Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 24 de Novembro de 2025 (Segunda-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Declaro aberta a presente audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o tema Jovens mulheres negras e o direito ao trabalho digno.
Desculpem-me o atraso. O voo atrasou, o Uber demorou para chegar. Vim correndo. Vamos, juntas, fazer uma audiência linda.
Inicialmente, quero cumprimentar todas as nossas convidadas, as senhoras e os senhores aqui presentes e o público que nos acompanha pela TV Câmara.
Informo que esta audiência também está sendo transmitida pela Internet, pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
Quero registrar a presença, neste Plenário, do Prof. Gabriel Câmara Rocha e de seus alunos do Centro de Ensino Fundamental 03, de Sobradinho. Sejam muito bem-vindos a esta Casa!
Registro também a presença de representantes do Instituto Pólis, da Politize, da Marcha das Mulheres Negras de São Paulo, da Marcha Nacional das Mulheres Negras, da Escola Comum, da Fenajufe e do Fundo Baobá para Equidade Racial.
Esclareço que, por uma questão de organização, a nossa audiência será composta por duas Mesas, até porque o espaço só comporta quatro pessoas, e eu vou presidir a primeira delas.
Convido para partilhar a Mesa conosco a Sra. Brena Rodrigues dos Santos, jovem ativista; a Sra. Waldete Tristão Farias Oliveira, membro da equipe de educação do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades; a Sra. Bárbara Gomes dos Santos Barboza, Coordenadora de Justiça Racial e de Gênero da Oxfam Brasil; a Sra. Dercylete Lisboa Loureiro, representante do Ministério do Trabalho e Emprego.
(Palmas.)
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Aqui do ladinho, está o nosso timer. Quando o tempo está chegando perto do final, a luz pisca e toca a campainha. Eu até aviso antes, porque as pessoas acham que eu é que estou apertando a campainha, mas ela é automática.
Esta audiência pública é também um ato político, é o grito coletivo de jovens mulheres negras do nosso País por direitos.
Eu falo que Brasília é muito distante. Quem chegou aqui está representando muitas outras vozes das nossas periferias, dos nossos quilombos, de todo o nosso território brasileiro e, às vezes, de território internacional. É um momento em que há uma união dessas vozes, e a gente está aqui para tentar amenizar os problemas e conseguir conquistar aquilo que é nosso, que foi retirado do nosso povo.
Infelizmente, a nossa sociedade ainda é racista, tem um patriarcado estruturante, principalmente no mercado de trabalho. A dificuldade de conquistar um espaço e direitos que ainda falham em chegar está rodeada de dores, de choro, de mortes, inclusive.
Jovens mulheres negras, especialmente aquelas da periferia, mães, estudantes e trabalhadoras precarizadas, pagam essa conta. As mulheres negras são 28% da população brasileira, mas representam mais de 40% do percentual de desempregados, segundo o IBGE. Tenho certeza de que, se a gente for olhar os dados, é muito mais do que o IBGE informa. Uma jovem negra recebe hoje, em média, 40% do salário de um homem branco, e 63% das jovens negras que trabalham estão completamente na informalidade. Muitas vezes, quando elas conseguem um emprego, majoritariamente, são em funções mal remuneradas, exaustivas e menos reconhecidas. Ainda estamos na escala 6 por 1, com muita dificuldade.
É claro, isso não é por acaso. É um projeto de desigualdade, é um projeto de morte, é um projeto de desrespeito. Essa estrutura econômica nunca se reconcilia com a vida das pessoas negras, inclusive neste espaço, neste Parlamento. Nós somos 513 Deputados, e há muito poucas mulheres negras. Estamos falando em doze, se não me engano. Aliás, na Câmara, só cresceu a representação de negros e negras por conta da cota. Foi uma luta para as mulheres conquistarem o seu espaço no partido, mas também o espaço para serem candidatas e terem recurso.
Por isso, vocês podem perceber, quando a gente fala dessa cota, o quanto subiu o número de negros e negras na relação política.
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Isso tudo é um grande debate que a gente faz aqui. Quando se vai falar sobre política, orçamento, legislação, quando vai pensar em projetos voltados para combatermos o racismo, é muito pouco o que acontece.
Antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de dizer que esta audiência pública é uma parceria da Rede Multiatores Mude com Elas, que é coordenada pela Ação Educativa, o Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades — Ceert e o Instituto Terre des Hommes — TDH.
Hoje eu estou representando jovens negras que lutam, todos os dias, pelo direito ao trabalho digno, à dignidade, à proteção e às oportunidades reais de futuro. O que trago hoje não é apenas um conjunto de relatos, é um diagnóstico vivo, construído nos territórios, escutando jovens negras que sentem na pele, E diariamente, as desigualdades que nos atravessam e que não são individuais: Elas são históricas, são estruturais e profundamente marcadas pelo racismo, pelo sexismo e pela desigualdade territorial.
Nos territórios, ouvimos relatos que se repetem: jovens negras que deixam oportunidades, por serem responsáveis pelo cuidado da casa e da família; jovens negras que sofrem assédio moral e racismo, e não há canais seguros para denunciar; jovens negras empurradas para funções precárias, por causa da sua identidade de gênero, de raça e do seu território de moradia; e jovens negras que, mesmo atendendo aos critérios, não avançam nos processos seletivos da Lei de Aprendizagem, não por falta de capacidade, mas por critérios raciais, estéticos e territoriais, que seguem nos excluindo.
Essas narrativas não são exceções. E é impossível falar de trabalho no Brasil sem reconhecer que este País foi forjado, construído e enriquecido pela exploração dos corpos no trabalho e do cuidado geracional de pessoas negras.
Por isso, falar de trabalho digno para jovens negras é um ato político insurgente, que ganha mais significado, considerando-se o momento simbólico em que estamos, a um dia da 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras, em Brasília, guiadas pelos motes de reparação e bem viver.
Quando falamos de trabalho digno para jovens negras, estamos falando diretamente de reparação: reparação para nós que carregamos desde cedo o peso do trabalho e do cuidado, trabalho esse não remunerado, invisibilizado e, ainda assim, central para a sobrevivência de famílias inteiras; reparação diante de violências que enfrentamos no acesso ao emprego e na permanência nele, seja por causa do racismo institucional, estético, seja por causa de assédio, humilhações e constantes tentativas de apagamento das nossas múltiplas identidades; reparação frente às barreiras que empurram jovens negras para funções precarizadas, informais ou sub-remuneradas, enquanto outras juventudes recebem informação, proteção e trajetórias reais para ascensão.
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A reparação que reivindicamos exige um compromisso estatal e institucional, com um orçamento público adequado; políticas de cuidado que reconheçam o trabalho invisível de jovens negras; fiscalização, proteção e responsabilidade em casos de assédio e discriminação; e políticas de equidade permanentes que não sejam apenas formais, mas verdadeiramente efetivas e interseccionais, para que jovens negras acessem o mercado de trabalho, através da Lei de Aprendizagem, de forma digna.
Dito isso, não se pode falar de trabalho digno sem escutar jovens negras. Não se pode falar de desenvolvimento sem considerar o impacto racial, territorial e de gênero das políticas de acesso e permanência no emprego. E não se pode alegar que a reparação nos foi dada, enquanto milhares de jovens negras ainda lutam para conseguir acessar condições mínimas de dignidade no trabalho e fora dele.
Encerro reforçando que esta audiência é um passo importante, mas só ela não terá sentido e efetividade, se as vozes e vivências de jovens negras que vêm dos territórios não forem consideradas na formulação, na implementação e no monitoramento de políticas públicas e ações afirmativas, porque nós sabemos onde o Estado e o setor privado falham, sabemos o que é necessário para garantir nossos direitos. A nossa luta é por trabalho digno e pelo bem viver, para que consigamos viver, e não apenas sobreviver.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Muito bem, Brena!
A SRA. WALDETE TRISTÃO FARIAS OLIVEIRA - Boa tarde a todas as pessoas que estão aqui, especialmente aos jovens.
Quero agradecer a oportunidade de falar nesta Mesa como representante do Ceert, a convite da Deputada Juliana Cardoso.
Eu venho aqui com a missão de falar sobre indicadores, com base nos microdados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios, que vai reiterando as informações a respeito das desigualdades que jovens mulheres negras enfrentam ao adentrar o mercado de trabalho.
Antes de mais nada, eu acho que é bom situar o projeto Mude com Elas, que é implementado pelo Ceert, a Ação Educativa, com o apoio do Terre des Hommes e do BMZ. Trata-se de uma iniciativa de articulação de multiatores voltada à superação das desigualdades de sexo e raça no mercado de trabalho brasileiro, com especial atenção às jovens mulheres negras.
A estrutura do projeto Mude Com Elas tem duas frentes de atuação: a incidência política e a inserção profissional. O objetivo central é ampliar o acesso e a permanência das jovens no mercado de trabalho por meio de ações de formação, produção de conhecimento, advocacy e mobilização de uma ampla rede de multiatores, composta por organizações da sociedade civil, empresas, gestores públicos e as próprias juventudes.
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A iniciativa foi estruturada em duas etapas: a primeira foi realizada entre 2020 e 2023; e a segunda, em curso agora, vai de 2024 até 2027, em que se tem aprofundado o foco no tema racial, contando com a expertise e a parceria do Ceert. É por essa razão que nós estamos nessa parceria.
A experiência acumulada até aqui demonstra que ações de mobilização social e incidência política são fundamentais para promover mudanças estruturais sustentáveis e duradouras no enfrentamento das discriminações de sexo e raça no mercado de trabalho. É com base nessas ações que o projeto tem ampliado e qualificado o debate público, contribuindo para a elaboração de propostas de políticas e incidindo em decisões governamentais com potencial de ampliar oportunidades e melhorar as condições de vida das juventudes.
Inspirada na perspectiva freireana do esperançar, a Rede Multiatores Mude com Elas se configura como um dos principais legados dessa iniciativa. Este é o legado que o projeto quer deixar, a Rede Multiatores, de modo que seja fortalecido o diálogo entre diferentes setores sociais, impulsionando transformações concretas e sustentáveis no mundo do trabalho.
As informações que eu vou apresentar para vocês levam em consideração a Pnad Contínua — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, e considera os critérios de captação dos temas investigados nos questionários da pesquisa.
Vale dizer também que, em relação às faixas de idades consideradas, foi de interesse destacar dados que correspondam à faixa de idade da juventude, dos 15 anos aos 29 anos, conforme reconhecida pelo Estatuto da Juventude. Mas se fez necessário também coletar dados desde os 14 anos, porque essa é a idade legal que corresponde à Lei da Aprendizagem. Dentro desse espectro etário, nessa coleta nós consideramos a juventude diferenciando três grandes blocos: jovens adolescentes, como chamamos, de 14 anos ou 15 anos até 17 anos; jovem-jovem, de 18 anos a 24 anos; e jovens adultos, de 25 anos a 29 anos.
Com relação ao recorte racial, nós procuramos explicitar as discrepâncias entre pessoas negras e pessoas brancas, com o objetivo de visibilizar os efeitos do racismo estrutural na sociedade brasileira. Nesse sentido, a população negra é compreendida pelas categorias de pessoas pretas e pardas utilizadas pelo IBGE. Já as pessoas brancas compreendem as categorias de cor/raça branca e amarela.
Os dados também trouxeram o recorte territorial. Os dados que nós vamos apresentar aqui dizem respeito ao Estado de São Paulo, à Região Metropolitana de São Paulo, especialmente às áreas em que o projeto Mude com Elas incide.
O primeiro deles é a taxa de desocupação.
De acordo com os dados, observa-se que as taxas de desocupação são maiores entre as pessoas negras, comparadas às taxas das pessoas brancas. Observa-se um efeito cascata que atinge de forma mais intensa um grupo específico, no caso, as jovens mulheres negras. No terceiro trimestre de 2024, a taxa de desemprego das jovens negras alcançou 16% no País, duas vezes mais do que aquela observada entre os jovens brancos. E a situação vai se tornando mais crítica quando se observa aquela faixa do jovem adolescente entre 14 anos e 17 anos, que chega ao número expressivo de 35% nessa faixa etária.
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Em relação à posição na ocupação, a gente observou, no setor privado, que 50,1% das jovens brancas conseguem obter um vínculo de carteira assinada, enquanto entre as jovens negras o percentual é só de 44%, uma diferença de 6,1% de possibilidade de acesso.
Quanto ao gênero, considerando os jovens homens, 50,2% dos jovens brancos têm carteira assinada, enquanto os jovens negros batem a marca de 44%, uma diferença também significativa de 5,7%.
Em relação à subutilização da força de trabalho, o terceiro trimestre de 2024 sinaliza que a força de trabalho feminina, até pelas razões que a Brena já sinalizou, é subutilizada muito mais do que a dos homens, na comparação com pessoas de mesma cor e de mesma raça. Então, as meninas têm menos acesso à possibilidade de emprego nessa faixa etária também.
No campo da informalidade, observa-se que a juventude negra está mais sujeita à informalidade do que a parcela branca. As jovens brancas têm um número de 32,4%, enquanto as jovens negras, 40,8%, uma diferença significativa também no que diz respeito à informalidade, ou seja, as jovens negras estão ocupadas em trabalhos mais informais do que as jovens brancas.
Tempo de permanência no trabalho. Analisando os dados ainda do terceiro trimestre, observa-se uma proporção maior de jovens em postos de trabalho ocupados mais recentemente, ou seja, 41,6% com menos de 1 ano de permanência do que na população total em idade de trabalhar.
Então, um número expressivo, 41,6%, está há pouco tempo no mercado de trabalho, menos de 1 ano. Além disso, os dados revelam uma problemática ampliada no caso das pessoas negras, com taxas mais elevadas na comparação com as pessoas brancas. Aproximadamente 45,7% das mulheres jovens negras estavam há menos de 1 ano no mercado de trabalho, enquanto para os jovens homens brancos o percentual era 36%, era um número muito menor.
Em relação a rendimento, comparando-se o rendimento mensal total do trabalho, jovens mulheres negras ganham 62% a menos do que as jovens brancas e os meninos brancos também. Trata-se de uma diferença grande, que se manteve relativamente estável em 2023 e em 2021, em relação a esses anos analisados.
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Nós temos aqui um número expressivo de pessoas desocupadas com 2 anos ou mais à procura do trabalho. A gente vai caminhando para outra categoria, que é a das pessoas desalentadas, ou seja, que deixam de procurar trabalho; gostariam de ter uma relação trabalhista, mas acabam não tendo. Isso é expressivo quando se fala dessa população, em especial a das meninas jovens negras.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Você quer terminar os dois itens?
A SRA. WALDETE TRISTÃO FARIAS OLIVEIRA - Na verdade, mais um, em relação à frequência escolar líquida. Eu acho que esse é um dado importante também.
São dados da PNAD, recolhidos por nós. Estão disponíveis no site do Observatório e são um dos produtos do projeto Mude com Elas. Todos esses dados estão bem detalhados num documento de mais de cem páginas, produzido pela equipe do Ceert que trabalha com esses dados. Está disponível para quem queira acessar também.
Para finalizar, só quero dizer, em relação à frequência escolar líquida do terceiro trimestre de 2024, que 73,1% das pessoas jovens de 15 a 17 anos — este é um número muito alto — e 27% das pessoas jovens de 18 a 24 anos estavam frequentando ou haviam concluído o ensino médio regular ou o ensino superior, respectivamente. A gente vê que esses dados são desiguais, em especial quando se trata da população negra, e especialmente das jovens meninas negras, que ficam fora tanto da possibilidade de concluir os seus estudos, quanto de se manter dentro do sistema educacional.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Muito bem! Obrigada, Waldete. Muito bom!
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Boa tarde, gente! Peço licença às minhas mais novas e às minhas mais velhas, aqui representadas nesta Mesa pela Brena e pela Waldete, respectivamente; e representadas, na plateia, por um bonde fabuloso de Sobradinho que está aqui — ouvi falar que o Sol Nascente está aqui também, assim como Taguatinga — e pelas jovens mulheres negras do Mude com Elas, representadas — e destaco aqui — pela Deusa Negra e pela Alexia, com suas filhas. E peço licença à minha mais velha, a Dona Joana D’Arc.
O meu nome é Bárbara Barboza, eu venho de São Paulo. Sou cientista política, educadora, tenho mestrado em Ciência Política pela USP e estou no doutorado em Economia Política pela Universidade Federal do ABC. Sou pesquisadora, sou ativista e, há mais de 20 anos, trabalho com organizações da sociedade civil organizada, defendendo os direitos de pessoas que têm as caras e os corpos que estão aqui também.
Trabalho em uma organização chamada Oxfam Brasil, na qual faço a coordenação da área de justiça racial e de gênero.
Estou aqui por um propósito e por um contexto que ainda me deixam muito indignada. Estamos no dia 24 de novembro de 2025, e ainda falando sobre garantir direitos à juventude negra. Não é possível isso, não é possível! Não tenho nenhuma alegria em falar sobre isso.
Apesar disso tudo, estamos aqui em luta, como disse a Brena, 1 dia antes da Marcha de Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver; então há uma intencionalidade de estarmos aqui. Por isso, eu peço uma responsabilidade que é coletiva: a de, de fato, pensarmos neste momento sobre a garantia de direitos da juventude negra.
A Oxfam Brasil é uma organização da sociedade civil que, há 10 anos, trabalha no enfrentamento das desigualdades e, como organização que se alia à agenda antirracista e que trabalha com entidades que se propõem a defender os direitos humanos, hoje também estamos lançando, junto com o Mude com Elas — feito por muitas das mãos que estão aqui, o que é muito bonito —, este documento: Jovens Mulheres Negras e Trabalho Digno no Brasil: Desafios e estratégias para o enfrentamento das desigualdades de raça, gênero, trabalho e renda. (Exibe documento.)
Esse documento é uma nota informativa com dados do IBGE e da Organização Internacional do Trabalho — OIT, dos últimos 5 anos. Ele traça um panorama sobre as desigualdades e evidencia como ainda se naturalizam a violência, a transfobia, a misoginia e o racismo que jovens mulheres negras — cis, trans e travestis — das cidades, daqui do DF também, das florestas e dos campos ainda enfrentam neste momento.
O documento destaca também a naturalização da exclusão e a invisibilidade das mulheres negras quando falamos sobre trabalho: o trabalho remunerado e o não remunerado — aquele que ninguém paga e pelo qual, ao contrário, mulheres negras pagam, por serem taxadas muito mais do que qualquer outra pessoa neste País, enquanto milionários e bilionários ainda não estão sendo taxados.
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Essa nota informativa trabalha com dados agregados e dados desagregados. Esses dois termos são muito importantes quando falamos sobre mulheres negras, movimentos sociais e direitos humanos. Hoje, no Brasil, há uma série de dados do IBGE que estão desagregados, ou seja, é muito difícil encontrar dados que tratem especificamente das jovens mulheres negras. Por isso, nós, da sociedade civil organizada e do ativismo, precisamos fazer esse trabalho. Nós pesquisadores é que fazemos isso, justamente para mostrar ao Governo que é preciso agregar esses dados, para tratar de políticas públicas de qualidade e, de fato, enfrentar as desigualdades.
Por falar em agregação, é justamente o movimento de mulheres negras que mais tem capacidade de organizar e agregar pessoas. Por isso é que esta sala está cheia.
Temos alguns dados que merecem destaque. No âmbito mundial, 16,4% das mulheres negras estão desempregadas; ou seja, no mundo inteiro essa taxa representa milhões de mulheres negras sem trabalho. São 26% de jovens atravessando continentes sem trabalho, sem estudo e sem formação complementar. E não é assim porque querem, mas porque existem muitas barreiras que tornam esses dados uma realidade.
Outra dificuldade enfrentada por jovens negras — e que me dói muito mencionar — é o casamento infantil. Ainda hoje, no Brasil, existe uma taxa altíssima de crianças, meninas e jovens mulheres que são obrigadas a se casar.
Outra barreira vivida pelas mulheres negras é a gravidez na adolescência, aliada à falta de oferta de trabalho local. Essa ausência de oportunidades é uma responsabilidade que todas nós precisamos pensar sobre a quem endereçar. Penso muito no setor privado, nas próprias organizações da sociedade civil que estão empregando a juventude e no Governo — aliás, nos Governos, do âmbito local ao federal.
Existem políticas de ações afirmativas que têm sido implementadas e fortalecidas pelo Ministério da Igualdade Racial e por outros Ministérios e que precisam ser adotadas por esses representantes e setores da sociedade. Essas políticas não servem apenas para as mulheres negras terem acesso ao mercado de trabalho — as ações afirmativas tratam do acesso — mas também para terem garantida a sua permanência, evitando a rotatividade constante. São políticas que possibilitam que essas mulheres pensem em uma trajetória, em um projeto de vida, que lhes permita sonhar e desejar ocupar espaços como este em que estamos hoje — não é, Waldete?
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Essas barreiras têm uma fundação, uma raiz muito evidente. E me impressiona que a gente ainda esteja falando sobre isso. Essa raiz se baseia nas experiências da colonização, nas experiências da misoginia, nas experiências de uma sociedade que se estruturou com base no trabalho escravo. Quando a gente fala sobre trabalho de cuidado, a gente precisa pensar também nessa experiência do trabalho escravo, como, por exemplo, da minha avó Maria, que começou a trabalhar aos 7 anos de idade numa fazenda. Parece-me bem escravocrata isso, mas aconteceu na década de 50.
A gente também está falando sobre o patriarcalismo, que leva, por exemplo, a uma subrepresentação de mulheres, especialmente mulheres negras, neste espaço do Congresso Nacional. Isso tudo faz com que as políticas públicas não se efetivem e que a gente fique celebrando os planos lançados pelo Governo Federal. A gente precisa que esses planos sejam implementados, que exista continuidade e que toda a sociedade consiga se comprometer com a sua implementação.
Destaco o Plano Nacional de Cuidados, que tem a falha muito grande de não conseguir abarcar o trabalho doméstico nem agregar dados sobre jovens mulheres negras. E me impressiona o fato de jovens mulheres negras não estarem representadas no Plano Nacional de Cuidados. Quem está, neste momento, cuidando deste País, se não as jovens mulheres negras?
Em relação aos dados da nota informativa, vou fazer um parêntese muito importante. Toda vez que falo em dados, eu me lembro de uma conversa que tive 2 meses atrás com uma pessoa muito importante para todas nós aqui, que se chama Sueli Carneiro. Ela falou para mim assim: "Bárbara, de que adianta fazer uma maçaroca de dados? De que adianta ficar falando sobre uma maçaroca de dados?". Como pesquisadora, pensei: "Ué...". E isso me move a utilizar esses dados como uma arma, para enfrentarmos as desigualdades e nos apropriarmos de dados tanto qualitativos como quantitativos, utilizando-os nas transformações concretas nos próprios territórios.
Quais são os desafios que as jovens mulheres negras enfrentam hoje no Brasil? Alta taxa de desemprego; informalidade; desigualdade salarial; acesso limitado a empregos de qualidade; sobrecarga de responsabilidade de cuidado; evasão escolar; invisibilização na política de cuidados; baixo estímulo à continuidade de jovens mulheres negras que acessam o mercado de trabalho por meio de programas como a Lei da Aprendizagem e a Lei do Estágio; monitoramento e efetividade de canais de denúncia, para serem acessíveis e adequados às denúncias de racismo, assédio, transfobia etc. Esses são alguns desafios que destaco.
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As recomendações trazidas são: consolidar a transversalidade de gênero e raça nas políticas públicas, para que os dados sejam efetivamente agregados a partir de juventude, território e raça; fortalecer a permanência escolar de meninas e jovens e negras; ampliar o acesso e a permanência de jovens mulheres negras em programas de estágio e aprendizagem; ampliar a proteção social e reduzir vulnerabilidade no trabalho, implementando uma reforma tributária que desonere as mulheres negras de pagar tantos e tantos juros nos seus boletos; garantir igualdade salarial e transparência remuneratória nas empresas; incentivar o setor privado e adotar políticas públicas corporativas de diversidade, com metas verificáveis; reconhecer o cuidado como trabalho essencial — isso já foi formalizado no Plano Nacional de Cuidados, mas ainda precisa ser efetivamente implementado, e essa é a nossa luta —; fortalecer e fiscalizar as condições de trabalho; combater a informalidade; promover políticas de reparação e incentivo à liderança de jovens mulheres negras; e aprimorar a produção e a transparência de dados por raça, gênero e idade.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Muito bom, Bárbara. Muito obrigada.
A SRA. DERCYLETE LISBOA LOUREIRO - Boa tarde a todos as pessoas presentes. Sou Dercylete Lisboa, Auditora Fiscal do Trabalho e atual Coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Vou fazer minha audiodescrição: sou uma mulher preta, tenho os cabelos trançados na altura dos ombros, estou usando um óculos de armação preta, uma camisa preta com riscos marrons. Do meu lado esquerdo está a Brena; do meu lado direito a Deputada Juliana, na pessoa de quem cumprimento o restante da Mesa.
Fico feliz de estar aqui novamente. Há pouco tempo, estivemos juntas em um plenário como este para tratar da ratificação da Convenção 190 da OIT, que trata de assédio e discriminação no âmbito das relações de trabalho. É uma alegria muito grande estar com vocês hoje para falar um pouco do papel da inspeção do trabalho nesses desafios que foram tão bem expostos anteriormente. É importante dizer que cabe à inspeção do trabalho — fiscalização do trabalho é o nome mais popular — assegurar o cumprimento das normas de proteção ao trabalho, o que significa garantir dignidade no trabalho.
Quando tratamos de dignidade — ainda não li o material que recebemos hoje, mas tenho certeza de que fala de trabalho digno — temos que pensar em dignidade como nada mais, nada menos do que o direito de não ser humilhado e o poder de decidir sobre a própria vida, de ter todas as possibilidades garantidas.
No caso, a fiscalização do trabalho faz essas garantias nas relações de trabalho. Isso tem a ver não só com os arranjos contratuais — falaram aqui várias vezes da aprendizagem, que está informal, que não está informal —, mas também sobre o ambiente de trabalho, as condições de trabalho propriamente ditas.
Nas condições de trabalho, nos ambientes de trabalho, a gente pensa logo: "Vou usar um equipamento de proteção individual". Então, coloca capacete e botas. As pessoas usam muito essa representação. Mas a gente não pode esquecer dos riscos psicossociais, que são aqueles que afetam a nossa saúde mental, afetam a nossa autoestima no trabalho.
Esse é um tema afeto à inspeção do trabalho. A discriminação e o assédio são fatores de riscos psicossociais. A inspeção do trabalho é uma política pública de Estado. Gosto sempre de dizer isso porque é muito diferente de se ter algo do Governo — seja ele qual for — e se ter algo de Estado. Quando digo que a inspeção do trabalho é uma política pública de Estado — e a previsão da inspeção do trabalho está na Constituição —, estou afirmando que não importa, embora esperemos sempre que seja um governo favorável às nossas pautas, independentemente disso, o Estado brasileiro, por meio da Constituição, diz que a garantia das condições dignas de trabalho deve ser uma política permanente do Estado brasileiro.
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Isso significa que o atendimento a esses princípios constitucionais deve ter sempre como objetivo os mais vulnerabilizados socialmente. E não é porque eu quero, é porque a Constituição determina assim. Quando eu penso nos mais vulnerabilizados, penso na classe trabalhadora, porque ser trabalhador, por si só, é um item de vulnerabilidade na nossa lógica capitalista. Também penso em vulnerabilidade de gênero, porque ser mulher é um item de agravamento das nossas condições sociais. Penso ainda em ser um não-branco — não me restrinjo apenas a pessoas negras — é outro elemento de vulnerabilização, assim como a idade — seja jovem, seja idoso. Todos esses elementos vão fazer com que o mundo do trabalho reflita as assimetrias que elenquei, em razão da classe, do gênero, da raça e da idade.
Assim, a inspeção do trabalho deve ter como estratégia o enfrentamento dessas assimetrias estruturais na nossa sociedade. Só que a vida não é simples assim. Ainda que eu esteja falando de uma política pública de Estado, o Estado é feito de instituições — e essas instituições refletem essas assimetrias.
Hoje comemoro duplamente: o fato de estarmos aqui e a iminência de recebermos mais 856 auditores e auditoras fiscais. A nomeação saiu nesses últimos dias. Eles têm o prazo de 30 dias para tomar posse. Atualmente, somos 1.840 auditores, dos quais 63,9% são homens e 36,1% são mulheres; 72,8% de pessoas brancas, 19,4% pardas, 2,9% pretas, 0,2% indígenas. Se tenho a instituição com esse recorte, a política pública para a atenção desses grupos mais vulnerabilizados tarda um pouco. É uma questão de empatia, de estar atento, de ter "olhos de ver". Isso faz com que hoje, na inspeção do trabalho, antes da chegada dos novos colegas — esse percentual, infelizmente, não vai mudar muito —, haja 135 mulheres negras no universo de 1.840 pessoas. São 135 mulheres negras em um universo de 1.840 pessoas. Estou repetindo para agravar o negócio.
Dessas, 121 são pardas e 14 são pretas; e eu sou uma delas.
Justamente por isso, em razão desse perfil, só em 2021 nós tivemos a possibilidade de criar a Coordenação Nacional de Combate à Violência e ao Assédio e de Promoção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho — Conaigualdade. A inspeção do trabalho é uma instituição secular, tem mais de 130 anos. Essa instituição, que tem mais de 130 anos e, portanto, é uma instituição de Estado, em 2021, cria uma coordenação específica para tratar do combate à discriminação e ao assédio e da promoção da igualdade de oportunidades no trabalho. Não precisa me dizer que foi tarde, pois eu sei, mas eu celebro muito isso.
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Eu celebro muito estar aqui hoje, porque significa que essas assimetrias se tornaram um assunto, ou seja, não estão mais invisibilizadas. São um assunto de Estado. A inspeção do trabalho, que tem esse viés de cuidar do mundo do trabalho, hoje tem uma coordenação, ao lado de outras, como a de combate ao trabalho infantil, a de combate ao trabalho escravo, a de inserção de pessoas com deficiência, a de inserção de aprendizes, a de fiscalização do FGTS, a de segurança e saúde. A minha coordenação-geral está na pauta, digamos, da essência dos direitos humanos, que hoje é um assunto dentro da inspeção do trabalho.
Dito isso, não podemos esquecer que estamos diante, como foi dito já de outras formas, de uma divisão sexual e racial do trabalho. É sobre isso. Dependendo do seu gênero, dependendo da sua raça, você tem determinada posição no mercado de trabalho. É simples assim. Todos os dados vão reproduzir isso. Existe uma divisão sexual e uma divisão racial do trabalho. As mulheres estão na atividade do trabalho reprodutivo. As mulheres negras são o maior número entre as trabalhadoras domésticas, cuja política de cuidado, que foi referida aqui antes, é, de novo, tardia — mas eu celebro, porque agora a gente tem alguma coisa, ainda que seja preciso falar mal, ajeitar, melhorar. Não estou dizendo que a colega falou mal. Agora há alguma coisa para ser aperfeiçoada. Antes não havia sequer o que acertar.
Na Política Nacional de Cuidados, há uma série de planos de ação para justamente atender as trabalhadoras domésticas. Inclusive, em 2024, no ano passado, foi criada a Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico, que faz uma campanha nacional permanente para trazer o assunto do trabalho doméstico decente para a pauta das pessoas, porque as trabalhadoras domésticas têm as piores condições de trabalho, ainda que estejam registradas — o que é uma minoria. Ainda que os direitos dessas trabalhadoras sejam formalizados, estão aquém dos direitos das demais trabalhadoras.
Isso ocorreu em 2024. É triste. Somente depois de 50 anos da lei que disse que elas têm direito à carteira de trabalho, vai começar, estruturalmente, uma fiscalização do trabalho doméstico, de forma institucionalizada. Demorou para caramba, mas eu celebro demais, porque agora há uma coordenação para os meus pares, e aquele povo — 72% de pessoas brancas — poderá falar mal: "Para que fazer fiscalização do trabalho doméstico? Para que existe uma coordenação? A gente tem coisa mais importante para fazer". Agora eles têm uma coisa da qual podem falar mal. Eu estou feliz por isso. Eu dei assunto para eles.
A partir disso, a gente consegue melhorar e ampliar essa política pública de atenção a essa categoria.
As mulheres negras estão mais afetas a essas atividades de cuidado. A gente ainda observa esta ordem na ocupação formal das mulheres pretas e pardas — estou falando do eSocial —: número 1, faxina; paras pretas, número 3, trabalho doméstico. Já para as mulheres brancas, as primeiras ocupações são: vendedora, assistente administrativa, auxiliar de escritório. Será que tem alguma coisa a ver com boa aparência? Acho que não. Talvez não.
Então, o grande desafio é fazer com que as jovens que estão aqui tenham efetivamente oportunidades. A aprendizagem profissional é uma delas. A lei e a regulamentação já dizem que nós devemos buscar os grupos vulnerabilizados, mas não falam necessariamente nem de raça nem de gênero.
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A inspeção do trabalho, na hora em que vai cobrar o cumprimento da cota, ainda tem que dar ideia: "Faça uma ação afirmativa. É legal para trazer as mulheres, para trazer as pessoas negras". Esse é um trabalho que a gente desenvolve também.
A partir disso, a gente precisa incentivá-las e apresentar essas alternativas, para que, nos próximos anos, nós estejamos aqui celebrando, cada vez mais, a participação de jovens mulheres negras no mercado de trabalho em ocupações menos subalternizadas.
Há uma coisa importante: eu fico muito feliz de ver essa plateia majoritariamente de mulheres e de mulheres negras, mas não vamos resolver isso sozinhas. Se nós não trouxermos para ouvir tudo isso que está sendo dito aqui as pessoas que têm o poder na mão — esse poder ainda está na mão das pessoas não negras, não pardas, não indígenas; e, sim, na mão dos homens —, se nós não trouxermos essas pessoas para cá, vai demorar mais tempo para fazermos essa transformação.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Muito bom.
Eu já fui professora da rede pública de ensino do Distrito Federal. Meu nome é Luciana Carneiro. Atualmente, eu sou servidora do Judiciário Federal. Sou coordenadora da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União — Fenajufe; coordenadora do Coletivo de Negras, Negros, Quilombolas e Indígenas da Fenajufe; e sou da base do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo — Sintrajud.
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É um prazer conhecê-las. Sinto-me muitíssimo bem representada por vocês, Profa. Waldete, Bárbara — fico muito feliz de ver uma mulher tão jovem aqui. Parabenizo cada uma de vocês.
É muito importante pontuar uma questão que a Profa. Waldete colocou com relação à educação. Vemos aqui muitos garotos negros e muitas garotas negras. Com certeza, já sentiram e sentem na pele o preconceito que a pessoa que não está na posição privilegiada de ser branco neste País sofre. Crianças e adolescentes negros e negras são os que mais abandonam a escola. Infelizmente, as pessoas não aceitam esses dados. Quando a gente — a Profa. Waldete, que é pesquisadora; eu, que sou ex-professora — reporta esses dados, as pessoas acham que isso ocorre porque o adolescente não quis estudar, como se isso tivesse sido uma escolha.
Eu gostei muito da fala da Dercy sobre as assimetrias no mercado de trabalho, que têm como causa, além da questão de gênero, a questão racial.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Obrigada.
Meu nome é Arthur Florêncio de Castro. Sou estudante do CEF 3. Eu pedi a palavra para fazer um discurso rapidamente para as mulheres negras e poderosas.
Mulher negra, você é força, beleza e resistência. Carrega em si a história de quem nunca desistiu e o brilho de quem nasceu para vencer. Sua voz importa, sua presença transforma, seu sonho inspira. Continue firme, ocupando espaços, quebrando barreiras e iluminando caminhos. O mundo precisa da sua luz, porque ninguém brilha como você.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Perfeito.
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Eu também queria dizer que, quando a gente fala de trabalho digno e juventude, não pode se esquecer da Lei da Aprendizagem, que foi um avanço muito grande para a inserção dos jovens no mercado de trabalho.
Cito também a questão que a Waldete trouxe sobre a importância dos dados para as políticas públicas, porque, sem dados, não existem políticas públicas nem avaliação dessas políticas públicas.
Podemos questionar: houve avanço na inserção das jovens? Houve. Mas quais são os dados sobre a efetivação? Essas jovens foram efetivadas? Elas tiveram progressão de carreira? Como está a situação em termos de condições de trabalho? É importante o acesso a esses dados. É exatamente por isso que a gente está aqui hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Obrigada.
Eu queria, primeiro, agradecer à Mesa pela realização desta audiência pública, que é uma agenda urgente mesmo. Eu acho que é muito simbólico e significativo que a gente esteja fazendo isso na véspera da Marcha das Mulheres Negras.
Eu sou a Larissa. Sou Secretária-Executiva do Em Movimento, uma organização que trabalha com mobilização de redes, produção de dados e comunicação estratégica nas agendas de juventude. Nós também estamos lançando um caderno sobre o trabalho de cuidado na vida das jovens negras no Brasil.
Acho que há um argumento muito interessante, que é importante a gente destacar: como o trabalho de cuidado acaba fragilizando a integralidade de direitos das juventudes. Por exemplo, hoje, estão entre os principais motivos de evasão escolar das jovens negras a gravidez e o trabalho de cuidado. Elas deixam a escola para ficar em casa e assumir a posição de cuidado dos seus irmãos e das pessoas idosas, enquanto a mãe vai exercer o trabalho de cuidado na rua. Elas ocupam um lugar muito ambíguo, porque, ao mesmo tempo em que são jovens — a gente está falando de jovens adolescentes — e deveriam estar na posição de serem cuidadas, assumem muito cedo o papel de cuidadoras. Isso agrega uma fragilização da integralidade de direitos.
Então, quando a gente fala do Estatuto da Juventude, percebe que, para essas jovens, está muito distante a perspectiva de equidade, integralidade de direitos e intersetorialidade.
Acho que esta é uma das questões sobre a fragilização dos direitos das jovens negras: quando elas precisam largar a escola, por exemplo, para ficar em casa, isso consolida uma narrativa intergeracional, porque afeta o modo como elas vão entrar no mercado de trabalho, afeta a trajetória escolar e o acesso à saúde, ao esporte e ao lazer.
A gente também tem feito uma discussão sobre como, no contexto de mudanças climáticas, as jovens negras ainda ficam mais vulneráveis nas emergências climáticas. Tudo isso consolida a perspectiva intergeracional de desigualdade.
O fato de elas estarem nessa posição desde muito cedo consolida, geração após geração, as desigualdades e o lugar marginalizado em que as mulheres negras estão na nossa sociedade.
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Estou muito feliz de assistir a esta Mesa e de estar aqui com a Deputada Juliana Cardoso, minha parceira de território. Ambas viemos de Sapopemba, um território muito bem nutrido, um território de luta, que cresceu a partir da força e da organização de mulheres negras e indígenas.
Estou aqui também para complementar essa discussão e falar sobre o lançamento de uma nova pesquisa que o Instituto Pólis tem feito, chamada Racismo Ambiental e Injustiça Climática, justamente porque, como Jurema Werneck tem dito, a crise climática é uma crise de direitos humanos.
Eu acho que, sob a perspectiva do trabalho, isso também se dá. Pensando na perspectiva das jovens mulheres negras que são sobrecarregadas pelas demandas de trabalho, a gente tem feito uma discussão bastante importante sobre a questão do cuidado — como nossa parceira ali já havia mencionado — e sobre como esse cuidado sobrecarrega ainda mais essas jovens mulheres negras.
Nessa pesquisa, realizada em quatro cidades brasileiras, a gente mostra inclusive como a juventude também é atingida por esses fatores, pelo modo como resolvemos construir cidades. Em Belém, por exemplo, é a juventude a mais acometida por doenças de veiculação hídrica. Isso vai gerando uma série de sobreposições de vulnerabilidades. A gente está aqui para lutar contra isso.
Assim como a Dercy disse, estamos muito felizes por existir um plano de cuidados, porque agora a nossa demanda não é reivindicá-lo, mas pensar em como implementar esse plano, ou seja, os nossos problemas agora são outros.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Sim. Vamos tirar uma foto com todo mundo. Pode ser? (Pausa.)
(Pausa prolongada.)
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Peço às seguintes expositoras que venham compor a Mesa: Sra. Nailah Neves Veleci, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério da Igualdade Racial; Sra. Betina Santos, representante do Sindicato Internacional dos Empregados de Serviços; Sra. Luciana Coutinho, Procuradora Regional do Trabalho da 3ª Região, do Ministério Público do Trabalho, que está participando de forma on-line.
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Primeiramente, agradeço o convite, em nome da Deputada Federal Juliana Cardoso, e também parabenizo o projeto Mude com Elas e agradeço o convite.
Eu estou aqui representando o Ministério da Igualdade Racial, como Chefe da Assessoria Parlamentar, trazendo o compromisso da Ministra Anielle Franco e de toda a nossa equipe com a proteção, a promoção, a oportunidade e a dignidade de jovens mulheres negras no mundo do trabalho.
A primeira Mesa já me contemplou muito, aqui em minha fala, principalmente em relação à questão de dados. Um dos primeiros passos e um dos primeiros campos em que precisamos pensar, quando o Ministério foi construído, foi essa produção de dados. Sabemos muito bem que a falta de dados também é um projeto político. Então, uma das nossas diretorias principais é exatamente uma diretoria de monitoramento e avaliação.
Então, uma das coisas que eu queria já trazer aqui para vocês é que, nas organizações da sociedade civil, nesses projetos tão importantes como este que estamos aqui contemplando, o projeto Mude com Elas, nessa produção de dados, nós temos uma diretoria no Ministério da Igualdade Racial que está aberta para receber os dados, mas também está aberta para cobranças de dados, naquela identificação de vocês desses dados que estão faltando. E por que isso é tão importante? Porque, como foi muito bem apontado aqui na primeira Mesa, os dados são fundamentais, principalmente para transformar políticas de Governo em políticas de Estado.
No nosso Ministério, uma das primeiras ações, quando pensamos o racismo estrutural e como ele é estrutural e estruturante, foi trazer o papel do nosso Ministério, que é trabalhar com todos os outros Ministérios, com todas as outras instituições, de forma transversal, intersetorial e interseccional. Isso significa que não é apenas o Ministério da Igualdade Racial o responsável pelas políticas de igualdade racial. Todos os Ministérios são responsáveis.
Uma das nossas principais ações, pensando nessa estrutura que é o Brasil, é estruturar cada uma dessas instituições. Então, uma das nossas primeiras ações foi o Programa de Ação Federal de Ações Afirmativas. O que esse programa faz? Ele é uma parceria do nosso Ministério da Igualdade Racial com o Ministério das Mulheres, o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério dos Direitos Humanos. Nós apresentamos e sentamos com cada um dos Ministérios para pensar em um modelo de inclusão desses grupos vulneráveis, não só a inclusão na modalidade que conhecemos mais, a das cotas, mas também a inclusão voltada a cada um dos seus programas e ações.
Então, quando pensamos, por exemplo, no Pé-de-Meia, com a questão da evasão escolar que trouxemos aqui, vemos o Pé-de-Meia como uma política universal para estimular a permanência dos estudantes nas escolas, mas ela é, por si só, pelos dados que nós temos, uma política de igualdade racial. Quando pensamos, voltando um pouquinho ao passado, na determinação de um salário mínimo para os trabalhadores, nós estamos falando de uma política, necessariamente, de igualdade racial, porque, antes disso, não se tinha um limite do que poderia ser pago a um trabalhador.
E nós sabemos quem eram os trabalhadores que ficavam e ainda ficam, em muitas políticas públicas, abaixo desse limite.
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Então, uma das principais ações do nosso Ministério, trazendo aqui a ilustração de como nós trabalhamos transversalmente, é esta: sentar com cada um dos Ministérios, sentar com cada uma das instituições, cobrar esses dados.
Eu vou trazer o exemplo de duas das principais políticas que nós fizemos nos últimos 2 anos: estou falando das cotas nas universidades e cotas no serviço público.
A gente discorreu muito aqui sobre a política do cuidado e sobre não estar lá a questão de raça. Não está lá porque, quando passou a lei neste Congresso, que tem uma minoria de mulheres negras, de pessoas comprometidas, a questão racial foi retirada.
A mesma coisa aconteceu quando nós trouxemos a renovação da política de cotas no serviço público. Existia uma previsão de reserva de 50% das vagas para os concursos públicos, que nós conseguimos ampliar, incluindo indígenas e quilombolas, mas a primeira coisa que eles retiraram foi a reserva de 50% das vagas para mulheres negras e indígenas.
Então, precisamos entender que, por mais que a gente tenha dados, a gente ainda precisa trabalhar com essas ações afirmativas, assim como nós estamos trabalhando, há mais de 10 anos, com as cotas nas universidades, garantindo a nossa formação, garantindo a nossa entrada.
Agora, nós ampliamos — estamos falando de junho de 2025 — as cotas no serviço público, para vocês terem noção, garantindo a inclusão de negros, indígenas e quilombolas. É preciso entender que precisamos trabalhar também nas ações afirmativas para o setor político. Não adianta trabalhar com todas essas políticas públicas, que a gente constrói com dados vindos da sociedade civil, que é quem mais contribui, cobrando e nos ajudando a produzir esses dados, se, quando chegam ao Legislativo, esses dados simplesmente são ignorados, por uma questão de escolha política.
Então, muito do esforço do Ministério da Igualdade Racial e de todas as organizações nessa produção de dados é também o de trabalhar para que esses dados sejam efetivados em políticas públicas e fortalecer as vozes que produzem esses dados.
Eu citei o Programa Federal de Ações Afirmativas, mas nós temos outros projetos, principalmente voltados para o serviço público. Por quê? Porque, quando a gente garante que os servidores públicos que estão construindo todas as políticas públicas tenham esse olhar racial para a construção dessas políticas, nós conseguimos garantir políticas públicas mais eficientes e, como a nossa colega do Ministério do Trabalho afirmou, esse olhar para fiscalizar, mesmo quando a lei não está apontando para a questão racial, para a questão de gênero.
Trago aqui alguns exemplos, como o LideraGov, que tem exatamente a perspectiva de trazer servidores negros, indígenas e quilombolas para cargos de liderança, para estarem ali tomando a decisão de construir e desenhar todas as políticas públicas do Governo Federal.
Nessa produção de dados, olhando para o fortalecimento dentro das universidades, nós temos o Programa Institucional de Iniciativa Científica de Ações Afirmativas — Pibic-AF. Olhando mais a questão de gênero, como nós sabemos que é onde está a maior disparidade, nós temos o Programa Beatriz Nascimento de Mulheres na Ciência, que é um programa que oferece bolsas de estudo para pesquisadoras negras, principalmente voltado à pós-graduação, que é onde está uma das maiores lacunas.
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E nós temos também o nosso Plano Juventude Negra Viva — PJNV, que antes focava apenas juventude, mas a demarcação da questão racial nesse plano, exatamente pela vulnerabilidade desses jovens, foi fundamental. Ele foi construído pelo nosso Ministério, em parceria com outros dezoito Ministérios. Nós estamos em todos os Estados. Nós entramos desde os quilombos ao socioeducativo, para construir esse plano. Esse plano tem metas de trabalho, metas de cultura e esporte, porque a gente precisa pensar em todo esse bem viver do jovem, para que ele possa estar onde ele quiser.
Terminando, em questão de mecanismos de denúncia, existe uma previsão, no Estatuto da Igualdade Racial, do Disque Racismo, que nós estamos construindo no Ministério exatamente para pensar as vulnerabilidades que hoje os mecanismos de denúncia têm, principalmente em questão de oralidade. Então, nós estamos buscando construir um Disque Racismo que pense na vulnerabilidade do nosso público do Ministério da Igualdade Racial.
Para finalizar, eu gostaria de reforçar que, além da marcha amanhã — e todas que estarão marchando amanhã —, nós teremos uma votação muito importante aqui, na Comissão Especial do Fundo da Igualdade Racial — PEC nº 27, de 2024. Todas as políticas que nós estamos construindo, que nós vimos construindo... Quando digo "nós", eu não estou falando aqui do Ministério da Igualdade Racial, falo do movimento negro que ocorre há mais de 40 ou 50 anos, estruturado ali no Estatuto da Igualdade Racial. Um dos mecanismos que mais falta é exatamente um fundo, um recurso, assim como outras políticas têm.
E amanhã vai ser uma data importante, porque estaremos votando também, durante a marcha, na Comissão Especial, para a gente constitucionalizar e garantir esse fundo, para que a gente não tenha que depender de um governo ou de orçamento, de uma questão de orçamento de governo, e para que isso se transforme em um financiamento vindo do Estado.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Obrigada, Nailah.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Boa tarde!
Eu parabenizo todas, todos e todes que contribuíram para a realização desta audiência, especialmente a Deputada Juliana Cardoso e o projeto Mude com Elas.
É uma honra para mim estar aqui. Eu estou representando minha instituição, o Ministério Público de Trabalho, em especial a Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, a nossa Coordigualdade.
Nós temos aqui algumas constatações, alguns fatos e dados estatísticos, que foram muito bem expostos, que colocam com muita concretude a exclusão e a discriminação de pessoas negras, especialmente mulheres negras, no mercado de trabalho. Trata-se de dados conhecidos, já muito bem expostos, mas que não podem jamais ser naturalizados e, por isso mesmo, precisam ser repetidos à exaustão. Eu queria só acrescentar, entre os dados que foram trazidos, um ponto que, eu acho, não foi abordado: a questão do trabalho infantil. Eu acho muito importante rememorarmos, porque a exclusão e a marginalização começam na infância.
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Como resposta a todos esses dados que nós temos... Nós temos um paradigma constitucional e legal hoje. A nossa Constituição Federal, as convenções de que o Brasil é signatário, os próprios diplomas legais infraconstitucionais, todos eles pregam o contrário da realidade que nós temos. Eles pregam uma realidade inclusiva, uma igualdade inclusiva e a eliminação dos processos de exclusão.
Nós temos a legislação, que é algo positivo, mas precisamos de atitude para tornar esse paradigma constitucional e legal uma realidade. Do contrário, o que nós teremos é uma continuidade de práticas corporativas que são generalistas, não levam em consideração a necessidade de promoção da diversidade e da equidade, e, por isso mesmo, prejudicam pessoas negras e outras pessoas impactadas por marcadores sociais.
Para combater essa inércia e passividade, que tendem a reproduzir o racismo e outras formas de preconceito e exclusão, nós precisamos de ação, sobretudo daqueles que são detentores do poder dos meios de produção. Nós precisamos implementar a nossa legislação, como já foi dito aqui, e essa implementação precisa ter um caráter interseccional. É preciso abrir os olhos para a existência dessa convergência dos sistemas de opressão. Uma mulher preta, periférica, mãe, de orientação sexual classificada como não normativa, tem uma experiência social distinta da dos demais indivíduos, portanto, ela é impactada de forma diferente da que seria uma pessoa que não tem esses marcadores sociais.
A interseccionalidade não é apenas um conceito doutrinário, como diz Carla Akotirene; ela deve ser uma ferramenta metodológica de trabalho. É preciso ter um olhar não compartimentado e adotar atitudes de promoção de equidade que considerem todos os marcadores sociais que influenciam e potencializam as desigualdades. Nós temos diplomas legais que impõem, por exemplo, a capacitação do corpo técnico das empresas em questões de gênero, mas é importante que essas capacitações sejam tratadas e combatam posturas passivas de contratação e processo de promoção funcional, que normalmente implicam discriminações indiretas, porque reproduzem uma cultura corporativa e empresarial que reflete uma doutrina não só sexista, mas também racista, LGBTfóbica, capacitista, etarista, etc. A legislação já prevê a elaboração de planos de ação para mitigar a desigualdade de gênero, mas isso não pode prescindir de considerar que a questão de gênero está atrelada a outras questões como raça, orientação sexual, classe, etc.
Nós temos os programas de aprendizagem e de estágio, como já se disse aqui muito bem. No caso do programa de aprendizagem, inclusive, já está normatizado que o público em situação de vulnerabilidade social é prioritário, mas isso não é observado. No caso dos programas de estágio, ainda não existe isso preconizado na lei que trata do estágio, mas é necessário que a gente tente emular os processos seletivos de estágio para que eles tenham cota, para que a gente possa combater através dos programas de estágio e dos programas de equidade e trazer essa diversidade de público nesses processos seletivos. Essa leitura precisa ser feita a partir do direito à profissionalização, que era garantido lá no art. 227 da Constituição Federal.
Outro ponto fundamental é a questão da parentalidade, das responsabilidades familiares, o que já foi colocado aqui. Jovens e mulheres podem ser pais e mães, às vezes, de forma precoce, sendo sobrecarregados com serviços domésticos. Daí, a importância de que nos planos de equidade e diversidade se considerem aspectos como flexibilidade da jornada, inclusive a possibilidade do trabalho híbrido, a questão dos espaços de vigilância de filhos de trabalhadores, a questão do reembolso e do auxílio-creche, os espaços de amamentação adequados, assim como as pausas para amamentação, que já estão previstas na CLT e que devem ser garantidas, como prevê o Marco da Primeira Infância até os 6 anos.
Então, não é apenas uma questão de incluir no mercado de trabalho pessoas marginalizadas negras, mulheres negras; é preciso criar condições materiais para que os vínculos possam prosperar, como também já foi dito aqui.
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Nessa linha de incitar ação para corrigir essas desigualdades, eu quero aproveitar esta oportunidade para citar dois importantes projetos da Coordigualdade, do MPT, que são estratégicos e que preconizam esses princípios que já foram citados aqui. Um deles é o Afro Presença, que em 2025 já está na sexta edição. Trata-se de um projeto que integra o calendário anual de atividades da Coordigualdade e trata justamente da inclusão de negros e negras no mercado de trabalho de forma qualificada.
Esse projeto promove uma articulação interinstitucional, com uma união de esforços para promover capacitação, sensibilização, conscientização e cobrança do setor privado para maior inclusão de pessoas negras no mercado de trabalho. Nós também temos um projeto específico para inclusão de mulheres negras no mercado de trabalho, em cumprimento daquela lei que trata da igualdade social dos critérios remuneratórios de mulheres e homens no mercado de trabalho.
Esses projetos promovem uma discussão das pautas de diversidade e inclusão dentro da perspectiva intersetorial, sem descurar da necessidade e do papel do MPT na cobrança finalística das empresas, pela efetivação desses dispositivos legais e constitucionais, para exigir a observância desses dispositivos.
Além desses projetos estratégicos macro, eu queria enfatizar que o Ministério Público do Trabalho também atua nos casos concretos de discriminação e racismo, recebendo, investigando e adotando providências em relação a denúncias de discriminação.
Eu enfatizo que o racismo ocorre, sim, em atos de hostilidade ostensiva e marginalização explícita de pessoas no trabalho por serem negras. Entretanto, o racismo também se dá com o que vem sendo chamado de racismo "recreativo" — "recreativo" com muitas aspas —, que ocorre por meio de atitudes que muitas vezes são tidas como inofensivas, mas que reproduzem uma cultura racista. Tais atos são classificados como humor ou como brincadeira, mas tornam os ambientes laborais mais degradados, promovendo microagressões e violências para pessoas negras no mercado de trabalho. Isso tem grande impacto para mulheres negras, que muitas vezes são alvos de racismo por seus cabelos, maneiras de se vestir e crenças religiosas. Esse racismo se dá de maneira insidiosa e velada, mas provoca um grande sofrimento e pode até gerar desistência da pessoa por aquela vaga de trabalho.
Eu queria citar a nossa atuação no combate ao assédio e à violência no trabalho, especialmente contra a mulher negra. Nós sabemos que essas práticas são ilegais e nocivas, pois prejudicam o ingresso e a permanência das mulheres no mercado de trabalho. Nessa atuação, o MPT tem buscado a implementação da Convenção nº 290.
Eu não terei tempo de abordá-lo com mais profundidade, mas eu queria citar o projeto Florir: Semeando ações para o fim da violência contra a mulher, que é outra atuação fundamental da Coordigualdade, que prevê a disseminação e a fiscalização das leis, e do programa Emprega Mais Mulheres, para garantir a efetividade disso.
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A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Muito obrigada, Dra. Luciana.
Agradeço a oportunidade à Deputada Juliana Cardoso, assim como ao programa Mude Com Elas e à Rede Multiatores. É um prazer compor esta Mesa.
Eu gostaria de dizer que eu me sinto muito contemplada pela Mesa anterior, especialmente pela fala da Dercy e da companheira Bárbara.
Como a Deputada já anunciou, meu nome é Betina, eu sou advogada e sócia do escritório Piza Advogados Associados, que presta serviços jurídicos ao Service Employees International Union — SEIU, que é um sindicato internacional que representa mais de 2 milhões de trabalhadores nos setores de serviços, alimentação, educação e saúde. Também compõe a campanha Sem Direitos Não É Legal, que tem foco na defesa dos direitos dos trabalhadores do setor de fast food. Também atua na conscientização e no combate a práticas de assédio e discriminação.
Pela brevidade do tempo, eu vou reduzir um pouco a minha manifestação ao que é essencial. Inclusive, vou descartar bastante coisa do meu roteiro.
A campanha é bem anterior a 2020, mas teve um recrudescimento especialmente durante a Covid-19. Como muitas companheiras e companheiros da rede já sabem, pela minha fala, os trabalhadores de fast food foram muito vulnerabilizados durante aquele período pela exposição ao vírus. Além da exposição, há um sério agravante, que são as condições precárias de trabalho a que esses trabalhadores foram e são submetidos. Então, a campanha teve um recrudescimento a partir da necessidade desses trabalhadores e dessas trabalhadoras.
Eu gostaria de enfatizar alguns padrões de exploração que são muito comuns em grandes redes de fast food, que agravam a situação de trabalhadores que já são vulnerabilizados pela própria estrutura social e racial. O padrão de exploração dessas grandes redes de fast food é extremamente lucrativo para essas empresas. Esses padrões proporcionam alta rotatividade e acabam proporcionando uma subnotificação dos problemas no setor. É muito comum, nas redes de fast food, os trabalhadores e as trabalhadoras serem submetidos a jornadas excessivas e ao acúmulo de função, sem o devido treinamento e sem a devida compensação. Além dessas práticas, os trabalhadores e as trabalhadoras acabam passando, inúmeras vezes, por práticas de assédio moral e discriminação racial,
não só como uma maneira de gestão da produtividade da unidade operacional, mas também como uma maneira de punição e disciplina distorcida.
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Então, o que acontece? Quando esses trabalhadores chegam ao mercado de trabalho, eles são extremamente jovens. De acordo com dados levantados pelo Dieese, são trabalhadores que, em média, têm 22 anos de idade. A maior parte desses trabalhadores são atendentes, e a maior parte das pessoas que exercem essa função são mulheres e pessoas negras. Esses trabalhadores e trabalhadoras chegam ao mercado de trabalho, geralmente é o primeiro emprego, e não têm muitas informações sobre seus direitos, não têm muitas informações sobre mecanismos de defesa, sobre mecanismos de reivindicação dos seus espaços, dos seus direitos. E eles são submetidos a sistemas, a modelos de exploração, que focam basicamente na gestão da produtividade, não na gestão de pessoas.
Então, é muito comum a prática de racismo, homofobia, transfobia, assédio moral e sexual como uma maneira de fazer com que esses trabalhadores produzam cada vez mais. É comum o assédio estar ali associado a pressões psicológicas. É muito comum também a gerência das unidades operacionais de grandes redes de fast food praticarem assédios e violências como forma de punição. Inclusive, a própria rotina de trabalho também é utilizada como forma de punição. A partir dos relatos que chegam até nós, por meio do canal da campanha e também por levantamentos de ações trabalhistas, nós percebemos que há muitos trabalhadores e trabalhadoras que são submetidos a trabalhos como limpeza do chão, recolhimento do lixo, limpeza de caixas de gordura, descarregamento de produtos, descarga de produtos, entrada na câmara fria. Trabalhos que deveriam ser simplesmente exercidos da maneira mais justa possível são designados para pessoas específicas como forma de retaliação.
Como eu disse, em razão dessas problemáticas, a taxa de rotatividade é absurda. Em 2023, segundo os dados do Dieese, extraídos da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS de 2023, de 39 mil trabalhadores admitidos em 2023, 38 mil foram demitidos, pediram demissão. Então, é um dado absurdo. O turnover dessas empresas é gigantesco.
Diante dessas problemáticas, a campanha tem algumas atuações, dentre elas: proporcionar um canal de denúncias da própria campanha nas redes sociais para acolher as denúncias desses trabalhadores. Nós também fazemos articulações diretas junto com os sindicatos de base e centrais sindicais, fazemos materiais também informativos como a cartilha da campanha, que é um método de apresentar as informações básicas para esses trabalhadores se orientarem. Há o canal de denúncias também. O trabalhador chega até nós, e nós fazemos o tratamento dessas denúncias. Então, nós os orientamos juridicamente e os encaminhamos aos sindicatos, quando é o caso também.
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Só para finalizar, quanto a outras duas atuações, nós atuamos também juntamente com o Ministério Público do Trabalho, tanto acionando o Ministério Público do Trabalho como também colaborando em investigações. Desde 2020, tramita no Ministério Público do Trabalho de São Paulo uma investigação que visa apurar o canal de denúncias internos de uma grande rede de fast food. É interessante que nós percebemos durante a investigação que esse canal de denúncias interno acaba servindo mais como um silenciador e desestimulador em vez de incentivar esses trabalhadores a denunciarem. Durante a investigação, o Ministério Público chegou a expedir uma recomendação, inclusive essa recomendação foi expedida pela Coordigualdade. Nós tivemos a fala da Dra. Luciana. A Coordigualdade, dentre algumas recomendações, determinou que essa determinada empresa recrudescesse o canal de denúncias, desse efetividade ao canal de denúncias e desse um tratamento adequado. Isso foi em 2022.
Agora em 2025, o Ministério Público reconheceu, em uma decisão colegiada, que a empresa não demonstrou efetivamente, não demonstrou a contento o cumprimento dessa recomendação. Então, nós vemos que, na verdade, o canal de denúncias dessas empresas acaba sendo uma blindagem social e não um mecanismo efetivo de combate a assédio e discriminação e de promoção ao trabalho decente.
Por fim, nós também tivemos uma grande conquista. A campanha teve uma grande conquista recentemente. Nós ajudamos a construir um projeto de lei que institui um canal de denúncias estadual. O projeto de lei desse canal de denúncias é o nº 1.070, de 2025, e tem como principal objetivo tornar esse canal público, acessível e independente. Foi um projeto que nós ajudamos a construir. Ele foi encabeçado pelo gabinete do Deputado Simão Pedro e foi proposto pelo Deputado Suplicy e pelo Deputado Guilherme Cortez.
É importante também mencionar que a temática do canal de denúncias vem sendo construída e debatida entre a campanha Sem Direitos Não é Legal, o programa Mude com Elas e a Rede MultiAtores. Para nós, é muito importante o canal de denúncias porque é uma maneira de encaminhar e uma maneira de dar uma solução às problemáticas que foram debatidas aqui. Então, o diálogo feito com o Mude com Elas também nos inspirou para a produção desse projeto de lei.
Por fim, o projeto de lei também visa disponibilizar um banco de dados público que possa servir para a construção de políticas públicas.
Enfim, gente, o tempo já se esgotou, e eu encerro a minha fala agradecendo a oportunidade e dizendo que espero que a fala de cada um aqui e a trajetória da campanha possam servir de modelo para tomarmos alguns encaminhamentos a partir desta reunião. É muito importante que hoje nós saiamos daqui com encaminhamentos para, enfim, construir políticas públicas e efetivar o debate, tirar o debate do papel.
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A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Muito bem. Agradeço à Betina, última expositora da nossa Mesa.
A SRA. ANGELA MARIA SCHWENGBER - Eu me chamo Angela Schwengber. Eu sou de Terre des Hommes Alemanha, uma das organizações parceiras implementadoras do projeto Mude com Elas. E eu também integro a rede.
Eu vou partir da última frase da Dra. Betina. Quando a rede se propõe a articular e mobilizar esta audiência, o faz na perspectiva de dar um passo na discussão de políticas públicas ou de medidas que se pode ter para aprimorar as políticas públicas.
A Rede Multiatores Mude com Elas, além dos canais de denúncia, que é um dos eixos de incidência política de que a gente está tratando desde o ano passado ou retrasado, quando ficou decidido que essa era uma questão importante, está trabalhando também com discussões sobre a implementação da Política Nacional de Cuidados e de uma política nacional voltada à aprendizagem, identificadas pelas jovens que participam do projeto como de alta relevância, mas que precisam ter melhor encaminhamento, melhor desenho, para enfrentar de verdade as questões das jovens negras no que diz respeito ao ingresso à permanência e ao desenvolvimento no mercado de trabalho.
Acho que seria interessante pensar que coisas a gente poderia combinar daqui para frente, por exemplo, com o Ministério da Igualdade Racial ou com o Ministério Público do Trabalho — acho que a doutora está nos ouvindo —, que já dialoga há bastante tempo com a gente. A gente está tentando construir isso em conjunto.
Nós fizemos este ano, durante o Julho das Pretas, uma reunião interministerial no Palácio do Planalto, articulada pelo Ministério do Trabalho, pela Secretaria Nacional de Juventude e pela rede Mude com Elas, para pensar o que fazer em relação aos canais de denúncia, que não são efetivos para as jovens negras — é o diagnóstico que a temos. Acho que a Bárbara hoje traz isso também. O que podemos fazer? Como dar continuidade a essa reunião, que deveria ter se desdobrado, mas não se desdobrou?
Nós achamos que é importante retomar essas agendas e pensar, com a Deputada Juliana, a quem agradecemos, mais uma vez, por nos apoiar, por ter se somado a nós, por ter chamado esta audiência, e também com a Deputada Erika Kokay, que está aqui, o que podemos fazer no Legislativo para avançar nessas três agendas.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - De nada.
Primeiramente, quero celebrar esta linda audiência pública, um encontro de múltiplas mulheridades negras para debater os direitos e o acesso à dignidade das jovens mulheres negras no mercado de trabalho e na nossa sociedade como um todo.
Quero fazer coro com a jovem ativista Bárbara, que falou sobre dados. Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais — Antra, do Brasil, apenas 4% das pessoas trans estão no mercado de trabalho, e essas pessoas não têm nenhuma perspectiva de crescimento em sua carreira.
Então, é muito importante uma audiência pública como esta, para falar sobre jovens mulheres negras no mercado de trabalho, mas também é preciso falar da luta histórica e política de mulheres trans e travestis, que são tão marginalizadas, porque nós sabemos que o corpo é a primeira ferramenta de trabalho. Quando a gente fala sobre corpos trans e travestis, a gente fala sobre o uso dos corpos dessas mulheres para seu próprio prazer.
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É irônico que o País que mais mata pessoas trans e travestis — é um dos únicos países, se não o único que pesquisa dados sobre essa população — também é o que mais consome esses corpos, na rua, na pornografia etc. Então, em espaços como este, que a gente fala sobre mulheres negras no mercado de trabalho, que a gente também fale sobre as mulheres trans, que são tão importantes quanto.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Muito obrigada.
A SRA. STHEFFANY - Boa tarde. Eu sou a Stheffany e tenho 27 anos. Sou nascida e criada na Zona Sul periférica de São Paulo. Sou estudante de políticas públicas e também sou uma das jovens ativistas do programa Mude com Elas. Sou também comunicadora social.
Trago uma proposta. Uma das coisas que a gente discutiu bastante, durante os 2 anos de pesquisa e incidência, foi a forma como é feita a comunicação, com ênfase nos canais de denúncia. Assim, a partir dessas discussões, a gente traz, como proposta de encaminhamento, a ideia de fazer um material publicitário, um direcionamento a ser divulgado, de forma que a linguagem chegue aos jovens, informe a existência de canais de denúncia, para que saibam onde buscar ajuda, para que saibam que há um lugar a que podem se reportar e que vai fornecer a eles suporte — tanto acolhimento como escuta.
Quero enfatizar que a gente precisa de canais de denúncia, porque ficar na discussão não leva à prática. Reivindicar, buscar solucionar vem desse diálogo com quem, de fato, sofre violências cotidianas. A gente está falando, especificamente, do recorte de jovens mulheres pretas e, principalmente, da juventude periférica, que não sabe, necessariamente, a quem se reportar e como fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Muito obrigada.
Antes, quero agradecer à Betina a fala superpotente e ao MIR as atualizações sobre planos e possibilidades de a gente fazer outras parcerias.
Como membro da Rede Multiatores Mude com Elas, eu queria muito dizer a vocês que não existe, no momento, nenhum projeto de lei que interseccione, de fato, jovens mulheres negras. Então, um encaminhamento fundamental — conto muito com o mandato da Deputada Juliana Cardoso — é um projeto de lei que fale sobre o que a gente está discutindo aqui hoje.
Melhor encaminhamento que este eu não vejo, já que a gente está falando sobre políticas públicas que garantam direitos a essas jovens mulheres negras.
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17:00
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A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Perfeito. Muito bem.
A SRA. DEUSA NEGRA - Boa tarde a todos, a todas e a todes. Meu nome é Deusa Negra. Sou uma das jovens ativistas do Mude com Elas, sou mãe, sou produtora cultural. Resido em Mauá, na região do ABC Paulista.
Gostaria de reforçar que, quando nós falamos sobre trabalho digno, sobre dignidade dentro do trabalho, estamos falando também sobre a dignidade das mulheres negras. Somos nós que sustentamos os lares, somos nós que criamos e gestamos o que o Brasil tem como fruto. Nós entendemos que entrar no assunto do trabalho digno e pautar da forma que está a Política Nacional de Cuidados e o Plano Nacional de Cuidados é deixar de se referir a nós — não estamos sendo colocadas como grupo prioritário. Apesar de a nossa presença ser forte, apesar de o nosso corpo, como a Ébano falou, ser um meio de produção e uma matéria-prima, não somos colocadas no plano e na política nacional. Nós percebemos, novamente, que a nossa invisibilidade continua sendo forte dentro desse cenário.
Um dos nossos encaminhamentos é que, dentro do Plano Nacional de Cuidados e da Política Nacional de Cuidados, sejam inseridas jovens e mulheres negras como grupo prioritário. Apesar de, muitas vezes, não quererem nos visibilizar, nos localizar, nós estamos aqui e, se estamos aqui, é porque o movimento negro tem executado seu trabalho de forma racional, intencional e, principalmente, territorial. A política tem que adentrar os territórios, os ilês, as igrejas, as favelas, os terreiros. Falar sobre cuidado é falar sobre a dignidade das mulheres negras.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Obrigada.
O SR. GABRIEL DI PIERRO SIQUEIRA - Obrigado, Juliana. Não sei se você lembra, mas já estivemos juntos tentando manter gênero no Plano Municipal de Educação, em São Paulo.
A Bárbara pediu licença às mais velhas e às mais novas. Eu peço licença a todas vocês, mulheres negras, como aliado. Quero falar um pouco mais sobre canais de denúncia.
Quando a gente conversou com as jovens — não só as que aqui estão, a gente fez uma pesquisa com mais ou menos oitenta jovens —, a gente descobriu que todas elas tinham histórias de discriminação e assédio no trabalho. Isso faz parte da vida delas. E a nossa primeira questão, a partir disso, é: como e onde isso é registrado? Teoricamente, há canais de denúncia que permitem esses registros. A gente precisa conhecer o tamanho desse problema.
Nós fomos ver quais eram os canais de denúncias existentes e descobrimos que são vários.
Vou citar alguns: o Ministério Público do Trabalho é um canal de denúncia importante; o Ministério do Trabalho e Emprego tem um canal de denúncia importante; a plataforma Fala.BR se tornou um canal de denúncia, falando especificamente de trabalho. No Ministério da Igualdade Racial, há um canal de racismo, há outro de direitos humanos, mas de trabalho são esses os mais importantes. São vários.
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Primeiro, a gente perguntou: as jovens estão chegando a esses canais? Esses canais trazem linguagens atrativas, dialogam, são conhecidos por elas? Certamente, muitas jovens não denunciam por insegurança, mas também por nem sequer conhecerem um canal. Como são vários canais, fica mais difícil para a juventude entender. Esse é o primeiro problema: uma questão de linguagem, falta de conhecimento que afasta.
Segundo, os canais são diferentes, e alguns permitem recortes, outros não. Na verdade, pelo que a gente entendeu, nenhum deles permite que se identifique jovens mulheres negras que estão denunciando assédio e discriminação. Então, é preciso que a gente pense os canais para que eles produzam a informação. É preciso que a gente possa inclusive, eventualmente, reunir as informações dos diferentes canais. Esse é um desafio grande, porque, se a gente não fizer isso, a gente não conhecerá as características do problema, a gente não conhecerá o volume, a gente não conseguirá nem debater socialmente esse problema.
Terceiro, como são canais de diferentes órgãos do Judiciário, MPT e Ministérios diferentes do Executivo, é preciso que eles sentem juntos. Por isso, a gente propôs, pelo Mude com Elas, um comitê intersetorial que permanentemente mantenha a Secretaria Nacional de Juventude, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério das Mulheres e o Ministério Público do Trabalho dialogando, olhando para esses dados. Se os dados não estão chegando, é preciso melhorar a política. Se estão chegando muitas denúncias, é preciso criar políticas preventivas específicas para jovens negras, como a gente tem trazido aqui nessas diferentes falas.
O nosso primeiro passo, para lidar com todas as questões, é manter um espaço intersetorial de debate. Acho que é isso o que a gente gostaria de encaminhar. Nós fizemos uma primeira reunião, e vários órgãos não estiveram presentes. Então, será que é possível articular com vocês — estou falando com a Luciana, do Ministério Público do Trabalho; a Nailah; e a nossa companheira do Ministério do Trabalho, que saiu — esse diálogo e dar consequência a esse diálogo intersetorial para produzir e avançar em todos esses campos aqui?
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Peço apenas que fale o seu nome completo para fazer parte dos Anais da audiência.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Eu vou devolver a palavra à Mesa.
A minha fala vai ao encontro do que vocês trouxeram aqui, que é uma das preocupações do Ministério da Igualdade Racial, da nossa Ouvidoria. Muitas pessoas não sabem que a Ouvidoria da Igualdade Racial é prevista desde o Estatuto da Igualdade Racial.
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O projeto de uma comunicação antirracista, mas também o projeto do nosso disque racismo está sendo construído. Eu convido vocês a estarem junto com a gente. Eu já me coloco à disposição para trocarmos contato — aqui eu estou como assessora parlamentar — e levá-los para conversar com a nossa Ouvidoria, com o nosso Ouvidor, porque a nossa Ouvidoria está construindo protocolos.
Como você disse, são vários os locais de denúncias, vários grupos, vários dados desagregados. Um dos trabalhos que nós estamos fazendo no Ministério, através da nossa Ouvidoria, é o de estabelecer protocolos de como essas Ouvidorias têm que atuar diante de casos de racismo, até mesmo de protocolos de como os dados devem ser coletados — de forma sensível, porque nós temos essa questão da sensibilidade. Infelizmente, assim como esses dados são coletados para produzir políticas públicas, dependendo de quem tem acesso a eles, esses dados são produzidos contra nós. Então, a gente toma todo esse cuidado. Ele está sendo construído.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Agradeço à Nailah.
Queria mais uma vez agradecer. Eu gostaria muito de estar presente com vocês. Infelizmente, não pude estar. Estou falando de Belo Horizonte.
Quero parabenizar as minhas colegas de Mesa e da Mesa anterior, as perguntas, as inserções muito assertivas sobre o tema.
Sobre tudo que foi apresentado, essa questão do canal de denúncias, que foi abordada por algumas pessoas e, por último, pelo Gabriel, gostaria de dizer que o Ministério Público do Trabalho, a Coordigualdade, está à disposição para participar desse diálogo e construir em conjunto um aperfeiçoamento dos nossos canais de denúncia. Eu acho que isso é muito importante.
Nós trabalhamos também com dados. Esses dados são fundamentais para nossa atuação estratégica em projetos estratégicos, mas também para nossa atuação finalística em relação aos empregadores. Nós precisamos desses dados. Essa prova estatística é muito importante. Ela pode ser levada para processos judiciais, investigações; pode ajudar na reparação de pessoas individualmente lesadas, mas também em reparações coletivas contra empregadores que praticam racismo, que praticam sexismo, que praticam assédio.
Nós sabemos que muitas vezes essas questões não são individuais. Aliás, na maioria das vezes, elas não são individuais, são organizacionais, são processos coletivos que se dão dentro dessas empresas. E o Ministério Público precisa ter acesso a esses dados, a essas provas, para constituir sua atuação, levar isso para as investigações e levar isso também para a Justiça do Trabalho, pensando nas reparações individuais, nas reparações coletivas, indenizações pelos danos coletivos ocasionados e também em ações para reparar essa conduta empresarial, corrigir essas práticas em caráter preventivo, para evitar novas ocorrências.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Agradeço a participação da Dra. Luciana Coutinho.
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A SRA. BETINA CRISTINA SANTOS HOMEM - Para finalizar, quero dizer que a fala do Gabriel vem muito ao encontro do que eu havia dito anteriormente. Diante das problemáticas apresentadas hoje e das problemáticas que apresentei também, com relação ao setor de fast-food, eu creio que nós poderíamos fazer um encaminhamento, a partir desta audiência pública, pensando num projeto de lei ou em alguma medida que possa construir um canal de denúncias ou recrudescer o que já existe.
É importante que esse canal de denúncias, esse mecanismo interno, possibilite à sociedade civil fazer um efetivo monitoramento desses mecanismos, de maneira que seja possível, a partir de dados anônimos, monitorar as denúncias, as principais problemáticas e os tratamentos e os encaminhamentos dados também, porque só assim é que nós conseguiremos construir políticas públicas. Então, eu creio que esse encaminhamento poderia ser dado a partir desta audiência.
Outro ponto: como outros companheiros e colegas já disseram anteriormente, é muito importante haver uma articulação interministerial entre o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Então, é importante que haja essa articulação para uma solução efetiva para os problemas que podem ser apresentados, ou já são apresentados nos canais de denúncias que hoje já existem.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Muito bem.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu queria parabenizá-la, Deputada Juliana, pela realização desta audiência com o recorte de mulheres negras no local de trabalho.
Eu penso sempre que o trabalho é muito estruturante, porque as nossas relações no mundo do trabalho dependem da construção de outras relações. O trabalho, que é coisa de gente, porque deixa a marca humana nas relações, na natureza inclusive, não pode ser associado ao sofrimento. Ele tem que ser associado à reafirmação de uma humanidade. Portanto, o trabalho que não é digno é um trabalho associado ao sofrimento, é um trabalho que provoca sofrimento.
O trabalho que reproduz uma relação que se estabelece e se constrói num país que não fez o luto das suas casas grandes e senzalas ainda é um trabalho que precisa resgatar esta criatividade e esta condição de dignidade dos seres humanos.
Então, o trabalho não pode ser um local onde as pessoas se encontram com sofrimento, onde perdem seus sonhos, perdem seu riso, perdem os tendões, perdem a saúde.
Em grande medida, o trabalho também não pode ser o espaço onde os assédios se consolidam. O assédio moral e o assédio sexual atingem de forma muito intensa, de forma majoritária, as mulheres.
Eles vão reproduzindo a lógica desumanizante que a sociedade patriarcal e sexista e a sociedade racista impõem.
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Portanto, este mundo que estamos vivenciando exige, como diz Angela Davis, que nós não apenas não sejamos racistas, mas também que sejamos antirracistas, porque essa lógica de uma polarização que está dada exige que nós não tenhamos qualquer tipo de neutralidade, ou seja, a polarização entre a democracia e a ditadura, entre a civilidade e a barbárie, entre uma sociedade com igualdade de direitos e uma sociedade sexista e patriarcal não permite que nós tenhamos qualquer tipo de neutralidade. Nós precisamos ter posições muito efetivas.
E penso que, aqui, foi abordada, primeiro, uma interseccionalidade. Não dá mais para pensar nenhuma política pública que não seja uma política pautada pela interseccionalidade, porque os corpos recebem as marcas e o lanhar de formas diferenciadas. Portanto, é necessário que tenhamos, em todas as políticas públicas, uma interseccionalidade, mas que possamos ter uma intersetorialidade na abordagem.
Os direitos se engancham uns nos outros, porque são indivisíveis e inter-relacionados. As políticas públicas que asseguram os direitos têm que se enganchar umas nas outras, ainda considerando a importância de uma política como a educação. A educação integral pressupõe uma política antirracista e antissexista dentro da própria escola.
Mas penso que há que se ter a interseccionalidade e a intersetorialidade, para que se possa pensar uma política nacional que seja uma política para as mulheres negras no mercado de trabalho, para que nós possamos fazer esse recorte de uma política nacional. Além disso, é preciso esse recorte estar presente em outras políticas, como a Política Nacional de Cuidados, que já foi falada aqui, a política nacional de aprendizagem. O conjunto das políticas nacionais tem que ter o recorte das mulheres, das jovens mulheres negras.
Veja, o desemprego é muito mais cruel nos jovens, na população jovem. Isso exige políticas públicas. Tem que haver políticas públicas para que se possa vencer esse processo. Tem que ter políticas públicas para que você possa vencer essa lógica de discriminação, que se retroalimenta. A sociedade que é racista é uma sociedade também sexista, é uma sociedade LGBTfóbica, é uma sociedade transfóbica, enfim. É preciso, então, que nós façamos fazer esses recortes necessários para que possamos romper uma lógica de discriminação com políticas públicas.
Além disso, acho que é muito interessante que nós possamos fazer a construção dos dados, ou talvez a consolidação dos dados, porque nós temos canais. Mas, se não tiverem um recorte de mulheres negras e jovens mulheres negras, os canais vão tangenciar esse aspecto, que é absolutamente fundamental.
Então, creio que nós temos que aprimorar os diagnósticos. Nós temos ouvidorias. É preciso fazer a relação das ouvidorias. As ouvidorias têm que se construir em rede também, porque existem ouvidorias em muitos lugares.
E é preciso que haja essa rede, essa trança, eu diria, porque as tranças são sempre sinônimos de muita resistência, seja as tranças da consciência, seja as tranças dos afetos, as tranças dos desejos, dos fazeres e dos saberes.
Portanto, como é que se constrói um sistema nacional de ouvidoria em que se possa ter dados que possam ser disponibilizados e que tenha fluxo de atuação? Não basta que nós tenhamos só canais de denúncias, que são importantes, sem nenhuma dúvida. Precisamos saber o que é que nós fazemos com as denúncias, para que elas representem realmente uma ode e uma homenagem à coragem e à consciência de denunciar. Então, como é que ela transforma a realidade das pessoas e aciona as políticas públicas?
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17:20
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Por fim, é preciso realmente construir um PL, penso eu. Existem situações que são muito específicas, com um nível de precarização das relações do trabalho absolutamente intenso, um nível de apartação social absolutamente intenso.
Que bom que nós temos os jovens e as jovens mulheres negras, que ocupam as praças, que eles querem que sejam desertas, porque são espaços de construção coletiva! Nós temos um nível de apartação imenso. As pessoas saem de casa para o trabalho, voltam do trabalho para casa e não se relacionam, porque os espaços coletivos foram moídos por uma lógica de apartação, de individualismo, que precisa ser rompida.
Então, acho que é muito bom estarmos aqui, para discutir políticas de ouvidoria, discutir uma política nacional para jovens mulheres negras, com todas as políticas públicas, para que possamos fazer, como aqui já foi dito, os recortes nas políticas nacionais que existem, para que não haja a invisibilização e para que nós possamos ter esse grupo intersetorial para pensar políticas específicas.
Da mesma forma como há que se ter políticas públicas para assegurar o mercado de trabalho para os jovens em geral, é preciso que as mulheres jovens negras tenham as políticas efetivas construídas intersetorialmente não apenas para o acesso ao trabalho, mas também para o trabalho com dignidade, para o trabalho que não carrega sofrimento, para a manutenção no espaço de trabalho, para a ascensão. Muitas vezes, nós temos políticas afirmativas que asseguram o acesso, mas não asseguram a ascensão, o crescer dentro daquele espaço e não asseguram a permanência também. Então, é preciso pensar na globalidade e na inteireza.
Que bom que nós estamos aqui e que, amanhã, teremos a Marcha das Mulheres Negras, que, há 10 anos, fez muita diferença. Eu lembro que foi um momento muito tenso da democracia brasileira, que estava em risco também, um momento em que se construía o golpe, que foi impetrado contra o Brasil e contra a democracia. As mulheres negras desceram, chegaram aqui e foram tirando do gramado do Congresso Nacional uma série de acampamentos, que eram acampamentos reacionários, obscurantistas, que queriam, em verdade, construir o golpe, que se efetivou no ano seguinte neste País.
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A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Muito bem. Sem anistia para golpista.
As mulheres negras, quando chegaram, na primeira marcha, vieram com sua força, com toda sua ancestralidade, assegurar a democracia. E agora, quando chegam novamente, vocês chegam fazendo com um ex-Presidente da República que matou muita gente fosse encarcerado por tudo aquilo que ele fez. Vocês são muito poderosas.
(Palmas.)
Nós estamos na audiência de uma Comissão, e ela está sendo registrada. Eu acho que o que vocês trazem a esta audiência pública é a efetividade da continuidade de políticas públicas e do trabalho que vão desenvolvendo no decorrer deste ano.
Então, com certeza, eu estou aqui, no meu mandato, enquanto membro da Comissão, para dar continuidade a isso. No meu gabinete, quem me ajuda é a Miraci. Eu vou deixar aqui o meu telefone, para que a gente consiga, depois, dar continuidade a isso, em que pese a gente estar há 20 dias para dezembro. Eu não sei também qual é o tempo em que vocês estão pensando, mas eu acho que a primeira conversa é importante até para a gente poder fazer cronogramas, porque o ano que vem é um ano eleitoral. Então, na minha visão, teria que ser dado neste ano o pontapé inicial para encaminhamentos e planejamento, para que, no ano que vem, a gente tire tarefas bem assertivas desse processo.
Com certeza, pode haver a porta de entrada pelo mandato, mas eu me comprometo também a dialogar com as outras Deputadas e Deputados desta Comissão e falar com a minha Liderança. Eu sou Vice-Líder da bancada do PT, então, eu também me coloco à disposição para isso, inclusive nas outras Comissões. Eu faço parte da Comissão de Saúde, da Comissão de Povos Originários, Ribeirinhos e Amazônia, entre outras Comissões em que a gente também trabalha. Eu me coloco à disposição porque este é um projeto que se inicia, mas, depois, passará, em um longo processo, por outras Comissões até chegar ao Plenário, com muita negociação. E é preciso não só negociação, mas também muita organização popular para que a gente possa conseguir aprovar esses projetos nas Comissões, no Plenário e também no diálogo com o Governo.
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Eu sempre digo que Brasília é um mundo distante da vida do dia a dia da classe trabalhadora, do povo brasileiro. Então, quando se chega aqui, é importante entender a potência da TV Câmara e quanto os corpos de vocês, quando ocupam este espaço, reverberam fora, em todo o nosso Brasil.
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