3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
219ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 14 de Outubro de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Boa tarde a todos.
A lista de presença registra o comparecimento de cem Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Iniciamos mais uma sessão e mais uma semana de trabalho na Câmara dos Deputados. Vamos aguardar uma semana muito proveitosa para todos nós. Esperamos ter uma semana com muitas votações importantes para o nosso Brasil, que tanto está precisando neste momento da Câmara dos Deputados.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Messias Donato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Maia, do MDB da Bahia, do norte do Estado. O Deputado Ricardo Maia muito bem representa o nosso Estado aqui.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos, nobre colega Deputado Ricardo Maia.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, é uma satisfação ter V.Exa. presidindo esta sessão. Sei do compromisso político que V.Exa. tem com o seu povo.
Hoje eu venho a esta tribuna como filho da minha terra, Ribeira do Pombal, Sertão da Bahia. Lá eu nasci e me criei e lá moro até hoje.
Em Ribeira do Pombal, do dia 6 de outubro ao dia 15 de outubro, está sendo realizada a festa da nossa padroeira, Santa Teresa. Foi lá que me batizei, que batizei meus filhos, é lá que participo de missas. Nesse último final de semana, tivemos a nossa tradicional festa de outubro, que não é apenas de Ribeira do Pombal, pois se tornou um evento cultural de toda a região.
Quero parabenizar o nosso Prefeito Eriksson pela coragem e determinação de realizar a maior festa profana da história do Município de Ribeira do Pombal, com grande estrutura, onde se apresentaram atrações de renome, numa grade eclética que foi do pop ao sertanejo. Durante todo o evento, o ambiente foi pacífico.
Quero também abraçar a todos que fizeram esse evento junto com o Prefeito Eriksson, as pessoas da limpeza, das forças de segurança, da equipe de saúde, da comunicação por rádios, sites e pelo blog do Município.
Na quarta-feira dia 15 de outubro, isto é, amanhã, eu estarei na procissão de Santa Teresa, e não apenas como filho daquela terra. Terei a honra de lá estar amanhã em missão oficial desta Casa. Irei participar, de pés descalços, da maior procissão da nossa região, que é a de Santa Teresa.
14:08
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Ao Padre Rosivaldo, a todos os católicos do meu Município, eu digo que tenho orgulho de ser filho dessa terra, de ser filho do torrão de Ribeira de Pombal, de lá ter sido Vereador por um mandato e Prefeito duas vezes. Sei, e digo sem nenhuma vaidade, que existe o Ribeira do Pombal de antes de Ricardo Maia e o Ribeira do Pombal de depois de Ricardo Maia, porque nós trabalhamos com amor àquela terra, com paixão pelo povo, pela educação, pela saúde, pela infraestrutura do Município.
Neste novenário de Santa Teresa, estarei com o nosso Prefeito, com os Vereadores e com o povo de Ribeira do Pombal. E sei que esta será a maior procissão de todos os tempos.
Cumprimento novamente o Padre Rosivaldo, um abnegado católico que dedica a vida a cuidar das pessoas do nosso Município.
Amanhã, às 15 horas, estaremos na procissão de Santa Teresa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ricardo Maia, pelo pronunciamento de V.Exa., que tem dedicado sua vida política ao Município de Ribeira do Pombal, um dos grandes Municípios do Estado da Bahia. V.Exa. deu uma grande contribuição para o desenvolvimento do Município quando foi Prefeito, e hoje, como Deputado Federal, vem fazendo muito pela sua terra.
Parabéns pelo trabalho! Parabéns por tudo aquilo que V.Exa. vem realizando nesse Município e em toda a Bahia.
Tem a palavra o nobre Deputado João Cury, por 1 minuto.
O SR. JOÃO CURY (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
É uma alegria receber hoje nesta Casa a comitiva liderada pelo Prefeito Fabinho, do Município de Motuca, um dos mais importantes do interior de São Paulo, da região central do Estado. Estão conosco também o Vereador Alison, Presidente da Câmara Municipal, a Vereadora Marília Lavezzo e o Dr. Pedro, Secretário de Saúde do Município. Eles estão em Brasília percorrendo conosco o Congresso Nacional e os Ministérios, para apoiar ainda mais esse brilhante mandato que vem sendo desenvolvido na cidade de Motuca, onde estive pessoalmente com o Prefeito Fabinho visitando o assentamento Monte Alegre, que é referência para o Estado de São Paulo.
Eu também não poderia deixar de cumprimentar a nossa Vereadora Roseli, de Gavião Peixoto, a quem agradeço por estar aqui conosco.
É uma honra e uma alegria tê-los na nossa Casa participando desta sessão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Seja bem-vinda a Vereadora que está acompanhando o nobre Deputado e seja bem-vindo o Prefeito que está visitando a Capital Federal com nosso grande Deputado, em busca de recursos para o seu Município.
Muito obrigado pela presença de cada um dos senhores.
Tem a palavra o próximo orador inscrito, o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Moraes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Delegada Ione. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Rafael Fera, por 1 minuto.
O SR. RAFAEL FERA (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrados nos Anais da Câmara dos Deputados os meus parabéns ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia pelo trabalho de excelência que vem fazendo naquela Corte. Falo do Desembargador Raduan Miguel Filho, que assumiu recentemente a Presidência do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, o Consepre.
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Muito nos honra saber que um desembargador do Estado de Rondônia está à frente de um conselho tão importante em âmbito nacional. Isso significa transparência, trabalho e competência do Desembargador Presidente Raduan Miguel Filho à frente daquela Corte.
Presidente, na pessoa do Desembargador Presidente Raduan Miguel Filho, eu queria estender os meus cumprimentos, as minhas felicitações aos demais Desembargadores da Corte do meu Estado de Rondônia, que vêm fazendo um belíssimo trabalho, trazendo justiça para o nosso povo. Sabemos que nós temos a justiça de Deus lá de cima, que aquela justiça não é falha e que todos nós iremos passar por ela, mas nós temos a justiça aqui da terra, que é a justiça dos homens. E a Corte do Estado de Rondônia vem fazendo um belíssimo trabalho.
No mais, muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rafael Fera, pelo pronunciamento de V.Exa.
Já está na tribuna o nobre Deputado Pastor Henrique Vieira.
V.Exa. dispõe da palavra por até 3 minutos.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quando a Igreja vira banco, quando a fé se torna negócio, eu insisto nesta denúncia. Não é uma metáfora, trata-se do Banco Clava Forte, organizado pelo Pastor André Valadão, um dos líderes da Igreja Batista da Lagoinha. Como eu disse na semana passada, o endereço do banco é o mesmo endereço da Igreja Batista da Lagoinha em Belo Horizonte. Então, literalmente, a igreja vira banco.
Eu tenho algumas perguntas no desenvolvimento dessa denúncia. Primeiro, eu cito um texto bíblico, com o devido respeito ao Estado laico e à diversidade. Êxodo, capítulo 22, versículo 25: "Se emprestares dinheiro ao meu povo, ao necessitado que está contigo, não agirás com ele como um agiota, não lhe cobrareis juros". Então, faço uma pergunta, tendo como referência esse texto bíblico: o banco vai cobrar juros dos seus fiéis/clientes? É uma pergunta, tendo como referência a própria espiritualidade bíblica.
A propaganda do banco diz que ele vai oferecer financiamentos para a construção de templos. Então, tenho mais uma pergunta: se, eventualmente, uma igreja não conseguir pagar esse financiamento, qual vai ser a postura do banco, tomar o templo dessa igreja que se endividou? Outra pergunta: esses financiamentos têm margem de lucro para o banco ou é mera e pura filantropia?
O que está acontecendo? Atenção! O mesmo grupo que tem transformado a Igreja em partido político ideologizando o púlpito, gerando inimizade e hostilidade, colocando mitos acima do próprio Jesus, o mesmo grupo que transforma a Igreja em partido político está transformando a Igreja em banco para crédito, financiamento, cartões e lucro. É tudo sobre dinheiro, tudo sobre poder, tudo sobre lucro, nada a ver com espiritualidade, oração e devoção.
Mas a minha preocupação não é apenas teológica e pastoral, é cidadã. Estou aqui como cidadão e como Parlamentar. Eu insisto na pergunta: estão utilizando a Igreja para fazer negócios? Estão utilizando a imunidade tributária própria de um serviço religioso para fazer banco, negócio e gerar dinheiro? Isso prejudica a sociedade e a arrecadação do Estado.
Peço 30 segundos, Presidente.
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Então, para concluir, já oficiei o Banco Central. Estamos elaborando iniciativas legislativas. Vou pedir uma reunião com o Ministério da Fazenda.
Respeito a fé, a devoção, a oração, o serviço, os irmãos e as irmãs que estão na base das igrejas, mas isso é mercantilização, exploração, manipulação e utilização da Igreja.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Pastor Henrique Vieira, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Deputado Charles Fernandes, posso conceder 1 minuto ao Deputado Daniel Trzeciak e 1 minuto à Deputada Franciane Bayer? (Pausa.)
Deputado Daniel Trzeciak, V.Exa. tem 1 minuto. Fique à vontade.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, meu amigo, Presidente Luiz Lima.
Eu quero, nesta terça-feira, dia 14 de outubro, saudar e dar as boas-vindas aos meus amigos Vereadores do Município de Pelotas, que é a nossa cidade no Rio Grande do Sul.
Nós temos um time aqui que trabalha junto, unido, mobilizado em prol da saúde. Hoje, nós temos uma mobilização para que consigamos recursos para o hospital 100% SUS, recursos para a Santa Casa de Pelotas.
Então, sejam bem-vindos, Vereador Marcola, Vereador Cristiano Silva, Vereador Eder Blank, Vereador Daniel Fonseca, Vereador Marcelo Bagé!
Cada um é de um partido, nenhum é do meu partido, o PSDB, mas somos da mesma cidade, trabalhamos juntos pelo bem de Pelotas, pelo bem da população.
Só este ano, destinei para Pelotas quase 13 milhões de reais.
Eu quero agradecer aqui a estes Vereadores — Vereador Marcola, Vereador Cristiano Silva, Vereador Eder Blank, Vereador Daniel Fonseca, Vereador Marcelo Bagé — pelo trabalho que a gente consegue desenvolver em busca de solução. Independentemente de ser da Situação ou Oposição, que nós possamos trabalhar por solução para a nossa gente!
Bom trabalho a esses Vereadores.
Que a cidade de Pelotas e a Região Sul possam, cada vez mais, se desenvolver!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Daniel Trzeciak, que representa o Rio Grande do Sul.
Agora, tem 1 minuto a Deputada Franciane Bayer.
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Luiz Lima.
Quero registrar a presença aqui do Vereador Guilherme Badke, o Manequinho, e do Reitor da Universidade Federal de Santa Maria, minha cidade natal, o Luciano Schuch.
A gente tem a alegria de receber, esta semana, diversas lideranças do Estado — aqui o Vereador Manequinho e o Reitor Schuch —, que estão em busca de recursos para um novo centro de eventos na universidade, que vai ser disponibilizado para toda a comunidade da cidade de Santa Maria e da região central do nosso Estado, que hoje carece de um espaço para realizar suas feiras, os seus eventos.
Nós estamos aqui apoiando essa causa, conversando com os colegas Parlamentares, com os Senadores gaúchos, porque queremos tirar esse projeto do papel e transformá-lo em realidade na universidade.
Quero aqui saudar o Vereador Manequinho, que me representa em Santa Maria, minha cidade natal, e agradecer ao Presidente pelo espaço para registrar a presença tão importante do Vereador e do Reitor da Universidade Federal de Santa Maria.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Deputada Franciane, nós é que agradecemos muito a sua participação, representando o Rio Grande do Sul, representando o Partido Republicanos — muito obrigado.
Sejam bem-vindos!
Agora, da tribuna, tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, que representa o PSD da Bahia.
Fique à vontade, Deputado Charles Fernandes.
14:20
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Deputado Luiz Lima, meu colega também na Comissão do Esporte nesta Casa.
Gostaria que os dois temas de que irei falar aqui na tarde de hoje, nobre Presidente, fossem divulgados nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Primeiro, quero registrar, nesta Casa, os 107 anos de emancipação política do Município de Urandi, onde temos uma sólida parceria com o Prefeito Warlei Oliveira, o Vice-Prefeito Sinha, Vereadores, ex-Vereadores, lideranças políticas e comunitárias, e a satisfação de ter o reconhecimento e o carinho do seu povo, o que nos fez o Deputado mais votado da história daquele Município. Eu não poderia deixar de parabenizar esse que é o último Município da Bahia, na fronteira com o norte do Estado de Minas Gerais, já na BR-122.
Parabéns, Prefeito Warlei! Parabéns, povo de Urandi, por ter esse grande Prefeito, que faz uma grande administração naquela cidade!
O outro tema de que quero tratar, nobre Presidente, é a passagem ontem, dia 13 de outubro, do Dia Nacional do Fisioterapeuta, profissional que, assim como os terapeutas ocupacionais, caminha lado a lado com a vida, focando a prevenção e a reabilitação, com muito amor e dedicação.
Faço este registro em nome da Dra. Sumaya Teixeira Guerra de Farias, terapeuta ocupacional, servidora pública efetiva em Guanambi, atuante no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas — Caps AD e também na rede privada, no atendimento ao público adulto e idosos com transtornos psiquiátricos. Ali em Guanambi, ao lado dos colegas, ela representa também essa grande categoria que hoje celebro, saudando todos os profissionais dessa área na Bahia, os quais trabalham, como eu disse, com amor, com dedicação, devolvendo aos pacientes não só a capacidade física, mas também a autoestima, a saúde mental, com a dignidade de um tratamento humanizado.
Coloco o nosso mandato à disposição dessa categoria, Presidente Luiz Lima, porque entendo a sua importância na vida das pessoas que precisam desses profissionais.
Meus parabéns, mais uma vez, a esses profissionais! Desejo a eles todo o sucesso!
Mais uma vez, Presidente, peço a V.Exa. que dê a divulgação necessária a este pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
(O Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
14:24
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima.
Vamos ouvir agora o Deputado Rafael Fera, que falará por até 3 minutos.
O SR. RAFAEL FERA (Bloco/PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu assumi agora o mandato de Deputado Federal e, desde o início, venho fiscalizando o Instituto de Previdência do Município de Ariquemes — Ipema. Já protocolei ofícios e documentos no instituto de previdência e na Prefeitura. Até agora só o instituto de previdência me respondeu. A Prefeitura não me enviou nada. No entanto, o instituto me respondeu, mas com um ofício que não trouxe nada daquilo que nós perguntamos de fato sobre os repasses que as gestões anteriores do Município, desde 2017, e a atual fizeram para o instituto de previdência.
Todo mundo sabe que o Instituto de Previdência do Município de Ariquemes — Ipema tem um rombo de 134 milhões de reais. É isso mesmo, o Ipema tem um rombo financeiro. Isso é um tapa na cara dos nossos servidores da educação, porque, recentemente, a Prefeita Carla Redano mandou um projeto de lei para a Câmara Municipal de Ariquemes, para que a educação pague esse rombo, fruto de incompetência, esse roubo que está acontecendo dentro do Ipema.
É isso mesmo! A Prefeita Carla Redano mandou um projeto de lei para a Câmara Municipal, querendo utilizar os recursos da Secretaria de Educação para pagar a maior parte desse rombo no Instituto de Previdência do Município de Ariquemes. É uma covardia o que a gestão municipal está fazendo com a nossa Secretaria de Educação.
Eu vou mandar um recado para a Prefeita Carla Redano, que é esposa do Deputado Estadual Alex Redano, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, um dos poderosos de Rondônia: não ponha a mão no dinheiro do Fundeb, porque é recurso federal. Se vocês tocarem no dinheiro do Fundeb para cobrir esse rombo de 134 milhões de reais do Ipema vão cometer um crime.
Quem é o culpado por isso? Qual foi a gestão que deixou de repassar ao Ipema o dinheiro que descontava dos nossos servidores, sabendo que os nossos servidores trabalham e, lá na frente, querem, sim, uma aposentadoria digna?
Eu estou deixando aqui o meu posicionamento. Como Deputado Federal, vou ficar de olho. Vocês não vão colocar a mão no dinheiro do Fundeb. Eu vou ficar de olho porque o dinheiro do Fundeb é para ser investido no professor, na educação e na melhoria das nossas escolas. A maioria das escolas hoje, no Município de Ariquemes, está caindo aos pedaços. Por quê? Porque não está havendo investimento, não está havendo construção de escolas, não está havendo entrega de creches para as mamães e o papais do Município. Essa é a realidade do Município de Ariquemes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rafael Fera, pelo pronunciamento de V. Exa.
Tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do Partido Novo do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. É uma honra ter esta sessão presidida pelo senhor.
Ontem, tivemos mais uma reunião da CPMI do INSS, a 16ª reunião, com o 15º convidado. Recebemos lá o ex-Presidente do INSS Sr. Alessandro Stefanutto, ex-filiado ao PSB, hoje filiado ao PDT. Ele mesmo disse que existe lado na CPMI, o lado de Lula, da Esquerda, do PT. Foi justamente na Presidência do Sr. Alessandro Stefanutto que teve início, em meados de 2023, a arrecadação do INSS com descontos indevidos, o que começou com 123 milhões de reais por mês, e terminou com 256 milhões de reais por mês, em janeiro de 2025. Foi uma escala progressiva absurda.
A Controladoria-Geral da União avisou, e nada foi feito, nada foi interrompido.
14:28
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A preocupação maior era com os sindicatos — Conafer, Sindnap, Contag —, além do Careca do INSS e Maurício Camisotti. Tratava-se de núcleos de assalto aos Deputados financeiramente muito bem orquestrados. Eles mesmos prestavam serviços para si próprios. O dinheiro ficava rodando e tinha como destino final o bolso destas pessoas que andam aqui em Brasília de Ferrari, de Lamborghini, pessoas que têm mansões, que viajam para os Emirados Árabes, dão festas em arenas aqui e convidam pessoas do INSS. Trata-se de um Governo temerário, que, na semana passada, distorceu tributos.
Nós estamos dobrando o número de moradores de rua no Governo Lula. Este é o pior salário mínimo da América Latina: 250 dólares; 30% das famílias brasileiras estão endividadas; 13% das famílias não têm como pagar suas dívidas; 1.200 famílias ricas do Brasil, pessoas milionárias, foram embora do País. Não adianta tributar! Tributar bitcoin de 100 reais é o mesmo que tributar bitcoin de 100 milhões. Quando se tributa um monte de coisas, as pessoas ricas vão embora. No curto prazo, o Governo, aparentemente, vai captar mais recursos. A votação das bets nesta Casa foram fake news — o Governo baixou de 18% para 12%. Nós queríamos taxar mais as bets. Depois, a narrativa é justamente o contrário.
O que o Partido Novo e os Deputados que têm responsabilidade com o cidadão querem é menos impostos, um Estado enxuto, serviços bem executados e equilíbrio fiscal. O Rio de Janeiro e Niterói perderam a chance de sediar os Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos de 2031. Nós perdemos para Assunção, capital do Paraguai, porque este Governo não tem compromisso com nada, não tem tecnicidade, não tem responsabilidade! Basta ver a COP 30.
Nós precisamos, de fato, ultrapassar em 2026 esta briga política aqui, uma briga em que nem os Deputados da Situação acreditam no que estão falando. Eu vejo isso acontecer com frequência na CPMI. O roubo está na cara, está escancarado. Foi no Governo Lula que explodiu. Os números estão aí, e não adianta brigar com os números.
Nós precisamos ter mais responsabilidade com aquilo que é real, precisamos de menos narrativa.
Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira, do Republicanos do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a quem interessam os constantes ataques que as igrejas evangélicas e as comunidades terapêuticas ligadas ao segmento evangélico vêm sofrendo nos últimos dias da tribuna desta Casa?
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O trabalho realizado pelas igrejas evangélicas ao longo dos anos não somente no Brasil, mas também em outras partes do mundo, principalmente no acolhimento e no socorro aos necessitados, e a mensagem de conforto da evangelização têm transformado vidas e reconstruído famílias. Não há Município ou comunidade onde alguém deixe de dar o testemunho da satisfação e dos efeitos positivos da pregação do Evangelho na vida das pessoas. O trabalho realizado pelas igrejas evangélicas alcança pessoas e comunidades que não são alcançadas pelas políticas públicas do Governo.
Nós temos, no Brasil, 580 comunidades terapêuticas ligadas ao segmento, mas somente 180 delas têm convênios com o Ministério do Desenvolvimento Social. No Orçamento de 2024, o recurso para as comunidades terapêuticas estava na casa de 224 milhões de reais; agora, 2025, está em 177 milhões de reais, o que representa algo como 30 mil vagas a menos para as pessoas dependentes químicas, pessoas que sofrem com o alcoolismo serem acolhidas.
Sr. Presidente, nós sempre respeitamos algumas iniciativas do Governo, mas, se fizermos um comparativo com o Orçamento de 2025, veremos que há 177 milhões para recuperar e acolher pessoas desvalidas, enquanto para a Lei Rouanet estão previstos 2,9 bilhões de reais para a realização de shows.
Eu fico pensando: são dois pesos e duas medidas. Que fundamento há para tanto ódio contra as igrejas evangélicas e as comunidades terapêuticas ligadas ao segmento evangélico? Obviamente, não existe obra humana perfeita. Onde o ser humano está presente, há imperfeição. Porém, nós precisamos reconhecer que mais de 90%...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, para fazer uma pequena comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Primeiro, vou conceder 1 minuto à Deputada Luisa Canziani. Depois, concedo a palavra a V.Exa., Deputado Nelto.
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela gentileza de sempre, meu amigo e nosso Presidente Charles Fernandes.
Quero dizer, muito rapidamente, que nós teremos, nos dias 15 e 16 de outubro, um evento muito importante na nossa Londrina, o Lidere+, iniciativa promovida pela Associação Comercial e Industrial de Londrina — ACIL. O evento reunirá grandes empreendedores e grandes empresários, pessoas que inovam e fazem a diferença não apenas no Estado do Paraná, mas também em todo o Brasil.
Portanto, eu não poderia deixar de reconhecer a realização de mais uma edição e parabenizar nossa Presidente Vera Antunes e o Rodrigo, além de todos os que tanto se empenharam para concretizar este evento maravilhoso, que vai contar com a presença do nosso Governador Ratinho.
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Sr. Presidente, muito rapidamente, eu queria dizer que a política passa e o legado fica. Eu não poderia deixar de registrar, hoje, a minha admiração à nossa eterna Prefeita Adelita, de Quatiguá. Eu conheço a Adelita e sei da idoneidade dela, dos valores que ela carrega, do legado de trabalho, de entrega, de dedicação ao povo de Quatiguá e ao povo do Estado do Paraná.
Portanto, minha amiga e parceira Prefeita Adelita, em qualquer lugar em que eu esteja, levo-a comigo no coração.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Luisa Canziani, do PSD do Estado do Paraná, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, eu tenho a honra de receber na Câmara dos Deputados este jovem empresário, que eu praticamente vi nascer: o Felipe, que está aqui com a filha Sofia, a esposa, Patrícia, e o filho Henrique.
Esse empresário começou no ramo de academias e vem crescendo, com os seus negócios, no segmento empresarial. Ele travou uma grande luta, no nosso Estado de Goiás, pelo anel viário de Anápolis, que passa por Goianápolis, Senador Canedo, Goiânia, Aparecida de Goiânia e Hidrolândia.
O povo goiano tem sofrido muito, pois, quando ocorre um acidente na rodovia entre Anápolis, Goiânia e Aparecida de Goiânia, a mobilidade fica praticamente travada. Esse empresário me entregou um abaixo-assinado com os nomes de vários moradores e de representantes de setores da classe empresarial que pedem o anel viário.
Felipe, nós ouvimos a sua reivindicação e vamos lutar por ela. Você é um jovem talentoso e trabalhador, que tem feito muito por Goiás.
Sr. Presidente, o Felipe é um empresário de talento, que gera muitos empregos no nosso Estado de Goiás. Eu quero fazer um convite a ele. Não sei se ele aceitará, mas quero convidá-lo a entrar para a política, seja como candidato a Deputado Estadual, seja como candidato a Deputado Federal, porque ele é um homem que tem talento, honra e credibilidade.
Sr. Presidente, peço que conste no programa A Voz do Brasil e nas redes sociais este meu pronunciamento, no qual enalteço a luta do empresário Felipe pelo anel viário de Goiânia e Aparecida de Goiânia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Nelto, que sempre defende não só as rodovias de Goiânia, mas também outras rodovias que ligam o Estado de Goiás. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.!
Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fred Linhares. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Da Vitoria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL do Estado de Rondônia.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito grato por esta oportunidade.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Eu quero passar algumas informações de extrema importância para os nossos brasileiros.
14:40
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Sr. Presidente, estamos às vésperas da votação mais importante da história recente da Câmara dos Deputados. Deputado Luiz Lima, votaremos a anistia. Futuro Senador Sanderson, votaremos o que o texto da Constituição prevê no art. 48, inciso VIII: a anistia.
Não aceitaremos que os votos de 311 Deputadas e Deputados eleitos pelo povo sejam desrespeitados. Não faremos votação de dosimetria — isso não. Não vamos negociar vidas. Votaremos apenas aquilo que foi previsto e defendido pelos Constituintes: a anistia ampla, geral e irrestrita.
Relembrando as discussões sobre isso, cito — abre aspas —: "A nova Constituição que aqui estamos elaborando poderá ter todos os defeitos, poderá ser alvo de críticas, mas não poderá sofrer a crítica de que, sucumbindo a pressões espúrias, não tivemos a dignidade e a coragem de aprovar, finalmente, uma anistia ampla, geral e irrestrita". Isso foi dito por um Constituinte.
Portanto, Brasil, Rondônia, estamos prontos para votar a anistia ampla, geral e irrestrita, para tirarmos da cadeia, da prisão, muitos que ali se encontram sem dever nada à Justiça. Precisamos tirar essas pessoas de lá, para que voltem ao convívio com os seus familiares.
Não importa quem poderá ser abrangido. A discussão não é essa. Nós queremos realizar aquilo que já foi feito no passado: a anistia ampla, geral e irrestrita.
Que a minha voz vá ao programa A voz do Brasil e aos meios de comunicação da Casa!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Coronel Chrisóstomo. Será atendido o pedido de V.Exa.
Enquanto o Deputado Eriberto Medeiros, do Estado de Pernambuco, se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Acredito que chegou a hora de a Câmara dos Deputados apreciar a proposta de emenda à Constituição em relação à redução da jornada de trabalho. Os Constituintes reduziram a jornada de 48 horas para 44 horas, ficou expresso o compromisso da redução para 40 horas, mas já se passaram mais de 35 anos e nós não avançamos.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, propõe a redução gradual de 1 hora por ano, sem impacto nos custos, sem impacto na inflação, trazendo só benefícios para os trabalhadores e as trabalhadoras.
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É bom lembrar que 89% dos brasileiros e brasileiras trabalham 39,9 horas e que 11% dos que estão na escala 6 por 1, Presidente, são trabalhadores que precisam de uma nova requalificação profissional no mundo da economia digital e da inteligência artificial, precisam de descanso. Não se justifica a escala 6 por 1.
Nós vamos fazer essa redução, porque quase 90% dos trabalhadores já estão na escala 5 por 2. A sociedade merece mais descanso, mais tempo livre para ficar com a família, para ir à igreja, para ocupar os espaços públicos da cidade, para cuidar da sua formação e dos seus filhos.
Portanto, vamos pautar esse debate na Câmara dos Deputados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Reginaldo Lopes, do PT do Estado de Minas Gerais, pelo pronunciamento de V.Exa.
Na tribuna, o Deputado Eriberto Medeiros, do Estado de Pernambuco.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
Em seguida, falará o Deputado Thiago Flores.
O SR. ERIBERTO MEDEIROS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, do nosso querido Estado da Bahia, ocupo a tribuna na tarde de hoje para registrar a importância da atuação do Sistema S, por meio do Sesc, do Senac, do Sebrae, da atuação da Fecomércio de Pernambuco, que tem como Presidente o Bernardo Peixoto, e também da Fiepe, que tem como Presidente o Bruno Veloso. Neste momento de tarifaço internacional, essas instituições têm articulado para que os empresários pernambucanos tenham oportunidade de intercâmbio com diversos países, em especial, nos últimos dias, com o Japão e a China.
Recentemente, fizeram reuniões e visitas estratégicas sobre mobilidade urbana, saneamento, saúde, educação, infraestrutura, serviço público, comércio, investimentos internacionais e avanços na tecnologia e no agronegócio, tudo isso, Sr. Presidente, em busca de atrair investimentos e ampliar os mercados para produtos pernambucanos.
Queremos reconhecer o papel da Fecomércio de Pernambuco, sob a liderança do Presidente Bernardo Peixoto, e de todas as entidades e instituições representadas pela iniciativa, numa demonstração de união, em busca de oportunidade e engrandecimento do povo pernambucano. A Federação do Comércio de Bens e Serviços, que atua também promovendo cursos e programas de educação profissional, preparando os pernambucanos para o mercado de trabalho e a geração de renda, dá uma importante contribuição para o desenvolvimento de Pernambuco.
Neste ano em que a Fecomércio de Pernambuco celebra 83 anos de atuação, é importante reconhecer o papel fundamental que a entidade exerce no fortalecimento da economia e no apoio ao setor produtivo do nosso Estado de Pernambuco. Ao longo de sua história, a Fecomércio tem sido parceira estratégica do desenvolvimento, promovendo capacitação, inovação e diálogo com os diversos segmentos do comércio e serviço.
Essa estratégia sólida, Sr. Presidente, reforça a importância da iniciativa que aproxima pernambucanos e o Nordeste de novas oportunidades, como a missão no Japão e na China, ampliando horizontes para o nosso mercado e impulsionando o crescimento sustentável da nossa Região Nordeste.
Peço, Sr. Presidente, a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Eriberto Medeiros, do PSB do Estado de Pernambuco, pelo pronunciamento de V.Exa. Será prontamente atendido seu pedido de divulgação pelos meios de comunicação da Casa.
Encontra-se na tribuna o Deputado Thiago Flores, do Republicanos do Estado de Rondônia.
O SR. THIAGO FLORES (Bloco/REPUBLICANOS - RO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, todos que nos acompanham, nossos colegas Deputados e Deputadas. Um boa-tarde especial para nosso querido Estado de Rondônia.
Subo a esta tribuna, Presidente, com muita indignação, para manifestar todo o nosso repúdio à forma como vem sendo tratada a operação de desintrusão da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau. Falo de uma ADPF que corre pelo STF desde 2020, no então contexto da Covid-19, mas que agora, a pretexto de retirar das terras indígenas invasores de terra, está, na realidade, tirando uma centena de trabalhadores rurais de boa-fé, pessoas que investiram na terra porque a ganharam do próprio Incra.
O próprio Governo Federal consentiu que essas pessoas vivessem lá. Mais do que vivessem, que realizassem os seus sonhos, fizessem seus investimentos, criassem seus filhos. Agora, 40 anos depois, com o título da terra em mãos, estão sendo surpreendidas por essa ação do Supremo Tribunal Federal. Mas esperar o quê dessa Corte, que deixou de ser constitucional para ser política?
Fica aqui o nosso repúdio. As pessoas que estão lá não são oportunistas. Repito: elas entraram pela porta da frente, com título dado pelo Incra, do Governo Federal. Agora, 40 anos depois, estão sendo expulsas dali sem a devida e necessária condição humana, sem que se preocupe com elas. O processo constitucional precisa levar em conta o princípio da dignidade da pessoa humana. Isso serve para os indígenas e também, principalmente, para as pessoas de boa-fé que estão ali realizando os seus sonhos.
É preciso, então, fazer um pedido ao Governo Federal. Já que se trata de uma decisão dada no âmbito do STF, não há recurso a ser interposto. E é forçoso também reconhecermos, nós da classe política, que não devemos iludir as pessoas com falsas políticas, ou promessas politiqueiras, como se a decisão estivesse posta. É preciso tratar essas pessoas com muito respeito e dignidade.
Nosso apelo ao Governo Federal é que dê um prazo certo, razoável; que dê as condições para que essas pessoas possam compreender o que está acontecendo. O melhor seria permanecerem lá. Repito: estão lá de boa-fé, estão lá com título conferido a elas por órgão do Governo.
Fica aqui o nosso registro de repúdio. Estamos falando de uma região muito grande do nosso Estado de Rondônia, da região de Campo Novo, da 429, de São Miguel do Guaporé. Precisamos da união de esforços para que demos a essas pessoas um tratamento com dignidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Thiago Flores, do Republicanos do Estado de Rondônia, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem 1 minuto o Deputado Marcelo Moraes.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta semana nós temos a grata satisfação de receber aqui na Câmara Federal a visita do Vice-Prefeito de Santa Cruz do Sul, Alex Knak.
Ele veio para uma homenagem e também para defender a importância que tem a cultura do tabaco para a economia da nossa região. Nossa Santa Cruz do Sul, que é conhecida como a capital do fumo no Brasil, não só pelo plantio, mas também pela indústria do tabaco, com certeza agradece a atuação de seu Vice-Prefeito.
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Além disto, de buscar recursos para o Município, também hoje vem defender, junto à bancada do Rio Grande do Sul, uma proposta de emenda no sentido de tentar pavimentar uma localidade do interior conhecida como Alto Paredão, que faz ligação com o Município de Boqueirão do Leão, interligando o Vale do Rio Pardo com o Vale do Taquari.
Portanto, parabéns ao Vice-Prefeito Alex Knak pela atuação!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Moraes, pelo pronunciamento de V.Exa.
Vice-Prefeito, seja bem-vindo a esta Casa!
Com a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Daiana Santos. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Gabriel Nunes, do PSD do Estado da Bahia.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na quinta-feira da última semana, tivemos a satisfação de receber o nosso Presidente Lula no Estado da Bahia para uma agenda histórica.
Primeiro, a inauguração da fábrica da BYD, a maior indústria automobilística de veículos elétricos do mundo, que está sendo instalada na nossa Bahia, com a promessa de chegar a quase 600 mil veículos produzidos no Estado e de investimentos na ordem de 5,5 bilhões de reais. Isso certamente vai trazer muito avanço para a nossa região, o nosso CIA, a indústria automobilística da Bahia, que sofreu muito com a saída da Ford. E agora este momento tão feliz para nós, com a chegada da BYD, que vai colocar o Estado da Bahia no protagonismo mais uma vez, Sr. Presidente.
Além disso, também foi retomado o estaleiro de Maragogipe, retomada a indústria naval em nosso Estado, já com a produção de seis novas embarcações, trazendo também importantes investimentos para a Bahia. Mais de 2 bilhões de reais são investidos, em parceria com o Governo Federal e a Petrobras, gerando quase 7 mil novos empregos.
A gente fica feliz demais por esses avanços importantes, com o apoio do Governo do Presidente Lula, em parceria com o nosso Governador Jerônimo Rodrigues, que tem buscado melhorias para o nosso Estado em diversas áreas.
A Bahia hoje, mesmo com um PIB relativamente baixo em relação a outros Estados, é o segundo Estado que mais investe. E a gente vê esses avanços com muita alegria, porque a Bahia está no caminho certo, o protagonismo do nosso Estado voltou, o nosso Presidente Lula tem tido um olhar muito atento a importantes investimentos lá.
Naquela oportunidade, diversas autoridades estiveram presentes: além do Presidente Lula e do nosso Governador, os Senadores da República Jaques Wagner, Angelo Coronel e Otto Alencar, e diversos Ministros. Praticamente toda semana temos a satisfação de receber Ministros na Bahia para uma agenda positiva, com importantes avanços.
Portanto, celebramos este momento tão importante para o nosso Estado que é a retomada da indústria automobilística e da indústria naval na Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gabriel Nunes, do PSD do Estado da Bahia, pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador é o Deputado Gilvan da Federal, por 1 minuto.
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O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Com muita alegria, temos a grande honra de receber aqui na Câmara dos Deputados o meu amigo Dr. Vitor Louzada, que, além de médico, é Vereador de Colatina, uma cidade maravilhosa, conservadora, de direita. Eu tenho certeza de que, em 2027 — vou profetizar aqui —, ele estará na Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Quero também apresentar aqui o seu primeiro suplente, o meu amigo Gustavo Paganini, que, com certeza, assumirá a vereância, será Vereador dessa cidade maravilhosa, que elegeu o Presidente Bolsonaro com a maioria de votos.
Sejam bem-vindos, Gustavo Paganini e Vereador Dr. Vitor Louzada!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gilvan da Federal.
Com a palavra a Deputada Jack Rocha. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado José Nelto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Socorro Neri. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Pastor Diniz. (Pausa.)
Eu vou retornar à inscrição do Deputado Alfredinho.
Enquanto o Deputado Alfredinho se dirige à tribuna, terá a palavra, por 1 minuto, o Deputado Coronel Chrisóstomo. Logo em seguida, falará o Deputado Alfredinho; depois, o Deputado Ivan Valente; e retomarei, então, a inscrição do Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Presidente, ontem participamos da CPMI do roubo dos aposentados e ouvimos como testemunha o Sr. Stefanutto, ex-Presidente do INSS. Ele chegou com habeas corpus do STF, e temos que respeitar isso. Agora, como eu disse, ele tem que abrir a boca, falar tudo, quais as pessoas que estão roubando os brasileiros mais pobres, os velhinhos e velhinhas do País. Eu solicitei isso a ele, Presidente, porque não é cabível que existam pessoas roubando os nossos aposentados — não é cabível. Certamente ninguém aceita isso. O Stefanutto ouviu tudo. Eu lhe pedi: Stefanutto, entregue todas as pessoas que você sabe que estão roubando, no INSS, os nossos aposentados e pensionistas. Isso é necessário. Não há uma pessoa que pense diferente.
Vou continuar lutando na CPMI para fazer justiça aos nossos velhinhos e velhinhas.
Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Coronel Chrisóstomo. Será atendido o pedido de V.Exa.
Falará agora da tribuna o Deputado Alfredinho, do PT do Estado de São Paulo, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de alguns dias sem participar presencialmente dos trabalhos, estou voltando hoje e vejo que a pauta desta semana é muito importante, porque é voltada para as crianças. Este País ainda deve muito às crianças, porque muitas delas vivem em lugares pobres, sem escola, sem cuidados de saúde, sem as condições mínimas necessárias para sobreviverem com dignidade.
15:00
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Nós estamos na Semana da Criança. No último domingo, dia 12 de outubro, foi o Dia da Criança. E eu estive em vários lugares.
Lá em São Paulo, principalmente na Zona Sul, vi uma coisa que me deixou impressionado: o espírito de solidariedade, algo muito importante ao ser humano. Acho que uma das maiores qualidades do ser humano é o espírito de solidariedade. E, no domingo, vi coisas que me impressionaram bastante. Em lugares pobres da periferia de São Paulo, vi pessoas, em uma corrente de solidariedade, organizando festas para crianças. Um pequeno bolo, um pequeno sanduíche, um pequeno lanche ali sendo distribuído e um pequeno brinquedo já fazem a felicidade, a alegria das crianças. Sem ajuda do Governo, sem ajuda de nenhum Poder, essas pessoas se juntaram e fizeram uma festa, para que as crianças ficassem alegres.
Fui ao Jardim Paraguai, na região de Varginha, e fiquei impressionado. Aliás, não fiquei impressionado com uma senhora, mas com várias mulheres que moravam em barracos de 30 a 40 metros quadrados, no máximo, e que estavam ali fazendo um lanche, um cachorro-quente, e distribuindo às crianças.
Por isso, quero dizer a vocês: cada vez que a gente vai à rua e vê cenas como essas, a gente fica impressionado. Isso faz com a gente fique mais convicto de que o lugar para defender uma vida melhor para as pessoas é aqui. É aqui o lugar para a gente votar projetos importantes para melhorar a vida das pessoas. Embora não seja, aqui também poderia ser um lugar de solidariedade, em que se votassem projetos importantes, como muitos que passam por aqui e, muitas vezes, são deixados de lado, não são apreciados, mas melhorariam as vidas das pessoas, assim como está fazendo o Presidente Lula no Brasil.
O Presidente Lula acaba de aprovar um medicamento gratuito para tratamento de câncer de mama, que vai ajudar muitas mulheres pobres, das periferias, dos lugares por onde eu passei, coisa que nunca aconteceu neste País e agora está acontecendo.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alfredinho, pelo pronunciamento de V.Exa., que será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Kiko Celeguim. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo. Os próximos oradores são os Deputados Prof. Reginaldo Veras e Tadeu Veneri.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 2 semanas, nós votamos o Imposto de Renda aqui: 493 a zero. Sabe por quê? O Centrão e a extrema direita não tiveram coragem de votar contra — não tiveram coragem!
Mas, na semana seguinte, eles deram de presente para as bets, para as fintechs, para quem tem LCA e LCI, ou seja, para o agronegócio gigante, uma vitória. Saíram comemorando porque eles querem confundir o povo de que tudo é aumento de imposto. Não! Aqui é retirada de privilégios. Bet é corrupção de menores, é crime organizado. A tributação ia passar de 12% para 18%, para ter caixa. E por que não a tarifa zero?
15:04
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Ora, simplesmente as fintechs, em uma operação da Polícia Federal, estavam ligadas a quem? Ao Pix e ao PCC. Ou seja, hoje já existe fintech maior que grandes bancos, mas eles fingem que não querem mexer. Sabe por quê? Eles defendem os ricos.
E a LCA, então? É o único título que não paga nada, zero. Todos os outros títulos de mercado pagam. Sabe por quê? Porque há trezentos e tantos Deputados da bancada ruralista aqui, gente! É isso que acontece.
Eles querem favorecer os ricos e querem, como diz aquele personagem do Chico Anísio, que o povo se exploda. Eles não querem saber de pobre, porque não se pode ter dinheiro para a tarifa zero, não se pode ter dinheiro para o fim da escala 6 por 1, nem começar a discutir se vão ser dois dias, como já existe em dezenas de países pelo mundo. Eles não querem saber de programas de gás, de energia elétrica, aquilo que interessa ao grande povão que ganha até dois salários mínimos, três salários mínimos. Sabe por quê? Eles acham que isso dá ao Lula condições de ganhar. Então, eles falam em ajuste fiscal, em cortar na carne. Eles só não dizem, quando estão na CMO, que o Brasil paga aproximadamente 1 trilhão de dólares de juros por ano para o capital financeiro — de 700 bilhões de reais a 800 bilhões de reais. Para quê? Para isenções fiscais no Brasil. Aí não se mexe. A elite econômica tem que pagar. São 18% do PIB...
(Desligamento do microfone.)
Aí não precisa.
Por isso, eu estou aqui para dizer o seguinte: não tem nada de eleitoreiro querer fazer o bem do povo, como foi no Imposto de Renda. É política pública. Tarifa zero é política pública. Baixar o gás e a eletricidade é política pública. O que não podemos é dar mais dinheiro para rico. E é isso que este Congresso faz. O Centrão e a extrema direita são a favor dos ricaços, dos trilionários no Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Tadeu Veneri se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o nobre Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar e saudar a presença do Deputado Estadual Dimas, do PSD do Rio Grande do Sul, que nos acompanha em diversas agendas, trazendo muitas demandas pertinentes ao nosso Estado.
A função do Deputado Estadual — eu tenho orgulho de já ter sido Deputado Estadual — não se resume apenas à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado, mas, sim, em vir também a Brasília trazer as demandas dos Municípios à frente dos Ministérios e buscar mais recursos para os Municípios lá na ponta.
Eu quero frisar a importância do trabalho que o Dimas vem fazendo não só no Município de Gravataí, mas em todo o Estado. É um ponta firme à frente da Assembleia Legislativa, defendendo as pautas importantes do Governo do Estado.
Então, seja muito bem-vindo, meu amigo Deputado Dimas! Eu tenho certeza de que, no futuro, V.Exa. vai compor também esta Casa, utilizando os seus microfones.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Lucas Redecker. Que seja bem-vindo o nobre Deputado Estadual que está acompanhado de V.Exa.!
Com a palavra o Deputado Tadeu Veneri. Em seguida, ouviremos o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Deputado Tadeu Veneri, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
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O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, Curitiba tem, na região metropolitana, a APA do Iraí. Nós temos, na Universidade Federal do Paraná, a Faculdade de Agronomia, que faz todo o seu processo de desenvolvimento de pesquisas sobre plantas produzidas sem agrotóxicos há 14 anos. E é a APA que produz praticamente 60% de toda a água consumida em Curitiba.
Mas, para a nossa surpresa, Sr. Presidente, justamente agora, na semana em que nós trabalhamos, a semana do meio ambiente, a semana da alimentação, a direção do curso de Agronomia solicitou autorização ao Governo do Estado para usar agrotóxico na APA do Iraí. Para aqueles que não conhecem, é uma área de proteção ambiental que envolve não só uma represa, mas também algumas centenas de hectares de áreas alagadas.
Deputado Padre João, V.Exa. tem uma experiência muito próxima não com APA, mas com a Serra do Curral, que está sendo destruída por ganância em Belo Horizonte.
Nós temos hoje uma situação absurda: uma universidade pública que tem por objetivo pesquisar produtos agroecológicos pede autorização ao Estado para que possa usar agrotóxico na principal fonte de produção de água da cidade de Curitiba, que tem 2 milhões de habitantes.
Hoje, nós temos uma nota da UFPR, uma solicitação dos professores da Universidade Federal, que eu espero que seja negada. Mas o que nos surpreende é que isso tenha sido pedido num período em que nós sabemos que o Brasil consome quantidades absurdas de agrotóxicos. Por exemplo, aqui, a quantidade de glifosato no feijão é 5 mil vezes maior do que em outros lugares. Nós não temos organismos diferentes dos europeus. Entretanto, consumimos uma carga de agrotóxicos no nosso Estado do Paraná que chega a ser de 6 a 7 litros de veneno por ano.
E, agora, a universidade, que deveria ser referência e que até hoje foi referência, e o curso de Agronomia solicitam algo inusitado. Começaram a produzir com agrotóxico aquilo que, até hoje, produziram de forma orgânica.
Sr. Presidente, nós não vamos admitir, nós não vamos aceitar, e certamente a universidade também não. Eu não entendo exatamente de onde partiu essa solicitação. Agora, eu sei muito bem que ela não pode ser coisa boa para nós que estamos em Curitiba e que consumimos a água da APA do Iraí.
Por isso, deixo registrado aqui o meu repúdio a essa determinação, a essa solicitação feita pelo curso de Agronomia. Obviamente, há uma expectativa de que não só seja negado, mas definitivamente não seja retomado este que é um debate que nós queremos superado. Nós queremos, ao contrário, o fim dos agrotóxicos, nós queremos o fim da contaminação, nós queremos o fim das mortes por agrotóxicos. Muitas vezes, agrotóxicos banidos na Europa continuam sendo usados aqui.
Então, não há o que se aceitar disso.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja colocado em todos os órgãos de divulgação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Tadeu Veneri, pelo seu pronunciamento. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Enquanto o Deputado Prof. Reginaldo Veras se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga.
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O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria lamentar o assassinato de um policial penal aqui no Distrito Federal. Em virtude do salário miserável, ele estava trabalhando de Uber e foi assassinado por dois menores e um maior de idade. O mais impressionante é que, há 15 dias, esses mesmos marginais foram presos, e a famigerada audiência de custódia os colocou na rua. O juiz que colocou esses marginais nas ruas deveria responder criminalmente por esse assassinato. É lamentável que a gente tenha mortes acontecendo por causa da irresponsabilidade do Poder Judiciário, evidentemente de alguns juízes.
Por isso que nós defendemos a redução da maioridade penal. Nós a aprovamos aqui, e o Senado, lamentavelmente, deixou prescrever essa emenda constitucional.
Presidente, solicito que o meu pronunciamento conste em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Seu pronunciamento constará em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras, pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, povo do Distrito Federal, estamos na Semana do Professor, e a Secretaria de Educação anunciou ontem um novo concurso público para o primeiro semestre de 2026. Aparentemente essa é uma boa notícia, mas nós precisamos fazer algumas ponderações.
Foi anunciado cerca de 2.500 vagas imediatas, além de, aproximadamente, 7.500 vagas para formação de cadastro de reserva para as carreiras do Magistério Público e de Políticas Públicas e Gestão Educacional — PPGE, o antigo assistente em educação.
Sr. Presidente, nós temos 16 mil professores de contrato temporário no Distrito Federal. Então, 10 mil vagas são absolutamente insuficientes. É preciso aumentar esse número de vagas e é preciso acabar com esse número excessivo de contratação temporária, porque somente professor concursado efetivo tem possibilidade de dar continuidade ao trabalho e garantir uma educação de qualidade para as crianças e os jovens do Distrito Federal.
Também levanto outro problema, Sr. Presidente: há um concurso de 2022 que ainda está em validade, e nós temos cerca de 7 mil professores no cadastro de reserva para serem nomeados. Então, eu preciso primeiro nomear aqueles que já estão aprovados para depois abrir um novo certame.
Fica aqui a dica, e a gente a está dando para não criticar simplesmente: que a Secretaria de Educação honre o compromisso firmado para o fim da greve que aconteceu este ano e nomeie os 3 mil professores que foram acordados. Ainda há espaço para nomear muito mais. É preciso nomear já os aprovados para depois a gente abrir um novo concurso. E ainda digo o seguinte, Sr. Presidente: estamos na Semana do Professor, e não foi anunciada pelo incompetente Governo do Distrito Federal qualquer medida de valorização das categorias na Secretaria de Educação.
Os professores esperam o anúncio da reestruturação de carreira, que foi um acordo de greve. Os PPGEs esperam há 2 anos o anúncio da reestruturação de carreira. Não se faz educação de qualidade com profissional desvalorizado, muito menos com profissionais temporários.
Nomeie já os que ainda estão por ser nomeados! Vamos aumentar o número de vagas para o próximo concurso. O Governo tem que apresentar urgentemente a reestruturação das carreiras do Magistério e da PPGE.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Professor Reginaldo Veras, pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Gilvan da Federal. Depois, vamos ouvir a Deputada Professora Luciene Cavalcante, o Deputado Reginaldo Lopes, o Deputado Reinhold Stephanes.
Enquanto o Deputado Gilvan da Federal se dirige à tribuna, vamos ouvir o Deputado José Medeiros e, em seguida, o Deputado Eduardo Velloso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nós estamos acompanhando a CPI do INSS. Ontem, saímos de lá por volta das 3 horas da manhã.
Sr. Presidente, está-se criando ali uma narrativa contra a qual é impossível uma pessoa não se indignar. Começou o Governo Bolsonaro e, de cara, na transição, ele recebeu o Senador Izalci Lucas, com alguns peritos do INSS, que denunciaram o que estava acontecendo no INSS: um monte de fraudes. E o Presidente Jair Bolsonaro, de cara, já mandou abrir um novo núcleo na CGU para começar a investigar esses fatos todos.
O que aconteceu? De lá para cá, foram descobertas também fraudes nos consignados, e o Presidente Jair Bolsonaro tentou de todas as formas tampar isso. O que aconteceu depois? Hoje, há o escândalo — e já termino, Sr. Presidente —, mas quando veio para cá a medida provisória que acabaria com essas fraudes todas, os Deputados do PT foram terminantemente contra ela.
Agora explodiu um rombo de quase 6 bilhões, e o PT, o que diz? "Foi o Governo Bolsonaro." O engraçado é que todos os sindicatos envolvidos são ligados ao PT, e agora estão querendo passar para o Bolsonaro até o sindicato do Frei Chico, irmão do Lula. Daqui a pouco vão dizer que o Frei Chico é irmão do Presidente Jair Bolsonaro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Medeiros.
Deputado Gilvan da Federal, peço-lhe desculpas. Eu o chamei e não vi V.Exa. aqui no plenário. V.Exa. dispõe agora do tempo de até 3 minutos para seu pronunciamento.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES. Sem revisão do orador.) - Está tranquilo, Presidente. O senhor tem crédito na Casa, onde faz uma excelente condução dos trabalhos.
Eu vim aqui fazer uma defesa do Deputado Eduardo Bolsonaro, que, numa live, criticou um delegado da Polícia Federal, e, por isso, o Diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, disse que o Deputado Eduardo Bolsonaro estava querendo intimidar a Polícia Federal; estava atacando as instituições.
Quero dizer que quando a gente critica alguém, a gente não está atacando a instituição. Se eu criticar um delegado da Polícia Federal, eu não estarei atacando a instituição. Se eu disser que o atual Diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, na minha opinião, é o pior Diretor da Polícia Federal de todos os tempos, eu não estarei atacando a instituição Polícia Federal — aqui nós temos o Deputado Sanderson, que também é policial federal e sabe disso. Nós temos mais de 20 anos de Polícia Federal. Quando eu critico o covarde do General Dutra, um frouxo que se vangloriou ao prender pessoas idosas, um General do Exército Brasileiro de quatro estrelas que se vangloriou ao prender pessoas desarmadas, eu não estou criticando a instituição Exército Brasileiro, mas, sim, um General covarde.
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O que o Deputado Eduardo Bolsonaro fez foi uma crítica a um delegado, nós sabemos. Pela primeira vez na história, através do seu Diretor, a Polícia Federal está sendo aparelhada para perseguir Deputados da Direita.
Quando o Presidente Bolsonaro foi Presidente da República, com seu Ministro da Justiça, com seu Diretor da Polícia Federal, V.Exas. não viram um Deputado do PT ou do PSOL ser perseguido. O Deputado Carlos Jordy, o Deputado Alexandre Ramagem, o Deputado Gustavo Gayer e tantos Deputados já tiveram a Polícia Federal na Casa. Tudo isso com o objetivo de pegar celular para saber do tal do golpe, que nunca existiu, com o objetivo de esconder a mazela que está a economia do nosso País. Golpe, golpe, golpe! Desde que o descondenado Lula assumiu, o tempo inteiro só se fala em um golpe que não existiu.
Portanto, faço aqui a minha defesa do Deputado Eduardo Bolsonaro, que não tentou intimidar ninguém. Infelizmente, nós temos um delegado ou outro que se ajoelha para o Ministro Alexandre de Moraes. Nós queremos uma Polícia Federal imparcial, que cumpra a lei e não exerça perseguição.
O atual Advogado-Geral da União, nós sabemos muito bem, tinha acordo com a Dilma Rousseff para entregar o termo de posse ao descondenado Lula. Eu tenho minhas críticas ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias, mas, ao dizer isto, não estou atacando a instituição AGU.
Quero, por fim, dizer que o atual Diretor da Polícia Federal é o pior Diretor de todos os tempos. E deixo também a minha crítica àquele General covarde, o General Dutra!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Eduardo Velloso se dirige à tribuna, o Deputado Merlong Solano tem a palavra por 1 minuto.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero celebrar o fato de que o IBGE e a ONU acabam de constatar, mais uma vez, em relação a 2024, aquilo que já haviam observado em 2023: a grande redução do número de brasileiros e brasileiras em situação de fome. Esse indicador, que era de 15% da população em 2022, caiu para 4,6% em 2023 e, em 2024, foi para 3,2%. Isso significa dizer que o número de pessoas em situação de insegurança alimentar grave caiu sistematicamente no Governo Lula, que mais uma vez retirou o Brasil do Mapa da Fome.
Agora, na Itália, junto com o nosso Ministro Wellington Dias, Lula lidera uma ampla Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, que já tem duzentos países e instituições associadas, colocando o combate à fome e à pobreza como grande prioridade do Brasil e do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Deputado Marcon, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi aqui meu colega dizer que, no tempo do desgoverno Bolsonaro, nenhum Deputado foi perseguido pela Polícia Federal.
Eu fui perseguido. Passei 1 ano e 6 meses sendo investigado, e só descobri isso depois que houve uma divergência entre os investigadores, que queriam ir à minha casa porque eu era — e sou — do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem terra e do PT.
O nosso Diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, tem feito um trabalho técnico e não político e tem respeitado a Polícia Federal e todos os seus trabalhadores.
O que eu sei é que a Polícia Federal e, principalmente, a Polícia Rodoviária Federal, tiveram que dar esclarecimento acerca das eleições de 2022.
O Andrei é um cidadão cujo trabalho nós respeitamos muito.
Eu gostaria, Sr. Presidente, que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será divulgado, nobre Deputado.
Encontra-se na tribuna o Deputado Eduardo Velloso, a quem concedo a palavra pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, hoje eu quero falar do direito constitucional de ir e vir.
Sou do Estado do Acre. Lá nós temos uma região chamada Vale do Juruá, e, no Vale do Juruá, temos a cidade de Cruzeiro do Sul, que é a referência daquela região. Temos lá, também, dois Municípios próximos a Cruzeiro do Sul. O primeiro deles, Porto Walter, fica a 70 quilômetros da cidade de Cruzeiro do Sul.
Um colega nosso que hoje é Deputado Federal, o Deputado Zezinho Barbary, na época em que era Prefeito, com coragem, abriu uma estrada para tirar do isolamento aquele povo — mais de 10 mil habitantes —, que não tinha o direito de ir e vir.
Digo a vocês que essa estrada hoje é apenas um caminho, mas, pasmem, há pessoas que são contra o direito de ir e vir porque foram derrubadas algumas árvores, uma parte da floresta, e querem condenar aquelas pessoas ao isolamento.
Hoje, vivemos num século em que não se pode admitir isso. Todos nós temos o direito de ir e vir.
Aqui, Deputado Zezinho, falo a V.Exa., falo à cidade de Porto Walter, na qual V.Exa. fez um belo trabalho como Prefeito.
E digo, ainda, que mais de 70 quilômetros depois de Porto Walter, temos também a cidade de Marechal Taumaturgo, cujo povo vive no isolamento, dependendo do rio. Na época de julho, agosto, setembro e inclusive agora, em outubro, o rio está muito baixo. Lá, uma botija de gás custa por volta de 200 reais. Essa é a vida do povo de lá, que não tem dinheiro, pois aquele local apresenta um dos Índices de Desenvolvimento Humano — IDH mais baixos e uma pobreza grande.
Por isso, hoje eu estou aqui para falar do apoio à existência dessa estrada que liga Cruzeiro do Sul a Porto Walter e reivindicar a sua permanência. E mais: quero também fazer parte da ação que vai ligar Porto Walter a Marechal Taumaturgo.
A nossa população tem, sim, que sair do isolamento. Vocês podem contar com o Deputado Federal Eduardo Velloso.
Presidente, peço que V.Exa. divulgue o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Será divulgado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Lula da Fonte.
O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Presidente Charles, colegas Parlamentares.
Uso brevemente o microfone de apartes para parabenizar os dois clubes do Estado de Pernambuco: o Clube Náutico Capibaribe, meu time, que acaba de subir de divisão, da Série C para a Série B, e também o Santa Cruz Futebol Clube, que, anteriormente, já havia subido da Série D para a Série C.
15:28
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Parabenizo os dois clubes e faço uma crítica. Mesmo com a péssima assistência da Federação Pernambucana de Futebol, com o péssimo mandato do Sr. Evandro Carvalho, que deu uma baixa assistência aos clubes de Pernambuco, bem como aos clubes do interior do nosso Estado, o Náutico e o Santa Cruz subiram para outra série.
Parabéns aos dois times!
Fico muito feliz por ter contribuído e levado os Presidentes desses clubes ao Presidente da CBF, Samir Xaud.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Lula da Fonte.
O Presidente da federação tem sete mandatos seguidos?
O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE) - Está no sétimo mandato.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Seguidos?
O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE) - Seguidos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Então, é monarquia! Ele é o dono da Federação Pernambucana de Futebol! Isso não pode.
Enquanto o Deputado Sanderson se dirige à tribuna, passo a palavra ao Deputado Zé Neto, por 1 minuto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando a presença do meu amigo Deputado Hildo Rocha, quero, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, categorias que acompanho há mais de 32 anos, convidar todas as agentes e todos os agentes de todo o Brasil para estarem aqui nos dias 21, 22 e 23, junto com a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde — Conacs e com as demais entidades de todo o País, em busca da votação, no Senado, do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que traduz a expectativa da categoria em todo o País de que possamos regulamentar a aposentadoria especial com o pé no chão, regulamentando o que já está na Constituição e que nela foi incluído por meio da Emenda Constitucional nº 120.
Portanto, registro o convite para as Deputadas, para os Deputados e para todo o Brasil, muito especialmente para as amigas e os amigos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias de todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
Tem a palavra o Deputado Sanderson, que está na tribuna.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem, acompanhamos, das 16 horas até as 3 horas da madrugada — por mais de 10 horas —, o depoimento do ex-Presidente do INSS na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que tentava buscar informações que levassem à autoria delitiva desse rombo bilionário, desse assalto, dessa tungagem feita a aposentados e pensionistas.
No início dos nossos trabalhos, o depoente chegou a dizer que não responderia nada. O Relator Alfredo Gaspar perguntou-lhe: "Em que ano o senhor entrou no serviço público?" Ele disse: "Não vou falar. Eu me reservo o direito de permanecer calado. Tenho respaldo de um habeas corpus do STF".
Nós pensamos que se ele não poderia dizer nem a data em que ingressou no serviço público, é porque estava de má-fé. Apresentamos, então, um pedido para que ele fosse preso em flagrante, como testemunha — porque não estava ali como indiciado, como investigado, e tinha o dever de falar a verdade.
Ele, então, consultou o seu advogado e disse que falaria. Na verdade, entretanto, usou uma estratégia muito covarde, porque não falou a verdade, mas mentiu o tempo inteiro. Das 16 horas às 3 horas da madrugada, esse sujeito mentiu de forma descarada e, inclusive, foi desrespeitoso com os Deputados e Senadores que ali estavam. Chegou a botar o dedo na cara do Relator.
Eu nunca tinha visto, numa CPI, onde os Parlamentares que ali estão são investigadores, um Relator sendo ameaçado por aquele que está prestando depoimento. Sabem por que isso ocorre? Porque ele tem certeza de que está blindado, ele tem certeza de que tem as costas quentes e sabe que sua atitude não vai dar em nada.
15:32
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Senhores brasileiros, acompanhem essa CPMI do roubo aos aposentados. Ela não vai dar em nada, porque o STF está blindando essa turma toda. Sequenciais habeas corpus têm sido concedidos para que esses pilantras permaneçam calados ou sigam mentindo na CPMI.
É o povo brasileiro sendo tratado como otário! Isso não dá para aceitar. É algo inadmissível.
Alertei ontem o Relator, Deputado Alfredo Gaspar, muito correto, e o próprio Presidente, Senador Carlos Viana, para que fiquem atentos, porque muito provavelmente essa blindagem vai fazer com que o relatório — se é que vai haver relatório —, lá na frente, seja derrotado. Meia dúzia de Deputados governistas ontem ficaram 10 horas blindando esse senhor, que estava ali só para mentir. Ele era o Presidente do INSS e dizia que nada sabia.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Imagine, se o Presidente do INSS, que tinha a caneta, que tinha senhas, não sabe como 6 bilhões de reais foram furtados, foram levados, foram objeto de peculato, quem vai explicar isso?
Povo brasileiro, fique atento, porque esse roubo ao INSS muito provavelmente dará em pizza, porque todos eles estão blindados pelo sistema, pelo Governo e pelo STF também.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Eduardo Velloso. Em seguida, terá a palavra o Deputado Marcon.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nesta tarde, eu quero registrar a presença de dois Deputados da nossa Assembleia Legislativa do Estado do Acre: o Deputado Estadual Fagner Calegário, que é um dos maiores representantes da população que precisa de emprego terceirizado, e o nosso Deputado Estadual Clodoaldo Rodrigues, a maior Liderança, hoje, de Cruzeiro do Sul. Nós temos a honra de recebê-los aqui.
Eles visitarão os Ministérios para apresentar projetos em prol do desenvolvimento do nosso Estado do Acre.
Obrigado, Presidente.
Sejam bem-vindos, Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Marcon, do PT do Estado do Rio Grande do Sul, pelo tempo de 3 minutos.
Eu atenderei só mais um Parlamentar, porque o Deputado Arlindo Chinaglia já chegou para fazer uso da palavra por 15 minutos.
Deputado Marcon, V.Exa. dispõe de 3 minutos, sem prorrogação.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Charles Fernandes.
Eu apresentei, na Câmara, o Projeto de Lei nº 4.386, de 2025, a pedido de um grupo de mulheres do Rio Grande do Sul. Esse projeto estabelece o dia 28 de fevereiro como Dia Nacional do Amor-Próprio.
Essa proposta visa estimular a autoestima das pessoas, o que é fundamental na área da saúde. Também é essencial para resgatar o valor das pessoas e, além disso, o amor entre as pessoas. Hoje, o ódio, a ganância, a violência, em especial o feminicídio, estão agredindo as pessoas em todo o País, e no Rio Grande do Sul não é diferente.
Por isso eu apresento a proposta de criação do Dia Nacional do Amor-Próprio, que, no Rio Grande do Sul, já se transformou em lei.
O outro tema do meu discurso é, de novo, a Câmara Federal, que, na semana passada, antes de aprovar o projeto da taxação dos super-ricos, dos bancos, das bets, preferiu ficar ao lado da minoria do povo.
15:36
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Existem algumas dúzias, algumas centenas de super-ricos, mas existe muita gente que precisa de investimento na área da saúde, na área da educação, nas áreas de assistência social, segurança, infraestrutura. Na Câmara Federal, a Direita, a extrema direita e o Centrão preferiram ficar ao lado dos BBBs, bilionários, banqueiros e bets, responsáveis pelo jogo — com o qual pessoas gastam dinheiro que não deveriam gastar.
Está na hora de, aqui na Câmara Federal, esses Deputados e Deputadas olharem para os seus eleitores. Eu tenho certeza de que, mesmo que os Deputados votem contra a população, quem vota neles é o povo trabalhador, é a classe média, é o peão, é o funcionário público, é o micro ou pequeno empresário, e, na hora em que os Deputados precisam votar para que seus eleitores tenham recursos, eles abandonam essas pessoas.
Meu voto é favorável à cobrança de mais imposto do rico, para que haja dinheiro para a população brasileira.
Sr. Presidente, eu queria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil o meu discurso, que trata dos dois temas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido, Deputado Marcon, o pedido de V.Exa. O seu pronunciamento será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. Em seguida, fará uso da palavra por 15 minutos o Deputado Arlindo Chinaglia, que já está aqui, exigindo o seu tempo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Governar e legislar é fazer escolhas. Aliás, durante a vida, nós somos convidados a fazer escolhas. Fundador do existencialismo, Jean-Paul Sartre disse que "o ser humano é um ser de escolha". As escolhas são inevitáveis ao longo da vida. Portanto, governar e legislar também é fazer escolhas.
O Presidente Lula escolheu taxar os ricos. Nós escolhemos taxar os super-ricos. Nós escolhemos, junto com o Presidente Lula, colocar o pobre no orçamento. E vocês, de outra maneira, escolheram proteger os bilionários, os bancos e as bets.
Vejam o que aconteceu aqui, na semana passada, com a retirada de pauta da medida provisória que taxava os BBBs. Vocês escolheram, mais uma vez, virar as costas para o Brasil e para aqueles que mais precisam. Vocês escolheram livrar a cara de quem é gente grande, gente graúda. E o Presidente Lula escolheu ficar do lado das políticas públicas, ficar do lado do povo brasileiro.
Quando vocês escolhem impedir a votação de uma medida provisória que taxa os que ganham muito, têm altas rendas, são super-ricos, bilionários e nada pagam de impostos, o que vocês querem, na verdade? Querem que o povo brasileiro continue pagando a conta? Vocês querem que as famílias pobres continuem sendo sacrificadas?
15:40
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Volto a dizer o que eu disse no início: governar é fazer escolhas, legislar é fazer escolhas. Nós escolhemos ficar do lado da democracia, da soberania, das políticas públicas, dos programas sociais. Vocês, com votos e atitudes, mostram que estão do lado dos super-ricos, do golpe, do golpismo e do entreguismo aos norte-americanos. Deixo um aviso para vocês: o povo brasileiro está de olho, está atento e, esperem, dará o troco nas urnas.
Golpistas e defensores de quem ganha sem trabalhar à custa do povo brasileiro não passarão.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Arlindo Chinaglia se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem a reunião da CPMI do INSS foi até as 3 horas da manhã, e com certeza o ex-Presidente do INSS usou todo o seu estoque de óleo de peroba. Ele passou todo o tempo buscando culpar outras pessoas pela sua incompetência em fiscalizar o INSS, seja pela sua conveniência, seja pela cooperação para o roubo àquela instituição. Isso é um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente.
E digo mais: existe Parlamentar que está ajudando a blindar essas pessoas. Estão blindando o irmão do Lula, não querem que ele venha à CPMI do INSS para ser ouvido.
Faço um alerta: o povo brasileiro está de olho. Cuidado, porque ano que vem nós teremos eleições, e o povo irá cobrar a fatura.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Coronel Assis. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, do PT do Estado de São Paulo, que dispõe do tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Ao cumprimentá-lo, cumprimento os demais Deputados e Deputadas aqui presentes e também aqueles que nos assistem.
Nós tivemos recentemente uma grande vitória aqui no Plenário da Câmara dos Deputados, que foi a aprovação daquilo que foi divulgado e do que hoje a sociedade brasileira sabe que se beneficiou. Falo da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e do pagamento com descontos por quem ganha até 7.350 reais. Simplesmente 87% das pessoas que têm rendimentos no Brasil não pagarão mais Imposto de Renda a partir de 2026.
Por que isso é decisivo? O Brasil é simplesmente o sexto país mais desigual do mundo. Só cinco países conseguem ser piores do que o Brasil. Ao mesmo tempo, o Brasil é o 19º no ranking dos países com mais milionários: aqui nós temos 433 mil milionários. Se isso não bastasse, o Brasil é o oitavo país com mais bilionários no mundo. Segundo a revista Forbes, há 56 bilionários aqui no Brasil.
15:44
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Eu diria que há dois pilares que contribuem para esta tragédia, que determinam esta situação. O primeiro deles é o sistema tributário, obviamente, e o segundo, o governo de plantão.
Com referência à isenção do Imposto de Renda, em 2023 e 2024, 10 milhões de brasileiros ficaram isentos. Com essa última medida, mais 10 milhões de cidadãos ficarão isentos, e 6,5 milhões terão desconto no pagamento do Imposto de Renda, o que corresponde, portanto, como já comentei, a 87% do povo brasileiro.
A imprensa estes dias divulgou uma tabela e disse que o Presidente Lula já aumentou os impostos mais de 25 vezes — se não me engano, 27 vezes. Eu prefiro tomar isso como elogio. Há quem imagina que cobrar impostos é quase um crime. Quem pensa isso normalmente é empresário caloteiro, mas há pessoas do povo que, por não entenderem o que financia a sociedade, o Sistema Único de Saúde, um sistema educacional público, de preferência de qualidade, acham que não devem pagar impostos. É difícil encontrar quem goste, mas no Brasil há muitos caloteiros.
Eu queria fazer referência à cobrança de impostos. Existe uma tabela, composta por 39 países, que traz a soma do Imposto de Renda Pessoa Física e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O Brasil é o 33º país que arrecada menos impostos, de uma lista de 39 países. O primeiro que salta aos olhos, aproveitando-me da lista, como o pior país, é a Letônia; o penúltimo pior país é a Estônia; o Brasil é o 33º. Sabem por que esses países estão listados aqui? Porque não cobram impostos sobre dividendos. Apenas três países do planeta não cobram imposto sobre dividendos. Pode ser que alguém ache isso normal. Agora, é absolutamente criminoso que quem receba de dividendos 300 mil reais, 400 mil reais, 1 milhão de reais, 2 milhões de reais não pague nem 1 centavo de Imposto de Renda.
Fala-se que o Presidente Lula, que o Governo Lula, elevou os impostos. Como disse, prefiro tomar isso como elogio. Quando foi criado o Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, no Governo Bolsonaro, nós imaginávamos que seria usado para ajudar bares, pequenos restaurantes, aqueles que cantam na noite, o pessoal da cultura. Portanto, nós agimos de boa-fé e votamos a favor. Mas eu vou dar aqui alguns exemplos, poucos exemplos, para todo mundo perceber que foi uma farsa. Sabem quem deixou de pagar impostos, sob a alegação de que o problema era a pandemia? O iFood, por exemplo, o restaurante Madero, cujo dono é um militante de extrema direita — não sei se é um dono só, mas pelo menos é o que surge. Muitas pessoas inclusive já não o frequentam, para boicotá-lo, e acho que têm razão. Cito também o Airbnb.
15:48
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O segundo aspecto é este: nós conseguimos tributar fundos offshore. Vejam: alguém que tem muito dinheiro coloca dinheiro num fundo num paraíso fiscal. Como funciona o paraíso fiscal? Ele cobra muito poucos, muito poucos impostos. É por isso que eles atraem, é por isso que são chamados de "paraísos fiscais". Então, quem tem muito dinheiro faz o depósito, paga pouquíssimos impostos e vem com o dinheiro para o Brasil, para aplicá-lo e até ter um rendimento, ou seja, quando o dinheiro trabalha sozinho.
Outra coisa que me parece que só existe no Brasil são os chamados "fundos exclusivos". Uma pessoa rica cria um fundo do qual somente ela participa. Não é um fundo do Bradesco nem um fundo do Banco Brasil. Não. A pessoa cria um fundo, deixa o dinheiro ali e vai sacando devagarinho, para o seu consumo. Ela deixa o dinheiro literalmente trabalhando sozinho e, quando for sacar, vai pagar uma tarifa ínfima, tendo acumulado um dinheiro brutal. Mas nós também taxamos isso.
Vale a pena mencionar a volta do IPI sobre armas e munições, um pouco mais de 50% — se não me engano, 54%.
Agora, o que nós não conseguimos?
Mas, antes disso, eu quero fazer justiça. O Bolsonaro também reduziu alíquotas de impostos, para aeronaves, jet skis, balões e dirigíveis. Se alguém tiver mais algum exemplo, que não seja dessa natureza, mas pode até ser, seria bom que relatasse. Foi por isso que eu disse que esta situação diz respeito ao sistema tributário e diz respeito a quem é o governante de plantão.
Seguindo, o que nós não conseguimos? Sofremos uma derrota recente aqui. Nós não conseguimos taxar as bets. Elas pagam 12% de imposto. Milhões de pessoas gastam muito dinheiro, pessoas cujas famílias muitas vezes não têm condições para isso. Chegou-se ao ponto de pessoas que recebem Bolsa Família gastarem o dinheiro da família ali nas bets. Muitas pessoas já estão dependendo de tratamento. Nós não conseguimos aumentar a alíquota. Deixaram cair a medida provisória, mas nós apresentamos, no dia seguinte, um projeto de lei sobre a taxação das bets.
Muito bem. Outra coisa que parece, eu diria, algo fantasmagórico, mas não é, é um negócio chamado de "juros sobre capital próprio". Essa é de doer. Para as pessoas entenderem, esclareço: um empresário grande aplica 150 milhões na empresa dele. O dinheiro é dele, e ele aplicou porque a empresa vai produzir mais, ele vai ganhar mais, e o patrimônio dele vai valer muito mais. Sabem como funciona aqui no Brasil? Ele recebe os juros correspondentes, como se empréstimo ele tivesse feito. Ele não fez empréstimo. Vou repetir: é o dinheiro do bolso dele que ele investe e depois ele recebe os juros, como se ele tivesse pego dinheiro emprestado. É o fim da picada. Há outro elemento, um negócio chamado "depreciação", do qual todo mundo sabe. Quando se tem uma empresa qualquer, calcula-se que cada máquina tenha 10% de depreciação ao ano, para que se desconte dali o que se vai pagar de Imposto de Renda, além de outros elementos. Mas há outro negócio, chamado "depreciação acelerada" — parece até que é a depreciação da vergonha: metem-se lá 30% por máquina, e portanto esse empresário não pagará Imposto de Renda no valor de 30% do suposto desgaste daquela máquina, ao ano.
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Seguindo, nós falamos que conseguimos taxar e demos o exemplo do Perse. O iFood, durante a pandemia, perdeu dinheiro ou ganhou muito mais dinheiro? O iFood foi beneficiado com 336.115.198,93 reais; a Azul Linhas Aéreas Brasileiras, com 303 milhões de reais; a rede Enotel Hotels e Resorts, com 171 milhões de reais; a rede Atlantica Hotels International, com 104 milhões de reais; o Madero, o famoso Madero, pelo bolsonarismo ali instalado — e temos o prazer de relatar quanto este povo ganhou do dinheiro público, por não pagar Imposto de Renda —, foi beneficiado com 69.456.000 reais, etc.; o Cinemark Brasil, com 57 milhões de reais; a Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial, com 46 milhões de reais; e por aí vai. Nós temos aqui três folhas. Obviamente não temos tempo, mas teremos enorme prazer em ir divulgando.
Agora nós queremos falar da renúncia fiscal, que é o mesmo que falar no atacado do que acontece no nosso País. A renúncia fiscal, neste ano de 2025, no Brasil, incluindo a União, Estados e Municípios, é de 821 bilhões.
Eu sei que existem pessoas que até de boa-fé criticam o Bolsa Família. Por que eu falei "até"? Porque as pessoas acham que é um benefício, que todos deveriam trabalhar, mas não consideram que às vezes a pessoa não consegue um trabalho, que a pessoa tem vários problemas. Haverá uma parcela que de fato já se acostumou com o benefício? É bem provável. O que essas pessoas e o Brasil inteiro precisam ver não é este Bolsa Família, que atende 50 milhões de pessoas e custa 158 bilhões. A renúncia fiscal, como já disse, é de 821 bilhões. Portanto, nós podemos apelidar a renúncia fiscal no Brasil de "Bolsa Família Bilionária". Esse é apenas um mecanismo. Além disso, há os recursos ao Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e, no Congresso Nacional, o Refis — Regime de Recuperação Fiscal. Nós estamos chegando ao ponto em que o grande empresário, o caloteiro contumaz, não paga, por princípio, dívida antiga, e dívida nova, por princípio, deixa envelhecer. É por isso que esse debate tem que estar cada vez mais presente, para as pessoas definitivamente pressionarem a seu favor, ou seja, quem ganha mais tem que pagar mais, quem não ganha nada não paga nada. Isso chama-se "justiça social".
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Portanto, acusarem-nos de cobrar de rico para distribuir na sociedade, para nós, é um orgulho.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Arlindo Chinaglia, pelo pronunciamento de V.Exa.
Agora nós vamos voltar às Breves Comunicações, aos pronunciamentos de 3 minutos.
Enquanto o Deputado Gustavo Gayer se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Gilvan da Federal, que terá 1 minuto. Em seguida, o Deputado Alberto Fraga e o Deputado Giovani Cherini terão 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu vim do jiu-jitsu, atividade na qual comecei com os meus 15 anos de idade, e hoje arrisco no kickboxing e no muay thai. Confesso que estou até emocionado, pois tenho a grande alegria e a grande honra de receber aqui o Mestre Rafael Cordeiro, da Academia Kings MMA. O Mestre Rafael Cordeiro treinou o Shogun, o Werdum, o Wanderlei Silva e treina atualmente o Mike Tyson. Então, é uma grande honra apresentar o Mestre Rafael Cordeiro à Câmara dos Deputados, ao Brasil.
Em breve nós faremos um grande evento de luta, o Kings Championship, no Estado do Espírito Santo, do qual participarão grandes lutadores. No dia 18 de outubro, será realizado o HCC — Haidar Champion Combat, na cidade de Viana. Shogun estará presente, e em breve o Fabrício Werdum também, no Espírito Santo.
Mestre, é um prazer estar aqui na Câmara dos Deputados, com o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Deputado Alberto Fraga, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu li uma notícia esses dias que me deixou muito preocupado, para não dizer triste. Num jantar com empresários, o atual Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, declarou textualmente que, se José Roberto Arruda for candidato a Governador, ele vai barrar a candidatura no Supremo Tribunal Federal. Ele vai ter que trabalhar muito, porque o Arruda, não tenho dúvida, será o próximo Governador do Distrito Federal.
Esse tipo de atitude me faz lembrar o que aconteceu em 2018, quando eu disputei com ele, o Ibaneis Rocha. Faltando 4 dias para a eleição, ele me arranjou uma condenação, e eu perdi a eleição por causa dessa condenação. É bem verdade que depois eu fui absolvido por unanimidade, mas do que adiantou? Esse é o modus operandi do Governador Ibaneis Rocha. Por isso, Sr. Presidente, nós vamos estar atentos aqui. Não vamos aceitar mais uma vitória do Governador Ibaneis no tapetão. Nós sabemos que ele, que foi Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, tem muita relação com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justiça. Mas eu não tenho dúvida de que o povo já escolheu o próximo Governador. O próximo Governador chama-se "José Roberto Arruda".
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Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini, que tem 1 minuto.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dizíamos aqui que a Venezuela vem aí. Agora é Ortega. A Nicarágua vem aí. Este Governo Lula, o governo da mentira, mistura o que há de pior das ditaduras do mundo. Primeiro, as eleições da Venezuela; segundo, as redes sociais da China; e agora deu 189 cargos para a D. Janja. Sabe onde aconteceu isso? Lá na Nicarágua. Daniel Ortega transformou a sua esposa, a Rosario, na mulher mais poderosa do país. Quer dizer, há ditadura no Brasil.
Aliás, o Lula tem a cara de pau de dizer que não coloca amigos no Supremo Tribunal Federal. Ele é o campeão da mentira. Quem é o Cristiano Zanin? Quem é o Flávio Dino?
Por favor, Lula, assuma que você é o maior mentiroso deste País! Você não é amigo de quem você colocou no STF? Você não dizia que esse orçamento secreto, que as coisas em segredo no Brasil não podiam existir? O que você está fazendo? Colocando tudo em sigilo, com 50 anos, 100 anos de segredo.
O que será que há de segredo neste governo da gastança?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. Em seguida, falarão o Deputado Joseildo Ramos e o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. GUSTAVO GAYER (Bloco/PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu estou muito preocupado com esse ensurdecedor silêncio da Esquerda hoje. Afinal de contas, os amantes dos terroristas, os que gritavam "Palestina livre!" não estão celebrando o fim da guerra entre Israel e os terroristas. Esperávamos testemunhar aqui uma celebração, com fogos de artifício e pessoas cantando. Afinal de contas, a paz foi alcançada. Mas não. O que escutamos é um silêncio ensurdecedor — na verdade, até uma certa tristeza, porque agora eles não têm mais a narrativa antissemita para esconderem o seu coração nazista e antissemita, não têm mais essa narrativa.
O curioso, Presidente, é que eles gritavam para que a Palestina ficasse livre, e ela está livre agora. Só há um problema: o Hamas, que eles tanto apoiaram, está exterminando os palestinos na Faixa de Gaza. Olha que curioso. Eu gostaria muito de ver a mesma energia, o mesmo foco do pessoal do Governo na defesa dos palestinos que estão sendo executados em praça pública agora, pelo Hamas, já que o Exército de Israel abandonou aquele território. Isso é muito preocupante, Presidente.
Há mais um silêncio ensurdecedor que eu acho que tem que ser registrado daqui. Sobre a ganhadora, a vitoriosa ganhadora do Prêmio Nobel da Paz, a María Corina Machado, ninguém fala nada! O Itamaraty não soltou uma nota, o Governo Lula não falou nada. Uma mulher que luta pela democracia foi reconhecida no mundo inteiro, ganhou o Prêmio Nobel da Paz, e nada! Sabem por quê, meus amigos, vão continuar nesse silêncio? Porque ela ganhou o Prêmio Nobel da Paz contra a ditadura do narcotraficante amigo do Lula, que ele convida para vir ao Brasil e que recebe com tapete vermelho, cujo segurança agride com murro uma jornalista da Globo, o narcotraficante por cuja captura há uma recompensa de 50 milhões de dólares! Eu acho que esta Casa, hoje, poderia fazer pelo menos uma moção de aplausos à ganhadora do Prêmio Nobel, já que o Governo do Brasil se recusa a fazê-lo! Este Governo diz que a democracia voltou, que o amor voltou, mas, quando uma mulher ganha o Prêmio Nobel da Paz por lutar contra uma ditadura, o silêncio dele é ensurdecedor.
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Para concluir, Presidente, trago o mais grave de tudo. Acompanhando as notícias hoje na imprensa, eu me deparei com a seguinte manchete: "Pix ‘dedurado’: veja como a Receita Federal usa IA para flagrar renda escondida no IR". "Receita Federal mira transações via Pix acima de R$ 5 mil". Espere aí, mas não era fake news o vídeo do Nikolas, no início deste ano, o vídeo que quase derrubou o Governo? Não era fake news que o Governo queria monitorar o Pix para taxar o povo brasileiro? Pois ele está fazendo isso agora! Pessoas estão sendo multadas porque estão movimentando mais de 5 mil no seu Pix em transações bancárias, e o Governo está enfiando a mão para arrancar mais dinheiro do povo! Para quê? Para pagar assessor, 189 assessores.
Isto é um absurdo! O Brasil inteiro se mobilizou para impedir. O Governo disse que havia recuado, não recuou. O Governo está neste momento monitorando as suas transações do Pix para taxar você. Tem que taxar você para pagar a Lei Rouanet, tem que taxar você para pagar as viagens da Janja, o novo gabinete da Janja. Você precisa ser taxado. Então, não era fake news, e a verdade...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Joseildo Ramos se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Messias Donato por 1 minuto.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Vou deixar aqui um registro especial: a presença do nosso Vereador João Flávio, da capital do Estado Espírito Santo, Vitória, um amigo, um irmão, um Vereador muito atuante. Foi líder comunitário no bairro Bonfim e tem um trabalho de extrema relevância, tanto, Sr. Presidente, que foi conduzido para o Poder Legislativo da nossa capital e faz parte do grupo político do nosso Prefeito Euclério Sampaio, um dos melhores Prefeitos do Estado do Espírito Santo. Eu tenho certeza de que, enquanto pré-candidato ao Senado, o Prefeito Euclério está no caminho certo, contando aqui com o apoio desse grande amigo leal de todas as horas, Vereador João Flávio.
Seja bem-vindo, João Flávio! A sua comunidade está feliz com a sua presença aqui e pelo mandato que você tem desenvolvido lá na nossa capital.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Seja bem-vindo, mais uma vez, Vereador, à Capital Federal, acompanhado do nosso colega e competente Deputado Messias Donato!
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos. Em seguida, falará o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente. Eu acho que está havendo um frisson enorme da turma da Oposição aqui. A gente sabe por que e eu vou falar o porquê disso. Hoje, a PGR pede a condenação de sete réus do Núcleo 4 da trama golpista. É o devido processo legal que transcorre regularmente, oferecendo oportunidade para que aqueles que se envolveram na trama possam se defender, coisa que lá atrás o Lula não teve.
16:08
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Ora, a trama golpista, o Núcleo 4 — prestem bem atenção, principalmente vocês que estão em casa nos assistindo — era de responsabilidade de Braga Netto, que era quem coordenava esse Núcleo 4, o já condenado por uma contribuição criminosa no núcleo crucial. Ele era o bam-bam-bam da trama golpista, o Braga Netto. Esse núcleo era o núcleo da desinformação, era o núcleo das fake news, era o núcleo para desmoralizar os desafetos que não quiseram topar o golpe que estava a caminho. Cada militar, independentemente da patente, que não trilhava pela trama golpista — não só ele, mas a própria família — padecia de uma série de situações e inverdades que eram plantadas para desmoralizar famílias. Imaginem os senhores o que estava acontecendo!
Então, eles estavam centrando fogo num dos maiores e melhores sistemas eleitorais do mundo, e o mundo desenvolvido acata a nossa expertise no sistema eleitoral, e as urnas eletrônicas são um exemplo para o mundo. Então, eles miraram no alvo inatingível. Portanto, vocês estão sabendo que, de antemão, o PGR, no seu posicionamento, já pede a condenação dos sete membros desse tal núcleo da desinformação.
Foi um sistema que teve uma engrenagem planejada. São criminosos, todos eles. Não se deve propalar, em hipótese nenhuma, aqueles que tentaram o golpe. Para golpista, sem anistia!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa.
Agora, vamos ouvir o Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia.
O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, todos os que nos assistem pela TV Câmara, no dia de hoje, 14 de outubro, a Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado da Bahia publicou, no Diário Oficial, aviso de licitação, chamamento público, da nova etapa do programa Fala Bahia. É um programa de inclusão, é um programa de conectividade que amplia a cidadania e a comunicação para os homens e as mulheres que vivem nos distritos e comunidades rurais do nosso Estado.
Na nossa região, Sr. Presidente, através de indicação do nosso mandato, dezesseis Municípios e 21 comunidades rurais e distritos foram atendidos, foram incluídos na lista dos que concorrerão a esse aviso de licitação. Em Brumado, as comunidades de Itacoaraí e Ubiraçaba; Caculé, Várzea Grande; Caetité, Maniaçu, Brejinho das Ametistas, Pajeú dos Ventos; Candiba, Pilões e Vila Neves; Carinhanha, Barra da Parateca; Condeúba, Distrito do Alegre; Itambé, Catolezinho; Ituaçu, Tranqueiras; Livramento de Nossa Senhora, Itanagé e São Timóteo; Licínio de Almeida, Jurema; Macaúbas, Pajeú e Canatiba; Ribeirão do Largo, Nova Brasília; Rio de Contas, Marcolino Moura; Sebastião Laranjeiras, Núcleo 3; Tanhaçu, Ourives; e Urandi, comunidade de Cantinho.
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Portanto, dos 29 Municípios para os quais nós fizemos a indicação, dezesseis foram contemplados, incluindo no seu bojo 21 comunidades rurais e distritos que concorrerão a esse aviso de licitação que leva, naturalmente, além de comunicação, de dados, de informações, dignidade para o homem e a mulher do campo.
O programa Fala Bahia, na sua primeira etapa, já contemplou 93 distritos e comunidades, e nessa segunda etapa pretende alcançar 151 comunidades rurais e distritos do nosso Estado.
Eu queria parabenizar o Governador Jerônimo Rodrigues por essa iniciativa. Na segunda etapa, serão 28 milhões de reais aportados para garantir a conectividade, a inclusão, a comunicação, a ampliação da cidadania de homens e mulheres rurais do nosso Estado. Parabenizo o Governador Jerônimo Rodrigues.
A expectativa da Diretoria de Comunicações da Secretaria de Infraestrutura é de que mais de cinquenta das 151 comunidades que estão disputando a licitação sejam contempladas. É mais inclusão e conectividade, mais comunicação e cidadania para o homem e a mulher do campo no Estado da Bahia!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. Em seguida, falará o Deputado Paulo Lemos.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, subo a esta tribuna para registrar um fato de grande importância para o Nordeste, para o Piauí e para o Brasil: a retomada da ferrovia como um meio de transporte estratégico para o nosso País, que é um país continental.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT autorizou o início da operação do primeiro trecho de cerca de 700 quilômetros da Ferrovia Transnordestina, saindo de Bela Vista do Piauí, no Piauí, e indo até Iguatu, no Ceará. Trata-se de um investimento estruturante, que deixa por terra a argumentação daqueles céticos que diziam que o Presidente Lula não levava investimentos estratégicos para o Nordeste nem para o Estado do Piauí. A Ferrovia Transnordestina é um investimento de quem acredita no Brasil, de quem acredita no Nordeste, um investimento de cerca de 15 bilhões de reais, que interliga dois grandes portos — o Porto do Pecém, no Ceará, e o Porto de Suape, no Recife — e interliga também a região do Semiárido e do Cerrado piauiense. São cerca de 1.700 quilômetros de ferrovia moderna.
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Esse é um sistema de transporte que reduz os custos logísticos da economia, que reduz a emissão de poluentes e também alivia as nossas rodovias, já bastante sobrecarregadas pelos caminhões e automóveis. Esse é um investimento que interliga o Cerrado do Piauí e a região do nosso Semiárido, possibilitando aos nossos minérios, aos grãos, ao algodão, à soja, ao milho, chegar aos portos com baixo custo, e, daí, aos navios, ganhando, portanto, a possibilidade de chegar ao mercado externo com boas condições de competitividade.
Registro também que inicialmente o interior do Piauí não estava no projeto, que se limitava a interligar os dois portos. O Governador da época, Wellington Dias, levou a questão ao então Presidente Lula, que prontamente, Presidente Charles, mandou refazer o projeto, de modo a incluir o Estado do Piauí nesse investimento estratégico da Ferrovia Transnordestina.
Trata-se, portanto, de uma grande conquista do Estado do Piauí, celebrada pelo nosso Governador Rafael Fonteles, uma conquista do Nordeste, mas também uma conquista do Brasil, que volta a ter um Governo que acredita em nosso País, que entende que investimento em infraestrutura de ferrovias é vital para o desenvolvimento da nossa economia.
Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. será atendido, Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí, e será feita a divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Com a palavra o Deputado Paulo Lemos. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Paulo Lemos.
Nosso Presidente Charles, quero fazer aqui o registro da presença do Vereador Camillo Neves, do nosso Município, capital do Espírito Santo, Vitória. O Vereador é do Progressistas e está aqui com o nosso Vereador João Flávio, com o nosso Deputado Federal Messias Donato, cumprindo uma agenda na Câmara com seus aliados, porque, além do nosso mandato, tem uma relação com toda a bancada federal. O Vereador conduz a representatividade no nosso Município, capital do Estado.
Quero fazer aqui o registro da presença dessa liderança em ascensão, importante, com um trabalho amplo, um trabalho social. O Vereador Camillo Neves é um atleta reconhecido internacionalmente, no Brasil e fora, ao jogar pela seleção da Itália, uma vez que é também cidadão italiano. Quero agradecer a confiança deste Vereador no nosso partido, o Progressistas. Trata-se de uma das melhores referências que nós temos hoje, uma das pessoas que contribuem pela coletividade do nosso Município de Vitória e que tem um futuro brilhante pela frente.
Obrigado por sua presença, Vereador Camillo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Seja bem-vindo, nobre Vereador!
Tem a palavra o Deputado Paulo Lemos.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. PAULO LEMOS (Bloco/PSOL - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles.
Subo hoje à tribuna desta Casa para questionar, reivindicar e buscar por intermédio do Parlamento a resolução de um problema grave que tenho certeza de que todo o Brasil está enfrentando: o preço das passagens aéreas.
16:20
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Como ainda não há uma ligação terrestre de estrada pavimentada com o restante do Brasil, nós, principalmente do Norte, do Amapá, precisamos de barco, de navio ou de avião, e estamos chegando ao limite!
Acabei de consultar o preço de uma passagem de Macapá para Belém. O voo efetivamente dura 35 minutos, 40 minutos. Leva-se 1 hora no total, até sair da aeronave, e uma passagem, na sexta-feira, em uma empresa, está 1.845 reais; em outra empresa, em horário próximo, 4.641 reais. Isso é um absurdo! Nós temos que tomar alguma providência. Eu estou estudando dispositivos legais para apresentar proposituras, um caminho, porque, quando a empresa quer um incentivo, uma redução no ICMS do preço do combustível de aviação, o Governador vai lá e concede, resolve-se o problema, mas depois de uma semana, 1 mês, as passagens voltam a subir.
Quando a empresa quer um incentivo, alguma coisa no Município, concede-se, e o preço da passagem continua altíssimo. Chegou-se ao absurdo de uma passagem para Miami ser mais barata do que uma passagem de Macapá para Belém. Nós precisamos agir de alguma forma! Quem é Parlamentar sabe, o custo para se deslocar do Amapá para cá, toda semana, está em torno de 6 mil reais. Imaginem um Presidente de uma associação, de um sindicato, uma pessoa que precisa vir a Brasília reivindicar ou, muitas vezes, até se tratar. Não há condições!
O Parlamento precisa agir, encontrar uma solução, mesmo que seja a intervenção na atividade econômica. Sabemos dos regramentos, mas nós precisamos encontrar um caminho, para que não haja esse absurdo de discrepância de passagem de até 5 mil reais entre Belém e Macapá.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Lemos, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, nobre Deputado.
A Presidência gostaria de registrar a presença da delegação da Malásia: do Sr. Embaixador Mohammad Ali bin Selamat, do 1º Secretário da Embaixada da Malásia em Brasília, Sr. Muhamad Muhaimin bin Azmi — peço desculpas se não pronunciei corretamente —, e da Sra. Kamilla Souza Soares, assistente administrativa da Embaixada da Malásia em Brasília.
Sejam muito bem-vindos ao Congresso Nacional! É uma honra enorme recebê-los, para fortalecer, sobretudo, as relações bilaterais entre a Malásia e o Brasil. Se quiserem, podem vir até à Presidência para tirar uma fotografia.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Charles Fernandes, pelo tempo regimental.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Lula da Fonte, pela oportunidade.
Mais uma vez, quero enaltecer e elogiar a postura e a sensibilidade desta Casa. Nesta semana, comemora-se o Dia do Professor. Sem dúvida, é um dia de muita comemoração, mas também de muitas reflexões.
16:24
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Nenhuma nação se desenvolve de verdade se não valorizar aqueles que ensinam. É na sala de aula que se formam médicos, engenheiros, advogados, trabalhadores, pais e mães de família conscientes dos seus direitos e deveres. Tudo começa com o professor.
O que os professores precisam é de respeito, condições de trabalho, salários dignos e segurança para ensinar. Precisam de escolas estruturadas, de material adequado e de políticas públicas que os tratem como prioridade. Defender o professor é defender a educação. Defender a educação é defender o futuro do nosso Brasil.
Que este Dia do Professor não seja apenas uma data comemorativa, mas também um chamado à Nação para que juntos possamos transformar gratidão em atitude e discurso em conquista.
Portanto, quero exaltar o trabalho desta Presidência, do Deputado Hugo Motta e dos Líderes desta Casa ao priorizar e concentrar nesta semana projetos de interesse das crianças e dos professores. Haverá quinze propostas relacionadas ao tema, nobre Presidente. Refiro-me às propostas que asseguram o compromisso de crianças alfabetizadas, combate à violência nas escolas, piso para os professores temporários, transporte para estudantes e professores, alimentação escolar, estímulo à carreira do professor da educação básica. Enfim, são propostas que pretendem valorizar os professores e proteger nossas crianças em ambientes virtuais.
Parabéns a todos os Parlamentares envolvidos nesta causa tão nobre! Que a gente consiga dar respostas, porque a sociedade brasileira nos confiou essa missão.
Quero mandar um abraço muito especial para todos os professores do Brasil, da Bahia, especialmente da região sudoeste, da minha região, do meu Município, Guanambi.
Agradeço a V.Exa., nobre Presidente Lula da Fonte, e peço que meu pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Charles Fernandes.
Convido à tribuna a nobre Deputada Carol Dartora. Enquanto a Deputada Carol se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós estamos neste momento lançando a frente, coordenada pelo Padre João, em comemoração ao Dia Mundial da Alimentação, no hall de entrada da Câmara.
O Presidente Lula está na FAO, num encontro internacional. O Brasil celebra com muito carinho e com muito compromisso, depois de todo o esforço do Presidente Lula, o fim da miséria, da fome neste País. Portanto, nós queremos parabenizá-lo, no Dia Mundial da Alimentação, que será no dia 16.
Mais de 150 países comemoram a importância da agricultura familiar, a importância das áreas de reforma agrária, a importância da luta mundial em defesa de um mundo sem fome e sem miséria. Neste momento, nós nos lembramos, com muito carinho e com muito compromisso, daqueles que passam fome.
Sr. Presidente, a gente espera que o povo palestino, que é massacrado, possa reconstruir a sua pátria, sua terra, com todo o esforço internacional, e que seja o fim da fome, da miséria e das mortes.
Parabéns ao povo brasileiro e ao Presidente Lula por dar este presente ao Brasil, caminhar para erradicar de vez a fome e a miséria!
Muito obrigado.
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado João Daniel.
Tem a palavra, pelo tempo regimental, a Deputada Carol Dartora.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Boa tarde a todas e a todos.
Hoje, no mesmo dia em que foi lançado o relatório do novo Plano Nacional de Educação — PNE, eu subo a esta tribuna para reafirmar que não há como pensar em metas educacionais sem enfrentar as desigualdades que estruturam o nosso País.
A educação pública brasileira só será de qualidade quando for, de fato, inclusiva. É por isso que defendo com firmeza o Projeto de Lei nº 672, de 2025, do qual sou Relatora. Esse projeto garante que o piso salarial da educação básica, já previsto em lei, seja estendido a todas as professoras e professores deste País, inclusive os que são contratados por tempo determinado.
Hoje, mais da metade dos docentes das redes estaduais são temporários, e a maioria deles são mulheres, e mulheres negras. Elas sustentam a escola pública com o seu trabalho, mas seguem sem o reconhecimento e a valorização que merecem. São educadoras como eu. Nesta semana do Dia das Professoras e dos Professores, eu me coloco como trabalhadora da educação. Sou professora e sei a importância da valorização desses profissionais. Sem isso, a gente não vai, de fato, desenvolver o nosso País. São essas educadoras que enfrentam o racismo institucional, o machismo estrutural e a precarização dos vínculos, especialmente esse vínculo de trabalho que, em muitos lugares, não tem garantido um piso salarial mínimo, o que é direito constitucional de todas as carreiras.
Neste mesmo tempo em que está sendo lançado o relatório do Plano Nacional de Educação, precisamos garantir que a valorização docente seja mais que um princípio, seja uma prática. Um Plano Nacional de Educação que ignore o recorte de gênero e raça está condenado a reproduzir as mesmas desigualdades historicamente.
Como mulher negra, professora e Parlamentar, reafirmo a importância da valorização da educação, e a valorização da educação passa pela valorização de quem educa. E quem educa no Brasil, majoritariamente, são as mulheres.
Defender o piso salarial é defender o Plano Nacional de Educação, é defender a democracia, é defender o futuro do nosso País. Hoje, esperamos aprovar o piso salarial para professoras, professores e trabalhadores da educação que são contratados por tempo determinado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Carol Dartora.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, posso falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Vamos ouvir, em seguida, o Deputado Pedro Aihara. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lula da Fonte.
Quero anunciar a presença em Brasília, no plenário da Câmara dos Deputados, do Vereador Alemão do Transporte, da cidade de Guarulhos. Ele esta na Câmara hoje, cumprindo algumas agendas aqui, na busca de investimentos para as áreas de saúde e educação da nossa cidade. Nós já nos conhecemos de longa jornada. Ele está fazendo um belo trabalho como Vereador na cidade.
Seja bem-vindo, Alemão, à Câmara dos Deputados!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Alencar.
Nobre Vereador, seja sempre bem-vindo ao Congresso Nacional! Parabéns pelo trabalho!
Tem a palavra, pelo tempo regimental, o Deputado Pedro Aihara.
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde.
Na data de ontem, nós celebramos o Dia Internacional para a Redução do Risco de Desastres. Essa é uma data instituída pela Organização das Nações Unidas, justamente para conscientizar as pessoas acerca das atitudes que nós devemos tomar em relação aos desastres.
É muito importante dizer que desastres não são naturais. Essa é uma nomenclatura que já foi amplamente combatida e está ultrapassada, vencida. A gente precisa entender que um evento só se torna um desastre quando a resiliência das comunidades, quando a nossa preparação para enfrentar eventos adversos — esses, sim, naturais — não é suficiente.
Neste dia a gente fala sobre a importância disso porque, de tempos em tempos, infelizmente, reiterados desastres vêm acontecendo no nosso País. A gente verifica especialistas que surgem do nada para falar sobre prevenção, para falar sobre resposta, mas pouco se vê desses mesmos especialistas nos períodos de normalidade, enquanto a gente não está enfrentando catástrofes.
Quando a gente fala do que aconteceu no Rio Grande do Sul, do que acontece todos os anos nos períodos chuvosos, do que acontece nas cidades, dos deslizamentos, dos movimentos de massa, do que aconteceu em Mariana e em Brumadinho, a gente está falando, em primeiro lugar, da necessidade de prevenção. Isso só se faz com uma estrutura forte de resposta a esses eventos e também com investimento em prevenção. Só assim vamos fazer com que essa realidade, no Brasil, de fato não tenha números tão alarmantes quanto os que existem de hoje.
Falo disso com um compromisso muito grande, Sr. Presidente. Dos 513 Deputados desta Casa, eu fui o único a destinar recursos para a Agência Brasileira de Cooperação, a fim de que se efetive no Brasil uma equipe humanitária e multidisciplinar permanente.
Para que serviria essa equipe multidisciplinar? Nos eventos de grande magnitude, tanto aqui no Brasil, onde já existem o Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil — Ligabom e o Projeto de Resposta em Ações Integradas para Atuação em Situações de Desastres — Respad, quanto fora do País, haveria uma força destinada a responder de forma estrutural às tragédias. Essa equipe teria profissionais de excelência que participam dos Corpos de Bombeiros e de outros órgãos dos Estados.
Só que, para isso, a gente precisa de investimento. É com essa responsabilidade que a gente tem o tempo todo batido na tecla da necessidade de financiamento permanente. É por isso que a gente tem falado sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil — Funcap. É para isso que a gente tem investido, como nunca na história, nos nossos Corpos de Bombeiros estaduais e nas nossas Defesas Civis.
Porém, é preciso dizer, principalmente, o seguinte: prevenção a desastre só se faz com orçamento, com investimento, com política pública. Existem diversos projetos de lei nesta Casa versando sobre essa temática. Então, a gente precisa levar outras pessoas a entenderem que, se não fizermos esse movimento para investir e fazer a política pública, as cenas vão se repetir. Todos os anos estaremos aqui lamentando aquilo que aconteceu, aquilo que, por incompetência, não foi evitado. A gente não pode achar isso normal.
Que cada bombeiro militar, cada profissional da Defesa Civil e, principalmente, cada cidadão da nossa população tenha a certeza de que esta bandeira nós levantaremos a todo momento, porque se trata de prevenir desastres e de salvar vidas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Pedro Aihara.
Convido à tribuna o Deputado Valmir Assunção. Enquanto ele se dirige até lá, concedo 1 minuto ao Deputado João Cury.
O SR. JOÃO CURY (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lula da Fonte, nosso querido amigo, nossa referência.
Hoje eu quero saudar aqui, Presidente Lula, a presença de grandes Vereadores de Santa Clara d'Oeste, uma das cidades mais importantes da região noroeste do Estado de São Paulo. Estão aqui Pecão, nosso amigo, e Jefferson, Vereadores que vieram pela primeira vez à Câmara dos Deputados. Hoje estão percorrendo a nossa Casa e os Ministérios em busca de recursos para uma cidade que já vem sendo muito bem administrada pelo nosso querido Prefeito Zé Basílio.
Eu quero, portanto, dar boas-vindas ao Pecão e ao Jefferson. É uma honra recebê-los entre nós aqui na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado João Cury.
Sejam bem-vindos, nobres Vereadores! É uma alegria tê-los conosco. V.Exas. estão muito bem acompanhados na presença do Deputado João Cury.
Tem a palavra, pelo tempo regimental, o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, trago aqui meu abraço e minha solidariedade a uma grande mulher, Rose Rodrigues, que foi exonerada esta semana do Instituto de Colonização e Reforma Agrária — Incra, onde atuava na área de desenvolvimento sustentável e onde construiu, em parceria com os Superintendentes do Incra em todos os Estados, uma política que fortaleceu o Incra na questão habitacional, na organização dos assentamentos e no reconhecimento dos assentados. Ela fez um trabalho importante, fortalecendo a política do Incra em todos os assentamentos da Bahia. Quero saudá-la e parabenizá-la pelo trabalho realizado. Ela agora vai exercer outra função, mas acredito que foi um grande erro do Governo, sobretudo do Ministro Paulo Teixeira, ter exonerado Rose Rodrigues, tendo em vista, em especial, o trabalho que ela desenvolveu até aqui.
Do mesmo modo, José Leal Filho, servidor de carreira do Incra que trabalhava junto com a Rose até este momento, agora vai voltar para o Estado da Bahia, para continuar o trabalho dele no Incra, fortalecendo a instituição com sua atuação no processo de reforma agrária, o que será importante para todos os movimentos sociais baianos.
Sr. Presidente, quero tratar também de outro assunto, que diz respeito aos juros que temos hoje no Brasil. A taxa de juros de 15% em vigor hoje no nosso País é absurda! É um absurdo o que está acontecendo no Brasil. É preciso que o Banco Central, que agora diz ser independente, aja. De fato, ele é independente do povo, mas, ao mesmo tempo, é submisso ao setor financeiro. E, por ser submisso ao setor financeiro, estabelece juros cada vez mais altos, que fazem com que nossa economia tenha dificuldade de crescimento.
Temos inflação controlada, dólar baixo, geração de emprego e desenvolvimento. Por isso, não tem sentido um juro escorchante como nós temos hoje no Brasil. Isso é importante ressaltar.
Do mesmo jeito que o Presidente Lula tomou a atitude de pagar a dívida externa brasileira, é preciso fazer uma auditoria na dívida interna, para podermos resolver essa questão e não sermos acochados por agiotas que existem no setor financeiro.
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Precisamos pegar os 46% do Orçamento que são destinados ao pagamento da dívida interna e direcioná-los para o desenvolvimento do nosso País, para a criação de oportunidades para o nosso povo, para a nossa gente. Esse tem que ser o objetivo central do Governo. Esses 46% não podem ser destinados ao setor financeiro, enquanto, muitas vezes, falta recurso para as políticas sociais, para as políticas públicas, para políticas importantes para o povo brasileiro.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputado Valmir Assunção.
Convido à tribuna, para falar pelo tempo regimental, a Deputada Lenir de Assis.
A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Lula da Fonte, hoje pela manhã nós tivemos nesta Casa uma celebração importante, que reuniu o Ministro Wellington Dias, a Ministra Márcia Lopes, o Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, usuários e outros convidados, em comemoração aos 20 anos do Sistema Único de Assistência Social — Suas.
É com enorme alegria e responsabilidade que participo deste momento em que o Brasil, neste terceiro mandato do Presidente Lula, reafirma cada vez mais o seu compromisso com a proteção social e com o fortalecimento do Suas. São 20 anos! Tudo começou lá no primeiro mandato do Presidente Lula. Hoje o Suas está consolidado como uma conquista histórica do povo brasileiro. É a expressão viva de um Estado que cuida, protege e acolhe, com um sistema que chega por meio do trabalho, no âmbito dos serviços e dos benefícios.
São os trabalhadores e as trabalhadoras do Suas que diariamente garantem que os direitos da população saiam do papel e cheguem à vida das pessoas. Por isso, não haverá um Suas forte, não haverá uma política pública forte sem a valorização dos trabalhadores e das trabalhadoras. É por isso que o nosso mandato está debatendo e propondo um piso salarial nacional para os trabalhadores do Suas, tão necessário.
Também precisamos pautar nesta Casa um aumento significativo do financiamento do Suas, com um percentual vinculado à receita. Isso é fundamental para que o Suas não fique vulnerável às medidas propostas por gestores que não têm responsabilidade com a população mais pobre do nosso País, como aconteceu durante todos os anos do Governo Bolsonaro e ainda hoje se repete em vários Municípios e Estados brasileiros. Por isso, nós defendemos também o debate e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social e a garantia dos direitos da população mais vulnerável do nosso País.
Nesta data em que celebramos os 20 anos do Sistema Único de Assistência Social, nós parabenizamos o Presidente Lula, parabenizamos o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e parabenizamos todos os trabalhadores e trabalhadoras da minha cidade, do meu Estado e de todo o País que têm feito um grande trabalho pela garantia de direitos.
Muito obrigada.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Lenir.
Convido à tribuna o Deputado Jorge Solla, que tem a palavra pelo tempo regimental,
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Com a volta do Presidente Lula, toda semana temos muitos motivos para comemorar. Na semana passada, o Presidente Lula, mais uma vez, foi à Bahia. De manhã, esteve em Camaçari, na inauguração da fábrica da BYD, a mais moderna fábrica de veículos elétricos; à tarde, esteve em Maragogipe, para, pela segunda vez, reativar a indústria naval. Olhem que coisa maravilhosa! Quando ele foi Presidente pela primeira vez, ele reativou a indústria naval, que estava destruída. O Presidente Lula é, provavelmente, a única pessoa neste planeta que teve a capacidade de, por duas vezes, reativar a indústria naval. E mais: saiu da Bahia, foi para a Itália, para um evento da FAO, para, pela segunda vez, dizer ao mundo que retirou o Brasil do Mapa da Fome. Vejam que coisa!
Agora nós temos que vigiar, que cuidar, para que não haja novos retrocessos, para que um próximo Governo não coloque o povo brasileiro novamente na fome e na miséria, como fez o Governo que antecedeu a este, para que um próximo Governo não destrua novamente a indústria naval, como fez o Governo anterior.
Na mesma semana em que tivemos essas vitórias, nesta Casa derrubaram a medida provisória que taxava as bets, que taxava as grandes fortunas, que taxava os bancos. Mais uma vez, a maioria deste Parlamento mostrou que não está aqui para defender o povo brasileiro, mas para defender a elite deste País, para defender aqueles que mais ganham e que mais prejudicam a nossa Nação, como o caso das bets.
Nesse fim de semana, veio a boa notícia de que o Governo iria começar a retirar os cargos daqueles que votam sempre contra o Governo. Começou, mas foi muito tímido, muito tímido! Na Bahia, só retirou um Superintendente da Codevasf, que, pasmem V.Exas., estava há 9 anos no cargo. Ele assumiu no Governo Temer, logo após o golpe que retirou do cargo a então Presidenta Dilma, e ficou lá os 2 anos do Governo Temer, os 4 anos do Governo Bolsonaro e já ia completar 3 anos no Governo do Presidente Lula, sempre do lado do Governo de plantão. No entanto, o Deputado dele votava sempre contra o Presidente Lula.
O Governo não retirou os cargos dos Correios, entregue com a porteira fechada a alguns que votam contra o Governo e fazem campanha contra Lula, na defesa da extrema direita. E, hoje, a Polícia Federal veio a público, mais uma vez, com a Operação Overclean, e o Deputado que é dono dos cargos dos Correios na Bahia, com porteira fechada, no Governo Lula, nos 417 Municípios do Estado, foi alvo hoje dessa operação da Polícia Federal; mais um envolvido em desvio de recursos de emendas, com várias acusações.
Espero que o Governo retire os cargos da extrema direita na Bahia entregues a esse Deputado, que sempre vota contra o Governo nesta Casa e que hoje está sendo alvo de operação da Polícia Federal.
Além de ter os cargos no Governo Lula, ele tem acesso privilegiado ao Orçamento, arrota que tem 200 milhões de reais em emendas, faz campanha para Tarcísio ser Presidente e ataca o Presidente Lula. Espero que, finalmente, o Governo retire os cargos desse traidor, que nunca votou na defesa do povo brasileiro. Votou na PEC da bandidagem, votou contra todos os interesses da população brasileira, votou pela derrubar a medida provisória. Agora eu espero que os cargos entregues a ele sejam tomados e que o acesso privilegiado que ele tem ao orçamento também seja obstruído.
16:48
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Convido à tribuna a Deputada Maria Arraes. Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao nobre Deputado Daniel Trzeciak.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Muito boa tarde a todos os colegas.
Quero, neste 1 minuto, usar este microfone para fazer uma saudação muito especial a dois amigos que estão presentes aqui no plenário, vindos da região da Campanha, no Estado do Rio Grande do Sul, do Município de Candiota: o Vereador Paulinho Brum, que é Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Candiota e ex-Vice-Prefeito do Município, e o Vereador Léo Lopes, também Vereador do Município de Candiota. São dois Vereadores que trabalham, e muito, pelo desenvolvimento da região da Campanha e pela competitividade do Município de Candiota, e uma das suas pautas é a transição energética justa.
É por isso que nós precisamos aprovar nesta Casa a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, que permite que o Brasil tenha uma transição energética justa, a favor da usina termelétrica de Candiota.
Muito obrigado aos Vereadores que aqui estão e a toda a comunidade de Candiota que nos acompanha agora.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Daniel.
Nobres Vereadores, sejam sempre bem-vindos à Câmara dos Deputados!
Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, a Deputada Maria Arraes, que já está na tribuna.
A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. É sempre uma honra estar numa sessão presidida por V.Exa.
Nesta semana em que comemoramos o Dia da Criança e o Dia do Professor, finalmente, depois de anos de desmonte, os trabalhadores da educação têm motivos para comemorar, porque eles contam com um Governo Federal que os valoriza.
Para vocês terem ideia, no Governo Lula houve retomada do investimento nas escolas, valorização dos profissionais da educação, fortalecimento das políticas públicas de educação e incentivo à formação docente. Porém ainda há muito a conquistar e muita luta pela frente.
Precisamos de mais investimento decente na educação. Precisamos do pagamento de um piso salarial justo para os nossos professores e professoras. Precisamos de mais efetivação e menos contratos precários, para podermos valorizar o nosso corpo docente e principalmente as crianças, os jovens e os adultos que são alfabetizados por esses profissionais.
Quero reforçar, nesta semana tão importante, o meu compromisso com a educação e dizer que os professores, as professoras e as crianças deste País podem contar com o nosso mandato.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Maria, sempre tratando de pautas contundentes de Pernambuco e do Brasil.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Convido à tribuna o Deputado Pauderney Avelino. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, para mim, como Deputado Federal que defende quem planta e quem cria no Estado de Rondônia, é um dia de luto, pois nesta data as forças de segurança, lideradas, naturalmente, pela Funai, estão retirando das suas propriedades os produtores rurais que fazem divisa com a Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.
Nenhum produtor ali é invasor de terra indígena, muito pelo contrário, Sr. Presidente. Eles são produtores rurais aos quais o Incra destinou aquelas terras. Quem é invasor de terra indígena realmente tem que sair da terra.
Hoje, o produtor rural do Estado de Rondônia, no Município de Alvorada D'Oeste, está em luto. Eles estavam em cima de uma terra, trabalhando, uma terra que o Incra destinou a eles, e a Funai foi lá e os retirou da terra. Isso é uma pena. Estamos de luto.
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Lucio Mosquini.
Com a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, exatamente no dia de hoje, recebemos, juntamente com a Presidente da Comissão Especial, a Deputada Tabata Amaral, das mãos do Relator, o Deputado Moses Rodrigues, o relatório do parecer do Plano Nacional de Educação, que é de fundamental importância.
Cumprimos uma etapa. Precisamos melhorar a educação do Brasil, a educação infantil, a educação fundamental, precisamos fazer com que crianças e jovens cheguem ao ensino médio e cheguem à universidade.
Hoje temos um plano nacional, um parecer que deverá ser votado nas duas próximas semanas. Esse plano será analisado. E nós vamos fazer o acompanhamento, vamos fazer com que as metas e os objetivos sejam cumpridos. É de fundamental importância que o plano seja acompanhado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as famílias brasileiras almejam ter seus filhos bem educados, lendo na idade certa e sabendo o que estão lendo, ingressando no ensino médio, tendo um curso profissionalizante e, a partir disso, uma profissão, ingressando na universidade, que tem formado milhões de jovens no nosso Brasil.
Eu quero cumprimentar a Reitora da Universidade Federal do Amazonas — Ufam, que está presente aqui hoje neste plenário, visitando a Câmara dos Deputados, a Reitora Tanara Lauschner, juntamente com o Vice-Reitor, o Geone Corrêa, com os Diretores da Ufam nos Municípios, a Nayana Teles, diretora em Itacoatiara; a Fernanda Priscila, diretora em Parintins; a Marinete Mota, diretora em Benjamin Constant; a Vera Lúcia Bentes, diretora em Coari; e o Jorge Almeida, diretor em Humaitá.
Com essas palavras, eu cumprimento os professores no seu dia.
Parabéns a todos os professores do Brasil! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Pauderney Avelino.
Aproveito também para parabenizar essa classe tão importante e tão fundamental para o nosso País e para o mundo, que são os professores.
Convido à tribuna o Deputado Nilto Tatto.
V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
16:56
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lula.
Nesta semana a gente celebra a Semana Mundial da Alimentação e evidentemente a gente celebra o fato de o Brasil, Deputado Chico Alencar, ter saído pela segunda vez do Mapa da Fome.
O Brasil é um país que sempre teve fome na sua história, mas, graças ao Presidente Lula, aos Governos progressistas, aos Governos do PT, a partir de uma mobilização muito bonita dos movimentos populares, da sociedade civil, na década de 1980, quando a sociedade civil se mobilizou — depois, com o Presidente Lula, virou política pública — o Brasil conseguiu em 2014 o feito de ter saído do Mapa da Fome.
Depois do golpe, tiraram a Presidenta Dilma, desmontaram um conjunto muito grande de políticas públicas, e o Brasil voltou a ter milhões de pessoas passando fome. Em janeiro de 2023, quando o Presidente Lula assumiu este atual mandato, nós tínhamos mais de 32 milhões de pessoas passando fome. Em 2 anos e pouco, o Brasil sai do Mapa da Fome novamente.
Este é um alerta para que não haja mais retrocessos neste País, porque quem mais sofre com retrocessos é o povo que mais precisa de política pública.
Eu venho aqui à tribuna também para chamar a atenção. Está marcada para esta semana sessão do Congresso Nacional. Na pauta, está colocada a análise dos vetos do Presidente Lula ao PL da devastação, o projeto de licenciamento ambiental, a principal lei ambiental que nós temos no Brasil, aquela que estabelece os processos, os procedimentos para avaliar se os empreendimentos são viáveis, quais os impactos positivos, quais os impactos negativos, a partir da perspectiva do poder público, da vontade da população, pelo poder público, pelo Estado, pelo Ibama, pelos órgãos ambientais estaduais. No entanto, aqui se aprovou uma lei que representa retrocesso, que destrói esta lei, que coloca em risco o meio ambiente, a flora, a fauna, a vida das comunidades tradicionais, das comunidades rurais, da própria população e que não dialoga com aquilo que todos nós precisamos fazer para enfrentar a crise climática.
Por isso, eu quero aqui chamar a atenção para o assunto. Há um movimento muito grande dos partidos conservadores, do Centrão, para derrubar esse veto a menos de 1 mês de o Brasil receber a Conferência do Clima. No momento em que o Brasil preside a Conferência do Clima, o maior e principal evento no âmbito da ONU, não podemos dar um sinal para o mundo de que nós não estamos fazendo a nossa lição.
Eu fico aqui perguntando: o que esta Casa, o que este Parlamento, o que o Presidente vai apresentar, por exemplo, na COP? O que a Câmara vai fazer?
Por isso, deixo este alerta: não votar...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Nilto Tatto.
Convido à tribuna o Deputado Chico Alencar.
17:00
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, colegas de representação, o mundo inteiro hoje — creio que sem exceções — regozija-se com o fim da guerra em Gaza, do massacre, do genocídio, das violências todas.
Entretanto, como lembrava o saudosíssimo Papa Francisco, toda guerra é uma derrota. Vejam, após 2 anos e 5 dias daquele conflito, que se inicia efetivamente com um ataque covarde do Hamas, que ceifou de imediato 1.200 vidas e fez 251 reféns, dos quais agora, inclusive com a sua liberação, sobraram 21 ou 28 completamente sumidos, naquele desastre humanitário total, do lado palestino a desproporção da devastação é evidente. São 67 mil mortos, mais de 150 mil feridos, crianças órfãs, dor lancinante, tristeza. Isso é irreparável, isso não tem jeito, isso está marcado como ferida indelével na história da humanidade.
O que se exige agora, o que se impõe neste momento é a solução, que não é a ideal, de dois Estados — aliás, decidido pela ONU ao fim da Segunda Guerra Mundial —, não só o Estado de Israel, mas um Estado palestino autônomo, independente, com seu território e sua cultura respeitados, coisa que até hoje não aconteceu. O que se exige é não apenas um cessar-fogo, mas o fim definitivo do conflito armado, que, como se constata, é completamente desigual. O que se impõe é um mínimo de vida harmoniosa entre os diferentes povos e culturas daquela região do mundo, como, de resto, de outras regiões.
A humanidade, que vive sob o signo da devastação ambiental, da intolerância, do preconceito, do ódio industrializado, precisa achar caminhos de paz efetiva e de justiça do mundo, para se superar a fome, que atinge pelo menos um terço de nós todos, para se superar essa violência estrutural que está nos marcos do nosso caminho perigoso de sobrevivência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Chico Alencar.
Convido à tribuna o Deputado Rodrigo da Zaeli.
V.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nós recebemos a notícia há 2 dias, pelos sites e pelos jornais, do Decreto Presidencial nº 12.604, de 2025. O que diz esse decreto? Dá poderes ao cônjuge do Presidente, nesse caso à Janja, a Primeira-Dama, para usar a estrutura do dito gabinete do Presidente para si própria, com a finalidade de atender às atividades de interesse público.
17:04
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Eu pergunto a vocês: quais são os interesses públicos na vida da Primeira-Dama, a não ser os gastos que ela vem fazendo, as viagens que ela vem fazendo?
Vou ressaltar só um detalhe: nós fizemos um ofício, um requerimento ao TCU para que investigue os 400 milhões de reais que foram gastos em viagens de pessoas que não têm função pública, junto com a comitiva presidencial. Se não têm função pública, o que estavam fazendo lá? Acompanhando alguém? Fazendo que tipo de trabalho?
Agora nós começamos a entender o porquê desse decreto. Para dar uma função pública, para dar cargos a quem vai a uma viagens sem nenhum interesse público, que gastam o nosso recurso, e agora com autorização presidencial, com o Decreto nº 12.604, de 2025. Foram quase 400 milhões de reais gastos com esse pessoal, que não deveria estar lá, não tem função pública nenhuma.
Só para lembrar, já foram gastos neste Governo mais de 4,5 bilhões de reais em viagens presidenciais. O que eles trouxeram de volta ao nosso País? Mataram a fome de quem com essas viagens? Melhoraram a vida de que empresário com uma viagem dessas? Salvaram o meio ambiente com uma viagem dessas? Só ficaram gastando pelo mundo, e não trouxeram resultado efetivo para o nosso País. E infelizmente nós estamos bancando essa conta.
Agora eles arrumaram um jeitinho de legalizar essas viagens, para que a Primeira-Dama possa viajar com função pública. Agora ela vai poder levar todo o staff presidencial para resolver as atividades de interesse público.
É uma vergonha o que este Governo vem fazendo com o nosso dinheiro! Na semana passada, ele queria aumentar mais oito novos impostos. Para quê? Para dar mais possibilidades de viagem?!
Janja já viajou mais de 140 dias nesses 2,5 anos. É quase meio ano viajando com o nosso dinheiro, com o seu dinheiro, que não consegue pagar a conta de água, a conta de energia. Enquanto a Primeira-Dama está viajando, você está ralando para poder pagar a sua conta de água e a sua conta de luz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Rodrigo da Zaeli.
Convido à tribuna o Deputado Josivaldo JP. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Sr. Presidente, insira minha fala no programa A Voz do Brasil, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Claro. Solicito à Mesa a divulgação do discurso do Deputado Rodrigo no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Daniel Trzeciak. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
O Deputado Chico Alencar falou anteriormente.
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Tem a palavra o Bebeto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Allan Garcês, por 1 minuto.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de apresentar nesta Casa duas pessoas queridas, participantes das minhas primeiras campanhas políticas. Estou aqui com a D. Raimunda e a D. Diocides. São duas pessoas que me acompanham desde 2011 e que estiveram ao meu lado quando eu comecei as campanhas, em 2012.
17:08
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Eu as convidei — e elas vieram visitar esta Casa — para elas verem o quanto elas lutaram para que a gente chegasse aqui. Presto esta homenagem, trazendo a D. Raimunda e a D. Diocides para esta Casa.
Presidente, eu também gostaria de aproveitar a oportunidade para parabenizar a Câmara Federal pelas pautas de hoje. Enquanto o Brasil não conseguir entender que, para se desenvolver e progredir, é necessário melhorar a educação deste País, os indicadores educacionais, a gente não vai evoluir. Então, a Câmara dos Deputados está de parabéns pela pauta de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Allan Garcês.
Sejam sempre bem-vindas à Câmara dos Deputados as nobres visitantes.
Com a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, a Deputada Dandara.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Deputado Lula da Fonte.
A bancada da educação trabalhou muito no dia de hoje para a gente ter um dia dedicado a aprovar projetos da educação. Entre o Dia das Crianças e o Dia dos Professores, esta Casa vai votar treze projetos de lei para valorização, desenvolvimento, maior financiamento da educação e reconhecimento dos trabalhadores da educação.
Presidente, eu queria destacar aqui alguns projetos da pauta de hoje que eu acho muito importantes.
Há o projeto de meia entrada para professores da educação básica. Temos que tornar isso obrigatório em todo o País.
Há o projeto que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar.
Nós queremos avançar em direitos para os trabalhadores da educação. Temos que avançar no direito à natureza para jovens e adolescentes, também no contexto escolar. Temos que investir na arborização das escolas.
Há o projeto do piso salarial para professores temporários, que prevê igualdade para aqueles professores contratados.
Há o Programa Mais Professores para o Brasil, que prevê pagamento de bolsa para os nossos estudantes de licenciatura, e o projeto que trata de transporte escolar de alunos e professores.
Há o projeto que dispõe sobre prioridade na tramitação de procedimentos investigatórios judiciais de natureza penal que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
E também há o projeto do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
No dia de hoje também, foi apresentado o parecer do novo Plano Nacional de Educação. Com muita alegria, eu defendi e continuo defendendo que, se este País quer se desenvolver, nós temos que pagar o piso nacional dos professores, valorizar o magistério, não terceirizar a merenda, ter um trabalho de qualidade para os nossos trabalhadores de serviços gerais, nós temos que valorizar o pessoal administrativo e pedagógico da nossa educação.
Nós precisamos de uma educação democrática, inclusiva, precisamos valorizar o movimento estudantil, o grêmio das nossas escolas, o Diretório Central dos Estudantes — DCE, a União Nacional dos Estudantes — UNE e a União Estadual dos Estudantes — UEE.
Se queremos educação de qualidade, nós precisamos nos sentar com as categorias da educação, inspetores, gestores, supervisores, analistas, diretores de escola. Quem quer o desenvolvimento do Brasil prioriza a educação. E esse é o compromisso do nosso mandato neste espaço.
Eu tenho muito orgulho de ser pedagoga, mestre em Educação, filha de professores, cria da escola pública. E, onde eu estiver, vou defender a educação com unhas e dentes.
Presidente, muito obrigada pelo espaço.
17:12
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Peço que a minha fala seja veiculada nos canais de comunicação desta Casa.
Viva a educação pública, gratuita, laica, de qualidade e socialmente referenciada!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Dandara.
Solicito à Mesa a divulgação do discurso da Deputada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Convido à tribuna o Deputado Jefferson Campos.
Ele já se encontra na tribuna.
Queria pedir a compreensão do Deputado Jefferson para conceder 1 minuto ao Deputado Messias Donato.
Com a palavra o Deputado Messias Donato.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lula da Fonte.
É uma alegria muito grande ter na tribuna o Deputado Jefferson, que é nosso o 1º Vice-Presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil.
Obrigado, Presidente Jefferson.
Saúdo o nosso Vereador Professor Coradini, do Município de Castelo, do Estado do Espírito Santo, que está aqui presente. Castelo tem uma das três rampas de voo livre mais importantes do mundo — está entre as melhores do mundo — e é também uma cidade referência na extração de pedras, de rochas ornamentais. Nosso Vereador foi Secretário de Turismo na gestão de um dos melhores Prefeitos do Brasil, o João Paulo, elegeu-se Vereador e está construindo um mandato muito bacana, com destaque na área do turismo.
Professor Coradini, você exerce um mandato que enobrece muito aquela Casa de Leis. Por isso, eu gostaria de destacar hoje a sua presença aqui no Congresso Nacional. Transmita o nosso abraço àquele povo trabalhador, que é referência na área do agro, de um dos Municípios que mais atrai turistas no Estado do Espírito Santo.
Professor Coradini, muito obrigado. Leve o nosso abraço ao Poder Legislativo castelense.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputado Messias.
Nobre Vereador, seja sempre muito bem-vindo à Câmara dos Deputados! V.Exa. está extremamente bem acompanhado, ao lado do Deputado Messias Donato.
Com a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Jefferson Campos.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer a V.Exa., Sr. Presidente Lula da Fonte, brilhante jovem Deputado, que tem feito uma grande diferença pelo seu Estado na nossa Casa.
Cumprimento também o Deputado Messias Donato, nosso Deputado pelo Espírito Santo, grande homem de Deus, que aqui, na Câmara dos homens, tem feito um trabalho de excelência. O Estado de Espírito Santo está de parabéns por ter nos enviado um brilhante Parlamentar como V.Exa.
Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna nesta tarde com o coração profundamente entristecido, mas também com o senso de dever que o mandato popular e o ministério pastoral me impõem. Nesta semana, o mundo foi informado pela Reuters, pela Associated Press, pela Gazeta do Povo, no nosso País, e por outros veículos que trinta pastores cristãos foram presos na China. O crime que eles cometeram: eles simplesmente exerceram um direito e declararam a sua fé, realizando cultos, orações e transmissões religiosas, sem autorização do Estado.
Entre eles está o Pastor Ezra Jin Mingri, líder da Zion Church, uma das maiores igrejas independentes de Pequim. O seu crime foi professar publicamente o nome do Senhor Jesus Cristo e conduzir uma comunidade cristã que se recusa a submeter-se ao controle ideológico do Partido Comunista Chinês.
17:16
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Essa ação, senhoras e senhores, não é um fato isolado, é o retrato de um sistema que há anos tenta apagar da sociedade qualquer expressão de fé que não seja sancionada pelo Governo. Igrejas demolidas, cruzes retiradas, Bíblias censuradas, fiéis intimidados: tudo isso faz parte de uma política de Estado conhecida como sinização da religião.
A fé cristã, que há mais de 2 mil anos proclama amor, perdão e esperança, está sendo tratada como uma ameaça. Está em jogo não apenas a liberdade religiosa, mas a própria dignidade humana estampada na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O Brasil, Nação de maioria cristã fundada sobre o respeito e a liberdade de culto, não pode permanecer indiferente. Estou oficiando ao Itamaraty e à Comissão de Relações Exteriores, da qual faço parte, Deputado David Soares, para que se pronunciem sobre essa verdadeira perseguição aos evangélicos cristãos na China. Eu espero que o nosso Governo nos informe se há brasileiros nessa situação e quais ações podem ser tomadas legalmente para que isso não aconteça.
Nós trabalhamos para que o Brasil seja do Senhor Jesus e para que nossos parceiros também tenham o direito de professar a sua fé no Senhor Jesus Cristo.
Muito obrigado.
Repasso a palavra ao Presidente Hugo Motta, nosso brilhante Presidente, que já está na Mesa, para que nos ajude também nesta caminhada. Ele, que é um cristão fervoroso, um cristão que tem devotado a sua fé a Jesus, pode nos ajudar a levar essa indagação ao Itamaraty, ao Governo brasileiro e às autoridades responsáveis.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe a todos!
(Durante o discurso do Sr. Jefferson Campos, o Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, V.Exa. permite que eu faça um registro?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto.
Já convido para ir à tribuna a Deputada Julia Zanatta.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Está aqui ao meu lado a nossa Vereadora Eliza, que também é professora, do Município de Tuparendi, na região da Grande Santa Rosa, e está ao lado dela o Prefeito Julio Cesar.
Eles estão aqui em Brasília para buscar, nos Ministérios, recursos e apoiamento para o Município. Eu sou apoiador do Município. Para nós, é uma satisfação receber hoje a nossa Vereadora Eliza e o Prefeito da cidade de Tuparendi.
Quero dizer, Presidente, que nós estamos buscando sempre o maior número de apoiamentos às políticas públicas para os nossos Municípios. O Presidente Lula tem colocado à disposição programas importantes que nós votamos aqui. Além disso, houve a isenção do Imposto de Renda para as pessoas que ganham até 5 mil reais. Um dos objetivos agora é tirar o Brasil do mapa da fome. Para isso, os agricultores estão produzindo comida, estão produzindo alimento.
Então, é muito justo que a gente possa continuar apoiando esses Municípios.
Sejam bem-vindos, Vereadora Eliza e Prefeito Julio.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO) - Presidente Hugo Motta...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que aguarde um momento, Deputado Eli Borges. Vamos dar a palavra à Deputada Julia Zanatta, que já está na tribuna. Em seguida, darei 1 minuto ao Deputado David Soares e depois a V.Exa.
A SRA. JULIA ZANATTA (Bloco/PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nobres colegas Deputados, venho aqui hoje falar de uma demanda local do Município de Criciúma, em Santa Catarina.
Quero dizer que estamos atentos ao que está acontecendo no Hospital Materno-Infantil Santa Catarina, em Criciúma, e que foi tema de matéria no noticiário nacional.
Eu conversei com o Secretário da Saúde de Santa Catarina, Diogo Demarchi Silva, que trabalha com o nosso Governador Jorginho Mello, que tem defendido muito esse setor e tem melhorado a saúde dos catarinenses. Ele me disse que, desde 2023, estão revisando o monitoramento dos contratos de hospitais por OS e que todos foram renovados porque venciam em 2023 e não se poderia correr o risco de haver desassistência. Ele disse que estão remodelando as estruturas, a fiscalização, entre outras ações.
17:20
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Já foram feitos três editais. As publicações continuarão. Um dos próximos, para que talvez outra entidade administre o Hospital Materno-Infantil Santa Catarina, diz respeito justamente a esse contrato.
Vemos pessoas da Oposição ao Governador Jorginho Mello que perderam a eleição e talvez nunca governem Santa Catarina querendo utilizar isso para atacar o Governador, mas nós estamos, sim, atentos ao que está acontecendo no Hospital Materno-Infantil Santa Catarina. Esse contrato precisa ser revisto. As pessoas precisam ser bem atendidas. As mães precisam ser bem atendidas. Não é possível que fiquem esperando com o filho no colo.
Houve, ainda, denúncias de erros médicos graves. Tudo isso precisa ser olhado com carinho. Tenho certeza de que isso está sendo olhado com carinho pelo Secretário Diogo, que faz um excelente trabalho no Estado de Santa Catarina.
Vamos fazer justiça a quem precisa usar, lá na ponta, o Hospital Materno-Infantil Santa Catarina.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado David Soares.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores colegas, estamos regressando agora de uma missão oficial com a Coreia do Sul e a Austrália.
O número de negócios que podem ser feitos entre o Brasil e a Coreia do Sul é uma coisa impressionante. Oportunidades nas áreas educacional, cultural e esportiva e até mesmo investimentos na área farmacêutica já estão sendo encaminhados. É importante que todos participem disso. Não somente o Estado de São Paulo pode ser beneficiado, mas também os demais Estados e as cidades do Brasil.
O que nos impede, hoje, de avançar? Tem havido uma discussão, nos últimos 6 anos, sobre um acordo de livre comércio entre o Brasil, o Mercosul e a Coreia do Sul, mas o acordo não avança. Para terem uma ideia, tivemos, em média, uma ou duas reuniões por ano sobre esse tema, o que é muito pouco para um país que busca alianças. Esse tema é presente e precisa ser impulsionado.
Eu quero fazer um clamor ao Itamaraty, a fim de que avancemos de forma verdadeira. É muito importante, Sr. Presidente, que o Itamaraty faça o seu papel, para que esse acordo de livre comércio realmente venha a ser implementado. O Brasil ganha, o Mercosul ganha, as cidades brasileiras ganham. E o País ganha um aliado confiável, que é a Coreia do Sul.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, por 1 minuto.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, damos graças a Deus porque os filhos de Abraão, Isaque e Jacó se entenderam lá na Terra Santa, com a intervenção de líderes do Mundo Novo. Judeus, palestinos, muçulmanos, cristãos estão unidos pela paz no Oriente Médio.
Agora queremos a paz dos nossos irmãos da Igreja Ortodoxa Russa com a Igreja da Ucrânia. Que Deus os abençoe! Queremos a paz entre a Ucrânia a Rússia, com a intervenção dos líderes da Europa e do Ocidente. Que os líderes cristãos se unam pela paz! Que essa guerra, que é uma infâmia, chegue ao fim, como chegou a da Palestina com Israel!
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu quero registrar, com satisfação, a presença no plenário do nosso suplente de Vereador — é praticamente Vereador, já que está apenas aguardando procedimentos para assumir a vaga naquela Câmara — da nossa querida cidade de Paraíso do Tocantins. Ele é um batalhador da boa causa, da vida, da família, da liberdade, tem valores cristãos fortes e nos honra com sua presença em Brasília.
Aproveito o ensejo para, através dele, mandar um abraço para toda a comunidade, para a boa gente daquela próspera cidade.
Que Deus o abençoe, Júnior! O senhor é muito bem-vindo aqui na Câmara Federal, como homem com boa visão legislativa que é.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Gabriel Mota.
O SR. GABRIEL MOTA (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Hugo Motta.
Eu subo a esta tribuna hoje com grande satisfação e com muita felicidade no meu coração. Em Roraima, depois de 15 anos, foi liberada a exportação de frutas.
O Estado passou 15 anos impedido de vender 49 espécies, entre elas a manga, o caju, a acerola, a própria carambola, a laranja. Agora, Presidente, graças ao nosso trabalho na Frente Parlamentar da Agropecuária, conseguimos essa autorização. Nesta semana, vai sair o primeiro carregamento de laranja da região do Itã, no Município de Caracaraí, para Manaus.
Para a gente, isso é motivo de uma felicidade muito grande. Eu não tenho dúvida de que isso vai levar desenvolvimento ao nosso Estado, vai impulsionar a economia e, principalmente, vai possibilitar que os produtores de pequeno porte sejam tratados de forma igualitária.
Presidente, eu estou muito feliz. Roraima, a partir de agora, está em outro patamar na fruticultura. O Estado tem um potencial gigante no plantio de frutas e agora está liberado para exportar não só para Manaus, mas para qualquer lugar do mundo. Isso é resultado do nosso trabalho. Eu estou muito feliz.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado José Nelto, que falará pela Liderança do União Brasil.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente os 3 minutos do meu tempo de inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço para que seja adicionado ao tempo da Liderança do Deputado José Nelto o seu tempo de inscrição, por favor.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente Hugo Motta.
Srs. Parlamentares, imprensa nacional, o assunto de que nós vamos falar aqui já foi diversas vezes abordado por vários Líderes e outros Deputados. Trata-se da crise econômica, trata-se da reforma bancária, trata-se da reforma tributária, e nada acontece neste Parlamento. A vida do povo não tem melhorado. Essa é a realidade. A carga tributária tem aumentado.
Srs. Parlamentares, a primeira reforma que o Brasil tem que fazer é a reforma do sistema financeiro brasileiro. Hoje, aproximadamente cinco instituições financeiras — não vou falar aqui o nome dos bancos, mas todos sabem muito bem quais são — detêm 85% dos depósitos.
17:28
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Por que o Brasil não abre espaço para o mercado internacional, para que bancos americanos, bancos europeus e bancos asiáticos venham para o País? O cartel de cinco bancos no Brasil compra tudo, compra todos. E fica por isso mesmo! Aqui não passa uma reforma do sistema financeiro. E não passa por quê? Chegam com dinheiro e compram Parlamentares, compram Senadores da República. Assim, os cinco bancos continuam dando as cartas, aumentando as taxas de juros.
As nossas taxas são as maiores do planeta. Os juros do cheque especial, que já está acabando, e os juros do cartão de crédito chegam a 400%. Isso é uma vergonha! Sabem por que não temos reformas? Porque esse mercado abastece os corruptos do Brasil, os corruptos de todos os governos. Ninguém fala disso.
Deputada Julia Zanatta, quero dizer a V.Exa. que hoje o Brasil paga a maior taxa trabalhista. O trabalhador do sistema bancário trabalha 6 horas e recebe por 8 horas. Isso não está correto! Por isso, vários bancos já foram embora do Brasil. Quando ocorre uma pendência judicial nos Estados Unidos, em 2 anos ela está resolvida. Aqui no Brasil, são necessários 18 anos para resolvê-la. Tudo isso tem envolvimento do sistema financeiro com o Poder Judiciário; tem envolvimento com as leis trabalhistas, que são draconianas. Nessas leis, a cada dia que passa, ninguém tem coragem de mexer. Esses cinco bancos pagam a conta para cobrar juros altos, para cobrar cartão de crédito. É uma vergonha o que acontece no Brasil.
Isso ocorre em todos os governos. Ocorreu nos Governos Temer, Sarney, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor de Mello, Lula, Dilma, Bolsonaro. Muda o Parlamento, mas não muda o esquema financeiro, que é mantido por esses bancos para que não se aceitem as reformas trabalhistas, as reformas do Judiciário.
O Judiciário brasileiro é atrasado. Uma ação contra um devedor leva anos e não é resolvida. Esse é o Custo Brasil. É o custo mais alto. Nós temos os juros mais altos porque todo esse esquema é patrocinado por cinco bancos. É melhor dar dinheiro para Deputado, dar dinheiro para Senador, dar dinheiro para a equipe econômica dos governos e cobrar juros altos do povo. É assim que eles fazem.
17:32
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Eu já estou há 7 anos nesta Casa, e nunca ouvi falar em reforma do sistema financeiro. Na hora em que falarem, vão chegar aqui o Itaú, o Bradesco, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, e nada será feito contra esses bancos. É por isso que o Brasil não anda. É por isso que a nossa economia está sendo corroída. O empresariado está quebrando. Empresas estão fechando as portas em todo o País. Ninguém consegue pagar esses juros de judeus — nada contra os judeus, pelo amor de Deus, mas essa é uma expressão usada aqui no Brasil.
Vamos fazer reforma. O Governo quer reforma, eu quero reforma. E qual é a reforma que nós queremos? Quem deve pagar mais imposto no Brasil hoje? Os bancos, as fintechs, que são usadas pelo crime organizado para lavar dinheiro. As fintechs são usadas pelo crime organizado, inclusive pelo PCC, para lavar dinheiro no Brasil.
E digo mais: por que o Governo não manda para esta Casa uma proposta de aumento da taxação de toda essa jogatina? Se dependesse da minha vontade, não teríamos loteria esportiva, não teríamos jogo do tigrinho, não teríamos jogo nenhum no Brasil. Sabem quem ganha com essa jogatina no Brasil? É só a banca, são só os banqueiros. O povo pobre brasileiro tira dinheiro da cesta básica, do supermercado, para jogar nas bets, para jogar no tigrinho, para jogar na loteria. O povo brasileiro tira dinheiro do dízimo, principalmente nas igrejas evangélicas. O dízimo, segundo me disse um pastor que é meu amigo, caiu 50%, porque o cidadão acha que, se jogar nessas bets, nessa corrupção, nessa jogatina brasileira, vai ganhar dinheiro e vai ter prosperidade na vida. Prosperidade na vida vem através do trabalho, do suor; não da jogatina.
O Governo deveria mandar para esta Casa uma proposta de taxação de toda esta jogatina: jogos de azar, loteria esportiva, bets. Também deveria taxar as fintechs, os banqueiros brasileiros. É isso que nós queremos. Estava em 18% a taxação das bets. No relatório, baixaram para 12,5%. É claro que houve negociata, que houve acordo para proteger os comandantes, os barões das bets brasileiras. Jamais deveriam ter baixado a alíquota de 18% para 12,5% no relatório.
Vamos deixar de hipocrisia! Mandem para esta Casa uma PEC ou uma medida provisória taxando também bebidas alcoólicas, armamentos, cigarros. Assim o Governo não precisa taxar a pecuária, a agricultura, não precisa taxar o setor imobiliário. Vamos taxar, cobrar impostos, sim, de quem hoje não trabalha, de quem vive do jogo. Quem trabalha e luta merece ser respeitado e preservado no Brasil, para gerar riqueza para o nosso povo. O Brasil tem que escolher: ou cobra imposto das jogatinas, das fintechs, dos banqueiros, do armamento, do cigarro, da bebida alcoólica; ou fica na contramão, querendo cobrar juros de quem produz riqueza.
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Sr. Presidente, peço que este pronunciamento conste nas redes sociais deste Parlamento e no programa A Voz do Brasil.
Ou o Brasil fica do lado do setor produtivo brasileiro; ou o Brasil fica do lado da jogatina, daqueles que trazem maldição e desespero para as famílias brasileiras.
Muito obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 364 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Antes de iniciarmos a deliberação do primeiro projeto, quero colocar que, em virtude de termos comemorado no último domingo o Dia das Crianças e de comemorarmos amanhã o Dia do Professor, nós fizemos uma semana temática de projetos voltados à educação e ao cuidado com a infância.
Trata-se de uma pauta com dezesseis projetos que foram a nós trazidos pelas Frentes Parlamentares que representam esses setores na Casa. Eu penso que é uma construção consensual para darmos um passo firme na direção da melhoria da educação do nosso País, bem como para termos políticas públicas cada vez mais fortes e mais eficientes para as nossas crianças, que são o nosso verdadeiro patrimônio e representam as próximas gerações.
Reforçando o nosso compromisso com essa pauta, nós participamos hoje da reunião para leitura do parecer da Comissão Especial do novo Plano Nacional de Educação, que está trazendo as metas para os próximos 10 anos da educação do nosso País. Este projeto foi muito bem discutido pelo Relator, o Deputado Moses Rodrigues, e também pela Presidente da Comissão Especial, a Deputada Tabata Amaral. Essa Comissão Especial realizou 27 audiências públicas nos 27 Estados da Federação, fazendo um amplo debate sobre a educação do nosso País.
Eu não tenho a menor dúvida de que a aprovação desse novo Plano Nacional de Educação dará ao Brasil a condição de, nos próximos 10 anos, avançar bastante na qualidade da educação, principalmente a pública, do nosso País.
Como Presidente da Casa, quero reafirmar o compromisso com esta pauta. Vamos, durante esta semana, mais uma vez, fortalecer a agenda da educação e da defesa da infância dos brasileiros e das brasileiras.
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr., por 1 minuto.
17:40
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O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade. Quero primeiro parabenizar V.Exa. pela iniciativa e sensibilidade.
Vejo no plenário meu conterrâneo, o Deputado Aluisio Mendes, que está liderando o processo legislativo para melhorar as leis de segurança pública do País.
A iniciativa de criar semanas temáticas sobre educação e sobre o direito das crianças e dos adolescentes é fundamental.
Eu quero aqui, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, lembrar a V.Exa., Sr. Presidente, de fazer também uma semana dedicada à votação dos projetos que tratam dos direitos das pessoas com deficiência. Comemoramos no mês de setembro o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Já passou a data, mas sugiro a V.Exa. que agora, no mês de outubro, possamos ter uma semana de votação de projetos sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Parabéns a V.Exa. pela sensibilidade. Eu tenho certeza de que, juntos, vamos fazer com que as pessoas tenham mais direitos e mais oportunidades.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero cumprimentá-lo, Deputado Hugo Motta, Presidente desta Casa, por ter definido três grandes prioridades na área educacional.
Já cumprimos uma, com o Sistema Nacional de Educação, que já foi para a sanção presidencial. Um sistema único da educação brasileira era um sonho de nós profissionais educadores.
Segundo, hoje foi apresentado o relatório sobre o PNE na Comissão Especial. Cumprimento o Deputado Moses Rodrigues, Relator, e a Deputada Tabata Amaral, Presidente da Comissão. Eu, como Vice-Presidente da Comissão do PNE, afirmo que temos um grande texto, temos um grande projeto. Com certeza, a unanimidade desta Casa vai apoiar o novo Plano Nacional de Educação, que, de dezoito objetivos, passa a ter dezenove, e busca, no financiamento do fundo social e dos royalties do pré-sal, mais financiamento para a educação, além da pauta de hoje.
Parabéns, Presidente Hugo Motta! Com a educação sendo prioridade, nós vamos projetar um Brasil melhor para todos os brasileiros, mas, com certeza, um Brasil melhor para as crianças, os adolescentes e os jovens.
Viva a educação brasileira! Parabéns, Ministro Camilo Santana, que mandou o PNE para a nossa Casa, onde nós vamos deliberar democraticamente!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 743-A, DE 2023
(DO SR. POMPEO DE MATTOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 743-A, de 2023, que altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Deputada Duda Salabert). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.164/2025, EM 09/10/2025.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Antônia Lúcia.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, é um prazer muito grande poder usar a palavra para representar e defender o Projeto de Lei nº 743, de 2003, que altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores.
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"I - Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), com o objetivo de possibilitar o transporte escolar de alunos e professores.
Na justificação, o autor argumenta no sentido de que especialmente em áreas rurais e de difícil acesso, a dificuldade de deslocamento dos docentes impede a realização das aulas, prejudicando diretamente o direito dos alunos à educação. A proposta visa, portanto, criar um amparo legal para que Estados e Municípios possam transportar professores, desde que a prioridade absoluta dos alunos seja mantida e existam assentos vagos, garantindo assim a presença de ambos os polos essenciais ao processo de ensino-aprendizagem e valorizando a autonomia dos entes federados na gestão de suas necessidades locais.
(...)
A Comissão de Educação, em reunião realizada em 3 de setembro de 2025, aprovou parecer, relatado pela Deputada Duda Salabert, favorável ao Projeto de Lei nº 743, de 2023, na forma de substitutivo. O parecer destaca que a legislação atual, que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), desde 1996, restringe o uso dos veículos de transporte escolar exclusivamente aos alunos, o que obriga os órgãos de controle a proibir o transporte de professores. Para reverter esse cenário, o substitutivo aprovado, em vez de modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), altera diretamente a Lei nº 10.880, de 2004, que rege o PNATE. O substitutivo propõe que os veículos do transporte escolar rural possam ser utilizados por professores e também por estudantes da zona urbana e da educação superior, desde que não haja prejuízo ao atendimento dos alunos da educação básica e existam assentos vagos disponíveis, conforme regulamentação a ser expedida por Estados, Distrito Federal e Municípios."
Sabemos eu e todos aqueles que moram nos Estados do Norte e Nordeste das dificuldades que enfrentam os alunos e os mestres que se encontram nas redes públicas, sejam elas nos Municípios, sejam elas nos Estados. Por isso, peço a V.Exas. apoio para a aprovação do nosso relatório.
"II - Voto da Relatora
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, pronunciar-se em relação à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 743, de 2023, e do substitutivo aprovado na Comissão de Educação."
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Então, eu requeiro a V.Exas. que todo o projeto seja aprovado nesta data especial, sabendo que amanhã é o Dia do Professor. Nós não podemos deixar que essa comemoração fique em branco.
Eu vou direto à conclusão do voto.
" II. 1 - Conclusão do voto
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 743, de 2023, desde que na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Educação, que saneia a injuridicidade do projeto original."
Este é o voto para o qual peço o legítimo apoio a V.Exas.
Muito obrigada, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
Podemos pular a discussão? Temos apenas Deputados inscritos para falar a favor. Assim, ganharíamos tempo e conseguiríamos aprovar ou, pelo menos, apreciar mais projetos no dia de hoje. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço para pelo menos fazer o encaminhamento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 743, de 2023.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Para orientar, Presidente, 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, por 1 minuto.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Parabéns por colocar na pauta projetos de interesse público nacional como esses da educação. Quero lembrar que o saudoso Anísio Teixeira, que viveu entre nós de 1900 a 1971, dizia que as escolas são, sobretudo, os seus professores. E, claro, possibilitar o transporte escolar, com a prevalência para os estudantes, também a professores, o que é uma necessidade de lugares mais longínquos, para que eles tenham essa mobilidade, é absolutamente fundamental.
O grande Paulo Freire, que viveu até 1997, amigo de Anísio, dizia que, sem a alegria e a curiosidade das crianças, as escolas não existiriam. Garantir professores e acesso é muito importante. O voto da Federação PSOL...
(Desligamento do microfone.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO também orienta "sim", Sr. Presidente, saudando essa iniciativa, até pela questão de economicidade.
É evidente que, se o transporte público escolar já é oferecido para as crianças, não há motivo para não se levar professores ou até outras pessoas interessadas naquele trajeto, desde que não ocorra uma oneração. Aliás, é o contrário. Neste caso, nós estamos justamente economizando eventuais recursos públicos com vale-transporte, por exemplo, que, muitas vezes, é pago para que os professores possam fazer esse deslocamento.
Sr. Presidente, a iniciativa é absolutamente meritória. Nós parabenizamos a Relatora pelo substitutivo oferecido. Vamos orientar "sim" à matéria na sessão de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Quero orientar pela Oposição, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Oposição, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente.
Precisamos restabelecer a verdade: o Governo Federal já está no poder há praticamente 20 anos, mas a educação pública do País avançou em quê? Na Paraíba, as rodovias federais não terminam as obras nunca. O Governo do Estado não resolve o problema das PBs, é uma buraqueira só. Que o diga o vale da nossa querida Guarabira, a Rainha do Brejo. As estradas estão todas esburacadas.
O Governo Federal, Sr. Presidente, retirou milhões de recursos das universidades, da educação básica. É um Governo que não tem como prioridade a educação pública. Estão aí as provas através de números. Há um descaso com a educação pública do País. Na campanha, o descondenado Lula fazia hang loose, mas, quando está com a caneta na mão, deixa a população a ver navios. Educação pública de qualidade, no Brasil não temos. Lembrando, são quase 20 anos da gestão petista.
A Oposição orienta "sim".
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Federação do PT, PCdoB e PV, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa bancada orienta "sim".
Parabéns ao autor do projeto de lei que propõe a possibilidade de estudantes e professores utilizarem o transporte escolar! Parabéns, Deputado Pompeo de Mattos, porque professor convive na escola com os estudantes, então, pode conviver e interagir cultural e socialmente dentro do ônibus! Por isso, concordamos.
Agora, Deputado bolsonarista falar em educação, quando a atuação dos cinco Ministros da Educação no Governo Bolsonaro foi uma tragédia? Teve barra de ouro, teve rachadinha no Ministério da Educação, no Governo desse Deputado, que desmontou programas.
Neste momento, recuperamos os programas e apresentamos outros, como o Pé-de-Meia, que beneficia 4 milhões de jovens no País, e tive a honra de ser o Relator desse projeto.
Nós estamos no caminho certo. É educação como prioridade.
Votamos "sim".
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Quero orientar pelo UNIÃO, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pelo UNIÃO, tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o UNIÃO também orienta "sim".
Acreditamos que a educação é o farol e o esteio de uma Nação como o Brasil. Mas, infelizmente, como já foi dito aqui, o Governo da Esquerda, o Governo do PT, nada mais faz do que trabalhar um projeto de poder. E esse projeto de poder é espelhado no setor educacional de um país. E isso é uma grande vergonha, Sr. Presidente. Por exemplo, as universidades públicas estão em crise. Elas vêm aqui todos os anos, com o pires na mão, pedir recursos, porque o Governo Federal as deixa desassistidas. No meu Estado, por exemplo, Mato Grosso, a nossa universidade federal já recebeu até mesmo ameaça de corte de energia.
Isso, com certeza, mostra que o Governo da Esquerda não leva educação a sério. Ele busca, sim, um grande projeto de poder e usa a educação como esteio.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, peço para orientar pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho a honra de ser autor do Projeto de Lei nº 743. Ele é simples, como a vida é simples, mas de uma repercussão importante, na medida em que permite ao professor, à professora se beneficiar do mesmo transporte escolar que os alunos utilizam para chegar às escolas do interior dos Municípios do Rio Grande do Sul e do Brasil. Enfim, as professoras poderão ir para a escola e voltar no mesmo ônibus que leva os alunos.
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Houve época em que as professoras moravam na escola. Era outro tempo, outra estrutura. Hoje, as professoras moram na cidade, muitas vezes longe da escola. O ônibus escolar passa na frente da casa dela e ela não pode utilizá-lo, porque é proibido. É uma coisa absurda!
Com esse projeto, nós estamos corrigindo essa distorção, para que a professora, o professor possam pegar o mesmo transporte escolar que beneficia os alunos. O ensino rural é muito necessário. Eu estudei em escola rural, isolada, e sei bem como é. Eu ia a pé ou a cavalo. Não havia transporte escolar para o aluno. Se há transporte para o aluno, tem que haver também para o professor, para a professora. Eles vão se beneficiar da mesma linha de transporte e economizar, para poderem dar aula dignamente aos seus alunos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação... (Pausa.)
Deputada Professora Luciene Cavalcante, V.Exa. gostaria de orientar pela Maioria?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero parabenizar o autor e a Relatora, assim como toda a Casa, que, por unanimidade, aprova o Projeto de Lei nº 743, de 2023, que trata de eficiência, razoabilidade e equidade. O Brasil precisa colocar no centro de suas políticas públicas a educação. O Brasil é um país continental, com diferenças regionais muito sérias e áreas de difícil acesso.
A partir desse projeto de lei, o professor, a professora vão ficar autorizados a utilizar o transporte escolar em vagas ociosas. Isso é valorizar a educação, é trabalhar com eficiência e razoabilidade.
Parabéns ao autor e à Relatora pelo projeto!
Orientamos "sim".
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Cumprimento a Deputada Antônia Lúcia, Relatora da matéria, pelo belo trabalho realizado.
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como autor da matéria, quero pedir vênia a V.Exa. para fazer um agradecimento.
Primeiro, agradeço a V.Exa. a generosidade de colocar a matéria em pauta. Ela é extremamente relevante, com grande amplitude. Embora possa parecer medida simples, é importante para quem vive a realidade da roça, do meio rural, do campo. Eu sei disso, porque nasci e me criei em assentamento agrário que ficava um pouco depois do fundo da grota. Ia à escola a cavalo, a pé, de carroça. Hoje, o estudante tem o transporte escolar. É justo que o professor, que também precisa estar na escola e mora longe dela, possa se beneficiar do mesmo transporte escolar. Aliás, ele beneficia os dois, o estudante e o professor.
Então, muito obrigado aos professores, às professoras, aos alunos. Muito obrigado a esta Casa por aprovar este projeto, que vai atender o nosso povo, a nossa gente, os estudantes, mas, fundamentalmente, os professores da área rural.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Pompeo de Mattos, quero cumprimentá-lo pela autoria do projeto, que realmente vai trazer economicidade e mais eficiência ao aproveitar aquilo que já é realizado hoje, em todo o País, através do transporte escolar. Agora, também beneficiará os professores. A ideia é realmente muito bacana e vai, de certa forma, ajudar a educação pública de todo o País.
Parabéns a V.Exa. pela autoria da proposição!
18:00
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente, pelo carinho.
Obrigado a toda a Casa, que, por unanimidade, aprovou o projeto.
A educação agradece, a educação merece. Quem reconhece e agradece muito mais merece. A educação brasileira, os professores, os estudantes, os jovens merecem essa conquista.
Eu tenho orgulho de ter feito a minha parte, até porque eu fui estudante da área rural. Eu saí da Escola Rural Isolada de Bananeiras. O Prof. Dirceu e a Profa. Maria Dinorá foram meus professores nessa escola. Em homenagem a eles é que nós aprovamos este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 3.824-A, DE 2023
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.824-A, de 2023, que estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Deputada Socorro Neri). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.452/2024, EM 09/10/2025.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Socorro Neri.
A SRA. SOCORRO NERI (Bloco/PP - AC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, passo à leitura do relatório.
"I - Relatório
Trata-se de projeto de lei oriundo do Senado Federal de autoria do Senador Flávio Arns, que estabelece a política nacional de incentivos e benefícios a futuros docentes da educação básica.
A proposição tem por objetivo atrair estudantes de graduação para a função docente nas escolas públicas e privadas de educação brasileiras. Nesse sentido, estabelece os princípios da política pública; dispõe que os entes federados serão responsáveis por sua implementação, conforme sua esfera de competência; determina que o acompanhamento da política será conduzido por meio dos respectivos órgãos de controle interno e externo, bem como de mecanismos de controle social em cada rede de ensino; indica as medidas prioritárias e complementares a serem adotadas; determina que as despesas decorrentes da política serão pactuadas entre os entes federativos na forma do § 4º do art. 211 da Constituição Federal.
Em sua justificativa, o Senador Flávio Arns argumenta que '(...) o presente projeto de lei tem por objetivo oferecer princípios e medidas para contribuir com os esforços de atração de estudantes de graduação de Pedagogia e Licenciaturas para a função docente das escolas públicas e privada de educação básica brasileiras. Entendemos ser possível e necessário aprimorar outras práticas do sistema de ensino quanto à atração e à valorização docente para além da remuneração. Isso porque, ainda que eventualmente sejam professores excelentes e bem pagos, se os alocarmos em sistemas ruins, o sistema muito provavelmente nos vencerá. Propomos, então, medidas concretas que, em linha com as melhores práticas internacionais de atração e valorização docente, poderão contribuir para conquistar mais graduandos para esta carreira tão estruturante para o País como é a dos nossos professores de educação básica'.
O projeto foi distribuído às Comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o art. 54 do Regimento.
A Comissão de Educação, em reunião realizada no dia 28 de maio de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, com substitutivo, por mim relatado.
18:04
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O substitutivo adotado pela Comissão de Educação incorpora as propostas do Programa Mais Professores para o Brasil, instituído pelo Governo Federal em 14 de janeiro de 2025.
Para tanto, o substitutivo (I) estabelece os objetivos prioritários e os princípios da política pública; (II) dispõe que sua implementação se dará em regime de colaboração entre os entes federativos; (III) determina que o acompanhamento da política será conduzido por meio dos respectivos órgãos de controle interno e externo, bem como de mecanismos de controle social em cada rede de ensino; (IV) indica as medidas prioritárias e complementares; (V) determina que os entes federativos deverão cumprir a Lei nº 11.738, de 2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; e (VI) prevê que as despesas decorrentes da aplicação desta proposição serão pactuadas pelos entes federativos, observado o disposto no § 4º do art. 211 da Constituição Federal.
À Comissão de Finanças e Tributação cabe manifestar-se quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não foram apresentadas emendas no âmbito da CFT.
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação do Plenário.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
Do exame de adequação orçamentária e financeira
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a Norma Interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, § 1º, da Norma Interna define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
Da análise do projeto, observa-se que o projeto contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União.
O PL 3.824/2023 e o substitutivo aprovado pela Comissão de Educação não instituem diretamente a execução de despesas orçamentárias imediatas, mas estabelecem diretrizes para formulação de política pública nacional de caráter autorizativo, cujas ações, cronograma de implementação e impacto financeiro serão objeto de regulação e pactuação futura.
18:08
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Assim, o PL 3.824/2023 e o substitutivo da Comissão de Educação apenas definem parâmetros e diretrizes gerais, sem impor obrigações imediatas de despesa, especialmente aos entes subnacionais. Trata-se, portanto, de norma de caráter programático, que depende de regulamentação específica e de previsão orçamentária posterior, em consonância com o planejamento fiscal e financeiro.
Sendo assim, torna-se aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Além disso, o art. 1º, § 2º, da Norma Interna da CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentárias e financeiras, o art. 9º da Norma Interna determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Do exame da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, pronunciar-se em relação à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, e do substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
No exame da constitucionalidade formal, é analisada a compatibilidade da proposição com as regras constitucionais de competência legislativa, de iniciativa das leis e de reserva de espécie normativa.
No que diz respeito à competência legislativa, o tema insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (...), cabendo à União a edição de normas de caráter geral (...).
A matéria em questão não atrai iniciativa legislativa constitucionalmente reservada a uma pessoa ou órgão específico, motivo pelo qual não se vislumbra inconstitucionalidade relacionada à origem parlamentar da iniciativa. Como a Constituição Federal não reservou espécie normativa, o emprego de lei ordinária mostra-se regular.
Sob a perspectiva da constitucionalidade material, as proposições mostram-se adequadas, em particular com o disposto no art. 205 e seguintes do texto constitucional. Ressalta-se que as proposições valorizam sobremodo o direito social à educação, cuja implementação é dever do Estado, e fomentam a necessária cooperação federativa em busca desse objetivo.
Em relação à juridicidade, vê-se que as proposições inovam no ordenamento jurídico, possuem o atributo da generalidade e respeitam os princípios gerais do direito, sendo, portanto, jurídicas.
Por fim, em relação à redação e à técnica legislativa, considera-se que as proposições atendem às normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998.
18:12
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II.1 - Conclusão do voto
Pela Comissão de Finanças e Tributação, opina-se pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, bem como do substitutivo da Comissão de Educação.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, e do substitutivo adotado pela Comissão de Educação."
Esse é o nosso voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SOCORRO NERI.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Os Srs. Parlamentares desejam discutir a matéria? Podemos pular a discussão? (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, colegas de representação, este projeto é muito importante porque ele caminha numa direção de consolidação de segurança jurídica, digamos assim, para os docentes do Brasil. Uma política já existente — o Programa Mais Professores para o Brasil, a Prova Nacional Docente — passa a ser regulada por lei e não mais por decreto. Isso é muito importante, dá perenidade, dá solidez, dá a chamada garantia jurídica.
Parabenizo a Relatora, a Deputada Socorro Neri, pelo seu belo trabalho.
Na verdade, são 2.367.777 docentes do ensino básico brasileiro lutando por dignidade, por remuneração condigna, pelo cumprimento, tantas vezes não praticado, do piso salarial nacional. Setenta e nove por cento dessa categoria, que amanhã tem a sua data comemorativa, é composta por mulheres, e 21%, por homens. Portanto, é uma profissão ainda essencialmente feminina. O que vale é a sua importância social, à qual deveria corresponder uma valorização remuneratória e salarial. Vamos caminhando nesse sentido.
Nós temos uma observação a fazer para que a Prova Nacional Docente, agora instituída por lei, ganhe um artigo próprio no projeto de lei, não seja somente medida prioritária do Programa Mais Professores. Temos uma sugestão redacional que, se couber, a Relatora pode acatar. Não provoca nenhuma alteração de mérito, de conteúdo, serve mais para reforçar, destacar a importância da Prova Nacional Docente. O art. 7º do projeto estabeleceria que, para adesão ao programa relativo à Prova Nacional Docente, os entes federativos deverão garantir o cumprimento da Lei nº 11.738, de 2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Então, não se trata apenas de "observar", mas também de "garantir".
18:16
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Isso, na nossa visão, é muito importante e valoriza efetivamente essa categoria fundamental para um Brasil educado, igualitário, justo e mais fraterno.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu falo com conhecimento de causa. Minha mãe é professora.
Observamos o que o Governo diz, este projeto é importante para a educação pública do nosso País, mas precisamos lembrar ao senhor que está em casa nos assistindo que o Governo Lula está no poder há quase 20 anos, Lula e o PT, mentindo reiteradas vezes.
Vejam só, o piso salarial nacional dos professores foi aprovado pelo Congresso, e não é respeitado. Nem reajuste para recompor a perda com a inflação é dado aos professores, que estão sobrecarregados, sem estrutura, sem segurança, com jornadas exaustivas, Sr. Presidente. E o Governo quer falar de educação?
É impressionante, Srs. Parlamentares! O Brasil paga menos da metade do que países da OCDE pagam aos seus professores. No Brasil do desgoverno Lula, a educação pública não é valorizada!
Nós dizemos e provamos, Sr. Presidente, que, sem plano real da carreira nacional, o Governo empurra o problema para Estados e Municípios, que estão quebrados. Mais Brasília e menos Brasil, é dessa forma que o Governo Lula comanda este País, com mão de ferro. E, pior, ultimamente, ataca o Congresso Nacional com várias fake news, Sr. Presidente.
Então, é importante que os Parlamentares saiam em defesa do Congresso Nacional, que é atacado todos os dias pelo desgoverno Lula, que não entrega nada à população brasileira, a não ser aumento de impostos, a não ser desespero. A população está tendo prejuízos constantes. O Brasil está quebrado! O Brasil está em desespero! E o Governo vem falar de educação, Srs. Parlamentares?
Não se pode deixar de combater com a verdade esses argumentos, para que todos entendam o que está acontecendo no Brasil do desgoverno Lula. A educação não é prioridade. A segurança pública não é prioridade. Que o digam os Estados do Nordeste! A saúde pública não é prioridade. Onde o Governo mete a mão, há falcatrua. Que o diga o INSS! O escândalo de corrupção voltou!
Realmente, Srs. Parlamentares, o Brasil voltou ao desespero. O povo não aguenta mais!
Sr. Presidente, acho muito difícil que o povo aguente este período de 1 ano e 2 meses e meio de Governo Lula que ainda falta, porque o povo não aguenta mais pagar imposto, acordar cedo e não ter itens básicos que a Constituição garante.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos encerrar a discussão? Deputados estão inscritos só para falar a favor da matéria. Se a encerrarmos, conseguiremos apreciar mais matérias hoje. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, ressalvado o destaque.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica prejudicada a proposição inicial, ressalvado o destaque.
Destaque nº 1, destaque de bancada.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Parágrafo único do Art. 4º do Substitutivo ao PL 3824/2023, aprovado pela Comissão de educação, com fins de supressão. apresentado à(ao) PL 3824/2023.
Sala das Sessões
Marcel van Hattem
NOVO/RS
18:20
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Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Hugo Motta, eu posso encaminhar o destaque no lugar do Deputado Marcel van Hattem?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. não está inscrito, Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Então não posso?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não pode.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Mantido o texto.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 6.234, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.234, de 2023, que altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figurem como vítimas crianças e adolescentes, e sobre a instituição de sistema de monitoramento unificado dessas mortes. Pendente de parecer das Comissões de: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.788/2024, EM 09/10/2025.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto, de iniciativa do Poder Executivo, do Governo do Presidente Lula, dispõe sobre prioridade para a tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de crimes que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Crimes contra crianças e adolescentes terão tramitação com prioridade.
Já existe um amplo marco protetivo para crianças e adolescentes na Constituição Federal, nos tratados internacionais, na legislação nacional, mas é preciso que ampliemos a prioridade também para a tramitação das investigações e dos processos.
Para termos noção, Sr. Presidente, pegando como base o Estado do Rio de Janeiro, o tempo médio de tramitação de um inquérito policial sobre crime letal contra criança ou adolescente é de 7 anos e 5 meses. Esse é o tempo médio de tramitação de um inquérito policial que tenha como vítima criança ou adolescente. Com essa tramitação tão lenta, isso termina se transformando em um quadro sistêmico de violação de direitos, com vitimização secundária da criança ou do adolescente e dos seus familiares, resultado da ineficiência dos mecanismos de responsabilização.
Traz ainda o projeto um sistema de monitoramento unificado que integrará os dados e informações a respeito da tramitação dos inquéritos policiais e ações penais relativas aos crimes em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes.
18:24
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Sr. Presidente, o parecer já está no sistema. Permita-me ir diretamente à conclusão do voto.
"II.4 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Adolescência, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.234, de 2023.
Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.234, de 2023.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.234, de 2023, e, no mérito, pela sua aprovação."
É o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Podemos ir direto à votação? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 6.234, de 2023.
Orientação das bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar ao Plenário, à Relatora da matéria, a Deputada Carol Dartora, do Paraná, e ao autor do projeto, o Deputado Rafael Brito, que passamos o dia conversando com o Ministro Camilo Santana, com a Ministra Gleisi Hoffmann, também com a Casa Civil, e que o Governo vai fazer o encaminhamento favorável.
É importante fazer este comunicado, Deputado Rogério, porque vamos encaminhar o voto favorável ao Projeto de Lei nº 672, de 2025, que diz respeito à aplicação do piso salarial nacional do magistério relativamente aos contratos temporários de professores do Brasil.
Todo mundo sabe, Sr. Presidente, que a Lei do Piso foi criada pelo Presidente Lula e que as conquistas do professorado brasileiro têm avançado bastante. Hoje, aproximadamente 60% dos professores dos Estados têm contratos temporários, e eles não têm esse direito. A negociação foi feita. É importante dizer que, a cada ano, o reajuste do piso tem se consolidado. E agora estamos encaminhando o voto favorável a essa conquista para os professores que têm contrato temporário.
Quero dizer a V.Exa., Deputado Rafael Brito, autor do projeto, que o Governo vai encaminhar o voto favorável à sua proposição, o Projeto de Lei nº 672, de 2025, cuja relatoria é da Deputada Dartora, como forma de homenagear os professores...
(Desligamento do microfone.)
Presidente, pode tocar a discussão do projeto e a votação, porque vamos encaminhar, pelo Governo, o voto favorável.
Obrigado.
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Projeto de Lei nº 672-A, de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 672-A, DE 2025
(DO SR. RAFAEL BRITO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 672-A, de 2025, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação, com emenda (Relatora: Deputada Socorro Neri). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.195/2025, EM 09/10/2025.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Carol Dartora.
Enquanto a Deputada Carol vai à tribuna, quero cumprimentar o Líder José Guimarães, que, após diálogo com o Ministro da Educação, o Senador Camilo Santana, trouxe-nos a concordância do Governo com este projeto, que é por demais justo, Deputado Rafael Brito — e quero também cumprimentar V.Exa. pela autoria da proposição.
Não é justo que um professor que exerça a mesma função de outro professor, simplesmente pelo fato de a contratação ser diferente — um professor é concursado, o outro é contratado temporariamente —, não receba o mesmo salário. É essa correção que o projeto que o Deputado Rafael Brito apresentou está fazendo.
Fiz questão de escolher a Deputada Carol Dartora como Relatora, porque ela já foi professora temporária e representa muito bem, Deputado José Guimarães, milhares de professores no Brasil que passarão a ter, com a aprovação deste projeto, esse direito restabelecido.
Penso que esta Casa, no dia de hoje — e amanhã comemoraremos o Dia do Professor —, está verdadeiramente reconhecendo o papel desses pais e mães de família que são a ponte e que ajudam a fazer com que a educação do nosso País seja melhor a cada dia.
Então, cumprimento o autor da proposição, cumprimento o Governo por aquiescer à proposta e cumprimento a Deputada Carol Dartora por fazer um belo trabalho na Relatoria.
Passo a palavra a V.Exa., Deputada Carol Dartora.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Boa noite, Sr. Presidente, Deputadas, Deputados. Boa noite a todas e a todos.
Eu fico extremamente feliz de chegar a este momento em que temos aqui uma proposta de valorização de trabalhadores da educação, porque, em muitos momentos, o que presenciamos aqui é a retirada de direitos. Então, como professora que esteve em sala de aula em contrato temporário, eu quero agradecer, em primeiro lugar, a minha designação como Relatora deste projeto. Muito obrigada, Presidente Hugo Motta.
Quero aqui parabenizar o autor do projeto, o Deputado Rafael Brito, que é da Frente Parlamentar Mista da Educação, da qual faço parte, com tantas companheiras e companheiros guerreiros da educação.
Também é uma honra estar aqui relatando este projeto na semana em que comemoramos o Dia do Professor.
Eu sou uma mulher preta que veio lá do sul do Brasil, e as nossas condições de vida sempre foram muito precárias. A insegurança habitacional me atravessou, a insegurança alimentar me atravessou, a falta de direito à cidade me atravessou e a negação do direito fundamental constitucional à educação também me atravessou.
18:32
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Eu sempre fui estudante de escola pública e, infelizmente, tive que vivenciar na escola pública o racismo. Eu sofri preconceito por parte de professores, eu sofri racismo por parte de colegas. Eu tive que ouvir, durante muito tempo, na minha construção como pessoa, como sujeito, que a minha cor de pele não era boa o suficiente, que a textura do meu cabelo não era adequada. O espaço da escola foi muito violento para mim, mas, ao mesmo tempo, a educação me salvou, porque foi nesse mesmo espaço, onde a gente promove e constrói os sujeitos que vão ser o futuro do nosso País, que eu tive professoras e professores que me afirmaram, que disseram que eu tinha condição, competência.
Então, eu digo que eu tive o direito à educação negado por causa do racismo, mas eu também tive acesso ao direito à educação pública, sempre fui estudante de escola pública. Tive acesso à educação por causa da competência de professoras e professores que foram importantíssimos e determinantes na minha vida.
Eu me formei professora de História, porque sonhava, e essa era a única condição de mudar a minha vida. Eu sonhava em ter uma profissão, eu sonhava em ter um ofício e eu sonhava em ter um ofício importante, inclusive para transformar a minha realidade.
Aqui eu quero celebrar esse instrumento precioso que é a educação, essa ferramenta de cada trabalhador e trabalhadora da educação, que é uma ferramenta fundamental para transformar nossa sociedade, para transformar o mundo e construir um mundo melhor e verdadeiro com o qual a gente sonha; um mundo onde a educação seja de fato proporcionada, um País onde a educação seja de fato proporcionada pelo Estado e que a educação possa ser antirracista, antimachista, anti-LGBTfóbica e de fato inclusiva.
Repito, eu me formei professora, não tinha muitas opções, mas sabia que ter acesso ao ensino superior e ter uma profissão era algo que podia me ajudar a transformar a minha realidade e minhas condições de vida. E assim foi. Eu me formei professora porque quis, diferentemente de alguns que dizem que vão para o magistério por falta de opção. Eu fui para o magistério porque essa era a minha opção.
Então, celebro aqui poder relatar este projeto tão importante para trabalhadores como eu, porque fui professora contratada em regime temporário, por tempo determinado, e sei a precarização que isso significa. Na vontade de exercer o meu ofício da melhor forma, eu era impedida também por essa precarização. Não me era dado o direito de fazer parte do cotidiano da escola, porque o professor em contrato temporário não faz parte de todo o período escolar. Ele fica ali por um tempo e muitas vezes não tem condição de desenvolver vínculos com a escola ou com os estudantes. E a gente sabe que, quando não há vínculo, não há aprendizado. Vínculo a gente desenvolve com afeto, com cotidiano. Quando isso não existe, não existe verdadeiro aprendizado.
A precarização dos trabalhadores temporários significa a negação do direito à educação e a fragilização profunda do sistema de educação. Temos que pensar que esse tipo de contrato já traz essa precariedade, mas traz também outra precariedade, pelo fato de os estudantes também não poderem fazer vínculo com esses professores. Então, essa precarização também fala da negação do direito dos estudantes à educação. Eu quis fazer este pronunciamento inicial para celebrar este dia que antecede o Dia da Professora e do Professor. Agora eu passo ao voto e ao mérito do projeto.
18:36
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"II - Voto da Relatora
Do mérito
Quanto ao mérito da proposição, a iniciativa legislativa é oportuna e necessária. A manutenção do piso salarial nacional a todos os docentes, independentemente do vínculo contratual, assegura que as estratégias de valorização da carreira e qualidade do ensino na educação básica sejam preservadas. A contratação de profissionais temporários não pode ser utilizada como mecanismo para descumprir o piso salarial dos professores, tampouco para precarizar a carreira docente.
Dados apontam preocupante tendência: atualmente, temos 51,6% de professores temporários e 46,5% de efetivos nas redes de ensino, sendo que isto ocorre porque está sendo mais barato para as redes contratar temporários. Além disso, verifica-se que em muitos casos os professores estão sendo contratados de forma temporária, mas atuam por período prolongado: 43,6% dos docentes temporários atuam há pelo menos 11 anos como professor".
Aqui eu quero fazer um parêntese importante. Quem atua há 11 anos como professor não é professor temporário. Não existe professor temporário, existe professor. Esse é um ponto importante que tratamos neste parecer.
"Essa realidade evidencia que os contratos temporários estão sendo utilizados para compor o corpo docente fixo, em afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, que prevê a excepcionalidade e a temporariedade dessa modalidade de contratação.
O principal risco ao magistério público, caso o piso não seja pago aos temporários, é o enfraquecimento da carreira mediante a qual se deve ingressar por meio de concurso público."
Aqui quero fazer mais um parêntese importante sobre a emenda feita pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ao Plano Nacional de Educação, uma emenda que coloca uma trava nessa contratação por tempo determinado. Não é possível que não haja limite nesse tipo de contratação. Isso reforça a importância dos concursos públicos para a contratação de professores.
"O principal risco ao magistério público, caso o piso não seja pago aos temporários, é o enfraquecimento da carreira mediante a qual se deve ingressar por meio de concurso público. A forma de contratação é essencial para o respeito, para a independência e para a proteção do profissional do magistério. Por isso defendemos a valorização da contratação de professores por concurso público e a vedação ao uso da contratação temporária como instrumento de precarização da carreira docente.
A presente proposição legislativa representa importante avanço na proteção dos direitos dos profissionais da educação e na garantia da qualidade do ensino público. Ao esclarecer que o piso salarial profissional nacional se aplica a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente do tipo de vínculo, o Congresso Nacional cumpre seu papel de zelar pela valorização dos trabalhadores da educação e pela efetivação do direito fundamental à educação de qualidade.
18:40
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No substitutivo apresentado no dia de hoje pelo Relator da proposta de Plano Nacional de Educação para o próximo decênio é estabelecida como meta:
Meta 17.d Assegurar que, até o final do quinto ano de vigência deste PNE, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos profissionais do magistério em cada rede pública de ensino tenham vínculo estável por meio de concurso público, em consonância com o que estabelece o art. 206, V, da Constituição Federal.
Assim, a proposição em exame contribui para que se atinja meta perseguida pela proposta do PNE."
Então, aqui, há essa reafirmação desse trabalho conjunto do Congresso em favor da garantia da educação pública de qualidade.
Hoje, quando a gente vai votar aqui o piso salarial dos trabalhadores da educação contratados por tempo determinado, a gente também recebeu o relatório do Plano Nacional de Educação. Isso reafirma esse trabalho conjunto que vem sendo feito nesta Casa.
"A aprovação desta proposição concretiza importantes direitos constitucionais, notadamente: (i) o direito social à educação (art. 6º da CF/88); (ii) o princípio da valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206, V e VIII, da CF/88); (iii) o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), ao assegurar remuneração digna aos profissionais da educação; e (iv) o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88), ao garantir tratamento isonômico aos profissionais que desempenham as mesmas funções, independentemente do vínculo funcional.
Do exame de adequação orçamentária e financeira"
Este é um ponto importante, porque a gente teve que fazer discussões sobre o impacto orçamentário do projeto, mas não existe impacto orçamentário, porque é importante que o piso seja pago, então, o impacto é mínimo, porque a gente está falando de piso mínimo.
"O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a norma interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, § 1º, da norma interna define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
18:44
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A Lei nº 11.738, de 2008, estabeleceu um piso salarial nacional como mecanismo de garantia de uma remuneração mínima digna para os profissionais da educação básica. A redação atual da lei define os profissionais do magistério público da educação básica (art. 2º, § 2º) sem promover qualquer distinção entre professores em razão de vínculo."
Aqui, mais uma vez, reafirma-se a importância de entendermos que não existe professor temporário. Ninguém se forma para ser professor temporário, as pessoas que vão para o magistério se formam para ser professores. Inclusive, a Deputada Socorro Neri propôs uma alteração no texto nesse sentido, o que a gente comemora também, para substituição da expressão "professor temporário" por "professor contratado em regime determinado".
"A alteração legislativa em análise, ao incluir expressamente os professores temporários no rol dos profissionais do magistério público da educação básica para fins de aplicação do piso salarial, corrige lacuna interpretativa da Lei nº 11.738, de 2008, não acarretando impacto orçamentário e financeiro aos entes federados, considerando que a maioria já paga o piso a esses profissionais com vínculo temporário, como evidenciado na Nota Pública da CNTE — Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, utilizando o Fundeb como a principal fonte de custeio dessa despesa, além dos demais recursos vinculados à educação através do art. 212 da Constituição Federal.
Além de Pernambuco, que cumpre o piso nacional aos professores temporários através de ordem judicial, a grande maioria dos Estados e dos Municípios consultados pela CNTE, através de seus sindicatos filiados, também o fazem, entre eles: São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Acre, Tocantins, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal.
A Emenda Constitucional nº 128, de 2022, acrescentou o § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, proibindo que leis imponham ou transfiram encargos financeiros decorrentes da prestação de serviços públicos, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) sem a previsão de fonte orçamentária e financeira ou sem a correspondente transferência de recursos necessários para custeio."
Então, aqui se evidencia que não existe impacto financeiro.
"A fonte orçamentária e financeira para custear a despesa com remuneração dos profissionais da educação básica, incluso os profissionais com vínculo contratual temporário, está garantida com recursos do Fundeb. A Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundeb, em seu art. 26, § 1º, inciso III, prevê expressamente o pagamento dos vencimentos aos profissionais temporários em efetivo exercício nas redes de ensino, a saber:
18:48
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Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;
III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Dessa maneira, o PL 672/2025 não implica criação de nova despesa ou transferência indevida de encargos aos entes federativos. A previsão de recursos para o cumprimento do piso salarial aos profissionais do magistério contratados por tempo determinado encontra respaldo legal e orçamentário, especialmente no âmbito do Fundeb, conforme estabelecido na Lei nº 14.113, de 2020. Assim, a proposição se mostra tecnicamente adequada e financeiramente viável, não conflitando com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor, respeitando os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Do exame da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao art. 32, IV, "a", do Regimento Interno, pronunciar-se em relação à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 672, de 2025, e da emenda adotada pela Comissão de Educação.
No exame da constitucionalidade formal, é analisada a compatibilidade da proposição com as regras constitucionais de competência legislativa, de iniciativa das leis e de reserva de espécie normativa.
No que diz respeito à competência legislativa, o tema insere-se na competência concorrente da União, de Estados e Distrito Federal para legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (CF, art. 24, IX), cabendo à União a edição de normas de caráter geral (CF, art. 24, §1º).
18:52
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A matéria em questão não atrai iniciativa legislativa constitucionalmente reservada a uma pessoa ou órgão específico, motivo pelo qual não se vislumbra inconstitucionalidade relacionada à origem parlamentar da iniciativa." É um belo parágrafo para dizer que este projeto é constitucional. "Como a Constituição Federal não reservou espécie normativa, o emprego de lei ordinária mostra-se regular.
Sob a perspectiva da constitucionalidade material, as proposições mostram-se adequadas, em particular com o disposto no art. 205 e seguintes do texto constitucional, combinados com o inciso IX do art. 37. Ressaltamos que as proposições valorizam sobremodo o direito social à educação, cuja implementação é dever do Estado, e a implementação de justa remuneração aos profissionais do magistério público da educação básica.
Saliente-se, ademais que a aprovação dessa proposição esclarece controvérsia atualmente objeto de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Isto porque se encontra pendente de julgamento o Recurso Extraordinário nº 14887739, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.308, cuja descrição é a seguinte: 'Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias'.
Esclareça-se, por fim, que a manifestação da Procuradoria-Geral da República, naqueles autos, é pela possibilidade jurídica de se aplicar o piso nacional aos profissionais contratados por tempo determinado.
Em relação à juridicidade, vê-se que as proposições inovam no ordenamento jurídico, possuem o atributo da generalidade e respeitam os princípios gerais do direito, sendo, portanto, jurídicas.
Em relação à redação e à técnica legislativa, consideramos que as proposições, em linhas gerais, atendem às normas previstas na Lei Complementar nº 95/1998." Então, têm parecer favorável da PGR.
"II.1 - Conclusão do voto
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 672, de 2025, bem como da emenda aprovada na Comissão de Educação, e do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 672, de 2025, e da emenda adotada pela Comissão de Educação, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo anexo."
Este é o parecer da Relatora.
18:56
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Quero só mais uma vez reafirmar o orgulho desse trabalho conjunto, pela valorização dos trabalhadores da educação nesta semana tão importante em que realmente comemoramos o Dia do Professor e da Professora. Quero mais uma vez reafirmar a honra que tive de relatar esse projeto, como professora, na expectativa de sua aprovação, o que será um sinal muito bonito desta Casa, um presente a esses profissionais que muitas vezes são penalizados, precarizados, invisibilizados, mas que são os profissionais do futuro. Os profissionais da educação são os profissionais do futuro. Ensinar e aprender sempre vai ser a principal ferramenta humana de construção, desenvolvimento e transformação.
Viva a educação! Vivam as trabalhadoras e trabalhadores da educação! Vivam as professoras e professores deste País!
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CAROL DARTORA.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Podemos ir direto à votação?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Eu me inscrevi para discutir.
Presidente Hugo Motta, eu fiz minha inscrição para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Então, vamos discutir a matéria.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, colegas, alguém gritou ali: "De novo, Chico?" O papel do Parlamentar é discutir as matérias. Quem não quiser, quem for tímido, quem preferir ficar quieto, tem todo o direito. Há até o que chamavam antigamente de "valle de los caidos", lá no fundo. Porém, eu, como professor, aliás, faço questão de, brevemente, dentro do tempo regulamentar, discutir essa matéria.
Quero parabenizar o Deputado Rafael, a Relatora Carol, e lembrar que contratação temporária para o magistério, como a Constituição garante, existe para toda a administração, desde que com esse caráter comprovado de temporalidade, dentro de excepcional interesse público — é disso que se trata.
Ora, há um velho princípio, muitas vezes não cumprido em função de gênero, em função de faixa etária, às vezes até em função da cor da pele, que é "para igual trabalho, igual remuneração", o que é a proposta do Deputado Rafael, relatada pela Deputada Carol, que vai ter a unanimidade desta Casa. Talvez alguns chiem e venham falar do "descondenado" Lula, que não tem nada a ver com essa história, a não ser no sentido positivo. Ao longo da sua trajetória, o atual Presidente da República sempre defendeu a isonomia salarial, e é isso o que vamos aprovar aqui: para igual trabalho, igual salário, o que não acontece muitas vezes, e com a força de lei.
É bom lembrar que hoje nós temos no Brasil cerca de 50% de trabalhadores da educação temporários, no plano dos Estados, e, como a Relatora Carol lembrou, em torno de 30% no plano municipal. Claro, por mais que haja, e eu sou testemunha disso, vejo, uma tremenda dedicação das educadoras e dos educadores com contratos temporários, isso não possibilita a plenitude do ofício de educar, de aprender e de ensinar.
19:00
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É preciso sempre o primado do concurso público, como aprovamos em matéria anterior nesta noite; é preciso garantir estabilidade e qualificação na profissão. O profissional da educação temporário muitas vezes fica com essa apreensão, com essa angústia. Então, que pelo menos garantamos o seu direito a salário igual em relação aos efetivos.
(Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Para discutir contrário à matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, que já está se dirigindo à tribuna.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, vejam só a incoerência do Governo Lula. Eles dizem que defendem a educação. Eles passaram toda a campanha dizendo que defendem a educação. E Lula, lá nos universitários, fazendo hang loose.
Deputado Rafael, quero parabenizar V.Exa. pelo projeto. Mas, vejam só, Deputado Rafael e Srs. Parlamentares, o Governo nem sequer cumpre o piso nacional para os professores efetivos. No Estado da Paraíba, nas cidades do Sertão, Deputado Agrobom, lá nem sequer é cumprido o piso nacional dos professores efetivos. Como vão cumprir o piso nacional dos professores temporários? O Governo Lula não tem credibilidade para falar de educação. É um Governo que só faz mentir para o povo.
Em 2024, 4,2 milhões de estudantes da educação básica tinham 2 anos ou mais de atraso escolar. Isso representa 12,5% do total. Esse é um número alarmante, Deputado Carlos Jordy. A distorção idade-série entre alunos de baixa renda é quase o dobro, atingindo 15,2%.
Sr. Presidente, são números. Petistas, Governo Lula, vão brigar com os números, porque vocês gostam de mentir e colocar o seu canhão de publicidade, com recursos públicos pagos pelos contribuintes, para atacar o Congresso Nacional porque a gente não aprova essas medidas esdrúxulas do Governo Federal.
O ensino médio tem a maior taxa de evasão da educação básica. Há também queda de matrículas da rede pública. Aqui, são números. Vão brigar com os números!
A alfabetização está abaixo do esperado. Apenas 49% das crianças do segundo ano do ensino fundamental foram consideradas alfabetizadas em 2023. Menos da metade das crianças não sabe ler nem escrever corretamente. É uma falha grave do Ministério que prometia a recuperação, mas mentia para o povo. Esta que é a verdade da educação brasileira, senhores. Vamos falar de piso nacional para professores temporários quando a gente não resolve nem o piso nacional dos professores efetivos? Pelo amor de Deus, Congresso Nacional!
Então, Srs. Parlamentares, precisamos valorizar a educação pública, mas não com falácias, não com mentiras do Governo Lula, que só faz mentir reiteradas vezes para enganar o povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Cabo Gilberto Silva.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
19:04
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O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Enquanto o Deputado Tarcísio Motta não inicia seu pronunciamento, solicito a V.Exa. 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Por favor, Deputado Bibo Nunes, vamos seguir a discussão.
O Deputado Tarcísio Motta já se encontra na tribuna.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, para discutir a favor.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Mas o Deputado Tarcísio Motta me cede o espaço...
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Bibo Nunes, por favor, vamos ser céleres e seguir com a discussão. Peço a compreensão de V.Exa. e também que me desculpe.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, para discutir, e seremos céleres.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite, caros Deputados, caras Deputadas.
O projeto do Deputado Rafael Brito, a quem parabenizo, e o relatório da Deputada Carol Dartora — que, como a Deputada disse aqui, foi redigido a partir de uma emenda da Deputada Socorro Neri e, portanto, um time de primeira linha da educação —, primeiro, apontam uma coisa importante: professores temporários são professores. Isso é decisivo.
Mas a Deputada Carol Dartora nos lembra — e esse é o espírito do projeto — que professores temporários deveriam ser utilizados apenas para situações temporárias. Hoje, por exemplo, há um professor de História em meu lugar no Colégio Pedro II, para que eu exerça meu mandato de Deputado Federal. Esse professor tem que ser temporário porque, em algum momento, eu posso voltar para a sala de aula.
Eu também fui professor temporário na Universidade Federal Fluminense, quando o meu querido professor — a quem hoje, na véspera do Dia do Professor, rendo homenagens —, o Prof. Ilmar Rohloff de Mattos, aposentou-se. E antes que houvesse um concurso público, eu tive a honra de o substituir nas salas de aula da Universidade Federal Fluminense, antes de ser professor do Colégio Pedro II.
Professores temporários são para situações temporárias. Mas o que acontece, Deputado Paulo Lemos, Brasil afora? Os mais diferentes governos usam a ideia de professor temporário para economizar recursos às custas da qualidade da educação. E a Deputada Carol foi muito feliz ao dizer que o problema não é aquele professor — que também é professor, no sentido completo da palavra —, mas ele não consegue desenvolver vínculo com aquela turma, com aquela rede; ele não tem plano de carreira. Como ele recebe menos, ele tem que dar aula em vários lugares e não consegue dar a atenção necessária para aquelas crianças, jovens e adultos. E, no fim, são os estudantes que sofrem, e o Governo acaba economizando dinheiro.
Por isso esse projeto é tão necessário. Ele não resolve o problema, porque esses profissionais acabam tendo menos férias, menos décimo terceiro, menos licença-maternidade, porque eles são contratados muitas vezes em março para serem demitidos em dezembro. E assim os governos continuam economizando dinheiro quando deveriam investir mais.
O que defendemos? Concurso público e piso salarial para todo mundo — não só para os professores — no primeiro nível do plano de carreira. Defendemos também respeito e valorização à função docente.
E exatamente por isso encerro a minha fala dizendo que a trava colocada na proposta do PNE é boa, mas podemos melhorá-la. Nós não podemos garantir que agora 30% sejam o número mínimo de contratos País afora. É preciso diminuir o número de contratos até que sejam apenas aqueles para necessidade temporária. E que se garanta concurso público, para que esse professor tenha vínculo, seja respeitado, tenha condições plenas de exercício de seu mandato.
Um feliz dia do educador para todo mundo! Viva a educação brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Tarcísio Motta.
Para discutir contrário à matéria, já na tribuna, Deputado Luiz Lima, com a palavra.
19:08
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lula da Fonte — o Lula do bem, não é, Cabo Gilberto?
Eu ouvi atentamente a Deputada Carol Dartora, o projeto do Deputado Rafael Brito. É muito meritório buscar a valorização da educação, mas eu gostaria de lembrar que foi votado o piso da enfermagem, que até hoje está retido no STF, porque as realidades dos Municípios são completamente diferentes. Seria como se o Congresso Nacional, de um dia para o outro, quisesse igualar o salário mínimo brasileiro. O salário mínimo no Brasil hoje é de 250 dólares, o do Paraguai é de 350 dólares, o do Equador é de 460 dólares. Imaginem se, de um dia para o outro, a gente igualasse o salário mínimo do Brasil — olha a que ponto a gente chegou com o Governo do PT — com o salário mínimo do Equador, de 460 dólares.
Apesar de o Fundeb arcar com 60% desse custo salarial dos professores temporários do ensino básico, 40% ficam sob responsabilidade dos Municípios. É impossível.
O Partido Novo quer, sim, que o professor seja valorizado, o Partido Novo quer que as escolas formem melhores cidadãos, mas é impossível, de uma hora para outra, a gente igualar os salários. Por exemplo, no Rio de Janeiro, a gente tem os Municípios de Itaocara, Aperibé, Laje do Muriaé e Porciúncula. É impossível esses Municípios pagarem o mesmo salário que Duque de Caxias paga aos professores.
Isto aqui é uma ideia fictícia, uma ideia romântica, mas impraticável. Os Municípios mais pobres, que não têm condição, vão entrar na Justiça e vão ganhar. Já há ganho nesse sentido no STF. Não há como você igualar, em diferentes situações, o salário dos professores. Eu gostaria muito que o professor no Brasil tivesse um piso salarial de 8 mil reais, de 10 mil reais. Talvez Balneário Camboriú tenha condição de pagar, mas o Município de Cambuci, no interior do Rio de Janeiro, ou Municípios no interior da Paraíba, de Pernambuco, no interior do Pará, de Rondônia, de Roraima, de Sergipe, do Rio Grande do Norte, não vão ter condição.
Isto aqui é uma votação irreal e fictícia, que vai ser reprovada no STF. Eu não sou pró-STF, não. Eu sou pró-realidade. É Isto aqui que a gente está votando, infelizmente.
Lembro que o problema do Brasil é a queda do poder aquisitivo do brasileiro. Só no Governo Lula tivemos 30% de inflação nos alimentos. O brasileiro que ganhava 5 mil reais, Deputado Caveira, em 2010, hoje, em 2025, precisa ganhar 12,4 mil reais para ter o mesmo padrão de vida. Não é com essa direção política — que o PT quer implementar — que a gente vai mudar este País. É de 250 dólares o salário mínimo no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Discutiram dois Deputados a favor e dois Deputados contra.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 672, de 2025.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda adotada pela Comissão de Educação. A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada pelo autor.
19:12
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.096-A, DE 2024
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.096-A, de 2024, que altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação (Relator: Deputado Diego Garcia). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.196/2025, EM 09/10/2025.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Dra. Alessandra Haber. (Pausa.)
Deputado Afonso Motta, V.Exa. terá a palavra. A gente está adotando o princípio da celeridade para prosseguir com a Ordem do Dia.
Regimentalmente... (Pausa.)
V.Exa. está equivocado. Qual é o artigo? (Pausa.)
Por favor, Deputada Dra. Alessandra Haber, V.Exa. está com a palavra.
A SRA. DRA. ALESSANDRA HABER (Bloco/MDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos e a todas.
Presidente, irei direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
Da adequação orçamentária e financeira
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a Norma Interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...).
O art. 1º, §1º, da Norma Interna define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
Da análise do projeto, verifica-se que há modificações com implicações fiscais relacionadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).
No primeiro caso, a proposição apenas reforça a base legal das despesas, tendo em vista que o PNAE já contempla a rede federal de educação básica. Trata-se, portanto, de ajuste normativo sem impacto fiscal adicional.
No segundo caso, todavia, há a criação de nova despesa de caráter continuado, uma vez que o PNATE ainda não prevê o repasse de recursos à rede federal de ensino.
Sob esse prisma, destaca-se que a rede federal de educação básica contabiliza 50.100 matrículas de alunos residentes em áreas rurais em todo o território nacional. Embora esse número possa parecer modesto, a garantia do transporte escolar desses alunos exige aporte orçamentário não previsto no PNATE, o que configura impacto orçamentário-financeiro adicional a ser considerado.
19:16
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Nesse sentido, o projeto gera gastos que se enquadram na condição de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesses casos, torna-se aplicável os §§ 1º e 2º do referido diploma legal, segundo os quais o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e que tal ato deverá estar acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias determina que as proposições legislativas, de que tratam o art. 59 da Constituição, as suas emendas e os atos infralegais que importem renúncia de receitas ou criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 14 e do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser instruídos com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação.
Em reforço, a Súmula nº 1, de 2008, desta Comissão de Finanças e Tributação, dispõe que 'é incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação'.
Por fim, e não menos relevante, a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, conferiu status constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO, as quais têm orientado o exame de adequação orçamentária e financeira por parte desta Comissão. Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário, ao estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Para satisfação das exigências legais quanto ao PNATE, esta Relatora transcreve neste parecer o cálculo do impacto, apresentado em nota à Comissão de Finanças e Tributação:
Impacto Econômico: Moderado
A implementação da proposta implicará aumento significativo nos custos do PNATE, especialmente com manutenção de veículos e embarcações, capacitação de tripulação e motoristas, além da contratação de serviços terceirizados para oferta do serviço de transporte do escolar ao ente contratante.
Estima-se que, com base no cálculo per capita, considerando o valor médio de R$ 187,15 para o PNATE em 2025, o impacto orçamentário anual para atender 49.467 alunos da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, quantitativo referente aos dados extraídos do Censo Escolar e fornecidos pelo INEP para o ano de 2024, é avaliado em aproximadamente R$ 37.030.996,00 (trinta e sete milhões, trinta mil e novecentos e noventa e seis reais).
19:20
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Os recursos, de caráter suplementar, devem ser repassados aos entes federados onde os alunos declararam a localização de sua residência, conforme a lógica de suplementação financeira prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.880/2024 e na Resolução FNDE nº 18/2021. O acréscimo de custos demanda planejamento orçamentário adequado, em observância às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na nota, portanto, o impacto anual sobre o programa, em função da inclusão, entre as instituições atendidas, das escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais, seria de aproximadamente R$ 37 milhões de reais ao ano.
Quanto à fonte dos recursos, levou-se em conta a previsão de aumento de arrecadação decorrente da nova regra da Agência Nacional de Petróleo — ANP para cálculo de royalties, que passa a considerar a valorização do petróleo extraído do pré-sal. A estimativa oficial da valorização apenas se saberá no próximo Relatório Bimestral de Avaliação Fiscal, a ser publicado em novembro. De toda forma o excesso de arrecadação elevaria, consequentemente, o Fundo Social, em montante maior do que o necessário para fazer frente ao impacto da proposição em referência, segundo expectativas do mercado, previamente à publicação do relatório governamental.
Portanto, consideramos o projeto adequado e compatível quanto ao aspecto orçamentário e financeiro.
Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, à legitimidade da iniciativa parlamentar e à espécie normativa empregada.
No que diz respeito à constitucionalidade material, da mesma forma, nada há que infirme a proposição.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O respectivo conteúdo possui generalidade, abstração, inova a ordem jurídica a e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, o projeto se amolda ao que preconiza a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024."
Esse é o voto.
19:24
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Para concluir, Presidente, quero apenas parabenizar a autora, a Senadora Professora Dorinha Seabra, e agradecer à Coordenadora da Bancada Feminina, a Deputada Jack Rocha, pela indicação dessa importante relatoria, que vai atingir e beneficiar milhares de brasileiros, inclusive do meu Estado do Pará.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DRA. ALESSANDRA HABER.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Dra. Alessandra.
Pois não, Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Com fundamento no § 1º do art. 66 do Regimento Interno — V.Exa. me pediu que indicasse o fundamento —, eu peço a palavra para falar como Líder.
V.Exa. é um brilhante Parlamentar, nós temos muita admiração por V.Exa., mas nós não podemos abrir mão dos espaços que são permitidos às Lideranças nesta Casa. Mesmo que haja o rito de urgência, de votação simbólica, o meu conteúdo não é um conteúdo político. Eu quero trazer uma contribuição para os Parlamentares que acho muito importante, muito relevante e é do interesse do Parlamento. Por isso, faço questão de usar a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Afonso, V.Exa. sabe do respeito e da estima que eu tenho pelo senhor.
Segundo o art. 16 do Regimento, cabe a esta Presidência conduzir os trabalhos. Devido ao respeito que eu tenho por V.Exa., vou lhe conceder a palavra. E peço também a compreensão de V.Exa., porque sempre temos de conduzir os trabalhos aqui com celeridade, pois temos outras pautas.
V.Exa. já está se dirigindo à tribuna. Então, V.Exa. tem a palavra pelo tempo da Liderança do PDT.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. tem todo o meu respeito e a minha consideração. Eu vou ser muito breve, mas acho muito importante fazer essa colocação enquanto temos número de Parlamentares aqui no plenário.
Quero me referir a uma questão e o faço pela compreensão que todos nós no Parlamento temos das emendas parlamentares.
As emendas parlamentares das bancadas, das diferentes bancadas dos Estados da nossa Federação, estão paralisadas, estão com impedimentos. Nós estamos discutindo um conjunto importante de matérias com o Governo Federal. Eu tenho apreço e respeito pelo Governo Federal, mas, se nós não nos mobilizarmos, milhões e milhões de recursos da saúde, por exemplo, onde está o maior volume de recursos, não chegarão aos destinatários. Só para se ter ideia, os hospitais, em função da obrigação que o Ministério da Saúde colocou de transformar os valores recebidos das emendas de bancada em serviços, não vão querer receber esses valores.
E até faço um apelo àqueles que têm liderança no Governo para terem essa compreensão.
Nós temos também uma questão que envolve o conjunto das Apaes, onde estão aparecendo obstáculos.
19:28
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Nós, aqui no Parlamento, não podemos permitir que algo que é nosso, algo que sempre teve uma repercussão social, econômica, política, possa ser considerado fora de propósito e não alcançar os destinatários.
Então, Sr. Presidente, só por isso eu fiz questão de colocar isso.
Eu tive um diálogo há pouco, Deputado Bohn Gass, com o Ministro da Saúde, o Ministro Padilha, que ficou de examinar isso. Nós da bancada gaúcha estamos, inclusive, pedindo uma audiência com o Ministro da Saúde há mais de 30 dias, e essa audiência ainda não foi concedida ao coordenador da nossa bancada.
Então, eu gostaria que as demais bancadas dos Estados federados fizessem essa reflexão, verificassem o que está acontecendo. Eu acredito que nenhum recurso de emenda de bancada foi pago até o presente momento. Isso é um absurdo. Atrasou o orçamento, mas nós precisamos disso. Emenda de bancada não é partidária, não é politizada, é para nossos Estados, os Estados da Federação, que precisam receber esse recurso.
Muito obrigado, Presidente. Cumpri com a minha palavra de ser muito breve.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Afonso Motta. Agradeço a compreensão de V.Exa.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
O Deputado Tarcísio Motta abriu mão da palavra.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O Deputado Rogério Correia já está se dirigindo à tribuna.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, na tribuna, parabenizar os professores, professoras, trabalhadores e trabalhadoras da educação pelo dia de amanhã, dia 15, o Dia do Professor e da Professora. Essa é uma profissão muito importante, mas a valorização ainda está aquém do necessário.
E avançamos muito, Presidente. Eu comecei a dar aula, lá pelo fim da década de 1970, e os direitos dos professores eram muito pequenos. Nós ainda não tínhamos sequer uma Constituição, vivíamos num período de regime militar, e não se falava em direitos. Não se falava sequer no direito à educação pública como algo importante e de acesso a todos.
A partir daí, em especial com muita luta, aqueles foram tempos de muitas greves, de muitas demandas. As coisas precisavam ser, muitas vezes, conquistadas na marra, na raça, e os professores se organizaram muito para isso. E nós conseguimos, na Constituição de 1988, avanços fundamentais. Um deles foi exatamente a gratuidade da educação, da creche até a universidade.
Não eram todos que defendiam isso aqui no Parlamento e na Constituinte. Já havia naquela época, Deputado Bohn Gass, o Centrão. O Centrão da Constituição defendia o ensino privado. O ensino público, segundo eles, levaria o País à bancarrota. "Como um país como o Brasil, como o Estado brasileiro vai ter recurso para bancar uma educação pública gratuita da creche à universidade?" Nós insistimos nessa bandeira, e ela foi colocada na Constituição brasileira.
19:32
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De lá para cá, houve muitos avanços. Primeiro, veio o Fundef, que era o fundo do ensino fundamental, e, depois, veio o Fundeb e o piso dos profissionais do magistério, o piso da educação, que foi instituído já pelo Governo do Presidente Lula.
Quando eu ainda vejo aqui Deputados, do NOVO principalmente, dizerem que o piso da educação é inexequível, eu morro de rir, porque isso é algo que já existe implantado no Brasil desde 2006. E o NOVO, até hoje, diz que é inexequível implantar um piso para uma categoria como a de professores.
Presidente, eu peço apenas mais 30 segundos para dizer que este foi um avanço tão grande que nós não podemos pensar em retrocesso. Amanhã será o Dia do Professor, e, hoje, nós estamos com uma pauta completamente correta, fazendo com que também os nossos estudantes tenham acesso, por exemplo, ao transporte escolar e à alimentação escolar adequada e para todos.
Isto é um avanço. Nós do Partido dos Trabalhadores temos muito orgulho de ter contribuído bastante com o Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Rogério Correia.
Dado que só há inscritos para discutir a favor, peço ao Plenário autorização para encerrar a discussão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. é o nono inscrito. Há duas pessoas para discutir a favor, e a gente pode encerrar, conforme o acordo da reunião de Líderes.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu estou inscrito, Presidente, e gostaria de falar.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Eu irei seguir a ordem.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, para discutir a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. pode se dirigir à tribuna.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, nesta sessão da Câmara dos Deputados, a pauta é educação. E o PDT vem para a tribuna, quando a pauta é educação, cheio de convicção, entusiasmo, alegria, satisfação, ânimo, disposição, gana e garra, porque a razão de ser da existência do Brizola, do Darcy Ribeiro, do Anísio Teixeira, enfim, do trabalhismo é a educação.
O trabalhismo é trabalho e capital, capital e trabalho, pois são irmãos siameses. E quem faz a amálgama do capital e do trabalho, quem faz o capital e o trabalho andarem juntos é a educação. Ao se educar o trabalhador, ele cresce e qualifica o mundo do trabalho, pode virar empreendedor com a qualificação que tem na formação educacional e na experiência do trabalho.
No caso específico deste projeto, ele prevê que recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar cheguem às escolas federais, aos Cefets e aos Ifes, tão necessários e importantes no Brasil. Ele vai atender alunos mais carentes da área rural, que precisam se deslocar para chegar às escolas técnicas, e vai beneficiar estudantes pobres, que precisam de alimentação nas escolas técnicas.
19:36
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Esse projeto é muito relevante, muito importante, porque vai dar transporte escolar e alimentação para os estudantes das escolas técnicas federais. Eu me sinto feliz e satisfeito, pois, junto com esse projeto, hoje aprovamos outro projeto, de minha autoria, que prevê transporte escolar para todas as escolas do interior do Rio Grande e do Brasil. Além do transporte de alunos, graciosamente, poderão ser transportados professores e professoras, o que, até então, é proibido. Então, haverá transporte para o aluno e para as professoras em todas as escolas do País. Haverá transporte escolar de graça nas escolas federais e alimentação, ou seja, dignidade e qualidade de vida.
Essa é a visão de mundo do Brizola, do Darcy Ribeiro, do Pompeo de Mattos, dos trabalhistas, dos professores, de quem quer educação, de quem se emancipou para a educação. Eu só estou aqui porque a educação me trouxe até aqui. Portanto, vou continuar levando educação, para que outros possam aqui também chegar.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 3.096, de 2024.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada pelo autor.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
PROJETO DE LEI Nº 625-A, DE 2025
(DA SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 625-A, de 2025, que institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação, com emenda (Relator: Deputado Diego Garcia). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.194/2025, EM 09/10/2025.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à nobre Relatora, a Deputada Denise Pessôa.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer a oportunidade de relatar tão importante projeto da Deputada Professora Luciene Cavalcante. Muito obrigada por esta possibilidade.
Quero dizer que esse projeto comemora não só o Dia da Criança, mas também o Dia do Professor. Eu, que também sou professora e filha de professora, quero aproveitar este momento para desejar um ótimo Dia do Professor a esses profissionais. Além disso, quero dizer que esse projeto busca valorizar ações na área da educação para professores e garantir direitos para as crianças.
Passo, então, à leitura do voto.
"II - Voto da Relatora
II.1. Mérito
Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que se trata de uma política pública ampla e efetiva, com forte impacto, principalmente, sobre a realidade socioeconômica de uma população normalmente fragilizada em termos de estrutura de apoio do Estado.
Nesses termos, o 'Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância' funcionará como um farol, incentivando Municípios de todas as regiões a adotarem essa boa prática. Muitas Prefeituras, especialmente as de menor arrecadação, podem ver no selo um objetivo tangível e de grande apelo social, mobilizando esforços para adequar sua legislação. Isso ajuda a disseminar uma política de Estado, e não de Governo, reduzindo as disparidades na qualidade do atendimento à primeira infância entre diferentes localidades.
19:40
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Vale destacar, essa iniciativa não é um mero reconhecimento simbólico, mas uma ferramenta inteligente que incentiva uma mudança estrutural e necessária na educação brasileira. Ao aprovar este projeto, não estamos apenas premiando Municípios, mas construindo os alicerces de um País mais justo, próspero e com menos desigualdades. Outrossim, conforme bem lembrou a autora do projeto, a nobre Deputada Professora Luciene Cavalcante, a primeira infância, especialmente o período conhecido como primeiríssima infância (zero a 3 anos), é essencial para o desenvolvimento integral dos bebês e das crianças menores. Nesse contexto, a qualidade do atendimento nas creches públicas é um fator determinante. Não se trata apenas de um local de custódia, mas de um ambiente educativo essencial para o desenvolvimento integral das crianças. A figura central para a promoção desse ambiente rico e estimulante é o profissional docente.
Dessa forma, o enquadramento na carreira do magistério é o reconhecimento formal de que os profissionais que atuam em creches executam, antes de tudo, trabalho docente. Isso garante a esses trabalhadores o acesso a direitos fundamentais, como remuneração adequada, garantia de plano de carreira e capacitação contínua. Com efeito, profissionais valorizados, com melhores condições de trabalho e estabilidade, são mais motivados, dedicados e capazes de oferecer um cuidado e uma educação de alta qualidade, impactando diretamente o desenvolvimento saudável das crianças. Assim, é evidente que esta proposta corrige distorções e promove melhorias profundas em benefício dos profissionais e da população. Ademais, o momento é oportuno para lembrar os desafios ainda latentes quanto à oferta de vagas em creches públicas no Brasil, principalmente nas regiões mais pobres, mesmo com os avanços alcançados nesse campo.
Ainda quanto ao exame de mérito, sob a ótica das finanças públicas, consideramos que a proposta é igualmente oportuna e que deve ser aprovada, pois tem o propósito de aprimorar a eficiência dos gastos públicos, promovendo necessário desenvolvimento socioeconômico. De fato, é evidente o avanço em efetividade do gasto público na área da educação, área que demanda atuação estratégica do poder público diante dos complexos desafios que se impõem aos gestores públicos. Adicionalmente, verifica-se aqui uma medida efetiva ao encontro do necessário uso dos recursos públicos de forma eficiente e planejada, em pleno alinhamento aos termos do § 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), que assim dispõe:
“Art. 1º.......................................................................................................
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições (...)”
Em complemento, verifica-se plena aderência desta medida ao Regime Fiscal Sustentável, na forma da Lei Complementar nº 200, de 2023, que tem o firme propósito de criar condições adequadas ao crescimento socioeconômico do Brasil.
No âmbito da Comissão de Educação, o projeto de lei foi aprovado com a emenda EMC-A 1. Entendemos e valorizamos o objetivo subjacente dessa emenda — estimular os Municípios a levar adiante concursos públicos para educadoras infantis e, assim, fortalecer a qualidade da educação na primeira infância. No entanto, apesar dessa boa intenção, opto por rejeitar a emenda por entender que ela impõe uma condição demasiado rígida aos Municípios (o mínimo de 70% no quadro de efetivos), o que pode gerar inviabilidades práticas.
19:44
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Por fim, foram promovidas alterações que ampliam o escopo original do projeto para alinhá-lo ao Marco Legal da Primeira Infância e ao Plano Nacional pela Primeira Infância, incorporando a perspectiva integral e intersetorial entre educação, saúde e assistência social. As modificações preservam o objetivo de valorização das profissionais da creche, mas ampliam a proposição, reconhecendo políticas municipais voltadas à qualidade, equidade e integralidade do atendimento à primeiríssima infância, reforçando seu alcance social e educacional.
II.2. Adequação orçamentário-financeira
Consoante o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT), o exame de compatibilidade e adequação orçamentária consiste em verificar a conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a LDO, a LOA, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
O projeto sob análise possui natureza eminentemente meritória, sem repercussão orçamentária ou financeira direta ou indireta sobre a União.
Dessa forma, nos termos do art. 32, X, 'h', do RI e do art. 9º da NI/CFT, não cabe à Comissão de Finanças e Tributação pronunciar-se quanto à adequação orçamentária e financeira, por inexistirem impactos fiscais decorrentes da proposição.
II.3. Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 625, de 2025.
A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, à legitimidade da iniciativa parlamentar e à espécie normativa empregada.
No que diz respeito à constitucionalidade material, da mesma forma, nada há que infirme a proposição, salvo pelo que estabelece o art. 6º do texto original, que assina prazo ao Executivo para regulamentação da lei. Vale ressaltar que o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) promoveu o devido saneamento.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O respectivo conteúdo possui generalidade, abstração e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.4. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 625, de 2025, e da emenda adotada pela Comissão de Educação (EMC-A 1), e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 625, de 2025, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Educação (EMC-A 1).
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 625, de 2025, da emenda adotada pela Comissão de Educação (EMC-A 1) e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."
Era esse o relatório do substitutivo.
Também quero dizer que já conversamos com o PL e com o NOVO e já incorporamos as emendas e sugestões.
Passo, então, a ler o voto, já com a adesão das emendas.
19:48
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"I - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foi apresentada 1 (uma) emenda de Plenário.
A Emenda de Plenário nº 1, de autoria da Deputada Caroline de Toni e outros Parlamentares, propõe o acréscimo de novos incisos aos arts. 2º e 3º do substitutivo ao projeto de lei. A modificação inclui, entre os objetivos do Selo, a promoção da expansão da oferta de vagas em creches, com o propósito de zerar o déficit existente, e, entre os critérios para a concessão do Selo, a comprovação da eliminação desse déficit, assegurando oferta suficiente para atender toda a demanda de crianças de zero a 3 anos no respectivo Município.
A proposta merece acolhida, com pequenos ajustes, pois fortalece o caráter indutor do Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância, conferindo-lhe maior concretude e foco em uma das principais metas da educação infantil brasileira: a universalização do acesso à creche. Ao vincular o reconhecimento do Selo à expansão da oferta e à redução do déficit de vagas, até sua eliminação, a emenda estimula os Municípios a adotarem políticas públicas estruturantes e sustentáveis voltadas à ampliação do atendimento, em consonância com o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança. Além disso, contribui para a redução das desigualdades regionais e o desenvolvimento integral das crianças na faixa etária mais decisiva da vida.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva anexa.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da emenda de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Educação, não sendo necessário pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Educação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Educação."
Quero aqui deixar também registrado o nosso agradecimento à assessoria legislativa técnica da Comissão, na pessoa do Diego, e a toda a equipe que se dedicou não só a este projeto, mas também a diversos outros projetos na área da educação.
Quero também agradecer à Márcia Carvalho, uma professora que colabora muito com o nosso mandato; e à nossa equipe aqui, que trabalhou também hoje para concluir este projeto.
Por fim, deixo o registro de um feliz Dia dos Professores e um feliz Dia das Crianças, na pessoa do Eduardo, meu filho, que também é uma criança. Por ele e por todas as crianças também, a gente defende esse Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DENISE PESSÔA.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, eminente Relatora Denise Pessôa. Meus parabéns pelo texto!
Antes de passar para a discussão, vou conceder 1 minuto ao Deputado José Rocha e, posteriormente, ao Deputado Márcio Jerry.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lula da Fonte, quero aqui fazer um registro de pesar.
O Gabinete 908 do Anexo IV se encontra de luto desde a sexta-feira próxima passada. Faleceu o nosso colaborador Ricardo Portilho, funcionário desta Casa, que servia no meu gabinete há mais de 30 anos. Era um funcionário exemplar, competente, dedicado, que sempre honrou não só os trabalhos do nosso gabinete, como também esta Casa. Ele deixou a esposa Tânia, a filha Thais e o filho João Portilho.
19:52
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Sr. Presidente, esta é uma perda muito grande: um funcionário exemplar morre aos 56 anos. Portanto, faço este registro e manifesto todo o meu pesar, todo o meu sentimento — e eu sei que é de todos desta Casa — ao grande colaborador Ricardo Portilho, que nos deixou na sexta-feira passada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado José Rocha. Meus sentimentos a V.Exa. e a todo o corpo de colaboradores pela partida tão precoce do seu funcionário de gabinete. Meus sentimentos profundos.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, muito obrigado.
Peço a atenção dos colegas Parlamentares para um comunicado de relevância, de muita importância. Eu e o Deputado Rubens Pereira Júnior encaminhamos ontem ao Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, uma solicitação de que seja requerida à Polícia Federal a investigação de uma gravíssima e bem fundamentada suspeita de escutas criminosas e de grampeamento de comunicações havidas no Maranhão, envolvendo agentes do Estado. Isso é lamentável, é gravíssimo e precisa ser esclarecido.
A nota pálida e inconsistente da Secretaria de Segurança do Estado não esclarece nada, razão pela qual é importante que haja uma investigação séria, correta, isenta e profissional da Polícia Federal para esclarecer isto que infelizmente, em se confirmando as suspeitas, pode se transformar num grave escândalo na política do nosso Estado. Repito, lamento muito, mas é preciso que a verdade venha à tona, razão pela qual é absolutamente necessário que essa investigação seja conduzida pela Polícia Federal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry. Minha solidariedade a V.Exa. e ao Deputado Rubens Pereira Júnior. O que V.Exa. falou aqui é realmente muito sério.
Passa-se à discussão.
Gostaria de pedir a permissão do Plenário para encerrar a discussão e apreciar a matéria com celeridade. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para fazer a leitura do parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Vamos diretamente ao relatório.
"(...)
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva anexa.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da emenda de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Educação, não sendo necessário pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Educação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Educação."
Eu gostaria de aproveitar, Presidente, para parabenizar a iniciativa de tratarmos dos temas da educação nesta semana em que se celebra o Dia do Professor.
19:56
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Eu vi com muita tristeza quando foram abandonadas várias obras pelo País afora, obras inacabadas de educandários, de educação e, principalmente, de creches. Nós tivemos muitas obras abandonadas e inacabadas no Governo passado.
E uma das primeiras questões que o Ministro Camilo, o Presidente Lula, o colega Deputado Leo — que está presente aqui — e eu fizemos foi retomar obras inacabadas para a construção de escolas e de creches no País inteiro. Além disso, também retomamos o Programa Brasil Carinhoso e um plano nacional de política integrada, porque, para a educação ser verdadeira com as nossas crianças, precisamos pensar no espaço da educação, na qualificação, na recompensa salarial dos professores, no atendimento psicológico de saúde e também alimentar.
É por isso que o PNAE é tão importante, para a ampliação dos recursos da alimentação escolar, porque muitas crianças têm a única alimentação nas escolas. Então, essa é uma situação importante. E nós ampliamos esse processo.
O PAC também voltou para oportunizar às Prefeituras um serviço integrado entre Estados, Municípios e União. Precisamos abraçar o tema da educação, que é tão importante para as nossas crianças.
Eu queria fazer este registro como algo importante, Presidente, para dedicarmos esta semana a projetos de educação, neste momento em que o Presidente Lula está colocando mais recursos, trabalhando pela ampliação da educação infantil até o ensino superior, abrindo oportunidades nos nossos institutos federais tecnológicos, na ampliação dos cursos de nível superior, no acesso e na permanência nas escolas, com o Programa Pé-de-Meia, que é um apoio à permanência dos estudantes no ensino médio. Ou seja, em todas as áreas, há programas fundamentais para valorizarmos a educação no nosso País.
Este é o registro que eu queria fazer, parabenizando pelo esforço de concentrarmos as votações, nesta semana, em questões relacionadas à educação.
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO BOHN GASS.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Relator, Deputado Bohn Gass. Parabéns também a V.Exa. por lutar pela educação no Brasil!
Concedo a palavra, por 3 minutos, à Deputada Professora Luciene Cavalcante, que é uma das autoras do projeto.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Deputados e Deputadas, hoje é um dia de vitória. É um marco histórico em defesa da primeiríssima infância no nosso País.
Este projeto, do qual eu tenho a honra de ser autora, o PL 625/2025, cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.
A primeiríssima infância é a etapa que vai de zero até 3 anos de idade, prestada pelas creches em todo o Brasil. Foi a última etapa da educação a ser enquadrada dentro da educação básica e ainda sofre inúmeras omissões. Uma delas é a falta de uma política nacional de monitoramento de como vem sendo realizada essa política pública pelos Municípios em todo o nosso País.
Esse projeto leva a obrigação ao MEC de fazer esse monitoramento através desse selo, que vai avaliar como vêm sendo feitas as políticas de oferta de vagas para as crianças e os bebês nas creches, a valorização dos seus profissionais, a infraestrutura da rede. Então, isso é muito importante, porque precisamos ter dados quando falamos de políticas públicas.
Eu só quero lamentar que, no texto original, estava ali destacado de forma muito nítida que uma das questões que precisamos debater — e estamos fazendo esse debate, já o fizemos aqui nesta Casa, e agora está no Senado Federal — é a situação das educadoras infantis que têm formação, que exercem a função docente, que fizeram concurso público, mas ainda não estão enquadradas na carreira do magistério. A Relatora do projeto alterou essa parte do texto, que a gente acha muito importante.
20:00
RF
Vamos lutar para que, no Senado, esse quesito esteja efetivado, para que o Município receba o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância. É importante que o Brasil saiba que muitos Municípios ainda não enquadraram as profissionais da educação que desempenham a função docente. Isso se chama exploração da mão de obra.
Aqui a gente está falando de valorização, e amanhã será o Dia do Professor. A educação nas creches é feita, em mais de 90% ou quase 100%, por mulheres, em sua maioria negras. A gente não pode continuar de costas para esta realidade.
Registro a presença aqui do movimento Somos Todas Professoras, que faz essa luta pelo enquadramento na carreira do magistério de todas as profissionais que estão desempenhando a função docente, que têm formação, concurso público, mas precisam ter o reconhecimento do piso, que é o mínimo, e também o direito à formação e todos os direitos correlatos que estão na lei que instituiu o piso nacional do magistério.
Portanto, é um avanço. A gente avança nos marcadores, nas políticas públicas, no observatório, mas a gente ainda vai seguir lutando no Senado para melhorar o texto.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Professora Luciene Cavalcante. Parabenizo V.Exa. pelo projeto.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 625, de 2025, ressalvado o destaque.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço perdão por interrompê-lo, mas isto é importante. Nós vamos retirar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - V.Exa. terá a palavra, mas peço somente 1 minuto, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Marcel, V.Exa. está inscrito para orientar a favor do destaque, mas, se V.Exa. quiser ter a palavra agora...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós vamos retirar o destaque, portanto não faz sentido orientar favoravelmente, até porque — e nós agradecemos à relatoria — foi incluído no texto o objeto do nosso destaque. Nesse caso, nós retiraremos o destaque, mantemos o nosso posicionamento e pedimos que, depois, seja consignado no painel o voto contrário do NOVO. Nesse ponto, o projeto melhorou. E nós queremos agradecer, portanto, à relatoria a forma como consentiu com o que nós havíamos proposto. Portanto, o destaque se torna não apenas desnecessário, como também expletivo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Marcel. Agradeço a V.Exa. a retirada do destaque, para seguirmos com celeridade aqui.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e a emenda adotada pela Comissão de Educação.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. registrou o voto do NOVO?
20:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Eu peço à Mesa Diretora que registre o voto do NOVO com a orientação "não".
Tirando o NOVO, todos os outros partidos orientaram "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas agradecer à Relatora por ter acatado a nossa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Maravilha, Deputada Chris Tonietto. Parabéns a V.Exa. e parabéns à Relatora também, por chegarem a um consenso.
Projeto de Lei nº 1.924, de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 1.924, DE 2025
(DA SRA. LAURA CARNEIRO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.187/2025, EM 09/10/2025.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1924/2025.
Sala das Sessões
Marcel van Hattem
NOVO/RS
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo à Mesa. Nós apresentamos esse requerimento de retirada de pauta porque eu havia entendido que os projetos que não tinham maiores problemas — nem retirada de pauta nem destaques — seriam votados e que os demais ficariam para amanhã, como é o caso deste, com o qual nós temos divergências e por isso estamos fazendo a solicitação de retirada de pauta. Mas, obviamente, V.Exa. é quem conduz a pauta. Se for manter o projeto, eu pediria apenas a votação nominal de todos os presentes, como de praxe.
Não vou tomar todo o tempo que me cabe — eu teria mais 2 minutos —, faço uma consulta a V.Exa., se não seria melhor que V.Exa. retirasse de pauta o projeto, de ofício, e nós trataríamos apenas daqueles projetos que têm consenso, que não são objeto de obstrução nem de destaques.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Marcel, o pedido de V.Exa. para realização de votação nominal será acatado, mas este projeto não será retirado de pauta. Peço a compreensão de V.Exa. Teremos votação nominal para este projeto.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. poderia esclarecer que projetos ainda serão votados hoje, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - É claro. Serão votados os itens 14 e 2 da pauta, Deputado Marcel, assim como os itens 16 e 17.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Agradeço a compreensão de V.Exa.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL, Deputada Chris Tonietto?
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nossa federação orienta "não" à retirada de pauta. O projeto foi bem construído e tem um relatório bem construído pelo Deputado Rafael Brito, um dos Deputados de maior expressão no debate da educação brasileira. E este é um projeto, do ponto de vista do mérito, extremamente importante, pois trata da estratégia de uma política pública para a educação infantil.
Na véspera do Dia do Professor, não há como deixarmos de votar um projeto desta importância.
Portanto, nossa federação e nossa bancada orientam "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Rafael Brito?
20:08
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O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Lula da Fonte, o MDB orienta "não".
Esta é uma matéria extremamente importante e tem texto que foi amplamente debatido, não só aqui em plenário, mas também anteriormente, um texto muito bem construído pela Deputada Laura Carneiro, do PSD, um texto que contou com diversas contribuições e que, principalmente, defende a primeira e a primeiríssima infância em nosso País.
É importante que, inclusive em homenagem à passagem do Dia das Crianças, no último dia 12, orientemos "não" à retirada e votemos, evidentemente, pela aprovação deste projeto muito importante, Sr. Presidente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, faço apenas uma retificação. O PL orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito. Peço que coloquem no painel a orientação do PL.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? A Deputada Erika Hilton quer orientar pela Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP) - A Deputada Professora Luciene Cavalcante vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Com a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós orientamos "não". Este projeto é extremamente importante para avançarmos nas políticas públicas de garantia dos direitos das nossas crianças. Vamos discutir e vamos aprovar esta matéria importante.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Partido Novo, Deputado Marcel?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta pela retirada e gostaria de fazer menção ao escabroso caso de Filipe Martins.
Na sexta-feira, a alfândega, a aduana americana, o controle de imigração oficial do país fez uma manifestação oficial em seu site, publicada nas redes sociais, confirmando aquilo que eu mesmo já havia denunciado na tribuna: Filipe Martins não saiu do País no dia 30 de dezembro de 2022. Ele não deixou o País junto com Jair Bolsonaro no avião presidencial. Mas foi preso, 1 ano e 2 meses depois, por Alexandre de Moraes, com base num relatório que continha a informação fraudulenta de que ele teria saído do País e poderia voltar a evadir-se da Justiça — como se naquela viagem houvesse, de alguma forma, a intenção de cometer ilegalidades, o que não era sequer o caso.
Sr. Presidente, eu quero lembrar que, por trazer uma informação verdadeira, fui investigado e indiciado pela Polícia Federal, com autorização do Supremo Tribunal Federal. Mesmo que a informação não fosse verdadeira, nós temos imunidade parlamentar para fazer denúncias. Os órgãos responsáveis que investiguem! A Polícia Federal do Lula, em vez de investigar aquele delegado que usou a informação falsa, decidiu me investigar e indiciar. Agora a verdade veio à tona, para mim e para Filipe Martins.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Maioria, Deputado Tarcísio Motta?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sinceramente, estou aqui tentando olhar por que o Partido Novo resolveu brigar com este projeto. Eu estava tentando ouvir os argumentos do Partido Novo... Ué, o que é que isso tem a ver com o projeto, meu Deus do céu?!
É sério. Estamos aqui para aprovar projeto em favor da educação, em favor da primeira infância, não para ficar perdendo tempo com essa história que pode ser discutida em outro lugar.
Vamos à aprovação! É "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Progressistas, Deputado Átila Lira?
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "não" à retirada e destaca a importância deste projeto, parabenizando o nosso querido Relator Rafael Brito e também a Câmara por este esforço concentrado na semana do professor e da criança. Que votemos matérias importantes para o Brasil!
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Átila.
Como orienta a Minoria?
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um grande projeto.
A psicologia diz que, quando a criança nasce, 70% dela está aberta para a vida e que a fase cognitiva vai de zero a 7 anos. Nessa fase, a criança está inserida no contexto de aprendizado.
Na igreja — Deputado Pastor Gilberto, o senhor lembra? —, a escola dominical ensina que tudo que vejo eu aprendo, tudo que ouço eu aprendo, e tudo que vejo, ouço e faço eu aprendo muito mais. Essas são estratégias para melhorar a cognição na primeira infância.
Este é um grande projeto. A Minoria orienta "não" à retirada do projeto, em favor de milhões de crianças deste nosso querido Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Oposição, Deputado Delegado Caveira?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, orienta "não".
Quero reafirmar o compromisso que tenho com o Brasil e, acima de tudo, com a verdade e com a justiça. Nós que estamos na Oposição, que somos de direita, não podemos esquecer que o maior líder do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, já está preso ilegalmente há 71 dias, sequestrado por esse sistema nefasto. Até quando o Congresso Nacional vai aceitar Jair Bolsonaro preso ilegalmente e a ditadura da toga imperando no Brasil com um homem só, o Alexandre de Moraes? Temos mais de 41 assinaturas no Senado Federal, e Davi Alcolumbre, o covarde, nada faz para “impeachmar" esse Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Governo, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo do Presidente Lula, que coloca a primeira infância como prioridade nacional, o Governo do Presidente Lula, que coloca a educação infantil como prioridade nacional, retomou as obras de creches paralisadas no Governo Bolsonaro e agora constrói centenas e centenas de novas creches e escolas de educação infantil para as crianças brasileiras.
Nosso Governo, que coloca a educação infantil e a primeira infância como prioridades, vota "não" à retirada de pauta deste projeto, porque entende como estratégico mais este instrumento legal para fortalecer a primeira infância e a educação infantil, para fortalecer uma política pública que é prioridade para o Governo do Presidente Lula, e não foi prioridade do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 13;
NÃO: 409.
O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA ESTÁ REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Rafael Brito.
20:16
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O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lula da Fonte, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, antes de fazer a leitura do parecer, eu queria, por dever de justiça, de lealdade e de reconhecimento, dizer que estamos durante o dia de hoje e estaremos durante o dia de amanhã em esforço concentrado por uma pauta construída com o nosso Presidente, o Deputado Hugo Motta.
Eu preciso dizer ao Plenário, Presidente Lula da Fonte, que o Deputado Hugo Motta, quando ainda era candidato a Presidente desta Casa, comprometeu-se comigo e com vários Deputados da bancada da educação a pautar dois projetos estruturantes, o do Sistema Nacional de Educação, que já foi pautado e aprovado na Câmara e no Senado, e o do Plano Nacional de Educação, que teve seu relatório apresentado hoje pelo Relator, o Deputado Moses Rodrigues, e pela Presidente da Comissão Especial, a Deputada Tabata Amaral. Além desses, uma série de outros projetos estão sendo pautados ao longo do dia de hoje e serão pautados amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Finanças e Tributação, na Comissão de Educação e também no Plenário desta Casa.
Presidente Lula da Fonte, neste momento, como Presidente da bancada da educação no Congresso Nacional, quero agradecer ao Presidente Hugo Motta por esta pauta e pela atenção que ele tem dado à agenda da educação em nosso País. Eu disse a ele hoje, mais cedo, e repito a mesma coisa agora: a educação do Brasil já é devedora do trabalho do Presidente Hugo Motta à frente da Câmara dos Deputados.
Eu queria também, Presidente, pedir licença ao senhor para ir direto ao voto. Este é um projeto importantíssimo, um projeto de muito mérito, um projeto que estrutura uma política pública importantíssima para a nossa sociedade, para o nosso futuro.
Começarei agora, Presidente, a leitura do voto.
"II - Voto do Relator
II.1. Mérito
A proposição em tela visa promover o desenvolvimento integral da criança de zero a 5 anos de idade, por meio de ações articuladas que assegurem o pleno atendimento em creche e pré-escola, bem como políticas de cuidado, nutrição, proteção e estímulo ao desenvolvimento cognitivo, emocional e social.
A criação da Estratégia de Desenvolvimento Infantil constitui proposta interessante, pois está ancorada na coordenação de políticas públicas para garantir o desenvolvimento integral da criança nos anos iniciais de vida.
Contudo, a proposição analisada deve melhor ajustar-se à Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, o Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, e ao Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada de Primeira Infância (PNIPI), sobretudo para que não haja sobreposição de normas e ineficiência na conjugação de esforços e articulação intersetorial para garantir o desenvolvimento infantil.
Note-se que mesmo a faixa etária do público-alvo é praticamente idêntica, pois a primeira infância é definida no art. 2º do MLPI como o período que abrange os 6 primeiros anos da criança e a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, proposta no PL 1.924/2025, dedica-se à faixa etária de zero a 5 anos de idade.
20:20
RF
Entendemos que o PL 1.924/2025 ganha maior relevância e adequação ao marco jurídico vigente caso adote como foco a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, prevista no art. 6º da Lei nº 13.257, de 2016.
Entendemos oportuno, no substitutivo que ora propomos, incorporar a Política Nacional Integrada da Primeira Infância ao texto e acrescentar dispositivos ao MLPI, para dispor sobre as diretrizes, objetivos e eixos estruturantes. Outros aspectos importantes, como os planos para a primeira infância, a integração e interoperabilidade dos dados, objetivos da estrutura de governança, definição e monitoramento das ações estratégicas também foram tratados.
Além disso, incluímos a primeira infância nos marcos setoriais da saúde e da assistência social, inserindo dispositivos específicos nas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o objetivo de institucionalizar a intersetorialidade das áreas.
Entendemos que damos assim mais um passo no sentido de aperfeiçoar e atualizar o MLPI, como aconteceu com alterações recentes: i) a Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024, que criou a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos, para dar prioridade às crianças dessa faixa etária que necessitem de atendimento educacional especializado e que tenham nascido em condição de risco; ii) a Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025, que cria sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
O substitutivo, ao tempo em que acolhe a meritória preocupação da autora do PL 1.924/2025", a Deputada Laura Carneiro, "garantindo uma Política Nacional Integrada da Primeira Infância, também assegura harmonia das normas jurídicas direcionadas à primeira infância e promove avanços no campo da integração das políticas setoriais, aspecto decisivo para que sejam ofertadas a esse grupo populacional efetivas chances de desenvolvimento integral. Como é de amplo conhecimento, as experiências e oportunidades nessa faixa etária têm impacto duradouro na vida, influenciando sucesso escolar, saúde mental e física, e até a inserção social ao longo da vida. Em suma, a primeira infância é fundamental para formar a base de um desenvolvimento saudável e adaptativo para a criança e para a sociedade.
II.2. Adequação financeira e orçamentária
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual. Além disso, a Norma Interna da CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
20:24
RF
O art. 1º, § 1º, da Norma Interna da CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
Da análise do projeto e do substitutivo ora apresentado pela Comissão de Educação, observa-se que ambos têm caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União.
Em face do exposto, conclui-se pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação.
II.3. Pressupostos de constitucionalidade
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, que compreende a verificação da competência legislativa da União, da legitimidade da iniciativa parlamentar e da adequação da espécie normativa utilizada, verifica-se que a matéria se insere no rol das competências comuns da União e demais entes federados (CF/88, art. 23, VIII). A iniciativa parlamentar é legítima, pois não incide em reserva atribuída a outro Poder (CF/88; art. 48, caput, e 61, caput). A espécie normativa utilizada também é adequada, uma vez que não se trata de matéria própria de lei complementar.
No que tange à constitucionalidade material, a proposição está em plena conformidade com os princípios e regras constitucionais, em especial com o art. 6º, que reconhece a alimentação como um direito social. Por seu turno, o substitutivo oferecido pela Comissão de Educação prestigia a educação, a saúde, a alimentação e a assistência social, entre outros direitos.
Do mesmo modo, a proposição não afronta princípios gerais do direito que informam o ordenamento jurídico brasileiro, atendendo, assim, ao requisito de juridicidade.
Quanto à técnica legislativa, não se verificam reparos a serem feitos. Os textos observam a boa técnica legislativa e se mostram consentâneos com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
III - Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, na forma do substitutivo que segue anexo.
Pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, na forma do substitutivo da Comissão de Educação.
20:28
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Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Educação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Educação."
Este é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RAFAEL BRITO.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Relator Deputado Rafael Brito. Parabenizo V.Exa. pelo texto.
Passa-se à discussão.
Pergunto ao Plenário se a gente pode passar direto à votação, se V.Exas. permitirem.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode sim, Sr. Presidente.
Na hora da indicação dos partidos, eu vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Brito. Mas, antes, se S.Exa. permitir, eu concederei 1 minuto ao Deputado Benes Leocádio, porque ele está há bastante tempo esperando.
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu queria só justificar que, na votação anterior, eu votei de acordo com o partido: "não" à retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.924, de 2025.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito.
Peço que a Mesa coloque em ata a votação do Deputado Benes Leocádio.
Com a palavra o nobre Relator, o Deputado Rafael Brito.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, economizando o tempo de Liderança do MDB, que está para ser usado, eu queria dizer algumas coisas aqui também.
Queria dizer que amanhã é o Dia do Professor, um dia extremamente importante. Eu tenho aqui uma série de colegas de vários partidos que carregam, juntamente com o nome de Deputado ou Deputada, o nome de professor ou professora. Eu queria, então, nas pessoas desses colegas, render minhas homenagens a todos os professores do nosso País, que amanhã estarão, com muita justiça, comemorando o dia desta que é, sem dúvida, a profissão mais importante dentre todas as profissões, que é a de professor.
Eu queria também, Sr. Presidente, dizer que hoje à tarde, durante o lançamento do relatório do Plano Nacional da Educação, eu citei o nome de três professores meus que encontrei, já como Deputado Federal, em escolas públicas de Alagoas. Citei o nome de uma professora que eu tive, a Profa. Rejane, que me encontrou dentro de uma sala de aula e me abordou tocando no meu ombro, dizendo: "Ei, moço! Você não vai falar comigo, não?" Citei o nome do meu professor de Matemática, o Prof. Robério. Quando entrei numa escola, eu me deparei com um aluno que me disse: "O professor de Matemática desta escola foi seu professor na sua escola". Eu fui lá e me encontrei com o meu Prof. Robério. Citei o nome da Profa. Karina, de Biologia, que hoje é professora do Instituto Federal. Eu me encontrei com ela também no Instituto Federal e criei uma brincadeira que, hoje à tarde, fez o Deputado e professor Tarcísio Motta dar uma gargalhada. Eu disse que fazia um desafio a todos os professores de Biologia do Brasil, Deputado Lula da Fonte: ninguém desenha uma mitocôndria, um ribossomo ou qualquer outra coisa num quadro, com giz, como a Profa. Karina da Rede Estadual de Alagoas.
20:32
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E eu queria, lembrando todos os meus professores na pessoa desses três professores, fazer esta homenagem da tribuna desta Casa, do canto mais solene que esta Casa tem, e dizer da importância que tem esta profissão.
Passo agora, Presidente, ao voto.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
A Emenda nº 1, do Deputado Junio Amaral, exclui a expressão 'sexo' do inciso III do art. 6º-A; altera o inciso X do art. 6º-A para substituir a redação 'e enfrentamento das diversas formas de discriminação' por 'sem discriminação'; bem como modifica o inciso I do art. 6º-C para especificar que se garantirá proteção e a defesa dos direitos das crianças contra a 'discriminação' em substituição a 'e as diversas formas de discriminação'.
A Emenda nº 2, da Deputada Chris Tonietto, altera o art. 2º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para definir a primeira infância como o período desde a gestação até os 6 anos de idade.
Analisamos com cuidado as emendas apresentadas.
Em relação à Emenda de Plenário nº 1, optei por acatar as alterações propostas. Elas refletem preocupações legítimas que (...)" não alteram em nada e não trazem nenhum prejuízo ao texto e à sua matéria.
"Em relação à alteração do art. 2º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, o Marco Legal da Primeira Infância, optei por manter a redação atual, já consolidada em vários documentos sobre a primeira infância. A Emenda de Plenário nº 2 está, portanto, rejeitada.
Além disso, no desenrolar das discussões em Plenário, considerei adequado acolher sugestões para a exclusão dos arts. 3º e 4º do substitutivo apresentado no parecer preliminar. Essa modificação é essencial para aprimorar a segurança jurídica dos instrumentos de planejamento do SUS, que já estão muito bem sedimentados nos entes federados, bem como para evitar alterações desnecessárias na Lei do SUAS.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva apresentada pela Comissão de Educação, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva apresentada pela Comissão de Educação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva apresentada pela Comissão de Educação."
Este é o voto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RAFAEL BRITO.
20:36
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, eminente Relator Deputado Rafael Brito.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, ressalvado o destaque.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, quero orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Pois não.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto “sim”.
Agora, Sr. Presidente, foi muito grave a prova concreta que o Governo americano apresentou com relação ao caso de Filipe Martins, que está sendo vítima de uma perseguição. Ele, que é um preso político, foi torturado em uma solitária por 10 dias, para forçá-lo a uma possível delação fake, para incriminar o Presidente Bolsonaro, que também é um preso político em pleno século XXI, com 40 anos da redemocratização e 37 anos da nova Constituição.
Então, este Parlamento, Sr. Presidente, através do Senado Federal, com base no art. 52 da nossa Carta Magna, tem o dever moral de restabelecer o sistema de freios e contrapesos. O Ministro ditador da toga da Suprema Corte vem rasgando a Constituição reiteradas vezes.
Peço mais 1 minuto para continuar a orientação, pela Oposição, Sr. Presidente, por gentileza.
Então, é importante que o Parlamento se atente ao que está acontecendo. São imorais, Sr. Presidente, esses inquéritos ilegais, fraudulentos, golpes fakes, para perseguir opositores políticos. Só em ditaduras a oposição é perseguida; e tentam esmagá-la a todo custo, como é no Brasil.
E hoje o Governo Lula está patrocinando o maior número de recursos públicos para atacar este Congresso Nacional com mentiras. A gente vota pela redução da carga tributária, e ele diz que a gente está votando contra os brasileiros. É uma vergonha o Governo Federal!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
A Deputada Adriana Ventura quer orientar, pelo NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Presidente.
Na verdade, a gente identificou algumas preocupações em relação a este projeto, em relação a questões de custo e de outras coisas, mas o projeto tem muitos pontos positivos. Na verdade, a gente quer saudar a autora, a Deputada Laura Carneiro, e o Deputado Rafael Brito.
O ponto positivo mais relevante é a questão da integração normativa e institucional, a abordagem intersetorial. Vai haver mais planejamento e monitoramento para fazer política pública. A integração dos dados públicos é algo muito importante para fazer boas políticas para a primeira infância. E o projeto respeita o pacto federativo.
Então, a gente vai liberar a bancada, porque há Deputados com essas preocupações, mas o projeto tem pontos positivos. Por isso, a gente libera a bancada.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - O Deputado Pedro Uczai pode orientar, pelo Governo.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso Governo vota “sim” porque tem preocupação e prioridade com a primeira infância, com as políticas públicas voltadas às crianças de zero a 6 anos. Parabéns ao Deputado Rafael Brito, que apresenta um parecer extremamente coerente com as políticas do Governo do Presidente Lula.
Quando alguém questiona o Presidente Lula, dizendo ser ele inimigo do Congresso, não é isso; é porque este Congresso tem sido inimigo do povo brasileiro quando não cobra impostos dos super-ricos, dos bilionários, das bets. Esses, sim, são os inimigos do povo brasileiro. O Presidente Lula está do lado do povo brasileiro. Este é um Governo que está do lado dos mais necessitados.
Por isso, o Governa orienta o voto “sim” para a primeira infância.
A federação também orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros, para orientar pela Minoria.
20:40
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu tive a honra de participar da construção e da aprovação do projeto do Marco Legal da Primeira Infância lá no Senado. Na época, o projeto teve muita dificuldade para tramitar, e tive a satisfação de ajudar a aprová-lo. Hoje, praticamente todos os Municípios podem acessar o programa da primeira infância.
A gente tem discutido bastante, e a Câmara tem sido protagonista na defesa da primeira infância, mas os Prefeitos precisam comprar essa ideia. O programa já existe, e boa parte das Prefeituras até têm pessoas contratadas, mas elas não trabalham na visitação.
Deixo este recado aqui...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado José Medeiros.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 2.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 2 apresentada à(ao) PL 1924/2025, que "Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5)."
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Chris Tonietto. Enquanto a Deputada Chris se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Enfermeira Rejane.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, com a saída do Ministro Barroso, eu trago aqui a voz do movimento de mulheres, principalmente do movimento de mulheres negras, que está usando as redes sociais e a mídia televisiva, numa grande campanha, para que o Governo Lula indique uma jurista negra para assumir a vaga do Ministro Barroso.
Essa é uma reivindicação justa. As mulheres são mais de 50% da população e, nesses espaços de poder, há poucas mulheres, principalmente no Supremo Tribunal Federal.
Então, a gente deixa aqui um apelo ao Governo Lula, ao Presidente da República, para que indique uma mulher negra para ter assento no Supremo Tribunal Federal.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.
Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto para discutir a favor da matéria.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, quero parabenizar o Relator da matéria pela aprovação do seu texto.
Na verdade, a gente fez uma emenda bastante singela, para que se entenda a primeira infância como a idade de zero a 6 anos, inclusive para respeitar o arcabouço legislativo, para respeitar o art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Então, o objeto central do nosso destaque é salvaguardar a proteção desde a gestação, ou seja, a proteção do bebê dentro do ventre materno. A emenda, repito, foi feita para considerar o art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente e para fazer jus ao arcabouço legal, às normas vigentes no País.
Eu gostaria de pedir apoio a este destaque, que é muito importante e que serve, basicamente, para fazer um pequeno ajuste. A finalidade deste destaque é fazer um pequeno ajuste na definição legal de primeira infância, de modo a torná-la coerente com a estrutura e com os objetivos da Lei nº 13.257, de março de 2016, que é o Marco Legal da Primeira Infância. Este destaque reconhece que o desenvolvimento integral da criança se dá desde a gestação.
20:44
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Eu queria solicitar o apoio dos nossos queridos Parlamentares para que a gente possa votar favoravelmente ao meu destaque.
No mais, quero parabenizar o Relator da matéria pela proposição.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Chris Tonietto.
Falaram todos os inscritos.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "sim" ao destaque.
Parabenizo a Deputada Chris Tonietto.
Quero parabenizar também o Relator da matéria.
Apesar de discordar de vários pontos apresentados pelo Deputado Rafael Brito, nordestino — de Alagoas —, eu respeito muito a sua determinação, desde o primeiro ano de legislatura, em defesa da educação de fato, não da educação que Lula prega publicamente, com uma palavra bonita, com uma conversa bonita, mas que, na ponta, é um desastre, e os números estão aí para não me deixar mentir. Mas eu não poderia deixar de parabenizar o Deputado Rafael, nesta pauta da educação, que é muito importante.
A profissão mais importante do Brasil é a de professor. Eu não falo isso porque minha mãe é professora, mas porque sei das dificuldades e das necessidades de ser professor, principalmente em nosso País, onde não há a valorização devida.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto. Parabéns à mãe de V.Exa. por fazer parte dessa profissão tão importante para o Brasil e para o mundo.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos o voto "não".
A Presidência poderia anular a possibilidade deste destaque, ou não acolhê-lo, porque é estranho ao debate das políticas públicas de zero a 6 anos. Primeiro ponto: é estranho.
Todo debate de uma política pública para mães gestantes tem outro arcabouço legal, tem outra marca legislativa aqui. Quando nós estamos falando de política pública de educação, referimo-nos a creche, a primeira infância, a pré-escola. É esse mundo que está se discutindo em uma política pública. Não estamos aqui discutindo política pública no período de gestação.
Esta matéria é estranha, é uma matéria que não deveria nem ser acatada pela Presidência da Mesa, porque nós estamos discutindo, pelo brilhante trabalho de relatoria do Deputado Rafael Brito, como no marco legal...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - V.Exa. tem 30 segundos para concluir, Deputado Pedro.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Vou orientar pela Maioria e pelo Governo também.
O Marco Legal da Primeira Infância, que os próprios Deputados e Senadores votaram, está claro. Qual é o marco cronológico de pensar essas políticas públicas? De zero a 6 anos. Creche é de zero a 3 anos. Pré-escola é de 4 a 6 anos. Portanto, é isso que nós estamos debatendo aqui no mérito. Nós não estamos discutindo política pública para gestação. Essa é outra matéria.
Portanto, nós podemos votar aqui "não" à emenda e "sim" ao texto apresentado pelo brilhante Deputado Rafael Brito. Eu acredito que todas as bancadas aqui têm essa compreensão, porque é nessa direção que devemos seguir.
20:48
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Esse tema de concepção, de gestação... Eu fiz teologia e posso dizer que qualquer concepção do ponto de vista da criação é outra matéria, é para outra pauta, não para esta, que discute uma estratégia para a primeira infância, de zero a 6 anos, contemplada inclusive no Marco Legal da Primeira Infância.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Pedro.
Como orienta o União Brasil, Deputado Dr. Zacharias Calil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, eu sempre defendi que a primeira infância começa na obstetrícia, na gestação, na concepção, que vai de zero a 6 anos.
Então, eu oriento o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Dr. Zacharias.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD, Deputado Gilberto Nascimento?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, o PSD neste momento entende que existem algumas dificuldades ainda de convencimento de alguns membros. Então, o PSD libera a sua bancada.
Porém, eu vou votar "sim" a este projeto e gostaria de solicitar que os membros da Frente Parlamentar Evangélica pudessem também acompanhar o destaque com o voto "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Gilberto.
Como orienta o Republicanos?
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim" ao destaque, concordando que nós devemos proteger a primeira infância desde a sua essência, que é desde a gestação, protegendo o nascituro.
O voto do Republicanos é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Progressistas, Deputado Eduardo da Fonte?
O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para garantir a vida, nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Eduardo da Fonte.
Peço à Mesa que retifique o painel para ajeitar as orientações.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Professora Luciene Cavalcante?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta o voto "não" a este destaque, que é eivado de inconstitucionalidade.
Eu quero esclarecer a este Plenário que acho que os Deputados e as Deputadas que estão defendendo este destaque não leram o projeto que estão votando, porque o projeto é claro ao dizer que garante à família das crianças em vulnerabilidade, que precisam de assistência, os mesmos direitos que estão sendo protegidos pela Lei da Primeira Infância.
Eles não leram, estão votando algo que não sabem, algo que é inconstitucional e se trata de um golpe contra os direitos das mulheres.
A Federação PSOL REDE vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Partido Novo, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante como a Esquerda gosta de ser contra a pauta da vida. Nós só estamos acrescentando que não é de zero a 6 anos, mas desde a gestação até os 6 anos a proteção que é necessária para a primeira infância. Está sendo incluído o período gestacional. Para mim, isso é algo que deveria ser absolutamente óbvio, mas a gente vê o PT e o PSOL, mais uma vez, colocando-se contra aquilo que nós defendemos, que é o direito à vida, desde a concepção.
Então, Sr. Presidente, eu quero aqui lamentar as falas anteriores, que são inclusive desrespeitosas com quem defende a vida, com quem defende a primeira infância como sendo desde o período, sim, da gestação, da concepção, até os 6 anos de idade, e ponto final. Quem quiser ser contra isso, poxa vida, só não ofenda aqui os colegas que estão defendendo a vida.
20:52
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - E a Minoria, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Marcel.
Como orienta a Minoria, Deputado José Medeiros? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, Deputado Eli Borges, vou orientar pela Oposição e pela Minoria.
De fato, a vida começa desde a concepção. A ciência, a psicologia já deixou muito claro que uma criança em formação já recebe todos os reflexos externos. É ali que começa a construção do ser humano. Eu nem vou entrar na pauta religiosa. Vou-me referir à grande busca, ao respeito à vida. Isso fica evidente para o Brasil todo, vou repetir.
Olhem a votação para ver quem defende a pauta da vida e quem é contra a pauta da vida.
Nós orientamos favoravelmente a esse que é um grande destaque, que eu chamo de destaque da vida.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Pois não, Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu penso que acabou surgindo uma polêmica acerca de algo que já estava pacificado.
O Programa Primeira Infância, por exemplo, que começou lá no Governo Dilma, é o principal eixo de defesa da primeira infância. Esse programa destina recursos aos Municípios para contratar visitadores que começam a visitar as casas desde a gestação. Por quê? Porque assim se procura proteger o desenvolvimento cognitivo, evitando estresse crônico e vendo se há drogadicção em casa. Então, esse eixo está pacificado.
Por que começou essa polêmica? Na época, a discussão não foi contaminada com a questão do aborto. Eu sei que hoje a bancada do PT e a bancada do PSOL estão totalmente pró-aborto e estão com medo desse destaque, mas uma coisa não tem nada a ver com a outra. Essa política o Governo Federal já faz para proteger a primeira infância desde a gestação.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, o PT foi citado.
Eu peço só 1 minuto para esclarecer a verdade, porque aqui não está em discussão...
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Pedro Uczai, o Deputado Padovani pediu 1 minuto antes de V.Exa.
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR) - Sr. Presidente, eu deixo o Deputado Pedro Uczai usar a palavra.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Organização Mundial da Saúde — OMS define a primeira infância como o período do nascimento até os 6 anos de idade. Portanto, a discussão é sobre esse período da vida. Ninguém está discutindo a vida no período da gestação. Nós estamos discutindo uma política pública para crianças de zero a 6 anos, conforme a concepção da própria Organização Mundial da Saúde.
Se alguém quer fazer aqui proselitismo religioso ou disputa ideológica acerca da concepção, não é esse o tema, não é esse o debate, não é esse o projeto de lei. Devem fazer isso em outra instância, em outro espaço. Aqui estamos tratando de preservar o parecer do Relator, o projeto original e a concepção da Organização Mundial da Saúde e de tantos organismos internacionais que configuram a primeira infância como o período de zero a 6 anos.
É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Enquanto os Parlamentares continuam votando, vou conceder 1 minuto ao Deputado Padovani.
20:56
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O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria comunicar a todo o Plenário o falecimento do ex-Secretário Nacional de Política Agrícola do Governo Fernando Henrique Cardoso, ex-Chefe de Gabinete do Governador Jaime Lerner e ex-Presidente da Coopavel, do Oeste do Paraná, Sr. Ibrahim Faiad.
O Sr. Ibrahim Faiad, entre o grande legado que deixou, foi o criador do Moderfrota, que revolucionou a agricultura brasileira, dando a oportunidade de agricultores com CPF buscarem financiamentos no BNDES, o que, antigamente, antes desse programa, só era possível através do CNPJ.
Toda a agricultura brasileira deve muito a esse pioneiro e grande homem, Ibrahim Faiad, que deixa em luto o Oeste do Paraná e o Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Padovani.
Meus sentimentos a V.Exa. e a todo o Estado do Paraná pela perda.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria parabenizar o Deputado Rafael pelo parecer.
Eu acho que tratar da primeira infância, que esta Casa já vem discutindo há tanto tempo, é fundamental. A neurociência aponta que creche não é lugar para colocar a criança apenas para a mãe trabalhar, mas, pelo contrário, para bem cuidar dela nessa fase de desenvolvimento.
Acontece que também não adianta fazermos o que nós fizemos, Deputado Rafael, lá atrás, no Fundeb, quando aumentamos os recursos para que o País cuidasse da primeira infância, pois, pasme, naquela época, há 4 anos, nós tínhamos 70% das crianças nessa faixa etária fora da sala de aula, e, com todo o dinheiro que foi colocado no fundo, permanecemos com o mesmo indicador.
Então, eu peço a todos que acreditam na primeira infância que nós tenhamos um olhar sobre o orçamento. Enquanto nós colocarmos um grande guarda-chuva no orçamento para a aplicação de recursos na primeira infância, não vamos avançar neste País, independentemente de o programa ser maravilhoso. O que nós temos que fazer é colocar uma rubrica e dizer que aquele dinheiro só poderá ser aplicado na primeira infância.
Nós aumentamos os recursos, mas não saímos do lugar. É preciso aproveitar agora a aprovação do orçamento e definir, daquele recurso, quanto efetivamente vai para a primeira infância.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Pois não, Deputado Cabo Gilberto Silva. V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ministro Barroso se aposentou e não deixará saudades para a Nação brasileira.
Trata-se do Ministro que disse aqui dentro: "Eleição não se ganha, eleição se toma". Foi ele o Ministro que disse: "Nós derrotamos o bolsonarismo", desrespeitando 49% da população que se manifestou através das urnas. Foi o Ministro que afirmou: "Perdeu, mané. Não amola".
A Constituição Federal é muito clara no seu art. 102, que eu vou ler para os desavisados: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição". Está nesta Constituição aqui, tão desrespeitada pela Suprema Corte atual do nosso País.
Então, faço um apelo público ao Senado Federal, como Deputado Federal representante do Estado da Paraíba: não aceite nenhuma indicação do desgoverno Lula para aparelhar mais ainda o Supremo Tribunal Federal. Vamos esperar o resultado das eleições do próximo ano, e o novo Presidente, em 2027, nomeia alguém para a vaga de Barroso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Antes de encerrar a votação, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós instalamos a Comissão Especial da PEC 34/2024, apresentada pela Deputada Laura Carneiro, que visa a garantir prioridade absoluta às crianças de zero a 6 anos.
É o reconhecimento constitucional da primeira infância como fase prioritária, ou seja, é a ampliação dos direitos já garantidos às crianças e adolescentes, incluindo vida, saúde, alimentação, educação, lazer e dignidade.
21:00
RF
O nosso Presidente será o Deputado Osmar Terra, eu serei o 1º Vice-Presidente e a Deputada Amanda Gentil será a nossa Relatora.
Hoje, repito, foi instalada a Comissão Especial da PEC 34/2024, e nós vamos trabalhar para defender os direitos das crianças de zero a 6 anos.
Eu volto a repetir, Sr. Presidente, que a primeira infância começa na concepção e vai até os 6 anos de idade.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Dr. Zacharias Calil.
Parabéns a V.Exa. e a todos os Deputados pela instalação da Comissão Especial da PEC 34/2024!
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 246;
NÃO: 199.
APROVADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Pois não, Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir uma salva de palmas em celebração à vida nesta noite, uma salva de palmas àqueles que entenderam que a vida é prioridade e começa na concepção.
A cultura da vida tem que se estabelecer neste plenário. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Parabéns, Deputado Eli Borges!
Parabéns a todos!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabéns a todos!
Mais uma vez, o Governo Lula mostra como é a favor do aborto, a despeito das mentiras que espalha por aí.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, vamos retomar o debate!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.076-B, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.076-B, de 2022, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados; tendo parecer das Comissões de: Comunicação, pela aprovação (Relator: Deputado Fred Linhares); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Ricardo Ayres).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.174/2025, EM 09/10/2025.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Posso declarar encerrada a discussão para a gente dar seguimento à matéria? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.076, de 2022.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
O Deputado Fred Linhares, como Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Pois não, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero fazer uma consulta.
Obrigado, Deputado Fred Linhares.
V.Exa. ainda vai abrir, após a Ordem do Dia, a possibilidade de falar para quem não usou da palavra nas Breves Comunicações? Eu não consegui falar no início e também não queria atrapalhar as votações agora com o tempo de Líder. Se puder fazer uso da palavra após a Ordem do Dia, eu agradecerei a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito, Deputado Marcel.
A Mesa vai levar em consideração o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o eminente Relator, o Deputado Fred Linhares.
O SR. FRED LINHARES (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Muito boa noite a todos os colegas.
O Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, de autoria do Senado Federal, visa promover a conscientização sobre a importância da privacidade e da segurança nas informações de pessoas, tema que se tornou fundamental na atual sociedade, especialmente após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A proteção de dados não se limita à esfera de privacidade individual, mas impacta o desenvolvimento econômico, a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e privadas e, principalmente, a proteção de crianças e adolescentes nesse ambiente virtual.
21:04
RF
A data escolhida, 17 de julho, é uma justa homenagem ao jurista Danilo Doneda, que foi o primeiro na defesa do direito à proteção de dados aqui no Brasil, cuja atuação foi decisiva para a elaboração e aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Essa homenagem tem valor simbólico e histórico, pois reforça a importância da educação digital e também da responsabilidade no tratamento de dados pessoais.
A criação dessa data nacional poderá contribuir, inclusive, para que órgãos públicos, escolas, empresas, sociedade civil — e nós, pais — desenvolvam ações educativas sobre o uso ético desses dados.
Por isso, precisamos aprovar esse importante projeto de lei, para criarmos um fortalecimento em cultura, proteção e transparência informacional.
Muito obrigado, Presidente.
Obrigado, colegas.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Fred Linhares.
Parabéns a V.Exa. pela celeridade na elaboração do parecer.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242-B, DE 2025
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 242-B, de 2025, que aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024; tendo parecer das Comissões de: Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDL 242/2025; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Alencar Santana); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (Relator: Deputado Rubens Pereira Júnior).
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta com o seguinte teor:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PDL 242/2025.
Sala das Sessões
Marcel van Hattem
NOVO/RS
Para encaminhar o requerimento, há lista de inscritos.
Para falar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Consulto V.Exa. para saber se podemos fazer a votação nominal do mérito. Retiraríamos o requerimento de retirada de pauta e, em contrapartida, V.Exa. daria sequência à votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito, Deputado Marcel van Hattem.
Em respeito a V.Exa., a Mesa vai atender o seu pedido.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Sr. Presidente. Então, retiro o requerimento de retirada de pauta. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento. (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos favoravelmente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu quero fazer uma cobrança pública ao Governo do Estado da Paraíba, do PSB, em relação aos policiais civis, policiais penais, policiais militares e bombeiros militares.
O Governo aprovou o PCCR e não o está cumprindo, Sr. Presidente. Isso é muito grave, pois mostra a desvalorização dos policiais civis e dos policiais penais de carreira. O Governo diz uma coisa e faz outra.
O PCCR precisa ser respeitado. Os policiais estão com um prejuízo enorme, sem contar que todas as forças de segurança pública do Estado da Paraíba — isso inclui Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Penal — recebem o pior salário do País. Não se faz segurança pública maltratando os servidores.
Então, o apelo que eu faço, Sr. Presidente, ao Governador do Estado da Paraíba é para que cumpra a lei.
Obrigado.
21:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tratamos agora da adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV, que propõe a priorização e o apoio a áreas da agricultura sustentável; a inovação da cadeia de valor da agricultura; a produtividade; as cidades inclusivas; a melhor qualidade de vida nas áreas urbanas por meio de investimentos nas inovações do setor privado e na economia do conhecimento; a promoção e a criação de empregos; o crescimento de empresas intensivas em tecnologia e o fortalecimento do ecossistema da inovação — todos, temas de grande interesse do País: agricultura, inovação, cidades, urbanização e sustentabilidade.
Trata-se de um convênio central para o País, e a adesão do Brasil a ele é fundamental.
Portanto, não há como não encaminhar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil, Deputado Benes Leocádio?
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil, Sr. Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim".
Trata-se de um acordo. Temos aqui, sobretudo, a questão relativa a um fundo de investimento. Vejamos. Quais são os objetivos desse fundo? Apoio às áreas de agricultura sustentável, com o estímulo a inovações na cadeia de valor da agricultura que incrementem produtividade e reduzam os impactos do clima; às cidades inclusivas, em prol da promoção de melhor qualidade de vida nas áreas urbanas por meio de investimentos nas inovações do setor privado; à economia do conhecimento, promovendo a criação de empregos e o crescimento de empresas intensivas em tecnologia e fortalecendo o ecossistema da inovação.
Todos esses temas são de grande interesse para o Brasil e, no nosso entendimento, não deveriam sofrer nenhum tipo de oposição neste Plenário.
Portanto, a federação orienta "sim".
(Durante o discurso do Sr. Tarcísio Motta, o Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos uma orientação contrária a este projeto de decreto legislativo, que já foi expressa, inclusive.
Trata-se de um decreto legislativo oriundo de um tratado internacional apresentado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Quero voltar a um tema, durante a orientação, de que eu já tratei mais cedo — quero mais tarde também abordá-lo na tribuna: o absurdo que fizeram e continuam fazendo com Filipe Martins.
Filipe Martins continua com medidas cautelares completamente abusivas e ilegais contra si, mesmo depois de comprovado pelo Governo americano, Deputada Bia Kicis, que a viagem que ele foi acusado de ter feito não aconteceu. Ele continua preso em casa, em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica! Continua sem usar redes sociais! Ele não pode nem sequer conceder entrevistas, nem para a mídia brasileira, nem para a mídia internacional, que já fez solicitações ao STF, até agora, negligenciadas.
Alexandre de Moraes — diferentemente de Filipe Martins, que é um homem de coragem — simplesmente silencia e não dá respostas quando acha que não tem que dar, para não se expor.
21:12
RF
Sr. Presidente, a covardia do Supremo Tribunal Federal e das decisões ilegais de Alexandre de Moraes precisa acabar! É por isso que nós vamos expor, aqui na tribuna, toda a falsidade que aconteceu no caso de Filipe Martins, que demonstra que ele é uma pessoa perseguida politicamente e que precisa ser urgentemente libertado do seu cárcere privado, em casa, e indenizado pelo Estado brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Como vota a Maioria?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada, Sr. Presidente.
Vale relembrar o Decreto nº 12.604, de 2025, que liberou atividades da Primeira-Dama, para ela poder ter cargos, ter assessores; para ela, cônjuge do Presidente, poder atuar com todos os privilégios do próprio Presidente da República.
Na defesa da estrutura funcional do Governo, eu não vejo por que devemos ter uma estrutura funcional para a Primeira-Dama. Ela não ocupa cargo público — a não ser que assuma Ministério —, mas traz mais despesa. Talvez isso seja para justificar despesas já existentes, como os 400 milhões de reais já gastos com viagens por gente sem função pública que viaja junto com o Governo.
Este Governo gasta muito e gasta mal.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Como orienta a Oposição?
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição libera a bancada.
Faço só um comentário a respeito da aposentadoria precoce do Ministro Barroso. Ela me lembrou um filme antigo: A fuga das galinhas.
Muito obrigado.
Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Como orienta o Governo?
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
Acredito que os bolsonaristas estão nervosos porque Michelle Bolsonaro, que já foi chamada de "Micheque", tem 61% de rejeição para 2026; Jair Bolsonaro, 63%; e Eduardo Bolsonaro, inimigo dos trabalhadores e dos empresários brasileiros e serviçal do Trump, 68%.
Quando a gente vê aqui o Partido Novo, que se alvora no moralismo, ser contra um PDL que vai apoiar, junto com o setor privado, a agricultura, a inovação e as cidades inclusivas com ecossistema, a gente entende que esse NOVO é velho.
O Governo orienta "sim".
(Durante o discurso do Sr. Pedro Uczai, o Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - O instituto não paga mais pesquisa.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO) - Essa foi feita lá na convenção do PT, eu acho.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 375;
NÃO: 15.
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, à Deputada Bia Kicis, já na tribuna.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Falo pela Minoria.
Quero parabenizar a Deputada Chris Tonietto pela iniciativa de apresentar destaque ao Projeto de Lei nº 1.924, de 2025, que foi aprovado aqui.
21:16
RF
A Deputada Chris Tonietto foi muito feliz ao incluir nesse texto a previsão de que, para os efeitos dessa lei, a primeira infância compreende o período da gestação até os 6 anos de idade completos ou 72 meses de vida da criança, ou seja, ela fez voltar uma redação que havia sido trazida pelo Presidente Bolsonaro, por meio de um decreto em que se defendia, Deputado José Medeiros, a vida desde o útero. Desde a concepção, a vida tem que ser protegida. O que o Governo Lula fez? Revogou essa disposição por decreto e deixou de oferecer proteção ao bebê dentro do ventre materno.
Este é um governo que apoia o aborto, que milita pró-aborto, é um governo criminoso! O maior genocídio que existe não é, como eles gostam de dizer, em Gaza, isso e aquilo, o maior genocídio que existe é o de bebês no ventre de suas mães.
Veja: tão logo Lula assumiu o Governo, ele retirou o Brasil da Declaração do Consenso de Genebra, uma declaração internacional contra o assassinato de bebês, contra o aborto, Deputado Eli Borges.
Então, esse destaque trazido pela Deputada Chris Tonietto, do PL do Rio de Janeiro, essa grande guerreira pró-vida, foi aprovado com larga vantagem, porque este Parlamento também é pró-vida. Isso mostra que é uma minoria barulhenta a que não quer proteger as nossas crianças e que quer promover o assassinato de bebês. Eu fico muito feliz com esta grande vitória.
Eu vou acompanhar o meu colega, o Deputado Marcel van Hattem, na citação do caso de Filipe Martins. O que justifica Filipe Martins ainda estar preso, ainda que em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, cheio de medidas cautelares, sem poder dar entrevistas ou usar redes sociais, o que justifica isso, se já está mais do que provado — vou chegar lá, Deputado — que ele não cometeu crime algum, que quem cometeu crime foi quem o acusou e o prendeu? O departamento de defesa das fronteiras dos Estados Unidos já determinou que foi inserido um documento falso, de uma entrada falsa no sistema de imigração americano, e que esse documento foi usado por autoridades daqui, pela Procuradoria-Geral da República, pela Polícia Federal, por Ministro do Supremo Tribunal Federal, para encarcerar Filipe Martins. Esses, sim, cometeram crimes.
"Liberdade para Filipe Martins!"
21:20
RF
O mesmo acontece com o nosso Presidente Bolsonaro. Ele está preso por que mesmo? Não é em virtude desse julgamento abusivo, dessa invencionice de golpe de Estado num domingo, sem armas, por velhinhas, por pessoas idosas.
Pode rir, Deputado. Só mostra falta de humanidade quem ri e debocha. Terroristas e guerrilheiros foram anistiados, do seu espectro político, sequestradores e homicidas, foram todos anistiados. Pode rir! Esse sorrisinho não adorna em nada a sua pessoa.
O Presidente Bolsonaro está preso. Foi determinada a prisão dele num inquérito no qual ele não foi denunciado. É um inquérito voltado para o Eduardo Bolsonaro e para o Paulo Figueiredo, e o Presidente Bolsonaro não foi denunciado. Então, por que ele está preso? Eu vou dizer: Filipe Martins e Bolsonaro têm muita coisa em comum, e uma delas é que eles não são presos, eles são reféns, reféns de uma ditadura, de uma arbitrariedade e de abuso de poder praticado por um homem, Alexandre de Moraes, aplaudido por muitos, aplaudido por pessoas que aplaudem a tirania, os abusos e as violações aos direitos humanos. Mas essas pessoas não vão rir por muito tempo, porque, ao final, ao final a verdade haverá de prevalecer.
"Liberdade para Bolsonaro!"
"Liberdade para Filipe Martins!"
"Liberdade para os presos políticos!", pessoas, em sua maioria, completamente inocentes, que não quebraram uma vidraça.
Existem, sim, aquelas pessoas que cometeram um crime de menor gravidade, que é o de depredação de patrimônio público, de vandalismo. Essas pessoas devem responder por esse tipo penal, não por essa elucubração de golpe de Estado, de abolição violenta da democracia e do Estado Democrático de Direito. Olha, é tanta palhaçada, é tão ridículo! Qualquer pessoa com dois neurônios sabe que isso foi fabricado para tirar Bolsonaro da corrida eleitoral, para que ele fique inelegível e para prender muitas outras pessoas, aliados. Fazem o que é feito na Venezuela. Só que lá a maior opositora do regime acabou de ganhar o Prêmio Nobel da Paz.
Esse teatrinho de Lula e de Maduro, esse teatrinho está acabando, meus amigos, tem pouco tempo, não vai continuar maculando a verdadeira democracia e roubando vidas, roubando a liberdade das pessoas. Isso há de acabar, porque a mentira não resiste ao tempo, à verdade e à fé com que nós vamos continuar lutando. A mentira vai acabar, e não vai ser bonita a maneira como ela vai acabar.
Muito obrigada, Presidente.
21:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.122-A, DE 2025
(DA SRA. MARUSSA BOLDRIN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.122-A, de 2025, que institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens — Juventude Equilibrada, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação deste, com emendas (Relator: Deputado Professor Alcides). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.175/2025, EM 09/10/2025.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Relatora, a Deputada Franciane Bayer.
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 2.122, de 2025, de autoria da ilustre Deputada Marussa Boldrin, pretende instituir a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens — Juventude Equilibrada. O objetivo é aprimorar o ambiente escolar por meio da valorização das relações interpessoais, do uso consciente das tecnologias digitais e do fortalecimento das ações de prevenção e combate à violência no âmbito das instituições de ensino.
Na justificação, a autora sustenta que o projeto busca assegurar o desenvolvimento emocional e social saudável das novas gerações, diante das pressões e dos desafios da era digital. Ressalta que o aumento dos casos de ansiedade, depressão e violência entre jovens exige políticas públicas voltadas à promoção da saúde mental, da cidadania digital e do respeito às diferenças.
(...)
II - Voto da Relatora
II.1. Pressupostos de constitucionalidade
Observa-se que inexiste qualquer óbice quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.122, de 2025, tampouco quanto às emendas aprovadas pela Comissão de Educação.
As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade de iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 22, inciso XXIV, 48 e 61, caput, da nossa Constituição.
No que concerne à constitucionalidade material, verifica-se harmonia entre o conteúdo do projeto e das emendas e os princípios e valores consagrados na Carta Magna, especialmente quanto à promoção da educação, prevista nos arts. 205 e 206; à proteção integral de crianças, adolescentes e jovens, assegurada pelo art. 227, caput e § 3º, incisos II e IV; e à valorização da dignidade da pessoa humana, fundamento da República estabelecido no art. 1º, inciso III.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
Adicione-se que a proposição e as emendas também se encontram em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. O conteúdo do projeto prestigia, entre outros, o princípio do melhor interesse da criança (...), o direito ao desenvolvimento e à sobrevivência (...), o direito à educação e suas finalidades formativas (...), a proteção contra todas as formas de violência (...) e o acesso a informações adequadas, com salvaguardas quanto a conteúdos potencialmente prejudiciais (...), além do princípio da não discriminação (...). Nesse contexto, a iniciativa legislativa alinha-se às obrigações convencionais do Estado brasileiro, reforçando a coerência do ordenamento jurídico nacional com padrões internacionais de tutela integral de crianças, adolescentes e jovens no ambiente escolar e digital.
21:28
RF
No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.2. Conclusão do voto
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.122, de 2025, e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Educação."
Gostaria de agradecer à Deputada Jack Rocha, da bancada feminina, que sabe da nossa luta e da nossa defesa, por um ambiente escolar seguro e pela proteção da criança e do adolescente e me indicou para ser a Relatora deste projeto.
Esse é o voto, Presidente.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA FRANCIANE BAYER.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Franciane. Parabéns pela relatoria do texto!
Passa-se à discussão.
Peço permissão ao Plenário para encerrar a discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Relatora, a Deputada Franciane Bayer. (Pausa.)
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
"I - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Junio Amaral e outros, pretende alterar a redação do inciso II do § 1º-A do art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, inserido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 2.122, de 2025, para excluir do texto a expressão "e outras formas de violência".
A Emenda nº 2, de autoria do Deputado Junio Amaral e outros, pretende suprimir a modificação trazida pelo art. 3º do Projeto de Lei nº 2.122, de 2025, no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para retirar a expressão "incluindo o combate à desinformação" das competências a serem desenvolvidas nos alunos da educação básica pela Política Nacional de Educação Digital.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, as emendas apresentadas não deverão ser aprovadas, uma vez que elas integram um acordo político construído nesta oportunidade. De modo respeitoso, ao nosso ver, é relevante a previsão do combate às diversas formas de violência escolar, com vistas a prevenir a evasão e o abandono escolar, bem como desenvolver competências relativas ao verdadeiro combate à desinformação.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário."
Esse é o voto, Presidente.
Antes de encerrar, eu quero agradecer à Oposição e ao Deputado Cabo Gilberto Silva, que acolheu a nossa construção e retirou os destaques.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA FRANCIANE BAYER.
21:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Franciane.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.122, de 2025.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação as emendas adotadas pela Comissão de Educação.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Em votação as emendas de Plenário com parecer pela rejeição.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Antes de encerrar a Ordem do Dia, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, que já se encontra na tribuna. (Pausa.)
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar pelo tempo da Liderança. Estou inscrito.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de o Deputado Marcel van Hattem falar, eu queria parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos. V.Exa. foi muito competente hoje, foi democrático e respeitou integralmente o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Eu fico muito feliz de ver um Deputado novo como V.Exa., lá do nosso Estado de Pernambuco, do nosso irmão Pernambuco, lá do Nordeste brasileiro, conduzir assim a Ordem do Dia. Não é à toa que V.Exa. é o Lula que presta.
Deputado Marcel, o Deputado Lula da Fonte é o Lula que presta e está comandando esta sessão.
Deputado Marcel, eu quero anunciar, em primeira mão, que amanhã V.Exa. e eu vamos apresentar mais um pedido de abertura de processo de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes, que vem rasgando a Constituição Federal, que vem desrespeitando o devido processo legal, não respeitando a jurisdição brasileira, a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, o Código Penal. É importante que o Senado Federal cumpra o seu dever constitucional.
Eu quero parabenizar o Deputado Marcel. Ele e eu fomos indiciados pela Polícia Federal porque denunciamos, daquela tribuna, a atuação criminosa de um delegado da Polícia Federal, que, não sei a mando de quem, falsificou o registro de entrada de Filipe Martins lá nos Estados Unidos. Nós Parlamentares, utilizando a tribuna com base no art. 53, fomos indiciados pela Polícia Federal de forma errada e persecutória.
Parabéns, Deputado Marcel! Amanhã estaremos juntos e apresentaremos mais um pedido de impeachment.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva, pela compreensão de V.Exa. e pelos elogios à nossa condução na Mesa Diretora. Meu muito obrigado.
Tem a palavra o nobre Deputado Marcel van Hattem, pela Liderança do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também agradecer a V.Exa. e parabenizá-lo pela condução desta sessão, que foi muito boa, e pelo cumprimento do acordo sobre o uso da palavra por mim. Peço que seja acrescentado, depois, o tempo de Líder, se por acaso eu precisar.
O Deputado Cabo Gilberto Silva acabou de falar de algo muito grave e que ensejou uma investigação da Polícia Federal ilegal, abusiva e inconstitucional contra mim e contra ele, quando utilizamos a tribuna para falar uma verdade. O art. 53 nos garante imunidade para fazer qualquer denúncia, mas, neste caso, foi uma denúncia baseada inclusive em provas, em evidências, que agora foram mais uma vez publicadas pelo Governo americano, na última sexta-feira, e demonstram que Filipe Martins não saiu do Brasil no dia 30 de dezembro de 2022, junto com Jair Bolsonaro, e, portanto, não poderia ter sido preso em fevereiro de 2024, sob a alegação de que aquela viagem que ele teria feito poderia ensejar potencial fuga. Aliás, a verdade é que a viagem em si nem sequer problema teria, a não ser a sanha persecutória da Polícia Federal e de um juiz que, na verdade, age politicamente, perseguindo, politicamente também, as suas vítimas, perseguindo aqueles de quem não gosta.
21:36
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Agora, Sr. Presidente — e certamente vou precisar que seja acrescido, ao final deste meu período inicial, o tempo de Líder —, apresento algo que pode ser considerado tão grave quanto aquilo que está sendo agora denunciado lá nos Estados Unidos. Nós denunciamos aqui uma falsificação que aconteceu na CBP, na agência de imigração americana, uma falsificação documental. Ainda precisa ser descoberto quem a fez e a mando de quem. Ah! Quem fez isso vai ter problemas com a Justiça americana e quem mandou fazer isso também vai ter problemas com a Justiça americana, que já está investigando o caso.
Agora, Sr. Presidente, o que vem à tona — e eu preciso da atenção deste Plenário e de quem nos acompanha — é mais uma absurda ilegalidade processual, cometida pela Procuradoria-Geral da República na semana passada e também pelo Ministro Alexandre de Moraes. Na verdade, a Procuradoria-Geral da República, antes da semana passada, acrescentou, após a fase de instrução, documentos ao processo de Filipe Martins, algo completamente irregular. Não pode, depois da fase de instrução, quando, nas alegações finais, a defesa precisa se posicionar, a Procuradoria-Geral da República incluir novos documentos em suas alegações finais. Pois bem. Corretamente a defesa de Filipe Martins solicitou perícia dos documentos que foram apresentados, Deputado Reinhold Stephanes, solicitou, por isso mesmo, mais prazo para que pudesse se posicionar e, por isso também, não apresentou as suas alegações finais dentro do prazo, um prazo que já não poderia mais existir. O que fez Alexandre de Moraes? Em lugar de conceder mais prazo, destituiu a defesa. Aí, aí, aí foi todo mundo, felizmente — uma vez na vida! — em defesa dos advogados, que estão sendo perseguidos há muito tempo. Disseram: "Não, Alexandre de Moraes! Aí foi longe demais, longe demais". E Alexandre de Moraes volta atrás da sua decisão de destituir os advogados e de mandar o defensor público defendê-los, algo abusivo e irregular. Ele volta atrás, volta atrás e dá 24 horas para a defesa, para se manifestar nas suas alegações finais. Pois bem. A defesa protocola as alegações finais.
Agora que temos acesso àquilo que aconteceu, Sr. Presidente, quero trazer um dado gravíssimo, gravíssimo. Informações fornecidas, por meio da LAI — Lei de Acesso à Informação, pelo Gabinete de Segurança Institucional do Lula, informações de janeiro de 2023, não incluíam o nome de Filipe Martins na lista dos visitantes ao Palácio da Alvorada nas datas em que ele é acusado de ter estado junto com Jair Bolsonaro e o Alto Comando, tramando o suposto golpe. São informações obtidas com base na LAI, informações do Governo Lula, do GSI do Lula, de janeiro de 2023.
Todos, todos os inquiridos pelo Ministro Alexandre de Moraes durante as audiências judiciais disseram não ter visto Filipe Martins na dita reunião. O único que disse isso foi Mauro Cid, que vai e volta, que diz uma coisa e desmente. E nós já sabemos que não tem credibilidade a sua delação — aliás, obtida sob coação, o que também ficou muito claro, sob tortura.
Pois bem, Sr. Presidente. Sabe o que a PGR juntou? A LAI do Governo Lula mandou para duas instituições a lista daqueles que frequentaram o Palácio da Alvorada no mês de dezembro — aliás, uma delas é do ano inteiro — em formato digital, toda digitadinha, em planilha de Excel. A Procuradoria-Geral da República — Paulo Gonet — acrescentou documentos escritos à mão com o registro de entrada e com a assinatura à mão de vários funcionários — neste caso, de um tal Sargento Gomes Neto. Aqui estão as suas assinaturas em diferentes datas, que não conferem entre si. Eu não preciso de perícia para isso. A lista de um dia está toda escrita em letra cursiva, a do outro dia, em letras maiúsculas. Numa hora, ele é 2º Sargento, depois ele perde a patente.
21:40
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Sr. Presidente, este foi o documento que a PGR acrescentou para comprovar uma suposta participação de Filipe Martins em reuniões no Palácio da Alvorada. Eu pergunto ao Plenário da Câmara dos Deputados se isto aqui é fraude. É ou não é? Não vou afirmar, não preciso, talvez. Não preciso ser perito para fazer isso. Alguém precisa? Sr. Presidente, isto aqui é gravíssimo!
O PGR acrescentou isso, e a defesa não teve direito de se defender!
Hoje, Alexandre de Moraes dá um esporro no PGR, porque fez o mesmo, ao colocar documento extemporaneamente, fora do prazo, em outro processo do Núcleo 4, se eu não estou enganado. Alexandre de Moraes pede para o PGR retirar, porque ele viu o problema que isso está dando.
Sr. Presidente, isto aqui é um problemão. Tem o problema dos Estados Unidos, porque já está comprovado que ele não viajou. Agora, aqui no Brasil.
Se comprovada a fraude, isto aqui é falsidade ideológica e muitas outras coisas mais.
Sabe por que Alexandre de Moraes tem medo de Filipe Martins? Sabe por que o Ministro Alexandre de Moraes tem medo de Filipe Martins? Porque, diferentemente de Alexandre de Moraes, Filipe Martins é um homem de coragem, de princípios, que ficou preso injustamente por 6 meses, que foi colocado em uma solitária, que foi torturado e não se dispôs a delatar mentirosamente, como outros fizeram. Não decidiu se entregar. Filipe Martins é um herói brasileiro.
As cautelares precisam ser imediatamente canceladas, e ele precisa ser indenizado pelo Estado brasileiro, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Pedro Uczai pelo tempo de Liderança, concedo 1 minuto ao nobre Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante o período eleitoral, a gente sofre muito com acusações infundadas, e não foi diferente lá na cidade de Iúna, no Estado do Espírito Santo.
Durante o período eleitoral, o Prefeito Romário, o Vice-Prefeito Zé Ramos e Waldrem Marcelo foram acusados injustamente de fazer aquilo que eles não fizeram. Na eleição, a gente sofre muito com isso. Durante algum tempo, eles foram atacados, mas a Justiça se valeu da verdade, e hoje esses três políticos de Iúna foram inocentados.
Quero abraçar Waldrem Marcelo, Romário e Zé Ramos, porque a verdade venceu. Por mais que a gente sofra no período eleitoral com acusações infundadas, a justiça é feita, e foi feita no Espírito Santo, na cidade de Iúna. Agora, eles foram inocentados da acusação. Foram atacados politicamente, mas estão inocentados tanto o Prefeito Romário quanto o Vice-Prefeito Zé Ramos e Waldrem Marcelo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel. Parabéns a V.Exa. pelo aparte!
Com a palavra, pelo tempo regimental de Liderança de 9 minutos, o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu ouvi muitos bolsonaristas da extrema direita falarem aqui em pró-vida, em defesa da vida. Eu quero trazer um pouco da memória histórica para que o povo brasileiro saiba quem defende a vida e quem defende a morte.
A extrema direita por 21 anos instalou a ditadura militar neste País, prendeu, torturou, assassinou. Muitos até hoje estão desaparecidos, o que impediu que suas famílias conseguissem fazer o velório. Portanto, ao se falar de ditadura militar, a extrema direita é campeã; ao se falar de morte, a extrema direita é campeã.
Em segundo lugar, vou falar da experiência do bolsonarismo no Governo de Jair Bolsonaro. Vamos falar de morte: havia 33 milhões de brasileiros passando fome no dia em que o Presidente Lula assumiu a Presidência da República, na fila do osso, gerando morte, miséria, sofrimento humano. Extrema direita é sinônimo de sofrimento, de morte.
Vamos falar de mais um tema de que vocês não conseguem se defender. Foram 700 mil mortos, brasileiros e brasileiras que perderam a vida pela postura irresponsável e pelo crime contra a humanidade produzido por Jair Bolsonaro, espalhando cloroquina e não vacina. Quantas famílias brasileiras hoje relembram seus entes queridos que morreram por esse crime contra a humanidade pelo qual Bolsonaro foi o responsável? Não vou falar dos meus familiares que perderam a vida pela Covid.
Tantos brasileiros podiam aqui trazer a memória do nome, do sobrenome! Nós precisamos sempre lembrar que o negacionismo dessa extrema direita mata. O negacionismo científico mata, e 700 mil brasileiros morreram neste País.
Eles tentam dar golpe de Estado, implantar novamente a ditadura. Há minuta de golpe, centenas, milhares de páginas mostrando a tentativa de golpe, porque não convivem com a democracia, não aceitam a derrota.
Por isso, quando a gente vem falar da vida, contra os promotores da morte, vamos falar do Presidente Lula, porque, desde que assumiu, em 2 anos e meio, passamos de 33 milhões de brasileiros passando fome para só 4 milhões e pouco. E vamos avançar para que nenhum brasileiro passe fome neste País.
O Governo do Presidente Lula, cuidando da vida, da saúde, implantou novamente o Programa Mais Médicos, porque o Bolsonaro expulsou 10 mil médicos, 15 mil médicos desse programa. Temos o Mais Médicos, Farmácia Popular, Mais Médicos Especialistas, agora, mais cursos para formar profissionais não só em medicina, mas em tantas outras áreas.
21:48
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Estou falando do Presidente Lula, que cuida da vida do povo brasileiro, gera emprego e, com pleno emprego no Brasil, gera renda e oportunidades.
Agora votamos a isenção de Imposto de Renda para aqueles que ganham até 5 mil reais e o desconto desse imposto para quem ganha até 7.350 reais. Isso é defender o povo brasileiro. Isso é estar do lado do povo brasileiro. Isso é defender a vida.
O Presidente Lula repõe o Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa I, enquanto o Governo Bolsonaro, em 4 anos, não construiu uma casa na Faixa I. Já temos mais de 2 milhões de contratos assinados. E esta semana tivemos uma boa notícia do Presidente Lula, que anunciou a reforma de casas com financiamentos de 5 mil reais a 30 mil reais para os trabalhadores que ganham até 3.200 reais, com uma taxa de juros, e para os que ganham de 3.200 reais até 9.600 reais, com outra taxa de juros, garantindo a reforma de suas casas. Além disso, há as casas novas que o Presidente Lula está defendendo. Esse, sim, é o Presidente que defende a vida, que defende o povo, que fica do lado do povo brasileiro quando defende crédito para o setor produtivo, quando defende políticas públicas para a educação.
Vamos falar de educação aqui. Como professor, como educador, admiro quantos programas temos! Quero destacar um aqui, para 4 milhões de jovens das periferias deste País e do campo. Eles recebem bolsa de estudos para cursar o ensino médio. Esse é o Programa Pé-de-Meia. Por 1 ano, eles recebem 200 reais por mês; no final do ano, recebem mais mil reais; ao longo dos 3 anos, recebem 9.200 reais. Isso permitiu a milhares de jovens não só permanecerem na escola, mas também serem aprovados no ensino médio e sonharem com uma universidade.
Estou falando do Presidente Lula, que queria mais de cem institutos federais. Isso estava paralisado, porque educação não é prioridade da extrema direita. Isso não é prioridade dos bolsonaristas, porque educação cria consciência crítica e, assim, eles não podem enganar, não podem mentir, não podem fazer proselitismo. São sepulcros caiados, sepulcros caiados falando que defendem a vida aqui!
Nós vemos, ao longo da história, o que vocês têm feito, legitimando inclusive o genocídio em outras partes do mundo.
Por isso, com muita dignidade, eu subo a esta tribuna para dizer efetivamente quem está do lado do povo brasileiro, quem está objetivamente defendendo a vida, a casa, a educação, a saúde, o emprego. Isso é defender a vida.
Vocês foram os grandes promotores da morte em tantas experiências, como na Covid. Isso é matemática, são os fatos, e contra fatos não há argumentos. Por isso, vocês silenciam. Por isso, vocês fazem aqui discursos, narrativas para esconder a verdadeira realidade que vocês produziram neste País, na ditadura militar e nos seus Governos. Por isso, o povo brasileiro mandou embora Jair Bolsonaro, e tentaram fazê-lo voltar com um golpe. Por isso, neste momento, 61% do povo brasileiro rejeitam Michelle, 63% rejeitam Jair Bolsonaro, e 68% rejeitam o serviçal do Trump que beija a bandeira dos Estados Unidos no dia 7 de Setembro, lá na Avenida Paulista.
21:52
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Quando fomos para as ruas, nós recuperamos a Bandeira Nacional, porque o Brasil é dos brasileiros. Soberania nacional: o Brasil é dos brasileiros! É disso que nós estamos falando, dessa experiência política que nós estamos construindo.
Vocês não têm argumento contra o que está sendo feito pelo nosso Presidente Lula, que abre mercados internacionais diante do tarifaço dos Estados Unidos. Enquanto vocês ficam abençoando o Trump, o Lula abre mercados para o agronegócio, para as indústrias, para novos mercados. Batemos recordes de exportação em pleno tarifaço. Vocês não gostam do sucesso, vocês não gostam da prosperidade, vocês não gostam que o povo brasileiro seja cada vez mais feliz com as políticas públicas do Governo do Presidente Lula, porque vocês sempre defendem o que é pior.
Quando o próprio Jair Bolsonaro foi aos Estados Unidos, ele disse: "Eu sou Governo. Sou Presidente para destruir, não para construir".
Vocês destruíram políticas públicas, vocês destruíram a esperança do povo brasileiro. O Presidente Lula está recuperando a esperança do povo brasileiro, porque é um governo do Brasil, é um governo que está ao lado do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Brasil. Boa noite, meu Pernambuco. Boa noite, patriotas. Boa noite, família conservadora brasileira. Boa noite, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Ontem fez 70 dias que o meu Presidente, o Capitão Jair Messias Bolsonaro, foi condenado injustamente à prisão domiciliar. Digo isso com o coração apertado e o espírito inflamado pela indignação. Bolsonaro é hoje um preso político no Brasil do século XXI.
Estamos falando de um homem que dedicou a sua vida ao Brasil; de um homem que, por defender a família, a Pátria e os valores cristãos, hoje paga um preço cruel e alto, trancado dentro da própria casa, proibido de falar com o povo que o elegeu. Isso não é justiça, isso é perseguição política — perseguição política!
Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão, não por corrupção, não por roubo, não por crime de sangue, mas por ousar ser conservador, por dizer aquilo que milhões de brasileiros pensam e sentem em seus corações. Isso dói, isso revolta, nobre Deputado Sargento Fahur.
Pergunto aos senhores: que democracia é esta em que um ex-Presidente é tratado como bandido, enquanto criminosos verdadeiros continuam soltos, dando risada na cara do povo? Que país é este onde o silêncio é imposto pela força e a verdade é sufocada pelas togas? Vivemos hoje, no Brasil, uma ditadura — a ditadura da toga. Agora digam que o Coronel Meira está mentindo. E não estamos sozinhos nesse clamor: o mundo está nos acompanhando. Os Estados Unidos já expressaram preocupação com os rumos que a nossa democracia está tomando. A liberdade, senhores, é um valor universal. Quando ela é atacada aqui, também sangra lá fora.
21:56
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Mas sabem o que mais me comove? É ver que, mesmo em silêncio, mesmo confinado, Bolsonaro segue vivo no coração do povo, porque ele não é apenas um homem, ele é o maior símbolo de uma luta por justiça, por verdade e por liberdade.
Cada lágrima derramada por essa prisão injusta rega a esperança de milhões de brasileiros. A cada dia que ele passa calado, nós gritamos mais alto por ele. Estão tentando enterrá-lo, mas esqueceram que ele é, hoje, uma semente.
Essa semente já germinou. Ela brota nas praças, nas igrejas, nas escolas, nas famílias que não aceitam viver de joelhos diante de um sistema que virou as costas para o povo.
Eu encerro com um apelo: chega de perseguição! Que se respeite a Constituição Federal, que Jair Bolsonaro tenha o direito à ampla defesa e que o povo brasileiro tenha o direito de ouvir, mais uma vez, a sua voz forte, clara e livre!
Liberdade para Bolsonaro! Liberdade para o Brasil!
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Coronel Meira.
Antes de encerrar os trabalhos na noite de hoje, concedo a palavra ao Deputado Reinhold Stephanes, pelo tempo regimental.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lula da Fonte.
Meu caro Deputado Sargento Fahur, coisas que V.Exa. não vai ver na imprensa, mas que aconteceram esta semana: dois brasileiros — Janaína Toledo e Leonardo Ramos —, dois esquerdistas que estavam em Orlando tentaram explodir uma sinagoga, que também é uma escola. Poderiam ter matado várias crianças. Disso a imprensa não fala, porque são esquerdistas.
Sobre o Trump, um dos reféns que foram soltos pelo Hamas disse que os terroristas queriam a eleição da Kamala Harris, porque ela é muito fraca; e do Trump eles tinham medo. Trump conseguiu pacificar esse conflito. Acabou a guerra entre o Hamas, a Palestina e Israel. Ele conseguiu acabar com a guerra entre Irã e Israel. Acabou com uma guerra que estava para explodir entre o Egito e a Etiópia. Ele terminou com a guerra que havia entre a Tailândia e o Camboja, entre Ruanda e Congo, uma guerra muito sanguinária. Acabou com a guerra entre a Índia e o Paquistão. E agora está no caminho para terminar com a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. É isso que essa imprensa woke não divulga.
Eu quero falar também sobre Alexandre de Moraes e o Procurador Paulo Gonet. Que vergonha! Eles usaram um documento que até uma criança vê que é falsificado. É um documento novo no processo contra Filipe Martins, dizendo que as entradas dele, no dia das reuniões, aconteceram.
Rapaz, olhando aqui "Sargento Gomes Neto", isto aqui é uma piada, está falsificado! E a PGR usa um documento como este para acusar Filipe Martins de participar de reuniões de tentativa de golpe, assim como o Ministro Alexandre de Moraes usou um documento falso na primeira acusação contra Filipe Martins, dizendo que ele foi para os Estados Unidos!
22:00
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Isso ainda vai voltar contra a Procuradoria da República e a Polícia Federal e contra Alexandre de Moraes. Usar documento falso! Quem mandou inserir aquela informação de que Filipe Martins tinha entrado nos Estados Unidos? É um documento falso. Isso vai aparecer.
Da mesma forma, Bolsonaro está hoje em prisão domiciliar sem poder usar as redes sociais, e a PGR, nesse caso, disse que ele não vai ser indiciado. Ele tinha que ser solto, visto que ele hoje está preso porque, teoricamente, estava tentando atrapalhar o Brasil no exterior, junto com Eduardo Bolsonaro, o que não existe.
É uma vergonha a prisão do Bolsonaro! Alexandre de Moraes usa o seu cargo para perseguir Bolsonaro e todo mundo de quem ele não gosta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Reinhold Stephanes.
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr., por 1 minuto.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Lula da Fonte, obrigado pela atenção.
Quero apenas fazer um registro. Amanhã, na OAB do Estado do Maranhão, nós teremos um evento em comemoração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor. Teremos várias palestras e as presenças da Presidente do Procon, da Defensoria Pública e também do querido amigo e companheiro de luta aqui na Câmara, no Congresso Nacional, o Deputado Celso Russomanno.
Para além disso, não existe forma melhor de comemorar a defesa do consumidor que não lutando pelos direitos dos consumidores em face dos planos de saúde. Infelizmente, a empresa Humana Saúde tem negado o atendimento a centenas de consumidores, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas que lutam contra doenças crônicas.
É por essa razão que aqui convido todos para participarem de uma audiência pública, no dia 22 de outubro, próxima quarta-feira, às 15 horas, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em parceria do nosso mandato como Deputado Federal, o Deputado Estadual Wellington do Curso, o Procon, a Defensoria e todos os órgãos de fiscalização, para que a Humana Saúde possa cumprir o seu dever — afinal de contas, ela recebe para isso — e respeitar o direito do consumidor.
Não é hora de briga, é hora de união. Não é uma luta da Direita nem da Esquerda. É uma luta pelas pessoas, pelo respeito àqueles que mais precisam e, em especial, àqueles que precisam de cuidados de saúde. Contem conosco!
Viva o consumidor!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Duarte Jr.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 15 de outubro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Sustação de Andamento de Ação Penal nº 2, de 2025; Projetos de Lei nºs 1.556, de 2019; 3.444 e 5.669, de 2023; 2.225, 3.287 e 4.937, de 2024; 1.971 e 2.810, de 2025. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a presente sessão.
Muito obrigado.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 3 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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