Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública"
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial))
Em 3 de Novembro de 2025 (Segunda-Feira)
às 15 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Declaro aberta a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, do Poder Executivo, que trata das competências federativas em segurança pública.
A Ordem do Dia de hoje está dividida em duas partes: audiência pública e deliberação de requerimentos.
Vamos passar à audiência pública para o debate sobre integração interagências no Sistema Nacional de Segurança Pública, em atendimento aos Requerimentos nº 9, do Deputado Jorge Solla; nº 43, da Deputada Delegada Adriana Accorsi; e nº 49, da Deputada Alice Portugal.
Foram convidados para esta audiência, a quem chamo a tomar assento à mesa, os Srs. Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, e Antônio Fernando Souza Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal.
Eu queria aqui, neste momento, agradecer ao Dr. Andrei, Diretor-Geral da Polícia Federal, e ao Dr. Fernando, que, na semana passada, foram convidados por esta Comissão a estarem presentes hoje e prontamente se mostraram dispostos, inclusive cancelando agendas previamente feitas, para comparecer a esta importante reunião, especialmente em um momento muito difícil para o Brasil na área de segurança pública.
Faço, contudo, um registro negativo com relação ao Sr. Mario Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública, que não se dignou, procurado na quinta, na sexta e hoje, a responder. Mandou ofício apenas agora a esta Comissão, às 14 horas, dizendo que não poderia comparecer, por estar no Rio de Janeiro. Isso causa surpresa a esta Comissão.
O Ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a se prontificar a vir a esta Comissão. Esteve aqui por mais de 3 horas debatendo com os membros da Comissão. No entanto, o seu Secretário Nacional de Segurança Pública achou desimportante estar hoje aqui, prestando esclarecimentos e colaborando com os trabalhos desta Comissão.
Então, vou encaminhar ao Ministro Lewandowski um expediente, dizendo da nossa preocupação com relação à atenção dada pelo Secretário Sarrubbo aos trabalhos desta Comissão, que tem sido tão cobrada, não só pelo Governo Federal, como também por toda a sociedade brasileira — parece que o Secretário tinha assuntos mais importantes a tratar durante esse dia.
Para melhor andamento dos trabalhos, esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos: cada convidado disporá de 15 minutos para a sua exposição, não podendo ser aparteado; ao fim das exposições, o Relator será o primeiro a usar a palavra; cada Parlamentar inscrito poderá interpelar o convidado estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, sendo chamado pela ordem de inscrição; e o tempo de inscrito poderá ser somado ao de Líder, desde que respeitada a ordem de inscrição.
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Em primeiro lugar, quero agradecer ao Deputado Aluisio pela sua gentileza de ter entrado em contato comigo na sexta-feira, se não me equivoco. E eu prontamente consegui rearranjar as agendas para estar aqui, em respeito a esta Comissão, ao Sr. Relator, ao senhor e a todos os Parlamentares que a compõem.
Não vou incomodá-los aqui por 15 minutos. Acho que a minha fala inicial é apenas para reafirmar aquilo que o Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública tem falado a respeito da importância e da relevância dessa normativa, dessa proposta de emenda à Constituição ser levada adiante, ser discutida, como está sendo, de maneira muito efetiva aqui por esta Comissão.
Ao fim e ao cabo, a partir de todas as oitivas e das discussões que são aqui feitas — e este é o foro adequado para isso —, que tenhamos uma redação definitiva que não atenda a interesses de nenhum grupo político-partidário ou de nenhum segmento da sociedade, mas sim aos interesses do País e da sociedade brasileira.
E o interesse da sociedade brasileira e do nosso País — e creio que de todos aqui, muitas vezes, ainda que por caminhos diversos, mas entendo que o interesse de todos — é o de melhorar a segurança pública, qualificar o enfrentamento ao crime organizado e promover a melhor integração e coordenação das ações de segurança.
Temos dito — o Ministro Lewandowski e eu, em todos os foros de que participamos — que o crime organizado há muito deixou de ser local, deixou de ser nacional; ele é transnacional.
Portanto, nós, agentes de segurança pública e autoridades responsáveis pelas políticas públicas, como são V.Exas., precisamos estar sempre alinhados com essa necessidade, com esse anseio.
Hoje, toda e qualquer pesquisa aponta a segurança pública como uma das maiores, se não a maior, preocupação da sociedade brasileira. E a PEC vem exatamente neste sentido: melhorar a articulação nacional, melhorar o financiamento do sistema de segurança pública e, consequentemente, ampliar a capacidade de o Estado brasileiro enfrentar o crime organizado e oferecer mais segurança aos seus cidadãos.
Logo, eu não vou, Presidente, entrar em detalhes da PEC, porque reiteradas vezes isso já foi feito aqui, mas destacaria alguns pontos principais que, penso, são muito caros a todos nós.
Em primeiro lugar, a necessidade de uma efetiva coordenação nacional para o trabalho de enfrentamento ao crime organizado. E crime organizado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não é aquele bandido só de balaclava com fuzil na mão. O crime organizado está em grandes escritórios, está em gabinetes, está em condomínios de luxo. Ele está em vários lugares, e nós precisamos enfrentá-lo também com o mesmo rigor e a mesma firmeza com que enfrentamos toda sorte de criminosos.
A Polícia Federal tem feito isso, e, depois, durante as perguntas, terei a oportunidade de trazer aqui algumas informações.
Esse, portanto, é um ponto que é decisivo, porque, como dito, o crime não tem fronteiras, e nós precisamos também extrapolar essas fronteiras internas e as barreiras internas para articular de forma melhor esse enfrentamento.
Para isso, creio eu que seja consenso, há necessidade de aprovação dessa proposta de emenda à Constituição que cria mecanismos alçados em nível constitucional, para que se permita uma melhor articulação dos entes federados, Municípios, Estados e União, de maneira a que todos façamos o enfrentamento com a mesma direção. Em nenhum momento isso quer dizer que haverá qualquer retirada de poder ou de atribuição. E, textualmente, a proposta é clara no sentido de ampliar a coordenação, sem retirar nenhum papel do Estado, das Unidades da Federação nesse contexto.
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Um segundo ponto que eu destacaria e que também é uma questão fundamental e primordial, Deputado Lindbergh, é o financiamento, os recursos para a segurança pública. Hoje, nós temos o sistema público de saúde com financiamento constitucionalmente previsto. Temos o sistema nacional de educação com financiamento garantido. E nós não temos a garantia de financiamento para a segurança pública. Todo santo ano, há a mesma disputa, a mesma confusão, a mesma problemática aqui nesta Casa, nas duas Casas Legislativas, quando se trata dessa pauta de orçamento.
Então, a PEC busca, constitucionalmente, estipular formas de financiamento. E aqui, óbvio, como o tema é constitucional, não vou entrar no detalhe da origem desse recurso. Entendo que isso é pauta para matéria infraconstitucional, mas a PEC vai, sim, constitucionalizar as fontes de custeio para a segurança pública. Fazer segurança pública é caro, sim; não é barato, não. E nós precisamos enfrentar esse desafio de ter recursos permanentes e definitivos para essa pauta que é, repito, central no nosso País e que é o maior anseio da sociedade brasileira hoje. Portanto, não podemos mais fugir desse cenário.
Eu ficaria com esses dois temas centrais que, de fato, perpassam todos os demais quesitos, por exemplo, a questão de competências das agências, que vão nos permitir essa atuação.
A Polícia Federal tem feito o enfrentamento vigoroso do crime organizado em todas as suas frentes, em especial o enfrentamento ao poder econômico e a prisão de lideranças do crime organizado. Temos investido pesadamente na integração interna. E aqui cito — depois, repito, espero falar sobre isto com mais vagar — que temos feito o enfrentamento do crime organizado com a integração interna, com as nossas forças integradas de combate ao crime organizado nas 27 Unidades da Federação, em uma genuína parceria e com resultados muito impressionantes já nesse período de pouco mais de 1 ano e meio de efetivo funcionamento e de estímulo a essas parcerias.
Temos buscado a cooperação internacional com as nossas adidâncias em todos os países vizinhos, com participação na Ameripol — Comunidade de Polícias das Américas, da qual sou Secretário Executivo; na Interpol, da qual sou Secretário-Geral hoje, o que, aliás, é motivo de orgulho para todos nós brasileiros, pois em mais de 100 anos da instituição é a primeira vez que um brasileiro está à frente da Interpol, com vários servidores policiais nossos lá; na Europol — Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, da qual só três países de fora da Europa participam com um acordo operacional firmado, que são o Reino Unido, a Austrália e o Brasil;
e no recém-lançado Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, composto pelos nove Estados amazônicos, visando a busca incessante da cooperação interna, da cooperação externa, do enfrentamento ao poder econômico do crime organizado e da prisão de lideranças.
Eu tenho certeza de que poderei apresentar alguns números aqui, respondendo às perguntas que poderão ser feitas.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Nós é que agradecemos ao Dr. Andrei. Volto a frisar a nossa alegria de tê-lo aqui hoje. É bom que o Líder do PT esteja aqui, o Deputado Lindbergh. Quero dizer que nós sabemos da importância desse assunto, que hoje toma a agenda nacional, mormente agora nos últimos dias, em função do episódio do Rio de Janeiro. Esta Comissão tem sido muito cobrada como se fosse a grande responsável pelos episódios acontecidos, digamos assim. Tenho visto cobranças de vários meios de comunicação sobre a inércia e a inaptidão desta Comissão com relação a se resolverem os problemas de segurança no Brasil.
Ontem, inclusive, fiz um questionamento a um repórter, que me ligou dizendo que a Comissão estava parada. Nós já temos mais de treze reuniões executadas, quinze reuniões, quarenta autoridades ouvidas nesta Comissão, duas reuniões semanais. A Comissão está acelerando os seus trabalhos. Se há alguma letargia com relação a tratar desse tema, esta letargia não acontece por parte desta Comissão.
Parabenizo e agradeço a presença do Dr. Andrei e do Dr. Fernando, Deputado Lindbergh, que foram convidados em cima da hora, em função da necessidade de trazê-los aqui, porque era importante ouvi-los para a confecção do relatório. O Relator fez questão da presença deles aqui. Eles prontamente cancelaram agendas anteriores e estão aqui. Foram convidados na sexta-feira o Dr. Andrei e o Dr. Fernando.
O Secretário Nacional de Segurança Pública, o Dr. Sarrubbo, procurado na quinta, na sexta e na segunda, não deu resposta, não está presente, não informou esta Comissão, o que nos causa surpresa. Este é um assunto muito importante. O próprio Ministro Lewandowski fez questão de ser o primeiro a estar aqui na Comissão — passou 4 horas debatendo conosco —, e o Secretário Nacional simplesmente achou que era desimportante estar presente aqui hoje.
Gosto de deixar isto aqui registrado. Farei um expediente ao Ministro Lewandowski comunicando a ausência do Secretário, a falta, inclusive, de educação. Ele poderia, pelo menos, comunicar a esta Comissão a sua agenda mais importante do que esta. Levo ao seu conhecimento, Deputado Lindbergh, essa questão, que eu acho realmente muito grave.
O SR. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA - Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. e Sras. Parlamentares, demais presentes que nos ouvem.
O tema é de extrema importância, como já foi repisado aqui, Presidente. Eu gostaria de registrar, antes de tudo, que eu considero um ato de coragem do Ministro e do Presidente Lula pautar esta demanda.
Esta é uma demanda que a sociedade reclamava, mas nós sabemos que a responsabilidade prioritária da segurança pública recai sobre os Estados, como está hoje estabelecido na Constituição. Então, eu gostaria, antes de tudo, de registrar que considero, sim, um ato de coragem do Governo pautar este tema tão delicado.
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Acredito que a PRF talvez seja a instituição diretamente mais alcançada, porque passa a exercer duas atribuições a mais. Pela expertise e pelos resultados que a instituição vem apresentando ano a ano, tenho certeza de que estamos preparados para assumir mais essas demandas e atuaremos com a mesma excelência com que atuamos hoje.
Como o Dr. Andrei citou, o crime organizado realmente não tem mais fronteiras, nem nacionais, nem internas, que são as divisas de Estado. Nada disso é respeitado.
Nós na PRF entendemos que, na verdade, o recrudescimento do crime não pode ser o perdimento das instituições. Nós não vamos ter paridade de armas com a criminalidade jamais, porque eles não têm limite, mas nós temos, e temos que ter. A PRF entende que a única forma de melhorar a execução das estruturas de segurança pública, para termos um resultado diferente do que temos obtido, é através da interação e da integração entre as forças. Entendemos que esse é o único caminho que vai nos dar resultados melhores do que os que temos.
Como eu falei antes, a PRF tem resultados, basta analisar os dados que temos. Somos a polícia que mais apreende drogas, a polícia que aprendeu uma grande quantidade de ouro contrabandeado, e temos resultados no combate ao crime. Nós só conseguiremos ir além do limite que cada instituição tem no dia em que entendermos que precisamos, de verdade, integrar as forças de todas as instituições da estrutura de segurança pública.
Eu acho que deveríamos aplaudir muito esta PEC. É lógico, todo texto pode ser melhorado — o próprio Ministro Lewandowski reafirma isso a todo momento —, e acho que aqui é o local próprio para se fazer essa discussão. Parabenizo o senhor, o Relator e a Casa, que têm conduzido esta discussão, a meu ver, de forma exemplar. Acho que a gente tem condições de concluir esse caminho com um texto o mais ideal possível.
Eu sempre lembro que o ex-Presidente eleito Tancredo Neves dizia "Entre o ideal e o possível há um abismo intransponível", mas a gente não pode deixar de fazer o possível porque só quer o ideal e também não pode perder o ideal de vista, que é o farol que aponta para as necessidades que a sociedade reclama.
Eu acredito que a PEC da segurança pública como um todo está nesse caminho, de se fazer o que é possível, sempre tendo o ideal como um farol que aponta para dias melhores na segurança pública e na sociedade brasileira.
Acho que a sociedade precisa confiar nas suas forças policiais. O policiamento ostensivo é uma atividade de risco muito alto, é uma atividade difícil. Só quem já fez segurança pública fazendo policiamento ostensivo entende o quanto isso é complicado, porque às vezes não temos as informações necessárias, mas temos que atuar e dar resposta de forma imediata, quando o fato está acontecendo. Essa é a nossa rotina, a rotina da PRF todos os dias. E sem essa integração, sem essa força coletiva que possa embasar a atividade de um policiamento mais efetivo, é impossível ter resultados melhores.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Dr. Antônio Fernando, Diretor-Geral da PRF, a quem volto a agradecer pela presteza e pela disposição de estar aqui presente hoje, mesmo sendo convidado de última hora, como o Dr. Andrei. Isso mostra, primeiro, a responsabilidade dessas duas autoridades que têm grande importância no setor da segurança pública nacional.
Sabemos que esta PEC pode, de alguma forma — e tenho certeza de que o nosso Relator caminhará nesse sentido —, apresentar a esta Comissão, a este Parlamento e à sociedade brasileira um projeto que realmente, como disse o Dr. Andrei aqui, deixe de lado as ideologias. Nós sabemos que a visão da Esquerda e da Direita com relação à segurança pública é muito díspar, é muito diferente. Mas a sociedade espera de todos nós agora união no sentido de prover uma segurança de melhor qualidade.
Episódios como o que aconteceu no Rio de Janeiro recentemente, que não foi o primeiro, não foi o segundo e não será o último, trazem luz a esse problema. O que houve no Rio de Janeiro foi apenas mais um fato grave no caminho que a nossa segurança está trilhando. E a participação dos representantes de duas instituições tão basilares e tão importantes no setor da segurança pública brasileira, sem dúvida nenhuma, contribuirá com o trabalho do nosso Relator.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Muito obrigado, Presidente.
É uma pena que o Dr. Sarrubbo não esteja presente, porque ele, como Secretário Nacional de Segurança Pública, teria que dar algumas explicações para nós. Mas, de certa forma, eu acho que as duas autoridades aqui presentes podem muito bem responder as minhas perguntas.
A primeira pergunta que eu quero fazer pode ser dirigida tanto ao Dr. Andrei quanto ao Dr. Antônio. Eu gostaria que eles me dissessem um artigo ou uma linha da PEC 18 que trate diretamente do combate ao crime organizado, às organizações criminosas.
Eu sempre tenho dito isso, mas parece que não se ouve. Eu acho que este é o papel do Relator: melhorar o texto e criar alguma coisa para que verdadeiramente a gente tenha condições de combater as organizações criminosas.
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Eu também quero dar a minha opinião. Quero dizer que o Ministro Lewandowski foi muito deselegante com o Diretor da Polícia Federal. Quando o Diretor ia dizer a verdade ou fazer uma colocação que todos iriam gostar, o Ministro, de forma intempestiva, abrupta, acabou empurrando o Dr. Andrei e tomou a palavra.
Então, deixo aqui a minha solidariedade ao senhor, Dr. Andrei. O senhor, sim, conhece a segurança pública; o Ministro, não. O Ministro deveria ter mais educação ou, até mesmo, bom senso para ouvi-lo mais, em vez de ficar falando bobagens por aí.
Além de querer essa resposta, Dr. Antônio Fernando, eu me preocupo também com a PEC que veio para o Congresso. Ela não traz nada de novo, absolutamente nada. O que o Ministro fala, com muito orgulho, é que temos que constitucionalizar o Susp. Foi falado aqui da integração tanto pelo senhor como pelo Andrei. A integração está prevista no Susp, que foi instituído por meio de uma lei federal votada por nós aqui, em 2017. O Susp tem tudo que a gente está querendo: compartilhamento de bancos de dados, que a Polícia Federal compartilhe dados com vocês, que a Polícia Civil compartilhe dados com a Polícia Militar, que são coisas que hoje não acontecem. Se estivessem cumprindo o Susp, certamente isso estaria acontecendo.
Uma coisa que me deixa bastante triste — e eu queria dizer isso para o Ministro —, não sei se o Relator e o meu amigo Deputado Aluisio já perceberam, os projetos que o Governo tem mandado para cá nós já votamos quase todos. Eles estão anunciando projeto antifacção. Nós já votamos quase tudo o que eles mandaram para cá. É impressionante a deselegância do Governo Federal em não ler, em não ter conhecimento do que a gente está fazendo aqui. Nós já votamos para que o crime organizado seja considerado organização terrorista, já votamos domínio de cidades, já votamos a extorsão de territórios, já votamos aumento de pena para os receptadores. Tudo que o Governo está apresentando como novidade nós já fizemos aqui.
Dr. Andrei, eu queria que o senhor me dissesse francamente o que o senhor achou da nova arma que nós vamos ganhar. O senhor sabe qual é a nova arma que a polícia vai ganhar? Pedra. Pedra! Foi o que uma especialista em segurança pública disse para todo mundo ouvir. Ela disse que se combate fuzil com pedra. Uma pedrada na cabeça do traficante resolveria a questão. Isso foi dito por uma especialista da Globo. É com esse tipo de gente que estamos tendo que conviver. E, quando há aqueles que querem falar o que a população quer ouvir, não lhes é permitido, não os deixam falar. Isso foi dito por uma especialista em segurança pública, que usa até os óculos de cabeça para baixo, o que mostra a personalidade dessa cidadã, dessa pessoa. Não vou nem citar nome para não causar mais polêmica.
Agora, nós vamos fazer curso de como portar pedras, que é muito importante, uma coisa fantástica.
O senhor disse que o crime organizado é transnacional. Eu concordo. Depois, peça para os seus assessores darem uma lida num projeto de lei que já foi votado na Câmara Federal e está no Senado. Eu me refiro ao PL 41/20. São 115 artigos, Dr. Andrei, que tratam de organizações criminosas transnacionais. A gente investe ali na inteligência, na infiltração, na delação premiada, que precisa ser modernizada. Tudo isso está dentro do PL 41/20, que está no Senado. Eu espero que o Senado tire a bunda de cima do projeto e vote-o, porque o projeto é bom. Não é porque foi o Deputado Alfredo Gaspar e eu que fizemos, não. É porque o projeto é bom para o País, e a gente não pode mais conviver com esses absurdos.
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Uma coisa também que nos interessa profundamente, Dr. Andrei, é o financiamento. Eu já tenho pedido isso ao Relator. Coloque uma verba carimbada para a segurança pública. Não estou falando do Fundo Constitucional, que hoje está em torno de 1 bilhão de reais. O que é 1 bilhão de reais para 27 Estados? Nada, é zero! Então, o Relator tem o nosso apoio para colocar uma verba. Vamos tirar dinheiro das bets, que estão bamburrando de dinheiro. Vamos tirar dinheiro das bets e colocar um percentual para a segurança pública.
Outra coisa que me preocupa profundamente: todas as polícias militares e civis do Brasil — e eu acho que posso incluir a federal e a rodoviária também —, nos últimos 10 anos, perderam efetivo. Acho que hoje o efetivo da Polícia Federal é de treze mil homens; e da Polícia Rodoviária é mais ou menos isso.
Dr. Antônio Fernando, como é que os senhores querem receber uma ampliação de atividades, ir para hidrovias e ferrovias, que são áreas importantes e estão abandonadas, se os senhores não têm efetivo hoje nem para executar as atividades atuais? É aí que eu digo para o Governo: quer fazer realmente as ferrovias funcionarem? Reative a Polícia Ferroviária. Reative-a. Há lá quinhentos ou seiscentos homens. Vamos tomar uma atitude. Vamos ter que aproveitar esse pessoal. Não se pode também largar as coisas do jeito que estão sendo feitas. Essa é a minha preocupação. Por que falar em ampliar?
Quero finalizar trazendo outra questão, Dr. Andrei. O único ponto em que se pode dizer que a PEC está tratando do crime organizado é quando ela quer colocar exclusividade para a Polícia Federal averiguar, investigar os crimes das organizações criminosas. Se eu estiver errado, o senhor me corrija, mas os levantamentos que eu tenho é que, hoje, mais de 65% das prisões de faccionados são feitas pelas Polícia Civil e Militar. A Polícia Federal, é verdade, é uma polícia de excelência. Faz operações gigantescas, como a que a gente viu recentemente. Mas, no dia a dia, quem combate a facção criminosa é verdadeiramente a polícia civil e a polícia militar.
Aí, querem colocar um superpoder para a Polícia Federal.
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Eu discordo do senhor, Dr. Andrei, em outra coisa. O senhor não concordou com a criação de uma agência nacional para o combate ao crime organizado porque a Polícia Federal iria perder poder.
Estão querendo, através da PEC, tirar poderes e atividades da Polícia Militar. Não aceitam tirá-los da Polícia Rodoviária nem da Polícia Federal, mas querem tirar da Polícia Militar.
É por isso que nós vamos aqui nos entrincheirar e realmente defender o status quo. Se nenhuma instituição está perdendo poder, atividades, não é a Polícia Militar que tem que perder sozinha. Se ela tem que perder, todas deverão perder.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Deputado Coronel Fraga, sempre muito preciso nas suas colocações.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Eu queria cumprimentar o Presidente, o Relator, o Andrei e o Fernando, que estão prestando brilhante contribuição para a PEC da Segurança Pública.
Considerando-se o que aconteceu no Rio de Janeiro, e com base na avaliação que esta Comissão está fazendo, fica cada vez mais claro que há que se fazer um trabalho integrado com todas as forças policiais do País, envolvendo todos os entes federados, sem paixão de tirar poder de um ou de outro. É preciso integrar as ações. O crime está espraiado mundo afora, ele é transnacional.
Eu acho que temos exemplos interessantes que aconteceram recentemente, como a Operação Carbono Oculto, em que ninguém morreu, mas utilizou-se de inteligência, rastrearam-se informações, cruzaram-se informações, com participação do Coaf e da Receita Federal. Se a PEC contemplar seguir o dinheiro, a gente pode estancar o crime organizado.
Em uma visita recente a um Estado do País, um comerciante me disse que ele precisava pagar pedágio pelo gás e pela Internet. Tudo isso é cobrado para facilitar o jogo do crime organizado, para fazer o financiamento dele. A própria população acaba pagando essa conta, com gás mais caro e Internet mais cara. A gente tem que achar caminhos para restringir essa cobrança. Se a PEC contemplar isso, eu não tenho dúvida de que o Brasil vai sair ganhando.
O projeto de segurança tem que ser pensado, sim, no médio e longo prazos. Todos os atores — o Presidente da República, independentemente de quem seja, os Governadores e os Prefeitos — têm que agir de forma integrada com suas forças locais de segurança, usando toda a inteligência possível.
Na minha humilde opinião, temos que usar todos os aparatos científicos e tecnológicos a fim de dar suporte a todas as forças de segurança, para que possam agir de forma integrada, fazer melhores diagnósticos, intervir com qualidade e evitar que policiais morram em confrontos como o que ocorreu no Rio de Janeiro.
Eu queria que o Andrei e o Fernando comentassem sobre a questão da integração. A integração, na minha visão, não tira poder dos Governadores, da Polícia Militar, e assim por diante. Eu queria que discutissem por que deu certo a Operação Carbono Oculto e por que é diferente da ação realizada no Rio de Janeiro, em que morreu tanta gente.
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Agir de forma planejada, organizada, evita esse tipo de tragédia. Agir de forma integrada, agir com as forças do Estado brasileiro, junto com os entes federados, permite que as ações sejam mais efetivas e mais eficientes.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Nós lhe agradecemos, Deputado Welter, por suas colocações e colaboração.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Cumprimento o Deputado Aluisio Mendes, Presidente; o Deputado Mendonça, Relator; todos que estão aqui da PRF; o Antônio, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; o Andrei, Diretor-Geral da Polícia Federal.
Recentemente, talvez há 2 meses, nós tivemos duas ações policiais, na área da segurança pública, com modelos diferentes de intervenção. Uma delas ocorreu em São Paulo, em especial, mas também em outros Estados. Refiro-me à Operação Carbono Oculto, uma ação da Polícia Federal em cooperação com outros órgãos, nacionais e estaduais, inclusive do Estado de São Paulo, que prendeu muita gente e revelou um dos modi operandi do crime organizado — eu acho que eles agem de outras maneiras, em outras frentes, em outros ramos de negócio. A outra ação, recente, da semana passada, chocou muita gente, pelo menos aqueles que têm o mínimo de responsabilidade e respeito à Constituição e aos princípios mais básicos. Foi uma operação no Rio de Janeiro, realizada pela polícia local, que resultou na morte de quatro policiais — uma das vítimas era recém-ingresso na Polícia Civil, provavelmente sem qualquer preparo para uma operação daquela magnitude, daquele tamanho, com aquele grau de violência — e de mais 120 pessoas. Resultados antagônicos, resultados diferentes.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas e quem nos acompanha, nós temos que decidir qual política de segurança queremos para o Brasil, se é uma guerra aberta ou se é uma guerra que vai procurar eficácia do resultado, com prisões, com apreensão do dinheiro dessas quadrilhas, desses grupos, dessas facções, que nós temos que combater com a maior força possível — a maior força possível.
É intolerável, é inaceitável que grupos criminosos dominem determinados territórios, seja no Rio de Janeiro, seja em São Paulo, seja em Pernambuco, seja no Amazonas, seja em qualquer Estado. É intolerável.
Nós não podemos aceitar isso como sociedade. Nós não podemos aceitar isso como Parlamento. Os nossos governos não podem aceitar isso — governos de qualquer nível. Nós não podemos aceitar que o crime organizado atue na política e se ramifique na sua atuação como um todo. Aceitarmos isso é o fracasso do nosso Estado, do nosso Poder Público. Nós não podemos aceitar.
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O que nós vimos no Rio de Janeiro, de certa maneira, é a confissão do fracasso de uma política local de segurança pública, porque se vangloriar simplesmente dizendo que matou “x” pessoas... E o dia seguinte? Como é que foi a ocupação desse território? Como é que foi a garantia da segurança pública para o morador que trabalha lá, para o motorista do Uber, para o motociclista do iFood, para o cabeleireiro, para o dono da padaria, para a senhora que trabalha na casa de uma família da Zona Sul do Rio de Janeiro e para o garoto que sai de lá para estudar? Como é que a gente garante, no dia seguinte, a segurança para aquelas pessoas? Entrou, fez a barbárie, saiu... E amanhã? E depois de amanhã?
Nós temos resultados extremamente antagônicos, diferentes. Se nós temos o mínimo de compromisso e queremos, de fato, garantir a segurança pública — ela tem que ser garantida —, nós temos que fazer com que as forças policiais atuem para garantir segurança, e não para promover mais insegurança.
Alguns podem achar legal que fulano e beltrano foram mortos: “Ah, estavam naquela comunidade, deviam ser pessoas do mal". Nós não estamos tratando simplesmente de bem e de mal, nós estamos tratando da eficácia do Poder Público na sua ação, a partir dos seus princípios.
E, sobre essa PEC, Deputado Fraga, se ela não muda nada, como o senhor disse, então que a gente a aprove — já que não muda nada.
Mas ela muda muita coisa, sim. Se a gente pegar o art. 21, que está sendo alterado... Nas alterações, fala-se sobre um modelo de cooperação entre as polícias, sobre uma responsabilidade também da Polícia Federal. O Governo Federal está assumindo para si, de maneira cooperada com os Estados, uma responsabilidade sobre a segurança pública, que hoje está praticamente, exclusivamente, nas mãos dos Estados, num modelo que não tem dado certo há anos. Basta a gente ler esse artigo.
E, se a gente for adiante, no outro artigo, no § 7º dessa alteração, a gente vai ver, novamente, que essa PEC prevê uma atuação integrada e cooperada.
O cidadão quer sair de casa e usar o celular sem medo de ser roubado, quer ficar na esquina, conversando com alguém, sem medo de ser assaltado ou de levar um tiro. As crianças das comunidades do Rio de Janeiro querem ir para a escola sem receio de que uma bala entre na sala ou na quadra da escola e as mate. As pessoas não querem ver a barbaridade que a gente viu recentemente: policiais de uma operação roubando moradores no próprio Rio de Janeiro.
Eu não entendo o medo de a gente aprovar uma proposta. Qual é o receio daqueles governadores que se reuniram, mas bradam contra essa proposta? Qual é o receio de se ter uma ação coordenada, com todo mundo à mesa, discutindo, dialogando sobre ela e garantindo não só o processo de inteligência, mas uma ação muito mais eficaz?
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Nós temos que combater o crime de diversas maneiras, Deputado Mendonça. O crime visa o dinheiro, então nós temos que impedir que ele ganhe dinheiro, temos que pegar a grana dele.
Aliás, Relator, eu sei que consta do Projeto de Lei Antifacção, mas queria dialogar com V.Exa. na oportunidade, se puder me dar uma agenda depois, porque acho que nós devemos colocar, na Constituição Federal, no art. 143, que os bens móveis e não móveis, todo produto auferido pelo crime organizado, as facções e companhia, seja confiscado pelo Estado para ser reinvestido na política de segurança pública. Nós temos que ter um dispositivo constitucional tratando disto, que acho que a gente pode incluir nesta proposta.
Então, pode fazer muita coisa quem tiver compromisso com a segurança pública efetiva e com o combate ao crime organizado, que precisa de muito mais força, muito mais gente, como foi dito aqui, muito mais cooperação para ser combatido. O crime organizado não age mais na comunidade carioca, numa periferia da cidade de São Paulo ou de qualquer outro Estado, ele age se articulando fora dos limites territoriais de Município e Estado e também com organizações criminosas de outros países. Até mesmo ele se articula fora do País, pois há grupos das facções brasileiras já organizados em outros países.
Por isso, nós precisamos da participação efetiva também dos órgãos de segurança pública nacionais se quisermos, de fato, fazer um combate efetivo a essas facções.
Primeira: quais operações a Polícia Federal, junto com o Ministério da Justiça e outros órgãos, realizou recentemente, de maneira integrada e cooperada, com outras forças de segurança?
Segunda: quais foram as ações com outros países, ou seja, ações transnacionais no combate ao tráfico de drogas e outros crimes?
A terceira pergunta tem relação com o roubo de ouro. Vocês lembram que, em 2019, apreenderam uma carga de ouro no Aeroporto de Guarulhos, cidade de onde sou? Foram, salvo engano, 700 quilos de ouro, uma carga grande. Até hoje, eu não sei onde está aquele ouro. Quando a gente vê uma ação policial, ela normalmente tem desdobramento, a gente fala dela por vários dias. Mas pegaram o ouro, que sumiu. Eu queria saber onde estão aqueles 700 quilos de ouro. Sabem de quem é este ouro, senhoras e senhores? É nosso, do Brasil, e parece que evaporou. Então, nós temos que ter uma ação efetiva nesse sentido.
Inclusive, eu estou apresentando um projeto para que haja o rastreamento de toda ação que envolve o ouro, de roubo, porque quem está vendendo uma joia tem que comprovar de quem comprou aquele ouro, porque há gente que compra, derrete, produz e some. Nós temos que saber tudo isso.
Então, acho que tem muita coisa que nós podemos fazer. Por isso, eu parabenizo pela iniciativa e pela coragem o Governo do Presidente Lula, o Ministro Lewandowski e toda a equipe, que mandaram essa proposta. E urge que ela seja aprovada, porque tramita aqui desde o semestre anterior. Mais do que nunca, acho que as duas operações demonstram a necessidade de a gente aprová-la rapidamente e garantir uma maior integração entre os órgãos de segurança do País.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Obrigado, Deputado Alencar Santana.
Antes de passar a palavra para o nosso Relator, como eu estou inscrito para falar em sequência, quero fazer algumas considerações.
Primeiro, Deputado, eu discordo de V.Exa. em alguns pontos — eu vou deixar para o Relator esmiuçar mais isto — com relação à Operação Carbono Oculto e à operação do Rio de Janeiro, porque são operações totalmente diversas. E faço isso com consciência, porque sou policial há 35 anos, já participei de operações como estas, fui chefe de operações especiais de um grupamento durante mais de 6 anos e sei quando se tem que trabalhar de forma mais ostensiva e com inteligência, como a Polícia Federal fez, com maestria, na Operação Carbono Oculto. Não se discute a competência, a capacidade e o poder de coordenação da Polícia Federal. Mas são universos totalmente distintos.
Quando V.Exa. questiona a operação feita no Rio de Janeiro, pergunto se V.Exa. teve conhecimento das pesquisas que foram feitas posteriormente à operação. Uma coisa que inclusive me chamou atenção foram os índices de aprovação dentro das comunidades que o tráfico ocupa. No geral, no Rio de Janeiro, 58% da população aprova esta operação. Nas comunidades feitas de reféns por estes narcoterroristas, houve aprovação de mais de 70% daqueles mais humildes, mais sacrificados e mais perseguidos. Refiro-me àqueles que têm suas filhas arrebatadas, novas ainda, pelo tráfico de drogas, àqueles que têm que pagar pelo botijão de gás o dobro do que pagam fora da comunidade, àqueles que pagam pelo transporte alternativo, àqueles que são coagidos a agir de acordo com o crime organizado. Isto é uma coisa que a gente precisa ter em mente: aquela população fragilizada está aplaudindo a operação, porque são menos 120 facínoras para oprimi-la, constrangê-la e persegui-la.
As duas operações são necessárias, tanto a Carbono Oculto como aquela feita no Rio de Janeiro. É claro que temos que apurar as consequências, que não se pode entrar e sair das comunidades como ocorreu várias vezes. Mas aquilo era necessário. Foram 120 facínoras e narcoterroristas que pressionavam, humilhavam, torturavam aquela população.
Outra coisa: eu fui Líder do Governo anterior e reconheço que este Governo foi corajoso ao encaminhar essa PEC. O Governo anterior, que dizia que ia trabalhar pela segurança pública, extinguiu o Ministério da Segurança Pública e não fez nada do que prometeu no palanque com relação à segurança pública. Este Governo, pelo menos, teve a coragem de encaminhar uma PEC, que considero que é apenas uma carta de intenções. Mas faltou ao Governo coragem e ousadia na confecção desta PEC, coisa que não irá faltar ao Relator, tenho certeza.
Então, Deputado Alencar Santana, reconheço o mérito deste Governo de ter tido a coragem, mesmo que tardiamente, de encaminhar esta PEC. Agora, nós sabemos que a proposta chega de uma forma aqui nesta Casa e que vai ser discutida democraticamente e melhorada aqui dentro. Tenho certeza de que nós entregaremos à sociedade uma proposta que venha realmente ao encontro de seus anseios por mais segurança pública e, principalmente, pelo endurecimento das questões judiciais e com relação ao comportamento das nossas forças policiais. É isto que a sociedade está clamando.
Foi este tratamento benevolente e garantista que nós temos dado, durante tantos anos, ao assunto da segurança pública que fez o Brasil chegar ao ponto que chegou. Nós estamos próximos de transformar o Brasil num narcoestado, e nenhum de nós, nem direita, nem esquerda, nem centro, quer isso.
Portanto, conte, com certeza, com este Relator e este Presidente, para que a gente apresente, nesta Comissão, uma proposta que venha ao encontro do que a sociedade quer: mais segurança, como V.Exa. disse, para evitar o roubo do celular na ponta da rua, mas também o ataque duro e sério a essas organizações criminosas, que precisam de uma resposta como esta que foi dada no Rio de Janeiro.
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15:56
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Eu poderia responder?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente, eu também vou querer entrar nesse debate, porque eu me ative apenas a perguntar ao Dr. Andrei e ao Dr. Antônio Fernando...
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Deputado Fraga, nós estamos com tempo disponível. O Deputado Alencar Santana vai falar porque realmente eu fiz uma colocação voltada a ele. V.Exa. falará em seguida, antes de passarmos a palavra ao Relator.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Deputado Fraga, eu concordo com V.Exa. Eu fiz uma indagação aos que estão presentes aqui como convidados debatedores.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Mas não está em voga a operação no Rio.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Mas eu posso falar o que eu quiser, Deputado. V.Exa. pode discordar ou não.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Deputado Fraga, vamos deixar o Deputado Alencar Santana falar. V.Exa. fala em seguida.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Fiz uma indagação aos debatedores, mas o Presidente também se colocou na qualidade de debatedor. É lógico que ele também tem o direito à palavra, mas tomou um lado, uma posição no debate. Eu queria ouvir tanto o convidado da Polícia Federal como o da Polícia Rodoviária Federal. Afinal de contas, eles estão aqui colaborando conosco no debate, assim como outros convidados fazem em qualquer reunião.
Com todo respeito, Presidente, é lógico que V.Exa. tem direito à opinião, mas, se após um Deputado falar V.Exa. responder, eu também terei o direito de falar nesse sentido. Acho que esse comportamento não é legal. Vai haver momentos adequados para isso. V.Exa. pode até, na qualidade de ex-policial, também ser convidado um dia, e teremos a oportunidade de debater com V.Exa. e fazer essa construção. Se não observarmos isso, alguns vão ter mais poderes do que outros nesta Comissão, e acho que não é adequado.
Sobre a pesquisa, é lógico que nós vimos, pela imprensa, o resultado. Ao mesmo tempo, vimos outra resposta dessa pesquisa, do mesmo povo pesquisado: a de que as pessoas estão mais inseguras. Está lá no resultado da pesquisa. Vamos vê-la no seu conjunto.
A gente poderia um dia até convidar quem fez a pesquisa para debater conosco. Eu acho que vale a pena, para que a gente possa sentir e fazer esse debate com ele, porque, de fato, as pessoas têm uma demonstração de aprovação, mas o sentimento final também é de medo.
Eu quero que a sociedade brasileira não tenha medo dos policiais, que ela se sinta segura a todo momento. Eu não sou policial, sou filho de policial. Então, tenho todo respeito e carinho. Fui criado por um. Tenho valores que vieram da educação que recebi do meu pai. Mas eu quero que as pessoas, quando vejam uma pessoa fardada, que representa o Estado, sintam-se extremamente seguras. Se não for assim, a comunidade vai se sentir amedrontada, de um lado, pelo crime e, de outro lado, por quem deveria protegê-la.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Deputado Alberto Fraga, V.Exa. quer falar antes de passarmos a palavra ao Relator?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, depois de ouvir o Deputado falar, creio que parece que nós somos idiotas. Não é possível!
Não foi uma pesquisa, não; foram mais de três pesquisas. V.Exa. botou a conversa em ordem. É lamentável! Ele fala, fala, fala, e quem está escutando, quem ligou a televisão agora vai achar que isso é verdade. Não existe um ponto, não existe uma vírgula de verdade no que o Deputado está falando. Eu queria que ele apresentasse qual é a mágica para enfrentar bandidos com fuzis, qual é a mágica para fazer esses caras devolverem as armas.
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16:00
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Quando a população inteira dá uma resposta dizendo que aprova a operação, o discurso é esse? Mas eu sei por quê: é porque agora a Oposição volta para o jogo da eleição, querendo que o Presidente Lula crie o Ministério da Segurança Pública. Será aplaudido! Será aplaudido! Ele gosta de criar Ministérios. Então, que crie!
Agora, não dá para ficar ouvindo o Deputado Alencar Santana falar que agora a população quer sair de casa e não ter o celular roubado. Mas foi o Presidente dele que disse: "O que é que tem de mais em roubar um celular para tomar uma cervejinha?" Foi ele que disse isso! Foi ele que disse também que os traficantes são vítimas dos usuários de drogas.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Obrigado, Deputado Alberto Fraga.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente Aluisio Mendes, eu queria cumprimentá-lo.
Eu vi que V.Exa. marcou a data para o dia 4 de dezembro. Vi também a declaração do Relator, o nobre Deputado Mendonça Filho. Quero cumprimentar V.Exas. pelo trabalho.
Quero cumprimentar nosso Diretor-Geral da Polícia Federal, o Sr. Andrei Passos, e o Sr. Antônio Fernando Oliveira, Diretor da Polícia Rodoviária Federal.
O que eu acho que deve existir neste momento é muita unidade em relação ao combate ao crime. Deve existir unidade e convicção de que, para resolvermos e apurarmos, é importante apostarmos muito na investigação, apostarmos na inteligência, apostarmos no trabalho integrado. Eu acho que é isso que a PEC da Segurança Pública traz.
O Deputado Mendonça Filho é pernambucano, e eu sou paraibano, vizinho dele, mas moro no Rio de Janeiro desde o começo dos anos 90.
Quantas operações, quanta repetição existe, às vezes, de uma mesma história, Deputado Aluisio Mendes? E as pessoas querem, de alguma forma, que a gente consiga dar um salto maior.
Na Operação Carbono Oculto, de fato, os números são impressionantes, porque houve um trabalho de articulação e de integração fantástico entre Receita Federal, Polícia Federal, Gaeco e polícias estaduais. Estamos falando de uma coisa que envolveu dezenas de bilhões de reais. Uma investigação muito aprofundada não só desbaratou aquele esquema de fraudes na distribuição de todo tipo de combustível, mas também achou sua inter-relação. A asfixia financeira ali foi importante.
Eu queria dizer ao Deputado Mendonça, sobre o relatório dele — acho que é uma coisa que não estava no projeto original da PEC —, que a Receita Federal, de alguma forma, tem que entrar nesse processo.
É claro que a Receita Federal não é como a Polícia Federal, mas está jogando, como o Coaf, em um papel de auxiliar. Eu acho que isso é central. A gente tem que desfazer, Deputado Alberto Fraga — e V.Exa. tem muita experiência na área de segurança — temores de que isso vá ferir a autonomia do Estado, isso e aquilo.
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16:04
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A gente sabe — todo mundo fala, depois do ocorrido — que essas organizações criminosas têm atuação interestadual e transnacional. Não dá para a Polícia Militar de São Paulo sozinha combater o PCC. É preciso um trabalho conjunto e coordenado. Quando olho para o Rio de Janeiro, eu penso: "Puxa! Para dar certo, é necessário prender a turma que está envolvida com o tráfico". A gente sabe que o comando não está ali na favela. Existem os grandes desse negócio. Com a milícia, é a mesma coisa. É assim com todo o crime organizado.
Eu fico na expectativa de que haja depois uma ação complementar por parte do Governo Federal, em conjunto com o Governo do Estado, para desmontar o esquema criminoso. Não tem jeito! O Ministro Haddad fala uma coisa muito inteligente: é preciso asfixiar financeiramente o crime organizado, é preciso seguir e apreender o dinheiro.
Eu digo isso e já entro numa polêmica, Deputado Mendonça e Deputado Aluisio Mendes. Eu vi agora o debate sobre um projeto que amanhã vai ser votado na CCJ que transforma organizações criminosas em organizações terroristas. E eu fico me perguntando qual é a finalidade disso. Vai aumentar a pena dos criminosos? Não. A gente pode aumentar a pena, independentemente de ser tratada como terrorista a organização. É uma conceituação completamente equivocada. Uma grande quantidade de autores não só no Brasil, mas em todo o mundo, explica que organização criminosa é a que tem objetivos financeiros. É completamente diferente de uma organização terrorista, que tem objetivos políticos e ideológicos.
Chama a minha atenção — e eu vou fazer uma denúncia — a movimentação que está acontecendo. A jornalista Malu Gaspar publicou hoje reportagem que diz que o Governador do Rio de Janeiro foi aos Estados Unidos e mandou documentos para a embaixada norte-americana, trabalhando de forma unilateral por uma definição do Governo norte-americano em relação a organizações criminosas no Brasil, como se terroristas fossem. Isso me parece a radicalização de um plano. A gente teve de tudo: Deputado Eduardo Bolsonaro falando de tarifaço, Lei Magnitsky, Senador Flávio Bolsonaro falando de intervenção militar na Baía de Guanabara. O que a gente não sabia é que estavam fazendo essas gestões à revelia do Governo Federal, como se estivessem a incitar e forjar argumentos para algum tipo de intervenção de uma potência estrangeira no nosso País. Esse debate é fora do tom.
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16:08
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Eu acho, sinceramente, Dr. Andrei, Deputado Mendonça, Deputado Aluisio, que esta PEC ganhou força a partir de tudo o que aconteceu, da realidade dura da segurança pública deste País. É preciso enfrentamento. Ninguém aceita viver numa favela dominada pelo tráfico ou pela milícia, do jeito que é. Ninguém aceita! Então, a ação policial é necessária. Mas, sem um trabalho conjunto, organizado... A gente sabe da excelência da Polícia Federal. A gente sabe também da excelência da Polícia Rodoviária Federal, mas eu falo da Polícia Federal porque acho que uma das coisas mais importantes desta PEC é autorizar a instituição, de forma muito clara, a atuar contra organizações criminosas em crimes interestaduais e transnacionais. É uma diferença. Nós estamos constitucionalizando o Susp.
Sabe qual é a consequência da aprovação da PEC da Segurança Pública, Deputado Fraga — e V.Exa. defende tanto o tema —? Nós vamos ter que aumentar o orçamento da segurança no nosso País. Não tem jeito, Deputado Aluisio Mendes. Isso vai se impor, porque, com as atribuições que vão ser dadas à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, essas instituições vão chegar aos seus limites orçamentários, e a gente vai ter que discutir. Está na pauta do plenário o PLP que destina para a defesa, fora das regras fiscais, 5 bilhões de reais ao ano. E em relação à segurança? Não? A aprovação desta PEC abre essa discussão.
Deputado Fraga, eu não queria transformar numa disputa Fla-Flu esse debate, que eu acho que é muito rico. Eu acho que toda a Casa vai ganhar se a gente conseguir aprovar essa PEC no início de dezembro.
Eu quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o Deputado Aluisio Mendes pela condução deste trabalho e o Deputado Mendonça, que eu conheço há muito tempo. Fui Deputado com ele em 1995. Eu tinha 20 e poucos anos e já estava neste Parlamento. Eu sei da sua correção para diferenciar as disputas políticas da importância de um trabalho como Parlamentar num momento de gravidade, em que o tema da segurança pública chama a atenção de todos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Deputado Lindbergh.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Com aquela condescendência que V.Exa. merece.
(Risos.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
É uma honra a presença do Dr. Antônio Fernando Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, e do Dr. Andrei.
O tema da segurança pública há muito tempo nos movimenta e nos impulsiona. Em 2015, Presidente, eu fui Relator da Comissão Especial que durante 3 anos estudou a possibilidade, no Brasil, de unificação das polícias civis e militares dos Estados. Depois desse período, a Comissão não apresentou relatório final, porque não havia à época consenso. Visitamos nove países, com a assessoria técnica da Câmara, que pela primeira vez acompanhou Parlamentares numa missão oficial. E isso se deu por uma questão óbvia: nós somos políticos, não somos técnicos. Se não estivermos cercados de pessoas técnicas, para nos pautar para que discutamos o assunto, nada será feito.
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Quando se fala sobre a PEC da Segurança Pública, um tema interessante é a integração entre agências, interagências. Essa integração remonta às viagens que nós fizemos a vários países, observando que há os que são unificados e aqueles que não são unificados. Principalmente os países que não são unificados na questão das polícias, como Áustria e Alemanha, têm um trabalho em que se unificam e, por mais que tenham divergências, da porta para fora, as diferenças ficam. Da porta para dentro, onde estão estabelecidos, eles só têm um objetivo, que é trabalhar pela segurança pública.
Deputado Mendonça, com todo o respeito que nós temos por V.Exa. — já o conheço, meu colega, há muito tempo e sei do trabalho hercúleo que está fazendo nesta Casa —, eu volto a falar sobre a Polícia Científica. É inadmissível, a meu ver, que nós falemos de segurança pública se nós não tivermos o fortalecimento dela, assim como o fortalecimento da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal e das polícias dos Estados. Temos que ter uma Polícia Científica independente. As polícias têm que ter ação de independência, para não ter subserviência a ninguém, a nenhum político.
Então, nós temos que pensar o que é a segurança pública de fato. Eu nasci num morro do Rio de Janeiro e me criei numa favela até os meus 23 anos. Tudo de que os colegas estão falando aqui, tudo que estudam, muitas vezes, nas academias eu vivenciei nas décadas de 1970 e 1980, no Rio de Janeiro, a transição toda de que a polícia chegava e o bandido corria. Aquele tempo era diferente.
E digo mais, Deputado Aluisio. Quando o pessoal recebe as polícias, descarrega o fuzil todo nelas, Deputado Fraga. Depois, quando acaba a munição, pelo que consta, e nós ouvimos isto dos colegas, eles falam assim: "Perdi, tio, perdi". Perdeu, não, é porque acabou a munição, senão teria atirado e matado os policiais.
Eu sou um favelado. Eu sou um favelado, eu tive oportunidade e aproveitei a oportunidade. É questão de escolha. Não é porque eu sou branco. Eu sou casado com uma preta. Nós vivemos em comunidade. É questão de escolha. A teoria econômica do crime mostra a questão da escolha. A minha formação acadêmica é de mestre em Gestão Pública e doutorando em Gestão Pública e Política Pública. A gente trabalha essas questões dentro da academia. A teoria do crime é sufocar: "Temos que sufocar". Tudo bem, você vai sufocar depois que as coisas aconteceram, mas por quê? Para muitos que estão na delinquência, essa é uma profissão rentável, é uma profissão que dá lucro. Presidente Aluisio e Relator Mendonça, se nós não trabalharmos olhando o enfoque dessa teoria econômica do crime, nós vamos estar hoje...
Deputado Fraga, nesse tempo todo que V.Exa. tem de policial, de coronel da Polícia Militar, nesse tempo todo de ECA, nós formamos uma juventude que faz uma mensuração: vale a pena ou não vale a pena?
Ninguém que esteja na delinquência vai entrar numa disputa que sabe que vai perder, que não é lucrativa. Ele vai procurar outra coisa para fazer!
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Às vezes, nós discutimos aqui nesta Casa aumento de pena. Quando queremos aumentar pena, uma turma acha que aumentar pena significa superlotar presídio. Não! Aumentar pena é mostrar para quem está na delinquência que não é salutar, que não é economicamente inteligente continuar na vida de delinquência, porque o preço a pagar é muito alto.
Nós temos pessoas morrendo a rodo, cidadãos de bem. Vi no noticiário de manhã cedo que em São Paulo uma jovem de 20 anos morreu com um tiro na cabeça. Naquele ímpeto da juventude de reagir a uma agressão, a um assalto, a moça levou um tiro na cabeça, pombas! Desculpem.
Presidente, está nas nossas mãos. Esta é nossa Casa Legislativa, e 215 milhões de pessoas nos colocaram aqui para pensar nisso — no Estado de São Paulo, são 42 milhões de pessoas.
Então, Deputado Mendonça, que Deus o abençoe e ilumine, meu irmão, porque a responsabilidade é grande!
Já estou finalizando. Nós devemos sair daquela questão, a meu ver ideológica, de que o bandido é um reflexo da sociedade injusta. Não. O cidadão de bem, que está acuado entre paredes, dentro de casa, ou que sai às ruas lá em São Paulo... Eu falei com o Prefeito da cidade, o Ricardo Nunes: "Ricardo, lá no bairro de Perdizes, as pessoas estão com receio de andar na rua, têm que tirar a aliança". Que vergonha! Estão roubando aliança. E a resposta do Prefeito de São Paulo — com o máximo respeito ao Prefeito de São Paulo — foi: "Nós estamos colocando câmera para aumentar aquele cinturão de segurança". O que as pessoas querem ver é a Polícia rodando, é a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo rodando. Ostensividade é que inibe a ação.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Deputado Vinicius Carvalho. A colocação de V.Exa. é muito pertinente com relação a essa questão de roubo de alianças. Todos esses presos que roubam alianças, que roubam celulares, que matam pessoas, têm uma, duas, três, vinte passagens pela polícia, mas, depois das audiências de custódia, são colocados na rua e voltam a delinquir. Enquanto não fecharmos esse gargalo, nós não vamos resolver o problema da segurança.
Antes de passar a palavra para o nosso Relator, eu tenho algumas colocações a fazer ao Dr. Andrei e ao Dr. Fernando que eu queria que eles anotassem.
Dr. Andrei, qual é hoje o efetivo da Polícia Federal? E, na sua visão, qual seria o efetivo ideal para que a Polícia Federal pudesse cumprir a sua missão constitucional? Pergunto isso, Dr. Andrei, porque eu ingressei na Polícia Federal há 35 anos, e o efetivo daquela época é o mesmo de hoje.
A população dobrou e o crime transnacional aumentou bastante, então tenho certeza de que V.Exa. carece de um efetivo maior para poder cumprir essa missão. Então, qual seria hoje o efetivo ideal, na sua percepção, para que a Polícia Federal pudesse cumprir suas atribuições constitucionais. E, dado que a PEC pretende ampliar a atuação da Polícia Federal, qual seria o efetivo necessário? A mesma pergunta faço ao Dr. Antônio Fernando, porque a Polícia Rodoviária Federal vai ter suas atribuições ampliadas nas ferrovias e hidrovias. Sei que o efetivo da PRF não é suficiente hoje nem para cuidar das nossas BRs, sei porque, no meu Estado do Maranhão, temos três postos da Polícia Rodoviária Federal extremamente importantes fechados por falta de efetivo.
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Segunda pergunta. Na atual conjuntura, o orçamento da Polícia Federal e o orçamento da PRF são condizentes com as necessidades dos dois órgãos? Pergunto já sabendo a resposta, porque ano passado, Deputado Lindbergh, fui autor de uma emenda, de última hora, que propiciou à Polícia Federal encerrar o seu ano, cumprir as suas atribuições, porque o orçamento não dava para fechar o ano. Então, qual seria a necessidade orçamentária da PRF e da Polícia Federal?
A terceira pergunta é sobre a coordenação que a PEC pretende constitucionalizar, essa atribuição de coordenação nacional sob responsabilidade da Polícia Federal. Aliás, digo que isso já acontece na prática. Eu fui Secretário de Segurança Pública do Maranhão, e peço vênia ao Ministro Lewandowski, Dr. Andrei, para dizer que não é preciso interlocução com o Presidente da República ou com o Ministro da Justiça quando há necessidade de uma operação conjunta da Polícia Federal com os órgãos estaduais. Quando eu era Secretário, eu procurava o Superintendente da Polícia Federal no Estado, e ele prontamente atendia a nossa solicitação. Nós operamos várias vezes em conjunto com a Polícia Federal. Isso tem que ser tratado de acordo com as forças policiais. Uma operação conjunta, seja no Rio, seja no Maranhão, seja na Paraíba, seja em qualquer Estado, não tem que ser tratada com o Ministro da Justiça, muito menos com o Presidente da República, que tem atribuições muito mais nobres, no máximo tem que ser tratada com o Diretor-Geral ou com o Superintendente da Polícia Federal. Acho que aquilo que V.Exa. estava dizendo na entrevista sobre a Polícia Federal ter sido instada a colaborar ou a participar da operação e entendeu que aquela não era sua atribuição, que não havia a necessidade, é uma comunicação que tem que ser feita entre o Secretário de Segurança Pública e o Superintendente do órgão no Estado, não com o Ministro da Justiça, muito menos com o Presidente da República.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Bom, eu primeiro cumprimento o Presidente da Comissão Especial da PEC 18, o Deputado Aluisio Mendes, que tem conduzido com muita competência nossos trabalhos.
Quero cumprimentar também os dois servidores públicos policiais, o Delegado Andrei Passos, Diretor-Geral da Polícia Federal, e o Dr. Antônio Fernando Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal — PRF. Ambos são muito bem-vindos ao Parlamento e, evidentemente, trazem contribuições relevantes para o debate.
Antes de passar às indagações, às colocações que eu possa fazer para os colaboradores que estão aqui presentes, os representantes das duas polícias federais, eu queria fazer alguns comentários gerais, até porque nos últimos dias, Deputado Fraga, tenho concedido muitas entrevistas, antecipado alguns pontos, aquilo de que eu tenho convicção, mas sempre com a visão de que a missão do Relator é construir um texto que levará em consideração minha consciência, minha linha de convicções filosóficas e ideológicas,
mas que também reúna a maioria na Casa e que eu possa conseguir aprovar com ampla margem, o que daria mais legitimidade à essa mudança constitucional.
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Primeiro, eu sempre tenho dito — nem todos da imprensa que estão aqui presentes são obrigados a acompanhar o debate da segurança pública, que é sempre um tema árido — que o que o Governo propôs e que eu ressalto como primeiro passo positivo, como já dito pelo Presidente Aluisio Mendes, foi abrir o debate, talvez um pouco tarde, já no terceiro ano de gestão, porque a PEC chegou aqui em abril, mas antes tarde do que nunca. O debate está aberto, e o momento político é oportuno para que a gente possa produzir mudanças estruturais relevantes na área de segurança pública, no Brasil como um todo. Mas, na prática, ela está mudando uma hierarquia da estrutura legal do País. Lei federal que foi votada no Governo Temer, de que eu fui Ministro, e de que foi Ministro da Segurança o meu amigo Raul Jungmann, a lei que criou o Susp, o Sistema Único de Segurança Pública, integrou ou buscou integração maior entre as forças que atuam na área de segurança pública, entre os operadores de segurança pública. Se porventura uma lei federal não é cumprida, isso eu acho que é uma desmoralização para o Executivo e para o próprio Parlamento, porque uma lei federal tem que ser cumprida, tem que ser posta em prática, tem que ser executada, tem que ter consequência na vida das pessoas. Eu lamento quem advoga a tese de que é imperativo inscrever isso na Constituição Federal porque, do contrário, estaríamos conspirando contra a eficácia do objetivo original da proposta do Susp. Mas vamos lá.
A primeira contribuição que o Governo ofereceu foi constitucionalizar a lei federal. A segunda foi modificar a estrutura de competências e responsabilidades da União, dos Estados e também dos Municípios com relação à operação na área de segurança pública. Tenho que dizer claramente aos senhores e às senhoras que eu tenho com esse aspecto uma divergência de fundo, e não por eu ser membro daquele bloco mais oposicionista que tem essa posição, mas como cidadão brasileiro, primeiro porque eu entendo que vivemos numa federação, que o federalismo é uma cláusula pétrea, que não pode ser alterado, e que a autonomia dos Estados está consagrada na Constituição Federal, portanto mexer na autonomia dos Estados é absolutamente inconstitucional, vai de encontro ao que estabelece a Constituição de 1988.
O segundo aspecto, que é tão relevante quanto a base constitucional, diz respeito à experiência no mundo. O mundo todo, onde quer que se espelhe, tem operação policial descentralizada. Eu desafio, no meio de uma plateia de pessoas qualificadas, quem possa se expressar de forma diferente. Mas é lógico que temos que comparar situações iguais. O país tem quer ser continental, como é o Brasil. Eu poderia citar Austrália, Canadá, Estados Unidos, todos estes países onde há forte descentralização, com atuação policial nos Estados e nos Municípios.
Na Alemanha, que não é um país tão grande, mas que é uma federação, a operação policial também é descentralizada, por meio dos Estados. Então, não há experiência no mundo, e não pode o mundo estar errado e o Brasil estar certo, em que se enfatize mais o poder central do que o poder local.
E quanto a essa observação sobre o quadro geral no mundo, há de se colocar também a realidade prática vivida pelo Brasil do ponto de vista de investimento na área de segurança pública: praticamente 80% do investimento na área de segurança pública vem dos Estados, um total de 150 bilhões de reais, e a União responde por 10% a 12%. Portanto, é muito pequeno o investimento federal na área de segurança pública, e ainda se quer, eu diria, assumir mais responsabilidade.
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O Fundo Nacional de Segurança Pública, neste ano, neste exercício, vai executar, pasmem os senhores e senhoras, 1,2 bilhão de reais. Que prioridade é essa? Repito, 1,2 bilhão de reais serão executados, liberados no exercício 2025. O Dr. Andrei me confidenciava que boa parte do Funapol, administrado pela Polícia Federal, é contingenciado, e que o que é liberado são 200 milhões de reais por ano.
Então, na prática, se porventura a União, ou o Governo Federal quer, eu diria, impactar mais fortemente, contribuir mais fortemente para a política de segurança pública, tem que priorizar, do ponto de vista orçamentário, investimento na área de segurança pública, e não retirar a competência e a responsabilidade dos Estados, que têm polícias qualificadas, as Polícias Civis e as Polícias Militares, com atuação muito relevante.
Não dá para simplificar a visão sobre segurança pública e apresentar uma pedra mágica, uma solução milagrosa, uma bala de prata — para usar a linguagem amplamente popular e que inclusive tem a ver com a área de segurança —, porque, na verdade, nada assim vai funcionar. Eu já disse que não vou vender terreno na lua para ninguém. Eu não vou vender ilusões. Já fui Governador, já fui Vice-Governador, já comandei a área de segurança. Sei que o assunto é delicado, complexo, multifacetado, com aspectos desde os sociais, que eu não desprezo, como política de educação, que eu conheço. Por exemplo, há pesquisas que indicam que, quando jovens de uma comunidade têm acesso à educação em tempo integral, o homicídio juvenil cai até 50%, o que é um dado positivo. Mas temos que olhar o lado social e também o lado repressivo, porque o bandido teme a hipótese de ser preso e condenado. Infelizmente, existe uma cadeia de fatores que confluem na direção de gerar impunidade e mais impunidade, lamentavelmente. Não tenho nada contra os direitos e garantias fundamentais, mas a audiência de custódia está banalizada. É preciso revisitar esse tema, Deputado Aluisio, se porventura há espaço no aspecto da Constituição Federal para, quando houver uma situação de repetição de práticas criminosas, não termos essa audiência como praticamente uma porta giratória. Cito exemplo de São Paulo, da sua terra, meu caro Deputado Alencar Santana. Um ciclista, pedalando de manhã no Parque do Povo, parou para telefonar, tirou do bolso o celular, vieram dois marginais, que o abordaram, ele entregou o celular, e mesmo assim levou um tiro e morreu na hora.
Ele deixou uma viúva jovem, a família despedaçada, e eu tenho certeza de que esse marginal, que foi punido, em pouco tempo vai ser liberado, se não já estiver respondendo em liberdade.
Ontem, fiquei chocado com uma matéria no Fantástico. Uma jovem, que estava com o pai e o namorado, foi abordada, também em função de um celular, reagiu com spray de pimenta e o marginal atirou em sua cabeça. Que horror! Sinto uma dor no peito como se, porventura, não tivéssemos nação, não tivéssemos país, não tivéssemos Estado. Num contexto desses, o que vai dar se esse marginal for condenado? Ele pegará 20, 30 anos de cadeia por latrocínio? Que pena ele vai cumprir? Vai pegar 4 anos? Não há país democrático no mundo em que se tire a vida do outro por um fato banal e o bandido passe tão pouco tempo na cadeia. Só no Brasil, eu tenho certeza absoluta. Eu não fiz nenhuma pesquisa, mas essa é a realidade. E evidentemente quando se tem um contexto desses, estimulam-se práticas criminosas ainda mais perversas e mais duras.
Eu ouvi aqui três Deputados, os Deputados Alencar, Welter e acho que o Líder Lindbergh, todos fazendo uma comparação entre a Operação Carbono Oculto e as operações no Alemão e na Penha, no Rio de Janeiro. E me permito dizer, Deputado Alencar, com todo o respeito que tenho a V.Exa. e aos demais Parlamentares, que eu tenho tido muita capacidade de afirmar aquilo que eu penso, mas sempre com o cuidado de me conduzir dentro do contexto de quem tem a responsabilidade de relatar uma matéria, ou seja, expresso o meu pensamento, mas eu não quebro pontes, eu não interrompo diálogo, porque acho que esta é a missão do Relator: construir caminhos convergentes.
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Ontem, fui perguntado se, porventura, o meu texto, como Relator, agradaria a Oposição ou o Governo. Eu disse: "Nem a Oposição nem o Governo; vai agradar o Brasil, vai agradar a sociedade, vai ser dirigido ao povo brasileiro, que hoje se vê absolutamente abandonado pelo Estado brasileiro".
E aí eu me permito dizer que há um equívoco, um erro crasso na comparação. A Operação Carbono Oculto atacou o quê? O crime organizado, infiltrado no setor de combustíveis, em postos de gasolina e até em refinaria de petróleo, que foi interditada lá no Rio de Janeiro. Ou seja, quase um crime do colarinho branco. Na Faria Lima, nos escritórios abordados, na refinaria, no sistema financeiro e nas fintechs não havia gente esperando a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar de São Paulo com fuzil na mão ou com granadas jogadas por drones para atacá-los, não. Evidentemente, os policiais e as forças da operação, as Ficcos, tinham um planejamento e sabiam o que iam encontrar: relatórios, computadores, trânsito de recursos. E essa situação é absolutamente diferente da do território do Rio de Janeiro. Eu sei que essa é a guerra de narrativa que estará sempre presente neste debate nacional sobre segurança pública.
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16:36
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No Rio de Janeiro, o território é dominado pelo crime, é império do crime do mais alto grau: falta liberdade para circular; exposição de quem entra e de quem sai, com fotografia, para saber se a pessoa tem permissão de entrar naquela comunidade, porque, se não tiver, ela não entra; e barricada. Isso quer dizer que o Brasil não tem soberania sobre aquela área. Lá, o crime organizado fatura em cima da Internet cobrando um sobrepreço, cobra segurança em cima do comércio, ou seja, uma taxa ou imposto, o imposto do crime, e cobra sobre o combustível distribuído. Eu li uma matéria sobre pessoas circulando com veículos na comunidade que tinham sido roubados em outras áreas da cidade e, para não saírem dessa área preestabelecida, recebem combustível do crime organizado. Ou seja, é um território dominado pelo crime! E entrar nesse território sozinho...
V.Exa. tem coragem de entrar lá? Eu não tenho coragem, em hipótese alguma. Essa é a realidade. E a realidade do Rio de Janeiro está se espalhando largamente pela Bahia, pelo Ceará e por outros Estados do Brasil. E só havia uma forma de entrar ali: com planejamento e fortemente armados para intimidar o crime. Eles vieram para cima e tiveram, como consequência, uma reação proporcional ao tamanho do arsenal, com 93 fuzis apreendidos, mais de setenta mil projéteis, armas de guerra e drones. Eu acho que nenhuma polícia do Brasil tem acesso a muitos dos equipamentos disponíveis para os faccionados que lideram aquela comunidade. E não dá outra.
É fácil para um filósofo, um sociólogo ou um estudioso falar a respeito, e eu tenho todo o respeito por eles, porque fui Ministro da Educação e sempre os estimulei, mas quem vive a realidade sente isso de forma diferente. A classe média mora em condomínios com acesso a portão eletrônico, com nível de segurança bem maior. A classe média alta e o rico têm direito à segurança, a carro blindado. Muitas vezes, o ricaço anda de helicóptero. Mas e o pobre, que mora na periferia, na favela, vai fazer o quê? Ele é extorquido, roubado pelo crime organizado e absolutamente abandonado. É por isso que houve 88% de aprovação da operação, e não 70%, de acordo com as pesquisas recentes.
E o povo não pensa, não? O povo pensa e sabe por que está sofrendo, ele se sente abandonado, literalmente abandonado.
Então, ou o Estado reage ou não teremos o Brasil de volta. A Universidade de Cambridge já demonstrou que 30 milhões, 50 milhões, 60 milhões de brasileiros — vi vários números —, qualquer número na casa das dezenas de milhões, estão sendo submetidos ao jugo, ao comando, à influência de facções criminosas. Isso é normal? Isso é tolerável? Isso é aceitável? Não é, gente! Temos que reagir e estender um pouco o arco de responsabilidade. Nós, do Parlamento, da Casa mais aberta do Brasil, somos cobrados, o Executivo é cobrado, e o Judiciário também tem que ser cobrado!
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16:40
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Assistimos ao caso de um avião ser apreendido com 400 quilos de cocaína, sendo o piloto e o copiloto levados para audiência de custódia, e, no outro dia, ambos estão livres. Será que o piloto e o copiloto não sabiam que estavam carregando 400 quilos de cocaína? Esse é o Brasil real! E a gente tem que botar o dedo na ferida, tem que expor essa realidade da impunidade e do não funcionamento das nossas instituições naquilo que diz respeito a assegurar à população sua defesa, principalmente dos mais pobres, que são aqueles que mais sofrem diante de um quadro desses.
E agora eu vou discorrer sobre alguns temas. Inclusive, eu queria ouvir aqui os Diretores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, até eu ser contestado, corrigido e, diria, reorientado. Por exemplo, com relação à PRF, a proposta encaminhada pelo Governo Federal indica que ela vai mudar o nome de PRF para PVF — Polícia Viária Federal, e eu queria saber a opinião do Dr. Antônio Fernando. Se fosse hoje, eu manteria o nome PRF, mas eles justificam dizendo: "É porque vai estender a área de atuação". A Real Polícia Montada do Canadá era montada no século XIX, ainda o é hoje e usa aviões, drones, veículos, helicópteros, e continua sendo Polícia Montada do Canadá. Então, eu pretendo preservar a história e a marca da PRF.
Então, queria ouvir a opinião do Dr. Antônio Fernando se, em nome da instituição, discorda ou concorda com a mudança, se prefere PVF ou PRF?
Segundo aspecto: a PRF vai estender a sua atribuição a hidrovias e ferrovias. Acho ótimo e concordo também com a proposta do Governo Federal. Vou acatar essa proposta, Marivaldo, e incorporá-la. Mas, pelo texto do Governo que veio para o Parlamento, eu entendo que se trata de competência exclusiva da PRF. Como é que a PRF, que hoje mal dá conta das rodovias, vai dar conta de todas as hidrovias e rios do Brasil, além das rodovias? Eu acho que isso não é razoável. Também não é razoável que no Amazonas, com o narcotráfico o invadindo, a PF tenha dificuldades e a PRF cuide daquilo sem a PM. Na Hidrovia Tietê, em São Paulo, o Secretário Derrite disse que atua com barcos para combater o crime organizado; há também o problema no Rio Paraná; e eu poderia citar várias hidrovias do Brasil.
O senhor entende que dá para conviver com as polícias estaduais, a Polícia Civil, a Polícia Militar, sobretudo, na repressão ao crime nas hidrovias, ou entende que a atribuição deveria ser exclusiva, como mandou o Governo? Eu queria ouvir a sua opinião com relação a essa situação.
Antes de indagar o Dr. Andrei, ressalto mais uma vez o meu apreço e respeito a ambas as instituições de Estado que realmente têm prestado um serviço enorme ao Brasil. O Presidente já indagou sobre o efetivo da Polícia Federal. E fui alertado pela assessoria de que o texto, como está redigido, praticamente torna exclusiva a atuação da Polícia Federal, ou pelo menos suscita dúvida com relação ao combate ao crime de tráfico de entorpecentes.
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16:44
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Lembro, e vou ler aqui para os senhores, o que define a atual Constituição Federal, de 1988 — sem alteração —, sobre as competências da Polícia Federal: "Art. 144: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...), através dos seguintes órgãos". E ela lista: Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
No § 1º, o texto diz que a Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: "I - apuração das infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual". Ou seja, a situação dos traficantes que vieram do Pará, da Bahia, do Ceará e que se amotinaram ou se esconderam lá na Penha está sujeita à área de competência, e ninguém tira essa competência da Polícia Federal. Ela pode atuar junto com a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo menos esse é o meu entendimento a partir do texto da Constituição Federal. E continua: "(...) ou internacional e exija repreensão uniforme". Ou seja, ninguém quer tirar a atribuição dela, e a gente vai mantê-la. Segue o texto: "II - a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (...); III - as atividades de polícia marítima e aeroportuária (...) e de fronteiras". No Rio de Janeiro, entraram 93 fuzis, ou foram montados no Brasil. Isso é tráfico de armas, que é da competência da Polícia Federal. É lógico, e eu sei, que a Polícia Federal tem efetivo pequeno, e muitas vezes a gente imagina que daria para ela suprir tudo. Mas então eu pergunto ao Dr. Andrei: dá para combater o tráfico de drogas no Brasil, em qualquer escala, sem a atuação das polícias civil e militar? A Polícia Federal sozinha dá conta disso?
Indago isso porque o texto, como veio, praticamente a torna exclusiva, ou pelo menos remete a isso. Houve quem me dissesse: "Mendonça, se você mantiver o texto como está, o primeiro advogado criminalista de um traficante pego pela Polícia Civil vai invocar a tese de que o texto constitucional tornou exclusiva a competência com relação a esse tipo de ação para a Polícia Federal". Isso vai gerar uma grande confusão e, evidentemente, mais impunidade, porque o Brasil é useiro e vezeiro em encontrar uma brecha, um filigrana, na Constituição para liberar alguém de ser preso. Então, eu queria entender, na visão da PF, se há alguma dificuldade — como se observa historicamente — em atuar em conjunto com os Estados no combate ao narcotráfico, o que acho é uma missão que dá para ser compartilhada.
A minha tese — e estou chegando ao final — é a de que a gente tem que buscar cooperação e integração. E eu vou buscar inspiração em minha experiência na área da educação. A educação atua de forma cooperativa e integrada junto à União, aos Estados e aos Municípios. Acho que o mesmo pode se dar na área de segurança pública, mas, sem comando único.
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16:48
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Há a previsão legal na proposta do Governo — e até já a antecipei — de criar um Conselho Nacional de Segurança Pública.
E aí eu disse, Dr. Marivaldo, o seguinte: "O que dá para rir dá para chorar"; "O pau que bate em Chico bate em Francisco". Por que eu digo isso? Primeiro, eu sou um ardoroso defensor das atribuições do Poder Legislativo, que é o Poder mais usurpado do Brasil e o mais transparente, porque todo mundo quer tirar uma casquinha dele, sempre tiram uma casquinha do Poder Legislativo. É o Poder Legislativo que define as normas legais a serem cumpridas pela sociedade, e todo conselho e toda autarquia quer ter uma resolução, uma instrução normativa ou uma portaria para impor algo à sociedade, passando por cima do Parlamento.
Eu já estou vendo esse conselho ser formado, como consta aí... E não estou falando da pessoa do Ministro Lewandowski, em quem eu confio, mas não temos que construir instituições para as pessoas, nós temos que construir instituições para a vida normal e regular do País, definindo regras.
Vamos supor que venha um Governo, e esse conselho, conforme concebido, instituísse uma resolução de incentivo aos policiais com a gratificação faroeste, aquela que foi vetada. Eu pergunto: todo o Brasil teria que cumprir essa norma instituída pela resolução de um conselho constituído sem representatividade popular, sem vontade popular? Claro que não! Então, a gente tem que entender que o conselho tem que ser consultivo, paritário, com representação dos Estados, mas quem deve definir o caminho da legislação infralegal é o Parlamento brasileiro, que tem a representação de todos os Estados e da população, naturalmente. Esse é o caminho.
Eu trouxe algumas colocações que vou finalizar para ouvir os dois policiais aqui presentes sobre a questão da progressão de pena. Eu queria ouvir tanto do Dr. Antônio Fernando como do Dr. Andrei se, porventura, a progressão funciona a contento, porque hoje no Brasil há progressão para tudo, e o que menos se cumpre é pena.
Além disso, como no passado nós tivemos uma legislação que instituía — e essa é a proposta, Dr. Andrei — que, para crimes hediondos, não haveria direito à progressão ou a uma progressão reduzida, e o Supremo entendeu que tem que se estender o direito à progressão até para quem comete crimes hediondos — estou falando alguma bobagem? É isso? Se eu estiver, corrija-me, pelo menos com a cabeça —, que quem comete crime hediondo também tem direito à progressão, eu entendo que crime hediondo não tem direito à progressão, como não tinha. E eu pergunto aos dois policiais, com a experiência que têm, principalmente a Polícia Federal, se o crime hediondo de tráfico internacional de drogas, por exemplo, com mortes, facções, etc., se, porventura, eles acham que deve existir direito à progressão ou não. Essa é uma ideia que está dentre as várias que eu quero apresentar e, evidentemente, quero ouvir todos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Peço desculpas, pois eu tive que dar uma entrevista e, quando eu voltei, perdi a palestra do nosso Relator.
(Risos.)
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O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Foi quase uma palestra.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Vamos agradecer ao nosso Relator pela aula que ele deu aqui. Eu tive a oportunidade de ir a Denver, no Colorado, com os Deputados Alberto Fraga, Mendonça Filho e Sanderson. O Deputado Mendonça era o único que não era policial no maior congresso de segurança pública do mundo que aconteceu lá. E ele veio de lá policial ad hoc, como a gente chama. Ele voltou mais policial do que todos nós.
Presidente, à medida que eu for respondendo às perguntas, caso fique alguma sem pontuar, eu peço que o senhor me relembre, por favor. Eu acredito que anotei todas.
Começo pela do nosso nobre Deputado Fraga, que citou a razão de dar à PRF competência para as novas modalidades. S.Exa. falou até em reconstituir a Polícia Ferroviária Federal.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Peço ao Líder Lindbergh que colabore com a colocação do Dr. Antônio Fernando.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Peço desculpas.
O SR. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA - Inclusive, Deputado, nós temos hoje já a quarta turma de um curso que desenvolvemos de segurança viária para todas as polícias do Cone Sul, que começou com a nossa gestão. A Polícia Nacional da Colômbia fazia um curso há 20 anos com a polícia da Espanha. E hoje faz conosco, o que nos dá muito orgulho de ser essa referência.
Então, esta expertise, esta estrutura, eu acredito que dá a possibilidade econômica viável para que, sim, a gente tenha condições de agregar atribuições para desenvolver esse trabalho.
Eu até anotei também outras vantagens, como o acesso imediato a recurso; o know-how em operações policiais, que nós já temos; a atuação integrada com outros órgãos. E essa integração não é apenas discurso, nós temos um dado aqui que comprova isso: o nosso sistema de vigilância das rodovias conta hoje com 40 mil câmeras, mas, próprias, nossas, Deputado, são só mil, o resto é fruto de Acordo de Cooperação Técnica — ACT com vários entes da Federação, Estados, Municípios, polícias, guardas municipais; estamos fazendo, inclusive, em parceria com a Prefeitura do Rio, o treinamento da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
Então, é esta polícia que acredita nessa integração, que tem a estrutura que a PRF tem, que eu entendo que é o melhor caminho para a gente estruturar o policiamento desses novos corredores logísticos que estão se criando no País.
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16:56
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Outro ponto importante de levar em consideração, Presidente, é que vamos ter novas rotas bioceânicas. Haverá cinco ou seis rotas, e uma delas já está quase pronta — no ano que vem, ela vai estar pronta —, que vai ligar o Porto de Santos ao Porto do Atacama. Esse é um corredor que muda a lógica logística do mundo! Mas a gente precisa — e a Comissão aqui sabe muito bem disso — vigiar esse corredor logístico, porque ele não pode ser um corredor para o crime organizado. E, para isso, a gente vai precisar de interação entre as polícias que fazem o policiamento ostensivo, e não só do trabalho de investigação que a Polícia Federal realiza — e muito bem.
A gente vai precisar que as polícias que fazem o policiamento ostensivo atuem nessa interação. E aí podem perguntar: "Por que não as polícias estaduais?" Imaginem que a gente teria que fazer a interação das 27 Unidades da Federação, que eu acho que tem de haver também, mas é preciso uma polícia referência para esse contato.
Esse corredor logístico passa essencialmente pelas rodovias federais. Não dá para a gente fazer, como o Relator chegou a citar — entendi assim, Relator, e me corrija se eu estiver errado —, uma sobreposição de competências na mesma área. Eu não entendo que isso seja viável. É a mesma coisa de a gente pensar o seguinte: nas Varas Federais, se consegue julgar todos os processos que dão entrada? Então, podemos botar um juízo estadual para ajudar o juízo federal a ter condição de responder a todos aqueles processos? Não, porque se trata de uma questão de competência. A gente precisa ter essa competência para não bagunçar, mas, nas rodovias, nos corredores...
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Eu estou falando nas hidrovias...
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Dr. Fernando, desculpe-me. Quero só fazer uma colocação, porque eu acho que é isso que o nosso Relator quis dizer.
Eu conheço bem a Região Amazônica, servi lá durante um tempo, e sei que quem faz o policiamento dos rios da Amazônia, que hoje são as rotas de tráfico de drogas mais fortes do mundo, não é a Polícia Rodoviária Federal, até porque ela não tem efetivo nem expertise para isso; é a Polícia Federal, de maneira muito incipiente, pela falta de efetivo e pela falta de condições; a Marinha também, de forma muito incipiente. Majoritariamente, o policiamento é feito pela Polícia Militar do Estado do Amazonas e do Estado do Acre.
Então, eu acho que o Relator quis colocar se o senhor entende que, com essa competência exclusiva da PRF tanto na questão ferroviária como na aquaviária, hoje a Polícia Rodoviária Federal teria condição de exercê-la. Sinceramente, pela minha experiência — que não é pouca — eu acho impossível, a não ser que a gente triplicasse o efetivo da Polícia Rodoviária Federal.
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17:00
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Hoje, desculpe a franqueza — conheço V.Sa. e sua competência —, é impossível admitir que a Polícia Rodoviária Federal, ampliando as suas atribuições para as rodovias e hidrovias, teria condição de patrulhar os rios, os afluentes, as ferrovias de forma efetiva, em decorrência do quadro que ela tem, até por suas condições de equipamentos.
O SR. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA - Eu entendi, Presidente. Na verdade, o que eu estava dizendo é que não consigo entender como lógico — e discordo só deste ponto — a gente ter, na mesma jurisdição, várias forças de entes distintos atuando juntas, sem a coordenação por parte de algum desses entes. Se cada um fizesse de acordo com a sua própria vontade, terminaria havendo conflitos entre as unidades, que não iriam ter as informações da qual outra unidade dispõe, sem a gente saber ao certo quem está atuando. É nesse ponto que eu acho que caberia a coordenação exclusiva de alguma unidade.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Ninguém está discutindo coordenação. Nós estamos falando de competência exclusiva.
De acordo com a Constituição, como disse o nosso Relator, a competência para combater o tráfico de drogas no Brasil é da Polícia Federal. Todas as polícias, de todos os Estados, combatem o tráfico de drogas de maneira complementar à Polícia Federal, e funciona praticamente de maneira precisa.
Seria impossível à Polícia Federal combater o tráfico de drogas em todas as Unidades da Federação, pela falta de efetivo. Embora esteja na Constituição que é competência da Polícia Federal — e não sei se seria através de convênio, o Dr. Andrei poderia me dizer —, há uma forma de delegação para que as polícias estaduais também atuem nessa área, inclusive o foro para combater o tráfico de drogas muitas vezes não é do Judiciário Federal, é do Judiciário Estadual.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, peço que V.Exa. me dê só 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - O Dr. Fernando não é deselegante a esse ponto, não foi isso que ele colocou. Acho que ele quis falar sobre uma coordenação da PRF, que poderia ser encaminhada. Mas que cada Estado tenha a sua competência para trabalhar em conjunto com a PRF, porque, como eu disse, é impossível pensar na PRF, com a estrutura atual, fazendo esse trabalho sozinha.
Continuando, Presidente, o senhor citou também duas ou três unidades que estariam fechadas no Maranhão. Não estão mais fechadas, e nós temos um investimento — talvez o maior da história da PRF — no Maranhão.
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17:04
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Temos um projeto já encaminhado e com ações já sendo executadas para o fortalecimento do policiamento de fronteira, com uma unidade em Mato Grosso do Sul e outra unidade em estudo para, ainda este ano e o ano que vem, a gente licitar no Paraná, na região de Foz. Vai ser uma unidade multiagência, porque a gente acredita nessa integração das agências.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Estou interrompendo de novo, mas digo que é mérito de V.Sa. a reabertura desses postos, que estavam há muitos anos fechados no Maranhão, a exemplo de outros postos no Brasil. A Polícia Rodoviária Federal está espremendo o sangue dos seus policiais para poder cumprir sua missão nas rodovias, o que já está muito difícil, imagina em hidrovias e portos.
O Dr. Andrei vai poder falar também, mas faço um paralelo com o Maranhão, que é um Estado que eu conheço bem. Nós temos no Maranhão o quarto maior porto de movimentação de carga do Brasil, o porto mais próximo da Ásia, onde a droga tem o maior valor agregado.
Pasmem os senhores: nós temos algo em torno de 50 ou 60 navios, todas as semanas, aportando no Porto do Itaqui, mas não temos, Dr. Andrei, um único policial federal lá — nem um único policial. O nosso Núcleo Especial de Polícia Marítima — Nepom, que é um núcleo de combate a este tipo...
E não é por culpa do Dr. Andrei — muito pelo contrário, ele tem feito milagre —, é por falta de efetivo, falta total de efetivo, que isso ocorre. Nós não podemos pedir aos Diretores-Gerais da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal que façam o que eles têm que fazer dentro das atribuições constitucionais. Eles tentam, e tentam com muito esmero e muita competência, mas é humanamente impossível. Nosso efetivo de policiais no Maranhão não consegue cumprir as atribuições normais.
Nós temos um porto, Deputado Mendonça, que é o quarto maior porto do Brasil, mais próximo da Ásia, que é onde o valor da droga tem o maior valor agregado, próximo das rotas do Norte do Brasil, da Amazônia, e não há um único policial federal fazendo a segurança lá. Dá para imaginar isso? Sei que não é por deficiência nem do Dr. Andrei nem do Dr. Fernando, que realizam um grande trabalho, mas é por falta de condições, por falta de material humano, de orçamento e de outras questões.
O SR. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA - Concluindo, Presidente, para a gente poder ouvir também o nosso amigo Andrei, quando o senhor cita que as atribuições novas precisariam de maior efetivo, eu acho que o próprio Ministro já sinalizou que, posteriormente à PEC, sim, precisaria fazer um acréscimo de efetivo — isso é lógico. Com esse sistema de vigilância das rodovias que citei, e eu não queria dizer isto ao senhor porque tenho certeza de que o senhor sabe, mas preciso dizer à sociedade brasileira que nos ouve, ainda que a sociedade não ache que a Polícia Rodoviária Federal a enxerga nas rodovias federais, ela deve saber que a gente a está vigiando e sabe o que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Dr. Antônio Fernando, pela brilhante explanação.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, eu só me esqueci de fazer uma indagação ao Dr. Andrei sobre a agência antimáfia.
Eu queria que ele trouxesse uma contribuição sobre essa possível divisão da PF, tendo uma agência específica para combater as máfias, no caso, organizações criminosas. Qual é a opinião dele?
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17:08
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Antes de passar a palavra ao Dr. Andrei, acho que o Dr. Antônio Fernando, pela proximidade e amizade, já que somos conterrâneos do Maranhão, não respondeu às minhas perguntas com relação ao efetivo atual da PRF e qual seria, na visão dele, o efetivo ideal para a Polícia Rodoviária Federal cumprir não só as atribuições constitucionais que ela tem hoje, mas também, principalmente, as que terá com a ampliação das atribuições que a PEC enviada pelo Governo, pelo Ministro Lewandowski, está prevendo para a Polícia Rodoviária Federal. Apenas a essas duas questões eu gostaria de ouvir as respostas.
O SR. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA - Presidente, eu até lhe pedi antes que me lembrasse de algumas perguntas. Eu me esqueci não só dessas, mas também de uma do Relator Mendonça Filho, que me perguntou sobre a concordância ou não com a mudança do nome da PRF. Isso foi debatido longamente com o nosso Ministro, posteriormente ao envio da PEC para o Congresso, e ele já tinha me autorizado formalmente a fazer a alteração desse ponto, porque tinha entendido o quanto era importante a manutenção da marca.
Presidente, nosso efetivo hoje é de aproximadamente 13 mil servidores. Como citei na minha primeira fala, o ideal realmente é algo que eu entendo que não seja alcançável. A gente tinha um estudo, já há algum tempo, que falava em 18 mil policiais para as atribuições exclusivas nas rodovias. Certamente, isso impactaria em um aumento ainda maior, com as novas atribuições — com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Tenho certeza de que não só por meio deste Governo como também da sociedade brasileira, que encara como prioridade a segurança pública, nós teremos um incremento substancial, tanto da PRF quanto da PF, porque, sem isso, vamos continuar brincando de fazer segurança pública.
Antes de mais nada, eu quero fazer um registro, Deputado Fraga, do alto nível desta Comissão, deste debate. Eu já tive a oportunidade de estar em outras reuniões de Comissão e poucas vezes presenciei, com as divergências saudáveis, naturais, construtivas, o alto nível com que se dá este debate, como tem que ser com uma pauta tão relevante para o País, para a sociedade, como é a segurança pública.
Então, quero cumprimentá-los, ao Relator, ao Presidente. Eu acho que isso é o reflexo da condução serena e firme que os senhores fazem e que permite que realizemos o debate. Obviamente, os senhores são políticos, vão usar da política e fazer o debate político, mas, também, sem se esquecer da relevância do tema e da parte técnica dele.
Eu começo — vou tentar abarcar as pautas que apontei durante as falas — referindo-me, em primeiro lugar, a uma parte que sempre nos preocupa. Começo pela fala do Deputado Fraga, que comenta a questão das bets, da possibilidade de aumento do percentual para a segurança pública.
Essa é uma pauta central, Deputado.
Seria, não só para a Polícia Federal, mas para todas as polícias do Brasil, muito alvissareiro que houvesse um aumento — e sabemos dos ganhos e da rentabilidade dessas bets. Ajudaria muito um percentual geral maior e, é claro, um percentual maior para a Polícia Federal, que tem apenas 0,5% da destinação desse recurso. Isso poderia ser ampliado.
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17:12
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(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Este é outro problema que nós precisamos enfrentar, o tema do arcabouço fiscal. Hoje, se o senhor, Deputado Mendonça, destinar 1 bilhão de reais para a polícia, nós vamos ter dificuldades de execução, por causa do arcabouço fiscal, que não nos dá espaço orçamentário. Este é o local de enfrentar isso, de retirar algumas pautas desse limite de gastos, para que se possa investir naquilo de que a sociedade brasileira precisa efetivamente.
Somo a isso a questão das emendas. Já tratei, em outra vinda minha a uma Comissão desta Casa, da importância da destinação de emendas por V.Exas. para a segurança pública e, é claro, para a Polícia Federal. Hoje nós temos uma relação próxima, saudável, transparente com todos os Parlamentares, com todas as bancadas. Eu estimulo — isso está normatizado na polícia — os nossos superintendentes a virem aqui. Eu venho aqui. Já estive com V.Exa. e com o Deputado Aluisio tratando dessas pautas. Estive aqui ano passado com os colegas da Comissão de Orçamentos. Acho importante que haja essa transparência e a possibilidade de os Parlamentares investirem naquilo que é mais caro à sociedade brasileira, que é a segurança pública. A Polícia Federal tem um portfólio de projetos à disposição para esse tipo de iniciativa.
Também foi falado da necessidade de integração — acho que o Deputado Welter, além de outros Parlamentares, tratou disso —, e eu me permito trazer alguns dados. O senhor falou assim — eu anotei: "A Polícia Federal sozinha dá conta disso?" Nenhuma polícia, Deputado Mendonça Filho, é capaz de fazer nada sozinha. Nós precisamos trabalhar juntos, precisamos trabalhar integrados.
E aí menciono outra intervenção, acho que do Deputado Fraga, como se a Polícia Federal fosse se assenhorar de todas as ações de enfrentamento ao crime organizado, o que não é verdade. A PEC não propõe isso. Os senhores são legisladores. Quando a Constituição quer atribuir exclusividade de competência para uma determinada agência em uma temática, é explícita ao colocar isso no texto. E vejam que o caso citado pelo Presidente Aluisio do tráfico de drogas está lá na Constituição como atribuição da Polícia Federal, mas não é exclusiva. Podem as Polícias Civis também atuar aí. É o que acontece hoje — e funciona. Nós fazemos muitos trabalhos em conjunto, em parceria, haja vista a interestadualidade e a internacionalidade desses casos. Sim, é preponderante o papel da Polícia Federal, mas nós trabalhamos em parceria. Em nenhum momento está se falando de trazer à Polícia Federal o papel que é das Polícias Civis. Ao contrário, o que se quer é estimular a integração e a participação.
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E aqui eu falo das Ficcos — Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado. Nós temos 35 Ficcos, Presidente Aluisio, que têm acordos com os 27 Estados, que funcionam muito bem. Eu nem sei qual é o partido do Governador do Estado "x", "y" ou "z". Nós trabalhamos com todos os Estados. Fizemos uma operação no Pará, essa semana, em relação ao crime organizado, contra uma facção de destaque nacional. Fazemos operações quase diárias no Paraná, em Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul e em Goiás, que têm Governos que são politicamente conflitantes com o Governo Central, e isso em nada afeta o nosso papel de coordenação, de atuação conjunta e integrada.
Nós realizamos, em 2024, mais de 300 operações — operações integradas em todos os Estados —, com mais de mil prisões. Só este ano, foram 184 operações, com 1.200 mandados de prisão e 1.600 mandados de busca. Nesses ambientes é que nós precisamos de mais recursos, mais orçamento, para expandir e investir nas polícias estaduais.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
As Ficcos variam de Estado para Estado. Dependendo da unidade, o grupo é de quinze pessoas, de vinte pessoas ou de trinta pessoas. Por exemplo, em Minas Gerais, que também é um Estado que tem um Governador antagônico ao Governo Central, nós temos cinco Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, e, na Bahia, nós temos quatro. De acordo com as demandas de cada Unidade da Federação, nós vamos trabalhando de maneira coordenada.
Há integração com os Estados na área de crimes cibernéticos também, com custo zero para os Estados. Nós já temos acordos com São Paulo, com Minas, com Goiás — e não lembro se com Pernambuco. Sei que são cinco Estados para onde nós levamos o nosso know-how na área de crimes cibernéticos.
É preciso falar também das novas modalidades da economia digital, como fintechs, NFTs, blockchain e criptoativos, é preciso falar de lavagem de dinheiro e poder econômico, e todos aqui somos conscientes da importância de enfrentá-los. O Deputado Vinicius falou ainda da teoria econômica do crime, que passa por esse enfrentamento. E eu vou falar do poder econômico das organizações criminosas.
Na área de cibernéticos, temos as fraudes bancárias e levamos os sistemas da Polícia Federal, o acesso às bases de dados da Polícia Federal, a todos os Estados que tiverem interesse em cooperar conosco. É uma parceria também com a Febraban, que muitas vezes auxilia com equipamentos e com apoio a essa tecnologia. Há uma integração nossa com a Receita Federal, com o Coaf, que hoje é muito ativo e que sofreu uma mudança importante em seu funcionamento, e com a Controladoria-Geral da União, com a qual temos dezenas de operações. Só no ano passado, realizamos quase 3 mil operações policiais em todo o Brasil.
Em 2022, a polícia retirou do crime organizado cerca de 700 milhões de reais. Em 2023, esse valor passou para 3 bilhões de reais. Em 2024, o valor foi para 6,9 bilhões de reais. Só na Operação Carbono Oculto, aqui multicitada — que, na verdade, engloba três operações, mas essa ficou mais conhecida —, nós apreendemos, Deputado Fraga, dos fundos de investimento, das contas correntes, de patrimônios, como aeronaves, carros e imóveis, quase 3 bilhões de reais.
Isso é em efetivo recurso apreendido. Não é expectativa de um dia o dinheiro aparecer na conta para bloquear. O dinheiro está apreendido. Foram quase 3 bilhões de reais em uma única operação! Esses são resultados desse nosso processo de integração.
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No campo da integração internacional, sou o Secretário-Executivo da Ameripol, que é a Comunidade de Polícias das Américas, cuja sede fica em Bogotá, na Colômbia, e lá nós também temos representantes. Temos adidos policiais em 34 países dos cinco continentes e em todos os países da América do Sul. Temos adidos obviamente em nossas fronteiras. Fora da Europa, só dois países, o Reino Unido e a Austrália — e já citei isso em minha fala inicial —, têm representantes na Europol, com a qual a Polícia Federal tem um acordo operacional — há outros países lá, mas sem acordo operacional —, sem falar da Interpol, que já citei.
Estive semana passada em Hanói, representando, com muita honra, o nosso País, quando assinamos a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Cibernético, que substitui a Convenção de Budapeste, que era uma convenção da União Europeia e que agora é uma convenção da ONU. Ela foi liderada em boa medida por servidores brasileiros, por policiais federais e por representantes do Itamaraty, do Ministério da Justiça e do Ministério Público que atuaram nesse caso.
Portanto, eu reafirmo aqui a importância da PEC, Presidente e Relator, que vai fomentar e consolidar definitivamente esse processo de integração, competindo então aos Srs. e Sras. Parlamentares, nos termos da lei, regulamentá-la. Na atuação da Polícia Federal em relação a crime ambiental, por exemplo, se ao lado de uma floresta, que é área federal, há uma área estadual, Deputado, e lá ocorre um incêndio, eu só tenho a atribuição de investigar a área federal. São pautas sobre as quais é preciso que V.Exas. se debrucem e encontrem uma solução. O Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski apresentou essa proposta, que, obviamente, sempre tem espaço para melhoria, mas que, em momento algum, retira esse poder. Pelo contrário, eu estou citando exemplos do que nós já fazemos e vamos ampliar nesse ponto.
Acho que já respondi ao Deputado Welter, que questionou a teoria econômica do crime, e citei valores. E, nesse âmbito da integração internacional, cito também a nossa recente cooperação, há menos de 1 mês, para a prisão de uma importante liderança do crime organizado. Essa liderança foi presa na Bolívia, em Santa Cruz de la Sierra, e trazida para o Brasil a partir da atuação do nosso oficial de ligação lá em Santa Cruz e do nosso adido policial.
Em relação à Operação Carbono Oculto, que foi mencionada, eu não quero aqui fazer paralelo a nenhuma outra operação nem entrar no campo de eventual uso político de operação policial, porque nós fazemos um trabalho técnico, sério, calcado nas nossas investigações, no trabalho de inteligência, com estratégia e com efetividade. Quando vamos realizar uma operação, sempre me pergunto — aliás, amanhã eu completo 23 anos na Polícia Federal, tenho 35 anos de serviço — qual é o resultado, qual é a efetividade disso que nós estamos fazendo. Nós estamos, de fato, enfrentando o crime organizado? Nós estamos prendendo lideranças? Nós estamos capitalizando?
Nós estamos desarticulando esse movimento? Ou nós estamos apenas enxugando gelo? Amanhã, isso vai continuar e nós vamos ficar correndo atrás, como o senhor comentou, sem alcançar um resultado? Então, é preciso avaliar isso sempre — e nós avaliamos.
Nós reduzimos o tempo médio de tramitação dos nossos inquéritos policiais de 700 dias para menos de 450 dias. Nossas investigações duram pouco mais de 1 ano, em média. Em 2024, nós instauramos 45 mil inquéritos policiais na Polícia Federal; indiciamos 35 mil pessoas; prendemos em flagrante 9 mil pessoas; fizemos quase 3 mil operações policiais.
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Em área de fronteira — vamos citar aqui também —, foram realizadas mais de 400 operações e foram cumpridos mais de 2 mil mandados de busca e apreensão e mais de 500 mandados de prisão. Repito que isso foi só em região de fronteira.
Deputado Mendonça, V.Exa., com muita responsabilidade, falou dessa questão da fronteira, dos fuzis. É bom lembrar isso aqui, porque, muitas vezes, há o discurso politiqueiro, há o discurso fácil de transferência de responsabilidade. Vou citar um exemplo: a nossa fronteira com a Bolívia, um país produtor de drogas, tem 3.600 quilômetros e fica no meio da Floresta Amazônica. A fronteira dos Estados Unidos com o México tem 3.100 quilômetros — uma única fronteira. Nós temos fronteira com dez países. Nós temos 16 mil quilômetros de fronteira. Então, nós temos que encontrar mecanismos de integração, de parceria, de atuação coordenada, de tecnologia.
Aqui eu enfrento a sua pergunta, Deputado Aluisio, a respeito do efetivo. Hoje nós estamos fazendo um estudo de dimensionamento do efetivo da Polícia Federal que vai nos levar a este número que seria talvez o ideal, mas nós precisamos pensar de uma forma diferente. Nós não podemos pensar desta forma: "Temos 16 mil quilômetros de fronteira e temos que botar um policial a cada 'x' quilômetros. Então, precisamos de tantos mil policiais". Isso não existe. Nós temos que pensar em tecnologia, integração.
O Projeto Mitra, da Polícia Federal, começou lá em Pacaraima, em razão da imigração venezuelana, e hoje já está nas regiões de fronteira em Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul, no Paraná. Também há uma atuação importante em Minas Gerais — não é fronteira — não só com relação ao reconhecimento facial, mas também ao uso de inteligência artificial, ao uso de tecnologia, ao cruzamento de dados, com resultados absolutamente extraordinários.
Então, além de nós pensarmos no efetivo — estamos fazendo esse estudo, e eu já apresentei um projeto para, pelo menos nos próximos 10 anos, nós dobrarmos o efetivo da Polícia Federal —, estamos trabalhando com outras alternativas. Quando se trata de polícia, não é possível pensar só em arma, colete e viatura. Nós temos que ir além, para obter melhores resultados. A Polícia Federal, pela qual eu respondo, pensa nisso, trabalha nisso.
Deputado Aluisio, que nos honra por ser da nossa casa — em que pese aposentado, uma vez policial, sempre policial será —, nós temos hoje 85% de solução dos nossos inquéritos policiais. Eu acho que pouquíssimas polícias do mundo, para não dizer nenhuma, têm esse resultado. Nós brasileiros devemos nos orgulhar da instituição que temos, que está na primeira prateleira das polícias do mundo. Eu tenho ido a muitos fóruns internacionais. Eu percebo que nós estamos em um altíssimo nível de entregas importantes para o nosso País.
Deputado, em relação ao efetivo, eu preciso fazer um reconhecimento à forma como a nossa pauta foi recebida pelo Governo, pelo Presidente Lula, que autorizou, pela primeira vez na história deste País, que nós tenhamos 100% dos cargos da Polícia Federal preenchidos.
Nós temos um concurso com a parte escrita já finalizada. A prova física, eu acho, também já está finalizada. Em janeiro, na Academia Nacional de Polícia, terá início a formação dos policiais: mil no primeiro semestre e mil no segundo semestre. Portanto, nós teremos 2 mil novos policiais.
Com isso, será preenchida a totalidade dos cargos disponíveis, pela primeira vez na história.
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O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Qual é o efetivo hoje?
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Hoje nós temos, arredondando, 13 mil policiais e 2 mil servidores administrativos, totalizando 15 mil. Nós chegaremos a um efetivo de 15 mil policiais. Recebemos também um quadro reduzido de apenas 200 servidores administrativos. Portanto, teremos um acréscimo de 2.200 servidores em nosso quadro, que é pequeno.
Esse estudo de dimensionamento do efetivo está em andamento e, paralelamente, há um pleito com a perspectiva de, em 10 anos, dobrarmos o efetivo.
O senhor falou também sobre o orçamento. Com relação ao orçamento, a polícia passa pela mesma angústia e agonia de todos. Isso não ocorre só no Brasil. Mesmo em países ricos, há sempre essa disputa orçamentária. No nosso País, com tantas carências, é óbvio que entramos numa disputa ainda mais severa.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Dr. Andrei, ocorre com o dinheiro apreendido o mesmo que ocorre com os equipamentos?
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Há várias destinações. Isso depende da natureza da apreensão. Por exemplo, se há apreensão de drogas, vai para o Fundo Nacional Antidrogas. Se há apreensão em outro tipo de operação, como a Operação Carbono Oculto — ainda que, no caso do Paraná, ela tenha nascido de uma operação contra o tráfico de drogas —, haverá destinação diversa.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, peço 1 minuto para dialogar com o Diretor Andrei e com o Deputado Alberto Fraga.
Eu comentei na minha fala que vou sugerir ao Relator que coloque no texto constitucional, no art. 143, que já trata de outros casos, que todos os bens móveis e imóveis, valores e direitos creditícios frutos de ação criminosa de facções sejam automaticamente confiscados pelo Estado. Depois, regulamentaremos o uso nesse sentido.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Eu agradeço a V.Exa.
Peço licença ao Diretor Andrei para afirmar que nós já tínhamos anunciado que um dos dispositivos que incorporaríamos ao texto seria esse no sentido de tornar mais ágil e efetivo o processo de perdimento de bens de facções e organizações criminosas. Então, isso está incorporado à nossa proposta, ou melhor, isso será incorporado à nossa proposta.
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O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - A sugestão do Deputado Alencar Santana é muito pertinente, muito importante. É muito boa essa sugestão. Acho que o Relator já tinha isso em mente.
Isso é necessário para que a gente não viva momentos como a gente viveu recentemente: líderes de organizações criminosas presos tiveram não só a liberdade concedida, mas também os bens devolvidos — barcos, lanchas, imóveis, dinheiro em espécie —, em uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Nós não podemos permitir que isso volte a acontecer.
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Eu acho que isso contribui muito. Eu falava sobre o orçamento e citava esses exemplos.
De fato, para V.Exas. terem uma ideia, o orçamento da Polícia Federal previsto na Lei Orçamentária Anual do ano passado — a proposta se repete — foi 1,8 bilhão de reais. Aqui eu falo de custeio e investimento, do orçamento discricionário. Só nessa operação, uma única operação, foram apreendidos 1,5 bilhão de reais, que estão parados nos fundos de investimento.
Em relação ao orçamento, este é o foro. Eu repito e insisto — sempre falo isto publicamente — que tenho apreço e respeito pelas duas Casas Legislativas. Aqui é o lugar de se discutir. Fora da política não há solução. Então, aqui é o lugar de se discutir essas questões.
Quanto à questão orçamentária, já estive reunido com o Relator Setorial, o Deputado Romero, da Paraíba, apresentando as necessidades da Polícia Federal. Eu tenho certeza de que haverá sensibilidade por parte deste Parlamento.
O Deputado Aluisio foi um grande parceiro no orçamento do ano passado. Ele nos ajudou a conseguir uma ampliação dos nossos recursos. Eu tenho certeza de que agora, além do Deputado Aluisio, do Deputado Mendonça, do Deputado Fraga, do Deputado Romero, outros Parlamentares vão nos auxiliar, para construirmos um orçamento melhor para a instituição como um todo, à parte da questão das emendas no que for possível.
Eu não sei se me furtei a responder algum ponto. Eu anotei algo sobre máfia; anotei com aspas, Deputado Mendonça Filho, algo que V.Exa. disse: "Nós não temos que construir instituições para pessoas". Eu diria que a máfia é quase um fenômeno sociológico da Itália, da Sicília especialmente. É algo muito regional. Mesmo com a agência antimáfia, a Itália continua com problemas, pois a máfia continua avançando. Eu falei com uma embaixatriz italiana, numa reunião que tive há pouco. Ela falava do problema de Milão. Agora a máfia italiana está chegando a Milão. Esses problemas estão acontecendo.
Eu pergunto para V.Exas.: qual país do mundo tem agência antimáfia? Qual país do mundo cita máfia na legislação penal? Nós temos que nos atentar para a nossa realidade. O senhor brincou sobre a competência da polícia. Eu sou um institucionalista. Quem cuida de segurança viária é a nossa coirmã, a Polícia Rodoviária Federal. Eu tenho o maior respeito e apreço por isso. Quem cuida de policiamento ostensivo é a Polícia Militar. Quem cuida de investigação no âmbito dos Estados é a Polícia Civil. Quem cuida de investigação no âmbito federal é a Polícia Federal.
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Nós já temos agência que faz isso. As Ficcos estão aí! A integração está aí! Eu acabei de citar dezenas de números. Para que nós vamos criar uma estrovenga e botar gente que veio sabe-se lá de onde? Aí muda o Governo, muda não sei o quê, nomeia, não nomeia. Se nós já temos todo esse arcabouço pronto, vamos investir nessas agências, vamos qualificar essas agências, vamos treinar os policiais, vamos selecionar melhor os policiais, vamos melhorar os cursos de formação dos policiais. A PEC entra para trazer um estândar mínimo, para que todas as agências policiais tenham os melhores resultados. Isso é o que se busca.
Volto à minha pergunta: qual é a efetividade disso? Vamos ter efetividade se investirmos nas agências, nas polícias, nas instituições que já existem, para ampliar a cooperação.
No Rio de Janeiro, por exemplo — vou citar alguns dados de operações no Rio —, havia mercadinhos, comércios pequenos que faturavam milhões de reais por mês. Será que a Secretaria da Fazenda não estava vendo que havia um problema ali? Não viu os dados? Não há inteligência nenhuma para ver os dados e se comunicar com as polícias e o Ministério Público?
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - O senhor citou o Rio de Janeiro. Eu gostaria de saber por que a Polícia Federal não participou da operação. Qual foi a razão técnica para não participar? Qual foi a razão da recusa? Houve a notícia de que a superintendência foi contactada e decidiu não participar. Qual foi a razão técnica para não participar?
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Há Ficco lá?
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Há Ficco lá. Há também Cifra, que atua na questão de lavagem de dinheiro, descapitalização. Além disso, há um contato permanente com os atores da segurança pública local.
Houve a Operação Drone em março. Houve a Operação Cash Courier, também em março, do tal Senhor das Armas, que foi responsável por mandar fuzis de Miami. Essa operação apreendeu noventa e poucos fuzis. No Aeroporto do Galeão, nós apreendemos cento e sessenta e poucos fuzis.
Houve a Operação Forja, recentemente — inclusive, foi matéria do Fantástico ontem —, que acabou com uma fábrica que produzia mais de 3 mil fuzis por mês. Uma funcionava em São Paulo; outra, em Minas Gerais.
Houve também operação contra comercialização de cigarro, operação contra cartel de drogas sintéticas, operação contra o uso irregular de drones.
Houve também a Operação Zargun, que prendeu um Deputado Estadual, o TH Joias. Esse dado é público. Todos viram as fotos que circularam.
Portanto, nós estamos atuando muito no Rio de Janeiro. O Ministro Lewandowski já falou disso, eu já falei, o próprio Governador Claudio Castro falou sobre essa questão da cooperação, da participação ou não.
Como eu citei aqui, nós instauramos 45 mil inquéritos no ano passado. Nós temos 49 mil inquéritos em andamento. Nós realizamos 3 mil operações. Em muitas delas, é rotineiro o contato operacional na área de inteligência. O Deputado Aluisio é policial e citou isso aqui. Isso acontece sempre.
Lá no Rio de Janeiro, isso aconteceu. Houve esse diálogo no campo operacional de inteligência, com a informação de que haveria uma operação. Os colegas analisaram.
A polícia, em regra, atua e cumpre mandados, ordens, nos seus inquéritos, e, muitas vezes, trabalha em coordenação nessas Ficcos. Foi feita essa análise, e a equipe técnica entendeu que não havia aderência aos casos na área de atuação.
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Isso é simples, diário, cotidiano. Isso foi potencializado. Sinceramente, eu estranho isso. Vejo que, nesse ambiente politizado, todo mundo quer criar celeuma onde não há. Nossa cooperação com as polícias de todas as 27 Unidades da Federação segue acontecendo. Assim vai ser sempre, porque eu acho que esse é o único caminho para nós, efetivamente, darmos melhores respostas à sociedade brasileira.
O senhor falou do ex-Ministro Raul Jungmann. Ontem, ao retornar da Bahia, onde fui receber o título de Cidadão Baiano, eu tive a fortuna de me sentar ao lado do Ministro Raul Jungmann no avião. Obviamente, viemos conversando durante o voo. Ele é um defensor da PEC, da integração. Ele é o criador do Susp, na etapa do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele apoia e acredita que essa ferramenta é importante para o aprimoramento da segurança pública.
Mais uma vez, eu os parabenizo, Presidente e Relator, pelo alto nível desta Comissão, pela possibilidade de fazer esse diálogo construtivo, o que não elimina divergências. Espero que a gente saia daqui com a perspectiva de que todos queremos o melhor para o País. Temos algumas visões divergentes, mas, no fim, todos queremos um país mais justo, mais seguro, com as instituições funcionando melhor.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Antes de passarmos à segunda fase da audiência pública, de deliberação de requerimentos, vou passar a palavra ao Relator, para que faça suas considerações finais.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, eu agradeço, mais uma vez, ao Dr. Andrei Passos e ao Dr. Antônio Fernando Souza Oliveira a participação das duas grandes organizações, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, que contribuem, de forma muito significativa, em favor da sociedade brasileira, para o combate à violência e para o provimento da segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Eu lhe agradeço, Deputado Mendonça Filho, a sua brilhante participação, como sempre.
Agradeço ao Dr. Andrei a pronta disposição de estar nesta Comissão. Vou dizer novamente: ele foi convidado de última hora e cancelou compromissos anteriormente feitos para participar deste debate tão importante, não só para o Governo, que é o propositor da PEC, mas para toda a população brasileira.
Digo o mesmo em relação ao Dr. Antônio Fernando, que, independentemente da sua agenda, disse ao telefone: "Se eu tiver alguma coisa agendada, vou cancelar, pois vou participar da reunião".
Nas presenças do Líder Lindbergh Farias e do Líder Alencar Santana, volto a frisar a nossa decepção e frustração com o não comparecimento do Secretário Sarrubbo, que, independentemente do momento de discussão sobre segurança pública no Brasil e da condição de representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, não compareceu, não deu uma justificativa, diferentemente do Ministro Ricardo Lewandowski, que, quando convidado, esteve na primeira reunião, passou 4 horas debatendo e colaborou muito, como o Dr. Andrei e o Dr. Fernando.
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Antes de encerrar esta reunião, quero fazer mais um registro da minha admiração e do meu respeito aos policiais que foram vítimas nas operações da última semana e aos seus familiares.
É importante registrar que nós ainda temos treze policiais gravemente feridos nos hospitais do Rio de Janeiro, sete deles em estado gravíssimo. Inclusive, o Delegado Bernardo Leal perdeu a perna, numa cirurgia de emergência, anteontem. Ele teve que amputar a perna.
Eu gostaria de registrar o nosso apoio e a nossa reverência à polícia do Rio de Janeiro, bem como o nosso orgulho dessa polícia, que muito bravamente enfrentou aqueles narcoterroristas naquele dia.
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