Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial))
Em 7 de Outubro de 2025 (Terça-Feira)
às 14 horas
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14:25
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Declaro aberta a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Sr. Deputado Damião Feliciano e outros, que altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX — Da Promoção da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNRepir) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências.
Informo que a sinopse dos expedientes recebidos encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet.
Informo também que já transcorreram, sem contar a sessão de hoje, oito sessões do prazo para apresentação de emendas.
A Ordem do Dia de hoje está dividida em duas partes: primeiro, audiência pública; segundo, deliberação de requerimentos.
Daremos início à audiência pública, e, não havendo discordância, ao alcançarmos o quórum, colocaremos em votação os requerimentos.
Esclareço que, na Ordem do Dia de hoje, está prevista a realização da audiência pública, convocada em razão da aprovação dos Requerimentos nºs 8 e 10, de 2025, de autoria do Deputado Orlando Silva, que visa discutir o tema Aspectos constitucionais, jurídicos, econômicos e fiscais: compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência do FNRepir.
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Convido para compor a Mesa o Dr. Leonardo Queiroz, advogado, mestre e doutorando em Direito pela UnB; o Dr. Joel Luiz da Costa, cofundador e Diretor-Executivo do IDPN — Instituto de Defesa da População Negra; e o Sr. Getulio de Souza Junior, advogado criminalista, mestre pela UFPB e Presidente da Comissão de Investigação Defensiva, da OAB da Paraíba.
Primeiramente, quero agradecer o convite feito por esta Comissão para participar deste debate tão importante para o futuro do País.
Quero parabenizar a Deputada Benedita da Silva pela condução dos trabalhos e o Deputado Damião Feliciano pela iniciativa.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - O Deputado é nosso conterrâneo. Ele é baiano.
O Deputado Márcio Marinho é nosso conterrâneo, como lembrou aqui o Deputado Orlando Silva, o que muito me alegra. Tenho assistido a todas as reuniões da Comissão, Deputado, desde o lançamento, e tenho percebido o seu engajamento, a sua participação, e, por ser do meu Estado, isso para mim tem um sabor muito mais especial.
No que diz respeito ao tema sobre o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, a reflexão o que eu quero propor aqui é que esse tema tem total relação com o debate sobre o Orçamento. E, pelo que me parece, o Orçamento tem sido um assunto que não tem saído da pauta do Congresso Nacional, pelo menos na última década, digamos assim.
Nos principais debates nacionais, claro que muitas vezes acompanhados de outros temas, o Orçamento tem sempre sido uma questão.
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Se pensarmos sobre o impedimento da ex-Presidenta Dilma, veremos que esse tema versou sobre orçamento, tendo em vista que, à época, ela foi acusada de ter cometido pedaladas fiscais. Se pensarmos também sobre um tema que muito chacoalhou o Congresso Nacional, que foram as medidas impositivas, isso tem uma relação também direta com orçamento. Se pensarmos também no famigerado orçamento secreto, por óbvio, também é um tema correlato ao Orçamento.
No último período também, repetiram-se, muitas vezes, tanto nos debates da Casa quanto na mídia especializada, debates sobre teto de gastos, arcabouço fiscal, regime fiscal, que também são temas que têm total aderência com a questão do Orçamento.
A última votação aqui na Câmara foi sobre a isenção do Imposto de Renda. E, ainda que alguns estudiosos do Direito mais rígidos ressaltem e digam que isso tem a ver com tributação e não com o Orçamento, um dos temas que causou muito debate tinha relação com o Orçamento, porque versava sobre a possibilidade da compensação dos valores que o Estado estaria abrindo mão, que também tem a ver com o Orçamento.
Então, eu faço esse rápido histórico para dizer que o tema sobre o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial também se insere em um tema que eu acho que é um dos principais desse período histórico, que é o Orçamento.
Se lembrarmos ainda o debate, que pelo menos tem sido feito insistentemente durante o atual Governo, sobre as contas públicas por aqueles que entendem que gasto público, na verdade, é investimento para a melhoria da vida das pessoas e do bem-estar, e por aqueles que são contrários a isso e dizem que precisamos manter o equilíbrio das contas públicas e fazem, às vezes, até comparações esdrúxulas, querendo comparar o orçamento público com o orçamento da dona de casa, vamos perceber que o debate sobre o Orçamento tem sido central no último período no Congresso Nacional.
E falar de Orçamento, no frigir dos ovos, é falar sobre política, porque quem vai decidir em que situação, em que meta, em que programa os recursos públicos serão alocados é a política, a correlação de forças que existe dentro do Congresso Nacional, como todos e todas aqui sabem.
E falar de política me parece também que é falar de sensibilidade. Vou tentar explicar. A decisão de onde vai se colocar o recurso público tem uma relação direta com o que sensibiliza o Parlamentar. E me parece que a situação atual do Brasil, pelo menos no aspecto racial, pode causar uma sensibilização ou uma dessensibilização. O Parlamentar diz: "Olha, essa situação em que nós nos encontramos dessa diferença racial do Brasil ou vai causar uma sensibilidade de buscar iniciativas como esta para tentar mitigar essa desigualdade ou vai causar uma dessensibilização". Alguns vão dizer: "Olha, nós vivemos ainda em uma democracia racial. Se você trabalhar, se você se esforçar, a sua vida vai melhorar".
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Diante disso, o quadro do Brasil, no que tange às desigualdades, parece-me que vem de longo tempo. Se nós imaginarmos, por exemplo, que o Brasil atualmente é a décima maior economia do mundo, já tendo sido a sexta, se nós imaginarmos também que o nosso País está entre os que mais obtiveram crescimento econômico, no primeiro trimestre de 2025, e se imaginarmos ainda que somos o País com o maior número de milionários na América Latina, esses dados mostram que o Brasil é um país de muitas riquezas. No entanto, o Brasil também figura na lista dos países mais desiguais do mundo. O que faz essas duas realidades coexistirem? De um lado, um dos países mais ricos do mundo, a décima economia do mundo; de outro, um dos países mais desiguais do mundo. Como a gente consegue explicar isso?
Parece-me que o Prof. Mário Theodoro, do Ipea, tem uma resposta que me convence para explicar esse paradoxo que é o Brasil. Vai dizer ele: "Entre as grandes potências, entre os países mais ricos do mundo, o Brasil é o único destes com a maioria de negros". Segundo o Prof. Mário Theodoro, o que faz o Brasil ser um país tão rico e tão desigual é o racismo. É isso que esse Fundo Nacional de Igualdade Racial tenta corrigir. Para mim, atualmente, essa é a melhor explicação para tentar desvendar esse mistério que acompanha o Brasil desde muito tempo.
Dados da PNAD deixam isto bem claro: 0,15%, eu disse "0,15%", ou seja, menos de um quarto dos mais ricos do Brasil, detém 14% da renda nacional, ao passo que os 40% mais pobres vão deter 12% da renda nacional. Dentre o 0,1% mais rico, apenas 20% são negros. Esse é um dado, de forma resumida, que dá para demonstrar como a pobreza no Brasil — as senhoras e os senhores são sabedores disso — tem cor. Essa diferença, como eu disse, esse paradoxo do Brasil de ter tanta riqueza e tanta desigualdade é provocado pela questão racial.
Em relação ao Fundo Nacional de Igualdade Racial, sempre volto a ler o nome do fundo porque ficou na minha cabeça que era "Fundo Nacional de Reparação", mas o nome correto previsto na proposta de emenda à Constitucional é Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. Ainda não consegui fazer essa transição na minha cabeça.
Parece-me que o principal ponto dessa reparação é combater o genocídio da população negra, até porque, e é óbvio, se perdemos a vida, nenhum outro direito mais nos interessa.
Então, o apelo que eu faço aqui, diante das senhoras e dos senhores, já encerrando porque o relógio já me informou que faltam poucos segundos, é que uma das prioridades desse fundo seja a de contribuir para que nos mantenhamos vivos, porque, em média, 96 pessoas negras são assassinadas por dia no Brasil.
A taxa é de 29,7 homicídios para cada 100 mil habitantes negros, ou seja, 76% das vítimas de mortes violentas no Brasil alcançam corpos negros, ou seja, pretos ou pardos.
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Então, para resumir, o que eu tento trazer aqui à reflexão é a pertinência do debate diante das desigualdades que o Brasil possui, desigualdades que são causadas pelo racismo.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Obrigada.
Quero agradecer pelo convite desta Casa e dizer que é um prazer estar aqui novamente na presença da ilustre Deputada e futura Senadora Benedita da Silva.
Exmo. Sr. Presidente desta Comissão Especial, Sras. e Srs. Deputados, demais autoridades presentes e representantes da sociedade civil, gostaria que vocês recebessem, na tarde de hoje, a saudação do Instituto de Defesa da População Negra, uma organização fundada em 2020, que atua na promoção da justiça racial por meio da litigância estratégica, da incidência política e do advocacy jurídico.
Atuamos com o propósito de garantir a democratização do sistema de Justiça, o pleno exercício do direito de defesa e da cidadania e da dignidade da população negra neste País.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, que cria o Capítulo IX — Da Promoção da Igualdade Racial, é um marco histórico na história do País. A escravidão moderna foi o mais longo regime de violação de direitos humanos na história do Ocidente e seus efeitos não se dissolveram com a assinatura da Lei Áurea. O Brasil tem, como episódio histórico mais longevo, a escravidão de pessoas negras com seus 388 anos de duração. Os efeitos desse momento nefasto se reproduzem até hoje nos índices de encarceramento em massa, violência policial, sub-representação institucional e nas barreiras econômicas que a população negra enfrenta neste País.
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A partir das nossas práticas e com as nossas atuações, enquanto amicus curi nas ADPFs 635 e 973, houve decisões que abriram caminho para um novo paradigma de controle da constitucionalidade racializada.
Por meio do projeto Justiça Reversa, estruturado em Brasília, o IDPN vem defendendo que o sistema de Justiça pode e deve ser um instrumento de transformação social, contramajoritário e não apenas para corrigir erros, mas para reparar desigualdades estruturais e estruturantes da sociedade brasileira.
É nesse horizonte que saudamos o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial como instrumento de Justiça Reversa e reversão de justiça numa escala constitucional.
É essencial que possamos constitucionalizar o debate de reparação neste País, porque reparar não é apenas indenizar o passado, é redistribuir poder e riqueza no presente concreto. Esse poder vem dos Três Poderes. Estamos aqui para lembrar isso, para dizer que é preciso democratizar a relação entre a comunidade negra e o sistema de Justiça. Falamos isso porque entendemos que a PEC de reparação pode ter um papel primordial nessa tarefa histórica e árdua que a comunidade negra tem enfrentado, a ter a capacidade concreta de acessar serviços públicos e a composição do Estado brasileiro.
Do ponto de vista jurídico, a PEC 27 inaugura um capítulo inédito da Carta Magna, mas precisa de densidades normativas e garantias constitucionais fortes. Nossa leitura sugere três pontos centrais: vinculação orçamentária permanente; governança democrática e controle social; e destinação estratégica dos recursos.
Destacamos, na governança democrática e controle social, que é fundamental que o Conselho Gestor do fundo tenha uma maioria de representantes da sociedade civil negra, incluindo especialistas, movimentos, universidades e organizações, como IDPN, Geledés, MNU e Coalizão Negra por Direitos.
A população negra já sabe, sobretudo ao longo do período pós-escravocrata, o que é ter o nosso futuro decidido apenas pela mão do Estado. É importante que não só possamos construir outras alternativas para viabilizar e concretizar nossos direitos, mas outras formas de implementar, que não fiquemos e não continuemos reféns da tutela do Estado brasileiro.
Com relação à destinação estratégica dos recursos, ninguém pode voltar no tempo e fazer um novo começo, mas podemos começar agora e fazer um novo futuro. Entendemos que mais do que financiar o presente, o recurso oriundo dessa PEC deve financiar o futuro da comunidade negra neste País. E esse futuro deve ser financiado a partir de políticas de educação e empregabilidade, políticas de educação e alfabetização para adultos e idosos, uma chaga muito grande na sociedade brasileira e que segue sendo invisibilizada, sobretudo quando nós temos agora uma população que caminha para um processo de envelhecimento cada vez maior. Estamos jogando pessoas com 60 anos ou mais, que ainda têm mais pelo menos mais 20 anos de vida, a viverem na exclusão do analfabetismo. É importante e é essencial que a PEC possa reparar danos e reduções da cidadania como essa.
Políticas de fomento à arte, à cultura e à literatura negra, política de acesso a concurso público — um tema que iremos explorar mais profundamente na sequência —, desenvolvimento e execução de novas universidades públicas negras. É essencial que possamos construir uma cultura de um ensino organizado, produzido, elaborado e executado por pessoas negras para pessoas negras. Linhas de crédito e empreendedorismo de base comunitária, ações de reinserção social para egressos do sistema prisional, que é um instrumento de controle de corpos na história deste País.
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É importante e essencial que possamos olhar para todos os grupos negros que foram historicamente excluídos. Não só a classe média negra que acessa hoje uma instituição formal de ensino, mas os grupos que foram deixados pelo caminho, sobretudo nas décadas passadas.
Projetos de litigância estratégica e formação jurídica negra, fortalecendo a presença de advogados e advogadas negras no sistema de Justiça brasileiro, e iniciativas de reparação institucional.
Sobre o orçamento do funcionalismo público, gostaríamos de destacar a composição e como há um escoamento do orçamento público a partir da divisão de quem recebe recursos públicos por compor o plantel de funcionários do Estado.
Em 2014, os brancos, que representam 47% da população brasileira, apropriavam-se de 65% do orçamento de pessoal do Estado brasileiro. Já negros que compunham 50% da população brasileira recebiam apenas 30% do orçamento público, nesse sentido.
Para 2020, o padrão se repetiu. Brancos que correspondiam, à época, a 43% da população brasileira absorviam 65% do orçamento público dado o recebimento de remuneração. Enquanto negros, que já somavam 55% da população brasileira, recebiam apenas 31% do orçamento público.
A distribuição do orçamento de pessoal, sob uma perspectiva antirracista e comprometida com a reparação de séculos de exclusão da população negra do serviço público, deve seguir sendo um dos princípios fundamentais. O primeiro é que a composição do funcionalismo reflita a realidade racial do País. A presença negra precisa estar distribuída de forma igualitária ao longo da estrutura institucional e não concentrada em funções específicas de menor prestígio e, consequentemente, menor remuneração.
Sendo assim, entendemos ser central que esse fundo venha financiar um futuro de inclusão da população negra no funcionalismo público brasileiro, não só como forma de acessar o orçamento público, mas também como forma de incidir na tomada de decisão e execução de políticas públicas executadas pelo Estado brasileiro. Por quê? Se continuarmos no ritmo em que estamos hoje, nós levaremos 123 anos para alcançar uma distribuição minimamente proporcional à composição racial da sociedade brasileira, ou seja, levaremos o mesmo período que caminhamos desde a escravidão até o dia de hoje para que tenhamos uma política de igualdade. Somados o período que temos hoje com mais 123 anos, daria algo em torno de 250 anos, que é quase o período do que foi o processo escravocrata no Brasil. Esse não é o tempo que a gente acha legítimo e que devemos esperar.
Então — e aqui caminho para encerrar —, em nome do Instituto de Defesa da População Negra, a gente reafirma que é central, dentro do debate de reparação do que é a história e a possibilidade de existência da comunidade negra brasileira, que esse fundo construa possibilidades de futuro. E um futuro central para a gente é que tenhamos a capacidade de compor, ocupar, executar e instrumentalizar o Estado brasileiro, como a comunidade branca tem feito ao longo dos últimos dois séculos.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigada.
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O SR. GETULIO DE SOUZA JUNIOR - Muito boa tarde, Sra. Presidente, que preside estes trabalhos. É com muita honra que ocupo este local, principalmente em uma Mesa presidida por V.Exa., como já lhe trouxe anteriormente.
Primeiramente, eu quero dizer que é de uma felicidade ímpar para mim ter a propositura desta PEC, do Deputado Damião Feliciano, Deputado Federal do meu Estado da Paraíba, presidida por V.Exa., como já disse, e também ter a Mesa composta pelo Deputado Orlando Silva — guerreiros do povo brasileiro que tanto militam e lutam nesta causa de grande importância.
Indubitavelmente, Sra. Presidente, a política é o único instrumento de mudança verdadeira e permanente na vida das pessoas. Não existe outro caminho que não seja a política. E é muito preocupante o afastamento que se tenta colocar das pessoas com a política, sendo que este é o instrumento de mudança social efetivo.
Sobre o tema que nós estamos tratando hoje, eu sou da corrente, Dr. Leonardo, de que todo dinheiro destinado a qualquer reparação ou promoção de igualdade é investimento sim. Concordo inteiramente com sua fala e suas críticas ponderadas a respeito disso, porque, neste tipo de investimento, há um retorno a médio e a longo prazo que mitiga estas situações exacerbadas no Brasil hoje, que nós estamos debatendo, e que será discutido, obviamente, nesta PEC.
Dizer que o Brasil é um país desigual é falar mais do mesmo. Nós já nascemos desiguais, e essa desigualdade vem crescendo durante o tempo. Falo isso da população negra enquanto advogado criminalista. Atuo e milito no Estado da Paraíba. O último anuário do Conselho Nacional de Justiça mostra, Sra. Presidente, Srs. Deputados, que 68% da população carcerária brasileira é negra. Enquanto advogado atuante, mesmo — isso é uma questão empírica —, eu não consigo imaginar que a pessoa nasce negra e já tenha o destino selado de ser um delinquente contumaz.
É preciso ir a fundo no problema. É preciso que isso seja realmente debatido nas Casas Legislativas, como está sendo feito agora, para que haja segurança jurídica do ponto de efetividade nessas reparações. É preciso que tragam a igualdade à balança social que nós tanto lutamos. Desde que nos compreendemos como seres humanos, nós lutamos por igualdade — muitas vezes em democracias, muitas vezes em Estados de exceção, muitas vezes inglórios, mas permanecemos lutando.
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Eu fiz uma análise do texto da PEC, porque, muitas vezes, a gente quer resolver demais o problema e acaba passando por cima de diretrizes legislativas, e, ao final, acabam esbarrando em uma barreira burocrática e legal. Se nós não debatermos tudo sob o ponto de vista legal dessa PEC e das leis infraconstitucionais que serão corolárias dessa PEC, nós iremos fazer um projeto muito lindo, mas de efetividade pequena.
Por exemplo, quando o art. 232, § 1º, traz que o fundo vai ser gerenciado por uma entidade federal, mas vai ser um fundo privado, a minha pergunta, enquanto cidadão e advogado, é a seguinte: qual instrumento nós utilizaremos para que esse fundo de natureza privada passe pelos princípios da administração pública? Isso, obviamente, será objeto de debate e de impugnações, e essas empresas também serão objeto de arrecadação desse fundo.
Há outro aspecto, e vou ficar apenas com esses dois para não me alongar, uma sugestão de debate futuro. A nossa Constituição, no art. 5º, inciso XXXVI, coloca que a lei está no tempo e no espaço. Quando a gente traz para o debate a situação das empresas que lucraram com a questão da escravidão, eu preciso especificar objetivamente onde será feito isso, qual será o critério objetivo, porque isso será debate, fatalmente, nos tribunais brasileiros. Aí, a efetividade dessa PEC vai esbarrar em um problema de legislação.
Então, essas duas ponderações e o debate, Deputada Benedita, são a minha contribuição, mesmo que singela, nesse tema, apenas com o intuito de colaborar com a efetividade do que está sendo tratado.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Eu que agradeço.
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É uma honra estar aqui com os senhores e as senhoras, o Deputado Orlando, todos os Deputados e as Deputadas, o público que nos acompanha. É uma honra e, ao mesmo tempo, uma alegria discutir um projeto tão importante e histórico para a sociedade brasileira, para que, finalmente, nós possamos discutir e debater com concretude e efetividade o lema e a bandeira histórica da reparação pelo mal, pelas dores e pelos danos causados pela escravidão.
Eu sou Julio Araujo, Procurador da República. Atuo na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, no Rio de Janeiro. Nós aqui temos nos dedicado ao esforço de refletir sobre o cabimento do debate da reparação, da necessidade de que busquemos estratégias e medidas efetivas de reparação, não porque se trata de um olhar para o passado. O nosso olhar é um olhar para o presente e para o futuro.
Nós vivemos e acompanhamos violações e violências cujos efeitos não ficaram lá atrás. São efeitos que perduraram no tempo e, ao mesmo tempo, vivem uma persistência de apagamentos que nos obrigam a buscar medidas alinhadas a posições que o Brasil assumiu internacionalmente, alinhadas à Constituição, que voltem todas as suas forças e as suas energias para transformar essa realidade.
Então, nessa perspectiva de memória, verdade e justiça, nós estamos olhando não para o passado, não para esse passado tão violento, mas, sim, para a construção de um futuro compartilhado de forma justa, que enfrente o racismo e também o negacionismo dos efeitos da escravidão sobre nós.
Nesse sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos nos oferece vários parâmetros muito importantes no campo da chamada justiça de transição, no campo das responsabilidades dos Estados e do Estado brasileiro, não só no campo da responsabilização, que talvez nesse caso aqui não seja o nosso foco, mas também na reparação dos danos sofridos pelas vítimas.
Nós temos documentos que são super-relevantes, com os quais o Brasil se alinhou de primeira hora, que também nos ajudam a pensar sobre essa temática. A Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Intolerâncias Correlatas, realizada em Durban, em 2001, e o plano de ação que se colocou, reconheceu expressamente e lamentou os sofrimentos humanos causados pela escravidão, pelo tráfico de pessoas escravizadas, pelo colonialismo e pelo genocídio, mas foi além: destacou que é necessário que os Estados peçam perdão e paguem indenizações, quando apropriadas pelas violações perpetradas, restaurando a dignidade das vítimas.
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No mesmo sentido, a Comentário Geral nº 34, de 2011, do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, também aponta para a importância do reconhecimento desses efeitos e a necessidade de enfrentamento da discriminação racial.
A nossa Constituição de 1988, ao mesmo tempo em que repudia o racismo, coloca-o como crime imprescritível e inafiançável, reconhece o nosso caráter plural, enquanto sociedade e, principalmente, estabelece um programa para superar nossas desigualdades sociais e regionais. Então, a discussão da construção de um fundo que tenha esse viés de reparação se insere também na superação do nosso racismo institucional e estrutural.
Nós estamos vivendo aqui uma experiência muito importante, que mostra como é possível construir essas estratégias sem que recorramos a uma lógica de revanchismo ao mesmo tempo em que busquemos construção nesse caminho compartilhado.
Aqui no Ministério Público Federal, nós temos alguns inquéritos. E eu vou destacar inicialmente o inquérito civil que trata do acompanhamento do papel do Banco do Brasil na escravidão e na construção de formas de reparação, como um exemplo de caminhos que podem nos ajudar a nortear a juridicidade, a constitucionalidade e, ao mesmo tempo, a efetividade da construção de medidas de reparação.
Lembro que o próprio Estatuto da Igualdade Racial já sinaliza para esse tipo de compromisso não só do Estado, como das entidades privadas. Esse inquérito do Banco do Brasil foi provocado por cerca de quinze historiadores, que trouxeram a reflexão sobre o tema. A partir daquele momento, nós nos debruçamos sobre esse tema, de forma a pensar que a afirmação dos historiadores era verdadeira e como uma instituição do sistema de Justiça, como Ministério Público Federal, poderia, de alguma maneira, intervir ou buscar soluções.
Ao olhar de maneira rápida, pode parecer que estamos lidando, como eu disse, com fatos do passado, com uma impossibilidade de retroação de atuação, mas, considerando todo o histórico e a imprescritibilidade também dos crimes contra a humanidade, não como aplicação concreta, mas como referência, foi possível identificar a possibilidade de abrir esse inquérito e promover o debate público com a sociedade brasileira, em alinhamento àquilo que vem acontecendo em todo o mundo. Há experiências e discussões muito intensas, muito importantes no Caribe, na África, na Europa, na Inglaterra, nos Estados Unidos. Ao nos debruçarmos sobre o tema, pudemos perceber a sua importância e a capacidade de construir juridicidade em torno desse assunto.
Nesse caso específico, foi ainda mais instigante o fato de o Banco do Brasil ter, imediatamente, reconhecido o seu papel e ter pedido perdão à sociedade brasileira, o que nos abre, desde aquele momento, a importância do reconhecimento da responsabilidade e a possibilidade de construção de caminhos para a reparação. Com o reconhecimento dessa responsabilidade, que foi feito no final de 2023, abriu-se para diálogo, inclusive, com o Governo Federal, todo um campo de discussão para a construção de medidas, muitas delas estão em andamento.
Nós desejamos aprofundá-las na construção de um acordo específico.
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Trata-se de medidas aliadas a políticas públicas e aliadas a um pacto de igualdade racial que construa e que ofereça um plano de reparação que se associe à lógica de contribuições, de construção de fundos, uma experiência que pode ser associada à discussão aqui estabelecida. Nós, felizmente, pudemos construir um acúmulo para mostrar que é juridicamente possível e que é cabível. Esse reconhecimento, como o Estado brasileiro fez no ano passado, mostra a possibilidade de construção de ferramentas.
Hoje nós estamos abrindo outras discussões em torno desse tema. Temos uma discussão a respeito da responsabilidade da Caixa Econômica em relação à chamada poupança dos escravizados, o destino dessas poupanças, a identificação e a localização das poupanças e, ao mesmo tempo, o tratamento dessas informações e sua disponibilização para a sociedade brasileira. Esse é outro tema que, no nosso entender, tem total juridicidade, vinculação jurídica, porque ele não trata só do passado. Ele impacta as gerações subsequentes e repercute na perpetuação de pagamentos e desigualdades.
Por fim, nós temos todo um debate em curso, que deve se aprofundar no próximo período, a respeito do impacto da construção e do processo histórico de expulsão da população negra escravizada da cidade e de informação da região central da cidade. Essa região, que historicamente tem uma presença negra superimportante, hoje e ao longo de todo um processo histórico, passou por esses processos de expulsão e remoção, repercutindo na desigualdade, no próprio acesso do direito à cidade.
Em suma, são várias as iniciativas que, a partir da reflexão em torno da reparação, nós temos desenvolvido. Nós nos colocamos à disposição desta Comissão e desta Casa para continuar a reflexão em torno desse debate e aprofundar o tema, saudando a iniciativa, saudando o projeto e rogando que ele avance, para que, efetivamente, possamos construir mecanismos de reparação e de enfrentamento da desigualdade racial.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Nós é que agradecemos.
Sou Carolina Gonçalves, coordenadora de Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil. É um grande prazer e uma grande honra estar aqui.
Falar sobre Fundo Nacional de Igualdade Racial e falar sobre a importância dessa PEC implica, necessariamente, falar de política econômica e destacar que política econômica é a escolha do que o Estado prioriza.
Se a gente quiser observar qual é a prioridade do Estado, a gente pode olhar para onde o Estado direciona o seu orçamento e de onde o Estado arrecada recurso.
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Concordo integralmente com o nobre Leonardo, que me antecedeu, quando ele fala da impossibilidade de unificar a política econômica. Não dá para olhar apenas para a tributação ou apenas para o orçamento.
Digo isso porque, quando observamos os dados da Receita Federal, que finalmente passou a disponibilizar informações sobre o que a União deixa de arrecadar, vemos que, entre setembro e janeiro de 2024 — apenas setembro e janeiro de 2024 —, a União deixou de arrecadar 111 bilhões de reais. A União abriu mão de 111 bilhões de reais em benefícios fiscais.
Enquanto isso, quando olhamos para o orçamento deste ano de 2025, para a promoção da igualdade racial, a lei orçamentária de políticas exclusivas para a promoção da igualdade racial, vemos um valor de 50,4 milhões de reais. Quando olhamos para a política voltada especificamente para os povos indígenas, nós temos 3,36 milhões de reais.
Além disso, é importante ressaltar, como já foi dito aqui, que o Estado brasileiro tem responsabilidade, sim. Por quê? Porque nós já éramos um Estado, na nossa primeira Constituição, em 1824, e continuamos escravizando a nossa população. Mais do que isso, o Brasil tributava o comércio de pessoas escravizadas. Existia um tributo chamado meia siza. Esse tributo foi utilizado para construir esse Estado. Então, é importante o reconhecimento de bancos e de estatais, como o Banco do Brasil fez. Isso é extremamente importante. O reconhecimento foi feito.
No ano passado, no dia 21 de novembro, a União reconheceu os danos causados à população negra e pediu formalmente perdão, mas isso é insuficiente. Os dados, os números tanto do escasso orçamento, quanto do nexo inexorável entre ação e omissão do Estado brasileiro, são incontornáveis. Os dados mostram, os números apontam.
Qual é o papel da Oxfam, que é uma organização brasileira que se destina a contribuir para um mundo mais justo e menos desigual? É inviável falar de mais justiça e de menos desigualdade no Brasil sem falar de reparação à população negra. Não há como falar de superação, de mitigação da desigualdade, sem falar de igualdade racial. A Oxfam recentemente lançou um estudo chamado Arqueologia da regressividade tributária no Brasil, que mostra, com contexto, com números, com dados, como o Estado brasileiro vem contribuindo — seja por escolhas, por não cobrar tributos, seja por se locupletar com a cobrança de tributos como o meia siza — para um Estado de desigualdade, que o Prof. Mário Theodoro retrata em sua obra mais recente, de 2024.
A Oxfam tem contribuído com estudos, com a produção de dados e com insumos, que ampliam esse olhar sobre a política econômica. E, como bem colocou um nobre colega advogado, a política é fruto de escolhas; são escolhas políticas.
Portanto, a gente ressalta a importância dessa PEC para contribuir com a promoção da igualdade racial no Brasil, que não virá apenas com pedidos de perdão e reconhecimento, mas, sim, com políticas públicas, com dotação orçamentária séria, com verba destinada à promoção dessa igualdade.
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Com a palavra o Sr. Relator, o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham nesta audiência.
Quero cumprimentar a nossa Presidente, a Deputada Benedita da Silva, o Deputado Márcio Marinho, a Deputada Gisela Simona, o Deputado Helio Lopes e agradecer a presença de todos os nossos convidados, em especial à convidada Carolina Gonçalves.
Presidente, foi muito interessante observar as diversas abordagens. E quero levantar dois aspectos para, eventualmente, colher contribuições de todos os nossos participantes.
Para a Sra. Carolina Gonçalves, para o Sr. Leonardo Queiroz e para o Sr. Joel Luiz da Costa, que, sobretudo, falaram sobre as desigualdades do Brasil, estruturadas a partir do racismo, o legado terrível que a escravidão produziu no nosso País, e apontaram, com nuances diferentes, ênfases que a implementação desse fundo deveria ter.
O Sr. Leonardo Queiroz chega a apontar que o foco deveria ser o combate ao genocídio da juventude negra. A Sra. Carolina Gonçalves desfila outras hipóteses; e o Sr. Joel Luiz da Costa estrutura, eu diria assim, um rosário de temas que poderiam ser objeto do financiamento de políticas públicas para o resgate de uma dívida histórica que o Estado brasileiro tem com o povo negro.
Dúvida: seria adequado que o texto constitucional avançasse em nível de detalhamento e de orientação sobre quais políticas públicas deveriam ser pautadas, na medida em que desafios de hoje podem deixar de ser desafios de amanhã?
Na minha percepção, um comando constitucional precisaria ter a possibilidade de uma generalização da aplicação desses recursos, até porque, rigorosamente, temos comandos constitucionais para o conjunto de direitos. O nosso tema é que esses direitos têm sido negados à população negra, mas os comandos existem: direito à moradia, à educação, à saúde, à cultura, ao esporte.
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Eu compreendo as razões de políticas públicas que devem ser alcançadas por esse fundo, mas temo que nós não devamos, no texto que vai ser emendado à Constituição, entrar nesse detalhamento.
E, neste momento, já que fiz essa provocação, queria deixar também a oportunidade para que os senhores e a senhora possam apontar objetivamente se alguns dos aspectos propostos pelo Deputado Damião Feliciano, alterados e ajustados pela Deputada Gisela Simona no ambiente da CCJ, devem ser desenvolvidos. Se vocês entenderem dessa forma, fiquem à vontade para apresentá-los.
Eu queria que o Dr. Getulio de Souza e o Dr. Julio José Araujo, se possível, desenvolvessem um pouco mais esse tema, porque, em algum nível, há uma contraposição na abordagem feita pelos dois. Quando o Dr. Getulio aponta que a Constituição explicitamente indica a necessidade de contemporaneidade de atos para que haja responsabilização, o Dr. Julio José Araujo, de algum modo, se contrapõe quando argumenta acerca da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade.
E aqui vale dizer que todo debate feito sobre reparação, que não é exatamente o que está no texto proposto à Constituição, se assenta numa lógica, num conceito, que é o conceito de que a escravidão se constituiu num crime contra a humanidade; e, por ter sido um crime contra a humanidade, a parcela da população alcançada por essa violência teria direito à reparação. E, sendo imprescritível o crime contra a humanidade, poderia dar o sentido de contemporaneidade.
Eu estou aqui propondo o debate, por amor ao debate, porque creio que esse é um aspecto que, de fato, impacta no sentido da constitucionalidade. Compreendo que o Dr. Getulio procura se antecipar ao funcionamento acerca da constitucionalidade do texto que está em debate entre nós.
E sigo na provocação, Dr. Julio, porque compreendo que sua fala deve estar ancorada em achados, que o inquérito, liderado pelo Ministério Público Federal, pode ter sido feito a partir de pesquisas e investigação envolvendo o Banco do Brasil, conforme o senhor citou. Quais achados poderiam dar base a essa reivindicação de uma indenização?
Considero que todos que tiverem interesse — evidentemente, esse será um desafio da equipe técnica da Câmara dos Deputados — e quiserem avançar na polêmica poderão avançar com relação à natureza do fundo, criticado pelo Dr. Getulio. De fato, os fundos constitucionais disponíveis no Brasil são fundos constitucionais de natureza pública, sobretudo, os fundos constitucionais que foram criados para o desenvolvimento regional, que financiam o setor privado. Financiam o setor privado com taxas baixíssimas de juros, o que é uma coisa boa, porque, nas regiões mais empobrecidas do Brasil, importa que existam fundos que facilitem o aporte de investimentos ou a cooperação com o setor privado.
Então, o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, entre outros, têm um subsídio grande do Estado, uma taxa de juros baixa e opera o setor privado, Deputado Márcio, o que faz todo sentido para o desenvolvimento regional.
A provocação do Deputado Damião Feliciano, seguramente — eu compreendo, tentando entender o espírito do legislador —, busca uma agilidade maior, que é típica de iniciativas de natureza privada, mas aqui se trata de um tema que tem razão o Sr. Getulio quando apresenta essa restrição, porque, mesmo outros fundos que foram criados, como, por exemplo, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, também têm operação e natureza pública.
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Então, esse é um desafio que nós teremos que enfrentar para, tentando compreender o espírito do nosso ilustre Deputado paraibano — tão importante para nós, o Deputado Damião Feliciano —, não ferir a normativa máxima do Brasil e, ao mesmo tempo, incorporar a expectativa que ele tinha de ter uma gestão mais ágil.
Inclusive, este desafio foi apresentado aqui pelo Sr. Joel Luiz da Costa: como dotaremos um conselho que seja eficiente e representativo da sociedade brasileira? Evidentemente, ele deve incorporar a participação do Estado, mas será muito bem-vindo se tivermos uma presença expressiva e legítima da sociedade civil.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Antes de passar a palavra ao nosso 1º Vice-Presidente, o Deputado Márcio Marinho, quero dizer que eu não farei nenhuma consideração. Estou apenas de olho no relógio. Penso que poderíamos interromper a reunião após a palavra do nosso Deputado e retomar a Ordem do Dia. Fico com medo de que, após as 16 horas, não possamos votar os requerimentos. Nós votaríamos os requerimentos rapidamente e retornaríamos ao debate. Os senhores podem se manter nesses lugares.
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Sra. Senadora Benedita da Silva — é bom ouvir essa palavra. V.Exa. vai votar para aquela Casa, com fé em Deus. Nós queremos a nossa representação no Senado —, tenho imensa alegria ao vê-la presidindo esta Comissão Especial, que tem um objetivo muito forte.
Eu vejo 80% do nosso Estado sentados à mesa. E a gente faz uma viagem muito grande, porque penso que há bem pouco tempo essa imagem que estamos vendo aqui não era possível — e não faz muito tempo. Isso mostra a importância da nossa representação nesta Casa.
Estamos debatendo aqui uma pauta importante para a nossa população, mas a realidade também é dura. Sabemos que, até chegarmos à conclusão da aprovação dessa proposta, dessa PEC, há um caminho a percorrer, de muita dureza. Mas nada para nós foi fácil. Vai ser mais uma luta. Ao término dela, diante de tudo que já passamos, haverá o grito, preso na nossa garganta, de que valeu a pena.
Quando fiz a minha primeira fala, Deputada Benedita, parabenizei o Deputado Hugo Motta pela coragem de criar esta Comissão Especial para debater essa PEC.
E aqui já estamos com um bom caminho andado, com pessoas que contribuirão com sua experiência e história de vida, para que, ao final dessas audiências, a gente possa fornecer ao nosso Relator, o Deputado Orlando Silva, que tem uma história política, uma vivência política muito grande, material com conteúdo capaz de fazer com que a sociedade reconheça o crime que cometeu com cada um de nós.
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Portanto, quero parabenizar V.Exa., o Deputado Orlando Silva, o meu amigo Leandro Queiroz, do meu Estado da Bahia — é uma alegria e uma satisfação revê-lo —, o meu amigo Joel Luiz Costa, que aqui falou muito bem, e também o meu amigo Getulio, que representa aqui a indicação do Deputado Damião Feliciano, meu amigo, e também o Julio José Araujo, que participou da reunião por videoconferência. Aqui na minha lista consta a Viviana Santiago, mas quem falou foi a Carolina — e falou muito bem.
Eu queria aproveitar para deixar três perguntas, já que a hora avança, e a gente precisa aprovar os requerimentos. Eu ouvi atentamente as exposições iniciais dos expositores. A primeira pergunta é para o Prof. Leonardo Queiroz: quais instrumentos tributários — por exemplo, deduções condicionadas a métricas de impacto, incentivos a fundos patrimoniais ou filantrópicos — melhor avançam nas doações privadas ao fundo, sem comprometer a progressividade do sistema?
A segunda pergunta é para o Prof. Joel Luiz: quais indicadores socioeconômicos e raciais devem ser priorizados para guiar alocação e avaliação do retorno social dos recursos privados ao fundo?
A terceira pergunta é para o Dr. Getulio: como desenhar um conselho gestor com paridades e assentos assegurados, garantindo controle social e transparência desde a seleção de projetos até a prestação de contas?
São três perguntas importantes, porque todas as informações estão sendo catalogadas. Esse material vai nos permitir, Deputado Orlando Silva, ao final, depurar o máximo possível para que essa proposta chegue madura ao plenário da Câmara dos Deputados, para que a gente não precise retornar ao início, no meio do caminho, para reparar algumas questões que podem ser dirimidas aqui no período do debate, nas audiências públicas.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Havendo quórum regimental e com anuência do Plenário, passamos à parte deliberativa da reunião.
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Eu queria fazer um agradecimento muito especial. Esta aqui é a voz de quem foi Constituinte. Tivemos a oportunidade de elencar vários artigos que considerávamos, na época — espero que continuemos considerando —, reparação.
Nós não fizemos absolutamente nada que não fosse reparar, só que nós usávamos o termo "reparar": reparar o erro, reparar o acidente. Existia, naquele momento, uma expectativa muito grande com a nova Constituição, sobre como inserir os direitos dos negros e das negras. Nós fomos muito, mas muito além do que está na nossa Constituição. Mas a nossa Constituição brasileira foi feita com a nuance de vários representantes dos movimentos negros, de juristas, de advogados, de assistentes sociais — porque eu sou assistente social; então, é evidente que eu tinha questões também nessa área para defender na Constituinte.
E o que nós fizemos? Isto é interessante para V.Exa., Deputado Orlando, que é Relator. Nós fizemos uma reunião, depois de termos elaborado e conversado com os movimentos sociais. Nós nos sentamos com aqueles que iriam juridicamente colocar cada uma daquelas matérias que estávamos defendendo, Dr. Getulio, para que não houvesse nenhum impedimento. E foi muito interessante que não tivemos impedimento jurídico. Naquele momento da discussão da Constituinte, o que tivemos foi impedimento político. Mesmo assim, nós consideramos a melhor Constituição. E muitos outros países veem no Brasil a melhor Constituição que existe. A aplicabilidade dela é uma questão de gestão política, não é apenas do conhecimento técnico-profissional, é evidente.
Por que nós colocamos a categoria das trabalhadoras domésticas na Constituição? Se nós apresentássemos pura e simplesmente um projeto depois, ele não iria passar, elas não seriam reconhecidas. O objetivo ali não era nem lutar pelo direito da carga horária delas, do 13º salário. O objetivo era que a Constituição brasileira reconhecesse como trabalhadoras e trabalhadores legais negras e negros.
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15:37
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Por isso, vejo que esta Mesa nos convoca a nos dedicarmos e a nos debruçarmos sobre o que pode acontecer.
Quero dizer, Deputado Márcio Marinho, que devemos — e não é para o desespero do autor, mas considerando as contribuições que chegam e a responsabilidade que temos — avaliar se o tempo que estabelecemos para aprovar esta PEC será suficiente; o tempo para o Relator fazer a conversa olho no olho com cada uma das contribuições que vêm até aqui e que podem criar um problema no plenário.
Por outro lado, também devemos — e já vamos começar amanhã — pensar em quem vai executar. Quem vai executar? Quem será o primeiro a lidar com esta PEC sancionada? Digo, apoiada. Nesta discussão, temos duas frentes. Primeiro, é o Estado, o Governo, e nós precisamos conversar logo. O Governo tem seus representantes; vamos conversar com o Ministério da Fazenda. E o segundo momento que penso, Orlando, nesta discussão toda, é a questão do orçamento.
Eu ouvi bem os dados colocados pela Carolina, quando ela disse que o Governo deixa de ganhar, a União deixa de arrecadar 111 bilhões. Nós precisamos fazer também um estudo para saber de onde poderemos sugerir recursos, além daquilo que o Governo possa ter em seu orçamento, porque ninguém vai inventar nada; senão, não vamos conseguir, até porque nós colocamos a possibilidade — isso não foi retirado — de termos também recursos provenientes de doações. Então, pode haver a questão das doações.
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15:41
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O SR. JOEL LUIZ DA COSTA - Deputado Márcio, fiz uma breve pesquisa e vou listar. Inclusive, coloco o Instituto de Defesa da População Negra à disposição para uma conversa continuada e reservada com V.Exa. e com seu mandato.
Acho que poderíamos destacar a taxa de redução da diferença da renda média entre pessoas negras — pretas e pardas — e brancas; a taxa de crescimento do patrimônio líquido de empreendedores negros brasileiros; o percentual do orçamento do fundo destinado a territórios de maioria negra; e a multiplicação econômica de projetos apoiados, organizados e executados por pessoas negras.
Do ponto de vista da eficiência social de acesso a direitos, destacaríamos a taxa de escolarização e permanência de jovens negros beneficiados por eventuais programas de reparação e sua permanência em ambiente escolar; o número de famílias negras com acesso ampliado a crédito para moradia e a emprego formal; a redução do desemprego racial; e o percentual de mulheres negras beneficiadas por esses tipos de programas e ações, considerando que mulheres negras chefiam 60% dos lares no Brasil.
Na dimensão da eficiência jurídica e institucional, e dialogando com a pergunta de V.Exa. sobre métricas de como poderíamos avaliar a atuação a partir do fundo, poderíamos destacar o percentual do orçamento investido em programas de acesso à Justiça e formação jurídica para a população negra, o que é essencial. Precisamos reforçar que o Poder Judiciário é o poder esquecido, pouco disputado pela comunidade negra brasileira. Apenas 15% dos juízes e juízas brasileiros são negros, enquanto 85% são pessoas brancas. Outras métricas seriam o número de decisões judiciais com aplicação explícita de fundamentos raciais, ou seja, a jurisprudência reparatória; o índice de diversidade racial no sistema de justiça brasileiro; e a criação e o funcionamento de núcleos de justiça racial nos tribunais e universidades brasileiras.
Por fim, na dimensão da eficiência territorial e ambiental, destacaria o percentual de recursos aplicados em quilombos, periferias e comunidades tradicionais; o número de territórios beneficiados com infraestrutura e serviços públicos básicos; e um indicador de justiça climática negra. Esses são alguns dos índices que poderíamos destacar e que poderiam apresentar o efetivo benefício da comunidade negra a partir da atuação do fundo de reparação.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Com a palavra, agora, o Dr. Leonardo Queiroz.
O SR. LEONARDO QUEIROZ - Agradeço as perguntas, primeiramente a do Deputado Orlando Silva, conterrâneo, como acabo de descobrir.
Veja, o senhor é Deputado de alguns mandatos, já compôs o Poder Executivo e tem longa experiência. Concordo que não seria o mais adequado, até por uma questão de técnica legislativa, pormenorizar na emenda constitucional quais seriam os objetivos, exatamente pelos motivos que o senhor expôs.
Agora, entenda também que, para nós — e me considero oriundo do movimento social baiano, do movimento negro baiano —, com a chance que temos de denunciar e, mais uma vez, relembrar o que vem acontecendo no Brasil há algumas décadas, que é o genocídio da população negra, não podemos deixar de aproveitar esses momentos para trazer essa questão e até colocar no coração de cada um e de cada uma, para os próximos passos, que, talvez quando se der a regulamentação da emenda constitucional, isso seja uma prioridade.
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15:45
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Quanto à pergunta do Deputado Márcio Marinho, também baiano, há um impedimento legal, que é o princípio da não afetação. As receitas oriundas de impostos não podem ter uma destinação pretérita. Cabe ao Estado, de acordo, logicamente, com a Constituição e as demais normas, decidir para onde vai aquele recurso. Então, não existe a possibilidade de os valores arrecadados com impostos serem destinados diretamente para o fundo, devido ao princípio da não afetação.
Existe, no entanto, uma experiência no Estado da Bahia, com o estudo de promoção da igualdade racial, que tem uma previsão interessante: a utilização de 10% do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para o Fundo Estadual de Reparação. Isso seria um arranjo que poderia também ser copiado no nível nacional, com algum fundo que já exista. Então, um percentual desse fundo poderia servir de recurso para o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
Volto à questão do Deputado Orlando. Os objetivos também já estão previstos na Constituição, seja nos fundamentos, no art. 1º, seja nos objetivos fundamentais da República, no art. 3º. Em relação à Constituição, a gente está aqui na presença de uma Deputada que participou desse momento histórico e belo do Brasil, e, como ela própria testemunhou, existem diversos artigos que possibilitam a reparação. Trata-se, então, da capacidade mesmo e da possibilidade da política de caminhar nessa direção já prevista, inclusive, com a participação da Ministra Benedita da Silva.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra agora o Sr. Getulio de Souza Junior para responder às perguntas.
Vou responder à pergunta do Deputado Orlando Silva a respeito do contraponto feito pelo procurador, quando ele trata da imprescritibilidade do crime. Entretanto, essa PEC, pelo menos na minha compreensão, não está criminalizando a conduta para que haja uma indenização advinda de uma criminalização. Ela trata diretamente de uma reparação sobre o tema que eu tratei.
Se for apenas da reparação, obrigatoriamente, deverá haver uma lei específica com critério objetivo, e essa minha ponderação é tão somente no sentido de não acontecer o exemplo trazido pela Deputada Benedita. Nós temos os comandos, mas nós não temos efetividade. Eu compreendo que esta PEC foi criada não apenas para uma teoria, mas para uma efetividade prática de reparação histórica.
Eu compreendi muito bem o texto. As minhas ponderações não são — permitam-me até ser enfadonho — no sentido de emperrar o andamento. É para que, quando acontecerem as homologações, isso não fique apenas no campo teórico. Eu já antecipo essas barreiras, por uma experiência prática realmente. Essas empresas que serão afetadas com isso não quedarão inertes.
Elas buscarão, juridicamente, o não pagamento dessas situações. Eu estou fazendo a ponderação no sentido de trazer critérios objetivos e leis específicas, para que não haja apenas a teoria, mas, sim, uma efetivação nessa reparação, que é do que o Brasil realmente precisa. Isso é um fato.
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15:49
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Sobre a questão do Deputado Márcio Marinho, eu acho que tudo começa com uma mudança do fundo privado para o fundo público. Uma vez que esse fundo sai do privado e passa para o público, a forma como isso vai se dar, obviamente, vai ser debate da Casa ou das Casas Legislativas. Entretanto, é preciso que ele esteja submetido aos princípios da República, para que possam ser criados os conselhos, para que aumente a transparência e para que a comunidade negra, que é o principal cerne desta PEC, possa saber efetivamente o que vai acontecer, a previsibilidade e a fiscalização.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Pergunto à Carolina Lima Gonçalves se ela quer se manifestar.
Eu gostaria de dizer que há um precedente interessante sobre casos que tratam da imprescritibilidade de indenizações pelo Estado brasileiro. Trata-se do caso clássico da anistia fruto da ditadura militar. O STF reconheceu que o Brasil, por ser um Estado probo, não estaria submetido à prescrição pelos crimes cometidos na tortura. Não falo de crime no sentido de crime mesmo, mas, sim, de crime político. Não se trata de crime do direito penal, mas, sim, de reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro perante a sua população. Essa é a mesma coisa que o Estado já fez no dia 21 de novembro de 2024. Trata-se de um caráter político, mas, não, tecnicamente jurídico. Não estou falando de tipicidade nem de legalidade. Não é nesse sentido. Então, já há o precedente que reconhece que o Brasil é um Estado probo, um Estado que reconheceu os danos que ele mesmo causou à população negra. Então, agora cabe a ele reconhecer que deve, sim, promover a igualdade.
Outro ponto que eu gostaria de ressaltar muito rapidamente e que eu sempre trago é que, quando a gente fala de desigualdade, a gente não fala só de pobreza, a gente fala também de concentração de riqueza. Então, a gente precisa olhar, sim, Deputada, para a União e ver por que ela está abrindo mão de recurso. Quando ela abre mão de recurso, ela está colaborando para a concentração de riqueza, que, como a gente sabe, favorece uma população majoritariamente branca.
Para além de qual é a destinação mais adequada do recurso, eu também gostaria de colocar que, no direito financeiro, há diversos instrumentos para a promoção desse fundo. Isso pode ser tanto via orçamento quanto via outros instrumentos de que o Estado brasileiro pode se valer e se utilizar. Acredito que o Ministério da Fazenda, com certeza, contribuirá com isso, já que este é um Governo comprometido com o ODS 18. Então, esse é um tema da pauta e faz parte desse debate. Falar de promoção da igualdade racial é falar do ODS 18 também, que o Estado brasileiro, inclusive, propôs espontaneamente.
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15:53
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Com a palavra o Dr. Zaqueu Braga, Presidente da Associação dos Moradores de Samambaia e do programa Engraxate Brasil.
Gostaria de saudar o Deputado Orlando pelo comprometimento, assim como a Deputada Benedita da Silva, pela iniciativa em presidir e relatar um tema de grande importância para a gente.
Considerando o curto tempo, eu gostaria de ir direto ao ponto. A princípio, como presidente de uma associação de moradores, quando sou perguntado sobre o assunto, muitas pessoas dizem assim: "O que isso vai ajudar a gente, de fato?" E eu respondo: "O que estamos fazendo aqui é aprovar recursos que vão permitir avançar, promover e fomentar atividades que trazem reparação para tudo aquilo que o processo de escravidão e o racismo trouxeram para as comunidades negras".
Eu destaquei três pontos com relação à proposta, mas queria ir direto a um ponto especial, que trata da questão da segurança.
Vejo aqui que há uma preocupação de todos os presentes em garantir que a gente tenha um fundo, que esse fundo tenha recursos, e que o volume de recursos tenha capacidade de fomentar e promover ações de reparação Brasil afora. Acho também importante que possamos pensar, na aprovação dessa PEC, em mecanismos de segurança, para que esse mesmo fundo, como uma espécie de contragolpe, em algum momento, não seja enfraquecido na sua aplicabilidade, na sua execução, e até mesmo, dependendo de para quem ou a cargo de quem fique a execução ou a supervisão do recurso, sobretudo diante da ideia de simplesmente dizer: "Vamos deixar isso com o Governo Federal". Ok. Graças a Deus, hoje a gente tem um governo que é progressista e que valoriza a inclusão. Talvez, anos atrás, esse meu discurso não fizesse muito sentido.
Considerando as mudanças políticas que vimos nos últimos tempos — sobretudo aqui no Brasil e no mundo inteiro —, de governos que não reconhecem os crimes cometidos no processo da escravidão, muito menos a necessidade de garantir reparação, como bem foi dito e colocado aqui, ninguém está falando em vingança, tampouco em indenização individual. O que se busca é reparação, porque a nós foram negados os direitos coletivos; foi negada a educação; foi negado o trabalho; a cultura foi perseguida. E tudo que nos foi negado, eu acredito que as ações de reparação, com os recursos desse fundo, pode se fortalecer e se trazer de volta.
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Agradeço a todos a presença.
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