3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
245ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 11 de Novembro de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
13:56 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - A lista de presença registra o comparecimento de 246 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - Passa-se às Breves Comunicações. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 3 minutos. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu subo a esta tribuna no dia de hoje, terça-feira, com a mesma preocupação que todo o povo brasileiro passou a ter quando tomou conhecimento, pela imprensa, do relatório do Deputado Guilherme Derrite, por quem nós temos profundo respeito, no PL Antifacção, um projeto de lei enviado pelo Governo Federal a esta Casa. Obviamente, o projeto precisa de alguns ajustes. Caberá a esta Casa fazê-los. O primeiro relatório que nos chega contém, infelizmente, um processo ruim, porque limita a atuação da Polícia Federal. O primeiro relatório faz com que a Polícia Federal só possa atuar contra facções criminosas nos Estados caso seja intimada, chamada, convocada pelos Srs. Governadores, o que seria um horror. Devido à pressão popular, houve um ajuste nesse relatório do Deputado Derrite, mas o texto continua ruim. Por quê? O texto não coloca a Polícia Federal como protagonista na investigação contra o crime organizado nos Estados. O texto mantém a Polícia Civil como detentora dessas investigações. Eventualmente, se assim quiser, a Polícia Federal poderá participar. Portanto, nesse novo relatório, ainda há uma limitação à atuação da Polícia Federal.
14:00 RF	Ora, senhoras e senhores, esse tipo de crime não é mais local, é nacional! As facções criminosas e o narcotráfico ultrapassam os limites da nossa Nação. O narcotráfico está atuando em outras nações através do PCC, do Comando Vermelho. Nós precisamos da Polícia Federal. A minha pergunta é: por quê? Meu irmão, pelo amor de Deus! Não venha me dizer que foi uma infeliz coincidência ou um relatório mal redigido. Não há criança aqui. Há interesses em limitar a atuação da Polícia Federal. A pergunta é: a quem isso interessa? Quem se beneficiará se a Polícia Federal for escanteada das investigações contra o crime organizado? Eu vou dizer quem se beneficiará: os verdadeiros patrocinadores do crime organizado neste País. O crime organizado que você vê, o da favela, não é o mais perigoso. O da favela é apenas a ponta do iceberg. O crime organizado já chegou à Faria Lima! O crime organizado está nas fintechs! O crime organizado está no patrocínio dos jogos de azar; está no financiamento de campanhas políticas de alguns Deputados, Senadores, Vereadores, Prefeitos e Governadores. Somente uma investigação séria pode quebrar as pernas do Comando Vermelho, do PCC, do crime organizado: a investigação aprofundada realizada pela Polícia Federal. Para os senhores terem uma ideia, o crime está tão organizado que não adianta entrar na favela e apreender fuzil, não adianta entrar na favela e matar criminoso. Por quê? Vai haver mais fuzil, vai haver mais criminoso, e nós não tomamos o território. Nós precisamos quebrar as pernas do crime organizado. Para isso, precisamos atingir o financiamento do crime, quem ganha com o crime organizado. Para isso, nós precisamos fazer um enfrentamento sério. Eu rogo ao Presidente Hugo Motta que cumpra a sua palavra com o povo brasileiro e não permita — não permita! —, em hipótese alguma, que a Polícia Federal deixe de ser protagonista na investigação contra o crime organizado neste País, que é muito mais do que o crime da favela, que é muito mais do que o crime cometido por quem porta fuzil. O crime organizado neste País é tão organizado que está circulando na Praça dos Três Poderes. O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - Convido o próximo orador, o Deputado Padre João, de Minas Gerais, que falará por 3 minutos. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Daniel Trzeciak. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 3 minutos.
14:04 RF	O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu nobre amigo, ilustre goiano, hoje eu quero agradecer ao Colégio de Líderes, que teve a sensatez de adiar a votação do recurso que pretende trazer à baila o Projeto de Lei nº 399, de 2015. Inicialmente, tratava-se de um projeto muito puro, no sentido de que a Cannabis poderia ser utilizada se houvesse autorização da Anvisa e prescrição do médico. Porém, Presidente, essa matéria caminhou para uma Comissão Especial, e o que tinha um artigo acabou com mais ou menos trinta artigos, incisos, mais de cinquenta objetivações. Eu achei interessante, Presidente, que o PL 399/2015 agora não tenha quase nada sobre tratar pessoas que precisam de uma substância da Cannabis. O que está lá é o direito de plantar através de empresa, é a forma de transporte, é uma sugestão para utilização recreativa, é a distribuição pelas Farmácias Populares de uma substância da Cannabis, que a priori é a maconha. A preocupação de todos em volta daquela mesa do Colégio de Líderes era com pessoas que usam a substância, que precisam usá-la, cada um dando o seu depoimento de como melhorou. Eu então disse: "Isso é o que já quase não há aqui. Façam um novo projeto, para atender apenas o tratamento medicinal, porque a Anvisa entra no jogo, o médico passa a receita." Alguém disse: "Mas é muito caro". Bem, é caro para um cidadão que não pode comprar o medicamento, mas o médico pode colocá-lo na lista do SUS, e, naturalmente, ele vai dar a receita médica. Se de fato existe essa substância — eu não sou cientista nem pesquisador para dizer se existe —, o médico vai receitá-la, a Anvisa vai dar o seu parecer, e o cidadão vai receber a medicação. Agora, o querem de fato é a liberação do plantio de maconha no Brasil, país de dimensão continental. Se a polícia não está dando conta dos morros do Rio de Janeiro, vai dar conta de controlar plantio por empresas, transporte, etc.? Olha, Presidente, é interessante como escondem, por exemplo, a criança que tem epilepsia refratária, em torno de uma pretensão bilionária, que é o plantio, a distribuição, o transporte e, estou repetindo, inclusive financiamento de banco.
14:08 RF	Eu estava fazendo uma conta. A área é muito pequena, mas é interessante que, se isso é realmente importante — não estou sendo a favor —, por que é preciso financiamento? Uma área do tamanho do Maracanã atenderia à demanda. Por que é que eu preciso de financiamento para o plantio em uma área do tamanho do Maracanã? Tudo é engodo, não é verdade. Outra coisa interessante, Presidente. Ora, se existe uma substância que resolva o problema, meus Srs. Deputados e Brasil todo, é muito simples, importa-se o óleo para a produção da medicação nos laboratórios. Abrir precedente para plantar, para transportar, para financiar o plantio, para armazenar, dar essa liberdade a laboratórios é perigoso num país que tem cerca de 17 mil quilômetros de divisa com outros países. Quem é que vai dar conta de controlar isso? Então, de fato, o PL 399/2015 é uma verdade que não existe, é uma inverdade, é um engodo. Querem resolver o problema? A substância garante isso? Importem o óleo da Cannabis. A Anvisa autoriza, o médico passa a receita. Que história é essa de farmácia dar pedacinhos, ou de alguém plantar um pezinho no quintal? Isso vai virar uma bagunça que eu quero saber quem vai dar conta de controlar. Este Parlamento precisa começar a ver as entrelinhas da lei no ordenamento jurídico brasileiro. Eu agradeço ao Presidente Hugo Motta, que ouviu o Colégio de Líderes, e àqueles que entenderam que o tema é importante, entre eles o Líder do Governo, que considera importante a matéria, mas concordou que era bom amadurecer o debate. Eu sugeri outro projeto, que trate especificamente desse assunto, porque o PL 399/2015 tem muita coisa que não vai ser boa para nós, mas vai ser boa para os traficantes do Brasil. Isso é lamentável. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputado Eli Borges, do Tocantins. Eu chamo para fazer uso da palavra nas Breves Comunicações o Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Mendonça Filho. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Coronel Meira. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
14:12 RF	Tem a palavra o Deputado Daniel Trzeciak, por 3 minutos. Informo ao nobre Deputado que, não havendo mais oradores presentes, poderemos estender o seu tempo por mais 2 minutos ou 3 minutos. O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente e caros colegas. Hoje, 11 de novembro de 2025, enquanto estou nesta tribuna, em Brasília, no Congresso Nacional, milhares de pescadores artesanais do Estado do Rio Grande do Sul estão esperando, desde julho, para receber o que é de direito, foi estabelecido na lei: o seguro-defeso. Mais de 3 mil pescadores no Estado do Rio Grande do Sul estão até hoje sem recebê-lo. São cinco parcelas do seguro-defeso, e até agora os pescadores não as receberam. Pescadores artesanais de Pelotas, de Rio Grande, de São José do Norte, de São Lourenço do Sul, estão com os armários vazios, sem alimento, com as contas de luz, de água e de Internet atrasadas. Eles não têm mais condições de trabalhar, porque foram afetados psicologicamente. O seguro-defeso é um benefício que está na lei, e é obrigação do Governo pagá-lo. Cinco parcelas, e o Governo não pagou nenhuma! É reunião atrás de reunião. É uma reunião aqui, outra reunião lá. É reunião no Ministério, com os pescadores, e só enrolação! E os pescadores não têm alimento para colocar na mesa. Seguro-defeso é o auxílio que recebem no período em que não podem trabalhar, não podem ir à Lagoa dos Patos pescar. Nesse período, conforme estabelece a legislação, o Governo deve pagar o seguro-defeso, que até hoje não foi pago. E a justificativa, muitas vezes, é de que houve fraude. Então, que se fiscalize, puna quem cometeu fraude! Nós estamos falando de pescadores artesanais da Colônia Z-3, em Pelotas, na minha cidade, que nada receberam e não sabem mais o que vão fazer. Nós estamos em novembro, o período de pesca já foi liberado, e o seguro-defeso não foi pago. Este é o Governo do amor? Este é o Governo que diz "vamos ajudar os que mais precisam?" Que amor é esse que não cumpre o que diz a lei, não paga o seguro-defeso? Infelizmente, nós precisamos gastar energia e tempo nesta tribuna para cobrar do Governo Federal que cumpra o seu papel. Isso é de responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério do Trabalho e Emprego. Há reunião no INSS para tratar disso. Aliás, é reunião atrás de reunião; gasta-se tempo e energia; os pescadores, que não têm dinheiro para mais nada, precisam se deslocar para reunião em Porto Alegre ou em outros locais; e nada de o Governo pagar o seguro-defeso. É uma vergonha este Governo, que diz que colabora, que ajuda, que o amor venceu! Eu estou falando de mais de 3 mil pescadores artesanais, que não são grandes, mas que acordam cedo, de madrugada, vão para a Lagoa dos Patos pescar, e, durante esse período de defeso, quando não podem trabalhar, respeitando a legislação, não recebem o benefício. O Governo não respeita a legislação, não paga o seguro-defeso.
14:16 RF	Tomara, Presidente, que nós tenhamos bons resultados em breve, porque não aguentamos mais. Esses pescadores, no ano passado, foram atingidos pela enchente, a maior do Estado do Rio Grande do Sul; agora eles precisam de incentivos, de apoio, e não recebem nada, nem o direito que é deles, que é o seguro-defeso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - Convido à tribuna agora, nas Breves Comunicações, o próximo orador, o Deputado Sanderson, que também é do Rio Grande do Sul, por 3 minutos. O SR. SANDERSON (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu cumprimento os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas Federais. Nós estamos hoje muito preocupados com o avanço das facções criminosas, que, infelizmente, tomaram conta do Brasil. E não só o Rio de Janeiro, não só São Paulo, nem as grandes capitais; o interior do Brasil, Presidente, está tomado por facções. Nós fizemos um levantamento: hoje são 88 facções identificadas como organizadas. E, nesse sentido, o Estado brasileiro tem culpa. Não só o Poder Executivo, mas também porque um conjunto de omissões nesses últimos 30 anos permitiu um oásis aos faccionados, aos criminosos organizados. O Judiciário tem culpa nisso; o Congresso, nós aqui, Câmara e Senado Federal, tem culpa nisso também. Do Poder Executivo, então, nem se fala, porque é o Poder Executivo Federal que detém o monopólio das forças. As forças policiais federais, por exemplo, e as próprias Forças Armadas estão subordinadas funcionalmente ao Poder Executivo. Se, em 30 anos, nós permitimos, por meio de ações ou omissões, por exemplo, que as nossas fronteiras ficassem abandonadas, como estão, transmitimos a exata mensagem de tolerância para com o crime organizado. No Rio de Janeiro, em São Paulo, no próprio Rio Grande do Sul, o meu Estado, na nossa capital Porto Alegre, Deputado Daniel Trzeciak, enfim, nas demais capitais, os faccionados manejam fuzis de alto calibre. Deputado Aluisio Mendes, são fuzis de calibre 7.62 e 5.56, armas de calibre 380. Esses fuzis não são fabricados no Brasil, eles entram pelas fronteiras abertas. E estão abertas porque o Governo Federal não prioriza segurança pública. Nós estamos hoje, aqui, tratando do Projeto de Lei Antifacção. O discurso é muito bonito, mas, na prática, nenhuma atitude. Na prática, o Governo Federal, hoje, é um conjunto vazio. Hoje, inclusive, em conversa com colegas da Polícia Federal, eles me disseram que não há dinheiro nem para diária, Deputado Aluisio! Disseram que a Polícia Federal, hoje, está praticamente parada, porque não há recursos, não há dinheiro. Há um conceito internacional que diz que segurança pública se faz com os três "is" — eu não me canso de falar disto: investimento, integração e inteligência policial. E nós não os temos no Brasil. Então, hoje ou amanhã, muito provavelmente nós vamos aqui na Câmara dos Deputados votar o Projeto de Lei Antifacção. É importante que todos — Oposição, Governo, bancada da direita, do centro e da esquerda — se unam para vencer o crime organizado.
14:20 RF	Não acredito que, nos debates aqui, Deputado Aluisio Mendes e Presidente, alguém vá se posicionar contra um projeto para modernizar a legislação, a fim de enfrentarmos com a mínima organização o crime que está muito organizado. Acho que a votação tem que ser até simbólica, para todos nós dizermos: "Não vamos permitir que o Brasil se transforme em um narcoestado". Alguns querem isso, como sabemos, mas nós Parlamentares, responsáveis que somos, não podemos aceitar o agigantamento das facções, que tomaram conta do Brasil e hoje manejam não somente o narcotráfico, mas também a pirataria, o contrabando e toda sorte de ação da criminalidade. Então, vamos, sim, dar um basta a esse agigantamento das facções criminosas. O Congresso Nacional tem a missão de pôr um freio de arrumação nisso. Eu conversei ontem com o Relator do Projeto de Lei Antifacção, o Deputado Federal Guilherme Derrite, e disse a ele que é necessário prestigiarmos a integração e a congregação de todas as forças policiais. A Polícia Federal é órgão de Estado, não é órgão de governo, e precisa ser prestigiada no enfrentamento do crime organizado, como também as Polícias Civis dos Estados e os agentes do Ministério Público. Com todos unidos, integrados, nós teremos condições de enfrentar e vencer o crime organizado. As facções precisam ser enfrentadas, sob pena de essas mesmas facções colocarem de joelhos a população brasileira. Isso nós jamais podemos aceitar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - O próximo orador que quero convidar para a tribuna é o Deputado Aluisio Mendes, que terá a palavra por 3 minutos, para que possa fazer sua breve comunicação. O Deputado Aluisio Mendes é o aniversariante de hoje. Quero aproveitar este momento e, em nome da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, parabenizar o Deputado Aluisio Mendes, um colega, um amigo de primeira hora neste Parlamento, Deputado respeitado no Congresso Nacional e no seu Estado, o Maranhão, que mandou para cá um grande Parlamentar, preparado, equilibrado, que tem ajudado muito o Maranhão e o Brasil. Deputado, receba os parabéns deste Parlamento, que lhe deseja muita sorte, muita saúde e muita paz! V.Exa. dispõe de 3 minutos, tempo que poderá ser acrescido. O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente José Nelto. É um prazer falar sob a Presidência de V.Exa. Hoje, como é dia do meu aniversário, tenho certeza de que V.Exa. vai conceder alguns minutinhos extras ao seu colega aqui. Eu estou brincando com isso, Presidente José Nelto. Mas, de fato, é um prazer e uma honra falar hoje sob a sua Presidência. Trago a esta tribuna hoje um assunto muito grave que aconteceu no Estado do Maranhão, nesse fim de semana, e que mostra a violência, a ilegalidade e a contundência de certos políticos que acham que o Estado do Maranhão ainda é uma Capitania Hereditária, ainda é um Estado onde o coronelismo pode funcionar, não percebendo que a história do Maranhão mudou. Nesse fim de semana, a Presidente Estadual do Republicanos Mulher, a Luiza Calvet, uma grande liderança regional na sua cidade, Santa Rita, colocou alguns cartazes na avenida principal da cidade, alusivos a sua posse, a sua assunção ao cargo de Presidente do Republicanos Mulher. Ela fez isso porque nessa avenida existem vários cartazes e outdoors de diversos assuntos. Porém, foi surpreendida por uma ação truculenta, autoritária e ilegal do Prefeito daquela cidade, que, na verdade, é um fantoche, é uma marionete.
14:24 RF	O Prefeito Milton Gonçalo, na verdade, é um fantoche do seu tio, que o elegeu, o ex-Prefeito Hilton Gonçalo, o verdadeiro mandante naquele Município. De uma forma truculenta, autoritária, covarde e criminosa, o Prefeito Milton mandou arrancar os cartazes da nossa Presidente Estadual do Republicanos Mulher. Isso não ficará impune, Sr. Presidente. Nós estamos tomando as providências legais; já fizemos o boletim de ocorrência. Digo, aqui, ao truculento e covarde autor dessa ação que isso não ficará impune. Consequências virão desse ato covarde e ilegal, porque nós não podemos mais permitir que o Maranhão seja tratado dessa forma. O mais impressionante, Sr. Presidente, é que a pessoa que determinou essa ação covarde contra uma mulher, uma liderança, uma política firme, é pré-candidato ao Senado. É bom que as mulheres do Maranhão, que correspondem a mais de 50% dos eleitores do Estado, percebam como esse cidadão, que é pré-candidato a Senador, trata a mulher maranhense, a política e as lideranças femininas. Deixo aqui a minha moção de apoio à Luiza Calvet e aos seus familiares e digo que ela não está sozinha. Ela conta com o Deputado Federal Aluisio Mendes, Presidente Estadual do seu partido, com o povo de Santa Rita e com as mulheres maranhenses, que estão ao seu lado contra essa atitude covarde e ilegal do ex-Prefeito Hilton Gonçalo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - Agradeço ao Deputado Aluisio Mendes. Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga por 1 minuto. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria mandar um recado para o Governador Ibaneis Rocha. Eu quero dizer que a maldade que ele tinha para fazer comigo fez na eleição de 2018, quando comprou um juiz vagabundo para me condenar num processo que estava arquivado há 12 anos. Ele fez isso na época da eleição. Agora, porque eu declarei apoio ao ex-Governador José Roberto Arruda, o Governador Ibaneis, achando que estava me punindo, exonerou dos quadros do seu Governo seis indicados meus que ganhavam 2 mil reais. Isso, para mim, não é nada. Eu quero dizer ao Governador Ibaneis que vou continuar aqui e, a partir de agora, eu vou começar a buscar assuntos sobre o Sr. Governador Ibaneis Rocha, um milionário que comprou terrenos em áreas valorizadas. Eu quero dizer a ele que eu não tenho medo dele, não tenho medo do dinheiro dele e que ele vai ter que trabalhar muito para tirar a eleição do ex-Governador José Roberto Arruda. Nós sabemos que, como ele joga sujo, ele vai ao STJ. Pode ir. Agora, no momento em que houver sinais claros de que ele usou dinheiro para prejudicar o ex-Governador Arruda, nós também vamos agir, porque broncas contra ele há demais. Basta ver essas obras que estão paradas há meses e meses, e só Deus sabe por quê. Agradeço pela oportunidade, Presidente. O recado está dado. E eu vou voltar a dizer ao Ibaneis: Governador, respeite o povo! Muito obrigado.
14:28 RF	O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - Deputado Alberto Fraga, seu pronunciamento será divulgado pelos canais e pelas redes de comunicação da Câmara dos Deputados. Tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Eduardo Velloso, que já se encontra na tribuna. O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente José Nelto. Senhoras e senhores, hoje eu quero falar de alguns acontecimentos das últimas três semanas. Nós realizamos a Caravana do TEA Mentes Azuis, no nosso Estado do Acre. Visitamos dezoito Municípios, aos quais levamos dignidade, conhecimento e inclusão. O projeto foi idealizado pela fundação de pesquisa que tem à frente nosso amigo Moises Diniz, a quem, de público, quero parabenizar pela iniciativa e me somar por meio de uma emenda de mais de 1 milhão de reais, para que possamos incluir, no futuro próximo, as pessoas que estavam sem uma luz no fim do túnel. Nas últimas duas semanas, passamos pelos Municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Capixaba, Rio Branco, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves e Mâncio Lima, onde fizemos reuniões, reunimos pessoas do segmento da educação especial e do segmento educacional como um todo, professores e educadores, para aprenderem a lidar melhor com nossas crianças e com o futuro de nossas crianças autistas. Levamos o Mentes Azuis. Em que consiste este projeto? Esta iniciativa leva conhecimento, informação e, além do mais, oferece cursos às pessoas que lidam com nossas crianças, para que estas, num futuro próximo, convivam normalmente no nosso meio. A Caravana do TEA foi o maior sucesso! Nós fomos citados por várias revistas relacionadas ao autismo. Quero agradecer ao nosso Governador Gladson Cameli, que abriu a Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre — Fapac, para que pudéssemos promover uma parceria: o Deputado Eduardo Velloso e os Deputados Estaduais Maria Antônia e Manoel Moraes, que complementaram recursos. Fica, portanto, nossa gratidão. Espero, ainda neste ano de 2025, complementar mais ainda este projeto, para que ele não morra e, desta forma, principalmente as mamães e os papais que estão sendo amparados por ele deem dignidade a seus filhos. Como complemento ao projeto, estamos lançando um programa que coloca a mamãe e o papai como empreendedores, para que as pessoas que, em determinados momentos, têm que ficar em casa para cuidar dos filhos tenham um trabalho ou uma atividade empreendedora e, assim, condições de criar o próprio negócio dentro de casa como forma de melhorar a renda. Nosso compromisso com o Estado do Acre é levar saúde e dignidade àqueles que mais precisam. Presidente, solicito que esta fala seja veiculada pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - Peço que as redes sociais da Casa e o programa A Voz do Brasil divulguem o pronunciamento do Deputado Eduardo Velloso, um pronunciamento inteligente, que mostra a realidade em que se encontra seu Estado. Parabéns, Deputado, pela fala!
14:32 RF	Tem a palavra meu amigo Deputado General Girão, por 3 minutos, tempo que poderá ser prorrogado. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Prezado colega e Deputado José Nelto, agradeço a V.Exa. e, de antemão, peço que esta fala tenha repercussão no programa A Voz do Brasil. O tema desta semana, que já se arrasta há anos no nosso País, é o da segurança pública. Nós lamentamos muito que ainda ousem dizer que a segurança pública só pode vir para o Plenário quando houver acordo. Ora, esta é a Casa do Povo, é a Casa dos representantes do povo, onde estamos para discutir, legislar e fazer prevalecer a vontade da maioria. Eu não estou entendendo o que nosso Deputado Hugo Motta pensa em relação a isso. As coisas não podem ser desta forma. Nós temos que ir para o embate, para que a maioria dos brasileiros, representados por nós, possa se manifestar quanto à legislação que precisa ser feita. Aliás, quando se trata de segurança pública, a legislação que precisa ser alterada neste momento é exatamente a lei antifacções. A proposta enviada pelo Governo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, necessita de inúmeras alterações, e nós precisamos discuti-las nesta Casa. Em razão da COP 30, que tem sido um fiasco internacional, nós temos este plenário esvaziado. Eu realmente não entendo o que está acontecendo. Nós não estamos fazendo jus ao salário que recebemos. A segurança pública, há décadas, é motivo de preocupação. O Brasil não consegue ter a paz social que merece. A única maneira que temos de lidar com esta situação é discutir e fazer as correções necessárias para termos o mínimo de paz social no nosso País. É claro que, enquanto o Presidente da República continuar falando como falou ontem na abertura da COP 30, o Brasil realmente não será pacificado. O cara tem uma fisionomia de revanchismo e de raiva que não permitem que a paz se efetive. Ele esquece que é o Presidente da República. Ele acha que está em cima de um carro de som, ainda como sindicalista no ABC Paulista. Esta é a realidade que vivemos hoje no nosso País. De outro lado, eu quero deixar patente nossa gratidão ao colega Deputado Capitão Guilherme Derrite pela disponibilidade de vir a Brasília para relatar o PL Antifacção. Na verdade, eu recordo que, no dia 25 de agosto deste ano, nós fazíamos um pronunciamento neste plenário exatamente quando um emissário do Presidente Donald Trump foi ao Ministério da Justiça e, numa das reuniões, recebeu de um dos representantes que estavam com ele a informação de que o Brasil não ia enquadrar as facções criminosas como grupos terroristas. Para mim, esta foi a gota d'água de que o Governo Federal está, sim, sendo conivente com o crime organizado, está conivente com grupos terroristas, está conivente com a bandidagem internacional.
14:36 RF	E a população fica cada vez mais vulnerável porque simplesmente o Governo não quer que a gente coloque no PL Antifacção que as facções criminosas são grupos terroristas. Ora, isso não é só uma pirataria semântica, o que a gente precisa é aumentar as penas. E isso o nosso Relator, o Capitão Guilherme Derrite, está fazendo muito bem, dobrando a quantidade de penas e colocando esses bandidos em presídio federal o quanto antes. Quem exerceu a liderança de uma facção criminosa, de um grupo terrorista, não tem que ter benefício algum. Não tem que ter saidinha, não tem que ter visita íntima, não tem que ter nada! É bandido! É líder de bandido que tatua o palhaço em função dos assassinatos de policiais. Ou nós somos rigorosos, ou o Brasil vai continuar na mão de bandidos! Para concluir, Sr. Presidente, eu quero deixar uma solicitação aos advogados do Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil — OAB precisa estar junto com este Congresso para nós atuarmos também contra os grandes financiadores do crime organizado. Por quê? Porque o escritório de advocacia ou o advogado recebe dinheiro para defender um traficante, e esse dinheiro que está recebendo vem de onde? Vem do tráfico de drogas. Portanto, nós precisamos cortar isso daí também. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - Agradeço ao Deputado General Girão. Nós vamos convidar para falar à tribuna, por 3 minutos, o Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Aluisio Mendes. Deputado, V.Exa. tem 1 minuto. O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero aqui fazer um registro de solidariedade ao nosso Presidente Hugo Motta pela decisão de indicar o Relator do projeto de lei contra as facções criminosas, o Deputado Guilherme Derrite. É um colega nosso Parlamentar, atual Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com larga experiência na área de segurança pública, que comanda hoje a segurança do maior Estado brasileiro e que tem todas as credenciais para relatar este importante projeto. Os ataques covardes que o Presidente Hugo Motta sofreu fazem parte da política, mas nós não podemos deixar o discurso político e ideológico contaminar o assunto segurança pública, que mais impacta o cidadão brasileiro hoje. Por isso, está de parabéns o Deputado Hugo Motta. E eu tenho certeza de que o Deputado Guilherme Derrite fará um grande trabalho, não a favor ou contra qualquer partido ou ideologia política, mas principalmente em prol da sociedade brasileira, que clama por mais segurança pública. O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - O Deputado Bohn Gass já se encontra na tribuna, mas peço a S.Exa. um segundinho, porque a Deputada Franciane Bayer pediu 1 minuto para apresentar uma Vereadora do Estado. Deputada, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu gostaria de registrar a presença da minha Vereadora Veridiana Pacheco, Presidente da Câmara de Sapucaia do Sul. Está esta semana em Brasília numa força-tarefa em busca de recursos para manter o hospital daquela cidade. O Hospital de Sapucaia do Sul, que já teve decretado estado calamidade pública pelo Município, está com o seu atendimento de pediatria fechado, enfrenta grandes dificuldades e é um hospital referência que atende não só Sapucaia do Sul, mas também outros Municípios da região.
14:40 RF	A Vereadora Veridiana, Presidente da Câmara, vem até Brasília para participar de reuniões do Ministério da Saúde, para conversar com a bancada gaúcha. Aproveito esta oportunidade para registrar a presença da Vereadora e convocar os demais Deputados gaúchos para nos unirmos em prol do Hospital de Sapucaia do Sul e ajudarmos a manter esse hospital de portas abertas, o que é tão importante. Agradeço ao Presidente o tempo concedido e peço que fique registrada nos Anais da Casa a presença da Vereadora Veridiana em Brasília, em luta por mais saúde para o Hospital de Sapucaia do Sul. O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - Deputada, esta Casa se sente feliz e lisonjeada pela presença da Vereadora Veridiana Pacheco, Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul. Vereadora, seja bem-vinda ao Parlamento brasileiro! V.Exa. está muito bem representada pela Deputada Franciane Bayer, que é uma grande Parlamentar e faz um grande trabalho a favor do Rio Grande do Sul e do Brasil. Deputada, seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e em todas as redes sociais da Câmara dos Deputados. Seja bem-vinda ao Parlamento brasileiro, Presidente Veridiana! Deputado Bohn Gass, a palavra está assegurada a V.Exa. Em seguida, falará o Deputado Luiz Couto. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado José Nelto. Quero saudar os colegas Deputados e falar de uma situação de que muitas vezes eu já falei. Como Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Cristo que eu fui, como Deputado Estadual, como Presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa e agora como Deputado Federal, ressalto a infeliz situação que nós estamos tendo hoje do preço para o nosso produtor de leite. Eu sempre acompanhei os altos e baixos em relação a esse tema, e neste momento nós estamos com o preço baixo para os nossos produtores. Nesses momentos, a gente sempre reivindica uma política pública para ajudar aqueles que produzem alimento, que produzem comida, que trabalham de sol a sol, principalmente na produção de leite, que é uma atividade à qual as pessoas se dedicam inclusive nos finais de semana, com a família, para poderem produzir. Eu acompanho de perto essa situação. Mais uma vez, nós estamos reivindicando ao Governo, tanto nos Ministérios, por meio das reuniões que realizamos, como na Presidência da Conab, que faça compras públicas, para enxugar, retirar o leite do mercado, a fim de que isso cause uma reação com a melhora do preço para o nosso produtor. O segundo aspecto é a forte preocupação, sempre, com as importações. Aí é o livre mercado. Mesmo assim, mesmo sendo livre mercado, nós queremos que o Governo faça todo o processo de acompanhamento para não haver nem triangulações, nem entradas absurdas de leite e nem a reidratação, que é o que acontece quando entra leite em pó adicionado à água e este produto é comercializado aqui. Nós não queremos isso. Nós queremos valorizar o produtor, o produto nosso, o produzido no Brasil, produzido no nosso Estado do Rio Grande do Sul e nos outros Estados do País. Só para se ter uma ideia da consequência disso, Deputado José Nelto, digo que, quando eu estive na Expointer, a Emater, que faz um trabalho importantíssimo no Rio Grande do Sul, apresentou alguns dados. Nos últimos 10 a 15 anos, nós tínhamos 78 mil produtores e agora nós temos 28 mil. Foram 50 mil produtores que deixaram a atividade agrícola devido à dificuldade no setor do leite. A produtividade desses produtores tem o mesmo volume, ou até mais, mas ficou muito concentrada em poucas unidades. E a atividade sempre é bem distribuída nos Municípios do Rio Grande do Sul e no País afora.
14:44 RF	Neste momento, eu quero insistir aqui, Presidente: que a gente possa ter uma nova modalidade — e é isto que estou levantando aos Ministérios —, assim como nós fizemos com o arroz. O arroz tem um preço mínimo, e, se esse preço mínimo não estiver compatível, o Governo paga essa diferença para comprar nos contratos de opção; ou, no caso do trigo, o produto é levado para outras regiões do País, através do PEP, que é um programa de exportação. Nós precisamos fazer isso com o leite, mas o preço mínimo do leite no nosso Estado é muito baixo — está 1,88 real — e não paga o custo de produção. A minha reivindicação agora é elevar o preço mínimo e, com isso, garantir apoiamento direto ao produtor pelo preço mínimo, que está defasado. Essa é a reivindicação central. A segunda eu já anunciei, a compra pública, para enxugar preços no mercado. Ao mesmo tempo, nós temos o que eu sempre defendi: uma política nacional de apoio à produção do leite. Isso vai desde a diminuição dos custos até o estímulo da qualificação técnica. Junto com isso, é preciso que haja um fundo, para que, quando estivermos em uma situação boa, tenha a própria participação das indústrias. Esse fundo poderá estimular, junto com a política do Governo, um consumo maior, um estímulo ao consumo, porque, se nós temos mais consumo, mais gente vai produzir, e o preço vai melhorar. Portanto, esta é a nossa luta central: uma política nacional de produção do leite, elevação do preço, compra pública, entrada no PGPAF — Programa de Garantia do Preço para a Agricultura Familiar, garantindo o preço mínimo. Para concluir, eu quero agradecer a disponibilidade de tempo e fazer a análise de um aspecto. O leite, colegas Deputados, é diferente dos outros produtos em um aspecto. Se o preço da carne cai para o produtor, o preço da carne também cai no mercado. Se o preço dos ovos para o produtor diminui, diminui também no mercado. Com o leite não acontece isso. O produtor ganha menos, mas o preço do litro do leite continua alto, mais de 5 reais! Nós temos hoje o que a gente chama de "atacarejo": os atacados e as grandes redes de mercado. Nós precisamos pensar para o País outra política de abastecimento, com mercados menores, com uma rede de abastecimento popular, porque hoje o atacarejo concentra e mantém o preço alto, mesmo que o agricultor ganhe pouco. Isso não é possível! Eu quero continuar dizendo que podem sempre contar comigo, como presidente do sindicato que fui, como Deputado Estadual que fui e, hoje, como Deputado Federal, para que o produtor tenha um preço melhor e que toda a rede seja mais justa na sua distribuição, principalmente para os nossos produtores do Rio Grande do Sul, que neste momento estão sofrendo bastante. Solicito que seja divulgado no programa A Voz do Brasil este pronunciamento. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - Deputado, nós vamos determinar que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa., um pronunciamento de suma importância, porque eu conheço a produção da bacia leiteira no Brasil e o sofrimento do pequeno produtor, do médio produtor e do grande produtor, porque há o atravessador. Quando o atravessador é retirado, há a importação, que prejudica muito o Brasil. Portanto, a luta de V.Exa. é uma luta justa. Solicito que conste no programa A Voz do Brasil e em todas as redes sociais o pronunciamento do Deputado Bohn Gass. Antes de passar a palavra ao Deputado Luiz Couto, eu vou conceder 1 minuto ao Deputado General Girão. V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria só de parabenizar os produtores de camarão, especificamente os do Rio Grande do Norte, mas também de todo o Brasil. Está acontecendo agora, esta semana, lá em Natal, a Feira Nacional do Camarão.
14:48 RF	Eu não sei se todos sabem, mas o termo “potiguar” significa “comedor de camarão”. Esse nome nos foi atribuído porque, no Rio Grande do Norte, temos a tradição de sermos grandes produtores de camarão. Atualmente, o Rio Grande do Norte é o segundo maior produtor de camarão, perdendo somente para o Ceará. Cada vez mais se busca aperfeiçoar a criação de camarão, já que se trata de um alimento saudável, de fácil consumo e rápido preparo. Eu gostaria de parabenizar todos que fazem parte da Associação Brasileira de Criadores de Camarão, bem como da Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores de Camarão. Contem com o apoio do nosso mandato para a formação de mão de obra, a qualificação e o aperfeiçoamento da criação! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Já está na tribuna o Deputado Luiz Couto. V.Exa. tem a palavra, por 3 minutos, no período das Breves Comunicações. O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Brasil encontra-se voltado à COP 30, evento de grande importância para o nosso País, venho aqui hoje com a serenidade de quem é padre e com a convicção de quem, há décadas, defende os direitos humanos, para afirmar que o Brasil precisa enfrentar — e já começou a enfrentar — o crime organizado com inteligência, integração e respeito à vida. O Governo Federal atua em dois flancos que se complementam: endurece contra facções e milícias, cortando seu dinheiro, suas armas e suas lideranças; e, ao mesmo tempo, recupera territórios com políticas sociais que devolvem o Estado à comunidade, não ao medo. Foi nessa direção que o Executivo encaminhou o Projeto de Lei Antifacção, atualizando a Lei de Organizações Criminosas, tipificando a atuação faccionada, criando instrumentos nacionais de dados e fortalecendo a investigação para atingir o coração financeiro dessas estruturas. Compreende que combater o crime é também disputar a alma da nossa juventude, razão pela qual programas de prevenção e inclusão voltados a adolescentes e jovens em territórios vulneráveis são essenciais para impedir o recrutamento pelo crime. A prevenção eficaz custa menos do que enterrar sonhos. Faço, porém, um alerta firme: o substitutivo apresentado ao PL Antifacção desfigura o texto encaminhado pelo Governo e tolhe a autonomia da Polícia Federal, ao criar condicionantes externas para a sua atuação justamente onde ela é mais necessária, isto é, nos casos complexos de lavagem de dinheiro, microcriminalidade e logística do crime.
14:52 RF	Isso foi denunciado publicamente, e com razão. Não é hora de enfraquecer quem investiga, é hora de integrar e fortalecer a inteligência nacional. A diretriz do Presidente Lula é inequívoca: combater o crime com ações coordenadas, somando a União, os Estados, os Municípios e a cooperação internacional; integrar dados; realizar operações conjuntas; mirar nos cabeças das organizações e asfixiar o caixa ilícito. É assim que se salvam vidas na ponta. Esta Casa dedicou tempo para aprovar mudanças que ampliam prerrogativas e dificultam a responsabilização criminal de Parlamentares. Como paraibano que percorre comunidades, presídios, abrigos e conselhos, testemunhei o Estado chegar primeiro com escola, cultura, saúde, assistência e trabalho. Reafirmo o meu apoio ao Governo Federal nesse combate de inteligência e humanidade para que o Brasil deixe de chorar seus filhos e volte a sonhar com o futuro. Encerro com a tônica que o Presidente Lula tem repetido em seus discursos: não existe solução mágica para combater o dinheiro, as armas e o comando do crime; sempre temos de ter a cabeça fria, o coração no povo e a Constituição na mão. Peço que seja dada publicidade ao meu discurso nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - Deputado Luiz Couto, nós iremos determinar a publicação, na íntegra, do pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil e também em todas as redes sociais da Câmara dos Deputados. Eu convido a Deputada Benedita Silva para usar a tribuna, por 3 minutos, para as suas breves comunicações. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho a esta tribuna para destacar a COP 30, que está sendo realizada em Belém, no Estado do Pará. Essa é uma ação que representa um marco histórico e uma grande responsabilidade para o Brasil e para o mundo. Pela primeira vez, a Conferência Global do Clima acontece no coração da Floresta Amazônica, que é o símbolo da vida no planeta, abrigo da maior biodiversidade da terra e essencial para o equilíbrio climático global.
14:56 RF	A COP 30 é mais do que um encontro de líderes e especialistas: é o momento de que o Governo, o povo indígena, cientistas, movimentos sociais e a sociedade civil precisam para unir e transformar compromissos em resultados concretos. Nós precisamos discutir o fim do desmatamento, temos que discutir a questão da transição energética justa, a preservação dos rios, o incentivo à economia verde e o fortalecimento das populações que vivem na floresta e a protegem. Por isso, realizar a COP 30 no Brasil é reconhecer o papel estratégico do nosso País. A luta contra essas mudanças climáticas é também a oportunidade de mostrar ao mundo que desenvolvimento e sustentabilidade podem caminhar juntos com justiça social, respeito à natureza e inclusão dos povos tradicionais. Que a COP 30 seja, portanto, o ponto de virada! De Belém do Pará ecoará a mensagem de esperança, pois eu acredito que ainda é possível salvar o planeta, desde que haja coragem, coragem política, compromissos coletivos e amor pela vida. A partir de amanhã, também estarei na COP 30 para debater essas mudanças para o nosso planeta. Parabenizo o Presidente Lula! Parabenizo a ONU Mudança Climática e todos os envolvidos na realização desse importante encontro. Sr. Presidente, trago neste momento a esta tribuna outro assunto. Como Parlamentar nesta Casa e Presidente da Comissão Especial do Fundo Nacional da Igualdade Racial, a Comissão da PEC 27/2024, a PEC da Reparação Racial, tenho acompanhado a atuação dos seus membros. Refiro-me especialmente aos Deputados Damião Feliciano, Josivaldo JP, Márcio Marinho, Dandara e Talíria Petrone. Essa Comissão presenciou momentos históricos de escuta, construção coletiva e afirmação da luta do povo negro brasileiro. Estivemos anteriormente na Paraíba, depois fomos para o Maranhão, onde nós discutimos e debatemos as desigualdades existentes e as propostas concretas para que o Brasil finalmente reconheça em sua Constituição a dívida histórica com a população negra. No Maranhão, as comunidades quilombolas lembraram que reparação é também garantir terra, dignidade e direitos. Aliás, os quilombos são um assunto que tem permeado até agora todos os seminários e as audiências públicas realizadas na Comissão. Em Minas Gerais, o debate revelou o impacto do racismo estrutural nas oportunidades e na mobilidade social. Na Bahia, berço da ancestralidade africana no País, a audiência foi um verdadeiro ato político e cultural em defesa da justiça racial.
15:00 RF	Em São Paulo, o maior Estado do País, ficou evidente que a reparação é um tema nacional, que atravessa todas as classes e territórios. Esses seminários demonstram que o Brasil está pronto para dar um passo civilizatório e transformar o reconhecimento da desigualdade racial em políticas de reparação. A PEC 27, Sr. Presidente, é mais do que uma proposta legislativa, é, sim, um compromisso ético com a verdade histórica e com o futuro. A PEC 27 é, portanto, um instrumento de justiça e de esperança, um marco na construção de um Brasil verdadeiramente antirracista e comprometido com a igualdade. Quero neste momento parabenizar pelo esforço que tem feito o Relator da PEC na Comissão Especial, o nosso Deputado Orlando Silva, que nos acompanhou em todos os Estados onde estivemos com a Comissão. Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância e peço-lhe que os meus pronunciamentos sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Nelto. Bloco/UNIÃO - GO) - Deputada, nós iremos solicitar que o pronunciamento de V.Exa. seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todas as redes sociais da Câmara dos Deputados, pela importância da sua luta neste Parlamento. Já está na tribuna o Deputado Sargento Gonçalves, mas, antes de passar-lhe a palavra, peço que assuma a presidência dos trabalhos o amigo e companheiro Deputado Alberto Fraga. (O Sr. José Nelto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Com a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, por 3 minutos. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já faz 100 dias da prisão injusta, desleal, ilegal, claramente uma perseguição política, a prisão de um homem justo, legalista e honesto, que é o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Presidente Bolsonaro, eu, como policial militar, costumo sempre dizer que o senhor é o tipo de homem guerreiro, combatente, o exemplo de homem que eu gostaria que fosse meu comandante numa guarnição de polícia, um homem que honrou e continuará honrando os bons cidadãos brasileiros. O senhor não é apenas um homem, o senhor é uma ideia, e uma ideia não se mata. Segure firme! Tenho certeza de que Deus está no controle da situação. Apesar de estarmos passando por um momento muito difícil, literalmente de perseguição política, no vale da sombra e da morte, eu tenho certeza de que Deus nos dará a vitória e de que esta Nação testemunhará o que Deus irá fazer. Sr. Presidente, há 100 dias temos um homem preso de forma injusta, ilegal, literalmente um perseguido político do tirano Ministro Alexandre de Moraes e de todos os outros omissos diante da perseguição. Neste País não existe mais estabilidade política, estabilidade institucional. Infelizmente, a Suprema Corte, que deveria zelar pela Constituição e pelas leis do nosso País, infelizmente tem desrespeitado nossa Lei Maior e o Estado Democrático de Direito e tem instrumentalizado o Poder Judiciário na perseguição que faz à oposição política contra esse regime petista comunista que infelizmente no Brasil.
15:04 RF	Eu disse que seria motivo de honra ter o Presidente Bolsonaro comandando a minha guarnição. Já o atual Presidente da República, o descondenado, o Presidente Lula, só estaria na minha guarnição se fosse no xadrez, que é o local ideal para aqueles que usurpam o que é público, portanto o local ideal para aquele que é o maior símbolo de corrupção da Nação brasileira. Presidente Bolsonaro, talvez o erro inocente que o senhor tenha cometido seja, como disse o nosso Olavo de Carvalho, não termos prendido os comunistas pelos crimes que eles praticaram, porque um dia eles nos prenderiam pelos crimes que não praticamos. E não apenas o senhor tem sido vítima, talvez o maior símbolo dessa perseguição política. Trago à memória a Deputada Carla Zambelli, a mulher mais votada em nosso País, hoje presa na Itália também por conta de perseguição política, presa simples e unicamente por causa da delação de um mentiroso contumaz, de um criminoso contumaz. Lembro também, Sr. Presidente, Eduardo Bolsonaro, um Deputado Federal que está exilado nos Estados Unidos por conta de perseguição política e que estaria preso, sem sombra de dúvida, se estivesse em nosso País. E lembro ainda Daniel Silveira, que, infelizmente, com a anuência desta Casa, com o voto dos omissos e covardes que concordaram com uma prisão política — o crime que Daniel Silveira cometeu foi um crime de opinião, que não existe na Constituição, nem em lei nenhuma do País —, está preso há quase 5 anos. E há outros tantos perseguidos políticos. Essa é a triste realidade do nosso País. Mas, como eu tenho dito, esta Nação ainda testemunhará o que Deus vai fazer. Segure firme, Presidente Bolsonaro! Estamos com o senhor e continuaremos lutando. O senhor é mais do que um político, é mais do que uma liderança política, o senhor é ideia e nos ensinou a lutar pelo que é certo, pelo bem, pelos pilares do conservadorismo — Deus, pátria, família — e pela defesa da nossa valiosa liberdade. Minha continência! Conte sempre comigo. Sou o Sargento Gonçalves. Deus o abençoe! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves. Concedo a palavra ao Deputado Sargento Fahur. O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Novamente, o STF. Novamente, o Ministro Dias Toffoli. Nenhuma surpresa. Ele defende criminosos, defende bandidos, corruptos. Desta feita, Toffoli suspende provas da Lava-Jato contra a ex-Primeira-Dama do Peru, aquela Nadine Heredia, aquela pilantra vagabunda que foi trazida do Peru para cá pelo Governo brasileiro em avião da Força Aérea Brasileira, aquela corrupta, lavadora de dinheiro. O Toffoli suspendeu as provas da Lava-Jato contra ela, ou seja, fez a mesma coisa que o mesmo Toffoli e outros Ministros do STF são especialistas em fazer, que é cancelar processos, anular provas contra criminosos corruptos, principalmente aqueles envolvidos na Lava-Jato. Não bastou o Governo brasileiro ter trazido para cá uma pilantra criminosa, uma sem-vergonha, ladrona, um demônio para nós sustentarmos — como se já não tivéssemos pilantras criminosos aqui —, agora o Toffoli anula as provas da Lava-Jato contra ela.
15:08 RF	Olha, isso é uma palhaçada. Alguma coisa precisa ser feita. Esses Ministros do STF precisam de um freio. Eles estão incentivando a corrupção e destruindo o Brasil. Sargento Fahur, força e honra! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Fahur. Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. Eu vou conceder 5 minutos aos Deputados inscritos, tendo em vista o número reduzido de Deputados no plenário. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Alberto Fraga, colegas Deputados, eu tenho uma pergunta a fazer: a quem interessa enfraquecer a Polícia Federal? Só existe uma resposta: ao crime. Enfraquecer a Polícia Federal significa fortalecer o crime — o crime organizado, o PCC, as milícias. Alguém vai perguntar: "Mas Bohn Gass, por que você está dizendo isso hoje?" Porque o Tarcísio de Freitas, o Governador de São Paulo — pasme, Brasil —, liberou o seu Secretário Guilherme Derrite para ser Relator do projeto tão bom que o Presidente Lula nos enviou para o combate às facções criminosas, e o Derrite, da extrema direita, vem aqui fazer um relatório pró-facção, que libera os bandidos, que incentiva pirotecnias como a que fizeram poucos dias atrás no Rio de Janeiro naquela ação sem uso de inteligência que matou pessoas, entre elas policiais, cujas famílias hoje são vítimas de uma postura errada do Governador do Rio de Janeiro, que precisou responder a uma política que a extrema direita está perdendo. Quiseram aprovar aqui uma blindagem para políticos criminosos. A sociedade rechaçou. Aí fizeram todo aquele ato pirotécnico que não prendeu os mandantes do tráfico, que era o que tinha que ter sido feito. Serviço de inteligência serve para isso, para prender os mandantes. Não conseguiram. Precisavam, então, criar um ambiente. "Ah, quem é que combate o tráfico, quem é que combate o crime organizado?" Agora ficou claro. Nós dissemos que queremos combater. Nós queremos aprovar a PEC da Segurança. A extrema direita não quer. Nós queremos aprovar o projeto antifacção. Agora a Direita vem com esse relatório do Deputado Derrite, que é pró-facção, que enfraquece a Polícia Federal, gente! Vocês não conseguem entender que a Polícia Federal tem mais inteligência, tem mais estrutura, e pode trabalhar com a força? Ela só seria acionada — pasmem! —, se um Governador solicitasse. Além de isso ser totalmente inconstitucional, enfraquece a possibilidade de uma ação coordenada.
15:12 RF	O Ministro Lewandowski e o Lula, quando trabalham a PEC da Segurança e, ao mesmo tempo, o projeto de lei antifacção — não pró-facção, como vocês querem, para facilitar o crime —, têm que ser inteligentes, têm que usar todas as forças, têm que trabalhar de forma organizada, para combater, na origem, quem patrocina o crime. De onde é que essa gente tira tanto dinheiro? As armas das milícias eu sei que vieram, boa parte delas, dos CACs, da liberação generalizada que o Bolsonaro autorizou. Essas armas hoje matam inclusive policiais. Que coisa triste! O bolsonarismo fez isso, armou as pessoas. Boa parte das armas vem do contrabando, da bandidagem. O relatório do Deputado Derrite é pró-facção, isso eu sei, mas eu quero saber de onde vem a grana que permite que essa gente faça tudo o que faz. A nota da Receita Federal e da Polícia Federal é clara. Nós estamos combatendo também o PCC, que tem postos de combustíveis, que tem outras riquezas, que está chegando à Faria Lima, aos ricos que estão envolvidos no comando e que beneficiam o crime organizado. É isso que nós temos que combater. E o Deputado Derrite vem aqui, a extrema direita, para enfraquecer o trabalho da Polícia Federal e facilitar o crime. Vocês se deram conta do que representam? Vocês representam estímulo ao PCC, ao crime organizado! Para concluir, querido Presidente Alberto Fraga, só tenho uma coisa a dizer: povo brasileiro, assim como vocês derrubaram a PEC da bandidagem, da blindagem para o criminoso político, vamos derrotar também essa blindagem que querem dar agora — o Derrite, o Tarcísio, a extrema direita — ao crime organizado, ao PCC. O que precisa ser aprovado é a PEC da Segurança, do Presidente Lula e do Ministro Lewandowski, e o projeto antifacção, não o relatório pró-facção do Derrite, que, infelizmente, dificulta a ação e diminui a força da nossa Polícia Federal. É lamentável. Mas nós temos como corrigi-lo, rejeitando o relatório e aprovando o projeto. É isso que precisamos fazer. Sociedade brasileira, mobilização! Antifacção, e não pró-facção! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Gabriel Nunes. Antes, porém, tem 1 minuto o Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou olhando aqui para a cara deslavada do petista. A dama do tráfico entra no Planalto a convite de políticos de esquerda, do PT. O Flávio Dino, quando era Ministro da Justiça do Governo Lula, foi à Maré sem nenhum tipo de aparato policial, foi a uma região em que a gente só entra com a bênção do crime organizado. O atual Ministro da Justiça diz combater o crime organizado, mas seu filho é advogado de empresas que têm relação com o PCC. O Lula, o descondenado, esses dias estava num palanque com uma líder de facção criminosa que no outro dia estava presa. E aí sobe à tribuna um petista para dizer… Lave a boca para falar do Capitão Derrite, que é um policial da Rota, um homem que combate o crime! Respeite um policial militar! O Governador Tarcísio tem feito um grande trabalho! O PT flerta com o crime organizado, Deputado Sargento Fahur. Foi o Lula quem disse que a culpa pelo tráfico de drogas não era do traficante, era do usuário. E agora aparece um petista dizendo inverdades, mentindo. Esse projeto que o Lula apresentou não é antifacção, é pró-facção, porque reduzia o tempo de prisão, inclusive com a possibilidade de a lei retroagir para favorecer membros de organizações criminosas. O Capitão Derrite pegou a relatoria. De forma brilhante e muito correta, o Presidente Hugo Motta entregou a relatoria para quem entende de segurança pública e não gosta de bandido. Parabéns!
15:16 RF	Estamos com o Deputado Guilherme Derrite! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves. Concedo a palavra ao Deputado Gabriel Nunes. V.Exa. tem 5 minutos na tribuna. O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no último sábado, tive a satisfação de estar na querida Conceição do Coité acompanhando o nosso Governador Jerônimo Rodrigues em importantes anúncios de novos investimentos, ações que podem efetivamente mudar a vida da população da cidade e de toda a região sisaleira. Na oportunidade, foram anunciados mais de 150 milhões de reais em investimentos no Município, em diversas áreas, como infraestrutura, saúde, esgotamento sanitário, agricultura familiar. E certamente mais e mais avanços estão por vir, porque a marca do Governo do Estado da Bahia é de importantes avanços. A Bahia é hoje líder nacional em investimentos, o que nos dá muito orgulho e a certeza de que estamos no caminho certo, promovendo cada vez mais ações que podem mudar o dia a dia da população baiana. Então, parabenizo nesta oportunidade o Governador Jerônimo Rodrigues pelos importantes investimentos em nosso Estado. Como investimento para Conceição do Coité, foi anunciada a requalificação por completo de uma estrada importantíssima para a região, o trecho da BR-120 que liga Conceição do Coité e Riachão do Jacuípe. A obra vai custar mais de 50 milhões de reais e vai requalificar completamente essa rodovia tão importante. E também foi dada a ordem de serviço para uma estrada importantíssima em Conceição do Coité, a ligação do Distrito de Juazeirinho com a sede do Município, um trecho de 12 quilômetros de pavimentação asfáltica. Além disso, foi anunciado o investimento de mais de 60 milhões de reais em esgotamento sanitário, através da Embasa, para melhorar a infraestrutura do Município. Sabemos o quanto o esgotamento sanitário é importante para que se economize em saúde pública. Aliás, foram entregues ambulâncias, novos veículos e equipamentos e foi anunciado um centro de reabilitação para deficientes e para pessoas autistas. Ficamos muito felizes com essa ação. Na agricultura familiar também foram investidos muitos recursos, em novos tratores, implementos agrícolas, caminhões-pipa. Aproveito para felicitar também o querido amigo Jeandro, que vem fazendo um trabalho importantíssimo pela agricultura familiar no nosso Estado da Bahia. Nesta oportunidade, eu não poderia deixar de parabenizar um grande parceiro do Município, grande líder político, companheiro do PSD, o Deputado Alex da Piatã, que tem uma marca importante de trabalho em Conceição do Coité e em toda a região sisaleira, e também a nossa ex-Vice-Prefeita Val, sua esposa, que vem trabalhando muito, em todas as áreas, em prol do desenvolvimento do Município. Parabenizo todos os Vereadores do Município na pessoa do querido parceiro o Vereador Léo do Sindicato, assim como parabenizo os Presidentes de partidos. Parabenizo o Dr. Fagner, Presidente do PSD, na pessoa de quem saúdo todas as lideranças do Município filiados ao nosso partido; parabenizo o Murilo, Presidente do MDB; e parabenizo nosso amigo Betão, Presidente do PSB.
15:20 RF	Seguimos firmes, Sr. Presidente, no compromisso de desenvolver cada vez mais Conceição do Coité e toda a região sisaleira. Tenho pautado o meu trabalho pelo desenvolvimento de todas as cidades da região. Portanto, o dia foi muito festivo. Parabenizo mais uma vez o nosso Governador Jerônimo Rodrigues, que tem tido um olhar muito atento ao nordeste do Estado da Bahia. Sr. Presidente, eu gostaria que meu discurso fosse colocado em todos os meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. será atendido. Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva. V.Exa. tem 5 minutos na tribuna. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cheguei há pouco de uma viagem de audiências e seminários da Comissão Especial que cuida da reparação econômica e da promoção da igualdade racial. Fiquei preocupada com o que eu pude ver e ler, preocupada com uma tentativa de rebaixar a eficácia do projeto de lei antifacções, e no momento em que a maioria da população mais precisa de ações firmes e efetivas contra o crime organizado. O crime organizado não se restringe mais a um Estado, é uma questão nacional e até internacional. O crime organizado é cada vez mais interestadual, cada vez mais nacional, e cada vez mais internacional. Esse combate não pode, de forma nenhuma, dispensar a parceria do Governo Federal, e essa parceria é feita principalmente pela Polícia Federal. Não podemos aceitar que, por razões políticas, limitem as investigações do policial federal. Além de inconstitucional, isso não interessa à população, só favorece o crime organizado. Quem entende de segurança tem que entender que o policial, que o militar, do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, é um profissional, é um trabalhador ou uma trabalhadora, portanto merece ter toda a segurança para a eficácia do seu trabalho e dispor de instrumentos de pesquisa e de investigação com inteligência, como tem a Polícia Federal, inclusive no meu Estado, do qual todos nós temos notícias bárbaras dia após dia, como a daquela ação de pouco tempo atrás que virou uma matança enorme e foi feita sem perguntarem nada a ninguém. Nós ouvimos dizer que está certo sair matando. Para nós, é preciso sair prendendo, isto sim, e pegar os cabeças, os que fazem as transações com tóxico, com arma, os que decidem para onde isso vai e como vai chegar. Isso é serviço de inteligência.
15:24 RF	Outra coisa é a tentativa de identificar, o tempo todo, o crime de narcotráfico como crime de terrorismo. São crimes diferentes. O único interesse nessa confusão é qual? É político. Nós estamos vendo que é político. Isso visa abrir as portas do Brasil para uma intervenção norte-americana. E não estamos vendo fantasma. Além disso, pode prejudicar os investimentos estrangeiros no País. O Governo está correto ao propor uma política nacional de segurança pública que se apoie totalmente na inteligência, na integração das esferas federal, estadual e municipal; que vise atingir o bolso e a cabeça do crime organizado e libertar os territórios sob o seu domínio. Basta de ficar apenas matando gente e enxugando gelo, sem nada resolver. O resultado do Rio de Janeiro não mudou. Várias pessoas foram mortas depois daquele evento. Vários policiais também morreram depois daquele evento. Depois daquele evento, não se combateu o crime organizado. Uma resposta de morte?! Morto não fala, morto não denuncia, morto não diz absolutamente nada. Se o objetivo é uma polícia investigativa que prenda os cabeças, que possa prender de verdade aqueles que vão traficar e que estão "milicianamente" ocupando os territórios não só no meu Estado do Rio de Janeiro, mas também no Brasil. Parabéns ao Presidente Lula! Por meio do seu Governo, do Governo do Brasil, queiram ou não, ele tem dado ao povo brasileiro uma esperança de trégua e de paz, mandando para cá um projeto que está sendo danificado por razões... (Desligamento do microfone.) Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. Eu agradeço a tolerância. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. será atendida. Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso. O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É uma honra estar nesta sessão, que V.Exa. preside. Esta semana, vou sair mais feliz de Brasília. Eu queria registrar a presença aqui de lideranças de Acrelândia, uma das cidades mais produtoras do Estado do Acre: o nosso Prefeito, o Olavinho; os Vereadores Vitor Martinelli, Beto do Trazibe, Jerson Mota, Welison Rogério; e o nosso Jhonatas Reis, que é da comunicação. Então, é uma honra recebê-los aqui na Casa do Povo, representando o nosso Estado do Acre. Na condição de Deputado, eu tenho grande satisfação de tê-los aqui hoje em nosso meio. Obrigado pela visita e sejam bem-vindos à nossa Casa. Obrigado, mais uma vez, meu Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Sejam bem-vindos, Vereadores! V.Exas. estão muito bem acompanhados pelo nosso Deputado Eduardo Velloso. Dando continuidade às Breves Comunicações, vou conceder a palavra ao Deputado Gilson Daniel. S.Exa. tem 5 minutos na tribuna.
15:28 RF	O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a minha fala, hoje, é para discorrer sobre uma doença que afeta muitos brasileiros, a doença renal crônica, silenciosa e progressiva, que, quando um dos rins do paciente falha, a vida passa a depender da hemodiálise. Com o envelhecimento populacional e o aumento da hipertensão, da diabetes e da obesidade, qualquer um de nós, eu, você, um membro de qualquer família, pode precisar de três sessões de hemodiálise por semana, para seguir vivo. No Brasil, já há 172.585 pessoas que fazem diálise. Esses dados são de 2024. Houve um salto de quase 10% por ano. A realidade no Espírito Santo é dura: 2.788 pacientes estavam em terapia renal substitutiva, em 25 de setembro de 2025, distribuídos pelas regiões do meu Estado, que eu aqui represento. E a demanda segue cada vez mais crescente. No Espírito Santo, foram ampliadas as ofertas de serviços de terapia renal substitutiva para dezoito, segundo dados oficiais da Secretaria de Saúde, tendo em vista os novos credenciamentos realizados recentemente, para tentar atender à população. Mesmo assim, já faltam vagas em diversas regiões do Estado. O problema central é o financiamento, que está desatualizado. O SUS paga hoje 240 reais e 97 centavos por sessão — esse valor foi reajustado em 2023 —, enquanto o custo operacional real gira em torno de 343 reais. Há uma defasagem de 38% a 42%. Isso corrói a sustentabilidade desse trabalho, que é executado por diversas empresas, impede novos investimentos destinados à expansão e derruba a qualidade do serviço ofertado à nossa população. Quando a conta não fecha, quem perde é o paciente — menos máquinas, equipes de trabalho exauridas, manutenções precárias, risco de desabastecimento. Chegamos ao limite de já encontrar portas fechadas desse serviço. Estados como São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro melhoraram o seu financiamento, mas o meu Estado, o Espírito Santo, precisa revisá-lo, para que haja o atendimento à população. Precisamos aprovar aqui na Câmara dos Deputados, com urgência, a revisão desse valor, a fim de que ele chegue perto do que é praticado principalmente no Estado de São Paulo. Também temos que melhorar os programas estaduais. Os Governos precisam investir mais na diálise, para que esse serviço possa estar mais próximo das residências dos pacientes. Nós temos pacientes que vão do interior do Estado até o local onde é feita a diálise e retornam. E quem conhece esse serviço e as pessoas que o utilizam sabe como elas ficam após a diálise. Essa população sofre no trânsito, no transporte sanitário.
15:32 RF	Então, o nosso pedido aqui é em defesa da vida. Se amanhã um de nós precisar de hemodiálise, vamos querer encontrar vagas, equipes e máquinas funcionando. Para isso, o valor do financiamento precisa mudar e chegar próximo aos 343 reais, que é o valor de referência atual. O Estado deve assumir o seu papel de garantir o cofinanciamento através do SUS nacional e de garantir que esse valor seja corrigido. A minha fala aqui é em favor de todos os pacientes que saem de suas casas, três vezes por semana, para fazer hemodiálise, de cada cantinho do Espírito Santo, vão para a grande capital, vão para cidades maiores, e sofrem com o transporte, além de terem a saúde bem debilitada nesse traslado. É isso, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Gilson. Chamo à tribuna o Deputado Átila Lins. Enquanto o Deputado Átila Lins se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção da sociedade potiguar. Na verdade, os potiguares já estão sentindo na pele as consequências de um Estado desgovernado pelo PT, pela Governadora Fátima Bezerra, que é amiga íntima do descondenado Lula e tem deixado a saúde pública do Estado um caos. O principal hospital, que é um dos únicos, o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, na capital do Estado, mais parece um hospital de guerra, um corredor da morte. Quando o cidadão chega ao Walfredo Gurgel, ele fica esperando para morrer, essa é a triste realidade. Os dois tomógrafos do hospital, que têm mais de 15 anos de uso, vivem quebrados — inclusive estão quebrados novamente. Semana sim, semana não, os pacientes em estado grave precisam ser transferidos de ambulância do Samu para fazer uma tomografia e retornar, para que o médico possa ver o exame e saber se algum procedimento cirúrgico precisa ser feito. É um absurdo, é uma tristeza a realidade da saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte. Agora, pasme, Sr. Presidente, eu fiz a indicação, no ano passado e este ano, de 3 milhões de reais para tentar colocar um tomógrafo em um hospital de outra região do Estado, que se chama Hospital Dr. José Pedro Bezerra, no Conjunto Santa Catarina, em Natal também. O Secretário não utiliza esse recurso para comprar o tomógrafo para o Walfredo Gurgel, acredito que por uma preocupação política, para não dizer que a indicação foi de um Deputado da Oposição. Sr. Secretário, o que está em jogo não é a política, é a saúde do povo do Rio Grande do Norte. Deixe de ser mesquinho, compre o tomógrafo, até porque 1,5 milhão não é nada, em se tratando da saúde de um cidadão, de um pai de família. Deus salve o povo do Rio Grande do Norte! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Átila Lins. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho falar sobre a Comissão Especial designada pelo Presidente da Casa para examinar o Plano Nacional de Educação, plano que terá duração de 10 anos. Se o projeto for aprovado ainda nesses últimos dias de reuniões da Câmara dos Deputados, esse plano vigorará de 2026 até 2036. Então, é um projeto ambicioso, é um plano nacional. A Comissão Especial, sob a Presidência da Deputada Tabata Amaral, ouviu os diversos segmentos interessados no debate. A Comissão, inclusive, esteve em vários Estados da Federação, como no Amazonas, o meu Estado, onde em Manaus debateu com os sindicatos, os professores, as Secretarias Municipais de Educação, enfim. Hoje, a Comissão se reuniu, e foi apresentado o relatório do Deputado Moses Rodrigues, nosso companheiro do Estado do Ceará.
15:36 RF	Sr. Presidente, é um projeto ambicioso, que tem mais de 1.300 emendas. Sendo assim, houve um pedido de vista coletiva, por iniciativa de um colega Deputado do meu partido, o PSD, para que os Deputados realmente tomassem conhecimento do teor das emendas apresentadas e do projeto em si, encaminhado pelo Governo Federal, pelo Presidente Lula e pelo Ministro Camilo Santana. Então, no dia 25, se não me falha a memória, o projeto voltará à Comissão para os debates finais e, com certeza, a aprovação, para depois vir ao Plenário desta Casa e ser deliberado. Eu fiquei contente com alguns dispositivos, dentre eles o que trata de maneira diferenciada o Amazonas. Nós pedimos sempre que houvesse um olhar diferenciado para os Estados do Norte, um olhar diferenciado para a Amazônia. E há mais de um dispositivo apresentado pelo Relator, o Deputado Moses, em que o custo amazônico é levado em consideração. Isso já é uma vitória para nós do Norte que estamos integrando essa Comissão Especial. Eu represento o meu partido, o PSD, indicado pelo meu Líder Antonio Brito, nessa Comissão Especial, juntamente com outros companheiros, e já me sinto bastante tranquilo de saber que o Relator ouviu as nossas ponderações, nos diversos debates que aconteceram não só na Câmara dos Deputados como também em Manaus e em outros Estados do Norte do País, quando reivindicamos insistentemente que houvesse um olhar diferenciado para o custo amazônico. Isso foi colocado no texto do projeto, e nós vamos, com certeza, examinar e aprovar esse diferencial, porque são evidentes as dificuldades enfrentadas pelo Norte do País, e não podemos comparar os custos dos demais Estados da Federação com o custo amazônico. Dessa forma, Sr. Presidente, eu quero registrar que houve a apresentação do relatório, muito bem elaborado pelo nosso Relator, o Deputado Moses Rodrigues. Esperamos que, até o final do mês, esse projeto seja aprovado lá na Comissão, para, depois, vir para a deliberação do Plenário desta Casa. Solicito a V.Exa. que autorize a divulgação, nos meios de comunicação da Casa, do teor deste pronunciamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. será atendido, na forma regimental. Convido para ocupar a tribuna o Deputado Vinicius Carvalho, que falará por 15 minutos. Antes, porém, tem 1 minuto o Deputado Sargento Fahur. O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O que eu quero falar aqui é sobre o PL Antifacção, agora nas habilidosas mãos do Deputado Guilherme Derrite, um homem da segurança pública que combate as facções criminosas há 20 anos, enquanto a Esquerda esperneia — olhem, o "Lindinho", o Deputado Lindbergh Farias, está esperneando. Agora há pouco, um Deputado do PT criticava o Deputado Guilherme Derrite. E sabem o porquê das críticas? O Deputado Derrite é ligado a Bolsonaro e o Deputado Derrite é ligado a Tarcísio de Freitas. E por que o PT está com medo e querendo desconstruir o Deputado Derrite e o seu relatório? Porque podem se enfrentar lá na frente, nas urnas. Eles têm medo de Tarcísio de Freitas, por exemplo, enfrentar o descondenado cachaceiro, e aí começam a desconstruir o seu homem de confiança na segurança pública, Guilherme Derrite.
15:40 RF	O relatório enviado pelo Governo contém até diminuição de pena para traficantes — V.Exa. acredita? Quem me falou foi o Deputado Federal Paulo Bilynskyj. O relatório do Deputado Guilherme Derrite é um relatório forte, que pode levar prisioneiros — principalmente ligados a facções criminosas, com armas de alto poder destrutivo, líderes de facção criminosa — a até 65 anos de cadeia, de 40 anos para cima. Mas o "Lindinho" está achando ruim, porque quer desconstruir o Deputado Derrite, quer desconstruir Tarcísio e quer desconstruir Bolsonaro. "Lindinho" e outros Deputados do PT e seus puxadinhos não estão preocupados com a segurança pública, não tenham dúvida disso. O Deputado Derrite, sim, e a Direita, sim, estão preocupados com a segurança pública do cidadão. E nós vamos para cima das facções criminosas. Deputado Derrite, V.Exa. me representa. Força e honra! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho. O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que nós nos colocamos nesta tribuna para prestar contas do nosso mandato, nesta legislatura, nesses 3 anos que já se passaram. Neste momento em que fomos sorteados, temos alguns assuntos importantes a tratar de nossa atuação, a começar pela questão da saúde. A nossa atuação no Estado de São Paulo tem sido muito intensa, de forma que 70% a 75% dos recursos que nós temos levado para o Estado de São Paulo se referem ao atendimento das necessidades da saúde. Dentre eles, nós atuamos diretamente no Hospital das Clínicas de Marília. Nos 5 anos em que atuamos diretamente no Hospital das Clínicas de Marília, já enviamos mais de 50 milhões de reais para esse hospital — entre recursos, investimentos em equipamentos e benfeitorias —, para atender uma população de aproximadamente 1 milhão e 200 mil pessoas, que compreende uma área de 62 Municípios. Na área de radiologia, nós colocamos, agora por último — e está para ser inaugurado pelo Ministério da Saúde —, o acelerador linear, que vai melhorar muito a qualidade de vida dos pacientes oncológicos. Nós também reformamos toda a parte coronariana do Hospital das Clínicas de Marília, o que beneficiará toda a população. Quando falamos do Hospital das Clínicas de Marília, também falamos da Faculdade de Medicina de Marília — Famema. E nós conseguimos, junto ao Governo Federal, a doação do terreno mais importante comercialmente da cidade de Marília, de aproximadamente 18 mil metros quadrados. Foi feita uma cessão não onerosa para esta faculdade estadual, a Famema, construir um prédio próprio para suas instalações.
15:44 RF	Agora, no dia 19 de janeiro, a Famema completará 60 anos e até hoje não tem um prédio próprio. Mas, graças a essa nossa ação direta, exclusiva, junto ao Governo Federal, conseguimos realizar o sonho de termos ali, em Marília, tanto esse avanço na parte do Hospital das Clínicas, com a nossa atuação forte, como também a Faculdade de Medicina de Marília. O cuidado com as pessoas não diz respeito somente a isso, Sr. Presidente. Nós temos também feito um trabalho muito intenso no combate à pedofilia, e eu quero agradecer aqui ao Dr. Clayton Bezerra, delegado da Polícia Federal e Presidente do Instituto Federal Kids. Todo ano nós colocamos recursos federais nesse instituto para podermos fazer capacitação. A Lei nº 14.811, de 2024, obriga todos os Municípios a capacitarem não somente os seus profissionais diretos, mas também aqueles que lidam diretamente com crianças. Conforme diz a lei, as igrejas, as escolas, tanto públicas quanto privadas, têm a obrigação de capacitar seus profissionais para poderem identificar o ataque, a violência e o abuso sexual contra crianças e adolescentes. E o que é melhor de tudo? Por mais que tenha um custo, pelo fato de colocarmos os recursos federais nesse instituto, essa capacitação é feita gratuitamente para as cidades parceiras do nosso mandato. Dessa forma, todos esses atores que lidam diretamente com crianças estão preparados para identificar e prevenir casos de violência contra crianças e adolescentes e, assim, tomarem as medidas que a própria legislação manda. Sr. Presidente, volto a falar da questão da saúde. Nós atuamos na Frente Parlamentar da Nefrologia, e, como eu digo sempre, a nefrologia, para mim, não é uma questão política, mas, sim, uma questão ideológica, pelo fato de minha mãe ter feito hemodiálise por 17 anos. E, como familiar de uma pessoa que fez hemodiálise, nós sabemos o sofrimento dessas pessoas. Dessa forma, por atuarmos na Frente Parlamentar da Nefrologia juntamente com a Sociedade Brasileira de Nefrologia — quero deixar aqui um abraço para o Presidente, o Dr. Moura Neto —, nós temos trabalhado diretamente com o Governo Federal, o Ministério da Saúde, e também as Secretarias Estaduais de Saúde em todo o Brasil para podermos mitigar essas questões que envolvem a nefrologia, a saúde renal e a crise humanitária que todos nós sabemos que existe. É inadmissível, Presidente Fraga, que num país como o nosso, aproximadamente 50 mil pessoas por ano morram sem ter acesso ao tratamento de hemodiálise, ao tratamento renal. Isso é inadmissível. Não há como negar que há uma crise humanitária, sim, no que diz respeito a essas questões da nefrologia.
15:48 RF	Por isso, nós temos atuado de forma muito veemente, mas levando a parceria da sociedade brasileira ao Governo Federal, para, desta forma, com conhecimento técnico, podermos vencer as dificuldades existentes. Continuando a falar sobre saúde, aqui deste plenário destaco que no dia 27 de novembro celebra-se o Dia Nacional de Combate ao Câncer. Foi aprovada uma lei de minha autoria que institui, durante a Semana Nacional de Combate ao Câncer, a realização de uma campanha de conscientização para doação de cabelos às pessoas que estão em tratamento contra o câncer, bem como às vítimas de escalpelamento na Região Norte do nosso País. Cabe, portanto, ao Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, conforme estabelece essa lei de minha autoria, definir como será feita a doação de cabelos, para que as pessoas que têm direito possam pleitear e ter acesso aos cabelos doados, e dar orientações a esse respeito. Falarei agora sobre o cristianismo como manifestação cultural. Este é um ponto muito importante. Nós temos a Marcha para Jesus, as quermesses, os shows gospel e vários tipos de eventos que envolvem a religião cristã. No entanto, vivemos em um País laico. Como agir nesses casos? Muitas vezes há conflito: a pessoa quer entrar em um estabelecimento prisional para levar a palavra de Deus, mas não pode, porque a palavra de Deus é considerada religião. Infelizmente, ainda há muitos diretores com um pensamento antiquado que não permitem que a palavra de Deus seja levada para dentro dos presídios. Agora, por meio da Lei nº 14.969, de 13 de setembro de 2024, que reconhece o cristianismo, além de seus aspectos religiosos, também como uma manifestação cultural nacional, será possível adentrar, sim, esses estabelecimentos para levar a cultura cristã. Não se trata mais de levar religião, mas o ensinamento cristão, que representa a base da nossa formação como sociedade no País, que é, sim, cristã. Respeitamos todas as matrizes religiosas, mas não podemos beneficiar uma em detrimento de outra. Dessa forma, essa lei, ao reconhecer o cristianismo também como manifestação cultural, além dos seus aspectos religiosos, faz com que haja equidade no tratamento dado às expressões de fé do povo brasileiro. Assim, eventos como a Marcha para Jesus e as quermesses passam a ser considerados como aspectos da cultura nacional e não podem mais ser alteradas, porque estão protegidas por uma lei federal, Sr. Presidente. Saindo um pouco dos temas de saúde e cultura, falarei agora de crimes, especialmente das fraudes eletrônicas. Eu fui Relator, aqui na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que aumentou a pena para esse tipo de crime, que, como vemos, tem ocorrido cada vez mais. E olha que a lei agrava cada vez mais a pena quando o golpe é aplicado contra pessoas vulneráveis ou sobre idosos.
15:52 RF	Essa lei já está em vigor e apena cada vez mais aqueles que estão delinquindo por intermédio da fraude. Por oportuno, Presidente, faltando 5 minutos para o término do meu tempo, finalizo o meu discurso citando uma reflexão sobre a gratidão que fiz em minhas redes sociais no último dia 9 de novembro. Citei o Apóstolo Paulo, em 1 Tessalonicenses, 5:18, quando diz: "Em tudo dai graças, porque esta é a vontade de Deus em Cristo Jesus para conosco". Quando somos gratos a Deus por tudo, Ele nos faz enxergar as portas que Ele abre em silêncio quando outras portas são fechadas. Em cima dessa máxima, Presidente, é que eu tenho vivido a minha espiritualidade e a minha fé. Por mais que portas se fechem, eu creio que, uma vez que eu seja grato e tenha o coração voltado para Deus, Ele fará com que as portas se abram, ainda que eu não tenha a percepção de que isso seja a manifestação d'Ele. Mas, depois, tudo se confirma, porque a grandeza de Deus se manifesta para aqueles cujo coração é agradecido. O meu ciclo no Republicanos está chegando ao fim, Deputado Sargento Fahur. Depois de muitos anos, esse ciclo se finalizou. Sou grato, Deputado Zarattini, pelo tempo que passei no Republicanos. Não estou saindo ainda; vou esperar a janela que a legislação nos concede para sair sem nenhum problema legal ou partidário. Nesse tempo que nós ficamos no Republicanos, eu não tenho dúvida de que deixei muitos amigos e também fiz muitos amigos. Dessa forma, eu quero agradecer a todos do Republicanos que fizeram parte de minha história. O tempo em que fui Líder do Republicanos, no ano de 2022, foi uma experiência ímpar. Quero dizer, Deputado Sargento Fahur, que a partir da próxima janela eu me filiarei ao PL. Já conversei com o Presidente Valdemar da Costa Neto e também, Presidente Fraga, com o Presidente Estadual Tadeu, e, assim que abrir a janela, eu me filiarei ao PL para que nas próximas eleições no Estado de São Paulo eu dispute as eleições por esse partido. Então, se uma porta se fecha, eu creio que o meu Deus abre outra porta, certamente, sempre melhor e para o nosso bem, uma vez que somos gratos por todas as coisas. E, por falar em gratidão, eu quero agradecer, sim, antecipadamente, ao Presidente Nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, e também ao Presidente Estadual do PL em São Paulo, Tadeu, por terem me recebido muito bem. Aguardo essa janela, para respeitar a legislação, a fim de que nós possamos, a partir de 2026, fazer parte da família do PL. Desejo que Deus abençoe a todos. É um prazer, neste mandato de Deputado Federal, estar representando não só o nosso Estado de São Paulo, mas também todo o Brasil. Presidente, muito obrigado.
15:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, meu amigo Deputado Vinicius Carvalho. Dando continuidade às Breves Comunicações, concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini, que tem 5 minutos na tribuna. Em seguida, falará o Deputado Gilson Daniel. O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós hoje queríamos abordar a votação do projeto de lei que o Governo enviou para a Casa que aumenta as penas e potencializa o combate às facções criminosas. Primeiro, queria comentar que, estranhamente, foi indicado como Relator da proposição o Deputado Guilherme Derrite, que ocupa o cargo de Secretário da Segurança Pública de São Paulo — Deputado Fraga, V.Exa., que milita aqui cotidianamente e que vem enfrentando este debate, poderia ser o Relator desse projeto. Muitas vezes, a gente pensa se isso seria uma campanha eleitoral antecipada para promover o nome do Secretário para qualquer cargo que ele queira disputar. É estranha essa escolha. Mais estranha ainda é a forma como o Deputado Derrite vem tratando esse projeto de lei. Nós estávamos, até a semana passada, discutindo amplamente outro projeto de lei que visava o mesmo fim, que é combater as facções criminosas, e tinha o objetivo de caracterizar essas organizações como organizações terroristas. Nós do PT não concordamos com isso porque achamos que confunde e mistura as coisas: confunde o terrorismo, que é uma ação política, que tem desdobramentos, inclusive, religiosos, com ação criminosa comum, cujo objetivo é unicamente econômico. Nós estávamos nesse debate quando foi pautado o projeto de lei do Executivo. O Deputado Derrite mudou completamente o projeto do Governo. S.Exa. introduziu uma caracterização dos crimes como terrorismo dentro do projeto de lei que tratava das organizações criminosas. Misturou as coisas, sem titular essas organizações como terroristas, mas caracterizando o crime como crime de terrorismo. Ora, isso confunde! Inclusive, não se sabe onde vão ser julgadas essas ações, se na Justiça Estadual ou na Justiça Federal. Gera mais confusão. É interessante vermos como se mexeu com isso. Outra coisa espantosa — esta, sim, muito espantosa! — no parecer do Deputado Derrite foi estabelecer que a investigação deve ser iniciada pelas polícias estaduais. Nós estamos discutindo a necessidade de integração entre todos os níveis de polícia — Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias estaduais, Guardas Municipais —, e vem um projeto que tira a Polícia Federal do combate às facções criminosas; que exige que o Governador de Estado peça a intervenção da Polícia Federal nas investigações. Dessa forma, se o Governador não quiser que a Polícia Federal atue, ele simplesmente não a chama. Nós não sabemos o que poderá acontecer, porque a polícia estadual atua sob o comando do Governador, e não a Polícia Federal, que, além disso, tem conhecimento amplo da atuação das facções criminosas.
16:00 RF	Eu digo isto porque a Associação de Delegados de Polícia Federal soltou agora um comunicado muito claro, dizendo: (...) O texto proposto contém dispositivos inaceitáveis e flagrantemente inconstitucionais, que tentam submeter a atuação da Polícia Federal a interferências políticas e burocráticas, exigindo autorizações de autoridades estaduais ou municipais para o exercício de competências exclusivas da União. Trata-se de uma tentativa perigosa de enfraquecer a ação da PF, criando obstáculos absurdos e abrindo brechas para a impunidade e a blindagem da criminalidade organizada. (...) Quem diz isso é a Associação de Delegados de Polícia Federal, e nós estamos plenamente de acordo. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós não podemos aceitar esse parecer do Deputado Derrite, porque ele prejudica a investigação, prejudica a articulação entre as forças policiais e impede o efetivo combate ao crime organizado, que é o que todos nós aqui queremos — todos nós aqui queremos! Então, vamos corrigir isso. Eu espero que o Deputado Derrite reveja todo o seu parecer, porque está cheio de equívocos. Deputado Fraga, V.Exa. conhece muito bem como se trata a segurança pública. Temos as nossas divergências, mas eu respeito o trabalho de V.Exa., e nós não podemos deixar retroagir aquilo em que podemos avançar, podemos melhorar. Nós podemos articular melhor as forças policiais neste País, podemos dar mais efetividade tanto à inteligência quanto à investigação e à operação dessas forças policiais e vamos lutar para isso acontecer. Nós precisamos ter atuação efetiva, juntos, de todos. Não adianta dizer que é o Governador que vai decidir quem vai investigar. Por favor, não vamos deixar que haja um retrocesso desse tipo. Vamos avançar! Espero que o Deputado Derrite ponha a mão na consciência e atue de forma correta neste caso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado. Dando continuidade às Breves Comunicações, tem a palavra ao Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha fala aqui é sobre a crise do leite no Brasil. Hoje há uma crise imposta aos produtores de leite do nosso País. Bacias leiteiras de diversas cidades brasileiras estão sendo reduzidas, principalmente por causa do preço do litro do leite pago aos produtores. Posso falar do meu Estado, o Espírito Santo. O valor hoje pago ao produtor de leite do nosso Estado gira em torno de 1 real e 80 centavos a 1 real e 89 centavos por litro. Essa conta não fecha. Quem produz leite sabe o que eu estou dizendo. Essa conta não fecha. Os produtores de leite no nosso País competem com os produtores da Argentina e do Uruguai. O Governo importa esse leite, que chega ao Brasil mais barato do que o que é produzido aqui. E por que chega mais barato? Porque esses países têm subsídios para a produção de leite. Esse leite chega ao Brasil em pó, é hidratado e vai para a indústria.
16:04 RF	Enquanto isso, nossos produtores, os produtores da agricultura familiar, sofrem dia a dia para manter o funcionamento e o trabalho da produção de leite. Posso citar exemplos de diversos Municípios do norte capixaba que têm bacias leiteiras fortíssimas, como Ecoporanga e Nova Venécia, cidades importantes do nosso Estado, e também Municípios do sul capixaba, como Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, Muniz Freire, Alegre e Ibitirama, que produzem muito leite. Os produtores de leite hoje já não conseguem mais pagar a conta vendendo leite a 1 real e 80 centavos. Com todo o gasto que têm para a produção de leite, esses produtores estão desistindo da atividade. Eu peguei um dado recente da cidade de Rio Novo do Sul: havia 110 produtores de leite na cidade; hoje são apenas 55 produtores, ou seja, a metade do que havia anteriormente de produtores de leite na cidade de Rio Novo do Sul. E quem para de produzir leite, quem deixa de cumprir essa função, que, no Espírito Santo, quase sempre é da agricultura familiar — são famílias que amam a produção de leite —, não volta mais. Ele vende a sua ordenha, ele vende seus animais, ele vende o seu tanque de resfriamento, ele passa a não produzir e não volta mais à atividade. Nós temos muitos produtores de leite deixando de produzir porque a conta não fecha. É importante destacar que o Brasil precisa fazer o que os outros países estão fazendo: subsidiar a produção de leite. É o nosso pedido. Nós temos hoje, no Brasil, uma indústria de leite ociosa. Posso falar do Espírito Santo. A Selita, por exemplo, tem condições de produzir e industrializar 1 milhão de litros de leite por dia, mas hoje não tem nem 200 mil litros na sua indústria. Não consegue processar mais que isso, porque não tem leite. Por quê? Porque os produtores de leite estão deixando a atividade devido ao alto gasto que têm para produzir 1 litro de leite, que, agora, quando vão à cooperativa, têm que vender a 1 real e 80 centavos, 1 real e 89 centavos. Dessa forma, não conseguem pagar a conta. Por isso, eu falo aqui, hoje, em defesa da agricultura familiar, em defesa da família do campo, em defesa de quem produz leite no nosso País, em especial, de quem produz leite no Estado do Espírito Santo. Quero pedir ao Governo Federal que tenha uma atuação forte, principalmente para subsidiar a produção de leite; que reduza a importação de leite em pó da Argentina e do Uruguai e a sua hidratação aqui no Brasil; e que fortaleça a produção dos nossos agricultores, dos produtores de leite, principalmente da agricultura familiar, porque muitas famílias amam a produção de leite, mas hoje, infelizmente, por não conseguirem fechar a conta, estão deixando a atividade. Meu abraço a todos os produtores de leite do nosso Brasil. Que a gente tenha uma voz aqui no Congresso Nacional para sempre lembrar ao Governo que ele precisa dar atenção aos produtores de leite do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Gilson. Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. V.Exa. tem 5 minutos na tribuna.
16:08 RF	O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Alberto Fraga, eu quero falar de um dos mais importantes temas de política pública para o futuro do nosso País: o combate ao crime organizado, às facções criminosas. Eu quero relembrar uma passagem que tive pela CPI da Violência Contra Jovens Negros e Pobres. Nós apresentamos ali um conjunto de proposições legislativas, porque o grande desafio deste País e do Parlamento brasileiro é olhar para a qualidade das políticas públicas de segurança pública para além dos interesses meramente corporativos. É evidente que as corporações devem ser representadas, mas, no exercício da atividade Parlamentar, o compromisso é com o povo brasileiro, é com o Estado brasileiro. O tema segurança pública talvez seja o tema das garantias individuais e coletivas que, na prática, nunca foi socializado, democratizado e, menos ainda, tornado de domínio popular. Sempre ficou muito concentrado naqueles que exercem a vida pública, mas que são também agentes do sistema de segurança. Eu quero dizer isso por quê? Porque, de fato, o Presidente Lula tomou a iniciativa de enviar a esta Casa uma PEC sobre segurança pública, que, na minha avaliação, é correta, do ponto de vista da criação de um Sistema Único de Segurança Pública — Susp baseado na plena integração entre todas as forças de segurança deste País, baseado em tecnologia e informação, mas não baseado em operações de mata-mata, de bangue-bangue. Depois, encaminhou, com muita ousadia, um projeto para sufocar e combater as facções criminosas. O fato é: quem me conhece sabe que desde 2015 eu defendo que, se existe uma polícia, seja ela patrimonial, municipal, de turismo, penal, militar, estadual, ela deve ser uma polícia de ciclo completo. O problema, Presidente Rui Falcão, é que o Brasil herdou um modelo de meia polícia, totalmente ineficiente e caro para o Estado brasileiro. Imaginem agora que o Deputado Guilherme Derrite, ao pegar esse projeto sobre facção criminosa, quer tirar a eficiência da Polícia Federal, que tem o poder constitucional de ser uma polícia de ciclo completo para poder investigar. A quem interessa transformar a Polícia Federal numa meia polícia, como é, em especial, a Polícia Civil, que é a polícia estadual? Eu continuo com a mesma posição que tinha em 2015, quando apresentei várias emendas à Constituição Federal, inclusive, para a criação do Susp — Sistema Único de Segurança Pública, mas, em especial, para alterar o art. 144 e permitir que todas essas polícias literalmente tivessem poder, inclusive, de investigação. Isso desprivatizaria esse poder do delegado da Polícia Judiciária, que é a Polícia Civil, de ser dono dos inquéritos.
16:12 RF	Portanto, se queremos discutir um novo modelo, muito mais eficiente, e fazer com que essas polícias sejam eficientes e lógicas, cidadãs, de aproximação, comunitárias, baseadas na dignidade humana, mas também eficazes para combater o crime, para combater o roubo, para combater as milícias e as facções criminosas, nós não podemos, de fato, aceitar esse ataque que é feito no relatório do Deputado Guilherme Derrite à Polícia Federal. Isso não interessa ao Estado brasileiro, ao povo brasileiro, isso impede de fato que se realizem operações, baseadas na informação, na inteligência e na tecnologia, para asfixiar todas essas organizações. Quero dialogar de maneira fraterna com esta Casa, para que possamos, dialogando com o Relator desta proposição legislativa, aperfeiçoar uma oportunidade histórica: a de libertarmos o povo brasileiro e de combatermos essas milícias, essas organizações criminosas que tentam desapropriar a produção de riqueza da nossa gente, do nosso povo, em especial das comunidades mais populares e periféricas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo. Concedo a palavra ao Deputado Sargento Fahur. O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu tenho o maior respeito pela instituição Polícia Federal. Quem conhece a minha trajetória sabe disso. Isso não impede que eu faça críticas pontuais. Todas as instituições e pessoas estão sujeitas a erros e acertos. Mas o que me chama a atenção aqui é que o PT, a Esquerda, principalmente o PT, viraram defensores da Polícia Federal. Que bacana! Que ironia, hein? Alguns anos atrás, quando a Polícia Federal, na Operação Lava-Jato, encangou o lombo de um monte de petistas ladrões, inclusive o hoje Presidente da República, a instituição era o demônio para eles, o demônio! Para V.Exa. ver como as coisas mudam, Presidente, Deputado Alberto Fraga. Hoje eles são defensores da Polícia Federal. Olha, a Polícia Federal tem feito um trabalho brilhante no Brasil, com algumas exceções — alguns ali são membros da "polícia do Xandão". A instituição faz um trabalho de grande respeito. Tenho certeza de que tem muito a contribuir para a segurança pública do Brasil, tais como as Polícias Militares, as Polícias Civis, as Guardas Municipais, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal. Aqui nenhuma é melhor que a outra. Melhor que todas é o cidadão brasileiro, que paga pesados impostos. Esse, sim, precisa ser atendido, independentemente de ser por alguém com uniforme caqui, marrom, azul ou preto. Ele precisa ser atendido por operadores de segurança pública. Para isso ele paga pesados impostos. Essa briguinha não vai levar a nada. Essa briguinha da Esquerda, que agora defende a Polícia Federal e critica o Deputado Guilherme Derrite, é politicagem. Eles querem atingir o Deputado Derrite, para isso resvalar no Tarcisão e no Bolsonaro. Eles estão preocupados é com 2026, é com as eleições de 2026. Eu pergunto a quem está me assistindo: onde é que o PT, no Brasil, é contra criminoso, é contra facção criminosa? A vitória de Lula foi comemorada dentro de presídios. O Marcola disse que, mesmo sendo um pilantra, era melhor o Lula ser eleito Presidente do que Bolsonaro. Agora o PT — o PT! — tenta desqualificar Guilherme Derrite, que é um ícone, um baluarte da segurança pública no Brasil?
16:16 RF	O relatório é muito bom. O Congresso Nacional tem prerrogativa para mudar alguma coisa no texto. O Deputado Guilherme Derrite sabe disso. Podemos sentar, conversar e melhorar o projeto. Agora, nós não vamos permitir que a Esquerda desidrate o projeto, como foi feito, na Comissão Especial que foi chefiada por um ex-Presidente da OAB — e nada tenho contra, mas um ex-Presidente da OAB chefiou a Comissão Especial —, com o Projeto Anticrime do Sergio Moro. Desidrataram o projeto. Agora a Esquerda, através do PT, através do "Lindinho", vem com essa conversa fiada, vem com esta baboseira: "Ah! Porque o Derrite, porque não sei o quê...". Não vai desidratar o Projeto de Lei Antifacção! Ele vai chegar à Câmara dos Deputados, e nós vamos endurecê-lo ainda mais. O Deputado Guilherme Derrite sabe disso. Ele deixou margem para endurecermos o projeto ainda mais, para enfrentarmos os grandes criminosos, os chefes de facções criminosas, aqueles bandidos que invadem cidades, verdadeiros terroristas que fazem o chamado "domínio de cidades". Deputado Derrite, V.Exa. tem o apoio do Deputado Federal Sargento Fahur e da Câmara dos Deputados, com exceção dos defensores de bandidos. "Força e honra!" (Durante o discurso do Sr. Sargento Fahur, o Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É uma alegria falar sob a sua presidência, meu amigo. Presidente, a maioria da "deputaiada", principalmente da Esquerda, está na "Flop 30", que, pelo que parece, foi criada mesmo para a turma passear e fazer sabe-se lá mais o quê. Não vamos entrar no mérito do navio que o Lula alugou para a sua amada Janja ir desfilar, pago com milhares e milhares de reais do dinheiro do povo brasileiro. Mesmo longe de Brasília, Lula e a bancada do tráfico conseguem prejudicar o País. Hoje deveria ser votado o projeto que dispões sobre a equiparação de organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho, a organizações terroristas. Adivinhe, povo brasileiro, qual é a postura de Lula e de sua bancada do tráfico? São contra o projeto, obviamente. Nós precisamos relembrar como o nível desse pessoal é baixo quando falamos em coerência. Tenho aqui cópia de reportagem da Globo, que obviamente é o veículo de comunicação oficial, patrocinado com recursos públicos, na qual chamou os vândalos do 8 de Janeiro de "terroristas bolsonaristas". Para a Globo, aquela turma que estava lá e tinha a Bíblia na mão e vendia algodão-doce é terrorista.
16:20 RF	A Contag — Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a maior organização criminosa dentre as que roubaram dinheiro de aposentados, também chamou os vândalos do 8 de Janeiro de "terroristas". Eles, sim, são terroristas. Gleisi Hoffmann, a Presidente ad aeternum do PT, que agora está no Ministério, também chamou os que participaram do quebra-quebra de "terroristas". Para eles, quebra-quebra é terrorismo. Mas a mesma Gleisi, Presidente, disse que o Governo é contra equiparar facção a terrorismo. O Governo Lula é contra equiparar facção a terrorismo. A mesma facção, caros brasileiros, através de drones, jogou bomba em policiais e moradores. Vejam vocês: a mesma facção coloca pessoas vivas em tanques com jacarés, para serem comidas. Para o PT e para a bancada do tráfico, isso não é terrorismo. Se alguém ainda tem dúvida, se não foi suficiente ver os presos comemorarem a vitória de Lula, ver Lula usar o boné do CPX, se alguém ainda tem dúvida depois de ouvir Lula dizer que esses caras são vítimas, se alguém tem dúvida de que a bancada do tráfico defende terrorista, marginal, que pense um pouco e veja o que está acontecendo aqui hoje. Eles não querem tornar o PCC e o Comando Vermelho... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Nós já vamos dar início à Ordem do Dia. Antes, concedo a palavra ao último orador, o Deputado Augusto Coutinho. O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria fazer o registro de que a pernambucana Leila Maria Moreira Beltrão Pereira foi escolhida para ser a nova Presidente da Sociedade Brasileira de Hepatologia para o biênio 2026-2027. Essa médica pernambucana é gastroenterologista e hepatologista e preside o Instituto do Fígado e Transplantes de Pernambuco. Ela faz um lindo trabalho lá em Pernambuco. Ajudou diversas pessoas transplantadas. É uma pessoa muito qualificada. Como pernambucano, fico muito feliz em ver o reconhecimento a uma conterrânea, agora Presidente da Sociedade Brasileira de Hepatologia. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 380 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Requerimento de Urgência nº 3.612, de 2023. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2023. Pedro Aihara Deputado Federal PATRIOTA - MG Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Daniel Agrobom.
16:24 RF	O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu venho defender a aprovação deste requerimento de urgência devido à importância do projeto. Nós entendemos que habilitar os Corpos de Bombeiros de todo o Brasil para receber emendas parlamentares, sejam elas individuais, sejam elas de bancada, sejam elas de Comissão, é de suma importância. Realmente, a aprovação deste projeto nada mais é do que reconhecer um trabalho que já é feito há muitos anos pelos Corpos de Bombeiros brasileiros. O momento agora é de reconhecer e fortalecer os bombeiros, para que eles possam continuar fazendo o atendimento pré-hospitalar, que salva vidas. O bombeiro é o primeiro que chega ao local do acidente, é o primeiro a fazer o socorro às vítimas. Para esse trabalho é necessário que nós Parlamentares apresentemos emendas orçamentárias. Todos nós Parlamentares queremos, sim, destinar emendas para os bombeiros e às vezes não temos condições. Este projeto vem para sanar essa dificuldade e dar a oportunidade ao Corpo de Bombeiros de continuar trabalhando em prol do nosso Brasil, fazendo esse grande trabalho de salvar vidas. Essa permissão para os Parlamentares apresentarem emendas vem em ótima hora. Este projeto tem que ser aprovado aqui hoje, para o mandarmos para o Senado Federal o mais brevemente possível. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Para encaminhar contrariamente ao projeto, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação... O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu queria encaminhar, Presidente. O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP) - Gostaria de encaminhar. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu gostaria de orientar, Presidente. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu queria encaminhar pelo PL. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - É orientação de bancada, na verdade. Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga, para orientar pelo PL. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Na verdade, eu queria pedir ao Deputado Daniel Agrobom que acatasse uma emenda que vai ser apresentada. As emendas parlamentares não podem ser destinadas para hospitais militares. É uma incoerência. Se vai ser possível destinar emendas individuais para o serviço de resgate pré-hospitalar, por que os hospitais militares não podem receber emenda parlamentar? Então, eu refaço este apelo ao Deputado Agrobom, para que acate essa sugestão, a de os hospitais militares também poderem receber emendas parlamentares. Meu voto, é claro, é "sim". O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Como orienta o NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu acho que o PT pediu antes de mim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Como orienta o PT? O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é óbvio que nós respeitamos muito a corporação dos bombeiros — eles salvam vidas, prestam serviço meritório à comunidade. Portanto, nós não vamos encaminhar contra, mas chamamos a atenção para a criação de um precedente. Por que não os peritos científicos? Por que não a Polícia Penal? Todos são corporações que também estão a serviço da comunidade. Ora, colocar isso sem um debate mais amplo no orçamento da saúde, sem planejamento, sem ouvir o Ministério? Nós vamos encaminhar a favor, mas pedimos que o debate seja mais aprofundado e que não se tome esta ideia de debater mais como se nós estivéssemos contrariando o pleito dos bombeiros. Então, o PT orienta "sim", com essas ressalvas. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Obrigado, Deputado. Como orienta o NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Altineu Côrtes, nós orientamos favoravelmente a este requerimento de urgência. Recebi mensagem do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, o Coronel Julimar Fortes, na noite de ontem e falei com ele hoje. Pedi ao Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, que fosse pautado este requerimento de urgência nesta sessão — e estou muito contente porque o pedido que fizemos a ele e aos demais Líderes foi atendido — e, de preferência, que pudéssemos votar o mérito hoje ou amanhã. E lhe digo por quê, Sr. Presidente. Muitas vezes, o primeiro atendimento médico, o primeiro atendimento à saúde, o primeiro socorro é feito pelos bombeiros. Aliás, nós percebemos isso como ninguém no Brasil durante o período das enchentes, da calamidade no Rio Grande do Sul. Todos os dias nós vemos atendimentos dos bombeiros que demandam o SAMU, que demandam equipe de saúde, que demandam técnica e demandam recursos. Por isso, Sr. Presidente, é injusto que, quando se trata de saúde, não se possa também enviar recursos aos bombeiros, para lidarem com os custos que têm na área de saúde.
16:28 RF	Mais uma vez agradeço aos demais Líderes, oriento o voto favorável à bancada do NOVO e peço, se possível, que possamos votar ainda hoje ou amanhã o mérito deste importante projeto para os Corpos de Bombeiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Consulto sobre se podemos fazer a votação simbólica deste requerimento, se todos estiverem de acordo. (Pausa.) O.k. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, permita-me fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para fazer um registro. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vai discutir aqui no mérito, porque tem uma preocupação com o deslocamento de recursos da saúde, conforme já foi colocado aqui pelo Deputado Rui Falcão. Então, eu queria fazer este registro, de que nós vamos discutir o mérito no momento que for necessário. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Agradeço ao PSOL por concordar em fazer a votação simbólica. Está registrado. A votação foi só do requerimento de urgência. Requerimento de Urgência nº 4.691, de 2025. Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, de autoria do Deputado Rafael Simões (UNIÃO/MG), que "disciplina o processo de desmembramento simplificado de municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.". Sala das Sessões Deputada Delegada Katarina PSD/SE Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Delegada Katarina. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Altineu Côrtes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós terminamos de aprovar este Projeto de Lei Complementar nº 6 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania agora. Votamos ele agora. Ele já está concluído. Inclusive, foi motivo de várias reuniões, de várias viagens, de várias pesquisas que nós fizemos na condição de Relator deste PLP 6 tanto na Comissão de Desenvolvimento Urbano quanto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Eu não me inscrevi para falar contra a urgência porque sou contra o projeto. O projeto é muito bom. Ele já é antigo, tramita há bastante tempo aqui na Câmara dos Deputados. Ele é de autoria do Deputado Rafael Simoes, de Minas Gerais, local onde existem muitos conflitos envolvendo territórios entre Municípios. Essa briga, esses conflitos de território abarrotam o Judiciário Federal. Hoje mesmo nós aprovamos, lá na CCJ, o aumento do número de servidores do Judiciário Federal, de vagas de Desembargador, porque grande parte desses problemas acontece em função do desmembramento.
16:32 RF	Este desmembramento não cria novos Municípios, não faz fusão nem faz incorporação, é apenas um desmembramento destinado a resolver o problema de territórios municipais, de população inteira que está num Município, mas se considera de outro, cujo título eleitoral é de outro Município. Isso faz com que aquela população não receba do Município da qual faz parte nenhum benefício, nem da educação nem da saúde, e fique jogada ao léu. Então, é para resolver problemas como esse que foi aprovado este projeto. Eu não entendi por que foi feito este requerimento de urgência. Inclusive, tiraram a relatoria, que deveria, a princípio, ter sido minha, porque eu venho trabalhando com este projeto, e escolheram outro Relator, que, tenho certeza, não conhece profundamente, como nós conhecemos, esta temática. Eu me inscrevi para falar contrariamente à matéria, mas não porque eu seja contra o mérito, e sim porque sou contra o requerimento de urgência para uma matéria que já está sacramentada. Não vai haver necessidade de mudanças. Se fosse para ser escolhido um relator de plenário, para mudá-la, tudo bem, mas não há necessidade de mudança. O projeto já foi concluído na CCJ e tem que vir para o plenário normalmente, da forma como foi aprovado lá na CCJ, porque foi motivo de consenso, tanto é que não houve nem pedido de vista. Agora, se trazemos o projeto para cá para modificá-lo, isso vai dar problema. Então, foi por isso que eu me inscrevi para falar contra o requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Orientação de bancadas. Consulto sobre se podemos fazer esta votação de forma simbólica. Todos estão de acordo? (Pausa.) O.k. Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Requerimento de Urgência nº 4.759, de 2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº 6.011/2016, que "institui a Semana nacional de atenção à saúde do homem". Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2025. Deputada Laura Carneiro PSD/RJ Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Consulto o Plenário sobre se podemos fazer a votação deste requerimento de forma simbólica. Todos estão de acordo? (Pausa.) O.k. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas fazer um registro, Sr. Presidente. Trata-se aqui das precauções, das prevenções em relação à saúde do homem. Nós às vezes ouvimos até certa ironia sobre este tema. Eu quero dizer para todos que acho que temos que tirar todos os tabus, todos os preconceitos e fazer com que todos se tratem ou se cuidem bem em relação ao câncer de próstata. Verifiquem os sinais, vamos dizer assim, que podem tirar a vida ou diminuir o tempo de vida ou dificultar a vida das pessoas. Então, haver uma semana dedicada, assim como há em relação à saúde da mulher, à saúde do homem acho que é uma questão de respeito que devemos ter. Eu queria só registrar isso. Contra qualquer preconceito, cuidem-se, tratem-se, consultem-se, façam exames, para que todos vivam e vivam bem, com qualidade de vida.
16:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. Requerimento de Urgência nº 4.762, de 2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2022, que "altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para dispor sobre a atenção integral ao homem na prevenção e controle do câncer colorretal". Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2025. Deputado Gilberto Abramo Líder do Republicanos Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Consulto o Plenário se podemos fazer simbolicamente a votação. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Requerimento de Urgência nº 4.763, de 2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, que "altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência na implementação de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares". Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2025. Deputado Gilberto Abramo Líder do Republicanos Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Consulto o Plenário se podemos fazer simbolicamente a votação. Há acordo? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Requerimento de Urgência nº 4.776, de 2025. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.660, de 2023, que "institui o Dia Nacional do Hip-Hop e a Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop". Sala das Sessões, em novembro de 2025. Dep. José Guimarães (PT/CE) Líder do Governo na Câmara dos Deputados Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Consulto o Plenário se podemos fazer... O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Pois não, Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero deixar registrado que este projeto é mais um daqueles que não servem para nada. Vamos concordar, porque há acordo para votação. Vai ter que ter dia da macumba, dia do candomblé, dia do hip-hop... É uma coisa impressionante. Eu acho que isso não leva a nada, mas tudo bem. Há acordo, então vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Mário Heringer. O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É muito bom, é importante a gente reverenciar a cultura neste País. Não tenho dúvida nenhuma de que o hip-hop e outros movimentos culturais nacionais precisam e devem ser valorizados. O Coronel é nosso amigo, nosso companheiro. Ele vai votar conosco, eu tenho certeza. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu ia cantar uma música para V.Exa., mas vou poupar seus ouvidos. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Seria uma honra ouvir V.Exa. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - A cultura brasileira tem que ser festejada, celebrada. Um povo é feito da sua cultura. Como pode um povo estar descolado da sua cultura? O hip-hop constitui a cultura das periferias brasileiras. Com todo respeito à opinião de V.Exa., Deputado Fraga, com quem eu dialogo muito, nós somos favoráveis. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou na mesma toada da Deputada Talíria Petrone e do colega que me antecedeu. Se há coisas boas no Brasil das quais nos orgulhamos são estas: a nossa dimensão geográfica, a beleza e a natureza do nosso País, a diversidade étnica e essa composição cultural das diferenças que nós temos e que nós precisamos estimular.
16:40 RF	Então, essa diversidade cultural precisa ser homenageada, cultivada. E aqui nós podemos homenageá-la exatamente com esse Dia Nacional do Hip-Hop, como tantos outros dias e tantas outras comemorações que nós temos no País. Nós temos a Semana do Gaúcho, cada um tem sua realidade local, regional. Eu acredito neste País, eu quero este País diverso, eu quero que este País se manifeste na sua diversidade. E nós homenagearmos todas as culturas faz parte dessa tradição. Eu torço e gostaria muito que pudéssemos aprovar este projeto por unanimidade. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Quero registrar aqui que gostei muito de ouvir a Deputada Talíria. No momento oportuno, V.Exa. poderia cantar um hip-hop para o Deputado Fraga. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Certamente, vai ser uma honra. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Próximo item: Projeto de Lei Complementar nº 124-A, de 2022. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124-A, DE 2022 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 124-A, de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Emenda (Relator: Dep. Pauderney Avelino). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.547/2025, EM 21/10/2025. Para oferecer parecer ao projeto e à emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o presente Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, é fruto da elaboração de um grupo de juristas, coordenados pela Ministra Regina Helena Costa, do STJ, que é autoridade em Direito Tributário e professora da USP. Eles identificaram um conjunto de aperfeiçoamentos que podem ser feitos no Código Tributário Nacional, no sentido de agilizar principalmente os processos administrativos. Um levantamento feito pelo CNJ mostra que 80% dos processos que existem hoje no Judiciário são de feitos vinculados a um tipo de contencioso fiscal tributário. Então, se oferecermos condições de acelerar o processo no âmbito administrativo, vamos diminuir a quantidade de processos no Judiciário, vamos facilitar a vida do contribuinte, que vai poder fazer acordos mais facilmente, vai limpar o seu nome, e também será bom para o Fisco, pois, de certa forma, uma quantidade imensa de processos que estão hoje no Judiciário serão rapidamente resolvidos através de acordos e arbitragem. Portanto, é um ganha-ganha para todos. Este processo foi devidamente aprovado no Senado, veio para a Câmara dos Deputados, já foi aprovado na CFT, veio para a CCJ, e eu fui designado Relator de Plenário. Eu passo, portanto, a ler trechos do voto.
16:44 RF	"I - Relatório O Projeto de Lei Complementar em análise, oriundo do Senado Federal, objetiva alterar a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. A proposição supramencionada é resultado do trabalho da Comissão de Juristas, presidida pela Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo objetivo é 'apresentar anteprojetos de proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional'. Na Exposição de Motivos nº 2/2022 da Comissão de Juristas (...), encaminhada ao Presidente do Senado Federal (...), a referida Comissão esclareceu o seguinte: 3. Dentro desse escopo, a presente proposta congrega um grupo de alterações ao Código Tributário Nacional (...) fundadas em três eixos: (i) alterações voltadas à prevenção de conflitos tributários, como o mandamento direcionado ao estabelecimento de programas de conformidade e à facilitação da autorregularização; (ii) alterações voltadas ao estímulo à adoção de soluções consensuais em litígios tributários, incluindo a desjudicialização dos processos tributários; e (iii) alterações com vistas à harmonização das normas relativas ao processo administrativo tributário, como forma de fortalecer o contencioso administrativo por meio da previsão de garantias mínimas a serem observadas por todas as esferas da Federação." Estou lendo trechos do relatório, Sr. Presidente. "II - Voto do Relator A) Exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa O Projeto de Lei Complementar em comento é submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise dos aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa (nos termos do disposto no art. 54, inciso I, e art. 139, inciso II, “c”, RICD) e do mérito. Em relação à constitucionalidade formal, analisamos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e à adequação da espécie normativa. A proposição em questão tem como objeto tema concernente ao direito tributário, matéria de competência legislativa concorrente da União (...), cuja distribuição entre os entes da Federação está prevista no art. 145 e seguintes. É legítima a iniciativa parlamentar (prevista na regra geral do art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Revela-se, ainda, adequada a veiculação da matéria por meio de lei complementar, pois há exigência constitucional de lei complementar para alterar dispositivos da mesma natureza, em atenção ao princípio do paralelismo das formas. A proposta dispõe, basicamente, sobre regras gerais em matéria de legislação tributária e busca harmonizar os procedimentos em todos os entes da Federação. (...) No que diz respeito ao exame da constitucionalidade material, não vislumbramos qualquer ofensa aos princípios e preceitos inscritos na Lei Maior. (...) Assim, quanto aos aspectos de juridicidade, também não há o que se opor. A edição da lei complementar, a priori, harmoniza o ordenamento jurídico e corrige possíveis lacunas causadas pela falta de previsão legal, além de modernizar a legislação de maneira a garantir conformidade entre o ordenamento e os anseios sociais.
16:48 RF	(...) B) Exame do mérito Quanto ao mérito, relevante ressaltar que a proposição ora analisada, em apertada síntese, incentiva, prioritariamente, a utilização de métodos consensuais e de conformidade; contempla maior segurança jurídica e previsibilidade; aprimora o processo administrativo-fiscal; moderniza e confere mais transparência à fiscalização e cobrança; e harmoniza regramentos em âmbito federativo. Importa salientar que as execuções fiscais representam o maior fator de congestionamento do Poder Judiciário, atingindo o patamar de 87%, segundo diagnóstico publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2022. Por essa razão, os dispositivos do projeto em epígrafe corroboram com a Recomendação nº 120, de 28 de outubro de 2021/CNJ, no sentido de que os magistrados promovam, sempre que possível, uma solução consensual de controvérsias tributárias, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação, extensível à seara extrajudicial. Ao priorizar o consenso — preventivo e terminativo — e ao aperfeiçoar o processo administrativo fiscal, o presente PLP 124/2022, assegura razoabilidade, celeridade e segurança jurídica, principalmente, aos administrados. (...) A proposição estabelece regras gerais claras quanto ao procedimento arbitral, à transação tributária e à mediação, estipulando regras e condições formais e materiais a serem observadas por todos os entes federativos.(...) Trata-se, portanto, da previsão em normas gerais das chamadas formas alternativas de solução de litígios, com vários mecanismos adequados para a solução das disputas tributárias, como a transação, que se mostrou muito eficiente e justa. Contempla, portanto, soluções ágeis e eficientes para litígios em matérias tributárias quando em comparação ao sistema tradicional. Por fim, destacamos que a proposta também busca modernização e transparência da fiscalização e cobrança, o que contribui, sobremaneira, para um efetivo controle de legalidade. (...) C) Substitutivo Em que pese a qualidade da proposta e a nobre intenção dos autores, há alguns ajustes meritórios relacionados a prazos, delimitações de abrangência e questões procedimentais que entendemos relevantes para aperfeiçoar a proposição e garantir o bom funcionamento das administrações tributárias do Brasil. (...)" Diante disso, nós incluímos a pretendida redação dada ao § 2º do art. 107, que permitiria análises subjetivas que acarretariam seguranças jurídicas.
16:52 RF	Fizemos também ajustes no art. 113-A, § 2º; nos §§ 5º e 10º do art. 142; no § 11 do art. 142; § 12 do art. 142; no art. 151, do Código Tributário Nacional; no inciso III do art. 151; no inciso VIII do art. 151; no inciso X do art. 151; no art. 174, § 1º, inciso VIII; também no § 3º do art. 201; e ainda sugere-se que seja aproveitada a oportunidade para incorporar no CTN as mesmas disposições constantes no art. 332 da Lei Complementar nº 214, de 2025. "Por fim, no que concerne à cláusula de revogação, importa salientar que o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 trata da 'multa agravada', que visa evitar o embaraço à fiscalização. (...) Outras alterações pontuais foram propostas para que o PLP 124/2022 esteja harmonizado com o ordenamento jurídico vigente. III. Conclusão Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação, com a emenda de redação da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do substitutivo ora apresentado. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2025. Deputado Lafayette de Andrada, Relator." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA. (Durante o discurso do Sr. Lafayette de Andrada, o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado. Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para discutir a favor. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Este PLP é superpositivo, uma vez que o objetivo dele é melhorar a informação para o contribuinte, é limitar multas, é trazer transparência, é trazer normas gerais. Então, no geral, é um projeto que traz muitos pontos positivos, inclusive aumenta a segurança jurídica. A gente sabe que hoje o Brasil vive numa insegurança jurídica, em que as pessoas têm medo de fazer as coisas e serem cobradas depois. A gente vive numa insegurança principalmente porque o passado aqui é incerto. Podem se passar 10 anos, 15 anos, e continuam cavoucando coisa, mudando coisa. Então, eu acho que é positivo tudo o que traz segurança jurídica. Este projeto especificamente está fixando limite para todo tipo de penalidade e traz critérios de aplicação razoáveis.
16:56 RF	Agora, há um ponto específico deste projeto para o qual já quero chamar a atenção do nosso Relator, o Deputado Lafayette de Andrada. Esse é o único aspecto de preocupação que quero destacar neste Plenário, porque o projeto é muito positivo. Ele traz medidas que realmente melhoram o nosso arcabouço tributário e o processo administrativo tributário. Esse ponto específico merece atenção. Eu peço a ajuda do Relator, o Deputado Lafayette, para ajustar o inciso I do art. 124, que foi alterado com o acréscimo de uma frase logo após o texto original, tratando da responsabilidade solidária. Essa inclusão confere à Receita Federal o direito de cobrar qualquer pessoa, em qualquer situação. Ela pode ser acionada mesmo que não tenha obtido nenhum tipo de proveito. A gente acha que isso é extremamente danoso e vai contra toda a positividade do projeto, uma vez que permite a cobrança de qualquer pessoa — seja contador, seja trabalhador, seja empregado —, tendo ou não obtido proveito, conferindo à Receita o direito de cobrar indevidamente. Como essa inclusão foi feita no relatório, peço ao Relator que se atente a esse ponto, para que possamos retirá-lo, pois é algo extremamente danoso, não tem razão de ser e não protege o cidadão brasileiro. Sendo assim, quero elogiar o relatório e o projeto, e reitero meu pedido de ajuda ao Relator nesse item específico. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Tem a palavra a última inscrita para encaminhar a favor, a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Somos favoráveis a esta reforma do Código Tributário Nacional porque, primeiro, ela desburocratiza; segundo, ela possibilita muita mediação — e acho que mediação é absolutamente fundamental. Aliás, coisa que, em grande medida, a extrema direita não consegue perceber é que há sempre a necessidade de mediação para a construção de sínteses. Estipularam três possibilidades de mediação antes que determinado litígio seja objeto de ação judicial ou passe a integrar um contencioso judicial. Portanto, estamos aqui agilizando os processos e, ao mesmo tempo, possibilitando que acordos possam ser feitos, preservando o próprio Erário nacional, mas também considerando os direitos dos contribuintes. Esta, sim, é uma reforma administrativa. Esta é uma reforma que agiliza, que possibilita a mediação e que impede que o Poder Judiciário tenha de absorver sempre aspectos e questões que não puderam ser resolvidos do ponto de vista administrativo. Portanto, trata-se, de fato, de uma reforma administrativa. A PEC 38 passa ao largo disso. Ela busca punir servidores e servidoras; ela busca arranhar a própria estabilidade e tirar aquilo que é fundamental para que se tenha o Estado pensado por Celso Furtado, um Estado capaz de enfrentar os problemas nacionais e de abarcar o povo brasileiro. Há alguns aqui que defendem o Estado mínimo, mas defendem o Estado mínimo apenas para o povo; nunca defenderam o Estado mínimo para as elites, pois são contrários à taxação dos super-ricos.
17:00 RF	Eles acham que quem tem capacidade contributiva para ajudar o País a crescer, como os BBBs: as bets — eles inclusive votaram contra o aumento da taxação das bets —, os bancos e os bilionários, têm que ser protegidos por este Parlamento. Este não pode ser o Parlamento da blindagem, para blindar o crime organizado, impedindo a atuação autônoma da Polícia Federal, ou para blindar os Parlamentares com um manto de proteção que é tecido com os fios da própria impunidade. Portanto, nós somos favoráveis a esta proposição, porque mostra a ação do Governo Federal — este mesmo que está com bons índices econômicos, que está tendo um grande resultado na bolsa, que tem o menor índice desemprego da história, que está eliminando a desigualdade e a fome —, que agora busca agilizar a solução das polêmicas nas questões tributárias. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Tem V.Exa. a palavra. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Presidente, peço ao Relator que vá ao microfone, porque nós temos um destaque que podemos retirar, e por isso pedimos a V.Exa. que não realizasse a votação, já que há a questão do prazo para retirada de destaques. O Relator disse que vai subir agora um texto que mudou o ponto que destacamos. S.Exa. vai fazer uma ponderação. Dependendo do esclarecimento dele, vamos retirar o destaque, e isso tem que ser feito antes da votação. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O Relator está com a palavra. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as ponderações que o NOVO trouxe são pertinentes. Ocorre que nós já havíamos modificado o texto, e eles não haviam visto. Para corrigir justamente as ponderações que eles estavam apresentando, nós modificamos o texto que foi lido. Eles querem retirar o destaque porque era referente ao texto antigo, e o texto novo contempla exatamente o que eles estão pedindo. Portanto, não faz sentido nenhum o destaque, e o NOVO, ao que parece, quer retirá-lo. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O.k. O NOVO retira o destaque? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós retiramos o destaque. O texto subiu agora. Nós queremos agradecer, inclusive, as considerações ao Deputado Lafayette. Estamos de acordo com o novo texto. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O.k. Passa-se à votação. Lista de encaminhamentos. Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022. Orientação de bancadas. Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSD, Republicanos, MDB? (Pausa.) Como orienta o PL? (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como orienta o NOVO? (Pausa.) Podemos colocar “sim” para todos? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu queria orientar. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Pode colocar "sim" para todos, mas eu também quero orientar. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O.k. Então, vou continuar seguindo a lista. Como orienta o NOVO?
17:04 RF	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a gente encaminha "sim", porque acha que este projeto representa um avanço em vários aspectos. Primeiro, ele protege o consumidor, ampliando mecanismos de defesa do consumidor, e também cria possibilidades maiores de negociação, traz a possibilidade de arbitragem, uma coisa superimportante, amplia o direito de defesa e limita poderes excessivos, às vezes, de tributação. Aquela nossa preocupação com relação à Receita poder cobrar qualquer pessoa já foi ajustada pelo Relator, e por isso agradeço ao Deputado Lafayette. A gente encaminha favoravelmente ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputada. Como orienta a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria é favorável à proposição. Se nós olharmos o que está acontecendo neste País, nós vamos nos encher de orgulho, porque temos o menor desemprego da história, tiramos o Brasil do Mapa da Fome, temos a bolsa com um desempenho que nunca teve, batendo recorde neste momento, e também temos a diminuição do valor do dólar. Esta proposição busca agilizar o processo tributário, estabelecendo inclusive que decisões judiciais, sejam do STJ, sejam do Supremo, possam ser imediatamente incorporadas às visões administrativas. Então, inegavelmente, está se provocando um processo de preservação dos direitos do contribuinte e do próprio Erário, estabelecendo um processo de mediação para a construção de sínteses. Parabéns pela proposição! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Como orienta a Minoria? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa COP e a propaganda que o Governo está fazendo dela parecem-me muito com os números apresentados na imprensa sobre a economia e a situação do Brasil. Há duas COPs, a COP do Sidônio e a COP real. A COP real é a das salas alagadas, dos banheiros quebrados, das pessoas sem achar o que comer, um verdadeiro flop, o flop do Governo do PT. A COP está sendo uma vergonha, mas eles dizem que está tudo ótimo, que é um sucesso. É uma COP esvaziada, pois não vieram líderes, e também não apresentaram nada de solução, como a gente já esperava. Essa tem sido a constante no Governo. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado. Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo vota "sim". Esta é uma proposição que tem origem numa Comissão do Senado. Portanto, ela já vem com uma qualificação, a avaliação sob todos os pontos de vista, tanto o ponto de vista do contribuinte quanto o ponto de vista do próprio Estado, o que significa um processo de agilização. Eu fico muito impressionada como nós estamos reconstruindo de forma muito rápida o Brasil, que foi destruído no Governo anterior, daquele que está condenado e preso — condenado e preso! — por atentar contra a democracia. Ele destruiu o Brasil, criou a fila do osso, criou toda sorte de crueldades. Agora nós estamos reconstruindo o Brasil. Esta proposição, sim, é a reforma administrativa de que o Brasil precisa, não a Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025, que retira direitos e quer o Estado do mandonismo. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estávamos numa reunião de bancada encerrada há pouco, inclusive queremos agradecer a presença ao Relator do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, o Deputado Lafayette de Andrada, que apresentou ali seus argumentos a toda a bancada.
17:08 RF	A bancada entendeu pela orientação favorável ao projeto. A Deputada Soraya Santos, que pediu algum ajuste, tinha alguma dúvida, fica liberada para votar como quiser e também pode fazer o diálogo com o Deputado Lafayette de Andrada. De repente, as dúvidas vão acabar se resolvendo. A orientação do PL, neste caso, em respeito ao brilhante Parlamentar que Minas Gerais tem nesta Casa, o Deputado Lafayette de Andrada, é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado. Tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação da Oposição é "sim". Aproveito para registrar também a minha admiração pelo querido Deputado Lafayette de Andrada. Lembro que hoje nós tivemos um avanço aqui, o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 399, de 2015. Disseram que esse adiamento foi para resolver uma questão de saúde das crianças, com a epilepsia refratária da Cannabis. Porém, a grande verdade é que esse PL fala de plantio, distribuição, armazenamento, financiamento. Ele não tem muito a ver com a utilização da Cannabis para o tratamento de pessoas. Nós propomos o debate de uma medida que efetivamente fale do tratamento das pessoas, e não de plantio, para liberar a maconha no Brasil. O voto é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado. Tem a palavra a Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu tinha uma dúvida muito grande e disse ao Líder Sóstenes. Eu havia entendido que haveria a criação de mais um juízo arbitral para a negociação de dívidas. Nós sabemos muito bem o que esses tribunais arbitrais vêm causando de desvio financeiro, criando dificuldade para depois oferecer facilidade. Eu estava discutindo sobre isso agora com o Relator, o Deputado Lafayette, e S.Exa. me mostrou que há, dentro do próprio código, a possibilidade de uso de outros mecanismos. Ele não está criando um novo juízo arbitral para ficar decidindo valor de multa. diante disso, Deputado Sóstenes, eu vou votar com o partido, vou votar "sim". Eu já mudei o meu voto. Eu quis esclarecer esse ponto porque, assim como eu, havia muita gente com dúvida. Não dá para ficarmos criando mais juízos arbitrais, Deputado Fraga, para negociação de valores de multas, porque esse estrago o País já viu, mudando só de cor, em todos os tribunais. Então, parabenizo o Deputado Lafayette, que não cria um novo juízo arbitral, mas apenas, dentro do próprio código, faz a opção de negociação dentro de uma regra já existente. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado. Todos já votaram? Alguém no plenário ainda não votou? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Mário Heringer. O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mito obrigado, mais uma vez. Nós hoje aqui já contamos com o forte apoio de V.Exa., querido coronel e Deputado Alberto Fraga, Presidente desta sessão, ao hip-hop do Brasil. E eu estou aqui para dizer a todos que essa Presidência engrandeceu a Casa hoje. Parabéns a V.Exa. pelo trabalho na Presidência! Eu quero dizer que a nossa indicação nesta votação é "sim". Nós vamos votar "sim" porque este projeto vai facilitar as transações tributárias. O PDT apoia a aprovação do projeto e vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
17:12 RF	O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do PP, PSD e Republicanos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 411; NÃO: 3. APROVADO. Ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria retorna ao Senado Federal. Concedo a palavra ao Relator da matéria, o Deputado Lafayette de Andrada. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em breves palavras, quero, primeiro, prestar homenagem e agradecer à Exma. Sra. Ministra Regina Helena, que coordenou um grupo de juristas e foi quem propôs este projeto de lei, que tramitou no Senado, foi aprovado e agora está sendo aprovado aqui na Câmara, quase pela unanimidade da Casa. Eu quero agradecer muito às equipes técnicas da Liderança do Governo, da Liderança da Oposição, do PT, do PL e a todos os que, ao longo desses dias, discutiram o projeto, aperfeiçoaram-no e apresentaram contribuições a ele, para que, finalmente, tivéssemos esse largo consenso. Tenho absoluta certeza de que a Câmara dos Deputados, hoje, está apresentando ao Brasil um projeto que representa um grande avanço para o contribuinte e para o povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado. Parabéns pelo trabalho, Deputado! Projeto de Lei nº 5.660, de 2023. PROJETO DE LEI Nº 5.660, DE 2023 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.660, de 2023, que institui o Dia Nacional do Hip-Hop e a Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop. Pendente de parecer das Comissões de: Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.776/2025, EM 11/11/2025. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Como apresentado na pauta, Presidente, trata-se de um projeto de iniciativa do Poder Executivo que institui o Dia Nacional do Hip-Hop e a Semana de Valorização da Cultura do Hip-Hop. Eu peço permissão, Presidente, para seguir diretamente para o voto. "II - Voto do Relator A cultura hip-hop é um dos fenômenos mais marcantes e transformadores da história contemporânea da humanidade. Nascido nas esquinas do Bronx e do Brooklyn, em Nova York, nos anos 1970, o hip-hop surgiu como uma resposta da juventude negra e latina à exclusão, à pobreza e à violência do racismo estrutural. Quando o poder público a silenciava, o microfone, o vinil, a dança e o spray tornaram-se suas armas de expressão. O hip-hop foi e é, desde sempre, uma pedagogia da resistência, uma filosofia de vida baseada na dignidade, na criatividade e na solidariedade. Mais do que um gênero artístico, o hip-hop é um movimento cultural e político global, construído sobre cinco princípios fundamentais, o MC, o DJ, o breaking, o graffiti e o conhecimento — a consciência crítica que une todos os elementos. Esses pilares formam uma ética: a da autoafirmação, da coletividade e da transformação social. No Brasil, o hip-hop encontrou solo fértil nas periferias e favelas, que há séculos produzem cultura, mesmo sob as marcas da exclusão. Desde as rodas de breaking na Estação São Bento, em São Paulo, até as batalhas de rima nas praças de Salvador, Belo Horizonte, Brasília, Recife, Rio de Janeiro", e poderia falar de São Bernardo do Campo, Marília, Campinas, "entre tantas outras cidades" do Brasil, "essa cultura se espalhou e se reinventou, tornando-se uma das expressões mais poderosas da identidade afro-brasileira e da periferia. Ela formou poetas, dançarinos, grafiteiros, produtores, educadores populares e, sobretudo, sonhadores, jovens que aprenderam, com o microfone na mão, a falar de si, de seus bairros, de suas realidades, de seus direitos e de suas utopias.
17:16 RF	O hip-hop é, hoje, um dos principais instrumentos de vocalização dos sonhos e das dores da juventude negra brasileira. Nas batalhas de rima, os jovens encontram espaço para denunciar o racismo, o genocídio, a fome, a falta de oportunidades, mas também para celebrar a vida, o afeto e a potência de ser quem se é. O hip-hop é o grito coletivo de quem sempre foi invisibilizado. É o quilombo urbano que resiste à exclusão e afirma a beleza da favela como lugar de produção de saber, estética e futuro. Artistas como Racionais MC’s, Rappin’ Hood, Sabotage, Negra Li, Thaíde, Sharylaine, Emicida, MV Bill, GOG, Djonga, BK, Duquesa, MC Luana, Criolo, Nelson Triunfo, Pepeu, Dina Di e tantas outras e outros artistas de diferentes gerações fazem parte dessa história. Cada verso, cada grafite, cada beat é uma forma de inscrever a presença negra e periférica no imaginário nacional. O hip-hop deu ao Brasil uma nova gramática de cidadania e estética: 'a favela venceu' virou mais do que slogan, é filosofia de vida. É importante, também, lembrar a importância dos coletivos culturais e instituições que atuam com projetos de hip-hop nos territórios periféricos. Destacamos, ainda, artistas de outros segmentos, além da música, como Os Gêmeos, Bonga Mac e Nina Pandolfo (grafiteiros), Back Spin Crew, DF Zulu, Street Warriors, Jabaquara Breakers (breaking), DJ Hum, DJ KL Jay, DJ Erick Jay, DJ Sophia (DJs)," que marcaram, marcam, marcarão e seguirão sendo referências na cultura do hip-hop. "O movimento hip-hop também é ponte entre gerações. Ele herdou o legado do samba, do maracatu, do candomblé, do jongo e da capoeira, todas expressões negras nascidas da resistência, e o traduziu para o século XXI, conectando tambores ancestrais a batidas digitais. O hip-hop constrói o presente com os ecos da diáspora africana e projeta o futuro das juventudes que não aceitam mais o silêncio como destino. Reconhecer essa cultura como parte do calendário oficial é reparar de algum modo uma dívida histórica do Estado brasileiro com as expressões culturais negras e periféricas. Durante muito tempo, o que era arte foi tratado como crime. O que era poesia foi rotulado de ameaça. O que era afirmação de identidade foi reprimido pela força policial. Ao aprovar esse projeto de lei, a Câmara dos Deputados declara que o Brasil precisa olhar com orgulho para as suas ruas", para a cultura de rua, "para as suas quebradas, para os seus becos e vielas, porque é ali que pulsa o coração criativo do País. A instituição do Dia Nacional do Hip-Hop e da Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop é um gesto simbólico, mas de grande força política. Ela não se resume a uma celebração; ela é convite à ação, à formulação de políticas públicas de cultura, educação e juventude que reconheçam o hip-hop como linguagem educativa, instrumento de combate ao racismo e vetor de desenvolvimento social e econômico. A Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, ao fixar os critérios para instituição de datas comemorativas, prevê que a alta significação deve ser dada por meio de consultas e audiências públicas devidamente documentadas e realizadas com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas ao tema relacionado. Conforme a Exposição de Motivos nº 28, de 2023, do Ministério da Cultura — MinC e o Aviso de Audiência Pública Ministério da Cultura nº 1, de 4 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2023, foi convocada a realização de audiência pública, a se realizar em 9 de agosto de 2023, para discutir os critérios de alta significação da instituição de data comemorativa sobre a cultura hip-hop. Não se conseguiu (...)" incorporar aqui a "lista de participantes e o teor da reunião", mas seguramente ela teve uma grande presença de representantes de todo o Brasil.
17:20 RF	"Observe-se que a realização da consulta pública é requisito necessário para a aprovação da lei e, em algum momento antes da sanção, deve ser cumprido. (...) Quanto à constitucionalidade do projeto, observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade. A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos exatos termos dos arts. 24, inciso IX, 48 e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior. Encontra-se em conformidade com os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram o pleno exercício dos direitos culturais e a proteção das manifestações culturais afro-brasileiras e populares. Em relação à juridicidade do projeto, a proposição inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, o projeto se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis, e obedece à boa técnica legislativa. A aprovação deste projeto é, portanto, um ato de justiça cultural, de reconhecimento e de esperança; é afirmar que o País só será verdadeiramente democrático quando ouvir e valorizar as vozes que vêm de baixo: das vielas, das pistas de dança, dos muros coloridos e dos microfones abertos; é celebrar o poder transformador da arte, o poder mobilizador da palavra e a capacidade infinita da juventude negra de sonhar o impossível e realizá-lo. II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.660, de 2023. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.660, de 2023. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2025. Deputado Orlando Silva, Relator." Presidente, devo apenas fazer um agradecimento ao Deputado Pastor Henrique Vieira, que é o Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Movimento Hip Hop. S.Exa. foi um dos estimuladores do debate em torno da criação desse dia e da semana de valorização do hip-hop e dialogou com o Ministério da Cultura, ao qual cumprimento. E cumprimento também, de modo especial, a minha conterrânea Ministra Margareth Menezes pela iniciativa de apresentar esta sugestão, que pinta de preto o calendário nacional e registra a importância da cultura periférica, da cultura popular e do hip-hop. Peço o apoio e o voto de todos os Deputados e Deputadas aqui presentes. Obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Passa-se à discussão. Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
17:24 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu queria parabenizar o Ministério da Cultura, na pessoa do nosso sempre Deputado Amauri Teixeira, que tem feito um trabalho muito importante de ponte entre esta Casa e o próprio Ministério. É bom lembrar que o Ministério da Cultura voltou. E voltou com muita convicção do que representa a diversidade cultural deste País, chamado Brasil, que representa a cultura como construção humana. Cultura é coisa de gente. Cultura é como queremos ser vistos, como nos vemos e denota a potencialidade e a força do Brasil. O País pega ritmos que se constroem em qualquer canto do mundo e dá a eles uma profunda brasilidade. É isso que ocorre com a cultura hip-hop. E tem razão o Deputado Orlando, no seu parecer, ao dizer que é uma cultura hip-hop, é como se transforma as dores em rima, as dores em dança, as dores em grafite, as dores em arte, é como se fazem as crônicas cotidianas da própria periferia. Este Brasil profundo, que está muitas vezes invisibilizado, se levanta e, através da cultura hip-hop, mostra a sua potencialidade. E por que não dizer que, ainda que não tenha nascido aqui, no Brasil, é grito de resistência, sim, é grito para dizer que as quebradas têm um pulsar e uma vida absolutamente essencial, atávica, ligada às nossas próprias existências. Por isso, digo que o hip-hop vai se reinventando, não só com as batalhas, mas também com as crônicas, as danças, que desafiam até os limites do próprio corpo e mostram muita graça, muita beleza. É a estética da vida do nosso povo negro. A partir daí, faz esse encantamento, que é o hip-hop, que envolve cada um e cada uma de nós e faz com que nós possamos estar aqui no dia de hoje para estabelecermos essa homenagem ao hip-hop. O Dia do Hip-Hop serve para mostrar a nossa força e, ao mesmo tempo, o grito que vem de todos os cantos, para dizer que aqui estamos e ainda estamos aqui. Viva o hip-hop! Viva o Governo Lula! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Em votação o Projeto de Lei nº 5.660, de 2023. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não é melhor colocar "sim" para todos? Eu acho que é uma pauta consensual. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Consulto se podemos botar "sim" para todos. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal.
17:28 RF	A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Permita-me falar por 1 minuto, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedo 1 minuto à Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Serão 30 segundos, na verdade, muito rapidamente. Não existe povo sem a sua cultura. Muitas vezes, determinadas culturas são invisibilizadas, negadas e até criminalizadas. Por isso, instituir o Dia do Hip-Hop, para valorizar essa cultura das quebradas, das periferias, das favelas e do povo preto, que construiu, pedra sobre pedra, este País, é uma reparação. Significa poder dizer que aquelas letras que denunciam a dor do povo preto nas periferias, aquelas letras que valorizam os saberes do povo preto nas periferias expressas no hip-hop também terão um dia para serem celebradas e para a gente poder dizer que esta também é a cultura que constitui este País. Parabéns a esta Casa! Parabéns ao Relator! E parabéns ao Governo, por mandar para esta Casa esta matéria! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas dizer da importância de termos aprovado esta proposição, oriunda do Governo Federal. O Ministério da Cultura voltou, voltou e tem como Ministra Margareth Menezes, que sabe exatamente a força da nossa cultura e como o Brasil tem muita cultura de resistência. O hip-hop é uma cultura de resistência. Inscrevo-me aqui para fazer uma saudação muito especial às mulheres do hip-hop. Aqui, no Distrito Federal, na região de Planaltina, nós vamos ter a Casa da Mulher do Hip-Hop, para que nós possamos, a partir do canto, a partir da arte, da partir da poesia, a partir da rima, enfrentar toda a sorte de opressão, opressões sexistas, machistas, LGBTfóbicas, racistas, enfim, para que nós possamos ter a liberdade do hip-hop. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas agradecer. Eu já agradeci publicamente à nossa Ministra Margareth Menezes pela iniciativa. E quero agradecer a todos os colegas Deputados e às bancadas, que permitiram a votação por unanimidade. Na pessoa da Deputada Soraya Santos, que foi muito gentil na abordagem à sua bancada, que permitiu a aprovação deste projeto por unanimidade, quero agradecer a todos os Líderes que ajudaram a construir essa homenagem à cultura da periferia, à cultura do hip-hop. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Para fazer uma apresentação, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro. Estão comigo aqui, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Prefeito e o Vice-Prefeito de Itarana, o Vander e o Ozeias, dois líderes da cidade de Itarana, que fazem um grande trabalho. Eles vieram a Brasília agora, no período de emendas parlamentares, para andar de gabinete em gabinete, em busca de recursos para ajudar a cidade de Itarana. Vander e Ozeias já fazem um grande trabalho, principalmente na agricultura, na melhoria das áreas rurais. Itarana é um dos Municípios que mais fez calçamento rural. Eles fizeram um trabalho muito bacana. Vander foi reeleito Prefeito daquela cidade. Eles estão trabalhando muito. Estão hoje aqui em Brasília, de gabinete em gabinete, na Casa do Povo brasileiro, para pedir recursos para ajudar a população de Itarana. Nosso abraço a toda a população de Itarana! Um abraço ao nosso Prefeito e ao nosso Vice-Prefeito, que estão aqui conosco. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Seja bem-vindo, Prefeito, à Casa do Povo. Seja bem-vindo. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, permita-me usar 1 minuto para falar de um assunto rapidamente? O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só dar as boas-vindas ao nosso novo Deputado, o Prof. Ricardo Galvão, um grande cientista, que, em tempos de negacionismo, foi a voz da ciência neste País e que agora vai abrilhantar a nossa bancada da Federação PSOL REDE.
17:32 RF	Então, é com muita alegria que a nossa federação o recebe. Que bom que vamos ter a voz da ciência, a voz daquilo que é fundamental para o Brasil se desenvolver! Sem ciência não há desenvolvimento para este País. No Governo Bolsonaro, V.Exa. foi a voz denunciando o negacionismo e, sem dúvida, vai se somar à nossa bancada para nos ajudar a reconstruir este País. Bem-vindo, professor. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Seja bem-vindo, Deputado. Projeto de Lei nº 4.028, de 2025. PROJETO DE LEI Nº 4.028, DE 2025 (DO SR. MURILO GALDINO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, que altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência na implementação de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.763/2025, EM 11/11/2025. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Franciane Bayer. A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Vou direto ao voto, Presidente. "II - Voto da Relatora Cumpre-nos oferecer pareceres pelas Comissões de Educação, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.028, de 2025. A proposição, de autoria do Deputado Murilo Galdino, tem por objetivo alterar a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, a fim de determinar que, na implementação dessas medidas, seja dada atenção à prevenção e ao combate da violência contra crianças e adolescentes com deficiência. A proposição é meritória por contribuir para o aperfeiçoamento do marco normativo de proteção integral de crianças e adolescentes, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (art. 227) e da proteção e promoção da pessoa com deficiência (art. 24, XIV, e art. 203, IV, da Constituição Federal). Do ponto de vista educacional, o projeto fortalece o dever do Estado de assegurar ambiente escolar seguro, inclusivo e livre de discriminação, em consonância com o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) e com as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Ao prever atenção específica à condição das crianças e adolescentes com deficiência, a proposta reconhece a existência de vulnerabilidades adicionais que exigem políticas e protocolos diferenciados de prevenção, capacitação de profissionais e adaptação dos mecanismos de denúncia e acolhimento. Considerando que a acessibilidade é um elemento central para a superação dessas barreiras adicionais, reputamos adequado que ela seja explicitada no dispositivo a ser acrescentado à Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, motivo pelo qual propomos um substitutivo.
17:36 RF	No âmbito da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, a iniciativa está em harmonia com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 2015), que garante à pessoa com deficiência proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. A proposta reforça o dever de atuação integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na formulação e execução de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes com deficiência, contribuindo para a efetivação dos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com status constitucional. Assim, o projeto consolida o arcabouço jurídico que sustenta uma educação inclusiva e protetiva, orientada por valores de igualdade, acessibilidade e respeito às diferenças. Não implica aumento de despesa obrigatória nem interfere na organização administrativa do Poder Executivo, limitando-se a conferir densidade normativa a direitos já assegurados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, é socialmente relevante, juridicamente adequado e tecnicamente compatível com os princípios que regem a proteção integral da criança, do adolescente e da pessoa com deficiência, merecendo, portanto, parecer favorável das Comissões de Educação e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. De outra parte, quanto às competências da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, verificamos que o Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, atende adequadamente os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União (art. 23, II, e art. 24, XIV, da CF/88) e à iniciativa parlamentar (art. 61 da CF/88), que é legítima, considerando que não se trata de matéria cuja competência seja reservada a outro Poder. Quanto ao objeto da regulação, também não identificamos incompatibilidades entre a proposição e os princípios e regras que emanam do texto constitucional ou da legislação infraconstitucional, de onde decorrem a constitucionalidade material e a juridicidade de suas disposições. Ademais, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto. Por fim, observamos que, em linhas gerais, a redação e a técnica legislativa empregadas estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, embora o texto comporte necessário aperfeiçoamento para eliminar redundâncias e imprecisões. Ante o exposto, cumprimentando o Deputado Murilo Galdino pela louvável iniciativa, I - Pela Comissão de Educação, manifestamos o nosso voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, na forma do substitutivo anexo. II - Pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, na forma do substitutivo da Comissão de Educação. III - Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferimos o nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Educação."
17:40 RF	Esse é o voto, Presidente. Antes de encerrar a minha fala, quero destacar para os colegas que, apesar de uma singela alteração na lei, é uma alteração importantíssima quando nós falamos da proteção de crianças e adolescentes com deficiência. É uma pequena alteração, mas é um grande avanço para crianças e adolescentes com deficiência, que, sim, são mais vulneráveis quando falamos da proteção contra violências, principalmente em ambientes educacionais. Garantir para eles acessibilidade, garantir para eles capacitação dos profissionais para identificar qualquer tipo de violência, acolher e entender as demandas é fundamental. Então, hoje venho aqui trazer este voto e pedir aos colegas a compreensão da importância da aprovação deste projeto, que, apesar de uma pequena alteração na legislação, é um grande passo e avanço na proteção de crianças e adolescentes com deficiência. Muito obrigada, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA FRANCIANE BAYER. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Passa-se à discussão. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que este projeto merece o nosso apoio de forma absolutamente consensual. Nós já temos assegurado na nossa Constituição que crianças e adolescentes são detentores da prioridade absoluta. Isso nos impõe um dever ético. Não se deveria pensar em nenhuma construção de viaduto enquanto existisse uma criança sem acesso à creche, nem enquanto não tivéssemos todas as condições de transformar situações em políticas públicas e de modificar a nossa própria realidade. E eu falo de modificar uma realidade que ainda carrega muito ranço menorista e que não considera crianças e adolescentes como sujeitos de direito. Eles são prioridade absoluta e destinatários da lógica da proteção integral. A partir daí, nós temos nesta proposição outro recorte, o de crianças e adolescentes com deficiência e que sofrem violências, para prevenir que sofram violências no ambiente escolar. Se nós considerarmos que escola é espaço de convivência, é espaço de construção, além de ser um espaço de absorção de conteúdos, é espaço de educação cidadã. E temos que ter na escola um ambiente que seja acolhedor. Portanto, a proposição primeiro faz este recorte, ela faz com que tenhamos uma proteção e uma atenção especial para crianças e adolescentes com deficiência, para que nós possamos combater negligência, bullying ou qualquer forma de violência. Para isso, a proposição prevê a capacitação de profissionais para que consigam detectar as marcas da violência. A escola é um dos elos mais fundamentais e mais importantes da doutrina de proteção ou da proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Por isso, é um verdadeiro absurdo que nós tenhamos tido, no Governo anterior, uma prioridade na educação para o homeschooling, que tira o direito ao contraditório, tira o direito à convivência e à territorialização que a escola promove.
17:44 RF	Nesse sentido, nós temos uma série de proposições neste projeto — e eu parabenizo a Relatora — na perspectiva de que possamos capacitar, acolher e ter, inclusive, os projetos político-pedagógicos com os recortes nas individualidades, porque aqui nós temos uma Lei Brasileira de Inclusão que estabelece que os desenhos têm que ser universais. E, quando falamos em acessibilidade, estamos falando de acessibilidade arquitetônica, mas também de acessibilidade comunicacional, de acessibilidade cognitiva, de acessibilidade atitudinal, todas as acessibilidades que comportam e desenvolvem a nossa própria humanidade. Por isso, o voto é "sim" ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 4.028, de 2025. Orientação de bancadas. (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Está prejudicada a proposição inicial. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Projeto de Lei nº 6.011, de 2016. PROJETO DE LEI Nº 6.011, DE 2016 (DOS SRS. DR. JORGE SILVA E SERGIO VIDIGAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.011, de 2016, que institui a Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem; tendo parecer ao Projeto de Lei nº 6.568, de 2013, considerado como válido, das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e do PL 2.772/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 5.685/2009, 2.822/2011, 5.706/2013 e 6.669/2013, apensados (Relator: Deputado Benjamin Maranhão); Saúde, pela aprovação deste, e dos PLs 6.669/2013, 6.011/2016, 1.749/2022 e 3.127/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 5.685/2009, 2.722/2011, 2.030/2015, 4.212/2015, 5.706/2013, 4.581/2021, 1.411/2022, 2.329/2022 e 701/2022, apensados (Relator: Deputado Diego Garcia); Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.568, de 2013, dos PLs 2.772/2011, 2.030/2015, 5.706/2013, 4.212/2015, 1.749/2022, 5.685/2009, 6.669/2013, 3.127/2021, 701/2022, 6.011/2016, 1.411/2022, 4.581/2021 e 2.329/2022, apensados, do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas (Relatora: Deputada Laura Carneiro). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.759/2025, EM 11/11/2025. Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou direto ao voto, mas antes parabenizo o Deputado Dr. Jorge Silva e o Deputado Sergio Vidigal pela oportunidade de, no mês de novembro, também nos preocuparmos com as campanhas educativas que dizem respeito aos homens, portanto, ao corpo dos homens. Aliás, eu estou de azul. A Deputada Erika me chamou a atenção para o fato de que eu homenageio os homens no relatório e, por acaso, também na cor da roupa. "II - Voto da Relatora Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre o mérito, bem como sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas ao seu exame, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea 'a', e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No que se refere à constitucionalidade formal, verifica-se que a matéria versada no Projeto de Lei nº 6.011, de 2016, insere-se na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da Constituição Federal), sendo cabível a atuação da União por meio de normas gerais. A iniciativa parlamentar encontra respaldo no art. 61, caput, da Constituição, não havendo, portanto, vício de iniciativa. Além disso, a lei ordinária é o veículo normativo adequado, uma vez que a Constituição não exigiu lei complementar ou outro diploma para tratamento do tema. Em relação à constitucionalidade material, não se identifica qualquer ofensa aos princípios ou normas constitucionais, ao contrário, a instituição da Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem encontra amparo nos direitos sociais à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição), promovendo a conscientização, prevenção de doenças e o acesso à informação em saúde.
17:48 RF	Quanto à juridicidade, a proposição é compatível com o ordenamento jurídico vigente, não violando os princípios gerais do Direito nem dispositivos legais em vigor. No tocante à técnica legislativa, o texto observa os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. No mérito, trata-se de iniciativa oportuna e relevante, que contribui significativamente para a promoção da saúde pública, ao incentivar a formulação de políticas voltadas à saúde da população masculina. A instituição da Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem tem o potencial de ampliar a conscientização sobre enfermidades que acometem com frequência esse segmento populacional, combater barreiras culturais que dificultam o acesso dos homens aos serviços de saúde e fomentar práticas preventivas. Por fim, apresento um substitutivo que resgata o texto do substitutivo aprovado pela Comissão de Saúde, junto com a subemenda de adequação aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, excluindo-se o art. 3º. Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.011, de 2016, do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde (CSAUDE) e das subemendas de adequação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.011, de 2016, dos substitutivos adotados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e pela Comissão de Saúde (CSAUDE) e das subemendas de adequação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na forma do substitutivo anexo." É o relatório, Sr. Presidente. Eu tenho certeza de que vamos aprovar este projeto, que institui a Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem, em homenagem a todos os brasileiros. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Passa-se à discussão. Para discutir, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos no Novembro Azul, que diz respeito à prevenção ao câncer de próstata. É muito importante nós institucionalizarmos o Novembro Azul, para, enfim, colocá-lo em todos os calendários e estabelecer uma série de discussões que são pertinentes a essa campanha do mês de novembro. Aqui nós estamos falando também de um espaço para realizar discussões e reflexões acerca da saúde do homem. O Novembro Azul vem depois do Outubro Rosa, período em que nós discutimos o combate ao câncer de mama e a outros tipos de patologias ou de cânceres relacionados às mulheres ou com maior incidência nas mulheres.
17:52 RF	Portanto, nada é mais justo do que nós fazermos essa reflexão também em relação às políticas de prevenção ao câncer de próstata, abarcando todos os aspectos relacionados à saúde do homem. Trata-se inclusive de um momento de reflexão sobre o machismo, sobre o sexismo, que são estruturais em nossa sociedade. Desse machismo, desse sexismo estrutural, podem derivar comportamentos que se contrapõem à necessidade objetiva de realizarmos uma política de saúde voltada à prevenção a determinadas patologias. Nós avançamos nessa perspectiva de institucionalização do Novembro Azul. Vários prédios já estão cobertos com uma iluminação na cor azul, para incentivar essa reflexão, a fim de que nós possamos construir uma sociedade com uma saúde mais intensificada. Ressalto que nós tivemos muitos avanços na saúde no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Nós tivemos o retorno de programas que simplesmente tinham sido destruídos no Governo anterior, como o Farmácia Popular e outros. Nós também estamos avançando com o Programa Agora tem Especialistas, com a incorporação de várias terapias medicamentosas. Nós estamos vivenciando, de fato, uma política pública de saúde neste Governo, que está reconstruindo o Brasil em todas as suas políticas públicas e em todos os seus espaços. Votamos "sim" ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.011, de 2016. Podemos votar simbolicamente? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicados a proposição inicial, os substitutivos das Comissões de Saúde e de Trabalho, de Administração e Serviço Público e as subemendas. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o ex-Deputado Sergio Vidigal e o ex-Deputado Dr. Jorge Silva, que é de São Mateus. Ambos são médicos e representaram muito bem o Espírito Santo nesta Casa. Esta proposição que votamos hoje é de autoria desses dois Deputados. Esses dois legisladores trabalharam muito pelo Espírito Santo. O projeto que votamos hoje dispõe sobre a campanha Novembro Azul e institui a Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem. Quero parabenizar esses dois Parlamentares que passaram por esta Casa e deixaram um legado para o Espírito Santo. Hoje, nesta Casa, nós votamos favoravelmente a esse projeto desses dois médicos do Espírito Santo. Meu abraço ao ex-Deputado Sergio Vidigal e ao ex-Deputado Dr. Jorge Silva, que fizeram um grande trabalho nesta Casa! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Projeto de Lei nº 981, de 2024. PROJETO DE LEI Nº 981-B, DE 2024 (DA SRA. AMÁLIA BARROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 981-B, de 2024, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com deficiência no âmbito dos sistemas nacionais de informação em saúde; tendo parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pela aprovação (Relatora: Deputada Andreia Siqueira); e Saúde, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Deputada Dra. Alessandra Haber). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.583/2024, EM 15/05/2024.
17:56 RF	Para fazer a leitura do parecer do Deputado Amom Mandel ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu não poderia deixar de homenagear a Deputada Amália Barros, que demonstrou, através deste projeto, o seu compromisso com a questão da pessoa com deficiência. Nossa homenagem à Deputada Amália Barros, que sempre nos brindava com a sua presença e o seu excepcional trabalho! Quero pedir desculpas em nome do Deputado Amom Mandel, que gostaria muito de estar presente para fazer a leitura do relatório desta importante matéria, mas se encontra na COP, no Pará, numa missão oficial que, para nós, é relevante, na medida em que está discutindo os rumos do mundo nas áreas da sustentabilidade e do meio ambiente. Eu vou direto ao voto, Sr. Presidente. "II - Voto do Relator Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Saúde. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 24, XII e § 1º), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput). Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material da Constituição de 1988 nas proposições sob análise. Nada temos a opor, outrossim, quanto à juridicidade das proposições. Já quanto à redação e à técnica legislativa, de fato o substitutivo dá uma melhor solução legislativa à questão. Entretanto, são necessários pequenos ajustes de técnica legislativa — renumeração de § 1º para parágrafo único, e aposição da rubrica '(NR)' ao final do artigo do diploma legal que o projeto visa alterar — que poderão ser feitos na redação final. Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 981, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde", com as emenda de redação aqui elencadas. Esse é o relatório do nobre Deputado Amom Mandel. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AMOM MANDEL. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada Laura Carneiro. Passa-se à discussão. Para discutir, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
18:00 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deixe-me apenas votar o substitutivo. Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 981, de 2024. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Fica prejudicada a proposição inicial. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, essa proposição, que teve o nosso voto favorável, cria o sistema nacional de informações em saúde, que deverá possuir um módulo para o cadastramento e a coleta de informações sobre pessoas com deficiência. Isso possibilita que nós tenhamos políticas públicas voltadas especificamente para as pessoas com deficiência. Eu pedi a palavra, Presidente, para prestar a minha homenagem à Deputada Amália Barros. Há pessoas que fazem muita diferença na vida de outras pessoas. Com disse Mandela, não se mede a vida de alguém pelo número de anos que essa pessoa viveu, mas, sim, pelas suas ações que modificaram para melhor a vida de outras pessoas. A Deputada Amália, que passou por esta Casa e deixou muita saudade, travou uma luta intransigente, fundamentada, com muita combatividade e também com grande profundidade, em defesa de todas as pessoas com deficiência. Por isso, a aprovação dessa proposição é uma justa homenagem à Deputada Amália Barros, que deixou muita saudade e foi responsável por muitas inovações. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - É verdade, Deputada. Concordo com V.Exa. O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR) - Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado. O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é do conhecimento de todos que, na sexta-feira da última semana, um tornado atingiu o Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, e devastou a cidade. Eu passei a madrugada de sábado conversando com autoridades federais, para que a gente pudesse dar apoio e prestar socorro da maneira mais célere possível. No dia seguinte, eu estava lá. Junto com o Vereador André, com o Prefeito Sezar Bovino e com a equipe do Governo Federal, presenciei, nos escombros, o sofrimento daquelas famílias. Houve muitos prejuízos, porque a cidade foi destruída, mas o maior prejuízo são as vidas que se foram. Por isso, neste plenário, eu peço licença para solicitar que prestemos uma homenagem a todas as famílias enlutadas, principalmente às famílias do Sr. José Eronides de Almeida, de 70 anos; do Sr. José Neri Geremias, de 53 anos; do Sr. José Gieteski, de 83 anos; da Sra. Adriane Maria de Moura, de 47 anos; do Sr. Claudino Paulino Risse, de 57 anos; do Sr. Jurandir Nogueira Ferreira, de 49 anos; e da Julia Kwapis, de apenas 14 anos, que perderam a vida nesse desastre. Nós vamos recuperar a cidade e vamos superar este momento de dor da nossa querida Rio Bonito do Iguaçu. Neste momento, eu peço um minuto de silêncio, Presidente, em homenagem às vítimas que nos deixaram nesse trágico evento em Rio Bonito do Iguaçu. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. será atendido. (O Plenário presta a homenagem solicitada.)
18:04 RF	Enviamos nossas condolências aos familiares, em nome da Câmara dos Deputados. Tem a palavra a Deputada Franciane Bayer. A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada por me conceder a palavra. Eu quero registrar que visitam este plenário representantes do Projeto Vereador Mirim, da Câmara Municipal de Tapejara, no Rio Grande do Sul. Todos os Vereadores Mirins da Câmara de Tapejara estão em Brasília nesta semana. Eles já estiveram no Senado e já participaram da visita guiada aqui na Câmara dos Deputados. Quero agradecer a oportunidade de trazê-los ao plenário nesta sessão, na qual acabamos de aprovar um projeto de minha relatoria que amplia a proteção à criança e ao adolescente com deficiência. Nós estamos mostrando a esses jovens que eles são não só o futuro, mas também o presente do Brasil. Eles estão acompanhando a sessão e entendendo como é que se faz política de verdade, pensando nas pessoas, pensando no resultado que se vê na prática. Eu agradeço à Presidência por permitir a entrada desses jovens no plenário nesta sessão, para compartilharem este momento. Ao registrar esta importante visita, quero agradecer ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tapejara, o Vereador Edu, a iniciativa que teve com os demais colegas de trazer todos os Vereadores Mirins a Brasília para conhecerem o nosso dia a dia e entenderem como é importante o que nós fazemos aqui, que volta como benefício para as nossas cidades e os nossos Estados. Muito obrigada, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Sejam bem-vindos à Casa do Povo. Projeto de Lei nº 980, de 2024. PROJETO DE LEI Nº 980-A, DE 2024 (DA SRA. AMÁLIA BARROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 980-A, de 2024, que acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Amom Mandel). Pendente de parecer das Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.584/2024, EM 15/05/2024. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
18:08 RF	O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do parecer. "Parecer de Plenário pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Projeto de Lei nº 980, de 2024. Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de 'abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos' nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal. Autora: Deputada Amália Barros Relator: Deputado Duarte Jr. I - Relatório O Projeto de Lei nº 980, de 2024, de autoria da ilustre Deputada Amália Barros, pretende acrescentar o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever cursos de formação e de aperfeiçoamento dedicados aos integrantes dos órgãos de segurança pública e de defesa civil, visando sua necessária capacitação para o atendimento a pessoas com deficiência. Na justificação, a Parlamentar embasa a proposição na necessidade de qualificar os profissionais de segurança pública para o atendimento adequado às pessoas com deficiência, alinhando sua formação aos princípios dos direitos humanos. Argumenta que o preparo específico é essencial para evitar violações de direitos e garantir que as abordagens respeitem as especificidades e vulnerabilidades dessa parcela da população. Em decorrência da desapensação, a matéria foi despachada às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), "da qual tenho a honra de ser Presidente neste ano"; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), esta última para análise de mérito e dos pressupostos do art. 54 do RICD. O projeto principal foi apensado, por despacho da Mesa Diretora, no dia 5 de abril de 2024, ao PL 5.245/2020; sendo, contudo, desapensado em 29 de abril de 2024, para atender a requerimento da própria autora (REQ 1.309/2024). A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) manifestou-se sobre a matéria, aprovando em 25 de março de 2025 o parecer do Relator, Deputado Amom Mandel, pela aprovação, na forma de um substitutivo. Encerrado o prazo regimental em 23 de maio de 2024, não foram apresentadas emendas ao projeto. A matéria foi despachada às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Em 15 de maio de 2024, foi aprovado requerimento que conferiu regime de urgência à proposição, avocando a matéria para a deliberação do Plenário. É o relatório." Faço questão de ressaltar o nosso orgulho por aprovarmos, neste dia, matérias de autoria da saudosa Deputada Amália Barros, que foi uma grande amiga, uma grande parceira na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Apesar de sermos de partidos opostos e discordarmos em vários temas nesta Casa, nós conseguimos nos unir em prol dos direitos das pessoas com deficiência. Eu tenho certeza de que a aprovação desta matéria, que é justa, que é necessária, em respeito às pessoas com deficiência, é uma justa homenagem à Deputada Amália Barros, que tem todo o nosso carinho, o nosso respeito, a nossa consideração. Eu espero que a família da Deputada Amália, ao receber essa mensagem, sinta ainda mais orgulho de tudo aquilo que ela representou enquanto aqui estava entre nós. "II - Voto do Relator II.1. Pressupostos de constitucionalidade Nos termos do art. 32, inciso IV, alínea 'a', e do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e a este Relator em sede de Plenário, a análise dos pressupostos de admissibilidade do Projeto de Lei nº 980, de 2024, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
18:12 RF	Inicialmente, quanto à constitucionalidade formal da proposição e seu substitutivo, há três aspectos centrais a serem analisados: a competência legislativa para tratar da matéria; a legitimidade da iniciativa para deflagrar o processo legislativo; e a adequação da espécie normativa utilizada à luz do que autoriza a Constituição Federal. Com base nos referidos parâmetros, entende-se que a proposição não padece de vícios de inconstitucionalidade formal. A matéria — proteção e integração social das pessoas com deficiência — insere-se na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal. No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais, conforme o § 1º do mesmo artigo. Ao estabelecer uma diretriz de formação, a matéria satisfaz a referida condição formal. Em termos de iniciativa legislativa, a matéria também atende aos requisitos constitucionais neste aspecto. Em outras palavras, a iniciativa parlamentar é totalmente legítima, cumprindo o que preceitua o art. 61, caput, da Constituição Federal, não invadindo, de forma alguma, esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Por fim, quanto à constitucionalidade matéria, a proposta não apenas é compatível com a Carta Magna, de 1988, como visa dar efetividade a seus preceitos mais fundamentais. Como será detalhado na análise de mérito, dentre outros motivos, a matéria aprofunda o princípio da isonomia", que diz que devemos tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, nos limites e em razão da sua desigualdade. (...) "Igualmente ressaltar que a atenção à materialidade constitucional está diretamente relacionada também pelo vínculo assumido pelo Estado brasileiro ao tornar-se parte da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 2009), que, ao ser internalizada seguindo os trâmites do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, foi institucionalizada com equivalência de emendas constitucionais. Sob o prisma da adequação financeira e orçamentária, a proposição não gera aumento de despesa pública nem cria obrigações que impactem o Erário. O projeto determina a inclusão de módulos de ensino em cursos já existentes (cursos de formação e de aperfeiçoamento, cursos de formação de oficial), tratando-se de uma diretriz curricular de caráter normativo, sem implicação orçamentária ou financeira direta. Por fim, o projeto original e o substitutivo da CPD observam a boa técnica legislativa, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, ao proporem a inserção de um novo artigo (art. 87-A) no diploma legal pertinente (Lei nº 13.146, de 2015). II.2. Análise de mérito No que tange ao mérito, de antemão, já afirmamos que a proposição é meritória, oportuna, justa e necessária, alinhando a legislação ordinária aos mais altos preceitos de direitos humanos positivados em nosso ordenamento. Primeiramente, cumpre destacar que o Brasil internalizou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 2009) sob o rito especial do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, o que confere a esse tratado o status de emenda constitucional. A aprovação do Projeto de Lei nº 980, de 2024, não é, portanto, mera opção legislativa, mas, sim, o cumprimento de um dever constitucional expresso. A referida Convenção, em seu Artigo 4, item 1, alínea 'i', determina que os Estados Partes se comprometem a 'promover a capacitação em relação aos direitos reconhecidos pela presente Convenção dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficiência'.
18:16 RF	De forma ainda mais específica e direta ao objeto deste PL, o Artigo 13, item 2, da referida Convenção, obriga os Estados signatários, o que inclui o Brasil, a promover 'a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário'. A proposta aqui analisada nada mais faz do que dar eficácia plena a este dispositivo com força de emenda constitucional. Ademais, a matéria concretiza o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), compreendido em sua dimensão material, que exige tratar os desiguais" de forma desigual e os iguais de forma igual, nos limites e em razão da sua desigualdade. Eu quero fazer um registro. Apesar das nossas revisões, eu queria aqui consignar que não existe pessoa portadora de deficiência, mas pessoa com deficiência. Por mais que exista técnica legislativa, percebemos em vários dispositivos legais a informação "portador de deficiência". A deficiência não é algo que você porta e deixa de portar quando quer ir ao shopping, quando quer sair de casa ou quando vai tomar banho. Há pessoas com deficiência, e não portadores de deficiência. Então, faço este registro, porque, por vezes, encontramos textos nesta Casa com essa nomenclatura. Pode não parecer nada, mas ela é extremamente ultrapassada. "Uma abordagem policial padrão aplicada uniformemente pode ser ineficaz ou violadora de direitos quando aplicada à pessoa com deficiência, seja ela auditiva, intelectual ou com transtorno do espectro autista. A capacitação específica dos agentes é o instrumento que permite ao Estado adequar sua atuação, tratando o desigual de forma adequada à sua condição. O projeto também se alinha à estrutura federativa, ao dar concretude ao art. 23, inciso II, da Constituição, que estabelece como competência comum da União, Estados, DF e Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência. Ao criar a norma geral, a União fomenta e oferece o suporte legal para que os entes federados exerçam essa competência comum em seus respectivos órgãos de segurança. Por fim, a efetivação da segurança pública, definida no art. 144 da Constituição Federal como 'dever do Estado, direito e responsabilidade de todos', passa, necessariamente, por um serviço que inspire confiança em todos os cidadãos. Para que a pessoa com deficiência tenha seu direito à segurança satisfeito, plenamente exequível, é imperativo que os agentes estatais estejam preparados para a interação e o atendimento adequado, garantindo a proteção da vida", da saúde, da segurança e "da integridade física sem discriminação. O substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprimorou a técnica legislativa do texto original, tornando a redação do novo art. 87-A mais precisa, ao especificar que os módulos devem ter 'ênfase na promoção dos direitos humanos e nos princípios constantes dos Livros I e II' da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa – LBI/Estatuto da Pessoa com Deficiência). Este Relator de Plenário, contudo, apresenta um novo substitutivo que não apenas acolhe o mérito da proposta, mas a robustece, conferindo-lhe a necessária eficácia sistêmica.
18:20 RF	Para tanto, o texto que ora se propõe promove: o ajuste topográfico da inserção da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para o art. 79, § 1º-A, em sintonia com o Capítulo X (Do Acesso à Justiça) e com o art. 13.2 da Convenção da ONU; a alteração da Lei nº 13.675, de 2018 (Lei do Susp), inserindo a matéria como diretriz (art. 5º) e a previsão da respectiva inserção na matriz curricular dos integrantes dos órgãos de segurança pública (art. 39); e a alteração da Lei nº 12.608, de 2012 (Política Nacional de Defesa Civil), inserindo a matéria nos seus programas de capacitação (art. 19). Tais alterações representam o mais alto rigor da técnica legislativa, editando normas gerais (art. 24, XIV, CF) sem incorrer em vício de iniciativa (art. 61, § 1º, CF). II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 980, de 2024, na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria do Projeto de Lei nº 980, de 2024, do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado." Sr. Presidente, antes de finalizar o meu relatório, quero deixar registrado que essa proposta às vezes parece ser repetitiva, por vezes até inócua. Porém, aqui eu chamo a atenção de V.Exas. para o que vem acontecendo nos dias atuais: pessoas idosas cometem crimes; independentemente de orientação sexual, pessoas cometem crimes. Não há um tipo penal específico para o autor de um crime, seja por dolo, seja por culpa. É possível e é provável que pessoas com deficiência também venham a cometer crimes, obviamente, sem a intenção de gerar um dano. Percebemos que, em alguns ambientes, pessoas com autismo às vezes são abordadas de forma desproporcional, tratados como um criminoso qualquer. Por essa razão, diante desses incidentes e acidentes, é fundamental que as nossas forças de segurança tenham não apenas empatia, mas saibam a forma de abordagem, quando e como fazer com que esse sujeito, de algum modo, seja cuidado e acolhido. No Estado do Maranhão, deparamo-nos, há alguns meses, com o caso de um jovem autista que adentrou um espaço de embarque e desembarque de passageiros de um dos terminais de integração da nossa cidade, São Luís. Esse jovem autista acabou cometendo alguns delitos, alguns crimes, como, por exemplo, lesão corporal. Ao ser abordado pela força policial, em determinado momento, houve suspeita de uma reação desproporcional. Ali se estava diante de alguém que cometeu um crime, mas a forma como é realizada a abordagem da pessoa com deficiência tem que ser diferente, não só no acolhimento, mas também no pós-flagrante, para que essa pessoa possa ter, claro, todos os seus direitos constitucionais fundamentais resguardados. É bom lembrar que, daqui a algum tempo — 10 anos, 15 anos —, as crianças que hoje têm autismo serão jovens adultos com autismo. Ressalte-se que o autismo não surgiu agora, mas há muito tempo, embora não haja uma data precisa. Ao contrário do que alguns aqui possam imaginar, o autismo não é uma deficiência moderna, mas surgiu com o passar do tempo. Por isso, precisamos estar preparados para que essas crianças que hoje têm os pais possam futuramente receber todo o cuidado do poder público, todo o cuidado do Estado para sua inserção na sociedade. Portanto, este é o nosso relatório, este é o nosso parecer, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DUARTE JR.
18:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Passa-se à discussão. Para discutir, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para discutir, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Para discutir, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Penso que este é um projeto extremamente necessário. E queria parabenizar o Deputado Duarte Jr., que tem conduzido, de forma muito democrática e firme, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Nossa Comissão tem realizado inúmeras discussões acerca das necessidades e da elaboração de políticas que assegurem direitos. É necessário que haja essa capacitação, para que, nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança e de defesa civil, tenhamos essa abordagem, pautada nos direitos humanos das pessoas com deficiência. É fundamental que qualquer curso de formação inclua esse conteúdo, para que possamos garantir o respeito aos direitos das pessoas com deficiência. É muito importante que possamos, todos os dias, homenagear a LBI e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, porque elas estabelecem que todas as pessoas têm suas especificidades e individualidades. Trata-se, portanto, de possibilitar que tenhamos acesso universal, e que a sociedade possa abarcar, incluir e adotar uma lógica inclusiva. Se não tivermos políticas inclusivas, não teremos políticas universais, porque é preciso respeitar as individualidades e especificidades para assegurar os direitos universais. Penso ainda que, além desse conteúdo nos cursos de capacitação, é necessário que tenhamos uma formação continuada e, ao mesmo tempo, uma estrutura que permita a avaliação permanente do próprio desempenho no respeito aos direitos. O Deputado Duarte Jr. citava alguns exemplos, e há inúmeros casos. Outro exemplo é a abordagem de pessoas surdas. Elas não respondem e, a partir daí, sofrem incompreensões e desrespeito a direitos. É preciso capacitar os profissionais de segurança e de defesa civil, que lidam, via de regra, com situações de conflito ou tensão, para que respeitem os direitos das pessoas com deficiência. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputada. Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 980, de 2024. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
18:28 RF	Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Passa-se ao próximo item. PROJETO DE LEI Nº 3.028-A, DE 2024 (DO SR. NIKOLAS FERREIRA E OUTROS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.028-A, de 2024, que altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pela aprovação deste e dos PLs 3.029/2024, 3.035/2024, 3.041/2024, 3.063/2024, 3.064/2024, 3.065/2024, 3.066/2024, 3.075/2024, 3.080/2024, 3.082/2024, 3.093/2024, 3.464/2024 e 4.446/2024, apensados, com substitutivo (Relatora: Deputada Andreia Siqueira). Pendente de parecer das Comissões de: Esporte; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (13) os PLs 3.029/24, 3.035/24, 3.041/24, 3.063/24, 3.064/24, 3.065/24, 3.066/24, 3.075/24, 3.080/24, 3.082/24, 3.093/24, 3.464/24 e 4.446/24. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.510/2024, EM 26/11/2024, APRESENTADO AO PL 3.464/2024, APENSADO. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lerei o parecer. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil." Foram apensados ao projeto original o PL 3.029/2024, o PL 3.035/2024, o PL 3.041/2024, o PL 3.063/2024, o PL 3.064/2024, o PL 3.065/2024, o PL 3.066/2024, o PL 3.075/2024, o PL 3.080/2024, o PL 3.082/2024 — esses projetos incluem os treinadores. Além disso, o PL 3.093/2024, o PL 3.464/2024 e o PL 4.446/2024. "O projeto principal e seus apensados foram distribuídos às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Esporte; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Os projetos tramitam em regime de urgência (art. 155, RICD) e estão sujeitos à apreciação do Plenário. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência — CPD votou pela aprovação do PL 3.028/2024, do PL 3.029/2024, do PL 3.035/2024, do PL 3.041/2024, do PL 3.063/2024, do PL 3.064/2024, do PL 3.065/2024, do PL 3.066/2024, do PL 3.075/2024, do PL 3.080/2024, do PL 3.082/2024, do PL 3.093/2024, do PL 3.464/2024 e do PL 4.446/2024, apensados, com substitutivo, nos termos do parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueira.
18:32 RF	O substitutivo da CPD inclui inciso no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros a título de premiação em competições esportivas e paradesportivas internacionais, em que representem oficialmente o Brasil. Na Comissão do Esporte, foi apresentado, em 05/11/2025, pela Relatora, Deputada Laura Carneiro, parecer pela aprovação com substitutivo, que não chegou a ser apreciado. A matéria tramita em regime de urgência, cabendo a nós a relatoria da matéria em plenário. É o relatório. II - Voto O Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, propõe a alteração do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em competições internacionais nas quais representem oficialmente o Brasil. A proposição tramita em conjunto com outros treze projetos de teor semelhante, todos voltados à desoneração tributária das premiações concedidas a atletas nacionais. Apesar das diferenças pontuais quanto ao tipo de tributo, ao público beneficiário e às competições contempladas, como detalhado no relatório, as propostas partilham de uma motivação comum: reconhecer e valorizar o empenho dos atletas que representam o País em eventos esportivos de grande destaque. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a matéria com substitutivo, ampliando a isenção para abranger tanto atletas olímpicos quanto paratletas que participem de competições internacionais oficiais em nome do Brasil. Essas propostas respondem à demanda social por reconhecimento e valorização do desempenho dos atletas brasileiros, manifestada após a repercussão do fato de que os medalhistas dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris deveriam recolher imposto sobre os valores das premiações. Diante dessa mobilização, o Governo editou a Medida Provisória nº 1.251, de 2024 — já sem vigência —, que concedeu isenção de IR sobre os prêmios pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) a atletas medalhistas a partir de 24 de julho de 2024. As proposições em exame, portanto, têm por finalidade consolidar e ampliar esse reconhecimento, garantindo segurança jurídica e tratamento tributário mais justo aos esportistas que levam o nome do Brasil ao cenário internacional. Assim, manifestamo-nos pela aprovação das matérias, na forma de substitutivo, que assegura a isenção do Imposto de Renda sobre os valores em premiações concedidos a atletas brasileiros pelo COB, pelo CPB ou por Confederações Brasileiras a eles vinculadas, em razão da conquista de medalhas ou colocações no pódio, exclusivamente em Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos ou demais competições internacionais oficiais vinculadas às modalidades integrantes dos programas olímpico e paralímpico.
18:36 RF	Dessa maneira, o texto adota abrangência suficiente para contemplar as principais competições internacionais das modalidades olímpicas e paralímpicas, reconhecendo de forma ampla o mérito e a contribuição dos nossos atletas. Tanto em relação ao mérito esportivo quanto tributário, o Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, na forma do substitutivo anexo, merece prosperar, tendo em vista que contribui para o aperfeiçoamento jurídico da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Trata-se de uma medida justa e necessária, para reconhecer o valor e a bravura dos atletas brasileiros que, mesmo com todas as limitações orçamentárias, conquistam medalhas para o Brasil, honrando as nossas tradições esportivas e elevando o País ao patamar de uma potência de grande relevância internacional no mundo dos esportes de alto rendimento. Relativamente ao exame de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária verifica-se que as proposições sob análise promovem impacto no Orçamento da União, sob a forma de renúncia de receita, devendo a tramitação da proposição subordinar-se aos ditames do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. As proposições, em sua maioria, se embasam na Medida Provisória nº 1.251, de 7 de agosto de 2024, a qual altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os prêmios em dinheiro pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ao atleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, a partir de 24 de julho de 2024. Conforme noticiado pela Agência Brasil, o COB informou que, nas Olimpíadas de Paris, os medalhistas de ouro, em modalidades individuais, receberam R$ 350 mil, os atletas prata ganharam R$ 210 mil e quem ganhou bronze recebeu R$ 140 mil. Para as modalidades em grupo, os valores são: ouro recebeu R$ 700 mil; a prata, R$ 420 mil; e o bronze, R$ 280 mil. Já o CPB divulgou que os prêmios eram de R$ 250 mil por medalha de ouro, R$ 100 mil pela de prata e R$ 50 mil pela de bronze, nas disputas individuais. Nas coletivas, cada paratleta recebeu R$ 125 mil ao conquistar medalha de ouro, R$ 50 mil pela prata e R$ 25 mil para cada bronze.
18:40 RF	Tais valores, considerados rendimentos profissionais, devem, em regra, ser tributados pela Receita Federal. O Brasil conquistou, por meio de seus atletas olímpicos e paraolímpicos, em 2024, 109 medalhas, sendo 20 olímpicas e 89 paralímpicas, distribuídas da seguinte forma: Medalhas olímpicas: três ouros; sete pratas; e dez bronzes. Medalhas paraolímpicas: 25 ouros; 26 pratas; e 38 bronzes. Considerando o cenário em que cada atleta recebeu uma única medalha nas Olimpíadas de Paris, em 2024, apenas para fins de cálculo, bem como a tabela progressiva vigente para o ano de 2024, estima-se que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos prêmios em dinheiro pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) aos atletas, em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, promove uma renúncia fiscal muito pequena. Portanto, o montante do impacto financeiro anual em decorrência da isenção do Imposto de Renda relativa aos prêmios em dinheiro pagos aos atletas, em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, é considerado como despesa irrelevante, nos termos do art. 170, II, da LDO 2025, cujo valor é de até R$ 14,3 milhões. Além disso, a medida prevê isenção em razão da conquista de medalhas olímpicas e paralímpicas, eventos esses realizados de 4 em 4 anos. Assim, além de irrelevante o impacto da isenção para os cofres da União, também se apresenta sazonal. (...) Ademais, as proposições apresentam juridicidade, uma vez que inovam no ordenamento jurídico e se harmonizam a ele, além de serem dotadas de generalidade normativa e observarem os princípios gerais do direito. (...) II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão do Esporte, somos pela aprovação do PL nº 3.028, de 2024, dos seus apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do substitutivo em anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.028, de 2024, de seus apensados, do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão do Esporte e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 3.028, de 2024, de seus apensados, do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão do Esporte. Comissão do Esporte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.028, de 2024. (...) Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda prêmios recebidos por atletas brasileiros em Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos ou em competições internacionais oficiais relativas às modalidades abrangidas pelos programas olímpico ou paraolímpico.
18:44 RF	O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º....................................................................................................... XXV - os valores de premiações pagas diretamente aos atletas brasileiros pelo Comitê Olímpico Brasileiro – COB, pelo Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB ou por confederações brasileiras a eles vinculadas, beneficiadas com repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de concursos de prognósticos e de loterias, conforme o art. 36 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, pela conquista de medalhas ou por colocações reconhecidas como de pódio, exclusivamente em Jogos Olímpicos, em Jogos Paralímpicos ou em competições internacionais oficiais relativas às modalidades abrangidas pelos programas olímpico ou paraolímpico. Art. 2º O disposto nesta Lei observará o disposto no art. 139, caput, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Deputado Eunício Oliveira Relator" PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Passa-se à discussão. Para discutir, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Para discutir, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para discutir, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Antes de passar a palavra à Deputada, eu queria dar as boas-vindas aos oitenta alunos do Estágio-Visita, um programa coordenado pela 2ª Secretaria, muito bem comandada pelo nosso Deputado Lula da Fonte. Sejam bem-vindos! (Palmas.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, enquanto a Deputada Erika Kokay vai para a tribuna, V.Exa. pode me dar 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta proposição tem uma história. Nós tivemos uma medida provisória do Governo Lula que isentava a cobrança de Imposto de Renda dos prêmios que foram conquistados por brasileiros em competições internacionais. Essa medida provisória possibilitou que, durante a sua vigência, todas as pessoas — brasileiros premiados e brasileiras premiadas — tivessem a isenção do Imposto de Renda. Foi uma medida provisória do Governo Lula editada na perspectiva de assegurar a valorização de quem vai para competições e volta carregando prêmios, honrando a camisa verde e amarela, honrando este Brasil. Trata-se de uma valorização de todos estes homens e mulheres que defendem, com muita paixão, com muita técnica, com muito profissionalismo, o Brasil em todas as modalidades esportivas em competições internacionais. A Câmara não aprovou essa medida provisória em tempo hábil e ela acabou por caducar, ou seja, ela perdeu a sua validade. Nesse sentido, foi resgatado um projeto que já estava aqui na Câmara; a ele foram apensados outros projetos, inclusive um projeto do Líder do Governo, o Deputado José Guimarães.
18:48 RF	Mas é bom que lembremos que, se este Parlamento tivesse validado essa medida provisória, essa regra já estaria permanentemente abrigando os nossos atletas e as nossas atletas que fazem bonito lá fora e que defendem a Bandeira Nacional, que é hasteada em competições internacionais, que sobe ao pódio nessas competições. É diferente daqueles que querem se apropriar da Bandeira Nacional para torná-la rota, em função de uma lógica autoritária e de uma lógica de resgate dessas bandeiras quando elas ornamentavam as salas escuras de tortura. É a Bandeira Nacional que tremula, é o Hino Nacional que é cantado pelo conjunto do povo brasileiro, que se sente igualmente premiado. Portanto, é muito importante que nós possamos aprovar esta proposição, mas que nós possamos resgatar esta história, de que houve uma medida provisória feita pelo Governo Lula, mas que não se transformou em um arcabouço permanente porque este Parlamento não a aprovou no tempo previsto. Por isso, voto "sim" à proposição. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Dando continuidade à discussão, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Este projeto é positivo, na medida em que dá isenção de IR para premiações de atletas. Saúdo todo o pessoal do Estágio-Visita. É muito bom ver jovens tomando conta do que é deles. Eu acho genial. A gente está aqui esquentando o assento para vocês. Mas tomem conta do País de vocês, por favor. Só os jovens podem mudar isso. Então, sejam bem-vindos à Casa do Povo! Mas, voltando ao projeto, ele é muito positivo, porque ele trata de isenção de IR. Votamos a isenção de IR recentemente, dentro do limite de 5 mil reais. Foi menos do que eu gostaria, até porque sabemos que a carga tributária é reflexo do peso do Estado, e nós temos, infelizmente, um Governo gastão, um Governo que aumentou de 27 para quarenta o número de Ministérios, um Governo que nunca trabalha com corte de gasto, com corte de despesa. Só gasta, gasta, gasta, só esbanja, esbanja, esbanja, e por aí vamos. Quando vemos um projeto que isenta IR para premiações de atletas — e eu quero parabenizar o Deputado Nikolas e também o Deputado Relator —, eu acho que é importante pensarmos na necessidade de reduzirmos imposto. O Brasil é o país que mais tributa tudo, mas dá pouco retorno para o cidadão, pouco retorno.
18:52 RF	Nos últimos 2 anos e meio, 27 impostos foram aumentados para ampliar a caixinha do Governo. Isso é grave demais! Quando a gente tem um projeto que dá isenção de IR para premiação de atleta, a gente pensa: Que maravilha! É claro que, se a gente pensar em equilíbrio, o projeto traz algumas preocupações, porque fragiliza a neutralidade, há risco fiscal; mas há muitos pontos positivos, a começar pelo fato de que é um reconhecimento e um incentivo para esportistas de alto rendimento. E outra coisa: o escopo é bem delimitado e há uma tentativa de adequação à regra fiscal. Portanto, eu parabenizo o autor, o Deputado Nikolas Ferreira, parabenizo o nosso Relator, que fez um belo relatório, e reitero que nós vamos aprovar este projeto. Agora, pedimos ao Governo, encarecidamente: precisamos, sim, baixar tributos! Chega de criar mais imposto, de tributar tudo, tudo, e não cortar despesa, gasto, e continuar esbanjando o dinheiro da população, sem que isso volte em benefícios, em educação, em saúde e em segurança, que é o que o nosso País precisa. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado. Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi aqui a emenda do Deputado Rodrigo Valadares e quero pedir a compreensão do Deputado, uma vez que nós incorporamos a esse voto treze projetos de lei que estavam pendentes. Portanto, peço vênia ao Deputado Valadares, Deputado experiente e importante nesta Casa. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário. A Emenda nº 1 propõe acrescentar o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros a título de premiação em competições esportivas internacionais em que representem oficialmente o Brasil" — a emenda, até aqui, está contemplada —. "A emenda amplia o alcance da isenção ao incluir expressamente competições ligadas ao desporto escolar, juvenil e universitário, não apenas as competições de alto rendimento. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, a emenda apresentada não deve ser aprovada, uma vez que não integra o acordo político construído nesta oportunidade. Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Esporte, somos pela rejeição da emenda de Plenário. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pela sua rejeição. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário. Sala de sessões Deputado Eunício Oliveira." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EUNÍCIO OLIVEIRA.
18:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Passa-se à votação. Para encaminhar a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, gostaria só de parabenizar o Relator, o Deputado Eunício Oliveira, pela relatoria e encaminhar favoravelmente à matéria. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão do Esporte ao Projeto de Lei nº 3.028, de 2024. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Gostaria de orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Só um segundinho, Deputado. Posso colocar "sim" para todos? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Pode colocar "sim", mas eu quero orientar. Peço 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Para orientar, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acredito que um país que se preza, nosso querido Relator, Deputado Eunício Oliveira, estimula os seus atletas, porque eles não representam a si mesmos, eles estão num jogo paraolímpico, olímpico, representando o Brasil. Nós estamos lá representados. Então, esse empenho, essa dedicação precisa ser premiada. Eu sinto, ao ver um atleta levantando a taça e tendo projeção, que ele está projetando o nosso País. É muito justo que a Nação arque com esse estímulo. Essa isenção é muito positiva nesse sentido. Trata-se de um sentimento de Nação, de valorizarmos nossos atletas, de levarmos adiante as nossas potencialidades, enfim, de desenvolvermos algo que é valoroso do ponto de vista individual, da promoção deles, mas também do ponto de vista econômico e financeiro, porque, em torno disso, giram muitos recursos. Então, sou 100% a favor da matéria. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Relator, o eterno Senador Eunício Oliveira, e o autor, o Deputado Nikolas. Eu gostaria também, Sr. Presidente, por medida de justiça, de nominar os Deputados coautores: Nikolas Ferreira, Delegado Paulo Bilynskyj, Marcos Pollon, Helio Lopes, André Fernandes, Fred Linhares, Delegado Ramagem, Gláucia Santiago, Evair Vieira de Melo, Cristiane Lopes, Dayany Bittencourt, José Medeiros, do Mato Grosso, Gilvan da Federal, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Capitão Alberto Neto e Cabo Gilberto Silva. Por medida de justiça, neste projeto, Sr. Presidente, não fazia sentido o Governo abocanhar esses centavos, que não fazem a menor diferença. Faço coro com todos os que votaram este projeto. Parabéns, mais uma vez, Relator, Senador Eunício Oliveira! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicados a proposição inicial, a emenda, o substitutivo e as apensadas. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Antes do próximo item, eu quero conceder a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Ricardo Galvão. S.Exa. disporá de 3 minutos na tribuna. (Pausa.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, V.Exa. pode me informar qual é o próximo item, por gentileza? E quais são os próximos itens, se possível? O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O próximo é o Projeto de Lei nº 238-B, item 14 da pauta. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Por nada. Tem a palavra o Deputado Ricardo Galvão.
19:00 RF	O SR. RICARDO GALVÃO (Bloco/REDE - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo que o Recurso nº 29, de 2021, não vai ser apreciado hoje, mas eu gostaria de fazer um comentário, já nos preparando para a próxima votação. Segundo o Prof. Antônio Zuardi, as tentativas de uso médico ou terapêutico da Cannabis datam de mais de 5.000 anos, começando na China e na Índia. No ocidente, os estudos sobre o uso da Cannabis foram introduzidos muito mais tarde, pelo médico irlandês Sir William O'Shaughnessy, em meados do século XIX. Seus excelentes resultados iniciais incentivaram mais investigação na Europa e nos Estados Unidos. No entanto, no fim do século XIX, os trabalhos arrefeceram substancialmente. Isso foi devido ao fato de os efeitos desses extratos de Cannabis serem dificilmente replicáveis, porque eram obtidos da planta como um todo. Atualmente, sabe-se que a Cannabis tem mais de cem canabinoides e que vários deles têm efeitos diversos e até opostos. No início da década de 1960, o interesse pela utilização da Cannabis retornou, acionado pelo trabalho do bioquímico israelense Raphael Mechoulam, que identificou a estrutura química de seus principais componentes, em particular o canabidiol — CBD e o tetrahidrocanabinol — THC. Na década de 1960, pensava-se que o CBD, que não produz efeitos psicoativos, não era efetivo como medicamento. Esse conceito começou a mudar no início da década de 1970, quando o Prof. Mechoulam encontrou o pesquisador brasileiro Elisaldo Carlini. Os dois iniciaram uma produtiva colaboração científica por toda a vida. Essa cooperação proporcionou aos grupos brasileiros um notável avanço na pesquisa da Cannabis, sendo os Profs. Elisaldo Carlini e Antônio Zuardi expoentes desse esforço seminal. De fato, a produção científica brasileira em pesquisa de canabinoides é de altíssima qualidade, levando à produção exitosa de fitofármacos. Em novembro do ano passado, o STJ autorizou a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial, uma variedade da Cannabis com baixo teor de THC. No entanto, 1 ano após a autorização, a Anvisa e os Ministérios ainda não aprovaram sua regulamentação. Citando o projeto de lei do Deputado Fábio Mitidieri, o Ministro Paulo Teixeira argumenta que a matéria deve ser discutida no Congresso, sem mais procrastinação intencional. Em uma nação moderna, que anseia pelo seu merecido protagonismo internacional, a soberba da estultícia não pode estar acima da soberania da ciência. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado. PROJETO DE LEI Nº 238-B, DE 2019 (DO SR. JÚNIOR FERRARI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 238-B, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso; tendo parecer das Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste e do PL 3.668/2019, apensado, com substitutivo (Relator: Deputado Delegado Antônio Furtado); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 238, de 2019, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 238, de 2019, e de seus apensados, na forma do Projeto de Lei nº 1.496/2021 (Relator: Deputado Arthur Oliveira Maia). Tendo apensados (5) os PLs 3.668/2019, 4.532/2020, 1.496/2021, 1.970/2022 e 2.178/2024. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.646/2025, EM 04/11/2025.
19:04 RF	Passa-se à discussão. Para discutir, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, enquanto a Deputada vai à tribuna, V.Exa. me dá 1 minuto, por favor? O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. tem 1 minuto, enquanto a Deputada vai à tribuna. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lamentamos profundamente o estado de exceção que o Brasil vive hoje, com Lula à frente da Presidência da República e um ativismo judicial jamais visto na história do Brasil. São 100 dias de uma prisão ilegal, inconstitucional do Presidente Bolsonaro. O maior líder da Direita da América Latina está sendo humilhado, massacrado e torturado, física e psicologicamente, por uma tirania judicial jamais vista na história do Brasil, em especial após a chegada da nova Constituição de 1988. Peço desculpas pelo que vou falar aqui, mas, infelizmente, a Constituição hoje não está servindo para nada, porque os seus artigos estão sendo desrespeitados por quem deveria ser o garantidor da Carta Magna de uma democracia, como está lá no art. 102. Lamentavelmente, vemos esta prisão ilegal do Presidente Bolsonaro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado. Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Este projeto tem muitos pontos positivos, porque a gente está falando de um projeto que vai condicionar várias coisas em troca de outras. Eu acho que isto é essencial, porque há sempre uma contrapartida, principalmente quando a gente está falando de pessoas que cometeram crimes, pessoas que são condenadas. Então, o que este projeto tem de positivo? Ele vai fazer com que investigações sejam facilitadas e vai reforçar a segurança pública, que é o grande problema do nosso País hoje. Todo mundo vê o que acontece. A população está cansada de tanta impunidade e de tanto crime. E a gente também está cansada de ver, muitas vezes, bandido sendo protegido. Bandido virou vítima. Socorro! Bandido é bandido! Quem passa a mão na cabeça de bandido é cúmplice. Então, vamos parar de inverter as coisas aqui. Quando a gente vê uma decisão recente em que o criminoso foi indenizado e as vítimas que perderam a família e que perderam coisas não tiveram nada, a gente diz: "Que justiça é esta no nosso País? Este País está dando vergonha!" Há gente que acha que as pessoas têm o direito de roubar, que elas são vítimas da sociedade. Eu vejo Deputado defender isto: "Ah, coitadinhos! São vítimas!" Eles são vítimas nada, isto é escolha. Falar que uma pessoa rouba ou mata porque é pobre, isto não existe. Eu acho que isto é um desrespeito com o ser humano. Então, vamos parar de inverter valores e de falar bobagens e vamos colocar as coisas nos devidos lugares. Este projeto quer, simplesmente, coletar material biológico, para que a pessoa possa ter a saidinha, porque, quando o pessoal sai, não volta, ou mata alguém, ou reincide no crime. Então, a gente não tem que facilitar, porque bandido tem que ir para a cadeia, bandido tem que cumprir pena, principalmente se for perigoso. Tudo é reciprocidade: ele tem que provar que merece sair e que está colaborando. E, infelizmente, eu vejo, principalmente no atual Governo, que eles passam a mão na cabeça de bandido, vitimizam bandidinho.
19:08 RF	Portanto, esse projeto é muito valoroso, porque vai permitir a coleta de material genético e vai colocar quem merece no devido lugar. E, se a pessoa merecer sair porque colaborou, forneceu material genético, facilitou as investigações — vamos ter esses dados integrados —, realmente, vai valer a pena. Sendo assim, Presidente, sou muito favorável a esse projeto. Parabéns ao autor e ao Relator! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 238-B, de 2019, de autoria do nosso querido Deputado Júnior Ferrari, é importante. E vou verbalizar o que vejo de importante nesse projeto. Ora, este Brasil vem trabalhando indevidamente com as chamadas "saidinhas"; este Brasil vem trabalhando indevidamente com a impunidade. Muitas vezes, o cidadão é preso e logo é solto — e não compreendemos isso. Quando ocorre algum crime em determinado local, entendo que, se houver um banco de dados com o DNA do cidadão que cometeu o delito e já foi preso, ficará muito mais fácil para a polícia, ao encontrar material genético na vítima de algum crime, seja assassinato, seja estupro, seja espancamento, verificar se aquele que cometeu ato indevido tem registrado o seu perfil genético. Naturalmente, já fica muito mais rápida, mais fácil a procura por quem cometeu o crime quando o DNA, o endereço genético é deixado no corpo de alguma vítima, em algum procedimento, ou até, Presidente, em alguma outra ação. A localização e a definição da pessoa ficam muito mais rápidas. Aí não se vai procurar quem foi, onde está, mas já se sabe quem foi. Então, esse projeto é importante porque fortalece e agiliza a investigação criminal, a dissuasão e a prevenção, além de permitir o maior controle dos beneficiários. Vamos melhorar muito a condição de trabalho dos nossos agentes de polícia, para que descubram quem é o culpado de algum procedimento indevido. E, repito, encerrando o meu pronunciamento: um dos grandes problemas da bandidagem no Brasil está também na indústria da impunidade. A polícia está fazendo seu trabalho, mas, lamentavelmente, tem alguém soltando os bandidos. Obrigado, Presidente.
19:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Destaque de Preferência nº 1. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, IV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para apreciação do PL 1496/2021, apensado, em relação ao PL 238/2019. Sala das Sessões Pedro Lucas Fernandes - (Líder) UNIÃO/MA Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Pedro Lucas Fernandes. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando uma pessoa acusada de qualquer crime chegar a uma delegacia, ela deve fornecer seu material genético. Eu defendo isso. Precisamos fomentar o nosso banco genético. Vou dar um exemplo para V.Exa., Deputado Julio. Lá no Estado da Paraíba, ocorreu um caso que até hoje, após mais de 1 década, não teve solução. Encontraram material genético do criminoso no ânus e na vagina de uma adolescente de 15 anos, mas até hoje não se conseguiu identificar esse criminoso, porque o nosso banco genético é pequeno. Eu, de forma voluntária, coloco o nosso DNA no banco genético, sem problema nenhum. Quem não deve não teme. O que eu defendo, Sr. Presidente? Para ficar muito claro, defendo que o material genético de qualquer pessoa que chegue a uma delegacia e seja fichada por qualquer crime faça parte de um banco de dados nacional. Assim, tenho certeza de que casos como esse que eu citei, que ocorreu no Estado da Paraíba, poderiam ter um desfecho diferente. A gente não sabe se esse criminoso já está morto ou se ele fugiu. A gente não sabe. O material genético dele está até hoje lá, mas não houve condição de fazer uma comparação. Sr. Presidente, quando ocorre apreensão de uma arma de fogo, são feitos todos os testes no Instituto de Polícia Científica — IPC, e o resultado fica lá. Mataram um Vereador numa cidade do Estado da Paraíba, e, quando apreenderam essa arma, descobriram que ela já tinha sido utilizada em quinze homicídios: seis no Estado do Rio Grande do Norte e nove no Estado da Paraíba. Assim fica mais fácil elucidar esses crimes. Não é possível, em pleno século XXI, termos um Código Penal da década de 1940, totalmente ultrapassado. Precisa ser atualizado urgentemente o Código Penal. Isso é para ontem. A Lei de Execução Penal também está totalmente desatualizada. Para determinados crimes não deveria haver sequer audiência de custódia. Então, precisamos dar uma resposta à sociedade sobre essa epidemia de violência. O Congresso está devendo muito à população brasileira. São essas as minhas palavras. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Cabo Gilberto Silva, o Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sanderson, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
19:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Orientação de bancada. Podemos colocar "sim" para todas as bancadas? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Sanderson. Não houve nenhuma defesa. Pelo entendimento que eu tive, já que se iniciou aqui a votação, votaríamos um substitutivo, porque o Senado tinha apresentado um projeto apensado. Eu só quero uma orientação. Eu quero votar "sim" ao que veio do Senado. Então, a orientação agora é "sim"? Quero apenas confirmar essa votação. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Nós estamos deliberando sobre a preferência. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Isso. Eu sou a favor da preferência da proposta que veio do Senado. Eu oriento "sim" a essa preferência do projeto que veio do Senado. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Quero orientar pelo PL. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Para orientar pelo PL, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" ao destaque de preferência, para que possamos levar a matéria à sanção o quanto antes. Este projeto, Sr. Presidente, como eu falei anteriormente, não é da forma que queríamos, está longe disso. Eu defendo, Deputada Laura Carneiro e Deputado Bohn Gass, que o cidadão, até então, de primeira viagem que for levado à delegacia deixe lá seu material genético, para fazer parte de um banco de dados amplo em todo o Brasil. Chega de impunidade! Lá na Paraíba, como eu falei, há um caso que até hoje não teve solução. Para adiantarmos a matéria e termos algo concreto, nós orientamos "sim" ao destaque de preferência. Obrigado, Sr. Presidente. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito, Deputado Cabo Gilberto. Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou fazer um apelo. Foi feito um acordo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre o Deputado Júnior Ferrari e o Deputado Arthur Oliveira Maia para que esta matéria fosse consertada em Plenário e vigorasse o projeto do Deputado Júnior Ferrari — fruto do acordo. O Sr. Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia, não chegou ainda, em função da sua viagem à China. Ele só vai chegar amanha. Então, eu peço a V.Exa. que nós não votemos esta matéria hoje e que ela seja adiada para amanhã. Se não for possível, nós encaminharemos contra a preferência, pois acordo nesta Casa, Sr. Presidente, como aprendi há muitos anos, é para ser cumprido. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Aprendeu com seu velho pai. Em consulta à assessoria e à Secretaria da Mesa, vamos deixar esta votação para amanhã, a pedido da Deputada Laura Carneiro e do Deputado Elvino Bohn Gass. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Laura Carneiro, eu gostaria que V.Exa. ouvisse, por gentileza, assim como todos os pares e o Relator. Sr. Presidente, eu queria pedir ao Relator, já que a matéria vai ser votada amanhã, que aceite a nossa ideia de que, se o cidadão for levado à delegacia, pelo crime que for, ele vai ter que colher seu material genético, para que fique em um banco de dados nacional. Se o Relator da matéria puder acolher essa nossa sugestão, Sr. Presidente, eu ficarei muito agradecido a S.Exa. Uma vez que a Deputada Laura Carneiro conseguiu tirá-la de pauta hoje, deixando-a para amanhã, S.Exa. pode analisar e amadurecer a nossa ideia, que é importante.
19:20 RF	Eu nunca fui a uma delegacia, Sr. Presidente. Respondo a sete inquéritos na Suprema Corte, mas é apenas por conta da ditadura judicial, por falar, por parlar, por cumprir a minha missão constitucional, garantida no art. 53, aqui na Câmara dos Deputados. E, se quiserem, eu deixo lá meu material genético. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só quero entender o que está acontecendo, objetivamente. Começamos um processo de votação, e agora estão cancelando, deixando para amanhã. Eu não quero ir contra um acordo do Plenário, mas eu queria entender isso. Existe um destaque de preferência. Até votaríamos "não", porque achamos que precisa ser mais abrangente. Eu queria entender qual foi o acordo proposto para o encerramento desta votação. Inclusive, pelo Regimento, isso não pode ser feito. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, Deputada Adriana Ventura, na Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Júnior Ferrari, do PSD, e o Deputado Arthur Oliveira Maia, do União Brasil, fizeram um acordo para que o projeto a ser votado seja o do Deputado Júnior Ferrari. Ocorre que o União Brasil apresentou este destaque de preferência, que não faz parte do acordo. Então, eu estou tentando resgatar o acordo que foi feito na Comissão de Constituição e Justiça. E o acordo é não haver destaque de preferência e aprovarmos o projeto do Deputado Júnior Ferrari. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputada Laura Carneiro e Deputada Adriana Ventura, são dois textos, e o Relator não está. A falta foi justificada, e amanhã ele estará aqui. Nós teríamos aí talvez um prejuízo... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está todo mundo alinhado, está tudo certo. Eu só queria entender, mas já entendi. Amanhã será votado. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Amanhã a matéria volta a ser deliberada pelo plenário. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu acho este projeto muito importante, e a gente quer votar o da Câmara, Presidente. Obrigada. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me dar uma contribuição a este debate para que haja um consenso. Eu entendo que é importante esta matéria. O banco genético de criminosos é importante principalmente para haver mecanismos de prevenção e combate ao crime. Infelizmente, no Brasil, um estuprador, por exemplo, um latrocida, um criminoso não é obrigado — e nós não podemos obrigá-los, sob pena de romper uma cláusula pétrea da Constituição, e não temos esse poder — a formar prova contra si mesmo. Esse é um princípio elementar do direito. Como legisladores, nós temos a obrigação de conhecer a Constituição. Não adianta ficarmos aqui produzindo leis inconstitucionais. Se fizermos um projeto de lei que diga "Toda pessoa que for condenada é obrigada a produzir prova contra si mesmo", estaremos agindo contra a Constituição. O que o Relator fez e que me pareceu muito adequado? Ele estabeleceu uma condição para o criminoso se beneficiar do processo de revisão de pena, que é previsto no Código Penal, a chamada "progressão de pena". A progressão de pena, Sr. Presidente, é algo que o juiz concede ao criminoso ou não. Ele está incluindo que o juiz só concederá àquele que permitir que seja coletada a amostra de DNA.
19:24 RF	Eu acho que é uma decisão extremamente inteligente, porque a progressão de pena se dá a crimes que se cumprem em regime fechado, os crimes contra a vida, os crimes mais graves. Efetivamente, vai haver uma lei para formar um banco de informação genética daqueles que cometem crimes mais graves. Voluntariamente, eles vão entregar o material. Caso contrário, não farão jus a um benefício. E assim nós não estamos ferindo a Constituição. Eu acho que foi uma decisão inteligente do Relator. Por isso, o PL, inclusive na sua reunião de bancada, entendeu que deve orientar a favor da matéria. A votação pode ser amanhã, mas que seja por consenso. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito, Deputado Domingos Sávio. Antes de nós entrarmos no último item da pauta, tem a palavra o Deputado Ricardo Galvão, da REDE de São Paulo. O SR. RICARDO GALVÃO (Bloco/REDE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria me manifestar contrário à proposta que foi feita de que todos aqueles que entram em uma delegacia tenham o seu DNA tomado. Isso é um perigo enorme. Não se tem ideia do que a inteligência artificial pode fazer com esses dados. Isso é perigosíssimo. Entendo que uma pessoa condenada, que já esteja presa, possa, sim, ter seus dados levantados, mas tomar os dados de pessoas que entram em uma delegacia é inconstitucional e perigosíssimo. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente, só 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer uma denúncia gravíssima, Sr. Presidente, já que nós estamos tratando aqui de cláusulas pétreas e de Constituição. Sr. Presidente, hoje, Jair Bolsonaro está preso. Trata-se de uma prisão ilegal, sem inquéritos. Nada há que justifique que ele esteja preso. Então, eu pergunto: neste momento, este País tem moral para discutir qualquer coisa em relação a direitos humanos ou obediência à Constituição? A grande verdade é que o Brasil se tornou terra de ninguém. O Ministro Alexandre Moraes prende quem quer, deixa na cadeia quem quer, solta quem quer. É nessa linha que nós estamos. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado. Projeto de Lei nº 6.234, de 2019, do Deputado Glaustin da Fokus. PROJETO DE LEI Nº 6.234, DE 2019 (DO SR. GLAUSTIN DA FOKUS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.234, de 2019, que dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 182/2020, EM 22/6/2021. Para fazer a leitura do parecer do Deputado Cezinha de Madureira ao Projeto de Lei nº 6.234, de 2019 — de autoria do Deputado Glaustin da Fokus —, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro, indicada Relatora ad hoc. A Deputada Laura bate escanteio, corre para cabecear, faz tudo. Parabéns! A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Este é um projeto do Deputado Glaustin da Fokus, relatado pelo Deputado Cezinha de Madureira, que estava no voo e não conseguiu chegar. S.Exa. me pede, então, para relatar a matéria, que é muito simples. Na verdade, é uma modificação na Lei de Registros Públicos que diz o seguinte: no término da concessão de geração de energia, todos os direitos passam automaticamente ao novo cessionário. Vamos ao voto.
19:28 RF	"II – Voto do Relator A matéria segue as normas regimentais e a técnica legislativa preconizada pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. O projeto alinha-se com as disposições legais sobre os registros públicos, contidas na Lei nº 6.015, de 1973, que pretende alterar. Os requisitos de constitucionalidade estão atendidos, pois a proposição cumpre as diretrizes previstas no inciso XXV do art. 22 da Constituição, que determina a competência privativa da União para legislar sobre matéria envolvendo registros públicos. No mérito, a proposição aperfeiçoa a legislação vigente. Nos termos do art. 21, incisos XI e XII, da Constituição, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de radiodifusão sonora, de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, dentre outros. Já o art. 175 da Constituição aduz que incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, foi editada para tratar do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal. Em seu art. 31, inciso II, a Lei nº 8.987 impõe que à concessionária incumbe manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão. Já em seu art. 35, § 1º, há a previsão de que, com a extinção da concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, consoante previsões editalícias e contratuais, não se olvidando, entrementes, da possibilidade de indenização das parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis que não foram amortizados ou depreciados no curso do período de concessão. Porém, a Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em seu art. 167, que trata do registro notarial de imóveis, não possui previsão para a transferência de bens imóveis afetados por serviço público entre poder concedente e concessionárias ou diretamente entre estas. O projeto de lei em análise visa possibilitar que os cartórios procedam aos registros dessas transmissões, evitando, assim, as inseguranças jurídicas decorrentes dessa ausência legal. Seguindo o que preconiza o art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, as licitações das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica podem ser realizadas sem a reversão prévia dos bens vinculados à prestação do serviço." Adoro ver o maravilhoso Deputado Alfredo Gaspar prestando atenção à leitura! "Como efeito direto, as concessões que ocorreram após a promulgação da Lei nº 12.783, de 2013, criaram uma situação em que a transferência dos bens reversíveis, diretamente entre concessionárias, não foi possível em razão de ausência de previsão legal na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 1973). Com isso, as concessionárias vencedoras do certame encontram-se em posse e propriedade dos bens de fato, porém os mesmos encontram-se registrados em nome das concessionárias anteriores. Essa situação poderá muito bem se replicar em outras concessões do setor energético brasileiro com o advento do termo final dos contratos ou, como no caso citado, com a previsão de transferência direta entre concessionárias, como observado nos leilões citados na justificação do PL. E, com isso, poderá causar insegurança e entraves jurídicos às concessionárias envolvidas no que tange aos ônus administrativos, ambientais, legais e tributários decorrentes da posse e propriedade de tais bens.
19:32 RF	Quanto à outra matéria trazida, entendemos, com a devida vênia, que deve ser excluído do presente PL o art. 2º, assim redigido: Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: Art.1º...................................................................... § 7º O valor dos tributos recolhidos pelas concessionárias de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica a título da transmissão direta, na forma do disposto no art. 167, inciso I, 45, da Lei nº 6.015, de 1973, de bens imóveis vinculados à exploração dos serviços e instalações de energia elétrica poderá ser deduzido da parcela de que trata o inciso I do §1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998. Trata-se de indevida, ilegal e inconstitucional compensação de receitas de origem tributária e não tributária devidas a entes diversos, que — se aprovada nesse teor — pode ocasionar prejuízos de considerável monta a Estado, Municípios e órgãos da União, bem como discussões judiciais envolvendo as ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas. Dessarte, no sentido de aperfeiçoar a matéria, além de ajustes para evitar invasão de competência constitucional por reserva de iniciativa, propomos o presente substitutivo com as devidas correções na redação do texto primitivo e a supressão do art. 2º, por sua flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.234, de 2019, na forma do substitutivo anexo. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 6.234, de 2019, bem como do substitutivo ora apresentado. Em relação ao mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.234, de 2019, na forma do substitutivo apresentado. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta relatoria vota pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.234, de 2019, e do substitutivo apresentado. No mérito, vota pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.234, de 2019, na forma do substitutivo apresentado no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público." Este é o parecer do nobre Deputado Cezinha de Madureira, Sr. Presidente. (Palmas.) PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputada Laura Carneiro, polivalente, incansável! Passa-se à discussão da matéria. Antes, porém, vou conceder 2 minutos ao Deputado Julio Lopes, que vai manifestar-se da tribuna. O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sanderson, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a presença do Estágio-Visita nesta noite para fazer comentários a respeito da operação, no Rio de Janeiro, do dia 28 de outubro. Essa data é um novo marco da política brasileira e simboliza, sobretudo, um novo momento de esperança, o momento em que nós perdemos o medo.
19:36 RF	Na realidade, quero dizer a vocês, jovens que nos visitam hoje, que nada aprisiona mais uma sociedade do que o medo, do que a apatia generalizada, do que a depressão coletiva de vivermos com medo em nossas casas, com medo de sairmos às ruas e enfrentarmos barricadas. A maior de todas as barricadas, Sr. Presidente, está na nossa mente, está na depressão que nos acometeu a todos, acreditando que não podemos ter um novo Brasil, uma nova República, um país mais livre, onde se possa caminhar nas ruas com liberdade, onde possamos sonhar e não ter medo, porque, por óbvio, todos estamos com muito medo — e é claro que eu também. Mas a verdade é que temos que vencê-lo e precisamos acreditar que podemos fazer uma nova sociedade: uma sociedade sem medo, sem barricadas e sem fuzis. Eu não vejo, Sr. Presidente, a imprensa, em lugar nenhum, manifestar-se nesse sentido, a não ser comentando sobre a operação. A operação tem todo o mérito, porque foi extraordinariamente planejada, extraordinariamente executada, mas, sobretudo, porque reacende a esperança de reconquistarmos os territórios perdidos. Vocês que estão na plateia sabem que 57% do território do Rio de Janeiro estão tomados pelo crime ou pela milícia? Vocês sabem que, no nosso Estado, 4,4 milhões de brasileiros estão aprisionados pela milícia e pelo crime? Vocês têm ideia de que são 157 quilômetros de extensão territorial em que o Lula não manda, em que o Governador não manda, em que o Prefeito Eduardo Paes não manda, e quem ali manda é o crime? Isso é razoável? Isso não é possível! Precisamos fazer um novo momento. Precisamos vencer o medo, o medo que nos aprisiona, que nos acovarda. Precisamos acreditar num novo País, num novo momento. Sobretudo, temos direito a essa liberdade, essa liberdade que nos fará viver de outra maneira, essa liberdade que nos fará acordar com outro País. Sras. e Srs. Deputados, vamos vencer, sobretudo, o medo de mudar! Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado Julio Lopes. Pois não, Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, trago só uma questão técnica. Eu quero até pedir a ajuda da Deputada Laura Carneiro e dos Deputados que estão envolvidos nesse acordo — acordo, inclusive, que V. Exa. fez — do bom senso. Refiro-me ao projeto anterior, o PL 238/2019. Por que estou levantando essa questão de ordem, até porque houve uma anuência explícita devido a uma razoabilidade? Como vai ser trocado amanhã, era um contexto e virou outro, há um destaque apresentado, e eu quero que seja garantido para nós que possamos trocar o destaque, uma vez que mudou a situação, mudou o texto. Então, eu estou pedindo anuência aqui. Como foi tirado da votação em nome de um acordo, em que a Deputada Laura falou do trâmite e tudo o mais, é preciso que seja garantida a troca do destaque em tempo hábil. Eu queria pedir a ajuda a este Plenário e também que a Deputada Laura se pronunciasse, até porque fizemos um acordo de boa-fé. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputada Adriana, a Assessoria me informa que o prazo para destaques já foi encerrado. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então, desculpe-me, mas não se pode encerrar a votação. É por isso que eu estou querendo dizer... E também a votação não poderia... O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Não, a previsão regimental... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A previsão regimental, segundo o art. 181, é que temos o prazo, sim. Contudo, como foi feita uma coisa antirregimental para tirar, mediante um acordo, eu quero pedir também a anuência da Mesa e deste Plenário, senão só valerá para um lado. Eu só quero a garantia. O texto vai mudar, o projeto vai mudar. Então, precisamos garantir isso. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não. Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
19:40 RF	A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nada contra. Na verdade, essa matéria é justa. Você ia votar uma preferência. Se nós mantivermos o acordo da Comissão de Constituição e Justiça, a gente vai votar o texto da Câmara. Em se votando o texto da Câmara, os destaques têm que ser sobre o texto da Câmara, eventualmente, se houver, mesmo que sejam aprovados ou rejeitados. É o direito de... O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito, Deputada Laura Carneiro. Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura para fazer suas considerações. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, eu só quero ficar tranquila, Presidente. Eu gostaria de dizer, por favor, que a gente fez um acordo de cavalheiros aqui e eu quero que o acordo seja explicitado. Foi feito um acordo de damas, Deputada Laura. Eu sei que, na verdade, a Mesa vai seguir o Regimento. Contudo, como a gente já pulou para um lado, tem que pular para o outro também. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Ainda hoje, eu levarei esta matéria ao Presidente Hugo Motta, que vai presidir a sessão amanhã. E até amanhã teremos uma resposta. Vamos prosseguir. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu vou respeitar V.Exa., até porque eu não quero tumultuar, mas este assunto precisa ser acordado hoje neste plenário, senão a gente vai voltar à definição da votação do jeito que foi. Pau que bate em Chico tem que bater em Francisco. Tudo tem que ser certinho aqui. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Como eu disse, a matéria será levada ao Presidente da Câmara, o Deputado Federal Hugo Motta, que vai deliberar. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, V.Exa. me concede 30 segundos? O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Ainda hoje, ainda hoje... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, a gente deu o acordo mediante uma condição. Então, a gente continua a votação do jeito que estava. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Não, é o Plenário. Não é a senhora que vai dizer... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É o Regimento que está falando, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Não, não. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Deputado Sanderson, eu gosto muito de V.Exa. Eu não vou discutir. Eu recolho a questão de ordem, mas o art. 181, § 2º, é muito claro. É só para a gente ser reto em relação ao que combinamos aqui. O destaque tem que ser dado em tempo hábil, porque, se não, não poderia ter sido encerrada a discussão. Obrigada, Deputada Laura. Obrigado, Presidente Sanderson. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura. Não fique brava, minha amiga Deputada Adriana Ventura. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me solidarizar com o Deputado que é Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo — e pediu licença para relatar um importante projeto — pelos ataques que vem sofrendo, Sr. Presidente. O Deputado Guilherme Derrite, do Estado de São Paulo, vem sendo atacado há 24 horas, sem parar, com mentiras, Sr. Presidente, ditas pela Esquerda, como fazem sempre: com uma propaganda do Ministério mais poderoso da história do Brasil, que é o Ministério das Comunicações, que recebeu o maior número de recursos públicos desde que existe o Brasil, Sr. Presidente. Estão atacando o Deputado Derrite como nunca. Eu peço ao Deputado que não ceda à pressão dos esquerdopatas do desgoverno Lula, nem dos seus aliados, e que coloque um texto para arrochar os criminosos — e não afrouxar, como o Lula falou, ao dizer que estes eram vítimas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sobre esse comentário que o meu colega fez, quero dizer que o Deputado Guilherme Derrite escreveu — está nítido, está escrito — que a Polícia Federal vai ter menos força. O projeto que o Lula enviou é antifacção, mas, com o relatório do Deputado Derrite, o projeto é pró-facção, é pró-crime! Isso está escrito! Leiam o texto, por favor, pois está escrito. Não façam discurso falso aqui! O Deputado Derrite quis enfraquecer a Polícia Federal. E quem sai ganhando com o enfraquecimento da Polícia Federal? O crime organizado. Lula enviou um projeto antifacção, e não pró-facção. Portanto, eu espero que o Deputado reverta isso, para que a nossa Polícia Federal, Deputado Sanderson, seja valorizada por sua expertise, conhecimento e trabalho — e pela integração das polícias, para se combater o crime organizado. Tentar uma narrativa diferente aqui é se enrolar mais ainda, é aprofundar ainda mais o que é pró-facção.
19:44 RF	V.Exas. não conseguirão tirar isto: é pró-facção porque diminui a força da Polícia Federal. E nós queremos a força da Polícia Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Bohn Gass. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu fui citado, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Não, Deputado Cabo Gilberto Silva. Vamos prosseguir com os trabalhos. Pergunto ao Plenário se podemos dar encaminhamento à discussão e já entrar na votação. Temos vários inscritos para falar a favor e contra a matéria, mas estou vendo que nenhum Parlamentar está em plenário. Podemos prosseguir com a votação? O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estou inscrito, Presidente. Eu sou Parlamentar e tenho que falar. Vou falar daqui mesmo, para adiantar, Presidente. Não vou utilizar os 3 minutos. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Vamos adiantar os trabalhos. Declaro encerrada a discussão. O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, estou inscrito para falar, mas abro mão da fala, em função do horário. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Um momento, Deputado Eli Borges. O projeto foi emendado. Para fazer a leitura do parecer do Deputado Cezinha de Madureira às emendas de Plenário, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. Antes, porém, para falar pelo tempo de Liderança, concedo a palavra ao Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo, para que faça seu pronunciamento pelo tempo regimental de 10 minutos. (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, eu estava inscrito para falar na discussão. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, estagiários em visita a esta Câmara dos Deputados, tenho feito, durante o meu mandato e ao longo de toda a minha vida pública, um trabalho voltado para valorizar principalmente os servidores públicos, mas também para promover avanços na boa gestão pública. Fui Vereador, Prefeito da cidade de Viana por dois mandatos, Presidente da Associação dos Municípios Capixabas e Presidente da Associação Brasileira dos Municípios. Fui também Secretário de Governo e Secretário de Economia e Planejamento de Governo do Estado do Espírito Santo. Durante toda essa trajetória na vida pública — e agora, na condição de Deputado Federal — tenho trabalhado incansavelmente para que haja avanços, principalmente na boa gestão pública. Ao encerrar meu mandato de Prefeito, lancei um livro em coautoria com a jornalista Daniele Bolonha — um livro que trata da gestão pública voltada para resultados —, orientando Prefeitos e gestores públicos sobre planejamento e organização para alcançar melhores resultados em seus Municípios. O livro foi bem-sucedido e muito lido pelos servidores e, principalmente, pelos gestores públicos. E no último dia 30 de outubro, lá no Palácio Anchieta — na presença do nosso Governador Renato Casagrande e do Vice-Governador Ferraço, para além de diversas autoridades —, eu e meu Chefe de Gabinete aqui na Câmara, Leandro Rodrigues, lançamos um novo livro, esse voltado principalmente aos Municípios e entidades, intitulado “Captação de Recursos, Gestão e Compliance”. A obra orienta Prefeitos e gestores na captação de recursos. A maioria dos Municípios brasileiros hoje depende da captação de recursos junto ao Governo Federal e aos Governos Estaduais. A distribuição dos recursos públicos destina grande parte para o Governo Federal, cerca de 54%. Cerca de 25% desses recursos de arrecadação de impostos dos contribuintes vão para os Estados; e a menor parcela vai para os Municípios. Por isso os Municípios precisam se qualificar, os Municípios precisam apresentar projetos e se preparar para uma boa captação de recursos de programas do Governo Federal, que sempre tem diversos editais abertos, como também para a captação de recursos do PAC, de recursos de emendas parlamentares, emendas de Deputados, de Senadores e de bancada. O livro orienta os Municípios a se preparar, a fazer um planejamento de captação de recursos.
19:48 RF	Nós fizemos o lançamento com o auditório do Palácio Anchieta lotado. Diversos servidores tiveram a oportunidade de levar um exemplar do livro, para iniciar no Espírito Santo um trabalho de fortalecimento dos Municípios em captação de recursos. Nosso mandato tem sido exercido para ajudar os Municípios a obter mais recursos aqui em Brasília, para que eles tenham condições de executar as políticas públicas, principalmente aquelas que são sonhadas pela população e que atendem principalmente as pessoas que mais precisam. O nosso trabalho, incansável, como Deputado Federal é para levar mais recursos para os Municípios. O nosso trabalho aqui é municipalista. Tenho a consideração da Confederação Nacional de Municípios como Deputado atuante no municipalismo. Tenho trabalhado com as 78 cidades do Espírito Santo. Por onde eu ando, tenho levado não só emendas parlamentares, mas também capacitação para fortalecer o municipalismo e o conhecimento dos servidores para a captação de recursos. Fico feliz de estar hoje na Câmara dos Deputados representando o meu Estado, o Espírito Santo, e representando também os servidores públicos, dos municipais aos federais, porque sou servidor de carreira da Universidade Federal do Espírito Santo. Nossa atuação sempre foi para fazer a diferença para as pessoas e para os Municípios. Sr. Presidente, nem vou utilizar todo o tempo da Liderança. Vim registrar minha alegria por ter lançado, no último dia 30, um livro sobre captação de recursos, agora disponível para facilitar o trabalho das pessoas que buscam recursos para levar políticas públicas a cada cantinho do nosso Estado do Espírito Santo. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel. Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro, que fará a leitura do parecer às emendas de plenário. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - "Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário. Emenda nº 1, do Sr. Zé Adriano (PP/AC), que especifica que a transferência direta dos bens imóveis entre a antiga e a nova concessionária não configura transferência de propriedade, não ensejando, portanto, a cobrança de tributos e demais emolumentos cartorários. Emenda nº 2, do Sr. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MS), de teor idêntico ao da Emenda de Plenário nº 1. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários e as discussões ocorridas (...)" hoje pela manhã no Colégio de Líderes, "concluo pela rejeição de todas as emendas apresentadas de modo a preservar o texto do projeto de lei" na forma do substitutivo. "Considero ainda que as emendas contradizem o escopo do projeto de lei, que é justamente aumentar a arrecadação para os entes municipais." Isso levaria prejuízo aos Municípios brasileiros. "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela rejeição de todas emendas de Plenário. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária e financeira das emendas (...) e, no mérito, pela rejeição de ambas. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas (...) e, no mérito, pela rejeição (...)." É o parecer, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA.
19:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado. Cumprimento mais uma vez a Deputada Laura Carneiro. Passa-se à votação. Nós temos quatro Deputados inscritos para encaminhar favoravelmente. O primeiro inscrito é o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.) O Deputado não está. Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) O Deputado não está. Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.) O Deputado não está. Para falar contra, tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.) O Deputado não está. Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) O Deputado não está. Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) O Deputado não está. Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, eu estava inscrito para discutir. Posso falar? Não vou usar os 3 minutos. Serei rápido. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pode sim, Deputado Cabo Gilberto Silva, também conhecido como Sargento Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Soldado do povo brasileiro, Sr. Presidente. É importante, primeiro, deixar claro que o projeto que o Governo mandou para esta Casa reduzia de 3 anos para 1 ano — isso está escrito no projeto —; e, segundo, que o relatório do Deputado Guilherme Derrite ainda não está no sistema, então é especulação tudo que estão dizendo. E eu tenho certeza absoluta, Deputada Laura Carneiro, de que o Deputado Derrite, dada a preparação que ele tem para o combate ao crime organizado, para as questões da segurança pública, não iria enfraquecer a Polícia Federal — tenho certeza absoluta disso —, diferentemente do Governo Lula, que vem enfraquecendo o combate ao crime organizado, que vem dando declarações em defesa dos criminosos, que afirma em alto e bom som, Deputada Laura — V.Exa. é do Estado do Rio de Janeiro —, que traficante é coitadinho, é vítima. Só falta agora, Sr. Presidente, depois de tanta besteira que o diz, tanto internamente como externamente, o desgoverno Lula vir a público dizer que a culpa pelo roubo dos aposentados, que explodiu nos Governos petistas, é sabe de quem, população brasileira? Dos aposentados, porque o dinheiro estava na conta deles. Só falta Lula dizer isso agora, tantas são as besteiras que Lula diz constantemente. A gente diz e prova, Sr. Presidente. O senhor se lembra de que na campanha política ele disse que ia defender o meio ambiente, que estava preocupado com o clima? Fez agora a "Flop 30", esse evento que "flopou", que não deu ninguém, só os amiguinhos ditadores. Abriu uma avenida de quatro faixas de carros, Sr. Presidente! Destruiu milhares de árvores! Onde ele vai plantar essas árvores, Deputada Laura? Ele tem que dizer onde, Deputada Laura. Minha missão aqui, como Deputado de oposição, é mostrar tudo ao povo brasileiro, para ver se o povo acorda, principalmente o povo da Paraíba, que deu quase 1 milhão de votos a mais ao descondenado Lula. Minha Paraíba, pelo amor de Deus, acorde! Pare de votar em Lula, pois ele só faz mentir para o povo! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Deputado Cezinha de Madureira — foi indicada a Deputada Laura Carneiro Relatora ad hoc em plenário —, Relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ao Projeto de Lei nº 6.234, de 2019. Orientação de bancada. Posso colocar "sim" para todos? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu quero orientar. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Elvino Bohn Gass.
19:56 RF	O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, toda vez que uma empresa tiver que pagar um imposto, ela vai passar esse valor para os consumidores. Nós estamos aqui para defender os consumidores. Nós não vamos aceitar que se eleve a conta dos consumidores. A bancada do PT orienta contra. E eu quero aproveitar os últimos segundos do tempo desta orientação para falar sobre a COP. Eu ouço muitas pessoas falarem contra a COP, mas, gente, o mundo inteiro está passando por uma crise climática agora. A crise não vai vir no futuro, nós estamos vendo catástrofes agora. O Presidente Lula está presidindo a COP aqui no Brasil — também sediamos a Eco 92, no Rio de Janeiro —, na presença das nações do mundo, porque estamos preocupados com o clima. Mas sei de gente que é negacionista, que não se preocupa com o clima, que quer catástrofes como a que está acontecendo agora no Paraná, como a que nós vimos no Sul. Aplaudem! E não querem que os ricos paguem essa conta. Então, cobrem do Trump, não do Lula! Era para o Trump ter vindo à COP colocar dinheiro no fundo. Não façam discurso demagógico aqui, por favor. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pelo PL, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Para orientar o PL, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente. Vamos falar da "Flop 30", que teve baixíssima adesão de líderes, que é uma vergonha internacional. É um vexame para o Brasil ter esse Presidente da República descondenado, que fez um encontro que "flopou"! Não veio ninguém para a "Flop 30", Sr. Presidente, ninguém! E os gastos? Lula disse: "Vou ficar aqui no barquinho". Quando fomos ver o barquinho, Sr. Presidente... Olhe o dinheiro que se gastou para alugar o barquinho do descondenado Lula! Ele gosta de coisa boa, o descondenado Lula. Se pelo menos estivesse pagando com dinheiro dele... Mas quem está pagando a "Flop 30" é o povo brasileiro, esses gastos exorbitantes. Foram gastos milhões de reais com empresas que respondem a várias denúncias. E o meio ambiente? O Lula não pode falar do meu ambiente. Está aí a Sra. Marina "Cinzas", que não me deixa mentir, Marina "Cinzas", que já disse que Lula é ladrão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto. Mais alguém quer orientar? (Pausa.) O Deputado Isnaldo vai orientar? (Pausa.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Pela Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado Isnaldo Bulhões Jr. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas esclarecer que, de acordo com a minha ótica, o encaminhamento do Deputado Bohn Gass, que é um querido amigo, por quem tenho o maior respeito, está altamente equivocado. Não se está alterando tarifa, nem agredindo, de forma alguma, o bolso de consumidor nenhum. Muito pelo contrário, está-se dando a possibilidade a quem é concessionário de ter a sua propriedade registrada, e, naturalmente, o imposto de transmissão é revertido em recursos para gastos e investimentos dos Municípios. Apenas se está fazendo uma previsão que não existia e aperfeiçoando a lei no sentido do que foi construído épocas atrás. Não há nenhuma mudança no que diz respeito à questão tarifária e não se atinge nenhum consumidor brasileiro. A orientação é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado Isnaldo. Para orientar a Minoria, tem a palavra o Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou na mesma linha do que disse o Deputado Cabo Gilberto. A COP só serviu para enfiar dinheiro no bolso de alguns e para o PT passar vergonha. Como eu disse, são duas as COPs: a do Lula e do Sidônio, e a COP que realmente aconteceu. Cuidado com o meio ambiente não houve. Encostaram logo dois navios lá, movidos a diesel, no 12. E o que aconteceu? Acho que, para não ficarmos sabendo, só agora sai na imprensa que vão colocar essas informações sob sigilo Sr. Presidente. Esse cara disse durante a campanha inteira que era contra sigilo, e não sei o quê, mas agora põe tudo sob sigilo. Não quer que seus gastos e os da Janja sejam publicados.
20:00 RF	Como dizia o Senador Mão Santa, quando não está mentindo, está roubando; quando não está roubando, está mentindo. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado José Medeiros. A orientação é para todos, à exceção do PT. O Governo não orientou. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Registro o voto contrário do Deputado Bohn Gass, que fala pelo PT e pela federação. Ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda. Em votação a Emenda de Plenário nº 2 ao substitutivo, com parecer pela rejeição. Orientação de bancadas. (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Cumprimento a Deputada Laura Carneiro, o Deputado Relator Cezinha de Madureira e o autor do projeto, o Deputado Glaustin da Fokus. Parabéns! Declaro encerrada a Ordem do Dia. BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Seguiremos com as Breves Comunicações. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, depois o Deputado Bohn Gass, depois a Deputada Adriana Ventura. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou do Estado da Paraíba, um dos nove Estados do Nordeste. Lá, Sr. Presidente, o descondenado Lula teve quase 1 milhão de votos a mais que o Presidente Bolsonaro. Prometeu tudo para a Paraíba, Sr. Presidente, como vinha prometendo no Lula 1, no Lula 2, no Dilma 1, no Dilma 2, e agora no Lula 3. Eu disse daquela tribuna, quando anunciaram o PAC 3, lá no Estado do Rio de Janeiro: "Lula está mentindo e não vai fazer nada pelos Estados". Senhores paraibanos, eu venho alertando constantemente, derretendo este microfone aqui, para ver se o povo acorda de uma vez por todas. A Paraíba não teve nada, Sr. Presidente. São quase mil obras paralisadas, ou a passo de tartaruga. Lula não faz nada na Paraíba! Está lá uma obra do Ministério da Infraestrutura que começou em 2017. Passamos a pandemia, depois a obra teve problema com o Ministério Federal e com o Tribunal de Contas da União, e não tem recursos. Há 3 anos o descondenado está à frente da Presidência da República e não fez 1 quilômetro sequer da triplicação da BR-230 — nem 1 quilômetro! Das vertentes litorâneas, ainda falta o lote 3, que o descondenado Lula não o terminou. Está matando o povo de sede e de insegurança, está deixando o povo sem nada, Sr. Presidente! É uma vergonha Lula mentir tanto para o Estado da Paraíba! Eu, como Deputado Federal do Estado da Paraíba, Sr. Presidente, tenho que estar aqui alertando o povo, porque ninguém aguenta mais. São quase 20 anos de gestão petista atrasando o Nordeste, sobretudo o Estado da Paraíba! E Lula nem sequer foi lá! Nem para mentir ele está indo lá, porque perdeu a coragem. É uma vergonha o que Lula está fazendo com o Estado da Paraíba. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva. Com a palavra o Deputado Elvino Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meus amigos vão ficar muito tristes, porque, se estamos no Lula 3, ainda virá o Lula 4, para felicidade do povo brasileiro! O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O que é isso?! Pelo amor de Deus! O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE) - Ele vai morrer do coração. Tragam a ambulância! É dor de cotovelo! O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, peço a V.Exa. que reponha o meu tempo. Parece que o desespero é grande mesmo.
20:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Prossiga, Deputado. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Vamos ter o quarto mandato do Lula. A Paraíba vai gostar, o Brasil vai gostar, e vou dizer por quê. Notícia de hoje: a inflação oficial de outubro fica em 0,09%, a menor para o mês desde 1998. A economia está crescendo, emprego está sendo gerado, os programas sociais voltaram e há estabilidade econômica. Não há razão para a continuação do conceito fiscalista do Banco Central, não há por que manter o juro tão alto. Eles têm que baixar o juro. Eu quero dizer que a Paraíba, que o Rio Grande do Sul, que o Brasil está feliz com o Lula. Há coisas para melhorar, como, por exemplo, o juro. Ajudem-nos! É preciso baixar o juro. O Brasil está feliz, o povo da Amazônia está feliz, porque temos a COP, uma conferência em que se debate o respeito ao clima. Quem é negacionista meio que torce para que aconteçam eventos como esse no Paraná e o que aconteceu no Rio Grande do Sul, as catástrofes climáticas. Parabéns, Lula! A inflação está sob controle. Nós vamos continuar fazendo o Brasil crescer. Lula precisa continuar, porque, se voltar o outro — temos que falar da vida concreta —, que vai para a Papuda nos próximos dias, a economia não vai crescer, o Brasil vai ficar envergonhado, o povo vai voltar ao Mapa da Fome, as universidades não vão ter dinheiro, o desemprego vai aumentar, o salário mínimo vai ficar congelado. Essa é a experiência de vocês. Vocês fizeram isso. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Bohn Gass. O Deputado José Airton Félix Cirilo vai falar pela Liderança e disporá de 5 minutos. Mas, antes, permita-me conceder 1 minuto para o Deputado Sargento Fahur. O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Sargento Fahur, por 1 minuto. O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Aqui o Deputado tem muitas mordomias, como salário bom, mas tínhamos era que ganhar auxílio-insalubridade para aguentar petista mentindo, falando porqueira a uma hora desta, com todo mundo cansado. Ele vive onde esse cara? Vive em Nárnia? Vive na Suíça? Vive na Suécia? E fala e vaza, não dá nem chance de tréplica. Pelo amor de Deus! Obrigado. Força e honra! O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Sargento Fahur. Com a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo, pelo tempo da Liderança, 5 minutos. O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que alguns colegas Parlamentares estão no mundo da lua, não vivem na realidade. Um se refere ao Presidente Lula como ex-presidiário. É importante relembrar que o ex-Presidente Bolsonaro foi preso duas vezes e não é ex-presidiário. O ex-Presidente Bolsonaro foi preso uma primeira vez e agora está preso pela segunda vez. Quem é preso é o Bolsonaro. Lula foi solto pela Justiça. Bolsonaro está preso. É importante vocês terem essa noção. No mais, hoje, o Brasil e o mundo sorriem com o Governo do Presidente Lula, com a realização de um evento internacional da magnitude da COP 30. Eu já participei de diversas COPs. Participei da COP na Polônia, quando tive oportunidade de conhecer a cidade de Cracóvia, onde nasceu o Papa João Paulo II. Participei da COP no Egito, um evento também muito importante. Participei da COP na Escócia, na cidade de Glasgow, outro grande evento internacional. O Brasil está sediando um evento que todo país do mundo quer sediar. Só alguns, e não entendo como, parece que querem o pior para o Brasil. Não é possível entender essa lógica!
20:08 RF	Hoje mesmo, Sr. Presidente, eu presidi aqui uma sessão solene em homenagem a um dos maiores brasileiros, um homem de biografia extraordinária, o Marechal Henrique Teixeira Lott. Fizemos uma homenagem extraordinária a um homem que se dedicou a defender a Constituição brasileira, a defender a legalidade — defendeu a posse do ex-Presidente Juscelino Kubitschek, assim como a posse do ex-Presidente João Goulart —, e se tornou um ícone de patriotismo, de nacionalidade, de brasileirismo, alguém que tinha no coração a defesa da Pátria brasileira. É estranho ouvir aqui discursos de alguns que querem, parece-me, que o Brasil retroceda. Aqueles que fomentaram um golpe militar no País, que fomentaram a massa a invadir o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal, estão respondendo na Justiça. Alguns estão presos, outros serão presos ainda, para que tenham responsabilidade, juízo e, acima de tudo, respeito às leis do nosso País. Nenhum país consegue se desenvolver, crescer e ser respeitado internacionalmente se suas leis não forem respeitadas, sobretudo a Constituição. Sr. Presidente, o Presidente Lula foi preso, mas respeitou as leis do País, foi julgado e foi absolvido. Hoje é Presidente da República e continua defendendo a Nação brasileira, ao contrário de outros, que tentaram dar um golpe militar, que conseguiram arregimentar alguns generais, alguns militares, e tramaram contra a Nação, contra o nosso povo. Isso é crime de lesa-pátria, isso é desrespeito à hierarquia militar, a tudo aquilo que nós juramos defender. Sou ex-militar do Exército Brasileiro. Sempre me ensinaram a respeitar, e até hoje eu sou um cidadão que respeita a hierarquia, a disciplina, as leis, sobretudo a Constituição brasileira. Algo que o Brasil precisa aprender é respeitar as leis e, acima de tudo, defender ideias e projetos que melhorem o País. Eu faço oposição em diversos locais no meu Estado, mas sempre digo aos Prefeitos e aos governantes que, nas cidades onde eu ando, sou sempre um gestor ao lado do povo, ao lado das nossas cidades, e procuro contribuir, procuro ajudar, estando na oposição ou na situação. Esse é o nosso papel. Evidentemente, nós temos que criticar o que estiver errado, e, como cidadão e como Parlamentar, sempre defender o melhor para a nossa Nação, o melhor para o nosso povo. Por isso, eu faço um apelo aos colegas da Oposição: vamos pensar o Brasil grande, vamos nos juntar, vamos nos unir em defesa do que for melhor para a Pátria brasileira, para o povo do nosso País. O Brasil é hoje um país que resgatou a esperança de continuar a ser respeitado. Obrigado, Sr. Presidente.
20:12 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado José Airton Félix Cirilo, do PT do Ceará. Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, por até 3 minutos. Enquanto a Deputada Adriana Ventura se encaminha à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somos literalmente aqui, Sr. Presidente, torturados, como bem disse o Deputado Sargento Fahur. Olhe só: em relação à fala do Parlamentar que me antecedeu, primeiro, eu gostaria de dizer que o Lula não foi inocentado; ele foi descondenado. Ele foi condenado em todas as instâncias da Justiça brasileira, respeitando-se o devido processo legal, perdeu todos os recursos na Suprema Corte do nosso País, que, depois da presença do Presidente Bolsonaro, mudou de ideia e descondenou o bichinho do Lula para ele poder disputar as eleições. Isso, sim, foi um golpe na República; isso, sim, Sr. Presidente, foi um ataque à democracia. O Presidente Bolsonaro... O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE) - Não é verdade. Nós temos três instâncias, colega. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu escutei o senhor falar... O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE) - Desculpe-me. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, peço mais 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Em todas as instâncias, ele foi descondenado. Ele foi descondenado, não foi inocentado. E o Presidente Bolsonaro, Deputado que me antecedeu, com todo respeito a V.Exa. — faz parte daqui o debate —, está sendo vítima de uma armação da Suprema Corte, que rasga a Constituição que V.Exa. citou, a Carta Magna da República, o devido processo legal, as leis brasileiras, o Código de Processo Penal, porque ele não tem prerrogativa de foro, ele não poderia estar sendo julgado pela Suprema Corte, e sim por juiz de primeiro grau, como o descondenado Lula o foi, Sr. Presidente. Então, há uma diferença muito grande, meu caro Parlamentar. Eu espero que V.Exa., quando subir àquela tribuna, defenda a Constituição, não a rasgue, como a Suprema Corte o fez. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva. Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, pelo tempo de até 3 minutos. (Pausa.) O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE) - Peço 1 minuto, para contraditar o meu colega, Sr. Presidente. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu não citei nome, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputada Adriana Ventura, por gentileza, a palavra está com V.Exa. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Na verdade, eu estava ouvindo aqui os discursos dos colegas, mas, independentemente do Fla-Flu da vez, uma coisa é o que a gente vê e sabe; outra coisa é a narrativa. Subi a esta tribuna para falar, até porque estamos debatendo projetos da área de segurança pública, e esse é o grande problema que enfrentamos, que é causado por duas coisas. A primeira, como já falei anteriormente na discussão do projeto, é a valorização do bandido — o bandido é vítima —, algo que o Presidente Lula faz muito bem, que é vitimizar. A gente vive de coitadismo. Todo mundo aqui é coitado — sabe, Deputado Sargento Fahur? O bandido é tratado como coitado; ele é a vítima. Os bandidos são vítimas, enquanto o cidadão de bem tem que se trancar em casa, ver sua família morrer, ter seus bens roubados. E o Estado passa a mão hoje na cabeça de bandido — o Governo Lula é especialista em fazer isso. Basta ver que o Ministério da Justiça é inoperante; basta ver que o objetivo é perseguir cidadãos inocentes, sem garantir o devido processo legal, sob a justificativa de "golpe". A gente vê todo esse conluio acontecendo — todos viram isso. Os perseguidos do 8 de Janeiro — e digo “perseguidos” porque quem precisou responder pelos atos do dia 8 de janeiro, quem depredou, quem fez bagunça, tem de responder e ser condenado, mas não houve o devido processo legal. Não houve; e não venham dizer que houve, porque eu vi. Eu fui à penitenciária, e o que vi ali me chocou: um monte de gente num cubículo, recebendo a mesma denúncia, sem individualização.
20:16 RF	Então, não venha este Governo passar a mão na cabeça de bandido. Ele diz que se pode roubar celular ou qualquer coisa, e está tudo bem, porque todo mundo é vítima. Eu acho isso errado, porque o cidadão de bem não pode ficar refém deste sistema. Para finalizar, eu quero falar da tristeza que sentimos, Presidente, quando lutamos por justiça no nosso País e lemos determinadas manchetes. Veja esta manchete: "Decisão do STJ. Bens de luxo voltam ao PCC". Agora vem a seguinte: "Juiz anula multa de 10 bilhões da J&F e diz que empresa foi coagida a firmar acordo de leniência". Eles são coitados, são vítimas também dos malvadões que fizeram com que firmassem o acordo de leniência. Depois vem esta: "STF decide que prefeitos, governadores e presidentes podem nomear parentes para cargos políticos". E, por último, há esta que é o absurdo dos absurdos: "Justiça condena governo de SP a pagar R$ 900 mil para família de assaltante morto". Aonde vamos parar, meu querido Deputado Sanderson? Temos realmente que dizer que bandido é bandido, não é vítima, que isto é escolha e que ele precisa ir para a cadeia. Agora, aqui perseguem pessoas de família, não dão o devido processo legal e colocam o cidadão de bem dentro de jaula. Isto precisa mudar. Eu torço muito para que este Governo crie vergonha na cara e pare de proteger bandido, como ele adora fazer. Obrigada, Presidente. (Manifestação no plenário: Muito bom, Deputada Adriana! Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura. Agora vai usar da palavra a Deputada Gisela Simona. O próximo inscrito é o Deputado José Medeiros. Deputado José Airton Félix Cirilo, V.Exa. quer fazer um aparte? O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE) - Quero só 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Concedo 1 minuto ao Deputado José Airton Félix Cirilo. O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é necessário reiterar que o sistema de Justiça brasileiro e do mundo inteiro é composto de três instâncias. Há a primeira instância, a segunda instância e a terceira instância, que é o Supremo Tribunal Federal Contra qualquer decisão que ocorra, até na última instância, cabe recurso. Aliás, contra toda decisão cabe recurso, seja de embargos de declaração, seja até de juiz ou qualquer relator, que podem rever sua posição ao julgar qualquer cidadão ou causa. Então, no caso do ex-Presidente Lula, ele, evidentemente, foi julgado, mas foi absolvido na última instância. É claro que ele foi absolvido. Tanto é assim que ele continua livre e é Presidente da República. Nenhum condenado pode continuar sendo candidato. Então, querem tapar o sol com a peneira, em virtude da realidade que nós temos, de um Presidente que teve a sua prisão decretada, mas revogada, e é hoje um cidadão comum, que cumpre o seu dever. Eu espero que os outros possam também se submeter a este processo e não fiquem aqui lamentando. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado José Airton. Já está na tribuna e tem a palavra a Deputada Gisela Simona, pelo tempo de 3 minutos, por gentileza. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente Sanderson, e todos os colegas aqui presentes. Hoje eu subo a esta tribuna para fazer um alerta a esta Casa, porque querem acabar com o prazo de validade dos alimentos no Brasil. É isto mesmo!
20:20 RF	Vejam vocês que, em 1990, quando foi publicado o Código de Defesa do Consumidor no Brasil, nós tivemos um grande avanço, que foi justamente a exigência do prazo de validade nos alimentos em nosso País. Mas observem que, neste mês, foi apresentado aqui, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 3.059, que tem como objetivo acabar com o prazo “validade até tal data” e substituí-lo pelo conceito de “consumir preferencialmente até tal data”. Qual é a alegação do autor desse projeto de lei? A justificativa é que evitaríamos o desperdício de alimentos, pois, segundo ele, muitas vezes um produto com o prazo vencido ainda poderia estar adequado, próprio para o consumo. Mas vejam, senhores, que, com essa alteração, nós causaremos uma grande insegurança jurídica ao consumidor. De acordo com a própria divulgação do projeto, o consumidor seria orientado a observar, cheirar e provar o alimento para verificar se ele está bom ou não. Ora, senhores, que grande retrocesso seria admitir isso nesta Casa! O projeto de lei insinua que o Brasil desperdiça alimentos exatamente por garantir a segurança e a validade dos produtos. E essa insegurança alcança também o fornecedor, porque, na medida em que não há uma data-limite de responsabilidade, o consumidor poderá acionar, sim, o fornecedor a qualquer tempo pela responsabilidade por esse produto. E, como se não bastasse, esse projeto de lei oficializa o chamado “vencidão”, permitindo que supermercados do Brasil, por exemplo, tenham prateleiras ou até estabelecimentos comerciais com os chamados "produtos vencidos" expostos à venda, a preços mais baixos, com até 50% de desconto. Senhores, a defesa do consumidor brasileiro não aceitará um projeto como esse nesta Casa. Queremos, sim, diminuir o desperdício de alimentos e modernizar o Brasil, mas jamais à custa dos mais vulneráveis e de um retrocesso como este, que é não ter a garantia da propriedade adequada do alimento em nosso País. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado. Parabéns, Deputada Gisela Simona! Com a palavra, o Deputado José Medeiros, por 3 minutos. Temos ainda inscrito o Deputado Sargento Gonçalves. Logo após o pronunciamento do Deputado, caso não haja mais nenhum Parlamentar que queira fazer uso da palavra, encerraremos a sessão. Deputado Domingos Sávio? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O Brasil hoje, sem sombra de dúvida — por mais que a gente queira torcer, queira achar que não —, não tem diferença alguma da Venezuela, mas nenhuma. Neste momento, o ex-Presidente Jair Bolsonaro está sequestrado — sequestrado. Por quê? Não há processo, não há inquérito, não há nada que justifique o fato de ele estar preso. "Ah, ele foi condenado." Não há nenhum mandado de prisão referente àquele processo de condenação. "Ah, mas havia um mandado de prisão domiciliar por causa do inquérito sobre a estadia do Eduardo lá." Pois bem, aquele inquérito terminou, e Bolsonaro não foi indiciado.
20:24 RF	Eu pergunto: por que ele está em prisão domiciliar? Porque o "Procurador-Geral da República" Lindbergh Farias tinha pedido. É isso. Quer comparação mais clara, mais nítida do que a situação da Venezuela? Não existe. Alguém pediu, o Líder do Governo pediu, o Líder do partido do Presidente pediu, a Corte aceitou, ele está preso. "Eu quero que se coloque um policial lá no quintal dele." "Está bem, está atendido." Isso é tudo, menos Estado Democrático de Direito. Pode chamar do que quiser. Às vezes, quando se quer muito algo, perde-se isso. Tudo que o Ministro Alexandre quis na vida era deixar um legado. Ele escreveu um livro, foi para o Ministério Público, foi para o Ministério da Justiça e chegou ao STF. Chegando ao STF, ele não se contentou. Quando lhe deram aquele inquérito ilegal nas mãos, aquele ovo de serpente eclodiu e o envenenou de vez. A grande verdade é que o Ministro Alexandre de Moraes, hoje, não teme nada nem ninguém, não responde a lei alguma, muito menos à Constituição. Senão, ele não teria a pachorra de engaiolar dentro de casa um ex-Presidente da República sem que houvesse nem inquérito. Nem inquérito! Hoje, Deputado Cabo Gilberto Silva, não é de se admirar que mais da metade de nós estejamos com processos e inquéritos ali. Há um verdadeiro consórcio. Esse descondenado que V.Exa. acabou de mencionar foi tirado da cadeia para concorrer à Presidência porque era o único que eles achavam que tinha condições de derrotar o Presidente Jair Bolsonaro. E eles vêm aqui dizer que é inocente. Inocente! Olhe o que eles precisaram fazer para tirar o Presidente Jair Bolsonaro daquela disputa. Dia e noite, a Globo e demais bocas do inferno batiam nele. Além disso, o Ministro Alexandre reprovava tudo que a gente ia colocar no programa eleitoral. Lula era a favor do aborto, mas nós não podíamos dizer isso. Lula era a favor de ditadores, mas nós não podíamos dizer isso. Tudo era dado a eles, e nada era dado a Bolsonaro. Presidente Sanderson, logo em seguida, eu disse desta tribuna: Ministro Alexandre, a eleição foi fraudada. Eu não estou falando de máquinas, eu estou dizendo que o senhor interferiu no devido processo da eleição, no processo eleitoral. E o 8 de Janeiro é da sua lavra. Se o processo tivesse tido transparência, ninguém teria ido para a rua. O povo brasileiro não se importa. Depois, não contente, cria essa narrativa safada e sem-vergonha do golpe. Mas já havia precedente, e esta Câmara ajudou a criar esse precedente quando arrombaram a casa do Deputado Daniel Silveira no meio da noite. Então, hoje, ele pode tudo. Presidente, há mais um ovo de serpente aqui. Esse autoritarismo, esse intervencionismo do STF começou a ser plantado em 2017 pelo ex-Ministro Barroso, mas agora ocorreu uma coisa muito pesada, que vem lá da sua casa, Deputado Sanderson: o Diretor da PF hoje está se metendo em projetos que nós estamos votando aqui. Antes, era só o STF; agora, até o delegado se mete. Muito obrigado.
20:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado José Medeiros. Seguindo a lista, terão a palavra o Deputado Sargento Gonçalves e o Deputado Domingos Sávio. Enquanto o Deputado Domingos Sávio se prepara na tribuna, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, Sr. Presidente, eu cobro do Governo do Estado da Paraíba, que é do PSB, aliado de primeira hora do descondenado Lula, atenção. Sr. Presidente, a Paraíba está se acabando na seca, nas regiões do Sertão, do Alto Sertão, do Curimataú, da Grande Monteiro, de Campina Grande, que teve um desastre agora no último final de semana, da Grande João Pessoa. Eu faço um apelo especial para a cidade de Picuí, que fica próxima ao Estado do Rio Grande do Norte. Essa é uma das cidades que mais têm problemas com a falta d'água. Na cidade, a obra da Transparaíba precisa ser finalizada, e o Governador está matando a cidade de sede, Sr. Presidente. O açude que abastece a cidade está praticamente paralisado, sem água, nenhuma, para abastecer o povo, que vai ficar refém de carro-pipa novamente. É uma vergonha, Sr. Presidente, o que estamos acompanhando no Estado da Paraíba. Eu, na condição de Deputado Federal, tenho a obrigação de estar aqui cobrando do Governador do Estado. Sabe como ele é chamado lá na Paraíba, Sr. Presidente? João Malvadeza! João Malvadeza! Mas é verdade: ele não combate as facções criminosas; o Estado não tem segurança pública, não tem educação e não tem água, o líquido precioso para matar a sede do povo paraibano. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva. Com a palavra o Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, prezado colega Deputado Sanderson, demais colegas Parlamentares e, em especial, os que nos assistem pela nossa TV Câmara, eu tenho uma boa trajetória de vida pública. Como todos os brasileiros, pelo menos os da minha geração, nós vivenciamos um período em que lutamos por eleição direta, lutamos por anistia, vimos a Constituinte de 1988 ser promulgada, começamos a acreditar na democracia plena. Hoje, ao longo de oito mandatos de vida pública, eu vejo o momento mais terrível da história do nosso País. O Governo que aí está brada que é defensor da democracia. A nossa Suprema Corte, dizendo que o faz em defesa da democracia, pratica, na minha opinião, crimes contra a vida, crimes contra as pessoas. A gente já vive uma ditadura descarada, com presos políticos. Hoje está completando 100 dias que o nosso maior líder da Direita está preso. Mas ele não é só o maior líder da Direita. É um pai de família, um cidadão honrado deste País, um homem que dedicou a vida toda ao Brasil, um homem que colocou a sua vida em risco, que esteve à beira da morte, um homem que jamais cometeu qualquer crime — olhe que esteve com todo o poder na mão, mas não cometeu nenhum crime de corrupção. É claro que vocês sabem que eu estou falando de Jair Messias Bolsonaro, há 100 dias preso, sem ter cometido nenhum crime. Mas não é só isso. Sua condenação foi sentenciada de uma forma fraudulenta, sem direito a defesa, com juízes absolutamente suspeitos, que trataram todo o processo como uma vingança pessoal.
20:32 RF	E agora, para acabar de fazer o escárnio absoluto, humilhar esse cidadão digno, esse homem honrado, esse patriota, o Ministro Alexandre de Moraes manda a sua assessoria — e a imprensa publica isso — procurar cela na Papuda para mandar um oficial do Exército, um ex-Presidente da República, um homem que não cometeu nenhum crime. É assim que ele humilha mais da metade da população, porque eu não tenho dúvida de que mais da metade da população brasileira quer Jair Bolsonaro de volta, liderando este País; não quer esse descondenado, esse homem que esteve preso e foi descondenado de maneira ardilosa para assumir a Presidência da República. Presidente, eu concluo dizendo que nós temos que lutar pela anistia, a anistia de Bolsonaro e a anistia de centenas daqueles que, como patriotas, vieram a Brasília, sem uma arma, para defender as suas convicções. Muitos já estão presos, outros aguardando a guilhotina, outros estão autoexilados, fora do Brasil. Não podemos nos calar. Eu tenho falado permanentemente com o Presidente Hugo Motta. Falei hoje e amanhã cedo estarei na residência oficial, novamente insistindo: "Presidente, paute a anistia, é nosso dever, nós não podemos nos omitir". Eles não têm mais a quem recorrer, só a Deus. E, com certeza, Deus está do nosso lado e está do lado deles. Não podemos esperar que morra mais um, como aconteceu com o Clezão. Aí cairá sobre a nossa cabeça e sobre a cabeça do nosso Presidente Hugo Motta a sentença de termos nos omitido, perdido mais vidas e cada dia deles, que está sendo roubado porque foram condenados injustamente. A anistia é humanitária e absolutamente necessária para nós nos harmonizarmos, colocarmos o País novamente com esperança de democracia. Presidente Bolsonaro, nós não vamos deixar de lutar! Presidente Bolsonaro, nós não vamos deixar de gritar em seu nome! (Palmas.) Silenciaram-se, mas não vão silenciar milhões de patriotas que amam este País, que amam a verdadeira e única democracia, que não pode coexistir com presos políticos, como Alexandre de Moraes quer. Anistia já! O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito bom. Obrigado e parabéns, Deputado Domingos Sávio. Tem a palavra agora o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Enquanto S.Exa. vai para a tribuna, posso falar por 30 segundos, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante o alerta feito pelo Deputado Domingos Sávio, esse grande Parlamentar do Estado de Minas Gerais com quem aprendo a cada dia e que já foi um dos nossos Líderes aqui. S.Exa. nos alertou sobre a prisão ilegal do Presidente Bolsonaro. Sr. Presidente, estamos falando de um capitão da reserva do Exército, que não pode ir para um presídio comum. Não sou eu quem está dizendo isso, é a legislação. Se a Suprema Corte, que vem rasgando a Constituição reiteradas vezes, cometer mais esse absurdo, eu espero que a autoridade do DF não permita rasgarem a legislação. Só há esta ditadura e este estado de exceção porque há servidores públicos que não têm vergonha na cara, não têm coragem de cumprir a legislação. V.Exa. é policial, Sr. Presidente, já participou de operações. Quando V.Exa. sabia que a operação era ilegal, falava: "Espere aí, isso é ilegal, eu não posso cometer esse absurdo". Sr. Presidente, é importante que a população brasileira entenda isso. Deputado Sargento Gonçalves, Deputado Sóstenes Cavalcante, Deputado Marcel van Hattem e Deputado Sargento Fahur, independentemente de gostarem ou não do Presidente Bolsonaro, a legislação não permite que ele vá para o presídio comum por ser capitão da reserva do Exército. Eu espero, Sr. Presidente, que a legislação seja respeitada, embora já esteja sendo rasgada há muito tempo. Muito obrigado.
20:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto. Com a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, pelo tempo de 3 minutos. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu retornei ao plenário porque estava, lá do gabinete, ouvindo as mentiras contadas por Deputados da Esquerda, da extrema esquerda, na tribuna. Não podemos aceitar e nos calar diante dessas mentiras, dessas narrativas que o PT tenta impor — uma das especialidades do partido das trevas é a mentira. Quando eles não estão roubando, estão mentindo; quando não estão mentindo, estão roubando. Primeiro, quero dizer que, de fato, o atual Presidente da República é um descondenado, e não um absolvido pela Justiça. Ele é um descondenado e foi nomeado por Ministro do STF para a posição que ocupa. Segundo, Sr. Presidente, sobre o projeto de lei que o Governo encaminhou ao Congresso Nacional e intitulou de PL Antifacção, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nós sabemos que, pelo menos da forma como foi encaminhado, ao invés de prejudicar os membros de organizações criminosas, na verdade, os favorece. Um artigo traz o aumento de pena, mas seus parágrafos trazem a possibilidade de redução da pena, favorecendo membros de organizações criminosas. Como há a possibilidade de a lei retroagir para beneficiar os que já foram condenados, membros de facções criminosas podem colocados em liberdade. Aí surge uma luz, uma esperança: a indicação, pelo Presidente Hugo Motta, do Capitão Derrite para ser Relator desse projeto de lei. O Capitão Derrite é um ex-integrante da Rota — Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, conhecida por combater o crime no Estado de São Paulo. Ele é Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e tem feito um excelente trabalho de combate ao crime, sobretudo o crime organizado. Com ele, de fato, veio a esperança de termos um parecer que realmente traga punição ao crime organizado. Agora vejam só! O PT e a extrema esquerda sempre estão aqui no plenário defendendo interesses de bandidos e criminosos. Basta ver a luta de todo o PT para impedir que as organizações criminosas fossem equiparadas ao terrorismo. Eu não sei por que essa preocupação toda. Desde 2023, esse povo teima em dizer que senhorinhas com Bíblia na mão são terroristas, mas não quer aceitar que criminosos que usam drones para soltar bombas em cima de policiais sejam equiparados a terroristas. Costumeiramente, defendem a criminalidade, defendem bandidos e têm a ousadia, a petulância de vir à tribuna dizer que quem está defendendo o crime organizado é o Capitão Derrite, a Direita — ou a extrema direita, como costumam dizer. Eu tenho certeza de que o Brasil já sabe que o líder maior deles, o descondenado Lula, esses dias estava dizendo que o culpado pelo tráfico de drogas não é o traficante, mas o usuário. E ele sempre está nessa luta, fazendo lobby pelo crime organizado. Tenho certeza de que, nas mãos do Capitão Derrite, conseguiremos ter um projeto que, de fato, combata o crime organizado em nosso País. Inclusive, membros do Comando Vermelho têm saído do Sudeste do País e ocupado o Nordeste. Isso não é por acaso. Basta ver quem é que comanda, quem coordena ou quem governa os Estados do Nordeste: só partidos de esquerda, só Governos de esquerda. Consequentemente, o crime organizado está avançando naquela Região.
20:40 RF	Isso está ocorrendo, inclusive, lá no Rio Grande do Norte, que é desgovernado pela Fátima Bezerra, Governadora do PT. Várias comunidades em Natal e nas demais cidades do Estado do Rio Grande do Norte têm sido infestadas por membros de facções criminosas. Ontem eu fui a uma comunidade da cidade de São José de Mipibu, Região Metropolitana de Natal, gravar um vídeo sobre a ocupação de uma facção criminosa naquela comunidade. Bastou sairmos da comunidade para recebermos a informação de que um cidadão havia sido executado pelo crime organizado ali. Essa é a triste realidade de todos os Estados do Nordeste que, infelizmente, são desgovernados pelos partidos de esquerda. Deus salve o Brasil! Deus nos livre da praga chamada "Partido das Trevas", o PT. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves. Concordo absolutamente com V.Exa. O Congresso Nacional — a Câmara dos Deputados, sobretudo — não poderia ficar omisso frente a um cenário social como o que mostrou a operação realizada no Estado do Rio de Janeiro. Então, a Câmara está dando a sua resposta. Parabenizo o Deputado Federal Hugo Motta, o Deputado Federal Guilherme Derrite e todos aqueles que estão buscando construir saídas para enfrentarmos de fato — porque só discurso não adianta — o agigantamento do crime organizado, que, infelizmente, toma o Brasil inteiro. Vou passar a palavra para o Deputado Federal e meu grande amigo Deputado Marcel van Hattem. Antes, porém, concedo 1 minuto o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, FHC dizia que Lula era ladrão, Geraldo Alckmin dizia que Lula era ladrão, Ciro Gomes dizia que Lula era ladrão, Marina "Cinzas" dizia que Lula era ladrão, Simone Tebet dizia que Lula era ladrão, Guilherme Boulos dizia que a petezada era uma quadrilha criminosa. Agora, essas mesmas pessoas — à exceção de Ciro Gomes — querem dizer que o Governo Lula é o melhor para o Brasil. Veja só como é fácil fazer oposição ao descondenado Lula! Por isso, eu venho aqui falar. O pessoal diz: "Deputado, o senhor fala demais!" Eu vou falar até derreter o microfone para ver se o povo entende, Sr. Presidente: Lula não presta; o PT não presta — é só enganação! Basta observar o comportamento no palanque político, nos debates e agora, com a caneta na mão! É uma vergonha o Brasil ser governado pelo descondenado. Ele foi descondenado. Ele não foi absolvido, como afirmou equivocadamente um Parlamentar, não sei se por má-fé. Lula é um bandido que foi descondenado pela Suprema Corte para entrar no jogo, em que foi ajudado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral — a gente não podia falar nada, e ele podia fazer tudo. Isso, sim, é uma vergonha, Sr. Presidente! Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva. Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Sanderson, que alegria vê-lo presidir esta sessão! A partir de 2027, também quero ter a alegria de estar ao seu lado no Senado da República, se Deus nos permitir e o povo nos acompanhar. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Se Deus quiser! O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Falo também diante do Líder do PL, Deputado Sóstenes Cavalcante, neste dia de grande derrota para o Governo Lula, para o Governo do PT; e diante do Deputado Domingos Sávio, que é testemunha de todas as articulações feitas ao longo do dia de hoje para que o parecer do Capitão Derrite fosse apresentado como uma peça fundamental no combate à criminalidade.
20:44 RF	É um absurdo o Presidente da República dizer que o traficante é vítima! V.Exa., Deputado Sóstenes Cavalcante, é do Rio de Janeiro — alagoano, criado no Rio — e sabe que o Presidente Lula, lamentavelmente, não tem compromisso com o combate à criminalidade. Tentaram inventar mil narrativas ao longo dos últimos dias, inclusive utilizando a honrosa Polícia Federal — Deputado Sanderson, V.Exa. é dos quadros da Polícia Federal — para discurso político nas páginas do Governo contra um parecer que está sendo apresentado para dar aos integrantes do crime organizado brasileiro penas maiores do que aquelas previstas para os que estão engajados em terrorismo. Para quem não entendeu ainda, a pena para terrorista no Brasil é de 12 anos a 30 anos. No substitutivo que está sendo apresentado agora pelo Deputado Derrite, está prevista a pena de 20 anos a 40 anos para preso pertencente ao crime organizado, que não terá direito a visita íntima, nem a sua família terá direito a auxílio-reclusão. É um projeto duro e necessário para combater o crime organizado. Agora, o PT, que é fantástico nas narrativas, diz que conseguiu uma vitória. Vitória de Pirro! Na verdade, foi uma derrota que tentaram transformar em uma derrota honrosa. Amanhã, neste plenário, mostraremos quem realmente é a favor do combate à criminalidade, Deputado Sargento Gonçalves. Ainda que o PT vote a favor do projeto principal — e eu estou pagando para ver! Quero ver o partido votar a favor de um projeto que endurece as penas contra criminosos —, apresentaremos os nossos destaques, endurecendo a progressão de regime e acabando com a audiência de custódia. Demonstraremos ao povo brasileiro que é a Oposição — o PL, o NOVO e os demais Deputados comprometidos com o País — que quer o combate ao tráfico e às organizações criminosas. Agradeço muito ao Deputado Sóstenes a ajuda para construir essa grande solução para o Brasil. Amanhã é a hora da verdade, Deputado Cabo Gilberto. Veremos, neste Plenário, quem está comprometido com o povo brasileiro e a segurança pública e quem só quer tratar traficante como vítima. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado. Parabéns, Deputado Marcel van Hattem, sempre incansável na defesa dos interesses da sociedade brasileira. Amanhã nós teremos uma grande oportunidade de dar um duro golpe na criminalidade, nas facções que têm aterrorizado o Brasil. Por isso, falamos da necessidade de tratar esses grupos como terroristas: eles aterrorizam o Brasil inteiro. Amanhã é o grande dia. Houve algumas ocasiões em que o Plenário inteiro deveria ter votado a favor de uma matéria — eu cito o projeto das saidinhas —, e a Esquerda votou contra. Vamos ver amanhã se todos os nossos Parlamentares estão, sim, favoráveis ao enfrentamento dessa chaga, desse câncer que é o crime organizado ou se é apenas discurso vazio. O Deputado Sargento Fahur é o último inscrito. O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Eu completei 42 anos de combate à criminalidade e tenho uma experiência vasta nessa área. Agora estou exercendo o meu segundo mandato como Deputado Federal. Eu sei o que é combater o crime olhando no olho do criminoso e sei o que é combater o crime com leis, com projetos importantes.
20:48 RF	Eu posso dizer para o povo brasileiro, principalmente para os desavisados, aqueles que ainda acreditam no Governo Lula, no PT: os senhores podem ter a mais absoluta certeza de que, quando o Governo Lula, quando o PT disser que um projeto contra criminosos é ruim, é porque o projeto é bom. Lula e o PT não combatem o crime — é mentira. Na verdade, não todos — eu não posso generalizar —, mas grande parte dos eleitores de Lula e do PT é composta dos próprios criminosos. Uma prova disso é que, quando Lula ganhou a eleição, os presídios comemoraram. Nós temos vídeos disso. Marcola disse: "Apesar de Lula ser um pilantra, ele é melhor para nós, do crime, do que Bolsonaro". Então, não tenham dúvida nenhuma de que o PT e o Lula não querem combater o crime porcaria nenhuma. Eles são o próprio crime. E o Lewandowski, que é um morto-vivo dentro do Ministério da Justiça, fica criticando o projeto que trata do enfrentamento contra a criminalidade de fato, elevando penas para até 40 anos e que, somadas, quando se tratar de chefes de facções criminosas, podem chegar a mais de 60 anos de cadeia. Dessa forma, os criminosos de maior envergadura vão apodrecer dentro da cadeia. E cadê o cachaceiro enquanto isso? Está lá na "Roubocop 30". Muito obrigado, Sr. Presidente. Força e honra! Valeu! O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur. Com a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Quero prestar toda a minha solidariedade a todos os servidores e a toda a população do Município de Paulínia, que estão em luta, neste momento, contra uma farsa de uma reforma administrativa conduzida de forma autoritária, sem diálogo com as associações representativas, com o conjunto dos servidores e com a população. O Prefeito da cidade de Paulínia está querendo passar essa reforma goela abaixo, destruindo as carreiras, abrindo brechas para que os servidores fiquem em uma situação de assédio e de perseguição. A gente não vai admitir isso! Quero aqui prestar toda a nossa solidariedade e dizer que não vamos aceitar nenhuma forma de perseguição. Todos os servidores de lá têm o nosso apoio! Peço que este pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputada Professora Luciene Cavalcante. Tem a palavra o último inscrito, o Deputado Sargento Gonçalves, por 1 minuto. O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sanderson, o PT quer tanto combater o crime que a Deputada Natália Bonavides, do Estado do Rio Grande do Norte, na semana passada, estava pedindo o fim não do Comando Vermelho, não do PCC, mas da Polícia Militar, uma instituição com quase 200 anos de existência no Estado do Rio Grande do Norte, praticamente bicentenária. Ela e outros Vereadores do PT, o partido das trevas, estavam pedindo o fim da Polícia Militar. Constantemente, morrem cidadãos de bem, vítimas do crime organizado em várias comunidades de Natal, no Rio Grande do Norte, e eu nunca vi a Deputada Natália Bonavides ir ao centro de Natal pedir o fim das facções criminosas. Muito pelo contrário, ela gosta de passar a mão na cabeça deles. Ela é coautora de um projeto de lei que descriminaliza, Deputado Sargento Fahur, o furto de até 2 mil reais. E, para vergonha do nosso povo de bem do Rio Grande do Norte, a Governadora fez a Polícia Militar conceder à Deputada a Medalha Luiz Gonzaga. Vejam a ironia: o soldado Luiz Gonzaga morreu combatendo os comunistas na Intentona Comunista, de 1935. Os ossos desse herói da Polícia Militar lá do Estado do Rio Grande do Norte devem ter estremecido no túmulo quando a medalha criada em sua homenagem foi colocada no peito de uma Deputada que pede diariamente o fim da nossa honrosa instituição Polícia Militar, formada por homens e mulheres de honra que colocam a vida à disposição da sociedade.
20:52 RF	A esquerdalha não pode ouvir um disparo de arma de fogo que se borra toda. Já o policial é aquele que, quando escuta um disparo, vai para cima do criminoso e é capaz de entregar a própria vida para proteger o cidadão de bem. Fica o meu repúdio a essa fala dessa Deputada e de todos os outros Deputados de esquerda que querem o fim da Polícia Militar, enquanto ficam calados quando morre um cidadão de bem lá no nosso Estado. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves. A nossa sempre continência aos valorosos e incansáveis policiais militares de todo o Brasil. Já se encontra na tribuna o último orador, o Deputado Helio Lopes, meu amigo, que vai falar por 3 minutos. Antes de S.Exa. iniciar seu pronunciamento, entretanto, concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer um apelo, Sr. Presidente, ao Congresso Nacional. Estou observando há várias semanas, desde aquela operação no Estado do Rio de Janeiro, e hoje também, Deputado Helio Lopes, um debate ferrenho sobre segurança pública. Todo mundo fala de segurança pública, megaoperação, criminalidade, facções, terrorismo, etc., mas, Sr. Presidente, V.Exa. sabe, como policial, como também são os Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves e Helio Negão, que não se pode falar em segurança pública sem tratar bem o homem. Então, é este o apelo que eu faço ao Congresso Nacional, que está devendo aos policiais o piso nacional da segurança pública e melhores condições de trabalho, sobretudo no arcabouço legislativo, para que possamos enfrentar a criminalidade. Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo a todos os Líderes para que possamos defender o homem e a mulher que protegem a sociedade. Não adianta falar em nenhum projeto sobre segurança pública, se a gente não tratar bem o homem e a mulher que estão lá na ponta defendendo o povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Parabéns, Deputado Cabo Gilberto! É muito pertinente a sua fala. É aquilo que nós sempre temos dito aqui: a Câmara dos Deputados vai cumprir o seu papel no processo legislativo, mas segurança pública precisa dos famosos três is: investimento, integração e inteligência. Se não houver investimento pelo Governo Federal e pelo Governo dos Estados, não adianta a Câmara dos Deputados fazer a melhor legislação, o conjunto de leis mais modernas do mundo, porque nós não vamos conseguir vencer o crime organizado. Precisamos de recursos, de dinheiro, de orçamento lá na ponta para, aí sim, termos condições materiais de enfrentar o crime, que está organizado. E, agora, parece que o Estado está começando a se organizar para enfrentar esse agigantamento das facções. Tem a palavra o Deputado Helio Lopes. O SR. HELIO LOPES (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Nação brasileira, o Brasil é um País cuja população acredita na Justiça, e hoje eu venho aqui para falar da suprema perseguição, da suprema covardia. O meu irmão de coração verde e amarelo Jair Messias Bolsonaro está há cem dias preso, Deputado Cabo Gilberto Silva, sem ter cometido um crime!
20:56 RF	Isso é um atropelo à legislação. Não encontraram um canivete — um canivete! Ele não estava no Brasil; estava nos Estados Unidos. Como é que o cara vai ser líder de uma organização? Golpe?! Golpe não se dá contra uma instituição; golpe se dá contra uma pessoa. Como uma pessoa que quer dar um golpe passa o Comando das Forças Armadas para quem está agora responsável por esse desgoverno? Isso é uma tremenda covardia! Está lá o meu irmão... A saúde dele não está boa. Todo mundo sabe que isso é resultado daquela facada do Adélio — e até hoje não descobriram os mandantes. Ele está em casa, usando uma tornozeleira eletrônica. E senhor sabe muito bem, Presidente — pois serviu às Forças Armadas e é conhecedor do Direito, da legislação —, onde ele deve cumprir pena. Eu sou subtenente do Exército e não sabia que tinha sido mudado o estatuto, que tinha sido mudada a legislação. Digo isso porque quem tem que mudar a legislação é o Congresso Nacional. Aqui está quem teve voto, quem foi eleito para mudar a legislação. E estão dizendo que ele vai para a Papuda. Mudou?! Militar tem que ficar no quartel! Militar, quando condenado ou punido, fica no quartel! Houve uma condenação sem crime, e não respeitaram o duplo grau de jurisdição. Ele não tem prorrogativa de função. Para quem quiser entender, explico: como não existe foro privilegiado, ele tinha que estar sendo julgado na primeira instância. Isso é um absurdo! Vemos um atropelo atrás do outro. O que me surpreende, Sr. Presidente, é ver a Esquerda, que fez uso da anistia lá atrás — anistia de pessoas que sequestraram embaixador, roubaram armamento de quartel, mataram pessoas, roubaram banco —, ser contra a proposta. Agora, a Esquerda não quer votar a anistia. E estamos vendo esse troço que nego chama de PEC da Dosimetria. Tem que ser aprovada a anistia, e já! O Presidente em 2027 será Jair Messias Bolsonaro! Não existem plano B, plano C, plano nada! O Presidente da República vai ser Jair Messias Bolsonaro! E não existe esse negócio de falar: "Ah, não pode botar numa chapa o Bolsonaro ou alguém da família Bolsonaro, porque a população...". É simples: a Esquerda de um lado e quem defende Deus, a Pátria e a família, do outro. O pessoal está falando: "Ah, quero voto do Bolsonaro". Mas esse pessoal não quer assumir. O senhor já viu alguém defender o Bolsonaro, Presidente? Pelo contrário; estamos esperando que o Presidente Hugo Motta coloque em votação a anistia urgentemente. Sr. Presidente, muito obrigado. Parabéns pela forma como V.Exa. está conduzindo os trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputado Helio Lopes. Parabéns pelo pronunciamento. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 12 de novembro, às 13 horas e 55 minutos, com Ordem do Dia composta pelas proposições remanescentes da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 20 horas e 59 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).