, Deputada Jandira. Isso não pode ficar para o ano que vem, é preciso a licitação para o asfaltamento destes trechos com urgência. Nós já cansamos! A Transamazônica cansou de esperar, Sr. Ministro Renan Filho e Sr. Presidente Lula! Nós precisamos urgentemente não apenas da recuperação do local onde não há asfalto, mas também da licitação das obras para o asfaltamento e para a recuperação dos trechos que têm o asfalto danificado.
Na semana que vem, desloca-se para Brasília uma representação dos movimentos sociais para dizer que nós estamos cansados de esperar pelo asfaltamento e pela recuperação desse trecho da Transamazônica.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Determino à Mesa que o pronunciamento do Deputado Airton Faleiro seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Encontra-se presente o Sr. Vanderlan Alves de Souza, representante do Estado do Ceará, eleito pelo UNIÃO, que tomará posse em virtude do afastamento da titular, a Deputada Fernanda Pessoa.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Vanderlan Alves de Souza e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Declaro empossado o Sr. Vanderlan Alves de Souza. (Palmas.)
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli, do PL de Mato Grosso. (Pausa.)
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Adail Filho. (Pausa.)
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, foi uma alegria socializar com V.Exas. na atividade que tivemos nesse fim de semana, nos dias 28, 29 e 30 de novembro. Esta é a IV Assembleia-Geral Juntos para Servir.
Nós fizemos uma ousadia, algo inovador no Brasil: a fusão dos mandatos federal e estadual. Nós temos uma assembleia-geral anual, que é deliberativa. Realizamos a primeira em 2022; a segunda, em 2023; e a terceira, em 2024. A assembleia de 2025 é a quarta. Realizamos a primeira logo após as eleições e antes da posse do Deputado Estadual Leleco Pimentel.
Participaram da assembleia-geral mais de quatrocentas lideranças. Estivemos reunidos nos dias 28, 29 e 30 de novembro com 187 Municípios, quando debatemos os seis eixos de atuação com indígenas, quilombolas, pescadores, agricultores familiares, organizações da agricultura urbana e periurbana, juventude, povos de terreiros, evangélicos, enfim, todos os setores da sociedade.
Quero agradecer a todas e a todos os que participaram desta quarta assembleia, não só com oficinas temáticas que foram enriquecedoras, propostas para aprimorar as políticas públicas e o processo legislativo, mas também com as regionais, que trouxeram as conquistas e, principalmente, os desafios que cada regional ainda vive.
Nossa gratidão à nossa equipe, aos conselheiros e aos que participaram da assembleia, bem como àqueles que, mesmo em casa, possibilitaram que os cônjuges pudessem participar, porque, às vezes, a família tem de trabalhar dobrado. Portanto, nossa gratidão e nosso reconhecimento. Temos dezenas e dezenas de ações já propostas para as nossas atividades em 2026.
17:20
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O tema que permeou os debates nesses 3 dias foi Juntos para servir com Lula. Em defesa da vida e da justiça social. Temos a clareza de que a razão de estarmos na política é servir mais e melhor, é servir aos mais pobres, a quem depende do Estado brasileiro, que não pode se omitir na garantia da qualidade de vida e do cuidado com os mais pobres, com a mãe Terra, com as águas e com toda a biodiversidade.
Presidente, trago também um apelo a esta Casa. Muitos reclamam quando o Judiciário toma providências, mas, se nos omitimos, aquele Poder tem que agir. É um escândalo a situação da Deputada Zambelli, do Deputado Eduardo Bolsonaro e do Deputado Ramagem, com os quais a Casa tem uma despesa de mais de 400 mil reais por mês. É um escândalo essa situação! O Estado brasileiro está bancando alguém que continua articulando contra o nosso País. Isso é um escândalo! Temos que tomar providências. Na verdade, isso deveria ocorrer automaticamente.
Esse é o nosso apelo à Mesa desta Casa, ao Presidente Hugo Motta.
Peço, Sr. Presidente, que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Padre João, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Parlamentar Padre João.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Ricardo Maia.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje estamos recebendo representantes dos Poder Executivo do Município de Tucano, na Bahia: o Prefeito Ricardo Maia Filho e o Vice-Prefeito Robson. Também estamos recebendo representantes da Câmara Municipal de Tucano.
Eu quero parabenizá-los pelo último pleito, em 2024. Tucano é o Município que tem o mais jovem Prefeito reeleito do Brasil. Além disso, 100% dos eleitos para a Câmara compõem sua coligação partidária. Isso se deve ao dever político.
Eles estão nos visitando aqui hoje. Em seguida, andaremos pelos Ministérios. Para mim, é uma satisfação receber o meu filho, de apenas 26 anos, o mais jovem Prefeito reeleito do Brasil, e toda essa comitiva que representa o Sertão da Bahia. Nós que somos da Bahia temos orgulho, também, de estar aqui em Brasília, trabalhando como Deputado Federal.
Um abraço a todo o povo tucanense! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Parabéns, Deputado Ricardo Maia! V.Exa. representa muito bem o Estado da Bahia e, claro, a nossa região do Sertão. Deus abençoe V.Exa. e todos que estão ao seu lado! Muito obrigado, Deputado Ricardo.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer menção a uma vitória dos trabalhadores da Eletrobras que aconteceu agora no Senado Federal.
O Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, que havia passado aqui pela Câmara, acabou de ser aprovado no Senado Federal, para o reaproveitamento daqueles trabalhadores que foram injustamente demitidos, fruto daquela vergonha que foi a privatização da Eletrobras, uma privatização covarde e irresponsável no Governo Bolsonaro.
Neste segundo momento da minha fala, Presidente, eu quero dizer que vai pegar muito mal para a Câmara Federal não cassar a Deputada Carla Zambelli, que está presa e gozando dos seus direitos de Deputada Federal. Que vergonha será se a Comissão de Constituição e Justiça não cassar hoje a Deputada Carla Zambelli! Uma vergonha!
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Reimont.
Chamo à tribuna o Deputado Jorge Solla.
Enquanto o Deputado Jorge Solla vai à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro de Valmir.
Presidente Icaro, quero falar sobre uma declaração infeliz do Prefeito do Rio de Janeiro, que está no seu quarto mandato. Ele lava as mãos para o problema da segurança no Rio de Janeiro.
A vulnerabilidade social no Rio de Janeiro aumenta desde 2008. Hoje, mais da metade do território do Município do Rio de Janeiro é ocupada pelo tráfico de drogas e por milícias. A gente está falando de uma cidade com 7 milhões de habitantes. O servidor público não pode ser silenciado. O servidor público tem que gritar socorro pela sua população.
O Presidente Lula tem responsabilidade, sim, pelo caos da segurança pública no Rio de Janeiro, assim como tem responsabilidade pelo problema na Bahia, que é o Estado mais violento do Brasil. Enquanto o Governo Federal não socorrer o Rio de Janeiro com as Forças Armadas, com a Polícia Federal e a inteligência, a população do Rio de Janeiro vai continuar sofrendo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, que já está na tribuna.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero perguntar: a quem interessa enfraquecer a Polícia Federal? Foi o que fizeram aqui com aquele relatório "derrete".
O PL Antifacção, elaborado pelo Governo do Presidente Lula, foi completamente desfigurado pelo Relator. Ele derreteu na mão do Relator. Isso foi apoiado pelos bolsonaristas, aliados com o Centrão, o famoso "arenão", que junta toda essa turma que quer prender a Polícia Federal para evitar que ela faça as investigações necessárias. Essa mesma turma se aliou aqui para aprovar a "PEC da bandidagem". Podem comparar os votos! Aqueles que votaram a favor da "PEC da bandidagem" votaram a favor do relatório "derrete", que impede a Polícia Federal de apurar.
A nossa reação fez com que se reduzisse o controle que ele queria exercer. Ele queria impedir qualquer fiscalização se não houvesse autorização dos Governadores. Além disso, asfixiou as finanças. Em vez de asfixiar as finanças dos líderes do crime organizado, o relatório "derrete" asfixiou as finanças da Polícia Federal, reduzindo a possibilidade de que os fundos apreendidos fossem usados imediatamente a serviço do combate ao crime.
Isso ocorre no momento em que a Polícia Federal ataca os criminosos de colarinho branco, aqueles que não mancham as mãos de sangue, aqueles que não ficam na favela trocando tiros e vendendo drogas, mas são aliados de políticos influentes em nosso País. É o caso do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, pivô da maior fraude do sistema bancário. Vorcaro é próximo do Senador Ciro Nogueira, Presidente do PP; é próximo de Antonio Rueda, Presidente do União Brasil. Os dois, Rueda e Ciro Nogueira, fizeram a ponte para aproximar o Vorcaro, o banqueiro, do Ibaneis Rocha, Governador do DF, que queria usar o BRB para comprar o Banco Master. Vorcaro também era próximo do Governador Cláudio Castro, do PL do Rio.
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Sabe o que o Cláudio Castro fez? Investiu no Master 1 bilhão de reais do Rioprevidência.
Onde estão os velhinhos do Rio de Janeiro, os servidores públicos aposentados, que perderam 1 bilhão de reais, graças a Cláudio Castro, amigo do Vorcaro, ligado a Ciro Nogueira e a Rueda?
E mais: 230 milhões da Cedae foram parar no mesmo poço sem fundo.
Gente, os personagens são ex-Ministros de Bolsonaro. Pressionaram o Banco Central para liberar a compra do Master pelo BRB. A coisa só não aconteceu por causa da Polícia Federal, por causa do Governo do Presidente Lula.
Junto a isso, Presidente, há o maior escândalo que este Parlamento já teve: agora nós temos a bancada dos criminosos, dos Deputados criminosos foragidos no exterior — os julgados, condenados e evadidos, como Ramagem e Carla Zambelli, e aqueles que autoexilaram, porque sabiam que iam ser presos e condenados pelos crimes que cometeram.
É um absurdo, é um escândalo esta Câmara ter uma bancada, repito, de Deputados criminosos, julgados, condenados e foragidos!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Jorge Solla.
Chamo à tribuna o Deputado Ricardo Galvão. (Pausa.)
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Concedo 1 minuto ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje é um dia histórico. O Governo do Presidente Lula, através da sua Ministra Gleisi Hoffmann, do Ministro Luiz Marinho, do Ministro Sidônio, do Ministro Boulos e dos autores do projeto de redução da escala 6 por 1 e de redução também da jornada de trabalho fecharam uma questão superimportante: nós não admitiremos mais a escala 6 por 1, ou seja, é o fim da escala. Nós queremos uma escala 5 por 2 e uma redução de 44 horas para 40 horas.
Portanto, essa é a posição do Governo do Presidente Lula. Nós vamos acabar com essa escravidão moderna, que é a escala 6 por 1. O trabalhador precisa de mais direito, de tempo livre para cuidar da sua família, para empreender, para se qualificar.
Então, é uma vitória grande para nós...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - V.Exa. quer concluir?
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Quero só dizer que é uma vitória importante o posicionamento unificado do Governo Lula para trabalharmos na sociedade e também neste Parlamento.
Devemos construir uma maioria neste Parlamento, porque chegou a hora do fim da escala 6 por 1 no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Galvão, que já está na tribuna.
O SR. RICARDO GALVÃO (Bloco/REDE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem havido muita discussão no Parlamento e na imprensa sobre a indicação do Dr. Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal. Por isso, creio que me cabe, por uma questão de honestidade intelectual, dar testemunho sobre a importância de sua gestão nas áreas de ciência e tecnologia e meio ambiente, com o objetivo de aportar elementos para a sua sabatina no Senado.
A gestão do Ministro Jorge Messias à frente da AGU marcou um período de transformações estruturantes e modernização institucional. Em menos de 2 anos, a AGU consolidou entregas inéditas e aprimorou sua governança, ampliou a eficiência, reduziu litígios e fortaleceu a defesa da Constituição, sempre ancorada na técnica, no diálogo e na consensualidade.
17:32
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No entanto, gostaria de destacar aqui parte extremamente relevante de sua atuação, que é pouco conhecida do público em geral.
Primeiramente, ressalto seu notável desempenho no aprimoramento da gestão das instituições públicas de ciência e tecnologia. Com doutoramento pela Universidade de Brasília, o Dr. Messias entende como poucos juristas as particularidades da gestão pública de atividades científicas e de inovação tecnológica, em particular com relação à aplicação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelecido principalmente pelo Decreto nº 9.283, de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.243, de 2016.
Por meio da Procuradoria-Geral Federal — PGF, a AGU criou a Câmara Permanente e a Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de dar maior segurança jurídica aos gestores e servidores públicos de instituições científicas, tecnológicas e de inovação.
Na questão ambiental, o Dr. Messias também teve atuação seminal, com a criação da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, uma estrutura inédita no serviço público brasileiro, com resultados diretos em políticas climáticas e assessoria jurídica qualificada para ações emergenciais, como o plano de proteção da Terra Yanomami.
Com esse testemunho, quero realçar que o Dr. Messias é um técnico altamente qualificado, conciliador por excelência, inovador e fortemente comprometido com a democracia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Galvão.
Chamo à tribuna o Deputado Marcon. (Pausa.)
Chamo à tribuna a Deputada Alice Portugal. Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Adail Filho.
O SR. ADAIL FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós temos na pauta a Medida Provisória nº 1.308, que é de extrema importância para o Estado do Amazonas e para o Brasil, onde nós temos diversos entraves do licenciamento ambiental.
Eu vivo no Norte, sou Deputado Federal pelo Estado do Amazonas. Nós precisamos eliminar esses entraves e essas burocracias que, infelizmente, ainda atrapalham o desenvolvimento da Região Norte do nosso País. A BR-319 é essencial para o desenvolvimento não só do Amazonas, mas também de Roraima.
Nós precisamos tirar a Região Norte do isolamento em que vive hoje. O Amazonas faz parte do Brasil, assim como todos os outros Estados.
Portanto, tenhamos a sensibilidade de aprovar essa medida para acelerar cada vez mais esse processo e tornar realidade a BR-319, que vai, sem sombra de dúvida, ajudar muito no desenvolvimento da Região Norte do País.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Adail Filho.
Farei uma consulta ao Plenário. Oito Parlamentares me solicitaram 1 minuto. A Deputada Alice Portugal já está na tribuna. Eu estou tentando agilizar também a lista dos Parlamentares inscritos nas Breves Comunicações. Eu vou fazer um acordo com o Plenário para chamar três Parlamentares que falarão por 1 minuto e um Parlamentar inscrito nas Breves Comunicações.
Chamarei agora o Deputado Cobalchini e, em seguida, o Deputado Reinhold Stephanes, que falarão por 1 minuto. Depois concederei a palavra à nossa querida Deputada Alice Portugal. Nós vamos, assim, ouvindo também o pessoal que solicitou 1 minuto, que está aqui — entre aspas — "furando a fila".
Tem a palavra o Deputado Cobalchini, que falará por 1 minuto.
17:36
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Temos uma grande notícia. Após muita cobrança, conseguimos ver publicada medida antidumping. O leite de fora não vai mais poder ser vendido a preços menores do que os praticados no Brasil.
Organizei uma audiência pública nesta Casa, cobrei, e estou diariamente em busca de soluções para a crise do leite. A notícia é muito boa. Após tantas reuniões, a Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a Tatiana Prazeres, confirmou: a medida antidumping será publicada. O que significa isso? Significa que o leite importado que estiver sendo vendido abaixo do preço praticado em nosso País vai ter uma taxa extra. Esse é o primeiro passo para acabar com a concorrência desleal e defender de verdade quem produz no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Cobalchini.
Tem 1 minuto o Deputado Reinhold Stephanes.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
O Banco Master deu um prejuízo bilionário ao Brasil: títulos falsos, desvios absurdos. Para variar, o Supremo toma mais uma decisão absurda, e ela agora é do Ministro Dias Toffoli, aquele mesmo que anulou decisões já transitadas em julgado de multas da JBS, que eram de 10 bilhões de reais, processo no qual sua esposa era advogada. Infelizmente, Toffoli tornou o processo sigiloso. Por quê? Porque tem muita gente grande envolvida. Estamos falando do escritório da esposa do Alexandre de Moraes, contratado pelo Banco Master, estamos falando do Ricardo Lewandowski, que era consultor. Vários Governos botaram recursos bilionários lá.
Presidente, parece que o celular apreendido é uma bomba, tem mensagens trocadas com todo mundo do poder. Mas, para variar, essas informações vão ficar escondidas. O Supremo sempre presta um desserviço ao Brasil, esse órgão tão importante, e que tem a sua pior composição na história.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Reinhold Stephanes.
Já está na tribuna a Exma. Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Câmara dos Deputados tem tomado decisões notáveis, como a aprovação do projeto que suprime o Imposto de Renda para as pessoas que percebem até 5 mil reais por mês. O Presidente Lula comemorou a aprovação desse projeto, agradeceu aos Relatores da Câmara e do Senado. Mas esta Casa, lamentavelmente, insiste em sujar a biografia do Parlamento brasileiro quando interfere no Código Ambiental, fazendo com que os vetos apostos pelo Presidente Lula àquele projeto lastimável fossem derrubados, quando aprova a PEC da blindagem, que teve que ser barrada no Senado, e quando, agora, infelizmente, anuncia a tentativa de anistiar condenados. Essa é uma coisa muito grave! Quando o povo vai às ruas e às redes sociais e diz que o Parlamento é inimigo do povo brasileiro, eu peço vênia para solicitar que digam que estão falando da maioria do Parlamento, mas salvem os resistentes. A verdade é que temos 150 a 180 votos a favor do povo.
17:40
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Como se vai anistiar uma condenada a 15 anos? O Supremo Tribunal Federal chegou a uma conclusão a partir de provas cabais, de confissões, de depoimentos que confirmam que ela participou do mando da invasão feita pelo hacker Delgatti à rede do Conselho Nacional de Justiça, onde estavam todos os segredos do CNJ. Isso é um absurdo! A página foi invadida! Segredos de justiça foram violados! Depois, ela foi condenada a mais 5 anos, porque correu no dia das eleições, com um revólver em punho, atrás de um civil, atrás de um homem negro que apenas discordou dela politicamente. Achou-se no direito de sacar a arma em sua direção. Fugiu para a Itália, onde foi presa. Achou que não seria, mas foi presa, está condenada e quer responder à Justiça italiana, quando ela precisa responder, extraditada, à Justiça brasileira.
Tivemos outro caso, o do Alexandre Ramagem, que fugiu do Brasil condenado, levando segredos de Justiça, segredos do Estado brasileiro — policial federal e, infelizmente, Ministro. Levou consigo segredos de Estado. Isso é uma traição à Nação! Ele tem que perder o mandato.
E, por último, o primeiro, aquele que fugiu antes da condenação, aquele que desertou do Brasil, que desertou do seu concurso público para a Polícia Federal, que desertou do Parlamento brasileiro: o "Bananinha".
É preciso que esta Câmara tome uma decisão e mantenha sua hombridade. Condenados têm que ser cassados. Fugitivos têm que ser cassados. Isso não é caça às bruxas, isso é defesa da democracia e do Estado soberano.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Alice Portugal.
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas. (Pausa.)
Tem 1 minuto o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Com a mesma convicção com que nós entendemos que quem atentou contra o Estado Democrático de Direito tem que cumprir pena depois do devido processo legal, nós repudiamos a decisão do Ministro Dias Toffoli, do STF, de impor sigilo máximo sobre as investigações do caso do Banco Master, da Operação Compliance Zero.
Muita gente graúda, muita gente da casta política, do Judiciário, de altas rodas, tem ligações com esse Sr. Vorcaro, famoso pelas festas, pelos patrocínios e, sobretudo, por essa investigação que apura desvio que pode ser de 16 bilhões de reais e envolver até Governadores. Isso não pode ser sigiloso, nem pouco transparente. Isso é de alto interesse público.
17:44
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Norberto Bobbio, um pensador italiano, que não era socialista, dizia: "A democracia é o regime da transparência, e nele não pode haver qualquer segredo". Não é para favorecer a investigação esse sigilo total. Ele vai favorecer quem não quer aparecer, quem quer se esconder, e não pode.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Rodrigo da Zaeli.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Queria registrar aqui a presença de dois Vereadores de Mato Grosso, da cidade de Poxoréu, a capital do diamante em nosso Estado. O Vereador Buguinho e a Vereadora Zilma estão fazendo uma visita à Câmara. Também estão aqui em Brasília o Vereador Valim e a Vereadora Prof.ª Gisa, andando pelos gabinetes.
É importante a visita desses Vereadores. Toda vez que um Vereador vem nos prestigiar, nós de Mato Grosso sabemos da nossa obrigação de dar um retorno para o Município.
Parabéns, Zilma, e parabéns Buguinho, por estarem conosco aqui em Brasília! A motivação de vocês quando vêm a esta Casa faz com que nós trabalhemos cada vez mais para levar resultado para o nosso querido Estado de Mato Grosso.
Obrigado pelas presenças.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero lamentar a decisão do Ministro Dias Toffoli de decretar sigilo máximo ao processo que corre no Supremo Tribunal Federal agora sobre o Banco Master.
O que a população brasileira quer, Sr. Presidente, é transparência total. Daí a importância de a gente instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa para investigar o caso. Não é possível que um Governador esteja à frente de um processo envolvendo um banco, por comprar 12 bilhões em títulos inexistentes. Qual é o sigilo que tem que se dar a isso? É muito importante que haja transparência. O Governo do Rio pegou bilhões de reais do fundo de previdência para investir no Banco Master, um banco falido.
Portanto, esta Casa, Sr. Presidente, tem a obrigação de instalar essa CPI, doa a quem doer, para que a população possa saber quais foram os relacionamentos políticos que permitiram esse tipo de operação. A gente viu aqui no Distrito Federal o Governador Ibaneis Rocha fazer uma defesa enfática da compra do Banco Master pelo BRB para encobrir uma operação de compra de 12 bilhões de reais em títulos inexistentes. Isso precisa ser investigado. O que a população quer é transparência total.
CPI já!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Rollemberg.
Já na tribuna, o Deputado Sidney Leite.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Deputado Rodrigo Rollemberg, eu me somo às palavras de V.Exa., porque não é aceitável que o Banco Central, que possui autonomia e técnicos qualificados, não tenha identificado isso. Como o Sr. Campos Neto e agora o Sr. Galípolo não identificaram um banco a serviço do crime organizado? Como eles não identificam a lavagem de dinheiro? Que autonomia é essa do Banco Central, Deputado Rollemberg — que autonomia é essa? A quem eles devem favores? A quem eles devem interesses? O Sr. Roberto Campos Neto e o Sr. Galípolo devem estar muito preocupados, preocupados demais — um, quando estava; o outro, agora — em atender a esse dito mercado. Não há taxa de juros que justifique o que existe no Brasil. São 10% de juros reais, de juros oficiais, agiotagem contra o trabalhador, contra a dona de casa, contra o assalariado.
17:48
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O que a gente vê, Deputado Rollemberg, é a necessidade da CPMI 2 contra aposentados e pensionistas, desta feita aposentados dos serviços públicos estaduais e municipais envolvidos em negociatas do Banco Master.
Por isso, me somo a V.Exa. no que diz respeito à necessidade da CPMI, de nós investigarmos e passarmos isso a limpo. Agora, fica a dúvida: é essa a autonomia que a gente quer para o Banco Central, que impõe uma taxa de juros que não é razoável? E para atender a quem? No ano passado, nós pagamos 1 trilhão de custos e serviços da dívida
É inaceitável, Sr. Presidente.
Mas eu não poderia aqui, Sr. Presidente, caros Deputados, deixar de me manifestar sobre a questão dos vetos ao licenciamento ambiental. O Deputado Rollemberg me conhece, sabe que eu sou contra muitos pontos ali, mas o radicalismo leva ao radicalismo. Infelizmente, nós temos hoje uma pessoa à frente do Ministério do Meio Ambiente que tem um comportamento radical em determinadas coisas. O nosso Estado, a Amazônia Ocidental, luta pela repavimentação de uma estrada já existente — já existente —, a BR-319, para quem vive em Roraima e no Amazonas ter o direito, como o restante do Brasil, de ir e vir, algo que nós não temos. Não tem esse direito quem vive no Amazonas e em Roraima. É preciso interligar os Estados de Rondônia e do Acre.
Então, não é razoável o radicalismo com que é tratado isso. Eu votei pela derrubada dos vetos, não que eu concorde com a integralidade, Deputada Benedita da Silva, mas por causa de pontos como esse. E nós precisamos ter maturidade para discutir. É inaceitável que uma Ministra, colega nossa, não tenha a capacidade do diálogo, do debate e do discernimento.
Por isso, esse tema é muito caro para nós que vivemos e moramos na Amazônia, Deputado Joaquim Passarinho — eu o parabenizo e felicito pelo dia de hoje. Nós não queremos fugir desse debate. Agora, não dá para levar em consideração o bioma amazônico sem levar em consideração duas coisas: para a conservação da biodiversidade, tem que haver garantia de qualidade de vida para quem vive ali. E o maior inimigo da sobrevivência desse bioma é a miséria e a pobreza. Não existem ali só as plantas, as aves, os animais. Ali existem homens, mulheres, jovens e crianças, que têm o direito de viver com dignidade. Nós estamos lá no dia a dia, convivendo, lutando e defendendo aquele patrimônio, que é nosso, do povo brasileiro, e da humanidade.
Agradeço, Sr. Presidente.
Solicito que minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Sr. Presidente, eu fui citado nominalmente. Só quero fazer um esclarecimento de 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Por favor, Deputado, deixe-me só chamar à tribuna o próximo orador, para que a gente possa fazer correr a sessão, por gentileza.
O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil, Deputado Sidney Leite.
Chamo à tribuna o Deputado Marx Beltrão. (Pausa.)
Tem a Deputada Ana Paula Lima. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy. Mas, enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, já que o Deputado Rollemberg foi citado nominalmente, e de acordo com o Regimento, tem 1 minuto o Deputado Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero agradecer as palavras do Deputado Sidney Leite e dizer que nós já temos 105 assinaturas para a instalação da CPI do Banco Master.
17:52
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Aqui eu faço um apelo a todos os Parlamentares desta Casa. É muito importante — e a população está aguardando, esperando isto de nós — que essa CPI seja instalada, que ela investigue com profundidade, com equilíbrio, mas com muita firmeza, todas as relações políticas que levaram o Banco Master aonde ele chegou e que fizeram o BRB comprar uma operação de 12,2 bilhões de reais, Sr. Presidente, em títulos inexistentes, e depois houve a tentativa de comprar o Banco Master por 2 bilhões de reais, com dinheiro da população de Brasília, para acobertar um crime anterior, que foi a compra de 12,2 bilhões de reais em títulos inexistentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Rollemberg.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Brasil quer saber quem é Daniel Vorcaro. Que poder esse homem tem? Aonde chegam os seus tentáculos em alguns Estados e no poder central da Nação? O Estado do Rio de Janeiro investiu mais de 1 bilhão de reais dos pensionistas, dos aposentados, sabendo do risco de investir no Banco Master.
Agora o Ministro Dias Toffoli coloca um sigilo anormal, um sigilo total, absoluto! Ninguém conseguirá ter nenhuma informação sobre a investigação do Banco Master. Daniel Vorcaro, sem dúvida alguma, é um homem-bomba, e, se essa bomba estourar, isso pode abalar os três Poderes da Nação.
O povo brasileiro não quer saber de silêncio; quer saber a verdade. Por isso, estamos assinando a CPI do Banco Master, porque a verdade tem que aparecer, doa a quem doer.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Já está na tribuna o Deputado Carlos Jordy, a quem concedo a palavra.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesse final de semana, nós assistimos a cenas muito tristes e chocantes de um jovem chamado Vaqueirinho, de 19 anos, que pulou na jaula de um zoológico, onde estava uma leoa. Ele foi, evidentemente, devorado por aquela leoa.
Nós vimos muitas pessoas questionando de quem seria a culpa. Houve gente querendo culpar a leoa. É evidente que não há culpa alguma por parte da leoa, porque ela age por instinto. E houve gente culpando também o zoológico, que não tem culpa nenhuma. A culpa desse assassinato — não foi um suicídio —, a culpa dessa morte é do Poder Judiciário, é do CNJ.
Esse jovem tinha transtornos mentais muito graves. Esse jovem, que inclusive tinha uma história muito triste — existem vídeos de quando ele, com 3 anos de idade, caminhou sozinho à beira de uma rodovia e foi resgatado pela Polícia Rodoviária Federal —, tinha diversas passagens pela polícia, diversas passagens por hospitais psiquiátricos.
Ele foi vítima do CNJ, porque o CNJ fez aquela política antimanicomial, através da Resolução nº 487, de 2023, uma resolução que usurpou nossa competência e que teve aplausos da Esquerda, uma resolução que determinou o fechamento dos hospitais de custódia, o fechamento dos hospitais psiquiátricos.
17:56
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Nós dissemos aqui, naquela oportunidade, que isso era grave, que isso geraria uma comoção intestina muito grande no nosso País, um colapso na segurança pública, um colapso social. E é o que está acontecendo, porque, inclusive naquele Estado, no Estado da Paraíba, um hospital de custódia, um hospital psiquiátrico foi fechado. Vaqueirinho foi enviado para um Centro de Atenção Psicossocial — CAPS e fugiu de lá. Isso é evidente.
Nós alertamos que, a partir do fechamento dos hospitais psiquiátricos, com essa política antimanicomial ideológica, criminosos estariam nas ruas, pedófilos, estupradores, mas também pessoas como Vaqueirinho, que era um simples jovem, que tinha direito a ter uma vida toda pela frente e que teve uma morte trágica, porque não teve o seu tratamento.
Nós aprovamos aqui o Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, que tem inclusive um apensado meu, que reestrutura os hospitais de custódia, os hospitais psiquiátricos, para atenderem pessoas como ele e criminosos que cometeram crimes graves. Ele está parado no Senado. Nós temos também um PDL do Deputado Kim Kataguiri que susta essa norma bizarra, uma afronta ao Parlamento, que gera todo esse colapso social na nossa sociedade, que susta essa medida arbitrária, que gera toda essa intranquilidade na nossa sociedade. Precisamos avançar com eles, para impedir que esse caos, que foi instalado pelo CNJ, possa persistir no nosso País.
Vaqueirinho tinha uma vida toda pela frente. Mas para aqueles que ainda podem ter um tratamento...
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Peço-lhe que conclua, Deputado, por gentileza.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Para aqueles que ainda carecem de tratamento, nós precisamos aprovar o PL que já foi aprovado aqui e o PDL, para sustar essa arbitrariedade feita pelo CNJ.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Carlos Jordy. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Chamo à tribuna Deputado Bebeto, do PP do Estado do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Seguindo a nossa lista dos inscritos para falarem por 1 minuto, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos entrando hoje com um mandado de segurança contra o Secretário da Educação do Paraná e contra o Diretor da Escola João Turin.
Todos acompanharam, nesse final de semana, um número grande de crianças na escola cívico-militar fazerem um circuito dentro do ginásio com um militar, porque ele é quem as acompanhava, cantando músicas de ódio, que diziam, por exemplo: "Homem de preto, o que é que você faz? Eu faço coisas que assustam o Satanás. Homem de preto, qual é sua missão? Entrar na favela e deixar corpos no chão".
É uma aberração que escolas com crianças de 14 anos, 13 anos, tenham orientação nesse sentido.
Por isso, nós fizemos uma representação no Ministério Público, comunicamos ao conselho tutelar e entramos com um mandado de segurança para afastar o Diretor da escola e pedir uma resposta ao Secretário da Educação.
Não é possível que a educação no Paraná, que a educação do Ratinho Júnior tenha como estímulo, Sr. Presidente, a cultura do ódio.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Eu vou pedir aos Parlamentares que estão inscritos para falar por 1 minuto que se atenham a 1 minuto, porque nós estamos na iminência do início da Ordem do Dia.
Por gentileza, conclua, Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - É inadmissível que a gente ainda tenha a cultura do ódio dentro de escolas.
A gente sabe que as escolas militarizadas no Paraná estão virando uma praga. E esse é o resultado.
Por isso, impetramos um mandado de segurança hoje, vamos fazer a denúncia aqui e no Ministério da Educação e esperar que as providências sejam tomadas.
Eu peço que o meu pronunciamento seja colocado no programa A Voz do Brasil e em todos os órgãos de divulgação da Casa, porque é uma aberração o que aconteceu no Paraná na última semana.
Obrigado, Sr. Presidente.
A Escola João Turin é muito melhor do que isso.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um alerta a este Plenário e dizer que a democracia tem dado exemplos de força, de resistência no Brasil, a partir não só das instituições, mas também da sociedade, que se mobiliza na rua.
Então, por favor, este Parlamento, que é totalmente eleito, não deve e não pode se confrontar com aquilo que a Constituição e a democracia brasileira conseguiram estruturar ao longo dos anos. Imagine manter mandatos de Deputados condenados, como Carla Zambelli, não cassar o mandato do Sr. Eduardo Bolsonaro, que está fora do Brasil atuando contra o Brasil, que tentava ainda votar a anistia, dosimetria! V.Exas. querem o quê? Querem explodir este País e enterrar esta Câmara na lama de vez?
É preciso que a gente agora aposte em apurar os escândalos. A extrema direita se envolve com o Banco Master, com o Refit. É preciso investigar o que importa, e não atentar contra a democracia!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Já está na tribuna o Deputado Bebeto, a quem concedo a palavra.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, uso esta tribuna hoje, primeiro, para parabenizar o Governador Cláudio Castro, o Secretário da Polícia Militar, o Coronel Menezes, e todo o staff da Polícia Militar, o Coronel Brandão e tantos outros que têm combatido o crime organizado com muita força.
Hoje foi inaugurada, no centro da cidade de São João de Meriti, uma base do programa Segurança Presente, lá na Praça da Matriz, com vinte novos policiais, novos agentes, quatro novas viaturas, seis motocicletas, uma van, quatro bicicletas, incluindo um centro integrado de monitoramento que vai beneficiar o centro de São João de Meriti, Vilar dos Teles e o Jardim Botânico. Esse policiamento, com certeza, vem ao encontro das festas natalinas, do grande fluxo de pessoas no centro da cidade de São João de Meriti, de Vilar dos Teles.
Eu queria ressaltar que venho usando esta tribuna, fiz reunião com o Governador Cláudio Castro, com o Comandante-Geral da Polícia Militar, para pedir mais segurança para São João de Meriti, pedir mais segurança para o Trio de Ouro, para o Morro das Pedras, para o Morro dos Paraíbas, para a Praça da Bandeira, para o Predinho, onde o crime organizado vem fazendo sua morada, com tiroteios constantes, com mortes de inocentes. Quarta-feira retrasada, eu saí daqui de Brasília, fui lá dentro do Trio de Ouro socorrer uma família que foi assassinada, um morador, na porta de casa. Estive lá na formatura dos mais de 490 policiais militares, pedindo ao Governador Cláudio Castro que aumente o efetivo do 21º Batalhão. Quero agradecer a retirada das barricadas, que está sendo feita na cidade de São João de Meriti, dando mais direito de ir e vir à população.
Sempre que posso, uso esta tribuna aqui em Brasília para pedir mais segurança para a cidade de São João de Meriti. E hoje eu quero parabenizar, mais uma vez, o Governador Cláudio Castro, o Secretário de Polícia Militar, o Coronel Menezes, por mais esse segmento da Polícia Militar no nosso Município. Eu já coloquei quatro novas viaturas semiblindadas para o 21º Batalhão, para ajudar a combater o crime organizado e melhorar a segurança pública no centro de Vilar dos Teles, no centro do Jardim Botânico, na Praça da Bandeira, no centro de São João de Meriti, no Jardim Metrópole, em toda a nossa cidade. Essa tem sido a minha luta aqui e lá junto ao Governador Cláudio Castro.
18:04
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Hoje São João de Meriti está de parabéns e recebe uma nova base do Segurança Presente, para policiar os grandes centros, os locais que concentram mais pessoas na nossa cidade.
Gostaria que a minha fala constasse nos veículos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Srs. Parlamentares, de ordem do Deputado Hugo Motta, vamos iniciar a nossa Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - A lista de presença registra o comparecimento de 260 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
É ordem do Presidente.
Requerimento de Urgência nº 5.029, de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 737, de 2025, que dispõe sobre a alteração da Lei 14.801 de 2024, que trata das debêntures de infraestrutura, modificando a redação do caput do artigo 2º, § 2º, II.
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2025.
Deputado Gilberto Abramo
Líder do Republicanos
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo, do Republicanos, que falará a favor do requerimento. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PL. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges, do PL do Tocantins.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me inscrevi para falar a favor dessa matéria porque este Brasil abençoado traz à baila mais uma proposta que visa à diminuição do gás carbônico, visa ao aço limpo, a uma produção industrial com menos poluição do meio ambiente. E a proposta visa incentivar a produção do aço.
A priori, eu tenho observado que o Brasil exporta muito da sua matéria-prima para o exterior, e muitos produtos não são industrializados aqui, por várias razões: excesso de burocracia, exigência fiscal excessiva e, às vezes, ausência de uma política fiscal que possa, sim, incentivar a industrialização aqui no País.
Então, eu quero compreender que este projeto a favor do qual ora me inscrevi para falar vai trazer um ganho no aspecto do meio ambiente, vai trazer um ganho no aspecto da industrialização no Brasil, promover o incentivo fiscal, vai trazer um ganho, pois nós temos em abundância muita matéria-prima. De fato, apenas grandes empresas, a priori, dariam conta de corresponder à proposta que nós temos.
18:08
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Nós temos que ter uma política que também não prejudique as pequenas indústrias, porque elas também são importantes, porque elas geram emprego e renda.
Por tudo isso, Sr. Presidente, mas compreendendo que o Brasil precisa incentivar esta indústria do aço limpo, melhorar essa questão tributária, melhorar essa questão ambiental, no sentido de diminuir a poluição, é que eu tenho me posicionado favoravelmente a essa matéria.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eli Borges, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
Tem a palavra, para encaminhar contra, o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) O Deputado Pollon não se encontra.
Encerrada a lista de inscritos.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Alberto Fraga?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, o mérito desse projeto pode até ser bom, mas o problema é que não estava na pauta. Ele foi colocado na pauta de maneira muito açodada e repentina. É o tipo do projeto que a gente precisa discutir um pouco mais. Ele tem os seus pontos positivos. Essa proposta, na verdade, modifica a Lei nº 14.801, que criou as debêntures de infraestrutura. Então, na verdade, a gente vai incluir o beneficiamento do minério de ferro extraído em processo de redução direta. É um projeto complexo, é um projeto complicado para que a gente aprove a urgência tão rapidamente assim, de maneira apressada. Isso faz com que a gente, infelizmente, tenha que ficar contra a urgência desse projeto.
Então, o PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Faço a mesma pergunta a todos os presentes: podemos fazer a votação simbólica e consignar o voto contrário do PL?
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT) - Faz nominal, Presidente. A Oposição também vai orientar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Pois não, Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu confesso que estou tentando ligar para o nosso grande Líder e amigo, Deputado Reginaldo Lopes, mas eu conversei com algumas pessoas da Casa Civil, que disseram que há um impacto fiscal grande. Eu mesmo fui surpreendido, porque sempre há uma discussão, antes, sobre o que vai ser pautado.
Eu, numa situação como esta, estou tentando falar com o Deputado Reginaldo Lopes. Eu conversei com outras pessoas do Governo também aqui, que disseram que há um impacto alto e que nós estamos beneficiando algumas mineradoras.
Nós não estamos com segurança para votar essa urgência, não, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT) - Sr. Presidente, eu acho que deveria ser nominal para "não", já que há insegurança lá e insegurança aqui.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Rodrigo e Líder Lindbergh, tendo em vista a divergência em relação à matéria, vamos adiar essa votação e passar para a apreciação da medida provisória.
V.Exa. tem algum óbice?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Agradeço muito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Lindbergh.
Medida Provisória nº 1.308, de 2025.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 288 (CN)
Brasília, em 2 de dezembro de 2025
A Sua Excelência o Senhor Deputado Hugo Motta
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica".
À Medida foram oferecidas 833 (oitocentas e trinta e três) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1.308, de 2025), que conclui pelo PLV nº 11, de 2025.
A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link:
"https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/169777".
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
18:12
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Passa-se à apreciação da Medida Provisória nº 1.308, de 2025.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.308, DE 2025
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; tendo parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta, e das emendas apresentadas, pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária desta, e das emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta, e pela aprovação, integral ou parcial, das Emendas de nºs 19, 26, 39, 46, 47, 526, 528, 529, 635 e 752, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2025, pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 27, 32, 33, 34, 435, 436, 460, 600, 601, 798 e 799, por tratarem de matéria estranha e pela rejeição das demais emendas apresentadas. (Relator: Dep. Zé Vitor).
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 22/09/2025
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 06/10/2025
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 05/12/2025
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, voltamos a discutir o projeto de lei do licenciamento ambiental — aliás, por causa de um episódio sobre essa matéria, houve um julgamento na semana passada no Conselho de Ética, numa representação contra mim. Felizmente, ainda estou aqui e não fui cassado. Espero que, desta vez, não haja nenhum outro incidente.
Vamos lá. Primeiro ponto que precisa ser colocado com muita clareza: a maciça campanha de destruição de reputação que está sendo conduzida pelo Governo, para dizer que os Parlamentares desta Casa votaram o "PL da devastação". Quando da aprovação do licenciamento ambiental, que eu relatei durante 2 anos, eu desafiei qualquer Parlamentar desta Casa a debater comigo e apontar onde estava a devastação. Ninguém foi capaz de apontar um artigo sequer de promoção da devastação. "Ah, e Mariana e Brumadinho?" Vocês querem dizer Mariana e Brumadinho, que ocorreram sob a legislação antiga, que os senhores defenderam? "Ah, mas e o licenciamento por adesão e compromisso que seria feito para a mineração?"
Vocês leram o artigo do licenciamento por adesão e compromisso? Aliás, nesta medida provisória, o Relator, Deputado Zé Vitor, de maneira muito competente, reforça a segurança jurídica da LAC, mais uma vez, colocando: "Se precisar derrubar uma árvore sequer, se precisar ter autorização de supressão de vegetação, não pode fazer LAC; precisa conhecer as condicionantes ambientais do empreendimento, precisa conhecer o local do empreendimento, precisa ser um empreendimento corriqueiramente licenciado".
Então, a história do "Ah, não, mas é como se fosse um piloto de avião que ele mesmo se concedeu o brevê", isso é mentira, gente! Isso é uma canalhice! Não existe autolicenciamento. O autolicenciamento é uma contradição em termos: se você precisa de licença, você não pode se conceder. O órgão licenciador — o Ibama, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente — terá que estabelecer quais são os empreendimentos, com as restrições já impostas pelo Relator da matéria, em que pode ser feita LAC, e terá que conceder a licença e fazer a fiscalização. Hoje, já existe LAC sem exigência legal de que seja feita a fiscalização.
Um ponto que veio na medida provisória — e aqui eu devo dar o braço a torcer — em que eu concordo com o Governo é o de que o licenciamento estratégico não seja monofásico, mesmo porque isso atrasaria o licenciamento. Enquanto eu apresento os documentos e os estudos para obter a licença prévia, o órgão licenciador já analisa a licença prévia, e eu já coleto dados para a próxima fase da licença de instalação. Quando eu entrego a licença de instalação, o órgão licenciador já a analisa. Portanto, já posso passar para a licença de operação. É mas rápido se não houver apenas uma fase, mas duas ou três. E esse era um ponto positivo da medida do Governo. Porém, de maneira geral, o Relator fez um trabalho muito melhor do que o texto enviado originalmente pelo Governo.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Kim Kataguiri.
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia, pela Liderança do União Brasil.
Depois, retornaremos à discussão da medida provisória.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de baiano, assomo à tribuna desta Casa, na tarde de hoje, com extrema preocupação.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta semana, publicou uma portaria, declarando como terra indígena a comunidade de Comexatibá, no Município de Prado, no sul do meu Estado.
Sr. Presidente, essa ação impacta diretamente a vida de mais de 30 mil pessoas. O processo está eivado de vícios. Foi contestado 152 vezes, durante a sua tramitação, em razão de informações incorretas, inclusive com uma ação anulatória proposta pelo próprio Município de Prado.
Essa portaria afronta, de maneira absoluta, a Lei nº 14.701, da qual fui o Relator na Câmara dos Deputados. Essa lei, que estabelece o marco temporal das terras indígenas, dispõe que só podem ser consideradas terras indígenas aquelas que estavam ocupadas pelas comunidades indígenas, na data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. Esse não é o caso da referida comunidade. Apesar disso, o Ministério da Justiça publicou essa portaria, que cria uma situação de pânico na região sul da Bahia.
Neste momento, os índios ou aqueles que se autodeclaram índios estão fechando estradas e acessos a propriedades privadas. Eles estão vinculados a um sistema de verdadeiro terror naquela área. Existem indícios fortes de que o crime organizado, valendo-se dessa situação, atua no sentido de infligir dano à população, de atacar a população.
Eu penso, Sr. Presidente, que é inaceitável que o Ministério da Justiça, que deveria ser justamente uma entidade preocupada com a paz e a ordem, em vez de contribuir para a paz social, publique uma portaria como essa, de maneira absolutamente irresponsável, como uma forma de promover o terror contra as pessoas que vivem no Município de Prado.
18:20
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Eu quero registrar, na tarde de hoje, a presença aqui de uma importante liderança do nosso Município, o meu amigo e líder político Franco Ubaldo, que, estando ao meu lado nessa caminhada, junto com vários homens e mulheres daquele Município, se solidariza com o povo de Prado.
Hoje, Sr. Presidente, por meio do nosso gabinete, demos entrada a um projeto de decreto legislativo, Deputado Paulo Magalhães, para sustar os efeitos dessa famigerada portaria, que atua em desfavor da paz e da ordem, uma portaria que é um acinte contra a propriedade privada, contra as cadeias hereditárias registradas e documentadas firmemente em favor da legalidade e da ordem.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não pode haver paz social se as pessoas não acreditam na lei e não a obedecem; se as pessoas atacam de maneira absolutamente inusitada a propriedade privada. E, obviamente, na medida em que a propriedade deixa de prevalecer, nós voltamos a um estado de selvageria. Fazendas estão sendo atacadas, com sua produção sendo roubada, e seus bens, vilipendiados. E tudo isso acontece agora com a autorização de uma portaria do Ministério da Justiça.
Eu faço aqui um apelo ao Ministro Ricardo Lewandowski, para que reveja essa situação. Se ele não puder revê-la imediatamente, peço a ele que determine que a Polícia Federal se faça presente naquela área, onde está instalado o terror, porque, no momento em que a portaria foi publicada, a polícia estadual passou a não poder mais atuar na área. E isso acontece em favor do crime, em favor daqueles que querem praticar abusos contra a propriedade alheia.
Não é possível que, neste momento em que o Governo Federal já está no seu ocaso... Isso é o que eu digo desse Governo: trata-se de um Governo no seu ocaso.
Hoje, vemos que o Presidente da República não tem nenhum adversário ainda, porque nenhum adversário se apresentou para disputar contra ele, mas o Tarcísio, sem dizer que é candidato, já está empatado com o Lula na pesquisa eleitoral, pesquisa publicada agora. E o Presidente da República determina ao seu Governo, mesmo no ocaso, que use a força do Governo Federal para promover o descalabro, a falta de ordem, o temor, tudo contra pessoas sérias e honestas que trabalham na sua terra, sustentando as suas famílias e fazendo do trabalho a sua profissão de fé.
Então, Sr. Presidente, demos entrada hoje a esse projeto de decreto legislativo e trabalharemos nas Comissões para que haja uma tramitação breve, a fim de que nós possamos impedir que essa situação se prolongue.
18:24
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Essa é a função do Parlamento. Quando vemos o Poder Executivo, como acontece flagrantemente neste momento, exorbitando do seu poder regulamentar, invadindo o direito alheio, atacando a propriedade privada, fazendo da sua ação, que deveria ser administrativa, um posicionamento ideológico e, principalmente, arbitrário, é óbvio que esta Casa tem que se erguer e fazer valer a sua força, prevista na Constituição brasileira, de sustar atos ilegais e exorbitantes.
Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui a minha mensagem e a do meu amigo Franco Baldo ao povo de Prado. Estamos aqui em Brasília na trincheira, defendendo os homens e as mulheres de bem contra esse absurdo, contra essa exorbitância, contra essa falta de respeito do Governo Federal para com a propriedade privada e para com o povo do querido Município de Prado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Arthur Oliveira Maia.
Para discutir contra a Medida Provisória nº 1.308, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lula da Fonte.
Medida provisória, como sabemos, é uma espécie de decreto-lei — a MP em discussão está em vigor desde julho, produzindo os seus efeitos —, mas a medida provisória passa pelo crivo do Congresso. E, neste caso, o projeto de lei de conversão virou uma espécie de árvore de Natal, literalmente, dessas da tradição eurocêntrica que há no Brasil, com o pinheirinho exótico, e recebeu 833 emendas: 95 delas apenas, ou 11% do total, representam avanços, e mais de 670, ou mais de 80% do total, são retrocessos que reintroduzem dispositivos vetados na Lei Geral do Licenciamento. Aliás, boa parte desses vetos foram derrubados aqui, então, querem aprofundar os temas.
No mundo de hoje, e no Brasil, especialmente, o estratégico é a cautela, é a preocupação com o cuidado ambiental, é a preservação. A rodovia, que muitas vezes afeta comunidades lindeiras, antigas, originárias, não pode ser o ápice do interesse. O licenciamento ambiental precisa de um EIA/Rima, que muitas vezes não se consegue elaborar em menos de 1 ano e meio, e o projeto de lei de conversão restringe esse tempo a 1 ano. Ele precisa também da licença prévia, da licença de instalação e da licença operacional, e esse elemento trifásico está condensado numa fase só. Então, há uma sofreguidão construtiva que obedece a interesses, que são legítimos, de agilidade, de comercialização, de transporte de mercadorias, embora, às vezes, esse transporte contemple até árvores ilegalmente cortadas, mas o licenciamento precisa ser muito criterioso, muito cuidadoso, sob pena de estarmos fragilizando a já fragilizada licença ambiental.
Então, nós estamos defendendo aqui a rejeição do projeto.
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a visita aos seguintes Vereadores da cidade de Poxoréu: Zilma, Profa. Gisa Hair, Dr. Carlinhos Valim, Buguinho e Welinton Cris.
Poxoréu, Sr. Presidente, é uma das cidades mais tradicionais do interior de Mato Grosso, a rainha do diamante. Os diamantes mais raros do mundo foram achados ali em Poxoréu. Trata-se de uma cidade pela qual todos os mato-grossenses têm muito carinho.
Aproveito a presença dos Vereadores e peço encarecidamente ao Prefeito de Poxoréu que termine a construção da Ponte do Areia, que vai ajudar muito os pequenos agricultores. Se o problema for falta de dinheiro, a gente arruma o dinheiro, via emenda ao Orçamento. Se a questão for dar o mérito para o atual Ministro da Agricultura, eu não tenho problema em não ficar com a autoria da obra. Eu quero é que a ponte saia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado José Medeiros.
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão, para discutir a favor da matéria.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que noite, que noite especial para todos nós! Estarmos aqui discutindo o licenciamento ambiental é algo fundamental para o nosso País, que vive um retrocesso, com leis que só atrapalham a vida dos nossos agricultores, da família brasileira, e que tiram a esperança de quem produz e faz com que a riqueza chegue ao braço de cada brasileiro de bem.
Hoje, nós estamos aqui discutindo algo de que a Esquerda tem pavor: a facilitação da vida das pessoas que produzem, a facilitação do acesso aos recursos necessários para a agricultura e, o mais importante, a "burrocracia" das nossas licenças ambientais.
Hoje, nós podemos ter o privilégio de, já beirando o fim do ano, entregar ao Brasil algo que realmente é necessário.
Eu ainda tenho esperança de que, nestas 2 semanas que faltam para se encerrar o ano legislativo, possamos tratar de assuntos sérios, que tenham realmente validade para o nosso País.
Este Parlamento entregou muita porcaria para o Brasil durante esta legislatura, sobretudo durante este ano. Deixou de cumprir papéis fundamentais para o nosso Estado, mas, hoje, está fazendo algo diferente.
Porém, nós temos algo muito importante, ainda, para tratar, a anistia dos nossos presos políticos, homens e mulheres que foram condenados por um crime inexistente.
18:32
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Será que este passo hoje neste plenário reverbera naquilo que a gente ainda tem esperança de vencer até o final deste ano, uma matéria que custa caro a cada Parlamentar: a libertação do povo brasileiro das garras do pior Judiciário do mundo? Não é só o mais caro, é o pior Judiciário do mundo.
Então, eu suplico aos nobres Parlamentares que façam deste momento histórico algo que não imaginamos ser possível: a transformação do caminho, para um futuro próspero ao nosso País.
Que a agricultura, que os trabalhadores, que aqueles que vivem do suor do seu trabalho saibam hoje que este Parlamento está promovendo a maior justiça já vista ao setor ambiental nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Zé Trovão.
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que esta medida provisória, companheiro Deputado Patrus Ananias, é o PL da devastação na íntegra, dividido em parcelas.
Na semana passada, fizemos a defesa da manutenção de vetos aqui, e foram derrubados 51 vetos, o que coloca em risco a coluna dorsal do licenciamento ambiental. Agora dividiram o tema em parcelas, para discutir, nesta medida provisória, o que se chamou de LAE — Licenciamento Ambiental Especial. Porém, nós podemos chamá-lo de TAE — tragédia ambiental especial ou de CAE — crime ambiental especial.
O Parlamentar da Bahia que me antecedeu, falou sobre a demarcação do território indígena de Comexatibá, anunciada na COP. Aqui há um tanto de gente se autodeclarando ambientalista, mas na verdade são ambientalistas reborn, porque, na hora de votar, nesta Casa, em defesa da questão ambiental do Brasil, companheiro Deputado Tarcísio Motta, não o fazem, e o Brasil, não faz nem 20 dias, foi sede da maior Conferência do Clima da ONU. É preciso ter coerência!
Nós estamos aqui para analisar esta matéria não só politicamente. Há outros interesses para nos debruçarmos sobre ela. O licenciamento ambiental vai ser por decreto bianual. Isso coloca em risco, sobretudo, o processo que exige o Relatório de Impacto Ambiental.
Todos que falaram aqui na semana passada citaram Brumadinho e Mariana. E algo que o Brasil ainda está discutindo com o mundo, a exploração de terras raras, esta medida provisória permite que seja feita sem nenhuma responsabilidade, mesmo que não seja de maneira mais aprofundada.
Instituir Licenciamento Ambiental Especial, em um Estado com a maior operação de rejeitos da história, o Estado de Minas Gerais, é permitir que mais casos como os de Brumadinho e Mariana aconteçam, é permitir que o Vale do Jequitinhonha seja leiloado, é permitir que o sul de Minas, que está na mira da exploração de terras raras, neste momento, não seja levado em consideração.
18:36
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Por fim, quero lembrar que nós passamos aqui, na semana passada, por uma derrota na derrubada dos 51 vetos, mas sabemos que o Parlamento não vai se consolidar se não pensar em uma transição energética justa e verdadeira.
A medida é provisória, mas as consequências são permanentes.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Célia Xakriabá.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Caros colegas Parlamentares, eu acompanhei de perto, na Comissão Mista, as negociações desta matéria e lamento não termos realizado uma audiência pública a tempo para discutir a medida provisória, que perde a validade no próximo dia 5, portanto, esta semana.
Eu me inscrevi para falar a favor da matéria. Não mudei a inscrição porque já não havia mais tempo no sistema. Então quero expressar aqui o meu voto pessoal contrário ao texto final, por terem recuado da negociação que foi feita durante a votação desta manhã na Comissão Especial. Nós tínhamos feito ali dois destaques. A princípio, nós éramos favoráveis ao texto original da medida provisória. Fizemos emenda para melhorá-lo e garantir a participação das comunidades e o entendimento de todos acerca dos empreendimentos, conforme o que diz a Convenção nº 169 da OIT, que estabelece a consulta livre, prévia e informada das comunidades, quando cabe, no processo de licenciamento. Agora há toda uma movimentação, inclusive destaque do MDB, se não me engano, para retirar aqueles pontos em que havíamos avançado na negociação.
Então, eu quero falar aqui em meu nome. Enquanto Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, eu vou encaminhar o voto contra o relatório final. E vamos à luta contra os destaques, para garantir, no mínimo, o texto original da medida provisória encaminhada pelo Governo para esta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Nilto Tatto.
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
Enquanto o Deputado Tarcísio se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Coronel Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu tenho pena do Brasil com esse Poder Judiciário. Nós vimos a soltura do maior picareta que existe no Brasil, um homem que deu um golpe bilionário e foi solto por uma desembargadora mais suja do que pau de galinheiro, que responde por cinco gestões fraudulentas. E vejam as coincidências da vida: o advogado que a defendeu nas suas ações é o mesmo advogado de Daniel Vorcaro, ou seja, é coincidência demais. E ela soltou o cara dizendo que não havia risco de fuga. Eu acho que essa Justiça brasileira está mais vendida do que tudo.
A venda de sentenças no nosso Brasil precisa acabar, e é por isso que temos que fazer, o mais rápido possível, uma CPI dos bancos Master e BRB.
Muito obrigado, Presidente.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Fraga.
Com a palavra, para discutir contra a matéria, o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Boa noite, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todas as pessoas que nos acompanham neste momento.
Todas as vezes que for necessário subir a esta tribuna para alertar que este Congresso está sendo irresponsável ao acelerar o nosso rumo ao abismo, à catástrofe completa ambiental, eu o farei. Sei que esta posição pode ser minoritária aqui, onde este Plenário age muitas vezes como sendo inimigo do povo — e hoje tende a agir como inimigo do planeta. Sei que esta posição pode ser minoritária, Deputado Ricardo Galvão, mas é necessário que se façam ouvir vozes que desafinem esse coro dos contentes que segue nos levando rumo à morte, à extinção da vida no planeta.
Vejamos este projeto de lei. Ele tem o objetivo de tornar mais eficazes e eficientes atividades de empreendimentos estratégicos. O que é uma atividade estratégica para o planeta Terra hoje? Diante da catástrofe climática, é estratégico afrouxar as regras do licenciamento ambiental? Nós continuaremos a entender que a natureza é um obstáculo ao desenvolvimento econômico quando estamos indo rumo ao momento em que desenvolvimento econômico nenhum será possível? Eu estou tratando da vida das famílias brasileiras, que hoje morrem, perdem tudo, a cada chuva forte, a cada seca prolongada, a cada desastre socioambiental que nós estamos vendo, que seguem sendo agravados por um Congresso que vira as costas para a ciência e para a história!
E é por isso que o meu partido, o PSOL, votará contra a matéria, como foi contra o PL da devastação, como agiu contra a derrubada dos vetos, que minimamente diminuía os prejuízos. E este projeto que aqui está nada mais é do que a continuação do PL da devastação. Aquilo que já era ruim, enquanto medida provisória do nosso Governo, se tornou ainda pior com o projeto de lei de conversão apresentado hoje na Comissão Mista, que vem a plenário neste momento. Ampliar as possibilidades da LAC, enfraquecer os órgãos de fiscalização, diminuir o controle e a participação da sociedade é algo que nós deveríamos estar abominando neste momento!
Eu encerro, Sr. Presidente, peço apenas 30 segundos, dizendo que, em 1992, quando o Brasil sediou a Eco 92, este Congresso Nacional foi capaz de dar respostas à altura daquele momento. Agora, 15 dias depois da COP, este Congresso vira as costas à questão, diz que é insuficiente a COP e que nem aquilo que estava lá deve ser respeitado pelo Congresso Nacional.
Congresso inimigo do planeta, inimigo da natureza e inimigo da vida!
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges, que já está se dirigindo à tribuna.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta tribuna precisa ser um local onde a verdade tem que ser colocada.
Eu estava fazendo um levantamento rápido, Sr. Presidente, e vi que a área preservada do Brasil está em torno de 33%, um terço do território. O Brasil é um dos países que tem a maior área preservada do mundo; os Estados Unidos, por exemplo, preservam pouco mais que 10% da sua área; a Europa não chega a 3%.
Outra coisa é a densidade populacional. Eu vejo o clamor da nação indígena. Nós temos quase 2 milhões de índios, mas a densidade populacional é uma das maiores do mundo. E o Brasil fica ouvindo toda pressão do exterior. Vem a COP 30, e o Brasil está perdendo o bonde da história.
Quero compreender, Sr. Presidente, que esta proposta é extremamente importante, primeiro, porque cria o que nós denominamos de licença ambiental especial, que substitui, a priori, a licença prévia de instalação e de operação. Uma burocracia terrível! Atrás de cada licença dessa, Sr. Presidente, é muito papel, é muita demora, é muita espera, é muito atraso. Em segundo lugar, há um prazo máximo de 12 meses; e, no caso de estradas, 180 dias, metade disso. É interessante, Sr. Presidente, que a participação social não está excluída desse processo.
Portanto, entendemos estar diante de uma grande proposta. Lamentamos apenas um ponto, em que a vontade política pode prevalecer, porque o Presidente da República vai definir o que é obra especial e o que não é especial. Assim, podemos nos perder nesse viés político, que não tem sido correto e coerente com a população brasileira, que muito preserva. Muita gente está passando fome em alguns lugares do País, e há essa luta, sobretudo da Ministra Marina, de preservar excessivamente. Mas nós reencontramos no veto derrubado e nesta proposta um caminho de progresso para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Eli.
Para discutir contrário à matéria, tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha, que já está se dirigindo à tribuna.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, estimados colegas, a gente chega a esta tribuna um pouco até descabelado, correndo para ler o que foi escrito, para saber qual era o relatório, o texto final do Relator. A gente vem aqui perplexo pelo fato de esta medida provisória estar sendo votada desta forma. Em 24 horas, de ontem para hoje, foram seis pareceres diferentes, correndo o risco de o Relator alterar novamente o parecer.
18:48
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Então, Presidente, eu queria pedir, primeiramente, ponderação a esta Casa. A gente precisa ser razoável quando fala da legislação ambiental no Brasil, mas, sobretudo, quando a gente fala de uma licença especial, uma licença que vai negar qualquer estudo científico de impacto ambiental, que vai deixar nas mãos do poder político a decisão. Vai ser uma decisão política agora? E a compensação ambiental vai ser política também?
Existe muita contradição neste texto, nas intenções dos colegas que fizeram este texto, mas, sobretudo, existe muito risco para o Brasil e para o futuro deste País. A gente viu aqui que a sociedade civil nem sequer participou da Comissão Especial para discutir esta medida provisória. A gente viu que não houve ciência, Deputado Prof. Ricardo Galvão, que debateu esta matéria. Não existiram audiências públicas. Montou-se uma Comissão Especial de uma medida provisória e, na instalação, apresentou-se o relatório.
A gente precisa colocar limite na ação de alguns colegas Parlamentares, principalmente no que diz respeito a um direito fundamental, a um direito constitucional, o direito à convivência com a natureza. Isso tem que ser respeitado. Não há como nós concordarmos, não há como nós não judicializarmos uma ação como esta, feita por esta Casa. A gente sabe dos interesses escusos que estão por trás deste projeto, os interesses de uns e de outros, que pensam que o desenvolvimento é só construir estrada e derrubar matas e florestas nativas.
Por isso, o nosso partido está firme em defesa da legislação ambiental no Brasil, em defesa do licenciamento ambiental e contrário a qualquer poder político que possa se sobressair à ciência, que possa se sobressair aos estudos técnicos e, principalmente, ao futuro da humanidade do povo brasileiro.
Presidente, é com perplexidade que a gente vê esta matéria sendo votada desta forma, com diversos relatórios apresentados a cada instante. Por isso, nós somos contrários à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Túlio Gadêlha.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Cobalchini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli, que já está se dirigindo à tribuna.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito fácil a gente ouvir agora a Esquerda dizendo que o projeto vai ser votado a toque de caixa, com duas, três, quatro, seis mudanças no relatório, mas a gente vê todo dia isso acontecer com projetos relatados pela própria Esquerda.
O belo relatório do Deputado Zé Vitor neste projeto de licenciamento ambiental demonstra a maturidade que esse Relator tem sobre o tema, desburocratizando, fazendo com que essas licenças especiais sejam propositivas e pontuais.
18:52
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Não quer dizer que vai generalizar ou banalizar as licenças ambientais, mas vai desburocratizar, vai fazer com que quem produz neste País, com quem quer empreender neste País — porque não é só licença ambiental para produção agrícola, mas licença ambiental também para obras — possa fazer isso com facilidade, com segurança jurídica, com um olhar de trazer desenvolvimento.
Mas não é isso que a Esquerda quer. A Esquerda quer dificultar tudo neste País, quer parar o País, quer pará-lo na licença ambiental, nos juros, nas taxas que estão inventando, nos novos impostos que estão cobrando. Então, para tudo que vem para facilitar a geração de emprego, a produção, a facilidade do empreendimento, eles têm uma desculpa, e geralmente a desculpa é porque vai favorecer sempre os mais ricos, vai acabar com a Floresta Amazônica ou vai ter um impacto ambiental fenomenal.
O importante é dizer que eles querem a população pobre do nosso País cada vez mais pobre. Não é porque eles gostam de pobre para que eles possam transformar as vidas deles, para saírem de subempregos ou saírem do Mapa da Fome, faz mais de 20 anos que eles estão no Mapa da Fome, são quase 20 anos de Governo PT. Mas esta é a visão deles: manter a população carente mais carente.
Então, parabéns ao Relator Zé Vitor, que fez um ótimo relatório! Este relatório vai fazer com que quem quer produzir, quem quer levar desenvolvimento, quem quer fazer com que Estados e Municípios possam ter velocidade em suas obras e quem quer produzir no campo também, porque outra parte do licenciamento ambiental pega a questão da agricultura, possa fazer isso com eficiência e rapidez. Quem quer trabalhar, quem quer produzir tem pressa. Agora, quem não tem pressa é quem quer prejudicar as vidas das pessoas, como sempre a Esquerda faz.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Rodrigo da Zaeli.
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, que já está se dirigindo à tribuna. Enquanto a Deputada Fernanda se posiciona, concedo 1 minuto para a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputado Lula da Fonte.
Eu quero referir que o Senado Federal aprovou um projeto de lei proposto pela Câmara dos Deputados, pelo nosso Parlamentar do PT Assis Carvalho, já falecido. O projeto de lei proposto por Assis Carvalho que hoje foi aprovado reintegra nas empresas estatais, definindo o aproveitamento deles, aqueles trabalhadores e trabalhadoras do setor elétrico que tiveram as empresas em que trabalhavam privatizadas, que foram, na verdade, rendidos, entregues na privatização. Com isso, com esse PL do Deputado Assis Carvalho aprovado, nós temos, portanto, justiça social sendo realizada. São trabalhadores bem treinados para o setor elétrico, pessoas de alta capacitação que deverão ser reaproveitadas em empresas estatais.
Eu quero dizer que essa é uma preocupação nossa, porque a gente vê a precariedade dos trabalhadores e das trabalhadoras em geral. Quero registrar esse tributo a Assis Carvalho e também a homenagem aos trabalhadores e às trabalhadoras.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Com a palavra, já na tribuna, para discutir contra a matéria, a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, aqui o Congresso inimigo da natureza, Deputado Tarcísio, ataca novamente — e ataca pesado.
Semana passada, quando derrubaram os vetos do Presidente Lula ao PL da devastação, usaram ainda como argumento que uma parte essencial teria sido suprimida para discutir depois, como parte da negociação do Centrão e da Oposição no tema ambiental. E o que nós vemos aqui é, na verdade, uma licença especial que permite uma série de barbaridades. Vemos um texto que teve seis versões em 24 horas, que prevê autolicenciamento para atividades que dizem ser de pequeno potencial destrutivo, e que, na verdade, já têm uma série de irregularidades, mesmo com o licenciamento ambiental.
18:56
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É o caso, por exemplo, da extração de areia. No Rio Grande do Sul, nós vivemos, em vários momentos, a extração ilegal de areia, o avanço sobre áreas de preservação permanente. E, pasmem, defensores e defensoras do meio ambiente que acompanharam o que aconteceu no Rio Ibicuí, que acompanharam o que aconteceu em vários lugares do Rio Grande do Sul — Estado que viveu em 2024 uma catástrofe ambiental tremenda, fruto do aquecimento global —, eles vão permitir o autolicenciamento para esse setor!
E, quando a gente fala desse licenciamento acelerado para os processos estratégicos, é preciso dizer que estão colocando tudo. Estão colocando, por exemplo, obras de grande magnitude, como a da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, com grande impacto ambiental, a da Transamazônica, de 2025 e 2026, que tem alto potencial destrutivo até para chegar ao ponto de não retorno, no caso de desmatamento no Brasil e na Floresta Amazônica.
Pasmem, vocês! Pode entrar como projeto estratégico a mineração em terras raras, feito num processo acelerado, com prazo único e extremamente mais flexível, mais frágil, do ponto de vista do controle ambiental.
Se nós tivemos grandes obras de impacto ambiental, como a de Belo Monte, com o licenciamento atual, imaginem com isto! Sem falar, Deputado Lula — e peço só 30 segundos para concluir —, nas privatizações dos rios, como é o caso do Tapajós. Eu estive na COP 30 e vi os indígenas do Baixo Tapajós lutando e exigindo, diante do Governo Lula, a revogação do decreto que permite a privatização do leito do rio e o anúncio de uma consulta prévia, depois de o decreto já estar em vigor. Por isso, nós temos aqui um PDL para revogar esse decreto.
Eu quero alertá-los sobre a gravidade do que isso significa em obras de hidrovias, combinada com o processo de privatização. Infelizmente, segue a lógica do leilão ambiental.
É preciso ir para as ruas!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente, a Esquerda brasileira vive tentando implantar o medo no coração do cidadão. Antes, era o medo da fome; depois, o medo do desemprego; e agora eles vêm, mais uma vez, tentando implantar o medo, na questão ambiental. É um verdadeiro absurdo o que a extrema esquerda faz para atrasar o Estado brasileiro!
Com certeza, Sr. Presidente, quero dizer que o projeto foi construído muito bem pelo Deputado Zé Vitor e tem a anuência de todo o setor produtivo nacional, aqui representado pela nossa Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso — Famato. Essa federação mato-grossense está aqui acompanhando isso, junto com o Dr. Rodrigo Bressane e com o nosso Presidente Vilmondes.
Nós somos a favor, sim, desta medida. Nós precisamos simplificar a questão do licenciamento. Propriedades de produtores ficam quanto tempo aguardando um licenciamento que nunca sai?
19:00
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A Esquerda fica o tempo todo trazendo essas mentiras ambientais, fomentando essas ONGs, esses institutos que não servem para nada, como esse tal de ICMBio, que no meu Estado, Sr. Presidente, dificultou a construção de uma estrada, uma estrada que estava desmoronando e trazendo perigo aos cidadãos mato-grossenses. O ICMBio, o Ibama, a Esquerda brasileira estão sempre dificultando a questão dos licenciamentos.
Nós precisamos, sim, simplificar isso porque o Brasil precisa crescer. É inadmissível pensar que nós temos reservas naturais que vão fomentar a riqueza de regiões do nosso País e que até hoje não podem ser exploradas, por uma falácia e por uma narrativa ambiental criada para atrasar o Brasil.
Para eles, Sr. Presidente, o que importa é a pobreza, para eles o que importa realmente é fazer com que o brasileiro se sinta dependente de programas sociais, que eles fazem de maneira populista para deixar o brasileiro cada vez mais dependente das mãos do Estado, de um Estado que está quebrando, que vai quebrar.
Por isso, somos, sim, a favor da aprovação do relatório do Deputado Zé Vitor. Nós queremos, sim, fazer com que o Brasil avance, que se simplifique, que se acabe com esses ICMBios da vida, que não servem para nada, somente para atrasar a vida do brasileiro, do produtor e da nossa Nação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Coronel Assis.
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Ricardo Galvão, que já está se dirigindo à tribuna. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Ricardo se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Estou muito feliz e até perplexa, eu diria, porque temos uma coisa boa que vai passar hoje aqui, que vai à votação e que não é aumento de impostos. Pela primeira vez, vamos falar de impostos sem ser para aumentar impostos. Eu toda vez voto contra o aumento de impostos, diferentemente da maioria desta Casa.
A PEC do Senador Cleitinho é para conceder imunidade do imposto IPVA aos veículos que especifica, aos veículos antigos, com mais de 20 anos. Não é tão boa porque deveria ser uma PEC para acabar, eliminar o IPVA. Não deveria existir mais o IPVA de maneira alguma. Você compra o carro e tem que pagar porque tem a propriedade do carro. Isso é um completo absurdo que a gente foi aceitando ao longo dos anos, mas já é alguma coisa isentar de IPVA os veículos com mais de 20 anos, dar imunidade a eles.
Belo e moral.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Julia Zanatta.
Já na tribuna, para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Ricardo Galvão.
O SR. RICARDO GALVÃO (Bloco/REDE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu queria fazer uma discussão um pouco mais técnica desta proposta, que é completamente contrária ao que a tecnologia e a ciência dizem.
Já no art. 3º, § 2º, do licenciamento especial, é dito que deverá ser priorizada, pela entidade e pelos órgãos públicos de qualquer esfera federativa, a emissão de anuências, etc.
Sr. Presidente, eu sou do Vale do Paraíba. Com todo o desenvolvimento que nós temos de fontes alternativas de energia, no Município de Caçapava, por interesse especial, foi aprovada a construção de uma usina termoelétrica, emitindo gases de efeito estufa, agora, 1 ano atrás. Isso só foi parado pela sociedade, consciente da questão do meio ambiente no Vale do Paraíba, mas ainda há a ameaça. Não existe a menor condição de as esferas municipais e mesmo estaduais aprovarem o que deveria ser de âmbito e prerrogativa federal.
19:04
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Quero falar especialmente sobre o art. 6º:
Art. 6º ....................................................................................
§ 1º Nos casos em que decisão da autoridade licenciadora já tiver atestado a viabilidade ambiental (...) — pulo a leitura de algumas frases — os estudos necessários à decisão sobre a fase de instalação deverão ser protocolados pelo empreendedor em até 90 (noventa) dias (...).
Quem escreveu isso não tem a menor noção tecnológica. Imaginem se nós estivéssemos fazendo o licenciamento para explorar terras raras, de que estão falando, e tivéssemos que fazer o estudo de solo, o estudo profundo. Não se faz isso em 90 dias. Só quem não entende de tecnologia ou nunca fez engenharia de solos pode colocar uma coisa como essa na lei. Não se faz isso em 90 dias. Eu fui representante do Brasil no Cern, o maior laboratório mundial para instalação de aceleradores. O estudo de solo, na Suíça, demorou 3 anos. Por causa disso, aconteceu, por exemplo, o colapso da Linha 5 do metrô da Estação Pinheiros, em São Paulo. Faltou estudo técnico.
Continuo a leitura do art. 6º:
§ 2º Caso as autorizações necessárias à elaboração dos estudos da fase de instalação de obras (...) já tenha atestado a viabilidade ambiental não sejam emitidas em até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os estudos serão elaborados com os dados secundários (...).
O que significam, em tecnologia, dados secundários? Devido a dados secundários, o Governo anterior aprovou a cloroquina para tratar a Covid.
Finalmente — peço perdão pela irreverência —, quando fala sobre consultas públicas, diz que as entidades que precisam disso poderão contratar assessores, que serão pagos pelo empreendedor, sem nenhuma influência sobre eles. Vou repetir o que nós falávamos quando eu era criança em Niterói: "Engana-me que eu gosto". Isso não existe.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Ricardo Galvão.
Antes de encerrar a discussão, concedo 1 minuto ao Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o projeto do devedor contumaz vai ser votado quando?
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - A matéria não está na pauta da presente sessão, Deputado. Vamos seguir aqui.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Mas o projeto do devedor contumaz é importante para acabar com a sonegação.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Ele é importantíssimo, Deputado Hauly, mas a matéria não está na pauta da presente sessão. No momento oportuno em que a pauta for publicada, V.Exa. terá a oportunidade de fazer um estudo prévio da determinada pauta.
Antes de declarar encerrada a discussão, concedo a palavra ao Deputado Tarcísio Motta, que dispõe de 1 minuto.
19:08
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Samba
Quando vens aos meus ouvidos
Embriagas meus sentidos
Trazes inspiração
A dolência que possuis na estrutura
É uma sedução
Vai alegrar o coração daquela criatura
Que com certeza está sofrendo de paixão
Com esses versos de Mano Décio da Viola e de Silas de Oliveira, lembro que hoje, 2 de dezembro, é o Dia Nacional do Samba, Deputado Rui Falcão.
Eu quero fazer este registro sobre esse ritmo, esse gênero musical, que nasceu no Rio de Janeiro — os baianos dizem que nasceu por lá — e certamente encanta brasileiros de todas as regiões do País. Este é um dia para ser celebrado.
No sábado, no Rio de Janeiro, haverá o Trem do Samba: vários vagões que vão até Oswaldo Cruz e, depois, se espalham pelo território da Zona Norte, celebrando esse ritmo.
Samba, eu confesso, és a minha alegria
Eu canto para esquecer a nostalgia
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Tarcísio Motta.
Antes de encerrar a discussão, registro a presença aqui do meu irmão Eduardo, de 3 anos, filho do Deputado Federal Eduardo da Fonte, o meu pai.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, que já está se dirigindo à tribuna.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, quero deixar claro que está havendo uma difusão de falsas narrativas sobre PL de devastação.
O que a gente está vendo na votação desta medida provisória, enviada pelo Governo Lula?
Primeiro ponto: o licenciamento ambiental estratégico, que o Governo tanto criticou, que a Marina Silva tanto criticou. O próprio Lula assinou o texto com o licenciamento ambiental estratégico e enviou para esta Casa, para a gente analisar e regulamentar.
Segundo ponto: o Deputado Zé Vitor, no seu relatório, especifica a questão da Licença por Adesão e Compromisso — tem sido divulgado falsamente que se trata de autolicenciamento.
Terceiro ponto: não há necessidade de licenciamento para dragagens de manutenção. Esse era outro quesito muito utilizado para denominarem o projeto de PL da devastação.
Na Licença por Adesão e Compromisso, o empreendedor se compromete a cumprir as condicionantes de um empreendimento que não tem significativo impacto ambiental e não pode derrubar uma árvore sequer. Isso vai ser estabelecido pelo órgão licenciador. O PT vai votar a favor. Digo isso para que, amanhã, Deputados petistas não saiam falando: "Olhem a lista dos Deputados que votaram o PL da devastação!" O PT está votando a Licença por Adesão e Compromisso nesta medida provisória. Além disso, o PT está votando o licenciamento ambiental estratégico.
Eu vejo o desgosto no rosto do Deputado Nilto Tatto ao ver os seus colegas de bancada votando este relatório do Deputado Zé Vitor.
Estou dizendo isso para que amanhã não haja um ataque vil e baixo por parte de alguns Parlamentares desta Casa falando: "Olhem como a Direita quer destruir o meio ambiente! Olhem como a Direita quer devastar tudo!"
O licenciamento ambiental estratégico está contido numa medida provisória enviada pelo Lula. A Licença por Adesão e Compromisso, bem como sua regulamentação, está sendo votada pelo PT nesta medida provisória. Com todo o escarcéu que está sendo feito, com artista de todo lado, com ONG de todo lado, amanhã, se forem associar nomes ao PL da devastação, eu vou querer ver nomes da bancada do PT também.
Parece-me que há uma falsa indignação para tentar destruir a reputação de adversários políticos, sem nenhum compromisso de princípio, sem nenhum compromisso de mérito.
19:12
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Outro ponto: nós vamos discutir o destaque que o PSOL apresentou, que trata de pavimentação, principalmente da BR-319. Depois vai haver choro e ranger de dentes. O PT, tenho certeza, vai votar contra o destaque do PSOL e, depois, mais uma vez, não vai poder reclamar e ficar fazendo "memezinho" na Internet para dizer que a gente está votando o PL da devastação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar, que já está se dirigindo à tribuna.
Enquanto o Deputado Chico Alencar se posiciona na tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Sergio Souza.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lula da Fonte, caros colegas, neste ano, sob a Presidência do nosso Deputado Hugo Motta, nós avançamos em muitas pautas importantes na Câmara dos Deputados. Uma das grandes pautas é o licenciamento ambiental.
Trata-se de um projeto que tramita há mais de 20 anos no Congresso Nacional: nasceu aqui na Câmara dos Deputados, foi para o Senado, retornou, recebeu vetos. Agora veio a medida provisória. O Deputado Zé Vitor fez um brilhante trabalho na relatoria da Medida Provisória nº 1.308, de 2025.
A questão do licenciamento ambiental é um destravamento. Nós que somos do setor produtivo brasileiro, Sr. Presidente, precisamos entender o seguinte: não haverá vida humana sobre o planeta se nós não tivermos alimentos. Nós sabemos que a segurança alimentar é extremamente necessária. Também não haverá vida humana sobre o planeta se não houver um meio ambiente adequado. Essa lei faz isto: junta o que é bom no setor produtivo ao que é necessário no meio ambiente, a fim de fazer do Brasil um país gigante não só na questão ambiental, mas também na produção de alimentos.
Parabéns pela relatoria, Deputado Zé Vitor!
Cumprimento todos aqueles que construíram esse texto que vamos aprovar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Sergio Souza, nosso 4º Secretário da Casa. É uma honra dividir a Mesa Diretora com V.Exa.
Tem a palavra, para encaminhar contrariamente, o Deputado Chico Alencar, que já está na tribuna.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lula da Fonte.
O Deputado Kim Kataguiri parece ter a missão de mostrar possíveis incoerências do PT. Nós queremos mostrar aqui as incoerências deste texto e confirmar a coerência, pelo menos, do PSOL.
Entendemos que isto aqui é uma continuidade da derrubada dos vetos da Lei de Licenciamento Ambiental. O que o projeto de lei de conversão, que mudou bastante o projeto original, que já não era bom, traz? Prazos reduzidíssimos para estudos de impacto ambiental e relatórios de impacto ambiental sem fundamentação técnica. Dados secundários serão aproveitados para se fazer essa análise, ou seja, o esmero com a necessidade estratégica para o Brasil e para o planeta do cuidado ambiental fica relegado a terceiro ou quarto plano.
Há essa ideia nefasta de que a classe produtiva é que faz investimento em rodovia, em construções, em edificações. Na verdade, todas as classes sociais deste Brasil, tão desigual e injusto, são produtivas, sim, inclusive as comunidades indígenas e quilombolas, os ribeirinhos, os que dependem da riqueza da nossa mata para sobreviver e para produzir bens para a população como um todo.
19:16
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A gente vê também que a licença prévia, a licença para instalação e a licença operacional, três fases de um processo criterioso — com o critério da prevenção e da cautela —, ficam reunidas num só processo monofásico de celeridade.
Nós somos contra este projeto de lei de conversão. Vamos batalhar pelos nossos destaques com a única e fundamental intenção: o Brasil, reconhecido internacionalmente como detentor de uma riqueza biodiversa inigualável, com os seus biomas, continua preocupado em preservá-las.
Ao fim e ao cabo, essa razia, essa devastação continuada no arcabouço legal, vai prejudicar inclusive os próprios exportadores do agro, porque vão ter restrições lá nos mercados consumidores.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Concedo 1 minuto ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma relação já histórica com a comunidade boliviana aqui no Brasil.
Estive presente em um evento maravilhoso de prática esportiva, um campeonato. Estive em um encontro com Deputados da Bolívia na sede da Central Única dos Trabalhadores, em que discutimos essa relação. Tenho uma relação de muito respeito com essa comunidade de gente trabalhadora, carregada de dignidade, merecedora do nosso carinho e do nosso acolhimento.
Sr. Presidente, a Bolívia completa neste ano o segundo centenário da sua independência. Eu solicitei à Mesa Diretora a realização de uma sessão solene para comemorar esse feito. Além disso, apresentei o Projeto de Lei nº 5.682, de 2025, que cria o Dia Nacional da Comunidade Boliviana no Brasil.
Espero que os nossos Deputados acolham e aprovem esse projeto bastante importante para uma comunidade muito querida, que ajuda a construir as riquezas do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Parabéns, Deputado Zé Vitor, pelo brilhante relatório!
Eu quero pedir ao Congresso que vote favoravelmente a este projeto. Eu quero pedir aos Deputados do PSOL que reflitam. Eu sou lá do Amazonas. Meu Estado está isolado. Nós não temos uma rodovia que ligue o Amazonas ao restante do Brasil. O amazonense não pode ser considerado cidadão de segunda categoria. Nós pertencemos ao Brasil.
Quero dizer aos desavisados que a BR-319 já existe desde os anos 70. Os impactos ambientais já aconteceram.
19:20
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Nos 20 anos de Governo do PT, a BR-319 foi abandonada, com a desculpa de que causaria devastação ambiental. Mentira! Mentirosos! O nosso povo está passando necessidade. O nosso povo quer prosperar. Nós não queremos mais viver no isolamento.
Nós podemos modernizar a BR-319 e impedir qualquer tipo de devastação. Para quem não sabe, o Amazonas protege 97% da sua floresta originária. Enquanto isso, nós temos os Municípios com o menor IDH do País.
Este projeto é importante. Não se trata do projeto da devastação, mas, sim, do projeto da desburocratização. Lá no sul do Amazonas, por exemplo, foi encontrada uma grande área de terras raras. Neste momento geopolítico, isso é muito importante para o nosso País e vai dar ao nosso Estado a oportunidade de prosperar. O povo do interior vai ter oportunidade de emprego. Hoje há mais pessoas ganhando Bolsa Família do que pessoas trabalhando, produzindo.
O Norte pertence ao Brasil. Eu peço a todos que reflitam sobre isso. Precisamos avançar na modernização do licenciamento ambiental. Não se trata de devastação, mas, sim, do fim da desburocratização. Chega de atraso! O Norte pertence ao Brasil. Nós queremos prosperar. Nós queremos pertencer a esta Nação. Nós nos sentimos, muitas vezes, abandonados pelo Brasil, mas não vamos desistir do nosso País. Nós somos do Norte. Nós somos fortes. Nós somos guerreiros. Nós vamos aprovar este projeto. Nós vamos asfaltar a BR-319 e vamos minerar de maneira responsável. Nós vamos fazer o Amazonas e a Região Norte prosperarem.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, demais Deputados e Deputadas, o que significa prosperar? O que significa desenvolver? O que significa crescer?
Nós sabemos, por exemplo, que uma pessoa que poderia trabalhar perto de casa e ir a pé para o local de trabalho tem que trabalhar a 30 quilômetros de casa, tem que pegar ônibus cheio e ficar no engarrafamento. O PIB cresce quando ela está no engarrafamento, indo para o local de trabalho, que fica longe da sua casa. O País cresceu, mas, na verdade, a qualidade de vida desse trabalhador piorou.
Essa visão tacanha que nós temos hoje do que é prosperidade, do que é desenvolvimento e do que é crescimento seguirá nos levando para a extinção da vida no planeta Terra. Não sobrarão norte, sul, leste ou oeste para contar a história. É triste! É duro ter que dizer isso! Enquanto o lucro estiver acima da vida, nós não teremos saída para esta situação que vivemos hoje: o colapso ecológico global que está presente diante de nós.
"Tarcísio, mas o que isso tem a ver com este projeto?" Tudo! E quero dizer aqui, em alto e bom som, que o Governo Lula errou ao tentar regulamentar dessa forma a Licença por Adesão e Compromisso. E nós sabemos que o Governo Lula é múltiplo e diverso.
19:24
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Quero parabenizar, inclusive, o Ministério do Meio Ambiente e a Ministra Marina Silva pela luta que fizeram o tempo inteiro para diminuir os prejuízos presentes nesse processo do PL da devastação. Hoje nós temos mais um capítulo dele.
Mas exatamente por isso, nós do PSOL seguiremos dizendo: está errado este caminho que o Congresso e que o Brasil estão tomando. Vejam que 15 dias depois da COP, 15 dias depois desse evento sobre a conscientização a respeito desse desafio colossal que nós temos que enfrentar como humanidade, nós seguimos desestruturando o sistema de proteção do meio ambiente e da vida das pessoas.
Chegam a falar "minerar com responsabilidade". Ora, bolas! Parece que não conhecem um milímetro da história brasileira, da história de grilagem e expulsão de pequenos posseiros, da história de extermínio dos povos indígenas, do não reconhecimento dos povos quilombolas, daqueles que apostaram que devemos mudar a forma como nos relacionamos com o planeta e com a vida.
Eu quero o bem-viver como elemento fundamental, não esse lucro que permanece acima da vida e vai terminar destruindo a vida.
O encaminhamento da bancada do PSOL é "não" a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Tarcísio Motta.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, não há inscrições para o encaminhamento, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Vamos fazer os encaminhamentos na votação do mérito, Deputado Gilson. V.Exa. inclusive está inscrito e terá a oportunidade de usar a palavra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Pois não, Deputado Pauderney.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSD, Republicanos, Deputado Pauderney Avelino?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que esta medida provisória vai fazer justiça, com celeridade e simplicidade, onde havia muitos atropelos, muitos interesses e muitos problemas.
Nós somos favoráveis à aprovação do parecer. Vamos continuar votando assim, para que esta medida provisória seja aprovada ainda no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para contraditar nosso Deputado e professor Tarcísio Motta, quero dizer que, mais do que prosperidade, o povo do Norte quer dignidade.
Nós temos mais de 800 quilômetros de estradas sem asfalto. Todos os dias, essas famílias têm dificuldade de acessar a educação, a saúde; têm dificuldade de escoar sua pouca produção. A população indígena tem dificuldade de acesso à saúde.
Nós queremos prosperidade, sim, mas, mais do que prosperidade, o amazonense, o povo do Norte, quer dignidade.
Por isso, nós votamos "sim" à medida provisória, para destravar o licenciamento ambiental no País.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, Deputado Lindbergh Farias?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. sabe que a nossa bancada se posicionou com firmeza, desde o começo, contra o PL da devastação e, depois, contra a derrubada dos vetos do Presidente Lula. Mas eu digo, alto e bom som, com toda certeza: derrubar a medida provisória do Governo é um erro. Isso abrirá espaço para uma autodeclaração ainda maior.
Assim, a posição do Governo é defender esta medida provisória. Vamos votar a favor de um destaque do PT, de um destaque do PSOL e contra outros dois destaques apresentados. Agora, se alguém disser aqui que é bom derrubar a medida provisória, está errado. Eu digo abertamente que é um erro votar “não”.
Conversei com várias pessoas do Governo. Sei que existe uma questão simbólica, de falar para fora, mas isso é um retrocesso. Estarão ajudando um grupo de mineradoras e setores do agronegócio que não têm compromisso com a questão ambiental.
Por isso, nós da federação votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE sabe que está votando um projeto de lei de conversão que piorou a medida provisória do Governo, a qual já representava uma concessão a essa ânsia de liberar os mecanismos de controle, de precaução e de cautela para qualquer obra, especialmente para a mineração, elementos fundamentais nesta quadra do século XXI.
Os pressupostos constitucionais que estamos votando aqui não se adequam a este projeto de lei de conversão. O art. 225 da Constituição, que trata do dever do Estado e da sociedade de garantir um meio ambiente equilibrado, a preservação ambiental, está sendo vulnerabilizado com este projeto. Daí decorre o nosso dever e o nosso entendimento, ainda que respeitando o voto contrário, de que queremos, sim, vida plena e mobilidade para os povos da Amazônia, para que haja, no País, um asfalto criterioso que possibilite a locomoção do povo.
Agora, fazer concessões, reduzir etapas de licenciamento e buscar dados secundários como autênticos é, no mínimo, uma incoerência em relação ao nosso voto da semana passada contra a derrubada dos vetos.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Partido Novo, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se puder me dar um minutinho a mais, eu não utilizarei depois o tempo de encaminhamento.
Presidente, apenas para recuperar um pouco a memória, nós aprovamos aqui o licenciamento ambiental, uma luta de muitos anos. E, para nossa surpresa, o Presidente Lula vetou diversos dispositivos. Este Congresso, de novo, dando um recado e protegendo o texto, derrubou inúmeros desses vetos. E o Governo, não contente, no tapetão, fez uma medida provisória e recuperou parte desses dispositivos, que inseriu nesta MP. Por sorte, esta MP caiu nas mãos do Relator Zé Vitor, que fez um texto novo e melhorou vários trechos.
19:32
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O Partido Novo não acha o texto perfeito nem morre de amores por ele. O texto tem vários pontos positivos e também tem vários pontos negativos, entre os quais apontamos a problemática de exigir mais documentos e burocracia, de deixar a decisão do que é ou não estratégico ao poder da caneta e de dividir em fases o que era somente em uma fase, o que facilitaria os procedimentos de licença, entre outros. Apesar disso, ao se fazer a análise legislativa, nós concluímos, com certa dificuldade, que, na maior parte, o texto é positivo.
Portanto, apesar dos defeitos que se encontram no texto, nós orientamos "sim" e parabenizamos o Relator por salvar boa parte da MP enviada pelo Governo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Antes de encerrar as orientações, como orienta o PSB, Deputado Duarte Jr.?
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação pelo PSB é "não".
Eu quero destacar que um dos graves erros que este Parlamento cometeu neste ano foi a aprovação do PL da devastação. E aqui nós estamos tendo a oportunidade de corrigir, pelo menos em parte, esse grave erro. É por essa razão que a nossa orientação é "não".
O texto gera graves riscos, o texto é ruim, o texto não é completo. E eu faço questão de sublinhar o art. 3º, que diz: "O procedimento do licenciamento ambiental especial aplica-se a atividades ou empreendimentos estratégicos, assim definidos em decreto (...)". Mas aqui não se diz quais são eles. Vamos aprovar um cheque em branco, para que se escreva o valor que quiserem. Nós não podemos colocar em risco a vida, a saúde, a segurança e o meio ambiente.
Por isso, o PSB orienta "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, peço que abra o painel.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Nós ainda estamos nos pressupostos, Deputado Lafayette. Vamos passar para o mérito depois.
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, há 2 meses ou 3 meses, esta Casa votou o Marco Regulatório Ambiental, e eu votei a favor dele. Mesmo sabendo que ele tinha alguns índices ruins, havia pontos necessários, importantes.
O Presidente Lula sancionou 85% do projeto. De quatrocentos dispositivos, ele vetou sessenta e poucos, ou seja, 15%. O projeto veio para cá, e eu votei a favor de todos os vetos, que eram para arrumar o projeto, ou seja, nem tanto ao céu, nem tanto à terra.
Alguns falavam mal do projeto, mas Lula sancionou, repito, 85% dele. Além disso, editou esta medida provisória sobre o licenciamento ambiental especial. Ele ampliou o licenciamento, o que entendo ser necessário para o aperfeiçoamento e a desburocratização, a fim de melhorar a tramitação dos processos de licenciamento ambiental, inclusive no interesse do Governo, do desenvolvimento e do crescimento do País, em prol do respeito ambiental.
Por isso, nós votamos a favor, com a consciência cívica de que, na questão ambiental, é necessário ter cuidado. É fundamental a preservação, mas é preciso também avançar.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, faltou a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Cabo Gilberto Silva, ainda estamos nos pressupostos da matéria. Vamos passar para o mérito. Se V.Exa., com toda a sua generosidade, para a pauta andar, permitir que eu passe primeiro para votação antes de conceder...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mas faltou a orientação da Minoria e a da Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Minoria, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Estamos aqui para trabalhar até amanhecer o dia.
Em primeiro lugar, eu quero agradecer ao Relator, que melhorou muito o texto, de forma significativa, e isso é fato.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, olhe só o que acontece no atual Governo, do descondenado Lula, diferentemente de V.Exa., que preside esta sessão, que é o Lula que presta: quase 90% do desmatamento na Amazônia, em 2025, foi ilegal.
Quero lembrar que o PT e o Governo Lula votaram contra o saneamento básico, ou seja, querem que a população viva no esgoto. Vamos lembrar aqui o que o PT fez contra o povo brasileiro. Isso mostra, Sr. Presidente, uma falha clara da fiscalização, porque a Sra. Marina "Cinzas”, a Ministra do Meio Ambiente, bateu recordes — recordes, Sr. Presidente! — negativos.
Mesmo assim, Sr. Presidente, nesta medida provisória do desgoverno, a Oposição e a Minoria, para mostrar que têm compromisso, orientam “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Cabo Gilberto Silva.
Como orienta o PT, Deputada Ana Paula Lima? (Pausa.)
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Peço para orientar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - O PT já orientou.
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Delegado Caveira, por favor, tem a palavra pela Oposição.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, orienta "sim".
Não é o PL da devastação, mas o PL da desburocratização. Deixem os mineradores, deixem os garimpeiros trabalhar, principalmente aqueles da Região Norte, aqueles que não dispõem sequer de estradas — não é isso, Capitão Alberto Neto? —, não têm como se deslocar. Garimpeiros e mineradores, Sr. Presidente, não são bandidos. Eles devem ser tratados com respeito. Esta medida provisória veio, de fato, para desburocratizar tudo isso.
Eu ainda vou além: que o Ibama, o ICMBio e todos esses órgãos de fiscalização fechem, Sr. Presidente, por pelo menos 1 ano, para que seja feita a regularização dos mineradores, dos garimpeiros, bem como dos madeireiros da Região Norte. Deixem-nos trabalhar e buscar o pão de cada dia! Não é ateando fogo em máquinas que nós vamos melhorar a vida do povo da Região Norte.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima para orientar pelo Governo.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O ex-Presidente, agora presidiário, Bolsonaro acabou com o País, devastando grande parte do Brasil. Mas o acordo firmado aqui para a votação deste projeto é bem melhor do que o que tínhamos antes.
Portanto, o Governo, a partir desse acordo feito pela Comissão, vota "sim".
19:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Passa-se ao mérito.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, é o mérito?
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Sim, é o mérito, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSD, Republicanos e MDB?
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri para orientar pelo bloco.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim" à medida provisória.
Eu quero ressaltar uma informação importante dada aqui pelo Deputado Pompeo de Mattos. Lula sancionou 85% da lei que, depois, os Deputados da Esquerda chamaram de PL da devastação. Lula concordou com 85% do projeto, que era o apocalipse; ia fazer o Brasil começar a ter tsunami, terremoto; haveria a destruição do País. Lula concordou com 85% e ainda mandou uma medida provisória para garantir que houvesse licenciamento ambiental especial. E a base do Governo também vota para darmos segurança jurídica à dispensa de licenciamento para dragagem de manutenção e ao licenciamento por adesão e compromisso, com voto agora da base do Governo.
Estou muito orgulhoso de votar aqui junto com a base. É um momento de muita alegria para mim.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o PL, Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fico um pouco surpreso quando vejo Deputados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro apresentarem destaque contra a BR-319 no Amazonas. Olhem a sandice, olhem a loucura! Eu sou de lá e sei o quanto meu povo sofre por estar isolado, o quanto a comunidade indígena sofre por ter dificuldade de acesso à saúde, à educação.
Este projeto não resolve tudo, mas avança, para que se possa agilizar os licenciamentos ou, por exemplo — Deputado Zé Vitor, parabéns pelo projeto —, minerar potássio. Nós hoje importamos 90% do potássio que utilizamos, mineral que temos, assim como as terras raras, no sul do Amazonas.
Presidente, o Amazonas não é problema para o Brasil, o Amazonas é solução.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é hora de repor a verdade.
No projeto do Marco Regulatório Ambiental, havia a crítica de que era o projeto da devastação ambiental, o que absolutamente não era verdade, mas diziam isso. Eu votei a favor dele, porque havia muitos artigos bons, em favor, inclusive, do bem ambiente, e também alguma coisa ruim.
O projeto foi para o Presidente da República, que sancionou 85% dele, só vetou 15%, ou seja, mostrou que eu estava certo, que não se tratava ali de devastação. Se houvesse devastação, então, Lula estaria devastando 85% do território, o que não é verdade. Está na hora de repor a verdade. Além disso, o Presidente Lula emitiu esta medida provisória para ampliar o licenciamento ambiental especial.
Quando é de um lado, é ruim, quando é do outro, é bom. Nós temos que parar com essa retórica, Presidente. Nós temos que tratar a questão ambiental com seriedade, com respeito, com jeito. Não tem nada de devastação.
19:44
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Nós precisamos ter equilíbrio, porque a questão ambiental precede o processo ambiental, que tem de ser bem elaborado.
Esta medida provisória é importante para o País, é importante para a questão ambiental. Não há aqui nada de devastação, não há nada de ruim. Isso precisa ser dito.
O PDT libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Presidente, quero orientar pela Federação PSOL REDE.
O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE) - Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá para orientar pela Federação PSOL REDE.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Brasil vai ter dificuldade de compreender o posicionamento da história: primeiro, na semana passada, e agora, nesta semana.
Um dos Parlamentares que me antecederam disse não saber como um Parlamentar do Rio de Janeiro ou de Minas Gerais poderia opinar sobre uma questão da Amazônia. Com muito prazer, fui a primeira Presidenta da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, quando estive pelo menos cinco vezes na Amazônia. Não adianta nada ser da Amazônia, se 80% dos Parlamentares dali são contra a questão ambiental e contra os povos indígenas. Por isso, no ano que vem, nós faremos uma força permanente para termos aqui Parlamentares da região que defendam a Amazônia e Parlamentares indígenas.
Este projeto vai afetar, sim, a economia. Segundo pesquisa da Universidade da Amazônia, se o Congresso Nacional não parar de votar projetos de retrocesso, a economia do Brasil será impactada em 338 bilhões de reais.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Célia.
Como orienta o Partido Novo, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula, o Partido Novo orienta "sim".
O projeto vai facilitar o licenciamento de estradas, vai facilitar a dragagem de rios, vai facilitar o transporte hidroviário, vai baixar o custo desses transportes.
É preciso ter equilíbrio no País. Não podemos admitir que mais de 50% das residências no Brasil, hoje, não tenham esgoto, não disponham de infraestrutura, em que as pessoas vivam em condições sub-humanas, e a não criemos facilidade para salvar esses brasileiros. Essa enquete foi feita entre os brasileiros que não têm esgoto em casa, que estão em situação de vulnerabilidade altíssima, mas isso acontece até nos grandes centros, como Rio de Janeiro e São Paulo.
Temos uma preocupação muito grande com o meio ambiente, mas somos lenientes com o brasileiro que vive sem esgoto e sem água potável. No Maranhão, por exemplo, somente 12% das residências têm esgoto dentro de casa.
O Partido Novo é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria saber o que está acontecendo. O PT não quer orientar e colocar a digital no "sim".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Está com vergonha.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Olhem só, a "petezada" não quer orientar. Eu estou atento aqui, "petezada"!
Isso mostra, Sr. Presidente, que o discurso de Lula para o povo é um, com canhão de publicidade jamais visto na história do Brasil, derramando recursos públicos que poderiam ser investidos na segurança pública caótica brasileira, pela qual o Governo nada faz — investe menos que alguns Estados. É uma vergonha o que o Governo faz, e agora não quer botar a digital para mostrar ao povo o que a gente diz.
Lula fala uma coisa e faz outra, povo brasileiro! Preste atenção!
Obrigado, Sr. Presidente.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias, para orientar pelo PT.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa posição aqui é muito clara. O Presidente Lula, com a Ministra Marina, fez todo um processo de recuperação das instituições de proteção ambiental. Nós fomos contra o PL da devastação, fomos contra os vetos.
Reafirmo o que disse aqui: esta medida provisória foi mandada pelo Governo e nós vamos votar, nos três destaques, a favor do PSOL e contra os outros dois destaques.
Agora, as pessoas têm que entender que, se essa medida provisória não for aprovada, nós vamos ter um brutal retrocesso. Quem trabalhou nela na Comissão Especial conseguiu avanços. Então, se cai a medida provisória, aquela exceção do licenciamento ambiental especial para atividades e empreendimentos minerários volta; para as terras indígenas, volta; para as áreas quilombolas, volta.
A federação vota "sim", sabendo que esse é o melhor caminho. Como disse, vamos votar a favor do destaque do PSOL e contra os outros dois destaques apresentados.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Oposição, Deputado Rodolfo Nogueira?
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi citada aqui a Ministra Marina Silva. O que nós vimos na COP foi uma vergonha — uma vergonha para o Presidente Lula, uma vergonha para a diplomacia —, mostrando o nanismo do Presidente Lula na diplomacia internacional. Pior de tudo foi o incêndio em um dos últimos dias do evento. Será que foi a Marina Silva que incendiou a COP 30? É o que estão dizendo, Presidente, porque ela botou fogo na Amazônia inteira, bem como no Pantanal sul-mato-grossense.
Hoje, nós estamos vendo o PT ir contra o desenvolvimento do Brasil, contra o licenciamento ambiental, contra o desenvolvimento daqueles que mais precisam.
Enquanto isso, o PT se cala sobre a estrada que a Marina abriu para a COP, desmatando e destruindo a Amazônia sem licenciamento.
A Oposição orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Governo, Deputado Ana Paula Lima?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Se o PT e o Governo fossem contra, nós não estaríamos discutindo esta MP no dia de hoje.
A orientação do Governo é votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Ana Paula.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a medida provisória na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar o voto contrário da Federação PSOL REDE.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Tarcísio, já foi registrado no painel o voto da Federação PSOL REDE.
Aguarde um minutinho, Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Também registro o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Destaque de Bancada nº 4.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) requerimento de destaque de bancada. Senhor Presidente, nos termos do art. 161, inciso I e seu § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos destaque de bancada para votação em separado do: Do parágrafo 3º, e, por decorrência de correlação, do § 4º, do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2025, aprovado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, para fins de sua supressão. Sala das Sessões, em de dezembro de 2025. Deputado Isnaldo Bulhões Jr. Líder do MDB apresentado à(ao) MPV 1308/2025.
Sala das Sessões
Isnaldo Bulhões Jr. - (Líder)
O Bloco do UNIÃO e MDB vão encaminhar o requerimento.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
Enquanto o Deputado Kim Kataguiri se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo esta tribuna para mostrar a nossa preocupação. O Governo do Tocantins age na contramão. Ontem, foram demitidos 1.700 jovens do primeiro emprego, uma oportunidade do Programa Jovem Trabalhador.
Sou Presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Empreendedorismo do Jovem Aprendiz. O Governo interino do Tocantins, Sr. Presidente, demitiu 1.700 jovens com carteira assinada.
19:52
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Foi lá o pessoal da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins — Fieto, do Sistema S, realizar a mudança, para fazer a colocação nesse sistema. Só que o Sistema S não tem carteira assinada, Sr. Presidente. O Sistema S tem que investir nos Estados, qualificar o trabalhador, o jovem, e não ficar cobrando mensalidade.
Então, quero registrar o meu repúdio ao Governo por demitir 1.700 jovens — a esperança do Brasil.
Sr. Presidente, peço que essas palavras sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Carlos Henrique Gaguim.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, que já está na tribuna.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque trata da consulta prévia, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, a povos indígenas em matérias que os envolvam.
O primeiro ponto que quero levantar é sobre a hipocrisia do Governo. Por quê? O próprio Governo Lula não cumpre essa convenção. O próprio Ministério não cumpre essa convenção. Não são todos os seus atos que passam pela consulta prévia estabelecida pela Convenção nº 169 da OIT. Mas o Governo quer obrigar todo o setor privado a cumprir uma obrigação que ele próprio não cumpre. Esse é o primeiro ponto.
Segundo ponto: o que o texto destacado estabelece é a obrigação de o empresário contratar consultoria técnica para acompanhar os povos indígenas nessa consulta prévia. Nenhum país que assinou essa convenção impõe ao empresário a obrigação de pagar uma consultoria privada para que os povos indígenas afetados acompanhem essa consulta prévia.
Nós estamos, mais uma vez, criando um custo único no mundo, impondo um ônus único no mundo ao nosso empresariado. Temos todas as condições de ter energia barata, de ter indústria pujante, de ter capacidade de escoamento de produção. Poderíamos dobrar a nossa produção agropecuária, sem derrubar uma única árvore sequer, se tivéssemos portos, rodovias e ferrovias estruturadas para escoar essa produção, e nós, basicamente, não o fazemos.
O Brasil gosta de se sabotar, gosta de colocar grilhões nos próprios pés e nas próprias mãos para impedir o próprio avanço. "Olhe, tenho tudo para ser um país desenvolvido, mas vou garantir que eu mesmo vou me acorrentar para não haver a menor chance de dar certo, para não haver a menor chance de me transformar num país desenvolvido." É disso que estamos tratando aqui.
Aliás, neste ano, estive em Genebra, na Organização Internacional do Trabalho. Digo isto com muita clareza aos colegas que ainda não tiveram oportunidade de viver uma experiência em organismo multilateral. Os países europeus se unem para levar ao plenário da OIT e das Nações Unidas uma série de imposições aos países da América do Sul e aos países africanos, e depois eles mesmos não assinam essas convenções.
O Brasil, como um tonto, vai à plenária dizer: "Olhe, sou um dos países que mais assinou as convenções internacionais". Os líderes da Europa vão lá e as defendem. Só que, na hora de assinar, só os tontos do Brasil, da América Latina e da África é que assinam e impõem esses custos a si próprios.
Daí a importância do destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Kim.
Antes de o Deputado Nilto Tatto encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha, por 1 minuto.
19:56
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O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, agradeço.
Dentro desta discussão, desta guerra de narrativas, que às vezes até faz com que a audiência da TV Câmara caia, porque quem está em casa vê cada um falando uma coisa da sua cabeça, eu queria dizer ao colega que me antecedeu que a supressão vegetal na estrada de Belém não se deu para que a COP acontecesse. Naquela região já havia linhas de energia, e, para que fossem construídas, precisou-se, à época, fazer a supressão da vegetação naquele caminho. A estrada foi construída com autorização do Ibama, com base em estudos técnicos. Nenhuma cidade foi priorizada, privilegiada ou beneficiada.
Esses colegas que ofendem a Ministra do Meio Ambiente não sabem o que está acontecendo ou, às vezes, sabem, mas querem desinformar as pessoas. A população brasileira está atenta.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Túlio Gadêlha.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, que já está na tribuna.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, venho à tribuna para defender a manutenção do texto.
Eu quero, inclusive, agradecer publicamente ao Relator, o Deputado Zé Vitor, que nos ouviu e acatou uma emenda importante, que garante a consulta livre, prévia e informada às comunidades que porventura venham a sofrer impactos dos empreendimentos. Isso não estava previsto originalmente na medida provisória. Foi fruto de emenda nossa, de articulação nossa, de diálogo no processo de discussão da matéria.
Acontece que este destaque, apresentado pelo MDB, tira do texto as condições necessárias para fazer valer a consulta prévia e informada, para fazer valer a participação das comunidades em audiência pública, uma conquista que o Relator acatou em seu parecer, pois entendeu importante garantir que aconteçam as audiências públicas, que aconteça a consulta prévia, livre e informada às comunidades que porventura sofram impacto de determinados empreendimentos. Não podemos esvaziar essa conquista.
Deputado que me antecedeu aqui disse que em lugar nenhum se faz esse tipo de consulta. Nem vou responder a esse Deputado, que encaminhou a favor do destaque, porque ele é acostumado a espalhar mentiras, fake news. É do feitio dele fazer isso. É muito ruim para a política.
Para um bom texto, para uma boa lei, para a garantia, de fato, do direito das comunidades que vão ser afetadas por empreendimentos de dar a sua opinião, de ter ouvida a sua voz, de ter analisado o seu ponto de vista acerca da mitigação dos impactos que venham a sofrer, nós votamos contra este destaque e a favor da manutenção do texto.
Obrigado.
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
SUPRIMIDO O TEXTO.
Destaque nº 1, destaque de bancada:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) art. 6º do PLV apresentado à(ao) MPV 1308/2025.
Sala das Sessões
Talíria Petrone - (Líder da Fed. PSOL/REDE)
PSOL/RJ
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, que já se dirige à tribuna. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, V.Exa. me concede a palavra enquanto ele se dirige à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Diego Garcia pelo brilhante relatório, de quase 150 páginas, em defesa do mandato popular, em defesa do voto popular, em defesa da democracia brasileira.
Hoje, na CCJ, de forma brilhante, o Deputado Diego Garcia, que nem é do nosso partido, votou pelo arquivamento do processo e contra a cassação da Deputada Carla Zambelli, que está sendo perseguida, está exilada, está fora do País, presa ilegalmente por conta desse regime ditatorial que estamos enfrentando.
Então, quero parabenizar aqui em público o Deputado Diego Garcia pelo brilhante relatório, em defesa não de um mandato apenas, e sim de quase 1 milhão de paulistanos que votaram na Deputada Carla Zambelli.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, que já se encontra na tribuna.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui chegamos a um dos pontos cruciais, a um dos maiores problemas deste projeto: essa tentativa de estabelecer um rito excepcional e acelerado para recuperação, supostamente, e repavimentação de rodovias. Entramos, por exemplo, no debate sobre a BR-319.
O debate aqui precisa ser feito com toda a clareza. Qual é a grande questão do licenciamento da BR-319? Criar mecanismos, a partir inclusive do estudo de impacto ambiental relativo a essa estrada, para que ela não seja o que outras estradas acabaram sendo para a própria Região Amazônica: um vetor de desmatamento, de grilagem — esse, sim, um vetor que retira dignidade da população que vive no Norte do País.
A regulamentação, a abertura e o licenciamento para obras desse tamanho, diante do processo ambiental e do colapso climático que vivemos, deviam primar pelo cuidado e não pela aceleração.
É aqui, justo neste momento, em que muitas vezes aqueles que defendem mais esse projeto de morte aparecem com o "ou é isso ou aquilo", numa lógica de que o desenvolvimento tem um caminho incompatível com a preservação dos direitos do povo e da própria natureza.
Esse é o elemento que, de fato, se coloca aqui, porque está evidenciado que a concepção de um crescimento desenfreado, de um desenvolvimento que olha para a natureza e o meio ambiente como obstáculos, está nos levando sim à perda da capacidade e da existência da própria vida no planeta Terra.
20:04
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Sabemos que essa não é uma decisão simples ou fácil. Ninguém aqui está negando que esse elemento é muito difícil, mas, sim, são séculos do dito progresso capitalista que nos trouxeram até aqui, que agora nos fazem ter que tomar decisões difíceis, muito mais difíceis do que as que o Congresso é capaz de tomar, infelizmente.
Nesse contexto, o PSOL destaca exatamente esse elemento para permitir que todo o processo de licenciamento da BR-319, ou de qualquer outra rodovia que cruze o território brasileiro, seja previsto pela lógica do cuidado e da necessidade de entender os dispositivos que preservam a vida e não se torne um vetor de desmatamento, grilagem, destruição e morte.
Por isso, votamos "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Tarcísio Motta.
Informo que a Deputada Jack Rocha me apresentou um pleito para usar o tempo da Liderança da Bancada Feminina. Posteriormente, fará uso da palavra pela Liderança da Federação PSOL REDE a Deputada Célia Xakriabá, e depois o Deputado Cabo Gilberto Silva falará pela Liderança da Oposição.
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha, que falará pela Bancada Feminina, pela Liderança da Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, subir a esta tribuna nesta noite é muito mais do que fazer um discurso enquanto Deputada Federal. Vou aqui abordar, junto a este Plenário, o aumento do número de casos de feminicídio e de violência contra a mulher no nosso País. Os índices são os maiores dos últimos tempos.
O Brasil vive uma emergência nacional que não é silenciosa e tem avançado ano após ano diante dos nossos olhos, a da violência letal contra mulheres. O Estado brasileiro, o Parlamento brasileiro precisa criar estratégias para proteger as mulheres do nosso País.
Os dados mais recentes são devastadores. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Sr. Presidente, foram registrados 1.450 feminicídios durante o ano. Isso significa que, a cada 17 horas, uma mulher ou uma menina é violentada no nosso País, inclusive conhecidas nossas, pessoas que muitas vezes nós vemos passar por esses corredores ou por locais onde vamos cumprir nossas agendas quando voltamos para os nossos Estados, para os nossos territórios. Não podemos fechar os olhos para essa realidade.
Neste momento é preciso dizer que não é uma coincidência que o Brasil seja considerado um dos países que mais mata mulheres. Existe um negacionismo quanto à pauta de gênero no nosso País, e quem mata mulher, nos casos de feminicídio, sempre são os homens.
Quando a desigualdade vira regra, a violência vira método. Quando as mulheres valem menos perante a vida, o feminicídio vira estatística. E nós estamos aqui para trabalhar para que todas as mulheres possam acreditar na política do nosso País. Neste momento, em que há um processo a que muitos querem dar o nome de "polarização", relembro aqui o que sempre disse a nossa pensadora: "Basta uma crise econômica, social e política para que os direitos das mulheres sejam questionados". É exatamente isso que estamos vivenciando quando olhamos para o Orçamento deste ano, Sr. Presidente, e vemos a possibilidade de corte de recursos que devem ser destinados às políticas públicas para as mulheres.
20:08
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Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, feminicídio não é destino, feminicídio é resultado, é resultado da ausência de políticas públicas, é resultado das falhas de proteção, que está fragilizada, é resultado de um Estado que não alcança quem mais precisa e que normaliza a violência.
É por isso que defendemos a consideração das medidas protetivas e de qualquer outra medida sob a perspectiva de gênero. Nós precisamos garantir financiamento contínuo integrado para a rede de proteção das mulheres. Como Deputada Federal, mulher, trabalhadora, negra, eu quero reafirmar que o nosso compromisso, o compromisso da Bancada Feminina, tem sido não naturalizar a morte de mulheres brasileiras.
Quero dizer aqui a vocês que nós queremos propor ao Presidente Hugo Motta, amanhã, no Colégio de Líderes, a realização de Comissão Geral na próxima semana para debater as questões relacionadas ao feminicídio no nosso País.
Sr. Presidente, também estou protocolando nesta Casa uma proposta, quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, que vai fazer com que o gestor que não aplicar recurso de política para as mulheres responda por improbidade administrativa. Assim como ocorre na saúde, na educação e na assistência, não investir na proteção das mulheres deve ser considerado crime de responsabilidade.
Precisamos também enfrentar a violência política, que tenta nos silenciar a todo momento, precisamos enfrentar o poder das big techs, que faz com que a misoginia corra solta nas redes sociais, precisamos fazer com que este Parlamento possa ser realmente democrático.
Para concluir, Sr. Presidente, quero aqui dizer que o dever de todos nós, que fomos eleitos e eleitas, é proteger as mulheres brasileiras. Enquanto houver uma mulher sendo ameaçada ou silenciada, nós é que devemos estar na linha de frente em defesa das políticas públicas. Portanto, espero que possamos agir urgentemente para proteger as mulheres brasileiras.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Jack Rocha.
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá, que falará pela Liderança da Federação PSOL REDE.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, está muito difícil de o Brasil compreender o que estamos votando agora.
Brasil, estamos votando o PL da devastação, com parcelamento em duas vezes. Foi votada a derrubada dos vetos na semana passada, e estamos votando agora a medida provisória.
Eu sou formada em Desenvolvimento Sustentável. Fiquei muito orgulhosa quando me formei na UnB, em 2017. E, de repente, fiquei sabendo que a expressão "desenvolvimento sustentável" tinha sido capturada pelo capitalismo. Também entrou na moda, além do desenvolvimento sustentável e da mineração sustentável, a legalização. Esta medida provisória é ecocídio legalizado, é mineração de Mariana e Brumadinho legalizada. Não é LAE, licenciamento ambiental especial, é CAE, é crime ambiental especial.
20:12
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Nós sabemos que 80 milhões de pessoas no mundo inteiro são atingidas por barragem. Sabiam disso? Temos que estudar para vir discutir matérias aqui. E 70% dessas pessoas não receberam reparação. No mundo inteiro, 158 milhões de mulheres estarão na zona da pobreza, em consequência da crise climática.
Os povos indígenas querem saúde, saneamento básico. Nós queremos tudo isso. O meu posicionamento aqui de maneira diferente não significa que não queremos isso. Queremos saneamento básico na nossa casa, na nossa rua, na nossa comunidade, na periferia. Nós queremos política pública sobre esgoto. Aqui, infelizmente, o esgoto não está na rua, está na cabeça de pessoas.
Esta medida provisória está sendo votada hoje. Na semana passada, no dia 17 de julho, por eu ter me posicionado contra o PL da devastação, o mesmo Parlamentar que arranca olho de pessoas disse que eu merecia uma bofetada. São esses mesmos Parlamentares que querem arrancar a floresta. Eu não serei uma ex-indígena, não serei uma ex-defensora. Não queremos uma ex-Amazônia, um ex-Cerrado, um ex-Pantanal, uma ex-Mata Atlântica, um ex-bioma costeiro marinho, porque sabemos que não queremos um ex-Brasil.
Vocês poderão deixar de ser Deputados, assim como eu, mas não queremos um ex-planeta.
Esta matéria aqui diz muito, e não adianta falar de economia. Eu quero, inclusive, começar a discutir economia. Citei aquela pesquisa da Universidade da Amazônia. Indica que 57% do agronegócio brasileiro é beneficiado.
Não tenho nenhuma inveja de quem está do mesmo lado do Relator, que é do Estado de Minas Gerais, porque acho que uma pessoa não pode ter orgulho de relatar duas tragédias no mesmo ano. Relatar o PL da devastação e relatar esta medida provisória é compreender que isso causa danos.
O Brasil está na mira no caso da exploração de terras-raras. A nossa vida vai custar muito mais caro ainda.
Como estamos perto do Natal, todo mundo fica desejando feliz Natal, mas a árvore do Natal não vai salvar o planeta.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Célia.
Para falar pela Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Assis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, que já está na tribuna.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Este destaque é muito caro para o povo do Norte. Este destaque do PSOL é contra a BR-319.
Presidente, eu fico emputecido quando vejo Deputado do Rio de Janeiro agir dessa forma. A autora do destaque, a Deputada Talíria, é de Niterói. Quando os militares fizeram a Ponte Rio-Niterói, eles não reclamaram, e ela passa por lá sempre. Os militares fizeram a BR-319 para integrar o Norte ao restante do Brasil.
O Governo do PT abandonou o Norte. Essa é a grande realidade. Pesquisa hoje mostra que o Norte rejeita o atual Governo, rejeita o PT, rejeita Lula, rejeita a Esquerda. Por que, Presidente? Nós estamos cansados de viver no isolamento. Nós estamos cansados de não ter uma estrada para ligar Roraima, o Amazonas ao restante do Brasil.
20:16
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A BR-319 é mais do que uma estrada, minha gente. Trata-se do sonho de um povo que quer pertencer a esta Nação, que quer prosperar, que quer ter dignidade.
A BR-319, caros Parlamentares, não serve apenas para passear, não. A Ministra Marina Silva perguntou: "Vocês querem a estrada apenas para passear?" Não. Se essa estrada servisse só para passear, ela já valeria a pena. Mas essa estrada representa mais do que isso. Construir essa estrada é dizer para o Brasil que o Amazonas pertence a esta Nação; que a comunidade indígena vai ter direito à educação e à saúde; que a Zona Franca de Manaus vai ter outra via de escoamento da produção; que a produção dos pequenos agricultores no Sul vai poder escoar com facilidade para ser vendida em Manaus, em Porto Velho.
O nosso povo merece respeito. O nosso povo merece dignidade.
Eu peço, Parlamento, que a gente derrube este destaque. Quem votar a favor deste destaque está votando contra o Norte, está votando contra a BR-319. Não estou dizendo que esse projeto vai resolver todos os problemas. Mas com ele nós vamos avançar, nós vamos reduzir a burocracia.
Nós vamos continuar lutando! BR-319 já!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco Parlamentar UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS, Deputado Cobalchini?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - O Deputado Sidney Leite vai orientar o PSD, Sr. Presidente.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu oriento o MDB. Votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque.
A nova legislação ambiental vem para simplificar a vida de quem quer empreender neste País, destravando milhares de projetos, Deputado Hildo Rocha, que estão hoje trancados nas gavetas de burocratas deste País inteiro. É preciso destravar projetos, permitir a geração de empregos, permitir o desenvolvimento deste País.
Santa Catarina criou a sua legislação ambiental, uma legislação moderna que faz com que o Estado seja um dos mais desenvolvidos do País, respeitando o meio ambiente.
Essa era a nossa manifestação, em nome do MDB. Repito: votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - Presidente, a Federação...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o PL...
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, para orientar o PL.
20:20
RF
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu peço à Câmara dos Deputados que vote "sim" ao texto e "não" a esse destaque que trava o asfaltamento da BR-309. Eu peço ao Congresso que olhe para o Norte e o veja não como não um peso, mas como uma grande solução para este País. Lá, nós temos riquezas para transformar a Nação.
Vamos fazer isso de maneira responsável. Nós não podemos mais admitir uma Amazônia na pobreza, o Estado do Amazonas com os Municípios mais pobres do País. Estão querendo isolar o povo do Norte, mas nós não vamos mais aceitar isso.
Portanto, eu peço ao Congresso que vote a favor do Norte, que vote a favor da BR-309.
"Sim" ao texto.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Deputado Lula da Fonte, gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Pauderney Avelino, nós vamos seguir as orientações. Posteriormente, V.Exa. terá a oportunidade.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação orienta "não", por uma razão simples. Aqui estão colocando praticamente uma LAE dentro da LAE. Não tem cabimento fazer isso.
Se já é um avanço a criação do Conselho de Governo para avaliar projetos estratégicos, e, portanto, trabalhar organizando uma equipe para avaliar com mais celeridade, com mais profundidade e amplitude aquilo que é estratégico, não se pode estabelecer em lei que determinados empreendimentos, como estradas, por exemplo, devem ser tratados, a priori, já dessa forma. E se, de repente, uma estrada não for estratégica?
Então, nós estamos fazendo uma coisa absurda, que é colocar uma LAE dentro de uma LAE.
Parece que, especificamente em relação à BR-319, o Governo já editou um decreto e há uma equipe específica para trabalhar. Então, não tem cabimento manter esse texto.
Por isso orientamos "sim".
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, V.Exa. não chamou a Liderança do Bloco do União Brasil. Eu quero aqui apenas dizer o seguinte: é fundamental manter esse texto para a reconstrução e para possibilitar, com a LAE, a reconstrução de estradas.
Amazonas e Roraima são os dois únicos Estados brasileiros que não têm ligação terrestre com o restante do País.
É fundamental que mantenhamos no texto o art. 6º.
Portanto, vamos aprová-lo e vamos rejeitar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Pauderney, V.Exa. sabe do apreço, do carinho e da amizade que eu tenho por V.Exa.
Quero esclarecer quanto à ponderação de V.Exa. de que eu não havia chamado o União Brasil para orientar. O União Brasil agora faz parte de um bloco com o MDB, com o PSD e com o PP, e quem orientou pelo bloco foi o Deputado Cobalchini, que está logo atrás de V.Exa.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Eu agradeço a V.Exa. a oportunidade que me deu, e isso mostra o respeito mútuo que temos um pelo outro.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Certamente. Para esclarecer, eu estou dizendo isso a V.Exa., pois é absolutamente normal, porque esse bloco foi constituído nesta semana, e todos os esclarecimentos são válidos.
Vou conceder a palavra por 1 minuto ao Deputado Sidney Leite, que está aguardando e que representa também o Partido PSD.
20:24
RF
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, obrigado.
Quero dizer que é lamentável que muitos encham a boca para falar de Amazônia e de povos indígenas sem conhecer a realidade. Nós tivemos agora mesmo um grande desafio na BR-307. Várias comunidades indígenas, no Município de São Gabriel, estavam isoladas. Imagine V.Exa. que o Exército não conseguia garantir a manutenção da estrada, porque não podia fazer poda de árvores.
Do mesmo jeito, o Amazonas e o Estado de Roraima querem ter o direito de se ligar ao restante do Brasil por rodovia. Essa rodovia já existe, é a BR-309. O que nós estamos pleiteando aqui é só ter o direito de pavimentar a rodovia e o direito de ir e vir.
Por isso, nós fazemos coro pela manutenção do texto.
"Não" ao destaque. BR-309 já!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco Parlamentar AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Célia Xakriabá?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, é importante dizer que não estamos votando somente a BR-319, Deputado Túlio Gadêlha. Nós estamos discutindo precedentes, não estamos só discutindo a BR-319.
Quero dizer também que conversei muito, entre um voo e outro, nos últimos 15 dias, com pessoas da Região Norte, de Manaus. Nós não somos contra a BR-319, até porque com a questão da seca, e as estradas na Região Norte são os rios, nós temos que rediscutir também o acesso. Nós poderíamos, por exemplo, ir ao Canadá fazer consulta, conhecer experiências fora do Brasil.
Este não é o mesmo Parlamento que diz que é a favor da questão indígena, que quer os votos indígenas, que quer levantar a bandeira indígena, mas não quer a luta nem a presença indígena. Se não quer que uma Parlamentar indígena de outro lugar fale pelos povos indígenas, abra mão do seu privilégio nas eleições do ano que vem e deixe o indígena se reeleger para falar em defesa do meio ambiente na Região Norte.
O PSOL vota "não" ao texto, vota pela permanência do destaque por sua importância. Ou o Congresso Nacional discute uma transição verdadeira, e não a destruição, ou a destruição vai fazer com que nem exista Congresso Nacional. Nós não somos contra a possibilidade de se discutir de maneira sustentável, desde que haja consulta livre e prévia e sejam informadas as comunidades que serão beneficiadas.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o NOVO, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, o NOVO orienta "sim".
Essa proposta dificultaria até um recapeamento ali de um trecho de estrada, por exemplo, no Rio de Janeiro, de Rio das Ostras para Campos, de Campos para Itaperuna. O que o Deputado Pauderney falou aqui, junto com o Deputado Capitão Alberto, é muito sério. A gente não tem ligação terrestre entre Rondônia e Manaus; de Porto Velho a Manaus não existe estrada. A gente está no ano de 2025. Se a gente for a qualquer país, Austrália, por exemplo, onde existem desertos na área central, da cidade de Adelaide, que fica no meio da Austrália, consegue-se ir a Perth, a Sidney, a Melbourne, ao sul. De lá, consegue-se ir a todos os cantos. Agora, no Brasil, no século XXI, não existir ligação entre Porto Velho e Manaus, isso é uma vergonha.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
20:28
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim".
Eu gostaria, mais uma vez, Sr. Presidente, de chamar a atenção do Plenário da Câmara dos Deputados para o momento tenso que o Brasil enfrenta com esse regime ditatorial no Brasil.
Faço um alerta em especial aos partidos de centro que ainda não entenderam a gravidade. Quando não houver mais nenhum Parlamentar de direita, Sr. Presidente, nenhum Senador, o "regime supremo Lula" vai para cima dos partidos de centro. Basta observar o que está acontecendo no Brasil. Os senhores ficam fazendo cara de paisagem, ficam fazendo ouvido de mercador, e a ditadura brasileira vai avançando como nunca na história.
O Poder Legislativo é eleito diretamente pelo voto popular e precisa ser respeitado. Infelizmente, a cada nova decisão da Suprema Corte, vem se fechando reiteradas vezes o Parlamento brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto.
Como orienta a Oposição, Deputado Delegado Caveira?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, sem sombra de dúvida, orienta "sim".
Só que eu quero tratar agora de outro assunto.
O Senador Flávio Bolsonaro esteve visitando hoje o nosso eterno Presidente Jair Bolsonaro e falou, em meio a soluços, que o Presidente Bolsonaro está tendo algumas complicações de saúde. Nós sabemos da aplicação da injustiça dessa condenação. E ele, já com a idade avançada, jamais poderia ficar encarcerado o dia todo. Isso foi relatado também em uma entrevista que o Senador Flávio Bolsonaro deu ao Metrópoles, em que falou que o Bolsonaro fica preso o dia todo e só pode sair para caminhar alguns metros dentro da carceragem.
É um absurdo, Presidente, o que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 300;
NÃO: 123.
APROVADO.
Está mantido o texto.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72-B, DE 2023
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 72-B, de 2023, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Lafayette de Andrada); e da Comissão Especial, pela aprovação (Relator: Dep. Euclydes Pettersen).
Antes de passar à discussão em primeiro turno, registro a presença no plenário do autor do texto, o Senador Cleitinho, que muito nos deixa honrados.
Seja muito bem-vindo à Câmara dos Deputados, Senador.
Passa-se à discussão em primeiro turno.
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, a discussão poderia se dar diretamente, quando formos encaminhar, durante a votação nominal? Isso não iria simplificar?
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Não havendo nenhum óbice do Plenário, eu peço a todos que acatem a solicitação do Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Não havendo óbice, declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
20:32
RF
Passa-se à votação em primeiro turno.
Em votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023.
Antes de passar para a orientação de bancadas, vou conceder a palavra ao nobre Relator, o Deputado Euclydes Pettersen, que está se dirigindo à tribuna.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, boa noite.
Sr. Presidente e demais membros da Mesa, nós fazemos a defesa deste relatório, que passou pela Comissão Especial, da Proposta de Emenda à Constituição nº 72. Foi relatada também, na Comissão de Constituição e Justiça, pelo nosso grande amigo, o Deputado Lafayette de Andrada, do nosso partido.
Nesta emenda, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos colocando o Estado de Minas Gerais, Pernambuco, Estado do nosso Presidente, e também Santa Catarina. Alguns Estados já fizeram a equiparação que coloca veículos acima de 20 anos em isenção do tributo estadual do IPVA. Isso foi feito através dos seus gestores, dos seus Governadores. O Estado de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina ainda não têm essa prerrogativa, esse incentivo. Nós estamos tornando essa lei federal, para que, no Brasil, todas as pessoas que tenham veículos acima de 20 anos de fabricação fiquem isentas dos tributos.
Vou fazer um relato sobre o Estado de Minas Gerais, onde é de 4% o valor do IPVA. Calculando esses 4% pagos durante 20 anos, isso dá 80% do valor do veículo. Com correção em cima de correção, temos praticamente 120% do valor desse veículo. Nós estamos retirando o IPVA para aquelas pessoas que já pagaram o equivalente a outro carro através desse imposto.
No Estado de Minas Gerais, por exemplo, pouco tempo atrás, houve uma isenção de mais de 1 bilhão de reais para um empresário da Localiza. É legal? É. Mas, a meu ver, é imoral. Como é que se dá uma isenção de bilhões a uma pessoa, um empresário, e deixa de dar esses bilhões a diversas famílias, milhares de famílias? Aquela pessoa que ganha um salário mínimo, dois, três, ou o que seja, e que precisa do recurso com o qual ele vai pagar o IPVA deixa de pagar, troca os pneus do carro, faz uma recuperação que precisa, deixa de pagar um valor que foi pago durante 20 anos.
Em São Paulo, a partir de 15 anos de fabricação, não se paga mais IPVA. Minas Gerais vai ser contemplada com a aprovação deste projeto, assim como Pernambuco e Santa Catarina. Eu volto a falar de não ser preciso pagar esse tributo que há 20 anos se arrasta.
Eu quero parabenizar também o Senador Cleitinho, autor desta PEC. Ela foi iniciada no Senado e hoje está aqui, depois de ter passado por todo o trâmite, por todas as Comissões, para a gente conseguir votá-la e aprová-la.
Eu peço o apoio de cada um de V.Exas. porque isso será de benefício para milhares de pessoas, milhares de famílias que realmente precisam.
No mais, agradeço a cada um de V.Exas.
Boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Relator, Deputado Euclydes.
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco Parlamentar UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/ Federação PSDB CIDADANIA/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha para orientar pelo bloco.
20:36
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos orientar a favor. Esta é uma proposta de emenda à Constituição oriunda do Senado Federal, de autoria do Senador Cleitinho, que vem para harmonizar a legislação brasileira.
Muitos Estados já contemplam os carros mais antigos com isenção de IPVA. O Maranhão é um exemplo disso: os veículos com mais de 15 anos de uso já não pagam IPVA, e o Estado beneficia diversos automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20, D10 e C10, que não pagam mais o imposto.
Portanto, essa medida do Senador Cleitinho merece a nossa votação favorável, merece o nosso aplauso, porque todos os Estados da Federação passarão a conceder isenção — imunidade tributária — para veículos com mais de 20 anos.
Portanto, o bloco vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL, Deputado Domingos Sávio?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta, com muita tranquilidade, o voto “sim”.
Para minha felicidade, está aqui ao meu lado o meu conterrâneo, o Senador Cleitinho, que, aliás, tem como característica, ao longo de sua trajetória na vida pública — desde quando começou como Vereador em Divinópolis, passando depois a Deputado Estadual —, apresentar vários projetos voltados principalmente para os mais humildes. S.Exa. atuou para acabar com a taxa de licenciamento em Minas Gerais, que era um absurdo, entre outras ações nessa mesma linha.
Agora, com essa PEC, garante sobretudo àquele cidadão mais humilde, que não consegue comprar um carro novo, porque, como S.Exa. mesmo diz — e é verdade, não é, Senador Cleitinho? —, quem fica com o carro mais velho, e não falo de colecionador, mas de quem realmente não tem condição de adquirir um veículo novo, poderá deixar de pagar o IPVA. Ao não pagar o imposto, sobrará dinheiro para manter o carro em melhores condições, garantindo seu bom funcionamento e gerando economia.
Parabéns, Senador Cleitinho. Ficamos orgulhosos do seu trabalho.
O PL orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Domingos Sávio.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, nós orientamos favoravelmente, mas gostaria de fazer outro registro aqui hoje.
O Presidente Lula conversou com o Trump. Já foram reduzidas as tarifas impostas pelos Estados Unidos, exatamente em defesa da soberania do nosso País. Isso produziu resultados positivos, tanto do ponto de vista da defesa da democracia quanto internamente: crescimento econômico, estabilidade, segurança interna e geração de empregos no Brasil. E nós nos preocupamos com esse tarifaço que a extrema direita — a mesma que aplaude o Trump — comemorou contra a indústria brasileira, contra o emprego brasileiro.
O Presidente Lula voltou a falar com o Trump, desta vez dizendo que nós estamos aqui não nesse modelo de narcotráfico do qual ele se utiliza para se impor como império, mas que também temos ações concretas contra facções e contra o tráfico aqui no Brasil.
Queremos, mais do que nunca, aprovar a PEC da Segurança, porque ela trata da integração inteligente, e não desastrosa, como ocorreu no caso do Rio de Janeiro, das polícias, permitindo uma atuação realmente eficaz contra quem comete escândalos, violência ou crimes no País.
Portanto, esse gesto do Presidente Lula ao dialogar com o Trump demonstra, mais uma vez, a soberania do Brasil.
O PT orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco Parlamentar AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
20:40
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA para veículos, carros e caminhonetes, com mais de 20 anos de uso é algo positivo para o nosso País, para o consumidor, para o usuário. Enfim, é menos carga tributária.
Agora, eu quero dizer que nós já tomamos esta atitude no Rio Grande do Sul, em 1985. A Lei nº 8.115, de 1985, do nosso Estado, já isenta, desde então, do IPVA os veículos automotores com mais de 20 anos de uso. Nisso não há, absolutamente, nenhum prejuízo para o Estado. Muito pelo contrário, isso trouxe um bem à relação entre o cidadão, o proprietário do veículo e o Estado. Não houve prejuízo.
Isso é tão bom para o Rio Grande do Sul, os usuários, os motoristas e os proprietários de veículos que nós achamos que tem que ser adotado em todo o Brasil, em Santa Catarina, em São Paulo, em Goiás. Há alguns Estados onde a isenção é muito pequena e há outros onde a isenção é maior. Então, vamos fazer uma regra única para todo o País.
A isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos de uso é algo muito bom.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Pompeo.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Célia Xakriabá?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como é bom ver um Congresso Nacional que sabe o caminho que nos diverge, mas que também pode finalizar uma noite no caminho de convergência!
Minas Gerais tem 853 Municípios. E nós sabemos a importância da isenção do IPVA para carros com 20 anos ou mais de fabricação. Eu sou de um território onde, no ano de 2001, só havia um carro, que tinha mais de 30 anos. E nós tínhamos que caminhar de Itacarambi até o território xakriabá. Eu cheguei a caminhar 57 quilômetros.
Em Minas Gerais, Senador Cleitinho, nós sabemos que, quando falamos do direito de ir e vir, não somente pensamos no direito constitucional de as pessoas andarem a pé, porque a realidade é que pessoas do Serrão não conseguem chegar a Belo Horizonte e nem conhecer o centro desta capital; a realidade é que pessoas de Nova Lima não conhecem outros lugares.
Registro a importância desta PEC do Senador Cleitinho para Minas Gerais, com 853 Municípios, Santa Catarina e Pernambuco. Neste momento, o Congresso Nacional dá um avanço importante, porque nós sabemos que investir nessa isenção é investir num direito humanitário. Vai haver mais gente em Minas Gerais com o direito de ir e vir.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Célia.
Como orienta o Partido Novo, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, o Partido Novo parabeniza o Senador Cleitinho e o Relator Euclydes.
O IPVA é um dos maiores absurdos do Brasil. Se a gente comparar, um carro que custa, nos Estados Unidos, 20 mil dólares tem uma taxa anual de 50 dólares, o que é equivalente a 250 reais; e um carro que custa, no Brasil, 100 mil reais tem, no Rio de Janeiro, 4% de IPVA, ou seja, 4 mil reais, mais a taxa de licenciamento de 200 reais.
20:44
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Então, isso quer dizer que o brasileiro, que ganha 250 dólares de salário mínimo, que é o menor salário mínimo da América do Sul, excluindo o da Venezuela, paga trinta vezes mais imposto do que o americano, que tem um salário mínimo de 4 mil dólares.
Olha, o IPVA é um assalto e vai para a mesma caixa d'água, Cleitinho.
O Partido Novo seria favorável à cobrança de uma taxa equivalente, justa, para que esses recursos fossem aplicados nas vias.
Portanto, o Partido Novo vota "sim", a favor do projeto do Senador Cleitinho.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Sr. Presidente.
E vejam só a gravidade que o Brasil enfrenta com relação às contas públicas. Se não bastasse o déficit fiscal, mês após mês, com a dívida pública ultrapassando 8 trilhões — e eu disse que ia chegar a 10 trilhões no ano que vem, e vai chegar, porque Lula não tem responsabilidade fiscal —, vejam agora a bomba: "Tesouro rejeita dar garantia, e empréstimo de 20 bilhões dos Correios é suspenso".
O que a gente fala aqui a gente prova. O Brasil está desgovernado, desequilibrado financeiramente, as contas públicas não fecham. E nem o Tesouro quer emprestar os 20 bilhões para abafar a sujeira que Lula fez nos Correios, quebrando a estatal que dava lucro, Sr. Presidente. É uma vergonha a administração petista. Quero ver quem vai defender isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Como orienta a Oposição, Deputado José Medeiros?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, até agora eu não vi nenhuma das pessoas que aqui vivem dizendo ser a favor do combate ao racismo se pronunciar sobre o fato de terem colocado as mulheres que vieram para a Marcha das Mulheres Negras aqui em Brasília numa cocheira. Como é que essas mulheres aqui, que vivem reclamando... Colocaram as mulheres no estábulo! Na época da escravidão tinha, ao menos, senzala; agora é no estábulo.
Há outra falta de coerência, Sr. Presidente. Eu estou vendo os petistas e o próprio Lula batendo muita lata e festejando o fato de que ele ligou para o Trump pedindo ajuda para o combate ao narcotráfico. Mas esperem aí! Até 3 semanas atrás estavam acusando o Cláudio Castro de ser um entreguista, de ser um sujeito que lutava contra o... De repente, a favor da soberania do Brasil, passou-se a pedir a interferência do Trump? Oxe! Cláudio Castro não pode, mas Lula pode? Então, viva o Trump!
O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado José Medeiros.
Como orienta o Governo?
O Deputado Bohn Gass quer orientar pelo Governo?
Posso encerrar a votação?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Isso. O Governo não está orientando.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 412;
NÃO: 4.
APROVADA.
Está aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023.
Parabenizo o eminente Deputado Euclydes Pettersen, Relator do projeto, pelo brilhante relatório e também o nobre Senador Cleitinho, autor do projeto, que muito nos orgulha com sua presença aqui neste plenário na noite de hoje.
Eu, humildemente, me sinto muito feliz, pois o meu Estado de Pernambuco foi diretamente beneficiado e contemplado, assim como Santa Catarina e Minas Gerais, Estado de V.Exa.
Então, meus parabéns, Senador Cleitinho. Seja sempre muito bem-vindo à Câmara dos Deputados.
20:48
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas corrigir a orientação.
O Governo orienta "sim", porque o Governo do Presidente Lula concorda com a isenção de IPVA para carros com idade superior a 20 anos em todo o País. Então, o Governo do Presidente Lula orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Certo.
Peço que a Mesa registre em ata a consolidação da orientação da Federação do PT e do Governo.
A matéria vai ao segundo turno.
Requerimento nº 5.289, de 2025:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 150, parágrafo único, do Regimento Interno, a quebra do interstício regimental para se proceder a votação em segundo turno da PEC 72/2023.
Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2025
Deputado Gilberto Abramo
Líder do Republicanos
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se à apreciação da matéria em segundo turno.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72-B, DE 2023
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 72-B, de 2023, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Lafayette de Andrada); e da Comissão Especial, pela aprovação (Relator: Dep. Euclydes Pettersen).
Passa-se à discussão, em segundo turno...
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Lula, eu posso fazer a mesma sugestão que eu fiz anteriormente?
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Eu já ia acatar a sugestão de V.Exa. antes mesmo de V.Exa. impetrá-la. Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
Declaro encerrada a discussão em segundo turno.
Passa-se à votação em segundo turno.
Em votação Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, em segundo turno.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva pelo tempo de Liderança da Oposição.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, venho falando há bastante tempo da resolução do CNJ, comandado pelo Ministro Presidente da Suprema Corte, que trata dos manicômios judiciais, do tratamento especializado.
Lá na Paraíba, capital de todos os paraibanos, um trágico acontecimento chocou a população paraibana, bem como a brasileira, e também foi notícia internacional. Refiro-me ao caso do jovem que, infelizmente, entrou na jaula da leoa no Estado da Paraíba e perdeu a sua vida.
Por conta do instinto animal, a leoa ceifou a sua vida. É lógico que a leoa não teve culpa nenhuma nesse triste acontecimento.
Sr. Presidente, a gente não vai fazer discurso demagógico, nem político, nem atacar um ou outro com relação a essa tragédia que aconteceu. O jovem não tinha a saúde mental em perfeitas condições, precisava de um tratamento adequado, já tinha dezesseis passagens pela polícia por pequenos furtos, por pequenos delitos no Estado da Paraíba. A mãe dele também sofria de vários problemas, a situação era muito difícil.
20:52
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Então, quero lamentar profundamente esse ocorrido; cobrar, obviamente, das autoridades — Estado e Prefeitura — mais empenho no cuidado da saúde mental das pessoas; cobrar também a ampliação da Bica, onde houve esse trágico acontecimento.
Quero cobrar do Congresso Nacional que parem de ser omissos e voltem a cumprir a Constituição, porque essa resolução do CNJ é totalmente ilegal. Quem tem que legislar é o Parlamento, Srs. Parlamentares.
Até quando, Sr. Presidente, o Congresso Nacional vai fazer ouvido de mercador e cara de paisagem, como se nada estivesse acontecendo? A Suprema Corte do nosso País legisla, o Poder Executivo do descondenado Lula ataca o Congresso 24 horas por dia, e o Congresso Nacional age como se nada estivesse acontecendo, como se estivéssemos em uma democracia saudável.
O TSE faz resoluções durante o jogo, no caso das eleições. Não pode! Isso tem que ser feito 1 ano antes. O CNJ atropela o Congresso Nacional, porque o Presidente do CNJ é o Presidente da Suprema Corte. Até quando a população brasileira vai observar os seus Parlamentares, os 594 — 513 Deputados Federais e 81 Senadores —, fazerem cara de paisagem, como se nada estivesse acontecendo?
E aqui eu vou mudar o nosso discurso, Sr. Presidente. Em relação ao que está acontecendo, temos hoje exilados políticos no Brasil, temos hoje ditadura clara, segundo as palavras do próprio ex-Ministro da Suprema Corte, o Marco Aurélio Mello, que passou 30 anos na Suprema Corte. Acontecem fatos hoje piores do que os que aconteciam na ditadura. Temos censura. A grande imprensa brasileira vive passando pano para a ditadura, mas aqui eu não vou generalizar, não serei injusto, nem desonesto, como o Governo sempre o faz. Temos jornais sendo censurados, temos jornalistas sendo censurados — uma afronta ao art. 220 da Carta Magna. Temos uma Ministra da Suprema Corte falando, em alto e bom som: "A censura é proibida, mas vamos permitir só uma censurazinha agora, porque é importante".
Vejam só a gravidade disso, Srs. Parlamentares!
Temos gabinetes sendo invadidos pela polícia de Lula, temos residências de Parlamentares sendo invadidas pela polícia de Lula, a Gestapo de Lula, da época da Segunda Guerra Mundial, lá da Alemanha nazista, Sr. Presidente. Isso é de uma gravidade enorme! O que mais me incomoda é o ato de normalidade diante disso.
Temos um Presidente da República preso por meio de um inquérito ilegal, com uma farsa de golpe, que teve uma delação fajuta — fajuta! —, sem prova nenhuma. O Presidente foi acusado de cinco crimes e nem no Brasil ele estava!
Temos o Delegado Ramagem, policial federal, Deputado Federal, que está sendo exilado politicamente, Sr. Presidente. Esta Casa aprovou, por 315 votos, a suspensão do processo de inquérito contra o Deputado Ramagem. No outro dia, a Suprema Corte foi lá e rasgou isso. Mostre-me — Sr. Presidente, o Lula que presta — onde está, na Constituição, que a Suprema Corte poderia desfazer o que a Câmara dos Deputados fez. O art. 53, § 3º, é claro, objetivo: não cabia mais à Suprema Corte interferir, porque foi uma decisão política. Está lá na Carta Magna, no art. 53. E os senhores ficam achando tudo normal, como se nada estivesse acontecendo, como se a gente não ficasse falando aqui reiteradas vezes.
20:56
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Eu faço este apelo, Sr. Presidente, aos partidos de centro — e vou citar todos eles: União Brasil, que é o maior depois do PL e PT; PP; Republicanos; MDB. E há outros partidos de centro na nossa Casa, Sr. Presidente, com uma quantidade menor de Parlamentares, mas que formam um grande bloco, que é o" blocão", o primeiro. Esses partidos estão achando o quê?
Quando a ditadura do regime STF-Lula acabar de fazer o que está fazendo com a Direita, quando exterminá-la, os senhores acham que eles vão atrás de quem? Eles vão atrás dos partidos de centro, vão colocar V.Exas. na cadeia, vão persegui-los.
Então, parem enquanto há tempo! Ainda temos uma esperança para reverter e acabar com essa ditadura judicial no Brasil. Agora, precisamos dos partidos unidos em defesa do voto popular, em defesa da população brasileira. E não como está agora: a grande maioria fazendo cara de paisagem. "Ah, está tudo em ordem. Não é comigo."
O que está acontecendo com esses Parlamentares é uma perseguição implacável. Por exemplo, a Deputada Carla Zambelli — e eu quero, mais uma vez aqui, parabenizar o Relator. Como é que estava nas denúncias, nos vazamentos? "Vamos ferrar essa mulher." E os senhores acham isso correto? Até quando os senhores vão fazer cara de paisagem?
Eu faço este apelo a todos os Líderes partidários da Câmara e do Senado: acordem enquanto há tempo! A ditadura já está na porta. Ela já fechou o Congresso várias vezes e fecha cada vez mais.
Está aqui a PEC das drogas, que foi votada no Senado Federal. Precisamos votá-la aqui na Câmara dos Deputados. O STF foi lá, desmoralizou, fechou o Congresso e permitiu o porte de 40 gramas de maconha, Srs. Parlamentares. Até quando os senhores continuarão omissos na defesa da Constituição, na defesa do voto popular?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Cabo Gilberto Silva.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 397;
NÃO: 3.
APROVADA.
Está aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno.
A matéria vai à promulgação.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Pois não, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas registrar aqui que nós temos a necessidade de votar o projeto do devedor contumaz.
Atenção para este número! Em torno de 2 mil CNPJs têm uma dívida com a União de 200 bilhões de reais. Essa coisa de ficar devendo é coisa de máfia, é negócio, é sonegação, é fraude profissional.
Parabéns à Receita, que já está trabalhando em várias operações junto com a Polícia Federal, mas, neste caso, precisamos dar mais instrumentos para que o País possa ir atrás desses fraudadores profissionais, que fazem do não pagamento o seu negócio.
21:00
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Então, isso é fundamental.
Faço esse registro para que a gente vote o mais rápido possível o projeto sobre o devedor contumaz.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Sr. Presidente...
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Vou conceder 1 minuto ao Deputado Túlio Gadelha e depois ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma fala para responder a um colega que me antecedeu, que usou da tribuna para falar absurdos, que disse que quem tem que legislar é o Parlamento.
Olhe, Deputado, o Parlamento legisla, de fato. Agora, a gente está vendo o que está acontecendo. Esses Deputados tentaram se blindar de crimes, legislam contra a ciência, fazem este País se afundar no negacionismo climático.
O Deputado também falou: "Ah, o descondenado do Presidente Lula..." Ora, o Presidente foi acusado de crimes que não cometeu, crimes sem provas. E o condenado do Bolsonaro, que tentou roubar joias, cobrar propina em vacinas, comprar casa com dinheiro vivo? Como se fosse pouco, o Deputado ainda trouxe o argumento de que os gabinetes estão sendo invadidos por conta de uma ditadura do STF. Gente, isso é busca e apreensão contra quem está roubando este País. E a Polícia Federal está trabalhando para que isso aconteça, porque hoje não é uma polícia aparelhada, como o foi no Governo anterior.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Pastor Sargento Isidório, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz que os que confiam no Senhor são como os montes de Sião, que não se abalam, mas permanecem para sempre.
Parabenizo V.Exa., um Deputado muito jovem, que presidiu projetos votados nesta Casa em favor do povo — graças a Deus! Mas quero pedir a V.Exa. que seja trazido a Plenário o projeto da escala 5 por 2, sem cortes no salário. Os trabalhadores não são robôs. Precisamos acabar com a escala escravocrata.
Outro pedido é para que seja pautado o projeto de minha autoria que estende os benefícios da licença-maternidade dados às funcionárias públicas às mulheres que são CLT. Não é justo uma mulher ter 6 meses de licença e a outra não ter o mesmo direito. A criança da funcionária pública é igual à criança das demais mulheres. As funcionárias públicas merecem a extensão da licença-maternidade, mas as outras mulheres também o merecem. As crianças das mães celetistas, negras, pobres, brancas, carentes são iguais. Não podemos ter dois tipos de mulher e dois tipos de criança nesta Nação.
Este é um pedido meu: traga este projeto para votarmos aqui.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Pastor Sargento Isidório. Deus abençoe V.Exa.!
Deputado Sargento Gonçalves, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja o absurdo. O Parlamentar, há pouco, criticou a fala do nobre Deputado Cabo Gilberto Silva e futuro Líder da Oposição, se Deus quiser, por ter falado o óbvio: que cabe ao Parlamento, ao Congresso, legislar.
O Deputado da extrema esquerda ficou horrorizado com algo tão óbvio, que está na Constituição. Mas é zero surpresa! Na verdade, parece que estão aqui os agentes da ditadura, que não ficam chocados com os ataques dos ditadores contra o Parlamento. Infelizmente essa é a triste realidade.
21:04
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O Ministro Fux já disse, em um julgamento, que, em um Estado Democrático de Direito, se existe um poder soberano, é o Poder Legislativo, é o Parlamento. No entanto, infelizmente, estamos em uma situação de instabilidade institucional. É uma vergonha que um Deputado se posicione contra o Parlamento.
Deus abençoe o Brasil!
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O colega deveria estudar a teoria de freios e contrapesos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Túlio, eu tinha prometido franquear a palavra agora ao Deputado José Medeiros. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu estava pensando sobre o tema de que falei há pouco. Se fosse o Governo Bolsonaro que tivesse colocado mulheres negras numa cocheira, num estábulo, numa estrebaria, podem ter certeza de que o PSOL e os demais puxadinhos do PT já teriam denunciado o ocorrido em todos os tribunais internacionais. Vejam bem, nem uma mísera ou humilde crítica vem daquele lado, para oferecer um mínimo de solidariedade a essas mulheres que foram colocadas na estrebaria. Assim é o Governo! Esse é o tipo de gente para quem a causa não é a causa, mas apenas o pano de fundo para chegar ao poder.
Eu ouvi há pouco falar sobre as joias. Lula ganhou joias que não tinha nem onde colocar. Nada se fala sobre Lula. O Tribunal de Contas da União chegou à conclusão de que joias sauditas não são patrimônio público, são patrimônio de Bolsonaro. É óbvio! Lula, Dilma, Temer e FHC ficaram com os presentes que ganharam, mas Bolsonaro não pode. O Lula ostenta para cima e para baixo um relógio de 70 mil reais. É uma incoerência, é uma narrativa o tempo inteiro. E querem ser levados a sério.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, registro que assinei a CPI do Banco Master e o fiz, como em todas as outras CPIs, sob o entendimento de que, a partir do momento que alguma denúncia aparece, é dever do Parlamento fazer acontecer as investigações.
Olhem o que está acontecendo na CPMI do INSS. Olhem o volume de dinheiro desviado dos velhinhos do Brasil.
O banco do Sr. Daniel Vorcaro está prejudicando, segundo informações, mais de 12 milhões de clientes e quinhentos funcionários. Eu considero isso uma afronta. E o Ministro Fux ainda coloca isso no sigilo do sigilo. É um absurdo!
Este Brasil tem que ser passado a limpo.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Pessoa, por 1 minuto, aliás, Ricardo Maia.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no último domingo, o Município de Tucano, no interior da Bahia, com o apoio do Prefeito Ricardo Maia, recebeu um filho ilustre, Othon Bastos, um ator de renome nacional, um homem com 92 anos de idade. Retornou ao Município, filho daquela terra, 87 anos depois, e fez uma apresentação monóloga, contando a sua história. Isso nos mostra a motivação do ser humano. Quanto mais se trabalha e se dedica, melhor se torna. Aos seus 92 anos, fez uma apresentação em praça pública, em um Município que não tem teatro, a uma região pobre e carente de cultura.
21:08
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Lá ele se mostrou exatamente ao contrário: um homem de 92 anos de idade apresentando a sua história de vida, voltando à sua terra, depois de sair de lá com 5 anos de idade. É um ator com grande história Othon Bastos.
Eu, como Deputado Federal daquela região, assumi um compromisso de colocar recursos para a construção de um teatro para atender a cultura baiana e a nossa região do Sertão baiano.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Ricardo Maia. Peço desculpas a V. Exa. por ter errado seu nome.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Galvão, por 1 minuto. Depois, falará o Deputado Cabo Gilberto Silva. E, em seguida, encerraremos a Ordem do Dia.
O SR. RICARDO GALVÃO (Bloco/REDE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não gostaria de falar aqui, mas, dentro do que eu ouvi, tenho que fazer essa colocação.
Quando o Presidente Bolsonaro me acusou de mentir sobre os dados do Inpe, disse que eu estava a serviço de uma instituição internacional, eu o desafiei abertamente na televisão para que me chamasse a Brasília e me mostrasse em que eu menti. Ele foi pusilânime, recusou-se, não fez isso e me demitiu 1 mês depois. Ele é covarde e não me enfrentou, como deveria ter feito.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, antes de encerrarmos a Ordem do Dia.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez aqui, faço uma cobrança pública para que seja pautada a anistia.
Temos um ex-Presidente da República preso, o Presidente Bolsonaro, de forma ilegal e inconstitucional. É por isso que afirmamos que ele foi sequestrado pelo Estado brasileiro. O Presidente é um homem que vai completar 71 anos, todo costurado, que fez várias cirurgias. Quando tentaram matá-lo, assassinaram a sua saúde. A última cirurgia dele durou quase 12 horas. Vários outros presos políticos existem hoje no Brasil. Se o Presidente morrer, este Congresso Nacional também irá manchar suas mãos de sangue, assim como o Estado brasileiro já manchou com o Clezão, preso injustamente, um inocente que perdeu a vida nas masmorras da ditadura que o Brasil enfrenta hoje, Sr. Presidente.
É uma vergonha o que está acontecendo!
Eu, como Deputado Federal, tenho a obrigação de defender a vida de todos os brasileiros. O Presidente Bolsonaro está sendo perseguido, massacrado por uma ditadura judicial jamais vista. Compactuando com a Suprema Corte está o senhor descondenado Lula. E o Presidente Bolsonaro está preso injustamente, de forma ilegal.
Liberdade a Bolsonaro e a todos os presos políticos!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Antes de encerrar os pronunciamentos e concluirmos os trabalhos de hoje, tem a palavra o Deputado Vicentinho, por 1 minuto.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Quero informar que, no último sábado, tivemos um encontro com os trabalhadores da Mercedes-Benz, empresa da qual fui funcionário por 25 anos. Relembramos os 40 anos da conquista da Comissão de Fábrica dos trabalhadores. O Presidente Moisés, toda a diretoria e uns duzentos companheiros da Mercedes-Benz estavam lá, várias gerações. O companheiro Tarcísio, que coordenava esse movimento, relembrou todos os fatos. Lembramo-nos dos companheiros que faleceram. Houve um informe completo.
E eu queria, além de parabenizar o nosso sindicato por essa iniciativa e relembrar as conquistas, provando que quem luta conquista, destacar um fato importante.
21:12
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Em 1984, fomos à Alemanha, onde nós denunciamos a não existência da Comissão de Fábrica. Eu era o 1º Secretário, Sr. Presidente. E, quando nós chegamos aqui, havia greve dos trabalhadores. Eles fizeram 4 dias de greve pela Comissão de Fábrica. Greve essa liderada pelos companheiros Wildo Soares, Marimbondo e Milton Bispo. A luta faz a lei.
Parabéns a esses companheiros e ao nosso sindicato!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Antes de encerrar os trabalhos, tem a palavra o Deputado Benes Leocádio, por 1 minuto.
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero me somar a todos os colegas, Deputados e Deputadas, que aprovaram a PEC 72/2023, que isenta do pagamento de IPVA os veículos com mais de 20 anos de uso. Com certeza, nós fizemos justiça, principalmente, àquelas pessoas que moram na zona rural, nos assentamentos do nosso Nordeste brasileiro, em especial no meu Rio Grande do Norte.
Então, comemoro aqui esta aprovação, nos dois turnos, que, graças a Deus, é uma vitória do Parlamento e de todas as pessoas que são proprietárias desses veículos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Benes Leocádio.
Parabéns a V.Exa. pelo voto e pelo posicionamento!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 3 de dezembro, com horário e Ordem do Dia a serem divulgados, nos termos regimentais.
Está encerrada a presente sessão.
Meu muito obrigado.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 13 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WELITON PRADO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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