Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 9 de Outubro de 2025 (Quinta-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Bom dia a todos e a todas.
Declaro aberta a 6ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Sr. Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o capítulo IX — da promoção da igualdade racial —, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, com os objetivos de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências".
Encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet a ata da 5ª Reunião, realizada no dia 7 de outubro de 2025.
Informo que a sinopse do expediente recebida encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet.
Informo também que o prazo para a apresentação de emenda está encerrado. Nenhuma emenda foi apresentada.
Esclareço que na Ordem do Dia de hoje está prevista a realização de audiência pública, convocada em razão da aprovação do Requerimento nº 10, de 2025, de autoria do Deputado Orlando Silva. Para melhor andamento dos trabalhos, esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos.
O tempo concedido aos convidados será de até 10 minutos. O Relator será o primeiro a usar da palavra para interpelações. Cada Deputado inscrito pelo aplicativo terá 3 minutos para interpelações.
Informo que participarão por videoconferência os Srs. Gerson Pinheiro de Souza, Geógrafo e Titular da Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial, e o Sr. Elias de Oliveira Sampaio, Economista Classe Especial do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Está conosco presencialmente, e a convido para compor a Mesa, a Sra. Tatiana Dias Silva, Diretora de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação do Ministério da Igualdade Racial.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Para falar de governança, que é o primeiro ponto, é preciso falar do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — Sinapir. A governança do fundo necessita de um arranjo institucional interfederativo, que foi pensado desde 2003, a partir da instituição da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que já previa a criação do Sinapir. Depois, ele foi institucionalizado efetivamente por meio do Estatuto da Igualdade Racial.
No título sobre o Sinapir já estava previsto, no Capítulo 5, o financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial. Como sabemos, a proposta do fundo esteve presente durante os 10 anos de tramitação do estatuto, mas não logrou êxito de ser aprovada naquela ocasião.
O Sinapir, à luz do SUS e do Suas, faz o arranjo e a articulação interfederativa, sendo composto, tanto no âmbito da legislação quanto no âmbito da regulação infralegal, de vários arranjos que permitem a participação social, a transparência, a participação federativa, o acompanhamento amplo por meio do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a formação de ouvidorias, a consulta ampla a partir das conferências, como a que realizamos há poucas semanas, e a criação de um fórum intergovernamental. Então, o Sinapir foi instituído como uma instância que deve fazer essa governança.
Hoje, o Sinapir tem adesão em todas as unidades federativas, em todos os governos estaduais, em 296 Municípios. Recentemente, uma portaria permitiu a adesão de consórcios públicos ao Sinapir. Então, consórcios também fazem parte desse sistema. O sistema prevê outros sistemas intergovernamentais, outros sistemas nacionais de política pública, diferentes modalidades de gestão, uma série de outros arranjos de instrumentos de coordenação.
Eu trago aqui um trabalho do Ipea que faz uma análise comparativa entre os sistemas nacionais de promoção de políticas públicas, como o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social. Esse trabalho identifica que esses sistemas precisam ter fortalecidos seus mecanismos e instrumentos de coordenação:
os normativos e regulatórios, as legislações, os decretos e regulamentações, o financeiro, o organizacional, os diferentes fóruns e estruturas que têm presença no Sinapir, o gerencial, como pactos e outras medidas de fortalecimento, e o informacional, que envolve a formação, os sistemas de monitoramento e a disponibilização de conteúdos. O Sinapir tem todos esses elementos.
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Temos avançado nos instrumentos informacionais e nas estratégias de formação. Porém, na questão financeira, no instrumento indutor alimentado pelos recursos e pela distribuição dos recursos, o sistema ainda tem uma lacuna. Ele não dispõe, como outros sistemas, de investimentos perenes para fortalecer essas capacidades subnacionais. Precisamos também de mecanismos mais ágeis de transferência, como sistemas fundo a fundo.
A nossa avaliação é que o sistema financeiro é um dos grandes gargalos no fortalecimento da política. A criação de um fundo de igualdade racial com esse formato que estamos discutindo aqui possibilitaria uma gestão interfederativa e seria fundamental, essencial para que as diretrizes de promoção da igualdade racial e de fortalecimento institucional se cumprissem.
O fundo de reparação possibilitará um modelo fundo a fundo — essa é a nossa proposta. Há necessidade de aprimorar os instrumentos do Sinapir e de fortalecer a regulamentação, que prevê que os Municípios que aderirem ao Sinapir terão preferência em transferências voluntárias da União para a promoção da igualdade racial. Também é preciso consolidar a política de igualdade racial como sistema nacional, institucionalizar a política pública e fortalecer as capacidades estatais de Estados, Municípios e Distrito Federal.
Nós já fizemos algumas pesquisas e diagnósticos com Municípios, e o tema de financiamento e recursos perenes é recorrentemente citado por eles.
Essa estrutura já está em curso. A Munic é a Pesquisa Municipal de Informações Básicas do IBGE, que vai a todas as Prefeituras do País. Em 2023, ela identificou que existem 115 fundos municipais de igualdade racial. Essa é uma realidade que já está colocada. Muitos gestores dizem que têm dificuldade de tramitar propostas de inclusão desses fundos, porque não existe uma contraparte estadual e federal. Então, isso é questionado pelos Municípios que avançam e que têm fundos constituídos. Essa pesquisa é de 2023.
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A inexistência do fundo nacional limita a criação de outros fundos em Estados e Municípios, para fortalecer o fluxo de recursos, inclusive com contrapartidas e receitas próprias das gestões subnacionais, que muitos fundos acabam aportando.
Eu trago o exemplo de uma lei ordinária municipal de 2020 que cria um fundo na Prefeitura de São Bento. Depois, a gente vai trazer informação mais detalhada para os senhores. Esse fundo prevê recursos provenientes do Sinapir e do conselho. Então, muitos Estados e Municípios que conseguiram transpor essa barreira e criar seus fundos já esperam que o fundo nacional exista e se efetive, com um mecanismo fundo a fundo.
Outro ponto é o controle social. Já estão definidas no Estatuto da Igualdade Racial algumas chamadas para a criação de relatórios, publicização e controle social. A gente chama atenção para a importância de um relatório anual de aplicação dos fundos, de um plano de aplicação dos fundos, da participação do Conselho Nacional de Igualdade Racial como conselho gestor, de uma sistemática de controle federativo com comissões tripartites ou bipartites, e da estrutura de gestão do fundo com observatórios, para verificar para onde esses recursos são encaminhados.
Em termos de transparência, a gente tem no Governo Federal a Agenda Transversal de Igualdade Racial, que inclui todas as ações do Governo em relação a esse tema. É preciso tanto usar essa agenda como referência para a aplicação do fundo quando criar instrumentos e relatórios, à luz da agenda, para identificar se, transversalmente, as questões de igualdade racial têm sido financiadas por um fundo dessa natureza.
Protocolos de monitoramento e avaliação dessas iniciativas devem ser criados para fazer uma avaliação global do fundo. Portanto, toda iniciativa financiada pelo fundo deve ter, obrigatoriamente, estratégias de monitoramento e avaliação.
Essa estrutura de indicadores contribui com a transparência e o monitoramento do cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável — ODS 18. O Brasil é o único país que tem um ODS específico para a promoção da igualdade étnico-racial. Esses indicadores do sistema foram aprovados e publicados recentemente numa portaria conjunta do Ministério da Igualdade Racial — MIR, do Ministério dos Povos Indígenas — MPI e da Secretaria-Geral, no âmbito da Comissão Nacional dos ODS da nossa Agenda 2030. Então, podemos também avançar a partir desse quadro de indicadores.
Meu tempo já esgotou. Eu trouxe esses dados para mostrar que nós estamos discutindo um fundo que tem um papel fundamental na redução das desigualdades raciais.
Esse trabalho de um colega do Ipea mostra que, em 35 anos, houve pouquíssima redução na desigualdade racial de renda, a despeito de todos os avanços nas políticas afirmativas nas universidades e no serviço público, do debate e de todas as conquistas que esta Casa trouxe e referendou junto com os movimentos sociais negros para essa população. Ainda assim, nós vivenciamos essa realidade.
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O Brasil também ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, que eleva todas essas referências e esses mandatos ao âmbito constitucional. Então, o fundo vai trazer esses elementos.
Aqui trago algumas sugestões: incluir essa modalidade de fundo a fundo; trazer a destinação de outros fundos também, como, por exemplo, o Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT. No próprio Estatuto da Igualdade Racial, está colocado que o Conselho Deliberativo do FAT deve formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra. Então, além das que já estão listadas na própria PEC, essas podem ser outras fontes de recursos perenes para esse fundo, vindas de outros fundos que já trazem esse mandato da igualdade racial.
É preciso vincular esse fundo não apenas a projetos, mas também a políticas e programas governamentais e estabelecer mecanismos robustos de monitoramento e avaliação do fundo, como a produção de relatórios, de modo a garantir a consecução dos seus propósitos, a transparência numa perspectiva interseccional, considerando especialmente a perspectiva de gênero e também o lugar das mulheres negras nessas hierarquias.
Trago, para finalizar, já me desculpando por tomar mais alguns minutos, uma citação do saudoso Nêgo Bispo, grande referência: "Nós somos o começo, o meio e o começo". Esses temas, tanto do Senapir como do fundo, já passaram por várias etapas e já passaram por esta nobre Casa algumas vezes. Agora a gente recomeça, para colocar esta temática também num outro patamar de políticas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, doutora.
A gente conversava ao pé do ouvido, eu e o Deputado Orlando, e eu estava dizendo que reparação sem recurso não dá para fazer de jeito nenhum, porque tudo hoje implica investimento, dinheiro. Então, esse fundo tem esse objetivo.
Cumprimento os Deputados Márcio Marinho e Orlando Silva e a Sra. Tatiana, do Ministério da Igualdade Racial.
Parabenizo a Comissão Especial pela audiência pública. Este é um tema em que a gente tem que se aprofundar. Nós somos um país, eminentemente negro. Estamos em anos de COP 30 e no momento de aprofundar o ODS 18 por decisão do nosso Governo. Todo este debate tem que ser consolidado no sentido de garantir que essa que é a maioria do povo brasileiro saia da condição de minoria, porque continuamos sendo minoria nos cargos de decisão e, especialmente, no orçamento público, que é objeto deste trabalho realizado aqui.
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Os negros e negras são 56% da população brasileira, e eu sou de um Estado em que se aproximam dos 80%. Isso é interessante porque, embora a gente já tenha, há algum tempo, principalmente no início do século XXI, muito trabalho sendo feito pelo Executivo, Legislativo, Judiciário brasileiro e, especialmente, pelo movimento social negro, ainda, mais de 75% das pessoas assassinadas no Brasil e mais de 60% das pessoas encarceradas no País são negras. A taxa de analfabetismo, altíssima entre os negros, passa de 8,8% enquanto, entre os brancos, é de 3,6%. Isso nos leva a afirmar que o racismo não é um acidente no Brasil, é um projeto estruturante de desigualdade desde o início, desde o período da escravidão, com a sequência de um país cheio de oligarquias que dominam os Estados e Municípios. Então, é realmente necessário nós nos debruçarmos sobre esta questão.
Na justificativa do projeto, chama a atenção a questão financeira e a questão da não participação da iniciativa privada. Mas eu queria destacar uma proposital leniência, por parte dos Governos, em especial dos Governos Estaduais e Municipais, em relação às políticas voltadas para a população negra. São elaborados muitos planos, projetos, programas, que às vezes servem muito de confetes, mas falta não só recurso financeiro, mas também compromisso com a aplicação desses programas.
A primeira questão que se encontra na administração estadual, municipal e, eu creio, na federal também é que a tal da transversalidade com os órgãos e gestores das políticas finalísticas que chegam às comunidades, que chegam à população negra, não é compartilhada com o órgão gestor da política de igualdade racial de Municípios e Estados. Muitas vezes, você leva uma casa à comunidade, mas isso nem foi de conhecimento de quem gesta a política no Município e no Estado. Às vezes, recursos do Governo Federal chegam para a saúde da população negra e, mesmo havendo uma política estabelecida no Estado e em muitos Municípios, no caso do Maranhão, termina por não sermos informados de que isso ocorreu. Muitas vezes, nem nosso Ministério consegue atuar de modo transversal com os grandes Ministérios na política.
Portanto, este debate sobre o fundo e sua aplicação voltada para as políticas de igualdade racial deve ter também o cuidado de buscar instrumentos através dos quais o Governo Federal condicione o envio de recursos aos Estados à existência de sistemas estaduais e municipais que estejam comprometidos e que tenham, no mínimo, um órgão de igualdade racial, que deve ser uma secretaria; um conselho de promoção da igualdade racial que funcione; um fundo de igualdade racial
que possa receber esses recursos fundo a fundo e também arrecadar no Estado; um plano de Estado de promoção da igualdade racial que seja aprovado nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores; e também uma fiscalização para comprovar a destinação desses recursos.
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Eu credito muito a dificuldade de se comprovar a aplicação desses recursos ao distanciamento que as grandes secretarias e a estrutura do Estado mantêm em relação ao órgão gestor da política de igualdade racial. Diante disso, a gente traz algumas propostas de inclusão, que já foram enviadas para a Comissão. Mas eu queria destacar uma questão na justificação que trata de reconhecer o potencial produtivo do povo negro, historicamente secundarizado, que é fundamental para ampliar os níveis de crescimento econômico.
Ora, se a gente diz, e o IBGE comprova, que a população negra é maioria neste País, então é necessário cuidar melhor da política voltada a essa população, resgatar essa população das condições em que ela foi colocada, porque o grande ganho vai ser da Nação, pois haverá mais brasileiros em condições de contribuir para o crescimento econômico, cultural e científico do País.
Na PEC, eu gostaria de propor que se incluísse no art. 232, § 2º, "recursos oriundos de multas indenizatórias e condenações judiciais relacionadas à prática de racismo, injúria racial e correlatos". E gostaria que se destinasse ao fundo um percentual das multas aplicadas por órgãos e agências federais como o Ministério Público, o Cade, a CVM, o Ibama e outros. Quando houver comprovação de injúria racial ou racismo, que um percentual dessas multas se destinasse para o fundo. Também que os rendimentos financeiros e patrimoniais oriundos da aplicação dos recursos do fundo se tornassem passíveis de utilização. Além disso, sugiro o mesmo para as receitas decorrentes de acordo de leniência e termos de ajustamento de conduta, porque, em Estados com grande quantidade de comunidades quilombolas, terreiros e periferias, onde mora a população negra, há muitas dessas questões relacionadas à prática de racismo institucional. Então, seria uma forma de se ampliarem as arrecadações.
Observa-se que já houve grandes avanços. No ponto em que estamos hoje na proposta, eu gostaria apenas de fazer essas inclusões. Não tenho revisões a serem feitas. Tive pouco tempo também para fazer uma análise, porque fui convidado ontem para estar aqui hoje com vocês, mas a gente se coloca à disposição para contribuir.
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Algumas questões que eu coloquei aqui talvez não possam constar diretamente no corpo da PEC, mas poderão ser trabalhadas depois em leis complementares e em outras normas quando formos regulamentar a proposta.
Quero, mais uma vez, parabenizar a todos e todas e agradecer pelo convite. Espero que a gente tenha muito sucesso no debate e na construção desse fundo de financiamento para a política de igualdade racial, que vai qualificar a política e levar a uma ação diferenciada do Estado, além de abrir espaço para que a iniciativa privada, na sua relação com a política de Estado, principalmente quando receber incentivo do Estado, possa destinar recursos ao fundo voltado para a política de igualdade racial.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Sr. Gerson, pela sua exposição. Nós já passamos suas sugestões para as mãos do nosso Relator Orlando Silva. Muito obrigado pela sua participação.
Antes de qualquer coisa, quero agradecer ao Presidente Márcio Marinho; também ao Relator, o Deputado Orlando Silva; a Tatiana Dias, nossa companheira de movimento que faz parte da Mesa; e a Bárbara, que trabalha muito para que esta Comissão aconteça.
Convido quem ainda não conhece a conhecer o trabalho do Instituto de Referência Negra Peregum, que se dedica ao fomento e à organização do campo do movimento negro brasileiro, também a UNEafro Brasil, que é um movimento de educação popular que há quase 30 anos atua nas periferias do País.
Esta Comissão tem um caráter histórico importante. O trabalho dos nossos Parlamentares negros aqui tem sido absolutamente fundamental em vários sentidos, inclusive no de estimular candidaturas pelo País inteiro e manter viva a esperança de que um dia esta Casa possa ser representativa do povo brasileiro. As conquistas que a Bancada Negra alcançou nesses últimos tempos, como a renovação das políticas de cotas nas universidades e no serviço público; a aprovação do feriado nacional de 20 de novembro; e agora esta PEC; tudo isso é parte dos resultados expressivos desse trabalho, que é a ressonância do trabalho também da sociedade civil organizada, que traz esses atores aqui para dentro. Então, eu acho que a gente está vivendo um momento muito bonito dessa experiência com esses resultados.
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Há feridas que não cicatrizam; há dores que se inscrevem não apenas na pele, mas também na estrutura mesma de um país.
O Brasil nasceu e se desenvolveu sob o alicerce brutal de quase 4 séculos de escravidão, o mais longevo sistema escravagista que nós experimentamos no mundo. Foram séculos de corpos explorados, de famílias rompidas, de humanidade negada. O açoite que cortava a carne negra foi o mesmo que fundou as hierarquias econômicas, políticas e morais que ainda definem a paisagem social brasileira.
A escravidão não acabou em 1888, apenas mudou de forma, de nome e de justificativa. Persiste nos indicadores, nas comunidades mais pobres, nas prisões, nas ausências de direitos e no excesso de violência do Estado. Essa herança não é uma sombra distante, é o chão sobre o qual o País ainda caminha. Somos uma sociedade que transformou a violência racial em rotina e a desigualdade em paisagem.
Quando olhamos para os números, eles não mentem. O retrato é de uma Nação sequestrada pela injustiça. Pessoas negras representam mais de 75% entre os 10% mais pobres. A sua renda média segue sendo inferior, em média, à metade da renda de pessoas brancas. A juventude permanece num abismo que se torna cova: a cada 23 minutos, um jovem negro continua sendo assassinado no Brasil. No trabalho, a hierarquia de corpo persiste; na escola, o racismo institucional; no hospital, a indiferença. O Brasil moderno segue operando com a mesma engrenagem antiga.
Mas o povo negro nunca aceitou o destino que lhe foi imposto. Desde Palmares, o País conhece a insurgência como forma de existir — associações, irmandades, jornais, blocos, quilombos, partidos, terreiros e movimentos. Ao longo de 5 séculos, a população negra construiu as mais sofisticadas experiências de organização política, social, econômica, comunitária e espiritual que o mundo já viu. A cada geração, essa tradição se refaz, se reinventa, resiste.
A UNEafro Brasil, o Instituto de Referência Negra Peregum e tantas outras organizações de periferias e territórios produzem pensamento, educam consciências, mobilizam afetos e transformam a luta em pedagogia.
Quanto ao tema que a gente trata hoje — Governança, Controle Social e Transparência - Modelo de gestão do FNREPIR —, nós queremos dizer, em relação à governança, ao controle social e à transparência do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, que essas questões devem ser tratadas com a devida importância, no que diz respeito a esse projeto. Por isso é que a gente precisa garantir a eficiência e a compatibilidade com as razões que justificam a criação desse fundo.
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§ 2º O fundo de que dispõe esse artigo terá Conselho Consultivo e de acompanhamento, formado por representantes do poder público e da sociedade civil.
§ 3º A Lei disporá sobre a organização do Fundo, a distribuição de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como do Conselho de que trata o § 2º.
Assim, observa-se que a versão atual do projeto estabelece a criação de um conselho com caráter meramente consultivo, e não deliberativo. No entanto, na nossa análise, a conformação de um órgão sem poder decisório pode comprometer os aspectos cruciais para o adequado funcionamento desse fundo. As suas consequências poderiam ser as seguintes.
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A ineficiência na formulação da execução orçamentária. Sem competência deliberativa, o conselho não teria condições de incidir de forma real sobre a alocação dos recursos.
O risco de esvaziamento institucional. A ausência do poder decisório tende a transformar o conselho em um espaço meramente simbólico, desprovido de força política e de capacidade de impactar os rumos do fundo.
A reparação histórica não é uma política pública comum. Trata-se de enfrentar desigualdades estruturais e reconhecer dívidas históricas. Por isso, o conselho precisa ter poder de gestão assegurado, e precisa ser assegurado que os projetos financiados estejam alinhados com o objetivo de reparação, e não apenas com agendas de Governo.
Os fundos nacionais estratégicos, como o Fundeb e o Fundo Nacional de Saúde, e fundos internacionais, como o Fundo Verde do Clima, da ONU, contam com instâncias deliberativas de governança. O caráter deliberativo e gestor fortalece a credibilidade do fundo diante da sociedade, diante dos organismos internacionais e de potenciais parceiros.
Devido ao enfrentamento dessas questões, a gente entende que existe no próprio ecossistema dos fundos brasileiros a possibilidade de construção de mecanismos de governança a partir de conselhos ou comitês deliberativos. Um exemplo que a gente pode trazer aqui é o do Comitê Gestor do Fundo Clima, que possui um modelo de gestão que garante a participação da sociedade civil, de órgãos estratégicos e do Poder Executivo, distribuídos em 27 cadeiras.
Vale dizer que é justamente essa diversidade na composição que confere ao Comitê Gestor do Fundo Clima a legitimidade para deliberar sobre questões absolutamente sensíveis e estratégicas para a correta e coerente aplicação do fundo.
Eu trouxe aqui alguns pontos dessa gestão, tendo como exemplo o Comitê Gestor do Fundo Clima, que são importantes para a gente imaginar o que poderia vir a ser, também aqui, este nosso fundo de reparação.
O art. 13 institui o Comitê Gestor com as seguintes competências: aprovar o seu regimento interno, em consonância com o estabelecido no decreto de criação; aprovar propostas orçamentárias e o plano anual de aplicação para esse fundo; e definir, entre outras, a proporção de recursos a serem aplicados nas modalidades reembolsável e não reembolsável.
Esse comitê gestor aprova o plano anual de aplicação de recursos desse fundo e define a proporção que deve ser aplicada em ações. Estabelece diretrizes, com frequência bienal, e prioridades para a aplicação dos recursos, de acordo com o plano nacional estabelecido pelo grupo. Ele aprova os projetos, recomenda a contratação de estudos e pesquisas, aprova anualmente relatório de atividades de desempenho e presta contas disso. Aprova os relatórios de execução do plano anual e a aplicação dos recursos. Portanto, ele tem poderes sobre a destinação dos recursos. Isso é o que a gente espera.
Nós entendemos que o Fundo Nacional de Reparação deve prever necessariamente que a gestão precisa ser compartilhada, por meio do conselho deliberativo ou de um conselho gestor. Nesse sentido, compreendemos a necessidade de legislação própria para fins de regulamentação. Uma emenda deve prever a atribuição prioritária do comitê gestor e a sua administração, com força de deliberação sobre a destinação dos recursos.
Existem, e eu vou terminar com isto, exemplos internacionais também que trazem formas de se buscarem novos recursos, para além da destinação dos recursos previstos já no caput da proposta, e de se manter o fluxo de entrada de recursos para a destinação desse fundo, a fim de que ele seja mais efetivo na sua atuação.
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A política reparatória é o que há de mais avançado em termos de democracia, porque reconhece que não há igualdade onde há ferida aberta e que, para existir justiça, ela precisa ser histórica. O fundo é o primeiro degrau desse longo caminho.
É importante a gente dizer aqui, Deputado Orlando, que há uma mobilização na sociedade brasileira em torno disso e que vai ser crescente durante esse processo. Esse caminho já vem sendo trilhado há séculos pelos que nunca deixaram de sonhar. O que se espera agora é coragem; coragem para olhar para frente, para o espelho da história, e o reconhecimento de que o Brasil tem sido muito injusto com a nossa população. Enquanto houver racismo, não haverá democracia.
Na segunda-feira, a gente estabelecerá uma grande campanha nacional, com uma plataforma chamada Reparação Já, em que convoca a sociedade civil brasileira, o campo das organizações sociais a se somarem a esse esforço e a continuarem trazendo contribuições para este fundo e para o nosso Relator Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Douglas, pela sua exposição.
Nós criamos na página da Comissão Especial, no campo "Destaques", um item de sugestões ao texto. Quem está nos assistindo agora pode ir à página e conferir. Nós vamos explicar aqui o passo a passo. Na página da Comissão Especial há um campo chamado "Destaques", e ali vemos o item "Sugestão ao texto da PEC 27/2024". Quando você clicar nesse campo de sugestão ao projeto, vai abrir um link, onde você vai preencher todos os campos e encaminhar para nós a sua sugestão. O Deputado Orlando Silva recepcionará a sugestão e analisará a possibilidade de colocá-la no relatório final. Então, vocês podem fazer isso.
Já estão chegando algumas sugestões, mas digo a vocês que estão nos assistindo de todo o Brasil e do mundo que a participação é muito importante para o nosso trabalho.
Ao mesmo tempo, já quero anunciar que, no dia 6 de novembro, às 14 horas, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, nós teremos uma audiência pública para também recepcionarmos as informações.
E já vou passar a palavra para o meu conterrâneo Elias — seus cabelos já estão brancos, Elias. Eu, que não sou nada besta, de vez em quando passo um betume aqui para ficar direitinho. Já, já concedo a palavra a você.
Então, está tudo certo para acontecer, no dia 6 de novembro, às 14 horas, uma quinta-feira, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, a nossa audiência pública, quando contaremos com a presença ilustre do Deputado Orlando Silva, nosso Relator, e também da Deputada Benedita da Silva, a nossa futura Senadora do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Mas a nossa beleza continua.
Agradeço imensamente a todos e a todas. Agradeço ao Vice-Presidente da Comissão e agradeço muito ao Relator.
Para mim, é uma honra também enorme estar ladeado por todas essas pessoas, tanto pelo Gerson, lá do Maranhão, como, principalmente, pela Tatiana Dias e o Douglas — nós, de novo, estamos, de novo, como diz o Nêgo Bispo, começando, de novo.
Este é um bom sinal; não é um mau sinal, não. Aqui a gente tem algumas gerações diferenciadas tratando do assunto, o que significa que a gente está tendo uma maior profundidade e um acúmulo geracional neste debate. Por isso, talvez, os meus cabelos brancos.
Para tentar aproveitar todo este tempo que a gente tem, eu queria, além de fazer esses agradecimentos, dizer que é um momento muito histórico constituir uma Mesa com este propósito, independentemente das clivagens partidárias que a gente tenha. E aqui na Bahia, junto com o Deputado Márcio, a gente também tem feito coisas muito importantes, independentemente disso.
Além de ser servidor público federal de carreira que adentrou pela Sudene, em 1995, e de ser hoje economista do MGI, eu trabalho na Superintendência do Patrimônio da União na Bahia. E queria chamar a atenção para o seguinte: acho que é importante situar a minha experiência nessa discussão para que fiquem muito claras algumas proposições, as quais vou citar mais à frente, que são nada mais nada menos do que, digamos assim, a homologação integral das falas que me antecederam, não só pela qualidade dessas falas, mas pelos objetivos que foram colocados.
Vejam: eu sou cocriador e cofundador do Fundo Baobá. O Fundo Baobá é o primeiro fundo patrimonial para a equidade racial de natureza privada criado pelo movimento negro brasileiro. Foi dirigido muito tempo por Hélio Santos; hoje é dirigido por Sueli Carneiro e Giovanni Harvey. Então, essa experiência nos mostra que não significa apenas ter recursos, mas é fundamental um arranjo institucional, normativo e estratégico mais amplo com a comunidade negra e também com as instâncias de poder institucionalizadas, para que a gente consiga avançar.
Eu queria dizer também que participei do Programa de Combate ao Racismo Institucional, à época coordenado por Luiza Bairros. Esse Programa de Combate ao Racismo Institucional, que começou em 2001, foi absorvido pela antiga Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial — SEPPIR, de Matilde Ribeiro, e até hoje ele tem ramificações não só no Governo Federal, mas também nos Governos Estaduais e Municipais.
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Aqui na Bahia — e eu acho que é extremamente importante que a gente diga isso —, depois de uma campanha muito poderosa chamada Na fé e na raça, coordenada por valorosos companheiros nossos que muitas pessoas conhecem aqui, principalmente por Raimundo Bujão e Samuel Vida, nós conseguimos, em 2014, aprovar o Estatuto da Igualdade Racial. Esse estatuto não apenas previa como já tinha retirada do Fundo de Combate à Pobreza da Bahia uma parcela. Para vocês terem uma ideia, nesses últimos 10 anos, houve um incremento nessas políticas de em torno de 1 bilhão de reais.
Por que eu estou trazendo isso? Eu estou trazendo isso para dizer fundamentalmente que existe um instrumento — a gente o tem há 10 anos — e que é preciso olhar como ele foi implementado, tanto os avanços como, também, as limitações.
A Bahia é o único Estado do Brasil que, desde 2007, possui uma Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Eu fui o 3º Secretário, substituí Luiza Bairros, que, por sua vez, substituiu Luiz Alberto. E eu quero trazer a referência tanto de Luiz Alberto quanto de Luiza a fim de também chamar a atenção para como esta discussão que a gente vem fazendo já tem um grande caldo de cultura e uma profundidade de arranjos institucionais. Por isso foi extremamente importante a apresentação de Tatiana. Todos nós aqui estamos falando pelo movimento negro brasileiro. E no movimento negro brasileiro não existe espaço para iniciativas individuais; todas são coletivas. Nós estamos aqui ombro a ombro com muita gente que vem construindo, e tudo que a gente fala é um processo acumulado de muitas intervenções e de muitos avanços.
Por que eu estou dizendo isso? Porque o fundo que está sendo proposto agora, este brilhante fundo, da forma como está sendo discutido aqui, é o elo que faltava nas disposições de Durban, em 2001, e em todo o arranjo político-institucional que o Brasil conseguiu fazer, principalmente a partir do Governo Lula em 2003.
Então, o que eu estou dizendo é que nós estamos criando o elemento que faltava para um processo de robustecimento concreto, porque o nó sempre foi a falta de recursos, mas não apenas isso. O nó é a falta de recursos e a forma de gestão desses recursos. Por isso é muito importante que esta Mesa fale de controle social e participação.
E eu queria chamar a atenção para isso, porque as minhas proposições são muito objetivas. Nós vamos ter que desenvolver muitas coisas em termos de legislação, de legislações ordinárias de regulamentação. Por exemplo, o Estatuto da Igualdade Racial da Bahia carece de muita regulamentação ainda, e já tem 10 anos. Então nós vamos precisar muito disso. Mas o que é que isso traz para nós? Algumas considerações que eu acho que vão ser pontuais. A gente pode desenvolver isso nas regulamentações, mas, no corpo da PEC, algumas coisas não podem deixar de existir.
A primeira é assinar embaixo em relação às proposições feitas por Douglas Belchior. Nosso conselho não pode ser consultivo em hipótese alguma. Então, a primeira questão fundamental é que nosso conselho não pode ser consultivo.
E já temos, no arranjo normativo dos controles sociais, diversos modelos, tal como o que o Douglas citou, mas nós temos a obrigação de fazer um modelo diferenciado, porque esse fundo, além de uma quebra de paradigma fundamental, pode nos permitir avanços disruptivos nas políticas não só de promoção da igualdade racial. Quando nós combatemos o racismo e promovemos a igualdade racial, nós podemos finalmente avançar nas políticas de desenvolvimento econômico com equidade racial, algo pelo qual estamos trabalhando na fronteira do debate do movimento negro hoje.
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Eu queria fazer algumas sugestões muito objetivas, para não tomar todo o meu tempo nem a paciência de vocês. A primeira é que nós precisamos pensar em mecanismos de sustentabilidade do fundo para além dos limites do Governo. É preciso pensar nesse fundo também como possibilidades de criar endowments não só subnacionais, mas também endowments para as organizações do movimento negro. Sem o fortalecimento das organizações do movimento negro, nós poderemos passar o perrengue que algumas entidades centenárias, bicentenárias, como, por exemplo, a Universidade de Harvard, estão passando agora no Governo Donald Trump. Nós temos que ter clareza sobre isso. É preciso dar independência e autonomia aos movimentos sociais, aos movimentos negros e também ao próprio Governo, porque muda Governo, mudam interesses e mudam estratégias sofisticadas racistas para tentar destruir o que nós construímos. Não podemos nos esquecer de como foi a gestão da Fundação Palmares no Governo de Jair Bolsonaro e que foi um dos instrumentos mais importantes do nosso movimento negro.
Então, o que é que eu proponho? Que nós de cara saibamos que vamos ter um trabalho longo no processo de regulamentação, e muitas coisas terão que ser feitas na regulamentação, mas isso significa que nós precisamos ser cirúrgicos na PEC. E, em sendo cirúrgicos, para finalizar, porque o relógio está aqui apitando na minha frente, eu queria fazer duas proposições muito objetivas, no sentido de garantir a sustentabilidade e garantir a autonomia e a capacidade de deliberação do nosso conselho.
Primeiro, no inciso II do art. 232, eu proporia que fosse o seguinte: "O fundo que compõe este artigo terá um conselho deliberativo paritário e de acompanhamento, monitoramento e avaliação, formado por representantes do poder público e da sociedade civil com notório saber e representatividade junto aos movimentos negros brasileiros". Deliberação, avaliação, monitoramento, mas é preciso que quem esteja neste conselho tenha representatividade para o movimento negro brasileiro.
E o segundo, já fechando a minha fala, ao art. 138 do art. 2º da PEC: "Fica a União obrigada a destinar, no mínimo, ao fundo de que trata o art. 232-A da Constituição Federal a importância de R$ 1.000.000.000 (um bilhão de reais), anualmente, a partir do exercício financeiro seguinte ao da entrada em vigor deste artigo".
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Por que eu estou citando isso? Eu queria dividir com todos vocês a grande expectativa que eu tenho. Como eu disse, essa é uma questão paradigmática, isso pode ser disruptivo, é um elo com as discussões que foram feitas em Durban, em 2001, e digo sem medo de errar: o Brasil, ao propor esse fundo, que é algo inédito do ponto de vista dos grandes Estados do Ocidente, principalmente de populações negras majoritárias como a nossa, vai criar um novo modelo que pode abrir possibilidades de financiamento das mais diversas ordens para o nosso fundo. Então, não podemos ter nenhum risco de limitá-lo no tempo e muito menos de limitá-lo no volume de recursos, porque ele pode ser o grande endowment, ou seja, a grande mola propulsora e alavancadora, que vai não só trazer recursos externos, mas também alimentar e ser o nó de um sistema de financiamento do desenvolvimento econômico com a equidade racial, inclusive dialogando com os outros fundos.
Quero finalizar dizendo que não podemos nos esquecer dos fundos constitucionais. O do Nordeste, por exemplo, teve um orçamento, no ano passado, de 48 bilhões de reais por ano. Desse valor, não existe a definição de 1 real, nos seus arranjos, para a promoção da igualdade racial. Se tivermos o nosso fundo de promoção da igualdade racial, vamos dialogar, cara a cara, com um conjunto de recursos de outros fundos para que estruturemos a maior política de desenvolvimento — não de reparação —, de desenvolvimento econômico do Brasil por conta da equidade racial.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, meu amigo Elias. Seria importante você depois encaminhar para o Relator essas sugestões, por favor. Obrigado pela sua participação.
Quero também agradecer aos consultores da Casa, que estão aqui acompanhando os trabalhos e nos auxiliando.
Agora vou passar a palavra para o Relator, mas, antes, eu quero novamente, se o sistema nos ajudar, passar uma informação para vocês que estão nos assistindo. Esta audiência pública está sendo transmitida ao vivo e on-line. Vocês podem acessar a página da nossa Comissão e, no campo "Destaques", clicar em "Sugestões". Vocês serão, então, direcionados para um formulário, onde devem preencher o nome, o contato, tudo certinho, e também registrar a sugestão. Isso é importante demais. Nós vamos rodar pelo Brasil todo ouvindo as pessoas, como ouvimos o Elias, do Estado da Bahia, e também o Gerson, do Maranhão. Esse relatório será construído a várias mãos, e eu tenho certeza de que chegará ao Plenário da Câmara dos Deputados bem amadurecido para que possamos votá-lo.
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Olha, quem sabe faz ao vivo.
Nós estamos aqui na reunião da Câmara dos Deputados, e há um rito que é formal e que é orientado pelos sistemas da Casa. Caiu o sistema da Casa, e o nosso Presidente Márcio Marinho continuou, como se nada tivesse acontecido. Experiência é tudo!
Primeiro, Deputado Márcio Marinho, nosso Presidente nesta reunião, quero agradecer a V.Exa. pelo comando da reunião de hoje. Permita-me fazer um registro, Presidente Márcio Marinho. Ontem, a nossa Presidente Benedita da Silva, acompanhada de V.Exa. e da Deputada Dandara e com a minha presença, o meu testemunho, nós fomos muito bem recebidos pela Direção do Banco do Brasil. Queria deixar publicamente o agradecimento à Direção do Banco do Brasil pela recepção que nos ofereceu, inclusive apresentando suporte jurídico, técnico da experiência de comandar fundos constitucionais, de modo que a colaboração do Banco do Brasil, inclusive do Fórum de Estatais, que se agrupam para discutir intervenções dessas empresas no sentido de promoção da igualdade racial, ofereceu esse suporte para o nosso trabalho. Eu fiquei muito feliz de perceber os passos dados pelo nosso Governo e por essas empresas, que são muito importantes, com capilaridade no Brasil inteiro, e que têm uma experiência relevante para qualificar aqui o nosso trabalho.
Eu quero agradecer, em segundo lugar, aos expositores, tanto à Dra. Tatiana quanto ao meu irmão, Douglas Belchior, ao nosso querido Secretário Gerson, ao nosso gestor inspirador Elias. Foram todas intervenções convergentes, eu penso assim, e muito qualificadas. Eu quero resgatar, sobretudo, uma expressão dita pelo Elias, que eu considero muito simbólica do sentido que tem a proposta do Deputado Damião Feliciano, quando Elias fala que esse fundo é um elo resgatado nosso com Durban. Isso é muito importante. Nós sabemos do trabalho da nossa Relatora Edna Roland, de todo o esforço que foi feito em Durban, com a presença da fortíssima bancada brasileira naquela conferência internacional. De lá para cá, celebramos as conquistas institucionais. Eu considero que, como foi dito aqui por todos os expositores, o Brasil deu passos, diria, na sua arquitetura institucional de promoção da igualdade racial. A própria abordagem que a Dra. Tatiana fez sobre o Sinapir é um exemplo disso. Nós demos passos na arquitetura institucional, mas ainda devemos muitas iniciativas na operação dessas políticas públicas.
E eu quero começar a questionar os quatro expositores. Para quem se sentir à vontade, tiver interesse em falar, eu quero começar a falar sobre esse tema, que diz respeito a qual deve ser o objeto do fundo. Eu digo isso porque os senhores e as senhoras sabem que a nossa tarefa aqui é produzir uma maioria, é produzir 308 votos no Plenário da Câmara dos Deputados. Isso exige uma abordagem que dê conforto a 308 Deputados e Deputadas.
O texto proposto pelo Deputado Damião Feliciano faz referência, Douglas, Elias, Gerson, Tatiana, a projetos para o desenvolvimento, fomento econômico, social, cultural. E isso já ensejou, eu vou chamar assim, certas narrativas na Câmara dos Deputados. Eu vou falar abertamente sobre isso porque importa que nós façamos assim.
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Faço também uma provocação ao meu querido Elias, quando ele fala da autonomia do movimento negro brasileiro, que é essencial para que possamos sustentar as mudanças históricas que precisamos fazer no Brasil. Mas, ao mesmo tempo, essa narrativa já apareceu, devo dizer, assim como já apareceu a narrativa do fim dos pardos — é uma história que já surgiu por aqui —, já se disse que seria um fundo para financiar o movimento negro.
Pergunta: não deveríamos definir explicitamente no texto da emenda constitucional que esse financiamento deve ser exclusivamente para políticas públicas?
Então, essa é a primeira provocação sobre a qual gostaria que refletíssemos, porque é um tema que já está em debate. Eu estive, no sábado, em um encontro com diversas lideranças, trinta organizações do movimento negro, na cidade de Campinas, e este debate apareceu: qual é o objeto de financiamento desse fundo? Essa é a primeira questão que gostaria de apresentar aos nossos convidados.
Segundo, eu gostaria que a Tatiana falasse um pouco mais dos estudos feitos no Ministério da Igualdade Racial sobre experiências de transferências fundo a fundo. O Brasil tem boas práticas: a saúde é uma boa prática; a assistência social é outra. Talvez até devêssemos, no texto, Deputado Márcio Marinho, e para fortalecer nosso Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, prever, no texto que vai à Constituição, a inclusão do Sinapir.
O Brasil tem suas peculiaridades. Uma delas é que, das emendas à Constituição que produzimos, parte é incorporada ao corpo da Constituição e outra parte não, tornando-se um texto suplementar. Confesso que até hoje tenho dificuldade de compreender essa elaboração, mas assim foi feito, e é um dado. Nós deveríamos, inclusive, na seleção do que vai ao corpo da Constituição, incluir uma referência ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, porque isso pode dar peso a esse sistema que criamos, pode ecoar no regramento de Estados e Municípios.
Então, eu também gostaria de ouvir as considerações da Tatiana, em particular, que falou sobre o assunto, e de quem mais tiver interesse. Mas gostaria que a Tatiana, se me permite, falasse sobre o fundo ser ou não destinado exclusivamente a políticas públicas — e esta pergunta estendo aos demais convidados —, e que ela falasse das experiências de fundo a fundo que o Ministério já estudou.
Queria provocar o Gerson, singularizando a abordagem dele: caberia alguma abordagem, Secretário Gerson, para o tema dos quilombos, pelo peso e pela importância histórica que têm para o Brasil, de um lado, e pela denúncia que o Prof. Hédio Silva fez aqui, na primeira audiência pública, de outro? O Prof. Hédio Silva fez referência a milhares de territórios quilombolas e à baixíssima titulação dessas áreas.
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Isso deveria ser objeto de preocupação central nossa, desta Comissão, da PEC, dos debates de política pública e do Ministério. Aqui perto, em Cavalcante, onde o Presidente Lula esteve, nós estivemos há 20 anos, e até hoje não há titulação. É algo…
Caberia, Secretário Gerson, uma abordagem singular? Vi que não faz parte das suas contribuições, mas sei que o Maranhão é terra de quilombo, então gostaria de provocá-lo.
Parece-me importante a abordagem que o Douglas Belchior trouxe com relação à natureza do Conselho. Talvez esse seja o debate central no que diz respeito à governança: a natureza do Conselho. A argumentação que o Douglas Belchior trouxe — devo dizer a meus pares, Deputados e Deputadas — é, em minha percepção, convincente: nós deveríamos dar sentido deliberativo ao Conselho. Precisamos ver qual é a forma de escrever isso, mas o sentido deve ser esse.
Aprendi na gestão pública que há conselho fraco e conselho forte. Conselho fraco tem uma incidência precária sobre o rumo de uma política pública. E conselho forte — para mim, o Conama, Conselho Nacional do Meio Ambiente, sempre foi o exemplo — era um modelo, porque sua deliberação repercutia no conjunto das políticas públicas. Nosso desejo, creio, é que tenhamos um conselho forte.
Deveríamos, Douglas, além de torná-lo deliberativo, fixar a paridade entre Estado e sociedade? Eu percebi no debate — e, Elias, permita-me; se puder falar um pouco sobre isso — uma preocupação com a permanência das iniciativas, a permanência das políticas públicas.
Imagino que uma forma de se estabelecer permanência seja fixar uma paridade, porque se torna independente do Governo de turno, digamos assim. Dá-se mais força à sociedade, seja quem for o Governo de turno — de esquerda, de direita, de centro. Havendo paridade, Deputado Márcio, poderia ser um mecanismo pelo qual se respeita a política e a democracia, porque a vida é dura, a eleição é quem decide quem comanda o quê. De um lado, respeita-se a democracia, mas, ao mesmo tempo, dá-se força à sociedade. Então, gostaria que o Douglas, se tiver alguma percepção sobre isso, falasse um pouco mais. Já concordei com a ideia de ser deliberativo, mas pensaria em paridade como um caminho para dar mais força e peso à sociedade civil.
E se o Elias tiver tempo e paciência, gostaria que falasse um pouco mais dessa experiência do fundo na Bahia. Creio que temos que partir da experiência real. Aliás, volto a outra narrativa que já apareceu aqui no debate da Comissão: a ideia de que não deveria ser um Fundo para a Promoção da Igualdade Racial, mas que deveríamos valorizar o Fundo de Combate à Pobreza. A Bahia tem uma experiência importante, porque a pobreza no Brasil é preta — nós sabemos disso —, como a violência é sobre o povo preto. Mas nós queremos singularizar, porque precisamos ter um fundo para financiar políticas que atravessem o conjunto de nossas atividades.
Se o Elias puder falar um pouco... Como foi essa experiência? Foi parte do Fundo de Combate à Pobreza? Qual foi o impacto? Temos, Elias, medição da eficácia dessa política feita na Bahia? Temos dados do monitoramento?
Que aprendizagens poderiam, digamos assim, indicar caminhos para um texto constitucional?
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E concluo, agradecendo mais uma vez a participação de todos e questionando: do ponto de vista da governança, além de um conselho que, a meu ver e a partir do debate de hoje, deveria ser deliberativo e — reflito — com composição paritária, que outros mecanismos de governança caberiam em um texto constitucional? Também há a questão das normas infraconstitucionais. Nós temos que colocar no texto constitucional aquilo que consideramos essencial, que tem que estar abrigado em um comando constitucional, até para protegê-lo de conjunturas. Há outras questões que, na visão dos senhores e da senhora, caberia estarem em um texto constitucional?
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Agradeço, Deputado Orlando Silva.
A SRA. TATIANA DIAS SILVA - Muito obrigada, Deputado, pelas perguntas, e demais colegas de Mesa, pela oportunidade de ouvi-los e revê-los, como no caso do Elias.
Em relação a qual é o objetivo do fundo, creio que, ao trazer essa questão do desenvolvimento, como foi apresentado pelo Elias, entendemos que este é um fundo de reparação, mas na perspectiva de pensar em políticas estruturantes. Eu trouxe aquele estudo que mostra que, nestes 35 anos, apesar de todos os avanços nas políticas afirmativas, no debate e na regulamentação, nós tivemos muito pouca mudança em termos das desigualdades de renda e mobilidade. Então, é um fundo que trata de desenvolvimento com justiça étnico-racial.
Nisso, nós estamos debatendo, com a coordenação de nossa assessora parlamentar, Nailah Veleci, que está aqui presente, e sob a liderança de nossa Ministra Anielle Franco, algumas propostas, entre elas, inclusive, a sugestão de inclusão de políticas e programas governamentais no objeto, e não apenas projetos, para que, em algum momento, esse fundo não seja usado de forma atomizada. Mas isso não exclui a questão dos projetos que foram trazidos aqui pelo Elias e pelo Douglas, porque a política pública faz-se também de projetos e faz-se do fortalecimento da sociedade civil.
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No âmbito do debate sobre a ODS 18, no período em que a Comissão Nacional para os ODS, que também é uma comissão paritária, esteve desativada, foi a sociedade civil organizada que pautou o tema, trouxe as contribuições e, inclusive, elaborou relatórios sobre a posição do Brasil em relação à Agenda 2030 e aos ODS. Então, esses elementos não são excludentes, e os projetos podem e devem estar, como temos visto no âmbito dos Governos no nosso Estado, incorporados como política pública de controle e de fortalecimento social.
Quanto às experiências fundo a fundo, quero dizer que essas experiências já acontecem de forma muito mais consolidada no Suas e no SUS, envolvendo toda a dinâmica de controle social e de aprovação nos níveis federativos. Portanto, tanto os recursos e os planos de implementação são discutidos e aprovados nessas diferentes camadas, como também a forma como a política e esses programas governamentais vão se dar.
Isso permite que — e eu trouxe na apresentação os instrumentos de coordenação da política —, respeitando-se o pacto federativo, essas políticas sejam coordenadas, tanto para que se beneficiem da maior efetividade e dos aprendizados, como também para que se institucionalizem como políticas, independentemente do Governo ou da gestão, a fim de permitir que a sociedade se beneficie de seus alcances e de seus acúmulos e que os recomeços — o começo, o meio e o recomeço — sejam sempre a partir de patamares elevados para a construção da política de desenvolvimento social.
Por fim, sobre esses outros mecanismos, quero também reforçar o tema do monitoramento e da avaliação como condicionantes obrigatórios para a prestação de contas dos recursos que serão utilizados pelo fundo, mas até como elemento ex ante, para que esses programas e essas iniciativas apresentem como pretendem impactar a dura realidade de desigualdade racial, especialmente na renda, e, assim, trazer desenvolvimento com justiça étnico-racial.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Tem a palavra o Sr. Douglas Belchior.
O SR. DOUGLAS ELIAS BELCHIOR - Eu gostei da maneira como o Deputado Orlando fez a disposição dos nomes há pouco, porque ele disse: "Douglas, Elias", porque o Elias, lá da Bahia, é meu xará, já que meu nome é Douglas Elias. Então, ficou perfeito, viu, Deputado Orlando? Agradeço.
Eu quero dizer, Deputado Orlando, que a expectativa, quando esse conselho, esse grupo gestor, se estabelecer é de que seja, no mínimo, paritário.
Quero falar em sintonia com o que disse a Tatiana agora, sobre o fato de que esse fundo, primeiro, nasce com uma missão muito objetiva, que é tratar de uma ferida histórica brasileira ainda aberta, a reparação do povo que foi escravizado por quase 4 séculos. Então, obviamente, a sociedade civil que se organiza a partir dessa agenda precisa ser parte do processo. E é parte também da missão do Estado fortalecer a sociedade civil. Por isso, quero ecoar as palavras da Tatiana e dizer que não há contradição.
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O fundo não pode ficar limitado — e aí respondo objetivamente à sua pergunta —, do nosso ponto de vista, ao financiamento de políticas públicas, de jeito nenhum, sobretudo por conta da conjuntura, do clima nacional e dos riscos que a gente tem, a partir de possíveis experiências que jogam fora exemplos e iniciativas como essa.
Podemos nos lembrar, Deputado Orlando, de como foi a postura e a relação do Governo Bolsonaro, por exemplo, com o Fundo da Amazônia, que ficou paralisado nos anos do seu Governo, com bilhões de reais no caixa. Inclusive, doadores históricos, como a Noruega, que, se eu não estiver enganado, era o principal doador desse fundo, deixaram de fazer doações para desse fundo, que investiu mais de 1 bilhão de reais — eu me lembro bem disso, porque eu acompanhei esse debate na época —, em mais de cem projetos, nos seus pouco mais de 10 anos de existência até aquela altura, entre projetos com o setor público e projetos com a sociedade civil. Então, é absolutamente compatível e esperado que o fundo trabalhe nas duas esferas.
Agora, a gente não pode fazer com que esse fundo fique refém dos humores do Governo do momento. Nós precisamos constituir um fundo que sobreviva a esses humores. Vou repetir: o Fundo da Amazônia é um bom exemplo disso. A gente teve um Governo que queria destruí-lo, mas não conseguiu fazê-lo. Conseguiu diminuir a ação do fundo naqueles anos, mas não conseguiu acabar com ele.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - O Elias está com a palavra agora.
O SR. ELIAS DE OLIVEIRA SAMPAIO - (Falha na transmissão) até a outra, de que talvez a gente precise falar um pouco mais, se houver tempo. A mais objetiva, na minha avaliação, Deputado Orlando Silva, Deputado Márcio Marinho e todos os colegas, é que existe um ponto de honra, digamos assim, nessa PEC, que é exatamente o caráter deliberativo e paritário do conselho.
Vejam, se esse conselho não for deliberativo e paritário, todos os seus desdobramentos infraconstitucionais vão ficar, como o Douglas acabou de dizer, à mercê dos humores da hora. Então, deliberação e formação paritária, na minha opinião, são as condições necessárias para que, de fato, esse fundo seja o elo, como estou chamando, com tudo o que foi construído em Durban.
Não foi à toa que as deliberações de Durban foram detonadas por quem as detonou. Vejam bem que quem detonou Durban em 2001 é exatamente quem está fazendo as confusões mundiais hoje, com a guerra em Gaza e a luta extremista que estamos vendo na América do Norte.
A despeito disso, eu quero falar sobre a destinação do fundo. O que aconteceu pós-Durban? Faço um parêntese para dizer que foi muito bom, Deputado Orlando, você ter se lembrado da Edna Roland. O Brasil aproveitou ao máximo as deliberações de Durban e tudo o que o Movimento Negro brasileiro vinha produzindo há muito tempo — a gente nunca pode se esquecer de Abdias do Nascimento, por exemplo —, pegou todo esse caldo de cultura...
E eu, hoje, falo pela Bahia, porque fui uma das pessoas que construiu isso aqui, e falo pelas políticas nacionais também, porque eu fui e sou muito participante nos debates nacionais.
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Do ponto de vista de estrutura, de arranjo normativo e de desenho de políticas públicas, o Brasil não é o máximo, mas avançou muito, principalmente no período dos nossos Governos democráticos, sobretudo nos Governos Lula e Dilma.
Por que eu estou dizendo isso? Porque a gente precisa fugir da armadilha do Casa-Grande & Senzala. E a gente vive sempre diante da armadilha do Casa-Grande & Senzala.
Pessoalmente, se nós tivermos conselho deliberativo e paritário, e o objeto do fundo for financiar políticas públicas de desenvolvimento econômico, social e institucional com equidade racial, acredito que as disputas infraconstitucionais a gente consegue resolver — se esse for o objetivo do fundo, repito.
Quando as pessoas começam a discutir conosco e a dizer que, ao se resolver o problema da pobreza, resolve-se o problema dos negros, porque os negros são maioria entre os pobres, há uma vacina que tenho usado, inclusive nas minhas manifestações acadêmicas, e que está no último livro que eu publiquei, que se chama Dialogando com Celso Furtado: ensaios sobre a questão da mão de obra, o subdesenvolvimento e as desigualdades raciais na formação econômica do Brasil. Eu uso a seguinte vacina: se dinheiro reduzisse as desigualdades raciais e a pobreza, a Região Nordeste hoje seria uma Noruega, porque desde 1952, quando foi criado o BNDES e, em seguida, o BNB, e, a partir de 1959, com a criação da Sudene, a minha querida Sudene, que tem usado todos os seus recursos em planejamento para desenvolver o Nordeste, o Nordeste melhorou muito. Porém, as desigualdades raciais no Nordeste não melhoraram, e a renda no Nordeste não convergiu para a do Sul.
Essa discussão acalma a cabeça de muitos aliados nossos que associam a pobreza dos negros à pobreza econômica, mas essa equação funcionaria se não existisse uma questão muito profunda no Brasil chamada racismo, e racismo institucional. Então, pobreza e desigualdade racial são muito mais complexas de se resolver do os cânions econômicos.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. Bloco/PCdoB - SP) - Fale, fale. É importante falar. Fale.
Como surgiu a vinculação de 10% do fundo da Bahia com o fundo de combate à pobreza? Surgiu porque, no debate sobre o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, que começa com uma campanha chamada Na fé e na raça, quando é proposto um estatuto estadual pelo atual Deputado Federal e então Deputado Estadual Valmir Assunção, nós passamos 9 anos discutindo esse estatuto de igualdade racial. E, nesse estatuto, havia a proposição de um fundo.
Quando começa o Governo Jaques Wagner, em 2007, e retomamos esse debate no Governo — no meu caso, voltei a esse debate no Governo a partir de 2011, quando eu assumi a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial —, embora o movimento social nunca tenha parado de discutir isso na Bahia — nunca! —, nós nos deparamos, Deputado Orlando, com esta questão: de onde virá o dinheiro?
"Ora, vamos criar mais uma fonte de despesa para o Governo!" Como fazer isso? Não foi uma discussão fácil no Movimento Negro. Houve momentos em que as pessoas diziam: "Sem o fundo, é melhor não aprovar o estatuto". Porém, nós fomos discutindo e chegamos à conclusão de que era possível retirar parte do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza da Bahia — e eu acho que é um dos poucos Estados que tem esse fundo —, e essa parte, que seria no mínimo de 10% do fundo de erradicação da pobreza, teria que ser aplicada para financiar as políticas públicas previstas no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia.
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Então, o que temos na prática, Deputado Orlando? Eu tenho esses dados porque, em 2024, a convite da Dra. Tatiana, nós fizemos uma discussão aí em Brasília, na Escola Nacional de Administração Pública — Enap. Eu consolidei esses dados, fiz algumas discussões com algumas pessoas do Governo e trouxe ao debate alguns elementos.
O que foi que a gente percebeu com os dados? Primeiro, que os recursos foram religiosamente aplicados durante 10 anos, mas aplicados no piso, ou seja, apenas no montante de 10%, e isso vem sendo utilizado como teto, o que não era a proposição do estatuto.
Mesmo assim, durante esses 10 anos, foi direcionado para a promoção de políticas ligadas ao estatuto da igualdade racial em torno de 1 bilhão de reais. E mais importante ainda — isso inclusive dialoga com essa preocupação das pessoas que dizem: "Ah! vai ser para o Movimento Negro" — é que vários recursos, em um volume razoável e importante, foram aplicados em políticas voltadas à promoção da igualdade racial, mas nas diversas áreas do Governo — e aqui dialogo um pouco com o representante do Maranhão e com a pergunta que você fez ao Gerson —, por exemplo, para a regularização fundiária de quilombo, que não é operada na ponta pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais — Sepromi, mas há uma política para os povos e comunidades tradicionais coordenada pela Sepromi. E essa sempre foi a ideia. A Sepromi, por exemplo, estava no top sete do uso de volumes específicos desses 10%.
Então, o que eu estou dizendo é que é óbvio que nós precisamos aprofundar mesmo esse debate, fazer uma avaliação mais profunda desse fundo, porque nós estamos insistindo aqui em monitoramento, avaliação e políticas corretivas. E, até onde eu sei, nós não temos isso estruturado da forma, por exemplo, como eu estruturaria e acho necessário, mas o que se percebe é que a existência do fundo, a existência de qualquer volume no fundo, que não seja apenas o mínimo, possibilita, sim, a ampliação de políticas públicas transversais, que é o que nós sempre quisemos.
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11:03
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Ao contrário, nós precisamos ir para o core, para a centralidade dos governos, e, na centralidade dos governos, precisamos ter recursos para fazer intervenções na área de gestão, de planejamento econômico, nas Secretarias de Infraestrutura e de Desenvolvimento Econômico.
Esse, acho, é "o pulo do gato" que muita gente que está fora do debate real das políticas de promoção da igualdade racial não consegue perceber. Muita gente acha apenas que nós queremos dinheiro para financiar os projetos do MIR ou, no nosso caso aqui, da Sepromi — vou falar desses dois que conheço mais — e da Semur, da qual fui secretário também. Não é essa a proposição. As políticas de promoção da igualdade racial que já existem, todo esse sistema que a Tatiana desenvolveu, têm de continuar sendo políticas consignadas pelo orçamento.
O fundo precisa avançar para a fronteira do debate do que é, de fato, desenvolvimento econômico, social, cultural e institucional com equidade racial. Veja, não estamos falando que é uma política para os negros. O que estamos falando é que qualquer economista que se sente à minha frente ou que faça qualquer discussão sobre a possibilidade de existir desenvolvimento econômico no Brasil sem políticas de promoção da igualdade racial e sem políticas de reparações, esse economista precisa retomar seus estudos, porque está falando coisas que são impraticáveis no Brasil e em qualquer país em que existe racismo institucional como no nosso.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. Bloco/PCdoB - SP) - Muito obrigado, Elias.
Inicio dizendo — o Elias falou sobre a Secretaria da Bahia — que o Maranhão também tem Secretaria, com muitas deficiências, mas tem, desde 2007, do Governo Jackson Lago. O Maranhão também tem o Estatuto da Igualdade Racial desde 2020, atualizado a partir do estatuto federal. Nós temos um conselho que é deliberativo e paritário, o Conselho de Igualdade Racial do Maranhão.
Nós temos oito rotas quilombolas espalhadas pelo Estado, porque no Maranhão nós temos 2.025 comunidades quilombolas, segundo o IBGE. Dessas, mais de mil são certificadas pela Fundação Palmares e mais de 250, pelo Governo do Maranhão. Nós temos a cidade com a maior quantidade de quilombos, que é Alcântara; só o território de Alcântara tem 200 comunidades quilombolas. Temos mais 46 em Itamatatiua e mais três na Ilha do Cajual, chegando à faixa de 250 comunidades só na cidade. Temos uma segunda cidade com 85 comunidades quilombolas, que é Itapecuru, terra onde foi executado o Negro Cosme, terra de pretos. Então, é um estado eminentemente quilombola.
O Brasil tem 7.666 comunidades quilombolas, segundo o IBGE. Dessas comunidades, 26,41% estão no Maranhão. Portanto, nós temos aproximadamente 10 comunidades para cada um dos 217 Municípios do Maranhão.
A título de informação, sou originário de uma comunidade de pretos da região do Vale do Itapecuru. Cheguei a sentar em um banco de escola aos 9 anos de idade, para fazer uma prova para ingressar no segundo ano do primário, porque passei outro período no quilombo, por ser filho de um sindicalista que atuava na margem da BR-135 e teve de voltar para o quilombo por conta do chamado golpe de 1964.
Ele era diretor do sindicato. Então, esse é o Maranhão e as características de nosso povo.
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11:07
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Nós temos a cidade mais negra do mundo fora da África, que é Serrano do Maranhão. Então, é um Maranhão preto. E, quando nos juntamos, Pará e Amapá, na margem equatorial onde se está discutindo o petróleo agora, nós temos, dentro da Floresta Amazônica, com certeza, mais de 3 mil comunidades quilombolas.
Estou colocando essa questão, que é importante, para que, quando olharmos para a COP 30, quando olharmos para essas questões, vejamos que ali dentro, além de nossos indígenas, temos quilombolas e temos uma grande quantidade de quilombos com negros e índios, misturados, que estão juntos ali para resistir.
Deputado Orlando, sobre o objetivo do fundo: ele é de reparação. Então, se é um fundo que tem de estar voltado também para a reparação, não se pode ater às chamadas políticas públicas simplesmente — embora eu acredite que reparação seja, em si, política pública —, mas entendo o que se quer dizer. Então, não pode ficar nesses níveis; tem de ir além. Tem de, além do combate ao racismo, fazer a inclusão produtiva. Fazer a inclusão produtiva é preparar a comunidade negra, os quilombolas, o povo de terreiro para serem incluídos na economia burguesa vigente.
Nós temos um projeto no Maranhão, aprovado na Assembleia Legislativa — fizemos questão disso para que não caia quando o Secretário sai —, que é o ADRQ, Formação de Agentes de Desenvolvimento Rural Quilombola, em que nós formamos os quilombolas para tratar do meio ambiente, para cuidar da inclusão produtiva com produção de víveres e também para se organizarem. Então, é necessário que tenha essas três características: a inclusão produtiva, o combate ao racismo e a reparação como um todo.
Sobre a questão da titulação e do uso de dinheiro do Fumacop. Nós, como não temos um fundo específico no Maranhão, durante um dos governos de que participei, utilizamos recursos do Fumacop, quando 20 milhões de reais foram usados para a estruturação de comunidades quilombolas. Levaram-se água e estradas — tudo um trabalho feito em transversalidade com a Secretaria de Igualdade Racial. Dez milhões de reais foram utilizados para a regularização fundiária pelo instituto de terras do Estado. Portanto, foram 76 comunidades tituladas no Maranhão, pelo Estado do Maranhão. E, pelo Governo Federal, com a titulação de Alcântara, estamos ultrapassando já 150 comunidades tituladas. Mas é pouco para o universo de comunidades que o Maranhão tem, como acabei de falar. É necessário um trabalho mais voltado para isso.
Então, o que acontece? O Fumacop, quando se tem um governo que se preocupa com o desenvolvimento da população negra, com a estruturação das comunidades quilombolas, ele o faz por meio das transversalidades. Quando isso cessa, quando vem um governo que não está muito preocupado com isso, acaba-se não tendo como financiar as políticas. Daí a importância de haver um fundo específico. Não pode ser o Fumacop.
Não pode ser um fundo voltado para políticas múltiplas. Tem que ser um fundo específico para políticas voltadas para a população negra. Daí a assertividade de a gente estar aqui debatendo sobre um fundo voltado para a política de igualdade racial.
Nós temos aqui, no Maranhão, uma política voltada para povos e comunidades de terreiro, em todos os aspectos. Acredito que nós temos, junto com a Bahia, a maior concentração de comunidades de terreiro. Na Bahia, há muito candomblé e deve haver outras manifestações. O Maranhão é a terra do terecô. Lá há também candomblé, tambor de mina, jeje-nagô e umbanda. Eu acredito que nós estamos ultrapassando 6 mil terreiros, tendas e casas em cidades do Maranhão, como São Luís e Codó. Portanto, os recursos também devem ser voltados para esse povo. Nós temos recursos, no Estado brasileiro, nos Estados da Nação, voltados para as igrejas evangélicas. E, para que haja paridade, também deve haver recursos para as estruturas organizadas por terreiros, tendas e casas de matriz africana.
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Eu acho que essas questões vão ser discutidas depois da PEC. A gente não propôs essas inclusões no corpo da PEC, mas elas estão propostas para serem incluídas posteriormente.
A gente propôs, como eu citei agora, já na justificação, que uma das questões do fundo é incluir o potencial produtivo do povo negro, historicamente secundarizado. Isso terá como resultante provável o crescimento econômico, cultural e científico do povo brasileiro como um todo, corroborando o que foi dito pelo Elias. Num país de maioria negra, deixar os negros é deixar o País. Num Estado em que 80% da população é negra, não elevar o patamar de contribuição desta população na construção e estruturação do País é parar o País.
Portanto, aqueles que acham que não se deve fazer a reparação e que o fundo não deve ser utilizado para catapultar essa população negra para a igualdade — nós não queremos ultrapassar ninguém — estão prejudicando o Brasil, estão jogando contra o Brasil, estão jogando contra a população negra, que precisa ser incluída e se desenvolver.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. Bloco/PCdoB - SP) - Muito obrigado, Gerson. Agradeço a sua exposição.
Eu dizia ao Douglas Belchior, que é meu irmão de luta, que eu tenho uma admiração enorme pelo Prof. Elias, meu conterrâneo, e pela gestora Tatiana. E devo dizer que, quando eu ouço Gerson, fico até emocionado com a história que ele tem, com a trajetória que ele tem. Há uns 20 anos, talvez, quando começou a aventura de Flávio Dino no Maranhão, eu tive o privilégio de estar ali, perto de você e do Flávio. E ver o que foi feito no Maranhão é muito comovente.
Você teve um papel de liderança muito grande naquele processo político, você, que é filho do povo, nos termos em que você mesmo se apresentou, falando da sua origem, da sua ancestralidade, da sua ascendência, do seu pai.
Permitam-me, nesta audiência, todos aqui presentes — eu tenho o privilégio de controlar o microfone —, fazer uma homenagem.
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11:15
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A pedido do Presidente, o Deputado Márcio Marinho, relembro a todos que, no próximo dia 6, às 14 horas, na Assembleia Legislativa da Bahia, faremos uma grande audiência pública. Ainda ontem, a minha querida amiga Olivia Santana me informou que a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa da Bahia registrou apoio à audiência pública. Então, às 14 horas do dia 6, sob a coordenação e iniciativa do nosso Vice-Presidente, o Deputado Márcio Marinho, faremos um seminário estadual na Bahia.
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