Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Outubro de 2025 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
14:42
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Boa tarde a todos.
Que nós possamos representar muito bem os produtores rurais do nosso País, que buscam apenas ser respeitados e ter seus direitos garantidos.
Audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em 14 de outubro de 2025.
Declaro aberta a presente audiência pública, convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 14, de 2025, de minha autoria, para debater sobre o acesso ao crédito rural, e do Requerimento nº 198, de 2025, de autoria do Deputado Pezenti, que trata do mesmo tema.
Agradeço a presença de todos e esclareço que a reunião está sendo gravada e transmitida ao vivo na página da Comissão no YouTube.
O Plano Safra é um programa do Governo Federal que tem como finalidade fornecer recursos para o financiamento da atividade agrícola no Brasil e é destinado a todos os tipos de produtores rurais.
Inúmeros indícios de irregularidade têm chegado ao conhecimento deste Parlamento para a efetiva disponibilização do crédito rural, entre eles a suposta prática de venda casada. Nesse sentido, cumpre a esta Comissão o objetivo de apurar e acompanhar as ações e políticas de crédito rural, garantindo transparência nos critérios de concessão de crédito rural e assegurando que os produtores tenham plena liberdade de escolha sobre os produtos financeiros que desejam contratar.
A prática da denominada venda casada constitui conduta intitulada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva e delituosa, consubstanciada no ato de subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou qualquer bem.
Ao condicionar a liberação de crédito, valendo-se da situação de poder que lhe é inerente, na medida em que administra os recursos em face dos beneficiários, sabidamente agricultores familiares hipossuficientes, deixando de informar os consumidores de que não tem a obrigação de adquirir tais produtos, incorre a instituição financeira em prática abusiva à legislação consumerista.
Ademais, no caso concreto, o que se está a perceber é a suposta lesão aos consumidores — lembrando que o produtor rural é consumidor, sim — beneficiários do referido crédito disponibilizado pelo Governo Federal, em primeiro lugar, porque seriam obrigados a adquirir produtos oferecidos pela instituição financeira como condicionante da liberação dos recursos, ou, na maioria dos casos, sem conhecimento dessa aquisição; em segundo lugar, porque teriam desprezado seus direitos à correta informação dos produtos que estão adquirindo em decorrência do programa federal, sendo iludidos pela instituição financeira com informações inverídicas, notadamente pelo fato de não serem informados no ato da assinatura sobre a contratação dos produtos ou serviços alheios ao programa federal.
|
|
14:46
RF
|
Criada em 2006, os produtores rurais brasileiros convivem com a moratória, que se trata de um acordo de iniciativa privada, de iniciativa das principais indústrias de óleo vegetal, por meio do monitoramento contínuo de áreas dos produtores rurais, para que, inicialmente, os compradores vinculados a determinadas associações não adquirissem produtos plantados em áreas de suposto cultivo irregular, especialmente no Bioma Amazônia. Criada para ter prazo determinado, a moratória da soja acabou se tornando permanente e hoje dispõe de mecanismos próprios de acompanhamento, controle e punição aos proprietários de terras que não seguirem as diretrizes do acordo. Lembrem-se que esse acordo não é o nosso Código Florestal.
O pacto comercial tem sido alvo de críticas das entidades representativas dos produtores. Essas apontam o direito de conversão de 20% das propriedades para uso agrícola ou pecuário na Região Amazônica, conforme estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro — Lei nº 12.651, de 2012, art. 12, inciso I, alíneas "b" e "c" —, e também uma imposição dos Estados àqueles que são possuidores de imóveis rurais para cumprimento do princípio da função social da terra e para ser considerada uma área improdutiva, suscetível à desapropriação.
O fomento agrícola, mediante a disponibilização de verbas públicas para concessão de crédito com taxas competitivas a produtores rurais, constitui verdadeiro instrumento de política, voltando ao desenvolvimento econômico, à segurança alimentar e ao bem-estar do povo. Mais precisamente, havendo expressa previsão constitucional — art. 187, inciso I —, pode-se pontuar o crédito rural como instrumento de política agrícola, cuja importância não foi esquecida pelo Constituinte.
Ao institucionalizar o crédito rural, a Lei nº 4.829, de 1965, já previa, dentro dos objetivos específicos, o incentivo a métodos racionais de produção e a adequada defesa do solo. Não se pode, portanto, pretender impor critérios alheios à legislação para fins de dificultar o acesso ao crédito rural. O crédito rural, como política agrícola prevista na Constituição e de competência comum de todos os entes federados, não pode se submeter a critérios além daqueles compatíveis com o desenvolvimento rural sustentável, sendo este critério definido pelo legislador, na qualidade de representante do povo.
Portanto, os agentes econômicos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, especialmente o Banco do Brasil, não podem simplesmente aderir a um pacto privado que limita a exploração de terras brasileiras para além do que dispõe a legislação e a Constituição, impondo ao produtor rural mecanismos que lhe onerem indevidamente e até mesmo impossibilitem a exploração econômica do seu imóvel rural.
Assim, no caso em apreço, revela-se necessária a apuração de eventuais ofensas aos arts. 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor, por, em tese, não ter a instituição financeira Banco do Brasil cumprido com seu dever de informar os consumidores, no momento da assinatura dos respectivos contratos, sobre a conjunta aquisição de produtos alheios à sua esfera de conhecimento, aproveitando-se da situação de poder que lhe é inerente e da necessidade dos beneficiários.
Pelas razões, propusemos a realização desta audiência pública para que possamos debater este relevante tema para um setor que é de extrema relevância para a economia nacional.
Além do mais, Deputado Pezenti, não é só para a economia nacional, mas também para o mundo, porque o que se produz no Brasil é exportado para o mundo todo. Hoje, somos responsáveis pela alimentação, pela segurança alimentar do mundo e, em especial, pela economia social de inúmeros Municípios e Estados deste País.
|
|
14:50
RF
|
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Deputada Coronel Fernanda, Presidente desta audiência, todos os expositores e o público que nos acompanha, é importante demais este assunto ser discutido aqui na Câmara dos Deputados, porque, primeiro, aqui estão de fato os verdadeiros representantes de quem está lá na ponta sustentando esta Casa e todas as demais; e, segundo, porque nós temos hoje, mais uma vez, o maior Plano Safra da história, que foi muito bem anunciado, mas que está com dificuldade de chegar lá na ponta.
Eu faço sempre um lembrete a quem está nos acompanhando: o agro não vive de marketing, não vive de propaganda, mas ele precisa de crédito, de práticas, de condições boas, no mínimo razoáveis, para que a vida na ponta aconteça. E esta e outras Casas continuem sendo, principalmente, sustentadas pelos produtores.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Passo à apresentação dos nossos convidados e expositores, que, devido à falta de espaço físico, comporão a Mesa de debates assentados nas bancadas.
Como há muitos convidados aqui, Deputado Pezenti, eu acho que é até mais prático que eles permaneçam assentados nas bancadas.
Convido para compor a Mesa os seguintes convidados: Wilson Vaz de Araújo, Secretário-Adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária — Mapa; João Ferrari Neto, Chefe-Adjunto do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações de Crédito Rural e do Proagro do Banco Central do Brasil — Bacen; Guilherme Augusto Costa Rios, Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA, representando também a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul — Farsul; Rafael Baldi da Silva, Diretor de Produtos Bancários da Federação Brasileira de Bancos — Febraban, representando também o Banco do Brasil; Aline Guedes de Souza, advogada e Presidente da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da Subseção de Vazante e Guarda-Mor no Estado de Minas Gerais; Leandro Marmo, advogado especialista em Direito do Agronegócio da Associação Brasileira de Defesa Agropecuária —ABDAGRO; Fabrício Rosa, Diretor-Executivo da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Brasil — Aprosoja Brasil; Bruno Alves, doutor em Administração e Mestrados em Sustentabilidade e Agronecócio e Head de Relações Governamentais da Meridiana; João José Pietro Flávio, Coordenador do Ramo Agropecuário do Sistema da Organização das Cooperativas Brasileiras — OCB; Diogo Fernando Goulart, advogado, Especialista em Crédito Rural, Alongamento e Renegociação de Dívidas Bancárias e Direito Agrário e do Agronegócio;
Arlei Romeiro, Presidente da Associação dos Produtores e Empresários Rurais — Aper/Rio Grande do Sul; e Denis Dias Nunes, Presidente da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul — Federarroz.
|
|
14:54
RF
|
Convido também para compor a Mesa, via plataforma Zoom, o Sr. Mário Vainer Dias, produtor rural e Coordenador Jurídico do Movimento SOS Agro/Rio Grande do Sul. Ele já está on-line.
Para o bom ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios: os convidados farão uso da palavra por 7 minutos iniciais, prorrogáveis por mais 3 minutos.
Os Deputados interessados em fazer perguntas deverão inscrever-se previamente e fazê-lo estritamente sobre o tema em discussão. A palavra lhes será concedida, respeitada a ordem de inscrição, pelo prazo de 3 minutos.
Será registrada a presença do Parlamentar que, pela plataforma de videoconferência, usar a palavra nesta audiência pública para sua exposição.
Cumprindo uma solicitação do Presidente desta Comissão, esta Presidência informa ao Plenário que o Presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural — CAPADR, Deputado Federal Rodolfo Nogueira, está designando o Deputado Federal Welter, do PT do Paraná, para representar este colegiado no evento de inauguração do Complexo Agroindustrial de Grãos Agroecológico pela Copacon. O complexo terá capacidade de beneficiamento de 40 toneladas de feijão por dia, com a criação de uma área de desenvolvimento de tecnologias orgânicas.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Para mim, é uma honra poder representar a Comissão de Agricultura e Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural neste evento que V.Exa. acabou de falar e também participar desta audiência pública para debater o tema sobre o acesso ao crédito rural, que é importantíssimo.
|
|
14:58
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Registro a presença do Deputado Marcelo Moraes.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Estamos ouvindo bem.
Vou começar a falar sobre este assunto tão difícil para nós que, neste momento, vem passando o nosso Estado.
Na verdade, depois da enchente de 2024, e o Deputado coautor fez um comentário sobre isso, há uma dificuldade muito grande do próprio Plano Safra, que foi muito anunciado pelo marketing do Governo, chegar à ponta. Ele não chega ao produtor.
Com relação à dificuldade de acesso aos bancos, a gente vem trazendo isso mais como denúncia desde 2018. Então, isso já vem de Governos anteriores. E, principalmente, o produtor pequeno, que é o produtor familiar, o produtor do Pronaf, o produtor do gado leiteiro aqui do Rio Grande do Sul, sofre muito com juros anuais de 13,5% até 6%. O que ocorre? Geralmente, o produtor, que tem pouco conhecimento, vai ao banco solicitar recurso, e o banco oferece dinheiro, mas não dinheiro controlado. Ele oferece juros de 13,5%, de 4% ao ano, que vão para juros de 18% a 22%.
Na verdade, devido ao pouco conhecimento, o produtor aceita esse juro que não é do dinheiro controlado, mas, na visão dele, isso seria juro, mas, ao longo dos anos, o produtor não consegue mais pagar. Nós temos aqui alguns contratos, e eu vou dar nomes de cooperativas, como a Sicoob, de produtor do Pronaf, que teria um juro anual de 4% ao ano, que vai lá e acerta 8% ao ano, ou seja, ele passa de juro anual de 4% a juro mensal de 4%. Então, é óbvio que o produtor não consegue pagar.
Agora, está todo mundo esperando a medida provisória, que começa, amanhã, nos bancos. O grande problema do produtor são as garantias, pois ele não tem mais garantia. Na verdade, ele foi sempre ludibriado pelos bancos. Eu estou falando do Pronaf, que são os produtores menores, mas isso acontece também no Pronamp, que são médios produtores, e com os demais produtores também.
Então, hoje, há um endividamento do produtor rural no Rio Grande do Sul, e acredito que em todo o Brasil, principalmente no Rio Grande do Sul,
que passou por quatro secas e agora duas enchentes. O clima não está ajudando, e o produtor não consegue mais pagar porque o banco não mantém os juros do contrato. O banco oferece juros livres, e o produtor, desesperado, assina o contrato.
|
|
15:02
RF
|
Agora, a senhora imagine: passar de 4% ao ano para 4% ao mês. É uma operação mata-mata: ele vai lá, pega um custeio para pagar o custeio anterior e pega dinheiro livre. Então, o produtor vai se esgoelando e, hoje, não consegue mais pagar. Além disso, os bancos conseguiram mudar, e eu vi que o representante da Febraban está aqui, a forma de cobrança pela lei que trata de execuções. Hoje, o produtor oferece um bem em garantia por alienação fiduciária, e não há mais processo judicial para ser retirado o imóvel do produtor. É só um processo administrativo, ou seja, troca o nome no registro de imóveis. Então, o produtor, quando se dá conta, já não tem mais nem a sua propriedade e não consegue pagar.
Essa medida provisória, que foi feita agora, é uma medida provisória dos bancos, porque não vai resolver a situação. Primeiro, porque quase nenhum produtor se encaixa nela; segundo, porque, no Rio Grande do Sul, 70% dos produtores são arrendatários e só 30% são proprietários. E, daqui a pouco, não tendo imóvel, não havendo garantia, ele não vai conseguir se manter na atividade. A gente está falando de 70% dos produtores do Rio Grande do Sul.
Então, isso tem que ser analisado. Esses contratos são palpáveis, esses contratos são físicos. Isso é fácil de ver. O problema é que o banco está dando o juro que não é controlado, que não é subsidiado, em troca desse juro subsidiado, e o produtor não está mais conseguindo respirar. E, nas negociações, teremos um grande problema porque a MP autorizou isso. Embora a MP fira a Lei de Usura, ela autoriza a negociação por juros livres. E o banco sempre diz ao produtor que, com a Selic a 15%, ele não consegue comprar menos. Então, na verdade, o juro livre começa a 18%. Como o produtor vai conseguir pagar isso? Então, na verdade, a MP que veio para ajudar, ela foi mais um complicador e deu um aspecto legal aos bancos para cobrarem juros que, na verdade, são totalmente ilegais.
Há contratos, pasme, Deputado, de 63% de juros ao ano. Como um produtor, que já vive esgoelado, vai pagar juros de 63%, de 48%, de 36% ao ano? Não consegue. Na verdade, vai haver uma tomada de garantias do produtor, e está todo mundo desesperado. Só no Rio Grande do Sul, já houve 25 ou 26 suicídios. O produtor não consegue pagar a conta e, agora, não vai ter acesso ao crédito. Então, essa é a grande verdade. Estamos desesperados.
Agradecemos a oportunidade. O Movimento SOS agradece por ter participado desta audiência e trazido essa dor do produtor. Amanhã, começam as negociações. E há inovações. Até foi bom que eu quero fazer outra denúncia para a senhora. Nessa medida provisória, algumas agências do Banco do Brasil estão exigindo 5% do produtor. De onde o produtor vai tirar 5% para poder se enquadrar na legislação? Então, é muito importante este espaço que a senhora abre para que consigamos trazer essas denúncias, principalmente, na Câmara Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Obrigada.
|
|
15:06
RF
|
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PL - RS) - Obrigado, Deputada Coronel Fernanda.
Faço uma saudação ao Deputado Pezenti e ao Deputado Heitor Schuch, que se encontra também nesta importante reunião.
Quero saudar, em nome do Guilherme Costa, que representa a Farsul, todas as entidades aqui presentes nesta reunião.
Faço uma saudação muito especial ao Vereador Marcelo Bagé. Aproveito, Deputada Coronel Fernanda, para pedir a sua inscrição nesta audiência pública.
Em relação a este tema do endividamento dos agricultores, eu acho que é importante trazer alguns pontos que talvez não sejam repetitivos nesta reunião. O primeiro deles é que os agricultores do meu Estado hoje estão endividados, bastante endividados, por algo que não é a sua culpa. Nos últimos 5 anos, os agricultores do Rio Grande do Sul compraram os insumos, pegaram a muda, a semente, atiraram na terra, olharam para cima, mas a chuva simplesmente não veio. Isso fez com que, no primeiro ano, tivessem dificuldade, mas a dívida foi refinanciada. Eles chegaram a refinanciá-la no segundo, no terceiro e no quarto ano, mas, no quinto ano, Deputada Coronel Fernanda, chegou a um ponto em que não existia mais a possibilidade de rolar aquela dívida com os juros exigidos pelo banco.
Com isso, grande parte dos agricultores do Rio Grande do Sul ficou negativados, sem ter a possibilidade de buscar novos recursos para buscar os insumos, atirar na terra e não só fazer o seu plantio, mas também gerar uma economia forte lá no Rio Grande do Sul, que é dependente do setor agrícola.
Nós tivemos aqui uma discussão, durante alguns meses, sobre o projeto da securitização, de autoria do Deputado Pedro Westphalen, do Rio Grande do Sul, cuja relatoria foi do Deputado Afonso Hamm. Eu, os Deputados Pezenti e Heitor Schuch, entre outros Deputados, trabalhamos muito na construção desse projeto. Nesse projeto, nós conseguimos buscar recursos de fontes que não o Tesouro, de fonte de recursos do Social, que estabelecia um montante inicial, Deputada Coronel Fernanda, de 30 bilhões de reais para atender os nossos agricultores, com juros começando em 13,5% e indo até 7%. E, em 2025, também houve seca no Rio Grande do Sul.
A grande dificuldade é que nós tivemos uma MP, apresentada pelo Governo Federal nos últimos dias, a Medida Provisória 1.314, de 2025, com recursos insuficientes: os 30 bilhões de reais, previstos no Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, caíram para 12 bilhões de reais. O juro que começava em 13,5% ia até 7%, ele começa em 7% e vai até 15%, trazendo um endividamento absurdo dos nossos agricultores, sem falar que não reconhece aqueles que tiveram problema com a seca no ano de 2025.
O que eu entendo que é o papel da MP? Ela não veio, Deputada Coronel Fernanda, para atender os nossos agricultores, até porque, lá no Rio Grande do Sul, quase ninguém, ou até ninguém, conseguiu acessar o recurso em razão da burocracia imposta nessa medida provisória. Mas ela veio muito mais para esfriar a tramitação do PL 5.122, que trata da securitização, que foi aprovado por esta Casa, com uma votação expressiva. Só que, quando ele foi enviado ao Senado, as entidades ligadas ao setor começaram a pressionar os Senadores, que já estavam pensando em votar esse PL, mas, com a medida provisória, isso esfriou. O Governo fez um discurso dizendo que estava ajudando o agricultor, quando, na verdade, não estava ajudando em absolutamente nada. Com essa medida provisória, ele está atrapalhando os nossos agricultores.
|
|
15:10
RF
|
Acredito que nós, Deputados que somos a favor do agro — diferentemente do Governo do Lula, que é contra o agro do nosso País —, nós deveríamos tentar buscar a maioria dentro desta Comissão Especial, tentar buscar a relatoria desta matéria. E eu coloco o meu nome à disposição. A partir da relatoria, nós deveríamos tentar trazer os números do PL 5.122/2023, para tentar de fato, de verdade, atender os agricultores do nosso País.
Encerro, Deputada Coronel Fernanda, dizendo o seguinte: nós estamos falando de 30 bilhões de reais no Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, nós estamos falando de 12 bilhões de reais na Medida Provisória nº 1.314, de 2025.
É Importante destacar: nem 1 real desse dinheiro vem de graça. Os agricultores que não tiveram culpa lá atrás vão ter que pagar cada real e o juro em cima disso, e estão dispostos a pagar por algo que não é culpa deles. Então, é importante destacar que nós não queremos nada de graça. Nós queremos a oportunidade de os nossos agricultores continuarem produzindo a riqueza do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Concedo a palavra, pelo prazo de 7 minutos, ao Sr. Wilson Vaz de Araújo, Secretário Adjunto de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura e Pecuária — Mapa.
O SR. WILSON VAZ DE ARAÚJO - Boa tarde, Deputada Coronel Fernanda, Deputado Pezenti, Deputado Marcelo Moraes. Eu ia mencionar o nome do Deputado Heitor Schuch também. Parece-me que está por aqui também, foi mencionado. Enfim, cumprimento os outros Parlamentares presentes, todos os meus colegas que estão participando desta audiência pública e o público em geral.
O que nós estamos agora monitorando não é só o desempenho do Plano Safra — inclusive, tínhamos trazido também uma lâmina de apresentação, mas eu não a vi sendo colocada —, o desempenho do Plano Safra que foi anunciado, de 516 bilhões de reais na agricultura empresarial e mais 78 bilhões de reais na agricultura familiar, anunciado para vigorar a partir do primeiro de julho. Qual é o desempenho até 30 de setembro?
(Segue-se exibição de imagens.)
Sobre esse Plano Safra, o senhor mencionou no começo o montão de recursos. De fato, foi muito trabalhado junto às diferentes fontes que nós tínhamos, para viabilizar o crédito rural, passando pelos recursos direcionados — os quais, eu acho, o meu amigo Ferrari, do Banco Central, deve mencionar —, que são recurso de depósito à vista, recurso de poupança rural, recurso de LCAs. E, complementando isso, nós ainda agregamos recursos provenientes dos fundos constitucionais, do Funcafé, e recursos livres das instituições financeiras. Essas diferentes fontes é que compõem, com recursos livres e recursos a taxas controladas, o Plano Safra.
Lembramos que, quando se trata de Pronaf, que foi mencionado pelo colega do Movimento SOS, de Pronaf e Pronamp os recursos são 100% a taxa controlada, sendo que no Pronaf a taxa vai de 0,5% até 6%, com maior concentração em 3% e 6%. O médio produtor rural está, neste ano, pagando 10% de juros; e para os grandes variam, para investimento, de 8% até 14%, no caso do custeio para grandes produtores.
Na lâmina que está projetada, vocês podem ver que nós temos, considerando recursos concedidos e mais recursos contratados que estão para ser liberados — nós não estamos muito diferentes do que foi no ano passado —, nós temos 186 bilhões de reais, 5% acima do que foi no ano passado, divididos em custeio, investimento, comercialização e industrialização, e mais CPR.
|
|
15:14
RF
|
Na próxima lâmina, nós temos dados por categoria de produtores: Pronaf, Pronamp, os demais produtores e as CPRs, que é basicamente para os demais produtores e um pouco de medianos. Então, temos o mesmo valor de 186 bilhões de reais.
Quando nós vamos só para a agricultura empresarial — está sem o PRONAF ali —, nós temos custeio, investimentos, comercialização, industrialização e CPR. Apresenta um crescimento de 3% em relação ao ano passado.
Possivelmente, quem vai buscar nos dados do Sicor do Banco Central, que é tão somente recursos concedidos, já liberados, não vai encontrar esse número, só que na comparação com o ano passado já está incorporado o que estava, à época, como contratados e não liberados. Então, nós estaríamos fazendo uma comparação injusta.
Portanto, nós pegamos o que o Banco Central nos divulga de recursos contratados e não liberados, mas que vão ser liberados ao longo do mês de outubro — essa informação é até setembro —, e comparamos de julho a setembro do ano passado. Então, a gente está 3% acima do ano passado, quando se consideram recursos contratados mais o crédito concedido.
Estes são dados por categoria de produtor também, tirando o Pronaf, que não está ali: os médios produtores rurais, que eu já mencionei, recursos 100% a taxas controladas; os demais, parte a taxas controladas e parte a taxas livres; e as CPRs, que também são taxas livres. Há o total de 160 bilhões de reais.
Aqui temos dados por programas de investimento que nós temos, o desempenho. É claro que, no momento de relativa dificuldade, nas decisões do produtor em acessar investimentos ou fazer novos investimentos, ele fica mais cauteloso. O momento atual tem sinalizado isso. E os agentes financeiros também estão mais cautelosos na concessão do crédito, mas, mesmo assim, observem que o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns — PCA está o dobro do que nós tínhamos no ano passado nesse mesmo período.
Há outro positivo para cooperativa. O Prodecoop é um programa direcionado para as cooperativas. Também estamos, nesses primeiros 3 meses, com um valor bastante substancial em relação ao ano passado.
Quando se fala "ninguém acessa crédito", isso não é verdade. Como é que ninguém acessa crédito, se há 600 mil contratos ali e 186 bilhões de reais liberados? Então, há sim produtores, e não são poucos, que estão nesses 3 meses — é claro que se vai intensificar nos próximos meses — a acessar o crédito. Agora, é claro, a gente tem plena consciência de que há milhares de produtores que estão em dificuldade. E tem havido um esforço de tentar melhorar a situação de acesso desses produtores rurais.
Na imagem se vê uma fonte que foi muito discutida aqui no Parlamento recentemente, por conta de incidência tributária: estas são as LCAs. Hoje a LCA talvez seja a nossa principal fonte de financiamento à agricultura. Representa 62% de todos os recursos que estão direcionados lá naqueles 516 bilhões de reais.
E essas LCAs estão distribuídas no Plano Safra. São 321 bilhões de reais, dos 516 bilhões de reais. Há LCA a taxas livres, considerada crédito rural; LCA que financia CPR, a principal fonte de financiamento de CPR são essas letras de crédito do agronegócio; há taxa equalizada, 62 bilhões de reais dos recursos equalizados do Plano Safra, que na agricultura empresarial são 114 bilhões de reais, são fontes de LCA também.
|
|
15:18
RF
|
A última lâmina apresentada relaciona-se aos recursos equalizados pelo Tesouro Nacional. São 24 instituições financeiras que estão distribuindo os 114 bilhões de reais, a taxa equalizada pelo Tesouro, com mais 38 bilhões de reais da agricultura familiar.
Infelizmente, não dá para ler a próxima lâmina, mas essa apresentação vai ficar disponível. Ali há 24 bancos — o 25º acabou desistindo do recurso. Começa lá pelo Banco do Brasil, seguido de BNDES, Sicredi, Sicoob, Caixa. É nessa ordem. Esses cinco ou seis primeiros basicamente repassam 90% do crédito rural equalizado pelo Tesouro Nacional.
Tudo isso está acontecendo, porque é uma previsão de 1º de julho a 30 de junho de 2026. É o Plano Safra. Ele está tendo o desempenho gradativo que sempre tem.
Agora, eu sei que estão aí os agentes financeiros, que também devem avaliar a concessão, o acesso ao crédito. É claro, o Governo viabiliza os recursos, mas ele não puxa o risco do cliente para ele. O risco é da instituição financeira. Ele garante o crédito. Quanto à análise, cada banco tem a sua análise de risco. Infelizmente, foi num passado muito distante que o Tesouro Nacional puxava as eventuais dificuldades para ele, mas hoje não acontece isso.
Em razão das renegociações recentes, no Rio Grande do Sul — de fato, todo mundo tem consciência de que as dificuldades já se somam em 5 anos consecutivos — vários esforços foram feitos, mas não têm sido o suficiente. No ano passado foi bastante forte o apoio governamental, por conta das enchentes, mas já vinha fazendo prorrogações isoladas, por conta das secas anteriores. É claro que, sabendo-se que são cinco eventos, em 6 anos, que levaram a perdas e a queda de rentabilidade, então realmente é uma dificuldade que se potencializa, e muito.
Houve a proposta, houve o projeto de lei que foi aprovado aqui. Antes do projeto de lei, nós fizemos uma reunião no Ministério da Agricultura. Foi criado um grupo para discutir. De manhã, fizemos a reunião no Ministério da Agricultura com Parlamentares, com representantes de CNA, OCB, Movimento SOS. Enfim, foi uma reunião para discutirmos juntos para onde nós iríamos. À tarde e à noite, aprovou-se no Congresso essa lei que ele mencionou. Assim, o grupo falou: "Bem, aprovou-se uma lei", então o grupo recuou. Houve os desfechos, que foram dados. Enfim, não foi adiante. E culminou com a publicação dessa medida provisória. A medida provisória depois virou a resolução do Banco Central, a de nº 5.247, que autorizou a alocação de 12 bilhões de reais de recursos administrados pelo Ministério da Fazenda para viabilizar as prorrogações.
Num levantamento que nós fizemos, Municípios tiveram até duas perdas em 5 anos, com perda de 20% de produtividade. Nesse levantamento foram alcançados 1.363 Municípios no Brasil inteiro. No Rio Grande do Sul foram 403 Municípios.
Os Parlamentares do Rio Grande do Sul, com razão... Houve Municípios que foram afetados em três, quatro, cinco safras, e tiveram decretos de emergência ou de calamidade.
Então, soltamos uma outra resolução, a de nº 5.257, da semana passada. Foram jogados mais 56 Municípios para dentro. Nesse caso, eram Municípios que tiveram três ou mais decretos de estado de calamidade ou de emergência nos últimos 5 anos. Foram 56 Municípios do Rio Grande do Sul que se enquadraram nessa situação. No caso, dispensa-se a comprovação de perda de 20%.
|
|
15:22
RF
|
Agora, amanhã começa a virar isso. Acho que é quando o BNDES, que será o repassador desse dinheiro, vai autorizar o recebimento de protocolos dessas prorrogações. Havia uma demanda de 30 bilhões de reais. Foi possível viabilizar esses 12 bilhões de reais.
Agora, vamos ver como é que vai acontecer isso, porque muitos produtores estão já equacionando junto a seus agentes financeiros a sua situação de dificuldade. Agora há esses 12 bilhões de reais. Produtores do Pronaf podem negociar até 250 mil nessa condição; o médio produtor, até 1 milhão e 500 mil reais; e o grande produtor rural, até 3 milhões, nessa condição. Acima disso, o público do Pronaf vai para a faixa superior, que é o Pronamp, então vai pagar um juro: pagaria 6%, vai pagar um juro de 8%. Pode negociar mais 250 mil de reais nessa condição. O médio produtor pode negociar mais 1 milhão e 500 mil de reais, na faixa superior de 10% de juro. Hoje essa negociação é de 8% para ele. E os demais produtores vão para juros livres. Também pode estar autorizada a prorrogação.
Agora, a realização, é claro, depende do agente financeiro com cada mutuário. É uma análise de cada um. Há, é claro, vários aspectos que o banco considera na sua avaliação de risco, que serão ponderados. Pode ser que nem todos consigam ter acesso a isso. Mas não dá para falar que não há nada, porque o dinheiro nem começou a rodar. São 12 bilhões de reais, e 12 bilhões não é pouco. Então, vamos começar a rodar e vamos ver como é que isso acontece. E depois vamos ver o que se faz.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Obrigada.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Obrigado.
Eu sou um produtor do Paraná. Lá, graças a Deus, a seca foi uma que houve lá atrás. Eu me segurei com o seguro, na época, da soja. Faz anos que não têm ocorrido intempéries. As safras têm sido recordes. Para nós é um privilégio ter esse clima regularizado lá.
Eu moro na região oeste, onde há a maior concentração das grandes cooperativas do Paraná. Eu sou sócio da Coamo e da Primato. Ali no entorno está também a C-Vale, a Copacol, a Copagril, a Coopavel, a Lar. Todas estão em um raio de 100 quilômetros. É gigantesco o processo de produção e industrialização.
Eu estou, assim... Eu sei que este Parlamento, Deputada Coronel Fernanda, tem o papel de ouvir. Esta audiência pública tem que apontar caminhos dentro da razoabilidade, daquilo que é possível.
Eu estive agora, recentemente, com o Ministro Fávaro, com o Presidente da Conab e com o Paulo Teixeira. Fomos recorde de produção de alimentos, de grãos, novamente. Os dados mostram isso. E quanto ao crédito, também, eu tenho certeza de que o Presidente Lula, o Ministro Fávaro, o Paulo Teixeira... Se estiver faltando algum recurso em algum lugar, a gente tem que buscar. E tem que tensionar pela Comissão mesmo. Eu sou dessa opinião. Não pode faltar recurso para financiar a produção.
|
|
15:26
RF
|
Aliás, os recursos estão sendo expandidos, os mercados estão sendo ampliados. Tem gente que está na Índia hoje, tem gente que está viajando o mundo. Nós ampliamos para mais de 440 novos mercados. Isso para nós é muito relevante. Se a gente vende, se tem para quem vender, tem comprador, é óbvio que vai ter mais volume de demanda de produtos.
Agora há um momento crítico. A soja, por exemplo, está com preço baixo agora. Pelo menos, a margem está pequena. E há uma queixa também em torno do setor, mas é oferta e procura, é mercado mundial e tudo o mais. Então, eu vejo assim.
Eu quero me colocar inteiramente à disposição para articular aquilo que for necessário. Nós temos que melhorar, na minha visão, o seguro rural. O Pronaf é subsidiado, eu sei disso, mas o juro está comendo o povo pela perna.
E o Rio Grande do Sul tem que ter um tratamento diferenciado, e já está tendo, mas se tem que ver até onde vai alcançar esses 12 bilhões de reais que a gente botou aqui.
Eu queria sugerir para o dirigente do Banco do Brasil aqui, ou de outros bancos, do Banco Central, de achar caminhos que o Estado brasileiro... Pode correr alguns riscos algum setor, eu sei disso, por causa das intempéries. Agora, quem vai emprestar vai ter que pagar a conta, se houver inadimplência. E o Tesouro precisa assumir determinados riscos em algumas situações também. Então, o que eu vejo? Quem trabalha só com isso pode apontar possíveis soluções com muita clareza, para diminuir a inadimplência, obviamente, com o setor financeiro, e o pessoal sair desse endividamento.
Eu queria cumprimentar os autores dos requerimentos pela brilhante iniciativa. Acredito que temos que achar caminhos. Esta sala, pelas representações que estão aqui, tem condições claras de cobrar do Ministro da Fazenda, do nosso próprio Ministro Fávaro, ou do Paulo Teixeira, ou do Presidente Lula, recursos extra, se for preciso, mas tudo tem que ser negociado e articulado no País.
Aliás, digo ao Deputado que me antecedeu que nós não somos inimigos do agro. Pelo contrário, se fôssemos inimigos do agro não tínhamos aberto tantos mercados assim, não haveria recorde de dinheiro para financiar a produção e para fazer tanto a produção como o financiamento, assim como a ampliação desses mercados. Estamos batendo recordes e recordes, exportando para o mundo afora. Isso é resultado de uma boa articulação do ponto de vista da governabilidade via Itamaraty e a boa relação do Governo com os países. Não interessa: se é bom para os brasileiros e é bom para quem quer comprar, para que não vender?
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Deputado Pezenti, as minhas audiências públicas não seguem bem esse protocolo, porque eu acho que aqui estamos buscando respostas. Portanto, eu gostaria que o senhor estivesse junto comigo aqui e, toda vez que o senhor quiser fazer qualquer questionamento, fique à disposição. Essa troca de informações, para mim, é o mais importante nessa busca de soluções. Para isso estamos aqui. Portanto, o senhor se sinta à vontade. Se precisar, a qualquer um dos convidados, interromper e perguntar, o senhor está livre para fazer isso.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Então, eu já posso fazer agora?
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Pode.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Então, vamos lá! Vou aproveitar a sua benevolência.
|
|
15:30
RF
|
O Wilson, digo para os desavisados — acho que não há nenhum desavisado aqui, todos conhecem bastante o setor e todos sabem disto, portanto —, ele já está há muito tempo trabalhando nessa área. Conhece muito de agricultura, de Plano Safra, de política agrícola.
Wilson, a gente recebeu o Ministro da Fazenda Fernando Haddad na Comissão de Agricultura, dias atrás. Ele disse que me receberia pessoalmente no Ministério. E gentilmente me recebeu. Colocou-me em contato com o Gilson Bittencourt, que eu não preciso lhe apresentar. E o atendimento foi muito bom, mas o problema ainda não foi resolvido. E eu estou agora, então, pedindo um reforço na solicitação que, para os dois, eu já fiz.
Os números que o senhor apresentou são excelentes. Aparentemente, não falta dinheiro lá na ponta, mas, se você começa a rodar o interior de Santa Catarina — vai para Irineópolis, Abelardo Luz, Petrolândia, Araranguá, Itapoá, Massaranduba —, ouve o que os produtores dizem: chegam ao banco e não têm dinheiro. O que pode estar acontecendo? Se esses números são reais — eu não conferi, e não acredito que o senhor traria informações que não fossem fidedignas —, com esses números, eu só consigo pensar em uma explicação: esse dinheiro está sendo mal distribuído entre as unidades da nossa Federação. E Santa Catarina, que é o Estado que eu represento, tem ficado de lado.
Eu faço aqui, então, uma súplica ao senhor: faça esse pente-fino e veja por que não há dinheiro no Banco do Brasil, nas cooperativas. Não tem Pronaf nem Pronamp, não tem custeio, não tem investimento, pelo menos não suficientemente para atender à demanda lá.
E pergunto outra coisa: quanto desse crédito que o senhor anunciou nos gráficos está, de fato, saindo dos bancos e das cooperativas e está chegando lá na lavoura, lá na pecuária? Porque boa parte desse crédito, parece-me, tem ficado dentro da agência, para pagar contas que deveriam ser renegociadas. O Governo anuncia muito dinheiro, mas é um dinheiro que não chega até o produtor.
E há outra: parte daquilo que é anunciado tem ficado também na venda casada. É muito difícil o senhor encontrar um pequeno produtor lá do meu Estado que, na hora de fazer o seu financiamento, não tenha que contratar um consórcio, um seguro prestamista, um título de capitalização. E o coitado do produtor — é um coitado mesmo, é ruim ter que falar isso —, mas o coitado já chega lá com a corda no pescoço, às vezes literalmente. São dezenas de suicídios que nós temos no Sul do País. Ele chega lá tremendo. Dá uma dor de barriga 3 dias antes de ele ir à agência conversar com o gerente. E imaginem se o gerente colocou para ele: "Olha o consórcio aqui, meu amigo". Ele vai fazer, porque não pode ficar sem aquele dinheiro para custear a sua lavoura.
Até o momento, nós tínhamos um colega lá do Banco Central que participava das construções com a gente, e ele chegou a propor regulamentarmos pelo menos meio ponto ou um ponto percentual no custo do crédito, por conta de reciprocidade. Uma pessoa dos grupos que nós estávamos falou: "Gente, vai botar esse 0,5% ou 1% e vai continuar cobrando a reciprocidade".
Agora, nós já abrimos canais no Banco Central, na CNA — está aqui o Guilherme —, no Ministério da Agricultura, para que fossem feitas denúncias. Às vezes os produtores não denunciam, ocorre exatamente o que você está falando.
Se não for pelos produtores, que seja pelas suas representações. Eu sei que o Banco Central tem mecanismos, e o meu amigo Ferrari pode verificar isso junto aos bancos. Se estiver acontecendo, há instrumentos para evitar que aconteça. Mas as diretorias de bancos — e não estou vendo nenhum banco representado aqui — não reconhecem essa prática. Eles perguntam: "Onde está acontecendo isso, porque nós vamos verificar?" Mas estamos preocupados e discutimos também, com frequência, como superar isso.
|
|
15:34
RF
|
O senhor citava o Estado de Santa Catarina, que eu conheço muito bem, é vizinho do meu Paraná, e são Estados tradicionais no acesso ao crédito, talvez os mais tradicionais — Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Se ali está acontecendo esse tipo de situação, eu fico ainda mais preocupado com o que ocorre naqueles Estados de menor tradição no crédito rural.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Registro a presença do Sr. Carlos Dias, Presidente do Instituto Democracia e Liberdade. Seja bem-vindo!
Em nome de V.Exa. e do Deputado Federal Marcelo Moraes, nosso parceiro, defensor das bandeiras do agronegócio no Rio Grande do Sul, cumprimento a todos os presentes.
Falar de crédito rural, hoje, remete-nos à situação desesperadora dos produtores do Estado do Rio Grande do Sul. Há ali muitos casos de suicídio. Os nossos produtores não aguentam mais os oficiais de justiça batendo à porta deles, penhorando o maquinário, penhorando os instrumentos de trabalho. Nosso produtor rural está sufocado, porque, nos últimos 5 anos, houve enchentes, seca, enfim, muitas dificuldades para fazer aquilo para o qual são vocacionados, que é produzir a comida que alimenta não só o povo brasileiro, como boa parte da população mundial.
Como disse, nosso produtor rural está sufocado. E a saída para amenizar esse problema está no PL 5.122, aprovado nesta Casa, que foi para o Senado, mas, infelizmente, o Governo abafou. O Governo editou uma medida provisória que não satisfez as necessidades do nosso produtor, que não garantiu o crédito que eles precisam, com a possibilidade de renegociar suas dívidas e continuar a produção de alimentos.
Infelizmente, a MP editada pelo Governo Federal, pelo Governo Lula, não contempla aqueles que precisam ser atendidos. O dinheiro não chegou lá na ponta, e o nosso produtor não tem condições de continuar produzindo neste momento. Nós precisamos que o Governo olhe com carinho e atenção para o produtor do Rio Grande do Sul, que atenda a essa necessidade. Esta Casa deve seguir trabalhando fortemente nesse sentido, porque o nosso produtor não aguenta mais. Ele precisa da aprovação do PL da securitização para continuar produzindo a comida que alimenta o povo brasileiro e boa parte da população mundial.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Tem a palavra, pelo prazo de 7 minutos, o Sr. João Ferrari Neto, Chefe Adjunto de Unidade no Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações de Crédito Rural e do Proagro — Derop, do Banco Central do Brasil.
|
|
15:38
RF
|
Eu queria trazer um histórico para que os senhores entendam o que aconteceu no Brasil quando foi editada a Lei nº 4.829, de 1965, que instituiu a política de crédito rural.
Basicamente, ela dá um comando neste sentido: todas as captações das instituições financeiras podem ser utilizadas para financiar a produção agropecuária. Isso deu origem ao sistema de direcionamento de recursos que se transformou no que nós conhecemos como crédito rural.
Atualmente, temos três direcionamentos: os recursos à vista, os recursos da poupança rural e os recursos da LCA. São, então, três fontes de recursos de pessoas da sociedade que fazem depósitos na instituição financeira, ou seja, são recursos privados. A instituição financeira é a administradora da poupança das pessoas. Então, ela recebe esses recursos, e a lei determina o seguinte: da poupança rural, aplique 70%; dos recursos à vista, aplique 31,5%; dos recursos da LCA, aplique 60%. Por exemplo, a LCA vai pagar hoje, para quem está investindo em LCA na instituição, 12% ou 13%. Depois esse dinheiro vai para o agro, sim, com esses mesmos juros. Então, há um esforço das instituições nesse sentido.
Digo isso porque fica parecendo que o Plano Safra tem recursos apenas do Governo? Não, o recurso não é do Governo, o recurso é privado. O único recurso que é estritamente do Governo provém dos fundos condicionais. Esses são aqueles que você pega dos impostos — Imposto de Renda um pouco, IPI mais um pouco — e forma aquele recurso que vai para o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste — FNE, o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte — FNO e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste — FCO para viabilizar esse financiamento. Mas os demais recursos são privados. Fica parecendo que Tesouro está equalizando. Mas ele equaliza a taxa: você paga 5% e o Tesouro paga 5%. Mas o dinheiro não é público, o dinheiro é privado. É assim que se faz crédito rural desde a década de 60 até agora.
Então, a esse pilar demos muita ênfase. Só que nós não demos ênfase a outro pilar, que é muito importante. O Brasil seguiu um caminho, diferentemente dos demais países relevantes em agro. Estes foram por outro caminho, fazendo a gestão do risco e concedendo dinheiro para que o seguro rural viesse a ter esse apoio.
|
|
15:42
RF
|
O que acontece: se eu fomento demais o crédito, todo mundo assume mais risco, mas quando há um revés, eu não tenho o seguro para ampará-lo, como por meio de um fundo de catástrofe, por exemplo, que dê solução ao caso. Então, nós estamos sempre nessa briga. Nós não desenvolvemos esse mercado da proteção do risco, que é muito alto.
Eu quis falar sobre isso, porque fica sempre a impressão de que o crédito rural é uma política. Tudo bem, ele é uma política. A gente obriga a instituição financeira a aplicar ali dinheiro privado. Se ela não aplicar aquele dinheiro, que a gente chama de exigibilidade, eu vou cobrar um custo financeiro dela. Se ela reincidir em não aplicar, o Banco Central vai abrir um processo administrativo sancionador, ou seja, as instituições sofrem uma pressão muito grande. Elas não ficam muito soltas nessa situação.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Deixe-me fazer uma pergunta para o senhor. Como está explicando, dá a impressão de que as instituições financeiras são obrigadas a cumprir a lei, mas que elas não têm nenhum benefício. Elas têm benefícios, elas ganham recursos, porque, bem ou mal, os juros que ela recebe como prestação de serviço vão para ela. Além do mais, elas têm a garantia também de que, quando o produtor rural se filia à instituição financeira, ele também passa a comprar os serviços diretos. Então, por mais que ela seja obrigada, é uma obrigação com retorno, ou ela não tem nenhum tipo de retorno?
O SR. JOÃO FERRARI NETO - Ela tem o retorno. Normalmente, esse cliente traz outros negócios para a instituição. Eu estou dizendo que o crédito rural, esse negócio apenas, não traz muita rentabilidade para os negócios dela. O que eles ganham mais com esse público, às vezes, são em outras modalidades. Esse público passou a trazer outros negócios para as instituições. Esse daí, de fato, é algo que traz esse apelo.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Qual é a rentabilidade desse negócio para as instituições financeiras?
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Taxa ao ano ou ao mês?
Se, para captar, ela está pagando 12%, pelo menos, por um recurso da LCA, que hoje é o recurso mais importante, e está repassando esse dinheiro a 14%, 15%, 16%, vocês vejam que a margem é pequena. Muitas vezes, é ali no limite para suportar o risco. Mas, como a senhora disse, ela tem interesse nesse cliente? Muitas vezes tem por causa de outros negócios que essa pessoa acaba fazendo.
É preciso entender também que, quando a gente traz um sistema de direcionamento da poupança pública, que passa pelas instituições financeiras, nós estamos dizendo o seguinte: hoje, 45% do total do crédito do País, como se diz, é crédito direcionado.
Em uma economia livre, pode ser que o agro não seja o melhor negócio para o país — apenas o agro. Parte desse dinheiro poderia ser utilizado em outros setores. A própria sociedade decide como ela vai alocar os recursos que estão disponíveis para ela. No caso, a discussão tem que ser mais ampla.
|
|
15:46
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - O senhor está falando com uma Parlamentar, eu não sou economista. Todos sabem aqui que eu também não sou produtora rural.
Gostaria que o senhor fizesse uma fala a mais clara possível, porque, como eu, há inúmeras pessoas sem esse entendimento. Por isso, eu ainda não consegui entender em que as instituições financeiras têm prejuízo com o agro. Por favor, o senhor me corrija, me oriente, porque, se eu vendo um produto, eu recebo alguma coisa em troca. Assim, pela fala do senhor, e me desculpe, é como se as instituições financeiras sofressem prejuízo e fizessem um favor para o agro. E esse favor é como se fosse algo de coração, de pai para filho, uma benevolência.
Eu gostaria que o senhor fosse mais prático em sua fala, sobre qual seria o real retorno para as instituições financeiras que recebem recursos. Como o senhor disse, o recurso não é público, mas a instituição cumpre a lei. Se ele não é público, a instituição tem algum benefício para utilizar o recurso privado. Por que só temos vinte instituições financeiras que recebem esse recurso para apresentar a um cliente? Por que essa rede não é aumentada para haver uma disputa, com a oferta de juros melhores? Eu gostaria que o senhor fosse mais claro, porque eu não sou economista, não sou do agro, e preciso ter clareza e entendimento.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - O senhor disse que eles não ganham. Qual é o percentual que eles ganham? Essa história aqui...
O SR. JOÃO FERRARI NETO - Então, eu já dei o exemplo. Se ele está captando um negócio, pagando 12% ou 13%, e tendo que emprestar a 15%, 16%, só nessa situação, que é com a LCA, a fonte mais importante hoje, a margem é muito pequena. O que eu estou dizendo é que, quando há uma determinação por lei —"você tem que aplicar isto daqui com esse setor" —, quem não está nesse setor vai pagar muito mais caro. Não tem dinheiro para todo mundo.
Essa é a melhor maneira de se alocar os recursos do País? A gente acha que não. Então, esse pilar do crédito a gente já desenvolveu no País. Então, bate muito nessa tecla e continua insistindo, só que não traz a outra medida, que é a gestão do risco. Então, acabamos tendo esses problemas climáticos recorrentes sem haver uma ferramenta de gestão de risco.
Ficamos em renegociações, renegociações, renegociações. Enquanto isso não for bem equacionado para um agro tão forte quanto é o nosso, vamos continuar nesta situação: tem que ter mais dinheiro.
|
|
15:50
RF
|
Eu perguntaria: o modelo do agro do Rio Grande do Sul é sustentável? Vocês já chamaram, para fazer um estudo, a Embrapa, a Secretaria de Agricultura? Qual é a área média dessas propriedades? Para produzir grãos, é algo que se sustenta? Se no Centro-Oeste alguém que vai produzir grãos tem 1.000 hectares, 1.500 hectares ou mais, é claro que, com 5 hectares no Rio Grande do Sul, o que fica para esse produtor, muitas vezes, não está sendo sustentável.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Eu olho para o Ferrari e uma palavra me vem à cabeça: Proagro. Em Santa Catarina temos pequenas propriedades, e aqui nós temos vários estilos de agricultura, de pecuária. O estilo que eu defendo é o das propriedades menores, da agricultura familiar, que depende muito do Proagro para garantir que, ao final da safra, se houver alguma intempérie, pelo menos recurso para pagar o banco o produtor vai ter.
Houve mudanças nos últimos anos e muitas famílias foram pegas de surpresa, porque elas aconteceram com o campeonato em andamento. Se as mudanças fossem a partir daquele momento em diante, tudo bem, dava melhor para acertar, mas elas aconteceram e valeram para aquilo que outrora havia acontecido, se tivesse sido realizado.
Quando a gente fala de Proagro, com o Banco Central sempre na conversa, vem na roda de negociação a tal da fraude, porque, de fato, nós temos produtores que fraudam o Proagro, encarecem muito a operação e impedem que outros produtores, aqueles que de fato precisam, fiquem sem o recurso.
Por que a gente não mexe no Programa de Garantia de Preço para a Agricultura Familiar — PGPAF? Hoje nós temos um programa de garantia de preços da agricultura familiar que assegura ao pequeno produtor uma renda no caso de o mercado não atender à expectativa e não cobrir pelo menos o custo de produção. O problema é que, quando ele vai acessar o PGPAF, tem, no caso do custeio, acesso a só 3.500 reais. Então, ele financia 100 mil reais, 200 mil reais, 300 mil reais, mas não pode receber mais do que 3.500 reais. Esse valor é dinheiro de pinga para quem financiou 200 mil reais.
Eu sugiro, então, que a gente comece a conversar a respeito disso, porque, certamente — escutem o que eu digo aqui —, ao se aumentar o prêmio do PGPAF, o número de fraudes sobre o Proagro diminuirá. A gente precisa garantir que o Governo dê àquele produtor, quando o mercado não o faz, pelo menos a manutenção daquela família na atividade.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Tem a palavra, pelo prazo de 7 minutos, o Sr. Rafael Baldi da Silva, Diretor de Produtos Bancários da Federação Brasileira de Bancos — Febraban, representando também o Banco do Brasil.
|
|
15:54
RF
|
(Segue-se exibição de imagens.)
No primeiro eslaide, apresento como os recursos estão distribuídos desde o ano safra 2021-2022 por tipo de agente: agentes públicos, agentes privados, cooperativas e demais. Então, podemos notar que esses recursos, e aqui nós estamos falando de recursos oficiais, recursos direcionados, tiveram crescimento ano após ano, de 2021 para 2022, de 2022 para 2023, de 2023 para 2024. No ano safra passado tivemos um pequeno decréscimo pelos seguintes motivos: diversificação no acesso ao crédito, que eu vou mostrar no próximo eslaide, ou seja, produtores tentando acessar linhas com recursos não direcionados; intensificação de eventos climáticos adversos, como já foi dito aqui, não somente em um local, mas em diversas localizações do País; e elevação de custos de produção em face do cenário interno e externo. Aqui estamos falando de uma taxa de juros que se sustenta em um patamar um pouco mais elevado por um período de tempo mais longo.
Então, esses são os fatores que contribuíram para que houvesse uma demanda menor — não oferta menor — do crédito rural no ano safra passado.
Nos três primeiros meses deste ano safra, como já dito aqui pelo Wilson, nós já tivemos a concessão de 101,2 bilhões de reais, o que leva a crer que deveremos voltar para os mesmos números do ano safra 2023-2024.
Aqui temos a composição das fontes de recursos em relação ao que foi contratado por todos os produtores. Podemos ver que a participação do depósito à vista, que é o crédito rural oficial, o Manual de Crédito Rural 6-2, tem diminuído em termos percentuais, mas tem crescido em termos absolutos. O que eu quero dizer com isso? Estamos falando do segundo semestre de 2019. Temos 322 bilhões de reais concedidos, 15% disso, um pouco mais de 40 bilhões de reais. Temos 9% neste ano safra. No primeiro semestre de 2025 e no segundo semestre do ano safra passado, nós temos aproximadamente 900 bilhões de reais concedidos. O que temos aqui é mais ou menos o dobro do que tínhamos em 2019 só de depósitos à vista.
O que eu quero dizer com relação a este eslaide como um todo é que tem crescido a participação de recursos livres no financiamento do crédito rural, em contribuição à fala do Ferrari. Esses recursos direcionados estão indo cada vez mais para produtores pequenos e médios, e a agricultura empresarial tem se servido cada vez mais de recursos livres.
Aqui eu não vou me deter muito. O Wilson já falou bastante sobre LCA. A Cédula de Produto Rural — CPR tem crescido exponencialmente. É um dos principais instrumentos que hoje financiam o crescimento da atividade agro no País.
Só para se ter uma ideia, de agosto de 2023 a agosto de 2025, o mercado brasileiro dobrou o valor de CPR contratado para financiar as atividades do agro.
|
|
15:58
RF
|
Nesta imagem a gente mostra a participação do público pessoa física e o direcionamento de recursos a pequenos e médios produtores — e aqui a gente está falando de recursos controlados. Isso é bastante importante. A gente vê a participação das pessoas físicas, dos produtores pessoas físicas, ano após ano, no recebimento, na demanda desses recursos controlados. Nós tínhamos, em julho de 2020, cerca de 77,3% de pessoas físicas como público; agora já são mais de 84%, com mais de 633 bilhões de reais concedidos. Isso mostra que, de uma forma bastante pujante, existe cada vez mais uma demanda e também uma oferta de recursos controlados para produtores pessoas físicas.
Essa tabela mostra, lá embaixo, ano safra após ano safra, qual tem sido o direcionamento do depósito à vista — subexigibilidade de Pronaf e subexigibilidade de Pronamp —, com os respectivos valores de cada um desses públicos. A gente vê que esses valores crescem ano após ano, ano safra após ano safra, de 2021 para 2022, até 2024. De 2024 para 2025, há um pequeno decréscimo, não em termos de percentual, mas em termos de depósito à vista; há uma pequena queda de 3%, mas que já está totalmente recuperada nesse ano safra de que a gente está falando aqui, com um volume recorde de aproximadamente 90 bilhões de reais distribuídos para esses dois públicos.
Aqui a gente mostra o desempenho das linhas de Pronaf e Pronamp mais Renovagro. O Pronamp, com mais 40% de recursos do ano safra 2021 para 2022 e do ano safra 2024 para 2025, e o Pronaf com mais 57%, no mesmo período. Do Renovagro, eu não tenho aqui o percentual, mas ele cresce também, ele praticamente dobra.
Eu gostaria de detalhar um pouco em relação à agricultura empresarial e às medidas anunciadas. A agricultura empresarial sai de 508,6 bilhões de reais no ano safra passado para mais de 516 bilhões neste ano. Destaque para duas medidas implementadas aqui: enquadramento do Pronamp, aumentando o valor para que um produtor médio possa acessar recursos — não são mais 3 milhões, são 3,5 milhões agora —; e linhas de sustentabilidade, com mais itens financiáveis aqui, por exemplo, prevenção e combate a incêndios.
E, do lado da agricultura familiar, do Pronaf, a gente sai de 76 bilhões para mais de 78 bilhões. E há aqui dois importantes acontecimentos. Primeiro, a fusão do Inovagro com o Moderagro, unificados agora para facilitar a venda, contratação, entendimento por parte do produtor; e, segundo, o Funcafé, porque agora os produtores enquadrados no Pronamp e no Pronaf podem também acessar os recursos do Funcafé.
Aqui a gente mostra os impactos para o agro em razão dos eventos climáticos adversos e severos. Como a gente pode ver, isso não está isolado em uma só localidade, são diversos eventos, com bastante severidade; não são eventos simples, não são eventos médios, e chamam atenção também pela quantidade e recorrência. A gente tem ondas de frio e geada, em agosto; onda de calor no Centro-Oeste, em setembro; tempestades de vento no interior de São Paulo, em outubro. Então, esses eventos têm trazido um tempero a mais à vida já difícil do produtor. Nós tivemos, só em 2024, de acordo com a Secretaria Nacional de Defesa Civil, mais de mil ocorrências causadas por desastres climáticos que afetaram a capacidade desses produtores de tomarem recursos também.
|
|
16:02
RF
|
Esta imagem mostra aspectos de inadimplência, obviamente que atrelados a esses eventos climáticos. Neste quadro da direita temos alguns motivadores. A gente vê uma redução da capacidade econômica dos produtores por conta desses eventos climáticos; há um cenário macroeconômico interno e externo bastante sensível, com juros em patamares um pouco mais elevados e sustentados, por um período mais longo de tempo; há um movimento de prorrogações e renegociações de operações anteriormente contratadas, o que já foi bastante debatido aqui; e, mais recentemente, houve uma mudança no critério de classificação de ativos problemáticos, o que trouxe também um certo tempero para esses eventos, que já são bastante sensíveis.
Ao detalhar um pouco mais a Resolução CMN 4.966, que é a classificação de ativos, vemos que ela foi revista basicamente em três pilares: cálculo de perdas, classificação de ativos financeiros e risco de crédito. Houve mudanças bastante significativas nesses três pilares. No cálculo de perdas, a gente foi de um modelo de perda incorrida para, agora, uma perda esperada, ou seja, a perda, antes, tinha que efetivamente ter ocorrido; agora, o banco faz um cálculo da perda esperada. Na classificação dos ativos, antes havia uma série de classificações de ativos, desde triplo A até H, sendo triplo A o melhor rating e H, o pior; e agora há uma classificação um pouco mais subjetiva, com base em apenas três níveis — estágio um, estágio dois, estágio três. E, quanto à análise de risco de crédito, antes ela era focada em atrasos de pagamento e agora exige-se uma análise mais aprofundada e detalhada do risco de crédito de cada cliente.
A gente entende que essas regras são dinâmicas, deveriam ser dinâmicas e deveriam incorporar também a previsibilidade do mercado do crédito rural, ou seja, a gente está falando de um produtor que não tem um prazo para receber, mensalmente, como nas demais atividades da economia, e que pode ter uma certa perda, mas isso não significa que ele é um cliente mal pagador, ele apenas teve um problema e, por isso, não pode ser colocado em uma vala de clientes que tenham uma recorrência no pagamento em atraso.
Estou quase finalizando a minha fala, indo para uma temática que está preocupando a gente um pouco. É a questão da inadimplência, através da recuperação judicial. A gente tem visto aumentar o volume de empresas do setor agro pedindo recuperação judicial. E isso vai um pouco no sentido do que falou o Ferrari. Quando esses eventos vão se somando, isso acaba trazendo instabilidade para o setor como um todo e, então, há menor apetite na concessão de crédito rural. E com isso a minha fala praticamente se encerra.
Embora eu não tenha sido consultado em relação à venda casada, eu vou responder aqui. Nós tivemos, no passado, uma interação bastante produtiva com a CNA, que nos procurou para falar sobre a venda casada. A gente fez uma cartilha. A Febraban não compactua, em absoluto, com venda casada. Então, se souberem de alguma coisa e se houver algum tipo de sugestão, de proposta de grupo de trabalho para que a gente possa discutir, a gente senta à mesa e discute. Mas, se houver acesso a qualquer processo de venda casada, tem que se denunciar sim, porque a gente não compactua com isso.
|
|
16:06
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Obrigado, Rafael, pelos esclarecimentos.
Eu vou apresentar uma proposta legislativa, Rafael, com o intuito de suspender a autorização para operar crédito do Plano Safra às instituições que fizerem venda casada. O senhor mesmo disse que a Febraban é contrária a essa prática ilegal, porque contraria o Código de Defesa do Consumidor e resoluções do Banco Central.
O SR. RAFAEL BALDI DA SILVA - Nós estamos à disposição para ajudar. Eu só gostaria que a gente pudesse conversar sobre isso de forma um pouco mais detalhada, porque se a gente tirar uma instituição que já tem o modus operandi de conceder crédito rural desse mercado, a gente estará tirando alguém que distribui.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Discutir outras sanções, talvez?
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Vamos discutir, então.
E só mais uma dúvida, e é uma dúvida muito genuína, porque eu não entendo como funciona o escalonamento do dinheiro destinado ao Plano Safra. Nós temos culturas de inverno que não necessitam de crédito assim que o Plano Safra é lançado. Elas precisam de crédito quando o Plano Safra está quase ao fim da sua vigência, e aí falta dinheiro nesse momento. Como funciona o escalonamento do recurso total do Plano Safra para as diversas culturas e regiões?
O SR. RAFAEL BALDI DA SILVA - Eu não sou especialista, mas vou falar o que eu entendo aqui, talvez o Ferrari consiga até me ajudar.
As instituições financeiras têm que cumprir com esse direcionamento durante todo o ano safra. E dentro de cada instituição financeira há clientes que têm essas necessidades de recursos pontuais. Por exemplo, há muita necessidade de custeio logo no início e há necessidade de comercialização mais no final. Então, é natural que para cumprir com todo esse direcionamento haja um fôlego da instituição financeira, que reserva um montante de dinheiro necessário para fazer esse custeio tardio ou essa comercialização.
Pode ser que você esteja falando de alguma necessidade específica, eu não sei aqui se é o caso ou não. Se for, enfim, a gente também está à disposição para estudar uma melhor forma de colocação desses recursos. Mas, até onde eu conheço de crédito rural, existe a época do custeio e a época da comercialização, o investimento ocorre durante todo o prazo, e as instituições financeiras, os nossos associados, seguram alguns recursos para atender esses clientes nas épocas diversas.
Se eu tenho recurso de custeio, não vou colocá-lo para todos os clientes agora, porque vai faltar para a comercialização depois. Eu tenho um montante de recursos que eu preciso gerenciar, e esse estoque precisa atender todos os clientes nas diversas etapas do crédito rural, em investimento, custeio ou comercialização.
|
|
16:10
RF
|
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Mais uma vez, muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Concedo a palavra, pelo prazo de 7 minutos, ao Sr. Guilherme Augusto Costa Rios, que é assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA e que representa também a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul — Farsul.
(Segue-se exibição de imagens.)
Primeiro, eu quero relembrar uma ação da CNA de 2019, um acordo de cooperação que nós assinamos com outras entidades, com o Ministério da Agricultura e o Ministério da Justiça, com foco no combate à venda casada. Esse acordo de cooperação teve duração de 2 anos, porém, desde então, a CNA continua, com ações, tentando coibir essa prática que bastante atrapalha o produtor rural.
Além disso, com base naquilo que os produtores nos apontam, nas duas últimas propostas da CNA ao Plano Agrícola e Pecuário, a coibição da venda casada figurou como uma das dez propostas prioritárias. Isso foi justamente o que nós ouvimos dos produtores rurais no momento de construir essa proposta da CNA. Muitos produtores nos trouxeram que a questão da venda casada tem atrapalhado bastante a sua vida no campo e encarecido bastante o crédito rural.
Também com base nesse ACT, a CNA construiu uma plataforma de denúncias, em que o produtor pode fazer sua denúncia de forma anônima, através do formulário da CNA, e também direcionamos para a parte do consumidor no Gov.br. E há uma aba no site em que fica disponibilizada uma cartilha que foi construída em parceria com a Febraban, em que o produtor pode encontrar informações sobre o que é venda casada, o que não é venda casada e quais são as despesas que, de fato, podem ser cobradas no crédito rural, além de diversos outros direitos do produtor e como requerer os seus direitos junto às instituições financeiras. Nós temos relatos de produtores de que, com essa cartilha em mão, nas agências bancárias, eles conseguiram acabar com essa cobrança de reciprocidade dos agentes.
Deputada, com base em todas as denúncias que chegam ao nosso canal — de cinco a seis denúncias por semana —, nós conseguimos ter algumas constatações. Primeiro, há uma concentração de vendas casadas em algumas instituições financeiras. Algumas instituições, em especial, aparecem com recorrência nessas denúncias. Como o pessoal citou, nós temos mais de vinte instituições financeiras operacionalizando o Plano Safra, porém temos a concentração dos recursos em alguns bancos específicos, e é justamente em relação a esses bancos o maior número de denúncias de venda casada.
|
|
16:14
RF
|
Também foi possível ver — pelo menos nessas denúncias que nós temos — que a maior parte das denúncias acontece com pequenos e médios produtores, justamente aquele público que depende mais do Plano Safra, o público mais carente que não tem outras alternativas. Ao contrário do grande produtor, ele não consegue recorrer a outros mercados para conseguir esse crédito. Então, ele acaba cedendo para poder contratar esse crédito, quando disponível.
Deputado Pezenti, a gente também tem recebido muitos relatos. Embora a gente saiba que o recurso não acabou, o produtor não está conseguindo acessá-lo nos bancos. Então, quando eles oferecem o crédito com a venda casada, ele acaba aceitando para pelo menos ter esses recursos. E, mesmo ali nas denúncias, que são anônimas na plataforma da CNA, a gente vê um grande receio do produtor de ser identificado. Geralmente, no interior, ele tem uma ou duas instituições financeiras na sua cidade e tem bastante medo de acabar sendo exposto e perder um parceiro. E, mesmo nessas denúncias, a gente tem dificuldade, às vezes, de identificar qual é a cidade, qual é o banco, qual é o Estado, porque o produtor fica com medo de ser identificado e acabar perdendo suas oportunidades.
A partir desses relatos de venda casada, eu trago aqui três relatos que nós temos lá na nossa plataforma. O primeiro é um relato de Itaí, em São Paulo. O produtor coloca o seguinte: "Tenho uma melhor condição de seguro que realmente vai me atender. Porém, o gerente da agência disse que só libera o recurso se eu fizer o seguro na agência. Poderia até fazer, mas a condição do seguro que me oferece é bem inferior a que tenho com o meu corretor". Então, esse produtor aceitou contratar o seguro como forma de acesso ao crédito, porém a agência está condicionando que seja feito com eles, em condições inferiores àquelas que ele teria com o seu corretor.
Temos uma denúncia também de Jaru, em Rondônia. O produtor diz: "Fiz um custeio e um investimento em vacas de 100 mil reais e me empurraram um consórcio de 100 mil reais, dois seguros de vida da agricultura familiar e um seguro das vacas para danos". Esse agente financeiro aqui foi além, colocou também um consórcio como produto condicionante.
Por fim, temos uma denúncia de Canoinhas, em Santa Catarina. O produtor relata: "Eu tinha orçado com meu corretor, e, no momento da contratação, eles disseram que o seguro já estava incluso e que tinha que fazer com eles, não dando opção". Novamente, o produtor aceitou contratar o seguro, mas de forma privada, com o seu corretor, que ofertava melhores condições. Porém, o banco condicionou que fosse feito com eles. Isto aqui extrapola inclusive o Manual de Crédito Rural, que prevê que para aquelas situações em que o produtor é obrigado a contratar o crédito, nós temos que ter uma oferta de múltiplas apólices, e o produtor pode escolher aquela que for mais favorável no seu caso.
Aqui está uma pesquisa que a CNA e o Senar fizeram em 2020. Nós entrevistamos mais de 4 mil produtores tentando mapear as dificuldades no acesso ao crédito. Em uma dessas perguntas nós questionamos o produtor se ele tá tinha acessado o crédito rural, e 62% disseram que sim e 38% disseram que não. Dentre os principais motivos para não acessar esse crédito estavam problemas com a documentação; dívidas anteriores; limite de crédito insuficiente; burocracia e custos acessórios elevados. E esse cenário aqui, Deputados, inclusive se acentuou na safra 2024/2025 e 2025/2026 por conta de todos os problemas. O aumento do endividamento tem pesado bastante, os bancos estão exigindo maiores garantias, e essa Resolução CMN nº 4.966, que trata de perdas esperadas, endureceu um pouco o processo. Então, esse cenário que nós levantamos em 2020 está pior agora, em 2025 e 2026.
E aqui, nesses custos acessórios, além da questão da venda casada, a gente tem os custos cartorários.
Neste exemplo, nós pegamos uma operação de 346 mil reais e simulamos quanto custaria o registro desta operação em cada unidade da Federação — neste caso, é uma operação com garantia real, uma hipoteca. Para o mesmo tipo de serviço, o mesmo tipo de registro e o mesmo valor, houve valores que saíram de 174 reais para 5.694 reais. Isto pesa bastante no momento de o produtor contratar o serviço, porque a gente vê uma disparidade de mais de 3.000% para o mesmo serviço, para o qual um tabelião cobrou 174 reais e outro cobrou 5.694 reais.
|
|
16:18
RF
|
Inclusive, aqui neste levantamento, a gente viu que mais de vinte unidades da Federação extrapolam aquilo que prevê a Lei do Agro: que, no registro de crédito rural com garantia, tem que haver um limite de 0,3%, acrescido de até 5% do valor pago como taxa de fiscalização, ou a tabela estadual, aquilo que for menor. Porém a gente viu que isto não está sendo respeitado.
Com base em todos estes relatos de venda casada e custos acessórios, a gente fez também a simulação de uma operação de custeio do Pronamp-Soja agora na safra de 25-26, com taxa anunciada de 10%. Pegamos aquele mesmo exemplo do estudo dos registros cartorários, no qual o valor maior do Brasil foi justamente do Maranhão. Um Estado que depende do crédito rural como agente de fomento do desenvolvimento regional tem o registro cartorário mais caro do País.
Esta operação, que foi anunciada a 10%, tem inclusive recursos controlados e equalização de taxa de juros, e a gente ainda coloca a taxa de análise de operação de 0,5%, que alguns bancos cobram, o custo de cartório, o projeto técnico, de 2%, a questão das vendas casadas, o seguro de vida e o título de capitalização. Este, Deputados, é um exemplo básico. Há exemplos que extrapolam muito isto daqui, mas a gente colocou aquilo que é mais recorrente.
Então, esta operação, que deveria custar 10% ao ano, fruto de uma política agrícola e pensada para custar 10% ao ano, chega a 15,43% ao ano. Porém, como os bancos têm exigido seguro rural também para acessar este crédito, a gente levantou o custo deste seguro no Maranhão, com os dados do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural — PSR, e viu ali que ele tem um custo médio de 9,54%. Assim, a operação, que deveria custar 10%, passa a custar 24,97% quando nós incluímos o seguro rural. Isto é muito distante daquilo que foi planejado e de muitas atividades — aqui a gente pegou o exemplo da soja.
Há produtores que, por exemplo, precisam utilizar o Proagro. Eu cito a terra do Deputado presente, Santa Catarina, onde os produtores de cebola que utilizam o Proagro têm uma alíquota de 23%. Então, nós teríamos que acrescentar 23% nesta conta, que chegaria a 40% para estes produtores de cebola lá de Santa Catarina, o que é muito distante da realidade deles.
Por fim, Deputados, antes de apresentar as sugestões de caminhos para fortalecer o combate à venda casada, a gente tem que entender que o combate à venda casada tem que se pautar, inicialmente, pela prevenção do produtor rural. A gente sabe que, neste momento de aumento do endividamento e muitos problemas de recuperações judiciais, os agentes financeiros têm que ser vistos como aliados. Porém estes aliados têm que também fazer o seu dever de casa, o que não têm feito.
Como caminhos, a gente aponta que é preciso aumentar a fiscalização. O Banco Central, o Ministério da Justiça e os órgãos de defesa do consumidor deveriam promover maior fiscalização. Justamente em julho, agosto e setembro, na época pós-liberação do Plano Safra, ocorre o auge das contratações, quando as vendas casadas mais ocorrem. Se houvesse uma fiscalização maior neste momento, com certeza seria possível constatar as vendas casadas.
|
|
16:22
RF
|
Sobre as sanções, embora a venda casada já seja prevista no Código de Defesa do Consumidor, isto não tem adiantado e não tem inibido os agentes financeiros. A gente sabe que, muitas vezes, as vendas casadas ocorrem com a utilização de recursos com equalização. Um recurso público está sendo utilizado para estas reciprocidades, então deveria haver, sim, punições mais rígidas. Será que a gente não poderia tipificar, nestes casos de utilização de recursos públicos, a venda casada como um crime contra o Sistema Financeiro Nacional?
Além disso, há a questão institucional. Os bancos, que dizem que estão dispostos a ajudar, deveriam excluir determinados produtos do cumprimento de metas. A gente sabe que, para a liberação do crédito, qualquer produto que for contratado não deveria ser utilizado para se computar nas metas dos gerentes de banco. A gente sabe que o gerente tem suas metas a bate e, se tirasse este cumprimento de metas próximo da época, do timing do crédito rural, com certeza estas reciprocidades não seriam exigidas da maneira como estão sendo exigidas hoje. Aí haveria uma contratação orgânica destes produtos, seja consórcio ou qualquer outro tipo de seguro, que só seriam contratados caso fosse necessário, não da forma como tem ocorrido, como uma condição para liberar o crédito.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Obrigada.
Eu vim aqui trazer um olhar um pouco mais humano em relação aos produtores rurais da minha região, o noroeste mineiro. Acredito que ele não seja muito diferente daquilo que o Guilherme acabou de falar, relacionado principalmente à questão da venda casada, mas também às renegociações, que estão sendo muito abusivas.
Isto não é algo que está fora da nossa realidade. Eu, como advogada, tenho presenciado bastante a tentativa de se fazerem renegociações de forma colaborativa, juntamente com os bancos. Mas os produtores têm, sim, relatado para mim, constantemente, a questão da venda casada. Muitas vezes, eles não falam sobre isto por medo de retaliação do banco e, além do mais, por não quererem entrar em conflitos, para não perder o acesso ao crédito. Existe uma dificuldade de eles acessarem o crédito para plantar, o que os leva a fazerem as barganhas diretamente com as revendas. Assim, eles acabam perdendo a margem de lucratividade. Isto tem sido algo constante na minha região.
Os produtores estão sempre trabalhando com a margem negativa. Então, a tendência que eu tenho presenciado é de que, num prazo de 10 anos, estes produtores vão começar a perder as suas terras. Isto é fato. E, se eles perderem as suas terras, vão ficar à margem da sociedade e dependentes do assistencialismo. É isto que a gente não quer.
Eu sou uma advogada que estudou com estes produtores rurais e falo como uma pessoa de causa, porque eles têm me procurado como alguém que busca uma ajuda, como último recurso. E eu me sinto na obrigação de passar isto aqui para vocês.
Estes produtores não são pessoas com escolaridade, que possam se incluir, posteriormente, em outro tipo de ramo de trabalho. A produção é a vida deles.
Então, se não forem tomadas medidas para equalizar esta questão do acesso ao crédito e, principalmente, as renegociações, fatalmente estes produtores estarão fadados a perder tanto o maquinário quanto as terras que foram dadas em garantia.
|
|
16:26
RF
|
Neste caso, uma das questões que eu tenho presenciado bastante é a falta, como eu poderia dizer, de os bancos, por meio das suas agências, darem melhores condições e instrução para estes produtores quando eles sofrerem uma perda de safra ou passarem por questões climáticas. É preciso que esteja pautado, no Manual de Crédito Rural, que eles podem, de fato, fazer a prorrogação das suas dívidas da forma mais condizente com a sua atual capacidade de pagamento, o que não tem acontecido.
Geralmente, quando os produtores rurais se deparam com situações como estas, estão fadados a fazer renegociações com valores expressivos de entrada, e aquele contrato, originariamente rural, é destituído e passa para um contrato bancário comum. Neste sentido, dentro da nossa briga — porque a gente tenta lutar na Justiça —, quando, principalmente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a gente tenta resgatar este crédito rural, a gente não consegue. Então, os produtores acabam tendo que se submeter a este tipo de renegociação, o que sufoca ainda mais a margem, que já está comprometida.
Então, ao observar isto, que não está muito fora da questão que acontece lá em Paracatu, vemos que uma série de recuperações judiciais têm acontecido, o que gera uma situação em cadeia e prejudica outros setores de que o Município depende. Não só Paracatu, mas também Guarda-Mor, Vazante, Unaí, João Pinheiro e todos os Municípios adjacentes têm enfrentado uma situação em que, com o passar dos anos, ficarão desérticos e não poderão se sustentar em virtude da questão da agricultura.
Portanto, estas são as minhas considerações. Talvez eu coloque aqui a fala de um produtor rural, a quem eu pedi que falasse um pouquinho do que percebe. Acho que é importante a gente trazer este olhar dele, a forma como este produtor enxerga, como ele está, no dia a dia, no sol a sol, enfrentando todas estas situações. Muitas vezes, ele não participa de discussões como esta, então, qual é o olhar que ele pode trazer com relação para esta questão?
(Reprodução de áudio.)
Este produtor estudou comigo. Acredito que ele luta todo santo dia e só gostaria da oportunidade de ter a terra para trabalhar. São pessoas que trabalham muito.
|
|
16:30
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Obrigada.
Por meio da senhora e do Deputado presente, quero agradecer pelo convite e cumprimentar os demais colegas da Mesa.
Eu vou começar por um cenário. Hoje, nós enfrentamos um cenário muito desafiador quando tratamos do financiamento da atividade rural no contexto global, em que há uma taxa Selic de 15%, que reflete diretamente no cenário de fornecimento de crédito, inclusive via Plano Safra, que tem que levar em consideração este contexto. Somado a este cenário de altas de juros, a gente tem passado também por eventos climáticos adversos, que atingem cada vez mais Municípios e regiões do País e afetam diretamente as diferentes culturas. Então, a gente está num cenário muito desafiador.
Entre as ferramentas que a gente tem para encarar este cenário desafiador, do ponto de vista do financiamento rural, está a gestão de riscos. O Deputado presente trouxe o exemplo do Proagro. Com as últimas modificações que houve no Proagro, para mitigar algumas questões que realmente precisavam ser atacadas, muitos produtores de pequeno porte acabaram ficando fora do enquadramento do programa. E, para que houvesse uma compensação, existia a expectativa de atendimento via Programa de Seguro Rural — PSR. Mas o PSR também está passando por uma situação muito complicada: até o momento, há um bloqueio significativo de recursos do programa, o que atinge mais de um terço dos recursos que estão no orçamento e deixam o programa numa situação extremamente complexa.
Então, quando as ferramentas de gestão de riscos estão atingidas diretamente, isto que faz com que o crédito fique cada vez mais caro e o cenário de financiamento e seguro das produções fique cada vez mais desafiador.
Neste contexto, eu vou trazer também um pouco do cenário do cooperativismo agropecuário, como as cooperativas têm feito uma interlocução direta com seus produtores rurais cooperados. Hoje, há no País 1.200 cooperativas agropecuárias, que congregam mais de 1 milhão de produtores rurais cooperados, 71% dos quais são de pequeno porte, do perfil da agricultura familiar. Inclusive, este é um recorte do Censo do IBGE.
Então, as cooperativas têm uma responsabilidade muito grande de fazer com que este produtor acesse o mercado de forma qualificada, que ele tenha acesso aos melhores insumos, à tecnologia, à inovação e inclusive à orientação, que chega no momento em que ele vai financiar a sua safra.
Uma das estratégias, um dos diferenciais que estas cooperativas têm é o Departamento de Assistência Técnica. Se a gente pegar o recorte censitário, vamos ver que cerca de 20% dos produtores rurais do País têm acesso a uma assistência técnica e qualificada, e, se olharmos o produtor rural cooperado, este percentual ultrapassa os 63%.
|
|
16:34
RF
|
Em relação aos desafios que o setor vive hoje, sem entrar em questões como mercado, acesso a mercado externo, tarifas — porque esse é um outro mundo de desafios que o produtor rural tem que vivenciar todo santo dia —, mas entrando especificamente no quesito da venda casada, acho que há um consenso de que se trata de uma prática inaceitável. Isso está no MCR — Manual de Crédito Rural, que é a bíblia que toda instituição financeira deve seguir ao fazer o financiamento da safra. Então, o próprio manual tem essa orientação, inclusive com a penalidade que é prevista depois, de acordo com o que está regulamentado na legislação ou em normas infralegais.
Foi bom ver a apresentação do Guilherme, que rememorou o acordo de cooperação técnica firmado na gestão da nossa sempre Ministra, Senadora Tereza Cristina, junto ao Ministério da Justiça, do qual, além da CNA, a OCB foi uma das signatárias. Faz-se um apelo para que exista um ambiente cada vez mais propício e linear, que permita a esse produtor se financiar sem penduricalhos e ter um cenário cada vez mais favorável, de acordo com a realidade da produção rural.
Finalizando, para não me alongar muito, quero deixar uma reflexão sobre uma afirmação que a senhora fez logo no início da sua fala, Deputada Coronel Fernanda, de que o produtor rural é, sim, um consumidor — realmente, o produtor é um consumidor. E, trazendo isso para a nossa realidade, podemos dizer que o produtor cooperado, além de ser um consumidor, é dono, é sócio desse empreendimento. Então, é preciso estimular que esse produtor rural cooperado, em qualquer dos eixos do cooperativismo ou dos ramos de atuação, seja no cooperativismo agropecuário, seja no cooperativismo de crédito, seja em outras atividades econômicas em que o cooperativismo está inserido, participe cada vez mais do dia a dia das suas cooperativas, através de comitês, conselhos de administração, conselhos fiscais, e exerça o seu direito principalmente no momento das assembleias, onde são definidas as prioridades e os rumos de cada uma das cooperativas.
É importante ressaltar que, quando falamos em cooperativismo, cada cooperado tem um voto, independentemente do seu porte. Então, o voto de um agricultor familiar, no momento da assembleia, tem o mesmo valor do voto de um cooperado que tem alguns milhares de hectares. A participação efetiva desse cooperado na rotina das cooperativas é extremamente essencial para que tenhamos um ambiente cada vez mais favorável e um cooperativismo cada vez mais pujante no País.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Obrigado, João José Flávio.
|
|
16:38
RF
|
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Obrigado, Wilson.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Obrigado, Wilson.
Ainda com relação ao Proagro, como bem citou o senhor, para matar o carrapato, eles acabaram eliminando o boi. Infelizmente, a dose aplicada foi muito maior do que a necessária.
Agora, ainda voltando ao Banco Central, a venda casada parece que é unanimidade entre os problemas relatados aqui na concessão do crédito rural. E o Banco Central tem a obrigação de fiscalizar as instituições financeiras e suas eventuais práticas abusivas.
O senhor não deve ter essa informação em mãos agora, mas eu gostaria de saber se essa fiscalização, de fato, está ocorrendo. Se o senhor puder, seria bom que buscasse essas informações e nos passasse depois. No último ano, quais foram as punições e quantas instituições financeiras já sofreram sanção em decorrência dessa fiscalização que o Banco Central faz?
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Complementando a sua pergunta, Deputado Pezenti, vou trazer, já que o Banco Central está aqui, o problema não só do produtor rural, mas do consumidor de forma geral, toda vez que um consumidor aciona a Justiça para questionar a ação de uma instituição financeira, por erro da instituição.
Aconteceu um caso como esse na minha casa, Deputado Pezenti, com o meu esposo, e o desconto foi triplicado. No mesmo mês, o banco descontou três vezes. Quando ele foi ao banco, a gerente informou que houve um erro do sistema. Depois de 6 meses, ele questionou: "O meu dinheiro não foi devolvido, e as minhas contas estão voltando por causa desses descontos". É um valor considerável. Passou 1 mês, 2 meses, 3 meses, 4 meses, 5 meses, 6 meses, e, no sexto mês, nós acionamos os nossos advogados e entramos na Justiça cobrando o ressarcimento do valor que foi descontado dele. A gerente do banco disse assim: "O senhor vai perder todo o crédito com o nosso banco". E ele disse: "Mas eu preciso do dinheiro de volta, e vocês não me pagam. Foi um erro administrativo de vocês, em um sistema do banco". Juntamos todas as provas, a Justiça deu ganho de causa para o meu esposo, e hoje o banco o bloqueou em tudo. Ele não consegue fazer mais nada, tiraram dele o cartão e o cheque especial, e o colocaram na lista de pessoas com restrições.
Eu trago isso para o Banco Central. Esse é um consumidor comum, e nós temos os consumidores do agro. O que o Banco Central está fazendo para impedir isso? Como é que essa lista interna ainda continua existindo, quando o cidadão está apenas cobrando do banco que os seus direitos sejam respeitados? Foi o banco que errou. Nós não estamos falando do consumidor que está agindo de má-fé, estamos falando de ações corretas.
O SR. JOÃO FERRARI NETO - Essa é uma relação de consumo entre um cliente e a instituição financeira, e isso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Quem tem a obrigação de fazer essa verificação é a Secretaria Nacional do Consumidor — Senacon, no Ministério da Justiça. O Banco Central já fez, em algumas situações, trabalhos em que nós cruzamos dados. Quando é concedido crédito rural, eu verifico a conta do produtor e vejo se algum produto, como seguro, consórcio ou qualquer outro,
se aquilo foi cobrado dele. Então, já fizemos isso, mas hoje essa não é uma atribuição nossa.
|
|
16:42
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Peço só um minutinho.
O SR. JOÃO FERRARI NETO - Então, a gente tem trabalhos feitos nisso daí. Não é algo trivial, não é tão fácil chegar e falar: "Isso daqui foi exatamente algo que não deveria ter sido cobrado, e foi". Mas, hoje, legalmente, não é função do Banco Central fazer a fiscalização da venda casada. Isso não é nossa função.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Cabe ou não ao Banco Central fiscalizar práticas abusivas?
O SR. JOÃO FERRARI NETO - Nós fiscalizamos, é claro, as instituições financeiras, se as instituições financeiras estão cumprindo as normas do Conselho Monetário Nacional — CMN. Essa é a nossa função. Nós temos que fazer com que as instituições financeiras cumpram aquilo que o CMN determinou que elas fizessem. A relação da pessoa, do consumidor, do cliente com a instituição financeira é uma relação de consumo, que fica sob a responsabilidade da Senacon. Podemos fazer algo conjunto mais específico, um trabalho até junto com a Senacon, mas nós não vamos assumir um negócio que não está legalmente na responsabilidade do BC.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Está bom. Obrigado, Ferrari. Vamos amadurecer questões como a venda casada.
O SR. LEANDRO MARMO - Boa tarde a todos os presentes, os quais cumprimento nas pessoas da Deputada Coronel Fernanda e do Deputado Pezenti.
Parabenizo-os e agradeço-lhes pela realização desta audiência pública tão importante e também pelo convite destinado à ABDAGRO.
Este espaço de fala é extremamente importante. Falarei neste momento aqui, Deputado Pezenti, não apenas em nome da ABDAGRO e dos produtores rurais que lhe são associados, mas em nome de todos os produtores rurais brasileiros.
Provavelmente, eu sou a pessoa dentro desta sala que mais entende sobre venda casada no Brasil. E o que eu tenho para dizer a V.Exa. é que, diante do que foi dito aqui pelo representante do Banco Central e da Febraban, eu me sinto como um palhaço. Eles conseguem ludibriar muito bem, com esse teatro, V.Exas., quem não conhece o assunto com profundidade.
Causa-me constrangimento ouvir do representante do Banco Central que venda casada é responsabilidade da Senacon. Eu explico o porquê. Primeiro, de acordo com a jurisprudência pacificada do STJ e de todos os Tribunais de Justiça estaduais, não se aplica o CDC à relação de crédito rural — esse é o entendimento. Segundo, a Senacon não investiga isso, não tem mão de obra para isso e não está nem aí para isso. Terceiro e mais grave motivo: a lei diz, sim, que é competência do Banco Central fiscalizar a adequada aplicação, pelas instituições financeiras, dos recursos no crédito rural.
Diz o Manual de Crédito Rural que é vedada qualquer forma de reciprocidade na concessão do crédito rural, sujeitando-se a instituição que violar isso, que exigir tal coisa, às sanções competentes. Então, a competência é do Banco Central. Mas por que o Banco Central não fiscaliza? Porque não tem interesse.
|
|
16:46
RF
|
(Segue-se exibição de imagens.)
Aqui nós trouxemos um dado de que ninguém fala. Cada um aqui tem um enfoque ao falar do que é o acesso ao crédito rural. Falarei aqui hoje sobre a principal praga que existe no agronegócio brasileiro: a venda casada no crédito rural. Eu tenho certeza de que todos aqui já ouviram falar sobre a venda casada, mas ninguém tem a dimensão da gravidade do impacto econômico que isso causa no agronegócio brasileiro historicamente.
A venda casada surgiu quando? Nós temos registros históricos desde a década de 90. Em 1993, houve a maior crise financeira da história do agronegócio brasileiro. E, aqui, dentro da Câmara dos Deputados, foi feita uma CPI do endividamento rural. Nela, houve um relatório final no qual se concluiu que uma das causas do superendividamento no agronegócio brasileiro, já naquela época, era a prática, pelo Banco do Brasil e pelo então Banco Nacional, que eram os maiores distribuidores dos recursos do crédito rural, da venda casada. Por que essa prática continua existindo desde então, por que ela se mantém? Porque os órgãos que são legalmente responsáveis pela fiscalização e pela cobrança têm essa postura que o Sr. João apresentou aqui: "Não compete a mim, não sou eu o responsável". As entidades de classe que são responsáveis pela fiscalização e que poderiam contribuir auxiliando nisso nada fazem, o que é muito triste. Isso é muito triste, Deputado Pezenti, porque o produtor rural brasileiro…
Só para contextualizar um pouco, qual é o pressuposto para acessar o crédito rural no Sistema Financeiro Nacional? O Banco Central, no Manual de Crédito Rural, vai dizer: garantias, capacidade de pagamento. Mas não é isso. Isso não basta. A venda casada é o pressuposto. Vai pregar a Febraban que a diretoria dos bancos, que os bancos são contrários à prática, o que é uma palhaçada. Por que isso é uma palhaçada? Porque a venda casada não é praticada pelo gerente de varejo que está lá na ponta porque ele quer, a orientação vem lá do conselho de administração dos bancos, da diretoria e da superintendência. É assim que são traçadas as metas de vendas de produto.
Escolha uma agência, por exemplo, de Rio Verde — eu sou de Goiás —, onde se operam volumes expressivos de crédito rural, e peça ao Banco Central que consulte quais são as metas de venda de produtos que a superintendência coloca para essa agência praticar? Quanto mais crédito rural é destinado para aquela agência, maior é a meta de venda que ela tem que cumprir.
Diz ele: "Eu não tenho como investigar". É muito simples fazê-lo. Peça às instituições financeiras o seguinte: "Concedida a operação de crédito, apresente-me apenas o extrato bancário dos 30 dias subsequentes, mostrando o que foi feito com aquele dinheiro do crédito rural". Assim serão detectados bilhões de reais desviados. É muito fácil. Na sequência de uma operação de crédito rural de 2 milhões de reais creditados, já aparecem 500 mil reais em um título de capitalização, 1 milhão de reais em um consórcio.
Trago aqui um dado muito grave. Quando a gente fala do recurso livre, a venda casada já é grave. E o Guilherme trouxe um aspecto: e quando estamos falando de recurso federal, que é subsidiado pelo Governo? Ele pode ser desviado daquela atividade rural, daquela finalidade que está no contrato para outra? Não pode.
Quem é o primeiro agente responsável pela fiscalização da aplicação adequada? O banco. O banco tem até um fiscal que é pago para verificar se o recurso está sendo aplicado ou não na atividade. E o banco, apesar desse papel de fiscalizar a adequada aplicabilidade do crédito rural, é quem vai coagir e constranger o produtor rural a cometer crime. Já há, Guilherme, uma lei no Sistema Financeiro Nacional que diz que é crime desviar da finalidade prevista um recurso subsidiado pelo Governo, e os bancos coagem e constrangem, todos os dias, os produtores rurais a cometerem esse crime.
Pela tipificação penal, se o banco coagiu o produtor a fazer algo, quem responde pelo crime é o banco.
|
|
16:50
RF
|
Você deve se perguntar: onde está o Ministério Público Federal e a Polícia Federal diante disso? Esse é um crime federal, e nós estamos falando de bilhões de reais. São todos não vou dizer omissos, mas coniventes com a prática. Por que digo isso? A associação já fez uma investigação ampla, com milhares de provas, que já apresentou à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, e não houve interesse na investigação. É por isso que as coisas permanecem como estão.
Então, como é a vida do produtor rural brasileiro? Ele paga para trabalhar. Paga para quem? Paga para os bancos. Essa é a vida do produtor rural brasileiro. Como ele acessa o crédito rural? Ele chega dentro da agência e — desculpem-me pela expressão — abaixa as calças e ajoelha. É assim que funciona o acesso ao crédito rural. Isso é uma exceção? Não, de forma alguma. Isso não é exceção, não é raro, é institucionalizado, é organizado.
Nós temos, dentro da associação, depoimentos, como este aqui e outros, de gerentes de banco que dizem: "A superintendência tinha uma meta; todo mês eu tinha uma meta para os produtos bancários que eu tinha que vender". No Banco do Brasil, por exemplo, havia um mecanismo em que o gerente, para aprovar operações de crédito rural acima de 150 mil reais, tinha que solicitar a documentação à superintendência. Somente a superintendência aprovaria. Há a documentação que, legalmente e administrativamente, é obrigatória: comprovação de onde será aplicado o recurso, do orçamento, das garantias, da capacidade de pagamento. Além disso, a superintendência exigia o quê? Uma planilha de reciprocidade — esse é o nome tosco para uma prática ilícita e abusiva. Se o gerente não mandasse a planilha explicando, dentro da meta do mês, qual valor e quais produtos ele imporia via venda casada, a superintendência nem sequer analisaria se concederia ou não o crédito rural.
Esta denúncia gravíssima recebida este ano pela associação não veio de uma ex-gerente do Banco do Brasil, mas de uma gerente que está hoje dentro do Banco do Brasil. Nós temos o telefone de contato, temos o nome, temos tudo — não vamos expor essas informações aqui neste momento. Quando se diz que o produtor rural brasileiro é violentado, que ele é estuprado pelo banco para poder operar no crédito rural, não sou eu ou o produtor quem está dizendo, é uma gerente. Uma gerente que trabalha dentro do banco que trouxe esta fala aqui para nós.
Isto aqui a CNA trouxe, e nós pegamos. Nos últimos dois documentos referentes ao Plano Safra, ela fez uma análise do que é o custo efetivo total. Ali ela colocou, simbolicamente, a operação de um pequeno produtor no montante de 100 mil reais. Ela simula uma operação em que a taxa de juros nominal no contrato seria de 3% ao ano e outra em que a taxa seria 8% ao ano. Num primeiro cenário, com os custos efetivos burocráticos e também com a venda casada, a taxa, de 3% ao ano, vai para 21% ao ano. No outro cenário, a taxa, de 8% ao ano, vai para 37% ao ano. E eu chamo a atenção de V.Exas. para o fato de que o que foi simulado pela CNA foi apenas 3% de desvio, dos quais os 2% de título de capitalização ainda retornariam para o produtor. Só que sabemos que, na prática, não é isso que acontece. Os desvios são de 5%, 10% ou ainda superiores.
Para contextualizar, forneço um dado muito importante. Por que, no início da apresentação, colocamos que o impacto da venda casada no crédito rural brasileiro chegou a 250 bilhões de reais apenas nos últimos 10 anos? Nos últimos 10 anos, Deputado Pezenti, as instituições financeiras que operam o crédito rural distribuíram 2.500.000.000.000 de reais em crédito rural. De acordo com as investigações feitas pela associação, aproximadamente 10% desse montante foi desviado para a aquisição de outros produtos não bancários. Então, estamos falando de 250 bilhões de reais de valor de face.
|
|
16:54
RF
|
Os 10% não são um montante expressivo? Não. Nós temos denúncias aqui de 5%, 10%, 20%, 30% de exigência de reciprocidade.
Para você entender, Deputado Pezenti, vou explicar como funciona a estrutura do banco na ponta. E aqui não vou falar só do crédito rural, mas de tudo que é subsidiado. Quando a gente fala de FNE, FCO, como isso funciona? O banco de varejo visualiza que aquele crédito é escasso — para o mutuário, ele é mais barato, tem carência e um prazo mais longo, o que todo mundo deseja. O gerente bancário visualiza ali a oportunidade de bater as metas semestrais dele, aquelas metas relacionadas àqueles produtos que ninguém quer comprar. Então, ele vai condicionar o acesso a um crédito desses a um título de capitalização elevadíssimo.
Quando o Banco Central, a Febraban falam que têm interesse em lutar contra essa prática, isso é balela. No estatuto do Banco do Brasil, nos contratos de compliance do banco, está dito: "Nós somos contra a venda casada". Isso é uma palhaçada, porque, institucionalmente, ela está desenhada, ela é cobrada mensalmente — ela é cobrada! Um gerente geral cobra dos seus gerentes subordinados a venda casada, porque, senão, não bate a meta.
Então, não é assim: "Nossa, será que tem alguém cometendo esse crime? Faça uma denúncia para nós, e a gente vai ver o que está acontecendo". Não. A realidade está aí, está posta. Chame, faça uma sessão aqui só com ex-gerentes de bancos — ex-gerentes, ex-superintendentes e ex-diretores; só quem é ex-funcionário, porque os atuais não terão coragem de falar. Quero ver se vai haver um que vai dizer: "Não, a venda casada não é institucionalizada, não é ensinada, não é imposta e não é cobrada". O que acontece é que não há interesse em fiscalizar a venda casada.
Com todo respeito à CNA, Guilherme, o papel da CNA, da Febraban, do Ministério da Justiça e do Ministério da Agricultura no acordo que foi feito em 2019 foi para inglês ver. "Estamos tendo um problema gravíssimo envolvendo a venda casada no crédito rural. Todo mundo está reclamando, todo mundo sabe que existe. O que nós vamos fazer? Vamos criar um canal de denúncias anônimas." O que isso resolveu? Nada. Absolutamente nada. O que tem que ser cobrado é penalização, pois esse é um crime que compensa muito.
Estava aqui a Deputada Coronel Fernanda tentando entender onde estava o lucro do banco. É óbvio que ele já tem um lucro pequeno, sim, no que é equalizado do crédito rural. Hoje, 80% do crédito é recurso livre, e ali ele aplica um spread gigante. Com isso, ele já tem um lucro grande. Mas onde o banco mais ganha é nesses produtos de venda casada.
De fato, há esse discurso de que o crédito rural é um favor, uma benevolência. Nada é feito para investigar e penalizar a venda casada. Se ninguém investiga e penaliza, se o crime não é caro para o banco, o que ocorre? O crime compensa. Os bancos faturam, e muito, com isso.
A gente tem relatórios da CGU que identificaram, em anos pretéritos, não dezenas nem centenas, mas milhares de relatos de venda casada. Nós temos prova documental. Qual é o problema que a gente tem? Quando a CGU identifica que houve o desvio de recurso federal — isso é crime, é caso de polícia —, o que ela faz? Pergunta: "Banco, o que você tem a dizer sobre isso?" O banco responde: "Isso é coisa do gerente que está lá na ponta. Até mandei ele embora por conta disso". E o caso fica por isso mesmo. Não é aplicada sanção, o caso não é encaminhado para o Ministério Público Federal, não é feita investigação. Então, o produtor rural está em uma situação muito triste.
A associação entrou com uma ação muito expressiva, em dezembro do ano passado, contra o Banco do Brasil, envolvendo a venda casada no crédito rural. Entendíamos ali que essa briga seria algo envolvendo uma disputa política contra o poder econômico. Então, a associação falou: "Nós precisamos de ajuda. Vamos convocar as entidades mais fortes do agronegócio", já que o produtor rural brasileiro tem as entidades de classe mais fortes e representativas do setor. Entramos em contato com a CNA, com a Aprosoja Brasil, com a Aprosoja Mato Grosso. Ninguém quis nos atender para conversar, muito menos para nos apoiar. E qual a razão disso? Todos são omissos sobre a questão.
|
|
16:58
RF
|
Aí vem a Febraban e diz: "Nós fizemos uma cartilha com a CNA". Essa cartilha não adianta para nada! Ao produtor rural brasileiro não adianta saber o que é venda casada, porque ele não tem coragem de cobrar algo diferente do seu gerente. E eu não estou falando do pequeno ou do médio produtor. O produtor rural que movimenta 100 milhões de reais no banco, quando vai fazer uma operação de 10 milhões, de 20 milhões, de 30 milhões de reais, sabe que, de modo velado, se ele não atender às necessidades da dita reciprocidade da venda casada com aquele gerente, o crédito não será liberado.
Eu tenho clientes em recuperação judicial. No meu escritório, tenho desde clientes com dívida de 100 mil reais até clientes com dívida de 700 milhões de reais. Então, eu sei do que falo. Eu sei o que é um cliente meu em recuperação judicial, com dívida de 250 milhões de reais, que tem, em uma cooperativa de crédito, 50 milhões de reais em consórcio — ele não queria comprar o consórcio, não poderia comprá-lo, mas comprou porque isso foi exigido como condição, ao longo da relação contratual, para que o crédito fosse liberado.
Então, apesar da importância salutar desta Casa, principalmente na perspectiva legislativa, neste momento o que é necessário é, de fato, investigação, é trazer luz. Não temos estudos. A gente não tem um estudo acadêmico no Brasil sobre o impacto da venda casada no crédito rural e o quanto de atraso ela trouxe ao desenvolvimento. Quando se fala, em qualquer ambiente no Brasil, sobre o atual superendividamento do agronegócio brasileiro, que é gravíssimo, ninguém trata do impacto da venda casada, porque ninguém entendeu o tamanho e a gravidade do impacto que ela tem.
Deputado Pezenti, agradeço muito pela atenção. Peço desculpas pela extensão da minha fala e pelas palavras utilizadas por conta do sentimento de revolta. Esse sentimento que eu trago não é meu, mas dos produtores rurais que a associação aqui representa.
O que impera no Brasil, no que tange a esta matéria, é esse teatro. Se V. Exa. chamar aqui um diretor de qualquer banco que opere crédito rural, ele vai dizer: "Eu sou contra a venda casada, sou contra isso, o banco não concorda". Mas, quando ele passa para dentro do banco, ele faz reunião institucional com seus diretores, faz reunião com a superintendência, semanal ou mensalmente, para saber como está sendo aplicada a venda casada e se estão sendo batidas as metas.
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Eu que agradeço. Não se preocupe com pronome de tratamento, "você" cai muito bem. O desrespeito que eu não gosto de ver é aquele praticado contra o produtor rural, e aqui ouvimos vários relatos.
Agora, quero lhe fazer uma pergunta. O Plano Safra é operado especialmente por bancos públicos e cooperativas de crédito. A maioria dos casos de venda casada relatados aqui aconteceram em bancos públicos, pelo que eu percebo, sobretudo no Banco do Brasil. Cooperativas de crédito também aplicam esse tipo de crime — venda casada é um crime?
O SR. LEANDRO MARMO - Sim. Não há absolutamente nenhuma distinção quanto a essa prática entre uma cooperativa de crédito e um banco. E eu digo mais: nas cooperativas há um viés que é mais disfarçado em muitos aspectos, que é a venda casada na perspectiva da integralização de capital. É dito ao produtor que ele precisa integralizar um montante de capital ali, que ele tem que adquirir cotas para poder operar. De fato, eu sei que isso existe. Só que o montante exigido vai muito além do que é necessário. Foi criada pelas cooperativas, Deputado Pezenti, uma metodologia de crescimento com base nisso. A cooperativa diz ao produtor: "Para você poder operar aqui, primeiro você tem que comprar a cota". Ele compra. Aí, pelo Índice de Basileia, se ele tem um capital social, ela consegue emprestar um montante mais expressivo, alavancar. Quando ela empresta o dinheiro para o produtor, fala: "Desse valor que eu vou liberar para você, eu preciso que 5%, 10% sejam usados para comprar novas cotas". Então, essa é uma metodologia que foi utilizada ao longo dos últimos anos e que fez com que as cooperativas de crédito crescessem sobremaneira.
|
|
17:02
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Pezenti. Bloco/MDB - SC) - Existe uma diferença, difícil de entender, entre querer e ser obrigado a fazer naquele momento em que se busca o crédito rural.
Eu vou passar a palavra, agora, ao nosso próximo expositor, que é o Fabrício Rosa, Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja — Aprosoja Brasil.
Antes disso, Fabrício, e lhe peço licença porque tenho essa liberdade também, eu gostaria de registrar a presença do Deputado Pedro Westphalen, que passou despercebido, entrou discretamente.
O SR. FABRÍCIO ROSA - Boa tarde, Deputado Pezenti, Deputada Coronel Fernanda, Deputado Pedro, que acabou de chegar, e demais colegas e amigos de trabalho presentes nesta audiência pública.
O colega Leandro Marmo, da ABDAGRO, fez uma fala muito assertiva e objetiva. Ele me poupa de apresentar um bom background, que seria muito parecido com o dele, mas assevero dois pontos principais. Se é política do banco, se o banco é contrário à reciprocidade, então por que estabelece metas frontalmente contrárias a essa política? Foi muito bem destacado aqui que é proibido fazer venda casada, pela política do seu banco. Como é que você impõe ao gerente metas, fixa que ele vai receber mais e que a agência vai ser bonificada à medida que ela praticar essa venda casada? Isso ficou muito claro na fala do colega da ABDAGRO, e eu queria asseverar que é exatamente isso que acontece na prática. Todo mundo sabe claramente disso, Deputada.
O ponto que eu gostaria de trazer é que, evidentemente, eu posso acionar a Justiça, mas existem outros instrumentos muito eficazes de que este Congresso dispõe, e um deles é exatamente o TCU. Existe um processo dentro do TCU, Deputado, e eu posso citá-lo aqui inclusive, o TC 021.995/2024-9, que apura justamente esse tipo de irregularidade do Banco do Brasil em liberação de crédito.
E aqui eu peço, na verdade, um trabalho conjunto das entidades, da FPA e dos Parlamentares que representam os produtores para que esse processo possa avançar, para que o TCU efetivamente fiscalize e chegue à conclusão, porque é evidente que existe aqui ilegalidade, é evidente que existe aqui prejuízo para os produtores rurais, que todas as entidades representativas têm trabalhado ao longo do tempo na tentativa de neutralizar.
Mas, por tudo que foi dito aqui, é muito difícil, do ponto de vista prático, ir contra esse tipo de prática. Inclusive, muitos produtores têm como principal medo a retaliação — a conta vai ser fechada, ele não vai ter mais conta no Banco do Brasil, enfim, o prejuízo vai ficar maior do que qualquer ação que ele pudesse fazer que freasse ou parasse a prática abusiva do banco. Esse é um problema gravíssimo, Deputado, e nós temos trabalhado nos últimos anos exatamente isso.
Quais são os meios mais eficazes que nós temos? Sem dúvida nenhuma, o TCU, através dos Srs. Parlamentares, seria a forma mais eficiente. Se nós pudéssemos trabalhar junto com as entidades, dentro do TCU, para que esse processo avance... Em agendas em conjunto com o Relator, levando a necessidade de que o processo avance e de que sejam aplicadas multas... Isso já seria, sem dúvida nenhuma, eficaz para demover os bancos dessa prática.
|
|
17:06
RF
|
Deputado, eu inverti a lógica da minha fala justamente para aproveitar o background do nosso colega, mas todos falaram claramente sobre os prejuízos relativos ao crédito rural.
Nós temos hoje uma situação gravíssima. Infelizmente, o problema se asseverou ao longo das últimas safras devido à pandemia, com elevação do preço das commodities inicialmente e queda posteriormente, e aos problemas climáticos que ocorreram em muitos Estados. Nós temos hoje um problema gravíssimo, relacionado à liberação de crédito. Isso está se refletindo no Plano Safra.
O Wilson trouxe aqui dados recentes. Evidentemente, os dados que o Wilson nos trouxe são bons, mas deixam claro que houve uma queda. Essa queda tem sido recorrente ao longo dos últimos Planos Safras. Isso nos mostra que, infelizmente, apesar de a safra brasileira crescer, de a área crescer e de o custo de produção crescer, a liberação de recursos, na verdade, cai em relação ao que vinha sendo liberado ao longo dos últimos anos. A participação, que já chegou a ser 30% do volume de liberação, hoje beira os 10% de importância dos recursos do Plano Safra. Nós podemos ver aqui o crescimento, por exemplo, de LCAs, que hoje já participam com um percentual muito maior do que o crédito liberado pelos bancos.
Eu gostaria só de frisar aqui a nossa preocupação crescente com a questão do endividamento dos produtores. Está aqui o nosso Deputado Pedro Westphalen, estão aqui o Arlei e outros colegas do Rio Grande do Sul.
A Medida Provisória nº 1.314, de 2025, ajudou, em boa medida, muitos produtores, mas acabou por deixar muitos de fora, especialmente os do Rio Grande do Sul.
Recentemente, saiu a Resolução CMN nº 5.247, que foi citada aqui. Essa resolução alternativa abriu a possibilidade de mais Municípios gaúchos fazerem também a renegociação e colocou um critério adicional — antes era com dois decretos de emergência, agora é com três decretos que você consegue fazer isso, flexibilizando-se as demais condições. Mas nós queremos dizer que, se por um lado isso trouxe muitos Municípios gaúchos para dentro da resolução, infelizmente, por outro lado, ainda deixou muitos Municípios do Brasil fora dela, especialmente Municípios do Paraná e Mato Grosso do Sul. Muitos produtores, até mesmo do Rio Grande do Sul, não serão alcançados, ficarão prejudicados se nós não tomarmos medidas adicionais.
Dito isso, eu me somo ao Deputado Marcelo Moraes no que diz respeito à preocupação dele. Ele trouxe aqui uma iniciativa e inclusive se prontificou a ser o Relator da MP, mas, infelizmente, existe um rodízio entre a Câmara e o Senado, de forma que, desta vez, deve ser um Senador o Relator. Nós estamos, na verdade, vendo se conseguimos escolher um Senador alinhado conosco para fazer esse trabalho, que, é claro, é um trabalho muito importante. Inclusive, algum dos demais Deputados poderia ser Presidente da Comissão que vai tocar essa medida provisória.
Este é um trabalho muito importante para nós. Queremos critérios alternativos que tragam não só os produtores do Rio Grande do Sul que ficaram de fora, mas os de outros Estados também. Praticamente só dois Municípios do Mato Grosso do Sul, que tiveram problemas gravíssimos com a seca, foram alcançados. Municípios do oeste do Paraná e de muitos outros Estados do Brasil também ficaram de fora, não foram contemplados. Essa é uma preocupação muito grande para nós.
|
|
17:10
RF
|
O principal deles é a taxa de juros, que nos remete, sem dúvida nenhuma, ao problema de equilíbrio fiscal. A taxa de juros está relacionada a questões macroeconômicas, sobretudo desequilíbrio fiscal. E, se nós tivéssemos um equilíbrio fiscal e tivéssemos uma taxa de juros compatível com o financiamento da taxa, sem dúvida nenhuma não estaríamos falando de renegociação, pois provavelmente os bancos teriam condição de, com linhas alternativas, refinanciar essas dívidas para os produtores. Mas na situação atual é impossível isso ocorrer.
Portanto, considerar aquilo que ficou dentro da medida provisória como a possibilidade de os demais agricultores fazerem uma renegociação com juros livres é algo impraticável, é impossível. O Governo Federal deveria reconsiderar isso, e nós deveríamos partir para uma situação em que nós pudéssemos ir atrás de recursos do Fundo Social, ir atrás de recursos alternativos, para que esses produtores sejam também alcançados.
Sem dúvida, temos o grande gargalo — que já foi colocado aqui também — do Seguro Rural, já que, sem uma política de mitigação de risco, fica praticamente impossível combater os problemas recorrentes de intempéries climáticas.
Deputado, eu friso a importância de nós trabalharmos nesse processo que hoje se encontra no TCU, e os senhores podem nos ajudar.
O último é um requerimento do Senado, do Senador Marcos Rogério. Ele fez um requerimento ao TCU justamente para que apurasse essas práticas do Banco do Brasil, dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Obrigada.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Muito obrigado, Deputada Coronel Fernanda.
Da mesma maneira, agradeço ao Deputado Pezenti e aos dois representantes legítimos do agronegócio, numa audiência pública que tem um grande significado para começarmos a esclarecer alguns temas que vêm afligindo o setor primário.
Cumprimento o Fabrício e o Arlei, que são meus conterrâneos do Rio Grande do Sul, e o Wilson, do Mapa, que sempre está presente em discussões dessas temáticas, e todos os senhores do setor bancário.
Esta é uma oportunidade que se tem. Esta Casa, mais uma vez, não fugiu das suas responsabilidades. Promove uma audiência pública para que venham à tona todas as preocupações e as dificuldades que o setor responsável pelo PIB positivo do Brasil tem sofrido ao longo dos anos.
Este é um dos graves problemas aqui. Aliás, a APROSOJA foi uma das associações que, junto com o Arlei, fizeram um projeto de securitização, que eu apresentei aqui na Casa. Nós o aprovamos na Câmara, mas, lamentavelmente, ficou parado no Senado. É um projeto que ficava em pé, e esperamos que seja aprovado lá.
Veio do Governo a medida provisória. Agradecemos essa medida provisória, mas acreditamos que não é suficiente.
Os critérios estão sendo reestudados para reincluir Municípios que ficaram de fora. Esperamos que isso aconteça, Wilson. Eu tenho certeza de que nós já estamos modificando. Ficaram de fora 96 Municípios grandes, como Bagé e Júlio de Castilhos. Essas áreas foram, pelos critérios adotados, excluídas desses 12 bilhões de reais que vão para o Brasil inteiro — vão e são bem-vindos, mas não são suficientes.
|
|
17:14
RF
|
Minha passagem aqui será rápida, pois hoje participarei de uma reunião da bancada gaúcha onde nós trataremos de vários temas. Mas eu vim aqui porque eu fiz questão de que todos estivessem presentes aqui e se fizessem ouvir. Esta Casa vai dar andamento a esse tema, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Obrigada.
Ao falar depois do Dr. Leandro, do Dr. Fabrício e do Dr. Guilherme, eu já posso me considerar hipossuficiente e vulnerável. É difícil falar depois desses três especialistas.
Eu havia anotado algumas coisas para falar, mas, antes disso, eu gostaria de fazer uma reflexão sobre o documento que o representante do Banco Central entregou a todos nós hoje, especificamente sobre o item 8º.
Acho que a gente está discutindo uma coisa, Dr. Leandro, em relação à qual está faltando nosso poder de análise.
Convido todos a lerem isso. O que é venda casada, segundo o Banco Central? "Venda casada é quando o banco obriga você a contratar um serviço para ter acesso a outro." Olha que legal! Eu obrigo a pessoa a contratar o seguro para poder liberar o crédito. Entretanto, segundo o Banco Central, é importante destacar que "venda casada é diferente dos casos em que o banco oferece melhores condições em uma determinada operação se você contratar determinado produto ou serviço".
Então, é um jogo muito interessante com as palavras, porque, na prática, nada mais é do que uma extorsão, uma coação ao produtor rural, obrigando-o a fazer uma aquisição forçada para poder ter o mínimo de acesso ao crédito.
Ultrapassado isso, eu quero dizer que a nossa Constituição, parafraseando o nosso mestre Lutero, foi muito feliz ao trazer, no seu art. 5º, os direitos fundamentais, Dr. Rafael. Desses direitos fundamentais, todos dizem que o mais importante é o direito à vida. Não é isso que se diz? Mas eu ouso discordar, porque não há direito mais importante do que o direito à alimentação. Nenhum cidadão consegue ter o pleno direito à vida sem uma alimentação saudável. Não há como ter educação sem ter alimento.
A Constituição trouxe também a obrigação do Estado de prover o alimento. Veja, não é uma obrigação dos produtores. A Constituição reza que compete ao Estado alimentar o cidadão, e o Estado terceirizou ao produtor rural essa importante obrigação, que é a de produzir o alimento. Essa é a profissão mais antiga de todas, e é também, senhores e senhoras, a mais difícil. Por quê? Porque, para além do custo de produção, da venda casada e de tudo o que foi falado aqui, nós estamos também inertes diante do poder de Deus, da decisão de Deus, sobre a chuva. O produtor rural acorda pedindo para chover, almoça pedindo para parar de chover e, no outro dia, volta a fazer isso, porque esse é o ciclo do produtor rural.
|
|
17:18
RF
|
Para exercer tamanha responsabilidade, o insumo mais importante para o agronegócio é o crédito rural, sem o qual não há condições de se adquirir nenhum outro insumo. Por isso, por toda essa questão, pela obrigação do Estado, a Constituição determinou que compete ao Estado subsidiar essa produção. E não é nenhum favor. Não é um favor, seja por ser uma obrigação estatal, seja por ser uma prática em todo lugar do mundo — nos Estados Unidos ou na China, todos subsidiam o agronegócio.
Qual é a situação? Qual é o grande problema? Para vocês terem uma ideia, hoje, no Banco do Brasil, em duas agências de relacionamento, uma em Curitiba e outra em São Paulo, 2.500 operações voltadas ao crédito rural são realizadas diariamente.
E eu lhes pergunto, senhoras e senhores: quanto desse valor efetivamente entra na conta do produtor rural? Qual é o valor do qual efetivamente ele consegue fazer uso? E quanto desse valor fica dentro da agência, seja por venda casada, seja para alongar débitos anteriores? Eu acho que esse é o grande ponto.
O que aconteceu no Brasil? Quando a taxa de juros era 2,5%, 4%, 5%, a gente fechava os olhos para tudo o que era feito, era aquele negócio de ser feliz ou ter razão. O produtor queria o dinheiro na conta, não importando como ele chegava à conta. Então, se o gerente, em vez de alongar, ia lá e fazia uma nova operação, não doía para o produtor. O problema é que, quando não há alongamento, mas sim um novo crédito, há estudos que apontam que, em 5 anos, o débito dobra. E por que o débito dobra? O alongamento é previsto no Manual de Crédito Rural como um direito. Diferentemente do que está nesse documento do Bacen, o alongamento é, sim, segundo a súmula do STJ, um direito do produtor rural, nas vezes em que ele sofre alguma frustração de safra, como nos casos extremos do Rio Grande do Sul, ou em situações como a daquele produtor de Santa Catarina que teve uma redução na produtividade.
O que isso quer dizer? Quando ele fez o pedido de crédito rural, lá no início, ele apresentou um projeto dizendo: "Banco, eu vou produzir 100 hectares e vou precisar de 'x' reais, vou usar esse valor para insumos, diesel, combustível, e também para a manutenção da minha vida nesse período, e tenho uma expectativa de colher setenta sacas por hectare de soja e vendê-las a 130 reais". Se, em vez das setenta sacas, ele colher cinquenta ou cinquenta e cinco, ele pode — é isso que diz o manual — ir à instituição bancária, Deputado Pezenti, e dizer o seguinte: "Gerente, estou lhe mostrando um laudo de que houve uma redução na minha produção, e, em virtude disso, eu não vou conseguir pagar o crédito da maneira desenhada inicialmente. Portanto, eu lhe apresento um novo laudo de Capag, pedindo ao senhor que reestruture a forma de pagamento, mantendo as mesmas garantias e condições do contrato primitivo". É isso que diz a lei.
O que acontece, muitas vezes? Esse é um trabalho moroso, e é preciso estudar para fazer isso. É mais fácil fazer um crédito novo, é mais fácil fazer um novo custeio, com novos penduricalhos, com novos tributos, com novos registros, aumentar um pouco o valor para aumentar um pouco os consórcios, e jogar o problema para o ano que vem, que é o que a gente chama no direito de operação mata-mata, a rolagem. Essa é a grande dor. "Ah, o Banco do Brasil reduziu em 50% o lucro pela inadimplência." É mentira! Essa inadimplência já vem há 15 anos.
A diferença é que a gente tampava o olho. Por que a gente tampava o olho? Porque havia dinheiro. Por isso, iam se fazendo novas operações. Dr. Leandro, que lida com a prática, que produtor rural que tu atendes que fala assim: “Eu não sei como é que eu devo tudo isso”?
|
|
17:22
RF
|
Façamos uma análise aqui. Eu acho que este é o papel central desta Comissão: verificar, nos últimos 10 anos, quantos reais constavam dos contratos assinados e quantos reais efetivamente foram disponibilizados ao produtor rural. Certamente concluiremos que 50% do endividamento rural brasileiro não saiu do banco. O dinheiro ficou, seja porque não foi alongado, seja porque foi utilizado para vendas casadas.
É por isso que todo produtor rural endividado tem, no mínimo, 10% do que deve em consórcios. É por isso que o produtor planta a mesma área e usou até o CPF da sogra para se financiar. É isso o que acontece na ponta. Por que isso? Por que ele está precisando usar novos CPFs para financiar a mesma operação? Por quê? Porque, lá atrás, ele teve uma frustração de safra que não foi alongada. Quem teve alongamento do crédito, estancou o problema lá e simplesmente reestruturou a forma de pagamento.
E aqui se abre um ponto muito importante: o Banco do Brasil, é verdade, é bom que se diga, tem, em todo o Brasil, agências de relacionamento — em especial, vou citar aqui a agência de Curitiba; eu sou de Santa Catarina, e ela representa os três Estados do Sul — que fazem um trabalho fantástico na renegociação. Nós temos que reconhecer também quando o trabalho é bem feito. Por que eu abro esse ponto? Porque, como o Dr. Leandro falou, quando é feita a nova operação, Dr. Rafael, qual é a meta do gerente? Emprestar dinheiro? Não. Vender serviço, seguro, títulos de capitalização. Essa é a meta que é dada para o gerente. A Gerência de Cobrança e Recuperação de Crédito — Gecor tem meta sabe do quê? Renegociação. Então, ela precisa renegociar. Olha como o cenário muda. Por que o gerente não fala isso para o produtor? É mais fácil e, para ele, mais importante não falar, senão, ele vai perder o benefício no final do ano. Essa é a verdade. Essa é a grande verdade.
Portanto, acredito que o grande trabalho aqui é discutirmos e analisarmos a fundo a origem do crédito, principalmente a origem do real endividamento, e penalizarmos o banco por realizar operações mata-mata quando, na verdade, precisariam ser feitos alongamentos.
Fala-se também sobre as políticas bancárias. Um defende um lado, outro defende o outro. Vamos ser bem sinceros, pessoal. Se dois institutos fossem respeitados no Brasil, a gente não precisaria estar aqui. O primeiro deles é o alongamento do crédito rural. Se isso fosse respeitado, metade dos problemas do endividamento já estaria resolvida. O segundo, que, aí, sim, compete ao Governo Federal, é o seguro agrícola. No mundo inteiro, ele é subsidiado, menos no Brasil. Gente, se houvesse seguro efetivo, eficiente... Falo com todo o respeito ao Dr. Wilson. Eu sei que a decisão não compete a ele; se fosse por ele, os 12 bilhões de reais seriam só para seguro. O que acontece na ponta? Cada governo que vem muda a política. E o crédito rural, a política agrícola, a política agropecuária precisa ser política de Estado, e não de governo. Então, se nós tivéssemos uma política de Estado, e não de governo, certamente nós teríamos seguro.
Se houvesse seguro, como acontece no mundo inteiro, não teríamos endividamento rural.
Quero responder também ao querido representante do Banco Central, que disse que precisamos analisar se lá no Rio Grande do Sul tem que se plantar soja. Eu concordo com o senhor. Existem lugares em que não há produtividade. Mas vejam, senhoras e senhores: a nossa Constituição determina que a única profissão que é obrigada a trabalhar no prejuízo é a de produtor rural. A Constituição obriga o produtor rural a trabalhar mesmo tendo prejuízo, ao falar que compete ao produtor rural atingir adequadamente a função social da propriedade. Isso quer dizer o quê, Sr. João? Se o produtor rural não produzir depois de cinco frustrações, Arlei, ele não estará cumprindo a função da propriedade social. Se o produtor rural não plantar naquela propriedade que passou por 5 anos de estiagem, ele não estará cumprindo a função social. Com isso, virão os vermelhinhos e invadirão a terra por reforma agrária, sem nem sequer ser necessário pagar adequadamente o produtor. Então, nós somos obrigados a trabalhar, embora ninguém mais esteja trabalhando de graça.
|
|
17:26
RF
|
Para encerrar, esses dias eu estava em uma reunião com um Senador e fiz uma brincadeira. Nós estamos discutindo o crédito rural aqui. Com o atual Governo, é muito fácil resolver o problema do acesso ao crédito rural. Basta que cada produtor rural reúna o seu grupo familiar, o transforme num conjunto musical — não pode ser conjunto sertanejo nem gaúcho, tem que ser um conjunto de axé, de samba — e apresente um projeto, transformando a colheitadeira em um trio elétrico e dizendo: "Governo, eu preciso de dinheiro para fazer uma festa". Nisso a Lei Rouanet ajuda, e não é preciso nem pagar depois, o crédito é dado a fundo perdido. Se o produtor rural parar de pedir dinheiro para custear a produção e começar a pedir dinheiro para fazer festa e tocar violão, tudo se resolve.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Obrigada, Diogo.
Aproveitando a fala, gostaria, Deputado Pezenti, de propor que V.Exa. me ajude a construiu um texto para garantir ao consumidor o direito de questionar, judicialmente, as instituições financeiras, sem risco de, naquela instituição onde ele já detém a sua conta, ser impedido de ter crédito, cartão de crédito, cheque. Ele deverá permanecer no status quo em que se encontrar. Isso será realmente a preservação do direito do consumidor de questionar qualquer ato das instituições financeiras.
Hoje o produtor rural não denuncia porque tem medo de que, na próxima safra, ele não receba crédito ou nem sequer seja atendido pelo gerente. Então, eu gostaria que V.Exa. me ajudasse a organizar esse projeto de lei, apresentá-lo e buscar a aprovação, porque aí nós vamos ter a garantia de que o produtor rural ou qualquer outro cidadão brasileiro não vai se sentir coagido quando questionar judicialmente uma instituição. A justiça existe realmente é para resolver qualquer pendência, qualquer discussão; acioná-la é a forma democrática que o cidadão tem para fazer seus questionamentos.
|
|
17:30
RF
|
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu acho que a gente pode concluir, diante de todas as falas que estamos acompanhando aqui, que é quase uma unanimidade a situação em que o agro do País vive. Eu vou tentar passar a realidade do Rio Grande do Sul, que pode, sim, ser estendida para o resto do Brasil. Não se trata só de um problema de venda casada, é de todo tipo de possíveis irregularidades e ilegalidades cometidas pelas instituições financeiras.
Vou falar rapidamente da Aper, que é uma instituição, uma associação, que foi criada em 2024 justamente nessa lacuna de representação, principalmente no que se refere à orientação e informação do produtor rural relativas aos seus direitos e à relação do produtor com as instituições financeiras.
Aqui está a legislação que, enfim, determina toda a política pública de crédito rural. A gente chama a atenção para o Manual de Crédito Rural, que já foi citado diversas vezes aqui, que é o regramento que conduz a política pública de crédito rural. Ele é uma regra obrigatória, ou seja, as instituições financeiras não podem se omitir de cumprir o que está previsto no Manual de Crédito Rural, seja banco público, seja privado, seja cooperativa de crédito, e não é o que ocorre. Esse é um quadro que está disponível no site do Banco Central, com as principais fontes de recursos, a finalidade do crédito rural e o que é o crédito rural.
O que a lei determina? Já foi dito diversas vezes: as instituições financeiras que se dispõem a conceder o crédito rural têm por obrigação cumprir o MCR. O que define o enquadramento é a finalidade do crédito, e isso está lá no MCR. O crédito rural não pode ser substituído por operações comerciais comuns, e é o que a gente vê diariamente. O produtor rural tenta encaminhar seu pedido de prorrogação em caso de frustração de safra no Rio Grande do Sul — nós estamos acompanhando já cinco frustrações em seis ciclos produtivos —, e o produtor não consegue, principalmente nas cooperativas de crédito. É bom a gente dizer que o produtor conseguir um alongamento, uma prorrogação, com base no MCR em uma cooperativa de crédito é, mais ou menos, como acertar na Mega-Sena.
O que está acontecendo na prática? Desvio de finalidade cometido pelas próprias instituições que operam crédito rural; negativa de protocolos e obstáculos ao alongamento de dívidas — há instituições que nem recebem o pedido de prorrogação do produtor rural no Rio Grande do Sul, e imagino que no Brasil afora isso deva ocorrer também; renegociações e novações em desacordo com as normas que são registradas fora do Sicor, e depois não temos como acompanhar a fiscalização, o emprego daquele recurso que está destinado ao crédito rural; imposição de operações mata-mata, que é uma prática usual. Isso não é permitido, mas é uma prática usual fazer um crédito comercial ou uma CPR, que é induzido.
O produtor rural é uma pessoa de boa-fé em estado de perigo. Ele não tem conhecimento, mas as instituições financeiras têm a obrigação de dar a informação correta e devida ao produtor rural sobre qual é a melhor condição, a melhor opção, que ele tem naquele momento, tendo em vista a situação em que ele está vivendo.
Então, há uma indução à contratação de CPRs com condições mais onerosas para o produtor rural; operações de fomento à produção com recursos públicos formalizados como ato cooperativo. Isso acontece nas cooperativas, que acabam fugindo, depois, de outras leis de proteção ao produtor rural, caso ocorra uma judicialização daquele crédito por não pagamento ou por alguma situação que,
normalmente, o produtor não se nega a pagar, mas é uma condição que não foi imposta por ele; e, como já foi falado diversas vezes aqui, a famigerada venda casada.
|
|
17:34
RF
|
Estes são alguns relatos que a gente colheu nos diversos grupos de WhatsApp que a gente tem hoje no Rio Grande do Sul. São mais de 90 os grupos de WhatsApp lá, e a gente pode dizer que tem uma representatividade de 40 a 50 mil produtores, ou seja, uma amostra bem significativa em relação aos produtores do Estado do Rio Grande do Sul.
E quais são os pontos-chave dessa situação toda? Ao operar com o crédito rural, a instituição financeira desempenha uma função de interesse público, ou seja, eles são responsáveis pelo emprego correto e legal do orçamento público e se obrigam à União quando se colocam à disposição de operar o crédito rural, mas não é o que acontece. As instituições não podem dispor livremente de orçamento público da União para desvirtuar o crédito rural visando ao lucro, que é o que acontece.
Aqui algumas informações a respeito do Orçamento da União em relação à equalização de juros. Como eu havia falado anteriormente, a gente tem que se dar conta de que o produtor rural é uma pessoa de boa-fé em estado de perigo e vulnerável, porque ele precisa plantar, precisa colher, portanto, precisa do crédito. E as instituições têm que se dar conta de que o crédito rural é uma política pública de fomento, não é para visar ao lucro.
Como já foi dito aqui, eles lucram em outras situações no banco próprio, como o representante do Banco Central disse aqui, e lucram muito. Eles vão lá e aderem à concessão do crédito rural porque eles vão conceder um cheque especial, um cartão de crédito, enfim, todo o portfólio de produtos que um banco tem ou uma cooperativa tem, e o produtor vai acabar acessando. Isso entra no custo da produção, só que o produtor não calcula esse custo, por isso ele está cada vez mais elevado.
Com relação às cooperativas de crédito, a gente tem que dar uma atenção especial, principalmente no Rio Grande do Sul, porque as cooperativas utilizam essa ferramenta de ato cooperativo para conceder crédito rural justamente para evitar, depois, o acesso à lei de proteção ao produtor rural. Isso acaba desenquadrando o produtor rural do crédito rural, ou seja, ele perde toda a segurança que tem originária do crédito rural por se tratar de um ato cooperativo.
Como eu falei ali, um dos principais problemas nas cooperativas é que elas utilizam inclusive ato cooperativo para fazer operação mata-mata, desenquadram o produtor do crédito rural, não o concedendo. Elas dão a justificativa de que, muitas vezes, não podem fazer a prorrogação porque têm uma limitação de 8% da sua carteira de crédito rural. Só que o que a gente tem que entender é o seguinte: a relação produtor-instituição financeira é uma, a relação instituição-Governo Federal é outra. Isso é um problema da instituição com o Governo Federal.
As cooperativas se utilizam do ato cooperativo, mas a gente tem a Lei Complementar nº 130, de 2009, que, no seu art. 1º, diz que as instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas prestam um serviço.
Portanto, quando a cooperativa concede crédito, ainda que a operação seja feita com um associado, ela atua como instituição financeira, logo sob o regime jurídico público e financeiro, ou seja, às mesmas regras que a gente cobra das instituições comuns, dos bancos públicos e privados, as cooperativas também estão sujeitas, e não é o que acontece.
Que resultados acabam sendo implicados nessa situação, com essa prática irregular e até ilegal? Perda de garantia do produtor rural em relação à segurança prevista no Manual de Crédito Rural; desvio de finalidade do ato cooperativo; onerosidade excessiva; diagnóstico e elaboração de políticas do sistema financeiro nacional que geram dúvidas no que se refere a registros dessas operações novadas e títulos executivos no sistema de informações de crédito.
|
|
17:38
RF
|
Aqui está a apresentação do balanço de uma cooperativa. Ela lança e torna público que buscou recurso para conceder prorrogações, tendo em vista uma estiagem ocorrida no Rio Grande do Sul. São lançados os valores também lá, mas como é que a gente consegue ter a certeza de que realmente essas prorrogações foram feitas com base no MCR? A gente não tem essa informação, não tem essa confirmação. O que a gente tem de informação é que o produtor não consegue prorrogar seus custeios e seus investimentos nas cooperativas de crédito.
Temos diversos relatos, em grupos de WhatsApp, de situações que ocorrem nas cooperativas e também nos bancos comerciais, públicos e privados, na concessão do crédito rural e na condução da política pública de crédito rural.
A gente tem outro problema também, Deputado, com relação aos bancos de fábricas que também concedem crédito rural, utilizam o suporte de recurso do Governo Federal e não fazem as prorrogações de acordo com o Manual de Crédito Rural. O que eles fazem é avisar 60 dias antes, perguntando se o produtor vai ter condições de pagar ou não. O produtor tenta encaminhar, mas não consegue nem encaminhar, seus pedidos e depois o banco entra com um pedido de busca e apreensão, tomando a máquina do produtor, a ferramenta com que ele vai ter condições de poder pagar a sua dívida.
Sobre as coroas de flores, a gente não precisa falar nada. O Estado do Rio Grande do Sul está vivendo uma situação realmente muito dramática, e isso gera um drama social. A gente recebe diariamente, nos grupos de WhatsApp, os relatos da dificuldade dos produtores em relação às suas prorrogações, ao seu acesso a novos custeios, a novos créditos para financiar sua safra. O acesso está completamente dificultado.
A gente sabe que existe diversas previsões legais de governança, fiscalização e de responsabilização, só que a gente não vê acontecer na prática essa fiscalização. Já foi dito diversas vezes aqui que o Banco Central tem a obrigação de fiscalizar as instituições financeiras. É recurso público, recurso da União, recurso do pagador de imposto, recurso do próprio produtor rural, e não ocorre essa fiscalização.
|
|
17:42
RF
|
A Lei nº 13.506 determina que o Banco Central tem a opção, antes de implementar uma cobrança mais veemente às instituições do que ela está fazendo ou não, de pedir que cesse a prática sob investigação ou seus efeitos lesivos, corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos, mas isso não ocorre. Em relação a essa indenização, a esse apontamento, ninguém sabe se alguma instituição realmente foi penalizada por estar descumprindo alguma lei ou política pública de crédito rural.
Sobre a responsabilidade das instituições financeiras, foi dito aqui que as instituições têm um risco ao conceder crédito com recurso próprio. Mas, ao se habilitar a conceder o crédito, ela tem uma lei e tem que cumprir aquela regra. Por acaso, a gente pode pegar nosso carro, mesmo sendo nosso, e sair dirigindo embriagado? Não podemos fazer isso. Existe uma lei, e a gente tem que cumprir, e as instituições, da mesma forma, mas não é o que ocorre.
A Aper recebe constantemente todo tipo de relato sobre todo tipo de prática de irregularidades e possíveis ilegalidades cometidas pelas instituições financeiras, tanto no acesso a seus pedidos de prorrogação quanto no acesso a novos custeios, a novos investimentos. Hoje, a informação que a gente tem é que ninguém consegue acessar recurso do Plano Safra no Rio Grande do Sul, muito menos fazer suas prorrogações. A safra está aí, o plantio já se iniciou, e quantos conseguiram? A gente viu aqui números importantes, significativos, mas aonde é que está chegando esse recurso? Como o Dr. Diogo falou, esse recurso realmente está saindo de dentro da instituição financeira para ser aplicado na produção? Parece que não.
Esta é uma manifestação da imprensa, uma reportagem da imprensa, da revista Oeste, em que o Banco Central admite que existe irregularidade. Ele diz que reconhece a existência de irregularidade e afirma que tem convocado as instituições para explicações. Quais são essas instituições? Qual é o efeito prático dessas aplicações? O que acontece com a vítima de desvirtuamento de crédito? A gente não sabe, porque há produtores que estão judicializando sua situação ou ela foi judicializada pelo banco. Essa instituição pode ser penalizada, e ele não tem acesso a essa informação para apresentar em sua defesa ao juiz no sentido de que a instituição está cometendo irregularidade e está cobrando. Essa pena pecuniária, para onde vai esse recurso? O produtor está sendo ressarcido? Não.
Este é um documento, um despacho, do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul. É a ata de uma reunião que nós tivemos com o chefe do Ministério Público Federal no ano passado. A Aper está denunciando essas práticas desde o ano passado, quando a crise se tornou da forma como se tornou, através da enchente, no ano passado no Rio Grande do Sul, já levando essas informações, essas práticas abusivas e lesivas por parte das instituições para o Ministério Público Federal, para o Poder Executivo, Poder Legislativo, de forma documental, com provas, com contratos comprovando essas práticas, e até o momento nada foi feito.
|
|
17:46
RF
|
Então, a gente encaminha também alguns pedidos, Deputado, para que seja criado um canal de denúncias que preserve a identidade do produtor. O que acontece hoje? O Banco Central tem um 0800, mas o produtor faz a denúncia, automaticamente entra a denúncia no Banco Central e cai na instituição que ele está denunciando. O que vai acontecer com esse produtor? No outro dia, ele estará sofrendo retaliação, e ocorre a retaliação. Tem que ser estabelecido um mecanismo de fiscalização por parte dos órgãos fiscalizadores, isso tem que ser permanente, porque isso não vai terminar nunca. A gente está tratando aqui, buscando uma securitização, mas isso é para resolver a questão conjuntural, que é o endividamento. Mas, se não for atacada a questão estrutural, que é a forma como as instituições financeiras conduzem a política pública de crédito rural, nós não vamos conseguir resolver a questão do endividamento. Daqui 4, 5 anos teremos novas estiagens, e os produtores estarão novamente endividados, tendo em vista a forma como é conduzida a política pública de crédito rural por parte das instituições.
Mais outras sugestões: estabelecer canais diretos de denúncia do Bacen, Mapa, Ministério Público; mobilizar o próprio Congresso Nacional, para que estabeleça algumas proposições legislativas para que a gente corrija essa situação, porque realmente está insustentável. Todos os relatos aqui apontam para essa direção.
Para se ter uma ideia, no dia 5 de setembro, na abertura oficial da Expointer, nós tínhamos 23 vítimas de suicídio no Rio Grande do Sul. Hoje, dia 14, nós temos 25. E eu trago a notícia aqui de que nós iniciamos esta luta quando nós tínhamos oito casos. E a todos aqueles que nós comunicamos, sempre comunicamos: "Esse número vai aumentar". E, de novo, eu estou dizendo isso aqui. Disse isso no ano passado, na audiência pública aqui, na Comissão de Agricultura no dia 5 de novembro; falei este ano, no dia 22 de outubro, novamente. Fizemos essa denúncia, e até o momento nada foi feito. Agora a gente tem um encaminhamento, através do Deputado Afonso Hamm, no Tribunal de Contas da União e também na Comissão de Agricultura, para que seja implementada uma investigação ampla e irrestrita em todas as instituições financeiras e sejam apuradas todas essas práticas abusivas e lesivas que são cometidas contra o produtor rural.
Não tem como isso continuar. A gente está lá no Rio Grande do Sul, e com três desses produtores que tiraram a própria vida, eu vinha falando, dando orientação, dizendo o que ele podia fazer para buscar. Todos eles estavam procurando sua instituição e todos eles tinham condição e direito de ter a prorrogação. O produtor rural comete esse tipo de atitude impensada e extrema não é por causa da estiagem, não é por causa da enchente, é para acabar com a dor e a vergonha da falta de condição de se apresentar à família dele ou até aos amigos. Ele não tem o que fazer. Ele procura instituição financeira, e não é dado o que é direito dele, que é prorrogar a dívida em caso de frustração de safra. A gente tem que acabar com isso.
Agora nós estamos com o problema da Medida Provisória nº 1.314, de 2025, sobre a qual nós participamos de duas reuniões com o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Nas duas reuniões, nós nos colocamos contrários à edição da medida provisória. Por quê? Porque sabíamos que, além de insuficiente, ela seria coberta de regras.
|
|
17:50
RF
|
Aqui se fala que estamos incluindo mais Municípios. Certamente, pois a resolução que o Sr. Wilson Vaz relatou aqui incluiu 56 Municípios dos 94 que tinham ficado de fora. Mas ainda existem 38 Municípios de fora, e eu trago uma hipótese aqui. Há alguns Municípios de fronteira que estão sendo beneficiados e outros não, então vai haver aquele vizinho que vai acessar o crédito e plantar, enquanto o do lado não vai ter dinheiro para botar diesel na sua máquina. O que nós vamos enfrentar com relação àquele número ali? O que precisa ser feito?
Tenho um documento aqui, Presidente, que, depois, se possível, queria deixar com V.Exa., com algumas sugestões e pedidos que são emergenciais, para que isto seja corrigido. A gente não tem que mirar o Município, a gente tem que mirar o produtor rural, que sofreu neste período de 5 anos que está sendo abrangido pela medida provisória que é insuficiente.
Nós temos uma ferramenta que está parada no Senado Federal e foi construída ouvindo os produtores rurais. O Deputado Afonso Hamm teve muita sensibilidade e ouviu os produtores rurais, aqueles que estavam parados nas BRs do Estado do Rio Grande do Sul. Este projeto que foi construído tem segurança jurídica e aponta uma fonte de recursos que não impacta as contas do Governo. Qual é a dificuldade de a gente entender que precisamos disto agora? O que precisamos mais fazer? Aquele número ali precisa chegar a quanto para que uma solução seja, de fato, implementada? Quantas vezes mais nós precisamos vir aqui, para pedir isto?
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Peço que encerre, Sr. Arlei, por favor.
O SR. ARLEI ROMEIRO - Esta é a indignação que eu trago de todos os produtores lá. O meu telefone está aqui embaixo, com uma grande quantidade de mensagens de WhatsApp. Eu tenho dormido à 1 hora da manhã e acordado às 4 horas da manhã, para dar conta de responder a todo mundo. Só há desespero, não há nada que nos dê um alento. E a gente precisa que isto seja resolvido de forma imediata.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Obrigada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Obrigado, Presidente Coronel Fernanda e Deputado presente.
Eu estava olhando este panfleto da Abdagro e vendo o quanto ele tem de realidade. Às vezes, a pessoa dá uma olhada num panfleto desses e não imagina o que já aconteceu na agricultura brasileira. Mas está aqui ano de 1993, que acompanhei muito bem. Vi inúmeras pessoas que perderam suas terras naquela época. Tudo que já foi dito aqui e que eu acompanhei um pouco passou como um filme na minha cabeça, porque acompanhei bem a agonia de quem estava ali em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Eu pude acompanhar de perto os dois lados: num lado, porque eu trabalhava num banco, e, no outro lado, porque parte da minha família mexia com agricultura. E, naquela época, eles perderam tudo.
Já se vão quase 40 anos, e nós continuamos tratando do mesmo tema. Talvez, se a gente não evoluir para uma resolução, nós vamos continuar perpetuando esta situação, Deputada Coronel Fernanda, porque a agricultura é uma atividade que, no mundo inteiro, em determinados momentos, se sustenta e, em outros momentos, não se sustenta. Isto se dá por diversas variáveis.
|
|
17:54
RF
|
Havia um amigo meu que dizia: "Olha, o povo só vê as cachaças que a gente toma, não vê o estômago que leva". Todo ano, eu, meu pai e meus irmãos jogamos tudo que existe aqui debaixo do chão e começamos a torcida. Ele dizia: "Se você apostar na roleta, existe mais certeza de ganhar nela do que aqui, porque aqui a gente vai torcer para chover, mas para não chover muito; a gente vai torcer para que o produto tenha um bom preço; a gente vai torcer para que o maquinário não quebre; a gente vai torcer para que nada aconteça. É uma torcida o tempo inteiro, e, quando tudo termina e a gente paga as contas, a gente já está comemorando".
Porém eu observo que há uma dificuldade a mais. Não vou colocar todos os problemas porque o que a gente tem que buscar aqui é solução. E parabenizo a Deputada Coronel Fernanda porque, desde que chegou aqui, ela está, o tempo inteiro, enfrentando problemas de que, geralmente, esta Casa e o Executivo fogem, porque eles dependem de recurso.
Eu já conversei com alguns Deputados que dizem assim: "Ah, a gente vai conversar com certos setores e, quando fala em alguns milhões de reais, está resolvida a solução, mas, se vai conversar com o agro, são bilhões de reais". E eu tenho dito que são bilhões de reais porque ele alimenta bilhões de pessoas, é um setor que, no mundo inteiro, boa parte dos países até subsidiam.
Nós temos a sorte de aqui não haver, como já estamos cansados de saber, geleiras ou desertos, de dispormos de um clima um pouco equilibrado. Mas o nosso agricultor fica meio que ao deus-dará. A gente fala: "Vai lá porque, uma hora, sai". E, todo ano, por mais que ele grite, como nós temos um território imenso, a agricultura bate recorde todo ano. Então, do ponto de vista daqui do Congresso — não estou falando de todos — e até de parte do Governo, eles acham que o agro está bem e está chorando à toa. Mas é preciso colocar uma lupa, e eu creio que, em qualquer governo, só quem tem este olhar mais apurado é o Mapa, porque ele sabe onde o calo aperta nos agricultores e chega até eles.
Mas, para resumir a minha fala, nós precisamos resolver pelo menos algumas das coisas de que estamos tratando aqui e que não são difíceis de resolver. Sobre esta questão, por exemplo, dos penduricalhos, eu vi o ano de 1993 aqui e me lembro de que, naquela época, eu trabalhava no Banco Bamerindus. Quando chegavam os agricultores e pecuaristas, para emissão da bendita nota promissória rural — nem sei se isto existe, pois a gente usava a máquina de escrever ainda —, o que a gente fazia? O coitado sentava lá desesperado, por causa de um papagaio — a gente chamava de papagaio —, e a gente já enfiava o negócio para bater a meta. É lógico, pois o cara chega hipossuficiente e desesperado e, então, compra: "Põe, põe, põe!" Mas isto pesa no final, tem um peso e vai ficando.
Para encerrar mesmo, registro que a Deputada Coronel Fernanda é a proponente da CPMI do INSS, que — olhem como está — acabou chegando ao tema de que nós estamos falando aqui: a história da venda casada.
Agora nós estamos vendo lá que as associações começaram a fazer este negócio, que foi tão casado que, depois, elas começaram a achar irrelevante que o aposentado autorizasse: "Não, se aposentou, toma, já toma aqui um negócio e tal". E cada aposentado passou a ter uma associação para chamar de sua por 30 reais e um emprestimozinho de 400 reais, dividido em 60 ou 70 vezes, o que dá mais 47 reais por mês de negócio. Isto parece não ser nada, mas, quando você coloca milhões de aposentados com descontos de 40 reais, vê que há associações que movimentaram 4 bilhões de reais na conta.
|
|
17:58
RF
|
Nós estamos falando aqui dos aposentados, mas V.Exa. imagine, Deputada Coronel Fernanda, como era naquela época. Eu era moleque, mas, como já faz tempo, agora já estou pegando a fila das prioridades. E, de lá para cá, este negócio nunca mudou e continua da mesma forma. Nós precisamos mexer nisto, e eu acho que o momento para fazermos isto é agora, porque vamos tratar da questão do INSS e vamos entrar, logo em seguida, nos consignados. Isto não é nenhuma retaliação contra o sistema financeiro, não é nada, mas nós precisamos falar sobre o nosso sistema financeiro.
O meu pai era analfabeto e tinha pavor de banco. Eu não entendia o porquê disto. Um dia, ao conversar com minha mãe, como ele sabia que eu iria morar na cidade, para estudar, soube que eu tinha pegado um empréstimo de mil cruzeiros no Banco Sulbrasileiro — V.Exa. veja como estou velho. Ele se desesperou, e, como eu não sabia por que, fui perguntar para a minha mãe. Eu sou do Sertão de Caicó, lá no Rio Grande do Norte. E o que a galera de lá fazia? Eles chegavam aos nordestinos donos de um sitiozinho, cuja grande maioria era analfabeta, com um contrato na mão e falavam: "Ó, aqui tem um negócio bom para vocês, para vocês comprarem uma vaquinha, não sei o quê". E os coitados metiam ali um "x" ou uma digital. Detalhe: a minha mãe falou que a maioria dos conhecidos do meu pai perdeu as terras porque tinha assinado um contrato. Então, este negócio não vem de hoje.
Eu acho que, nesta CPI, a gente vai ter oportunidade de falar de todos estes temas, Deputada, inclusive da venda casada. E vai chegar a hora de essas pessoas nos explicarem direitinho e prestarem as contas. A gente vai poder incluir este negócio aqui, que não se dissocia muito do que tratamos lá na CPI, tem mais ou menos o mesmo raciocínio: quer chegar ao bolso de alguém que está vulnerável. Não existe muita diferença entre o sujeito aposentado que está apertado em casa, ganha só um salário mínimo e está precisando de um dinheirinho — para quem o cara vai e coloca um "empréstimo Mandrake" — e o sujeito que está até mais pobre.
Um dia desses, eu vi o Trump falando de uma época em que devia 900 milhões de dólares. Ele estava com a namorada quando passou um mendigo, então ele falou: "Está vendo aquele cara lá? Ele é mais rico do que eu porque não tem nada, e eu devo 900 milhões".
Então, às vezes, o agricultor está mais vulnerável do que um morador de rua. E, na hora de ele pedir ajuda, vai lá um sujeito e enfia mais um negócio junto.
Eu só quero parabenizar todos por esta discussão.
Nós precisamos conversar e partir para uma ação. E eu acho que as coisas estão nas mãos corretas, pois estes aqui são dois Deputados que eu admiro pela resolutividade. Aqui existem vários tipos de Deputados: há Deputado que fala muito bem, conversa muito bem e para por aí; e há Deputado que trabalha muito e busca resultado. E eu tenho o maior orgulho de estar junto com estes dois porque eles não têm ranço ou preconceito e buscam realmente uma resolutividade.
Encerro mesmo agora. Quero apenas contar que, nestes dias, a Funai estava querendo tomar umas terras. Tinham invadido 201 fazendas lá. Eles põem aquele negócio no Siged, vira aquela confusão, o pessoal já desesperado. Nós fomos lá e, ao chegarmos, vimos que, no local, estavam os invasores, todos indígenas. Lá o indígena mais parecido com um indígena era menos parecido do que a Presidente. Mas, como eles se autointitulam indígenas, vai fazer o quê. E, quando eu cheguei lá, havia cartucho de munição para tudo que é lado, então já não gostei. A Deputada Silvia, que ainda estava aqui, desceu do carro e falou: "Nossa, estava cheio de armas lá o carro". Eu já fiquei por ali mesmo. E esta daqui partiu lá para cima, com a confusão. Eu falei: "Bom, eu vou ficar daqui".
|
|
18:02
RF
|
(Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Mas eu resolvi, não foi, Deputado Medeiros?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - É verdade.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - O que importa para a gente é resolver.
Eu gostaria de iniciar cumprimentando, mais uma vez, a Deputada Coronel Fernanda e também o Deputado presente pela convocação desta audiência, bem como todos os Parlamentares e representantes do setor do agro aqui presentes, em especial o meu amigo Fabrício Rosa, da Aprosoja.
É importante esse convite porque ele vai no sentido de discutir um tema que é, ao mesmo tempo, econômico, social e estratégico. Foram muito fundamentais todos os pontos trazidos ao final pelo Deputado José Medeiros, a respeito justamente de um assunto que foi colocado por vários outros que o precederam: a operacionalização da sistemática do crédito.
Mas eu vou abordar o tema sob outra ótica, vou trazê-lo para uma ótica um pouco mais aberta e chamar atenção para aquilo que considero ser o ponto de origem de quase todas as distorções que nós enfrentamos neste sistema: a taxa de juros e a restrição fiscal do Estado brasileiro, como já falado aqui pelo meu amigo Fabrício.
O crédito rural não existe no vácuo e depende diretamente das condições macroeconômicas. E o Brasil carrega uma das taxas de juros mais altas do mundo, como todos nós sabemos e falamos de forma constante. O reflexo de um ambiente de risco fiscal persistente e de um mercado de capitais concentrado é o que nos leva a tudo isso. No final das contas, são cinco instituições financeiras que, basicamente, repassam 90% do crédito destinado ao produtor.
|
|
18:06
RF
|
Nos últimos anos, enquanto a inflação desacelerou, o custo do capital para o produtor rural permaneceu elevado, não por insuficiência do setor — isto precisa ficar claro —, mas por restrições estruturais do próprio Estado brasileiro, como déficit público elevado, dívida crescente e incerteza sobre as fontes de equalização.
Em outras palavras, a escassez e o custo do crédito rural são, em grande medida, sintomas de um desequilíbrio fiscal crônico. Isto faz com que o Tesouro Nacional tenha cada vez menos espaço para sustentar programas de equalização de juros e também de ampliação das linhas de financiamento a taxas que sejam acessíveis para o produtor.
Como consequência de tudo isto, o produtor rural, especialmente o pequeno e o médio, passa a depender de uma rede muito estreita — a gente volta a esta questão de bancos — e fica basicamente exposto às condições que lhe são dadas, com, outras vezes trazida aqui, uma situação de hipossuficiência.
Cada novo Plano Safra, na verdade, se converteu, no Brasil, numa disputa por recursos e não num planejamento de longo prazo. Quando nós olhamos para a realidade de outros países, em particular os Estados Unidos, vemos que o problema aqui não é tanto o acesso ao crédito, mas, sim, a arquitetura institucional que foi criada e que sustenta este sistema.
Lá nos Estados Unidos, o sistema é descentralizado e competitivo e existe um mecanismo, o Farm Credit System. Isto foi criado há mais de 1 século, e, no entanto, a rede cooperativa de crédito rural — autônoma, capitalizada por seus próprios associados e supervisionada pelo Governo, sem depender dos subsídios diretos do Tesouro — funciona muito bem. Lá também o crédito rural representa uma política de estabilidade. Várias vezes nós já discutimos aqui sobre a necessidade de planejamento de longo prazo para o crédito. E, ao mesmo tempo, isto é lá também um sistema de investimento, não apenas um mecanismo de custeio, como acaba sendo a realidade aqui no Brasil. Lá as taxas são sustentáveis e sustentadas por um sistema que opera com governança sólida, garantias modernas e um mecanismo eficiente de gestão de risco. Além disso, o crédito acaba se vinculando também ao crédito verde e ao seguro, o qual é um elemento muito fundamental. Aqui nós temos falado em uma taxa de menos de 10%. Não faz sentido!
No Brasil, em contraste, então, existe um sistema altamente concentrado e dependente de recursos públicos controlados. O sistema de seguro é fragmentado, e o fundo garantidor ainda é pouco efetivo. As fintechs e cooperativas, infelizmente, enfrentam barreiras, embora a gente tenha visto uma melhoria significativa nesta relação, em função de todo o esforço que é feito aqui pela OCB e por outras instituições.
Esta comparação revela que o problema brasileiro, mais uma vez, não é a falta de criatividade financeira, o que nós temos, mas, sim, a falta de continuidade institucional e de confiança nas instituições. Enquanto o modelo americano vem evoluindo para um sistema com estabilidade e previsibilidade, o modelo brasileiro permanece sujeito às incertezas fiscais e à rotatividade da política pública.
|
|
18:10
RF
|
Há três limitações estruturais que merecem destaque, que merecem ser pensadas sob o ponto de vista de política pública em discussões no Congresso.
Falo, primeiro, da limitação de recursos fiscais. O modelo atual de equalização é insustentável no longo prazo. A cada alta de juros, o custo fiscal explode, e o produtor paga o preço com atraso na liberação de recursos e linhas. Nós vimos vários produtores aqui se queixando disso. Arlei estava falando sobre isso com muita propriedade. Precisamos, então, migrar para um sistema híbrido, que combine, no final das contas, fundos garantidores, securitização e atração do capital privado de uma maneira mais profunda.
Vários aqui, inclusive os representantes do Rio Grande do Sul, abordaram o tema das mudanças climáticas e o seu risco crescente. As estiagens prolongadas, os eventos extremos e as pragas têm alterado o perfil do risco das atividades produtoras, e a gente continua com essa limitação em relação à área securitizada.
Destaco também as limitações dos instrumentos financeiros. A gente precisa relembrar que ainda há entraves regulatórios, cartoriais e tecnológicos que impedem a expansão dos instrumentos privados. A duplicidade de cadastros — CAR, CNCA, SICAR —, a insegurança fundiária, a lentidão no registro eletrônico de garantias travam enormemente a entrada de novos agentes e investidores. O crédito rural brasileiro continua operando, no final das contas, com os custos de transação do século passado, e o futuro dessa política depende de um arranjo de responsabilidades entre o Estado e o mercado. O papel do Governo deve ser reduzir o risco sistêmico e criar confiança, e não sustentar, indefinidamente, um sistema de subsídio.
Entre as direções possíveis, nós sugerimos a institucionalização de um fundo garantidor rural com governança tripartite; a expansão do mercado de capitais agrícola a partir de mecanismos que têm se mostrado muito efetivos, como as debêntures incentivadas e o crédito verde; a integração do crédito com o seguro e a sustentabilidade, dentro de uma política que tenha uma visão mais baseada nas necessidades e nas funções do produtor; e a modernização dos cadastros e registros eletrônicos.
Em resumo, para concluir a minha fala, o crédito rural brasileiro precisa deixar de ser uma política de emergência e se tornar uma política de estabilidade e competitividade. Enquanto outros países financiam o produtor com previsibilidade e baixo custo de risco, o Brasil ainda financia com incerteza e alto custo fiscal. A reversão dessa lógica é o desafio que a gente tem pela frente. Sem isso, não há transição verde, não há segurança alimentar, não há prosperidade rural.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Obrigada.
O SR. JOÃO FERRARI NETO - Como o Banco Central foi bastante citado, eu preciso fazer algumas defesas.
O advogado da ABDAGRO disse que, no entendimento dele, o Banco Central deveria ser o responsável pela fiscalização da venda casada. A Procuradoria do Banco Central tem parecer que diz o contrário. Então, nós não fazemos a fiscalização por conta desse parecer, que fala claramente que venda casada é relação consumerista. O Banco Central não entra nisso.
Considero importante trazer um contorno na lei, se for o caso, para ficar claro o papel das instituições em relação à venda casada. Parece que isso está um pouco nebuloso mesmo. Nós já fizemos algumas fiscalizações e observamos, vários meses após a concessão, a conta gráfica de produtores. Muitas vezes, não conseguimos detectar a movimentação de produtos que seriam típicos de venda casada. Então, é algo que ocorre, mas não de maneira direta — é bastante sutil. Não é uma coisa tão fácil de se pegar.
|
|
18:14
RF
|
No início da minha fala, eu comentei que o dinheiro destinado para o crédito rural é, basicamente, privado. Todas as falas aqui quiseram sempre reforçar que é um dinheiro público. Não é dinheiro público, e isso precisa ficar claro. O Manual de Crédito Rural jamais poderia colocar uma condição obrigatória para a instituição fazer a renegociação. A renegociação tem que ser autorizativa. O dinheiro não é do Estado. Isso precisa ser entendido. "Ah, é obrigatório, por causa da Súmula nº 298, do STJ.". Aquela súmula tem uma aplicação específica para uma lei, mas o pessoal quer estender o entendimento para outras situações. Ou a gente discute em um alto nível ou a gente não vai encontrar as soluções.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Passo a palavra para o Sr. Wilson Vaz de Araújo.
O crédito rural é uma política pública, sim. Os recursos são privados e, no Banco Central, são mecanismos de política monetária. Mas o crédito rural é uma política pública. Os depósitos são à vista, e o recurso é da poupança. Foi criado para isso. A Poupança Rural tem sua origem assim. A LCA também foi criada, com renúncia fiscal, justamente para financiar o agro. E os depósitos à vista, desde o início do crédito rural, tem o direcionamento.
Nós do Ministério da Agricultura e o pessoal do MDA... Não sei nem por que o MDA não está aqui. Eu vi muita conversa sobre o Pronaf, e também não vi ninguém do Ministério da Fazenda aqui. Seria importante que houvesse alguém. Nós do Ministério da Agricultura tivemos conversas e negociações intensas — claro, com o apoio de vocês, muitas das vezes no final da discussão, o que é muito bom — com o MDA sobre o direcionamento dos recursos, para decidir quanto vai financiar o agro e quanto, do outro lado, a área econômica, com o aval da política fiscal, tem de orçamento para nos dar. Assim a gente constrói o Plano Safra.
|
|
18:18
RF
|
Enquanto nós estivermos com esse tamanho de taxa, nós vamos defender, sim, um direcionamento de crédito rural sobretudo para pequenos produtores, médios produtores e para programas de investimento que o setor financeiro não financia em condições que sejam satisfatórias para os produtores.
Eu costumo dizer que o Ministério da Agricultura formula o Plano Safra, discute com o Banco Central, o Ministério da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Secretaria de Política Econômica, a Secretaria de Orçamento e Finanças — SOF, e, às vezes, isso chega à Casa Civil ou à Presidência da República para que se tenha uma definição disso tudo. Em muitos desses momentos, há a participação aqui do Congresso, dos Parlamentares, que é fundamental também. A origem de tudo é das organizações de produtores, sejam cooperativas, por meio da OCB, sejam sindicatos de produtores rurais e suas associações, por meio da CNA, sejam associações de produtos específicos, como a Aprosoja e a Abramilho, enfim, e nós construímos isso. Mas é uma negociação muito intensa. Chegamos ao montante deste ano, de 516 bilhões de reais, mas foi uma construção muito intensa.
Eu costumo dizer que o Plano Safra que acabou foi o mais difícil de ser construído. Mas, na verdade, nos últimos anos, aquele que está chegando é o mais difícil de construir. É mais intensa a negociação, porque as dificuldades têm sido crescentes. E nós só vamos ter isso quando nós tivermos taxa de juros razoáveis, no patamar de um dígito, e, aí, sim, eu acho que se pode brigar mais para direcionar cada vez mais para o privado. A partir da Lei nº 13.986, de abril de 2020, o mercado de capitais entrou para valer no financiamento do agro. Até então, ele estava distante, e ele entrou para valer.
Isso que o Bruno mencionou aqui é algo pelo qual nós estamos batalhando também, que é a questão de fundos garantidores, seja de investimentos, seja de capital de giro, que tende realmente a crescer, de mercado de capitais. E o direcionamento, onde couber, nós vamos continuar brigando por isso.
Para fechar a questão do Rio Grande do Sul, não dá para falar que não há crédito no Rio Grande do Sul, gente. A crise existe lá? Existe e é pesada, e a gente acompanha muito bem isso. Ocorre que, neste ano, assim como em todos os anos, o Rio Grande do Sul está entre os três ou quatro maiores tomadores de crédito rural do País. Então, não está tão ruim. Ele continua entre o terceiro e o quarto, entre os cinco primeiros, mas nunca esteve fora disso, e este ano não está diferente. Então, o crédito está saindo, mas milhares de produtores não estão tendo esse acesso. Espero que, com essa renegociação que chegou agora — a partir de amanhã, estará tudo regulamentado —, muitos produtores sejam liberados para continuarem acessando o crédito. Mas, como existe recurso público por trás, tem que existir, sim, regulamentação, porque existe a responsabilidade por trás disso. Então, não se vai concedendo sem o rigor. Infelizmente, é preciso estabelecer condições e ir trabalhando essas condições para ser o mais acessível possível.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Deputada Coronel Fernanda, se me permitir, eu gostaria apenas de fazer uma pontuação sobre essa questão do Rio Grande do Sul.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Passo a palavra para o Deputado Pezenti.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Eu já precisava fazer uma pergunta para o Diogo mesmo. Então, ele já engata a minha resposta com a exposição.
O que eu gostaria de saber, Diogo, e talvez outras pessoas que estão nos acompanhando também queiram, é qual é a diferença, na prática, entre o alongamento da dívida, com base no Manual de Crédito Rural, e a operação mata-mata?
Aproveitando, eu gostaria também de destacar a excelente colocação do Arlei para identificar um produtor rural dentro de uma agência bancária. Ele disse que o cidadão lá é uma pessoa de boa-fé em situação de perigo. Nesse caso, a venda casada é uma covardia contra ele, porque se trata de um cidadão que deveria ser assistido pelo Estado naquele momento difícil pelo qual ele está passando.
E o Estado, que naquele momento é representado pelo agente bancário, aproveita a situação difícil em que aquele cidadão se encontra e o apunhala pelas costas.
|
|
18:22
RF
|
Deputado, vamos lá. O alongamento do crédito rural é uma prática prevista no Manual de Crédito. Ele tem força vinculativa, e isso quer dizer que tem força legislativa. O manual dispõe o que se pode fazer na hipótese de o produtor rural ter algum fato adverso entre a busca do crédito e a perfectibilização do contrato. Quando ele faz o contrato de custeio, ele apresenta um projeto especificando o que vai ocorrer até o pagamento, o que ele vai fazer com esse crédito. Mas, nesse meio tempo, qualquer coisa diferente pode vir a acontecer. Em Ituporanga, por exemplo, a cebola, por não ser uma commodity, infelizmente pode ter uma redução de 50% no preço. Ao invés de ter lucro, ele vai ter prejuízo.
Então, o que ele pode fazer? Apresentando um laudo sobre isso, ele pode ir ao banco e fazer o alongamento da dívida. Na prática, só se reestrutura a forma de pagamento. Ele diz o seguinte: "Olha, se a cebola estivesse a 100 reais, eu iria pagar os 100 mil reais que estão no contrato no dia 30 de abril. Mas, como a cebola está a 50 reais, eu preciso escalonar esse pagamento nas próximas cinco ou dez safras, para que a minha produção pague". Afinal de contas, crédito de custeio deve ser pago com produção e não com venda diária.
O que acontece? Aí vem o mata-mata. O gerente muitas vezes vai pelo caminho que parece — entre aspas — "mais fácil", que é enxugar gelo.
Eu estava mostrando agora para o Dr. Rafael um caso do Rio Grande do Sul que ocorreu em 2023. Um pronafiano, com juros de 4% para investimento, teve a frustração de safra advinda da enchente e, quando foi ao banco, em vez de fazer o alongamento — ele é nosso cliente no escritório —, ele fez um pedido, na época, verbal. Nós ainda não tínhamos sido contratados. O que o banco fez? Fez um termo aditivo ao contrato primitivo, escrevendo exatamente isso: renegociando a dívida. Ocorre que ele aumentou o juro de 4% ao ano para 18% — de 4% para 18%! É impagável.
Essa é a diferença entre a renegociação e o mata-mata. No mata-mata, faz-se um novo contrato, com novos encargos e novas taxas de juros, novos registros, o que no mínimo aumenta em 20% o débito, sem contar o juro já previsto no contrato. São 20% para além do juro.
Para encerrar, quero abordar um ponto importante: o que está acontecendo hoje no Brasil, em relação às instituições de crédito? Com todo respeito ao Secretário Wilson, quero dizer que o crédito existe no Rio Grande do Sul, mas não para todos, e sim para uma pequena escala. O que está acontecendo? Sabendo dos problemas climáticos, o banco está exigindo, principalmente no Rio Grande do Sul, alienação fiduciária. Qual é o problema disso? Alienação fiduciária é um processo administrativo pelo qual o banco, se a pessoa estiver inadimplente, automaticamente a notifica no cartório e, em 15 dias, toma a propriedade dela. Se nós entendermos que o banco não está nem analisando alongamento de dívida, fazer um novo crédito com alienação fiduciária não é nem digno, é uma burrice, e é o que está acontecendo.
E vem um problema maior. Eu aposto que a Frente Parlamentar do Agronegócio vai trazer isso. Se esta reunião não der certo, sabem qual que vai ser o tema da próxima audiência pública? A venda de áreas para estrangeiros. E por quê?
Porque os bancos estão cheios de imóveis que pegaram, em alienação fiduciária, dos produtores, principalmente das cooperativas de crédito. Quem coopera não cresce, a verdade é essa; quem cresce é a cooperativa, e não quem está cooperando. Esses imóveis precisam ser vendidos. Como o agro inteiro está quebrado, eles vão precisar liberar a venda para estrangeiros, a fim de terem de volta o crédito. Então, esse é o grande problema.
|
|
18:26
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Vamos ouvir as últimas exposições.
O SR. ARLEI ROMEIRO - Primeiro eu quero lembrar ao Sr. João Ferrari que, até 2021, era devida a prorrogação no MCR, através do 2.6.9. Ele foi alterado e passou a ser autorizativo. E essa dívida do Rio Grande do Sul não é de agora, e não só do Rio Grande do Sul, mas do agro. A dívida do agro é de mais de 1,5 trilhão de reais. É o que o agronegócio deve em todo o País.
O SR. JOÃO JOSÉ PRIETO FLÁVIO - Obrigado pela pergunta, que me dará oportunidade de esclarecer alguns conceitos que eu considero importantes.
O que é o ato cooperativo? O ato cooperativo nada mais é que a caracterização da relação entre o cooperado e a cooperativa e que, pelo modelo societário, não caracteriza uma relação mercantil com finalidade lucrativa. Cooperativa não tem lucro; cooperativa tem sobra. O ato cooperativo não desonera em absolutamente nada a obrigação de a cooperativa de crédito cumprir o MCR — está aqui o Ferrari, que pode me corrigir, se eu estiver errado. Toda instituição financeira autorizada a operar o crédito rural tem que cumprir o MCR, inclusive toda e qualquer cooperativa de crédito.
Então, é importante deixarmos esse conceito muito bem claro, para que não haja desentendimento em relação a isso.
Aproveitando a questão do conceito, foi citada a integralização de capital, que acho que também é um conceito interessante de deixarmos bem posto. A integralização de capital nada mais é que um preceito do modelo societário da cooperativa. Ela é uma condicionante, ela é uma premissa para a instituição de uma cooperativa. Então, os sócios cooperados precisam integralizar o capital. A integralização de capital, inclusive a forma, o valor da cota-parte, tem que estar definida no estatuto da cooperativa. E o estatuto é público para todo e qualquer cooperado. Então, existe essa premissa também da integralização de cota, que tem que ser definida em estatuto.
Reforço mais uma vez aqui que o cooperado é dono da cooperativa, é sócio da cooperativa. Existem várias instâncias de governança da cooperativa das quais o cooperado pode e deve participar. Então, ele tem que participar de comitês, tanto de comitês específicos para discutir inclusive a questão de relação de financiamento entre cooperado e cooperativa, quanto de comitês de ética, e inclusive das instâncias administrativas. Quem faz parte do conselho de administração da cooperativa de crédito é o cooperado, é ele que faz parte. Ele pode inclusive se candidatar para ser gestor da cooperativa de crédito.
|
|
18:30
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Antes de encerrar esta reunião, eu gostaria de abordar um assunto diferente deste tema, porque eu iria falar sobre isso no plenário, mas, como nós estávamos aqui, acabei perdendo a minha oportunidade de inscrição lá.
Quero dizer que nesta semana aconteceram dois feitos importantes, Deputado Pezenti, com os quais nós devemos nos alegrar.
Primeiro, quero manifestar a minha profunda alegria pela assinatura do acordo de paz entre Israel e o grupo Hamas, um passo histórico que demonstra que o diálogo e a diplomacia ainda são caminhos passíveis e possíveis para a resolução de conflitos.
Também aproveito a minha fala para registrar a alegria pela libertação dos reféns, reafirmando nossa solidariedade e apoio a todos que passaram por esses momentos difíceis, e parabenizar cada um deles por sua coragem e resiliência.
Estendo as minhas condolências às famílias que perderam entes queridos durante o conflito, lembrando que a dor de cada familiar é também uma responsabilidade coletiva de buscarmos a paz.
Quero aqui destacar a atuação brilhante do Presidente Donald Trump como um grande líder representando a maior democracia do mundo, responsável por mediar este acordo de paz histórico e promover a estabilidade internacional.
Reafirmo nosso respeito e admiração pela comunidade judaica no Brasil, que contribui diariamente para a construção de uma sociedade plural, democrática e solidária.
Aproveito também para enaltecer a liderança de Maria Corina Machado, venezuelana que foi laureada com o Prêmio Nobel da Paz. Ela é um exemplo de coragem e determinação, lutando incansavelmente contra a ditadura em seu País e em defesa da democracia, da liberdade e dos direitos humanos.
A luta de Maria Corina inspira todos aqueles que acreditam na liberdade e nos lembra que a democracia precisa ser protegida e valorizada todos os dias.
Reitero o meu compromisso com a paz, a democracia e a defesa dos valores universais, que unem nações e fortalecem alianças em todo o mundo.
Ressaltando esse compromisso com a paz, eu, que sou uma das responsáveis pela luta pelo fim da moratória da soja, quero aproveitar a presença do Sr. João Ferrari, que está aqui representando o Bacen, para lhe fazer um questionamento curto e grosso, preciso, cirúrgico: por que os bancos brasileiros ainda estão cumprindo uma determinação da moratória da soja, que não é proveniente de nenhuma legislação vigente, mas sim de um acordo entre partes, que desrespeita as legislações brasileiras e tem prejudicado os produtores rurais, principalmente em relação ao tema que estamos tratando aqui hoje, que é o crédito rural?
O SR. JOÃO FERRARI NETO - Nós, quando soltamos essas normas para o mercado — CMN, resolução BCB ou uma instrução —, aquilo é um piso, e nada impede que as instituições financeiras, nos seus processos internos, sejam mais rigorosas. Elas têm que cumprir o mínimo, aquilo que está no "cemenê", aquilo que está, no caso do crédito rural, lá no manual.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Não há essa previsão do mínimo.
O SR. JOÃO FERRARI NETO - Sim. Mas, se existe algo que alguma instituição entenda que ela deva observar, ela pode ir além. Elas podem ir além. Mas é assim que funciona.
É o que a gente chama de política de responsabilidade social, ambiental e climática, e cada uma tem a sua. Então, infelizmente... Não posso dizer "infelizmente", mas elas têm essa condição de serem mais rigorosas do que aquilo que é exigido delas pelo Conselho Monetário.
|
|
18:34
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Já solicito ao senhor que encaminhe para esta Comissão, para o meu gabinete, essa normativa interna dos senhores.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Eu gostaria que a Febraban pudesse buscar essa informação e me encaminhar também uma resposta formal em relação a isso, até porque isso faz parte das minhas denúncias junto ao Tribunal de Contas da União. Isso é um desrespeito ao produtor rural. Em relação a esse tema, eu já sou economista, sou tributarista, sou constitucionalista, sou brasileira, sou coronel de polícia, e também defendo o produtor rural, e eu quero acabar com a moratória da soja.
O SR. ARLEI ROMEIRO - Deputada, a senhora disse que vai ser construído um documento. Se possível, peço que o material do qual lhe falei seja anexado. São, na verdade, gargalos identificados na medida provisória. Como eu falei, nós no Rio Grande do Sul não podemos admitir que produtores afetados fiquem de fora, não podemos. É necessária alguma medida, alguma ação, para que isso seja resolvido, e nesse documento há algumas sugestões nesse sentido. Eu gostaria de entregá-lo à senhora depois.
A SRA. PRESIDENTE (Coronel Fernanda. Bloco/PL - MT) - Sim, será um prazer.
|