Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional"
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 25 de Novembro de 2025 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Boa tarde a todos.
Declaro aberta a 5ª Reunião Extraordinária de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Sra. Laura Carneiro e outros, que inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias no texto constitucional.
Esclareço que, na Ordem do Dia de hoje, está prevista a realização de audiência pública convocada em razão da aprovação do Requerimento nº 21, de 2025, de autoria da Deputada Amanda Gentil, que é Relatora da matéria, que visa debater o desenvolvimento infantil e os desafios da proteção das crianças na era digital.
Para melhor andamento dos trabalhos, esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos. O tempo concedido aos convidados será de 10 minutos.
Eu gostaria de esclarecer que, devido ao atraso que está acontecendo, todos devem se ater aos 10 minutos. Isso é muito importante para todos.
A Relatora será a primeira a usar a palavra. Cada Deputado inscrito terá 3 minutos para fazer suas interpelações. Ao fim, cada expositor terá até 3 minutos para fazer suas considerações e dar respostas.
Informo que participarão por videoconferência os seguintes convidados: Sra. Marina Galvão Kovács, Consultora da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação; e Sr. João Coelho, advogado do Instituto Alana.
Convido para compor a Mesa os seguintes convidados: Sr. Ivan Henrique de Mattos e Silva, que é Coordenador-Geral de Políticas Temáticas, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; Sra. Kelli Angelini, que é Assessora em Políticas Públicas Digitais do Comitê Gestor da Internet no Brasil; Sr. Dênis Rodrigues da Silva, Coordenador-Geral de Proteção de Direitos na Rede, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
Sr. Lucas Borges, Gerente de Projetos do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD; e Sra. Luiza Teixeira, que é especialista em Proteção de Crianças e Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância — Unicef Brasil.
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Cumprimento o Deputado Dr. Zacharias Calil, a Deputada Amanda Gentil, os colegas da Mesa, os presentes na Câmara dos Deputados e os que nos acompanham on-line.
Eu represento aqui a ANPD — Agência Nacional de Proteção de Dados. Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi transformada em agência reguladora pela Medida Provisória nº 1.317, de 2025, ainda em tramitação aqui no Congresso Nacional. A ANPD foi designada como autoridade responsável por implementar, normatizar e fiscalizar o ECA Digital. É a partir do ponto de vista da agência reguladora responsável pela implementação do ECA Digital que eu apresento aqui as minhas considerações sobre essa PEC que pretende inserir na Constituição a referência a uma proteção mais específica para a primeira infância.
Eu pretendo focar o tema da nossa audiência, que é o desenvolvimento infantil e os desafios de proteção integral das crianças na era digital.
Eu queria começar falando desses desafios. Se a gente fosse resumir em poucas palavras o principal desafio do órgão regulador em relação à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, eu diria que ele tem a ver com a velocidade das transformações tecnológicas. A legislação e os órgãos reguladores não acompanham o ritmo dessas transformações, que são muito rápidas. Os pais têm um papel de supervisão — não somente eles —, e eles também não conseguem acompanhar o que seus filhos fazem com a tecnologia, seja por questões de geração, seja por questões de trabalho e de outras atividades. Crianças e adolescentes estão na vanguarda, são os primeiros a utilizar tecnologias de ponta, novas tecnologias que nem legislação, nem reguladores, nem adultos conseguiram alcançar. Então, as crianças são os primeiros usuários de novas tecnologias, que estão em um processo rápido de transformação.
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Os dados disponíveis mostram que o contato com a tecnologia ocorre cada vez mais cedo. A gente tem visto algumas mudanças de padrão recentemente, mas em geral o contato com a tecnologia tem ocorrido cada vez mais cedo. Portanto, estamos tratando de novos usuários, cujo ritmo não é acompanhado pela legislação e pelos pais.
Novas tecnologias trazem grandes benefícios, como mais eficiência e novas utilidades, mas ao mesmo tempo trazem riscos.
O uso do ambiente digital e de novas tecnologias, em geral, é uma espécie de experimento, porque ainda não existe um acúmulo de conhecimento sobre os seus impactos. Há um uso muito acentuado das redes sociais por crianças e adolescentes, e isso está bem documentado. Há uma série de estudos que mostram impactos negativos sobre a integridade psíquica de crianças e adolescentes, principalmente sobre meninas, e isso gerou uma reação legislativa, como é o caso do ECA Digital e da Lei nº 15.100, de 2025, que proibiu o uso de celulares nas escolas. Portanto, já existe um certo acúmulo de conhecimento sobre os impactos das redes sociais.
A inteligência artificial, principalmente a inteligência artificial generativa, também vem sendo usada por crianças e adolescentes. Pesquisas do CGI.br mostram que há um uso acentuado dessa ferramenta por crianças e adolescentes, e ainda não há conhecimento sobre seus impactos e seus riscos.
É claro que todas as tecnologias trazem grandes benefícios, mas quem faz a regulação precisa conhecer os impactos dessas novas tecnologias, para proteger adequadamente crianças e adolescentes. Esses são os principais desafios. Existe uma tendência mundial de proteger o público infantil no ambiente digital, e essa PEC vem em um bom momento para fazer essa discussão com foco na primeira infância.
Como a tecnologia muda muito rápido, a gente não consegue acompanhar e estabelecer regras específicas para cada situação. Portanto, a gente tem que estabelecer regras gerais, como o Congresso Nacional fez em relação ao ECA Digital, que tem regras, princípios e conceitos que podem se amoldar aos casos concretos. Atribuiu-se à ANPD, como agência reguladora, a competência de detalhar e regulamentar os diversos aspectos envolvidos de forma mais célere. Como os objetivos e as normas gerais já foram fixados pelo Legislativo, a agência pode, seguindo todos os procedimentos previstos, incluindo a consulta pública, considerar aspectos técnicos, impactos sociais e transformações tecnológicas.
O ECA Digital traz um conceito geral muito importante, que é o dever de prevenção, proteção, informação e segurança. Trata-se de uma mudança de chave em relação à legislação até então vigente,
porque estabelece obrigações anteriores ou antecedentes para as plataformas digitais em relação àquilo que circula, aos conteúdos que circulam por suas plataformas, seja o publicado pela própria plataforma, seja o publicado por terceiros. Esse conceito do dever de prevenção, em realidade, já reproduz um pouco do que já consta no ECA, como a ideia de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação a direitos, ou no próprio CDC também, que é referido no ECA Digital — o CDC diz, por exemplo, que produtos e serviços não podem acarretar riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
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Eu acho que esse arcabouço legislativo deve ser aproveitado. O ECA Digital, no final das contas, estabelece o dever de gerenciamento de riscos, prevenção de uso inadequado, privacidade por padrão e também vedação a padrões que, por exemplo, promovem o uso compulsivo e a técnicas de perfilamento para o direcionamento de publicidade comercial, sem falar também nas regras de moderação de conteúdo, que são muito relevantes e que dialogam diretamente com a decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet, que estabelece obrigações prévias para as plataformas de regulação do conteúdo, de gerenciamento de riscos dos conteúdos que transitam em seus sistemas. O ECA Digital, nesse sentido, é um excelente exemplo, que deve ser observado aqui.
Temos falado também de legislações posteriores ao ECA Digital. É claro que aqui nós estamos falando de uma emenda à Constituição, que é hierarquicamente superior a uma lei, mas é importante pensarmos no caráter sistemático dessas novas legislações para não criarmos insegurança jurídica ou fragmentação regulatória. Não vejo nenhum problema no disposto nessa PEC e no ECA Digital, mas acho que, durante a tramitação, é importante pensarmos que uma legislação recentemente aprovada pelo Congresso Nacional não deve ser contrariada, para não se criar algum tipo de insegurança jurídica com os dois tipos de legislação.
A ANPD vem atuando fortemente nesse tema do ECA Digital, porque o ECA Digital entra em vigor em março de 2026. Nós estamos ali com a alteração da agenda regulatória, com o nosso planejamento da normatização, pensando especificamente nos temas, conceitos gerais e definições da lei, ou seja, qual é o escopo da lei, a quem se aplica o ECA Digital. Estamos fazendo a discussão sobre o mecanismo de aferição de idade e aguardamos um decreto do Poder Executivo sobre o tema, uma regulamentação posterior da ANPD. A revisão dos regulamentos de fiscalização de aplicação de sanções vai ser necessária para aplicarmos as sanções previstas no ECA Digital. Por fim, a definição de prioridades da nossa fiscalização, que é o braço efetivo de enforcement, de aplicação da lei, vai ser feita pela ANPD.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Foi muito esclarecedora a sua fala. E é importante termos isso.
Eu estive no México, cheguei ontem. Realmente, lá nós trabalhamos no congresso da rede internacional da primeira infância. Chamaram muita atenção as telas relacionadas às crianças. É muito importante termos conhecimento, e essa é uma preocupação em nível mundial. Então, nós estamos no caminho certo.
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Eu vou me apresentar, mas antes eu queria parabenizá-los, Deputado Dr. Zacharias e Deputada Amanda, por este momento, por esta audiência. Realmente é uma honra estar aqui. É muito importante a gente debater este assunto. Então, quero parabenizá-los e lhes agradecer por este momento.
Apresentando-me, eu sou Kelli Angelini. Eu estou no Comitê Gestor da Internet no Brasil e no NIC.br, que é o braço executivo do Comitê Gestor, há mais de 20 anos. Comecei lá numa Internet muito diferente da que há hoje, ainda uma Internet discada. A gente nem imaginava que fosse acontecer tudo isso com as nossas crianças e adolescentes. Há mais de 10 anos eu me dedico a estudar assuntos ligados a crianças e adolescentes no ambiente digital.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou falar das atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil, só para a gente entendê-lo um pouquinho. O CGI.br tem por atribuição estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet. Ele também articula ações relacionadas à proposição de normas e procedimentos relacionadas à regulação de atividades sobre a Internet e, ao longo de todos esses anos, vem promovendo estudos e recomendações sobre normas e padrões técnicos e operacionais para a segurança das redes e serviços de Internet no País. Eu quis destacar aqui nesta fala inicial o quanto o CGI.br vem, ao longo da sua trajetória, criando ambientes de diálogo para consensos multissetoriais sobre diversos assuntos ligados à governança de Internet. Ele ajudou muito na composição do texto do Marco Civil da Internet, da LGPD e, agora, do ECA Digital, especialmente no que diz respeito a questões técnicas e de governança da Internet.
Eu trouxe para vocês aqui um pouco do cenário do que vem acontecendo no uso da Internet por nossas crianças e adolescentes. Trata-se de uma pesquisa do Cetic.br, que é um departamento do NIC.br, que é o braço executivo do CGI.br. Essa pesquisa mostra que 93% de nossas crianças e adolescentes hoje no País são usuárias de Internet, de 9 a 17 anos, sendo que 83% delas têm perfis em redes sociais. Chama bastante atenção o fato de que 60% delas têm 9 ou 10 anos e o fato de que 70% das que têm perfis em redes sociais têm 10 ou 11 anos, apesar de as plataformas de redes sociais hoje estabelecerem a idade mínima de 13 anos. Muitas crianças fazem uma declaração de idade que não é verdadeira para estarem em ambientes de redes sociais.
Eu trouxe para vocês também um dado bastante relevante sobre quando se deu esse primeiro acesso. Essa pesquisa TIC Kids Online, do Cetic.br, aponta que 28% das crianças brasileiras de 9 a 17 anos tiveram o primeiro acesso à Internet antes dos 6 anos de idade, precocemente. A gente pode ver que, até chegar aos 10 anos e 12 anos, o patamar é um índice muito relevante.
Eu também trouxe um dado bastante relevante, para a gente não focar só em crianças e adolescentes acima de 9 anos de idade. Eu trouxe um indicador desta pesquisa. Esta pesquisa, que foi respondida pelos pais, apontou que, em 2024, 44% dos bebês brasileiros de 0 a 2 anos eram usuários de Internet.
Isso porque uma tela é colocada na frente deles. No caso, 71% dos usuários de Internet têm entre 3 e 5 anos e 82%, de 6 a 8 anos. Essa pesquisa traz um patamar bastante importante, inclusive para mostrar a relevância dessa PEC.
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Os dados mencionados confrontam-se com as recomendações do Guia prático de classificação indicativa, do Ministério da Justiça, que acabou de ser lançado, e do Guia sobre usos de dispositivos digitais, do Governo Federal: de zero a 2 anos, sem exposição a telas, e, entre 2 anos e 5 anos, no máximo, 1 hora por dia. Vemos que há o uso precoce de telas, apesar das recomendações existentes.
Trouxe ainda recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria, atualizadas em 2024, dirigidas aos pais. Uma delas é que smartphone não é brinquedo. Portanto, não é para presentear crianças com um smartphone. Até os 3 anos de idade seria zero telas — são os médicos que dizem isso. De 3 anos a 6 anos, que é justamente a idade da primeira infância, recomenda-se, no máximo, 1 hora por dia de tela. E a entidade também recomenda que os pais, quando estiverem com os filhos, se desconectem, pois essa prática é um problema que também impacta a primeira infância.
Quando falamos sobre essa PEC e a proteção à primeira infância, assunto tão importante, precisamos entender quais são os danos que estão chegando à primeira infância. Listei, primeiro, os danos psicológicos e de desenvolvimento relacionados ao excesso de telas nessa idade. Percebemos prejuízos no sono, no desenvolvimento físico e intelectual, atrasos no desenvolvimento da fala, confusão entre fantasia e realidade.
Temos os danos de conteúdo, que seria o acesso a conteúdos inadequados por crianças muito pequenas, como pornografia, sexualização, terror, autolesão, desafios violentos, apostas e jogos inapropriados para a idade, ou seja, a classificação indicativa não sendo seguida.
Temos os danos de contato, que são as interações diretas. Os criminosos já sabem que não precisam ir a um parquinho para abusar de uma criança ou de um adolescente. Eles vão para a Internet e interagem com essas crianças, pedem nudes, fazem ameaças, pedem para marcar encontros presenciais. Só no início do ano, três adolescentes foram a óbito devido a encontros com criminosos — e desapareceram! Quanto disso vem acontecendo ao longo dos anos?
Temos os danos de conduta, quando crianças e adolescentes praticam ou sofrem comportamentos prejudiciais e inadequados por uso da Internet, como a prática de cyberbullying, a gravação de outras crianças e o uso de imagens sem consentimento, a participação em desafios perigosos. Este ano houve vítimas do desafio do aerossol e tantos outros desafios. Eles replicam o que aparece nas redes sociais.
Temos os danos comerciais, que são abusos e exploração praticados diretamente por empresas a crianças e adolescentes. Trago o exemplo dos influenciadores digitais, que são explorados desde a primeira infância, inclusive bebês.
Temos os danos à privacidade, quando há uso indevido de dados de crianças e adolescentes, inclusive dados sensíveis, e danos à imagem.
Aqui chamo a atenção dos senhores. Infelizmente, algumas famílias ainda não estão conscientizadas de que a exposição de seus filhos — crianças ou adolescentes — em redes sociais pode acarretar muitos danos a eles.
O sharenting é um fenômeno em que os pais expõem exageradamente os filhos em redes sociais sem a menor noção do que isso pode acarretar. São publicações de difícil remoção. Vemos fotos de bebês e crianças sendo usadas em redes de pedofilia.
Como podemos contribuir para proteger essa primeira infância? Estamos falando de crianças e adolescentes em risco no ambiente digital.
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Primeiro, é preciso a conscientização e o apoio dos pais. Não há como pensar em proteção da infância se não houver a conscientização desses pais para que saibam que há riscos e perigo no ambiente digital. Eu trouxe como exemplo objetos que são oferecidos aos pais para que já disponibilizem telas às crianças quando ainda nem andam, como em carrinhos de bebês, ou quando estiverem fazendo suas necessidades fisiológicas, ou quando estiverem na cadeira de alimentação, para que sejam distraídos com as telas. Isso gera um impacto profundo.
Também trago imagens sobre como as crianças e os adolescentes têm a infância com os olhos nas telas, fornecidas pelos próprios pais, os quais não têm noção do que significa uma criança com telas em mãos. É como se dessem a chave da casa para elas saírem por esse mundo digital. Além disso, esses pais estão superexpostos às telas, deixando até mesmo de dar atenção aos filhos nessa fase tão importante.
Nós precisamos capacitar educadores, conscientizar quem ensina nossas crianças e adolescentes, responsabilizar as empresas para que garantam o melhor interesse dessas crianças e desses adolescentes nos seus produtos e serviços, e responsabilizar os criminosos. Hoje, infelizmente, pensa-se muito pouco em responsabilizar abusadores que praticam esse tipo de violência contra crianças e adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Nós é que agradecemos a exposição, muito esclarecedora. A senhora complementou o que o Lucas disse.
Realmente, devemos proteger muito a primeira infância. Eu sou médico atuante na área de pediatria, sou cirurgião pediátrico. O que vemos no consultório é exatamente isto: as crianças já chegam, os pequeninos, com o celular na mão. E, quando o pai tira o celular, a criança chora, grita. Às vezes, até nos assustamos: "Será que ele machucou a criança ou alguma coisa assim?"
As babás são um grande problema também. Eu moro em um condomínio e, quando vou fazer uma caminhada, às vezes, vejo as babás sentadas, com a criança no carrinho, como a senhora mostrou, e elas no celular. Essas crianças ficam sem fazer nada, olhando para um lado e para o outro. São crianças pequenas, que não têm 1 ano ou 2 anos. Hoje, você vai a um restaurante e está todo mundo no celular, a família toda, e ninguém conversa. As crianças todas estão no celular e ainda ficam tomando líquidos, às vezes, muito açucarados, o que é totalmente prejudicial à saúde. Há, ainda, a monetização, quando os pais querem explorar as crianças, pensando em arrecadar cada vez mais.
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Essas situações precisamos regulamentar. Não dá para continuar assim. O que acontece é que o estopim vem depois da bomba, não é mesmo? O Lucas acabou de dizer que a gente não acompanha, não dá tempo. Nós somos muito lentos em relação ao que vem acontecendo no mundo todo. Tudo é muito rápido. Então, cada dia é um celular novo, uma tecnologia nova.
Vou dar um exemplo: no hospital em que eu trabalho — é um hospital do SUS novo, moderno —, todas as crianças têm direito a um tablet durante o atendimento. Mas é um tablet educativo. Elas nunca tiveram um tablet na vida, pois são crianças carentes. Então, elas entram no centro cirúrgico, na sala pré-anestésica, e já ganham esse tablet educativo. Elas vão para a sala de cirurgia com o tablet na mão. Elas não estão nem aí para ninguém. A criança vai lá, brinca, o anestesista administra a anestesia ao lado da mãe e, na hora em que a criança acorda, na sala de recuperação, o que ela pergunta? "Cadê o tablet?" Ela não pensa se está sentindo dor ou não.
Cumprimento, de modo especial, o Deputado Dr. Zacharias Calil, a Deputada Amanda Gentil, meus colegas e minhas colegas de exposição.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou ser bastante rápido. Aproveito o ensejo, Deputado Dr. Zacharias, para pensar no tema desta audiência: O desenvolvimento infantil e os desafios da proteção integral das crianças na era digital.
O primeiro desses desafios é que nós consigamos pautar a temática dos ambientes digitais, contemplando suas duas facetas, tanto os riscos representados pelos ambientes digitais como as potencialidades que a era digital nos proporciona. Então, que nós não "fetichizemos" o fenômeno e consigamos dar conta dessa dupla faceta.
Meu nome é Ivan, sou Coordenador-Geral de Políticas Temáticas da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — SNDCA. A nossa área na Secretaria está à frente das discussões sobre ambientes digitais.
Do ponto de vista das nossas construções — nesta apresentação, vou passar por algumas das nossas principais ações em relação ao tema —, é bom lembrar que temos uma relação bastante frutífera, inclusive partindo das construções inaugurais do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — Conanda, que foi pioneiro nessa discussão e nos deu diretrizes fundamentais.
Cito aqui duas resoluções: a Resolução nº 245 e a Resolução nº 257, ambas de 2024. A primeira resolução dispõe lato sensu sobre os direitos de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. A Resolução nº 257 estabelece as diretrizes gerais para a construção de uma política nacional de proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, também buscando contemplar estas duas facetas da era digital: os riscos e as potencialidades oferecidas.
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Menciono aqui o Disque 100 como canal de denúncias de violações de direitos, em sentido amplo, mas especificamente de violações de direitos humanos, e também — e esse elemento é crescente, como divulgado pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos — de denúncias de violações de direitos vinculadas aos ambientes digitais, não exclusivamente, mas talvez, sobretudo, os casos de exploração e abuso sexual nos ambientes digitais.
Isso me leva a um assunto bastante importante para nós. Nós temos um projeto, executado em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, que é o Diagnóstico da Violência Sexual On-line. Foram produzidos nove relatórios, e são nove eixos nessa temática, com métodos formativos, estratégias preventivas, planos de atuação. Além desses nove relatórios, que, repito, contemplam diagnósticos em nove eixos, referentes à situação de violência sexual on-line, nós produzimos um resumo executivo, que é a síntese desses relatórios todos, e um banco de boas práticas — são 55 ações do mundo todo, as quais são replicáveis —, para que possam também nortear as nossas construções, pensando no enfrentamento da violência sexual on-line. Ambos os documentos estão disponíveis no site da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo endereço endica.unb.br.
É claro que também está em andamento o processo de revisão do Plano Decenal Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual. O tema dos ambientes digitais passou a compor um elemento estruturante do que vem a ser o novo Plano Decenal, pensando que, claro, ainda que as velhas formas de exploração sexual infantil sigam existindo, aquela figura clássica da exploração sexual na beira de uma estrada, talvez, não seja mais o modo mais contemporâneo dessa exploração. Há outros eixos que estão sendo contemplados no processo de revisão do Plano Decenal.
Há outro aspecto, que é o modo como os ambientes digitais têm sido contemplados de maneira transversal em nossa política de formação continuada do sistema de garantia de direitos. Também do ponto de vista das escolas de conselhos, nós, ao longo de 2025, fizemos um processo de construção, junto a essas escolas de conselhos, às universidades, às lideranças, aos pesquisadores e pesquisadoras, quanto à revisão das matrizes curriculares. Buscamos construir uma matriz curricular comum, claro, ressalvadas as especificidades dos territórios, mas pensando que essa matriz curricular comum precisa, fundamentalmente, contemplar também a temática dos ambientes digitais, tanto do ponto de vista da violência, da exploração, mas também das potencialidades. De 2023 a 2025, foram 24 escolas formalizadas em 22 Estados com dezessete já em funcionamento.
Também do ponto de vista da formação do sistema de garantia de direitos, nós temos quatro cursos — um já está ofertado e três estão em construção ou finalizando —, que tratam de maneira central a questão dos direitos de crianças e adolescentes nos ambientes digitais ou, pelo menos, tangenciam o assunto de maneira mais ou menos estruturada.
O primeiro deles é um curso livre: Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. É um curso de 45 horas, autoinstrucional, já disponível, e que apresenta uma abordagem informativa sobre os desafios e as oportunidades que o ambiente digital oferece para crianças e adolescentes. São quatro unidades. Por ser um curso livre, é mais restrito, um pouco mais superficial, introdutório.
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Estamos terminando a construção de um curso de extensão com a mesma temática, porém um pouco mais aprofundado, pensando em fazer uma formação subsequente para os atores e as atrizes do sistema de garantia de direitos.
Está em fase de elaboração um curso livre sobre enfrentamento à violência sexual on-line, como desdobramento daquele projeto diagnóstico da violência sexual on-line realizado pela UFRN.
Por fim, há um curso de enfrentamento ao discurso de ódio, embora, é claro, o discurso de ódio não se realize única e exclusivamente nos ambientes digitais. Fato é que o ambiente digital é um território muito propício para a disseminação, reprodução e amplificação desses discursos, inclusive com estratégias de arregimentação de adolescentes por parte de grupos criminosos, para replicar crimes dos mais variados. Infelizmente, tivemos casos assim registrados.
O SIPIA — Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, dos Conselhos Tutelares, também tem contemplado espaços de registro de ocorrências, pensando no ambiente digital.
Vou deixar de falar sobre o guia de telas, porque eu tenho certeza de que o Dênis vai explorar isso com maior profundidade, mas foi uma produção conjunta com vários Ministérios. Esse é um trabalho que nos dá bastante orgulho, porque é um guia orientativo no qual entra mais um desafio entre os que eu mencionei no início da minha fala, no sentido de que não sobrecarreguemos as famílias com o imperativo de cuidado e proteção. Lembro que o art. 227 estipula que é um dever compartilhado entre a sociedade, o Estado e as famílias a garantia, com absoluta prioridade, dos direitos de crianças e adolescentes. É preciso que o poder público também garanta, inclusive, mecanismos para as famílias fazerem esse controle e esse acompanhamento.
Aqui mostro dois marcos legais importantes: a lei que criminaliza o bullying e o cyberbullying, e a lei que restringe o uso de celulares nas escolas. Mas eu vou passar rapidamente por isso, porque eu queria falar de modo mais pormenorizado do Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Crianças e do Adolescente no Ambiente Digital.
Em julho deste ano, nós criamos esse comitê, que, inclusive, era uma das recomendações contidas na Resolução nº 257 do Conanda, inicialmente composto pelo MDHC, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, junto com o Conanda, a Secretaria de Comunicação Social e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Felizmente, sobretudo depois da aprovação do ECA Digital, a Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD somou-se de maneira estruturante ao nosso comitê.
Fundamentalmente, a tarefa do comitê é, primeiro, elaborar a proposta de Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. É bom lembrar que, embora essa fosse a atribuição inicial, é claro, depois de implementada, passou a funcionar como um comitê gestor da política.
O processo político é mais dinâmico do que, às vezes, podemos prever e planejar. Ocorreu uma avalanche no Brasil, pensando, primeiro, no "fenômeno Felca", e, depois, na aprovação da Lei nº 15.211, do ECA Digital, que nos colocou como mais um horizonte importante dentro do comitê intersetorial, para avançar, do ponto de vista da regulamentação do ECA Digital, naquilo que nos cabe. Ainda que a maior parte da regulamentação fique a cargo da ANPD, a nossa grande tarefa agora, no comitê, é preparar a minuta desse texto da política pari passu com aquilo que nos cabe.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Podemos ver os riscos que realmente ocorrem. Quando eu era mais jovem, os pais se preocupavam com a hora em que a gente ia chegar a casa.
Hoje a conversa é outra. Os filhos chegam cedo e você não sabe o que eles estão fazendo dentro do quarto. A série Adolescência mostrou exatamente esse tipo de comportamento. O mundo inteiro assistiu a essa série. Realmente, ela condiz com toda essa sua fala.
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Saúdo o Deputado Dr. Zacharias Calil, todas e todos presentes, assim como quem nos acompanha de forma remota.
Fico muito feliz de ter sido precedido pela Kelli e pelo Lucas. O Comitê Gestor da Internet é quadripartite, principalmente, porque o Governo também participa.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu sou Dênis Rodrigues. Atuo na Secretaria de Políticas Digitais, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
A criação dessa Secretaria foi a chance do recebimento de várias demandas. Uma das demandas mais gritantes era o que estava acontecendo com a infância. Este não é o espaço para trazer de forma extensa as estatísticas, mas elas apontam para uma situação quase desesperadora, principalmente, em relação à saúde mental das crianças e dos adolescentes. E não me refiro somente à saúde física, mas à exposição a conteúdos e a ameaças, como exploração sexual, o que os colegas já trouxeram aqui.
A Kelli falou da presença massiva de crianças e adolescentes no ambiente digital. Como parte do sistema CGI, há o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicações — CTIC, que gera dados para nós de forma sempre tão valiosa. No ano passado, pela primeira vez, o CTIC trouxe esses dados sobre a primeira infância.
Meus gráficos não são tão bacanas quanto os da Kelli, mas eu os trouxe só para visualizarmos os dados. Ela trouxe como o acesso à Internet pela primeira infância tem disparado.
Olhando os números, quando verificamos a presença na Internet de crianças de zero a 2 anos, 44% delas, dá vontade de pular pela janela. Esses dispositivos estão sendo preparados, inclusive, para expor essas crianças logo no começo da vida. A TIC Kids mostrou que, no ano passado, 82% das crianças de 6 a 8 anos, já saindo da primeira infância, acessavam a Internet. Essas divisões que fazemos são para orientar os nossos programas de interpretações.
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Estar com 7 anos não necessariamente é tão diferente de estar com 5 anos, porque a gente está olhando é para esses primeiros anos de vida.
Outra coisa gritante nesses números, que pela primeira vez foram divulgados pelo Cetic, é, por exemplo, sobre a posse de celular na primeira infância: 20% das crianças de 3 anos a 5 anos têm celular próprio. E aí, Deputado Dr. Zacharias, como o senhor sabe, está tudo muito integrado. Há a própria lógica de obsolescência desses aparelhos, o aparelho vai ficando velho, disfuncional; então, ele é dado para a criança como um brinquedo.
Por isso, foi muito bem-vindo esse acréscimo da Sociedade Brasileira de Pediatria. Já havia recomendações sobre o não uso, mas a gente passou a insistir, a gente, o Governo, a sociedade brasileira envolvida com isso passou a dar muita relevância ao fato. Não deem celulares para crianças. Isso não é um brinquedo, isso não é uma coisa para ser entregue. Como o senhor mesmo estava falando, há uma espécie de dependência que a criança desenvolve com o celular. Isso não é um acaso, é um aparelhinho feito para criar essa relação compulsiva e problemática.
Rapidamente, a gente viveu uma experiência desde 2023, desde o começo do Governo, de construir esse grupo de trabalho para pensar o problema de forma mais ampla. O Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério da Justiça foram parceiros de primeira ordem. Além de vários atores importantes da Esplanada, a gente convidou a sociedade civil, convidou o sistema de Justiça, convidou especialistas.
Nessa rápida linha do tempo, durante 2024, a gente disparou um processo de escuta de crianças, adolescentes, familiares e educadores a respeito do problema também. Partimos para a produção desse guia, sobre o qual o Ivan já comentou, como uma espécie de documento orientador, de pronunciamento do Governo Federal sobre um tema que é razoavelmente recente, na forma como ele tem se dado.
Existe também grande dissenso sobre algumas denúncias que vêm sendo feitas, essa grande grita sobre a explosão nas estatísticas de saúde mental de crianças e adolescentes. Existem correntes alegando que não se pode estabelecer um efeito causal em relação ao uso da Internet por essas crianças de dispositivos digitais conectados. Um dos objetivos da produção desse guia foi dizer que, sim, há essa conexão.
(Exibição de vídeo.)
Há a participação da Unesco também.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Com esse guia e os esforços que estamos fazendo, miramos um espectro grande. Ele traz essa análise e recomendações do Governo Federal, mas com evidências científicas, com embasamento. Ele é o passo para políticas mais amplas.
O debate nacional está refletido no guia, nos seus aspectos principais. São muitos, são dezenas. Às vezes, tenho a impressão de que são centenas, conforme a gente vai divulgando nos mais diversos âmbitos, nos mais diversos fóruns de debate.
Ele é um guia bastante voltado à mediação e supervisão parental, que são os termos que a gente usou na publicação. Fugimos um pouco do termo "controle parental", porque achamos que há um engano no uso do termo "controle".
A gente apontou, Deputado Dr. Zacharias, que os pais e principalmente as mães não podem ser culpados e culpadas pelo que está acontecendo. Pelo contrário, existe um discurso inclusive das grandes empresas de tecnologia de que a responsabilidade pela proteção dessas crianças está principalmente sobre essas mães e esses pais. A gente discorda disso e entende que está bastante sobre as próprias empresas, está também sobre o Governo, está sobre profissionais das mais diversas áreas, como pediatria, psicologia, educação. Esses quadros estão voltados para esses mais diversos públicos.
A gente tem divulgado bastante o modelo de negócio das plataformas como uma das principais causas dessa relação problemática, viciante. Eu estou recebendo notificaçõezinhas no meu celular, por exemplo, enquanto a gente está aqui conversando. Quando você sai desse universo, eles tentam trazê-lo de volta. Tudo isso está muito bem organizado do ponto de vista técnico.
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Enfim, o guia traz uma série de recomendações para crianças; algumas delas são voltadas especificamente para a primeira infância.
Agora em agosto, o Governo, o Presidente Lula, assinou o decreto da Política Nacional Integrada da Primeira Infância. Essa política prevê a proteção da primeira infância no ambiente digital como uma das suas preocupações, uma das suas metas. Antes mesmo de o ECA digital ter sido aprovado, nós já estávamos, no Ministério da Justiça, organizados em relação à aferição de idade, à verificação etária. Nós já tínhamos um comitê, uma construção sobre tecnologias e estratégias para fazer isso.
No MJ, também já havia uma reformulação da classificação indicativa. Saiu, agora em outubro, uma classificação que prevê a faixa etária de zero a 6 anos e também a interação com serviços digitais como uma nova perspectiva para a classificação indicativa, inclusive pautando o planeta todo — o senhor mesmo falou que este é um problema mundial. E o Brasil, com o ECA e com outras iniciativas como essa, está liderando, mundialmente, junto com União Europeia, Austrália, Canadá, Reino Unido. Dentro do Ministério da Justiça, estão revendo quais são os canais de denúncia disponíveis para a população, tanto para buscar ajuda quanto para fazer denúncias.
Estamos muito felizes porque o Congresso, especificamente a Câmara dos Deputados, já tem o Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, no qual inclusive a Deputada Amanda Gentil está sempre muito ativa.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
O SR. DÊNIS RODRIGUES DA SILVA - Principalmente, temos apostado no site do guia. Nós também fizemos uma versão em resumo executivo — que vou deixar com o senhor já, já —, que é uma versão um pouco mais curta, mais acessível.
Neste momento, estamos produzindo uma web série, videozinhos que explicam os conteúdos do guia. Estamos fazendo história em quadrinhos, produzindo uns panfletos que são simplificadores e que conversam com trechos do guia. Por exemplo, no contexto da restrição ao uso de celulares nas escolas, houve modificação desse conteúdo no caderno para os pais, no caderno para os professores. A Caderneta da Criança, do SUS, que agora é digital, já traz orientações sobre proteção à criança no ambiente digital.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Realmente, a comunicação é muito importante. É um trabalho espetacular, e este é realmente um guia para podermos trabalhar com essas crianças.
Uma coisa que chama atenção também, além do estudo, é a cor da tela azul. Isso causa um transtorno grande, como insônia, excitação, uma série de coisas.
Eu mesmo, aqui, no meu apartamento, tenho um aparelhinho de Internet e tenho que virá-lo à noite, porque aquela luz azul me incomoda. A gente tem experiência na família também em relação a isso.
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Quero cumprimentar todos e todas, na pessoa do Deputado Dr. Zacharias, e agradecer pelo convite feito ao Unicef para participar desta audiência pública.
Eu acho que muito já foi falado aqui e quero concentrar um pouquinho a minha fala na questão do desenvolvimento propriamente dito nos primeiros anos de vida, porque é nessa fase que mais de 1 milhão de conexões neurais são formadas a cada segundo, e esse ritmo jamais se repete em qualquer outra fase da vida.
O cérebro das crianças se constrói a cada instante conforme elas interagem com esse ambiente ao seu redor. Por isso, a qualidade das primeiras experiências que a criança vivencia faz toda a diferença para o seu desenvolvimento cerebral e fornece as bases, que podem ser sólidas ou frágeis, para a sua aprendizagem, para a sua saúde, para o seu comportamento ao longo da vida. Isso significa que a primeira infância oferece essa janela de oportunidade única para moldar a trajetória de desenvolvimento integral da criança e para construir uma base sadia para o seu futuro.
Ocorre que, para alcançar esse pleno potencial, a criança precisa de cuidados de saúde, de nutrição, de proteção contra as violências, precisa se sentir segura em seu ambiente, precisa ter acesso a oportunidades de aprendizado e cuidados responsivos por seus pais e cuidadores também. Tudo isso são elementos fundamentais para esse desenvolvimento, para nutrir o seu cérebro e também fortalecer o seu corpo.
A gente já falou aqui que crescer on-line oferece muitas oportunidades, porque a gente sabe que os computadores, os celulares, os televisores oferecem chances de as crianças aprenderem, imaginarem, desenvolverem suas relações sociais. Quando usada da maneira certa, desde que seja acessível a todos, para não aumentar e amplificar ainda mais a desigualdade, a Internet tem, sim, esse potencial de ampliar horizontes e despertar a criatividade, mas a gente sabe também que essas oportunidades trazem riscos e danos reais, sobretudo para as crianças menores.
Aqui eu quero fazer um adendo. Eu estou tratando de riscos e danos como conceitos distintos. Sonia Livingstone, que é uma das maiores pesquisadoras sobre segurança de crianças e adolescentes on-line, distingue esses conceitos, dizendo que os riscos são aquelas ameaças que os indivíduos podem encontrar quando estão on-line, e os danos são as consequências ou os impactos negativos que resultam da exposição a esses riscos.
A Kelli falou um pouquinho aqui dos quatro Cs que categorizam os principais riscos que as crianças enfrentam on-line. A gente tem o conteúdo, que é, por exemplo, o acesso a material inadequado, sexualizado ou de violência; o contato, que é, por exemplo, uma comunicação indesejada ou prejudicial a essa criança;
a conduta, como, por exemplo, a prática de cyberbullying; e o comércio, que inclui, por exemplo, o envolvimento em jogos, golpes financeiros e transações que essas crianças ainda não têm capacidade para compreender e para navegar.
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Obviamente, nem todos esses riscos vão se traduzir em danos reais para a criança. Porém, antes de conceder acesso a essas crianças à Internet, a gente precisa saber que esses riscos existem e entender que, quanto mais experiências adversas na infância, maior a probabilidade de atrasos no seu desenvolvimento e problemas de saúde, inclusive posteriormente, na sua fase adulta, incluindo doenças cardíacas, diabetes, abuso de substâncias psicoativas, depressão e ansiedade.
A gente sabe, já foi falado aqui exaustivamente, dos riscos mais óbvios dessa exposição à Internet. A gente pode citar adultização, erotização, exposição a conteúdos inadequados, violência sexual, cyberbullying, entre outros, mas há também os riscos associados ao desenvolvimento cognitivo, emocional e social, que vêm como consequência não só desses perigos mais diretos da Internet, mas da exposição prolongada às telas e o prejuízo que isso causa às interações sociais e ao livre brincar, tão importantes para o desenvolvimento sadio e pleno dessas crianças.
O tempo gasto em frente às telas diminui, por exemplo, a quantidade e a qualidade das interações entre as crianças e seus cuidadores, e isso pode resultar em menos oportunidades para que essa criança pratique e desenvolva suas habilidades linguísticas. Essa relação entre o tempo de tela e o desenvolvimento da fala e linguagem é muito complexa e envolve muitos fatores, mas a gente precisa ter um olhar cuidadoso para isso. Além do tempo de tela excessivo, a realização simultânea de outras tarefas on-line, que a gente chama de multitasking, tem sido associada também a um pior desempenho acadêmico e prejudicado funções executivas, como, por exemplo, memória, inibição, capacidade de alternar entre tarefas e concluí-las com sucesso. O uso excessivo de telas pode também causar prejuízos ao desenvolvimento socioemocional, limitando, por exemplo, capacidade de interpretar emoções, promovendo comportamentos agressivos e prejudicando a saúde psicológica em geral das crianças.
Alguns estudos com crianças pequenas indicam que o uso de telas é um fator de risco para a redução do bem-estar psicológico delas. Então, estabelecer esses limites, utilizar controles parentais, demonstrar um bom comportamento, porque as crianças pequenas principalmente aprendem através do exemplo, são estratégias que pais e cuidadores podem usar para gerenciar o uso das telas pelos filhos, mas a gente precisa reconhecer também que isso só surte efeito se for permeado por diálogos, por interações que permitam que essas crianças também expressem suas vontades e necessidades. Estou falando aqui mesmo das crianças muito pequenas.
Nesse fim de semana, meu filho de 2 anos estava brincando de cozinha, e eu fui tirar uma foto para mandar para a família. Eu não os exponho na Internet, mas a gente tem um grupo de família, que mora longe. E eu coloquei o celular, e ele virou para mim, com 2 anos, e falou: "Mamãe, foto não". E eu peguei o meu celular e guardei. Então, a gente precisa considerar que as crianças, mesmo pequenas, têm, sim, capacidade de expressar suas vontades e necessidades.
Nesse contexto, a gente precisa criar esse consenso familiar, que precisa ser construído entre crianças, adolescentes
e seus cuidadores para entender esses riscos e considerar como navegá-los.
Sigo trazendo mais alguns estudos — e eu tenho as referências aqui caso alguém necessite depois — que mostram que os efeitos psiconeurológicos do uso compulsivo de telas incluem diminuição nas habilidades de resolução de conflitos e desenvolvimento de comportamentos de fissura, comportamentos de compulsão semelhantes à dependência de substâncias. Então, isso pode resultar em alterações estruturais no cérebro relacionadas ao controle cognitivo e à regulação emocional, que também para essa faixa etária da primeira infância é tão importante, pois ainda está em desenvolvimento.
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Por fim, esses contextos on-line, que incluem salas de bate-papo, videogame, rede social, proporcionam um ambiente propício para prática e sofrimento de danos por conta dessa anonimidade e falta de regulamentação dos aplicativos. Então, vemos depressão, ansiedade, distúrbios alimentares, distúrbios de sono, que são associados ao uso constante das redes sociais, sobretudo em crianças e adolescentes, especialmente quando não têm supervisão.
Já foi falado aqui também que essas ferramentas tecnológicas não foram desenvolvidas pensando no bem-estar e na segurança de crianças e adolescentes. Elas foram estruturadas em um modelo de negócios que visa o lucro por meio desse uso ininterrupto, que se utiliza de dados coletados dos usuários, muitas vezes sem seu consentimento, para direcionar informações desenhadas para prender a atenção, para estimular o vício e o consumo em detrimento da segurança e da privacidade.
Então, manter crianças, especialmente as mais novas, seguras on-line, requer reconhecer, sim, essas oportunidades trazidas pela tecnologia, mas principalmente detectar esses riscos, buscando ações para mitigá-los, para prevenir danos reais.
Considerando a importância desses primeiros anos de vida para o desenvolvimento integral e sadio é inquestionável que essa primeira infância tenha destaque não só nas leis voltadas para garantia dos direitos de crianças e adolescentes, como a PEC 34, mas nas políticas públicas e nos esforços de regulamentação do ambiente digital.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Gostaria de começar agradecendo, em nome da Secretária de Educação Básica, a Katia Schweickardt, o convite para participar desta audiência, ao Deputado Dr. Zacharias, à Deputada Amanda Gentil — e quero parabenizá-los —, para debater este tema, que é tão caro para este Governo, principalmente para o Ministério da Educação.
Essa jornada é exigente, demanda vigilância constante, mas é profundamente gratificante caminhar ao lado dos outros Ministérios que dividem
esta pauta, da sociedade civil, de nossas organizações parceiras, como o Unicef, o Instituto Alana, o NIC.br, o Cetic, e outros que estão presentes e compartilham deste compromisso pelo avanço da agenda.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Vale trazer brevemente, só para contextualizar um pouquinho a minha fala, a organização da Secretaria de Educação Básica.
Quem está à frente hoje da Política Nacional Integrada da Primeira Infância e do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil é o Sr. Alexsandro Santos, Diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica.
Mas, como o tema hoje é sobre os desafios no mundo digital, eu estou representando a Coordenação-Geral de Tecnologia e Inovação, coordenada pela Sra. Ana Dal Fabbro, que está dentro da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional — em azul, no eslaide —, sob o comando da Diretora Anita. É bem importante dizer que a gente está alinhado com o que tem sido feito, prezado e posto para essa etapa da educação infantil.
Eu trouxe isso aqui para contextualizar um pouco a nossa fala. Acho que a Kelli, o Dênis e a própria Luiza apresentaram dados sobre como é urgente este debate e sobre como a gente precisa falar a respeito da proteção de crianças no ambiente digital, a educação digital e midiática também — a gente ainda não trouxe esse tema para o debate hoje —, e a alta exposição desde cedo, o vício, como as informações superimpressionantes trazidas pela Kelli de uso da Internet por bebês.
Também acho importante a gente interpretar esses dados à luz das desigualdades sociais. Muitas famílias recorrem às telas porque não dispõem de tempo, de recursos ou de alternativas de entretenimento e cuidado. Então, além das orientações sobre os riscos, como o próprio Dênis disse, e desse cuidado para não sobrecarregar os pais, acho que o MEC tem buscado também assegurar ações que ampliem o acesso a livros, a espaços seguros de brincadeira e apoio a essas famílias.
Meus colegas trouxeram muito bem os riscos de desenvolvimento e aprendizado, bem como os riscos à saúde física e mental. Inclusive, temos algumas falas de dificuldades em creches, o que impacta as rotinas alimentares, porque as crianças precisam da tela, têm uma dependência da tela até para comer. Então, acho que isso mostra o quanto este debate é pertinente e o quanto deve moldar todas as ações em relação à educação digital e midiática.
É importante trazer algumas premissas que têm norteado a atuação do MEC para pensar nessas políticas de educação digital e midiática no âmbito da primeira infância. São elas: reconhecer que a primeira infância é a etapa crítica para o desenvolvimento integral e que essas experiências vividas, como esses hábitos digitais, vão reverberar ao longo de toda a vida — quando a gente sobe para a etapa do ensino fundamental, vemos perdas irreparáveis, conforme foi mencionado hoje por alguns colegas —; reafirmar o artigo que estabelece a proteção integral da criança como prioridade absoluta; considerar também a importância dos primeiros mil dias de vida, que é muito o foco e o reforço do objeto da proposta da PEC; valorizar as contribuições da academia e da sociedade civil.
Acho que o lançamento do guia interministerial, que fizemos em colaboração com acadêmicos e especialistas, como o Dênis trouxe, é uma prova disto, do quanto a gente consegue publicar materiais com embasamento, com orientações claras e objetivas. Mas sempre precisamos assegurar que o princípio do melhor interesse da criança oriente todas essas estratégias relacionadas à educação digital e midiática para essa faixa etária, que é tão específica.
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Por ser específica, eu trouxe aqui normativos sobre o ensino da educação digital e midiática. Por que eu trouxe isso? Porque o Ministério acredita que é chave e caminho para formar essa consciência crítica e hábitos digitais saudáveis.
Como o próprio Ivan mencionou, a gente precisa incluir nas matrizes curriculares esse tema, até por conta da velocidade das novidades, às vezes do não acompanhamento e do atraso em essas regulamentações saírem. De fato, a educação é ponte e chave para a gente conseguir desenvolver pensamentos críticos e conscientizar os estudantes e as crianças.
Nesse sentido, a Competência Geral nº 5 e a BNCC Computação trazem o contexto específico da primeira infância, de que já é possível trabalhar no eixo da cultura digital, mas não que esse trabalho implique no uso de telas. Fala do foco na linguagem, na imaginação, na convivência e na interação; e traz essa prioridade ao brincar e ao desenvolvimento integral.
A PNED, que é a Política de Educação Digital, reforça esta perspectiva de proteção e adequação etária, bem como a existência de ambientes digitais seguros e alinhados ao melhor interesse da criança.
As diretrizes publicadas pelo Conselho Nacional de Educação neste ano também trazem artigos específicos sobre a educação infantil. Há uma introdução, como elementos de brincadeiras e jogos para contribuir na construção de conceitos iniciais sobre esse tema. Trouxemos alguns objetivos relacionados, como a integração da família para conseguir garantir essa conscientização sobre o uso equilibrado. Também tivemos práticas desplugadas, sempre movidas pela ludicidade.
Acho que todos esses normativos convergem para o ensino da educação digital e midiática na primeira infância. Mas, antes de tudo, consistem num compromisso de proteção, cuidado e respeito a esse desenvolvimento infantil.
Quanto aos normativos sobre proteção de crianças no ambiente digital, como meus colegas trouxeram, temos o Marco Legal da Primeira Infância; a Lei Geral de Proteção de Dados, que fala especificamente de como tratar esses dados de crianças; a PNED, que também traz essa parte, reforça a LGPD e coloca a proteção como princípio transversal da política, inclusive do componente de educação digital. Neste ano, houve avanços superimportantes, como a lei que restringe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas; as diretrizes operacionais, que, além de falarem sobre a educação digital midiática, também estabelecem como deve ser organizado ou evitado esse uso na educação infantil; e, por fim, o ECA Digital, muito mencionado hoje, que estabelece esses princípios de privacidade e segurança, também implicam em obrigações importantes para as empresas.
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A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas — Enec nasce com esta missão de educar com tecnologia para inclusão e cidadania digital, trabalhando não só nos eixos de conectividade e infraestrutura, que são muito importantes principalmente para as etapas seguintes e para romper ciclos de desigualdades sociais, mas, também, numa dimensão pedagógica, algo fundamental para trazer educação digital e midiática, compreendendo as particularidades desse ensino. No caso da primeira infância, então, a Enec incorpora de maneira muito explícita esses princípios do desenvolvimento integral, da proteção e do melhor interesse da criança.
Dentro desse guarda-chuva da Enec, a gente busca atuar de forma sistêmica, justamente para garantir que a política digital não viole a essência dessa primeira infância, mas que a gente consiga protegê-la e fortalecê-la.
A gente tem apoiado as redes municipais e estaduais. Temos uma assessoria técnica em 26 dos 27 Estados e mais de 4.700 redes municipais para fortalecer como deve ser essa atualização curricular, incorporando a educação digital e midiática e trazendo esse tema para a sala de aula de forma progressiva, respeitando as especificidades de cada etapa de ensino.
Eu trouxe aqui até um ponto sobre o guia, com a parte da educação infantil, em que devem ser assegurados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento. A gente deve priorizar a experiência e a exploração do mundo, a integração da família para a conscientização, e a computação desplugada. Aí vale mencionar que não é a computação como a gente pensa inicialmente, mas são brincadeiras que envolvam seguir passos de uma ordem específica, como um jogo de montar blocos, percorrer caminho marcado no chão, uma lógica sequencial, para, aos poucos, a criança ir experimentando, e a gente conseguir sensibilizá-la.
Não podemos reduzir as oportunidades do brincar; precisamos colocar as crianças para vivenciar, na verdade, os desafios do mundo real nessa etapa e não virtual.
Por fim, como mencionado, a gente fez uma campanha nacional enorme com webinários, com guias, com cartazes de conscientização. Realizamos webinários com a Sociedade Brasileira de Pediatria, que hoje somam mais de 200 mil visualizações, para apoiar as escolas, para entenderem as especificidades de cada uma das etapas. Como nada disso seria possível sem os professores, a gente também tem trabalhado no eixo de formação.
O professor é peça fundamental nesse processo — acho que em todas as etapas. Mas, para a gente conseguir, na primeira infância, priorizar as interações responsivas para esse pleno desenvolvimento integral, é preciso formar esse professor e professora. Temos uma ferramenta de autodiagnóstico dos saberes digitais com mais de 130 mil respostas de professores hoje, oitenta cursos disponíveis de educação digital e midiática, e mais de 390 mil certificados emitidos já neste ano.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Parabenizo-a pela apresentação.
Eu só gostaria de fazer uma sugestão. Como esse projeto é tão importante, acho que deveria ser ministrado em todas as escolas no início do ano, para que as pessoas tomassem conhecimento. Além disso, eu vi a possibilidade, com a Sociedade Brasileira de Pediatria, de haver uma palestra sobre isso em todos os eventos, jornadas, congressos em âmbito nacional. Os Estados deveriam fazer um dia de conscientização, pela importância que tem este tema da proteção da criança em relação às telas.
Para você ter uma ideia, nós temos, no meu projeto, que foi realizado em Goiânia, um manual que se chama Eu me Protejo, que ensina como a criança deve se proteger de abusos, de pessoas que se aproximam. Então, isso é muito legal também. Nós o distribuímos em várias escolas. O índice de violência lá em Goiânia contra as crianças diminuiu bastante, também aumentou muito o número de denúncias. Você vê a importância que isso tem.
Lá no México, eu distribuí vários exemplares, porque essa rede internacional abrange vários países da América Latina, da Finlândia, do Canadá. Os países latino-americanos todos estavam presentes e gostaram demais desse manual. Temos que divulgá-lo, porque, se não tivermos a divulgação maciça, não conseguiremos. O País é muito grande, mas o Ministério da Educação também é muito grande. Acho que conseguiremos, sim, trabalhar nesse sentido.
Quero começar cumprimentando os Deputados e as Deputadas aqui presentes; também os meus colegas de campo, que tive a oportunidade de ouvir.
Eu queria falar bem rapidamente sobre este tema, a partir de uma perspectiva que, acho, vai complementar bastante algumas falas que me antecederam e que destaca um pouco a importância da desconexão, quando pensamos nas relações da primeira infância com o ambiente digital. Talvez eu esteja "chovendo um pouco no molhado", à luz de tudo aquilo que já foi dito, mas é muito importante reforçarmos essa perspectiva, principalmente considerando que, durante muitos anos, no debate público sobre crianças e Internet, prevaleceu a visão de que as crianças que nascem hoje ou que nasceram nos últimos anos seriam "nativas digitais". Acho que todos nós já ouvimos muitas vezes esse termo, que busca traduzir a ideia de que as crianças que nascem hoje já seriam inatamente mais habituadas ou teriam habilidades maiores para lidar com todos os desafios que são postos pelo ambiente digital. É quase como se as crianças que nascessem hoje em dia fossem naturalmente diferentes na utilização dessas tecnologias daquelas que nasceram há 20 anos, 30 anos.
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Só que, na verdade, isso não corresponde à realidade dos fatos. Inclusive, em termos biológicos, o cérebro humano não vai passar por alterações estruturais em um período tão curto de tempo, de modo que as necessidades daqueles que nascem ou são crianças hoje sejam as mesmas, essencialmente, dos que nasceram 20 anos, 30 anos atrás. Então, se há 20 anos, 30 anos, as crianças precisavam de espaço para brincar, as crianças de hoje também precisam brincar da mesma maneira. Se, 20 anos, 30 anos atrás, era imprescindível para o desenvolvimento da criança estar em contato com outras crianças, estar em contato com pessoas que iriam conversar com elas, ensiná-las sobre o mundo, presencialmente, isso continua sendo importante. Se 20 anos, 30 anos atrás era positivo para as crianças lerem, exercitarem-se, dormirem cedo para conseguirem atender às necessidades do momento da vida, isso tudo continua valendo.
Eu acho que isso precisa ser destacado, porque muitas vezes o que vemos acontecendo nessa interação das crianças, sobretudo das crianças mais novas, com os dispositivos digitais é que essas tecnologias se inserem na vida dessas pessoas no sentido de privá-las do tempo, inclusive, necessário para a realização de todas as outras atividades que, como eu disse, continuam sendo imprescindíveis para o seu desenvolvimento integral.
Já temos dados do Cetic que mostram que cerca de 40% das crianças na faixa etária de 7 a 8 anos já têm um celular próprio; 20% das crianças com 4 ou 5 anos também têm um celular próprio. O uso desses dispositivos, como sabemos, muitas vezes é marcado pela utilização de aplicações específicas que têm, em seu design, uma série de elementos projetados para fazer com que fiquemos ali horas e horas e horas em frente ao celular. E, uma vez que essas crianças estão utilizando essas aplicações, que têm o potencial de induzir ao vício, de fazer com que fiquemos interagindo com isso horas e horas e horas, elas estão deixando, muitas vezes, de brincar ao ar livre, de estar em contato com os seus colegas no mundo real, de conversar com seus pais, porque estão presas ali naquele ambiente viciante que é fornecido por meio das telas.
Para além disso, outras tecnologias ainda mais avançadas, ainda mais de ponta também têm substituído atividades que são essenciais para as crianças. Temos visto já — e isso ainda está aqui no começo no Brasil, mas eu acho que é importante que já nos preparemos — aparecer no mercado amiguinhos em formato de IA. Então, são brinquedos que incorporam inteligência artificial para simularem amizades com crianças, para serem espécies de, por exemplo, bonecos interativos com os quais as crianças vão poder conversar, dialogar, em substituição, muitas vezes, às interações de verdade com outras pessoas.
Então, mais uma vez, vemos este movimento, em que as tecnologias, muitas vezes, se colocam no lugar de interações e de atividades que não podem ser substituídas por elas. Temos visto também a inteligência artificial, muitas vezes, substituir a própria cognição e o próprio aprendizado de crianças. Há estudos que mostram que, quando você usa o Chat GPT, por exemplo, para fazer uma atividade na escola, para aprender uma determinada matéria, aquilo que fica armazenado com você, aquilo que você leva de aprendizado é infinitamente inferior ao aprendizado que é acumulado por uma criança que não usa esse tipo de tecnologia para fazer as suas tarefas.
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O ponto aonde eu quero chegar é que preparar as crianças para o ambiente digital e proteger a primeira infância, num contexto de proliferação de tecnologias digitais, passa também por garantir possibilidades materiais de que elas estejam desempenhando e desenvolvendo as atividades que lhes são essenciais longe das telas; além disso, garantir que tenham nas cidades, nos espaços onde elas vivem, espaços para brincar, para estar em contato com a natureza, para realizar atividades físicas. E, no seu processo de educação, que elas tenham a possibilidade de aprender, de realizar as tarefas sem precisarem ou serem estimuladas a utilizar inteligência artificial, que estejam amparadas por toda uma rede de cuidado que não faça com que elas tenham que recorrer a um amigo de IA ou a um psicólogo de IA para compartilhar as suas angústias.
O ECA digital, eu diria, deu um passo imprescindível no sentido de garantir que, uma vez que crianças e adolescentes estejam utilizando as tecnologias digitais, eles façam isso de maneira segura e que não estejam sujeitos a essas piores práticas voltadas justamente a aumentar o seu engajamento, a capturar sua atenção, a capturar seus dados pessoais e a violar os seus direitos de tantas formas.
Porém, eu considero imprescindível que a gente ainda dê outro passo no sentido de, uma vez reconhecendo os riscos atrelados a essa utilização excessiva e não acompanhada no ambiente digital, garantir que haja condições para que tudo aquilo que o ambiente digital vem muitas vezes substituir possa fazer parte da vida das crianças, sobretudo das crianças na primeira infância.
É justamente por isso que eu acho que esta PEC e iniciativas como esta audiência são tão relevantes para que a gente avance no cuidado dessas pessoas numa perspectiva integral e busque não só protegê-las daquilo que o ambiente digital tem de problemas, mas também fomentar as atividades que lhes são necessárias e imprescindíveis para o seu desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
No congresso que eu fui agora no México, eu fiquei impressionado de ver o exemplo da China. É impressionante o centro que eles têm de inovação e tecnologia em que as crianças já entram lá com tudo. Eles modificaram tudo. Por isso, é um país que está crescendo, porque é onde existe inovação, tecnologia — é uma coisa impressionante.
Estou citando a China como exemplo e eu fiz algumas anotações. Lá eles colocaram a disciplina de IA como obrigatória no currículo. Desde o ensino fundamental, escola em Pequim já inclui aulas de inteligência artificial como parte obrigatória. O monitoramento é em tempo real. Algumas escolas utilizam sensores de dispositivos vestíveis para medir o nível de atenção dos alunos: "Ele está prestando atenção? Não? Espera aí! O que está acontecendo? Vamos chamar esse aluno aqui". Durante as aulas, isso permite que os professores ajustem o ritmo e o conteúdo de base no engajamento dos estudantes. Eles têm robô professor, têm reconhecimento facial para registrar a presença do aluno e até mesmo para analisar as expressões faciais, ajudando a identificar as dificuldades de aprendizado ou desatenção.
Eu fiquei impressionado ao ver como funciona lá na China — foi mostrado um vídeo. É disso que o Brasil precisa. A gente precisa chegar a este ponto: alto investimento na educação e na tecnologia.
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Eu sou apaixonado por esses assuntos. E o País cresce nisto: na pesquisa, na inovação, na propriedade intelectual e nas patentes.
No Brasil, hoje, a patente de um produto tem validade de 13 anos. Com essa evolução tecnológica que a gente tem, em 13 anos não se chega a lugar algum. Nos países de primeiro mundo, uma patente hoje é de 1 ano ou 1 ano e meio, e o pessoal avança.
Acho que a gente não tem só que admirar outros países, outros colegas; é necessário também fazer melhor do que eles, e procurar melhorar. Isso é investimento.
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