3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
21ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 30 de Outubro de 2025 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - O sistema acusa a participação de 315 Deputados Federais e Deputadas Federais e 52 Senadores e Senadoras presentes nesta Sessão Conjunta do Congresso Nacional.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Para fazer uma breve comunicação, tem a palavra a Deputada Federal Erika Kokay. (Pausa.)
Para fazer uma breve comunicação, tem a palavra o Senador Izalci Lucas. Estão inscritos, na sequência, o Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Ivan Valente.
Com a palavra o Deputado Izalci Lucas, para fazer uma breve comunicação.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
Sr. Presidente, eu quero pedir a V.Exa. compreensão para colocarmos na pauta de hoje o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2025, que foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento. O projeto não tem nenhum impacto fiscal, nenhum impacto financeiro. O projeto trata, no Anexo V, da admissão de uma quantidade de aprovados em concurso.
Aqui em Brasília, nós temos hoje o menor contingente da história. Isso, evidentemente, compromete a segurança pública, como mostram vários casos que ocorreram, neste mês e no mês passado, claramente em razão da deficiência de pessoal.
Esses meninos — são 2 mil policiais — fizeram concurso em 2021. Basta resolver essa burocracia do Anexo V. O projeto já foi aprovado na CMO — o Deputado Vicentinho foi o autor —, com o apoio do Governo.
11:00
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Há também o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10, de 2025, que trata do reajuste, mas não vou nem entrar nessa discussão. Vamos aguardá-lo. Esperamos que ele chegue nesta semana, até sexta-feira, ou na semana que vem, para ser votado na próxima sessão do Congresso.
O PLN 12/2025 é fundamental, pois esses meninos precisam ser chamados e fazer o curso, para melhorar o contingente da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. Neste caso, trata-se da Polícia Militar e da Polícia Civil. Eles já foram aprovados e estão na expectativa. Há quem tenha pedido demissão do emprego, meu querido Gilmar. Vários candidatos que passaram no concurso tinham certeza de que seriam chamados e pediram demissão. Então, há praticamente 2 anos os meninos estão desempregados, sem receber nada, na expectativa de serem chamados.
Eu pediria a V.Exa., Presidente, que colocasse na pauta pelo menos o PLN 12/2025. Eu vou retirar o destaque com relação ao PLN 1/2025, mas eu preciso que V.Exa. coloque na pauta o PLN 12/2025, que é fundamental para Brasília.
Esse é o meu pedido, Presidente.
Se V.Exa. não for responder agora, eu quero tratar de outro assunto rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - V.Exa. está com a palavra e ainda tem tempo, Líder Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Então, além do pedido relacionado ao PLN 12/2025, eu quero tratar de outro assunto.
O Governador encaminhou para o Governo, em fevereiro, uma proposta de reajuste salarial. Hoje, a Polícia Militar do Distrito Federal, em alguns postos, em algumas graduações, está praticamente em último lugar em termos de remuneração. O Governador propôs uma solução, vieram as negociações e ficou estabelecido que o primeiro pagamento seria em setembro. Passou setembro, veio outubro, vamos entrar em novembro, e o reajuste não sai.
Eu estou aguardando. Cobro todos os dias do MGI o orçamento. Inclusive, nós já aprovamos o PLN 10/2025 na CMO. Eu sei que há problema, porque é diferente do que o Governo está fazendo, mas, quando chegar o PLN 10/2025, a gente faz a correção no Plenário, porque ele já foi votado na CMO.
Presidente, para nós, é fundamental o PLN 12/2025, por questão de segurança. Brasília não pode ficar como está, com o contingente mínimo. A gente tem enfrentado dificuldades. Há 10 dias, um menino de 16 anos, do Colégio Militar de Brasília, na Quadra 112 da Asa Sul, por causa de um celular, perdeu a vida. O Presidente Lula deu o exemplo: "Se roubar celular para tomar uma cervejinha, não há problema". Mataram o menino de 16 anos. Por quê? Falta contingente. Não há policial nas ruas.
Em 2009, nós aprovamos a Lei nº 12.086. Naquela época, em 2009, Brasília deveria ter 18 mil policiais. Hoje nós temos menos de 10 mil policiais. Brasília deveria ter 9 mil policiais civis e 9 mil bombeiros, temos 4 mil. Isso é um desastre para Brasília.
Basta resolver uma questão burocrática e mudar o Anexo V. Não muda em nada o orçamento. O orçamento já está estabelecido. Então, a gente precisa acabar com isso.
Eu apresentei uma PEC, a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2025, que vai contornar isso. Em 1988, nós não tínhamos eleição em Brasília. Por isso, está escrito na Constituição que compete à União manter e organizar a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, etc. Porém, em 1990, nós tivemos eleição para Governador. A partir de 1990, isso mudou, mas não corrigiram a Constituição.
11:04
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Evidentemente — em todos os Estados é assim —, quem comanda a segurança pública, quem faz concurso, quem chama os concursados, quem dá reajuste é o Governador. Aqui em Brasília, não é assim. Aqui, o Governador tem que mandar o projeto para o Ministério da Gestão, que manda o projeto para o Ministério do Orçamento, que manda o projeto para o Ministério da Justiça, que manda o projeto para a Casa Civil. Depois, o Presidente manda o projeto para o Congresso; e o projeto tem que ser aprovado na CMO para, então, vir para o Plenário do Congresso Nacional. É uma burocracia danada! Não deveria existir essa burocracia.
Através da PEC 1/2025, estamos tentando corrigir essa distorção. Isso é necessário para realmente termos independência política no DF. Nós ainda não somos independentes. Até 1990, nós não votávamos em Governador. A partir de 1990, passamos a votar, mas ainda temos essa dependência. Por isso, temos que fazer esse ajuste na Constituição, que está equivocada.
Então, Presidente, reitero o pedido a V.Exa. para que inclua o PLN 12/2025.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Querido Senador Líder Izalci Lucas, eu estava consultando aqui a Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional, os nossos assessores e as nossas assessoras. A informação que foi passada para a Presidência é que o PLN 12/2025 já foi aprovado, inclusive, na Comissão Mista de Orçamento. Ele trata de várias áreas: cultura, segurança pública, esporte, integração, desenvolvimento regional. Trata, também, dessas questões relacionadas aos servidores, ao chamamento do concurso público, por conta do prazo de vigência.
Eu queria informar ao Plenário que essa demanda já foi solicitada a esta Presidência por todos os partidos e todos os representantes tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal e, agora, é capitaneada pelo Líder Izalci Lucas. Também está aqui o coordenador da bancada, o Deputado Rafael Prudente.
Registro que compreendo que há um sentimento coletivo, inclusive dos partidos políticos, pela solicitação da inclusão na pauta. O Relator da LDO e também Relator do PLN 1, Deputado Gervásio Maia, está aqui.
Eu vou aguardar a decisão coletiva de todos os atores envolvidos, do Governo e também do Parlamento, para que possamos resolver. Minha decisão pessoal é resolver esse problema, por conta da importância e do significado deste assunto também para o Governo — já que o PLN foi encaminhado pelo Governo —, para o Distrito Federal, para a Capital do Brasil e para o Brasil.
Eu vou esperar a construção do acordo. Faço o compromisso de que o nosso desejo é incluir esse item como extrapauta, uma vez que já houve a deliberação na Comissão Mista de Orçamento. Faremos a deliberação do PLN 1/2025 e, em seguida, trataremos como item extrapauta, dando a oportunidade, naturalmente, a todos que queiram se manifestar em relação a essa proposta, a este projeto de lei do Congresso Nacional, no horário oportuno e no momento adequado.
Continuando a lista de oradores inscritos, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
11:08
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Congressistas, levou mais de 30 horas para Lula falar alguma coisa sobre a situação no Rio de Janeiro. Ontem, no X, à noite, depois de toda a operação policial ocorrida naquele Estado, finalmente Lula falou alguma coisa. Entretanto, para falar besteira ele é rápido. Na Indonésia, disse que o traficante é vítima do usuário de drogas.
Durante o dia de ontem, revelou-se, por meio da declaração do Chefe da Polícia Federal, o delegado Andrei Rodrigues, não apenas que o Governo Lula foi informado da operação que ocorreria no Rio de Janeiro, como também que se solicitou apoio à Polícia Federal. E o que o delegado Andrei, Chefe da PF, disse? Achou que não seria razoável a PF participar.
Olhe só, Sr. Presidente: quatro baixas na nossa polícia, quatro pais de família perderam a vida. Famílias choram essas vítimas dos bandidos do Rio de Janeiro, e o Governo Lula, que poderia ter evitado isso se tivesse mandado o apoio solicitado, faz de conta que não é com ele, aliás, isso é com ele agora.
E ainda por cima vemos as ameaças. Alexandre de Moraes, mais uma vez, de forma ilegal, assume a ADPF das favelas e pede explicações ao Governador Cláudio Castro; e, no TSE, decidem pautar a cassação do Governador na próxima terça-feira. Se isso não for ameaça, se isso não for utilizar o poder do Estado contra aqueles que estão respeitando a vontade da população, que quer combate ao crime e ao criminoso, eu não sei mais o que é ameaça.
Por isso, Sr. Presidente, esta manifestação que faço é de repúdio ao Governo Federal, que não investe nem 1% do Orçamento em recursos para a segurança pública. E é aqui, na sessão do Congresso Nacional, que se decidem as questões orçamentárias.
O Governo não tem compromisso com a segurança pública. Não tem compromisso com a segurança pública, mas tem compromisso com o traficante, com o bandido, inclusive com o ladrão de aposentados. Na CPMI do INSS, estamos indo atrás de cada um dos corruptos, dos ladrões do dinheiro dos velhinhos.
Por isso, Sr. Presidente do Senado da República e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, faço um apelo a V.Exa.: derrube o sigilo de 100 anos das câmeras do Congresso Nacional, do Senado da República, pelo bem da transparência, pelo bem da segurança.
Inclusive, Sr. Presidente, conto-lhe um caso pessoal. Houve uma noite na CPMI em que eu esqueci meu carregador portátil embaixo da mesa, ali onde há saídas de energia. No dia seguinte, pedi à segurança que averiguasse onde estava, porque já não estava mais lá no dia seguinte, na terça-feira. Disse a eles que, se não o encontrassem, depois daria parte e verificaria as câmeras de segurança. E aí me dei conta de que não poderia verificar as câmeras de segurança, porque estão, pelo menos assim está anunciado, sob sigilo. Felizmente, foi recuperado. A Polícia Legislativa do Senado está de parabéns, porque foi recuperado. Foi recolhido simplesmente pelo pessoal da limpeza e me devolvido no dia seguinte. Parabéns!
11:12
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Sr. Presidente, por uma questão de segurança e também de transparência, para que a gente saiba onde esteve o "Careca do INSS", onde estiveram os ladrões dos aposentados que circularam pelo Senado da República visitando gabinetes de Senadores, é preciso que esse sigilo de 100 anos seja imediatamente cancelado.
Por isso, eu lhe faço esse apelo, Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, para que tome essa atitude, uma atitude digna de quem quer saber onde foi parar o dinheiro do roubo de viúvas, de pessoas com deficiência, de órfãos, de doentes que foram assaltados durante este Governo ou desgoverno do Lula, que protege ladrão de aposentado e traficante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - A Presidência declara aberta a Ordem do Dia.
Vamos iniciar a deliberação pelo item 1 da pauta.
Naturalmente, está sendo construído um entendimento. Esta é a manifestação que fiz no início da sessão, Deputado Rafael Prudente e Senador Izalci Lucas: assim que nós concluirmos, diante do acordo e do entendimento que está sendo construído, esta Presidência está disposta a colocar imediatamente como item extrapauta o PLN 12.
O PLN 1/2025 é sobre alteração da LDO.
A Senadora Leila Barros é uma defensora da inclusão como item extrapauta do PLN 12.
Item 1: Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2025, que altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
Ao projeto foi apresentada uma emenda.
O Parecer nº 11, de 2025, da CMO, que teve como Relatora a Sra. Senadora Professora Dorinha Seabra, concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado.
Tem a palavra o Deputado Federal Gervásio Maia, para, como Relator ad hoc, proceder à leitura do adendo de plenário previamente disponibilizado no sistema.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, que compõem o Congresso Nacional, bom dia.
"Adendo de Plenário ao PLN 1/2025
Tendo em vista o acordo de plenário e considerando a promulgação de partes vetadas da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Veto 47/2024), propomos considerar no substitutivo aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização as modificações detalhadas a seguir.
11:16
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1) Incluir alteração do § 2º do art. 51 da LDO 2025 para unificar o prazo para encaminhamento de projetos de lei de crédito adicional:
(...)
2) Incluir alteração do art. 69 da LDO 2025 no intuito de preservar a segurança jurídica na regular execução do orçamento; propomos deixar claro que, para o ano de 2025, permanece a regra, até agora utilizada, de considerar o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal, para estabelecimento de limitação de empenho e movimentação financeira:
(...)
3) Incluir alteração do art. 78 da LDO 2025 para regrar a continuidade da execução das programações incluídas por Parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial em consonância com o Parecer nº 00019/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU 47/2024:
(...)
4) Retirar do substitutivo por perda de objeto, em virtude da deliberação do Veto 47/2024, os §§ 6º e 7º do art. 92 da LDO 2025:
(...)
5) Incluir no substitutivo os benefícios tributários para o incentivo ao esporte no rol do art. 139, § 2º, da LDO 2025:
(...)
6) Retirar do substitutivo os incisos VII e VIII do art. 118 da LDO 2025."
Lido o adendo de Plenário ao PLN 1/2025.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Passamos à discussão da matéria.
Nós temos vários Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas inscritos. Eu vou chamar o nome de V.Exas. Aqueles que desejarem abrir mão da discussão podem fazê-lo, e chamaremos o próximo. Há uma lista de inscrição que foi construída antes ainda desse entendimento que o Plenário e as Lideranças partidárias construíram.
Senador Izalci Lucas, eu pretendo seguir a lista de oradores inscritos, para que depois não sejamos cobrados.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
11:20
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Tem a palavra o Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
O Senador Izalci Lucas abre mão da sua inscrição em função do acordo construído no plenário.
Tem a palavra o Deputado Federal Lindbergh Farias. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Federal Ivan Valente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Federal Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Nós sabemos que, talvez, o momento mais adequado seja na votação do destaque, mas, obviamente, queremos fazer aqui a nossa manifestação contrária ao PLN, baseada principalmente no fato de que esse PLN traz mais uma vez uma mudança legislativa que dá ao Governo mais 30 bilhões de reais fora da meta, ou melhor, 30 bilhões de reais de garantia de déficit sem descumprir a meta.
É isso, porque, na verdade, nós deixamos de ver o centro da meta como alvo. E, sinceramente, para quem joga dardo ou para quem atira, o alvo está no centro. O alvo não está embaixo, não está em cima, não está no lado; o alvo está no centro. E aqui nós estamos mais uma vez inovando e colocando o centro da meta para baixo, ou melhor, seria fisicamente impossível que o centro não fosse no centro. Então, nós estamos inovando, nós estamos dizendo que a meta não é o centro, a meta é embaixo, não é isso? Assim me explicaram agora há pouco. E assim está no projeto de lei, que dá ao Governo do Lula mais 30 bilhões de reais de tranquilidade para gastar sem que seja acusado de não ter atingido o centro da meta. Corrijam-me. Está difícil. Ele não terá atingido a meta, porque o centro já não precisa atingir. Ele pode atingir o limite de baixo, que atingiu a meta, mas a meta normalmente é o centro. Nós estamos tirando o centro da meta e, portanto, colocando o limite inferior como nova meta.
Apesar de eu não ter me perdido, como acontecia com a ex-Presidente, está parecendo discurso da Dilma; não sabemos qual é a meta e vamos, mesmo assim, dobrá-la.
Presidente, é impressionante como este Congresso tem sido leniente quando se trata de defender a responsabilidade fiscal, que é a única coisa que pode, de alguma forma, Deputado Sargento Fahur, segurar o Governo Lula, que é um Governo de gastança, de esbanjamento naquilo que não deve, enquanto não gasta e investe naquilo que deve. Vejam as viagens da Janja, vejam a corrupção, vejam os Correios.
Senador Davi Alcolumbre, eu já falei aqui na tribuna — e, obviamente, era outro Parlamentar, era um Deputado lá do meu Rio Grande do Sul —, mas eu queria lhe trazer um fato que, talvez, V.Exa. desconheça. O Município de Ivoti, que é vizinho ao meu, tinha uma agência dos Correios. E os Correios se jactam de ter agências espalhadas por todo o Brasil e inclusive dizem que precisam continuar existindo como companhia estatal, senão não chegariam ao montante de Municípios que chegam.
11:24
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Eu acho interessante esse argumento, porque os Correios são uma empresa estatal, aliás, são uma estatal, empresa estatal é uma contradição. De qualquer maneira, eu conheço várias empresas que chegam a todos os Municípios do Brasil. Há Coca-Cola em qualquer lugar do Brasil.
Pois bem, Sr. Presidente, no Município de Ivoti, a agência dos Correios fechou. Sabe por quê? Por falta de pagamento de aluguel.
Senador Davi Alcolumbre, só esse fato eu queria lhe contar. A agência dos Correios do Município de Ivoti foi fechada por falta de pagamento de aluguel. V.Exa. acredita nisso? Pararam os caminhões dos Correios. Em vez de levarem as cartas, levaram móveis, levaram computador, levaram os escaninhos. Sabe por quê? Porque fazia mais de 4 meses que o proprietário não recebia o pagamento do aluguel. Foram mais de 4 bilhões de reais de prejuízo dos Correios ao Brasil.
Acho que tem que fazer uma CPMI sobre isso também. Há já assinaturas sendo colhidas.
Nós temos um Governo perdulário, que arromba as estatais, isso é corrupção, que não investe em segurança pública. Olhem o que está acontecendo no Rio de Janeiro! Ele não quis apoiar a ação no Rio de Janeiro. E o Congresso Nacional, de certa forma, ainda o chancela e o aplaude ao colocar essa meta agora, como sendo aquilo que nós estabelecemos como limite mínimo, e não como centro nos gastos públicos.
Portanto, Sr. Presidente, fica aqui o nosso protesto e o nosso voto contrário ao PLN.
Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Não temos mais oradores inscritos para discutir a matéria.
Declaro encerrada a discussão.
Em votação na Câmara dos Deputados o PLN 1.
As Deputadas e os Deputados que o... (Pausa.)
Antes de iniciarmos a deliberação na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal, a Mesa me informa que eu preciso divulgar o que foi apresentado de destaques para votação em separado sobre o PLN 1.
A Presidência informa que foi recebido o requerimento de destaque, que está na mesa, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, para votação em separado do item 2 do adendo de Plenário, que altera o art. 69 da LDO de 2025, incluído no art. 1º do substitutivo do PLN 1/2025.
Vamos passar imediatamente à votação do substitutivo do PLN 1/2025, com o adendo de Plenário apresentado pelo Relator.
Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Só quero registrar que nós retiramos o primeiro destaque que fizemos, porque foi prejudicado. Precisava ter feito o registro no microfone. E já fizemos também o acordo para que o próximo destaque seja feito de forma simbólica.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem. Cumprimento V.Exa., e a Mesa agradece o encaminhamento feito pelo NOVO.
11:28
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Passa-se à votação do substitutivo do PLN 1/2025, com o adendo de Plenário apresentado pelo Relator, Deputado Gervásio, que, naturalmente, tem preferência regimental, ressalvado apenas o destaque do Partido Novo.
Em votação na Câmara dos Deputados.
As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO registra o voto contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Ficará registrado o voto contrário da bancada do Partido Novo.
Aprovado na Câmara dos Deputados.
Passamos agora, imediatamente, à votação no Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, posso também registrar o voto do Senador Girão, que me pediu que o representasse aqui? Agradeço se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Querido Deputado Marcel, o registro está feito por V.Exa., mas o Senador Eduardo Girão já encaminhou à Mesa uma manifestação pública de voto contrário.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Ele sempre é muito diligente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Em votação no Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, na forma do substitutivo, com adendo de Plenário, ressalvado o destaque.
Passa-se, imediatamente, à votação do destaque apresentado pelo NOVO, da Câmara dos Deputados.
Destaque nº 1 ao PLN 1/2025, sobre limite da meta fiscal.
Votação em separado do item 2 do adendo de Plenário, que altera o art. 69 da LDO de 2025, incluído no art. 1º do substitutivo do PLN 1/2025, nos termos da Resolução nº 1, de 2006.
Consulto o Deputado Marcel se deseja encaminhar ou se podemos iniciar o processo de votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a defesa do destaque foi feita junto com o PLN há pouco na tribuna.
A defesa que eu fiz, só para quem nos acompanha, é a respeito do centro da meta. Nós entendemos que a meta precisa ser o centro, como acontece quando se mira um alvo. No entanto, lamentavelmente, aqui a gente vê que o centro já não será mais o alvo da meta.
Está feita a defesa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Obrigado, Deputado Marcel.
Consulto o Relator, Deputado Gervásio, se gostaria de fazer algum esclarecimento, alguma manifestação. (Pausa.)
O Deputado Gervásio estava sem microfone. Ele agradeceu o apoio do Plenário.
Em votação na Câmara dos Deputados.
As Deputadas e os Deputados que aprovam a redação dada pelo substitutivo com adendo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO registra o voto contrário, Sr. Presidente, a favor, portanto, do destaque apresentado por nós mesmos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Fica registrado o voto da bancada do Partido Novo a favor do destaque.
Assim, está aprovado o artigo destacado do substitutivo com adendo na Câmara dos Deputados.
O dispositivo passa imediatamente à votação no Senado Federal.
Em votação no Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação dada pelo substitutivo com adendo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
11:32
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sabedor de que o Senador Girão, com sua costumeira diligência, já deve ter encaminhado à Mesa, ainda assim prefiro aqui aproveitar o momento e registrar também a posição dele favorável ao nosso destaque e contrária à redação original do texto.
Obrigado, Sr. Presidente.
Aliás, original, não, a do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Está registrada a manifestação de V.Exa., mas já estava consignada a manifestação por escrito do Líder Eduardo Girão.
Está aprovado no Senado Federal o artigo destacado do substitutivo com o adendo. O dispositivo fica mantido no texto.
Passa-se à votação da redação final.
Em votação a redação final do PLN 1/2025 na Câmara dos Deputados.
As Deputadas e os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação a redação final do PLN 1/2025 no Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
O PLN 1/2025 vai à sanção presidencial.
Inclusão de item extrapauta.
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2025, da Presidência da República.
Passa-se à deliberação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2025, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de operações oficiais de crédito, crédito suplementar no valor de R$2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Ao projeto foram apresentadas quatro emendas.
O Parecer nº 19, de 2025, da CMO, teve como Relator o Deputado Vicentinho Júnior, que concluiu, na Comissão, pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo apresentado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Eu posso começar a discussão e passo a palavra para V.Exa.?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A minha pergunta é sobre a discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Tem a palavra o Líder Senador Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sou Deputado, Sr. Presidente. Se Deus quiser, serei Senador em 2027. Vamos ver.
Sr. Presidente, a respeito da matéria extrapauta, a gente sabe que foi feito acordo aqui. O NOVO é contra o projeto e entende, inclusive, que nós devemos respeitar a Constituição. E, muitas vezes, já dissemos aqui que PLNs só podem ser votados depois dos vetos que trancam a pauta. Isso é o que diz a Constituição.
Nós já ponderamos com V.Exa. sobre pedido que fizemos ao ex-Presidente Senador Rodrigo Pacheco, que nos garantiu a criação de uma Comissão para rever todo o Regimento Comum do Congresso Nacional. Queremos então pedir a V.Exa. a criação dessa Comissão com urgência, porque agora, por exemplo, eu não sei nem como fazer a inscrição para discutir o item extrapauta. Provavelmente, V.Exa. vai chamar aqui quem for realmente discutir a matéria, mas eu só tive garantia de que o projeto entraria na pauta agora, quando V.Exa. o anunciou.
Não é que eu queira discutir o projeto, Sr. Presidente. Eu preciso é saber como vai funcionar a inscrição. Esta é a pergunta um.
Segundo, V.Exa. pode...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Sobre a inscrição, ela está aberta naturalmente para todos os Deputados e Senadores que estão presentes.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Elas podem ser feitas agora? Na Câmara, por exemplo, não podem ser feitas durante a discussão. As inscrições se encerram quando é aberta a discussão.
11:36
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - V.Exa. pode encaminhar sua inscrição. Eu vou recepcionar todas as inscrições, porque o item foi incluído como item extrapauta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sábia decisão, Sr. Presidente.
Então, eu pergunto se V.Exa. poderia realmente trabalhar conosco para abrir o mais breve possível essa Comissão Especial, porque, de certa forma, todos aqui se ressentem da falta de previsibilidade ou da falta de segurança sobre alguns itens do Regimento Comum. Isso não é culpa sua, não é culpa dos Líderes, mas é fato que realmente o Regimento Comum tem muitas lacunas que precisariam ser preenchidas.
Nós precisaríamos criar essa Comissão — e eu faço questão de participar dela também — para resolvermos esses problemas, que muitas vezes são conhecidos apenas no momento do anúncio de uma nova pauta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Deputado Marcel van Hattem, eu concordo com V.Exa. Nós temos muitos problemas em relação à atualização dos nossos Regimentos. No Senado também temos essa dificuldade, e eu sei que na Câmara ela também existe. Eu acho que a gente precisa concretamente formar uma Comissão com Deputados, consultores, assessores e Senadores, para reformularmos e modernizarmos tanto o Regimento Comum como os Regimentos da Câmara e do Senado.
Eu recolho a manifestação de V.Exa. com agrado e me comprometo a, com a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, buscar uma primeira reunião para entendermos como será feita a criação dessa Comissão de atualização e modernização dos Regimentos do Congresso brasileiro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Está aberta a lista de inscrições para a discussão, querido Líder.
Tem a palavra, para discutir a matéria, o Senador Izalci Lucas. Em seguida, falará a Senadora Leila Barros.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha fala é mais no sentido de agradecer a V.Exa. por ter colocado o PLN 12 na pauta de hoje. Foram aprovados exatamente 2.073 jovens no concurso de 2021: 1.284 para a Polícia Militar, setecentos para a Polícia Civil e 89 para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
É evidente que esses números vão amenizar um pouco a questão da falta de contingente, porque são mínimos. Espero que agora a gente já coloque isso na própria LOA, para evitar termos que apresentar um PLN especificamente para isso, até porque esse Anexo V que foi incluído aqui não tem nenhum impacto financeiro, é apenas para colocar realmente a quantidade de policiais que têm a possibilidade de serem chamados para fazer o curso e iniciar o trabalho.
Eu agradeço também ao Senador Efraim, Presidente da CMO, e ao Deputado Vicentinho Júnior, que foi o Relator do PLN 12.
Mais uma vez, agradeço a V.Exa. a inclusão do projeto na pauta, e o faço, acho, em nome de toda a bancada do DF. Nas questões relativas ao Distrito Federal, toda a bancada é unida, todo mundo luta por isso há muito tempo. Estão aqui a Senadora Leila, o Deputado Rafael Prudente e outros Parlamentares. Nós precisamos realmente resgatar essa unanimidade e valorizar os nossos servidores da segurança pública.
Eu sei que há um compromisso, já há alguns meses, mas, como o Gilmar também disse aqui, eu espero que a gente consiga até amanhã, sexta-feira, ou, no máximo, até a semana que vem, na terça-feira, receber o PLN 10. Apesar de nós já o termos aprovado na CMO, nós o aprovamos de acordo com o texto encaminhado pelo Governo do Distrito Federal. Como houve o acordo, nós queremos corrigir, aqui no plenário, o relatório aprovado para o PLN 10 e definir a questão do reajuste salarial, que é esperado há 15 anos.
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A Polícia Civil, desde 2015, não tem mais paridade salarial com a Polícia Federal, mas sempre teve, a vida toda. Agora, a gente vai chegar muito próximo disso. Eu espero que a gente consiga, o mais rápido possível, resgatar essa questão da paridade salarial, coisa que já existe, por exemplo, para os servidores dos ex-territórios. Eles têm essa paridade, e nós sempre a tivemos aqui. Então, espero que a gente possa corrigir isso. Evidentemente, corrigindo a paridade da Polícia Civil, a gente corrige também a da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Quero, mais uma vez, agradecer a todos e, ao mesmo tempo, parabenizar os jovens que passaram nesse concurso. Não é fácil hoje ser policial militar, policial civil ou bombeiro. Nós sabemos que o maior problema do Brasil, hoje, é a segurança pública. Há uma total insegurança, inclusive na Capital Federal. Basta ver o que aconteceu no Rio de Janeiro nesta semana. E não é só o Rio de Janeiro que está com problemas. Nós temos o Ceará, o Rio Grande do Norte, a Bahia, o Amazonas e vários outros Estados com problemas, e nós precisamos enfrentá-los.
Precisamos discutir logo uma política realmente de segurança pública, não esse projeto que está aí, porque ele tem como objetivo centralizar o controle da segurança no Governo Federal. Isso nós não queremos. Nós queremos manter a autonomia dos Estados, porque não queremos, no Brasil, uma polícia como há na Venezuela, na Colômbia e em outros países, a polícia é do Presidente.
Mais uma vez, agradeço a toda a bancada, a todos os Parlamentares — Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas — e também, de forma especial, ao Presidente Senador Davi Alcolumbre, pela iniciativa de colocar na pauta de hoje este PLN, que é esperado pelos jovens há muito tempo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - A próxima oradora inscrita é a Senadora Leila Barros, a quem concedo a palavra.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, quero cumprimentar V.Exa., todos os Parlamentares que estão presencialmente no Congresso e também aqueles que participam da sessão remotamente.
Sr. Presidente, hoje é um dia de alegria. Primeiro, quero agradecer pela aprovação do PLN 1/2025. Acho que tanto o Governo quanto o setor esportivo, acima de tudo, estão em estado de alegria. Nós garantimos há alguns meses a votação do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do qual eu tive a honra de ser Relatora. Ele trata da perenização da Lei de Incentivo ao Esporte, o que era uma expectativa muito grande do setor esportivo, mas faltava a abertura de espaço orçamentário para que a gente garantisse a sanção da lei sem vetos do Governo Federal.
Quero agradecer a todos, porque a inclusão da Lei de Incentivo ao Esporte no PLN 1/2025 foi fruto de um acordo feito com V.Exa., Presidente, com o Senador Randolfe Rodrigues, com a Senadora Professora Dorinha Seabra e, é claro, comigo. Quero agradecer a todos, em especial a V.Exa., por ter cumprido a palavra, por ter dado essa tranquilidade ao setor do esporte.
Hoje nós vamos dar continuidade a inúmeras políticas que são fundamentais. A gente fala muito dessa questão de transformar o Brasil numa potência olímpica, mas o esporte é muito mais do que isso. O esporte é um grande colaborador na promoção da cidadania, pode ajudar na promoção da saúde, pode ajudar na segurança pública, porque protege os meninos, colocando-os longe do assédio do tráfico e da violência. Se dermos uma bola para uma criança e espaço para que ela possa se divertir e se desenvolver, estaremos, sim, promovendo cidadania, mentes fortes, corpos saudáveis e, acima de tudo, criando oportunidades e livrando as crianças da violência.
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Quero agradecer demais por estar vivendo este momento. Fui atleta olímpica, estive em três Olimpíadas e hoje estou no Parlamento dando essa garantia ao esporte brasileiro, juntamente com outros Parlamentares. Quero agradecer a todos os Líderes aqui e aos Senadores também. Esse gesto com essa política pública é para um setor que faz muito pelo futuro do nosso País e pela promoção da saúde, seja da criança de zero a 5 anos, seja do idoso, e nós sabemos o quanto o esporte é importante para a pessoa idosa.
Quero também agradecer, em nome da bancada do DF, Sr. Presidente, a inclusão do PLN 12 na pauta. Este é um dia de dupla felicidade para mim, enquanto Parlamentar.
Quero parabenizar a bancada do DF, composta por mim, pelo Senador Izalci Lucas, pelo nosso coordenador Deputado Rafael Prudente, que está aqui e que também foi um guerreiro, e pela Deputada Erika Kokay. Nós temos, digamos, uma bancada diversa, que tem um espectro político bem definido, mas, quando nós temos que defender o DF e os interesses do DF, graças a Deus, nós nos unimos.
Quero agradecer mais uma vez ao Governo Federal, aos Líderes no Congresso, aos Senadores e aos Deputados, por terem escutado o nosso clamor e nos ajudado na aprovação desses dois PLNs fundamentais.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.
Tem a palavra o Deputado Federal Rafael Prudente. Em seguida, falará o Deputado Airton Faleiro.
O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço pela oportunidade da palavra, até porque sou o único Deputado da bancada do DF aqui presente, falo em nome da bancada por ser seu Coordenador e não poderia deixar de aproveitar esta oportunidade para fazer alguns agradecimentos.
Quero agradecer ao Governo, na figura do Gilmar, porque houve uma construção na CMO para que se incluísse no PLN 12 a possibilidade de acatamento de uma emenda de minha autoria, representando toda a bancada do DF, para se acrescentar a nomeação de policiais civis, de policiais militares e do pessoal do Corpo de Bombeiros nesse importante PLN para o País e sobretudo para o nosso Distrito Federal.
Quero agradecer ao Relator original do projeto, o Deputado Vicentinho, que teve sensibilidade e fez essa inclusão, a nosso pedido, a pedido da bancada do DF, no PLN 12.
Quero agradecer, de forma muito especial, ao Presidente do Senado e do Congresso Nacional, o nosso Senador Davi Alcolumbre, pelo respeito, pelo carinho e pela atenção que tem dado a todas as pautas do Distrito Federal, sobretudo aquelas relativas à segurança pública.
Aqui fica o meu agradecimento e o agradecimento de toda a população do DF, por tudo o que V.Exa. tem feito pela nossa cidade e pela defesa que o senhor fez, desde quando me sentei ao seu lado, para que esse projeto pudesse ser pautado e votado no dia de hoje. Aqui fica o reconhecimento da nossa bancada e de toda a população do Distrito Federal ao seu trabalho na defesa dos interesses do Distrito Federal.
Faço aqui, antecipadamente, um pedido. O Governo assumiu o compromisso de encaminhar até a próxima semana o projeto que trata do reajuste das nossas forças de segurança e que vai ser, tenho certeza, mais uma vez, defendido por V.Exa. A gente espera que, chegando aqui, na próxima sessão do Congresso Nacional, V.Exa. também possa pautar esse importante projeto de reajuste salarial e de reconhecimento por todo o trabalho que as forças de segurança fazem aqui no nosso Distrito Federal.
Quero agradecer também ao Deputado Acácio Favacho, o nono Deputado do Distrito Federal. Ele está sempre comigo em todas as pautas da nossa cidade.
Obrigado, Presidente, mais uma vez.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Eu vou fazer uma breve manifestação em agradecimento ao carinho do Deputado Rafael e às palavras de S.Exa.
Quero registrar o carinho e a admiração que tenho pela bancada do Distrito Federal. Estão aqui a Deputada Erika, que acaba de chegar, e o Deputado Rafael, que coordena toda a bancada de Deputados e Deputadas Federais do Distrito Federal.
Quero cumprimentar também a bancada do Distrito Federal no Senado Federal. Permitam-me, na presença do Senador Izalci Lucas e da Senadora Leila, fazer menção também à querida Senadora Damares, com quem temos uma excelente convivência no Senado Federal, como temos também com Deputados e Deputadas de todos os partidos.
Está aqui o Deputado Helio, um amigo fraterno. Tenho um carinho muito especial pelo Deputado Helio, bem como pelo Deputado Acácio Favacho e por todos os que estão aqui.
É uma honra e um privilégio conviver com V.Exas. e ver, numa sessão do Congresso Nacional, no dia de hoje, quão importante é o papel do Legislativo brasileiro para melhorar efetivamente a vida das pessoas.
Nós não somos obrigados a concordar com os pensamentos dos outros, mas essa boa convivência, o diálogo, o entendimento que prosperou hoje na sessão do Congresso Nacional, Deputado Airton, compõem o ambiente que nós queremos na política. O ambiente que nós queremos na política, nas instituições, é essa relação harmoniosa, respeitosa e cordial, até mesmo entre aqueles que pensam de forma diferente.
Aliás, é muito bom, Deputado Mário, que tenhamos pessoas que convivam conosco, que gostem de nós e que pensem de forma diferente daquela que nós pensamos em um aspecto ou outro. Essa é a grandiosidade do Parlamento, a grandiosidade do Poder Legislativo. O poder emana do povo e se manifesta no voto, no sufrágio, na urna. E para mim é uma honra e um privilégio poder conviver com V.Exas. e ver que nós não temos outro caminho para mudar a vida das pessoas, dos milhões de pessoas que nos confiaram o voto para estarmos aqui, Deputado Gaguim, senão o da boa política, o da política com "P" maiúsculo, o da busca do consenso, do entendimento, da conciliação.
Isso não impede que, ideologicamente ou partidariamente, cada um de nós possa pensar de forma diferente e votar de forma diferente. Essa é a mágica da democracia. Cada um de nós, ao tratar de certa pauta, de certa agenda, de certo projeto de lei, pode dizer "sim" ou "não", de acordo com as suas convicções, com as convicções da sua realidade. Muitas vezes, num país como o Brasil, de dimensões continentais, as realidades são muito diferentes nos Municípios, mesmo estando um ao lado do outro, e nos Estados, mesmo estando um do lado do outro, e, principalmente, nas regiões, mesmo estando uma ao lado da outra.
Essa realidade complexa do Brasil é espelhada no Parlamento. Então, é preciso haver discussão e entendimento. E percebemos que foi o entendimento que nos trouxe até a sessão do Congresso Nacional hoje. Nós tínhamos destaque do Partido Liberal, nós tínhamos destaque do NOVO, e houve essa construção, esse entendimento. Foi registrada a posição do partido que gostaria de registrar o seu voto contrário, tanto ao PLN 1 como ao PLN 12, ou seja, prevaleceu a democracia e o respeito à manifestação e ao voto da bancada do NOVO.
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Quando o Partido Liberal procurou o Governo, o Dr. Gilmar Machado, que foi nosso colega Deputado, eleito por Minas Gerais, com quem tive a honra de conviver como Deputado, construiu com o Governo um entendimento para que o PL retirasse o destaque do PLN 1/2025 e para que nós incluíssemos o PLN 12/2025 na pauta, por uma agenda do Distrito Federal, do povo da Capital da República, que abriga a sede de todos os Poderes constituídos do Brasil. Isso é fazer o quê? Isso fazer justiça, é reconhecer aqueles que lutam, que trabalham todos os dias para proteger o Brasil. Se a nossa Capital é Brasília, nós todos temos que defender Brasília, Deputado Alberto Fraga.
Na condição de Presidente do Senado, presidindo esta sessão do Congresso, uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, eu quero apenas agradecer a V.Exas. o carinho, a compreensão, o acolhimento, o que, cada vez mais, confirma a minha convicção de que não temos outro caminho para mudar a vida das pessoas que estão fora do Congresso que não seja o das decisões construídas dentro do Congresso. Não tem como ser diferente.
Aqueles que agridem a política, aqueles que ofendem a política em uma circunstância ou outra, muitas vezes, não estão a favor do povo brasileiro, estão a favor de interesses individuais ou pessoais. É muito melhor nós nos sentarmos à mesa, dialogarmos, buscarmos o que é consenso, deixando o que é dissenso para depois, a fim de avançarmos na agenda legislativa que vai fazer a diferença para o Brasil e para os brasileiros.
Então, esta minha fala breve é uma fala de exaltação do Poder Legislativo. Nós temos que defender a política. Nós temos que defender a boa política. Nós temos que defender as instituições do Estado brasileiro, porque elas são o verdadeiro pilar de consolidação, em primeiro lugar, do Estado Democrático de Direito, em segundo lugar, das instituições brasileiras e, em terceiro lugar — por que não dizer? —, do povo brasileiro.
Muito obrigado a V.Exas. pela convivência. Eu divido com os 513 Deputados e Deputadas e com os 81 Senadores e Senadoras essas vitórias construídas por várias mãos. Não há um super-herói aqui e não há decisão de uma pessoa. Existe a condução do Presidente do Congresso, que busca convergências para a pauta comum. E, hoje, nós construímos um exemplo claro do que é convergência a favor do povo brasileiro.
Parabéns a V.Exas.! Registro a minha gratidão pela convivência carinhosa que tenho com Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas. Parabéns a todos! (Palmas.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Davi Alcolumbre, hoje, nós fomos surpreendidos com uma ordem do Senado Federal, segundo a qual os servidores da Câmara dos Deputados só podem ingressar no Senado acompanhados de um Parlamentar.
Perdoe-me V.Exa., mas eu acho que essa é uma atitude... Disseram-me que partiu de V.Exa.! Eu não posso concordar com que os servidores da Câmara sejam impedidos de ir ao Senado para fazer qualquer tipo de expediente. Então, eu peço a V.Exa. que reflita com relação a essa determinação.
Parece-me que a decisão se deu porque o Líder do MDB foi hostilizado. Mas o que é que o servidor da Câmara tem a ver com isso? Aqui temos um sistema bicameral. Imagine se proibíssemos os servidores do Senado de entrarem na Câmara! Isso não faz sentido!
É essa a solicitação que eu faço a V.Exa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Ontem fiz uma manifestação em relação à segurança do Congresso, e as Polícias Legislativas da Câmara e do Senado ficaram reunidas das 8 horas até a madrugada conversando sobre um novo modelo da infraestrutura de segurança no Congresso brasileiro. Então, há uma construção, uma orientação e uma determinação, mas eu me comprometo com V.Exa. a procurar saber o que foi, talvez, esse mal-entendido que aconteceu no dia de hoje.
Concedo a palavra ao Deputado Federal Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Meu vizinho de Estado, Senador Davi Alcolumbre, quero cumprimentá-lo e, na pessoa de V.Exa., todos os colegas do Senado e nossos colegas aqui da Câmara dos Deputados.
Para quem não sabe, quando falo "meu vizinho" é porque o Pará e o Amapá já foram um único Estado. Senador Alcolumbre, quando eu presidia a Federação dos Trabalhadores na Agricultura, ela tinha o nome de Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Pará e Amapá, e ajudei a desmembrá-la, como dirigente da Contag, criando a federação específica do Amapá. Então, é uma honra muito grande estarmos aqui sendo presididos por V.Exa.
Ao mesmo tempo, chego aqui embalado por sua fala de valorização do que está ocorrendo hoje neste Congresso Nacional. Acho, meu vizinho, Senador Davi Alcolumbre, que hoje é um dia em que estamos orgulhando o povo brasileiro.
Antes de entrar no PL em debate, quero ressaltar a nossa evolução. Eu poderia, como Deputado da base do Governo, dizer que hoje é um dia de alegria para o Presidente Lula, para o Governo do Presidente Lula, mas acho que não é isso. Hoje é um dia de alegria para as pessoas de baixa renda; hoje é um dia de alegria para aquelas que ganham até 5.000 reais, e para as que ganham de 5.000 reais a 7.350 reais, porque vão ter isenção e redução do Imposto de Renda. Por que a alegria? Porque evoluímos, e esta isenção não terá um prazo limitado a 5 anos, foi aprovado hoje que será permanente. Evoluímos também, porque foi deliberado aqui o arcabouço jurídico para quando for preciso o contingenciamento. Isso orgulha o Congresso; isso orgulha o povo brasileiro.
Nós evoluímos e chegamos a esse entendimento, para trazermos e aprovarmos aqui resoluções importantes.
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Eu estava até anotando e quero, nas pessoas da Senadora Leila Barros e da Deputada Erika Kokay, parabenizar a bancada do Distrito Federal. Quantas vezes eu escutei nesses corredores: "Mas o que nós dos outros Estados temos a ver com o DF?" Temos tudo a ver, nós somos um País! Nós somos Deputados Federais e Senadores que pensam no País! São mais de 2.070 vagas para a segurança pública do DF, que cuida do Brasil, inclusive aqui do Congresso, da Esplanada.
Então, parabéns à bancada do DF! Parabéns ao conjunto dos Parlamentares que aprova a matéria! Nós estamos aqui para ressaltar esta aprovação e dizer que isso representa um pensamento de Estado, um pensamento importante.
Nós também estamos aprovando aqui — por isso vimos fazer esta defesa — a suplementações para outros órgãos. Eu diria: não há outro caminho a não ser fazer a boa política neste País. Não há outro caminho a não ser não valorizar nossas diferenças, e, sim, valorizar nossas convergências, porque quem ganha com isso é o povo brasileiro.
Hoje, o Congresso Nacional dá um recado: é possível, com pensamentos diferentes, com partidos diferentes, com ideologias diferentes, evoluirmos para resoluções quase consensuais, ou aprovadas por ampla maioria, em benefício do povo brasileiro.
Termino dizendo a V.Exas. que no dia 1º começa a COP 30, com um grande show à noite, na nossa querida Capital das Mangueiras, que virou a capital da COP, a capital mundial do maior evento climático do mundo, Belém.
Eu lhe agradeço, Presidente.
Faço um convite a todos para que estejam conosco na COP 30. Até os hotéis já abaixaram os preços das diárias. Melhorou a coisa lá. Estaremos de coração aberto, recepcionando todos os colegas do Brasil inteiro que vão estar junto conosco nessa maravilhosa COP 30.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Erika Kokay, a quem concedo a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito importante que nós tenhamos assegurada a contratação de mais profissionais para as forças de segurança do Distrito Federal. Por meio deste PLN, temos a possibilidade de contratação de 2.073 profissionais na Polícia Civil, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros.
Penso que é absolutamente fundamental olharmos as forças de segurança do Distrito Federal — o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e a Polícia Civil — a partir da função que exercem: cuidar do Brasil. Nós temos profissionais que cuidam da Capital da República. Aqui nós temos a sede de todos os Poderes da República, mas também temos as representações diplomáticas. Tanto é necessária esta atuação que existe um fundo constitucional para fazer com que a Capital da República cumpra a sua função de Capital da República.
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Penso que o conjunto dos países tenha este entendimento, que nós também temos aqui no Brasil. O Fundo Constitucional existe para que possamos financiar a segurança na Capital da República e, de forma suplementar, a saúde e a educação.
Há uma defasagem de profissionais nas forças de segurança do Distrito Federal, que não será resolvida com esta proposição, com este PLN, mas ele vem no sentido de mitigar esse nível de defasagem que se construiu historicamente com relação ao número de profissionais necessários para que houvesse a valorização dessas forças de segurança.
Ao mesmo tempo, nós estamos na expectativa de que nestes próximos dias haja a remessa de um PLN que diz respeito ao que foi acordado nos dois fóruns de negociação — um fórum para a Polícia Civil e outro para o Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Fecharam um acordo de reajuste salarial, que também não chega ao que seria o adequado. Nós temos uma noção exata de que a Polícia Civil do Distrito Federal sai da Polícia Federal e tem, digamos assim, como tronco a própria Polícia Federal. Houve uma isonomia entre a Polícia Civil e a Polícia Federal, que persistiu até o Governo de Dilma Rousseff e que precisa ser resgatada. É a mesma legislação que atende a Polícia Civil e a Polícia Federal. Esta proposta que saiu dos fóruns de negociação não contempla nem chega a recuperar a própria isonomia, mas foi o acordo construído naquele momento, indicando, inclusive, que nós temos no Governo Lula um apoio ao reajuste das forças de segurança do Distrito Federal, o que não tivemos no Governo anterior.
Aliás, no Governo anterior, nós não tivemos o necessário tratamento para com as forças de segurança da Capital da República. No Governo Lula, nós aumentamos muito o reajuste. Chegamos mais próximos, na Polícia Civil, da isonomia com a Polícia Federal. Houve a valorização dos profissionais tanto que fazem e constroem o Corpo de Bombeiros como também a Polícia Militar. Houve um processo de negociação absolutamente intenso nos dois fóruns, que são assegurados em lei. São os únicos segmentos financiados pela União que têm assegurados em legislação os fóruns permanentes de negociação. Os dois fóruns chegaram a uma proposta. E essa proposta precisa se transformar em um PLN, porque é necessário adentrar esta Casa como um PL, para que se transforme em realidade.
Nós estamos na expectativa, porque a proposta está para ser assinada pelo Presidente da República, que valoriza as forças de segurança do Distrito Federal, que nunca foram valorizadas pelo Presidente anterior, como aqui disse e apenas enfatizo. O Presidente da República tem o compromisso de enfrentamento, inclusive, do próprio crime organizado.
12:08
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Então, está na mesa do Presidente da República para que possa ser assinado este PLN, que diz respeito aos reajustes que negociados nos fóruns que são estabelecidos em lei para, permanentemente, nós valorizarmos os profissionais de segurança aqui no Distrito Federal. Estamos acompanhando, passo a passo, a remessa deste PLN e do próprio PL que virá, para que se concretize o fruto das negociações nos fóruns.
Portanto, Presidente, estamos aqui com uma conquista para o Brasil com este PLN, que abarca a necessidade de contratação de mais de 2 mil profissionais do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e da Polícia Civil aqui no Distrito Federal. E eu digo que se trata da valorização do País, porque, como disse, a Capital da República cuida do Brasil, e as forças de segurança, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil aqui no Distrito Federal, cuidam do País.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto, pelo PL?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Deputado Alberto Fraga, V.Exa. está inscrito para discutir a matéria.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria agradecer a V.Exa. pela votação do PLN 12/2025, que vai possibilitar a contratação de novos policiais.
A população brasileira precisa saber que, em 2003, a Polícia Militar tinha 19.600 homens. Em 2025, a Polícia Militar tem 9.600 homens. Não houve concurso público durante esse período todo. A aprovação deste PLN 12/2025 vai possibilitar que a Polícia Militar faça a convocação de novos policiais para proteger a nossa sociedade.
Também invoco — o apelo é ao Governo — que a gente vote o mais rápido possível o PLN 10/2025, que trata exatamente do reajuste para as forças de segurança do Distrito Federal.
Após uma longa negociação, eu acho que se chegou a um entendimento. No entanto, a gente sabe que, pela primeira vez, depois que um Governador manda os percentuais para o Governo Federal, o Governo Federal resolve discutir os percentuais de aumento de um dinheiro que, na verdade, pertence ao Fundo Constitucional. O impacto financeiro para a União é zero.
Demorou muito. O Governador fez o lançamento desse reajuste em fevereiro, e até agora não saiu. Isso é lamentável. Essa demora causa impaciência, causa desmotivação para o nosso policial, e nós sabemos o quanto isso é necessário.
A Polícia Militar do Distrito Federal, que sempre esteve bem ranqueada em relação ao salário, infelizmente estava numa das últimas posições. Agora, com esse reajuste que vai vir, nós ocuparemos a 10ª posição — e em algumas graduações até o 1º lugar. Como um todo, a corporação vai ficar em 8º lugar no Brasil. Eu sempre digo que não adianta a gente criticar quem está ganhando bem. "Ah, a Polícia de Rondônia ganha muito bem." Ótimo! Nós temos que fazer com que as outras corporações cheguem ao mesmo patamar das polícias dos ex-territórios, como a do Amapá, por exemplo.
Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez agradecemos a sua disposição de ajudar, votando esses PLNs de forma simbólica, como está sendo feito.
Eu espero que, na semana que vem, sem tardar, a gente vote aqui o PLN 10/2025, que trata do reajuste.
Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Querido Deputado Alberto Fraga, eu consultei agora o nosso Diretor da Polícia Legislativa do Senado Federal. Na verdade, quem determina quem acessa ou não o plenário da Comissão é o Presidente da Comissão — sempre foi assim.
Lá no Senado, nós estabelecemos uma regra no plenário e nas Comissões. Senadores e Senadoras entram no plenário das Comissões com um assessor para lhe apoiar e lhe ajudar no debate da matéria.
Ontem, havia trezentas pessoas, sem nenhum controle, e houve a agressão ao Relator da medida provisória. Hoje, o Presidente da Comissão estabeleceu que seriam os mesmos critérios adotados para entrar no plenário e para entrar nas Comissões. O Senador entra com um assessor, e o Deputado Federal entra com um assessor. Na ocasião, a pessoa gostaria de entrar como entrou ontem, sem ninguém.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - No interior da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Dentro da Comissão, não foi no Senado.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Chegou para nós que era no Senado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Está encerrada a discussão da matéria, porque não temos mais oradores inscritos.
Passa-se à votação do substitutivo do PLN 12/2025, que tem preferência regimental.
Passamos à votação na Câmara dos Deputados.
As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Queria que ficasse registrado que fiz um compromisso com a assessoria, com o Deputado Marcel van Hattem e com a bancada do Partido Novo que eu faria o registro da votação contrária do NOVO a este PLN. Está feito o registro.
Vamos encaminhar a votação no Senado Federal.
Em votação no Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Da mesma maneira, está aprovado o projeto, na forma do substitutivo.
Registro, em relação à bancada do Partido Novo no Senado Federal, o Líder Senador Eduardo Girão, o voto contrário do NOVO no Senado Federal a este PLN.
Queria agradecer às Senadoras, aos Senadores, às Deputadas e aos Deputados a oportunidade de construirmos uma sessão do Congresso Nacional conjunta muito produtiva para o Brasil, para o Parlamento brasileiro e para os brasileiros.
A matéria vai à sanção presidencial.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 12 horas e 15 minutos.)
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