Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública"
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial))
Em 4 de Novembro de 2025 (Terça-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Declaro aberta a 14ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, do Poder Executivo, que trata das competências federativas em segurança pública.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão, na Internet.
A Ordem do Dia de hoje prevê a realização de audiência pública para o debate sobre governança e gestão integrada, em atendimento ao Requerimento nº 20, do Deputado Sanderson.
Foram convidados para esta audiência, a quem chamo para tomar assento à mesa, os senhores: Márcio Gutiérrez, Delegado-Geral da Polícia Civil do Ceará e Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil; e Coronel Renato dos Anjos Garnes, Comandante-Geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul e Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar.
Para o melhor andamento dos trabalhos, esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos. Cada convidado disporá de 15 minutos para sua exposição, não podendo ser aparteado. Findas as exposições, o Relator será o primeiro a usar da palavra. Cada Parlamentar inscrito para interpelar o convidado poderá fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, sendo chamado pela ordem de inscrição. O tempo de inscrito poderá ser somado ao de Líder, desde que respeitada a ordem de inscrição.
Primeiramente, quero agradecer ao Deputado Aluisio Mendes pelo convite e ao Deputado Mendonça Filho também.
Para a gente, sempre é muito especial e uma honra debater segurança pública e falar sobre os nossos desafios, os desafios do País todo em relação ao enfrentamento da criminalidade, principalmente da criminalidade organizada.
Na função de Presidente do Conselho Nacional de Chefes das Polícias Civis, tenho dito que o desafio é muito grande. Primeiramente, a gente precisa debater muito, entender o problema e compreender o que é preciso para enfrentá-lo. Um pouco antes da reunião, estive conversando sobre isso. Também conversei com o Comandante Renato. As polícias estaduais precisam participar mais dessa construção em relação às ferramentas de segurança pública e à legislação.
É preciso entender do que as instituições de segurança pública, em especial as polícias civis e as polícias militares, precisam para desenvolver o seu trabalho de forma mais eficiente. Do que as polícias civis e a Polícia Federal precisam para enfrentar o crime organizado de forma mais eficiente? O que nós temos de ferramentas legais para enfrentar o crime organizado é suficiente para o trabalho, principalmente, no nosso caso, de investigação? Penso eu que não. Acho que a gente precisa debater muito essa questão.
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Nós temos um desafio gigantesco, pois são quase 17 mil quilômetros de fronteiras no País e 588 Municípios. A nossa geografia é bem especial, principalmente para o enfrentamento do crime organizado, do tráfico de drogas e do contrabando. Parte do País está mais conectada com os produtores de droga e com a entrada de contrabando. A outra parte do País está mais conectada com o escoamento desse material ilícito. Então, é um desafio gigantesco que temos para, inicialmente, fazer essa contenção, para não permitir a entrada de armas, de drogas, de contrabando, enfim, dessa infinidade de ilícitos que são explorados pelas organizações criminosas.
Em relação ao enfrentamento das organizações criminosas, o trabalho é desenvolvido todos os dias pelas forças estaduais. Eu vou falar agora especialmente das polícias civis, que é ao que eu vou me ater em minha fala, porque represento o Conselho Nacional de Chefes das Polícias Civis.
As polícias civis têm realizado um trabalho de cooperação extremamente importante. A gente sabe que o crime organizado não respeita divisas, não respeita fronteiras, e é assim que a gente também tem que agir: com as polícias civis integradas e cooperando entre si. Só para se ter uma ideia, nós estamos realizando uma operação interestadual com a Bahia e outra operação interestadual com o Espírito Santo. Ontem, realizamos outra cooperação interestadual, que culminou em prisões.
Então, todos os dias as polícias civis e as polícias militares realizam trabalhos contundentes de enfrentamento do crime organizado. É algo muito especial para todos nós um espaço como este para debatermos, compreendermos o cenário e, juntos, construirmos mecanismos e ferramentas para trabalharmos melhor.
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No nosso Estado, Ceará, a gente tem uma integração muito boa com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal e com a Polícia Militar. A gente opera de forma muito integrada, com uma articulação firme entre nossos órgãos de inteligência, nossas ações operacionais e operações conjuntas. Essa integração, realmente, é um divisor de águas para que consigamos enfrentar o crime organizado de forma mais eficiente.
Acho que fica muito claro que a gente não tem as ferramentas necessárias para isso. Além disso, a gente precisa de muito investimento. Eu estava analisando, Deputados, os orçamentos. Pelos números que a equipe levantou, o orçamento do Governo Federal para a saúde é de aproximadamente 231 bilhões de reais; para a educação, é cerca de 180 bilhões de reais; e para a segurança pública, para o Fundo Nacional de Segurança Pública, gira em torno de 2 bilhões de reais, na verdade, geralmente fica abaixo disso, fica em 1,6 bilhão de reais, com 1,2 bilhão de reais executado. A execução do ano passado foi de 1,5 bilhão de reais.
Segurança pública se faz com orçamento — e com muito orçamento. Segurança pública é caro, tem um custo, e é um investimento bom, um investimento importante. Esses debates precisam tratar, Deputado Aluisio, de financiamento da segurança pública. A gente precisa comprar equipamentos. No caso das polícias civis, é preciso investir pesado em tecnologia e inteligência. Os Estados têm feito isso. Como Presidente do Conselho, eu tenho percebido um alto investimento em inteligência e em equipamentos de investigação, mas a gente precisa de mais.
Embora eu ache que a PEC não tenha sido construída de forma adequada e não tenha havido o debate necessário, ela traz essa questão da constitucionalização do fundo. Talvez, pegando o gancho deste debate, que se tenha a constitucionalização do fundo, mas com orçamento destinado, sem contingenciamento, e que se faça um investimento pesado nas forças de segurança e no enfrentamento ao crime organizado.
A gente sabe que o crime organizado não é um fenômeno atual. É um fenômeno que remonta ao final da década de 1970, início dos anos 80, e que, de lá para cá, vem se ampliando, mudando sua forma de atuar, de se expandir e de buscar crescimento através de atividades criminosas. Antes, a gente tinha uma visão de que o crime organizado e a facção criminosa eram muito ligados ao tráfico de drogas. Hoje, o tráfico de drogas é apenas uma das atividades, uma das fontes de receita do crime organizado, que busca se territorializar, atuar no tráfico de drogas e no tráfico transnacional, envolver-se com contrabando e também investir em commodities e no mercado financeiro.
Então, está muito além daquilo que um dia se imaginou como uma facção criminosa, como uma organização criminosa.
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A gente tem esse trabalho entre as polícias civis e estabeleceu alguns grandes eixos. Há dois eixos principais. Um deles são as operações interestaduais de captura de alvos relevantes. Alvos do Ceará, da Bahia, do Pará, do Paraná e de Santa Catarina são buscados onde quer que eles estejam. Só no Ceará, neste ano, realizamos mais de 200 capturas de alvos relevantes, alvos de alta hierarquia de organizações criminosas fora do nosso Estado. Os outros Estados também têm feito esse tipo de ação no Ceará.
Outro grande eixo de atuação das polícias civis, Deputado Mendonça, é exatamente a asfixia financeira dessas organizações criminosas. Por isso, é muito importante debatermos também leis duras, para tratar o faccionado como ele deve ser tratado: de forma firme pelo Estado. Nós também precisamos discutir ferramentas para que as polícias consigam investigar de forma mais eficiente.
Quem já teve a oportunidade de ter algum tipo de relação com a Polícia Civil ou com a Polícia Federal, quem já integrou seus quadros ou quem tem uma relação mais próxima sabe como é difícil e burocrático investigar essas organizações criminosas, principalmente através de ações qualificadas de investigação, como a investigação financeira. A investigação, no nosso País, é extremamente burocrática. Buscamos sempre avançar, mas, a cada avanço que fazemos em uma investigação, precisamos de um controle judicial prévio.
Tenho falado, em minhas manifestações, que o controle judicial é importante. De fato, ele é extremamente importante no Estado Democrático de Direito. No entanto, talvez seja preciso avaliar se todas as medidas necessitam desse controle prévio. Sabemos que existe o controle prévio e também o controle posterior: a ação é executada e submetida a controle. O Poder Judiciário vai avaliar se aquela medida é oportuna, se é regular, e decide se a mantém ou a revoga.
Há muita coisa, Deputado Aluisio, que a gente pode efetivamente debater, tais como ferramentas, investimentos, recursos, orçamento, o que podemos fazer para que as polícias — a polícia ostensiva, a Polícia Militar — consigam operar de forma mais eficiente; o que as polícias civis precisam para investigar melhor; e o que as demais polícias — Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal — necessitam. Quando falamos da Polícia Civil, a gente se aproxima muito da Polícia Federal, porque o trabalho, efetivamente, é de investigação criminal.
Apesar de as atribuições serem diferentes e de as polícias civis acabarem ficando com a maior fatia das situações criminosas que acontecem no dia a dia, a gente desenvolve investigações criminais. Então temos, efetivamente, a percepção de que o que nós temos à nossa disposição é muito pouco.
Nós realizamos, no Estado do Ceará, na semana passada, um encontro nacional de enfrentamento a um outro tipo de crime, que não deixa de ser crime organizado. Realizamos o 1º Encontro Nacional sobre Crimes Cibernéticos e Fraudes Digitais. Quando a gente fala em fraude digital, cibercrime, a gente pensa logo em algo extremamente elaborado, um golpe, uma fraude com utilização de tecnologia, mas mais de 80% das fraudes são praticadas com sistemáticas rudimentares. Os golpes são rudimentares, muitas vezes, com uma engenharia social bem superficial, mas se consegue, muitas vezes, tirar 10 mil, 30 mil, 100 mil reais de uma pessoa. Já vimos isso acontecer através de fraudes extremamente frágeis, rudimentares. Com a troca de uma foto de perfil de WhatsApp e uma engenharia social muitas vezes bem superficial, uma análise de rede social, um banco de dados a que o criminoso teve acesso, ele consegue efetivamente aplicar golpes.
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Estou falando disso por quê? Quando chega a parte da investigação das polícias civis, o que a gente tem, em termos de ferramenta, para fazer isso? A pessoa procura uma delegacia de polícia, pega o celular, apresenta ao delegado ou delegada e diz: "Doutor, acabei de ser vítima de uma fraude. Transferi 100 mil reais para essa pessoa. Ela está usando esse telefone, e a chave do Pix é esta". A Polícia Civil e a Polícia Federal pouco podem fazer para efetivar a contenção daquele golpe.
Eu costumo dizer que, se um funcionário intermediário de uma instituição financeira vislumbrar algum tipo de fraude em uma transação, ele aperta um botão, e aquela transação é suspensa até uma reavaliação. Mas uma autoridade constituída pelo Estado para promover uma investigação criminal não tem essa ferramenta. A gente não consegue, de forma imediata, descobrir onde está aquele telefone, onde ele está conectado, de quem é aquele telefone, a geolocalização daquele telefone. A gente não consegue isso de forma fácil. A gente precisa representar, a gente precisa de uma ordem judicial. Então, o que a gente percebe é que, muitas vezes, nem o trivial, em termos de ferramenta, a gente tem para enfrentar o crime organizado de forma dura, contundente, que é o que a gente precisa fazer.
Nós precisamos ser duros, nós precisamos de leis duras, leis que tratem o faccionado como ele deve ser tratado: como inimigo do Estado, como inimigo do povo brasileiro. Mas, para isso, a gente precisa de legislação.
A gente tem dito muito, lá no nosso Estado, que criminoso perigoso, criminoso violento, traficante, faccionado, homicida tem que ficar preso, tem que ficar na cadeia. Ele só deve ser solto depois que passar um bom tempo na cadeia. Se a gente não tiver essa visão de que esse tipo de criminoso é inimigo do Estado, e se a gente não tiver ferramentas para identificar esses criminosos, elucidar esses crimes e responsabilizar esses criminosos, a gente pouco vai conseguir avançar no enfrentamento ao crime organizado.
Eles estão num processo expansionista desde a década de 80. Logicamente, a gente não vai se ater aqui a detalhes dessas organizações: uma mais violenta, outra menos violenta, uma com perfil mais empresarial, outra com perfil mais territorial, enfim... De fato, a gente precisa falar muito sobre lei dura, sobre cumprimento de pena, regime de cumprimento de pena, progressão de pena, tornozeleira, audiência de custódia. E aqui eu não estou levantando bandeira a favor ou contra, mas eu acho que a gente tem que estabelecer critérios.
A gente estava dizendo que um faccionado que, num bairro, picha a sigla da facção criminosa na parede integra a organização criminosa e está promovendo a organização criminosa. Então, ele já cometeu o crime de integrar ou promover a organização criminosa. Mas se o cara for preso, ele vai ficar preso? Ele cometeu um crime sem violência ou grave ameaça direta, mas e a ameaça indireta? E o terror que é imposto por essas organizações criminosas? Isso tem que ser levado em consideração. Um cara desses não pode sair de tornozeleira. Um cara desses não pode sair com 2, 3, 4, 6 meses ou 1 ano.
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A gente precisa, Deputado Aluisio Mendes, debater muito e realmente construir ferramentas que nos permitam combater essas organizações criminosas de forma eficiente, de forma contundente, para que a gente consiga colocar mais e mais faccionados atrás das grades.
Mais cedo, eu estava contando ao Deputado Mendonça Filho e ao Deputado Aluisio que, lá no Estado do Ceará, este ano, a gente aumentou em 86% a captura de faccionados. Quase 2 mil faccionados estão presos lá no Estado. A gente aumentou em 34% a prisão de homicidas em nosso Estado. Agora a gente precisa saber se eles estão ficando presos. Eles têm que ficar presos. Faccionado, homicida, traficante têm que ficar presos, mas a gente precisa de legislação efetiva que nos dê essa condição, que dê também ao Poder Judiciário essa condição de manter esses criminosos presos.
E a gente precisa, realmente, de muitos locais como este, Deputado Aluisio, para a gente debater, para a gente construir.
E este é o papel do Congresso: aprimorar e construir a legislação que é encaminhada, como é o trabalho que está sendo desenvolvido na PEC 18, e ver o que se pode aproveitar dela, o que pode ser nela construído, agregado e ampliado, mas, principalmente, Deputado Aluisio e Deputado Mendonça, ouvindo aqueles que enfrentam o crime organizado todos os dias, que são os verdadeiros especialistas em segurança pública.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado pela oportunidade. Para nós, é sempre uma honra falar de tema tão importante para a nossa sociedade como o da segurança pública.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Dr. Mário Gutiérrez, pela brilhante explanação.
Quero cumprimentar o Deputado Aluisio Mendes, Presidente da Comissão; o Deputado Mendonça Filho, nosso Relator; e o Delegado Márcio Gutiérrez, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, em nome dos quais, cumprimento todos os Deputados Federais que se fazem presentes e os demais participantes.
Estou aqui representando os Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil e também mais de 400 mil policiais militares de todo o Brasil, deste rico Brasil brasileiro, um País continental, com suas peculiaridades. E, quando a gente fala em peculiaridades, Deputados, conforme a apresentação inicial desta PEC, a gente tem que se preocupar em conversar de fato com os operadores de segurança pública, aqueles que estão na ponta vivenciando, vivendo e buscando fazer o melhor para manter a segurança pública do nosso Brasil.
Sabemos dos desafios de uma PEC como esta, e preocupa-nos não conversar a respeito dela, porque nós temos que entender algumas coisas neste momento. Será que todas as instituições que fazem parte da segurança pública e que estão previstas em nossa Constituição Federal, em seu art. 144, não estão cumprindo o seu papel? Será que a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros não estão cumprindo o seu papel? A gente começa a refletir se o erro de o crime organizado ter avançado, como avançou em alguns Estados, está nas instituições ou se o que falta realmente é uma política um pouco mais contundente em relação ao crime organizado.
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Eu digo aos senhores que, com 32 anos de serviço na Polícia Militar — hoje, com muita honra e orgulho, sou Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul e Presidente do Conselho —, nós estamos cumprindo o nosso papel. Eu falo pelas polícias militares que, diuturnamente, estão realizando e cumprindo o seu papel constitucional com excelência. Nossos operadores, nossos homens e mulheres que estão lá na ponta, são profissionais de excelência e estão cumprindo o seu papel.
E falo também pela Polícia Civil. Eu fui convidado a vir aqui — e agradeço por isso — para falar um pouquinho de governança e de gestão integrada, e digo aos senhores que operamos de forma integrada. Em meu Estado, que é um Estado pequeno com apenas 6.156 policiais militares, mas que possui a peculiaridade de ter 1.610 quilômetros de fronteira, nós não só cumprimos o papel de preservação da ordem pública, como também coibimos o tráfico internacional de drogas e o tráfico de armas.
Em nosso Estado, só a Polícia Militar apreendeu mais de 500 toneladas de drogas em 2024. E nós já estamos batendo essa meta. A média anual é de 500 a 600 toneladas. As polícias militares do Brasil retiraram das ruas 1.141 toneladas de drogas em 1 ano. Nós estamos contribuindo não somente para a preservação da ordem pública, mas também para o combate a esse crime.
E, quando se fala em organização criminosa, não podemos pensar só no tráfico de drogas, não podemos pensar somente nos grandes centros. Nós temos que nos preocupar também com o domínio de território, como está ocorrendo no Estado de Rio de Janeiro, em São Paulo e em alguns outros Estados, como o Ceará, onde o crime organizado está dominando o território e afligindo o cidadão brasileiro, aquele povo mais humilde que tem que morar na periferia. E aí eu concordo com o nosso Delegado Márcio. Nós temos que ter leis mais duras, mais rígidas, para que possamos avançar nesse enfrentamento.
Eu repito: todas as instituições cumprem o seu papel; cada uma tem o seu papel. E muito nos preocupa quando se apresenta uma proposta que pode ferir a atribuição de outra instituição que vem fazendo um trabalho exemplar. Muito me preocupa haver algumas propostas para manter a exclusividade, para manter o poder de governança e de apresentação de diretrizes concentrado somente no Governo Federal. O nosso Brasil é imenso e possui peculiaridades infinitas. Quem conhece a realidade dos Estados são os governantes. Quem conhece a realidade de segurança pública são os Comandantes-Gerais, os Secretários de Segurança, os Delegados da Polícia Civil, da Polícia Penal, da perícia, os homens e mulheres que realmente trabalham no dia a dia.
Então, nós temos que pensar muito bem as propostas que são apresentadas, e os senhores têm essa responsabilidade. Da mesma forma, nós entendemos que tem que ser respeitada a atribuição de cada Poder — o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário —, cada um com seu papel, cada um em sua esfera e fazendo o melhor.
Nós temos que pensar dessa forma. Nós não podemos ter uma concentração de poder e pensar que esse poder pode ser canalizado aos Estados através de diretrizes sem ouvirmos, de fato, aqueles que estão lá na ponta, porque aquilo que serve para o Estado do Rio Grande do Norte não serve para o Rio Grande do Sul, o que serve para o Amazonas, que tem sua peculiaridade nas hidrovias, não serve para o Estado do Ceará, e assim sucessivamente.
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Hoje, Deputado Aluisio e Deputado Mendonça Filho, a responsabilidade dos senhores é muito grande, porque daqui realmente vai sair o norte para que possamos combater a criminalidade. De que forma vai sair? Será que não seria mais fácil fortalecer as instituições já constituídas com investimento? Realmente, investimento é o que falta, investimento em equipamentos, tecnologia, investimento na valorização do homem que está atrás do uniforme, atrás de uma farda, e que está cumprindo o seu dever. O que falta é investimento.
Os senhores falaram muito bem aqui da média de 2 bilhões de reais. Isso é pouco. Desses 2 bilhões de reais, 30% foram direcionados às Polícias Militares. São 400 mil homens em 27 unidades da Federação, contando com o nosso Distrito Federal. Se pegarmos esses 30% e dividimos por 27... Pensemos nas peculiaridades de São Paulo, uma imensidão. Mato Grosso do Sul é pequeno, mas tem uma fronteira imensa. Então, nós temos que realmente mudar, temos que criar mecanismo de captação de recursos.
Muitos falam da captação de recursos para o Sistema Único de Segurança Pública, da constituição do Fundo Nacional. Eu participei, quando estava no Ministério da Justiça, do primeiro grupo de implementação do Sistema Único de Segurança Pública. Eu sei muito bem o que é isso e a forma como funciona, mas precisa do quê? Captação de recursos. Com 2 bilhões não se faz segurança pública. É muito pouco.
Nós vimos recentemente investimentos de 171 milhões de reais nas Guardas Municipais. Nós temos 5.570 Municípios. A Polícia Militar está em todos os Municípios do nosso País. As Guardas Municipais estão em 1.322 Municípios, mas somente 678 deles estão habilitados a receber esse recurso. Se pegarmos 171 milhões de reais e dividirmos por 678, que investimento nós teremos, senhores? Um investimento de 250 mil reais. Isso vai resolver o quê? Não se resolve segurança pública dessa forma. Resolve-se segurança pública ao traçar realmente metas e objetivos para a captação de recursos, como através das bets e outras. Nós temos que realmente nos preocupar com isso.
Precisamos de investimento nas investigações, para que realmente possamos montar o quebra-cabeça e prender, de fato e de direito, as organizações criminosas. Precisamos de investimento no policiamento ostensivo, precisamos de investimento em tecnologia, para criarmos muralhas nas fronteiras. Parece difícil, mas não é. Basta investimento. A tecnologia está aí. Cito o Alerta Brasil. Um veículo que sai do Nordeste e chega à nossa fronteira no Mato Grosso do Sul é monitorado. Por que não investir um pouco mais nessa tecnologia? Ela está aí. Nós vamos, com certeza, coibir muita coisa.
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O sistema é muito organizado no contrabando de cigarro, no tráfico de drogas, mas nós temos que ser mais organizados ainda, pois eles têm investimento, têm dinheiro sobrando. Como os senhores podem observar, eles investem muito em narrativa, por meio da mídia. Quantos MCs, vamos dizer assim, cantores, há que não cantam nada? Quem está investindo neles? Nas letras das músicas, onde está a apologia ao crime?
Nós temos que nos preocupar com isso e combater, de fato e de direito, essas narrativas criadas que atraem muitos jovens. Ali se demonstra o poder — veículos importados, correntona no pescoço —, mas é a narrativa deles. O que nós estamos fazendo para nos contrapor a isso? Nós temos que pensar muito além disso.
Enquanto nós estivermos investindo mais no reeducando — vou falar assim do encarcerado — do que na educação, nós temos que nos preocupar. É muito mais caro manter um cidadão preso, um reeducando, do que uma criança na escola. Eu acho que está invertida a situação. Nós temos que pensar nisso.
Nós estamos vendo investimentos pesados que se fazem necessários neste momento, sim, no encarceramento, nas condições para ressocializar, mas, às vezes, estamos nos esquecendo de investir lá no futuro do Brasil, que são as crianças. É preciso um investimento mais contundente, realmente, uma educação forte, com período integral para que essas crianças não fiquem na rua. A gente tem que começar na base, mas tudo depende de investimentos, Deputados. Para isso, nós temos que avançar.
Eu fico muito feliz por estar aqui hoje e poder falar um pouquinho de segurança pública, das Polícias Militares e da importância das Polícias Militares para o Brasil. Hoje, se não fossem as Polícias Militares, eu não sei como estaria o nosso Brasil. As Polícias Militares apreenderam 76 mil armas em 2024. A Polícia Civil está dando continuidade a esse trabalho de investigação. O Poder Judiciário está fazendo o seu papel. Mas e a legislação?
Cotidianamente, nós estamos prendendo, prendendo e prendendo a mesma pessoa. A audiência de custódia, como já foi dito aqui, deve ser repensada. Quando chega um cidadão preso, a primeira coisa que ele fala é que a Polícia Militar bateu nele. É a primeira coisa, porque já se criou essa narrativa. Vem o Casep, o Ministério Público, que cumprem o seu papel também, fazer a investigação. Nós abrimos inquérito, e, realmente, os nossos policiais estavam corretos.
Nós temos que repensar na audiência de custódia. Nós temos que repensar nas legislações que existem e temos que endurecer, de fato e de direito, as legislações para que possamos combater o crime organizado. Aqueles que se unirem ao crime organizado, se faccionados, têm que pagar.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Nós é que agradecemos, Coronel Renato, por sua brilhante explanação e posições muito realistas e muito presentes na nossa segurança pública atual.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Bom dia, Presidente Aluisio Mendes. Saúdo V.Exa., os Deputados presentes, os convidados: o Dr. Márcio Gutiérrez, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, e o Coronel Renato Garnes, Comandante da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, que representa aqui as Polícias Militares de todo o País. Ambos trouxeram contribuições relevantes de quem atua na área de segurança pública na ponta. Representam duas forças muito importantes no combate à violência no Brasil, com realidades distintas. Mato Grosso do Sul tem a realidade mais do Centro-Oeste, região de fronteira complexa, complicada, cuja responsabilidade constitucional naturalmente é da Polícia Federal, mas, com certeza, a PM de Mato Grosso do Sul deve exercer um papel muito relevante na defesa dessa fronteira brasileira e na sua proteção com relação a tráfico de drogas, de armas e também com relação a contrabando de cigarros. Imagino o que não deve ser a fronteira de Mato Grosso do Sul, que muitas vezes se vê diante de verdadeira guerra de combate. A Polícia Federal atua, mas, sem a PM e sem a Polícia Civil, tenho certeza de que isso seria ainda mais complicado.
Dr. Márcio traz sua contribuição do Ceará, Estado nordestino que, recentemente, passou por momentos de muita dificuldade, que acompanhamos como brasileiros. Talvez hoje o quadro esteja mais sob controle, mas o crime escalou no Ceará de forma desproporcional, colocando o Estado cearense como um dos mais vulneráveis, eu diria, no Brasil, pela atuação de facções criminosas e por descontrole total. Organizações reproduziram em menor escala o que está ocorrendo cotidianamente no Rio de Janeiro e na Bahia.
Então, acho que Dr. Márcio tem muito a contribuir e a explicar. Ele dizia há pouco, num debate comigo e com o Presidente Aluisio, que é muito difícil a situação, é quase como enxugar gelo, porque a polícia cumpre sua missão de prender o faccionado, mas rapidamente ele está solto. No máximo, usa uma tornozeleira eletrônica, o que o coloca na condição de um criminoso que, mesmo usando tornozeleira, continua praticando crime muitas vezes. É algo surreal. Só ocorre no Brasil mesmo.
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Em Pernambuco, o Comandante da Polícia Militar daquele Estado, o Coronel Torres, seu colega, Coronel Relato, ele me disse que a PM não pode sequer abordar um apenado que esteja de tornozeleira fora da área determinada pela Justiça, porque a competência seria exclusiva da Polícia Penal. O caso estaria submetido a uma ordem do juiz de execuções penais. Isso, para mim, é uma aberração. Mostra como o retrabalho, como a lógica do funcionamento do sistema jurídico brasileiro é sempre burocratizar ou impedir a eficácia do combate à criminalidade. Esse cidadão... esse cidadão, não, esse marginal que está com tornozeleira está na rua muitas vezes cometendo outros crimes, e a PM não pode fazer nada. Se fizer, o policial vai ser punido.
Precisamos entender que o assunto é muito complexo. Eu concedi há pouco uma entrevista a órgãos de imprensa, à TV Câmara. Esta foi a primeira pergunta: "Se porventura tivesse sido aprovada a PEC, o que teria ocorrido de diferente no Rio de Janeiro". Eu respondi: "Nada". Simples assim, nada. Eu não vou vender terreno na lua, ilusões para a população. Infelizmente se quer apresentar uma solução simples, em tese, para um problema complexo. Imagina-se que apenas uma PEC vai resolver. Aliás, o Brasil adotou este mau caminho: para tudo que é complicado, arruma-se uma PEC. Proposta de emenda à Constituição vira solução mágica para tudo, de dor de barriga a problema de segurança, passando pela educação, por aquilo que se puder imaginar. Se há um problema, tem que se criar uma PEC. Não se pode tratar assim das questões.
Eu não estou querendo desmoralizar ou diminuir a importância da iniciativa do Governo. Eu sempre disse, e o Presidente Aluisio também tem dito, que o fato de se iniciar o debate, para mim, já é um dado positivo, mas o Congresso Nacional tem a obrigação moral de ousar, de avançar, de combater a impunidade, de avaliar os pontos frágeis da nossa legislação, de hierarquizar, incluir na legislação constitucional aquilo que infelizmente não se pode cumprir na legislação ordinária. Já houve decisão da Casa, por exemplo, no sentido de que crime grave ou crime classificado como de alta gravidade não teria direito a progressão. Infelizmente, o Supremo entendeu que todo crime, independentemente da intensidade ou da gravidade, tem direito a progressão. Vamos alterar a Constituição para fazer com que faccionados, envolvidos em facções criminosas, narcoterroristas, qualquer que seja a classificação, tenham, de fato, uma pena sem direito a progressão. Essa, pelo menos, é a minha intenção. Evidentemente, vou ouvir os pares e tentar construir um texto adequado.
Achei interessante o que o Dr. Márcio falou sobre operações interestaduais. Acho que temos que mergulhar um pouco na definição desse texto. Já existe a Ficco — Força Integrada de Combate ao Crime Organizado, que envolve, muitas vezes, o Governo Federal, por meio da Polícia Federal e até da PRF, Ministério Público Estadual e o Federal, Estados, por meio de Polícias Civis e Militares.
Mas essa Ficco pode envolver também, especificamente — temos que ponderar isso —, dois ou três Estados, no esforço de Estados fronteiriços, para que se obtenham melhores resultados e mais eficiência nesse combate ao crime.
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Com relação ao investimento necessário, o Dr. Márcio ponderou que a execução orçamentária da área no Fundo Nacional de Segurança Pública é insignificante, 1,2 bilhão de reais. Isso representa menos de 1% do total investido na área de segurança pública, para os senhores terem ideia. De 150 bilhões de reais, 1,2 bilhões de reais é nada, é muito pouco. E o Coronel Renato reforçou que, sem recursos federais, quando o Governo Central poderia cooperar de forma mais efetiva, os Estados ficam sempre à mercê dos próprios fundos estaduais para combater a criminalidade.
Então, eu quero realmente entender a visão do Dr. Márcio. Eu sei que a discussão é muito corporativa, e esse é um dos males, como tenho mencionado muito fortemente, que atrapalha a eficácia da nossa discussão. Ainda ontem, por exemplo, e eu peço até licença na ausência dos convidados, no debate sobre a atuação da PRF, Coronel Renato, com o Diretor-Geral da PRF, Dr. Fernando — sabe-se que na PEC se estende a atuação da PRF, virando Polícia Viária Federal, e eu vou voltar à PRF —, foi citada a atuação nas ferrovias e hidrovias. Eu recebi do Secretário Derrite, assim como o ex-Secretário e Presidente Aluisio Mendes, um alerta. Por exemplo, a Polícia Militar de São Paulo atua na hidrovia do Tietê, nos rios que cortam o Estado de São Paulo, com barcos, inclusive, combatendo o crime organizado. Eu entendo que, como está redigido o texto que foi enviado pelo Executivo, se torna exclusiva a atuação da PRF em hidrovias e rios. Como é que a PRF, com um efetivo de 13 mil policiais, ainda vai dar conta de cuidar, além das rodovias federais, dos rios. Na realidade de Mato Grosso do Sul, eu imagino que haja rios onde a polícia atue, inclusive no Pantanal. Então, como vai se dar isso? Vai ser exclusivo?
Acho interessante a intenção: "Não, essa atuação vai ser exclusiva da PRF". A instituição mal ganhou uma extensão de atribuição e já quer uma exclusividade, já quer uma competência que não pode ser compartilhada com as outras polícias. Eu me permito dizer, na ausência dessas pessoas, que não dá. Precisamos ter uma visão mais abrangente. Nossa missão é atender à população. Então, vamos procurar, tanto quanto possível, nos despir um pouco, vamos dizer assim, do nosso quadrado, do ponto de vista corporativo, porque para a população isso é horrível.
Eu até vou fazer uma defesa da PRF. Quando alguém está embriagado e é pego em uma rodovia federal, é preciso deslocar a pessoa que foi presa ou detida para uma delegacia, muitas vezes, a 50 quilômetros, a 80 quilômetros de distância.
É preciso lavrar o termo circunstanciado de ocorrência na hora, porque será retirado um PRF de uma rodovia federal e empatado o trabalho de uma delegacia a 50 quilômetros de distância. Se você perguntar a muitos policiais civis, eles vão dizer: "Não, isso é da nossa competência, tem que ficar conosco". Mas a gente tem que pensar na perspectiva do cidadão e da sociedade, que precisa ter simplicidade e efetividade na prestação do serviço, no atendimento a quem recorre à polícia.
Se você teve uma carteira batida na orla de uma zona urbana, de qualquer cidade litorânea do Brasil, você tem que ir para a delegacia. Por que a PM não pode lavrar o TCO e resolver, tenente, a ocorrência naquele instante? Leva-se a pessoa para uma delegacia muitas vezes lotada, em função de crimes muito mais complexos. O sujeito vai passar 4 horas ali. Às vezes, uma família que foi vítima de um pequeno furto, quando é bem avisada, atenta à sua obrigação como cidadão, vai dizer: "Eu não vou para a delegacia coisa nenhuma. Deixa esse roubo para lá. Perdi meu celular, perdi minha carteira, perdi meu relógio e ponto. Eu vou passar 4 horas, 5 horas, esperando numa delegacia lotada de bandidos perigosos, e eu ali, naquele constrangimento público efetivo".
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Então, devemos mudar essa realidade. Eu digo isso de forma muito clara e objetiva, porque eu tenho muitos amigos na Polícia Civil, delegados, etc. Mas se não rompermos um pouco as barreiras que impedem a efetividade, para que a delegacia possa se dedicar a uma investigação mais, eu diria, robusta, importante, em defesa da sociedade, não haverá velocidade, celeridade e atendimento adequado para o cidadão em geral.
Eu falei da PRF, da PM, da Polícia Civil, todas elas instituições muito importantes, mas quando se fala em integração, cooperação, parceria, precisamos ter essas barreiras menos, eu diria, sedimentadas, intransponíveis. Quando se vai para o exterior — Canadá, Estados Unidos ou qualquer país da Europa —, as coisas são simples, mas o Brasil se acostumou, infelizmente, a complicar o simples. Sempre pegamos o caminho mais difícil, porque, quanto mais burocracia houver, melhor será para quem for, por exemplo, dono de determinado cartório.
Minha mente é simplificadora. Eu não quero atropelar nenhuma instituição, mas eu vou tentar ousar. Para isso, quero, naturalmente, o apoio das bancadas multipartidárias, porque a sociedade pensa dessa forma. Só que quem não pensa assim é o Estado, que sempre quer embarreirar tudo.
Por fim, eu queria ouvir do Coronel Renato e do Dr. Márcio o que acham da atuação ou da formação, que é outra polêmica, das polícias municipais. Eu sei que as Guardas Municipais já estão consagradas. Seria outra corporação presente nesse sistema de segurança. Elas já atuam na defesa do patrimônio, já cumprem um papel muito relevante em médias e grandes cidades do Brasil. Não acho que tenha que ser compulsório. Não dá para transformar qualquer Município com um punhado de pessoas despreparadas em polícia municipal, mas, se houver preparo, treinamento adequado, e os requisitos básicos fixados em lei complementar, pergunto como olham para isso.
Então, é importante colher uma opinião, porque essa é outra interface que gera muita confusão inclusive com as Polícias Militares — houve até barulho aqui na Câmara —, porque há uma disputa de espaço também.
Eu estou botando tudo aqui às claras, de forma muito transparente, porque essa briga corporativa muitas vezes se dá em detrimento da sociedade. Vamos nos desapaixonar, tanto quanto possível, no debate e buscar o objetivo comum, que é o interesse do cidadão. Esta Casa tem que se voltar para o cidadão brasileiro, que hoje se sente abandonado, desprotegido. Por mais mérito que haja — e há muito mérito — na atuação das polícias, a gente precisa olhar o interesse da sociedade.
Desculpem-me a fala longa. Agradeço reiteradamente ao Dr. Márcio, delegado e Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil; e ao Coronel Renato, que representa os Comandantes Gerais das Polícias Militares no nosso querido País.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, nosso Relator Deputado Mendonça Filho. Mais uma vez, V.Exa. comprova, com a sua coragem de abordar temas muito melindrosos e difíceis, a certeza da sua indicação para a relatoria.
A ousadia e a coragem que faltaram ao Governo Federal não faltarão ao nosso Relator, que apresentará um relatório que venha ao encontro dos anseios da nossa sociedade.
Eu tenho muito orgulho de estar presidindo esta Comissão e de V.Exa. ser o nosso Relator, Deputado Mendonça Filho.
Nós vamos ouvir três Deputados e, depois, passaremos a palavra aos nossos convidados para eles responderem às perguntas deste bloco. Na sequência, ouviremos mais três Deputados. Assim, damos mais agilidade à nossa audiência.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Força e honra!
Presidente, primeiro quero cumprimentar os palestrantes, que foram brilhantes em nos trazer essas informações.
O Relator, o Deputado Mendonça, mencionou com bastante propriedade a sua preocupação com a tornozeleira eletrônica. O Capitão Derrite, o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, teve bastantes problemas em abordar e recolher o monitorado por tornozeleira eletrônica que estaria na rua, descumprindo limite de horário e localização, muito provavelmente na expectativa de cometer crimes.
Eu volto a lembrar que um projeto meu, aprovado na Câmara dos Deputados inclusive, o Projeto de Lei nº 989, de 2022, relatado pelo Deputado Coronel Meira, modifica a Lei de Execução Penal para garantir aos órgãos policiais e ao Ministério Público acesso a dados e informações sobre equipamentos de monitoramento eletrônico.
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Ao conseguir dados de que um monitorado esteve em determinado local, você pode desvendar um homicídio, um crime de modo muito mais rápido, antes que o criminoso fuja. E ao projeto que está tramitando no Senado foi acrescentado, ainda na Câmara, um dispositivo prevendo que operadores de segurança pública, principalmente a Polícia Militar e as Guardas Municipais, que trabalham ostensivamente nas ruas, possam recolher o criminoso para a cadeia. Posteriormente, ele passará por uma audiência de custódia, quando o juiz vai decidir se ele irá continua ou não preso.
O monitorado é imediatamente recolhido, porque ele está descumprindo um acordo que ele fez com o Estado. Quando ele se beneficia da possibilidade de usar uma tornozeleira eletrônica, em vez ficar preso, ele pode ficar, dependendo do horário determinado, na rua ou em sua residência. Se descumprir esse acordo, ele tem que ser encaminhado, sim, para a cadeia. Depois, o juiz vai avaliar os motivos que levaram o monitorado a descumprir o acordo, para decidir se ele vai continuar preso ou não.
Por que eu estou citando este projeto, que eu acho importante? Porque este projeto — pasmem, senhores! — recebeu uma nota técnica do Ministério da Justiça contrária a ele. E eu pergunto ao Dr. Márcio e ao Comandante-Geral de Mato Grosso do Sul, que representa aqui os Comandantes-Gerais e as Polícias Militares do Brasil, se consideram este projeto importante e se sabem o que leva o Ministério da Justiça a emitir uma nota técnica contrária a ele. Eles estão sobrepondo o direito dos criminosos ao direito do cidadão de bem? É esse o meu questionamento.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur. Na verdade, eles demonstram uma total dissociação da realidade, do nosso dia a dia.
O SR. KENISTON BRAGA (Bloco/MDB - PA) - Muito obrigado, Sr. Presidente Aluisio Mendes.
Quero cumprimentar meus colegas Deputados presentes a esta sessão, inclusive o Deputado Mendonça Filho, o nosso querido Relator.
Dr. Márcio Gutiérrez e Coronel Renato, muito obrigado pela gentileza de estarem, com presteza, aqui hoje.
Eu vou tentar ser mais otimista do que o Deputado Mendonça Filho. Este é o meu primeiro mandato. E o que me trouxe a esta Casa foi a quase certeza de que, com a coadunação de forças e de ideias, saem dela coisas positivas para a transformação da vida em sociedade no nosso País.
Estamos em uma Comissão Especial que tem como função precípua a tentativa de coadunar forças para resolver o problema da segurança pública. O Dr. Márcio, assim como o Coronel Renato, relataram diversos problemas vividos no dia a dia, problemas pequenos ou grandes, como
o ocorrido recentemente no Rio de Janeiro, que nos chocou. Do meu ponto de vista, a operação pode ter sido necessária, mas não resolveu o problema. Ela acaba empurrando esse problema um pouco mais para frente. Digo isso, porque já tivemos outras atuações como essa.
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A gente precisa, sim, olhar, como disse o Dr. Márcio, a complexidade do nosso País. Eu sou paraense. Venho de uma região do nosso País, a Amazônia Legal, onde os rios são nossas ruas. Temos inúmeras dificuldades para manter seguros os rios da nossa Amazônia, que são, sem sombra de dúvida, uma grande porta de entrada para toda a droga produzida em países fronteiriços.
Enxergo nas falas do Coronel Renato um fio de esperança, porque ele está em uma região onde a atuação do crime organizado, do tráfico de droga, é intensa. Ao nos apresentar dados, ele nos dá a certeza de que temos, sim, possibilidade de organizar tudo isso.
Há um dado que mostra o número de mortes violentas intencionais (MVI) por cada 100 mil habitantes no Brasil, no ano de 2024. E um dos menores Estados brasileiros, o Amapá, também pertencente à Amazônia Legal, ocupa o primeiro lugar nesse ranking, com a maior taxa de MVI: 45,1. A Bahia ocupa o segundo lugar; o Ceará, do nosso querido delegado Márcio, o terceiro.
Nós sabemos que precisamos de legislação mais rígida e de altos investimentos. Por isso, precisamos aproveitar este momento da discussão desta proposta que veio do Governo, para burilá-la — nós temos esse direito —, transformando-a em uma proposta ainda muito melhor.
O Dr. Márcio disse que a integração interestadual é muito necessária. Pergunto a ele se a boa experiência do Ceará — que tem índices fortes de mortes violentas, mesmo não sendo um Estado fronteiriço —, pode nos ajudar na alteração dessa proposta, no melhoramento dela.
Com certeza, o que vocês trazem para nós todos os dias é o que nos fará chegar a uma conclusão. O Deputado Mendonça Filho não está, por acaso, relatando este projeto. É a história que ele construiu nesta Casa que o faz ter a relatoria. Uma das características positivas que enxergo no Deputado Mendonça Filho é exatamente a de ser um bom ouvidor, de buscar alternativas para a construção de um relatório, com base em experiências deste Brasil continental, deste Brasil que tem
a Amazônia Legal, o Mato Grosso do Sul, o Ceará, o Rio de Janeiro e São Paulo. Então, é muito importante que nós recebamos propostas efetivas a partir da experiência de vocês.
Eu queria concluir dizendo tanto para o Coronel Renato quanto para o Delegado Márcio que quero ouvir dos dois se há como o Ceará e o Mato Grosso apresentar para esta Relatoria, para o Deputado Mendonça Filho, coisas que sejam factíveis e palpáveis, a partir da experiência vivida por eles, para que a gente possa discuti-las aqui nesta Comissão e tirar, desta experiência, uma proposta positiva para o nosso País.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Deputado Keniston Braga.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - Sr. Presidente; Sr. Relator; Coronel Renato; nosso Márcio Gutiérrez, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia; Srs. Deputados; senhoras e senhores, não tem como nós não nos voltarmos para o que aconteceu no Rio de Janeiro para entender o momento de hoje no nosso País. É preciso olhar ocorrido a partir da visão de quem está lá. É preciso compreender que mais de 85% dos cariocas que vivem em áreas conflagradas apoiam 100% a operação, assim como 55% dos que moram no asfalto.
Por que esta dicotomia? Vamos compreender uma coisa. Pior do que a dicotomia é saber que quem define política pública, quem tem ação na imprensa, quem cria ONG, quem cria narrativas e tem poder para mostrá-las mora no asfalto; e quem sofre mora nas comunidades. Então, há uma dicotomia enorme na forma de olhar sobre esse acontecimento.
Eu começo a minha fala nesta etapa para trazer para vocês a nossa discussão. O Partido dos Trabalhadores e o Governo Federal estão mais de 20 anos atrasados na compreensão e no enquadramento do crime organizado no nosso País. No primeiro Governo do PT, já havia facções, porém elas eram enquadradas como criminosas. Demorou 23 anos para o atual Governo falar em facções criminosas. Ele está atrasado, porque, agora, as facções criminosas já são facções narcoterroristas, que ocupam o território do nosso País e o dominam pela força.
Rogo que, nos demais Estados da Federação, os senhores não tenham este problema, que é um problema do Rio de Janeiro e de alguns Estados.
Precisamos aproveitar a nossa PEC e o nosso trabalho na Comissão para discutirmos a coordenação necessária para fazer frente a essa realidade, sem entrar na competência dos Estados e Municípios.
Sem ações coordenadas, não há como nós ganharmos esta guerra contra os narcoterroristas e recuperarmos o Estado brasileiro, que está subjugado.
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É preciso compreender a diferença entre Política Nacional de Segurança Pública e estratégias e operações práticas. A Política Nacional de Segurança Pública é feita, obviamente, pelo Governo de plantão e aprovada no Congresso Nacional. As estratégias e operações nos Estados e Municípios são definidas pelos respectivos Governos Estaduais e Municipais — as estratégias precisam ser aprovadas pelas Assembleias Legislativas.
É preciso haver uma compreensão de quem define política. É claro que o Governo Federal também faz estratégias e operações em todo o País, assim como os Estados fazem as estratégias e operações estaduais e os Municípios fazem as estratégias e operações municipais. As competências têm que ser organizadas e muito independentes.
Não vou me aprofundar mais no assunto. Tenho, para apresentar ao Relator e ao Presidente, uma proposta completa sobre como eu e minha equipe vemos a PEC, bem como um projeto de lei, que pode ou não ser trazido a esta discussão, sobre a criação de centros integrados de coordenação e controle em âmbito federal, estadual e municipal, para conduzir este momento do País.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Deputado General Pazuello.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Eu acho que, mais do que nunca, se torna evidente a importância deste trabalho desenvolvido por esta Comissão. Fica evidente também o quanto nós, como Parlamento, estamos atrasados neste processo, pois, com a PEC 18, nós pretendemos colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública — Susp.
A proposta do Susp — é bom resgatar a sua história — foi lançada pelo então Ministro da Justiça Tarso Genro, no Governo do Presidente Lula. Ela não conseguiu prosperar naquele momento, mas volta no Governo da Presidenta Dilma, na gestão do Ministro José Eduardo Cardozo. Porém, ela não foi aprovada. Conseguimos que ela viesse a ser aprovada posteriormente, depois do golpe de 2016, no Governo do Presidente Temer. Com isso, virou lei o Sistema Único de Segurança Pública.
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Quero saudar o nosso Relator Mendonça Filho e parabenizá-lo pela perspectiva de até o dia 4 de dezembro — pelo menos é o que tem sido anunciado — apresentar o seu relatório, o que é muito importante. Parabenizo-o por essa agenda já estabelecida. Vamos trabalhar para que ainda este ano ocorra a aprovação.
Essa proposta visa traduzir o que é necessário do ponto de vista da organização do Sistema Único de Segurança Pública. Eu não vou nem mais fazer o paralelo com o SUS, porque já o fiz tantas vezes aqui — infelizmente, nem todos acompanharam esse debate —, mas é importante frisar para os nossos convidados de hoje que, na saúde, nós colocamos primeiro no texto constitucional, depois criamos a base legislativa, a partir do texto constitucional. Para a criação do Susp, depois de muita luta dos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, só viemos a conseguir uma base legal no Governo Temer. Mas até hoje não está na base constitucional. Isso é uma contradição. A Carta Magna da Nação não incorpora a existência dessa lógica de trabalho articulado.
Perdoem-me, mas a questão não é se a instituição, cada uma, per si, cumpre o papel ou não. Ninguém está questionando se alguma das instituições das forças de segurança está cumprindo ou não o seu papel. Essa não é a questão. A questão não é se errou ou se não errou, se é preciso uma política mais contundente ou menos contundente. Para mim, o cerne, Presidente Aluisio Mendes, é nós termos um trabalho articulado, um trabalho que renda resultados, porque, pelo tamanho, o desafio que está colocado — acho que o Dr. Márcio Gutiérrez foi muito feliz nas suas colocações — não vai ser resolvido pelas polícias militares isoladamente, não vai ser resolvido pela Polícia Federal isoladamente ou pelas polícias civis isoladamente. Isso está claro. Nós precisamos de uma ação coordenada.
Já foi citado aqui várias vezes o sucesso da Operação Carbono Oculto. Eu quero compartilhar com os senhores duas operações recentes no nosso Estado da Bahia. Nós fizemos a maior operação contra o crime organizado no Estado da Bahia, que derrubou um esquema bilionário de adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro em mais de duzentos postos de gasolina. Isso se deu na Bahia e em mais dois outros Estados. Ocorreram nove prisões, com 170 policiais envolvidos e 6,5 bilhões de reais bloqueados já em contas bancárias. E não parou aí. Vou trazer para vocês mais um exemplo de sucesso da atuação coordenada, um terceiro. Essa operação que ocorreu na Bahia e em mais dois Estados só teve sucesso, porque não foi só uma força de segurança, só um Estado ou só a Polícia Federal, assim como foi a Carbono Oculto.
Vou dar um terceiro exemplo de hoje, divulgado agora: 32 suspeitos foram presos em uma operação policial contra o Comando Vermelho na Bahia e no Ceará, na região metropolitana de Salvador, no Estado do Ceará, no interior da Bahia, 6 dias após a operação no Rio de Janeiro. Tudo leva a crer que a operação de hoje, pelas notícias que eu consegui rapidamente mapear aqui, Presidente, foi um sucesso.
Estou falando de operações contra o Comando Vermelho — não é outro o foco, não.
Eu tenho evitado ao máximo, Presidente, gerar qualquer dissenso, porque eu acho que o importante é construir consensos. Nós não estamos aqui para aprofundar os dissensos, mas para construir consensos, com vistas a que essa PEC venha a representar avanços no enfrentamento do crime organizado, mas não posso me furtar a lembrar que o PCC e o Comando Vermelho são produto de exportação de São Paulo e do Rio de Janeiro. Onde foi que começaram? Não foi no Ceará, não foi na Bahia, não foi em Mato Grosso.
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Preciso lembrar também a relação promíscua, para não usar outro adjetivo, entre governantes do Rio de Janeiro e a milícia. Perdoem-me não citar exemplos, mas os senhores sabem muito bem onde foi feita a maior apreensão de fuzis no Rio de Janeiro e onde foi feita uma apreensão de drogas em larga escala — e não foi na favela. Quem foi que premiou líderes das milícias e apoiou familiares de líderes do crime organizado? Foi um Deputado Federal, inclusive.
Já mudaram até o linguajar: agora não é mais crime organizado, é narcoterrorismo. Importaram o linguajar do trumpismo. Acho que isso não vai levar a nada. Os Estados Unidos têm utilizado esse combate como justificativa para ações atabalhoadas e antidemocráticas.
Quero aproveitar o tempo que me resta e pedir aos nossos convidados, o Márcio e o Comandante Renato, que falem sobre um ponto que eu acho crucial — já encaminhei ao Relator, mas não consegui número suficiente de assinaturas. Sucesso em política pública exige orçamento público garantido. É preciso um fundo constitucionalizado e, mais do que isso, fonte regular estabelecida. Vamos tirar dinheiro das bets para financiar a segurança pública neste País. Por que na Europa a taxação de bets é de 40%, 50%, e aqui não conseguimos 18%, 24%? É a oportunidade de meter a faca no bolso das bets e financiar a segurança pública, as nossas polícias militares, as nossas polícias civis, investigativas, as nossas polícias técnicas, as nossas forças de segurança. São necessárias fontes regulares e, insisto, nós temos uma oportunidade, Presidente, porque as bets não estão sendo devidamente taxadas. Vamos taxar e usar o que for arrecadado para financiar o Sistema Único de Segurança Pública, que não pode e não deve ter seus recursos contingenciados. E não é só isso. Também não pode ter recursos bloqueados pelo limite de gastos do chamado arcabouço fiscal. Esses recursos não podem ter amarras para ser executados, nem por uma decisão do Executivo, nem por uma decisão legal dos limites estabelecidos no arcabouço fiscal. Atendidos esses requisitos, nós teremos um financiamento estável, regular, com um volume expressivo de recursos e sem limites para a sua utilização plena.
Precisamos ampliar os processos investigativos — é outro ponto claro. É alta a quantidade de crimes não solucionados, não investigados adequadamente. Precisamos fortalecer a polícia técnica. Ontem participamos da inauguração do novo serviço de anatomia patológica do Instituto Médico Legal da Bahia, fruto de verba que destinamos por meio de emenda parlamentar.
E, hoje, o nosso Governador está anunciando um grande investimento na ampliação, um prédio novo para ampliar o serviço da polícia técnica e da Polícia Civil.
Inclusive, houve uma demanda, ontem, dos profissionais da polícia técnica. Cada dia mais, é indispensável a capacidade e a investigação policial. As forças de segurança precisam do suporte da polícia técnica, seja ela forense, antropológica, seja ela médica, seja ela do ponto de vista das inteligências necessárias das várias áreas do conhecimento que dão o suporte investigativo, que dão o suporte legal necessário.
Então, eu queria concluir, Presidente, reiterando a importância da decisão do nosso Relator em colocar um marco no dia 4 de dezembro, para que a gente possa ter o relatório, quiçá já aprovado nessa data e podendo ir ao Plenário o mais bem possível.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Deputado Jorge Solla. Como sempre e também é um dos mais presentes nesta Comissão. Vai ficar em segundo lugar, só perde para o Deputado Sargento Fahur.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sr. Presidente, caros participantes desta audiência, nós dois, talvez, somos dos poucos que temos a experiência de termos ocupado lugar na cadeira glacial de Secretário de Segurança Pública de Estados. E sabemos que a população brasileira clama por segurança já há muito tempo. O preâmbulo da PEC 18 me preocupou quando foi falado, escrito pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, que a segurança pública está se tornando um dos itens mais importantes e preocupantes da sociedade. Isso, no mínimo, é falta de entendimento. Ele estará, hoje ou amanhã, na CREDN, e a gente vai conversar com ele mais uma vez sobre isso.
Mas a própria mídia brasileira procura explorar a miséria da segurança do País em que a gente vive. Neste horário agora, o horário nobre das famílias, não há praticamente nenhuma emissora de TV no Brasil que não esteja passando um programa voltado para a polícia, um programa policial. Então, as pessoas sentam à mesa para almoçar e o que veem é a desgraça, a miséria humana, sofrendo as agruras de assaltos, de crimes e tudo mais.
E o pior de tudo não é isso. O pior de tudo é que eles insistem em aparecer nas matérias, ao vivo, como especialistas em segurança. São especialistas em segurança pública, especialistas estes que estão ganhando memes. É cada um mais bizarro que o outro. E, praticamente, Deputado Fraga, nenhum deles, em nenhum momento no passado, colocou um colete à prova de balas para poder ir atrás de bandidos. São especialistas em segurança pública. Mas o que falam, na verdade, é só balela e defesa de direitos humanos dos bandidos. Deixo muito claro.
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Eu era Secretário, em 2010, quando a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública foi promovida por esse cara que está sentado na cadeira de Presidente. O primeiro item mais votado foi o fim da desmilitarização e da Polícia Militar.
Ora, quem quer o fim da Polícia Militar, Sr. Presidente, não pode dar pitaco ou opinar sobre segurança pública, porque a Polícia Militar, meu caro Coronel Renato, é o âmago da segurança pública em relação à presença, à inibição, fator dissuasório para alguém cometer um crime.
Também reforço a minha palavra em relação à Polícia Técnico-Científica e à Polícia Civil, que são as responsáveis pelas investigações e que precisam, sim, cada vez mais, diminuir esse número absurdo que nós temos de crimes não investigados. É um absurdo nós termos um percentual altíssimo de crimes não investigados, principalmente de crimes contra a vida.
Deputado Mendonça Filho, eu peço a V.Exa., que tem a relatoria dessa PEC 18 na mão, que não aceitemos uma PEC que seja uma colcha de retalhos, com todo respeito à colcha de retalhos que é usada para poder acolher e permitir que as pessoas possam ter um sono tranquilo. Por que eu digo isso? Porque é inaceitável, primeiro, o fim da Polícia Militar. É inaceitável que a gente não tenha uma integração entre as forças. É inaceitável que a gente não tenha o acolhimento da polícia municipal, a Guarda Municipal. Ela tem que estar dentro do art. 144. Essa PEC 18 não pode sair sem que isso não tenha sido colocado.
A gente não pode, de maneira nenhuma, aceitar que queiram acabar com a Polícia Rodoviária Federal. Eu conversei com muitos amigos integrantes da PRF. Eles me disseram que ficaram surpresos com isso. Pelo que eu vi, pelo que nós estamos observando, nem a Polícia Rodoviária Federal foi consultada para que pudesse ter sido detonada, mudando o nome e as características.
O respeito à Constituição Federal, Deputado Aluisio, com certeza não existe por parte deste Governo de plantão. Primeiro, porque o cara fez aquela fala dizendo que o traficante é vítima do usuário. Isso é um absurdo! Se não bastasse eles quererem acabar com a Polícia Militar, ainda temos, sentado na cadeira de Ministro da Justiça, o cara que criou a maior excrescência dos últimos anos na nossa segurança pública, que foi a audiência de custódia. Ele já admitiu neste plenário que é preciso revê-la. Ele disse: "General, nós vamos rever, vamos estudar a revisão da audiência de custódia". Mas ela não acaba. Passaram-se mais de 12 meses e não se faz nada para acabar com a audiência de custódia, que é um grande empecilho para nós termos presos realmente os bandidos que precisam estar presos. A ressocialização no Brasil, infelizmente, ainda não é uma coisa da qual a gente possa se orgulhar.
As emendas parlamentares e os recursos do Sistema Unificado de Segurança Pública talvez sejam os maiores instrumentos que nós temos ainda em condições de apoiar os Governadores e os Prefeitos.
Vejam, a PEC 18 tem que acolher, sim, a responsabilidade municipal do gestor em relação à segurança pública. A maioria dos Prefeitos, Deputado Mendonça, acham que a segurança deles é só com a Guarda Municipal, quando há, para fazer a guarda de instalações.
Guarda de instalações não tem que usar PM, Coronel Renato.
Eu gostaria que o Conselho Nacional dos Comandantes de Polícia Militar colocasse uma recusa em todos os Estados de usarem a PM para poder fazer guarda de instalações, guarda do Ministério Público, Tribunal de Justiça. É a PM que está fazendo essa segurança de instalações fixas. Isso não pode continuar.
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A Polícia Militar é uma formação cara. E digo "cara" no sentido de ter sido criada para defender a sociedade e não ficar defendendo o patrimônio público. É um absurdo isso, assim como é um absurdo a Polícia Militar ficar fazendo guarda de presídio. Não tem que fazer guarda de presídio. Quem tem que fazer guarda de presídio é a Polícia Penal ou empresas de vigilância contratadas, porque fazem por merecer a sua contratação, a sua existência.
Eu gostaria de terminar fazendo minhas as palavras dos que já falaram antes. Há relações promíscuas entre os integrantes do poder, não só do Rio de Janeiro, mas também do Brasil como um todo, com a bandidagem. Quando vemos os presídios comemorarem a eleição de um determinado representante político, isso é triste demais. Isso representa que o poder e o Governo estão misturados com o tráfico.
E, para concluir, o Ministério da Justiça simplesmente coloca uma chantagem: se a unidade federativa quer receber algum tipo de recurso ou de projeto apresentado pelo Ministério da Justiça, tem que estar de acordo com o que eles estão dizendo que são as regras determinadas. A gente tem que começar pela Força Nacional. Só recebe recurso do Ministério da Justiça se o Estado concordar em participar da Força Nacional. É um absurdo isso! A gente tem que trabalhar muito.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa. e o Relator.
Dr. Márcio, o senhor vê que nós estamos empenhados na questão da segurança pública. Eu recebi oito projetos do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública e os encaminhei ao Presidente Hugo Motta. Votamos e aprovamos, se eu não me engano, sete, que estão dormindo numa gaveta do Senado. Não aprovamos os oito projetos, porque um era inconstitucional, havia vício de inconstitucionalidade.
Ao Comandante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais — CNCG também poderia fazer solicitações, como foram feitas. Eu sou do tempo em que o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais apresentava propostas para que a gente pudesse trazê-las ao Congresso. Talvez hoje não estivéssemos diante desse quadro com o qual eu tenho muita preocupação.
Espero que o nosso Relator encontre uma sabedoria salomônica para resolver essa questão das Guardas Municipais sem usurpar a função da Polícia Militar. Acho que vai ser uma tarefa difícil, porque a gente sabe que todos nós somos favoráveis até mesmo a que as Guardas Municipais avancem e se transformem em polícia. Para ser polícia, há o ônus e o bônus. Nós temos que entender que eles têm que cumprir a Lei nº 13.022.
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Eu tenho falado abertamente que eu não sou contra isso, mas eu sou contra um Município, com 50 mil habitantes, criar uma Guarda Municipal, porque não tem estrutura nenhuma para isso. Eu acredito que, se a gente colocar pelo menos um parâmetro, como o de Municípios com 100 mil habitantes, desde que cumpram a Lei nº 13.022, talvez a gente resolva de uma vez por todas essa demanda, que vai ser muito dura aqui na Câmara, na nossa Comissão.
Eu, como representante da Frente Parlamentar, tenho que me posicionar, mas sem excesso de corporativismo. É isso que vem atrapalhando a gente durante muito tempo. Da mesma forma, eu também peço aos Deputados que, ao falarem sobre polícia municipal, não pensem só em votos, não, mas pensem nas consequências para um Município com 10 mil habitantes. O Prefeito vai criar uma guarda pretoriana para poder perseguir seus adversários políticos. Pensem nisso. Eu acho que, com determinados assuntos da segurança pública, a gente tem que ter um pouco de cautela. Somos favoráveis? Somos. Por que não, então, arrumar uma forma de que a Polícia Militar coordene as atividades, as ações da polícia municipal? Essa seria uma forma de a gente, pelo menos, não sair tão decepcionado e desmoralizado.
Nessa PEC, não está se retirando um milímetro de atividade da Polícia Civil, tampouco da Federal e da Rodoviária. A única instituição que está perdendo função é a Polícia Militar. Por isso, eu peço que sejamos comedidos.
Meu caro amigo Relator, eu estou sentindo o seguinte: o Governo está vendendo a PEC como a solução dos problemas. Hoje, eu tive um debate e falei depois do Deputado Zarattini. É bom quando a gente fala depois de um Deputado do PT. É bom. Eu digo que eu queria morar no país da propaganda do PT, porque é impressionante a facilidade com que eles defendem o indefensável. É uma coisa impressionante.
Inclusive, eu queria dizer aqui à Comissão que eu já estou separando as melhores pedras das minhas ruas para formar o meu acervo de armas. Não é isso, Deputado Sargento Fahur? Aquela mulher da cabeça de pica-pau, com os óculos virados ao contrário, disse que uma pedrada resolveria o problema do confronto com os traficantes.
Aqui falaram das operações da Bahia e do Ceará, totalmente diferentes da que aconteceu no Rio de Janeiro. Lá, na Bahia e no Ceará, foram envolvidas várias cidades, várias localidades — não é aquilo que aconteceu no Rio de Janeiro. Às vezes, temos que lembrar aos colegas que nós temos que ter um pouco mais de passividade e paciência para discutir esses assuntos da segurança pública.
Com relação à Polícia Civil, Dr. Márcio, nós fizemos uma conferência em Denver, no Colorado, e, coincidentemente, o CSP estava lá, com seus delegados e coronéis. Durante um determinado momento, eu fiz a seguinte pergunta. Eu acho que nós temos que melhorar o inquérito policial, porque
não adianta nada você perder tempo, perder gente fazendo serviço e, quando chega à Justiça, ele é todo refeito. Os delegados têm que entender que este instrumento precisa ser ou valorizado ou modernizado. Não pode continuar do jeito que está. Mas há delegado que infelizmente não pensa.
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Rapaz, foi uma confusão, não foi, Relator? Levantaram da mesa, quando eu estava falando. Foram falar com o Relator: "Isso é um desrespeito com a gente". Eu não vi desrespeito algum. É uma opinião que eu comungo já há muito tempo. E eu perguntei para o Chefe de Polícia, de Denver, se ele conhecia um inquérito policial. Ele disse que não. Na verdade, só existe aqui no Brasil e acho que em Uganda, não sei.
Nós precisamos modernizar. Se eu fosse o Relator, transformaria os delegados em juízes de garantia e acabava com o inquérito — acabou. A polícia que prendia levava para o juiz direto. Coisa que, hoje, a gente sabe que não funciona.
E aí, Relator, a V.Exa., a sugestão que eu encontro é que acho que tinha que fazer logo um pacotão. Já que a Guarda Municipal quer ser polícia, já que a guarda portuária quer ser polícia, a polícia ferroviária, eu defendo o socioeducativo. Por que o socioeducativo não pode ser polícia também, se eles cuidam lá? Não tem a polícia penal? O socioeducativo está lá cuidando dos menores, dessas crianças abandonadas que estão lá se preparando para, quando saírem, matar um pai de família.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Perfeito, um capítulo só para isso.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Um capítulo só para isso. Pronto, resolve-se o problema. Todo mundo ia ficar satisfeito. Aí sim, talvez pudesse haver avanço na segurança pública.
Um dos pontos que eu sei que já é de concordância é sobre a polícia científica. Eu acho que não tem como a gente não dar um amparo legal para esse pessoal na Constituição. A gente sabe que só existe, se não me engano, cinco ou seis Estados que não têm a polícia científica. Agora, temos que tomar cuidado. E eu discuti isso com eles. Não tem que ter exclusividade, não. Eu perguntei para eles: Quem é que faz a perícia em um acidente aéreo? É a Aeronáutica. Quem faz a perícia em um incêndio? É o bombeiro. A polícia científica não pode... Eu dou valor à polícia científica para produzir provas para que o encarregado do inquérito possa formular o seu juízo de valor e ofereça aquele relatório ao titular da ação penal para oferecer ou não a denúncia. Friso aqui que o promotor não faz denúncia. Promotor oferece a denúncia ao juiz. A imprensa coloca que o promotor fez a denúncia. Mentira. Promotor não faz denúncia. Ele oferece a denúncia. O juiz aceita se quiser. Isso é o que diz o ordenamento jurídico do nosso País.
Portanto, eu peço desculpas por não estar aqui no início da oitiva dos senhores, porque eu estava presidindo a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. E tive que vir aqui correndo para poder ainda alcançar. Não ouvi a fala dos senhores, mas eu tenho certeza que está a contento.
Por isso, mais uma vez, muito obrigado. Dr. Gutiérrez, pode contar com a gente aqui. Vamos ver se há mais projetos interessantes. E, se a PM tiver alguma coisa que também nos interesse apresentar, aproveitem a boa vontade do Hugo Motta, que está querendo fazer projetos
da segurança pública prosperarem nesta Casa. E isso é muito importante para o povo brasileiro.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga, nosso Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Quero dizer que nós temos consenso em 99% de todos os pontos debatidos aqui, e, em 0,1%, que é o tema da guarda municipal, temos uma discordância salutar. Eu acho que vamos evoluir para uma solução que atenda a sociedade. Eu sei que V.Exa. não é um colega que trata de pautas corporativas nesta Casa, Deputado Fraga. Vamos tratar de pautas que atendam principalmente a sociedade brasileira.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC) - Eu quero cumprimentar o Dr. Gutiérrez e o Comandante-Geral Renato. Que bom que estamos aqui, com o nosso Presidente e o nosso Relator, discutindo um assunto que, no meu entendimento, é o maior problema do Brasil hoje: a segurança pública. Nós temos vários problemas na saúde, na educação, mas essas áreas têm, na Lei Orçamentária Anual da União, recursos destinados para suas despesas. Quando olhamos para os recursos da saúde, por exemplo, e os comparamos com os de países de primeiro mundo, vemos que deveríamos ter uma saúde de Primeiro Mundo. Falta realmente um pouco de gestão. Nós precisamos que a segurança tenha recursos previstos na Lei Orçamentária Anual da União, para que se possa combater essa criminalidade. Parece que esse problema que assola o Brasil veio à tona agora, com a operação no Rio de Janeiro, mas nós já sabemos que ele existe há muito tempo.
Quando dizemos que está tudo bem nos outros Estados, é conversa. Os outros Estados podem até não ter esse problema da territorialidade nas mãos do crime organizado, dos narcoterroristas, como acontece no Rio de Janeiro, mas todos eles sofrem a influência do que acontece lá no Rio de Janeiro.
Temos Estados que fazem fronteira com países que são os maiores produtores de drogas do mundo. Vou citar o exemplo do Estado do Acre, que faz fronteira com a Bolívia e o Peru; do Amazonas, que faz fronteira com a Colômbia; do Mato Grosso, que também tem essa fronteira com a Bolívia. Enfim, esses países são os maiores produtores de drogas do mundo. É uma porta de entrada. Sem uma obrigatoriedade de aplicação de recursos para a segurança, para o combate da criminalidade, ficamos à mercê dos Governos, como aconteceu agora. Nós tivemos, neste Governo, um contingenciamento de mais de 500 milhões de reais para o combate ao crime na fronteira. Este Governo não leva a segurança a sério. Está em uma situação que é uma faca de dois gumes, porque não teve coragem de dar uma palavra de consolo para os familiares daqueles policiais, heróis que saíram de suas casas para combater a criminalidade, que sacrificaram suas vidas em prol de toda a sociedade do Brasil.
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Então, eu quero pedir que tratemos desses recursos, principalmente do Fundo Nacional de Segurança Pública. Vejam como a situação é totalmente desconectada da realidade: hoje 50% dos recursos do fundo são divididos entre os 27 Estados e 50% ficam com a União, que gasta mais de metade disso com a Força Nacional — e, às vezes, com a Janja, como está dizendo o meu amigo.
Portanto, temos que verificar essa situação, porque deveríamos deixar pelo menos 70%, ou mais, para os Estados. O Governo Federal prevê, na lei orçamentária, recursos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a serão destinados para custeio e investimento, mas, na prática, repassa apenas metade para os Estados e Municípios.
Temos que discutir o tema com muita atenção. E tudo isso sem falar que esse valor de 50% ainda sofre bloqueios. Certo montante não pode ser usado para custeio; outro, só pode ser usado para investimento. E quem está lá na gestão — o Secretário, o Comandante-Geral — precisa ficar fazendo malabarismo. Ora, se o recurso é destinado à segurança, quem deve decidir se é para custeio ou investimento é o gestor, é quem está lá no dia a dia, que sabe qual é a real necessidade e o que a população precisa para ter um serviço de segurança de melhor qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Conforme o nosso Deputado Federal Alberto Fraga falou, e eu concordo, a gente teria que mudar todo o texto dessa PEC 18. Há uma narrativa de que essa PEC 18 é a salvação do mundo, Deputado Aluisio, mas não é.
Eu acredito que tenhamos várias emendas apresentadas. E, para aqueles que querem acabar com a PEC agora, acho que precisamos nos sentar e conversar. Não existe essa narrativa de que a PEC 18 é do Governo Lula, porque nós vamos mudar muito esse texto. E eu acredito que o que for bom — que é pouca coisa — dará para aproveitar, inclusive porque a discussão já está em andamento. Vejam quantas audiências públicas estamos realizando aqui e em quantas sessões estamos discutindo sobre isso! Então, precisamos emplacar algumas emendas.
Eu gostaria que o Relator analisasse todas as emendas apresentadas e acrescentasse o que achasse viável — especialmente diante do dessa verdadeira cena de terror que aconteceu no Rio de Janeiro —, como, por exemplo, acabar com a audiência de custódia, diminuir a maioridade penal para 16 anos, acabar com a progressão de regime e adotar prisão perpétua. Portanto, se pudermos incluir alguma coisa na Constituição, que seja agora, para que realmente a gente possa elaborar um texto que produza efeitos severos em relação a esse terrorismo que tem acontecido.
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Acho que a Polícia Civil, assim como as nossas Polícias Militares, tem emendas para serem aprovadas. Eu acho que a gente tem que sentar agora, discutir, porque, senão, a gente vai ter que ir para o destaque, vai ter que ir para o voto e, de repente, só no destaque e no voto a gente não vai conseguir mudar esse texto.
Eu gostaria aqui de conclamar os nossos colegas Deputados Federais para fazermos uma reunião, principalmente os da Segurança Pública, para que colocássemos tudo na mesa. O General Pazuello, na saída, me perguntou: “Nicoletti, eu já apresentei alguns pontos para o Relator, vamos ver se a gente consegue conversar em cima do que eu apresentei?”
Acho que o Deputado Fraga tem uma experiência muito boa aqui com os demais Parlamentares e pode conduzir essa discussão junto com o Presidente. Vamos sentar, vamos analisar e ver o que a gente pode realmente mudar na Constituição para fazer algo que tenha efeito, porque esse texto que veio do Governo Lula não tem efeito nenhum.
Concentrar o poder na União não dá certo. Eu apresentei um projeto de lei para que a gente possa dar autonomia às forças de segurança para terem seus veículos blindados, porque hoje tudo tem que passar pelas Forças Armadas. Qualquer nível a mais de blindagem que tu quiseres tem que ser solicitado às Forças Armadas. É impossível hoje o Rio de Janeiro não ter um veículo de esteira para subir o morro, porque lá é guerra, lá é terrorismo. E por que não colocar isso na Constituição Federal, então?
Considerando que a gente tem um projeto de lei que ainda precisa ser aprovado na CCJ e depois no Plenário, para reconhecer que o Comando Vermelho e o PCC são considerados grupos terroristas, vamos colocar isso no texto constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Deputado Nicoletti, pela colocação de V. Exa. de que o maior cego é aquele que não quer ver.
Então, essa PEC realmente chegou a esta Casa de um jeito, e a gente sabe — pela experiência de 12 anos, 13 anos aqui dentro — que ela entra de um jeito e sai de outro. E cabe a nós — nobre Deputado Nicoletti, Deputado Fraga, Deputado Coronel Ulysses, Deputado Sargento Fahur —, especialistas em segurança pública, diferente do que a gente tem visto, fazer desse limão uma limonada.
Trabalhar contra a PEC, trabalhar para que ela não prossiga, é trabalhar contra a sociedade, contra o Brasil. Essa PEC não tem dono, ela não é da Esquerda, ela não é do Governo Federal; essa PEC é do Congresso — e nós somos a maioria aqui hoje. Então, vamos trabalhar para fazer o melhor projeto possível, para atender a população brasileira, que clama por segurança pública.
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG) - Boa tarde, Presidente.
Primeiramente, eu queria agradecer a V.Exa. por ter autorizado o nosso seminário em Juiz de Fora, nossa cidade. Quero também cumprimentar o nosso Relator, primeiramente, Deputado Mendonça Filho, naturalmente, e o nosso Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar. E também, como Delegada de Polícia Civil, quero dizer que é muito prazeroso receber aqui o Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, o Dr. Márcio Gutiérrez.
Quero dizer ao senhor que vamos levar esse seminário para Juiz de Fora. Estou muito animada. Já estamos viabilizando a presença de uma quantidade boa de policiais e de todas as forças de segurança. E quero aproveitar para convidar toda a Mesa, assim como os Deputados presentes — de forma muito especial, o nosso Deputado Coronel Fraga — para o evento. Vou ficar muito feliz com a presença de todos. O Deputado Fraga é uma estrela. Fraga, vou te esperar lá.
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Acho que a gente precisa reforçar a Polícia Civil e a Polícia Militar. Nós precisamos de mais contingente — tanto é, que nós tivemos, infelizmente, quatro mortes de policiais, talvez porque o contingente não tenha sido suficiente —, mas foi um sucesso.
Se Deus quiser, eu recebo toda a Comissão lá, principalmente o senhor, Presidente. Gostaria muito disso. Se o senhor puder estar lá — o senhor, que é Presidente do Conselho dos Policiais Civis —, será muito importante. Fica o convite. Depois, se o senhor quiser, eu o envio pessoalmente ao senhor. Será um prazer, ainda mais na Polícia Civil. Ficaria muito feliz.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Deputada Delegada Ione. Tenho certeza de que o seminário em Juiz de Fora será um sucesso, conduzido por V.Exa.
Terminamos a chamada dos inscritos. Eu vou fazer algumas pequenas colocações aos nossos convidados, ao Dr. Márcio Gutiérrez, quando ele fala — e eu sei por experiência própria — da questão das autorizações judiciais para providências muito simples, por exemplo, o georreferenciamento de um telefone celular, o que hoje demanda uma autorização judicial.
Muitas vezes, você tem uma pessoa que sofre um sequestro relâmpago ou tem uma ocorrência em andamento em que, com a simples localização daquele telefone, a polícia pode evoluir para a resolução daquele caso, mas precisa consultar o Judiciário e o Ministério Público para ter essa autorização. Muitas vezes, essa autorização leva dias e até meses.
Quais seriam as providências imediatas de competência da Polícia Judiciária, para que a gente pudesse evoluir no esclarecimento de uma série de crimes? Como disse o nosso convidado, essa autorização, em vez de ser prévia, pode ser após a ocorrência. Que aquela autoridade que exorbitar da sua autoridade responda por isso!
Nós não podemos engessar os órgãos de segurança pública. Eu tenho experiência. Já fiz cursos em polícias de todo o mundo, nos Estados Unidos, no Canadá e na França. Qualquer instituição policial consegue, em qualquer desses países, autorização junto a uma operadora de telefone celular imediatamente, para obter o georreferenciamento daquele telefone. Isso é muito importante no esclarecimento de crimes. É concedida a autorização para bloqueio de contas bancárias imediatamente, também, para que aquele crime não se perpetue nem avance nem seja disparado para várias outras contas.
Esse instrumento nós não temos, como disse o Dr. Gutiérrez. Muitas vezes, um funcionário qualquer do banco pode bloqueá-lo em um simples clique, e a autoridade policial não pode solicitar esse bloqueio de imediato. Muitas vezes, esse dinheiro é pulverizado em várias outras contas, dificultando a apuração e a penalização daqueles responsáveis por esses crimes cibernéticos.
A pergunta que eu faço ao Dr. Gutiérrez é: quais seriam as medidas mais importantes para serem de competência da autoridade policial sem necessidade de uma prévia consulta ao Judiciário, com a necessidade de uma autorização apenas posterior, com a avaliação da legalidade daquelas determinações?
Queria perguntar também ao Dr. Gutiérrez o que ele acha do ciclo completo para pequenos crimes. Eu acho que essa discussão está há muito tempo nesta Casa. Ela tem sido debatida aqui e não evolui, por essas questões corporativas. Qual é o seu entendimento e a sua percepção sobre a possibilidade de a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Federal e, no futuro, até a Polícia Municipal atuar, fazer o TCO sobre aquelas pequenas ocorrências? Muitas vezes, você tira a guarnição de uma pequena cidade. O Deputado Sargento Fahur conhece bem isso. Eu fui Secretário. Às vezes, em uma cidade de 20 mil habitantes, você tem uma única guarnição fazendo o policiamento diário. Ela tem que sair e andar de 80 a 90 quilômetros, para ficar o dia inteiro em uma delegacia de polícia e combater um crime de perturbação do sossego, coisa que a gente não pode mais conceber no Brasil hoje.
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O SR. MÁRCIO RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA - Deputado Aluisio, é muito pertinente esse questionamento, principalmente do que seria necessário.
O Deputado Alberto Fraga falou, no momento de sua fala, da modernização do inquérito policial. Na verdade, a nossa legislação que trata da investigação criminal torna a nossa investigação uma das mais burocráticas do mundo.
O senhor falou com muita propriedade que teve a oportunidade de estar presente em várias polícias e de fazer cursos. Eu tive a oportunidade de estar com o comissário da França. Do computador dele, do notebook, ele conseguia identificar a geolocalização do telefone do suspeito dele, as ERBs. Isso a gente não faz. A gente não consegue ter a geolocalização no momento em que um crime está ocorrendo.
Eu falei aqui — o Deputado Alberto Fraga não estava presente — de um caso trivial, rudimentar, em que a pessoa é vítima de um golpe do Pix. Através de uma engenharia social básica, a pessoa muda a foto do perfil, entra em contato com alguém, que lhe transfere dinheiro, 20 reais, 30 reais. Já pegamos casos em que um indivíduo transferiu 100 mil reais para uma pessoa que imaginava ser outra. Quando procuram a delegacia de polícia, o delegado de polícia não tem nem a prerrogativa de cautelarmente interromper aquela transação que tudo indica ser fraudulenta. E eu disse, na minha fala, que, muitas vezes, dependendo da instituição financeira, um funcionário de médio escalão consegue apertar um botão se ele identificar ali que há uma probabilidade de fraude naquela transação.
Eu costumo dizer, nas oportunidades que tenho, que a base da nossa legislação penal e processual foi construída, principalmente no que se refere à investigação criminal, em um ambiente de desconfiança das instituições policiais. Neste momento, isso é extremamente ruim, porque nos impede de avançar no enfrentamento eficiente do crime organizado.
A investigação financeira, Deputado Aluisio, é extremamente importante. As polícias civis do País inteiro têm focado seus recursos na asfixia financeira dessas organizações criminosas. Esse é o caminho. A gente identifica que os criminosos, aqueles que atuam em nome da organização criminosa, da facção criminosa, são peças de reposição. A gente os prende, e aparecem outros para assumir aqueles locais.
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Eu me manifestei anteriormente falando da questão do controle judicial prévio. A maioria das nossas ações de investigação, principalmente aquelas mais complexas e relevantes, demandam autorização judicial prévia, controle judicial prévio. Por que não debatermos o controle judicial posterior? O controle judicial é fundamental no Estado Democrático de Direito, mas o controle judicial prévio é antagônico à celeridade da medida.
Para enfrentar o crime organizado, a gente precisa de medidas duras, mas que sejam rápidas e céleres. Senão, a gente torna inócua aquela diligência.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Pode continuar.
Só quero fazer uma observação muito importante: acho que essa autorização prévia pode ser posterior, com penalizações duras, inclusive de demissão, para aqueles que desvirtuarem essa atribuição, como abuso de autoridade. Agora, nós não podemos engessar mais o nosso aparelho policial burocratizando esse instrumento. O inquérito policial vem da época do Império ainda. É extremamente burocratizado, cartorizado. Nós temos que dar instrumentos mais ágeis ao sistema policial brasileiro, para que possamos acompanhar a evolução do crime.
O segundo ponto, que eu acho que o Deputado Mendonça também falou, é a questão dos crimes menos graves, os crimes de menor potencial. Nós temos plena compreensão de que as Polícias Civis são um caminho importantíssimo para o enfrentamento do crime organizado, principalmente das facções criminosas, desse crime organizado violento. Para isso, precisamos focar muito naqueles crimes mais graves, naquelas estruturas mais complexas e naquelas investigações mais qualificadas. Isso é fato.
Na grande maioria dos Estados, hoje, nós já temos crimes de menor potencial ofensivo sendo tratados pela polícia ostensiva, principalmente depois das duas ADIs do Supremo, que relativizaram muito a atuação das forças policiais em relação aos crimes de menor potencial. Basicamente, o STF, nas duas ADIs, declarou que o TCO, para esses crimes de menor potencial, na verdade, são meros registros da ocorrência.
Realmente, estamos dispostos a debater a questão do TCO, a questão de enfrentamento ao crime, mas, para tudo, isso é importante que saibamos as implicações, os desdobramentos, para que consigamos construir algo que nos dê mais capacidade de enfrentar o tema. Sabemos que isso já é desenvolvido na grande maioria dos Estados. Pouquíssimos Estados têm uma rigidez maior em relação a esse tratamento dos crimes de menor potencial ofensivo.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - É muito importante ouvir isso do Dr. Gutiérrez, como Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia, porque sabemos que em alguns segmentos ainda existe uma resistência.
Quando a gente fala na questão do TCO, a gente fala inclusive no ciclo completo desses pequenos crimes.
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O senhor disse que esteve na França com um inspetor de polícia francês. Eu também tive a oportunidade de estar na França. Lá, todas as polícias fazem esse ciclo completo. Não é o que a gente pretende para o País neste momento. Eu acho que a gente vai caminhar para isso no futuro. Neste momento, que pelo menos para os pequenos crimes a Polícia Militar tenha condição de fazer a ocorrência e já encaminhar direto para o Ministério Público para que poupe a Polícia Civil para os crimes mais nobres e mais importantes, que demandam uma qualidade de investigação melhor.
Eu acho que, caminhando nesse sentido, com esse sentimento do Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia, temos uma grande evolução. Como o Dr. Gutiérrez disse, alguns Estados já praticam isso, mas existem alguns Estados que resistem bravamente a essa evolução, que eu acho muito necessária para que a gente possa caminhar para uma segurança de melhor qualidade.
Como o senhor nos deixou por último para falar, e foram várias as perguntas, vários os questionamentos, se buscarmos na memória, talvez percamos algum ponto, mas eu não poderia deixar de abordar a preocupação da exclusividade da polícia viária no policiamento ostensivo dos nossos rios.
Em Mato Grosso do Sul, nós temos o Rio Paraguai, fronteira com a Bolívia e fronteira com o Paraguai. Ali, infelizmente, temos um corredor do narcotráfico. Nós temos o Rio Paraná, que pega Guaíra, divisa com Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo e outros Estados, que também é um corredor com o contrabando de cigarros e o tráfico de drogas. Nós temos que ter essa preocupação e essa união para fortalecermos o combate a esses crimes.
Gostaríamos que a Polícia Rodoviária tivesse perna para cumprir a missão, mas sabemos que a dificuldade dela vai ser imensa. As Polícias Militares estão à disposição para que possamos fortalecer isso. Hoje, quem faz esse trabalho nesses rios é a Polícia Militar Ambiental, unidade da Polícia Militar, da qual eu fiz parte 15 anos da minha carreira. Eu sei a realidade dos fatos. Nós não estamos ali simplesmente para coibir o crime ambiental. Tudo que cai na rede é peixe, e nós estamos ali para cumprir nossa missão.
O senhor fez uma pergunta — e nosso Relator, também — sobre a Polícia Municipal. Acho que esse é um tema que deu uma discussão boa, bem acalorada. Eu volto a dizer: este é um momento de reflexão. Acho que tudo parte do investimento. Nós temos que nos preocupar realmente com o investimento. Se hoje nós temos as forças definidas pela Constituição e se os investimentos são poucos, como se vai aumentando, o filho vai crescendo, o investimento vai sumindo, vai se esvaindo. Então, fica a reflexão no tocante a investimento. Eu reforço a palavra do Deputado que falou que temos que aumentar a arrecadação das bets. Eu acho que esse é um grande caminho de arrecadação. Fica a reflexão.
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Falar que somos contra? Não, de forma alguma! Mas acho que nós temos que definir algumas atribuições para facilitar a gestão, para ter esse sistema organizacional de controle.
Hoje, com o avanço das guardas e da polícia, sim, deve haver responsabilidade. A Polícia Militar, hoje, é cobrada pela responsabilidade, pela redução dos índices de criminalidade. Se nós observarmos, nas capitais que têm maior índice de homicídio, em todas elas têm Guarda Municipal. Então, eu não quero que se crie aqui uma narrativa de que a Guarda Municipal, a polícia municipal, é a solução da segurança pública — como eu já ouvi. Por isso, estou trazendo isto aqui aos nossos Deputados e a esta Comissão: a Guarda Municipal não é a solução da segurança pública. Nós sabemos que não, porque as Polícias Militares, em pesquisa recente, foram consideradas a segunda instituição que tem maior confiança da sociedade brasileira — a primeira é a Igreja Católica —, e assim outras instituições.
Nós temos a confiança. Nós estamos cumprindo o nosso papel, que é o de nos somar aos demais com as devidas atribuições.
E por que eu falo isso? Participo do Conselho Nacional de Segurança Pública, do qual o Comandante Braga também é membro titular. E, nessa última reunião recente que tivemos no Ministério da Justiça, foi apresentada por este Comandante e pelo Braga a proposta de criação de um grupo de trabalho dentro do Conselho para definir as atribuições das Guardas Municipais. O Dr. Márcio estava presente, e a proposta foi aprovada.
O que precisamos é definir algumas responsabilidades, porque fica muito fácil as polícias militares estarem lá na ponta, combatendo a criminalidade, cumprindo o seu papel — e, às vezes, alguém depois vem dizer que é o pai da criança. E isso dói no coração. Acho que todo mundo sabe o que é isto: definir competências.
Em relação ao crime de menor potencial ofensivo, ao ciclo completo, a legislação é de 1995, se não me engano. Então, eu acho que demorou muito tempo para que todas as polícias militares — as polícias ostensivas, como a Polícia Rodoviária Federal — pudessem fazer o TCO, exercer o ciclo completo, para que a gente avançasse com o objetivo maior, que é dar celeridade ao processo. Polícia ostensiva tem que estar na rua, não pode estar na delegacia. Nós temos que dar celeridade, desafogar a Polícia Civil, para que realmente foque nos crimes — e nós sabemos o quanto é importante o papel da Polícia Civil no combate ao crime organizado. Se a desafogarmos, tenho certeza de que nós vamos avançar, porque a Polícia Militar tem que estar na rua. E, se nós temos que estar na rua, somos favoráveis, sim, a que todas as polícias militares possam lavrar o TCO. Hoje, vinte Polícias Militares lavram o TCO. Infelizmente, duas grandes polícias — Rio de Janeiro e São Paulo — ainda não, e Mato Grosso do Sul também não. Então, a gente precisa avançar nisso.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Coronel Renato, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais.
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O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, quero cumprimentar V. Exa. pela condução dos trabalhos, de forma muito competente, como sempre. E quero agradecer muito a colaboração e a participação dos vários Deputados.
Não vou entrar aqui no debate de cada contribuição individual, porque ficaria cansativo e repetitivo, mas acho que a audiência pública se mostrou muito qualificada, muito boa, porque produziu aquilo que a gente deseja. Eu diria que são convergências em torno de ideias consistentes que nortearão o nosso trabalho do ponto de vista da relatoria.
Então, ao Dr. Márcio Gutiérrez, ao Comandante e Coronel Renato, que representa as PMs, a nossa gratidão, o nosso agradecimento. Acho muito importante — e também destaco — o espírito dos representantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, que vieram aqui com uma perspectiva que é a nossa lógica, Presidente Aluisio: oferecer algo substantivo para o País.
Eu não tenho nada contra nenhuma organização, nenhuma corporação, mas muitas vezes a gente acaba olhando muito para o próprio umbigo, do ponto de vista corporativo. É evidente que é natural querer fortalecer a sua organização. Mas, diante do caos, diante da calamidade, diante do quadro que o Brasil vive, não avançarmos em algo substantivo seria uma covardia, seria um desrespeito do Parlamento — que é a Casa do Povo — perante a população brasileira.
Por isso, acho muito importantes as suas colocações como Comandante da Polícia Militar. O Dr. Márcio também trouxe inovações, tais como o acautelamento de determinadas decisões que hoje são subordinadas à decisão judicial — e ninguém aqui quer subverter o Estado Democrático de Direito.
A gente precisa produzir agilidade, precisa produzir velocidade e precisa entender que o crime organizado hoje atua numa contingência em que é muito mais eficiente — infelizmente, eu tenho que dizer isso — e muito mais veloz do que a resposta do Estado, que é burocratizada e lenta por natureza. E quando você tem um "arrodeio" — para usar uma linguagem muito do “pernambuquês” — muito grande, esse arrodeio faz com que o criminoso possa avançar e, muitas vezes, se livrar das garras da lei e da punição da Justiça.
Então, aos presentes, a nossa gratidão. Peço ao Dr. Márcio e ao Coronel Renato que possamos continuar nesse diálogo.
E ao Deputado Nicoletti, quero dizer o seguinte: o espírito tem que ser este, o de buscar um caminho. Digo isso porque, se a gente ficar naquela de “eu não quero agradar o Governo”, “eu não quero agradar a Oposição”, nessa briga, nesse cabo de guerra, no final das contas a gente já sabe o que vai acontecer: a culpa vai ser do Parlamento. Quando não temos culpa, o mais fácil é colocar a culpa no Congresso Nacional — a “Geni” do Brasil é sempre o Congresso.
E aqui faço um desabafo porque o Deputado Jorge Solla fica, muitas vezes, reverberando a tese do Governo e da imprensa: “Ah, o Congresso é que demorou". Demorou como? Eu estava resgatando que o Presidente Lula fez uma reunião com os Governadores em outubro de 2024.
E 6 meses depois, Deputado Aluisio, é que ele enviou a PEC ao Congresso, em 2025. E o retardo é nosso, o atraso é nosso? Que história é essa?
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12:44
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A gente aprovou uma PEC na CCJC em 60 dias. Em agosto, estava instalada, e houve recesso. A gente está cumprindo a agenda aqui. Quem não quer acompanhar é porque não quer acompanhar, mas estamos realizando pelo menos duas audiências públicas por semana. E a gente não vai fazer uma PEC — e me desculpem a expressão — em cima da perna. A gente vai redigi-la com seriedade e com responsabilidade, para oferecer algo que seja realmente transformador para a realidade do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Relator.
E, só corroborando as palavras do nosso Relator, nós estamos a 1 mês da data da entrega do relatório do Deputado Mendonça Filho. Eu tenho ouvido também muitas críticas, Deputado Nicoletti, de alguns segmentos, principalmente de partidos mais da direita, dizendo que essa é uma PEC do Governo. Eu discordo disso frontalmente, como V.Exa. também.
Como eu disse, uma coisa é o projeto que chega a esta Casa; outra coisa é o projeto que vai sair dela. Nós temos hoje uma maioria consolidada de Deputados que pensam segurança pública diferente do que o Governo pensa. Se há um assunto em que há uma diferença abissal entre a Esquerda e a Direita é a segurança pública. E nós temos a grande oportunidade de oferecer à sociedade aquilo que ela quer neste momento, que é mais segurança pública. E aqueles que conspirarem contra esse projeto terão que pagar um preço alto, porque serão expostos. Nós iremos identificar os que não querem contribuir para este debate, que é importante, salutar e necessário.
Esse episódio no Rio de Janeiro foi apenas um episódio de vários outros que nós temos acompanhado e de vários outros que virão na sequência da aprovação da PEC. Essa PEC não é a solução para todos os problemas, mas ela é um norte, é uma bússola, para que a gente comece a corrigir os graves problemas que temos em nossa segurança pública.
Então, eu faço um chamamento à responsabilidade dos colegas. Nós somos aqui 64 integrantes da Comissão. Tenho visto a participação aqui de menos de quatro ou cinco, de maneira mais condizente. Nós estamos no último mês de audiências públicas para debater este assunto até que o nosso Relator consolide o seu relatório.
Portanto, é importante que aqueles que têm feito críticas a este instrumento legislativo, que é a PEC, estejam aqui para colocar a cara a tapa, para discutir profundamente, e, se for o caso, votar contra este projeto, que eu tenho certeza será entregue pelo nosso Relator, com o intuito de atender principalmente à sociedade brasileira.
Queria agradecer, sobremaneira, a contribuição tanto do Dr. Gutiérrez quanto do Coronel Renato. Esta foi uma das audiências públicas mais profícuas e mais interessantes de que nós participamos, e não poderia ser diferente, pois pudemos ouvir aqui o Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil e o Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais, que possuem larga experiência pela lida diária no assunto de segurança pública. E não poderíamos esperar menos da contribuição dos dois, que foram brilhantes nessa explanação. Muito obrigado. Tenho certeza de que irão colaborar com o nosso Relator apresentando sugestões e subsídios, para que a gente faça um relatório muito condizente com a necessidade da nossa população.
Quero agradecer também aos nossos assessores, em nome da nossa Dra. Eveline, e aos colegas Parlamentares que participaram da nossa audiência pública.
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