3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
173ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 2 de Setembro de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
14:00 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 77 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.) O próximo inscrito é o Deputado Capitão Alden. (Pausa.) O próximo inscrito é o Deputado Delegado Marcelo Freitas, do UNIÃO do Estado de Minas Gerais. V.Exa., Deputado, dispõe do tempo de até 3 minutos.
14:04 RF	O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o mundo inteiro observa atônito o julgamento que ocorre do outro lado da Esplanada dos Ministérios, no Supremo Tribunal Federal. Também gostaria de registrar a minha perplexidade em razão de um julgamento que nos parece ter efetivas cartas marcadas. Preocupa-nos sobremaneira a imparcialidade da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, composta por cinco Ministros que devem, de fato, decretar a sentença condenatória daquilo que se chama núcleo 1 da suposta trama golpista ocorrida no dia 8 de janeiro. Gostaria de registrar, uma vez mais, nesta Casa do Povo, a preocupação que temos tido com aquilo que é essencial, que é a imparcialidade no julgamento por parte do Poder Judiciário, no caso específico, por parte do Supremo Tribunal Federal. Vejo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que essa questão nem sequer deveria estar sendo discutida, como de fato está acontecendo no Supremo Tribunal Federal. Isso nos causa perplexidade, gera revoltas em milhões de brasileiros de norte a sul de nosso País, e nos parece que a sentença, muito antes de ser prolatada, já está escrita, o que é sobremaneira grave para o nosso País. Conheço praticamente todas aquelas pessoas que compõem o núcleo 1 da chamada trama golpista e gostaria de registrar o apreço e o respeito que tenho por cada um daqueles que hoje estão sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Parece-nos que essa sentença, tão propalada pela mídia de nossa Nação, já está efetivamente escrita. E o que a mídia propaga? Que simplesmente pode haver uma divergência do Ministro Luiz Fux especificamente com relação à questão da gradação da pena. Ora, se essa questão de fato se consolidar — e, ao que parece, vai se consolidar —, vai estar mais uma vez estampada uma vergonha pela qual passa o Poder Judiciário de nosso País, especialmente o Supremo Tribunal Federal. É essência da Constituição de 1988 que qualquer um de nós tenha direito a um julgamento livre, imparcial e isento. Mas isso não parece estar acontecendo neste momento no Supremo Tribunal Federal com o chamado núcleo 1 daquela propalada trama golpista, e isso é extremamente preocupante. Esperamos que esta Casa do Povo possa observar com cuidado e atenção para que não ocorra uma injustiça mais uma vez em nosso País. Peço que nossa fala conste no programa A Voz no Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Delegado Marcelo Freitas, pelo pronunciamento de V.Exa. Será atendido o pedido para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Com a palavra o Deputado Adilson Barroso, do PL do Estado de São Paulo. O nobre Deputado dispõe do tempo de até 3 minutos. O SR. ADILSON BARROSO (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Presidente, eu venho aqui falar sobre essa grande injustiça que está acontecendo em nosso Brasil. Está sendo julgado um homem inocente, defensor da democracia, que não roubou e não deixou roubar, que é o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Não só ele, mas outros estão sendo julgados com ele. E o pior: eles estão sendo julgados por um dos Ministros que também se diz vítima. Como pode? O juiz que se diz vítima também julga e ainda é o Relator do processo. Esse julgamento tem que ser nulo futuramente.
14:08 RF	Deputados, prestem bem atenção nisso. Hoje é o Jair Bolsonaro, amanhã pode ser um de V.Exas. Eu creio que o mundo civilizado democrático está só esperando esse julgamento acontecer e confirmar a injustiça para reagir contra os bárbaros que estão cometendo essa injustiça. Golpe foi o que fizeram ao soltar um político condenado por roubo em três instâncias. Juntaram as forças a outros políticos, à maioria de artistas, à mídia, até mesmo ao crime organizado, e elegeram esse político para Presidente do Brasil. Isso, sim, é um verdadeiro golpe na democracia brasileira. Quem conhece Jair Bolsonaro sabe que ele é honesto. Se ele estivesse na Presidência do Brasil, hoje estaríamos a caminho de um país de Primeiro Mundo e não como estamos hoje, numa falência total, virando uma Venezuela. Anistia já! Obrigado, Presidente. Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa. O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Francisco. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.) Enquanto o Deputado Dr. Francisco se dirige à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Coronel Chrisóstomo. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, grato por esta oportunidade. Hoje confessamos que vivemos um momento de muita tristeza. A tristeza não é pelo fato de estar sendo julgado o Presidente Bolsonaro. A tristeza é pela injustiça que está ocorrendo dentro daquele tribunal. Injustiça porque ali está um homem que não deve nada à Justiça. E já está preso mesmo não tendo sido julgado. É diferente daquele que roubou no petrolão, no mensalão, no BNDES. O Bolsonaro não deve nada à Justiça. Injustiça! É por isso que digo: Anistia já! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Coronel Chrisóstomo. Na tribuna, o Deputado Dr. Francisco, do PT do Estado do Piauí, dispõe do tempo de até 3 minutos. O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais pares, dirijo-me à tribuna hoje para lamentar profundamente os assassinatos do meu amigo Thiciano Ribeiro da Cruz e da Penélope Miranda de Brito que aconteceram semana passada. Ela era mãe de uma criança, tinha 37 anos, era guarda municipal da cidade de Parnaíba. Thiciano tinha 41 anos, era advogado e Vereador do Município de Parnaíba. Eles foram mortos pelo ex-marido da Penélope. Segundo consta, já estavam separados havia vários meses. Comenta-se que o ex-marido não aceitava o fim do casamento.
14:12 RF	As execuções aconteceram na quarta-feira da semana passada, no centro da nossa capital, Teresina, e foram registradas pelas câmeras de segurança. A polícia, de forma bem ágil, em cerca de 3 horas, já tinha prendido o autor desses crimes de homicídio. Cabe agora à Justiça puni-lo. É claro que isso não devolve as vidas interrompidas brutalmente. Faço aqui uma reflexão e um apelo. Este crime chocou o nosso Estado com a marca da escalada do feminicídio. Em 2024, foram registrados 1.450 feminicídios no Brasil, segundo o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher. A repressão policial e a judicial não conseguem conter por si só esta alta de crimes. A classificação do feminicídio como crime hediondo desde 2015 não tem sido suficiente para inibir o assassinato de mulheres. A Segurança Pública não consegue sozinha evitar esses crimes. A violência de gênero é complexa e combatê-la exige atitudes coletivas. É certo que as casas legislativas devam buscar legislação mais vigorosa, inclusive, medidas mais severas para punir outras violências que costumam preceder o feminicídio. É certo que o Estado deve intensificar a prevenção com políticas públicas intersetoriais e garantir mais proteção e apoio às vítimas. É certo também que as famílias ajudem a criar um mundo mais seguro para todas as pessoas, educando os filhos para valorizar a vida e respeitar o direito de outros. A tarefa de conter a escalada do feminicídio é coletiva, dos Governos, do Parlamento, da Justiça, das famílias, da igreja, da sociedade em geral, todos numa mobilização nacional, promovendo a igualdade de gênero, incentivando as denúncias de agressões e prestando solidariedade às vítimas. Penélope e Thiciano eram profissionais brilhantes, tinham famílias, amigos e um futuro promissor. Por ela, por ele e por tantas vítimas, devemos lutar para mudar a cultura machista e construir uma nova cultura de respeito à escolha dos outros, de respeito às vidas humanas, que são... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Dr. Francisco, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, colegas Deputados e Deputadas, com a votação no Supremo Tribunal Federal que inicia hoje, começa a se fazer justiça no Brasil, justiça aos que atentaram contra a democracia, que atentaram contra a soberania e que atentaram contra as nossas instituições brasileiras.
14:16 RF	Se há 203 anos a Independência do Brasil foi um marco na história, este julgamento também será, porque está no banco dos réus o pior presidente que esta República já teve: Jair Messias Bolsonaro. Houve um atentado de golpe contra o Brasil. Esta data carrega também outro valor histórico importante: no mesmo banco dos réus estão três generais de quatro estrelas do Exército, um almirante da Marinha, um tenente-coronel e dois delegados da Polícia Federal — todos investigados, indiciados, denunciados e, agora, à espera da decisão da Corte máxima do Brasil sobre os crimes que cometeram. Sim, hoje é um dia histórico. Homens que ocuparam os postos mais elevados deste País tentaram rasgar a Constituição e destruir a nossa República. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Mentira! O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, eu não posso aceitar que um cidadão fale ao microfone sem ter a devida repreensão. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Eu gostaria de pedir aos caros colegas Deputados — nós que estamos aqui à frente dos trabalhos, no início desta tarde — que possamos continuar com o nosso clima de harmonia e de respeito aos Deputados que estão usando a tribuna para fazer uso da palavra. Peço encarecidamente a cada um dos senhores — que terão a oportunidade de usar da palavra no momento oportuno — que respeitem o próximo, para que possamos manter a nossa harmonia aqui no plenário da Câmara dos Deputados. Solicito que seja retomado o tempo de 2 minutos do Deputado Bohn Gass, para que ele possa concluir o seu pronunciamento. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Obrigado, Presidente. É muito simbólico, porque os que desrespeitam a Constituição desrespeitam o Regimento Interno — e fizeram um motim, esses dias, aqui, pedindo anistia. Eu quero dizer que o dia é histórico, porque vai se fazer justiça neste País. Quem comete atitudes assim vai para a cadeia. Vão para a cadeia porque tentaram destruir o nosso País, mesmo ocupando os mais altos cargos desta Nação. E é importante que a gente diga isso, não por vingança, mas por justiça, porque nós não podemos deixar que a impunidade reine no País. Eu quero dizer para os senhores: a impunidade é a mãe de todos os crimes. Quem sobe aqui para defender anistia para criminoso está colaborando com o crime. Quem protege criminoso — e vocês viram, poucos dias atrás, aqueles que mentiram, com fake news, em relação ao Pix — está defendendo a organização criminosa, os traficantes deste País. Este é o debate que nós vamos fazer na Nação brasileira: quem defende o povo brasileiro e quem está a favor dos super-ricos? Quem defende o Brasil? Quem defende os Estados Unidos? E agora, quem defende bandido e criminoso? A impunidade é a mãe de toda a desgraça criminosa que nós vivemos no País. Eu quero justiça. Eu sei que a justiça, neste momento, está por ser feita. Assim como tivemos, há 203 anos, a Independência do Brasil, hoje nós vamos proclamar a justiça contra quem quer destruir a nossa Pátria com tentativas de golpe de Estado. Gostaria, Presidente, que o meu pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil. Obrigado.
14:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass. O pedido de V.Exa. será atendido. Tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.) Tem a palavra o Deputada Lenir de Assis. (Pausa.) Enquanto o Deputado Otoni de Paula se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado José Medeiros. Em seguida, terá a palavra o Deputado Zé Haroldo Cathedral. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar a presença do Prefeito de Tangará da Serra, Eduardo, do nosso partido PL, dos colegas Vereadores Escobar e Esdras. Tangará da Serra é uma importante cidade do Estado de Mato Grosso, em pleno desenvolvimento, que representa muito bem o agro. É uma satisfação recebê-los na Câmara dos Deputados. Esses Vereadores estão no seu primeiro mandato, mas com uma perspectiva muito boa, diante da revelação que se tornaram dentro da política mato-grossense. Presidente, eu só quero registrar o nosso desagrado com as narrativas na política no Brasil. Aquela máxima de Lenin "Acuse os seus adversários do que você faz e xingue-os do que você é" está sendo posta em prática pelo PT. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Medeiros pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Zé Haroldo Cathedral, por 1 minuto. O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar registrado, nesta terça-feira, a presença no plenário do Deputado Estadual do PSD de Roraima, Lucas Souza, que está em Brasília, em uma visita. Estamos juntos numa agenda. Está aqui também o Superintendente do Ministério da Agricultura do Estado de Roraima, Naicon Rodrigues. Vamos estar logo mais com o nosso Ministro Fávaro, levando demandas, e muito mais resultado para o nosso Estado de Roraima. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado, meu colega Zé Haroldo Cathedral, do PSD de Roraima. Seja bem-vindo a esta Casa, nobre Deputado Estadual, que também representa o PSD no Estado de Roraima! V.Exa. está muito bem acompanhado pelo grande Deputado do PSD, de quem tenho a honra de ser colega nesta Casa. Tem a palavra o Deputado Coronel Assis por 1 minuto. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer contraponto a determinadas narrativas que são impostas nesta Casa. Nós vamos citar apenas dois exemplos, e a sociedade brasileira tire as suas conclusões: quem protege criminoso e quem luta contra criminoso. Semanas atrás, tivemos uma votação aqui na qual nós aumentaríamos o tempo para o cumprimento, em regime fechado, de 80%, para quem cometesse crime hediondo. Quem votou contra essa medida? PSOL, PT e membros da extrema esquerda. Classificação das organizações de facções criminosas brasileiras como PCC e Comando Vermelho como terroristas. Qual foi o Governo que negou essa classificação? O Governo atual que comanda o Estado brasileiro, ou seja, o Governo da extrema esquerda, do PT. A sociedade brasileira tire as suas conclusões: quem protege vagabundo e quem combate a impunidade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass por 1 minuto.
14:24 RF	O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero, em primeiro lugar, fazer uma observação sobre nossas inscrições para falar nas Breves Comunicações. Todos nós Deputados nos inscrevemos para fazer manifestações políticas. Este 1 minuto é para apresentarmos um colega, para darmos uma notícia, como fez o colega que apresentou seus Deputados. No meu entender, regimentalmente não é para fazermos discussões políticas. Estas devem ser feitas durante o período de 3 minutos. Na democracia, é preciso agir com respeito. Eu não posso aceitar que, volta e meia, alguém peça a palavra para fazer um aparte sem ter se inscrito. Nosso Regimento preceitua a necessidade de inscrição. Senão, eu serei obrigado a pedir 1 minuto para fazer alguma manifestação política neste momento, o que significa desrespeitar os que se inscreveram. Este respeito político é fruto de acordo que há entre nós. Eu ouvi mentiras há pouco de que o Brasil está quebrado. Este País estava quebrado nas mãos de Bolsonaro: havia fila de osso, a economia não crescia, o Brasil não era respeitado mundo afora. Agora, não! Agora temos emprego, a inflação está controlada, somos respeitados, e o povo vive melhor. Este é, no entanto, um debate político que eu vou fazer no período dos 3 minutos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass. Concordo com V.Exa. Cabe a nós ter esse entendimento, para que possamos resolver a questão do 1 minuto que nós colocamos à disposição de todos os Deputados. Na tribuna está o Deputado Otoni de Paula, que dispõe de até 3 minutos. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje a Nação brasileira assiste à Suprema Corte em um verdadeiro teatro político. Digo um teatro político porque, infelizmente, o devido processo legal não foi respeitado neste julgamento que envolve o ex-Presidente Bolsonaro e o que eles chamaram e ainda chamam de núcleo duro da trama golpista. A Constituição está sendo violada e, repito, o devido processo legal está sendo vilipendiado. É por isso que hoje nós estamos diante de um julgamento meramente político, que deixou a técnica jurídica de lado e fez prevalecerem as opiniões e as ideologias particulares de alguns magistrados. O Supremo Tribunal Federal nunca foi o foro adequado para fazer este julgamento. O não respeito ao duplo grau de jurisdição é um atentado ao devido processo legal, já que, pela nossa Constituição e pelo nosso Código de Processo Penal, a existência do duplo grau de jurisdição, senhoras e senhores, é princípio fundamental do direito que garante às partes de um processo judicial o direito de ter a decisão de um juiz revisada por um colegiado, ou seja, reexaminada por uma instância superior. É este mecanismo legal, o duplo grau de jurisdição, que visa a corrigir possíveis erros cometidos durante a primeira decisão. E agora, quando a decisão já se dá na última instância? E agora, quando a decisão é do Supremo Tribunal Federal? Bem, alguns especialistas dizem que, daqui a alguns anos, tudo isso que está acontecendo com o Presidente Bolsonaro será revisto.
14:28 RF	Já dizia Rui Barbosa: "A justiça tardia nada mais é do que a injustiça institucionalizada". Lamentavelmente, hoje, o Brasil, mais uma vez, não tem de que se orgulhar, quando os que deveriam fazer justiça praticam a injustiça. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula. Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Zé Haroldo Cathedral, que dispõe de 1 minuto. O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero deixar registrado que hoje, em Brasília, faz uma visita à nossa Casa Legislativa o Prefeito André Castro, do nosso belíssimo Município de Cantá. Castro está na Capital e percorre os Ministérios, como todo grande gestor municipal deve fazer, em busca de recursos para seu Município, a fim de melhorar a qualidade de vida do seu povo. Parabéns, Prefeito André! Estamos juntos. Conte comigo. Vamos fazer o Município de Cantá cada vez maior e melhor. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zé Haroldo. Prefeito, seja bem-vindo à Capital Federal e à nossa Casa! Concedo a palavra ao nobre Deputado Rafael Fera. O SR. RAFAEL FERA (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Polícia Federal, na Operação Caixa de Minas, apura prejuízo de mais de 41 milhões de reais ao fundo de Previdência de Ji-Paraná, Município do meu Estado de Rondônia. Sr. Presidente, eu, que estou preocupado com o que vem acontecendo em Ji-Paraná, já vou protocolar ofício ao Tribunal de Contas para que proceda a uma tomada de contas ou a uma auditoria no Instituto de Previdência do Município de Ariquemes, meu Município. Estou preocupado com meus servidores públicos, que sempre contribuíram para receber uma aposentadoria digna. Portanto, deve-se abrir a caixa-preta do Ipema do Município de Ariquemes. Vou protocolar ofício também à Prefeitura e ao Ipema para termos informações sobre todos os repasses anuais feitos até o momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, por 1 minuto. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, neste momento, quero registrar que o jornalismo brasileiro está de luto, ante a morte do grande jornalista Mino Carta, um dos grandes da imprensa brasileira. Carta fundou e dirigiu a CartaCapital, mas, antes disso, fundou e dirigiu as revistas Veja, ISTOÉ, entre tantas outras importantes e referenciais publicações do jornalismo brasileiro. Mino Carta, homem e estudioso que se destacava por sua cultura refinada e profunda, deixa um legado imenso como jornalista, um legado realmente de muita cultura e de textos primorosos. Por seu compromisso com a democracia, foi um combatente pelo regime nos tempos difíceis da ditadura, fazendo das trincheiras do jornalismo a construção da liberdade e da democracia. Portanto, registro nossas condolências e mando um abraço solidário aos familiares, com esta homenagem muito justa e merecida ao grande jornalista Mino Carta. Como costumamos dizer à história nestes momentos de homenagem, termino dizendo: "Mino Carta, presente! Agora e sempre".
14:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Fica também a homenagem da Presidência desta Casa a esse grande jornalista, que prestou muitos serviços ao nosso País, ao jornalismo desta Nação. Muito bom o discurso de V.Exa. em homenagem a esse grande jornalista brasileiro. Com a palavra o Deputado Flávio Nogueira. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sempre me solidarizei com as pessoas em qualquer dor, dor física, dor psíquica, dor social, dor moral, mas nunca com as que cometem crime. Temos o costume de pensar, talvez pelo vício de ter no Brasil sequências de golpes, que atentar contra o Estado Democrático de Direito não seja crime, mas é crime. É criminoso quem atenta contra o Estado Democrático de Direito. E tratam isso como se fosse uma coisa banal. É só lembrar que, na ditadura, morreu muita gente torturada. Quantas viúvas há, talvez, de maridos vivos, quantos órfãos há, talvez, de pais vivos. Isso não está acontecendo neste regime democrático. Diziam: "Não há um processo". Depois, diziam que o processo estava muito prolongado, que o processo não termina. Esse é o devido processo legal. E porque é tão duradouro? Porque lá existem os melhores advogados do Brasil trabalhando contra aqueles que cometeram o crime de lesa-pátria. Por isso, não têm sentido esses discursos do outro lado da tribuna. Eles não têm nexo, só servem para manter viva a sua militância. Coitados! Muitos estão presos, porque não podem pagar os mesmos advogados que os seus líderes pagam. Os seus incitadores os fizeram vir para cá, para a Praça dos Três Poderes, quebrar este Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. Eu lamento muito o que está acontecendo. Eu me solidarizo com vocês pela dor que estão sentindo, mas não pelo crime que perpetraram, um crime gravíssimo que não pode mais acontecer num país que tem sequência de golpes. E, nesta Constituição, não há brecha para anistia. Não pode haver anistia. Se pedirmos anistia depois do processo julgado, estaremos agindo contra o Poder Judiciário. E como ficará a separação dos Poderes? Não cabe anistia, nunca coube, porque esse é um crime que está na Constituição, é um crime inalienável, é um crime que deve ser, portanto, sentenciado. Cabe ao tribunal proclamar a sentença na quinta-feira. Era isso, Sr. Presidente. Peço que este discurso seja transmitido no programa A Voz do Brasil.
14:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Flávio Nogueira, pelo pronunciamento de V.Exa. Será prontamente atendido o seu pedido. O próximo orador inscrito é o Deputado Heitor Schuch, do PSB do Estado do Rio Grande do Sul. Em seguida, falará o Deputado Padre João. V.Exa. tem a palavra, Deputado. O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Colegas Deputados, Deputadas, estimado povo brasileiro, sempre gostei de dizer por onde ando, do que participo. E quero deixar aqui pública e transparente a nossa participação, semana passada, em Sant'ana do Livramento, na divisa com Rivera, no Uruguai, em um seminário internacional dos países do Parlasul, do Mercosul, que discutiu os problemas da população na fronteira dos países. Diante desse cenário, fica evidente que os acordos feitos entre os países, entre os Ministérios, não chegam lá na ponta. Quando acontece um acidente e a pessoa está no país vizinho, a pergunta sempre é: "Bom, e agora, quem atende? Quem leva? Quem socorre?" O camarada está trabalhando do lado argentino ou do lado brasileiro e é uruguaio. Enfim, a imigração e a migração são intrínsecas ao nosso processo nas fronteiras. Diante disso, eu queria relatar aqui que foi importante aquele evento, até para dizer aos próprios governos que é preciso descer lá na ponta, onde as pessoas vivem, onde moram, onde trabalham, onde, eventualmente, tenham o problema de um acidente ou a necessidade de uma internação hospitalar e coisas do gênero. Acho que o Parlamento brasileiro fez a sua parte ao participar desse seminário e discutir esse tema, inclusive, com Senadores, Deputados de outros países, além de Prefeitos, Prefeitas, Vereadores, Secretários Municipais. Venho daquela região de fronteira e quero dizer a este Parlamento que eu voltei muito, muito preocupado com a descapitalização, com o empobrecimento da Região da Campanha e da fronteira gaúcha, que é visível a olho nu. Na beira da estrada, há tratores parados com placa de "Vende-se". É lógico, cinco safras perdidas, cinco safras frustradas, sem produção. Como dar conta das dívidas, das despesas, do pacote agrícola, se você não tem safra e o problema foi o clima, a seca e a calamidade? Diante disso, eu queria dizer também a todos os Parlamentares do Rio Grande do Sul, aos nossos Prefeitos e Prefeitas, aos Municípios da Famurs que eu apresentei aqui um projeto — que não é para ser meu, pode ser um projeto do Rio Grande, pode ser um projeto do Brasil — que cria a Zona Franca dos Pampas, para que possamos reconstruir essa região com políticas públicas, com investimentos, a exemplo do que existe na Zona Franca de Manaus, que mudou a realidade daquela parte norte do País. Concluo, Presidente, agradecendo esse espaço e dizendo que o Rio Grande do Sul está, mais uma vez, agradecido pela solidariedade, pelo voluntariado que recebemos em 2024, e de lá para cá, para a nossa reconstrução por causa da calamidade. Esse tema da criação da Zona Franca dos Pampas também está aberto para sugestões, opiniões, críticas. A intenção dele é melhorar a vida dos gaúchos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Heitor Schuch, do PSB do Estado do Rio Grande do Sul, pelo pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Padre João. Em seguida, falará o Deputado Luiz Couto.
14:40 RF	O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu hoje me dirijo também a toda a Nação brasileira, que acompanha a movimentação em Brasília. Semana da Pátria. Semana da Pátria, e os que se diziam patriotas estão no banco dos réus, os que se diziam patriotas, mas faziam reverência à bandeira dos Estados Unidos. Pior do que isso, foram condenados por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, por tentativa de golpe de Estado, por participação em organização criminosa armada, por dano qualificado, por violência e grave ameaça, por deterioração do patrimônio tombado da União. Essas são as acusações contra os que estão lá no banco dos réus, e que tiveram como provar a inocência durante todo esse tempo. É assustador quando generais, quando delegados vêm usar este microfone para defender bandidos, para defender quem atentou contra o Estado Democrático de Direito. É, no mínimo, assustador! Os que deveriam ser os guardiões da Constituição e dos nossos Códigos vêm aqui para defender quem atentou contra o Estado Democrático de Direito! Então, vejam, os senhores terão em breve presos para chamar de seus, bandidos para chamar de seus, em breve, porque temos no STF uma instituição respeitável. Em que pese também termos instituições como a própria Polícia Federal, já tivemos setores podres lá dentro. O Exército, que respeitamos como instituição, tem setores podres, que violentaram a nossa Constituição. Não podem passar impunes — não podem passar impunes. O STF tem a grande oportunidade de fazer valer o respeito à Constituição, de não banalizar a Constituição, sobretudo por Deputados — e Deputados também estão no banco dos réus. Os Deputados deveriam dar o exemplo de respeito à Constituição. Para eles não há outro caminho senão a condenação, porque as provas são contundentes, as provas são óbvias. Tentativa de homicídio! Planejaram o assassinato do Presidente Lula, do Vice-Presidente Geraldo Alckmin, do Ministro Alexandre de Moraes. Tentaram explodir parte do aeroporto com um caminhão com bombas. É por isso que vão ser presos. Vocês terão em breve bandidos para chamar de seus. Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado Padre João. Com a palavra o Deputado Luiz Couto. Antes, porém, tem 1 minuto o Deputado Padovani. O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico imaginando o que a população de bem do interior do Brasil pensa de Brasília neste momento. Nós numa CPI investigando sindicatos e associações que roubaram aleijados, pensionistas, aposentados, professores e policiais; e de outro lado um ex-Presidente sendo julgado por um advogado que hoje é o Presidente da sessão, mas que antes advogava para uma pessoa que foi condenada por corrupção. Eu queria entender o que passa pela cabeça do trabalhador, do homem de bem que paga impostos neste País. Nesta Semana da Pátria, eu quero dizer que a esperança ainda é a última que morre. Nós vamos mudar o eixo deste País. Obrigado, Presidente.
14:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Padovani, pelo pronunciamento de V.Exa. Já está na tribuna o Deputado Luiz Couto, do PT do Estado da Paraíba. Em seguida, terá a palavra o Deputado Murillo Gouvea. Deputado Luiz Couto, V.Exa. está com a palavra. O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje quero falar de uma crônica que intitulei como O dia em que a democracia reavivou. O julgamento do ex-Presidente Jair Bolsonaro e de seus comparsas, acusados de conspirarem contra a democracia, de tramarem o golpe, de desonrarem o cargo máximo da Nação, chegou. É por isso que os atos de Jair Bolsonaro diante da nossa democracia serão julgados pela Corte, atos que foram não apenas escolhas políticas, mas verdadeiros crimes contra o povo e contra o Estado Democrático de Direito, atos que ecoam como maldições lançadas sobre a Nação, mentira em lugar da verdade, ódio em lugar do amor, violência em lugar da paz, trevas em lugar da luz. Foi exatamente isso que vimos em 4 anos do Governo Bolsonaro, perseguição às instituições, desprezo pela ciência, desrespeito à vida, incentivo à destruição da criação de Deus que é a nossa Floresta Amazônica, ataques contra a fraternidade do povo brasileiro. Ele tentou esfarelar o Estado Democrático de Direito, negar a ciência no auge da pandemia, manipular consciências com mentiras, dividir até mesmo os templos da fé, conspirar contra as eleições e flertar com o golpe. Mas o Livro do Profeta Isaías nos lembra: "Ai dos que decretam leis injustas e dos que escrevem decretos de opressão para negar justiça aos pobres e roubar os direitos dos humildes do meu povo". É com esse espírito profético que afirmo: ninguém, nem mesmo quem ocupou a Presidência da República, pode estar acima da lei. A justiça agora se levanta contra o autoritarismo, e o povo brasileiro se une para dizer: basta! Que este julgamento seja não apenas uma resposta jurídica, mas também um ato de purificação moral, para que as maldições do autoritarismo não mais recaiam sobre esta Nação; que sirva de lição a todos os que ousarem atentar contra a democracia. O povo pode ser ferido, mas nunca será derrotado. Concluo, Sr. Presidente, com uma advertência solene: quem tenta matar a democracia planta maldição para si e para sua descendência, mas quem a defende será lembrado como guardião da vida, da liberdade e da justiça. Sr. Presidente, peço a devida publicidade do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Couto. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Enquanto o Deputado Murillo Gouvea, do UNIÃO do Estado do Rio de Janeiro, se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Bibo Nunes.
14:48 RF	O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Começou a inquisição de Bolsonaro. Será um julgamento sumário, num processo kafkiano no qual não há provas cabais, apenas hipóteses, em 10 mil páginas. Há pouco foi dito aqui por um Deputado que usa no nome parlamentar a palavra "padre" que houve tentativa de morte de Lula e de Alckmin. Mostre-me uma foto, um vídeo disso! Como usa "padre" no nome, ele tem obrigação de mostrar isso. É pecado, senhor padre, acusar sem provas! Acusar inocentes é pecado, nobre padre! Esse é o nível das pessoas que acusam Bolsonaro e seus patriotas, que estão sofrendo um processo kafkiano. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Já está na tribuna o Deputado Murillo Gouvea, do UNIÃO do Estado do Rio de Janeiro. Os oradores seguintes, de acordo com a lista de inscrições, serão o Deputado Fernando Mineiro e o Deputado Dimas Gadelha. Tem a palavra o Deputado Murillo Gouvea. O SR. MURILLO GOUVEA (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e demais colegas Deputados e Deputadas. Volto a esta tribuna, Sr. Presidente, para falar da segurança no Rio de Janeiro. A segurança pública no Estado do Rio de Janeiro precisa melhorar muito. A população está clamando a nós, Parlamentares, e nós que somos do interior do Estado do Rio de Janeiro estamos vivendo o problema na carne hoje. Várias cidades da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro estão sofrendo com brigas de facções, com milícias atuando em algumas cidades. Semana passada, eu estive aqui para falar de mortes que aconteceram em várias cidades, como Varre-Sai e São Francisco de Itabapoana, mais ao Norte do Estado, e também em Itaperuna. Ontem, aconteceu de novo briga por tráfico de drogas. O Estado do Rio de Janeiro tem um programa na área de segurança pública chamado Segurança Presente, mas não há nenhuma cidade da Região Noroeste do Estado do Rio contemplada. Então, eu faço aqui um pedido ao Governador Cláudio Castro, que trabalha muito pelo nosso Estado, trabalhou muito pelo interior do Rio, ajudando na saúde e na infraestrutura: Governador, não deixe a segurança pública de lado no interior do Estado do Rio de Janeiro. Não dá mais para esconder essa faixa da segurança pública na Região Noroeste do Estado. Temos de parabenizar os policiais militares e os policiais civis, que fazem um belo trabalho naquela região e também em todo o Estado do Rio de Janeiro, mas temos que fazer esse pedido, clamar ao Sr. Governador, porque nós estamos aqui para ajudá-lo. Estamos vendo o que ele está fazendo pelo Estado do Rio de Janeiro, mas hoje a nossa guerra é contra os traficantes. Não podemos continuar vendo pessoas de bem com medo de sair de casa em razão de assaltos ou com medo de serem vítimas de bala perdida. Nós estamos aqui para clamar ao Governador que leve à Região Noroeste do Estado o Segurança Presente, um programa do Governo Estadual tão belo e que está em várias cidades do Rio de Janeiro. Vivemos de pingos, então não podemos perder uma gota sequer. Sei que outros colegas Deputados já pediram isso, mas estou aqui clamando por isso também, em nome do nosso mandato. Eu, Deputado Federal Murillo Gouvea, estou pedindo ao senhor, Governador, que olhe com atenção para a segurança pública da Região Noroeste do Estado, porque não podemos continuar vivendo da forma como estamos vivendo, senão, daqui a 3 anos, nós vamos ter pessoas portando fuzis nas ruas, como acontece na Baixada. Nós estamos aqui para dar apoio ao Estado do Rio de Janeiro, mas não podemos nos esquecer da Região Noroeste do Estado. Queremos parabenizar a Polícia Militar, a Polícia Civil, mas temos que ajudá-las para que possam sempre lutar pela nossa segurança. Peço que meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.
14:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil. Vou passar a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Fernando Mineiro, do PT do Estado do Rio Grande do Norte. Antes, peço licença a S.Exa. para que a Deputada Maria do Rosário possa se pronunciar por 1 minuto. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero deste microfone da Câmara dos Deputados cumprimentar a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários — Unisol Brasil, que reúne os empreendimentos solidários do nosso País. Ela realiza o seu congresso, e há ali uma grande delegação gaúcha, com mulheres e homens que estão na linha de frente da economia solidária, que faz a transformação de vidas e a transformação econômica não apenas local, mas também em ampla escala. Esse é o potencial do nosso País. Quero cumprimentar o Governo Federal por manter hoje, com Gilberto Carvalho, uma Secretaria voltada à economia solidária, voltando, assim, aos princípios de Paul Singer e dessa ação na qual o Presidente Lula sempre acreditou, a economia solidária. Por último, Sr. Presidente, quero abraçar fortemente o Rio Grande do Sul e o Brasil, solidarizando-me com todos pelo falecimento de Luis Fernando Veríssimo, uma figura singular para a literatura, para a música, para o desenho, para o cartoon e sobretudo para a democracia brasileira. O Rio Grande e o Brasil, que se despediram no último sábado de Luis Fernando Veríssimo, fazem-no também neste momento com uma saudação a sua vida, dedicada ao País e à democracia. Viva, Luis Fernando Veríssimo! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Maria do Rosário. Passo a palavra ao Deputado Julio Lopes, por 1 minuto. O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, quero comunicar que hoje, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, fizemos um debate profundo sobre o Projeto de Lei nº 2.646, de 2025, que consiste num pacote grande que estamos fazendo para o agravamento de muitas penas, sobretudo do crime de receptação. Fizemos lá também uma audiência importantíssima sobre a proposta de tornar as Guardas Municipais em Polícias Municipais. As melhores e maiores polícias do mundo são de natureza municipal. Não há uma só razão para que o Brasil não desenvolva as suas polícias municipais, contribuindo para a solução do grave problema de segurança pública no País. Sr. Presidente, precisamos de urgência na tramitação do PL 2.646. Peço a todos os Deputados, principalmente ao Presidente Hugo Motta, que aprovemos essa urgência, para que possamos, tão logo quanto possível, agravar essas penas que precisam ser majoradas para a defesa do cidadão brasileiro e da cidadã brasileira, que necessitam de segurança pública. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Julio Lopes. Quero explicar aos Deputados que estou seguindo a lista das inscrições que foram feitas pelo Infoleg ou de forma presencial e estou chamando os Deputados que estão presentes. Porém, também estou fazendo uma lista com os Deputados inscritos que não estão no Plenário. Estou dando oportunidade a alguns que não se inscreveram, mas, obrigatoriamente, tenho que chamar primeiro os Deputados inscritos. Tem a palavra o Deputado Fernando Mineiro, do PT do Estado de Rio Grande do Norte. Em seguida, darei 1 minuto ao Deputado Zé Neto.
14:56 RF	O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN. Sem revisão do orador.) - Eu quero dizer, Sr. Presidente, que hoje é um dia histórico não só por estar acontecendo o julgamento relativo a um crime contra a democracia no Brasil — é a primeira vez que uma Corte civil inicia um julgamento desse porte —, mas também por ser, do meu ponto de vista, o primeiro passo relativo ao fim da carreira de impunidade de um contumaz criminoso contra a democracia. Está sendo realizado hoje, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento de uma quadrilha comandada pelo seu chefe, o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. Não é de agora que ele comete crimes contra este País. Aliás, ele comete crimes exatamente pela sua carreira de impunidade. Cometeu crimes quando estava no Exército, cometeu crimes quando era Deputado Federal, cometeu crimes quando era Presidente da República e cometeu crimes quando saiu da Presidência da República, derrotado pelo voto popular, comandando um golpe e um plano de assassinato do então Presidente e Vice-Presidente eleitos e do então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Hoje, portanto, é um dia histórico. Basta que se dê uma "googlada", como se diz por aí, para que se vejam algumas famosas frases de autoria desse cidadão, desse contumaz criminoso contra a democracia. Ele disse: "Eu sou favorável à tortura". Ele disse: "Pela memória do Coronel Alberto Brilhante Ustra". Ele disse: "Prefiro ter um filho morto a ter um filho gay". Ele disse: "Os marginais vermelhos serão banidos da nossa Pátria". Ele disse: "Vi umas menininhas, de 12 anos, bonitinhas, e aí pintou um clima". Deem uma "googlada" e vão encontrar, na Internet, essas pérolas que saíram da boca desse contumaz criminoso contra a democracia. Por que ele chegou a tal ponto e continua a tramar, inclusive com o seu filho nos Estados Unidos, contra o Brasil, contra o povo brasileiro? Porque, quanto aos diferentes episódios, não foi a julgamento. A impunidade sempre foi a marca da sua história. O dia de hoje, no entanto, repito, é o início do fim da carreira de impunidade desse criminoso contra a democracia brasileira. Que ele seja julgado, condenado e pague pelos seus crimes contra o povo brasileiro! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado João Daniel. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Quero registrar a presença nesta Casa, durante esses dias, do Vereador Camilo, de Aracaju, futuro Presidente do Partido dos Trabalhadores naquele Município. Ele, que assumirá nos próximos dias o cargo, está representando a Câmara Municipal em várias audiências com o Governo Federal sobre temas importantes para o povo da nossa capital. Quero parabenizar toda a Câmara de Vereadores e de Vereadoras de Aracaju e parabenizar o grande Vereador Camilo pelo grande trabalho que ele faz na nossa querida capital Aracaju. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado João Daniel. Tem a palavra o Deputado Zé Neto, por 1 minuto.
15:00 RF	O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje pela manhã recebi uma comissão de pessoas que fizeram concurso da Polícia Rodoviária Federal, o concurso que vai se exaurir no mês de dezembro. Essas pessoas precisam ser convocadas. Eu me manifestei a favor da convocação desses excedentes, a pedido inclusive do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais da Bahia, comandado pelo Vereador feirense Silvio Dias. Quero dizer de público que vou encaminhar essa solicitação também à Ministra Esther e ao Ministro da Casa Civil, para que possamos, em vez de fazer um novo concurso, aproveitar essas pessoas, que estão esperando a convocação. Existe toda a condição legal de se realizar essa convocação. Obviamente, estamos num momento em que a segurança pública realmente é prioridade — sempre foi, mas agora é ainda mais. É preciso que essas pessoas sejam convocadas até dezembro. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Zé Neto. Tem a palavra o Deputado Coronel Assis, por 3 minutos. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, julgamento de Bolsonaro: justiça ou vingança política? Lembro, Sr. Presidente, que justiça é a aplicação da lei de forma objetiva e imparcial. Vingança é a famosa justiça feita com as próprias mãos, em desacordo com a lei. Ou seja, vingança é injustiça. Qual é o conceito de justiça hoje em nosso País, Sr. Presidente? É justo que o gabinete de um Ministro do STF tenha conspirado para manter pessoas presas com base nas suas opiniões políticas? É justo que um juiz escolha primeiro quem deva ser investigado para depois procurar algum crime? É justo que, na ausência desse crime, esse mesmo juiz instrua seus subordinados a usarem a criatividade? Pergunto: é justo que um homem seja julgado pela suposta vítima dos seus crimes? Sr. Presidente, é justo que esse mesmo homem, sem cargo público, seja julgado por um tribunal antes reservado apenas a autoridades com foro para serem julgadas nesse tribunal? É justo, Sr. Presidente, que essa personalidade pública seja julgada por antigos aliados do seu maior opositor? É justo ser julgado por um juiz que já o processou, por outro juiz que já o difamou e por outro juiz que já declarou ter objetivo na sua derrota? É justo, Sr. Presidente, que esse homem seja julgado apenas por um tribunal, sem direito a apelar, recorrer a outro órgão da Justiça? Eu pergunto: é justo que um homem seja impedido de falar e de ser ouvido antes mesmo de ser julgado? Será que este é o Brasil da justiça, onde alguém que é tão atacado publicamente não tem o direito de se defender publicamente? É justo, Sr. Presidente, que apenas jornalistas, influenciadores, políticos da Direita sejam excluídos das redes sociais e perseguidos juridicamente pelas suas opiniões? É justo que um homem idoso seja intimado em um quarto de UTI, horas após uma cirurgia de risco feita nas suas vísceras? Quero aqui deixar a minha última frase, Sr. Presidente. Acha que tudo isso é justiça ou é vingança? Se for vingança, meu amigo, tome muito cuidado, porque, segundo o dito popular, quem vive a vida em busca de vingança deverá, no fim, cavar duas covas. Com certeza, isso não é justiça. Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa. Tem a palavra o Deputado Dimas Gadelha, do PT do Estado do Rio de Janeiro.
15:04 RF	O SR. DIMAS GADELHA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, eu gostaria de iniciar minha fala fazendo uma pergunta a cada um dos nobres Deputados. É uma pergunta simples, mas que diz muito sobre os valores que cada um de nós dá às nossas conquistas, principalmente às nossas conquistas coletivas. Que pena dariam a um agressor, a uma pessoa que tentasse invadir a casa dos nobres Deputados, tentasse agredir a família dos nobres Deputados e atentasse contra o patrimônio dos nobres Deputados? Por que estou fazendo essa pergunta, Sr. Presidente? Porque foi exatamente isso que aconteceu no dia 8 de janeiro. Quando alguém atenta contra a democracia brasileira, está atentando contra esta Casa, que é a nossa Casa, é a Casa do povo brasileiro. Quando alguém atenta contra a democracia, está atentando contra a nossa casa coletiva, que é a nossa Nação, a casa que nos abriga, e nos acolhe, e nos dá proteção. Sr. Presidente, hoje é um dia histórico. É um dia histórico porque essa jovem democracia brasileira, de apenas 37 anos, manda dois importantes recados para o mundo. Primeiro, o da sua força e da sua resiliência, apesar de ser jovem. Segundo, o do exemplo que ela dá para outras democracias, inclusive democracias muito mais antigas, centenárias, o de que aqui no Brasil ninguém está acima da democracia, nem Presidente nem ex-Presidente. É importante nos lembrarmos dos fatos que nos trouxeram até aqui, até a data de hoje. Houve uma tentativa de explosão de uma bomba no Aeroporto de Brasília. Já imaginaram a tragédia que teria acontecido? Invadiram e depredaram as sedes dos Poderes federais. Havia minuta de golpe pronta. Sr. Presidente, havia um plano. E quem disse isso — o Deputado disse ali que o padre havia mentido — não foi o padre, não, Deputado. Quem disse isso foi a Polícia Federal. Havia um plano, chamado Punhal Verde e Amarelo, para assassinar o Presidente, o Vice-Presidente e Ministro da Suprema Corte. Volto a dizer: este é um dia que vai ficar marcado nos livros que contam a história da política brasileira, simplesmente por dois motivos. Primeiro, pela mensagem e pela homenagem que rende aos nossos bravos companheiros do passado que lutaram, derramaram sangue, foram torturados, foram violentados, perderam sua vida para defender a democracia brasileira, em que foi construída a Constituição Cidadã, de 1988. Segundo, pelo exemplo que dá às gerações futuras e à presente, para que ninguém jamais ouse atentar contra a democracia brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Dimas Gadelha, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o próximo orador inscrito, o Deputado Pedro Aihara. O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma frase, da qual gosto muito, que diz o seguinte: "Salvar uma vida é salvar toda a humanidade". Todos nós que chegamos aqui, neste espaço de representação da população, chegamos com o verdadeiro intuito de provocar transformação social. Pelo menos, todos deveriam chegar com esse intuito. Eu fico muito feliz de anunciar que uma articulação nossa conseguiu fazer algo que parecia impossível. Conseguimos que fosse modificado o edital de ingresso no Sistema Colégio Militar do Brasil. O Sistema Colégio Militar do Brasil, que é um locus de excelência na educação pública, representa muitas vezes a única chance de crianças e adolescentes que não têm acesso a uma educação privada, porque muitas vezes não têm condições financeiras, transformarem a sua realidade. Nós já estávamos, desde o ano passado, pensando na possibilidade de modificação desse edital, porque cada criança e cada adolescente só podiam participar uma vez do processo seletivo para ingressar nessa instituição de ensino. No ano passado, conseguimos corrigir uma injustiça que havia em relação ao mês de nascimento dessas crianças e desses adolescentes. Depois de meses de negociação com o Ministério da Defesa — cumprimento aqui o Ministro José Mucio —, nós, contando com o apoio da AGU, e cumprimento aqui o nosso Advogado-Geral da União, o advogado Jorge Messias, nós, contando também com o apoio do nosso Comandante do Exército, General Tomás Paiva, conseguimos fazer com que cada criança e cada adolescente possam tentar duas vezes o ingresso. Nós sabemos, obviamente, de todas as questões relacionadas à adequação etária, que é sugerida, solicitada, exigida pelo MEC, mas precisamos entender também que o Sistema Colégio Militar do Brasil, muito além de uma escola, é um equipamento social de transformação de vidas. Eu digo isso com uma felicidade e com uma propriedade muito grande, porque tive a honra de ser aluno do Sistema Colégio Militar do Brasil e sei quanto isso impactou a minha vida. Se não fossem as oportunidades que lá começaram, seria bem provável que eu não estivesse aqui, não tivesse acesso a tantas outras oportunidades que de lá surgiram. Ficamos muito felizes com a possibilidade que se abriu para essas crianças e adolescentes. Sabemos que é desta maneira, ajudando crianças e adolescentes a terem um futuro muito melhor, que vamos, de fato, transformar o nosso País. Não é com discussão somente ideológica, não é com brigas, não é com baixarias aqui no Congresso. É daquela maneira. Continuamos nos esforçando. Agora a nossa luta é pelo aumento do número de vagas. Já nos dispusemos, junto ao Ministro da Defesa, a encaminhar emendas para que isso seja possível. Sabemos que investir no nosso Sistema Colégio Militar do Brasil é investir em novas possibilidades. Estamos ajudando toda a educação pública, não só a educação militar, mas sabemos que é necessário ter um carinho muito especial com o Sistema Colégio Militar do Brasil. É necessário termos um carinho muito especial com o nosso Sistema Colégio Militar do Brasil, porque, hoje, infelizmente, existem poucos locus de excelência no ensino público. Aqueles que existem nós precisamos reforçar, precisamos ampliar, e também garantir que outras escolas cheguem a esse nível de excelência. Trata-se de mais uma vitória para a população. Mais uma vez, estamos cumprindo aquilo que prometemos, que é transformar vidas e fazer política com técnica e com humanidade. Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado. Será divulgado pelos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa. Os próximos oradores são os Deputados Patrus Ananias, Márcio Jerry, Jorge Solla, Átila Lins e Defensor Stélio Dener. Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias.
15:12 RF	O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Colegas Parlamentares, quero saudar todas e todos no momento em que saúdo o Deputado Charles Fernandes, que tão bem preside os nossos trabalhos aqui. Hoje está sentado, simbolicamente, no banco dos réus o líder da direita golpista em nosso País. A Direita no Brasil — é importante que reflitamos sobre isto — tem uma tradição golpista. A Direita tentou destituir Getúlio Vargas. Só não conseguiu porque Getúlio recorreu ao gesto extremo do suicídio. A direita golpista tentou impedir a posse de Juscelino Kubitschek. Só não conseguiu por conta de um militar cuja memória devemos preservar sempre, o Marechal Henrique Teixeira Lott. A direita golpista, em 1961, tentou de novo dar um golpe. Após a renúncia de Jânio Quadros, tentou impedir a posse do então Vice-Presidente eleito, João Goulart. Mais uma vez, um militar destacado, mostrando o melhor da tradição das nossas Forças Armadas, o General José Machado Lopes, então Comandante do 3º Exército, impediu o golpe que não permitiria que João Goulart assumisse. Veio então a sucessão mediada pelo talento político de Tancredo Neves. A Direita brasileira, em 1964, finalmente deu o golpe, com apoio, infelizmente, dos setores mais direitistas das Forças Armadas brasileiras. Ocorreu algo mais grave ainda. No contexto do golpe da própria ditadura da Direita, foi editado o Ato Institucional nº 5, em 13 de dezembro de 1968, que instalou no Brasil o sistema de terror da Direita: prisões arbitrárias, torturas, mortes, mandatos parlamentares cassados ou suspensos, as mais mesquinhas perseguições. Então, neste momento, colegas Parlamentares, é importante que estejamos sintonizados com todas as forças democráticas da sociedade brasileira para preservarmos na nossa grande e querida Pátria brasileira o Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais e a vida humana como valor supremo. Sr. Presidente, peço que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos órgãos de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Patrus Ananias. Será atendido o pedido de V.Exa. Seu pronunciamento será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
15:16 RF	O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Charles Fernandes. Boa tarde, colegas que estão neste plenário. Boa tarde, todos que nos assistem pelas redes da Casa. Presidente, hoje é um dia de elevada importância histórica para o Brasil, mas é um dia que não comemoro, ao contrário, eu deploro, lamento. Lamento que um ex-Presidente da República tenha atentado contra a democracia, tenha liderado uma tentativa de golpe em nosso País. Lamento que o ex-Presidente da República tenha, inclusive, desonrado a honrosa missão que recebeu do povo brasileiro, a de ser Presidente da República. Ao perder uma eleição, resolveu organizar, planejar, inspirar e comandar uma tentativa de golpe no Brasil. Há muitas coisas em questão no julgamento que transcorre no Supremo Tribunal Federal. A primeira questão relevante, que deve ser sublinhada, é a reafirmação da importância do Estado Democrático de Direito. Se estivéssemos na ditadura que Bolsonaro queria, não haveria julgamento algum, e sim condenação prévia, sem amplo direito de defesa, sem contraditório. Não haveria, por parte dos que cometeram crimes, possibilidade de defesa. Se estivéssemos sob o regime que eles tentaram implantar, esta Casa, talvez, não estaria funcionando, não estaríamos debatendo a situação do nosso País. Portanto, o que se faz hoje, ao se realizar o julgamento respeitando-se o devido processo legal no Supremo Tribunal Federal, é uma reafirmação da democracia brasileira, é uma reafirmação do Estado Democrático de Direito e é também, ao mesmo tempo, uma reafirmação da soberania nacional. Vejam o absurdo que é uma outra nação impor sanções à nossa para tentar alterar o livre funcionamento do Judiciário brasileiro. Este momento requer de nós todos uma avaliação muito criteriosa. Conclamo todos que nos assistem a que reparem bem nos fatos, que aqui já foram repetidamente lembrados. Tentou-se um golpe, sim. Mas a tentativa de golpe não ocorreu só no dia 8 de janeiro. Antes, planejaram explodir um caminhão de combustível no Aeroporto de Brasília. Invadiram a sede da Polícia Federal. Depois fizeram, no dia 8 de janeiro, aquela violenta agressão a esta Casa, ao Senado, ao Supremo e ao Palácio do Planalto. É importante frisarmos que a lei é para todos. Qualquer um que tenha cometido crimes precisa prestar contas à Justiça. E hoje está no banco dos réus, pela primeira vez, nesse tipo de julgamento, um ex-Presidente da República, para que ele possa ser julgado corretamente e possa prestar contas quanto a este desatino, este ato absurdo, o de atentar contra a democracia brasileira, contra o Estado Democrático de Direito. Viva o Brasil! Viva a democracia! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT do Estado da Bahia. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje, 2 de setembro de 2025, é realmente um dia histórico para a jovem democracia brasileira. Este dia vai entrar para a história deste País. É o dia em que a Justiça dá início ao julgamento do ex-Presidente Bolsonaro e de seus comparsas, que tentaram dar um golpe de Estado por não aceitarem o resultado das eleições de 2022. Assim como a Justiça fez no tribunal que condenou os nazistas em Nuremberg, no Tribunal que condenou os ditadores argentinos, no julgamento das juntas na Argentina, Jair Bolsonaro terá que responder pelos crimes que cometeu, para que o Brasil veja que ninguém está acima da lei.
15:20 RF	Não se trata de um julgamento sumário. Não adianta tergiversar, Bolsonaro teve respeitadas todas as etapas do devido processo legal, com direito a ampla defesa e a tratamento justo e humanitário. Ele convocou a cúpula militar deste País para dar um golpe de Estado! Felizmente, para a nossa democracia, a maioria dos comandantes não entrou nessa aventura. Esse foi um grande marco que levou à frustração do golpe. Houve outro ponto: ele não tinha um cenário internacional favorável. Se fosse hoje o golpe no Brasil, estando o Presidente Trump no comando dos Estados Unidos, quem sabe o Exército americano não se juntaria para apoiar o golpe de forma até militar, mais uma vez, em nosso País? Bolsonaro é o maior bandido que este País já teve. Foram cometidos crimes graves, em série, desde quando entrou na vida militar: usou a máquina pública para tentar a reeleição; derramou recursos públicos; usou a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal; tentou obstruir estradas, intimidar opositores; houve pedidos de intervenção militar; acampamentos na porta dos quartéis; conspiração; tentativa de assassinato do Presidente Lula, eleito, e do Vice-Presidente Geraldo Alckmin. E o 8 de Janeiro culminou com a depredação dos prédios dos Três Poderes em Brasília. Era essa a intenção de Bolsonaro, como chefe de organização criminosa, que felizmente não obteve sucesso. O golpe de Estado não aconteceu, ele não se perpetuou no poder e não controlou as instituições. Bolsonaro e seus correligionários defenderam aqui, sempre, a pena de morte e a prisão perpétua. Felizmente para ele, nunca conseguiram aprovar isso, senão hoje ele estaria sendo julgado com a possibilidade de ser condenado com uma dessas duas penas. Mais crimes ocorreram, de lá para cá: traição; crime de lesa-pátria; chantagem; coação contra a Justiça brasileira, como é o caso do tarifaço. Portanto, nada de perdão, nada de anistia! Não podemos flertar com o autoritarismo. Presidente Charles Fernandes, trago as palavras do nosso hino da Bahia, o Hino ao 2 de Julho, que ilustra o nosso Estado desde 2010: Nunca mais, nunca mais o despotismo Regerá, regerá nossas ações Com tiranos não combinam Brasileiros, brasileiros corações Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. Trato deste dia histórico, que ficará marcado pela defesa da democracia em nosso País. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Jorge Solla. Enquanto o Deputado Defensor Stélio Dener se dirige à tribuna, o Deputado Bacelar vai falar por 1 minuto. O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Não agora, Sr. Presidente. Eu aguardo. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O Deputado vai aguardar um pouco. Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. Em seguida, os próximos oradores são o Deputado Átila Lins e a Deputada Lenir de Assis. O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta semana, histórico não é o que está acontecendo hoje, mas o fato de o Brasil ter descoberto a maior concentração de terras raras no mundo. Isto, sim, é histórico!
15:24 RF	O Brasil não valoriza o Brasil. Esta Casa, com todo o respeito, colegas Deputados e Deputadas, não valoriza o Brasil. Este Congresso não valoriza o Brasil. O Governo Federal não valoriza o Brasil, assim como a Situação e a Oposição também não valorizam o Brasil. Valorizar o Brasil é colocar na imprensa nacional que o País descobriu agora, no final do mês de agosto, a maior concentração de terras raras do mundo, podendo, inclusive, desbancar a hegemonia chinesa, que hoje produz 70% das terras raras do mundo. Isso aconteceu em Roraima, o meu Estado. Agora pensem, colegas Deputados e Deputadas: se fosse na sua casa, dentro do seu Estado, o que V.Exas. fariam? Lá em Roraima, meus bisavós já falavam, há mais de 200 anos, sobre a potencialidade das terras raras, do minério, do ouro, do diamante. Mas Roraima foi esquecida. Por isso, Roraima não tem o progresso que outros Estados da Federação brasileira têm. E agora, em pleno século XXI, descobriu-se o ouro do século XXI: as terras raras. Para quem não sabe, terra rara é um composto de dezessete elementos essenciais para a tecnologia moderna, essa tecnologia que utilizamos todos os dias. Além disso, apenas 100 hectares de terras raras podem produzir por mais de 60 anos, mais de 60 anos! Sabem quanto foi descoberto de terras raras em Roraima, em Caracaraí? Mais de 100 mil hectares. Assim, nós vamos ter, por milhares e milhares de anos, um potencial gigantesco para aquecer a economia do Brasil. Enquanto isso, nós nos preocupamos com outras coisas. Nada saiu na imprensa nacional em relação a essa descoberta, ocorrida agora no dia 29 de agosto. Nada o Governo Federal fez ou noticiou sobre essa riqueza para nós, brasileiros, e para o mundo. Mas nós, roraimenses, vamos cobrar. Vamos tomar as iniciativas legislativas cabíveis para que Roraima seja vista, de uma vez por todas, como uma potência econômica no Brasil. Muito obrigado. Presidente, peço que coloque minha fala nas redes de comunicação, por favor. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. Na tribuna, tem a palavra o Deputado Átila Lins. Em seguida, falará a Deputada Lenir de Assis. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa, amanhã, vai debater exaustivamente a reforma administrativa. Hoje mesmo, a bancada do nosso partido, o PSD, vai receber o Relator dessa reforma para um debate na bancada. Trata-se de tema importantíssimo para o País. Há anos se pretende fazer uma reforma administrativa, e nunca se consegue. É claro que precisamos fazê-la preservando os direitos adquiridos e garantindo estabilidade aos servidores. Não estamos aqui para fazer uma reforma que possa causar prejuízos aos trabalhadores públicos do nosso País, mas é preciso realizarmos uma reforma capaz não só de diminuir os gastos públicos, como também de evitar o aumento recorrente desses gastos públicos, que ocorre sempre, anualmente. Esses são temas importantes para o País, que começaremos a debater amanhã. Na quarta-feira, haverá uma grande Comissão Geral, na qual todos os itens referentes à reforma administrativa serão debatidos nesta Casa.
15:28 RF	Outro tema muito importante é o projeto de lei do Presidente da República que concede isenção de pagamento de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Está praticamente pronto o parecer do Relator, o ilustre Deputado Arthur Lira. Já aprovamos o regime de urgência e esperamos que isso possa ser votado o mais rapidamente possível. Ainda há um terceiro item que reputo da maior importância. Nós estamos debatendo na Comissão Especial e na Comissão de Educação, o projeto do Plano Nacional de Educação. Nós pretendemos que seja aprovado até o final do ano, para este decênio — é um Plano Nacional de Educação de 10 anos —, para que entre em vigor em janeiro de 2026 e permaneça em vigor até 2036. Faço parte da Comissão Especial. Estamos trabalhando exaustivamente para que seja realmente um plano que atenda o País como um todo. Fizemos um debate no Amazonas, lá em Manaus, onde nós discutimos a questão do custo amazônico. Não podemos deixar que haja um Plano Nacional de Educação sem levar em conta o custo amazônico, que é completamente diferente do custo das demais regiões do País. Portanto, eu espero e todos nós esperamos que esta semana seja de debates, para mostrar que a nossa democracia está em plena atividade, cumprindo o seu dever, independentemente do julgamento que está ocorrendo. A democracia está preparada para acompanhar e assistir a essas coisas. Nós todos estamos aqui na expectativa de que esta Casa continue cumprindo o seu dever. Peço a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento nas redes sociais e nos demais canais de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Átila Lins. Será atendido o pedido de V.Exa., nobre Deputado Átila Lins, do PSD do Estado do Amazonas. A próxima Deputada inscrita é a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Messias Donato. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Da Vitoria. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Lenir de Assis. A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, hoje, não há dúvida que se inicia o período de 2 semanas que marcam a democracia no nosso País, com Bolsonaro e seus cúmplices no banco dos réus. Não há dúvida de que este é um momento histórico, para mostrar que ninguém — ninguém! — está acima da lei. É preciso fortalecer a nossa democracia. Por isso, certamente, será um marco. Foram mais de 2 anos de investigação. Uma série de provas contundentes culminaram com o ex-Presidente e mais sete réus sendo julgados por liderança de organização criminosa. Pasmem, um ex-Presidente! Essa liderança também tentou a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração do patrimônio tombado. Houve planos de golpe, planos para matar o Presidente Lula, o Vice-Presidente Alckmin e um Ministro do Suprema Corte. A justiça está sendo feita. Bolsonaro e sua corja estão, hoje, nos bancos dos réus. Isso é a prova de que o povo pode derrotar os inimigos da democracia.
15:32 RF	Bolsonaro configura-se como alguém deplorável, que ocupou a Presidência da República entre 2019 e 2022. É produto de uma elite que tira direito da classe trabalhadora para manter os seus próprios privilégios. A condenação deve vir e virá. Mas venha também a responsabilização de financiadores e cúmplices do 8 de Janeiro. É preciso, agora, desmantelarmos as estruturas do fascismo, para enfim construirmos um Brasil cada vez mais justo e soberano. Esse julgamento tem também um cunho pedagógico, para que ninguém mais ouse atentar contra a democracia no nosso País ou afrontá-la. Na data de hoje, nós conclamamos o povo a continuar lutando por um julgamento justo, sem impunidade e sem anistia. Viva o nosso País! Sr. Presidente, eu peço que o meu discurso seja inserido nas redes de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputada Lenir de Assis, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa., que será divulgado nos meios de comunicação da Casa. Enquanto o Deputado Ivan Valente se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, eu peço vênia a V.Exa. para prestar uma homenagem póstuma a um grande amigo, irmão, camarada, que nos deixou: Délcio Hugentobler, trabalhista de raiz, Prefeito da minha querida cidade de Taquara, na região do Vale do Paranhana, no Rio Grande do Sul. Délcio, como Prefeito, deixou um grande legado. Fez uma grande obra. Deixou a sua marca, como trabalhista. Aos 69 anos, Délcio nos deixou. Ele deixa saudades, mas deixa também muitos ensinamentos, muitas lições. Era um homem probo, leal, verdadeiro, parceiro, amigo. Quantas vezes, aqui em Brasília, nós, lado a lado, pari passu, levamos recursos, verbas, obras, para melhorar a qualidade de vida do povo de Taquara! Taquara conheceu, conhece e reconhece tudo o que o Délcio fez e foi por Taquara. Que Deus o acolha! Ele deixa o filho, João Paulo; a nora, Bruna; os seus netos Vitória e Davi; e ainda o Everton, nosso querido Vevo, que foi candidato a Vereador pelo PDT. Délcio nos deixa muitos ensinamentos! Délcio, que Deus o acolha nos campos grandes do céu, com Getúlio, com Jango, com Brizola, com Pasqualini. E, por favor, nos ensine a lição do catecismo. Dê a nós coragem e civismo. Não nos deixe sozinhos. E ilumine nossos caminhos, para honrarmos o trabalhismo.
15:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos, pelo pronunciamento de V.Exa. Na tribuna, Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são 2 semanas para o Brasil fazer história. Será a marca da nossa história. A democracia brasileira dá exemplo para o mundo. Aqueles que deram golpes de Estado, aqueles que conspiraram contra a democracia, aqueles que defenderam a ditadura por 21 anos são os mesmos que hoje são os predadores da democracia, os reis da intolerância, do ódio, das fake news, do desrespeito à vida que nós tivemos na pandemia, a destruição ambiental, o fim do convívio e da paz, defensores do capital. Esses todos serão julgados e condenados, condenados com o devido processo legal e o direito de defesa. Pela primeira vez, generais de quatro estrelas, almirantes e coronéis vão parar na cadeia, como o Sr. General Videla, os do Chile, os da Argentina, os das ditaduras. Isso significa que nós estamos vivendo tempos de fim da impunidade, fim da tutela militar no nosso País — art. 142, poder moderador, impunidade. O veículo deles foi Jair Bolsonaro, o pior de todos: o defensor da tortura, o defensor de Brilhante Ustra, o símbolo da tortura. Por isso, o Brasil vai poder sorrir de novo e ter paz. O bolsonarismo vai voltar para o bueiro. Que eles não venham falar que não houve um tiro, porque o golpe foi continuado. Se tivesse dado certo, nós não estaríamos com o Congresso aberto e falando aqui hoje. Nenhum deles, inclusive, poderia ser eleito, pois não haveria partidos políticos. É por isso que eu quero, neste momento, cumprimentar o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre de Moraes e todos os outros. Até intervenção externa eles pediram! Eu quero comemorar como vítima da ditadura. Eu quero comemorar como quem ficou 21 anos lutando, sendo 10 anos na clandestinidade, na cadeia, na tortura. Comemoro como quem conheceu a ditadura por dentro. Quero dizer que não é por vingança, não é por revanchismo: é por justiça que nós lutamos. Por isso, eu quero terminar, Presidente — e peço a V.Exa. um pouco de tolerância —, com uma famosa música que nós cantávamos, chamada Apesar de Você, de Chico Buarque de Holanda, música que foi censurada: Hoje você é quem manda Falou, 'tá falado Não tem discussão, não A minha gente hoje anda falando de lado E olhando pro chão, viu Você que inventou esse estado E inventou de inventar Toda a escuridão Você que inventou o pecado Esqueceu-se de inventar O perdão Apesar de você Amanhã há de ser outro dia O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Bolsonaro vai para a cadeia, os seus sequazes vão para a cadeia. O Brasil vai respirar. Não vai haver intervenção externa, não vai haver pressão e ataque à soberania.
15:40 RF	E é por isso que eu termino dizendo: Quando chegar o momento esse meu sofrimento vou cobrar com juros, juro. Todo esse amor reprimido Esse grito contido (...) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ivan Valente. O próximo orador é o Deputado Sidney Leite. Em seguida, falarão os Deputados Silvia Cristina, Luiz Lima, Tarcísio Motta, Bacelar e Pastor Henrique Vieira. O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, encontra-se na mesa o meu pedido para falar pelo tempo de Liderança do meu partido. Se já for possível, eu gostaria de usar o tempo de Líder do PSD. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - É V.Exa. que detém o tempo de Líder do PSD todas as semanas. Então, tem a prerrogativa de usar o tempo de Liderança. O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Com a benevolência do Líder e da bancada baiana, que, diga-se de passagem, tem um grande destaque no Congresso Nacional. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Deputado Ivan Valente, que me antecedeu, eu entendo que a gente tem uma pergunta para fazer hoje: como o Banco Central, o Banco Central brasileiro, que é responsável pela regulação e fiscalização do sistema financeiro, não percebeu, não viu, não tomou conhecimento da movimentação bilionária ocorrendo sob sua supervisão? Foi o que nós vimos, assustados. O Brasil inteiro ficou chocado. Como é que pode uma operação criminosa, no coração do sistema financeiro, na Faria Lima, movimentar mais de 52 bilhões de reais? Foi exatamente esse valor, mais de 52 bilhões de reais, arquitetado no sistema financeiro, via fintechs, que operaram esse valor. Será que o Banco Central não conseguiu ver, Deputado Ivan Valente, porque estava preocupado com a taxa de juros, haja vista que nós temos a segunda maior taxa de juros real do mundo? Países que estão em guerra não têm a taxa de juros do Brasil. Países que estão em guerra não têm essa condição. Lembro que, em comparação com mais de oitenta países, a taxa de juros praticada no Brasil tem média 8,5 vezes maior. Volto ao escândalo do PCC, ao escândalo de que o Banco Central não tinha conhecimento, com essa grande quantidade e volume de recursos. Lavava-se dinheiro do crime organizado, do narcotráfico, via fintech, no sistema financeiro. Não dá para dizer que nós estamos falando aqui de valores de desconto pequenos. Nós não estamos falando de valor de pequena monta. Inclusive, sugiro que nessas investigações têm que ter responsabilidade, sim, os órgãos do controle de regulação do sistema financeiro nacional, senão a gente põe em risco toda a regulação de todo o sistema bancário brasileiro. Por quê? Porque se sabe que o dinheiro sempre deixa rastro, o dinheiro tem caminho.
15:44 RF	Eu fico muitas vezes me fazendo perguntas. Eu sou do Estado do Amazonas, que faz divisa com os maiores produtores de droga do mundo, que são a Colômbia e o Peru. Não é aquele pequeno traficante o responsável por financiar esse grande volume de drogas que transformou a Amazônia e o Brasil na rota do tráfico internacional de drogas. E agora está revelado esse grande esquema financeiro. Se seguirem o dinheiro, eu não tenho dúvida de que a Receita Federal e a Polícia Federal chegarão àqueles que financiam esse grande esquema de narcotráfico no nosso País, que irriga o sistema do narcotraficante. Eu fico assustado, Deputado Ivan Valente — V.Exa. é paulista —, com o sistema do crime organizado, que se enraizou no serviço público com tantos postos de gasolina naquela cidade servindo ao crime organizado. Isso é assustador e extremamente preocupante. Por isso, Sr. Presidente, eu defendo que nós temos que endurecer, sim, a legislação, e não permitir que essa facilidade, seja da fintech, seja do sistema bancário, seja do sistema financeiro como um todo, possibilite que as organizações criminosas lavem dinheiro, ocultem recurso e também desviem dinheiro através do Sistema Financeiro Nacional. É extremamente preocupante e extremamente delicada essa situação. Eu fico aqui a me perguntar mais uma vez: onde estava o Banco Central brasileiro? Onde estava esse Banco Central que lutou — e para o qual este Parlamento concedeu a devida autonomia — para que não houvesse ingerência política na sua gestão, na sua capacidade de fiscalização e também na regulação desse sistema? Por isso, eu venho hoje a esta tribuna defender essa operação, para que ela tenha continuidade. E é necessário que este Parlamento tome medidas legais, no sentido de que brechas como essas que ocorreram com essas empresas de fachadas — neste caso, as fintechs que estão a serviço do crime organizado — não se repitam mais. E nós devemos fazê-lo com urgência. Fica aqui o convite para o Banco Central brasileiro e para o Coaf se manifestarem publicamente, porque, no mínimo, devem uma manifestação ao povo brasileiro. Se não fizerem isso, a população pode achar o seguinte: que aquela sua poupança ou aquele depósito que está numa conta bancária pode estar a serviço do crime organizado, pode estar nesse cruzamento do cipoal do sistema financeiro, pode estar a serviço de aplicações de recursos indevidas. Quem nos garante isso? Não eram simplesmente fintechs? E aí, com certeza, existem fundos de investimento que estavam e estão a serviço do crime organizado. Por isso, é muito grave essa operação, que começou a ser desmontada na semana anterior. Eu venho aqui hoje, Sr. Presidente, a esta tribuna referendar apoio à Receita Federal do Brasil, que merece o nosso respeito e os nossos aplausos por investigar, apurar e apontar os fatos, para que a Polícia Federal e outros órgãos pudessem devidamente fiscalizar esse grande escândalo de dinheiro que se concentrou na mão do crime organizado brasileiro.
15:48 RF	Nós só temos a informação daquilo que foi noticiado. Nós não temos conhecimento do todo, mas fica muito claro para nós que não são simplesmente 52 bilhões de reais que foram movimentados. Com certeza, o volume é muito maior, até porque o período de corte que representa esse volume é de 2020 a 2024. Isso requer medidas urgentes deste Parlamento brasileiro, para que nós não recaiamos nessa mesma condição e não permitamos que crimes dessa natureza continuem se perpetuando. Se nós cortarmos o financiamento do crime organizado, com certeza diminuiremos significativamente o volume de drogas, de armas e de outros produtos que são traficados diariamente neste Brasil, que é um verdadeiro continente. Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, isso é algo que preocupa todos nós. Inclusive, eu achei estranho que, quase diariamente, determinados jornais do País falem sobre a taxa de juros. É lógico que, sem crítica, falam sobre a questão do ajuste fiscal, mesmo se esquecendo de dizer que o rombo de 1 trilhão de reais no orçamento do ano passado é fruto da taxa de juros que nós pagamos — nós, o povo brasileiro — de custo e serviço da dívida em função dessa taxa de juros, que é a segunda maior taxa de juros real do planeta. Não se viu ninguém comentar isso, as implicações, as entranhas de quanto o mercado financeiro está interligado a isso. E isso é inegável. Nós não estamos julgando ninguém, mas há estrita correlação dos senhores da Faria Lima com o crime organizado. Lamentavelmente, é isso que está ocorrendo. Era isso. Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Sidney Leite. O pedido de V.Exa. será atendido para a divulgação de seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa. Na tribuna, a próxima oradora inscrita é a Deputada Silvia Cristina. Em seguida, falarão os Deputados Bacelar, Carol Dartora, Luiz Lima, o Tarcísio Motta o Pastor Henrique Vieira. Tem V.Exa. a palavra, Deputada. A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje eu quero render homenagens à 7ª Festa do Leite, que acontece no Distrito de Palmeiras, em Nova Mamoré, no meu querido Estado de Rondônia. É uma festa que já se tornou tradição, símbolo da força, da união e do desenvolvimento daquela região. Nós estivemos presentes nessa festa, e eu não posso deixar de homenageá-la. Nova Mamoré é uma das cidades em que mais se produz leite, são 80 mil litros de leite todos os dias. Daí nasceu a Festa do Leite, para mostrar o potencial do homem e da mulher do campo, que fazem bonito. São lutas diárias para levar o alimento de cada dia às nossas mesas. Quero aqui parabenizar os mais de 35 expositores que, durante os dias de festa, movimentaram mais de 20 milhões de reais em um distrito, em uma cidade do Norte, a cidade de Nova Mamoré. Assim, fortaleceu-se não somente a economia daquela cidade, mas também todo o nosso Estado de Rondônia. A maior atração, é claro, tinha que ser o queijo. E foi o queijo muçarela que bateu o próprio recorde, com 555 quilos. Parabenizo todos que estiveram nesse trabalho, que perderam alguns litros de leite, que refizeram e que conseguiram, ainda, bater o recorde. Parabéns a todos que, direta e indiretamente, participaram dessa festa. Parabenizo, em especial, o Presidente Tamaninho e toda a Diretoria; o Prefeito da cidade, Marcélio; o Presidente da Câmara, meu querido Vereador e ex-aluno, Adalto; toda a Câmara de Vereadores e todos que lá estiveram presentes.
15:52 RF	Foi uma festa linda, que mostra realmente o potencial do Estado de Rondônia, que vem da terra, que vem do agro, que vem do homem e da mulher do campo. E que venha a 8ª Festa do Leite no próximo ano. Estaremos lá fortalecendo o setor com as nossas emendas, com o nosso trabalho, e, sobretudo, homenageando o homem e a mulher do campo, que fazem bonito e que fazem com que Rondônia seja realmente um Estado frutífero, próspero, por causa desse trabalho lindo que acontece no campo. Sr. Presidente, que seja divulgado este meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputada Silvia Cristina, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa., que será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa. O próximo orador é o Deputado Bacelar. Em seguida, falarão os Deputados Luiz Lima, Carol Dartora, Tarcísio Motta e Pastor Henrique Vieira. Antes, porém, concedo ao Deputado Aliel Machado 1 minuto. O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado Bacelar. Presidente, eu quero apenas registrar, no Plenário da Câmara Federal, a posse da nova Diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Ponta Grossa e do nosso Presidente Edson Luiz Ribeiro Ramos, nosso querido Edinho. Em seu nome, Edinho, quero parabenizar toda a Diretoria do Sindicato, que cumpre um papel fundamental e importante na defesa dos trabalhadores. O meu pai já trabalhou como vigilante, e eu tenho muito orgulho das categorias e dos sindicatos que têm a premissa de defender a coletividade com seriedade, com competência, com pautas importantes, que colocam, em primeiro lugar, a saúde e a defesa do direito dos trabalhadores. Os vigilantes são uma categoria fundamental não apenas no trabalho que desenvolvem, como guardar um patrimônio, mas também em muitas outras questões que envolvem a proteção da propriedade, a proteção da família, a proteção das pessoas. Então, parabéns ao Presidente Edinho e a toda Diretoria! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Aliel. Passo a palavra ao Deputado Bacelar. Em seguida, falará o Deputado Luiz Lima. O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, ao julgar a tentativa de golpe, ao punir os culpados pela tentativa de golpe, o Brasil envia uma mensagem firme: a nossa democracia é inegociável e será sempre defendida. Outros aspectos se sobressaem, Sr. Presidente, neste julgamento. O primeiro é o respeito à Constituição. O julgamento reafirma que a Constituição de 1988 continua sendo o norte maior da democracia brasileira, resistindo a qualquer tentativa de ruptura. O segundo aspecto é a independência dos Poderes. O Brasil mostra ao mundo que o nosso sistema de freios e contrapesos continua funcionando com cada Poder cumprindo o seu papel, sem se curvar a pressões golpistas. O terceiro aspecto é a supremacia da lei. As instituições deixam claro que no Brasil ninguém está acima da lei, nem líderes políticos, nem grupos organizados. Somos um exemplo democrático internacional. Em um contexto global de ameaças autoritárias, o Brasil prova maturidade democrática, tornando-se exemplo para outras nações.
15:56 RF	Outro aspecto a se ressaltar é que, para nós, a Justiça é pilar da República. O julgamento não é sobre vencedores ou vencidos, mas sobre a defesa da ordem constitucional e do direito do povo a viver em democracia. Este julgamento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mostra também a força da sociedade civil. Mais do que um ato jurídico, é a vitória, é o triunfo de uma sociedade que não se rendeu ao medo, mas que confiou nas suas instituições. Fica aqui, hoje, como grande lição desse julgamento a garantia do futuro democrático. Que ninguém mais ouse tentar destruir a democracia brasileira, que ninguém mais ouse dar golpes de Estado, porque a sociedade está firme na defesa do regime democrático. A sociedade não deixará nunca que o regime democrático seja atingido neste País. Parabéns pelo dia de hoje! Que as instituições brasileiras sigam firmes e fortes, sob a orientação da democracia. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bacelar, que muito bem representa o Estado da Bahia nesta Casa. Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. Em seguida, falará a Deputada Carol Dartora. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Infelizmente, as entidades brasileiras, que deveriam defender a democracia, defendem a supremacia. Condenar um Presidente por um crime no futuro do pretérito — aconteceria, faria, poderia — não existe. Não existe uma Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: Cármen Lúcia foi indicada pelo Presidente Lula em 2006; Luiz Fux foi indicado pela Presidente Dilma em 2011; Flávio Dino, indicado pelo Presidente Lula, foi seu eleitor, militante, no ano de 1989, como mostra a foto do jovem Flávio Dino abraçado ao Lula; Zanin, durante a Lava-Jato, foi advogado do Presidente Lula, que foi condenado em inúmeras instâncias por inúmeros juízes; e o quinto, o Ministro Alexandre de Moraes, que foi indicado por Temer, está cheio de ressentimentos no julgamento. Tentativa de assassinato foi o que o Presidente Bolsonaro sofreu, quando levou uma facada de um ex-filiado do PSOL, em Juiz de Fora, na campanha de 2018. Bolsonaro sofre consequências disso até hoje. A Presidente Dilma Rousseff, em 2016, quando aconteceu aquela balbúrdia aqui na Esplanada dos Ministérios, aquela quebradeira generalizada, não foi responsável por nada. Se o Presidente Bolsonaro quisesse dar um golpe, ele teria dado durante o exercício do seu mandato, e não depois. Quando eu ouço aqui um Deputado de esquerda chamar o Presidente Bolsonaro e sua turma de corja, eu gostaria de dizer que corja é o Governo atual, que permite que o filho do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, advogue para sindicatos como o Cebap e a Ambec, que desviaram milhões e milhões de reais dos aposentados brasileiros. Eu vou repetir: o escritório de advocacia do filho do Ministro da Justiça do Brasil, que foi Ministro do Supremo, o escritório do Sr. Henrique Lewandowski defende a Cebap e a Ambec. Esse dinheiro que esse escritório recebe é fruto de descontos não autorizados de aposentados, de 45 reais, 50 reais. Isso é golpe. As nossas instituições estão falidas. Ontem, a CPMI do INSS, da qual eu faço parte, fez o pedido de mais de vinte prisões. Há sindicatos atrelados ao PT, como a Contag, que recebeu 4 bilhões de reais nos últimos 11 anos. E recebeu 100 milhões de reais um dos responsáveis por fundar a CUT, em 1983.
16:00 RF	Hoje estão querendo incriminar o Presidente Bolsonaro, mas esquecem que, durante o regime militar, Fernando Gabeira foi condenado e ficou preso menos de 1 ano por sequestrar o embaixador americano; que José Genoíno, que fez parte da Guerrilha do Araguaia, ficou 4 anos preso; que Franklin Martins também ficou menos de 1 ano, nem chegou a ficar preso pelo crime de sequestrar o embaixador americano; que José Dirceu ficou preso 3 anos. O que a gente observa hoje é um revanchismo político, um ódio, e não é o Bolsonaro preso que vai fazer este País melhorar, não. Se depender da Esquerda, o nosso País vai continuar estagnado. Hoje o Brasil tem o pior salário mínimo da América do Sul — Venezuela na frente, mas não conta. O pior salário mínimo é aqui, fruto do PT. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Lima, pelo pronunciamento de V.Exa. Está com a palavra a Deputada Carol Dartora. A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa tarde a todas e todos. O Brasil vive hoje um momento decisivo. O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de Jair Bolsonaro, acusado de organizar milícia armada, tentar abolir o Estado Democrático de Direito e articular golpe de Estado. E sua responsabilidade vai além: crimes contra a humanidade na pandemia, corrupção, devastação ambiental e a tragédia dos povos ianomâmis. Justiça é essencial no nosso País, porque a pandemia, a corrupção e a devastação promovida por esse ex-Presidente foram um escândalo para o mundo todo. Esse julgamento reafirma que no Brasil não há espaço para autoritarismo ou impunidade. É um recado ao mundo. Quem atenta contra a Constituição precisa responder pelos seus atos. E este 2 de setembro também é dia de futuro. Na Assembleia Legislativa do Paraná, lançamos o Caderno do Plano Nacional de Educação Antirracista, construído a partir de mais de quatrocentas propostas da sociedade civil. O documento aponta caminhos para uma educação que acolha todas e todos. Os seus eixos centrais são nítidos e urgentes: formação docente antirracista; fortalecimento da educação quilombola, indígena e do campo; e aplicação das Leis nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008 — materiais didáticos inclusivos e medidas contra a evasão escolar da juventude negra. Se o julgamento de hoje simboliza a defesa da democracia, o Plano Nacional Antirracista simboliza a construção de um Brasil justo e plural. E democracia é também garantir direitos, proteger vidas e educar sem racismo, porque nós precisamos de um País que acolha todas as pessoas. Portanto, a decisão que partir do Supremo Tribunal Federal vai dizer que tipo de Estado nós temos no Brasil. Presidente, peço que minha fala seja divulgada nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputada. Será atendido o pedido de V.Exa. O Deputado Tarcísio Motta, o Deputado Welter e o Deputado Pastor Henrique Vieira são os três próximos oradores. Deputado Sanderson, tem 1 minuto V.Exa.
16:04 RF	O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje, 2 de setembro, é um dia marcante para o Brasil, porque, infelizmente, estamos diante da maior farsa processual da história brasileira. Qualquer um que se dedica ao direito sabe que nós estamos diante de uma pantomima, de uma enganação, de um engodo. Mesmo com pesca probatória covarde, nada, nada foi encontrado, nem uma mala de dinheiro, nem uma ligação com o PCC, nem um envolvimento com o narcotráfico. Apenas narrativas covardes são usadas para afastar opositores, para calar adversários. Isso de nada adianta, porque, independentemente de afastarem ou não Bolsonaro nessa farsa disfarçada de processo, nós, da Direita, estamos mais fortes do que nunca e seguimos em frente. O Brasil merece dias melhores, e nós não vamos desistir. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Encontra-se na tribuna o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Coitadinhos deles! "É tudo uma farsa! Não há provas." Não conseguem reconhecer que passaram 4 anos atacando a democracia brasileira, 4 anos desconfiando das urnas eletrônicas, 4 anos dizendo que permaneceriam no poder, 4 anos louvando a ditadura militar. Coitadinhos! "É tudo narrativa!" Sim, estamos diante de um dia histórico na sociedade brasileira. Pela primeira vez um ex-Presidente está sentado no banco dos réus por tentativa de golpe de Estado. Pela primeira vez estamos processando e condenando generais que ousaram atentar contra a democracia. "Qualquer um que sabe direito sabe que o processo é viciado." Qualquer um que entenda de democracia sabe que o não reconhecimento de um resultado das eleições — seguido por uma tentativa de desestabilização do regime e por um plano detalhado para assassinar o Presidente da República e o Vice-Presidente, acompanhado de caminhão-bomba no Aeroporto de Brasília — tem nome: é tentativa de golpe. E o Estado Democrático de Direito precisa responsabilizar aqueles que atentam contra a sua própria existência. Eu sei que a Direita golpista no Brasil não é de hoje, que ela não está acostumada a ser responsabilizada por suas tentativas de golpe. Ela está acostumada com esse processo em que tenta fazer o golpe e depois não é responsabilizada por isso. E o dia de hoje pode ser histórico porque significa que, pela primeira vez, estamos responsabilizando aqueles que atentaram contra a democracia. Eu quero dizer que é uma pena — essa, sim, é uma pena real — que Jair Bolsonaro não esteja também sendo julgado por aquilo que fez durante a pandemia da Covid-19, por todo o deboche que fez daquelas pessoas que morreram, por toda a falta de ação, por toda a omissão e até pela sabotagem das vacinas, que poderiam ter salvado vidas. Agora nós temos até denúncias de que incentivaram nos hospitais do Rio de Janeiro tratamentos não comprovados pela ciência. O dia de hoje pode não ser simplesmente o fim de um ciclo, mas pode ser o início da responsabilização dessas pessoas, que ainda têm muitas contas a prestar à democracia e à vida dos brasileiros.
16:08 RF	Por isso não há nenhuma dúvida de que esta semana, nesta jornada em defesa da democracia e da soberania, nós vamos acompanhar com cuidado tudo que está acontecendo lá. E, ao final desse processo, estaremos, sim, celebrando a responsabilização de quem atentou contra a democracia brasileira! Poderemos dizer: "Sim, Bolsonaro está condenado! Sim, Bolsonaro foi para a cadeia! Bolsonaro na história brasileira, nunca mais!" O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O próximo orador é o Deputado Pastor Henrique Vieira. Em seguida, falará o Deputado Welter. Depois vou retornar à inscrição da Deputada Lídice da Mata e do Deputado Paulo Lemos. O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Dia histórico para a democracia brasileira: Bolsonaro sendo julgado, generais sendo julgados, ex-Ministros sendo julgados, porque tentaram, sim, um golpe de Estado contra a nossa democracia. Em 2022, Bolsonaro perdeu a eleição, e então organizou uma associação criminosa para impedir a posse do Presidente Lula. Imaturo emocionalmente, autoritário, amante e filhote da ditadura, não soube perder uma eleição. As provas disso são robustas e consistentes. Eu fui titular da CPMI do 8 de Janeiro. É impressionante o que eles tentaram: carro-bomba, plano de assassinato, minuta golpista, aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal. Eles tentaram de todas as formas. Quero lembrar o que aconteceu em 2016 neste plenário, no dia 17 de abril, quando a Presidenta Dilma sofreu um golpe. O voto de Bolsonaro não foi só o exercício da liberdade de votar, foi um atestado de como o caráter dele é corrompido pelo autoritarismo, porque o voto dele foi a glorificação de um torturador, com deboche a uma mulher vítima de tortura. Este é Bolsonaro. Quando foi Presidente, o tempo inteiro jogou tensionando contra a democracia. O Deputado Tarcísio Motta lembrou bem que ele também deveria ser devidamente responsabilizado por uma gestão insensível e criminosa da pandemia. Até hoje isso não aconteceu. Que ser humano é esse, que debocha, como Presidente da República, das pessoas que morriam asfixiadas, sem oxigênio, por conta do vírus? Quantas vidas foram perdidas por sua negligência, seu negacionismo, sua ignorância e sua maldade? Esses são os filhotes da ditadura militar. Hoje temos a chance histórica de responsabilizar gente poderosa, gente influente, gente que usou o poder para atentar contra a democracia. Eu fico imaginando, Deputado Tarcísio, se o golpe de Estado tivesse sido concretizado — e não foi por pouco. Eles têm direito a se defender, têm direito ao devido o processo legal, tudo corretamente. Bolsonaro está com uma medida cautelar, em prisão domiciliar. Imaginem se eles estivessem no poder. Eles sempre trabalharam com tortura, prisão sumária, exílio, execução!
16:12 RF	Nós hoje vivemos uma democracia — frágil, que precisa ser aperfeiçoada —, e a extrema direita não pode ser normalizada. Nós vamos vencer na política, na rua, dialogando com as pessoas, a justiça sendo feita, Bolsonaro preso. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Concedo 1 minuto ao Deputado Átila Lins. O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que, na sexta-feira passada, estivemos no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas, prestigiando o XXXV Festival Folclórico de Barreirinha, que teve apresentação do Touro Preto e do Touro Branco, uma festa maravilhosa, que representa a pujança cultural do Município. Na ocasião, levei para o Prefeito assinar o convênio para a construção do balneário público de Barreirinha. Foi muito bonita a festa. No dia seguinte, em Rio Preto da Eva, compareci à Festa da Laranja, com a comitiva do Governador Wilson Lima. Pudemos prestigiar não só a Festa da Laranja, mas uma série de inaugurações e de reinaugurações com a Prefeita Socorro Nogueira, na presença do Governador do Estado. Foi uma grande alegria poder visitar Rio Preto da Eva, rever os companheiros e amigos e levar benefícios para aquela comunidade. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre colega Deputado Átila Lins. Tem a palavra o Deputado Welter. Em seguida, os Deputados Coronel Ulysses, Joseildo Ramos e Paulo Lemos. O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a voz do povo é a voz de Deus. Com a democracia não se brinca. É a primeira vez na história recente desta República, desta democracia, que um ex-mandatário é julgado, que setores militares — coronéis de alta patente — são julgados por conspirar contra a democracia. Que Deus ouça os apelos da democracia brasileira! Que outros não conspirem, não tenham a covardia de usar a expressão "democracia", mas, por trás, conspirar para criar um golpe, duvidar das urnas, negar os resultados eleitorais. A quem não ouviu a denúncia eu recomendo que ouça a fala do Procurador-Geral no julgamento, na parte da manhã. Em 1 hora e 40 minutos, ele detalha cada fato, cada detalhe. Aliás, este dia vai ficar para a história do Brasil. Este dia as instituições e a democracia certamente vão lembrar pelo resto da nossa história, para que jamais outros se acovardem e tentem conspirar contra a democracia. As instituições precisam se fortalecer. A democracia precisa se fortalecer. O mundo está observando esse julgamento. Quem conspirou contra a democracia deve pagar, com o rigor da lei. Aliás, a lei é igual para todo mundo — isso está muito claro. Se é ex-Presidente ou é coronel de alta patente, tem que ser julgado igualmente, porque isso está na Constituição. O Constituinte foi sábio: conspirar contra o Estado Democrático de Direito é crime e deve ser pago com o rigor da lei. Portanto, neste dia o Brasil dá um exemplo ao mundo. O julgamento está observando todos os direitos de defesa, todos os argumentos necessários. Aliás, quem ajudou, quem proporcionou o aprofundamento da investigação foi o ajudante de ordens do Bolsonaro, o Mauro Cid. As provas são claras, são explícitas. Não aceitaram o resultado eleitoral e quiseram conspirar contra a democracia, tramando um golpe.
16:16 RF	Sr. Presidente, o Brasil vive hoje um momento histórico. As instituições se fortalecem, a democracia ganha, e o mundo se espelha no fortalecimento das instituições desta República. Este dia marcará nossa história. Eu gostaria que o meu pronunciamento constasse nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Welter, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Welter, pelo seu grande pronunciamento, que será divulgado no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado José Medeiros, por 1 minuto. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Presidente, não que o Governo do PT, ou que o PT tenha alguma credibilidade nesta época, mas o pouquinho que tinha foi para o espaço nessa tentativa de colar essa narrativa de golpe. Veja só, eles disseram que no impeachment da Dilma houve um golpe — dizem isso até hoje —, e que o Alexandre era golpista. Portanto, um golpe perfeito teria sido dado pelo golpista que vai julgar o golpe que não aconteceu. Não faz muito sentido isso, ou faz na cabeça de alguém que está muito perturbado. Mas a gente sabe que o PT vive de narrativa. Lula disse que precisava encaixar uma. Fico com o Mão Santa: quando não estão mentindo, estão roubando; quando não estão roubando, estão mentindo. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado. Tem 1 minuto o nosso Exmo. Ministro Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Agradeço ao colega pela gentileza da paciência que nos permite fazer aqui uma denúncia. No último dia 29, sexta-feira passada, o Congresso Nacional Afro-Brasileiro, uma das entidades do movimento negro brasileiro, teve suas contas na Meta, no Instagram, derrubadas. A entidade fez uma homenagem a Aleijadinho, um dos maiores e mais importantes artistas da história do Brasil. Homem negro, filho de escravos, Aleijadinho foi, em vida, impedido de assinar suas próprias obras, que embelezam muitas igrejas e muitas praças no Estado de Minas Gerais. Causou espécie que a Meta derrubasse a conta do Congresso Nacional Afro-Brasileiro sem dar nenhuma justificativa, sinalizando violação de termos de uso do aplicativo. Essa decisão arbitrária e abusiva da Meta se soma a outras igualmente injustificáveis. Jeferson Tenório, importantíssimo escritor brasileiro, neste instante tem suas contas derrubadas pela Meta, também sem justificativa. Eu quero me solidarizar com Irapuan Ramos, com Carlos Lopes, com Marcos Kauê, com Alfredo de Oliveira. Todos eles constroem o Congresso Nacional Afro-Brasileiro. Vamos tomar medidas inclusive judiciais para recuperar adequadamente a conta dessa entidade nas redes sociais. Não é possível, Presidente, que continuemos submetidos ao arbítrio dessas plataformas digitais, que, sem nenhuma justificativa, cerceiam a liberdade de expressão — no caso concreto, a liberdade de expressão de uma entidade importantíssima para o combate ao racismo. Aqui homenageio o Prof. Eduardo de Oliveira, inspirador dessa entidade, homem que lutou a vida inteira pela democracia e pela liberdade de expressão, liberdade esta ameaçada neste momento por essas multinacionais. Muito obrigado, Presidente.
16:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado. Já está na tribuna o Deputado Coronel Ulysses. O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós estamos vivenciando um período das trevas, trazido exatamente por essa Esquerda extremista, criminosa, que apoia o ditador que está julgando o Presidente Bolsonaro — homem honesto, trabalhador, de família, que não cometeu nenhum tipo de crime. Nós estamos vendo hoje um circo! E ainda vemos a extrema esquerda criminosa alegar defesa da democracia. Democracia é respeitar a Constituição, democracia é respeitar os princípios jurídicos, o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, o juízo natural. Tudo isso está sendo desrespeitado. Vemos uma farsa. Hoje, na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, estava o principal assessor do Ministro Alexandre de Moraes, demonstrando todos os erros, todas as falhas, na verdade fraudes verificadas nesse processo, fraudes inclusive de busca e apreensão, fraudes de censura. Vários crimes e violações dos direitos humanos estão sendo cometidos nesse processo. Infelizmente, nós temos aqui uma Esquerda criminosa! É isto que a Esquerda extremista é: criminosa, acostumada a matar, a roubar e a destruir. E essas pessoas vêm aqui defender uma democracia que nunca defenderam. Por que eles não defendem a democracia nos países onde há ditadura, como a Venezuela, a Nicarágua, a Coreia do Norte? Esse mesmo sistema que está implantado lá eles querem implantar aqui no nosso Brasil. Nós não podemos admitir isso. Estamos tendo novamente um Governo que, infelizmente, está destruindo a nossa Nação, a dignidade do brasileiro. Não podemos aceitar que essa narrativa, que o circo que está acontecendo nesse julgamento continue. Esta Casa tem que defender imediatamente a anistia irrestrita a todas as pessoas que estão sendo condenadas de maneira excessiva, ilegal, principalmente ao Presidente Bolsonaro, que está sendo julgado injustamente! Sr. Presidente, peço que a nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa. Fica registrada a nossa indignação contra essa extrema esquerda que defende o roubo, a destruição e a falência da nossa Nação. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Coronel Ulysses. Chamo o Deputado Bebeto à tribuna. Informo a todos os Deputados que solicitaram o tempo 3 minutos das Breves Comunicações que estou herdando a lista do nobre Deputado Charles Fernandes e tentando atualizar a chamada. Ficaria assim: Deputado Bebeto, Deputada Lídice da Mata, Deputado Paulo Lemos, Deputado Joseildo Ramos. Depois seguimos a nossa lista das Breves Comunicações. O Deputado Rodrigo Rollemberg é o último da lista do nobre Deputado Charles Fernandes. E o nobre Deputado Gilson Daniel solicitou o tempo de Liderança do Podemos. Tem a palavra o Deputado Bebeto.
16:24 RF	O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde, colegas Deputados. Uso esta tribuna mais uma vez para falar de algumas coisas importantes para o Estado do Rio de Janeiro, especialmente para a Baixada Fluminense. Sou um Deputado que defende mobilidade urbana, saúde, educação, segurança pública, temas superimportantes para o Estado do Rio de Janeiro, principalmente para a Baixada Fluminense e para a minha cidade de São João de Meriti, cidade a que já destinei mais de 38 milhões de reais para a área da saúde. Tivemos maternidade inaugurada, hospital municipal, UPA infantil... Enfim, tenho feito meu papel de proteger e de ajudar a cidade com recursos, não só São João de Meriti, mas também diversas outras cidades do interior do Estado, cujos Prefeitos eu ajudo quando enfrentam dificuldades na área de saúde. Discuti temas importantes aqui, como a duplicação da Rodovia Presidente Dutra, a abertura da agulha dessa estrada na altura da Polícia Rodoviária Federal, na entrada principal de São João de Meriti. Venho falando na Comissão de Viação e Transportes sobre a revitalização da ferrovia da baixada, um tema que já saiu do papel. E está sendo construído viaduto, ciclovia, sinalização, passarela, muro. Hoje, no Auditório Nereu Ramos, está sendo realizado um encontro dos guardas municipais de todo o Brasil. Quero ressaltar a Guarda Municipal de São João de Meriti, uma das mais eficientes desta Nação. Fui Secretário de Trânsito e Transporte e comandei um pelotão de guardas municipais eficientes naquele Município. Hoje, os guardas municipais de todo o Brasil estão reivindicando a aprovação de três Propostas de Emenda à Constituição — a PEC 57/2023, a PEC 37/2022 e a PEC 18/2025, que têm o meu apoio como Deputado Federal —, para que sejam incluídos na segurança pública federal e estadual e sejam polícia municipal em todas as cidades do Brasil. Eu sou de uma cidade superviolenta da Baixada Fluminense, onde a segurança pública é uma grande necessidade. A Guarda Municipal transformada em polícia municipal vai nos auxiliar muito. Só na capital do Estado do Rio de Janeiro há 7 mil guardas. Imaginem, em todos os Municípios, os guardas municipais concursados serem transformados em policiais municipais, imaginem o ganho para a segurança pública desses Municípios, principalmente no combate a pequenos delitos e ao crime organizado. Com certeza, a Polícia Militar terá mais condições de policiar. Sr. Presidente, a Guarda Municipal transformada em polícia municipal vai auxiliar muito na segurança pública do nosso Estado. Eu gostaria que constasse nos veículos de comunicação desta Casa a minha fala, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Bebeto, do Estado do Rio de Janeiro. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e também nos demais meios de comunicação desta Casa. Chamo à tribuna a Deputada Lídice da Mata. Enquanto a Deputada vai à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. "Não teve nada, não teve nada..." Nada?! Depois de tudo que fizeram? Um: fizeram uma minuta de golpe; dois: grampearam meio mundo; três: chamaram os comandantes das Forças para consultar sobre o golpe; quatro: depois de Lula já ter sido diplomado, Vice-Presidente disse que, se eles ficassem, um interlocutor poderia entregar um currículo na Casa Civil; cinco: a Polícia Rodoviária Federal foi mobilizada para facilitar a eleição para o inelegível; seis: fizeram plano de assassinato do Presidente eleito, de Ministro do Supremo e do Vice-Presidente eleito. Querem mais o quê? Eles chamam isso de nada. E agora, o filho conspirando nos Estados Unidos, tentando dar continuidade a uma ação de natureza golpista. O que nós queremos é simplesmente a responsabilização daqueles que tentaram dar um golpe no nosso País. Obrigado.
16:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Glauber. Já está na tribuna a Deputada Lídice da Mata. A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meios de comunicação da Casa que nos levam ao Brasil, o dia de hoje é realmente muito importante. Não se trata de uma discussão de direita ou de esquerda, trata-se de defender a democracia e a soberania nacional. Defender a democracia é defender a Constituição. Alguns disseram aqui que não houve processo legal. Não é verdade. Está garantida a livre defesa, que todos acompanhamos, porque foi televisada, como se dizia antigamente. Os meios de comunicação cobriram. Quando se fala de golpe, fala-se daquilo que se tentou realizar, mas que não alcançou o objetivo final. A invasão desta Casa e sua depredação, a invasão do Senado Federal e sua depredação, a invasão do Supremo Tribunal Federal e sua depredação, a invasão do Palácio do Planalto e sua depredação, todas essas invasões foram absolutamente condenadas pela sociedade brasileira! A sociedade brasileira não admitiu aquilo, porque com aquilo se pretendeu criar um caos pós-eleitoral para depois se pedir uma intervenção militar no Brasil. Era o que nós víamos nas portas de quartéis antigamente. Fizeram uma imitação do que ocorreu nos Estados Unidos. Queriam aqui algo semelhante. Lá, mataram gente! Aqui, graças a Deus, não conseguiram isso. Então, é preciso julgar aqueles que estavam à frente desse movimento, os que o planejaram. E o ex-Presidente da República é o maior responsável, cometeu o crime mais grave, porque, Chefe de Estado que foi, permitiu a ameaça às instituições democráticas deste País, ao seu próprio poder, ao seu juramento. Ele jurou a Constituição respeitar. Portanto, não é algo menor. Eu sei que a Oposição e aqueles que o acompanham têm a obrigação de fazer essa narrativa agressiva. Tentam agredir a Esquerda, tentam agredir o Governo, e sempre com a linguagem do xingamento em substituição ao argumento. Mas nós não temos o direito, enquanto Câmara dos Deputados, enquanto Poder Legislativo, de achar que é normal tudo que aconteceu no Brasil naquele infame 8 de Janeiro. Nós que somos Deputados, nós que juramos defender a Constituição deste País, nós que juramos respeitar as instituições democráticas, não podemos achar que aquilo foi apenas um gesto de pessoas que estavam sem ter o que fazer e que entraram aqui para uma baderna. Isso é mentira! Todos sabem que é mentira. Houve direcionamento político, e isso deve ser julgado. O principal responsável tem que ser o ex-Presidente da República, porque, na sua condição de ex-Presidente, jamais poderia ter permitido o rompimento da Constituição Federal! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Lídice da Mata. Concedo 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga.
16:32 RF	O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria agradecer aqui ao Deputado Vicentinho pela sensibilidade de votar, na semana que vem, o projeto que vai dar a possibilidade de provimento aos aprovados no concurso da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, para que seja votada, na LOA, a possibilidade de esse pessoal ser chamado o mais rápido possível. Presidente, quando o Governador anunciou o reajuste das forças de segurança pública, eu disse que isso não seria fácil. E lá, na presença de todas as forças policiais, a Polícia Civil me vaiou, porque eu disse que o Governo Lula era um Governo malvado e que não gostava da segurança pública. Está aí: de fevereiro até hoje, nós não conseguimos avançar em absolutamente nada. Não avançou a paridade da Polícia Civil com a Polícia Federal e não avançou a questão dos reajustes salariais da Polícia Militares e do Corpo de Bombeiros. Por isso, Presidente, nós temos que estar aqui unidos. Eu pedi ao Deputado Vicentinho e ao Senador Izalci que, em conjunto, na terça-feira que vem, a gente vote o PLN 12 e o PLN 10, que tratam exatamente da questão salarial e dos provimentos para as novas carreiras nas polícias e no corpo de bombeiros. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado. Concedo 1 minuto ao Deputado Charles Fernandes. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Sr. Presidente. Agradeço também ao nobre Deputado Gilson Daniel. Sr. Presidente, hoje, a Câmara de Vereadores de Guanambi apresentou uma moção de aplauso ao radialista Val Rodrigues. A nossa cidade tem uma riqueza muito grande de profissionais do jornalismo, não só da Bahia, como de toda a nossa região. Há jornalistas de várias rádios na nossa cidade. E o Val, que tem 30 anos de rádio, recebeu hoje essa moção. Ele vem fazendo um belíssimo trabalho na rádio na nossa cidade. É um jornalista que tem credibilidade nas manhãs, às 7 horas. Essa justa homenagem foi oferecida pelo Vereador Pretinho e aprovada, por unanimidade, por todos os Vereadores da Casa da Cidadania do Município de Guanambi. Eu quero parabenizar o jornalista, radialista Val Rodrigues, que, com competência, faz um grande trabalho, levando informação às 7 horas da manhã para toda a cidade, para toda a região e, hoje, para todo o Brasil, através da Internet. Val, meus parabéns pelo trabalho que você presta na rádio, na sua carreira de 30 anos, levando informação não só para Guanambi, mas para toda a região. Deixo aqui a minha homenagem. Parabéns! Continue brilhando na rádio, levando informação para o povo de Guanambi e da região. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Charles Fernandes. Pela Liderança do Podemos, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. Peço à Mesa que some o tempo das Breves Comunicações à fala de S.Exa. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a minha fala aqui vai para o Município de Guarapari, Cidade Saúde do nosso Estado do Espírito Santo. A minha fala refere-se aos profissionais de saúde, de forma especial, aos médicos, que em muitos locais do País têm sido agredidos por Parlamentares que se acham no direito de entrar em um hospital, uma UPA ou uma unidade de saúde e agredir o profissional de saúde. Quero falar de Guarapari, especificamente da UPA de Guarapari.
16:36 RF	No último domingo, uma médica de nome Maria Júlia foi agredida por um Vereador da cidade de Guarapari, o Vereador Oldair Rossi. Esse Vereador adentrou a UPA, agrediu verbalmente a médica, Dra. Maria Júlia, gritou, bateu na mesa, ameaçou de prisão uma médica que é uma referência, uma médica humanista, que faz a diferença na vida de muitos moradores de Guarapari e do Espírito Santo. Esse Vereador entrou na UPA, na noite de domingo, com palavras fortes, gritando e agredindo essa profissional de saúde. Muitos médicos têm sofrido isso no Espírito Santo, e eu quero acionar aqui o CRM, para que tome providências, e a Câmara Municipal de Guarapari com relação a esse Vereador. Ele não conhece a Dra. Maria Júlia, filha do Dr. Murilo Ferraz, de uma família de médicos, de pessoas referência da medicina do nosso Estado. O Dr. Murilo é referência no parto humanizado, um cidadão espetacular, não diferente da filha, Dra. Maria Júlia, que poderia estar trabalhando em um dos hospitais da família, nas clínicas da família, mas optou por trabalhar para o SUS, atender na UPA, num domingo à noite, optou por atender a população mais carente. Talvez o Vereador Oldair Rossi não conheça a história dessa médica. A Dra. Maria Júlia é líder e fundadora da prenatale.org, organização reconhecida, que apoia os pré-natais das mulheres que não têm condição, às vezes, de pagar. Ela faz um trabalho voluntário, escolheu o SUS para poder fazer o seu trabalho de médica humanitária. E atuando na UPA de Guarapari, foi fortemente agredida. O Vereador ameaçou dar voz de prisão, disse para ela: "você é pequenininha, você é pequenininha". Bateu na mesa, achou-se melhor do que qualquer cidadão de Guarapari. A Câmara de Guarapari precisa tomar uma providência, e o povo de Guarapari precisa saber da atitude desse Parlamentar. Ele ameaça voltar à UPA novamente para agredir mais profissionais de saúde. Se vocês ouvirem o áudio, ele fala no discurso da Câmara que a médica gritou com ele. Muito pelo contrário. Ele foi gravado. O vídeo o mostra gritando, não ela. Ela falando: "vamos conversar, Vereador; estou à disposição para conversar". E ele falou: "Com você eu não falo, não falo com você. Não estou aqui fazendo política, estou fazendo meu papel de Vereador". O papel de Vereador não é agredir profissional de saúde, o papel de Vereador não é adentrar um ambiente que é restrito à saúde para ameaçar uma médica, que faz um trabalho brilhante na cidade de Guarapari, no Espírito Santo. Por isso, eu quero aqui utilizar este tempo na Câmara dos Deputados para chamar a atenção para aquilo que acontece no Espírito Santo. Não é a primeira vez que isso acontece numa UPA, já aconteceu em outros Municípios. Mas esse fato específico mexe com a gente que trabalha como servidor público, que se dedica às pessoas que mais precisam. Essa profissional, Maju, Maria Júlia, me representa. Ela me representa como servidor público, porque sou servidor público; representa o povo de Guarapari, Cidade Saúde, que busca saúde na UPA. E nós precisamos preservar profissionais como a Maria Júlia, que faz um trabalho humanizado. Ela poderia estar trabalhando na clínica particular dela, ou no hospital que é da família dela, mas optou por ir para o SUS, para uma UPA, trabalhar à noite.
16:40 RF	Se você ouvir o áudio, você vai ver que tem uma profissional falando: "Doutora, tem uma pessoa que a senhora precisa atender rápido, que chegou com o SAMU". Olha a importância dessa profissional! E lá um Vereador, achando-se melhor do que todo mundo, agrediu essa profissional, que estava atuando, e ainda me fala da conduta médica. Quem é esse Vereador para falar de conduta médica de uma profissional que estudou, que é referência? Quem é esse Vereador? Por isso, deixo a minha indignação, o meu repúdio a essa atitude do Vereador Oldair Rossi, de Guarapari. Pedimos respeito aos profissionais de saúde, aos médicos e às pessoas que atuam na Cidade Saúde de Guarapari, pedimos respeito ao povo de Guarapari, Sr. Vereador. O senhor respeite o povo, respeite o povo, porque lá na UPA estão profissionais como a Maria Júlia e diversos outros profissionais de saúde, que estão à disposição para atender a população, principalmente as pessoas que mais precisam, que buscam saúde, e eles estão lá atuando! Essa é a minha indignação. Sr. Presidente, peço que minha fala vá para as redes sociais desta Casa e para o programa A Voz do Brasil, para que muitos saibam o que está acontecendo em Guarapari, o que aconteceu em Guarapari e acontece em diversos Estados da nossa Federação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação desta Casa. Eu chamo à tribuna o Deputado Paulo Lemos. Enquanto o Deputado se dirige ir à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Icaro de Valmir. Eu sou o mais antigo membro da Comissão de Turismo desta Casa, sou membro da Comissão Nacional de Turismo e quero aqui destacar a importância para o turismo, para o mundo hoteleiro e para o agronegócio, do Sr. Regis Azevedo, aqui presente, que, além de empresário, é Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis — ABIH, um exemplo para o Rio Grande do Sul, para o Brasil, por seu empenho no desenvolvimento do turismo, porque o turismo é a indústria sem chaminé. E eu, como adepto do turismo, incentivo muito o turismo na Serra Gaúcha, que é o segundo maior polo turístico do Brasil, perdendo apenas para o Rio Grande do Sul. E o mundo hoteleiro gaúcho tem aqui, em Regis Azevedo, um exemplo, um orgulho para todos os brasileiros. Nós, como gaúchos, ficamos cada vez mais orgulhosos. Imensa honra! Grato, digníssimo Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Bibo Nunes. Seja muito bem-vindo à Câmara dos Deputados, à Casa do Povo Brasileiro, e que Deus o abençoe sempre! Já na tribuna o Deputado Paulo Lemos, a quem concedo a palavra. O SR. PAULO LEMOS (Bloco/PSOL - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, subo a esta tribuna para tratar sobre esse tema que diz respeito diretamente ao Estado Democrático de Direito no nosso País. É importante afirmar de maneira clara que não se trata de perseguição política. O processo em curso, cujo julgamento se inicia hoje, respeitou a Constituição, garantiu o contraditório e a ampla defesa. O que vemos é a lei sendo aplicada, sem privilégios e sem exceções.
16:44 RF	O que está em julgamento são condutas que colocaram em risco as instituições brasileiras. O questionamento infundado das urnas e os ataques ao sistema democrático não podem ser tratados como atos banais. O Brasil tem memória e sabe o preço alto que se paga quando a democracia é ameaçada. Não estamos falando de um só crime, como muitos tentam afirmar. Estamos falando de vários crimes e de um que foi tentado, porque, se tivesse sido concluído, nós não estaríamos aqui. Não estaríamos aqui porque o golpe concluído afasta a punição no momento em que ele é concretizado, e, talvez daqui a 20 ou a 30 anos, o Estado estivesse retomando a sua democracia. Não podemos permitir que a impunidade abra precedente para o futuro. Toda liderança política precisa compreender que, acima de qualquer interesse individual, estão a soberania do povo e a estabilidade das nossas instituições. Enquanto o Supremo cumpre sua missão constitucional, cabe a nós aqui no Parlamento reafirmar o compromisso com a democracia e avançar em medidas que garantam dignidade ao nosso povo e às áreas como saúde, educação, emprego e direitos sociais. Este momento não deve ser interpretado como revanchismo, mas como reafirmação de que a Justiça alcança todos. Que prevaleça a lei, que prevaleça democracia, que prevaleça a vontade popular do povo brasileiro! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Paulo Lemos. Chamo à tribuna o Deputado Joseildo Ramos. Enquanto o Deputado vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro. O Presidente Lula mandou para esta Casa o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. Eu quero destacar um aspecto, que é o novo valor do salário mínimo para o ano que vem, com um reajuste que não só corrige a inflação, mas também promove o crescimento econômico, projeto do Presidente Lula: de 1.631 reais. É isso que está definido, para o ano que vem, como salário mínimo. Isso é importante porque o Brasil está saindo do Mapa da Fome, o Brasil está tendo políticas de maior empregabilidade da história recente. Estamos diminuindo o desemprego, estamos gerando emprego com carteira assinada, e o reajuste do salário mínimo será acima da inflação, o valor será de 1.631 reais. Queria fazer este registro destacando isso, Presidente, como importante para a economia, para o desenvolvimento do nosso País. Gostaria que meu pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. Já está na tribuna o Deputado Joseildo Ramos, a quem concedo a palavra.
16:48 RF	O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente. Colegas Deputados e Deputadas, é impressionante como a imprensa internacional tomou conta desse processo histórico que hoje se inicia em nosso País! A nossa jovem democracia foi açoitada por diversas vezes em todo o período republicano. Mas, como disse o Deputado Paulo Lemos, se a intentona golpista desse certo, seria possível que esta Casa imediatamente fosse fechada. A Casa dos iguais, a Casa dos que representam o povo brasileiro. Hoje, o mundo olha para o Brasil com muito orgulho. Esta Nação, que experimentou inúmeras intentonas golpistas envolvendo militares na sua história republicana, hoje ostenta sua jovem democracia, dando lição para os Estados Unidos, cujo Presidente, o Presidente Trump, estimulou a invasão do Capitólio, que é a casa legislativa federal dos Estados Unidos, e saiu incólume. Hoje é Presidente, mesmo sendo o líder de uma trama golpista. Aqui, no nosso Brasil, o Judiciário não passou pano. Atentar contra o regime democrático de direito significa negar a possibilidade de vidas, de novas vidas. Mas também é o aplauso à tortura. Há indignação de todo o Ocidente, na Europa, nos Estados Unidos. A revista britânica The Economist trouxe uma fina ironia, dizendo que o Brasil está dando uma lição nos Estados Unidos, que sempre foram tidos como uma democracia efetiva, que realmente, aos olhos do mundo, causava uma significância enorme. Mas, Sr. Presidente, quero dizer que esse processo é uma peça irretocável em todas as suas fases. E a academia brasileira, os estudantes de Direito, que serão os operadores do Direito em nosso País, vão beber dessa fonte, dessa peça que é inimaginavelmente correta, que cuidou de maneira absoluta de levar a julgamento uma peça sem ter qualquer falha, no interesse de mostrar, com o devido acerto, que o ex-Presidente e seus asseclas deverão pagar pelo que fizeram de maneira exemplar. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Joseildo Ramos. Chamo à tribuna o Deputado Charles Fernandes, da Bahia. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Icaro de Valmir. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje, iniciamos nossa agenda de trabalho aqui em Brasília com uma audiência com o Dr. Gustavo, Chefe de Gabinete do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a quem agradecemos pela receptividade e pelas informações. Lá, tratamos da implantação de cisternas de armazenamento de água no Semiárido baiano. Pautamos, em particular, as demandas que nos foram apresentadas pelos Municípios de Guanambi e região, especialmente do Sertão produtivo, para o atendimento no combate à seca com a construção de cisternas.
16:52 RF	Neste final de semana, nobre Presidente, tive a oportunidade de visitar vários Municípios, vários povoados, várias comunidades, e testemunhei que a crise de água para abastecimento é grande, atingindo até mesmo necessidades básicas de consumo humano. Nas Prefeituras, os pedidos se avolumam. Os gestores estão investindo na contratação de vários carros-pipas. Mesmo assim, não estão conseguindo atender às demandas dos pedidos da zona rural. Nós reconhecemos a importância desse programa de cisternas, construídas aos milhares nos governos anteriores do Presidente Lula e da Presidenta Dilma na zona rural, mas ainda falta, agora, um atendimento melhor dos carros-pipas e do Exército Brasileiro, que fazia essa distribuição. Tivemos a felicidade de ser informados de que esse programa está ativo para a construção de nova cisternas no Nordeste brasileiro e pedimos agilidade para isso. Nosso gabinete já oficializou hoje pedidos para a construção dessas cisternas em dezenas de Municípios da área do Sertão produtivo. Essa é a nossa função. Nós estamos pedindo que o Ministério agilize a construção dessas cisternas para que, no período das chuvas, elas possam captar essa água, e as famílias tenham condição de passar pelo momento da estiagem. Abro um espaço aqui para cobrar do Exército e da Defesa Civil que mudem a metodologia de distribuição, como eu disse, dos carros-pipas. Eles colocam água numa caixa, e aí as pessoas, as famílias, têm que se dirigir a essa caixa para buscar água a 3, 4, 5 até 8 quilômetros de distância. O Governo precisa enviar, imediatamente, carros-pipas para o interior da Bahia. A situação se agravou muito nesses últimos dias. A estiagem permanece, e a falta de água é muito grande neste momento na zona rural. Volto a pedir ao Exército — e concluo em 30 segundos, Sr. Presidente — que volte a fazer essa distribuição da água imediatamente no interior da Bahia, no interior do Nordeste, de forma geral, especificamente na minha região de Guanambi, na área do Sertão produtivo, porque as famílias estão passando grandes dificuldades. Eu vi, de perto, essa situação na quinta, na sexta, no sábado e no domingo. Percorri diversos Municípios, diversos povoados, diversas localidades, e todos se queixam, inclusive os Prefeitos, por não conseguirem atender a todos os pedidos que estão chegando às Prefeituras. Agradeço a V.Exa. e peço que dê divulgação a este pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes. Chamo V.Exa. para que assuma a Presidência dos trabalhos. (Pausa.) Chamo à tribuna a Deputada Maria do Rosário. Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Da Vitoria. O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero fazer um registro importante, aproveitando a presença do nosso Deputado Messias Donato, do Deputado Helder Salomão, em nome da bancada federal capixaba, de indignação quanto a esse impasse da renovação da concessão da Vale, que anuncia que não fará mais o trecho, já confirmado há alguns anos, da EF-118, ferrovia que percorre o trecho de Santa Leopoldina ao Porto de Ubu, em Anchieta. A gente amanhece com esse anúncio de que a Vale não vai cumprir esse compromisso. Nós vamos fazer um requerimento para trazer os representantes da Vale à Comissão de Viação e Transportes, assim como também os representantes do Ministério dos Transportes. Esse é um compromisso com o nosso Espírito Santo, que, há décadas, debate esse tema. E o Governo Federal tem um passivo com o Espírito Santo.
16:56 RF	Nós precisamos do apoio do Congresso Nacional. Enquanto coordenador da bancada federal capixaba, quero dizer que a bancada está unida, tanto na Câmara quanto no Senado, para fazer com que o Espírito Santo seja respeitado. A Vale precisa cumprir o seu compromisso com o Brasil, principalmente com o nosso Estado, em relação à EF-118. (Durante o discurso do Sr. Da Vitoria, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra, da tribuna, a Deputada Maria do Rosário. Em seguida falará o Deputado Rodrigo Rollemberg. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há dias em que uma nação percorre um grande caminho, em perspectiva pedagógica, para conseguir marcar a sua própria história de um modo diverso dos graves problemas que ela já viveu. Hoje o Supremo Tribunal Federal dá um grande exemplo para o Brasil ao cumprir a Constituição Federal, ao levar adiante as suas atribuições e, com isenção, com justiça, com dignidade, garantindo o contraditório, fazer valer a lei e levar ao banco dos réus o núcleo central de uma trama golpista contra o Brasil, contra a Constituição, contra o interesse dos brasileiros e brasileiras. Hoje, nesta semana, nós podemos destacar que a Nação pode produzir uma grande aprendizagem, a de que nunca mais aceitará golpes, a de que não ficarão impunes aqueles que destruíram estes palácios. Eles tentaram destruir, para além do ambiente físico, o simbolismo de instituições que devem existir, geração após geração, com o objetivo maior da democracia e do serviço à sociedade, ao povo brasileiro. Muitos lutaram pela democracia, e muitas vidas foram ceifadas nos tempos difíceis de uma ditadura civil-militar. Nós, naquele período, como Nação, não fizemos a justiça de transição devida e tardiamente construímos a Comissão Nacional da Verdade. Mas hoje, hoje e nestes dias, ao mesmo tempo em que vivemos a ação e a sede golpista, que ainda não terminou, dadas as atribuições e aquilo que acontece em relação ao Brasil da parte dos Estados Unidos, onde um Parlamentar desta Casa, indigno da condição de Deputado, o Eduardo Bolsonaro, continua agindo como traidor da Pátria contra a Nação, nós estamos vivendo, ao mesmo tempo, a tentativa do golpe e a justiça acontecendo. Aqui a pedagogia se insere, para fazer a transformação. Nestes dias, portanto, a neutralidade é cúmplice do atraso e do golpismo. Quem está nesta Casa não se pode dar ao absurdo e ao atraso de propor uma nefasta e corrupta anistia, não pode tentar mudar as regras do jogo, não pode anistiar quem queria calar este Parlamento, não pode anistiar quem queria calar a voz do próprio Brasil, que tanto lutou para conseguir retomar o direito de votar para Presidente e de ter uma Constituição. "Anistia para golpistas jamais!". Vivam o povo brasileiro, a democracia e a soberania!
17:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada. O próximo orador é o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.) O próximo orador é o Deputado Henderson Pinto. (Pausa.) A próxima oradora é a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.) O próximo orador é o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.) O próximo orador é o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.) O próximo orador é o Deputado Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, cuja inscrição é a de nº 41. V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos, Deputado. O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, hoje o Supremo Tribunal Federal começou o julgamento daqueles que planejaram um golpe de Estado e a instalação de uma ditadura no Brasil, começou o julgamento de um ex-Presidente da República e de sete componentes do núcleo de planejamento desse golpe. Quem teve a oportunidade de assistir à peça de acusação do Procurador-Geral da República, o Dr. Paulo Gonet, pôde perceber quão robustas são as provas que demonstram a gravidade do risco que o Brasil viveu. Não nos surpreende. O ex-Presidente da República, no Congresso Nacional, defendeu a morte de 30 mil pessoas, defendeu publicamente a tortura, várias vezes desafiou e atacou o Supremo Tribunal Federal e disse que não cumpriria as decisões emanadas do Ministro Alexandre de Moraes. Pois bem. Hoje o País todo está assistindo a um julgamento com toda a transparência, com a garantia do direito de defesa, no qual está demonstrada de forma cabal a gravidade do que vivenciamos: o planejamento da morte de um Presidente da República, de um Vice-Presidente da República e de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, e um Parlamentar federal no exterior conspirando contra o seu próprio país. Mas hoje nós temos, no Supremo Tribunal Federal, a afirmação da democracia, a afirmação de que o Supremo Tribunal Federal não vai se curvar a pressões de presidentes estrangeiros ou de qualquer força e vai dar todo o direito ao contraditório, todo o direito de defesa. Hoje a população brasileira pode assistir a esse julgamento em tempo real. Nós não podemos ser coniventes, negligentes, omissos em relação ao que aconteceu. O Congresso Nacional foi vítima, o Supremo Tribunal Federal foi vítima, o Palácio do Planalto foi vítima, não apenas de vândalos que vieram para cá destruir o patrimônio público, mas também, certamente, de uma armação, de uma articulação que visava a um golpe de Estado no nosso País. Isso tudo está provado. Há provas robustas que demonstram de forma cabal isso. Portanto, este é o momento de celebrar a democracia, de celebrar a força das instituições e de dizer, em alto e bom som: "Ditadura nunca mais!".
17:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rodrigo Rollemberg, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Messias Donato. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava agorinha há pouco acompanhando uma audiência pública que está sendo realizada no Senado Federal, estava assistindo ao depoimento do perito Eduardo Tagliaferro, que trouxe informações contundentes, que trouxe, com riqueza de detalhes, falas e fatos. Isso é muito preocupante. Começamos a entender agora o porquê da aceleração de um processo que poderia demorar mais um pouco. Tagliaferro trouxe informações que balançam as estruturas dos Três Poderes. Se isso tudo o que ele trouxe de informação, pela riqueza de detalhes, não pode anular a sua fala, acredito que poderá dar novo rumo a essa questão do dia 8 de janeiro. Mas hoje, Sr. Presidente, a Praça dos Três Poderes, em especial a área em frente ao Supremo Tribunal Federal, amanheceu de uma forma que não víamos há muito tempo. Vimos ali cães farejadores, drones com câmeras que registram imagens em tempo real, para mostrar tudo o que estava acontecendo aqui em Brasília, e agentes da tropa de choque das forças de segurança pública para tudo quanto é lado. Confesso que nós brasileiros, o povo capixaba, acompanhando tudo, imaginamos o seguinte, diante de toda essa força de segurança, dos cães farejadores, dos drones que mostram imagens em tempo real, com câmeras: onde estava todo esse aparato de segurança no dia 8 de janeiro? Onde estavam as câmeras que, dos acontecimentos do dia 8 de janeiro, teriam ou têm todas as imagens. Elas desapareceram? Eu fui titular da Comissão Parlamentar de Inquérito do MST, e estava lá o General G. Dias, que ficou calado quando eu o questionei sobre as imagens das câmeras, sobre as imagens em que ele aparece servindo água, servindo cafezinho, mostrando o melhor lado para entrar nos prédios públicos e depredar. Ele também nada falou quando o Deputado André Fernandes questionou a sua postura, o porquê de ele estar se servindo ali de mordomo ou — quem sabe? — guarda de trânsito, sem abaixar a prerrogativa do guarda de trânsito, para mostrar o melhor ambiente a ser depredado. Então, Sr. Presidente, acredito que no futuro iremos olhar para o que está acontecendo hoje, e muita gente irá se envergonhar de suas ações. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Enquanto o Deputado Ronaldo Nogueira se dirige à tribuna, ouviremos o Deputado Otoni de Paula e o Deputado Capitão Alberto Neto, que terão 1 minuto. Deputado Otoni de Paula, V.Exa. tem a palavra. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que nós temos todo o direito de fazer o debate. O povo brasileiro tem todo o direito de reclamar e de se posicionar, mas nós não podemos aceitar uma incivilidade como a que estamos vivendo. Nós precisamos, se quisermos reconstruir o nosso Brasil, de diálogo, de responsabilidade e de civilidade. Falo dos ataques sofridos dentro de um avião pelo Ministro Flávio Dino. Por maiores as críticas que nós tenhamos ao Ministro Flávio Dino, não é certo que, dentro de um avião, dentro de uma aeronave, alguém parta para o ataque, para a agressão.
17:08 RF	Portanto, mesmo tendo críticas ao Ministro, eu quero apenas prestar esta solidariedade. Se nós descambarmos para esse caminho de incivilidade, seja de esquerda, seja de direta, nós não vamos construiremos a nação que nós queremos construir, que só poderá ser construída com diálogo. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O Deputado Capitão Alberto Neto tem a palavra por 1 minuto. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero deixar registrado aqui no Congresso Nacional um momento vergonhoso da nossa história, o momento em que a Suprema Corte do nosso Brasil, que deveria estar guardando a Constituição Federal, está sendo usada para impor à nossa Nação a "ditadura da toga", está sendo utilizada para um projeto de poder que está acabando com a democracia deste País. É só relembrar o dia 9 de janeiro, quando Alexandre de Moraes dá a ordem em relação às 1.300 pessoas que estão em acampamentos, de maneira pacífica, que não participaram de nenhuma baderna. Elas foram levadas, dentro de um ônibus, para a cadeia! O que Hitler fez com os judeus na Segunda Guerra Mundial, Alexandre de Moraes fez aqui no nosso País. Não podemos aceitar isso calados. O que está acontecendo hoje é um teatro institucional. Esse julgamento é uma grande farsa. Nele todos entraram já condenados. Quando as pessoas já entram condenadas, não é julgamento, não é justiça, não é democracia, é ditadura! O Congresso precisa reagir. O Senado Federal tinha a obrigação de julgar o Alexandre de Moraes pelos atos que foram revelados na "Vaza-Toga", pelos crimes que ele cometeu nas eleições e nos eventos do 8 de Janeiro. "Fora, Alexandre de Moraes, já!". Que volte a democracia ao Brasil! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Ronaldo Nogueira, pelo tempo de até 3 minutos. Em seguida, terá a palavra a Deputada Maria Arraes. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a anistia é um ato jurídico e político que tem desempenhado um papel importante na história do Brasil. Em essência, ela representa o perdão do Estado, pela extinção de penas e processos, quase sempre ligados a questões políticas, e busca a pacificação nacional em momentos de crise. Nosso País recorreu à anistia em diferentes fases. No período do Império e da Primeira República, ela foi utilizada para pacificar revoltas regionais e conflitos internos, como a Revolução Farroupilha e a Guerra de Canudos. Na Era Vargas, houve anistia para opositores políticos e participantes de levantes, como os envolvidos na Intentona Comunista de 1935. Com a queda de Getúlio Vargas, em 1945, foi concedida ampla anistia aos perseguidos políticos, o que reafirmou a transição para a democracia. Outras anistias também ocorreram nas décadas seguintes, como em 1955 e 1961, para superar tensões militares e institucionais. O capítulo mais marcante, entretanto, veio durante o regime militar, em 1975.
17:12 RF	A Lei da Anistia simbolizou um passo decisivo para a abertura política. Ela possibilitou o retorno de exilados, libertou presos, restaurou direitos políticos, embora também tenha beneficiado agentes de Estado envolvidos em violações de direitos humanos, tema ainda objeto de debates. Na Constituição Federal de 1988, os direitos dos anistiados foram consolidados. Desde então a anistia permanece como símbolo de reconciliação nacional e de transição democrática. Portanto, a anistia no Brasil não é apenas uma lei, é um instrumento histórico de superação de conflitos, um marco de perdão coletivo, mas também um convite permanente à reflexão sobre justiça, memória e verdade. A anistia é uma ferramenta importante para a pacificação do País. Esse é o meu pensamento, Sr. Presidente, o qual peço que seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Ronaldo Nogueira. Será atendido o pedido de V.Exa. de divulgação de seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Concedo a palavra à Deputada Maria Arraes. A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, o Brasil hoje vive um momento histórico. Pela primeira vez, um ex-Presidente da República está sendo julgado por tentativa de golpe de Estado, julgamento esse que respeita a Constituição Federal, que garante o Estado Democrático de Direito, que assegura o contraditório e a ampla defesa e inclusive a imparcialidade. Presidente, além disso, esse julgamento vai ser um exemplo para o mundo. O mundo que, no cenário atual, tem visto o fascismo crescer, vê o Brasil reafirmar que a sua democracia é soberana e que, apesar de jovem, tem, sim, que ser respeitada, cuidada, aperfeiçoada, mas nunca, nunca ameaçada. Por isso mesmo, a partir de hoje e até o dia 12 de setembro, o que nós vamos ver é justiça sendo feita, não só por causa da tentativa de ataque à nossa democracia e da tentativa de golpe, mas também às mais de 700 mil pessoas que morreram na pandemia de Covid-19, justiça por todas as minorias que foram atacadas durante o Governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro. "Sem anistia para golpista!". Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, que tem 1 minuto. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Quero registrar que hoje se inicia um julgamento histórico. Milhões de brasileiros e brasileiras têm uma grande expectativa, a de que na sexta-feira que vem, finalmente, Jair Bolsonaro e os outros sete réus do principal núcleo golpista sejam finalmente condenados, diferentemente do que ocorreu na ditadura militar pela qual o Brasil passou, pois não passamos a limpo a nossa própria história. Desta vez vai ser diferente. Pela primeira vez, nós vamos ver a condenação de generais golpistas e de um ex-Presidente da República que articulou e conspirou. Inclusive foi impressa uma minuta de golpe dentro do Palácio do Planalto! Houve envolvimento de Chefes das Forças Armadas na tentativa de se passar por cima da vontade do povo brasileiro que elegeu o Presidente Lula e repudia os anos de bolsonarismo pelos quais nós passamos. Presidente, nós seguiremos vigilantes, porque sabemos que essa condenação é só o primeiro passo para que possamos colocar finalmente na lata do lixo da história esses golpistas. Também quero registrar o meu repúdio ao Governador do meu Estado, o Tarcísio de Freitas, que disse que seu primeiro ato, caso seja eleito Presidente da República, será o de conceder indulto a Bolsonaro, que veio a Brasília para articular o projeto da anistia, em vez de vir lutar pelo povo de São Paulo. Sem dúvida, ele quer disputar o espólio do bolsonarismo, mas pela segunda vez o povo brasileiro dará uma resposta para esses golpistas que tentam se eleger, mas não conseguirão.
17:16 RF	Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, que tem 1 minuto. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ouvir que o que está acontecendo hoje é sinônimo de ditadura é surreal. Ditadura é o que eles queriam com a tentativa de golpe de Estado. Isso, sim. Se tivesse havido o golpe de Estado pretendido pelo ex-Presidente da República e seus aliados, teríamos novamente uma ditadura no País. Felizmente, as instituições brasileiras e a população brasileira mostraram sua força, mostraram sua força e impediram um golpe, que foi organizado por uma quadrilha que inclusive tinha como objetivo assassinar o Presidente Lula, o Vice-Presidente, Geraldo Alckmin, e o Ministro Alexandre de Moraes. Nós resistimos. Hoje é o dia de celebrar a democracia. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Helder Salomão. Na tribuna está a Deputada Jandira Feghali, a quem concedo a palavra. Em seguida, darei oportunidade a outros Deputados de falarem por 1 minuto. Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje eu abri o dia dentro do Supremo Tribunal Federal. Acompanhei o julgamento sentindo-me privilegiada por ser testemunha viva da história do Brasil, que ali se desenvolve e se altera. Eu pude ouvir a leitura do relatório pelo Ministro Alexandre de Moraes. Ele abre o seu relatório com muita precisão e com muitos detalhes, coloca todos os argumentos da acusação e todos os argumentos da defesa dos oito réus do núcleo crucial do golpe com toda a isenção, dando direito ao contraditório, dando conhecimento dos argumentos dos dois lados e dizendo claramente que aquele tribunal não se submete a pressões inaceitáveis, nem de dentro nem de fora, expressando a altivez da Suprema Corte brasileira. Depois, o Procurador-Geral da República faz uma sustentação brilhante da sua acusação, porque ele não pega questões pontuais, ele mostra o processo, todo o processo de construção do movimento golpista no Brasil, desde 2021 até o dia 8 de janeiro de 2023. Foi o mesmo roteiro que nós cumprimos na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito desta Casa. Eu consegui enxergar o nosso roteiro, a nossa investigação naquele processo. Foi a contribuição que este Parlamento deu à defesa da democracia brasileira. As defesas são ficção. Eu até imagino que aqueles advogados são mágicos para tentar inventar algum argumento que defenda aqueles criminosos. Da mesma forma como eu vejo ficção neste plenário. Os argumentos que aparecem aqui, por parte dos apoiadores de Bolsonaro, dos lesas-pátrias, dos golpistas, são também de ficção, porque não estão pautados pela realidade concreta. As provas são robustas, são potentes, são fortes, e a expectativa deste País, da sociedade brasileira, é a da condenação — para quem comandou a pena máxima. Pela primeira vez o Estado brasileiro será capaz de dar uma resposta a uma tentativa de golpe no Brasil.
17:20 RF	Esses que tentaram agora são todos filhotes da ditadura e filhotes da anistia de 1979, que favoreceu os exilados políticos, os presos políticos do nosso campo, mas não teve força para impedir o perdão aos torturados, aos ditadores e aos agentes de segurança do Estado que torturaram, mataram e desapareceram com pessoas, cujas famílias até hoje aguardam a localização de seus corpos. Anistia não! Nós não podemos pautar a anistia neste plenário, porque o crime deles é contra a cláusula pétrea da Constituição. Não há como salvá-los, após uma condenação da Suprema Corte. Obrigada, Presidente. Sem anistia! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Jandira Feghali. Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, por 1 minuto. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, nós vimos que esse julgamento que está acontecendo contra o Presidente Bolsonaro é, realmente, uma fraude que vai muito além de uma narrativa que está sendo construída para condená-lo. O ex-assessor de Moraes, o Eduardo Tagliaferro, estava no Senado hoje e levou provas robustas para demonstrar que houve uma fraude contra Bolsonaro e contra diversos adversários de Alexandre de Moraes, aqueles adversários que ele mesmo elencava. Aliás, há provas de que atuou junto com Paulo Gonet, Procurador-Geral da República, que pediu a Tagliaferro que forjasse provas. E, mais do que isso, elas foram feitas, de forma ilegal, com data retroativa, para justificar buscas e apreensões contra apoiadores do Presidente Bolsonaro, contra empresários. Esse julgamento será anulado. Nós temos que impichar Alexandre de Moraes! Por isso, a "Vaza-Toga" que está sendo demonstrada pelo ex-assessor de Moraes, o Eduardo Tagliaferro, não pode ficar impune. Nós temos que fazer uma CPMI. Estou buscando assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que possamos apurar as responsabilidades de Moraes e de seus assessores, que montaram um gabinete ilegal para forjar provas contra Bolsonaro e seus aliados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Eu ouvi Parlamentares de oposição dizer que hoje é o dia de punir Bolsonaro e mais sete pessoas pelos seus atos de golpe de Estado. Sabem o que é golpe de Estado? Vão ler um pouco! Golpe de Estado, sem uma faca, sem um revólver? Isso é golpe de Estado? Em que mundo vocês vivem? O que havia naquele 8 de janeiro, no gramado, para ser considerado golpe de Estado? Pipoca, algodão-doce, Bíblia e um temível, terrível batom vermelho. Com todo o respeito, dizer que houve tentativa de golpe de Estado! Todos os comandantes, o da Marinha, o da Aeronáutica e o do Exército, foram escolhidos por Lula. Golpe contra ele? Não havia sequer um militar na rua, um tanque de guerra. Por favor, chamar o que aconteceu de golpe de Estado! Vão ler um pouquinho qualquer dicionário do mundo e saber o que é golpe de Estado. Só havia pipoca, algodão-doce, Bíblia e o terrível, temível batom vermelho. Isso vai ficar na história como um absurdo político jurídico que comanda o Brasil, mas nós vamos vencer. Aguardem a justiça divina! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, por 1 minuto.
17:24 RF	O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A máscara do Alexandre de Moraes caiu nesta manhã, aqui no Senado Federal. Seu ex-assessor, o Eduardo Tagliaferro, entregou provas documentais auditadas, mostrando que a ação da Polícia Federal foi fraudada, para levantar provas, com alteração de dados e documentos, que foram devidamente auditados e estão disponibilizados, inclusive, para quem quiser acessá-los. Já passaram todos os arquivos. De certa forma, caem por terra, então, as teses do Alexandre de Moraes. E o pior é que Alexandre de Moraes está condenando covardemente Jair Bolsonaro pelas falas de seu ex-assessor Mauro Cid, que claramente foi forçado a desenhar um cenário. Agora o ex-assessor do Ministro também faz denúncia contra ele. Então, é assim: a falácia do ex-assessor de Bolsonaro vale, mas as falas do ex-assessor do Moraes não valem, sendo que ele trouxe documentos, datas, provas e gravações. O mais grave é que ele mostrou mensagens do Procurador-Geral pedindo a ele alteração de documentos, inclusive alteração de datas. Portanto, essa verdade tem que aparecer para acabar com esse discurso de tentativa de golpe. Tentativa de golpe é algo muito diferente. A pessoa tem que ser muito desqualificada juridicamente para dizer que houve tentativa de golpe no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Vou pedir compreensão ao Deputado Pompeo de Mattos e à Deputada Maria do Rosário, pois três oradores já falaram por 1 minuto antes do Deputado Roberto Monteiro Pai, que está aguardando na tribuna. Concederei 1 minuto a S.Exas. assim que o Deputado fizer uso da palavra. Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai. O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Charles Fernandes e demais pares, Deputadas e Deputados, ocupo esta tribuna para enaltecer a valorosa Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Essa instituição honra diariamente sua missão de servir e proteger, atuando com coragem, inteligência e compromisso inabalável com a sociedade fluminense. Registro, de forma especial, a atuação exemplar dos policiais da 89ª Delegacia de Polícia de Resende, que, com eficiência investigativa e dedicação plena, lograram êxito na prisão dos criminosos responsáveis pelo assalto e sequestro que vitimaram familiares de um ex-Presidente da República. Essa operação, conduzida com rigor técnico e bravura, não apenas devolveu a sensação de segurança à população, mas também reafirmou a confiança da sociedade brasileira na Polícia Civil, instituição essencial para a garantia da lei e da justiça. Em reconhecimento a esse feito histórico e à excelência desses profissionais, tive a honra de apresentar, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa, uma moção de louvor aos policiais civis da 89ª Delegacia de Polícia de Resende. Ela foi aprovada, registrando oficialmente o agradecimento e a admiração do Parlamento brasileiro. À Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em especial aos bravos policiais da 89ª DP, meu mais profundo respeito e gratidão, além do reconhecimento desta Casa legislativa.
17:28 RF	Vale também dizer que eu tive aprovado um pedido de audiência pública na Comissão de Segurança Pública, na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. No mês de outubro, no dia 21, teremos lá na Comissão as maiores autoridades da segurança pública: o Comandante da Polícia Militar, que é Secretário de Estado; também o Secretário de Estado, que é da Polícia Civil; a Polícia Penal; a Defesa Civil; os Bombeiros Militares, bem como a Polícia Penal; o Degase; o nosso Governador e outras autoridades da área. Sr. Presidente, peço que seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa este pronunciamento do Deputado Federal Roberto Monteiro Pai. Muito obrigado, meu nobre Presidente, por quem tenho um carinho muito especial. Shalom! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Pompeo de Mattos. Em seguida, terá a palavra a Deputada Maria do Rosário, enquanto a Deputada Benedita da Silva se dirige à tribuna. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, eu quero fazer o registro da presença de um amigo, irmão, camarada, o Vilnei Sessim, que é o nosso Presidente do SindCFC, no Rio Grande do Sul, o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Rio Grande do Sul. Ele está numa luta na qual estamos juntos, em defesa da formação de condutores com responsabilidade, de valorização das autoescolas, e não para acabar com as autoescolas, como quer o Ministro dos Transportes. Muito pelo contrário, nós queremos valorizá-las, qualificando e melhorando a formação dos nossos condutores. Se há problema no trânsito, nós temos que melhorar formando motoristas melhores. As autoescolas são necessárias, fundamentais, Presidente. "Ah, mas custa caro". Baixem as taxas, tirem os impostos. Isso é possível fazer. Eu conversei também com a Ivilene Quilin, que é Presidente do Imutran, o Instituto Mulheres pelo Trânsito do Rio Grande do Sul. As mulheres, as mães estão mobilizadas, Presidente Sessim. Nós estamos juntos na defesa do trânsito seguro e das autoescolas. Se quiserem derrubar as autoescolas, vão ter que passar por cima desta Casa! O buraco é mais embaixo. Não vão levar! Eu vou apresentar um projeto de decreto legislativo para cassar o decreto do Governo, caso invente de extinguir as autoescolas. Aqui não vai passar! Estamos defendendo as autoescolas com unhas e dentes. Nós temos lado. Respeitem as autoescolas. O trânsito no Brasil melhorou devido às autoescolas, que formaram, qualificaram e melhoraram a formação dos motoristas. Os pais querem deixar um mundo melhor para os seus filhos. E eu digo: nós temos que deixar filhos melhores para o mundo. Para haver um trânsito melhor, é preciso ofertar motoristas melhores. As autoescolas é que sabem fazer isso. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, Deputado Pompeo de Mattos, pelo pronunciamento de V.Exa. Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem a palavra. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Brasil, nesta semana, mostrou novos índices positivos na economia e na qualidade de vida da nossa população. O Brasil vai superando, inclusive, o tarifaço de Trump, com a articulação que o Presidente Lula e o Vice-Presidente Geraldo Alckmin fazem com o mundo. A Nação brasileira vive melhor. Eu vejo um desespero no rosto dos bolsonaristas diante de um País que está bem, que está se desenvolvendo bem. Eu vejo um desespero no rosto dos bolsonaristas também porque não sabem o que fazer diante da iminente condenação de seu líder, uma condenação que será feita por provas cabais da participação numa tentativa de golpe de Estado, por ação corrupta e por tantos crimes.
17:32 RF	Eles pensam nessa hora: "Se acontecer isso com o Bolsonaro, o que acontecerá conosco?" Por isso, tentam essa espúria anistia. Não pressionem o Presidente da Câmara por essa anistia. É ilegítima a pressão que está sendo feita nesta Casa pelo Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para tentar auferir pontos com o bolsonarismo e tentar impor também uma agenda de anistia que é espúria, é ilegal e é inconstitucional. Portanto, ao Sr. Tarcísio, que não cuida de São Paulo, não se importa com aquele Estado e não se importa com o Brasil, queremos dizer que não haverá anistia. Haverá soberania e democracia. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil acorda hoje, despertado por um sonho que se realiza, porque, coletivamente, denunciamos, fomos às ruas e nos mobilizamos, para contestar o golpe de Estado que o ex-Presidente da República queria dar. Neste momento, eu penso que contra fatos não há argumentos. Não é possível que não viram aqui a manobra que fizeram. Dizem que eles foram pacíficos?! Quebraram o palácio. Quebraram esta Casa. Como eles não viram isso? Como eles não conseguiram ver isso? Eles não viram os cassetetes. Eles não viram as pauladas. Eles não viram as pedradas. Eles não viram nada quebrado, não viram o patrimônio desta Casa quebrado. Foi violentada esta instituição democrática. E nós temos Deputados Federais agindo contra este País, articulando-se com um presidente que não é nosso. Nós acatamos a vitória do ex-Presidente e não fizemos nada disso. E, quando nós ganhamos, ele usou de todos os instrumentos, para impedir que Lula fosse eleito Presidente da República. Contra fatos não há argumentos. Alexandre de Moraes tem todas as provas necessárias, para configurar esse crime. Ele não tem só aquilo que nós chamamos de prova viva, que é o que aconteceu, que está na televisão, nos jornais, em tudo quanto é lugar, mas ele também tem, em suas mãos, documentos que comprovam que estavam articulando o assassinato dele, o assassinato do Presidente Lula e o assassinato do Vice-Presidente. Como é que não se incomodam com isso? Como é que eles não veem essas coisas? Este País está se erguendo. Nós temos todas as condições de fazer com que este País dê um salto extraordinário na economia, nos investimentos sociais e até na segurança nacional.
17:36 RF	Presidente, eu gostaria de pedir mais um segundinho, para que eu pudesse dizer que não somos nós, é a denúncia que afirma que o ex-Presidente criou uma organização criminosa e armada. É o que está lá. Também estão lá a tentativa de golpe de Estado, a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o dano qualificado que nós tivemos aqui, a depredação de patrimônio tombado... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputada. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Não, isso não é vingança! Quero dizer a esta Casa que não se trata de vingança, mas sim de justiça. E o Parlamentar que não respeita o Estado Democrático de Direito não tem condição de pedir para continuar o exercício do mandato de Deputado Federal em outro país. Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Será atendido o pedido de V.Exa. Enquanto o Deputado Waldenor Pereira se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Gisela Simona, por 1 minuto. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero aqui deixar o registro de uma grande vitória que nós tivemos junto à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa: a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, que trata da criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, um ajuste para garantirmos junto à União pelo menos 20 bilhões de reais, para diminuirmos a desigualdade racial no nosso País. É inadmissível que, em 2025, nós ainda tenhamos a população negra com menor acesso à saúde, menor acesso à educação e maiores índices de violência. Esse é um marco histórico que ficará registrado nesta Casa. E agora trataremos do mérito na Comissão Especial. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia. O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, todos que nos acompanham pela TV Câmara, o dia 2 de setembro será lembrado no futuro como um dia histórico para a democracia brasileira. O Supremo Tribunal Federal dá início ao julgamento de um ex-Presidente e seus asseclas denunciados pelo cometimento de vários crimes contra o Estado Democrático de Direito, destacando-se a tentativa de golpe de Estado. Além disso, Sr. Presidente, quando Presidente da República, esse cidadão atraiu para a cena política brasileira uma pauta reacionária, conservadora, truculenta; retirou direitos, foi intolerante e discriminou mulheres, negros, comunidade LGBTQIA+; retirou direitos trabalhistas conquistados, a duras penas, pelo povo brasileiro; agrediu o Estado Democrático de Direito e atacou a soberania nacional.
17:40 RF	Por isso, o Poder Judiciário brasileiro dá uma lição para o mundo. Aliás, é fato já reconhecido pela imprensa internacional. O jornal The Economist destacou, na capa da edição, o exemplo do Poder Judiciário, que realiza um julgamento com todo o rigor do processo legal: a participação do Ministério Público, a participação da Polícia Federal, com investigações profundas, e a garantia da ampla defesa aos denunciados. Que a justiça seja feita e que o inominável, o genocida, o negacionista seja julgado, seja punido e pague pelos tantos crimes cometidos contra o povo brasileiro. Sem anistia! Ditadura nunca mais! Parabéns ao Poder Judiciário brasileiro! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Waldenor Pereira. Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho a esta tribuna não para celebrar que vão ser condenados aqueles que tentaram dar o golpe, porque isso é muito triste. No entanto, é necessário! É necessário que sejam condenados, porque se tivesse dado certo o golpe, provavelmente nós não estaríamos aqui trabalhando e representando o povo brasileiro. É importante dizer que esse mesmo grupo político ainda continua atuando contra o Brasil. Está aí o exemplo do tarifaço, comandado pelo filho daquele que vai ser condenado nesse processo agora, o ex-Presidente Bolsonaro, atuando contra o Brasil, contra a economia, contra o povo brasileiro. E as atitudes que ele está tendo lá vão gerar desemprego aqui. E é importante também saber que faz parte desse mesmo grupo político o Governador de São Paulo, que, em entrevista nesse final de semana, disse que, se eleito Presidente, daria o indulto para Bolsonaro, no caso de ser condenado por tentativa de golpe. Esse mesmo Governador, o Tarcísio, no primeiro semestre do seu Governo em São Paulo, no ano retrasado, editou um decreto que criou as condições para o maior escândalo do ICMS, envolvendo a Ultrafarma, que sonegou 1 bilhão de reais dos cofres do Governo paulista. Esse mesmo grupo político, alguns meses atrás, espalhou e difundiu uma fake news, uma mentira, atacando o Pix, e o que se viu agora é que aquela tentativa era para acobertar aquilo que a operação da Polícia Federal descobriu: fintechs, fundos de financiamento, que fazem vista grossa e trabalham a serviço do crime organizado. Aliás, há o envolvimento de setores do próprio agro. Aquilo que sempre alertamos e condenamos aqui sobre o "ogronegócio", e que muitos Parlamentares defendem, como também ajudaram a propalar aquela fake news. É esse agrupamento político que tentou dar o golpe e que continua trabalhando contra o povo brasileiro. Por isso, precisamos ficar atentos. E quero chamar a atenção, porque a mesma mídia tradicional acoberta aquilo que lá em São Paulo está se produzindo e que também propiciou a atuação do crime organizado no Estado. Obrigado. Sr. Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa e também pelo programa A Voz do Brasil. (Durante o discurso do Sr. Nilto Tatto, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.)
17:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Nilto Tatto. A Mesa determina que o discurso do Deputado Nilto Tatto seja divulgado pelos meios da comunicação desta Casa. Concedo 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula. Posteriormente, terá a palavra o Deputado Chico Alencar, que já está na tribuna. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Lula está aproveitando o que está acontecendo no Brasil — esse julgamento de Bolsonaro — para passar boiada. O Governo Lula colocou no programa de desestatização três rios da Amazônia: Madeira, Tocantins e Tapajós. Lula está privatizando — privatizando! — três importantes rios da Amazônia, sem um debate público amplo, sem dar garantias de que os moradores daquela região serão realmente beneficiados. O que é isso? Não há um debate amplo sobre isso, mas o Governo, que diz que é contra a privatização, está privatizando a Amazônia, começando por três importantes rios daquela região. Atenção! Onde está a Ministra Marina? Onde estão as ONGs? Onde está o PT? Onde estão os Deputados? Lula privatiza a Amazônia, e ninguém diz nada! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra, pelo tempo regimental, o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lula. Servidores da Casa que viabilizam esta sessão e colegas de representação, hoje é dia 2 de setembro. Por coincidências da história, foi no dia 2 de setembro de 2021 — a Deputada Erika e a Deputada Benedita deveriam estar aqui — que Jair Bolsonaro, então Presidente da República, sancionou a lei que mudou a antiga Lei de Segurança Nacional, um entulho da ditadura. Eu me refiro à sanção da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que prevê, inclusive, os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito. Pois agora, neste dia 2 de setembro, estamos vendo, já na sua etapa final, o julgamento exemplar daqueles que tentaram destruir o Estado Democrático de Direito. Não se trata só da delação do Mauro Cid, o tenente-coronel que também é réu nesse processo dos golpistas. Há provas documentais, testemunhais e em áudio de toda a trama. Eu vejo que os réus, também por meio de seus advogados, produzem provas contra si mesmos. Há advogado dizendo: "Não! O meu cliente participou disso, mas não fez aquilo; o outro, sim". E vai por aí o jogo de empurra, muitas vezes, fora o acovardamento quase geral, inclusive do ex-Presidente Bolsonaro, que chamou Alexandre Moraes para ser seu vice. Foi em um tom jocoso, mas querendo dizer: "Nunca fiz nada. Eram estudos". Houve um general que disse que eram apenas elucubrações no celular.
17:48 RF	Essas coisas, inclusive a minuta do punhal verde-amarelo, criminoso, assassino, rodaram no Palácio do Planalto, mas dizem que isso foi às escondidas, ninguém viu. Enfim, há muitos elementos comprobatórios de uma trama. E o pior é que os eventos do 8 de Janeiro, que foram a culminância desse processo, envolveram muita gente mais humilde, sem grau oficial, e esses estão sendo jogados às feras. Bolsonaro disse que eram uns malucos. E hoje mesmo eu já vi alguém dizer: "Não, nada a ver com o 8 de Janeiro", quando, na verdade, aquilo foi o ápice do golpismo, com toda uma trama, nesse caso, liderada pelos tais kids pretos, aquela tropa de elite, para garantir as incursões depredadoras aqui na nossa Câmara, no Senado, no Supremo, tudo de maneira muito pensada, organizada e violenta. Portanto, vamos adiante para concluir esse processo, sem anistia para golpista. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Chico Alencar. Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Lula da Fonte. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nesse fim de semana, na minha região, no interior da Bahia, fizemos visitas a vários Municípios, com os Prefeitos solicitando do nosso mandato ações em prol da questão da água, mais uma vez. No Município de Pindaí, nós estivemos com o Prefeito João Veiga, na comunidade de Paus Pretos. A comunidade pede água para abastecimento humano. Há dificuldade de obtenção de água naquela região. No outro dia, estivemos no Município de Iuiu, com vários Vereadores, Secretários Municipais, na região de Riacho Fundo, discutindo também questões daquelas comunidades. O Município de Iuiu tem terras férteis em abundância, e nós estamos aguardando o mais rapidamente possível o projeto de irrigação do Vale do Iuiu para trazer desenvolvimento para aquela cidade e toda a região. No sábado, nós tivemos no Município de Malhada, junto com o Prefeito Gimmy e o ex-Prefeito Dezin, no Distrito Parateca. Ali, nós nos reunimos com a comunidade. Estão todos felizes porque, por meio do Governador Jerônimo Rodrigues, o asfalto chegou à BA-160 e depois ao Distrito de Parateca. Esse foi um avanço grande não só para Parateca e Pau D'Arco, mas também para toda aquela região, levando desenvolvimento para aquelas comunidades que ficam às margens do Rio São Francisco, no Município de Malhada. Saindo da Malhada, fomos ao Município de Piripá, que completou 63 anos de emancipação política. Estivemos com o Prefeito Cris de Dema, o Vice-Prefeito Dominguinhos e o ex-Prefeito Flávio. Estiveram conosco ali também o nosso companheiro Deputado Waldenor e o Deputado Estadual Zé Raimundo. A cidade nos acolhe e nos recebe muito bem toda vez que fazemos uma visita ao Município. Ficam aqui meus agradecimentos a todos os Prefeitos dos locais onde estivemos neste fim de semana, visitando as comunidades que estão em busca de melhorias, seja em relação a estradas, seja em relação ao abastecimento de água. No Município de Piripá, onde o ex-Prefeito Flávio esteve conosco, as obras do PAC que estavam paradas foram retomadas. Desejo sucesso ao Prefeito Cris, que assumiu o mandato agora, com toda a dedicação. Fomos recebidos em sua casa pela Primeira-Dama Amanda. Eu quero agradecer a todos os que estiveram ali conosco, nessa ação do nosso mandato para continuar levando benefícios para a comunidade de Piripá. Nobre Presidente Lula da Fonte, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa. Obrigado.
17:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Charles. Esta Presidência determina que o discurso do Deputado Charles Fernandes seja colocado em Ata e divulgado no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, dou 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga. Depois, falará por 1 minuto o Deputado Delegado Caveira. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, eu queria parabenizar os Presidentes do União Brasil e do Progressistas, que anunciaram numa coletiva o desembarque do Governo Lula. Eu quero dizer que foi a melhor coisa que eles fizeram. E pediram que aqueles que estão nos Ministérios entreguem o cargo. Agora vem o grande desafio, porque sabemos que vai ter gente que não vai querer entregar o Ministério. E então tem que prevalecer a decisão dos Presidentes, que assumiram uma posição pública. Estar na política não é para se dar bem com cargos do Governo, não. Por isso, quero parabenizar o União Brasil e o Progressistas. Agora, Presidente Lula, cuide-se! Falo do Lula do mal, não do Lula do bem, Presidente Lula da Fonte. Lula, Presidente do Brasil, cuide-se, porque agora o caldeirão vai ferver. A CPMI em curso vai começar a indicar os envolvidos do Governo, e vocês vão ver a derrocada que vai acontecer ao longo da CPMI do roubo no INSS. Muito obrigado, Presidente Lula, o do bem. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Fraga. Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Delegado Caveira. Depois, falará o Deputado Helder Salomão, na tribuna. O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Pará, está tudo normal. A capital da COP 30 e outras cidades receberam a Polícia Federal, que deflagrou mais uma grande operação contra esquema de corrupção. Foram realizados dezoito mandados de busca e apreensão e diversas prisões, que ainda estão sendo contabilizadas. A Polícia Federal não poderia deixar de ir atrás de um dos partidos mais corruptos do Brasil, o MDB, esse partido que vem destruindo o Estado do Pará, junto com o Governador Helder Barbalho e seus asseclas. A operação visa resgatar, por enquanto, 198 milhões de reais roubados e desviados. O povo do Pará está muito mal representado! Parabéns, Polícia Federal! Meta esses políticos corruptos na cadeia! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Delegado Caveira. Tem a palavra o Deputado Helder Salomão pelo tempo regimental. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Hoje é um dia histórico para o Brasil e é histórico para o mundo. Pela primeira vez, um ex-Presidente vai ao banco dos réus responder pelo crime golpe de Estado, de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
17:56 RF	É importante dizer que esse processo do ex-Presidente e seu grupo mais próximo, aqueles que formam o que a Procuradoria-Geral da República chamou de núcleo crucial do golpe, é muito diferente daquele que nós tivemos em passado recente no nosso País, quando a Justiça, sem dar direito ao contraditório, sem dar o devido direito de defesa, condenou e colocou na cadeia o Presidente Lula, sem nenhuma prova. Neste processo, os réus estão tendo direito ao contraditório e amplo direito de defesa. O problema é que o que eles fizeram é indefensável — é indefensável! As provas são contundentes, como a minuta do golpe e o plano Punhal Verde e Amarelo, que tinha como objetivo o assassinato do Presidente Lula, do Vice-Presidente Geraldo Alckmin e do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Como disse um Ministro do Supremo Tribunal hoje, eles produziram provas sobre a trama que eles arquitetaram contra a democracia brasileira: minuta; plano Punhal Verde e Amarelo; gravações; delações; acampamentos autoritários em frente aos quartéis; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal aqui em Brasília; tentativa de explosão de uma bomba nas imediações do Aeroporto Internacional de Brasília. Portanto, as provas são robustas. Quem viu hoje as alegações do PGR e o relatório apresentado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Sr. Presidente, percebeu que nós haveremos de fazer justiça neste julgamento que se iniciou hoje e que tem previsão de ser concluído na próxima semana. Vamos fazer justiça, celebrar a democracia e ter a certeza de que ninguém está acima da lei. Por isso, hoje é um dia histórico, dia de celebrar a democracia e de dizer: ditadura nunca mais! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Helder Salomão. Vou conceder 1 minuto ao Deputado Coronel Assis. Depois usará a palavra o Deputado Eli Borges. Em seguida, o Deputado José Nelto usará o tempo da Liderança do seu partido. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Coronel Assis. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente, hoje é um dia histórico, dia em que se começa um julgamento com o qual se poderá prender novamente um Presidente da República. Porém, trata-se de um Presidente da República que não está sendo acusado de corrupção nem de desvio de dinheiro nem de nenhum outro crime. O que estamos vendo é que não há crime, não há provas. O que existe, infelizmente, Sr. Presidente, nada mais é do que a instrumentalização do sistema de justiça brasileiro como arma de perseguição política. E digo mais: o verdadeiro golpe é o uso da força do Estado para perseguir e eliminar um adversário que não se consegue vencer nas urnas. Sabem por quê? Porque o Presidente Bolsonaro é o único que pode bater de frente e vencer esse sistema que hoje está aí no Brasil. O cheiro de corrupção paira no ar da nossa Nação, graças, novamente, a esse Governo de esquerda levado pelo PT, pelo Presidente Lula.
18:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um dos dias mais tristes da história do Brasil. Eu cresci ouvindo que era preciso respeitar o Judiciário, que o magistrado era uma figura intocável, que nem se pronunciava muito, não dava entrevistas, e que decidia com base em fatos e no rigor da lei. Então vieram as narrativas. A primeira é sobre minuta de golpe de Estado. Essa minuta, de fato, não tem absolutamente nada. E, mesmo que tivesse, isso não foi levado a sério, e tudo isso ainda estava dentro das quatro linhas da Constituição. Depois, Presidente, criaram a figura do 8 de Janeiro. E vejam como é que queriam dar um golpe no Brasil. Queriam golpear a democracia da Nação com batom, Bíblia, bandeira, cadeira de rodas. Não havia absolutamente nada de armas por ali. E já se provou que alguns baderneiros eram de esquerda, para tentar criar as cores vermelhas de um golpe. Em outro ângulo, Sr. Presidente, eu vejo a Esquerda defender a democracia aqui no Brasil, mas está devidamente aliada com Putin, devidamente aliada com a Venezuela, devidamente aliada com Cuba, e isso é histórico. E se esquecem de fatos que já passaram. Eu não vi a Esquerda dos direitos humanos, em momento algum, fazer um registro acerca da facada que deram em Bolsonaro, por exemplo, e da necessidade de se apurar isso. Eu não vejo a Esquerda trazer à memória dos brasileiros um fato horrível que aconteceu no passado, o assassinato de Celso Daniel. Ninguém fala disso aqui, Presidente! Agora, o interessante é que um Presidente foi condenado em três instâncias. Qual é a diferença dele para o Bolsonaro? Era um ex-Presidente, e foi condenado em três instâncias. Por que o ex-Presidente Bolsonaro já vai direto para julgamento na última instância? Vejam o contrassenso! Vamos seguindo, Presidente. Em função de tudo isso, a Esquerda, que nos chama de radicais da Direita — se quiserem, podem nos chamar assim —, diz que defende a democracia. Qual democracia defendem? A democracia da invasão de 2014? A democracia que não traz à tona a Guerrilha do Araguaia, quando quiseram trazer o comunismo para o Brasil? A democracia de Cuba? Onde estão os mais de 10 bilhões de reais emprestados para países que vivem sob ditaduras? É uma vergonha o que estão fazendo com o Jair Messias Bolsonaro!
18:04 RF	Meu querido Presidente Lulinha, ainda vai chegar o tempo em que o 8 de Janeiro não será mais o 8 de Janeiro da tentativa de golpe, mas o 8 de Janeiro do preso político brasileiro, o 8 de Janeiro da opressão do Supremo contra pessoas honestas, decentes, que estavam defendendo a nossa Constituição Federal. A história não nos trairá! Aguardem! Quem viver verá! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Eli Borges. Eu vou pedir a compreensão do Deputado José Nelto, que usará o tempo da Liderança do UNIÃO, para conceder 1 minuto ao Deputado José Medeiros e 1 minuto à Deputada Fernanda Melchionna. Deputado José Medeiros, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa cadeira lhe cai muito bem. Sr. Presidente, foi estarrecedor o que aconteceu agora no Senado. O depoimento do ex-Diretor do TSE é uma verdadeira bomba na República. Se o Brasil, neste momento, estivesse vivendo uma situação de regularidade jurídica, o camburão já teria encostado lá no STF e levado o Ministro Alexandre algemado. Foi criminoso o que aconteceu, a começar com o oferecimento de cargos a quem o atendia no TSE. É um absurdo o que esse ex-diretor contou ali agora. Isso desmonta totalmente a farsa desse "golpe" — entre aspas — que eles estão tentando sustentar. Tanto é farsa, Sr. Presidente, que eles dizem que aconteceu um golpe com Dilma, mas estão batendo palma para um sujeito que foi golpista... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Lula, eu quero, neste minuto, registrar a presença da Vereadora Professora Angela, que é um orgulho do PSOL lá na Câmara Municipal de Curitiba e tem sido vítima de mais uma perseguição política dessa extrema direita que sempre tenta calar as mulheres combativas que defendem o povo palestino, que defendem os trabalhadores e trabalhadoras da educação, que defendem as nossas pautas. Então, Vereadora Professora Angela, seja bem-vinda! Quero também dizer que eu não posso deixar de ficar estarrecida com algumas falas que nós estamos ouvindo aqui na Câmara dos Deputados e que beiram o golpismo. Isso é tão grave! O Brasil e o mundo viram uma tentativa de golpe televisionada no 8 de Janeiro que foi derrotada e, por isso, não virou ditadura. Ela foi derrotada pelo povo brasileiro na eleição e foi derrotada porque não teve a adesão dos Comandantes das Forças Armadas, como tentou Bolsonaro. Havia até plano para matar o Lula, o Alexandre de Moraes e o Alckmin. E tem gente que vem à tribuna defender os golpistas do 8 de Janeiro. Que vergonha! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna. Tem a palavra o Deputado José Nelto, pelo tempo de Liderança do União Brasil. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lula da Fonte, peço a V.Exa. que incorpore ao tempo da Liderança o tempo das Breves Comunicações a que faço jus por estar inscrito. Sr. Presidente, eu faço, nesta tarde, talvez um dos pronunciamentos mais duros que já fiz, para chamar a atenção do Brasil para o crime organizado. É inadmissível, diante da última operação da Polícia Federal, juntamente com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas — Gaeco e o Ministério Público do Estado de São Paulo, este Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional brasileiro não reagir. É lamentável que o Congresso Nacional continue adormecido. O que está acontecendo no País é muito grave.
18:08 RF	Vou passar agora alguns dados para o povo brasileiro, da tribuna desta Câmara Federal. Eu ocupo aqui esta tribuna para fazer um alerta. E esse alerta é grave, para não dizer gravíssimo, e necessário ao Brasil. Trago neste pronunciamento não apenas a voz do Parlamento. Eu trago, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a voz das ruas brasileiras, que exigem uma ação real no combate ao crime organizado. É o clamor de milhões de pessoas sequestradas por uma tragédia silenciosa: a expansão territorial. Não é a expansão do Brasil invadindo o Uruguai, invadindo a Bolívia. É a expansão do crime organizado, tomando territórios em todo o Brasil. É a expansão econômica e institucional do narcotráfico no nosso País. Sr. Presidente, recente estudo da Universidade de Cambridge revelou um dado alarmante. Eu não tinha conhecimento dele, tomei conhecimento ontem. Por isso, hoje eu tenho dados concretos para apresentar na tribuna do Parlamento brasileiro. Pasmem, Deputados! Deputado Hildo, sabe quantos brasileiros estão sob a tutela direta e indireta do crime organizado? São 60 milhões de brasileiros. Quase um terço dos brasileiros está sob a tutela direta e indireta das facções criminosas. Não temos apenas PCC, Comando Vermelho, Família do Norte, nós temos de 64 a setenta facções. Cada dia que passa, aumentam as facções nas barbas do Governo Federal, nas barbas dos Governos Estaduais e, o que é mais grave, nas barbas do Congresso Nacional. E não há reação. Sr. Presidente, nós estamos falando de pessoas que vivem em comunidades dominadas por comandos paralelos, onde o Estado já foi mandado para fora. Meteram o pé na bunda do Estado. A palavra é essa. "Aqui o Estado sou eu". O crime impôs a sua própria ordem. O crime tem as suas leis e faz justiça muito mais rápido do que a Justiça brasileira. Diante desse cenário, faço um apelo público ao Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e ao Presidente da República: é preciso enfrentar o narcotráfico com a maior seriedade possível de quem reconhece a verdade. O crime organizado no Brasil é terrorismo. Então, Srs. Deputados, nós temos que votar aquela PEC que chegou aqui e classificar o crime organizado como terrorismo, porque temos que pensar no futuro das nossas famílias, dos nossos filhos, dos nossos netos, dos nossos vizinhos.
18:12 RF	Não se trata mais de quadrilhas isoladas, mas de um sistema mafioso que já se infiltrou em setores da economia, como as fintechs. É uma vergonha o que está acontecendo, as fintechs sendo dominadas pelo crime organizado, imobiliárias sendo dominadas pelo crime organizado, bem como distribuidoras de combustíveis, como ocorreu em São Paulo. Lá no meu Estado de Goiás, dezenove postos de gasolina estão envolvidos. O crime organizado também está infiltrado nas campanhas eleitorais. Se votarmos a PEC da blindagem... Eu não vou votar. Estou aqui criticando: a PEC da blindagem é para os corruptos, para os fora da lei. "Não" à PEC da blindagem! Deputados, se for aprovada a PEC da blindagem, nós não voltaremos para cá. O crime organizado vai comprar toda a eleição e tirar os Deputados que têm ideologia, que trabalham com honestidade. Aí o crime organizado vem para cá — essa é a realidade —, porque sabe que aqui vai ter guarida, que haverá aqui um cobertor para cobrir os corruptos. Por isso, "não" à PEC da blindagem. Essa é a PEC dos corruptos, é a PEC dos mafiosos, e esta Casa não vai aprová-la com meu voto e com os votos de V.Exas. Sr. Presidente, o que é mais grave: o crime organizado já toma conta do transporte público em São Paulo e em outras cidades do Brasil. O crime organizado está nos escritórios, nos contratos, nos lobbies. Agora o crime organizado chegou à Faria Lima, está nos grandes escritórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte. Isso é grave! Cadê a reação do Congresso Nacional? É lamentável que vivemos e temos visto por parte do Governo Federal uma omissão. O Governo Federal tem que reagir. O Presidente da República tem que dizer em cadeia nacional: "Eu estou mandando para o Congresso Nacional uma PEC considerando como terrorismo o narcotráfico e o crime organizado no Brasil". Aí, sim, nós estaremos votando uma matéria que é o desejo do povo brasileiro. O que nós estamos vendo é uma complacência. O Governo não pode deslocar o debate para narrativas políticas. Chega! A segurança pública não tem ideologia. Não há ideologia de direita ou de esquerda. O Estado é o Estado. O Estado não pode sofrer arranhões e não pode ser enfraquecido. Pelo contrário, o Estado tem que ser forte para defender a sociedade quando o que está em jogo é a soberania nacional. Nós aqui não aceitamos Trump botar as mãos no Brasil, não aceitamos chineses, não aceitamos japoneses, porque a soberania nacional também está em jogo. Quero dizer aos senhores: trata-se da segurança do povo brasileiro. Sr. Presidente, é inaceitável que Estados da Federação não tenham acesso direto aos dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras — Coaf. Nós temos que descentralizar, entregar para os Estados o direito de ter acesso rápido ao Coaf. E aí, sim, os Estados ajudarão o Governo Federal no combate ao crime organizado. Esse é o principal instrumento de rastreio de operações financeiras suspeitas e de lavagem de dinheiro.
18:16 RF	Os Governadores são obrigados a percorrer um labirinto burocrático. O Brasil é o país da burocracia quando se trata de ter acesso a dados que poderiam salvar vidas e desarticular redes criminosas com mais celeridade. Sr. Presidente, é urgente que esta Casa discuta e aprove uma proposta que garanta autonomia operacional dos Estados no acesso ao Coaf. Repito: no acesso ao Coaf. Essa não é apenas uma demanda administrativa, é uma medida de sobrevivência institucional. O crime avança com tecnologia, agilidade e articulação internacional. Nós temos que desarticular também as organizações internacionais. Os Estados brasileiros não podem continuar de joelhos, pedindo autorização para agir. Por isso, eu defendo o reconhecimento legal do narcotráfico como crime equiparado ao terrorismo, nos termos da Constituição e das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Defendo também a criação de penitenciárias de segurança máxima específicas para lideranças dessa turma de quadrilha, de quadrilheiros lá da Faria Lima. Esse povo precisa ser colocado no seu devido lugar: atrás das jaulas. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Peço que conclua, Deputado Zé. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, e os 3 minutos? Eu pedi para incorporar mais tempo. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Mas foi incorporado, Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Não, não foi, Sr. Presidente. Peço mais 1 minuto, então, por favor. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Concedo 30 segundos para V.Exa. concluir. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Mais 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - V.Exa. já teve 10 minutos do tempo de Liderança do partido e mais 3 minutos: 13 minutos. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Mais 1 minuto, e eu termino. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Por favor, Deputado Zé. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, então, por gentileza, reponha o tempo. Muito obrigado. Defendo ainda a aprovação de um marco legal que permita o acesso direto — com garantias legais e supervisão judicial — aos dados do Coaf pelos órgãos de segurança pública dos Estados. Sr. Presidente, eu posso dizer que, no nosso Estado de Goiás, sob a liderança do Governador Ronaldo Caiado, nenhum centímetro do território estadual é controlado por facção criminosa, nenhuma rua, nenhuma comunidade, nenhuma penitenciária... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado José Nelto, por favor, V.Exa. sabe do carinho que eu tenho por V.Exa. Peço que a Presidência coloque em ata a solicitação para que o discurso do Deputado José Nelto seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa. Convido à tribuna o Deputado Jorge Solla. Enquanto o Deputado Jorge Solla se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Allan Garcês. Depois, concederei a palavra ao Deputado Gilson Daniel. O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este momento que a gente vive no Brasil é um momento de tristeza, um momento de injustiça. É uma injustiça em que um homem honesto — que não cometeu crime nenhum de corrupção, não roubou, não assaltou banco, não sequestrou embaixador — hoje está sendo julgado de forma leviana, injusta e inconstitucional pelo STF.
18:20 RF	Eu trago aqui a minha solidariedade e o meu repúdio ao que nós estamos vendo, num momento político triste deste País, que vai ficar na história. Eu sou do Maranhão, Estado de esquerda, mas tenho a honra de dizer que eu sou de direita, conservador e bolsonarista. E aqui a gente vai brigar pela anistia até o momento em que a gente tiver essa vitória. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Allan. Eu vou pedir a compreensão do Deputado Jorge Solla para conceder 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel. Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer um registro importante. Ontem, domingo, dia 1º de setembro, eu estive em Ribeirão Preto, na abertura de um torneio nacional de criação de pássaros. Lá eu pude ver a atividade econômica que envolve a criação de pássaros e o amor que muitos brasileiros têm em relação à criação. Parabéns a todos os realizadores deste evento! Quero dizer que este Parlamentar tem defendido essa pauta nesta Casa. Tenho a coragem de fazer essa defesa porque pude ver presencialmente como é a criação, a preservação das espécies, o trabalho ambiental que é feito, principalmente com os pássaros que estão na fauna, e, de forma especial, o amor que todos aqueles cidadãos que estavam lá têm pela criação. Quero mandar um abraço a todos os passarinheiros, criadores de passeriformes do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel. Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, pelo tempo regimental. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Realmente, hoje é um dia marcante na história política do nosso País. Eu quero dizer àqueles que ainda insistem em defender o pior bandido que este País já teve — o ex-Presidente Bolsonaro, o bandido que tem o maior rol de crimes nas suas costas — que esse julgamento que começou hoje só engloba cinco crimes. Quero lembrar aos senhores que nesse julgamento ele não está ainda sendo julgado pelo genocídio, mas eu tenho certeza de que será. Há 5 anos, 700 mil brasileiros morreram. O Brasil, apesar de ter um sistema público universal de saúde, que tanto fez no combate à pandemia, foi o país em que a maior proporção da população foi a óbito, porque tinha um Presidente que era aliado do vírus, porque tinha um Presidente que fez chacota das pessoas que morriam com falta de ar, que impediu que oxigênio chegasse a Manaus, que inviabilizou a compra e a entrega da vacina para proteger a nossa população. Então, aguardem, porque ele ainda será julgado pelo genocídio na maior crise sanitária por que o Brasil e o mundo passaram. Ele foi o pior Presidente da República que um país já teve. Mas não para por aí, ainda teremos julgamento de traição à Pátria. Bolsonaro assumiu, como réu confesso, que entregou informações sigilosas à turma — vou usar o termo utilizado por ele — de Trump. Um ex-Presidente da República, Deputado Alexandre Lindenmeyer, tem acesso aos segredos mais sigilosos, mais guardados, mais protegidos. É um crime, elevado à enésima potência, de traição, de espionagem, de lesa-pátria. Um ex-Presidente da República se aproveitou do seu cargo para ter acesso a informações e entregá-las a uma potência estrangeira para prejudicar a economia brasileira, prejudicar os empregos da nossa Nação e obter privilégios.
18:24 RF	Ele será ainda julgado por corrupção e por roubo. Lembram-se das joias? Aquelas joias apresentam evidências marcantes de que fizeram parte do pagamento da primeira refinaria de petróleo do Brasil, que foi entregue a um preço subestimado. Pagaram quase 20% ao Brasil e pagaram a parte restante, com certeza, a Bolsonaro, por meio das joias. Mas não para por aí. Houve muamba na Eletrobras, houve muamba em várias entregas, em diversas "privatarias". O que mais houve no Governo Bolsonaro foi "privataria", foi roubo, foi corrupção. É claro que eles tinham a blindagem da Procuradoria-Geral da República, mas isso acabou. Acabou, bolsonaristas. Vão para a cadeia! Presidente, por favor, registre no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação desta Casa a necessidade de a Justiça brasileira botar Bolsonaro na cadeia, não só pela tentativa de golpe de Estado, que está sendo julgada hoje, mas também por corrupção, por roubo, por genocídio e por todos os crimes que ele, sua "familícia" e seus comparsas, inclusive os comparsas que o defendem neste Parlamento, cometeram contra a população brasileira. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, o Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 366 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Convido o Deputado Nikolas Ferreira para fazer uso da palavra, por 3 minutos. O SR. NIKOLAS FERREIRA (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Tentaram matar Bolsonaro para tirá-lo da corrida eleitoral. Obviamente, não conseguiram. Agora, Lula, por meio de seus lacaios no STF, tenta fazer o mesmo, tirá-lo da corrida eleitoral, mas agora por meio de uma prisão. Realmente, isso é algo que todo o Brasil está vendo. Não preciso apresentar muitos argumentos aqui. No Brasil, que tem 50 milhões de pessoas sob o julgo das leis do crime organizado, falam que estão preocupados em defender a democracia e a soberania do País, colocando um ex-Presidente da República atrás das grades, antes mesmo do julgamento, preparando já a sua cela. Houve diversas acusações contra Bolsonaro, inclusive no caso Marielle, no qual Moraes concedeu prisão domiciliar para Brazão. Não é isso? E acabou. Ninguém mais falou sobre isso. Foram arquivadas também a questão dos imóveis e a questão da baleia que ele tentou incomodar, ou seja, intocável, tudo caiu por terra. Mas não existe forma melhor de acabar com um opositor do que falar que ele tentou cometer um golpe de Estado. Então, eles são muito hábeis em criar narrativas contra pessoas de bem. Quanto mais honesto você for neste País, mais chances você tem de se ferrar. Recentemente, sem provas, Lula me acusa de eu ter feito um vídeo para defender o crime organizado. Eu nem preciso dizer que sou um bom marido, sou um bom pai, sou pai de duas filhas. Não tenho uma linha de corrupção na minha vida. Tenho muito orgulho disso e não tenho dúvidas de que vou continuar dessa mesma forma. E ele simplesmente me acusa, sem ter nenhum tipo de prova. É dessa forma que eles fazem com quem é honesto.
18:28 RF	Mas eu tenho aqui um desafio para fazer para o Sr. Lula. Lula, eu chamo você para um debate. Não tenho nenhuma exigência. Na verdade, tenho só uma. Pode ser no Planalto, pode ser em qualquer lugar, em qualquer dia, desde que seja ao vivo. Você topa sustentar as suas mentiras na minha frente? Duvido, e muito! Lula, se algum dia eu chegar à Presidência, se isso acontecer, a sua sorte é que você não vai estar vivo para eu botar você na cadeia, você e sua trupe. Mas pode ter certeza de que, se isso acontecer, eu vou voltar com a justiça aqui neste caos que a gente chama hoje de País. Eu não tenho dúvidas de que é isto o que o Brasil quer: justiça neste País, fim da impunidade, tanto para Lula quanto para a sua trupe. Se isso acontecer, o PT é o primeiro na minha lista. Torçam, mas torçam muito para isso não acontecer. Afinal de contas, eu sei que ou eu morro tentando, ou eu vou de fato transformar este Brasil em outra coisa. Isso obviamente não se passará agora. Há muito tempo de vida para a gente conseguir mudar este País. Podem ter certeza. Gravem as minhas palavras, tantos os miseráveis quanto as pessoas de bem neste Brasil: eles não vão ter o poder para sempre aqui neste País. Gravem as minhas palavras: o PT não vai dominar este País para sempre. Gravem as minhas palavras. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para fazer uso da palavra, convido a Deputada Duda Salabert. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Foi divulgada a notícia de que, a partir de 2025, o Brasil vai começar a exportar aves vivas para o Oriente Médio. O Ministro da Agricultura festejou esse acordo, dizendo que o Brasil vai diversificar a sua economia. Olhem que absurdo: em vez de estar celebrando que o Brasil vai exportar tecnologia de ponta, exportar inovação, não, o Ministro celebra que nós vamos exportar tucanos, vamos exportar araras para o Oriente Médio! É uma falta de respeito com a fauna nacional. E, pior, vai ampliar o tráfico de animais silvestres no Brasil e transformar a nossa fauna em pet de luxo, em mercadoria de elite para xeique do Oriente Médio. Um absurdo! Como se não bastasse a gente tradicionalmente exportar montanha moída, como se não bastasse exportar gados vivos para abate no Oriente Médio, agora o Brasil vai começar, a partir do ano que vem, a exportar beija-flor, a exportar sabiá, a exportar tucano. Isso é ratificar o Brasil como uma grande colônia, uma grande fazenda e deixar de investir naquilo em que deveria investir. Diversifique a economia através de tecnologia de ponta, através de ciência e inovação, exporte mentes pensantes, e não a nossa fauna. Deixo aqui o meu repúdio. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido o Deputado Alexandre Lindenmeyer para fazer uso da palavra. O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o mês de setembro vai ficar na história.
18:32 RF	É neste mês que comemoramos nossa independência. Nós queremos ver, nesta Casa do Parlamento, a aprovação do projeto de lei que vai ser a maior ação de reforma e justiça tributária para o povo brasileiro, com a isenção do Imposto de Renda para todos os que recebem até 5 mil reais, e a isenção escalonada para quem recebe até 7.350 reais. Além disso, ainda setembro, haverá um julgamento que vai estabelecer, sim, a sentença para aqueles que tentaram derrubar a democracia brasileira; aqueles que quiseram afrontar a soberania nacional, chamando embaixadores estrangeiros a dizer que nós tínhamos um processo eleitoral fraudulento em 2021; aqueles que fizeram uma mobilização para desestruturar e atacar instituições nacionais como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral. A articulação teve como consequência o quebra-quebra patrocinado por eles em Brasília, durante a diplomação do Presidente Lula, bem como o caminhão-bomba que colocaram nas imediações do Aeroporto de Brasília. O dia 8 de Janeiro não foi uma festa, mas, sim, um atentado às três grandes estruturas democráticas do Brasil: o Poder Judiciário, o Poder Executivo e este Parlamento. As pessoas que estão respondendo a processo são as mesmas que, no passado, eram negacionistas, eram contra a vacina. De outro lado, nós vimos quase 700 mil vidas serem perdidas neste País em nome do desenvolvimento econômico. Agora, em defesa dos interesses de suas famílias, eles atacam a economia brasileira ao articular a taxação americana contra os interesses da economia do nosso País. Por isso, setembro vai ficar, sim, na história e na defesa da nossa independência e da nossa soberania. A sentença, que virá do Supremo, fará justiça. Sim à Justiça brasileira! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto ao Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso muita paciência ao ouvir um petista dizer que o Presidente Bolsonaro é o maior ladrão do Brasil. Acho que eles esqueceram que até o Vice-Presidente disse que o descondenado ia voltar à cena do crime. Infelizmente, o maior símbolo de corrupção deste País está sentado na cadeira da Presidência da República. Não foi o Presidente Bolsonaro nem a Direita. O tesoureiro do PCC disse, em áudios, que tinha com o PT diálogos cabulosos. No nosso Estado, na eleição de 2018, integrantes de facção criminosa diziam em áudio: "Está fechado: vote no 13". Não queiram continuar enganando a população brasileira, porque ela está acordada. Só esquerdistas é que acreditam de fato nessas conversas, pois eles têm a mente cauterizada pela fumaça de maconha. Nenhum cidadão em sã consciência acredita nas mentiras que vocês têm contado aqui.
18:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Luciano Alves, por 1 minuto. O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Paraná, o PSD tem uma lição. Nosso Governador Ratinho Júnior disse: "Luciano Alves, o povo do Paraná, o povo brasileiro paga ao político para vir para Brasília não para brigar, mas sim para buscar recursos para melhorar a vida das pessoas no Estado". É isso que nós estamos fazendo. Hoje eu quero enaltecer um Ministério pelo trabalho que vem executando. Eu encontrei um Ministério do Governo que realmente funciona: o Ministério da Agricultura. Quero agradecer ao Ministro Carlos Fávaro, que concedeu muitas máquinas para fortalecer o agro do oeste do Paraná. Manifesto minha gratidão ao nosso Ministro da Agricultura, que me recebeu, diferentemente de outros Ministros que, há quase 7 meses, eu aguardo me receberem, mas não o fazem. Infelizmente, é isso que acontece, mas vamos seguindo, vamos para cima. Deus é mais! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria apenas informar que estive hoje no Supremo Tribunal Federal para acompanhar o julgamento do ex-Presidente Jair Bolsonaro e de sete réus por tentativa de golpe. No Supremo Tribunal Federal, tudo percorre o caminho democrático, tudo está acontecendo na mais perfeita calma. Os advogados estão fazendo a defesa; na parte da manhã, já foram lidos os relatórios do Ministro Alexandre de Moraes e do Procurador-Geral da República. Agora, os advogados de defesa estão fazendo a defesa. Do lado de lá, tudo está funcionando normalmente, democraticamente. Ninguém invadiu a mesa dos Ministros, e não há mais invasão à Mesa do Senado Federal nem à da Câmara Federal. Portanto, nós teremos o julgamento, que acontecerá em paz e com provas. Infelizmente, Bolsonaro será preso, mas isso será bom para a democracia no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sobre a mesa, Requerimento de Urgência nº 3.569, de 2025: Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, que “Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.” Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2025. Deputado Gilberto Abramo, Líder do Republicanos Deputado Pedro Lucas Fernandes, Líder do União Brasil Deputado Doutor Luizinho, Líder do Progressistas Deputado Antonio Brito, Líder do Partido Social Democrático Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo é contra o requerimento de urgência, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Novo vota contra. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Um minuto para a Oposição, Sr. Presidente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou conceder a palavra a V.Exa., Deputado Cabo Gilberto Silva, mas, antes, eu queria agilizar as urgências. Eu penso que hoje a Câmara dos Deputados dá uma grande contribuição para o Brasil, de uma vez por todas, tentar sair do Mapa da Fome e da insegurança alimentar. Nós assumimos — quando eu falo "nós", falo de todos os partidos da Casa — um compromisso com o pacto contra a fome e vamos priorizar esta agenda. Projetos de lei foram selecionados, com a colaboração de diversos partidos e Relatores diversos, para que a pluralidade desta Casa fale mais alto diante deste tema e, assim, nós possamos colaborar para que o Brasil, de uma vez por todas, não tenha mais que discutir a pauta da fome, o que é muito importante.
18:40 RF	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu entendo a prioridade, respeito a decisão, mas, como nós tivemos a pauta publicada há pouco, eu gostaria que nós tivéssemos a chance de orientar a cada requerimento. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sobre a mesa Requerimento de Urgência nº 3.570, de 2025: Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 321, de 2025, que “Altera a Lei n. 14.016, de 2020, para instituir a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos — CDIDA.” Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2025 Deputado Gilberto Abramo, Líder do Republicanos Deputado Pedro Lucas Fernandes, Líder do União Brasil Deputado Doutor Luizinho, Líder do Progressistas Deputado Antonio Brito, Líder do Partido Social Democrático Orientação de bancadas. Como orienta o Partido Novo? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo é contra o requerimento de urgência, Presidente Hugo Motta. Nós temos uma dificuldade: estes projetos são pautados, mas nem a Assessoria Legislativa do partido tem a chance de lê-los e entendê-los. Por isso, é uma temeridade nós votarmos, em 3 minutos ou 4 minutos, projetos de lei que vão influenciar a vida do brasileiro, sem lermos e sem entendermos o que estamos votando. Por isso, o Partido Novo orienta "não". A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Mas houve consenso no Colégio de Líderes. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos ir direto à votação, por acordo? (Pausa.) O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta "sim" e acredito que a maioria também queira "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer à federação do União Brasil e PP, que, neste dia histórico, tomou o rumo certo. Eu quero, publicamente, como Vice-Líder da Oposição, Vice-Líder do PL e da Minoria, parabenizar a Federação União Brasil e PP por desembarcar do "Governo barca furada". O desgoverno Lula não tem nada para mostrar ao povo brasileiro, a não ser mentira, destruição e fome. Só mentira! A Federação União Brasil e PP deu um passo importante rumo ao desenvolvimento da verdadeira democracia e do Estado brasileiros. Parabéns à Federação União Brasil e PP! Sejam bem-vindos à verdadeira Oposição no Congresso Nacional! Obrigado. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSD vota "sim" a todas as urgências, por se tratar de um pacote antifome. Não podia ser diferente: nosso partido vota "sim". O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil, Presidente, vota "sim" ao Projeto de Lei nº 321, de 2025. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputados Pedro Lucas e Laura Carneiro. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Comunico o voto contra do Partido Novo, como tão bem veio registrar, pessoalmente, a Deputada Adriana Ventura. Requerimento nº 3.571, de 2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.424, de 2024, que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.” Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2025. Deputado Gilberto Abramo, Líder do Republicanos Deputado Pedro Lucas Fernandes, Líder do União Brasil Deputado Doutor Luizinho, Líder do Progressistas Deputado Antonio Brito, Líder do Partido Social Democrático Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo vota favoravelmente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Com a unanimidade dos partidos, que apoiam a aprovação do requerimento de urgência, o requerimento está aprovado. Requerimento de Urgência nº 3.572, de 2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, que “altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2025. Deputado Gilberto Abramo, Líder do Republicanos Deputado Pedro Lucas Fernandes, Líder do União Brasil Deputado Doutor Luizinho, Líder do Progressistas Deputado Antonio Brito, Líder do Partido Social Democrático Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO.
18:44 RF	Requerimento de Urgência nº 3.601, de 2025: Senhor Presidente, Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema”. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2025. Deputado Gilberto Abramo, Líder do Republicanos Deputado Pedro Lucas Fernandes, Líder do União Brasil Deputado Doutor Luizinho, Líder do Progressistas Deputado Antonio Brito, Líder do Partido Social Democrático Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Requerimento de Urgência nº 2.818, de 2025: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 3.292/2025, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas”. Sala das Sessões Deputada Coronel Fernanda PL/MT Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo é contra este requerimento, que aumenta o número de cargos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. O Partido Novo apresentou voto contra. Requerimento nº 3.605, de 2025: Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação.” Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2025. Deputado Gilberto Abramo Líder do Republicanos Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Para encaminhar requerimento, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Orientação de bancadas. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Recurso nº 7, de 2024: Senhor Presidente, Tendo em vista os artigos 58 e 132, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, formulamos o presente RECURSO CONTRA A TRAMITAÇÃO CONCLUSIVA do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA. Sala das Sessões, 17 abril de 2024. Nilto Tatto Deputado PT/SP Passa-se à votação. Temos acordo para a votação desta matéria?
18:48 RF	O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo é contra o recurso, que já foi conclusivo nas Comissões. O Partido Novo é contra o recurso. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL está de acordo com a derrubada do recurso. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP é contra o recurso. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria também é contra o recurso. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o Recurso nº 7, de 2024. Orientação de bancadas. Como vota o PL? O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e a Oposição orientam contra o recurso, digníssimo Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PT, Deputado Nilto Tatto? O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente e caros colegas Parlamentares, em cada Comissão por que este projeto passou, foi aprovado um relatório diferente. Esta taxa é fundamental para o funcionamento e para as atividades normais do Ibama, as atividades de fiscalização e de controle. Por isso, é fundamental que esta Casa faça um bom debate, antes de mandá-lo para o Senado. É fundamental que o projeto passe por este plenário. Aqueles que querem encaminhá-lo direto para o Senado é porque aprovaram um relatório na Comissão de Justiça completamente contrário à fiscalização. É importante que se mantenha o papel essencial do poder público de fiscalizar empresas que, por acaso, usem recursos naturais e que tenham potencial de poluição. Por isso, é fundamental que o debate passe por esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil? O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil, Presidente, é contra o recurso. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Progressistas? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta contra o recurso. O debate já foi feito nas Comissões de Mérito, foi amplamente votado, e saiu vitorioso o lado que apoia derrubar esta cobrança indevida dos produtores e de boa parte da produção que não tem impacto ambiental. É óbvio que nós somos contra o recurso. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o MDB? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nossa orientação é "sim" ao recurso, Presidente. Esta matéria tem que ser votada em plenário, porque esta taxa é fundamental para o funcionamento do Ibama. Aqueles que querem não votar aqui, que querem deixar o projeto como conclusivo, atacam o meio ambiente num cenário de emergência climática e, assim, enfraquecem uma instituição tão importante como o Ibama. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Avante? (Pausa.) Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) Como orienta o PRD? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo, Presidente Hugo Motta, orienta "não". Nós respeitamos. O projeto foi discutido e aprovado nas Comissões, portanto não há a necessidade de ser discutido no Plenário. A orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria discorda da taxa de fiscalização e de controle ambiental cobrada pelo Ibama. Esta medida vai onerar ainda mais o agro brasileiro. Discordamos terminantemente disso. Já se paga muito para produzir neste País. A orientação da Minoria é "não". O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, vota "não". Quero deixar claro nosso posicionamento. Isto, sim, prova que o Governo Lula não tem interesse em defender o setor produtivo do nosso País, sobretudo o agronegócio, meu comandante. A situação é muito difícil no País. A Oposição orienta "não".
18:52 RF	Aproveito o momento para alertar, mais uma vez, o Parlamento para o julgamento, para a farsa que está acontecendo hoje na Suprema Corte do País, que está envergonhando o Poder Judiciário brasileiro. Trata-se de um julgamento político, cheio de ilegalidades, tendo em vista que nem sequer foi respeitado o juízo natural. Para quem está comemorando este julgamento, esta farsa, eu digo que a história se lembrará de todos. Não me venham falar em soberania, Srs. Parlamentares, quando a Constituição Federal está sendo literalmente rasgada todos os dias por quem deveria defendê-la. A Suprema Corte hoje é, literalmente, uma vergonha para o Brasil. Obrigado. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A Maioria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pela Maioria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria vota favoravelmente ao recurso. Nós estamos falando de uma taxa que é cobrada de todas as empresas que usam recursos naturais e têm potencial poluidor. Esta taxa fortalece o papel de fiscalização do Ibama. Acho um verdadeiro absurdo que nós tenhamos quem defende a esqueletização e o enfraquecimento do Ibama, em períodos de mudanças climáticas que batem à nossa porta, que colam na nossa alma e na nossa pele. Isso significa defender a dignidade humana, um princípio básico da Constituição. Defender a Constituição significa defender a democracia e significa que nós não podemos cobrir com o manto da impunidade aqueles que atentam contra o Estado Democrático de Direito. Viva o Supremo, que enfrenta as tentativas de golpe! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO O RECURSO. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Verificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Verificação concedida. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Verificação conjunta, digníssimo Presidente. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Abra a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Para falar pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.) Para falar pela Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.) Peço a todos celeridade na votação, para que possamos encerrar quando atingirmos o quórum. Colegas Parlamentares, aproveito este momento da votação para falar um pouco sobre a pauta do dia de hoje. Nós procuramos trazer temas de muita relevância, temas que dialogam diretamente com o que a sociedade espera desta Casa. Nós procuramos pautar estes requerimentos de urgência, que tratam do combate à fome e, possivelmente, analisaremos o mérito de alguns destes projetos, para que a Casa possa avançar de forma significativa, no que diz respeito a políticas públicas para o combate à fome e à insegurança alimentar.
18:56 RF	Também tivemos o cuidado de trazer um projeto importante na área de segurança pública, de autoria do Governo, que está sendo relatado pelo Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Deputado Alberto Fraga, sobre o aumento de penas para pessoas que receptam bens frutos de roubo. Isso irá trazer para a nossa legislação a condição de punirmos, de forma mais efetiva, aqueles que receptam bens, estimulando o furto e o roubo no País. É uma pauta do Governo Federal que chegou a esta Casa e tão bem está sendo relatada pelo Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Deputado Alberto Fraga. A matéria dialoga diretamente com a realidade das pessoas que estão, dia a dia, sendo roubadas em nossas ruas. Com a aprovação dessa legislação, passaremos a ter, penso eu, condição não só de punir, mas também de coibir atitudes como essas, para que não venham a se tornar corriqueiras nas cidades do País. São pautas importantes às quais nós vamos poder nos ater na noite de hoje. Todos já votaram? (Pausa.) Nós vamos encerrar a votação. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes por 1 minuto. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentar o União Brasil e o Progressistas, que saíram do desgoverno Lula. Peço a eles que votem junto conosco. Sejam muito bem-vindos à Oposição. É uma honra para nós. A minoria agora vai se tornar a maioria nesta Casa. Que situação a do Governo! O Governo agora perdeu e vai ser minoria, comprovando a queda do desgoverno Lula. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 120; NÃO: 249. ESTÁ REJEITADO O RECURSO. A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. Vamos ao próximo item. PROJETO DE LEI Nº 3.073, DE 2025 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.605/2025, EM 2/9/2025. Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O Projeto de Lei nº 3.073, de autoria do Poder Executivo, ou seja, do Governo Federal, é simples, por meio do qual estamos aumentando as penas dos crimes de furto e receptação. Vou direto ao voto.
19:00 RF	"II - Voto do Relator No que tange às formalidades processuais legislativas, certifica-se que a iniciativa constitucional da proposição atendeu integralmente aos requisitos constitucionais formais, pois compete à União legislar sobre o tema, sendo a iniciativa do Poder Executivo constitucionalmente legítima. Também não se vislumbram quaisquer discrepâncias incorrigíveis entre a essência de nossa Carta Magna e a presente proposição, sendo esta materialmente constitucional. No que diz respeito à juridicidade, em geral, nada há a se objetar; todavia ressalto que parte do texto não inova no ordenamento jurídico, razão pela qual se apresenta o substitutivo em anexo, a fim de ajustar a proposta para que esta não viole os princípios gerais do Direito. Por sua vez, a técnica legislativa empregada no âmbito da proposição legislativa se encontra em acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. No tocante ao mérito, há de se reconhecer a pertinência e urgência da matéria. Com efeito, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, 217.921 veículos foram furtados em nosso País em 2024." Vejam bem: 217 mil veículos foram furtados! Aqui eu quero abrir um parêntese. Eu inseri no projeto a única matéria que não estava prevista. Quando fizeram a lei, que estabelece como qualificadora o furto de um veículo em um Estado que é levado para outro Estado, o legislador se esqueceu do Distrito Federal. Então, eu acrescentei o Distrito Federal para também receber a qualificadora de furto. Foram furtados no País, em 2024, aproximadamente 480 mil telefones celulares. Senhores, se há tanto furto, é porque alguém compra. Aí o Governo acerta quando aumenta a pena para receptação. O receptador precisa ser punido. Não se furta e não se rouba se não há para quem vender. "Apesar de as estatísticas se referirem ao crime de furto, não podemos desconsiderar que a exorbitância da ocorrência deste tipo de ação criminosa se deve à segurança que o criminoso tem na comercialização posterior do produto do crime, encontrada no delito de receptação. Sendo assim, não há enfrentamento eficaz ao crime de roubo e de furto, quaisquer que sejam os produtos, sem a enérgica repressão ao delito de receptação. Ressalte-se, ainda, que, além de combater a receptação, inibindo o furto ou roubo de aparelhos telefônicos, principalmente smartphones, o projeto de lei também tende a ter importante repercussão na prevenção do estelionato eletrônico e outras fraudes. Se há um mercado criminoso de aparelhos e peças deles, o telefone em si tem ainda mais valor para a prática de fraudes diversas praticada por receptadores, com desvio de valores de contas correntes das vítimas, especialmente.
19:04 RF	Nessa linha, segundo dados da Federação Brasileira de Bancos, o prejuízo aos brasileiros nessa modalidade criminosa — fraude — chegou a 10 bilhões de reais em 2024, um volume 17% maior do registrado no ano anterior, quando esse valor beirou os 8,6 bilhões de reais. Por essa razão, o presente projeto é meritório, oportuno e deve ser aprovado. Porém, como exposto, faz-se necessária a apresentação de substitutivo para ajustes de juridicidade. Também aproveitamos a oportunidade para adequar dois dispositivos, que serão mencionados, ao princípio da taxatividade. Assim, no âmbito da juridicidade, faz-se necessária a exclusão de alguns dispositivos presentes na proposição, pois não inovam no sistema jurídico. São eles: o furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas; e a não aplicação de escusas absolutórias ao estranho que participa do crime e ao crime praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos." Isso já está na lei. "No que tange à causa de aumento de pena de um terço até a metade se o produto do crime for cabos, fios e equipamentos relacionados à geração, à transmissão e à distribuição de energia elétrica ou à prestação de serviços de telecomunicações, essa foi suprimida no substitutivo apresentado, pois esta Casa aprovou o Projeto de Lei nº 4.872, de 2024, que deu origem à recentíssima Lei nº 15.181, de 28 de julho de 2025, a qual prevê a aplicação do dobro da pena para receptação de tais produtos. Dessa forma, a inovação trazida nos termos da proposta original seria mais benéfica aos agentes delituosos." Se já aprovamos uma lei, há menos de 60 dias, que aumenta a pena até a metade, por que não fazermos o mesmo agora? Sr. Presidente, ante o exposto, peço a aprovação do projeto na forma do substitutivo. Peço a compreensão dos colegas, pois se trata de projeto oportuno. Estamos aumentando as penas para aqueles que fazem a receptação. Hoje, na questão do furto e do roubo, a peça fundamental que devemos combater é exatamente a receptação. Por isso, quero parabenizar o Governo pela iniciativa. O Governo está, por meio desse projeto, pedindo o aumento de pena, algo que, alguns dias atrás, eu até duvidava. Então, esse é o relatório. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.) Quero indagar a V.Exas. se podemos ir direto ao mérito, caso todos os inscritos abram mão da discussão. O projeto é importante, fruto de amplo acordo, dialoga com a sociedade e vai punir a criminalidade. De certa forma, daremos a ela uma resposta rápida. Podemos fazer assim? (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vicentinho votou com a bancada.
19:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.073, de 2025. Aqueles que forem pela aprovação do projeto permaneçam como se acham. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, eu gostaria de elogiar o Relator Alberto Fraga. É muito importante aprimorar a punição ao roubo e, principalmente, à receptação. Esse é um câncer que existe no Brasil, e nós temos que dar um rotundo "sim" ao nobre Relator Alberto Fraga. Grato, digníssimo Presidente. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado, eu vou concluir o processo de votação. Em seguida, darei a palavra a V.Exa. Coloco novamente em votação a matéria. Aqueles que forem pela aprovação do projeto permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Fica prejudicada a proposição inicial. Cumprimento o Relator, Deputado Alberto Fraga, pelo relatório. S.Exa. deu, mais uma vez, a demonstração de seu comprometimento com a pauta da segurança pública do País. Agradeço a S.Exa. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, por 1 minuto. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, registro que na votação anterior votei com a bancada do PDT. Esse projeto, que aumenta a pena para o crime de receptação, é mais do que correto e demorou para acontecer. Antes tarde do que mais tarde, antes tarde do que nunca. Na questão do furto e do roubo, se não houver receptador, vai diminuir o furto, vai diminuir o roubo, porque não haverá para quem repassar, para quem vender o produto desse crime. Não há como lucrar. A receptação é o porto seguro daquele que rouba, daquele que furta. Então, nós temos que atacar o receptador. Por que se rouba o fio de cobre usado nas redes elétricas? Porque há quem compre, há receptador. Então, vamos aumentar a pena para o receptador, e isso vai diminuir o crime de furto e de roubo. A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Sr. Presidente, peço 1 minuto para orientação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputada. A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Já estamos votando, mas eu gostaria de registrar que o Partido dos Trabalhadores vota a favor desse projeto. Quero parabenizar o Governo Federal e o Presidente Lula por mais uma iniciativa no que diz respeito à coação contra os crimes relacionados aos aparelhos celulares. Além do Celular Seguro, um programa moderno que possibilita o bloqueio de aparelhos furtados e roubados, agora haverá uma punição maior para situações de receptação. Assim, será ainda mais grave a pena para quem cometer crimes relacionados não só a aparelhos celulares, como bem disse o Relator, mas também a outros objetos, com o aumento da pena de 33% quando envolver celulares, computadores, medicamentos, combustíveis, cabos de energia e equipamentos relacionados às telecomunicações. Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores votou "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Delegada Adriana, faço questão de registrar que, na semana passada, o eminente Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esteve conosco priorizando essa pauta. Nós fizemos questão de escolher como Relator, de forma democrática, o Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, para demonstrar que esta Casa está de mãos dadas com o Poder Executivo no combate ao crime no Brasil.
19:12 RF	A aprovação do projeto por consenso, de forma unânime entre os partidos, comprova que a intenção do Poder Executivo foi louvável. O Relator teve capacidade de produzir um relatório eficiente e a Casa deu a demonstração de que nós queremos, sim, discutir a pauta da segurança e dar as respostas que a sociedade nos cobra. Mais uma vez, houve a demonstração da parceria entre os Poderes para que possamos combater a criminalidade no Brasil. Tem a palavra o Deputado Coronel Assis. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar, mais uma vez, V.Exa. e o Relator. Realmente, esta Casa hoje entrega algo consubstancial à sociedade brasileira. Entretanto, eu quero fazer uma observação: o Governo pode ter tido a iniciativa de concordar com isso e trazer os colegas da Esquerda para votar o aumento de pena para o crime de receptação, porém, nós passamos 3 anos da atual gestão do Governo Federal sem que se fizesse nada pela segurança pública. Agora eles vêm com esse projeto, que, com certeza, vai trazer algo à população. Esse mesmo Governo dizia que roubar um celular para comprar uma cervejinha não tinha nada a ver, mas que bom que agora mudou de opinião, porque só não muda de opinião quem não tem opinião. Então, parabéns à Casa e parabéns ao povo brasileiro, que vai ter mais esse instrumento de combate à impunidade. Quem sabe o Governo venha para as pautas da segurança pública? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este é um projeto do Poder Executivo, um projeto do Governo Lula, que se alia a outras iniciativas para que nós tenhamos a mitigação do roubo de celulares. Portanto, não me venham aqui tentar impor o que não corresponde à verdade, porque isso de mentir, mentir e mentir se esgota com muita facilidade. O Governo Lula encaminha um projeto para assegurar que nós tenhamos o aumento de pena e tipificação em determinadas condições de roubo de celulares. Aliás, o Governo fez o Celular Seguro. Esse programa é coisa do Governo Lula. A PEC da Segurança é coisa do Governo Lula. Enfrentar o crime organizado, que tem seus tentáculos na Faria Lima, é coisa do Governo Lula. O Governo Lula enfrenta o crime e não defende a impunidade, como esses que querem anistiar criminosos e golpistas. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, o Governo Federal encaminhou o projeto para combater o furto de celulares. No ano passado, mais de 800 mil brasileiros tiveram o celular furtado. O Brasil ultrapassa a média mundial de furtos de celulares. A média mundial é de 11%, e 25% da população do Brasil tem o celular furtado. Portanto, nós somos favoráveis à aprovação do projeto na forma do substitutivo. Eu me inscrevi para falar porque, no substitutivo do Deputado Alberto Fraga, foi retirada a receptação de fios de cobre, de transmissão de energia. O Governo Federal mandou que se aumentasse também a pena para receptador de fios de cobre ou fios de transmissão de energia elétrica. Eu não sei por que o Deputado Fraga retirou isso. De qualquer maneira, Sr. Presidente, foi retirada parte da proposta original.
19:16 RF	Eu me inscrevi porque gostaria que o Deputado Alberto Fraga colocasse de volta a parte referente ao roubo de fios elétricos, porque isso ocasiona o aumento de energia elétrica. Isso foi retirado no substitutivo. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me inscrevi para falar, mas, em nome do consenso, primeiro, quero parabenizar o Deputado Fraga e dizer que um problema recorrente no Brasil é o roubo de celulares. Mas não é apenas o roubo de celulares, é mais do que isso. Às vezes, no roubo de celular ocorrem, inclusive, assassinatos. Há outras pendengas que nascem dali e vão acabar na polícia. É uma questão que nós precisamos valorizar por ser um projeto que vem trazer respeito, no sentido de que, quando os celulares forem roubados, aqueles que os receptarem também possam receber uma punição maior. É um grande projeto. Portanto, sou plenamente favorável a ele. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 1.482, DE 2019 (DO SR. JUNINHO DO PNEU) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, enquanto apensado ao Projeto de Lei nº 8.455, de 2017 (Relator: Deputado Felipe Francischini). Pendente de parecer da Comissão de Minas e Energia. Tendo apensados os PLs 5.138/2019 e 131/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.469/2024, EM 3/12/2024. Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o eminente Deputado Ricardo Abrão. O SR. RICARDO ABRÃO (Bloco/UNIÃO - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, demais pares desta Casa. Passo à leitura do voto do Relator. "II - Voto do Relator O Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, de autoria do nobre Deputado Juninho do Pneu, do União Brasil do Rio de Janeiro, promove a inserção de qualificadora e causas de aumento de pena para o delito de furto, que se encontra previsto no art. 155 do Código Penal, quando o produto do crime é composto por petróleo e derivados, gás natural e afins. Cumpre inicialmente pontuar que a contribuição exposta no Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, embora louvável, representa iniciativa mais restrita, já que trata exclusivamente do crime de furto. Desse modo, pretendemos ampliar o escopo da proposição, punindo não só o furto, mas também o roubo, e inserindo novas condutas na Lei nº 8.176, de 1991, propondo penas mais rigorosas para os delitos de receptação qualificada e de receptação presumida, quando o produto do crime envolver petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, distinguindo-as das penas fixadas para condutas similares envolvendo outros produtos de crime já estabelecidas no Código Penal.
19:20 RF	A distinção é necessária, considerando-se que tais delitos oferecem riscos de diversas magnitudes à sociedade, como explosões, contaminação ambiental, contaminação de corpos hídricos, desabastecimento de centros urbanos, interrupção do fornecimento de combustíveis e até mortes. Cabe ressaltar que a atividade econômica relacionada aos derivados de petróleo repercute de modo expressivo na economia brasileira. Práticas ilícitas nessa seara são capazes de distorcer o mercado e criar graves riscos à incolumidade pública. Considerando esse contexto, tem-se que, assim como o delito de furto, os crimes de receptação qualificada e de receptação presumida devem ser sancionados com penas mais elevadas, quando o produto do crime envolver petróleo e derivados; gás natural e suas frações recuperáveis; e álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes. Verifica-se, também, que as condutas atualmente tipificadas na lei que trata dos crimes contra a ordem econômica envolvendo derivados de petróleo, abarcadas pela Lei nº 8.176, de 1991, apesar de sua especificidade, são insuficientes para apresentar resposta penal adequada às situações fáticas que atentam contra o sistema de combustíveis. (...) Ressalte-se que as condutas relacionadas à subtração, transporte e exposição à venda não encontram amparo na legislação especial, que precisa ser revisada, considerando a especificidade do bem jurídico tutelado e as consequências do crime, o que tornam a remissão à legislação geral (Código Penal) inapropriada. O furto de combustíveis é uma operação extremamente perigosa devido às altas pressões envolvidas e às propriedades químicas dos produtos (inflamáveis, tóxicos e explosivos). Essas subtrações são realizadas de forma amadora, o que eleva o potencial de risco da ação, expondo as comunidades próximas a possíveis explosões e mortes, o meio ambiente aos impactos decorrentes de vazamentos e a sociedade consumidora ao desabastecimento. (...) Também pretendemos estabelecer, no substitutivo, que, para o caso da receptação qualificada, considerando que o delito é praticado no exercício de atividade comercial ou industrial, o estabelecimento deverá ser interditado pelo dobro do prazo da pena aplicada, como efeito da condenação. Entendemos que a medida é adequada e desestimula a adesão à cadeia delitiva, dificultando a obtenção de proveito do crime. Na receptação presumida, sugerimos que a pena seja aplicada ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. Essa proposta valoriza a prudência, exigindo que o indivíduo redobre a cautela para evitar que se vincule ao produto do crime, proposta com a qual também concordamos. No mesmo sentido, sugerimos a perda do cargo, emprego ou função pública eventualmente exercida pelo delinquente, como consequência da condenação, com inabilitação para o seu exercício, pelo dobro do prazo da pena aplicada. Acreditamos que a iniciativa é oportuna, considerando a complexidade dos sistemas violados, o que pode demandar o aliciamento de pessoas que integrem a estrutura da Petrobrás ou de suas subsidiárias. Quanto às alterações no Código de Processo Penal, inserimos norma para que o juiz determine a alienação antecipada do produto do crime, na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, para preservação do valor dos bens, considerando o grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
19:24 RF	A medida reduz riscos e custos, já que o combustível eventualmente apreendido nas operações destinadas a combater esses crimes poderá ser alienado de forma mais célere, amenizando inclusive os prejuízos para os lesados. Assim, trata-se de medida relevante e que contribui para a preservação do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis, instituído pela Lei nº 8.176, de 1991. (...) Feitas tais digressões, rendemos homenagens ao Deputado Felipe Francischini, Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei nº 8.455, de 2017, que continha proposta similar, oportunidade em que ofereceu substitutivo bastante robusto, consolidando sugestões para instituir figuras típicas específicas para os delitos de furto e de receptação, quando o produto do crime envolve petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, e álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, as quais foram incorporadas ao texto do substitutivo que ora apresentamos. Nesse mesmo contexto, louvamos as propostas apresentadas pelo ex-Deputado Christino Aureo e pelo Deputado Helio Lopes, que se encontram apensadas a esta proposição e se assemelham à proposta original, acrescidas de outras alterações que consubstanciamos no substitutivo apresentado. Assim, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, principal, e dos apensados, PL 5.138/2019 e PL 131/2021, na forma do substitutivo em anexo." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RICARDO ABRÃO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Podemos ir direto ao mérito? (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer à emenda de plenário, pelas Comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Ricardo Abrão. O SR. RICARDO ABRÃO (Bloco/UNIÃO - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo a ler o voto. "II – Voto do Relator Preliminarmente, louvamos a iniciativa do nobre colega Deputado Alfredo Gaspar, uma vez que a emenda trata de matéria meritória, buscando reprimir com maior afinco os delitos de receptação qualificada e presumida, quando o produto do crime envolver petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, bem como álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes. Não obstante a iniciativa, ressaltamos que a emenda apresentada já fora integralmente acatada no Parecer Preliminar de Plenário nº 1, já apresentado. Dessa maneira, como a emenda já se encontra integrada ao substitutivo proposto, cabe-nos apenas rejeitá-la.
19:28 RF	Ante o exposto, votamos: no âmbito da Comissão de Minas e Energia, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1; e, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pela sua rejeição." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RICARDO ABRÃO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Projeto de Lei nº 1.978, de 2025. PROJETO DE LEI Nº 1.978-A, DE 2025 (DO SR. RIBAMAR SILVA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.978-A, de 2025, que altera a redação do § 3º do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer aumento de pena ao crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com deficiência; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pela aprovação. (Relator: Deputado Duarte Jr.). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.026/2025, em 15/7/2025. Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Zé Haroldo Cathedral. O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa noite a todos e a todas. Quero começar parabenizando o amigo e colega de bancada do PSD, o Deputado Ribamar Silva, pela propositura deste belíssimo projeto. Peço licença, Presidente, para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator No que tange às formalidades processuais legislativas, certifica-se que a iniciativa constitucional das proposições verificou integral respeito aos requisitos constitucionais formais, vez que compete à União Federal legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar constitucionalmente legítima, nos termos do art. 61 da nossa Constituição. Também não se vislumbram quaisquer discrepâncias entre a essência de nossa Carta Magna e a presente proposição, sendo esta materialmente constitucional. No que diz respeito à juridicidade, nada há a se objetar, vez que os textos das propostas inovam no ordenamento jurídico e não contrariam os princípios gerais do Direito. Por sua vez, a técnica legislativa empregada no âmbito das proposições legislativas se encontra de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. No tocante ao mérito, há de se reconhecer a pertinência e conveniência da matéria, devendo a proposição ser aprovada. De acordo com o Atlas da Violência do ano de 2024, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, aproximadamente 9% da população brasileira possui alguma forma de deficiência, que se manifesta em categorias funcionais distintas. Em que pese aos esforços até então empregados na promoção da inclusão, é inegável que o Estado brasileiro ainda tem um longo percurso até que esta seja materialmente efetiva.
19:32 RF	Ainda de acordo com a referida pesquisa, as pessoas com deficiência 'enfrentam um alto risco de sofrer várias formas de abuso e violência ao longo de suas vidas, incluindo tipos específicos relacionados à deficiência e ao gênero, como retenção de medicamentos, o excesso de medicação e a negligência das necessidades básicas diárias, como higiene pessoal e cuidados médicos, e violência sexual'. De fato, as pessoas com deficiência, por pertencerem a um grupo socialmente minoritário, possuem uma vulnerabilidade mais acentuada, devendo a violência contra estas ser duramente reprimida pelo Estado. É imperioso ainda destacar que reconhecer a vulnerabilidade das pessoas com deficiência ante a violência não é reconhecer a diminuição da sua capacidade em nenhuma medida. Ao revés, o reconhecimento da vulnerabilidade é a origem das ações concretas à promoção da isonomia e do livre exercício de direitos. Sendo assim, acreditamos que o Projeto de Lei nº 1.978, de 2025, traz uma importante inovação no âmbito do combate à violência perpetrada em face das pessoas com deficiência. Todavia, para garantir que este alcance a sua finalidade, apresentamos substitutivo, em anexo, trocando o conectivo 'e' em 'contra pessoa menor de 14 (catorze) anos e pessoa com deficiência' para 'ou', a fim de assegurar a ideia de alternância de causas de aumento de pena. Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.978, de 2025, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.978, de 2025, na forma do substitutivo apresentado." Este é o relatório. Muito obrigado, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Podemos ir direto ao mérito da matéria? (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.978, de 2025. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Fica prejudicada a proposição inicial. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas reafirmar a importância desta proposição, que estabelece um agravante quando o crime for cometido contra pessoas com deficiência. É bom lembrar que setembro é o mês em que nós comemoramos a luta das pessoas com deficiência, e a sociedade capacitista fere qualquer princípio democrático. Nós precisamos de uma sociedade em que possamos ter a mais completa acessibilidade: acessibilidade emocional, acessibilidade cognitiva, acessibilidade atitudinal, acessibilidade arquitetônica e acessibilidade de comunicação. Que nós possamos entender que todas as pessoas têm suas especificidades. Cada pessoa tem sua especificidade. Cabe à cidade ter um desenho universal e uma sociedade onde possamos incluir todas as pessoas.
19:36 RF	Por isso, este projeto é meritório e conta com o nosso apoio. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra à Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, de igual forma, quero parabenizar o Deputado Zé Haroldo Cathedral pela relatoria. É absolutamente necessário chamar a atenção para os mais vulneráveis, como V.Exa. citou. Infelizmente, não foram incluídas no projeto as pessoas acima de 60 anos, que também estão citadas nesses indicadores. Contudo, aproveito o tema levantado neste projeto para chamar a atenção do Plenário para o índice de violência e abuso contra as pessoas vulneráveis, inclusive as que não podem sair da cama, por parte de cuidadores ou por pessoas da família. A relatoria de V.Exa. lança luz a isso. Quero destacar, inclusive, a situação das crianças com idade abaixo de 14 anos, pois a Comissão que analisava a idade das crianças que cometiam suicídio — entre 12 e 17 anos — concluiu que uma faixa estava justamente vinculada ao que V.Exa. hoje apresenta como relatório. Portanto, V.Exa. está de parabéns pela matéria pautada hoje. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para que possamos concluir a votação da redação final. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto é mais um daqueles que esta Casa traz como agenda positiva, pois faz justiça ao endurecer a pena para aquelas pessoas que cometem crimes de maus-tratos contra pessoas com deficiência. Veja bem, Presidente, tenho lutado tanto nesta Casa em defesa do BPC — Benefício de Prestação Continuada, em defesa das pessoas com deficiência e dos idosos, que também pela idade têm deficiência, mas há pessoas que lamentavelmente cometem crimes de maus-tratos, desrespeitam o idoso com deficiência e, por vezes, crianças com deficiência. Lamentavelmente, há flagrantes desse comportamento em câmeras instaladas em creches, escolas, asilos. Por isso, nós temos que endurecer a pena contra esses que não têm pena, que não têm dó, que não têm respeito às pessoas que já têm a dificuldade da deficiência e ainda são maltratadas. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu cumprimento o Relator da proposta e também o autor. Eu queria comunicar ao Plenário que o Senado aprovou agora, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, proposta que aprovamos nesta Casa. E V.Exa., na condição de Presidente da Câmara, muito lutou para que fosse pautada e aprovada, assim como todos os partidos que ajudaram a aprovar aquela PEC, que, sem dúvida nenhuma, melhora as condições financeiras dos Municípios brasileiros. A partir de terça-feira será promulgada a PEC 66, que é de autoria do Senador Jader Barbalho e teve como Relator o Deputado Baleia Rossi. Portanto, no dia 9, próxima terça-feira, será promulgada a PEC 66, que ajuda os Municípios a parcelar dívidas previdenciárias e adotar limite para pagamento de precatórios. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, parabenizo V.Exa. por pautar esta matéria. Há uma questão que precisamos compreender: a figura do deficiente. Primeiro, no seu aspecto psíquico e emocional, de alguma forma, ele já tem suas dificuldades em função da não compreensão da sociedade com relação a muitos desses que têm deficiência. É claro, eles são fortes, são firmes, conseguem ter uma autoestima acima da média, e eu os admiro. Porém, qualquer pessoa que se aproveite da deficiência de qualquer homem, mulher, criança e até idoso precisa de ter a sua pena aumentada, porque isso é afrontoso e é um desrespeito muito grande. A sociedade decente não pode admitir que pessoas deficientes sofram determinadas agressões.
19:40 RF	Portanto, este é um grande projeto. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Com a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hugo Motta. Eu estou vendo hoje como nunca Parlamentares, principalmente do Governo, falando em tentativa de golpe de Estado e falando em golpe de Estado. Eu quero dizer que V.Exas. cursaram primário, ginásio, universidade, e sabem o que é um golpe de Estado. Por favor, vão a qualquer dicionário e não tentem se enganar! Golpe de Estado? Em 8 de janeiro só havia no gramado pipoca, algodão-doce, Bíblia e um terrível batom vermelho. Isso é golpe de Estado? Por favor! O Presidente Lula tinha já escolhido o Comandante da Aeronáutica, do Exército e da Marinha. Que golpe de Estado é esse? Por favor, chega de cinismo! Não existiu golpe de Estado. Vão para o dicionário! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra a Deputada Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não entendo. Eu nunca vi algodão e, sinceramente, eu nunca vi uma pipoca quebrar tudo como foi quebrado, aqui, no Palácio e também lá no Supremo. É impressionante como as pessoas colocam uma narrativa que é impossível intelectualmente compreender, porque não é verdade. Chega de fake news! Aquilo a que nós estamos assistindo hoje aqui é o fato de que afrontaram a Justiça, desrespeitaram esta Casa, tentaram entregar o Brasil. É golpe, sim! Agora o Ministro Alexandre de Moraes está fazendo o julgamento. E Bolsonaro está sendo defendido, está claramente sendo defendido. Por favor, está preso, mas não está preso sem justiça. A justiça está lá está, comprovadamente. Nós temos provas grandes contra tudo isso que foi feito. Agora, vêm dizer que Bolsonaro virou um anjo? Ele é messias no nome, mas não é Jesus.
19:44 RF	O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, eu lhe peço 1 minuto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Eu lhe peço 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou conceder a palavra ao Deputado Mauro Benevides e ao Deputado José Nelto. Depois, nós vamos para o próximo item da pauta. (Pausa.) Deputado Mauro, V.Exa. pediu 1 minuto, e eu concedi a V.Exa. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar a esta Casa que demos entrada ontem aqui, na Câmara dos Deputados, a um projeto de lei de minha autoria que acaba com a lavagem de dinheiro no Brasil. É um projeto de lei que veda qualquer aplicação financeira sem identificação, seja em fintech, seja em banco, seja em gerenciadora de fundos, seja em distribuidora de valores, seja em corretora, seja onde for. Vai ficar vedada no Brasil a aplicação de recursos sem a identificação individual dos valores e da pessoa ou da empresa que estiver fazendo essa aplicação. Inclusive estou inserindo nesse projeto a aplicação em criptomoedas, porque se vai migrar do sistema financeiro para as criptomoedas. Portanto, eu estou inserindo, aglutinando nesse projeto, Sras. e Srs. Deputados, as criptomoedas, para que não haja qualquer vazamento em aplicação de bancos, lavagem de dinheiro ou o que quer que seja. Hoje eu recebi uma ligação não identificada em que me perguntaram se eu ia levar à frente esse projeto de lei. Eu não vou me amedrontar com isso. Eu vou levá-lo até o fim. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero comunicar a esta Casa, com muita tristeza, o falecimento do ex-Prefeito da nossa cidade de Formosa, o Sr. Jair de Paiva. Ele tinha uma família conceituada, foi um homem trabalhador, que lutou muito na vida para construir uma família e uma história na cidade de Formosa. Então, é com muita tristeza que eu comunico o falecimento do ex-Prefeito de Formosa, o Sr. Jair de Paiva. Espero que a família enlutada possa ser confortada por Deus. Presidente, peço a V.Exa. que seja divulgado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Juninho do Pneu, que foi o autor do importante projeto que aprovamos hoje, que aumenta a pena para quem comete furto a oleodutos no nosso País. Deputado Juninho do Pneu, V.Exa. tem a palavra. O SR. JUNINHO DO PNEU (Bloco/UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, meu nobre colega. Eu queria aqui agradecer a todos os Líderes pela aprovação de um projeto tão importante para o nosso País. Meu projeto tipifica o crime de furto de derivados de petróleo em dutos, um crime que vem crescendo em nosso País, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Minha intenção é coibir essa prática criminosa, tão dolosa para o nosso País. Este projeto visa, além da segurança das pessoas que vivem próximo aos dutos, evitar desastres ambientais e até um sobrepreço no valor dos combustíveis por aumento com custos de segurança. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Parabenizo V.Exa. pela autoria do projeto e o Deputado Ricardo Abrão pela relatoria. Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 2.334, DE 2024 (DA SRA. CAMILA JARA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PL 5.482/20. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.451/2024, EM 13/11/2024.
19:48 RF	Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Dagoberto Nogueira. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria fazer uma introdução antes de ler o meu voto, porque acho importante que os nossos pares saibam do acordo que nós fizemos. Há dois projetos em pauta: um é da minha nobre colega Deputada Camila Jara; o outro, do Senador Wellington Fagundes. É importante que as pessoas saibam que hoje nós vamos rejeitar o projeto da Deputada Camila Jara por causa do prazo que temos para a devolução deste projeto, que teria que ser votado nesta Casa, por exigência do Supremo Tribunal Federal, até novembro. Fizemos um acordo. O projeto da Deputada Camila Jara é muito parecido com o projeto que está no Senado — eles são 80% mais ou menos iguais. Então, a Deputada Camila vai apresentar um novo projeto, que não será alterado hoje. Com isso, não haverá modificação no Senado. O Presidente Hugo Motta assumiu o compromisso de votar o regime de urgência. Nós vamos ler o parecer do projeto e mandá-lo para o Senado Federal, onde nós já conversamos com o Presidente Davi Alcolumbre e com a Senadora Tereza Cristina, que vai relatar o texto que a Deputada Camila quer que seja incluído. Assim, nós vamos atender também à demanda da Deputada Camila, pois são muito importantes as mudanças que ela está propondo ao projeto de lei sobre o Pantanal. Sr. Presidente, é importante fazer esta justificativa, porque a Deputada Camila fez um trabalho fantástico. Ela ouviu muita gente e trabalhou muito. Nós vamos ter que fazer essa divisão, para que este projeto ainda seja votado em tempo e homologado pelo Presidente. Eu vou, então, ler o meu relatório, Sr. Presidente. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, de autoria da ilustre Deputada Camila Jara, pretende instituir marco federal para a conservação, proteção, restauração e uso sustentável do Bioma Pantanal. Em linhas gerais, o texto define os limites do bioma conforme o Mapa de Biomas do IBGE e estabelece princípios como poluidor-pagador, protetor-recebedor, participação social e segurança jurídica, além de diretrizes de governança integrada entre União, Estados, Municípios e sociedade civil. Os principais objetivos incluem a preservação e restauração do patrimônio natural; o estímulo a atividades econômicas compatíveis; a promoção da qualidade de vida e redução de desigualdades; o reconhecimento dos saberes e direitos das comunidades indígenas e tradicionais; a manutenção dos processos hidroecológicos essenciais; e a prevenção do desmatamento ilegal e dos incêndios florestais. Na justificação, a autora mostra grande preocupação com os danos ambientais ao Pantanal. A Deputada aponta a declaração de situação crítica de escassez quantitativa de recursos hídricos para 2024 pela ANA como evidência da urgência de um arcabouço nacional que complemente as iniciativas estaduais existentes e sugere a incorporação de instrumentos como zoneamento ecológico-econômico, manejo integrado do fogo e o selo 'Pantanal Sustentável'.
19:52 RF	Encontra-se apensado o Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, de autoria do Senador Wellington Fagundes, aprovado pelo Senado Federal e em revisão nesta Casa, que trata também do uso, conservação, proteção e recuperação do Bioma Pantanal, com objetivos semelhantes e dispositivos que estabelecem princípios, diretrizes de gestão integrada e instrumentos de promoção da sustentabilidade socioambiental do Bioma Pantanal. O projeto foi distribuído às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (...); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (...). Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário. É o relatório." Com sua permissão, Sr. Presidente, eu vou direto ao meu voto. "II - Voto do Relator (...) Tamanha é a importância da conservação do bioma que o Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2024, reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em não editar lei específica para a proteção do Bioma Pantanal, conforme determina o art. 225, § 4º, da Constituição Federal. A Corte entendeu que a falta de legislação específica compromete a efetividade da proteção ambiental do bioma e estabeleceu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional suprisse a omissão. Considero, portanto, meritórios e oportunos os dois projetos ora examinados, na medida em que pretendem dispor sobre o uso sustentável, a conservação, a proteção e a recuperação do Bioma Pantanal. Além de convergirem em seus objetivos principais, uma análise comparativa das duas propostas revela semelhanças notáveis em quase todos os temas abordados. Ambas as propostas reconhecem o Pantanal como patrimônio nacional e enfatizam sua conservação, proteção, restauração e uso sustentável. Elas estipulam ainda que suas disposições observarão a legislação ambiental vigente, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998.) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985, de 2000). Também promovem atividades econômicas compatíveis com a proteção ambiental, visando assegurar trabalho e renda para a população local. Além disso, destacam a importância de reconhecer e respeitar a organização social, cultura, costumes e tradições dos povos indígenas e comunidades tradicionais. (...) Assim, uma lei de bioma deve focar nas peculiaridades que não são suficientemente cobertas pela legislação geral, e não em reproduzir, redefinir ou chancelar temas já abordados. Além disso, o respeito a iniciativas estaduais já consolidadas" — como eu disse, tanto Mato Grosso Sul quanto Mato Grosso já fizeram sua lei, também em relação ao Pantanal —, "além de imperativo constitucional, é essencial para otimizar recursos públicos e evitar redundância normativa. Pode-se, assim, ter um marco geral que aproveite os avanços realizados pelos Estados e mantenha a possibilidade de atuação federal apenas quando necessário, sem obrigatoriedade adicional que gere duplicidade de esforços e conflitos legais.
19:56 RF	Por todo o exposto, entendemos que o Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, configura uma proposta muito mais robusta e equilibrada que o Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, já havendo avançado em sua formulação e construído um texto que configura consenso, no qual acreditamos que não há necessidade de promover novas alterações, dado que concilia apropriadamente a conservação ambiental do bioma com o desenvolvimento sustentável da região, dialogando com as leis estaduais e federais vigentes, sem incorrer em duplicidades ou conflitos normativos. II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito das Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, apensado. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos dois projetos e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, e aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.334, de 2024, e do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020." Esse é o nosso parecer. Eu só queria fazer mais uma complementação, Sr. Presidente, porque a Deputada Camila não estava aqui na hora em que eu estava falando. Deputada Camila, eu aqui assumi os compromissos que nós fizemos no nosso acordo, de nós conversarmos com o nosso Presidente e de V.Exa. propor um novo projeto que nós vamos relatar. Entendemos que as mudanças do seu projeto são fundamentais que estejam nessa lei do Pantanal. É por isso que nós estamos aguardando V.Exa. protocolar o novo projeto, pois já acertado com o Presidente votarmos o regime de urgência e aprovarmos o seu projeto. Está acertado também com a Senadora Tereza Cristina e com o Presidente Davi Alcolumbre, no Senado, darmos brevidade ao seu projeto e também colocarmos as suas ideias lá no nosso querido Pantanal. Obrigado, Sras. e Srs. Deputados. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DAGOBERTO NOGUEIRA. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Podemos ir direto ao mérito da matéria? (Pausa.) A Deputada Camila deseja falar? (Pausa.) A Deputada Camila teve uma participação fundamental na construção desse acordo. Portanto, tem a palavra a V.Exa. para discutir a favor da matéria. A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todas e a todos. Eu queria começar parabenizando o Relator do projeto e o autor do projeto. Deputado Dagoberto, quando eu era pequena, a música de Natal que tocava lá em casa era uma música do Geraldo Espíndola, que dizia: "Suas renas foram bois que o levavam dois a dois". No fim dessa música, ele dizia: "Pelo amor de Deus, a fonte da ilusão não pode acabar". O Pantanal é essa terra, terra de ilusão, terra de sonhos e terra de biodiversidade. O que nós fazendo nesta Casa é lutando para conservar a maior planície alagada do planeta.
20:00 RF	Eu não podia parar diante do que vimos com os nossos próprios olhos nos anos anteriores. Ao ver o Pantanal morrer aos pouquinhos, eu confesso que morri um pouco também com ele. Quando nos mobilizamos nesta Casa, fazemos um acordo, entendendo os diferentes lados para conseguir respeitar o povo pantaneiro, respeitar as comunidades tradicionais e entrar no acordo de um novo projeto que vai conseguir conservar o nosso meio ambiente e, mais do que isso, vai incluir as comunidades tradicionais, mostramos que é possível fazer política com seriedade. A fonte da ilusão, Deputado Dagoberto, não vai secar se depender de nós. Nós vamos conseguir ver novamente o peixe no rio não só em Mato Grosso, mas também no Mato Grosso do Sul. Nós vamos ver os igarapés cheios de água novamente, a época da cheia e da vazante vai voltar no tempo normal. Precisamos entender que o nosso meio ambiente tem que ser conservado hoje e que os outros biomas também precisam de legislação e regulação. Esta Casa não pode se omitir diante da conservação da Caatinga, diante da conservação do Cerrado, porque, no final, está todo mundo interligado. Que possamos aprovar o próximo projeto e entregar de presente esses projetos para o povo do Mato Grosso do Sul, de Mato Grosso, da Bolívia e do Paraguai. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Cumprimento a Deputada Camila Jara e agradeço a sua postura sempre colaborativa, principalmente em defesa dos interesses do povo do Mato Grosso do Sul. Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Destaque de Preferência nº 1. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para Destaque de preferência para votação do PL 5.482/2020, apensado. Sala das Sessões Adolfo Viana PSDB/BA Orientação de bancadas. Colocamos "sim" para todos? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A PREFERÊNCIA. Em votação o Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, apensado. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Fica prejudicada a proposição inicial. Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. Cumprimento aqui, mais uma vez, o Deputado Dagoberto pela relatoria desta importante matéria para o Mato Grosso e o Mato Grosso do Sul. Cumprimento a Deputada Camila Jara, que colaborou com o acordo. Cumprimento o autor do projeto, o Senador Wellington Fagundes, que está aqui presente. O cumprimento é extensivo à Senadora Tereza Cristina, que relatou este projeto no Senado Federal. É mais um projeto que caminha bem, tanto aqui na nossa Casa quanto no Senado da República, o que demonstra sempre o perfil colaborativo para projetos que tragam desenvolvimento sustentável para o nosso País. Cumprimento V.Exa., Senador Wellington, e todos que colaboraram. Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
20:04 RF	O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero parabenizar V.Exa. e a Casa, mais uma vez, por entregarem uma legislação que, com certeza, vai promover justiça social lá nos rincões brasileiros. E aqui eu falo em nome também do Senador Wellington Fagundes, nosso conterrâneo lá do Estado do Mato Grosso, que trabalhou e labutou muito para que esta matéria fosse aprovada no Senado da República. Sr. Presidente, nós estamos entregando algo ao homem e à mulher pantaneiros, que, além do sentimento de preservação desse maravilhoso ecossistema, também estarão presentes para utilizá-lo na sua subsistência. Com certeza, vamos fazer com que isso entregue algo de bom a essa família, a esse homem que vive do Pantanal, o Pantanal Mato-Grossense, essa riqueza do Estado brasileiro e uma das maiores belezas da humanidade. E quem não conhece, está convidado a conhecer Mato Grosso e o nosso Pantanal. Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabenizo o Deputado Dagoberto Nogueira e a Deputada Camila Jara, no momento em que registro que o Pantanal já sofre as consequências das alterações do clima, como a falta de água nos igarapés e os incêndios, muitas vezes incêndios criminosos, que acontecem. Então, esse é um sistema de controle, porque nós precisamos ter a preocupação com o clima. E apenas queria reforçar o grande evento que vai acontecer no Brasil, cuja estrutura nós aprovamos há poucos dias, a COP 30. Esse evento vem exatamente da preocupação com as questões ambientais, com o clima, porque todos os nossos biomas e toda a nossa natureza precisam ser preservados, de forma muito especial, Deputado Dagoberto, o Pantanal, que tão violentamente está sendo agredido. Nós queremos desenvolvimento com sustentabilidade, em pé, com água, com pessoas podendo produzir de forma sustentável. Era apenas essa homenagem que nós precisamos fazer. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero só um minutinho. Eu estava inscrito para discutir, mas, em nome da agilidade da pauta, abrimos mão disso, não só eu. Eu queria lembrar um alerta da Ministra Marina Silva. Se a tentativa de golpe tivesse dado certo, ela não seria Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil para superação da crise climática. Em setembro do ano passado, em uma audiência no Senado, ela disse: "O diagnóstico é de que poderemos perder o Pantanal até o final do século. E isso tem um nome: chama-se baixa precipitação, alto processo de evapotranspiração, não conseguindo alcançar a cota de cheia, nem dos rios nem da área da planície alagada. Portanto, a cada ano se vai perdendo cobertura vegetal, seja em função de desmatamento ou de queimadas, você prejudica toda a bacia, e, assim, segundo eles, até o final do século, nós poderemos perder a maior planície alagada do planeta". Isso é gravíssimo! Felizmente, este ano, as queimadas e os incêndios, provocados ou não, ainda não aconteceram com a força do ano passado. É bom que a gente avance na proteção de todos os nossos biomas, especialmente desse tão lindo, que é o Pantanal. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
20:08 RF	A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a Deputada Camila Jara, uma mulher tão necessária, o Deputado Dagoberto Nogueira e o Senador que está aqui nesta Casa. Nós precisamos tomar, Deputada Benedita, assim como a pauta das mulheres, a questão ambiental como uma questão humanitária. Nós acabamos de lançar na Colômbia a campanha Sem Mulher não Tem Clima. Sem mulher, não existe planeta. Eu e a Deputada Camila Jara somos as únicas Deputadas do Parlamento a enviar recurso esse ano para o Prevfogo, porque nós sabemos que nossa luta não é só para acabar com o fogo, não é só para apagar o incêndio, mas sobretudo para reconstruir este Brasil e o Pantanal, que queimou uma área três vezes maior do que a cidade de São Paulo no ano anterior. Nós sabemos que o Pantanal é tão importante para toda a fauna brasileira. Assim como a Deputada Camila Jara diz que é a planície mais alagada do mundo, essa planície não pode ser largada. O que nós precisamos é alargar a consciência. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizar o Senador Wellington Fagundes pela aprovação deste projeto aqui. Só faço uma ressalva, Sr. Presidente. Eu fico muito indignado quando vejo gente que talvez não saiba nem onde fica Mato Grosso no mapa querer dar pitaco na questão do Pantanal. A nossa Ministra do Meio Ambiente, às vezes, calada é uma poetisa. Veja só, se pegarmos os índices de chuva e o nível de secas que já ocorreram no Rio Paraguai, na Bacia do Pantanal, no início do século XX, houve anos que foram mais secos de que qualquer ano de agora, e não havia um pé de soja naquele Mato Grosso. Agora, Sr. Presidente, o que eu vejo é o seguinte: nós temos cuidado, sim, do meio ambiente lá. O grande problema está nas cidades. Eu vejo muita ânsia, principalmente da Esquerda, que às vezes quer decidir a vida de Mato Grosso tomando vinho Pêra-Manca no Leblon, em Ipanema, ou no Bexiga, em São Paulo. Era importante visitar Mato Grosso e perceber que, às vezes, essas frases ditas aqui, coladas de algum papel... O Senador Wellington foi um dos proponentes da Usina do Manso. Se não fosse a Usina de Manso, hoje não existiria Pantanal. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Ribamar Silva, por 1 minuto. O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero aqui expressar a minha profunda gratidão aos nobres pares que nesta noite aprovaram o Projeto de Lei nº 1.978, de 2025, de minha autoria, que pune com rigor aqueles que maltratam pessoas com deficiência. Isso representa um avanço histórico na luta pela proteção e valorização dos que mais precisam, Presidente. Quero deixar registrado também aqui o meu reconhecimento ao Deputado Zé Haroldo Cathedral, que, com brilhantismo e dedicação, relatou esse projeto de forma exemplar. Muito obrigado. A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS) - Sr. Presidente, peço 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada Camila Jara. A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como sou sul-mato-grossense e pantaneira, eu gostaria de parabenizar a Ministra Marina Silva e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que trabalharam incansavelmente em 2023 para a construção da legislação no Pantanal, que é uma legislação extremamente moderna e que já está gerando resultados. Nós conseguimos, com as ações do Governo Federal, da Ministra Marina Silva, que não nasceu no Pantanal, mas teve cuidado especial com aquela terra. É uma das prioridades do Governo Lula reduzir em 88% já os índices de desmatamento ilegal. Conseguimos neste mês reduzir em quase 90% os índices de queimada. O Governo tem ação, tem representatividade, e nós mato-grossenses e pantaneiros agradecemos à Ministra.
20:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se ao Projeto de Lei nº 5.063, de 2023. PROJETO DE LEI Nº 5.063-C, DE 2023 (DA SRA. MARIA DO ROSÁRIO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.063-C, de 2023, que institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade; tendo parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação (Relatora: Dep. Ana Pimentel); Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela aprovação do PL 5.063/2023, com emenda (Relatora: Dep. Laura Carneiro); e Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.063, de 2023, com emenda (Relatora: Dep. Laura Carneiro). Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 5.003/2024, EM 26/05/2025. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Peço autorização para ir direto ao voto. "II - Voto da Relatora O Projeto de Lei nº 5.063, de 2023, de autoria da Deputada Maria do Rosário, pretende instituir uma política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade. A autora da proposição justifica sua iniciativa destacando os desafios da maternidade, que, embora essencial e com função social relevante, pode levar à estafa mental e ao burnout devido às exigências culturais e estruturais. Argumenta que cabe ao Estado garantir apoio necessário às mães para que vivenciem a maternidade com saúde mental e bem-estar, promovendo relações equitativas de gênero no contexto familiar e da parentalidade. O projeto trata de um problema social relevante. A sobrecarga enfrentada pelas mães brasileiras, especialmente em famílias monoparentais, é amplamente documentada, com impactos significativos no bem-estar físico e psicológico das mulheres. A proposição contempla medidas como acesso a consultas de saúde mental para mães e gestantes, estímulo a políticas de trabalho flexível e ações educativas que promovam divisão de tarefas familiares. Adicionalmente, promove a criação de políticas públicas que incentivem apoio familiar compartilhado e capacitação de profissionais de saúde para lidar com as questões de estafa mental relacionadas à maternidade. A implementação das medidas sugeridas deverá beneficiar diretamente as mulheres que exercem a maternidade, promovendo sua saúde mental e bem-estar. Além disso, iniciativas como a capacitação de profissionais e campanhas de conscientização contribuirão para a redução do estigma e para a criação de uma rede de suporte eficiente, alinhada às necessidades das mães e das famílias brasileiras. Considerando os potenciais benefícios que a aprovação deste projeto de lei trará para a saúde e qualidade de vida das mães brasileiras, bem como sua relevância no fortalecimento de políticas públicas voltadas à equidade de gênero e ao bem-estar familiar, manifestamos o nosso total apoio. Iremos oferecer substitutivo para ajustes de redação legislativa e aperfeiçoamento do texto, com a intenção de viabilizar sua aplicação. Em nosso substitutivo, incorporamos as emendas aprovadas nas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Finanças e Tributação.
20:16 RF	Quanto à constitucionalidade formal da proposição, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria. A proposição em análise atende os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União (arts. 22 a 24 da CF/88) e à iniciativa parlamentar (art. 61 da CF/88), que é legítima, uma vez que não se trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto. Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998. II.1. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.063, de 2023; da emenda adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e da emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação, na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.063, de 2023; da emenda adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; da emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação; e do substitutivo da Comissão de Saúde." Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, em primeiro lugar, agradecer à reunião do Colégio de Líderes, que aceitou a colocação da matéria no dia de hoje; à nossa Líder Talíria Petrone; ao Deputado Lindbergh Farias, Liderança do PT; à Deputada Jack Rocha, que é a Coordenadora da nossa bancada feminina; e, evidentemente, à Deputada Maria do Rosário, autora deste projeto tão fundamental para as mulheres brasileiras, pelo olhar sensível e pela presteza em criar uma legislação que diga respeito a algo que, muitas vezes, é invisibilizado. Os dados mostram o quanto essa é uma realidade brutal para as mães brasileiras: nove em cada dez mães sofrem de burnout materno — grau leve, moderado ou severo. Nove em cada dez mães! Isso porque, muitas vezes, são criadas expectativas completamente irreais sobre a maternidade. Muitas mães, além de cuidar dos filhos, trabalham em casa, trabalham fora de casa, lutam para sustentar suas famílias e, muitas vezes, cuidam também de seus pais e de suas mães. Tudo isso sem nenhum tipo de apoio, de rede de apoio, de estrutura que lhes permita, de fato, viver a maternidade como uma experiência que não signifique sobrecarga e exaustão. E burnout, colegas, não é somente uma situação de cansaço — é muito mais do que isso. É uma situação de exaustão física, mental e emocional. Muitas vezes, as mães acabam manifestando raiva, e chega a haver estranhamento por parte de seus familiares e colegas, que não conseguem entender do que se trata. Mas isso decorre justamente de uma cultura de não divisão igualitária das tarefas relativas ao cuidado, de ainda se achar, muitas vezes, que é só a mãe a responsável por dar conta de tudo: do possível e do impossível.
20:20 RF	Eu espero contar com os nossos colegas para aprovar esse projeto, que é um passo fundamental para o Estado reconhecer que o burnout materno é uma realidade e que são necessárias políticas públicas para a sua prevenção e o seu tratamento. É responsabilidade do Estado e de toda a sociedade o cuidado não só com as crianças, filhas e filhos, mas também o cuidado com quem está cuidando delas. É fundamental discutir isso. Eu quero mais uma vez cumprimentar a Deputada Maria do Rosário e agradecer a ela a iniciativa desse projeto que, eu tenho certeza, toca o coração e a mente de todas as mães brasileiras que estão nos assistindo neste momento. Muito obrigada. (Palmas.) PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SÂMIA BOMFIM. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Podemos ir direto ao mérito da matéria? Declaro encerrada a discussão. Tem a palavra a autora do projeto, Deputada Maria do Rosário, para falar por 1 minuto. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer aos Líderes, a V.Exa. e ao Líder Lindbergh a pauta dessa matéria. Agradeço também à Deputada Jack Rocha pelo seu empenho como Secretária da Mulher. Eu quero agradecer à Deputada Laura Carneiro e à Deputada Ana Pimentel, Relatoras nas Comissões. Também agradeço, particularmente, neste momento, à Deputada Sâmia Bomfim. Sr. Presidente, Casa Legislativa que somos, esta é uma lei sobre o cuidado, sobre a proteção integral que mães exercem para com crianças, jovens e adultos. Essa é uma lei para olhar a maternidade com responsabilidade pública, criando uma política estruturada de apoio e saúde mental contra a estafa, que tantas vezes se aloja, fazendo com que os vínculos sejam pressionados ao máximo. Com o acréscimo que a Deputada Sâmia Bomfim fez e com a emenda feita em Comissão pela Deputada Laura e pela Deputada Ana, nós ampliamos o projeto para o cuidado com a depressão pós-parto, que é um elemento importantíssimo de ser atendido no Sistema Único de Saúde para o vínculo mãe-bebê e para que as próximas etapas da vida sejam protegidas. Eu estou honrada e agradeço coletivamente às pessoas que me ajudaram a produzir essa matéria e à minha equipe de trabalho, que me ajudou a apresentar essa matéria. Peço a aprovação dos nossos pares para essa matéria. Nós teremos nos próximos dias o significado mais importante dela. Muito obrigada. É um projeto sobre cuidado, sobre amor, sobre proteção e, sobretudo, sobre responsabilidade pública do Estado brasileiro para com as mães em todas as fases da vida de suas crianças e filhos. A cada dez, nove vivenciam momentos de estafa mental e de burnout. Junto com elas, nós podemos fazer famílias mais felizes e um Brasil melhor. Muito obrigada, Sr. Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente... A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, quando possível, eu queria falar 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Talíria.
20:24 RF	A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Rapidamente, quero só abraçar a Deputada Maria do Rosário, abraçar a Deputada Sâmia Bomfim, Relatora desta matéria, e abraçar todas as mães brasileiras. Eu sou mãe de duas crianças, uma menina de 5 anos e um menino de 2 anos e meio, e nós mães sabemos a sobrecarga que é o trabalho de cuidar dos nossos filhos e o quanto muitas vezes nos encontramos solitárias, abandonadas, a partir de uma invisibilidade desse trabalho. Por isso, cuidar dessas mães é cuidar do Brasil inteiro, é cuidar das famílias brasileiras. Cuidar da saúde mental das mães é cuidar da possibilidade de existir um futuro, porque, enquanto nós estivermos sobrecarregadas, cansadas, exaustas, nossos filhos também serão impactados, inclusive no seu desenvolvimento. Então, parabéns às Deputadas! De fato, esta matéria toca os nossos corações, de cada uma de nós que já experimentou essa sobrecarga do cuidado materno. Parabéns! O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Peço 1 minuto para a Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são muito graves as provas concretas que o ex-assessor do Ministro da Suprema Corte e ora Presidente do TSE no comando das eleições de 2022 trouxe hoje ao Senado Federal, à Comissão de Segurança Pública. Em uma democracia séria, em um país sério, onde a Constituição estivesse sendo respeitada, onde o devido processo legal estivesse sendo respeitado, onde o ordenamento jurídico brasileiro estivesse sendo respeitado, o Senado Federal e os demais Ministros da Suprema Corte já teriam tomado providências. Estou falando de uma prova cabal da fraude processual em busca e apreensão na casa dos empresários que tinham um entendimento político diferente do que o Ministro queria. Sr. Presidente, isso é muito grave para a nossa democracia. Não se pode falar em soberania quando a legislação não é respeitada. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, se V.Exa. me permitir. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria parabenizar a Deputada Maria do Rosário, como autora, e a Deputada Sâmia Bomfim, como Relatora desta matéria, que é uma matéria de proteção à maternagem, de proteção às crianças. Nós aqui estamos falando de uma política de enfrentamento ao burnout, que é queimar por dentro, levando as pessoas que são acometidas por este distúrbio a uma profunda fadiga. O dado que foi aqui exposto pela Relatora, a Deputada Sâmia, é absolutamente impactante: de cada dez mulheres, nove, em graus diferentes, sofrem de burnout no pós-parto. Acrescentar o cuidado e o olhar do Estado e da sociedade para com a depressão pós-parto também é um elemento absolutamente fundamental. Parabéns, Deputada Maria do Rosário! Parabéns, Deputada Sâmia! Viva as mães brasileiras! A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quero parabenizar aqui, nesta noite, a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Sâmia Bomfim, a Deputada Talíria Petrone, a Deputada Benedita da Silva. A Deputada Jandira foi a primeira mulher a amamentar aqui neste plenário. Belo Horizonte é referência na política do cuidado no Brasil, e nós sabemos que a estafa materna se dá também pelo despreparo da sociedade. Desconfiem do lugar onde não há crianças, porque pode não ser bom para ninguém. Esta Casa votar isso no dia de hoje mostra o quanto o Brasil ganha com um Parlamento que tenha mulheres eleitas para cumprirem o seu "mãedato" de "mãetriarcar" essa política. Nós sabemos que quem não cuida da mãe possivelmente não vai cuidar do filho.
20:28 RF	A saúde mental foi algo pautado no século XXI, e hoje 93% das mulheres sofrem de estafa mental, sobretudo por um trabalho que não é reconhecido, o autocuidado. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 5.063, de 2023. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas. (Palmas.) Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.) Quero cumprimentar a Deputada Maria do Rosário pela autoria do projeto. Também estendo os cumprimentos pela relatoria à Deputada Sâmia e a toda a bancada feminina da Casa, juntamente com a bancada do PSOL e a bancada do Partido dos Trabalhadores, que trabalharam firmemente pela aprovação nesta noite, trazendo um apoio principalmente às mães que sofrem de burnout após a maternidade. Cumprimento todas as mulheres por esta importante aprovação na noite de hoje no Plenário da Casa. Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu nunca fiz isto nesta Casa, mas eu vou pedir licença ao Plenário para fazer uma homenagem, neste caso, à minha mãe, Hilda Fiorentin Nunes, hoje com 90 anos, uma anciã, uma mulher com Alzheimer, em novos momentos da vida. Eu aprendi tanto com ela, que quero deixar registrado aqui. E eu quero agradecer também à minha filha, Maria Laura Nunes Pacheco. De tudo o que sou na vida, ser mãe dela é o maior orgulho e a maior honra que eu posso ter como mulher e como cidadã. Ser mãe é realmente um desafio cotidiano para todas as mães, e eu quero que isso signifique algo muito positivo. Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada às mulheres, às mães que estão neste Plenário e aos senhores também. Levem um abraço às suas esposas e companheiras, às mães, porque, enfim, elas fazem a diferença neste Brasil! Muito obrigada. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só registrar aqui o nosso agradecimento pela aprovação da matéria. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni, pela Liderança da Minoria. A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Hoje o Brasil começou a assistir ao julgamento mais vergonhoso de sua história, um julgamento em que todo mundo já conhece o veredicto e sabe a sentença, que será a condenação do Presidente Bolsonaro. Trata-se de um verdadeiro teatro de narrativas criado para criminalizar uma pessoa que não matou, não roubou e não participou do maior escândalo de corrupção da história do Brasil. Ao contrário, ele só fez o bem para o País, e hoje paga por ser de direita. Se nós formos observar, esse processo está todo viciado. Bolsonaro não tem foro privilegiado. Bolsonaro não tem sequer o princípio de presunção de inocência respeitado, porque o próprio Ministro Alexandre de Moraes fala que ele tem que provar a sua inocência. Ora, é o Estado que tem que provar a culpa, e não o réu provar a sua inocência! E se fala aqui dos juízes. Olhem só essa turma, como ela é composta! (Exibe documento.) O Ministro Zanin é ex-advogado do PT. A lei é clara ao dizer que não se pode ser juiz de uma causa em que advogou com relação à outra parte. Ele era defensor do PT, era contra Bolsonaro nas eleições e virou Ministro. Ele mesmo pediu para se declarar impedido de analisar processos contra Bolsonaro, e agora é um juiz legítimo para julgar a causa.
20:32 RF	Flávio Dino já apresentou queixa-crime contra Bolsonaro! É inimigo declarado de Bolsonaro! Admitiu a perda das imagens do dia 8! Não pode ser juiz do caso! Deveria ter se declarado suspeito! Não sou eu quem está dizendo isso, é o Código de Processo Penal, que, no art. 254, diz que inimigos capitais da parte não podem julgar o caso. Cármen Lúcia também já se posicionou com relação à anistia, dizendo que não cabe, que não é necessária, e que a Internet é feita de 213 milhões de tiranos — ou seja, mais uma declaração contra a Direita. E o que dizer do Alexandre de Moraes, inimigo declarado e notório do Presidente Bolsonaro? Suposta vítima do suposto golpe também não é juiz apto para estar nesse processo. Aliás, Bolsonaro não deveria estar sendo julgado nem pela Corte nem pela Turma. Esse processo é viciado do início ao fim, é nulo de pleno direito em qualquer país sério. Hoje de tarde, tivemos no Senado Federal declaração de Eduardo Tagliaferro, que revelou o escândalo por trás desse processo. Se a Lava-Jato foi anulada sob a alegação de que Moro combinava com Dallagnol como ia ser feita a perseguição dos acusados, o mesmo está acontecendo agora. Tagliaferro, que estava dentro do gabinete do Alexandre de Moraes, onde era um dos seus auxiliares, era da equipe, disse claramente que o Alexandre de Moraes combinava com o Paulo Gonet a montagem das denúncias em massa, pacotinhos de cem a duzentas pessoas, alvos previamente selecionados, sem investigação individualizada. E o que falar da fraude processual da adulteração das provas e da antecipação de documentos, de modo a tentar criar uma suposta legitimidade, com cidadãos inocentes transformados em verdadeiros alvos para sustentar a farsa que é o julgamento do dia 8 de janeiro? Esses processos, que seriam absolutamente nulos em qualquer país sério, estão sendo levados a cabo aqui para criminalizar a maior liderança de direita que este País já teve, que é o Presidente Bolsonaro, com o fim de tirá-lo do jogo político. Isso é um verdadeiro crime contra a democracia brasileira. Alexandre de Moraes não atua mais como juiz, atua como acusador, vítima e juiz ao mesmo tempo. Isso também é absolutamente nulo. Então, Presidente, o que estamos vivendo hoje é um teatro dramático em que uma narrativa sem provas, com declarações absolutamente frágeis e delações que foram mudadas várias vezes, está sendo usada para se cometer, isto sim, um crime contra a Justiça brasileira, um crime contra o Estado Democrático de Direito, com esse julgamento forjado, preparado para criminalizar o Presidente Bolsonaro. Nós não podemos admitir isso. Hoje, muitos Deputados estão em vigília e oração em frente à casa do Presidente Bolsonaro. Iremos acompanhar esse julgamento. Digo desde já que não seremos omissos na história brasileira. Estamos aqui para pontuar que estamos atentos a todas essas ilegalidades, a esse crime histórico que está sendo cometido contra o Presidente Bolsonaro. Não nos calaremos diante dessa injustiça. Uma forma de apaziguar todo esse teatro criminalizatório e persecutório é aprovar a anistia, é aprovar as prerrogativas, porque assim não veremos Deputados e Senadores serem coagidos pelo Supremo Tribunal Federal. Com a anistia teremos, sim, a pacificação do Brasil. Essa é uma medida urgente e eficaz, que se faz necessária para recuperarmos a legalidade, a decência e a moral neste País.
20:36 RF	Presidente, que fique registrada a nossa manifestação diante de toda essa criminalização da política promovida pelo Judiciário, algo que não poderia estar acontecendo. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em apreciação o Projeto de Lei nº 4.384, de 2023. PROJETO DE LEI Nº 4.384, DE 2023 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, que institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou direto ao voto. "II.1 - Mérito Coube a mim relatar o Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, oriundo do Senado Federal, pelo qual o Senador Beto Faro propõe conferir novo patamar institucional ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), elevando-o à categoria de programa previsto em lei. Em seus quase 30 anos de existência, o Pronaf consolidou-se como o mais importante instrumento de política agrícola voltado para a agricultura familiar no Brasil. Ao permitir o acesso de milhões de pequenos produtores ao crédito rural em condições diferenciadas, o programa foi decisivo para aumentar a produtividade, reduzir desigualdades, fortalecer a segurança alimentar e estimular práticas sustentáveis no campo. Trata-se de política pública que, além de promover inclusão social e geração de renda, contribui de maneira significativa para o equilíbrio regional e para a dinamização de economias locais. A conferência do status legal ao Pronaf constitui avanço institucional relevante, pois eleva a previsibilidade, garante a continuidade e aumenta a segurança jurídica das políticas públicas voltadas a esse segmento estratégico da agricultura brasileira. A medida reforça o compromisso do Estado com a manutenção do programa e afasta riscos de descontinuidade administrativa. Destaco, contudo, que a cristalização em lei não suprime do arcabouço normativo do Pronaf a flexibilidade que caracteriza sua execução desde a origem. Ao contrário, a proposição preserva a possibilidade de revisão periódica de suas regras, realizadas no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN). Dessa forma, limites, condições e critérios de financiamento poderão continuar a ser ajustados às mudanças conjunturais da economia, às especificidades regionais e às necessidades concretas dos agricultores familiares. Assim, o programa ganha solidez institucional sem perder a capacidade de adaptação.
20:40 RF	II.2 - Pressupostos de constitucionalidade Inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023. A proposição atende aos preceitos constitucionais concernentes à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 22, inciso I, 48, 59, inciso III, e 61, todos da Constituição da República, e é harmônica com as demais disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto se revela adequado. No tocante à técnica legislativa, o Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, observa o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata da elaboração, alteração e consolidação de leis. II.3 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023." É o relatório, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Podemos ir direto ao mérito da matéria? O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, peço um minutinho para discutir. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Welter. O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se há um programa que pode de fato acabar com a fome e produzir alimentos de qualidade e que cheguem à mesa de todos os brasileiros, ele é o Programa Nacional da Agricultura Familiar — Pronaf. O Pronaf chega a milhões de brasileiros, mas ainda não chega a todo mundo. O Estado deveria ter um grande fundo garantidor para quem ainda não acessa o crédito, para estimular a produção de alimentos e o fornecimento de alimentos para quem ainda tem fome. Esse programa, Presidente, é extraordinário. E ele movimenta muito a economia local. As cidades que têm maior produção de alimentos no Brasil certamente têm recordes de empréstimos do Pronaf, para o frango, o suíno, o leite, enfim, para toda a produção de proteína vegetal e animal que abastece a mesa dos consumidores brasileiros. Presidente, o Pronaf é um programa que deve ser cuidado com muito carinho por esta Casa. Se eu pudesse fazer um pedido — já estou articulando isso com o Ministro Paulo Teixeira —, seria por um fundo garantidor gigante, para que os bancos pudessem financiar ainda muito mais a produção de alimentos para agricultores que querem produzir comida, mas muitas vezes não conseguem acessar o crédito. Parabéns, ex-Ministra, nossa Deputada Benedita da Silva, pelo brilhante relatório. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei nº 4.384, de 2023. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham...
20:44 RF	O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero orientar contra. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Também quero orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta contra a matéria. Este projeto tem vários conceitos abertos, genéricos, como estímulos diferenciados, pauta woke, inclusão social, transição ecológica, nada muito objetivo. Na verdade, o projeto quer beneficiar assentados e pequenos beneficiários. Enfim, é uma pauta muito perigosa. O NOVO orienta "não". Obrigado. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, peço a palavra para orientar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, pelo PT. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero orientar favoravelmente a este projeto. Um programa tão importante, que produz comida, que desenvolve as nossas comunidades, que respeita o meio ambiente, que é gerador de desenvolvimento nos nossos Municípios, ele não pode ter seu encaminhamento sujeito ao bel-prazer do Governo. Foi o que aconteceu, porque não havia a lei, no Governo passado, que acabou com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, sucateou o Ministério, não apoiou os agricultores familiares. Tivemos problemas com o PNAE, com o PAA... O que fizemos agora? Pela vontade política do Governo Lula, nós retomamos esses programas. O que estamos fazendo agora, Deputada Benedita da Silva, Deputado Pedro Uczai, é colocar isso em lei, para que não dependa da vontade do governante executar ou não um programa tão importante para o País! O projeto dá segurança para os nossos agricultores e para o País. Por isso, "sim". A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sr. Presidente, o PSOL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO. Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. Cumprimento a Deputada Benedita da Silva pelo relatório. Este já é o primeiro projeto que nós enviamos para sanção, com aprovação tanto do Senado Federal quanto da Câmara dos Deputados, desta nossa pauta de combate à fome, à desigualdade e à miséria em nosso País. Projeto de Lei nº 800, de 2024. PROJETO DE LEI Nº 800, DE 2024 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema. Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Henderson Pinto. Mas antes darei 1 minuto à Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, peço o tempo de Líder depois da leitura do parecer, se for possível. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Após a leitura do parecer, darei a palavra, para uma Comunicação de Liderança, à Líder Deputada Talíria Petrone e, em seguida, ao Deputado Sóstenes Cavalcante. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigada pela gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá, por 1 minuto. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar a Deputada Benedita da Silva. O Plano Safra, que era considerado infralegal, hoje vai ter segurança jurídica e vai garantir também a segurança alimentar. E agora eu vou fazer um recorte para as mulheres, novamente, porque 150 milhões de mulheres vão ser empurradas para a zona da pobreza no mundo inteiro, vão ter a fome acentuada. Nós sabemos que o problema do Brasil não é falta de comida, e sim falta de pensar a comida com qualidade, e a comida com qualidade está, na maioria das vezes, na agricultura familiar, e é produzida pelas mãos de mulheres.
20:48 RF	A nossa luta é para fazer as pessoas pensarem que, se alimentar é um ato político, compartilhar é revolucionário. Nós estamos falando da possibilidade de compra com doação simultânea e de compra pela agricultura familiar. Não se trata de privilegiar assentado. Na verdade, neste momento vamos dar segurança àquelas pessoas que mais necessitam, e que são as que fazem a comida chegar com qualidade a todos os lugares do Brasil. Se o campo não planta, a cidade não janta com qualidade. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas comunicar que o Deputado Delegado Éder Mauro votou com o partido nas últimas votações. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está justificado. Darei a palavra ao Relator, o Deputado Henderson Pinto, após a fala do Deputado Paulão, que tem 1 minuto. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria justificar meu voto na última votação. Votei com o partido. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Está justificado, eminente Deputado Paulão. Tem a palavra o Deputado Henderson Pinto, Relator da matéria. O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço autorização para ir direto ao voto. Antes, porém, quero parabenizar o Senador Jader Barbalho, pela autoria da matéria, e as Comissões onde a matéria tramitou, pelas avaliações e pareceres. "II - Voto do Relator A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan - Lei nº 11.346, de 2006) define segurança alimentar como a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, culturalmente adequadas e ambientalmente sustentáveis. Isso significa que não se trata apenas de ter comida em quantidade suficiente, mas também de assegurar qualidade nutricional, adequação cultural e sustentabilidade ambiental da alimentação. A alimentação adequada é determinante para a prevenção de doenças, tais como desnutrição, anemia, obesidade, diabetes, hipertensão, câncer relacionados à dieta, entre outros agravos. Sistemas alimentares saudáveis reduzem custos para o Sistema Único de Saúde (SUS)" — aliás, 70% dos problemas de saúde estão relacionados com a má alimentação — "e aumentam a qualidade de vida dos indivíduos. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 226, de 12 de dezembro de 1991, reconhece que a segurança alimentar e nutricional está diretamente vinculada ao direito humano à alimentação adequada (DHAA). Além do reconhecimento internacional, o art. 6º da Constituição Federal inscreve a alimentação entre os direitos sociais. Ademais, o art. 23 da Carta Magna atribuiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência de organizar o abastecimento alimentar. Importa registrar que a insegurança alimentar e a fome estão relacionadas à pobreza, à desigualdade e à exclusão social. Por isso, garantir a alimentação adequada configura condição essencial para o exercício pleno da cidadania e para a redução de desigualdades. Assim, considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que a ação pública voltada a maior eficiência, efetividade e economicidade deve ser planejada priorizando atuações mais relevantes do ponto de vista do interesse público. A medida proposta prestigia o princípio da equidade, ao buscar maior atenção para os mais desassistidos, os mais excluídos, os que mais necessitam do apoio social. A segurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva tanto quantitativa, quanto qualitativa, possui elevada relevância para o desenvolvimento sustentável, pois articula saúde, direitos humanos, equidade social, economia solidária e preservação ambiental.
20:52 RF	Por se tratar de um direito humano fundamental, intimamente ligado à dignidade humana, mostra-se indispensável à concretização de outros direitos previstos na Constituição Federal. Um país que garante a todos os seus cidadãos acesso a alimentos adequados e saudáveis não apenas combate a fome, mas também fortalece a cidadania, reduz desigualdades, melhora indicadores de saúde e promove soberania nacional, o que nos leva ao acolhimento do mérito da proposição. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, que compreende a verificação da competência legislativa da União, da legitimidade da iniciativa parlamentar e da adequação da espécie normativa utilizada, verifica-se que a matéria se insere no rol das competências comuns da União e demais entes federados (CF/88, art. 23, VIII). A iniciativa parlamentar é legítima, pois não incide em reserva atribuída a outro Poder (CF/88; art. 48, caput e 61, caput). A espécie normativa utilizada também é adequada, uma vez que não se trata de matéria própria de lei complementar. No que tange à constitucionalidade material, a proposição está em plena conformidade com os princípios e regras constitucionais, em especial com o art. 6º, que reconhece a alimentação como um direito social. Do mesmo modo, a proposição não afronta princípios gerais do direito que informam o ordenamento jurídico brasileiro, atendendo, assim, ao requisito de juridicidade. Quanto à técnica legislativa, não se verificam reparos a serem feitos. O texto proveniente do Senado Federal observa a boa técnica legislativa e se mostra consentâneo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 800, de 2024. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 800, de 2024. Sala das Sessões." É o voto do parecer deste Relator que vos fala. Obrigado pela oportunidade de relatar um projeto tão importante, que vem ao encontro do combate à fome, sobretudo de manter a equidade e garantir segurança alimentar ao cidadão brasileiro. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HENDERSON PINTO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Podemos ir ao mérito da matéria? (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei nº 800, de 2024. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Fica dispensada a redação final da matéria, nos temos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. Para falar por 1 minuto, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizá-lo pela iniciativa de pautar temas que têm a ver com a alimentação, para nós erradicarmos a fome no Brasil. O Presidente Lula, já pela segunda vez — nós fizemos isso em 2014 —, tira o Brasil do Mapa da Fome, com políticas públicas, e isso é reconhecido pelas Nações Unidas. Nosso Ministério, o PAA, a PNAE, incentivos, juros, financiamentos, estímulos à agricultura familiar, isenção de impostos para produtos da cesta básica, isso é muito importante para que o povo possa comer e possa se alimentar bem.
20:56 RF	Infelizmente, nós tivemos um período — no tempo do Bolsonaro — em que 33 milhões de pessoas, de novo, entraram no Mapa da Fome. Então, quando o Lula assumiu, nós tivemos que, de novo, tirar o Brasil do Mapa da Fome. Trabalhamos intensamente, a ponto de conseguir o que desejávamos fazer para o ano que vem, e já agora recebemos novamente esse título. Que bom que a gente paute esse tema, Presidente! O Lula, com o Brasil, está trabalhando com intensidade, colocando um salário com reajuste acima da inflação, isentando de Imposto de Renda o povo trabalhador, tirando impostos da cesta básica de alimentos, gerando programas sociais e incentivando quem produz comida, para que a mesa seja farta e o povo possa se alimentar bem. Esse é o pensamento do Presidente Lula, e é assim que nós vamos continuar trabalhando. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança do PSOL. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, peço para acumular o tempo de Liderança do PSOL e da Bancada Negra, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem V.Exa. o tempo de Liderança do PSOL e da Bancada Negra. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu peço licença para compartilhar a leitura de um discurso que acredito ser um manifesto, porque hoje nós não falamos para este Plenário, nós falamos para a história, nós falamos para o futuro, colegas, Sr. Presidente e povo brasileiro. Esse julgamento definitivamente não é o julgamento de Bolsonaro e de seus cúmplices. É o julgamento de uma época, de um tempo, é o julgamento do Brasil diante de si mesmo. É preciso dizer que o julgamento dos golpistas de hoje é também o julgamento dos golpistas de ontem. Na história do Brasil, os golpes sempre julgaram o povo, mas o povo jamais pôde julgar os golpistas. Em 1964, quem foi levado aos tribunais, aos porões da tortura, ao exílio, à morte? Foram os democratas, como o meu avô, foram os socialistas, os estudantes e, não, nunca, os fascistas de farda. Por isso, cada palavra dita nesse processo, cada sentença que se anuncia contra os golpistas do 8 de Janeiro é também, colegas, um desagravo a Rubens Paiva, a Vladimir Herzog, a Dilma Rousseff, a Fernando Santa Cruz, a Edson Luís, a Inês Etienne, a Helenira Resende, a meu avô, ao Deputado Ivan Valente e a tantos, e tantos, e tantos. Os réus sentados hoje não são apenas homens de carne e osso, são também a sombra de um Brasil atrasado, autoritário e servil, que insiste em voltar. Lembrem-se de quantas vezes Bolsonaro, aqui neste Plenário, exaltou de forma nojenta o ditador Brilhante Ustra, aquele que estimulou que ratos fossem colocados em vaginas de mulheres torturadas na ditadura. Esse julgamento é a prova de que esse Brasil do atraso não tem mais lugar na nossa democracia. Esse julgamento é justiça, é memória, é soberania. É uma vitória, colegas, dos democratas, e uma derrota, sim, do fascismo — não a derrota final, mas uma derrota histórica —, e uma vitória civilizatória. O Brasil está sabendo se defender no momento em que é atacado inclusive por traidores da Pátria.
21:00 RF	Eu repito: esse julgamento é sobre este tempo e sobre o futuro. É justiça, é memória, é soberania. Esse julgamento não trata juridicamente de todos os crimes de Bolsonaro — é preciso lembrar isso. Não é o julgamento da atuação de Bolsonaro na pandemia. Não é o julgamento pelos mortos de fome, pela fila do osso deixada por Bolsonaro. Não é o julgamento pelas mentiras e pelo ódio que ele espalhou. O povo brasileiro — e as pesquisas estão mostrando isso — sabe quem está sentado no banco dos réus. Trata-se do mesmo homem que zombou das famílias que perderam os seus, na maior crise sanitária vivenciada pelas gerações vivas. As famílias choravam os seus mortos, e Bolsonaro ria, Bolsonaro imitava pessoas com falta de ar. Trata-se do mesmo homem que deixou a fome voltar, que condenou milhões à fila do osso, que fez o Brasil chorar pela perda de mais de 700 mil vidas. É por isso que, apesar de este não ser o objeto jurídico do julgamento, há, sem a menor dúvida, um sentido moral mais profundo nele. Quando a Justiça alcança Bolsonaro, o povo brasileiro pode também acreditar que é possível haver um Brasil inteiro com justiça. Ver o algoz do nosso povo responder por seus crimes é um sopro de dignidade, é uma reparação simbólica, é a certeza de que nossa democracia não esqueceu nem esquecerá os que sofreram. Este julgamento fala também sobre a nossa soberania — fala, não, colegas; grita, berra pela nossa soberania —, porque, pela primeira vez na história, um Presidente dos Estados Unidos ousou questionar um julgamento no Brasil. Nunca antes a nossa Justiça foi tão afrontada por uma potência estrangeira — afronta de forma tão vil articulada pelos senhores. Trump tentou deslegitimar o Supremo, tentou deslegitimar a democracia brasileira. Ao fazer isso, ele mostrou ao mundo inteiro que Bolsonaro não passa de um fantoche de Washington. Seu filho, um traidor da Pátria confesso, será também julgado e cassado por esta Casa. Não bastasse o insulto, vimos também ataques diretos à nossa economia, com tarifas impostas ao Brasil como forma de chantagem política, como um recado imperialista para intimidar o nosso povo, atacando a nossa indústria, a nossa agricultura, os nossos empregos. Esse julgamento vai deixar isto claro, colegas: Aqui, não! Aqui, nunca mais! Aqui, não se baixa a cabeça! O Brasil é e seguirá sendo um país livre e soberano. Aqui, não! Aqui, quem manda são os brasileiros. O único soberano que manda no Brasil é o povo brasileiro. Este é um recado também ao mundo de que o Brasil não será nunca mais colônia de ninguém, como o foi numa escravidão que durou quase 4 séculos. Não seremos nunca mais colônia de ninguém!
21:04 RF	Esse julgamento, colegas, vai além dos crimes cometidos e julgados. É sobre memória, é sobre dor, é sobre futuro, é sobre soberania. Que fique gravado na história, nesse julgamento, que é o mais importante que o nosso País vive: hoje o Brasil começa a dizer "não" ao golpismo; hoje o Brasil começa a dizer "não" ao fascismo; hoje o Brasil começa a dizer "não" ao imperialismo! Cada sentença proferida no dia de hoje e nos próximos dias desse julgamento é uma pedra na muralha que separa a democracia, que nós defendemos, da barbárie, que os senhores defendem. Que o mundo inteiro ouça a voz deste Plenário, daqueles que clamam por liberdades democráticas; que o mundo inteiro escute a voz que ecoa não só de nós, defensores da democracia, mas de um povo inteiro: "Neste País, ditadura nunca mais! Neste País, colônia nunca mais!" Viva o exemplo que o Brasil está dando para o mundo! As eleições virão no ano que vem, e mais uma vez os senhores serão derrotados e ficarão marcados na história brasileira como aqueles que odeiam a democracia, que atacam as liberdades democráticas e, ao atacarem as liberdades democráticas e a nossa soberania, atacam um povo inteiro. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Reimont, por 1 minuto. Em seguida, ouviremos o Deputado Valmir Assunção. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero dizer que nós estamos com uma pauta muito positiva aqui na Câmara, e isso é muito importante. Hoje nós falamos sobre segurança alimentar. É preciso que não se inverta essa pauta positiva. Digo isso porque as paredes deste Congresso contam que a extrema direita está articulando a questão da anistia, o que seria um desrespeito à democracia. Pela primeira vez na história, nós temos no banco dos réus um ex-Presidente da República que cometeu diversos crimes, e a extrema direita, como a sociedade brasileira, sabe disso. Pela primeira vez na história, nós temos três generais, um almirante, um tenente e um Deputado Federal sendo julgados. É preciso que a Justiça continue fazendo seu trabalho. Nós precisamos ampliar a voz da sociedade. Não é preciso fazer anistia, é preciso que a justiça seja feita. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero fazer um registro. Estive hoje numa cidade na Bahia, onde acompanhei de perto uma cena envolvente, emocionante. Falo do sepultamento de uma advogada, mulher, lutadora, que foi Prefeita por três vezes em Itiúba, na Bahia, uma missionária, mineira. Morou no Rio de Janeiro e também no Pará e escolheu, em 1982, aquela cidade para viver. Ela foi Prefeita por três vezes. Construiu a cidade. Hoje, a multidão, a população, todos estavam nas ruas para se despedir de Cecília. Isso mostra que valeu a pena ela escolher aquela importante cidade da Bahia para viver. Quero deixar aqui os meus sentimentos.
21:08 RF	Ao mesmo tempo, eu sei que vai ficar seu legado para todos e todas da cidade. Reafirmo que ela lutava sempre pela reforma agrária, por isso ela era uma grande advogada. Quero deixar um abraço para todos de Itiúba que prestaram essa grande solidariedade, esse amor, o carinho do mesmo tamanho do que ela tinha por Itiúba. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Presidente, conceda-me 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Reinhold Stephanes por 1 minuto. Em seguida, terá a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, pela Liderança do PL. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Quem viu e ouviu hoje o Tagliaferro mostrar as provas de crimes de Alexandre de Moraes tem a certeza de que esse julgamento é uma grande farsa. O verdadeiro criminoso está julgando, quando deveria estar no banco dos réus. A gente vê a Esquerda, na tribuna, falar em democracia. Rapaz, um comunista, um esquerdista falar em democracia chega a ser ridículo! Essas pessoas mentem e manipulam o tempo todo. A gente quer, na realidade, apaziguar o Brasil. Bolsonaro foi um grande Presidente da história do País. No País estava crescendo a economia, com pandemia e com guerra, e esse pessoal que rouba quer prendê-lo. Quando a gente vê o Toffoli cancelando os crimes do Vaccari e de tantos outros esquerdistas, dá nojo, dá vergonha! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, pela Liderança do Partido Liberal. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, colegas Parlamentares, hoje, 2 de setembro, é o dia da vergonha nacional, o dia em que começa o julgamento de cujo resultado todo o Brasil já sabe desde o seu nascedouro. Eu estou aqui com um grupo de Parlamentares da Direita: Deputada Caroline, Deputada Chris Tonietto, Deputado da Zaeli, nossa querida Deputada de Santa Catarina, Daniela Reinehr — esses sobrenomes alemães são difíceis —, Deputada Soraya, Deputado Gilberto, e eu vou falando o nome dos demais ao longo deste discurso. O Deputado José Medeiros está ali atrás também. Estamos nesta tribuna com toda a indignação que se requer neste dia 2 de setembro. É o dia da vergonha nacional, é o dia de uma grande farsa que a grande mídia quer divulgar como verdade absoluta, o que não é. Todos nós, no Brasil, sabemos que não houve golpe nenhum no Brasil. Se tivesse havido golpe, esta Casa estaria fechada. Se tivesse havido golpe, o atual Presidente da República não estaria na cadeira dele. O descondenado do Presidente que aí está — este, sim, condenado em todas as instâncias; depois, por uma chicana, deixaram e permitiram que ele concorresse à eleição — indicou seus comandantes militares. Foi feito o passo de comando de um Presidente ao outro.
21:12 RF	O Presidente que ora começa a ser julgado estava nos Estados Unidos no dia 8 de janeiro. Trata-se da maior injustiça já vista no Brasil: começa hoje o seu julgamento e deverá terminar até o dia 12. Serão 10 dias em que o Brasil assistirá a uma farsa, na verdade um circo, liderado por um Ministro que é promotor, vítima — ele acusa, ele é a vítima — e juiz ao mesmo tempo. Ele faz tudo no Brasil, lamentavelmente. Já sofreu a Magnitsky nos Estados Unidos, porque é um violador de direitos humanos. O nome dele é Alexandre de Moraes. Que vergonha! V.Exa. está levando a nossa Suprema Corte a ser vista no mundo como uma Suprema Corte violadora de direitos humanos, que não respeita a democracia. Há mais. Há uma frase aqui do Poder360, em que o próprio Moraes diz: "Quem admite ou não a anistia é a Constituição". Portanto, ilustre Ministro Alexandre e demais Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nós temos convicção de que aqui na Casa já há maioria absoluta para votar a anistia e isentar o Presidente Bolsonaro e todos os inocentes do 8 de Janeiro, para que eles passem pela anistia justa e humanitária. Eu quero aqui, Presidente Hugo Motta, agradecer a V.Exa. Hoje, no Colégio de Líderes, V.Exa. fez questão de comunicar a todos os Líderes que a maioria está sendo construída. Hoje, nós tivemos, graças ao trabalho do nosso Governador Tarcísio, de São Paulo, um trabalho que trouxe apoio público. Quero aqui agradecer ao Presidente Marcos Pereira, Presidente do Republicanos, que também é o partido do Presidente Hugo Motta, bem como ao Líder Abramo, que, na reunião de Líderes hoje, comunicou que o Republicanos passa a aderir também ao apoio à anistia dos presos políticos do 8 de Janeiro. Nossa gratidão ao Republicanos. Registro nossa gratidão ao PSD, que também autorizou, por meio do Líder Reinhold Stephanes, que está aqui conosco, que já anuncia isso há muito tempo; nossa gratidão ao Progressistas, na figura do Deputado Luizinho, que assinou inclusive o requerimento de urgência e sempre esteve ao lado da anistia; nossa gratidão ao Presidente Ciro Nogueira, do Progressistas; nossa gratidão ao Presidente Antonio Rueda e ao Deputado Pedro Lucas Fernandes, do União Brasil; nossa gratidão ao querido Líder Marcel van Hattem e a todo o Partido Novo, que está conosco desde o início dessa batalha. Registro a nossa gratidão a V.Exas. Dito isso, eu tenho certeza de que teremos votos em outros partidos, porque o brasileiro não gosta de ver perseguição, não gosta de ver injustiça. Deputado Pompeo, observe bem declarações de alguns dos Ministros que vão julgar, que estão começando hoje a julgar o Presidente Bolsonaro. Segundo a publicação, a Ministra Cármen Lúcia quer impedir 213 milhões de tiranos de serem soberanos na Internet. Esta é uma das Ministras que vão julgar o Presidente Bolsonaro. Outro Ministro que julgará o Presidente Bolsonaro, o Ministro Cristiano Zanin, deveria se declarar impedido de julgar o Presidente Bolsonaro, até porque foi advogado do descondenado atual Presidente da República. O Ministro Flávio Dino é outro, o terceiro Ministro. Ele apresentou queixa-crime contra Bolsonaro antes de ser Ministro, por calúnia, sem dizer que já é inimigo declarado publicamente.
21:16 RF	Deputado Rollemberg — e acho que V.Exa. inclusive é advogado, salvo engano —, o nosso Código de Processo Penal, art. 254, é muito claro e explícito: "O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:" O mínimo que esses juízes poderiam... E leio aqui o inciso I: "I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles". Ora, já está claro aqui: Alexandre de Moraes, o quarto Ministro da turma, este é inimigo declarado do Presidente Bolsonaro, é um desafeto há muitos anos. Inclusive, isso é público. Se a Justiça no Brasil fosse uma Justiça séria, esses quatro Ministros estariam fora desse julgamento, pela imparcialidade e pelo devido processo legal constitucional, que é a nossa Constituição. Portanto, Deputado Sargento Fahur; Deputado Pastor Eli; Deputado Messias Donato, do Republicanos; nosso querido Deputado Alfredo Gaspar, que aqui está; Deputado Missionário José Olimpio, de São Paulo, nós viemos a esta tribuna para dizer ao nosso Presidente Bolsonaro e aos demais réus que estão neste julgamento injusto: não abaixem suas cabeças. A cada condenação, milhões de brasileiros se levantarão nessas ruas, e nós vamos provar isso agora, no domingo, dia 7, dia da nossa independência. Nesta democracia combalida, nós estaremos nas ruas, Presidente Bolsonaro e demais réus que estão sendo julgados, para ser a voz de V.Exas. que hoje estão silenciados, calados por esta ditadura e por juízes que não deveriam estar julgando V.Exas. Não faltará guerra aqui nesta tribuna, nem Parlamentares como este time que aqui está. Se eu não falei o nome de alguém... Temos o Deputado Evair Vieira de Melo, do Espírito Santo, que ali está também — e este time é muito maior —; o Deputado General Pazuello; está aqui o Deputado Delegado Caveira, do Pará; o nosso querido Deputado Cabo Gilberto Silva, que agora já foi promovido a sargento. O nosso time aqui é muito grande e será revelado no dia da votação da anistia. Eu tenho a convicção, Presidente Hugo Motta e Deputada Soraya Santos, que aqui está conosco também, de que, quando V.Exa. pautar a anistia, nós teremos neste plenário mais de 300 Parlamentares que não ficarão silentes com tamanha injustiça praticada contra o Presidente Bolsonaro. (Palmas.) Eu tenho convicção da sobriedade e da seriedade deste Plenário e de que não cabe e não há espaço na política nacional para esse tipo de perseguição. Presidente Bolsonaro, quanto mais os inimigos se multiplicam e o perseguem, mais Deus estará do seu lado e do lado daqueles que, como nós, amam a Pátria brasileira, este solo amado e gentil, e nós vamos sempre lutar. Estaremos sempre aqui sendo a voz contra essa ditadura do Judiciário, que decidiu perseguir quem é da Direita, quem é conservador. Mas nós não vamos abaixar a cabeça, porque 2026 é logo ali. E eu tenho certeza de que nós todos e o Brasil todo — pois por onde ele anda, ele é ovacionado — teremos o Presidente Jair Bolsonaro de volta à Presidência da República, em 2026. Viva o Bolsonaro! Viva a Direita! Viva o Brasil do verde e amarelo! Nós queremos acabar com a ditadura do Judiciário.
21:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 2.708, DE 2024 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, que altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. Pendente de parecer das Comissões de: Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Saúde, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Peço a palavra pela Liderança, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra, antes de chamar o Relator, pela Liderança do PT... O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, solicitamos a palavra pela Liderança do PT. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu estou chamando V.Exa. Aguarde um minuto. Eu estou chamando V.Exa. Fiz a chamada do projeto e estou dizendo que, antes de chamar o Relator, eu darei a palavra a V.Exa. pela Liderança do PT. Não precisa ficar nervoso, Deputado Bohn Gass. V.Exa. tem a palavra. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu não estou nervoso, Presidente. Eu só quero que se cumpra o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu tenho seguido o Regimento fielmente aqui. V.Exa. tem a palavra. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, colegas Deputados, hoje, com o julgamento no Supremo Tribunal Federal, a justiça começa a ser feita contra aqueles que atentaram contra a democracia do Brasil, contra aqueles que atentaram contra a nossa soberania, contra aqueles que atentaram contra as instituições, contra aqueles que quebraram esta Casa, o Senado, o Supremo Tribunal Federal, as estruturas físicas do palácio, porque não respeitaram o voto do povo. E qual foi o voto do povo? O que elegeu o Presidente Lula. Mas, como querem a ditadura, como não respeitam a democracia, fizeram de tudo para impedir que assumisse a Presidência da República, pela democracia, pelo que é de lei, pelo que está na Constituição brasileira, quem foi eleito pelo povo. Fake news; impedimentos para as pessoas se deslocarem e votarem; tentativa de estourar bombas para criar um ambiente de instabilidade no aeroporto de Brasília; plano de assassinato do Presidente eleito, do Vice-Presidente, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, tudo isso para ter o poder a qualquer custo. Quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal, quem acompanhou hoje vai dizer: "Que momento histórico!". Há 203 anos, D. Pedro proclamou a independência do Brasil, e isso é um marco histórico do País. Eu quero dizer que hoje nós teremos um novo momento histórico, porque vamos afirmar a democracia e a soberania deste País. Paulo Gonet, o Procurador-Geral da República, lendo todos os processos, que tiveram oitivas, provas, testemunhas, concluiu hoje com a seguinte frase, meu querido Deputado Patrus Ananias: "Eu estou frente a uma situação escabrosa e tenebrosa". Isso talvez incomode aqueles que não gostam da democracia, porque ele repetiu a condenação daquele grupo cujo processo de indiciamento foi feito pela Polícia Federal e que está hoje sob análise, daqueles que estão no banco dos réus pela tentativa de golpe no nosso Brasil. Ele reafirmou a condenação de todos eles, inclusive — e este foi outro momento histórico — de três generais de quatro estrelas do Exército Brasileiro, de um almirante da Marinha do Brasil, de um tenente-coronel e de dois delegados da Polícia Federal. Eles estão indiciados e serão julgados pela Corte Máxima da Justiça brasileira. Ele repetiu: "A pena para quem comete crimes dessa ordem é a pena máxima". São os 43 anos de pena, reafirmados hoje pelo Procurador-Geral da República.
21:24 RF	Queridos Deputados e Deputadas, povo brasileiro, nós não estamos falando de outros crimes. Nós poderíamos falar do crime negacionista que fez com que não houvesse vacina para as pessoas, o que fez com que 700 mil pessoas morressem. Familiares, parentes, irmãos nossos não puderam ter vacina por causa do crime cometido pelo ex-Presidente, que foi o pior Presidente da República, o Jair Messias Bolsonaro. Nós nem estamos falando disso. Eu quero que os processos andem sobre esse tema também, porque foi criminoso o que fizeram, porque permitiram que muita gente morresse no Brasil. Hoje nós estamos falando da tentativa de abolição ao Estado Democrático de Direito, nós estamos falando da tentativa de golpe, nós estamos falando de todo o movimento que se fez contra as urnas eletrônicas, que elegeram os representantes de todas as áreas, cujo resultado ninguém questionou, apenas o ex-Presidente, pelo seu interesse de ter o poder a qualquer custo. Mais do que isso: olhem o absurdo que conseguem fazer no momento em que passam a pedir anistia. Eu quero dizer claramente que a impunidade é a mãe de todos os crimes e que, hoje, pedir anistia significa apostar na impunidade de um criminoso. Então, quem pede anistia está favorecendo o crime neste País. Se nós vemos tantas situações de violência, tantas agressões, tanto ódio, tanta mentira e tantas fake news, é porque há uma naturalização do crime, há certa autorização para as pessoas cometerem crimes. Quem está a defender anistia está dizendo para a população brasileira que há impunidade, que quem comete crime vai ser anistiado. Portanto, os crimes continuarão a aumentar, infelizmente, com esse conceito da extrema direita. Por isso, nós precisamos mobilizar a sociedade. Nós somos contra anistia para criminoso. Esse debate nós faremos com toda a sociedade brasileira, com todas as instituições. Nós queremos conclamar a todos para isso. O Brasil precisa virar uma página triste da história, ou seja, a de que quem cometia crime não ia para o banco dos réus. Isso está mudando. Por isso este momento é tão importante para a história brasileira. Chegaram ao absurdo de fazer uma solicitação ao Trump, esse mito, esse ídolo da extrema direita que está prejudicando as empresas do mundo inteiro, que está prejudicando internamente o povo americano porque provoca a alta da inflação, que está prejudicando as economias porque cria dificuldades para empresas, tira empregos, chegaram ao absurdo de solicitar uma intervenção do Trump, para prejudicar as nossas empresas. Ele disse que, se o Bolsonaro for libertado e não for para a cadeia, vai tirar esse arbítrio sobre as empresas. São capazes de querer prejudicar o País! Querem destruir as nossas empresas, querem destruir o nosso emprego, para salvar um criminoso! Isso não é razoável. É isso o que nós estamos dizendo. Reflitam! Dizer que há injustiça, que há perseguição a quem quebrou, a quem procurou criar instabilidade no País, a quem teve um plano de matança, de assassinato de pessoas, a quem quebrou a estrutura destas Casas, violentou a democracia, não respeitou as urnas, dizer que há uma perseguição? Mas onde há perseguição?
21:28 RF	Nós queremos reafirmar que este dia vai ficar na história, mas não só o dia 2, porque agora eles têm direito a fazer a sua ampla defesa, direito que não foi dado ao Presidente Lula. O Lula, sim, foi um preso político. Se ele pudesse ter sido candidato, jamais — jamais! — Bolsonaro assumiria o poder. Mesmo assim, Lula disse: "Eu vou provar a minha inocência". Provou a inocência, voltou a ser Presidente, pela mão do povo brasileiro, e está reconstruindo o País. Este é um país em que a economia cresce, este é um país respeitado no mundo, este é um país que tira a população do Mapa da Fome, este é um país que defende a soberania, que ajuda as suas empresas, que desenvolve emprego e que faz com que o brasileiro se sinta novamente brasileiro, e não submetido. Porque nós não somos o quintal de ninguém. "Pela democracia e pela soberania!". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Provou a inocência? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para oferecer para ao projeto, pelas Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Raimundo Santos. O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto cujo parecer passo a proferir chega ao plenário para apreciação pendente do parecer das Comissões que têm competência regimental para opinar sobre a matéria, que são a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a Comissão de Saúde, a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vou ler o relatório, que é breve, Sr. Presidente. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, de autoria do ilustre Senador Alan Rick, propõe a inserção do § 3º no art. 5º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para estabelecer que, em situações de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidas pelo Poder Executivo Federal, será priorizada a aquisição e a distribuição de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (...) nos municípios atingidos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
21:32 RF	A proposição tem como justificativa a necessidade de dar resposta imediata e estruturada a eventos climáticos extremos, que têm se tornado mais recorrentes no Brasil, atingindo de forma severa tanto pequenos produtores rurais quanto famílias em situação de vulnerabilidade alimentar. (...) II - Voto do Relator II.1. Compatibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira Conforme o art. 32, inciso X, alínea "h", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apenas proposições que impactem a receita ou a despesa pública estão sujeitas à análise de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. O Projeto de Lei nº 2.708, de 2024", ora em apreciação, "não gera impacto fiscal direto sobre a receita ou a despesa da União. A proposta apenas redefine a destinação de recursos já existentes, reorientando a ordem de priorização, sem criar novos gastos. Assim, aplica-se ao caso o art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...), que determina que, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, deve-se concluir no voto final que à comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. II.2. Pressupostos de Constitucionalidade (...) A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos exatos termos dos arts. 22, inciso I, 48, 59, inciso III, e 61, todos da Constituição da República" Federativa do Brasil. "No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre a proposição e as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto se revela adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. (...) No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis. II.3. Mérito O Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, mostra-se oportuno. O Brasil tem enfrentado, nos últimos anos, uma crescente incidência de desastres naturais, como estiagens prolongadas no Semiárido nordestino e enchentes no Norte e no Sul do País. Tais eventos trazem consequências graves para dois segmentos particularmente vulneráveis: famílias em situação de insegurança alimentar, cuja condição se agrava em momentos de crise, e pequenos produtores rurais, cuja produção depende diretamente das condições climáticas e, em muitos casos, carece de mecanismos de proteção como o seguro rural. A proposta fortalece o Programa de Aquisição de Alimentos (...), criado justamente para aproximar a produção da agricultura familiar das políticas de segurança alimentar e nutricional. (...)
21:36 RF	Além disso, a medida promove o escoamento da produção dos agricultores familiares em áreas afetadas, evitando a perda de colheitas e preservando a renda rural, o que estimula a produção local. (...) (...) Aponto, ainda, que o Brasil somou mais de 400 mil desabrigados e 2,6 milhões de desalojados por conta desses desastres reconhecidos entre 2020 e 2024, sem contar o enorme número de feridos e enfermos ou as mais de mil vidas humanas perdidas. Isso demonstra a validade da proposição diante desse alarmante cenário, com vistas a garantir a provisão de alimentos para aqueles mais vulneráveis e afetados por desastres. (...) II.4. Conclusão do Voto Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, em aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024." Lido o parecer, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RAIMUNDO SANTOS. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Podemos ir direto para a apreciação do mérito da matéria? (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei nº 2.708, de 2024. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. Quero cumprimentar o Deputado Raimundo Santos pelo parecer e dizer que, se Deus quiser, ao final do dia de hoje teremos cumprido a importante missão de aprovar esses projetos tão importantes, para tentarmos de uma vez por todas tirar a fome do nosso cardápio de problemas. Portanto, cumprimento o Deputado Raimundo por mais um projeto aprovado, no Senado e aqui, na Câmara dos Deputados, que agora segue para a sanção presidencial. Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 2.424-B, DE 2024 (DO SR. HEITOR SCHUCH) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.424-B, de 2024, que altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; tendo parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (Relator: Deputado Bandeira de Mello), e Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (Relator: Deputado Albuquerque. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
21:40 RF	Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado e ex-Ministro Patrus Ananias. O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Quero saudar todas as colegas e todos os colegas Parlamentares na pessoa do nosso Presidente, o Deputado Hugo Motta. Passo, então, à leitura do parecer oferecido ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2024. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 2.424, de 2024, de autoria do Deputado Heitor Schuch, modifica as Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para incluir o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos nos princípios da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e também nos objetivos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, além de, neste programa, dar preferência à unidade produtiva familiar atingida por eventos climáticos extremos. Na justificação, argumenta-se, em resumo, que o projeto de lei visa aprimorar as políticas públicas de apoio à agricultura familiar, para fazer face ao aumento e à intensificação de eventos climáticos extremos, como chuvas, secas e ciclones, que têm causado prejuízos significativos ao setor. Como a agricultura familiar representa a maior parte dos estabelecimentos agropecuários, que, por sua vez, são responsáveis por grande parte da produção de alimentos no Brasil, a proposta busca garantir suporte financeiro e técnico para a reconstrução de infraestruturas e a retomada das atividades produtivas, organizando aspectos relacionados, por exemplo, à capacitação e à assistência técnica em planos de gestão de riscos climáticos. Dessa forma, o projeto pretende fortalecer a resiliência dessas famílias, estimular a diversificação produtiva, preservar a vegetação nativa e garantir o abastecimento de alimentos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a redução do êxodo rural nas áreas vulneráveis.
21:44 RF	A proposição foi distribuída às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para manifestação sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), foi aprovado parecer favorável, em 11 de dezembro de 2024, relatado pelo Deputado Bandeira de Mello. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), em 7 de maio de 2025, aprovou parecer relatado pelo Deputado Albuquerque, favorável à matéria. Foi aprovado requerimento de urgência, nos termos do art. 155 do RICD, de modo que a matéria está pronta para a apreciação do Plenário. É o relatório. II - Voto do Relator Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisar exclusivamente a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (arts. 54, I, e 139, II, "c", do RICD) do Projeto de Lei nº 2.424, de 2024. No plano da constitucionalidade formal, consideram-se os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria. Sobre a competência legislativa, não se verifica mácula na proposição, já que, nos termos dos arts. 22, I, e 24, V e VI, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre direito agrário e concorrentemente com Estados e Distrito Federal sobre produção e consumo, bem como sobre defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, sendo da União a atribuição de editar normas gerais (art. 24, §1º).
21:48 RF	Também é legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na matéria, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou de outro instrumento normativo para a disciplina do assunto. Quanto ao tema regulamentado, não identificamos incompatibilidades entre a proposição e os princípios e regras que emanam do texto constitucional, do que decorre a constitucionalidade material de suas disposições. Com relação à juridicidade, vê-se que o projeto não transgride nenhum princípio geral do Direito, acarreta inovação na ordem jurídica, bem como se reveste de abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade. Em termos de técnica legislativa e de redação, revela-se necessário aprimorar o texto para remover do projeto dispositivos que já estão presentes na lei a ser alterada e sobre os quais não se pretende fazer nenhuma alteração. Diante das necessárias correções — que não comprometem a importância do projeto —, optamos por apresentar substitutivo, nos termos do art. 119, § 3º, parte final, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cujo texto se transcreve a seguir: Art. 119......................................................................................... ..................................................................................................... § 3º A apresentação de substitutivo por Comissão constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em face do exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concluímos nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.424, de 2024, na forma do substitutivo de técnica legislativa anexo." Peço licença, então, para ler o substitutivo de técnica legislativa ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2024, que em nada compromete o conteúdo do projeto. Faz apenas correções jurídicas.
21:52 RF	"O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera as Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a finalidade de incluir o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos nos princípios da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e também nos objetivos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, além de, neste programa, dar preferência à unidade produtiva familiar atingida por eventos climáticos extremos. Art. 2º O art. 4º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso V: Art. 4º .......................................................................................... V - planejamento e gestão de riscos em eventos climáticos. Art. 3º Os arts. 9º e 12 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º .......................................................................................... V - promover o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos. .................................................................................................. Art. 12. ...................................................................................... § 4º A unidade produtiva familiar atingida por eventos climáticos extremos terá preferência no recebimento dos recursos financeiros do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais para a reestruturação da infraestrutura produtiva. § 5º As famílias beneficiárias dos recursos de que trata o § 4º receberão assistência técnica prioritária para a elaboração e implantação de projeto de reestruturação da unidade produtiva, o qual deverá contemplar ações de planejamento e gestão de riscos em eventos climáticos. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." Está, então, apresentado o nosso relatório, o nosso parecer, com as mudanças pontuais que oferecemos ao projeto do nosso querido Deputado Heitor Schuch, que não comprometem em nada a essência e os objetivos estratégicos do projeto. Muito obrigado, Presidente e colegas Parlamentares. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
21:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Podemos ir direto ao mérito? (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2024. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Fica prejudicada a proposição inicial. Em votação a redação final. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Quero aqui, antes de encerrar os trabalhos, cumprimentar o Deputado Heitor Schuch, autor do projeto de lei, a quem passo a palavra para que possa aqui fazer as suas considerações. O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, colegas Parlamentares e Líderes, eu queria fazer um agradecimento a V.Exa. que pautou todos esses projetos que dialogam com a agricultura familiar, desenvolvimento rural, sucessão rural e educação no campo. Tudo isso está conectado com a possibilidade do desenvolvimento da agricultura familiar brasileira. Agradeço também aos Parlamentares que foram Relatores nas Comissões, a quem deu sugestão e a quem ajudou a construir todos esses projetos que, com certeza, vão fazer a grande diferença para a nossa agricultura. E, por último, um fraterno abraço àqueles homens e àquelas mulheres sempre firmes e fortes que levantam cedo, que colocam a semente na terra, que produzem o alimento que vai à mesa dos brasileiros e dos nossos irmãos mundo afora. Sucesso e felicidades! Agora o Pronaf deixa de ser programa e é uma lei. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Heitor Schuch, mais uma vez, quero cumprimentar V.Exa. Cumprimento o Ministro Patrus Ananias, que teve aqui a responsabilidade e nos deu a honra de relatar essa matéria tão importante, um Deputado que tem uma história ligada aos movimentos sociais e uma história de serviços prestados ao Brasil. Cumprimento V.Exa., Deputado Patrus, por quem tenho grande admiração. Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o Deputado Heitor Schuch já falou aqui sobre a unificação, e o Deputado Patrus fez um relatório muito importante. Nós queremos que esse agricultor permaneça no campo com amparo também, além de estar legalizado, como legislação agora e não só como programa. Com relação aos temas ambientais, visto que nós estamos sofrendo, diuturnamente, os reflexos de sinistralidades por causa das questões climáticas, Presidente, queremos incorporar isso nas atenções do seguro agrícola e a melhoria do Proagro, que é uma reivindicação das nossas entidades, para que esse agricultor possa plantar e ter segurança e amparo de política pública, colhendo ou não colhendo por causa de uma sinistralidade. Esse é o grande desafio para esses homens e mulheres do campo e para a juventude na área rural, que tem o desejo inclusive da permanência e do retorno ao campo para poder desenvolver atividades agrícolas. Parabéns por essa iniciativa! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exas. Só quero registrar que, no dia de hoje, contando com as urgências, que foram sete, o recurso aprovado e mais nove matérias de que nós tivemos a oportunidade de poder apreciar e analisar o mérito, nós conseguimos, ao final, apreciar dezessete matérias hoje, durante a Ordem do Dia. Foram dezessete matérias aprovadas, demonstrando que matérias de interesse da população conseguem ter desta Casa ampla sensibilidade e apoiamento para que cumpramos a missão de lutar sempre para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
22:00 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria destacar que o Congresso Nacional foi muito criticado na semana passada e sofreu ataques do Governo Federal e de uma parte da imprensa que divulgou fake news em relação a todos os Parlamentares, ao falar sobre PEC da blindagem, PEC da impunidade, etc. Tudo fake news, Sr. Presidente! Eu defendi publicamente, na CNN e nos meios de comunicação do Estado da Paraíba, que se trata de prerrogativas parlamentares. Precisamos hoje, em 2025, desenhar na Constituição Federal as prerrogativas dos Parlamentares, sem desrespeitar nenhum Poder. Este Poder merece respeito e representa a totalidade de 100% da população brasileira. E não tem nada de impunidade ou blindagem na referida PEC, pois se trata da PEC das Prerrogativas. E V.Exa. pode contar com a nossa bancada em defesa do Parlamento brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, 3 de setembro, às 13 horas e 55 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 1.533 e 1.546, de 2024; 3.899, de 2012; e Projetos de Lei Complementar nºs 235, de 2019, e 128, de 2022. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Antes de encerrar, convido, mais uma vez, todos os presentes e os que a nós estão assistindo para acompanhar amanhã, a partir das 9 horas, a Comissão Geral que discutirá a reforma administrativa e a busca de eficiência do Estado brasileiro. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 22 horas e 1 minuto.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).