Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(Diálogos Federativos para o Aprimoramento da Transparência e do Controle Externo" (semipresencial))
Em 21 de Outubro de 2025 (Terça-Feira)
às 14 horas
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A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS (Paulla Simone) - Declaramos aberto o Seminário Diálogos Federativos para o Aprimoramento da Transparência e do Controle Externo, evento realizado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
O seminário tem amparo no Requerimento nº 263, de 2025, de iniciativa do Presidente da Comissão, Deputado Bacelar, subscrito pelo Deputado Jorge Solla, aprovado pelo colegiado
Este seminário tem como objetivo incentivar a cooperação entre órgãos de controle externo do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais, visando à capacitação de recursos humanos e ao aperfeiçoamento de instrumentos, sistemas e métodos de fiscalização destinados à prevenção de falhas, desvios e fraudes na gestão pública.
A programação do seminário prevê duas Mesas temáticas: a primeira abordará o tema Capacitação, Prevenção e Atuação Fiscalizatória, sob a perspectiva dos órgãos federais de controle externo e interno; e a segunda trará o tema Boas Práticas Locais de Controle Externo, sob a ótica dos controles estaduais e municipais.
Informamos que o idealizador do evento, o Deputado Bacelar, precisou se ausentar por motivos de saúde. Coube, então, ao 1º Vice-Presidente da Comissão, Deputado Márcio Jerry, assumir a Presidência e representar a Comissão no presente seminário.
Temos a honra de convidar para tomar assento à mesa as seguintes autoridades: Deputado Márcio Jerry, 1º Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (palmas); Ministro Vital do Rêgo Filho, Presidente do Tribunal de Contas da União (palmas); Conselheiro Edilson de Sousa Silva, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil — Atricon (palmas); Ministro Vinicius Marques de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU) (palmas).
Registramos também a presença do Conselheiro Iradir Pietroski, Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
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(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Boa tarde a todas e todos.
Faço uma saudação especial aos que compõem conosco esta Mesa: Conselheiro Edilson de Sousa Silva; Ministro Vital do Rêgo, Presidente do Tribunal de Contas da União; e Ministro Vinicius Marques de Carvalho, da Controladoria-Geral da União. É uma grande honra para nós, aqui na Câmara dos Deputados, recebê-los nesta tarde.
Em primeiro lugar, eu gostaria de homenagear o autor do requerimento de realização deste evento, o Deputado Bacelar, que, infelizmente, não pôde estar presente hoje conosco, ele que tem presidido com tanta competência a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. A iniciativa é realmente muito importante, pois oportuniza este encontro, este intercâmbio, este debate sobre temas fundamentais para o aprimoramento de todo o processo institucional do País.
Nesta palavra de abertura, quero também destacar o apoio decisivo da Secretaria de Relações Institucionais do TCU, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados e, em particular, da Atricon, representada nesta Mesa pelo Conselheiro Edilson de Sousa Silva, com uma menção especial ao Conselheiro Cezar Miola, que muito contribuiu para a realização deste seminário.
Deixamos, portanto, registrado nos Anais desta Casa um agradecimento a todos pela valiosa colaboração que possibilitou a concretização deste evento.
Queria cumprimentar o Deputado Márcio Jerry, 1º Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. É um prazer estar aqui com o senhor, Deputado, no dia de hoje, neste seminário tão relevante — e, eu diria, indispensável — para discutirmos o aprimoramento dos sistemas de controle da nossa Federação.
Hoje é um dia de seminários sobre controle aqui em Brasília. Esta já é a segunda Mesa de abertura que a gente compõe junto.
E cumprimento o Dr. Edilson de Sousa, Presidente da Atricon, também participante desta segunda abertura de eventos hoje, ao longo do dia.
Como Ministro da CGU, tenho uma grande tarefa no Governo Federal: organizar e coordenar uma série de sistemas em que a CGU é o órgão central, do ponto de vista do controle interno — sistema de integridade e transparência; órgão central do sistema de controle; sistema de ouvidorias e corregedorias; aplicação da Lei Anticorrupção.
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Todos esses sistemas têm um espraiamento na nossa Federação. Eles se dissolvem e se organizam nos nossos Estados e Municípios de maneiras muito distintas em cada situação nos nossos mais de 5.500 Municípios, cada um com suas especificidades. Mas os seus princípios e as suas principais características precisam ser sempre revigorados, mencionados e estruturados, para que possamos ter, de fato, no Brasil, um sistema de controle que não seja apenas da União, e sim um verdadeiro ecossistema de controle. Assim, conseguiremos fazer com que todas as Unidades da Federação, em alguma medida, consigam caminhar na mesma direção, ainda que em estágios distintos.
A CGU tem procurado fazer isso de diversas formas, organizando e estimulando esse sistema nacional de controle.
O Tribunal de Contas da União é um parceiro essencial nessa agenda, trabalhamos juntos em diversas frentes. Mencionei isso hoje pela manhã, em outro evento de que participamos.
Ainda que tenhamos diferenças em relação ao tipo de trabalho da CGU — com desenho institucional específico, de competências distintas também —, ambos compomos, no âmbito federal, o sistema de integridade e de controle, e a gente tenta trabalhar junto, fazendo com que essa parceria seja replicada também nos Estados e Municípios.
A CGU — e aqui eu vou fazer uma propaganda, para já encerrar esta minha fala de abertura — possui um programa chamado Time Brasil, que tem como objetivo principal viabilizar que Estados e Municípios desenvolvam suas próprias ferramentas e instrumentos de controle e de integridade. A adesão ao programa é voluntária — cada Estado ou Município pode aderir voluntariamente, entrando em contato com a CGU.
Nesse contexto, considerando que a CGU possui superintendências em todo o Brasil, haverá, a partir de uma autoavaliação feita pelo próprio Estado ou Município sobre o seu modelo de maturidade em todas essas áreas, um ponto de contato dentro da CGU para orientar, ajudar, estimular e, de certo modo, oferecer subsídios para o desenvolvimento de todas essas agendas. Inclusive, a depender do estágio em que isso se encontrar — e se puder se desenvolver —, garantir acesso a ferramentas desenvolvidas pela própria CGU ou de que ela faça uso, como, por exemplo, o Fala.BR, sistema de auditorias da CGU; o e-Aud, que agora a gente chama de e-CGU, sistema de Corregedorias. Enfim, há uma série de ferramentas e estruturas que nós conseguimos disponibilizar para avaliar e viabilizar que esses sistemas de controle se desenvolvam de forma adequada nos Estados e Municípios.
Todas essas ferramentas que a gente oferece dialogam com os Estados, com os Municípios, com a Federação, para a gente conseguir, de fato, avançar de maneira mais coesa e mais consistente na agenda de controle no Brasil, em que União, Estados e Municípios estejam também em sintonia dentro da nossa Federação, primando pela cooperação federativa, que é um princípio da nossa Constituição, para que nós possamos ajudar no desenvolvimento do nosso País.
Fico muito feliz, Deputado Márcio Jerry, por tratar hoje aqui na Câmara dos Deputados desse assunto.
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Saúdo a Mesa, na pessoa do Deputado Márcio Jerry, e também na sua pessoa cumprimento todos os demais Parlamentares, o Ministro Vinicius Marques, nosso mestre do controle na CGU, e o nosso querido Presidente do Tribunal de Contas da União, o Ministro Vital do Rego, que, por sua experiência e sua vivência, engrandece aquela Corte e todo o sistema de controle externo brasileiro.
O Ministro Vital, que é egresso do Parlamento, tem uma visão extremamente amplificada e sensível do desejo do povo brasileiro e no TCU tem feito uma gestão extraordinária.
Eu saúdo meu querido amigo Marco Peixoto, Presidente da Asur, entidade oficial de controle do Mercosul, aqui presente.
As mulheres, na pessoa da minha querida Senadora Fátima Cleide, do meu Estado, recebam o meu abraço.
Sr. Presidente, é uma satisfação muito grande a associação ser parceira deste evento, participando dos diálogos federativos. Para nós, dialogar sobre o controle é um instrumento, uma ferramenta e uma prática fundamental para entender as angústias dos gestores, entender o que motiva a sociedade a escolher um governante, que é a realização, a entrega de serviços públicos de qualidade e com políticas públicas efetivas. O que se busca nos órgãos de controle é garantir que a sociedade, de fato, receba isso, de forma transparente, de forma tranquila, ao tempo e modo.
Os tribunais de contas, já sensíveis a essa causa, têm dialogado entre si. A Atricon tem promovido várias discussões e reflexões — o Ministro Vital é testemunha disso —, em parceria com todos os tribunais. Nós temos estado mais sensíveis ao desejo do gestor de acertar. Quando um gestor, um governante, vai a público e oferece seu nome a um pleito, ele quer realizar. Então, conscientes disso, interpretando a lei, olhando as peças orçamentárias e as necessidades da sociedade, nós fizemos uma inflexão na atuação do sistema dos tribunais de contas para que nós possamos dar as mãos ao gestor. Fiscalizamos em uma ponta, mas damos a mão ao gestor, para que ele possa, de fato, errar menos, acertar mais, e a sociedade ter as políticas públicas que ela necessita.
O que a Atricon tem feito para isso? Fomentado o diálogo, a parceria, a difusão do conhecimento e, sobretudo, essa cooperação dos órgãos de controle nas três esferas de Governo. A Atricon tem conseguido, junto com o Instituto Rui Barbosa, com a Asur, unir esforços nessa cooperação com entidades públicas e privadas, auxiliando o gestor.
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Nos tribunais de contas brasileiros, isso também é uma realidade. Em todos eles o consensualismo hoje é uma mola propulsora para destravar as obras públicas que estão paralisadas. O TCU tem um rol extensivo de portos, aeroportos, rodovias e os mais variados contratos mais complexos, dentro de um diálogo republicano e transparente. O TCU tem conseguido fazer esse trabalho. Cito o Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia e tantos outros Estados.
Portanto, o nosso propósito é aproximar o gestor dos tribunais e os tribunais da sociedade, promovendo esse diálogo, para que nós possamos, juntos, encontrar a solução para aquele problema que dificulta a realização de determinadas obras públicas. Os tribunais de contas têm esse papel. Já que eles fiscalizam, eles têm o dever de orientar.
Eu penso — tenho certeza que o Ministro Vital concorda comigo — que a mais importante atuação dos tribunais e dos controles internos nessa parceria é orientar, é trabalhar na prevenção, é evitar que o erro aconteça. Quando você está diante de dolo, é diferente, porque você está diante de crime, e aí não se dialoga, aplica-se a lei exemplarmente. O que nós temos visto nos órgãos de controle externo e interno é essa parceria, é essa sensibilidade, é essa orientação, como bem destacou o Ministro Vinicius Marques, que tem feito um excelente trabalho à frente da CGU.
Essas são as nossas palavras iniciais. Logo mais haverá uma palestra acerca das boas práticas que nós podemos apresentar.
Para finalizar, Presidente, se me permite, já avançando no meu tempo, trago o exemplo da Bahia e de Mato Grosso. Mato Grosso tinha obras do VLT paralisadas desde a Copa, e o metrô da Bahia precisava de vagões. A Bahia tinha os trilhos, mas não tinha os vagões; Mato Grosso tinha os vagões, mas não tinha os trilhos. Uma demanda judicial se arrastava, e a sociedade ficava extremamente contrariada com aquelas obras que atravancavam e tumultuavam todo o trânsito. Sentaram-se à mesa o TCU, os dois Governos, a Atricon e todos, e chegou-se a um consenso.
Há pouco eu estive na Bahia, e o Governador Jerônimo Rodrigues me falou assim: "Presidente, eu vou levá-lo para ver o resultado da atuação efetiva dos tribunais de contas".
Eu pedi ao Presidente Márcio Jerry para eu falar em pé. Esse é um cacoete que eu tenho desde o tempo que fui Vereador em Campina Grande. Eu não sei falar sentado. Então, eu vou falar em pé, inicialmente agradecendo ao Deputado Bacelar, que nos fez o convite para participar deste seminário. Este é o início de uma transformação cultural no Brasil, e eu vou explicar aos senhores por quê.
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Antes de tudo, eu queria cumprimentar cada uma das senhoras e dos senhores. Eu vejo este auditório, que foi palco da minha vida durante 4 anos, pois estive aqui como Deputado Federal representando a minha Paraíba, e que é histórico para mim. Grandes causas, grandes ideias e grandes projetos foram definidos aqui. O Nereu Ramos, para nós da Câmara, é um templo sagrado.
E pergunto aos senhores e às senhoras que vieram para este seminário: está dando certo? Está dando certo mudar o conceito do controle de contas no Brasil? Está dando certo imaginar que essas pessoas que são jovens começam a se interessar por um tema tão importante?
Eu vejo muitas vezes que, em nossa relação com o médico, as pessoas vão ao hospital porque sabem que lá tem um médico para atendê-las. Nem sempre, aqui no Brasil. Eu vejo que as pessoas vão à escola porque sabem que lá tem um professor. E eu quero ver as pessoas em casa saberem que tem alguém fiscalizando os seus recursos. Mas, para isso, é preciso mudar toda uma cultura que foi feita pelos nossos tribunais.
Eu entrei no TCU, há 15 anos, quando as pessoas tinham medo do TCU. Não passavam nem na calçada. Os Prefeitos se aterrorizavam. Aqui há vários homens e mulheres que prestam assistência a Deputados e que se aterrorizavam com essa nossa existência. E, depois que eu saí do Senado, lá eu comecei a pensar: "Nós podemos mudar. Nós podemos mostrar ao cidadão e à cidadã brasileiros que eles podem contar com o TCU para modificar suas vidas, que podem ficar ao lado do TCU, porque o TCU pode mudar a vida dos cidadãos". E vou explicar muito bem por quê.
Eu vou falar rapidamente sobre alguns programas, e a Tânia e o Manoel vão falar a respeito mais detalhadamente.
Mas, antes de entrar no tema, eu queria cumprimentar os companheiros: o meu querido amigo e irmão da CGU, o Ministro Vinicius Marques, que está fazendo um trabalho extraordinário em parceria com o TCU, e o Conselheiro Edilson, nosso Presidente da Associação que integra todos os Tribunais de Contas. Com esses cumprimentos, quero me dirigir aos companheiros do Rio Grande do Sul e de todos os Estados que estão aqui presentes.
Eu disse ao Vinicius que é a segunda vez que nós estamos nos encontrando, no mesmo dia, eu, o Vinicius e o Edilson. A gente já pode fazer um trio de forró no São João de Campinas.
Esse trabalho de aproximação com a sociedade tem sido um norte, não apenas para o Tribunal de Contas da União, mas também para a CGU e os Tribunais de Contas do Estado. Por quê? Quando entrei para a Presidência do TCU, perguntaram-me qual era a grande estratégia. Eu disse: "Manter todos os projetos dos meus antecessores, mas criar um novo, com o meu DNA".
E o meu DNA é cidadania; o meu DNA é cidadão, é "tribunal do cidadão". O que é que nós podemos fazer para trazer o cidadão para o nosso entorno? E aí nós construímos uma série de programas, uma série de produtos, como nós chamamos, por exemplo, para o gestor, para a capacitação do gestor.
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O gestor é hoje um ser que muitas vezes tem medo de colocar o seu CPF no documento, que é aquele velho "apagão das canetas". Mas o gestor capacitado vai ter a certeza de que pode assinar aquele documento. Por quê? Porque nós estamos oferecendo um curso a três funcionários de cada Prefeitura do País — e são 5.700 Prefeituras — que se vincularão ao gestor capacitado. Eu digo sempre aos meus Prefeitos: "Eu fui Deputado e sei o que é isso. Os Prefeitos vêm sempre à Câmara pedir ao Deputado que fale com o Ministro do Tribunal, que já recebeu convocação para uma ação de revisão". E muitas vezes eles dizem: "Não entendi nada do que o TCU pediu".
Claro! Nós temos 5.700 Prefeituras no Brasil. Por exemplo, tem uma cidade com 856 habitantes chamada Serra da Saudade, em Minas Gerais, e tem São Paulo. Então, como vou tratar como iguais lugares tão desiguais?
Nós estamos agora capacitando os gestores. Eu falei com cada Prefeito, através de outro programa chamado Diálogo Público, que leva o TCU aos Estados. Nós já fomos a cinco Estados de todas as Regiões, cada plateia maior que a outra; a de Minas Gerais foi maravilhosa. Eu digo: "Meus queridos Prefeitos, deixem-me dizer uma coisa a vocês, porque eu já fui do ramo. Olhem, quando os senhores tiverem suas secretarias e constituírem seus gabinetes, os senhores podem colocar politicamente pessoas com quem trabalharam na vida, partidos e tal, podem agradar a eles com isso. Mas, cuidado! Na área de licitação e controle, não coloquem o irmão do ex-Prefeito, não coloquem o primo de alguém, nem aquele outro, porque, senão, quem vai pagar é o senhor". E eu tenho feito esse trabalho de divulgação, porque esses três servidores, que irão receber de nós o título de "gestor capacitado", têm que ser técnicos e não políticos. Eles têm que orientar o gestor a não errar, porque a maioria dos gestores não erra. O pior da situação é que eles não têm a menor capacidade de desenvolver projetos. E esse programa certamente aproximará mais o TCU do gestor e dará ao gestor a tranquilidade de vir nos pedir explicação.
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Eu queria que os senhores entrassem em nosso Instagram e em nossas redes sociais. Nós estamos até no TikTok — até no TikTok nós estamos —, para mostrar que a nossa linguagem mudou, que o nosso jeito de falar mudou, que os nossos acordos têm que mudar, que as pessoas têm que entender o que a gente está dizendo. Então, toda essa recomposição de rede social fez com que o TCU chamasse voluntários. E nós já tivemos, somente em obras inacabadas na área da educação, mil voluntários sendo treinados. E o Brasil não é muito de fazer voluntariado. Eu fiquei espantado e absolutamente feliz com o que aconteceu! Treinamos o cidadão para ser o quê? Auditor social.
Sempre trago o exemplo de um senhor, motorista de ônibus, que vive acima da linha da pobreza, mas que fez um vídeo para nós dizendo que iria fiscalizar, dali em diante, aquela creche que estava sendo reconstruída. Nós lhe perguntamos por quê, ele disse: "Porque a minha mulher está grávida e o meu filho vai ter que ficar lá". Isto me deu uma alegria muito grande: ver que esse cidadão está se sentindo responsável e exercendo a sua cidadania.
Por essas e outras, meus amigos, eu digo que ninguém faz nada sem dialogar, ninguém faz nada sem conversar. E, graças a esta Comissão, Deputado Jerry, nós estamos na Casa do Povo, na Casa do Povo brasileiro. E, nesta Casa, em vez de radicalismos, nós temos que implantar o diálogo, em vez de presunção, nós temos que implantar a humildade, para fazer aquilo que é nossa obrigação: servir ao povo brasileiro. O Tribunal de Contas da União, pela Constituição Federal, é um órgão de apoio ao Congresso Nacional. E, como órgão de apoio, o TCU está aqui, e estará sempre aqui. É a quarta vez que eu venho ao Congresso para falar aos Deputados, para falar aos funcionários, para falar ao Brasil.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Quero agradecer a presença da Deputada Adriana Ventura, que integra esta Comissão e sempre contribui muito para a Câmara dos Deputados.
Antes de devolver a palavra à Mestre de Cerimônias, eu queria, embalado até pelas palavras do nosso Presidente do TCU, fazer um brevíssimo recorte dessa dimensão social que têm a transparência e o controle externo, porque resultam da busca de maior eficiência no funcionamento do Estado brasileiro.
Quando a gente tem uma diferença — e ela é acentuada — das carências que ainda existem na escassez de recursos, para supri-las, é sempre muito danoso quando há ineficiência e, sobretudo, desvio de recursos públicos. Então, essa relação institucional de aprimoramento permanente de fato tem um alcance social muito grande.
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Aqui na Câmara, neste momento nós fazemos um esforço para tratar de um tema que envolve o Congresso, que envolve o Supremo Tribunal Federal, a CGU, o TCU e é de interesse da sociedade inteira: o instituto das emendas parlamentares. No ano passado, a gente fez um aprimoramento no marco legal acerca dessas emendas para lhes garantir a rastreabilidade, a transparência e a identificação de origem e destino, o que tem assegurado mudanças significativas, Presidente. E isso só tem sido possível, até certo grau, dentro de uma conflituosidade institucional, que é própria da democracia, mas que já assinala passos importantes de avanço.
Já vamos passar para a Mesa 1, conforme falado anteriormente, cujo tema central é Capacitação, prevenção e atuação fiscalizatória.
Pelo Tribunal de Contas da União: a Sra. Secretária-Geral-Adjunta de Controle Externo Tânia Lopes Pimenta Chioato e o Sr. Secretário de Relações Institucionais Manoel Moreira de Souza Neto. (Palmas.) Pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, onde o tema abordará a fiscalização executada diretamente pela Câmara dos Deputados: o Sr. Consultor Antonio Carlos Costa D Avila Carvalho Junior. (Palmas.) E pela Controladoria-Geral da União — CGU: o Sr. Secretário Federal de Controle Interno Ronald Balbe, que vai tratar do tema CGU presente. (Palmas.)
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Inicialmente, quero agradecer a esta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, na figura do Presidente Bacelar, em nome de quem cumprimento todos os Parlamentares aqui presentes ou que estão nos assistindo. Quero cumprimentar também a Secretária da Comissão Márcia Azevedo e, em nome dela, também cumprimento todos os servidores desta Casa do Congresso Nacional, onde, para a gente, é sempre um grande prazer estar acompanhando e colaborando com esse diálogo federativo.
Eu vou começar a minha apresentação e vou dividir o meu tempo com a Tânia, para ser bem equitativo. O Presidente Vital já trouxe, mais ou menos em linhas gerais, quais são as grandes diretrizes deles. E vou passar um pouquinho para vocês o que o TCU vem fazendo dos pontos de vista estratégico e tático para essa mudança de cultura, como bem disse o Presidente Vital do Rêgo, na visualização do cidadão como nosso cliente principal. E a Tânia vai trazer aquilo que talvez seja o mais importante: como isso acontece na prática, como isso está acontecendo nas ações de controle do TCU, como a gente está conectando a instituição e o controle externo com o nosso cidadão e com os nossos parceiros. Mas, antes, eu vou passar um pouco rapidamente o que o Ministro Vital falou aqui.
Ele falou de se aproximar do cidadão e com ele dialogar. Isso é algo muito importante e está na veia do Presidente do TCU, já que ele foi um membro da Casa do Povo e entende isso muito bem. Mas o que ele diz e o que ele nos colocou como desafio do TCU está extremamente aderente com a necessidade pela qual não só o TCU, mas também os órgãos de controle e todas as instituições do Brasil e do mundo precisam passar.
Recentemente, o TCU, no âmbito da Intosai, que é a instituição internacional que congrega todos os Tribunais de Contas do mundo e todas as instituições superiores de controle, fez um estudo de vários trabalhos da OCDE para diagnosticar os principais desafios e tendências globais. O principal desafio diagnosticado — e isso decorre de uma mudança em nossa tecnologia, em nossa forma de ver o mundo recente, nessa espiral tecnológica em que a gente vive — é a erosão de confiança das pessoas e do cidadão, obviamente, nas instituições. Esse não é um fenômeno brasileiro, é um fenômeno mundial. As pessoas estão mais críticas, estão mais conectadas, conseguem dialogar e entrar em fóruns e espaços em que, antes, não eram vistas.
Portanto, elas estão mais críticas, cobrando mais das instituições.
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Lembro que as instituições do Estado brasileiro existem para atender o cidadão, para atender as pessoas. E o nosso cidadão é pragmático, não só no Brasil, mas em todo o mundo. Neste novo momento no mundo, se as pessoas não enxergam na sua realidade do dia a dia o Estado — se um cidadão pega um ônibus e demora 3 horas para chegar ao trabalho —, elas desacreditam no Estado. Se não enxergam o TCU, não confiam no TCU. Se não enxergam o Parlamento, não confiam no Parlamento.
Esse fenômeno da erosão de confiança é algo extremamente relevante que precisamos atacar. O nosso direcionador estratégico para isso é tornar o TCU cada vez mais presente no País. O TCU tem representações no Brasil todo, mas a gente precisa estar presente no dia a dia do cidadão. É difícil, obviamente. Somos um órgão federal, um órgão que tem como missão fiscalizar as políticas públicas e os recursos públicos federais, mas isso acontece na ponta. Então, para estarmos em todos os locais ao mesmo tempo, precisamos inovar, precisamos usar tecnologia e usar nossas redes de apoio e colaboração.
O TCU tem que estar presente. Para essa presença, a nossa estratégia principal parte da necessidade, primeiro, de conectar-se ao cidadão. A nossa estratégia está em três pilares, em conexão objetiva com o cidadão. Cada trabalho do TCU, como a Tânia vai apresentar, é pensado para responder à seguinte pergunta: "O que esse trabalho vai impactar na vida do cidadão que interesse nessa política pública?"
Isso parece simples, mas é uma forma de remodelar e aculturar o nosso modelo mental. O controle não é um fim em si mesmo. Nós não controlamos por controlar, mas para melhorar algo em prol de alguém. Esse alguém é o cidadão, são as pessoas que estão na ponta. É transformador colocar essa virtude nos trabalhos de controle. A Tânia vai deixar mais claro. Hoje, praticamente em todos os trabalhos de fiscalização do TCU, a vertente do cidadão é uma das mais importantes a ser considerada no planejamento.
O segundo tripé importantíssimo é tornar esse cidadão ativo dentro do processo de controle. O sistema de controle é formado pelos órgãos de controle, pelos Parlamentos, pelo Poder Legislativo. Também faz parte desse sistema de controle o controle social. Precisamos empoderar esse controle social, transformar esse cidadão em agente ativo do processo de controle. Primeiro, porque ele vai ter mais capacidade crítica, ajudamos a fornecer cidadania para esse processo, e, segundo ponto muito relevante, ele se conecta com o controle externo.
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Como o Ministro bem colocou, além de controlar na ponta, de ter formação crítica, o cidadão contribui para o próprio controle externo na medida em que isso se conecta com o controle. Precisamos ter estratégia para isso acontecer. As nossas principais estratégias do TCU são promover a articulação e a interação com os cidadãos por meio de um portal de participação cidadã. Hoje, temos um portal aberto, permanente, para o cidadão que queira contribuir com o TCU.
Enfim, nós temos hoje grandes estratégias. Na primeira grande estratégia, estamos abrindo o nosso planejamento para o cidadão poder opinar o que, para ele, é mais importante o TCU controlar. Fizemos uma consulta pública, que vai se tornar perene. O TCU vai realizar todo ano consultas públicas para a priorização de temas para o cidadão. Fizemos a primeira consulta pública recentemente. Tivemos uma boa participação. Cidadãos votaram em alguns temas. Cinco temas prioritários foram selecionados pelos cidadãos, bem interessantes, como imóveis públicos vazios ou subutilizados.
Vejam que este tema, talvez seja até um pouco particular, mas o interessante disso é que, quando abrimos consulta pública ao cidadão, também, na ponta, a sociedade se organiza muitas vezes para votar naquilo que é de seu maior interesse. Isso foi inspirado, por exemplo, no Tribunal de Contas da França, que já tem um módulo dessa forma. Lá, a sociedade se organiza. Por exemplo, o grupo das idosas se organiza para votar e ter seu tema alcançado pelo controle do Tribunal de Contas francês.
Aqui foi o mesmo caso. Tivemos um grupo de cidadãos interessados nessa temática de imóveis públicos, que se engajaram a votar. Assim, o TCU está priorizando essa temática dentro do seu controle.
Há outros temas como, por exemplo, a questão das mudanças climáticas, saúde, obras paralisadas, filas do SUS e rodovias federais. A Tânia vai detalhar um pouco mais sobre isso. Mas nós temos agora esses cinco temas, os quais estamos fiscalizando. No dia 19 de novembro teremos uma sessão solene no TCU para julgar esses trabalhos. Nós vamos trazer boa parte desses cidadãos que contribuíram com esse trabalho e apresentar isso para a sociedade. Vamos abrir uma nova consulta pública este ano. Isso é algo para se manter perene.
Outra estratégia importante que estamos adotando com o cidadão é promover as fiscalizações cívicas. Isso é empoderar o cidadão para que ele possa fazer fiscalização cívica ou controle social. Esse controle social que ele faz é tutelado, de alguma forma, pelo Tribunal de Contas.
A gente dá suporte, mentoria, treinamento, a gente empodera esses controladores cívicos, de alguma forma, fazendo alguns enlaces, para que, na ponta, possam controlar, fiscalizar o que é mais importante para eles. Aqui, por exemplo, cito o Programa Juntos pelo Cidadão, que hoje nós estamos implementando em cinco Estados. Em Municípios selecionados, a gente busca grupos de cidadãos de interesse que podem ser tutelados pelo TCU para fazer essas fiscalizações.
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A gente tem feito também uma intensa agenda de ações de controle com participação cidadã, no TCU. Participação cidadã, meus amigos, para quem quer implementar, é algo extremamente nobre, mas é preciso estruturá-la. A gente tem que ter instrumentos e técnicas para isso. O TCU estruturou uma área para isso, no tribunal, que vem dando apoio à nossa Segecex — Secretaria-Geral de Controle Externo, para internalizar a participação cidadã nos processos de controle do tribunal. Já temos hoje mais de 30 ações de controle realizadas no TCU, só neste ano, que contou ativamente com a participação do cidadão, seja fiscalizando na ponta, seja apoiando algum momento da auditoria e sendo envolvido naquele processo de controle.
Pessoal, ninguém transforma a vida do cidadão, ou do nosso cliente principal, sem colaboração, sem diálogo. Então, outro pilar da nossa estratégia é o diálogo institucional ativo com os nossos parceiros de controle. Nosso parceiro mor, o primeiro, é o Congresso Nacional. Ele é o titular do controle externo. A gente tem que estar ativo com o Congresso. Então, por determinação também do Presidente Vital, o Congresso Nacional é o nosso ponto-chave de aproximação.
Recentemente, remodelamos o nosso Portal do TCU com o Congresso Nacional, para oferecermos produtos e serviços ao Congressista diretamente. Temos uma agenda ativa de prestação de serviços e informações e entregas de relatórios. Somente neste ano, já participamos de 27 audiências públicas aqui no Congresso, e precisamos participar cada vez mais. A gente já fez 23 reuniões técnicas com os Parlamentares, e precisa fazer cada vez mais. A gente já atendeu, só neste ano, a 79 solicitações do Congresso Nacional, assim chamadas, que são pedidos de informações e fiscalizações ao TCU.
Estamos colaborando ativamente nas pautas principais do Parlamento: reforma tributária, reforma administrativa, Lei de Concessões e PPPs, pauta fiscal e gastos tributários. Para todas essas agendas a gente tem grupos de trabalho no TCU, que apoiam ativamente o Congresso nessas pautas. É assim que a gente faz, é assim que a gente precisa fazer. O TCU, como órgão de controle técnico, dá subsídios à atuação do Congresso Nacional no controle externo. O tribunal dá informações qualificadas. Os Tribunais de Contas e as Controladorias têm essa missão de entregar informação qualificada para que o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas, enfim, todos os Parlamentares possam atuar, fazer seu trabalho político.
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Um terceiro pilar é o nosso diálogo institucional com os Municípios, como o Ministro Vital já colocou aqui. O TCU está reorientando sua atuação para estar nas pontas — a gente tem que estar mais próximo da realidade local —, começando pelo gestor público local, o gestor municipal, treinando, capacitando, ouvindo, dialogando e buscando solucionar problemas sem a necessidade de uma pauta de controle específica.
O que eu quero dizer com isso? Quem é de Tribunais de Contas e Controladorias sabe do que eu estou falando. A gente não precisa ter um processo de fiscalização para contribuir. A gente pode contribuir estando próximo desses gestores, sentando à mesa, resolvendo, ajudando a solucionar alguns problemas, muitas vezes triviais, com orientação e enlace estratégico. E o que é enlace estratégico nesse ponto? Os Tribunais de Contas têm uma boa capacidade de unir, em uma mesa para soluções de problemas, as pontas que estão soltas: o gestor, os Parlamentares que apoiem a causa, a sociedade civil, o Ministério Público, o Poder Judiciário. Essa é uma forma de consensualização. Obviamente, não é a consensualização da Secex Consenso — Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, do TCU, mas é uma forma dialogada de buscar soluções republicanas, extremamente importantes, e rápidas para o cidadão.
Conforme o Ministro já citou, a gente tem um programa de capacitação dos gestores públicos. O TCU vai entregar um certificado a esses gestores. Trata-se de um programa intenso de capacitação. Nossa meta é capacitar 15 mil gestores públicos, três em cada Município. Vejam que esta não é uma capacitação qualquer. Ela é direcionada à realidade daquele gestor público local. Os gestores públicos precisam de capacitação e um pouquinho de mentoria. Eles precisam um pouquinho de proximidade para entender a realidade deles. Este programa é também para isso.
Aqui, outro ponto muito importante. Os Tribunais de Contas, assim como as Controladorias, precisam atuar de forma integrada. Os problemas do País não respeitam nossa formalidade federativa. O problema que acontece na realidade do cidadão, lá na ponta, é um problema multinível, quase que 99% das vezes. Um problema relacionado à saúde pública passa pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Se cada Tribunal de Contas atuar de forma segregada, a gente não resolve o problema. A gente precisa atuar de forma articulada, de forma integrada.
Temos aqui, como exemplo, as redes. A maior rede hoje do controle externo é a Rede Integrar, da qual participam os 33 Tribunais de Contas do País, uma iniciativa capitaneada pelo TCU, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio da qual a gente faz ações de treinamento, capacitação, e também fiscalizações coordenadas, em conjunto. A Tânia vai dar alguns exemplos. Temos ações coordenadas nas área de saúde e educação, por exemplo. E emendas parlamentares são o foco de uma ação que a gente tem aqui — não é, Tânia?
Os 33 Tribunais de Contas estão atuando na questão da transparência das emendas parlamentares, no âmbito da Rede Integrar, que atualmente é coordenada pelo TCU também.
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Antes de encerrar, pessoal, vou deixar outro ponto, redes de controle, nossa atuação do controle externo junto aos parceiros de controle, que não são somente os Tribunais de Contas e o Poder Legislativo. Os demais órgãos de controle, Ministério Público, Polícia Federal, sociedade civil organizada, enfim, são parceiros ativos.
Hoje, nós estamos, o TCU, em 12 coordenações. Somos coordenadores de 12 redes de controle pelo Brasil afora. Em cada Estado a gente tem uma rede de controle. Participamos de todas as redes de controle, que hoje já somam mais de 200 órgãos. Isso é muito importante, porque a rede de controle é uma forma também de nós o controle externo e o controle interno interagirmos com o controle do Ministério Público, o controle policial, o controle social de uma localidade e os demais controles. Assim a gente funciona e assim a gente transforma também.
A SRA. TÂNIA LOPES PIMENTA CHIOATO - Eu queria, primeiro, agradecer a oportunidade e o convite, na pessoa do Deputado Bacelar, do Deputado Jerry e da Deputada Adriana, e cumprimentar todas as mulheres aqui presentes, os meus companheiros de Mesa e todos e todas que nos assistem.
Antes de dar continuidade à apresentação, eu queria contar uma historinha rápida sobre quando o Ministro Vital, na atual gestão, nos convidou para fazer parte da alta gestão, podemos colocar assim, do controle externo do Tribunal de Contas da União. Quando ele veio com a ideia de pôr o cidadão no foco, ela rapidamente pegou. Nós a abraçamos, nós entendemos o valor disso, nós nos encantamos com essa ideia. Desde então, nós passamos a inserir as questões de, por exemplo, cidadão no foco, participação cidadã e diálogo institucional em todos os nossos trabalhos.
O que eu vou mostrar aqui para vocês é só uma pequena parcela do que a gente vem fazendo ao longo deste ano. Infelizmente eu não tenho tempo para mostrar todas as ações nem muito menos detalhá-las. Boa parte delas estão em andamento ainda, nem foram julgadas. O que eu vou passar para vocês são os nossos objetivos e o que vimos fazendo, mas, quanto ao que quiserem saber de informações adicionais, nós no TCU estamos à disposição. A gente pode depois passar mais detalhes. Então, eu vou fazer uma passagem muito rápida sobre algumas dessas ações.
(Segue-se exibição de imagens.)
A primeira delas, uma das mais marcantes, inclusive foi comentada aqui pelo Ministro Vital, é relacionada ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras Paralisadas da Educação. A gente sabe que o problema das obras públicas paralisadas é um problema sério e crônico no nosso País. A gente resolveu articular uma rede — estou falando aqui das redes que o Manoel acabou de mencionar —, o TCU com a Atricon, os Tribunais de Contas dos Estados e os Tribunais de Contas dos Municípios. A gente resolveu atacar esse problema, desde o ano passado. Na verdade, esse trabalho começou a ser construído em 2023 e foi dividido em três fases.
A primeira fase foi julgada no ano passado, por meio do Acórdão 2103, de 2024. A gente fez um primeiro diagnóstico desse conjunto de obras da educação paralisadas. Lá, a gente apontou alguns problemas, alguns pontos de atenção, por exemplo, com relação à previsibilidade orçamentária e à capacidade de aporte de contrapartidas.
O que é isso? Um dos principais motivos de as obras serem paralisadas no nosso País é o fato de os gestores terem parte do recurso, mas não o suficiente para terminá-las. Então, isso fez parte dos apontamentos do TCU, no âmbito desse acórdão, e foi encaminhado ao FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — porque esses são recursos do fundo —, para que adotassem as providências no sentido de: "Vamos planejar melhor essas obras e garantir que elas sejam sustentáveis, que tenham o aporte necessário o suficiente para que sejam terminadas, cheguem ao fim, e entregues à sociedade". Afinal de contas, o cidadão está no foco; o que a gente quer é resultado, entregar valor. Aí, o que acontece? Quando parte para essa nova diretriz, a gente passa a ficar em cima do problema, a gente passa a acompanhar o problema ano a ano, constantemente, até que seja efetivamente resolvido.
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Então, a gente teve essa primeira fase, que foram esses apontamentos do acórdão, inclusive a falta de transparência com relação à execução das obras e o quanto elas já tinham sido executadas dentro do pacto que foi feito pela retomada.
E este ano a gente iniciou a segunda fase — que foi bastante disruptiva, inovadora, para o tribunal —, que envolveu o que também foi comentado pelo Presidente Vital do Rêgo, o Observatório Social do Brasil. Nós do sistema de controle, TCU, CGU e Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sabemos que temos uma atuação limitada, até pela nossa capacidade operacional. A gente precisa de parceiros, a gente precisa de mais olhos para fiscalizar a aplicação do recurso público. E onde estão esses nossos parceiros? Eles estão nas pontas, nas cidades, onde a vida acontece; eles são os cidadãos. E, muitas vezes, eles estão organizados na sociedade civil, como, por exemplo, no Observatório Social do Brasil.
O que nós fizemos, então, nesse projeto, na segunda etapa? Nós treinamos voluntários do Observatório Social para, junto com os demais Tribunais de Contas, avaliarem, irem até essas obras e verificarem o quanto elas já tinham avançado em relação ao pacto. E eles fizeram isso por meio de um aplicativo, o União Cidadã. A gente montou um painel com essas informações — eu acho que aqui na apresentação coloquei o link do painel; se quiserem, fiquem à vontade para consultar. Ali vocês encontram as obras, os órgãos de controle que as visitaram, o que foi constatado, enfim, há bastante informação. Ainda nessa atuação colaborativa, nesse primeiro momento a gente não procura a responsabilização; a gente procura a concretização das obras, a gente quer que o cidadão receba a creche, a escola para o filho dele, enfim. Esse é o nosso mote agora. Isso é o que está gestão vem trazendo, com muita força. O TCU já vinha nesse caminho e está cada vez mais fortalecido nessa linha. E a terceira fase, que é a próxima etapa que a gente está prevendo, é ampliar isso daí.
Nesta segunda fase, das 2.129 obras repactuadas no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras Paralisadas da Educação — vejam que este é só um recorte, obras da educação —, nós conseguimos fiscalizar, com essas parcerias e essas redes, 752 obras, que, somadas, dão um total de 2 bilhões de reais. Agora a gente quer ampliar o alcance, a gente quer olhar todas, todas as obras repactuadas. A gente precisa ampliar a nossa rede de controle; a gente precisa envolver mais ainda o cidadão, a sociedade civil organizada e todos os órgãos de controle que queiram e sejam capazes de fornecer esse apoio para a gente.
Mas aí a gente entra num segundo problema.
Neste trabalho, começado lá em 2023, o que a gente avaliou? "Bem, estamos conseguindo retomar as obras, que legal, o TCU está conseguindo induzir a retomada das obras, entregar valor, fazer o controle funcionar. Mas, a cada ano que passa, outras novas obras passam para a situação de paralisadas, ou seja, a gente tem a sensação de que está enxugando gelo. A gente precisa atacar o problema como um todo, não basta a gente olhar só para as obras que já estão paralisadas. Nós precisamos de algum tipo de atuação para evitar que novas obras entrem nessa situação de paralisadas."
A gente iniciou, neste ano, esta outra vertente da nossa atuação, uma auditoria contínua de empreendimentos executados por Estados e Municípios que registrem interrupção ou lentidão excessiva, ou seja, a gente tem uma atuação concomitante, uma atuação preventiva. A gente vem dividindo esta auditoria em ciclos. Este primeiro ciclo vai abranger 84 obras, que a gente vai selecionar do sistema do Governo Federal, o Transferegov.br. E o que diz que uma obra está em risco de paralisação? Vejam, ela não está na situação de paralisada, mas está em risco de paralisação. Hoje, a gente entende que esse risco está caracterizado quando há ausência de medição e de pagamento por mais de 60 dias e quando a execução física da obra for superior a 20%. Então, a obra já se iniciou, está relativamente avançada, mas há um bom tempo não são registrados no sistema fiscalização e pagamento dessa obra, o que indica a possibilidade de que ela está paralisada ou em vias de ser paralisada. Então, a gente precisa atuar de forma preventiva.
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O que significa atuar de forma preventiva, considerando que o gestor, nesses casos de risco de paralisação, tem ainda a possibilidade de executar o objeto até o final do prazo? Significa diálogo institucional, ação de capacitação, significa medidas de apoio e suporte técnico que os Tribunais de Contas possam dar a esses gestores, para eles efetivamente garantirem a normalidade, a volta da normalidade da execução desses empreendimentos.
Outra frente relacionada à educação é o acesso às creches. Vejam que agora a gente foi para o âmbito social, que conversa muito com a meta "cidadão no foco". Por que é tão importante a gente garantir o acesso às creches? Porque isso envolve todo um sistema de mulheres, de famílias que dependem de creches para conseguir trabalhar, empreender, para conseguir movimentar, gerar a nossa economia, para conseguir prosperidade para o nosso País. Então, foi feita uma auditoria. Esta auditoria foi julgada este ano, a da efetividade do programa Proinfância, especificamente, nesse caso, com relação à oferta de vagas. O que o TCU quis avaliar foi a gestão dessa oferta de vagas: sua transparência, como a fila vinha sendo gerenciada, se realmente as populações, no caso, crianças de zero a 3 anos, e suas respectivas famílias, mais vulneráveis, estavam efetivamente sendo buscadas pelos gestores locais.
Lembro que, quando a gente fala em creches, a gente está falando em Municípios, porque a gestão da educação infantil é toda municipal. Vocês podem se perguntar por que o TCU, que, como regra, olha para o Governo Federal, se preocupa com a gestão municipal. E aí a gente volta para o tema do evento de hoje, que são os diálogos federativos. A gente precisa pensar nas políticas públicas desde a sua concepção, o seu desenho, passando pela sua supervisão ministerial, pelos órgãos setoriais que cuidam da política, até a ponta, até a efetiva entrega do serviço público ao cidadão.
É isso que significa ter o cidadão no foco, a participação cidadã e o diálogo federativo.
Vou só fazer um parêntese aqui. Eu queria ressaltar que a gente só conseguiu ter um bom resultado com essa auditoria e fazer um bom diagnóstico, boas recomendações para o MEC, enfim, para os órgãos envolvidos, porque a gente contou com o apoio das Secretarias Municipais de Educação. A gente teve respostas a questionários de 1.957 Secretarias Municipais de Educação. A gente conseguiu isso porque contou com o apoio da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. A gente fez visitas locais e a gente vem fazendo cada vez mais isso dentro do Tribunal de Contas da União. A gente procura essa proximidade com o cidadão para entender de fato a realidade local. Nós fomos a Luziana, a Londrina e ao DF. E por quê? Porque elas eram consideradas creches modelo com boas práticas como parâmetro para a gente avaliar as demais.
Outro trabalho que eu queria também destacar aqui é a jornada do usuário do SUS. Esse é um trabalho que a gente iniciou este ano também numa abordagem bastante inovadora. Qual é a ideia aqui? A ideia é mapear as dificuldades de atendimento no nosso Sistema Único de Saúde. Pegamos para isso uma linha de cuidado, que é o infarto do miocárdio. Por que essa linha de cuidado foi escolhida? Porque é uma das maiores causas de morte no nosso sistema de saúde, e, quando não resulta em morte, resulta em um custo bastante alto para o nosso sistema de saúde.
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A gente precisa se preocupar com ações preventivas, com ações de tratamento — que precisa ser um muito rápido para os pacientes que procuram o SUS — até ambulatorial e de acompanhamento posterior. Então, essa linha de cuidado foi eleita justamente porque abrange todas as etapas do tratamento, desde o preventivo até o pós-atendimento.
O que a gente vem fazendo é traçar a jornada do paciente com infarto. Então, ele precisa de atendimento do Samu, da regulação, da UPA, do hospital local, do hospital de referência, e a gente vem tentando entender como ele percorre todo esse caminho. Para isso, a gente fez visitas e várias entrevistas em alguns hospitais no Distrito Federal, em Minas Gerais e no Ceará, nas capitais.
A ideia é expandir esse trabalho. Uma vez feita essa avaliação, mapeadas essas fragilidades e feitas as recomendações e determinações para que essas fragilidades sejam superadas, buscamos expandir esse trabalho para outras linhas de cuidado e com outros parceiros.
É importante lembrar que parece algo simples a obtenção dessa jornada do paciente, mas quando a gente vai avaliar na prática, na vida real, são bastante desconectados os dados, as informações, os sistemas. Não existe uma continuidade na visão que o Governo tem desse paciente, que é fragmentado entre os nossos diversos sistemas e formas de atendimento na nossa saúde.
Então, a gente vê bastante potencial nesse trabalho para que ele abranja outras áreas de outros parceiros e também traga bastante resultado para o paciente, para todos que uma vez na vida vão precisar do atendimento no SUS, e a gente sabe que são muitos, é quase toda a população brasileira.
Outro trabalho que a gente gostaria de ressaltar aqui é o do Custo Brasil.
Já há vários estudos, e o levantamento do Custo Brasil não é recente, já há algum tempo mostra que o empreendedor no Brasil enfrenta muitas barreiras — econômicas, burocráticas e estruturais — e tem muita dificuldade para iniciar essa etapa do empreendedorismo, para se manter e para nele prosperar.
Iniciamos também esse outro trabalho por quê? Porque hoje, segundo levantamento do Sebrae, existem 15,7 milhões de MEIs ativos em todo o Brasil, que respondem por mais da metade dos nossos empregos formais. A gente precisa muito cuidar dessas pessoas porque são os nossos trabalhadores brasileiros. Queremos promover, com essa auditoria, uma facilitação para esses MEIs derrubando diversas barreiras que eles encontram. Assim, conseguirão empreender e alcançar sucesso nos seus efetivos empreendimentos.
Entendemos que esse trabalho conversa com o cidadão no fórum porque conversa com competitividade, com crescimento econômico; ele contribui para a redução das desigualdades sociais, na medida em que traz emprego, traz renda. Tem um grande potencial, não apenas nessa frente, mas também em outras frentes.
Com relação ao diálogo federativo, percebemos que os MEIs estão nas cidades, mais uma vez. Quem cuida deles, em geral, são as Prefeituras, é ali que eles têm que interagir muito mais. Eles precisam ter canais para conseguir se comunicar, para conseguir trazer suas demandas, suas dificuldades e tê-las atendidas.
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Uma das questões que vimos apontando é a retomada e efetividade dos fóruns regionais, para que essas pessoas sejam bem atendidas e consigam resolver seus problemas da melhor forma possível.
Outro trabalho, acho que também foi falado por algumas pessoas, é a auditoria sobre a execução das transferências especiais — nós conhecemos como emendas Pix. Esse trabalho merece destaque porque é muito grande e está sendo conduzido na Rede Integrar, coordenado pelo TCU, mas com o apoio da Atricon e de 28 Tribunais de Contas Estaduais. No início, a gente até contava com todos eles, mas hoje nós estamos com 28 Tribunais de Contas Estaduais.
Há uma fiscalização terminando agora, no final do mês. Nós vamos consolidar todos os relatórios relacionados a 239 transferências, realizadas entre 2022 e 2024, que somam meio bilhão de reais, aproximadamente. É uma ação muito grande que mostra, mais uma vez, e também ilustra esse diálogo federativo e o quanto os Tribunais de Contas estão trabalhando em conjunto para fiscalizar, tornar mais transparentes e rastreáveis as transferências especiais.
Outra ação muito relevante é a do Painel Clima Brasil. Como já foi falado, o TCU está na Presidência da Intosai — Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle. No âmbito da Intosai o TCU apresentou o ClimateScanner, que na verdade é o Painel Clima Brasil, mas em âmbito mundial. O que é isso? É uma tentativa de mapear as ações governamentais para lidar com as mudanças climáticas. A gente vem fazendo isso no âmbito do ClimateScanner para o mundo, agora propomos fazer a mesma coisa para o nosso País, considerando todas as Unidades da Federação.
O Painel Clima Brasil se propõe, então, a atuas em três vertentes: a da governança, a das política pública e a do financiamento, justamente para melhor lidar com todas essas questões da mudança climática, para saber o quanto cada uma das Unidades da Federação está preparada para a mudança climática e o quanto ainda precisa fazer para bem lidar com essa questão. Esse é o grande objetivo do painel Clima Brasil.
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Outra ação muito interessante que conversa demais com Cidadão no Foco é o Brasil Invisível. Muitos de nós não sabemos, mas existe uma população considerável do nosso País que está excluída socialmente por falta de documentação. É simples assim. Essas pessoas não têm acesso a serviços públicos, elas têm dificuldade de conseguir trabalhos, estão em risco de exploração, de tráfico humano, elas se veem impossibilitadas de votar e exercer seus direitos políticos. O TCU quer promover a cidadania para essas pessoas, o TCU quer, em conjunto com entes da Federação — isso precisa ser um esforço conjunto entre os entes da federação: Estados, Municípios, cartórios, Poder Judiciário e sociedade civil —, prover documentos e cidadania para essas pessoas.
Diálogos Colaborativos é uma ação bem inovadora, interessante e piloto. Ela ainda não foi formalmente implementada no TCU em termos de normativo, ainda está em fase de teste, quase um sandbox. Qual é a ideia? O TCU recebe, assim como os demais Tribunais de Contas, muitas denúncias e representações, principalmente relacionadas a licitações e contratos e atos de gestão. A ideia é que, em vez de, ao receber uma denúncia como essa, relacionada a um Estado ou a um Município, um ente da Federação que não seja um ente federal, a gente possa, aproveitando a nossa estrutura, nossa representação local em cada um desses locais, acionar esses gestores e levar ao seu conhecimento a denúncia, para que ele possa, antes disso virar um processo, uma responsabilização, adotar as providências necessárias.
Obviamente, isso segue no tribunal quase como um consensualismo, como uma ata do que foi levado ao conhecimento do gestor e com o compromisso do gestor, quando ele acontece, de resolver, de boa-fé, a questão. Isso segue para o conhecimento do Relator e para julgamento do tribunal, mas não vira uma tomada de conta especial, um processo de responsabilização, uma multa. A gente vem tentando fazer com que o TCU resolver, mais resolver do que punir. O nosso lema é resolver, é achar a solução para aquele problema. Se a gente está falando de uma licitação eivada de vícios, vamos corrigir os vícios dessa licitação, mas vamos continuar com a licitação. Vamos entregar o objeto, vamos atender os anseios da sociedade.
O último, que eu trago como caso concreto, é relacionado aos painéis do SecexConsenso. Foi falado também que o Secexconsenso foi uma inovação da gestão anterior do Ministro Bruno Dantas, que implementou no tribunal uma unidade que trata de grandes empreendimentos, principalmente nas áreas de rodovia, de ferrovia, de aviação e de grandes conflitos, em que, de um lado, estão as empresas, as concessionárias, do outro, o poder público e não se chega a lugar nenhum, e só quem perde com isso é a sociedade. Portanto, foi criada a SecexConsenso cuja proposta é tentar resolver esses conflitos.
Na verdade, a SecexConsenso é quase uma mediadora, porque quem resolve o conflito é quem está sentado à mesa, ou seja, os próprios envolvidos no conflito. A novidade deste ano, para conversar com essa parte dos diálogos institucionais e do envolvimento da sociedade, são justamente os painéis. Até ano passado, não havia muita divulgação do que a SecexConsenso fazia e desses momentos de troca com os gestores, com os envolvidos.
Agora não.
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Eu coloquei a imagem para vocês de pelo menos cinco soluções consensuais que foram transmitidas pelo YouTube, de Prefeitos e Prefeitas cujas localidades pudessem ter algum tipo de impacto com a solução consensual da qual foram convidados a participar, assim como a sociedade, assim como as agências regulatórias, assim como os governos locais. Essa foi também mais uma novidade.
São muitas as ações do tribunal, eu não vou me estender mais e falar de todas. Essa é só uma pequena amostra que trouxemos para os senhores verem o quanto a nossa Secretaria-Geral de Controle Externo está imbuída de trazer para as suas ações de controle o diálogo colaborativo, o Cidadão no Foco e a participação cidadã. Entendemos que vimos transformando o tribunal, e transformando para muito melhor.
A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS (Paulla Simone) - Ainda na primeira Mesa, antes de passarmos para a Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, registramos a presença do Sr. Diretor do Departamento de Operação da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania Márcio Fernandes Maurício. Ele é membro da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único e representa aqui o Ministério do Desenvolvimento Social.
Cumprimento o Presidente da Comissão, o Deputado Bacelar. Desejo melhoras. Na pessoa do Deputado Bacelar, cumprimento as demais autoridades Parlamentares e integrantes da Mesa e todos aqueles que nos prestigiam com sua presença, com sua audiência.
Eu vou tentar ser o mais objetivo possível. Eu trabalho na Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. A própria maneira como as pessoas se dirigem a essa consultoria, chamando-a de consultoria de orçamento, esquecendo-se de que é uma consultoria de fiscalização financeira também, já meio que traz um contexto para o que eu vou tentar mostrar aos senhores. Devo dizer já de imediato que o que eu vou mostrar não representa necessariamente o entendimento da Consultoria de Orçamento nem representa o entendimento da Casa, da Câmara dos Deputados. Então, a responsabilidade é totalmente minha.
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Como os colegas do TCU, onde eu trabalhei durante 12 anos, disseram, o bom é o controle que ocorre nas pontas. Espero que eu consiga vender não só aos senhores e as senhoras presentes, mas a todos os Parlamentares que trabalham nos Parlamentos Brasil afora. Vou tentar mostrar o que é a capacidade que o Parlamento de fazer uma fiscalização direta. Quando eu digo fazer uma fiscalização direta, eu não quero dizer que os Parlamentos têm a competência constitucional que é atribuída, por exemplo, ao Tribunal de Contas de julgar contas de administradores, mas, sim, de fiscalizar, e fiscalizar é algo completamente diferente de julgar. Fiscalizar é acompanhar, é tomar conta daquilo que é dos outros. Minha saudosa mãe sempre dizia, quando ia algum colega meu lá em casa: "Filho dos outros é ouro em pó", e dinheiro dos outros é ouro em pó, a gente tem que tomar muito cuidado.
Então, vamos lá. A Constituição da República, quando organiza os Poderes, fala do Poder Legislativo e o distribui num capítulo, em várias sessões, e, muito claramente, diz que o Poder Legislativo tem duas atribuições: legislar e também fiscalizar.
A gente está muito acostumado com Poder Legislativo, o próprio nome já diz, ele legisla, mas ele também fiscaliza e é o titular do controle externo, de acordo com a Constituição. Eu destaco, portanto vou mostrar vários eslaides com a transcrição da legislação, mas procurem observar mais atentamente aquilo que eu destaquei.
O art. 70 diz que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e também pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, de acordo com a Constituição, está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e não apenas por intermédio do Tribunal de Contas da União, ele é exercido com o auxílio do tribunal. Se você é titular de algo, você não pode abrir mão dessa responsabilidade e dizer que somente a fiscalização será exercida com o Tribunal de Contas da União. Cabe a cada Parlamento exercer aquilo que a sociedade estabeleceu como sendo sua responsabilidade e competência, que é fiscalizar.
Vejam que o Tribunal, quando se trata de contas de Presidente da República, não julga, ele simplesmente aprecia, faz uma fiscalização, elabora um relatório e dá o seu parecer sobre aquelas contas. Em relação às demais contas, ele tem a competência constitucional de julgar. Quanto ao Congresso Nacional, o art. 49, que trata da competência exclusiva do Congresso, diz que, neste caso das contas de Governo, cabe ao Congresso julgar. Evidentemente, para fazê-lo, ele tem que apreciar também, mas cabe ao Congresso Nacional também fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo.
Quando falamos de Congresso Nacional, automaticamente nos vem à mente a Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, a chamada CMO. No art. 166, § 1º, está escrito que compete à Comissão mista de Senadores e Deputados, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária — vejam que interessante —, sem prejuízo da atuação das demais Comissões do Congresso e de suas Casas. Vou começar a descer em detalhes.
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Portanto, o controle externo, a fiscalização direta vai ser exercida principalmente pelas Comissões do Senado, pela Comissão Mista do Congresso e pelas Comissões da Câmara dos Deputados que são criadas com todas as suas atribuições definidas em Regimentos Internos, de acordo com o art. 58 da Constituição.
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
Dito isso, vamos passar para o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que estabelece as competências das Comissões, que são colegiados reduzidos, vamos dizer assim, não é todo o colegiado da Câmara, não é o seu Plenário. As Comissões têm competências que são atribuídas pelo Regimento Interno, de acordo com o que foi dito nesse mandamento do art. 58 da Constituição.
O art. 22 do Regimento Interno da Câmara diz que as Comissões poderão ser permanentes e temporárias. Eu vou me fixar mais nas permanentes. As permanentes têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame, que é mais a área da competência de legislar, mas também — em destaque na linha amarela — exercer a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos.
Existem aqui, de acordo com o regimento da Câmara, diversos campos temáticos em que cada Comissão atua. É o caso, por exemplo, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O art. 24, também do regimento, diz que a essas Comissões Permanentes cabe exercer — vejam o verbo utilizado, ele exerce e não transfere para alguém fazê-lo — o acompanhamento da fiscalização contábil, financeira, orçamentária. No inciso XI, de novo, fala em exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.
Então, temos no Regimento dois dispositivos em que o verbo é exercer — exercer o controle e a fiscalização. A Comissão tem essa responsabilidade. E, é claro, esse artigo também não deixou de dizer, no seu inciso X, que a Comissão também pode determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, de diligências, perícias, inspeções e auditorias.
Portanto, de maneira muito clara, a gente vê que o Regimento Interno da Câmara traz duas atribuições para as comissões. Uma é pedir o sempre inestimável auxílio do TCU com a sua competência, que conta com um quadro de servidores altamente gabaritado, para fazer as fiscalizações, mas também diz, de maneira clara, que as Comissões também devem exercer a fiscalização e o controle.
No art. 32, ao falar de fiscalização e controle e tecer quais são os itens e as áreas temáticas da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, diz que cabe à CFFC fazer o acompanhamento e a fiscalização contábil e financeira — e destaca —, sem prejuízo do exame, por parte das demais Comissões nas áreas das respectivas competências.
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Parágrafo único. Os campos temáticos ou áreas de atividades de cada Comissão Permanente abrangem ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da competência da Comissão Mista Permanente (...).
Então, vejam que todas as Comissões aqui têm competência para fiscalizar e controlar, não apenas a CFFC, que tem algumas atribuições específicas, sim, dentro do Regimento, que é elaborar o Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle, o qual está sendo inclusive colocado em prática, com a relatoria do Deputado Dimas Gadelha, lá do PT do Rio de Janeiro.
Como a gente deveria operacionalizar essa fiscalização aqui dentro da Câmara dos Deputados? Lembrem-se de que eu estou tentando vender um produto para vocês aqui.
Diz o art. 60 do Regimento quais são os atos que estariam sujeitos à fiscalização. Então, o próprio Regimento diz: "Olha, Câmara, você vai fiscalizar diretamente quais são os atos que estariam sujeitos à fiscalização". Leio:
Art. 60. Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle do Congresso Nacional, de suas Casas e Comissões:
Atos passíveis de fiscalização contábil e financeira são aqueles descritos pelo art. 70 da própria Constituição, que eu apresentei aqui no início da minha exposição, falando que compete ao Congresso Nacional o controle externo.
Esses são os atos. Agora, como você faz a fiscalização? O art. 61 diz o seguinte: "A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, pelas Comissões, sobre matéria de competência destas, obedecerão às regras seguintes (...)".
Existe, aqui na Câmara, de acordo com o art. 100 do Regimento Interno, um proposição chamada proposta de fiscalização e controle, que, por ser uma proposição legislativa, está, portanto, sujeita a despacho da Mesa Diretora da Casa. Essa proposta de fiscalização e controle poderá ser elaborada e apresentada por qualquer Deputado ou qualquer membro daquela Comissão em que vai apresentar essa proposição legislativa. Então, essa PFC, como a gente chama aqui carinhosamente, vai indicar qual é o ato que o Deputado quer fiscalizar e vai fundamentar por que ele quer fiscalizar esse ato.
Recebida essa proposta dentro da Comissão, após o despacho da Mesa, ela será relatada. Então, será designado, para relatar a proposta de fiscalização e controle, um Deputado que seja integrante daquela Comissão, o qual vai fazer uma análise prévia sobre a oportunidade de conveniência, o alcance, todo o reflexo que pode decorrer da proposta. Aí ele vai elaborar o seu relatório prévio, no qual vai definir um plano de execução.
Aqui há algo interessante, porque a gente observa, no dia a dia do nosso trabalho, que, nesse momento, ocorre uma bifurcação. Geralmente, quando a PFC é relatada, o relatório prévio — não sei se culturalmente ou por outra razão — é para que se encaminhe uma solicitação de fiscalização para o Tribunal de Contas da União, quando se poderia tomar outro caminho e falar o seguinte: "Não, essa fiscalização será feita por nós Parlamentares integrantes desta Comissão, e já a veremos, com o auxílio de servidores que são muito bem remunerados aqui dentro da Câmara dos Deputados e que fazem um concurso muito difícil".
Inclusive, nesse concurso, caem algumas disciplinas afetas à auditoria. Portanto, esses servidores são, em tese, muito bem preparados para o exercício de fiscalizações.
E importa ressaltar que muitos dos consultores que trabalham na Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira são egressos do Tribunal de Contas da União, como é o meu caso e de outros colegas que estou vendo sentados na plateia.
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Então, define-se o plano de execução, e esse relatório prévio tem que ser aprovado pela Comissão, porque o controle não é só do Deputado, a Constituição não traz essa hipótese de controle externo por parte do Deputado. E, já que a gente está falando aqui de interferência de um Poder no outro, que é o controle, não se pode inovar nas hipóteses de controle que a Constituição trouxe, o qual se dá por intermédio das Comissões ou das Casas.
Então, tem que ser aprovado pela Comissão esse relatório prévio. Se aprovado, o Relator vai ter que tomar conta daquele filho: "Toma, que o filho é seu!" O Relator vai ser responsável pela implementação daquela proposta de fiscalização e controle, então é como se ele fosse um Ministro Relator no âmbito do TCU.
Há aqui um aspecto bem interessante. Eu digo, neste momento, que há um aspecto interessante para acordar metade da plateia. Qual é o aspecto interessante? Será aplicável a essa PFC o disposto no parágrafo 6º do art. 35 do Regimento Interno, quando a gente fala de Comissão Parlamentar de Inquérito, o qual diz que do ato de criação dessa proposta de fiscalização aprovada no âmbito da Comissão constarão a provisão de meios ou recursos administrativos — ou seja, você vai ter que dizer com quais tais recursos vai contar para fazer essa fiscalização —, as condições organizacionais e o assessoramento necessário ao bom desempenho da Comissão.
Então, é neste momento — eu estou fazendo a propaganda minha aqui — que vai entrar, talvez, se os Deputados quiserem, o assessoramento da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira aqui da Câmara dos Deputados.
Complementa o § 6º: "(...) incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a Comissão solicitar".
Desço um pouquinho mais nos detalhes para mostrar como é esse assessoramento pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Eu vou trazer aqui algumas normas que estabelecem essas atribuições. A primeira delas é o Ato da Mesa nº 152, de 2014, que diz quais são as competências da consultoria. Uma delas está no item 1.2: "prestar assessoramento e consultoria às ações de controle externo do Congresso, da Câmara e de suas Comissões, em matéria orçamentária e financeira".
A segunda norma é o Ato da Mesa nº 50, de 2023, portanto, mais recente, que diz que compete à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira "prestar consultoria e assessoramento técnico-especializado às comissões permanentes e temporárias da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, inclusive nas ações de controle externo", ou seja, nas ações de fiscalização. E ela presta consultoria e assessoramento a quem? À Mesa, às Casas, às Comissões, etc.
Puxo um pouquinho a sardinha para o meu lado, pois este Ato da Mesa nº 50 fala especificamente do Coordenador de Fiscalização Financeira, que é esta pessoa que vos fala, o qual tem a seguinte atribuição: "coordenar o assessoramento a ser prestado nas viagens de inspeção ou fiscalização da aplicação de recursos públicos federais promovidas pela Comissão Mista de Orçamento ou pelas comissões da Câmara dos Deputados".
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Portanto, me parece claro que existe, sim, uma atribuição para que os consultores, coordenados de acordo com o que está escrito nesse dispositivo, possam assessorar os Parlamentares inclusive em viagens de fiscalização, ou seja, in loco, para que eles possam fazer a melhor fiscalização. Ao certo, os Parlamentares representam ali a sociedade, mas precisam de um assessoramento para saber o que devem perguntar, como a sociedade deve obter as informações para fazer o controle.
Trago uma resolução lá de 1979, quando muitos daqui nem sequer tinham nascido, mas que ainda está em vigor. Pelo menos, se não estou enganado — vejo dois colegas consultores do último concurso —, eu acho que ela estava indicada lá no edital do último concurso para consultor da Câmara, portanto, me parece que está em plena validade. Diz ela que compete à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira prestar assessoramento técnico especializado à Comissão, etc. E olhem que interessante o que ela ainda diz: que compete também à Consultoria de Orçamento estabelecer contatos — é claro que é uma linguagem lá de 1979 — com inspetorias de controle externo do Tribunal de Contas da União.
Então, nós da Consultoria de Orçamento podemos entrar em contato com o pessoal do TCU para trocar ideias, trocar impressões, obter ajuda e oferecer subsídios para fiscalizações em curso e por aí afora.
A gente também pode, como Consultoria de Orçamento, entrar em contato com órgãos centrais e setoriais do sistema de administração financeira, como, por exemplo, o Tesouro Nacional e o pessoal do Ministério do Planejamento, da contabilidade e auditoria do Poder Executivo, como o pessoal da CGU, "com vistas ao exame das contas do Presidente da República e entidades da Administração Indireta".
Ainda diz esta resolução que compete ao consultor prestar assessoramento técnico especializado. Olhem que interessante: se houver uma autorização do Presidente da Comissão, o consultor pode ir lá pessoalmente e estabelecer contatos também com o TCU, a STN, a CGU, etc., dentro de um trabalho de fiscalização direta pela Câmara dos Deputados.
Caminho agora para o encerramento. É claro que todo trabalho de fiscalização tem o seu relatório final. Assim como o TCU produz um relatório, também o trabalho de fiscalização direta da Câmara precisa ter um relatório final. E, sobre esse relatório final, uma das determinações do art. 61, que a gente já começou a ler, diz que a fiscalização obedecerá à regras seguintes: "o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, atenderá, no que couber, ao que dispõe o art. 37".
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Ao termo dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário da Câmara dos Deputados e encaminhado — olhem que interessante, para acordar agora a outra metade da plateia:
I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluída em Ordem do Dia dentro de cinco sessões;
II - ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais (...);
IV - à Comissão Permanente — às vezes, você está fazendo uma fiscalização e entende que aquele assunto tem que ser tratado pela Comissão Permanente aqui da Casa que entende daquela temática — que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;
V - à Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, e ao Tribunal de Contas da União, para as providências previstas no art. 71 da mesma Carta.
Então, vejam que o encaminhamento de qualquer solicitação ou informação ao TCU ocorre não para que ele faça a fiscalização, mas para que ele tome conhecimento do que foi identificado na fiscalização feita diretamente pela Câmara dos Deputados.
Por fim, diz o parágrafo único do art. 37: "Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco sessões".
(Não identificado) - Tem a palavra o Sr. Ronald da Silva Balbe, Secretário Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União — CGU.
(Palmas.)
É uma satisfação poder representar a CGU neste evento e uma satisfação também estar ao lado de outras pessoas que tratam do tema do controle da auditoria e dos recursos públicos.
Eu faço um agradecimento pelo convite da Comissão e faço também uma saudação pela organização deste evento tão importante, para debater um tema que, para nós que trabalhamos com isto, nos dá uma enorme satisfação.
Faço um agradecimento especial ao Deputado Bacelar, que tomou a decisão de dar início a esse processo.
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É importante destacar isto porque, como o título do evento demonstra, nós estamos tratando aqui do Brasil como um todo, estamos tratando da Federação brasileira, tão complexa e instigante para todos nós e para todos os brasileiros. Todos somos importantes, e é para cada um desses brasileiros que nós trabalhamos, é para cada um de nós que todos esses trabalhos importam.
Então, eu começo falando um pouco sobre a própria Controladoria-Geral da União e inclusive como ela se relaciona com aquilo que já foi dito por todos aqueles que já falaram aqui.
A Controladoria-Geral da União tem aproximadamente 20 anos, mas o Sistema de Controle Interno tem quase seus 60 anos, é um sistema que foi criado dentro de um contexto em que só existia o controle externo, exercido, na época, pelo Tribunal de Contas. Esse controle se demonstrou ineficaz, e era preciso fazer uma reforma. Portanto, na Constituição de 67, foi instituído o Sistema de Controle Interno, para trabalhar lado a lado ou até apoiar o controle externo. Esse apoio, como já foi dito aqui, é um papel que o Tribunal de Contas da União exerce com relação ao próprio Parlamento e ao próprio Sistema de Fiscalização mais ampliado.
A Controladoria foi criada há 20 anos, mas a Secretaria Federal de Controle Interno, que hoje eu lidero, tem seus 32 anos, foi criada em 1994. O seu processo de criação coincide também com o próprio processo de redemocratização e de construção de novas políticas públicas, como observamos ao longo desses últimos 30 anos. E isso exigiu uma reformulação da atuação do controle interno e do próprio controle externo.
Nesse sentido, é importante destacar que o que eu vou falar hoje tem muito a ver com esse processo. O estágio em que nós nos encontramos é o resultado desse caminhar, é o resultado não só desses 20 anos, desses 30 anos ou desses 60 anos, é o resultado de um processo que se constrói dia a dia. E é por isso que é tão importante fazer esses debates e dar essas explicações e a demonstração da função que nós exercemos e da função que todos nós queremos exercer.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu venho falar um pouco sobre os programas do CGU Presente, que, como o próprio nome já diz, é uma demonstração de onde nós queremos chegar e onde nós queremos estar. Então, nós queremos estar junto da população, queremos estar onde a população necessita da nossa presença.
Esses programas têm pelo menos duas grandes abordagens. A primeira abordagem se dá, obviamente, pelo próprio órgão gestor desses programas. Em âmbito central, quando esses programas são concebidos, aqueles que são responsáveis, pela concepção e pela implementação desses programas são auditados, para que nós possamos entender o processo.
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Esse programa depende também do que é decorrente dessa transferência, que ocorre não só para os Estados, mas, sobretudo, para os Municípios — mais de 5 mil Municípios brasileiros —, o que torna esse processo cada vez mais complexo.
Portanto, é importante destacar essa descentralização do trabalho, essa desconcentração do trabalho da CGU. Nosso trabalho não poderia e não pode ser feito somente em Brasília; precisamos nos deslocar para os Estados e Municípios. Para isso, a estrutura da CGU hoje é desconcentrada: quase metade dos servidores está lotada nas capitais dos Estados e se desloca para o interior para realizar as fiscalizações, que são tão importantes para todos nós.
Este eslaide mostra essas duas vertentes: a vertente sobre os recursos geridos pelos gestores federais, a concepção dos programas, a implementação desses programas, assim como a execução dessas políticas na ponta, como mencionamos. Esse trabalho se dá de diversas maneiras, seja cruzando dados, seja verificando a execução local, entre outras formas.
(Exibição de vídeo.)
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Como eu disse, esse programa é parte de um processo de trabalho da CGU, um processo que vem se consolidando ao longo do tempo. Hoje, nós denominamos essa estratégia, essa ação de Governo, como CGU Presente. Na tela estão demonstrados alguns dos programas auditados e fiscalizados por todos nós. Eu vou dar mais detalhes sobre esses trabalhos na sequência.
Esse vídeo foi apresentado no dia 14 de abril, no lançamento desse programa, quando estávamos fazendo o sorteio de um dos programas fiscalizados ao longo deste ano de 2025. Sobre o ano de 2024, citarei apenas alguns exemplos dos trabalhos realizados.
Como já foi mencionado no vídeo, tanto o trabalho do CadÚnico sobre famílias unipessoais quanto a própria avaliação do sistema utilizado pelo CadÚnico foram dois objetos auditados por nós. Esses dois objetos nos deram oportunidade de fazer recomendações ao Ministério do Desenvolvimento Social. Assim, pudemos levar o programa, sobretudo o Bolsa Família, que depende fortemente do CadÚnico, a promover melhorias e a tornar esse processo mais eficiente. A entrega dos resultados desse programa decorre também da implementação dessas providências.
Também pertencente ao Ministério do Desenvolvimento Social, fizemos um trabalho sobre cisternas, que está listado na tela, assim como outro trabalho sobre assentamentos de reforma agrária.
Ainda no ciclo de 2024 — ou pelo menos iniciado em 2024 —, realizamos trabalhos como o Censo Escolar, além de trabalhos relacionados ao INSS, como o caso bastante conhecido dos descontos associativos, e, mais recentemente, um estudo sobre a experiência do usuário nas agências, analisando como esse usuário está sendo atendido. Este trabalho ainda não está concluído, mas em breve deve ser publicado e encaminhado ao órgão para adoção das providências.
Na tela eu mostro também dois outros trabalhos realizados: o programa Comunidades Terapêuticas e o programa Mais Médicos. Nesses dois importantes trabalhos, estivemos em campo, visitando várias famílias, diversos Municípios e Prefeituras, para verificar como os recursos públicos federais estão sendo aplicados na ponta.
Passo a abordar os resultados de alguns desses exemplos. O primeiro deles, destacado na tela, é o da experiência do usuário. Estivemos em cinco Municípios e entrevistamos 107 usuários. O que verificamos?
A usabilidade do sistema, obviamente, é pensada e desenhada para atender à população. No entanto, verificamos que as campanhas que estavam sendo promovidas não eram suficientes para tornar o programa — ou a utilização do programa — o mais eficaz possível. Por isso, recomendamos algumas melhorias.
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Entendemos também que era preciso orientar melhor os Estados e Municípios sobre a realização da busca ativa dessas famílias, já que o programa do CadÚnico depende fortemente dessas entrevistas, das pessoas que são ouvidas, para que o processo de cadastramento e pagamento dos auxílios seja realizado da melhor forma possível. Esse é, portanto, um dos exemplos.
Ainda no âmbito do CadÚnico e do Ministério do Desenvolvimento Social, listamos também um trabalho relacionado ao Bolsa Família, por meio de uma avaliação das condicionalidades do programa. Nesse caso, visitamos 84 entes; não foram só os Municípios; visitamos também os Estados. E o que constatamos? Nessas entrevistas, estivemos com mais de 1.160 pessoas. Verificamos que, em parte, essas condicionalidades não estavam sendo cumpridas. Isso ocorre, em parte, devido à dificuldade na captura dessas informações, pois existem três sistemas distintos. Como sabemos, essas condicionalidades estão atreladas à saúde, à educação e também à assistência social.
Durante o trabalho, percebemos que o Ministério reconheceu a necessidade de aprimorar a regulamentação desse processo, e algumas medidas foram adotadas ainda durante o trabalho. Nós também recomendamos outras providências, que estão listadas na apresentação: maior integração dos sistemas, por meio do pareamento de dados entre alunos e os dados disponíveis no Cadastro Único, entre outras medidas.
Em seguida, destaco outro trabalho relacionado ao Programa Cisternas. Como mencionado no vídeo, estivemos em 68 Municípios, não apenas na Região Nordeste, que sofre grande impacto com a seca, mas também na Região Norte, que, mesmo sendo rica em águas, também foi afetada e tem recebido atendimento. No entanto, a tecnologia utilizada para as cisternas na Região Norte é diferente. Estivemos em campo visitando alguns Municípios da Região Norte e observamos, sim, a necessidade de ajustes no programa, que o Ministério prontamente adotou para corrigir algumas dessas falhas.
Outro trabalho de verificação incluiu a implantação de obras de infraestrutura em projetos de assentamentos. Estivemos em 23 Municípios, atendendo 518 famílias, e observamos que o processo de implantação e consolidação dos assentamentos ocorre de forma gradual e progressiva. No entanto, alguns ajustes ainda precisavam ser adotados, embora tenha havido incremento de recursos.
Como um dos resultados dessa auditoria, observamos que houve, ao longo desses últimos 2 anos, um importante incremento no aporte de recursos para a consolidação desses assentamentos.
Eu listo ainda, para finalizar a minha apresentação, o trabalho sobre o Censo Escolar. Estivemos em 35 Municípios, verificando como se dava o cadastro e também a utilização dos sistemas por parte de mais de quatrocentos alunos e seus familiares. Observamos falhas que precisavam ser corrigidas, algumas das quais já foram adotadas.
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Enfim, listo ainda os programas que estão sendo verificados neste ano. Nessa lista constam programas importantes, de grande impacto para a população brasileira. No primeiro plano, aparece o Brasil Sorridente. No caso desse programa, que foi objeto de sorteio realizado em abril de 2025, estivemos em campo. Tivemos também um trabalho sobre o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA; outro trabalho sobre as famílias unipessoais, cujo resultado deve ser publicado em breve. Fizemos um trabalho sobre o Programa Pé-de-Meia, realizado ao longo de 2025, em mais de 60 Municípios, para verificar a forma como esse programa vem sendo implantado.
Esse programa é recente e muito importante para a manutenção dos alunos no ensino médio, pois se observa que a permanência desses alunos é essencial não só para o desempenho escolar, mas também para a própria organização familiar. Sem esse incentivo, o que se observa é que muitos alunos abandonam a escola.
A lista também inclui outros programas, como o Programa Minha Casa, Minha Vida, o Programa Morar Melhor e o Programa Seguro Defeso.
Trago essas palavras para demonstrar como a CGU atua, acompanhando de perto a população brasileira, para que esses programas possam ser melhor geridos. Acreditamos que a manutenção dessa atuação — articulada não só com órgãos federais, mas também com os Municípios — é fundamental.
Como ressaltou o Ministro Vinicius Marques de Carvalho, esse programa é importante para captar informações, verificar como os programas estão sendo implementados pelos Estados e Municípios e, em seguida, oferecer capacitação. Essa capacitação é essencial para tornar a gestão pública mais eficaz. A gestão pública não se dá apenas em Brasília, nem apenas pelos gestores federais; é preciso haver articulação e capacitação ampliadas.
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O programa de treinamento ao qual você se refere, o Programa Gestor Capacitado, do TCU, é pensado para ser contínuo. A nossa meta é treinar três servidores por Município, tentando cumprir essa meta até 2027. A ideia é que o programa seja permanente. Sabemos que as gestões municipais mudam, as pessoas mudam. Então, estamos estruturando o programa para que seja de capacitação contínua, permanente.
Quanto ao seu segundo ponto, sobre relatórios financeiros e ESG. Sim, em relação ao Programa Gestor Capacitado, tudo será feito pelo TCU. Todos os custos são cobertos pelo TCU. Como isso vai ser registrado no nosso relatório de gestão e no nosso relatório de ESG? O TCU presta contas e tem um programa de ESG. Isso vai entrar nas contas e nos demonstrativos do TCU, especificamente da Escola de Governo do TCU, que é o Instituto Serzedello Corrêa, que vai capitanear essas ações.
O TCU, nos seus relatórios de prestação de contas, vai ter isso também. Caso seja necessário um detalhe adicional, temos o nosso Portal da Transparência e a nossa Ouvidoria, que podem ser acionados para detalhar alguma despesa ou questão específica que não esteja contemplada nos relatórios por obrigação de lei.
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De fato, o tempo é um dos fatores. A gente tem agora a questão da prescrição no TCU. Não que já não houvesse a prescrição, mas agora o Supremo entendeu que as decisões do TCU também prescrevem. Então, a gente tem um norte de atuação de até 5 anos. Então, se a gente estiver falando de coisa muito antiga, para fins de início de fiscalização, elas provavelmente vão ficar de fora da nossa amostra.
No caso das obras paralisadas, o que interessa é a retomada da obra. A gente não está falando em responsabilização. Todo esse programa que eu mostrei para vocês não envolve responsabilização, envolve um grande pacto feito com os órgãos de controle e os entes estaduais e municipais para retomarem aquela obra paralisada.
Então, a gente está falando de duas coisas diferentes. Em termos de fiscalização para fins de responsabilização, a gente tem, de fato, critério de risco, relevância e materialidade temporal para a finalidade da prescrição, mas eu acredito que o que você esteja perguntando seja relacionado à ação que eu mostrei aqui, que é do pacto para a retomada das obras. E aqui a gente não fala em responsabilização, a gente analisa tudo o que foi pactuado, em ciclos.
A minha pergunta é relacionada com as emendas individuais especiais, sobre as quais a senhora pincelou muito brevemente.
Eu me recordo de uma decisão de que o TCU ficaria responsável por fiscalizar os requisitos constitucionais, e a aplicação desses recursos ficaria a cargo dos Tribunais locais, dos TCUs locais. E eu me recordo de, durante a apresentação, você conversar sobre esse diálogo entre os Tribunais Estaduais e o TCU para a fiscalização desses recursos. É um tema meio controverso. Eu queria entender como é que vocês planejam, para o futuro, que aconteça esse diálogo.
A SRA. TÂNIA LOPES PIMENTA CHIOATO - Sim, o de nº 518, de 2023. Eu inverti os números. Enfim, lembrar todos os acordos de cabeça é dureza!
Enfim, a gente tem um acórdão que diz exatamente isso que você falou, que o TCU é responsável. É como o TCU vinha entendendo até 2023: que o TCU seria responsável pelos condicionantes da transferência do recurso de transferências especiais e que os TCEs seriam responsáveis pela fiscalização da aplicação do recurso. Por quê? Porque a própria Constituição, no art. 166-A, fala que, uma vez transferido, o recurso passa a ser próprio ente. Assim o TCU vinha entendendo, que a gente transferia só os condicionantes dessa transferência.
Ocorre que essa questão passou a ser revisitada — peguei aqui uma ADPF do Supremo, a ADPF 854, e também houve uma lei complementar, a Lei Complementar nº 210, de 2024 — e essas coisas começaram a mudar. Esse entendimento de que o TCU só fiscalizaria os condicionantes da transferência começaram a mudar, pela própria interpretação — individual, até o momento — do Ministro Flávio Dino, do Supremo.
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Entendeu-se agora, o entendimento predominante é que o TCU fiscaliza as duas coisas, tanto as condicionantes da transferência como a própria execução, e que, para fazer isso, conta com o apoio dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais. Então, a gente consegue fazer uma parceria para fiscalizar o máximo possível, para dar a maior abrangência na fiscalização, inclusive da aplicação desse recurso.
O critério passa pelo processo de auditoria mais tradicional, que se dá de maneira a mapear todas as políticas públicas. E esse processo se dá ao longo de um ciclo de 4 anos. Nesse ciclo, ao mapear essas políticas, nós fazemos ao longo de 1 ano um grupo de políticas e, no ano subsequente, um outro grupo; ou às vezes uma política, como eu acabei de demonstrar, pode ser, sim, fiscalizada em mais de 1 ano.
Para o ano de 2025, tomamos como critério, pelo menos, três grandes princípios: o princípio da materialidade, que é o volume de recurso envolvido; o princípio da criticidade, a partir de maior risco a que essas políticas estão expostas; e o terceiro princípio, o princípio da relevância, ou seja, quanto aquela política é importante naquele momento, quanto ela está presente na agenda daquele Governo, para que essas auditorias realizadas pela CGU estejam em sintonia com aquilo que seja importante. A partir desses três critérios, o volume de recursos, o maior risco envolvido e também o grau de importância daquelas políticas, nós elegemos um conjunto de políticas a serem auditadas ao longo daquele ano. Portanto, esse processo de planejamento acontece, obviamente, no ano anterior, para que seja feito no ano subsequente.
Assim, aquela lista que eu coloquei na tela não é uma lista exaustiva e não é uma lista que, inclusive, abarca algumas atividades que a CGU realiza e não têm essa característica propriamente dita de um contato mais direto com a população. Então, quando eu listo aqui aqueles programas que têm uma vertente muito mais próxima da população, com uma necessidade de fazer essas entrevistas, de ouvir as pessoas, então aquela lista mostra isso.
No entanto, a CGU tem uma atuação tão abrangente quanto a atuação do Tribunal de Contas da União. É possível dizer que nós atuamos também no setor de infraestrutura, e o mesmo ocorre quando a gente olha para um setor tão complexo como o setor de energia, petróleo e gás. Então, este setor não compõe essa lista do CGU Presente, mas é também uma auditoria prevista no nosso plano anual.
Por isso, hoje, nós fizemos questão de falar, de enfatizar de que forma que se dá essa atuação, em cima deste propósito tão bem colocado aqui neste banner do seminário: um propósito de olhar para a Federação, um propósito de olhar para aquilo que funciona, para aquilo que precisa funcionar dentro da Federação brasileira para combater as desigualdades e para promover o desenvolvimento econômico e social.
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Esses foram alguns dos critérios utilizados. Por isso, para nós, é tão importante estar sempre atento a como as coisas funcionam, a como essas políticas são desenvolvidas, são implementadas e são também avaliadas pelos próprios gestores, já que o papel do controle, o papel dos órgãos de controle interno e controle externo, não é um papel primário, não é uma atividade que deva acontecer... é uma atividade de avaliação desses trabalhos que são realizados pelos próprios gestores.
Então, quando nós fazemos — e às vezes acontece —, há gestores federais que não têm essa capacidade, não têm essa capacidade de estar espalhado pelo País. E o que a CGU faz, quando traz essas informações? Nós trazemos informações em primeira mão. É óbvio que há uma articulação muito grande, um agradecimento muito grande, já que sem essas informações esses gestores não teriam condições de ter acesso a como essas políticas estão acontecendo onde elas acontecem, que é nos Estados e Municípios, já que é dessa maneira que essas políticas são implementadas.
Eu queria primeiro parabenizar todos os palestrantes pelas exposições, que foram muito boas. Parabenizo também a Comissão pelo evento, pela iniciativa, que é excelente. Espero que continue havendo iniciativas como esta.
É muito interessante esse instrumento, comparando-o um pouco com as CPIs, que estão bem apropriadas, tanto pela população quanto pelos Parlamentares. Eu fiquei pensando se há uma falta de apropriação por parte dos Parlamentares em relação a esses instrumentos, ou se a gente é que não tem certo conhecimento de exemplos de grandes propostas de fiscalização que tenham ocorrido dentro da própria Câmara.
Em regra, as fiscalizações que têm origem aqui na Câmara dos Deputados são realizadas por intermédio do Tribunal de Contas da União, e a operacionalização se faz por meio das propostas de fiscalização e controle. Em regra, é assim: o Parlamentar apresenta essa proposição, indicando um determinado fato ou um ato. Fala: "Em virtude disso, requeiro a elaboração de uma minuta de proposição de fiscalização e controle". Essa minuta é elaborada e passa pela Comissão, em que é analisada. Se aprovada na Comissão, naquele momento se indica se a fiscalização vai ser feita por intermédio dos recursos administrativos da própria Casa, da Câmara, ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Desde que eu estou aqui na Câmara, desde 2016, eu não vi nenhuma proposta de fiscalização e controle que tenha sido implementada diretamente pela Câmara dos Deputados — foi por isso que eu falei que estou tentando vender um produto —, mas sim por intermédio do Tribunal de Contas da União. Isso é bom ou é ruim? Não sei se é bom ou ruim, o que eu acho é que a gente poderia atuar, como Parlamento, fiscalizando mais.
A fiscalização do TCU tem aspectos muito positivos. Por exemplo, eu sinto falta, trabalhando como consultor, de algo da época em que eu trabalhava como auditor no TCU: o poder de requisição de informação, o poder de solicitar ao Ministro Relator o afastamento de um gestor se ele não entregasse a informação no período indicado no nosso requerimento. É algo que não existe aqui no Parlamento.
A gente não pode fazer isso.
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Existem pontos também negativos. O TCU tem todo um processo de ampla defesa e contraditório, um prazo, tem diversas fiscalizações a fazer. Nem sempre a resposta se dá de acordo com a premência que a situação política exige.
E o Parlamento tem isso como ponto positivo. O Parlamento poderia trazer luz àquela situação específica, fiscalizar aquilo, realizar audiências, solicitar informações, estruturar um pouco mais essa informação e mostrar para a sociedade: "Olha, isto daqui precisa mudar, isto daqui não está certo, isto daqui está errado, nisto daqui há má aplicação de recurso público"; ou "Isto daqui está muito legal, está muito positivo". Seria interessante, no meu ponto de vista, que a gente pudesse fazer fiscalizações com mais frequência diretamente pela Câmara, cada uma com as suas características.
O SR. VICTOR FRANCO - Boa tarde a todos e a todas, especialmente aos integrantes da Mesa. Eu gostaria de parabenizá-los pelas exposições.
Eu sou o Victor, sou Coordenador de Transparência e Governo Aberto, da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
Eu gostaria de entender a percepção de vocês sobre como integrar melhor as ferramentas de transparência, especialmente as ferramentas de transparência ativa que estão à disposição do cidadão — como os portais da transparência, os portais de dados abertos e outras informações disponibilizadas à população —, às outras funções do controle, tais como a auditoria e o controle em si, uma vez que existe uma percepção de que tais ferramentas ou tais funções de controle são um pouco desconexas. O cidadão tem acesso às ferramentas de transparência ativa, mas muitas vezes ele não vê essas ferramentas sendo utilizadas e também podendo servir para eles no fundo, a partir das conclusões de uma auditoria ou de um trabalho de fiscalização.
O SR. MANOEL MOREIRA DE SOUZA NETO - Victor, eu vou iniciar, depois passo para os colegas. Eu acho que é um tema muito importante, todos devem ter alguma coisa a contribuir.
Eu queria contribuir num ponto especificamente mais singelo. Eu acho que isso que você colocou é o ponto fulcral em que a gente tem que trabalhar: a conexão do controle social com o controle externo e interno. O controle social, sem se conectar com o controle interno e externo, não tem a potencialidade que poderia ter. É este o caso de que você está falando. O cidadão pode fiscalizar, pode denunciar, mas, se isso não é recebido, se não há uma pauta no controle interno e externo em que isso é recebido e atendido de forma célere, a gente não vê o resultado.
Esse é o nosso desafio, mas a gente deposita muita confiança nessa mudança de abordagem, ou seja, de fato estar o controle estar mais aberto para essas conexões com a sociedade. E, junto a isso, a mudança também de abordagem metodológica, porque o controle externo e interno dos Tribunais de Contas tem abordagens metodológicas. Você é da área de controle, conhece bem as nossas normas de auditoria, os padrões. A gente está revisitando isso, porque mudanças de abordagem são necessárias, são necessárias para a gente internalizar esses dados e informações rápidos na nossa dinâmica de controle.
Tanto é assim, que hoje a gente tem alterado muito a nossa forma de controle.
Antes, nós damos muito valor à opinião do Tribunal de Contas, ou seja, à auditoria, mas muitas vezes a informação, apenas, já é importantíssima. O próprio controle externo está percebendo isso. Ele está voltando a sua atuação e boa parcela dos seus recursos para não só fazer auditorias, mas também fazer levantamentos, acompanhamentos periódicos. Não necessariamente ele vai emitir uma opinião de auditoria, mas vai fazer uma análise de risco rápida, com instrumentos tecnológicos.
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16:58
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Você falou em painéis de informação. Isso não é nem futuro, é o presente. A gente tem que investir muito nessa abordagem, com tecnologia, para a gente ter análises preditivas, análises de risco, e essas análises conectadas às pessoas, aos cidadãos, porque, na hora em que o cidadão aponta uma trilha de risco, a gente consegue, atuando imediatamente com os nossos instrumentos e tecnologia, dar um feedback rápido, não só ao cidadão, mas também ao problema por ele apontado. Assim, essa mola é uma espiral positiva do controle. É nisto que a gente acredita, e nisto a gente está investindo bastante.
O SR. ANTONIO CARLOS COSTA D AVILA CARVALHO JUNIOR - Para mim, eu acho, a gente precisa voltar lá atrás. A gente precisa mudar um pouco a cultura do povo brasileiro, do cidadão brasileiro. E acho que isso é muito claro quando a gente, por exemplo, tem uma reunião de condomínio e não gosta de participar. O síndico pode fazer o maior malabarismo possível para colocar as contas dele de acordo com a melhor tecnologia, mas, se o próprio condomínio não está interessado em acompanhar o que é feito com o dinheiro que é dele, eu acho que não dá muito certo.
Portanto, eu sou meio cri-cri, sou meio chato. O pessoal que já trabalhou comigo sabe que eu sou meio ranzinza mesmo. Eu acho que a gente tem que mudar a cultura. Em vez de perguntar quem matou fulana de tal, talvez fosse melhor perguntar quem matou a despesa corrente, quem diminuiu a despesa de capital. Talvez fosse melhor fazer alguma pergunta desse tipo. Enquanto a sociedade estiver mais preocupada com a primeira pergunta do que com a segunda, eu acho que a tecnologia não vai adiantar para nada.
A SRA. TÂNIA LOPES PIMENTA CHIOATO - Vou fazer um contraponto, que é a questão do nível de conhecimento que, eu entendo, a sociedade tem em relação aos sistemas de controle.
O.k., há pouco engajamento ainda, há pouco envolvimento, e eu acho que de fato a gente precisa tentar mudar essa cultura, mas o que eu vejo, como auditora do Tribunal de Contas da União, é que muitas vezes o cidadão, diante de uma irregularidade ou de um possível desvio de recurso, não sabe nem exatamente a quem recorrer. Às vezes, ele está lá no Município ou numa Prefeitura e não sabe se o recurso é federal ou se não é. E nem a gente sabe, às vezes, porque é tão confusa a nossa estrutura orçamentária... Então, ele representa ao Tribunal de Contas do Município, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público, à CGU? Enfim, ele não sabe nem exatamente quem procurar para poder denunciar.
Talvez esse letramento sobre Estado brasileiro mesmo, sobre estruturas de controle, sobre os caminhos à disposição dele, talvez isso seja um caminho a se buscar, seja uma alternativa possível para a gente tentar reverter um pouquinho esse quadro e até mudar a cultura. De repente, se ele conseguir ver efetividade nas denúncias que faz, nas fiscalizações como controle social que ele acaba fazendo na medida das capacidades, talvez ele tome gosto pelo exercício da cidadania.
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O SR. RONALD DA SILVA BALBE - Victor, eu queria reforçar o que já foi dito, mas colocando a perspectiva que eu entendo também importante.
Esse processo de maior transparência é um processo que acompanha o próprio funcionamento dos nossos órgãos, mas é inegável a importância que se dá para a iniciativa denominada Portal da Transparência, criada em 2004 com esse propósito de trazer mais essas informações, o que depois veio a ser reforçado pela própria Lei de Acesso à Informação, 6 ou 7 anos depois. Todos esses procedimentos ainda estão em consolidação, em amadurecimento. E esse amadurecimento não acontece ou não precisa acontecer apenas do ponto de vista da porta para fora, do setor público para a população.
É lógico que a gente acredita que esse processo tem que ser desenvolvido. Infelizmente, nesses últimos 20 anos ou nos últimos 10 anos, nós observamos também um excesso de informação, não só a informação do portal e dos portais, mas hoje o ser humano é abarrotado de informações. Existe um excesso de informação, o que torna a nossa vida difícil. E é difícil também selecionar o joio do trigo.
Mas eu queria me fixar um pouco mais em cima da necessidade de organização interna. Essa organização interna passa por um processo de diálogo interno.
Na semana passada, eu tive a oportunidade de participar de um seminário sobre ouvidoria e usei uma analogia que eu queria reforçar e mais uma vez falar. Eu comentei que há uma necessidade, internamente, ou mesmo entre os órgãos, de nós sermos poliglotas, porque a língua da auditoria, a língua da ouvidoria, a língua da correição, a língua da transparência são línguas distintas.
Contudo, ainda que nós não sejamos capazes de falar todas as línguas com perfeição, de forma escorreita, sem errar a conjugação, nós precisamos ter um mínimo de conhecimento sobre como a outra língua funciona. Sem conhecer como a auditoria trabalha, a ouvidoria não vai saber fazer o cadastramento das denúncias, não vai saber fazer o tratamento dessas denúncias. Do mesmo modo, se a auditoria não tiver um mínimo de noção de como a língua da ouvidoria funciona, ela não vai saber como responder a essas demandas, assim como da auditoria para frente, o trabalho de responsabilização, já que na CGU o trabalho é um pouco diferente do que se realiza no Tribunal. Lá nós temos seis caixinhas bem segmentadas, inclusive a caixa da transparência. Se nós não falarmos essas outras línguas, o processo se torna quase impossível.
Então, há um esforço interno para que essas línguas sejam cada vez mais aprimoradas e nós sejamos capazes de conversar — mesmo não sendo a nossa língua-mãe —, nós sejamos capazes de nos comunicar, de nos fazermos entender e sermos entendidos por quem está ao nosso lado, por quem tem outras missões para cumprir.
Portanto, eu acredito que, ao mesmo tempo, concordando um pouco com o que o Antonio falou, no sentido de que a população realmente precisa participar mais, ela precisa exigir mais.
E nós também precisamos nos dedicar a cada vez mais interagir, porque é conversando que nos entendemos, como diz o ditado popular. É conversando com a população e conversando entre nós que poderemos tornar a gestão pública mais eficiente e eficaz.
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(Pausa prolongada.)
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17:31
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Senhoras e senhores, retornamos aos trabalhos. A segunda Mesa deste seminário tratará do tema Boas práticas locais de controle externo.
Nós convidamos os seguintes palestrantes a tomarem assento: o Sr. Vereador Carlo Caiado, Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; o Sr. Vereador João Paulo Pessoa, da Câmara Municipal de Vera Cruz, da Bahia; e o Sr. Conselheiro Gilberto Jales, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil — Atricon e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. E participa de forma virtual, on-line, a Sra. Procuradora Élida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.
O SR. CARLO CAIADO - Boa tarde. É um prazer enorme poder estar neste grande evento. É uma honra representar aqui a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, da qual sou Presidente.
Cumprimento o Vereador João Paulo Pessoa; a Procuradora, que participa de forma remota, a quem agradeço a presença; e o Conselheiro Gilberto Jales.
Eu trouxe uma apresentação, mas eu queria fazer uma introdução. A outra palestra foi muito técnica. Parabéns! O Antonio D Avila até me passou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que é muito parecido com o nosso Regimento Interno — o nosso, obviamente, adequa-se à Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Foi importante o painel anterior, com a capacidade técnica de cada um.
A gente está falando de controle, de diálogo federativo. Eu, que estou no campo político, estou no quinto mandato como Vereador e estou como Presidente da Câmara desde 2021, queria falar de um aspecto que, às vezes, não chama a atenção: o investimento nos jovens.
Eu iniciei a minha vida pública, minha vida partidária, quando era muito jovem, com preparo em várias fundações, como a Fundação Adenauer, e aqui mesmo, em Brasília, convidado por Deputados Federais. Eu acho que isso é muito importante.
Por que eu estou dizendo isso? Assim que assumimos a Presidência da Câmara, nós apresentamos dois projetos, Presidente. Um deles criou a Câmara Juvenil, composta por Vereadores juvenis, que usam um Regimento Interno igual ao da Câmara, uma Lei Orgânica igual à da Câmara. Eles são eleitos nas escolas municipais, fazem debates. E o outro trata do projeto Carioquinha, que atende as escolas públicas, aqueles que não foram eleitos para estar no Parlamento, assim como as particulares.
Os jovens precisam ter a política enraizada em sua cultura. É importante a participação comunitária. É importante que eles conheçam as necessidades das suas cidades, como acontece na minha, o Rio de Janeiro, e entendam como as esferas têm que atuar.
Estamos falando do Tribunal de Contas, da Câmara Municipal, da Assembleia Legislativa, do Governo do Estado. Pasme, Dr. Gilberto.
Vários amigos, ao nosso redor, têm estudo, têm capacidade, mas, às vezes, confundem a responsabilidade de cada um, o que cada um precisa fazer. Eu acho fundamental o exercício da cidadania através dos jovens.
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17:35
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(Segue-se exibição de imagens.)
Eu queria quebrar o protocolo. Eu faria uma introdução, não com a capacidade técnica do painel anterior, sobre a nossa Lei Orgânica, sobre o nosso Regimento Interno, mas eu vou tentar ser bem objetivo e falar da nossa atribuição política, de Parlamentar, como Presidente.
Por que eu coloquei nesse primeiro painel que a Câmara fortalece a fiscalização, a transparência e a participação popular por meio de tecnologia e gestão eficiente? Quando eu coloco a gestão eficiente por último, eu quero dizer que, às vezes, as pessoas não dão importância para o fato de que o Parlamento, qualquer que seja, Municipal, Estadual ou Federal, tem que ter uma gestão eficiente.
Eu prezei, como Presidente, juntamente com a Mesa Diretora, fazer uma gestão em que um Poder se encaixa no outro. O meu Município tem um Tribunal de Contas, mas existem Municípios que se referem ao Tribunal de Contas do Estado — TCE. O Tribunal de Contas do meu Município é muito forte. Se a nossa Câmara Municipal fizer uma gestão eficiente, ela contribuirá com o Tribunal de Contas do Município. Obviamente, os Poderes são independentes, mas são harmônicos. Dessa forma, a Câmara poderá contribuir também para que o Poder Executivo realize, de fato, as políticas públicas que todos nós esperamos, e quem vai se beneficiar é a população.
Quando nós falamos de gestão, nós estamos falando de controle. Assim que eu assumi a Presidência, eu busquei aprovar uma reforma administrativa com pilar técnico. Falaram aqui de muitas Prefeituras que não têm pessoas com capacidade política. De acordo com a nossa reforma administrativa, da Controladoria só pode fazer parte contador, pessoa que tenha experiência, tenha capacidade de controlar, pessoa que participou de tribunais, da Prefeitura, da Controladoria.
E nós reformulamos toda a parte jurídica da Procuradoria da Câmara Municipal, colocando eficiência. Nós capacitamos a nossa Diretoria Jurídica e, com isso, temos um controle interno que reflete no caminhar do Parlamento, dos 51 Vereadores, e, como eu falei, na interação clara com o Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar nosso, e com o Poder Executivo.
Quando a gente fala de fiscalização, de controle, nós temos que falar de prevenção também. O meu trabalho, como Presidente da Câmara, assim como o dos outros Parlamentares, os Vereadores, é criar leis que melhorem a vida dos cariocas, é fiscalizar o Poder Executivo e os serviços municipais. Mas nós temos as Comissões Permanentes e Especiais. Nós falamos de prevenção, juntamente com o Tribunal de Contas. Não adianta só punir, não adianta só criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI para fazer um relatório e encaminhá-lo para o Ministério Público. Nós temos que fazer a prevenção.
Nós temos a Escola do Legislativo, que é muito forte, que foi colocada por nós. Ela faz o treinamento, de forma incansável, diário ou mensal, com metas a serem cumpridas, dos servidores da Casa e o preparo de cada Comissão Permanente, que fiscaliza. E, nesse processo de fiscalização, a gente busca fazer a prevenção.
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17:39
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Eu posso dar exemplo, como foi dado aqui, de obras que não podem parar. Quanto à nossa Comissão de Obras, pode chegar lá um Vereador, ou até um político, claro, fazer um relatório e dizer: "A obra ficou parada por isso". Não, ela faz um acompanhamento de forma didática, com os servidores preparados pela nossa escola do Legislativo, para que, de fato, aquela obra não seja paralisada e que possa haver um acompanhamento dos problemas locais pelos Parlamentares.
Nós respeitamos todos os técnicos e engenheiros que fizeram o projeto para a execução do programa de obras da Prefeitura, por exemplo, o programa Bairro Maravilha, mas, às vezes, pode dar errado porque eles não conhecem a localidade. Então, o Vereador indo in loco, ou escutando a população, uma vez que o nosso foco é a população, ele consegue fazer esse trabalho preventivo e evitar que muitas obras sejam paralisadas. Com isso, vamos também demandando um diálogo com o Tribunal de Contas, no sentido da liberação de recursos e até do nosso próprio orçamento. Isso garante transparência, como está ali no nosso eslaide, e proximidade com a população, que é o principal. A população tem que confiar no poder público. E o Poder Municipal, que é o mais próximo da sociedade, é o que ela tem como referência maior.
Daí vem a necessidade de diálogo, como eu disse, preservando a independência e harmonia do nosso Poder, para que possamos fazer realmente as coisas acontecerem.
No primeiro item do eslaide, falamos de tecnologia e inovação, e isso tem a ver com o controle externo, porque buscamos colocar a tecnologia para reforçar a fiscalização, usando os nossos próprios mecanismos técnicos e de fiscalização aqui do Parlamento, e trazendo a população para nos ajudar no controle externo das políticas públicas que estão sendo realizadas.
No segundo item do eslaide, temos a informação da existência de um aplicativo que registra e envia demandas em tempo real. Os assessores dos gabinetes dos Vereadores acessam essas demandas, que vão ao encontro das Comissões Permanentes e dos técnicos da Câmara Municipal, que imediatamente vão poder se comunicar com os órgãos municipais e, até mesmo, os estaduais, que não têm a ver conosco, e na fiscalização, inclusive, das concessionárias, que fazem um papel nosso também através das Comissões.
E, no terceiro item do eslaide, nesse mesmo objetivo, apresentamos a Plataforma Cidadania Ativa, que amplia a participação do cidadão. Mais à frente vocês vão ver que isso, obviamente, vai modernizar e tornar o trabalho mais rápido e mais eficiente, além de trazer confiabilidade à população, que vai perceber que vale a pena, sim, participar, reclamar, através da plataforma. E o próprio Parlamentar pode ter uma produtividade maior, dentro do possível, na fiscalização, com o aplicativo que registra em tempo real, in loco, com fotos, acessado diretamente pelos assessores das Comissões, no envio de indicações legislativas, ofícios e requerimentos de informações, conforme a atribuição do Parlamentar.
Aqui temos mais informações sobre o aplicativo Assessor Digital, por meio do qual, de forma simples e econômica, permite-se o envio das demandas diretamente aos gabinetes e às Comissões. Como os senhores podem ver os dados, foram mais de 2 mil indicações geradas por esse aplicativo, fora as outras que existem. O Vereador tem o seu Instagram, tem o seu Facebook, tem o e-mail, tem o site da Câmara. Porém, o aplicativo gera um relatório, e trabalhamos em cima de planejamento. Chegando agora o final do ano, por exemplo, todos sabem da nossa atribuição como Parlamentar, de aprovar as projetos de lei, fiscalizar, etc., mas também a de aprovar o orçamento, no meu caso, como Vereador, o do Município. E, diante desse relatório, podemos saber em que o Poder Executivo, no caso o Prefeito, depois de enviar o orçamento para a Câmara Municipal, alocou os recursos. Obviamente, a educação e a saúde sempre, pela Constituição, terão um orçamento maior, mais robusto. Obrigatoriamente, pela Constituição, 25% da arrecadação será destinada para a educação e 15%, para a saúde.
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Podemos ver aqui, através desse mapa, o nosso trabalho e o resultado do Assessor Digital, que torna o acompanhamento das demandas mais efetivo e aumenta a agilidade e a organização da fiscalização. E assim temos um relatório até mais bem preparado, quando houver a necessidade de ser utilizado pelo Tribunal de Contas do Município. Nós já o utilizamos muito, mas esse relatório, na prática, ajuda muito no relatório técnico utilizado pelo Tribunal de Contas. Além disso, o Assessor Digital é um exemplo de inovação, com um custo baixíssimo, e fortalece, sem dúvida alguma, a atuação do Parlamentar na fiscalização.
No outro eslaide, temos mais exemplos com números do que conseguimos implementar. Eu não trouxe, mas, segundo os dados da Atricon, o nosso Parlamento municipal — e aqui não é nenhuma competição, pelo amor de Deus, Presidente; estou falando das capitais — foi um dos mais produtivos do Brasil, em função desse sistema que criamos e que beneficiou a população, através dos projetos de lei que foram aprovados e do sistema de fiscalização, dos requerimentos, com relevância.
Neste eslaide, só para exemplificar — eu já falei, não vou aqui me alongar muito —, eu trago as informações sobre a Página Cidadania Ativa, com o número de telefone. Não está aqui no eslaide, mas temos também um número do WhatsApp. A Página Cidadania Ativa é o principal e mais fácil meio de acesso, através do site da Câmara, para que a população possa não só reclamar, mas também apresentar sugestão de projetos de lei aos Vereadores e às Comissões, que podem apresentá-los à Mesa Diretora. Isso fortalece o controle social e a gestão democrática.
Nós buscamos também fazer convênios com a mídia forte que temos na nossa cidade, em conexão com as nossas Comissões. Nós criamos a Praça da Cidadania, com a Band. Levamos todas as nossas Comissões Permanentes, com a cobertura de rádio e televisão da Band, às praças da cidade. Começamos pela Cinelândia, onde está localizada a sede da Câmara Municipal, o nosso Palácio, que vai virar um centro cultural. Mais à frente, eu vou falar sobre isso. Na última edição da Praça da Cidadania, contamos com mais de 2 mil participantes e recebemos mais de mil demandas, entre sugestões e reclamações. Isso traz à população confiabilidade no poder público e tem um resultado importante também para o nosso trabalho.
O Povo Pergunta e a Câmara Responde é outro convênio que estamos fazendo com a Rádio Tupi, a rádio que tem o maior alcance popular da nossa cidade e tem sido um sucesso muito grande. O Vereador vai a campo, em diversas praças da cidade, e responde a população ali in loco, gerando a participação efetiva.
Com o jornal Extra, fizemos o Extra Favelas. Levamos gestores públicos e presidentes de instituições para debates dentro das favelas, das comunidades, para dar voz a todos, especialmente àqueles que, às vezes, têm dificuldade de acesso. Assim também conseguimos fazer uma interação com o poder público, no caso do Poder Executivo, para levar os serviços sociais e as políticas públicas que são necessárias nas comunidades.
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É importante esse papel da Atricon. Lá no site, eles colocam várias metas a serem atingidas pelos órgãos. No nosso caso, dos 191 órgãos do Estado do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal foi a única, pela quarta vez agora, a receber o Selo Diamante. É importante, porque eles nos deram ali tudo o que precisa ser cumprido, e nós buscamos cumprir tudo. Nós cumprimos 96%. Isso foi muito importante, porque ganhamos um site novo.
Nesse sentido também, para vocês terem noção, havia uma ação do Ministério Público contra a Câmara Municipal, lá atrás, antes da nossa gestão, pela falta de transparência do portal. Nós buscamos abraçar as orientações da Atricon e conseguimos ganhar o Selo Diamante, nesse ano, pela quarta vez, em função do direcionamento da Atricon de como deveria ser feito, o que foi elogiado pela população como um todo. No nosso canal no Youtube, por exemplo, a visualização das nossas sessões legislativas tem um acesso recorde, em função desses ensinamentos da Atricon e das metas que cumprimos. Recebemos o Selo Diamante, em função da transparência dos dados do que nós estamos debatendo, dos nossos contratos, das nossas licitações, dos servidores, dos gastos, para o acompanhamento em tempo real da população e do Ministério Público, o tempo todo. Isso foi muito importante, porque refletiu nas nossas agências públicas também e nos mostrou como uma grande referência nacional de transparência de Parlamento.
Este é outro propósito que mostra a importância do controle e da fiscalização, sim, das nossas legislações que são debatidas e aprovadas e que nós mesmos vamos fiscalizar. O que nós buscamos com isso? Nós buscamos trazer instituições que são importantes para que possamos ter segurança jurídica.
Eu estou no meu sexto mandato de Vereador. Foi muito ruim, ver no último mandato — e não quero acusar ninguém — legislações de extrema importância para a população serem contestadas pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Justiça. A população, o empresário que busca investir e quer estar na legalidade, com base em determinada lei, mas, de um dia para o outro, essa lei é revogada. Então, o que fizemos? Não só fizemos um convênio com o TCM Rio, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, de forma permanente, para troca de dados sobre legislações e fiscalização, no sentido de elaborar projetos e ter iniciativa de leis, como também com a OAB do Rio de Janeiro e com o IAB, o Instituto de Arquitetos do Brasil. Com essas parcerias, nós alcançamos segurança jurídica. Nesses 5 anos, como Presidente da Câmara, não tivemos nenhuma lei nossa derrubada na Justiça, pelo fato de elas serem constitucionais, serem bem escritas e serem bem acordadas com as instituições. Com isso, há também a interação com o Poder Executivo, o que leva, sem dúvida alguma, ao aperfeiçoamento, à especialização dos nossos servidores, através de troca de dados com o TCM, com o IAB e com a OAB. Temos feito vários seminários, várias atividades. Quando um projeto vai ser colocado em pauta para ser votado, ele já está bem debatido, já está bem escrito. Ao fazermos isso, estamos tentando errar o mínimo possível.
E a nossa conclusão, tentando ser o mais objetivo possível, é que a Câmara Municipal preza pela adoção de recursos tecnológicos, que nos levem à transparência, à efetividade e a uma interação maior com a população.
E, no final, que é o tema que todos nós estamos falando desde cedo aqui, buscamos ter maior controle, uma participação cidadã melhor e o exemplo — a gente aqui não é perfeito — de uma gestão moderna, ética e aberta à sociedade. E, com isso, quem ganha, sem dúvida alguma, é a sociedade como um todo.
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O SR. JOÃO PAULO PESSOA - Boa tarde a todos. Eu quero saudar o público presente, meus colegas aqui à mesa, o Carlo Caiado e também o Gilberto Jales.
Quero, neste momento, saudar o meu conterrâneo, o Presidente desta Comissão, Deputado Bacelar — aqui eu represento a Bahia por ele —, e quero iniciar tratando de um fator muito importante. Nós tivemos aqui discursos e palestras tratando de fiscalização e controle, mas a importância da fiscalização e controle na população está no para-choque da população, que é o Vereador.
O meu nobre colega Presidente reconhece e sabe o trabalho do Tribunal de Contas, mas eu já faço uma análise crítica. Eu sou de Vera Cruz, uma cidade que fica a 12 quilômetros da capital, e nós estamos discutindo lá a ponte Salvador-Itaparica. Eu acho que alguns de vocês já ouviram falar que é um investimento do Governo Federal, do Governo Estadual e de uma PPP de cerca de 10 bilhões de reais e que ela vai gerar desenvolvimento local. Mas, para esse desenvolvimento, nós temos um Tribunal de Contas... Aliás, na semana passada, Carlo Caiado, eu estive lá para despachar uma denúncia de 2024, que tinha mais de 1 ano e da qual o ex-Prefeito não tinha sido notificado. É por isso que a população se entristece. É isto que vocês estudantes aqui hoje veem: todos esses mecanismos de controle não serem efetivados na ponta, porque, quando as políticas públicas não chegam lá na ponta, quando quem precisa ser beneficiado dos programas sociais do Governo não os vê, na vida real, mudar a dignidade das pessoas, aí há falta de controle. E é com isso que temos que nos preocupar, porque é o que aflige a população.
Nós temos um exemplo da minha cidade circunvizinha, da minha cidade também. Temos lá o programa Melhor em Casa, para o qual o Prefeito fez um processo seletivo em que os servidores da área da saúde não estão qualificados para entregar o que o programa federal quer, ou seja, não chega até aquela cidade, não chega ao Município. Nós precisamos de políticas públicas maiores, no sentido de transparência.
Eu vi o nobre colega falar aqui sobre a Escola do Legislativo. A minha cidade tem 59 anos, e eu propus agora a Escola do Legislativo, porque nunca teve, e ainda não foi aprovada, estão brigando lá para aprovar.
Propus também — aqui a gente está tratando da prática local do controle — um projeto de transparência dos medicamentos constantes da unidade de saúde. Já há uma lei federal que diz que é preciso constar uma lista dos medicamentos que são fornecidos pelo SUS, e ali eu cobrei que cada unidade de saúde, além da atenção primária, tivesse a lista de medicamentos que são disponibilizados e dos que estão em falta, inclusive justificando o motivo da falta, se há um problema de atraso da licitação, se há um problema com as pessoas, porque faltar remédio num posto de saúde de uma cidade pequena... Eu sou da Bahia. Nós temos 417 Municípios, e para o Vereador, ali, com um subsídio pequeno, fiscalizar, num distrito que está distante, se faltou medicamento, é complicado. É complicado.
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17:55
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A gente fala muito sobre o controle, mas o controle que a gente vive nas cidades, principalmente do Nordeste e da Bahia, é muito deficiente pela estrutura que as câmaras têm. A câmara enfrenta uma dificuldade muito grande. O Presidente controla para pagar índice de pessoal, algumas consultorias, mas o Vereador, com um subsídio pequeno — a maioria dos duodécimos dessas câmaras são pequenos também —, não consegue ter uma estrutura de assessoria para esse controle. O Caiado falou aqui do Rio de Janeiro, que é uma capital, está num Estado desenvolvido, mas as políticas públicas nos Estados que mais precisam, que são os do Nordeste, que são as cidades da Bahia e de outros Estados do Nordeste, enfrentam problemas. E é esse problema que a gente precisa compreender, e não ter um tribunal de contas que seja, digamos, um fantoche ou assistente de Prefeito.
Nós precisamos ter um tribunal de contas que esteja ao lado do controle externo do Vereador; nós precisamos que o Vereador tenha abertura para acessar os conselheiros; e que haja mais transparência também no julgamento das denúncias do Tribunal de Contas, porque só assim os Prefeitos irão ter mais cautela nos processos licitatórios, na entrega das políticas públicas e em tudo o que a gente precisa.
Eu quero aqui também ressaltar a importância que tem nesse mecanismo de controle a aproximação dos tribunais, da CGU, do posicionamento itinerante. Nós que fazemos política, política pública, realizamos assembleias, fazemos governo participativo, ouvimos a população, mas há cidades pequenas iguais à minha onde as pessoas sequer sabem o que é Tribunal de Contas, o que é CGU, então como é que a gente vai dizer... E houve uma colocação aqui, acho que de um consultor, eu ouvi isso, sobre por que o síndico prestar contas ao condômino se o condômino não tem interesse. Mas como é que a gente vai falar de interesse se na cidade onde eu vivo só 11% têm carteira assinada, as pessoas são muito pobres, não têm acesso a telefone, não têm acesso a informação? Isso não é dizer que as pessoas não têm interesse. Essa transparência não está chegando lá na ponta, não está chegando no para-choque.
Primeiro, quero agradecer à Câmara dos Deputados, ao Deputado Márcio o convite à Atricon e aos Tribunais de Contas do Brasil para que pudéssemos falar nesse seminário, nesses diálogos federativos. Aqui a primeira Mesa já falou sobre isso — CGU, TCU —, sobre essa integração que há hoje entre os Tribunais de Contas do Brasil e o controle externo de uma forma geral.
(Segue-se exibição de imagens.)
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17:59
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Então, aqui nós precisamos chamar atenção para qual é o problema que nós temos e que precisamos e queremos resolver, para qual é o problema que há na sociedade. E o problema é a efetividade das políticas públicas. Essa efetividade das políticas públicas pressupõe, óbvio, a participação das instituições de Governo, em todas as esferas, Legislativo, Executivo e Judiciário, mas principalmente a participação efetiva do controle social. E essa participação efetiva do controle social precisa se dar... E já foi muito falado aqui que o TCU, atualmente, o Presidente do TCU enfatizou isso, e a maioria dos Tribunais de Contas do Brasil hoje já estão trabalhando os seus planos anuais de fiscalização a partir de consultas públicas, por exemplo. Mas o que eu apresento aqui é mais do que isso, é a possibilidade de participação das políticas públicas a partir de portais de transparências que sejam efetivos.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro apresentou rapidamente a vocês, com muito orgulho — e já o parabenizo —, o Selo Diamante, do qual nós falaremos daqui a alguns instantes.
O Programa Nacional de Transparência Pública foi instituído pela Atricon, e hoje os 33 tribunais do Brasil abraçaram essa ideia. Lá em 2022, esse programa foi idealizado, e todos os Tribunais de Conta do Brasil já faziam, de alguma forma, fiscalização dos portais de transparência. A Lei de Acesso à Informação — LAI já obriga os portais de transparência e a Constituição Federal já fala sobre a necessidade de informação ao cidadão, mas os portais de transparência, na realidade, sempre foram muito fragilizados. A Lei de Acesso à Informação traz uma série de elementos obrigatórios a esses portais da transparência.
Em 2023, esse programa começou a ser aprimorado, e, em 2024, a Atricon novamente o aplicou. Nós estamos agora, em 2025, no quinto ano de aplicação desse programa.
Esse programa, antes de mais nada, busca fortalecer os controles internos — e já eu digo por quê —, fortalecer a transparência e dar visibilidade aos portais de transparência, produzindo um radar chamado Radar da Transparência, que é um site que está disponível para todo cidadão e cidadã brasileira.
E quais são essas estratégias? A primeira estratégia é a união das instituições e das pessoas em torno disso. Então, a ideia da Atricon envolve os Tribunais de Contas do Brasil e o CONACI — Conselho Nacional de Controle Interno, porque é o controle interno de cada instituição, de cada órgão, que faz a primeira avaliação do seu próprio portal de transparência. E, muitas vezes, é aí que o próprio controle interno se depara com a deficiência do seu portal e busca corrigir e disponibilizar os dados para o cidadão. Isso tem fortalecido muito os controles internos.
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18:03
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Nós temos alguns depoimentos de controladores internos de Municípios. Eles dizem que só a partir do PNTP é que o Prefeito ou o Presidente da Câmara passou a chamar o controlador interno para conversar e saber o que ele precisaria fazer para melhorar o portal.
A metodologia é padronizada. Então, os 33 Tribunais de Contas do Brasil avaliam os Portais da Transparência com o mesmo escopo. Antigamente, cada tribunal fazia isso a seu tempo e a seu modo. Hoje, é o mesmo escopo do Oiapoque ao Chuí. Todos fiscalizam e avaliam os portais com o mesmo escopo, seja da esfera federal, estadual ou municipal, e, ainda mais, do Judiciário, do Legislativo ou do Executivo. Então, todas as instituições públicas do Brasil, inclusive as empresas públicas, são passíveis dessa fiscalização.
A primeira fase é a autoavaliação. Essa autoavaliação é remitida ao Tribunal de Contas respectivo, na própria jurisdição. O Tribunal de Contas, através de uma equipe de auditores, a partir dessa primeira avaliação feita pelos controles internos, valida ou não essa avaliação, devolvendo-a para que se faça algum ajuste.
O objetivo do programa é fazer com que o Portal da Transparência seja efetivo e disponibilize uma informação verdadeira e efetiva para o cidadão em tempo real. Então, não há um viés punitivo. Antigamente, o Portal da Transparência era avaliado e, logo em seguida, abria-se um processo, deferia-se o processo ou se julgava, quando o gestor era punido pelo fato de o portal não atender sua função. Hoje, a ideia é de que essa sanção seja o último apelo possível. Primeiramente, devolve-se essa avaliação, pede-se que o gestor melhore o portal, aponta-se o que está deficiente para que ele corrija. Depois é feito o que nós chamamos de garantia da qualidade dessa avaliação.
Portanto, a partir dessa segunda avaliação, toda ela é remetida para a Atricon. Eu coordeno esse trabalho tecnicamente. São setenta auditores de Tribunais de Contas diferentes que passam 1 semana no Tribunal de Contas do Paraná. Nessa etapa, as equipes são de diversos tribunais e ninguém avalia o próprio Estado. Avaliam-se os diversos portais por amostragem, evidentemente, para que se possa ter certeza de que a primeira e a segunda avaliação, de fato, seguiram a metodologia. Essa é a fase de garantia da qualidade do trabalho.
O PNTP, como eu disse, avalia todas as esferas de Governo. São mais de 10 mil pessoas, ao todo, envolvidas nessa avaliação, entre controladores internos e auditores de Tribunais de Contas. Em 2025, para os senhores terem ideia, foram avaliados 10.072 Portais da Transparência em todo o Brasil, em quatro ciclos seguidos. Então, o programa vem evoluindo, em 2022, em 2023, em 2024 e, agora, em 2025.
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Por fim, eu apresento o Radar da Transparência Pública. Quem estiver com o celular pode acessá-lo por meio deste QR Code na tela.
O que é esse Radar da Transparência? Ele congrega, em um único site, todos os Portais da Transparência do Brasil. Então, em vez de a pessoa sair procurando a Prefeitura do Rio de Janeiro, a Câmara Federal, o Senado Federal, o Governo do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa, a partir desse Radar, ela encontra todos os Portais da Transparência e informações sobre como efetivamente eles estão.
Alguém pode perguntar: "Afinal, esse programa está valendo a pena?" E a resposta: nós tivemos, no ano passado, 7.370 portais avaliados — este ano foram 10.072. Já aumentou o número de portais. E 38% dos portais, no ano passado — os dados ainda são do ciclo de 2024 —, obtiveram o selo prata, ouro ou diamante. O que isso significa? O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro mostrou aqui, com muito orgulho, e o felicito novamente, ter o selo diamante. O selo diamante significa que o portal atende, no mínimo, 95% das exigências legais e que é um portal acessível, em que o cidadão chega facilmente. Nesse caso, as informações são disponibilizadas em tempo real. Não é só a informação que está lá, mas ela está em tempo real. Se um portal é selo ouro, significa que entre 90% e 95% desse portal atende a todas as exigências do programa. Se ele é selo prata, significa que mais de 80% das exigências são atendidas. Abaixo disso, nós temos os demais portais, que podem atender basicamente a muitos critérios, mas, se não estão nas categorias prata, ouro ou diamante, é porque pelo menos uma das exigências legais não está sendo atendida. Daí o portal não é validado para receber o selo.
Por que a criação desse selo? Durante muito tempo, os Tribunais de Contas só avaliavam os Portais da Transparência no sentido de multar. Não adiantava o Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro fazer todo um esforço para manter um portal efetivo, possibilitando o acesso a informações em tempo real ao cidadão, e ninguém saber disso, ninguém tomar conhecimento. Poderia tomar conhecimento no dia em que alguma informação faltasse e ele fosse multado, por acaso, ou fosse sancionado, como de fato acontecia. Então, esse selo, hoje, é como uma grife para as instituições. E qual o resultado disso? É que a cada ano tem aumentado, para nossa satisfação, o número de portais que estão buscando melhorar a efetividade. Então, só de 2023 para 2024, houve 10% de crescimento dos portais.
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Este ano, esse programa, embora o Presidente da Câmara Municipal já tenha adiantado que é selo diamante, porque certamente o Tribunal de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro já o avaliou e fez a devolutiva para o controle interno, será lançado no dia 4 de dezembro no Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis. Nós estamos na última etapa, em que a Comissão de Garantia da Qualidade já fez a avaliação, por amostragem, de 10.072 portais. Mais de 3 mil portais podem chegar ao selo, e a última revalidação está sendo feita agora — se, por acaso, tiver sido encontrada alguma distorção, já houve a devolutiva —, para que, no dia 4 de dezembro, lancemos, para todo o Brasil, o Portal e o Radar da Transparência renovados.
Temos desafios? Temos. Queremos atingir 100% de todas as instituições brasileiras. E já avançamos muito. Nós começamos com 5 mil, passamos para 7 mil, agora são 10.072, e, quiçá em 2026, possamos alcançar em torno de 12 mil instituições no Brasil. Se ampliarmos o número de portais com selo, se 100% dos portais brasileiros tiverem o selo diamante, o Programa Nacional de Transparência Pública terá alcançado o objetivo final. Nosso objetivo é ampliar a qualidade das informações e, principalmente, aumentar o uso dessas informações pela sociedade. Não adianta todo esse esforço se o controle social não buscar a informação que está no portal.
Para nossa alegria, o Radar da Transparência já teve, até o dia 15 de outubro, quando fiz o levantamento, 3.535.000 acessos. Então, aos poucos, a sociedade está acessando os portais, assim como a imprensa. Essa visibilidade é muito boa para que haja efetividade na política pública. Como eu disse, é nosso objetivo final a efetividade da política pública.
Portanto, é esse o Radar da Transparência que vim aqui apresentar. Peço à Câmara dos Deputados e a toda a sociedade brasileira para que o acessem, realizem buscas e o divulguem.
Fico muito grato pela atenção. Tive que correr um pouquinho por causa do meu voo. Vou daqui a pouco a Boa Vista e, infelizmente, não ficarei aqui para os questionamentos finais. Mas deixo o site da Atricon, que é o atricon.org.br, que está à disposição dos senhores e das senhoras, assim como a consulta ao Radar da Transparência.
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(Segue-se exibição de imagens.)
A respeito de boas práticas de controle externo, é uma alegria falar logo após o amplo levantamento que o Conselheiro Gilberto Jales nos traz a respeito da abordagem que a Atricon dá aos Portais da Transparência. É uma experiência bem-sucedida que, ao ser implantada, de fato potencializa o controle social.
Eu fiz um levantamento, sem pretensão de exaustão, de alguns exemplos de controle externo na base local — e o Vereador falava há pouco de Vera Cruz, na Bahia. Os Municípios são, de fato, a instância mais próxima das demandas da sociedade. O Vereador dizia que é o para-choque. É ali, na base, no nível da rua, que os pedidos do cidadão por serviços públicos são demandados. E é interessante que o nosso evento se chame Diálogos Federativos. Mas houve uma espécie de segregação, porque o diálogo entre os entes federais — CGU, TCU, a própria Câmara dos Deputados — foi feito separadamente do diálogo conosco, nos Estados e Municípios. Se há de haver diálogo, que estejamos juntos na mesma mesa. É uma necessidade que nos aproximemos mais. Inclusive, chama sempre a atenção o fato de que a União tem feito regras fiscais para si mesma. A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e o novo arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200, de 2023, são regras aplicáveis apenas ao Governo Federal.
No eslaide que está apresentado, eu trago algo interessante, que talvez possa parecer pitoresco, mas é importante trazer esse diálogo. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo completou 100 anos no ano passado. E, na primeira vez que formalmente apontou ressalvas às contas do Governo Estadual, em 2015, em relação às contas de 2014, do então Governador Geraldo Alckmin, o elenco de ressalvas eram apontamentos de absoluta relevância, mas, ao mesmo tempo, relativamente óbvios. Eram demandas de um controle muito enraizado, mas que não se cumprem na prática cotidiana das administrações públicas estaduais e municipais. Eu tenho dito, brincando até com os meus alunos da FGV, que o óbvio não é fácil no Brasil.
Permitam-me ler as duas primeiras ressalvas, porque é sintomático da qualidade do gasto público, do nosso papel indutor de boas práticas, de um diálogo pedagógico, que o controle realmente seja, sobretudo, pedagógico, que retroalimente o planejamento. Mas as duas primeiras ressalvas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo às contas do então Governador Geraldo Alckmin eram absolutamente basilares e ainda hoje não foram implementadas em sua plenitude.
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1. Aperfeiçoe, no âmbito do planejamento orçamentário, a quantificação das ações de governo, de modo que se garanta a correspondência mais precisa possível entre o previsto e o realizado;
2. Submeta, sempre que possível, a execução dos programas governamentais à avaliação da eficiência, economicidade e efetividade, para efeito de conferir maior qualidade ao gasto público.
E vou ler a terceira ressalva, porque ela dialoga com as duas primeiras, mas basicamente nos mostra que, a despeito de termos conhecimento profundo do que precisa ser feito, não significa que tenha sido feito. Vejam: "3. Especifique as metas, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, cuidando de que elas mantenham perfeita correlação entre si".
Sem metas, o Orçamento fica muito vulnerável a uma espécie de mar revolto. A ideia de uma embarcação que não tem clareza para onde navega, fica à deriva, é exatamente a expressão do debate orçamentário no Brasil.
Passando adiante, nós temos evoluído ao longo desses anos. Os anos de 2014 a 2024 representam a primeira década do Índice de Efetividade da Gestão Municipal. Há um esforço colossal dos Tribunais de Contas brasileiros, e a Atricon, inclusive, tem feito esse debate em âmbito nacional, para implantar a ideia de efetividade da gestão municipal com um indicador que, claro, pode ser aprimorado — todos os trabalhos são suscetíveis de adensamento. Mas há um esforço considerável de falar para a base municipal como aprimorar políticas públicas a partir de referências objetivas, a ideia de controle baseado em evidências, e o IEGM é isso.
O IEGM tem, então, essa primeira década de implantação. O Tribunal de Contas de São Paulo, nessa notícia que apresento, de fevereiro de 2025, revelou, após um levantamento, que 87% dos Municípios fiscalizados pelo TCE — o Município de São Paulo tem Tribunal de Contas próprio, mas os outros 644 Municípios são jurisdicionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — não conseguem entregar uma gestão efetiva, pelo menos nessa basilar concepção do que o IEGM nos traz. São levados em conta alguns parâmetros qualitativos em relação à gestão das cidades, à gestão tecnológica, à proteção ambiental, à saúde, à educação e à parte fiscal. Tudo isso compreende o esforço de induzir as Prefeituras sem pretensão punitiva, porque o IEGM, embora possa, paulatinamente, até conduzir à emissão de um parecer prévio desfavorável, esse não é o objetivo nuclear. Ele não tem uma pretensão punitiva. Pelo contrário, ele é pedagógico, orienta como fazer a política pública ou como cumprir a legislação vigente.
Mesmo depois de 1 década de implantação, quase 90% dos Municípios de São Paulo, que não podem arguir propriamente dificuldade financeira, que não têm nenhuma grande deficiência financeira, com exceções regionais, que de fato existem — mesmo do ponto de vista de capacidade técnica, também é possível mobilizar a estrutura das universidades estaduais —, a nossa capacidade de orientação é algo que ainda merece a indagação de como, após uma década de esforço tão consistente, tão relevante, a maior parte dos Municípios de São Paulo não consegue avançar.
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Neste debate, trago outro exemplo de boa prática, mas que também é um desafio: a despeito de o controle induzir, ele não substitui o administrador. Nós respeitamos a separação de poderes e queremos trabalhar junto com os gestores. De modo algum é intenção do controle superar o papel que é do Executivo, que é do Parlamento, de dialogar, inclusive construindo melhores leis orçamentárias e peças de planejamento setorial das políticas públicas.
Neste eslaide trago um debate absolutamente central, sobre a dívida ativa dos Municípios, dos Estados e também, obviamente, no que cabe ao TCU, da União. Há uma dívida ativa cuja execução não é, de fato, cobrada de todas as formas possíveis e que, por vezes, satura o próprio Poder Judiciário com execuções fiscais inférteis, que apenas no Estado de São Paulo, em 2013 — vejam, 12 anos atrás —, já chegava a 260 bilhões de reais. Hoje, esse patamar é bem mais volumoso. Precisamos orientar as Prefeituras, tal como o TCE fez há mais de 1 década, no sentido de que elas podem protestar débitos em cartório. A execução extrajudicial é mais eficiente quando o contribuinte é demandado por uma cobrança extrajudicial, até a inscrição, eventualmente, do nome do devedor na Serasa, no SPC, e você tem uma arrecadação potencialmente fértil, capaz de entregar o que se precisa até para a saúde das contas municipais. Não é cabível saturar o Judiciário.
Vejam aqui a resolução do CNJ, quanto a extinguir as execuções fiscais no Judiciário, que são a maioria, inclusive, de até 10 mil reais. O Judiciário agora orienta cada vez mais que as Varas da Fazenda Pública não deem continuidade a essas execuções. Mas por que as Prefeituras continuam saturando o Judiciário? Por que não a execução extrajudicial? A resolução do CNJ é uma década posterior àquela orientação, àquele comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Eu percebo, cada vez mais, uma distância entre o que o controle propõe, inclusive, de modo profundamente pedagógico e respeitoso, e o que os gestores implementam. E é essa distância que depois compromete a qualidade dos serviços públicos. Aqui, só para fazer um diálogo, inclusive, com a Mesa anterior, o Tribunal de Contas da União, apontando ressalvas ao julgamento das contas do então Presidente da República Michel Temer, no exercício de 2017, com a apreciação desse parecer prévio em 2018, apontava o problema das renúncias fiscais, que também acomete as Prefeituras, também um problema dos Estados. Como destacado no eslaide, o Tribunal de Contas da União apontou que a maioria das renúncias fiscais, 84%, foi concedida por prazo indeterminado, e quase metade dessas renúncias fiscais não tinham um gerente que monitorasse a entrega das contrapartidas prometidas. As empresas, as entidades do terceiro setor alegam, porventura, empreender a abertura de empregos e transferência tecnológica, ou prestar, eventualmente, serviços de interesse social, mas se não há um gerente monitorando, isso não acarreta qualidade de vida para a população, não entrega aquilo que a sociedade almeja. Então, esse desafio de equilíbrio das contas públicas precisa desse olhar atento, inclusive, na gestão da arrecadação.
O próprio TCU também apontava, em relação ao Regime Geral de Previdência Social, que não seria possível imaginar, apenas e tão somente fazendo reformas previdenciárias, inclusive, com mais requisitos para a aposentação, como, por exemplo, idade mínima maior, tornando mais difícil o acesso, que só isso resolveria o déficit do sistema. O mesmo sucede com as Prefeituras e os Estados.
Nós não encontraremos saúde nas contas públicas se não houver uma equalização também na gestão da (falha na transmissão). O próprio Governo Federal fala em uma caixa-preta de 800 bilhões em renúncias fiscais. No Estado de São Paulo, parecer de junho de 2025 do Tribunal de Contas para as contas do Governador Tarcísio de Freitas relativo ao exercício financeiro de 2024 apontou claramente que há um ritmo de crescimento da renúncia fiscal mais veloz do que o ritmo de crescimento da receita. Isso vai abrindo uma boca de jacaré. Se eu concedo renúncia fiscal, incentivos tributários para as empresas, para as entidades do terceiro setor, numa velocidade maior do que o ritmo da receita estatal, daqui a pouco o Estado está desfinanciado e não consegue manter serviços essenciais.
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Aí está um dado importante do parecer do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, o Relator. O Estado de São Paulo precisa fazer de fato um esforço de gestão adequada dessa renúncia fiscal, porque já temos um claro de 30% no quadro de policiais civis e militares do Estado, ou seja, os cargos efetivos que aguardam provimento já são 30% do quadro total de pessoal da segurança pública. É preciso fazer concurso público para prover a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado de São Paulo. E, se seguimos concedendo renúncia de receita na velocidade em que temos concedido, comprometemos não apenas a segurança pública, mas todos os demais serviços públicos.
Então, a gente precisa fazer com que, do ponto de vista de boas práticas de controle externo, haja uma aderência maior do Executivo também àquilo que os Tribunais de Contas apontam. Não há, de forma alguma, omissão ou falta de diálogo entre os Tribunais de Contas — o controle externo — e os agentes políticos. Pelo contrário, nós estamos sempre disponíveis a fazer esse diálogo. O que me parece haver às vezes é um ruído nesse diálogo e falta de implementação do que de fato é proposto.
Do ponto de vista de renúncia fiscal dos Estados, estudo da própria Federação dos Auditores e Fiscais de Tributo aponta um volume de renúncia de receitas equivalente a 270 bilhões de reais. E não adianta bater nas portas do Congresso pleiteando mais recursos, mais transferências via Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios, se não se arrecada tudo que é possível aqui na base, melhor gerindo a dívida ativa e também fazendo uma revisão de renúncias fiscais no nível local.
Já que é ano de COP 30, um exemplo importante de controle que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais apontou, para não falar só de São Paulo, foi que, nas cidades onde há mais mineração — Minas Gerais, é claro, é uma base de extração minerária —, há também maior gasto público em saúde. É preciso, de forma transversal, pensar ambas as interfaces, a política ambiental e a política pública sanitária.
Este é um relatório produzido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais em maio deste ano, e ele aponta a necessidade de um esforço de orientação a esses Municípios, mas também de diálogo com a própria indústria minerária sobre as repercussões para o SUS dessa extração minerária feita sem o suficiente controle preventivo na atenção primária à saúde. A partir do levantamento dos autos de internação hospitalar, detectou-se esse nível de repercussão para o SUS nos Municípios mais afetados pela atividade minerária. Lembremos que Minas Gerais sofreu aquele acidente em Brumadinho por causa de uma barragem da Vale que se rompeu e que o Estado sofre riscos ambientais de relevo. Então, existe esse papel de análise de risco, um papel de captação para um planejamento mais estruturado.
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Também na linha ambiental, uma atuação relevante do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, um esforço que eu faço questão de louvar, sobre a perspectiva de um controle preventivo, de um controle consistente, também de natureza pedagógica, mas que pode fazer um endereçamento adequado para a questão climática, para a crise climática, é a análise da execução orçamentária das ações da Defesa Civil, de modo a evitar que dotações da Defesa Civil de natureza preventiva fiquem inexecutadas e depois tenha que haver uma resposta à tragédia já instalada, muito mais onerosa. É sempre melhor prevenir do que remediar a tragédia já instalada. Nós temos situações climáticas absolutamente previsíveis, como são as chuvas no período do verão, em maior escala, e como são os períodos (falha na transmissão). É preciso manejar aquilo que for previsível, minimamente planejável, de modo a evitar esses agravos, de modo a evitar apenas a reação à tragédia já instalada.
Isso tudo me lembra do debate, cada vez mais claro para a sociedade brasileira, do risco ambiental. O Rio Grande do Sul sofreu alagamentos severos, dois grandes alagamentos severos, com grandes repercussões econômicas e perdas de vidas, em um intervalo de tempo relativamente muito curto, em 1 ano praticamente, com repercussão imensa. Se a gente não potencializar o foco na prevenção, se não potencializar esse foco na precaução ambiental, a gente não vai conseguir fazer com que o orçamento municipal, o orçamento estadual e mesmo o que afeta a governança federativa nacional, o orçamento federal, consigam cumprir esse processo de adaptação climática, não só o processo de mitigação desses riscos, mas, eventualmente, também uma reinterpretação do nosso papel no desenvolvimento socioeconômico.
Entre os nossos grandes desafios — estou retomando aquela primeira ideia das ressalvas apresentadas às contas do então Governador de São Paulo Geraldo Alckmin —, falta-nos integrar controle externo com controle interno. Qual é o grande papel do controle interno, segundo o art. 74 da Constituição? Avaliar programas, avaliar a entrega das metas. Os incisos I e II do art. 74 da Constituição dispõem literalmente sobre essa perspectiva reflexiva de como o planejamento está sendo cumprido, ou não. Talvez, o grande tema ausente no nosso debate a respeito do controle, e que foi um diálogo belíssimo, seja como fortalecer o planejamento, até porque a sociedade que não planeja aceita qualquer resultado, inclusive essa persistência de problemas antigos, essa ideia de que a gente não consegue resolver coisas tão crônicas. Mas não é porque o problema é antigo que ele deixa de ser problema. A gente precisa enfrentá-lo. A gente precisa ter a capacidade de, conhecendo o diagnóstico, eleger bons prognósticos, oferecer melhores soluções. É preciso que haja controle de conformidade, mas também que haja controle operacional sobre os resultados, e esses resultados têm que ser aderentes àquilo que se concebeu no planejamento como meta física e meta financeira.
Este é meu último eslaide, e fico à disposição para eventual diálogo, se ainda couber no estrito prazo que ainda nos resta.
Eu gosto muito do exemplo da política de DST/AIDS da década de 90 como uma experiência bem-sucedida de controle que o Brasil viveu. DST é doença sexualmente transmissível, e a política de DST/AIDS da década de 90 do século passado se havia com milhares de demandas judiciais de pacientes com HIV que buscavam aquele coquetel antirretroviral no sistema público de saúde. Aqueles milhares de ações, se mantidos apenas como ações isoladas no Judiciário, impactavam nos cofres públicos de modo desordenado.
Nem todos os pacientes tinham acesso, a compra do medicamento não era a mais econômica possível para o Erário, e a gente não pensava o ciclo da política pública de modo sistêmico. Quando vem a perspectiva de o Ministério da Saúde entender que não bastava responder às ações em juízo, mas era preciso reavaliar o planejamento, porque controle bom é o que retroalimenta o planejamento e incorpora aprendizagem para a próxima etapa da política pública, então, quando o Ministério da Saúde absorve aquelas demandas judiciais como, no mínimo, um diagnóstico de vazio assistencial no SUS, ele começa a pensar soluções adequadas para a sociedade.
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Eu digo que três foram as grandes aprendizagens da absorção do coquetel antirretroviral no âmbito do SUS para todos os pacientes com HIV. A primeira é que, obviamente, se eu compro para todos os pacientes com HIV, eu ofereço uma resposta impessoal, universal, isonômica, com escala, com ganho de escala e, portanto, mais barata. Essa primeira aprendizagem é belíssima. Mas o Ministério da Saúde não parou nisso e ofereceu uma segunda aprendizagem. Quando do debate (falha na transmissão), havia também uma reflexão sobre eventual quebra de patente compulsória no âmbito da propriedade intelectual, e dali surgiu toda a reflexão que depois potencializou a ideia do medicamento genérico. A gente absorveu uma aprendizagem, uma capacidade de compreensão da política de assistência farmacêutica, de dispensação farmacêutica, por inteiro. Então, não ficamos somente no coquetel antirretroviral. Aquilo se expandiu para uma compreensão sistêmica e permitiu o medicamento genérico em sentido mais amplo. Mas a terceira aprendizagem ainda é mais bonita. Eu cito o Prof. Gonzalo Vecina, professor emérito da Faculdade de Saúde Pública aqui da USP, aquilo que ele traz como um legado substantivo do SUS. O coquetel antirretroviral para os pacientes com HIV baixa a carga viral e com isso gera uma espécie de proteção equivalente à proteção vacinal. A comparação que o Prof. Gonzalo Vecina faz é com a África do Sul, que não universalizou o coquetel antirretroviral e com isso expandiu o risco de contaminação por HIV para cerca de um quarto da sua população. A África do Sul tem em situação de exposição a risco de HIV, ou já contaminado por HIV, algo em torno de um quarto da sua população. O Brasil tem hoje menos de meio milhão de pessoas nessa circunstância com HIV, porque o coquetel antirretroviral, ao baixar a carga viral, fez uma proteção coletiva. Se não tivéssemos oferecido o coquetel para todos os pacientes com HIV, um quarto da população brasileira seria equivalente a 50 milhões de habitantes. É esse aprendizado que o controle promove no ciclo da política pública quando ele retroalimenta o planejamento, e é desse debate qualitativo que nós, em termos de diálogos federativos e de aproximação com o Executivo... Concordo plenamente com todos os que me antecederam e disseram que o papel do controle é sobretudo propor essa reflexão de aprendizagem coletiva, porque somos todos, ao fim e ao cabo, brasileiros e queremos o melhor para a nossa sociedade. Não há uma relação de animosidade, de oposição necessária entre controle e controlado. Pelo contrário, há um diálogo em prol do cidadão, porque todos somos, em última instância, cidadãos. Então, ao fim e ao cabo, o que eu almejo é que o controle tenha a clareza de que o melhor resultado que ele pode alcançar é aprimorar o planejamento da próxima etapa do ciclo da política pública internalizando uma aprendizagem que aproveita a todos e que o próprio administrador, que o próprio Executivo, e também os agentes políticos no Parlamento, absorvam esse processo de diálogo como um ciclo permanente de experimentação social.
As políticas públicas evoluem no tempo. É preciso controlar a despesa, mas também é preciso controlar a receita, e é preciso ter essa perspectiva de políticas públicas baseadas em evidência. O IEGM é um esforço pedagógico de internalização dessa dimensão qualitativa.
Era disso que eu queria tratar quando eu falava da necessidade de nos aproximarmos. Espero que nós retomemos a ideia de que controle é o que retroalimenta o planejamento e de que talvez o grande ausente para fins de diálogo federativo seja um planejamento do que almejamos para um horizonte de médio e longo prazo. A ausência de uma consistência mais clara para o PPA dos Municípios de 2026 a 2029, que é o quadriênio em debate nas Câmaras de Vereadores, e mesmo para o planejamento da União e dos Estados nos mostra a dificuldade que é pactuar coletivamente um futuro comum. Sem planejamento, o Orçamento vira, infelizmente, um espaço do "farinha pouca, meu pirão primeiro", no curto prazo dos que têm mais poder político e econômico.
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O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Quero agradecer pela presença aos resistentes que estão até esta hora no auditório, aos que nos acompanham pelas redes da Casa, aos nossos convidados, a todos. Muito obrigado. Acho que assinalamos aqui contribuições importantes para essa temática, que terão repercussão na Casa e, com certeza, entre todos que participaram do seminário.
Eu queria estender meus agradecimentos aos que colaboraram para o êxito deste evento: os servidores do cerimonial, do áudio, do vídeo, da copa e a equipe da Comissão, entre os quais incluo a estagiária Mariana Queiroz, nosso aprendiz Carlos Eduardo e também nossos tradutores de Libras.
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