Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Leur Lomanto Júnior, que "dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências"
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial))
Em 17 de Setembro de 2025 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Boa tarde a todos.
Declaro aberta a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Deputado Federal Leur Lomanto Júnior, que dispõe sobre o sistema portuário brasileiro, regula a exploração dos portos do Brasil, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário, e dá outras providências.
A Ordem do Dia está dividida em duas partes: audiência pública e deliberação de requerimentos, que será realizada após atingirmos o quórum regimental.
A audiência pública de hoje é fruto da aprovação do Requerimento nº 2, de 2025, do Deputado Leo Prates, e possui o tema de aspectos gerais do PL 733/2025.sob a perspectiva do Governo Federal.
Concedo a palavra ao ilustre Ministro de Portos e Aeroportos do Brasil, nosso colega, Silvio Costa Filho, que tem feito um trabalho brilhante.
Ministro, quero lhe dizer o quanto nós todos, seus colegas aqui, admiramos o senhor — não é, Deputado Crivella? Estamos todos aquiescendo o trabalho brilhante que o senhor tem feito. Todos nós temos algumas questões com o desempenho do Governo Federal — eu, pelo menos, tenho muitas —, mas, sem dúvida, na sua área, na área de portos e aeroportos, a gente vê que está sendo feito um trabalho diferenciado, com muito dinamismo, com muita animação.
Hoje mesmo tive a possibilidade de acompanhar a posse dos novos conselheiros da Anac, e o nosso Ministro, numa animação enorme, disse que ele vai ficar até o dia 2 de abril, às 11h30min, e que, só então, ele vai pedir a renúncia do cargo para poder concorrer à eleição. Isso mostra o seu desempenho, o seu dinamismo e todo o interesse e força com que está gerindo esse Ministério.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Boa tarde.
Para melhor andamento dos trabalhos, esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos: após a fala do Ministro, o Relator será o primeiro a usar da palavra para seus questionamentos e comentários; cada Parlamentar inscrito para interpelar o expositor poderá fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 5 minutos; as inscrições para os debates poderão ser realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
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Quero, primeiro, dizer da alegria de poder reencontrar tantos amigos aqui do Congresso Nacional, da Câmara Federal, uma Casa tão importante para a democracia brasileira, para o nosso País. É muito bom poder voltar a esta Comissão, voltar ao Parlamento brasileiro, para que nós possamos discutir um tema tão importante para o desenvolvimento da economia brasileira, que é a Lei dos Portos, Lei nº 12.815, de 2013.
Nós temos trabalhado para que o Congresso Nacional possa efetivamente fazer uma revisão, uma discussão sobre como podemos modernizar esse setor, tendo em vista a atualidade e o momento que está vivendo a economia brasileira.
Deputado Leur Lomanto, quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela iniciativa do projeto de lei. Nós que fazemos o Ministério de Portos e Aeroportos entendemos que esse é um projeto que vai trazer benefícios para o Brasil, mas é muito importante que tenhamos muita sensibilidade para discutir essa matéria.
Quero cumprimentar o meu amigo, nosso querido baiano, o competente Deputado Arthur Maia; cumprimentar todos os amigos aqui presentes: o Deputado Gabriel, o Deputado Coronel Meira, conterrâneo, o Deputado Tião, o nosso eterno Senador Crivella, o nosso querido Ministro Leônidas Cristino, o Deputado Paulo Magalhães, o Deputado Julio, que não se encontra mais neste plenário.
Cumprimento também todas as autoridades presentes: o Sérgio Aquino, Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias — Fenop; o Mário Teixeira, Presidente da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias — Fenccovib; o Sérgio Giannetto, Presidente da Federação Nacional dos Portuários — FNP, com o qual nós fizemos várias discussões; o Almirante Murillo, da Associação de Terminais Portuários Privados — ATP.
Por último, gostaria de cumprimentar um companheiro de equipe, o nosso Secretário Nacional de Portos, Alex Sandro de Avila, que tem nos ajudado bastante a avançar nesse setor tão importante para o Brasil; e cumprimentar toda a imprensa brasileira que está acompanhando essa discussão para o País.
Primeiro, vou falar um pouco, rapidamente, Deputado Paulo, do momento que o setor portuário brasileiro está vivendo. Independentemente da coloração partidária, da posição política, é importante que possamos fazer uma reflexão desse momento atual que vive o setor portuário brasileiro.
Em 2024, nós tivemos o melhor ano da história de crescimento do setor portuário do País, quando o volume de cargas, de contêineres aumentou em mais de 18%. Neste ano agora de 2025, entre janeiro e julho, nós tivemos a melhor movimentação de cargas da história do Brasil, com um crescimento de mais de 5%, um crescimento estratégico para o País.
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A gente está registrando um grande crescimento do volume de operações de contêineres no Brasil. E o que acontece? À medida que o setor cresce, a gente está tendo o maior volume de concessões da história, a gente está tendo um maior volume de investimentos do setor, a gente está tendo um maior volume de concessões do Brasil no setor portuário.
Para vocês terem uma ideia — digo sempre isso, porque cabe uma reflexão —, a Lei dos Portos foi criada em 2013. De lá para cá, Deputado Leônidas, tivemos 41 leilões até 2022, com investimentos na ordem de 6 bilhões de reais. Nos 4 anos do Governo atual, vamos fazer quase 60 leilões, o que equivale a mais de 30 bilhões de reais em investimentos. O maior foi no ano passado, o ITG02, lá no Rio de Janeiro, no Porto de Itaguaí, um investimento na ordem de mais de 3,5 bilhões de reais na área da mineração. Neste ano, na segunda quinzena de dezembro, vamos fazer o maior leilão da história, o Tecon Santos 10.
Falei do prazo com o Governador Tarcísio, com o Presidente do Tribunal, Vital do Rêgo. A nossa expectativa é fazer o leilão neste segundo semestre. Isso vai mais do que dobrar a capacidade de operação de contêineres do Porto de Santos, o que será muito estratégico. A partir daí, digo a quem é de São Paulo que vamos fazer também o Porto de São Sebastião, entre outros portos que temos buscado, Deputado Leônidas, para a regionalização do desenvolvimento do nosso País.
Nós faremos leilões no Amapá. Leilões serão feitos na Região Norte e na Região Nordeste do Brasil. De maneira inovadora — é importante que fique registrado, porque nunca houve isso na história do Brasil —, faremos um leilão de canal de acesso. A gente observa que os Presidentes de portos ou os Ministros faziam a dragagem dos canais de acesso dos portos de maneira aleatória, ou seja, essa governança, Deputado Paulo, ficava dependente do Presidente de plantão ou do Ministro de plantão.
A ideia é que, com o canal de acesso das concessões — isso pode chegar a 30 anos, a 35 anos —, independentemente do Governo ou da autoridade portuária, a concessão será feita. O que isso significa? Que vai haver previsibilidade e segurança para a pessoa que quer investir, porque ela vai saber que o navio que contratar para daqui a 1 ano, 2 anos ou 3 anos terá a dragagem feita, terá a sinalização feita.
Então, a nossa ideia, neste ano, em outubro, é fazer o nosso leilão do Canal de Paranaguá. Depois queremos avançar para o Canal de Itajaí, Santos e Bahia. Acho que essa é uma inovação importante. Vamos fazer, neste ano também, a primeira concessão hidroviária do Brasil: a Hidrovia do Paraguai, estratégica para a Região Norte do Brasil e para o transporte de cargas, sem dúvida alguma, um novo modal de transporte sobre o qual o Brasil precisa avançar.
O País gastou muito tempo fazendo rodovias, que são importantes, e agora tem uma dívida histórica com duas agendas.
A primeira é a agenda de ferrovias, estratégica para o Nordeste, para o Norte, para todo o Brasil. Ao se falar em portos, é fundamental a existência de ferrovias, porque isso vai gerar ainda mais competitividade, reduzindo custos logísticos e operacionais. A segunda é a agenda de hidrovias. O Brasil tem 12 mil quilômetros de hidrovias navegáveis, com potencial para chegar a 60 mil quilômetros hidroviários. Além disso, há o projeto BR do Mar. O Brasil tem mais de 8 mil quilômetros de costa litorânea. A gente precisa utilizar mais essas nossas BRs, que são as costas litorâneas do Brasil, para a gente avançar também no estímulo à navegação, promovendo a cabotagem, entre outras operações.
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Então, estou muito confiante, Deputado Gabriel, com o momento que vive o Brasil, que está tendo um crescimento exponencial em todas as áreas do setor portuário. Quero publicamente aproveitar este espaço e agradecer a todas as federações, entidades, sindicatos e canais institucionais de participação.
A gente está tendo um grande volume de operações do Fundo da Marinha Mercante. Lá atrás, esse dinheiro voltava para o caixa da União. Para se ter uma ideia, em pouco menos de 2 anos e meio, a gente já assinou mais de 30 bilhões de reais em contratos aprovados pelo Fundo da Marinha Mercante.
Há uma novidade: dos 100% do Fundo da Marinha Mercante — que estimula a navegação, que estimula a indústria naval do Brasil —, a gente alocou até 30% para o setor portuário. Então, quem tem um arrendamento, quem tem um Terminal de Uso Privado —TUP, quem está fazendo uma operação portuária pode captar recursos do Fundo da Marinha Mercante, que oferece as taxas mais baratas do mercado.
O que isso significa? Que não adianta existir só projeto, não adianta existir só concessão. A agenda do crédito é muito importante. Por isso, a gente está priorizando o crédito no Brasil em dois vieses. O primeiro é o Fundo da Marinha Mercante; o segundo são as debêntures. A gente já assinou um grande volume de debêntures no setor portuário, no valor de 2 bilhões de reais, o que também é, Deputado Coronel Meira, um avanço significativo.
A gente vem acompanhando este projeto, desde o primeiro momento, à frente do Ministério. Naturalmente, a gente vem respeitando todos os movimentos que foram feitos. Eu vi que já houve algumas discussões até com os pensadores iniciais dessa proposta: o nosso Ministro Douglas e o Desembargador Celso Pio, de São Paulo, que deram uma contribuição importante, concomitantemente às federações.
Esse projeto nos chegou para ser apreciado sob a liderança do nosso Deputado Leur Lomanto Júnior. Agora ele está tramitando. O projeto faz um conjunto de adequações e de aprimoramentos na Lei nº 8.630, de 1993, que tem pouco mais de 20 anos. Duas décadas depois, foi feita a Lei nº 12.815, feita em 2013, que é a nova Lei dos Portos. Na nossa avaliação, existem alguns avanços; mas, naturalmente, existem alguns pontos sensíveis, que merecem uma reflexão.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Falando rapidamente da evolução da legislação portuária brasileira — que o nosso Deputado Leônidas conhece bem —, iniciamos os primeiros marcos históricos em 1808, a partir da abertura dos nossos portos ao comércio internacional, do fim do regime de monopólio e da adoção do regime de permissão. Em 1928, iniciou-se o regime de concessão, que marcou o início das obras de infraestrutura portuária no Brasil.
Já na década de 1960, avançamos com a Lei nº 4.860, de 1965, que criou regras para o regime de trabalho no setor portuário. No mesmo ano, também houve a regulamentação da prestação do serviço de vigilância portuária, com a Lei nº 4.859.
Passaram-se 40 anos até que tivéssemos um avanço mais significativo com a Lei nº 8.630, de 1993, que inicialmente focou na descentralização da gestão portuária e depois trouxe novos modelos de operação e de governança, possibilitando a modernização dos portos.
Em 2013, avançamos com a nova Lei dos Portos, que é a atual Lei nº 12.815, que estabeleceu regras para a exploração portuária e reforçou a participação privada, trazendo mais investimentos e atenção às necessidades do setor. Também houve uma melhor definição do papel institucional do próprio Ministério de Portos e Aeroportos e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários — Antaq.
É verdade que, em alguns Governos, essa agenda portuária não foi priorizada. E considero fundamental, Senador Crivella, que, independentemente do Governo, a partir de 2027 — e essa também será uma posição do Presidente Lula —, o Ministério de Portos e Aeroportos seja preservado. Não faz sentido termos um Ministério da Infraestrutura amplo e, para tratar de uma pauta tão importante como essa, não termos uma gestão e governança específica. Ter uma pasta dedicada daria muito mais celeridade aos investimentos do Brasil em todas as áreas.
Por isso, Deputado Arthur, acredito que a preservação do Ministério de Portos e Aeroportos é um verdadeiro ativo para o País.
Além disso, nessa lei pudemos definir mais claramente o papel das autoridades portuárias e do setor privado.
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É importante registrar que, quando assumi, procurei saber qual era o canal de diálogo institucional do Ministério com o setor público, com o setor privado e também com os trabalhadores. Até então, nada havia de maneira mais objetiva. Foi daí que surgiu a ideia de criar o Fórum Nacional dos Trabalhadores.
Desde então, temos feito, praticamente todos os meses, reuniões com a classe trabalhadora, com entidades, federações, sindicatos e instituições. Quando esse projeto chegou, havia, no primeiro momento, muito tensionamento, muitas informações desencontradas, muita arenga — como se diz no Nordeste. E eu costumo dizer que, muitas vezes, são as diferenças que constroem as convergências. Foi isso que procuramos fazer.
Liguei para o Giannetto, para o Mário, para o Zé; conversei com os amigos do setor portuário. Pedi que o Alex pudesse conduzir esse processo ao lado do Mário e das federações, para tentarmos construir um acordo. Era preciso discutir a questão do OGMO — Órgão Gestor de Mão de Obra, da exclusividade, entre outras pautas.
E o que aconteceu? Um dos pontos mais sensíveis deste debate aqui na Comissão era justamente a questão trabalhista: como ficaria a formatação do OGMO, como ficariam os trabalhadores do setor portuário nessa lei. Pois bem, graças ao diálogo, o Sérgio pôde sentar à mesa com os trabalhadores, com as federações, e foi construído, Leônidas, um entendimento, um acordo, que foi apresentado ao nobre Relator, Deputado Arthur Maia.
Acredito que isso foi um avanço importante, porque já trazemos à Comissão uma proposta mais redonda. Sabemos que estamos a 1 ano das eleições, e eu tinha preocupação com o rumo desse debate. Conheço um pouco o Parlamento — fui Vereador, Deputado Estadual, e hoje estou aqui, como todos vocês — e sei que, muitas vezes, não discutimos a tese ou o projeto, não fazemos uma discussão mais sensata sobre o mérito da proposta. Eu fiquei com muito receio de trazermos um debate meio solto e — como é natural da democracia e do papel do Parlamento — um ou outro Deputado gravar um vídeo de 30 segundos, fazer um discurso atacando ou defendendo e soltá-lo no Estado dele ou no setor e, ao final, não avançarmos no que realmente queremos: uma rediscussão séria sobre esse projeto.
Moral da história: conseguimos construir um acordo. Quero, publicamente, parabenizar as federações por esse entendimento e por apresentarem a proposta a esta Comissão Especial.
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Isso dialoga também com o programa Navegue Simples. Hoje, no Brasil, para se fazer um arrendamento ou implantar um TUP — Terminal de Uso Privado, o tempo é de 4 anos ou até 5 anos. Com o licenciamento ambiental integrado e o Navegue Simples, estamos trabalhando para reduzir esse prazo para 1 ano ou 1 ano e meio, para que se tenha todas as licenças emitidas e o projeto iniciado. Isso significa geração de emprego e oportunidade. Quero, inclusive, destacar e louvar o projeto do nosso Deputado Leur.
Outro ponto: a questão das tarifas portuárias. O fim da supervisão da Antaq sobre tarifas é uma discussão importante que precisa ser feita, mas que traz avanços. Com a mudança, os terminais poderão negociar livremente as tarifas, sempre respeitando as regras da concorrência. Isso é um ativo importante da lei.
Também destaco a certificação profissional. Será criado o cadastro de certificação de profissionais para trabalhadores portuários, sistema gerido em conjunto pela Antaq e pelo Senat. Esse mecanismo permitirá novas formas de trabalho: os trabalhadores poderão ser vinculados a terminas via contratos, seja por prazo determinado ou indeterminado, via contrato direto com o terminal, o operador portuário ou as empresas prestadoras de serviço. Na minha avaliação, Deputado Gabriel, isso representa avanços significativos.
Sobre os prazos para a contratação de arrendamento, Deputado Arthur, num primeiro momento, não vejo dificuldade em construirmos um entendimento. Precisamos, de fato, avançar com uma regra mais clara para esse processo. Podemos discutir nesta Comissão essa questão dos prazos. Hoje, os contratos e arrendamentos podem chegar a até 70 anos. O debate que precisamos ter aqui na Comissão é sobre como se dará a formatação dessa contratação. A ideia é que isso possa ser renovado por mais 70 anos. Este é um debate que daqui a pouco faremos.
Outro avanço importante é em relação ao EVTEA — Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental. Vamos buscar o seguinte: estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental serão extintos; substituição por ferramentas práticas, com foco em acelerar os procedimentos de requalificação de contratos. Isso traz avanços significativos.
Agora, há pontos mais críticos que precisamos discutir melhor. Primeiro, faço a seguinte observação: no Ministério, Deputado Arthur, estamos trabalhando para construir, nos próximos 10 dias, uma proposta conjunta entre o Ministério de Portos e a Antaq. Nosso Secretário Nacional de Portos, Alex, já está dialogando com o novo Presidente da Antaq, Frederico. A ideia é apresentar à Comissão, nos próximos 10 dias, uma proposta de entendimento sobre o projeto. Alguns dizem: "Silvio, a Antaq vai fragilizar o papel do Ministério e vice-versa”. Por isso, queremos construir essa proposta, para permitir avanço nesses entendimentos.
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O segundo ponto, um pouco mais sensível, é a questão da autorregulação, que, na prática, transfere para o setor privado quase toda a autonomia e a governança desse processo.
Acho, Leônidas que precisamos ter muita sensibilidade nesse tema, porque sabemos como funciona hoje, independentemente do Governo de plantão, a gestão dos portos no Brasil. Temos o Ministério, o presidente do porto, as diretorias, os conselhos. No Brasil, hoje, não trabalhamos com indicações via headhunter. O que temos são indicações políticas, o que é natural no processo democrático. O meu receio é que, nesse modelo de autorregulação, acabemos permitindo que o setor privado passe a regulamentar o próprio setor privado. Isso, Deputados Alex e Arthur, é algo que precisamos discutir melhor. Como avançar nisso?
Vou dar um exemplo: suponhamos que tenhamos um projeto lá na Bahia, do Deputado Gabriel ou do Deputado Paulo. Há um arrendamento. Para esse arrendamento deverá haver uma política pública. É necessário garantir segurança jurídica e infraestrutura logística, para ajudar nas operações. O poder público dá sua contribuição. Mas, diante disso, quem vai monitorar e fiscalizar esses empreendimentos?
Essa é a discussão que temos que fazer. Eu defendo o livre comércio, a iniciativa privada — reconheço a importância disso, mas o privado fiscalizar o próprio privado exige uma reflexão profunda. Qual será a modelagem? Trata-se de um ponto sensível sobre o qual precisamos ter clareza. Como o projeto vai tratar essa possibilidade de o privado fiscalizar ele próprio? Quem vai acompanhar o plano de investimentos? Quem vai verificar se os aportes estão sendo feitos? Quem vai garantir a visão estratégica do Brasil?
Sabemos que o País tem um déficit de fertilizantes, por exemplo. Muitas vezes existe alguém que, há 30 anos, controla determinada operação. Suponhamos que exista, ao lado, um projeto estratégico que estabeleça alguma concorrência. No mundo real, não nos interessa, muitas vezes, a concorrência.
Minha preocupação é que, com esse modelo, criemos uma espécie de reserva de mercado no Brasil e não estimulemos que novos projetos sejam viabilizados no Brasil. Todos nós sabemos como funciona o mundo real: o lobby na ponta, a dificuldade de conselhos aprovarem determinados projetos. Eu sei o que muitas vezes se faz no mundo real para quebrar o status quo e alguns paradigmas. Deputado Arthur, essa é a discussão que precisamos fazer.
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Na minha avaliação, com a aprovação desse projeto, a ampliação do prazo é importante para o setor, porque já existe alguém conhecedor do projeto e atuante. Assim, acho, podemos criar uma agenda de investimentos muito maior para os próximos 30, 40, 50 anos no setor portuário. Melhor isso do que paralisar projetos daqui a 5, 10, 15 ou 20 anos e ter que realizar novas concessões, novos leilões, novas operações, porque todos sabemos que, muitas vezes, isso tem certa dificuldade. Eu sou favorável. Essa é a nossa posição, e em breve apresentaremos oficialmente algumas sugestões sobre o tema.
Outro aspecto: lá atrás, na Lei nº 8.630 — e o Deputado Leônidas acompanhou bem essa legislação —, o Conselho de Autoridade Portuária tinha caráter deliberativo. Havia a autoridade portuária, o Conselho e a governança ministerial. O CAP, como deliberativo, tinha uma força muito grande no mundo real — muitas vezes travando projetos, aumentando o lobby e criando dificuldades. Precisamos falar isso. Não adianta nós ficarmos nos enganando, porque há o mundo real. Existem dois caminhos: ou a gente se engana, ou encara a realidade. E o pior é se enganar. Eu mesmo procuro, todo dia, antes de dormir, fazer essa avaliação no espelho: como foi o dia?
Portanto, essa é uma reflexão que o setor também precisa fazer: até que ponto vale a pena voltar ao modelo deliberativo, acabando com o caráter consultivo? Hoje, o CAP é consultivo: sugere, contribui, colabora. Isso é importante. Mas colocar nas mãos do Conselho a aprovação de projetos pode trazer burocracia. Temos conversado sobre isso, Deputado Alex, mas, na minha opinião — embora respeite, democraticamente, a decisão desta Comissão —, esse retorno ao deliberativo pode trazer riscos inerentes, burocracia, retrabalho. Precisamos considerar com muito cuidado essa volta do CAP ao País.
Outro ponto relevante é o equilíbrio na distribuição de competências entre o Ministério e a Antaq. Hoje temos portos delegados e portos sob competência direta do Ministério.
Imaginem o seguinte cenário: há o Ministro dos Portos, de um lado, e uma indicação política no porto X, ocupando a Presidência daquele porto. Suponhamos que o Ministério de Portos estabeleça uma política nacional de infraestrutura que defenda, por exemplo, mais fertilizantes, novos leilões, enfim, uma política pública com visão nacional — ou seja, existe uma política nacional para o setor portuário —, mas, naquele momento, a autoridade portuária — fruto de uma indicação política — não queira ajudar ou mesmo queira atrapalhar ou prejudicar o andamento do projeto.
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Eu pergunto a V.Exa., Deputado Leônidas: no meu Estado, por exemplo, no Porto de Suape, qual foi o arrendamento que foi feito nesses últimos 5 anos? Zero. Qual foi o arrendamento de porto, delegado ou direto, que nós tivemos? Muito pouco, não é? Foram dois ou três, no Brasil.
Então, uma preocupação que eu trago também à Comissão é se, de fato, vale a pena esvaziarmos algumas atribuições do Ministério de Portos e jogarmos para a autoridade local a necessidade, a autonomia de fazer esses arrendamentos lá na ponta.
Nós ainda estamos discutindo internamente. Nós tivemos uma excelente conversa com as federações na última semana, fizemos um bom debate sobre isso. Vamos, nesses próximos 10 dias, nos dedicar a esse debate, para que possamos avançar, até em uma sugestão de proposta: "Não vamos concentrar muito no Ministério, vamos descentralizar". Mas descentralizar de que forma? Eu tenho receio de delegarmos tudo para os portos nos Estados e, automaticamente, termos uma paralisia na política pública nacional de investimentos no setor, e cada presidente ter seu mundo, ter aquele quinhão ali de governança e não se ter uma visão mais estratégica no País.
No mais, a Lei dos Portos traz segurança jurídica, traz avanços significativos. Avança na legislação trabalhista, avança na regulação, avança na desburocratização. Eu acho que são avanços importantes, que, efetivamente, merecem apoio e atenção. Nós apoiamos o projeto, nós concordamos, no Ministério, com quase 90% do projeto, mas, até em respeito à Antaq, estamos formatando uma proposta final para apresentar a esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao nosso querido Ministro Silvio Costa Filho.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Leur Lomanto Júnior.
Quero saudar efusivamente e, ao mesmo tempo, parabenizar esse grande Ministro que tem sido o nosso colega, o Deputado Silvio Costa Filho, que representa muito bem esta Casa.
O Ministro Silvio vem, de fato — o setor reconhece isso e os números mostram isso —, realizando um trabalho digno do aplauso de todos nós. Nós temos aqui posições muito diversas em relação ao Governo, mas temos que reconhecer aquelas áreas do Governo que estão indo muito bem. A área dos portos, sem dúvida, tem sido revolucionada pelo Ministro Silvio Costa.
Temos aqui, Ministro Silvio, muitas pessoas que irão falar, e V.Exa. dividiu a sua fala em duas partes: citou os pontos do projeto que julga importantes — eu concordo com todos eles — e depois entrou em alguns aspectos, com toda a razão — em muitos deles, nós temos posições coincidentes —, que V.Exa. chama de pontos críticos do projeto.
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Eu vou me ater basicamente a esses pontos críticos, inicialmente no que diz respeito à ideia de autorregulamentação. Eu, sinceramente, não conheço, dentro da legislação brasileira, nenhum dispositivo semelhante que possa transferir as prerrogativas que pertencem ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo a um setor privado. Com toda a boa vontade e sendo um Deputado que tem uma crença profunda no liberalismo, eu não posso entender que as decisões que sejam tomadas, mesmo que costumeiramente...
No Direito, nós entendemos que existe o chamado Direito Consuetudinário. A Inglaterra não tem Constituição, tem aquele conjunto de costumes, que representa a Lei Magna do Reino Unido. Isso funciona.
O que nós estamos vendo, nessa parte do projeto que trata de autorregulamentação, é que o próprio setor pode criar regras para o funcionamento do setor e pode decidir sobre questões de divergência no setor. Ora, quem cria regras é o Poder Legislativo. Quem dirime litígios no Brasil é o Poder Judiciário.
De anos para cá, nós absorvemos essa ideia das cortes de composições que foram instituídas. Isso tem avançado. Acho isso extremamente positivo. Sinceramente, na condição de Relator, até hoje, lendo e relendo essa parte do projeto, eu não me convenci da viabilidade jurídica nem da possibilidade prática de efetivarmos essa chamada autorregulamentação. Acho, de fato, isso muito difícil.
Vejam bem, os contratos, seja nos portos, seja em qualquer setor, fazem parte do que chamamos, no Direito, de direito privado, não de direito público. Mesmo se tratando de portos públicos, ainda sim é direito privado, porque os principais atores são instituições privadas, mesmo quando há, por exemplo, um arrendamento de um porto público. Entretanto, tudo que diga respeito a esse contrato está regulamentado no Código Civil brasileiro e jamais em regras que possam ser constituídas por um tipo de setor econômico.
Da mesma forma, para dirimir esses conflitos, eu não vejo como se possa abrir mão do poder do Estado de fazer o julgamento para que isso possa acontecer alhures.
Então, eu estranhei, no projeto, essa ideia da autorregulamentação e me somo inteiramente ao pensamento de V.Exa., Ministro Silvio Costa, no que diz respeito a esse assunto da autorregulamentação.
Quanto à distribuição de competências, nós temos que partir do seguinte princípio.
Este Projeto de Lei nº 733, de 2025, cuida basicamente de portos públicos. Os portos privados foram regulamentados de uma maneira muito mais acentuada no Projeto de Lei nº 12.815, de 2013, cujo ponto central foi a regulamentação dos chamados TUPs. Isso, sem dúvida, deu aos portos privados uma situação de modernidade. Esta lei é extremamente importante. Quero parabenizar o Ministro Leônidas, que estava à frente, no Ministério de Portos, àquela época. Esta lei, de fato, avançou e deu uma nova feição aos portos privados, inclusive criando uma condição absolutamente moderna para dar aos portos privados não apenas a possibilidade de fazer as suas exportações verticalizadas, o que era chamado antigamente de portos industriais, mas também de poder operar cargas de terceiros. Isso foi um grande avanço.
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Agora, esse PL 733 se atém muito mais aos portos públicos. Eu lhes pergunto: quem é o proprietário dos portos públicos? É o Estado brasileiro. Quem é dono dos portos públicos é o Estado brasileiro. Mesmo quando o Estado delega essa gestão para um Estado-membro, como é o caso do Porto de Suape, que foi passado para o Estado de Pernambuco, o proprietário do porto é o Estado brasileiro, é o Governo Federal, é a União. Portanto, a União não pode deixar de gerenciar e de tomar decisões em relação a esses portos e ao papel que vão cumprir dentro da economia brasileira. A União não pode abrir mão do seu papel preponderante.
Na organização administrativa da União, quem representa o setor dos portos brasileiros é a Secretaria de Assuntos Portuários e Marítimos — Seport, do Ministério de Portos, hoje aqui muito bem representado pelo nosso Ministro Silvio Costa.
Portanto, a minha ideia, Ministro, é que, de fato, o Ministério de Portos tem o dever — obviamente, esse dever é coincidente com a sua capacidade e orientação — de dizer qual é a política nacional de portos que o Brasil deseja. Isso é uma questão nacional. Eu penso que, na forma como o projeto foi elaborado, nós temos uma transferência muito acentuada de atribuições que hoje pertencem ao Ministério de Portos para a Antaq.
Ainda hoje, pela manhã, eu tive uma longa reunião com a Consultoria Legislativa no nosso gabinete, que estava debruçada sobre o projeto. Uma das coisas que eu pedi foi um quadro comparativo entre o que é hoje a competência do Ministério de Portos e a competência da Antaq, bem como o que a lei propõe como competência do Ministério de Portos e competência da Antaq. Parece-me que há um avanço muito importante, muito significativo e muito sensível das atribuições que estão sendo transferidas para a Antaq.
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Obviamente, nós vamos ter que nos debruçar sobre esse assunto e olhá-lo com todo o cuidado. Minha opinião é que as principais atribuições e o centro das atribuições referentes aos portos públicos devem permanecer no Ministério de Portos.
Dito isso, eu já trato do assunto das prorrogações dos contratos. Esse é um tema extremamente sensível no debate que nós estamos fazendo. Existem hoje, pelas mudanças de lei que tivemos, vários tipos de contrato com prazos absolutamente diferentes.
De um lado, os operadores portuários se queixam de que, quando eles querem fazer algum tipo de investimento, esbarram nas dificuldades burocráticas, que são criadas a partir desse chamado reequilíbrio econômico, que vem representado na figura do chamado Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental — EVTEA. Engraçado e curioso é que a figura do EVTEA não existe em nenhuma lei brasileira. Trata-se de uma construção infralegal. O Tribunal de Contas da União passou a exigir que o reequilíbrio tivesse o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental, o EVTEA.
Acontece que, para haver a prorrogação de um contrato, nós temos que submeter esse reequilíbrio ao Ministério de Portos e, depois, à Antaq e ao Tribunal de Contas da União. Isso torna os investimentos extremamente lentos e difíceis de serem executados.
Por outro lado, os operadores, ao mesmo tempo em que apontam essa dificuldade, muitas vezes, quando querem fazer um investimento, solicitam, em contrapartida, que haja esse reequilíbrio econômico e financeiro.
Então, a coisa acontece mais ou menos assim. Suponhamos que haja uma licitação de um porto público. Uma determinada empresa vence a licitação com a obrigação de fazer, durante 20 anos, 1 bilhão de reais em investimentos para pagar a concessão. Entretanto, ao longo dos 20 anos, à medida que vai operando o terminal, ela observa que precisa, sim, fazer algum tipo de investimento. Se ela quiser fazer esse investimento por conta e risco próprio, sem nenhuma contrapartida, não há por que pedir autorização ao Ministério, à Antaq, nem mesmo ao Tribunal de Contas. Ela fala: "Eu ganhei a concessão. Já fiz 1 bilhão de reais de investimentos. Mas eu identifiquei que, se investir mais 2 bilhões de reais, vou ganhar mais 10 bilhões de reais. E não estou cobrando mais nada do Estado, não estou pedindo que o Governo prorrogue concessão nem coisa nenhuma". Nesse caso, eu não vejo problema nenhum. Essa empresa está ganhando mais. Aquele bem, que, possivelmente, depois, vai ser revertido para o próprio Governo Federal, para o próprio porto, aumenta o seu patrimônio, o que é bom para todo mundo.
Trata-se de um ativo novo da União. Ótimo! Maravilha. Essa é uma realidade.
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Outra realidade completamente diferente é quando a empresa ganha uma licitação, tem que fazer um investimento X, realiza aquele investimento e depois diz: “Olha, mas agora eu quero fazer outro investimento. Entretanto, para eu fazer esse novo investimento, preciso de uma prorrogação do contrato”. Obviamente, tem que ser feito um reequilíbrio econômico, um reequilíbrio de toda a situação do Estado. Da mesma forma ocorre na prorrogação.
Ministro Silvio Costa e Deputado Paulo Magalhães, se houve uma licitação, alguém a venceu e assumiu o compromisso de fazer um investimento X durante 20 anos — e cumpriu esse investimento —, quando chegar ao final dos 20 anos, a União tem duas possibilidades: prorroga o contrato sem cobrar nada ou faz uma nova licitação, exigindo novos investimentos. Então, a prorrogação pura e simples, sem nenhuma contrapartida, sinceramente, eu não acho correta. A prorrogação tem que vir acompanhada de algum tipo de contrapartida que a justifique. Alguém vai dizer: “Ah, mas eu estou fazendo um bom trabalho, o porto é eficiente”. Ótimo, mas isso é obrigação dele.
Portanto, se o Governo fizer uma nova licitação, obviamente os concorrentes vão oferecer novos investimentos. Nesse sentido, ao meu ver, a prorrogação tem que ser acompanhada de um novo investimento. Esse é o meu pensamento. Não há como falar em prorrogação pura e simples sem contrapartida. Eu não vejo lógica nisso, Ministro. Não vejo lógica em uma prorrogação sem nenhum investimento. Essa é a minha ideia. Posso estar equivocado, talvez meus colegas pensem de maneira diferente, mas esta é a opinião deste Relator.
Eu entendo dessa maneira. Acho que é óbvio. Se uma concessão tem prazo X, que transcorreu, e os investimentos foram feitos; quando chegar ao fim o prazo, qual será a melhor solução? Prorrogar o prazo, mantendo aquele que já está lá, mas exigindo dele um novo investimento, equivalente àquele que foi feito lá atrás. Tudo bem, tudo bem. Todo mundo sabe que mudar o operador de uma concessão não é coisa fácil. Então, se puder manter, que se mantenha.
Agora, não há como se pensar em uma manutenção gratuita. Porque aquilo ali é um equipamento que pertence à União. Aquilo não é patrimônio de quem está operando, é um patrimônio da União. Se a pessoa está tendo lucro com aquilo, obviamente tem que pagar uma parte desse lucro para remunerar a União, mesmo que esse pagamento seja através de investimentos que venham a qualificar e modernizar o porto.
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O SR. MINISTRO SILVIO COSTA FILHO - Se V.Exa. me permite, Deputado Arthur, meu querido amigo, quero fazer uma observação.
A Comissão tem que ficar atenta para isso, pois esse é um debate sério e de responsabilidade que precisamos fazer. Digo isso porque essa modelagem, dependendo da forma que sair da Comissão, vai rebater no setor aeroportuário, no setor ferroviário e em outros setores da sociedade brasileira. Podem pegar algumas jurisprudências para que possam também avançar. Então, essa análise precisa ser feita. Essa é só uma observação em relação a isso.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Então, essa é a minha opinião sobre as prorrogações.
Com relação aos CAPs, eu hoje estava discutindo — em reunião realizada no meu gabinete — sobre essa possibilidade de o CAP interagir não só como órgão consultivo, mas também como órgão deliberativo. Então, eu entendo que, de fato, o CAP conhece mais o porto onde ele está do que o Ministério de Portos. Quem está no Porto de Santos, operando e trabalhando nesse porto, naturalmente conhece o Porto de Santos melhor do que quem está aqui em Brasília trabalhando no Ministério de Portos — óbvio. Entretanto, esses são dois atores que têm funções completamente diferentes.
Como foi dito aqui pelo Ministro, com muita propriedade, cabe ao Ministério fazer o planejamento e o direcionamento de uma política nacional de portos para apontar o caminho. Mas o Conselho pode contribuir, sim, de acordo com essas diretrizes do Governo Federal, com o planejamento do futuro do porto, porque cabe à autoridade portuária fazer o planejamento e submetê-lo ao Ministério.
Pessoalmente, eu acho válido ouvir o Conselho de Autoridade Portuária antes de enviar para o Ministério essa proposta de planejamento. Afinal de contas, ali estão todos os atores que, diariamente, estão envolvidos com o porto — os trabalhadores, os operadores portuários, os armadores. Ali estão todos os agentes que dão vida ao porto. Portanto, eu considero válido ouvir o Conselho de Autoridade Portuária no que diz respeito a um planejamento que, posteriormente, vai ser submetido ao Ministério.
Em relação a esses pontos críticos, que fiz breves pinceladas, ainda temos muito debate para aprofundar nesse assunto dos portos. Penso que a prorrogação dos contratos deve ser tratada sem preconceito, sem dificuldade, mas observando os modelos internacionais e reconhecendo que não pode haver concessão com gratuidade.
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O SR. MINISTRO SILVIO COSTA FILHO - Quero cumprimentar a Presidenta Daniela e parabenizá-la pelo trabalho.
Nobre Relator Arthur, primeiro, quero dizer que concordo quase que integralmente com tudo o que foi colocado. Eu sou favorável a que a gente possa fazer uma discussão mais profunda sobre a autorregulação. Acho que a gente precisa fazer uma reflexão sobre as competências, o papel institucional do próprio Ministério, da Antaq, para que a gente não tenha uma fragilidade na governança das operações portuárias no Brasil.
Segundo, eu sou favorável à prorrogação dos contratos, desde que haja um plano de investimentos, porque não adianta prorrogar por prorrogar. Olhe, o serviço funciona bem, é importante, é um ativo da região ou da cidade, mas não é prorrogar por prorrogar. Deve-se ter uma justificativa técnica para que, efetivamente, dentro de um plano de investimentos, de governança, a gente possa ter essa renovação.
Terceiro, em relação ao CAP, hoje, por exemplo, tudo o que sobe para o Ministério passa por um processo de PDZ, ou seja, o conselho local, o CAP, é consultado sobre aquele plano de investimento local, já que fica dentro da poligonal, da autoridade portuária, dentro dos portos. Então, o conselho, da forma como está proposto no projeto, eu acho que, se a gente não tiver cuidado, a gente pode burocratizar mais do que acelerar os empreendimentos, que é, ao final, o que a gente quer.
Quero, Relator, parabenizá-lo pela compreensão já da matéria. V.Exa. tem uma visão estratégica, V.Exa. tem uma visão da importância do privado no Brasil. Ao final, que a gente possa dar uma bela contribuição para isso!
Quero dar-lhes uma informação: a gente está trabalhando uma proposta em relação ao EVTEA que já vinha sendo trabalhada. Até o dia 30 agora, o Alex, a gente estará formatando uma proposta mais inovadora em relação ao EVTEA, que possa buscar a simplificação de maneira mais inovadora, ou seja, quebrando alguns paradigmas e acelerando esses empreendimentos, que é, ao final, o desejo de todos nós.
A SRA. PRESIDENTE (Daniela Reinehr. Bloco/PL - SC) - Muito obrigada, Ministro. Eu quero, antes de mais nada, cumprimentá-los, na pessoa do Ministro Silvio Costa Filho, que está aqui conosco, Deputado querido, que sabe o funcionamento desta Casa e que tem sido muito parceiro desta Comissão, para que a gente possa, rapidamente, mas com eficiência, com seriedade, entregar esse resultado à sociedade brasileira e ao sistema portuário.
Cumprimento também o nosso querido colega Relator, Deputado Arthur Maia, que, brilhantemente, tem estado conosco nesta Comissão, e o nosso querido Deputado Edinho Bez, aqui representando a Frenlogi, da qual eu tenho a honra de fazer parte. Enfim, sintam-se todos cumprimentados, para que eu possa dar andamento aos trabalhos.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Por enquanto, Cristiano não, é só Cristino mesmo. É por enquanto, porque, de repente, a gente...
(Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Daniela Reinehr. Bloco/PL - SC) - Perdão, Deputado. Eu estou numa briga de readaptação com meus óculos aqui, que não está fácil.
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O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Eu também estou com problema, porque eu fiz recentemente uma operação na vista e estou vendo o que nem existe. Está um negócio sério aqui. Eu estou é preocupado!
(Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Daniela Reinehr. Bloco/PL - SC) - Eu estou nessa fase aí. Perdão.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - É mais problemático ainda. Eu estou vendo coisas que há anos não via. É um negócio impressionante, um risco.
A SRA. PRESIDENTE (Daniela Reinehr. Bloco/PL - SC) - Perdão, mais uma vez, Deputado. V.Exa. está inscrito aqui como Líder, então tem 5 minutos mais 4 minutos. Fique à vontade.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Eu vou tentar ser bem breve, vou usar meu poder de síntese.
Antes, queria saudar a nossa Presidente Daniela e o Relator Arthur Maia — e, para minha graça, para minha felicidade, eu concordei com algumas coisas que V.Exa. falou. Olhe que coisa boa!
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Ele disse que apoia. Não estou falando heresia, não. Ele falou aqui que aprova 90%, então, para chegar a 100%, é só um empurrão.
São esses dois problemas. O que eu tenho ouvido é que o Governo tem muitas restrições com relação a esse projeto de lei.
Esse projeto de lei, na minha opinião, tem um defeito de origem, literalmente. Por que o poder concedente, que é a União, não vai fazer outro marco regulatório? A Lei nº 12.815 nasceu de uma medida provisória do Governo, que é o poder concedente, que é a autoridade portuária nacional. V.Exa., Ministro Silvio, é a autoridade portuária do País. Por quê? Porque o Presidente Lula delegou a V.Exa. Eu fico preocupado com relação a isso.
Outro ponto que V.Exa. falou, que eu queria enfatizar, e o Deputado Arthur também relatou, é com relação aos outros portos públicos. Aqueles portos públicos são todos do Governo Federal, todos: Paranaguá, Rio Grande, São Francisco do Sul, Itajaí, Imbituba, Santana, no Amapá, Suape, Itaqui, e assim sucessivamente. Todos são portos públicos do Governo Federal, delegados pelo Governo Federal. Por isso, V.Exa. tem responsabilidade sobre esse sistema, que é amplo e importante para o desenvolvimento do nosso País.
Eu fiquei muito feliz porque V.Exa. disse que o sistema portuário está bombando. Graças sabe a quê? A V.Exa., que é craque — deveria estar jogando no meu Botafogo ou então no meu Ceará, porque é craque.
Apesar de V.Exa. ser craque, a lei com a qual V.Exa. trabalha é a Lei nº 12.815, de 2013, que muitos estão a dizer que é obsoleta. Com 12 anos de idade, é uma criança! Se eu tenho 68 anos, e não sou obsoleto, como uma criança de 12 anos é obsoleta?
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16:12
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Se querem melhorar a lei, como V.Exa. falou, revisar, aprimorar, adequar, renovar... O que querem mesmo é revogar! A Lei nº 12.815 não vai existir. O que vai existir é o projeto de lei, elaborado por onze, doze ou quinze — é um comício — juristas, que foi, é claro, revisado, adequado e melhorado pelo Deputado Leur Lomanto.
Ora, se o sistema portuário está avançando, é por conta dessa lei, de que o Relator, para a minha alegria, ressaltou a importância. E essa lei modernizou o sistema portuário brasileiro. Agora, o Governo subsequente fez de conta que ela não existia, inclusive fechou o Ministério de Portos. Por isso, não é a lei; é um sistema que disponibilizou um hiato no projeto que nós estávamos desenvolvendo na área portuária. Inclusive, em 2014, eu não era mais Ministro de Portos. É só para dizer que os avanços que aconteceram foram fulcrais para que hoje V.Exa. esteja bombando, para que o sistema portuário esteja bombando.
Daí você quer resolver um problema e acha que lei resolve tudo no mundo — vírgula, não! Foi uma novela mexicana aprovar essa coisa dos TUPs aqui. Nós começamos a votar o projeto de tardezinha e só o terminamos no outro dia de manhã, porque era polêmico. Ninguém queria isso — nem os portos públicos aceitavam —, mas nós conseguimos. Fizemos porto sem papel, porto 24 horas, carga inteligente, VTMIS, que não prosperou — mas V.Exa. deveria dar uma prensa maior nos portos, para que eles tenham esse sistema de tráfego que dá uma condição de velocidade na área portuária, de entrada e saída dos portos —, e assim sucessivamente.
Desse modo, eu acho que essa lei não vai ser boa para o sistema portuário brasileiro pelos muitos motivos já citados e principalmente pelo motivo de origem.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Todos nós!
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Ou, então, são os centros de atenção psicossocial — Caps que vemos no interior.
(Risos.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - É verdade, são os Caps.
Já falei do poder concedente. O Governo não vai abrir mão, sob hipótese alguma, do poder concedente nem da gestão plena. Já existia, num certo momento, a gestão plena, quando o Porto de Santos movimentava carga até o Uruguai e entrava nos outros países. Mas, se você somasse as cargas que eles diziam ter, dava três vezes a capacidade portuária do Brasil. Isso não funciona! O poder concedente é que tem que ser o organizador e o planejador do sistema portuário brasileiro, que depende de muita coisa, inclusive dos modais.
Eu digo muito que o porto não foi feito para ficar pendurado feito uma jaca. O porto pode ser folheado a ouro, Ministro, e V.Exa. sabe disso. Mas, se nós não tivermos rodovia, ferrovia e hidrovia e se a carga não chegar ao porto, nada disso vai rolar. Por isso, apesar de tudo que estou dizendo, V.Exa. está fazendo um bom trabalho.
O sistema viário brasileiro é uma piada de mau gosto: é desequilibrado, inadequado e ineficiente. Vou citar só o modal hidroviário, sobre o qual V.Exa. falou rapidamente, dizendo que temos 12 mil quilômetros de hidrovias, enquanto que o Ministro dos Transportes disse que tínhamos 20 mil quilômetros. Agora eu fiquei até meio tonto, porque uma parte das hidrovias está no Ministério dos Transportes e a outra parte está com V.Exa. Sou literalmente contra isso porque o Ministério dos Transportes não tem nada a ver com hidrovias. E eu acho também que temos em torno de 19 mil a 20 mil quilômetros de hidrovias. Nós temos um potencial de 60 mil quilômetros e estamos usando de 19 mil a 20 mil quilômetros, ou seja, quase nada. As ferrovias estão se desmanchando.
Quando V.Exa. começou falando da chegada de Dom João VI ao País, quando ele deu um cangapé em Napoleão, lá na Europa, e veio para cá em 1808, eu pensei: "Pronto! Vão ser 2 horas só para chegar nos dias atuais". As ferrovias começaram com Dom Pedro II, que, na época, fez 9.500 quilômetros. Quando eu nasci, em 1957, tínhamos 38 mil quilômetros de ferrovia e, hoje, temos 30 mil quilômetros, que, na realidade, são 11 mil quilômetros.
Nós não temos rodovias, não temos ferrovias e não temos hidrovias. Assim, o sistema portuário vai ter que ter V.Exa. e mais dois ou três Silvios, para o Brasil continuar a ser uma referência interessante na área e ser competitivo no mercado internacional. Não existe país no Sistema Solar que, sem estrutura de transporte adequada, se estabeleça no mercado internacional.
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A SRA. PRESIDENTE (Daniela Reinehr. Bloco/PL - SC) - Obrigada, Deputado Leônidas.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Sra. Presidente, eu posso fazer uma questão de ordem?
O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE) - Boa tarde, Brasil. Boa tarde, meu Pernambuco. Boa tarde, Ministro Silvio Costa Filho, meu amigo querido de longa data, diga-se de passagem. Boa tarde, nossa nobre Presidente Daniela Reinehr e nosso grande Relator Arthur Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Todos levaram excelentes propostas, diga-se de passagem.
O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE) - Obrigado, Relator.
Inclusive, naquele momento, liguei para o Ministro Silvio Costa Filho e quero dizer que ele, depois, veio se desculpar, pois estava numa missão e não pôde atender. Mas, quanto às reivindicações que fizemos ontem, no seu gabinete, ele disse que vai exatamente acatar e trazer para debate.
Sobre o tema, eu fui procurado ontem, mesmo com toda a bronca das votações aqui, pelo Presidente do Sindicato dos Estivadores dos Portos do Estado de Pernambuco, o Josias Santiago; pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Portuários no Estado de Pernambuco, o Severino Francisco dos Santos Filho, que é o famoso Bia, como todo mundo conhece no Estado; pelo Vice-Presidente da Federação Nacional dos Conferentes, o Fernando Marcelo Cavalcanti; e pelo Presidente do Sindicato dos Arrumadores Portuários Avulsos do Estado de Pernambuco, o Cláudio Roberto.
Como Deputado Federal e representante da Intersindical Portuária de Pernambuco, trago aqui um convite para a gente inovar. Há uma dificuldade muito grande para essas categorias — e o Ministro Silvio sabe disso — virem a Brasília. Mas eles querem participar e me disseram ontem: "Comandante, isso vai mexer na vida da gente daqui a 30 anos ou 40 anos". Então, este debate está sendo um marco, principalmente pela maneira como está sendo tratado pelo Ministro Silvio Costa Filho.
Todos sabem que eu tenho problemas seriíssimos com o atual Governo, que não comungo com ele de jeito nenhum. Mas quero aqui dizer que fico muito feliz como pernambucano. Não quero mais citar nomes, mas eu sou macielista, pois aprendi com Marco Maciel. Vivi um tempo, como militar novinho, trabalhando lá com o Marco Maciel.
Portanto, quero parabenizar o fato de que o Brasil esteja tendo a oportunidade de conhecer o potencial humano de técnicos. A gente tem o José Múcio Monteiro à frente do Ministério da Defesa. Quem tem o que dizer do belo trabalho de José Múcio Monteiro? Nós temos o André de Paula à frente do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Andrezinho, como eu falo na intimidade, inclusive um grande macielista também. E temos o Silvio Costa Filho no Ministério de Portos e Aeroportos.
Então, graças a Deus, uma parte deste Governo está fazendo um belo trabalho! Nós, como gestores, temos que reconhecer isso. A gente tem lado e posição, e este dedinho aqui nunca votou em PT na vida nem nunca vai votar, mas a gente tem que reconhecer isso, porque estamos aqui e fomos eleitos para fazer uma boa gestão.
Temos que levar as entregas para nossas bases, como a escola de sargentos de que eu estou à frente, pois o Ministro me convocou. Também estamos vendo a parte da Marinha, que tem uma escola de aprendizes-marinheiros que está abandonada, mas que eu já estou trabalhando para que volte a ter total ativação.
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Hoje, o Ministro Silvio Costa Filho estava falando exatamente dos recursos da Marinha Mercante. O problema é recurso, é dinheiro. Então, eu acho que uma escola daquelas, que está pronta e tem tudo, mas está subutilizada, pode ser muito boa para o jovem pernambucano. A gente tem uma escola de sargentos lá em Araçoiaba, por isso, se tivermos, ali à beira-mar, entre Recife e Olinda, uma escola de aprendizes-marinheiros, vamos dar uma oportunidade muito importante a todos os jovens do Estado.
Eu estou trazendo aqui um requerimento, com muita honra, para o Presidente desta nobre Comissão e o Relator, para que façamos uma audiência pública lá em Pernambuco. Já mantivemos contato com a Assembleia Legislativa de Pernambuco — quero inclusive mandar um abraço para o Presidente Álvaro Porto —, cujas portas estão abertas.
Está pronto o requerimento, que estou trazendo agora. Conversei com todos os presidentes das entidades interessadas, que estão querendo realmente recebê-los. E eu tenho certeza de que o Ministro Silvio Costa vai estar presente nessa data, que podemos ajustar.
Não é muita pretensão minha, mas convocaremos, inicialmente, todos os Deputados Federais de Pernambuco. Temos aqui, nesta reunião, dois grandes representantes, o nosso Deputado Ossesio Silva e o Deputado Augusto Coutinho, que é o Líder da nossa bancada. Além disso, a gente convocará também os representantes portuários dos Estados do Rio Grande do Norte, da Paraíba e de Alagoas.
Esta é a nossa sugestão. Já que o tempo é exíguo e o Relator precisa concluir, registro que a gente faria a junção do Nordeste num evento em que teríamos os representantes dos quatro Estados: Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas. E a audiência contaria com a presença da nobre Vice-Presidente e do Presidente da Comissão.
Teremos o prazer de recebê-los em Pernambuco, num final de semana. A gente pode marcar, Ministro Silvio, uma sexta-feira ou uma segunda-feira, o dia que for melhor para o senhor, embora o ideal seja uma sexta-feira.
Marcaremos essa audiência pública para que realmente a base, quem vai trabalhar verdadeiramente com todas essas mudanças possa se sentir partícipe da construção desse relatório. Acho que isso é muito importante.
A SRA. PRESIDENTE (Daniela Reinehr. Bloco/PL - SC) - Obrigada, Deputado Coronel Meira.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Presidente Daniela.
É uma honra ter como Relator um conterrâneo, o nobre Deputado Arthur Maia, que tem demonstrado muita capacidade de se debruçar nesse texto tão importante.
Gostaria também de dizer da honra de este Parlamento estar recebendo aqui o nosso Silvio Costa Filho, este grande Ministro que tem demonstrado toda a sua capacidade técnica de estar à frente do Ministério dos Portos e Aeroportos, trazendo um desenvolvimento significativo para o nosso País e gerando um crescimento exponencial dos números portuários brasileiros.
Graças à sua liderança, ele mostra que é possível haver um Ministério político e, ao mesmo tempo, técnico.
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O nosso Ministro muito nos honra, mostrando toda a sua capacidade de gestão, liderança e articulação ao debater temas significativos para a economia brasileira. Sabemos quão importantes são o setor portuário e o setor aéreo brasileiro para trazer mais desenvolvimento ao nosso País.
Portanto, eu o parabenizo, nobre Ministro, e quero dizer que V.Exa. muito honra esta Casa como Parlamentar e grande Ministro.
A Bahia está com tudo, porque tem o Relator e o autor do projeto, o nobre Deputado Leur Lomanto Júnior. E o que foi aqui apresentado nos deu a clareza de que o texto do meu conterrâneo está no caminho certo. Obviamente, é preciso debater os pontos críticos. Concordo, em gênero, número e grau, com o fato de que, na questão portuária, é de fundamental importância que o Governo dê as diretrizes e os alinhamentos principalmente para o setor privado, e que as concessões, as análises e as fiscalizações estejam no âmbito do Ministério, junto com a Antaq. Portanto, acredito que vão ser de grande valia as contribuições do Ministério.
Está aqui o Alex, representando o setor portuário. Certamente, ele vai debater, sob a liderança do Ministro Silvio Costa Filho, quais são as melhorias necessárias para o texto, assim como também debaterão o Relator e todos os pares desta Casa, porque sabemos da importância do setor privado.
Acredito que a maior parte dos Parlamentares desta Comissão está em busca de desenvolvimento econômico, avanços e melhoria para esse setor. Mas, sem sombra de dúvida, o norteador do processo tem que ser o Poder Executivo, que tem que estar sob a batuta do Ministério e, naturalmente, da Presidência da República. O nosso Ministro vai seguir, obviamente, as diretrizes do Governo, seja que governo for. Portanto, é fundamental que a gente se debruce sobre as melhorias do texto.
Acredito que este PL vai representar um avanço significativo para o setor produtivo, principalmente na questão da mão de obra, que era um problema muito sério que a gente ouvia desse setor. E, sob a sua liderança e capacidade de articulação e diálogo, V.Exa. vai trazer um texto que contemplará a classe trabalhadora e, ao mesmo tempo, o setor produtivo.
Foi de fundamental importância a explanação de V.Exa. sobre os pontos de convergência do texto. Certamente, vamos debater, em alto nível, os pontos críticos, para que a gente possa encontrar uma solução.
Parabenizo, como um todo, a contribuição de V.Exa. para que a gente possa chegar a um texto afeito ao Governo e ao direcionamento do Ministério e deste Parlamento.
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A SRA. PRESIDENTE (Daniela Reinehr. Bloco/PL - SC) - Muito obrigada, Deputado Gabriel.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Cumprimento a Sra. Presidente Daniela, o meu prezado amigo e Relator Arthur Maia, o querido Ministro Silvio Costa Filho — tenho o privilégio de privar da sua amizade e da amizade de seu pai —, as Sras. e os Srs. Deputados.
Ministro, V.Exa. não pode imaginar a alegria que tenho de vê-lo discorrer com a competência que lhe caracteriza, mas, acima de tudo, com a firmeza e com o conhecimento de causa que demonstra nesta Comissão. Eu, como seu admirador, não tinha dúvida de que Lula havia acertado em cheio quando o convocou para comandar esse importante e delicado Ministério.
Tenho eu o privilégio de dizer que V.Exa. superou todas as expectativas, além do mais quando externa que, na sua administração, o Ministério é conduzido em comunhão com todos. Eu vi e tive o privilégio de ouvir alguns dos homens que estão aqui atestarem o que já falaram nesta Comissão: a admiração e o respeito que têm pelo Ministro Silvio Costa. É essa comunhão que o coloca na vanguarda dos empresários e funcionários, dos homens do setor e dos Ministros.
Aqui eu tenho o privilégio de ter ao meu lado um ex-Ministro que atesta o seu trabalho, a sua competência, a sua firmeza de propósito, o que nos deixa extremamente confortáveis. Fique certo de que esta Comissão, ao analisar o projeto do meu querido amigo e Deputado Leur Lomanto Júnior — cujo Relator é o Deputado Arthur, que já provou a sua competência em outras relatorias —, vai apresentar um parecer que exaltará não só a Comissão, mas também o seu Ministério.
Certamente, nós vamos fazer um trabalho a várias mãos, entre elas a de V.Exa., para que tenhamos um projeto digno do elogio de todo o Brasil. Nós da Bahia, que temos cinco portos, temos essa certeza. É evidente que precisamos cada vez mais do seu apoio, o qual não tem nos faltado. Já na quinta-feira, na sua explanação na Assembleia, eu tenho certeza de que V.Exa. vai dizer o que o Ministério vai levar para os portos da Bahia.
Essa convicção é que me fez pedir a palavra à Presidente para falar do respeito, da admiração e da certeza de que V.Exa. vai usar até o último dia, porque Lula queria que V.Exa. continuasse, mais ainda, abrilhantando e fortalecendo o Governo e os governantes.
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A SRA. PRESIDENTE (Daniela Reinehr. Bloco/PL - SC) - Muito obrigada, Deputado Paulo Magalhães.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, querida Presidente, Deputada Daniela.
Nobre Relator, querido conterrâneo Deputado Arthur Maia, querido amigo Ministro Silvio Costa, acho que as palavras do Deputado Paulo Magalhães, de uma forma geral, traduzem o sentimento não só desta Comissão, mas também de toda a Câmara dos Deputados ao ver um colega nosso, um jovem Deputado Federal, assumir, sem sombra de dúvida, uma das Pastas de maior importância para o nosso País, que trata do setor portuário, do setor aeroportuário, enfim, áreas de fundamental importância para o desenvolvimento econômico do nosso Brasil.
O Deputado Paulo, sem sombra de dúvida, foi muito feliz. Não é surpresa para ninguém que V.Exa., pela sua característica — um homem de diálogo, um homem competente —, tem prestado um grande serviço ao nosso Brasil.
Quero cumprimentar todos os Parlamentares, Deputados, Deputadas, Ministro. É sempre bom ouvir o Deputado Leônidas, que traz aqui a visão dele. Eu acho que esta Comissão tem justamente o papel de ouvir todos os que querem contribuir, porque, do meu ponto de vista, todos nós estamos com o único objetivo de melhorar o setor portuário, desburocratizá-lo e trazer avanços para esse setor que tem um grande potencial no nosso Brasil.
Ministro Leônidas, tenha certeza de que este projeto, que foi concebido anteriormente através de um anteprojeto que me foi entregue... Eu tive a oportunidade, a honra e o orgulho de, através do meu nome, dar vida legislativa a este projeto, já que ele foi idealizado e concebido por um grupo de juristas. E eu faço sempre questão de fazer referência ao trabalho que foi realizado durante quase 1 ano pela CEPORTOS, presidida pelo competentíssimo Ministro Douglas Alencar, com a participação ativa de outros Ministros, como o Ministro Alexandre, o Desembargador Celso Pio, que teve a oportunidade de relatar esse anteprojeto na CEPORTOS.
Através desta Comissão, nós teremos a grande oportunidade de trazer melhorias e debater temas sobre os quais, porventura, não haja concordância, mas nós pudemos observar até hoje, nas inúmeras audiências que já tivemos a oportunidade de realizar, ouvindo praticamente todos os representantes do setor portuário brasileiro, a importância que tem o PL 733/2025 para o setor portuário.
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16:40
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Eu não tenho dúvida de que grandes avanços já começaram a acontecer muito antes, inclusive, da aprovação deste projeto, como foi o acordo celebrado pelas federações dos trabalhadores portuários, com representantes de todo o setor portuário brasileiro, chancelado e acompanhado de perto por V.Exa., Ministro Silvio Costa.
Ministro Leônidas, eu não sei por que V.Exa. ainda fica questionando se houve acordo. Já foi publicado por todas as entidades nas redes sociais que houve um acordo e um grande avanço para o setor portuário brasileiro. Como é bonito vermos que, através do diálogo, do debate, a gente pode evoluir e trazer benefícios concretos à sociedade brasileira.
Eu fiquei feliz ao ver a participação do Ministro Silvio, que concorda com 90% do Projeto de Lei nº 733, de 2025. Isso é um grande avanço e demonstra o apoio daquele que é a maior autoridade que representa o povo brasileiro, que representa a sociedade brasileira no Ministério dos Portos e Aeroportos, que é o Ministro Silvio.
Eu não vou me alongar. Acho que o Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia, e o próprio Ministro já colocaram os seus posicionamentos com relação aos temas, poderíamos dizer, sensíveis ao projeto com relação ao Conselho de Autoridade Portuária, com relação à competência da autoridade portuária e da Antaq.
Fiquei feliz ao ouvir o Ministro colocar que está dialogando com a Antaq. O nosso objetivo é comum. Nosso objetivo busca justamente descentralizar as decisões.
Sabemos das dificuldades, caro Alex, Secretário Nacional de Portos, muitas vezes de dar celeridade às demandas, que são inúmeras, do setor portuário perante o Ministério dos Portos. Então, o nosso único objetivo é melhorar o setor e dar a ele agilidade para que possa gerar mais emprego, mais renda e desenvolver mais essa área tão importante para o comércio brasileiro.
Fico feliz porque o Ministro está dialogando com a Antaq. Eu acho que o caminho correto é o diálogo, para ver qual é a melhor alternativa para a gente trazer realmente mais celeridade para o setor portuário brasileiro.
Eu queria, mais uma vez, agradecer a presença do Ministro, a atenção que o Ministro tem não só com esta Comissão, mas também com todos os Parlamentares que necessitam de uma audiência, que têm problemas no setor portuário e no setor de aeroportos no nosso País.
Tenho certeza de que V.Exa. está prestando um grande serviço ao nosso País. Tenho certeza do orgulho da população do Estado de Pernambuco em ver um filho do seu Estado com um papel tão importante, desempenhando um papel estratégico para o nosso País. Parabenizo mais uma vez V.Exa. Tenho certeza de que nós vamos, através desta Comissão e do Plenário da Câmara dos Deputados, aprovar o PL 733, trazendo uma grande contribuição ao nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Daniela Reinehr. Bloco/PL - SC) - Muito obrigada, Deputado Leur Lomanto Júnior.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sra. Presidente, eu fui citado. Eu queria ter a palavra só por 30 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Daniela Reinehr. Bloco/PL - SC) - Pois não, Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Eu quero só uma coisa: melhorar o sistema viário nacional, no qual está incluído porto, aeroporto, etc.
Eu tenho 68 anos. Eu participei de uma modelagem anteontem, faz 12 anos só. Eu vi como é que funcionam essas coisas. Eu presenciei esse processo por dentro.
E há pontos fulcrais que não são triviais: eu faço aqui um papel, assino, e está resolvida a parada, porque eu escuto os outros, eu não chamo ninguém para conversar. As pessoas chegam a mim. Elas pensam que eu entendo de porto. Eu tenho noção básica de porto e do sistema viário nacional. E eu convivo com isso desde que nasci. Meu pai era topógrafo do DNER. Desde sempre, eu convivo com o sistema de transporte brasileiro. Eu tenho noção. E, como eu tenho noção, eu tento ajudar. Se a minha fala não ajudar, o que é que eu posso fazer? Mas eu vou continuar falando.
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A SRA. PRESIDENTE (Daniela Reinehr. Bloco/PL - SC) - Obrigada, Deputado Leônidas.
A SRA. ROSANA VALLE (Bloco/PL - SP) - Serei breve.
Boa tarde, nobre colega Deputada, Vice-Presidente desta Comissão tão importante, e todos os demais que fazem parte dela.
Eu vim aqui apenas para fazer uma colocação. Infelizmente, eu tenho poucos — talvez nenhum — elogios a este Governo, mas, se consigo abrir uma exceção, deve-se ao Ministro Silvio Costa, pela posição de S.Exa., acima de ideologia, uma postura técnica e um olhar atento para as nossas causas, especialmente as causas do Porto de Santos, que acompanho desde antes de ser Deputada, na minha atuação como jornalista. Tenho percebido sua preocupação e seu respeito com os Parlamentares e com as nossas reivindicações. Então, fiz questão de vir aqui para lhe tecer elogios e agradecer pela parceria.
A Baixada Santista está evoluindo muito. Nós temos projetos importantíssimos de parceria entre o Governo Federal e o Governo do Estado. O principal projeto é a ligação seca entre Santos e Guarujá. Temos também, em vias de funcionamento, o aeroporto civil metropolitano ali no Guarujá, que tem a sua parceria. Foi uma conquista do Governo anterior, mas o Ministro não engavetou. Poderia ter usado apenas a ideologia e colocado o projeto na gaveta, mas o projeto está avançando.
A SRA. PRESIDENTE (Daniela Reinehr. Bloco/PL - SC) - Muito obrigada, Deputada Rosana Valle, querida amiga.
O SR. MINISTRO SILVIO COSTA FILHO - Primeiro, eu quero publicamente agradecer, de coração, todos os depoimentos, todo o carinho, toda a atenção. Uma coisa que eu aprendi desde cedo na minha vida, com meu avô, que era cortador de cana, é ser grato às pessoas. Eu aprendi na vida que gratidão se retribui com gratidão.
Vocês não sabem, mas estou há 11 dias praticamente, Meira, sem ver meus filhos, com uma saudade enorme, porque muitas vezes a dor da gente não sai nos jornais. E, para mim é bom ouvir tantos depoimentos como esse, sobretudo sabendo um pouco da suspeição por serem meus amigos. Eu quero agradecer, de coração, esses depoimentos. Isso vai ficar marcado na nossa história, no nosso coração.
E tenho certeza, Gabriel, Paulo, meu amigo, nosso querido Ministro Leônidas Cristino, Deputada Rosana, meu amigo Meira, Deputado Leur — desde Deputado Estadual nós nos conhecemos —, nosso querido Relator Arthur, minha querida Daniela, que isso só aumenta a nossa responsabilidade, de maneira coletiva, para trabalhar a favor do Brasil, independentemente da bandeira ideológica, porque eu acho que, ao final, todos nós pensamos no nosso Brasil.
Independentemente da linha de pensamento, nós queremos contribuir com o nosso País, para ter um Brasil mais justo, mais humano, mais solidário, mais fraterno, um Estado mais inteligente, um Estado no qual a gente tenha efetivamente o povo em primeiro lugar e a gente possa ter qualidade de vida da população brasileira.
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Eu quero, inicialmente, externar a minha gratidão. Aprendi na vida que gratidão se retribui com trabalho.
Segundo, respondendo ao nosso querido Leônidas Cristino, isto é uma posição minha e, ao final, será uma posição do Governo, porque senão não haveria sentido em nós exercermos o papel de Ministro. Quem fala sobre o Ministério de Portos e Aeroportos é o Presidente Lula e o Ministro Silvio Costa Filho, que, ao final, apresentará uma posição de Governo. Naturalmente, nós fazemos a parte do Governo, ouvimos todos, discutimos, conversamos, dialogamos, até porque eu acho que esta é a beleza da democracia de qualquer Governo: ouvir, conversar, construir. É aquele ditado de que quem ouve erra menos. Então, esta é uma posição nossa. Daqui a 10 dias, a gente está fechando a nossa sugestão ao Relator de uma proposta nossa com a Antaq para ser apresentada à Comissão. Será, ao final, uma posição do Governo.
Terceiro, eu acho que a sua sugestão — cabe ao nosso Relator e ao autor do PL 733 — é uma questão muito mais de técnica legislativa e cabe a compreensão do Relator, se não vigorar a nova lei, mas uma revisão da Lei nº 12.815, de 2013. Eu acho que essa é uma sugestão sobre a qual cabe uma reflexão. Ao final, o mais importante é que a gente tenha essa legislação elaborada lá atrás, Deputado Paulo, revisitada. Eu acho que é uma questão a respeito da qual cabe uma reflexão, naturalmente, do nobre autor e do nobre Relator.
Quarto, eu acho que há um ponto crucial que a gente está valorizando pouco, que é o acordo que foi feito com a classe trabalhadora. Eu acho que, se há um avanço na legislação trabalhista do País, foi esse acordo celebrado pelas federações e pelo setor patronal do Brasil. Por que eu estou colocando isso? Porque, muitas vezes, a gente valoriza muito mais, Deputada Rosana, o terreno do vizinho do que o terreno da gente. Acho que foi um gol a gente avançar no órgão, avançar na exclusividade. Eu acho que isso vai potencializar em mais de 20% a 30% — segundo estudos que a gente tem feito — a geração de emprego. Há muita gente que hoje tem dificuldade de ingressar no setor portuário, por conta, muitas vezes, da burocracia. Eu acho que isso vai trazer avanços significativos.
E acho que agora a gente tem que pensar no day after, em como fortalecer mais as federações, como trazer o privado mais para perto, como avançar em capacitação, qualificação. Hoje, a gente tem, Deputado Arthur, nobre Relator, portos brasileiros, novas operações — o Dr. Murilo sabe disso —, com dificuldade de mão de obra. Hoje a gente tem portos com dificuldade de mão de obra. Eu acho que a gente tem que, avançando nisso, fazer um trabalho de maior foco na qualificação e capacitação dessa nova geração para atuar no setor portuário brasileiro.
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Segundo o art. 45... Eu acho que o Brasil perdeu muito por conta da burocracia na sua legislação ambiental. Não faz sentido o Brasil perder mais de 20 anos discutindo a licença ambiental da BR-319 no Amazonas. Quantas pessoas morreram no Amazonas durante a pandemia porque não conseguiram se deslocar de carro pela BR-319, cuja obra foi impedida por algumas dificuldades ambientais? Lá em Tocantins — nosso querido Ministro sabe disso —, nós passamos 12 anos com a licitação para liberar as obras no Pedral do Lourenço. Depois de concluída, essa obra permitirá o aumento da movimentação de cargas no Brasil de 2 milhões de toneladas para 20 milhões de toneladas. É uma obra de quase 1 bilhão de reais que vai viabilizar a hidrovia do Tocantins em toda a região do Matopiba e vai ampliar muito o transporte de cargas naquela região.
Eu defendo a sustentabilidade, eu defendo a indústria verde, eu defendo o uso de novas energias limpas — o Brasil vai ser o maior exportador do sustainable aviation fuel — SAF no futuro, que é o novo combustível da aviação —, eu defendo portos verdes, eu defendo navios verdes, eu defendo descarbonização. Tudo isso é importante. Porém, não faz sentido um investidor privado que acredita no País passar 3 ou 4 anos remando contra uma legislação ambiental. Eu acho que a gente precisa, por meio da desburocratização ambiental, tentar acelerar esses empreendimentos no Brasil.
Essa discussão dialoga um pouco com a proposta do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental — EVTEA, que a gente quer apresentar até o dia 30.
Eu acho que nós temos que ter um olhar vernacular e gramatical para a redação da proposta. Se a redação não for aprimorada em relação à questão dos arrendamentos, podem ser criadas falhas e brechas para interpretação e judicialização.
Deputado Arthur Oliveira Maia, sua experiência em relatoria permitirá o aprimoramento do texto. V.Exa. é o nosso Relator-Geral da República, já que relatou matérias importantes aqui.
A gente pode aprimorar o texto e discutir como vai ocorrer a renovação de até 70 anos. É importante modelar essa renovação por até 70 anos, e eu acho que a Comissão precisa se debruçar sobre isso.
A visão nacional do setor portuário é importante, não adianta terceirizar a regionalização da governança do setor portuário. Eu sou contra fragilizar o Ministério de Portos e Aeroportos. Quanto mais o Ministério se fortalece, mais ele fará parte de qualquer Governo. O Ministério de Portos e Aeroportos é um ativo.
O Plano Nacional de Logística vem nos permitindo melhorar a malha rodoviária do Brasil e retomar muitas obras de ferrovias. No meu Estado, a Transnordestina recebe um investimento de 5 bilhões de reais agora, no mês de outubro, no trecho que dividimos com o Estado vizinho, que é uma parceria do ramal logístico ferroviário. Isso vai ser fundamental para Pernambuco e para a logística do Nordeste.
Eu acho que há um avanço na agenda logística de ferrovias no Brasil. A iniciativa privada, como a Rumo, tem feito grandes investimentos e tem fortalecido o setor portuário brasileiro.
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A competência sobre as hidrovias é um problema de verdade. Quando assumi o Ministério, há 2 anos, eu procurei o Ministro Renan Filho e lhe disse: "Ministro, isso está meio solto, e ninguém vai cuidar de nada, nem V.Exa. vai ter autonomia, nem nós". Por isso, criamos a Secretaria Nacional de Hidrovias, a primeira na história do Brasil, que hoje tem uma equipe de servidores de carreira, profissionais que têm dialogado com a iniciativa privada para priorizar a concessão hidroviária brasileira. Então, uma prioridade do nosso Governo é trabalhar pelo fortalecimento da agenda de hidrovias no Brasil.
Eu quero agradecer ao meu amigo Deputado Coronel Meira, que tem uma história bonita de muita superação no Estado de Pernambuco antes de ter chegado à Câmara Federal, onde tem feito um belo trabalho.
Deputado Coronel Meira, quero lhe agradecer pelo depoimento. Nós estaremos juntos, independentemente da posição partidária. Como diz o poeta espanhol, "apreço não tem preço". V.Exa. sabe do apreço que tenho por V.Exa. Coloco-me à disposição para irmos a Pernambuco fazer as discussões com todas as entidades, sindicatos e federações. Nesse debate, poderemos falar um pouco do setor portuário de Pernambuco.
Quero também agradecer ao nosso querido Deputado Gabriel Nunes, baiano que está fazendo um belo trabalho.
Deputado Gabriel, concordo com a afirmação de V.Exa. de que o setor portuário brasileiro é estratégico. A gente precisa pensar em políticas públicas de fortalecimento do setor de maneira integrada, de articulação com o setor produtivo, de desburocratização, de oferta de crédito, de bons projetos para o Brasil. Eu concordo integralmente com V.Exa. e lhe agradeço mais uma vez as palavras.
Eu me coloco à disposição do povo da Bahia, onde a gente está trabalhando para fazer a Hidrovia do São Francisco, que é muito estratégica. A operação da concessionária Bahia Mineração S.A. — Bamin está trazendo um investimento de 6 bilhões de reais ao Estado da Bahia com obras estratégicas. Nós acabamos de resolver uma disputa muito pesada — o Alex foi fundamental nisso — em relação a fertilizantes no Porto de Aratu. Conseguimos modelar essa questão para que aquele porto seja um grande hub logístico de operação de fertilizantes no Brasil, e isso vai valorizá-lo muito. Além disso, estão sendo feitos investimentos em dragagem e em infraestrutura no porto. Então, quero me colocar à disposição de todos vocês.
Querido Deputado Paulo Magalhães, V.Exa. é uma referência na Bahia. Quero agradecer suas palavras. Tenha certeza de que sua homenagem estará guardada no nosso coração. Sei que V.Exa. tem defendido de maneira permanente os interesses da Bahia, incluindo o setor portuário daquele Estado. Eu me coloco à sua disposição para continuar fortalecendo o nosso setor. Estamos juntos nessa caminhada. Parabéns pelo trabalho! Minha gratidão é eterna.
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Eu e o Deputado Leur Lomanto Júnior, que é autor do projeto, fomos Deputados Estaduais juntos, ele defendendo a Bahia, eu defendendo Pernambuco.
Deputado Leônidas Cristino, quero parabenizá-lo pela iniciativa. Com todo respeito a V.Exa., peço lhe vênia. Esta Casa tem a Comissão de Legislação Participativa, onde a sociedade civil organizada prepara os projetos de lei, frutos de debates, de discussões. Eles chegam à Comissão, são apresentados e passam a ser lei. Eu fico feliz com isso. Quanto mais projetos partirem da sociedade civil organizada, da opinião pública, mais o Parlamento brasileiro se fortalece. Eu acho que a sua iniciativa foi um avanço. V.Exa. concordou com a matéria, porque a achou importante, acolheu esse projeto e o transformou em projeto de lei. Se não fosse V.Exa., não estaríamos hoje fazendo essa discussão, o Congresso Nacional não estaria fazendo esse bom debate. Temos diferenças e discordâncias. Muitas vezes, a unanimidade pode errar em algum momento. Eu acho que isso foi um avanço.
O projeto visa desburocratizar o processo e acelerar investimentos, ao aprimorar o Projeto nº 12.815, de 2013. Eu espero que, ao fim, ocorram avanços na legislação trabalhista, na questão de arrendamentos, na segurança quanto ao papel institucional de cada ente federativo — Governo Federal, Antaq, federações, setor portuário, federações de trabalhadores. Como diz minha filhinha: cada um no seu quadrado. Às vezes, cada um ficando no seu quadrado pode ajudar muito mais do que cada um avançando em atribuições do outro. Eu acho que isso pode não funcionar bem.
Deputada Rosana Valle, eu admiro V.Exa. e a considero uma guerreira. V.Exa. tem uma história de vida belíssima dentro do jornalismo brasileiro e tem uma bela atuação aqui representando o Estado de São Paulo, defendendo com muita veemência a Baixada Santista. V.Exa. disputou a Prefeitura agora e bateu na trave. Isso faz parte do processo. Não tenho dúvida de que, daqui a pouco, a senhora chegará à Prefeitura, por sua qualidade técnica e seu conhecimento da cidade de Santos. Eu quero me colocar à disposição de V.Exa. e de todos os amigos que eu fiz lá em Santos.
Deputado Paulo Magalhães, eu acho que todo brasileiro deveria conhecer o Porto de Santos. Eu sou muito grato ao Presidente Lula por ter me dado a oportunidade de estar à frente do Ministério, porque assim pude perceber que o brasileiro tem uma dificuldade muito grande de valorizar o que é seu. É impressionante como o brasileiro, muitas vezes, puxa o nosso País para baixo. Eu já visitei uns oito portos no mundo, e eu digo publicamente que o Porto de Santos não fica atrás de nenhum deles. Pode haver um ou outro mais avançado em tecnologia, mas o Porto de Santos é um ativo significativo que a gente tem.
O mundo está observando o Brasil como uma janela de oportunidade no setor portuário. Eu estive na França na semana passada, onde conversei com o grupo da APM Terminals. A CMA CGM, que está investindo 13 bilhões de reais no Brasil, disse: "Silvio, traga projetos, porque nós queremos investir mais 15 a 20 bilhões no Brasil".
Vários grupos de investidores internacionais estão vendo o Brasil como a grande janela de oportunidades no mundo.
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17:04
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Todos os indicadores econômicos e sociais no Brasil mostram a quem gosta ou não do Governo que nós só ganhamos. O agronegócio está batendo recorde. Em 3 anos, o PIB cresce 3% em média. Temos o menor desemprego da história do Brasil. A inflação está controlada e abaixo do que o mercado precificava. A Bolsa de Valores está batendo recorde, com mais de 145 mil pontos. O dólar está custando menos de 5,30 reais. A indústria está crescendo 4%. O setor de serviços está crescendo 3%. O setor da construção civil está batendo recorde, apesar dessa alta taxa de juros, que tem que baixar — isso está errado, ela tem que baixar.
Deputado Arthur, eu sempre respeitei e sempre respeitarei a posição de cada um, independentemente de posicionamento ideológico. Porém, eu acho que falta muito ao brasileiro reconhecer o que nós representamos. Hoje, o Brasil produz 76% das laranjas, 60% da soja, 27% do café e 40% do açúcar no mundo. O Brasil é a grande janela de oportunidades no mundo.
É preciso avançar na legislação, e é isso que o Congresso está fazendo. Eu fico incomodado quando falam mal do Congresso. Se não fosse a reforma trabalhista, a reforma da Previdência, o marco legal do saneamento, a autonomia do Banco Central, a reforma tributária, todo esse avanço que ocorreu no Brasil, nada disso estaria acontecendo no País. O Brasil está batendo muitos recordes e cada vez mais se fortalecendo mundialmente. Eu quero agradecer a todos.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - E Lula subindo na pesquisa.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sra. Presidente, eu fiquei preocupado com a fala final do Ministro...
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Calma! Eu não sou o problema e já disse isso para o Relator. Eu sou...
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Eu sou um Parlamentar que provoca, porque é minha obrigação provocar, mas a provocação que eu faço — o senhor me conhece — é positiva.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - É positiva. Se eu não fizer isso, é melhor desistir.
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A SRA. PRESIDENTE (Daniela Reinehr. Bloco/PL - SC) - Muito obrigada, Ministro.
Parabenizo o Ministro Silvio Costa Filho, que nos traz a perspectiva do Governo Federal em relação a esse projeto de lei tão importante para o País.
Em virtude de a Ordem do Dia já estar em andamento no plenário da Casa, não serão deliberados hoje os requerimentos.
Nada mais havendo a tratar, convoco reunião extraordinária para o dia 24 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 6, para audiência pública com o tema Relação porto-cidade e para deliberação de requerimentos.
Lembro ainda que haverá os seguintes eventos externos da Comissão: dia 25 de setembro de 2025, quinta-feira, às 9h, seminário na Assembleia Legislativa no Estado da Bahia; dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2025, terça-feira e quarta-feira, às 15h e às 10h, respectivamente, visita técnica ao Porto de Santos, em São Paulo.
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