Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública"
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Novembro de 2025 (Quinta-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Declaro aberta a 16ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, do Poder Executivo, que trata das competências federativas em segurança pública.
Informo que a sinopse do expediente recebido se encontra à disposição na página da Comissão na Internet.
A Ordem do Dia de hoje está dividida em duas partes: audiência pública e deliberação de requerimentos.
Vamos passar à audiência pública para o debate do tema Dilemas da Segurança Pública nos Entes Federativos, em atendimento ao Requerimento nº 81, do Deputado Aluisio Mendes; e ao Requerimento nº 83, do Deputado Mendonça Filho.
Foram convidados para esta audiência os seguintes expositores, os quais convido para tomar assento à mesa: o Sr. José Gomes Riberto Schettino, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; e a Sra. Camila Pintarelli, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Para melhor andamento dos trabalhos, esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos. Cada convidado disporá de 15 minutos para a sua exposição, não podendo ser aparteado. Findas as exposições, o Relator será o primeiro a usar a palavra. Cada Parlamentar inscrito poderá interpelar o convidado estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, sendo chamado pela ordem de inscrição. O tempo de inscrito poderá ser somado ao de Líder, desde que respeitada a ordem de inscrição.
Exmo. Sr. Deputado Aluisio Mendes, Presidente desta Comissão; Exmo. Sr. Deputado Mendonça Filho, Relator da PEC 18; Exma. Sra. Camila Pintarelli, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sras. e Srs. Deputados; senhoras e senhores presentes, é com muita honra que venho aqui representar a Associação Nacional dos Procuradores da República para contribuir com os trabalhos do Congresso Nacional na discussão de um tema do qual provavelmente poucos divergiriam hoje em dia, porque ele faz parte das maiores preocupações da sociedade brasileira. E a operação policial que aconteceu recentemente no Rio de Janeiro renovou nacionalmente — não só no Rio de Janeiro — esta preocupação.
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A segurança pública já integrava, sem a menor dúvida, o topo da ordem de preocupações da sociedade. Esse assunto, que é urgente, candente e complexo, precisa ser enfrentado com seriedade e discutido com profundidade por todas as entidades, por toda a sociedade.
Inicialmente, eu gostaria de enaltecer o trabalho desta Comissão, sobretudo o do Deputado Mendonça Filho, que, desde o início da tramitação da PEC 18, na Comissão de Constituição e Justiça, tem garantido uma efetiva abertura ao diálogo, permitindo que todos os órgãos envolvidos na persecução penal e que a sociedade de modo geral, que é afetada pela crise de segurança pública que nós vivemos há muito tempo no Brasil, possam contribuir para o debate deste assunto tão urgente, que precisa ser enfrentado, de uma vez por todas, no País.
O Deputado Mendonça Filho, de fato, é merecedor do nosso aplauso. A Associação Nacional dos Procuradores da República, que representa a quase totalidade dos membros do Ministério Público Federal, faz este elogio público ao Deputado Mendonça Filho. Já nos trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça, S.Exa. assegurou a todos os entes com voz na persecução penal a participação neste debate e garantiu a prerrogativa do Ministério Público de promover investigações criminais.
Um dos pontos centrais da segurança pública é que o monopólio de atuação no combate ao crime não contribui para o resultado efetivo que a sociedade exige. Por isso, esta PEC se torna tão bem-vinda. O monopólio faz mal à efetividade. Ele é quase que um pressuposto para a inefetividade do combate ao crime. As entidades e os órgãos incumbidos do combate à criminalidade e da garantia da segurança pública não podem funcionar como um arquipélago, como ilhas não interligadas.
De fato, nós precisamos de um farol de coordenação, e esta PEC é fundamental nesse sentido, porque a União — incluindo o Ministério Público Federal, que é um órgão da União — tem a sua parcela de responsabilidade na segurança pública.
É necessário que ela, sem nenhuma afronta à competência precípua dos Estados nesse assunto, tenha uma contribuição efetiva. Já é passada a hora de a União tomar a frente do combate à criminalidade, em cooperação com os Estados. Nesse sentido, a sociedade tem visto, nos últimos dias, uma discussão muito intensa sobre o PL Antifacções.
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Eu diria, Presidente Aluisio, Deputado Mendonça Filho, que, como este projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados concomitantemente com esta PEC, essa coordenação dos órgãos precisa ser feita também aqui dentro. Este projeto antifacções precisa estar em consonância com o texto desta proposta de emenda constitucional, que pode se tornar o marco da segurança pública no País. A PEC 18 tem o potencial de ser o condutor do que a sociedade tem discutido atualmente no PL Antifacções.
Nos últimos dias, nós da Associação Nacional dos Procuradores da República fomos a público pedir ao Congresso que, sem desconsiderar a urgência do assunto, não desse uma resposta momentânea a esse anseio tão legítimo da sociedade e, portanto, não aprovasse, da noite para o dia, um projeto, no caso o PL Antifacções, que, nas suas versões preliminares, estava prenhe de lacunas — perdoem-me o oxímoro.
Vimos aqui ressaltar, Srs. Deputados, que é fundamental que ambas as propostas, esse PL e essa PEC, sejam convergentes, de modo que o Congresso, a Câmara, aprove dois textos que estejam em consonância. A sociedade exige um projeto de lei que, transformando-se em lei, seja realmente capaz de permitir que os órgãos da segurança pública retomem, por exemplo, os territórios dominados hoje por facções criminosas. Um projeto de lei aprovado que não esteja em consonância com essa PEC que está sendo discutida no Congresso Nacional seria uma resposta contrária à ideia de cooperação e coordenação que se visa fomentar.
Srs. Deputados, nós da Associação Nacional dos Procuradores da República acreditamos que há diversos pontos muito positivos na PEC 18, mas apelamos ao Congresso Nacional —
novamente parabenizando o Deputado Mendonça Filho, porque ele tem feito isso — para pedir que ele permita que todas as entidades que têm competência para tratar da segurança pública sejam ouvidas na discussão dessa PEC, como tem ocorrido, e na discussão do projeto de lei antifacção.
Eu preciso ressaltar que o Deputado Guilherme Derrite tem nos ouvido. Nós fizemos diversas sugestões, e ele acolheu várias delas na última e na penúltima versão do seu relatório.
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Não obstante a urgência do tema, é importante que nós tenhamos a possibilidade de discutir o assunto com serenidade, sem a pressa que, neste caso, seria inimiga da perfeição. Isso não quer dizer que a gente precise ficar aqui meses e meses discutindo um assunto que já deveria ter sido resolvido há muito tempo.
O ponto central que nós ressaltamos é a necessidade de a PEC 18 e o projeto de lei antifacção confluírem para o mesmo ponto. Evidentemente, dada a estatura normativa de uma proposta de emenda constitucional, o projeto de lei antifacção precisa ser consentâneo com o texto da PEC 18. Além disso, precisa ser garantida — o que os Deputados Mendonça Filho e Aluisio Mendes vêm fazendo — a participação de todos os órgãos envolvidos na segurança pública, também de entidades da sociedade civil, afetada por esta insegurança pública permanente. A sociedade não aguenta mais.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Nós é que agradecemos ao Dr. José Gomes Riberto Schettino a brilhante explanação, que é concernente com tudo que esta Comissão. Pensamos em ouvir todos os entes federativos e a sociedade sobre segurança pública, tema que mais incomoda a sociedade brasileira, em todas as pesquisas, há muito tempo.
Sem dúvida nenhuma, a participação do Ministério Federal é fundamental para que o Relator, que tem feito um trabalho brilhante, possa fazer um projeto que venha ao encontro dos anseios da sociedade, não atendendo Direita, Esquerda ou qualquer segmento partidário, mas atendendo única e exclusivamente a sociedade brasileira. O Relator, sem dúvida nenhuma, tem capacidade, competência, expertise e experiência para fazer o melhor que esta Casa espera.
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Estamos na discussão da PEC 18, que promove este fundo a um patamar constitucional, dá a este fundo um assento constitucional, garantindo-lhe segurança jurídica. Hoje, o fundo está previsto numa norma infraconstitucional. A partir do momento em que ele passe a compor a Constituição, é natural que a gente passe a debater a segurança pública sob o ponto de vista orçamentário, o que é um pouco inédito ainda no Brasil. A gente sempre debate a segurança pública do ponto de vista de política pública, do ponto de vista de execução de operações, e esquece que, sem orçamento, não há política pública.
Deputado Mendonça e Deputado Aluisio, se os senhores me permitirem, a minha manifestação aqui vai ser do ponto de vista orçamentário, que é da minha competência. Hoje, eu faço a gestão de um fundo que coloca no meu CPF quase 27 bilhões de reais. Então, eu tenho a responsabilidade de falar sobre o ponto de vista financeiro e orçamentário da segurança pública.
Como vou falar muito de números e como quero que esta Casa tenha a exata noção da magnitude do Fundo Nacional de Segurança Pública, eu tomei a liberdade de fazer uma pequena apresentação. Assim, os nossos colegas Parlamentares possam nos acompanhar com propriedade e anotar dados. Depois, esta apresentação vai ficar disponibilizada para que todos possam estudá-la.
Eu tomei a liberdade de, no fim desta apresentação, trazer seis propostas que podem aprimorar o debate da segurança pública do ponto de vista orçamentário. As seis propostas estão divididas em três eixos: um eixo de incremento orçamentário, um eixo de proteção orçamentária e um eixo de governança orçamentária. Eu acho que esta Casa vai avançar muito se começar a debater a segurança pública do ponto de vista do orçamento.
(Segue-se exibição de imagens.)
Como eu disse, farei uma análise orçamentária. Farei uma breve prestação de contas. Afinal de contas sou gestora de um fundo público. Como estou na Casa dos senhores, eu devo fazer uma prestação de contas. Ao fim da apresentação, abordarei um pouquinho as fontes de financiamento, trazendo essas seis propostas.
O Fundo Nacional de Segurança Pública faz tudo isto: ordena todas as despesas da Secretaria Nacional de Segurança Pública, todas as despesas do Fundo Nacional de Segurança Pública e realiza cerca de mil pagamentos diários; faz a gestão de todos os recursos de segurança pública do Governo Federal que não sejam da Polícia Federal ou da Polícia Rodoviária Federal; administra todo o sistema de transferência fundo a fundo — um sistema novo, que teve início em 2019; faz a gestão de todo o sistema de transferências voluntárias via convênio e contrato de repasse, o que interessa muito aos senhores no caso de emendas parlamentares; administra todas as doações feitas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e todo o efetivo. Eu faço menção aqui a operações integradas, de que nós vamos falar um pouquinho mais adiante. O fundo também administra todas as licitações realizadas na esfera federal para a segurança pública; realiza um trabalho muito proeminente na área de planejamento contratual, que é feito pela plataforma ComprasSusp, a maior plataforma de compras públicas em segurança pública do País; e administra todas as emendas que os senhores aportam na área de segurança pública que não sejam para a Polícia Rodoviária Federal ou para a Polícia Federal.
Nós vamos fazer rapidamente uma análise orçamentária. Eu não posso deixar de mencionar a Emenda Constitucional nº 135, de 2024, que incluiu o Fundo Nacional de Segurança Pública na sistemática de desvinculação de receitas da União. Isso resultou, neste ano, na perda de meio bilhão de reais para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Não havia desvinculação de receitas antes da emenda de 2024, e ela não foi excepcionada na Lei Orçamentária deste ano.
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Eu queria chamar a atenção para as nossas duas principais fontes de receita. Os recursos provenientes das bets para o fundo é significativo. Ali em cima os senhores veem as loterias de prognóstico numérico, que é o nosso carro-chefe. Lembro que o Fundo Nacional de Segurança Pública é um fundo público composto majoritariamente por receitas do sistema de loterias federais.
Neste exercício, infelizmente, entrou em vigor uma norma que já estava editada e que passou a viger este ano, que prevê que a Lotex também passe a compor as receitas do Fundo Nacional de Segurança Pública. Com a entrada em vigor dessa norma, Deputado Mendonça Filho, houve uma redução significativa e proporcional do percentual da loteria de prognóstico. Essa norma prevê um sistema de loteria antigo...
A realidade é que as bets dominam o sistema de apostas. Nós perdemos receita da loteria de prognóstico, da Mega-Sena, da Mega da Virada, dessas que os senhores conhecem bem, passamos a contar com a parca receita da Lotex, que é o sistema de raspadinha, e ainda não temos acesso à integralidade ou a um percentual maior da receita de bets para que façamos a gestão. Essa sistemática de fonte de receita acaba interferindo muito na nossa arrecadação.
Essa apresentação vai ficar aqui, Deputado Mendonça Filho. Eu faço questão de conversar com o senhor posteriormente, para esclarecer tecnicamente as dúvidas que o senhor tiver.
Agora, vou fazer uma rápida prestação de contas de todas as áreas em que o Fundo Nacional de Segurança Pública atua, que a população não conhece. Eu ouso dizer que a magnitude do Fundo Nacional de Segurança Pública é desconhecida da população brasileira.
Vamos começar com transferência fundo a fundo, que é uma sistemática que já existe na saúde e na educação há muito tempo. Isso passou a compor o sistema de segurança pública em 2019, 1 ano antes da pandemia da Covid. Então, os Estados demoraram para ter o amadurecimento necessário para lidar com essa sistemática nova.
Depois, eu vou explicar um pouquinho os mecanismos de governança que nós criamos desde março do ano passado.
Desde 2019, nós repassamos, via transferência fundo a fundo, 6 bilhões, 249 milhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal. Quando esse dinheiro entra na conta dos entes federativos, ele rende. Então, os rendimentos somam quase 1 bilhão de reais, o que totaliza 7 bilhões e 200 milhões de reais. Lembro que eu ainda não assinei 50% do repasse de 2025, vou assinar até o final do ano. A gente está só aguardando a realização de receitas. Então, esse valor não conta ainda com cerca de 600 milhões de reais, que é o equivalente a 50% do repasse deste ano.
Eu queria chamar a atenção para este gráfico, em que os senhores veem o histórico, até 2023, da liquidação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal. A baixa liquidação pelos Estados deu margem ao uso da expressão "recursos empoçados", que eu acho horrorosa.
Quando nós entramos, em março de 2024, tínhamos o desafio de auxiliar os entes federativos a efetuar a liquidação desses recursos e a transformar dinheiro em política pública de segurança pública. Então, nós criamos a Rede Interfederativa do Fundo Nacional de Segurança Pública, que está assinalada ali. Depois da criação dessa rede, que é um espaço institucional oficial de diálogo com todos os pontos focais orçamentários dos Estados, não houve um único mês cuja liquidação tenha sido inferior a 75 milhões de reais.
Ano passado, nós batemos o recorde histórico, Deputado Aluisio, e liquidamos 1 bilhão e 114 milhões de reais em um único ano. Este ano, em outubro, já batemos a liquidação de 1 bilhão e 11 milhões de reais. Nós vamos superar o recorde histórico mais uma vez. Em outubro, já batemos 1 bilhão e 11 milhões, então provavelmente nós vamos superar 1 bilhão e 200 milhões de reais, porque dezembro é, historicamente, o mês com maior liquidação. Como gestor, eu faço a aposta de que nós vamos bater 1 bilhão e 300 milhões de reais este ano. Quando nós assumimos, em março de 2024, 40% do total repassado ao fundo estava efetivamente liquidado pelos Estados. Em 14 meses de gestão, nós já alcançamos 60% do total, como está mostrado na apresentação. Mais da metade do que repassamos já foi liquidado. Este é o gráfico com a liquidação: em 2024, 1 bilhão e 114 milhões; até outubro de 2025, 1 bilhão e 11 milhões. Com certeza, nós vamos bater esse recorde este ano.
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Eu queria registrar o reconhecimento do Tribunal de Contas da União à gestão que está sendo feita do Fundo Nacional de Segurança Pública. Pela primeira vez na história, fizemos uma aprovação sem qualquer tipo de ressalva, sem qualquer tipo de recomendação ou determinação, pelo Acórdão 235/2025, do Pleno do Tribunal de Contas da União, que reconhece todas essas iniciativas para melhor executar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Aqui eu mostro exemplos do que o fundo faz nos Estados. Pela primeira vez na história, o Corpo de Bombeiros do Acre tem um conjunto completo de uniformes para atuar em incêndios, graças ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O Amazonas equipou toda a Policlínica, comprou dezessete ambulâncias e quinze binóculos de visão noturna. Parece pouco, pessoal, mas cada binóculo desses é uma fortuna, e é necessário para fazer o patrulhamento de operação fluvial no tráfico de drogas na Região Amazônia. O Amapá reaparelhou todo o Centro Integrado de Operações. Rondônia aparelhou o Centro de Ensino do Corpo de Bombeiros, o Centro de Treinamento da PM, o Centro Integrado de Operações Policiais. Em Roraima, o quartel do Bope foi aparelhado. Em Tocantins, dinheiro do fundo foi para o Centro de Condicionamento Físico e para reestruturar todas as unidades de segurança pública. No Pará, foram compradas lanchas blindadas. Ontem, eu estava na COP30, e entregamos mais uma lancha blindada para o Estado do Pará. São Paulo renovou toda a frota de veículos e comprou equipamento de áudio e vídeo para realizar inquérito eletrônico. Minas Gerais contemplou toda a cadeia de custódia. O Espírito Santo aparelhou todo o sistema de comunicação crítica. O Rio de Janeiro comprou caminhão, reboque, retroescavadeira. No Rio de Janeiro, retroescavadeira é item de segurança pública para furar barricada. Mato Grosso comprou colete balístico e plataforma de treinamento aeronáutico. Goiás fez instalação de serviços de saúde. Mato Grosso do Sul comprou todo tipo de computador balístico e essa carreta da saúde, que é fantástica. No Distrito Federal, o recurso foi para o Centro de Integrações de Operação. No Maranhão, o recurso foi usado para mais de 50 viaturas e para a formação de pilotos. Pernambuco fez a modernização de todos os serviços de salvamento e a Escola de Inteligência. No Rio Grande do Norte, construiu-se a nova sede do Instituto Técnico-Científico de Perícia — Itep, que vamos inaugurar agora dia 4 de dezembro. O Piauí desenvolveu o projeto Cuidar para Proteger, que lida com a saúde mental, e comprou armamento. Na Bahia, houve renovação de toda a frota, e foram compradas mais de 3 mil pistolas.
Em Sergipe, foi feita a manutenção predial das polícias. Na Paraíba, o recurso foi destinado a um sistema de ponta de comunicação crítica. Alagoas comprou armas, traje antibomba, lancha. No Ceará, o recurso foi para data center e centro de convivência. O Rio Grande do Sul comprou helicóptero, mesa cirúrgica, rádio portátil. Em Santa Catarina, o recurso foi para o cinturão de extração de dados de TI. O Paraná investiu no Programa Prumos, em trajes antibomba e armamento.
Deputado Mendonça Filho, todos esses são exemplos de um rol gigantesco de desenvolvimento em segurança pública que é feito a partir da disponibilização de orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública via transferência obrigatória, que é a chamada "transferência fundo a fundo".
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Vamos falar rapidamente de convênio. Hoje, estão sob a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública mais de 3 bilhões de reais em convênio, 2 bilhões de reais em execução e 1,9 bilhão de reais em prestação de contas. Destaco que, desses 2 bilhões de reais em execução, 1,4 bilhão de reais derivam das emendas parlamentares. Eu queria destacar o papel dos convênios na reestruturação da segurança pública. Só no Estado do Amapá, há trinta obras em andamento. Isso vai reestruturar toda a infraestrutura predial do Estado do Amapá em segurança pública, graças à gestão dos convênios feita pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
Aqui está o valor de operações integradas. O que são operações integradas? São aquelas como Operação Protetor do Bioma e Operação Protetor de Divisas em Fronteiras, que são operações capitaneadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em conjunto com as forças de segurança pública dos Estados. O Fundo Nacional de Segurança Pública já disponibilizou meio bilhão de reais para o custeio dessas operações desde 2023 — faz 2 anos só, pessoal. Aí não está incluído o custeio do funcionamento da Força Nacional de Segurança Pública, que também é feito via recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Doações. Em 2 anos, houve mais de 1 bilhão de reais em doações, com mais de 7 milhões de itens doados para Guarda Municipal, Secretaria de Segurança Pública e as polícias de todo o País. Deputado Mendonça Filho, além da transferência fundo a fundo, além da gestão de convênio, além do custeio da Força Nacional e das operações integradas, o Fundo Nacional de Segurança Pública também faz doações, faz o repasse de segurança pública in natura para os entes federativos.
Já finalizando esta pequena prestação de contas, eu queria apresentar aos senhores o ComprasSusp, que foi inaugurado em maio de 2024. Trata-se da maior plataforma de compras públicas em segurança pública do Brasil. Trabalhamos com atas de registro de preço nacional, centralizamos as compras públicas e disseminamos qualidade de itens.
Deputado Mendonça, executamos mais de 11 bilhões de reais em licitações desde maio de 2024, ou seja, em menos de 2 anos nós já licitamos 11 bilhões de reais. Esse é quase o mesmo valor da economia ao Erário, porque nossas licitações têm um percentual de 20% a 50% de economia. Como compramos em escala nacional, todo o custo de transação logístico é eliminado. A empresa lida com um comprador só, que faz a distribuição no Brasil inteirinho. Essas atas de registro de preço têm revolucionado a segurança pública. Ontem eu estava no Pará, na segunda-feira eu estava em Pernambuco, e sei que as equipes estão deixando de licitar, porque estão aderindo às atas nacionais.
Isso resulta em segurança jurídica para o gestor, em rapidez na execução, em economia ao Erário e, o mais importante, em qualidade de itens de segurança pública. Estamos licitando o que há de melhor no mercado. Então, não há desculpa, o Estado que tem dificuldade de licitar pode aderir à nossa ata de produtos para a Polícia Científica e ter acesso ao melhor scanner que existe no mercado pela metade do preço.
Vamos passar para a apresentação de alguns projetos específicos muito rapidamente.
Nós fazemos gestão e ordenação de despesas do Plano Amas, que é custeado com recursos do Fundo Amazônia. O Plano Amas é focado na Amazônia Legal. Todos esses milhões de reais são divididos entre Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Senasp — Secretaria Nacional de Segurança Pública, e Força Nacional, para equipagem e investimento nas forças de segurança pública da Amazônia Legal. Até outubro, mais de 200 milhões de reais já foram aplicados.
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Deputado Aluisio o Projeto Manejo Integrado do Fogo é uma novidade fantástica. A nossa equipe do Fundo Nacional de Segurança Pública idealizou esse projeto em março deste ano; em julho deste ano, nós assinamos com o BNDES o repasse do Fundo Amazônia; e, em dezembro, vamos começar a entregar a equipagem. É o maior projeto de equipagem para enfrentamento contra incêndio florestal do Governo Federal em curso. Nós vamos distribuir 50 caminhões de bombeiro, sendo 25 ABTF e 25 ABTS para os Estados do Cerrado e do Pantanal. Ao trabalhar nos biomas de amortecimento ao Bioma Amazônico, nós protegemos o Bioma Amazônico também. Isso é uma novidade. O que chama a atenção é a rapidez com a qual a gente está executando isso, graças às atas de registro de preços.
O Projeto Pegasus é o primeiro projeto de compartilhamento de malha aérea de segurança pública no País. Nós temos competência para fazer toda a estrutura logística de segurança pública federal. Como o Fundo Nacional de Segurança Pública tem essa competência legal, nós desenvolvemos esse projeto logístico de compartilhamento de macroestruturas. Os senhores sabem melhor do que eu que um helicóptero é muito caro, por isso alguns Estados não usam a sua malha aérea todos os dias. Em uma ocorrência de desastre, em parceria com o Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional, nós vamos proporcionar o compartilhamento dessas estruturas, o que resulta em otimização de recurso público, otimização de tempo e resposta.
O último projeto específico é o Brasil Mais — Meio Ambiente Integrado e Seguro. O Brasil Mais, como os senhores já devem ter ouvido falar, é um programa de monitoramento da Amazônia Legal com satélite que permite monitorar desmate de floresta e plantio de drogas. Desde 2020, já repassamos mais de 200 milhões de reais. Nós custeamos integralmente o Programa Brasil Mais, que é um sucesso da Administração Pública Federal e que é custeado integralmente com recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Eu vou passar muito rapidamente por esses mecanismos de governança. Há muita coisa que o fundo faz, há muito recurso, e nós precisávamos estabelecer alguns marcos de governança, Deputado Aluisio. Então, a nossa gestão teve o cuidado de criar essas redes: rede de transferência fundo a fundo, rede de convênio, rede de logística e rede de licitações. Graças a essas redes, nós estamos conseguindo esses recordes históricos de liquidação de recurso. Cabe lembrar que recurso liquidado é segurança na ponta.
Criamos mais recentemente câmaras técnicas de orçamento com as forças de segurança. Temos pontos focais em todas as forças de segurança: Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Científica, Polícia Militar, Secretarias de Segurança Pública. Eu quero criar uma com as Guardas Municipais também. Isso é feito para vislumbrar oportunidades de melhor uso dos recursos públicos disponíveis no âmbito federal.
Temos hoje 135 pontos focais em todo o Brasil. Isso é algo que não está dentro da nossa competência legal, mas, como gestores de recurso público, nós temos o compromisso de usar melhor a coisa pública. Então, criamos essas redes para auxiliar e facilitar o acesso ao orçamento federal.
Para finalizar, trago aqui seis propostas para os senhores.
Volto a falar que não há política pública sem orçamento, ou seja, não há segurança pública sem orçamento.
Eu trago três propostas: um eixo de proteção orçamentária, um eixo de incremento orçamentário e um eixo de governança orçamentária.
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No eixo de proteção orçamentária, eu queria fazer um apelo aos senhores Parlamentares: por favor, excepcionem o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário dos efeitos da Emenda Constitucional nº 135, de 2024, na LOA de 2026. Basta que haja uma exceção, e nós não vamos perder mais meio bilhão de reais no ano que vem. Excepcionem isso. Esse é um apelo que eu faço como gestora deste fundo.
Estamos aqui trabalhando na Emenda Constitucional nº 18. Portanto, outro pedido que eu faço é: trabalhem para que haja vedações expressas ao contingenciamento orçamentário e a qualquer tipo de manobra orçamentária que implique redução de receitas desses dois fundos. Esses fundos não podem ser tocados, suas receitas e orçamento precisam estar livres. Não podemos ficar no susto, como aconteceu este ano, quando, no final de janeiro, ficamos sabendo que nós perderíamos 30% do nosso fundo por conta da Emenda Constitucional nº 135.
O segundo eixo é o incremento orçamentário. Para que possamos custear a segurança pública de forma digna, da forma como os profissionais de segurança pública merecem e, mais do que isso, da forma como a população brasileira merece, não basta contar com o que o fundo já tem, é preciso ter mais orçamento. Nós precisamos rever esses marcos de fonte de recurso. Não podemos contar com Lotex, nós precisamos contar com um percentual maior das bets, nós precisamos contar com um percentual maior das loterias de prognóstico, centralizado numa governança que possa ofertar controle social, que é o que estamos procurando com o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Mais do que isso, trago aqui uma ideia de alternativas de vinculação tributária específica. Hoje, vários segmentos do crime estão ligados ao tráfico de cigarro e ao tráfico de bebidas adulteradas. Talvez possamos pensar numa espécie de vinculação tributária que reverta parte do tributo arrecadado nesses setores para o custeio da segurança pública.
Para finalizar, eu trago duas propostas inéditas, e eu gostaria de contar muito com o apoio dos Parlamentares. Nós precisamos estabelecer governança orçamentária na área de segurança pública. Não se fala de governança orçamentária na área de segurança pública, e já passou da hora de começarmos a debater esse tema de forma clara. Eu tenho me reunido com o Tribunal de Contas da União, com todos os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, conclamando os agentes e os auditores para nos auxiliarem a construir mecanismos de governança orçamentária na área de segurança pública. Uma dessas propostas é trabalharmos numa visão de conjunto das fontes de financiamento.
Hoje de manhã, eu soube que foi aprovado, acho que aqui na Câmara, um projeto de lei que permite que parte das emendas individuais do piso de saúde sejam direcionadas para a segurança pública. Isso é visão de conjunto, porque quem faz o primeiro atendimento é o Corpo de Bombeiros.
Em Belém, no Pará, 70% dos primeiros atendimentos de emergência são feitos pelo Corpo de Bombeiros, que precisa de veículo de resgate, que é veículo de saúde pública. Isso é visão de conjunto, Deputado Mendonça Filho. Temos que pensar a segurança como um espectro de conjunto, trabalhando com compra centralizada, para facilitar a vida de todos. Isso não é controle, isso é só organização, é facilitação do trabalho dos entes federativos. Temos que trabalhar com diversas fontes de financiamento da segurança pública, fontes da educação, da saúde e do meio ambiente. É preciso trabalhar com essa visão de conjunto, para que não ocorra duplicidade de financiamento, para que não ocorra subfinanciamento, com fontes subutilizadas, e para que consigamos prover a segurança pública com recursos.
O último pedido que eu faço aqui é que comecemos a pensar na criação de uma estratégia de segurança pública para compras públicas. Hoje, qual é o cenário de compras públicas na área de segurança pública? Trabalhamos com indústria de defesa. O mercado de defesa não é o mercado de segurança pública, nós precisamos entender de uma vez por todas que são mercados diferentes. Há itens que se comunicam? Sim, e isso é ótimo, mas uma enormidade de outros equipamentos de segurança pública precisa ter um marco legislativo próprio.
Deputado Aluisio Mendes, caso o senhor se interesse, teremos todo prazer em apresentar ao senhor a nossa proposta para criar bens de segurança pública, criar equipamentos de segurança pública, criar um marco legal da indústria de segurança pública. Isso vai facilitar a vida dos entes federativos, vai facilitar a vida de quem faz licitação em segurança pública e, mais do que isso, vai facilitar a certificação desses equipamentos. De nada adianta fazer uma licitação hígida, idônea, legal, moral, se o equipamento não está bem certificado. A última proposta que trazemos é justamente essa.
Pessoal, eu finalizo essa apresentação muito rápida que eu fiz pedindo desculpas se extrapolei o tempo.
Agradeço ao Deputado Mendonça Filho a oportunidade de falar sobre orçamento em segurança pública, e agradeço a oportunidade de ser ouvida por esta Casa tão nobre.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Dra. Camila, pela brilhante explanação. Eu me sinto muito feliz de ter sido o autor do requerimento para convidar V.Exa. para estar aqui hoje. Realmente, acho que não discutir orçamento e governança de segurança pública é chover no molhado. Vamos ter a oportunidade de lhe fazer algumas perguntas no futuro.
Nosso Relator autorizou que ouvíssemos inicialmente os nossos colegas Parlamentares inscritos, deixando-o para o final, quando fará suas arguições aos nossos dois convidados.
Agora, concederei a palavra ao nosso sempre presente Deputado Sargento Fahur. Eu gosto de registrar que S.Exa. é o Parlamentar mais presente nesta Casa e nesta Comissão. Realmente, muito nos orgulha a sua preocupação. S.Exa. é um operador de segurança pública e não deixou de participar de uma única reunião desta Comissão Especial. Tenho a honra de passar a palavra ao Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Presidente, pela referência ao meu nome. Eu me sinto honrado.
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Eu vi que dois pontos foram bastante discutidos ultimamente sobre isso. Um deles é a PEC 18, em que algumas vozes diziam que havia o interesse do Governo numa ingerência contra os Estados, interesse em tirar poder, digamos assim, dos Governadores dos Estados no quesito segurança pública. O outro é o Projeto Antifacção, do Deputado Derrite, em que vozes diziam do interesse de retirar poderes da Polícia Federal. Além da discussão legítima, da preocupação legítima, eu vejo também um pouco de briga de egos em relação a isso. Então, é preciso que tanto o Deputado Derrite, que já está fazendo ajustes no seu texto, quanto o Deputado Mendonça Filho tenham bastante preocupação com isso, e sei que eles têm, confio na capacidade deles, para que, de fato, sejamos interligados na questão do...
Eu tive muita dificuldade — trabalhei em rodovia — em identificar determinadas pessoas que estavam em ônibus com atitudes suspeitas ou mesmo praticando crimes. Eu ligava para a Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, eu estando no Paraná, a Polícia Rodoviária da divisa. Nós tínhamos o telefone fixo dela. E, no computador deles, eles puxavam o nome, porque nós, no Paraná, não tínhamos condições de fazer isso em relação a pessoas de outros Estados. Então, não sabíamos se o cara tinha passagem pela polícia, se quem estava ali na minha mão era um criminoso, se era um cidadão de bem, o cara vindo da fronteira. Então, é preciso que haja banco de dados. Hoje, eu acho que já está melhor, eu estou falando de 7 anos, 8 anos atrás.
Uma coisa me chamou a atenção: esses 500 milhões de reais que foram perdidos pelo fundo. Isso foi muito debatido aqui, o Governo foi muito criticado. E eu quero fazer uma pergunta para a Sra. Camila.
A senhora explicou mais ou menos tecnicamente, mas eu não consegui captar o motivo básico e principal do porquê desse fundo ter sido perdido. Quem falhou? Houve uma falha ou é simplesmente uma questão técnica que tem que ser corrigida? O Governo se preocupou menos com a segurança pública e não permitiu que esse dinheiro chegasse aos entes da Federação?
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Foi o teto de gastos.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Sim. Nós precisamos identificar esse problema.
A Sra. Camila também falou uma coisa com que eu particularmente concordo, que são essas compras centralizadas, essas grandes compras.
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Sobre essas compras em grandes quantidades, por exemplo, eu vou destinar cem fuzis para o Estado do Paraná; o Deputado Aluisio Mendes vai destinar não sei quantos para o Estado dele; e assim por diante. Então, o Governo Federal, em vez de mandar 3 milhões de reais para o Paraná fazer a licitação e comprar os fuzis, esses atendem o que o Paraná... Porque há essa questão também que a senhora falou, são coisas tecnológicas de última geração. Aí os fuzis vêm, está aqui a emenda do Deputado Sargento Fahur, não são 3 milhões de reais, são quinhentos fuzis. Então, isso é importante.
A Guarda Municipal pediu até a arte para as viaturas já virem plotadas, com Guarda Municipal de Sarandi, Maringá. Eu acho importantíssimo isso.
Eu vou citar um caso aqui que não tem nada a ver com segurança pública. Logo que eu assumi o mandato, uma pessoa de uma cidade do Estado de São Paulo ligou no gabinete várias vezes querendo falar comigo. Eu atendi, e ele disse: "Sargento, aqui na minha cidade, uma creche municipal comprou uma geladeira, através de uma licitação, pagou 1.200 reais. A toda loja que eu vou aqui, ou na capital, essa mesma geladeira custa 900 reais. Eu queria saber o porquê disso". Aí, o Zanetti, que trabalha comigo, que é meu Chefe de Gabinete, que era assessor do meu irmão, que é coronel, que era tesoureiro do CRPM e é especialista em área de licitação, disse: "Não, Sargento, necessariamente não é corrupção, é questão de logística e um monte de coisa que atrapalha o gestor".
Lá em Maringá, o batalhão quer fazer um centro de saúde. Aí, vieram pedir emendas para mim. Achei interessante o que disse a capitã que expunha lá na frente: "Sargento, se esse centro de saúde for construído pela iniciativa privada, se o senhor ganhar na Mega-Sena e for construí-lo, o senhor vai gastar 1,5 milhão de reais, mas o Estado gasta 3 milhões de reais". Isso é inadmissível! Por quê? Porque há custos.
Então, eu gostaria que alguém me explicasse isso. Eu gostaria de saber o que nós podemos fazer para mudar isso, para esse dinheiro não ir para o ralo, para não se fazer uma licitação para conseguir preço melhor e se pagar o dobro do preço. Então, eu não consegui entender isso.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Obrigado, Deputado Sargento Fahur.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Obrigado, nosso querido e dileto amigo Deputado Federal Aluisio Mendes.
Eu dizia para os Deputados Aluisio Mendes e Mendonça, Deputado Sargento Fahur, como é fácil trabalhar com gente inteligente e decente. Tivemos uma dificuldade muito grande aqui na Câmara dos Deputados ao enfrentar, em algumas Comissões, Presidente e Relator que não tinham respeito pelo conjunto dos Deputados, por uma série de razões, ou porque eram corruptos, ou porque não tinham qualificação técnica, ou porque não tinham trato com os Deputados. Aí as Comissões não andaram e foram enterradas, arquivadas. O senhor sabe do que eu estou falando.
Quando o Presidente da Câmara indicou o Deputado Aluisio Mendes para Presidente e o Deputado Mendonça Filho para Relator, nós vimos que esta ia funcionar. Eu estou aqui no meu segundo mandato e já vi várias PECs serem arquivadas, e essa aqui não vai ser arquivada, porque os senhores têm alto conceito dentro do Congresso Nacional.
Esse crédito faz com que a proposta caminhe de forma acelerada, eu diria, e com qualidade, sem açodamento, porque açodamento também não é bom.
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Por isso, Deputado Fahur, temos muita expectativa de que, talvez, até o fim deste ano, a proposta seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados, aqui em Brasília.
Depois, o Senado tem a missão dele também e pode fazer modificações. O texto veio um "Frankenstein" do Governo Federal, e isso não é de se estranhar. O Congresso tem mesmo essa missão de fazer o burilamento e achar o melhor texto. Por isso, a Comissão está aqui ouvindo técnicos como a Dra. Camila Pintarelli, que se apresenta como uma gestora exemplar. É um colírio para os nossos olhos ver que temos alguém tão qualificada quanto ela à frente da gestão dos recursos.
Costumo dizer sempre: segurança pública são três is. Se não houver um deles, está fora, pode-se tratar de qualquer outra coisa, menos de segurança.
No mês passado, eu, o Presidente da Comissão, Deputado Aluisio Mendes, o Relator Mendonça Filho e o Presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública fomos a uma conferência internacional sobre segurança pública em Denver, Colorado. E lá vimos que as melhores polícias e os melhores sistemas de segurança pública do mundo nunca se olvidam dos três is, porque este é um conceito internacional: investimento é o primeiro; integração — depois vou falar com o Dr. Schettino, Presidente da ANPR — é o segundo; e inteligência é o terceiro. Se tirar um desses três, estarão falando bobagem, estarão jogando dinheiro fora.
Nessa PEC, o Relator Mendonça Filho, o Presidente Aluisio Mendes e nós, membros da Comissão, estamos muito preocupados em fazer esse freio de arrumação na área da segurança. Demorou. De 1988 para cá já, são 36 anos. Isso poderia ter sido feito há muito tempo. Agora que a água já chegou ao pescoço, ou nós fazemos isso, ou simplesmente seremos engolidos pelas facções.
Isso é responsabilidade do Congresso, porque todos os Presidentes, desde 1988, foram, eu diria, servidores das ordens que emanam do Parlamento, ou devem ser pelo menos. A lei é feita, inclusive própria lei orçamentária, e o Presidente a cumpre conforme os Deputados e Senadores eleitos pelo povo decidiram: mais investimentos em educação, ou mais em saúde, ou mais ou menos em segurança.
Deputado Aluisio, eu estou bastante otimista. O texto vai chegar maduro ao plenário, para que a população, lá na ponta, seja beneficiada.
Então, parabenizo a senhora e lhe pergunto sobre o que disse das compras recordes que foram feitas: o gargalo ainda está nos Estados? Os Estados não têm preparo? Como Deputados, às vezes encaminhamos recursos de emendas, e Estados como o meu, o Rio Grande do Sul, dizem que não têm condições de executar o projeto, que não têm gente técnica para isso. Nós perguntamos: onde está esse gargalo, no qual, muitas vezes, os recursos são perdidos por falta de alguém ou pelo fato de os projetos não serem levados adiante?
Essa é uma pergunta.
A segunda pergunta que eu faço à senhora, como Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública, é no sentido de que nós, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado, vamos ter que, num dado momento, quem sabe agora, jogar luz no primeiro "i", que é investimento — forte.
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Estou falando no âmbito federal e estadual; os Municípios praticamente não conseguem. Agora, esse cenário vai mudar, graças a essas duas grandes figuras: os Deputados Aluisio Mendes e Mendonça Filho. Nós vamos mudar esse cenário, porque os Municípios vão participar desse processo. Os Municípios participam da saúde e da educação, mas não participam da segurança. Por isso, dizem que os serviços públicos brasileiros são capengas. No âmbito da saúde e da educação, ele é trifásico, mas, na segurança, não é trifásico. Agora, os Municípios vão participar.
No âmbito federal, a saúde dispõe de um orçamento, mais ou menos — não é de fundo, é um orçamento dos tributos federais —, de 200 bilhões de reais ao ano; a educação tem um orçamento de mais de 200 bilhões de reais. O Ministro da Educação está aí e sabe dizer mais do que eu que o orçamento da educação é maior que o da saúde. Então, o orçamento da educação é de mais de 200 bilhões de reais; o da saúde gira em torno de 200 bilhões de reais; e o da segurança pública é zero.
Quando a gente fala isso no exterior, por exemplo, os caras dão risada: "Como assim, zero?" "Não há dinheiro para a segurança pública." "Zero?" "Nenhum recurso."
Então, chegar a esse ponto, Deputado Fahur, da tomada de territórios, como o da operação ocorrida no Rio de Janeiro, que alguns criticaram, foi algo necessário, porque quem opta pelo confronto é o criminoso. A polícia está lá com uma ordem judicial para cumprir. Essa ordem judicial foi triangulada com o Ministério Público, que deu parecer favorável. A polícia vai chegar lá e dizer "eles estão armados e entricheirados, nós vamos dar meia volta e voltar"? Não há como o Estado voltar. Não há alternativa, sob pena de dizer que acabou a democracia no Brasil, porque não há segurança pública. O Estado fez o que tinha que fazer.
Eu e o Deputado Aluisio somos colegas de Polícia Federal, trabalhamos há 25 anos. Imagine receber uma ordem de um juiz federal. Aí tu vais lá cumpri-la, e, quando chegas lá, dizem: "Não, não vais cumprir, porque se vieres aqui, vou te encher de bala, vou te encher de tiro. E não faças nada, senão a imprensa vai ficar braba ou os direitos humanos vão dizer que a polícia não pode enfrentar." Isso seria o fim do Estado. É claro que ninguém quer esse tipo de operação, mas, quando ela acontece, nós temos que prestigiar as forças públicas, institucionalizadas, que estão ali representando o Estado.
Dr. Schettino, o senhor é um fiscal da lei, depois, eu vou lhe fazer umas perguntas também. O Ministério Público Federal hoje tem um papel fundamental na estrutura de segurança pública.
Um sujeito foi preso com um fuzil 7.62 e dezoito carregadores. Cada carregador dispara quarenta tiros. O Deputado Fahur conhece. Um cartucho de 7.62 é do tamanho dessa caneta aqui. O cara estava com dezoito carregadores carregados. Eu não sei como consegue carregar aquilo. É um instrumento de guerra.
Então, neste momento, nós temos que dar uma resposta à sociedade. Essa resposta vem do Congresso. Esta PEC nutre toda a expectativa da sociedade de que se faça realmente uma reforma.
Relator, agora é a oportunidade de botar um gatilho ali. Tem que haver um gatilho para investimento, dinheiro.
Não há como fazer segurança pública no amadorismo, no esforço heroico. No âmbito dos Estados, os Municípios se reúnem — eu participo — e fazem vaquinha. Os empresários, um dá mil reais, o outro dá 500 reais. As pessoas físicas, às vezes, dão 100 reais. Isso é para comprar uma viatura. E a carga de 40% de impostos que nós pagamos no Brasil vai para onde?
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O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Lá em Maringá, empresários compraram sete fuzis.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Isso está errado, não está certo.
Graças a Deus, agora estamos com essa grande oportunidade e vamos fazer isso — e cumprimento a senhora.
Depois, eu também quero esses dados, que são fundamentais, até para cobrar os Estados: "Façam. Há dinheiro. Há gente qualificada lá, administrando o fundo, que pode ajudar vocês".
Dr. Schettino, como eu dizia, o Ministério Público Federal, o Ministério Público como um todo, o MPF ajuda demais o sistema de segurança pública. Vejam essa operação lá no Rio de Janeiro. O Ministério Público deu o parecer, como fiscal da lei. Imaginem se o Ministério Público não tivesse atuado! O Governador do Rio de Janeiro, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Chefe da Polícia Civil e o Secretário de Segurança Pública lá, o nosso colega Victor, estariam em maus lençóis. "Como é que o Ministério Público não atua no caso?" Não, então ele atuou e disse: "Não, vamos lá. O Estado tem que atuar". Não há margem para dizer, ou para claudicar: "Ah, mas vai dar problema". O Ministério Público disse: "Não, tem que fazer". E isso dá força para que o Estado consiga ter musculatura e fôlego para suplantar e botar todos esses fora da lei na cadeia. Quem é resistente, recalcitrante à cadeia vai para o enfrentamento.
Nesse sentido, quando nós, essa semana, em conversa com o Deputado Federal Guilherme Derrite, um homem correto, que recebeu críticas... Nós o conhecemos, é Deputado Federal em segundo mandato e agora Secretário de Segurança Pública, um homem simples, humilde e sério. E ele, desde o início, em conversa conosco, com o Deputado Aluisio, com o Deputado Mendonça, disse: "Não, nós temos que estar com o Ministério Público dentro do processo". Podendo investigar? Sim, senhor. Como é que vamos alijar o Ministério Público da investigação? Se ele vai oferecer a denúncia, é óbvio que ele tem que participar das investigações, ainda mais em um Estado tomado pelo crime. Ninguém pode ser alijado desse processo. Portanto, o Ministério Público tem que estar junto e presente sempre. Ele ajuda sempre, só ajuda. Às vezes, existem algumas vaidades classistas, mas não temos que dar bola para isso e temos que olhar para frente e fazer com que o interesse público seja o foco das nossas atenções.
A Comissão Especial já tinha sido instaurada antes desse evento no Rio de Janeiro, e agora houve uma espécie de impulso para que a coisa definitivamente... Isso não é, vamos dizer assim, um improviso. O trabalho está sendo muito bem feito para que, para as próximas gerações, quem sabe — desde 1988, são 36 anos — para os próximos 40 anos, tenhamos segurança jurídica e estabilidade institucional para todas as forças lá do art. 144: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal, que, pelo que consta, será incorporada nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal; Polícias Civis, que têm que ser prestigiadas; Polícias Militares, que têm que ser prestigiadas; e o sistema prisional nem se fala, porque, na minha observação, é a raiz do problema.
Num país em que há 75% de reincidência, há coisa errada. Não pode, em cada cem presos, 75 voltarem.
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10:17
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Há a questão também dos socioeducativos. Dr. Schettino, o Ministério Público do Estado é que enfrenta mais essas questões dos menores infratores. Desses marginais que foram abatidos no confronto contra a polícia, 70% eram jovens que já tinham passado pelo sistema socioeducativo, já tinham passado pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas — Degase. Como o sistema socioeducativo é sempre o patinho feio, ninguém olha para ele: "Não, deixe-o lá. Não há dinheiro, não há estrutura". Os agentes socioeducativos nem arma podem utilizar. Eles não podem usar nem spray de pimenta, nem algema, nada.
Dra. Camila, a senhora, no Governo, tem um papel fundamental. Nós não podemos fazer vista grossa ou ouvidos moucos para a situação dos menores que vão voltar, porque não se recuperam por uma série de razões.
Eu fiquei sabendo agora que metade da massa dos menores já é maior de idade. Isso nós temos que rever. Até 21 anos pode ficar apreendido, e não preso — até 21 anos. Então, se o sujeito comete um homicídio com 17 anos, ele vai ficar apreendido só até 21 anos. Se ele cometeu um homicídio qualificado, matou cinco pessoas, vai ficar até 21 anos e vai embora com a ficha limpa. É óbvio que esse sujeito vai voltar a delinquir.
Eu já estou buscando dados, junto com o Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, o Victor, sobre esses marginais que foram abatidos, sobre quantas vezes eles entraram no Degase, no Rio. Isso é algo que nós precisamos olhar. Eu encaro o sistema socioeducativo, assim como outros países, como os policiais penais. Não há essa divisão de que o menor até 21 anos não pode ser tocado, nem ser chamado à atenção".
Nos presídios há disciplina. Em todos os presídios há disciplina. Por que os cinco presídios federais do Brasil dão certo? Porque a disciplina é rigorosa, rigorosíssima. Quando tu retiras a disciplina de uma casa prisional, vira bagunça.
Presidente Deputado Aluisio Mendes, estou muito esperançoso de que essa PEC vai deixar marca. Ela não podia ter um Relator melhor. Às vezes, botam como Relator alguém da polícia...
V.Exa. foi Ministro da Educação, um homem de grande conceito nacional. Justamente por não ser policial, vai ter mais propriedade para fazer um relatório escorreito, com menos erros do que nós. Se fosse Relator o Deputado Coronel Alberto Fraga, nosso Presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, o Deputado Sanderson, o Deputado Sargento Fahur, ou o Deputado Aluisio Mendes, talvez houvesse algum vício ali. E V.Exa. tem todo o nosso respeito e admiração. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado.
O Deputado Sanderson também é um membro permanente desta Comissão, um especialista em segurança pública que tem contribuído muito.
Deputado Sanderson, não tenho dúvida nenhuma de que o resultado desse trabalho, capitaneado pelo nosso eminente Relator Deputado Mendonça Filho, que, além de Ministro, foi Governador de Estado, cabe a todos nós.
Este é um colegiado. Nós somos 64 integrantes desta Comissão Especial. Sem dúvida nenhuma, a responsabilidade de termos uma votação expressiva aqui não está só nas costas do Relator, que tem feito um brilhante trabalho, mas é uma responsabilidade de todos nós.
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10:21
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Como disse o nosso Dr. Schettino, esta é uma PEC, exige quórum qualificado para aprovação. Se a gente conseguir unanimidade dentro desta Comissão — e eu espero que a gente consiga —, independentemente de ser esquerda ou direita, de ter pensamentos distintos, nós vamos oferecer para a sociedade um projeto que vá ao encontro, como você disse, não só desta, mas também das futuras gerações.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - O importante é chegar. Eu vinha no carro ouvindo as explanações. Só não ouvi a do Dr. Schettino.
Eu me orgulho muito quando ouço falar do Fundo Nacional de Segurança Pública. De todos aqui, o mais velho sou eu. Quando eu cheguei aqui, em 1998, eu já sentia que havia essa necessidade. Fui eu que apresentei o projeto, Deputado Aluisio, de criação do Fundo Nacional de Segurança Pública. A CCJ o devolveu dizendo que havia vício de inconstitucionalidade. Então, eu fiz uma moção ao Presidente Fernando Henrique Cardoso para que criasse esse Fundo Nacional de Segurança Pública, que era o anseio de todos nós.
O problema todo, Dra. Camila — a senhora sabe, mesmo com todo o esforço da senhora —, é que esses recursos não estão chegando à ponta. E a primeira pergunta que eu faço à senhora é: nos últimos 3 anos, de quanto foi o investimento e de quanto foi o investimento em custeio? É importante a gente saber isso.
Eu me orgulho muito também de ter sido Relator do Sistema Único de Segurança Pública — Susp. Naquela ocasião, a gente estabeleceu que não poderia haver contingenciamento dos recursos, deveria ser fundo a fundo. E foi o que melhorou muito a situação.
A senhora sabe — e eu sempre digo isso para os meus colegas — que nós não podemos discutir segurança pública com ideologia. Não pode haver ideologia política na segurança pública, porque sabemos da dificuldade dos Estados de receber recursos. Nós vemos que, na segurança pública, há os primos ricos e os primos pobres.
A minha preocupação se deve ao fato de que o fundo, por ser um recurso que majoritariamente vem do Governo Federal — é natural que ali haja um investimento maior — vai com mais facilidade para a Polícia Federal, para a Polícia Rodoviária e para a Força Nacional, mas há uma dificuldade para se chegar aos Estados. Eu acho que o nosso Relator Mendonça, que foi Governador sabe disso. É preciso haver um bom entrosamento entre o Estado e os gestores do fundo para que o recurso chegue lá.
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Eu quero que a senhora entenda e tenha isto como certeza: quem precisa verdadeiramente de recursos são as polícias civis e militares dos Estados, especialmente dos Estados mais pobres. Estes vivem constantemente com o pires na mão!
Eu me recordo de que, no último seminário em que eu estive, a senhora fez uma apresentação que me chamou a atenção. Eu disse: "É uma pena que só foi liberado 1 bilhão de reais para todo o País. Houve contingenciamento". Eu digo à senhora que 1 bilhão de reais para as forças de segurança do Brasil é nada. Eu estava sentado na cadeira de Presidente da Comissão de Segurança Pública, e o Governo mandou emendas de Comissão, 1 milhão de reais, e eu devolvi, porque não servia para nada, não dava para comprar uma viatura para cada Estado com o recurso que foi mandado. Eu disse: "Pode ficar, essa esmola não vai resolver".
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Com relação ao fundo nacional, eu tenho só essas perguntas que eu gostaria que a senhora, por gentileza, respondesse.
Para o nosso Procurador, eu vou ler aqui um texto e gostaria de ouvir a opinião dele sobre isso. Eu o coloquei como sugestão para o nosso Relator, mas ele é teimoso, ele não fez questão de ouvir.
Eu penso na celeridade da coisa. Então, coloquei aqui: "Nos casos de crimes hediondos e equiparados, notadamente os praticados por organizações criminosas armadas, o membro do Ministério Público e a autoridade de polícia judiciária civil e militar deterão, nos limites de suas atribuições constitucionais, os mesmos poderes investigativos das Comissões Parlamentares de Inquérito, sem prejuízo de outros previstos em lei".
O que é isso? Nós participamos recentemente de um seminário de criptoativos. Eu não entendo nada desse assunto. Há um projeto que veio do Senado, Deputado Aluisio, para esta Casa que nós não podemos, em hipótese alguma, deixar passar, proibindo as polícias de usarem inteligência artificial. É um projeto maluco! Hoje, os crimes cibernéticos é que estão... Ontem mesmo, quase fui vítima do golpe do falso advogado. Quase que eu caí. A minha sorte é que liguei para a advogada e perguntei: "Doutora, eu nunca ganhei dinheiro, como é que eu estou ganhando 16 mil reais? Ela perguntou: "De quê?" Eu respondi que era de uma determinada ação. Ela respondeu: "Não, essa não sou eu". Era a foto da minha advogada, tudo. É impressionante!
Então, os delegados de polícia, o Ministério Público e as autoridades judiciárias militares, no caso, os encarregados de IPM nas instituições militares, têm que ter esse poder,
porque, enquanto se faz uma petição para o juiz, o crime já desapareceu. Por isso, eu gostaria de ouvir a opinião de um Procurador da República sobre esse texto, porque considero isso muito importante.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Mesmo atrasado, sua presença aqui, como Presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, a maior do Congresso Nacional, é muito importante para nós.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Bom dia, Presidente Aluisio Mendes, Deputado Sanderson, Deputado Sargento Fahur, Deputado Alberto Fraga e caros colegas aqui presentes.
Bom dia aos convidados, a Dra. Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública, e o Dr. José Schettino, da Associação Nacional dos Procuradores da República. Eu quero agradecer a ambos pela disposição, pela colaboração e pela grande contribuição em favor de um debate elevado na Comissão Especial da PEC 18. De fato, eles trouxeram importantes elementos, que facilitarão meu trabalho como Relator e o debate no âmbito da Comissão Especial.
Agradeço demais ao Dr. Schettino as palavras a meu respeito e a respeito da nossa atuação, inicialmente na CCJ, quando tivemos a felicidade de preservar a competência constitucional do poder de investigação por parte do Ministério Público. A vedação não estava expressa, mas, de fato, ensejava uma interpretação que tornaria exclusiva a competência para as polícias judiciárias, excluindo, evidentemente, os Ministérios Públicos nos Estados e o Ministério Público Federal, o que, para todos nós, seria uma coisa inaceitável.
O Ministério Público, como um todo, cumpre um papel constitucional extremamente elevado. Já recebemos aqui o Dr. José Robalinho, que, inclusive, foi Presidente da ANPR — Associação Nacional dos Procuradores da República, meu amigo fraterno e pernambucano, Procurador da República muito experimentado.
Estamos recebendo aqui o Dr. José Schettino. Evidentemente, temos enorme respeito pelo papel que cumpre o Ministério Público como instituição de Estado, o que tem, de fato, colaborado muito fortemente para combater a violência e prover segurança pública para todos. Então, a contribuição do Dr. Schettino, em nome da ANPR e do MPF, é muito relevante para todos nós.
Este é um debate complexo, porque, na verdade, envolve caixinhas, e essas caixinhas não se conectam, não se comunicam, infelizmente, como, de certo modo, é tradição na estrutura organizacional do Estado brasileiro. Cada um se acostumou, do ponto de vista histórico, a proteger o seu território, o seu espaço de poder.
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Agora, eu sempre cumpro todas as missões como homem público, seja no Executivo, seja aqui mesmo no Legislativo, onde atuo, com o propósito de fazer o bem, procurar o bem e nunca me acomodar, buscando sempre as melhores práticas, os melhores exemplos, as melhores experiências. Você simplesmente querer não se atritar ou não produzir nenhum tipo de ruído é cômodo. Tudo vai ficar como está, e está muito ruim. A população está aí para expressar isso.
O primeiro item de insatisfação popular é a questão da segurança, é a violência, que assola todos e afeta principalmente os mais pobres. Os mais pobres são os que mais sofrem no Brasil, e aqueles que defendem os mais pobres muitas vezes não entendem isso. Ficam numa briga ideológica, perdidos, se comunicando com uma linguagem que não atinge diretamente a população. A população está cansada, está exausta, está realmente desesperada. A pessoa tem um bem comprado com sacrifício roubado. Muitas vezes, estão pagando a prestação de um celular, de um televisor ou de uma motocicleta, e o bem é levado. Isso dá uma revolta e uma indignação sem tamanho. O sujeito já tem pouco dinheiro, e o pouco dinheiro que tem é levado de forma tão rápida, e isso desmoraliza o Estado como um todo, fora tirar a vida.
Por ano, mais de 40 mil vidas são, eu diria, ceifadas dentro da realidade do Brasil — homicídios em padrão de guerra —, e o brasileiro faz de conta que isso é algo normal. Alguns culpam a injustiça social, o desnível de renda, a pobreza, mas existem países pobres que não têm o nível de violência do Brasil. Cito a Índia e alguns países africanos, e o Brasil está em guerra não declarada, mas em guerra efetiva, com pena de morte decretada pelas facções criminosas, que dominam boa parte do nosso território.
Eu queria, inclusive, indagar ao Dr. Schettino. Ele diz que a gente precisa ter uma pressa que não atropele, como diria o poeta, que não aniquile o verso, e eu acho que ele está correto quando ele diz isso. A gente tem que ter uma pressa, um senso de urgência, mas, ao mesmo tempo, agir com cautela. Aliás, sempre tem sido essa a palavra-chave usada pelo Presidente Aluisio.
Muitas vezes houve pressão, pressões legítimas e outras pressões, eu diria, da desinformação sobre o trabalho da Comissão. Levou-se 6 meses entre o anúncio da decisão de enviar a PEC, em outubro de 2024, e o envio, em abril de 2025, quando o Presidente, de fato, a encaminhou ao Congresso. São 6 meses da reunião do Presidente da República com os Governadores. A PEC nem concluiu 6 meses de debate aqui, e a turma já fica desesperada, imaginando que a gente está enrolando, embromando. Ninguém está aqui, eu diria, levando o debate à exaustão de uma coisa sem limite.
Pelo contrário, a gente está debatendo minimamente as questões importantes.
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10:37
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Eu vejo que algumas coisas já estão sedimentadas, como o papel da Polícia Rodoviária Federal. Há certas coisas que, para mim... Eu tenho um senso prático muito grande. Na vida, eu sempre fui muito objetivo em todas as funções que ocupei. Então, ao imaginar que um PRF tem que atuar estritamente na rodovia federal, e se, porventura, um marginal, um bandido, um traficante fizer um desvio de uma rodovia federal e for interceptado por um PRF, àquela ação, Dr. Schettino, pode ser imputada a perda do objeto ou a ilegitimidade da iniciativa do policial pelo fato de que não está exatamente na jurisdição, quer dizer, nós somos muito formalistas, no sentido estrito da palavra, para restringir a atuação. E aí fica aquela briga corporativa, que termina levando prejuízo à sociedade.
Um sujeito embriagado, eu já usei essa expressão e quero repeti-la, preso numa rodovia federal tem que ser deslocado para a Polícia Civil. Desculpe-me a Polícia Civil, mas vou acabar com isso. Isso vai ter que ser resolvido na hora! O auto vai ter que ser lavrado pelo PRF. E aí fica a Polícia Civil desesperada: "Esse é meu território, esse é meu domínio, esse é meu poder". Pouco importa, com todo o respeito à Polícia Civil, mas não dá para imaginar isso. Isso é criar obstáculo para que as coisas mais complexas possam ser apuradas, de fato, por parte da Polícia Civil. Para um crime de menor e baixa intensidade, dezessete Estados já lavram TCO. E aí também fica aquela briga: "Não, esse território, esse crime é meu". Não dá, gente! E aí a gente fica embutindo dentro das delegacias causas e casos de menor impacto, em detrimento do interesse geral.
Eu lançaria, inclusive, e queria a opinião do Dr. Schettino, porque, no debate internacional sobre a execução de penas... Eu tenho o maior respeito pelo Poder Judiciário. Todo mundo sabe que eu nunca afrontei a instituição Poder Judiciário, nem nenhuma instituição, nem nenhum personagem que ocupe posição de destaque com relação a uma posição, eu diria, de Estado, muito menos os Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas eu entendo que, por exemplo, no caso da execução de penas, no mundo externo, depois de decidido pelo juiz, se, porventura, alguém é condenado a 10 anos de prisão, a gente tem que entregar ao sistema penitenciário, seja federal, seja estadual, como cumprir aquela pena, onde cumprir aquela pena do ponto de vista de penitenciária de segurança máxima, ou mudança até mesmo de cela. O que me reportam até é que, para você mudar um preso de cela, você precisa de autorização judicial, o que para mim é um contrassenso, francamente.
Eu acho que a gente precisa simplificar essa operação para que isso seja definido, no âmbito federal, pelo Departamento Penitenciário Nacional — Depen ou mesmo, no caso dos Estados, pela administração penitenciária por parte da jurisdição estadual,
e não necessariamente todo ato ter que ser reportado a um juiz de execuções penais. Eu acho que a gente poderia simplificar fortemente essa sistemática.
E aí, evidentemente, é sempre bom colher a opinião do Ministério Público. Eu acho que o Ministério Público tem que atuar, se for estadual ou se for federal, na fiscalização desses procedimentos, para que não haja abuso e tudo seja feito de acordo com os requisitos definidos e o marco legal da Constituição Federal e da legislação de execução penal.
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A Dra. Camila trouxe aqui uma discussão muito importante com relação ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que, com certeza, é algo básico, como disse o Deputado Sanderson, que, de forma muito objetiva, alega claramente que, sem recursos, não dá para fazer política de segurança pública. A estrutura constitucional que repartiu as atribuições do ponto de vista de responsabilidade para a área de segurança pública também imputou, a partir da Constituição de 1988, maior responsabilidade por parte dos Estados. Tanto é que 80% dos investimentos na área de segurança pública são bancados pelos Estados, como Unidades da Federação. Evidentemente, nós temos a percepção de que o investimento federal na área de segurança pública é pouco expressivo. Fala-se em 10%, ou 12%, dependendo do ano.
Do ponto de vista do Fundo Nacional de Segurança, eu havia mencionado anteriormente um volume de investimento da ordem de 1,2 bilhão de reais para este ano. A Dra. Camila está dizendo que vai chegar a 1,3 bilhão de reais, possivelmente em 2025, realmente um número muito pouco representativo, como destacou o Deputado Fraga. Falando de um investimento global da ordem de 150 bilhões, é menos de 1% o total que se dedica à área de segurança pública. Então, a gente vai buscar recursos. Lógico que o debate sobre contingenciamento, sobre o que é alocado e o que é efetivamente liberado, é um debate nacional, porque o Estado brasileiro está, infelizmente, quase quebrado, falta dinheiro para quase tudo, e aquilo que é fundamental você não tem recursos suficientes para bancar.
Eu vou incorporar, trazer para o debate essas contribuições com relação à Emenda Constitucional 135. Segundo a Dra. Camila, isso faria com que nós tivéssemos uma liberação imediata adicional, se não houver contingenciamento, da ordem de meio bilhão de reais. Eu acho que é uma ideia interessante. Quero debater esse aspecto, especificamente, com o Governo Federal, para além do Ministério da Justiça e Segurança Pública. É lógico que eu tenho o maior respeito e apreço pelo Ministro Lewandowski e sua equipe, no caso, o órgão a que pertence a Dra. Camila, mas eu acho que impacta também, diretamente, na área da fazenda, e imagino que não seja a única iniciativa de reforço do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Eu pergunto à Dra. Camila: qual é a sua visão com relação ao outro fundo, o que trata do sistema penitenciário?
Porventura, na sua visão, esses fundos devem funcionar de forma paralela, ou seja, cada um na sua competência financeira? Ou eles deveriam ser consolidados em um único fundo, com uma sub-rubrica, uma subaplicação específica dedicada ao sistema penitenciário, ou não? Este é um gargalo claro. O sistema penitenciário brasileiro é a universidade do crime. Se a gente não reformar o sistema penitenciário, evidentemente a gente não vai ter a eficácia desejada no combate ao crime no Brasil. Portanto, acho importante que a senhora possa expor essa visão.
Existe também o Funapol, que é o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal. Qual a sua visão sobre o Funapol?
Ainda ontem, eu fiquei intrigado com o noticiário, que tomava conta da mídia, sobre a quarta versão do relatório do Deputado Guilherme Derrite, em que se dizia que ele estaria "subtraindo recursos da área da Polícia Federal". E aí eu fiquei me perguntando: como é que o Deputado Derrite, em um projeto de lei, estaria retirando recursos da Polícia Federal?
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Mas eu entendi claramente — primeiro, eu tenho um enorme respeito pelo Deputado Derrite, o ex-Secretário Derrite — que ele enveredou pela guerra de narrativas. Infelizmente, este é o problema: tudo aqui é politizado, e tudo é levado pelo lado A versus o B, o B versus o C, por aí vai, sempre querendo danificar e desmoralizar um trabalho sério a partir de uma visão que é uma leitura muito sutil. Ouvi até um analista de televisão, uma comentarista dizendo que aquilo era uma ação sub-reptícia e que a intenção, na verdade, era enfraquecer o trabalho da Polícia Federal. Vejam a que limite se chega com o debate!
Então, eu sei mais ou menos o que me espera, no dia 4, quando apresentar o meu relatório. Estou cuidando, portanto, de me acautelar, de me proteger. Peço, inclusive, emprestado aqui a alguém que me ceda um colete à prova de balas.
(Risos.)
Enfim, espero que o tamanho da artilharia seja protegido pelo menos por um colete. Vai ser um debate bem intenso.
Eu só quero dizer mais o seguinte: não tenho nenhuma agenda de caráter pessoal. Eu não sou da área de segurança, não sou agente, poderia ser um operador; sou um homem público dedicado à coisa pública. Tenho a minha visão ideológica — nunca neguei isso. Externo essa visão de forma pública, transparente, e acho que esse é o caminho que deve ser seguido. Inclusive, digo isso para o próprio Ministro, que tem a sua visão ideológica.
Agora, existe um mal maior aqui na sociedade — e peço perdão ao Presidente Aluisio Mendes, pois vou discorrer um pouco para além deste debate específico — que é o seguinte: o Congresso, infelizmente, está cada vez mais, pode-se dizer de forma exagerada, desmoralizado nas suas iniciativas, porque não se tem respeitado a vontade do Parlamento. E eu acho que isso é muito ruim para a democracia.
Eu entendo que as forças políticas aqui se organizam neste debate transparente. Para se aprovar nesta Casa uma emenda constitucional com 308 votos, é muito esforço político, é muita negociação, é uma mobilização do antagonismo ao limite.
A gente usa todo tipo de exercício para buscar um consenso, e muitas vezes um ato de um Ministro isolado desmonta aquilo que foi construído a duras penas. Então, é preciso respeitar mais, eu acho, a decisão política do Parlamento.
Esta operação, Deputado Sanderson, da qual nós estamos incumbidos, qual seja, montar uma nova concertação para a área de segurança pública, não pode ser algo que deva cair no vazio e não ter consequências práticas. A gente vai buscar ousar.
Eu queria entender da Dra. Camila como ela enxerga esses três fundos, se numa visão isolada, se numa visão conjunta, e como nós podemos reforçar.
O meu propósito é que a gente possa reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública, exclusivamente para equipamento e investimento na área de segurança. O ente federativo que não tiver capacidade de bancar sua folha e bancar seu pessoal, seja ele municipal, seja ele federal, que feche suas portas, porque a União não pode estar, por meio do Fundo Nacional de Segurança, bancando a sustentação da estrutura regular de pessoal, que é o maior custo, sustentado por Estados e Municípios. No entanto, na área de equipamentos, na área de tecnologia, na área de infraestrutura física, eu acho que a gente tem que buscar recursos federais para ampliar essa capacidade. Essa é a minha visão.
Eu ficaria nesses pontos. Mas, evidentemente, se houver necessidade, a gente pode voltar e tentar, eu diria, incrementá-los.
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Só para fechar, o Deputado Fraga falou sobre os poderes dos operadores da área de segurança pública com relação a criptoativos e petição cautelar. Sobre isso, estamos estudando alguns mecanismos de reserva que possam ser, eu diria, referendados numa visão cautelar em um segundo momento, por parte do Judiciário, mas eu não gosto também de, simplesmente, liberar geral para qualquer agente de segurança pública poder peticionar, por vontade própria, qualquer invasão de privacidade de qualquer cidadão, porque acho que isso também quebra um paradigma e pode virar um carnaval meio complexo e com usos não muito nobres, para dizer o mínimo. Portanto, eu tenho essa cautela e disse isso ao Deputado Fraga. Ele achou que eu estava contra, mas apenas estou, eu diria, me acautelando para não avançar numa área que é um terreno meio movediço. No entanto, é sempre bom ouvirmos a posição do Dr. Schettino.
Sobre bets, no que depender de mim, vamos incrementar o aporte para que haja essa mudança, que foi muito negativa para a sociedade brasileira, com essa avalanche de bets tomando conta, infelizmente, de boa parte do orçamento do brasileiro. Que isso possa pelo menos contribuir para a segurança pública; embora ache que seja necessário adotar alguns tratamentos, porque está virando uma doença social gravíssima, penalizando mais uma vez, infelizmente, os menos informados, os mais pobres, que sofrem com a perda de renda, o que compromete o bem-estar de boa parte das famílias brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado ao nosso Relator.
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O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Serei breve. Quero apenas falar sobre a guerra de narrativas que o Relator mencionou.
Para os senhores terem uma ideia, ontem, no plenário, nós aprovamos a urgência de um projeto que permite a exposição de imagens de pessoas cometendo crimes em determinados ambientes, como no comércio, e um Deputado do PSOL disse que seriam expostas imagens de pessoas inocentes.
Ora bolas, o projeto é claríssimo, ele se refere a pessoas criminosas que são flagradas cometendo crimes, furto, roubo. Eu tenho experiência de vida, e sabemos que, depois que estupradores, por exemplo, são mostrados na televisão por terem cometido um estupro ou uma tentativa, acabam aparecendo cinco, seis vítimas: "Foi esse aí que me estuprou. Esse é o criminoso que me pegou". Então, não há por que não mostrar a imagem de um criminoso. Se sumir 1 litro de uísque do mercado e passar um cara lá na frente, não podemos dizer: "Foi ele!" Mas, se aparecer na imagem ele furtando o litro de uísque, qual é a chance de ele ser inocente?
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Obrigado, Deputado Sargento Fahur.
Antes de passar a palavra para os nossos convidados, quero dizer que eu tinha me inscrito aqui para fazer algumas perguntas, mas me sinto plenamente contemplado pelas perguntas do Deputado Ubiratan Sanderson, do Deputado Alberto Fraga, do Deputado Fahur e, principalmente, pela exposição do nosso Relator.
Primeiro, na linha do que disse o nosso Relator sobre as narrativas, quero dizer que participei efetivamente ontem, Deputado Mendonça, das conversas entre o nosso amigo Deputado Capitão Derrite, o atual Presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal e o eleito, que assumirá o cargo em março. Eles discutiam justamente o problema do Funapol. As sugestões feitas pelos dois eminentes representantes da Polícia Federal — o atual Presidente da Associação dos Delegados e o que vai assumir a função em dezembro — foram acatadas integralmente pelo Relator. Não só a sugestão do Funapol, Deputado Mendonça, mas também outras sugestões que a Polícia Federal entendia importantes para o projeto foram todas acatadas pelo nosso Relator. Vemos como a narrativa é totalmente diferente da realidade. Então, a gente precisa ter muito cuidado com isso.
Faço um agradecimento ao nosso eminente Procurador da República, Dr. José Schettino, pela sua brilhante colaboração aqui. Com certeza, as sugestões feitas pelo Ministério Público Federal, através do Dr. José Schettino, serão amplamente debatidas pelo nosso Relator e irão colaborar muito para que saia desta Comissão um projeto, como eu disse, que atenda a nossa sociedade.
Quero aqui fazer um reconhecimento público ao trabalho da Dra. Camila, e o faço por duas situações. Já fui policial de base, de rua, inclusive já fui baleado em serviço, e, muitas vezes, eu me ressentia da falta de condições técnicas e materiais para exercer a minha função — falta de viaturas adequadas, falta de material adequado, falta de armamento adequado, falta de combustível para a aeronave. Sou piloto de helicóptero operacional e, muitas vezes, deixava de decolar para uma operação policial porque faltava recurso para comprar o querosene de aviação. Isso me causava uma frustração imensa.
Depois, na outra ponta, como gestor da área de segurança, fui Secretário de Segurança Pública, Dra. Camila, e, por muitas vezes, eu me via impossibilitado de exercer a função de gestor de um importante Estado da Federação por falta de dinheiro. A gente inicia com um orçamento, e termina com outro, porque é contingenciado. Participei de vários processos de licitação que eram desertos. Não havia condição de exercer essa função, porque as empresas não participavam da licitação. Eu elogio a senhora pelo que tem realizado à frente do fundo. Sou um crítico do Ministro da Justiça, não da pessoa do Ministro Lewandowski, e sim da política de segurança pública deste Governo, mas tenho que reconhecer, em decorrência da atuação da senhora e da sua equipe, uma melhoria significativa do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Eu tive muita dificuldade de adquirir equipamentos, de fazer licitações. Hoje, o que a senhora faz à frente do fundo é uma coisa excepcional. Às vezes, comprávamos uma viatura pelo dobro do preço de uma viatura que a Polícia Federal podia comprar, que a Polícia Rodoviária podia comprar e que a Força Nacional podia comprar, porque, na licitação feita pelo Governo Federal, por causa da quantidade, ele conseguia um preço muito melhor. E, hoje, todos os Secretários de Segurança Pública têm acesso a um banco de licitações, de atas de registro de preços, o que favorece a agilidade do processo, a preservação inclusive do gestor e, principalmente, o custo dessa aquisição.
Então, está de parabéns a senhora, está de parabéns a sua equipe. Sou operador da segurança pública há muito tempo, fui Secretário e vejo hoje na gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública um exemplo de competência, de retidão e de compromisso com a segurança pública.
Anotei algumas questões aqui, alguns pontos de questionamentos. Eu gostaria de começar, Deputado Mendonça Filho, Relator, dizendo que sempre temos uma preocupação no Ministério Público Federal relativa a propostas de emenda à Constituição e, sobretudo, projetos de lei que tratem de processo penal, de investigações. A intenção é justamente prevenir que a aprovação do texto tenha algum tipo de impacto em investigações em curso, em processos em curso. É comum acontecer de o Congresso aprovar um projeto de lei para melhorar a persecução penal, mas o novo texto, por qualquer motivo, acaba tendo um impacto negativo em investigações e em processos, porque a nova lei prevê determinada situação que não estava prevista e, consequentemente, o processo, a investigação se tornam nulos.
Elogiamos novamente o Presidente Aluisio Mendes e V.Exa., Deputado Mendonça Filho, pela postura, no sentido de fazer com que esse debate tenha substância. O tema é muito urgente, mas nós todos precisamos ter a serenidade de ouvir, refletir, para que o Congresso entregue à sociedade, a nós aplicadores do direito um texto que possamos aplicar, a fim de que realmente se torne efetivo o combate ao crime, sobretudo o crime organizado.
Respondendo mais objetivamente o seu questionamento, digo que há exemplos de outros países que poderíamos incorporar aqui no País.
A Constituição do Canadá, um país que respeita os direitos fundamentais, um país democrático, o texto constitucional canadense diz que o juiz, ao analisar a alegação sobre determinada nulidade, vai considerar se a decisão de decretar ou não a nulidade — isto está expresso no texto da Constituição do Canadá — tende a levar a imagem do Judiciário a descrédito. Esse é um fator importante. Muito se diz: "Ah, o Judiciário não pode se deixar levar pelo clamor público". É evidente? É evidente. Mas a legitimidade dos membros do Ministério Público e dos membros do Judiciário está na nossa reputação, que construímos dia a dia. A decretação de nulidade, é claro, resulta do reconhecimento judicial de alguma violação a direito fundamental, mas essa decisão também deveria ser formalizada, sopesando essa reputação.
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Há também o exemplo americano, sobre exceção de boa-fé. A exceção de boa-fé deveria ser constitucionalizada em nosso País. Consideremos o caso de um policial faz uma apreensão ou promove alguma prisão em flagrante que, por qualquer motivo formal, não se coaduna com o texto do Código de Processo Penal. Se ele tiver agido de boa-fé, acreditando que estava agindo dentro dos limites da lei, essa sua atuação não deveria ser considerada juridicamente inválida.
Acredito que questões como essas se coadunam com a ideia, muito bem ressaltada pelo Deputado Fahur, de que precisamos garantir as competências de todos os órgãos, mas — este é o ponto essencial desta PEC — de modo coordenado. Espera-se que a instituição, a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Ministério Público Federal, consiga, dentro da sua esfera, atuar sem que haja ressentimento de atuações alheias, de outros órgãos, porque todos, integradamente, devemos garantir que a sociedade viva num estado de segurança.
O Deputado Sanderson falou dos três is. E eu diria, Deputado Mendonça, que garantir segurança pública é promover direitos humanos. Esse é um ponto que parece ser antagônico, mas não tem nada de antagônico. Atualmente sou Presidente da ANPR, mas sou Procurador da República há mais de 20 anos no Rio de Janeiro. As pessoas que moram nos lugares dominados pelo Comando Vermelho, por exemplo, vivem num estado medieval, de arbítrio, em que não existe nenhuma previsibilidade. Nessas áreas, se um traficante gostar da filha de uma pessoa, se ele disser "eu quero a sua filha", essa pessoa não tem a quem recorrer. Na melhor das hipóteses, ela pode se mudar de lá. Ela não tem a quem recorrer. Então, garantia de segurança pública é promoção de direitos humanos. Não existe Estado Democrático de Direito, não existem direitos humanos onde ninguém se sinta seguro, onde as pessoas não possam se sentir seguras.
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Deputado Mendonça Filho, já vou tentar responder rapidamente o questionamento do Deputado Fraga. Gostei muito da exposição da Dra. Camila. Ela mencionou ilustrativamente que, por exemplo, ontem, salvo engano, eles entregaram lá no Pará uma lancha blindada e adquiriram óculos de visão noturna. Acredito que uma das diretrizes que seja importante traçar para a segurança pública nesta PEC seria justamente a do combate ao crime organizado na exploração ambiental, nos casos de desmatamento, de garimpo ilegal. Hoje em dia, o crime organizado na Região Norte tem esse viés de exploração ambiental, e me refiro ao aspecto ambiental como um todo, como um leque de ideias, não só especificamente sobre crimes ambientais propriamente ditos.
Também gostaria de citar aqui, à luz da exposição da Dra. Camila, que existe um projeto de lei, o Projeto de Lei nº 4.331, de 2025, que está em regime de urgência aqui na Câmara para ser votado pelo Plenário. Ele promove, se não estou enganado, destinação de recursos de bets para o fundo coordenado pela Dra. Camila. Mas é importante que tenhamos a compreensão de que esses recursos devem ser destinados para o reaparelhamento das polícias, do Ministério Público, de órgãos de persecução de modo geral.
Vou tentar ser mais breve. Em relação ao questionamento do Deputado Fraga, o que eu diria respondendo a ele é que o texto mereceria especificamente uma reflexão. Acredito que o importante é que as autoridades, os órgãos incumbidos de promover a segurança pública e de promover investigações criminais possam ter efetividade. É importante que a segurança pública seja garantida, porque o Estado brasileiro está realmente precisando melhorar essa situação que aflige milhões de brasileiros. De novo dou o exemplo do Rio de Janeiro. Quase a metade da cidade vive num regime medieval.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Dr. José Schettino, muito obrigado. A fala de V.Exa. representa uma lufada de esperança para esta Comissão. V.Exa., que é Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, disse que segurança pública é, sem dúvida nenhuma, um dos maiores vetores de proteção de direitos humanos. Ouvir isso de V.Exa., que é um representante do Ministério Público Federal e conhece muito proximamente o caso do Rio de Janeiro, enche-nos de esperança com relação a um futuro melhor para este País na área de segurança pública.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Eu queria só fazer um adendo à sua fala. Deputado Mendonça Filho, V.Exa. é o Relator. Pode se preparar para dezembro. Depois que são colocadas as narrativas, não é fácil desfazê-las, porque a imprensa vem com tudo.
Ontem e anteontem ficamos tentando junto à imprensa — não foi, Deputado Aluisio? — desfazer o que se divulgou. Que motivos nós e o Deputado Derrite teríamos para alijar a Polícia Federal? Ao contrário, nós queremos é que corrupto, por exemplo, apodreça na cadeia, que traficante apodreça na cadeia. Mas aquele canal ficou divulgando o dia inteiro aquilo. Depois, quando tudo foi esclarecido, não fizeram uma nota para dizer isto: "Foi um equívoco".
Eu queria lhe fazer uma pergunta. Ontem o senhor assistiu a alguma reparação? Nenhuma! Não disseram isto: "Vamos fazer uma nota dizendo que não havia a menor possibilidade de a Polícia Federal ser alijada dos processos de investigação". Não fizeram essa reparação.
Isso causa a nós Parlamentares um transtorno e nos dá até um desânimo. Estamos construindo algo. Quanto a esta PEC, por exemplo, há o nosso total empenho no sentido de que sejam enfrentadas, na prática, as facções criminosas.
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Quando o Presidente da ANPR vem e diz que temos de estar preocupados com os direitos humanos e cita a questão das famílias, ele está considerando os direitos humanos para pessoas humanas e não para monstros. Eu tenho visto alguns órgãos da imprensa e alguns Deputados dizerem: "Não, pessoas inocentes foram assassinadas lá". Não foram assassinadas. Como é que um sujeito com um fuzil e dezoito carregadores com munição 7.62, e não consegue nem carregá-lo, é um cidadão? Para mim, ele não é um cidadão, ele é um monstro. Vamos considerar os direitos humanos para os cidadãos que estão tentando, com todo o esforço, construir uma Nação decente.
Nós já tivemos oportunidade de atuar em comunidades pobres do Rio de Janeiro. Sabemos que 99,9% daquela população é refém daqueles vagabundos. Só que ninguém pode dizer. A polícia não pode subir. Agora existe até uma ADPF, a ADPF 635, do STF, que proíbe a subida. Foi dito: "Não, não é proibida". Há proibição sim. Não podia a Polícia Militar nem a Polícia Civil adentrar nas comunidades. E, dos cem marginais abatidos, 45 não eram do Rio de Janeiro. Eram faccionados, chefes de quadrilha do Espírito Santo, da Bahia, do Pará, do Amazonas.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Estavam escondidos lá.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - É claro, foram se homiziar lá. Nós tínhamos a informação porque estivemos lá na Bahia com o Secretário de Segurança Pública da Bahia, que disse: "Nós já fizemos o mapeamento. Todos os líderes faccionados da Bahia estão escondidos em comunidades do Rio, porque lá eles estão seguros".
Então, o Ministério Público, sobretudo o Federal, tem um papel fundamental nessa situação. Sei que o senhor representa a categoria e não a instituição, mas o senhor tem força política para, inclusive, vez por outra, instar o PGR, porque ele é seu colega. O senhor, amanhã ou depois, pode também vir a ser o PGR. Quem sabe? Tomara! Seria para nós uma grande honra ter alguém com a...
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Com certeza, teria uma votação muito superior à votação de ontem.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - A minha pré-candidatura, no ano que vem, é para o Senado. Quem sabe, vou sabatiná-lo naquela Casa. Já pensou? (Riso.)
Esta é a visão que nós temos que ter, a de todos nós unidos. A Dra. Camila, com uma visão de gestão, preocupada, independentemente de o Estado de São Paulo ou do Pará ser governado por A, B, C ou D, está considerando o interesse público. Assim nós vamos conseguir avançar.
Há essa questão da coragem que o Congresso tem que ter. Ontem participei de um debate na TV Câmara com quatro debatedores. Eu apanhei por 1 hora. Um dos debatedores era um Deputado governista. Outro era um especialista. Agora está cheio de especialistas em segurança pública. Fui verificar, e não era nada. Como é que um especialista em segurança pública, de parte a parte, vem falar, e ele aparece numa foto assim (o orador faz com a mão o sinal de "L"), para indicar "Lula livre". Não pode! Ali, ele não é um especialista, é um militante. E estava ali debatendo e me batendo. Está tudo bem.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Eu que agradeço, Deputado Ubiratan Sanderson.
Antes de passar a palavra à Dra. Camila, quero fazer mais uma observação a respeito da gestão do fundo atual. Sou Deputado há 13 anos. Desde o primeiro dia em que cheguei aqui, como operador de segurança pública, tenho indicado emendas para a segurança pública. Quando fui Secretário, questionei muito o seguinte. Durante 28 anos que eu tive de material de pesquisa no Estado do Maranhão, não havia uma única indicação de emenda federal para a área de segurança pública do Estado do Maranhão. Todos os dias eu recebia Deputados Federais que pediam viaturas para os Municípios, reforma de delegacias, aumento de efetivo. Eu dizia: "Vocês precisam colaborar". Então, quando cheguei aqui, eu tinha esse compromisso de aportar recursos para a área de segurança pública. E tive uma grande dificuldade relativa à execução dessas emendas por parte do Estado e, muitas vezes, à efetivação dessas emendas por parte do próprio Ministério da Justiça.
Quero fazer mais um registro, Dra. Camila. Nesses últimos 2 anos, todos os recursos que destinei para a área de segurança pública, principalmente para as polícias municipais, as Guardas Municipais, foram efetivamente executados e entregues em tempo recorde. Eu sou bom de criticar, mas também sou bom de elogiar. Se há um setor hoje deste Governo que está funcionando, e funcionando muito, é o setor do Fundo Nacional de Segurança Pública. Parabéns mais uma vez.
A SRA. CAMILA KÜHL PINTARELLI - Deputado Aluisio, eu queria, pedindo licença ao nosso Presidente, agradecer.
Estou até um pouco emocionada aqui, porque nós que estamos nessa lida de serviço público recebemos tantas críticas todos os dias, tanto fogo amigo e fogo inimigo, e as pessoas não sabem que trabalhamos de domingo a domingo, 24 horas por dia. Eu só tenho um telefone celular, a parte pessoal e a profissional estão juntas. Não tenho horário. Às vezes, trabalho durante a madrugada inteirinha e, às 8 horas, já estou em reunião, para que possamos fazer com que o investimento chegue à ponta.
Então, Deputado Aluisio, eu queria que o senhor levasse a minha mais sincera gratidão por esse reconhecimento que o senhor fez aqui, porque esse não é um reconhecimento a esta mensageira aqui, é o reconhecimento ao trabalho dessa equipe maravilhosa, de duzentas pessoas que estão lá comigo dia e noite. Não importa o dia, não importa o momento, eu sei que posso contar com essa equipe. E, se alguma coisa está sendo transformada, isso acontece graças à competência de todos eles. Tenho a honra de ser esta mensageira que está aqui. Obrigada mesmo, Deputado Aluisio.
(Palmas.)
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Por favor!
A SRA. CAMILA KÜHL PINTARELLI - Deputado Sargento Fahur, é uma honra poder responder ao senhor, esse ícone da segurança pública. Eu queria começar esclarecendo por que se perderam os 500 milhões de reais a que o senhor se referiu na pergunta que me fez. Se o senhor e a equipe do senhor consultarem o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vão notar que esse artigo foi aquele alterado pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024. Qual foi a alteração? Foi uma alteração pontual e simbólica. Ali foi incluída a receita patrimonial. Até 2023 não era desvinculada da União receita patrimonial. A partir de 2024, com essa emenda, 30% dessas receitas patrimoniais passaram a ser desvinculadas na fonte, elas nem entram no orçamento, e, querendo ou não, o Fundo Nacional de Segurança Pública, por ser composto de receitas de loterias federais, é um fundo composto por receitas patrimoniais, porque a Secretaria do Tesouro Nacional classifica a receita de loteria federal como receita da categoria de receita patrimonial. Então, nós perdemos isso justamente pela previsão de haver receita patrimonial nesse art. 76, e isso vai perdurar, salvo engano, até 2032.
Por isso, eu reforço aqui, Deputado Sargento Fahur, este meu apelo. Se na Lei Orçamentária Anual houver exceção de que o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário ou qualquer outro fundo cuja receita seja patrimonial estejam excepcionados dos efeitos da desvinculação de receitas, nós garantimos o bolo todo, e isso entra no orçamento.
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Veja, não é um contingenciamento, porque contingenciamento é bloqueio do orçamento aprovado. Nós sequer recebemos essa receita. Ela foi desvinculada na origem. Então, a questão é mais grave ainda, o risco é muito maior.
O senhor mencionou também a questão das compras centralizadas, e o Deputado Sanderson falou sobre a questão do gargalo de compras. Então, vou aproveitar a oportunidade e responder conjuntamente às duas perguntas, se os senhores estiverem de acordo.
As compras centralizadas vieram para revolucionar o mercado de compras públicas. Nosso País é continental, tem seis biomas, quatro fusos horários. A compra que é feita no Acre não é a mesma compra que é feita no Estado do Paraná. São compras diferentes, embora o produto seja o mesmo, porque, para chegar ao Acre, o produto precisa ser colocado em jangada, precisa ser colocado em outros mecanismos de transporte, que aumentam o custo logístico de tudo isso. Então, o que nós criamos? Uma central de compras, uma plataforma. Convido todos os senhores a acessarem a plataforma do ComprasSusp.
Não fazemos isso, Sargento Fahur, sozinhos. Nós temos 135 pontos focais nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, que nos dizem o que precisamos comprar. Então, não tiramos isso da cabeça e impusemos, top-down, um produto numa licitação. Não. O bombeiro que está lá na ponta diz isto à nossa equipe de compras do Fundo Nacional de Segurança Pública: "Essa mochila costal, mochila para enfrentamento de incêndio florestal, é boa. Realize a compra, com essas características". Então, fazemos o termo de referência, evidentemente com tudo dentro da legalidade, atendendo àquilo de que o operador precisa. "Essa viatura blindada é boa. Essa viatura com essa especificação de blindagem não é. Esse fuzil é bom. Esse fuzil com essa especificação técnica me atrapalha a vida na hora em que vou operar. Ele é pesado. Então, precisa pesar até tantos quilos." Todas essas especificações técnicas não somos nós que inventamos, porque só realizamos a execução, só fazemos a licitação. Quem nos diz o que comprar é o operador de Santa Catarina, é o operador do Maranhão, é o operador de Goiás, de onde for, porque temos pontos focais no Brasil inteirinho, e esses grupos se reúnem todos os meses. Todos os meses os ouvimos.
Além disso, esses grupos nos trazem as novidades tecnológicas. No grupo da Polícia Científica, um setor que, quanto a compras, foi muito ignorado no Brasil por muitos anos — os equipamentos para a Polícia Científica são caríssimos —, é o operador que nos diz, é o policial científico que nos diz: "Olhem, esse produto, esse scanner é bom. Essa máquina fotográfica é boa para eu levar à ponta".
Eu queria fazer esse esclarecimento para que todos saibam do processo democrático que é o processo de escuta ativa que fazemos para construir uma central de compras. Não é nada da noite para o dia. É trabalhoso, mas funciona. Como o senhor bem colocou, é economia em escala.
Vou dar um exemplo prático. Um Estado da Federação — vou citar novamente o scanner de perícia — comprou um scanner de perícia por 3 milhões de reais, porque não quis aguardar que a nossa ata ficasse pronta, o que ia demorar mais 1 mês. Ele não quis aguardar, fez a compra direta. Se ele tivesse aguardado mais 1 mês, ele compraria dois, porque o mesmo scanner, na nossa ata, custou 1 milhão e meio de reais. E é o mesmo scanner. O custo logístico é que é retirado.
Deputado Sanderson, o senhor perguntou onde está o gargalo. Os itens de segurança pública são itens de contratação complexa. Não estamos falando só de contratar um carro, cuja contratação é mais básica, ou contratar pneu para se fazer troca. O senhor sabe muito bem que viatura policial consome pneus. Precisamos trocar pneus com muita constância. Não é só comprar combustível.
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Hoje, Deputado Aluisio, nós temos uma ata de registro de preços nacional de querosene de aviação, portanto os Estados não precisam mais se preocupar com isso. O gargalo está na complexidade da contratação e na contingência de que nenhum operador consegue prever o que vai acontecer com aquela licitação: se ela será judicializada, se será questionada perante um Tribunal de Contas, se será questionada administrativamente por quem perdeu a licitação.
A centralização de compras reduz todos esses riscos contratuais, porque há apenas uma pessoa em todo esse processo que presta contas. E essa pessoa sou eu, porque é o meu CPF que está no contrato. Sou eu quem conta com assessoramento jurídico. A minha equipe também conta com o assessoramento jurídico de uma Conjur, de um Tribunal de Contas, de um órgão do Poder Judiciário. Isso reduz a contingência do desfecho de uma licitação para quase zero, porque temos previsibilidade quanto ao que pode acontecer e quanto à orientação jurídica.
Eu diria, portanto, que hoje o gargalo está nessa imprevisibilidade do processo licitatório. Por mais que o operador tenha capacidade técnica e saiba fazer a licitação, no Brasil a licitação ainda é imprevisível. Ao centralizarmos isso em um único órgão — na nossa força, o Fundo Nacional de Segurança Pública —, a gente reduz essa imprevisibilidade e gera economia em escala.
O senhor mencionou também a questão de aumentar o investimento em segurança. Foi justamente esse ponto que tentamos trazer com o eixo de incremento orçamentário das nossas duas propostas: aumentar o percentual de bet, aumentar o percentual de loteria de prognóstico destinado ao fundo; e tentar, de alguma forma, criar uma engenharia tributária para vincular a arrecadação de determinados tributos ligados a atividades econômicas historicamente atreladas à atividade criminal — como o cigarro e a bebida alcoólica, que cito apenas como exemplos, não os estão tachando —, buscando vincular parte dessa arrecadação para a segurança pública.
Contudo, é óbvio que ainda precisamos avançar muito mais. Quando o senhor menciona que a saúde e a educação têm mais de 200 bilhões de reais à disposição, eu fico imaginando o que a gente faria com 200 bilhões de reais disponíveis e uma central de compras. Com 20 bilhões de reais, a gente já faria a diferença. Por isso, precisamos avançar e criar uma conscientização social de que é necessário pujança orçamentária na área da segurança pública.
Vou agora ao que o Deputado Fraga disse. O Deputado não está aqui, mas vou comentar da mesma forma. Ele disse ser um dos idealizadores, como de fato foi, do Fundo Nacional de Segurança Pública. Aproveito essa deixa para lembrar que o fundo completa 25 anos no ano que vem. Nessas discussões sobre segurança pública, Deputado Mendonça Filho, poderíamos promover uma comemoração dos 25 anos do Fundo Nacional de Segurança Pública aqui na Câmara dos Deputados, que vem capitaneando esse debate sobre segurança pública no Brasil. Trata-se de um fundo transformador, que merece esse reconhecimento.
Quanto às questões referentes ao investimento de 1,5 bilhão de reais que o senhor mencionou — fundo a fundo, que é a transferência obrigatória, mas fazemos outras transferências —, de fato, representam pouco. Precisamos aumentar esse valor. Imaginem um fundo a fundo de 10 bilhões de reais, com os Estados recebendo uma parcela expressiva como essa todos os anos.
Precisamos majorar de vez os recursos que vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, lembrando que o fundo não banca despesa de pessoal. Esse é um dos pontos em que sempre insistimos quando chegam projetos de lei propondo atrelar os recursos do fundo ao pagamento de bonificações ou indenizações aos operadores da ponta. Embora isto seja importante e reconheçamos a importância disto, não é esse o papel do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Os Estados dependem, sim, do Fundo Nacional de Segurança Pública. No Estado Sergipe, citado aqui, o orçamento livre que eles têm, tirando toda a parte de folha de pessoal, é quatro vezes inferior ao repasse que o Fundo Nacional de Segurança Pública faz todos os anos. Com o Amapá ocorre a mesma coisa. Os Estados dependem do repasse do fundo para sobreviverem, tanto é que, graças ao fundo, temos um centro de controle de fronteiras no Acre, porque foi com os recursos do fundo que se construiu o centro de controle de fronteiras.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Espero que por muito tempo continue à frente do fundo, viu?
Eu acho que a gente tem que tomar cuidado para não desvirtuar conceitos jurídicos, quando a gente começa a propor esse tipo de coisa. O senhor sabe muito melhor do que eu, fundos são fundos especiais de despesa; eles são criados para finalidades específicas. Se a gente começa a desvirtuar muito, a juntar ou a querer utilizar o fundo para outras finalidades — como é o caso até de pagar despesa de pessoal —, acabamos desvirtuando o fundo e o transformando num orçamento próprio. Se é para ter orçamento próprio para a segurança, vamos já criar uma rubrica no Orçamento da União para a segurança, e tira do fundo.
Eu só queria deixar essa contribuição, sem bater o martelo sobre ser bom ou ser ruim juntar tudo, mas eu acho que precisamos atentar para as finalidades precípuas para as quais os fundos especiais de despesa são criados; trata-se de uma engenharia orçamentária completamente diferente, que tem regras orçamentárias próprias e tem mecanismos de controle próprios. Então, se a gente começa a juntar muita coisa, às vezes acaba expondo até o gestor do próprio fundo.
Para finalizar, o colega Procurador da República falou sobre preservação ambiental, sobre defesa do meio ambiente. Quero dizer que, ontem, nós tivemos a honra de fazer uma palestra na COP 30 sobre os investimentos do Fundo Nacional de Segurança Pública na Amazônia Legal, a que gerimos quase 11 bilhões de reais de recursos entre atas de registro de preço, transferência fundo a fundo, tudo que está em movimento ali na Amazônia Legal que é fruto do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Nós propusemos lá — veja que coincidência! — a criação de uma estratégia nacional de segurança pública para a preservação ambiental, porque muitos dos problemas que a gente tem hoje no meio ambiente no Brasil decorrem, querendo ou não, da prática de crime: é o garimpo, é a exploração de madeira, é a utilização das nossas vias fluviais para tráfico de drogas. Talvez seja a hora de a gente juntar os dois tópicos, meio ambiente e segurança pública, porque daí nós vamos enfrentar um problema com uma cajadada só!
Eu só queria compartilhar isso e dizer, com toda a sinceridade, Deputado Mendonça Filho e Deputado Aluisio Mendes, da minha gratidão enquanto cidadã, enquanto gestora de um fundo, por estar aqui tendo a oportunidade de apresentar a esta nobre Casa o trabalho da nossa equipe e o trabalho que estamos desenvolvendo com tanta tecnicidade, objetividade, sem ideologia, buscando só transformar recurso em segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Antes de passar a palavra para o nosso Relator para que faça as considerações finais, eu queria novamente parabenizar o Dr. José Schettino pela brilhante participação e contribuição.
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Quero dizer da minha alegria, novamente, Dra. Camila, de ter sido o autor do requerimento do seu convite para vir a esta Casa. Volto a elogiar a sua gestão. Eu sou crítico de muitas políticas públicas deste Governo, principalmente na área de segurança pública, que tem uma visão muito distinta da minha visão de como fazer segurança. Mas, se este Governo, se o Ministro Lewandowski cometeu um grande acerto, foi conduzi-la ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Eu quero cumprimentar, na pessoa do meu amigo ali, o Coronel Reis, do Corpo de Bombeiros do Maranhão, que foi meu aluno no Curso de Operações Aéreas no Maranhão, como Tenente ainda, magrinho, mas disposto, um grande oficial do Corpo de Bombeiros, um brilhante oficial, extremamente competente! Ele demonstrou isso desde a época que fez o curso comigo e na sua gestão.
E sei que uma equipe só funciona quando tem um grande líder, e vocês têm uma grande líder para conduzir essa equipe. Portanto, parabéns, Dra. Camila!
Eu tenho certeza de que o nosso Relator já tinha esta percepção de que, sem dinheiro, não se faz segurança pública e de que fazer segurança pública é caro. Ele teve uma experiência agora, no nosso congresso, o que nós tivemos nos Estados Unidos, de ver como se investe em segurança pública nos países onde a segurança está dando certo. A gente aqui não tem que inventar roda, tem é que fazê-la girar. Eu sei que ele já tinha isso muito arraigado na sua concepção do nosso relatório. E mais ainda agora, com a brilhante explanação de V.Exa. aqui, eu acho que ele consolidou esse sentimento que já tinha. Tenho certeza disso.
Antes de encerrar os trabalhos — e agradeço, mais uma vez, a participação do Dr. José Schettino, da Dra. Camila e de toda a equipe do Fundo Nacional de Segurança Pública que está presente —, passo a palavra, para que faça as considerações finais desta primeira etapa da nossa audiência pública, ao Deputado Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Obrigado, Presidente, Deputado Aluisio.
Eu quero agradecer, mais uma vez, à Dra. Camila Pintarelli e ao Dr. José Schettino as belíssimas participações, as importantes contribuições com relação aos debates da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, muito válidas e relevantes. Evidentemente, vamos continuar avançando nos debates.
Com relação especificamente ao Fundo Nacional de Segurança Pública, eu diria que esse é um ponto que estará com certeza presente no nosso relatório. Eu acho que uma das lacunas da PEC 18/2025, quando enviada aqui para o Congresso, foi justamente não abordar a questão financeira ou o reforço financeiro, algo fundamental para que possamos avançar na política de segurança. Portanto, nós vamos encontrar mecanismos e caminhos que possam robustecer e fortalecer o fundo.
E não agiremos aqui de forma irresponsável, de forma a imaginar algo que não seja sustentável. Esse debate, inclusive, eu vou levar ao próprio Ministro, à pessoa da Dra. Camila e à sua equipe, para que possamos ter clareza de que a nossa proposta vai ter acolhida no Governo, não só dentro do Ministério da Justiça, mas também dentro do Ministério da Fazenda, dentro da governança geral que representa o Poder Executivo. Não é nossa intenção simplesmente mandar a conta para o Poder Executivo pagar. Almejamos algo que possa ser sustentável. E, neste caso, tem que ser uma coisa bem debatida.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Nós é que agradecemos a V.Exa., Deputado Mendonça Filho.
Havendo o quórum regimental e com a anuência do Plenário, passamos à parte deliberativa desta reunião.
Requerimento nº 94, de 2025, do Deputado Mendonça Filho, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/2025) para debater a matéria constitucional sob o ponto de vista dos direitos humanos, com a Sra. Carolina Ricardo, Diretora-Executiva do Instituto Sou da Paz.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Sr. Presidente, eu queria acrescentar o convite para que o Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, da Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária — Consej, o Dr. Rafael Pacheco, do Espírito Santo, possa comparecer; também o convite para o Sr. Rodrigo Pimentel, ex-capitão do Bope, especialista em Segurança Pública, que tem, inclusive, concedido várias entrevistas sobre o tema; e também o convite para que o Governador do Amapá, Clécio Luís, possa comparecer, entre os representantes dos Governos Estaduais que se farão presentes na reta final das audiências públicas no âmbito da Comissão Especial da PEC 18.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Deputado Mendonça, como representante do sistema prisional seria melhor o Dr. André. Este, sim, é o especialista. É o Secretário Nacional.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Podemos acrescentar um convite ao Dr. André Garcia também, porque, no caso do Dr. Rafael, este representa os Estados, o sistema penitenciário estadual, dos Estados. Poderíamos acrescentar o Dr. André Garcia também. Assim, ficará a critério da Presidência da Comissão a decisão se, porventura, virão na mesma audiência pública ou de forma isolada e separada.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Competente, muito competente.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Muito competente.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Com a palavra o Deputado Ubiratan Sanderson.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente, eu busquei um número e acho importante trazê-lo para a Comissão — eu citei ali o Dr. Schettino, da ANPR. Refiro-me a número relacionado a cidadãos apreendidos dentro do sistema socioeducativo. Eu não tinha este número, agora me passaram aqui: 45% da massa carcerária dos de menor idade, vamos dizer assim, são de maior — 45%!
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Nós votamos isso. Está no Senado.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Não, não. Caiu. Eu fui em cima, porque apresentei uma nova proposta aqui. A matéria foi votada e aprovada na Câmara. Por duas legislaturas, essa matéria ficou parada no Senado, e foi arquivada. Fui até lá para tentar desarquivar.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Vamos desarquivar!
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Fui atrás lá, e não consegui. Na época, eu falei até com o Presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, que era o Senador Petecão. Ele tentou, mas não conseguiu desarquivar, porque há impedimento regimental. Nós teremos que apresentar uma nova proposta aqui.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Para durar 20 anos...
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Pois é!
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Deputado Sanderson, quem sabe a gente consegue convencer o nosso nobre Relator?
Digo isso porque esse é um assunto que mobiliza toda a sociedade. Isso foi votado aqui — e lembro que foi uma das bandeiras da minha primeira campanha e do meu primeiro mandato — por ampla maioria dos votos dos Deputados Federais nesta Casa, mais de 336 votos do Plenário da Câmara dos Deputados, e ficou dormindo por duas legislaturas no Senado Federal.
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Quando eu disse, numa entrevista, que o Senado é um grande coveiro dos projetos de segurança pública e fui questionado por alguns Senadores, eu mostrei para eles um cemitério: nós temos mais de 72 leis de segurança aprovadas, nos últimos 4 anos, que estão paradas no Senado Federal.
Portanto, quem sabe o nosso Relator, com a sua coragem e a sua ousadia, pode reapresentar na nossa PEC essa questão? Que seja para os crimes hediondos, os crimes mais graves. Cabe ao nosso Relator, na sua sapiência, na sua competência, enfrentar esse tema. Eu acho que a sociedade brasileira, na sua grande maioria, é favorável.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Nós adotamos no Brasil o bicameralismo: Câmara dos Deputados e Senado Federal, um revisa o outro. O Senado, neste aspecto — não vou falar de outros aspectos —, neste aspecto está servindo de engavetador.
Nós aprovamos, em 2022 — V.Exa. era o Presidente da Comissão de Segurança Pública — um projeto de lei de que eu tive a honra de ser o autor e que estabelece o novo cangaço, o domínio de cidades e o domínio de territórios. Hoje estamos tratando disto. Já foi aprovado na Câmara em 2022 e está parado no Senado.
Dr. Schettino, Dra. Camila Pintarelli, Srs. Deputados que aqui estão — Sargento Fahur, Alberto Fraga, José Medeiros —, com todo este esforço, a PEC 18 não pode parar no Senado! Com todos esses esforços que nós estamos fazendo aqui — Projeto de Lei Antifacção, marco contra as facções, enfim —, não pode parar no Senado!
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Tenho certeza de que, na próxima legislatura, nós teremos no Senado Federal três integrantes desta Comissão: o Deputado Ubiratan Sanderson, o Deputado José Medeiros e o nosso nobre Relator Mendonça Filho, e a gente vai mudar essa história do Senado Federal.
Há o requerimento do Deputado Mendonça Filho, com os acréscimos sugeridos pelo Deputado Mendonça Filho e pelo Deputado Alberto Fraga.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Vi aqui "direitos humanos" e me lembrei de um fato até um pouco grotesco, mas é um fato que está nas notícias. Nós tivemos, naquela situação do Rio de Janeiro, naquela grande Operação Contenção, imagens que rodaram o Brasil: a de um criminoso que teve a cabeça decepada. Falaram que a Polícia matou no facão, que não sei mais o quê, que aquilo também era exagero. E eu estava vendo, numa perícia preliminar, que aquele criminoso tomou um tiro de fuzil, provavelmente das forças de segurança, por estar armado e criando obstáculo. E provavelmente, muito provavelmente, pelo tempo que a perícia levou para chegar, por circulação de sangue e tal, ele teve a cabeça decepada por criminosos parceiros dele, justamente para criar uma comoção social e jogar nas costas da Polícia uma brutalidade, a de ter...
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Assim como tiraram as roupas.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Exatamente, assim como tiraram as roupas, que pareciam uniformes militares.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Mais uma vez, as narrativas equivocadas, não é, Deputado Sargento Fahur? Eu nunca vi tanta gente pelada, numa floresta como aquela!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Muito Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de fazer uma fala muito curta a respeito dessa questão da menoridade. Eu queria deixar esta sugestão seguinte: em vez de diminuir a maioridade, a gente aumentar o tempo de internação dele.
Por que eu digo isso? Quando a gente diminui a maioridade, o que acontece? Há aquele monte de recurso com que o sujeito pode entrar, aquela coisa toda, progressão de pena e tudo o mais. No caso do aumento da internação, primeiro, o juiz já dá diretamente aquele tempo. Não há essa história de progressão.
Eu acho que seria mais fácil conseguirmos aprovar, porque já está bem claro que nós temos aqui uma bancada do crime organizado. Parece duro o que eu vou falar, mas nós a temos. Ela pode não existir de direito, mas existe de fato. Podem não ser todos cúmplices, mas estão a serviço. Quando se fala em segurança pública e se tenta fazer o endurecimento de penas e fazer o debate, sempre vêm os defensores. Portanto, acho que é uma linha importante, porque a gente se livraria de vários obstáculos, inclusive esse ideológico, dessa bancada que eu já citei aqui.
Isso é um ponto. No mais, quero dizer ao Relator que eu não sei se gostaria de estar na sua posição, devido à responsabilidade que hoje pesa sobre os seus ombros, diante do quadro que nós temos no País.
Acabei de sair dali da CPI do INSS, de que estou participando. Hoje nós tivemos uma grande operação. E nós estamos num país, futuro Senador Mendonça Filho, em que fazer a segurança está cada vez mais difícil, porque, primeiro, temos um país governado por um ex-presidiário, que não gosta de nenhum agente de segurança. Essa é a grande verdade. E entendem tudo pelo lado do relativismo da autoridade. Fico imaginando a dificuldade que é para V.Exa. fazer esse relatório, diante de tantas dificuldades.
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Eu fui falar, outro dia, sobre a questão dos agentes socioeducativos e foi dito: "Não pode transformar numa polícia, porque é outra coisa; a questão é educativa". Essas pessoas vivem em um mundo de Nárnia! Essa gente trabalha com bandidos, às vezes, muito mais perigosos do que os que já estão velhos e calejados por aí. Eu não sei nem por que há essa divisão entre polícia penal e agentes socioeducativos. Para mim, é a mesma coisa. Ficam fazendo essas diferenciações só para dificultar.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Obrigado, Deputado José Medeiros. É importante a sua participação.
Mais uma vez, quero agradecer a presença dos nossos convidados, que abrilhantaram esta audiência pública.
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