3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
261ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 26 de Novembro de 2025 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 196 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Passa-se às Breves Comunicações.
Chamo à tribuna, como primeiro orador, o Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Senhores brasileiros, povo do Rio Grande do Sul, hoje, dia 26 de novembro, estamos em um dos períodos mais sombrios da história da República Federativa do Brasil, quando militantes disfarçados de magistrados usam o Direito Penal e o Direito Processual Penal para atingir lideranças políticas. Por isso, Jair Bolsonaro, a maior liderança política dos últimos 50 anos no Brasil — e não só da Direita, mas também de todos os campos, porque só ele arrastou multidões pelo Brasil inteiro —, essa liderança digna, honrada, que nunca assaltou os cofres públicos, que nunca roubou ninguém, que nunca se envolveu ou teve relação com o narcotráfico, mas que ousou enfrentar o sistema, hoje está preso, condenado a 27 anos de reclusão, sem uma acusação concreta e com capacidade de convencer a população do Brasil de que ele realmente cometeu um único crime.
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Nós todos sabemos que processo penal requer prova. Como alguém é condenado em um processo penal, em uma ação penal, sem prova? Foi isto que fizeram: uma farsa processual, uma pantomima, um engodo encomendado sob medida por Lula e seus asseclas. O STF fez esse engodo para retirar do cenário político aquele que teria força — e tem, porque ele vai concorrer ano que vem, nós temos certeza — para afastar essa esquerdalha que está esculhambando o nosso País e destruindo todos os segmentos.
Além de Jair Bolsonaro, nós temos, como prova de que vivemos hoje num regime ditatorial... O Brasil hoje vive, desgraçadamente, num regime autoritário. Se Jair Bolsonaro, ex-Presidente que foi candidato a Presidente da República na última eleição, está preso, sem acusação, o seu candidato a Vice-Presidente, Braga Neto, está preso, com pena de mais de 20 anos de reclusão... Qual é a acusação? Nenhuma! Não existe acusação. O mesmo acontece com um ex-Comandante do Exército, um ex-Comandante da Marinha e um ex-Ministro da Justiça. Além disso, três Deputados Federais, que juntos reúnem 2 milhões de votos, estão exilados do Brasil.
Então, eu sinto muito por aqueles que tentam mentir aqui para a população — e, claro, têm apoio de parte da imprensa —, dizendo que o Brasil vive num regime de normalidade, quando não vivemos, em hipótese alguma.
Para nós enfrentarmos esse regime totalitário, covarde, bandido, nós temos que fazer o quê? Aprovar a anistia ampla, geral e irrestrita, que tem autorização constitucional, tem permissão do Constituinte originário, inclusive, para situações de perseguições políticas, como é o caso. Nós não estamos falando aqui de envolvimento com tráfico de drogas, nem com facções criminosas, nem com corrupção. Não estamos tratando de corrupção. Estamos tratando de um suposto golpe de Estado, que não aconteceu, que ninguém viu, mas que foi utilizado como uma narrativa para afastar politicamente aqueles que teriam, e têm, como eu disse, força para varrer do cenário político essa gente que está há 35 anos, 40 anos mentindo para a população.
Vamos, sim, aqui no plenário da Câmara, aprovar a anistia. Sabemos que muitos não querem essa anistia porque querem o caos, querem o conflito, porque, no conflito, eles acham que vão ter um terreno apropriado para se manterem no poder no ano que vem. Eles estão redondamente enganados, porque a história vai mostrar que esses abusadores todos que se disfarçam de magistrados, mas nós sabemos quem são, serão responsabilizados pelo novo Congresso.
Ano que vem, nós a Direita vai eleger, se Deus quiser, a maioria do Senado, a maioria da Câmara e um Presidente da República digno, honrado. Aí, sim, vamos fazer as reformas de que o Brasil precisa para afastar todos esses mentirosos, todas essas falcatruas que estão aí, como é o caso desse Presidente da República que aí está.
Quem é o Lula para ser o homem rico que é? Trabalhou onde? Onde ele empreendeu? Como alguém de origem pobre se transforma num homem rico sem nunca ter trabalhado?
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Obviamente, nós sabemos que toda essa fortuna é amealhada de forma clandestina, de forma espúria, inclusive com corrupção. Não à toa, inclusive, esse senhor foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro por juízes de carreira, num processo acompanhado por promotores de carreira. Não foi como esse engodo do STF, em que pessoas com compromisso assumido com a Esquerda, com o petismo e com o lulismo condenaram, de forma descarada, pessoas inocentes.
Há remédio para tudo isso. E o remédio para tudo isso passa, primeiro, pela participação popular e, depois, pela coragem do Congresso Nacional, inclusive da Câmara dos Deputados, que vai ter — isso é inexorável — que tratar de aprovar a anistia ampla, geral e irrestrita, imediatamente, para que essa injustiça, a maior de todos os tempos da República brasileira, tenha fim.
Assim, teremos condições de devolver o Brasil aos brasileiros. Hoje o Brasil não é nosso. Hoje o Brasil está nas mãos de um sistema bandido e covarde, que é irrigado inclusive com muita corrupção.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo pronunciamento, nobre Deputado Sanderson.
Chamo à tribuna o Exmo. Deputado Otoni de Paula. Logo após, falará o Deputado Coronel Chrisóstomo, que está aguardando ansiosamente.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu decidi andar sozinho. É melhor do que andar mal acompanhado. Eu não quero mais andar com os extremos. Eu não quero mais ser visto como um extremista.
Por isso, eu respeito os meus colegas bolsonaristas e os colegas de outro espectro ideológico, mas não me servem mais como companhia de caminhada.
Eu tomei a decisão de perguntar o que Cristo faria no meu lugar se precisasse tomar as decisões políticas que eu tomo quando decido usar esta tribuna e falar ao meu povo.
Por isso, eu decidi ser uma voz igual àquela voz que clama no deserto, sem nenhuma expectativa de ser ouvida, apenas para obedecer à ordem do Senhor.
Não decidi isso porque me tornei contra o Presidente Bolsonaro, por quem eu oro todos os dias. Decidi isso porque me tornei contra o velho Otoni.
Um dia, eu ocupei esta mesma tribuna, neste mesmo lugar, com este mesmo microfone, depois de Lula dizer aos seus sindicalistas que eles deveriam procurar os Deputados, a esposa, os filhos, pará-los na rua. Eu o ameacei dizendo que, se algum de seus asseclas ou até mesmo Lula procurassem minha esposa ou meus filhos ou fossem à minha casa, eu iria recebê-los à bala, a tiro. Eu nunca tive arma. Eu nunca dei um tiro. Quando eu vi aquele vídeo, depois, eu me senti envergonhado, porque eu estava mais parecido com Bolsonaro do que com o meu Cristo. Eu me senti envergonhado, porque eu não estava parecendo um pastor. Eu estava parecendo um louco que acha que tudo se resolve na bala, no tiro.
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Em vez de ficar do lado da justiça, eu preguei que bandido tem que morrer mesmo. Em vez de denunciar o pecado do racismo, eu preferi dizer que racismo não existe na minha Nação. Em vez de ser a favor da equidade, eu resolvi ser a favor da tal meritocracia, como se o filho do pobre pudesse concorrer igualmente com o filho do rico, como se o filho da favela, só pelos seus esforços, pudesse concorrer com o filho do asfalto.
Eu me arrependo — e digo isso publicamente. Eu me arrependo de ter dito que o meu Cristo era de direita. Eu me arrependo de ter colocado o meu Cristo dentro de uma caixinha ideológica, quando Ele nunca foi de esquerda ou de direita. Eu me arrependo de quando gritei "mito" num lugar onde eu deveria cultuar somente o Senhor.
A culpa nunca foi de ninguém. A culpa nunca foi de Bolsonaro. A culpa foi minha mesmo.
Por isso, eu resolvi me levantar nesta Nação e tentar alertar os meus irmãos que ainda estão no mesmo lugar em que um dia eu já estive.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo grande pronunciamento, Deputado Otoni de Paula.
Eu chamo à tribuna o Deputado Coronel Chrisóstomo. Porém, enquanto o Deputado vai à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Jefferson Campos.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pelo tempo.
Eu queria deixar registrado nesta Casa que, na última semana, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo indicou para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o Deputado Estadual Carlos Cezar da Silva.
O Deputado Carlos Cezar, com quem tenho grau de parentesco, foi Vereador em Sorocaba por dois mandatos, está no quarto mandato como Deputado Estadual, é Líder do PL e foi escolhido para o Tribunal de Contas.
Eu quero agradecer a Deus. Eu quero agradecer aos Deputados, na pessoa do Deputado André do Prado, Presidente da Alesp, que conduziu a indicação. Eu quero agradecer a todos que, quase unanimemente, indicaram o Deputado Carlos Cezar para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A nossa Igreja do Evangelho Quadrangular vibra com a indicação de um membro proeminente da sociedade e da nossa Igreja para essa função tão nobre que é o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Quero parabenizar o Deputado Carlos Cezar pela sua determinação, pela sua amizade.
Nós participamos de uma sessão emocionante na semana passada, em que os Deputados, com muita alegria, se referiram a ele como uma pessoa de muita responsabilidade, característica que todo homem público deve ter.
Faço aqui este registro, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Jefferson.
Concedo 1 minuto ao Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aprovamos hoje, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, um requerimento para a realização de uma audiência pública para analisar os resultados obtidos na COP 30 em relação ao Bioma Caatinga.
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A Caatinga é diretamente impactada pelas mudanças climáticas, que intensificam os períodos de seca e tornam as chuvas mais erráticas e concentradas, ameaçando a sobrevivência de espécies endêmicas e a segurança hídrica da população.
Nesse contexto, a Conferência das Partes — COP 30, sediada em Belém, representou a oportunidade de colocar a Caatinga na agenda climática. Foram articulados compromissos, discutidos investimentos e propostas de cooperação que visam à proteção e ao desenvolvimento sustentável da região.
O debate permitirá que os Parlamentares avaliem como os acordos e as demandas apresentadas internacionalmente serão traduzidos e executados em ações concretas nas políticas federais. A audiência pública se justifica, portanto, pela relevância da pauta no que tange ao cumprimento das metas climáticas no Semiárido brasileiro.
Por isso, Sr. Presidente, é imprescindível que as políticas públicas reflitam o papel estratégico da Caatinga para a segurança hídrica, alimentar e climática do nosso País. O debate aprofundado garantirá que a resposta do Estado brasileiro à crise ambiental seja efetiva, justa e adaptada à realidade do único bioma 100% nacional.
Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse registrado nos Anais da Casa e divulgado nos meios de comunicação, principalmente no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Leônidas Cristino. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Deus o abençoe!
Já está na tribuna o Exmo. Deputado Coronel Chrisóstomo.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado por esta oportunidade.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Presidente, o senhor sabe que eu sou de Rondônia. Eu queria falar neste instante especificamente do meu Estado, onde há o maior rebanho do Brasil per capita. Não há Estado que chegue perto dele. Produzimos um gado de primeira qualidade. O agronegócio de Rondônia é top. Cada vez mais, o Estado fica mais potente.
Temos minério de todas as espécies. E precisamos respeitar os nossos mineradores, que tiram ouro, que exploram ouro no Rio Madeira. Eles têm que ser respeitados pelos órgãos ambientais e fiscais. Queremos que eles trabalhem corretamente. E parem de queimar as dragas dos nossos mineradores. Chega de queimar dragas!
Presidente, eu solicitei a V.Exa. 5 minutos e vou continuar aqui falando do meu Estado.
Senhores, visitem o Estado de Rondônia. O nosso Estado ainda tem muito potencial para receber pessoas que lá quiserem empreender.
Não podemos estar felizes, porque o General Heleno está preso, o General Paulo Sérgio está preso, o General Braga Netto está preso e o Almirante Garnier está preso — quatro generais quatro estrelas. O Brasil nunca viu isso.
Onde estão as armas que eles estavam usando no 8 de Janeiro? Onde estão as armas? Não há armas! Se não há armas, que golpe é esse? Eu sou soldado. Se existe golpe, há armas. Se não há armas, parem de dizer que foi golpe!
Pelo amor de Deus, o Brasil precisa de paz! O Brasil precisa de união, meu Deus! Parem com isso! O Presidente Bolsonaro está preso por quê? Qual foi o crime cometido pelo Presidente Bolsonaro?
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Estou falando o que os grandes juristas dizem. Eles dizem que essa prisão não está correta. Muito da Constituição Federal está sendo aviltado. Não pode ser assim. O Brasil precisa estar unido. O Presidente Bolsonaro está lá sofrendo, doente. Esse homem tem que estar em casa, no mínimo, com a família cuidando dele.
Nós, Parlamentares da Direita, conservadores, bolsonaristas, estamos ao seu lado, Presidente Bolsonaro. Desde 2018, estou abraçado com você e vou continuar assim, diferentemente do meu colega que subiu à tribuna anteriormente e disse que não tem mais lado, que não é nem da Direita nem da Esquerda. Eu tenho lado. Eu sou da Direita, eu sou bolsonarista e eu não mudo. Se alguém mudou, lá ele. Eu estou fora disso. Eu tenho lado. Eu sou muito bem definido. Rondônia sabe que, aqui, tem um cara da Direita, conservador, bolsonarista. Eu não vou mudar, mesmo que ele esteja na cadeia.
Então, senhores, Brasil, eu estou ao lado dos brasileiros, ao lado dos rondonienses. Eu criei a CPI do roubo dos aposentados. Este soldado de Rondônia foi que a criou. Lutei para isso. Estamos fazendo justiça. Há quase vinte pessoas presas, porque roubaram os nossos aposentados e pensionistas. Isso é inadmissível.
Excelência, agora, eu vou concluir. Se V.Exa. me conceder mais 1 minutinho, eu concluo. E tenho certeza que o outro colega quer falar.
Estou ao lado dos aposentados e pensionistas do Brasil, por justiça aos mais vulneráveis, aos mais velhinhos.
Senhores, fico triste quando se fala em golpe. Não há golpe, nunca houve. Esqueçam o passado. Vamos buscar paz para o Brasil. Nós Parlamentares precisamos de paz. Isso é tudo que queremos.
Excelência, que a minha voz seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Presidente, em conversa com o senhor, vi que o senhor falava empolgadamente de Sergipe. Eu mando um abraço ao seu Estado, a todos os sergipanos, porque muitos sergipanos me mandam um abraço, porque há aposentados e pensionistas lá sendo roubados. E isso serve para todos os Deputados. Em todos os Estados, há gente sendo roubada.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Chamo à tribuna o Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.)
Chamo à tribuna o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Icaro de Valmir, que preside a sessão neste momento.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje foi sancionado pelo Presidente Lula o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que isenta do Imposto de Renda o trabalhador, a trabalhadora que ganha até 5 mil reais por mês e dá um desconto gradual para quem ganha entre 5.000,01 reais e 7.350 reais.
Para que isso pudesse acontecer, o projeto que o Governo encaminhou para cá tributa os ricos e os super-ricos do Brasil. Os super-ricos do Brasil vão ter que pagar imposto a partir de 2026. A partir do próximo ano, quem vive apenas de renda, aqueles que têm muito dinheiro, que fazem grandes investimentos, que ganham acima de 1,2 milhão de reais, serão tributados em 10%, para compensar a isenção de quem ganha até 5 mil reais por mês. Faz-se justiça tributária através da nova fórmula encontrada para cobrar Imposto de Renda no Brasil, organizada pelo Ministro Fernando Haddad.
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Quero parabenizar o Presidente da Comissão Especial, da qual eu também fiz parte. Cumprimento o Deputado Rubens Pereira Júnior pelo excelente trabalho à frente da Comissão Especial. Da mesma forma, cumprimento e parabenizo o Relator do projeto de lei aqui na Câmara, o Deputado Arthur Lira, e o Relator do projeto no Senado, o Senador Renan Calheiros, ambos do Estado de Alagoas.
Houve um grande feito hoje no Palácio do Planalto, com a presença de vários Deputados Federais, Deputadas Federais, Senadores, Ministros, além das centrais sindicais, todos muito satisfeitos, comemorando a sanção do projeto. A partir de 2026, quem ganha até 5 mil reais não vai mais pagar Imposto de Renda.
Que meu pronunciamento, Sr. Presidente, seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Chamo à tribuna o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão. Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar a presença do 1º suplente de Vereador do PDT na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, o nosso Yuri Ferri. Ele vem a Brasília apresentar projetos, trabalhar conosco para qualificar a vida da população de Porto Alegre.
Seja muito bem-vindo, Yuri Ferri! Conte conosco. Temos compromisso com o Município de Porto Alegre e com o nosso Estado do Rio Grande do Sul.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Já está na tribuna o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Dois assuntos me trazem à tribuna do Plenário Ulysses Guimarães nesta quarta-feira. O primeiro deles é a sanção do Presidente Lula ao projeto de lei da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e da diminuição da alíquota desse tributo para quem ganha entre 5 mil reais e 7.350 reais. Isso é justiça tributária no Brasil e cumprimento de compromisso programático. O Presidente Lula, na campanha de 2022, disse que tomaria essa medida, e tomou. E esta Casa a aprovou. Muita gente da Oposição fez careta. Houve até quem quisesse jogar a aprovação do projeto de lei para o ano que vem, dizendo que ele impactaria o próximo resultado eleitoral. Ora, o que vai impactar o resultado das eleições não é uma medida, é o conjunto das importantes obras e ações que está fazendo o Presidente Lula nessa jornada de reconstrução nacional, de reconstrução do Brasil. Portanto, é motivo de muita alegria para todos os brasileiros e brasileiras a sanção presidencial desse projeto. E mais uma vez destaco o papel da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o papel do Congresso Nacional na aprovação da proposta que o Presidente Lula nos encaminhou para que haja, a partir de 1º de janeiro do ano que vem, essa isenção e essa redução da alíquota do Imposto de Renda.
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O outro assunto, Presidente, é uma celebração, é a celebração da democracia brasileira. Eu não comemoro prisão de ninguém, mas eu celebro a democracia, eu celebro quando o sistema de Justiça age eficazmente, quando a Constituição e as leis são rigorosamente cumpridas, quando o nosso sistema de Justiça apura com rigor técnico, quando a Polícia Federal apura, quando o Ministério Público Federal consistentemente apresenta denúncias e, neste caso, quando o Supremo Tribunal Federal avalia e aplica a lei.
Infelizmente, o ex-Presidente Jair Bolsonaro, nos 4 anos em que ocupou a Presidência, desonrou-a gravemente, e, além disso, tentou, ao final do seu Governo, liderar um golpe de Estado no Brasil. Isso tudo é reprovável aos olhos do Brasil, mas sobretudo é uma agressão à lei, é uma agressão à Constituição. Estamos vendo agora a aplicação da lei com a prisão do Jair Bolsonaro e dos cúmplices dessa armação golpista em nosso País.
Portanto, viva a democracia brasileira! Viva o nosso sistema de Justiça!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, nobre Deputado Márcio Jerry.
Chamo à tribuna o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Chamo à tribuna o Deputado Bebeto. (Pausa.)
Chamo à tribuna o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Icaro de Valmir, colegas de representação, sabemos que um dos maiores problemas do País é a desigualdade social. Ela grita às nossas portas, debaixo das marquises, no campo, tantas vezes abandonado, no Brasil profundo. Mas hoje nós vimos que essa distância entre Estado e sociedade, entre o palácio e a praça, diminuiu um pouquinho, graças ao trabalho da Câmara e do Senado, a partir de uma iniciativa muito importante do Governo, que tem a ver com justiça tributária.
Foi sancionada pelo Presidente Lula, que fez uma fala muito emocionada, lembrando as suas raízes, a sua história e o seu compromisso da última campanha, a lei que garante a quem ganha até 5 mil reais por mês, isto é, cerca de 15 milhões de brasileiras e brasileiros, isenção do Imposto de Renda, Imposto de Renda zero, e também uma redução da alíquota desse imposto para quem ganha mais de 5 mil reais e até 7.350 reais. O Relator, Deputado Arthur Lira, que estava presente à cerimônia, mencionou que estima que 500 mil pessoas estejam nessa faixa de 5 mil reais a 7.350 reais e serão beneficiadas — se é esse o termo — com a redução.
E há o outro aspecto, da outra ponta, a compensação. Aqueles que ganham acima de 600 mil reais por ano — é gente rica — e que não paga sobre o recebimento de dividendos, ganhos adicionais, além dos salários, pessoas que eram totalmente isentas até agora, vão começar a pagar taxas de até 10% — moderadamente, como disse o Ministro Haddad. Esse é um passo na direção da justiça social. É claro que não vai resolver o problema profundo da desigualdade social e estrutural do País, a miséria, mas é um passo adiante bastante importante.
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Assim como também é um passo adiante na democracia brasileira, tão frágil, tão maltratada na história republicana, o processo contra aqueles que atentaram contra o Estado Democrático de Direito, dentro do devido processo legal, do amplo direito de defesa, do respeito ao direito dos apenados, coisa que o ídolo dessa gente, sobretudo aquele Brilhante Ustra, chefe da tortura no Brasil, jamais teve.
Então, a gente vai avançando na nossa democracia, fazendo justiça social e consolidando a forma que encontramos para o nosso País progredir.
Ordem, sobretudo, justa e progresso para todos, não apenas para os do andar de cima.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Chico Alencar.
Gostaria de registrar a presença do nobre Prefeito de Cuiabá, nosso sempre Deputado Abilio Brunini.
É uma satisfação imensa rever V.Exa., que está agora no Mounjaro, bem magrinho.
Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, excelência.
Quero falar, Srs. Parlamentares, da anistia.
Nós, Parlamentares, queremos muito votar a anistia, mas que seja ampla, geral e irrestrita, como já ocorreu no passado. Inclusive, temos aqui Parlamentares que vivenciaram esse momento lá atrás.
Precisamos votar a anistia. É isto que solicitamos ao Presidente Hugo Motta: paute a anistia! Esse PL tem que vir para o Plenário. O Brasil quer ver o resultado dessa votação. E que seja uma anistia ampla, geral e irrestrita. É isso que eu defendo, e é isso que todos os presos do 8 de Janeiro e o Presidente Bolsonaro aguardam.
Anistia ampla, geral e irrestrita, Presidente!
Solicito que a minha voz seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer um relato daquilo que está acontecendo no meu Estado, o Espírito Santo, em relação à indústria de multas.
A Polícia Rodoviária Federal, utilizando-se de radar móvel, tem ficado toda semana, por diversos dias, na altura da Braspel, multando as pessoas. Isso não é educação para o trânsito. Da mesma forma, eles ficam ali na descida de Cariacica e de Mucuri, com radar móvel, somente para multar. É uma indústria de multa o que a Polícia Rodoviária Federal está fazendo no Espírito Santo. E não é diferente em outras cidades. Em Vila Velha, só em 40 dias, seis radares multaram mais de 16 mil pessoas. É absurda essa indústria de multas no nosso Estado do Espírito Santo!
A Polícia Federal precisa tomar uma providência para que não coloquem esses radares móveis, e, sim, façam educação para o trânsito.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Já na tribuna o Exmo. Deputado Heitor Schuch, a quem concedo a palavra.
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, quero saudar a Vereadora Ana Paula Stumpf, do Município de Nicolau Vergueiro, que está aqui no plenário — seja bem-vinda!
Um abraço a todos os Vereadores e Vereadoras do Brasil, ainda mais a ela, que é cadeirante, muito esforçada, trazendo temas importantes para o nosso dia a dia e para a nossa pauta.
Somando todos os meus anos de trabalho na vida pública, no sindicato, na Fetag-RS, na Assembleia Legislativa gaúcha e aqui neste plenário, eu somo 38 anos. E, nesses 38 anos, pela primeira vez eu vejo que o preço da soja, do milho, do arroz, do leite, da erva mate e de mais alguns produtos nunca esteve em um patamar tão baixo como se encontra agora. É algo inédito. O preço do leite começou a cair na entressafra, no mês de maio. Estamos no sétimo mês em que há essa redução.
Eu queria parabenizar a Fetag-RS, com seus sindicatos, que, nas últimas 2 semanas, fizeram um roteiro de quatro grandes encontros no interior. Ouvindo os produtores, os Prefeitos, as lideranças, as cooperativas, eles construíram uma pauta. E nós estivemos na Conab, no MDIC, no MDA e no Mapa, ontem e hoje, apresentando esses temas. Amanhã, na assembleia da Fetag, nós vamos tomar uma decisão importante.
Está tudo muito bem e bonito para o consumidor, que está comprando leite barato, mas, para o produtor, está insustentável. E nós vamos, certamente, encaminhar uma grande mobilização para chamar a atenção dos Governos e também da sociedade.
Se quisermos continuar com o produtor de leite em condições de produzir e de investir na sua propriedade, em condições de pagar os financiamentos que ele fez, produzindo um produto de qualidade, nós temos que tomar algumas atitudes. Temos que olhar a questão da importação, da triangulação, do antidumping e outros pontos que estão no radar para poder salvar o produtor de leite, o produtor de lácteos, e fazer mudanças, inclusive na legislação, que nos permitam fazer isso.
Fico feliz em ver, Deputado Welter, que V.Exa. e outros Parlamentares estão preocupados com isso. Nós também precisamos, nesta Casa, fazer a nossa parte, porque isso dialoga com o Orçamento de Governo, dialoga com aquilo que é essencial para cada um de nós, que é a soberania alimentar, mais alimentos de qualidade.
Nós precisamos, portanto, do apoio imediato também do Governo Federal.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Heitor Schuch.
Chamo à tribuna o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira. Enquanto o Deputado Flávio Nogueira se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro de Valmir.
Presidente, muitos eleitores questionam os Deputados de direita e pedem que façam alguma coisa. Eu queria dizer que o Partido Novo foi o único partido que votou 100% pela anistia, foi o único partido que foi 100% contrário à manutenção da prisão do Deputado Daniel Silveira. E é o partido que toda hora se apresenta aqui e pede: "Presidente Hugo Motta, paute o PL 2.162!" A urgência dessa matéria foi aprovada no dia 17 de setembro, com 311 votos. É pautar, que o Partido Novo, novamente, será 100% a favor do PL da anistia! Vamos favorecer a democracia.
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Presidente Hugo Motta, seja resistente, não permita que o Supremo Tribunal Federal enfrente esta Casa como tem enfrentado.
Anistia já!
Obrigado, Presidente Icaro.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero anunciar que o Partido Novo representará contra Deputados do PSOL que estão agredindo a liberdade religiosa. É um absurdo, Sr. Presidente, considerar que a convocação para uma vigília feita pelo Senador Flávio Bolsonaro, uma vigília de oração, seja uma organização criminosa em disfarce. Pois é isso que estão dizendo daqueles que querem só exercer o seu direito de orar. E não é à toa. A perseguição religiosa da Esquerda, do PSOL, do PT, que eles tanto adoram, é regra nos países em que governam e é claro que querem o mesmo aqui no Brasil.
O NOVO não vai deixar de se insurgir contra isso e está representando no Conselho de Ética contra todos os Parlamentares do PSOL que estão agredindo, em nosso País, a liberdade religiosa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Já está na tribuna o Deputado Flávio Nogueira, do PT do Estado do Piauí.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, queremos aqui louvar a democracia. Ontem, o Brasil todo assistiu à concretização de um processo longo, com o devido rito processual, fazendo com que os culpados fossem, portanto, pagar a pena devida.
Muito se fala que, pela primeira vez, generais são presos. Preciso dizer algumas coisas. O primeiro general preso foi o Marechal Hermes da Fonseca, em 1922, por insubordinação. O Presidente Epitácio Pessoa mandou prendê-lo. Sim, um Presidente da República prendeu um general, um marechal, ex-Presidente da República e Presidente do Clube Militar. E ainda tem mais: o Ministro da Guerra era um civil. O único civil a ocupar o cargo de Ministro da Guerra no Brasil foi João Pandiá Calógeras.
Eu posso dizer aqui uma sequência enorme de nomes: General Hermes da Fonseca; General Alcides Etchegoyen; General Fiúza de Castro; General Juarez Távora; Marechal Henrique Teixeira Lott, chamado de "soldado legalista"; e General Argemiro de Assis Brasil. Este último foi condenado pelo Governo militar, pela ditadura militar, perdeu a patente de general, perdeu os direitos políticos, foi preso, não podia ter carteira de trabalho assinada. Quando morreu, sua mulher não pôde receber a pensão porque ele era considerado morto pelo Exército.
Agora aqui fica a Direita reclamando porque generais foram presos. Vocês precisam ler, todos nós precisamos ler sobre o que o General Argemiro de Assis Brasil sofreu na ditadura militar. É de dar dó. Ele não podia arrumar emprego em lugar nenhum do Brasil, vivia de dar aula de matemática para ganhar o sustento, para manter sua própria sobrevivência. Aqui e acolá, ele ganhava uns trocados dos amigos. Então, a história pode ser revista.
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Agora, sim, é isto aqui que um historiador atual, o Prof. Carlos Fico, disse: "O ineditismo da prisão dos generais em 2025 está na existência de processo legal conduzido pelo Poder Judiciário em fase de normalidade democrática". Viva a democracia! Pode não ser o regime ideal, mas não existe outro melhor.
Sr. Presidente, solicito, portanto, que este meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Flávio Nogueira.
Eu chamo à tribuna o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Welter. Enquanto o Deputado Welter vai à tribuna, concedo a palavra ao nosso Deputado Gilson Daniel, por 1 minuto.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer um registro. Estão aqui ao meu lado quatro Vereadores da cidade de Baixo Guandu, cidade governada pelo nosso amigo Prefeito Lastênio: o Presidente da Câmara, o Clóvis Pascolar, o meu amigo José Roberto, o Romilson Araujo e o Lico Bororó.
Esses quatro Vereadores da cidade de Baixo Guandu vieram a Brasília se capacitar e se preparar para continuarem fazendo um grande trabalho. Também vieram à Casa do Povo em busca de recursos, de emendas parlamentares para ajudar a cidade. Nós temos um compromisso com a cidade de Baixo Guandu, temos trabalhado fortemente junto com esses Vereadores e com os demais Vereadores para ajudar essa cidade importante do nosso Estado. É uma cidade pujante, que se desenvolve, cresce e tem Vereadores que atuam, preparam-se e vão fazer grandes entregas lá.
Meu abraço aos nossos Vereadores que vieram aqui e a toda a população de Baixo Guandu.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Sejam muito bem-vindos todos os Vereadores à Casa do Povo, à Câmara dos Deputados. Com certeza, V.Exas. estarão aqui conosco nos próximos mandatos, como Deputados também. Espero que V.Exas. estejam aqui.
V.Exas. estão acompanhando um dos melhores Deputados que esta Câmara tem, que é o Deputado Gilson Daniel, grande Deputado do Estado do Espírito Santo.
É uma satisfação imensa. Deus os abençoe!
Já está na tribuna, o Exmo. Deputado Welter, do PT do Paraná.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, viva a democracia!
A Constituinte de 1988 foi sábia. E foi Ulysses Guimarães quem a proclamou. Hoje, este Parlamento pode celebrar a conquista de um projeto que vai isentar do Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais. Foi unânime a votação nesta Casa.
Parabéns aos Relatores, tanto o desta Câmara, que foi o Presidente Arthur Lira, quanto o do Senado, o Senador Renan Calheiros. O Presidente da Comissão Especial daqui foi o colega Deputado Rubens Pereira Júnior.
O Presidente Lula, no seu pronunciamento, celebrou, sim, a democracia e esta conquista, que foi um compromisso de campanha: a isenção do Imposto de Renda. Então, um trabalhador, um assalariado, uma enfermeira, um torneiro mecânico que trabalha em fábrica, um soldador que trabalha numa empresa registrada, todos vão ter, ou a isenção para quem ganha até 5 mil reais, e, para quem ganha até 7.300 reais, o imposto será reduzido. A partir de janeiro, está reduzido o imposto para quem ganha acima de 5 mil reais até 7.300 reais, e também será isento para quem ganha até 5 mil reais.
A democracia se realiza quando se coloca o povo em primeiro lugar. Tem-se que inserir as pessoas nas políticas públicas.
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Quando o Presidente Lula manda uma medida dessas e cumpre um compromisso de campanha, ele quer cumprir o seu compromisso e fazer com que o povo seja assistido pelas mãos e braços da legislação brasileira, garantindo mais oportunidade para as pessoas. Ele faz isso também, quando retoma com muita força a correção do salário mínimo acima da inflação. Ele faz isso também, quando coloca o PAC a serviço de todos os Municípios brasileiros, democratizando a oportunidade de todos os Municípios conseguirem zerar a fila em educação infantil, melhorar a atenção primária em saúde. Ele faz isso também, quando coloca o Minha Casa, Minha Vida como uma das prioridades para que cada família brasileira tenha sua casa para morar, seja em zona urbana, seja em zona rural.
A democracia é isto: dar oportunidade para as pessoas que mais precisam. O Estado tem que alcançar quem precisa ser alcançado, senão não se permite alcançar, como o Estado alcançou, nesta semana, quem conspirou contra a democracia. O devido processo legal foi todo feito nos trâmites dentro da Justiça. Então, democracia tem que ser cumprida na essência, tem que ser respeitada a opinião do outro, do adversário. Agora, quem conspira contra a democracia paga o preço, paga caro. Foi esse o entendimento da Suprema Corte, um poder independente, nesta semana, quando, pela primeira vez na história, condenou militares de alta patente por conspirarem contra a democracia.
Viva a nossa democracia! Que este Parlamento aprenda, com a votação da isenção do Imposto de Renda, que, em todas as medidas para alcançar democraticamente o povo, se tem que pensar primeiro nos que mais precisam. Aí, sim, as políticas serão afirmativas. As políticas afirmativas têm que ter continuidade. Daí, sim, nós teremos uma democracia plena e com desenvolvimento, e o País vai crescer e se desenvolver. Não pode haver descontinuidade nas políticas de inclusão: inclusão na renda; inclusão no Minha Casa, Minha Vida; inclusão na saúde; inclusão nos serviços essenciais da vida do povo brasileiro.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Deus o abençoe, Deputado Welter. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil e também pelos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Adail Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado da Cunha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Rosana Valle. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Josivaldo JP. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Icaro de Valmir.
Eu quero deixar aqui a minha indignação, a minha repulsa ao fato de patriotas brasileiros estarem presos como golpistas, como se tivessem tentado dar um golpe de Estado, quando em 8 de janeiro não havia nem sequer uma faca, um canivete para que se desse um golpe de Estado. E aí eu cito o que aconteceu no Congresso dos Estados Unidos. Lá, planejaram invasão, teve sangue, teve mortes no Congresso norte-americano. Houve mortes no Capitólio, mortes! Alguém da Oposição disse que houve golpe de Estado? Alguém da mídia disse que houve golpe de Estado? Claro que não. Um absurdo!
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E aqui no Brasil, sem uma faca, sem um canivete, acusam-nos de golpistas de Estado.
Vivemos o caos. O caos da Justiça politizada no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Tem a palavra o Deputado Messias Donato.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui registrar, nesta tarde de quarta-feira, a presença no Congresso Nacional de alguns dos gestores da minha cidade de Cariacica, governada pelo nosso Prefeito Euclério Sampaio. Cariacica é uma das cidades que mais cresce e se desenvolve no Brasil. Temos aqui a presença do Chefe de Gabinete da gestão do Prefeito Euclério, o Secretário Rogério Guimarães, que faz um brilhante trabalho junto às demais Secretarias, gerindo a máquina pública, ao lado do nosso Prefeito Euclério Sampaio e da nossa Vice-Prefeita Shymenne. Está aqui também o 1º Suplente de Vereador, o meu amigo Luiz Alberto, carinhosamente conhecido como Abu, que fez uma excelente campanha. Ele ficou como 1º Suplente, mas, no coração do povo, é Vereador.
Então, Abu e Secretário Rogério, da gestão do nosso Prefeito Euclério Sampaio, sejam sempre bem-vindos e transmitam um abraço a todos os amigos e irmãos cariaciquenses.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato.
Sejam muito bem-vindos à Casa do Povo, Secretário e Vereador também. Já vamos chamá-lo de Vereador, viu? Deus os abençoe! É uma satisfação imensa tê-los conosco aqui na Câmara dos Deputados.
Já está na tribuna o Exmo. Deputado Gilson Daniel, também capixaba.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, registro aqui a presença de diversos Vereadores do Estado do Espírito Santo.
Sejam muito bem-vindos, Vereadores de São Domingos e Vereadores de Baixo Guandu.
A minha fala, Sr. Presidente, é referente ao Projeto de Lei nº 5.903, de 2025, de minha autoria, projeto que regulamenta os serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade elétrica individual e estabelece normas gerais de circulação, segurança e fiscalização. As bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individuais se tornaram, nos últimos anos, um dos elementos mais dinâmicos de mobilidade urbana brasileira. Sua presença cresce em velocidade acelerada, sem que exista, até o momento, um marco legal federal capaz de organizar as responsabilidades, assegurar padrões mínimos de segurança e garantir previsibilidade de segurança aos Municípios e aos órgãos de trânsito.
Esse projeto de lei se apresenta como marco nacional das bicicletas elétricas e dos equipamentos de mobilidade elétrica individual, com foco absoluto em segurança, responsabilidade e padronização técnica. Segundo dados divulgados na revista Veja, autoridades e especialistas têm alertado para o crescimento preocupante de acidentes graves envolvendo bicicletas elétricas e defendem a necessidade urgente de regulamentação nacional para coibir abusos, adulterações e condutas inseguras.
A inexistência de uma lei federal resulta em fragmentação normativa: resoluções pontuais, legislações desconectadas e interpretações divergentes. A consequência é a insegurança jurídica para todos os envolvidos — usuários, fabricantes, comerciantes, Municípios, operadores de equipamentos e o próprio poder público.
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Peço o apoio de todos os nobres colegas para apoiar essa proposição que representa um passo decisivo para a segurança viária, a modernização da mobilidade urbana e a proteção da vida.
Sr. Presidente, nós precisamos regulamentar as bicicletas elétricas, pois estão ocorrendo muitos acidentes. No meu Estado, elas são muito utilizadas para a mobilidade urbana. Então, há necessidade de nós dialogarmos, de nós aprovarmos projetos como esse que eu apresentei aqui.
Deixo o meu abraço a todos os Vereadores do Espírito Santo: o Vereador Patrick, meu amigo lá de São Domingos, que está aqui presente, o Vereador Danilo e o Vereador Celso. Muito obrigado pela presença de vocês. Saibam que sempre podem contar comigo e com a Prefeita Ana, minha parceira e amiga, que está aqui, junto com meu amigo Deputado Messias Donato. Muito obrigado pela presença de vocês que estão aqui para poder ajudar São Domingos. Saibam que sempre podem contar comigo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Exmo. Deputado Gilson Daniel.
Chamo à tribuna o Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.)
Chamo à tribuna o Deputado Diego Garcia. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Messias Donato.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos nesta tarde, mas também fazer aqui um destaque especial. O nosso Deputado Gilson Daniel está ali ao lado do nosso Deputado Helder Salomão. O Deputado Gilson está de cabelo novo — quero destacar isso. Ele está com um novo visual, e não é implante. (Risos.)
Eu quero aqui registrar a presença do nosso Vereador Danilo, do Vereador Celso e também do Vereador Patrick. Eles fazem parte da gestão da nossa Prefeita Ana, em São Domingos do Norte. A Prefeita Ana faz um trabalho brilhante, foi reconduzida à Prefeitura pelo povo e pode contar com essa base aqui ao lado dela no Parlamento para lhe dar sustentação. São Domingos sabe que pode contar aqui, no Congresso Nacional, com o mandato do Deputado Federal Messias Donato.
Um forte abraço! Sejam todos bem-vindos!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, grande Deputado Messias Donato.
Sejam muito bem-vindos à Casa do Povo, à Câmara dos Deputados. Vocês estão acompanhados de um dos melhores Parlamentares aqui desta Casa. Tenho aprendido muito com esse rapaz. Um abraço!
Já na tribuna, tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - O que me traz à tribuna, Presidente, é a preocupação com matérias que vêm entrando na pauta do plenário para votação na Casa. Entrou na pauta um recurso de minha autoria, um recurso da legislatura passada ainda, referente ao Projeto de Lei nº 399, de 2015. Do que trata esse projeto de lei? Esse projeto de lei foi discutido numa Comissão Especial na legislatura passada. Deputados e Deputadas que não fizeram parte da legislatura passada, muito provavelmente, desconhecem o que foi discutido nessa Comissão Especial.
O projeto, inicialmente, tratava da inclusão de medicamento referente à Cannabis medicinal na lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS de forma gratuita. Trata-se de um projeto, com uma única página e três artigos, mas em que se considera só um dos artigos. Para isso, foi criada uma Comissão Especial no momento da pandemia, momento em que este plenário estava esvaziado e os Parlamentares votando de forma remota.
Naquele momento, nós fizemos uma longa discussão, por quê? Porque, por trás desse simples projeto de uma única página, estava a criação do marco legal da maconha no nosso País. E foi isso que foi aprovado, por um voto de minerva na Comissão Especial. Houve um empate na Comissão, e coube ao Relator o voto de minerva para o desempate. Qual é o problema? O problema é que, na época, o Presidente Rodrigo Maia deu como despacho que esse projeto seria conclusivo nas Comissões e, por isso, dei entrada ao recurso para impedir que esse projeto tramitasse de forma conclusiva e fosse direto ao Senado.
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Entrou na pauta, Presidente, na semana passada, no momento em que este plenário estava esvaziado também, no momento em que estava a discussão da COP 30, a apreciação do meu recurso justamente com o objetivo de derrubá-lo e submeter esse projeto à apreciação imediata do Senado Federal.
O que eu quero trazer aqui hoje, na tribuna, é um esclarecimento, de forma especial, aos Parlamentares que participam desta nova legislatura e que não estiveram na legislatura passada.
Agora nós não estamos falando mais de um projeto de uma página, mas de um projeto com mais de 90 artigos que cria o marco legal da maconha no Brasil, liberando inclusive o plantio de maconha até dentro de casa. Basta que alguém., Presidente Icaro, apresente lá que agora está abrindo uma empresa para produzir brownie de maconha, bolo de maconha, e vai poder plantar Cannabis dentro da sua própria casa. Está escrito isso na lei. Quem vai fiscalizar isso? Como nós vamos controlar isso? É impossível.
Por isso, é importante que esse recurso não seja apreciado e, caso retorne à pauta para discussão, que os Deputados estejam atentos ao que estão votando. Nós não estamos votando sobre liberação de Cannabis medicinal. Nós não estamos falando de Cannabis medicinal, isso é uma falácia. Primeiro, porque não precisa de lei para autorizar medicamento no Brasil; nós já temos os órgãos que regulam isso. Nós estamos falando do marco legal da maconha no nosso País, nós não podemos aprovar esse recurso e aceitar que esse projeto vá direto ao Senado Federal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Diego Garcia.
Chamo à tribuna o Deputado Ronaldo Nogueira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon, do Podemos do Rio Grande do Sul. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim, por 1 minuto.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, venho aqui hoje com uma preocupação. O Governo do Estado do Tocantins está na iminência de demitir 1.700 jovens do Programa Primeiro Emprego, que lhes oferece oportunidades por um período de 2 anos. O Governador não quer assinar por questões políticas, já que foi o Governo anterior que implantou esse programa de geração de renda voltado ao jovem que tem esperança de dias melhores para sua família. Eu não concordo com isso, Sr. Presidente. Mais de mil professores foram demitidos, e agora ele quer demitir os nossos jovens aprendizes.
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No Brasil inteiro, há deficiência na oferta do primeiro emprego para o jovem, no qual a família deposita toda a esperança.
Eu gostaria de deixar registrado o meu repúdio a essa situação. Se esse decreto não for assinado até o dia 28, 1.700 jovens vão ser demitidos. Estão querendo colocar lá, não sei se a Federação das Indústrias do Estado do Tocantins — Fieto ou se a Federação das Indústrias do Estado de Goiás — Fieg, por interesse político, por barganha política. Nós não vamos aceitar isso e vamos até as últimas consequências para manter o emprego desses jovens.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Carlos Henrique Gaguim. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon, que já está na tribuna.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro de Valmir.
De antemão, vou fazer algo que nunca fiz aqui e pedir que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Já que a nossa imprensa é tão canalha, talvez o programa A Voz do Brasil repercuta o que realmente acontece nesta Casa.
Saiu a pauta do dia, Presidente, importantíssima para a Nação brasileira, colega Deputado Delegado Palumbo. Entre os projetos na pauta, nós temos o projeto de criação de cargos para o CNJ. É uma pauta fundamental! Como o Brasil pode andar, sem a criação de cargos para o CNJ? Outra matéria trata da doação de aeronaves para o Paraguai. Meu Deus do céu! Se nós não votarmos a doação de aeronaves para o Paraguai, como o nosso País vai poder andar? Nós temos também o projeto que trata da responsabilidade civil por danos causados por poluição com óleo. Há ainda outros projetos que são completamente inúteis. Aliás, inúteis não, porque a criação de cargos é muito importante para quem está esperando o seu espaço no CNJ, pago, obviamente, pelo cidadão brasileiro.
Como se não fosse suficiente ter essa pauta, nós também tivemos a dispensa de presença hoje, no plenário, cidadão brasileiro. O Parlamentar não precisa mais estar aqui hoje e pode dar no pé de Brasília. Sabem para que tudo isso? Para que não haja pressão pela votação daquilo que o Brasil inteiro, que o cidadão de bem quer: a anistia.
Fala-se tanto em democracia, colega Deputado Delegado Palumbo. Nesta Casa, mais de 300 Parlamentares votaram a favor do regime de urgência para o projeto de anistia, mas na democracia que os alecrins dourados do Supremo Tribunal Federal vivem, a representatividade do povo que aqui está não serve para nada. Nós estamos aqui para criar cargos, para votar projetos inúteis, enquanto inocentes perecem atrás das grades. Aliás, não só inocentes, mas também heróis nacionais, como o General Heleno, líder das forças no Haiti, homem que pacificou aquele país, também foram presos, enquanto canalhas do estilo do ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, que pegou pena de 400 anos por roubar do povo brasileiro, grava toda sexta-feira, em sua piscina aquecida, sabe-se lá em qual cobertura, um vídeo com dicas para o "sextou".
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Presidente, hoje o Brasil é um país triste. O Brasil em que nós vivemos é um país deprimido, no qual os representantes eleitos pelo sufrágio universal, por meio do voto, são feitos de palhaços por alguns que não querem colocar em pauta a votação da anistia, um clamor popular.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Mauricio Marcon.
Chamo à tribuna o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero começar lembrando algo que nós não podemos esquecer aqui nesta Casa: a dor das famílias, a angústia dos injustiçados e o silêncio daqueles que deveriam garantir a lei e a Constituição em relação aos presos do 8 de Janeiro.
Por isso que, no dia 8 de março de 2024, eu protocolei na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos — OEA, uma denúncia contra o Estado brasileiro e, inclusive, uma denúncia de violação dos direitos humanos cometida pelo Ministro Alexandre Moraes. Isso não foi um gesto isolado, porque 76 Parlamentares, Deputados e Senadores, assinaram essa petição junto comigo. Nós a protocolamos no sistema digital que eles têm, mas também estivemos na sede da OEA, em Washington. Inclusive, um dos Deputados que assinaram a petição está aqui presente, o Deputado Gustavo Gayer, e ele esteve lá na OEA conosco para relatar o que estava acontecendo no Brasil: abuso de autoridade e total violação dos direitos humanos após os eventos de 8 de janeiro de 2023.
O que apresentamos lá não foi só discurso e manifestação política, apresentamos fatos reais de violação dos direitos humanos. Aqui eu relato algumas atrocidades que foram denunciadas.
Primeiro, não houve crime de golpe de Estado. Houve, sim, a criminalização de cidadãos comuns, muitos sem qualquer histórico criminal. Pessoas do Acre e do Pará foram presas por até 180 dias, mesmo estando a mais de 2 mil quilômetros de distância dos fatos.
Denunciamos a morte do Clezão, vítima direta da omissão e das decisões ilegais que o mantiveram preso. Expusemos a existência de um tribunal de exceção dentro do STF, violando o princípio do juiz natural e impedindo a defesa daquelas pessoas que estavam presas injustamente.
O que pedimos à OEA? O envio dos processos para a Justiça Federal, dada a incompetência do STF; habeas corpus para os acusados que pudessem responder em liberdade; investigação e responsabilização pela morte do Cleriston, o Clezão; indenização às vítimas em reconhecimento das violações cometidas pelo Estado brasileiro. Não pedimos favor, pedimos justiça.
E o legal, senhores, é que ontem eu recebi da OEA um documento. Quero esclarecer que a OEA pediu informações sobre cada uma das 104 pessoas condenadas pelo STF. A OEA quer saber se tiveram direito a recurso e até que ponto foram injustiçadas; quer saber se essas pessoas ainda estão presas e em quais condições está se dando essa manutenção da prisão; quer saber se houve investigação real sobre a morte do Clezão; e quer informações sobre doze pessoas lá do Acre que ficaram presas injustamente. Inclusive, o Ministério Público já arquivou o processo porque as considera inocentes.
A OEA está pedindo exatamente aquilo que nós pedimos, que é justiça, para que essas pessoas que estão hoje presas possam ser colocadas em liberdade. Por isso, é muito necessário que nós venhamos a aprovar a anistia. A OEA já reconhece, a partir de agora, através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que houve violação de direitos humanos aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Coronel Ulysses.
Tem a palavra o Deputado General Girão.
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O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria inicialmente de pedir que a nossa voz seja repercutida no programa A Voz do Brasil.
Não temos outra coisa sobre o que falar aqui que não seja a anistia ampla, geral e irrestrita, para que a Justiça brasileira possa voltar a existir como um Poder constituído, porque, hoje, o que temos é uma injustiça, e uma injustiça da mais alta gravidade, primeiro, com aquelas quase 1.800 pessoas que foram conduzidas ilegalmente, porque não foram presas, mas levadas a um ginásio, onde receberam voz de prisão e tiveram que assinar, inclusive sob coação, documentos admitindo que participaram de um ato terrorista. Isso é um absurdo!
Não bastasse isso, agora nós estamos tendo também a injustiça da narrativa de golpe, uma narrativa sobre a qual não há nenhuma prova concreta. Não existe prova de tentativa de golpe. Essa é a parte lamentável que a história brasileira está vivendo hoje.
Eu gostaria de destacar também que, há 90 anos, Srs. Deputados aqui presentes e aqueles que nos acompanham, nós tivemos no Brasil a Intentona Comunista de 1935. No dia 27 de novembro de 1935, atos comunistas, como esses que estão ocorrendo agora, aconteceram no Brasil, começando pelo Rio Grande do Norte. Aconteceu uma subversão, uma revolução, uma rebeldia dentro do 21º Batalhão de Caçadores, em Natal. Aqueles militares que se envolveram com os comunistas resolveram tomar conta da guarnição de Natal. E, do dia 25 para 26, marcharam em direção a Recife, porque seria a segunda cidade a ser palco da Intentona Comunista de 1935.
Na Serra do Doutor, valorosos potiguares derrotaram aquela escaramuça de comunistas vagabundos infiltrados dentro do Exército Brasileiro, naquela época, no Rio Grande do Norte. E a coluna se desfez. Mas a Intentona Comunista aconteceu em Recife, sim, com mortos, e ficou mais famosa no Rio de Janeiro.
Dia 27 de novembro, amanhã, é a data que marca esse acontecimento, mas estou fazendo referência a ele hoje porque sei que o Brasil se esqueceu disso. O Brasil não sabe que houve uma tentativa de implantação do comunismo aqui em 1935, como houve em 1964 também.
A gente lamenta o fato de que um político de esquerda ontem estar enaltecendo a prisão do General Heleno, porque o General Heleno o prendeu na Revolução de 1964, quando ele estava participando de badernas dentro da União Nacional dos Estudantes — UNE.
Então, meus amigos, a história do Brasil é clara. Nós temos momentos, temos fatos e temos heróis. Agora, temos vagabundos ocupando o poder, e esses vagabundos estão desfazendo o que temos de valoroso na história do Brasil.
Eu espero que aqueles potiguares que lutaram em 1935, que aqueles brasileiros que lutaram em 1935 possam fazer valer o Brasil de hoje.
Anistia já!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
Eu chamo à tribuna o Deputado Delegado Palumbo, do MDB do Estado de São Paulo.
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O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Subo a esta tribuna para falar, mais uma vez, da anistia. Todos os dias, eu sou cobrado nas ruas e nas redes sociais quanto a isso. E o povo tem que cobrar mesmo! Sou funcionário do povo. Porém, a omissão e a covardia não são minhas.
Infelizmente, esta Casa está literalmente de cócoras, ou, em português claro, de quatro, levando chineladas nas nádegas, mais uma vez, dadas por um Poder que não deveria ser absoluto, o STF. Alguns Deputados e Senadores se borram de medo de subir à tribuna e dizer a sigla STF. A covardia e a omissão não são minhas.
O Presidente da Casa é que tem que pautar o projeto. Aliás, já foi aprovado o regime de urgência. Coloque o projeto em votação! Se for derrotado, foi o povo que quis, afinal de contas, nós somos representantes do povo. Não é o Supremo Tribunal Federal que tem que decidir isso. Porém, simplesmente não se coloca o projeto em pauta.
Enquanto isso, há pessoas presas, pessoas que até deveriam ser condenadas por dano, mas que assinariam um termo circunstanciado e iriam para a rua. Quem passa batom numa estátua, no máximo, chutando alto, vai para a delegacia por crime de dano e depois para a rua! Enquanto isso, a gente vê chefe de facção saindo da cadeia para cumprir pena em casa, a gente vê André do Rap, do PCC, na rua, por uma canetada. Poderíamos acabar com as decisões monocráticas, mas aqui não se pauta isso. A covardia não é minha. Eu não tenho medo de me indispor com absolutamente ninguém e não vou deixar de falar. Infelizmente, a Casa está aqui, subserviente, como capacho, omissa.
É preciso falar também do Senado. Vamos falar do Senado um pouquinho. Eu não sou candidato a Senador porque partido nenhum vai me dar legenda, já que eu falo o que penso. Eu represento o povo, não represento político nem partido. Então, não se preocupem comigo, porque eu nunca vou ter uma legenda para o Senado, acredito. Só que ali ao lado, um bando de Senadores, muitos, e o Presidente continuam calados, quietos. Poderíamos dar um basta nisso, se o Senado colocasse o processo de impeachment para frente, mas não coloca. Todos eles estão se borrando. Infelizmente é isso. E aqui, como eu já disse uma vez, é muito mais perigoso ser Deputado Federal e dizer a verdade — e eu não sou partidário da política de xingar ninguém, não, só estou falando a verdade — do que trocar tiro com bandido, como eu fazia lá em São Paulo, na Divisão de Operações Especiais, porque o bandido está lá com um fuzil querendo me matar, eu quero prendê-lo ou matá-lo, e está tudo certo. Aqui não! Aqui é tapinha nas costas, mas ninguém pauta o que o povo pede, a anistia. Coloquem o projeto em votação! É o que o povo deseja.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Delegado Palumbo.
Chamo à tribuna a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia histórico para o trabalhador brasileiro assalariado que ganha até 5 mil reais. Estive na cerimônia em que o Presidente Lula sancionou a lei que dará a milhares e milhares de trabalhadores e trabalhadoras assalariadas o chamado Imposto de Renda zero e também diminuirá a incidência desse imposto para aqueles que ganham entre 5 mil reais e 7.200 reais.
15:36
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De minha parte, fiquei muito feliz com esse projeto, porque eu e muitos de nós, principalmente da minha bancada, acompanhamos as promessas de campanha do Presidente Lula em relação ao Imposto de Renda, e ele começou a implementá-las pelo andar de baixo, com esses trabalhadores que pagavam, mas que, a partir de fevereiro, não mais pagarão Imposto de Renda. Isso vai trazer certo conforto para as famílias.
Alguém pode dizer: "Mas é tão pouco!" É porque esses não sabem quanto custa um pão e 1 litro de leite para quem ganha salário mínimo e tem que sustentar os filhos em casa. Qualquer 1 real que se acrescente ao seu salário ou que eles deixem de pagar em tributos é importante para que possam reorganizar o sistema financeiro familiar.
As discussões não passam, pura e simplesmente, pela questão de que os ricos não pagam e de que quem paga é o pobre. Nós precisamos conversar e dialogar, como diz o Presidente Lula, com o andar de cima, porque, quando os aumentos acontecem, atingem o bolso desse trabalhador e dessa trabalhadora. Eles é que vão dar suportar esses aumentos. Eles compram arroz, feijão, comida, roupa, sapato, uniforme para criança, cadernos, livros, com o salário mínimo, e pagam mais imposto do que aqueles que estão no andar de cima, justamente os que deveriam pagar mais.
Então, hoje é um dia histórico para qualquer brasileiro que, independentemente de sua ideologia, tenha responsabilidade com aqueles que ainda precisam passar um dia sem alimentação e com aqueles que têm um ou dois ou três filhos para sustentar.
Sr. Presidente, nós sabemos que milhares e milhares de pessoas, não só no interior, mas também nas favelas, nos guetos, nas periferias, estão hoje comemorando esta data, o dia em que o Presidente Lula sancionou o projeto do Imposto de Renda zero.
Espero que a Casa vote o projeto para que a gente cobre de quem tem mais.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Benedita.
Chamo à tribuna o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje é uma data histórica. Durante a campanha, o Presidente Lula firmou um compromisso de isenção de Imposto de Renda, e esse sonho foi realizado.
15:40
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Hoje, essa isenção estabelece que quem ganha até 5 mil reais ficará isento do Imposto de Renda. Isso fortalece a renda da pessoa, melhora o consumo. Como dizem os economistas, isso vai fazer a roda da economia no Município girar. É por causa de projetos como este que nós temos orgulho do PT, do Governo e do Presidente Lula.
Outro assunto, Sr. Presidente, agora em relação ao Senado, é a indicação de Ministro ao Supremo Tribunal Federal. Conforme a nossa Constituição, é o Presidente da República quem tem a prerrogativa de apresentar o nome de uma pessoa que tenha as condições técnicas e morais e seja um profissional de conduta ilibada para chegar ao Supremo Tribunal Federal. Estou falando do Advogado-Geral da União, o Jorge Messias, que é funcionário de carreira, concursado, capacitado. Espero que o bom senso prevaleça, e o Senado aprove essa indicação, porque ele irá engrandecer o Supremo Tribunal Federal.
O último assunto, Sr. Presidente, é um assunto específico de Alagoas. No Alto Sertão de Alagoas, na parte do Semiárido, a parte seca, a empresa que adquiriu uma parcela da antiga Companhia de Saneamento de Alagoas — Casal, atual Águas do Sertão, presta um desserviço à população, principalmente no Alto Sertão. Eu já usei esta tribuna para falar disso e já fiz representação ao Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública do Estado contra essa empresa.
Por que estou falando dessa empresa, a Águas do Sertão? Porque existem locais onde a população não recebe esse precioso líquido há 3 meses, mas todo mês o boleto chega para que o consumidor possa pagá-lo.
Isso fere o direito do consumidor. Eu sou integrante da Comissão de Defesa do Consumidor e espero que o Ministério Público, a Defensoria e o Procon exerçam a sua autoridade e atuem contra essa empresa não só com uma representação administrativa, mas também com um Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, para enquadrar essa empresa irresponsável, que presta um desserviço à população alagoana, principalmente no Alto Sertão.
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. determinasse a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Paulão. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação desta Casa.
Passaremos agora aos pronunciamentos de 15 minutos. Porém, peço licença ao Deputado Rafael para que os dois Parlamentares que pediram a palavra por 1 minuto possam se pronunciar antes dele.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Icaro de Valmir.
Quero aqui saudar uma das mais importantes Vereadoras do Rio Grande do Sul, uma pessoa que divulgou e fez crescer o PL na cidade de Igrejinha, a Vereadora Patricia Wallauer. Ela é uma grande aliada que tenho naquela cidade. Temos enviado recursos de emendas para o progresso de Igrejinha, que é uma das cidades mais progressistas do Rio Grande do Sul.
Nobre Vereadora, é um orgulho tê-la aqui, uma mulher que representa a força feminina. Eu sempre digo, Vereadora Patricia, que, no dia em que as mulheres forem maioria na política, nós teremos uma política mais séria, uma política mais competitiva, uma política que orgulhe todo o Brasil. Este dia vai chegar, porque, de minha parte, as mulheres mandam e comandam!
Parabéns, nobre Vereadora Patricia Wallauer, do PL de Igrejinha.
É uma imensa honra recebê-la!
15:44
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Seja muito bem-vinda, Vereadora! Deus a abençoe!
Concedo 1 minuto para a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu não posso deixar de fazer o registro sobre a sanção do projeto que garante isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até 5 mil reais e diminuição para os que percebem até 7.500 reais.
O Presidente Lula hoje deu uma aula de cidadania, foi de um didatismo, dentro de toda a sua retórica verdadeira e humilde, muito importante para explicar por que nós estamos colocando os pobres e os invisíveis no Orçamento. Foi um momento ímpar.
Eu quero parabenizar o Presidente Lula, o Ministro Haddad, o Relator da matéria nesta Casa, o Deputado Arthur Lira, o Relator no Senado e, sem dúvida, todos e todas que participaram. Esta Casa aprovou quase por unanimidade o projeto que reduziu o Imposto de Renda, imposto zero, para quem ganha até 5 mil reais.
Estão de parabéns no dia de hoje!
Hoje servimos ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Exma. Deputada Alice Portugal.
Passo aos pronunciamentos de 15 minutos.
Já está na tribuna o Deputado Rafael Simoes, do partido União Brasil do Estado de Minas Gerais.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Icaro, colegas Deputados e Deputadas, eu quero aproveitar esses 15 minutos para falar não só com o povo brasileiro, mas também com os colegas Deputados e Deputadas.
Eu estou no meu primeiro mandato. Deixei a Prefeitura de uma cidade que eu tanto amava para vir aqui para a Câmara dos Deputados com a expectativa de poder colaborar com o povo brasileiro. E o que eu encontro aqui? Só conversa mole, essa é a grande realidade. Fala-se muito em democracia. A todo momento, fala-se em democracia, mas parece que esquecem o que está no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, que diz: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (...)".
Aqui nós começamos com o primeiro assunto. Sabemos que temos um país com 213 milhões de pessoas. Dessas 213 milhões, pelo menos 156 milhões de pessoas votam. E essas pessoas hoje, lamentavelmente, encontram-se divididas. Não há o que se fale aqui para poder unir essas pessoas. Mas nós que estamos aqui representando os 213 milhões de pessoas temos que trazer para a pauta aquilo que é caro ao nosso povo, para ganhar ou para perder.
E aqui o assunto é anistia. Por que não a colocamos na Casa para ser votada? Se vamos ganhar ou vamos perder, quem vai decidir é a maioria. Nós temos que destravar esta Casa. Nós não podemos avançar enquanto os problemas reais aí estão. Se nós escutarmos, ouviremos que está se dizendo deste Governo que nós estamos num paraíso; eu queria morar nele, mas, lamentavelmente, ele não existe.
Quando eu saio daqui e retorno para as minhas Minas Gerais, eu vejo a dificuldade do povo, talvez a mesma dificuldade que a Deputada Benedita colocou há pouco, mas que não se resolve, que fica apenas no discurso.
15:48
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O Presidente Lula diz que veio para tirar o povo da pobreza, mas se esquece de falar que o PT está no Governo há 16 anos! A única coisa que nós conseguimos são 95 milhões de brasileiros dependentes de ações sociais, as quais nós não somos contra.
Nós não queremos nenhum brasileiro passando fome, mas nós precisamos entender que essas pessoas só vão sair da pobreza se elas tiverem apoio para serem inseridas no mercado de trabalho. E nós vamos buscar isso onde? Nós vamos para a educação.
Dizem que a nossa educação está uma maravilha. As nossas crianças estão saindo das escolas semianalfabetas, mas não se pode mais dar bomba para as crianças. Agora vieram com um decreto dizendo que as crianças da Apae e de outras instituições obrigatoriamente terão que ir para as escolas públicas de ensino fundamental. E qual é a condição que nós estamos dando para as nossas professoras receberem essas crianças?
Será que nós, políticos, sabemos como é que estão as escolas municipais e estaduais nos nossos Estados? Será que nós sabemos em que condições físicas e de funcionamento estão as nossas universidades? Devem estar uma maravilha. Toda hora nós recebemos em nossos gabinetes reitores, professores de universidades federais dizendo que a coisa está difícil, que o orçamento está travado, mas a todo momento nós recebemos aqui para votar pautas que são simpáticas, pautas que verdadeiramente são compras de voto para 2026.
Eu não encontrei ainda nenhum economista sério dizendo que o Brasil, em 2027, vai estar muito bem, muito pelo contrário. Nós estamos vivendo uma crise fiscal. O terceiro mandato do Governo Lula deve fechar com mais de 400 bilhões de reais de rombo. Como é que nós vamos resolver isso em 2027? "Ah, 2027 está longe, a gente deixa para lá". Não!
Nós aqui recebemos voto do povo para cuidar do nosso povo. Nossos produtores rurais estão passando dificuldade. E eu vejo a turma da Esquerda dizer: "Nós somos defensores da agricultura familiar". Que agricultura familiar vocês defendem? Os nossos agricultores familiares estão passando necessidade. Eu quero ver alguém do PT, do PSOL ou de qualquer partido subir ali e dizer que o nosso produtor de leite está muito bem, que o nosso produtor de leite está ganhando dinheiro. O nosso produtor de leite já não está mais nem no estábulo. Ele está sabe onde? Na UTI, esperando a hora de ir para o morgue. Ele vai morrer.
Eu recebi esta semana a ligação de produtores dizendo que estão passando dificuldade para comprar a comida do dia a dia. Os insumos estão crescendo, crescendo. E sabe o que nós fazemos? Nós abrimos as portas para os nossos vizinhos trazerem leite para cá, leite cuja qualidade nós não sabemos qual é, leite que nós não sabemos nem de onde veio, se é triangulado ou não é.
Mas não importa. O importante é a gente dizer que o Governo do PT cuida do povo e gosta do pobre. Demagogia, pura hipocrisia! Nós precisamos conhecer a realidade das coisas. A nossa saúde está uma vergonha, senhores, mas nós temos projetos todas as horas para dizer ao povo: "Nós estamos aqui para cuidar de vocês".
15:52
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Eu tive a oportunidade, na semana passada, de visitar o Hospital de Amor, em Barretos. Ali, sim, nós temos uma saúde de qualidade. E eu fico me perguntando por que os outros hospitais do SUS também não podem ter essas mesmas condições. Sabem por quê? Porque nós não temos planejamento, nós não sabemos o que vamos fazer com o dinheiro. A cada Governo que entra, é uma nova situação que deixa para trás tudo que foi feito de bom, porque não foi ele que fez.
Aqui os nossos empresários, todos eles, são grandes heróis. Sabem por quê? Porque eles investem o dinheiro deles num País que não tem segurança jurídica. Aliás, até o passado deste País é incerto.
Como pode nós incentivarmos os empresários a investir em energia eólica, em energia renovável, mas termos agora, dentro da medida provisória que nós aprovamos, um veto do Governo Lula para desestimular essa energia? Em vez de eles colocarem recursos nas distribuidoras, eles querem prejudicar aquele que está produzindo energia limpa.
E nós vamos para a COP 30, aquele vexame da COP 30, que custou bilhões para o Brasil, e nós tivemos a capacidade de só fazer fiasco.
Nós temos escândalos em cima de escândalos do PT. É um atrás do outro, mas uma coisa é certa, isso a gente tem que reconhecer e não podemos negar: o PT é bom de narrativa. Eles nunca são culpados de nada. Se um dia vocês descobrirem que o PT falou que é culpado, vocês podem saber que existe alguma coisa por trás disso, porque eles nunca são culpados por nada. Eles são todos corretos. Não há corrupção no Governo deles, não há nada.
Os Correios, depois de recuperados no Governo anterior, hoje estão precisando de 20 bilhões de reais. Mais 20 bilhões de reais para quê? Para pagar o funcionalismo. Não é para investir, não. É para pagar os rombos de maus negócios.
Nós estamos com esse escândalo do Banco Master, que vai quebrar muitos Municípios nos seus fundos de pensão, que vai quebrar muitos Estados nos seus fundos de pensão. E quem é que está envolvido nisso? Os grandes da política.
Nós aqui só servimos para bater o dedinho. Na hora de relatar processo bom, são sempre os mesmos. E sempre, por trás de um projeto, há um interesse particular, mas nunca esse interesse é do povo brasileiro. Nós temos que mudar essa realidade, nós temos que mudar essa realidade!
Ontem eu vi a Deputada do PT falando, em uma voz macia, até porque, talvez, havia plateia: "É hora de nós pacificarmos...". Eu acredito nisso. Eu acredito que nós temos que pacificar. Eu acredito que nós temos que olhar pelo nosso povo. Eu acredito que nós temos que fazer políticas sustentáveis. Mas não podemos ficar só com discursos. Não pode só ficar essa briga para lá e para cá. Nós temos que de fato resolver o problema do povo brasileiro.
Nós estamos hoje, por incrível que pareça, com falta de mão de obra. E eles vão falar ali: "Olha, é porque é o Governo Lula, com menor índice de desemprego". Sabe por quê? Porque as pessoas não querem mais um trabalho formal. Sabe o que vai acontecer lá na frente? Eu vou dizer para vocês. A Previdência Social vai quebrar. Vocês que estão dando risada vão falar assim: "A culpa deve ser do Bolsonaro, a culpa deve ser não sei de quem". Vocês não pensam no futuro. Aliás, vocês deveriam ir para uma Prefeitura e ver o que os Prefeitos hoje, junto com seus Vereadores, estão sofrendo nas cidades pequenas. Essas Prefeituras, em sua maioria, hoje vivem do Fundo de Participação dos Municípios, que mal e mal dá para pagar o salário dos seus funcionários. E vêm vocês querendo criminalizar as nossas emendas.
15:56
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É tudo bandido. Como assim é tudo bandido? Se não forem as emendas dos Deputados, sabem o que vai acontecer? O nosso povo, na base, nos seus Municípios, não vai ter nada, absolutamente nada. O dinheiro vai chegar lá para pagar funcionário público apenas. E o funcionário público hoje também não está em boas condições, não tem motivação nenhuma. "Mas está tudo bem, no Governo do PT não há greve. No Governo do PT tudo é bom, porque o sindicato toma conta." São os mesmos sindicatos que tomaram o dinheiro dos nossos aposentados nesse escândalo imenso que está sendo acobertado, mas ninguém fez nada. O dinheiro sumiu, "mas está tudo certo, deve ser culpa de alguém".
Nós não podemos mais permitir isso. Eu tenho conversado com cada um dos Deputados, todo mundo está desanimado de ficar neste plenário, plenário hoje que está vazio. O colega que estava aqui falou: "É uma vergonha nós sairmos dos nossos Estados para vir votar uma pauta igual a esta que está aqui". Isto é uma vergonha. Quem é que está pagando a nossa vinda para cá, o nosso avião, a nossa estadia? O povo brasileiro. O que o povo brasileiro quer? Quer soluções, quer resolução, quer saúde de qualidade, ele não quer só promessa. E o que nós recebemos todos os dias é promessa atrás de promessa, e as coisas não acontecem.
Eu sou um cara que gosta de ir a supermercado. Eu estou horrorizado de ver o preço das coisas no supermercado. "Ah, não, o arroz está barato, o feijão está barato", como se pobre só comesse arroz e feijão. Isso é uma vergonha! Ficamos falando: "Quem gosta de pobre é o PT". Que conversa fiada é essa? Aqui todo mundo quer um país que vá para frente, um país que possa de fato abraçar seus brasileiros.
Sobre essa questão de andar de cima e andar de baixo, eu quero que vocês enumerem para mim quantos bilionários nós temos neste País. E como é que se taxa bilionário? Não se taxa bilionário aqui, não se taxa bilionário em lugar nenhum do mundo, porque o dinheiro deles é volátil. Se você taxar aqui, ele vai para outro lugar. Quem está pagando a conta? É a classe média, que para eles é o andar de cima. O andar de cima é a classe média que trabalha, que batalha, que estuda, que quer melhorias. Esse é o andar de cima.
Eu quero ver a hora em que esses empresários, esses heróis, resolverem parar de investir neste País. Eu quero ver o que vai acontecer, até porque o dinheiro externo já não vem mais para cá porque não há segurança jurídica. A gente aprova uma lei, e no outro dia o Presidente solta um decreto contra a própria lei. E quando a gente vota algo aqui e consegue sancionar, o que acontece? O braço do PT, o PSOL, vai ao Supremo Tribunal Federal e ganha no tapetão. O que nós estamos fazendo aqui? É melhor dissolver esta Câmara, é melhor dissolver o Senado. Entregue para eles de uma vez. Agora, nós não podemos ficar de quatro aqui, não. Nós não podemos, temos que lutar. E nós queremos, neste momento, pedir ao Presidente Hugo Motta que coloque na pauta a anistia. Se vamos ganhar ou se vamos perder, é o povo que está decidindo, através dos seus representantes legais, mas nós precisamos dar uma resposta. Nós precisamos imediatamente dar a oportunidade de o povo ver quem é quem nessa história. E aí, sim, nós vamos apaziguar este Brasil. Mas, do contrário, nós vamos seguir aqui nesta luta desnecessária.
16:00
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Sr. Presidente, eu quero pedir que a minha fala seja registrada no programa A Voz do Brasil. Ela foi mais um desabafo, porque eu tenho certeza de que a turma da esquerda tem sempre um contraponto e uma narrativa para as nossas falas. Eles são uma beleza, eles só têm que explicar onde estão esses 400 bilhões de reais que vai haver de rombo dentro do Orçamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, grande Deputado Rafael Simoes.
O Deputado Reinhold Stephanes está presente para fazer o pronunciamento de 15 minutos? (Pausa.)
Então, está encerrado o Grande Expediente, estão encerrados os pronunciamentos de 15 minutos.
Eu estou vendo que há cinco Parlamentares querendo fazer uso da palavra por 1 minuto. Vou chamar primeiro o Deputado Gutemberg, porque ele me pediu primeiro, e vou seguindo com a nossa lista.
Tem a palavra o Deputado Gutemberg Reis.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero ressaltar a presença de duas grandes lideranças do Estado do Rio de Janeiro. Uma é do nosso Vereador Vitor Hugo, Vereador do MDB da capital do Rio de Janeiro, em seu segundo mandato, que tem feito um trabalho de excelência na capital. E a outra é do meu irmão querido, o grande Deputado Estadual Rosenverg Reis, que é 1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro — Alerj e está em seu quarto mandato, o Deputado tem sua marca na saúde, é o Deputado do Hospital do Olho, o Deputado do Hospital do Coração São José, que tem salvado milhares de vidas.
Parabéns e obrigado pela presença, Vereador Vitor Hugo e grande Deputado Rosenverg Reis, do MDB do Rio de Janeiro!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, grande Deputado Gutemberg. Deus o abençoe!
Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro, por gentileza.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, trago duas boas notícias.
A primeira é que acabei de vir do Palácio do Planalto, onde o Presidente Lula acabou de sancionar a Lei de Incentivo ao Esporte sem nenhum veto, o que significa que o que foi votado nesta Casa e o que foi votado no Senado Federal agora é lei, e o esporte brasileiro terá um caminho ainda melhor.
E quero ressaltar também, aproveitando a presença do Deputado Gutemberg Reis e do Vereador Vitor, que ontem nós estivemos, junto com o Deputado Pedro Paulo, o Deputado Ferreirinha, o Deputado Gutemberg Reis, o Vereador Vitor e o Vereador Wagner Tavares, na Secretaria do Patrimônio da União — SPU, em função de uma equivocada mensagem dada aos moradores da Ilha do Governador, que é um bairro muito importante do Rio, e lá tivemos uma boa notícia. Eu espero que até amanhã tenhamos um instrumento que vai suspender os efeitos de uma informação dada a todos os moradores de que teriam, toda a Ilha do Governador — e a gente está falando de quase 80 mil pessoas —, que pagar laudêmio nas negociações dos seus imóveis.
Então, Presidente, ontem foi um dia muito proveitoso e hoje também é, com a sanção da lei.
Portanto, queria fazer esses dois registros, agradecendo tanto à SPU, à Ministra Esther, quanto ao Presidente Lula pela sanção da Lei de Incentivo ao Esporte.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Laura Carneiro.
Alternando os oradores, concedo a palavra ao Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, ocupo esta tribuna, agora para falar da saúde do Tocantins. O nosso Governador Wanderlei estava no Governo, e foi afastado juridicamente. Estamos aguardando a decisão jurídica.
Infelizmente o Governo que entrou colocou o Tocantins em situação de calamidade pública na saúde, meu Presidente, um absurdo! Não havia nada atrasado, tudo era mantido dentro da ordem, e, inesperadamente, agora, neste fim de semana, numa reunião com os Prefeitos, de público, ele falou perante vários Prefeitos que ia dar 3 milhões de reais em emendas para os Prefeitos. Ora, a saúde não está em calamidade pública?
Governador, vamos usar esse dinheiro... Eu quero, sim, ajudar os Prefeitos, os Municípios, mas, acima de tudo, a saúde do nosso povo.
Agora mesmo, estou recebendo ligações aqui de todo o Estado, Sr. Presidente. O Hospital de Augustinópolis não tem Internet.
Governador, vamos pegar esse dinheiro e investir na saúde, que, como você disse, está na UTI, mas não está, não. Há dinheiro para a saúde, sim; é só saber aplicar. Tenho certeza de que nós, a nossa bancada vai marchar firme sobre essa situação que você está causando.
Sr. Presidente, solicito a divulgação das nossas palavras no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gaguim.
Agora tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Vinte milhões de brasileiros não vão mais pagar Imposto de Renda. Haverá isenção para quem ganha até 5 mil reais mensais, e, para quem ganha entre 5 mil reais a 7.350 reais mensais, haverá desconto, vão pagar menos. Isso é um benefício para as pessoas. Trata-se de um compromisso do Lula, que se comprometeu e cumpriu, e nós aprovamos isso aqui.
Esse recurso vai para as pessoas, vai para o comércio, vai para a indústria, vai gerar emprego e vai começar a fazer justiça tributária neste País. Nós não estamos nos dando conta disso. Quem vai pagar essa conta são os altíssimos salários. Eles vão pagar algo que não pagavam. Então, nós vamos fazer pagar quem não pagou, quem tem muito, para que a maioria das pessoas que estavam pagando possa estar isenta.
Esse é um golaço, é um acerto na questão da reforma tributária, do benefício para as pessoas, do aquecimento da economia. Então, sob todos os aspectos, é mais um compromisso do Presidente Lula que foi assumido e está sendo cumprido.
Parabéns, Presidente Lula! Isenção do Imposto de Renda!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Bohn Gass.
Concedo 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero falar aqui, Sr. Presidente, para o Ministério da Previdência.
Nós temos, em vários Municípios capixabas, postos do INSS que estão fechados ou com atendimento precário. Posso citar aqui o exemplo do Município de Barra de São Francisco. Os moradores dessa cidade têm uma linda obra, um posto, um elefante branco, que não atende a população daquela cidade. Para fazer perícia, os moradores de Barra de São Francisco têm que sair para Teófilo Otoni, para Municípios de Minas Gerais. Isso é um absurdo!
O Vereador Borrinha tem sempre nos cobrado, e eu tenho aqui falado ao Ministério que dê atenção, pois nós precisamos resolver o problema das perícias.
Isso acontece lá no Município de Una também, isso acontece em diversos outros Municípios capixabas. O Ministério da Previdência precisa dar uma solução.
Peço mais 30 segundos, Sr. Presidente, para finalizar a minha fala.
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Quero dizer ao Ministério que, em vários Municípios, como Barra de São Francisco, a população mais carente, especialmente o idoso, que precisa do INSS, chega ao posto e é encaminhada para um Município distante, às vezes, sem locomoção. A população de Barra de São Francisco, por exemplo, precisa ir para Teófilo Otoni.
Portanto, chamo a atenção do Ministério, para que disponibilize a perícia em Barra de São Francisco e nos demais Municípios capixabas.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Chamo à tribuna o Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar aqui a minha homenagem à Clínica Lemos, que, em 2025, completa 50 anos de história — meio século de trabalho, cuidado e impacto profundo na vida de milhares de pessoas.
A Clínica Lemos nasceu da visão e da dedicação do Dr. Clovis Lemos, cirurgião urologista, um profissional que ultrapassou as fronteiras da medicina e se tornou figura essencial na modernização de Rosário do Sul e de toda a região. Seu trabalho se estendeu por mais de dez cidades, levando saúde, dignidade e inovação a lugares que, muitas vezes, não tinham acesso a esse nível de atendimento.
Hoje, ao lado do Dr. Clovis está o Dr. Fernando Lemos, reconhecido nacionalmente, eleito pelo voto popular o médico mais influente do Brasil nos últimos 2 anos no Prêmio iBest, do qual é finalista, mais uma vez, em 2025. Ele honra e amplia esse legado. Sua atuação e sua comunicação clara sobre saúde o transformaram em referência nacional e internacional. Prova disso é que pessoas dos cinco continentes viajam até Rosário do Sul para serem atendidas na Clínica Lemos. O que começou como um serviço regional tornou-se um polo de excelência, que atrai pacientes do mundo inteiro, algo que não acontece por acaso, mas pela soma de competência, seriedade e compromisso com vidas humanas.
Hoje, o médico mais relevante do País, pelo voto popular, é gaúcho, é de Rosário do Sul: o Dr. Fernando Lemos. Seu trabalho ultrapassa as paredes da clínica e chega às redes sociais. O canal Planeta Intestino se tornou o maior canal do YouTube dedicado à coloproctologia, no qual mais de 10 milhões de seguidores encontram informação confiável e acessível, contribuindo para um Brasil mais consciente sobre saúde intestinal e prevenção.
São 50 anos de história, 50 anos de relevância, 50 anos de construção de um legado que começou com a dedicação de um médico e hoje alcança impacto mundial.
A Clínica Lemos é um orgulho para Rosário do Sul, para o Rio Grande do Sul e para o Brasil.
Parabéns, Clínica Lemos, pelos seus 50 anos de atividades!
Obrigado, Presidente.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Ronaldo Nogueira.
Para falar pelo tempo de Liderança da Minoria, chamo o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Gustavo Gayer se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje aconteceu uma cerimônia linda e emocionante no Palácio do Planalto. Foi emocionante o discurso do Presidente Lula no ato de sanção da lei que vai isentar do Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais e que vai taxar os super-ricos, meia dúzia de brasileiros que não pagam imposto ou pagam, no máximo, uma alíquota de 2,5%.
Isso significa que 30 bilhões de reais serão injetados na economia nacional em 2026. Nos anos seguintes, serão injetados mais tantos bilhões de reais. Isso vai incentivar o comércio local, que vai vender mais, porque as pessoas pobres e da classe média, de baixa renda, quando têm dinheiro no bolso, investem, consomem.
Isso vai gerar um círculo virtuoso no nosso País. O povo brasileiro vai ter mais dinheiro e mais poder de compra, vai consumir mais. A indústria vai ter que produzir mais. Vai haver mais geração de emprego, mais poder de compra, mais felicidade, mais dignidade, mais inclusão.
Parabéns ao Presidente Lula, que cumpre a sua principal promessa de campanha: isenção do Imposto de Renda!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, por 1 minuto.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a primeira vacina em dose única contra a dengue é brasileira.
O Ministro Alexandre Padilha anunciou hoje o registro da vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan, de São Paulo. Portanto, já está devidamente credenciada e registrada pela Anvisa. Ele anunciou também que essa vacina estará disponível em todo o Brasil, através do Sistema Único de Saúde, a partir de janeiro.
Essa vacina é uma demonstração clara de que, quando se trabalha sério, quando se acredita na ciência, quando se dá importância à saúde pública, as coisas acontecem. Estamos resgatando o Programa Nacional de Imunizações e fortalecendo a capacidade do Brasil de produzir medicamentos e insumos para a área da saúde, como é o caso dessa vacina, que vai salvar milhares de vidas no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano.
Já está na tribuna o Deputado Gustavo Gayer, que falará pela Liderança da Minoria.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria voltar a falar sobre o acontecimento desta semana: o Presidente Bolsonaro e outros foram presos. O processo é completamente ilegal, mas eu não vou ficar batendo nessa mesma tecla.
Eu comecei a prestar atenção na reação do Brasil depois da publicação dessa decisão e do trânsito em julgado. Algo chamou a minha atenção: não houve, do lado da Esquerda, a festa que eu achei que haveria, Deputado Zé Trovão. Eu me lembro de quando Lula foi condenado em três instâncias pelo maior esquema de corrupção que o mundo já viu. Eu lembro que o Brasil foi para as ruas festejar. Eu me lembro dos fogos de artifício, do povo respirando esperança pela primeira vez em décadas. Isso não aconteceu agora.
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De acordo com a imprensa, com a Globo, com a Esquerda, trata-se de um monstro que tentou destruir a democracia. Então, deveria ter ocorrido alguma espécie de mobilização. Não! O que nós vimos foram algumas barangas com o sovaco cabeludo e o cabelo vermelho abrindo champanhe na porta da sede da Polícia Federal.
Por que não houve festa? Eu comecei a tentar entender por que não houve celebração, se uma pessoa que era um risco à democracia foi presa. Talvez seja porque agora os nossos colegas da Esquerda terão que enfrentar uma dura realidade. Durante muito tempo, eles puderam se esconder atrás dessa polêmica do julgamento do Bolsonaro, desse teatro do Alexandre de Moraes, mas agora serão obrigados a enfrentar uma dura realidade: o legado que estão deixando para o nosso País.
Eu fiz algumas anotações bem simples sobre esse legado. Vamos lá!
Quando eu escrevi o texto, a última notícia que eu lembrava era que o número de moradores de rua no Brasil tinha dobrado. Eu analisei novamente e vi que aumentou 235% o número de moradores de rua.
A violência no Brasil voltou a bater recordes, curiosamente, com este Presidente, que defende traficantes. Hoje, a principal preocupação da população é a violência; é deixar a filha sair para ir à faculdade e ela morrer com um tiro na testa.
O Brasil hoje sabe que o nosso Presidente é o Presidente dos traficantes, que diz abertamente que traficante é vítima de usuário; que faz uma mobilização para impedir que as facções criminosas, que hoje dominam 25% da população brasileira em seu território, não sejam vistas como terroristas, inclusive mandando emissários para os Estados Unidos para impedir isso.
O Brasil bate recorde de feminicídios, recorde de queimadas, recorde de mortes de ianomâmis, recorde de novos impostos. Agora não há mais polêmica com o Bolsonaro para o pessoal do Governo e da Esquerda se esconder atrás disso.
Temos recorde de empresas inadimplentes. No Brasil, há 24 milhões de CNPJs ativos. Um terço, ou seja, 8 milhões, está inadimplente. Esse recorde é um presente dos nossos colegas, que agora vão ter que responder por isso.
Temos recorde de brasileiros inadimplentes, endividados. Nós temos hoje 74 milhões de brasileiros negativados, sem linha de crédito. Esse também é um recorde deste Governo.
Houve a história do Pix, que eles disseram que era mentira. Disseram que não haveria monitoramento do Pix, mas está havendo. O seu Pix está sendo monitorado por esse pessoal.
É uma vergonha o Brasil ser considerado pelo mundo livre, hoje, um país aliado de terroristas, de narcoditadores. O Lula saiu da COP 30 e foi à Colômbia para prestar solidariedade ao Maduro, que é chefe de uma facção narcoterrorista, o Cartel de los Soles.
Agora vocês vão ter que responder que história é essa da nora do Lula e do filho dela, envolvidos num esquema de desvio de verbas do MEC. Não dá mais para ficar jogando para o Bolsonaro.
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Agora vocês vão ter que responder por que o "Bessias", o office boy do PT, da Dilma e do Lula, protegeu, durante 1 ano, o irmão do Lula, enquanto ele roubava velhinhos do INSS. O Brasil quer saber.
Então, na minha opinião, não houve celebração porque o brasileiro está entendendo que este Governo está afundando o nosso País. O brasileiro não está preocupado com quem está preso, seja o Bolsonaro, seja o Lula. Ele está preocupado com o Brasil, que está fundando.
Hoje, os nossos filhos não podem andar nas ruas, porque correm o risco de serem atacados por uma "vítima" do Lula, um narcotraficante. Pegou muito mal quando a Esquerda saiu em defesa de facção criminosa, que hoje é o terror do Brasil.
O Lula tinha uma carta na manga: um evento internacional que o colocaria novamente no mapa como uma grande autoridade diplomática, que seria a COP 30. Realmente, era uma oportunidade de o Brasil diminuir um pouquinho da vergonha que está passando, mas a COP 30 virou "Flop 30".
Qual é o legado real da "Flop 30", brasileiros? Vamos lá! Lula coloca em sigilo todos os gastos, inclusive escândalos de corrupção envolvendo aquela empresa da Espanha. Vimos uma COP 30 esvaziada — esvaziada! Mandaram para cá alguns Ministros e algumas delegações, mas vieram somente vinte Chefes de Estado. O Comando Vermelho fez ameaças e queimou uma van da delegação da Malásia. Olhem a vergonha! Jornalistas de várias partes do mundo vieram para cá e foram assaltados. Faltou água por 2 dias na COP 30. Uma coxinha custava 50 reais, porque um contrato estipulava que 30% do lucro tinha que voltar para a organização que a Janja escolheu. O evento, feito para debater a redução da emissão de poluentes, funcionou à base de geradores a diesel. Foram usados 160 geradores, queimando diesel o dia inteiro, para ligar os ares-condicionados, que não funcionavam. Aí tudo pega fogo! O aeroporto pega fogo. A Blue Zone pega fogo. Chegamos ao ponto de sermos envergonhados pela ONU, que redigiu uma carta detonando esse ladrão na Presidência pela desorganização da "Flop 30". Olhem a vergonha que nós passamos! Chegamos ao ponto de o Chanceler da Alemanha dar graças a Deus por ter ido embora.
Foi uma COP 30 esvaziada, mas, pelo menos, havia lá dois transatlânticos, que queimam 100 mil litros de diesel por dia. Esperem aí: o evento foi criado porque, de acordo com eles, a emissão de gás carbônico e poluentes aumenta a temperatura. Esse evento, por si só, deve ter aumentado em 2 graus a temperatura do mundo.
Para concluir, Presidente, eu quero falar de um assunto que vai vir à tona em breve. Nós vamos aprofundar uma questão: como o narcotráfico internacional financiou a Esquerda na América Latina. Carvajal está prestes a entregar as provas de que o Lula foi financiado pelo narcotráfico e pela corrupção da Venezuela. Eu quero saber como isso vai ser explicado. Que o PCC e o Comando Vermelho ajudam o PT, a gente já sabe. Porém, o narcotráfico internacional...
(Desligamento do microfone.)
16:24
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gustavo Gayer.
Eu vou recuperar a inscrição do Deputado Valmir Assunção, que está esperando há um tempinho.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Silvia Cristina. Vamos priorizar as mulheres, por gentileza.
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos no Novembro Azul. Prevenção também é coisa de homem. Infelizmente, o câncer de próstata é o segundo que mais mata homens no Brasil. Por dia, 47 homens morrem em decorrência dessa doença.
O preconceito contribui para que esse número seja alto, por razões que não levam a nada, a não ser à morte; por razões que não salvam vidas.
Neste Novembro Azul, que todos os homens possam fazer uma reflexão sobre a necessidade da prevenção a partir dos 40 anos, por meio do exame do PSA! Eu sei que, infelizmente, todos têm um medo danado do toque, mas é um exame complementar que os homens devem fazer.
O Novembro Azul tem que ser lembrado todos os dias, porque a prevenção realmente salva vidas, e o preconceito mata!
Presidente, peço que a nossa manifestação seja veiculada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governador Ibaneis Rocha vai ter que gastar um pouco da sua fortuna para fazer algo que ele sempre fez na sua vida pública, que é comprar pessoas.
É evidente que o impeachment dele será pedido pela Câmara Legislativa. É evidente também que ele vai usar a força do dinheiro que tem — aliás, tem muito dinheiro, porque só do BRB ele botou 12,2 bilhões de reais no lixo! Esse dinheiro é do povo do Distrito Federal.
Eu lamento muito que a imprensa não esteja dando a devida atenção ao caso, que é gravíssimo, que envolve diversas autoridades, que envolve Ministros, que envolve esposa de Ministro.
Hoje eu fiquei sabendo que o picareta-mor, o Daniel Vorcaro, comprou uma mansão em Miami por 400 milhões de reais. Não foi à toa que o Governador Ibaneis Rocha comprou fazendas, aviões, helicóptero. Está tudo aí! A Polícia Federal precisa, urgentemente, apertar o cerco.
Eu quero dar um recado para o Paulo Henrique, que era Presidente do BRB: não segure essa bronca, senão você vai morrer na cadeia. Abra o bico! Você não fez nada que não tivesse a autorização do Governador Ibaneis Rocha.
Cadeia para o Ibaneis!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Concedo 1 minuto para o Deputado André Ferreira.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer o registro da presença do Vereador Fellipe Vasconcelos, da cidade de Timbaúba, lá no meu Estado.
O Vereador Fellipe Vasconcelos, que está no quarto mandato e foi o terceiro Vereador mais votado da cidade, hoje visita o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados.
Eu queria fazer este importante registro da presença dele aqui.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado André.
Seja muito bem-vindo, Vereador, à Câmara dos Deputados.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela deferência.
Eu quero registrar a presença do Vereador Marco Aurélio, Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste, lá no meu Estado.
Esse grande Parlamentar de Primavera do Leste, Município que tem um agronegócio pujante, está acompanhado do Leandro e do Tiago Nascimento. Eles estão conhecendo um pouquinho do nosso trabalho na Casa do Povo, a Câmara dos Deputados.
16:28
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Quero dar boas-vindas ao Vereador, que tem nesta Casa amigos com quem pode contar, não só no nosso Município de Primavera do Leste, mas em Mato Grosso e em todo o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não vou conseguir aguardar o momento da minha inscrição. Por isso, pedi 1 minuto para fazer um registro.
É histórica a semana que estamos vivendo. Ontem, 25 de novembro, foi um dia histórico para a democracia brasileira. Foi declarado o trânsito em julgado da condenação do núcleo crucial do golpe.
Atentados contra a democracia jamais podem ser aceitos no Brasil. Os atos daqueles que apoiam a tortura, a ditadura, atentam contra a democracia, violam direitos do povo, violam a soberania popular do voto para tentar se manter na Presidência da República não são aceitáveis, muito menos no século XXI.
Portanto, eu quero elogiar todo o processo de investigação da CPI, da Polícia Federal, a denúncia da Procuradoria-Geral da República, e quero elogiar o Supremo Tribunal Federal pela decisão, que seguiu todo o processo democrático legal, com contraditório, e garantiu a prisão definitiva desses culpados, o que favorece a democracia.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Já está na tribuna o Deputado Valmir Assunção.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje, aqui na Câmara, aconteceu uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que trata do financiamento da assistência social e estabelece a aplicação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Sistema Único de Assistência Social — Suas, para fortalecer o trabalho da assistência social no Brasil.
Na audiência pública, recebemos uma notícia importante. Foi anunciado que o Ministro Wellington Dias, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS, é a favor e trabalha pela aprovação dessa PEC. Isso significa que o Governo do Presidente Lula é a favor da aprovação da PEC.
Precisamos aprovar essa PEC com urgência aqui na Casa, para reconhecermos o trabalho dos assistentes sociais, para reconhecermos a importância do serviço social para os seus usuários em todo o Brasil. Dessa forma, na próxima Conferência Nacional de Assistência Social, nós poderemos dar esse presente para todos os usuários do Sistema Único de Assistência Social deste País.
Essa audiência pública foi muito importante. É grande a expectativa do nosso povo pela aprovação da PEC 383/2017, que estabelece a aplicação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida na assistência social.
Quero falar também, Sr. Presidente, sobre a Marcha das Mulheres Negras, evento importante que ocorreu ontem, que trouxe milhares de mulheres de todo o Brasil para Brasília. Para tratar desse tema em debate, temos também uma PEC, a Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, que propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.
Esta Casa deve debater e aprovar a criação desse fundo para a promoção da igualdade racial, para fortalecer essa política fundamental para o povo negro brasileiro.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Valmir Assunção.
16:32
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - A lista de presença registra o comparecimento de 350 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Matéria sobre a mesa.
PROJETO DE LEI Nº 2.664, DE 2003
(DO SR. ADELOR VIEIRA)
Discussão, em turno único, da Redação Final ao Projeto de Lei nº 2.664, de 2003, do Sr. Adelor Vieira, que estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Fica considerada aprovada a Redação Final, nos termos do art. 198, § 5º, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Senado Federal.
Requerimento de Urgência nº 4.635, de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que “altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça”.
Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2025.
Deputado Gilberto Abramo
Líder do Republicanos
Passo à lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo, do Republicanos. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges, do PL. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer, do PL. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 5.097, de 2025.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 331, de 2020, que “autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai”.
Sala das Sessões, em novembro de 2025.
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Passo à lista de encaminhamento.
Para encaminhar, tem a palavra o Sr. Líder José Guimarães, do PT. (Pausa.)
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Eli Borges, do PL. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Trato novamente das prisões ilegais de um Capitão do Exército Brasileiro, Presidente Bolsonaro, e de generais. Vários veículos de imprensa comentam que a Polícia Federal estava presente na condução do General Heleno e do General Paulo Sérgio. Também estavam presentes o Chefe do Estado-Maior do Exército, General Francisco Montenegro, e Luiz Baganha. Vergonha! É uma vergonha generais e o Chefe do Estado-Maior aceitarem uma prisão ilegal!
Continuando, o Estatuto dos Militares — Lei nº 6.688, de 1980 — é bem claro: "O cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização militar da respectiva Força (...)". O Presidente Bolsonaro, Capitão do Exército, está preso onde? Na Superintendência da Polícia Federal.
16:36
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O Comandante do Exército Brasileiro está sendo cúmplice dessa ilegalidade. O Comandante do Exército Brasileiro, General Tomás Paiva, está sendo cúmplice de um ditador. Como vai proteger o Brasil de uma guerra se você tem medo do Ministro Alexandre de Moraes, seu frouxo, covarde? Nem traficantes abandonam os seus, Deputado Sargento Gonçalves. Membros de organizações criminosas, como o PCC, o Comando Vermelho, o TCP, não abandonam os seus. E o Comandante do Exército e o Chefe do Estado-Maior abandonaram os seus.
Eu quero dizer a vocês, generais, que compactuam com essas prisões: eu não tenho medo de vocês, de nenhum general de merda — nenhum! Não tenho medo de nenhum general que compactua com ilegalidade. Ordem ilegal não se cumpre, Comandante do Exército. O senhor foi se reunir com o Ministro Alexandre de Moraes, foi se ajoelhar, foi se acovardar. Que Comandante do Exército é esse que tem medo de um Ministro do STF?
As prisões foram ilegais. O Presidente Bolsonaro não deveria estar na Superintendência da Polícia Federal, conforme determina o Estatuto dos Militares. E a Constituição Federal, que já não vale mais porra nenhuma, estabelece, em seu art. 142: "As Forças Armadas (...) destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais" — ou seja, as Forças Armadas não garantem mais nada, porque têm seus generais e um comandante da Marinha presos ilegalmente. Segue o art. 142: "(...) e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". Que garantia da lei e da ordem nós vamos conseguir com um Comandante do Exército cúmplice de um ditador?
Vergonha de vocês, generais, que participaram dessa prisão ilegal! Vergonha do Chefe do Estado-Maior do Exército...
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Peço que conclua, Deputado Gilvan, por favor.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Quero dizer a você, Chefe do Estado-Maior do Exército, que não tenho medo de você. Pode me processar. Eu prefiro perder meu mandato a abaixar a minha cabeça para um ditador, a ver o Chefe do Estado-Maior do Exército abaixando a cabeça para um ditador. Se quiser reclamar, eu aceito o desafio, você é muito bem treinado. Eu aceito três rounds de luta com você, em qualquer arte marcial que você escolher. Seu covarde, frouxo, melancia! General de...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gilvan da Federal.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
Sras. e Srs. Deputados, eu me lembro de que, ainda como Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, nós fizemos um movimento, eu e minha categoria, meus companheiros metalúrgicos, cujo título era Salário não é Renda. Fizemos manifestações, passeatas, apresentamos projetos. Foi uma luta bonita, mas só foi possível chegar à prática dessa campanha, que nós fizemos nos anos 80, hoje, com a sanção do Presidente Lula, zerando o Imposto de Renda e beneficiando em torno de 90% dos trabalhadores brasileiros. E, por uma ironia maravilhosa — melhor, por uma coincidência maravilhosa —, terminamos de acompanhar a sanção da lei pelo Presidente Lula. E, ali, eu e meus companheiros metalúrgicos da mesma categoria, gritamos muito: "Uh, é ABC!"
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É uma luta histórica. É claro que parte dessa luta se deveu muito à população, mas o Presidente Lula cumpriu com seu compromisso e aprovou essa lei, que vai trazer benefício para o Brasil, porque toda vez que o trabalhador é beneficiado é o Brasil que ganha. Essa isenção de imposto beneficia quem ganha até 5 mil reais — zero imposto — e estabelece descontos para quem ganha até 7.300 reais. Isso significa o 14º salário, significa algo a mais.
Os nossos companheiros da classe trabalhadora, que eu procuro representar com a dignidade que vocês sempre me deram, vão ser os grandes consumidores. Eles não vão gastar esse dinheiro em Miami, mas comprar no Brasil, produzir mais, viver mais. Então, este momento é histórico por essa grande conquista, e mais uma ação do Governo do Presidente Lula.
Agora nós precisamos resolver outro problema. Os companheiros que têm uma motinha pagam imposto, e aqueles BBBs — bets, bancos e boiadeiros — têm inclusive iates e não pagam nada de imposto. Os donos de bancos também não pagam nada sobre seus rendimentos. Então, é preciso que a gente mude isso efetivamente para que haja justiça tributária.
Parabéns, Presidente Lula!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 4.333, DE 2025
(DO SR. YURY DO PAREDÃO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.961/2025, EM 30/09/2025.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Por favor, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar o voto contra do NOVO ao Requerimento de Urgência nº 4.635, de 2025. Eu acho que V.Exa. acabou sendo rápido demais. Parabenizo-o pela condução dos trabalhos, mas, naquele momento, foi rápido demais, e não deu tempo ao NOVO.
Eu gostaria que fosse registrado o voto contra do NOVO ao requerimento de urgência.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Solicito que fique registrado o voto contra do NOVO.
O Deputado Delegado Fabio Costa está com a palavra.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
No que tange às formalidades processuais legislativas, certifica-se que a iniciativa constitucional da proposição verificou integral respeito aos requisitos constitucionais formais, vez que compete à União Federal legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar constitucionalmente legítima, nos termos do art. 61 da nossa Constituição.
Também não se vislumbram quaisquer discrepâncias entre a essência de nossa Carta Magna e a presente proposição, sendo esta materialmente constitucional.
No que diz respeito à juridicidade, nada há a se objetar, vez que os textos das propostas inovam no ordenamento jurídico e não contrariam os princípios gerais do direito.
16:44
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Por sua vez, a técnica legislativa empregada no âmbito das proposições legislativas se encontra de acordo com os trâmites da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
No tocante ao mérito, reconhece-se a pertinência e a conveniência da matéria. Contudo, sugere-se a aprovação da proposição na forma de um substitutivo, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica ao projeto.
É inegável que nosso País vive uma crescente onda de violência, proporcionada principalmente pela expansão do domínio territorial das facções e organizações criminosas. Nesse cenário, o aumento do rigor na aplicação das prisões cautelares é imperioso para o efetivo combate à repressão e práticas delituosas.
Em vista disso, o substitutivo em anexo amplia o rol das hipóteses de prisão em flagrante, incluindo a situação em que o agente é localizado logo após ter sido identificado como autor de crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, desde que existam elementos probatórios objetivos e contemporâneos que indiquem de forma inequívoca sua autoria e se verifique o risco concreto e atual de fuga do 'distrito da culpa'.
A inovação visa permitir a detenção imediata do autor identificado em crimes de maior gravidade, garantindo maior efetividade em atuação policial e evitando a impunidade em casos de evidente risco de fuga. Todavia, preserva-se o caráter excepcional da medida, que permanece condicionada à prova contemporânea e inequívoca da autoria e à demonstração concreta do perigo de fuga, impondo-se às autoridades envolvidas o dever de observância do rigor técnico e da estrita legalidade na sua aplicação.
Propomos também que os atos praticados no âmbito da audiência de custódia sejam anexados aos autos do processo criminal, a fim de que o juiz da instrução tenha conhecimento de todos os atos que envolvem o réu desde a sua prisão em flagrante.
Propõe-se também a inserção de dispositivo no Código de Processo Penal que estabelece que, quando o infrator der causa à violação de dispositivo de monitoração eletrônica com a finalidade de descumprir quaisquer das medidas de monitoramento aplicadas pelo juiz da execução penal, deverá ser encaminhado, pela autoridade policial, à autoridade judiciária, que, no prazo de 24 horas, decidirá sobre a regressão do regime de cumprimento de pena.
Ademais, com vistas a subsidiar a atuação policial, também se faz necessária a ampliação do prazo de prisão temporária, de 5 dias para 15 dias. Ademais, ainda tendo em vista a valorização e o favorecimento da atividade de investigação da polícia judiciária, também propomos o aumento do prazo de conclusão do inquérito policial para 15 dias" — quando o suspeito estiver preso —, "a fim de que a autoridade policial tenha tempo hábil para realizar as diligências que considerar necessárias à investigação.
Na seara da execução penal, cria-se, para a autoridade policial e para o membro do Ministério Público, o dever de comunicar a prática de novos crimes cometidos por apenados submetidos ao regime semiaberto ou aberto ao juiz da execução, para que este decida acerca da regressão do regime em até 48 horas.
16:48
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II.1 - Conclusão do voto
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, na forma do substitutivo anexo."
É o voto.
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DELEGADO FABIO COSTA.
(Durante o discurso do Sr. Delegado Fabio Costa, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Veras, 1º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato, a sessão iniciou-se de forma bem açodada e acelerada. A pauta chegou de forma rápida, mas a assessoria, muito célere, nos passou o teor dela.
Sobre prisão em flagrante, o nosso posicionamento como policial militar, operador de segurança pública, morador de periferia, é de que tudo que vier para prejudicar o criminoso, para fazer com que o criminoso possa, de fato, ir para a cadeia e não ser beneficiado pela audiência de custódia, ou seja, tudo que vem de benefício para o criminoso, a gente tem que buscar impedir aqui. Esse sentimento não deve ser apenas do Parlamento. Tenho certeza de que é o sentimento da sociedade, ou pelo menos daqueles que não têm a oportunidade de ter segurança privada ou morar em um condomínio fechado.
Naturalmente, sou a favor de tudo que vier na perspectiva de acelerar os ritos de uma prisão em flagrante para os verdadeiros criminosos, e não para esses injustiçados pelo STF, aqueles fichas-limpas. No Brasil, Deputado Caveira, há uma inversão de valores. Zé Dirceu, condenado por corrupção, está solto. General Braga Neto, General Augusto Heleno, Almirante Garnier, fichas-limpas, homens de honra, que têm grandes serviços prestados à sociedade, estão presos, enquanto os verdadeiros criminosos estão soltos. Há uma inversão de valores. A mesma Corte, o mesmo Judiciário que solta os criminosos, traficantes como André do Rap, é o mesmo que, infelizmente, tem prendido cidadãos de bem, homens de bem, que têm muitos serviços prestados à sociedade potiguar.
Tenho dito que projetos como o relatado pelo Capitão Derrite, o projeto antifacção, que vai para cima da vagabundagem, do criminoso, daqueles bandidos que tiram a paz de sociedade, sem dúvida, a bancada da Direita, aqueles que querem o bem desta Nação, dos homens de bem, naturalmente, irão direcionar-se a favor.
Temos que votar a favor desse projeto de lei na perspectiva de desburocratizar, agilizar a prisão em flagrante de criminosos que tiram a paz da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
16:52
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Delegado Fabio Costa, que é o Relator aqui, onde tem PT tem oposição ao combate à criminalidade. Não é à toa que fazia obstrução a um projeto que é muito bom, do Deputado Yury do Paredão, e que foi aprimorado por V.Exa., porque endurece o tratamento das prisões cautelares e o amplia com hipóteses de prisão em flagrante preventiva.
É muito importante que nós combatamos, de fato, a criminalidade no Brasil, mas é difícil quando se tem um Presidente que deveria estar preso por corrupção no Palácio do Planalto, governando o País, e outro colocado na cadeia sem nenhuma condenação por corrupção, muito antes, pelo contrário, por uma suposta trama golpista, que não aconteceu. Quer dizer, nós estamos aqui tratando, pelo menos na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que, de fato, vai endurecer o tratamento contra os criminosos, e nós queremos que essas leis se apliquem.
Hoje nós vivemos em um país, lamentavelmente, em que quem é corrupto, quem é criminoso, tem regalias; e quem é honesto e defende valores é perseguido. Na Câmara dos Deputados, nós demonstramos o contrário, queira o PT ou não, queiram fazer obstrução a esse bom projeto ou não. Aliás, o PT conseguiu a proeza de encaminhar um projeto de lei, assinado pelo Lula, que supostamente combateria o tráfico e o crime organizado, relaxando as punições dos líderes do crime organizado. Foi tão absurdo, que quando o Deputado Hugo Motta designou um Relator decente, o Capitão Guilherme Derrite, que, sim, endureceu as penas contra os criminosos, inclusive com penas mais altas do que para o crime de terrorismo para quem é líder de organização criminosa, de 20 anos a 40 anos de cadeia, sem direito a regalias, visita íntima, auxílio-reclusão, e ir direto para o presídio de segurança máxima, o que a base do PT fez? O que Lula mandou os Deputados fazerem? Votar contra o projeto que ele encaminhou. Claro, porque o que ele encaminhou era bom para o criminoso, mas quando veio o Relator aqui e melhorou o projeto, aí Lula mandou votar contra, porque ele acha que o traficante é vítima do usuário.
Isso não é à toa. É um projeto que o PT tem para destruir os valores do País. É um projeto que Lula tem para apatifar com a Nação. Mas nós aqui estamos defendendo o que é certo, o que é correto. E é por isso que somos a favor do Projeto de Lei nº 4.333, e damos os parabéns ao Deputado Delegado Fabio Costa pela relatoria.
"Sim" ao Projeto de Lei nº 4.333, que endurece o tratamento das prisões cautelares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não tem como dizer que nós não somos a favor de um projeto como esse. É um projeto que visa endurecer, com certeza, a questão do processo penal contra o criminoso. E quero ver se algum Parlamentar desta Casa, eleito pelo voto direto do povo, vai falar aqui algo contra este projeto.
16:56
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Quero parabenizar o autor e quero parabenizar o nosso Relator, o Deputado Delegado Fabio Costa, que elaborou um brilhante parecer. Com certeza, se conseguirmos 5 dias a mais de prazo para que o delegado de polícia possa, sim, concluir o inquérito de um réu preso, teremos muito mais capacidade de angariar provas, de ajustar elementos probatórios para podermos, sim, promover a condenação de um criminoso.
Segurança pública, Sr. Presidente, é um dos principais temas, senão o principal, discutidos pelos brasileiros. Se consultarmos as últimas pesquisas, vamos ver que, de cada dez brasileiros, oito dizem que o problema do Brasil é a segurança pública. Infelizmente, temos hoje um Governo Federal que passa pano para vagabundo. Temos que falar sobre isso. Sabe por quê? Porque eles mandaram para cá um projeto antifacção que, com certeza, diminuía a pena de faccionado, Sr. Presidente. Depois que reformulamos esse projeto, através de um brilhante trabalho feito por esta Casa, eles apresentaram narrativas mentirosas, tentando enganar o povo brasileiro, dizendo que nós queríamos enfraquecer a Polícia Federal, que nós queríamos asfixiar os leilões feitos pela Polícia Federal. Mentira! Só esta Casa aprovou, no ano passado, orçamento de 9,8 bilhões de reais para a Polícia Federal. Dos leilões promovidos pela Senad, o último que foi levantado, em 2022, rendeu 300 milhões de reais, Sr. Presidente.
Parem de mentir para o povo!
Com certeza, há pessoas que estão vindo aqui porque fazem parte da segurança pública. Eu quero fazer referência ao Coronel Braguin, que é o Comandante da nossa Polícia Militar de Rondônia, que luta e sabe das mazelas impostas pelo crime organizado.
É por isso que nós somos favoráveis a este projeto e queremos que ele seja votado e aprovado sem emendas.
Faço um apelo ao pessoal da Esquerda: retire as obstruções, vamos votar este projeto!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado da Cunha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, notem, eu estou inscrito e venho a esta tribuna para defender este projeto, um projeto a que originalmente nós da bancada do PSOL tínhamos muitas restrições. Inclusive, cheguei a me inscrever para falar contra ele. Mas o último substitutivo que foi inserido no sistema deu conta de melhorar o texto ou de evitar a grande maioria dos problemas que víamos neste projeto.
17:00
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Eu queria, portanto, parabenizar o Deputado Delegado Fabio Costa por ter atendido uma série de questões e melhorado o texto. Por isso, subo aqui para falar favoravelmente a este projeto.
Tenho, contudo, uma preocupação, que não sustenta que mudemos de voto novamente e votemos contra. Nós do PSOL apresentamos um destaque que eu queria explicar aos senhores, para que pudéssemos abrir um diálogo a respeito. Qual é a preocupação? O projeto institui, no inciso V, que, para efeito de prisão em flagrante, o suposto criminoso pode ser localizado após ter sido visto por outra pessoa. Achamos que isso pode criar margem de discricionariedade indevida. Muitas vezes, a decisão poderá ficar na mão apenas do policial que está no momento desse processo. Permite-se, no caso de prisão em flagrante, que haja uma lógica de discricionariedade autoritária por parte da autoridade policial.
Eu queria lembrar algo aos senhores. Ouvi alguns dizendo o seguinte: "Não, mas os bandidos do 8 de Janeiro não são bandidos". O endurecimento da lei penal vai alcançar todo mundo, vai dar poderes ao Estado em relação a todo mundo e contra todo mundo. E é próprio da democracia limitar a ação do Estado, para que nenhum Estado possa ser autoritário na forma de tratar os seus cidadãos.
Acho, inclusive, curioso que o projeto trate de violação de tornozeleiras eletrônicas, algo absolutamente atual na sociedade de hoje. Precisamos entender que a tentativa de violar tornozeleira eletrônica é, sim, algo que deve agravar a pena, fazendo até com que o regime de cumprimento da pena possa progredir na direção de um regime mais severo, como acabou de acontecer em nome da democracia brasileira.
Qual é, portanto, o nosso destaque? O § 5º diz que "os atos praticados na audiência de custódia deverão ser documentados e anexados aos autos, para fins de aproveitamento na instrução processual". Ora, o direito brasileiro procura preservar o direito da pessoa de não se autoincriminar. Na audiência de custódia, logo após ter sido presa em flagrante, muitas vezes sem ter um advogado ao lado, a pessoa presa pode acabar fazendo declarações que depois serão utilizadas contra ela no processo, muitas vezes sem a devida orientação legal sobre a força do ato da própria prisão naquele momento. Nós consideramos que isso abre a possibilidade de que ela produza provas contra ela mesma, o que vai contra um preceito de garantia legal. Esse requisito não contribui para o bom objetivo final do projeto. Na verdade, cria um problema.
Estamos então fazendo um destaque. Queremos apelar ao Relator para que possa retirar esse dispositivo, de modo que não precisemos do destaque e possamos votar favoravelmente ao projeto, apesar dessas preocupações manifestadas pela bancada do PSOL.
Se tivermos que seguir com o destaque, eu explicarei um pouco melhor essa situação e vamos tentar chegar a um acordo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto vai endurecer um pouco mais a pena dos criminosos e facilitar o trabalho da polícia. Hoje, a polícia prende, e é obrigada a soltar. Pessoas são presas trinta vezes por causa do mesmo crime, e são soltas trinta vezes.
17:04
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Estes são alguns dos principais pontos que vão melhorar o trabalho da polícia e endurecer a pena dos bandidos: encurtamento de prazo no inquérito policial; criação de nova hipótese de prisão em flagrante; prisão temporária mais curta; regressão do regime por novo crime; celeridade processual; maior controle sobre os criminosos perigosos. Esse pacote de medidas vai fortalecer a segurança pública.
Ultimamente, tudo nesta Casa que vem do Governo ou da Esquerda é aumento de impostos ou facilitação da vida de bandidos, relaxamento de prisões, relaxamento de processos judiciais contra os bandidos. Quando chegamos com um projeto como este, que endurece penas, fortalece as unidades policiais, isso nos dá orgulho de votar e nos dá vontade de subir a esta tribuna e defendê-lo, porque poucos projetos como este chegam aqui. Com certeza não terá o voto do PT, porque a ideologia deles não é endurecer, é enfraquecer, facilitar, considerar que o traficante é vítima do usuário, como disse o líder deles.
Nós temos que defender este projeto e dizer que somos totalmente a favor de penas mais duras para quem comete crime, para quem não respeita a legislação, para quem não respeita as famílias, para quem vai às ruas com maldade no coração para fazer com que a sociedade sofra a cada dia mais.
Isto é para ajudar a população de bem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.)
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Sr. Presidente, permite-me fazer um breve registro, enquanto o Relator se dirige à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Pois não, Deputado Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago uma notícia absolutamente fantástica relacionada à ciência brasileira. Hoje, o Brasil deu um passo histórico na saúde pública. A Anvisa aprovou a Butantan-DV, a primeira vacina do mundo em dose única contra a dengue, desenvolvida integralmente pela ciência brasileira.
Esse resultado não surgiu do nada. Ele foi possível porque houve investimento de 130 milhões de reais do BNDES, de 68 milhões de reais da Finep e de mais de 1,2 bilhão de reais do PAC destinado à estrutura, à pesquisa e à capacidade produtiva da ciência nos laboratórios brasileiros, principalmente do Butantan.
17:08
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Isso demonstra a importância da ciência, a importância da vacina. Nós, neste momento, queremos celebrar a atuação de todos os cientistas brasileiros, especialmente dos que se dedicaram a essa vacina.
Lembro a todos, sobretudo aos negacionistas, que vacina salva vidas, vacina economiza milhões de reais do Sistema Único de Saúde.
Viva a ciência brasileira!
Viva o Sistema Único de Saúde!
Viva a vacina contra a dengue!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria pedir o apoio dos colegas em relação ao fato gravíssimo relacionado ao Banco Master e ao BRB. Temos que assinar o requerimento de criação da CPI do BRB.
O povo de Brasília não suporta esse roubo. Nós temos que, urgentemente, dar uma resposta, já que a mídia não se manifesta, já que a Justiça, com certeza, vai usar de todos os meios para obstruir essa questão do rombo e do roubo do Banco Master junto com o BRB.
Há um responsável, há um DNA nessa história toda. E o DNA aponta para o Governador Ibaneis Rocha.
Por isso, peço aos colegas que assinem o requerimento, mesmo que a CPI seja do Deputado Rollemberg. (Riso.) Vamos assinar o requerimento para que seja criada essa Comissão, pois ela é a favor do povo do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado e Coronel Fraga acabou de falar desse escândalo que envolve o Banco Master e o BRB. E hoje, na Comissão de Educação, apresentei um requerimento de convocação de Ministro para que dê explicações sobre caso que envolve corrupção.
Aceitamos o acordo para transformar em convite a convocação do Ministro da Educação. Na semana passada houve um episódio também envolvendo corrupção no Governo Lula, no Ministério da Educação. Ex-nora do Presidente da República está envolvida em um escândalo de corrupção com dinheiro do MEC.
Quando a Polícia Federal chegou à casa dela, quem atendeu foi o filho de Lula. Zero surpresa. Mais surpreendente ainda é que houve uma agenda extraoficial em que a nora do Lula que está sendo investigada visitou o Ministro da Educação, também do PT, Camilo Santana.
Há necessidade de o Ministro se explicar, dizer qual tipo de assunto foi abordado. Inclusive, na portaria, estava lá encaminhamento...
(Desligamento do microfone.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me concederia 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Pois não, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estou aqui com o Coronel Braguin, que é Comandante da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Quero parabenizar a Polícia Militar do Estado, que completa hoje 50 anos de existência.
Está aqui também Lucas Follador, que foi nosso colega Deputado Federal. Hoje, ele é Vereador na cidade de Ariquemes.
Desejo a todos os policiais militares do Estado de Rondônia não apenas que tenham sucesso, êxito na missão, mas também, principalmente, que possam continuar sendo abençoados por Deus e que muitos e muitos anos mais sejam celebrados por essa importantíssima corporação, para o bem-estar e segurança do povo do Estado de Rondônia.
Parabéns, Coronel Braguin. Por favor, leve a toda a tropa da Polícia Militar de Rondônia — no Estado do Rio Grande do Sul, usarmos o termo brigada — os nossos cumprimentos pelo quinquagésimo aniversário de existência dessa tão relevante corporação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Delegado da Cunha.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, nobres Parlamentares, todos aqueles que acompanham a transmissão da sessão plenária da Câmara dos Deputados.
17:12
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O tema é fundamental para o Direito Penal, para o direito criminal brasileiro. Estamos falando de inquérito policial, dirigido por delegados de polícia, que é a ferramenta para investigações de médio ou de grande porte.
O referido projeto de lei, de autoria do Deputado Yury do Paredão e de relatoria do competentíssimo Deputado Delegado Fabio Costa, traz algumas mudanças, que parecem simples, mas, para nós, delegados de polícia, são gigantescas. Vou explicá-las aqui.
A primeira mudança: o prazo para a conclusão do inquérito policial, no caso de réu preso em flagrante, deixa de ser de 10 dias e passa a ser de 15 dias. Hoje, o número de prisões é gigantesco neste País. Para que os trabalhos sejam concluídos com lisura, é importante esse aumento.
Segundo item: os atos do flagrante vão ser juntados na audiência de custódia, para que se saiba o que o preso fez, como ele foi preso, todos os detalhes da prisão, para diminuir a impunidade e aquela espécie de porta giratória que, infelizmente, existe em audiências de custódia.
Terceiro detalhe, meus colegas delegados de polícia de todo o Brasil: o prazo da prisão temporária, ferramenta do delegado de polícia, ferramenta de investigação, deixa de ser de 5 dias. Hoje, o prazo da prisão temporária é de 5 dias, prorrogável por mais 5. Esse prazo vai ser dilatado para 15 dias, prorrogável por mais 15. "Ah, o que isso quer dizer, Delegado da Cunha? Isso não quer dizer nada." Isso quer dizer que a autoridade policial vai ter pelo menos 15 dias para analisar quebra de sigilo fiscal, para analisar quebra de sigilo bancário, para analisar autos de interceptação telefônica, para analisar conversas de WhatsApp, para poder ter uma convicção e realizar com mais elementos a investigação.
Então, em nome de todos os delegados da Polícia Civil de São Paulo e de todos os delegados das polícias do Brasil, digo que sou totalmente a favor da aprovação do presente projeto. Ele é ferramenta indispensável para o avanço da luta contra o crime organizado.
Parabéns ao autor e ao Relator!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa para proferir parecer à emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Passo a ler o voto em relação à emenda apresentada.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria foi apresentada uma emenda de Plenário pelo nobre Deputado Marcos Soares. A referida emenda tem por finalidade prever causa de vedação a concessão de liberdade provisória.
Apesar do mérito, a emenda não integra o acordo firmado, nesta oportunidade, com os Líderes partidários, devendo ser rejeitada.
Por essa razão, ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, e, no mérito, pela rejeição desta."
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DELEGADO FABIO COSTA.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Passa-se à votação.
Consulto os Líderes se podemos fazer simbolicamente esta votação.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, o projeto está bem encaminhado. Eu acho que...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Eu consulto os Líderes se podemos fazer simbolicamente esta votação. Se for para todo mundo orientar, abro a votação, porque levaríamos o mesmo tempo. A intenção é só de otimizarmos o tempo. Então, pode ser simbólica a votação? Posso colocar "sim" para todos?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Pode, sim, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Podemos fazer votação nominal, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Deputado Marcel van Hattem, podemos fazer a votação simbólica?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Podemos, sim. Se o Deputado Alberto Fraga quer votação simbólica, pode ser simbólica. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
Em votação a emenda de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADA.
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP) - Orientação do UNIÃO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Destaque nº 2, destaque de bancada:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) § 5º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689 de 1941 alterado pelo Art. 2° do substitutivo apresentado à(ao) PL 4333/2025.
Sala das Sessões
Talíria Petrone - (Líder da Fed. PSOL/REDE)
PSOL/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Prezados Deputados, prezadas Deputadas, vou tentar mais uma vez convencer V.Exas. Conversei agora com o Relator e quero continuar abrindo esse diálogo. Qual é o problema identificado por nós aqui? Se aproveitarmos os atos praticados na audiência de custódia, isso viola o princípio da não autoincriminação, o devido processo legal e o sistema acusatório, pois possibilita que declarações eventualmente prestadas em situação de vulnerabilidade sejam utilizadas contra a própria pessoa investigada, desvirtuando por completo a finalidade da audiência de custódia e abrindo margem para condutas arbitrárias. Ao gerar o risco de autoincriminação, a norma imporia um desestímulo, desestimularia a pessoa custodiada a relatar qualquer situação de violência, coação, tortura ou tratamento degradante porventura ocorrido sob custódia estatal. Com isso, comprometer-se-ia a eficácia do controle jurisdicional sobre a atuação policial, já bastante problemática na atualidade.
Eu estava conversando com o nobre Relator. Nós temos que entender que a função da audiência de custódia é evitar ou diminuir a possibilidade de atos violentos e arbitrários por parte do Estado. A ideia é de garantia legal. Se for invertida a finalidade da audiência de custódia, para que ela também se torne um elemento que possa gerar provas contra o suspeito de fato preso em flagrante, isso cria a possibilidade de autoincriminação e dificulta o próprio sentido da audiência de custódia.
17:20
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Senhores, alguns argumentaram o seguinte: "Mas o que ele disser na audiência de custódia poderá ser utilizado a favor dele". É óbvio. E aquilo que for a favor do réu poderá ser utilizado em outros momentos do processo propriamente dito. E há aquilo que poderá autoincriminá-lo, sem que ele tenha sido devidamente orientado, sem que tenha pensado inclusive sobre a sua linha de defesa. Notemos que o fato de que tenha sido preso em flagrante não significa uma condenação imediata. Há ainda o devido o processo legal. Portanto, o papel do legislador é ser equilibrado nesses pontos.
A audiência de custódia existe para que se identifique se houve algum tipo de violação, de tortura, de violência, que levou ao processo de flagrante, que pode inclusive declarar a nulidade do próprio processo. E agora ela se tornará um elemento que podem tentar utilizar para produzir mais provas contra aquele que foi preso em flagrante.
Esse instrumento é ainda uma garantia contra o autoritarismo do Estado, é disso que nós estamos falando. Nós estamos falando de proteção de todos os cidadãos contra Estados autoritários. Não há nenhum elemento aqui além deste ponto.
Por isso, apelamos para que votem favoravelmente a esse destaque, para que esse dispositivo seja retirado do projeto de lei.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é quase uma aberração ou um negacionismo criminal o que está acontecendo hoje nesta Casa. Pelo amor de Deus! Um texto perfeito como este aqui tem que ser mantido, sim, nessa lei. Sabe por quê? Porque nós não podemos deixar que essa aberração, essa deturpação que foi feita com a audiência de custódia, que hoje passou a ser a porta giratória de bandidos no Brasil, seja mantida somente em prol de vagabundo. Isso não. Pelo amor de Deus, é quase inimaginável que exista um Parlamentar que vá falar contra isto aqui.
Sr. Presidente, veja bem, nós estamos aqui trabalhando pelo fortalecimento do processo penal brasileiro, e este texto traz esse fortalecimento. Por quê? Porque tudo o que for dito em uma audiência de custódia não pode ser desconsiderado ou jogado pela janela pelo magistrado, e tem, sim, que fazer parte da instrução processual, é lógico que sim. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque isto aqui é uma opção para podermos proteger todos os envolvidos no fato, inclusive os nossos policiais.
Por isso, nós não iremos abrir mão desse tipo de situação, porque o próprio magistrado, quando ouve na sua audiência o relato de um criminoso que diz, por exemplo, que foi maltratado durante o ato de sua prisão ou da sua condução por parte do agente público do Estado, ele, de ofício, manda esses autos para a corregedoria das polícias.
17:24
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E aqui, Sr. Presidente, não estamos falando que nós somos contra a apuração de qualquer coisa que o valha, de maneira alguma, somos até a favor, mas que o pau que bate em Chico bata em Francisco. Com certeza, não podemos deixar que isso prejudique só os policiais, mas que tudo que for relatado lá, na audiência de custódia, faça, sim, parte da instrução criminal do processo. Tirar isso do texto é acabar com este projeto.
Por isso, peço a V.Exas. que rejeitemos esse destaque e mantenhamos o texto original desta propositura, que vai, sim, trazer impacto contra o crime organizado e os criminosos no Brasil.
Essa é a nossa colocação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Passa-se à votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB Cidadania/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com toda vênia, eu quero discordar do Deputado Tarcísio Motta, uma vez que entendo que é verdade que ninguém pode produzir provas contra si, mas aqui nós estamos dando ao preso a possibilidade, inclusive nos autos, de se defender. Ele tem, durante o julgamento, na audiência de custódia, o defensor público ao lado dele.
Portanto, eu acho que é uma preocupação, evidentemente, com excesso de zelo. Se ele for culpado, se ele produzir provas contra si, é porque ele é culpado. E, se ele é culpado, a Justiça terá que puni-lo, como manda a lei.
Quero discordar da posição do PSOL, embora eles tenham concordado com outros pontos do projeto, o que para nós já é um grande avanço, e dizer que o voto do PL é "sim" ao texto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação Brasil da Esperança, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque apresentado pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo Bloco do UNIÃO.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente, eu já até defendi o destaque que apresentamos, mas nós orientamos "não" ao texto.
Quero agradecer, inclusive, a forma respeitosa como o Deputado Alberto Fraga acaba de fazer a discordância. Eu acho que é nesse tom que tentei fazer ali. Infelizmente, não é o tom que vemos em algumas defesas que tentam tornar a coisa em algo que não é. Nós estamos aqui, sem sombra de dúvida, dizendo que o Estado tem que ter limites para não cometer autoritarismos e arbitrariedades. Essa é a função da audiência de custódia. No entanto, este dispositivo inverte a função e a existência dela.
É muito curioso que os mesmos que agora estejam dizendo que, se produzir prova contra si mesmo, tem que colocar no devido processo legal vão aceitar que o Jair Bolsonaro tenha dado três, quatro explicações para a tentativa de romper a tornozeleira e não vão dizer que não pode dizer, porque ele estava sob uso de remédios.
Claramente, este é um dispositivo para garantir direitos contra o autoritarismo de Estado.
Por isso, orientamos "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o NOVO?
17:28
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, solicito 2 minutos, por gentileza. Vou orientar pelo NOVO e pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Está acrescido o tempo da Minoria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho pelo Deputado Tarcísio Motta, eu vou discordar veementemente de S.Exa.
A pauta essencial do Brasil hoje é segurança. A criança vai à escola sem saber se chega lá. Parece que aqui ninguém viu uma esquina perigosa. Precisamos fazer o contrário: autoritarismo, sim, contra vagabundo. Precisamos da redução da idade criminal. Precisamos de prisão em segunda instância. Chega de saidinha como benefício! Chega de ter uma pena grande e sair depois de cumprir menos da metade dela.
Esse destaque faz com que não haja, que não precise, que seja dispensável o reaproveitamento de prova. Ora, para que serve, então, a audiência de custódia? Pasmem! Eu já sou contra isso, porque geralmente é para passar a mão na cabeça de vagabundo, para dizer que o policial não bateu na coitadinha da vítima da sociedade. É brincadeira! Mesmo que a prova exista, ela não pode ser aproveitada? Ora, o que estão querendo dizer nas entrelinhas é que o processo precisa ser mais moroso, para que o vagabundo, o acusado, o estuprador tenha maior prazo, que o processo demore mais.
Nós não queremos isso. O Brasil não pode mais esperar. Precisamos que a segurança, o Judiciário, toda a rede policial investigativa e ostensiva tenham mais poder, sim, contra aqueles que cometem crimes. Essa é a linha que nós precisamos ter. Essa é a linha mestra.
Essa linha mestra está sendo desvirtuada com esse destaque feito pelo PSOL. Por isso, nós orientamos o voto "sim" ao texto do Relator, que é mais duro.
Obrigado.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Quero orientar pelo Bloco do UNIÃO e do PP, Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Quero orientar pelo MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Eu já passo a palavra àqueles que chamei e não orientaram. Deixem-me terminar a lista.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui fazer uma denúncia muito grave.
Não é possível que um dos delegados que mais apreendeu droga no País esteja preso no mesmo presídio em que está o chefe de uma das maiores organizações criminosas do mundo. É um absurdo! Isso já se tornou escândalo internacional.
Eu queria agradecer ao próximo Presidente de Portugal, Sr. André Ventura, que levantou esse fato e deu destaque a esse absurdo que está acontecendo no Brasil.
Como se isso não bastasse, ainda temos esse descalabro que está acontecendo, em termos de direitos humanos, contra o Presidente Jair Bolsonaro, que está enfiado numa cela e exposto, como mostra aquele vídeo sorrateiro, gravado lá na polícia.
O voto é "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o Bloco do UNIÃO, do PP, do PSD, do Republicanos, do MDB?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim".
Eu queria fazer um esclarecimento: a audiência de custódia nasceu de uma resolução do CNJ, nem lei era. Hoje, depois de um tempo, colocaram essa decisão no CPP.
Veja bem, é uma situação que foi deturpada, porque, na verdade, a audiência de custódia era para levar o custodiado de maneira célere ao juiz, ao magistrado, para se chegar a uma decisão. Porém, isso passou a ser, justamente, um salvo-conduto para esses mesmos criminosos serem "amamaezados" por todo um sistema que se deturpou.
17:32
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Hoje, por meio da votação desse projeto, nós estamos corrigindo o rumo dessa história. É por isso que nós discordamos dos colegas Parlamentares que insistem em defender isso como se fosse algo autoritário do Estado. Não! Nós teremos o que foi falado, produzido na audiência de custódia, dentro da instrução do processo criminal, o que é extremamente justo.
Como eu disse, não podemos penalizar somente um lado dessa história. Que todos tenham o mesmo peso e a mesma medida.
Por isso, orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Todos já votaram? Há mais algum bloco, algum partido que deseja orientar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 278;
NÃO: 107.
APROVADO. MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 331-E, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 331-E, de 2020, que autoriza o Poder Executivo Federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai; tendo parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relator: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj); Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Deputado Coronel Assis); Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária (Relator: Deputado Paulo Guedes); e da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, pela aprovação (Relator: Deputado Márcio Bittar). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 2.216/25.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 5.097/2025, EM 26/11/2025.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sr. Presidente, podemos ir direto ao voto?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Sim, por favor, Deputado.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura do voto, Sr. Presidente.
"II - Voto do Relator
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa e o mérito das proposições na forma do art. 32, inciso IV, alíneas 'a' e 'd', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência para manter relações com Estados estrangeiros na forma do art. 21, inciso I, da Constituição da República. Por outro lado, nos termos do art. 84, inciso VIII, do mesmo diploma legal, compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
No mérito, a doação de que trata o Projeto de Lei nº 331, de 2020, e o Projeto de Lei nº 2.216, de 2025, apensado, consiste em ato internacional entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, respectivamente. As proposições são, assim, materialmente constitucionais.
17:36
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Quanto à constitucionalidade formal, constata-se que a iniciativa do Poder Executivo na matéria é legítima na forma do art. 84, inciso VIII, da Constituição da República.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria das proposições em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se observaram na feitura das proposições as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. Apresentam, assim, boa técnica e boa redação legislativa.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 331, de 2020, e do Projeto de Lei nº 2.216, de 2025, apensado, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo anexo."
Sr. Presidente, a gente precisa ler o substitutivo para deixar claro como está a situação.
"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020.
(...)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo federal autorizado a doar:
I - por intermédio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, duas aeronaves de asas rotativas modelo 412 Classic fabricadas pela empresa Bell Aircraft Corporation, registradas na Agência Nacional de Aviação Civil sob as matrículas PT-HRG e PT-HRH, pertencentes à frota do Comando de Aviação Operacional da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à República do Paraguai;
II - por meio do Ministério da Defesa, duas aeronaves Bell Jet Ranger III (IH-6B), da Marinha do Brasil, à Armada Nacional da República Oriental do Uruguai.
Art. 2º As aeronaves referidas no inciso I do art. 1º serão doadas em seu estado atual de conservação, e as despesas relacionadas ao seu traslado do local em que se encontram até a zona fronteiriça entre o território nacional e o território paraguaio correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à União.
Art. 3º As aeronaves referidas no inciso II do art. 1º serão doadas em seu estado atual de conservação, e as despesas decorrentes serão custeadas pela Armada Nacional da República Oriental do Uruguai.
Art. 4º A doação de que trata o inciso I do art. 1º será efetivada mediante instrumento de doação expedido pelo Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o qual deverá ser ratificado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Deputado General Girão, Relator."
Este é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GENERAL GIRÃO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos favoráveis a esse projeto, porque ele traz uma segurança maior para nós brasileiros.
É importante que nós tenhamos cooperação internacional com os nossos vizinhos. No caso do Paraguai, não precisamos nem discorrer sobre o tamanho da fronteira que temos com ele. A fronteira é bastante relevante. Os crimes que acontecem em cada lado dessa fronteira podem contar tanto com um apoio brasileiro bastante efetivo quanto com o apoio paraguaio, muitas vezes. E, agora, com a doação desses dois helicópteros, nós teremos ainda mais capacidade de enfrentar o crime organizado naquela área do nosso País.
17:40
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Sr. Presidente, nós estamos aqui tratando de um projeto de lei relatado pelo Deputado General Girão, que é oriundo das nossas Forças Armadas, tem entendimento sobre o tema e apresenta um relatório muito bem embasado, focado no combate ao crime e na cooperação entre o Brasil e o Paraguai.
Por isso, Sr. Presidente, somos a favor dessa matéria.
Parabéns ao Relator do projeto, o Deputado General Girão!
Espero que essa pauta seja aprovada aqui, por unanimidade, pelos Deputados presentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar contra o projeto, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Para falar contra o projeto, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Carlos Vera, colegas de representação, não se trata, como pode parecer à primeira vista, de doação de duas aeronaves de um país robusto, rico, apesar das nossas evidentes mazelas e contradições, para um pobre coitado, um país apequenado. Não tem nada a ver. Trata-se de uma relação entre dois países soberanos, Brasil e Paraguai, que têm uma fronteira de 1.365 quilômetros em comum e por onde, como é de péssima tradição, passa muito contrabando, droga ilícita, armas, mutretas de toda sorte.
Conheço no Brasil expressões preconceituosas que dão ao Paraguai a característica de mau produto: "uísque paraguaio", "cavalo paraguaio", e por aí vai. Isso é desconhecer a realidade rica, pujante, daquele país, nosso vizinho, nosso irmão de América Latina, de infortúnios coloniais, de passado comum, diferentes bandeiras, mesma pobreza, mesmos sonhos de autonomia.
Por isso, esse projeto se insere num contexto mais amplo de segurança regional e vai beneficiar os dois países. Os crimes transfronteriços são muito constantes, e essa cooperação é simplesmente vital e necessária.
É bom lembrar que essas duas aeronaves da Polícia Federal brasileira, fabricadas pela Bell Aircraft Corporation, serão doadas ao Paraguai, mas integrarão um trabalho comum de segurança na fronteira. Serão transferidas no seu atual estado de conservação, e caberá ao país que as recebe a responsabilidade pela entrada e regularização no território paraguaio.
Portanto, será uma medida correta, boa, efetiva e, esperamos sempre, bem eficaz, para que não haja a continuidade dessa característica muito negativa. Fronteira com o Paraguai é lugar de toda sorte de evasão desse país, que está vivendo fugas inadequadas, até de Parlamentar aqui, e vivendo a busca de segurança.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar a importância deste gesto que o Brasil faz para com outro país, como já ouvimos, o Paraguai. Primeiro, nós temos aqui o fortalecimento das relações internacionais com um país, fortalecimento que, a priori, Sr. Presidente, é necessário. Aquele país precisa receber do Brasil essas duas aeronaves, até porque essa questão de drogas que há naquela fronteira entre Brasil e Paraguai é um problema seríssimo. Quero aqui compreender que essas duas aeronaves, além de fortalecer os laços diplomáticos, também vão dar segurança para a região, e não só para a região, mas para todo o Brasil, até porque vai ajudar no combate ao tráfico de drogas, um dos problemas mais sérios que temos no nosso País.
Outra coisa é a economia de custos futuros. Eu fico me perguntando se não é também um presente de grego, porque essas aeronaves não estão em boas condições. Contudo, como sempre ouvimos, "quem não tem nada e tem um ou tem dois, já tem alguma coisa". Portanto, com certeza, o Paraguai fará bom uso dessas duas aeronaves. Isto é melhor do que comprar: poderão arrumá-las, para que eles possam, assim, proceder à sua atuação.
Percebi que não haverá custos do transporte, o Brasil vai levar apenas até a fronteira. São países vizinhos nossos. Nós temos uma fronteira muito grande com o Paraguai e com tantos outros países. Sempre compreendi que gestos de relacionamento internacional só fortalecem ambas as partes.
Portanto, a minha posição é plenamente favorável a esse Projeto de Lei nº 331, de 2020, do Executivo.
É o meu registro de voto e de apoio, Presidente.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 331, de 2020.
Orientação de bancada.
Podemos fazer votação simbólica também? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu quero falar pelo PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD//REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA PSB/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
Quero alertar mais uma vez o Parlamento, que vem sendo fechado pela Suprema Corte. E muitos Parlamentares que defendem o desgoverno Lula ficam batendo palmas, essas mesmas pessoas que há pouco tempo falavam da perseguição por lawfare, ou seja, as instituições sendo utilizadas contra os opositores políticos. Este Congresso Nacional vem sendo fechado reiteradas vezes.
Ontem, fecharam-no mais uma vez, quando decretaram a perda do mandato do Delegado Ramagem, um grande Parlamentar, Sr. Presidente. Vale salientar que esta Câmara votou com 315 votos, e o STF rasgou mais uma vez.
Vale salientar também, Sr. Presidente, já que a Suprema Corte não leu a Constituição, que o art. 55, inciso VI, é muito claro: é preciso que passe pela Câmara dos Deputados a palavra final. Precisa passar, Sr. Presidente, na Câmara dos Deputados a votação final. Está lá no inciso VI do art. 55 da Carta Magna.
Todos falam em defender a Constituição, mas não defendem. Todos falam que existe o superpoder da República nos bastidores, mas publicamente não têm coragem de falar. A Câmara Federal vem sendo fechada reiteradas vezes. Ontem houve mais um avanço do Estado totalitário da ditadura da toga, como jamais visto, desde a redemocratização e da nova Constituição de 1988.
Quero ver, Srs. Parlamentares, até quando os senhores vão aguentar ser desmoralizados, todos os dias, pela Suprema Corte do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO quer orientar, Sr. Presidente. O NOVO quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação Brasil da Esperança?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação da nossa bancada e da federação é "sim", "sim" ao projeto. É a parceria do Brasil com Paraguai, é a integração dos países na política de segurança. Portanto, a nossa bancada, que quer integrar a América Latina, que quer integrar o Mercosul e fortalecer o desenvolvimento regional, vota "sim".
Por outro lado, enquanto eu fico ouvindo aqui o Deputado que me antecedeu não reconhecer isto, a democracia saiu fortalecida esta semana, Sr. Presidente.
Viva a democracia! Viva o direito à ampla defesa!
Pública e abertamente se processou o ex-Presidente, o qual, com provas, foi condenado porque tentou um golpe à democracia. Tentaram assassinar o Presidente eleito e o Vice-Presidente eleito, e assassinar um Ministro de Estado. Portanto, a democracia venceu.
Viva a democracia!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
17:52
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A democracia do PT é a democracia que censura opositores. A democracia do PT é a democracia que apoia o Hamas. A democracia do PT é a democracia que apoia a Rússia. A democracia do PT é a democracia que apoia a China. A democracia do PT é a democracia que apoia o traficante. A democracia do PT é a democracia que estimula a corrupção. A democracia do PT é a democracia que quebra as estatais. A democracia do PT é a democracia que persegue os seus opositores. A democracia do PT é a democracia que acaba com a imunidade parlamentar por opinião, palavras e votos. A democracia do PT é aquela que louva a presidência de um ladrão sentado no Palácio do Planalto. A democracia do PT é a que aplaude os abusos de autoridade do Supremo Tribunal Federal. A democracia é uma ditadura. (Palmas.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Queremos orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", contra a democracia do PT, que rouba dos aposentados.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Minoria?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com relação às duas aeronaves, os helicópteros para o Paraguai, digo que isso é muito positivo. Eu sou das Forças Armadas, sou da fronteira do Brasil com a Bolívia. Há necessidade dessa relação positiva entre os dois países e operações transnacionais para impedir o crime, tanto de um lado quanto do outro. O Paraguai vai acabar nos ajudando com esses dois helicópteros que eles irão receber da Polícia Federal — do Brasil, na verdade. Dessa forma, é louvável esse presente institucional do Brasil para com o Paraguai. Nós vamos ganhar. O Brasil vai ganhar. A segurança brasileira de fronteiras vai ganhar.
Portanto, a Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Maioria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis a esta proposição. É importante, inclusive, para que nós possamos preservar as nossas fronteiras.
Contudo, aqui eu quero dizer que a democracia do PT é que está isentando de Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais. A democracia do PT é comida na mesa do povo trabalhador. A democracia do PT é a ousadia de taxar os super-ricos.
Agora, esses que vêm aqui e falam em democracia são os que aplaudem uma tentativa de golpe neste País, que aplaudem a depredação dos Três Poderes, que aplaudem a construção de um assassinato político e o desrespeito ao povo brasileiro.
Hoje o Brasil comemora a sua democracia porque golpistas foram condenados. O Brasil comemora a sua democracia porque não admitirá que o ex-Presidente tente romper uma tornozeleira eletrônica, desrespeitando a Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Oposição?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Continuando na democracia do PT, digo: a democracia do PT é taxar até o último centavo do bolso do brasileiro; a democracia do PT é tomar terra de quem produz; a democracia do PT é acabar, cada vez mais, com as prerrogativas do Legislativo; a democracia do PT é dominar através do Judiciário; a democracia do PT é colocar na prisão os seus adversários. A democracia do PT só atende aos próprios anseios.
17:56
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Sr. Presidente, o voto da Oposição é "sim".
Falando direto com o nosso Embaixador, que está no Paraguai e pediu encarecidamente ao Congresso que aprovasse a doação dessas aeronaves, deixo aqui o recado: o Congresso fez a sua parte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o Bloco do PSD?
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, orienta "sim", pois é melhor para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a democracia do PT é a defesa do Plano Safra. A democracia do PT é dizer que rico e super-rico têm que pagar imposto neste País. Os super-ricos não podem ser acalentados por estes que estão aqui no Parlamento, de costas para o povo brasileiro. Aliás, é bom lembrar que hoje foi sancionada a legislação que isenta de Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais.
A democracia do PT respeita os Três Poderes. A democracia do PT derruba o tarifaço que tentaram construir ali, um crime de lesa-pátria. A democracia do PT é a democracia das conferências, é a democracia de respeito ao povo brasileiro. Portanto, a democracia do PT não admite golpes contra a soberania popular.
Por isso, o Governo democrático do PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 386;
NÃO: 7.
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - A democracia do PL é menos imposto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Concedo o tempo de Líder do PL ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, do PL, gostaríamos de retirar um destaque apresentado ao PLP 453/2017. Retiramos toda a obstrução, inclusive o kit obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros, inicio o meu pronunciamento dando as boas-vindas ao Prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon; ao Vice-Prefeito, Rodrigo Ascoly; e aos Vereadores de Tanguá, do meu partido PL, Serginho do Pinhão e Muller Souza, do meu Estado do Rio de Janeiro.
Deputadas e Deputados, se não bastasse a perseguição política no Brasil, agora vivemos também a perseguição religiosa, Deputado Rodrigo Valadares. Fazer vigília para orar por um pai vira motivo de prisão, por parte de um Ministro que não respeita a Constituição, a democracia e nem a liberdade religiosa. O Ministro Alexandre de Moraes, na última sexta-feira, superou tudo e todos.
18:00
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E o tão sonhado desejo da Esquerda se concretiza na prisão do Presidente, inocente, honesto. Reviraram a vida dele, e não puderam acusá-lo de roubo, diferentemente do descondenado. Uma coisa que eu não faço, nesta tribuna, é falar o nome de quem é descondenado, nem promover os meus adversários. Quem não presta para mim, não presta; e eu ignoro.
Eu quero falar das nossas virtudes. Respeitando os colegas que estão aqui fazendo o seu senso crítico e a fala democrática, eu quero dizer que a democracia — e dirijo-me aos Deputados que me ladeiam, aos que estão ali embaixo, ao Brasil que me ouve —, a democracia do PL significa menos impostos para os pobres do Brasil. Não existiu no País um Presidente que tenha presidido 4 anos e tenha reduzido tanto imposto e aumentado a arrecadação, Prefeito Johnny Maycon, como V.Exa. faz em Nova Friburgo. Nós damos lição para o Brasil de como administrar, reduzindo impostos e aumentando a arrecadação.
Neste mês, foi atingido um recorde na arrecadação de impostos, em 25 anos, pelo descondenado, ao meter a mão no bolso dos brasileiros. E eu pergunto a você, brasileiro: quando você vai à UPA, há médico? Quando você precisa de cirurgia, há médico? Não, não há. Há remédio para você que não pode comprar na farmácia no seu Município? Não há, porque há um Presidente descondenado. As filas de cirurgias Brasil afora são enormes.
Se esse fosse o pior problema do Brasil, Deputado Marcel van Hattem, talvez seria até palatável, mas não é o pior problema. Sabe qual é o problema do País? O brasileiro de bem, honesto, não consegue sair de casa, com medo de ser assaltado, porque o descondenado Presidente da República diz: "Coitadinho do que rouba um celular, é só para tomar uma cervejinha". Para eles, roubo é normal, até porque o descondenado, que está na cadeira de Presidente, foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em todas as instâncias. É isto, Deputado Cabo Gilberto: condenado! Então, um amiguinho do Supremo Tribunal Federal faz uma chicana e o descondena. É por isso que eu o chamo de descondenado. Para mim, esse Presidente não tem nome, ele é descondenado!
Quem tem nome de Presidente é Jair Messias Bolsonaro. Este sim, Presidente íntegro, probo! Inventaram um golpe que nunca aconteceu. Sabem por que não aconteceu? Porque, se tivesse acontecido golpe, esta Casa não funcionava, era golpe! Se tivesse acontecido golpe, a grande imprensa, que gosta... A grande imprensa gosta de falar de Bolsonaro porque dá ibope. Quando eu ligo em um canal de televisão que todo mundo vê — eu nem falo o nome —, vejo que, de cada dez palavras, cinco são "Bolsonaro". Dá ibope falar dele. Dá ibope, Deputado Sargento Fahur, falar do nosso Presidente Bolsonaro.
Sabem por que falam? Porque sabem que 2026 é logo ali e o Presidente Bolsonaro estará de volta.
Para terminar, Sr. Presidente — e peço mais 30 segundos para concluir —, vou dizer: o maior líder da Direita está mais livre do que nunca!
18:04
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Digo aqui ao Brasil, de verdade: é inadmissível vermos preso um general de quatro estrelas, condecorado, com 78 anos de idade, como é o caso do General Heleno. Eu espero — e faço este apelo ao Comandante do Exército — que busquem cuidar da saúde do General Heleno.
Da mesma forma, se acontecer alguma coisa também com o Presidente Bolsonaro, é responsabilidade da Polícia Federal. Todo mundo sabe que, se um homem com sete cirurgias — e que sofreu uma facada de um integrante do PSOL, que é da Esquerda — morrer sob os cuidados do Estado, será responsabilidade do Ministro Alexandre de Moraes e da Polícia Federal, porque ele não tem condição de saúde para estar lá.
Assim como mataram Clezão, querem matar Bolsonaro, mas não vão conseguir. Bolsonaro é lenda, e nós vamos seguir sua lenda. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Projeto de Lei Complementar n° 453, de 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453-B, DE 2017
(DO SR. GONZAGA PATRIOTA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 453-B, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica; tendo parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, com emenda (Relator: Deputado Hugo Leal); e Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, e da Emenda da Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional (Relator: Deputado Elias Vaz). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (2) os PLPs 153/23 e 178/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.915, DE 2023, EM 26/11/2024, APRESENTADO AO PLP 178/2023, APENSADO.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Lula da Fonte. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só parabenizar o Deputado Sargento Fahur, que foi absolvido no Conselho de Ética, por ter feito a mesma homenagem que o Ministro Alexandre tinha feito à torcida. Foi absolvido. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Com a palavra o Deputado Lula da Fonte.
O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito boa noite, colegas Parlamentares, Sr. Presidente e 1° Secretário, Deputado Carlos Veras, meu conterrâneo do Estado de Pernambuco!
Primeiramente, quero dizer que é uma alegria relatar este projeto de autoria do Deputado João Leão, o qual, com certeza, fez uma brilhante redação na autoria do projeto. O Dr. João Leão foi Parlamentar ao lado do meu bisavô Wilson Campos. Eu faço aqui essa deferência com muita alegria.
Sr. Presidente, peço ao Plenário permissão para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
(...)
A Lei Complementar nº 97, de 1999, estabelece as normas gerais que orientam a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas no Brasil. Essa legislação define de forma clara o papel institucional do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, além de regulamentar suas atribuições, estrutura organizacional e subordinação ao Presidente da República, por meio do Ministério da Defesa.
Trata-se de um marco jurídico fundamental para o funcionamento e a integração das Forças Armadas, garantindo que suas ações estejam alinhadas aos princípios constitucionais e às diretrizes da política de defesa nacional.
18:08
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É amplamente reconhecida pela sociedade brasileira a competência técnica, a eficiência e a probidade do Exército Brasileiro na execução de obras e serviços de engenharia". Aproveito para cumprimentar o Deputado Coronel Chrisóstomo, que é da engenharia do Exército. Fico muito feliz em relatar este projeto na presença de S.Exa. "Permitir que a Força assuma a execução de obras públicas paralisadas, abandonadas ou em atraso constitui medida eficaz e oportuna, capaz de assegurar economicidade, celeridade e lisura na aplicação dos recursos públicos, além de garantir a retomada de empreendimentos de elevado interesse social e estratégico.
Os PLPs aperfeiçoam a Lei Complementar nº 97, de 1999, conferindo mais racionalidade, previsibilidade e segurança jurídica à cooperação institucional do Exército com órgãos civis, fortalecendo o papel das Forças Armadas na promoção do desenvolvimento nacional e na execução de políticas públicas essenciais.
Destaco o PLP 178/2023, do ilustre Deputado João Leão, que propõe a criação de um batalhão, na região da Bacia do Rio São Francisco, destinado à cooperação com órgãos governamentais na dragagem, recuperação de rios e manutenção de hidrovias navegáveis e preservação do meio ambiente.
Pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, apresenta-se substitutivo que conjuga o PLP 453/2017 (principal) e os apensados (PLP 153/2023 e PLP 178/2023) em um único texto.
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania apreciar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições submetidas à apreciação da Câmara dos Deputados.
O PLP 453/2017, o PLP 153/2023, o PLP 178/2023 e a emenda da CREDN atendem aos preceitos constitucionais formais e materiais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar.
A matéria se insere no âmbito das competências da União para legislar sobre o tema, consoante o disposto nos arts. 21, III, 22, XXVIII, e 48, caput, da Constituição Federal.
Os PLPs adotam o veículo normativo adequado, vez que o art. 142, § 1º, do texto constitucional prevê que lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
Além disso, não se trata de tema de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme previsto no art. 61 da Constituição, uma vez que não fixa ou modifica os efetivos das Forças Armadas, nem altera o regime jurídico, o provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma ou transferência para a reserva dos militares.
Verifica-se harmonia entre as alterações propostas e as disposições constitucionais. As proposições aperfeiçoam o ordenamento jurídico vigente, reforçando a capacidade do Estado de atuar com eficiência e transparência na execução de obras estratégicas.
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Com relação à juridicidade, o PLP 453/2017, o PLP 153/2023, o PLP 178/2023 e a emenda da CREDN revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. Os respectivos conteúdos inovam o ordenamento jurídico e atendem aos pressupostos de generalidade e coercitividade, além de se mostrarem harmônicos com os princípios gerais do Direito.
Concernentemente à técnica legislativa, a redação das proposições atende plenamente às exigências regimentais e seguem as normas da Lei Complementar nº 95, de 1998, que orienta a elaboração, redação e alteração das normas legais.
Conclusão
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP 453/2017, dos seus apensados (PLP 153/2023 e PLP 178/2023), da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela sua aprovação na forma do substitutivo anexo, que congrega as três proposições.
Sala das Sessões, em novembro de 2025."
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LULA DA FONTE.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Obrigado, Deputado Lula da Fonte, 2º Secretário da Mesa Diretora.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado João Leão, autor de um dos apensados ao projeto.
O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lembro aos nobres colegas que a função deste projeto é a criação dos batalhões hidroviários no Brasil. Nós vamos dar um exemplo aqui. Precisamente o Rio São Francisco, de Pirapora até Petrolina, não está navegável. Com a criação desse batalhão hidroviário, nós vamos ter navegabilidade no São Francisco. O Rio São Francisco, rio da unidade nacional, está morto em navegabilidade.
Qual é a função deste projeto? É dar condições de navegabilidade de um lado para o outro do rio. Já estamos criando usinas de açúcar, grandes vinícolas, que podem perfeitamente usar o rio, descendo até Juazeiro, onde se incorpora a ferrovia, ou subindo até a Ferrovia Norte-Sul, de cujo projeto eu tenho orgulho de ser autor. Vamos levar esses produtos para o mundo!
Este projeto é essencial para salvar a navegabilidade no Rio São Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sempre me rendi ao Exército Brasileiro, que considero das instituições mais sérias naquilo que faz e mais estratégicas para o País. É claro que agora eu tenho que botar aí uma vírgula e abrir exceção para parte do Exército, que não está cumprindo o seu dever constitucional — é lamentável o que está acontecendo —, mas o Exército Brasileiro continua sendo uma força extremamente importante neste País, em várias vertentes.
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No caso específico, o projeto altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e garante ao Exército Brasileiro a execução de obras sem licitação. Ora, isso parece um contrassenso neste Brasil de meu Deus, onde a corrupção permeia vários ângulos das obras que são executadas, nas esferas municipal, estadual e federal. Isso é do conhecimento de todos. Mas também é do conhecimento de todos que as obras que o Exército executa têm qualidade, são feitas para durar, são feitas para deixar a marca do Exército Brasileiro. A durabilidade e a qualidade, sobretudo, são pontos muitos fortes naquilo que faz o Exército.
O segundo aspecto, Presidente, é a transparência. Não se vê nas obras que o Exército executa a corrupção que se vê em outros setores da sociedade, ou em obras feitas por determinadas empresas. Não estou dizendo de todas, não estou agindo em detrimento de muitas boas empresas brasileiras, mas a transparência da ação do Exército em obras é de reconhecimento nacional.
O terceiro aspecto é a agilidade. Obras feitas por outras empresas muitas vezes são lentas — não todas —, e boa parte delas demora justamente para provocar os famosos aditivos, que encarecem muito o custo final. O Exército Brasileiro é muito ágil nas obras que faz.
O quarto aspecto é a formação dos quadros do Exército. Nós poderíamos com esta medida, Sr. Presidente, qualificar a mão de obra, treinar os recrutas para se tornarem soldados especiais. Quantos engenheiros que passaram pelo Exército não aprenderam ali a executar obras de forma correta, com qualidade, e depois se tornaram bons engenheiros fora do Exército?
Portanto, sou plenamente favorável a esta matéria, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos enfrentando uma grave crise em nosso País. A alta cúpula das Forças Armadas mais uma vez traiu o povo brasileiro, e traiu o próprio Exército, a Marinha e a Aeronáutica.
O General Augusto Heleno tem 78 anos de idade. É um homem condecorado. Tem uma vida brilhante de serviços prestados à sociedade brasileira. Representou o Brasil no Haiti, comandando aquela operação.
18:20
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O General Braga Netto, Sr. Presidente, homem de vida ilibada, comandou a intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Foi o interventor naquele caos que é o Estado do Rio de Janeiro, e que piorou com a APDF 635, da Suprema Corte, impetrada por um partido apêndice de Lula, o PSB.
Sr. Presidente, estamos vendo o General Paulo Sérgio Nogueira, que foi Comandante do Exército e Ministro da Defesa, ser tratado como criminoso e bandido.
O Almirante Garnier, Comandante da Marinha, é um homem condecorado, com vários anos de serviços prestados ao Brasil.
Quatro grandes oficiais das Forças Armadas estão sendo tratados como bandidos, e a alta cúpula do Exército, da Marinha e da Aeronáutica fazem cara de paisagem: "Ah, a instituição..." Tenham vergonha! Em especial o Comandante do Exército, Sr. Presidente, é um bajulador, não respeita a farda que veste, está desmoralizado! Ele é igual ao Marechal Deodoro da Fonseca, que em 1889 deu o golpe em Dom Pedro II. Isto que está acontecendo é uma vergonha para as Forças Armadas, é uma vergonha para o Exército Brasileiro, para a Marinha e para a Aeronáutica, Sr. Presidente! Da mesma forma, eles cometeram crime de perfídia aqui, no Quartel-General do Exército, quando o Sr. General Dutra, traidor da Pátria, mandou as pessoas entrarem em ônibus e irem para casa, mas na verdade elas foram para os porões, ser torturadas por 4 dias antes de ir para a Papuda. Esses homens não honram a farda que vestem!
Alta cúpula das Forças Armadas, vocês são uma vergonha para o Brasil! Vocês são uma vergonha para o Exército, para a Marinha e para a Aeronáutica!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra só para registrar meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG) - Peço a palavra para falar como Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Já está na tribuna o Deputado Rodrigo da Zaeli.
O Deputado Julio Cesar Ribeiro tem 1 minuto para justificar o voto.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como dito ao senhor aí na mesa, na votação anterior, do PL 331/2020, eu tentei votar, mas meu aplicativo estava com problema. Fiz questão de vir ao plenário registrar o meu voto "sim" e também evitar o efeito administrativo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG) - Presidente, peço a palavra para falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Logo após ouvirmos o Deputado que eu já chamei e que está inscrito para discutir, passo o tempo de Líder a V.Exa., Deputado Mário Heringer.
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui para fazer um relato favorável a este projeto, que coloca os BECs, os Batalhões de Engenharia de Construção do Exército, para executar esses grandes projetos que estão parados, inacabados, porque a iniciativa privada realmente não deu conta de concluí-los. Eu não vejo ponto negativo nisso.
Ouvi alguns Parlamentares dizerem que essas obras podem causar uma politização na engenharia do Exército, mas isso já vemos acontecer na vida privada, com empreiteiras que são muito ligadas a políticos, como mostrou a Lava-Jato no caso da Odebrecht. Então, eu não tenho medo disso. O que não podemos é deixar este País com obra inacabada, se existe toda essa infraestrutura humana técnica no Exército.
18:24
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Eu falo por experiência própria. Quando fui Secretário no meu Município e Presidente da companhia de desenvolvimento, meu diretor técnico era um engenheiro aposentado do Exército que tinha trabalhado no BEC em Cuiabá, uma pessoa de moral ilibada, centrada e técnica, que me ajudou, e ajudou muito.
Então, eu confio muito na engenharia do Exército. Acho que este projeto vai somar e ajudar o Brasil a concluir obras grandiosas, de mais de 150 milhões de reais. O corpo técnico de engenheiros que nós temos no Exército pode realmente ajudar.
Parabenizo o Deputado Gonzaga Patriota, autor do projeto, e o Deputado Lula da Fonte, Relator, o Lula do bem.
Estou aqui para apoiar o projeto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Mário Heringer, que falará como Líder.
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu reconheço a capacidade técnica do Exército. Entendo que a capacidade técnica do Exército é fantástica. Reconheço que essa é uma função subsidiária das Forças Armadas, do Exército. E, mais do que isso, eu tenho o Exército brasileiro na maior posição possível das nossas relações com as Forças Armadas. Inclusive, eu fui soldado do Exército Brasileiro.
Mas trago neste momento algumas situações para a nossa reflexão. Eu acho que este projeto do Deputado Gonzaga Patriota, elaborado com boa vontade, foi apresentado com um tema que era da Lava-Jato, e no momento da Lava-Jato, quando se discutia o excesso de corrupção nas obras públicas, o que não deixou de existir no Brasil. Também vi, num determinado momento, há uns anos, que o Exército foi chamado para fazer algumas obras. Senhores, passar isso para o Exército é simples. Eles terão competência, mas não terão recursos tecnológicos. Eu assisti à compactação de estrada feita pelo Exército com aquela maquininha de tó-tó-tó. Isso não existe mais. O Exército não tem equipamentos, e o custo operacional disso vai ser muito alto, tenho certeza absoluta.
Meu amigo Deputado Coronel Chrisóstomo, que eu respeito e admiro, pediu-me para considerar o projeto, então estou trazendo minhas considerações.
Eu entendo que a engenharia do Exército é para obras especiais, em momentos de necessidade. Nós precisamos valorizar as nossas Forças Armadas entregando a elas condições para trabalhar, condições para treinar, condições para fazer dissuasão — afinal, já temos no Caribe forças de outros países, e temos que nos preocupar com isso, porque uma guerra na Venezuela vai trazer um monte de gente para dentro do Brasil. Nós temos que dar ao nosso Exército armas, munições, treinamento, para que ele possa cumprir sua função precípua, que é defender o Brasil, que é defender a nossa soberania.
18:28
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Num momento como este, juntar todo mundo para dar ao Exército uma obrigação a mais, uma dificuldade a mais, sem garantir infraestrutura, é transformar o Exército Brasileiro numa instituição de segunda linha, é botar nas mãos do Exército Brasileiro uma responsabilidade que ele não deve ter. O nosso Exército, a nossa Aeronáutica, a nossa Marinha têm que estar preparados para defender o nosso País.
Eu conclamo esta Casa a pensar de maneira diferente. É muito interessante, normatizaram a função no projeto, mas isso, desculpem-me, é cobertor curto: se você tapar a cabeça, vai aparecer o pé. O Exército Brasileiro, as Forças Armadas brasileiras não merecem mais esse problema, para ter estigmatizada a sua função numa votação impensada como a que estamos fazendo. Desculpem-me os senhores, mas esta é uma votação impensada. Não é momento de se fazer isso. Eu não entendo como, do PL ao PSOL, esse acordo foi feito, não entendo, sinceramente. Temos que pensar antes de fazer esse tipo de coisa.
Quero cumprimentar meu amigo Deputado Lula da Fonte, que é o Relator da matéria, mas discordo 100% dessa posição — não da sua posição. Eu compreendo que nós temos que resolver o problema das obras paradas. Compreendo que nós temos que resolver um monte de problemas no Brasil. Mas entregar ao Exército Brasileiro mais dificuldade, entregar ao Exército Brasileiro mais responsabilidade, para ele ficar mais estigmatizado?! O nosso Exército tem que ser protegido! As nossas Forças Armadas precisam ser mais bem tratadas.
Recentemente, Presidente, nós soubemos que os aviões da FAB estão sem combustível para voar — ouvi isso de pessoas gabaritadas no assunto — e que nós não temos munição para uma guerra de 30 dias. Como é que nós ainda vamos criar mais essa dificuldade para as Forças Armadas?
Presidente, eu peço a todos que botemos a mão na consciência.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Senhores, eu ouvi atento a fala do meu colega anterior, que acabou de sair da tribuna. Ele está falando do tempo dele, há 60 anos, quando ele era soldado do Exército. Naquele tempo devia ser assim mesmo. Mas, hoje, o Exército Brasileiro...
Atenção, Brasil! Atenção, Parlamentares! Os senhores conhecem Agulhas Negras? Os senhores conhecem o ITA? Os senhores conhecem o Instituto Militar de Engenharia? Se no mundo existe uma engenharia top, ela está aqui no Brasil. Essas faculdades militares são o topo, o máximo da engenharia do Brasil, e esses engenheiros integram a engenharia militar do Brasil.
Eu sou engenheiro do nosso Exército Brasileiro.
Parabéns, Deputado Lula da Fonte! Seu relatório reza a verdade e o que nós queremos para o Brasil.
Parabéns ao autor! Parabéns!
18:32
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O Exército Brasileiro tem vários batalhões de engenharia para treinar os seus soldados, e só pode treinar, logicamente, em obra de engenharia. Brasil, preste atenção! Sabe quem construiu as obras lá no Pará, em Roraima, em Rondônia, no Acre, na Transamazônica? Todos os batalhões de engenharia do Exército. Sabe quem construiu aquela bela estrada de Natal a João Pessoa, uma engenharia renovada? O Exército Brasileiro. Sabe quem reconstruiu, há pouco tempo, o aeroporto de São Paulo? O Exército Brasileiro. E, mais ainda, a engenharia do Exército fez um trabalho maravilhoso lá em Guarulhos, que devolveu milhões e milhões de reais ao Governo Lula, porque a obra foi refinada. Sabe qual é o batalhão do Exército que fez — atenção, gauchada, paranaenses e catarinenses — 40% das obras de ferrovia no sul do Brasil? O batalhão de engenharia do Exército de Lages, em Santa Catarina.
Essa é a engenharia da qual nós estamos falando, meu amigo Deputado van Hattem. É essa engenharia que nós queremos que ocupe espaço no Governo para atender as obras aonde ninguém vai. O Exército serve para isso. E, ao mesmo tempo, ele está treinando os seus soldados.
Sabe para que existem os batalhões de engenharia do Exército? Para defender o Brasil em caso de guerra, porque na guerra se faz ponte, se faz estrada, se faz aeroporto, e só se pode construir com pessoas bem treinadas.
Por isso, eu defendo, meu amigo Deputado Lula da Fonte, o seu relatório — parabéns!
Parlamentares, aqui está falando um engenheiro do Exército. Eu sei o que são os batalhões e o que eles fazem para o Brasil, independentemente de partido — não importa o partido. A engenharia do Exército Brasileiro realiza obras independentemente de sigla partidária, defende o Brasil, defende qualquer Governo.
É isso, Presidente, que nós estamos defendendo.
O Deputado anterior disse que o Exército usa máquinas inoperantes. Isso era no tempo dele, 60 anos atrás. Vivemos um tempo moderno em que o Exército tem máquinas especializadas e modernas para construir este Brasil.
Por isso, vote "sim", favorável a esse relatório.
Parabéns, meu amigo Deputado da Fonte!
Fiquem com Deus!
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Mas, enquanto a Deputada se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Setores da Direita presentes aqui na Câmara dos Deputados não negam a sua vocação golpista.
Quero aqui registrar que porta-vozes da Direita estão questionando os comandos militares — Exército, Aeronáutica, Marinha — pela postura democrática que esses comandos assumiram, pelo respeito à Constituição, pelo respeito ao Poder Judiciário. E alguns porta-vozes aqui da Direita, sem nenhum constrangimento, estão postulando um golpe de Estado, estão cobrando que os militares adotem outra posição que não a posição democrática que estão adotando de respeito à Constituição, de respeito ao nosso ordenamento jurídico.
18:36
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Então, colegas Parlamentares...
(Desligamento do microfone.)
... os nossos comandantes militares do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Reimont, por 1 minuto.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer apenas um registro, muito rapidamente falar do Prof. Gustavo Henrique, do Rio de Janeiro. Ele está lutando muito por sua reintegração ao trabalho, e nós estamos ao lado dele. Nós queremos repudiar aqui a perseguição administrativa e política que o Prof. Gustavo vem sofrendo. Ele é um servidor público e vem sofrendo com a determinação de sua demissão do Colégio Brigadeiro Newton Paiva, localizado na Ilha do Governador e administrado pela Força Aérea Brasileira — FAB.
A gente apoia muito a luta pela reintegração ao trabalho do Prof. Gustavo, que tem mais de 40 anos de magistério e é reconhecido dirigente sindical, Diretor do Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro, entidade filiada à Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro — Feteerj e ao Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica — SINASEFE.
Prof. Gustavo, toda a nossa solidariedade e todo o nosso empenho!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis a esta matéria, porque ela estabelece a possibilidade de o Exército ampliar a sua atuação e poder cumprir uma função que é essencial para o País poder retomar obras paralisadas há mais de 1 ano. Para além disso, há também o compromisso de formação dos jovens em princípios da engenharia. Portanto, este projeto é absolutamente meritório.
Eu faço minhas as palavras do Deputado Patrus Ananias, porque o que eu vi aqui é um absurdo, realmente, perdendo a modéstia. Alguém aqui disse que é muito natural tentar cortar uma tornozeleira. Simultaneamente, chamou-se uma aglomeração, levando a crer — havia todos os indícios — que se estava planejando uma fuga.
"Cortar a tornozeleira, desrespeitar a justiça; ah, isso faz parte!" Faz parte da lógica de golpistas, porque golpistas não respeitam a democracia.
Houve uma tentativa de incitar os comandantes das Forças Armadas a rasgarem a Constituição brasileira, para aderirem ao golpe. E aqui se diz que aquele condenado, porque é condenado, está preso, condenado e preso — inclusive, é acusado de roubar joias —, é um homem honesto. Trata-se do homem que tentou articular um golpe contra a democracia, que diz que a ditadura militar não deveria ter torturado tanto, deveria ter matado — ter matado. Ele cuspiu no busto de Rubens Paiva. É esse que eles estão dizendo que não tem que pagar pelos seus crimes, por ter incitado, estimulado, chamado as pessoas — e são os seus sabujos — para que não respeitassem o resultado de um processo eleitoral?! É o absurdo perdendo a modéstia, sem dúvida alguma. É o fascismo perdendo a modéstia, o fascismo vestindo paletó e gravata, colocando bóton parlamentar, aplaudindo o golpe contra a democracia, questionando e pressionando os poderes militares, os seus comandantes, para romper com o processo democrático.
18:40
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Então, vejam, esses que disseram que iam honrar a Constituição estão rasgando a Constituição. O que são? São golpistas — golpistas! E não há que se ter qualquer tipo de...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Declaro encerrada a discussão.
Para reformular o parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Lula da Fonte. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, permita-me apresentar aqui o Prefeito.
Está aqui presente o Prefeito da nossa capital Cuiabá, Abilio Brunini. Abilio Brunini tem feito um trabalho extraordinário na nossa capital e está aqui nos visitando, é nosso ex-colega. Inclusive, tem puxado um assunto muito interessante, que o Presidente Lula até copiou. Abilio começou a defender nas escolas de Cuiabá o nosso português oficial. Há poucos dias, um projeto da nossa colega Deputada Erika Kokay, sancionado pelo Presidente Lula, foi justamente na linha do que Abilio tem defendido lá: para as crianças, português oficial.
Parabéns, Abilio! Você orgulha muito esta Casa e orgulha muito o povo cuiabano.
Vou concluir, Presidente, com um repúdio ao Deputado Reimont, que foi à minha cidade esta semana falar de um assunto sobre o qual não tem a mínima ideia, a expansão de reserva indígena. Para nós, isso é a mesma coisa de falar de corda em casa de enforcado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Lula da Fonte, para reformular seu parecer.
O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente em exercício, Deputado Carlos Veras.
Antes de ler o projeto de lei complementar no que tange ao parecer das emendas, queria fazer um destaque supressivo, uma supressão oral, na verdade, sugestão dos Líderes, para a gente aprovar aqui esta matéria e buscar o máximo de consenso possível.
No substitutivo, art. 17-A, § 1º, inciso I, eu falo: "Dispensada a realização de licitação, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais poderão celebrar parceria com o Exército quando comprovada sua capacidade para executar diretamente (...)". Gostaria de suprimir a palavra "diretamente". A Consultoria Legislativa vai publicar essa correção. Foi uma sugestão dos Líderes para a gente buscar o máximo de consenso possível. Peço a permissão aqui do autor do projeto, nosso professor querido, Deputado João Leão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente...
O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE) - Permita-me aqui, Deputado Marcel.
Durante a discussão da matéria, em 12 de novembro de 2025, foram apresentadas duas emendas de Plenário, de autoria da ilustre Deputada Adriana Ventura... (Pausa.)
Por favor.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LULA DA FONTE.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário, pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Lula da Fonte.
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O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, em 12 de novembro de 2025, foram apresentadas duas emendas de Plenário, de autoria da ilustre Deputada Adriana Ventura e dos nobres Deputados Marcel Van Hattem, Gilson Marques, Luiz Lima e Ricardo Salles", os quais eu saúdo aqui na pessoa do brilhante Deputado Marcel van Hattem, que se encontra presente no plenário e sempre dá boas sugestões para uma melhor técnica legislativa nesta Casa, "propondo alterações substanciais nos arts. 15 e 16-A da Lei Complementar nº 97, de 1999.
A Emenda nº 1 confere às Forças Armadas competências típicas de polícia, inclusive para atuação contra 'organizações terroristas', em clara afronta ao art. 144 da Constituição Federal, que reserva essas atribuições aos órgãos de segurança pública.
A definição de 'organização terrorista' introduzida pela emenda — extraída do inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.850, de 2013 — promove indevida equiparação entre terrorismo e modalidades de organização criminosa, a despeito de o ordenamento jurídico brasileiro possuir marco legal (...).
(...)
Dessa forma, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela rejeição das emendas de Plenário.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da emenda de Plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário.
Sala das Sessões, em novembro de 2025."
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LULA DA FONTE.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Passa-se à votação.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem para questão de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente, Sr. Presidente, porque não se pode passar à votação.
Diz o art. 157, § 6º:
Art. 157...............................................................
§ 6º Quando o parecer às emendas de plenário for oferecido no decorrer da sessão, por Relator designado, o Presidente aguardará o interstício de dez minutos, após a disponibilização do parecer, para iniciar o processo de votação.
Então, Sr. Presidente, estamos tratando dessa questão de ordem aqui porque nós apresentamos emendas que, inicialmente, estavam, inclusive, presentes no parecer anterior que foi apresentado pelo Deputado Lula da Fonte, aliás a quem agradecemos, porque ele recebeu as nossas emendas, elogiou as emendas e teve o apoio do Governo aqui neste plenário para que fossem incluídas no seu texto.
Hoje, o Governo roeu a corda.
O que diz esta emenda que o NOVO apresentou? Caso um Estado peça apoio às Forças Armadas para combater o narcotráfico, este apoio, por exemplo, sob a forma de blindados, pode ser dado independentemente de GLO.
O que acontece, Sr. Presidente? O Governo Lula, que diz que não gosta de ser chamado de governo dos traficantes, e o Partido dos Trabalhadores, que não gosta de ser chamado partido dos traficantes — ficaram indignados quando disseram isso — deram a desculpa de que não ajudou o Rio de Janeiro na sua operação porque não podiam enviar blindados por falta de GLO. Essa desculpa veio de Jorge Messias, da AGU. Esse mesmo Jorge Messias é o indicado por Lula para o Supremo.
18:48
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Pois bem, o NOVO apresentou um projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Lima, que dispõe que não é necessária a GLO nesses casos. Esse projeto está tramitando. Porém, nós podemos, por meio de emenda, fazer essa alteração. Por isso, nós precisamos desse tempo de 10 minutos, e eu peço o tempo de Liderança — se V.Exa. não der os 10 minutos — para, logo após, porque tempo de Liderança tem precedência, colher as assinaturas do recurso.
Se outros Líderes estiverem inscritos na minha frente, que eles usem antes da palavra, porque têm precedência regimental, mas, se eles não quiserem, que eu possa usar da palavra, pois preciso desse tempo para recorrer do parecer dado pelo eminente Relator, que cumpriu sua palavra até o último momento, mas o Governo roeu a corda. O Deputado Lula da Fonte foi correto conosco, mas o Líder José Guimarães não foi, infelizmente. E eu o elogiei por sua postura na semana passada, mas, hoje, ele voltou atrás, roeu a corda, e, no parecer, foi dada a inconstitucionalidade da emenda.
Portanto, Sr. Presidente, peço o tempo de Líder...
(Desligamento do microfone.)
Eu peço o tempo de Líder, por 5 minutos. E, caso não me sejam dados os 10 minutos de interstício, que é o que o Regimento diz... Por esse motivo, eu faço esta questão de ordem, para pelo menos tentar as assinaturas do recurso a esse parecer.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Deputado Marcel van Hattem, o parecer foi disponibilizado no sistema às 18h31min37seg. Eu não iniciei a votação. Eu anunciei o processo, a fase de votação, às 18h45min. Agora, nós estamos na fase de encaminhamento.
Antes de abrir a votação, eu não tenho problema nenhum de dar a V.Exa. o tempo de Líder. Outros Líderes que pediram aqui a palavra compreenderam e vão falar durante o horário da votação. Eu estou na fase de encaminhamento, então vou proceder ao processo de encaminhamento. Posteriormente, passo a palavra a V.Exa. pela Liderança.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli. (Pausa.)
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já encaminhei na propositura, agora, no mérito, vou reforçar a minha opinião.
Nós temos um corpo técnico de engenheiros em vários batalhões de engenharia do Exército, distribuídos em todo o País. São pessoas capacitadas, que têm uma conduta ilibada e estão preparadas para assumir obras paralisadas, obras que já receberam investimento público, obras que as empreiteiras particulares pegaram e desistiram — ou por terem feito uma planilha errada na hora de assumir a licitação, ou por uma licitação malfeita que, no fim, não teve como ser concluída dentro dos valores da licitação, ou por qualquer outro motivo. Às vezes, mergulham no preço de uma obra e, depois, não conseguem entregar, ficam esperando o aditivo.
Eu tenho certeza de que isso não vai acontecer. E nós só estamos aqui falando da dispensa da licitação para que eles possam assumir as obras e concluí-las. Ninguém está dizendo que não vai haver fiscalização, que as obras podem ser feitas de qualquer maneira, sem nenhum tipo de controle, tanto financeiro quanto da própria qualidade dessa obra.
18:52
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Nós temos que prestar bem atenção: não é bicho de sete cabeças; é coisa simples. Nós já temos profissionais, nós já temos todo o corpo do Exército. A União já está pagando esses profissionais — eles já estão na folha de pagamento da União. Então, vamos aproveitar esses engenheiros militares do Exército para que possam concluir essas obras. São obras que já foram licitadas, já foram começadas, e estão abandonadas. O Brasil não tem muito a perder nisso, não. Vamos pegar novas obras — e obras de grande volume — para que possam ser concluídas dentro do prazo que a população espera.
O pior de tudo, para o cidadão, é ver começar uma obra, ter o sonho de que, em 1 ano, 2 anos, 3 anos, essa obra estará concluída, e, logo depois, ela ser abandonada, por uma licitação malfeita, por incapacidade técnica da empresa que a assumiu.
Pode acontecer também de o Exército ter dificuldade de execução. Isso pode acontecer. Mas vai ser muito menos do que a gente vê hoje no Brasil afora, espalhadas por diversas regiões, inúmeras obras inacabadas, obras de grande estrutura, que o País precisa que sejam concluídas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Presidente...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - São dois para cada lado, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, mais uma vez eu chamo a atenção aqui dos Srs. Parlamentares para as obras que o Exército executou, que os engenheiros do Exército executaram. Eu vou dar o exemplo do Rio Grande do Sul: o segundo maior viaduto da América Latina, na cidade de Roca Sales; quem executou essa obra? Quem fez essa obra? O Exército Brasileiro. A BR-101, que passa por Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná; quem executou essa obra? O Exército Brasileiro. A BR-116, que passa no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; quem executou essa obra? O Exército Brasileiro.
Gente, olhem as obras! Olhem as obras!
Quantos portos o Exército Brasileiro não executou? Quantos aeroportos o Exército Brasileiro não executou? A obra no Paraná, a ferrovia de Guarapuava a Cascavel, que eu comandei lá com os meus soldados, duzentos e trinta e poucos quilômetros de ferrovia; quem executou essa obra? O Exército Brasileiro. E eu estava lá com os meus soldados executando essa obra no seu Estado. Obra especializada, maravilhosa.
Vejam as obras que o Exército faz, que o Exército executa com seus excelentes engenheiros. Eu estou defendendo, sim, porque as obras estão aí, são verdadeiras e são obras exemplares para o Brasil: sem corrupção e com excelentes profissionais.
O Instituto Militar de Engenharia é um dos melhores institutos de engenharia do mundo — do mundo! — no Rio de Janeiro. O Instituto Tecnológico de Aeronáutica — ITA, que também trabalha com a gente, é um dos melhores institutos do mundo. A Academia Militar das Agulhas Negras também é formadora dos gestores de engenharia, e eu sou de lá.
18:56
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Parabéns, meu amigo Deputado Lula da Fonte, pelo seu relatório!
Peço a todos os Srs. Parlamentares que votem "sim". Eu estou falando de verdades. Quanto à licitação, não é preciso discutir. O Exército é uma instituição de grande credibilidade, com profissionais de excelência. Não há necessidade de licitação, pois é de público para público, seja Estado, seja União, seja Município. Em Cuiabá, por exemplo, há um batalhão de engenharia. O Prefeito pode usá-lo para colocar asfalto em toda a cidade, em todo o Município, na área rural.
O Exército está em condições de cumprir a sua missão. Ele já treina os soldados para a guerra, porque, nela, o que se faz? Obras.
Portanto, senhores...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Em votação o substituto oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017.
Orientação de bancada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço o tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., porque está conduzindo bem os trabalhos. Independentemente da diferença partidária entre nós, tenho visto que V.Exa. se dedica a ser justo na condução dos trabalhos. Isso é muito importante, e faço questão de fazer esse reconhecimento.
Eu quero lembrar aos colegas Parlamentares que nós estamos colhendo assinaturas para um recurso, que é legítimo e regimental e está dentro na nossa atuação como oposição.
O Governo Lula gosta de fazer propaganda, mas, na hora de revelar a realidade, não mostra o que vende na sua propaganda. Aliás, até quando faz propaganda, há roubalheira — agência de marketing, aquela coisa toda. Não vou entrar nesse âmbito neste momento.
O PT diz que combate a criminalidade, Deputado Coronel Chrisóstomo, que apoia as Forças Armadas. Até está votando junto conosco neste projeto, que é importante, sim, para as Forças Armadas, pois tem como objetivo permitir que façam obras. Agora, Deputado Coronel Chrisóstomo, dá para entender quando um Governo Estadual pede ajuda para combater narcotráfico, pede ajuda para combater traficante, e o Governo Lula nega ajuda por meio de pareceres da Advocacia-Geral da União, por exemplo, dizendo que não pode mandar um blindado para o Rio de Janeiro porque não há GLO decretada? Dá para compreender? É claro que não! Eles gostam de fazer propaganda, mas não entregam aquilo, Deputado Cabo Gilberto, que vendem. Não entregam!
Aliás, eu quero dizer que até agora, em muitas ocasiões, o Deputado José Guimarães tinha sido correto comigo na hora das negociações de plenário, mas, neste caso — infelizmente, ele não está presente, e lamento estar dizendo isso na ausência dele, mas não é minha culpa, pois eu estou aqui, nós estamos aqui trabalhando —, lamentavelmente, o Deputado José Guimarães retirou o apoio que o Governo tinha dado a essa emenda, que estava no relatório original do Deputado Lula da Fonte, uma emenda que vai ajudar a resolver o problema da criminalidade, do combate ao tráfico. Nós precisamos estar juntos nessa hora.
19:00
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Este projeto de lei é adequado para fazer esse tipo de emendamento. Este é o local da discussão. Se nós estamos tratando das funções das Forças Armadas; se estamos tratando do que o Exército pode e do que não pode fazer, é evidente que cabe também uma alteração na legislação, dizendo que o Exército pode, sim, enviar suporte, inclusive de blindados, para combater a criminalidade.
Deputado Coronel Chrisóstomo, V.Exa. é muito cioso das funções das Forças Armadas e sabe que tem de estar tudo muito bem delimitado na lei, até para que nenhum Presidente, valendo-se do papel que tem de Comandante em Chefe das Forças Armadas, as utilize para fins escusos, para finalidades que não são legais.
Pois bem, neste caso, nós estamos delimitando bem com essa emenda que o Governo pode, sim — e já podia antes também, pela minha interpretação, sinceramente —, enviar blindados para ajudar no combate ao crime organizado.
O Governo Lula, para não fazer esse envio, vinha dando a desculpa de que precisava de GLO, mas não precisava. Como usavam essa desculpa, nós colocamos na lei, explicitamente, a retirada dessa necessidade para que nós possamos continuar o que esta Casa tem feito, que é demonstrar ao povo brasileiro que temos compromisso com o combate ao tráfico de drogas, ao crime organizado. Por isso estamos também deixando isso muito claro na legislação que será aprovada hoje aqui e, espero, com o destaque do NOVO, também aprovado por maioria, que tem apoio do autor do projeto, o Governador João Leão, que disse que vai votar conosco, assim como nós vamos votar a favor do projeto. Assim, nós teremos ainda mais apoio das Forças Armadas e das demais forças policiais no combate ao crime organizado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem.
O recurso foi protocolado antes de ser aberta a votação e teria que ser votado antes da votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Eu já iniciei a votação, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, não, não. O recurso foi apresentado antes de iniciada a votação, Sr. Presidente. V.Exa. tem que botar o recurso em apreciação no plenário e depois abrir a votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - O processo de votação inicia-se quando eu anuncio o início da votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas ele foi protocolado antes. Houve um vício na abertura do processo de votação, se já havia sido protocolado o recurso. Se já foi feito o protocolo, é preciso apreciar primeiro o que foi protocolado. Depois, abre-se a votação. A votação foi aberta de forma equivocada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, V.Exa. está conduzindo muito bem a sessão, mas houve um equívoco. Foi feito o protocolo antes e foi aberta a votação depois. Houve um equívoco. Deve-se votar aquilo que foi protocolado antes de ter sido aberta a votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Se é uma questão de ordem, Deputado, eu vou recolher sua questão de ordem e respondê-la oportunamente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tem que ser agora, Sr. Presidente, porque isso influencia no resultado da votação.
Se nós fizemos um recurso para que o destaque possa ser votado depois da emenda, esse recurso precisa... A não ser que, pela interpretação da Mesa, por ser um destaque de emenda, o recurso possa ser apreciado logo depois da votação, em geral, o recurso é apreciado antes da votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, se me permite...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então, o destaque de emenda pode ser apreciado depois do recurso?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Se me permite falar, Presidente, nós estamos lidando aqui com um destaque que é absolutamente inconstitucional! Nós estamos falando de GLO, que está prevista na Constituição! O seu procedimento e a sua atuação não podem ser modificados por um PLP. Não se tem que admitir isso. Está correto o Relator! Nem a Mesa pode admitir um recurso de algo que é nitidamente inconstitucional! Não se faz isso!
19:04
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A Constituição tem que ser respeitada! Aqui há uma tendência permanente de não respeitar a Constituição, de ferir a Constituição. GLO é matéria constitucional. Nós estamos lidando com PLP, e querem mudar a atuação e quem aciona a GLO, ou seja, tirar o poder do próprio Exército, que pertence à União.
Portanto, é inadmissível que nós tenhamos aqui esse tipo de defesa contra a Constituição.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Regimento Interno, Sr. Presidente...
Faço questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Vou seguir com as orientações de bancada, enquanto a Secretaria-Geral da Mesa faz alguns esclarecimentos devidos.
Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
Mais uma vez, queremos deixar claro, respondendo à Deputada que me antecedeu, que, como sempre, o PT chama os outros do que ele é e acusa as pessoas do que ele faz.
Com todo o respeito, Sr. Presidente, quem está desrespeitando a Constituição é o Ministro da Suprema Corte — o PT todinho votou contra, falou contra, fez movimento contra a todo momento no Senado Federal. Inclusive, o Líder do PT fez abaixo-assinado. O Sr. Randolfe Rodrigues fez abaixo-assinado, e agora fica batendo palmas para o ditador da toga, que está rasgando a Constituição!
O próprio descondenado Lula disse em alto e bom som: "Olhe, se eu não recorrer ao Supremo, eu não governo". Isso é ditadura! Tenham vergonha e falem a verdade!
O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o que nós estamos vendo aqui, primeiro, é uma tentativa, através do ódio e dessa sanha de fazer o Brasil voltar para as salas escuras de tortura, de se utilizar fartamente de uma mentira. Foi dito aqui, inclusive, que o Governo anterior diminuiu imposto. Diminuiu imposto do combustível, o que estourou as contas dos Estados, e quem salvou os Estados foi o Governo Lula, renegociando essa dívida.
Aqui venho em nome do Líder do Governo, o Deputado José Guimarães. O Deputado José Guimarães tem palavra. O Deputado José Guimarães tem história. O Deputado José Guimarães nunca iria fazer um acordo e descumpri-lo. Recolheu a sugestão do NOVO e disse que iria discuti-la com órgãos do Governo, que não a aceitaram, porque ela é, inclusive, inconstitucional.
Parem de mentir! Parem de mentir!
A orientação é "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero parabenizar o autor desta proposta, Deputado Gonzaga Patriota. Cumprimento ainda o Deputado João Leão, que também é autor desta proposta.
Eu quero defender que a gente possa reaparelhar, garantir orçamentos cada vez mais robustos para o Exército, a Marinha e a Aeronáutica, para poderem cumprir a sua missão constitucional.
Quero esclarecer que o projeto permite a contratação do Exército; ele não obriga que isso seja feito. Certamente isso pode resolver problemas dos Municípios e dos Estados em relação a obras de engenharia paradas.
Nós orientamos "sim".
É muito importante a gente garantir, cada vez mais, para as Forças Armadas orçamentos robustos, que lhes permitam cumprir esta missão e as suas outras missões constitucionais.
O PSB orienta "sim".
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim" ao projeto.
Não discutimos isso na hora do projeto, Deputado Lula da Fonte, mas, para nós, a retirada da palavra "direta" enfraquece o texto e abre uma possibilidade de subcontratações sem licitação pelo próprio Exército. Isso gerou alguma preocupação na nossa bancada, o que eu deixo registrado.
A nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, primeiro eu quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Minha questão de ordem é com base no art. 164, inciso II, § 1º, que dispõe:
Art. 164. O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:
(...)
II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação.
§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante a Câmara ou Comissão, sendo o despacho publicado no Diário da Câmara dos Deputados.
Feita a questão de ordem, eu aproveito para desabafar, Presidente — para desabafar.
V.Exa. foi correto até agora, ou até pouco antes dessa situação, porque V.Exa. disse que só abriria o processo de votação e daria o tempo de Líder depois, e a Mesa disse que já tinha passado a votação antes de eu usar o tempo de Líder. Sabia-se que eu o utilizaria para conseguir assinaturas para o recurso, pois eu disse isso ao microfone. Eu falei da intencionalidade de utilizá-lo com esse fim.
Eu me sinto enrolado, Sr. Presidente. Eu me sinto aviltado como Deputado Federal. Eu me sinto, Sr. Presidente, diminuído na minha função Parlamentar, e este Regimento eu tinha até vontade de rasgar — não o faço em respeito, inclusive, ao papel utilizado aqui, mas eu tenho vontade de rasgá-lo.
O Deputado Arthur Lira apresentou um relatório. Abriu-se a votação de uma proposta de emenda à Constituição e, durante a votação, cancelou-se a votação para se reiniciar depois.
Sr. Presidente, estamos falando de um projeto de lei complementar para o qual nós apresentamos um recurso com 52 assinaturas. Presidente, V.Exa. viu o nosso esforço. Sabe V.Exa. o trabalho que a assessoria tem, assim como os demais Deputados. Nós tínhamos 10% das assinaturas desta Casa. Um por um dos 52 Parlamentares assinaram. Não fui só eu que fui desrespeitado.
Vai ficar por isso mesmo, pelo visto. Não vão voltar atrás. Quando é com a gente não voltam atrás. Quando é com alguém poderoso, é diferente. Não tenho aqui crítica ao Deputado Arthur Lira, mas, quando é com alguém poderoso, quando é com uma proposta de emenda à Constituição que interessa a algumas pessoas, inclusive ao Governo, anula-se a votação. Agora, quando é alguém da Oposição, quando é um Deputado Federal do NOVO, quando é alguém que vem aqui e, na maior boa-fé, acredita em V.Exa., fala da intenção de ir à tribuna para usar o termo de Líder para colher 52 assinaturas, V.Exa. diz que não vai dar. Depois, ainda ouço da Deputada Erika Kokay que nós somos antidemocráticos. Está no Regimento buscar as 52 assinaturas.
Eu queria, Sr. Presidente, que a Mesa Diretora e quem a assessora respeitassem o Regimento Interno sempre.
Eu não vou recorrer, não. Fiz a questão de ordem, mas não vou recorrer. Não vou recorrer. Sabem por quê? Porque essa votação deveria ser cancelada, mas, de acordo com o Regimento, não pode. Não pode!
19:12
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Os senhores já desrespeitaram o Regimento Interno muitas vezes. Agora, eu vou dizer de novo e de novo que os senhores o desrespeitaram muitas vezes, e não só hoje. Todo dia o Regimento é rasgado!
Aliás, o Consultor desta Casa Paulo Novais fez um novo manual muito bom de uso do Regimento Interno, e a assessoria toda o lê — eu quero mais 1 minuto da Minoria —, segue e ensina. Acontece que ela ensina para os assessores o que não é praticado pela Mesa. Não foi praticado hoje de novo e não vai ser praticado amanhã outra vez, principalmente quando é com a Oposição. Quando é com poderosos, rasgam o Regimento, fazem o que podem: interrompem a votação no meio, abrem-na de novo, apresentam uma emenda aglutinativa — vai aparecer uma emenda aglutinativa ainda, não neste projeto, mas em outro.
Eu quero 1 minuto da Minoria, que me foi dado.
Eu estou aqui não para falar por mim, porque não vou recorrer mais. Eu estou aqui para lavar a alma, se me permitem usar a expressão, dos assessores competentes desta Casa, de todo mundo que no grupo de WhatsApp agora está mandando palminhas, não porque eu sou bonito — aliás, nem sou tanto; um pouco, talvez —, mas porque sabem que todo mundo aqui se ressente de saber que ganha bem para trabalhar bem, que passou num concurso difícil para chegar aqui e ser desrespeitado pela Mesa Diretora. E não só pela legalidade, mas pela boa-fé, porque eu agi na maior das boas-fés.
Fui ali. O Relator, Deputado Lula, foi correto comigo; o Governo foi incorreto, mas eu não merecia, nem assessoria desta Casa, que a Mesa Diretora e quem a assessora agissem de má-fé conosco.
Ainda tenho 1 minuto da Oposição que me foi oferecido pelo querido Deputado Cabo Gilberto e pelo Deputado Delegado Caveira para concluir.
Eu rogo a V.Exa., Sr. Presidente, porque eu não quero que este discurso seja apenas um discurso para lavar a alma, um discurso de rancor e de revolta contra V.Exa., com cujo partido tenho todas as diferenças, mas não com o senhor, e contra o Secretário da Mesa, o Sr. Lucas, que sempre me trata com toda dignidade e respeito. Não! Eu não quero este discurso seja de rancor ou de revolta. Eu quero que ele seja um discurso de alerta e de pedido encarecido.
(O Deputado se ajoelha no plenário.)
Eu me ajoelho Sr. Presidente e peço: respeitem o Regimento Interno! Vamos passar a votar de acordo com o que dizem o Regimento e a Constituição e parar de desrespeitar os Deputados Federais e os assessores desta Casa!
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma reclamação. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Eu não quero causar nenhum tipo de tumulto, mas é importante fazermos um esclarecimento.
O Regimento vem sendo desrespeitado em muitos e muitos momentos em qualquer resposta de questão de ordem.
Refiro-me ao art. 144, que se aplica claramente a este episódio especificamente e diz:
Art. 144. Haverá apreciação preliminar em Plenário quando for provido recurso contra parecer terminativo de Comissão, emitido na forma do art. 54.
Parágrafo único. A apreciação preliminar é parte integrante do turno em que se achar a matéria.
Presidente, é injustiça atrás de injustiça. Passam por cima do Regimento como se não fosse nada. Eu acho que no momento em que todos os Deputados se derem conta de que o Regimento tem que valer para todo mundo e que precisa ser respeitado...
Eu sou de uma época — quando eu entrei aqui era assim — em que a pessoa corava quando passava por cima do Regimento. Agora, ninguém considera o Regimento.
19:16
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Esta é uma reclamação, Presidente. E eu quero deixar claro que o pleito que foi feito pela Oposição e pelo Deputado Marcel está no Regimento e é claro. Qualquer blá-blá-blá que venha descaracterizar isso não vai esconder o que está sendo feito aqui: aqui, as decisões são tomadas a gosto e a contragosto da cabeça de quem elas saem, e a gente fica desmoralizado, porque, se os Presidentes, as Mesas, os Líderes e os demais Deputados não seguem o Regimento, a coisa vai muito mal, obrigada.
Isso independente do mérito que está sendo debatido. Eu faço um apelo, inclusive, à base do Governo, porque isso vale para os dois lados.
Era isso, Presidente. Eu vou poupar 1 minuto, pois só quis fazer uma reclamação para mostrar que procede totalmente o pleito do Deputado Marcel.
Obrigada.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra para contraditar, baseado no art. 95, § 6º, do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero só compreender o que está acontecendo aqui.
Quer dizer que queriam colocar neste texto da GLO uma matéria evidentemente inconstitucional, e isso gera essa gritaria toda, inclusive com Parlamentar se ajoelhando? E isso porque o Presidente da Mesa, no exercício da tarefa e da função, diz se tratar de matéria evidentemente inconstitucional?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos pautar a expulsão do Glauber aqui? Vamos pegar o processo de cassação dele hoje, Presidente, porque não dá para aguentar. O cara chegou agora...
(Tumulto no plenário.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - O Deputado está no exercício da sua função!
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu só quero concluir a minha fala.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Presidente, vamos concluir a sessão.
(Tumulto no plenário.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu só quero concluir a minha fala no momento em que o Regimento me permite.
O Regimento, em seu art. 95, § 6º, permite a contradita de questões de ordem formuladas. O Deputado foi ao microfone dizendo que o Regimento estava sendo desrespeitado. E, vejam só, no momento em que eu então estava fazendo a contradita, com toda tranquilidade, o que ele faz? Desrespeita o Regimento e vai ao microfone, desrespeitando aquilo que é a contradita regimentalmente concedida pela Mesa e pela Presidência.
Com toda calma e com toda tranquilidade, eu entendo o nervosismo do Parlamentar — entendo. Ele fica tentando acusar outras pessoas, porque imagina que a responsabilização daqueles que são seus aliados pode acabar vindo para ele também, já que ele sequestrou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em articulação com um Deputado que estava nos Estados Unidos — mais uma vez, uma postura flagrantemente inconstitucional! Mas eu não vou perder a minha calma, não vou perder a minha tranquilidade a partir desse tipo de provocação barata e rasteira por parte do Deputado.
O Regimento está sendo respeitado. Agora, não é novidade para nenhum de nós que o Deputado Marcel van Hattem quer, há muito tempo, rasgar a Constituição brasileira. Ele quer rasgar a Constituição nesta sessão e quer rasgar a Constituição colocando lá um artigo que permita perdão a tentativa de golpe de Estado. Não vai conseguir fazê-lo, e, com toda tranquilidade, tem que se ater ao Regimento.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, V.Exas. sabem que todas as vezes que assumo esta Presidência ou que assumi a Presidência de Comissões outras tratei todo mundo com o respeito que merece, independentemente de posição partidária.
O pouco que eu aprendi do Regimento Interno em 2019 foi inclusive com a assessora que assessora hoje o NOVO e antes assessorava o PCdoB. Eu aprendi a respeitar o Regimento e aqui eu tento fazer isso o tempo todo. Somos orientados por uma Assessoria qualificada na Mesa Diretora.
Eu cumpri com o que eu disse a V.Exa., Deputado Marcel van Hattem, que só abriria o processo de votação depois da vossa orientação, mas o início do processo de votação não se dá no momento em que abrimos para os Deputados votarem. No momento em que se inicia o processo de votação, inclusive com o encaminhamento da votação, está iniciado o processo de votação, mas eu disse a V.Exa. que só abriria para os Deputados e as Deputadas votarem no momento em que V.Exa. terminasse de fazer sua fala pela Liderança do seu partido.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 427;
NÃO: 18;
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos as emendas de Plenário, por terem recebido parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fica prejudicado o Destaque nº 2.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.829, DE 2025
(DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Revoga expressamente a Lei nº 11.854, de 2008.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.754/2025, EM 09/09/2025.
Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 2829/2025.
Sala das Sessões
Deputado Marcel van Hattem
NOVO/RS
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, o Deputado Pompeo de Mattos votou com a bancada do PDT, votou "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - A Deputada Erika Kokay tem a palavra por 1 minuto.
19:24
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós não tivemos tempo de orientar. Eu gostaria de deixar aqui registrada, de forma muito nítida, a posição do Governo: o Governo vota "sim" à matéria anterior. Queria que isso ficasse registrado.
Presidente, queria lembrar também que, pelo Regimento, só pode ser feita, em processo de votação, questão de ordem pelo Relator ou por outro Parlamentar. Portanto, nem caberia essa questão de ordem.
Esses que se ajoelham, metaforicamente, para o golpismo e para rasgar a própria Constituição hoje o fazem literalmente. Literalmente se ajoelham para rasgar a própria Constituição, querendo transformar a Constituição com um PLP.
Mas eu me inscrevo apenas para deixar nítida a posição do Governo: nós somos favoráveis à matéria que foi votada há pouco.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me, antes de entrar na defesa do requerimento, dizer que não tenho ressentimentos, a exemplo do que falei no final do meu discurso. Porém, quero lembrar a V.Exa. que eu fui até a Mesa e pedi o tempo de Líder muito antes de passada a votação. V.Exa. se lembra disso. Talvez V.Exa. não tenha agora a memória da minha intenção, porque eu disse a intenção, e talvez V.Exa. não tenha ouvido, mas quando eu, lá embaixo, falei da intenção, eu disse que a intenção da questão de ordem, feita antes do encaminhamento, era a de ter tempo de colher todas as assinaturas. Relembro a V.Exa. — e não foi o caso de V.Exa., porque não era V.Exa. que estava presidindo — que aconteceu outras vezes de votações abertas, por motivos muito menos nobres, serem canceladas e reabertas depois. Mantenho o que disse em relação às críticas feitas, mas, repito, sem ressentimento. Que se melhore daqui para a frente. Aliás, melhorar não é preciso. É só cumprir o Regimento.
Aliás, cumprir o Regimento significa também botar aqui no plenário processos de cassação que já foram definidos no Conselho de Ética e que dormitam em gavetas por mais do que os 6 meses regimentais, inclusive de Parlamentares que arrotam democracia aqui, mas praticam ditadura nos seus discursos e nas suas defesas.
Agora, Sr. Presidente, sobre este requerimento de retirada de pauta, tenho a lembrar V.Exas. que estamos aqui a tratar de um novo plano de carreira para servidores do Tribunal de Contas da União, mas que vai muito além disso, vai inclusive no sentido de pagar, acima do teto, benefícios àqueles que já ganham muito mais, mas muito mais, do que outros servidores públicos — isso para não falar da cidadania, que paga a conta.
Chegamos, mais uma vez aqui, a uma sessão deliberativa, Deputado Pedro Westphalen, em que se aumenta o valor do rombo orçamentário. Depois o cidadão reclama que aumentaram impostos.
Eu voto contra as duas coisas: aumento de imposto e aumento de despesa. Acontece que muita gente aumenta a despesa todos os dias — aliás, aqui no Congresso Nacional — achando que dinheiro dá em árvore, que não vai haver aumento de receita futuro ou aumento do endividamento. Essa é a forma do PT de governar.
Estamos falando de TCU, sim, mas aqui, na Câmara dos Deputados, essa proposta que vem do TCU está muito alinhada, infelizmente, com aqueles que quebram o País aumentando despesa. Por isso nós pedimos a retirada de pauta deste projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, acho que todas as pessoas que estão aqui compreendem a função absolutamente republicana do Tribunal de Contas da União e entendem que o TCU é um órgão fundamental para fiscalizar e orientar inclusive que nós tenhamos zelo com os recursos públicos. Portanto, aqui se trata de uma proposição que serve para valorizar os servidores e as servidoras que cumprem cotidianamente esta função.
Alguns acham que o Estado tem que ser mínimo para o povo e máximo para as elites. Esses que falam "ah, mas como vão valorizar servidores e servidoras?" são aqueles que acham que super-ricos não têm que pagar impostos e que o Estado tem que ficar ajoelhado — e eu repito: ajoelhado —, a serviço dos super-ricos.
Nós estamos aqui defendendo o Tribunal de Contas da União, estamos aqui dizendo que este tribunal tem que valorizar seus servidores e servidoras. Inclusive, nesta proposição há um incentivo para as pessoas assumirem cargos de chefia, para que o cargo de chefia seja valorizado ou para que haja os cargos necessários para que o tribunal cumpra a própria função.
Dizem aqui que os servidores do TCU não têm que ter estímulos ou não têm que ter valorização, que representa a valorização do próprio órgão e, a partir daí, representa a valorização do povo brasileiro. Utilizar de forma adequada os recursos públicos é absolutamente fundamental. É este Tribunal de Contas da União que verifica como estão sendo aplicados os recursos do povo brasileiro pela administração, ou seja, representa o zelo que se tem que ter com estes recursos, para o conjunto do País. Portanto, isso é inadmissível! São os mesmos que querem aprovar uma reforma administrativa, a dita Proposta de Emenda à Constituição nº 38, que, têm razão os servidores, não é uma reforma, é a demolição da estrutura do Estado que efetivamente defende os interesses do conjunto da população brasileira. Quero ver quem sobe aqui para dizer que o TCU não tem que ser valorizado.
Valorizar o TCU é valorizar os seus servidores e servidoras, altamente qualificados, é valorizar o próprio País. Por isso, temos que aprovar esta matéria no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Concedo a palavra à Deputada Denise Pessôa, Presidenta da Comissão de Cultura, que dispõe de 1 minuto.
A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Em nome da Comissão de Cultura, quero agradecer pela presença da comitiva da Festa Nacional da Uva 2026, da cidade de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. Estão aqui a nossa Rainha Elisa e as nossas Princesas Júlia e Letícia, que representam a Corte da Festa Nacional da Uva de Caxias do Sul e deixam para todos o convite para comparecerem à festa, que se realizará entre os dias 19 de fevereiro e 8 de março do ano que vem.
Estão todos convidados.
Muito obrigada.
19:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Sejam bem-vindas!
Obrigado, Deputada.
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do UNIÃO, PP, PSD, Republicanos e MDB? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim".
Eu gostaria de fazer um apelo, Sr. Presidente. Nós temos coerência, nós, diferentemente do PT, dessa Esquerda, criticamos os nossos aliados. Eu faço um apelo público ao Governador Tarcísio de Freitas, do Estado de São Paulo, para que resolva o problema da segurança pública, para que ele faça a polícia do Estado de São Paulo — e falo da Polícia Civil, da Polícia Militar, sobretudo do soldado, do agente de investigação e do policial penal — deixar de receber um dos piores salários do Brasil, já que São Paulo tem o maior PIB do País. Eu faço isto com todo o respeito. Solicito isso também ao Governador Ronaldo Caiado, ao Sr. Governador Romeu Zema, ao Governador de Mato Grosso. O único que eu não vou cobrar publicamente é o Governador de Santa Catarina, que está fazendo o dever de casa, Deputado Sanderson, mas dos outros Governadores eu cobro publicamente.
Sr. Presidente, eu estou falando de Governadores aliados. Eu estou cobrando publicamente dos Governadores que podem ser o Presidente da República que resolvam o problema da segurança pública.
Temos que falar isso, Deputado Sargento Fahur, porque pedir o voto da segurança pública todo mundo quer, mas, quando está com a caneta na mão, não faz o dever de casa. Então, essa cobrança eu faço publicamente, porque aliados também são criticados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação Brasil da Esperança?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, orientamos "não".
A matéria é fundamental para o fortalecimento do serviço público, significa uma valorização importante para carreiras públicas que fiscalizam e controlam mais de 5 trilhões de reais. É disto que nós estamos falando. A quem interessa carreiras de fiscalização fracas, desprotegidas, enfraquecidas?
Nós queremos um Estado forte, que seja capaz de fazer um bom controle das suas contas, do seu Orçamento. Por isso, nós entendemos que esta matéria deve ir a voto. Orientamos, portanto, "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o PSB?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, chega para atualizar e fortalecer a estrutura de pessoal do Tribunal de Contas da União. O texto trata de pontos específicos e muito claros: transforma o cargo de técnico federal de controle externo em nível superior; reestrutura a carreira de especialista, ajustando funções, atribuições e requisitos; estabelece novos critérios de promoção e progressão, baseados em cursos, capacitação e avaliação de desempenho. O projeto também institui a gratificação de desempenho, enfim, o projeto valoriza os servidores do Tribunal de Contas da União, que é um órgão auxiliar do Poder Legislativo.
Nós estamos trabalhando aqui, reiteradamente, Sr. Presidente, para valorizar os servidores públicos. Nós cumprimentamos o Senado Federal, que hoje aprovou a reestruturação do Poder Judiciário e o projeto aprovado aqui sobre o adicional de qualificação do Poder Judiciário. Agora, até por uma questão de isonomia — e já temos assinaturas suficientes —, queremos a aprovação do requerimento de urgência para a o projeto que trata da reestruturação do Ministério Público da União.
19:36
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Portanto, a orientação do PSB é contra a retirada de pauta, para que possamos votar e aprovar o mérito deste projeto, que valoriza os servidores.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o PSOL?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta contra a retirada de pauta deste projeto. Na nossa opinião, reestruturações de planos de carreira de servidores, para garantir a progressão e a valorização desses servidores, são essenciais para um Estado forte, para que seja capaz de cumprir aquilo que a população espera, ainda mais quando falamos de órgãos de controle, de órgãos que contribuem muito para o processo de fiscalização das contas públicas, como são os Tribunais de Contas, como são os servidores, os técnicos dos Tribunais de Contas, sejam eles do Tribunal de Contas da União, sejam eles dos Tribunais de Contas dos Estados, sejam eles dos Tribunais de Conta dos Municípios, no caso das capitais. Sempre defendo os técnicos dos Tribunais de Contas, sabendo que eles têm que ter salários dignos e, mais do que dignos, condizentes com sua função, bem como carreiras atrativas, para que trabalhem de forma independente, autônoma e valorizados.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o NOVO?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
O NOVO não é contra o Tribunal de Contas da União — pelo contrário —, mas o NOVO é a favor do pagador de impostos. Hoje, quase 100 milhões de brasileiros são assistidos por programas assistencialistas. Os 33 milhões de trabalhadores autônomos é que vão pagar esta conta: aumento potencial da despesa de pessoal, mecanismo de burla ao teto constitucional, criação de indenização extrateto, aumento da gratificação em até 100%, ausência no texto legal de limites explícitos e automáticos vinculados a percentuais máximos de gratificação ou indenização. Isso reforça a dinâmica corporativa nesta Casa.
Nós esquecemos que o brasileiro que ganhava 5 mil reais em 2010 hoje tem que ganhar 12.400 reais para manter o seu padrão de vida. Isso está ficando muito caro para o contribuinte.
O voto do Partido Novo é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria é contra a retirada. Nós queremos apreciar esta matéria e fazer justiça aos servidores e às servidoras do Tribunal de Contas da União.
Vem aqui um Parlamentar e critica os programas sociais porque ele acha que é natural a desigualdade, que é natural a fome no Brasil, que é natural que nós não tenhamos um Estado que possa atender as demandas da própria população. Portanto, esta naturalização da miséria faz com que eles tenham todo tipo de repulsa pelos programas sociais.
Nós estamos falando aqui de um órgão cuja atuação representa o fortalecimento das políticas públicas, de um órgão que representa mais saúde e mais educação, porque fiscaliza a utilização dos recursos públicos. Portanto, não tem nenhum sentido a retirada deste projeto da pauta. Vamos votar e aprovar!
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Mato Grosso está sob ataque. O Estado de Mato Grosso produz mais de 31% de toda a safra nacional, é um Estado que tem se desenvolvido muito, mas agora o Governo do PT tem colocado âncoras nesse Estado. Mato Grosso está sob o ataque do Governo Federal, de uma verdadeira sanha por demarcação de terras e expansão de reservas. Eu não entendo por quê. Este Governo tem sustentado a sua gastança até agora devido ao agronegócio e quer justamente atar, pear o Estado que tem contribuído tanto.
Nesta semana o Deputado Reimont foi à minha cidade para "bater lata" por uma nova expansão, por uma reserva que não estava demarcada. É difícil para o Estado produzir desse jeito.
O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente.
Eu faço mais uma vez um apelo à Mesa Diretora e a todos os Líderes partidários, Sr. Presidente. A Câmara Federal está sendo fechada. Vai derreter o microfone, de tanto eu falar, mas eu continuarei falando.
Os senhores da Esquerda estão achando graça e batendo palmas para a "ditadura da toga", algo jamais visto na história do Brasil. Os Poderes não estão sendo respeitados. Isso não é brincadeira, Sr. Presidente. A Suprema Corte, de uma canetada só, desfaz o que o Congresso Nacional inteiro vota e aprova. Há vários exemplos disso. Isso não é democrático. A separação dos Poderes está comprometida, o Estado Democrático de Direito está comprometido, e a Esquerda está batendo palmas porque isso está favorecendo a ela agora. Sr. Presidente, é muito grave o que está acontecendo. Eu estou falando e estou alertando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - A Oposição acabou de orientar. A Minoria e a Oposição já orientaram.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo Lula implementou o maior Plano Safra da história.
Eles vêm defender o agronegócio, mas eles aplaudiram o Deputado — que já não deveria mais ser Deputado — que foi responsável pelo aumento do tarifaço contra o agro. Quem discutiu e tirou o tarifaço de uma série de produtos do agro foi Luiz Inácio Lula da Silva, que enfrentou o tarifaço. Eles aplaudiram o tarifaço que prejudicou o agronegócio e aqui o que dizem eles? "Ah, nós estamos aqui defendendo o agro". Quem defende o agro é quem coloca recursos no agro, inclusive na agricultura familiar. Quem defende a produção agrícola é Lula.
Presidente, quero dizer que nós temos que votar esta matéria hoje, para que o Brasil cresça, porque o Tribunal de Contas da União fortalecido...
(Desligamento do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Fake news.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O TCU fortalecido é o País fortalecido. Felizes são aqueles que no seu trabalho cotidiano carregam junto a elevação do nível de vida da população brasileira. Esses são os servidores e servidoras do TCU.
O voto é "não".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Fake news.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do Podemos, Republicanos e PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - O bloco orienta "não".
19:44
RF
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 127;
NÃO: 270.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Enquanto ele vai à tribuna, Presidente, V.Exa. pode me dar 1 minuto? (Pausa.)
Sim, senhor.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero agradecer a V.Exa., bem como ao Presidente Hugo Motta e ao Presidente Vital do Rêgo, pelos diálogos que tivemos em torno deste projeto relevante para o Estado brasileiro.
Vou logo ao voto, porque queremos vê-lo aprovado.
"II - Voto do Relator
O Tribunal de Contas da União é órgão de Estado com competências constitucionais de controle externo e atuação reconhecida também no plano internacional, presidindo atualmente a Intosai (International Organization of Supreme Audit Institutions) e representando o Brasil no United Nations Board of Auditors — Unboa, no qual tem a missão de fiscalizar, em conjunto com as Entidades de Fiscalização Superiores — EFS da França (Cour des comptes — CdC) e da China (China National Audit Office — Cnao), as contas da Organização das Nações Unidas — ONU. Essa inserção amplia o intercâmbio de boas práticas e eleva o padrão exigido de qualidade técnica, governança e entrega institucional.
Ademais, nos últimos anos, o TCU vem orientando sua atuação para além da verificação de conformidade, com foco em prevenção, avaliação de resultados, indução de melhorias e incentivo ao consenso. Essa diretriz se apoia em diálogo estruturado com Poderes e gestores, cooperação federativa e abertura à participação do cidadão, com o objetivo de contribuir — dentro de sua esfera de competência — para a solução de problemas públicos prioritários.
Para sustentar esse modelo — técnico, dialogado e orientado a resultados — é indispensável modernizar a gestão interna do TCU, especialmente a política de pessoal. Carreiras com requisitos de ingresso compatíveis, critérios de desenvolvimento vinculados ao desenvolvimento de competências, estrutura remuneratória coerente com o desempenho esperado da Corte de Contas e arranjos de função alinhados à responsabilidade são condições operacionais para manter e elevar a capacidade institucional do Tribunal para atuar e responder aos complexos e urgentes problemas da sociedade.
É nesse contexto que se insere o PL 2.829/2025, o qual passo a examinar.
De forma preliminar, analiso a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da matéria, bem como sua constitucionalidade material e formal, juridicidade e técnica legislativa.
De plano, o PL em análise não implica reforço orçamentário, além do incremento anual do orçamento previsto no novo arcabouço fiscal, disciplinado pela Lei Complementar nº 200, de 2023, ao Tribunal de Contas da União. Ademais, não haverá necessidade de qualquer autorização legal para adequação orçamentária para implementação deste projeto de lei nos anos que se seguirem.
19:48
RF
Ainda por prudência fiscal e em homenagem ao princípio do equilíbrio orçamentário, o texto condiciona despesas novas à disponibilidade orçamentária e financeira, como é o caso da Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (Iredg)" — inclusive, no nosso substitutivo, mudamos esse nome — ", que só poderá ser paga se houver atesto prévio de disponibilidade pelo ordenador de despesa.
Além disso, a criação de novas funções de confiança fica expressamente condicionada à autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, com a respectiva dotação.
À luz desses elementos objetivos — condicionantes explícitas para elevação de gastos e exigência de prévia autorização orçamentária —, concluo pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da proposição.
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025.
A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa legislativa do TCU, nos exatos termos da Constituição da República."
Faz-se um debate público, objetivo e legal nesta Casa legislativa e, depois, no Senado.
"No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Constituição Federal.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
Quanto à técnica legislativa, o texto necessita de algumas correções para plena adequação aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, em especial quanto às regras de alteração de diplomas legais vigentes (...), remissões (...)" — que tratamos no nosso substitutivo.
"Assim, apresentamos substitutivo destinado a compatibilizar o Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, e do Decreto nº 12.002, de 2024.
Em síntese, com as correções propostas, o PL 2.829/2025 mostra-se constitucional, jurídico e tecnicamente adequado.
Quanto ao mérito da matéria, passo a examinar ponto a ponto a proposta contida no projeto de lei.
19:52
RF
Considero adequada a atualização das denominações dos cargos e o reconhecimento da carreira como típica de Estado. Ao estabilizar as nomenclaturas de auditor federal de controle externo e técnico federal de controle externo, o projeto elimina divergências remanescentes e alinha o marco legal à realidade funcional praticada. Ao afirmar a natureza típica de Estado, o texto delimita com precisão o papel do corpo de especialistas do TCU nas funções típicas de fiscalização da coisa pública e indelegáveis pelo Estado, o que reforça o arranjo institucional esperado do controle externo nacional em um Estado Democrático de Direito.
Concordo também com o mérito da exigência de nível superior aos técnicos da carreira do Tribunal, bem como a vinculação da promoção das carreiras do TCU à conclusão de pós-graduação. A complexidade das competências do TCU demanda base de conhecimento de nível superior e aprendizado formal contínuo na progressão, em sintonia com as discussões mais contemporâneas sobre os mecanismos de incentivos ao desenvolvimento dos servidores na administração pública, o que contará com o apoio do Instituto Serzedello Corrêa", de todos os meios possíveis para a formação dos servidores daquela Casa.
"Considero importante a reestruturação remuneratória da carreira do quadro de servidores do TCU, especialmente com a adoção da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico — com percentuais vinculados a metas institucionais e desempenho funcional em ciclos definidos — e com a uniformização da Gratificação de Controle Externo por fator fixo. Considero adequados os elementos de governança (critérios objetivos, temporalidade de avaliação e regra previdenciária), por aproximarem incentivos e resultados, reduzirem assimetrias internas e conferirem previsibilidade orçamentária.
Quanto à Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (Iredg), segundo a exposição de motivos que acompanha o projeto de lei, ela é destinada aos servidores do Tribunal de Contas da União investidos em função de confiança, porque desempenham atribuições 'caracterizadas por um alto grau de responsabilidade institucional, complexidade técnica, multiplicidade e acúmulo de atribuições e encargos, além da exigência de dedicação intensificada e disponibilidade permanente', frequentemente extrapolando 'os limites ordinários de sua jornada, atuando sem limitação prévia de carga horária, inclusive durante finais de semana, feriados e períodos tradicionalmente destinados ao repouso remunerado, em função das demandas críticas e inadiáveis do órgão'.
O PL, nesse aspecto, é bastante meritório, estando, no geral, alinhado a iniciativas já adotadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, mas exigindo aperfeiçoamentos para compatibilizá-lo aos modelos já consagrados por órgãos de controle e validados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nessa perspectiva, para alinhar a proposta do TCU aos modelos já existentes, estamos reformulando, no substitutivo anexo, o texto normativo do art. 17-B para prever mecanismos de compensação em razão do exercício de função relevante singular e do acúmulo de atividades extraordinárias pelos servidores da Corte de Contas, especificamente a licença compensatória.
19:56
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Concordo, ainda, no mérito, com a redistribuição de níveis das funções de confiança, sem aumento do total de funções, imprimida pelo projeto de lei, por ser consentânea com as necessidades gerenciais modernas do TCU, bem como com a criação de nove cargos em comissão de assistente de gabinete para apoiar os Ministros titulares, com a condicionante, indicada adequadamente no projeto de lei em exame, de autorização na Lei Orçamentária Anual para novas funções.
Por fim, estou de acordo quanto à extinção, por vacância, do cargo de auxiliar de controle externo e da revogação da Lei nº 11.854, de 15 de dezembro de 2008. A extinção progressiva, com preservação de direitos, do cargo de auxiliar de controle externo ajusta a estrutura ao padrão de complexidade do controle externo contemporâneo e elimina sobreposições funcionais, além de coerente com a elevação da base de escolaridade e com o foco em competências técnicas. Já a revogação da Lei nº 11.854, de 2008, restabelece o número de três Ministros-Substitutos previsto na Lei Orgânica do TCU, eliminando a ampliação de 2008, buscando equilíbrio institucional e racionalização da estrutura, à luz das necessidades atuais do TCU, em respeito aos princípios de eficiência e economicidade.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do substitutivo anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público."
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ODAIR CUNHA.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, do ponto de vista técnico, o Relator já fez um parecer completo. Acho que a questão que está colocada — e é muito importante que todos que estão aqui e que estão assistindo a esta sessão percebam — é quem está do lado da valorização das carreiras do serviço público e quem não está.
20:00
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Aqui todos concordam com a importância do Tribunal de Contas da União, da capacitação cada vez maior e do estímulo aos seus servidores, especialmente para que tenhamos uma boa gestão dos recursos públicos, para que possamos ter eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos.
Portanto, eu quero cumprimentar o Relator, manifestar o apoio da bancada do PSB a esta matéria e dizer que é uma questão, inclusive, de justiça e de isonomia.
Nós aprovamos recentemente aqui na Câmara dos Deputados — e hoje o Senado aprovou — a reestruturação do Poder Judiciário, o adicional de qualificação do Poder Judiciário.
É muito importante que, por uma questão, como eu disse, de isonomia — e já temos requerimento de urgência com as assinaturas suficientes para isso —, possamos fazer a reestruturação do Ministério Público da União. Estamos dando um passo importante junto ao Poder Legislativo, porque o Tribunal de Contas da União é um órgão assessor, um órgão também do Poder Legislativo.
Sr. Presidente, V.Exa., que é o 1º Secretário desta Casa, compreende a importância dos servidores desta Casa para a boa prestação dos serviços legislativos. E é muito importante que a gente também possa avançar no plano de cargos e salários na reestruturação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Portanto, faço essa manifestação aqui de apoio aos servidores do Tribunal de Contas da União, reconhecendo o trabalho de altíssima qualidade feito por eles. São muito importantes esses estímulos, essa reestruturação e essa valorização dos servidores do Tribunal de Contas da União.
O PSB encaminha "sim" e pede o voto de todos os Parlamentares para que possamos aprovar esta matéria na noite de hoje, a tempo de o Senado também rapidamente a aprovar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é mais um daqueles projetos que traz boas propostas, mas altos custos.
As boas propostas — aliás, nós já apresentamos à reforma administrativa, protocolada por meio de uma PEC e outros projetos, a partir do grupo de trabalho relatado pelo Deputado Pedro Paulo — da reforma administrativa ou da modernização da máquina pública precisam ser pautadas.
Espero que, antes do final deste ano, nós tenhamos a oportunidade de entregar ao Brasil uma modernização da máquina pública, uma digitalização maior do nosso setor, que serve ao povo, e uma capacidade melhor também de entrega dos serviços públicos por aqueles que são servidores e merecem o nosso reconhecimento pelo trabalho que fazem e precisam ser também valorizados por isso.
20:04
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Há pontos positivos nesse projeto de lei do Tribunal de Contas da União, como a exigência de qualificação acadêmica para promoção, estimulando assim a meritocracia e também a capacitação contínua, e o condicionamento de pagamento de gratificações e indenizações à disponibilidade orçamentária e financeira. Isso parece óbvio para quem é da iniciativa privada. Ou você tem disponibilidade financeira ou, então, você não tem como pagar uma gratificação. Mas, enfim, o setor público trabalha em outro país muitas vezes, talvez o da Alice e das maravilhas concernentes.
Há muitos pontos negativos, principalmente, no potencial aumento de despesas de pessoal, o mecanismo de burla ao teto constitucional, a criação de indenizações também extrateto, aumento da gratificação para até 100%, com um piso mínimo de 40%, além de o texto também prescindir de limites explícitos e automáticos, vinculando os percentuais máximos de gratificação ou indenização.
Portanto, Sr. Presidente, nós orientamos contrariamente a este texto. Há avanços sim, mas os retrocessos são muito mais custosos e penosos para a população. E, lamentavelmente, não há aqui uma discussão para que nós tenhamos apenas os pontos positivos.
Dos pontos negativos apresentados, esperamos que, no destaque do NOVO, a Câmara acompanhe e impeça o pagamento extrateto, que inclusive é inconstitucional. Porém, no texto original, parece-me que perderemos, mas, ainda assim, orientamos contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de um projeto que tem duas vertentes para se debater aqui. Ambas têm as suas motivações, as suas defesas, como no ordenamento jurídico brasileiro.
Eu, historicamente, com três mandatos de Vereador, quatro de Deputado Estadual e o segundo de Deputado Federal, nunca me posicionei contra qualquer projeto que beneficia o funcionário público, excetuado, recentemente, em alguns casos, o aumento de quantitativo do Supremo Tribunal Federal, onde, a priori, um Ministro já tem tantos funcionários que talvez ele nem consiga nominar mais aqueles que o cercam.
20:08
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No caso específico desta lei, é claro que há falácias, como a de que não haverá impacto orçamentário, a de que já existe previsão no Orçamento e a de que haverá apenas o aumento normal do Orçamento a cada ano, mas, a priori, sabemos que isso vai trazer impacto, sim.
Porém, neste País de meu Deus, onde a inflação vai corroendo o poder aquisitivo do funcionário, nós não temos condição de não compreender a importância desta instituição tão séria. Claro que há algumas exceções, porque, no Brasil, não se pode dizer que todas as instituições atuam com seriedade, por unanimidade. Como disse de manhã, o Exército Brasileiro, que tinha 100% do meu respeito, hoje recebe de mim ressalvas profundas e decepcionantes. Há, portanto, muitas exceções. Mas essa é uma conquista de funcionários que atendem o Brasil, que atendem os brasileiros, que se dedicam à missão de fazer a defesa do País. Então, é coerente e correto respeitá-los, é coerente e correto compreender a importância da instituição e, portanto, é coerente e correta a minha posição favorável a este projeto de lei, porque se trata da defesa de uma instituição séria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um apelo também à Câmara dos Deputados, porque temos aqui o SP01, cuja tabela não foi corrigida. O SP01 da Câmara dos Deputados recebe valor inferior ao salário mínimo.
Secretário Lucas, enquanto estamos debatendo este assunto, recebi várias mensagens de servidores. Aprendi lá na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, Deputada Erika, a ter humildade e falar com os colaboradores, desde o mais humilde até o Presidente da Casa, e assim o faço. Se não fosse dessa forma, Sr. Presidente, vários servidores não confiariam em mim. Então recebi várias mensagens de secretários parlamentares, Sr. Presidente Deputado Carlos Veras, do PT.
V.Exa. comanda bem a sessão, Deputado Carlos Veras, apesar de ser do PT.
O valor do vencimento para o SP01 é menor do que o salário mínimo, Sr. Presidente. Como é que pode isso? Como é que justifica isso a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados? A tabela deve ser atualizada, Presidente.
Nós orientamos a retirada de pauta naquele momento, mas o nosso partido vai votar favoravelmente, Sr. Presidente, aos servidores do Tribunal de Contas da União. Nós iremos votar favoravelmente. Se fosse para o STF, nós iríamos votar contra.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. se inscreveu para falar contra.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu sei, Presidente. Eu não posso mudar de ideia, não?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Sim, mas não pode, durante a discussão, se inscrever para falar contra. Se permitirmos isso, Deputado Cabo Gilberto Silva, poderá haver manipulação do processo de discussão. Alguns Deputados que são favoráveis podem se inscrever para falar contra, impedindo, inclusive, o uso da palavra pelos que são contra e realmente querem falar para fazer o bom debate. Por isso, existe essa prerrogativa. Desde o início peço essa compreensão a V.Exas.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Perfeito, Sr. Presidente.
Então, para finalizar, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa. e à Mesa Diretora para que o SP01 da Câmara dos Deputados tenha remuneração, no mínimo, igual ao valor de um salário mínimo. Não é justo esse vencimento ser inferior a um salário mínimo. A Câmara de Deputados precisa fazer justiça nesse ponto.
20:12
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O Relator, o Deputado Odair Cunha, há pouco se referiu aos servidores do Tribunal de Contas da União, neste momento difícil da economia do País, em que o Governo Lula está quebrando, literalmente, a economia. A dívida pública vai ultrapassar 10 trilhões de reais.
Eu disse aqui que, em 2026, se nada for feito... O mês de outubro, Sr. Presidente, fechou com a maior arrecadação da história, mas não foi porque o povo está gostando de pagar imposto, não, foi porque Lula foi lá e meteu a mão no bolso do contribuinte e tirou de lá o maior valor da história.
Essas são as nossas palavras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu tenho uma noção exata da importância do TCU, um órgão que faz auditoria econômico-financeira e orçamentária e também operacional, porque verifica se a política está cumprindo a sua função precípua. É por isso que digo que o trabalho cotidiano do TCU é um trabalho que fortalece as políticas públicas, as quais são absolutamente fundamentais para que nós possamos fazer o luto das casas grandes e senzalas.
O trabalho do TCU fortalece as políticas públicas porque, na auditoria operacional, analisa inclusive o cumprimento da finalidade da política e também combate toda forma de ilícito ou de corrupção, fazendo com que os recursos públicos sejam realmente utilizados pelo conjunto da população. Por isso, este projeto tem o nosso apoio, sem nenhuma dúvida.
Obviamente, nós também queremos que sejam aprovados os projetos de recomposição ou de reestruturação da Câmara e do Senado, que, penso eu, estarão em breve sendo apreciados por esta Casa.
Também é fundamental que nós possamos fazer justiça com os servidores e servidoras do Ministério Público. O Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, precisa ter a mesma urgência que teve o projeto do Judiciário, até porque é fundamental que nós possamos manter a isonomia entre os servidores e servidoras do Poder Judiciário e os servidores e servidoras do Ministério Público da União.
Nós não temos nenhuma dúvida de que fortalecer o TCU é fortalecer o País, e fortalecer o TCU só é possível com a valorização de servidores e servidoras. Muitos não entendem isso e acham que servidores e servidoras não precisam ser valorizados. São eles que constroem a política pública, são eles que constroem a função do Estado.
Quando eu falo de Estado, eu estou falando de um Tribunal de Contas da União que perpassa vários governos e que está, a partir da qualidade do seu corpo técnico, construindo um País mais justo e mais igualitário.
Por fim, Presidente, é fundamental que nós possamos valorizar servidores e servidoras, inclusive os servidores e servidoras da segurança. É inadmissível que nós tenhamos um Estado como o Estado de São Paulo, que é o Estado que tem o maior PIB do Brasil, com tamanha desvalorização no pagamento dos profissionais de segurança. Os profissionais de segurança precisam ser valorizados, para que nós tenhamos um Brasil mais justo.
Servidores e servidoras do TCU merecem a aprovação desta proposição, porque trabalham para o Brasil.
O nosso voto é "sim" ao projeto.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Lucas Abrahao, da REDE.
Seja bem-vindo, Deputado!
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Presidente, eu me inscrevi para falar a favor da matéria, para contribuir com o debate com um argumento que eu acredito que ainda não tenha sido apresentado. Eu posso trazer os elementos que mostram a economia que o controle externo traz aos cofres públicos. É muito fácil dizer apenas que isso é criação de despesa, mas o TCU e a atuação dos seus servidores, os quais eu quero homenagear aqui, significam uma economia de 50 bilhões de reais ao Brasil por ano, em média. No ano de 2022, foi feita uma auditoria na folha federal que auferiu uma economia de 456 milhões de reais.
O que eu quero dizer, Presidente, é que este aumento, que esta Casa precisa aprovar, para a valorização e o reconhecimento ao servidor do Tribunal de Contas, é uma forma de nós dizermos que o trabalho de controle externo, auditoria e fiscalização não é criação de gastos, e sim investimento em economia futura. Ter mais auditores e mais técnicos de controle interno vai permitir, Presidente, que o Brasil economize mais, que o Brasil faça mais auditoria nas folhas, que o Tribunal de Contas da União oriente melhor os Estados na aplicação do recurso público.
Eu tenho certeza de que esta reestruturação do plano de cargos e salários é sustentável, porque a economia que o controle externo pode dar ao Brasil paga este novo plano de cargos e salários.
É também importante dizer, Presidente, para não passar despercebido o princípio da prudência e da boa administração, que existem vários gatilhos no projeto de lei. Por exemplo, a gratificação só será dada se houver comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira. E existem outros gatilhos aqui. A implementação total deste plano de cargos e salários dos servidores do Tribunal de Contas da União só acontecerá mediante autorização prévia da lei orçamentária anual, que este Congresso ainda vai votar. O que isso quer dizer? Que nós precisamos aprovar a previsão deste plano de cargos para que não entremos no ano eleitoral, e isso acabe prejudicando esses trabalhadores. Se, porventura, esta Casa acreditar ou ficar comprovado que não há como pagar isso, o próprio texto de criação do plano de cargos traz a previsão de suspensão do pagamento ou de não aplicação da lei enquanto não houver disponibilidade orçamentária e financeira.
Então, para que este debate não ultrapasse este ano e fiquemos impedidos de fazê-lo em ano eleitoral, eu quero pedir a todos os colegas Parlamentares que votem "sim" e deem esse voto de confiança pela valorização do servidor do controle externo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Obrigado, Deputado.
Declaro encerrada a discussão.
Antes de passar à votação, eu queria fazer um esclarecimento ao Deputado Cabo Gilberto Silva, que levantou uma questão aqui referente aos salários de SP01.
Quero dar uma informação a V.Exa., Deputado, e a todos, para não parecer que a Câmara dos Deputados paga a um trabalhador ou a um assessor menos de um salário mínimo. Isso não existe na Câmara dos Deputados. Os níveis de remuneração SP01 e SP02, sem gratificação, estão bloqueados. Não é possível a nenhum Deputado fazer contratação para esses níveis.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O valor é menor que o salário mínimo, ou não é?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - É. E por isso eles estão bloqueados. (Pausa.)
Deputado, com todo o respeito, da forma como V.Exa. disse, pareceu que existiam essas funções e que havia trabalhadores em exercício ganhando menos de um salário mínimo. Essas dois níveis salariais, esses dois SPs estão bloqueados. Inclusive, nós estamos propondo, na Mesa Diretora, a reestruturação desses SPs. Há uma demanda apresentada, inclusive, pelos próprios Deputados.
20:20
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Nós estamos trabalhando na eficiência e na modernização do acesso à Casa e na segurança de V.Exas. e de todos os que transitam aqui. Nós estamos trabalhando, também, na questão do plano de saúde dos comissionados. Houve um bom reajuste agora do vale-refeição dos trabalhadores terceirizados desta Casa. Há um compromisso desta Mesa e da Diretoria, respaldados pelo Presidente Hugo Motta, de cuidar bem dos trabalhadores que nos assessoram e fazem com que a Câmara, a Casa do Povo, funcione, e muito bem.
Passa-se à votação.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu fui citado, Presidente. Eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Não, eu esclareci V.Exa., Deputado. V.Exa. sabe que quis ajudá-lo com um esclarecimento.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pelo Regimento, Sr. Presidente, V.Exa. tem que me dar 1 minuto, porque eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Fale, Deputado. Mas V.Exa. sabe que eu quis ajudá-lo no entendimento dessa questão.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu disse que o SP01 tem remuneração inferior a um salário mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - E o SP02 também.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu sei, mas não quis nem falar do SP02, eu falei do SP01. Então, eu não disse nenhuma inverdade. Eu também não disse...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Está certo. Mas eles estão bloqueados.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu não acusei ninguém aqui, Sr. Presidente, de estar ganhando... Servidores me disseram: "Deputado, fale do SP01 e diga que o SP01 está com remuneração inferior ao salário mínimo". O que eu disse é uma constatação, Sr. Presidente. Da forma como V.Exa. falou, é como se eu estivesse faltando com a verdade, e eu não faltei com a verdade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Não, o que V.Exa. disse está correto. O SP01 e o SP02 estão com remuneração abaixo de um salário mínimo e estão bloqueados.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Estou reiterando que eles estão bloqueados e que não há aqui nenhum assessor, inclusive entre os de V.Exa., ganhando menos de um salário mínimo.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Este é o projeto do PT para o Brasil: arrebentar o cidadão, arrebentar quem paga a conta. Repito que há partes boas no projeto, mas o custo das partes ruins é muito alto, o que impede a aprovação dele na íntegra, porque a parte boa não compensa esses custos todos. Eu até perguntei ao Parlamentar que veio aqui defender este aumento se o cartão de crédito dele, por acaso, não tem limite, para ele defender esta proposta.
Nós podemos imaginar que é mais ou menos assim que agem o Governo Lula e as instituições, porque, no fundo, nós estamos tratando aqui de um órgão vinculado ao Poder Legislativo — nem todos sabem disso —, o Tribunal de Contas da União, em um projeto relatado por um Deputado do PT. E a gente vê que o PT não consegue ficar só com a parte boa, precisa insistir na parte ruim, que arrebenta o cidadão.
Não basta o cidadão ser roubado por meio do rombo nas estatais, da corrupção generalizada, da incompetência na máquina pública. É preciso aumentar ainda mais a despesa, justamente com aquelas pessoas que hoje mais ganham, e jogar essa conta para o pobre.
20:24
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Quem vai pagar esta conta é quem ganha salário mínimo, é o cidadão que lá na ponta faz a máquina girar.
Repito toda a minha admiração pelos bons servidores públicos, por aqueles que passaram num concurso difícil, por aqueles que prestam bom trabalho. Aliás, o Tribunal de Contas tem muita gente competente, que trabalha muito bem e que nos ajuda em muitas atividades aqui na Câmara. Há inclusive servidores do TCU cedidos a esta Casa. E eu tenho certeza de que o bom servidor também concorda com o fato de que este projeto deveria ter apenas a parte boa, sem essa parte que o faz ser rejeitado por nós, porque ele acaba gerando ainda mais injustiça.
Quem mais gera injustiça no Brasil é o Estado, quem mais gera desigualdade no Brasil é o Estado, quem mais gera pobreza no Brasil é o Estado. Se aprovarmos este projeto, nós vamos aumentar ainda mais essa injustiça, essa desigualdade e essa pobreza que nós temos no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, ressalvado o destaque.
Orientação de bancadas.
Podemos fazer votação simbólica?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. Temos um requerimento de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
Mais uma vez faço um apelo à Câmara de Deputados. A situação do Brasil passou a ser insustentável. Hoje temos um ex-Presidente da República sendo torturado física e psicologicamente pelo Estado brasileiro. O Presidente Bolsonaro foi sequestrado pelo Estado brasileiro, Sr. Presidente! Um inocente foi condenado de forma ilegal.
O descondenado Lula continua sendo o maior corrupto da história deste País. Nos três Governos de Lula — Lula 1, Lula 2 e Lula 3 —, ocorreram os maiores escândalos de corrupção da história do Brasil. São quase 20 anos de gestão petista, e não se entregou nada ao povo brasileiro, a não ser destruição, miséria e agora a ditadura da toga.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do PSD?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Bloco do PSD orienta "sim". Trata-se de uma necessidade do Tribunal de Contas da União, que, afinal de contas, faz toda a verificação e o acompanhamento dos processos e dos pleitos financeiros deste País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Federação Brasil da Esperança?
20:28
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta "sim". A verdade é que quem faz oposição ao Governo faz também oposição ao Brasil. Quando fazem esse discurso de Estado mínimo, de equilíbrio das contas, esquecem-se sempre de um fato muito importante: nos Governos do PT — e isso causa a eles estranheza —, a gente consegue manter as contas equilibradas e investir em programas e projetos sociais.
É fundamental que o recurso público seja fiscalizado. Deve haver controle e fiscalização porque, infelizmente, existem os que falam de probidade e de ética, mas, a todo momento surgem escândalos exatamente do lado deles.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, pela Liderança do Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago hoje a esta tribuna um tema que há muito tempo é cercado de silêncio, preconceito e até de culpa: a obesidade. Este não é um debate sobre estética, é sobre saúde pública, sobre vidas afetadas diariamente por uma doença crônica que avança rapidamente no Brasil.
Os números mostram a gravidade do problema: 60,3% dos brasileiros estão acima do peso; 22% vivem com obesidade, cerca de 47 milhões de pessoas. Duzentos mil brasileiros morrem todos os anos com complicações associadas à obesidade. O SUS gasta mais de 1,5 bilhão de reais anualmente apenas com as doenças relacionadas à obesidade. Em 10 anos, os casos aumentaram em 72%.
Mas esses dados não contam tudo. Eles não mostram a mãe que sente dor ao subir escadas, os jovens que sofrem bullying e desenvolvem depressão ou o adulto que tenta inúmeras vezes emagrecer e acredita injustamente que fracassou por falta de força de vontade.
A obesidade não é culpa do indivíduo, é uma doença crônica e, como tal, exige resposta do Estado. Por isso, informo que estamos colhendo assinaturas para requerer a criação da Frente Parlamentar de Combate à Obesidade. Já reunimos 62 assinaturas de Parlamentares, mas precisamos atingir 198 assinaturas para apresentar formalmente o requerimento. Peço o apoio dos nobres Parlamentares, pois essa frente será essencial para unir o Parlamento, a ciência, os profissionais de saúde e a sociedade civil na construção de soluções efetivas.
Quero destacar o trabalho da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Estudos demonstram que o Brasil realiza 70 mil cirurgias bariátricas por ano, mas o ideal seria fazer três vezes mais, para atender à demanda real. Mais de 1 milhão de brasileiros têm indicação de cirurgia, mas não conseguem acesso a ela pelo SUS. Quando bem indicada, a cirurgia reduz em até 40% o risco de morte.
A Frente Parlamentar de Combate à Obesidade não tratará apenas de cirurgia. Ela promoverá políticas integradas, incluindo preservação desde a infância, educação nutricional, acesso a medicamentos modernos, incentivo à atividade física, apoio psicológico e ampliação de tratamento para quem realmente precisa.
20:32
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Senhoras e senhores, enfrentar a obesidade é defender a vida e responder ao apelo silencioso de milhões de brasileiros. A Frente Parlamentar terá a missão de promover debates, acompanhar políticas públicas e fomentar boas práticas, construindo um ambiente legislativo comprometido com a saúde da população. Por isso, convido os nobres colegas Parlamentares a assinarem o requerimento de criação da frente e se somarem a esse esforço. Somente com mobilização ampla e responsável, avançaremos na prevenção, no tratamento e no acolhimento de famílias afetadas por essa doença.
Registro o meu agradecimento à Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, cuja atuação técnica tem sido fundamental para aprimorar essa iniciativa. O diálogo com especialistas e entidades médicas é indispensável para somarmos e avançarmos com segurança e responsabilidade.
Ontem estivemos em um evento da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, junto com o Presidente Dr. Juliano e com o meu amigo médico do Espírito Santo, o Dr. Gustavo Peixoto, que é referência em cirurgia bariátrica no Espírito Santo e no Brasil, que lá apresentaram diversos programas e projetos. Tivemos também pessoas que passaram por cirurgias apresentando os resultados e falando como mudou suas vidas. Foi apresentado também o Centro de Tratamento da Obesidade — CTO, um projeto que está sendo desenvolvido pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e apresentado ao Governo Federal e aos Governos Estaduais e Municipais, para que a gente possa ter o CTO instalado nos Estados brasileiros.
Esperamos que cada Parlamentar possa, através das suas emendas, destinar recursos para efetivar esse trabalho em seus Estados. Faremos isso através do nosso mandato.
Eu tenho discutido este tema, tenho tratado deste tema com a Sociedade Brasileira e tenho conversado muito com o Dr. Gustavo, que é referência nacional e brasileira. A obesidade é uma doença, e nós precisamos cuidar dela. Mas este Parlamento não a discute nem a debate, nós não temos informações sobre a obesidade.
Solicitamos ao Governo Federal, ao Ministério da Saúde informações detalhadas dos investimentos feitos nessa área, mas, até hoje, o Ministério, através da Sociedade Brasileira, ainda não nos passou essa informação. Contudo, como Parlamentar, farei essa solicitação, para a gente acompanhar isso de perto, destinando ainda mais recursos do orçamento brasileiro a esta que é uma pauta importante para o Brasil.
A minha fala hoje se refere às questões das famílias que sofrem muito com a obesidade. Há muitas pessoas hoje que não têm acesso ao SUS e que precisam da iniciativa deste Parlamento para chamar a atenção do Governo Federal a fazer mais investimento.
Quero, mais uma vez, abraçar a Sociedade Brasileira, que tem feito um grande trabalho.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o Bloco do Avante e do Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando orientamos aqui contra a retirada de pauta, já esclarecemos as razões.
Em nossa opinião, fortalecer o corpo técnico e os servidores do Tribunal de Contas da União é fortalecer a nossa capacidade de fiscalizar o bom uso do dinheiro público e, portanto, impedir que ele seja desviado para situações de corrupção. E, mais do que isso, significa ter inclusive um corpo técnico que oriente o Estado brasileiro a usar melhor o dinheiro do cidadão, aquele que paga impostos.
Por isso, o voto é "sim" ao projeto.
20:36
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, pelas razões expostas, orienta contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria libera a bancada.
É admirável o que vemos aqui, quando o Brasil passa por diversos problemas. Nada contra os servidores do Tribunal de Contas da União, mas certamente esta não é uma matéria de urgência, não é uma matéria de interesse da sociedade civil como um todo e, de fato, não é de interesse do Brasil democrático e justo por que a gente tanto luta.
Nós precisamos, urgentemente, pautar a anistia. Hoje o maior líder de direita deste País está preso! Conseguiram o que queriam: tirar Bolsonaro do jogo político de maneira sorrateira e baixa.
Esta Presidência, esta Mesa Diretora tem o compromisso de pautar a anistia, e não está fazendo porque quer que a gente aceite um texto que foi submetido ao Supremo Tribunal Federal. Isso não é defender a autonomia deste Parlamento, é um absurdo completo! Nós precisamos deixar que este Plenário seja soberano e decida sobre a anistia.
Que tenham a coragem de pautar a anistia o quanto antes!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Oposição?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição tem responsabilidade com o Brasil, diferentemente do partido das trevas, o partido dos trambiqueiros e o partido do tráfico, que quer destruir o Brasil.
Nós já estamos percebendo que a Petrobras está acabada e os Correios já não existem mais. E, agora, para finalizar, vemos a roubalheira do INSS, em que roubaram mais de 200 bilhões de reais, contando com os consignados. Sobre isso, nós ainda vamos, na CPMI, prender os maiores bandidos deste País, que não estão nas favelas, estão, de gravata, em todo o País. E, dentro do Congresso Nacional, existem alguns peixes grandes que vão para a cadeia através desta Comissão.
Sr. Presidente, a orientação é "não". E nós precisamos, em vez de votar projetos fajutos, votar a anistia já. O maior líder político do mundo está preso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o Governo?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a anistia, sim, é um projeto fajuto, absurdo e antidemocrático.
Enquanto o Governo do Presidente Lula produz os melhores indicadores socioeconômicos de todos os tempos, parece que a Oposição está vivendo em outro país, parece que a Oposição não conhece efetivamente o País onde tem representantes. O Brasil está cada vez mais respeitado, com mais emprego, menos inflação, mais crescimento do PIB.
Nós queremos votar agora, e o Governo orienta "sim", porque nós precisamos fortalecer as carreiras típicas de Estado, para fiscalizar a aplicação e o bom uso do recurso público.
Como podem falar em enfraquecimento do combate ao crime aqueles defendem o fim da autonomia da Polícia Federal? Haja paciência!
O voto é "sim".
20:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 350;
NÃO: 77;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial, ressalvado o destaque.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art. 17-B contido no Art. 1º do substitutivo apresentado à(ao) PL 2829/2025
Sala das Sessões
Marcel van Hattem
NOVO/RS
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este requerimento de destaque justamente é o que trata do pagamento além do teto. Então, eu espero que aqui nós tenhamos, da parte dos Parlamentares, coerência com aquilo que diz a Constituição.
Há tanta gente aqui que diz que defende a Constituição, que é a favor da Constituição, que é a favor da democracia, que é contra os privilégios, que é contra os penduricalhos, que é contra os abusos da elite, que é contra o esbanjamento. Vamos ver como vão votar agora neste destaque do NOVO, que simplesmente tira o artigo que permite pagamentos além do teto remuneratório, que é constitucional.
Há gente que diz que é contra os supersalários. Há gente que diz aqui, repito, que é a favor do cumprimento da Constituição. Vamos ver, Deputado Sargento Fahur, como é que votam aqui. A gente sabe que, na verdade, são a favor só daquilo que convém, só daquilo que convém, não daquilo que é constitucional, daquilo que é legal.
É importante que cada um se pronuncie aqui, porque, de novo, nós infelizmente votamos dia após dia, após dia, aumentos salariais no setor público. Neste caso, um trecho do texto que estamos destacando permite aumentos além do teto remuneratório.
Aliás, quanto está o teto hoje? Quarenta e seis mil reais, se eu não me engano, que é o salário de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Então, atenção, população brasileira! Aliás, o texto diz que sobre as indenizações também não haverá incidência de Imposto de Renda.
É interessante que, quando se votou aqui o aumento do Imposto de Renda para os ditos super-ricos, botaram um limite maroto de 50 mil reais. Claro, porque o salário de Deputado, de Senador e de Ministro do Supremo está um pouco abaixo disso; aí, não pega. "O nosso salário não é um supersalário, supersalário é acima de 50 mil. Quarenta e alguma coisa, não. Do Supremo Tribunal Federal, não!"
Este é o momento de vermos aqui quem vota com a Constituição, quem vota contra supersalários e contra penduricalhos, que arrebentam o teto constitucional, e quem vota a favor daquilo que diz a Constituição.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu usarei os 3 minutos.
Mais uma vez, eu quero deixar clara a situação econômica do Brasil. Ano que vem, se nada for feito em relação ao desequilíbrio das contas públicas e a essa política do Governo Lula, a dívida pública do País chegará à impressionante marca de 10 trilhões de reais. Como isso vai interferir na vida do brasileiro? Imagine uma família brasileira que recebe um salário e que gasta mais do que recebe. É isso que o Governo Lula vem fazendo desde o início do seu mandato.
É impressionante o desequilíbrio fiscal do Governo Lula. Criou quarenta Ministérios, mas só funcionam dois: o Ministério da propaganda, para mentir e enganar o povo brasileiro, e o Ministério do Sr. "Taxad", que aumentou ou criou novos impostos mais de trinta vezes. Sr. Presidente, esse é um número alarmante. O Brasil está sangrando.
Mais uma vez, eu faço um alerta ao Plenário da Câmara de Deputados, bem como ao povo brasileiro. Se Lula vencer as eleições no ano que vem — ele já disse que é candidato à reeleição —, o Brasil vai ser aniquilado do mapa, por conta do desequilíbrio fiscal, e a máquina pública irá parar.
É impressionante o que o Governo Lula vem fazendo reiteradas vezes. Atualmente 92 milhões de brasileiros dependem do Estado praticamente para sobreviver; e 250 mil brasileiros já saíram do País e estão investindo 40 bilhões de dólares de capital privado fora do Brasil. Está aí o Paraguai, que não me deixa mentir. Praticamente todos os brasileiros que detêm poder aquisitivo estão levando empregos para fora do Brasil.
O descondenado Lula já falou, alto e bom som, que quer o povo miserável. Ele falou isso, esse é o plano do Governo Lula. Ele quer o povo miserável, quer o povo passando dificuldades. Ele mesmo disse, entre as besteiras que ele fala por aí, no Brasil e fora do Brasil, porque ele viaja muito, gastando dinheiro do povo brasileiro: "Quando o povo ganha dois ou três salários mínimos não quer votar na gente". São palavras dele, Sr. Presidente.
A grave crise que o Brasil está enfrentando é impressionante.
O IBGE deveria ser técnico, mas o descondenado Lula colocou lá um militante petista para mentir sobre os dados brasileiros.
Essa alerta que eu venho fazendo reiteradas vezes aqui no plenário da Câmara dos Deputados sobre a questão econômica do nosso País é muito grave, Sr. Presidente. Esse é o alerta que nós deixamos sempre aqui na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Com a palavra o Relator, o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, é preciso dizer claramente aqui que nós estamos falando de uma licença compensatória para servidores efetivos que passaram no concurso público e que vão assumir funções de chefia, de assessoramento e de direção. Esses servidores precisam estar 24 horas disponíveis para a tarefa que eles têm a desempenhar em coordenação, em assessoramento. É justo que nós venhamos a conceder a quem coordena um trabalho de auditoria permanente do orçamento público de 5 trilhões, Deputada Laura Carneiro, uma licença compensatória? Na minha opinião, é justo.
20:48
RF
Isso estará dentro do orçamento público. Nós estamos dizendo que quem trabalhar 10 dias terá direito a uma licença de 1 dia. O órgão pode decidir não transformar esse benefício em pecúnia, em finanças, se ele não tiver orçamento para isso. Nós precisamos dizer que estamos dentro do orçamento público, garantindo que aqueles que coordenam o trabalho de fiscalização de um órgão de Estado, com funções típicas de Estado, tenham incentivo para além do seu concurso público.
Se um servidor que fez um concurso para trabalhar 30 horas semanais tiver que estar disponível 24 horas por dia, eu acredito que esta Casa saberá reconhecer o trabalho que esse servidor presta à sociedade brasileira como um todo.
Por isso, nós somos contra o destaque apresentado pelo NOVO.
Muito obrigado.
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, questão de ordem, com base no art. 46. É um esclarecimento, na verdade. Parece-me que o Deputado que se inscreveu para encaminhar contra não encaminhou o contra.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Foi por isso que eu falei como Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Foi por isso que eu pedi ao Relator que esclarecesse.
O SR. LUCAS ABRAHAO (Bloco/REDE - AP) - Está o.k., Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Eu já falei sobre isso. É muito importante para a gente não prejudicar o debate.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União, PP, PSD e Republicanos, Deputada Laura Carneiro?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos falando de trabalho extra. De alguma maneira, esses profissionais ficarão à disposição da Nação brasileira.
Portanto, Sr. Presidente, o bloco vota "não" ao destaque, sem nenhuma dúvida de que, estando os recursos no Orçamento e estando esse servidor à disposição de todos nós, do Brasil e da Nação, votamos "sim" ao texto. Votamos "não" ao destaque, mas "sim" ao texto. Então, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente, mantendo a nossa coerência com relação aos servidores públicos. A gente é a favor do servidor. Eu sou servidor, sei o que o servidor passa, e não poderia votar favorável.
Mais uma vez, Sr. Presidente, quero deixar claro o posicionamento do nosso partido contra o desequilíbrio fiscal que o Governo Lula vem ocasionando ao Brasil. Precisamos entender a situação do Brasil, onde o Governo Lula quebrou a regra do teto de gastos com uma palavra bonita antes mesmo de assumir. Nós votamos contra o arcabouço fiscal, falamos que ele ia descumprir o arcabouço fiscal, e Lula está descumprindo-o mês após mês, Sr. Presidente. Isso é muito grave.
Então, a população brasileira precisa entender que temos um Governo irresponsável, temos um Governo que não tem responsabilidade fiscal nenhuma com o nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Federação Brasil da Esperança, Deputado Helder Salomão?
20:52
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação orienta "sim" ao texto.
É fundamental valorizar os servidores públicos de carreira, que prestam relevante serviço, para garantir que o dinheiro público tenha uma finalidade que atenda às necessidades da população. Não podemos enfraquecer as carreiras de Estado. É importante dizer que essa atuação não é em favor de um Governo, porque não estamos falando de servidores de um Governo; nós estamos falando daqueles que cumprem uma missão constitucional como servidores de carreira de Estado. Por isso, não há por que aprovar este destaque.
Nós orientamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aqui faço, mais uma vez, a orientação contrária do NOVO.
Eu fico realmente triste com o fato de que o Brasil, mais uma vez, vai aprovar um valor extra para pessoas que já ganham excelentes salários para fazerem o que fazem e para terem agora a desculpa de voltarem a trabalhar presencialmente, ganharem ainda um "extrinha" a mais por assumirem uma função. E ainda vem o argumento de que o Poder Judiciário paga o Ministério Público, então nós também temos que fazer isso. Não! Tem que se retirar daqueles que estão recebendo a mais. Ainda mais há lobista de sindicatos aqui, ocupando, inclusive o plenário, as laterais. Há um constrangimento aqui que, sinceramente, deixa esta Casa muito menor na noite de hoje.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não" ao texto, "sim" ao destaque.
Nós estamos perplexos com a covardia do Comandante do Exército Brasileiro, uma instituição honrosa que tem uma história escrita com lágrimas, suor e sangue de bravos militares, a exemplo do próprio General Heleno e do General Braga Netto.
Agora, esse comandante que aí está envergonha o Exército Brasileiro. A pergunta que se faz é: se um comandante que não consegue proteger nem a sua tropa, não consegue proteger irmãos de farda, que ombrearam com ele, imagine se o Brasil precisar que ele proteja a nossa Nação? Estaremos em apuros, sem dúvidas. É uma vergonha esse Comandante do Exército, que entrega os companheiros de farda à própria sorte, nas mãos do tirano Alexandre de Moraes.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Oposição?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, orienta "não". Como sempre, a Oposição tem responsabilidade com o Brasil.
Nós não podemos admitir o que está acontecendo: o maior líder político do Brasil hoje está preso. A Casa está calada. Grande parte dos Deputados e dos Senadores que foram eleitos com essa bandeira desapareceram. Não sei onde estão. Aí eu percebo que o Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, também desapareceu — e havia a promessa de colocar a anistia em pauta para ser votada.
20:56
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O povo não aguenta mais! Mais da metade dos brasileiros está com o coração apertado, vendo um homem honesto preso e um demônio e ex-presidiário livre.
Hoje quem é inocente está preso e quem é culpado está solto e ocupa a Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o Governo, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mais de 60% dos brasileiros são contra a anistia. Ninguém está acima da lei, principalmente aqueles que cometem crime contra o Estado Democrático de Direito.
Nós orientamos "sim". Trata-se de um projeto do próprio órgão, do Tribunal de Contas da União. As despesas vão ser absorvidas pelo orçamento do órgão. O Relator Odair Cunha, nosso Deputado, depois de ouvir muitas lideranças, aperfeiçoou o projeto encaminhado pelo TCU.
Portanto, nós estamos falando de um projeto importante.
Eu quero repetir — há coisas que têm que ser repetidas mil vezes; não as mentiras de vocês, mas coisas que são fundamentais para o Estado e para a sociedade — que os servidores do TCU são servidores de carreira. Eles não são servidores de Governo, são servidores do Estado, que servem à sociedade brasileira. Nós não estamos falando de cargos de indicação política. Nós estamos falando de cargos que vão ajudar a monitorar e a fiscalizar o bom uso do recurso público.
Por isso, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar pelo tempo de Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
Em seguida, pelo tempo de Liderança do PSOL, falará o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não seria melhor encerrar esta votação, votar o próximo item e, depois, conceder os tempos de Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Eu prometi a eles, que foram muito pacientes. No momento em que V.Exa. havia pedido para falar, eles também solicitaram.
Eu fiz este acordo com eles para, antes de encerrar a votação, dar-lhes a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O.k.
O que mais vamos votar hoje, Presidente? Temos ainda só o PDL?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Exatamente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Espero que votemos simbolicamente, se todas as Lideranças nos permitirem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - De minha parte, sim.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, estamos enfrentando um momento muito grave da nossa democracia. Esta Constituição aqui está sendo rasgada. (Exibe a Constituição Federal.)
Este Plenário rasgou esta Constituição em 2021, quando autorizou a prisão ilegal e inconstitucional do Deputado Daniel Silveira.
Sr. Presidente, temos dois inquéritos que foram abertos há mais de 6 anos: o inquérito das fake news e o inquérito dos atos antidemocráticos. Não existe nenhuma base legal para esses inquéritos permanecerem ativos. A única intenção deles é perseguir a oposição. Em uma democracia, não existe perseguição à oposição.
Eu quero deixar claro que o atual Presidente da República é um descondenado. Ele foi condenado na primeira instância; foi condenado e teve a pena aumentada na segunda instância, no TRF-4, do Rio Grande do Sul. A pena foi reduzida um pouco pelo STJ, mas se manteve a condenação. Ele perdeu todos os recursos na Suprema Corte.
21:00
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Em 2021, a Suprema Corte mudou seu entendimento. A Suprema Corte, Srs. Parlamentares, levou 5 anos para saber que o CEP estava errado. Vejam só a gravidade: descondenaram o Lula e devolveram seus direitos políticos. Há uma tabelinha entre o STF e o PT, porque hoje o PT só governa com o STF — são palavras do próprio descondenado Lula.
Daí fizeram uma eleição absolutamente sem equiparação de armas: de um lado, podia tudo; do outro lado, não podia nada. Lula foi eleito dessa forma, desrespeitando todo o ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição diz claramente que o Ministério Público é o pai da ação penal. Isso está lá no art. 129, que foi rasgado. A Constituição também diz claramente, no art. 220, que é proibida a censura. Aí a Ministra foi lá e disse: "A censura é proibida no Brasil, mas vamos permitir apenas uma censurazinha". Isso ocorreu nas eleições!
Então, não venham dizer que as eleições foram justas, porque não foram. E isso não é conversa de perdedor. Não houve justiça nas eleições de 2022. Um lado podia fazer tudo; o outro lado não podia fazer nada.
Depois, Sr. Presidente, houve essa farsa de tentativa de golpe do dia 8 de janeiro. Até hoje não temos as imagens. Sumiram! Cadê as imagens? Cadê as imagens para provar? O General G. Dias está solto. Ele comandava o GSI e abriu as portas para os manifestantes, antes mesmo de começar o quebra-quebra. São fatos irrefutáveis!
Daí, Sr. Presidente, começou esse inquérito vergonhoso sobre o golpe, que é uma farsa. Vamos lembrar como tudo começou: com uma busca e apreensão, feita de forma ilegal e inconstitucional, por conta de um cartão de vacina. Pegaram o telefone do ajudante de ordens do Presidente Bolsonaro e vasculharam toda a sua vida. Começaram, então, a torturar essas pessoas. Filipe Martins foi torturado por 10 dias, na solitária, para que inventasse uma história. O Ministro não poderia participar da possível delação, mas participou e, inclusive, ameaçou prender o delator. Assim foi feito, Sr. Presidente. Mudaram de versão várias vezes. Disseram que o golpe não ocorreu porque alguém não conseguiu pegar um táxi.
Ato contínuo, vem agora a prisão de um inocente, ou melhor, a prisão de vários inocentes. O maior líder da Direita do nosso País está preso de forma ilegal. O General Heleno está preso de forma ilegal. O General Paulo Sérgio está preso de forma ilegal, assim como o ex-Comandante da Marinha e o General Braga Netto. Essas prisões são ilegais e inconstitucionais, Sr. Presidente. Em uma democracia, a oposição não pode ser perseguida.
E eles vêm falar da Constituição, Sr. Presidente? Esta Constituição aqui — eu fiz questão de trazê-la — está sendo desrespeitada, está sendo rasgada. (Exibe a Constituição Federal.)
Está havendo omissão por parte de Parlamentares, inclusive Senadores, que não cumprem o seu papel constitucional. A democracia não existe mais no Brasil. O que existe é um estado de exceção.
21:04
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Sr. Presidente, eu quero explicar para a população algo que me perguntam várias vezes nos aeroportos, no meu Estado, nas redes sociais: "Deputado, por que ainda não aprovaram a anistia ampla, geral e irrestrita?" Eu tenho que explicar isso detalhadamente, para a população entender. Hoje temos aproximadamente cem Parlamentares, a Esquerda tem pouco mais de cem Parlamentares, e os partidos de centro compõem quase trezentos Parlamentares. Daí, nós ainda não temos maioria, população brasileira, para aprovar a anistia ampla, geral e irrestrita, para fazer justiça às pessoas que estão sendo perseguidas.
Hoje, no Brasil — estas palavras são do ex-Ministro do STF Marco Aurélio Mello —, acontecem abusos piores do que aconteciam na ditadura. Essas palavras são de um ex-Ministro que integrou a Suprema Corte por mais de 30 anos.
Hoje temos presos políticos. Hoje temos exilados políticos. Hoje temos tortura dentro dos presídios — que o diga o Presidente Bolsonaro e outras pessoas que estão sendo torturadas constantemente pelo Estado brasileiro. Hoje temos censura. Hoje temos desrespeito à Constituição.
Então, não venham dizer que estamos em uma democracia, porque não estamos. Estamos em uma ditadura da toga, algo jamais visto na história.
A Esquerda ri e acha bom o que está acontecendo. Não se enganem! A ditadura vai chegar até vocês. É só questão de tempo. O que estão fazendo hoje com um segmento do espectro político da sociedade e deste Parlamento é perseguição política, é tirania. A história não deixará de se lembrar dos covardes.
Quero deixar claro à população: nós ainda não temos número suficiente para aprovar a anistia da forma que queremos. Temos que pressionar muito, cobrar muito, para conseguir aprovar a anistia ampla, geral e irrestrita, alcançar justiça social e pacificar o País. Isso é fato.
Sr. Presidente, mais uma vez, faço um alerta, porque a gente tem que mostrar o que está acontecendo. Este Plenário aprovou, com 315 votos, a sustação da ação penal contra o Deputado Federal Ramagem, que hoje é mais um exilado político nos Estados Unidos. No outro dia, a ditadura da toga rasgou a determinação da Câmara de Deputados. E eu vejo aqui vários Parlamentares com cara de paisagem.
Pode-se dizer que no Brasil existe qualquer coisa, Sr. Presidente, só não se pode dizer que aqui existe democracia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Pela Liderança da Federação PSOL REDE, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu estava esperando há algum tempo para fazer esta fala como Líder. Vou fazê-la agora.
Para falar do Lula, parte da Oposição teve que inventar uma palavra — e hoje eu ouvi dois Líderes usarem essa palavra largamente —, mas, para falar de Jair Bolsonaro, não precisamos de meias-palavras nem de novas palavras: ele está condenado! É preciso que se diga isso com todas as sílabas. Vou dizer de novo: condenado!
Junto com ele, vários generais estão condenados. Várias pessoas que estavam na cúpula do poder estão condenadas. E foram condenadas depois de um processo que todo mundo pôde acompanhar, com amplo direito de defesa.
21:08
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A prisão desses generais agora é algo histórico. Pagam por uma tentativa de golpe, pelo completo desrespeito ao mínimo democrático, que é aceitar o resultado das eleições e reconhecer que aquele que ganhou as eleições tem o direito de exercer o mandato. Em vez disso, provocaram suas bases, tentaram uma GLO, tentaram até um atentado terrorista no Aeroporto de Brasília, quebraram as sedes dos três Poderes.
Agora ficam dizendo que não fizeram nada. Aliás, essa postura de nem assumir o que tentaram e não conseguiram fazer — um golpe — é muito típica de alguém que pode ser caracterizado por outras palavras: além de condenados, são covardes e fujões.
Falo abertamente aqui de três Deputados cujos nomes continuam aparecendo naquele painel, mas já deveriam ter saído dali: a Carla Zambelli, o Eduardo Bolsonaro e, agora, o Ramagem, que eu enfrentei na campanha para a Prefeitura no Rio de Janeiro. Fujões! Covardes! Não querem sequer ser responsabilizados e enfrentar a Justiça quando são condenados.
Aqui ficam reclamando uma decisão do Plenário, que aprovou que o Ramagem não deveria ser processado. Pois, quando a maioria deste Plenário age contra a Constituição, que jurou respeitar, a decisão não é legítima. É disso que nós estamos falando aqui.
É verdade e é bom que se diga: o próprio Jair condenado Bolsonaro só está preso porque tentou tirar a tornozeleira eletrônica da perna com ferro de solda. Mal sabíamos nós que os tais cabo e soldado ditos pelo Eduardo Bolsonaro eram, na verdade, um ferro de solda para tentar tirar a tornozeleira eletrônica e conseguir fazer o que os outros fizeram.
Fujão! Covarde! Condenado! Golpista!
Sem anistia para golpista fujão e condenado!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 313;
NÃO: 88;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADO. MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2025.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167-B, DE 2025
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 167-B, de 2025, que aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000; tendo parecer das Comissões de: Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Deputado Ricardo Ayres); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (Relator: Deputado Nilto Tatto); e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Passa-se à discussão.
Podemos ir direto à votação? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2025.
Orientação de bancadas.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a gente vai orientar "sim".
Quero deixar algo claro quanto à questão das tarifas: eu não vi aqui nenhum Parlamentar comemorar tarifas. Então, a Parlamentar do PT faltou com a verdade mais uma vez, o que é normal.
Nós não falamos nenhuma vez em comemorar tarifas. Nós comemoramos a Lei Magnitsky, Sr. Presidente, contra o violador de direitos humanos, que está sendo sancionado internacionalmente por violar direitos humanos. Hoje os senhores da Esquerda e do PT estão defendendo-o, mas, quando houve a sabatina, em 2017, foram contra. Hipócritas! Mentirosos! Tenham vergonha e parem de mentir.
21:12
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Em nenhum momento nós defendemos tarifas. O que nós defendemos é o restabelecimento do Estado de Direito, enquanto o PT aplaude a ditadura da toga.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Oposição?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, orienta "sim".
Eu ouvi um sujeito com um rabinho de cavalo mandando o Deputado Delegado Ramagem ter coragem. Considerando o que o Deputado Delegado Ramagem já enfrentou no combate ao crime organizado no País, o Parlamentar que pediu para ele ter coragem vai precisar correr muito para ter 10% da coragem do Deputado Delegado Ramagem.
Se o cara é agente da ditadura, é muito fácil ficar no País. Eu queria ver se ele estivesse sendo perseguido, como estão sendo perseguidos o Deputado Delegado Ramagem, o Deputado Eduardo Bolsonaro e tantos outros.
Nós temos 38 Deputados da Oposição respondendo a processos no STF, e não é por corrupção, como foi no caso do José Dirceu. Há Deputados da Oposição respondendo a processos por causa de suas falas. Então, fechem logo o Congresso se o Deputado não puder nem falar.
É uma vergonha um Deputado estar aqui criticando Parlamentares que votaram para garantir um direito constitucional desta Casa. É uma vergonha o que este Congresso tem passado por ficar de joelhos para essa ditadura da toga.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Minoria?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim".
Venho chamar a atenção do Brasil neste momento. Hoje o maior líder político do mundo está preso. Todos nós sabemos que ele é inocente. Já o Presidente do Brasil é culpado. Lula é culpado. Todo mundo também sabe disso.
Eu cobro, em alto e bom som, do Presidente desta Casa que se posicione: Sr. Hugo Motta, cumpra com a sua palavra. O Brasil quer que V.Exa. coloque a anistia para ser votada.
Eu tenho certeza de que os Parlamentares do Centro e da Direita, principalmente, votarão "sim" à anistia, para libertar os presos políticos, mas nós sabemos que o partido das trevas, o partido do tráfico, o partido do trambique só quer saber de bandido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o PSOL?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim".
Eu quero dizer que tenho rabo de cavalo, mas não tenho o rabo preso. Não tenho o rabo preso com a Justiça. Não preciso pegar um carro, sair fugido pelo Norte do Brasil e, depois, arrumar um jeito de entrar nos Estados Unidos.
Eu não tenho o rabo preso para ficar pagando, sabe-se lá com que dinheiro, condomínio de luxo em Miami.
Eu não tenho o rabo preso e tenho coragem de enfrentar bolsonarista que só fala besteira. Eu tenho coragem de enfrentar milícia lá no Rio de Janeiro, que tinha cargo comissionado nos gabinetes da família Bolsonaro.
Tivemos coragem de enfrentar todo mundo que precisasse ser enfrentado para buscar justiça social neste Brasil.
Eu tenho muito orgulho de hoje ser base de um Presidente da República que não fugiu, enfrentou o que precisava ser enfrentado e provou a sua inocência. Então, eu tenho muito orgulho.
Eu tenho rabo de cavalo, mas o rabo preso eu não tenho, não!
21:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Federação Brasil da Esperança, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é admirável a autoestima da extrema direita. O ex-Presidente foi o pior Presidente da história do Brasil, e eles têm coragem de dizer — mentindo para si mesmos — que foi ele o melhor Presidente do mundo. Essa autoestima é algo invejável. Mas, por trás da autoestima, estão as mentiras que eles divulgam.
É importante dizer que os nossos que foram perseguidos e julgados injustamente enfrentaram a Justiça e provaram sua inocência.
O ex-Presidente fugiu, o filho fugiu, o Ramagem fugiu, a Carla Zambelli fugiu. Eles não aguentam enfrentar a Justiça porque, de fato, têm rabo preso. É isso! Se estivessem com a verdade, enfrentariam a Justiça.
O Lula disse assim: "Eu não troco a minha dignidade pela minha liberdade".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 17 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROBERTA ROMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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