Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 4 de Novembro de 2025 (Terça-Feira)
às 10 horas
| Horário | (O texto a seguir, após revisado, integrará o processado da reunião.) |
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O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar. Bloco/PSOL - RJ) - Bom dia a todos que acompanham esta sessão.
Peço desculpas pelo meu atraso, eu estava na sessão plenária convocada sábado à tarde. Então a gente fica sempre no atropelo.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública para debater a implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, em atendimento ao Requerimento nº 112, de 2025, de autoria do Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo.
Convido para tomar assento à Mesa o Sr. Christian Niu Berlink, Coordenador de Manejo Integrado do Fogo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Teremos também a participação virtual do Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente, Sr. André Rodolfo Lima, que participará por videoconferência; e de Laurence Nóbrega de Oliveira, Coordenador de Monitoramento e Combate aos Incêndios Florestais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis —Ibama, que também participará por videoconferência.
Esta sessão é basicamente virtual. Espero que muitas pessoas interessadas e com disponibilidade estejam acompanhando ou assistam depois. Tudo ficará registrado para que o nosso convidado, sobretudo o presencial, não fique muito frustrado com essa ausência do fogo humano, tão necessário à vida aqui neste Plenário 4 da Câmara.
Os convidados, por óbvio — não precisa nem estar escrito aqui —, deverão limitar-se ao tema do debate, que é amplíssimo. A gente pode falar do incêndio dos direitos humanos, do humanismo, da saúde. Serão 10 minutos para cada apresentação.
Peço também que liguem os microfones apenas quando estiverem com a palavra e, quem participa pelo Zoom, mantenha as câmeras ligadas tanto quanto possível.
Depois das exposições, se houver algum questionamento ou indagação, e os Deputados presentes — enquanto só eu — quiserem usar da palavra, poderão fazê-lo por até 3 minutos, retornando-se a palavra aos expositores para encerrar este debate, que tem de ser interativo.
Cidadãos que quiserem enviar perguntas aos convidados pela página da Comissão podem fazê-lo, e as mais frequentes serão lidas e respondidas ao vivo, se possível.
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É a segunda vez que eu venho a essa Casa e a segunda vez para discutir fogo. A primeira delas foi em 2008 ou 2009, depois de um grande incêndio na Chapada Diamantina. Eu era chefe do Parque Nacional naquela época, foi um incêndio de 45 dias e foi onde boa parte da minha vida com gestão de fogo começou e onde comecei os primeiros desenhos para a elaboração da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo — em 2008 isso.
Depois disso eu peguei vários incêndios e acabei vindo para Brasília para coordenar o Sistema Brasileiro pelo ICMBio e agora no Ministério do Meio Ambiente como Coordenador-Geral de Políticas.
Em 2012, depois da Lei de Proteção de Vegetação Nativa, que teve em seu capítulo IX a questão de gestão do fogo, o Ministério do Meio Ambiente formou um grupo de trabalho para elaborar a Política Nacional, e esse núcleo inicial era composto pelo ICMBio, o IBAMA e o Ministério do Meio Ambiente, e depois ele foi incorporando outros atores. Em 2018, nós enviamos para essa Casa a Minuta, que foi amplamente discutida até que, em 2024, ela foi para o lugar.
Uma coisa que eu queria destacar é que nós estamos falando da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Não é à toa que o integrado está no meio da palavra, porque é justamente para integrar tudo o que envolve a gestão do fogo, todos os interesses e interessados. E uma das coisas que nós julgamos fundamental é que os três poderes estejam trabalhando de forma integrada e articulada nesse sistema. Antigamente era muito visto como um problema único e exclusivo do Executivo, e, de tempos para cá, a gente tem discutido bastante com o Legislativo e também com o Judiciário. E isso ajuda muito nos processos.
A política tem como uma das suas maiores intencionalidades a responsabilidade compartilhada. Por isso que nós pensamos em uma lei e não em um decreto que regulamentasse o capítulo IX do Código Florestal Novo de 2012. Essa responsabilidade compartilhada envolve necessariamente ações das três esferas de Governo, da sociedade civil e também da iniciativa privada. E é isso que tem trazido um grande ganho na sua implementação, uma velocidade bastante acentuada na hora de conseguir implementar.
Outro ponto importante da política é que ela integra também alguns fatores da gestão do fogo, dentre eles o fator do fogo como um fator ecológico. Há ambientes que evoluíram com a presença do fogo e precisam do fogo para o seu desenvolvimento e para a sua conservação, como o Cerrado, como o Pantanal, como os ambientes campestres da Mata Atlântica, os ambientes sulinos; e também existem os ambientes que são sensíveis majoritariamente àqueles florestais, os ambientes florestais da Amazônia, Mata Atlântica e desses outros biomas também. Então, o fogo como fator ecológico é fundamental para a conservação, e a política traz isso no seu bojo para que a gente possa integrar e ter a academia e a ecologia do fogo como base para monitoramento, para tomada de decisão e para implementação das ações de preservação e conservação.
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E um outro lado importante da política: ela segue o novo Código Florestal quando ela traz o respeito às necessidades culturais e econômicas do uso do fogo, sejam elas para os povos e comunidades tradicionais e originários, seja ele também para a agropecuária e para a silvicultura. Então a ecologia do fogo, a ciência é quem a monitora e orienta a implementação dessas ações.
Por fim, a política é inclusiva e é uma política nova, é vanguardista, por isso demorou bastante tempo também para ser discutida e promulgada. Ela traz então no seu bojo toda a relação entre sustentabilidade cultural e econômica associada também à conservação ambiental. Não tem como a gente pensar em conservação se eu não tiver sustentabilidade, se eu não tiver comida na mesa, se eu não tiver desenvolvimento econômico. Ao mesmo tempo, também não consigo ter conservação se eu não tiver uma sustentabilidade econômica e cultural adequada. Então essas duas coisas, elas se integram muito bem na própria política.
A política, então, tem dois órgãos implementadores vinculados a ela. O Centro Integrado Multiagências, que o Lawrence, do Ibama, coordena, deve falar logo na sequência com mais detalhes, que é o braço operacional da política, ou seja, é ele que implementa as ações de prevenção e de combate, articulando isso com os entes federativos e também com a sociedade civil e iniciativa privada. E um segundo deles, que é o ordenador do sistema, que é o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, conhecido também como Ciman, ou desculpa, como Comif, que conta com trinta representantes do Poder Executivo Federal, do Estadual, do Municipal, mas também conta com sociedade civil e também com iniciativa privada.
Esse centro, então, o Comif, então, ele tem promulgado diversas resoluções para a implementação das ações. Então nós tivemos a Resolução nº 2, que fala dos planejamentos e ordenamento territorial, que são os planos de manejo integrado do fogo; a Resolução nº 3 traz orientações para a implementação de medidas preventivas em imóveis rurais; a número 4 fala sobre o Sistema Nacional de Informações do Fogo, o Sisfogo, que é gerenciado pelo Ibama; e depois nós tivemos uma minuta de resolução que foi encaminhada ao Conama, que são ações, medidas autodeclaratórias para autorização de uso do fogo nos imóveis rurais para simplificar, ou seja, para trazer para o sistema de ordenamento aqueles que necessitam utilizar o fogo de uma forma simplificada e ordenada.
E hoje nós estamos com um grupo de trabalho no Comif discutindo a implementação da Estratégia Nacional de Voluntariado e Manejo Integrado do Fogo, que deve ser apreciada na próxima reunião do Comif, que está marcada para o dia 2 de dezembro. Então já em 1 ano de implementação, nós já temos uma série de resoluções bastante efetivas para isso.
Além disso, o Comif conta com uma Câmara Técnica Interfederativa para articulação e implementação das ações com os entes subnacionais. Então por esse comitê nós já fizemos dois planos de prevenção e combate a incêndios, um no Pantanal e outro para a Amazônia. E para o ano que vem está planejado também, além da atualização desses planos, os planos para os outros biomas.
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E isso tem trazido uma gama de resultados positivos, dentre eles uma redução substancial na área atingida por incêndio. Não só em relação a 2024, que foi um ano crítico, completamente diferente do ano climático que nós tivemos em 2025, mas em relação a uma média histórica que acaba atenuando esse efeito climático. Então ele mostra que realmente o que tem sido implementado pelo Comif e pelo Ciman numa articulação com todos os entes interessados na gestão do fogo, tem trazido resultados positivos.
(Segue-se exibição de imagens.)
O primeiro ponto que a gente queria colocar é que o fogo mudou o seu comportamento nos últimos anos por conta principalmente da alteração do clima. Nós temos tido chuvas menos acentuadas, uma redução na precipitação, e também uma redução nos dias de chuva. Além disso, nós temos temperaturas mais elevadas e ventos mais fortes. Isso tem levado o País a um déficit hídrico muito acentuado. Então a vegetação acaba ficando mais disponível para queimar.
Esse gráfico mostra a quantidade de fogo que acaba entrando em áreas florestais que antes não entrava, que foi o que nós observamos na Amazônia no ano passado e que nós observamos um pouco menos neste ano. Então a vegetação está propícia. Então quando se usa o fogo de forma inadequada nos ambientes abertos, ele acaba progredindo para dentro da floresta e acaba acentuando o desmatamento. Esse ano, muito do desmatamento que nós tivemos na Amazônia não tem relação direta com um corte raso, mas sim um desmatamento por degradação.
Isso não está acontecendo apenas no Brasil, está acontecendo em todas as florestas do mundo. Isso a gente começou a perceber a partir de 2024. Esse fogo entrando em áreas que não entrariam antes, porque a floresta é mais úmida, venta menos, então o fogo acaba morrendo na borda das florestas. Como ela está num déficit hídrico acentuado há 4 anos, 5 anos, ela está mais propícia a queimar, então o fogo acaba entrando mais. Então ele mata algumas árvores, propicia a entrada de capim, de luz, deixa esse ambiente mais quente, mais seco, então quando vem o próximo fogo ele avança mais e o desmatamento por degradação acaba entrando mais para o ambiente florestal.
Isso a gente tem observado na Amazônia e em outros ambientes florestais no Brasil, mas também no mundo inteiro, em todas as florestas mundiais. E essa foi uma discussão que nós levamos para o Global Fire Hub na FAO, em julho deste ano, para que a gente possa discutir com os outros países como que a gente mitiga a mudança do clima e como que se a gente adequa isso. Porque não adianta mais um país individualmente pensar em atingir as metas de redução de incêndio se nós estamos falando de um efeito global que está acentuando essas questões. Então nós precisamos de uma articulação global. E isso acabou levando uma call to action para a implementação do manejo integrado do fogo para a alta cúpula da COP na semana que vem. E a gente tem vários eventos que desdobram isso também na COP.
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Esse daqui é um gráfico que mostra esse déficit hídrico que a gente tem observado. Então, no Brasil, a gente já vem vivendo-o a partir de 2015, em especial, mas estava muito difícil da gente conseguir identificar. E, a partir de 2024, ele se acentuou bastante, que são essas curvas abaixo da linha que estão em vermelho.
Quem combate incêndio tem percebido uma mudança do comportamento do fogo já desde 2015 e 2016, mas isso se acentuou mesmo em 2024. E, quando a gente olha para a Amazônia, a gente percebe também um quadro muito parecido, e isso tem sido demonstrado para todos os biomas brasileiros. O Pantanal é bem claro, a gente vê também só pelo nível de inundação que nós temos tido no Pantanal, mas acaba ficando também bastante claro de observar no campo.
Outro ponto importante é que a gente tem analisado agora o que a gente chama de risco acumulado de fogo. Então, aqui a gente vê um histórico de 2018 até 2024. Desculpa, esse daqui é o acumulado de área queimada. Então, ele mostra que a área queimada de 2025 está abaixo da média dos últimos anos, o que demonstra tanto um clima mais ameno para isso, chuvas melhor distribuídas, temperaturas menos elevadas que 2024. Mas quando a gente compara isso com uma média que apresenta anos também com déficit de riscos bastante acentuados e muitas chuvas, os resultados implementados têm sido bastante favoráveis e têm contribuído para a redução do incêndio.
Então, no Brasil esse ano nós tivemos a redução aproximada de 50% da área queimada por incêndio em relação à média histórica. Em relação ao ano passado, 2024, esse número é bem maior.
Aqui nós temos algumas medidas adotadas já em 2025, a partir da implementação do Comif e da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com diversas reuniões. Dentre elas, a gente gostaria de destacar que nós temos um grupo de meteorologistas do Governo Federal que tem se reunido a cada 3 meses para um diagnóstico da situação atual e um prognóstico do que a gente pode esperar na situação futura. Isso foi feito também agora para os meses finais de outubro e também novembro, início de dezembro, principalmente com foco na COP e com foco no Pará, onde nós estamos com um plano de ação para evitar a ocorrência de incêndios nessa época, evitar a ignição, tanto pelo Governo Federal quanto pelos Governos estaduais e também pela iniciativa privada e pela sociedade civil, para que a gente não tenha incêndios durante a COP, obviamente, e não tenha os danos negativos decorrentes disso, em especial no leste do Pará e do Amazonas e na região do Matopiba.
Aqui, algumas resoluções que eu já citei no início. Então eu vou passar por elas para a gente não precisar ficar investindo tempo nelas.
Aqui, continuamos na mesma situação, mas já incluindo um ponto importante, que foi a aprovação, a sanção da Lei nº 15.143, que transforma em lei algumas medidas provisórias do ano passado. Dentre elas, a redução do interstício de contratação de temporários para ação de prevenção e combate. Antes era de 2 anos, agora é de 3 meses. E, ao mesmo tempo, a possibilidade de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente serem destinados diretamente para Municípios de uma forma mais simplificada do que os convênios.
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É importante, nesse ponto, ressaltar que duas prioridades têm sido implementadas pelo Ministério do Meio Ambiente. A primeira delas é o fortalecimento de onde o fogo se inicia para que a gente tenha um controle rápido dele para que ele não se torne um incêndio de grandes proporções. Então, há um fortalecimento dessas ações no nível municipal, tanto com planos de manejo integrado do fogo nos Municípios quanto com investimento para implementar esse planejamento.
Então, o Fundo Nacional do Meio Ambiente lançou um edital para 32 Municípios da Amazônia e do Pantanal, com 32 milhões, com recursos tanto do Ministério do Meio Ambiente quanto do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, para a elaboração dos primeiros planos de manejo integrado do fogo nos Municípios e, também, 1 milhão de real para cada Município para que ele implemente esses planos, tanto com equipamentos quanto com capacitação e contratação de pessoal para que ocorra o primeiro ataque e esse fogo descontrolado não se torne um grande incêndio florestal que precise de estruturas federais e outras estruturas estaduais para o seu controle.
Outras ações envolvidas estão em relação ao apoio do Fundo Amazônia para os Estados da Amazônia. Todos os Estados da Amazônia receberam aproximadamente 45 milhões para o fortalecimento das ações de prevenção e combate via Corpos de Bombeiros Militares e, recentemente, um segundo projeto, o primeiro projeto do Fundo Amazônia para fora dos Estados da Amazônia, para o Pantanal e Cerrado, em torno de 150 milhões.
Esses recursos também envolvem o segundo ponto de prioridade do Ministério, que é o fortalecimento da sociedade civil envolvida nas ações de prevenção e combate, ou seja, as brigadas voluntárias, as brigadas comunitárias. Então, nesses também tem recursos para a implementação de ações dessas brigadas que são previstas na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo que precisam se cadastrar pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados. Então, a intenção é a gente fortalecer também todos os interessados nas ações de prevenção no Município, porque eles conhecem o território, dialogam muito bem com as pessoas que precisam utilizar o fogo e também conseguem estar no território para fazer o primeiro ataque mais rápido do que forças estaduais e federais; isso reduz tanto o investimento, quanto o tempo de combate, quanto os impactos negativos oriundos disso, seja para a questão ambiental, seja para a questão social.
E o que nós temos caminhado agora, e é um pouco do foco também dessa audiência, é um chamamento para esta Casa, para apoiar a implementação de planos de manejo integrado do fogo e aquisição de equipamentos para as ações de prevenção e combate no nível municipal. Essa é uma caminhonete identificada pelo Secretário André Lima, que é 4x4, em alguns momentos 6x4, ela consegue chegar em diversas áreas do território com água, equipamentos e equipes em segurança para fazer esse primeiro ataque, esse primeiro controle e reduzir o comportamento complexo do fogo e o seu avanço, reduzindo o impacto.
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Christian, que foi dois em um aqui, pois trouxe também as importantes contribuições do André.
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(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. LAWRENCE DE OLIVEIRA - Vou apresentar os avanços e desafios na implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, na ótica aqui do Prevfogo e das ações que estão sendo implementadas.
Todos sabem que a política, como o Christian falou muito bem, foi aprovada no ano passado, e, dentro da política, existe um dos seus instrumentos: o Sistema Nacional de Informações sobre Fogo. O Sistema Nacional é a ferramenta de gerenciamento dessas informações. Existe, obviamente, um grande vazio no Brasil sobre essas informações. A sociedade cobra por informações, e o Sisfogo é justamente esse sistema que vai trazer e aglutinar essas informações dentro de um grande hub de informações sobre incêndios, sobre queimas controladas e sobre queimas prescritas.
Além disso, ele irá armazenar, tratar e integrar os dados e informações, bem como disponibilizar estudos e estatísticas justamente para apoiar a implementação e a execução de políticas públicas. Se a gente não sabe o que está acontecendo no Brasil, infelizmente a gente não consegue traçar objetivos mais claros para a adoção das ações corretas.
Além disso, o sistema visa promover a integração de redes e sistemas de dados e informações sobre o manejo integrado do fogo. Entre todos os seus papéis, o Sisfogo tem que adotar padrões de integridade, disponibilidade e integração de informações com outros sistemas já existentes. E isso é um grande desafio, tratando-se de um País com mais de 27 unidades federativas.
E quais informações devem existir dentro do Sisfogo? O que a lei traz de informações relevantes? Os registros de ocorrência de incêndio. Hoje, o cenário no País é de que vários órgãos, inclusive brigadas comunitárias e brigadas municipais, combatem incêndios florestais, para além do Prevfogo, do Ibama e do ICMBio, além dos corpos de bombeiros. Mas reunir essas informações em um ambiente único é realmente algo muito importante. Os registros de ocorrência de incêndio trazem essa perspectiva.
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Além disso, há os registros de autorizações e da realização de queimas controladas e prescritas. Quando a gente olha os painéis de monitoramento, muitas vezes, pelos dados e informações de satélite, a gente acha que tudo o que está queimando é algo irregular, e, na verdade, não é. A gente sabe que grande parte disso é irregular, mas existem autorizações de queima controlada — ainda que poucas —, mas existem.
Existem também ações tanto do Governo Federal quanto dos governos estaduais relacionadas às queimas prescritas, seja em unidades de conservação, seja em territórios indígenas, e isso precisa ser registrado, isso precisa estar qualificado da forma adequada.
Para além disso, há os alertas de ocorrência de incêndio; a identificação de onde estão os recursos humanos envolvidos e os materiais e equipamentos empregados nessas ações; e a espacialização das queimadas ou dos incêndios florestais, além de outros dados tratados pelo comitê.
Falando um pouco agora do Ciman. O Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal é formado por várias instituições e coordenado pelo Prevfogo/Ibama. A gente teve uma atualização do decreto. O Ciman, na verdade, iniciou em 2010, mas foi formalizado, vamos dizer assim, por meio de decreto em 2016. E, em razão da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, houve uma nova atualização do decreto — Decreto nº 12.173 —, por meio da qual realmente se criou uma instância muito mais robusta relacionada ao gerenciamento dos incidentes em nível federal.
Então, o Ciman tem um caráter operacional. Ele está vinculado ao Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e, dentre as suas atividades, estão o monitoramento da situação dos incêndios florestais no território federal; a instalação de sala de situação, quando ocorrer uma situação de crise; a promoção da integração e do compartilhamento de informações; e a integração do trabalho das instituições envolvidas.
Além disso, compete ao Ciman coordenar e planejar ações de combate, dar publicidade às grandes operações, apresentar relatório anual da situação dos incêndios e se articular, por meio dessa coordenação, com os outros centros integrados.
Bom, esses são os partícipes que fazem parte do Ciman. Na atualização do decreto, nós tivemos novos membros, como o Cemaden, o Serviço Florestal Brasileiro, o Censipam e o Inmet. Isso reforçou ainda mais as ações do Ciman.
Quando abrimos a sala de situação, todos os membros trazem informações importantíssimas. Só no ano passado — e o Christian colocou isso muito bem —, tivemos uma situação atípica e complexa. Foram realizadas mais de 167 reuniões.
Neste ano, nós estamos na 26ª reunião do Ciman, que se reúne às segundas, quartas e sextas-feiras. Essa reunião da sala de situação é aberta.
A Secretaria-Executiva, conforme mencionei, é conduzida pelo Ibama, especificamente pelo Prevfogo, seu centro especializado em prevenção e combate a incêndios.
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Para além disso, existe a sala de situação, que é montada a partir do cenário imposto com relação aos incêndios florestais. Também existem grupos de trabalho; ainda não foram inaugurados os grupos de trabalho, mas, com certeza, teremos muitos grupos de trabalho envolvidos em atividades para aperfeiçoamento do Ciman Federal.
Quero ressaltar aqui também que, na semana passada, nós aprovamos o Regimento Interno do Ciman. E eu acredito, Deputado e demais presentes, que isso vai representar um avanço muito grande no gerenciamento das informações prestadas em apoio ao combate aos incêndios florestais.
Para este ano, apesar de o Ciman Federal tratar, logicamente, de instituições federais, nós convidamos inúmeras instituições estaduais. Isso já foi inaugurado desde o ano passado. Então, tivemos uma presença maciça de representantes estaduais quando ocorreram incêndios no Pantanal e em outras áreas da Amazônia. Neste ano, continuamos convidando esses membros, e isso tem sido realmente algo que traz elementos importantes para a condução desses trabalhos.
Conforme mencionado, em situações de crise, o Ciman Federal está presente, em uma sala de situação única, aquela que eu havia comentado com os senhores; neste ano, está na 26ª edição. Dentro dessa sala de situação, acionamos os meios necessários e disponíveis para realizar os combates.
A estrutura desenhada na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo coloca o Comif como o órgão no topo dessa pirâmide, trabalhando muito em normatizações. E é fato que, conforme o Christian comentou, existem várias normas muito impactantes para a forma como gerenciamos o fogo no Brasil, vinculadas, obviamente, à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Mas cabe também destacar aqui o papel do Ciman e a importância das estruturas municipais e estaduais. O Ciman agora não é mais apenas nacional; o Ciman Federal passa a ser essa estrutura que vai ligar todas as instâncias de informação e gerenciamento desses incidentes.
Quis trazer também, Deputado, um estudo muito importante feito pelo IPAM, para termos uma noção e um diagnóstico de onde estamos em relação às autorizações de queima controlada. Esse estudo, realizado pelo IPAM dentro de um projeto, fez um retrato da Amazônia. Eles estão avançando, obviamente, para outras partes do território nacional.
O estudo mostra, por exemplo, dados sobre as autorizações de queima controlada. Temos Estados dentro desse recorte, como o Acre, que, em 2024, teve uma autorização de queima controlada e, em 2025, quatro. Temos o Amapá, com duas em 2024; o Amazonas, com uma; o Maranhão, com algumas a mais, sendo 38 em 2023; o Mato Grosso, já com um número bastante elevado, 1.676, no período de 2020 a 2024; e o Pará, com treze nesse mesmo período. Outros Estados da Amazônia, como o Tocantins, possuem muitas licenças.
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É importante deixar claro que o uso do fogo, em nenhum momento, é proibido nessa questão. A política traz o fogo como uma ferramenta na gestão do manejo integrado do fogo, e dificultar o acesso dos produtores — sejam eles pequenos produtores — ao uso legal do fogo também é um problema.
Então, um dos objetivos, obviamente, do Sisfogo — e eu vou falar um pouquinho mais à frente, já quase encerrando os próximos eslaides — é oportunizar não só a integração para os Estados que tenham sistema, conforme mencionado aqui, mas também criar um ambiente mais simplificado para autorização de queima controlada e integrar as informações de queima prescrita.
Aqui vou passar um pouco mais rápido, mostrando também um retrato de 2023. Pode ser que isso já esteja mais atualizado, mas demonstra que alguns Estados ainda não possuem um Cimam ou uma instância estadual para gerenciamento dos incidentes.
Então, de forma geral, o que temos hoje é uma fragmentação das informações e dos dados, seja em sistemas isolados, seja pela falta de padronização, pela duplicidade de dados e pela baixa interoperabilidade. As consequências, obviamente, são ineficiência operacional, falta de transparência, duplicação de esforços, entre outros problemas.
Assim, a oportunidade que a Política Nacional trouxe, como ferramenta e arcabouço legal, é a de realizarmos a unificação de sistemas, criarmos padrões — que já estão sendo muito bem implementados no Comif — e desenvolvermos aplicações que possam justamente integrar esses dados, trazendo eficiência operacional e transparência.
Estamos avançando nesse desenvolvimento. O Presidente do IBAMA autorizou uma parceria com a Universidade Federal de Lavras, e estamos iniciando esse processo de desenvolvimento de um sistema robusto, que vai justamente integrar essas informações e trazer elementos para autorizações de queimas controladas, criar um ambiente do Cimam para que todos esses gerenciamentos de recursos e operações possam estar integrados. É um projeto da ordem de 15 milhões e realmente vai ser algo transformador no que tange às informações relacionadas ao manejo integrado do fogo.
Para além disso, haverá registro de ocorrência de incêndio e monitoramento. Existem várias plataformas de monitoramento, e estamos agregando informações de diversos atores e ampliando o escopo.
Para finalizar, a Resolução IV, conforme o Christian comentou, trouxe elementos importantes no que diz respeito ao registro de ocorrência de incêndio e às informações sobre queimas controladas e prescritas. Estamos trabalhando para atender a essa resolução, trazendo informações ainda de forma preliminar e disponibilizando o acesso aos Estados para que enviem essas informações sobre onde realizaram ocorrências de incêndio já no ano de 2025. Também pretendemos disponibilizar uma plataforma preliminar em 2026, para que possamos realmente gerenciar melhor os registros de ocorrência de incêndio, identificar onde estão as frentes de combate e reunir informações relacionadas à autorização de queimas controladas e prescritas.
Então, finalizando, acredito que as perspectivas para 2025 e 2026 são as de termos, como Governo Federal, um fluxo de informações mais rápido e preciso sobre os combates em andamento; maior integração entre os órgãos; mais transparência nas ações; distinção entre queimas autorizadas e não autorizadas; concentração, em um único ambiente, dos dados de queimas prescritas por comunidades indígenas, quilombolas, unidades de conservação e outros; além da redução da área queimada por incêndios florestais no País.
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Os desafios, obviamente, envolvem consolidar os diferentes saberes, integrar os atores envolvidos, saber lidar com o clima — o que realmente tem sido algo complexo —, integrar as unidades federativas e os Municípios, criar módulos de autorização de queima, organizar conceitos e sensibilizar sobre o manejo integrado do fogo.
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Lawrence..
Eu faria algumas indagações antes de devolver a palavra ao Christian e ao Lawrence, para a gente encerrar nossa audiência. Tenhio perguntas bem objetivas.
É possível, com todas essas iniciativas, e boa parte delas ainda em implementação, que a gente não tenha nunca mais o grau, o nível de incêndios ocorridos há 3 anos atrás? Desde que as mudanças climáticas começaram a incidir em secas prolongadas, estiagens, rios que falecem, é possível haver um retrocesso para a situação dramática anterior? Ela é uma ameaça que está ali no horizonte?
Eu vou fazer três questões. Se vocês puderem anotar, porque eu não falo mais. O que é o bom de toda audiência pública ou Parlamentar, como o bom juiz de futebol, não aparecer e não falar muito.
A segunda questão: já se detectou a causa principal da maioria dos incêndios? São criminosos de fato? Ou é do uso irresponsável do fogo como controlador? Enfim, quais são as origens principais desses incêndios devastadores e relevantes?
A terceira indagação é a seguinte: o papel das empresas, porque a gente falou bastante aqui, vocês falaram da integração dos entes federados, do papel do Governo Federal, dos Governos estaduais, das Prefeituras, mas seria interessante saber o papel das empresas e como elas têm contribuído para isso? E do cidadão comum. O que o José, a Maria ou o João pode e deve fazer desde já para evitar o risco do incêndio?
Vocês me permitam uma digressão pessoal. Eu herdei um pequeno sítio no interior de São Paulo, que a gente chama de Ladrão Alegre porque ele dá prejuízo do ponto de vista financeiro todo mês, mas dá muito lucro do ponto de vista espiritual, de contato com a natureza, pois ali o fogo já chegou. E olha, no ponto de a gente achar que a casa vai pegar fogo, o cachorrinho vai morrer, por duas vezes. E nos viramos. Claro, veio a solidariedade de vizinhos e tal, mas é uma coisa horrorosa. Você vê o fogo chegando perto... O fogo é muito acrisolador e destruidor. Quando o sabor dos ventos, da seca. Enfim, o que a gente pode fazer?
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É possível que a gente tenha situações do passado nos próximos anos. Eu, como técnico, na verdade, Deputado, avalio que o arcabouço legal que está sendo criado hoje no Brasil tem nos dado muita segurança e discernimento para o trabalho de prevenção e combate aos incêndios.
Então, as resoluções que estão sendo criadas, o arcabouço legal que a política trouxe, o avanço que o Ciman tem tido nos últimos anos, principalmente no ano passado, com a criação e a renovação do decreto, a publicação do novo decreto, têm trazido elementos importantes para as tomadas de decisão, e está se criando uma estrutura muito forte de ação.
Portanto, fazendo uma análise bem técnica sobre essa situação, realmente tenho visto avanços importantes. Obviamente, quando se fala em mudanças climáticas, situações inesperadas podem ocorrer, e a vegetação, obviamente, sente muito com relação a isso e fica, a depender da situação climática que se cria, muito vulnerável aos incêndios.
Porém, já entrando na terceira pergunta, com relação ao que o senhor colocou sobre o papel das empresas ou da sociedade civil, eu volto para a questão do arcabouço de legislação que também está sendo criado. À medida que a gente começa a observar, as resoluções estão trazendo as empresas e os produtores rurais, dividindo também essa responsabilidade.
Isso cria um ambiente para discussão sobre os planos de manejo integrado do fogo municipais e estaduais, planos de manejo integrado do fogo entre propriedades rurais ou entre vizinhos, estruturas de resposta. Quer dizer, o papel da sociedade, principalmente daqueles que habitam em zonas rurais, é muito importante nesse aspecto, porque não dá para esperar só do poder público. O poder público tem que fazer sua parte — e tem feito sua parte —, seja no aumento de brigadas, seja nas proposições, seja na orquestração de órgãos para esse trabalho, mas é importante o papel da sociedade nesse aspecto para diminuir o número de ignições.
A gente só consegue vencer essa guerra — e é uma guerra realmente — se diminuir o número de ignições. E, em cima daquilo que o senhor perguntou sobre essa origem, infelizmente a maioria delas, mais de 98%, é de origem humana. Nesse aspecto, o trabalho de planejamento, o trabalho de conscientização e o trabalho de educação ambiental para diminuir o número de ignições são o que realmente vão fazer a diferença.
Nós, como órgãos federais, estaduais e municipais, além dos próprios produtores rurais, temos que estar preparados para enfrentar esses desafios. Mas, obviamente, vamos ganhar essa guerra quando começarmos a usar o fogo bom, o fogo da maneira correta, seja o fogo controlado, seja o fogo prescrito, ou quando não utilizarmos o fogo em alguns momentos.
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O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Lawrence.
A SRA. CHRISTIAN BERLINCK - Vou seguir na linha do Lawrence complementando com algumas outras informações.
Então, a primeira pergunta, em relação ao risco de ocorrência de incêndio. Existem já diversos trabalhos mostrando que a quantidade de chuva e a quantidade de dias sem chuva têm aumentado. Em 2015, saiu um artigo falando que, nos últimos 30 anos, aumentou 1 dia por ano sem chuva; ou seja, um dia por ano a temporada de incêndio. Então, nos últimos 30 anos, aumentaram 30 dias na temporada de incêndio. Isso é um dado impressionante. Quando a gente junta isso com déficit hídrico, ele deixa a situação bastante... Então, assim, o risco existe? Sim, existe. Ele é pequeno? Não é pequeno. Então, a possibilidade de a gente ter mais incêndios no mundo é a expectativa. Nos últimos anos, a gente observou o maior incêndio que a gente já teve no planeta na região da Sibéria, que era para estar embaixo de gelo e não ter fogo. Nós estamos tendo fogo na Groenlândia, que historicamente não existia, na forma de incêndio totalmente descontrolados. Então, o fogo está indo para áreas que antigamente não queimavam. Então, o fogo, sim, temos um problema de incêndio recorrente.
Agora, se nós continuarmos a implementação da forma como se tem visto no mundo inteiro, no Manejo Integrado do Fogo, o Brasil, nessa perspectiva vanguardista, um dos cinco países do mundo que tem uma política específica para tratar desses assuntos, a gente tem grandes chances de evitar a ocorrência de incêndios de grande magnitude. Incêndios sempre vão acontecer; a preocupação é não deixá-los crescer. E a política e a perspectiva de se trabalhar em Manejo Integrado do Fogo, a ideia é fazer gestão territorial, é unir a gestão ambiental com a gestão social numa única perspectiva de territórios. Existem pessoas morando nesses territórios, trabalhando e vivendo nesses territórios, que muitas vezes precisam utilizar o fogo, seja ele para rituais de passagem, sejam eles para rituais de cura, sejam eles para caça, onde é previsto isso em territórios de povos originários, por exemplo, seja ele com fins ecológicos ou para renovação de pastos e essas outras coisas onde não é passível alternativas de uso do fogo. Então o fogo vai ser sempre usado.
O que a gente precisa é tornar o ambiente ou o território mais resiliente à ocorrência de fogo, ou seja, um território numa forma de mosaico, onde tem áreas que eu excluo fogo, que ali não é para entrar fogo de maneira nenhuma, seja ele para a gente poder analisar como ficam esses ambientes sem fogo, mesmo que sejam ambientes que evoluíram com a sua presença, sejam principalmente os ambientes florestais. Então, ao tornar um mosaico de ambientes, a gente não tem combustível contínuo distribuído na paisagem; portanto, o fogo não cresce. E é isso que tem trazido resultado no mundo inteiro e é isso que tem trazido resultados positivos para o País. E trago um pouco do que o Lawrence falou, de que nós precisamos ter planejamentos territoriais que envolvam sustentabilidade econômica e cultural e conservação ambiental, que são os planos de manejo integrado do fogo. E a ideia disso é justamente tornar esses ambientes e essas comunidades mais resilientes.
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O que tem acontecido nos últimos anos — a mudança do comportamento do fogo — também tem trazido o fogo para mais próximo das áreas urbanas, para mais próximo dos núcleos urbanos.
No ano passado, morreram 41 pessoas em combate a incêndio no Brasil. Esse número é maior ou muito próximo do primeiro registro de mortes que nós temos em incêndios no Brasil, que é de 1963, no Paraná. Chama-se Paraná em Flagelo. Nesse episódio, em 1963, morreram 110 pessoas no Paraná.
Depois disso, em 1967, morreram em torno de 12 a 13 pessoas em um combate. Eu não me lembro direito agora se foi no Espírito Santo ou no Rio de Janeiro. Depois, esse número cai para uma ou duas pessoas ao longo do tempo, até que, no ano passado, ele teve uma mudança vertiginosa, chegando a 41.
E a maioria desses comunitários, a maioria dessas pessoas que têm os seus sítios e para quem o fogo está chegando mais próximo — antes não chegava, às vezes por abandono, por êxodo rural, abandono das áreas, falta de gestão territorial e, às vezes, porque o comportamento do fogo está mais extremo, por conta da alteração climática — está vendo o fogo chegar mais próximo das residências. As pessoas vão, então, fazer esse enfrentamento para proteger suas benfeitorias, proteger os seus animais, sua economia e assim por diante, e acabam se colocando em situação de risco.
Então, a gente precisa muito investir, continuar o investimento nas comunidades rurais, na capacitação, na formação e na elaboração de planejamentos que sejam exequíveis e que tragam um ambiente, um território, mais resiliente. A gente precisa continuar com isso.
Eventos de incêndio vão continuar a acontecer? Vão. O que a gente precisa ter é um ambiente que não tenha vegetação ou combustível contínuo o suficiente para que o incêndio fique muito grande.
A gente tem um desafio muito grande: a mudança climática está estabelecida. A gente precisa agora fazer com que ela se estabilize para poder saber qual é a melhor forma de trabalhar com isso.
Então, o manejo integrado do fogo traz muito dessa questão, desde a forma de se excluir o fogo, de se combater, de não deixar que ele ocorra em ambientes sensíveis, mas também de permitir o ordenamento do uso onde ele é passível de ser utilizado, seja com fins ecológicos para a conservação, seja com fins sociais e culturais.
Precisamos fazer com que essas coisas se integrem no território, em uma paisagem única. O fogo não respeita limites políticos e administrativos. Então a gente tem que fazer com que todos os interessados dialoguem, e esse é o cerne da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
E eu vou passar para a terceira pergunta do senhor, que é em relação ao que as empresas e o cidadão podem fazer.
O primeiro ponto é participar de um sistema ordenado e integrado para ações conjuntas. Então, nós temos hoje normativas e planejamentos que estão sendo estabelecidos, e as pessoas e as instituições precisam se apropriar deles como parte do seu sistema de vida e fazer com que isso se integre ao seu modo de vida atual.
E nós temos espaço para tudo, desde exclusão até uso. A iniciativa privada, tanto na sua questão de gestão territorial — por exemplo, agrossilvipastoril — quanto no desenvolvimento de tecnologias, também precisa ter conhecimento dessas normativas e dessa integração da sociedade para que possa trabalhar junto com todos. E o cidadão deve buscar a normatização e a orientação adequada para o uso do fogo, caso necessário e adequado.
Existe um dado muito interessante no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que é onde o Instituto Chico Mendes começou a autorizar o uso do fogo para a pecuária e para a agricultura. O incêndio proveniente desse tipo de uso caiu praticamente a zero, porque as pessoas não querem viver na ilegalidade, mas precisam do fogo para a manutenção do seu meio de vida, porque não têm recursos,
maquinário ou porque esse recurso não é adequado para aquele ambiente onde ela vive, onde ela precisa gerenciar, onde ela precisa ter o ganha-pão, onde ela precisa sustentar seus filhos e sua família. Então, ela vem pedir autorização. Se a gente autoriza da forma mais adequada possível, eles usam o fogo da forma adequada. A maioria das comunidades nasce e cresce usando o fogo. Eu conheço pessoas com 80 anos na Serra da Canastra que começaram a usar o fogo com seus avós com 3 anos de idade. Eles entendem muito melhor do comportamento do fogo do que nós, técnicos do Governo, hoje, que trabalhamos nessa região. Então, isso precisa ser valorizado, isso precisa ser trazido para dentro do sistema ordenado do uso do fogo.
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E, por um outro lado, a sociedade também precisa entender que o uso inadequado do fogo não pode continuar a ocorrer, ou seja, o fogo para desmatamento, o fogo não autorizado, o fogo feito no momento inadequado do dia ou do ano, ele tem uma tendência cada vez mais forte de sustentar. Eu tenho conversado com alguns anciões, sejam eles quilombolas, sejam eles indígenas, sejam de outras comunidades tradicionais, e eles têm me colocado que o momento que eles usavam o fogo antigamente não é o mesmo momento de se utilizar hoje. Então, quando entravam as chuvas, elas não estão vindo, e, se eu uso o fogo neste momento, as chuvas não entram e se tornam um incêndio. Ou quando a constelação aparece no céu, ou quando as borboletas vêm para a borda dos cursos d'água, as chuvas não estão entrando mais neste momento.
Então, a gente precisa também das empresas e dos desenvolvimentos de tecnologia que nos auxiliem a interpretar essa mudança climática de forma mais adequada e que a gente integre o conhecimento tecnológico dessas empresas com conhecimento tecnológico, cultural, tradicional e histórico. A gente precisa fazer com que esse diálogo também aconteça. Então, nós, enquanto Governo, também precisamos descer o degrau e estar com a comunidade e entender as necessidades de uso e melhor orientá-los também para o uso. Mas a sociedade precisa estar junto com a gente. Por quê? Porque a ignição vem de pessoas. Então, se as pessoas estão dentro do sistema ordenado e acreditam nesse sistema ordenado, que ele pode também auxiliá-lo na sua manutenção de meio de vida, eles vão vir gradativamente e a gente vai reduzir as ignições irregulares.
Não existe no Brasil uma estatística de quanto é de fogo ilegal ou quanto é fogo legal. A gente não tem essa estatística ainda no Brasil. Mas o que eu posso dizer é que a maior parte dos grandes incêndios é provocada por pessoas que querem causar problemas e incêndios. Por que eu estou dizendo isso? Porque a ignição acontece nos momentos mais quentes do dia, com o dia esquentando, com os ventos ficando mais fortes e nos momentos mais secos do ano. Então, é para esse fogo ficar grande, sem controle e se tornar um incêndio. Portanto, a gente precisa também ter junto com isso ações de investigação, ações de responsabilização e ações de sensibilização dessas pessoas para que eles não façam este tipo de ignição e usem o fogo de forma adequada, caso necessário. Esse é o maior problema que nós vamos ter pela frente. Por quê? Porque são pessoas que, na sua grande maioria, têm conflitos com o sistema ordenado de gestão e acabam provocando problemas de forma voluntária. Esse é o grande problema. Mas, se nós tornarmos esse ambiente resiliente, se nós formarmos um mosaico descontínuo de combustível, a gente reduz a possibilidade disso acontecer.
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Outro dado importante das unidades de conservação — eu falo muito das unidades porque a minha história é dentro do ICMBio; eu sou servidor do ICMBio e estou com cargo no Ministério hoje — é o seguinte: onde nós conseguimos tornar o ambiente numa forma de mosaico descontínuo de combustível, nós reduzimos incêndios de 100 mil hectares para incêndios de 3 a 4 mil hectares, com muito mais facilidade.
Então existe essa possibilidade, mas, para isso, a gente também precisa de investimento para capacitar pessoas e ter pessoas para implementar essas coisas no território, em articulação com a sociedade civil. Esse também é um grande desafio: orçamento.
É também um pouco do chamamento que a gente tem aqui de destinação das emendas parlamentares para elaboração e implementação de planos de manejo integrado do fogo no nível municipal. Isso vai facilitar demais que a gente tenha ambientes e territórios resilientes.
Então, como causa do incêndio, a gente fez um levantamento — deve estar saindo uma publicação agora na COP, junto com a OTCA e outras organizações do Tratado da Amazônia —, e um dos capítulos é justamente sobre usos do fogo e origens de incêndio.
Então nós temos desde o fogo que é utilizado dentro de casa, que é utilizado em rituais de passagem, em rituais de cura, para a pecuária, para a agricultura, até aquele utilizado para desmatamento. Então nós temos uma gama muito grande associada a isso, e é muito difícil separar.
Então o que nós temos trabalhado é: se eu não consigo trazer todo mundo para um saneamento e para um uso adequado do fogo, eu transformo o território num ambiente que não seja tão ignífero como ele seria antes do manejo. O que a gente não pode fazer é deixar de manejar o combustível. É isso que tem trazido resultados eficientes no mundo inteiro para redução de incêndio.
O SR. PRESIDENTE (Chico Alencar. Bloco/PSOL - RJ) - Muito bem, tudo excelente. Isso dá para a gente. Espero que o negacionismo, que é incendiário no pior sentido da palavra, não volte a imperar nas políticas públicas brasileiras.
Esclareço que as emendas parlamentares viraram uma parte importante do Orçamento da União. Nós temos uma visão muito crítica disso, porque parcela, fragmenta, apequena, vira muitas vezes meio de fidelização de curral eleitoral. É provável que a sensibilidade para esses equipamentos, para a dotação orçamentária de emendas parlamentares para os equipamentos de combate a fogo não seja muito grande, porque talvez não dê votos. Mas nós, como somos devotos das boas políticas para o bem comum, estamos sempre sensíveis. Tem que fazer projeto, tem que ter todo o cuidado para que não haja, como tem ocorrido, em boa ou má parte, desvios. Infelizmente, emenda Parlamentar tem se tornado, em muitos casos, um meio de aumento patrimonial ilícito, em reprodução de mandatos, tudo o que não deve ser.
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Eu me recordo, uma vez, que a gente destinou uma emenda para política em relação aos povos indígenas isolados. E muitos colegas criticaram. "Poxa, mas eles são isolados, nem votam. Como é que você dedica emenda, que é do orçamento público, não é do Parlamentar, para esse setor aí?" Então, isso não é o que preside, pelo menos, a orientação de muitos Parlamentares. Estamos, se não este ano, que já está muito em cima, mais para o ano que vem, sempre abertos e sensíveis a isso.Eu vi o carrinho ali de combate ao fogo, é bacana, necessário.
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