Comissão de Administração e Serviço Público
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Outubro de 2025 (Terça-Feira)
às 16 horas e 30 minutos
| Horário | (Transcrição preliminar para consulta, anterior às Notas Taquigráficas.) |
|---|---|
|
16:37
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Inicialmente, uma boa tarde a todos e todas.
Declaro aberta a presente Reunião de Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público, convocada com o objetivo de debater os 20 anos de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esta audiência pública está sendo realizada em virtude da aprovação do Requerimento nº 17, de 2025, de autoria do Deputado Reimont, Partido dos Trabalhadores, RJ.
Estou justificando a ausência do Deputado Reimont, porque está em missão representando a Casa fora do Distrito Federal, fora do Brasil.
Encerradas as apresentações, será concedida a palavra por 3 minutos aos Parlamentares que, porventura, estiverem presentes.
Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela página da Comissão ou pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube.
Faço agora o registro daqueles que participarão desta audiência pública, aos quais faço um especial agradecimento: ao Sr. Alexandre Paulo Pires da Silva, Coordenador de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Jurídico Federal e Ministério Público da União, Fenajufe, a quem convido para compor a Mesa; o Sr. Edson Mouta, Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Jurídico Federal e Ministério Público da União, Fenajufe, a quem também convido para compor a Mesa; o Sr. Eduardo Mendonça Couto, Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados, Fenajud, a quem convido para compor a Mesa; Sra. Maria das Dores, Coordenadora Regional Sul da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados. Fenajud, a quem convido para compor a Mesa.
Já estava ficando preocupado, só homens aqui. Já estava começando a ficar incomodado. Eu vou fazer o seguinte, eu vou deixar a composição da Mesa assim, depois a gente substitui entre os últimos dois para ficarem comigo aqui. Então, ainda nós temos o Rafael Viegas, que eu vou chamar depois na sequência, e a Rafaella Fagundes de Menezes também.
|
|
16:41
RF
|
Quero agradecer o espaço desta Casa para que possamos discutir o papel do CNJ nesses 20 anos da sua criação. É muito importante este espaço para que nós, que compomos o Poder Judiciário, possamos trazer o que o CNJ representou para o Poder Judiciário, para a sociedade e para nós servidores que fazemos parte desse Poder Judiciário nesses 20 anos.
Quem está nos ouvindo, muitas vezes, tem um afastamento muito grande do Poder Judiciário. A sociedade se afasta do Poder Judiciário. É um poder elitizado em que a sociedade como um todo não sabe, não faz ideia do que nós estamos discutindo aqui, o que é um Conselho Nacional de Justiça. Ele entende, talvez, o fórum da qual ele passa ali em frente, mas não sabe o que é um Tribunal de Justiça, não sabe o que é um Conselho Nacional de Justiça.
É importante, como eu iniciei as falas aqui, desse debate, dizer o que é o Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, em 2004, e quando esse debate veio à tona, foi muito importante resgatar o porquê que o CNJ foi criado, para que possamos debater como que está hoje o CNJ e se este cumpriu aquele papel para o qual foi criado por esta Casa.
Então, há 20 anos, quando foi criado por esta Casa, ele tinha o objetivo de controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário e supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e — da minha palavra —, os servidores. E é muito interessante porque quando você pega qual é o papel do CNJ, nesse sentido principalmente, era para democratizar o Judiciário. O CNJ foi criado com a ideia de democratização do Judiciário.
E o que a gente vem notando, nesses 20 anos, é que o poder menos democrático da República é exatamente o Poder Judiciário. Então, só de início, a gente já pode dizer que o CNJ não cumpriu o papel para qual foi criado. Os servidores não têm representatividade no CNJ. Os servidores não têm cadeira. Nós não temos acesso ao CNJ nas demandas para que os servidores possam... E a sociedade também não. Então, aquilo que é... A sociedade tem divisão do Poder Judiciário, ela foi replicada no CNJ. Um poder elitizado, fechado, dominado por algumas perfis de julgadores na sua totalidade, na sua maioria, perdão, homens brancos, ricos, e o CNJ replicou aquilo naquilo que deveria ser a democratização do Poder Judiciário.
E pior do que isso, de não ter essa abertura para a democratização do Poder Judiciário, o CNJ também não cumpriu os outros papéis para qual foi criado: de fiscalização, de controle administrativo...
Tanto é que a gente vê denúncias e mais denúncias dos poderes judiciários, de decisões, de problemas com orçamento, criação de penduricalhos, tudo aquilo que deveria ser combatido pelo CNJ, muitas vezes foi criado pelo próprio CNJ.
|
|
16:45
RF
|
Então, quando a gente vem discutir CNJ, precisamos colocar na discussão qual o papel do CNJ que a sociedade quer, qual o papel que os servidores querem e também, aproveitando que nós estamos nesta Casa, Deputado, qual o papel que esta Casa quer do CNJ quando pensou em CNJ.
Por incrível que pareça, só para dar aqui alguns exemplos das dificuldades que nós, servidores do Poder Judiciário, enfrentamos com o CNJ, para que isso replique também para a sociedade, o CNJ, por incrível que pareça, faz até controle de constitucionalidade. Nós tivemos casos de aprovação de lei estadual garantindo um determinado direito para os servidores e o CNJ, para não dizer que está fazendo controle de constitucionalidade, disse o seguinte: "não se aplica ao Poder Judiciário". Ou seja, não se cumpre aquilo que a lei estadual ou a lei federal determinou. Então, o CNJ, de uma maneira bem distorcida, fez um controle de constitucionalidade, ou seja, é um órgão que não é um órgão julgador, é um órgão administrativo e passa em cima de uma sanção de um Governador, de uma aprovação de uma Casa Legislativa e diz: "Tribunal, não cumpra aquilo que foi aprovado pelos Deputados, sancionado pelo Governador ou pelo Presidente da República naquilo que pega os federais, porque eu, CNJ, entendo que isso não pode ser aplicado ao Poder Judiciário". E, pasmem — se alguém conhecer, pode apresentar —, todos, coincidentemente, relativos a servidores. Para a magistratura, eu nunca vi o CNJ dizer que não pode se aplicar a uma lei aprovada.
Em Minas Gerais, de onde eu venho, tem uma lei que diz que não precisa enviar nenhum reajuste, projeto de lei, de reajuste da magistratura para a Assembleia Legislativa, é de forma automática. O CNJ nunca se manifestou em relação a isso. A lei passou na Assembleia Legislativa, o Governador sancionou e basta ser aprovado no STF, que automaticamente é aplicado lá no Tribunal de Minas Gerais.
Então, o que eu quero com isso? O CNJ usurpou o papel do Legislativo, o papel do Executivo e aquilo que era para ser o papel do CNJ, nesses 20 anos, não colocou em prática. Quando se fala em democratização do Judiciário, tanto para a sociedade quanto para os próprios tribunais, leia-se, democratização para a magistratura. Os servidores não têm papel de votar dentro do Tribunal, nós não elegemos aquele que vai administrar o Tribunal, nós não temos cadeira no CNJ para discutir metas. O CNJ chega lá, determina que tem que ser cumprido uma quantidade de metas a serem cumpridas pelos servidores do Poder Judiciário, tanto na esfera estadual quanto na esfera federal, e chega isso para os servidores cumprirem.
|
|
16:49
RF
|
Então, quando você fala de um órgão que foi criado para combater, isso está lá no projeto de criação do CNJ antes de vir a emenda que começou esse debate lá em 1992. Só em 2004 na reforma do Judiciário, ou que deveria ser a reforma do Judiciário, que foi criado a PEC, a emenda nº 45.
O CNJ foi criado para combater lentidão processual, quem é do Poder Judiciário aqui, nós, servidores, sociedade, pessoal, nenhum processo teve menos que 10 anos ali de... Uma pessoa que não tem um poder aquisitivo, um advogado que pode estar no Tribunal articulando, não tem uma decisão que faça a lentidão processual acabar, pelo contrário, a lentidão processual acabou, a morosidade da justiça só aumentou, então o CNJ não cumpriu esse papel.
Falta de transparência nos gastos e nas decisões administrativas. Deputado, peça ao Tribunal, ou qualquer um de nós, para falar da transparência em relação ao que é pago para magistratura, ou para alguns servidores, se não há transparência naquilo que o Tribunal tenha do seu controle administrativo e financeiro. A Lei da Transparência, muitas vezes, a gente vai ao CNJ para ter acesso à transparência do CNJ, do Tribunal, da qual o CNJ deveria fazer essa mudança, e o CNJ responde da seguinte maneira: "O Tribunal tem autonomia administrativa e financeira".
E sabe o que é curioso? Nós tivemos alguns casos, pela Federação, de casos graves de assédio moral, que o Tribunal arquivou o processo, nós levamos ao CNJ. O CNJ respondeu da seguinte maneira: Não posso interferir na decisão que não levou à frente a questão da assédio moral, porque o Tribunal tem autonomia administrativo-financeira". Ou seja, o Tribunal não tomou nenhuma iniciativa contra o chefe ou magistrado que fez um assédio moral contra o servidor, e o CNJ disse que diante da autonomia financeira e administrativa, o Tribunal... Ela é preservada.
Só que, ao mesmo tempo, quando um direito... Já para concluir? Nossa, 10 minutos passa rápido. Então, para concluir, ao mesmo tempo que os servidores vão ao CNJ pedindo para ser cumprida uma lei estadual que foi aprovada, o CNJ disse: "Não, eu tenho autonomia para dizer que essa lei não tem validade".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado ao Sr. Alexandre Paulo Pires da Silva.
O SR. EDSON MOUTA VASCONCELOS - Sr. Presidente da Mesa, Deputado Alexandre Lindenmeyer, Sras. e Srs. convidados.
|
|
16:53
RF
|
Mas antes disso queremos reconhecer que o Conselho Nacional, ao completar 20 anos de existência, foi uma das instituições que mais impactaram o sistema justiça desde a redemocratização. Reconhecemos que houve, sim, alguns avanços republicanos e, sem dúvida, aumentou a transparência administrativa, criou-se critérios de parâmetros de planejamento, algumas condutas foram disciplinadas e trouxe, sobretudo, um controle social sobre o Poder Judiciário, antes envolto de uma opacidade quase impenetrável. Portanto, a criação do CNJ foi uma conquista democrática e, para nós, isso é importante ser afirmado.
Mas, passadas duas décadas, é hora também de olhar para os efeitos reais que esse modelo de gestão tem trazido para os tribunais. Porque, junto com alguns avanços, também vimos nascer uma forma de opressão, vimos nascer a cultura de meta sem precedentes, vimos nascer uma produtividade a qualquer custo, que vem transformando o trabalho no Judiciário em um campo de competição e adoecimento. Essa cultura se expressa, não só, mas, principalmente, nas premiações criadas pelo CNJ. Refiro-me, especificamente, aos programas Justiça em Número e aos chamados Selos de Qualidade. O Selo de Excelência, o Selo Diamante, o Selo Ouro e o Selo Prata.
Na teoria, esses selos serviriam para reconhecer boas práticas e eficiência. Na realidade, e falo com base na vivência real dos trabalhadores, eles têm funcionado como gatilhos de assédio moral e institucional. O Selo Excelência, o mais alto, virou quase uma obsessão das administrações. Muitos tribunais passam o ano inteiro planejando suas ações apenas para conquistar o selo. O Selo Diamante é tratado como símbolo de status e prestígio político. Enfim, só para citar os dois.
E quem paga o preço disso? Eu acho que essa é a pergunta que a gente faz aqui, com metas e mais metas. Sabidamente, são os servidores e servidoras. São eles que vivem a opressão diária para alimentar relatórios, bater metas, justificar índices. Chefias são transformadas em fiscais. Colegas adoecendo e se calando com medo de macular a imagem do seu tribunal. Em muitos locais, a busca por um selo se tornou mais importante do que a própria gestão da justiça. Passou-se a falar, sobretudo, em números, em rankings e gráficos. E isso, senhoras e senhores, é grave, porque quando o servidor é tratado como número, a justiça perde a sua alma. E o resultado é o adoecimento, o assédio institucional, o silenciamento.
|
|
16:57
RF
|
Por isso, precisamos dizer com todas as letras, a política dos selos precisa ser repensada. Não se trata de negar um mérito a quem os tenha, mas de redefini-lo. Não se trata de rejeitar uma avaliação, mas de humanizá-la. O verdadeiro mérito está em garantir a qualidade do atendimento ao cidadão. O verdadeiro mérito é manter o serviço público, que muitos mantêm, com uma escassez de pessoal. O verdadeiro mérito está em trabalhar em equipe, com ética e compromisso coletivo.
Esses são os verdadeiros diamantes da justiça, não os troféus que vão para a prateleira, mas as pessoas que dão rosto, voz e alma ao serviço público prestado pela sociedade. A Fenajufe defende o CNJ forte, democrático e sensível à realidade do trabalho. Todavia, queremos um Conselho que escute mais, que dialogue mais, que compreenda melhor o seu papel, que olhe para a saúde mental e para as condições de trabalho dos servidores e tenha, no respeito à dignidade de cada servidor e cada servidora, uma razão de ser.
Senhoras e senhores, celebrar os 20 anos do CNJ é importante, mas mais importante ainda é refletir sobre os próximos 20 anos. O Conselho nasceu para democratizar o Judiciário. Não pode agora se transformar num instrumento de pressão e adoecimento. O selo que queremos não é o de excelência, não é o de diamante. O selo que queremos é o selo de respeito aos servidores, é o selo da dignidade, é o selo da valorização de servidoras e servidores. Queremos um CNJ que continue sendo um instrumento de democratização e transparência, mas também que promova a justiça dentro da justiça.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Parabéns ao Edson Mouta.
O SR. EDUARDO MENDONÇA COUTO - Obrigado, Presidente. Deputado Alexandre Lindenmeyer, quero agradecê-lo.
Agradecer à Comissão de Administração e Serviços Públicos por esse debate aqui, por esse espaço que é importantíssimo. São raros... A gente não consegue com facilidade estes espaços qualificados para fazer as discussões que precisamos fazer. Normalmente estamos lá fora, fazendo vigília na porta do anexo 2, no Eixo Monumental, que é o nosso principal local de luta, mas, sempre que possível, é muito importante a gente poder fazer essa luta aqui por dentro também, essa luta que já é feita por vários Parlamentares comprometidos com o trabalhador e com a trabalhadora. Quero agradecer ao Deputado Reimont, que não está presente, mas peço que o senhor envie os agradecimentos, que é o autor desse Requerimento.
Quero cumprimentar o público presente, meus companheiros, colegas, na pessoa da minha colega Erimar, Diretora Regional do Serjusmig, que veio lá de Patos de Minas, do interior de Minas Gerais, para acompanhar esta audiência pública. E também a audiência pública da parte da manhã que nós fizemos aqui, na luta que nós estamos contra aquilo que vem sido chamado de reforma administrativa, mas que, na verdade, é o desmonte do serviço público.
|
|
17:01
RF
|
Bom, 20 anos do CNJ, parece que eu combinei com o Alexandre... Eu acho que a pergunta que a gente precisa responder é: Nesses 20 anos o CNJ atingiu os objetivos para os quais ele foi criado? E, quando a gente consulta a Constituição Federal, lá fala das competências do Conselho: Controle da atuação administrativa, então o CNJ tem uma função administrativa muito clara; Controle financeiro, que não deixa de ser também uma função administrativa; e zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais do juiz, função correcional.
Então, pense que o CNJ é um órgão que faz parte do Poder Judiciário, mas tem funções muito específicas, administrativas, correcionais. Como disse o Alexandre, que me antecedeu, não tem jurisdição, não tem função de dizer o direito, Então, além dele, acho que o professor Rafael Viegas vai responder essa pergunta melhor, o CNJ atingiu os objetivos para os quais foi gestado ou é um mero chancelador de privilégios e de abusos da magistratura? Da parte ruim da magistratura? Porque aqui também eu não vou generalizar, eu não vou ser irresponsável de generalizar. Temos bons e maus profissionais em todos os locais. Mas ele tem garantido a lisura, a transparência ou tem sido um chancelador de abusos? Eu acho que o professor Rafael vai trazer algumas respostas para gente.
Bom, eu queria falar inicialmente, Deputado, da democratização do Poder Judiciário. Nós tivemos uma PEC tramitando nesta Casa e o Conselho Nacional de Justiça não tem na sua formação servidores, Deputado A justiça não é feita de magistrados, a justiça é feita de trabalhadores, trabalhadores e também de magistrados Quem carrega o Judiciário nesse País são os trabalhadores e as trabalhadoras. Quem garante os direitos de uma mulher que foi vítima de violência doméstica, de uma criança que está sendo violada em seus direitos, de uma criança que está no abrigo e precisa ser colocada em uma família extensa, substituta ou adotiva... Quem garante isso são os trabalhadores e as trabalhadoras da justiça, que não fazem parte do CNJ. Então não é um Conselho Nacional de Justiça, é um Conselho Nacional de Juízes.
Então, nós tivemos uma PEC aqui, Deputado. a PEC nº 428/2009 que propunha garantir uma cadeira aos servidores. Essa PEC foi arquivada e eu acho... Eu vou passar para o final da minha participação agora porque eu acho que a gente não pode fazer uma audiência pública sem encaminhamentos, eu acho que a gente precisa de ter encaminhamentos. E o encaminhamento que eu vou sugerir para V.Exa. que é isso... Tem a questão aqui regimental, como a nº 428 foi arquivada, nós temos uma outra proposta de emenda à Constituição que está sendo trabalhada pela Fenajud pela Fenajufe e pela Fenamp. Cumprimento ali meu companheiro de lutas, Beto Ledur. Essa PEC propõe a alteração da Constituição para garantir no CNJ duas cadeiras, uma para servidor da Justiça Estadual, uma para servidor da Justiça Federal. E, no CNMP, da mesma forma um servidor do Ministério Público da União e um servidor do Ministério Público dos Estados. Isso vai democratizar o CNJ, professor Rafael? Não, nós não temos essa pretensão só com isso, mas é um passo importante, é um passo que precisa ser dado.
Então o encaminhamento que eu já faço para V.Exa., nós temos 152 assinaturas, a gente está bem avançado, mas estão faltando 19 assinaturas. Eu tenho o prazer de olhar aqui e ver que o nome de V.Exa. está na lista como um dos signatários, mas que seja encaminhado para os demais membros desta Comissão e que quem não assinou, ainda, assine. Que seja encaminhado, que V.Exa. encaminhe ao Partido dos Trabalhadores para que o Partido dos Trabalhadores oriente a bancada, porque eu acho que se orientar a bancada, só do PT, a gente consegue essas 19 assinaturas que estão faltando.
Então é um encaminhamento objetivo que eu faço a V.Exa.
|
|
17:05
RF
|
Uma outra questão que eu quero trazer aqui é a inexistência de negociação coletiva, tanto no âmbito do CNJ quanto no âmbito dos tribunais. Existe um fórum de carreiras no Conselho Nacional de Justiça, que os colegas federais fazem parte, que nós estaduais não fazemos parte. Então, nós precisamos que o Conselho Nacional de Justiça crie um fórum de debate das questões envolvendo os direitos trabalhadores da justiça estadual. É claro que a carreira é de cada um, isso não é interferir em autonomia financeira ou orçamentária dos tribunais. É para que nós possamos também, naquelas questões que afetam todo o conjunto das trabalhadoras e trabalhadoras, poder opinar.
Quando se discute saúde de servidor, nos interessa. Quando se discute combate ao assédio moral, sexual e todas as formas de discriminação, isso nos interessa e nos afeta diretamente. Nós precisamos ter assento lá. Um outro ponto é a necessidade, Deputado, e eu gostaria de ouvir de V.Exa. como a Comissão pode nos ajudar nisso... A Convenção nº 151 é uma luta da classe trabalhadora brasileira para que seja regulamentada. É negociação coletiva no serviço público, mas o CNJ pode fazer isso no âmbito do Poder Judiciário, pode baixar uma resolução dizendo: "Tribunal, você tem que sentar com os sindicatos que representam a categoria em cada Estado e na União também". Não é dizer você tem que pagar isso ou aquilo. É respeitar a autonomia administrativa e financeira, mas dizer que você tem que sentar e negociar com os representantes dos trabalhadores.
E já encaminhando para o final, que o tempo realmente é curto, mas eu queria dizer que é um luxo ter 10 minutos porque eu tive 3 minutos para falar de quão horrível é, eu ia falar uma palavra mais pesada, quão horrível é a reforma administrativa. Lá, eu tive 3 minutos, Deputado Pedro Paulo, que deu 10 minutos para os representantes do mercado, mas nós, representantes da classe trabalhadora, tivemos 3 minutos e ainda tivemos o microfone cortado. Então, 10 minutos é um luxo para mim, pelo menos para mim, Deputado.
Então, eu ia dizendo do Conselho Nacional de Justiça, como representante dos magistrados, eu trago um exemplo. Ele institui auxílio saúde para os magistrados com teto de 10% do subsídio e com piso de 8%. Mas para os trabalhadores, para a base, apenas teto de 10% não tem piso. E sabe o que isso resulta lá, no meu Estado, em Minas Gerais? Auxílio-saúde de 4 mil reais para magistrado e de 400 reais, 500 reais para servidor. É um deboche. Exatamente, é um deboche.
E, por fim, o Alexandre fez a introdução aqui do CNJ invadindo a competência jurisdicional, controle de constitucionalidade. Eu trago dois exemplos. O primeiro exemplo, Deputado, é o do Auxílio Tecnológico Sim de Pernambuco, que foi aprovado via lei nº 17.718, iniciativa do Tribunal de Justiça, o Presidente do tribunal mandou o projeto, a ALEP aprovou, mandou para o Governador, que sancionou. Chegou aqui no CNJ: "nananinanão!" Não pode cumprir uma lei, porque eu, o CNJ, tenho uma resolução administrativa. O CNJ passou por cima de 49 Deputados estaduais. Então, você, Deputado Estadual de Pernambuco, se você tiver oportunidade de ver essa gravação, o CNJ passou por cima de você, de V.Exa. e, com isso, passou acima do povo de Pernambuco porque a Assembleia Legislativa é a voz do povo de Pernambuco.
|
|
17:09
RF
|
No caso de Tocantins, agora que o meu tempo está acabando, foi com a luta do Sinjusto, do Tocantins do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado Tocantins, que tem o Janivaldo e Maria das Dores aqui representando aquele Estado, foi corrigida uma injustiça histórica, Deputado, ao mandar a correção, para a Assembleia, das distorções da URV, V.Exa. conhece muito bem os problemas da convenção da moeda. A mesma história, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador sancionou, veio o CNJ e falou: "nananinanão!" Passou por cima dos 24 Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado Tocantins.
Ficam aqui os encaminhamentos para que possamos trabalhar para conseguir as 171 assinaturas, para que a gente comece, inicie... A intenção aqui é iniciar um processo de democratização do CNJ, que não se encerra com uma cadeira. Tem 151 assinaturas, a PEC não tem número ainda porque não foi apresentada, mas eu tenho aqui o código do Infoleg, tem todos os dados aqui que a gente precisa para mandar, eu sei que V.Exa. deve ter o grupo dos Deputados lá... Tomara que tenham muitos Deputados lá no grupo para mandar lá... Para ajudar a gente, e do ponto de vista da mesa de negociações que a gente precisa no CNJ, e também do CNJ regulamentar a mesa de negociações do tribunal, porque não pode ser o Presidente do CNJ senta quando quer. Ele tem que sentar todos os meses com os representantes. Então que a Comissão puder nos ajudar também, eu deixo essas demandas.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Agradeço as palavras do Eduardo Couto em relação a essa questão das 19 assinaturas. Fica como sugestão de encaminhamento, vou falar também com o Deputado Reimont para que possamos nos somar a outros Deputados na busca de complementar essas assinaturas que estão faltando.
Eu quero cumprimentar a Mesa na pessoa do Deputado Alexandre Lindenmeyer e aos companheiros de Mesa, e todos os presentes.
Obrigada por essa oportunidade de estarmos aqui enquanto servidores, maior equipe são servidores e servidoras, e para debater um tema tão importante. Eu peço licença para ler, fazer leitura de alguns apontamentos que eu fiz e, ao final, fazer minhas colocações, depois dela, claro.
Celebramos, em 2025, os 20 anos da instituição do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, que foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e instalado em junho de 2005. Esse marco não é apenas uma data no calendário, é um momento crucial para analisarmos, enquanto servidores e servidoras, as distorções na atuação do Conselho Nacional de Justiça em relação aos trabalhadores e às trabalhadoras. A Emenda Constitucional nº 45 tramitou no Congresso Nacional durante 13 anos. Foi proposta inicialmente sob o nº 96, de 1992, em 26 de março de 1992, de autoria do Deputado Federal Hélio Bicudo, do PT de São Paulo, e transformada em Emenda Constitucional nº 45, em 30 de dezembro de 2004.
Apesar do seu propósito meritório, a jornada do CNJ, ao longo desses 20 anos, foi marcada por tensões e críticas severas, especialmente em relação à competência, aos limites da sua atuação. O ponto central do debate é onde termina a competência administrativa e começa a autonomia dos demais poderes e dos tribunais.
|
|
17:13
RF
|
Por vezes nos deparamos com decisões do Conselho que configuram desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, ferindo as funções do Legislativo que afronta inclusive a separação e a independência dos poderes, usurpando as competências do Supremo Tribunal Federal.
O próprio Conselho por vezes demonstra ter esse entendimento e eu fiz um apanhado, mas eu estou aqui enquanto servidora do Poder Judiciário do Estado Tocantins e representante dos servidores, do Sindicato dos Servidores — eu estou Presidente do Sindicato dos Servidores — Sinjusto —, e tudo que foi falado aqui sobre metas, produtividade, selos, assédio, adoecimento, é o que a gente vivencia todo dia nas nossas comarcas, nas visitas aos servidores de base.
E para nossa surpresa, como o colega Eduardo já antecipou, nós temos uma luta de 1994 para cá com a conversão da moeda, então uma luta de 20 anos que completou, agora já 21 anos, em 2025, e finalmente conseguimos essa aprovação dessa lei, o Tribunal de Justiça encaminhou um projeto para a Assembleia Legislativa, foi aprovado pelo Pleno, por unanimidade, por todos os dois desembargadores e foi para a Assembleia Legislativa, passou em todas as comissões, foi para o Executivo, foi sancionada e, de repente, o CNJ, de ofício, instaurou um procedimento e deu uma decisão determinando a suspensão dos efeitos dessa lei. A gente pergunta: qual é o papel do CNJ de invalidar uma lei? E como o colega Alexandre falou, o CNJ não tem competência jurisdicional. A competência dele é administrativa e financeira.
Então, eu estou aqui em nome dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Tocantins, eu e o Janivaldo, colega que está aqui também, e é muito importante, é necessário que a gente repense o CNJ para os próximos 20, 30 anos e o Poder Judiciário, a democratização, a verdadeira democratização, que não se estende aos servidores, que é quem faz a entrega da prestação jurisdicional.
Eu vou ser econômica, no meu tempo, para compensar os que ultrapassaram. Então, esse é o nosso papel, enquanto representantes, enquanto servidores, de buscar a nossa participação, de buscar a verdadeira democratização e um olhar, enquanto os Deputados que são os responsáveis pela legislação, pelas leis... E produzir leis que sejam realmente, uma emenda, como o colega Eduardo já falou, de uma emenda que realmente democratize o Judiciário, que tenha um olhar para a participação dos servidores e das servidoras, e que seja justa.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Então eu queria desfazer essa mesa agradecendo a presença de vocês, do Alexandre Paulo Pires da Silva, da mesma forma do Edson Mouta, do Eduardo Mendonça Couto, da senhora Maria das Dores.
|
|
17:17
RF
|
Agradeço o convite na pessoa do Excelentíssimo Sr. Deputado Alexandre, também as entidades representativas aqui de classe, Fenajud, Fenajufe, demais entidades, sindicatos, dos Estados.
O bom de falar aqui hoje como acadêmico é que não disputo nenhum cargo eletivo, não represento nenhuma das carreiras que estão aqui hoje presentes, venho trazer resultados de estudos que a gente realizou na Fundação Getúlio Vargas, tanto num doutorado como em um estágio de pós-doutorado que eu concluí recentemente, em que analisamos a atuação dos Conselhos Nacionais de Justiça, tanto o CNJ como o CNMP, em perspectiva comparada com mais de 100 países. A ideia é trazer aqui um pouco de dados, de evidências, e muita coisa que já foi dita aqui, vou reafirmar, mas salientar alguns pontos que são importantes para pensar esses 20 anos do CNJ.
Primeiro é importante resgatar o momento de criação do CNJ. Houve forte resistência à criação do CNJ no Brasil, em outros países, em outras democracias, os conselhos já funcionavam há mais tempo, desde a década de 80, os anos 90. Houve uma forte resistência da magistratura, especificamente aqui falando do CNJ, muita coisa a gente pode comparar aqui, inclusive esticar o que a gente está ouvindo aqui hoje para o CNMP, mas ficando restrito ao CNJ, houve forte pressão e resistência da magistratura se criar o Conselho, somente com um novo contexto, uma nova conjuntura, no primeiro Governo do Presidente Lula, foi possível criar o CNJ, ainda assim houve a judicialização, e essa judicialização pelas entidades de classe da magistratura buscou definir os contornos do controle do CNJ junto ao STF. O resultado nós sabemos, a Emenda Constitucional nº 45 cria um conselho que tem na maioria uma composição de magistrados — é importante dizer que não é assim no mundo —, não só magistrados, mas é uma composição que favorece o corporativismo na magistratura.
A literatura internacional de ciência política e administração pública mostra que o desenho do CNJ já é favorável à autonomia em detrimento de qualquer ideia de controle externo sobre a magistratura. Não só isso, quando nós olhamos o perfil do CNJ, de 2005 a 2020 —, isso está publicado em revistas Acadêmicas, está disponível no SciELO, enfim, são revistas Acadêmicas do Qualis A1, da Capes, que nós publicamos —, nesses artigos nós mostramos que não só é preocupante a ideia de que esse conselho tem uma maioria de magistrados, como essa maioria não só não espelha a sociedade, como é atrelada à defesa de interesses corporativos da magistratura.
|
|
17:21
RF
|
Quando olhamos o Conselho, a composição de 2005 a 2020, chama a atenção marcante de ex-diretores de associações de classe da magistratura. Então, só aqui a gente pode dizer que esse é um Conselho que, muitas vezes eu circulando o Brasil, falando do tema, eu escuto que o CNJ acabou se tornando um sindicato da magistratura. O CNJ, hoje, está capturado pelos interesses corporativos da magistratura. Isso não é de interesse dos servidores.
Quando a gente escuta os servidores aqui dizendo muitas coisas sobre quem dá vida à justiça, Exmo. Deputado, a sociedade tem dificuldade de entender, porque esta enxerga o magistrado, que é quem assina a decisão. Ela enxerga o trabalho final do juiz, mas ela não consegue enxergar os analistas, os técnicos, os estagiários que estão por trás daquela decisão, que são a maior força de trabalho da justiça.
Então, quando a gente for falar de privilégios, de penduricalhos, de supersalários, de salários que, enfim, são imorais, inconstitucionais, a gente não está falando dos servidores. É importante separar isso porque, muitas vezes, na imprensa, essas coisas são confundidas. Servidores da justiça, não... A gente está falando de magistrados que, instrumentalizando a autonomia do Judiciário e, uma vez capturado o CNJ, drenam, drenam o orçamento da justiça para os contracheques de magistrados, não servidores.
Você não vai ver servidor com 60 dias de férias, digo, você de modo geral para todo público aqui que nos assiste. As pessoas não vão enxergar um servidor, não vão encontrar um servidor usufruindo 60 dias de férias, vendendo essas férias, 60 dias de férias, enfim, todas aquelas rubricas que são criadas. E, quando a gente compara isso com outros países, que muitos magistrados têm como referência de democracia e de justiça, inclusive no STF, nessas democracias não funciona assim.
Então, não só é um desenho amplamente favorável à autonomia, como é um desenho que foi capturado pelos interesses da magistratura, e aqui é importante salientar o papel do Senado em ratificar nomes constantemente que são atrelados à defesa de interesses corporativos da magistratura. Um ponto importante, não estou aqui defendendo a reforma administrativa, mas um ponto importante é se criar uma quarentena mínima para saída de uma associação de classe e compor o CNJ e o CNMP.
Um outro ponto importante, e aqui os servidores têm muita razão, é uma cadeira para os servidores no CNJ e no CNMP. Quando a gente olha para as justificativas de criação do CNJ, e todos aqui, todas falaram um pouco disso, eu não vou gastar muito tempo nessas justificativas, e a gente olha os 20 anos do CNJ, a gente pode dizer sim, com segurança, que este não cumpriu exatamente a vontade do Congresso Nacional quando foi criado.
Eu vou dar um exemplo aqui. Na Emenda nº 45, se criou a ideia de 3 anos de atividade jurídica para que as pessoas que prestam concurso para a magistratura tenham um pouco mais de experiência de vida. Imagina, 21 anos, 22 anos decidindo a vida das pessoas, mandando prender, mandando soltar, decidindo em cima de divórcio, guarda de crianças. Então, os 3 anos foram criados.
|
|
17:25
RF
|
O CNJ deturpou a Emenda nº 45, e aqui, legislando, aceitando que cursinhos preparatórios para a magistratura cumpram os 3 anos de atividade jurídica. Então aquilo que já era elitizado se torna ainda mais elitizado, porque agora, eu cursei direito, depois fui para a ciência política. Lembro-me dos colegas na graduação em direito que já passavam 2 anos fazendo cursinho para a magistratura. Eles passam agora dois e mais os três depois, então são 5 anos de cursinhos que são caros. Então se a ideia era democratizar a justiça, aqui o CNJ conseguiu elitizar ainda mais. E eu tenho muita dúvida se o Enam vai conseguir fazer qualquer coisa melhor do que isso. Porque a tendência é elitizar ainda mais, porque você cria uma nova etapa, um novo processo. O tempo é curto e passa rápido, mas eu vou cumprir aqui exatamente o tempo que me foi colocado.
Essa ideia de que o CNJ, de alguma maneira, cumpriu os seus objetivos para os quais foi criado, eu ouvi aqui o representante da Fenajufe dizendo que ele sim, teve alguns avanços, mas eu digo com segurança que o retrocesso é maior do que o avanço. O retrocesso é maior do que o avanço. Porque a gente está falando aqui de um órgão capturado por interesses que não espelham a sociedade brasileira. Não espelham. A gente está falando de uma justiça que não espelha o cidadão, não espelha a cor do cidadão, não espelha as mulheres na composição. O CNJ, nessa composição toda que nós olhamos, a presença das mulheres é pequena, de 2005 a 2020. Então não só ele é elitizado, como reproduz uma série de desigualdades. E dentro da justiça, sem dúvida nenhuma.
Quem cumpre as metas do CNJ, e falo isto aqui, não sou servidor público, não sou técnico, não sou analista, falo como alguém que pesquisa esse tema e está de olho nisso comparando com muitos países. Estou terminando um trabalho sobre isso nesse momento. O CNJ precisa passar por uma reforma. Essa reforma inclui mudança na composição, presença dos servidores, presença de mais mulheres na sua composição. A gente quase não vê pessoas negras no CNJ. Isso é muito raro e não espelha a realidade da justiça.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado, professor Rafael Viegas.
É um prazer estar aqui falando também junto com o professor. Aqui agora ficou a academia. Apesar de eu ser servidora técnica do Tribunal da Justiça do Rio Grande do Sul, eu sou pesquisadora também, sou mestra em administração, e é por causa da minha pesquisa que eu vim para cá, convite da Fenajud, para falar sobre a minha pesquisa, que acabou virando livro, esse livro aqui que fala sobre a gestão e trabalho no Judiciário, e dos desafios da nova lógica gerencial.
|
|
17:29
RF
|
No momento que impõe as metas, as metas quantitativas, que impõem a lógica da concorrência da produtividade e a concorrência ocorre entre unidades no mesmo tribunal, uma unidade quer ser melhor que a outra, quer produzir mais que a outra. O magistrado, também, passa por essa questão porque tem que produzir tanto para ser promovido, por merecimento, ou por produtividade, ou por, enfim... Os tribunais, com a função dos selos, cada um quer ser melhor que o outro, quer inventar melhor IA. Hoje é só se fala em IA, eu estou agora no evento, inclusive, do ExpoJud, que é sobre isso.
Estamos vivendo uma fase muito difícil, muito complicada com essa função das metas, e eu acho que a primeira coisa que tem que se tentar fazer, com o CNJ, é mudar a forma que as metas estão sendo mensuradas. Não é que a gente não queira metas, não é que a gente não queira metas. O trabalhador não quer deixar de trabalhar, mas quer trabalhar da forma correta e saudável. O problema é que as metas estão sendo colocadas de uma maneira que está adoecendo, causando o adoecimento da categoria como um todo.
As pessoas vão para casa e — com a função do processo eletrônico que a gente passou do Judiciário analógico para um Judiciário digital —, levamos para casa o trabalho. A gente leva para casa o trabalho, o notebook é a extensão do nosso trabalho em casa. E sabemos que está aumentando aquele número virtual, você está em casa com a sua família, você está pensando no seu trabalho, você senta ali, abre o seu notebook, nós gaúchos sentamos para tomar um chimarrão e já pegamos, já pensamos na nossa pilha virtual que está crescendo, e você vai lá e cumpre. Só que aquela pilha não baixa, porque vai entrar outro e aquilo não para.
E a pressão é contínua e acontece inclusive nos finais de semana. Eu comentei em uma palestra da Fenajud que eu vi uma colega postando no Instagram, que estava em um bar com o marido, que é músico, e ela postou com o notebook ligado, trabalhando no Eproc, que é o sistema eletrônico, achando aquilo que era normal, tipo, aqui também é dia, também é momento. As pessoas estão com essa dificuldade de separar o que é trabalho do que a vida pessoal.
Por mais que a gente trabalhe numa escala 5-2, não existe mais essa escala, essa divisão. E tem várias questões como o teletrabalho, que também proporcionou essas questões, piorou essas questões da individualização. Bom, então, além dessa questão das metas excessivas, da sobrecarga de trabalho, do excesso de controle que essas metas causam, porque é o tempo todo, tu olhando a tua meta, a tua pilha virtual crescendo, isso é um excesso de controle. Então, isso tem que ser revisto.
Isso está causando adoecimento, fora o assédio moral, que muitas vezes essas metas são inatingíveis. Isso é, sim, uma forma de assédio moral. E o Judiciário é uma instituição, e a gente sabe, uma instituição que tem uma cultura de assédio muito forte, muito forte.
E tem o lado do CNJ, que eu sempre falo, que o CNJ, na minha pesquisa, eu falo que ele não é vilão como um todo. Porque muitas pautas que hoje a gente discute no Judiciário, e que a gente trabalha nas metas do Judiciário, eu hoje trabalho no Laboratório de Inovação, sou coordenadora do Labee 9, e a inovação que fazemos é uma inovação bastante social, muito porque o CNJ impõe essas metas, que a meta 9 atinja uma das 17 ODSs da Agenda 2030.
|
|
17:33
RF
|
Então, tem algumas coisas que estão em pauta, mas que se não fosse o CNJ, não estaria. Mas, por outro lado, ele judia com a gente, maltrata o servidor principalmente ali. Por que eu falo no servidor? O magistrado também sofre essa pressão por metas. Só que as metas ele cobra de quem? Do servidor. E o servidor cobra de quem? O servidor fica sobrecarregado porque não teria de quem cobrar. Então, tudo recai no servidor.
E como bem disse o professor Rafael, o Judiciário, quando falam o Judiciário, o Judiciário isso, o Judiciário aquilo, se imagina uma pessoa com toga, um togado, falando do Judiciário. E o Judiciário, no Rio Grande do Sul, são menos de mil magistrados. E dos oito mil, os outros sete mil são servidores e quase não se fala, não se enxerga, a gente tem uma invisibilidade.
A gente cumpre metas, a gente ganha os selos, mas quem vai lá receber sempre são os magistrados. Mas o adoecimento a gente leva essa carga para a nossa casa. E tudo isso é algo que tem que ser pensado pelo próprio CNJ e pela própria administração dos tribunais, pois se está adoecendo, o que vai acontecer? Vai causar, ocasionar afastamento dos servidores. Que vai ser mais prejudicial ainda para a instituição e mais prejudicial para os colegas, para os próprios chefes que vão ficar com o trabalho ainda mais atrasado e mais acumulado. E, principalmente, para a sociedade. Porque as metas, da forma que elas foram determinadas pelo CNJ, o que elas beneficiam?
Eu vejo muito o cumprimento de metas pelas metas, as metas quantitativas. O servidor tem que fazer 40 minutos por dia. O.k., ele cumpre. Será que ele olha para a efetividade daquela minuta que ele está fazendo? Será que ele vai parar um processo com atenção e ver se aquilo que está fazendo é o mais correto a ser feito? Ou ele vai fazer para contar o número dele? Então, a forma que está sendo colocada não está sendo viável para ninguém.
Tem um pensador, que é o pensador da administração contemporânea, que é o Peter Drucker, que falava que: "nada é mais inútil do que fazer efetivamente as coisas que não precisavam ser feitas com eficiência". Eficientemente, que é o que a gente está fazendo muito no Judiciário. Estamos sendo eficientes, ganhando selos de produtividade. Mas e a efetividade da justiça? Estamos sendo efetivos? A sociedade está sendo alcançada? Porque o que a gente vê em contrapartida com essas metas e com esses selos é a sociedade reclamando cada vez mais da morosidade, da falta de acesso muitas vezes, até com a linguagem, que é algo que a gente trabalha muito também no Laboratório de Inovação, onde eu trabalho, de trabalhar a linguagem simples como forma de acesso e inclusão social. Então, é algo que a gente tem que pensar muito na forma que essas metas foram propostas. Isso eu acho que é o principal para esses próximos 20 anos do CNJ, essa revisão.
Uma outra coisa que eu queria falar lá da criação do CNJ, da própria reforma do Judiciário. A reforma do Judiciário foi proposta ali no final dos anos 80, através de um documento do Banco Mundial. Alguém comentou aqui no início como é que foi e com que justificativa que foi criada, como foi pensada.
E daquela época para cá passaram 15 anos para ser criado de 1989, do documento 319, do Banco Mundial, até 2004. Passaram 15 anos. Nesse meio tempo teve a reforma administrativa, que foi o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, no Governo FHC em 1995, e já pensando sempre na eficiência, na eficiência do serviço público. Começou, em 1998, entrou a eficiência como um dos princípios da administração pública, mas a pergunta que eu sempre faço é essa: "a relação eficiência e efetividade, estamos sendo eficientes, estamos cumprindo metas, mas estamos sendo efetivos?" Eu acho que essa pergunta que a gente tem que levar para o CNJ e repensar essas metas da forma que estão sendo propostas.
|
|
17:37
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Quero agradecer então à Sra. Rafaella Fagundes Menezes.
Coloco a palavra à disposição pelo período de 13 minutos ao Alberto Freire Ledur para as suas considerações, e depois eu vou pedir a compreensão de vocês.
Saúdo, na sua pessoa, à Mesa todos os integrantes nossos companheiros da Fenajud, da Fenajufe, que se manifestaram aqui. Também o pessoal da academia aqui, a Rafaella, que é servidora do Judiciário lá do Rio Grande do Sul, que nos orgulha com o seu trabalho. Também o Rafael Viegas, já conhecido de algumas caminhadas.
Eu vou fazer uma fala mais tópica sobre a necessidade de repensar a atuação dos Conselhos Nacionais na questão correcional, porque hoje a atuação correcional efetiva... Não há uma atuação correcional efetiva no âmbito do CNJ e do CNMP e tampouco nas corregedorias locais. No âmbito estadual, os próprios pares são os julgadores das infrações disciplinares. O Conselho, por sua composição, não dá conta de ser um órgão de controle externo. Eles mesmos se julgam.
O CNJ conta com resoluções sobre saúde mental já há alguns anos. No CNMP, esse tema só avançou após suicídios em série no MP de São Paulo, com dois suicídios de servidores ocorrendo nos seus locais de trabalho em menos de 24 horas. Pesquisa do CNMP aponta que para o tema de saúde mental, 77% dos servidores afirmam ter sofrido atos negativos como prática de assédio moral e 85% dos respondentes têm risco aumentado de adoecimento mental. Temos 7% dos servidores relatando ideação suicida, apontados pela pesquisa do próprio Conselho Nacional, construída com professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Essa pesquisa é a pesquisa que sustentou a publicação da resolução sobre saúde mental e a que deu a justificativa para construir uma resolução sobre assédio moral, que demorou um ano para ser julgada no Conselho Nacional, fruto da resistência dos membros em tratar desse tema. A resistência dos membros, inclusive das corregedorias, que não admitiam que tivesse uma Comissão de prevenção em saúde mental para atuar nos temas relacionados a assédio moral. Nós conseguimos a aprovação agora, em setembro, dessa resolução.
|
|
17:41
RF
|
E a gente faz essa fala aqui justamente pelo tema do assédio moral, porque ele está sendo legitimado no âmbito dos Estados nas atuações correcionais da Corregedoria que nas poucas Corregedorias que têm coragem de enfrentar esse tema, tem nos seus Conselhos Superiores do Ministério Público, órgãos justificadores da prática de assédio moral, do patrimonialismo, do uso de servidores para favores pessoais, para trabalhos privados. É isso que nós estamos vendo na atuação dos órgãos correcionais.
Então é preciso, para concluir, é preciso reformar o CNJ e o CNMP para que sejam efetivamente órgãos de controle externo, para que a gente tenha uma atuação correcional do início ao fim, para que os servidores se sintam legitimados e acolhidos para fazer esse tipo de denúncia. Porque hoje nem o Ministério Público, nem o Judiciário tem ambiente para que os servidores possam livremente fazer as suas manifestações.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado Alberto Ledur, Coordenador da Fenamp. Quero aqui, antes de passar a palavra para suas considerações finais ao Alexandre Paulo Pires da Silva, eu recebi uma sugestão de encaminhamento que eu estou acolhendo, no sentido que seja oficiado ao Conselho Nacional de Justiça, buscando informações acerca do processo número 7475-60-2025-2000-0000, origem Tribunal Justiça Tocantins, que mandou suspender uma lei estadual em plena vigência. Então, vou sugerir à Presidência da Comissão que faça esse encaminhamento.
Eu nesse tempo de 10 minutos que não foi possível existe dois pontos do CNJ que deveriam ter sido abordados, que é a desigualdade de acesso à justiça e a desconfiança pública na imparcialidade e eficiência do Judiciário. Então, fica a provocação para a sociedade que está nos escutando. Alguém da sociedade consegue enxergar que isso, esses dois pontos foram sanados pelo CNJ? Eu tenho certeza que não.
E só para acrescentar, Deputado, o CNJ diz que tem que acabar com a morosidade da Justiça. Nós, servidores, temos um procedimento no CNJ que já está há 3 anos para ser julgado, que tem a relação com aquele auxílio-saúde que foi mencionado anteriormente. Então, são 3 anos que o CNJ está para julgar um procedimento administrativo dos servidores. Imagina cobrar contrário à morosidade da Justiça. Então, o CNJ precisa ser revisto e, principalmente, repensar nos seus próximos 20 anos com a participação dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado Alexandre.
O SR. EDSON MOUTA VASCONCELOS - Na verdade, é reiterar o agradecimento pelo convite e dizer como a gente percebe que esse caminhar do CNJ, ou esse desvio do CNJ, é um desvio institucional.
Estou aqui representando os servidores do Judiciário Federal do Ministério Público, mas poderia estar representando qualquer órgão do Poder Judiciário, que não faz diferença se é Judiciário Federal, não faz diferença se é Judiciário Estadual, se é Ministério Público Federal ou Ministério Público Estadual. O que se vê é um assédio institucionalizado. O que se vê são desvios do propósito que o CNJ deveria cumprir.
|
|
17:45
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado por suas considerações será lembrado sim mandarei o abraço para o Reimont.
O SR. EDUARDO MENDONÇA COUTO - Agradecer mais uma vez. Eu vou pedir para somar o de liderança sindical liderança sindical.
Presidente, agradecer por esse espaço, não dá para fazer muita coisa em um minuto, mas eu vou deixar perguntas, então. A primeira pergunta, por que o CNJ não está nesse debate? Por que não há representante do CNJ nesta Mesa? É a primeira pergunta, e foram convidados.
A segunda pergunta, o professor Rafael falou da captura do orçamento. Eu aprendi lá no primeiro período da Faculdade de Direito o princípio da legalidade. No público, na administração pública, só pode fazer aquilo que a lei permite, muito menos criar despesas. No Poder Judiciário criam-se despesas por resolução. Como que nós, no Estado Democrático de Direito, criamos despesas por resolução sem lei com a aval do CNJ? Segunda pergunta.
A terceira pergunta é, nós estamos falando no que será o CNJ daqui para frente. O CNJ é criado como órgão de controle, mas o Presidente do CNJ é o Presidente do Supremo. Como é que a gente vai ter um controle se o Presidente do Supremo é o mesmo Presidente do CNJ? Então, aquela questão filosófica: quem vigia o vigia?
E para deixar um encaminhamento no final, se puder acrescentar na diligência, solicitar também informações do CNJ sobre esse procedimento do auxílio saúde, o CNJ que cobra tanta celeridade, informações sobre a decisão neste procedimento, que a gente pode passar aqui o número do procedimento para V.Exa., informações sobre a decisão nesse procedimento que já está tramitando há 3 anos no Conselho Nacional de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Eduardo.
A SRA. MARIA DAS DORES - Eu quero reiterar os agradecimentos por esta oportunidade desta audiência pública.
Ratifico a pergunta do companheiro Eduardo, cadê o CNJ que não está nesta Mesa que a gente está discutindo? Ainda que tenha sido convidado não está aqui.
E eu quero compartilhar com os colegas aqui presentes, como a colega Rafaella falou, sobre o adoecimento, sobre o assédio, e hoje o sindicato está visitando as comarcas por uma questão de assédio, tivemos um afastamento de magistrado, e o sindicato está lá com assessoria jurídica e foi impedido de acompanhar as atividades, as oitivas, para confirmar, na verdade, para apurar as denúncias. O sindicato está lá, a assessoria jurídica está lá, mas foi impedida de participar das oitivas, que em plena, sim, é um absurdo, é uma falta de respeito com o direito do servidor. Então, a Corregedoria impediu que a gente participasse.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Maria das Dores.
|
|
17:49
RF
|
O que a gente vê no Brasil hoje é o contrário em relação à magistratura e Ministério Público. Aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais é uma aberração que ainda existe, férias de 60 dias para magistrados, membros do Ministério Público, uma série de privilégios que não atingem a realidade dos servidores.
Só concluindo, quando a gente fala de um órgão de controle como o CNJ, estamos falando da ideia, de um ideal republicano, de redução de privilégios, de um Estado com menos traços de patrimonialismo, e não é isso que a gente vê no CNJ e no CNMP. Os dois legitimam exatamente esses traços de patrimonialismo e privilégios, privilégios de grupos pequenos nessas estruturas.
A maior força de trabalho são os servidores. É uma minoria, nessa composição dessa estrutura, que não se vê como servidor público, não se enxerga como servidor público, que quer ter um padrão de vida que é incompatível com o serviço público, e eu estou falando aqui de magistrados, de membros do Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado Dr. Rafael Rodrigues Viegas.
A SRA. RAFAELLA FAGUNDES DE MENEZES - Vou aproveitar esse um minuto para tocar num assunto que não deu tempo de eu falar no meu tempo ali que eu respeitei.
É sobre o enfraquecimento dos sindicatos, que é uma das consequências desse neoliberalismo que a gente vive. Isso em todas as áreas, mas no Judiciário especificamente, o CNJ ajuda nessa promoção, digamos assim, desse enfraquecimento, a promover esse enfraquecimento. Como? Com políticas que, aparentemente, parecem boas para o servidor, como é o caso do teletrabalho, que individualiza. Quando chamam ICCs, cargos de confiança, isso no Rio Grande do Sul é muito forte. Um colega que é do MP deve acompanhar. Eu já comentei com vocês, no Renan do Fenajud, a gente teve 809 cargos de ICCs criados, existiam os 400, porque esses cargos acabam enfraquecendo, não se sindicalizam, e as pessoas acabam cada vez mais individualistas. E essa individualização acaba enfraquecendo o sindicato. Então, isso é mais um motivo para que a gente lute para essa reformulação do CNJ.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Rafaella.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Lindenmeyer. Bloco/PT - RS) - Está bem. Muito obrigado. Peço desculpas pela celeridade no tempo aqui que foi exíguo.
|