Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
(Reunião Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Outubro de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:17
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados presentes.
Declaro aberta a 14ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, destinada à oitiva do Deputado Gilvan da Federal, representado no processo referente à Representação nº 1, de 2025; à oitiva de testemunhas de defesa referentes à Representação nº 3, de 2025, em desfavor do Deputado André Janones; e à oitiva do Deputado André Janones, representado no processo referente à Representação nº 3, de 2025.
Esclareço que, a pedido do Deputado Fabio Schiochet, Presidente deste Conselho, assumirei a Presidência deste órgão nesta reunião.
Informo que o Deputado Ricardo Maia, do MDB da Bahia, foi designado Relator do processo referente à Representação nº 26, de 2025, da Mesa, em desfavor do Deputado Marcos Pollon.
Faço alguns esclarecimentos a respeito das oitivas das testemunhas de defesa, conforme dispõe o art. 12 do Regulamento deste Conselho de Ética.
Os Deputados convidados como testemunhas falarão somente sobre o que lhes for perguntado, sendo-lhes vedada qualquer explanação ou consideração inicial à guisa de introdução.
Inicialmente, será dada a palavra ao Relator, o Deputado Gustinho Ribeiro, para que formule as suas perguntas, que poderão ser feitas em qualquer momento que entender necessário. Após a inquirição inicial do Relator, será dada a palavra ao representado e ao seu advogado para que façam seus questionamentos — art. 12, inciso III, do Regulamento.
A chamada para que os Parlamentares inquiram a testemunha será feita de acordo com a lista de inscrição, chamando-se primeiro os membros deste Conselho, que têm até 10 minutos improrrogáveis para formular perguntas, com 3 minutos para a réplica. Será concedida aos Deputados que não integram o Conselho a metade do tempo dos membros, ou seja, 5 minutos — art. 2º, inciso IV. O Deputado que usar da palavra não poderá ser aparteado e a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo Relator. Serão permitidas Comunicações de Liderança, mediante delegação de Líderes, somente após as oitivas.
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14:21
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O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Não se encontra.
Esclareço, ainda, que, na oitiva do representado, inicialmente o Deputado Gilvan da Federal terá o prazo de até 25 minutos para as suas considerações acerca do processo referente à Representação nº 1.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Obrigado, Presidente. Vou tentar falar em 2 minutos. Primeiramente, cumprimento a Mesa, o Presidente Albuquerque e o Relator Ricardo Ayres. Fui suspenso por 3 meses, de forma cautelar, pelo fato ocorrido na Comissão de Segurança. Eu falei em dois momentos: de manhã e à tarde. Pela manhã, o Ministro da Justiça estava na Comissão de Segurança. Eu estava dizendo que a Polícia Federal era muito criticada pelo PT na época em que prendeu o Lula. No único momento em que eu falei da Ministra Gleisi Hoffmann, eu inclusive coloquei o verbo no passado, disse que a Senadora Gleisi Hoffmann criticava muito a Polícia Federal. Isso foi de manhã. O Líder do PT na Casa estava atrás da minha mesa, e o tempo todo dizia que ia me cassar, que eu era um desqualificado, enfim, agia da forma como o PT age — eles nos provocam para a gente reagir. E houve um embate entre mim e o Deputado Lindbergh, pela manhã. Ponto. À tarde, o Deputado Lindbergh Farias não estava na Comissão de Segurança, e eu disse que existia uma lista de propina da Odebrecht com apelidos. Citei alguns apelidos. Foi quando eu falei do apelido "Amante". Em primeiro lugar — eu não vou me alongar —, "amante" não é uma qualificação boa, todo mundo sabe o que é "amante". Quem colocou o apelido foram os empresários da Odebrecht, não fui eu. Eu me referi ao apelido "Amante", que devia ser uma prostituta, mas eu falei do apelido que os empresários colocaram. Em momento algum eu me referi à hoje Ministra a Deputada e Ministra Gleisi Hoffmann. Em nenhum momento eu me referi à Deputada. O único momento em que eu me referi foi de manhã. Ela, como Senadora, criticava muito a Polícia Federal. Falei isso na frente do Ministro da Justiça. E hoje o PT idolatra a Polícia Federal.
Então, eu estou muito tranquilo. Em momento algum eu me referi à Gleisi Hoffmann com esse termo. Eu me referi aos apelidos.
Para terminar, quero dizer que eu discordo totalmente de qualquer crítica ou qualquer ofensa a familiar de qualquer pessoa, de qualquer Deputado aqui, filho, esposa... Nunca fiz isso de ofender um filho, uma esposa, pai e mãe. Discordo completamente disso. Acho que o embate aqui é entre Deputados. Discordo de ofender qualquer tipo de familiar.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Gilvan. Eu deveria ter perguntado a V.Exa. se gostaria de estar à mesa para responder...
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14:25
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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de relatar esta representação que foi formulada.
Nas reuniões anteriores, nós conhecemos todos os fatos que dizem respeito à presente representação. Dessa maneira, eu me encontro absolutamente satisfeito com todos os depoimentos que foram prestados, que esclareceram todas as circunstâncias necessárias ao deslinde deste processo.
Cabe a este Conselho analisar a conduta do representado perante as regras instituídas que dizem respeito ao decoro parlamentar.
Eu tenho apenas uma pergunta, de maneira objetiva, que julgo bastante importante para que a gente possa encerrar, pelo menos na minha ótica, esta instrução.
V.Exa. entende que, quando alguém se refere a uma mulher dizendo que "deve ser uma prostituta do caramba", não há intenção de ofendê-la e que esse termo faz parte do regular exercício da atividade parlamentar na defesa de suas palavras e votos? Eu queria perguntar ao representado acerca desta expressão "prostituta do caramba". A atribuição — ainda que uma eventual lista da Odebrecht qualifique uma pessoa, uma mulher, como "amante" — desses termos pejorativos, no seu sentir, não é ofensiva e está de acordo com a imunidade parlamentar de que todos aqui gozam no exercício de sua função?
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Obrigado, Relator. Vou usar as palavras do Deputado Sargento Fahur na Comissão de Segurança. Ele disse que, se nós Deputados não pudermos falar coisas duras, muitas vezes até ofensivas, que o povo não pode falar, a gente não tem imunidade. Se a gente estivesse aqui para falar igualzinho ao povo brasileiro, ao cidadão comum, não precisaria existir o art. 53. Aqui na Câmara dos Deputados, a gente já ouviu um Deputado chamar outro de ladrão, de genocida. A Deputada Maria do Rosário virou para o Presidente do Conselho de Ética, na última reunião, e disse que o Presidente era um péssimo Presidente, era um Presidente horrível, etc. Então, eu creio que a palavra "quaisquer"... Os Deputados e Senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões. Na minha opinião, abarca, sim, nós termos o direito de falar de forma dura. Volto a repetir: eu não ofendi uma mulher, eu falei que a amante... Primeiro, um político, para estar na lista de... O que é uma prostituta? Ela vende sexo por dinheiro. Um político, seja homem, seja mulher, que está numa lista de propina de um empresário, para mim, é uma prostituta, seja homem, seja mulher. Se eu não tiver imunidade para falar isso, não existe o art. 53.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, tenho só mais uma indagação.
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14:29
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O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Obrigado, Relator. O "montanha"... Existe o apelido "montanha". O Deputado Paulo Pimenta, numa audiência com a gente, reiterou... Os jornais falam que ele é o "montanha". Ele reiterou que não é o "montanha" da Odebrecht, e, sim, o montanha de votos. Se ele for o montanha, ele é o montanha de votos. Volto a referir que lá há os apelidos "lindinho", "montanha", "amante", a própria "amante". Eu me referi exatamente aos apelidos. Volto a dizer: por que eu falei a palavra "prostituta"? Se o empresário da Odebrecht apelidou algum político de "amante"... Imaginem a concepção do empresário que apelidou um político, seja homem, seja mulher, de "amante". O que o empresário está falando? Que devia ser uma... Então, eu não me referi, reitero, não me referi à ora Deputada e hoje Ministra Gleisi Hoffmann. O único momento em que eu me referi a ela foi para dizer que ela criticava muito a Polícia Federal. Inclusive, a "amante", dizem os jornais, pegou 5 milhões de propina. Eu nunca vi nem o Lindbergh nem o Paulo Pimenta nem a Gleisi Hoffmann assumirem os apelidos da lista. Nenhum dos três assume os apelidos. Se eles não assumem os apelidos, eles não podem se ofender se alguém se referir aos apelidos. Volto a dizer: em tese, diz-se que "lindinho" é o Lindbergh. Ele fala que não é. E não há prova de que é ele. Então, se eu falar do "lindinho" da Odebrecht, o Lindbergh não pode se sentir ofendido, porque ele reitera que não é o "lindinho".
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, eu me encontro satisfeito com os questionamentos.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Relator.
O SR. PAULO LEMOS (Bloco/PSOL - AP) - Obrigado, Presidente. Não usarei, com certeza, todo esse tempo.
Esta inquirição, com certeza, diz respeito a um fato bastante grave, tanto é que nós tivemos poucas vezes um afastamento cautelar por parte da Mesa Diretora desta Casa, assim como a convalidação desse afastamento por este Conselho. À época, inclusive, eu ainda não estava aqui. Estou há 70 dias no exercício do meu mandato como titular, diga-se de passagem.
O Deputado — repito que já foi suspenso por causa dessas declarações que fez contra a Deputada e Ministra de Estado Gleisi Hoffmann — hoje está voltando a esta Casa para responder pelo que disse e, principalmente, pelo que isso representa.
O senhor se retratou, mas uma retratação não apaga o que foi dito, não apaga a humilhação, não apaga o impacto que as suas palavras tiveram sobre todas as mulheres que viram um Parlamentar usar o microfone para atacar, não para debater.
Quando um Deputado ofende uma mulher, ele não fere só aquela mulher, aquela pessoa; ele fere o mandato que está ocupando, ele fere o Parlamento, ele ofende o Parlamento e a confiança do povo brasileiro. Este Conselho não está reunido aqui para discutir arrependimento; está aqui para avaliar se o Sr. Deputado entende a gravidade do que fez e se realmente aprendeu alguma coisa com isso. O que se espera de um Deputado é decoro, é respeito, é exemplo. Eu pergunto ao Deputado: se essas palavras tivessem sido ditas à sua esposa, à sua mãe ou a qualquer mulher da sua família, o senhor acharia que um simples pedido de desculpas seria suficiente ou o senhor reconheceria que há ofensas que ultrapassam qualquer retratação e que quem ocupa um cargo público precisa responder por elas mais do que com palavras?
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14:33
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Obrigado pela pergunta. Eu gostaria, também, de saber se o nobre Deputado se revoltou quando o Janones se referiu à nossa eterna primeira-dama como "a mais comível da Câmara dos Deputados". Eu gostaria de ver a sua indignação também. Eu gostaria de ver a sua indignação quando o Presidente da CCJ chamou o Deputado Nikolas Ferreira de chupetinha. Eu gostaria de saber da sua indignação quando Deputados da Esquerda falaram que a Carla Zambelli era uma mulher de programa. Eu gostaria de ver essa indignação também com as ofensas que Deputados e Deputadas do PT, do PSOL e do PCdoB fazem a esta Câmara. O senhor concorda? Aqui as mulheres são defendidas se forem mulheres do espectro político da Esquerda. A Michelle Bolsonaro pode ser chamada de "a mais comível da Câmara dos Deputados"? Eu não vi a sua revolta. A Carla Zambelli é chamada de mulher de programa por Deputados do PT e do PSOL. A Deputada Julia Zanatta, no início do mandato, foi acochada por um Deputado do PCdoB. A regra da boa convivência vale para os dois lados. Sobre a minha mãe e a minha esposa, elas não estão em lista de propina. Minha mãe e minha esposa são mulheres honestas, são mulheres que trabalham, são mulheres que não se vendem. Aqui, no embate político, eu já vi um Deputado chamar outro de ladrão, já vi chamarem o Presidente Bolsonaro de genocida. A regra tem que valer para os dois lados. Se vocês não querem ser ofendidos... Eu volto a reiterar: eu falei de um apelido. Não tenho culpa se algum empresário da Odebrecht colocou o apelido "amante". Reclame com os empresários da Odebrecht. Não fui eu que botei o apelido "amante" em ninguém.
Aqui, na Câmara dos Deputados, o senhor falou que a minha atitude é uma atitude gravíssima. Atitude gravíssima é você ser pego exigindo dinheiro de assessor, cometendo rachadinha, e não acontecer nada. Eu gostaria que o senhor falasse sobre o Janones, sobre ele ser pego cometendo rachadinha, sobre ele ter falado da Michelle Bolsonaro. Eu gostaria de ver a mesma crítica que o senhor está fazendo a mim — com todo o respeito, pois o senhor tem direito — sendo feita a outros episódios, como quando deram um tapa na cara de um Deputado da Direita e ainda falaram: "Eu dou tapa na cara de todo bolsonarista". Então, que as regras valham para todos os Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Deputado Paulo Lemos, V.Exa. tem 3 minutos para a réplica.
O SR. PAULO LEMOS (Bloco/PSOL - AP) - É importante destacar que as garantias previstas em qualquer lei ou mesmo no nosso dispositivo constitucional pleno, a nossa Constituição Federal, não são absolutas. Elas não dão aval para que mesmo um Parlamentar possa falar o que bem entender.
Repito o que falei anteriormente: eu estou aqui há 70 dias e não tenho mulher de estimação, não. Quem ousar aqui ofender mulher vai ter a nossa contestação a qualquer ato desse tipo, independentemente de ser mulher de esquerda, mulher de direita, da extrema direita, do Centro. Nós não temos, na nossa história... Cheguei agora aqui, como Parlamentar, mas fui Deputado Estadual no meu Estado por 8 anos. Podem pesquisar sobre a conduta do Deputado Paulo Lemos. Qualquer mulher que seja ofendida aqui vai ser protegida, e o ofensor tem que responder — responder exemplarmente.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Paulo Lemos, por suas colocações.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, acho que encerramos toda a fase de instrução. Após o encerramento dessa fase, vamos prosseguir, abrir os prazos necessários, para, de acordo com a Assessoria desta Comissão, marcar data e hora do julgamento.
O SR. PRESIDENTE (Albuquerque. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Encerrada a instrução probatória do processo referente à Representação nº 1, de 2025, abro o prazo de até 10 dias úteis para o Relator apresentar seu parecer final, conforme o art. 14, inciso IV, do Código de Ética, encerrando-se em 28 de outubro de 2025.
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