3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
237ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 30 de Outubro de 2025 (Quinta-Feira)
às 11 horas
Horário (Texto com redação final)
12:36
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 462 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à Ordem do Dia.
Matéria sobre a mesa.
Requerimento de Urgência nº 4.541, de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 77, de 2025, que altera a Resolução nº 18, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal e sobre o cargo de Técnico Legislativo, especialidade Policial Legislativo Federal, e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2025.
Deputado Gilberto Abramo
Líder do Republicanos
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo. (Pausa.)
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 197, de 2025.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, combinado com o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do projeto de lei nº 4.938, de 2019, que “Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências”, de minha autoria.
Sala das Sessões
Deputado Mário Heringer
PDT/MG
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Mário Heringer.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A URGÊNCIA.
Está retirada de tramitação a proposição.
Próximo item.
12:40
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 169-B, DE 2019
(DO SR. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 169-B, de 2019, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relatora: Dep. Margarete Coelho); e da Comissão Especial, pela aprovação (Relatora: Dep. Maria Rosas).
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão em primeiro turno.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Fernando Mineiro. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Daiana Santos. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Patrus Ananias. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
Passa-se à votação em primeiro turno.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Daiana Santos. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Patrus Ananias. (Pausa.)
Em votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.
Orientação de bancadas.
12:44
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A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE? (Pausa.)
Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Altineu Côrtes orienta o voto "sim" para o Partido Liberal.
Como orienta o bloco do qual V.Exa. faz parte, Líder Adolfo Viana? Trata-se da PEC 169/2019.
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O bloco orienta o voto "sim".
Como orienta o PT, Deputado Pedro Uczai? V.Exa. vai orientar pelo partido? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
V.Exa. poderia nos dar o encaminhamento sobre sua relatoria a respeito do novo Código Tributário? Gostaríamos de apreciar essa matéria, que é importante para o País.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou chegando da Comissão da Medida Provisória nº 1.304, de 2025, cujos debates acabam de ser encerrados no Senado Federal.
O Republicanos, nesta matéria da emenda constitucional, vota a favor, porque é importante ao professorado brasileiro e ao magistério. É medida necessária que se toma neste momento.
Paralelo a isso, Sr. Presidente, eu queria dizer que, na semana passada, nós votamos a urgência para a apreciação da reforma do Código Tributário Nacional. Essa reforma é oriunda do Senado e foi feita por um grupo de juristas coordenados pela Ministra Regina Helena, do STJ, que é professora renomada de Direito Tributário no Brasil. O grupo de juristas apresentou um anteprojeto, e esse anteprojeto tramitou no Senado ao longo do ano passado. Finalmente, o projeto foi concluído, sendo aprovado no Senado e remetido para a Câmara dos Deputados.
12:48
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Na Câmara dos Deputados, o projeto foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e eu tive a honra de ser designado pelo Presidente da Comissão como Relator do projeto. Antes, o projeto passou pela Comissão de Finanças e Tributação, em que não houve nenhuma alteração ao texto original do Senado. Agora, na Comissão de Constituição e Justiça, fizemos pequenas alterações, escutando comitivas de Secretarias de Estado da Fazenda e alguns setores econômicos, que trouxeram pequenas contribuições. Nós apresentamos um substitutivo acatando essas pequenas contribuições, e nosso substitutivo foi, agora, encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal, que ficaram de dar o último parecer. Pelas conversas preliminares que tivemos, sabemos que todas elas serão devidamente acatadas também no seu escopo.
Portanto, acreditamos que, na semana que vem, teremos plenas condições de votar a matéria, porque — e vou apenas adiantar um pouco o mérito — houve pequenas, mas importantes alterações no Código Tributário Nacional. Nosso Código Tributário é antigo, e essas alterações facilitam ao contribuinte fazer acordos, pagar de maneira mais rápida, e facilitam ao próprio Fisco, ao Governo, negociar dívidas de pequena monta, ou seja, moderniza-se o Código Tributário Nacional.
Sr. Presidente, esse será um grande ganho para o País: ganha o cidadão; ganha o contribuinte, que terá meios mais eficazes de acertar a vida, de propor acordos, de fazer ajustes; ganha também o Fisco; ganha o Governo; ganha o Tesouro, porque vai ter melhores condições de fazer acordos em relação a dívidas de pequena monta, mas que têm grande capilaridade. Na soma, no conjunto, é um recurso considerável que o Governo vai poder negociar com os contribuintes de maneira positiva para as duas partes.
Portanto, acreditamos que na semana que vem estaremos em plenas condições de votar esse grande avanço para o Código Tributário Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas reforçar a posição da bancada do PT em relação à PEC 169. O voto é "sim".
Eu estive agora com o Ministro Camilo Santana, que reafirmou ter tido um diálogo sobre essa PEC.
O PT vota "sim", e a Liderança do Governo, de acordo com a posição expressa pelo Ministro Camilo, também vota "sim".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PT orienta o voto "sim".
Todos já votaram? Nós vamos dar efeito administrativo nas votações de hoje, até para que tenhamos agilidade nas votações e cumpramos o esforço concentrado que estabelecemos fazer nesta semana.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Gambale, para orientar pelo Podemos.
12:52
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O SR. RODRIGO GAMBALE (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Podemos orienta o voto "sim".
Tem a palavra, pela Liderança do PT, o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
O Deputado Lindbergh abre mão, por enquanto, de usar a palavra pela Liderança.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, por 3 minutos.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria manifestar o meu posicionamento individual sobre a reforma administrativa.
Acredito que, nesta conjuntura, o conteúdo proposto dificulta o diálogo e o avanço das políticas públicas sociais, porque a reforma tem como princípio fundamental a austeridade fiscal. Efetivamente, na carreira do servidor, ela desestrutura a coletividade e valoriza a individualidade, portanto, a meritocracia individual, e, ao mesmo tempo, desestrutura o instrumento de organização e de luta dos servidores públicos do País, no âmbito municipal, estadual ou federal.
Por isso, eu quero manifestar minha posição pessoal contra a reforma administrativa. Precisamos de amplo debate democrático sobre a matéria.
Sr. Presidente, a reforma administrativa não pode ser encaminhada diretamente a este plenário. Se for para fazer um debate, é preciso que se constitua uma Comissão Especial, a fim de que todos os setores da sociedade brasileira e os servidores, em particular, tenham a oportunidade de dialogar, de discutir e de opinar.
Por isso, a mobilização que aconteceu ontem em Brasília foi uma expressão política de contrariedade e crítica à reforma administrativa.
O meu posicionamento pessoal é contra a emenda constitucional, pela austeridade fiscal. No momento em que nós temos que enfrentar as desigualdades sociais, regionais, culturais, educacionais e ambientais do País, nós não podemos construir um arcabouço constitucional que limita os investimentos públicos para o povo brasileiro ou que limita a perspectiva de carreira decente dos servidores públicos brasileiros.
Parabéns, servidores públicos, pela mobilização, pela organização e pelo posicionamento contra a reforma administrativa!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO GAMBALE (Bloco/PODE - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Gambale.
O SR. RODRIGO GAMBALE (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só registrar as felicitações ao nosso mais brilhante, competente e habilidoso amigo, o Deputado e Líder Isnaldo Bulhões Jr., que comemora aniversário na data de hoje.
Parabéns ao amigo Deputado Isnaldo Bulhões Jr.!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registro e reforço o desejo desta Casa de paz, saúde e pleno êxito ao Deputado e Líder Isnaldo Bulhões Jr., amigo de todos nós.
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
12:56
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 386;
NÃO: 15;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, A PEC 169.
A matéria vai ao segundo turno.
Estamos aguardando chegar o requerimento de quebra de interstício. A ideia é fazermos o segundo turno da PEC ainda hoje.
Enquanto isso, vamos votar as urgências. Vamos focar, agora, a questão dos combustíveis.
Requerimento de Urgência nº 3.789, de 2025.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que “institui o Código de Defesa do Contribuinte”.
Sala das Sessões
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Alceu Moreira. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim".
Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para a urgência deste projeto, que é muito importante, pois trata do devedor contumaz. A matéria veio do Senado Federal. Então, considero um marco esta votação no dia de hoje.
Em nome da Federação do PT, PCdoB e PV, o voto de toda a bancada é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muito tempo estamos ávidos por impedir o crescimento do crime organizado na economia formal.
O que foi visto na Operação Carbono Oculto e o que estamos presenciando hoje, com o crescimento da violência no Rio de Janeiro, nada mais é do que a obrigação do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, em alinhar a pauta legislativa com o desejo da população.
Então, votação de matéria como esta, do devedor contumaz, do Código de Defesa dos Contribuintes, garantindo que as empresas possam participar de concorrências públicas — elas acabaram no Estado do Ceará devido ao assédio, à intromissão do crime organizado sobre os serviços públicos —, é mais do que necessária e urgente.
Por isso, o UNIÃO vota "sim" e conclama, inclusive, Sras. e Srs. Deputados, a aproximação do debate dessa realidade. Precisamos combater o crime organizado, que está transformando o País em um teatro de terrorismo e de violência.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
13:00
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Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou falando novamente em nome do Governo a pedido do Líder José Guimarães.
O Governo orienta o voto "sim". Este é um dos projetos mais importantes que estamos votando, este projeto que veio do Senado: a urgência do projeto sobre o devedor contumaz.
Então, o Governo faz um apelo para que todos acompanhem o posicionamento da votação feita por unanimidade, no Senado Federal.
O Governo vota "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
Esta matéria é importantíssima e precisamos votar essa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Republicanos orienta o voto "sim".
Concedo a palavra ao Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, nós tivemos uma importante reunião no Colégio de Líderes bem conduzida por V.Exa., que vem cultivando a prática política de ouvir os Líderes e analisar os projetos colocados em votação. Assim, a nossa Casa começa a viver uma sequência de muita produtividade. Creio que é a terceira ou a quarta semana seguida em que a Câmara dos Deputados analisa uma série de projetos importantes para a sociedade brasileira.
Esta semana mesmo, votamos um projeto que pode parecer simples, mas é de grande repercussão para a população: a manifestação contrária da Câmara dos Deputados ao desejo das agências de aviação de cobrar pela bagagem de mão que o passageiro utiliza dentro da aeronave. Não só isso foi proibido, como a Câmara também proibiu a cobrança daquelas bagagens de até 23 quilos, despachadas pelo passageiro.
No passado, as agências de aviação venderam a ideia de que cobrar pelas bagagens ajudaria a abaixar os preços das passagens. Diziam mais: com o sistema de cobrança, empresas com aeronaves mais simples se instalariam no Brasil, estabelecendo mais concorrência e pressionando os preços ainda mais para baixo. A vida mostrou que nada disso aconteceu. As passagens continuaram as mais caras do mundo, e agora eles já estavam querendo cobrar pela bagagem que o passageiro usa dentro da aeronave. E a Câmara, em sintonia com a sociedade brasileira, com o usuário, com o consumidor, aprovou esta medida exatamente no sentido contrário.
13:04
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Mas o que eu queria mesmo, Presidente, era parabenizá-lo pela condução que tem dado ao Colégio de Líderes. Hoje mesmo recebemos o Ministro dos Transportes para expor ao Colégio de Líderes o que o Governo Federal está pensando em fazer com a CNH, a chamada carteira de motorista. Ali um amplo debate se desenvolveu. É a valorização do Colégio de Líderes, é a valorização do debate, e é V.Exa. colocando um roteiro na Câmara dos Deputados de pautar os projetos que mais importam, que mais dialogam com a sociedade. V.Exa. tem trilhado um caminho muito produtivo nessas últimas semanas.
Eu não tenho dúvida de que esta Casa, a Câmara dos Deputados, juntamente com o Congresso Nacional, vai se afinando cada vez mais com o que pensa a sociedade brasileira, porque este é o caminho que fortalece a Casa, que fortalece os mandatos, que fortalece o Congresso Nacional. O Congresso se enfraquece quando se afasta dos interesses da sociedade e se fortalece quando representa o que a sociedade espera de nós.
Esteja certo V.Exa. de que contará com a nossa contribuição neste roteiro de a Casa se aproximar cada vez mais do que pensa a sociedade brasileira. São várias semanas altamente produtivas, com grande trabalho legislativo, com funcionamento das Comissões e com a valorização das pautas que chegam ao Plenário.
Parabéns, Presidente, pelo roteiro que V.Exa. está estabelecendo e pela alta produtividade que a nossa Casa começa a apresentar! Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputado Renildo Calheiros.
Vamos seguir, juntamente com o Colégio de Líderes e todos os Parlamentares da Casa, procurando construir sempre uma pauta a favor do nosso País.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 336;
NÃO: 50.
ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 3.658, de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, que “altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis”.
Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2025
Deputado Gilberto Abramo - Líder do Republicanos
Deputado Pedro Lucas Fernandes - Líder do União Brasil
Deputado Doutor Luizinho - Líder do Progressistas
Deputado Antonio Brito - Líder do Partido Social Democrático
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Podemos votar simbolicamente? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A URGÊNCIA.
13:08
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Requerimento de Urgência nº 3.659, de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.923, de 2024, que “dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997”.
Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2025
Deputado Gilberto Abramo - Líder do Republicanos
Deputado Pedro Lucas Fernandes - Líder do União Brasil
Deputado Doutor Luizinho - Líder do Progressistas
Deputado Antonio Brito - Líder do Partido Social Democrático
Orientação de bancadas.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A URGÊNCIA.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, apenas quero registrar que nós temos uma diferença quanto ao mérito desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós vamos discutir o mérito desses três projetos, Deputado Lindbergh, dois da área de combustíveis e um que trata do devedor contumaz. Nós faremos um amplo debate no Colégio de Líderes para escolhermos os Relatores e, a partir daí, estabelecermos a dinâmica de votação do mérito dessas matérias para garantir a ampla discussão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Está bem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de Urgência nº 3.540, de 2025.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 974/2024 que “Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir os bolsistas de programa de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa científica e tecnológica como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria contribuinte individual, e a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre o direito ao gozo das licenças maternidade e paternidade dos estudantes que recebem bolsa de estudo”.
Sala das Sessões
Deputado Túlio Gadêlha
REDE/PE
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação da urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 3.722, de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que “dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal”.
Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2025
Deputado Gilberto Abramo - Líder do Republicanos
Deputado Pedro Lucas Fernandes - Líder do União Brasil
Deputado Doutor Luizinho - Líder do Progressistas
Deputado Antonio Brito - Líder do Partido Social Democrático
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a gente tem oposição a esse projeto.
Está havendo a Operação Carbono Oculto, uma operação muito delicada, com uma investigação que está sendo conduzida pela Polícia Federal e pela Receita Federal. A Receita Federal, à frente, tem posição contrária a que a gente compartilhe esses dados, nesse momento, com a Agência Nacional do Petróleo. São dados muito sensíveis, e o sigilo é muito importante nessa operação.
13:12
RF
Então, volto a dizer, em função dessas circunstâncias, que nós somos contra esse projeto. Agora, se disserem que é dentro daquele espírito de se aprovar a urgência e discutir com profundidade, nós não vamos nos opor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com certeza!
Podemos votar simbolicamente, com o compromisso de discutir o mérito?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. está de acordo?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Claro. Podemos fazer.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 4.437, de 2025.
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.869/2025, que "institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador — Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo".
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2025
Deputado Aureo Ribeiro
Líder do Solidariedade
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Geraldo Resende. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de Urgência nº 4.444, de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 7.351/2006, que “Dá nova redação ao art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”.
Sala das Sessões
Deputado Doutor Luizinho
Líder do Progressistas
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 4.605, de 2025.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 150, parágrafo único, do Regimento Interno, a quebra do interstício regimental para se proceder à votação em segundo turno da PEC 169/2019.
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2025
Deputado Gilberto Abramo
Líder do Republicanos
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Em votação o requerimento de quebra do interstício.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.
13:16
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 169, DE 2019
(DO SR. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Passa-se à discussão em segundo turno.
Não há oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão em segundo turno.
Passa-se à votação em segundo turno.
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.
Orientação de bancadas.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Deputado Pedro Lucas Fernandes, como vota o Bloco UNIÃO/PP/PSD/REPUBLICANOS/MDB/Federação PSDB CIDADANIA/PODE?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O novo bloco, Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL? (Pausa.)
O Deputado Altineu Côrtes orienta pelo PL o voto "sim".
Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Lindbergh Farias?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é a PEC 169. A orientação do PT é "sim". E quero adiantar, a pedido do nosso Líder do Governo José Guimarães, que a orientação do Governo também é "sim". Conversei, há pouco, com o Ministro Camilo Santana, que disse que tinha discutido, e esta é a posição oficial do Governo.
Então, peço a todos os Deputados da Federação do PT, PCdoB e PV que votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Deputado Fernando Bezerra Coelho Filho, gostaria de conceder a palavra a V.Exa.
Ainda no dia de hoje, vamos apreciar a Medida Provisória nº 1.304 e queria que V.Exa., como Presidente da Comissão, pudesse fazer um balanço daquilo que foi o trabalho da Comissão Especial e do que vamos apreciar neste tema tão importante para o setor elétrico do País.
Antes de dar a palavra a V.Exa., quero conceder 1 minuto ao Deputado Allan Garcês, que quer fazer uma consideração sobre a PEC 169.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Veja só, este é um momento importante para a educação do País, é um momento em que a gente valoriza e demonstra que os professores têm que ter dignidade.
Esta PEC que confere o acúmulo de cargos para os professores vem trazer uma reivindicação antiga, uma necessidade, um reconhecimento a essa categoria.
Eu sou professor da Universidade Federal do Maranhão e sou médico. Por eu ser professor e ser médico, eu já acumulo dois cargos, mas os professores que não são médicos estão pleiteando isso há anos. A gente hoje faz justiça.
Parabenizo V.Exa., Presidente da Mesa, Deputado Hugo Motta, e parabenizo todos os Deputados Federais desta Casa por essa importante aprovação. Os professores fazem parte da educação e merecem ser reconhecidos na sua dignidade.
O seu trabalho, Presidente Hugo Motta, e o trabalho desta Casa hoje faz justiça aos professores.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Fernando Coelho Filho.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo, queria que as minhas primeiras palavras fossem de agradecimento a V.Exa. e ao Presidente Senador Davi Alcolumbre pela confiança em ter me apontado como Relator da Medida Provisória nº 1.300 e Presidente da Comissão da Medida Provisória nº 1.304.
13:20
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Quero agradecer também a confiança e a indicação do meu Líder Pedro Lucas Fernandes, pela oportunidade de representar o União Brasil nessas duas Comissões.
Nós fizemos um acordo político para aprovar em tempo hábil a Medida Provisória n° 1.300, que instituiu o programa Luz do Povo, a ampliação da tarifa social de energia elétrica no País, já sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Levamos para a Medida Provisória n° 1.304, de relatoria do Senador Eduardo Braga, diversos temas que afligem ainda o setor elétrico brasileiro.
Só para nossos colegas terem ideia da repercussão que essas duas medidas provisórias tiveram, tivemos seiscentas emendas apresentadas à Medida Provisória n° 1.300 e mais de quatrocentas, se não me engano, à Medida Provisória n° 1.304.
Fizemos diversas audiências públicas, ouvimos diversos Parlamentares. O Senador Eduardo Braga apresentou um relatório extenso e fez uma complementação de voto. Ouvimos, durante a discussão, mais de dezesseis Parlamentares. Todos os Parlamentares que se inscreveram e que estavam presentes, seja remotamente ou fisicamente, no plenário, tiveram direito à fala.
Nós, evidentemente, não fizemos um relatório perfeito, mas fizemos o relatório possível naquele momento, que foi aprovado com 22 votos favoráveis e só dois votos contrários.
Nós tratamos de diversos temas. Óbvio que eu não vou tratar de todos aqui, mas eu queria sublinhar que nós respeitamos o pleito de muitos Parlamentares quanto aos direitos adquiridos dos autogeradores que foram atingidos e contemplados pela Lei n° 14.300, a lei que instituiu a geração distribuída no nosso País.
Todos os que estão protegidos pela Lei n° 14.300, até a entrada em vigor, se for aprovada pela Câmara e pelo Senado, da Medida Provisória nº 1.304, não serão atingidos em absolutamente nada. Então, a quem está nos assistindo e é autoprodutor de energia na sua casa, da microgeração — estou vendo aqui o Deputado Pedro Uczai, que lutou por isso e acompanhou esse nosso debate nas duas medidas provisórias —, não muda absolutamente nada do que nós votamos na Lei n° 14.300.
"Mas e o escalonamento do fio?" Segue tudo o que foi definido pelo Congresso Nacional quando da Lei da GD.
Evidentemente, daqui para frente, o Senador Eduardo Braga colocou uma contribuição apenas para os novos entrantes, não da microgeração, da mini, porque o microgerador, que faz a geração na sua casa, no seu local, continua isento dessa tarifa.
Nós procuramos apontar também o que foi uma preocupação do Parlamento de poder apresentar soluções para o chamado curtailment, que é o corte de geração que tem afligido diversos geradores, principalmente no Nordeste do Brasil. Evidentemente que alguns tinham preferências, Parlamentares sugeriram outros textos. Respeitamos, mas chegamos a um texto que achamos adequado, que aponta uma solução para trás e tem méritos naquilo que vai ser ressarcido para frente, procurando preservar o consumidor de energia elétrica brasileira. Houve atendimentos em autoprodução e em algo importante que é a abertura do mercado livre para a gente poder dar o direito ao consumidor brasileiro de escolher de quem ele quer comprar energia. Com responsabilidade, nós estamos deixando prazos suficientes para que o setor de distribuição possa se preparar, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica — CCEE possa se preparar e a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL possa se preparar para fazer a abertura do mercado de forma responsável e dar ao consumidor brasileiro em até 24 meses a oportunidade de escolher de quem ele quer comprar energia elétrica. Diversos outros atendimentos foram feitos.
13:24
RF
Eu queria aqui encerrar as minhas palavras agradecendo à equipe da Comissão do Senado Federal, agradecendo aos técnicos da ANEEL, agradecendo aos técnicos da ONS e aos técnicos do partido disponibilizados pelo Líder Pedro Lucas para nos auxiliar e levar a voto hoje, aprovado por ampla maioria na Comissão, como eu disse, o texto possível. Evidentemente sempre há correções ou aprimoramentos que podem feitos, mas naquele momento aprovamos o texto possível, que esperamos chegue logo mais ao plenário da Câmara dos Deputados para, se pudermos, Presidente, fazer a votação o quanto antes e não passar pelo que passamos na MP 1.300, que saiu daqui já no final da tarde, o Senado a concluiu no último dia, já no tardar da noite, havendo poucas horas para a sua aprovação.
Então, logo o texto chegue, se pudermos votá-lo, eu acho que será muito importante para o consumidor e para o setor elétrico brasileiro, Presidente Hugo Motta.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, peço um minutinho antes de encerrar a votação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só gostaria de saber se as votações serão consolidadas porque eu tive um problema no meu Infoleg no primeiro turno e gostaria de registrar aqui o meu voto "sim". Por isso, quero saber se elas estarão consolidadas nessa votação nominal em função do efeito administrativo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui aproveitar, em nome da nossa bancada, coordenada pelo nosso Líder Lindbergh Farias, para cumprimentar o Deputado Fernando e o Senador Eduardo Braga, porque fizemos um esforço grande num tema extremamente complexo que foi a Medida Provisória 1.304. Avançamos tudo que nós queríamos? Não. Defendemos publicamente e reconhecemos a primeira conquista: todos os contratos firmados na micro e minigeração estão garantidos na medida provisória. Segunda conquista: conseguimos retirar a contribuição de 20 reais a cada 100 quilowatt-hora da microgeração.
Portanto, dentro desse arcabouço, nós reconhecemos a sensibilidade do nobre Relator.
O que está pendente ainda é ver o texto e fazer um destaque para que a minigeração seja contemplada. Dentro da microgeração a produção individual tem garantido o direito de não pagar 20 reais, mas a geração compartilhada, em forma de associações e cooperativas, não tem garantido esse direito em princípio. Vou ver o texto e apresentar um destaque para promover cooperativas e associações no Brasil inteiro a fomentar energia solar, fomentar coletividades, gerando sua própria energia.
Então, Sr. Presidente, estamos na expectativa de votar no dia de hoje também a Medida Provisória 1.304.
13:28
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça, nós aprovamos, em caráter terminativo, uma alteração no Código de Processo Penal que é muito importante para os operadores do direito.
No Processo Penal, os prazos para recurso são contados em dias corridos e, no Processo Civil, em dias úteis. E havia sempre, e há, essa reclamação desse descompasso entre o Processo Penal e o Processo Civil, pois no Processo Civil os prazos são contados em dias úteis e, no Processo Penal, em dias corridos.
Nós conseguimos, depois de um grande esforço, fazer a alteração para que também no Código Penal sejam contados dias úteis, preservando, portanto, sábados, domingos e feriados, o que é um grande apelo dos advogados, mas havia a questão do réu preso, no Código Penal. O réu preso não tem tempo para esperar, ele pode ter sido preso injustamente, e não pode esperar sábado, domingo ou feriado para ter a sua situação resolvida.
Então, nós colocamos que, no Código Penal, os prazos passam a ser contados em dias úteis, como no Processo Civil, porém, em casos de réu preso, os prazos são ininterruptos, correndo sábado, domingo e feriado.
Nós conseguimos ampliar também, no Código de Processo Penal, o prazo para embargos de declaração. Embargo de declaração é um recurso em que a defesa ou alguma das partes pede para clarear a sentença. Às vezes, a sentença tem alguma nota obscura, de difícil compreensão, então se apresenta o embargo de declaração para que o juiz esclareça o que ele quis dizer naquele trecho da sentença.
No Processo Civil, o prazo para apresentar o embargo é de 5 dias. E, no Processo Penal, era de 3 dias. Então, nós uniformizamos para que, no Processo Penal, também o prazo para embargo de declaração seja, como no Processo Civil, de 5 dias.
Portanto, foi uma conquista importante para os operadores do direito, uma conquista importante para o Judiciário como um todo, e foi aprovado de maneira terminativa na Comissão de Constituição e Justiça, e segue agora para o Senado, o que é um passo muito importante.
Portanto, Sr. Presidente, eu agradeço aqui a oportunidade de fazer esse registro, que é fundamental para a Justiça como um todo no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 417;
NÃO: 17.
ESTÁ APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 169, DE 2019.
Cumprimento todos os professores e professoras do Brasil, que mobilizaram as bancadas, que defenderam, nas redes sociais, nos debates públicos, a aprovação dessa PEC, que traz uma flexibilização no que diz respeito aos vínculos, para possibilitar que os professores possam também exercer outras funções.
13:32
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Parabéns a todos os educadores, professores do Brasil.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Resolução nº 77, de 2025.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 77, DE 2025
(DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 77, de 2025, que altera a Resolução nº 18, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal e sobre o cargo de Técnico Legislativo - especialidade Policial Legislativo Federal e dá outras providências.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Resolução nº 77, de 2025.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução.
Irei suspender a sessão por 1 hora para aguardar a chegada do texto da Medida Provisória nº 1.304, de 2025.
Esse é o tempo em que o Deputado Lindbergh Farias pode também almoçar. Tenho certeza de que tanto ele como alguns outros Parlamentares não almoçaram, porque nós saímos direto da reunião de Líderes.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero registrar o nosso voto favorável ao projeto de resolução referente à Polícia Legislativa, que foi aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Isso. Explico, Deputado Lindbergh, que nós recebemos da Diretoria-Geral, nos últimos dias, a necessidade de fazer um remanejamento entre os cargos que estão vazios na estrutura da Câmara e criar funções comissionadas para melhor distribuir a administração da Casa, inclusive da nossa Polícia Legislativa.
Quero registrar que nós tivemos dois incidentes no dia de ontem que preocuparam bastante esta Presidência e também a Presidência do Senado. Nós tivemos, por parte do nosso Departamento de Polícia Legislativa, a apreensão de itens perfurocortantes, canivetes e também uma máquina de choque, que foi apreendida na revista, na entrada de estudantes que estavam visitando a Câmara dos Deputados. Isso nos preocupou bastante.
Nós já estamos no estudo de mudar completamente a estrutura de segurança e acesso à Casa. Nós temos vivido tempos de muito radicalismo, de incidentes que têm se repetido, e nós vamos tomar a decisão, no fim do ano, de poder mudar a estrutura de acesso e a revista na entrada da Casa, para garantir a segurança dos servidores, das pessoas que acessam a Casa e também dos Parlamentares. Isso está sendo já elaborado pelo setor de engenharia juntamente com o setor de segurança da Casa.
Ontem à noite, eu conversei com o Presidente do Senado Davi Alcolumbre. No Senado nós tivemos um incidente de agressão ao Senador Eduardo Braga, quando ele se deslocava do plenário da Comissão Mista, onde estava tratando da Medida Provisória 1.304, de 2025, para o plenário, o que é inadmissível não só no Senado, como também aqui na Câmara.
O Senador Davi quer fazer uma construção conjunta desses protocolos de segurança do Palácio do Congresso Nacional. Nós já estamos com as Polícias Legislativas da Câmara e do Senado trabalhando conjuntamente. Nós queremos até o final do ano apresentar aos Parlamentares e aos servidores tudo isso, visando trazer mais segurança para o nosso ambiente de trabalho.
13:36
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Então, essa aprovação de hoje vem também para ajudar nesse sentido.
Eu gostaria de fazer aqui essa explicação pública para justificar a aprovação dessas mudanças nos cargos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer um registro.
Eu fui Deputado aqui em 1995, quando eu tinha 24 anos. Se existe uma coisa que a gente sabe reconhecer é a excelência dos servidores da Polícia Legislativa da Casa — eu falo do Barbosa porque ele é o mais conhecido. Eu quero fazer esse registro.
É importante, nos dias de hoje, em que o discurso de ódio prevalece, a gente fortalecer cada vez mais a Polícia Legislativa.
Parabéns pela posição, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Acabei de falar com o Senador Davi Alcolumbre. Ele me comunicou que está convocando Sessão Extraordinária do Senado Federal para hoje, às 16 horas, tendo como item único da pauta a apreciação da Medida Provisória nº 1.304, de 2025.
Então, nós vamos apreciar essa proposição hoje, aqui no Plenário da Câmara, e ainda hoje, na tarde desta quinta-feira, o Senado Federal a apreciará.
Irei suspender a sessão por até 1 hora, enquanto o texto da Comissão Especial chega à Secretaria-Geral da Mesa.
Encontro logo mais os Srs. e as Sras. Parlamentares, bem como as assessorias.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 13 horas e 37 minutos.)
14:36
RF
(O Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Está reaberta a sessão.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 1.065, de 2025, do Congresso Nacional.
A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 262/25-CN
Brasília, em 30 de outubro de 2025
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025, que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, e 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021".
À medida foram acrescidas 435 (quatrocentas e trinta e cinco) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número 58.
A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1.304, de 2025), que conclui pelo PLV nº 10, de 2025.
A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/169547.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.304, de 2025.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.304, DE 2025
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021; tendo parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação desta e, total ou parcialmente, das Emendas de nºs 4, 9, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 32, 34, 35, 36, 37, 40, 44, 48, 51, 61, 67, 70, 72, 76, 79, 80, 81, 92, 94, 95, 96, 97, 99, 106, 110, 115, 119, 121, 127, 134, 143, 146, 147, 148, 149, 154, 159, 161, 165, 169, 170, 171, 176, 178, 183, 185, 186, 188, 189, 194, 198, 201, 202, 203, 205, 207, 212, 213, 217, 220, 221, 229, 232, 234, 236, 238, 239, 240, 241, 244, 248, 250, 253, 255, 262, 266, 267, 268, 279, 280, 281, 283, 285, 286, 291, 293, 294, 298, 300, 302, 305, 309, 312, 314, 315, 316, 317, 318, 322, 323, 327, 328, 339, 347, 351, 353, 355, 366, 369, 372, 374, 375, 377, 381, 385, 388, 395, 397, 398, 400, 401, 406, 408, 415, 416, 417, 423, 424 e 429, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025 (Relator: Senador Eduardo Braga).
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM 25/08/2025.
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 08/09/2025.
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 07/11/2025.
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, no Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
14:40
RF
Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada. (Pausa.)
Registro a orientação contrária do Partido Novo.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovada a medida provisória na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
Eu só queria trazer uma questão sobre a tramitação da medida provisória. No mérito, foram ressalvados os destaques. Existe a possibilidade de a gente discutir a matéria ou não? Eu queria saber isso de V.Exa.
Eu participei da Comissão sobre a medida provisória. Fizemos um acordo com a Liderança do Governo, para que a gente pudesse contemplar dois destaques aqui. Não seria preciso eu ir ao Senado para apresentar o destaque lá, na medida em que eu gostaria de fazer aqui a apresentação.
Então, pergunto a V.Exa. se nós temos essa possibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Pedro, se V.Exa. quiser discutir a matéria, V.Exa. tem a prerrogativa.
A gente já encerrou a discussão do mérito, mas, se V.Exa. eventualmente quiser discutir...
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, tudo bem. Eu vou discutir no momento certo o destaque. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - V.Exa. fique à vontade.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Eu estou um pouco agoniado, porque já poderia ter sido votado tudo e poderia ter ido para o Senado. Mas V.Exa., de forma generosa, vai permitir que a gente defenda, no momento certo, o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito. V.Exa. tem a prerrogativa. Fique à vontade.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Está com a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero cumprimentar V.Exa. e o Relator. Esta é uma matéria relevante para o Brasil.
Eu tive a oportunidade de falar com o Deputado Fernando Coelho Filho, que deve estar vindo aqui para o plenário, para que a gente tenha condições de analisar os destaques.
Enquanto o ilustre Deputado Fernando Filho se dirige ao plenário, faço questão de registrar um dos temas tratados na MP.
14:44
RF
No texto, diz o art. 9º, § 1º:
Art. 9º..............................................................
§ 1º Cabe à ANEEL regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, por consumidores e por agentes dispensados de concessão, permissão ou autorização.
Qual é a questão objetiva, Presidente? No nosso compreender, quem trata da elaboração da política pública é o poder concedente e não o órgão regulador. Nota-se aqui, portanto, na nossa compreensão, que há uma inconstitucionalidade, uma injuridicidade neste texto tal como ele está. Como nós não apresentamos o destaque a tempo, eu faço questão de registrar isso e espero que o Senado Federal possa fazer a devida correção.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito. Obrigado, Deputado Odair Cunha.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação com as Lideranças do Governo sobre o debate que nós construímos na Medida Provisória nº 1.304. Nós articulamos, para permitir a derrubada dos destaques, a possibilidade de reservar, aqui no Plenário, a apresentação de um destaque para a microgeração. O Relator já acolheu que vai permitir a não cobrança de 20 reais para os que ganham até 100 quilowatts-hora.
Por outro lado, nós precisamos garantir aqui que uma cooperativa, uma associação de pequenos agricultores, uma associação lá da periferia possa ter a usina solar de até 75 quilowatts. Temos que democratizar a geração.
No seu Estado, Deputado, associações cooperativas podem se organizar para gerar a sua energia elétrica e não serem penalizadas por isso, já que se trata de microgeração. Nós não estamos mais discutindo aqui minigeração, que, na leitura do Governo, poderia dar um impacto de 10 bilhões de reais. Neste caso, nós estamos falando de microgeração de até 75 quilowatts.
Então, eu queria fazer um apelo às Lideranças do nosso Governo. Nós avançamos a votação lá pela palavra do Senador Randolfe Rodrigues de que permitiria orientar "não" a este destaque, e também aqui na bancada, que orientaria "não". Eu queria fazer esse debate neste momento ainda, porque há tempo, antes da votação do mérito e também dos nossos destaques.
Eu queria, mais uma vez, fazer esse diálogo com o Governo e com o próprio Bruno Moretti. Queríamos conversar sobre o mérito deste destaque.
É isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Destaque de bancada nº 2.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para destaque de Emenda de Comissão nº 23 apresentada à(ao) MPV 1304/2025.
Justificação
Destaque de Emenda de Comissão nº 23
Sala das Sessões
Antonio Brito
PSD/BA
Está inscrito para falar a favor o Deputado Ismael, do PSD de Santa Catarina. (Pausa.)
14:48
RF
O Deputado Ismael não se encontra.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT e o Governo orientam "não" à matéria por compreenderem que ela foi pactuada na Comissão Mista e neste Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
Deputado Pedro Uczai, V.Exa. quer orientar pelo Governo? (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, quero orientar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - O Deputado Alberto Fraga está com a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Minoria e pela Oposição também.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito. Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Peço que registrem a orientação.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, oriento pelo União Brasil.
Ao aprofundar a visão do texto, vejo que ele estabelece uma cota de 100 megawatts por Estado, no Sul, com relação à eólica. Eu não posso obrigar um Estado a ter vento. Eu não posso obrigar o Paraná a ter vento para instalar 100 mega. Eu não posso obrigar Santa Catarina a ter vento. O Rio Grande do Sul, eu sei que tem vento, inclusive já existem vários parques eólicos lá na Lagoa dos Patos.
Então, essa questão se viabiliza muito em função ou não do insumo. E o insumo vento, no Brasil, tem uma eficiência muito maior no Norte, principalmente no Nordeste brasileiro, onde é o leito natural dele. Inclusive, o início de todo esse processo de geração eólica, de geração renovável no Brasil, se deu no Estado do Ceará, o meu Estado, o qual tenho muito orgulho de aqui representar, para que possa avançar nessa matéria e nessa pauta da transição energética.
14:52
RF
Mas, agora, ao constituir um limite por Estado, vai-se criar um empecilho com relação a esse destino. Portanto, eu acho que, em vez de ajudar a mobilizar, é muito mais importante, agora, a gente garantir o apoio, a retomada do processo com relação a cobrir o prejuízo que as empresas de energia eólica e solar estão tendo no Brasil, devido ao corte indiscriminado, que é o que está no Destaque nº 1, do que a desperdiçar energia com esse Destaque nº 2.
Por isso, o UNIÃO encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Danilo Forte. Peço que a Mesa registre a orientação do União Brasil.
(Pausa prolongada.)
Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 157;
NÃO: 198;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
14:56
RF
Destaque de Bancada nº 6.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMC 24 apresentada à(ao) MPV 1304/2025.
Sala das Sessões
Mário Heringer - (Líder do PDT)
PDT/MG
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Mário Heringer. (Pausa.)
O Deputado Mário não se encontra.
Consulto o Plenário se podemos fazer a votação dessa matéria de maneira simbólica. (Pausa.)
Não havendo nenhum óbice, vou fazê-la de maneira simbólica.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda 232 apresentada à(ao) MPV 1304/2025.
Sala das Sessões
Pedro Lucas Fernandes - (Líder)
UNIÃO/MA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu queria pedir para V.Exa. retirar da orientação do destaque a necessidade de votação nominal. Acho que isso não faz sentido, pois já está tudo acordado aqui para que todo mundo possa votar pelo sistema o mais rápido possível, até por aclamação, conforme V.Exa. deseja.
Segundo, é necessário e urgente que a gente faça uma conta para poder restabelecer aquilo que é o momento mais oportuno para o Nordeste em crescimento e desenvolvimento, que é a criação de energia limpa e renovável. Inclusive, agora, com o advento da perspectiva dos data centers, com a perspectiva do hidrogênio verde, nós vamos precisar de uma concentração e de um estímulo ainda muito maior. E nós temos um problema colocado, que é o problema da falta de transmissão no Nordeste. Quando os cortes se deram de forma aleatória, empresas que estavam saudáveis ficaram inadimplentes; empresas que estavam solúveis ficaram insolúveis. Por quê? Porque pararam de receber, porque não estavam conseguindo colocar a sua energia.
Então, diante desse desafio, é necessário que a gente possa resgatar essa estabilidade, esse compromisso com o futuro e uma possibilidade de transição energética embasada exatamente naquilo que o mundo espera hoje, diminuindo a emissão do carbono, inclusive, colocando-se contra a expansão de térmicas a carvão e defendendo o novo, defendendo a perspectiva futura, que é a da energia renovável, saudável.
Por isso, a gente encaminha "sim" ao projeto.
Muito obrigado, Deputado Lula da Fonte.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Danilo Forte.
Não havendo inscritos para encaminhar contrariamente à matéria, convido para encaminhar a favor o Líder Deputado Pedro Lucas Fernandes. (Pausa.)
O Deputado Pedro Lucas Fernandes não se encontra.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada. (Pausa.)
(O Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, eu estava inscrito para falar, mas abro mão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação a emenda.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 3.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art. 3º-F da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, constante do Art. 9º do PLV apresentado à(ao) MPV 1304/2025.
Sala das Sessões
Gilberto Abramo - (Líder)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
15:00
RF
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque trata da geração distribuída — art. 3º-F.
Durante os debates, foi acordado, e isso é importante, que haveria respeito à geração distribuída, que não se mexeria na Lei nº 14.300 e que haveria respeito aos contratos. E assim o Relator o fez. Porém, com uma pequena pernada: sem dizer que estava mexendo na Lei nº 14.300, que trata da geração distribuída, ele, em outra lei, deu uma nova atribuição à geração distribuída e passou a cobrar 20 reais para cada 100 quilowatt-hora para a geração distribuída. Isso inviabiliza a micro e a minigeração distribuída. Vinte reais por quilowatt-hora, para vocês terem uma ideia, é quatro vezes o valor da bandeira tarifária vermelha.
Veja só, a lei da geração distribuída foi feita com prazo para acabar em 2029, e os seus benefícios também. Foi dito que não se mexeria na geração distribuída. E, agora, enfiaram aqui uma cobrança de 20 reais por quilowatt-hora para quem quer gerar a própria energia.
Pelo amor de Deus! Querem cobrar de quem está gerando a sua própria energia! E não foi esse o combinado. O combinado era não mexer na Lei nº 14.300. Estão mexendo, sim, porque estão mexendo na geração distribuída.
O Relator — e aqui está o Deputado Fernando Coelho, ex-Ministro, que também colaborou nas discussões — está dizendo que isto aqui é para os entrantes, somente para os novos, daqui para frente. Está matando a geração distribuída daqui para frente; a partir de amanhã, não há mais geração distribuída. E o que foi acordado é que não se mexeria na geração distribuída, não se mexeria na Lei nº 14.300. Assim foi dito, assim foi conversado de maneira elegante, de maneira compreendida. E aqui há um desvio, porque está-se mexendo na micro e na minigeração distribuída.
Vejam a literalidade do texto: “As solicitações de acesso e de aumento de potência de unidades consumidoras participantes do (...) SCEE" — geração distribuída — realizadas após a publicação dessa medida provisória, "(...) com autoconsumo, estarão sujeitas, até 31 de dezembro de 2028, à cobrança de 20 reais por cada 100 kWh (cem quilowatt-hora)”. Estará pagando para gerar sua própria energia, e quatro vezes mais que a bandeira vermelha. Não é razoável.
Daí o nosso destaque no sentido de suprimir esse artigo. Esse artigo está fora do combinado, está fora do que foi acordado e está, na prática, matando a geração distribuída daqui para frente.
15:04
RF
Isso aqui é a sentença de morte da geração distribuída — microgeração e minigeração distribuída.
Portanto, peço aos Srs. Líderes que, em nome da sensatez e do bom senso... Compreendo o trabalho hercúleo do nosso Relator, mas neste aspecto aqui ele entrou na geração distribuída, onde foi dito que não se entraria, e está decretando a morte da geração distribuída.
Peço o voto favorável à emenda supressiva, neste caso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Fernando Coelho Filho.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com todo o respeito e carinho que tenho pelo Deputado Lafayette, ele leu o art. 3º-F e eu vou repetir o que ele leu: "As solicitações de acesso e de aumento de potência de unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), realizadas após a publicação do presente artigo..." — após a publicação do presente artigo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - A partir de hoje.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Hoje, não, a partir de amanhã. Vai para o Senado e vai ser sancionado — a partir de amanhã.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Isso.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Então, o que eu, como Presidente, sobretudo, e o Senador Eduardo Braga, como Relator, falamos é que até a entrada em vigor da lei nenhum produtor...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sim.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Não. Você está dizendo que estamos mexendo para trás. Foi o que V.Exa. disse na tribuna.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Não, estou dizendo que, a partir de agora, está-se matando a geração distribuída.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Não, não. A partir de agora nós vamos cobrar um encargo para quem está...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Que inviabiliza a geração distribuída.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - É a sua opinião, Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Pois não.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Nós temos, eu, particularmente, e o Senador Eduardo Braga e muitas outras pessoas...
(Desligamento do microfone.)
Só 1 minuto para que a gente possa deixar isso muito claro, porque o compromisso que nós assumimos com a geração distribuída é o de não mexer em nenhum direito adquirido de todos os que estão protegidos pela Lei nº 14.300, até a entrada em vigor de uma nova lei. Então, isso está preservado.
A partir de uma nova lei, que o Congresso Nacional tem toda a legitimidade de aprovar ou não, estamos aqui dizendo que as regras seguem vigentes, inclusive, a do escalonamento do fio, que foi aprovada na Lei 14.300, porém com o acréscimo de um encargo.
V.Exa. pode dizer que é contra o encargo, que o encargo é muito, é pouco, e eu respeito as opiniões divergentes. Agora, não diga que estamos mexendo em quem já está hoje gerando energia, protegido pela Lei nº 14.300.
Por isso, quero aqui, com todo o carinho, respeito e admiração que tenho pelo Deputado Lafayette, ser contra a defesa que ele fez.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também tenho a máxima deferência pelo Deputado Fernando Filho, homem de altíssimo gabarito, foi um grande Ministro.
O que ele falou aqui é a pura verdade: em tudo que lá está não se mexe. É daqui para frente. Agora, daqui para frente estão matando a geração distribuída. O que foi dito é que não mexeriam na Lei nº 14.300. Na prática, estamos mexendo, sim, na Lei nº 14.300, porque a Lei nº 14.300 não prevê esse encargo novo que está sendo criado que, na prática, inviabiliza a geração distribuída. É um encargo quatro vezes maior do que a bandeira vermelha. A prática é esta: não há geração distribuída a partir de amanhã.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o primeiro ponto, e acho que agora ficou mais claro, é que o direito adquirido ficou consolidado na medida provisória, e nós reconhecemos o que chamo de "segurança jurídica". Todos os contratos, todas as solicitações de acesso estão mantidas e não haverá cobrança dos 20 reais a cada 100 quilowatts-hora.
Porém, daqui para frente, qual será o impacto que vai ter a cobrança de 20 reais para a minigeração? Isso é preciso inclusive avaliar, porque ao Deputado Lafayette cabe razão neste tema.
15:08
RF
A segunda conquista dessa medida provisória foi excluir da cobrança dos 20 reais a microgeração, aqueles que produzem até 75 quilowatts. Para mim, essa foi uma grande conquista — uma grande conquista —, e eu comemoro.
Parabenizei o Relator, parabenizei o Deputado Fernando.
O único detalhe, Deputado Fernando, que eu gostaria que fosse contemplado, e que não está sendo, era permitir que, em associação e cooperativa, em que eu reúno vinte pessoas e monto uma usina de 75 quilowatts, a gente pudesse ser beneficiado.
Do jeito que ficou no texto, nós apresentamos um destaque, Sr. Presidente e Deputado Fernando, para que se pudesse contemplar isso, inclusive no Estado da Paraíba, do Deputado Hugo Motta.
Individualmente, se eu monto uma pequena usina, eu serei beneficiado; coletivamente, não serei; em cooperativa, também não serei.
Como os pequenos, nas suas casas, nas periferias, vão ter uma pequena usina solar se estão assombreados por um prédio ao lado?
Você faz uma usina no espaço rural, transfere e compartilha com os sócios dessa cooperativa esses recursos e esse crédito de energia.
Portanto, é justo o que nós estávamos propondo. É justo que a minha bancada possa favorecer os pequenos e negociar com o Governo um texto dessa natureza, porque os pequenos deste País não vão ter direito de, de forma coletiva, gerar sua própria energia. Só os grandes, só os poderosos poderão centralizar grandes usinas, como na Paraíba, com 2,3 gigawatts. Isso será possível só para eles, e os pequenos não serão incluídos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Pedro Uczai, peço a V.Exa. que conclua.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Vou concluir, Presidente.
Como V.Exa. foi generoso comigo, eu concluo dizendo que poderíamos mediar uma conversa aqui, uma negociação entre o Governo e nossas bancadas, para que, se não for possível a minigeração, pelo menos, de forma coletiva, em geração compartilhada, possa ser contemplada a minigeração com esse benefício.
É só isso que nós queríamos aperfeiçoar no âmbito desta lei: garantir o direito dos pequenos, em forma de associação e de cooperativa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Destaque de Bancada nº 3.
Orientação de bancada.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Quero orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. Bloco/PT - SC) - ...permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Espere, Sr. Presidente, é orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É para manter o texto do Relator.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está mantido o texto.
Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não vai haver orientação?
V.Exa. disse: "Orientação de bancada".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Estava fazendo a votação simbólica.
V.Exa. quer orientar?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Gostaria de orientar e queria pedir votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Atenderei V.Exa., porque é regimental.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientamos "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quem vota "sim" concorda com o Relator.
15:12
RF
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - E quem vota "não" é pela supressão do artigo que nós estamos defendendo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quem vota "não" é pela supressão do artigo.
Como vota o PT?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim" ao texto.
Presidente, se me permite, quero usar somente 1 minuto para dizer o seguinte: em que pese todo o investimento em transição energética, em geração solar, eólica, tudo isso é relevante, a questão central aqui é que, se não for cobrado este encargo, o consumidor cativo pagará toda a conta.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Não é nada disso!
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Então, é muito importante que nós tenhamos clareza.
Por isso, nós votamos "sim" ao texto.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - É um equívoco de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil?
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, reforço o amplo debate, o diálogo que nós fizemos na Comissão sobre o texto do Senador Eduardo Braga.
Deputado Lafayette, como eu falei, reafirmo –– e V.Exa. tem meu apreço: nós estamos preservando todos os direitos adquiridos pelos autogeradores na Lei nº 14.300, de 2022, aprovada por este Congresso, estipulando apenas o encargo fixo daqui para frente para os novos entrantes.
Inclusive, foi um pedido do Deputado Pedro Uczai –– eu estava na sala quando S.Exa. conquistou com o Relator a isenção de microgeração do pagamento desse encargo –– para que a gente pudesse fazer uma sinalização correta.
Aqui ninguém está querendo acabar com nenhum segmento. Aqui ninguém está querendo impedir a autogeração. A gente está querendo tentar ajudar a sustentabilidade do setor elétrico, mas respeitando as regras.
Então, quem já está não paga nada, daqui para a frente, o que não for micro pagará uma pequena taxa. E dizem que é, muitas vezes, a bandeira vermelha. A bandeira vermelha é só um acréscimo, porque ele já está pagando na tarifa. Os 5 reais a que refere são apenas um incremento. Então, não pagam só 5 reais, 1,28 reais; 5 reais são um valor a mais.
Então, eu queria pedir a todos que estão nos assistindo que pudéssemos manter o compromisso feito na Comissão, com a discordância do Deputado Lafayette, de votarmos "sim" ao texto do Relator, mantendo o texto original.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, com o máximo respeito, admiração e amizade que eu tenho pelo Deputado Fernando Coelho Filho...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada, para orientar pelo Republicanos.
Nós estamos com um bloco agora. Acredito que o bloco vá liberar por ter condições antagônicas.
Então, tem a palavra o Deputado Lafayette, para orientar pelo Republicanos.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho máximo apreço e admiração sincera pelo Deputado Fernando Coelho, mas eu quero aqui divergir dele no seguinte sentido: o que S.Exa. falou aqui é verdade, o que existe hoje está preservado. Este artigo aqui faz modificações daqui para frente, a partir de hoje. É verdade que quem tem os seus painéis está com os seus direitos adquiridos.
Ele está modificando daqui para frente, de hoje em diante. De hoje em diante, serão cobrados 20 reais, o que corresponde a quatro vezes a bandeira vermelha. Na prática, são 20 reais por 100 quilowatts-hora. Na prática, isso inviabiliza a geração distribuída.
Nós estamos aqui proclamando a morte da geração distribuída, a morte de você poder colocar um painel no comércio. Se você tem um salão de cabeleireiro e quiser colocar energia solar, não poderá mais. Por que está proibido? Não, mas porque o sinal econômico que está aqui inviabiliza isso.
Para concluir, Sr. Presidente, na prática, estamos matando a geração distribuída.
15:16
RF
Então, o Republicanos, a Oposição e a Minoria encaminham "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo já orientou "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
O bloco libera.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 148;
NÃO: 233.
ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado aos Srs. Deputados que compreenderam a importância da geração distribuída para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Destaque de Bancada nº 4.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) §2º (e em decorrência o §2º-A) do Art. 47 da Lei 9.478/1997, alterada pelo Art.15 do PLV apresentado à(ao) MPV 1.304/2025.
Sala das Sessões
Lindbergh Farias
PT/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem importância estratégica a Petrobras, essa grande empresa, que é orgulho para todos nós brasileiros.
Quando a gente, por meio do nosso Líder Lindbergh, apresenta aqui o destaque, tem o objetivo de fortalecer o papel estratégico da Petrobras, não numa concorrência nacional, mas numa concorrência internacional. Quando se parametrizam determinados valores de preço de petróleo, retira-se, em grande parte, a autonomia da empresa.
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Portanto, a nossa bancada tem consciência da soberania nacional, tem consciência do fortalecimento da empresa, que é orgulho para nós, tem consciência de que é preciso não só produzir, mas também refinar, industrializar aqui no Brasil.
Todo o planejamento estratégico da Petrobras se volta para o seu fortalecimento. Ela monta seu planejamento estratégico sempre olhando seus concorrentes internacionais, sempre olhando a sociedade brasileira. Inclusive, com sua política de preços, consegue efetivamente controlar a inflação no nosso País. Em grande parte, pela contribuição da própria Petrobras, quando reduz o preço do combustível, quando reduz o preço na refinaria, consequentemente, reduz-se a inflação de alimentos.
Portanto, este destaque tem importância estratégica na relação internacional, no debate do preço internacional, na autonomia e na soberania da Petrobras, para ela montar o seu planejamento, a sua estratégia de desenvolvimento, porque ela é um patrimônio de todo o povo brasileiro.
Por isso, a nossa bancada orienta "sim" a este destaque apresentado, com muita alegria e orgulho, pelo nosso Líder Lindbergh Farias, para que a gente consiga, junto com as demais bancadas da Casa, orientar o voto "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Em votação.
Aqueles que forem...
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós encaminhamos "não" ao texto, pela supressão. Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Governo encaminha o voto "não".
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Exatamente, Presidente. Nós compreendemos que é mais adequado que o preço de referência leve em conta a realidade brasileira, e não o mercado internacional.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O texto está mantido.
Destaque de Bancada nº 7.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMC 201 apresentada à(ao) MPV 1304/2025.
Sala das Sessões
Aureo Ribeiro - (Líder do Bloco AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD)
SOLIDARIEDADE/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 8.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMC 46 apresentada à(ao) MPV 1.304/2025.
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (líder)
PL/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.
Antes, concedo a palavra, pela Liderança do União Brasil, ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de um momento muito importante para a economia do Brasil, para a imagem do Brasil perante o mundo: vamos sediar aqui a COP 30, um desafio extraordinário.
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Nós temos capacidade de gerar energias as mais diversificadas possíveis. Talvez sejamos um dos países do mundo com maior riqueza e condições de gerar energia. Para isso, é necessário que tenhamos uma política muito clara de prioridades.
Dentro das prioridades do mundo hoje, é central a preocupação com a transição energética. Estamos vendo o discurso da preocupação com o aquecimento global, com a mudança do clima. Tudo isso reflete na vida e no dia a dia das pessoas. Tudo isso cria situações de desconforto para que possamos ter um clima saudável e condições de desenvolvimento humano e social.
Nesta pauta de hoje, o que nós percebemos foi, primeiro, uma pressa, uma agilidade muito grande na votação da matéria, que tem uma complexidade extraordinária, porque os agentes envolvidos são muito grandes, a geração, a transmissão, a distribuição. Tudo isso precisa ser agregado ou não para dar consistência ao sistema. Essa é uma operação de sistema hoje superada por falta de desenvolvimento tecnológico. O país que tem o maior sistema integrado nacional de distribuição de energia, que é o Brasil, tem um sistema ainda anacrônico, talvez até analógico, de fazer o acompanhamento dessa geração.
Foi exatamente em função das perturbações que o sistema teve, devido a esse excesso de geração em alguns momentos, que precisamos ter uma racionalidade entre a produção, a geração e a transmissão. Dentro desse princípio, o que nós vimos — inclusive com o patrocínio do Operador Nacional do Sistema Elétrico, que fez cortes aleatórios de energia, com o País gerando energia limpa e saudável, e, em detrimento dessa energia, priorizou a energia térmica, a energia que emite carbono, que produz calor — foi um estado de perplexidade. Perplexidade por quê? Porque o Brasil estava avançando na pauta, o Brasil estava avançando inclusive, agora, na atração de novos investimentos para essa demanda de energia. E estão batendo à nossa porta as instalações de data centers no Nordeste, está batendo à nossa porta a possibilidade de avançarmos na pauta do hidrogênio verde. No entanto, nós estamos retrocedendo, andando para trás, na viabilidade dessa geração, quando se priorizam térmicas. E o pior é a forma como isso está sendo colocado, ampliando os espaços da térmica a carvão, que estava prevista para 2030, para 2040, o que gera mais subsídio, num momento em que todo mundo clama por ajuste fiscal, por cumprimento de meta fiscal.
Então, da forma como está sendo colocado, nós não vamos sequer alcançar o equilíbrio fiscal e muito menos ter uma geração saudável de energia. Por quê? Porque nós estamos matando os investimentos em eólica e em solar no Nordeste e priorizando as térmicas, inclusive as térmicas a carvão, para salvar o passado de uma indústria que tem mais de 100 anos e que, com todas as condições que lhe foram dadas, não conseguiu evoluir para uma energia sem emissão de carbono.
Meus amigos, eu acho que temos que ter uma preocupação muito grande para não cairmos na contradição do discurso em que nós sediamos aqui a COP 30, anunciamos para o mundo que temos uma matriz energética saudável, e, ao mesmo tempo, a Câmara dos Deputados facilita a aprovação de uma matéria que vai exatamente prejudicar toda a agenda positiva que nós estamos tentando construir.
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Então, nós temos essa observação. E aqui lhe peço, Presidente Hugo Motta, que possamos rever inclusive o Destaque nº 1, porque ele trata exatamente da necessidade de dar estabilidade a esse processo de desenvolvimento.
Não esperemos nós que o problema da energia do Nordeste, na Paraíba ou no Ceará, vá ser resolvido com termelétrica a gás, porque nem a Paraíba nem o Ceará tem gás suficiente para mover termelétrica. Temos que importar. E o custo é muito mais alto. Nós vamos resolver isso onde? No sol que está em Patos, no sol que está em Itapajé, no vento que está em Campina Grande, no vento que está na Chapada do Apodi. E é isso que nos dá condições de sonhar com um futuro promissor para a nossa região.
E esse desafio foi colocado quando a gente apresentou o Destaque nº 1. Infelizmente, no açodamento do processo, a gente não conseguiu fazer o entendimento necessário do que isso chama a atenção para hoje.
E, ao mesmo tempo, Deputado Pedro Uczai, o Governo não pode patinar nessa escolha. O Governo, que tem um discurso de transição energética, que tem um discurso de atrair investimentos para essa área, que inclusive está viabilizando — e, aqui, saúdo positivamente a postura do Ministro Geraldo Alckmin, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — os data centers na ZPE do Estado do Ceará, não pode cometer exatamente um ato contraditório, na medida em que está matando exatamente quem vai dar o subsídio, os insumos para a atração desse investimento de mais de 50 bilhões de reais.
Talvez, o maior investimento em construção do Brasil vai ser nesses data centers na ZPE do Pecém. No entanto, fica inviabilizado, porque nós não estamos dando estabilidade para a geração futura. Em vez de priorizarmos a matriz verde, a matriz renovável, nós estamos priorizando exatamente a matriz cinza, a matriz das térmicas a gás e, infelizmente, até mais atrasadas ainda, as térmicas a carvão.
Então, eu acho que é importante rever essa situação. É importante, inclusive, que o Governo do Presidente Lula, que tem essa preocupação e sido sensível a esse problema, não deixe que nós, aqui, caiamos nessa contradição.
Além de tudo isso, existe a preocupação com a conta, porque, de um lado, você limita a CDE, mas, de outro lado, você continua estimulando subsídios, continua estimulando energia cara, em detrimento do consumidor. Então, na conta final, isso vai aumentar o preço para o consumidor cativo. E o consumidor cativo é que vai ficar responsável por todo o sistema, como já está colocado no texto, em que a energia eólica, energia solar paga o investimento em energia térmica. Isso é a contramão de tudo, é a negação de todo o projeto de transição. Por quê? Porque está muito claro no texto que tanto baterias como térmicas seriam subsistência, pagamento exatamente às fontes geradoras de energia limpa.
Então, é um questionamento que precisa ser feito, porque, senão, a gente pensa que está fazendo certo e vai terminar fazendo errado. E, de novo, vão querer responsabilizar o Congresso Nacional, o Parlamento brasileiro exatamente por essa omissão. Ainda há tempo de a gente restituir essa situação. Ainda há tempo de a gente salvar, pelo menos, o princípio nosso, que é o fortalecimento das energias do sol e do vento em detrimento das energias térmicas, que são energias superadas no mundo inteiro.
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Enquanto o mundo está desligando as térmicas, nós estamos patrocinando aqui o financiamento e o pagamento de subsídios a essas térmicas, a partir, inclusive, dos pequenos geradores de energia solar e de energia eólica no Nordeste.
Eu peço ao Sr. Presidente e aos demais Líderes que tenham a compreensão da necessidade de fazermos uma emenda aglutinativa capaz de suprir essa deficiência, para darmos continuidade a esse projeto que tem colocado o Brasil na vitrine do mundo da transição energética.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Emenda Aglutinativa nº 1.
Tem a palavra o Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Passo a ler a emenda.
"A presente emenda tem por objetivo assegurar que empreendimentos da geração hidrelétrica, especialmente os de pequeno porte e com isenção estratégica no território nacional, que cumpram papel relevante na oferta da energia firme ao sistema elétrico, tenham garantia de acesso à rede de transmissão ou distribuição, mesmo em cenários adversos.
A proposta se fundamenta na constatação, recorrente nos estudos de planejamento energético, de que as margens de escoamento atualmente disponíveis têm se mostrado limitadas, o que pode inviabilizar projetos hidrelétricos que, por sua natureza, já enfrentam restrições locacionais severas.
As usinas hidrelétricas apresentam rigidez física e posicional, uma vez que sua implantação depende de condições naturais específicas e inalteráveis, como vazão hídrica, topografia e características geológicas. Além disso, a utilização do potencial hidráulico é regulada pela Aneel, por meio de outorgas que estabelecem o ponto exato de aproveitamento. Ao contrário de outras fontes renováveis, como a solar e a eólica, que possuem maior flexibilidade locacional, os empreendimentos hidrelétricos não podem ser realocados para contornar limitações de rede.
Importa destacar, Sr. Presidente, que conforme estabelece o Decreto de Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as usinas hidrelétricas são consideradas de utilidade pública, o que reforça a necessidade de garantir sua viabilização, inclusive quanto ao acesso à infraestrutura elétrica essencial.
Além de sua rigidez locacional, as hidrelétricas se destacam por sua alta confiabilidade operacional, longa vida útil e capacidade de prestar serviços ancilares fundamentais — como regulamentação da frequência, controle de tensão e suporte à estabilização da rede. No contexto da transmissão energética, onde cresce a participação de fontes intermitentes como a solar e a eólica, as usinas hidrelétricas exercem um papel estratégico ao fornecer energia firme e contribuir para a segurança e flexibilidade operativa do Sistema Interligado Nacional — SIN.
Diante disso, a emenda propõe que o acesso à rede seja garantido aos empreendimentos que tenham sido contratados por meio de leilões regulados ou que atuem no ambiente de contratação livre com contratos registrados na CCEE, com prazo e montante definidos e validação da contraparte. Além disso, estabelece que o poder público será responsável por viabilizar as obras de reforço ou expansão necessárias à conexão desses empreendimentos, devendo assegurar sua entrada em operação no prazo previsto da outorga.
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Caso o acesso à rede não seja viabilizado no tempo devido, a proposta preserva o direito do agente de geração, isentando-o da obrigação de reconstituição de lastro, da entrega da energia contratada, e assegurando o recebimento integral da receita contratual, de modo a evitar prejuízos decorrentes de falhas de cumprimento do dever público de garantir o acesso à infraestrutura.
Assim, a emenda fortalece o princípio da eficiência e da previsibilidade regulatória, assegura o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos já outorgados e contribui para uma matriz elétrica mais equilibrada, confiável e sustentável."
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação a Emenda Aglutinativa nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 15 horas e 37 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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