Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana"
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial))
Em 16 de Setembro de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Declaro aberta a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, do Senado Federal, que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial, com base na centralidade da pessoa humana.
Encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet a ata da 12ª Reunião, realizada no dia 10 de setembro de 2025.
Informamos que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet.
A reunião de hoje está dividida em duas partes. Na primeira, será realizada a nossa audiência pública. Na seguida, haverá deliberação de requerimentos.
Esclareço que esta audiência pública foi convocada em razão da aprovação dos Requerimentos nºs 3, 11, 16, 22, 34, 58, 69, 75, 87, 91, 92, 95, 97, 103, que são de autoria dos Deputados Adriana Ventura, Jandira Feghali, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Reginaldo Lopes, Julio Lopes, Bia Kicis, David Soares, Vitor Lippi, Luizianne Lins e Camila Jara e se referem aos seguintes temas: Sistemas de IA; e IA no serviço público e em infraestruturas críticas.
As nossas exposições serão divididas em duas Mesas. O tempo concedido aos convidados será de até 10 minutos. Nosso aplicativo, o Infoleg, está aberto para inscrições. Durante o debate, cada Deputado inscrito terá 3 minutos para fazer interpelações.
Convidamos para compor a Mesa os seguintes convidados: Renan Gaya, Diretor de Infraestrutura de Dados Públicos da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Alexandre Gonçalves de Amorim, Diretor-Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados — Serpro; Jonathan Goudinho, Gerente de Relações Governamentais e Assuntos Regulatórios da IBM Brasil; e Dora Kaufman, pesquisadora sobre impactos sociais da inteligência artificial.
Agradecemos a presença de todos que estão nos acompanhando. Ocorrem interações também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados na Internet. Agradecemos a presença da imprensa. Agradecemos a presença dos nossos consultores, os Leandros, nesta Comissão. Agradecemos a toda a equipe da Secretaria da Mesa: Alexandra, Ana, Arthur. Muito obrigada pelas valiosas contribuições à nossa Comissão.
(Segue-se exibição de imagens.)
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É possível perceber o rápido avanço da tecnologia de inteligência artificial. Estudos demonstram que, de 2012 a 2024, a IA veio superando, aos poucos, a média da capacidade dos humanos de responder a algumas perguntas.
A adoção da tecnologia tem sido muito rápida nas empresas. De 2021 a 2024, segundo relatório da Stanford, 78% das empresas no mundo já estão utilizando essa tecnologia.
O mercado, como todos sabemos, é bastante concentrado, sobretudo nos Estados Unidos e na China. Este gráfico, com dados de 2003 a 2024, mostra a quantidade de modelos notáveis, que são modelos produzidos e utilizados por vários. Há uma concentração muito grande nos Estados Unidos e na China. Só em 2024, os Estados Unidos produziram quarenta desses modelos; a China, quinze; e a França, três.
Ocorre acelerado avanço e rápida adoção dessa tecnologia, mas muitos problemas são identificados ao se utilizá-la. Segundo levantamento do Gartner, 98% dos empregados demonstram interesse em usar ferramentas de IA generativa e 72% têm dificuldades de adotá-la na prática.
Os erros na estimativa de custos vão de 500% a 1.000%. Muitos projetos falham porque, às vezes, nas suas provas de conceito, os seus experimentos dão certo, mas, quando são colocados em produção e em operação, os custos são muito elevados. Vejam que 52% dos projetos de IA falham.
Além disso, há os riscos, já amplamente debatidos nesta Casa, referentes a vieses e discriminação, riscos relativos a tecnologia e segurança da informação, riscos legais e regulatórios e riscos sociais e reputacionais. Não vou detalhá-los porque todos aqui já vêm acompanhando o assunto e conhecem esse problema.
O Poder Executivo tem um programa chamado Infraestrutura Nacional de Dados, que visa fazer com que os dados do Governo sejam utilizados de maneira estratégica em diversas vertentes. A inteligência artificial é uma delas. Há várias iniciativas dentro do Poder Executivo Federal nesse sentido, que culminaram no Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, publicado em 2024, em que um dos eixos é IA para o serviço público, coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que tem competência reguladora quanto às áreas de tecnologia no setor público.
Existem diversas ações previstas nesse plano, tanto para desenvolver soluções quanto para prover uma plataforma de uso comum pelos órgãos, além de assuntos como capacitação, ética, e há também um observatório, para acompanharmos a adoção da IA no âmbito do Governo Federal. Vou apresentar alguns números a vocês.
Essas ações estão em andamento no que chamamos de Núcleo de IA do Governo Federal, que é coordenado pelo MGI, mas é desenvolvido com uma série de parceiros que estão bastante comprometidos em adotar essa tecnologia de maneira responsável.
Cito o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Escola Nacional de Administração Pública — Enap, as empresas públicas Serpro e Dataprev, a Financiadora de Estudos e Projetos — Finep. Também temos o apoio da Universidade de Brasília. Essas entidades, juntas, estão desenvolvendo todas essas ações.
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O setor público, além de ser heterogêneo — vou falar sobre isso daqui a pouco —, tem uma quantidade de clientes, de usuários, bastante representativa. Em relação ao Imposto de Renda, em números gerais e aproximados, há 40 milhões de pessoas. Vamos subindo a escada e chegamos ao gov.br, que tem hoje 170 milhões de usuários. Um erro de 1%, por exemplo, pode causar repercussão bastante significativa na sociedade.
O Brasil é líder na América Latina, segundo dados da Oxford Insight, no quesito de prontidão para uso de IA no Governo. Estamos disputando com Chile e Uruguai. Porém, quando fazemos uma avaliação considerando o mundo, percebemos que ainda temos um caminho pela frente a galgar. Estamos na 36ª posição, no mundo, em termos de prontidão para adoção da IA em governo.
Segundo levantamento que fizemos no ano passado, 42 órgãos já utilizam soluções de IA. Temos hoje, no Governo Federal, 117 soluções de IA em operação. Oito órgãos já estabeleceram políticas de ética e de governança de IA. A gente percebe que a adoção da tecnologia é mais rápida do que a preparação relacionada a valores éticos, responsabilidades e governança. Por isso, entendemos que a regulação é importante.
Quando falamos em setor público, não podemos pensar somente no Governo Federal. Precisamos considerar que o setor público envolve Governos de Estados, envolve Prefeituras e que há uma heterogeneidade, uma capacidade de tecnologia e de governança bastante distinta, que deve ser considerada ao longo da regulação. Avançamos relativamente a Prefeituras de cidades de até 10 mil habitantes, pois 92% dessas Prefeituras já ofertam serviços públicos em meio digital. Mas, quando consideramos produção de dados pessoais e segurança da informação, o percentual ainda é pequeno. Em relação a Prefeituras grandes, em Municípios com mais de 500 mil habitantes, os números já são bem mais representativos. Então, o cenário de atores é bastante diverso.
Se falamos muito de inteligência humana e inteligência artificial, por que não falarmos de inteligência regulatória? Considera-se que os riscos associados à tecnologia são muitos. Portanto, o PL atual estabelece princípios e direitos básicos e um peso regulatório quando esse risco é alto. Temos que considerar que o avanço é rápido e a adoção da tecnologia tem sido crescente. Além disso, há diversidade de porte de atores, como empresas muito estruturadas e pequenas empresas e startups. Então, é necessário regular, com a possibilidade de flexibilização. Nesse sentido, a atual versão do PL já prevê a possibilidade de as autoridades flexibilizarem regras, sobretudo para startups e pequenas empresas. Entendemos que, para Prefeituras de menor porte, também deveria haver algum grau de flexibilização.
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Existem dificuldades de adoção dessa tecnologia. Mostrei alguns números. É preciso haver um alívio regulatório quando o risco for baixo. Eu me refiro à primeira versão do PL, de 2023, e à de agora. Para aquilo que não apresenta alto risco, já houve um alívio bastante grande em se tratando de regulação. Isso é importante, para que a regulação não estabeleça entraves, além dos que já existem na própria adoção da tecnologia, como apresentei.
Já falei sobre concentração do mercado, no caso dos Estados Unidos e da China. Há fomento à soberania, o PL apresenta uma série de diretrizes voltadas ao fomento, para que nos tornemos cada vez mais independentes, possamos reduzir nossa dependência externa. Os setores são bastante diversos. A regulação, portanto, tem que ser descentralizada, conforme o proposto dentro do sistema, em que cada agência reguladora olha para o seu setor, mas há uma regulação central.
Concluo a primeira parte da minha exposição, depois de apresentar alguns números que, acho, são relevantes no processo de regulação da IA para o setor público e dizer que reconhecemos diversos avanços que foram desenvolvidos de 2023 para cá. O MGI atuou bastante em relação a isso no âmbito do Governo Federal. A gente traz aqui algumas sugestões de melhorias.
Vou trazer agora, na segunda parte desta exposição, nos meus minutos restantes, algumas propostas que entendemos que são importantes para o debate.
A primeira diz respeito à avaliação preliminar de risco. Entendemos que há uma lógica em que se faz uma avaliação preliminar, identifica-se o grau de risco da solução de IA, para então se definir a carga regulatória. A versão atual diz que a avaliação preliminar poderá ser feita e que ela será considerada uma boa prática. Mas, se ela não for feita, como se definirá o grau e como se definirá a carga?
A carga regulatória, algumas medidas de governança são para todo ciclo de vida. Em caso de alto risco, é preciso pensar em algumas coisas desde o começo. Se não for realizada uma avaliação preliminar, como se vai saber se isso deve ser feito? A nossa proposta, portanto, é que seja necessária uma avaliação preliminar. Ela não somente poderá ser feita, ela deverá ser feita. E se espera que o PL preveja que ela deve ser simplificada. Não deve existir, já no início, uma carga regulatória. Tem que haver uma coisa simples. É possível fazer algo simples. Sugerimos que a metodologia para se fazer essa avaliação seja estabelecida antes de a lei entrar em pleno vigor, em 2 anos. A autoridade terá 2 anos para definir essa metodologia simplificada, que passaria a ser obrigatória.
Por questão de tempo, não vou ler aqui a proposta de texto. Vou passar ao próximo eslaide. Mas temos aqui uma proposta de texto.
O segundo ponto é a classificação de alto risco em serviços públicos essenciais. Diz o art. 14, IV, do projeto que será considerada de alto risco a "avaliação de critérios de acesso, elegibilidade, concessão, revisão, redução ou revogação de serviços privados e públicos que sejam considerados essenciais (...)". A nossa proposta, dentro do princípio da proporcionalidade, estabelecendo-se carga regulatória a depender do risco, é que, quando o sistema de AI atue com alto grau de autonomia, isso seja sim considerado de alto risco. Mas, em toda e qualquer avaliação de critérios de acesso a serviços públicos, ainda que considerados essenciais, se a IA tiver baixo grau de autonomia, não seria necessário considerá-la de alto risco, porque grande parte do setor público faz exatamente essa avaliação de critérios. Então, a carga pode ser elevada; agora, se de fato a autonomia for alta, aí sim, devemos considerar isso como algo de alto risco, tendo que haver, portanto, carga regulatória.
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São cinco propostas no total. Passo para a terceira, que pretende garantir o equilíbrio entre a explicação e a supervisão humana. Da forma como está, especificamente para o setor público, o art. 23 traz o direito à explicação e à revisão humana de decisões de IA que gerem efeitos jurídicos relevantes. A gente propõe a obrigatoriedade de explicação quando a IA influenciar uma decisão humana e de revisão humana quando a IA for automatizada.
Ora, se a decisão já é humana, ainda que apoiada por IA, será que é preciso garantir o direito à revisão humana? Isso poderia trazer uma sobrecarga. A gente entende que a revisão humana é necessária quando a solução de IA tiver um nível elevado de automação, ou seja, quando a decisão for automatizada. Aí, sim, é preciso uma revisão humana.
Com relação a medidas de governança para o setor público, há duas medidas para IA de alto risco com as quais nós concordamos. Uma delas é a descontinuação do sistema quando for impossível eliminar ou mitigar substancialmente os riscos. A outra é a obrigatoriedade de os sistemas desenvolvidos antes da lei se adequarem em prazo razoável. Nós concordamos com as duas determinações, mas não entendemos o motivo de só incidirem sobre o setor público. Entendemos que esses critérios deveriam incidir sobre toda e qualquer aplicação. Se o sistema de IA for de alto risco, deve se adequar após a lei. Se for impossível ou não for razoável mitigar os riscos, deve ser descontinuado.
Por fim, nossa proposta é sobre o incentivo à IA nacional. Como eu comentei, o mercado é bastante concentrado, e nós entendemos que é necessário, sim, desenvolver a tecnologia dentro do País. Mas, no art. 69, há um dispositivo que nos preocupa. Diz que todos os sistemas de IA do Governo devem buscar o estímulo ao desenvolvimento de IA nacional. Usar a palavra "todos" nos parece demasiado. Em 2 anos ou 3 anos, todas as soluções digitais do Governo e da área privada vão ter algum grau de IA embarcada ou em sua essência. Se todas as aplicações do Governo tiverem que aderir ao estímulo ao desenvolvimento de IA nacional, no estágio em que estamos, isso poderá ser um entrave para a adoção de IA no setor público, que precisa da tecnologia para melhorar a prestação do serviço e as políticas públicas.
Assim, estas são as cinco principais sugestões do MGI: avaliação preliminar de risco obrigatória, simplificada, com metodologia definida em até 2 anos; classificação de alto risco em serviços públicos essenciais quando houver autonomia da solução de IA e definição, em regulamento, de quais são os serviços essenciais; explicação e supervisão humana considerada a partir do grau de autonomia do sistema de IA; aplicação de algumas medidas de governança que hoje incidem somente sobre o setor público a todos os cenários; e incentivo à migração da IA nacional como diretriz do setor público, e não como uma regra totalitária de que todas as aplicações devam promover o desenvolvimento nacional.
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A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Renan, pela participação do MGI, tão importante.
Deputada Luisa Canziani, Deputado Aguinaldo Ribeiro, demais Deputados, parabéns pelo trabalho da Comissão, que muito abrilhantam o debate. Precisamos urgentemente pautar esse tema no Congresso, para que o Brasil caminhe na regulamentação de um projeto de lei que verse sobre a inteligência artificial.
Hoje em dia, nós temos muito clara a importância do debate do tema da inteligência artificial como uma nova revolução. As revoluções industrial e agrícola ficam como um pequeno exemplo do potencial que a revolução da inteligência artificial trará neste momento de transformação da sociedade. Dessa forma, é muito importante nós incluirmos no sistema de inteligência artificial os direitos e também os deveres das pessoas e dos grupos afetados.
O cuidado especial da Câmara e do Senado se volta para a obrigação com questões legais, mas também para a observação de ambientes de inovação. Esse projeto de lei promove um ambiente regulatório que permite a absorção tecnológica por todo o mercado e pela sociedade, mas causa menos danos e possibilita coesão e ordem social, para que o uso dessa inteligência, desse mecanismo, dessa plataforma se converta em ganho para todos.
Discutir esse ambiente num momento crescente de complexidade, com as atuais relações internacionais e geopolíticas do Brasil, exige que nos atentemos a tudo não somente como consumidores de tecnologia, mas também como peças importantes no modelo de desenvolvimento da cadeia produtiva de suprimentos, para mitigar a distância entre as tecnologias dos países desenvolvidos e do sul global.
Sendo assim, urge a necessidade de pautarmos questões que aprofundem o debate do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que busca proporcionar ao País um ambiente de soberania tecnológica, de soberania operacional e de dados. É um importante marco para nossa conquista de autonomia. O sistema de inteligência artificial nos possibilita uma soberania também nessa plataforma. Isso deve ser fomentado com muita pesquisa e com muito debate, num ambiente industrial e regulatório.
Eu costumo fazer uma anedota com o time do Serpro e nos espaços que eu tenho para discutir. Se os dados são hoje o grande material para a inteligência artificial, se, em alguns modelos, dizem que os dados são o novo petróleo, eu digo, então, que o Serpro está sentado na maior jazida atualmente.
E eu só vou descansar quando o Serpro for maior que a Petrobras. Quando isso acontecer, nós teremos condições de entender a importância da sociedade que a tecnologia e a inteligência de Governo possibilitam na formatação das políticas públicas.
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A IA traz a capacidade de trabalhar com grande volumetria de dados. O Renan trouxe alguns números, mas, só para vocês terem uma ideia, a reforma tributária que está sendo desenvolvida pela Receita Federal em conjunto com o Serpro trabalhará 9 petabytes de dados por ano. Isso ocorrerá numa crescente. Imaginem essa quantidade de informações! É um sistema 150 vezes maior que o Pix. É muito importante que todos esses dados e a governança sobre eles estejam num ambiente soberano e que se garanta ao Serpro e ao Governo brasileiro a capacidade de trabalhar esses dados, inclusive por meio de projetos de lei como o que estamos discutindo aqui, que, como eu disse, integram um sistema 150 vezes maior que o Pix.
Precisamos de um sistema de classificação que garanta a regulação da IA, para o processamento de dados de forma soberana, com o estabelecimento de diretrizes a respeito de como esses dados devem ser operados no Brasil. O País conta com empresas públicas de suma importância nesse modelo de discussão da soberania nacional: o Serpro e a Dataprev. E seria prudente que essas empresas, capazes de operar complexos sistemas brasileiros com soberania e controle, participassem desse modelo que compete à autoridade que coordenará o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial — Sia.
A perspectiva tecnológica das discussões em torno da IA, fortemente baseadas em ciência de dados, destaca a relevância dessas empresas, tanto o Serpro quanto a Dataprev. Pelo seu compromisso e por sua compreensão do funcionamento do Estado brasileiro, esses agentes são de grande importância na regulação e na governança de dados e, portanto, no sistema de inteligência artificial.
O Serpro já produz e já conduz projetos de inteligência artificial desde 2019. Através do Centro de Excelência de Ciência de Dados e Inteligência Artificial — CDEIA, nós temos constantemente investido em capacitação e desenvolvimento dos nossos trabalhadores e trabalhadoras, conjuntamente com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. E já temos turmas formadas em pós-graduação em ciência de dados e inteligência artificial.
Dotamos o nosso parque de infraestrutura com capacidade de processamento de última geração, que suporta todos os dados do Imposto de Renda e todos os sistemas com que o Governo Federal trabalha, levando em consideração que 90% dos sistemas desenvolvidos e sustentados pelo Governo Federal são produzidos pelo Serpro.
O Serpro também investe na criação de processos de desenvolvimento e governança de soluções de inteligência artificial, principalmente nos aspectos éticos e de transparência, por meio do seu comitê que lida com governança de IA, que pretende ser um braço de governança de IA e se coloca às ordens desta Comissão para trabalhar dentro da autoridade reguladora.
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O resultado desse constante investimento aparece em mais de 250 soluções de inteligência artificial que o Serpro já construiu ao longo desse período, utilizando inteligência artificial.
Nesses últimos anos, principalmente com o advento da IA generativa, a empresa contribuiu e desenvolveu um próprio LLM, que permite que os dados instanciados em seu próprio data center garantam toda a informação processada e fiquem restritos ao ambiente de Governo, garantindo a soberania.
Além disso, o Serpro está construindo caminhos para, a princípio, através de parceria, viabilizar a inteligência artificial generativa, soberana, treinada na semântica da língua portuguesa — sobre isso nós vamos publicar um edital de credenciamento de parceria ainda neste mês —, garantindo aspectos regionais e com possibilidade de geração de novos modelos especializados em contexto de negócios de Governo.
O Serpro, através da sua estratégia de inteligência artificial, direciona as ações que vêm aumentando a capacidade de entregar e colaborar com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial — PBIA. Nós temos, dentro do PBIA, quatro eixos de atuação: modelos de inteligência artificial, governança, aceleradores de negócios e aplicações.
Mais uma vez, eu ressalto a importância de nós trabalharmos de forma conjunta. O Serpro vem investindo nessa questão, que é a nuvem soberana, para que, dentro da nuvem de Governo, os dados do Brasil possam ser protegidos e ter a autonomia de funcionar sem medo de qualquer restrição geopolítica.
Dessa forma, a criação de ambientes de inteligência artificial pelos próprios técnicos e funcionários da empresa, com toda a tecnologia que a nuvem soberana proporciona, encontra-se preparada para colaborar e atender às demandas de inteligência artificial que o Governo terá daqui para frente.
Outro aspecto importante do Projeto de Lei nº 2.338 é a classificação dos sistemas de IA de risco excessivo e de alto risco a serem implementados pela Sia. Esse projeto estabelece uma classificação inicial do que seriam os sistemas dessa natureza. Essa análise deve ser aprofundada de forma a garantir, como o nosso Governo estabelece, que a experiência de uso de IA deve ser centrada na experiência humana. Os sistemas de alto risco serão aqueles em que a decisão humana precisará ser comumente evocada, visando garantir o direito das pessoas e dos grupos afetados pela inteligência artificial. Esses sistemas, quando classificarmos dessa forma, levarão maior responsabilidade aos agentes de inteligência artificial se houver danos a terceiro. O equilíbrio nessa classificação e a criticidade permitirão que minimizemos os impactos negativos à sociedade.
Por outro lado, as exigências quanto à explicabilidade em sistemas de alto risco deve conviver com o fato de que toda solução de IA oferece essa facilidade, demandando investimento adicional de computação. Esse investimento não pode tornar a IA inacessível. O projeto de lei precisa priorizar o equilíbrio entre segurança e inovação, nunca deixando de lado e de considerar o ser humano, o cidadão, como o elemento mais importante dessa equação. A iniciativa, por exemplo, de termos ambientes como sandbox regulatório, que visa facilitar o desenvolvimento e a testagem, a validação dos sistemas de inovadores de IA, pode ser um período de experiência saudável para que se construam modelos exequíveis.
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A participação do sandbox regulatório pode dar espaço para que o agente de IA adeque sua operação diante de definições de governança desta lei.
É nesse espírito que recomendamos a atuação de um Sia provisório e que já comece a colocar luz sobre a aplicação prática da lei.
O tratamento das implicações da inteligência artificial sobre o mercado de trabalho, as medidas de incentivo à sustentabilidade e acerca da formação, da capacitação e da educação de todos em torno da IA também são tratados nesse projeto de lei, de forma complementar alinhada às premissas de centralidade da pessoa humana e do respeito à promoção dos direitos humanos.
Os valores democráticos devem estar como uma questão sine qua non do projeto de lei, confirmando que a dedicação de todos que trabalham nesse projeto de lei são os valores que representam este Governo.
Outro ponto que revela a maturidade do projeto debatido é a escolha da regulação da legislação específica dos aspectos associados à circulação de conteúdo on-line que possam afetar a liberdade de expressão. Tópico de suma importância, mas que precisa de uma discussão aprofundada que poderia adiar mais a conclusão dos trabalhos em torno desse projeto de lei. Porém, nós precisamos entender a demora na regulação que também traz incertezas. Portanto, aprofundar-se no modelo de regulação e também da liberdade de expressão, nos dias de hoje, é um fator importante.
Não deixamos de trazer à discussão a natureza das informações que circulam nesse projeto de lei, que trazem um enviesamento das informações para a inteligência artificial generativa, o que, com devida governança dos sistemas de inteligência artificial, pode ser evitado.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito bem. Muito obrigada, Presidente. O Serpro, obviamente, é um ator muito importante nesse ecossistema de implementação da inteligência artificial no Brasil, da qualidade dos nossos dados e da garantia de soberania. Então, nós ficamos muito felizes e gratos pela sua fala, pela sua presença em defesa do Serpro, mas em defesa também, principalmente, deste Brasil mais inovador e que não deixa ninguém para trás.
Quero começar agradecendo à Deputada Luisa Canziani, Presidente desta Comissão. Obrigado pelo privilégio de estar aqui. Agradeço ao meu Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, aos demais Deputados presentes, aos meus colegas desta Mesa e da próxima. É um grande prazer estar aqui para contribuir com o debate.
A IBM tem participado dessa conversa ativamente, desde o seu começo, ainda na Comissão de Juristas, pensando nesse projeto, em particular, no Senado Federal. Desde lá, temos tentado articular também com o poder público as nossas perspectivas em relação à inteligência artificial.
Uma pequena nota histórica: a IBM é uma empresa de tecnologia que tem 114 anos de vida. Isso não é trivial, sobretudo, em um segmento como tecnologia que muda de forma tão rápida.
Desses 114 anos, nós estamos no Brasil há 108 anos. Nós chegamos ao País em 1917, para fazer aqui o primeiro grande projeto da IBM, que foi o Censo de 1920.
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É importante destacar que a IBM chegou aqui por conta de um brasileiro empreendedor, que decidiu vender o que tinha e ir para os Estados Unidos atrás de alguma transformação tecnológica para o Brasil. Digo isso com muita alegria, porque, desde 1917, há mais de 1 século, temos sido parceiros do poder público, do Estado brasileiro, para endereçar todos esses desafios tecnológicos. Afirmo isso ao lado do Presidente do Serpro, parceiro histórico da IBM. É um prazer e um privilégio ser um ator importante na transformação digital do Brasil.
Considerar a inteligência artificial a partir da perspectiva da IBM não é uma questão muito nova. Desde os tempos mais imemoriais da inteligência artificial, a IBM está experimentando essa tecnologia. Pelo menos desde 1980, com o Deep Blue, inteligência artificial e IBM são expressões que andam bastante juntas.
O tema desta audiência é Sistemas de IA, IA no serviço público e em infraestruturas críticas. Isso tem tudo a ver com a IBM. Há bastante tempo, somos uma companhia que faz exatamente isto: pensando em inteligência artificial, fazemos IA corporativa. Temos muito a apresentar e a dizer, inclusive sobre de casos de uso no Brasil. Mas, diante da abrangência do tema e da exiguidade do tempo desta audiência, para ser bastante correto e adequado, fiz um recorte arbitrário para trazer algumas considerações objetivas ao texto.
Faço isso partindo dos três grandes pontos de vista que organizam a nossa perspectiva sobre regulação de inteligência artificial. Publicamos esses princípios pela primeira vez em 2020, quando esta Casa também já debatia inteligência artificial. Fomos ajustando isso ao longo do tempo para, naturalmente, acompanhar as evoluções, inclusive de IA generativa.
Temos três grandes princípios. Primeiro, focar no risco do uso, ou seja, uma boa regulamentação deve basear-se no risco e não apenas na tecnologia em si. Segundo, tornar responsáveis criadores e implementadores — na linguagem do PL, desenvolvedores e aplicadores— , sem lhes conceder imunidade diante das responsabilidades. Terceiro, apoiar a inovação aberta, em vez de um regime de licenciamento que acaba onerando muito mais o ambiente de inteligência artificial.
Na primeira categoria, defendemos uma regulação baseada no risco do uso, no risco da aplicação, uma vez que diferentes riscos demandam diferentes regras — parece óbvio; mas não é. Houve um período nessa discussão em que se pretendia regular todo um setor como risco excessivo, o que traria um prejuízo na consecução de projetos de IA.
Uma primeira observação que queria fazer é em relação à clareza na classificação de alto risco. Se observarmos o que dizem os arts. 14, 15 e 16, nós temos ali uma listagem de alto risco, uma lista prévia, por exemplo, para saúde, justiça, infraestruturas críticas públicas e privadas, com uma ressalva para evitar enquadramento automático. O art. 15 prevê critérios gerais para a posterior fixação de novos altos riscos, ou seja, aplicações de alto risco.
Então, há de se considerar potencial danoso, impacto em vulneráveis, reversibilidade, etc. O art. 16 exige que a lista seja detalhada pelas autoridades setoriais, prevendo participação social, análise de impacto regulatório, publicações de listas exemplificativas, dando ao SIA esse espaço para incluir novos usos de alto risco.
Estou fazendo essa descrição para explicar como a gente chega à conclusão de que uma aplicação é de alto risco. Se fiz bem a leitura, os critérios do art. 15 qualificam o que são aplicações de alto risco. Portanto, o art. 15 qualifica o art. 14. Se é assim, compreendo que o texto legal deveria estabelecer padrões mínimos de aplicação para conceitos que são elásticos demais. Por exemplo, potencial danoso é um conceito muito elástico, assim como reversibilidade e impacto em vulneráveis. Manter assim pode criar um risco de insegurança, de algum grau de interpretação excessiva e, no limite, um desestímulo ao próprio uso de IA.
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Talvez seja interessante — todas essas recomendações estarão à disposição da Comissão — criarmos escalas de gravidade ou de probabilidade semelhantes às usadas em gestão de risco, porque isso nos favoreceria bastante. Talvez também, como um esforço nesse sentido, devêssemos incluir, no texto, a exigência de que a classificação levasse em conta o contexto de uso e a capacidade de mitigação de riscos, evitando que sistemas de apoio simples fossem tratados também como de alto risco por falta de clareza no enquadramento, de modo que o risco dependesse do uso e da capacidade de mitigação. Isso já foi objeto também de falas.
Ainda considerando o risco, outra observação que gostaríamos de fazer é em relação à certa desproporcionalidade na classificação, sobretudo das obrigações para IA generativa e de propósito geral. Nos arts. 29 a 33, há uma extensa imposição de obrigações — avaliação de risco, documentação, publicação de resumos de dados de treinamento, deveres de cooperação — aplicáveis mesmo a modelos abertos e gratuitos, conforme o § 1º do art. 30. Como essas exigências não diferenciam contexto de uso, porte do agente ou finalidade — se é comercial, educacional ou de pesquisa —, isso também pode causar certo desestímulo à inovação aberta, uma vez que pode criar barreiras na entrada e, naturalmente, algum grau de insegurança jurídica.
É verdade que o PL prevê regimes simplificados para modelos abertos e projetos de interesse público, muito embora não esteja claro o que são "projetos de interesse público". Também prevê tratamento diferenciado para startups, conforme o art. 67. A nossa compreensão é que essas previsões ainda são genéricas, mas, como dependem de regulamentação futura do SIA, o resultado é uma zona cinzenta, em que todos os agentes ficam sujeitos às mesmas obrigações pesadas, se a gente considerar que o tempo para a implementação completa do projeto de lei, quando se tornar lei, é de 2 anos. Algumas disposições entram imediatamente em vigor, outras em 6 meses e outras em 2 anos. Nós também temos algumas propostas neste sentido, para tentar clarificar um pouco o debate.
A segunda categoria que nós gostaríamos de avaliar é a locação adequada de responsabilidades. A IBM acredita que os atores de inteligência artificial precisam ser responsabilizados cada um por sua parte.
Para que esses atores sejam responsabilizados pelas partes que lhes cabem, isso deve estar bastante explícito no texto.
Por exemplo, no caput do art. 25, há uma discussão sobre análise de impacto algorítmico, que atribui ao desenvolvedor e ao aplicador a obrigação de fazer essa avaliação. O texto diz "desenvolvedor ou aplicador", a depender de quem coloca o sistema de inteligência artificial no mercado. Embora exista essa restrição sobre quem deve fazer a avaliação — aquele que coloca a solução no mercado —, ainda existe certa ambiguidade, sobretudo porque, se o desenvolvedor coloca um sistema genérico de inteligência artificial no mercado, ele pode acabar sendo responsabilizado por uma avaliação de impacto que depende, na verdade, do uso posterior pelo aplicador.
Imagine uma empresa que desenvolve um LLM — Large Language Model, algo mencionado aqui também, e o disponibiliza como API em modelo aberto. O aplicador pode usá-lo como auxílio para atender os seus clientes ou para fazer diagnóstico médico, o que é considerado de alto risco. Quem tem o controle do risco da aplicação, no fim das contas, é o aplicador.
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Portanto, a nossa sugestão é que o desenvolvedor não seja isento da responsabilidade. Pelo contrário, a ideia é que ele municie o aplicador, dando-lhe condição e capacidade de fazer a melhor avaliação possível. Então, na verdade, desenvolvedor e aplicador são parceiros nesse sentido, mas a obrigação primária é do aplicador, que é quem controla efetivamente o uso da solução de inteligência artificial, sob pena de alguns riscos, sobretudo de insegurança jurídica. Quem responde em caso de falha? Quem vai ter o ônus do custo, sobretudo no caso do desenvolvedor, que não controla toda a aplicação? De novo, há um potencial desestímulo à inovação aberta.
Ainda sobre isso, também me parece haver certa falta de clareza entre os tipos de agente. O PL prevê três grandes categorias — desenvolvedor, aplicador e distribuidor — e até descreve, com certa robustez, as obrigações do desenvolvedor e as do aplicador, mas as do distribuidor acabam ficando um pouco perdidas no meio do caminho. O art. 18, com uma redação genérica, diz que o distribuidor deve apoiar e verificar se o sistema de IA cumpre as medidas de governança previstas nessa lei. Isso parece impreciso para a gente, sobretudo para a IBM, que tem um ecossistema de parceiros tão vibrante.
Nós temos 55 mil parceiros distribuidores no mundo, ajudando a gente a fazer transformação digital nos mais de 170 países onde a gente tem operação. Então, entregar ao distribuidor mais clareza em relação às suas atribuições parece uma demanda importante, no sentido de trazer mais clareza e previsibilidade para a lei. Afinal de contas, o que significa apoiar? O que significa verificar se o sistema cumpre medidas de governança? Talvez possa nos ajudar uma melhor objetivação do texto, trazendo uma responsabilização mais proporcional, evitando sobreposição de obrigações e insegurança jurídica, apoiando os agentes da cadeia e verificando conformidade com base na documentação que o desenvolvedor oferece. Isso tudo pode ser bastante útil.
Para encerrar, Presidente, sei que meu tempo estourou, faço duas últimas considerações sobre inovação aberta, que também é fundamental para a perspectiva da IBM.
A inovação aberta deve ser a regra e não a exceção, sob pena de a gente criar um ambiente em que poucos atores detêm todo o controle, em que a gente não consegue fazer a inovação e o uso de inteligência artificial chegar a todo canto. Então, farei brevemente duas considerações.
Primeiro, talvez seja interessante incluir, no texto, de forma explícita, uma cláusula de neutralidade tecnológica, para que, em algum momento, não se use esse debate para restringir ou favorecer uma tecnologia em detrimento de outra — um desenvolvedor, um fornecedor, um distribuidor, um aplicador ou quem quer que seja — e não criar o que a gente chama de lock-in tecnológico, quando governos e empresas ficam presos a determinados fornecedores, eventualmente com custos maiores e naturalmente com menor liberdade de escolha. Então, esse é um objeto interessante.
Segundo, outro objeto interessante é criar uma espécie de safe harbor, um porto seguro para aqueles que adeririam a padrões técnicos. O PL fala em autorregulação e boas práticas, mas não transforma a adesão a padrões técnicos e boas práticas internacionais em benefício jurídico claro. Então, a criação de um dispositivo de safe harbor também pode indicar um bom caminho regulatório, funcionando como um porto seguro que gere uma presunção relativa de conformidade para quem aderir a esses padrões, porque isso é um mecanismo de incentivo regulatório.
Encerro, Presidente, fazendo um agradecimento e destacando dois princípios que são muito centrais para a IBM. Primeiro, o propósito da inteligência artificial é aumentar a inteligência humana. Isso é central para todo o desenvolvimento de IA e para todas as tecnologias com as quais a IBM trabalha. Segundo, a inteligência artificial é uma força propulsora para o desenvolvimento como um todo: desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e desenvolvimento dos países.
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14:43
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Então, o trabalho que tem sido feito nesta Comissão e que começou lá atrás, em 2020, é muito importante no sentido não só de nos fazer compreender como queremos usar essa ferramenta, mas que país nós queremos ser a partir da discussão de uma transformação tecnológica tão profunda na nossa sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Jonathan, pela participação, hoje representando o setor privado em nossa audiência.
Lembro que sempre as nossas Mesas têm sido extremamente equilibradas, escutando todos — o setor privado, o Governo e a academia, trazendo diferentes visões e perspectivas. Lembro também que a vinda de todos os convidados é aprovada por meio de requerimentos apresentados pelos Deputados membros da nossa Comissão.
Agora vou passar a palavra à nossa representante feminina. Até a Deputada Fernanda Melchionna chegou aqui, para integrar a nossa discussão.
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14:47
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Eu acho que todos os artigos do projeto têm que passar por uma revisão do ponto de vista de terminologia e de definições. Ao longo de todas essas audiências, houve muitas contribuições objetivas. Eu acho que há outras que não foram levantadas, mas que já existe um grande material para essa revisão, para não deixar dúvidas. Tem que haver o menos possível de dúvidas sobre a interpretação da lei.
(Segue-se exibição de imagens.)
Hoje o tema é muito geral, conforme me pediram. Então, eu queria fazer algumas observações gerais para começar.
Primeiro, o desafio do PL 2.338, é lidar com uma tecnologia que está mudando a forma de funcionamento do mundo e que eu já nem sei se a gente pode chamar de tecnologia. Ela está atingindo duas questões fundamentais para nós seres humanos: a maneira como a gente decide e a maneira como a gente cria. Então, nós precisamos de novos pressupostos.
Eu vi muitas das discussões que aconteceram nas audiências anteriores com pressupostos antigos, abordando um ambiente de funcionamento da sociedade que já não existe mais. Então, a gente tem que repensar todos os pressupostos, todas as premissas com que a gente tem trabalhado até então.
Segundo, sobre as novas implicações, o que tem acontecido? Essa tecnologia, essa nova forma de funcionar o mundo está nos seus primórdios. Tudo que está acontecendo hoje é a partir de uma tecnologia que foi desenvolvida e pensada na década de 80 e começou a ser implementada, em larga escala, em 2016 e 2017, ou seja, ontem. E, mais ainda, com relação à IA generativa, nós estamos falando do final de novembro de 2022.
Essa técnica não tem uma teoria. Ela evolui a partir de modelos empíricos, então, toda vez que vem uma nova versão, ela coloca novos desafios e novos riscos. Eu estava levantando que, desde que começou o processo de revisão do PL 2.338 aqui na Câmara, já houve novas versões das soluções da IA generativa, com novas questões que estão circulando. Isso se deu só nesse tempo, só neste 1 ano.
Alguém que está acompanhando mais de perto sabe que existem alguns centros de pesquisa do mundo que estão trabalhando fortemente para outra técnica que não seja a de redes neurais profundas, que praticamente estão na base de tudo com que a gente hoje lida em termos de inteligência artificial. Então, talvez daqui a 2 anos, 3 anos ou 4 anos, haja uma nova técnica-base que vai colocar outras premissas.
Então, do que a gente precisa? Eu sou absolutamente a favor de uma regulamentação, mas — não sei se o termo é principiológico — ela tem que ser flexível. Para mim, um grande desafio é a implementação e a fiscalização. De nada adianta termos uma lei que não tenha instrumento de fiscalização.
O fato de o protagonismo ser das agências setoriais, que eu acho que é um consenso — pelo menos, em todas as audiências, eu não vi ninguém contestar este fato —, não está, em minha opinião, expresso claramente nos artigos do PL 2.338. Então, se todos estão de acordo sobre o protagonismo das agências setoriais nos setores regulados, isso precisa ficar explícito. Protagonismo significa soberania de decisão.
Portanto, em nenhum momento, quando a Anatel — ela está aqui presente, por isso eu faço a referência — tomar uma decisão sobre o setor de telecomunicações, e a autoridade competente achar o contrário e prevalecer a decisão da autoridade competente.
Precisam estar claros e explícitos no art. 3, no início do PL, o protagonismo e a soberania sobre as decisões.
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14:51
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Fiz um levantamento e listei neste eslaide todas as agências que cobrem uma parte muito importante da atividade econômica e social do Brasil.
Também está ocorrendo muito nas audiências uma discussão sobre os setores não regulados. Hoje a minha sugestão — e é a primeira vez que eu faço essa sugestão — é que os Ministérios assumam os setores não regulados.
Listei também os Ministérios que existem. Por exemplo, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deveria criar um órgão ou um departamento — não sei qual é que seria a identidade formal — que operasse, funcionasse como uma agência reguladora para a indústria. O mesmo deveria acontecer com todos os demais Ministérios.
Eu acho que a ANPD, desde o início, não tem conhecimento e capacidade para assumir a função de autoridade competente. Aliás, acho que nenhuma agência tem. E eu acho que também não há como criar uma agência específica, porque é algo muito diversificado. Cada setor ou cada domínio de implementação tem as suas características. Não existe nenhuma organização com capacidade de centralizar isso. Não é possível ter uma agência centralizadora. Não é só uma questão da ANPD, mas de qualquer um que assumir esse papel.
Uma outra questão, que não é sobre a legislação, é que, se no final do ano o PL 2.338 for votado e virar a lei, será necessária toda uma capacitação de grande parte das agências setoriais. Mas isso é outro assunto.
O que eu estou sugerindo? Que a coordenação do SIA não seja fixa, e sim rotativa. A ideia é que, a cada 2 anos, o grupo que faz parte do SIA eleja, digamos assim, uma secretária-executiva com o papel de harmonizar e compartilhar boas práticas. Mas, volto a dizer, acho que cada Ministério deve assumir, para cada um dos setores não regulados, o papel de regulador da implementação da lei no seu respectivo domínio.
Eu listei alguns dos artigos que devem ser revisados para garantir a soberania das agências setoriais, mas há vários outros — esses são alguns deles. Em todos eles, não fica claro o protagonismo da agência reguladora, o que cria a possibilidade de conflitos potenciais entre a agência e a autoridade competente, que, pelo que está previsto, será a ANPD, mas qualquer que seja ela. Acho ruim criar uma lei que deixe espaço para potenciais conflitos. Por isso, sugiro que sejam revistos todos esses artigos, além de outros que eu não listei.
O art. 19 gera uma grande discussão. A questão que destaco é que não existem padrões internacionais amplamente reconhecidos para dados científicos. Eu, pelo menos, desconheço isso. Então, é necessário esclarecer o sentido do art. 19, que determina a inclusão de identificador em certos conteúdos para verificação de autenticidade. Quais são esses identificadores? O mundo todo faz essa discussão sobre desinformação, fake news e deepfake, principalmente em momentos de eleição. E isso parte da dificuldade de se ter identificadores de fato assertivos.
Se está definido em lei que se sigam padrões internacionais, fica parecendo que existem tais padrões. Se todos estiverem de acordo que não existem, o que se faz? É só uma observação.
Eu não sou jurista, mas, do meu ponto de vista, uma das funções adicionais da lei, além da função óbvia, é criar mecanismos para o Poder Legislativo cobrar o Poder Executivo. Eu acho que, em tudo o que se refere aos Ministérios, ao Poder Executivo, a lei deve possibilitar claramente que o Congresso cobre posteriormente. Eu acho que essa é uma das funções da legislação e tem a ver com a relação entre os Poderes. O Poder Legislativo cria uma lei que deve ter instrumentos de cobrança de sua execução pelos vários órgãos do Poder Executivo.
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14:55
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Eu passaria agora para a discussão mais complicada, mas já tocou o aviso de que o tempo está se encerrando. Não tem nem como começá-la. Eu queria fazer apenas duas observações.
Primeiro, nas três últimas audiências, como eu já disse, o foco foi o direito autoral. Ficou claro que não há uma convergência, que não existem nem bases para começar um diálogo. Precisam ser levados em conta todos os representantes do Ministério da Cultura e os representantes das instituições criativas. É preciso entrar nos meandros da tecnologia. Sem compreendermos como funciona a natureza da tecnologia, o diálogo não vai se estabelecer, porque está-se falando de um mundo que não é mais o mundo que está acontecendo hoje.
Segundo, existe um paradoxo. Eu estou escrevendo um novo livro sobre IA na área criativa, e, em todas as investigações feitas, a gente viu que os criadores estão usando fortemente a inteligência artificial. É um paradoxo. Ao mesmo tempo em que existe uma reação contra a inteligência artificial, os seus processos criativos estão usando a inteligência artificial. É um paradoxo em que a gente precisa pensar.
A outra questão é a preservação da nossa cultura. Se prevalecerem os arts. 62 a 67, como estão hoje, para mim é a morte da IA generativa no Brasil. Isso é muito sério. Vai afetar, inclusive, como eu acabei de falar, os próprios criativos. Vai afetar o desenvolvimento de IA generativa ou qualquer outra solução de IA brasileira. Por que isso é importante? Ter sistemas que treinem grandes bases de dados em português não é importante só para a eficácia, digamos assim, das soluções. Temos uma questão cultural enorme, porque a linguagem não é só um meio de comunicação, o idioma. Traz embutida uma série de questões ligadas à cultura.
Não sei se vocês já fizeram essa experiência. Você pergunta ao ChatGPT alguma coisa específica da cultura brasileira, e ele desconhece. Não é só isso. Da maneira como se organiza a lógica do idioma nacional, ele transmite a cultura. Essas questões são muito importantes e devem ser discutidas. Por isso, eu acho que todos os envolvidos têm que fazer um esforço para estabelecer as bases desse diálogo entre os criativos, os representantes dos criativos e os desenvolvedores da tecnologia.
Nas últimas três audiências — vai sair amanhã ou depois um artigo meu sobre essas audiências —, muitos especialistas passaram por aqui e não representam as big techs. São pessoas dedicadas há anos e anos ao tema, professores de universidades que estudam o assunto.
Trazem observações e propostas muito interessantes. Para se estabelecer esse diálogo, temos que criar bases comuns.
Acabou o tempo.
Eu queria fazer uma observação em relação ao art. 58. Eu acho que o protagonismo deve estar no Ministério do Trabalho, e não na lei. Quanto aos arts. 60 e 61, o protagonismo é no Ministério do Meio Ambiente.
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14:59
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Entre as revisões, sobre terminologia, além das que eu já citei e outras várias, tem que ser redefinido o agente de IA, que hoje tem outro conteúdo. Cada vez mais vai expandir na sociedade, no mundo inteiro, o que é o agente de IA. Acho que temos que encontrar uma solução.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Dora, pela participação. Depois teremos um outro momento para as considerações finais.
Hoje eu estou bem flexível em relação ao tempo — e todos os nossos expositores viram isso —, porque, de fato, o debate está muito bom e é extremamente relevante para a construção de um consenso na Comissão e também para o nosso Relator Aguinaldo.
Agradecemos à primeira Mesa e pedimos aos expositores a gentileza de se acomodarem na primeira e na segunda fileiras.
Agradeço a presença da Deputada Greyce. Agradeço também a presença do Fabinho, grande parceiro desta Casa, que representa a Clara.
Convidamos para compor a nossa segunda Mesa Virgilio Augusto Fernandes Almeida, professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais; Marcos Ferrari, Presidente-Executivo da Conexis Brasil Digital; Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro da Anatel; e Hermano Barros Tercius, Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.
Em sua pessoa e na pessoa do Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, eu cumprimento todos os demais presentes.
Eu, primeiro, queria ressaltar a iniciativa desta Comissão de ter a participação ampla de vários setores da sociedade.
Essa é uma questão-chave em uma área que é transversal à economia, é transversal a diferentes setores da sociedade. E este debate aqui busca a construção de um marco regulatório equilibrado, factível e implementável, visando o desenvolvimento econômico e a justiça social.
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15:03
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Eu organizei esta pequena fala em quatro pontos. Os primeiros são alguns conceitos regulatórios. Eu parto da ideia de uma visão de futuro. Como sociedade, nós caminhamos para uma sociedade híbrida em que humanos interagem com agentes artificiais, cumprem decisões automatizadas, determinadas por algoritmos, e desenvolvem novas formas de socialização. É o caso, por exemplo, dos serviços de relacionamento e dos serviços de mobilidade urbana. Tudo isso faz parte do nosso dia a dia.
À medida que a IA se expande, as vidas humanas e os algoritmos adaptativos tornam-se cada vez mais interligados, reforçando a importância do PL 2.338 como uma questão de Estado acima de divergências político-partidárias.
Eu acho que o primeiro ponto que deve ser olhado nesse novo documento se refere às definições, à terminologia. A definição de inteligência artificial é colocada em um termo problemático e impreciso. É preciso maior clareza conceitual para evitar interpretações divergentes. Sistemas de IA são sistemas sociotécnicos em que os humanos interagem com os algoritmos, e é dessa forma que eles funcionam.
É importante que haja a revisão do termo "agentes de IA". Internacionalmente, a indústria digital refere-se a agentes de IA como sistemas autônomos capazes de perceber o ambiente, tomar decisões e agir sem intervenção humana. Por outro lado, o PL 2.338 utiliza o termo para designar atores humanos, gerando inconsistência conceitual que pode dificultar a compreensão e o uso dessa legislação.
Outro ponto fundamental é o acesso a dados de treinamento, a criação de mecanismos que permitam a pesquisadores e cientistas acessar amostras das bases de treinamento dos modelos de linguagem em uso no Brasil. Esse ponto poderia ser incluído no art. 54, por exemplo, que institui o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial. Esse acesso a dados é de máxima importância para que estudos e pesquisas sejam capazes de evidenciar novos riscos para a sociedade e aumentar a transparência desses serviços de IA.
Outra questão ampla que perpassa todo o documento é, na verdade, o que deveria ser o foco central, que são os usos da inteligência artificial. Em vez de se limitar à definição de sistema de alto risco, o PL deveria priorizar os usos e suas consequências. Por exemplo, os mesmos algoritmos que são usados para reconhecimento facial em serviços públicos ou em prédios também são usados para identificação de alvos em contextos militares.
São usos completamente diferentes da mesma tecnologia. Então, os usos definem os riscos e os impactos.
Outro exemplo é o caso do art. 13, que veda o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de IA pelo poder público para avaliar, classificar ou ranquear as pessoas naturais. O importante não é vedar o desenvolvimento. O importante é vedar o uso indevido, pois esse desenvolvimento pode ser útil em outros contextos. As possibilidades de violação de privacidade, por exemplo, podem existir em diferentes tipos de aplicação. Então, o foco deveria ser o uso desses sistemas.
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15:07
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Infraestrutura, soberania e competitividade. Políticas de data centers. Elas devem alinhar soberania nacional, sustentabilidade e desenvolvimento econômico, principalmente nos aspectos da soberania nacional. O consumo energético e o uso intenso de IA exigem data centers em escala com alta demanda energética que precisa ser considerada através das lentes das políticas públicas do Governo brasileiro.
Soberania digital e parcerias estratégicas. De uma maneira realística, o Brasil não vai ter a soberania completa na área digital. Se nós olharmos a pilha que se forma desde os semicondutores até as aplicações, o Brasil tem que fazer aquilo que é viável, que é possível. O que é possível? É trabalhar com o que se chama de autonomia estratégica, definir aqueles temas dos quais o Brasil quer ter o controle e definir o futuro e combinar cooperação e competição na formação de alianças internacionais estratégicas. Por exemplo, a existência de data centers em território brasileiro habilita a possibilidade de colocar dados públicos do País no contexto da legislação brasileira, o que muitas vezes pode não ocorrer. E, se ela está em outro contexto, o domínio e a definição são de outro país.
É importante o fomento à pesquisa e ao desenvolvimento dos sistemas de IA, com padrões e formatos abertos e livres, e projetos de interesse público que atendam as prioridades da política industrial do País.
Pesquisa em IA tem que ser desenvolvida tanto por instituições do Governo quanto por laboratórios e instituições de pesquisa da iniciativa privada. O desenvolvimento da IA não pode prescindir da participação das empresas privadas.
Fortalecimento de atores empresariais nacionais. É preciso estimular a entrada e a consolidação de empresas brasileiras no ecossistema de IA para o desenvolvimento e participação nas cadeias produtivas globais de IA de forma colaborativa e competitiva.
Governança. Transformação do Estado. Deve-se incorporar a IA, de forma transversal, nos âmbitos federal, estadual e municipal, com foco em políticas finalísticas, como educação, saúde, meio ambiente e segurança.
Monitoramento de vieses.
No caso das aplicações públicas, é importante haver auditorias periódicas das aplicações de IA no setor público para identificar vieses que possam gerar exclusão ou discriminação, dado que os sistemas de aprendizado de máquina não são totalmente previsíveis.
Um teste feito hoje não significa que um teste, daqui a um tempo, não vai indicar que aquele sistema foi alterado pelos dados e que pode ser racista, discriminatório. Um bom exemplo foi o caso do robô Tay, da Microsoft, destinado a interagir com a comunidade na web, que, em menos de 2 dias, tornou-se racista, nazista e completamente indesejável pela comunidade. Então, diferentemente dos medicamentos, quando uma agência, como a Anvisa, determina que um medicamento é seguro, os programas de IA requerem uma monitoria constante, porque podem mudar o comportamento de acordo com os dados a serem passados.
Desafios regulatórios interconectados. IA, fake news, remuneração de conteúdo, regulação econômica, governança de dados, cibersegurança e novos temas, como, por exemplo, a adultização, serão cada vez mais impactados pelo desenvolvimento e uso das tecnologias de IA.
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15:11
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Valorização do papel das instâncias setoriais especializadas e organizações multissetoriais, envolvendo a sociedade civil na governança da IA. A sociedade civil tem uma participação importante nesse processo e deve ter explicitado isso na lei.
Complexidade da transformação digital. Reconhecer as inter-relações entre as inovações tecnológicas e a influência de atores globais que as controlam e buscar a construção de regras e normas que atraem os atores globais para o desenvolvimento tecnológico do Brasil. Nós precisamos no País dos atores globais também. Eles têm tecnologias que, às vezes, nós não temos.
E, finalmente, é importante o Centro Nacional de Referência. Todos os países que já avançaram na legislação têm centros de segurança. Os centros de segurança são importantes para determinar os protocolos, os limites daquilo que vai ser aceito. Europa, Singapura, China e Reino Unido têm centros de segurança. Os Estados Unidos procuram criá-los. E o Brasil precisa ter isso para garantir que essas tecnologias não são excludentes, contribuem para o desenvolvimento econômico do País e oferecem à sociedade a transparência necessária para confiar nessas tecnologias.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Prof. Virgilio, pelas valiosas contribuições, que trazem a importância do protagonismo da sociedade civil. É uma importante fala também que nos traz reflexão sobre a segurança e a transparência. Então, nós ficamos muito gratos pela sua participação.
Eu também sofro com o tempo aqui de Brasília, viu? Esse tempo mata a gente, professor. Muito obrigada pela participação.
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15:15
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Eu queria, inicialmente, agradecer à Deputada Luisa Canziani pelo convite e, ao mesmo tempo, cumprimentá-la.
Cumprimento também o Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator do PL, e o parabenizo não só pela construção dos trabalhos, mas também por permitir isto que estamos vendo aqui hoje: um diálogo amplo. Dada a complexidade do tema, entendemos que é muito relevante ouvir todos os atores que podem e devem contribuir para o tema.
(Segue-se exibição de imagens.)
O setor de telecomunicações, resumidamente, é a base de toda a economia digital. Todo ecossistema digital e todo processo em sistemas de ar dependem da saúde do setor de telecomunicações. E, para termos garantia de que temos uma rede robusta, justamente para dar suporte a todos esses usos que se fazem com a IA e, ao mesmo tempo, às aplicações que nós chamamos de verticais, as várias aplicações em vários setores da economia, nós investimos 40 bilhões de reais por ano. Esse é um investimento bem robusto, que nos dá garantia, assim como nos deu na pandemia, de que a rede de telecomunicações no Brasil não falhará. Nós temos uma rede bem robusta, com todos os níveis contendo redundância, justamente para permitir que haja uma completa e vasta utilização dos recursos de telecomunicações.
Essa figura, nesse eslaide, é bastante conhecida aqui na Casa. A gente a resgatou de tempos atrás, e eu a trouxe de volta, justamente para cá, para explicar o que é o setor de telecomunicações. O setor é o provedor de acesso e de conexão. Então, ele fornece todo o acesso e, ao mesmo tempo, a conexão para os usos que se fazem no ecossistema digital, principalmente, para o uso de IA.
O que isso significa? Que o fato de sermos a base da economia digital nos leva a ser considerados duas coisas, por medidas legislativas ou por decretos presidenciais: somos um setor essencial da economia e, ao mesmo tempo, somos uma infraestrutura crítica, justamente porque transitam nas nossas redes milhões de quantidades de dados diariamente. O fato de sermos uma infraestrutura crítica não significa que devemos ser classificados como sistemas de alto risco. Por quê?
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Quando olhamos a rede de telecomunicações — ali há uma figura apenas ilustrativa —, nós vemos diferentes níveis de criticidade, dependendo do ponto da rede de que estamos falando. Temos desde a rede de acesso, que é a base daquela figura, a estrutura que dá acesso, obviamente, a todos os computadores e smartphones que se conectam a sistemas de IA, como também, na outra extremidade, vemos um nível mais complexo de rede, envolvendo cabos submarinos e interconexão de redes.
O setor de telecomunicações tem uma infraestrutura crítica. Isso não significa que o uso da IA para o gerenciamento dessa rede seja crítico, justamente porque aqui não estamos lidando com direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana, apenas com usos para melhorar a aplicação da IA.
Nesse caso, nós entendemos que o setor não deve ser classificado como sistema de alto risco. As aplicações de IA no gerenciamento e otimização de rede não devem ser consideradas como sistema de alto risco.
Para deixar mais claro o que estamos dizendo, nós dividimos o sistema em duas partes: de um lado, somos operadores de rede, o que envolve tudo o que eu disse anteriormente; do outro, somos prestadores de serviços. Talvez sejamos o único setor, Deputado Vitor Lippi, com a característica de infraestrutura e, ao mesmo tempo, de prestador de serviço.
De maneira bastante objetiva e clara, o que estamos dizendo é que, quando somos operadores de rede, nesse contexto, não temos um sistema de alto risco. Quando somos prestadores de serviço, o próprio PL já tem as tratativas que se aplicam ao caso específico.
Por que ressalto isso? Como nós somos um setor base de braço da economia, a economia digital, é preciso que haja o cuidado de não se criar excesso de carga regulatória para esse setor.
Nós já temos uma carga regulatória bastante elevada. Eu sei que Anatel, representada aqui pelo Conselheiro Alexandre, tem feito um trabalho de simplificação regulatória, o que eu elogio bastante. Entendemos que não precisamos de mais carga regulatória por fazermos uso da IA para gerenciamento e otimização da rede para o uso da IA por outros setores.
Dito isso — e estou seguindo exatamente o roteiro que me passaram —, vou fazer algumas sugestões quanto ao texto.
Deputado Aguinaldo, nós dividimos o texto em três níveis de prioridade. Dado a exiguidade do tempo de que disponho, vou falar do primeiro nível de prioridade e, talvez, do segundo. Quanto ao terceiro, nós iremos ao seu gabinete para apresentá-lo, se o senhor nos permitir, assim teremos apresentado todas as nossas contribuições.
A primeira contribuição, a mais relevante, dado o contexto que eu trouxe anteriormente, é que, no art. 1º, § 1º, ou seja, no dispositivo que estabelece quando a lei não se aplica ao sistema de IA, sugerimos que seja ampliado o inciso IV, justamente para permitir que ele inclua o setor de telecomunicações como um todo, não só como transportador de dados. Nós somos transportadores de dados, mas fazemos muito mais coisas além disso.
Então, a retirada da expressão "que se limitem" talvez nos dê a oportunidade de incluir o setor de telecomunicações como um todo.
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V - sistemas, aplicações ou usos de IA que operem exclusivamente com base no tratamento de dados operacionais do agente de inteligência artificial.
Como os dados usados para o gerenciamento de redes não são relativos aos seres humanos, não afetam direitos fundamentais, são dados puramente técnicos, eles merecem tratamento diferenciado e não devem se submeter à aplicação dessa lei.
Passo à segunda sugestão. Somos uma infraestrutura crítica, mas isso não significa dizer que somos de alto risco, então, sugerimos a supressão da palavra "críticas" do inciso I do art. 14, uma vez que, basicamente, o que se usam nesses sistemas são dados operacionais. Portanto, eles não têm afetação no que diz respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Obrigada pela participação, Marcos, representante da Conexis. O setor de telecomunicações é de fundamental importância para garantirmos esse ambiente de inclusão digital, de infraestrutura crítica e inteligente. Então, muito obrigada pela participação e pelas contribuições em nossa Comissão.
Inicio agradecendo o gentil convite à Presidente Luisa Canziani e ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator. Também agradeço a formulação do requerimento à Deputada Adriana Ventura.
Quero registrar a presença de Parlamentares por quem tenho muita admiração e muito carinho. Entre eles, cito o Deputado Vitor Lippi, do Estado de São Paulo, grande amigo do setor de telecomunicações; o Deputado Luiz Fernando Vampiro; a Deputada Fernanda Melchionna; a Deputada Greyce Elias; e o Deputado AJ Albuquerque. Muito obrigado a todos pela presença.
Não poderia deixar de mencionar a presença do meu querido amigo Fabio Andrade, Vice-Presidente de Relações Institucionais da Claro.
Parabenizo os expositores que me antecederam, na pessoa da eminente Profa. Dra. Dora Kaufman, representante da nossa alma mater, a PUC de São Paulo.
Presidente, a minha contribuição seguirá a metodologia proposta, de forma muito interessante, pela Comissão. Apresentarei considerações sobre o racional do projeto, de forma muito focada, ressaltando as virtudes da proposta — a Comissão também quer ouvir sobre os pontos positivos, não apenas sobre os que merecem aprimoramento —, e indicarei, ilustre Relator, as contribuições pessoais, que serão enviadas por escrito à Comissão, na sequência, observando a metodologia apresentada no convite que nos foi formulado.
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15:27
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O texto do projeto é virtuoso. Isso é um fato. Há muitos pontos importantes nele. E isso se deve, evidentemente, ao gênio criativo do então Presidente Rodrigo Pacheco, ao instituir a Comissão presidida pelo Ministro Villas Bôas Cueva e muito bem relatada pela Profa. Laura Schertel.
Entre os pontos que eu reputo relevantes, eu gostaria de mencionar a importância de termos uma linha condutora, focada em princípios éticos, o guideline deste projeto. O projeto é focado na centralidade da pessoa humana, na não discriminação, na transparência, na explicabilidade, que são pressupostos fundamentais para qualquer regulação a respeito da matéria, quando nós fazemos um benchmark comparativo daquilo que há de melhor no modelo europeu, na legislação do Reino Unido e no que está sendo discutido, evidentemente, no Brasil.
Outro ponto que merece destaque é a apresentação de um sistema nacional de regulação e governança, em que se evita a sobreposição de autoridades e competências para disciplinar o tema.
Quanto a esse particular, eu quero me pronunciar melhor na sequência, porque esse tema é a razão da minha presença aqui hoje. Eu vou focar em dois aspectos apenas, e este é um deles: o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial — SIA.
O outro ponto positivo é reconhecer as particularidades do sistema de alto risco, com regime jurídico próprio, muito bem delineado nos arts. 14 a 16, bem como a expressa aplicação da regulação também para o setor público.
E uma virtude que nós temos também que ressaltar é a previsão de avaliação de impacto algorítmico, até para analisarmos a necessidade ou não de regulação a respeito da matéria para determinados setores e, evidentemente, analisarmos o impacto algorítmico para determinados setores.
Feitos esses comentários sobre aspectos que são, digamos assim, a medula do projeto — outros pontos são específicos —, eu gostaria de apresentar, Presidente, algumas considerações pessoais que eu reputo importantes, antes de especificamente iniciar a tratativa do meu tema.
Gostaria de apresentar as minhas considerações, Deputado Vitor Lippi, a respeito da linha condutora deste projeto.
Eminente Relator, a regulação de um tema dessa natureza, a tecnologia, principalmente relacionada a IA, área na qual, como muito bem lembrado pela Profa. Dora Kaufman, a cada semana nós temos uma atualização dos principais sistemas, é algo muito desafiador. Por que é algo desafiador? Porque a legislação, seja ela uma lei ordinária, seja ela uma medida provisória — e atentem para o fato de que o nome "provisória" não é fundamental aqui — tem uma característica: a perenidade. Então, aqui nós temos que fazer esta reflexão: uma legislação que disciplina esse tema tem que ser tão minudente, com tantas particularidades?
Entendo que, neste caso, o projeto de lei poderia ser — vou usar uma expressão que foi posta em suspensão pela Profa. Dora Kaufman, na ausência de uma nomenclatura melhor — uma legislação principiológica, que apresentasse os guidelines, e não uma legislação minudente, que descesse às particularidades.
Até porque, se formos analisar o que o projeto apresentou, de forma muito sábia, no seu nascedouro, no Senado Federal, hoje, em muito está defasado, inclusive no diálogo com outras legislações, como, por exemplo, a legislação que prevê a Política Nacional de Cibersegurança. Esse é um ponto importante que precisamos saber: o texto não dialoga diretamente com a Política Nacional de Cibersegurança. Esse fato merece a nossa reflexão quanto à necessidade de termos uma agenda regulatória de IA enxuta, principiológica.
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Sabemos que este projeto teve como inspiração o modelo europeu. Tínhamos que ter um ponto de partida, então, esta não é uma crítica. Mas vejam que hoje, em um debate geopolítico, o tema já é posto na mesa para eventual revisão. Já existem movimentos na União Europeia de discussão da revisão do regulamento europeu, professor, em razão dessa minudência da imposição de obrigações que muitas vezes engessam setores e comprometem a economia.
Há outra preocupação que sei que faz parte do imaginário da política, do legislador. Aqui quero lembrar um Ministro de saudosa memória, o eminente Ministro Seabra Fagundes, que dizia que no Brasil nós temos que legislar muitas vezes sobre tudo, e não apenas isso, temos que dizer tintim por tintim. Neste caso, acredito que temos que ter uma preocupação diferente. Nós temos que trabalhar com uma legislação experimental, principiológica.
Outro ponto que me parece importante é que essa legislação tem que ser propulsora da inovação, não pode sufocar a inovação. A forma como ela está sendo trabalhada, com um piso regulatório demasiado forte para diversos setores, no meu modo de ver, vai torná-la um entrave regulatório. Então, precisamos de uma reflexão sobre o nosso papel ao tratar desse assunto no Brasil.
O Brasil não pode ser um player que proporcione a evasão da inovação. Temos que ser um player de acolhimento da inovação responsável. Temos que ser um player de acolhimento da inovação, criando um ambiente saudável para a inovação. E não me parece que, em outros ambientes, a aposta em uma regulação excessivamente pesada tenha criado um ambiente propício para inovação e desenvolvimento. Então, fica essa reflexão para todos nós.
Outro ponto relevante é que me parece que precisamos também, Presidente, estabelecer um diálogo fino com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, porque o este texto não dialoga com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, por uma razão simples: o descompasso do tempo.
Tivemos o tempo próprio do Parlamento, no Senado, e estamos tendo agora o tempo próprio da Câmara para discussão. No entanto, não podemos pensar na aprovação açodada do texto proposto em razão de contingências políticas. Temos que pensar na importância do estabelecimento de uma legislação que mantenha um diálogo com a política pública e que mantenha também uma sincronia de ideias, porque podemos aprovar, Presidente, uma legislação cuja ideia, quando foi proposta, era muito bem-vinda, mas que agora está completamente fora do seu tempo, quando tivermos, por exemplo, a Política Nacional de Inteligência Artificial.
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Por exemplo, o Núcleo de IA do Governo Federal não está previsto; o programa de soluções de IA para o serviço público difere do que está sendo proposto; o programa de apoio ao aperfeiçoamento do marco regulatório de IA parte do pressuposto de que a legislação é viva, não é uma legislação que nasce petrificada. Portanto, só é possível haver esse acompanhamento a partir de uma legislação que seja — e vou usar um termo cunhado pelo Prof. Gustavo Zagrebelsky, ex-Juiz do Tribunal Constitucional Italiano — um direito dúctil, ou diritto mite, uma legislação flexível.
Outro ponto, Presidente — e já me encaminho para o fim, sem querer abusar da paciência de V.Exa. nem dos membros desta Mesa —, é o que me motivou a estar aqui: a ausência de clareza em relação à atuação dos órgãos de superposição.
Quero deixar muito claro, Deputado Vitor Lippi, que não faço aqui uma advocacy da Anatel — quero deixar isso muito claro. O que ocorre é que, em diversos casos concretos, surgem temas situados em uma zona de penumbra. Cito apenas um exemplo, para não abusar do tempo: os data centers, tema muito bem mencionado pelo Prof. Virgilio. Até recentemente, eles não tinham regulação. Hoje, temos uma política pública para data centers; há um projeto no MDIC; o Ministro da Fazenda promoveu um round table internacional para apresentar o projeto do Governo; e o setor de telecomunicações contribuiu de maneira relevante nos regulamentos recentes sobre data centers, sobretudo com preocupações ligadas a ESG.
No entanto, não podemos ser megalomaníacos nem ensimesmados, Deputado, e pensar que a agência lidará sozinha com esse tema. Digo isso porque data centers envolvem consumo de energia, área de regulação da Aneel, e, muitas vezes, consumo excessivo de água, área de atuação da ANA. Como uma única entidade poderá se sobrepor a todas as demais e dizer que será a responsável exclusiva por esse tema? Não é assim.
A Agência Nacional de Telecomunicações regula setorialmente um aspecto específico, quando o data center envolver um elemento de criticidade da cadeia de telecomunicações. E, ao mesmo tempo, ela precisará dialogar e aprender institucionalmente com a ANA, nos aspectos relativos ao consumo hídrico, e com a Aneel, nos aspectos de consumo de energia.
Este é um ponto central, Presidente: a necessidade de termos de forma muito clara a definição de que a regulação da IA deve se dar de forma setorial e específica. E, se prevalecer, no modo de ver da Presidente, do Relator e dos ilustres membros que compõem esta Comissão, que essa regulação deve se dar por um órgão em superposição, é preciso que esse órgão trace apenas linhas gerais, sempre respeitando a autoridade das agências reguladoras, e não apenas das agências, mas também, por exemplo, do Comitê de Cibersegurança, da autoridade antitruste, quando houver.
Encerro a minha fala reafirmando o ponto central: é preciso garantir a competência objetiva do órgão de superposição e, ao mesmo tempo, a reafirmação da competência setorial das agências reguladoras, do Comitê de Cibersegurança e, evidentemente, da autoridade antitruste, quando o tema assim o exigir.
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A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Alexandre, por estar conosco e pelas reflexões trazidas sobre o papel e a importância da regulação setorial a este debate na Comissão. Muito obrigada pela participação. Nós queremos depois as contribuições por escrito, se for possível. Isso é de grande valia para o nosso Relator, para a Presidência e para os nossos consultores.
O SR. HERMANO BARROS TERCIUS - Obrigado, Sra. Presidente, a quem cumprimento. Cumprimento também o Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator, a quem também agradeço pelo convite. Cumprimento ainda, na pessoa do Deputado Vitor Lippi, atuante no setor, todos os demais Parlamentares, autoridades e colegas de Mesa.
Tentarei ser o mais breve possível, Presidente, até por ser o último a falar. Quero rapidamente pontuar a relação entre as redes de telecomunicações e a inteligência artificial, reforçando o que já mencionou o nosso amigo Marcos Ferrari.
O Dr. Alexandre, do Serpro, trouxe muito bem que os dados são o novo petróleo. De fato, sabemos que a inteligência artificial e toda a sua potencialidade só podem ser exploradas se tivermos dados em grande quantidade e, sobretudo, com grande qualidade. Isso é importantíssimo. Agora, para que esses dados sejam acessados e para que as aplicações de IA atuais existam, é preciso deixar claro qual é a importância da infraestrutura de telecomunicações. É por meio dela que os dados não apenas são transmitidos, mas também processados e transformados em informações úteis para a inteligência artificial.
Faço questão de pontuar isso, Presidente, porque nem sempre foi assim. No passado, as primeiras aplicações de IA eram autônomas; elas não dependiam diretamente desses dados. Por exemplo, o aprendizado de máquina se baseava em aplicações autônomas. Atualmente, não há que se falar em inteligência artificial sem acesso a dados e sem acesso às redes de telecomunicações.
Fiz essa pontuação para trazer aqui a primeira contribuição que o Ministério das Comunicações entende como importante: que seja acrescentado no projeto de lei, querido Deputado Aguinaldo Ribeiro, um artigo que não apenas reforce o papel da infraestrutura de telecomunicações como habilitadora da inteligência artificial, mas também que preveja que as políticas públicas de inteligência artificial contemplem, de forma integrada, as iniciativas de expansão da conectividade.
Isso é importante por dois motivos. Primeiro, para que a IA possa ser explorada em toda a sua potencialidade e também para que possamos utilizá-la como ferramenta de redução das desigualdades regionais, e não o contrário. Se não tivermos capilaridade na rede de telecomunicações em todo o País, há o risco de que essa tecnologia aprofunde ainda mais as desigualdades regionais do País. Essa é, portanto, a nossa primeira contribuição mais concreta.
O segundo ponto de que quero falar são as aplicações de inteligência artificial de borda, aplicações que precisam de atuação em tempo real.
Para isso, temos outra infraestrutura que também integra as redes de telecomunicações, já citada pelo Conselheiro Alexandre, que é a infraestrutura de data centers. É muito importante termos uma infraestrutura robusta de data centers — e aqui não me refiro apenas aos grandes data centers voltados para o treinamento das IAs, tão mencionados, mas também aos chamados Edge Data Centers, ou data centers de borda, que precisam garantir baixa latência para que determinadas aplicações possam ocorrer sem problemas.
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Dou um exemplo: a Internet das Coisas, que transformou a forma como interagimos com o mundo, consiste na presença de sensores em diversas máquinas — desde eletrodomésticos, veículos até dispositivos vestíveis que monitoram nossa saúde e até mesmo a dos animais. Esses dispositivos hoje estão conectados, comunicando-se entre si. Com a inteligência artificial, eles podem ganhar ainda mais potencial, agregando inteligência e permitindo a automação de inúmeros processos para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
Mas, para que a inteligência artificial funcione em conjunto com a Internet das Coisas, precisamos dessa infraestrutura de dados distribuída nas bordas. E me refiro não apenas aos grandes data centers, mas também aos Edge Data Centers, que possibilitam um ganho de mão dupla: a Internet das Coisas se torna mais inteligente e, ao mesmo tempo, os sensores passam a coletar e fornecer, a cada segundo, mais dados para alimentar a inteligência artificial. Isso é feito por meio dos milhões de sensores que temos e teremos, cada vez mais, associados às redes de telecomunicações.
Nesse sentido, quero trazer aqui uma informação e pedir a contribuição de todos os presentes para a Política Nacional de Data Centers. O Conselheiro Alexandre já mencionou um dos eixos dessa política — o eixo econômico-tributário, conduzido pelo MDIC e pelo Ministério da Fazenda —, mas, no mês passado, lançamos também um segundo eixo, chamado Eixo Conectividade e Infraestrutura da Política Nacional de Data Centers.
O Ministério das Comunicações abriu uma tomada de subsídios públicos para a participação da sociedade, da Academia, do setor produtivo e de representantes do Governo, justamente para incluir nessa política a relação entre os data centers e o desempenho das redes de telecomunicações, sobretudo os data centers que citei, os Edge Data Centers. Essa consulta está aberta na plataforma Participa + Brasil até o dia 29 de setembro. Existe o link "Opine Aqui". Reconheço que a área específica de tomadas de subsídios é, por vezes, difícil de localizar, mas ela está lá. Mas aproveito esta oportunidade para solicitar que todos participem e contribuam com essa política. E essa política dialoga diretamente com o projeto de lei da Inteligência Artificial. Por isso insisto: precisam andar juntas essas políticas com o projeto de lei que trata da Inteligência Artificial.
Também sabemos que há projetos específicos de data centers vinculados a cabos submarinos, e, nesse sentido, lançamos outra tomada de subsídios para a Política Nacional de Cabos Submarinos, pois é evidente que os grandes data centers não funcionam sem essa infraestrutura. Estamos, portanto, elaborando em paralelo essas duas políticas — de cabos submarinos e de data centers — e contamos com a colaboração de todos.
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E queremos também contar com a contribuição de todos. Realizaremos um workshop internacional no Ministério das Comunicações, no dia 9 de outubro, para o qual convidaremos a Presidente, o Relator Deputado Aguinaldo Ribeiro e também o Deputado David Soares, que nos fez o convite inicial. Esse workshop ocupará o dia inteiro: pela manhã, discutiremos cabos submarinos; e, à tarde, a Política Nacional de Data Centers. Nosso objetivo é, a partir desse evento, avançar na finalização da elaboração dessas duas políticas tão relevantes.
Esses eram os principais pontos que eu gostaria de trazer, sem ser repetitivo. Na análise desse PL, entendemos ser importante deixar mais clara a governança da IA, reforçando a prevalência das agências setoriais em relação à agência coordenadora em temas específicos. Esse também é um aspecto que identificamos e sobre o qual enviaremos contribuições formais.
Mas, basicamente, o ponto central é destacar a relação entre os Edge Data Centers e as redes de telecomunicações para que possamos explorar toda a potencialidade da Inteligência Artificial. Ao mesmo tempo, precisamos garantir que a IA contribua para reduzir as desigualdades regionais, e não para aprofundá-las, o que pode ocorrer se não tivermos a devida atenção à questão da infraestrutura de borda.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Secretário, pela participação e pela presença do Ministério. Leve um grande abraço ao Ministro Federico. Agradeço também a parceria e aproveito para registrar uma das grandes iniciativas da minha cidade, Londrina, que é o CRC – Centro de Recondicionamento de Computadores, uma parceria importante com o Ministério das Comunicações, que tem levado equipamentos de tecnologia a quem mais precisa.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Boa tarde.
Quero agradecer à nossa Presidente, que sempre conduz com muita serenidade e zelo as audiências públicas desta Comissão.
Quero também elogiar, mais uma vez, o equilíbrio na montagem das Mesas, com a participação do corpo técnico da Casa, dos consultores, da nossa assessoria e da assessoria da Deputada Luisa Canziani.
Tem havido esse equilíbrio nas Mesas, com a participação de todos os setores, ainda que em alguns momentos algumas Mesas tenham tido maior número de convidados e talvez tenhamos, com isso, perdido a oportunidade de, às vezes, nos aprofundarmos um pouco mais nos temas. Mas, desde já, neste preâmbulo, quero dizer que nós ficamos abertos para recepcionar as sugestões, para recepcionar as críticas, para além daquilo que for posto neste debate.
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Quero cumprimentar os nossos colegas aqui presentes, o Deputado Vitor Lippi e a Deputada Greyce Elias; o Vice-Presidente de Relações Institucionais da Claro, sempre presente nesta Casa, nosso amigo Fabio Andrade, o Fabinho, como é carinhosamente conhecido.
Quero agradecer, por fim, a todos os que estiveram e estão conosco nesta Mesa pela contribuição, que foi bastante rica neste debate, e à imprensa, que também está sempre presente, cobrindo a nossa Comissão.
Eu vou abordar muito rapidamente vários pontos que foram aqui trazidos e vou seguir a ordem das exposições, para ficar mais fácil de organizarmos as ideias.
O que o Renan trouxe aqui foi mais, eu diria, um diagnóstico do que está acontecendo no País, nas suas diversas áreas do setor público — eu vou, depois, endereçar a ele, pontualmente, algumas dúvidas que tenho em relação especificamente a alguns dados que nós temos —, e depois seguiu falando da contribuição com o texto. Depois, eu vou traçar alguns pontos — nós já vimos como a Profa. Dora os tratou aqui — que são comuns nas audiências públicas.
Uma preocupação que esta Relatoria tem desde o início refere-se, por exemplo, ao uso de definições apropriadas. Quando eu falo sobre isso, acho que já contemplo vários expositores que discorreram anteriormente, porque, de fato, surgem dúvidas. Eu tenho dito que sou analógico, mas agora estou me domesticando para ser digital. Então, começou a aparecer um desconforto de, na letra da lei, nós permitirmos que se suscitassem dúvidas. Eu acho que isso, de fato, traz uma insegurança e fico muito feliz em saber, já passando para a Profa. Dora, que nós vamos ter o cuidado de fazer uma revisão analítica de todo o texto, artigo por artigo. Vamos ter esse cuidado e esse zelo, para que o texto seja endereçado da melhor forma.
É bom sempre ressaltar que nós estamos numa parceria muito afinada com o Senado Federal — com o Relator, o Senador Eduardo Gomes, e, como aqui foi mencionado, com o próprio autor, o Senador Rodrigo Pacheco —, com a Comissão de Juristas, que naquele momento contribuíram no texto inicial, mas também com a nossa Presidente, a Deputada Luisa Canziani, que aqui já manifestava desde o início a sua concepção de um projeto de lei que tratasse desta matéria. Eu acho que isso é fundamental para que possamos encaminhar os trabalhos da melhor forma.
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Já seguindo um pouco, o Amorim, nosso Presidente do Serpro, quando discorreu aqui trouxe este tema, e eu vou fazer a respeito dele uma questão que vale para todos os expositores. Ele falou aqui de processamento de dados de forma soberana. Eu pergunto: o que é processar dados de forma soberana? Aliás, a palavra "soberania" está em voga, em moda. Então, a gente poderia defini-la um pouco mais.
Aqui esteve o Renan Gaya, representando o Ministério da Gestão, mas também o Amorim fez menção à "nuvem soberana". Também gostaria que descrevessem um pouco essa nuvem e dissessem quem é o responsável por ela ou se ela está na nuvem. Eu acho que é bom que expliquem isso, inclusive para que todos tomem conhecimento. Eu acho isso importante.
Eu não entendi muito bem — é uma pergunta mesmo — o SIA provisório. Você fez menção à criação de um SIA provisório. Eu não entendi muito bem, e esta é mais uma pergunta. Gostaria que você explicasse isso.
Foi consignada também a liberdade de expressão. Liberdade de expressão eu acho que é um tema que está salvaguardado em sua plenitude nas duas Casas, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Se há um grande guardião da liberdade de expressão, na minha opinião, ele está aqui, porque é a representação do povo brasileiro. E é aqui que nós temos que salvaguardar isso, em todos os seus aspectos.
O Goudinho também trouxe um questionamento, que foi esse que eu já coloquei, sobre a questão da clareza na classificação de risco, e eu vou comentar um pouco sobre isso.
Na última ou penúltima audiência pública, eu fiz menção ao termo "risco inaceitável", por exemplo, e acho que esse termo pode ser melhorado. Naquela classificação em que você tem "alto risco", ou "risco excessivo", melhor seria você ter "risco inaceitável". Na minha opinião, seria mais apropriado. Isso pode ser melhorado, mudado para "risco inaceitável", porque o objetivo ali não é ter "risco excessivo"; é ter "risco inaceitável".
Foram mencionados alguns temas. Quanto ao art. 16, a questão do SIA foi mencionada. Acho que todo mundo falou um pouco disso.
Quanto ao art. 30, a questão é você não dar margem a interpretação. Você falou em elasticidade, e a gente tem que ter de fato uma definição mais precisa.
A gente fica pensando que 2 anos em tecnologia e inteligência artificial são uma eternidade. Então, esse prazo é um parâmetro que a gente também precisa avaliar. Na reforma tributária, que nós relatamos, esse é um prazo muito curto, tanto que nós já estamos iniciando agora a execução da reforma. Ano que vem é 2026. Em 2027, a gente já começará a execução da CBS propriamente dita, de que o Serpro está cuidando — o Ministro Haddad tinha me informado outro número, e eu me surpreendi com o que você disse. O Ministro disse que o novo sistema seria 10 vezes maior que o do Pix; você disse que será 150 vezes maior.
Realmente, é muito maior do que se pensava. Eu já achava 10 vezes o sistema do Pix algo muito grande. Sendo 150 vezes maior, há muito mais coisa para se tratar.
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Temos a questão da responsabilidade. Aqui foi colocada tanto a definição dos atores quanto a necessidade de haver mais clareza acerca dessa responsabilidade. Esse é um tema que a gente está discutindo, e é bom que nessas audiências públicas a gente esteja colhendo cada vez mais isso, para que a gente possa ter a dimensão real dessa responsabilidade.
Eu estudei muito esse tema. Quando no Brasil foi adotada a lei de defesa do consumidor, a gente trabalhou muito. Eu estudei o tema como estudante. Nem sonhava em ser Parlamentar. Acho que houve alguns caminhos adotados àquela época e que ainda são válidos para adotarmos aqui.
Os tipos de agentes também já foram suscitados em várias audiências públicas. Você tem essa clareza. O Prof. Virgilio também já fez menção a isso.
Acho que, fazendo menção a todos, a gente tem um desafio aqui que é o desafio da governança. Eu acho que esse é um desafio. Cabe ao próprio Governo, que está presente em várias representações, pensar se de fato esse modelo que foi montado terá eficácia. A cada audiência pública a gente vai pensando mais. A gente pensa, por exemplo, se um modelo apenas de coordenação tem o necessário enforcement para você sair dessa zona cinzenta que aqui foi mencionada por vários palestrantes — no final, não sei se foi o Alexandre que falou dessa penumbra entre uma agência e outra. O papel de coordenação é um papel que às vezes não tem poder. Eu senti isso na outra reunião, a que estavam presentes outras agências reguladoras, inclusive o próprio Banco Central, que demonstrou um incômodo: "Qual é o papel, de fato, dessa coordenação?" Eu acho que esse é um tema para a gente refletir.
Em alguns países cujo exemplo nós já fomos vislumbrar, vimos que também não havia a eficácia ou o enforcement necessário, por exemplo, para retirar da rede um conteúdo que decididamente era inadequado. Não têm como tirá-lo, porque não têm os meios legais necessários para isso.
Já entrando no que o Prof. Virgilio traz, logo no início da sua exposição, ele apresentou uma questão conceitual que vale para todos nós, que é uma visão de futuro de uma sociedade que já é presente. Temos uma sociedade cada vez mais híbrida, que ele mencionou aqui, e nela nós temos um fator sobre o qual começamos a pensar como humanidade: como vamos nos portar diante dela? Essa é uma questão também. E, como País, como a gente se insere nesse contexto global? São esses os desafios que nós temos pela frente.
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16:03
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O acesso a dados de treinamento foi objeto de um dos grandes debates nas audiências públicas relativas a copyrights, aos direitos autorais. Como você trata disso? Como você não se isola do mundo, já que, efetivamente, todo mundo já treina IA no mundo todo? Esse é um ponto de isolamento, porque, num planeta onde nós somos 260 milhões de speakers — vamos falar como Ariano Suassuna: 260 milhões de "pessoas que falam português" —, somamos um número muito pequeno em relação aos demais. Se não nos inserirmos nesse mundo globalizado e sem fronteiras, vamos ficar isolados, vamos ficar sendo meros consumidores daquilo que é produzido fora do Brasil.
Esse é um desafio de que a gente tem que tratar. A Profa. Dora trouxe uma reflexão. As pessoas que estão hoje querendo criar algum tipo de barreira não veem que essa barreira termina sendo a própria causa mortis dessa atividade ou desse cidadão, dessa ocupação que se tem hoje.
A gente vê isso, por exemplo, em música. Em música a gente está vendo isso todo dia. Eu consumo música e vejo todo dia ferramentas de IA sendo utilizadas. Elas são feitas para você aperfeiçoar a sua criatividade — você pode usá-las dessa forma —, mas também criam a possibilidade de um cara que nunca estudou música e não sabe o que é música fazer um prompt e receber uma música pronta. Como você tem o cuidado de trabalhar isso e fazer uma escolha do ponto de vista da humanidade, sem que você faça o papel de carrasco, vamos dizer assim, daquilo que pode ser preservado?
Eu vi um vídeo que recomendo a vocês — depois eu vou disponibilizá-lo no grupo da Comissão. Trata-se de um pastor que começa dizendo: "Eu encomendei ao ChatGPT uma oração a Deus". Ele faz a descrição da oração que pediu. Você tem ali, depois, uma oração que cumpre todos os pré-requisitos anunciados. Ele começa a dizer... Bem, eu vou deixá-los curiosos, para não ocupar mais tempo, mas são coisas que não são próprias da máquina; são coisas próprias da humanidade, da alma que a gente tem, do sentir. Eu acho que esse é o grande desafio que a gente tem nesta regulação.
O Prof. Virgilio tratou do olhar pelo uso e suas consequências; do acesso a dados de treinamento, que é tema de debate também; das políticas de data center, que aqui também foram tratadas pelo Hermano e por outros e são importantes.
Uma coisa é esse olhar da autonomia estratégica, que é o que eu defendo, esse olhar de infraestrutura, de tecnologia no País — Marcos, você trouxe também as suas considerações, e nós vamos recebê-las. Isso eu acho que é fundamental. Eu já tinha perguntado quanto temos de recursos no Orçamento do ano que vem.
Na prática, um Governo decide aquilo que é prioritário para ele escolhendo no Orçamento Geral o que é a prioridade. Para mim, é isso, em última instância.
Então, há lá recursos para o PBIA, que está dentro daquele cronograma que compõe os recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — FNDCT.
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Ainda assim, eu acho que cabe uma reflexão para todos nós a esse respeito. Antigamente havia uma secretaria de assuntos estratégicos — não sei se há ainda hoje ou se já acabou —, mas este é um assunto de Estado brasileiro, e também os outros correlatos. Eu achei perfeita a fala do Prof. Virgilio Almeida e de alguns que fizeram menção a isso também nas outras audiências públicas. Existem assuntos que são correlatos. Não dá para instituir, por exemplo, uma ação que tenha a previsão de punibilidade definida aqui e haver, num outro tratamento de regulação, algo que é completamente desconexo do que a gente está tratando aqui, porque eles são fatos correlatos.
Da mesma forma, Marcos, é correlata para mim a questão da infraestrutura. Se você não tiver, num ambiente regulado, essa infraestrutura e, do ponto de vista de Governo, essa estratégia, para você ter isso na mão, você não vai conseguir ter... É o que a gente vive hoje. Vocês mesmos têm o problema do crime organizado, em algumas áreas, que está tomando conta ou interferindo nessa infraestrutura de tecnologia. Isso tem que estar num ambiente de segurança do Governo. Ou melhor, não no do Governo, mas no do País, porque os Governos passam — o Governo hoje é um, amanhã é outro, vai mudando. Mas acho que, do ponto de vista estratégico, nós temos que construir uma legislação que nos permita garantir isso. E eu acho isso fundamental.
Você falou de uma questão interessante, que é a autonomia estratégica. É isso que a gente precisa ter. Nós não vamos conseguir ser autônomos em tudo, mas acho que precisamos definir aquilo que, como estratégia, precisamos ter. Se é data center, se é... Eu sou mais ousado; eu sou mais visionário. Por exemplo: acho que nós já deveríamos ter estabelecido estratégias, com atores nacionais inclusive — não sei se foi o professor que falou sobre isso —, de modo que pudéssemos ter o nosso "Brasil Link", um dos nossos satélites, não para concorrer com outros, mas para termos, do ponto de vista estratégico, essa informação aqui no País — do jeito que é hoje, amanhã isso estará em outro lugar. A soberania que eu entendo é essa.
Aqui cabem algumas reflexões. Por exemplo: isso não é estratégico, do ponto de vista de investimento? Por que, então, eu não crio um campeão nacional para a tecnologia? Por que eu crio um campeão nacional para a proteína animal e não crio um para a tecnologia, para concorrer com os demais? Hoje nós somos campeões nacionais e temos, por exemplo, empresas que são campeãs em outros países, inclusive nos Estados Unidos. E por que não é possível nós priorizarmos isso de forma estratégica aqui no País?
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Vários já falaram aqui sobre a questão de a ANPD ser coordenadora. Eu não defendo que seja coordenadora, porque, pelo que estou vendo, a coordenadora não tem força para cumprir aquilo que for a estratégia do Governo.
Não sei nem se isso, do ponto de vista de estratégia de Governo... E eu falo para o Governo. Quem tem que pensar é o Governo de agora, mas considerando o Governo lá na frente. Imaginem, quando ocorrer uma crise — porque às vezes acontece —, se houver uma pessoa não alinhada ao Governo, como será na hora de enfrentar a crise. Na minha visão, hoje, a questão da tecnologia está muito próxima da questão da estratégia de soberania, da questão militar e da questão de segurança. Eu nem sei se o Governo pensou nisso quando estava tratando do PL lá no Senado Federal. É só uma questão.
E aqui eu pergunto: você colocou aqui a questão de centro de segurança. Se você puder discorrer acerca disso na sua fala final, eu agradeço.
A questão da carga regulatória elevada é uma preocupação nossa desde o início. Haver esse equilíbrio entre inovação e regulação é um desafio de todos nós.
O Alexandre Freire, da Anatel, também trouxe na sua fala a questão do SIA, do impacto do algoritmo, da legislação com esse efeito principiológico, mas, na minha opinião, isso é uma consequência, porque também não adianta nós fazermos uma legislação, e o fruto dessa legislação não ter um resultado para a sociedade. Se acontecer isso, a gente estará aprovando só mais uma lei.
Aqui para nós: a gente aprova lei para dia de não sei o quê, aprova um monte de leis, e, às vezes, quando vai ver, já existia lei para aquilo. Já havia uma lei feita lá atrás sobre o assunto. Aprovamos uma lei que se sobrepõe a outra lei já existente. Então, eu acho que devemos nos preocupar muito mais com a efetividade da lei, para que ela tenha consequência para a nossa sociedade. E aqui você trouxe isso.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
A respeito do orçamento, pela primeira vez no Brasil — eu até dei os parabéns lá no evento —, utilizou-se um fundo setorial, porque fundo setorial neste País — em qualquer governo, não só neste. Desde que eu estou aqui vejo isso — é usado para fazer superávit primário. Não se usa um fundo setorial para cumprir... Inclusive, enquanto fui Ministro de Estado, eu tinha dois fundos no meu Ministério. Tentei utilizar o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito — Funset para comprar bafômetros e fazer campanha, mas não pude, porque não havia como liberar recursos do fundo. Eu perguntei: "Para que servem esses fundos?" Retiramos o dinheiro para financiar a educação no trânsito e não conseguimos utilizar o recurso? São esses faz de conta que a gente ainda tem no nosso País e que precisa vencer.
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A superposição de ações. Acho que pela primeira vez o Governo vai ter dados organizados, porque nenhum governo tem isso. Eu fui Ministro, e, quando precisava de um dado, não tinha. É impressionante que no Governo não se tenha dados. E não é problema deste Governo, não; é um problema histórico. "Eu quero dados a respeito disto." Não existem. Então, eu acho que pela primeira vez cabe essa organização.
Por isso que é bom vocês falarem das nuvens, mas também dizendo que nessa governança têm que estar claras as coisas, para não haver superposição, e tem que haver quem mande. Eu não acredito em governança sem haver quem mande, sem a designação de quem manda. Se for para haver um coordenador para as agências sem força, talvez seja melhor fazer um rodízio das agências, como foi sugerido pela Profa. Dora, em um conselho, talvez — não um conselho consultivo, mas um conselho deliberativo. Não sei. É melhor a gente pensar em alguma coisa com o próprio Governo, com todos os envolvidos, para que também não se tenha essa posição.
Eu até procurei o Governo antes, porque a minha cabeça de líder aqui e de Líder de Governo que já fui queria saber com quem deveria tratar sobre inteligência artificial. E há um monte de gente tratando do assunto dentro do Governo, o que é natural, mas é preciso haver alguém que dê a palavra final, que é a palavra do Governo. Então, acho que é fundamental também se ter isso estruturado. Eu teria isso dentro de uma estrutura multissetorial e estratégica, porque acho que isso é fundamentalmente estratégico e acho que dá para construir na lei.
Em relação à infraestrutura e também à questão dos data centers, a gente tem procurado o Ministério da Fazenda, o próprio Ministro Haddad, e o Dario, que é o Secretário-Executivo, tem tratado conosco sobre a montagem dessa infraestrutura. A gente colocou, desde o início, que ia tratar no texto dessa questão da infraestrutura. Por isso, é muito importante também que vocês que militam nessa área tragam para a gente a visão de vocês, a fim de a gente poder avançar nessa construção.
O Governo deve nos mandar, acho que nos próximos dias, a questão do Redata, que é voltada mais para a questão tributária, e a gente tem que... Inclusive, eu já disse ao Ministro que não há problema nenhum em se editar uma medida provisória, até porque alguém aqui já defendeu não irmos com pressa — não sei se foi o Alexandre que tratou disto aqui — para podermos fazer uma legislação que seja eficiente e que não caduque rápido, não fique obsoleta muito rápido. Em função desse prazo, teríamos que ter uma medida provisória para salvaguardar o benefício tributário que se está dando naquela medida provisória.
Mas também a gente precisa olhar para a questão das ZPEs, que estão entrando ali. Essa é uma discussão que a gente precisa fazer. Enfrentei isso na reforma tributária, por exemplo. Hoje existe a Zona Franca de Manaus, que vai fazer 100 anos, porque a gente renovou o prazo de existência dela por mais 50 anos — então, está quase com a idade da IBM. Ali existe hoje um modelo que concorre internamente com quem produz no País. Quando foi idealizada, ela foi feita para ter benefício tributário, mas para vender para fora do Brasil. Hoje o cara vai fazer televisão na Amazônia para vender dentro do País. Então, são coisas que a gente tem que pensar, e é difícil de se mudar, mas muda-se.
A gente também construiu e conseguiu votar a emenda constitucional de uma reforma tributária. Depois de muitos anos, mas conseguimos votá-la. Então, acho que são conceitos que nós vamos ter, e cada vez isso vai ficar mais claro para o brasileiro em tudo, o que vai permitir que mudemos.
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Por fim, o Tercius falou também da aplicação dos data centers de borda e da Política Nacional de Data Centers. Eu acho que isso também tem que ser visualizado até do ponto de vista estratégico. Sobre o cabo submarino, que a gente discutiu, cabe a pergunta: por que é que só tem no Ceará, praticamente? Há concentração de cabos submarinos lá. Por que não chegar à Paraíba, não chegar ao Paraná? Nós temos todo um Brasil. Do ponto de vista de segurança e até de estratégia, isso não deveria estar concentrado em lugar nenhum. Se alguém for ao Ceará e mandar uma lagosta com a pata longa cortar o fio, pronto; você ficou incomunicável.
Tudo isso a gente tem que olhar do ponto de vista de estratégia. Por isso é que eu acho que essa é uma palavra que a gente deve levar muito em consideração aqui na Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Agradeço ao nosso Relator, que sempre faz profundas reflexões. Obrigada.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Boa tarde a todos.
Quero iniciar saudando a Presidente Luisa Canziani; o nosso Relator, que, com certeza, fez excelentes ponderações; e os nossos preletores da tarde de hoje.
Alexandre Freire, a sua colocação foi realmente muito pontual e foi ao encontro de tudo o que eu tenho ouvido por onde ando falando sobre inteligência artificial, sobre esta Comissão e o que nós temos feito aqui.
Eu acho que o estudo de casos para a comparação de países é muito producente, porque a gente consegue aprender com os erros dos países que nos antecederam para evitar que a gente cometa os mesmos erros. E tudo o que foi me dito por onde eu passo é exatamente o que você falou: não vamos fechar a nossa legislação. "Cuidado para que vocês não percam oportunidades!"
A Dra. Dora disse também aqui para que a gente não perca oportunidades. Senão, a gente acaba deixando as pessoas que querem fazer inteligência artificial no nosso País irem para outros lugares. Se aqui ficar muito engessado, infelizmente, a gente terá perdido a oportunidade de realmente ser um celeiro de protagonistas neste tempo da tecnologia.
Quero saudar o Renato Castro, que está aqui conosco. Ele é de Dubai e representa a Gulf Information Technology Exhibition — Gitex. Ele é uma das pessoas que faz a conexão com essa feira de tecnologia, uma das mais importantes do mundo, que vai acontecer agora, em outubro.
Quem não foi convidado ainda sinta-se convidado para participar dessa feira lá em Dubai, que, com certeza, será o momento oportuno para a gente debater com vários países acerca de tudo que eles têm feito e também sobre o que estamos nos propondo a fazer, principalmente antes da votação, para que a gente aproveite a janela de oportunidade que está tendo com esta Comissão Especial.
Presidente e Relator, V.Exas. estão convidados a participarem da feira — o convite já está na Casa —, para que a gente tenha a oportunidade de realmente fazer esse enfrentamento, principalmente com a União Europeia, que está muito à frente da gente.
Nós tivemos a oportunidade de receber a representante da União Europeia aqui na Câmara dos Deputados. Ela disse que eles já votaram uma alteração na legislação deles há dois meses, para entrar em vigor agora.
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A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Deputada Greyce.
De fato, essas experiências internacionais reguladoras são muito importantes para nos nortear, para nos pontar caminhos, direções, para vermos o que está funcionando, o que não está funcionando, a fim de que possamos construir esse texto da melhor maneira possível, sob a liderança do nosso grande Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. RENAN MENDES GAYA LOPES DOS SANTOS - Em nome do MGI, agradecemos, mais uma vez, a oportunidade de fazer a nossa exposição.
A gente gosta de dividir a soberania em três tipos: a soberania de dados, a soberania operacional e a soberania tecnológica.
A soberania de dados é você ter acesso ao dado sempre que precisar e evitar que outro país ou outras instituições tenham acesso a ele. Mas você pode ter soberania de dados se o seu dado, por exemplo, estiver no exterior, desde que você tenha uma cópia nacional que você criptografe, que você embaralhe.
A soberania operacional significa você ter a chave; você conseguir ligar ou desligar o acesso ao seu data center ou ao seu dado. Isso já começa a esbarrar na territorialidade do dado; diz respeito ao fato de o dado estar aqui e você ter acesso à sua infraestrutura de água, de energia, enfim, e controle do espaço em que o dado está colocado.
E a soberania tecnológica, que é mais complexa, dada a evolução histórica que a gente tem, é você ter capacidade de mudar a sua tecnologia ou de ser autônomo e não depender de ninguém para evoluir ou para manter aquela tecnologia.
Precisamos avançar nas três frentes, mas, como todos sabemos, isso não vai ser feito do dia para a noite. O Governo vem desenvolvendo o que nós chamamos de nuvem soberana, em parceria com as empresas públicas Serpro e Dataprev, que foca, num primeiro momento, na soberania de dados e na soberania operacional, que é você utilizar ainda soluções de big techs, americanas e chinesas sobretudo, mas toda a infraestrutura tecnológica estar localizada dentro das empresas públicas. Então, o dado crítico do Governo fica guardado dentro do território e dentro do Governo, trazendo o que nós estamos chamando de soberania de dados e soberania operacional.
A soberania tecnológica vai ser um processo um pouco mais delicado. A gente ainda depende das big techs, novamente, principalmente das americanas ou das chinesas, mas o dado estando aqui e a gente tendo um controle sobre a operação desse dado, a gente entende que isso já vai trazer um grau de independência, de autonomia bastante relevante sobre esses dados.
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Só para concluir a minha fala, quero dizer que, do ponto de vista dos dados, a gente terminou agora uma consulta pública de um novo decreto sobre política de governança de dados, interoperabilidade e registro de referência.
Vai ser necessário que cada órgão defina um responsável pela governança de dados dentro do órgão, que vai exatamente tratar o dado de uma maneira estratégica, para a gente conseguir extrair e utilizar valor a partir dos dados, coisa que o mercado privado já tem feito, muitos órgãos do Governo também, mas a gente quer que todos os órgãos do Governo ganhem maturidade.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Perfeito. Mais uma vez, muito obrigada, Renan.
Com relação à soberania, o Renan deixou claro o que vem a ser essa questão da soberania de dados operacional e tecnológica.
É importante salientar que, aqui em Brasília, no Serpro, no nosso centro de dados, nós temos essa nuvem do Governo, essa nuvem soberana já em funcionamento. Uma boa quantidade de dados e de informações rodam nesse ambiente de soberania de dados e operacional, entre elas, a reforma tributária. Hoje, ela está toda nesse ambiente, com a guarda dos dados e operações por parte do Serpro.
Com relação ao SIA provisório, Deputada, a ideia é antecipar a criação desse órgão para que acompanhe a instalação da lei e possa realizar algumas provas de conceito dentro desse ambiente da inteligência artificial.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Presidente, pela participação.
Como o Relator não me endereçou objetivamente perguntas, eu vou fazer uma consideração final mais abrangente, considerando tudo o que eu ouvi até aqui.
Estou muito feliz, muito satisfeito com toda a conversa que tivemos hoje, porque mostra que, de uma forma muito específica, o Brasil entende a inteligência artificial como uma tecnologia habilitadora. Não há nenhum tipo de negacionismo tecnológico aqui, no sentido de tentar construir uma regulação que vá impedir o desenvolvimento de uma tecnologia que já é realidade.
Então, o nosso grande esforço — e nós da IBM, em particular, gostaríamos de continuar contribuindo para essa discussão com o poder público — é no sentido definir como nós podemos efetivamente avançar numa regulação para habilitar a tecnologia. Isso passa por discussões sobre governança, não só do ponto de vista do arranjo institucional do controle, mas, inclusive, do modo como as empresas públicas e privadas vão fazer o controle, o cuidado das suas próprias soluções.
Nós, recentemente, publicamos um caso com o Banco do Brasil, que usou a nossa estrutura de governança, a nossa plataforma de governança para mudar todo o seu mecanismo de desenvolvimento de soluções de IA. Esse é um dado público que vocês podem pesquisar. É um bom exemplo do uso da inteligência artificial como habilitadora de transformações. E há outros meios, outros modos de se fazer isso, inclusive para conseguir identificar dados, para o Governo usá-los em políticas públicas e fazer a mensuração das suas políticas públicas.
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Um dos projetos mais lindos que nós temos feito, via C4AI, que é uma entidade composta por IBM, USP, Fapesp, é a preservação de línguas indígenas. Nós usamos inteligência artificial generativa para a preservação de línguas indígenas a partir de tradução para o português dessas línguas indígenas. Fizemos um primeiro exercício em comunidades guaranis no Estado de São Paulo. Agora estamos fazendo um segundo exercício em comunidades barés do Alto do Rio Negro, na Amazônia, com o objetivo de usar a inteligência artificial para salvaguardar não só a língua, mas a cultura e as oportunidades dos povos indígenas.
E há várias outras aplicações, que vão desde a educação e saúde até várias infraestruturas críticas. Estou dando esses exemplos para dizer, mais uma vez, que nós precisamos caminhar no sentido de transformar a inteligência artificial efetivamente em uma tecnologia que habilite a Nação brasileira a alcançar as suas maiores aspirações.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Jonathan.
Eu vou voltar ao tema da governança, porque, no meu entendimento, a ANPD está no texto não apenas como coordenadora, mas como autoridade competente. Na condição de autoridade competente, como diz o próprio termo, ela é autoridade. Então, em vários momentos, ela tem o poder de tomar decisão, o que extrapola a simples coordenação — outra função dela é coordenar o SIA.
Eu listei, por exemplo, categorização de risco, avaliação de impacto algoritmo, avaliação preliminar, supervisão humana, informações aos usuários, sandbox, creditação, certificação, código de conduta, supervisão e fiscalização. Essas obrigações, digamos assim, me parece que não têm como ser atribuições de uma agência reguladora setorial, porque todas elas exigem competência do domínio. No texto da lei não está claro isso, e, em várias dessas obrigações prevalece, pelo menos na minha interpretação, a autoridade competente, no caso, a ANPD.
Então, eu volto a essa questão da governança, que, para mim, é crítica para a eficiência e eficácia da lei.
Eu volto à ideia de que o SIA seja o harmonizador e responsável pelo compartilhamento de boas práticas, com uma coordenação rotativa; que, nos setores regulados, haja protagonismo e soberania das agências setoriais quanto à soberania da decisão fundamental; e que, nos setores não regulados, o Ministério crie estruturas para desempenhar o papel de regulador e fiscalizador.
Nos meus artigos, eu fiz crítica a quem propôs mudar definições sem apresentar uma alternativa, e eu acabei fazendo a mesma coisa. Eu juro que tentei, mas, na verdade, eu acho que tem que haver uma correlação entre todas as definições. Não basta pegar definições separadas; é preciso pensar, repensar quais são as definições que precisam ser dadas e tratá-las como um conjunto. Foi por isso que eu achei que a minha contribuição seria pobre e resolvi não trazê-la.
Por último, quero dizer que, quando a gente fala em principiológico — eu acho que o Deputado Aguinaldo falou bem sobre isso —, uma coisa é uma lei principiológica, outra coisa é uma lei inócua. Quais são os limites entre elas? É importante saber, porque, se a lei for inócua, não vai servir para nada. Então, o que é ser principiológico e ser efetivo?
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Quero só dizer uma coisa: se a gente já teve várias interpretações, é preciso olhar de novo, revisar, para ver, para checar, porque, se a gente está entendendo diferente, é porque é preciso estar mais claro para todos nós, e este é o objetivo da nossa Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Perfeito.
O Relator fez uma descrição completa dos pontos aqui colocados. Eu só vou fazer um pequeno comentário acerca da importância de se estabelecer uma ligação entre o PL 2.338/23 e o PIBIA (Plano Brasileiro de Inteligência Artificial). Um elemento de ligação é, por exemplo, esse centro de segurança e transparência algorítmica previsto no PIBIA e previsto também em legislações da Espanha, da União Europeia, de Singapura e inclusive nas propostas americanas. Então, esse ponto pode ser uma maneira de aproximar essas duas políticas: uma política de legislação e uma política estratégica.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Perfeito.
Só complementando o que eu havia dito anteriormente, o setor de telecomunicação é uma infraestrutura crítica. Naturalmente, é uma infraestrutura crítica. Porém, nesses casos específicos em que nós usamos a IA para, por exemplo, fazer o gerenciamento dinâmico da rede, em um exemplo bem claro, quando há um problema de rede em um determinado local, a própria IA nos ajuda a fazer o redirecionamento de rede para atender aquele caso específico onde está havendo uma maior demanda de dados, como uma cirurgia ou algo como um grande fluxo de pessoas naquela região. Então, esse caso específico nós entendemos que não é uma aplicação do sistema de alto risco, mas, pelo contrário, é para melhorar a rede para as aplicações de IA que estejam sendo desenvolvidas.
Deputado Aguinaldo, depois a gente vai, obviamente, entregar à Comissão todas as contribuições — não são só as cinco; são muito mais, mas aqui, pelo tempo, eu fiz questão só de trazer as principais.
Para encerrar, deixo uma reflexão filosófica. Nós estamos em um momento como talvez tenha sido o Iluminismo, Conselheiro Alexandre, no qual a saída do conhecimento dos muros eclesiais e, depois, a prensa com base móvel criada por Gutenberg expandiram o conhecimento de maneira bastante exponencial e geraram todo o desenvolvimento que temos hoje. Neste momento, a gente está, talvez, vivendo algo muito parecido, com uma nova forma de interpretar a realidade. E, toda vez que a gente está numa nova forma de interpretar a realidade, a gente está em uma nova era.
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Essa nova era, baseada na inteligência artificial, requer, naturalmente, uma avaliação bastante dialogada e detalhada, de tal maneira que consigamos fazer uma regulação que, ao mesmo tempo, incentive a inovação e proteja o cidadão.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Marcos.
O SR. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE - Sra. Presidente, no rol de retratos na parede do plenário está um dos grandes nomes da política brasileira e um dos maiores economistas do Brasil: Delfim Netto.
Delfim Netto costumava dizer que nunca viu no plenário discurso algum, por mais belo que fosse, mudar um voto. Eu vou fazer um apelo àqueles que ainda entendem, Presidente e nobre Relator, que é necessário que o texto permaneça como está, de uma autoridade de supervisão. Eu peço que nesse ponto mudem seu voto, porque eu compartilho das preocupações da Profa. Dora e do Prof. Virgilio sobre a necessidade, também já realçada pelo nosso nobre Relator, de uma agência que tenha enforcement setorial. Para isso nós não precisamos de grande movimento legislativo.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Os dois do meu partido.
Roberto Campos dizia que grandes movimentações, muitas vezes, não são sinais de muita sabedoria legislativa. Às vezes, passa mais a ideia de um sensualismo legislativo.
Por que eu estou fazendo esse comentário? Porque fazer esse ajuste, Profa. Dora, a lei já prevê. Então, vejam que, a própria lei das agências reguladoras, no art. 29, permitam-me a leitura, diz: "No exercício de suas competências definidas em lei" — ou seja, temática — "duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial".
Vejam que o exemplo que eu dei para ilustrar a questão do data center envolve a ANA, envolve a ANEEL, envolve a Anatel e envolve também a Comissão de Política de Saúde e Segurança. Então, aqui bastaria, como se diz na doutrina do Direito Administrativo, uma ação concertada entre as agências, ou seja, sem a necessidade de uma supervisão, que muitas vezes pode causar mais embaraço e perda de enforcement, porque o enforcement também exige timing. E, às vezes, somente aquela agência é que saberá, dentro do seu feixe de atribuição, qual será o timing para uma ação efetiva.
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A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Alexandre.
O SR. HERMANO BARROS TERCIUS - Presidente, nós é que agradecemos o convite e deixamos o Ministério das Comunicações à total disposição desta Comissão para avançar no tema.
Eu queria só esclarecer uma questão que o nosso nobre Relator trouxe sobre os cabos submarinos. De fato, a infraestrutura de cabos submarinos também é essencial para os data centers, que, como já foi dito aqui, são essenciais para a inteligência artificial.
De fato, nós temos uma infraestrutura muito concentrada de cabos submarinos no Brasil. Só temos cabos submarinos nas Regiões Sudeste e Nordeste, concentrados no litoral de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Fortaleza. Nós temos dois cabos chegando a Salvador, mas com vida útil bem avançada, na verdade, no fim da vida útil.
Mas é bom trazer as ações que estão sendo desenvolvidas e verificar o que pode ser feito com a ajuda desta Comissão. Nós já incluímos a chegada de cabos submarinos às regiões do Brasil que hoje não os têm. Então, já se iniciou a construção de um cabo para Porto Alegre, no Sul do País, que foi previsto pelo Governo Federal na adaptação da concessão da empresa Oi. Nesse mesmo instrumento, foi prevista a construção, no ano que vem, de um cabo para Belém do Pará, também na adaptação da Oi.
Além disso, nós intermediamos com os Governos de alguns Estados do Norte e do Nordeste para que um cabo da EllaLink, que vem da Europa para a Guiana Francesa, passe por esses Estados e chegue a Belém, que vai ter, então, dois cabos submarinos, e a São Luís do Maranhão. O Governo do Estado do Maranhão, por intermediação nossa também, fez a contratação desse cabo que vem da Europa.
Portanto, nós já contratamos cabos submarinos para três locais: Porto Alegre, Belém e São Luís do Maranhão. Mas sabemos que precisamos de mais. O senhor citou João Pessoa. O pessoal de Recife também nos cobra muito. E a Deputada Luisa Canziani citou o Paraná.
Então, para tentar expandir ainda mais essa infraestrutura, como eu disse, nós estamos elaborando também a Política Nacional de Cabos Submarinos. Acabou a parte relativa à tomada de subsídios. Nós vamos elaborar o texto agora, para possivelmente colocá-lo em consulta pública.
Reforço o convite para o workshop que eu mencionei, que será realizado no dia 9 de outubro, no Ministério das Comunicações. Ele começará na parte da manhã e seguirá pelo dia inteiro. Cabo submarino vai ser o assunto da manhã e data center vai ser o assunto da tarde. O workshop terá a participação de especialistas de outros países, que serão trazidos pelas grandes empresas do setor e associações de telecomunicações. As próprias big techs também vão participar.
A ideia principal dessa política é tentar trazer novos cabos para o Brasil e espalhá-los o máximo possível, de preferência em todas as nossas capitais litorâneas. Queremos criar zonas de interesse de ancoragem, onde o cabo chega.
E nas zonas de interesse em que já há cabos poderíamos criar incentivos, e não regular por restrições, porque, Deputado, se criamos restrições, corremos o risco de esse cabo sair do Brasil e ir para outro país.
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Por exemplo, em Fortaleza, de fato, há muitos cabos, porque há vantagens, uma infraestrutura construída que favorece. Mas devemos gerar incentivos para criar essas infraestruturas em outras cidades também. É isso o que precisamos fazer, porque, senão, financeiramente, vai dar uma diferença grande, e sabemos que isso pesa. Estamos com essa política. A ideia é que possamos, além desses locais já citados, criar possibilidade de os cabos irem para todas as capitais do País.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Vou fazer um comentário rápido, porque o Relator, na verdade, não deve nem falar, só deve ouvir. A gente fala para tentar buscar o debate.
Em relação à questão de governança, temos muito claro que cada agência reguladora tem um papel a cumprir e existe uma legislação vigente que já cuida setorialmente de cada área. Aquilo que já está contemplado não seria papel dessa agência, que, por ora, está na Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD, que vai ser reformulada. Não sei qual é a ideia. Ainda vamos conversar com o Governo para entender como se deu essa escolha.
Estamos tratando aqui da consequência de uma decisão. Cada agência vai cuidar de sua parte. Há tratativas, nesse âmbito, que cada uma vai cuidar. Mas há pontos específicos que, estrategicamente, devem ser decididos, e quem decide é quem vai cuidar exatamente dessas aplicações ao fim e ao cabo.
Por isso, foi relevante quando o Prof. Virgilio trouxe o ponto de vista da correlação, exatamente para que não haja medidas diferentes, conflitos. Há uma lei que trata de uma forma, que se endereça de uma forma. Vou citar um exemplo concreto. A IA utilizada, por exemplo, para produzir pornografia infantil, acho que é consenso que esteja classificada como inaceitável, mas está lá, nós vamos endereçá-la como um tratamento no PL 2.338. Amanhã você terá também, em outra legislação, um tratamento para o mesmo efeito, que é a utilização de pornografia infantil, mas sem vinculação direta com a IA. E como você vai tratá-la? Em minha opinião, deve ser tratada da mesma forma, com a mesma mão pesada da punibilidade necessária para um caso dessa natureza. Então, é muito mais nesse sentido.
A provocação que eu faço — e foi bom você esclarecer a questão da nuvem — é porque eu estou entendendo, espero que corretamente, que o Governo está tratando dos dados do ponto de vista do ambiente do Governo. E aqui nós estamos com a visão do tratamento de todos os dados, em todos os ambientes, inclusive os do Governo.
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O Governo deve ter preocupação, que é de Estado, não apenas com os dados que estão sendo tratados no ambiente do Governo, no Gov.br, mas, sim, com esses outros. Podemos ter, lá fora, tratados internacionais, até porque, para sermos um bom player internacional, é preciso um tratado internacional para, por exemplo, deter os dados dos outros países aqui, garantindo que esses dados estão seguros.
Essa é a visão que eu estou trazendo aqui, e vou encerrar. Queria só deixar claro, Presidente, que a nossa visão é essa. Claro que essas medidas estratégicas são fundamentais para que se tenha uma política nacional. Por exemplo, o Rio Grande do Sul é um bom ambiente, assim como seu Estado, em que também faz frio, para data centers, e eu nem sabia disso.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Mas esquenta também. Afinal, eu sou do norte e lá não é tão frio quanto a nossa capital.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Mas é mais frio do que em João Pessoa.
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