Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Extraordinária (presencial))
Em 25 de Novembro de 2025 (Terça-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Senhoras e senhores, bom dia.
Declaro aberta esta reunião da Comissão de Legislação Participativa destinada a debater o tema O problema dos titulares do direito do Minha Casa, Minha Vida devido à inadimplência condominial, com execução e penhora do único bem familiar. Esse é um tema extremamente sensível e necessário.
Ressalto que a presente audiência decorre da aprovação do Requerimento nº 112, de 2025, de minha autoria.
Gostaria de agradecer a presença de todos os membros deste colegiado, dos convidados e de todos e de todas que nos assistem pelas redes sociais no nosso Brasil.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet. O vídeo pode ser acessado pela página da CLP no site da Câmara dos Deputados e pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
É importante ressaltar que, a partir da página da Comissão, cidadãs e cidadãos podem participar de debates interativos on-line em todos os eventos da CLP, enviando perguntas que, ao final do evento, serão submetidas à Mesa para manifestação dos convidados.
Antes de passarmos aos debates, peço a atenção das senhoras e dos senhores presentes para as normas internas da Casa.
Os senhores e as senhoras Parlamentares interessados em interpelar os expositores deverão inscrever-se previamente por meio do aplicativo do Infoleg.
Cada convidado terá o tempo de 10 minutos para a sua exposição. Após o encerramento das exposições, cada Deputado inscrito terá o prazo de 2 minutos para fazer as suas considerações.
Temos presença da Sra. Amanda Alves, Diretora do Departamento de Produção Social de Moradia, do Ministério das Cidades, que participa on-line. Muito obrigado por sua presença; da Sra. Cassia Maria da Silva, a quem convido para compor esta primeira Mesa; da Sra. Ana Paula Antunes da Silva Montibeler, contadora e administradora do Condomínio Dante Minel; do Sr. Jairo dos Santos, que participa virtualmente; do Sr. Marcelo Scherer da Silva, defensor público do Estado de Santa Catarina, que convido para compor a Mesa.
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Então, vamos fazer uma pequena introdução aqui, enquanto o Leonardo fica observando se vai começar a sessão do PNE, porque eu sou o primeiro inscrito para falar. Alguém tem que me ajudar na informação para trazer a Maria do Rosário para cá. Alguém tem que me ajudar lá.
Eu queria agradecer a presença de todos. Eu quero também agradecer a presença do André Machado, que é Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação da Prefeitura de Porto Alegre, que está também extremamente preocupado e interessado nesse debate. Também temos a presença da assessoria do Deputado Hildo Rocha. O Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul, também manifestou profundo interesse nesse debate e também a Deputada Maria do Rosário. Em tempo, nós estamos fazendo o debate do Plano Nacional de Educação, que é a apresentação de hoje. E eu sou Vice-Presidente daquela Comissão, inclusive sou o primeiro orador inscrito na Comissão Especial. Por isso, eu vou ter que revezar com a Deputada Maria do Rosário a minha presença nesta audiência para que a Deputada possa participar deste debate pela importância que ele tem.
O que eu queria manifestar é que o que motiva este encontro e esta audiência pública é a mudança na legislação, mudarmos a política pública, mudarmos os marcos legais e as políticas públicas em relação ao programa do Minha Casa, Minha Vida na relação com os condomínios no nosso País. Então, o que está presente é uma revolução que se faz no País com o direito à habitação, com o direito de morar no que é seu. Isso é um direito fundamental para qualquer família de brasileiro e brasileira, sonhar, acreditar e ter um chão para morar, ter uma casa para morar, ter um apartamento para morar; é um direito fundamental.
A retomada do Minha Casa, Minha Vida mostrou quantas emoções que as famílias vivenciam quando têm o direito a entrar na sua casa e, muitas delas, pela primeira vez na sua vida e na história da sua própria família. Eu não vou falar da minha experiência pessoal. A Caovilla nos conhece de Chapecó. Eu fui morar na minha casa no segundo piso, porque o primeiro estava só o esqueleto. O segundo piso era piso bruto. O meu menino, que hoje tem 33 anos, naquele momento tinha 1 ano de idade, e aquele foi um dos dias mais felizes da minha vida, porque a partir daquele dia ninguém ia tirar meu moleque da casa, nem minha esposa, nem eu mesmo. Eu podia perder o emprego, mas não perderia a dignidade, porque eu teria um lugar digno para colocar a minha prole, o meu menino, chamado João Pedro. Por isso, marcou-me demais essa experiência. A gente luta por habitação. Quando fui Prefeito de Chapecó, fiz dezenas de projetos de regularização fundiária, também de habitação, em 2002, 2003 e 2004. É por isso que esta audiência reconhece esse direito fundamental, reconhece essa política pública, reconhece toda essa história.
Por outro lado, e contraditoriamente, nós estamos deparando com o seguinte: de um lado, a gente concede o direito, e, de outro lado, se cancela esse direito, se destrói esse direito na medida em que o custo do condomínio, o preço do condomínio traz, para quem está lá, decisões judiciais e leilões dos apartamentos, como estamos vivenciando em Jaraguá, como estamos vivenciando em Joinville, em Santa Catarina, o que é para mim uma violência.
Isso está acontecendo em muitos lugares deste País. E quando há diferenciação social e econômica no próprio condomínio? Eu vi decisões, num dos condomínios, e a Marisol pode testemunhar, quando a assembleia decide colocar uma cobertura sobre a garagem e põe isso na conta de todo mundo, de quem tem carro e de quem não tem. Olha o absurdo! E aí, quem não tem carro é porque já está numa situação de vulnerabilidade social, muitas vezes, e é esse que paga a conta, entregando o apartamento, porque aumenta o condomínio, e com o aumento do condomínio ele não tem renda suficiente para honrar o condomínio, que não traz benefícios para todos, de forma isonômica. Isso não é justo. Muitas vezes, não se respeita uma parte dos condôminos, que não tem como absorver determinados custos do condomínio, além daquele básico desses prédios.
O que fazer? Eu acho que nesta audiência pública não basta fazer o diagnóstico da situação, não basta a gente reclamar, criticar. Esta audiência pública não tem esse objetivo, e acho que vocês não vieram para cá para isso; não vieram para isso. O que nós queremos fazer aqui, tanto no Ministério das Cidades, nos demais Ministérios, quanto aqui no Parlamento, é uma iniciativa legislativa. Se o Leonardo tiver a cópia do documento, a gente reproduz e entrega para todos vocês. Precisamos fazer uma leitura crítica dela. Eu não estou com ela aqui na mão ainda, infelizmente, para fazer algumas observações para vocês tomarem conhecimento e se posicionarem sobre onde devemos aperfeiçoar a legislação. Onde aperfeiçoar a relação do Ministério? O que fazer? Criar um fundo? Esse é um caminho? Criar uma política pública que permita uma nova forma de gestão dos condomínios para não permitir que empresas privadas façam essa administração? Quem vai administrar? Quem vai cuidar dos condomínios? Quem vai gerir os condomínios? São os condôminos? Teoricamente, sim. Mas, quando eles não fazem a gestão, se transfere para uma empresa privada? Qual é o poder que ela tem? Qual é o poder de se fazer leilão de apartamentos, se eles são um direito, um bem familiar e, às vezes, é o único bem da família? Como se faz?
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Então, eu acho que são essas as provocações que eu queria trazer aqui para que a gente possa dialogar nesta manhã e tirar boas propostas daqui. A minha assessoria legislativa vai estar presente em toda a audiência aqui, vamos anotar todas as propostas feitas para que a gente possa, depois, dar encaminhamentos e criar um movimento nacional. É o momento. Quem sabe hoje é o ponto de partida de um movimento nacional? Às vezes, o Ministério das Cidades, e está aqui a representação do Ministérios das Cidades, não está se dando conta da gravidade do que nós estamos vivendo, das muitas experiências em muitos condomínios deste País. Esta é uma audiência para buscar solução, sim, mas é uma audiência para trazer às claras o que está ocorrendo neste País no projeto do Minha Casa, Minha Vida, além do direito que o morador conquistou, o que garante a permanência do morador dessa família na sua casa. Basta também cancelar o próprio pagamento, como foi feito um gesto pelo Presidente da República, que eu elogio e muito.
Por outro lado, o preço do condomínio tem sido proibitivo para uma parte das famílias brasileiras, e aqui há pessoas que podem dar seu depoimento. Elas, com certeza, vão se emocionar ao falar sobre o que significa perder um apartamento, o que significa perder o seu apartamento, um direito conquistado a duras penas, com muita luta, com muita decisão política inclusive. Tudo bem? Eu me estendi um pouco para falar sobre o que move esta audiência aqui, está bem?
Vamos começar a ouvir as pessoas aqui que estão na mesa, para depois a gente compor a segunda Mesa. Como está sendo transmitido para o Brasil inteiro e está em redes sociais, isso vai repercutir depois, e vamos dar consequência a esta audiência pública.
Então vamos lá! Sra. Amanda, Diretora do Departamento de Produção Social da Moradia, do Ministério das Cidades. Gostaria de passar a palavra para a senhora para fazer o uso da palavra por até 10 minutos.
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A SRA. AMANDA ALVES OLALQUIAGA - Bom dia, Deputado. Agradecemos em nome da Secretaria Nacional de Habitação, do Ministério das Cidades. Saudamos a realização desta audiência pública sobre um tema tão importante. A gente agradece o convite para participar. Saúdo todos os colegas que estão na Mesa na pessoa do Deputado Pedro Uczai e todos que estão no plenário nos ouvindo.
Eu gostaria de começar a minha fala a partir do que tem sido o Minha Casa, Minha Vida, as retomadas dos investimentos do programa Minha Casa, Minha Vida desde 2023, com a instituição da Lei nº 14.620, de 2023. Nós retomamos os importantes investimentos do programa, principalmente investimentos na Faixa I do programa, que atende as famílias de mais baixa renda, após 4 anos sem contratações na Faixa I do programa, apenas nas faixas de maior renda. Desde 2023, a gente já contratou, nessa faixa, mais de oitenta mil unidades para as famílias de mais baixa renda do País, nas diversas modalidades do programa.
Essa retomada vem depois de um período complicado do País, um cenário de recrudescimento da pobreza após a pandemia, que foi um momento em que a gente viu uma série de dificuldades das famílias em arcar com os custos da moradia, perda de renda, de emprego, de trabalho. Então, a gente vem de um momento difícil da pandemia, mas felizmente retomamos os investimentos do programa e demos passos muito importantes na retomada dos investimentos do programa, e passos que têm muita relação com o que está sendo discutido aqui hoje nesta audiência pública.
O tema da gestão condominial é um tema também muito caro aqui para a Secretaria Nacional de Habitação, a gestão condominial, a permanência das famílias é parte do sucesso da política. Então, a gente quer entregar uma moradia de qualidade, a gente quer que essas famílias tenham condições de permanecer nessa moradia e usufruir de fato do seu direito a uma moradia digna. E o que a gente vem implementando de medidas nesse sentido desde a retomada dos investimentos do programa? Acho que a primeira delas foi a revisão da Portaria nº 738, que trouxe novas regras para a seleção de beneficiários e que trouxe novas regras para as parcelas, a gente reduziu o número de parcelas a serem pagas pelas famílias, não mais 120 parcelas, mas sessenta parcelas. A gente entende que isso contribui para que as famílias, ao despender menos recursos no pagamento das parcelas, tenham uma renda maior para arcar com os custos do condomínio.
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Juntamente com essa mudança geral de redução geral para todos os beneficiários da Faixa I, redução do número das parcelas, a gente também isentou as famílias mais vulneráveis, que são beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada — BPC. Junto com essa alteração, a gente publicou a Portaria 1.248, de 2023, fazendo a quitação dos contratos, retroagindo essa regra para quem já tinha sido beneficiário de etapas anteriores do Programa Minha Casa, Minha Vida. Então, beneficiários do Bolsa e do BPC e todos os beneficiários que já tinham pago sessenta prestações tiveram seus contratos quitados. A gente entende que também foi uma medida muito importante para contribuir para que as famílias tivessem condições de arcar com os demais custos da moradia.
A gente vem paulatinamente, no programa, melhorando as especificações mínimas das unidades habitacionais dos empreendimentos que são produzidos. Então, nessa nova fase do programa, por meio da Portaria nº 725, a gente melhorou consideravelmente a qualidade dos empreendimentos, a inserção urbana dos empreendimentos, a gente agora paga um valor 10% superior para empreendimentos que estão mais bem localizados na malha urbana; a gente reduziu o porte dos condomínios justamente para contribuir, para facilitar a gestão desses condomínios. Então a gente não tem mais grandes empreendimentos como a gente já teve nas primeiras etapas do programa; a gente não admite mais a configuração de condomínio para unidades habitacionais unifamiliares, o que também é um avanço nesse sentido. Então, em cidades menores, cidades médias, menores, a produção em unidades unifamiliares é na forma de loteamento, não pode mais ser na forma de condomínios. A gente melhorou muito a especificação da unidade habitacional, da edificação, isso também contribui para a maior sustentabilidade desses condomínios e para a redução dos custos de gestão desses condomínios. E a gente, desde o início do programa, o programa tem um recurso importante e significativo para custear o trabalho social, que é um trabalho importantíssimo para fazer a transição dessas famílias e apoiar a transição dessas famílias para esses empreendimentos, apoiá-las na conformação do condomínio e apoiá-las na gestão do condomínio nos primeiros meses do pós-ocupação desses empreendimentos. A gente fez toda uma revisão, soltamos uma portaria nova do trabalho social, a Portaria nº 75, de 2025, que traz novas regras, novos atributos de sustentabilidade.
E a gente tem um desafio agora, conjunto — Governo Federal, entes públicos locais, que são nossos parceiros, importantíssimos na implementação do programa —, de conseguir implementar da melhor forma o que está colocado nessa portaria do trabalho social.
Eu acho que há uma problematização importante para a gente fazer em relação aos pontos que estão colocados aqui na audiência pública. A gente tem um déficit habitacional de seis milhões de domicílios no Brasil. Acho que há uma problematização a fazer de até quando há uma importância, a gente precisa olhar para isso, para a gestão condominial, (falha na transmissão), mas a gente tem uma problematização também de até onde, por meio da Política Habitacional Federal, a gente consegue continuar subsidiando essas famílias.
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E eu acho que existe uma discussão muito importante sobre como, em parceria com os entes locais e com as estruturas da política de assistência social, a gente continua dando apoio a essas famílias, a esses condomínios que são formados na gestão desses condomínios. A gente vê possíveis caminhos na continuidade do aprimoramento e cada vez mais no avanço da implementação do trabalho social.
A gente tem uma portaria nova, uma regulamentação nova, que precisa acontecer nos territórios. Eu acho que o trabalho social tem o papel de garantir que as famílias que têm direito acessem as tarifas sociais. Esse é um caminho para reduzir os custos das famílias, com moradia regular. Temos o desafio de sensibilizar as famílias em relação à importância do pagamento dos condomínios, do risco que existe se não pagarem. E é preciso falar da qualificação ou capacitação dos síndicos desses condomínios que são formados. Tudo a gente faz por meio do trabalho social, e a gente precisa avançar na implementação desse trabalho social.
Acho que a gente tem um caminho também por meio de arranjos mais sociais, como os que já existem em modalidades do programa. A gente tem duas modalidades no programa, a de entidades urbanas e a de entidades rurais, nas quais a gente não vê — ou vê em uma escala muito menor — esse tipo de problema. Nos empreendimentos que são produzidos por entidades privadas sem fins lucrativos que são ligadas aos movimentos de luta por moradia, a gestão é mais social. Muitas vezes, são condomínios até mais verticalizados, com elevadores, que a gente sabe que são equipamentos que aumentam o custo, e a gente não tem problemas nessa escala.
E acho que a gente precisa também pensar em explorar outras possíveis receitas condominiais. A gente tem feito um debate aqui sobre a possibilidade, por exemplo, do uso de energia fotovoltaica, que, além de reduzir custos condominiais, pode gerar renda para esses condomínios. Enfim, a gente tem pensado muito e debatido muito.
Está aí a Cassia, representando a Caixa Econômica Federal, que é um parceiro importantíssimo nesse processo. Está aqui o Secretário André Machado, que tem sido muito parceiro nosso — a Prefeitura de Porto Alegre tem sido muito parceira nossa.
A gente tem um desafio conjunto, do Governo Federal, da Caixa, dos entes locais, das famílias que estão aqui representadas também, dos movimentos sociais de moradia que estão aqui representados e do Parlamento. Então, a gente saúda muito esta iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Muito obrigado, Amanda, pela sua exposição, explanação e pelo esclarecimento de várias políticas públicas do Ministério das Cidades. A senhora vai poder permanecer para fazer a escuta...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Tem a palavra a Sra. Ana Paula Antunes da Silva Montibeler, contadora e administradora do Condomínio Dante Minel, por até 10 minutos.
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Há pessoas aqui que conheço muito bem e já estão comigo há algum tempo nessa luta, algumas nem tanto e outras que estou conhecendo agora. Há alguns nomes comuns aqui. Eu vejo aqui a Gerente-Executiva da Gerência Nacional de Habitação de Interesse Social da Caixa Econômica Federal. Eu nunca a vi, mas eu já ouvi muitas pessoas da Caixa Econômica falarem sobre o nosso problema.
Eu já participei também de algumas reuniões com o Deputado Pedro Uczai. E agradeço esta oportunidade de poder mostrar para as pessoas, em âmbito nacional, o problema que foi gerado com o Minha Casa, Minha Vida. A gente já vem tentando fazer isso há algum tempo.
O meu nome é Ana Paula, eu sou contadora e administro um condomínio Minha Casa, Minha Vida. Essa administração veio justamente devido a uma necessidade. Eu era moradora desse condomínio e o adquiri depois de ter sido quitado pelo primeiro beneficiário.
Aqui, a gente fala muito sobre o Minha Casa, Minha Vida, mas a gente fala pouco sobre quem faz parte do Minha Casa, Minha Vida.
A gente sabe que o Faixa I é composto por pessoas que o próprio Estado decretou com alto grau de vulnerabilidade: mães solo, idosos, pessoas que dependem do BPC, pessoas que têm uma aposentadoria de salário mínimo, crianças, pessoas que têm trabalho informal, pessoas que foram retiradas por não ter um lar para ter um lar, mas são justamente essas pessoas que mais precisam de proteção habitacional.
Hoje, o Governo, conforme disse a Amanda, realmente fez avanços muito importantes, nesses últimos 2 anos, para reduzir drasticamente o valor das parcelas do Minha Casa, Minha Vida, mas só que hoje o custo de morar é muito maior do que o de comprar. Não adianta zerar o valor da prestação de uma pessoa se ela não consegue pagar o condomínio.
Fazem parte do condomínio a luz das áreas internas, a água comum, e a manutenção do parquinho, da quadra, do salão de festas, do telhado, da horta, de uma área de preservação ambiental. Existem pessoas que vivem com 1.412 reais ou, quem sabe, até com 600 reais do Bolsa Família. Muitas pessoas foram beneficiadas com a retomada do programa, mas são pessoas que têm essa renda. No caso do condomínio que eu administro, o Dante Minel, a maior parte dos idosos que vivem sozinhos recebe um salário mínimo. Como um idoso que vive sozinho vai custear um condomínio que custa 200 reais, 300 reais? Como ele vai manter o valor desse condomínio? É cruel pensar que é o último lar dessa pessoa e que ela não tem condição de mantê-lo.
As pessoas que também são beneficiadas por conta do BPC ou por conta de alguma deficiência não recebem o 13º Salário e não têm férias. O benefício que essas pessoas recebem é para custear a sobrevivência delas e não para manter a estrutura de um condomínio. As mães solo são o maior número de pessoas beneficiadas no Faixa I.
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No Dante Minel — eu falo de 288 apartamentos —, no último mutirão, mais de 200 famílias tiveram que negociar. E 70% dessas pessoas são mães solo. Elas têm que pagar a luz do seu bloco, a faxineira que limpa as escadas, o zelador que corta a grama, a luz do poste — não é a luz da sua casa, é a luz do poste que ilumina o condomínio interno —, também o parquinho. Elas não vão mais ao parquinho do bairro, vão ao parquinho do seu condomínio, mas esse parquinho quem mantém são elas. Elas é que pagam isso. Mas como que elas vão pagar isso se, às vezes, só recebem um salário mínimo? A gente sabe que, em alguns Estados, o salário mínimo é maior do que 1.412 reais, mas essa despesa é impagável.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Ana, eu vou passar a Presidência para o nosso Deputado Marcon, um grande Deputado do Rio Grande do Sul. Desde a primeira hora que ele ficou sabendo desta audiência pública, da situação dos condôminos no programa Minha Casa, Minha Vida, ele se interessou.
A SRA. ANA PAULA ANTUNES DA SILVA MONTIBELER - A reflexão que eu venho propor hoje é que o programa Minha Casa, Minha Vida não pode ser um programa que entrega a esperança com uma mão, mas tira a dignidade com a outra. E é isso que está acontecendo.
É incoerente esse programa, porque ele privilegia, realmente beneficia o grupo vulnerável. Esse grupo é prioridade na contemplação do Minha Casa, Minha Vida, mas também é abandonado depois da entrega da chave, em relação à manutenção dos custos condominiais.
A gente já vem, há alguns anos, trazendo os problemas, inclusive para o Ministério das Cidades. Aqui a Brasília não é a primeira vez que esse grupo vem. A gente veio trazer propostas. Visto que existe um PL em andamento, um projeto que realmente visa mudar os problemas que o Minha Casa, Minha Vida causou, a gente tem sugestões de como melhorá-lo. E é sobre isso a nossa principal fala hoje.
Falou-se aqui sobre tarifa social. Faz pouco tempo que a gente tem tarifa social de água. A tarifa social de luz foi aprovada recentemente aqui na Câmara, mas ela beneficia os CPFs. O condomínio é um CNPJ. Ele tem que pagar tanto água quanto luz das áreas comuns. O CNPJ não é beneficiado com a tarifa social. E quem é que paga essa luz do CNPJ? É o morador. Ele é quem paga. Ele não tem acesso, através da lei, a esse privilégio da tarifa social tanto da água quanto da luz. E isso é uma coisa que a lei poderia prever.
Hoje, a gente sabe que a venda irregular é um dos grandes problemas, visto que, depois que os moradores não conseguem arcar com as suas despesas, vendem de maneira irregular, o que acaba acarretando outros problemas, porque traz, para dentro do condomínio, pessoas que não têm o compromisso daquelas que foram selecionadas.
Então, se o Estado seleciona pessoas por sua vulnerabilidade, ele precisa impedir que esse imóvel vire moeda de especulação social. Isso também pode ser melhor delimitado através da lei.
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A Amanda também falou sobre o acompanhamento social. A gente vê isso como algo muito importante, porque essas pessoas em situação de vulnerabilidade estão nessa categoria por vários quesitos, e um deles é o entendimento. Como ela bem salientou, é preciso que essas pessoas tenham um acompanhamento social por um período para que elas possam entender o que é sair da informalidade das suas casas para morar em comunidade, mas um período de 3, 4 ou 5 meses não é suficiente para que ocorra esse entendimento.
O programa social tem que fazer com que cada morador entenda que há um custo de dividir uma parcela do condomínio, que é preciso arcar com isso. Há 12 anos no nosso condomínio, todos os meses precisamos mostrar aos moradores o que é uma dívida de área comum. Portanto, o acompanhamento social não pode ocorrer por um curto período, ele deve se estender por um período de pelo menos 5 anos e voltar periodicamente.
O que acontece? Habitação não é só moradia, pois morar coletivamente exige suporte técnico. É preciso garantir a permanência dessas famílias no projeto, para que ele seja efetivo. Sem acompanhamento social, o Minha Casa, Minha Vida vira um depósito humano. É isso o que acontece, e não uma política habitacional.
Um dos pontos que a gente sugere é a renegociação de dívidas para evitar leilões. Por quê? Isso aconteceu em Santa Catarina, onde conseguimos chegar, através da Deputada Estadual Luciane Carminatti, ao Defensor Público Marcelo Scherer, que conseguiu renegociar débitos com a garantidora. Assim, caiu muito o número da inadimplência, porque foram retirados os juros abusivos que impedem as pessoas de negociar suas dívidas.
Parece óbvio que não deveria haver juros abusivos, mas, infelizmente, nos processos de execução, as pessoas não têm acesso à defesa, e isso acontece frequentemente. Dos duzentos processos que havia no Dante Minel, mais de sessenta pessoas não tinham advogado nomeado. Elas não sabiam a necessidade disso, perdiam o prazo para se defender, e, depois, não havia mais espaço no processo para questionarem o valor de suas dívidas. E aí já estava lá aquele valor superfaturado. Portanto, impedir que o leilão aconteça, através de mutirões de negociação, facilita que as pessoas tenham um entendimento do que é sua dívida original, do que ela virou e de como podem negociá-la.
Uma das nossas sugestões também é a integração das áreas comuns com a área pública. Geralmente, esses condomínios foram construídos em terrenos doados pelas Prefeituras. E hoje o que acontece? Os condomínios têm que arcar com as despesas da área comum. Se elas fossem transformadas em área pública, e sei que essa é uma sugestão bem ampla, mas, se elas fossem área pública, quem deveria manter os custos da área comum seria, como nas outras ruas da cidade, o Município ou o poder público.
Na realidade, quando se entrega um condomínio a moradores Faixa I, tira-se uma despesa que era pública. Agora, é o morador quem tem que pagar pelo esgoto do seu condomínio, pela iluminação, inclusive de área de preservação ambiental. É o morador quem tem que pagar. Tiraram essa responsabilidade do Governo, jogando-a em cima dessas pessoas de alta vulnerabilidade.
Talvez, uma das coisas que mais possam ter impacto nas despesas de uso comum de um condomínio é tornar pública a área comum.
Sobre o IPTU, ele ficou isento por um período. Parece óbvio que uma pessoa que não tinha casa e que morava de aluguel muitas vezes não saiba o que é IPTU. Eu me deparo com esta pergunta frequentemente: "O que é esta conta que chegou com um carnezinho lá na portaria?" São pessoas que nem conhecem o que é imposto, mas que agora têm um imóvel legalizado e têm que pagar IPTU.
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Como a gente já deixou claro aqui, o período de assistência social precisa ser por um tempo, mas esse tempo tem que ser até que as pessoas consigam adequar sua situação de vida à vida em comum, até que elas consigam se adaptar não só ao período de mudança, mas também a toda uma nova rotina, que inclui morar em um bairro longe, morar em um bairro onde não há escola de ensino médio perto, onde não há acesso à telefonia. Como são áreas longe dos centros urbanos, como é uma adaptação total de vida, nesse período, o Governo poderia isentar o IPTU se isso tivesse sido delimitado lá nas origens do programa.
Fontes de renda interna. Eu ouvi a Amanda dizer que estão especulando uma portaria a respeito disso. Acho que não foi divulgado o que ela disse ali, mas realmente é uma boa coisa. Seria interessante que o condomínio já fosse construído com, por exemplo, salas de aluguel localizadas na frente do condomínio, ou com fontes de energia solar, para vendê-la, ou que a água pudesse vir de poços artesianos, pelo menos na área comum. Se houvesse a possibilidade de termos isso — inclusive os primeiros condomínios já foram adaptados, uma vez que não podiam ter salas comerciais, agora já podem, mesmo assim, hoje, nos nossos condomínios, vamos ter que construir essas salas comerciais —, se isso já tivesse sido delimitado no programa, teríamos essa possibilidade de renda que poderia ser convertida para o condomínio.
Também se falou aqui sobre a questão da administração dos condomínios e que ela poderia ser feita pelos moradores. Eu sou contadora, não sou administradora, e abri uma empresa para poder administrar o nosso condomínio, mas enfrento dificuldades na legislação, como contadora, para administrá-lo. Imagine um morador que não tem qualificação. Dizer para esse condômino que ele pode administrar um condomínio é fazer ele esbarrar em algo que é contra a lei. Não dá para administrar um condomínio se a pessoa não tiver formação. A nossa lei não permite isso.
Portanto, se pretendemos que os moradores estejam qualificados para administrar seus condomínios, isso pode ocorrer, sim. Pode ocorrer, com certeza, e tenho aqui uma síndica que nem pensava em ser síndica, mas, depois de 2 anos administrando um condomínio, pergunte a ela se agora ela já não sabe, na prática, o que é administrar um condomínio? É isso o que acontece. Realmente, as pessoas precisam se instruir, mas é preciso que a lei permita, o que hoje não permite, para que possam administrar seus condomínios.
No entanto, o que ainda quero dizer aqui é que, quando alguém perde um imóvel, não é apenas aquela casa que vai para leilão — tenho uma amiga aqui, a Luciana, que vai nos contar a história dela —, aquela pessoa volta para o ciclo de vulnerabilidade sem ter direito novamente a ser contemplada por aquele benefício. A gente não quer privilégios, como, às vezes, as pessoas dizem: "O Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida, isso é para quem quer privilégio". Não, a gente não quer privilégios, mas a gente quer coerência.
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O SR. PRESIDENTE (Marcon. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Ana Paula, pela explanação e por suas opiniões sobre aonde pode ser encaminhado este projeto.
Está aqui a Ni, que é do Movimento Nacional da Luta pela Moradia do Rio Grande do Sul. Há mais pessoas lá atrás que também são do movimento. Uma delas até abriu a blusa para eu dizer que ela está aqui.
A SRA. CASSIA MARIA DA SILVA RODRIGUES - Primeiro, eu queria cumprimentar o Deputado Marcon, o Exmo. Deputado Pedro Uczai, que teve que se ausentar por um instante, e o Deputado Hildo Rocha, que sempre atuou em favor da habitação de interesse social.
Em nome da Gerência Nacional de Habitação de Interesse Social da Caixa Econômica Federal, cumprimento os Deputados, todos que fazem parte da Mesa, a Ana Paula Montibeler, os demais presentes, todos que estão no plenário.
Cumprimento, em especial, as lideranças dos movimentos sociais presentes, as lideranças do MNLM, as lideranças do MTST. Deixo minha gratidão aos que são nossos parceiros na execução da habitação de interesse social.
Cumprimento a Amanda Olalquiaga, que está representando o Ministério das Cidades, que nos acompanha a distância, e a todos que nos acompanham em todo o Brasil.
Eu queria trazer também os cumprimentos da nossa Vice-Presidente da Habitação Inês Magalhães, da nossa Superintendente Nacional Noemi Lemes, que só não está presente hoje porque está passando por uma questão pessoal. A mãe dela faleceu recentemente, e ela está em licença por luto. Se não fosse isso, ela estaria presente também. Ela é uma grande defensora da habitação de interesse social.
Trago também os cumprimentos da nossa Gerente Nacional Eleonora Mascia, que também acompanha os projetos da Gerência Nacional de Habitação de Interesse Social do Brasil.
Quero reforçar que a Gerência Nacional de Habitação de Interesse Social é parceira desta Casa e está à disposição para trabalhar na discussão de soluções para a habitação de interesse social, principalmente com foco nessas modalidades que são voltadas para a população de mais baixa renda e que são o foco da proposição de hoje.
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Desde o Governo Lula, com a retomada das políticas de habitação de interesse social, a partir de 2023, o Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, que é gestor do programa, tem promovido discussões e, inclusive, trouxe a sociedade civil organizada para a discussão acerca da melhoria do programa.
É fundamental que todos saibam as mudanças que aconteceram em função do programa. Algumas ações poderiam ter impactado de melhor forma a resolução de situações, como a Ana Paula colocou. Hoje, porém, nas novas contratações, são coisas já previstas. Tivemos uma importante revisão da portaria no que diz respeito à seleção de beneficiários, o que trouxe melhorias para os próprios beneficiários, e também melhorias no processo de hierarquização das famílias beneficiárias, o que vai repercutir nos novos empreendimentos de forma positiva.
Tivemos também a redução das parcelas, que era um pleito histórico muito importante. E houve uma diminuição muito significativa, de 120 meses para 60 meses.
A isenção para famílias mais vulneráveis também era um pleito histórico, e eu falo isso tanto na função de Gerente Executiva de Trabalho Social, que é a minha função atual, como na prática dos 21 anos atuando em todas as operações de habitação de interesse social e no Minha Casa, Minha Vida desde a sua criação. A isenção para famílias mais vulneráveis era algo que nós do trabalho social também enxergávamos como importante. A identificação da vulnerabilidade se dá pelo recebimento do Benefício de Prestação Continuada — BPC e do Bolsa Família.
Houve uma melhoria significativa nas especificações dos empreendimentos. Estamos falando de melhorias na qualidade, na localização e na própria organização — os empreendimentos estão menores, o que facilita a sua gestão.
Gostaria de falar da previsão de que 2% do valor do investimento seja destinado ao trabalho social nos empreendimentos organizados sob a forma de condomínio. O trabalho social — e falo como profissional que atua há mais de 20 anos no trabalho social e em habitação no Brasil — é um componente estratégico importante para o acolhimento das famílias, na sua capacitação para um novo morar, mas não deve ser confundido com a função de administrar um condomínio, como foi bem pontuado pela Ana Paula. O trabalho social é muito importante para o acolhimento das famílias, para sua capacitação em um novo ambiente com uma melhor localização, que vai trazer dignidade, que vai ser porta de entrada para outras políticas públicas.
Como a Ana Paula destacou, há obrigações. É importante que as famílias tenham ciência disso, mas que sejam instrumentalizadas. Ou seja, é preciso promover ações socioeducativas, que vão preparar as famílias para o novo morar e para as novas responsabilidades, mas também é preciso instrumentalizá-las para que possam reivindicar pautas que promovam melhorias para as suas condições de vida. É importante que não se confunda o trabalho social com a função de administração condominial.
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Acho que temos aqui um espaço importante para pensar novas formas de gestão condominial, como a Ana Paula colocou. As pessoas presentes — as lideranças do MNLM, do MTST e de outros movimentos sociais — podem contribuir muito, trazendo, inclusive, experimentações que têm sido feitas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, que podem ser aproveitadas para o Minha Casa, Minha Vida - FAR e outras modalidades, com novas formas de se fazer administração de condomínio, por exemplo o incentivo à autogestão, para que as famílias sejam protagonistas disso.
Há outras questões, e eu acho que este é um espaço importante para discutirmos soluções. Hoje o programa permite isso. O Ministério das Cidades foi muito feliz ao prever na própria política do programa novas formas de destinação de unidades. Para além da destinação usual que é feita no FAR, da alienação fiduciária, temos hoje a previsão de novas formas de destinação, como a locação social, cessão e outras.
É importante que avancemos no sentido de instrumentalizar e favorecer a implementação dessas novas formas de destinação das unidades. Precisamos também pensar questões da gestão dessa propriedade. Temos experiências no Minha Casa, Minha Vida - Entidades que estão discutindo formas de instituição do condomínio por meio de propriedade coletiva. Hoje não temos essa figura da propriedade coletiva na administração condominial. É algo em que precisamos avançar na legislação. Temos essa discussão do ponto de vista das entidades. É preciso pensar em novas formas de propriedade coletiva e em novas formas de gerir e administrar o condomínio.
Assim, embora o trabalho social não possa se confundir com a administração de condomínio, pode ser um parceiro da comunidade e das famílias nessa construção coletiva.
Vou falar, de forma bem resumida, de mais alguns pontos que foram trazidos e que também entendemos como importantes.
O Ministério, enquanto gestor do programa, tem avançado nessas políticas, e a Caixa, enquanto parceira do Governo Federal, das famílias e da sociedade civil, coloca-se à disposição para avançar nessa discussão.
Um tema importante da fala da Ana Paula é a questão das tarifas sociais e das propriedades coletivas. A gente fala da tarifa social do beneficiário, mas há de se avançar nas tarifas sociais do CNPJ, da propriedade coletiva.
Sobre o prazo do trabalho social, na legislação do Programa Minha Casa Minha Casa, há a possibilidade de se expandir o trabalho social para até 24 meses. Foi importante esse avanço do prazo, mas não foi oportunizada a melhoria do valor de investimento. Na prática, o que percebemos no acompanhamento? Basicamente, o valor de investimento permite a execução por até 12 meses. Para que possamos realmente expandir o trabalho social para os 24 meses previstos, seria importante o incremento dos recursos desse trabalho social na legislação.
Já falamos sobre a forma de destinação das unidades, de experimentar novas formas de propriedade coletiva.
Falamos também das áreas comuns como áreas públicas. Já existe um esforço nesse sentido. Vou dar um exemplo de hoje, que é a previsão de bibliotecas comunitárias ou praças de leituras nos novos empreendimentos — já são previstas como áreas públicas. Que possamos disseminar essa possibilidade...
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Então, nós corroboramos com esta discussão. Entendemos que, realmente, com a isenção das parcelas, o condomínio passou a ser a despesa mais significativa das famílias beneficiárias. É importante que pensemos sobre estes aspectos, porque acho que podemos aprender muito com isto.
O SR. PRESIDENTE (Marcon. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Cassia, representante da Caixa Econômica Federal nesta questão dos condomínios.
É muito triste a pessoa conquistar uma casa ou um apartamento e, depois, perder o imóvel porque não consegue pagar o condomínio. Então, este é um debate que a gente tem que fazer, porque, em minha opinião, devem-se incluir estas pessoas em várias questões que vocês já estão levantando. Sei que a Ana Paula, você e, com certeza, a plenária têm várias propostas que a gente pode acatar.
O SR. JAIRO DOS SANTOS PEREIRA - Deputado Marcon, inicialmente, quero saudar a iniciativa do Pedro Uczai e de todos. Quero dizer da importância deste tema em debate: a permanência nas habitações de interesse social.
Eu queria colocar alguns termos. Ao enxergarmos, hoje, as dívidas de condomínio e a adimplência condominial, é importante que tomemos isto como termo de reparação. Eu falo em reparação porque precisamos ver os dados à luz da pandemia de Covid-19 e dos difíceis anos de 2020, 2021 e 2022, em que houve um crescimento significativo das dívidas familiares.
O tratamento dado à seguridade social durante a pandemia de Covid-19, pelo Governo Federal à época, tem deixado sequelas significativas para as famílias de baixa renda até os dias de hoje. O salto do endividamento familiar durante este período foi o mais significativo dos 11 anos anteriores a 2021 e 2022.
Quando vemos, em perspectiva, este salto do endividamento familiar, percebemos que ele atingiu, nestes anos, 77,92% de famílias endividadas e 37% de famílias inadimplentes, com várias dívidas.
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Quando pensamos na inadimplência dos condomínios do Minha Casa, Minha Vida - Faixa I, precisamos, de fato, fazer o recorte da pandemia de Covid-19, porque foi neste momento que a inadimplência condominial cresceu e as dívidas aumentaram absurdamente, o que trouxe consequências para os síndicos e condomínios como um todo.
O trato desrespeitoso, com a inexistência de uma política pública para tratar da seguridade social e olhar a questão dos condomínios no momento da pandemia, traz para nós as consequências disto. São famílias que têm, hoje, um volume significativo de dívidas com condomínios do Minha Casa, Minha Vida - Faixa I, sem que seja apresentada pelo Estado uma solução condizente com a situação destas famílias em condomínios.
É importante que notemos que a massa geral de endividamento familiar chega a 81% das famílias brasileiras e, no recorte de famílias de baixa renda, chega a 81,5%.
Por isso, eu acho importante que façamos o recorte do endividamento familiar e pensemos isto como centro das propostas para superarmos a situação de inadimplência condominial, para que possamos lidar de forma coerente com a questão. Quando tratamos da possibilidade de construir um fundo garantidor das dívidas para a quitação destes valores inadimplentes, estamos lidando, em primeiro passo, com uma reparação necessária, em virtude dos danos econômicos causados pela pandemia e pela má gestão do Governo Federal durante a pandemia.
Então, eu quero também colocar a necessidade de urgência do PL proposto pelo Pedro Uczai, em uma perspectiva de reparação destas famílias que viram aumentar, radicalmente, as suas dívidas correntes e a inadimplência com dívidas de diversas fontes. É neste sentido que eu acho que precisamos centrar a questão da necessidade de um fundo garantidor dos condomínios.
Eu estou aqui no Condomínio Água Marinha, em Belo Horizonte, do Minha Casa, Minha Vida - Faixa I. Quando olhamos, em perspectiva, o endividamento familiar durante o período da pandemia, num levantamento que fizermos, observamos que, de 1.600 unidades do Minha Casa, Minha Vida - Faixa I só na região oeste de BH, são 246 execuções judiciais de apartamentos.
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A gente tem que pensar nestas execuções judiciais como uma solução de mercado que foi produzida. E qual foi esta solução de mercado para o endividamento dos condomínios? O aumento da capacidade das garantidoras. O BTG Pactual e outros financiadores entraram nos condomínios do Minha Casa, Minha Vida - Faixa I e ofereceram a solução das garantidoras. Mas o que é posto em garantia? Os apartamentos, que sofrem ações de execução judicial com dívidas muito menores do que o seu valor. Hoje, um apartamento que deve 20 mil reais de condomínio e está sofrendo execução judicial tem um custo real, um valor de mercado de 163 mil reais, 170 mil reais ou 200 mil reais.
Por isso, é tão necessária a proposta do Pedro Uczai de um fundo garantidor, para que uma solução de Estado seja apresentada, porque a solução de mercado é esta que a LLZ e outras garantidoras propõem: a execução judicial, por dívida, destes apartamentos. Isto é muito rentável para as garantidoras, porque elas fazem o custeio integral do condomínio, mas, depois, podem fazer a execução judicial dos apartamentos e pressionar para que estes apartamentos do Minha Casa, Minha Vida - Faixa I entrem no mercado de imóveis disponíveis da especulação imobiliária.
Então, eu queria deixar aqui a consideração de que a gente pensasse o fundo garantidor como um termo de reparação às famílias que foram vitimadas economicamente pela pandemia, viram a sua dívida familiar crescer e não tiveram, à época, nenhuma política de renegociação das dívidas de condomínio, de diminuição de juros ou qualquer outra que fosse.
É importante observar que foi neste momento que as dívidas de condomínio cresceram drasticamente. São várias as pesquisas, inclusive de administradores de condomínios, que mostram que, neste período, os condomínios que mais cresceram em inadimplência foram aqueles cuja taxa condominial ia de zero a 500 reais, que são justamente os condomínios do Minha Casa, Minha Vida e das famílias mais vulneráveis.
Aqui em Minas Gerais, a gente está vivendo um problema seriíssimo com estes condomínios, em que a inadimplência tem acarretado a ação oportunista de garantidoras. Mas a gente tem notícias de que isto também acontece em São Paulo, Goiânia e outras capitais.
Acho que esta proposta do Deputado Pedro Uczai, do fundo garantidor e da impenhorabilidade destes imóveis, é fundamental para que a gente possa tratar da reparação às vítimas do desastre político que foi a gestão da pandemia e das suas consequências econômicas para as famílias de baixa renda.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada ao Jairo, que falou em nome do MTST.
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Eu quero me referir à responsabilidade que nós temos nesta audiência e fazer uma saudação a todos e todas.
É uma honra estar ao lado da Ana Paula, contadora e administradora do Condomínio Dante Minel; da Cassia Maria da Silva Rodrigues, Gerente-Executiva da Gerência Nacional de Habitação de Interesse Social da Caixa; do Sr. Marcelo Scherer da Silva, Defensor Público do Estado de Santa Catarina; e de todos vocês.
Quero saudar todos os movimentos, através da Ni do Movimento, Coordenadora do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, da minha cidade Porto Alegre, a quem eu abraço de forma muito carinhosa, porque as mulheres estão na linha de frente da luta pela moradia sempre. A Ni é uma destas mulheres, como tantas, defensoras do direito humano de morar.
Já aproveito e chamo o Cristiano Schumacher, que já se aproxima. Mas, antes de lhe passar a palavra, eu quero dizer a vocês que a Câmara tem um dia muito complexo hoje, com a votação do Plano Nacional de Educação dos próximos 10 anos. Tanto eu quanto o Deputado Pedro Uczai somos integrantes da Comissão de Educação e estamos sustentando ali o direito humano à educação.
Também há a Marcha das Mulheres Negras, que é muito bem-vinda, potente e importante aqui na Câmara dos Deputados.
Antes, Cristiano, de ouvi-lo — eu o cumprimento com muito carinho —, quero fazer uma declaração a vocês sobre o que nós estamos vivendo e sobre o tema desta audiência.
O Minha Casa, Minha Vida é o mais importante programa de habitação de interesse social da história brasileira. Portanto, é preciso que assim ele seja destacado e saudado. Não ao acaso ele acontece quando governos com compromisso com a democracia, Deputado Pedro Uczai, se afirmam, como os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma.
No entanto, nós observamos que o Deputado Pedro Uczai busca fazer com que, através de um projeto de lei que cria o fundo garantidor, justamente os critérios de acesso ao Minha Casa, Minha Vida, que são voltados para assegurar o direito humano à moradia, tenham coerência com os critérios de manutenção deste direito. É esta incoerência que o sistema não pode manter.
Em verdade, nós queremos atuar a favor de que as pessoas assegurem a permanência no seu imóvel e não tenham frustrado um direito que foi conquistado e que, certa e muito possivelmente, é dos mais importantes e é basilar para todos os demais direitos.
Vamos destacar que o direito à moradia — o endereço, o CEP, a casa própria, a moradia própria — é de onde parte, em termos de territorialidade, o acesso à educação das crianças no bairro, às políticas sociais do Cras, à unidade básica de saúde e à empregabilidade e ao ir e vir, o fundamento da dignidade humana de cada pessoa e de todas as famílias.
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Trata-se de uma realidade complexa, porque o morar exige acompanhamento técnico-social. Então, eu proponho, adicionalmente, num diálogo com o projeto do Deputado Uczai e fortalecendo os dispositivos que ele traz, que a continuidade do morar seja assegurada através do acompanhamento técnico-social das Prefeituras Municipais.
Eu acredito que, entre 2 anos e 5 anos posteriormente à mudança, deva existir um acompanhamento não apenas financeiro, Deputada Luciane Carminatti, do Estado de Santa Catarina, mas também técnico-social.
Deixo, aqui, portanto, a minha proposta, ao dialogar com as questões trazidas pelo Deputado Pedro Uczai, e o meu total apoio, por considerar muito grave que os moradores que tenham dificuldade no pagamento das taxas condominiais estejam perdendo as suas moradias.
Deputado Pedro Uczai, acredito que a sua proposta também deveria assegurar que, porventura, se depois de consideradas todas as possibilidades, um morador venha a perder o seu direito à moradia — o que não desejamos —, este imóvel deva voltar ao Minha Casa, Minha Vida e jamais ser colocado no Sistema Financeiro de Habitação, como se fosse qualquer coisa.
(Palmas.)
Então, deixo aqui a minha opinião favorável ao seu projeto e adiciono a questão de o imóvel voltar para a fila de moradias. Mas este não é o nosso objetivo. O nosso objetivo é que a família permaneça no imóvel.
Portanto, com o fundo garantidor que V.Exa. constrói e as tecnologias que tem a Caixa Econômica Federal, que admiramos e respeitamos, nós sabemos que será possível realizar isto.
Eu adiciono a responsabilidade das Prefeituras Municipais e faço um destaque aqui. Quando se trata do Minha Casa, Minha Vida - Entidades, não existe a mesma realidade de perdimento dos imóveis, os quais são gerenciados e acessados de forma cooperativa. E, muitas vezes, na cooperação posterior, há a vivência de comunidade que, assegura a superação de problemas que não são meramente individuais.
Eu devolvo a condução dos trabalhos ao brilhante colega e Líder do PT no próximo ano, o Deputado Pedro Uczai, que apoio totalmente. É ele que vai passar a palavra para você, Cristiano Schumacher, porque, na verdade, é quem que nos lidera nesta pauta.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - A Deputada Maria do Rosário é mais uma guerreira que está junto conosco. Além disto, ela faz uma contribuição efetiva e com qualidade política, porque entende a dor do povo e das famílias.
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O próximo expositor é o Sr. André Machado, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação — ABC e Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação — Demhab de Porto Alegre. Ele está em videoconferência.
Eu só queria consultar a nossa Assessoria, porque ele se integrará todo este debate na quinta-feira. Ele é da Associação Brasileira de Cohabs, que é importante, e, na quinta-feira, teremos reunião. O André gostaria de colocar a temática de Porto Alegre. Ele está em Brasília, mas, daqui a pouco, terá que retornar para Porto Alegre.
Eu queria pedir a generosidade dos membros da Mesa para escutá-lo antes. Se, para vocês, for importante, eu abro a oportunidade, mas isso depende de acordo da Mesa, tanto do Cristiano quanto do Marcelo.
O SR. ANDRÉ MACHADO - Muito obrigado, Deputado, pela oportunidade de participar com vocês desta audiência.
Parabenizo a Sra. Amanda Olalquiaga, representante do Ministério das Cidades, que falou no início; a Sra. Cassia Rodrigues, que compôs comigo uma mesa recentemente em João Pessoa, quando tratamos da questão do trabalho técnico-social no Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social; a Sra. Ni, representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia aqui no Rio Grande do Sul, que se faz presente nesta reunião.
Quero, nesta arrancada, dizer primeiro que estou em Porto Alegre. Eu deveria estar em Brasília, mas estou em Porto Alegre no dia de hoje e falo em nome da Associação Brasileira de Cohabs, que contempla dirigentes de habitação de Municípios, seja através de Secretarias, seja através de agências, Municípios e Estados, e tem feito, ao longo dos últimos anos, um diálogo muito grande com o Ministério das Cidades no sentido de aprimorar as políticas do Minha Casa, Minha Vida no País.
Quero dizer que eu me sinto muito contemplado pelas falas que foram trazidas aqui pela Ana Paula Montibeler, que nos antecedeu e trouxe uma série de questionamentos que nós também dirigentes de habitação estamos fazendo, não no sentido de criticar o programa Minha Casa, Minha Vida. Muito pelo contrário, o Minha Casa, Minha Vida tem que ser saudado e contemplado como uma política de Estado permanente, que não pode correr riscos, independentemente de quem for o governante do País. É uma política de atendimento, de combate à desigualdade e de acesso das famílias à dignidade.
Mas acho que a gente tem uma possibilidade, neste momento, sobretudo, de dividir este debate em dois: um é o de socorrer o passado, de verificar problemas que nós tivemos no passado gerados pela má gestão condominial.
A Deputada Mariana do Rosário, que estava aqui há pouco, foi candidata à Prefeita do Município de Porto Alegre. Tive a oportunidade de conversar com ela, por exemplo, sobre a situação dos condomínios do Bairro Restinga, aqui na capital. Esses condomínios foram entregues nos anos 70 e nos anos 80 e estão absolutamente degradados, entre outras coisas, pela falta de condições que as populações, as famílias, têm de arcar com o condomínio.
A Ana Paula falou em valores de 200 a 300 reais. Alguns condomínios do Minha Casa, Minha Vida recolhem 30, 40, 50 reais por mês, que nós sabemos serem insuficientes para a manutenção dessas despesas.
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Então, precisamos lançar um olhar lá para trás e também um olhar para frente, no sentido de que nós estamos agora, felizmente, fazendo seleções do Minha Casa, Minha Vida. Neste momento, só em Porto Alegre, em parceria daquele Município com o Governo Federal, seja para o Minha Casa, Minha Vida, seja para outras iniciativas como Pró-Moradia e financiamento com recursos próprios, doze empreendimentos habitacionais de Faixa I estão em andamento. No próximo ano, faremos novas contratações pelo Minha Casa, Minha Vida, algum deles relativos à reconstrução, em função da enchente de 2024 no Rio Grande do Sul. Como bem foi dito, não podemos dar com uma mão e tirar com a outra. Esse é o nosso grande desafio.
Então, essa degradação dos condomínios por falta de manutenção é um problema sério com o qual as famílias não precisam arcar.
Deputado, aproveitando esta discussão, a gente precisa avançar nesse processo. Não há má vontade de quem está dirigindo, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual, seja no âmbito municipal. Muitas vezes, há falta de recurso orçamentário para nos permitir fazer o atendimento. Parece-me ser consenso que a gente precisa avançar.
Acho que a Amanda tocou em algo muito importante. O Governo alterou a questão das parcelas, permitindo que se deixe de pagar em 10 anos e se passe a pagar em 5 anos. Isso deixa mais recurso com as famílias. Mesmo que sejam uma faca de dois gumes, eu encaro de forma muito positiva essas questões que envolvem o BPC e o Bolsa Família. Isso traz as famílias para dentro do programa, porque permite àqueles que ganham muito pouco não pagar as taxas de prestação e ter seus imóveis quitados antecipadamente.
A Portaria MCID nº 738, de 2024 — eu estou olhando para o futuro, e não para trás —, determina que selecionemos 50% de pessoas que estão no Bolsa Família ou no BPC. Esse público vulnerável precisa ser tratado justamente, para que não entreguemos o imóvel num dia e cobremos esse imóvel no outro dia. Muito possivelmente, esse público não vai conseguir arcar com as taxas de luz, de água e de condomínio, além de outras despesas.
Há isenção do IPTU aqui em Porto Alegre, e vamos trabalhar cada vez mais para que isso se estenda às áreas de regularização, mas essa não é a realidade de todos os locais. Por vezes, a gente é surpreendido com algumas situações diferenciadas no caminho. O Minha Casa, Minha Vida tem isenções aqui em Porto Alegre por um período de 15 anos.
Então, nós precisamos de um mecanismo para proteger as pessoas, pelo menos num período de adaptação, para que elas possam ascender de patamar a partir da dignidade da sua moradia.
Isso é um delimitador. Precisamos criar uma política, e acho que o fundo que o Deputado propõe é importante, mas não podemos voltar aqui daqui a 10 anos para tratar de casos relativos aos condomínios que nós estamos nos preparando para entregar agora. Precisamos proteger isso que está sendo entregue.
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A Ana tratou de outro ponto importante que eu vou trazer para o debate aqui no Município, porque a gente encara essa realidade no dia a dia. Se ocorre um problema de esgoto dentro do condomínio, a Prefeitura não pode atuar, porque se trata de uma área privada. A gente precisa atuar, o Prefeito diz que é preciso atuar, mas se incorre em riscos, porque depois vem o Tribunal de Contas e... A gente precisa dar garantia aos gestores públicos, para que eles possam fazer essas ações, que são justas.
Não podemos colocar as famílias em risco, seja para perder o imóvel por falta de pagamento do condomínio, seja porque elas ficam vulneráveis às ações do tráfico, que é outro grande drama do Minha Casa, Minha Vida. Há um condomínio inteiro perdido aqui em Porto Alegre, somando os dados que a gente tem da Defensoria Pública da União. Isso é dinheiro público que vai embora, e nós vamos ter que atender novamente essas famílias em outro momento.
No debate que fizemos junto com a Cassia lá em João Pessoa... A gente encaminhou ofícios ao Secretário Augusto e à Amanda, na Secretaria Nacional de Habitação, que sempre são muito parceiros para discutir melhorias na política. O Minha Casa, Minha Vida melhorou muito, comparado com o Minha Casa, Minha Vida que existia lá atrás.
O nosso papel nessa discussão que o Deputado Pedro propõe a todos nós é seguir avançando com a ampliação do trabalho técnico social, que é a proposta que nós fizemos. Nós vamos buscar recursos do Município, se não conseguirmos ampliar isso do ponto de vista federal. Eu acho que essa política precisava ser estendida para todo o País. Durante o período de 5 anos para o pagamento, esse trabalho técnico social precisa ser mantido, para que a gente consiga acompanhar a transformação das famílias.
Recentemente, aqui em Porto Alegre, no início desta gestão, houve a entrega do Condomínio Irmãos Maristas, na Zona Norte. Lá, o trabalho técnico social deveria ter continuado por muito tempo, mas infelizmente nós não conseguimos fazer isso. Aquelas famílias precisavam disso para a transformação da vida delas. Hoje, são vulneráveis por essas questões que envolvem o tráfico e a má compreensão do que é o trabalho condominial. Aliás, a gestão condominial estava dentro do trabalho técnico social, naquele modelo que existia em 2020 e 2021. Ela foi feita dentro do mesmo arcabouço, mas não significou de fato a liberdade dessas famílias.
Quero encerrar dizendo, como Vice-Presidente da ABC, que nós vamos fazer esse debate também no âmbito da entidade.
Presidente Pedro, nós somos parceiros para estar ao seu lado, ao lado dos movimentos sociais aqui representados, ao lado da Câmara dos Deputados, ao lado da Secretaria Nacional de Habitação, para melhorar o Minha Casa, Minha Vida, que é uma política que todos nós, brasileiros, devemos defender como um caminho para combater a desigualdade no País.
Muito obrigado pela oportunidade. Nós tomamos conhecimento ontem do seu projeto e desta audiência. Agradeço muito, em meu nome e em nome da ABC, a oportunidade de estar aqui nos manifestando. Em breve, nós o convidaremos para participar de um debate junto à Associação Brasileira de Cohabs. Muito obrigado.
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Eu queria agradecer ao Deputado Pedro, por ter feito o requerimento, e ao Presidente da Comissão Fred Costa, por ter acatado a possibilidade de a gente trazer esse tema aqui.
Cumprimento também a Carminatti, que foi a primeira autoridade de Santa Catarina que se interessou pelo tema, que trouxe o assunto para a Defensoria.
Desde o começo, quando a gente identificou alguns desses problemas que foram relatados aqui, a gente pensou sempre em dar maior visibilidade para esse problema, que até então era silencioso e desconhecido de grande parte das pessoas. Ele afeta um morador, depois afeta outro, muitas vezes sob o manto da legalidade de um processo judicial e individual que corre em centenas de varas judiciais. Isso não tem o impacto social que deveria ter e não gera a mobilização que deveria gerar.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou falar hoje de algo restrito à Faixa I do programa Minha Casa, Minha Vida. Então, não se estende às demais faixas nem ao modelo como um todo. Se eu fizer qualquer generalização, eu já faço a ressalva de que é restrita à Faixa I.
Não vou entrar em discussões mais amplas ou mais profundas sobre a possibilidade de o problema ser oriundo da propriedade privada como uma alternativa à moradia adequada, que poderia ser a origem primeira disso tudo. Também não entrarei em discussões sobre os problemas de inadimplemento como um problema de insuficiência de renda, e não como uma taxa condominial muito cara ou uma deficiência do programa Minha Casa, Minha Vida da Faixa I.
Feitas essas considerações, nossa nota técnica trouxe o material colhido ao longo de 3 anos de atuação, com quase uma dezena de condomínios investigados em Santa Catarina pelo Núcleo de Habitação, com centenas de processos judiciais, com centenas de atendimentos diretos aos moradores de diversas cidades e regiões em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul.
Eu faço referência ao Rio Grande do Sul porque o Dr. Rafael Magagnin foi um dos primeiros a trazer essa demanda, junto com a Defensoria Pública de Santa Catarina. A gente atuou de forma coordenada na realização de audiências públicas em Porto Alegre e em Florianópolis.
Também nos baseamos na análise de pesquisas acadêmicas de âmbito nacional, desde 2014, que tratam da sustentabilidade dos condomínios e da dificuldade dos moradores em manter esses imóveis nos prazos curto e médio.
Recentemente, mantemos interlocuções com seis Defensorias Públicas no Brasil que também tratam desse processo endêmico dos despejos dos moradores da Faixa I do Minha Casa, Minha Vida, em razão das dívidas de condomínio: Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás e Distrito Federal, cuja colega está nos acompanhando aqui.
Todo esse material que a gente colheu converge para uma única conclusão: o modelo condominial é estruturalmente incompatível com a proposta de garantir moradia para pessoas de baixa renda.
Como esse modelo é baseado inicialmente em um panorama nacional, o que a Defensoria Pública viu inicialmente em Santa Catarina acabou se confirmando, por essas informações, por todo o Brasil.
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O objetivo dessa nota técnica foi não só fazer esse panorama, reunir essa documentação toda, mas fazer um diagnóstico sobre o que está acontecendo, quais são as falhas do modelo atual, e também fazer sugestões de algumas medidas estruturantes, que a gente pretende indicar logo a seguir.
Os principais problemas que a gente identifica como originários da violação do direito à moradia no Faixa I do programa Minha Casa, Minha Vida é, primeiro, uma administração condominial precária ou inexistente. Geralmente essa administração do condomínio é entregue a um perfil. Já foi colocado aqui o perfil do morador do Faixa I do Minha Casa, Minha Vida. Em geral, síndicos sem capacitação, sem apoio técnico, cometem alguns erros graves na administração do condomínio. O mais comum é o endividamento do condomínio por ausência de controle interno, de fluxo de organização das contas. Eles acabam tendo que delegar isso para algumas empresas, para fazer esse serviço. Pelo fato de terem um custo a mais, tendem a não prestar um bom serviço, diferentemente da Ana Paula, que está aqui, que tem feito um bom trabalho no Dante, depois de conseguir, inclusive judicialmente, trabalhar alguns problemas do condomínio.
Os principais problemas que seguem são os custos incompatíveis com a renda das famílias, o que também já foi tratado aqui: famílias altamente dependentes de programas sociais, com vínculos precários de trabalho, com custos que se elevam. Geralmente, pessoas que fazem parte do Faixa I são oriundas de comunidades, onde não se pagava, muitas vezes, nem luz, nem energia elétrica, e vão para dentro de um condomínio que tem que pagar luz, energia elétrica, IPTU, manutenção interna, segurança, portaria, a luz que queimou, o esgoto que vazou, etc. Com essa falta de capacidade financeira dos moradores, a inadimplência aparece, e o condomínio tende a se deteriorar. Aumenta a inadimplência, e o condomínio fica sem recursos para fazer a sua manutenção básica. Um problema bem recorrente é o não pagamento dos serviços básicos de energia e abastecimento de água, porque geralmente as concessionárias dão um parcelamento para o pagamento dessas contas. Ficam empurrando com a barriga a dívida até onde puder, mas uma hora essa conta chega. Pelo contexto em que essa administração se realiza, quando se pretende aumentar a taxa de condomínio, as assembleias dizem que não, que é um absurdo, que se está pagando isso por quem é inadimplente e que quem está pagando o condomínio está pagando pelos que não estão pagando. Quem decide os destinos do condomínio é a assembleia, cuja participação é reservada para quem está em dia com o condomínio. Isso é uma coisa que se retroalimenta. As pessoas não conseguem pagar e ficam afastadas das decisões.
Eu acho que foi o Deputado Pedro que falou aqui, inclusive, da construção de garagens: a assembleia decide que vai haver garagem para todo mundo, e quem não tem condições nem de pagar o condomínio vai ter que arcar com o custo da garagem também. Como o condomínio não tem condições de se manter, não tem orçamento para pagar a manutenção mais básica e as contas, ele acaba cedendo aos serviços das empresas garantidoras, que basicamente são fundos de investimento em créditos imobiliários que compram o direito de cobrança que o condomínio tem contra os moradores e passam a exercer essa cobrança de forma direta.
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Ocorre que essas cobranças tendem a acontecer de uma forma muito mais prejudicial do que a lei permite. A gente identificou um padrão de que quem atrasa a taxa do condomínio leva uma multa de 12%, muito superior ao limite de 2%, que a lei prevê. Esse segundo boleto, o da dívida atrasada, já cobra um honorário de 20%, do advogado. A dívida salta de 100 reais para 132 reais. Imaginem o impacto que isso tem dentro do orçamento da família. Uma vez que a pessoa entra em dívida, dificilmente ela vai conseguir se manter em dia novamente.
Isso leva a uma judicialização massiva e à perda da moradia, como foi colocado aqui. As pessoas são demandadas judicialmente para pagar a dívida do condomínio. O processo para pagar esse tipo de dívida é muito limitado, do ponto de vista da instrução. O juiz despacha: "Devedor, comprove que vai pagar ou comprove que pagou". Não existe uma discussão sobre a justiça daquela dívida, sobre a justiça do que está acontecendo ali. É muito difícil para quem atua na ponta conseguir identificar essas ilegalidades anteriores ao processo judicial. Conforme eu disse no início, existe uma aparente legalidade dessa cobrança quando ela chega ao Judiciário, porque o que foi consolidado no boleto que não foi pago já consta como ilegalidade.
Só para vocês terem uma ideia, a Ana Paula falou que duzentas unidades habitacionais estavam querendo fazer um acordo para o parcelamento da dívida com o auxílio da Defensoria, o que é um número muito grande de inadimplência. Quando a gente iniciou a atuação em Santa Catarina, a gente viu que mais da metade das unidades habitacionais de quatro condomínios já estavam em processo judicial. Eram mais de 670 processos para pouco mais de 1.300 unidades. É interessante comentar que esse é um número estático. Os mesmos processos que estavam em curso em 2023, quando a gente analisou, não são os mesmos de hoje, embora o número possa ser bem parecido. Ele não identifica todos os processos que já foram baixados e os novos que entraram no Poder Judiciário. O número permanece o mesmo, mas o avanço contra os moradores, a cobrança da dívida atinge cada vez mais famílias.
O diagnóstico ao qual a gente chegou é o seguinte — vai parecer uma crítica à Faixa I do programa Minha Casa, Minha Vida, e realmente é. A gente vem tentando, como eu falei, desde 2023, levar isso para o Poder Executivo para a adoção de determinadas medidas, especialmente à Secretaria Nacional de Habitação, mas a gente até este momento não foi ouvido. Dentro desses 3 anos, a gente construiu esse movimento todo, o Moradia Justa, tentando espalhar toda essa problemática para os movimentos do Brasil inteiro. A gente chegou ao dia de hoje sem nenhuma solução, pelo menos em vista, sobre esse problema, o problema do Minha Casa, Minha Vida Faixa I. Não é garantido o direito à moradia de grande parte dos seus beneficiários. A gente supõe que pelo menos 50% das pessoas não conseguem manter as moradias a médio e longo prazos. A gente faz essa previsão baseada em dados empíricos, previsão essa que não pode ser contestada sequer pelo Governo Federal,
porque não há nenhum indicador baseado na capacidade que o morador terá de manter sua moradia no médio e no longo prazo. O que o Governo Federal tem é: custou tantos milhões, foram entregues tantas unidades. Passou-se a régua e é isso. Então, seja o que Deus quiser com as pessoas que estão lá dentro.
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O programa Minha Casa, Minha Vida Faixa I está descaracterizado, porque as unidades entregues às famílias de baixa renda estão sendo apropriadas por investidores em poucos anos, ou seja, todos os condomínios, as unidades habitacionais que vão para leilão são adquiridas por pessoas que pretendem investir, e não morar, tanto que, em um dos mutirões de atendimento que fizemos lá em Joinville, uma única pessoa tinha quatro apartamentos. Lá em Jaraguá também tem um que é dono de doze apartamentos. Então, é esse o destino que está sendo dado às moradias que eram para atender a população de baixa renda. Enquanto isso, os moradores que tinham um sonho realizado, hoje em dia estão com uma dívida impagável, sem o apartamento e, muito provavelmente, de volta à ocupação de onde vieram. Isso é muito interessante também, porque, a partir do momento em que começam as cobranças das dívidas, chegam também alguns oportunistas de plantão para oferecer 5 mil, 6 mil, 10 mil reais pelo apartamento da pessoa, pretendendo assumir a dívida. E ela pega esse dinheiro e vai construir o seu barraco na ocupação novamente.
Considerando todo esse contexto, sob o prisma das contas públicas, os investimentos feitos no modelo atual do programa Minha Casa, Minha Vida Faixa I estão com a sua eficiência gravemente comprometida, com resultado muito abaixo do esperado.
A Amanda falou da Portaria nº 725, que reduziu a possibilidade de condomínios muito grandes, mas temos que considerar também que isso depende muito do tamanho da cidade — existe essa relação. Cidades com até 20 mil habitantes já podem ter empreendimentos com duzentas unidades habitacionais, o que é um risco muito grande. E se passou de 50 mil habitantes, os empreendimentos já podem ter de 150 até quatrocentas unidades, o que realmente é um problema.
Então, eu trago os méritos do PL do Deputado Pedro, o PL 4.818, que reconhece o problema e a injustiça sobre os beneficiários — algo que era uma bandeira nossa desde o início —, pois permite nova participação em programa público de financiamento habitacional. Hoje em dia a lei veda a participação novamente no Minha Casa, Minha Vida e prevê o Fundo Federal Garantidor contra Inadimplência Condominial e a impenhorabilidade do imóvel em qualquer circunstância.
E trazemos também as limitações do PL, que acreditamos que não o tornam totalmente ruim, mas que apresentam problemas. Por exemplo: as despesas do fundo dependem de disponibilidade orçamentária e financeira, ou seja, é possível que, embora implementado, ele nunca venha a funcionar efetivamente. O projeto prevê uma limitação temporal: somente as dívidas ocorridas até a data da publicação da lei estariam cobertas. Então, publica-se a lei, e as dívidas constituídas nos meses seguintes não estariam cobertas. E, se admitirmos isso sem modificar as estruturas que já temos hoje, vamos "chover no molhado", pois as pessoas continuarão perdendo seus imóveis pelas dívidas atuais, não pelas pretéritas.
E há a previsão de impenhorabilidade do imóvel "em qualquer circunstância". Essa hipótese também pode ser problemática, porque ela permite, por exemplo, que se beneficie dessa proteção alguém que adquiriu o imóvel em um leilão. Então, mesmo tendo condições, essa pessoa pode deixar de pagar a taxa de condomínio, sabendo que não terá o apartamento penhorado. Ou alguém pode simplesmente deixar o apartamento num limbo — por exemplo, alguém que abandonou, por qualquer circunstância, o imóvel já quitado. Nessa hipótese, não será possível retomar, não será possível leiloar esse imóvel.
Há aí uma questão complicada também, porque existem algumas exceções à impenhorabilidade, por exemplo, para pagar pensão alimentícia. Então, essas são as situações em que realmente o imóvel tem que ser penhorado.
A grande limitação — fazendo essa contextualização aqui — é que o PL atua sobre os efeitos do problema e não sobre as causas. E as nossas propostas vêm justamente nesse sentido: pegar todos os fatores que originam as deficiências do programa e trabalhar dentro deles. A gente trouxe os pontos centrais da atuação, que são: a administração do condomínio, a proteção social, a redução de despesas, o fundo de sustentabilidade condominial com custeio previsto e a proteção jurídica específica.
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Eu vou tratar de cada um deles. Eu vou me alongar bastante aqui, mas, se quiserem que eu pare, eu paro. No entanto, gostaria de aguardar as sugestões, que eu acho bastante importantes.
Aqui a gente propõe a criação do Programa Federal de Apoio Permanente à Administração Condominial, que seria uma assessoria baseada em suporte contábil para planejamento financeiro e orçamentário, realização de auditorias e auxílio na prestação de contas; diagnósticos. Talvez a palavra correta não seja "diagnósticos", mas a ideia é dar sugestões de como ter uma sustentabilidade financeira e social do condomínio.
Também a formação e capacitação de síndicos e conselheiros vem nessa mesma linha, com conteúdo sobre gestão financeira e condominial, manutenção predial, segurança, transparência, prestação de contas, governança comunitária, mediação e resolução de conflitos, direitos humanos e política habitacional.
Aqui a gente sugere também que o poder público possa firmar convênios com instituições públicas de ensino, conselhos profissionais ou entidades comunitárias, o que representaria a diminuição dos custos com esse tipo de serviço.
A Rede Permanente de Proteção Social às Famílias Faixa I é outra sugestão — e a Deputada Maria do Rosário tocou neste tema de forma bastante precisa. Deveria haver um acompanhamento socioassistencial contínuo, integrado ao Suas; atendimento prioritário a famílias em risco de perda da moradia; mediação de conflitos, tanto entre moradores e administração quanto entre moradores e credores; articulação com políticas públicas de emprego e renda. Neste último ponto voltamos ao serviço técnico social desde a inauguração do empreendimento, pois desde lá deve-se prever um trabalho de geração de emprego e renda.
O que a gente vê na prática — e é outra crítica que faço de forma bastante contundente — é que o serviço técnico social que vimos nos empreendimentos que acompanhamos é basicamente formal. O Município assume essa responsabilidade legalmente, terceiriza o trabalho, essa empresa terceirizada — ou pessoa jurídica, enfim — faz um relatório dizendo que fez os atendimentos, passa para o Município, o Município dá o.k.; passa para a Caixa Econômica Federal, a Caixa dá o.k.; passa para o Ministério das Cidades, que também dá o.k., e está tudo certo. Mas se sabe que as pessoas que participaram de algum tipo de reunião foram duas ou três e não foram orientadas de forma eficiente.
E, por último aqui, há a facilitação do acesso a mecanismos públicos de renegociação de dívidas condominiais, caso seja aprovada a criação do fundo.
Quanto à concessão automática de tarifas sociais — como dito pela Ana Paula e por outras pessoas aqui também —, existiu um projeto de lei que concedia, de forma automática, a tarifa social de água e esgotamento sanitário para empreendimentos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida Faixa I, mas, no substitutivo global, essa previsão saiu e foi aprovado sem isso.
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Redistribuição dos custos urbanos. Como também já foi falado, as vias internas muitas vezes funcionam como logradouro público. A manutenção e iluminação das vias e equipamentos públicos reassumidas pelo Município é uma medida de correção da distorção urbanística que promove redução imediata dos custos da moradia, do condomínio.
E aqui propomos a reforma do Fundo Contra a Inadimplência Condominial. A gente propõe, Deputado, na verdade, a criação do Fundo Federal Garantidor de Sustentabilidade Condominial — e não só de inadimplência condominial. E esse financiamento poderia estruturar todas as ações que a gente já propôs até agora, de assistência condominial, etc., mas com uma fonte de custeio já prevista também.
E aqui eu sugiro — mas isso vai muito além da minha capacidade de gestor ou qualquer coisa do tipo, porque eu só trabalho no ramo jurídico — como fonte de custeio um percentual sobre o valor contratado entre o Ministério das Cidades e as construtoras e empresas contratadas para a construção de novos empreendimentos. Então, se o empreendimento vai custar 40 milhões, separa-se um percentual disso para integrar o fundo, podendo ser pago pela empresa.
Poderia incidir um percentual também sobre o valor do contrato firmado entre BNDES e empresas mutuárias nas obras civis de engenharia e infraestrutura, isentando as pequenas e médias empresas. Neste ponto, como o BNDES é um serviço estatal que fomenta o desenvolvimento e as empresas se aproveitam — não no sentido de má-fé — dos recursos do BNDES, que são muito favoráveis para criar infraestrutura e obter lucro, talvez seja uma possibilidade de fonte de custeio.
E, por fim, poderia haver um percentual sobre o valor refinanciado no Refis pelas empresas que aderirem ao programa. Portanto, poderia ser outra fonte um percentual sobre o proveito econômico do Refis que a empresa eventualmente obtém. Este é um serviço público federal de refinanciamento no qual as empresas devedoras acabam parcelando em várias vezes, com redução de multas e juros.
Talvez uma das soluções menos complicadas e que mais podem impactar a vida dos devedores de taxa de condomínio seja a Caixa Econômica Federal assumir o papel de garantidora do condomínio, como cessionária dos direitos de crédito. Isso reduziria significativamente as cobranças ilegais, porque é um banco público que a gente consegue fiscalizar, e isso acaba com a dependência do condomínio em relação às empresas garantidoras de crédito, que têm uma atuação predatória em relação aos condomínios. Assim, os condomínios teriam uma relação direta com a Caixa, vendendo os créditos que possuem, e a Caixa realizaria as cobranças dentro da legalidade que se espera de um banco público.
Outra sugestão é o incremento da proteção jurídica aos beneficiários. Retiraríamos aquela questão da impenhorabilidade em qualquer circunstância e colocaríamos a impenhorabilidade do imóvel contra as cobranças de taxas do condomínio somente em relação ao beneficiário original. E retiraríamos a natureza de título de crédito da cobrança condominial em relação ao beneficiário original.
Com essa medida, tiramos aquela citação do “pague ou prove que pagou” e substituímos por algo do tipo: “Olha, estão dizendo que o condomínio está devendo esse valor aqui; isso é justo? O senhor concorda ou não concorda?” — passando por todo um processo de reconhecimento, no qual a pessoa terá ampliado seu direito de defesa, podendo produzir provas, chamar testemunhas, etc.
O que a gente espera, se todas essas nossas sugestões forem acatadas, é que os condomínios sejam mais funcionais e viáveis financeiramente; que haja uma redução significativa da inadimplência; que sejam eliminadas as cobranças abusivas contra os condôminos, moradores;
que haja proteção efetiva do direito à moradia, a preservação do investimento público — porque ele vai ser destinado agora a algo que fará sentido, já que as pessoas vão conseguir manter a sua moradia —; e o aumento da eficiência do Minha Casa, Minha Vida Faixa I.
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As conclusões são que o PL do Deputado Pedro é realmente um avanço muito importante, mas há necessidade de aprovação de outras medidas estruturantes, para a criação de um novo paradigma para a sustentabilidade habitacional, o que vai garantir a efetividade que se espera do programa — que é assegurar a moradia adequada — e interromper esse ciclo de exclusão habitacional em que as famílias mais vulneráveis estão inseridas.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Muito obrigado.
Eu quero dizer que é uma alegria ver aqui a Deputada Luciane Carminatti, nossa grande Deputada Estadual por Santa Catarina. Como se diz lá no interior, ela é uma Deputada que “pegou o boi pelo chifre” e veio de Santa Catarina para tratar desse tema, colocando-o como prioridade do seu mandato. Muito obrigado. A presença de V.Exa., que participará da próxima Mesa, é inclusive um presente para as catarinenses que estão aqui.
Dr. Marcelo, quero cumprimentá-lo e, na sua pessoa, cumprimentar toda a Defensoria Pública. Acreditamos que esses temas e essas prioridades coletivas é que movimentam os defensores públicos. Está aqui a Caovilla, que é nossa amiga também e que participou de toda a luta para conquistar a Defensoria Pública em Santa Catarina. A presença do Dr. Marcelo aqui nos dá uma esperança enorme. E, quando ele traz aqui uma síntese de aperfeiçoamento do projeto de lei e de outras políticas públicas, esse é o objetivo. O projeto é um ponto de partida, e este é o espaço do debate.
Por isso, acredito que já valeu esta audiência, só pelo que já ouvimos aqui. E ainda vamos ter muitas coisas boas para ouvir da Marisol, da Luciana, da Maria Aparecida, da Luciane, e assim por diante.
Então, vamos ouvir o último inscrito desta Mesa. Depois, eu solicitarei que todos saiam, para compormos a outra Mesa.
Estou bem contente, Luciane, porque fui o primeiro a falar na reunião do Plano Nacional da Educação. Fui lá, falei por 10 minutos. Por isso, eu estava ausente. Fiz uma síntese do Plano Nacional da Educação, e, se aprovarmos o texto apresentado, será uma grande conquista da nossa história. Tu vais depois se beneficiar com um bom debate lá do Plano Estadual de Educação também. Por isso minha ausência aqui. Eu fui Vice-Presidente da Comissão e tive que conciliar hoje aquele tema também, que, para mim, é um dos temas mais importantes da minha vida política nesta Casa.
Saúdo a Deputada Luciane e os amigos e amigas da Defensoria Pública, que nos salvam em todas as situações. Quero saudar o Deputado Pedro; a Marinalva e o Baltazar, que são meus companheiros de luta. Aquele menino de cabeça branca ali já esteve em acampamentos de lona preta, construiu com autoconstrução, viu a Lei de Loteamentos se transformar na Lei de Regularização Fundiária, conviveu com condomínios habitacionais — ele e a Marinalva. Então, a gente carrega, no movimento nacional, uma experiência de 35 anos.
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Eu queria que a Amanda, da SNH, me perdoasse por algumas críticas, porque nós também fomos daquela organização, Deputado Pedro, e a Cassia sabe disso. Na extinção do Ministério das Cidades, do Conselho das Cidades, a gente acampou, ocupou aquele prédio para exigir, ainda no Governo Temer, do período golpista, a manutenção daquele Ministério. E fomos de uma organização que veio para a transição com o Presidente Lula, para reconstruir o Ministério das Cidades, reconstruir o Conselho das Cidades e reconstruir também o Minha Casa, Minha Vida. Então, a crítica que surge aqui é uma crítica de dentro de casa, de quem defende este Governo, de quem sabe do compromisso que tem este Governo, sabe da destruição que foi o período com Temer e Bolsonaro, sabe das dificuldades que vive a Caixa Federal por conta disso e das dificuldades que vivem os servidores dedicados do Ministério das Cidades, onde, muitas vezes, falta funcionário, falta equipe e falta uma compreensão maior desse tema.
Eu queria pinçar uma primeira questão. Quando a gente pensa, Deputado Pedro, eu sei que tu conheces isso, no Programa Nacional de Reforma Agrária, a gente pensa num conjunto de políticas para distribuir a terra e para garantir a família agricultora naquele lote, como crédito, casa, educação, programa nacional de formação profissional e de assistência técnica. Agora, quando a gente pensa na Política Nacional de Habitação Urbana e no direito à cidade, a gente entrega uma unidade habitacional e as contas para a pessoa pagar. A gente pega uma pessoa acampada, extremamente vulnerável, e a coloca numa unidade habitacional de qualidade, mas com as contas a pagar e sem nenhum outro programa.
E me desculpem por falar isso. Eu vim agora, Deputado Pedro, de Belém. Estava lá na COP 30, na Cúpula dos Povos, e voltei num ônibus apenas de companheiras. E aprendi, com esta faixa aqui (exibe faixa), que a gente não deve passar pano para tema nenhum, a gente precisa se aprofundar nos temas. E esse é um problema fundante do que a gente vive hoje.
A casa é apenas a primeira porta de entrada dos direitos. É necessário pensar como a família pode se desenvolver naquele território, gerar renda, se estabilizar economicamente e sobreviver numa cidade, que ainda é capitalista. E, para isso, é preciso ter muita política pública. Os Municípios têm que ter um papel no Minha Casa, Minha Vida — está ouvindo, André? Acho que o André está na sala ainda. Os Estados têm que ter um papel no Minha Casa, Minha Vida. Não adianta só colocar uma contrapartida e comemorar o número de entregas de unidades habitacionais, porque isso sozinho não resolve o problema. Então, essa é a primeira questão que eu queria pinçar aqui, essa diferença que a gente tem entre o Programa Nacional de Reforma Agrária e a Política Nacional de Habitação Urbana. Essa é a primeira questão.
A segunda questão é da natureza do Minha Casa, Minha Vida, que surgiu para resolver o déficit habitacional, mas surgiu principalmente como uma política anticíclica num momento de crise econômica para injetar dinheiro na economia, para gerar emprego, para gerar trabalho na construção civil, para incrementar a economia de toda a cadeia produtiva da habitação, e deixou de lado uma coisa fundamental e histórica que os movimentos de moradia defendem, que é o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, com sistema nacional, fundo nacional, conselho gestor e seus correlatos nos Estados, conselho e fundo nos Estados, conselho e fundo nos Municípios, para pensar uma política não bancária que exija, Cassia, alienação fiduciária do imóvel — e depois uma incapacidade de gestão dessa alienação fiduciária, inclusive. Então, essa é a segunda questão importante para destacar aqui.
A terceira questão importante para destacar aqui, que eu acho que a gente precisa aprofundar, Deputado Pedro, é que esta Casa, a pedido nosso, na transição, incluiu um artigo que prorroga o trabalho técnico social por até 2 anos. Alguém sabe da ampliação de recursos para garantir o trabalho técnico social por mais 2 anos?
A gente continua retirando da mesma fatia, porque a gente retira da casa. É como se tirasse uma janela da casa ou uma porta da casa, porque é 1,5%, quando é loteamento; e 2,5%, quando é condomínio, para o trabalho técnico social. E, se nós estamos falando que é preciso ampliar o trabalho técnico social — o Dr. Marcelo disse a mesma coisa aqui — para acompanhar as famílias, propiciar o seu desenvolvimento, como não aumentamos, Amanda, os recursos para isso? Essa cobrança não é para a equipe da SNH, não, é para quem decide as questões, é para o Ministro Jader. Isso deveria ser uma prioridade. Está na lei do novo Minha Casa, Minha Vida, mas parece que isso não é uma questão importante. Eu acho que esta Casa deve pressionar e cobrar também o Governo Federal e o Ministério das Cidades sobre essas questões.
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Para ir encaminhando, vi que eu tenho 5 minutos, acho que o Dr. Marcelo, o Dr. Rafael, a Defensoria, a gente fez um grande processo de três ou quatro audiências públicas, uma delas no Rio Grande do Sul, que eu tive a oportunidade de acompanhar, em que as pessoas lá da Restinga, os companheiros e companheiras de Caxias, de Santa Catarina puderam apresentar a sua situação. E aqui apresentam um conjunto de medidas bastante interessantes, em que a gente precisa voltar a pensar.
Eu queria colocar agravamentos assim. É verdade o que disse o André, que os conjuntos da Cohab estão degradados. E já começam a estar degradados os conjuntos da primeira geração do Minha Casa, Minha Vida, porque as famílias que moram lá não têm condições financeiras de pintar, trocar piso, arrumar a eletricidade. Então, eles estão destinados a uma decadência cada vez maior, à tomada pelo crime organizado ou à tomada pela especulação imobiliária, como está acontecendo agora. Portanto, é muito importante a gente entender essa situação.
E é por isso que eu critico aqui, de boa vontade, o Ministro Jader, porque esse é um assunto que atinge... Eu acho que ninguém tem dados concretos sobre isso, a não ser o levantamento que a gente fez em Santa Catarina. Eu ouso dizer que o número é na casa de dezenas de milhares de famílias naquilo que a gente produziu ao longo do tempo. Então, esse assunto é central.
Não é preciso só combater a invasão do tráfico, do crime organizado e das facções dentro dos conjuntos, mas garantir a manutenção do direito do desenvolvimento adequado das famílias lá dentro. Não podemos imaginar que uma política pública, uma produção pública... O poder público olha ela se degradando, ela cada vez mais precarizada, e a gente continua comemorando isso como uma grande conquista. A gente precisa enfrentar esse problema.
No Minha Casa, Minha Vida - Entidades, a gente construiu várias soluções. Entregamos agora recentemente, no Rio de Janeiro, o Manuel Congo, que tem um restaurante no térreo e é um condomínio no centro da cidade. E todas as pessoas, pela localização, conseguem se desenvolver economicamente. Aquelas que não trabalham no restaurante trabalham em atividades econômicas no centro da cidade. Então, a inserção do imóvel e a disponibilidade de parte do imóvel para a geração de trabalho e renda é fundamental, mas sem aporte de recursos, sem apoio financeiro, sem capacitação técnica também não se resolve.
Outra experiência que a gente viveu foi de condomínios abertos, em que equipamentos públicos do entorno... Esse é o caso do Junção, lá em Rio Grande, que é um dos maiores empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida - Entidades, com 1.123 unidades, eu acho, não é, Cassia? Ele é aberto. A manutenção da área externa é da Prefeitura Municipal, e a manutenção do prédio é de responsabilidade dos moradores. Isso reduz o custo de energia elétrica, de manutenção, de jardinagem, de segurança, um conjunto de questões que podem facilitar a permanência das famílias no empreendimento.
A gente enfrentou também um grande debate que ainda não tem solução, Deputado Pedro, que é sobre a energia elétrica. Nós entendemos que os condomínios do Minha Casa, Minha Vida podem ser unidades geradoras de energia elétrica e que isso pode ser sustentável para manter as famílias e inclusive um incremento de renda para o condomínio, a partir do momento em que o excedente é vendido, comercializado para as empresas de energia elétrica.
(Palmas.)
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Por incrível que pareça, realizamos esse debate com o Ministério das Cidades, desde o primeiro dia da transição, e até agora não há solução concreta para algo que poderia ser simples. Nós estamos em um momento da regulamentação da forma de produzir energia. Muito mais do que simplesmente colocar um painel fotovoltaico para vender para a empresa receber energia e nos devolver subsídio, os condomínios poderiam ser geradores de energia elétrica e vender para as empresas concessionárias.
Por fim, como o tempo está terminando, eu quero provocar a Cassia, a Câmara dos Deputados, a Defensoria Pública, os movimentos de moradia, para aprofundarmos esta discussão, aproveitarmos o contexto da lei e prepararmos um grande programa habitacional, que garanta o direito à cidade. O Presidente Lula tem cobrado isso. O Minha Casa, Minha Vida respondeu a um momento histórico. Nós precisamos melhorar, aprimorar e avançar nas condições que eu abordei, de que, de fato, haja o direito à cidade, a garantia do direito à moradia, para que haja efetivamente o desenvolvimento do território.
Nós temos, com a proposição da lei, um momento para repensar, modular o Minha Casa, Minha Vida, ou que, a partir do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, possamos pensar numa política mais ampla, para termos, no próximo período — de preferência, com o Presidente Lula —, um programa que de fato permita dizer que a reforma urbana está sendo feita nas cidades neste País. Isso garantirá o direito à moradia segura para todos aqueles que constroem este País, permitindo-lhes desenvolver-se e trabalhar.
Eu vou adiantar mais uma questão de que poucas pessoas falam. Trata-se de uma questão delicada que não aparece muito aqui, mas ela tem a ver com o abandono do imóvel ou a venda ilegal do imóvel. Esse direito conquistado, Deputado Pedro, obriga a pessoa a permanecer naquela cidade. O cara é morador de Caxias do Sul, arranja um emprego no Paraná, o que ele faz com o imóvel do Minha Casa, Minha Vida que conquistou? Ele é obrigado a ficar morando ali ou tem que vender regularmente. Então, é preciso pensar, quando ela deixa de ser propriedade, e é alienada no banco, a partir das Cohabs, da Secretaria Nacional de Habitação ou do próprio Ministério das Cidades, um instrumento de gestão em que os cidadãos possam fazer a permuta entre eles. Há experiências como essa no mundo, em Cuba, na Venezuela. A pessoa poderia permutar e ter esta mobilidade, ao longo da vida, o que diminuiria muito a venda irregular, a invasão dos condomínios por outros que não as famílias que, de fato, precisam de moradia.
(Não identificado) - Eu era empregada doméstica, minha patroa sofreu um AVC, fiquei 1 mês e meio fora, na praia, com ela. E o meu apartamento foi objeto de ordem judicial, porque ele estava fechado por 1 mês e meio, já que estava trabalhando, e me denunciaram. Nunca atrasei uma prestação, nem do apartamento, nem do condomínio. Houve a ordem judicial, há 4 anos, 5 anos. Nunca mais consegui pagar. Eu ia à Caixa, o que me diziam? "A senhora não precisa mais pagar. Há uma ordem judicial." Mas como, eu nunca atrasei, o apartamento é meu! Há uma ordem judicial. E eu, todos os meses, até a última folha, eu ia à boca do caixa e dizia que queria a minha fatura, ia lá e pagava, e assim eu quitei.
O SR. CRISTIANO SCHUMACHER - Eu concluo dizendo o seguinte: tomara que a gente consiga, a partir da iniciativa da lei, reformular e preparar para o próximo período um programa habitacional, nas dimensões do Brasil, que permita que as pessoas possam se desenvolver, tendo direito à cidade, à moradia como uma questão universal e garantida pelo Estado brasileiro.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Muito bom.
Vamos passar para a nova Mesa. A Cassia está inscrita para fazer o diálogo. Amanda é a primeira inscrita, e a Cassia, a segunda. Depois, eu quero dialogar com a Amanda a respeito dos encaminhamentos que a gente pode fazer.
Para a segunda parte desta audiência, convido para compor a Mesa as seguintes convidadas: Sra. Maria Aparecida Lucca Caovilla, Ouvidora-Geral Externa da Defensoria Pública de Santa Catarina; Sra. Luciane Carminatti; Sra. Marisol Gonçalves Aragão, líder comunitária de Joinville; Sra. Luciana Pereira, líder comunitária de Jaraguá do Sul.
Raramente nós fizemos audiência com duração de 2 horas, 2 horas e meia. Devido à preocupação e ao interesse desse tema, esta reunião vai efetivamente produzir muitas coisas boas. Eu estou muito feliz pelo fato de as profissionais da Caixa estarem conosco. Agradeço-lhes muito, porque a Caixa é quase a salvadora na relação entre a política pública e o Minha Casa, Minha Vida no cotidiano. Depois vou registrar a presença de vocês, nominando-as.
A SRA. MARIA APARECIDA LUCCA CAOVILLA - Bom dia a todas as pessoas presentes, neste momento histórico, importante, para a vida das pessoas que buscam o direito constitucionalmente garantido à moradia.
Eu cumprimento o Deputado Pedro, a Luciane, a Luciana, a Marisol, que nos ladeiam nesta mesa, e por intermédio delas cumprimento todos os movimentos sociais por moradia do Brasil presentes nesta reunião. Quero dizer da nossa alegria e felicidade em compor esse dispositivo.
Nós estamos aqui como representante da Ouvidoria-Geral Externa da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, mas também como Presidenta do Conselho Nacional de Ouvidorias-Gerais Externas das Defensorias Públicas do Brasil.
O Conselho Nacional de Ouvidorias-Gerais Externas das Defensorias Públicas do Brasil, em reunião ordinária, realizada no mês de maio, em Fortaleza, decidiu fazer uma moção de apoio ao movimento por moradia justa, não só em Santa Catarina, mas também em todo o Brasil. Essa demanda, que nasceu em 2023, como muito bem ressaltado pelo nosso querido Defensor Público Marcelo Scherer, de Santa Catarina, tem tirado a tranquilidade e o sono das pessoas que passam por inúmeras dificuldades e mazelas na efetivação desse direito fundamental estabelecido na Constituição de 1988.
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Então, enquanto Conselho Nacional de Ouvidorias, nós entendemos que o Brasil sofre um déficit habitacional muito alto, que atualmente chega a 6,2 milhões de moradias, conforme dados da Fundação João Pinheiro.
Esta realidade compromete o cumprimento da Constituição Federal, tanto por não assegurar o direito social à moradia, insculpido em seu art. 6º, quanto por não contribuir para a redução das desigualdades sociais, nos termos do art. 3º da Constituição Federal de 1988.
Este projeto, Deputado Pedro — e aqui queremos enaltecer a sua iniciativa —, traz à tona a possibilidade de nós discutirmos e lapidarmos uma proposta que muda essa realidade no País. A nossa querida Deputada Estadual Luciane Carminatti também levou essa demanda para Santa Catarina, e, de lá, por meio da Defensoria Pública, percorreu pelo menos seis Estados do Brasil em busca de iniciativas para resgatar a tutela do direito à moradia aos cidadãos que enfrentam o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Enfrentam por quê? Como muito bem dito nas falas anteriores, esta é uma demanda que precisa ser enfrentada com responsabilidade, ética e comprometimento constitucional. Quando temos programas de moradia que não são efetivos em muitos dos nossos Estados, nós precisamos trazer a responsabilidade da União para garantir a eficiência desse programa, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, para que o Judiciário possa realizar um processo de conhecimento e discutir o direito social à moradia, insculpido na Constituição de 1988.
Aqui nós estamos trazendo, corroborando todas as falas anteriores — especialmente a análise cirúrgica que o defensor público Marcelo apresenta, em diálogo com outros defensores e defensoras de todo o Brasil —, a necessidade que temos de lapidar esta proposta. Estamos aqui para isso, porque ela precisa realmente ser efetiva e garantir o direito à moradia de todos aqueles que enfrentam a realidade do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O Conselho Nacional de Ouvidorias, que tem a missão de fortalecer a efetivação do acesso aos direitos por meio das defensorias públicas, com participação social no sistema de justiça brasileiro, não pode furtar-se a este debate que cerceia o direito social à moradia, inclusive quando discutido no Judiciário, tratando das taxas condominiais de pessoas beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, como bem disseram aqueles que me antecederam.
Então, o que nós temos? O déficit de moradia é grande no Brasil e precisa ser enfrentado. E, do ponto de vista da realidade da Faixa I, como bem dito aqui também, é necessário mais atenção dos técnicos sociais.
Eu acho que aqui evidenciamos uma situação muito peculiar e que foi citada pelo Schumacher: as pessoas assumem a moradia, mas assumem, junto com a moradia, as taxas que não têm como pagar.
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Lá em Santa Catarina, junto com a Defensoria Pública, num dos mutirões, ao conversar com as pessoas dos condomínios do Trentino I e II e do Dante Minel, nós fizemos um diagnóstico. O que percebemos? Percebemos realidades muito difíceis de pessoas que estão, inclusive, sem ter o que comer durante a semana, sem ter emprego, e tendo que enfrentar o pagamento das taxas. Então, isso perpassa por mais atenção do técnico social, por mais tempo. É preciso que haja outras políticas sociais de trabalho e renda, de acesso à educação, saúde, assistência social. A falta de políticas sociais está impedindo a efetivação do programa para todas essas famílias.
Isso perpassa por todo o Estado brasileiro, não podemos esquecer. Essa situação vem sendo sentida nos atendimentos das Defensorias Públicas do Brasil, e isso foi dito aqui pelo defensor público Marcelo.
Quando nós estamos aqui representando o Conselho Nacional de Ouvidorias-Gerais Externas das Defensorias Públicas do Brasil, nós também estamos defendendo um modelo de ouvidoria-geral que é escolhida para formação de lista tríplice pelos movimentos sociais. O modelo escolhido pela Defensoria Pública, por meio da Lei Complementar nº 80, de 1994, corroborado pela Lei Complementar nº 132, de 2009, é uma ouvidoria que faz a ponte com a sociedade civil, dialoga com a sociedade civil, traz as dificuldades para dentro da Defensoria.
Deputado Pedro, você foi a uma reunião comigo, em Florianópolis, com o Defensor Marcelo e com a Deputada Luciane, para dizer assim: "Nós vamos fazer alguma coisa por esse programa".
Enche-nos de felicidade falar do papel das Defensorias Públicas, de que vocês dois são ícones e pilares de apoio. Vocês não são só apoio, mas também abrem portas para o movimento pela criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. Hoje temos a honra de estar aqui ladeados uns aos outros, para enfrentar um problema social que as Defensorias Públicas assumem quando a Constituição do Brasil estabelece que a elas cabe atuar no âmbito do restabelecimento da tutela dos direitos das pessoas em vulnerabilidade social.
Aqui já foram destacados todos os principais pontos do projeto trazido — e aqui o enaltecemos mais uma vez —, mas queremos também deixar muito claro que a participação da União no fundo, para garantir os pagamentos, e a mudança no CPC são fundamentais. Isso garante um processo judicial com maior atenção à situação de vulnerabilidade, podendo haver conciliação e busca da garantia do direito social à moradia, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.
Não vamos nos delongar, porque nosso tempo já está acabando, mas queremos aqui deixar o Conselho Nacional de Ouvidorias-Gerais Externas das Defensorias Públicas do Brasil à disposição para esta mobilização nacional pela moradia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, já com a lapidação pelas reiterações dos que me antecederam.
Eu gostaria aqui de ratificar as falas anteriores, porque entendo que todas são importantes.
Espero que esta Mesa não se finde aqui e que a gente possa continuar construindo alternativas, de modo a garantir inclusão, cidadania, participação popular e uma sociedade em que caibam todas as pessoas, e não apenas algumas, iniciando pela moradia, como bem dito aqui pelo Schumacher. Isso é o que nós, enquanto ouvidorias das Defensorias Públicas, queremos que aconteça neste nosso imenso, grande e solidário Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Muito obrigado, Sra. Maria Aparecida Caovilla.
Como o Deputado Pedro disse muito bem, nós temos orgulho, Dr. Marcelo e Cida, de ter participado da luta pela implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina. Lembro que Santa Catarina foi o último Estado a implantar a Defensoria Pública, inclusive havia ação sub judice. Nós conseguimos, na peleia dos estudantes, das entidades, implantar a Defensoria. Hoje faz todo sentido a Defensoria participar e estar na linha de frente dessa luta.
Eu quero cumprimentar a Marisol, que representa muito bem aqui este debate da luta por moradia, de interesse social, e a Luciana. Eu estou aqui muito por elas. A Luciana me intima toda hora: "Você não pode faltar". É muito bom quando a gente tem pessoas assim, que nos chamam o tempo todo para a luta.
Eu começo dizendo, Deputado Pedro, que fiquei muito feliz com a lucidez da fala do Cristiano. Eu não peguei todas as falas porque eu estava em outra audiência, mas nós estamos vivendo um momento extremamente desafiador nos últimos anos, em que coisas absurdas se tornam realidade. Imaginem que eu estava agora no Ministério da Saúde, e o Ministro da Saúde fazia um café da manhã para discutir vacina. Que coisa mais absurda! Trata-se de uma época em que a gente tem que discutir a importância da vacina, tem que discutir que a terra não é plana. Estudamos isso nos livros, nas escolas, mas a gente está discutindo essas questões.
O movimento social é lúcido, não passa pano mesmo e não tem que passar. Nós sabemos o quanto nos custou lutar por democracia neste País, contra a ditadura, contra golpe, e eleger governos comprometidos com as pautas dos trabalhadores. Então, isso significa que nós temos posição definida sobre de que lado nós estamos, mas não é uma posição superficial, que esconde problema. Nós queremos que este nosso Governo avance cada vez mais do lado do povo. E aí a gente precisa não só conquistar a moradia, mas também aperfeiçoar os programas.
Eu estou muito feliz de estar aqui. Começamos a enxergar esse problema graças à Luciana e à Marisol.
Eu sou professora e presido a Comissão de Educação e Cultura da Alesc.
Nós já temos 1 milhão de coisas, e me chega essa pauta da moradia e dos leilões dos imóveis. Eu saí de Florianópolis e fui a Jaraguá do Sul, Pedro, fazer uma reunião no Cras para entender. E, quando entendi, eu disse: "Não é possível que, depois de a gente lutar tanto para ter uma política habitacional neste País — e não são todos os governos que têm, vamos falar a verdade; começou no Governo do Presidente Lula 1 e agora foi retomada —, a gente perca por questões jurídicas e também pela nossa visão meio míope, eu diria, que não enxerga o conjunto".
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Eu acho que o Dr. Marcelo e o Cristiano, que me antecederam — foram as duas falas que eu consegui ouvir, além de um pouquinho da fala da Deputada Maria do Rosário —, trazem toda a complexidade do que é isso.
Eu sou professora e sempre digo que, quando a gente trata do aluno na escola, ele tem pai ou tem mãe ou tem avó, tem alguém que cuida, mas ele tem que morar, tem que comer, tem que se vestir, tem que ser protegido. O que eu estou dizendo com isso? Estou dizendo que as políticas precisam conversar. Não dá mais para a gente ter a gaveta da educação, a gaveta do SUS, a gaveta do Suas. O cidadão é o mesmo. E, se o cidadão é o mesmo, ele é o mesmo da reforma agrária, ele é o mesmo da política de moradia.
É muito triste quando a gente está nos Municípios — vou pegar o caso de Jaraguá e Joinville — e a Prefeitura não quer entrar lá, não quer conversar. Poxa vida, são cidadãos do seu território! E, quando a gente olha para a Constituição Federal, o pacto federativo fica onde? Onde fica? Uma palavra bonita lá na Constituição. A gente precisa tirar esse pacto federativo do papel, na prática.
Aí é que a gente começa, então, lá em Santa Catarina, a fazer esse diálogo. Depois veio o debate da tarifa social, de taxa. Depois a Luciana vai contar essa história. Essa é outra luta, para não pagar energia, esgoto, e já existem leis para isso. E a gente precisa avançar também na tarifa social de água e esgoto no País como um todo.
Em vários momentos, foi possível nós nos encontrarmos com o Ministério das Cidades, e nós sempre pautamos isso, Pedro. E você traz o Projeto de Lei 4.818, um projeto que dá visibilidade a toda essa complexidade. É preciso pensar as dívidas pregressas, mas também pensar o daqui para frente. E o daqui para frente passa também por esses condomínios terem certa renda, eu diria, uma renda que pode vir de espaços para aluguéis, para mercado, para loja, uma renda que entra, que está sendo pensada a partir de agora.
Eu achei espetacular a ideia das placas fotovoltaicas, por vários motivos. Você produz energia limpa — aqui há um debate também educativo; aconteceu a COP 30, mas nós não vamos falar disso —, e é possível reduzir os custos condominiais. Isso precisa estar incorporado.
Eu também quero falar aqui sobre todas as conversas de que participei com lideranças do nosso Governo e da Caixa. Parece que as pessoas, muitas vezes, estão sentadas em berço esplêndido e dizem assim: "É isso e acabou, não tem o que mexer". Olha, eu vou dizer uma coisa: o nosso Governo, quando ganhou a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta vez, não veio para dizer "é isso e acabou";
veio para ouvir a população e encontrar saídas para os problemas existentes. Então, eu estou aqui como Deputada para dizer que essa é a minha expectativa.
A minha expectativa é que a Caixa Econômica, que é a entidade executora, olhe para estas questões e se desafie a propor saídas, e que o nosso Governo, com o Ministério das Cidades, tenha a responsabilidade de não só continuar fazendo o que já faz — e é ótimo, necessário, e nós o apoiamos —, mas também dar um salto maior nesse sentido.
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Deputado Pedro, eu fiz, inclusive, dois documentos que trazem o histórico todo dessa luta e sugestões tanto para a Caixa Econômica como também para o Ministério das Cidades. Esses dois documentos foram feitos — duas cópias, perdão —, ouvindo as nossas lideranças aqui. Então, não é uma coisa assim: a Deputada dormiu bem e escreveu, não é assim que a gente faz as coisas. Nós temos que ter sensibilidade e pé na realidade.
Portanto, contem comigo em todas as lutas que forem necessárias. A Luciana, a Marisol, a Cida e o Dr. Marcelo sabem que nós estamos juntos, podem contar com a gente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Muito obrigado, Luciane.
Eu sou a Luciana, sou de Jaraguá do Sul, represento a minha comunidade, sou ex-moradora do Erika Modrock.
Cumprimento toda a nossa Mesa de direitos, nossa Deputada Luciane Carminatti, que, por causa de um contato no Facebook, está hoje comigo — eu escrevi uma carta a ela e achei que nunca seria ouvida, mas ela foi até Jaraguá do Sul, lembro-me como se fosse hoje.
Eu quero trazer o nome de algumas pessoas que iniciaram essa caminhada comigo e que, por algum motivo, hoje não estão mais juntas.
Cito a assistente social Karina Mendes, que esteve comigo desde o início de 2019, com a porta do Cras escancarada para receber todas as denúncias que os moradores vinham fazendo.
Cito o Dr. Leonardo Vieira, que me acompanhou também desde o início e que, por incrível que pareça, numa ação dentro do Cras recebeu todas as denúncias — agradeço a ele sempre por isso e por estar comigo até hoje.
Eu quero agradecer à Talita Rosa, uma pessoa incrível. Ela é ex-assessora da Deputada Luciane Carminatti. Continua conosco até hoje, mas não está aqui.
Também quero agradecer à ex-Secretária de Assistência Social Niura Demarchi, que é uma pessoa excelente. Ela é a única pessoa, até hoje, que escancarou a porta da assistência social para levarmos todas as nossas demandas e para nos ouvir — e que certamente foi punida e, de certa forma, exonerada do seu cargo, talvez.
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Também quero agradecer ao Dr. Marcelo. Ah, Dr. Marcelo, nosso herói! Que querido! Ele tem se debruçado sobre todo o nosso trabalho e todas as dificuldades que as famílias vêm passando.
Também quero agradecer muito à Maria Aparecida, que sempre esteve comigo. Foi minha professora. Graças a Deus, eu comecei a buscar minha qualificação como defensora popular para garantir os direitos dos moradores.
Eu me chamo Luciana Pereira, tenho 46 anos, sou uma mulher de pele branca, cabelos escuros, e estou usando uma blusa branca da defensoria popular e um terninho azul.
Eu nasci em Pouso Redondo e fui para Jaraguá do Sul aos 7 anos de idade, onde eu moro até hoje com minha família. Eu tive quatro filhos, três moram comigo hoje. Também moram comigo meu tio e minha tia, já avançados de idade. Hoje faço bicos como diarista para complementar a minha renda e conseguir pagar as contas do mês.
Para mim, a conta mais cara, que mais pesa, é a do aluguel, que voltei a pagar após perder o meu apartamento do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ele foi leiloado para pagar uma dívida de condomínio que custava três vezes mais do que a parcela do financiamento. Eu penso que contar como isso aconteceu é a melhor forma de manifestar quais mudanças devem ocorrer no Programa Minha Casa, Minha Vida.
No nosso condomínio moravam cerca de 240 famílias. Muita gente diz que muitas vezes o condomínio é tomado por facções de tráfico de drogas. No entanto, o nosso problema começou quando quem tomou conta do condomínio foi uma empresa administradora de condomínios. Desde o começo, já na escolha da pessoa que seria eleita como síndica, eles começam a agir. Ela trouxe essa empresa e começou uma série de cobranças por despesas extras que os moradores nunca conseguiram avaliar ou acompanhar, porque, assim que o morador deixa de pagar a primeira taxa do condomínio, ele perde o direito de voto nas assembleias. Com isso, as cobranças aumentam cada vez mais, e a empresa consegue, na Justiça, garantir que esse dinheiro chegue ao bolso dela. Isso porque a Justiça tem permitido que a nossa própria moradia seja penhorada e leiloada para pagar uma dívida que nunca contratamos de verdade.
Em meio a tudo isso, enfrentamos também a exclusão do sistema judiciário. Não temos dinheiro para pagar um advogado, que é obrigatório. A Defensoria Pública não tem estrutura para atender a todos. Afinal, praticamente todos os moradores entram nessa situação. Mesmo que triplicassem o quadro de defensores, não seria o suficiente.
No meu caso, eu fui atendida por um advogado da Defensoria, mas ele simplesmente parou de trabalhar no meu processo e nunca avisou ninguém. Depois, vieram as tais fases do processo, que não conseguimos entender. Não sabemos o significado dos papéis que são entregues na nossa casa e não encontramos ninguém que possa nos explicar.
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Não há nenhum lugar para onde possamos ir e ser devidamente orientados. Para chegarmos até aqui, enfrentamos muito preconceito, muita discriminação, muitas portas fechadas, muito descaso com o nosso sofrimento.
Por isso, em nome de todos os moradores do Condomínio Minha Casa, Minha Vida, eu agradeço imensamente ao Dr. Marcelo Scherer, que nos ouviu, acreditou em nós e não mediu esforços para buscar justiça.
Juntos, chegamos até o Governo Federal em Brasília, conseguimos audiências e, com o Prefeito de Jaraguá, fomos ouvidos pela Justiça, por intermédio do Dr. Marcelo, a quem deixamos o nosso muito obrigada.
Para finalizar — e se for para listar as melhorias necessárias à política habitacional no nosso País —, eu destaco os seguintes pontos: nem a Caixa, nem o Governo Federal, nem as Prefeituras podem nos entregar as chaves dos apartamentos e depois virar as costas e nos abandonar à própria sorte.
É preciso considerar que a manutenção do condomínio não pode ser assumida por famílias que nunca tiveram condições financeiras nem de construir sua própria meia-água, quem dirá manter um condomínio do tamanho desse.
Nós podemos, com muito esforço, arcar com as despesas do nosso apartamento, mas não com as de um condomínio inteiro. É necessário criar estratégias de fiscalização e controle para impedir que empresas como essa, que fez tantas vítimas em Jaraguá, Joinville e toda Santa Catarina, aproximem-se dos residenciais populares. Essas empresas, na verdade, são quase uma organização criminosa.
É preciso garantir uma segunda chance para as famílias que, como a minha, perderam sua moradia e, pela lei atual, nunca mais poderão entrar na fila de habitação.
As políticas públicas de habitação precisam ser populares, e não populistas, ou seja, devem ser elaboradas com a nossa participação desde o início.
O Programa Minha Casa, Minha Vida não pode ser planejado de cima para baixo por quem nunca morou de aluguel ou sofreu a angústia de viver o mês pensando se o dinheiro iria dar para manter o teto sobre as nossas cabeças no mês seguinte.
O Governo anunciou que os residenciais agora terão bibliotecas. Não que eu não valorize a literatura, mas quem pensou nisso não deve nem saber que a maioria de nós mal sabe ler ou escrever. O modelo atual não consegue nem garantir que a pracinha tenha iluminação para as nossas crianças brincar sem medo. Nenhum voluntário quer ir lá porque acha que o lugar é violento ou que somos bandidos. Quem anuncia uma biblioteca nunca deve ter pisado em um condomínio do Minha Casa, Minha Vida.
Não me refiro apenas ao Governo, mas também à imprensa, ao Tribunal de Contas, ao Judiciário, ao Ministério Público, às cidades como um todo. É preciso parar de falar no sonho da minha casa própria e começar a falar do direito à moradia. A moradia não é um sonho, é um direito pelo qual continuaremos lutando.
O Minha Casa, Minha Vida, lançado em 2009, é um dos maiores programas habitacionais do Brasil, senão, o maior deles, voltado para a população de baixa renda. Ele tem o objetivo de garantir teto para quem mais precisa, e podemos dizer que, em Santa Catarina, ele cumpre bem essa função, na medida em que muitas famílias que moravam em áreas de risco ou em habitações precárias ganharam uma casa.
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O problema começa quando observamos mais atentamente que o programa garante moradia, mas não dignidade, conforme é direito do ser humano. Isso significa que as pessoas ganham o apartamento, mas não ganham um lar, ganham um bem que, assim como veio, pode ser perdido por motivos que nem sequer deveriam existir, como o caso das dívidas que aqui falamos.
Na Faixa I, os imóveis são totalmente subsidiados ou financiados com parcelas muito baixas e são destinados, muitas das vezes, para as famílias que nem sequer têm renda. Em Jaraguá e Joinville, os condomínios dessa faixa foram construídos em áreas distantes do centro, das indústrias e dos serviços, dificultando o acesso à oportunidade de emprego e renda pelas famílias beneficiadas. Além disso, as Prefeituras não acompanham a implementação do programa, ignorando completamente a necessidade de um trabalho técnico-social pós-entrega dos condomínios, em alguns casos, como Ribeirão Cavalo e Jaraguá, demorando a instalar equipamentos de assistência social, como Cras, creches e outros serviços que possibilitem a melhor convivência entre os moradores e ofereçam ajuda em momento de crise.
Entre os problemas gerados por esse abandono, está o endividamento dos moradores por taxas condominiais não pagas. Segundo dados coletados pela Defensoria do Estado de Santa Catarina, cerca de 15% das unidades da Faixa I têm ações judiciais e cobranças. Em alguns condomínios, como Jaraguá e Joinville, há mais de 50%. Além da ausência das políticas públicas permanentes e do acompanhamento técnico pós-entrega, os condomínios se tornam alvos fáceis para as empresas gananciosas e aproveitadores, que se instalam nas administradoras dos residenciais e enganam os moradores.
O modo de funcionamento do programa, que consiste na entrega da unidade privada sem acompanhamento social, facilita a ação desses agentes, enquanto a falta de planejamento municipal consiste em serviços públicos inadequados, reforçando as desigualdades habitacionais e aprofundando a crise apresentada. Por isso, precisamos achar saídas entre possíveis medidas. Listo aqui algumas que possam ser tomadas pela parceria entre os Governos Federal, Estadual e Municipal, para abater as dívidas ou, pelo menos, não deixar que elas cresçam.
É urgente a criação de um fundo público para subsidiar despesas condominiais básicas, evitando que as famílias percam seus imóveis por dívidas pequenas, garantindo assim a manutenção mínima do empreendimento.
Por parte do Governo Federal, é necessário o fortalecimento e o acompanhamento municipal após a entrega, com equipes técnicas permanentes — assistente social, engenharia, apoio jurídico —, atuando nos condomínios, para prevenir a inadimplência e orientar os moradores. Também é necessário que haja a revisão do modelo de implantação dos empreendimentos, priorizando a localização íntegra à cidade, com serviços públicos, transportes e infraestrutura, exigindo a maior qualidade das obras para reduzir custos futuros e falhas estruturais.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Muito obrigado, Luciana, pelo depoimento forte, testemunho de vida, de vivência e de exclusão da própria conquista que teve.
Sou Marisol, Presidente da Associação de Moradores do Residencial Trentino I e Trentino II. No primeiro condomínio, há 496 apartamentos distribuídos em 31 blocos. No segundo, há 18 blocos, com 288 apartamentos. No total, somando os dois empreendimentos, há 784 apartamentos. Esse é um dos maiores residenciais de Santa Catarina feitos pelo Governo do Estado, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
"Minha Casa, Minha Vida" é uma expressão tão bonita de se falar. O problema é quem está convivendo lá dentro, as pessoas que estão sofrendo. Quando as pessoas ganharam seu apartamento — eu tenho um apartamento lá também —, foi uma emoção muito grande: muita gente chorando, agradecendo a Deus, ajoelhando-se, subindo aos seus apartamentos, recebendo aquela florzinha que estava lá. Era muito importante ver a felicidade das pessoas saindo do aluguel, saindo da invasão de terras, indo para o seu apartamento, que era o seu sonho, levando os seus filhos e os seus familiares.
Hoje, nesses dois empreendimentos, mais de 70% das pessoas estão inadimplentes. Hoje, eles choram para ficar nas moradias. Há mães vivendo lá dentro com depressão; algumas delas, ao ouvir alguém bater à porta, acham que é oficial de Justiça vindo para retirá-las. Tenho provas vivas dessas situações dentro do condomínio. Existem mães com câncer, mães solo com quatro ou cinco filhos. O empreendimento, apesar de ter apenas dois quartos, abriga famílias com quatro, cinco, até sete pessoas.
O empreendimento é muito lindo, o programa habitacional é muito bonito, o problema é a continuidade da boniteza. O nosso condomínio está depredado: há falta de pintura e estrutura adequada. São 31 blocos que não conseguimos manter apenas com a taxa de condomínio. A taxa do condomínio está lá, veio o acordo que conseguimos fazer com o defensor, algumas pessoas conseguiram fazer esses ajustes de pagamento, muitos ainda estão na fila para conseguir fazer.
A empresa que administra o nosso condomínio é a Siscon, que eu sempre digo que é um agiota, porque age como tal. Ela paga o nosso condomínio e, logo depois, vem tirar o nosso bem. Onde está o Governo que não vê isso, gente? Vamos tentar impedir essa venda, porque as pessoas que estão lá estão sofrendo, gente.
Eu faço um convite para quem quiser: entrem nesses condomínios, morem durante um tempo — não precisam dizer quem são — e vejam a realidade do povo. É difícil a gente vir aqui e falar o que passamos no dia a dia. Vemos mães chorando, crianças de 7 anos, 8 anos chorando, e as mães,
ao mesmo tempo, falando para os filhos: "A gente não tem onde ficar"; mães com ordem de despejo, pais desesperados — há pais solo no condomínio também, não são só mães.
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A gente está aqui gritando para tudo que é canto, graças à Deputada que nos ouviu em Santa Catarina. Ela foi o pontapé de tudo ali para nós. Uma conseguiu nos ouvir, pelo menos. Eu já corri nos quatro cantos da cidade de Joinville, e sempre vinha uma palavra negativa: "Não, vocês são privados". Eu fui à Caixa Econômica, várias vezes. Eu quase saí presa lá de dentro, porque eu disse para eles o que eu queria. Eu fui colocar o caso, e eles olharam na minha cara e falaram bem assim: "A gente não pode fazer nada". "Como vocês não podem fazer nada? Qual é o procedimento desta Caixa Econômica?" "A gente trabalha com a razão, não com o coração." Eu quase voei na cara dele, quase saí presa. Eu falei: "Como?" "Aqui é só uma passagem de benefício, digamos assim. Vocês vão lá, dão o nome para a gente, só passa, e é assim. A gente não tem responsabilidade, aqui é só o local que recebe o dinheiro de vocês e repassa para o Governo."
Gente, onde é que nós estamos? Eu fui lá. Eu mesma fui lá. Eu briguei com Prefeitura, Prefeito, Vereadores. Sempre me falam a mesma coisa: "A gente não pode fazer nada. Vocês são privados". Todo mundo está me ouvindo e espero que gravem bem o que eu vou falar: por que fazer um empreendimento privado, gente? Para que privatizar um condomínio, cuja maioria dos que estão lá são de baixa renda e vêm de uma invasão? Todo mundo sabe disso. Qual é o motivo para construir de forma particular um condomínio na sua cidade, que priva as famílias dos seus direitos: direito à moradia digna, direito a um condomínio que possa pagar, direito à dignidade? Nós temos o dever de pagar taxas, como IPTU, luz, mas nós não temos o direito de ter nada dentro do nosso condomínio?
Eu fiz reuniões, gente, e falei: "Já que a gente tem direito, então, nos devolvam esse direito, porque a gente pagou por ele". Se as famílias não pagam o condomínio, elas ficam em atraso. A nossa querida prestadora de serviço lá é a Siscon, e eu cito bem o nome dela. Sei que vou ser perseguida. Eu fui perseguida, o Dr. Marcelo sabe disso. Eles botaram meu apartamento para vender, eu não estava inadimplente. Eu provei que havia pagado meu condomínio, mas, mesmo assim, eles me cobraram. Em 3 dias, o defensor teve que "se virar nos trinta", e eu tive de fazer acordo por uma coisa que eu havia pagado, tive que aceitar uma dívida e pagar, porque o meu apartamento ia para leilão. Eu tive que fazer esse acordo. Eles fizeram de tudo para me arrancar de dentro do condomínio, mas eles não conseguiram, porque, querendo ou não, estou lá e vou lutar por aquelas famílias. São mães, pais, pessoas idosas. Há pessoas com doenças graves naquele condomínio. Há relatos aqui, como o de uma senhora que está com câncer terminal e não sabe o que vai fazer, porque sabe que está no final da vida e tem filho menor para criar. E onde eles vão ficar? Ela está desesperada, não pelo fato de, daqui um tempo, ela não estar mais aqui, mas onde os filhos dela vão ficar? Eu tenho um relato dela, chorando: "Marisol, onde é que eu vou deixar meus filhos? Eu sei que a minha vida está no fim, mas onde os meus filhos vão ficar? Eu sei que não vou conseguir pagar. Estou inadimplente. Onde é que os meus filhos vão parar? Vão para a rua? Se você invade um terreno, você vai ser retirado pela Prefeitura".
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Quando falam em condomínio Residencial Trentino I, Trentino II, nós somos condenados não só dentro do condomínio, mas também fora dele. Onde você vai arrumar um emprego? "Onde você mora? No Residencial..." "Ah, não." Nós somos criticados como se fôssemos marginais, fôssemos traficantes, somos criticados por várias coisas, mas não somos criticados como ser humano. Para o Governos, parece que estamos em Marte ou na Lua ou em outro país. Estamos dentro de uma cidade, mas parece que estamos na Lua, porque, dentro do nosso próprio Estado, a gente não está existindo. A gente não existe!
Eu trouxe um pequeno relato. Estou na luta, não vou desistir. Jamais vamos desistir dessa luta, não por mim, mas por essas famílias que estão implorando no Estado de Santa Catarina, implorando dentro do Residencial Trentino I, Trentino II, mães desesperadas, pais desesperados, que não têm onde ficar. Não é uma ou duas pessoas, mais de 70% estão sofrendo, porque não têm um pão.
É muito fácil a gente ficar aqui, no ar-condicionado, sentado no escritório, olhando, mas é muito difícil quando você prova isso na pele. Gente, é difícil ver uma criança pedir pão, porque seu pai não tem condições de comprar um pão, um pacote de feijão, um pacote de arroz...
(A oradora se emociona.)
(Palmas.)
E a gente não tem como fugir. A gente abraça essas famílias, mas é difícil, a gente faz de tudo. A gente está aqui lutando.
Eu e a Luciana levamos quase 3 dias para chegar aqui, com sofrimento, sabendo que as famílias estão lá esperando por uma notícia, que a gente não tem. Muitas crianças chegam para a gente dizendo: "Tia, a gente só quer um chinelo, um pão para comer". De onde a gente vai tirar? A gente consegue dar esse pão, esse chinelo, mas sabe que muitas famílias no residencial estão condenadas a perder o apartamento.
A gente precisa ter uma luz. Estou aqui implorando para todos e para todas que olhem para essas famílias, que observem o sofrimento delas. Não é por mim, gente, é por essas famílias, pelas mães que estão lá. Há pessoas de 60 anos, 70 anos, que estão à beira de sair desses condomínios. Elas não têm para onde ir. Eu não sei o que fazer. A gente vai invadir... Eu já falei para o Prefeito que a gente vai invadir um terreno se essa pessoa sair de lá.
E eles estão tirando um por um lá de dentro. Trazem uma ordem de despejo. A gente vai à luta, e não consegue nada. Tem que sair em 15 dias. Se você deve ao condomínio, vão ser bloqueadas todas as suas contas. Se você ganha BPC, é bloqueado. A gente tem que fazer vaquinha para pagar um advogado, para conseguir desbloquear pelo menos o benefício, para que eles possam comprar comida. Não é fácil para as pessoas que estão lá.
Peço ajuda, imploro ajuda. Se precisar ficar aqui, eu fico 1 mês, eu me tranco aqui em Brasília, mas nós precisamos ser ouvidos. Nós precisamos ser ouvidos, gente! Essas famílias de baixa renda precisam ser escutadas, precisam ser olhadas!
Se o Governo fez um projeto tão bonito, onde ele está agora? Se ele foi o pai, a mãe que fez esse projeto, onde ele está, neste momento, gente? Onde está o Governo, que fez, construiu e abandonou todo mundo? E não é só lá em Santa Catarina. Nos quatro cantos do Brasil, existe esse problema.
Todos os relatos dizem a mesma coisa, a mesma coisa, a mesma coisa! Será que o Governo é tão cego que não está enxergando? Não adianta fazer projeto, fazer casa. O problema tem que ser resolvido lá no início. Basta ver o que está acontecendo agora. O que estão entregando é bonito, é bom, mas vai acontecer a mesma coisa, gente.
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13:05
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O resultado do projeto já está dito. A gente tem que parar o Governo, o povo tem que tirar a venda dos olhos dele para ele enxergar as famílias. Melhorar o projeto? Não adianta melhorar daqui para a frente. Nós temos que consertar o que está lá. É preciso consertar isso aí. Não adianta fazer projeto, construir casa, apartamento. Lançar apartamento é bom? É ótimo. Mas o problema vai ficar. Vai acontecer a mesma coisa.
Um grito de indignação ecoa pelas ruas, um clamor de desespero e desamparo. Pessoas estão perdendo seus apartamentos, seus lares, sua dignidade por falta de pagamento do condomínio. O pior é que essas são pessoas da Faixa I, que já lutam para sobreviver, que já enfrentam a miséria e a exclusão. Como é possível que, em um País que se diz justo e igualitário, as pessoas mais vulneráveis sejam as primeiras a serem penalizadas? Como é possível que o Governo, que deveria ser o guardião dos direitos dos cidadãos, seja surdo ao clamor do povo, gente?!
Essas pessoas, que trabalham duro todos os dias para sobreviver, estão sendo jogadas na rua, sem ter para onde ir. Estão sendo separadas de suas famílias, de seus amigos, de suas comunidades. Estão sendo privadas de sua dignidade, de sua autonomia e de sua esperança. O Governo, que deveria ser o protetor dos pobres e dos oprimidos, está mais preocupado em proteger interesses dos condomínios e das empresas. Está mais preocupado em cobrar dívidas de impostos do que em garantir a dignidade e sobrevivência dos seus cidadãos.
A hora é de se levantar e gritar: basta! Não podemos mais aceitar que as pessoas sejam tratadas como se fossem menos do que seres humanos. Não podemos mais aceitar que o Governo seja surdo ao clamor do povo. Exigimos que o Governo crie um programa que ajude as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, que não podem pagar o condomínio; implemente políticas públicas para reduzir o custo do condomínio, tornando-o mais acessível às pessoas de baixa renda; e garanta que elas não sejam despejadas das suas casas sem uma alternativa à moradia digna.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Muito obrigado, Marisol. Obrigado, Luciana e Marisol, por nos dar a dimensão da importância deste momento de respostas concretas e objetivas.
"Quais medidas estão sendo adotadas pelo poder público para evitar que famílias percam seus imóveis por dificuldades de pagamento, especialmente em empreendimentos onde a gestão condominial não foi estruturada adequadamente, muitas vezes relacionada à fragilidade ou inexistência de um Trabalho Técnico Social (TTS) efetivo e contínuo?"
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"Deputado, o senhor considera que a ausência de acompanhamento social é um dos fatores que agravam conflitos, inadimplência e abandono em condomínios MCMV? Há abertura para incluir no PL a obrigatoriedade mínima de 5 anos de acompanhamento?"
"Qual sua posição sobre criar um mecanismo nacional de renegociação obrigatória para evitar leilões de famílias hipervulneráveis, especialmente idosos, PcDs e mães solo? O PL pode avançar nisso?"
"No Dante Minel, e em muitos condomínios, vimos que a venda irregular de imóveis gerou insegurança, tráfico e conflito social. O senhor apoia a inclusão de regras nacionais mais rígidas e automáticas para impedir esse tipo de comercialização?" A Caixa e o Ministério precisam nos ajudar.
"Para além das alterações para os próximos empreendimentos, como ficam os conjuntos habitacionais faixa 1 já instituídos e que estão sob uma gestão ineficiente ou inexistente?"
"O senhor considera justo que moradores da faixa 1 arquem com IPTU imediatamente após receber o imóvel, mesmo sem condições de sustento inicial? Há espaço para discutir isenção até a quitação?"
"Como o seu relatório pretende impedir que o MCMV continue entregando casas, mas não garantindo condições para que as famílias permaneçam nelas?"
"(Fortaleza social, direito à moradia, orçamento público, justiça fiscal e coerência das políticas) Deputado, o senhor concorda que programas sociais precisam ter coerência entre quem recebe e a condição de permanência? Como o Estado pode proteger idosos, mães solo, PcDs e aposentados dentro dos condomínios MCMV?"
"O senhor reconhece que o custo condominial atual transforma o Minha Casa, Minha Vida em um programa que entrega a chave, mas não garante a moradia permanente?" Vejam que tudo o que se discutiu aqui, em todo o debate, está muito coerente. "Como avançar nisso legislativamente?"
"O senhor defende que municípios assumam a manutenção de áreas comuns (vias internas, iluminação, drenagem, quadras e APAs) nos empreendimentos MCMV Faixa 1, já que são equipamentos urbanos?" — Schumacher, é o que você trouxe, o chamado condomínio aberto, não é?
"Deputado, a faixa 1 é composta por famílias hipervulneráveis. O senhor acredita que o MCMV deve prever políticas complementares — tarifa social ampliada, renda condominial, energia solar, isenção de IPTU — para proteger esse grupo?"
"Como o senhor avalia o impacto social de leiloar o único bem de pessoas beneficiárias do BPC, idosos e mães solo? O senhor considera que o PL deveria impedir essa consequência extrema?" Veio um clamor aqui, um grito.
"O senhor apoia a construção de uma Frente Parlamentar da Moradia Justa para acompanhar e modernizar o programa MCMV?"
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Perceberam a riqueza dos questionamentos, do conteúdo que veio dos internautas? Isso mostra o quanto foi importante esta audiência pública.
Amanda, eu vou te passar a palavra, e também à Cassia, se ela quiser falar. Agora é a vez da política pública e da parte legislativa.
Vou citar seis propostas aqui, rapidamente. A primeira é o PL 4.818/2024. Como lapidar, aperfeiçoar esse projeto? O Pedroza, que é meu assessor legislativo, está aqui, acompanhou toda a audiência, durante a manhã inteira, até agora de tarde, está anotando tudo. Estamos gravando tudo isso que está sendo feito nesta audiência pública.
Existe um projeto de lei que já foi aprovado na Câmara e está no Senado. Eu comentei, quando nós estávamos em Joinville, na reunião com as lideranças, o tema da energia solar. O Dr. Marcelo estava lá.
Pedroza, nós podemos fazer duas coisas: aperfeiçoar o projeto de lei e incorporar o tema das usinas solares nele. E precisamos pressionar o Senado a votar esse projeto de lei, que já cria um fundo garantidor de 400 milhões de reais, oriundos do Fundo Clima, para que não seja necessária garantia nenhuma para montar usinas solares em forma de associação ou cooperativa.
Cada condomínio pode ter sua cooperativa e alocar esse recurso. Existe uma carência de 2 ou 3 anos. Vocês podem fazer um fundo do condomínio para financiar e sustentar, inclusive, o condomínio. Vocês podem ter a usina, que sustenta a energia do condomínio; os cooperados, os condôminos dessa cooperativa, também podem usufruir da energia dentro do seu apartamento; e o excedente pode ser alocado para outro condomínio, para outro prédio, para outras pessoas físicas ou jurídicas que se associem a essa entidade de vocês.
Serão 4 bilhões de reais. Essa é a minha área acadêmica. Entendo quase tudo disso. Então, pessoal do movimento nacional, se querem apoio, se querem uma conversa virtual, estou à disposição.
Eu fiz um projeto que tratava de renda básica energética. O objetivo era que houvesse usinas solares no Brasil para atender a população da tarifa social, mas foi feita outra opção, que é conceder um benefício de crédito de energia. Eu defendia que era para gerar emprego para esse povo, cooperativa para esse povo, fazer a gestão das usinas no Brasil inteiro, e seriam colocados 6,1 bilhões de reais, mas a correlação de forças aqui no Congresso é para que as concessionárias, as distribuidoras fiquem com esse valor e não se transfira isso para as famílias, para que elas tenham suas cooperativas, tenham suas usinas solares e depois ampliem isso e tenham mais uma renda, além do benefício de gerar sua própria energia a partir de um sol abençoado por Deus.
As populações mais pobres do Brasil estão no Norte e no Nordeste, onde há um sol abençoado. Nós somos do Estado de Santa Catarina, o pior do Brasil em relação a isso, e ainda assim lá é viável a energia solar. Nós imaginamos, neste Brasilzão de Deus, quanta coisa boa poderíamos fazer. Mas vamos tentar agora aprovar esses 4 bilhões de reais, que o BNDES vai bancar para as cooperativas de energia solar.
O terceiro encaminhamento é continuar mobilizando nacionalmente.
Acho que vocês do movimento podem criar uma mobilização nacional para outros Estados também participarem. Mais Deputados podem se inserir. Pode ser feita uma mobilização nacional para trazer este tema, que hoje veio à tona com muita força.
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13:17
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O quarto ponto é fazer uma audiência com o Ministério das Cidades, a Caixa, o Movimento Nacional de Luta pela Moradia, com vocês, Schumacher, com todos, com a Defensoria Pública.
Amanda, eu queria fazer essa solicitação aqui com todo e profundo respeito a ti. Nós precisamos que chegue ao Ministro também esse grito, esse clamor.
O quinto ponto que eu queria encaminhar é pegar o PL 4.818/2024, botar um jabuti em medida provisória que está tramitando, para acelerar a votação aqui dentro.
Amanda, também o Governo pode fazer uma medida provisória. Ele pode tomar a iniciativa, a partir desse debate, desse acúmulo. Eu não quero autoria nenhuma, a Deputada Luciane não quer autoria. Nós não queremos autoria, nós queremos resolver o problema. Então, temos que resolver o problema.
Efetivamente, neste momento em que eu estou falando aqui, Amanda, Cassia, que representa a Caixa Econômica, centenas de pessoas vão receber moradia pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, com o evento da Caixa, e centenas de pessoas estão perdendo seus apartamentos. Isso está acontecendo no mesmo momento em que a gente está falando aqui.
(Palmas.)
Efetivamente, a Deputada Luciane trouxe uma denúncia grave aqui de que muitas dessas empresas de condomínio viraram uma organização criminosa, que fazem ilícito, que cobram o que não devem, que montam esquema de tirar as pessoas do condomínio para participar da assembleia, e a assembleia é dos seus amigos. Essas empresas se beneficiam disso.
A situação que nós estamos vivendo é grave. E aqui a gente aceita as críticas da Luciana e da Marisol, batendo em todo mundo, batendo no Governo, batendo no nosso Governo, etc. A gente acolhe as críticas. Nós não estamos aqui para ficar puxando nosso saco. Contudo, ao mesmo tempo, lembro que esse é um grande e revolucionário programa. O problema que vocês estão trazendo aqui, Luciana e Marisol, é porque o Governo fez o Programa Minha Casa, Minha Vida. Entendeu?
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Não, agora é o meu momento. Eu não falei. Vocês todos falaram, e eu tenho que também terminar. Há uma senhora que está inscrita, a Cassia, que quer falar, a Amanda. Há os encaminhamentos.
Nós não vamos resolver todos os problemas aqui. Vou sugerir reuniões virtuais com o Ministério. Agora, o ponto de encaminhamento é uma audiência com o Governo, para discutir que ele apresente uma medida provisória. Não adianta eu ficar escutando a Marisol aqui, e nós fazermos teatro ou nos comovermos com a Marisol, com a Luciana ou com a senhora ali.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
É isso. E, como disse o internauta, mostrando que, nos condomínios, as empresas fazem leilão e tiram o apartamento, é urgente resolver essa situação. Há o diagnóstico, e nós temos que terminar esta audiência, com encaminhamentos concretos, temos que aperfeiçoar o PL. Vamos aperfeiçoar a proposição e pressionar para ser votado o PL 1.707/2024, para constituir mais uma alternativa.
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Existe o dinheiro, já negociei com o BNDES. Porém, temos que usar esses 4 bilhões de reais em 18 meses. Não podemos ultrapassar esse prazo.
Eu acho que nós, enquanto CLP, poderíamos fazer uma audiência pública com o Ministério das Cidades, junto com a Assembleia Legislativa — a Deputada Luciane pode assinar o requerimento solicitando essa audiência —, com os movimentos sociais de habitação do País inteiro, com todos, para que a Caixa Econômica e o Ministério nos acolham. Podemos levar concretamente propostas de iniciativa do Governo, para evitar que a tramitação legislativa aqui possa demorar e para que as crianças consigam ficar com a casa do pai e da mãe em Joinville, em Jaraguá e em tantas outras cidades.
O quinto ponto é que a Defensoria Pública, com a Caovilla e o Marcelo, poderia fazer uma nota técnica a respeito do problema central e colocar duas ou três propostas centrais. Seriam o Pai-Nosso, a Ave-Maria e o Glória ao Pai, porque os Dez Mandamentos, depois de 2 mil anos, os cristãos ainda não sabem de cor.
Então, coloquem o problema central, que é o condomínio. Nós não vamos resolver toda a política de habitação, não vamos abarcar todo o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Eu até concordo em fazer um encaminhamento aqui, mas, nesse ponto, poderia ser feita uma nota técnica com o ponto central, em curto prazo, para se transformar numa medida provisória.
Vamos entregar uma proposta de medida provisória para o Governo. Olhem o acúmulo de dados que nós temos aqui. A partir de todas as falas feitas aqui, podemos produzir uma proposta de medida provisória, incorporando o PL ou não, e encaminhar ao Governo para que a tome como iniciativa. Pode ser esse o acordo?
Aí é contigo, Schumacher. Você vai ajudar a coordenar a política nacional do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social com os seis pontos que eu captei aqui.
Eu queria agradecer a todos pelo tempo que destinaram a esta Comissão. Vocês estão sendo muito generosos conosco, e eu estou muito contente. Raramente eu fico 4 horas numa audiência pública — é raro um Deputado fazer isso, qualquer Deputado desta Casa —, mas fiquei dada a importância do tema. O Magrão, que é tão generoso, está aqui com a companheira da assessoria, porque se trata de um tema importante. À Cassia e ao pessoal da Caixa, agradeço a atenção.
Muita gente vem aqui, dá um oi, puxa saco do Deputado e vai embora — é isso mesmo! Mas vocês ficaram o tempo todo aqui. Eu quero agradecer a vocês por essa sensibilidade.
A linda marcha está passando justamente aqui ao lado, então, possivelmente, minha fala poderá ficar um pouco prejudicada.
Primeiramente, gostaria de me solidarizar com a Marisol e a Luciana e agradecer-lhes a fala. A gente está aqui, sim, para ouvir. O Governo do Presidente Lula retomou todas as instâncias de participação e diálogo. Os movimentos sociais, que também representam as famílias, têm um espaço de escuta dentro do Ministério. A gente retomou os conselhos sociais. Nós, aqui, da Secretaria Nacional de Habitação, temos um espaço específico para os movimentos. O Cristiano e a Aninha são presenças frequentes aqui.
Estamos sim abertos a ouvir, a acolher. E precisamos melhorar continuamente.
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13:25
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Eu quero também reforçar a importância do programa e de dados precisos sobre o que estamos dizendo. Enquanto gestores públicos, temos a obrigação de melhorar permanentemente a implementação das políticas, e precisamos fazer isso com muita responsabilidade. A política habitacional é extremamente (falha na transmissão). São famílias de baixa renda, são crianças, são idosos, como bem foi dito aqui, estão indo para essas (falha na transmissão). Precisamos ter muita responsabilidade em relação a cada passo que damos e também a toda informação que é veiculada.
Precisamos ter dados estatísticos precisos, representativos do Brasil todo, não podemos fazer generalizações. Precisamos ter muita responsabilidade. Quando falamos da Faixa I do Minha Casa, Minha Vida, estamos falando de inúmeras linhas de atendimento, não só de uma. Temos o Rural, temos o Minha Casa, Minha Vida — Habitação Urbana, temos o FAR, temos a Faixa I no FGTS. É um programa fundamental para as famílias de baixa renda. Eu preciso reforçar isso aqui hoje, Deputado, porque foi importantíssimo que, depois de 4 anos sem contratarmos sequer uma unidade habitacional na Faixa I, o Presidente Lula retomasse esses investimentos tão importantes para as famílias de baixa renda.
Precisamos sim continuar melhorando. Temos esse compromisso, o Ministério das Cidades tem esse compromisso, a Secretaria Nacional de Habitação tem esse compromisso. Eu só acho que precisamos tomar muito cuidado também com as críticas que fazemos ao programa. Precisamos sim absorver críticas, precisamos melhorar, mas precisamos garantir a continuidade desse programa, garantir esses investimentos tão importantes.
Em relação aos encaminhamentos, Deputado, estamos sempre aqui à disposição para o diálogo. Eu acho muito importante que o diálogo envolva também os entes públicos locais, que estão nos territórios e recebem esses empreendimentos. Temos o nosso papel no âmbito do Governo Federal, da União, mas dependemos muito de parcerias. É muito importante trabalharmos sempre em parceria com os entes públicos locais, que estão nos territórios.
Nós nos colocamos à disposição para continuar os debates, tanto em relação ao projeto de lei quanto em relação a outras discussões a respeito de outros PLs, em relação ao debate específico sobre a gestão condominial. Estamos sempre abertos ao diálogo. É uma premissa do Ministério das Cidades, é uma premissa deste Governo fazer o diálogo, mas sempre o diálogo responsável, reconhecendo a importância desses investimentos retomados pelo programa.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Muito obrigado, Amanda.
Vamos formalizar uma solicitação de audiência com o Ministro. Gostaria muito da sua presença, para que leve também um pouco do sentimento desta audiência, convidando várias entidades que poderão se somar a esse esforço e assinar a solicitação, como o Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil, para apresentar um pouco desse diagnóstico de todo o nosso Brasil.
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A Dra. Jane participou de uma audiência pública junto com o Ministério Público, com a Defensoria Pública. Não deu em nada. Estamos aqui até hoje aguardando. Nós estamos pedindo socorro, como disse a nossa amiga Marisol. Socorro!
Eu falei mesmo no Palácio do Buriti. Fui lá pedir ajuda ao Governador. Eu disse que vou para a frente do Congresso Nacional, vou armar uma barraca e ficar lá com uma plaquinha: "Quero a minha moradia". Por quê? Vou ler isto aqui, não estou mentindo, não: "Notificação urgente: bloqueio e penhora judicial". Três meses sem pagar uma taxa de condomínio! Sabem o que é isso? E a advogada mora sabem onde? No Piauí. E a empresa é daqui de Brasília. É a famosa garantidora. Nós temos que tirar essas garantidoras, de norte a sul do Brasil, acabar com essa pouca vergonha!
Governo Federal, peço que nos ajude. Mande fazer uma auditoria pública. Vocês vão ver o que é. Em relação ao meu condomínio, fiz uma denúncia na delegacia. Pediram uma perícia contábil, feita aqui pelo Instituto de Criminalística. Cinco anos, duzentos e poucos mil reais! Já está totalmente fora, com uma dívida de 600 mil reais com a Caesb. E o síndico fazia o quê? Cobrar é o que ele sabe. E hoje botou a garantidora no nosso condomínio. Para quê, gente? Para dizer: "Pobre, vá embora daqui, que não é o seu lugar".
Estamos pedindo socorro. Desculpem-me a minha exaltação, mas estamos gritando tanto, e ninguém nos ouve.
Nesta audiência, dou os parabéns a Marisol, dou os parabéns ao Dr. Marcelo, dou os parabéns ao senhor pela iniciativa, porque, infelizmente, em Brasília, nós não tivemos apoio.
A Defensoria Pública, representada aqui pelo Dr. Henrique, a Dra. Ana Cláudia, a Dra. Raíssa, a Dra. Luciana, gente, são eles que estão nos apoiando. Eles abraçaram a nossa causa. Dou os parabéns à Defensoria Pública.
Eu disse a eles que eu ia falar aqui hoje, ia citar a Defensoria como a única instituição exemplar, que está nos dando apoio, levando para a Justiça os processos. E os juízes Dr. Fábio, Dr. Valdir? "Nego." "Indefiro." "Nego." "Indefiro."
Gente, o nosso pedido de socorro é verdadeiro. Não é peça teatral minha, não. É verdadeiro. Então, por gentileza...
Olhe, Dr. Pedro, só digo uma coisa ao senhor, ao Dr. Marcelo, a vocês de Santa Catarina: obrigada não por nos terem dado, a mim, a ela, a chance de aqui estarmos, mas sim por terem levado avante essa forma guerreira de vocês de abraçar uma coisa.
E há esses Deputados de Brasília que não têm vergonha de não abraçar essa causa, mas sabem bater na minha porta e dizer: "A senhora vota em mim?" Não. Eu não voto, não vendo o meu voto. Eu dou o meu voto a quem realmente merece, como dei voto ao Presidente Lula. A ele vou sempre dar o meu voto.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Muito, muito bom!
Pessoal da Caixa, Amanda, Governo Federal, nos bastidores os defensores públicos estão ouvindo, há irregularidades de diferentes naturezas, do ponto de vista administrativo, contábil, financeiro. Outros, efetivamente, precisam ser averiguados, fiscalizados. Não sei se a fiscalização é feita junto com o Ministério Público.
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13:33
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(Manifestação na plateia: É verdade!)
Há denúncias, indícios etc. que deveriam ser averiguados, porque eles começam a realizar a administração como forma de legalizar o ilícito. Passo esta informação aos membros da Caixa Econômica, do Governo Federal e a todos que estão aqui. Muitos deles pagam por um período o condomínio de determinadas pessoas — não entendemos o porquê — para começar a fazer relações, etc. Nós precisamos, então, dar uma verificada nisso.
Eu acho que a Amanda disse aqui algo muito importante. O Governo não faz política pública nem para o condomínio de Joinville nem para o de Jaraguá, ele faz política pública para o Brasil.
Quando escutamos isso em Brasília, quando começamos a escutar isso de outros Estados, quando escutamos o André, a Deputada Maria do Rosário e o Deputada Marcon, do Rio Grande do Sul, então não se trata de algo isolado, de um lugar específico. Vamos percebendo que essa realidade está em todo o Brasil. É só permitir que emerja.
Agora precisamos então fazer a audiência com o Ministério das Cidades, aperfeiçoar o projeto de lei, ampliar o debate com o Governo para ver se ele edita uma medida provisória. Esse tema não é simples, precisa amadurecer. É um tema complexo, vocês todos sabem, porque mexe com interesses privados, condomínios privados. Aparentemente, é um espaço privado. Cabe aos condôminos administrá-lo, não mais à Caixa, não mais ao Ministério das Cidades. Como fazer com que vire novamente papel do poder público administrar esses espaços? O tema, portanto, não é simples.
Eu quero fazer um comentário, Amanda. Discordo de uma fala da Luciane e discordo de uma fala da Marisol, mas estou aqui para ouvir e para fazer encaminhamentos, permitindo que cada um diga o que pensa, expresse o seu sofrimento e traga questionamentos. A senhora, ao fazer uma síntese, apresentou crítica profunda, mas acho que sabe de que lado estamos.
Schumacher disse aqui, numa fala qualificadíssima, quem são nossos inimigos neste País. Eu prefiro o Ministro Jader Filho, prefiro a Amanda, prefiro o meu Presidente da República aos que tive, por 7 anos, sem um contrato do Minha Casa, Minha Vida. Nos 7 anos de Bolsonaro e Temer, não houve problema de condomínio porque nenhuma casa foi construída neste País, nenhuma família teve o direito de criar lá as suas crianças.
(Palmas.)
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(Não identificado) - A diferença que eu vejo é que este Governo diz que toda criança em idade escolar tem escola, e o outro disse que quem quisesse teria que pagar.
Ouvi aqui todas as falas, e todas elas foram muito nesse sentido. Nós precisamos primeiro nos solidarizar com todos que vieram aqui e falaram. Eles estão falando com base nas vivências, nas dores e nas dificuldades de quem está lá em campo.
Eu falo aqui especificamente pela Gerência Nacional de Habitação de Interesse Social, mas temos que trazer outros atores da Caixa que também são importantes e que atuam no processo. Então, cabe trazer para essa discussão a área de gestão de fundos, que é importante para discutirmos as soluções. Cabe trazer a área jurídica da Caixa para o centro das discussões. Como eu sou da área social, ela me toca particularmente, porque estamos em campo. Nós da área social estamos em campo. Temos 150 profissionais empregados da Caixa que atuam na área social. Eles estão em 72 localidades do Brasil. Uma das premissas que temos, uma diretriz nossa de trabalho, desde que estamos na Gerência Executiva do Trabalho Social, desde o ano passado, é que os colegas estejam em campo, que os técnicos estejam em campo. Inclusive, em algumas áreas, estamos colocando profissionais para atuarem presencialmente em campo, para que possamos estar próximos dessas vivências também.
Nessas vivências em campo, vimos tudo isso que foi dito aqui, essas dores, essas questões. Menciono também a dificuldade de atuar em território conflagrado. Nós estivemos lá, vivenciamos a situação do crime, que está presente, a situação de conflito urbano.
Eu queria dizer que a Caixa é parceira do Governo Federal. Então, temos participado das escutas. Semanalmente, realizamos escutas com o Ministério das Cidades, com os movimentos. Também quero reforçar o papel que tem sido feito pela equipe da Amanda, do Ministério, com os movimentos sociais urbanos. Nós realizamos escutas quase semanalmente, quinzenalmente, com os movimentos nacionais. Também nós, Ministério e Caixa, toda semana, temos agendas específicas em que falamos sobre isso.
Schumacher e Jairo têm todo esse know-how para nos trazer as melhorias e experimentações do Minha Casa, Minha Vida — Entidades que podem oferecer contribuições significativas para o FAR.
Acho que fazer discussões sobre isso, Schumacher, é importante para trazermos o que tem sido discutido do ponto de vista dos movimentos sociais. Faço um apelo para trazer os movimentos sociais para essa discussão. Os movimentos aqui presentes, MNLM, MTST, União Nacional por Moradia e todos os outros movimentos nacionais têm trazido contribuições significativas. Faço então um apelo para trazê-los para essa discussão.
Faço também um apelo para que os entes públicos locais sejam trazidos para essa discussão. Temos muitos casos no Brasil de experiências de sucesso. Temos uma experiência recente no próprio Rio de Janeiro. O Prefeito do Rio fez uma mudança na legislação municipal para que o poder público municipal possa realizar manutenção interna dos condomínios.
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Acho que temos que trazer para essa discussão o projeto de lei da Prefeitura do Rio e outras experimentações legislativas nacionais. Eu acho que temos sim que trazer as críticas ao programa e discuti-las, para que possamos aperfeiçoar o programa. Nós que estamos desde o começo do programa amamos muito esse programa e queremos que ele avance cada vez mais. Também é preciso trazer o que tem sido feito de inovação. Muitas Prefeituras estão fazendo inovações nesse sentido.
A organização coletiva dos movimentos sociais e os coletivos dos empreendimentos têm casos de sucesso. Acho importante fazer a escuta dos casos de sucesso de gestão de condomínios para ver o que foi feito de diferente, qual foi o apoio do ente público local que fez diferença no que diz respeito aos resultados concretos. Como disse a Amanda, precisamos trazer também essas experiências de sucesso.
Nós nos colocamos à disposição e queremos trazer também esses parceiros para a discussão. Colocamos todas as áreas da Caixa à disposição para contribuir para o aperfeiçoamento do projeto e para o encontro de soluções. Também temos interesse em que a moradia digna seja efetiva, que esse direito fundamental seja garantido. Entendemos que a Caixa é parceira estratégica do Governo Federal quanto a isso.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Muito bem, Cassia.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Isso é muito bom.
Eu tinha até escrito aqui que esse é um valor de uso e que não pode ter valor de troca. Tanto na reforma agrária quanto na reforma urbana, isso é valor de uso. Existe país que estabelece 90 anos. Nesse caso, o uso só pode ocorrer depois de 90 anos. Se a pessoa não tiver nenhum descendente, o imóvel passa para o poder público, e o poder público o passa para outra família.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Estão pedindo o mínimo, que é prestação de contas, transparência.
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Eles querem apresentar algo geral e comprar o material naquele tumulto. Fazemos o pedido: "Cadê o orçamento que foi feito?" Cada prédio tem uma necessidade, eu sei. "Você me deu uma lista de material para comprar. Eu queria saber qual vai ser a utilidade em cada prédio." Eles formam um tumulto na contabilidade, o escritório de advocacia liga para fazer pressão, a contabilidade faz. Eles fazem um terrorismo. O síndico usa o grupo da quadra para fazer pressão, como se fôssemos pessoas erradas e estivéssemos pressionando o coitadinho.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Está pedindo transparência.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - Obrigado, querida, pelo seu depoimento, que fortalece a nossa luta.
Muito, muito obrigado a todos vocês pela generosidade. Trouxeram seus casos ao Parlamento brasileiro, que é uma caixa de ressonância.
A sociedade começa a acompanhar essa questão. Vocês tomaram conhecimento das perguntas feitas por internautas. Foram feitas dez perguntas. Depois chegaram mais quatro. Isso mostra a qualidade do debate que produzimos hoje aqui.
Agradeço à Defensoria Pública, ao Dr. Marcelo, a Maria Aparecida Caovilla, a Cassia, à Caixa Econômica Federal, a Amanda e ao Ministro Jader Filho, que, com certeza, está ampliando o número de contratos no País.
Esses problemas vão emergindo. Até digo que emerjam, para buscarmos a solução. Estão acontecendo políticas públicas, estão acontecendo as coisas, e vamos aperfeiçoar o que existe.
Eu sou discípulo de Ariano Suassuna. Luciana e Marisol, ele dizia que não gostava dos pessimistas porque são muito chatos. Também não gostava dos otimistas porque são muito iludidos. Preferia ser um realista esperançoso. Hoje vocês foram críticos, foram transparentes, Luciana, Marisol e demais colegas que vieram aqui. Têm, ao mesmo tempo, uma enorme esperança quanto à direção em que devemos seguir. Devemos considerar quem são nossos inimigos e quem são nossos aliados.
Neste momento da história, com todas as suas contradições, que País seria o que quer implantar um programa como esse sem a Caixa Econômica? O que seriam os programas sociais sem a Caixa Econômica? O que seria a relatoria que eu fiz a respeito do Programa Pé-de-Meia, que beneficia 4 milhões de jovens no Brasil inteiro, 60 mil deles em Santa Catarina? O que seriam muitos dos condomínios de vocês sem a Caixa Econômica para viabilizar esses programas?
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