Comissão de Administração e Serviço Público
(Audiência Pública Conjunta das Comissões CASP e CFT (semipresencial))
Em 14 de Outubro de 2025 (Terça-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
10:24
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Bom dia a todos e todas.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Administração e Serviço Público, objeto dos Requerimentos nº 90, de 2025, de autoria minha e da Deputada Ana Pimentel, e nº 54, de 2025, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante, cujo objetivo é discutir o projeto de reforma administrativa.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer a presença de todos que possibilitaram a realização deste evento, em especial das ilustres autoras dos requerimentos, as Deputadas Ana Pimentel e Professora Luciene Cavalcante, que já estão compondo conosco a Mesa. Também já está na Mesa a nossa querida Deputada Alice Portugal, Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, da qual todos nós aqui fazemos parte e que nos ajudou na convocação desta audiência pública. Cumprimento também a Deputada Alice Portugal.
Nós temos aqui uma lista de mais de quarenta entidades inscritas para o evento. Estamos, portanto, com um bom problema. O problema é que nós temos que devolver este auditório. Nós preferimos realizar a audiência neste espaço por ser ele um auditório mais amplo, mas ele já estava reservado pela Comissão de Administração e Serviço Público. Então, temos até as 13h30min para entregar o auditório. Mas esse também é o prazo da fome. Vamos tentar escutar todos e todas até esse horário.
Houve muitos pedidos de entidades, e nós conversamos, os autores dos requerimentos e a Deputada Alice, para tentar dar a todos a oportunidade de expor, mesmo que rapidamente, o que pensam sobre a reforma administrativa, sobre os encaminhamentos da reforma, de modo que esta reunião se transforme também numa organização da luta contra a perda de direitos, contra a reforma administrativa e a favor dos serviços públicos. Então, a ideia é ouvir todos.
Esta nossa reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e gravada para posterior transcrição. Por essa razão, solicito aos participantes que falem sempre ao microfone.
A nossa proposta é que cada central sindical tenha a palavra por 5 minutos, após a fala dos autores do requerimento e dos Deputados. Posteriormente, daremos até 3 minutos — seremos rigorosos — a cada uma das entidades que se inscreveram, para que possam colocar aqui a sua opinião. E no final fazemos os encaminhamentos.
|
|
10:28
RF
|
Eu queria registrar a presença do Deputado Estadual Professor Cleiton, lá de Minas Gerais, um guerreiro nosso em defesa do serviço público. (Palmas.)
Registro também a presença do nosso ex-Deputado o sempre querido Idilvan Alencar, grande guerreiro das causas da educação, e do Celso Giannazi, nosso Vereador de São Paulo, capital. É um prazer tê-los aqui. (Palmas.)
Cumprimento todos os sindicatos e centrais sindicais em nome da minha confederação, que é a CNTE. Está aqui o Heleno, nosso Presidente.
Vou passar a palavra inicialmente para as autoras dos requerimentos e também para a Deputada Alice, depois eu faço minha fala, e posteriormente nós iniciamos os debates. Enquanto as Deputadas falam, eu vou organizando a ordem de chamada das centrais sindicais e das entidades.
Eu pediria ao Hugo, que é da Pública e também do Sinfazfisco, que me auxiliasse na organização da ordem de fala das entidades.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG) - Bom dia.
Cumprimento primeiro o Deputado Rogério, que preside esta sessão, grande companheiro também de Minas Gerais; a Deputada Professora Luciene, com quem temos várias jornadas de luta pela vida; e a Deputada Alice, uma grande referência para todas nós.
Vou também fazer uma saudação muito especial ao caro amigo Professor Cleiton, Deputado Estadual de Minas Gerais que faz conosco uma intensa defesa do serviço público no nosso Estado e que tem feito um debate importantíssimo neste momento.
Cumprimento também a Sol, de Juiz de Fora, que está aqui hoje e também se soma a esse processo de mobilização tão importante para todos nós que defendemos o Estado Democrático brasileiro.
Essa proposta de reforma administrativa é muito mais do que uma PEC. Ela incide diretamente nas bases do Estado Democrático de Direito, nas bases do Estado Democrático de direito social que nós consolidamos na Constituinte de 1988. Ela é uma grave ameaça a direitos sociais e a direitos dos servidores públicos, que nós acumulamos à custa de muita força de mobilização no nosso País.
Apesar do discurso de modernização do Estado — esse é o discurso que subjaz a essa proposta consolidada —, na verdade essa reforma significa o desmonte do Estado e, mais do que isso, uma concentração de poder em determinados grupos, num processo a que nós temos assistido, que é a tentativa, mais uma vez, de fazer com que o Estado brasileiro seja para poucos, o que acirra as desigualdades históricas que nós temos no nosso País.
Algo precisa ser denunciado. Essa proposta foi construída sem transparência, em um GT pequeno, e mesmo membros desse GT não foram ouvidos de modo que suas propostas fossem incluídas no texto.
Uma proposta como a da reforma administrativa, que pretende alterar toda a dinâmica de funcionamento do Estado brasileiro, precisaria ser debatida amplamente com a sociedade brasileira, com o sindicato dos servidores, é óbvio, mas também com a sociedade como um todo. Isso não aconteceu. Então, a primeira denúncia é que essa reforma foi construída por poucas pessoas, ela é um projeto de algumas pessoas.
|
|
10:32
RF
|
Eu vou delinear poucos aspectos da proposta, mas que considero fundamentais, questões que estão presentes no texto e que precisam ser colocadas aqui de maneira muito contundente.
A primeira é a possibilidade de extinção de cargos por decreto presidencial. Vejam, muda o Presidente da República, muda a ideologia, e ele pode, por decreto presidencial, extinguir cargos de serviço público. Vejam como isso é autoritário e sério. Isso pode desmontar políticas sólidas que nós construímos no nosso País.
Uma segunda questão eu acho seriíssima para os servidores públicos. Eu também sou servidora pública federal, sou professora universitária. Aproveito para cumprimentar a Maria Carlotto e a Márcia, grandes representantes da carreira docente universitária que também têm uma história de luta importante. Esse segundo aspecto importante é a transformação da avaliação de desempenho em instrumento de controle e punição. Nós não podemos permitir que a avaliação de desempenho se torne um instrumento de controle nas mãos dos gestores. Isso é sério e interfere na democracia direta.
O primeiro aspecto inverte o papel dos órgãos de controle, fazendo com que os órgãos de controle definam as políticas públicas. Eu fui gestora de Secretaria de Saúde durante a pandemia. Nós vimos isso acontecer no cotidiano. Os órgãos de controle, ao invés de fiscalizar — esse papel é deles —, se transformaram em agentes de formulação das políticas públicas. Isso é sério! Isso desmonta a base democrática da construção das políticas públicas. Isso acaba com o processo eleitoral, que permite que a população brasileira decida quem vai pensar e formular as políticas públicas.
E o segundo aspecto ataca o pacto central que nós temos, que é o pacto federativo. Como pode uma proposta que traz consigo uma medida de austeridade fiscal, que obviamente se sustenta numa perspectiva neoliberal de Estado, pretender interferir, mudar todo o pacto federativo que nós construímos no nosso País?
É importante dizer que essa é muito mais do que uma proposta de reforma administrativa. Nós temos aqui duas visões. Nós temos a proposta que foi apresentada, que é uma proposta de reforma profunda e radical do Estado brasileiro, sob uma perspectiva, sim, neoliberal radical, que coloca no centro das políticas públicas a austeridade fiscal, e nós temos uma proposta de desmonte do Estado brasileiro, mas de desmonte do Estado brasileiro só para os pobres, com fortalecimento do Estado brasileiro para os mais privilegiados, o que mantém a profunda desigualdade social que nós temos no País. E são os mesmos. Quem está assinando essa PEC são os mesmos — é importante dizer — que votaram a favor da PEC da blindagem, são os mesmos que votaram a favor do PL da devastação, os mesmos que estão aqui única e exclusivamente para manter seus próprios privilégios, não para trabalhar pela população brasileira.
|
|
10:36
RF
|
Nós quisemos chamar vocês aqui porque, assim como vocês, nós queremos de fato construir um Estado brasileiro que faça a redistribuição da renda, com políticas públicas, um Estado brasileiro que reverta as desigualdades históricas profundas que nós temos no País e que garanta a qualidade do serviço público e os direitos dos servidores.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputada Ana Pimentel.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Bom dia para todo mundo!
Cumprimento também cada servidor, cada servidora, cada entidade, cada confederação que atendeu o nosso chamado para estarmos aqui reunidos e fortalecendo as nossas estratégias de luta.
E cumprimento o meu amigo e companheiro Deputado Idilvan Alencar, Secretário Municipal da Educação de Fortaleza, a única capital governada, e muito bem governada, pelo PT. É um orgulho tê-lo aqui conosco.
Agora peço uma salva de palmas para todos que são do Sinesp. E peço que se levantem todos do Sinesp, um sindicato combativo, que está sofrendo na capital de São Paulo uma situação absurda!
(Palmas.)
Diretores de escola efetivos, com lotação, estão sendo afastados sem justificativa, sem o devido processo legal. Eles estão aqui para fortalecer a luta e fazer a denúncia.
Esta audiência pública foi pensada para a gente estabelecer e fortalecer as nossas estratégias. O momento é muito grave. Acho que essa é a primeira situação que todo mundo tem que compreender.
Essa PEC, esse PLP e esse PL representam o aprofundamento das desigualdades sociais, econômicas, raciais, de gênero no País. É uma PEC contra o povo. E não há como ferir de morte o povo brasileiro sem destruir a ideia dos serviços públicos, sem atingir primeiro os servidores e as servidoras públicas.
Neste momento, eles estão na fase de coleta de assinaturas para protocolar essa PEC, então a nossa primeira tarefa é fazer com que cada confederação — aqui estão presentes várias — chame seus sindicatos filiados para que coloquem como ponto um, como ponto zero, urgente, nos planos de luta a comunicação do que está acontecendo, porque isso é boiada passando em cima das nossas cabeças, e muitos servidores e servidoras ainda não sabem o que está se passando.
Então, temos, sim, que ocupar essa tribuna, mas a nossa principal tarefa é utilizar de forma veemente os nossos canais de comunicação para informar os nossos filiados, os nossos associados, da situação grave que está sendo elaborada aqui dentro, da arapuca que está sendo mais uma vez armada contra os serviços públicos do nosso País. Esse é o primeiro chamado. E a outra tarefa é ir para cima dos Deputados e Deputadas. A gente precisa fazer esse trabalho de diálogo intenso com os Deputados, para que eles não assinem essa PEC, ou, se já assinaram, para que retirem sua assinatura. É preciso matar de início essa PEC, porque a gente sabe do que este Congresso é capaz. A gente já viu o que eles fazem. Eles fizeram a votação dos dois turnos da PEC da blindagem em 1 dia! Eles têm voto para isso. Se não houver a mobilização de cada central, de cada sindicato, de cada pessoa que dedica sua vida aos serviços públicos, a enfrentar as desigualdades, a gente não vai ter força. Por quê? Porque essa PEC é forte. Eu vou dizer para vocês quem foi que escreveu essa PEC, e vocês já vão compreender a gravidade da situação. O primeiro foi o Deputado Pedro Paulo, que representa o Centrão e foi o Relator da Lei Complementar nº 173, que congelou nossos 583 dias, um velho inimigo de classe. Mas essa proposta tem coautores. Um é o Deputado Zé Trovão, que representa a necropolítica, que representa a política fascista de destruição dos direitos sociais. Outro coautor é o Deputado Marcel van Hattem, do Partido Novo, que trabalha diuturnamente pela destruição dos serviços públicos.
E tem mais gente nisso. Quem conseguiu ler todo o material apresentado viu lá muitos estudos de uma ONG, de uma organização chamada Movimento Pessoas à Frente. Adivinhem quem está por trás deles!
|
|
10:40
RF
|
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Manifestação na plateia: Lemann!)
A PEC foi produzida por essa gente. Daí vocês já podem dimensionar o tamanho do golpe que está vindo.
Essa PEC não tem um instrumento de combate à desigualdade, nem regional, nem econômica, nem social. O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, e eles ainda querem promover o achatamento de todas as carreiras. Eles querem eliminar os concursos públicos. Eles vão fragilizar a estabilidade de quem já está nos serviços públicos. Trata-se disso, de uma demolição, do fim do Estado Democrático de Direito. E isso tudo para quê? Para fazer mais economia, mais ajuste fiscal em cima dos servidores públicos e em cima da ampliação das políticas públicas. Por isso essa é a PEC da desigualdade, porque ela vai retirar do povo a ampliação do direito à creche, à saúde, ao Judiciário.
Ela é ainda pior que a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020. Muitos servidores e servidoras estão imaginando isto: "Não, mas não é a PEC 32". Não, é pior, porque, além de todos os ataques que estavam na PEC 32, ela ainda tem o ajuste fiscal, ainda tem o teto, o aprofundamento do ajuste fiscal para Estados e Municípios, com proibição, por uma decisão federal, da ampliação de políticas públicas nos Estados e Municípios. Isso é criminoso! É escandaloso! E é inconstitucional, de inúmeras formas! Por isso o momento é grave, é de luta, é de organização.
|
|
10:44
RF
|
Eu vou ler aqui, só para vocês terem uma ideia, como ficam os concursos públicos. A abertura de concursos públicos passa a depender de uma série de barreiras burocráticas, como estudo técnico com dados dos últimos 10 anos e projeção para os próximos 10 anos. Alguém vai dizer: "Ah, é só um estudo". Vocês acham que é só esse o estudo? Há outro junto — lembrem-se da fundação. É preciso análise prévia da execução indireta, ou seja, verificar se é possível terceirizar, antes de repor o quadro efetivo. Isso está escrito na PEC. Querem abrir de vez, transformar o direito em mercadoria. Isso é o aprofundamento da lógica capitalista, neoliberal de sufocamento das políticas públicas para a abertura de concursos, o que vai prejudicar os aposentados e pensionistas também, porque vai causar um desequilíbrio. E, para quem já é servidor efetivo, acabam-se as carreiras, acaba quinquênio, acaba anuênio, acaba a sexta-parte, acaba tudo, e passam a existir os bônus por mérito. E quais são as áreas mais atingíveis? Aquelas que lidam com a vida, cujo trabalho tem resultados intangíveis, entre elas educação e saúde. Serão feridas de morte, porque o nosso trabalho não cabe nessas planilhas, não cabe no Ideb, não cabe nessas formas de controle e opressão em que o mercado insiste, para não termos uma educação emancipadora.
Então, a PEC é grave. Por isso nós estamos aqui hoje. Vamos sair daqui unidos, e com um plano de luta. São vários os ataques. Eu citei só alguns. Depois eu vou disponibilizar um material que nós fizemos, para que cada escola, cada setor do serviço público possa fazer esse estudo e compreender a dinâmica dessas três propostas, e assim a gente possa avançar na defesa dos servidores públicos.
|
|
10:48
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputada Professora Luciene.
Peço aos Deputados que se atentem ao tempo de 5 minutos para a gente poder ouvir as centrais e todos os sindicatos.
A Deputada Alice, que é nossa Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, foi uma guerreira também na luta contra a PEC 32, e agora temos essa que se avizinha.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Bom dia, companheiros, companheiras, todas as direções das entidades que acorreram a essa convocação.
Parabenizo a Comissão de Finanças e Tributação, na pessoa do Deputado Rogério, a Comissão de Administração e Serviço Público, a Deputada Luciene, pelo requerimento que garantiu a adesão das duas Comissões neste debate.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público reuniu-se, em uma live, com a participação de quase duzentas pessoas, boa parte das entidades aqui representadas. Assumimos um calendário que faria com que a iniciativa das duas Comissões, querida Deputada Ana Pimentel, fosse a primeira grande atividade desse calendário, que terá que ser extremamente ativo no combate, inicialmente, a esses eixos divulgados. Até agora, nada foi protocolado nesta Câmara dos Deputados. Acabei de checar. A checagem está sendo por hora, porque nós não temos o controle sobre essa entrada.
Se nós enfrentamos a PEC 32 na pandemia, ainda nos resíduos da pandemia — perdemos companheiros, ainda contaminados, durante a luta contra a PEC 32 —, nós não vamos nos furtar nem dobrarmos a espinha para a construção dessa mobilização. Nós todos já dissecamos os eixos apresentados. Sabemos que é uma proposta deletéria, que atinge todo o serviço público, mas, acima de tudo, dificulta a sociedade de ter acesso aos serviços, em todas as esferas do setor público, federal, estadual e municipal.
A questão é fazer o domínio integral dos gestores locais sobre os serviços públicos: a oferta e a contratação. O que está posto naqueles eixos destrói o Estado brasileiro, punibiliza a sociedade e dificulta o acesso aos serviços públicos.
Na minha opinião, Deputado Rogério, é esse o discurso que nós temos que assumir, porque a população não vai entender o que é terceirização, o que é temporariedade, o que é tabela única, o que é aposentadoria integral,
paritária e com integralidade. A população quer saber se ela vai ter saúde e educação de qualidade.
|
|
10:52
RF
|
E eles estão pretendendo ofertar aquilo que é típico de Estado, através de funcionários majoritariamente terceirizados, temporários — como os eixos que o Deputado Pedro Paulo oferta nessa nomenclatura —, e estão pretendendo, não tenham dúvida, oferecer o naco, as fatias do serviço público a empresas privadas, a organizações sociais, a fundações, como já tem ocorrido na saúde em muitos Estados, inclusive em Estados de Governos de boa procedência.
Existe um horror ao serviço público, uma tentativa de dissolver o Estado. A visão neoliberal contaminou transversalmente a política. O imediatismo faz com que não se pense que, pouco depois de uma organização social dessas que recebe a estrutura pronta, ao se ausentar, deixa o esqueleto para o Estado reconstruir.
Isso já está acontecendo nas estradas brasileiras. As concessionárias estão abandonando as estradas aos buracos; e o DNIT tendo que assumir, como o fez na BR-324, lá na Bahia. A ViaBahia assume o nome, assume e lucra, lucra, lucra e depois se ausenta. Podem ter certeza de que os serviços de saúde, que aparentam estar muito bem estruturados, com tudo comprado pelo Estado brasileiro, poderão amanhã ter a desistência de organizações sociais.
Assim como ocorre com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares — Ebserh. Eu fui contra a sua fundação. É uma entidade que dizem que é de natureza privada, mas com caráter público, que está gerindo os hospitais universitários brasileiros, transformando a mão de obra, substituindo a mão de obra de carreira por mão de obra selecionada em seleções celetistas rotativas, inseguras, instáveis, sem carreira, sem perspectiva de futuro, com um salário atraente inicialmente, mas com o binômio docente assistencial morto.
Deputada Ana Pimentel, que é médica, as residências estão se quebrando dentro dos hospitais, há tentativa de imersão sobre o conteúdo das pesquisas. Tudo isso está acontecendo. E nós avisamos. Só que agora, com recursos curtos, a Ebserh está atrás de emendas também.
Digo a vocês, meus companheiros, que essa discussão sobre o formato de Estado tem que definitivamente entrar na pauta de maneira explícita. Que Estado queremos? Os Governos passam, mas o Estado fica. E é a carreira que dá a sustentação e o compromisso ao servidor para a sua prestação de serviços à sociedade brasileira.
Um trabalhador temporário, que vive sob a batuta de, todo o tempo, poder ser demitido, querido Heleno, da CNTE, poderá ser um professor que tem a perspectiva de crescimento e de aprendizado continuado. É por isso que nós defendemos radicalmente que na sala de aula só existam licenciados, com carreira e com concurso.
(Palmas.)
Meus caros amigos, auditores fiscais da Previdência, técnicos da Fazenda, dentre outros, como será o controle da alfândega, o controle das fronteiras, o controle dos portos com alguém vulnerável, que não tem possibilidade
de questionar um superior, quando uma ilegalidade lhe for proposta, a não ser que queira perder o emprego?
|
|
10:56
RF
|
Nós já citamos aqui, dezenas de vezes, os colares de diamante, que eram os brindes da venda da Refinaria Landulpho Alves. Já citamos a vacina com 1 dólar a dose, que um servidor estável do Ministério da Saúde pôde divulgar, mas, mesmo assim, está no Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, porque, se ficasse no Brasil, morria, durante o Governo passado.
O servidor já tem mecanismos de controle sobre a sua ética e a sua atuação. Todos nós conhecemos os PADs. Servidores são demitidos todos os dias. É uma falácia que a nossa acomodação é de deixar o paletó na cadeira e sair para o shopping. Nós precisamos dizer o que fazemos e o que somos à sociedade brasileira. Por isso, uma campanha de mídia se faz mister. É fundamental que ela seja unificada, que divergências pequenas sejam superadas entre frentes, entre confederações, entre centrais, porque o que está em tese é uma reforma de Estado, e não uma reforma administrativa.
É a garantia de que haja bonificação para ter corrida do ouro, avaliação individual subjetiva, onde o protecionismo e os interesses locais sejam privilegiados, e não a análise coletiva acerca dos resultados do serviço público para a Federação.
Quero abraçar e me solidarizar com os professores paulistanos, que estão neste momento sofrendo o rigor da aplicação, na prática, do que essa reforma administrativa será para todos nós. É a substituição de mão de obra, é a avaliação subjetiva, é a execração de quem eles acham que não está dentro das metas.
Dentre mais, nós temos os quatro eixos, uma tabela única, 10 anos para inserir nessa tabela. Pode entrar no meio da tabela. Como se diz: "Ah, Alice, eu tirei o concurso para estável temporário", mas manteve a janela escancarada para a temporalidade geral, Heleno, rompendo preceitos de estatutos consolidados, inclusive do Regime Jurídico Único da União.
Finalizo dizendo, meus companheiros, que é um momento sério, é um momento de grande, grande perigo para o Estado brasileiro, é um momento de grande ameaça. O grupo de trabalho não encerrou o trabalho, não consumou a posição. Foi-nos apresentado, e nós só entramos forçando a porta, efetivamente nos foi apresentado um conjunto de quatro eixos, um texto que foi suplicado que nós não fotografássemos, e agora surgem textos salpicados por aí, e objetivamente ainda não deram entrada.
Ora, de 513 Deputados, nós que fomos contra a blindagem tivemos 87 votos, nós que fomos contra os super-ricos não pagarem imposto tivemos 197 votos. Ele tem toda a condição de ter tido já os 171 votos. Por que não teve? Eles sabem que terão, Deputado Rogério, seus rostos nos postes e nos posts.
(Palmas.)
|
|
11:00
RF
|
Eu disse isso ao Presidente da Casa, para que ele pensasse que não era hora e nem forma de transcorrer com um texto dessa natureza, sem debate com o serviço público, e cuja consumação se deu por um homem e sua consultoria, inclusive externa, como a Deputada Luciene já levantou.
Quero finalizar dizendo que dia 29 nós temos que botar para quebrar e aqui fazer uma grande manifestação, replicada nos Estados brasileiros, para impedir que eles deem entrada, para impedir que eles usem a PEC 32 como cavalo dessa nova, porque é muito estranho até agora ele não ter dado entrada nesta nova pretensa reforma administrativa.
Nós temos que fazer esse controle, reunir as bancadas, ir para os aeroportos, ir para a porta dos escritórios dos Srs. Deputados, nas Regiões, inclusive no Brasil profundo. Se não fizermos isso, poderão aprová-la na calada da noite, como têm aprovado legislações escabrosas contra os direitos do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Pessoal, reforço que o tempo é de 5 minutos.
Vou passar a palavra para o nosso Deputado Federal Idilvan Alencar, hoje Secretário em Fortaleza, sempre nosso Deputado Federal.
Queria inicialmente saudar todos os presentes neste evento, todas as entidades, na pessoa da CNTE, do Heleno, e também dos que lutam pelo Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, que trata do piso dos servidores administrativos e técnicos operacionais da educação, que é uma pauta importante.
Saúdo a Deputada Luciene, essa voz nacional em defesa das boas causas; a Deputada Ana Pimentel, que também abrilhanta esta Mesa; e a minha amiga Deputada Alice Portugal, uma pessoa muito querida.
A minha fala não se dirige somente ao servidor público, vou falar para um jovem que está no ensino médio também. E vou dividir minha fala em alguns pontos, de fundamento, de motivação, de tangibilidade nesta PEC, e a estratégia que eu defendo.
O fundamento desta reforma administrativa é uma lógica de mercado. É o mercado atrás de vender mais serviço para o Governo Estadual, Federal e Municipal. Alguns setores já vendem muito, como é a tecnologia da informação. O precedente, o início, o exemplo vem quando o Estado do Paraná e o Estado de Goiás contratam uma empresa para fazer a gestão escolar. Isso é um grande precedente. Então, é dizer que um diretor, um coordenador não tem competência para gerir uma escola, é uma empresa. Isso vem lá de 2016.
Agora, por que essa reforma administrativa? É porque o mercado quer acelerar esse processo, sua prestação de serviço público. O mercado quer acelerar; por isso, vem essa PEC.
Eu vou dar tangibilidade a esse processo. E essa fala vai para um jovem que está no ensino médio mesmo, não só para o servidor público.
Quais são os motivos de alguém que resolve ingressar no serviço público? Quais são os motivos? "Eu quero servir à população", esse é um motivo muito nobre. "Eu quero ter estabilidade", que é uma questão fundamental. "Eu quero ter uma carreira e quero ter garantia de direitos." É exatamente aí que a PEC vem atingindo de morte esses princípios.
Vamos para essa questão da carreira. A PEC está aumentando os níveis da carreira. Coisa boa, não é? Não, porque ela rebaixa o inicial.
Ela rebaixa o inicial. Se eu estou no primeiro ano do ensino médio e penso em um dia ser professor, policial militar, auditor, vou entrar numa carreira rebaixada, para poder ter muito tempo para poder crescer.
|
|
11:04
RF
|
Em relação à questão dos direitos, estão trocando o reajuste por um tal de acordo de resultados. Acordo de resultados? Que acordo é esse? Bonificação só faz sentido se for adicional. Ninguém pode ter bonificação em troca de reajuste. Não! Só é bonificação se for adicional. Então, esse é um ponto que destrói o direito. Isso é uma fragilidade.
Agora, o ponto que ameaça de morte é a estabilidade. Para mim, esse é o ponto crucial. Vejamos, vamos para a lógica hoje. Mais de 4 mil Municípios deste País têm menos de 20 mil habitantes. O que acontece com o servidor público, em muitos Municípios — não vou generalizar —, que vota contra o Prefeito? Com o professor que faz campanha contra o Prefeito? Ele vai ser lotado na zona rural mais distante da casa dele. Isso acontece hoje. O que acontece com o servidor público que quer ser cedido de um Município para outro? "Só faço a cessão se tiver votado em mim." Essa realidade já acontece hoje em muitos Municípios brasileiros, especialmente nos menores.
Agora, o que é que esta reforma vai mudar? Vai mudar da lotação distante para a demissão — demissão! Ela cria uma nova avaliação para quem já tem estabilidade. Existem pessoas que estão a 1 ano para se aposentar. Esta PEC já causa estrago a partir de hoje. Imaginem a inquietação, a aflição, da pessoa que pensa em se aposentar no próximo ano! "Eu vou ser demitido com uma avaliação dessas?"
Eu defendo que ela não seja votada em 2025. Nada de debate para melhorar a PEC! Nós estamos fora desse debate. Queremos que não seja votada.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Idilvan.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Deputado Rogério, eu só queria dar um informe aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Pois não, Deputada Luciene.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - O Secretário e Deputado Idilvan Alencar já paga o piso nacional aos profissionais não docentes lá em Fortaleza.
(Palmas.)
E um projeto muito importante já está em andamento em Fortaleza: os professores e os profissionais de educação, todo mundo pode também se alimentar sem diminuição do vale alimentação, do auxílio-refeição. Isso já está valendo. Eles podem fazer como um ato pedagógico essa alimentação. Então, vários projetos, que inclusive amanhã a gente vai apreciar na CFT, já são realidade em Fortaleza.
|
|
11:08
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Muito bem.
É claro também que isso inclui o PSOL, o PCdoB, o PV, mas é bom ver também todos os outros partidos. Em cada Estado, é preciso vocês solicitarem aos Deputados que não assinem a PEC. Se a PEC não tiver 171 assinaturas, isso já é um sinal da nossa força e da dificuldade deles de andarem com essa reforma administrativa. Então, o primeiro ponto é este: uma campanha acirrada em cada Estado, com cada sindicato, para o Deputado não assinar a PEC.
O segundo ponto é a gente não permitir que a PEC pegue carona. Aliás, o próprio Deputado Pedro Paulo, que era o Presidente do GT que acabou apresentando as propostas, em nome pessoal, como ele mesmo colocou — hoje justificou que não poderia vir —, disse que esta PEC não pegaria carona em outras, em especial na PEC 32. Ele disse isso aqui.
Inclusive, essa PEC 32 continua na gaveta, mas pode ser desengavetada a qualquer momento. Vocês lembram que ela foi aprovada na Comissão Especial e depois, com o movimento todo que nós fizemos, ela não conseguiu os votos necessários. Por isso, o Presidente na época, o Deputado Arthur Lira, não a colocou para votar, porque ele sabia que ela não tinha votos suficientes e ia perder.
Mas ela continua na gaveta. Não é, Deputada Alice? Nessa época, eu e a Deputada Alice já éramos Deputados. O Deputado Idilvan também. As Deputadas Aninha e Luciene entraram para nos reforçar nesta legislatura. Mas foi uma batalha muito grande para que a gente não permitisse que a PEC 32 fosse votada.
Então, trata-se de não assinar a PEC e não permitir que ela pegue carona em outra PEC que esteja aqui, inclusive em situação mais avançada. Esse é outro problema que nós temos que vigiar.
Assim, é preciso fazer uma pressão também no Presidente Hugo Motta e no próprio Deputado Pedro Paulo para que isso tenha o trâmite normal. Caso consigam assinatura, que vá para a Comissão de Constituição e Justiça, depois para a Comissão Especial, para depois, se for o caso, ir ao Plenário, depois de uma análise e uma pressão justa do movimento.
A outra questão que eu queria colocar para vocês é que nós temos uma pauta alternativa à reforma administrativa. Aliás, é a pauta do Governo do Presidente Lula. Essa PEC, essa reforma administrativa, não foi enviada pelo Governo, e o Governo não tem o menor interesse em que essa coisa seja a pauta a ser colocada no Congresso Nacional. Quem tem forçado essa PEC é o próprio Presidente Hugo Motta, que fez essa Comissão, esse grupo de trabalho, e também o setor do empresariado, dos banqueiros.
Eu acho que a coisa mais estranha que existe é: eles começam a discutir reforma administrativa e, primeiro, se reúnem com a Febraban. Depois, eles vão à Fiesp, vão à Fiemg e à Confederação Nacional da Indústria. Fazem um abaixo-assinado com todas as frentes empresariais, mas não fazem absolutamente nada para escutar o servidor público.
|
|
11:12
RF
|
O servidor não é escutado, e aquele que precisa do serviço público também não. Ou seja, é a PEC dos banqueiros, dos empresários, dos que eles chamam de grandes empreendedores. Que PEC é essa para fazer reforma administrativa, se a reforma é do ponto de vista do setor privado? Ora, é evidente que não querem melhorar o serviço público, mas, sim, deformá-lo e colocar, se for possível — como fazia a PEC 32 —, uma pá de cal no serviço público.
É preciso dizer que a nossa pauta é outra. Nós estamos forçando, por exemplo, a diminuição da renúncia fiscal. Quanto à medida provisória que taxava os bancos, as bets e os bilionários, eles votaram contra, mas nós vamos insistir na pauta para dobrar o imposto da bets. Já existe projeto de lei nesse sentido, e nós vamos pedir urgência, amanhã, na Comissão de Finanças e Tributação.
Nós temos também uma pauta que nega a tal da anistia, da dosimetria para golpista, da blindagem, da reforma administrativa. O que a gente quer é dividir renda. Ao fazer divisão de renda no Brasil, a gente possibilita que o serviço público seja, cada vez mais, de melhor qualidade para todos e todas, e evitamos o enxugamento do serviço público. Então, são pautas antagônicas.
O Governo tem também uma clareza do Presidente Lula sobre o que é a pauta que a gente deve colocar no Congresso Nacional, e eu acho que é com isso que a gente deve caminhar.
Então, pessoal, vamos fazer muita mobilização. Não precisamos ensinar vocês a fazer isso, pois vocês sabem fazer essa movimentação muito melhor do que a gente. Aquilo que fizemos na PEC 32, vamos fazer em dobro agora, principalmente porque já está chegando o fim do ano, ano que vem é de eleições, e eu duvido que eles consigam mobilizar o Congresso Nacional para ir contra os trabalhadores e contra o serviço público brasileiro.
Cumprimento V.Exa. e todos os integrantes da Mesa. Eu não poderia deixar de cumprimentar a Deputada Ana Pimentel e, na pessoa dela, todas as mulheres de luta que se encontram aqui neste espaço.
Na pessoa do Hugo René, quero cumprimentar todos os representantes sindicais de centrais que aqui se encontram.
Deputado Rogério, eu queria convidar todo servidor público para fazer a leitura do livro Shadow Network, que infelizmente não foi traduzido para o português.
É um livro que diz o seguinte: com o deslocamento do capitalismo e com essa especulação financeira que nós vivemos, há uma necessidade de se apropriar daquilo que pertence ao público, daquilo que pertence ao Estado.
|
|
11:16
RF
|
(Manifestação na plateia.)
É um péssimo exemplo por conta do homúnculo que governa o nosso Estado, que o tempo todo tentou partir para um processo de terceirização da saúde, da educação.
O pior efeito trágico que uma reforma administrativa pode surtir se encontra exatamente no Estado de Minas. Nós estamos acompanhando um dos maiores escândalos de corrupção da história do nosso Estado, alvo inclusive de uma grande operação da Polícia Federal, chamada Operação Rejeito.
Na reforma administrativa de 2023, nós avisamos que isso aconteceria. Nós avisamos, Deputado Rogério Correia, que a transferência da fiscalização do meio ambiente do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos — Sisema, formado por servidores de carreira, com estabilidade, para a Feam, com a nomeação de cargos políticos, geraria essa corrupção e, também, essa subserviência desse órgão às grandes mineradoras.
Outro exemplo é a reforma que foi feita na Secretaria de Comunicação, quando a Rede Minas e a Rádio Inconfidência, que são dois aparelhos da história cultural de Minas Gerais, foram totalmente partidarizadas pelo NOVO. Eu digo que, se Cazuza olhasse para Minas Gerais, chamaria o Partido Novo de "um museu de grandes novidades".
Eu comecei com o Shadow Network e termino com ele. O que nós estamos vivendo aqui é exatamente aquilo que anunciava a autora, cientista política de Harvard, que disse o seguinte: para se apropriar do público, era preciso ou é preciso quebrar a coluna cervical do Estado, que são os servidores de carreira com estabilidade.
É por isso que nós temos que lutar contra essa reforma administrativa. É por isso que o serviço público deve permanecer. Como disse a Deputada Ana Pimentel, está em jogo a defesa do Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Muito obrigado, Prof. Cleiton, pela palavra.
|
|
11:20
RF
|
Nós já temos clareza do que é essa coisa abjeta que chamam de reforma administrativa. Ela não passa de uma reestruturação do papel do Estado, aquele Estado decifrado com clareza na Constituição de 1988, o Estado do bem-estar social. Esse é um retrocesso aos direitos dos servidores públicos e, por tabela, dos cidadãos. Se aprovado for, voltaremos aos tempos anteriores à Constituição de 1988. Quando atacam os direitos dos servidores e sua estabilidade, atacam o cidadão.
É pelas mãos dos servidores que o cidadão recebe os direitos constituintes e obrigatórios do Estado. Essa é a bomba que o Guedes queria colocar no bolso dos servidores, agora colocada também no colo do cidadão, atacando os mais pobres e vulneráveis. E não me falem em acabar com os supersalários, porque já temos leis em andamento para isso!
Coloquem a verdade: é a desmontagem do serviço público, uma proposta do GT da administração pública. Os Deputados do grupo sequer sabiam qual era o projeto. Nunca tiveram uma discussão sobre ele — aliás, nem apareciam.
Debate com os servidores, com a sociedade? Pare de mentir, Deputado Pedro Paulo, que, aliás, declarou que é apenas responsável pelos PLs, passando a bomba para o Deputado Zé Trovão!
Os dois se vestiram de uma terrível tempestade. Afinal, onde, na verdade, nasceu tanta maldade? Nasceu e foi discutida entre os neoliberais do mercado financeiro: o Movimento Brasil Competitivo, o Instituto República, o Instituto Millenium e a Fundação Lemann, excluindo qualquer debate com os Deputados do grupo de trabalho, com os servidores públicos e com a sociedade.
Que vergonha, Deputados Pedro Paulo e Zé Trovão! Esperam ser reeleitos apenas com o apoio do mercado financeiro? Se depender dos servidores e da sociedade, provavelmente não voltarão à Câmara Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Gozze.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Pimentel. Bloco/PT - MG) - Pessoal, eu vou avisar a hora em que estiver concluído o tempo. Peço que fiquemos nos 3 minutos.
Vou ler o nome dos próximos oradores, para já irem se preparando. Assim, a gente potencializa o tempo.
|
|
11:24
RF
|
O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Bom dia, Deputada Ana Pimentel, minha conterrânea de Juiz de Fora.
Eu tinha preparado um discurso para a gente colocar os pontos negativos dessa proposta, mas essa não é uma proposta de reforma administrativa. Ninguém, em sã consciência, iria se colocar contra uma reforma que melhorasse a prestação dos serviços públicos à sociedade brasileira. Mas este não é o caso, Deputado Rogério Correia, e nunca foi. Nem sequer nós fomos ouvidos.
Eu vou fazer uma leitura dinâmica dos pontos negativos, para depois pontuar aquilo que eu acho que é o mais importante, que é o que nós fazemos para a sociedade brasileira.
Nós temos, só com o que nos foi apresentado: um ataque ao pacto federativo direto, no qual Estados e Municípios vão ficar travados por uma legislação federal; nós temos o engessamento e a desvalorização do servidor com progressão de carreira travada, com fim de direitos; a falsa meritocracia e a precarização do serviço público, com avaliações subjetivas, como já foi dito pela Deputada Alice Portugal; servidor temporário; terceirização; privatização; e o grande problema desse projeto, ou falso projeto, que é a diminuição dos serviços ao cidadão brasileiro.
Rapidamente, porque nós temos só 3 minutos — e eu vou tentar cumprir —, eu vou lembrar alguns pontos. Nós já passamos por isso em várias histórias do serviço público. Vou começar pelo Hospital de Santa Maria. Quem é de Brasília se lembra do Hospital de Santa Maria, que foi privatizado. A saúde foi totalmente precarizada, a ponto de trocarem o gás pelo oxigênio e pessoas morrerem no Hospital de Santa Maria. E hoje, com a privatização de vários hospitais públicos no Distrito Federal, o que está acontecendo na Capital do Brasil? O serviço de saúde está precarizado, e as filas estão imensas, a ponto de o cidadão de Brasília ter que ir a outro Estado para ser atendido.
A mesma coisa na educação. Já tivemos exemplos de privatização da educação. O que aconteceu? O enfraquecimento do ensino para o povo brasileiro: o seu filho sem creche, o seu filho sem educação e sem condição de estudo para pensar um futuro melhor para o País.
E, por fim, faltando 10 segundinhos, eu vou falar só da minha área, que é a segurança pública. Eu também sou, além de Vice-Presidente da CSB, Diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais.
Deixo bem claro, para terminar, gente, que, se nós não acabarmos com esse projeto, o que nós vamos ter é mais Marianas, mais Brumadinhos, mais operações que não vão acontecer. A corrupção vai tomar conta do nosso País, se nós não derrubarmos esse projeto falso de melhoria. Isso aqui é a precarização de tudo de que o cidadão brasileiro precisa: saúde de qualidade, educação de qualidade, segurança pública de qualidade.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Pimentel. Bloco/PT - MG) - Obrigada.
|
|
11:28
RF
|
Quero fazer uma saudação especial à Deputada Ana Pimentel e a esta Mesa, sob a presidência de V.Exa., com quatro Deputadas, mostrando a presença da mulher brasileira no Parlamento. Meus parabéns! A defesa dos serviços públicos depende muito de V.Exas.
Deputados, eu sou lá das Minas Gerais. Venho falar aqui em nome da Nova Central Sindical e da Confederação Latino-Americana e Caribenha de Trabalhadores Estatais — Clate. A Clate, as senhoras podem ter certeza, é a confederação que defende os serviços públicos em toda a América Latina e no Caribe. Nós temos vivenciado em todo o mundo, em especial na América Latina, o neoliberalismo invadindo o serviço público, em todos os lugares, Deputada Alice Portugal. Então, nós temos aqui o apoio e o reforço da Clate nessa luta contra a reforma administrativa no Brasil.
Falo também em nome da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público. Logo a seguir vai falar o colega em nome da federação dos servidores públicos.
Deputados e todos os colegas aqui, as primeiras coisas que nós temos que ter é resistência e resiliência. Nós já estivemos no combate à PEC 32, sabemos os caminhos e vamos continuar lutando em defesa de serviços públicos de qualidade. A granada que colocaram lá atrás no bolso dos servidores públicos não foi retirada até este momento. Nós vamos lutar para a retirada de mais essa PEC contra todos os servidores.
A Deputada Luciene falou do Pessoas à Frente. Quais pessoas estavam à frente? Com certeza não somos nós. Com certeza não é este grupo. As pessoas à frente desse projeto são aquelas que não aceitaram quando, na Constituição de 1988, nós passamos de um Estado totalitário para um Estado de democracia e um Estado de bem-estar social. É contra esse Estado de bem-estar social, em que o pobre está no orçamento e o rico passa a entrar no Imposto de Renda, que essas pessoas se posicionam.
Essa reforma administrativa é para tirar direitos dos trabalhadores, é para tirar o direito de os cidadãos serem atendidos na ponta. É uma reforma administrativa fiscalista, marqueteira, porque colocaram um novo invólucro, mas é a mesma PEC 32, é feita pelo mesmo grupo de pessoas que dominaram o Brasil e que continuam dominando, querendo se sobrepor ao povo brasileiro. Mas nós não vamos permitir, nós vamos ser resistência.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Pimentel. Bloco/PT - MG) - Obrigada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Muito rapidamente, vou cumprimentar minhas colegas Deputadas Alice Portugal e Ana Pimentel e a nossa representante da bancada do PSOL neste debate, que nos conduz, nos lidera no enfrentamento a essa agenda que, ao ser antisservidor público, é antipovo brasileiro: cumprimento a Deputada Professora Luciene Cavalcante, tão combativa, que representa a todos nós.
|
|
11:32
RF
|
Muito rapidamente, digo que não existe a possibilidade de pensarmos o desenvolvimento de um país sem serviço público, sem o SUS — que, ali na ponta, chega à população mais vulnerável —, sem a creche pública, sem a escola pública, sem a segurança pública. Para que a gente tenha a possibilidade de as pessoas viverem bem, com dignidade, é preciso que tenham acesso aos serviços públicos e aos direitos, que são a essência da democracia, para enfrentar as desigualdades e garantir dignidade. E não existe serviço público sem servidor público valorizado, sem servidor público com sua carreira valorizada.
Com tudo que já foi dito aqui, o que está colocado hoje não é o enfrentamento aos privilégios, é o enfrentamento ao direito, ali na ponta, da mãe trabalhadora, da pessoa que vive nas comunidades, nas favelas. Estas são as pessoas que acessam prioritariamente os serviços públicos. Atacar servidor público — é o que está colocado aqui — ou desestruturar as carreiras é, em síntese, impedir que o direito chegue à ponta.
Contem com a nossa bancada, integralmente, para fazer a maior batalha possível, para enterrar essa PEC e, mais do que isso, para fazer avançarem os direitos do povo brasileiro e dos servidores públicos brasileiros!
Eu termino, Aninha, Lu, Alice, com todo o respeito, minhas amigas, dizendo que foi o povo organizado nas ruas que conquistou a derrota da PEC da blindagem. O povo organizado nas ruas fez com que a isenção do Imposto de Renda avançasse aqui, e avançasse com a compensação daqueles do andar de cima. E sem dúvida também será o povo organizado, os servidores públicos organizados, os mesmos que derrotaram lá atrás a PEC 32, que vão enterrar de vez essa PEC, que não atende ao conjunto do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Pimentel. Bloco/PT - MG) - Obrigada, Deputada Talíria, pela presença.
Bom dia a essa poderosa Mesa, com as mulheres mais combativas deste Congresso Nacional, Sra. Talíria!
Inicialmente, quero saudar, quero agradecer à Deputada o requerimento. É a primeira vez que nós da CTB fomos solicitados para falar sobre a reforma administrativa, sendo a CTB uma das maiores centrais deste País. Vou deixar o meu amigo Pedro Armengol continuar este debate. Quero saudar e dizer que nós estávamos representados pelos nossos amigos: o Gozze, que é da Pública, e pelos companheiros da CSB. Eles foram mais privilegiados, porque conseguiram falar por 9 minutos, para fazer uma reforma estruturante deste País. E nós aqui, sendo uma das maiores centrais, vamos falar 3 minutos, com muito orgulho e com muito respeito.
Quero dizer que nós não queremos quebrar o pacto federativo, que nós não queremos deixar que os aposentados e aposentadas sejam punidos ainda mais. Nós estamos querendo dizer que uma reforma administrativa não pode desmontar o Estado e deixar a sociedade ainda com mais déficit de prestação de serviço.
Nós queremos dizer que nós vamos resistir nas ruas para não se elegerem todos esses canalhas que querem fazer a PEC da blindagem. Nós estamos querendo dizer que a resistência será nas ruas e que este Congresso precisa mudar. Nós precisamos avançar. Contudo, uma reforma administrativa para privilegiar, respaldar e entregar o Estado para quem não quer o Estado, para quem já tem privilégio e para quem já é respaldado, nós resistiremos a isso e não permitiremos.
Nós queremos uma reforma, sim, até como algumas Deputadas e Deputados já disseram aqui. Nós queremos que devolvam tudo aquilo que retiraram da gente, desde a época do Collor. Tudo o que foi retirado dos nossos trabalhadores do serviço público na época do Fernando Henrique e na época do Collor nós queremos de volta. Essa reforma já está acontecendo, ou essa destruição, há muito tempo.
|
|
11:36
RF
|
Nós queremos que o Governo Lula, através do MGI, dialogue com a gente, que respeite os trabalhadores, que ouça o que nós estamos falando.
Estou dizendo isso porque nós que atuamos na CSPB — Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, na Clate e demais centrais temos um projeto de negociação coletiva que já está há 2 anos negociado, e não se consegue obter vontade e disposição para simples questões. Cadê a negociação coletiva no nosso País? Desde 1978 a Convenção 51 está ratificada e não é implementada. Que reforma é essa? Estão até brincando, fazendo memes, Deputada Professora Luciene: "Que Xou da Xuxa é esse?"
Tanto de um lado como do outro, nós precisamos simplesmente continuar com a nossa unidade, com respeito a cada uma e cada um que está construindo a resistência.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Pimentel. Bloco/PT - MG) - Obrigada.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Bom dia, companheiros e companheiras. Brinco com a Deputada Ana: nem santo, nem padre!
(Risos.)
Bem, companheirada, eu acho que o caminho está dado. Eu só quero lembrar que a PEC 32 e os dois projetos que estão juntos não são novidade — aproveito para agradecer à Deputada Professora Luciene Cavalcante também. Na segunda-feira vamos fazer no Paraná, a partir das 9 horas, uma audiência pública, na Universidade Federal, para debatermos justamente essa situação —, mas a PEC 32 não é novidade.
Para quem se lembra, Paulinho, em 1996, no Mare — Ministério da Administração e Reforma de Estado, o Ministro Bresser Pereira propôs exatamente isso. Propôs que nós tivéssemos quatro carreiras de Estado, apenas quatro, que seriam: diplomacia, segurança, parte do pessoal de arrecadação de impostos e parte do Judiciário, só no que diz respeito a juízes, promotores e desembargadores. Todos os demais, todos, absolutamente todos os demais cargos e funções seriam terceirizados — 1996! Não é de hoje.
Então, quero lembrar que o Estado está sempre sendo buscado por aqueles que querem se aproveitar do Estado. Aliás, o Padre Vieira dizia que nós sempre somos advertidos e nunca estamos preparados. De 1996 para cá, são 30 anos. Nós tivemos 30 anos para reverter esse quadro. E agora a gente está numa situação que tem que revertê-lo pela pressão. É bom, porque nós vamos reverter.
E ontem, eu quero registrar, Ana, Luciene, nossos companheiros que estão compondo a Mesa, que vi uma coisa que há muito tempo eu não via e que me deixou bastante satisfeito. Quando peguei o voo de Curitiba para cá, às 6 horas da tarde, todos os sindicatos dos servidores públicos estavam no aeroporto fazendo o corredor polonês, lá em Curitiba. É importante que venham para cá, mas aqui não resolve. Aqui o Deputado está blindado com segurança, está blindado com assessoria, está blindado dentro do Plenário, tem regras para falar. Todo mundo aqui sabe que, se for à galeria e falar qualquer coisa, o Presidente se dói todo, mesmo com Deputados falando palavrão, xingando, botando a perna na frente, como fez o Zé Trovão, para não deixar o Presidente passar, ou agarrando-se à mesa, como fez um Deputado do Rio Grande do Sul, para não deixar o Presidente assumir. Esses são todos blindados.
A extrema direita é toda blindada, pode fazer a estripulia que quiser, xingar o palavrão que quiser, que ninguém toca, mas basta um dos senhores dizer qualquer coisa e as excelências já se sentem ofendidas. Não funciona.
|
|
11:40
RF
|
Nós sabemos, Pedro, que lá em Chapecó ou em Pato Branco — estou falando do meu Estado —, se alguém chegar ao escritório do Deputado, o bicho pega.
Portanto, peço a todos nós que estamos fazendo esse movimento, Deputada Ana, que o façamos na cidade do Deputado, no escritório do Deputado, no aeroporto do Deputado, porque é ali que ele precisa, de fato, prestar contas.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Pimentel. Bloco/PT - MG) - Obrigada, Deputado Tadeu.
Agradeço o convite para participar desta audiência pública. Como o JP já disse pela CTB, eu vou dizer pela Central Única dos Trabalhadores: é a primeira vez que esta Central é convidada para dar uma opinião e não para debater. Em 3 minutos, a gente não tem condições de fazer nenhum debate, até porque essa proposta que foi, vamos dizer assim, elaborada pela Faria Lima não suporta debate de conteúdo, porque ela, por si só... Como disse muito bem a Deputada Professora Luciene Cavalcante, quando a gente observa quem elaborou essa proposta e quem financia quem a elaborou, evidentemente percebemos que não é uma proposta para melhorar o serviço público.
É uma proposta com um viés puramente fiscalista, punitivista e autoritário, que visa desmontar o Estado, precarizar o serviço público e retirar direitos de servidores. Esse é o objetivo central desse projeto, a exemplo de todos os outros projetos, a maioria. Contudo, esse vai mais além. Como já disseram também a Deputada Luciene e outros Deputados hoje, esta não é reforma administrativa: estão propondo uma reforma de Estado.
A proposta para nós é uma farsa para promover um falso combate de privilégios. Ignora projetos já existentes, inclusive no próprio Congresso, que combatem supersalários, combatem férias de 60 dias, passando para a sociedade, manipulando a opinião pública, como se o grande problema do serviço público fosse supersalários — e nós sabemos que não é —, como se o grande problema fossem as férias de 60 dias, quando não é, porque é a minoria das minorias que tem esse tipo de privilégio. Já existem, há muito tempo, projetos nesta Casa para combater esse tipo de privilégio. Então, não seria necessário entrar em um novo debate sobre reforma.
A reforma retira a autonomia de Estados e Municípios, inclusive ferindo de morte o chamado pacto federativo. A lógica da meritocracia extrema da estrutura amplia as desigualdades, adoece os servidores e impõe a quantidade no lugar da qualidade. Essa é a essência dessa reforma.
A reforma representa uma ameaça direta aos investimentos sociais, é isso que está colocado.
Inclusive, o objetivo da Faria Lima é justamente diminuir os investimentos públicos, para sobrar mais dinheiro para o sistema financeiro. É esse o objetivo central da reforma, inclusive pelos movimentos que a gente tem observado ultimamente aqui nesta Casa: justamente as emendas parlamentares; a votação, agora, isentando os super-ricos, as bets, etc., da taxação de impostos. Esta proposta está neste contexto, neste contexto de favorecer a rentabilidade do sistema financeiro e, naturalmente, privilegiar aqueles que sobrevivem dos lucros, dos investimentos e dos recursos públicos do Brasil.
|
|
11:44
RF
|
A gente queria agradecer, mais uma vez, esta oportunidade. Não é uma oportunidade de debater conteúdo, porque a proposta não é para ser debatida em termos de conteúdo. Ela não resiste a um debate de conteúdo. Mas, de qualquer forma, a gente quer agradecer este espaço e dizer que nós da CUT estamos juntos com as demais centrais e as demais organizações.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Pimentel. Bloco/PT - MG) - Obrigada, Pedro.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Bom dia a todos.
Quero dizer, com muita tranquilidade, que todos nós talvez temos um ponto em comum: eu, particularmente, não estou muito satisfeito com o que hoje acontece no serviço público de maneira geral. Hoje nós tenhamos talvez um percentual de terceirizados em alguns locais, em alguns Estados, até maior do que o número de funcionários concursados ou em planos de carreira dentro deles.
Eu tive a oportunidade, neste ano, de ser o Relator do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, que garantiu o reajuste salarial negociado com os funcionários públicos e trouxe uma inovação, em que as atividades-meio do serviço público pudessem ser centralizadas no MGI. E começa o Governo a fazer uma sinalização, neste ponto, para que você possa, de forma mais transversal, fazer com que esses profissionais de carreira meio possam permear por todo o serviço público e não fiquem engessados num único Ministério ou num único local.
Mas discutir a PEC no seu conteúdo? Eu não vou entrar em todo o conteúdo da PEC e na discussão. Mas não se deve fugir à discussão de que nós precisamos avançar no serviço público, valorizando os trabalhadores atuais, sem tirar-lhes nenhum direito. Com esta discussão, que nós possamos olhar para o futuro e olhar para um País em que nós tenhamos a valorização do servidor público, daquele que trabalha no serviço público. Nós precisamos, sim, discutir. Discutir não significa aprovar o texto apenas na forma em que está proposto.
Discutir significa termos mecanismos e utilizarmos do Congresso Nacional e da força que todos têm no Congresso para que nós possamos efetivamente valorizar o serviço público, criando regras e condições para que ele possa avançar, ter cada vez mais qualidade e, principalmente, fazer entregas à sociedade. Todos nós queremos um serviço público eficiente, que atenda aos conclames e ao chamamento de toda a população.
|
|
11:48
RF
|
Hoje eu me surpreendi no início do meu dia. Como estou dizendo que quero, sim, discutir o funcionalismo público, disseram que vão fazer uma campanha para que não se vote mais em mim. Eu fico tranquilo, porque cumprirei o meu papel de Deputado e discutirei todas as pautas que vierem para o Congresso da forma que eu achar que é melhor. Nós temos que ter tranquilidade e tomar cuidado para não criar dificuldades de diálogo, em vez de ajudar a constituir ações concretas.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Pimentel. Bloco/PT - MG) - Tem a palavra a Sra. Elenira, da Intersindical.
Bom dia a esta Mesa, tão belamente composta por grandes mulheres Deputadas. Cumprimento os Deputados que estão no auditório.
Eu queria começar dizendo: Palestina livre! Sudão livre! Congo livre! Digo isso porque a gente precisa ter paz neste mundo e precisa parar o massacre de pessoas.
Eu estou aqui em nome de Nilza Pereira, que é a primeira e única mulher operária alçada à posição de dirigente de uma central sindical na história. O Brasil nunca teve, antes de Nilza Pereira, uma mulher liderando uma central sindical, e isso é muito importante para o País melhorar e avançar, até porque nós estamos discutindo aqui uma reforma que é uma deforma, uma destruição que é profundamente misógina, porque ataca as mulheres servidoras públicas e as mulheres que dependem do serviço público.
Eu sou militante da educação neste País desde 1988, quando eu tinha 12 anos e fui para a primeira passeata lutar pela educação pública. Parece que eu vivo um looping infinito neste Congresso, que tem um bando de bandidos que são contratados para atender às demandas do sistema financeiro, dos super-ricos e dos latifundiários. Desde 1988, a Febraban está fazendo lobby dentro do Congresso para destruir os direitos, o atendimento e a construção da educação pública e do Sistema Único de Saúde.
Sr. Pedro Paulo, o que a gente percebe é que você está mentindo todo santo dia, de manhã, de tarde e de noite, ao afirmar que essa reforma não ataca a estabilidade do servidor público. Mentira! Diz que essa reforma não vai prejudicar nem aumentar a terceirização. Mentira! Essa reforma é um ataque direto ao atendimento.
Eu vou começar a conversar com algumas partes da população. Primeiro, falo com Prefeitos e Governadores. Saibam que há no Congresso Nacional, a mando da Febraban, um projeto que vai impedi-los de administrar seu Município e seu Estado.
Não parece ser coincidência que Municípios e Estados que têm a maior espera para atendimento no Sistema Único de Saúde são DF, Amazonas, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso, chegando a 150 dias de espera. Isso acontece porque a Direita e a extrema direita não governam para o povo deste País.
Hugo nem se importa. Ele dirige a parte do Congresso Nacional que não atende a população, que trabalha só para a federação dos bancos.
Ele criou um GT e, quando a gente conseguiu nas ruas derrubar a PEC da bandidagem, ele disse que a gente estava aqui para discutir pautas que importam ao povo, e disse que a reforma administrativa é uma delas. É mentira! Reforma administrativa é uma pauta dos banqueiros, assim como derrubar a taxação das bets e dos bilionários é pauta dos banqueiros.
|
|
11:52
RF
|
População brasileira, se você precisa de educação pública, se você precisa de saúde pública ou se isso é uma forma de salário indireto para você, saiba que eles estão lhe roubando. Eles aprovaram a isenção dos 5 mil reais e querem tirar com a outra mão os direitos do salário indireto.
Para concluir, Deputado e Deputada que assinar vai ser denunciado e, se votar a favor disso, não volta.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Pimentel. Bloco/PT - MG) - Obrigada, Elenira.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Ana.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Deputadas Ana Pimentel, Professora Luciene Cavalcante, Alice, grandes Deputadas que estão nesta batalha, na construção da resistência, nós vamos derrotar essa PEC da maldade contra o serviço público, contra o povo brasileiro e contra os servidores.
Nós temos diante de nós o debate do mérito dessa PEC. Eu e a Luciene somos do GT. Eu não votei porcaria nenhuma de proposta, eu não participei de debate nenhum coletivamente, eu não conheço o GT todo, porque o GT nunca esteve reunido. Eu não conheço os Deputados que participam do GT. As centrais estão reclamando que não participaram do debate, mas nós do GT também não participamos nem deliberamos. Que GT é esse?
(Palmas.)
Isso nos causa indignação, porque é um fazer de conta, é um teatro. Em toda reunião de que eu, a Alice e a Luciene participávamos, nós questionávamos, questionávamos, questionávamos, ele escutava e ia embora, a vida seguia. Então, o primeiro ponto é esclarecer isso publicamente.
Em outras palavras, recupera-se a PEC 32. A PEC 32 foi para o lixo, mas continua a concepção fiscalista, gerencialista, reducionista do papel do Estado, controlador, com mais burocracia, com mais autoritarismo, com mais discricionariedade, inclusive para o Presidente acabar com cargos, com perseguição política, com menos direitos ao serviço público, com menos direitos aos trabalhadores. Que reforma é essa? Que reforma é essa?
|
|
11:56
RF
|
Se nós enterramos a PEC 32, fruto da mobilização lá nos aeroportos, lá nos Estados, aqui no aeroporto e aqui no Congresso Nacional, eu não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos derrotá-los de novo. E sabem por que nós vamos derrotá-los? Porque, com essa PEC, querem fazer maldade com muita gente, com alguns benefícios para outros que se sentiram prejudicados. Os Municípios vão reagir, os Estados vão reagir, as Assembleias Legislativas vão estar aqui nos dias 10 e 11 do mês de novembro, o Judiciário vai reagir — e há muitas coisas com que a gente concorda, mas não desse jeito —, e juntos nós vamos derrotar essa PEC.
O serviço público é o lugar de construir política pública para transformar este País num lugar melhor para todos os brasileiros. Eu não sou a favor de servidor; eu sou a favor do povo brasileiro, e, por isso, o servidor tem que ter dignidade, valorização e carreira decente e digna, para cuidar bem do povo brasileiro. Por isso, eu sou a favor do servidor público.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Deputado Pedro.
Nós da CNTE agradecemos o convite e a oportunidade de anunciar aqui a nossa posição com relação à proposta que pretende fazer uma reforma administrativa, e ela não difere do que já foi dito aqui.
Nós da CNTE, que representamos 4 milhões de trabalhadoras e trabalhadores da educação básica pública, atuando nos Municípios, Estados e aqui no Distrito Federal, também temos a leitura de que essa proposta anunciada e divulgada parte de um entendimento muito equivocado do papel do Estado. Ela nega o Estado de direitos e pretende impor um Estado gerencial, como se fosse uma empresa, e isso já foi dito aqui. Daí vêm essas medidas que atendem a uma minoria em nosso País, que já vive de forma adequada — muito bem adequada —, prejudicando de forma terrível a maioria da população brasileira.
Portanto, o que nós esperamos na nossa mobilização é que tenhamos o Estado, de fato, cumprindo o seu papel, porque a educação pública é um direito de todas as pessoas e um dever do Estado brasileiro. E essa proposta de emenda à Constituição não atende aos direitos que nós reivindicamos e desresponsabiliza o Estado de cumprir o seu papel para com a maioria da população brasileira.
|
|
12:00
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Heleno.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Bom dia. Parabéns pela tenacidade e pela luta!
Eu falo aqui na condição de igual do plano do serviço público. Eu sou servidor público concursado, lá atrás, da Prefeitura Municipal, como professor do Rio de Janeiro e, depois também, já desde 1988 — levei 1 ano para ser chamado —, como professor da UFRJ. Então, eu aprendi na vida e na prática e já fui atendido, inclusive com cirurgia de complexidade — porque a Câmara faz mal à saúde, a vida parlamentar adoece o coração —, sempre no serviço público. Portanto, sou membro e devedor do serviço público e sei da sua imprescindibilidade.
E, vejam, eu encaro essa mal chamada reforma administrativa... "Reforma" é uma expressão que tem um conteúdo positivo. A gente não pode perder a disputa, inclusive do vernáculo, do vocabulário, para os que querem destruir aquilo que dizem que querem defender. Portanto, eu a chamaria de contrarreforma, mais uma vez.
É um cavalo de Troia. Lembram-se dessa história? Esse cavalo de Troia foi dado como presente dos gregos para a cidade de Troia, e eles ficaram entusiasmados, com a guerra finalizada. Quando acabou, saíram de lá vários inimigos. Portanto, atenção para os inimigos em torno da edulcoração dessa proposta!
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Deputado Chico Alencar.
A Confetam é a confederação dos trabalhadores e trabalhadoras dos Municípios, com a maior quantidade de servidores públicos do ramo. Hoje aqui nós estamos representando milhares de servidores e servidoras que garantem o funcionamento do Estado lá na ponta, nas escolas, nos postos de saúde, na segurança, na assistência social, na limpeza urbana. Somos nós que fazemos o Estado acontecer, que damos rosto e voz ao serviço público e que estamos ao lado do povo todos os dias, em todos os momentos.
|
|
12:04
RF
|
Companheiros e companheiras, o que está em jogo não é apenas o emprego dos servidores públicos brasileiros, é o futuro do Brasil, é o futuro da população brasileira.
Pedimos a todos vocês que nos ajudem na ponta, nos Municípios, fazendo com que o dia 29 de outubro seja um divisor de águas para o serviço público, quando nós vamos dizer: "Basta! Chega! Chega de impunidade! Chega de desmonte do serviço público!"
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
A SRA. ARLENE DA SILVA BARCELLOS - Bom dia a todas as pessoas que acompanham esta audiência pública.
O que dizer sobre esta reforma em 3 minutos? Ela é, na verdade, a sequência da reforma trabalhista e da reforma da Previdência. Não sou eu que digo isso, é o próprio texto.
A primeira reforma trabalhista fragilizou direitos e vínculos de trabalho — e digamos isto nós que somos servidores da Justiça do Trabalho: a questão do trabalho análogo à escravidão — e criou outra massa sem condições de se aposentar em condições dignas. Essa reforma é uma reforma fiscalista, porque ela economiza nos serviços públicos e nos servidores para garantir dinheiro para os super-ricos e para as bets, que vivem à custa da miséria do povo e de seus serviços sucateados. Ou esquecemos que lá no início essa reforma foi apresentada com a desvinculação dos mínimos constitucionais para a saúde e para a educação? Ou esquecemos que esse texto foi praticamente secreto, como já foi apresentado aqui pelos que falaram anteriormente? E em benefício de quem? Da população é que não é. Privilégios? Sim, os privilégios têm que acabar, mas por que não estão na reforma os militares? Por que os projetos que tramitam na Câmara não são colocados em votação?
Essa reforma realmente passa por outro aspecto. Há avaliação e metas como critério para tudo. Concursos, destinação de recursos, tudo mira em servidores e esconde anos de ataques, como já diziam anteriormente, da granada no bolso, que nós conseguimos derrotar nas urnas, nas últimas eleições.
E, ainda sobre metas, indago: como exigir metas de escolas que não têm luz, banheiro e infraestrutura? E de médicos e profissionais da saúde que atendem seus pacientes em corredores lotados, sem estrutura, onde até chove dentro?
Essa proposta é dos mesmos que votaram a PEC da blindagem, as bets. Só nos resta realmente derrotar essa reforma.
Concluindo, eu só quero trazer uma entrevista dada pelo próprio Deputado Pedro Paulo. Ele disse assim: "Essa reforma não pode só arranhar. Arranhar é provocar um ferimento superficial". Essa metáfora diz muito sobre o que é essa reforma. Ela é uma reforma que fere profundamente o serviço público, as servidoras, os servidores e o direito da população a um Estado presente. É, sim, um cavalo de Troia.
|
|
12:08
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
O SR. RUDINEI DOS SANTOS MARQUES - Bom dia, Deputadas Luciene Cavalcante e Alice Portugal, por meio das quais cumprimento todos os Parlamentares presentes e cumprimento também todas as lideranças do movimento classista.
Eu falo em nome do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado. Somos 36 entidades associativas e sindicais, completamente estarrecidas com a má qualidade do texto apresentado pelo Deputado Pedro Paulo. O texto, em resumo, é flagrantemente inconstitucional, porque simplesmente implode o pacto federativo, acaba com a independência dos Poderes, acarreta, no longo prazo, a redução dos serviços públicos prestados à população, ou seja, o texto é um grande retrocesso social.
No varejo, é um texto ruim, que ataca os servidores aposentados e pensionistas, na medida em que os exclui com a tentativa de iludir o funcionalismo com a criação de um bônus de produtividade, o que instaura também a competição no serviço público, em vez da cooperação necessária para que nós levemos adiante as nossas atribuições.
O texto também prejudica os servidores ativos, que hoje estão, muitos deles, no teletrabalho, uma medida que foi adotada a partir da pandemia de forma mais intensa, que reduziu custos para o Estado, melhorou as entregas, contribuiu para a sustentabilidade, para a qualidade de vida, pois o Deputado quer reduzir o teletrabalho a um dia por semana.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
Primeiro, quero agradecer pela oportunidade de a gente poder vir fazer este debate. Quero cumprimentar a Mesa, na pessoa da Deputada Luciene, a todos os colegas que estão aqui hoje fazendo este debate, e agradecer também a um companheiro de luta que nós temos em Minas Gerais e que faz uma interlocução muito grande com as forças de segurança, o nosso companheiro Hugo René, que é também da Pública.
Quero dizer que nós que somos da segurança pública civil já enfrentamos um grande ataque a todos os direitos nossos na reforma da Previdência, como vários trabalhadores. Agora, o que a gente tem observado é que surge essa proposta de reforma administrativa que pretende minar todo o serviço público. Isso chama muito a nossa atenção, porque ocorre no momento em que o País passou por uma tentativa de uma PEC de blindagem, no momento em que o País está passando pela maior operação de combate à criminalidade organizada que ocorreu neste País. Lá no meu Estado, a gente vê que o combate à corrupção na questão das minerações tem acontecido de forma muito firme, com outra grande operação da Polícia Federal.
Então, para o que a gente quer chamar atenção? Que essa reforma administrativa é um ataque à soberania do País. Querem entregar o nosso País na mão de alguns autoritários, que querem fazer o que querem com o Estado, sem a sua participação.
Sem um servidor público valorizado, sem um servidor público com garantias de fazer a defesa do Estado brasileiro, nós não teremos soberania nacional.
|
|
12:12
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
Eu queria saudar a Mesa, em nome da Deputada Luciene, parceira presente o tempo inteiro na nossa luta em São Paulo, e todos os trabalhadores aqui reunidos de todas as centrais sindicais.
Eu sou a Rute, uma das diretoras afastadas no Governo Nunes, em nome de um suposto resultado de avaliação institucional. Somos 25 afastados e dizem que nós precisaríamos, na fala do Prefeito e do secretário, passar por aquilo que eles chamam de "reciclagem". Vejam a linguagem daquele que se diz secretário municipal e daquele que se diz Prefeito da cidade de São Paulo.
Essas unidades estão sendo criminalizadas, segundo eles, por conta de desempenho de Ideb extremamente questionável, que não avalia absolutamente nada nas regiões pobres na cidade de São Paulo e em todo o País.
Nós fomos sequestrados de nossas escolas. Ficamos, durante 4 dias na semana, na Diretoria de Ensino, cumprindo horário, supostamente passando por um processo de formação, e só vamos para o nosso local de trabalho na sexta-feira.
Eu estou contando essa história para vocês para apontar que esse é o perfil da reforma administrativa: a destruição das escolas públicas, porque eles querem os nossos espaços para a lógica da privatização.
Em São Paulo, a privatização avança em todos os setores. Um Prefeito, como diz a nossa querida Deputada Luiza Erundina, "um Prefeitinho" que vende até as ruas da cidade. Imagina um negócio desse? Ele põe as ruas à venda e agora quer meter a mão na escola, na educação básica, privatizando as Emefs, privatizando a gestão dessas escolas. É por isso que nos querem fora desses locais de trabalho.
(Manifestação na plateia.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Rute.
|
|
12:16
RF
|
E é muito importante esse depoimento, porque ele demonstra, no Estado de São Paulo, que estamos tendo o ensaio de antecipações de políticas que já vão mostrar, na prática, como essa é a ideia, que é o mesmo grupo político-econômico que quer agora implementar isso na PEC.
Há outro dado muito relevante, que é importante que todo mundo saiba na hora de fazer esse debate. Todo esse estudo — e o meu coletivo Educação em Primeiro Lugar teve o cuidado de estudar e ler tudo o que foi apresentado por esse grupo político — não traz nenhum dado científico, empírico, que mostre, que demonstre uma avaliação profunda de como estão os serviços públicos. Não tem também nenhuma base empírica, científica, que demonstre que essa austeridade, essa redução, essas propostas que eles estão colocando vão surtir o efeito desejado. Isso é muito importante, porque é assim que a extrema direita atua no seu modo de fazer política, que é sem ciência.
Agora quero aqui chamar, para fazer uso da palavra, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais — Anadef. A Sra. Luciana está presente? (Pausa.) Não.
Vamos chamar a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos — Anadep. A Fernanda está presente? (Pausa.) Não está presente.
Chamo a Associação dos Magistrados e Magistradas do Trabalho. O Sr. Leonardo está presente? (Pausa.) Não está presente.
Sras. e Srs. Parlamentares, prezados e prezadas, representantes da sociedade civil aqui presentes também, eu venho a essa tribuna me manifestar, nesse momento muito grave para o serviço público brasileiro, veementemente contra essa questão. Falo aqui em nome da Associação das Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia e também enquanto assessor da Presidência da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais.
Na verdade, nós estamos tratando de uma grande falácia. Não se trata aqui de aperfeiçoar a governança e a gestão pública, como andam dizendo por aí. O que se apresenta aqui, na verdade — e eu cito uma importante manifestação feita pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Fonacate —, é uma verdadeira afronta ao Estado Democrático de Direito.
Essa PEC, como também alertado pelo Instituto Servir Brasil, representa um conjunto de mudanças estruturais que ameaçam, na sua verdade, o funcionamento do Estado brasileiro e todo o futuro do serviço público também. Ela já nasce, é importante que tenhamos aqui em mente, extremamente viciada.
Não sei se todos aqui sabem, mas foi formado um grupo de trabalho para a discussão dessa proposta, que teve uma condução, e até denunciada por vários Parlamentares que foram membros desse grupo, totalmente centralizada. E também não houve um consenso ali dentro desse grupo de trabalho.
Então, ela já nasce com o vício entre os próprios Parlamentares, quiçá entre os servidores públicos e as demais entidades sindicais e associativas que representam todo o serviço público brasileiro.
|
|
12:20
RF
|
É muito importante que uma reforma dessa magnitude, no Estado brasileiro, seja feita com a escuta ativa de todos os atores que serão afetados por ela. Estamos falando aqui dos servidores públicos, mas também dos usuários do serviço público brasileiro, que deveriam ser escutados e se manifestar sobre a importância, sim, de modernizar o Estado brasileiro, sem que isso signifique a precarização.
É bom lembrarmos que a Convenção nº 151 da OIT obriga o Estado brasileiro — e estamos falando de todos os Poderes — a negociar com os servidores públicos. Essa convenção não está sendo aplicada, principalmente nessa discussão da reforma administrativa, porque nós, enquanto servidores públicos, temos o direito à negociação coletiva dos nossos direitos. Se serão afetados os nossos direitos e a regulamentação de nosso trabalho, deveríamos ser escutados na construção do texto, não após o envio do texto já sob a forma de uma PEC.
A falácia de que o Estado é oneroso ou ineficiente tem que ser combatida. Aqui falo também da Advocacia Geral da União, instituição da qual tenho a honra e a alegria de fazer parte, enquanto advogado da União. A AGU tem apresentado um resultado impressionante nos últimos anos: quase 2 trilhões de reais entre valores que o Estado brasileiro deixou de pagar e aqueles que conseguimos recuperar.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Olhe o tempo, querido.
O SR. TOBIAS MORATO TEIXEIRA - Portanto, somos também um exemplo da eficiência do serviço público — e sabemos que a AGU não é um ponto fora da curva. Todos os demais representantes do serviço público também garantem essa eficiência. Devemos, sim, ser avaliados, mas conforme a nossa contribuição para o Estado brasileiro. É uma grande falácia neoliberal dizer que o Estado é ineficiente e oneroso.
Vamos nos juntar a todo o serviço público brasileiro, sim, para dizer que não há essa reforma administrativa. E é importante lembrar aos Parlamentares que o ano que vem é de eleição. É muito importante saber que quem vota contra o povo não volta. E votar a favor da reforma administrativa é votar contra o povo.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Agora chamo o Sr. Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sinait.
Serei breve. Infelizmente, o que esperar de uma pseudorreforma protagonizada, como disse a Deputada, por Marcel van Hattem, lá do meu Estado? Para quem não o conhece, ele queria acabar com a Justiça do Trabalho, com a fiscalização do trabalho. Nós do Sinait, que representamos os auditores fiscais do trabalho, que têm por incumbência e dever cuidar dos direitos dos trabalhadores, abominamos tal reforma. E quanto ao Zé Trovão? Eu, que acompanho, desde 1988, na Constituinte, o Congresso Nacional, fico pensando: Meu Deus, que decepção!
Quanta gente sem a mínima condição está eleita hoje por aqueles que acreditaram no Messias — ou no falso Messias — e nos brindaram com esse tipo de Parlamentar! É lamentável.
|
|
12:24
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
Eu represento o Sindiproesp, um sindicato de advogados públicos do Estado de São Paulo. A gente vem aqui manifestar o nosso repúdio a essa reforma administrativa, que é um verdadeiro desmonte do serviço público, da forma como ele foi estruturado pela Constituição Federal de 1988.
Essa reforma atinge o pacto federativo; atinge a estabilidade, que é indispensável para os servidores públicos; atinge a nossa antiguidade, que está sendo aviltada com a extinção dos adicionais por tempo de serviço, que são uma garantia do funcionamento do Estado, na medida em que estimulam a permanência do servidor público na carreira. Essa reforma também atinge a promoção por antiguidade, ao permitir apenas a promoção por mérito. A gente sabe que, no serviço público, a única promoção realmente objetiva é a promoção por antiguidade. Todas essas mudanças irão prejudicar e enfraquecer o serviço público.
Eu vou citar um exemplo específico da atividade do advogado público, que é atingida por essa proposta de reforma administrativa. Refiro-me aos honorários, que são algo específico e visam atingir o servidor público. Eles foram criados com essa intenção, mas, no Estado de São Paulo, há uma peculiaridade: uma parte da verba honorária é paga para os nossos servidores administrativos; o auxílio-saúde dos procuradores do Estado, dos aposentados da Procuradoria do Estado e também dos servidores administrativos da Procuradoria do Estado é pago com o fundo da verba honorária; o Iamspe — Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado de São Paulo é pago com a verba honorária dos servidores. Portanto, não se imaginou a extensão do prejuízo.
|
|
12:28
RF
|
Eu aprendi algo com a PEC 32, quando vinha aqui para o Senado: o trabalho conjunto de todos os servidores foi o que acabou com a PEC 32, que agora estão querendo ressuscitar. Somente com a união e o trabalho conjunto de todas as carreiras — somos todos iguais — é que derrubaremos essa proposta de desmonte da administração pública.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Ana.
O SR. CELSO GIANNAZI - Boa tarde a todas as pessoas presentes aqui e às pessoas que estão participando de forma on-line.
Quero saudar o meu companheiro de bancada Deputado Tarcísio Motta e a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, que está conduzindo os trabalhos. Quero parabenizá-la pela sua atuação e por levar essa pauta muito importante para São Paulo, inclusive convocando uma grande luta.
Eu já pedi à Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante que compartilhe o minucioso estudo que fez para atacar cada ponto dessa "deforma" — eu não vou chamar isso de reforma, porque visa à destruição do serviço público.
Como foi muito bem falado aqui, o que está em jogo é uma lógica neoliberal, é uma destruição do serviço público. É isso que a gente está acompanhando. Esse grupo de trabalho já foi fruto de um golpe. Houve um golpe aqui dentro. A gente condena o golpe que foi dado nesta Casa no dia 8 de janeiro de 2023 e reafirma que, com este grupo de trabalho da reforma administrativa, também foi dado um golpe. Os Deputados, principalmente os mais progressistas, não tiveram acesso a esse texto, que é uma falácia total, que é a destruição do serviço público.
Nós avançamos no serviço público desde a Constituição de 1988, que fez 37 anos. Houve um pacto na elaboração da Constituição Cidadã pela defesa do serviço público, da estabilidade do servidor público, para garantir o serviço público para as pessoas que mais precisam, para as pessoas mais pobres do nosso País. Essa lógica de agora vem destruir o que foi construído há 37 anos. A gente não pode compactuar com algo que está sendo colocado dessa maneira.
Eu gostaria de fazer uma colocação. Sou Vereador da cidade de São Paulo e trago de lá um exemplo muito negativo, muito negativo mesmo: a terceirização, que é o que visa essa "deforma", está avançando a passos largos em São Paulo. Na área da saúde, quase 80% dos serviços são terceirizados. Na área da educação, o Prefeito Ricardo Nunes pune servidores concursados. Estão aqui alguns diretores e algumas diretoras que estão sendo punidos arbitrariamente, apesar de desenvolverem um trabalho excepcional, para dar margem, para dar espaço à terceirização.
Quem perde com a terceirização é a população que precisa do serviço público; não são as pessoas da Faria Lima, não são os banqueiros. Quem perde são as pessoas da periferia das nossas cidades. Essas, sim, perdem com a terceirização. Perdem também os trabalhadores das empresas terceirizadas, porque eles são precarizados, o que coloca em risco e em vulnerabilidade a população que precisa do serviço público.
|
|
12:32
RF
|
Eu acho que a gente sai daqui com uma grande tarefa — eu gostaria de cumprimentar todas as entidades sindicais aqui presentes —: participar da marcha no dia 29. Além de participarmos da marcha no dia 29, devemos dialogar com a comunidade em nossas bases, para mostrar, na periferia, às pessoas mais pobres deste País que, se houver terceirização, os filhos delas não mais terão um posto de saúde, não mais terão uma escola pública de qualidade. É isso que está acontecendo na cidade de São Paulo. A gente precisa dialogar muito com a população para enfrentar, destruir, arquivar, jogar na lata de lixo essa reforma que está sendo apresentada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Celso.
Na pessoa da Deputada Professora Luciene Cavalcante, quero cumprimentar toda a Mesa, todos os presentes.
Eu gostaria de dizer, em nome do Sindifisco Nacional, que nós publicamos uma nota pública de todas as entidades que representam o Fisco. Eu vou pinçar algumas palavras dessa nota pública.
São falsos os argumentos de maior profissionalização, meritocracia e extinção de privilégios. A proposta pretende, na verdade, privatizar os serviços públicos; precarizar o vínculo do servidor com o cidadão, que é o real destinatário das políticas públicas; eliminar direitos; e atacar a autonomia federativa de Estados e Municípios e do Distrito Federal.
O texto do Deputado Pedro Paulo não considera as exigências impostas pela realidade do País. A proposta reduz a presença do Estado em um momento em que a sociedade, na verdade, precisa de um Estado mais forte, um Estado capaz de garantir serviços essenciais de saúde, de educação e de segurança, inclusive alimentar; pesquisas em ciência e tecnologia; e atividades da administração tributária, que a própria Constituição define como essenciais ao funcionamento do Estado, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal.
Eu conclamo todos a fazerem, no dia 29, uma grande marcha aqui em Brasília e a fazerem essa cobrança também nos Estados.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada.
|
|
12:36
RF
|
Nós valorizamos as audiências públicas porque são os poucos espaços que temos para colocar o que pensamos.
Como aposentada, eu quero lembrar que a reforma administrativa que está nesse texto já está em vigor no Estado de São Paulo. Quando eu li o texto, pensei: "Mas isso é tudo que nós já temos. Não precisam fazer nada, porque nós já temos essa proposta". Ela faz muito mal para o serviço público. Como ela já está implantada em São Paulo, nós conhecemos todos estes princípios: eficiência, meritocracia, avaliação de desempenho, transformação digital. Tudo isso já está implantado lá. Acho que fomos o laboratório — não sei como é em outros Estados.
Com relação aos aposentados, essa proposta tem requintes de crueldade. Para não dar a paridade, que é um direito constitucional, eles são muito criativos. O que eles fazem? Prova de mérito para dar o aumento para o professor da ativa. Como um aposentado vai fazer prova?! Isso não faz o menor sentido. Não dá nem para dizer ao juiz que nós temos direito a esse aumento, porque já fizemos todas as provas durante a vida. Essa proposta tem requintes de crueldade. Em vez de incorporar o piso nacional ao salário-base, ela o trata como gratificação, não incidindo sobre aquilo que nós conquistamos...
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Beatriz, o tempo encerrou.
Eu quero gastar o pouco tempo que tenho para falar de uma coisa muito séria. Muitos já falaram dos concursos, das condições objetivas. Eu quero falar da transformação digital.
É uma crueldade o que está acontecendo lá. O professor, ao chegar à sala, tem que colocar as atividades no computador, para todos os alunos acessarem e fazerem as atividades. Vocês têm ideia dos contextos dos alunos nas periferias? Na hora em que terminam de ligar o computador, a aula já acabou. É um "salve-se quem puder". É muito grave essa questão da transformação digital.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Peço que conclua, Beatriz.
A SRA. BEATRIZ DE MELLO MARQUES - Eu vou dizer para vocês o seguinte: a única mudança que interessa, a única mudança boa é cumprir a lei. Nós já temos muitas leis boas, além da Constituição, sobre a administração. Nós não precisamos de leis. Nós precisamos é cumprir a lei. Nós precisamos de prédios bons, de materiais para a educação. Nós precisamos que cumpram o piso nacional, que cumpram a paridade do aposentado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Beatriz. A Apampesp tem feito um trabalho de muita resistência no Estado de São Paulo.
|
|
12:40
RF
|
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Bom dia, companheirada!
(Manifestação na plateia: Bom dia!)
Nós vamos precisar de muita luta e de muita resistência para derrotar essa demolição administrativa que o Deputado Pedro Paulo — "Pedro Paulo Guedes" é como o chamamos lá no Rio de Janeiro — apresentou neste Congresso Nacional.
Quero dizer que a fala da companheira Beatriz é perfeita. Avaliação externa, acordo de resultados, metas de desempenho: isso tudo é um discursinho neoliberal fácil para dizer que estão modernizando a administração pública, mas nós que estamos lá sabemos que isso significa assédio, adoecimento, menos direitos para o servidor e para a população.
Se isso vem acompanhado de fragilização da estabilidade, em que resulta essa equação? Ela resulta em mais poder para os políticos de plantão. É isto que eles querem: mais cargos comissionados e mais assédio moral sobre o servidor público. Eles querem poder ameaçar o servidor público dizendo que ele não vai ter 14º salário, que ele vai poder ser demitido por não estar cumprindo as metas no estágio probatório. Isso é a cara do Deputado Pedro Paulo e da escola dele. Essa forma como tratam o servidor público é a cara do Prefeito do Rio de Janeiro, o Eduardo Paes, que deixa anos a fio os servidores sem reajuste, que trata os servidores que entram em mobilização da forma mais autoritária possível. Ele é cheio de sorrisinhos, bota o chapéu Panamá, gosta de dançar um samba, mas, na hora de encarar o que é preciso para o direito da população, é autoritário até o último fio de cabelo. O Deputado Pedro Paulo, que sempre foi um pupilo do Eduardo Paes, aprendeu nessa escola e agora está querendo fazer isso no País inteiro
(Manifestação na plateia: Não!)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Deputado Tarcísio.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR) - Bom dia. Não sei se já passamos do meio-dia. Então, vou dizer bom dia.
(Risos.)
|
|
12:44
RF
|
Aproveito este momento para me posicionar mais uma vez. Eu sou a Deputada Carol, lá do Estado do Paraná. Eu sou professora. Inclusive, estou muito feliz porque, nesta semana, no dia 15, comemoraremos o Dia do Professor, em homenagem às professoras, aos professores, aos trabalhadores em educação.
Eu sei o quanto a gente tem se organizado, em tantas categorias, para denunciar o absurdo que é a reforma administrativa e como ela precariza aqueles que servem ao povo brasileiro. Neste momento, quero reafirmar que sou totalmente contrária a esse projeto perverso de diminuição das possibilidades de desenvolvimento do nosso País e de desenvolvimento das pessoas. Áreas estratégicas para o Estado são precarizadas quando se precariza o serviço público. Falo de áreas como a educação, a assistência social, a saúde.
Quero lembrar um dado muito importante: 65% do funcionalismo público do País é composto por mulheres. Então, acima de tudo, a reforma administrativa, ao tentar impor o fim da estabilidade, a precarização, a possibilidade de contratos temporários, vai aprofundar a desigualdade de gênero, aprofundar a precarização, que já é uma realidade para as mulheres. Portanto, acima de tudo, a reforma administrativa é também um ataque aos direitos das mulheres, especialmente das mulheres negras, que têm mais dificuldade de ascender nas carreiras, mesmo no serviço público, porque acumulam os trabalhos do cuidado, porque acumulam o cuidado da família, da casa, sempre nas duplas e triplas jornadas, os que as deixa exaustas, esgotadas.
É importante lembrar que essa é uma característica perversa do nosso País, que é atravessado pela desigualdade de gênero e raça. Os serviços mais precarizados, como eu disse, estão nas áreas da saúde, da educação. Na educação, por exemplo, a gente tem uma categoria majoritariamente feminina. No Governo anterior, a gente viu essa categoria ir para a linha de frente no combate à Covid sem nenhum preparo. As trabalhadoras da saúde também tiveram que ir para a linha de frente no combate à pandemia. Os resultados disso não foram sanados. Os trabalhadores que, naquele momento, tiveram que se desdobrar para fazer o País continuar funcionando não tiveram ainda o retorno de todos os prejuízos.
Então, quero reafirmar que, em vez de a gente querer impor o fim da estabilidade e a precarização, a gente tem que construir, cada vez mais, a valorização de todas as servidoras e de todos os servidores.
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Deputada Carol Dartora, do Partido dos Trabalhadores, pelo seu posicionamento.
|
|
12:48
RF
|
Nós derrotamos a PEC 32/2020 aqui em frente à Câmara — não é, Gozze? —, fazendo a luta, mostrando aos Parlamentares o quanto ela seria ruim para o povo brasileiro. No aeroporto de Brasília, recepcionávamos todos os Parlamentares e dizíamos o quanto ela era ruim para o povo e o quanto isso ia prejudicar o voto deles na urna. Esta é a verdade, é a arma do povo, é o voto na urna. E quem votar a favor de uma proposta com esse teor não volta.
Eu não acredito que alguém da sociedade brasileira que dependa de serviços públicos de qualidade e de entregas qualificadas vá votar em um Parlamentar que aceita acolher uma proposta que destrói e privatiza o serviço público.
É "não" à volta da PEC 32/2020, requentada e piorada. É "não" a esta proposta, que de reforma não tem nada — ela destrói e desestrutura o Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado.
O Estado se confunde com o serviço público. Não existe Estado forte sem um serviço público forte. Vários Parlamentares, várias pessoas que nos antecederam citaram aqui exemplos de quando o Estado começa a se fragilizar, terceirizando os seus serviços. É o que está acontecendo em Minas Gerais. Mas nós podemos ver o inverso também. Hoje, nós entendemos que a estabilidade do serviço público claramente se mostrou marcante nos momentos de crise — como na pandemia da Covid-19, nas catástrofes ambientais, nos casos de combate à corrupção.
Mais recentemente, nós vimos a Receita Federal, junto com a Polícia Federal e o Ministério Público atuarem em cima do crime organizado, combatendo-o na veia, na essência, que é a parte financeira.
A nossa entidade tem mais de 70 anos de idade, e ela defende um serviço público estável, inclusivo, profissional, soberano, a serviço do cidadão e do desenvolvimento do País.
|
|
12:52
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado. Nós estamos acertando a lista aqui. Desculpe, Miguel.
Para a carreira de advogado da União, não há dúvida, essa reforma vem para fragilizar o serviço público. Aliás, este argumento de que é para modernizar o Estado, profissionalizar o Estado, vai por terra quando se analisam os fundamentos trazidos pelo Deputado Pedro Paulo. Muito do que está ali é inverdade, pura e simplesmente, ou são equívocos.
Os advogados da União estão preocupados porque há um propósito claro de desmonte da advocacia pública, não só de outras carreiras do serviço público. Os advogados da União atuam no assessoramento jurídico, na formação das políticas públicas e também na defesa judicial dessas políticas públicas e dos atos administrativos. Atuam ainda na defesa dos agentes públicos, quando esses agentes são demandados judicialmente pela prática de atos administrativos, pelo exercício da função — a função pública, o seu encargo.
Há um golpe, sobretudo, contra os aposentados — no caso da advocacia pública, particularmente da Advocacia-Geral da União, da carreira de advogado da União. Os aposentados, se vingar essa reforma administrativa, terão um terço da sua remuneração retirada.
É claro, senhores e senhoras, que estamos vivendo momentos críticos, em que se discute soberania, em que se discute o Estado Democrático de Direito. E essa nossa preocupação deve ser ainda maior diante de uma realidade que é inafastável e está a olhos vistos. O fim do Estado Democrático de Direito começa com a fragilização e o desmonte do serviço público.
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado.
Chamo para fazer uso da palavra Vitor Pinto Chaves, da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais — Anafe.
|
|
12:56
RF
|
O SR. VITOR PINTO CHAVES - Muito obrigado, Deputado Tarcísio Motta, que historicamente tem sido um grande defensor do serviço público e também um parceiro da advocacia pública.
Cumprimento todos os companheiros de serviço público. Falo em nome da Anafe — Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, entidade que representa as quatro carreiras da Advocacia-Geral da União, e trago algo que é importante, uma mensagem da advocacia pública.
A advocacia pública zela pela constitucionalidade, pela legalidade, e não estamos observando isso ao longo da tramitação dessa PEC. Desde o início e ao longo dos últimos meses, não vemos acontecer aqui o debate democrático. O Estado Democrático de Direito necessita de garantias procedimentais, que não são meras formalidades. O debate dos interessados é um elemento central.
Vemos inconstitucionalidades quando da violação do pacto federativo: uma mudança de toda a administração pública brasileira sem observar um debate necessário com Estados e Municípios.
Nós vemos também inconstitucionalidade ao se tentar minar — apesar de formalmente parecer que não altera — a estabilidade do serviço público. A estabilidade está sendo atacada no ingresso, com um perfil de avaliação altamente subjetivo, sem parâmetros claros, com margem à discricionariedade.
Inconstitucionalidade observamos também nos contratos temporários, que violam o requisito constitucional da excepcionalidade.
E, no âmbito da advocacia pública, também vemos inconstitucionalidades na incompreensão, na distorção de fundamentos, na distorção de informações. Por exemplo, falam a torto e a direito, nos grandes veículos de mídia, como se ganhássemos acima do teto. Isso nunca ocorreu. E isso nos leva ao seguinte questionamento: a quem interessa essa reforma? A quem interessa fragilizar o serviço público, fragilizar a advocacia pública, trazer critérios individualistas de avaliação, que gerarão o desmonte de toda a nossa estrutura de defesa do Estado brasileiro?
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Vitor.
Na pessoa do Deputado Tarcísio Motta, eu cumprimento as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados presentes.
|
|
13:00
RF
|
O Sinal estará nessa luta, sempre ao lado de todos os servidores e servidoras, porque não podemos deixar que questões como, por exemplo, o trabalho remoto, que está sendo retirado dessa suposta PEC, passem sem resistência. Durante a pandemia, os servidores e servidoras do Banco Central apresentaram para todo o País o Pix. Ele foi desenvolvido durante a pandemia, e estávamos em trabalho remoto.
Tabela única? Isso é inconcebível. Terceirização? Terceirização para quem? Não é para o povo brasileiro. Isso não representa melhoria do serviço público, nem melhoria do serviço para a sociedade brasileira.
Eu pergunto a vocês: a quem interessa, por exemplo, terceirizar o serviço do Banco Central? E a resposta está em quem subscreveu apoio àquela PEC 65/2023, que eu mencionei no início da minha fala: a Federação dos Bancos.
O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado.
O SR. ALEXANDRE LIMA SANTOS - Boa tarde a todas as companheiras e a todos os companheiros presentes a este ato maravilhoso.
Eu queria utilizar as primeiras palavras aqui para fazer a defesa da nossa entidade sindical, que é a Fenajud.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados — Fenajud existe há 35 anos, lutando a favor dos trabalhadores e das trabalhadoras do serviço público do Poder Judiciário nos Estados. E nós fomos surpreendidos com o relatório do Deputado Pedro Paulo — não é o relatório do grupo de trabalho, já sabemos disso, é o relatório do Deputado Pedro Paulo —, que coloca a Fenajud como uma das entidades que manteve diálogo com a sociedade para construir a PEC da demolição. Por quê? Porque nós estivemos aqui, em uma audiência pública, criticando a reforma administrativa.
Nós, nesses 35 anos, nunca colocamos a nossa digital em qualquer projeto de demolição de direitos dos servidores públicos. Não admitimos isso. E, se preciso for, nós vamos à Justiça para mandar tirar o nome da Fenajud de lá.
A segunda coisa que eu queria dizer a vocês, para não repetir o que já foi dito — não vou falar da reforma, porque já falaram demais sobre ela —, é que essa reforma está nos dando, a todos nós dirigentes de sindicatos, de federações, de confederações, a oportunidade de voltarmos a dialogar com a sociedade brasileira, com o povo brasileiro.
Está na hora de a gente sair do encastelamento burocrático dessas entidades e ir para as ruas falar com o povo diretamente, ir para os locais onde o povo está, amontoado, esperando respeito pelo serviço público.
Vamos dizer ao povo que essa reforma retira o direito de ele usar o postinho de saúde, de ele usar a escola pública para os filhos. Vamos dizer ao povo que o acesso à justiça vai ser negado se ele não tiver dinheiro para pagar.
|
|
13:04
RF
|
Para terminar, eu também queria dizer o seguinte: é muito importante que nós dirigentes sindicais saibamos qual é a posição do Governo Federal frente a essa reforma. Digo isso porque, quando a gente vai falar com os companheiros e as companheiras, eles dizem: “E o que é que a Ministra Esther Dweck estava fazendo nesse grupo de trabalho? Por que o Governo Federal, até agora, não se posicionou com relação a essa reforma?”
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Passo agora a palavra para a Fanny Melo. Em seguida, falará a Denise Lapolla.
Eu sou uma mulher parda, de 1 metro e 60 centímetros. Estou usando um macacão branco e um blazer cor-de-rosa. Tenho os cabelos castanhos, com luzes.
Hoje falo aqui em nome da nossa Confederação de Serviços Públicos do Brasil — CSPB, da Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, da Federação de Servidores Públicos Estaduais de Minas Gerais — Feserv-MG e do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais — Sindsemp-MG.
Mas falo especialmente na condição de servidora pública há 22 anos do Ministério Público mineiro, que atende milhares, centenas de brasileiros, homens e mulheres que procuram serviços públicos para assegurar o direito ao acesso à educação, o direito ao acesso à saúde.
Falo em nome de uma promotoria que atende cinco curadorias tão caras para o povo brasileiro, que são: a defesa da educação, a defesa da saúde, a promoção dos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Essa PEC deve ser, sim, rechaçada por todos nós. Ela não vem para atender o povo brasileiro. E eu falo hoje com o coração e falo também em nome dos brasileiros, porque eles têm uma relação detida com essa trajetória, com essa história. A minha história de vida reporta-se à história de vida da grande maioria do povo brasileiro: filha de pequenos agricultores, como muitos homens e mulheres que deixam o meio rural, que deixam suas cidades e seus Estados em busca de lugares onde encontram — o quê? — serviços públicos gratuitos, encontram escola, encontram acesso à saúde, encontram transporte público e possibilidade de se qualificar.
Meus pais, como muitas Marias e Joãos, deixaram o campo e vieram para a cidade atrás de melhores condições de vida a eles e aos filhos. Ela, deixando de ser agricultora e passando a dona de casa, costureira e cabeleireira; e meu pai, de agricultor, passando a pedreiro. Fizeram o supletivo em escolas públicas, terminaram o primeiro e o segundo grau, já com quatro filhos, estudaram e passaram no concurso público — papai era servidor concursado do IBGE; mamãe, professora do Estado de Minas Gerais.
|
|
13:08
RF
|
Isso jamais seria possível não fosse a escola pública e os serviços que puderam nos atender. Eu e os meus irmãos somos de uma família de seis filhos. Todos nós estudamos em escola pública, todos nós concluímos a graduação no tempo certo. E, não por acaso, quatro de nós que tiveram a oportunidade de estudar em faculdade federal se tornaram doutores e mestres, e esses quatro figuram como servidores concursados do Estado de São Paulo, do Estado de Minas Gerais e da União.
Não é por acaso que não querem que a população brasileira acesse os serviços públicos. Não é por acaso que eles não querem que nós sigamos prestando um bom serviço para a sociedade.
Para concluir, eu quero dizer o seguinte: esses que a propuseram estão dizendo que nós que estamos aqui só criamos problema. Isso não é verdade. Todos que estão aqui deram alternativas para essa reforma. A CSPB entregou ao Governo Federal e a esse GT o marco regulatório do setor público, que traz alternativas contundentes para termos metas e indicadores e fazermos a medição; traz a possibilidade de fazemos uma gestão baseada em conhecimento e competência; traz o direito de termos negociação coletiva no serviço público; traz o direito de implementarmos a Convenção nº 190, que elimina toda forma de assédio e violência no serviço público. E eles não querem isso. Nada do que as pessoas que estão aqui hoje e o povo brasileiro propõem foi acolhido nessa reforma administrativa.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Agora passo a palavra para a Sra. Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade. Peço que o Sr. Alberto Ledur, da Fenamp, já se prepare.
Na pessoa da Deputada Professora Luciene Cavalcante, eu cumprimento todos os presentes na audiência: autoridades, servidores da Casa e demais participantes.
Eu represento a Anampa, a Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União e seus pensionistas. Em razão disso, a minha fala vai ser direcionada.
Essa parcela de aposentados e pensionistas, como todas as demais, vem sofrendo também desvalorização de proventos e pensões pela falta de recomposição de subsídios, bem como pela existência de verbas que a eles não se aplicam.
Nós sabemos que o regime de subsídios foi instituído justamente para pôr fim às inúmeras rubricas remuneratórias que existiam antes de sua implementação.
|
|
13:12
RF
|
As parcelas de caráter indenizatório não são percebidas por aposentados e pensionistas, principalmente porque elas se destinam a compensar o agente público pelos gastos que ele tem com o exercício da função. Em consequência, acarretam uma significativa perda para os vencimentos, proventos e pensões.
Não se pode conceber como razoável que a remuneração de quem está no início da carreira seja muito superior à daqueles que se aposentaram após uma vida de dedicação ao serviço público ou que desmereça aqueles que estão no meio do caminho. O que dizer, então, de pensionistas?
Concluindo, a aposentação traz hoje um decréscimo remuneratório que faz com que muitos servidores só se aposentem aos 75 anos, por ocasião da compulsória.
Nesse sentido, a Anampa reitera que eles têm direito a uma aposentadoria digna, que eles têm direito a usufruir dessa fase da vida e que proventos e pensões devem ser revistos na mesma proporção e data dos servidores ativos, devendo ser estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos ativos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
O SR. ALBERTO FREIRE LEDUR - Obrigado, Deputada Professora Luciene Cavalcante. Em seu nome, saúdo a Mesa e saúdo o Deputado Tarcísio Motta, que está aqui presente.
Eu falo em nome da Federação Nacional dos Trabalhadores do Ministério Público, dos servidores que organizam e trabalham no Ministério Público dos Estados. Faço uma fala, rapidamente, para citar a gravidade dos ataques que estão previstos nessa reforma administrativa, um ataque à espinha dorsal do Estado, que prevê o desmonte e a erosão da estabilidade do servidor público, a estruturação e a regra geral da precarização através do contrato temporário e, com isso, ataca gravemente e precariza o serviço público.
Nós que historicamente enfrentamos a proliferação dos cargos comissionados no Ministério Público, hoje temos mais de oito Estados já com mais cargos comissionados do que servidores efetivos. Vemos essa como mais uma porta de ataque ao serviço público por meio do contrato temporário, que vai virar regra. Pela possibilidade que está prevista nessa PEC e no projeto de lei, vai virar regra o contrato temporário, não só nas áreas de saúde e educação, que hoje dominam na área municipal, mas também no conjunto do serviço público, e isso inclui os órgãos de regulação, como o Ministério Público.
É preciso se levantar contra essa reforma, enfrentá-la em conjunto, derrotar essa iniciativa, para que a gente possa, a partir da derrota dessa proposta, discutir o serviço público de alto a baixo, discutir um serviço público de qualidade para atendimento das demandas da população, discutir um serviço público que não seja pressionado a cortar gastos e cortar gastos, como está previsto na reforma, com a questão do teto de gastos para Estados e Municípios, do rompimento do pacto federativo por meio dessa parametrização nacional do que o serviço público pode fazer nos seus Estados e Municípios.
|
|
13:16
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
O SR. ALUIZIO SILVA DE LUCENA - Deputada Professora Luciene Cavalcante e Deputada Ana Pimentel, agradeço pela oportunidade de viabilizar este momento de pura catarse, mas também de efervescência, porque sei que daqui sairão grandes movimentos.
Eu queria abordar duas coisinhas, porque o que tinha para falar já foi abordado pelas pessoas, antes.
Alguém disse aqui que essa reforma estava impregnada de misoginia. E eu digo que, além disso, também está impregnada de etarismo. De fato, os aposentados serão amplamente prejudicados, e muitos deles experimentarão uma redução imediata nas suas remunerações, em torno de até um terço, a depender de que nível de gratificação percebem hoje.
Todos sabem o quão difícil é conseguir benefícios para aposentados. Na última fala aqui, a colega se reportou a essas questões também. Toda vez que mencionavam reforma administrativa, eu me lembrava de alguns conceitos, Deputada, dentre eles: economia burra, açodamento. Mas, na verdade, quando pensava isso, eu estava redondamente enganado. Não houve açodamento algum, foi tudo muito bem planejado. Isso foi feito sem qualquer transparência, visando prejudicar o Estado em benefício de quem quer o seu enfraquecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Quem espera sempre alcança!
Realmente, nós do Sindireceita, analistas tributários da Receita Federal do Brasil, acompanhamos há longa data isso. Há muitos anos se fala em reforma. E essa reforma aqui lembra muito o tempo de Fernando Henrique ainda e também de Bresser-Pereira, quando já se falava em reformas. Já vivemos tudo isso. E estamos aqui até esta hora para ouvir também os que vieram falar.
Mas, realmente, reforma significa uma forma nova, fazer de novo, fazer melhor. Quem não gosta de fazer uma reforma em casa, num prédio, na vida? Mas esta não é assim. Esta é diferente.
Nós analistas entendemos que ela ataca profundamente o pacto federativo. Ela ataca a questão intercorrente entre as carreiras, de forma que não se discutiu com ninguém, como disse muito bem aqui o nosso Deputado Pedro Uczai.
Então, é preciso debater. E onde é o melhor lugar para se debater? Na Câmara, nas Comissões. Para isto existem as Comissões na Câmara: para ter ouvidos.
É uma pena que, em um dia como hoje, em que as Comissões chamam à audiência pública, o próprio Relator nem apareceu para ouvir. Ele vai dizer depois que leu o que a gente falou.
A gente quer debater, a gente quer propor que se defenda um serviço público de qualidade; que o povo brasileiro, que paga seu imposto, tenha direito e acesso ao serviço que está pagando. O imposto é isto: é um tributo imposto ao povo e uma contraprestação. Dizer que só o servidor público é culpado de tudo que acontece é uma injustiça.
|
|
13:20
RF
|
Nós, analistas tributários, estamos aqui para dizer: queremos, sim, debater, queremos discutir, queremos um Estado melhor, temos proposição para um Estado melhor, mas não é essa reforma que está aí. Para ser votada de uma forma açodada, é melhor nem votar.
Vão dizer assim: "Depois, num outro governo, pode ser pior". O que pode ser pior do que o pior? A gente nunca sabe o que pode ser pior. O melhor é o debate, o melhor é a conversa, é o estudo, trazer quem conhece e quem está dentro do serviço público. Nós estamos aqui dispostos a colaborar, dispostos a trazer, sim, propostas.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Sergio Ricardo.
Tudo sobre a reforma já foi falado. Eu só queria citar mais um ponto que acho que a gente às vezes não menciona: essa reforma tem o condão de tentar transformar o serviço público em serviço privado. Eles põem todas as técnicas do sistema privado para avaliar o serviço público. Acontece que o serviço privado visa o lucro, e nós visamos servir a população. Isso tem que ficar muito claro. Não adianta pegar as técnicas de lá e as pôr aqui. Isso só vai causar coisas terríveis. A gente tem que começar a desconstruir essa questão de que a iniciativa privada é supereficiente. Ela pode ser supereficiente para ter lucro, não para servir a população.
O segundo registro que eu queria deixar é que é muito importante a união de nossas carreiras. A gente ouve alguns discursos de querer ir para fora disso, ir para fora daquilo, mas agora o que a gente tem que fazer é sair desta reforma. Essa reforma não serve ao País, não serve ao Estado Democrático de Direito.
Por último, queria dizer que esta PEC também é a PEC do assédio. Quando ela começar a botar chefes do serviço público para realizar avaliações subjetivas, a gente vai caminhar para o assédio. Nós já temos algum nível de assédio no serviço, mas ele é controlado pela nossa estabilidade. Aí vai realmente liberar tudo isso.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
Estou aqui representando o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, que é composto por quatro entidades: o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional — Sinprofaz, a Associação Nacional dos Advogados da União — Anauni, a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União — Anajur e a Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais — Anpprev. Nós congregamos aqui mais de 6 mil associados.
|
|
13:24
RF
|
Como foi dito várias vezes aqui, nós somos terminantemente contra essa reforma, que não tem absolutamente nada de reforma. Vou ser repetitivo, mas quero enfatizar que essa reforma acarretará aos aposentados uma diminuição significativa dos seus proventos, que, ao longo de mais de 30 anos, laboraram em prol da advocacia pública e do Estado brasileiro.
Finalizo dizendo que, primeiro, somos contra essa reforma; segundo, essa reforma, se porventura avançar — não irá avançar —, vai simplesmente destruir o Estado brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Deputada Professora Luciene Cavalcante, eu lhe agradeço pela articulação de um movimento tão importante como este, que vem denunciar a tentativa de precarização de carreiras de servidores do Estado brasileiro. Parabenizo-a, porque V.Exa. tem sido uma voz firme em defesa do servidor, de sua estabilidade, que é importante para um Estado forte e que está a serviço de uma sociedade muito desigual.
Eu tenho feito parte desse grupo de trabalho. A gente teve, durante todo esse processo, muita dificuldade de construir esse texto de forma coletiva. Conversei com o Deputado Pedro Paulo sobre isso. Não é possível que, em uma audiência pública, o representante de uma categoria tenha o tempo de 1 minuto para falar. E os números vêm à tona: setenta, oitenta entidades representadas, duzentas pessoas sendo ouvidas. Que escuta foi essa?
Deputada Professora Luciene Cavalcante, é importante a gente reforçar que a tentativa de redesenhar o Estado brasileiro, as competências e incumbências dos servidores, é uma tentativa de retirar direitos, é uma tentativa de domínio político de categorias que lutaram historicamente para terem estabilidade, de domínio político também desses servidores que cumprem um papel fundamental para o Estado brasileiro.
É importante que, neste momento, a gente possa conscientizar o serviço público do que está acontecendo e uni-lo contra essa reforma. A gente não pode admitir, no nosso Estado, que ela avance, como está hoje. A gente precisa, nas bases, mostrar o texto que está sendo escrito e as intenções nele contido.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
|
|
13:28
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - O senhor também quer falar? Qual é a sua entidade?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Tem a palavra o Sr. Paulo Salamuni, da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais, por 2 minutos.
Meu nome é Paulo Salamuni, sou Vice-Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais — ANPM, que congrega mais de 20 mil procuradoras e procuradores nos 5.570 Municípios do Brasil.
Minha saudação à Deputada Professora Luciene Cavalcante, que é professora. Eu venho de uma família de professores. Amanhã é o seu dia especial. O respeito tem que ser todos os dias às professoras e aos professores.
Eu tive sete mandatos como Vereador da cidade de Curitiba, fui Presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Prefeito interino e sou suplente de Senador da República.
Essa reforma compromete o pacto federativo, significativamente a autonomia dos Municípios e as prerrogativas. As servidoras e os servidores são o limpa-trilhos do Estado Democrático de Direito, são o para-choque da democracia.
Falo especificamente dos procuradores, da advocacia pública e dos procuradores municipais. Deputada, imagine se, com todas essas prerrogativas, não houvesse procuradores de carreira de Estado nesses Municípios, quem iria zelar pela comunidade? O advogado da Prefeita e do Prefeito? Aquele que ocupa um cargo em comissão? O advogado do partido, a advogada da gestão, o advogado do Município?
Portanto, nós estamos solidários, diante de todas as nossas prerrogativas, todas, as previstas no Estatuto da OAB e no Código de Processo Civil, às procuradoras e aos procuradores de todo o Brasil, inclusive os municipais.
Eu vou me despedir e, em homenagem à senhora, vou ler um rápido poema — que vale para todos nós que estamos aqui — de um poeta português que foi perseguido durante a ditadura de Salazar e exilado em Curitiba. O nome dele é Sidónio Muralha, e o poema é intitulado Roteiro, que corresponde à história da servidora e do servidor, como a deste servidor com 40 anos de serviço público, ainda na ativa.
|
|
13:32
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Tem a palavra a última inscrita, a Sra. Valéria Gomes Ferreira, por 1 minuto.
A SRA. VALÉRIA GOMES FERREIRA - Deputada, eu agradeço a possibilidade de falar. Estou representando o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional — Sinprofaz.
Eu gostaria de falar com a seriedade que o tema exige, mas principalmente com a urgência de quem conhece os riscos dessa reforma.
Ela, na forma atual, não significa modernidade, mas retrocesso. Eu falo como representante de uma carreira que já fez a sua própria revolução silenciosa: a Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nos últimos 15 anos, nós modernizamos a nossa gestão, implementamos inovação tecnológica, geramos 6,5 trilhões de reais em resultados para este País. Sozinha, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional movimentou valores equivalentes a todo o PIB brasileiro de 2017. Isso foi feito com planejamento, autonomia e profissionalismo. E o modelo apresentado pela reforma administrativa coloca em risco todas essas conquistas. Ela está ignorando a advocacia pública como função essencial à Justiça, trata-nos como peça secundária, impõe uma reforma na qual vai haver assédio, vai engessar o teletrabalho, criar sistemas e conselhos caros e impedir um trabalho de qualidade.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, querida.
Eu convido o Sr. Arnaldo Alves da Silva, que representa o grupo de servidores que já está sofrendo com as medidas absurdas e arbitrárias adotadas pelo Prefeito Ricardo Nunes, que está retirando o direito dos servidores, removendo, de forma ilegal e inconstitucional, diretores, sem o devido processo legal.
Antes de encerrar a nossa audiência pública, lembro que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público se reúne todas as quartas-feiras, às 17 horas. Todas as entidades estão convocadas para essa luta. A gente não tem só o dia 29 para fazer mobilização; é preciso mobilizar todos os dias e dialogar com o conjunto de Deputados e Deputadas, para que eles não assinem.
É dever de cada sindicato que esteve nesta reunião alertar a sua base de associados sobre o que está acontecendo. A gente precisa investir na comunicação, pegar os recursos dos sindicatos para colocar na luta, para alertar do perigo que se avizinha, da bomba que está sendo tramada contra os servidores públicos.
Sou supervisor escolar no Município de São Paulo. Reitero o que os diretores disseram: a reforma não aconteceu ainda e, antes de acontecer, São Paulo, que é um Município de grandeza, como todo mundo sabe, já está treinando para essa situação.
|
|
13:36
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Menciono também a privatização. Muito obrigada, Arnaldo.
(Manifestação na plateia: Não me engano, não! Não é reforma, é demolição! Não me engano, não! Não é reforma, é demolição!)
|