Comissão de Finanças e Tributação
(Operação Carbono Oculto: justiça fiscal e regulação (presencial))
Em 3 de Setembro de 2025 (Quarta-Feira)
às 11 horas
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Declaro aberta a presente mesa-redonda da Comissão de Finanças e Tributação, cujo objetivo é receber o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e discutir a Operação Carbono Oculto e o combate à lavagem de dinheiro, impactos fiscais e os desafios da regulação do Sistema Financeiro Nacional.
Inicialmente, gostaria de agradecer a presença de todos e todas que possibilitaram a realização deste evento, em especial ao ilustre convidado Robinson Sakiyama Barreirinhas, que já se encontra à mesa conosco, e também à Subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa Chaves, que já se encontra conosco.
Esclareço que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e também gravada para posterior transcrição. Por essa razão, solicito aos participantes que falem sempre ao microfone.
O convidado disporá de 20 minutos — se precisar de mais tempo, Secretário, basta solicitar — para fazer a sua apresentação, não podendo ser interrompido.
As inscrições para o debate serão registradas à mesa e encerradas imediatamente após a apresentação inicial do convidado.
A palavra será concedida aos debatedores de acordo com a ordem de inscrição, observando-se a preferência aos membros da Comissão de Finanças e Tributação.
Os questionamentos deverão se restringir ao assunto da reunião e ser formulados no prazo de até 3 minutos.
Ao final de todos os inscritos, o Secretário fará as suas considerações. Caso não haja tempo disponível, as questões poderão ser enviadas também por escrito.
O Secretário tem um prazo até meio-dia, mas, se precisar, estenderemos um pouco mais. Por isso, eu pediria a compreensão de todos a esse prazo.
Esta é uma mesa-redonda que nós estamos fazendo aqui. A ideia foi que fizéssemos rapidamente para que a Câmara dos Deputados pudesse ter uma noção do que foi feito e uma explicação dessas operações, especialmente a Operação Carbono.
Então, eu queria, em primeiro lugar, saudar, de forma especial, o Secretário Robinson Barreirinhas, dizendo que sua presença honra esta Comissão. E, em seu nome, quero também cumprimentar todo o corpo técnico e os servidores da Receita Federal, cujas dedicação e competência foram decisivas para o êxito da operação.
Cumprimento também os representantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos Estaduais, das Secretarias Estaduais da Fazenda, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e de todas as instituições que participaram desta importante ação.
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Essa operação é uma das quais em que fica nítida a importância da estabilidade desses servidores. Seria impossível que eles cumprissem as tarefas que cumpriram, sendo servidores contratados por tempo determinado e não tendo a responsabilidade com o Estado que têm como servidores efetivos. É uma ação cuidadosa, uma ação perigosa e, ao mesmo tempo, uma ação sigilosa. Portanto, qualquer medida que vá contra o sigilo acaba fazendo com que a operação não funcione mais. E esses servidores são servidores, portanto, efetivos, têm essa responsabilidade com o seu serviço e fizeram o juramento de prestar contas.
Então, quero também fazer essa saudação aos servidores e dizer que a garantia da estabilidade no serviço público é algo essencial a ser mantido, mesmo que façamos alguma reforma administrativa no sentido de melhorar o serviço público brasileiro.
A Operação Carbono Oculto revelou a dimensão de um esquema bilionário de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustível, que compromete a arrecadação da União, distorce a concorrência no mercado e penaliza os contribuintes que cumprem corretamente com as suas obrigações.
Os efeitos para o Tesouro Nacional e para a sociedade são graves, exigindo respostas firmes e coordenadas do Estado brasileiro. Há que se fazer aqui um parêntese. Foi detectada a presença de uma das organizações criminosas mais perigosas do País e mais organizadas, que é o PCC. Imaginem, isso foi absurdamente colocado para a sociedade brasileira, que assistiu à informação de que o PCC fazia investimentos em fintechs e estava na Faria Lima, que é uma avenida que simboliza o mercado brasileiro e seus investimentos. O PCC conseguiu penetrar nesses investimentos, o que demonstra a organização do crime organizado e o perigo que ele significa.
Então, essa operação transcende a questão da receita e demonstra também o risco de o crime organizado se entranhar no Estado brasileiro, nas instituições e no próprio mercado, o que é importante frisar.
Esta audiência se insere, portanto, no papel institucional da CFT, que tem competência regimental para examinar matérias tributárias, financeiras e de fiscalização da União. O nosso objetivo é compreender os resultados já alcançados, avaliar as fragilidades expostas e debater os caminhos necessários para reforçar a justiça fiscal, aprimorar a fiscalização sobre fintechs e fundos de investimentos e garantir a defesa do sistema de pagamentos nacional, em especial o Pix, que é hoje um patrimônio dos brasileiros, que, às vezes, até é atacado, como foi pelo próprio Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que tem interesse na permanência de outros instrumentos que dão lucro a empresas e cobram serviços dos brasileiros, que não é o caso do Pix, que precisa ser protegido.
Registro, ainda, uma palavra de reconhecimento ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo apoio firme e constante às ações da Receita Federal e pela condução responsável da política econômica — tivemos 3,2% de crescimento do PIB, apesar de todas as ações do Banco Central de juros altos —, sempre orientada pelo princípio da justiça tributária.
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Também cumprimento o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem reiterado em seu Governo o compromisso com o fortalecimento das instituições públicas, a defesa do interesse nacional e o combate intransigente à sonegação e à corrupção.
Muito obrigado pelo convite. É sempre um prazer estar nesta Comissão, ainda mais tratando de um tema um pouco diferente do usual desta Comissão, mas tão importante para o Estado brasileiro.
Faço uma saudação aos Parlamentares presentes, ao amigo da Receita Federal, o Deputado Mauro Benevides Filho, e também ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
Nós não podemos subestimar o que ocorreu na quinta-feira passada, no dia 28 de agosto. Eu não tenho dúvida de que o que ocorreu naquele dia foi a maior operação do Estado brasileiro contra o pilar financeiro do crime organizado. Não é um exagero afirmar que foi a maior operação contra o pilar financeiro do crime organizado. Isso não foi apenas por conta dos valores envolvidos, que são muito grandes, mas pela forma como esse combate se deu naquela quinta-feira.
Os valores, de fato, são monstruosos, quando se fala que, em uma operação, houve movimentação de mais de 50 bilhões de reais pelo sistema financeiro do crime organizado. Em outras duas operações, foram mais 20 bilhões de reais, ou seja, no conjunto, quase 80 bilhões de reais foram movimentados nos últimos anos pelo crime organizado. Isso espanta.
Mas não por isso, repito, que essa foi a maior operação. Já seria por conta dos valores, mas é principalmente pela forma desse enfrentamento pelo Estado brasileiro, de uma forma coordenada entre diversos órgãos de Estado. Essa é a grande novidade, Deputado, a forma como isso foi feito.
Nós percebemos, há algum tempo, que diversos órgãos de Estado no Brasil muitas vezes investigam as mesmas organizações criminosas, investigam as mesmas operações. Mas, quando o fazem isoladamente, o resultado não é bom. Na Receita Federal, por exemplo, há uma grande inteligência de dados. É o maior órgão, a rigor, de inteligência de dados da América Latina, em volume de dados e em cruzamento de dados. Então, nós temos uma afinidade investigatória em relação a movimentações financeiras, mas nem sempre nós temos facilidade em vincular essa movimentação a uma determinada organização criminosa.
Por outro lado, a Polícia Federal e o Ministério Público têm esse outro conhecimento. Eles conhecem profundamente as estruturas dessas organizações e das pessoas ligadas a elas. Quando você conecta essas duas inteligências, a inteligência fiscal da Receita Federal com a inteligência punitiva ou penal desses órgãos de Estado, a Polícia Federal, as demais polícias e o Ministério Público, chega-se aos resultados como os que nós chegamos na quinta-feira passada. Essa cooperação é a grande novidade.
Qual foi a novidade em termos de estrutura do crime organizado? Quando se fala em lavagem de dinheiro, historicamente se pensa em algo muito singelo. Um traficante com pilhas de dinheiro vivo vai até um restaurante ou um posto de gasolina, que contabiliza isso como receita, como um evento qualquer, paga os tributos, eventualmente, esquenta o dinheiro, e ele vê alguma forma de distribuir isso.
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Isso ficou no passado. As grandes organizações não fazem mais isso. A ideia é a mesma, mas a sofisticação hoje é muito maior. Como é feito? Hoje, todo esse dinheiro é depositado e transferido para fintechs. Essas fintechs não têm agências bancárias para você ir lá e depositar dinheiro. Como é que se faz o depósito em uma fintech? Por meio das chamadas contas-bolsão, aquelas contas abertas em nome da fintech em instituições financeiras tradicionais.
Essa instituição financeira é uma instituição séria, só que ela não sabe quem é o real beneficiário. O que ela vai informar para a Receita Federal é que a fintech recebeu aquele valor. Quem sabe o real destinatário é a própria fintech, somente ela, porque ela não passava as informações para a Receita Federal até recentemente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Como esse dinheiro chega às fintechs?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Por várias maneiras. Depósitos via contas-bolsão, o que é estranho, porque não se imagina uma fintech recebendo dinheiro vivo. Essa já é uma primeira distorção. Eu até vi aqui no projeto. E me perguntaram isso nesses dias e respondi exatamente que não é normal. Mas se encontrou essa brecha por meio dessas contas para depositar também dinheiro vivo. Mas não só dinheiro vivo, é possível transferências eletrônicas de todo tipo, inclusive por meios de pagamento dessas organizações via instituições de pagamento, com maquininhas e tudo mais. Elas vão, portanto, para essa conta da fintech. De lá, o valor é repassado para gestores de bens. Assim, nós já chegamos de toda forma ao cerne do sistema financeiro.
Essa gestora de bens pega esse patrimônio e insere no sistema via fundos. Essa é uma grande novidade que foi desvendada também. Vejam que já há um nível de anonimização. Quem é o destinatário? Já não sei, porque está na fintech. A fintech passa para uma gestora de bens, que transfere esse dinheiro para um fundo: fundo de participação, fundo multimercado, fundo de investimento imobiliário. Esse fundo já insere direto? Não, esse fundo compra a cota de outro fundo, que compra cota de outro fundo e de outro fundo. E, lá no final dessa cadeia, que dificulta, repito, o rastreamento do recurso, esse dinheiro volta para o mercado, via aquisição de participação em usinas de álcool, via participação em terminais portuários, via participação em empresas de transporte, em fazendas, em fundos de investimento imobiliário adquirindo centenas de imóveis, de fazendas.
Esse dinheiro todo está sendo inserido de uma maneira muito perigosa para a higidez do sistema. Vejam, um fundo multimercado pode adquirir, por exemplo, debêntures de uma empresa, que é uma forma de emprestar dinheiro. Se a empresa for ilícita, for do crime, ela está lavando dinheiro. Essa empresa não pensa em pagar ou resgatar essa debênture nunca. Ela pegou, recebeu, o dinheiro está lavado e, eventualmente, é distribuído via bens para a organização criminosa.
Mas pode ser uma empresa séria também. Pode ser uma empresa séria, e o crime está se diversificando, ou seja, o sócio pode estar inadvertidamente sendo sócio do crime organizado. Esse é um grande perigo que acontece com essa inserção no mercado. Repare: a empresa sabe que um fundo "x", "y" ou "z" comprou a participação. Se for investigar quem é o dono desse fundo, vai verificar que é outro fundo. E quem é o dono desse outro fundo? É outro fundo. Percebam como é difícil também para as empresas se protegerem desse tipo de inserção no mercado.
Como se enfrenta isso? De novo, a Receita Federal tem condições de fazer essa investigação, mas nós tínhamos um problema logo na entrada. Nós já sabemos, há algum tempo, que as fintechs estão no cerne de todas as grandes operações que temos feito há algum tempo, não só dessa.
Operações relacionadas ao setor de combustível, ao setor de contrabando de cigarros convencionais e eletrônicos, ao setor de apostas ilegais. A Secretaria de Prêmios e Apostas já detectou isso e já fez diversas representações sobre a utilização de fintechs para isso. Tanto nós sabíamos disso que, no ano passado, fizemos algo que parece bastante evidente: todas as obrigações de transparência e de prestação de informações a que se sujeitam as instituições financeiras foram estendidas também às fintechs. Foi uma instrução normativa que nós publicamos em setembro do ano passado, para valer a partir de janeiro. E nós todos sabemos o que aconteceu em janeiro deste ano: um ataque fortíssimo de fake news, de mentiras, dizendo que "essa instrução, na verdade, é para tributar o Pix", que não tem nada a ver com essa história. Realmente, era uma instrução para estender essas obrigações de transparência e de informação às fintechs.
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Houve todo aquele alarde, e a própria utilização do meio de pagamento estava sendo prejudicada. Nós demos um passo atrás, já alertando que essa discussão teria que retornar. E ela retornou agora, depois da operação.
Na sexta-feira, publicamos uma instrução normativa da maneira mais didática possível, para evitar qualquer tipo de fake news. A instrução tem apenas quatro artigos.
O primeiro deixa claro que o objetivo é o combate a organizações criminosas. O segundo artigo diz exatamente isto: aplicam-se às instituições de pagamento, aos arranjos de pagamento — ou seja, às fintechs — as mesmas obrigações que sempre existiram no Brasil em relação às instituições financeiras. E dois ou três dispositivos burocráticos relacionados à vigência.
Publicamos isso de maneira a fechar essa brecha, esse paraíso fiscal que se criou pela conjugação de instituições de pagamento com fundos de investimento.
Eu sempre faço uma ressalva, Deputado Rogério Correia, quando digo isso, que nós não podemos cair no erro de generalizar. As instituições de pagamento e as fintechs prestam um excelente serviço para a população brasileira de inserção no sistema financeiro. Não há dúvida disso.
Por isso, para a grande maioria dessas empresas que trabalham seriamente, interessa essa transparência. Tanto que nós tivemos o apoio de todas as associações de fintechs para esse ato da Receita Federal, na sexta-feira. Para essas instituições sérias, interessa separar o joio do trigo, para que todo o ecossistema de fintechs não seja contaminado por essas empresas que se prestaram a ser instrumentalizadas pelo crime organizado.
O que mais nós estamos fazendo? Com relação à MP 1.303, Deputado — que parece que não tem nada a ver com a história, que trata das aplicações financeiras —, nós inserimos um dispositivo lá estendendo às fintechs as responsabilidades administrativas aplicáveis às bets ilegais, porque, na lei das bets, já se previa que a instituição financeira ou a instituição de pagamento não pode fazer movimentações em benefício de uma bet ilegal. Isso já foi feito, e o Governo tem coibido fortemente e tem denunciado isso, mas não tem sido o suficiente. Então, apertamos na MP 1.303, e, agora, estendemos as sanções, que seriam aplicadas somente às bets, também às instituições de pagamento.
E, no PLP 182, protocolado na sexta-feira passada — aquele que trata dos benefícios, que é para discussão dos benefícios —, por ser lei complementar, nós incluímos também o dispositivo de responsabilidade tributária das instituições financeiras e de pagamento que insistem em fazer transferências relacionadas a jogos ilegais. Nesse caso, nós não vamos só cobrar multa. Nós vamos cobrar os tributos, devidos por essas bets ilegais, das instituições financeiras ou instituições de pagamento que, eventualmente, insistam em fazer essas movimentações.
Tudo isso mostra, Deputado, a nossa convicção de que o crime organizado não pode ser combatido apenas na ponta ali, no traficantezinho, no aviãozinho, na biqueira.
Nós temos que enfrentá-lo no cerne, no pilar financeiro, na sustentação financeira dele. E é nisso que nós estamos trabalhando. Estamos trabalhando por todos os lados para sufocar o financiamento do crime organizado.
Portanto, estou à disposição, Deputado, para este debate.
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Eu queria salientar que esta é a grande novidade dessa operação. Primeiro, o reconhecimento de que o crime organizado se combate com inteligência, atacando o pilar financeiro dele, com a cooperação dos diversos órgãos de Estado. Nós temos que juntar as inteligências da Receita Federal, da Polícia Federal, das polícias estaduais, do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos Estaduais, dos Gaecos. O combate ao crime organizado é um combate de todos nós, da sociedade, dos empresários.
O PL do devedor contumaz, aprovado ontem, é importantíssimo também. Há 2 anos nós estamos batendo na tecla de que aquele PL não é para contribuinte; é para gente que se utiliza dos instrumentos empresariais para ocultar, para transferir, para lavar dinheiro. É disso que falamos quando nos referimos ao devedor contumaz.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Nós agradecemos ao Secretário Barreirinhas.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Essa é uma mesa-redonda que nós estamos fazendo hoje. Nós poderíamos ter feito no café da manhã, mas achamos melhor fazê-la publicamente, porque eu acho que esse assunto é de interesse de todos.
A ideia era que cada Deputado tivesse 3 minutos para fazer sua observação, suas perguntas, e que ficássemos aqui até o meio-dia. No máximo, 12h30min, liberamos o secretário, pois ele tem um prazo também até às 12 horas, o.k.?
Então, vamos passar à ordem das inscrições. Havia se inscrito o Deputado Merlong Solano, mas ele não está presente. Se chegar até o fim, chamaremos o Merlong. A ordem é a seguinte: Deputados Merlong Solano, Mauro Benevides Filho, Luiz Carlos Hauly, Cabo Gilberto Silva, Pauderney Avelino, Lindbergh Farias, Paulo Guedes, Reinhold Stephanes e Rogério Correia.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer da relevância da matéria que V.Exa. propôs. E o Secretário Barreirinhas e a Dra. Andrea rapidamente atenderam ao nosso convite, até pela pujança da operação e integração entre órgãos para fazer esse procedimento fiscalizatório, que ganhou realmente uma potência para encontrar o que efetivamente acabou sendo desvendado aqui no Brasil.
Antes de fazer a pergunta, eu quero só dar ciência a todos — eu já fiz isso na CFT, estou indo agora ao Presidente Hugo Motta, daqui eu saio rapidamente, mas volto — de que dei entrada num projeto de lei que visa vedar, em qualquer aplicação financeira, não interessa onde, bolsões, fintechs, banco, distribuidora de títulos e valores, a obrigatoriedade da identificação individual. Essa obrigação é do cliente, inclusive nos ativos virtuais, ou seja, as criptomoedas vão ter que ser também identificadas nesse processo. E ele estabelece outras regulamentações, como a obrigação de informação ao Coaf e outros critérios de controle.
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Para surpresa minha, Secretário Barreirinhas, eu recebi ontem uma ligação não identificada em que perguntaram se eu tinha coragem de dar prosseguimento a esse projeto de lei. Naquele momento, eu pensava que se tratasse do meu projeto para diminuição de 10% dos incentivos fiscais. "Poxa, os empresários já estão chateados com isso?" Mas não! Aí é que eu fui atentar que a matéria que estava sendo referida era essa da vedação que está sendo caracterizada aqui, neste exato momento. Obviamente, eu enviei isso ao Presidente Galípolo, para ele ter uma ideia do que eu estou propondo. Aliás, digo que, como no caso de qualquer regulamentação, a Receita Federal e o Banco Central do Brasil poderão, subsequentemente, fazer esta regulamentação, mas esta é uma matéria realmente muito relevante. Eu não entendo como alguém chega com dinheiro e o deposita numa fintech. Fintech não tem agência. Eles recebem isso onde? Na central deles, lá em São Paulo? Eu queria só entender como é essa sistemática, porque eu realmente...
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Em banco comum, não, porque em banco comum é preciso identificar. Acima de 5 mil reais, é preciso identificar o portador, o depositante. É assim hoje. Inclusive, o projeto veda aportes fracionados. Se deu o limite que eu estou estabelecendo, é obrigatório informar ao Coaf. E hoje já existe essa obrigatoriedade para depósitos acima de 49.990 reais. Então, há toda uma regulamentação.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Nesse banco que está recebendo esse fundo, o cara chega e diz que quer aplicar 2 bilhões de reais, e o banco recebe aquilo numa boa, sem nenhuma obrigação de saber qual é a origem do fundo, ou alguma coisa assim? Não existe regulação, por parte do Banco Central, ou da própria Receita? Não se pergunta sequer: "Esse dinheiro está vindo de onde?" Essa é a carência que eu estou tentando suprir com esse projeto de lei que estou apresentando e de que acabei de dar ciência. Eu queria só entender essa sistemática de não cobrança de identificação do portador. Antigamente a gente chamava isso de aplicação ao portador, de cheque ao portador. Você chegava lá e sacava o cheque. Hoje isso não é mais possível. Então, como é essa sistemática? O que a Receita encontrou dentro desse procedimento?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente, parabéns pela audiência pública. A matéria está em tempo. Tomou conta da imprensa nacional e mundial esse grande combate que a nossa grande Receita Federal, junto com a Polícia Federal e outros órgãos, deflagrou contra o crime organizado, contra as máfias que existem no Brasil, assim como existem no mundo inteiro. Não é privilégio do Brasil ter máfias.
Depois desse ocorrido, eu comecei a estudar as máfias que existem nos Estados Unidos, as que existem na China, as que existem no Japão — a Yakuza —, as que existem na Rússia, as que existem na maioria dos países do mundo. Eu até listei essas organizações para compartilhar aqui, mas, dadas as nossas atividades, que são intensas, eu acabei não compartilhando. De repente parece que o combate às máfias e ao crime organizado é uma questão só do Brasil. Isso existe no mundo inteiro.
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O Secretário Barreirinhas tem vindo aqui várias vezes, e demonstra alta capacidade técnica e de administrador da Receita, com sucesso em todas as áreas. O Brasil tem obtido grandes arrecadações para financiar o Estado brasileiro, e, no que depende da Receita Federal, dos auditores, analistas, está de parabéns e tem meu aplauso. Essa operação demonstra que a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público são obrigados a fazer uma operação em precaução do Banco Central do Brasil. Quem deve fiscalizar as fintechs? É claro que os problemas físicos, do etanol, das importações e exportações, realmente existem. Eu, quando fui Secretário de Fazenda no Paraná pela segunda vez, combati esse cartel de corruptos que trabalha na área de combustíveis, notadamente de Manguinhos e de Paulínia, os dois maiores sonegadores e corruptos do Brasil, que continuam funcionando, com apoio de decisões e liminares judiciais. Eu mesmo lacrei, no Porto de Paranaguá, e depois de 6 meses eles conseguiram reabrir, retomar a operação. Eles devem bilhões de reais de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, em São Paulo, no Paraná, em Minas, e talvez em outros Estados. Não são apenas devedores contumazes, são corruptos contumazes, inimigos do Brasil, que praticam toda espécie de ilicitude para o enriquecimento. E hoje fica claro que eles estão ligados ao crime de quadrilha, às máfias, ao PCC e outros tantos.
E essa corrupção chegou à Faria Lima. Essa lição, esse dever de casa, essa fiscalização cabe ao Sistema Financeiro Nacional, à Febraban, ao Banco Central, às instituições financeiras. Não é o caso de regular, mas de fiscalizar, porque legislação para isso nós já temos. O Brasil tem um arcabouço jurídico e legal que eu acabei de comparar aqui com o da União Europeia e com o dos Estados Unidos. É suficiente. Então, o papel com relação ao sistema financeiro cabe ao Banco Central, e ele, é claro, faz a maior política de juros do mundo, sacrifica o Tesouro com 1 trilhão de reais por ano, sacrifica as empresas com mais de meio trilhão por ano de juros, mais as pessoas físicas e famílias. São 2 trilhões dos pobres 12 trilhões do PIB brasileiro. Então, falar em grau de corrupção, com 50 bilhões nessa operação e os 2 trilhões que são tomados do bolso do consumidor e da bolsa pública nacional, e que dificultam o funcionamento do SUS, da educação, da segurança, etc...
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Muito bem. Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Secretário Barreirinhas.
Primeiro, V.Exa. foi indicado pelo Ministro Haddad. V.Exa. ocupa cargo político. Então, Barreirinhas, o que acontece? Sobre o vídeo que fizemos, todos os Parlamentares da Oposição, com relação ao Pix, em nenhum momento a gente disse que ia haver taxação, a gente disse que poderia haver taxação. Porque, como eu disse anteriormente, o Governo Lula, o que ele fala não se escreve. É o Governo que mais arrecadou impostos na história deste País, quase 40 desde o início do Governo Lula. Disse que não ia taxar as blusinhas, e taxou. E em várias outras matérias houve taxação.
Eu vi que o senhor ficou bastante revoltado naquela época do vídeo do Pix. Inclusive, o Governo teve que retornar a portaria. Mas deixo claro aqui por que a gente fez o vídeo e todos debatemos nesse sentido. Como atores políticos, a gente tem que fazer a nossa parte de oposição ao Governo Lula. E o senhor, como faz parte do Governo, é homem de confiança do Ministro Haddad, o senhor tem que defender o Governo. Isso faz parte, cada um no seu jogo. Deixo isso claro para a população.
Mas eu queria fazer uma pergunta ao senhor. Muito se fala da importância do monitoramento de cadeias produtivas como forma de combater o crime organizado, garantir a arrecadação e evitar fraudes, mas, curiosamente, quando se trata de bebidas, setor altamente lucrativo e com forte presença de falsificações e atuação de grupos criminosos, o Governo parece não ter dado a mesma prioridade, Deputado Rogério Correia, que a combustíveis ou até mesmo a cigarros. Por que não avançar também no rastreamento das bebidas? O senhor concorda que um sistema eficiente de monitoramento de produção e de distribuição ajudaria a reduzir fraudes, lavagem de dinheiro e atuação de organizações criminosas nesse setor? Essa é uma pergunta.
Segunda pergunta. Secretário, na Operação Carbono Oculto, a Receita Federal anunciou com ênfase o monitoramento das chamadas contas-bolsão, em fintechs, justamente para combater estruturas usadas pelo crime organizado, crime organizado esse que aplaudiu, Deputado Correia, quando o Presidente Lula venceu as eleições, crime organizado esse que não deixa ninguém fazer campanha eleitoral, a não ser os aliados de Lula. Estou falando aqui de fatos. Mas como explicar à sociedade que, ao mesmo tempo em que se fortalece o controle sobre fintechs, a Receita interrompe o sistema de monitoramento de cadeia de bebidas, um setor igualmente exposto a fraudes, contrabando e lavagem de dinheiro? Não é uma contradição, Sr. Secretário, atacar os instrumentos financeiros, enquanto se desarma o rastreamento da produção, deixando aberta uma das principais portas para a atuação do crime organizado?
Na Operação Lava-Jato, o Petrópolis foi acusado de lavar dinheiro para outra organização criminosa. O PT, que foi o líder do esquema criminoso, com base na Lava-Jato — praticamente todo o partido foi preso, com raríssimas exceções —, o PT, através do setor de bebidas, Sr. Barreirinhas... Hoje o senhor está numa disputa no STF contra esse controle, em parceria com a CervBrasil, uma associação que tem como principal patrocinador exatamente o Petrópolis. O senhor não acha que isso está incorreto, não?
O senhor vai oferecer o apoio da AGU para defender isso também?
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Com certeza. Não pode ocupar a cadeira do Presidente, essas coisas não se podem fazer, mas fazer oposição é bom mesmo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Pode, sim, comandante. (Risos.) O senhor não já fez isso? O PT não já fez isso várias vezes? Levou até marmita! É o que eu estou dizendo, eu não digo que o senhor não fez, comandante. Ajude-me! O PT já fez isso, já deu aula disso aqui no Congresso Nacional, diversas vezes. Fizemos e vamos fazer novamente, pela reabertura do Congresso Nacional, que está sendo fechado pela Suprema Corte, a quem hoje os senhores estão batendo palma, mas ontem criticavam inclusive fazendo notinha contra a indicação do ditador da toga Moraes.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Secretário Barreirinhas, Andrea Costa Chaves, também da Receita Federal, eu quero, em primeiro lugar, falar da minha preocupação com aquilo que nós constatamos com a Operação Carbono Oculto. É claro que se ouvia falar, que se ouve falar sobre essas atividades de organizações criminosas para ocultar recursos, para lavar dinheiro, de forma a torná-lo legal.
Eu quero falar do meu entusiasmo com a cooperação entre a Secretaria da Fazenda de São Paulo, o Ministério Público de São Paulo, a Secretaria da Receita Federal, o Coaf, a Polícia Federal. Isso representa uma questão de Estado. Nós não podemos combater de outra forma o crime organizado, dada a maneira como ele está se apresentando, cada vez mais poderoso. Nós nem imaginamos a dimensão disso. Essa operação trouxe à luz dezenas de bilhões de reais que estão sendo negociados através de fundos de investimento, através de fintechs, enfim, através de vários mecanismos e instrumentos para transformar recursos ilegais em recursos legais.
Infelizmente, a gente constata essa situação no Brasil inteiro. Meu Estado se transformou numa espécie de narcoestado, com essas organizações criminosas e esses traficantes. Nós temos ali no Amazonas uma fronteira muito grande com a Colômbia, com o Peru, com a Venezuela. A Venezuela supostamente não produz a droga, mas a droga pode ser transportada da Colômbia para a Venezuela.
Nós temos hoje uma situação deplorável, em que as Farc, para se financiar, estão entrando também nessa operação de produção de cocaína, e, infelizmente, aqueles milhares de quilômetros que nós temos de fronteira no nosso Estado com Peru e Colômbia são completamente desguarnecidos. Isso faz com que não apenas a atividade da passagem da droga pelo Estado do Amazonas, como também o garimpo ilegal...
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Eu mostrava ontem os problemas que nós temos no Rio Japurá. Efetivamente, as Farc entraram no nosso território, e fazem ações de compra de ouro ou de venda de droga sem que o Estado esteja presente.
Eu mesmo fui vítima, em 2018, na fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia, quando eu fazia uma ação política. Fomos atacados por duas lanchas de piratas vindas do Peru. Achavam que nós estávamos portando dinheiro de uma operação do Incra. Não havia recursos, mas sim um financiamento para produtores. Não havia dinheiro ali, e sim cartas de crédito para o produtor, que iria ao banco para se financiar. Fomos atacados por duas lanchas, e essas pessoas nos perseguiram com fuzis. Como o nosso condutor não parou, fomos perseguidos, numa situação muito arriscada.
Nós temos ali na tríplice fronteira mil homens do Exército Brasileiro. Isso eu falei, na época, para o Presidente da República, para o Comandante do Exército, para o Ministro da Justiça e Segurança Pública. E voltei a falar nisso recentemente com o Comandante Militar da Amazônia. Infelizmente, não temos nenhuma expectativa de que ações de Estado sejam realizadas ali. O que eu proponho é apenas que algumas lanchas circulem nessas regiões, para que o Estado brasileiro se mostre ali e diga que aquela região é Brasil e que nós temos que ter cuidado.
Portanto, ficam registrados os meus cumprimentos por essa operação, que mostra que os órgãos de Estado responsáveis pela fiscalização e pelo funcionamento dessas questões financeiras estão agindo.
Eu entendo, neste momento, que é importante esta Casa se manifestar quando entende que a situação é merecedora de aplausos, e V.Exa., junto com toda a equipe do Banco Central, do Coaf, do pessoal de São Paulo, todos estão de parabéns por essa ação.
E assim deve ser. Órgãos de Estado protegem o Estado brasileiro.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Pauderney.
Eu tenho deixado o tempo mais disponível, mas vou pedir aos Deputados que tentem observar os 3 minutos, por favor.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Primeiro, quero agradecer mais uma vez a presença do nosso Secretário Robinson Barreirinhas, que, sempre que é convidado pela CFT, se faz presente para nos esclarecer e para fazer um bom debate. Foi uma iniciativa muito boa este bate-papo hoje.
Eu vi a preocupação, Deputado Rogério, da Oposição, que reclama até da eficiência. O que nós estamos vendo nas operações e também na arrecadação que eles criticam é a eficiência da Receita Federal do Brasil, que a cada ano se prepara e se organiza mais. Tudo que nós vimos nessa operação dá a certeza de que as instituições estão funcionando no Brasil — a Polícia Federal, a Receita Federal, o Supremo, as Procuradorias. Isso é o que nós temos que focar neste momento. E temos que cercar essas quadrilhas que, além de desviar recursos públicos, têm ligações com muita gente. Hoje mesmo nós vimos um Deputado Estadual ser preso no Rio de Janeiro. Então, é importante reforçar a posição da Receita, as decisões do Ministério da Fazenda, tudo que estamos vendo aqui hoje. O País está no rumo certo.
Eu sei que o momento é delicado. A gente viu o desespero de alguns, inclusive do Deputado Nikolas, que sempre faz um vídeo para tentar atrapalhar o Brasil. Na questão do Pix, todo mundo soube quais eram as suas intenções reais, e hoje estamos tendo uma oportunidade de esclarecimento neste debate.
Quero parabenizar o Barreirinhas e as iniciativas do Governo do Presidente Lula, que está no caminho certo, fazendo o dever de casa para manter programas eficientes, para garantir recursos para os programas sociais no Brasil, para melhorar a arrecadação e dar ao nosso povo uma condição melhor de vida. Isso é o que nós estamos vendo e para isso é que nós estamos trabalhando, para que o nosso Presidente Lula possa anunciar novos programas, graças à eficiência que estamos vendo hoje na Receita Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Paulo Guedes.
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O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Presidente.
Meu caro Robinson Barreirinhas, é muito bom ver a Receita Federal e a Polícia Federal atuando no combate ao crime organizado, e não perseguindo adversários políticos do Presidente Lula. Ultimamente, isso é o que ela tem feito.
Mas eu queria perguntar a respeito do Banco Master. Basicamente, eu tenho visto, em outro caso, o do roubo dos aposentados, o filho do Ministro da Justiça Lewandowski advogando para os sindicatos que roubaram os aposentados. Agora, eu vejo a esposa do Ministro Alexandre de Moraes advogando para o Banco Master, que está envolvido também nesse absurdo de aplicação de investimentos do narcotráfico no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Reinhold Stephanes.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Cumprimento aqui o Sr. Robinson Barreirinhas. Cumprimento também a Sra. Andrea Chaves, presente nesta mesa-redonda.
Quero parabenizar os órgãos do Estado de São Paulo, a Receita Federal, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, que deram uma grande cacetada no crime organizado brasileiro.
O PCC já vinha atuando nisso. Havia notícia de que o PCC atuava no mercado varejista de combustível, mas ainda não havia provas. Agora, graças a esse trabalho de inteligência, foi possível conseguir desmantelar essa quadrilha que causa enormes prejuízos ao nosso País. No momento em que há essa adulteração de combustíveis, contrabando de combustíveis, a fraude existente faz com que se deixe de recolher impostos para os cofres federais, que são também compartilhados com os Estados e Municípios, bem como tributos estaduais que foram sonegados.
O que fica latente é que esse crime tinha ramificações em vários setores da sociedade brasileira. Não apareceu, mas eu acredito que haja, além de envolvimento de grupos financeiros e empresários do setor varejista, também o envolvimento de fiscais de tributos estaduais, de policiais rodoviários estaduais e de policiais rodoviários federais, até porque grande parte desse combustível falsificado passa por essas rodovias. É lógico que, como o Deputado Pauderney falou aqui, eles também passam pelos rios, mas deve haver alguma fiscalização policial.
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Também quero saber se vai haver divulgação dos nomes dos postos nos Estados onde isso aconteceu. Eu vi que o Maranhão — Estado que represento, povo que represento — está incluído nisso. Nós não sabemos, no Estado, quais são esses postos. Pergunto isso até para que a gente possa fazer a divulgação. Não é uma atitude anticomércio, mas é a divulgação de que aquele empreendimento é vinculado ao PCC. É importante que a população saiba disso.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Só abasteço em postos de bandeira de empresa conhecida, como a Petrobras, a Shell.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Cumprimento o Sr. Presidente, colegas Parlamentares.
Quero cumprimentar o nosso Secretário da Receita Federal, o Sr. Robinson Barreirinhas, e também a Dra. Andrea, da Receita Federal.
A primeira delas é a importância estratégica de atacar as finanças do crime organizado e fazer isso com inteligência e com articulação dos diversos órgãos do Estado brasileiro, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual.
A Receita Federal, o Coaf, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo, tudo isso mostra o quanto é importante a redução da polarização e a abertura de canais efetivos para o diálogo, no sentido de que cada órgão possa contribuir para a gente enfrentar o crime organizado, que utiliza todas as brechas para fazer suas ramificações. Essa é uma lição importante que tem que ser enaltecida e fortalecida.
Em segundo lugar, isso também demonstra, Sr. Presidente Rogério, o quanto a não regulamentação das big techs e as fake news fazem mal ao Brasil. Quando lá atrás o Governo tentou regulamentar as fintechs, as fake news correram soltas com larga proteção e impulsionamento das big techs, principalmente da super big tech Meta. Em poucos dias, aquele vídeo mentiroso do Deputado Nikolas Ferreira chegou a mais de 300 milhões de visualizações, criando um clima absolutamente negativo para a medida que o Governo vinha adotando, que não tinha nada a ver com taxação do Pix e, sim, com fiscalização da ação das fintechs, que estavam privilegiadas por não ter que prestar informações. Os bancos já prestam essas informações à Receita Federal, há mais de 20 anos, sem que isso implique qualquer tipo de tributação, sem invasão do direito de privacidade que as pessoas têm nas suas finanças. Tudo isso é protegido tranquilamente no sistema financeiro tradicional, e as tais fintechs podem operar sem qualquer tipo de controle, podem abrir as tais contas-bolsão, que são contas secretas, e ninguém sabe quem são os donos daquele dinheiro que por lá circula.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Merlong.
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O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Obrigado, Presidente Rogério. Primeiro, quero parabenizar a CFT e a sua Presidência por essa iniciativa de convidar o Barreirinhas para estar aqui conosco hoje, num momento importante deste debate.
Segundo, quero parabenizar, Barreirinhas, em seu nome e no da Receita Federal, essa operação. Sem sombra de dúvida, tudo indica que foi a maior operação de combate ao crime organizado já feita no nosso País. Operações para espetacularizar a opinião pública foram várias. Operações para pegar os peixes pequenos foram muitas. Só que essa teve um diferencial muito grande, porque atacou o cerne de uma organização criminosa com ramificação em várias áreas e desmascarou o modus operandi de trabalho hoje dessas organizações, revelando lavagem de dinheiro, fraude fiscal, adulteração de combustível, participação direta do PCC. Um conjunto de mais de 350 pessoas foi alvo da operação, além de pessoas jurídicas.
O pessoal fala de segurança pública, de policiamento em favela, de ataque às pessoas que moram na periferia das cidades e estão envolvidas com o tráfico, mas agora essa operação bateu no coração do centro econômico e na Faria Lima, na ocultação de patrimônio, em fundos de investimento, em fintechs. Não sei onde o Governador Tarcísio estava, porque não viu, por baixo do seu queixo, o que estava acontecendo. Mas essas operações desmascararam isso.
Eu queria pegar três pontos, Deputado Rogério, que acho que são importantes. Primeiro, fala-se muito em fortalecer a segurança pública e combater o crime. Não se faz isso só aumentando pena, só matando quem está embaixo, quem está na distribuição. É claro que existe a turma que só quer fazer propaganda, ganhar voto e ganhar seguidores usando o discurso da segurança pública. Mas eu acho que essa operação mostra que, realmente, para trabalhar com efetividade, nós precisamos atacar o centro do dinheiro. Onde está a fortuna acumulada? Como o dinheiro circula nesses setores?
Segundo, sobre a questão da alteração de combustível, já foi pedida uma lista. E eu gostaria muito de saber, no caso da Bahia, quais são os postos que fizeram parte ou fazem parte desse esquema. Mas eu queria lembrar que a venda da BR Distribuidora provavelmente foi algo vital para que esse processo acontecesse. Eu não sei se todo mundo aqui hoje sabe, mas, quando eu abastecia no Posto BR, eu sabia que aquele combustível era da Petrobras. Hoje, não. Depois que eles privatizaram, qualquer posto com a bandeira BR não tem mais obrigatoriamente combustível da Petrobras. Eles podem comprar combustível de qualquer fornecedor. Você pode estar abastecendo o seu carro achando que está botando combustível da Petrobras, e esse combustível pode ter sido adulterado e estar sendo distribuído por qualquer outra dessas distribuidoras.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Não esqueço, não! O dano que ele fez a este País não pode ser esquecido por gerações e gerações. A gente não pode esquecer o genocídio da pandemia. A gente não pode esquecer que ele entregou a primeira refinaria, que fica no meu Estado, por 20% do valor dela. Até hoje se estima que as joias foram parte desse pagamento.
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12:06
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(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Desligamento do microfone.)
Vou concluir. Sobre essa questão do famoso ataque à regulamentação, em que dizem que era para taxar o Pix, lembrou-me de uma história, Deputado Rogério, da época da CPMF. Quando derrubaram a CPMF, muita gente foi contra a CPMF não por causa da taxação, mas porque não queria que a receita que circulava na própria conta pudesse ser identificada pela Receita Federal. A CPMF não era só arrecadatória, era um mecanismo também para combater o patrimônio oculto, combater o crime organizado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Eu fui citado, Presidente. Peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Deputado, V.Exa. não foi citado, digo, foi citado só para o bem.
Eu estou inscrito, mas vou falar daqui mesmo. Vou falar como Deputado, não como Presidente. Está o.k.? Marquem os 3 minutos.
Eu tinha uma questão para levantar para o nosso Secretário Barreirinhas: como vocês souberam que se tratava do PCC? É claro que eu não quero os nomes, mas quero saber como se chegou a isso, como se sabe que são do PCC. Na operação, isso ficou estranho para mim. Como é que detectaram que isso é do PCC? Essa é a pergunta que eu queria fazer. Isso é importante, porque é o PCC entrando como crime organizado em fintechs, na Faria Lima. Esse é um fato novo. Trata-se de uma forma como o crime organizado adentrou nisso, e nós não sabíamos que isso estava acontecendo. Essa é uma questão que eu tenho que colocar.
A outra questão diz respeito ao vídeo sobre o Pix, fake, do Deputado Nikolas. Acho que esse caso tem que ser resolvido na polícia. Eu fiz um pedido à Procuradoria-Geral da República, fiz uma representação para que fosse observado, através da quebra do sigilo telemático, fiscal e bancário do Deputado, se há vínculo, no caso desse vídeo, com as fintechs. O que se tem de notícia é que as fintechs financiaram esse vídeo. Se isso de fato ocorreu, é um crime muito grave. Vai-se fazer a ligação do vídeo com a intenção das fintechs de utilizar fake news para prejudicar uma operação de fiscalização. Isso tem que ser feito e tem que ser sabido.
Eu espero que a Procuradoria-Geral da República abra esse processo contra o Deputado, porque ele é useiro e vezeiro em fazer isso. Aliás, o Deputado está ficando milionário com monetização. Quanto mais rodam esses videozinhos dele, mais dinheiro ele ganha. O Deputado está arrecadando dinheiro e está ficando milionário com monetização — o Deputado Nikolas.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Ah, de forma legal? Nós vamos ver. Deputado não pode fazer isso, em tese, não. Ele utiliza uma empresa. Por isso, eu pedi a quebra do sigilo bancário, fiscal e telemático do Deputado Nikolas. Se ele achar ruim, eu coloco as minhas também, para ver a diferença que existe entre Deputados.
O Deputado Nikolas, provavelmente, está cometendo crime. Por isso, eu entrei contra ele na Procuradoria-Geral da República, para que abram processo e saibam se esse vídeo dele foi feito em conjunto com as fintechs. Isso ajudou o PCC.
Eu não estou dizendo que ele sabia do PCC, mas o PCC foi privilegiado em relação a esse vídeo que ele fez. Foi tão grave o que ele comentou — as fake news que ele fez de que o Governo ia taxar o Pix — que ele retirou isso. E ele é useiro e vezeiro em fazer isso.
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Para terem uma ideia, em Belo Horizonte, quando ele era Vereador, a irmã dele filmou uma menor trans num banheiro de uma escola. O Deputado Nikolas, para poder monetizar e ficar famoso, pegou esse vídeo e colocou nas redes sociais essa criança, essa menor de idade, para todo mundo saber o que ela era, em qual escola estava. Imaginem! Ele é processado lá por isso. E ele já pagou multa para a Deputada Duda Salabert. Então, ele é useiro e vezeiro em fazer isso.
Esse Deputado Nikolas é, hoje, um caso que precisa ser realmente investigado. Não se trata de um problema da Situação ou da Oposição. Um Deputado não pode fazer algo desse tipo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, pela ordem.
Eu me esqueci de fazer um elogio à megaoperação da Receita Federal, da Polícia Federal e das autoridades brasileiras. A gente tem que ser justo: foi uma operação de fundamental importância no combate ao crime organizado. De fato, as autoridades brasileiras, de forma independente, trabalharam como nunca. Nós observamos vários carros da Receita Federal e da Polícia Federal, em vários Estados do País, literalmente quebrando o crime organizado. Uma megaoperação como essa precisa ser elogiada por todos os Parlamentares, independentemente de partido.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Ele vai responder a todas as questões.
Deputado Mauro Benevides, o senhor tem razão. Quando nós vimos a movimentação de dinheiro vivo... A lógica da fintech é não ter movimentação. Quando se criou a fintech, pensou-se o seguinte: o pequeno empresário, às vezes, recebe em dinheiro. Normalmente, agora, é pelo Pix, que já vai direto para a fintech. Mas, eventualmente, ele pode receber em dinheiro. E o que ele faz para depositar na fintech? Para permitir essa movimentação eventual de dinheiro, criou-se a ferramenta da conta-bolsão, uma conta em outra instituição financeira. A fintech não tem agência. Ela abre uma conta em bancos comuns, onde temos contas. A fintech não tem conta corrente. Ela tem contas de pagamento, mas pode ter uma conta corrente. O depositante vai lá, deposita e informa...
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Deposita em banco normal.
Esse que a gente está chamando de banco normal é um banco sério. Ele vê aquela movimentação, e o que ele faz? Informa ao Coaf. Ele informa em nome da fintech: "Olhe, houve um depósito em nome da fintech". E o depositante, que muitas vezes é um laranja, você não vai encontrar mais essa pessoa novamente.
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(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Eu vou abrir uma exceção para o Deputado Mauro Benevides Filho porque ele é muito ansioso, assim como o Presidente. Então, como compreendo a ansiedade dele, vou abrir esta exceção para ele. Mas, por favor, vamos deixar que o Barreirinhas faça a sua explicação.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Quero só um esclarecimento, Presidente. O Barreirinhas conhece profundamente a questão.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - A conta está nesse banco tradicional — eu estou evitando falar o nome de instituições financeiras —, e o titular dessa conta é a fintech. Quando ela precisa fazer uma movimentação financeira, ela faz via fintech. Ela tem o registro: "Eu vou passar desse titular dessa conta de pagamento que está no meu cadastro para esse outro". Ninguém está sabendo disso, mas ela sabe. Ela pega o dinheiro da conta-bolsão e transmite para uma conta bancária do outro titular, entendeu?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - O senhor não respondeu. A fintech abriu a conta no banco A. De lá, a fintech vai querer distribuir para terceiros. O banco normal vai saber para quem ele está direcionando o dinheiro, por orientação da fintech, não vai?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Teoricamente sim, mas ela não fica movimentando, senão seria fácil de pegarmos. O que ela faz? Ela pega esse dinheiro todo e transfere para um gestor de bens, um administrador de bens, por exemplo, na Faria Lima ou em outro lugar. Não é feito um pagamento diretamente, senão ficaria fácil. Ele pega isso e coloca no sistema financeiro por camadas de anonimização de fundos. No final, é que esse dinheiro volta para quem se queria transmitir.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Rapaz, não entendi nada. Desculpe, mas depois o senhor explica melhor.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - É complexo mesmo. A engenhosidade do crime organizado é impressionante.
Mas há um ponto que o senhor pegou, Deputado Mauro Benevides. Isso não aconteceria se esse gestor tivesse tomado cuidado. Se chega todo aquele dinheiro, ele não pode investir. Há um tipo penal para isso. É gestão fraudulenta de instituição financeira. O objetivo da Receita Federal é fiscalização aduaneira e tributária. Mas, quando nós nos deparamos com uma situação dessa e verificamos que, em tese, há dois crimes de competência federal — lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta —, nós representamos à Polícia Federal e ao Ministério Público. Está aí a coordenação. Repare, a gente percebe que está estranho, é incomum. Se é estranho e incomum, é porque é crime. Quando se faz isso sem tomar as cautelas de verificar de onde veio o dinheiro e para onde foi, está-se cometendo um crime. Nós representamos à Polícia Federal e ao Ministério Público, e o processo vai correr contra essas pessoas que não tiveram a cautela que se espera de alguém que opera no sistema financeiro.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - A gestão financeira a que o senhor se referiu é das pessoas responsáveis pelo setor bancário, não é isso?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Isso. Muitas vezes, uma instituição tradicional da conta-bolsão recebe dinheiro e fala: "Não, eu não vou fazer mais negócio com você". Isso aconteceu. Ela percebe que há algo estranho e, como ela tem a gestão de risco dela e a responsabilidade sobre isso, ela diz: "Não, eu não vou fazer isso". Informa isso ao cliente e fecha a conta. Isso acontece também.
Vejam, instituições sérias têm feito isso. A gente não pode generalizar. Inclusive há algumas perguntas — e já vou até adiantar isso — em relação a nome de postos, de empresas. Reparem que, em nenhum momento, a Receita Federal falou o nome de nenhuma empresa, nenhum gestor. Eu tomo esse cuidado por quê? Porque eu tenho as minhas convicções de que um ou outro claramente são do crime. Sim, mais de mil postos foram instrumentalizados pelo crime organizado em dez Estados. Alguém perguntou sobre isso e, de fato, aconteceu. Por que a gente não fica falando nomes? Para não cometer o mesmo erro de operações passadas, em que empresas quebraram porque não se separou antes o joio do trigo. Isso aconteceu com setores do empresariado por falta de cautela. A gente não pode demonizar sem ter certeza absoluta de quem nós estamos falando.
Mas, de fato, é interesse da população saber quais são esses postos, os nomes deles. Eu acho que, em algum momento, nós vamos ter que divulgar, com muita cautela, junto à Polícia Federal e ao Ministério Público.
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12:18
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O Deputado Cabo Gilberto Silva perguntou sobre o rastreamento. Nós não temos nada contra rastreamento ou o que quer que seja. Nós somos contra o sistema que se queria religar. É um sistema extremamente caro, que custa mais de 1,6 bilhão de reais por ano. Para que o senhor tenha uma ideia, o custo todo da Receita Federal, de todos os sistemas da Receita — controle aduaneiro, declaração pré-preenchida, Imposto de Renda Pessoa Física, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS/Cofins, e-Financeira —, tudo isso custa menos que esse valor. Para controlar o sistema que estavam querendo religar custa mais do que isso. O problema é só esse. De fato, há adulteração de bebidas. As pessoas se esquecem de falar que a adulteração de bebidas que acontece no Brasil é basicamente de destilados, e ninguém está interessado em rastrear destilados. O que as empresas querem rastrear é latinha de refrigerante, latinha de cerveja, que existem aos milhões, aos bilhões. É isso que dá dinheiro. Quando se pensou em religar esse sistema, essas empresas foram direto para as pequenas? Não, foram para as grandes, que têm milhões, bilhões de latinhas de refrigerante.
Então, a gente não tem problema com isso. A gente tem que deixar muito claro que esse custo é bancado pela população: "Ah, mas é a empresa que paga". Não é verdade. A empresa paga e abate do PIS/Cofins. É isso que está na lei. O custo do que se queria religar é absurdamente alto. Eu recebi informações, não vou dar nomes aqui, de que o pessoal falou: "Se vier uma ordem dessa, eu saio". As pessoas não queriam assinar, porque elas sabem o escândalo que seria a religação desse sistema específico. Se for outro, a gente discute. O nosso problema é só com esse sistema específico por conta do custo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Então, a minha pergunta foi boa, não foi, Secretário?
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Foi boa, claro. Toda pergunta é boa, porque dá oportunidade para a gente discutir e esclarecer. É isso mesmo.
O Deputado Pauderney Avelino falou das fronteiras. Essa é uma preocupação nossa. Às vezes, as pessoas esquecem que a Receita cuida dos tributos internos e também da aduana brasileira. A gente sabe que, quando a gente aperta, por exemplo, no Porto de Santos, em Foz do Iguaçu, o crime encontra outros caminhos, inclusive na Tríplice Fronteira. A Tríplice Fronteira a que o senhor se referiu está na nossa atenção. Inclusive eu devo ir para lá na semana que vem. Há uma orientação do Presidente Lula para nós alfandegarmos o posto em Letícia, que está exatamente na Tríplice Fronteira.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Letícia, não, desculpa... Tabatinga é que fica do lado brasileiro. Inclusive, por lá passa uma das rotas bioceânicas do Ministério do Planejamento. Está, sim, no nosso radar.
O Deputado Reinhold me perguntou especificamente de um banco. De novo, a gente toma toda a cautela na Receita Federal para não tratar especificamente de nomes, mas todos os nomes envolvidos estão numa longa representação da Receita Federal, com mais de 200 páginas, com todos os esquemas, com todos os nomes, com todos os detalhes, não só da empresa, mas também dos sócios. Nós cruzamos todos os dados e entregamos para o Ministério Público e para a Polícia Federal para que eles tomem as providências. Também oficiamos o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, colocando-nos à disposição para o compartilhamento de dados para toda investigação que for possível.
O papel da Receita Federal é exatamente este: investigar dentro das suas competências e, no momento em que nós verificamos que determinados assuntos, determinados fatos são de interesse de outros órgãos de Estado, imediatamente nós os contatamos, trocamos essas informações para que isso possa avançar.
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12:22
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Já falei dos postos, que o detalhamento deles nós, neste momento, não estamos divulgando pela Receita Federal.
A questão das refinarias nos preocupa, e foi falado também da importação. O Deputado Solla falou disso, inclusive. A questão aduaneira é de competência da Receita Federal, que estava no início dessa operação. Essa operação se inicia não em termos temporais, mas no ciclo da rota do crime, na importação de metanol, que deveria ir para a indústria, mas acaba sendo desviado para combustíveis, o que, aliás, é um risco imenso. O metanol é absolutamente venenoso, é um risco, inclusive, para o consumidor brasileiro. Nós temos ciência desse problema. Não acontece só com o metanol, não. A nafta também é industrial. Ela é utilizada como combustível, mas, na verdade, tem características que determinam o encaminhamento direto para a indústria. Porém, há uma questão tributária, a nafta tem uma tributação menor. Então, muitas vezes, o importador traz como nafta, e isso acaba sendo direcionado ao mercado de combustíveis. A Receita sabe desse problema, nós estamos articulados com os Estados.
E há outro elemento que, em um momento adequado, vai ser envolvido: o CNJ. O Ministro Lewandowski já se colocou à nossa disposição, porque a gente sabe que, muitas vezes, isso é liberado por meio de liminares. Não estou colocando em dúvida quem dá a liminar, mas é importante que a gente informe aos juízes que, quando ele dá a liminar, nós não encontramos mais esse combustível, porque ele entra no mercado nacional e é muito, muito difícil, depois, rastreá-lo. No mínimo, tem que se dar um tempo para que a aduana brasileira, na hora em que apreende aquela mercadoria, com indicação de que ela vai ser direcionada para o mercado de combustíveis, possa fazer todos os laudos químicos para mostrar que aquilo é nafta, e não combustível. Há determinadas características que indicam esse desvio. Nem sempre a aduana tem esse tempo, porque o criminoso já está lá, já chega com o pedido de liminar com todos os laudos possíveis e imagináveis. Esse é um problema muito sério, e nós estamos debruçados sobre ele.
Essa operação que ocorreu trouxe um volume enorme de informações para a Receita Federal, além das que a gente tinha. Isso vai nos operacionalizar, vai alimentar o nosso sistema de gestão de risco, para que a gente evolua nessa questão aduaneira também, que é de interesse, repito, não só da Receita Federal, mas também dos Estados. Eles perdem muito, muito dinheiro por conta da tributação dos combustíveis.
O senhor também falou da CPMF, e é verdade mesmo. Quando a CPMF terminou, lá em 2008, no mesmo momento, foi criado o avô da e-Financeira, que é a Dimof. Antes disso, já havia uma declaração também. Ela foi criada para substituir isso. Essas declarações que a gente está discutindo tanto, que agora a gente estendeu para as fintechs, surgem exatamente na substituição dos dados que passaram a ser recebidos relacionados à CPMF, que, de fato, passaram a ser utilizados para esse cruzamento de dados. E é importante que se diga que isso não é novidade do Brasil. O mundo inteiro tem a sua e-Financeira. O Brasil tem acordos internacionais com praticamente todos os países do mundo para troca de informações a respeito do cidadão desses países que está aqui no Brasil. Temos o CRS, o acordo guarda-chuva, com todos os países, e o Fatca, feito especificamente com os Estados Unidos da América.
Então, quando um cidadão americano tem conta aqui no Brasil e faz uma determinada movimentação, nós informamos para o Governo americano. Da mesma forma, o Governo americano, o Governo francês, o Governo alemão informam para o Governo brasileiro determinadas movimentações, o que permitiu, inclusive, a partir deste ano, que nós colocássemos, na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, dados de contas no exterior, exatamente por conta dessa troca de informações. Isso não é uma jabuticaba do Brasil. O Brasil estava ficando para trás. Nós estávamos sendo cobrados dos nossos parceiros internacionais por esse buraco negro que estava se criando no País.
À medida que as fintechs estavam crescendo, tomando espaço das instituições financeiras tradicionais, mas sem prestar informações, nós estávamos aumentando o espaço da desinformação. E os outros países estavam de olho nisso. Nós estávamos sendo cobrados nas checagens internacionais: "Vocês estão falhando, não estão cumprindo o acordo, porque vocês não estão fazendo a troca de informações combinada no acordo x, y, z". Então, essa também foi uma preocupação do Governo Federal, da Receita Federal.
Deputado Rogério Correia, em relação aos vídeos, ao PCC e tudo mais, de novo, eu tomo alguns cuidados ao prestar essas informações. A Receita Federal, graças a Deus, em relação às organizações criminosas, está numa situação mais confortável, porque, como eu disse, o nosso lado da competência é verificar o cruzamento de informações, para onde vai e de onde vem o dinheiro. Aí, nós nos reunimos com o Ministério Público, que tem as informações sobre as facções criminosas, e aí ele diz: "Opa, esse cara eu conheço, esse cara trabalha para tal cara, é laranja desse daqui". A partir daí, é que nós vamos cruzando os dados. Então, quem falou especificamente de uma facção criminosa foi um dos parceiros nessa operação, aliás, um grande parceiro da Receita Federal, que é o Ministério Público do Estado de São Paulo. O Ministério Público do Estado de São Paulo, o senhor sabe, tem toda a autonomia para fazer o trabalho dele, por meio do Gaeco. Nós fazemos uma série de operações com eles, como foram feitas no ano passado. Aquela Operação Fim da Linha, que desbaratou a inserção do crime organizado nos contratos de transporte do Município de São Paulo, originou-se de um trabalho da Receita Federal ao prestar informações para o Ministério Público do Estado de São Paulo, para o seu Gaeco. Então, a Polícia Federal, os Ministérios Públicos Estaduais e o Ministério Público Federal fazem essa ligação do outro lado sobre quem realmente são essas pessoas. Daí, repito, vem o sucesso dessa operação. Sozinha, a Receita Federal não conseguiria jamais fazer esse tipo de cruzamento. A gente tem a desconfiança, mas quem pode afirmar mesmo é a Polícia Federal, é o Ministério Público Federal, são os Ministérios Públicos Estaduais.
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12:26
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A mesma coisa acontece em relação às fake news. Eu tomo muito cuidado com isso. Eu tenho convicção do efeito das mentiras. O que aconteceu? As mentiras, sim, ajudaram o crime organizado. Eu não tenho nenhuma dúvida disso e falo com toda a tranquilidade. O senhor usou a palavra-chave: qual foi a "intenção"? A intenção é outra história, até porque a gente sabe, como diz a sabedoria popular, "de boa intenção o inferno está cheio". Às vezes, a intenção foi boa, às vezes foi má.
Aí, Deputado, eu deixo para o ambiente político e para a polícia, se for o caso, e Ministério Público, investigar as intenções. Para a Receita Federal importa, muito mais do que as intenções, o efeito. O efeito foi nefasto, aliás, seria, porque nós já corrigimos isso agora, na sexta-feira, e vamos pedir os dados retroativamente a janeiro. Se integrantes do crime organizado estavam aliviados por que ficariam de fora, nós conseguimos agora, com o apoio do Legislativo e da população, da opinião pública, republicar aquela instrução normativa e vamos pedir todas as informações desde janeiro. A partir dessas informações, eu tenho certeza de que mais coisas serão encontradas com relação a esse tipo de problema.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - É isso, Secretário?
Eu esqueci também de fazer um agradecimento ao Ministro Lewandowski, que também foi fundamental no Ministério da Justiça.
É estranho, o Ministro Lewandowski passou a ser agora atacado. É claro que todos estão sob a mesma legislação.
Toda denúncia tem que ter investigação, mas eu acho estranho que o Ministro Lewandowski esteja sendo atacado, pois não há nada contra ele. Levantou-se essa operação que chegou às fintechs, que chegou às big techs, que chegou ao crime organizado, e iniciou-se o ataque. Isso não é de graça, com certeza.
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12:30
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Presidente Rogério Correia, eu queria só colaborar com o Secretário...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Há uma jurisprudência brasileira que diz que não se pode reter mercadoria para fins de pagamento de imposto. Ela precisa ser revista também. Eu sofri muito por causa disso. Sustava-se a mercadoria, que às vezes chegava sem nota inicialmente, depois é que a nota aparecia. Essa jurisprudência de que não pode haver retenção de mercadoria para fins de pagamento de imposto não tem amparo legal ainda no País.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Mais uma vez, a gente agradece ao Secretário Barreirinhas.
A gente também parabeniza o Governo do Presidente Lula, a Polícia Federal, os Ministérios Públicos, todos os órgãos que trabalharam em parceria, por essa ação tão importante de combate ao crime organizado no Brasil e manutenção das nossas receitas conforme manda a legislação.
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