Comissão de Finanças e Tributação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Novembro de 2025 (Quinta-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:45
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Requerimento nº 80, de 2025, de minha autoria.
Eu sou a Deputada Erika Kokay. Sou uma mulher branca com os cabelos grisalhos, muito curtos. Estou com um vestido branco e vinho, um xale vinho e uma homenagem ao Cerrado brasileiro em um cordão.
O objetivo desta audiência é discutir o Projeto de Lei nº 4.447, de 2024, que institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional.
Gostaria de agradecer muito a presença de todas as pessoas que nos acompanham nesta audiência, que será híbrida, em que haverá pessoas que irão participar virtualmente.
Convido a Liliani Nascimento, Diretora de Segurança de Trabalho e Renda, da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados, do Ministério das Mulheres, que se comunicará conosco de forma virtual; e Elisangela dos Santos Araujo, ex-Secretária de Políticas para as Mulheres do Governo da Bahia e ex-Deputada Federal, autora do projeto objeto desta audiência pública, o PL 4.447/2024, e que também falará conosco de forma virtual.
A Maria Cicera Oliveira Sousa é dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil — Contraf. Quando ela quando chegar, também comporá a nossa Mesa.
Por razões de agenda, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar declinou de participar desta audiência.
Eu esclareço que a reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e gravada para posterior transcrição. Por esta razão, solicito a todas as pessoas que estão participando da audiência que falem sempre ao microfone e mantenham suas câmeras ligadas, quando for o caso.
Nós vamos dispor o tempo de 15 minutos para cada uma e cada um dos nossos participantes, convidados e convidadas. Ao fim da apresentação de todos os nossos convidados e convidadas, veremos se há mais alguém que queira fazer uso da palavra.
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14:49
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Agradeço à nossa Deputada Erika Kokay por ser a Relatora do PL e também por promover este momento de audiência pública a fim de que possamos fazer esse debate tão importante, para avançar na perspectiva de levar esse PL para a Câmara Federal.
Eu vou me apresentar. Eu sou uma mulher negra. Estou usando óculos, cabelos pretos curtos e uma blusa cinza. Eu estou em Salvador, na Bahia. Eu tenho uma trajetória de vida na luta, já por muito tempo, no movimento sindical da agricultura familiar. Sou uma agricultora familiar do território do cisal, aqui na Bahia, no Semiárido Baiano. Sou natural de Valente. Também fui candidata a Deputada Federal. Fiquei como Deputada suplente. Tenho uma trajetória de trabalho na área da economia solidária, da agricultura familiar. Fui Secretária de Estado de Políticas Públicas para as Mulheres.
Quando eu assumi o mandato, isso me motivou, de fato, a apresentar esse PL, no ano passado. Trata-se do Projeto de Lei nº 4.447, de 2024, que busca fortalecer os pequenos negócios por meio de uma integração público-privada, com o foco de planejar as ações e a capacitação dos empreendedores, dos microempreendedores, das pequenas empreendedoras.
O que me motivou a apresentar esse PL? Eu estou muito feliz de ver que ele está tramitando, para que a gente tenha a possibilidade de torná-lo lei. Na minha trajetória de vida, já fiz muitos processos de organização, de empreendedorismo, tanto da economia solidária como da agricultura familiar, e sempre vi os desafios enfrentados — em especial pelas mulheres — no sentido de ter compreensão de como gerir seu negócio, de como trabalhar todos os aspectos tanto da gestão econômica do seu negócio quanto da questão da capacitação naquele empreendimento e na questão de conhecimento, ou também de como lidar com a burocracia para conseguir fazer o seu negócio andar, enfim, na gestão econômica mesmo de como lidar ou de como fazer o negócio dar certo.
Então, esses diversos desafios sempre enfrentamos. Também sempre buscamos parcerias para nos qualificar. Eu sempre vi a necessidade de um investimento do Governo mais forte nessa área, porque hoje são essas as economias que giram lá no bairro, na comunidade, no campo, na cidade. Há milhares de pessoas que sobrevivem dessas iniciativas, esse é o seu emprego, é o seu espaço de trabalho.
Quando eu estava como Secretária de Políticas para as Mulheres do Governo do Estado da Bahia, fizemos parcerias importantes. Desenvolvemos algumas ações, projetos e programas na agricultura familiar e na economia solidária em parceria. Percebemos a importância maior disso.
E, quando houve também uma amostragem do empenho de todos e de como isto está transformando a vida de centenas de milhares de pessoas e, mais ainda, das mulheres, desenvolvemos um projeto aqui na Bahia, que ainda está em curso, com as mulheres do cooperativismo, para capacitá-las e levá-las a acessarem os créditos. Estivemos, por mais 1 ano, com estas mulheres no cooperativismo, no nosso projeto.
Com esta experiência aqui na Bahia, a gente percebeu, de fato, a importância de desenvolver ações de agregação de valor e de incentivo às inovações e tecnologias, diante das necessidades enfrentadas pelas pessoas, principalmente as mulheres, ao empreender seus negócios, tanto coletivos quanto individuais. E eu disse: "Não, a gente precisa, de fato, achar um mecanismo de parceirização, para contribuir com relação aos desafios dessas pessoas".
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De fato, estes pequenos negócios têm propiciado, no artesanato, na agricultura familiar e em diversas iniciativas, aquilo que tem sido a real condição de sustentação de vida das pessoas. Cada vez mais, há uma tendência de crescimento disto, portanto, a gente precisa avançar com todo apoio.
As experiências vividas desde a minha trajetória de organização social, ao lidar com estas pessoas e também buscar contribuir, mostram que, na nossa vida, principalmente na agricultura familiar, a gente não tem patrão, a gente tem a nossa propriedade, que é um negócio por meio do qual a gente produz, consome e comercializa produtos para sobreviver. A gente já vem desta experiência de vida, de ser isto. E esta forma de condição de renda econômica existe cada vez mais.
Deputada, eu fiquei muito feliz quando soube que a senhora é Relatora deste PL e que teria dado uma prioridade no sentido de visibilizar esta política e sensibilizar o poder público para que a gente possa, de fato, torná-la lei. Aí teremos recursos e condições para investimento e capacitação dos pequenos negócios, dos microempreendedores e empreendedores individuais e também coletivos.
Há, na Bahia, inúmeras experiências, assim como em outros Estados. Uma pessoa da nossa federação da agricultura familiar vai falar, igualmente, sobre as experiências importantes que temos desenvolvido.
Se a gente, por meio deste PL, conseguir prosperar na perspectiva de uma lei, vamos avançar cada vez mais e mudar a condição e a qualidade de vida de muitas pessoas, em especial de nós mulheres, que somos a maioria da população deste País e estamos inseridas, muitas de nós do campo, da cidade e das comunidades, nos pequenos negócios e empreendimentos, empreendendo e buscando condição de vida e de sobrevivência.
Então, as nossas experiências no campo da agricultura familiar, do cooperativismo, da economia solidária têm sido interessantes.
Esses projetos que a gente tem desenvolvido com apoio temporário, enquanto dura um edital, um edital de 1 ano para fazer experiência, tem dado grandes resultados. Imaginem se essa política pública, de fato, fosse garantida por lei, com orçamento, no sentido de contribuir com essa capacitação, com esse apoio de busca do avanço tecnológico, das inovações tecnológicas! Que a gente possa contribuir para que essas pessoas consigam, de fato, avançar, desenvolver seu negócio, seu empreendimento, não só na gestão financeira e econômica, mas também no trato com novas oportunidades, inovações tecnológicas. Isso tudo vai garantir, de fato, renda para muitas pessoas, para muitas famílias, neste Brasil afora, em especial, em setores onde hoje essa economia já existe, já faz parte da vida das pessoas.
Nós temos também muitas iniciativas que não têm tido êxito em função desses desafios.
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Aqui na Bahia, tivemos uma experiência. Foi criado um aplicativo para ajudá-los a fazer o Simples, a se tornar MEI em seu empreendimento, para pagar INSS, para ter acesso à conta bancária e a algumas coisas necessárias à formalização, e a gente se deparou muito com isto: as pessoas não conseguiam entender, deixavam para lá, achavam que aquilo não era para elas, porque não conseguiam lidar com esse processo. Isso também foi um motivo para a gente apresentar a proposta. É preciso, de fato, haver esse investimento, essa condição, para que as pessoas possam avançar.
A contribuição das pessoas nesta audiência é no sentido de colaborar para que a gente possa avançar cada vez mais nessa proposta, para que a gente possa trazer elementos novos, condições que a gente não conseguiu trazer na apresentação do PL em si, mas que é rico de experiências que estão sendo desenvolvidas por diversos segmentos, por diversas instituições. Isso é importante.
Eu achei ótima esta oportunidade, Deputada Erika, de a gente enriquecer mais este debate, trazer mais contribuições, mais elementos, para garantir a criação de uma lei, de uma condição para essa economia, para essas pessoas, para esses empreendimentos, esses pequenos negócios, para fortalecer cada vez mais um desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, social, econômica na vida das pessoas.
E, principalmente, eu acredito que a gente vai trazer uma situação, por todas as ações que a gente já desenvolve, para a vida das mulheres. Não tenho dúvida de que a maioria das pessoas que vai ser cada vez mais beneficiadas nessas ações, nessa proposição que estamos fazendo aqui, neste momento, através do PL, são mulheres. Precisamos disso, porque nós mulheres estamos em todos os espaços econômicos da sociedade, em todos os espaços de trabalho, em todas as funções.
Cada vez mais, as mulheres estão empreendendo e buscando melhores condições de vida.
Eu vou ficar mais um pouco aqui. Não sei se consigo ficar até o fim, porque tenho que fazer uma viagem para o interior do Estado. Eu estou muito feliz pela oportunidade de participar deste debate, de trazer mais elementos e contribuições para essa iniciativa.
Agradeço, mais uma vez, à Deputada Erika Kokay por relatar esse projeto e também por promover este momento para a gente fazer esse debate tão importante e tão rico.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Elisangela.
Saudade da sua presença aqui nesta Casa como Parlamentar. A senhora nos encheu de orgulho e de alegria em seu mandato.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Liliani, a sua fala está sendo interrompida, está sendo cortada. Você pode falar mais próximo ao microfone para vermos se melhora?
(Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Agora, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Agora não vemos sua imagem.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Nós estamos escutando, mas não está aparecendo a sua imagem.
(Pausa.)
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15:05
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Vamos fazer o seguinte: eu vou passar a palavra ao próximo orador enquanto a nossa equipe técnica tenta resolver o problema, para que sua imagem e sua fala fiquem mais constantes.
(Segue-se exibição de imagens.)
Primeiro, eu quero trazer aqui grandes números relacionados às micro e pequenas empresas. Hoje nós temos 23,7 milhões de empreendedores — são quase 24 milhões de CNPJs. Isso corresponde a aproximadamente 96% dos CNPJs do Brasil, que estão subdivididos em 16 milhões de MEIs e aproximadamente 7 milhões de MEs e EPPs.
Segundo pesquisa nossa, 46% da população brasileira são impactados pelas micro e pequenas empresas. Economicamente, isso representa 27% do PIB. Então, dá para ver que as micro e pequenas empresas são pequenas só no tamanho; nos números não. Em quantidade, elas são bem relevantes para a nossa economia. E há um desafio de produtividade: as MPEs hoje representam apenas 27% do PIB, enquanto falamos de 52% da mão de obra formal do nosso País.
Nessa questão da produtividade, é de extrema importância a parte de capacitação. E como trabalhamos a capacitação dentro do Sebrae? Nós temos toda uma estratégia montada para suprir essa necessidade de capacitação dos setores e dos segmentos da economia, traduzindo em soluções.
Então, nós fazemos um mapeamento setorial de todos os segmentos e de todos os setores da economia. Identificamos os fatores críticos de sucesso e os gaps de cada segmento. Depois, trazemos as jornadas setoriais com as soluções diretas de capacitação. Temos também programas setoriais que, geralmente, são feitos com parceiros. Nós temos, por exemplo, o Juntos pelo Agro, em parceria com a CNA; temos o Brasil Mais Produtivo, em parceria com o Sistema Indústria.
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Atualmente, o portfólio do Sebrae conta com mais de 450 cursos, totalmente on-line e gratuitos, disponíveis no nosso website, além de capacitações oferecidas em programas e nas unidades regionais, com o atendimento em 27 Unidades da Federação, em mais de 2 mil Municípios.
Eu trouxe alguns dados que estão no nosso portfólio. De acordo com o nosso último fechamento, estes são os números totais de atendimentos em 2024: 4,7 milhões de atendimentos nos portfólios em rede do Sebrae; 2,1 milhões, no portfólio de gestão empresarial; 2,4 milhões, em educação empreendedora; 42 mil, em sustentabilidade; aproximadamente 100 mil, em inovação. Diversos portfólios estão em andamento, e eu até listei alguns que são mais importantes. Nos cursos on-line, foram realizadas 2,9 milhões de matrículas. Os principais cursos, top 5 EAD, são: Gestão Financeira; Gestão de Pessoas; Atendimento ao Cliente; Marketing Digital para o Empreendedor; e Marketing Digital para sua Empresa.
Eu trouxe exemplos de dois programas: um deles é o Empreendedorismo Feminino; e, outro, o Mulheres em Foco, que, ano passado, obteve quase 18 mil matrículas. Destaca-se também o curso Marca Pessoal Poderosa, que visa justamente o empoderamento da mulher empresária; o curso Ganha-Ganha, que insta as mulheres empresárias a atuarem em rede e em colaboração umas com as outras; e o curso Invista em Você, de extrema importância, que cuida bastante do investimento no próprio negócio, como investimento pessoal de vida. Sabemos que a vida do empresário é praticamente a sua empresa. Eu até brinco que ele é empresário 24 horas por dia, 7 dias da semana.
Temos ainda o curso Empretec, presencial, que é bem requisitado, no qual nós estamos começando a introduzir a IA. Boa parte dele está sendo feito por meio de IA. Isso está acelerando bastante a fila da demanda pelo curso.
A Universidade Sebrae possui diversas certificações, quase 12 mil matrículas e mais de 7 mil aprovados.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Agradeço ao Edgard e mando um abraço ao Presidente Décio, que esteve tantos anos conosco na Câmara dos Deputados.
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Cumprimento as outras pessoas que integram a Mesa e trago, para serem compartilhadas e discutidas, as nossas reflexões a partir deste lugar, uma organização feminista do movimento de mulheres que luta e coloca todo o seu trabalho e sua existência na construção de igualdade para as mulheres, enfrentando as múltiplas formas de desigualdade que nós vivemos.
Analisando o Projeto de Lei nº 4.447, de 2024, reconhecemos o quão é oportuna, necessária e relevante esta iniciativa, em especial, como tem sido dito pelas pessoas que me antecederam aqui nesta Mesa, para uma parte muito importante do nosso povo, que são as mulheres. E há que se destacar, em especial, as mulheres negras, pretas e pardas, que têm sido empreendedoras da sustentação da vida. Grande parte das mulheres das periferias do nosso País se enquadra nesse conceito de empreendedora.
O que nós, no CFEMEA, temos constatado é que o empreendedorismo individual não tem sido o caminho mais adequado para elas superarem os obstáculos e ultrapassarem as fronteiras do empobrecimento. Muitas vezes, o fracasso das iniciativas que essas mulheres tomam a frente tem cobrado delas um preço muito alto e gerado uma trajetória de endividamento e de aprisionamento.
Também é com grande preocupação que a gente vê que um número relevante de mulheres não consegue agir para sua autonomia econômica, dadas as diversas formas de violência, as tarefas e responsabilidades familiares que recaem, muitas vezes, quase que exclusivamente sobre elas. Então, pensar em uma política brasileira de capacitação de microempresárias, empreendedoras, pequenas empresárias requer olhar para essa realidade vivida pelas mulheres com atenção e foco, para poder superar essas desigualdades.
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Então, quando olhamos para este projeto, essa foi a nossa preocupação, porque, em geral, as políticas públicas de geração de renda e os programas sociais promovidos pelos Governos nas diferentes esferas são feitos desconhecendo os sistemas complexos de exploração do trabalho das mulheres, do trabalho produtivo e do trabalho reprodutivo, e as consequências disso para a sua sustentação.
Nesse sentido, na experiência do CFEMEA, nós temos buscado construir alternativas organizativas, coletivas, associativas, cooperativas, autogestionárias, para a sustentação da vida. A gente tem trabalhado cocriando laboratórios organizacionais feministas para a sustentação da vida. O trabalho das mulheres é um trabalho não apenas para gerar renda, porque alguém está cuidando das responsabilidades familiares, outras pessoas, mulheres, estão cuidando da vida. Não! O trabalho das mulheres é, ao mesmo tempo, de prover e de sustentar os cuidados das famílias, os afetos, os vínculos.
Temos trabalhado na perspectiva da autogestão de iniciativas que pressupõem dinâmicas administrativas autônomas, cooperativas, participativas e emancipatórias em âmbito interno da organização, em termos de tomada de decisões e de engajamento das participantes de forma coletiva, não hierárquica, circular e transitória. Essas experiências autogestionárias têm gerado processos muito interessantes de autotransformação das mulheres como indivíduos e também das organizações e cooperativas em que elas atuam. Isso está gerando processos mais íntegros de transformação social.
Nesse sentido, nós queremos trazer, para o debate deste projeto de lei, a possibilidade de, nesta Comissão de Finanças e Tributação, que está discutindo fundamentalmente a adequação orçamentária desta proposição, a gente olhar para o Plano Plurianual, olhar para as metas que estão colocadas no Plano Plurianual, de modo que este projeto, voltado para a criação de um programa de capacitação de microempreendedoras e pequenas empreendedoras, responda à meta que está colocada no PPA para a autonomia das mulheres — nesses 4 anos, a gente deve tomar medidas e destinar recursos para garantir a redução da imensa desigualdade que separa os rendimentos de homens e mulheres no trabalho produtivo.
Precisamos adequar essa proposição aos desafios que o Plano Plurianual e as outras peças orçamentárias — portanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o próprio Orçamento da União — têm para responder ao desafio de enfrentar as desigualdades vividas pelas mulheres nas múltiplas formas de exploração e de discriminação que nós mulheres sofremos, em especial as mulheres negras.
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Chamo a atenção para a questão das mulheres negras, pretas e pardas, que estão numa luta muito relevante. Em poucos dias, elas estarão aqui em Brasília, reivindicando o fim da violência, a reparação e o bem viver. Para que haja uma parte dessa reparação, é preciso que seja, também, por meio desta iniciativa — vamos buscar a reparação aqui —, ao se incluírem no projeto de lei medidas de cumprimento do PPA e suas metas em relação ao enfrentamento das desigualdades.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Guacira.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT) - Ainda não, Deputada. Por ora, estou absorvendo as explanações.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Está ótimo.
A SRA. ELISANGELA ARAUJO - Eu quero agradecer à Deputada Erika Kokay e a todos que participaram desta audiência.
Agradeço ao Sebrae a contribuição. Nós temos uma parceria muito rica com o Sebrae em todos os cantos deste País, em todas as nossas iniciativas, e queremos contar sempre com esse serviço.
Quero agradecer também à representante do CFEMEA, que é um colegiado parceiro de nós mulheres em várias iniciativas.
E espero que a gente possa contar cada vez mais com todos vocês, em especial contar com a Deputada Erika Kokay, a parceria e contribuição dela na relatoria, no parecer. Isso tudo é muito importante.
Mais uma vez, quero agradecer a V.Exa., Deputada, e dizer que estamos aqui à disposição para continuar enfrentando esse desafio. O projeto, tenho certeza, será muito importante para a vida de muitas pessoas, em especial para a vida das mulheres empreendedoras, das mulheres que estão à frente do seu negócio, na busca de economia e de renda para a sua sobrevivência.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Elisangela. Parabenizo-a pela proposição.
Gostaria de falar da responsabilidade de ser Relatora desta proposição. Estamos aqui colhendo também as sugestões, como as da Guacira, que pontuou a necessidade de, no substitutivo, assegurar políticas com equidade de gênero.
Então, penso que, se nós vamos trabalhar com microempresas, com capacitação, com empresas de pequeno porte do Simples Nacional, com essa política brasileira, é importante que nós não esqueçamos as desigualdades que ferem nossa pele e nossa alma todos os dias neste País.
Nós estamos aqui falando de recorte de raça, de recorte de gênero, enfim, de segmentos que sofrem com violações de direitos muito profundas.
É possível construir, nesta Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, esses recortes, para que nós possamos, enfim, ter uma proposição que contribua para a perspectiva de enfrentamento à lógica LGBTfóbica, à lógica racista, sexista, que permeia a nossa sociedade.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT) - Obrigado, Presidente Erika Kokay.
Antes de tudo, quero parabenizar V.Exa. pela audiência pública e parabenizar a Deputada Elisangela Araujo pela propositura do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Era Deputada Distrital.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT) - O Presidente Lula constituiu como tripé do seu Governo, em relação à área econômica, três ações principais, as quais a literatura econômica reconhece: a expansão do crédito; o investimento público ampliado de forma maciça; e, terceiro, a distribuição de renda.
Outro fator, menos mencionado, mas tão importante quanto — durante os dois primeiros mandatos do Presidente Lula —, foi a elaboração do projeto que estabeleceu o Simples Nacional, especialmente quando a gente observa que o Brasil passa por um processo de desindustrialização muito forte, com muita intensidade, de forma muito recorrente. E as unidades empresariais, especialmente as de pequeno porte, que obtêm um regime jurídico-tributário diferenciado, são fundamentais para fortalecer a economia nacional e dinamizar o mercado interno, de modo que a gente não dependa somente das exportações.
Sobre toda essa capacitação que o Sebrae fornece, digo que ela tem que justamente estar alinhada e aliada à lógica antimeritocrática. A lógica que tenta prevalecer nos dias de hoje é a meritocrática, porque se tem a impressão de que todo mundo está partindo do mesmo lugar de saída, o que é uma mentira, o que é uma enganação, o que é um discurso que não tem amparo na realidade.
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Então, a abordagem de grupos historicamente excluídos, prejudicados e marginalizados, no que se refere a essa capacitação, é extremamente importante para que a gente possa incluí-los no mercado de trabalho; e, especialmente como empresários, que eles possam ser capacitados de acordo com as suas peculiaridades, particularidades.
Eu parabenizo, então, a Deputada Elisangela Araujo pela autoria deste projeto e a minha colega Deputada Erika Kokay, Relatora, a quem cumprimento pelo trabalho. Trata-se de fundamentos importantes, cujas sementes foram plantadas lá atrás pelo Presidente Lula, no seu Governo, e que estão sendo regados, dando frutos até hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Deputado Emanuel.
O SR. EDGARD VICENTE FERNANDES JUNIOR - Deputado Emanuel, agradeço suas palavras, que são irreparáveis, são a pura verdade. O Simples Nacional foi o principal motor do desenvolvimento nacional nos últimos anos.
Nós no Sebrae, em 2023, fizemos um planejamento estratégico apontado para o futuro. Temos um planejamento estratégico para até 2035, lastreado em quatro pilares básicos. Os três primeiros são: equidade, oportunidade e diversidade na economia. Então, todas as ações do Sebrae — não só na parte de capacitação — têm que atender a esses quatro pilares. O outro pilar é infraestrutura sustentável, que também é bastante importante. Não há como a gente não cuidar da questão da sustentabilidade.
A Deputada Erika até me perguntou se a participação das mulheres é grande nas pequenas e microempresas. Eu posso dizer que, se não me engano, 52% ou 53% dos MEIs — Microempreendedores Individuais são mulheres. Então, nós temos uma grande participação feminina.
No Sebrae, além da parte de capacitação, nós temos outros programas. Temos o Sebrae Delas, que visa o atendimento e o fortalecimento da mulher empresária em todos os aspectos do seu negócio, inclusive no da vida pessoal. No ano passado, tivemos quase 16 milhões de atendimentos de mulheres só neste programa.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Muito obrigada, Dr. Edgard.
A SRA. GUACIRA CESAR DE OLIVEIRA - Agradeço a oportunidade de estar aqui e, em especial, a decisão da Deputada Erika Kokay de acolher nossa proposta para incluir essa dimensão das desigualdades no projeto, no desafio que é uma política nacional de capacitação de microempreendedoras individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Eu queria agradecer muito a presença e a participação da Elisangela, da Guacira, do Edgard e da Liliani, que não conseguiu consolidar, mas teve o interesse e a disposição de buscar também participar desta audiência.
Penso que esses são elementos importantes para que possamos construir um parecer que enfrente os problemas que estão postos no Brasil. Nenhuma política pública, eu acho, pode ser pensada ignorando essas, digamos assim, marcas doídas na pele e na alma deste Brasil, marcas de períodos muito traumáticos, de muita desumanização. Todos os períodos traumáticos da história brasileira se caracterizam por um processo de desumanização.
Não podemos esquecer que é preciso enfrentar as diversas desigualdades. Dizia Celso Furtado que cabe ao Estado enfrentar os problemas nacionais. Temos como problemas a serem enfrentados as diversas desigualdades que carregamos na nossa história e que precisamos superar para que possamos realmente vivenciar uma democracia e um processo de construção de uma sociedade em que caibam todos por inteiro, em que nos caiba por inteiro, não apenas pela metade ou sem o exercício da condição humana que pressupõe liberdade e diversidade.
Estamos falando do projeto da Deputada Elisangela e vamos fazer algumas modificações, Presidente, no relatório. Achamos que é importante que o PL seja votado o mais rapidamente possível para criar uma política brasileira de capacitação e estímulo às microempresas e ao empreendedorismo.
Estamos discutindo, neste momento, a necessidade de fazermos recortes — recortes de gênero e recortes raciais — na política brasileira, para que possamos entender que, se não discutirmos e não estimularmos a equidade, não vamos construir a universalização.
Como disse o nosso Deputado Emanuel, os pontos de partida não são iguais. Isso é, em grande medida, negado. Quando não se recorta, não se reconhece que temos desigualdades nos pontos de partida que precisam ser superadas, você, na verdade, consolida esse processo, a desigualdade como algo absolutamente natural e normal.
Entra-se, então, na meritocracia, que é a negação das paredes e dos tetos de vidro. Se você nega que há tetos de vidro, ao não ver e ao não admitir que existem, em primeiro lugar, não se enfrenta o que não está posto, você invisibiliza isso. Em segundo lugar, tende-se a culpabilizar as vítimas dos tetos de vidro, as vítimas das violações de direitos, por não chegarem aonde podem chegar.
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Quando se fura o teto de vidro, possibilita-se que haja espaços para que se alcem voos; mas também é preciso entender que esses estilhaços precisam ser eliminados da nossa contemporaneidade.
Vamos refazer o parecer fazendo essas considerações sobre o que foi traçado aqui. O Deputado Emanuel falava que era preciso romper com a lógica meritocrática, porque ela é absolutamente falsa e significa perenizar e ignorar as diversas desigualdades; e a Guacira dizia que é preciso que construamos um processo coletivo, em que tenhamos espaços para falar das nossas dores.
Veja, toda lógica de opressão é também uma lógica de silenciamento. A opressão também vem por meio do silenciamento. A naturalização das desigualdades ou das violações de direitos também é instrumento de silenciamento. Quando há a possibilidade de se falar, primeiro você percebe que há tetos de vidro, porque, se há limitações para que se chegue a qualquer canto — para todas as pessoas com as mesmas oportunidades —, percebe-se que, se você não chega, se eu não chego, então o problema não está comigo.
Um dos aspectos extremamente cruéis dos tetos de vidro é a culpabilização, como a culpabilização das mulheres que não estão no espaço de poder, enfim. Você vai culpabilizando, o que é um instrumento de dominação e de perpetuação das violações de direitos; é um instrumento que carrega essa lógica sexista, racista, LGBTfóbica, que precisa ser enfrentada nas mais diversas políticas.
Nós vamos, portanto, trabalhar nessa perspectiva nesta proposição. Agradeço a oportunidade de fazê-lo pela iniciativa da Deputada Elisangela, que apresenta esta proposição de uma política nacional. A partir desta audiência, nós vamos tentar fazer construções que reafirmem também a coletividade, que reafirmem também essa condição de sujeito de transformação, que é uma condição que se faz de forma absolutamente coletiva.
Só coletivamente a gente transforma a própria realidade. Senão, nós podemos achar que não precisamos umas das outras ou uns dos outros para que possamos transformar uma realidade que ainda é muito dolorosa em um momento de muita apartação e de muita negação da própria cidade, das ruas, das noites e do convívio social para grande parte da população. Acho que isso é uma apartação. As pessoas ficam em casa à mercê da mão invisível do mercado que captura, inclusive, desejos, e à mercê das suas redes sociais, apartadas umas das outras. Saem de casa, vão para o trabalho e voltam para casa e se apartam.
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Deputada Erika Kokay, quero parabenizá-la pela audiência pública de hoje.
Deputado Emanuelzinho, é um prazer revê-lo aqui hoje. Eu e o Deputado Emanuel fomos Vice-Líderes do Governo do Presidente Lula durante 2 anos conjuntamente.
O projeto é de suma importância. Como a relatoria foi destinada à Deputada Erika, nós temos a tranquilidade de que vamos avançar ainda mais no projeto, cujo tema — capacitação para pequenos negócios — é fundamental. Para que isso seja feito realmente, temos que considerar as diferenças entre quem está executando e quem está propondo atuar nesses pequenos negócios. A Deputada Erika tem muita consciência disso, como foi dito.
Eu quero apenas firmar com vocês o compromisso de que, estando pronto o relatório, nós o colocaremos imediatamente em votação para que ele possa seguir à Comissão de Constituição e Justiça.
Peço desculpa pelo atraso, pois eu estava na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que está tratando das fraudes no INSS. Hoje houve uma operação da Polícia Federal. Foi preso um ex-Presidente do INSS. Um ex-Ministro do Governo Bolsonaro, que também tinha sido Presidente do INSS, não foi preso, mas está usando tornozeleira eletrônica. Essa quadrilha vinha de longa data, assaltando os aposentados com descontos indevidos, como V.Exas. têm acompanhado. Então, eu tive que ficar por lá, mas não poderia deixar de passar aqui para dar um abraço na Deputada e firmar este compromisso.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Nós agradecemos a participação tanto do Deputado Emanuel quanto a do Presidente Rogério Correia.
Quero dizer que nós vamos fazer uma modificação no relatório. Por óbvio, estamos discutindo a adequação financeira, mas é preciso considerar também as diferenciações históricas e cruéis que existem no nosso País, como as desigualdades de direitos, de gênero, enfim, e que atingem vários segmentos.
Por fim, como a gente trabalha muito a questão da coletividade, seria importante tratarmos também dos universos de organização social. Nós estamos falando de segmentos que são vítimas de muitas violações, como a população em situação de rua, entre outros. Nós estamos falando de algo estruturante: a forma como as pessoas mergulham no mundo do trabalho, da geração de renda. Como a pessoa está inserida no mundo do trabalho, assegurando condições dignas de sobrevivência, determina como ela vai estar em relação às outras atividades da sua própria vida, dada a miríade de atividades que a nossa humanidade nos possibilita.
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RF
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