Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Outubro de 2025 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:26
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Declaro aberta a 7ª Reunião Extraordinária de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Sr. Deputado Damião Feliciano e outros, que altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX —- Da Promoção da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial — FNREPIR, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências.
Encontra-se à disposição, na página da Comissão, na Internet, a Ata da 6ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 9 de outubro de 2025.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão, na Internet.
Esclareço que na Ordem do Dia de hoje está prevista a realização de audiência pública convocada em razão da aprovação dos Requerimentos nºs 2 e 8, de 2025, de autoria dos Deputados Márcio Marinho e Orlando Silva.
Para melhor andamento dos trabalhos, esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos: o tempo concedido aos convidados será de 10 minutos; o Relator será o primeiro a usar da palavra para interpelação; e cada Deputado inscrito pelo aplicativo terá 3 minutos para interpelação.
(Segue-se exibição de imagens.)
A apresentação que eu vou fazer hoje é muito parecida com a que eu fiz na Uneafro alguns meses atrás, em que estavam presente o Douglas e outras pessoas, quando discutimos a reparação. Basicamente, vou falar de desigualdade social e políticas públicas. O termo políticas públicas é basicamente outro nome que usamos para reparação, no caso da agenda racial.
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Um ponto fundamental na agenda racial é que tivemos avanços no que diz respeito à educação nas últimas décadas, e avanços consideráveis. Quando se olha para o ensino fundamental, basicamente, fechamos o gap racial. No ensino médio, estamos quase fechando a lacuna de taxa de matrículas líquidas entre brancos e negros, mas, no ensino superior, ainda persiste um gap racial significativo. O que aconteceu foi que demos uma fechada em termos relativos, mas, em termos absolutos, ainda formamos muito mais a população branca do que a população negra, apesar de todos os avanços nos últimos anos.
Agora eu gostaria que vocês prestassem muita atenção neste gráfico, Apesar de todos os avanços educacionais, quando se olha para o mercado de trabalho temos muito pouco a comemorar. Eu costumo dizer em minhas apresentações nos workshops que faço pelo Brasil que este é um dos gráficos mais impactantes que vocês vão ver este ano. E por que ele é muito impactante? Primeiro ponto, a diferença média de rendimento entre brancos e negros estava em torno de 60% na década de 1980 até os anos 2000. De 2010 em diante caiu para 40%. Pois bem, não é o mais impactante de tudo negros ganhando 40% menos, em média, do que brancos. Há outros fatores que explicam as disparidades raciais no mercado de trabalho, como, por exemplo, educação, que já destaquei anteriormente. Havia um gap racial elevado ao longo do tempo, mas ele está diminuindo. Há ainda a questão regional, pelo fato de negros estarem mais no Norte e no Nordeste, e receberem salários menores, assim como gênero, ocupação e idade.
Então, vamos fazer um exercício diferente. Se compararmos indivíduos que têm o mesmo nível de educação, que estão na mesma localização, que têm a mesma idade e gênero, e que estão na mesma ocupação, o que vai acontecer? Vamos comparar indivíduos que têm características produtivas semelhantes, que só vão diferir entre si em relação à raça e características que não conseguimos observar e controlar. Fazendo isso, vamos ter esta linha de cima do gráfico, que basicamente não é uma curva, mas uma reta, em um país em que já se passaram 40 anos. Eu costumo bater muito nesta tecla: houve redemocratização, Governos da Esquerda, Governos da Direita, e o gap racial no mercado de trabalho prossegue constante. É basicamente essa reta que temos aqui, com negros ganhando 14,25% a menos do que brancos.
É importante fazer este tipo de exercício, o que eu sempre faço: imaginem que vocês sejam negros e eu seja branco, vamos para o mercado de trabalho, na mesma ocupação, e, no fim do mês, eu vou receber 14,25% a mais do que vocês. Se eu aplicar esse dinheiro em renda fixa, eu vou poder, a cada 5 anos, tirar um ano sabático de férias. Vocês vão continuar trabalhando e nunca vão alcançar o meu patrimônio. Eu vou poder, a cada 5 anos, em média, tirar um ano sabático inteiro de férias.
Aqui estamos falando de um canal, que é o mercado de trabalho, mas há vários outros em que os negros estão em desvantagem. Os negros estão em desvantagem em relação à representação política, à educação, ao patrimônio inicial familiar. Isso tudo cria um conjunto de mecanismos que vai deixando determinados grupos na frente, enquanto outros grupos ficam para trás.
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Quando se olha para gênero, percebe-se que houve um avanço muito substancial das mulheres brancas nas últimas décadas, convergindo para quase 80% dos rendimentos dos homens brancos, mas os homens negros estão relativamente estacionados e as mulheres negras vêm muito atrás.
Outro gráfico muito impactante é o que representa o topo da distribuição entre os 1% mais ricos e os 1% mais pobres. Se fizermos esse tipo de exercício, podemos perceber que nos últimos 12 anos nada mudou. O percentual de negros fica bem abaixo, com pouquíssimo percentual de brancos ali, de 10% de homens brancos, enquanto mais de 50% entre os 1% mais pobres são mulheres negras. Como disse, esse quadro basicamente não mudou nos últimos 12 anos.
Como ponto central, a persistência da desigualdade racial mostra que estamos falhando miseravelmente em termos de políticas públicas com a população negra. Apesar de todos os avanços, um grupo muito pequeno conseguiu ascender socialmente via ações afirmativas e outras políticas. A grande massa da população brasileira, seja branca desfavorecida ou negra, está ficando para trás. Essa é uma das conclusões do livro que eu lancei há cerca de 2 anos.
Outro exercício que fazemos, um pouquinho mais complicado, é o de microssimulação: imaginem se do dia para a noite eliminássemos todo o desequilíbrio racial no mercado de trabalho no Brasil. Se fizermos isso, comparando com a situação de hoje, com alto desequilíbrio racial, conseguimos estimar a quantidade de recursos que deveria ir para a população negra, mas que não vai devido ao desequilíbrio racial na sociedade brasileira. Então, em um caso hipotético, de uma democracia racial em que não há disparidade em nenhuma ocupação, comparando com a situação de agora, conseguimos estimar a quantidade de recursos que deveria ir para a população negra, mas não vai por causa do desequilíbrio racial. O que podemos mostrar, fazendo esse exercício, é que essa quantidade de recursos está crescendo ao longo do tempo. Ela era de cerca de 60 bilhões de reais, e agora passa de 100 bilhões de reais.
Nos meus minutos finais, faço referência à PEC. Eu a li e achei bem interessante. Eu só coloquei algumas recomendações gerais.
O texto constitucional deixa para lei futura definir critérios de aplicação e controle. Isso cria o risco de loteamento político ou falta de foco estratégico. A minha sugestão é incluir princípios mais orientadores, como, por exemplo, priorizar a educação, o empreendedorismo, a inovação e o crédito para negócios negros. Aproveitando meu pequeno espaço de fala, também devem ser definidos recursos para pesquisa.
Eu tenho notado — estou no meio mais acadêmico e quantitativo de políticas públicas — que precisamos de mais pessoas negras fazendo pesquisas quantitativas de políticas públicas. Eu tenho sentido um isolamento gigantesco nesse aspecto e sei o poder que tem mostrar as questões com dados, de forma mais quantitativa. Precisamos, então, dar mais recursos aos jovens pesquisadores que estão saindo da graduação, do mestrado e do doutorado, para fazerem pesquisas qualitativas e quantitativas em termos de políticas públicas.
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Mecanismos de cálculo das indenizações. A proposta menciona indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, mas não define parâmetros jurídicos ou temporais para essa cobrança. A minha sugestão é estabelecer metodologia histórica e institucional clara, talvez via comissão independente de peritos, para evitar a judicialização.
Para concluir a minha fala, sugiro uma articulação federativa e execução descentralizada: prever fundos estaduais e municipais vinculados ao fundo, com cofinanciamento e repasse condicionado a metas de equidade; permitir que governos subnacionais apresentem projetos de reparação e recebam recursos diretamente mediante planos aprovados.
Sugiro ainda o fortalecimento do financiamento e da sustentabilidade: prever fontes contínuas além do aporte inicial da União, como percentuais de royalties, impostos sobre heranças e doações privadas dedutíveis.
Eu destaquei impostos sobre heranças porque é medida muito importante. Eu tenho desenvolvido um debate público, seja na Folha de S.Paulo, seja fora. Precisamos olhar mais para a questão das heranças no País e perceber que os recursos de muitos herdeiros, em detrimento do trabalho de gerações anteriores, são fruto da escravização que ocorria no País. Então, nada mais justo e nada mais certo do que um percentual eventual, com a elevação da alíquota sobre heranças, ser destinado a políticas públicas voltadas para a população negra.
Sugiro também criar mecanismos automáticos de atualização monetária dos valores aportados — isso é muito importante — e estabelecer metas e indicadores de impacto, como redução da desigualdade racial de renda e ampliação da presença de pessoas negras em cargos de liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Michael.
Inicialmente, eu gostaria de cumprimentar a Deputada Benedita da Silva, o Relator, Deputado Orlando Silva, e o Deputado Márcio Marinho.
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Eu acredito que é importante fazer uma retrospectiva do quantitativo de pessoas que foram escravizadas no Brasil. No tráfico negreiro, mais de 12 milhões de seres humanos foram retirados do continente africano e espalhados pelo mundo, na diáspora africana. Desse contingente, praticamente 2 milhões foram mortos na travessia, e o Brasil recebeu 5 milhões de pessoas. Desses 5 milhões de pessoas, ao longo desses quase 4 séculos de escravização e 137 anos de pós-escravização, a gente pode analisar — como o colega apresentou — que não houve muito avanço. O que houve foi um grande retrocesso no sentido da garantia de direitos.
Embora nossa Constituição seja considerada a mais cidadã do mundo, a gente não consegue garantir efetividade nas ações. Nesse sentido, a proposição do fundo é importante.
Por exemplo, em Salvador, 84% da população é composta por pessoas negras — entre pretos e pardos —, mas a cidade ainda figura como uma das mais desiguais do País. De acordo com o IBGE, ela ocupa a 12ª posição em extensão urbana e é a quinta cidade em número de habitantes. Nesses 84%, 53% são mulheres negras que ainda ocupam subempregos. E alguns rankings são alarmantes. Por exemplo, dos 5.570 Municípios que existem no Brasil, Salvador está na posição 4.973. A gente tem um déficit educacional e um déficit de emprego muito grandes. Não se consegue avançar porque, embora algumas políticas públicas sejam implementadas, na análise principal, não conseguimos garantir efetividade.
A proposta de estabelecer um fundo que garanta a destinação de recursos precisa vir casada com um mecanismo de monitoramento desse fundo. Muitas vezes, até se aloca recurso financeiro para essas ações, mas a destinação acaba ocupando um lugar diverso. Então, é necessário haver monitoramento, no sentido de definir quem vai fiscalizar o fundo, de que forma ele vai ser implementado, e fazer o acompanhamento dessa política, porque a política pública de incentivo, por si só, não garante a mudança no extrato social. E é isso que a gente consegue comprovar com os dados sobre o Brasil.
Quando eu falo da experiência de Salvador, é para dizer que Salvador é a primeira capital do País, é a cidade mais negra fora da África, tem 84% da população negra e ainda é uma das cidades mais desiguais do País. Esse é o reflexo do processo de escravização. A gente ocupa espaços do subemprego em todos os extratos sociais. As pessoas não conseguem avançar no ensino médio e no ensino fundamental. A maior parte da renda aqui é voltada para serviços — e serviços, em sua maioria, informais, que não garantem a segurança financeira que as pessoas precisam.
Então, o fundo é, de fato, de suma importância. A reparação envolve alocação de recursos. A questão é: de que forma esse recurso pode ser revertido para essa população? Porque a nós foi negado todo esse recurso, para permitir acesso à saúde, acesso à segurança pública, acesso à educação. E esse é o mote de mudança, de briga, de anseio dessa população, que muitas vezes não encontra no serviço público, no acesso à Justiça, no acesso à gestão governamental, quem garanta a ela esses direitos.
Salvador é uma cidade extremamente violenta. A segurança — ou melhor, a segurança pública — é o braço do Estado que se faz mais presente. Há um marcador de muita violência. Está em curso um processo de extermínio da população negra desde o pós-escravização, e a gente não consegue avançar nesse sistema.
Então, quando se passa a analisar a população — e esse é um dado do primeiro censo do Brasil, feito em 1872 —, havia 14 mil pessoas negras escravizadas. Esse número saltou para 70 mil em 1600. Então, a população vem crescendo exponencialmente e, pari passu, você não consegue garantir acesso a direitos.
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É preciso pensar nessa estrutura a partir da lógica da gestão de um fundo. O poder público deve se comprometer não só a implementá-lo, mas a fiscalizá-lo. Ainda que se pense em investir recursos para fomentar a sociedade e sua estrutura, é importante também garantir o monitoramento de ações, seja na educação, seja na saúde, seja na formação de renda. Além disso, como o colega disse, devemos ter investimento em educação. Por quê? Porque o incentivo à educação é o que garante a movimentação no extrato social. Se a gente consegue garantir acesso à educação e há o monitoramento dessas ações, permite-se que as pessoas consigam se movimentar, para ocupar outros espaços de discussão, outros espaços de diálogo, com a mudança de extrato social.
Eu falo de forma muito pessoal, porque sou a primeira pessoa que conseguiu terminar o ensino superior em uma família de mulheres negras que eram domésticas. Isso só foi possível justamente por conta da educação, mas a educação não de forma isolada, e sim de forma monitorada. Por quê? Porque eu fui sendo acompanhada e incentivada por projetos sociais que garantiram a minha movimentação no extrato social. Ainda assim, toda a minha família materna é de mulheres com fonte financeira no emprego doméstico. Esse é um marcador importante, e isso há poucas décadas — são 4 décadas. Há pessoas na minha família que não tiveram acesso à educação, realmente analfabetas. Essa é a realidade da sociedade, é a realidade do Brasil. Essa diferença pontual na vida de Isaura Genoveva deu-se a partir da educação, mas isso pode ser algo para ser pensado e estruturado a partir do monitoramento. Isso não é política pública em si.
A criação da política pública, e os dados mostram isso, não consegue mudar a realidade da sociedade nem das pessoas negras no País, mas, se você consegue destinar recursos financeiros, isso envolve orçamento, isso envolve monitoramento. Eu reforço a necessidade de monitoramento, porque há muitas políticas públicas que destinam recursos, são pontuais, mas não se faz o acompanhamento delas. O acompanhamento garante a movimentação e essa evolução. Se você não consegue analisar o dado no início, você precisa analisar o dado no fim da execução dessa ação, porque é o que vai garantir, principalmente na gestão pública, a análise dos resultados que você busca alcançar. Se você se propõe a criar um fundo para investir um recurso vultoso, que para a relação do que é pós-escravização é muito pequeno, a gente precisa efetivamente garantir essa análise ao longo dos anos. Isso gera um impacto.
Voltando para a experiência pessoal, quanto a investimento em educação, foram mais de 20 anos para conseguir mudar a estrutura social de Isaura, mas isso não retroage, isso não passa para as pessoas que vieram antes de mim. Mas, com certeza, a gente consegue influenciar os próximos. O caminho percorrido através das políticas públicas de ações afirmativas garantiu que eu terminasse a graduação e a especialização, e que eu esteja terminando o mestrado para conseguir avançar um pouco mais.
Então, destinar um recurso para a educação é o que garante essa mudança e, pari passu, o monitoramento dessa ação. Eu não sei se vai ser estabelecida essa destinação de recurso fundo a fundo para os Municípios ou para o Estado, ou se vai ser gerida diretamente pelo Governo Federal, mas precisa haver uma comissão de avaliação — eu acho que já está prevista — com marcadores anuais, quinzenais, trienais, para poder fazer essa análise do quanto está se evoluindo ou não, do quanto está surtindo efeito o investimento desse recurso ou não.
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Sim. Pode continuar.
A SRA. ISAURA GENOVEVA DE OLIVEIRA NETA - Nesse sentido, posso trazer à baila a análise da Secretaria Municipal da Reparação, a única do País, que existe desde o ano de 2023. A função dela é buscar a inclusão socioeconômica das pessoas na sociedade.
Por que a gente falha muito nisso? Porque a ação surge de forma transversal. Só que, se você não tem o compromisso dos outros entes da gestão pública para poder garantir esse marcador, não se consegue avançar. Eu atuo mais no monitoramento do que na implementação da inclusão socioeconômica, justamente porque a gente não consegue recurso efetivo de destinador para essas ações. Por isso, estou reforçando tanto a função do monitoramento dessa ação específica, de como a gente vai executá-la, de como ela vai ser analisada ao longo dos anos.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Quero agradecer à Genoveva, nossa Secretária Municipal da Reparação, a exposição.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente. Boa tarde para V.Exa. Boa tarde para o Deputado Márcio Marinho, nosso Vice-Presidente. Boa tarde para o ilustre paraibano, diplomata, Parlamentar, que viaja pelo mundo sistematicamente, representando, de modo muito digno, o Parlamento brasileiro. S.Exa. acabou de voltar de missão e se prepara para uma próxima missão na semana que vem. Refiro-me ao Deputado Damião Feliciano, autor da proposta ora em exame nesta Comissão. Boa tarde a todas as pessoas que acompanham esta sessão.
Presidenta, em primeiro lugar, quero agradecer aos nossos convidados. Quero cumprimentar o Sr. Michael França, nosso querido amigo pesquisador, que apresentou um trabalho belíssimo. Cumprimento ainda a Secretária Isaura Genoveva Neta, da minha querida cidade natal, Salvador.
Além de agradecer a manifestação aos dois convidados e as informações que trouxeram, queria fazer duas provocações, uma para cada um deles. O Michael fez uma referência a um tema que visitou a proposta original do Deputado Damião Feliciano — uma fonte do fundo seria a indenização de empresas que foram beneficiadas pela escravidão. Michael, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, essa hipótese de financiamento foi retirada do texto em função do debate feito ali. Aqui mesmo, na última semana, um jurista paraibano questionou a constitucionalidade de nós imputarmos responsabilidades a empresas por atos não contemporâneos.
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Então, está aberto esse debate. Na minha percepção, é uma discussão aberta, porque, se nós argumentarmos que a reparação é sinalizada nos debates acadêmicos e políticos, e está presente em documentos internacionais, essa ideia, Deputado Damião Feliciano, Deputado Márcio Marinho, está vinculada a enfrentar crimes contra a humanidade, que são imprescritíveis. Isso poderia abrir espaço para uma reflexão constitucional, se caberia ou não esse tipo de fonte para financiar o nosso fundo.
Na hipótese de caber, eu queria que o senhor falasse, Michael, sobre quais critérios e qual temporalidade identificaria, já que apontou a hipótese dessa fonte de financiamento, sugerindo a construção de critérios de parâmetros objetivos, inclusive definindo um marco temporal. Eu devolvo para o senhor a questão: quais critérios e qual temporalidade?
Eu creio que isso é algo que pode ser útil no desenvolvimento do debate que esta Comissão faça, caso, eventualmente, essa discussão de indenizações volte à baila, porque eu temo que esse debate surja até no plenário. Até quando formos debater a matéria no plenário, alguém vai ter essa ideia, porque parece evidente que, se alguém se beneficiou, se teve um ganho com esse processo, essa responsabilidade poderia ser exigível. Por isso, inclusive, eu suponho que o Deputado Damião Feliciano colocou esse item na proposta original. Esse debate, na minha impressão, seguirá vivo até o plenário.
Segundo, eu queria que a Secretária Isaura falasse, se ela puder. Ela fez referência à oportunidade de que a operação desse fundo se dê fundo a fundo. Isso, inclusive, é uma questão que já surgiu em outros encontros. A partir do momento em que nós pensarmos nesse fundo, que será um fundo nacional, e se nós articularmos o fundo como um sistema nacional de promoção da igualdade racial, com uma gestão mais ágil, as boas práticas de gestão ágil dizem respeito a transferências fundo a fundo, Deputado, fundo federal para fundo estadual, para fundo municipal. Isso ganha muita agilidade na execução orçamentária.
Eu gostaria que a Sra. Isaura nos relatasse se há alguma experiência aproximada ao que seria um fundo na gestão pública de Salvador, pelo peso que tem a cidade. É uma das maiores cidades do Brasil, a mais negra fora da África, e tem uma Secretaria da Reparação. Então, à luz da experiência da Secretaria da Reparação, há um fundo municipal ou algo assemelhado para a gestão da senhora? Como as políticas de promoção da igualdade racial se desenvolvem, a partir da Secretaria que lidera, e com qual financiamento? Há segregação de recursos para financiar essas políticas?
Temos refletido, Secretária Isaura, sobre o fato de que precisamos sair do cantinho, sair do departamento. Queremos que o financiamento de políticas públicas seja suficiente para atravessar o conjunto de políticas públicas em benefício da população negra. Eu queria colher da senhora o que tem de relevante, de positivo, na experiência soteropolitana.
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - O Prof. Michael pede desculpas, porque precisa sair para dar uma aula. Ele vai responder posteriormente.
A SRA. ISAURA GENOVEVA DE OLIVEIRA NETA - Deputado, a resposta sobre os fundos, efetivamente, a gente sabe da existência de fundo da educação, da saúde, mas um fundo destinado para as questões raciais não há. Temos larga experiência em enfrentamento do racismo em Salvador.
Quanto às políticas públicas, a gente executa aquelas de âmbito estadual e nacional. Em Salvador, a partir da Secretaria Municipal da Reparação, há uma iniciativa muito interessante: o Programa de Combate ao Racismo Institucional. Por meio dele, a Secretaria dialoga com todas as secretarias de gestão municipal, para a proteção dos direitos dos servidores no que tange ao enfrentamento do racismo.
Esse programa é de muita assertividade e vem surtindo grandes efeitos. Por quê? Porque compromete a gestão municipal a fazer esse enfrentamento dentro de casa. Para mudar a estrutura organizacional é preciso fazer o dever de casa, e esse é o compromisso dessa gestão municipal. Não se consegue avançar muito se não houver diálogo externo, porque dialogar dentro da estrutura da gestão é algo interessante, possível, e estamos fazendo isso de forma exitosa. É preciso garantir esse diálogo.
Agora, nós estamos com o desafio de que todos os contratos municipais formalizados com a Prefeitura de Salvador tenham o compromisso de fazer a formação com seus contratados. Para quê? Para que o enfrentamento do racismo não seja só para os servidores, mas também para todo mundo que dialoga, já que esse tem que ser um compromisso social e de gestão.
A gente executa as políticas públicas a partir da estrutura da gestão municipal, mas o nosso orçamento não é grande. Essa é a única Secretaria Municipal de Reparação, e a gente sabe que o Ministério da Igualdade Racial tem sempre um orçamento menor no que tange ao enfrentamento do racismo. Eu concordo com o senhor, quando diz que a gente precisa sair do nosso cantinho. Eu sempre discuto que a cidade de Salvador não pode ser a maior cidade negra fora da África e, como o IBGE afirma, sermos 84% da população, e não se consegue avançar em coisas mínimas: acesso à educação, à saúde, à moradia e ao lazer.
Nas comunidades de Salvador — a maioria é de comunidades periféricas —, o único braço da gestão pública que as alcança é o da segurança pública, e de forma muito violenta. Quando eu falo da perspectiva do fundo a fundo é também para estruturar no Estado e no Município, porque, como o senhor disse, isso vai facilitar a transferência financeira. Mas é preciso ter o cuidado de saber quem vai executar esse fundo e como ele vai ser monitorado, para não cair na situação de criar algo muito interessante, muito bom, mas a destinação fugir ao propósito a que se propõe: o enfrentamento do racismo e mudança da condição de vulnerabilidade que as pessoas negras enfrentam até os dias atuais.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Agradeço à Secretária Isaura as respostas.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra ao Deputado Márcio Marinho.
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15:02
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O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Cumprimento V.Exa., Sra. Presidente, Deputada Benedita da Silva, nossa futura Senadora do Estado do Rio de Janeiro. É uma alegria revê-la mais uma vez. V.Exa. vai ficar, na cadeira do Senado, mais bacana ainda do que nesta cadeira.
Cumprimento também o meu amigo Deputado Orlando Silva, Relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024.
Cumprimento o meu amigo Deputado Damião Feliciano, Coordenador da Bancada Negra na Câmara dos Deputados.
Cumprimento ainda o Michael França. Quando cheguei aqui, pude ouvir a exposição dele, que certamente ajudará por demais o Relator a preparar um relatório condizente com a nossa necessidade. Esperamos contar com a sensibilidade também do Plenário da Câmara dos Deputados para que possamos aprová-lo.
E cumprimento a nossa querida amiga Isaura Genoveva, de Salvador. Um abraço para você, que é a Secretária da Reparação da nossa querida cidade de Salvador.
Eu queria, Isaura, fazer a você três perguntas que eu reputo de muita importância, até para que o Deputado Orlando Silva faça suas anotações, que serão muito importantes ao término das audiências públicas. Ao mesmo tempo, já lembro que, no dia 6 de novembro, nós teremos, na Assembleia Legislativa da Bahia, uma audiência pública para ouvirmos os segmentos que dizem respeito à proposta que estamos debatendo aqui.
A primeira pergunta é a seguinte, Isaura: a partir da experiência da Semur, em Salvador, que tem atuado em políticas de equidade racial com parcerias privadas e cooperação internacional, quais modelos locais de financiamento e parcerias público-privadas poderiam inspirar a estrutura de captação do fundo em âmbito nacional? Essa é a primeira pergunta.
Eu estou falando pausadamente para que você possa fazer suas anotações e a gente não se perca nas perguntas.
A segunda pergunta é: como garantir que os recursos privados captados pelo fundo cheguem às bases comunitárias, como associações culturais, blocos afro e cooperativas negras, evitando concentração em grandes instituições?
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15:06
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A gente tem em Salvador algumas experiências exitosas com financiamento internacional, o que garante maior investimento em algumas ações. Na gestão atual, estamos investindo de forma robusta no turismo, que é a grande renda da cidade de Salvador.
Os investidores externos sabem que Salvador é um dos destinos mais procurados e que consegue garantir (falha na transmissão), favorecendo a empregabilidade, mas não a empregabilidade formal, que provoca mudança na vida das pessoas. Há garantia de emprego ao longo do ano, porque Salvador é uma cidade litorânea, temos muitas festas e carnavais, então, isso movimenta a economia e atrai investidores.
Investimento é sempre importante, e o senhor sabe melhor do que eu, que tenho um perfil mais técnico do que político. Mas, analisando sob o ponto de vista dos investimentos, quando eles chegam à cidade são muito voltados para os serviços. Isso não é o que garante grande robustez na mudança e no enfrentamento do racismo. A gente recebe pessoas de diversas partes do mundo em Salvador. No Centro Histórico, uma série de novos investimentos, de novas roupagens garantem empregabilidade, mas de curta duração.
Eu acredito que podemos pensar em outras estratégias, em financiamentos vinculados e direcionados ao enfrentamento real do racismo na cidade. Quando o investimento vem e é feito esse contrato, esse acordo, essa parceria, é preciso garantir a inclusão de alguns marcadores importantes. Esses compromissos sociais são necessários para poder fazer a diferença.
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Posso, sim.
A SRA. ISAURA GENOVEVA DE OLIVEIRA NETA - Sobre essa pergunta, qual é a nossa grande dificuldade aqui? Temos as grandes instituições, que são legalizadas e estruturadas, e, com certeza, conseguem garantir acesso às políticas públicas, aos editais, e nós temos também uma massa imensa de pequenas instituições que existem de fato, mas não de direito.
Então, devemos investir em ações que possibilitem estruturar essas instituições. Há aqui uma série de blocos afros e afoxés. A Semur apoia especificamente essas pequenas instituições, que não são legalizadas, a partir de uma gestão coletiva, no quantitativo de associações que favorecem grandes investimentos. Então, a proposta aqui é pensar em um núcleo que estruture e que garanta a essas instituições a regularização jurídica, porque a associação precisa estar estruturada, com CNPJ, para poder alcançar seu propósito.
Só se garante acesso a esses menores se também se garantir a instrumentalização deles. Por quê? Porque eles existem de fato. Os blocos afros, os afoxés, os grupos de roda de samba existem há longos anos, mas a prática não permite que eles consigam acessar essa regularização, porque a burocracia é muito grande. Quando você avança nas comunidades, essas pessoas existem, mas não sabem ir a um cartório, fazer um estatuto. Elas também não têm acesso a um advogado que estruture isso ou recursos financeiros para pagar as taxas e os impostos, e isso é um dificultador.
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Então, deve-se pensar na perspectiva de como criar um núcleo específico para que se consiga garantir a instrumentalização das associações e das instituições. Independentemente do tamanho, se elas estiverem aptas, estiverem regularizadas, elas poderão fazer seus pleitos às grandes instituições. Assim, consegue-se democratizar o acesso a esses recursos. Grosso modo, o que acontece justamente é isto: as grandes instituições têm acesso aos grandes recursos, porque conseguem entender o sistema e como a máquina funciona, o que não acontece com as pequenas instituições e as agremiações de comunidades.
Então, na minha perspectiva, eu acredito que essa seja uma ação necessária e importante. É como pensar em um sistema que garanta a estruturação, a legalização dessas instituições, assim como o abono, o pagamento, o suporte dessas taxas, para que elas consigam organizar a documentação. Daí, então, formar, de fato, essas pessoas. Por quê? Porque esse sistema é muito complexo para elas.
Recebemos em nossa Secretaria diversas pessoas que não sabem nem como fazer essa estruturação. Elas têm um projeto, pensado na cabeça, mas não conseguem colocá-lo no papel. A gente recebe pedidos de pessoas da comunidade, por exemplo da Ilha de Maré, que não sabem digitar um documento. Estamos em 2025 e há pessoas que não conseguem (falha na transmissão) porque usam o smartphone, usam o celular, mas o mínimo, que é estruturar um pedido de apoio, elas não conseguem. Isso é muito importante. É o que temos discutido no âmbito da Semur.
Sobre o controle fiscal municipal, é importante a estruturação de um conselho que garanta a pluralidade de participação das pessoas. Como o senhor citou, temos blocos afros, afoxés, comunidades, povo de Santo, que é um marcador importante na cidade de Salvador, mas a comunidade deve estar realmente imbuída disso. A gestão da presidência deve ser da comunidade, e não pública, porque a gestão pública vai tender a fazer a manutenção do que é interessante para ela.
A escuta é muito importante, porque a tendência é executar a ação a partir do olho do gestor, sem compreender quais são as necessidades e os anseios da comunidade. Então, quando a gente ouve esses anseios, para entender o que é essa gestão, fazendo-a de forma participativa, conseguimos avançar muito mais, principalmente na efetividade de políticas públicas de enfrentamento do racismo.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Passo a palavra agora ao Deputado Damião Feliciano.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Presidenta, eu faço as palavras do Deputado Márcio Marinho as minhas. Eu também acredito que V.Exa. ficará muito bem no Senado Federal.
Deputado Orlando Silva, Deputado Márcio Marinho, Deputada Talíria Petrone, eu vejo com muito entusiasmo a evolução e o progresso da nossa Comissão.
Eu tenho um dado, que me preocupa bastante, com relação ao empreendedorismo. Como vamos constituir isso? Eu queria que a Secretária Isaura, de Salvador, explicasse exatamente este aspecto: como possibilitar aos negros e às negras brasileiras empreender, colocando dentro dessa massa financeira um segmento de juros que fossem acessíveis e, ao mesmo tempo, desburocratizados.
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Teríamos a possibilidade de dar às pessoas, num país capitalista como o nosso, a chance de abrir seu negócio e se desenvolver. Como aconteceria isso? Como poderíamos estruturar isso para que houvesse não só acesso, mas também retorno? Dessa forma, estaríamos contribuindo exatamente na linha que me toca bastante, que é a de fazer com que os negros e as negras brasileiras se desenvolvam economicamente neste País.
A SRA. ISAURA GENOVEVA DE OLIVEIRA NETA - Deputado, respondo a pergunta do senhor. Aqui em Salvador temos um programa muito exitoso chamado AfroBiz. É um programa de empreendedorismo e geração de negócios. É um processo de formação em que selecionamos principalmente mulheres negras para que passem por uma capacitação. Fazemos a interligação entre elas e empresas para sabermos qual é a predisposição delas para o empreendedorismo e qual é o ramo em que conseguem se adaptar melhor. A partir daí, passam por um sistema de formação durante alguns meses. Depois, o próprio programa investe nelas para que comecem a executar o seu empreendimento.
Além dessa ação exitosa, cito a Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda, que também trabalha com ações casadas no que se refere a empreendedorismo e empregabilidade, em que se garante um marcador de raça e gênero para as empresas que pactuam com o Município para garantir a empregabilidade desse público.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Foi respondida a questão, Deputado?
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Agradeço. Eu me sinto satisfeito com relação à resposta.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Deputada Talíria Petrone, deseja fazer uso da palavra?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Quero apenas cumprimentá-la e dizer que estou à disposição para avançarmos o mais rápido possível com esta PEC, que é fundamental para garantir direitos para o povo negro brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada, Deputada.
Eu queria fazer alguns comentários. Não sou a Relatora, mas quis ouvi-los primeiro. Agradeço muito ao Michael França, que trouxe uma pesquisa muito interessante, e também à Isaura Genoveva, que conseguiu participar do debate com os Parlamentares e com o Relator. Quero falar aqui a respeito do que temos realmente acumulado nas audiências que fazemos.
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Eu sempre digo que precisamos entender o que, na verdade, reparação é para nós. Por que digo isso? Porque existem muitas medidas que foram tomadas pelo poder público, por conta de nossos movimentos, e são consideradas como medidas de reparação. Precisamos fazer um levantamento para identificar o que, até os dias de hoje — desde 1888, se quiserem —, foi feito e considerado como reparação.
Do contrário, vamos fazer aqui um lindo projeto, um bom projeto, em que colocaremos nossas expectativas, e vamos esquecer que já estamos lutando há muitos anos. Queremos que o tempo de nossas batalhas, de nossas lutas seja contabilizado. Isso é muito importante para quem trabalhou. Como diz Leci Brandão, um salve para quem trabalhou para chegar! Isso é importante, e também temos uma questão de autoestima da militância. Então, é preciso considerar o trabalho que a militância fez até hoje.
Quais foram as reparações? O que levou governos a fazerem isso ou aquilo? Do contrário, nossa reparação ficará reduzida apenas a isto: "Precisamos dar mais dinheiro".
Eu trabalhei muito em relação ao Cadastro Único. O programa se iniciou no meu Ministério. O Governo introduziu, em favor da igualdade racial, o recorte racial. No Governo Federal, vamos ter um cadastro em que se diz quem são os pobres, os negros, onde estão, como estão. Há o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida. Então, ninguém tem um cadastro maior do que o Governo.
Precisamos entender que não vamos ter condição de, através da municipalidade, fazer o que deveria ser feito. As pessoas moram nas cidades, mas, como disse a Genoveva, as Prefeituras, na verdade, não têm estrutura para oferecer um cadastro seguro para que se execute, com base nele, política pública.
Não podemos desprezar o trabalho que a militância fez até agora, que alcançou esses negros e negras que estão por aí sequer sem certidão de nascimento. No nosso País, ainda existe gente que não tem certidão de nascimento. Isso foi uma das coisas mais difíceis. O Governo teve que fazer um mutirão para que pessoas pudessem ter a certidão de nascimento.
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Há pouco tempo, vi na televisão que havia uma família que já estava com uma criança de 12 anos, com outra de 10 anos e com um pequeno de 8 anos. Ninguém sabia ler nessa família. Eles foram alcançados. Isso aconteceu no Rio de Janeiro, numa comunidade escondidinha. Descobrimos onde estavam e fomos até lá. As certidões foram emitidas, as crianças foram para a escola. A pessoa entrou no programa do BPC. Precisava construir a moradia. Eles moravam praticamente em um buraco debaixo de uma pedra, com alguma coisa em cima.
Vou dizer isto para não criarmos uma grande expectativa e, depois, ficarmos decepcionados. Se não fizermos parcerias, não alcançaremos os objetivos. Seja no meu Governo, seja em qualquer outro, temos que fazer parcerias.
Quando apresentei o projeto sobre cultura, foi a mesma coisa. Eles organizaram aquilo porque já havia o cadastro. Foi rápido porque cada um já tinha o seu cadastro e pôde apresentá-lo. De imediato, eles foram atendidos. Isso é preciso, porque é enorme o cadastro da negrada. Nós somos a maioria da população. A minha sugestão é esta: buscar, no caso do Governo Federal, onde estão os negros, considerando-se inclusão social, espaços de decisão, tudo o que o Governo tem de cadastro, para que possamos dimensionar um quantitativo para se dar a largada com o recurso que vier.
Outra questão é que a educação, principalmente a pública, é de alcance dessas nossas crianças. A maioria das nossas crianças negras estuda em colégio público. As que não estudam em colégio público são bolsistas em colégios particulares.
Essas questões são importantes para termos força no monitoramento do fundo, porque senão não teremos êxito, não conseguiremos apresentar uma coisa mais robusta.
Acho que essa é uma discussão para mais adiante, Relator, mas precisamos ter como princípio o nosso cadastro nacional, para que as políticas públicas sejam executadas. Agora, não tenhamos a ilusão de que as políticas públicas serão todas executadas pelas nossas organizações. Não serão. Não serão, até porque o Governo vai ter que prestar contas do que está realmente fazendo a respeito de reparação à nossa população negra.
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Sim, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu posso ser a portadora.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - É que foi montada, Presidenta Benedita, uma rede de movimentos sociais de luta antirracista, organizações de defesa de direitos humanos, que estão articulados na Coalizão Negra por Direitos.
Eles lançaram ontem a plataforma Reparação Já! O endereço do site é reparacaoja.org. A Deputada Talíria vai falar sobre isso. É um mecanismo que vai permitir o recebimento de apoio de cidadãos brasileiros à PEC 27, vai permitir conectar essas pessoas por meio de grupos de WhatsApp nos Estados em que estão se organizando para apoiar esta PEC. O apoio manifestado por essas pessoas também será convertido em manifestações encaminhadas aos e-mails dos Parlamentares.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Vou apenas reforçar a importância da mobilização da sociedade civil, dos movimentos negros. A Coalizão Negra por Direitos conjuga uma série de movimentos espalhados pelo Brasil afora para conseguirmos maioria para aprovar esta PEC.
Isso vai ser um desafio. Sabemos que a questão racial ainda encontra muitos empecilhos. Tivemos uma vitória imensa quando aprovamos a nossa Bancada Negra de forma institucional, como aconteceu com a Bancada Feminina, mas sabemos que ainda há o mito da democracia racial, ainda há o mito de que não existe racismo no Brasil, ainda há um desconforto com a agenda racial.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Quero registrar que Douglas Belchior, nosso irmão, foi um pouco o arquiteto da construção da coalizão. Está aqui, inclusive, acompanhando esta reunião.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu agradeço a presença de todas e de todos, das instituições, dos servidores, dos assessores, das assessoras.
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