Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial))
Em 2 de Setembro de 2025 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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15:54
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Esta é a 10ª Reunião Deliberativa Ordinária.
Peço a atenção dos senhores e das senhoras presentes, por favor, principalmente de quem está na audiência e na assessoria e dos Srs. Parlamentares.
Há quórum regimental, e a reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares que participam no plenário e Parlamentares que participam de forma virtual, pela plataforma Zoom.
Declaro iniciada a presente reunião deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional para a votação das matérias constantes da pauta.
Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão do dia 15 de julho até a presente data, inclusive os avisos do TCU de que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que as informações encontram-se publicadas na página da CMO, na Internet.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tudo bem.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - Presidente, o item 7...
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - Presidente, o item 7 estava na pauta também.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perdão, esses que eu citei foram entregues antes de expirar o prazo de 48 horas, que é o prazo mínimo para que possa haver a votação. Então, na verdade, os outros estão na pauta. Para esses entrarem em pauta, precisa ser aprovada a quebra de interstício, através da votação aqui.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Portanto, coloco em deliberação a quebra do interstício para a votação dos relatórios apresentados.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Só quero deixar algo bem consignado.
Dentre tantas ações importantes, há um tema pertinente àqueles rapazes e àquelas moças ali no fundo, que são os aprovados da segurança pública do GDF.
Registro que o nosso relatório foi entregue na sexta-feira, respeitando o prazo de 48 horas, como manda, de fato, o figurino.
Como houve, há pouco, no colegiado de Líderes, um acordo encaminhado pelo Líder do Governo, Deputado Bohn Gass, que se encontra aqui ao lado, pedindo que nós apreciássemos esse tema, de modo a garantir mais pacificação da votação na semana que vem, com a clareza de que, de fato, não há impacto orçamentário e financeiro para o Governo Federal, o que está muito bem preservado nosso relatório.
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15:58
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Registro alguns pedidos a este tema: do Governador Ibaneis; da Vice-Governadora Celina Leão, nossa colega do Partido Progressistas; do Deputado Rafael, que foi inclusive quem fez o emendamento a esse PLN. Registro também a grandeza do Senador Izalci, Relator do PLN 10, que trata de algo semelhante ao nosso tema do PLN 12. Ele fez o encaminhamento da inversão de pauta para que o PLN 12 seja votado, respeitando os homens e as mulheres que vão prestar um grande serviço à segurança pública do GDF, à Capital federativa.
Então, quero agradecer ao Senador a grandeza de permitir que, antes do PLN 10, vote-se o PLN 12, entendendo a importância de que isso assim seja feito. Eu gostaria muito que isso ficasse, de fato, consignado pela Liderança do Governo, porque, na semana que vem, haverá um encaminhamento, sem pedido de vista. Com o encaminhamento, fica pacificada a aprovação deste tema tão importante, que realmente atende aos anseios do Governo Federal no GDF.
(Palmas.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Agradeço.
Vou só deixar avisado que a Mesa procura ter tolerância. Estou vendo que a presença está sendo respeitosa e cordial, registrada por meio de palmas. Só antecipo o pedido de que evitemos qualquer tipo de manifestação por falas ou gritos. Agradeço a cordialidade da manifestação que está se dando até o momento por parte daqueles que, com legitimidade, vieram pleitear a aprovação do PLN 12.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa. a relatoria do PLN 10 e cumprimentar o meu amigo Vicentinho Júnior, com quem exerci o mandato na Câmara, um Deputado que brilhantemente fez o relatório para realmente convocar os concursados. Não há nisso nenhum impacto.
Em 2009, ou seja, há 16 anos, aprovamos uma lei estabelecendo que o DF teria de ter 18 mil policiais militares, 9 mil policiais civis e 9 mil bombeiros. Hoje temos o menor índice do contingente da história exatamente por uma distorção. Por que digo que é uma distorção? Até 2010, o Governador mandava, a gente homologava e aprovava — sempre foi assim. Agora não é. A partir de 2010, o que acontece? Há 16 anos, a Polícia Civil não tem paridade com a Polícia Federal. O Governador resolveu fazer isso. Então, o que tem de ser observado? O Fundo Constitucional já está no Orçamento, todo ano entra no Orçamento corrigido. Então, essa burocracia do Anexo 5 não tem impacto porque o dinheiro já está lá. O que está acontecendo é que, muitas vezes, isso não está sendo repassado à segurança pública, está sendo gasto em outras coisas.
Então, fechamos um acordo com o Governo, que nos fez um pedido pela retirada de pauta. Inclusive, coloquei a proposta do Governador do reajuste, que não tem impacto financeiro nenhum, porque o dinheiro já está lá no Orçamento. E é isso o que nós gostaríamos de votar. Então, ficou acertado para a semana que vem.
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16:02
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Temos um pedido de solicitação de inversão do Senador Veneziano Vital do Rêgo e também do Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, permita-me uma palavra.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Com a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, muito obrigado. V.Exa. me incumbiu de ser o Relator do PLN 6, que trata da transferência de recursos para os Estados e para os Municípios, porque haverá perdas para Municípios e para Estados com a adaptação da reforma tributária aprovada aqui. O PLN traz o valor de 8 bilhões e 305 milhões de reais.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perfeito.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Peço a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - V.Exa., como Relator, faz o pedido, a Mesa o acolhe, assim como acolhe o pedido de retirada de pauta, por 1 semana, do PLN 10 e do PLN 12. Na verdade, não se trata de retirada de pauta. A matéria permanece na pauta, mas será adiada.
Então, a todos que estiveram presentes quero esclarecer que a emenda referente ao tema de V.Exas. não veio no projeto original, foi inserida pelos Relatores. Esse projeto chegou 48 horas antes; a Liderança do Governo solicitou prazo para fazer análise; e a Comissão deliberou, com a aquiescência dos Relatores, esse prazo de 1 semana para voltar à pauta na semana que vem. Então, o PLN 6, o PLN 10 e o PLN 12 não serão votados neste momento.
Passo a palavra ao Relator Veneziano Vital do Rêgo, para a apreciação do item 7, o PLN 9, do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de 500 milhões de reais. O voto é pela aprovação do projeto de lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, só quero agradecer a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Disponha sempre, Deputado José Nelto.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (MDB - PB) - Boa tarde, querido companheiro Senador Efraim Filho. Boa tarde a todos os presentes, Sras. e Srs. Parlamentares da Câmara e do Senado.
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16:06
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Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada de crédito especial, haja vista pretender alocar recursos em programação não prevista na lei orçamentária vigente. Observe-se, ainda, que a proposta está formulada em conformidade com o disposto no Plano Plurianual 2024-2027 (...), na Lei Orçamentária Anual para 2025 (...), na Lei de Responsabilidade Fiscal (...) e no Regime Fiscal Sustentável (...).
A exposição de motivos que acompanhou o projeto declara que o crédito em questão decorre de solicitação formalizada pelo órgão envolvido, segundo o qual a programação objeto de cancelamento não sofrerá prejuízos na sua execução, já que o remanejamento foi decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O relatório está em discussão.
(Pausa.)
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra V.Exa., Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente, sugiro uma inversãozinha rápida de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado, a palavra ainda não foi passada à V.Exa. para relatar. Eu só concedi 1 minuto a V.Exa.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de relatar este projeto, que foi amplamente discutido.
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16:10
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O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O relatório está em discussão.
(Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - Presidente, deixe-me ler o item 5, o PLN 7, porque eu também estou com o relatório pronto e, daqui a pouco, preciso ir a outra Comissão. Eu o leio rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deixe-me concluir a votação, Deputado, por favor.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação na representação do Senado Federal.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL) - Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se encontra articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, uma vez que objetiva exclusivamente reforçar a categoria de programação na Lei Orçamentária Anual vigente — LOA 2025.
Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2025, do Plano Plurianual — PPA 2024-2027, e à sua conformidade com a LOA 2025.
Quanto às emendas apresentadas, não obstante os relevantes propósitos, consideramos que seu atendimento comprometeria o atingimento dos objetivos que ensejaram a abertura do crédito em análise.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - Sr. Presidente, podemos apreciar o item 5, o PLN 7?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Parabéns, Relator!
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - Peço permissão para ir direto ao voto, Presidente.
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16:14
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Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2025, do Plano Plurianual — PPA 2024-2027, e à sua conformidade com a LOA 2025.
Item 9 da pauta. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 11, de 2025, do Poder Executivo, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. O Relator é o Senador Beto Faro.
O SR. BETO FARO (PT - PA) - Presidente, passo à leitura do voto.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, ou seja, crédito suplementar, haja vista pretender ampliar recursos já existentes na lei orçamentária vigente. Observa-se ainda que a proposta está formulada em conformidade com o disposto no Plano Plurianual 2024-2027 (Lei nº 14.802, de 2024); na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei nº 15.080, de 2024); na Lei Orçamentária Anual para 2025 (Lei nº 15.121, de 2025); na Lei nº 4.320, de 1964; na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000); e no Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar nº 200, de 2023).
A exposição de motivos que acompanhou o projeto declara que o crédito em questão decorre da dinâmica empresarial das empresas estatais, que possuem a necessidade de adoção de um planejamento flexível, o que as leva a retificar, quando necessário, suas projeções orçamentárias, a fim de se adequarem a seus planos de negócios. Nesse contexto, o crédito em referência tem por finalidade ajustar dotações orçamentárias de ações que constam no orçamento de investimento da empresa de modo a assegurar o desempenho operacional e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2025.
Para custear a ampliação dessas despesas, haverá cancelamento parcial da ação '21A4 — Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional das Usinas de Biodiesel', o que, de acordo com a própria solicitante, não trará impactos significativos em suas atividades (...).
Verifica-se que o projeto propõe remanejamento que não ocasiona impacto no resultado primário, uma vez que a LDO - 2025, art. 3º, § 1º, inciso I, estabelece que as empresas do Grupo Petrobras não serão consideradas na meta de déficit primário.
Em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, 'Regra de Ouro', o presente PLN não afeta o seu cumprimento.
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16:18
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O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, a solicitação que faço a V.Exa. é que a gente possa votar, na semana que vem, a LDO de 2026, que recebeu pouco mais de 2.400 emendas. E nós estamos, num esforço concentrado com a equipe técnica da Casa, também com outros setores, como Ministérios do Governo Federal, fazendo alguns ajustes no texto, inclusive na parte que não recebeu emendas, mas que trata de temas meritórios, importantes.
Hoje, eu conversei com o Presidente Davi Alcolumbre e com o Presidente Hugo Motta. Nós vamos, inclusive, fazer uma reunião na quinta-feira com o corpo técnico — mais uma reunião, desta vez com alguns consultores do Senado — para a gente ajustar o texto e ver se a proposta legislativa está, realmente, à altura das necessidades do nosso País para 2026.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Muito bem, meu caro Relator, Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Aguarde um minuto.
Registro, só para que V.Exas. tenham ideia, que, em 2025, foram apresentadas 1.429 emendas. E, ao PLDO do ano que vem, de 2026, foram apresentadas 2.465 emendas, bem diversificadas, com pautas distintas. Então, a gente está numa rotina de reuniões que chegam a durar 4 horas, 5 horas, ininterruptamente, para poder vencer a relatoria, deixar tudo bem alinhado, não deixar nada passar batido. A gente não quer se esquecer de absolutamente nada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Eu acredito que esse tempo a mais leva os Parlamentares a terem a esperança de que terão seus encaminhamentos atendidos — não é, Deputado Romero Rodrigues?
O Deputado Bohn Gass aquiesceu com a cabeça, mostrando que está também empenhado nessa missão e nesse esforço.
O importante — como Presidente da Comissão, eu gostaria de deixar esta informação — é que nós demos o start na apreciação da LDO. Houve um atraso de 4 meses na sanção do Orçamento, que só ocorreu em abril deste ano. Nós já conseguimos recuperar praticamente a metade desse tempo de atraso. Não se trata de uma indefinição perpetuada no tempo. Já há data para a próxima semana, e eu sei que há o compromisso do Deputado Gervásio Maia nesse sentido.
Eu já fui Líder na Câmara dos Deputados. Então, espero que o Deputado faça uma apresentação do relatório da LDO no Colégio de Líderes, para que possa construir todos os acordos para a aprovação da matéria, que é o mais importante. E não há sessão do Congresso designada.
Também não há fundamento em fazer, de forma açodada, a apresentação de um relatório com um número tão grande de emendas, se não há ainda uma data prevista para a votação da matéria na sessão do Congresso Nacional, que ainda será agendada.
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16:22
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Então, diante desses argumentos, a Presidência entende que é pertinente esse tempo, mas espera que não deixemos passar da próxima semana. Como eu disse, não havendo sessão do Congresso, não se atrapalha o nosso cronograma de entregar até dezembro a votação do OGU de 2026. Eu sei que esse é o sentimento dos membros do Plenário e também o nosso.
Eu faço uma saudação ao nosso querido Prefeito Danilo, da cidade paraibana de Pirpirituba, o qual prestigia os trabalhos da Casa.
Hoje no Senado, ocorre a votação da PEC 66/2023, que interessa aos Municípios de todo o Brasil. Muitos Prefeitos estão acompanhando isso.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Eu gostaria de apenas dar uma informação relacionada a prazos mencionados na fala de V.Exa. Eu fiz um questionamento muito forte em relação a essa questão junto aos técnicos da Casa, que, diga-se de passagem, são extremamente qualificados, capacitados.
É muito importante que o PLOA seja votado até dezembro, porque os prazos estabelecidos são de 180 dias, aproximadamente. Se o Poder Executivo cumprir todos os prazos que tem para o início do pagamento, por exemplo, de emendas Parlamentares, isso ocorrerá após 180 dias da votação do PLOA. Nós vamos votar a LDO e, como V.Exa. mencionou, até dezembro votaremos a LOA, da qual o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. é Relator.
Isso é muito importante para evitar o que está acontecendo este ano, que tem indiscutivelmente trazido grandes problemas e atropelos a pouco mais de 5 mil Municípios do País, principalmente os Municípios que dependem das emendas Parlamentares sobretudo para custear os serviços públicos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Eu também quero fazer um comunicado principalmente à imprensa, que nos acompanha no dia de hoje, e às assessorias — muitas delas já acompanharam a nossa reunião, que foi aberta.
Nós avançamos hoje. Não é porque a LDO não foi votada ainda que nós estamos parados. Muito pelo contrário, o PLOA foi apresentado sexta-feira pelo Governo Federal. E hoje, na primeira sessão após a apresentação do PLOA, nós já definimos todas as 16 Relatorias Setoriais. Quem companha os trabalhos desta Comissão há muito tempo, como eu, sabe que são raras as oportunidades em que, numa primeira rodada de articulação e negociação, já são definidas as 16 Relatorias-Setoriais.
Isso será publicado no devido momento. Mas hoje nós já fizemos a definição dessas relatorias.
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16:26
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Os Relatores passarão à missão de dialogar com os Ministros das áreas temáticas, para a evolução da análise do PLOA, enquanto a gente caminha, em paralelo, de forma concomitante, para finalizar os trabalhos da LDO, sob a competente relatoria do Deputado Gervásio Maia. O Deputado Isnaldo Bulhões, Relator-Geral do Orçamento, e os dezesseis Relatores setoriais já se debruçam sobre o PLOA, para que a gente consiga recuperar o cronograma atual e colocar nos trilhos nossos trabalhos, para encerrar o ano legislativo, em dezembro, com a votação do OGU 2026, para garantir previsibilidade e segurança jurídica, especialmente em ano eleitoral.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Vou passar a palavra para o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Quero apenas fazer um informe muito importante, para que tenham uma ideia do volume de trabalho da Comissão. Os técnicos trabalharam o sábado inteiro e o domingo até o final da tarde. Está bem pesado, mas a gente está dando conta do recado. E vai dar tempo.
Entretanto, é preciso ter um pouco de atenção em relação ao PLOA, para o projeto não passar de dezembro, até porque o ano que vem tem um calendário eleitoral. Há, por exemplo, um prazo de 180 dias para pagamento das emendas parlamentares, o que só acontecerá a partir de junho, se o Governo Federal cumprir todos os prazos que estão previstos na legislação.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Eu tenho certeza de que a pizza e a Coca-Cola V.Exa. forneceu pelo trabalho da assessoria no domingo à noite, não é verdade?
(Risos.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Senador Efraim Filho, eu quero registrar minha concordância plena e parabenizá-lo pela determinação de marcar um calendário auspicioso para que a gente conclua a votação do PLOA neste ano. O atraso acontece sempre e cria, nos Municípios e nos Estados, o pagamento de duodécimo, o que não é bom para ninguém, nem para o Governo, nem para os programas que estão esperando, nem para nós Parlamentares. Então, parabéns por isso. Estamos juntos para observar esse calendário.
V.Exa. fez referência à proposta orçamentária que o Governo enviou. Eu quero fazer três ou quatro comentários bem rápidos.
O projeto veio com um controle inflacionário apontado de 3,5%, ou seja, um controle dentro da meta. Há um crescimento econômico de 2,5%. Então, a nossa economia vai continuar crescendo, e esse é outro aspecto muito importante. Nós votamos, anteriormente, o projeto que assegura o reajuste do salário mínimo acima da inflação e de acordo com o crescimento do PIB. A referência, para o ano que vem, é de 1.631 reais. É o que foi proposto. Observa-se o menor índice de desemprego no crescimento econômico. Mas nós temos ainda uma grande dificuldade no que se refere aos juros altos. É o grande debate que a Nação brasileira precisa fazer. Em função dos juros altos, nós temos um valor enorme para os pagamentos que são vinculados a despesas financeiras. Esse é um debate que nós vamos fazer.
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16:30
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Com a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Somos de Estados pequenos da Federação, Sr. Presidente.
Acompanho esta Comissão de Orçamento há bastante tempo e vi aqui grandes vitórias conquistadas, medidas que trouxeram mais segurança aos Municípios de até 50 mil habitantes, como a alteração da Resolução nº 01, o CAUC ou as emendas de bancada aplicadas aos Estados pequenos, como o nosso.
Por vezes, quando se busca um orçamento para determinada questão, recorre-se logo à emenda de bancada para que o recurso seja sacado.
Este ano, tivemos, para as bancadas estaduais, uma surpresa vinda do Governo Federal: um bloqueio de quase 20% e um contingenciamento de quase 30% do valor das emendas dessas bancadas. Então, foram prejudicadas obras estruturantes, obras importantes. Eu não sei no seu Estado, mas no meu Tocantins havia a expectativa de a ponte em Xambioá virar realidade — obra desejada pelo Brasil há muitos anos. Quando houve a segurança das emendas de bancada, a bancada do Tocantins aportou 100% do orçamento para realizar aquela importante obra, que liga o Estado do Pará ao Estado do Tocantins.
Tão importante quanto aquela, temos outras obras. Nesta semana, conseguimos, depois de quase 9 anos de peregrinação, finalizar o processo de federalização das rodovias TO-050 e TO-080, que passam a integrar a BR-010. Já há necessidade de duplicações em trechos importantes, como entre a minha cidade, Porto Nacional, e a capital, Palmas, o que vai exigir a mesma segurança orçamentária garantida pelas emendas de bancada.
Por isso, eu queria ouvir do Relator como está sendo feita essa condução, esse cuidado com as emendas de bancada, para que Estados pequenos como o nosso não sejam pegos de surpresa.
Planeja-se, em ata da LDO, que as bancadas indiquem aquelas sempre tradicionais três prioridades. Isso vai-se tornando obrigação, para, ao final, garantir-se a execução do orçamento quando necessário. Fizemos isso no Tocantins e creio que em todos os Estados. Isso é planejamento: ir destacando a importância dessas obras na LDO. Mas, quando chega a hora, fazem-se as indicações da emenda de bancada para atender às necessidades, e somos pegos, como diz o ditado popular, com as calças na mão. E, quando somos surpreendidos com o bloqueio, perdemos por inteiro a capacidade de aplicação dos investimentos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Deputado Gervásio Maia, V.Exa. tem a palavra.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Na quinta-feira, passamos a tarde inteira — e fomos até quase 7 horas da noite — analisando todo o texto encaminhado pelo Poder Executivo.
Durante todo o final de semana, a equipe técnica ficou debruçada sobre as mais de 2 mil e 400 emendas apresentadas. Hoje já iniciamos outra bateria de reuniões, que seguirá também amanhã e na quinta-feira. E, além da nossa reunião, teremos na quinta-feira um encontro com técnicos do Senado.
Ainda não chegamos à etapa das emendas — de bancada, de Comissão ou individuais. Vamos chegar a esse anexo para avaliar todos os pontos. Mas estamos realmente procurando ajustar, no texto da LDO, falhas que existem desde anos anteriores, para que entreguemos o melhor texto possível para o ano de 2026.
Eu já sugeri ao Presidente Hugo Motta que faça, assim que o relatório estiver pronto, mas antes que seja apresentado, uma reunião com os Líderes, Senador Efraim, para, de repente, ainda proceder a algum ajuste.
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16:34
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perfeito.
(A reunião é suspensa.)
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09/09/2025
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14:49
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Continuação da 10ª Reunião Deliberativa Ordinária.
A reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares que participam de forma virtual através da plataforma Zoom.
Declaro reiniciada a presente reunião deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional para a votação das matérias constantes da pauta.
Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, do dia 2 de setembro até a presente data, inclusive os avisos do TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações se encontram publicadas na página da CMO, na Internet.
Informo que na reunião realizada semana passada, no dia 2 de setembro, foram aprovados os PLNs 5, 7, 8, 9 e 11.
O Deputado José Nelto, Relator do PLN 6, solicitou que a apreciação do relatório apresentado por S.Exa. fosse adiada para esta data.
Os PLNs 10 e 12, cujos Relatores são o Senador Izalci e o Deputado Vicentinho Júnior, respectivamente, também tiveram a apreciação adiada para hoje, por decisão desta Presidência, para que houvesse mais tempo para negociações e análises dos relatórios apresentados.
O Senador Izalci, Relator do PLN 10, apresentou, no dia 3 de setembro, novo relatório, que, em seguida, foi divulgado no site da CMO.
Antes, informo que esta Presidência continua alinhada com o Deputado Gervásio Maia, Relator da LDO 2026, que está trabalhando na conclusão do relatório, para que ele seja votado na próxima semana, impreterivelmente.
Então, S.Exa. me pediu 1 semana de prazo, que concedi. Hoje, segundo S.Exa., 80% do relatório já estava concluído — foram 2.500 emendas — e, impreterivelmente, na próxima terça-feira, mais uma vez, estará pautado o relatório da LDO, para que, com a conclusão dos trabalhos ainda nessa semana, o Deputado Gervásio consiga apresentá-lo aos Líderes da Câmara dos Deputados, a fim de que possamos votá-lo na semana seguinte.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, pela Liderança do Governo, eu queria informar a V.Exa. que, na semana passada, houve o encaminhamento de que nós retiraríamos de pauta os PLNs 10 e 12 para avançarmos em direção a um acordo. O diálogo avançou bastante, mas o acordo ainda não foi consolidado.
Qual é o pedido que eu queria fazer a V.Exa., informando que houve um diálogo prévio com Deputados e Senadores do Governo, da Oposição e independentes? O PLN 10 avançou bastante, mas ainda não concluímos um acordo efetivo sobre o projeto. Pediríamos, então, que ele ficasse para a próxima semana, junto com a LDO. E o PLN 12, relatado pelo Deputado Vicentinho Júnior, em que há muitos representantes das categorias interessadas presentes, o Governo encaminhará a favor da votação na tarde de hoje.
(Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A proposta é a seguinte: o Governo entrega hoje, junto com o Relator, Deputado Vicentinho Júnior, a aprovação do PLN 12, e, com a aquiescência do Senador Izalci, em virtude do avanço do acordo, pelo menos parcial, fica postergada a apreciação do PLN 10 para a próxima terça-feira.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Quero cumprimentar todos os membros da Comissão de Orçamento e agradecer ao nosso Senador Izalci, que tem sido um gigante na defesa dos servidores da segurança pública do Governo do Distrito Federal. S.Exa. demonstra mais uma vez grandeza com esse gesto de buscar o entendimento.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Presidente, é a inversão de pauta do PLN 12.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Peço perdão, Deputado Vicentinho Júnior. Eu chamei o Deputado Romero aqui e não ouvi a conclusão do encaminhamento de V.Exa.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Eu quero só pedir a inversão de pauta, para que eu possa ler agora o PLN 12, porque eu preciso fazer uma viagem ao meu Estado, em momento um pouco delicado. Estou pedindo a V.Exa. compreensão nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Para prestigiar V.Exa. e a audiência, que espera, ansiosamente, desde a semana passada, a aprovação desse PLN, vamos acolher o pedido de inversão de pauta, para iniciarmos pelo PLN 12.
(Palmas.)
Na sequência, faremos a votação do PLN 6, de autoria do Deputado José Nelto, e, na sequência, o Senador Izalci fará uma apresentação sobre o PLN 10.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos.
Primeiro, quero parabenizar o Relator do PLN 12. De forma extremamente sensível, S.Exa. acatou a ideia da Vice-Governadora do Distrito Federal para que constasse do relatório a possibilidade de nomeação de quatrocentos policiais civis, que aguardam por isso há 5 anos, desde a aprovação no concurso, e de 1.200 policiais militares, em projeto encaminhado pelo Governo, também construído pelo Deputado Distrital Hermeto, que está presente na sessão, acompanhando os trabalhos.
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14:57
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Quero ainda agradecer ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que também foi sensível, negociou e permitiu que essa pauta entrasse no relatório do PLN 12. Independentemente das questões ideológicas e políticas que marcam o Distrito Federal, todos aqui estão preocupados em fortalecer o serviço público e a segurança pública do Distrito Federal, para que sempre avancemos como cidade que garante índices de criminalidade baixo, quando comparados ao restante do País.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Pelo visto, eles estão muito bem representados, Deputado Prof. Reginaldo Veras.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, quero só fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - O acordo se dá no âmbito da CMO. Naturalmente, a questão de sanção é outra discussão, porque pode ser necessário, caso haja algum vício de inconstitucionalidade, que haja um novo PLN — isso já foi feito outras vezes.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Cada passo de uma vez, cada agonia a seu tempo. Vamos aprovar o PLN na CMO para que possamos avançar. Depois, eu tenho certeza de que essa mesma turma irá para a frente do Palácio do Planalto cobrar a sanção do Presidente. Então, aguarde e verás.
Item 10. Apreciação do Relatório apresentado ao PLN 12/2025-CN, de iniciativa do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$2.151.590.306,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Voto: pela aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo apresentado. Quanto às quatro emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, rejeição da Emenda nº 3 e inadmissão da Emenda nº 4.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Boa tarde, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O Deputado Vicentinho está com a voz um pouco debilitada e não vai poder falar muito alto.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Sr. Presidente, antes de fazer a leitura do nosso relatório, e, na sequência, ir direto ao voto, eu quero fazer alguns registros necessários sobre este momento que vivem esses bravos homens e mulheres que ocupam o fundo do nosso plenário, ansiosos para serem chamados, após terem conquistado a aprovação, e que não tinham obrigação de saber se o Estado tinha condição orçamentária ou não.
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15:01
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Eu quero cumprimentar o Governador do DF, Ibaneis Rocha, que fez o dever de casa, e a Vice-Governadora, Celina Leão, que nos acompanhou o tempo todo nesse debate, apresentando os números, onde buscar, a forma de se fazer. Garanto ao Deputado Rubens Pereira Júnior, Líder do Governo na Comissão, que, com o zelo devido e com o esmero com que fizemos esse relatório, não há inconstitucionalidade, e o impacto orçamentário para o Governo Federal é zero. Buscamos, de fato, resolver e sanar esse problema.
Eu quero cumprimentar os servidores da Comissão, porque, sem eles, haveria muita dificuldade e minha assessoria — em especial a Jéssica — não daria conta de construir essa equação para servir a todos os envolvidos.
Nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, o Presidente da República, por intermédio da Mensagem nº 920, de 14 de julho de 2025, na origem, submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 12, de 2025, do Congresso Nacional, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$2.151.590.306,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O art. 2º do PL dispõe que os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, no valor de R$2.141.478.225,00, e de anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$10.112.081,00.
A Exposição de Motivos nº 0033/2025-MPO, de 7 de julho de 2025, que acompanha a proposição, informa que o crédito tem por objetivo:
a) na Presidência da República, o fortalecimento de políticas públicas de participação e diálogos sociais nos territórios, por meio do Programa de Participação Social nos Territórios constante do Plano Plurianual — PPA, 2024-2027;
b) no Ministério da Justiça e Segurança Pública, a promoção de direitos para as pessoas em situação de vulnerabilidade social; a garantia da efetividade das políticas públicas de acesso à justiça no País; e a continuidade de ações e projetos realizados pela Secretaria de Acesso à Justiça — Saju;
c) no Ministério da Cultura, o pagamento de Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa — CPLP;
d) no Ministério do Esporte, pagamento de contribuição à Associação das Organizações Nacionais Antidopagem (Inado); e o custeio de contribuição à Agência Internacional Antidoping (Wada);
- Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba — Codevasf, ao apoio à implantação, ampliação, manutenção, melhoria ou adequação de sistemas de esgotamento sanitário;
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15:05
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Eu vou solicitar mais uma vez silêncio. O barulho não está vindo do fundo do plenário, mas da discussão das assessorias, nas laterais.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Obrigado, Presidente.
"A exposição de motivos esclarece que o pleito em referência será viabilizado mediante projeto de lei, à conta da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024 e de anulação de dotações orçamentárias.
Ressalta ainda que a alteração não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que uma parte se refere ao remanejamento entre despesas primárias, não alterando o respectivo montante, e a outra parte diz respeito à suplementação de despesas financeiras não contabilizadas na citada meta.
No que tange aos limites individualizados para as despesas primárias e demais operações que afetam o resultado primário, informa que a alteração em questão está de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (LC 200/2023), uma vez que o remanejamento proposto não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos mencionados limites, salientando que parte do crédito se refere à suplementação de despesas financeiras, que não impacta seu cálculo.
No que se refere à 'Regra de Ouro', prevista no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, esclarece que a alteração proposta afeta positivamente o cumprimento da regra.
Por fim, destaca que foram apresentados demonstrativos do superávit financeiro utilizado no crédito e dos valores cancelados que ultrapassam 20% do valor inicialmente estabelecido na Lei Orçamentária de 2025 para as referidas categorias.
As Emendas nºs 1 e 2 têm por objetivo alterar o Anexo V da Lei Orçamentária, ampliando a autorização para provimento de cargos.
Já as Emendas nºs 3 e 4 destinam-se, respectivamente, à suplementação de dotações para projetos de infraestrutura turística e para projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, ambas no Estado do Maranhão.
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15:09
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Em relação às demandas apresentadas, esta Relatoria buscou meios de viabilizar o atendimento às solicitações legítimas e de interesse público. Nesse sentido, registra-se o pedido formulado pela Vice-Governadora do Distrito Federal, Celina Leão, em conjunto com o Governador Ibaneis Rocha, buscando autorização na Lei Orçamentária para provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal.
Conforme destacado pela Vice-Governadora, há disponibilidade financeira para as nomeações, mas, em razão de restrições orçamentárias anteriores, a demanda não havia sido acolhida pelo Governo Federal. Ressalta-se, assim, a legitimidade e a relevância do pleito em assegurar a efetiva convocação dos concursados aptos a exercer suas funções, fortalecendo a segurança pública e atendendo ao interesse da população do Distrito Federal.
Visando atender ao pleito, apresenta-se substitutivo que contempla essa autorização, razão pela qual voto pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2.
A Emenda nº 3, embora meritória, deve ser rejeitada para evitar a descaracterização da finalidade específica do crédito proposto.
A Emenda nº 4, ao sugerir o cancelamento de despesas financeiras para compensar o aumento de despesa primária, contraria o limite de despesas primárias fixado pela LC 200/2023 e a meta de resultado primário da LDO 2025, motivo pelo qual deve ser inadmitida.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 12, de 2025, do Congresso Nacional, na forma do substitutivo apresentado; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2; pela rejeição da Emenda nº 3; e pela inadmissão da Emenda nº 4."
Parabenizo, Sr. Presidente, esses servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, somando 2.073 brasileiros, que estão à disposição da segurança pública. Esse ambiente eu sonho em ver — mais uma vez, Celina, seja bem-vinda — no Tocantins, com a pacificação entre os envolvidos, ou seja, o Governo Federal e o Governo Estadual. Aqui estão a combativa Vice-Governadora do DF e Parlamentares deixando de lado suas questões partidárias para discutir o bem-estar do Distrito Federal com um relatório pacificado entre todos os envolvidos.
Eu quero agradecer ao Presidente Efraim Filho por nos dar a oportunidade de relatar este importante PLN que trata da segurança pública do Distrito Federal e do País. Quero agradecer ainda aos membros do Governo que, por um acordo grandioso, nos permitiram dialogar por mais 1 semana. Eu pedi na semana passada esse voto de confiança aos que aqui se encontravam: "Confiem, porque na semana que vem nós vamos aprovar da maneira que vai servir a todos vocês". E hoje esta Comissão, este Plenário, cumprirá com esse acordo e com essa obrigação de servir cada vez mais à segurança pública do nosso GDF.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitida a Emenda nº 4, indicada pelo Relator no seu voto.
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15:13
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O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Presidente, quero cumprimentar nossa querida Vice-Governadora, Celina Leão.
Quero cumprimentar o nosso amigo Deputado Vicentinho. Eu fui Deputado com ele por muito tempo. É um brilhante representante do Tocantins.
Quero cumprimentar a todos aqui, em especial esses jovens, que, depois de muita luta, de muito estudo, conseguiram passar no concurso e ainda não foram chamados.
Eu só quero que todos entendam um pouco a nossa situação. Nós aprovamos, no Congresso Nacional, em 2009, o contingente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. E já havia o contingente da Polícia Civil. Para que tenham ideia, em 2009, deveríamos ter 18.800 policiais militares, 9 mil bombeiros e 9 mil policiais civis. A população cresceu de forma assustadora. E, hoje, nós temos a metade do contingente que deveríamos ter em 2009. Acredito que, neste momento, nós temos o menor contingente da história do Distrito Federal. E por que isso?
As pessoas precisam entender. A nossa Constituição é de 1988. Em 1988, Brasília não tinha eleição. Aqui, até 1988, a União é que indicava o Prefeito e o Governador. Por isso, na Constituição, está escrito: "Compete à União manter e organizar". Ela nunca organizou. A partir de 1990, Brasília passou a ter eleição. Nós tivemos o primeiro Governador eleito em 1990. E conquistamos, depois de muita luta, a autonomia política do DF. Mas o texto de 1988 não foi corrigido.
Portanto, todos os Governadores têm autonomia para nomear seus policiais, seus servidores, para fazer reajuste. E nós, em função dessa questão de 1988, ficamos com essa distorção. Se quisermos fazer um concurso, tem que mandar para o Palácio Planalto. O Palácio Planalto manda para o Congresso Nacional. O recurso já está no GDF. O fundo constitucional já está no Orçamento. Já há o critério de correção. Isso já está com o Governador no GDF. Essa burocracia não deveria acontecer. Eu queria só explicar isso.
De fato, essa necessidade de aprovação do PLN 12 — e quero ressaltar o trabalho do Deputado Vicentinho Júnior — é fundamental. Nós estamos repondo apenas 1.200 policiais. Se brincar, este ano, vão sair mais policiais do que aqueles que vão entrar. Então, precisamos ter esse cuidado e esse olhar diferenciado.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Faço um testemunho de que, desde o primeiro momento, o Senador Izalci Lucas foi um batalhador, um defensor dessa causa. No PLN 10, ele também traz tema que é correlato.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, eu quero discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O Deputado José Nelto está com a palavra.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, a falta de policiais está acontecendo em todo o Brasil.
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15:17
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Conversei com o meu colega, o Deputado Vicentinho Júnior. Ele também dizia que o Estado de Tocantins precisaria hoje de 5 mil policiais. É muito grave o que está acontecendo. É preciso que o Congresso Nacional, juntamente com os Governadores, façam algo pela segurança pública do País, porque a União faz muito pouco.
Embora segurança pública seja obrigação constitucional dos Estados, a União não tem feito repasses para as Polícias Militares e para as forças de segurança pública. Alguns dizem que as forças de segurança pública pertencem ao cidadão, ao Governador. Elas pertencem ao Estado. Quando alguém diz "o meu Exército" é conversa fiada. Quem é dono do Exército? Que conversa fiada é essa! O Exército é do povo brasileiro. Ele pertence ao Estado, à Nação brasileira. A coisa mais atrasada que tem é ver um governante dizer que o Exército é dele, que a Polícia é dele. Ele está completamente errado. E, quando se trata do fundo constitucional de Brasília, é muito dinheiro!
Nós contamos hoje com a presença da Vice-Governadora, que foi nossa colega. Se depender do meu trabalho, da minha luta pelo entorno de Brasília, a próxima Governadora será Celina Leão. Já estou pedindo votos para a pré-candidatura dela.
Eu espero que Celina Leão, a nossa Vice-Governadora, possa fazer o mesmo que o ex-Governador Roriz, que ajudou muito o entorno de Brasília. O fundo constitucional de Brasília é de todo o povo brasileiro. Ele vem do Acre, vem do Rio Grande do Sul, para cuidar da segurança de Brasília e também dar apoio ao entorno, que hoje está conurbado. O bandido sai de Brasília e, a uma rua, está no Estado de Goiás.
Eu espero também que a nossa Vice-Governadora, e próxima Governadora, Celina Leão, faça igual ao ex-Governador José Arruda, que também cuidou muito bem do entorno de Brasília, diferentemente dos outros Governadores.
O atual Governador, Ibaneis Rocha, é uma negação. Ele nada fez para o entorno de Brasília. O dinheiro do fundo constitucional para o entorno ele quer. Muito bem! Ele não abre mão de 1 centavo, mas não há contrapartida nem para passagens. Hoje, o Governador do Distrito Federal e o Governo Federal, juntamente com o Governador Ronaldo Caiado, deveriam cuidar disso, em ação tripartite dos três Governos, para baratear e melhorar o transporte. Temos o pior transporte coletivo do País. O Senador Izalci Lucas sabe que eu estou falando a verdade, que essa é a realidade. Então, não há vontade política do Governador Ibaneis, hora nenhuma, de ajudar o entorno de Brasília.
Se hoje, em Brasília, nós temos o status de viver numa Babilônia, é porque temos gente para trabalhar: os trabalhadores do entorno de Brasília. Eles se levantam às 4 horas da madrugada, Senador Efraim Filho, para vir trabalhar em Brasília. Então, o Governo Federal, juntamente com os dois Governos, precisaria dar maior atenção a isso.
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15:21
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Espero que uma mulher, chegando pela primeira vez ao Governo do Distrito Federal, possa ter esse olhar diferente para o entorno de Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.
Quero agradecer a toda a audiência, que veio, de forma ordeira, urbana e democrática, registrar o seu apoio à matéria, tanto na última reunião quanto nesta. Com urbanidade, manifestou-se de forma adequada. Então, em nome da Presidência, eu a parabenizo pelo comportamento e também pela aprovação da matéria.
Vamos votar agora o PLN 6. Na sequência, vamos votar o PLN 10, a respeito do qual fará uma apresentação o Senador Izalci Lucas.
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$8.305.621.600,00. Relator: Deputado José Nelto. Parecer: pela aprovação do projeto de lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perdão, Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente da CMO, Senador Efraim Filho, Srs. Senadores, Srs. Deputados, coube a mim relatar o PLN 6/2025. É de suma importância para o pacto federativo, para os Estados e Municípios.
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15:25
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Nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, o Presidente da República, por intermédio da Mensagem nº 780, de 24 de junho de 2025, na origem, submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 6/2025-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$8.305.621.600,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O art. 2º do PL dispõe que os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de anulação de dotação orçamentária.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Parece que, depois do elogio, a turma se manifestou. Ainda temos parecer a ser votado. Queria pedir silêncio, para dar continuidade à análise das matérias.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Presidente. Agradeço a compreensão a todos presentes nesta Comissão, porque relato matéria de grande importância para o nosso País.
"A Exposição de Motivos (EM) nº 025/2025-MPO, de 18 de junho de 2025, que acompanha a proposição, informa que a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que promoveu a reforma tributária, estabeleceu, entre suas disposições transitórias, a extinção gradual dos benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS)." O ICMS é dos Estados e o ISS é dos Municípios.
Como forma de compensar a perda de arrecadação dos entes federativos, a referida emenda constitucional instituiu, em seu art. 12, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (FCBF). Nos termos do § 1º do referido artigo, a União deverá transferir ao FCBF, no exercício de 2025, o valor de R$8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), atualizado de 2023 até o exercício anterior ao repasse, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice que venha a substituí-lo.
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Considerando que a atual dotação para a ação orçamentária 00XB, constante da LOA 2025, é de R$80.874.140,00 (oitenta milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e cento e quarenta reais), o crédito suplementar em análise busca viabilizar a integralização dos recursos que a União deve repassar ao FCBF no exercício de 2025, de modo a adequar o montante aos critérios estabelecidos pela emenda constitucional.
A tabela a seguir apresenta os órgãos e unidades orçamentárias do crédito em pauta, no que se refere à aplicação e à origem dos recursos:
Sr. Presidente, neste parecer escrito apresento quadro sobre aplicação e origem dos recursos relativos ao PLN 6/25. No caso de Encargos Financeiros da União, o valor é de R$8.305.000.000,00, recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda. Trata-se de reserva de contingência do Ministério da Fazenda.
"A exposição de motivos esclarece que o pleito em referência será viabilizado à conta de anulação de dotação orçamentária, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964" — remete-se a 1964 ainda, Sr. Presidente —, "em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição Federal.
Cumpre destacar que a alteração não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se refere à suplementação de despesas financeiras, não consideradas no cálculo da referida meta.
Quanto aos limites individualizados para as despesas primárias, informa que a alteração em questão está de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, haja vista que não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos mencionados limites, pois se trata de suplementação de despesas financeiras não consideradas na base de cálculo dos citados limites.
No que se refere à 'Regra de Ouro', prevista no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, esclarece que a alteração proposta impacta positivamente o cumprimento da regra.
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Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, uma vez que objetiva exclusivamente reforçar categoria de programação na Lei Orçamentária Anual vigente — LOA 2025.
Constata-se ainda que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2025 e do Plano Plurianual — PPA 2024-2027 e à sua conformidade com a LOA 2025.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6/2025-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo."
Sr. Presidente, nós que fizemos um exame dessa matéria, fizemos um estudo e conversamos também com a equipe econômica do Governo. Haverá o atendimento, no período de transição concernente à reforma tributária, até o ano de 2033. Caso venha a ocorrer prejuízo para Estados e Municípios, a União poderá mandar um novo PLN para esta Casa, para esta Comissão, a fim de não deixar que Estados e Municípios sejam prejudicados. Este é um dos nossos objetivos no Parlamento: não permitir que a reforma tributária votada pelo Congresso Nacional, com apoio dos 27 Governadores, prejudique Estados e Municípios em decorrência de perda de ICMS e de ISSQN. Nós fizemos esse estudo.
Agradeço a V.Exa., que me permitiu ficar por mais 1 semana estudando esta matéria. Também agradeço a V.Exa. por ter confiado em mim, por ter me designado para ser o Relator de matéria tão importante para os Estados.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Deputado José Nelto, se um dia eu tiver as bênçãos de Deus para que possa exercer a função de comandar, como Governador, os destinos do meu povo, da minha gente, e da minha terra, a Paraíba, eu gostaria de ter um líder de governo tão aplicado, tão dedicado e tão comprometido como V.Exa., que pediu 1 semana a mais para se debruçar sobre esta matéria e fazer um primoroso parecer, como o que V.Exa. traz hoje. Meus parabéns!
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15:37
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Vamos considerar o voto do Deputado Wilson Santiago, que é da Paraíba. Vamos tentar convencê-lo. (Riso.)
Brincadeiras à parte, o Deputado Wilson é um grande amigo e já foi nosso companheiro de bancada na Câmara dos Deputados.
Ele já fez tratativas com a Liderança do Governo. Foi encaminhado acordo para que aprovássemos o PLN 12, que tem matéria correlata. Foi aprovado. O Senador Izalci vai fazer uma breve apresentação sobre o teor do PLN 10. Já foi encaminhado acordo para que a votação seja realizada na próxima reunião, na terça-feira, em conjunto com a da LDO, que será apreciada na próxima semana.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Presidente, eu vou fazer depois a apresentação ao Governo e aos demais interessados. Vou deixá-la para o momento da aprovação do PLN 10. Agora vou fazer uma fala.
Eu gostaria de deixar claro para todos, principalmente para o Governo, que é disto que precisamos no Distrito Federal: respeito aos servidores da segurança pública. Por que eu digo isso? O Governador encaminhou uma proposta de reajuste, que é exatamente aquilo que acontecia desde o início do fundo. De 2003 até 2016, havia paridade salarial entre a Polícia Federal e a Polícia Civil. Mas houve uma briga com o então Governador Rollemberg. Nós chegamos a aprovar o pagamento correspondente a 37,5% de defasagem salarial desse período. Aprovamos isso no Congresso, mas o Governador Rollemberg resolveu não dar nada. Ficou, portanto, essa defasagem de 37,5%. Depois, o Governo Ibaneis, em seu primeiro mandato, encaminhou a proposta a esta Casa. Aprovamos no Congresso os 37,5%, em três parcelas. Mas ele mandou proposta que favorecia apenas a Polícia Civil. E aí o Presidente disse que não, disse só daria o reajuste se valesse também para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros. Ele tinha razão. Só foram dados 8%.
Essa é a história relativa ao fim da paridade. O que aconteceu? O Governador, então, para repor isso, mandou — está aqui o ofício —, no dia 17 de fevereiro de 2025, uma proposta de reajuste. Quero dizer que não há impacto nenhum, o impacto é zero, porque já está aprovado o orçamento, isso já está no orçamento do GDF. Hoje, o recurso que ele não dá para a segurança pública está sendo usado para outra coisa, mas o dinheiro está lá para manter e organizar a segurança pública e auxiliar o funcionamento da educação e da saúde. Esse é o objetivo do fundo. Mas há o pedido de reajuste.
Até 2016, havia paridade, os salários eram os mesmos, inclusive no caso dos ex-territórios. Hoje, o salário dos policiais civis dos ex-territórios é idêntico ao dos policiais federais, tanto para os delegados quanto para os agentes.
O salário da Polícia Federal é idêntico ao da Polícia Civil dos ex-territórios, porque não aconteceu o que houve no período de Rollemberg, a respeito dessa questão dos 37,5%.
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15:41
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Presidente, eu fiz o relatório com base nisso, para que a paridade seja como era, de 2003 até 2016. O reajuste seria de 35%. O Governo anunciou 18%, passou para 24%, mas esse buraco ainda vai ficar. Há mais de 10 anos, eles estão lutando por isso. Por decisão de um Governador, essa questão não foi resolvida definitivamente. Há essa defasagem. Também para os agentes, a defasagem é de 37,09%, ou seja, são aqueles 37,5% do passado. Quanto ao PLN 10, fizemos exatamente o que o Governador fez. Ele estudou, analisou. Em todos os Estados, quem decide sobre realização de concurso, quem decide sobre reajuste é o Governador. Aqui nós conseguimos, depois de muita luta, autonomia política, e ficou essa pendência de uma redação de 1988, que não foi corrigida.
Existe orçamento para isso? Existe. No Quadro 5 do Orçamento, está lá este valor em relação ao fundo constitucional: 25 bilhões e 78 milhões. Esse valor já está no orçamento do GDF, o dinheiro já está lá. É incrível que o Governo Federal queira discutir essa questão. Hoje, em se tratando da carreira inicial dos delegados, o salário deles está na 11ª posição no Brasil. Se considerarmos o final da carreira, está na décima posição. No início da carreira, é o 11º; no fim da carreira, é o décimo. Para fazermos a equiparação com justiça, que é o que eles querem, o que sempre aconteceu, teríamos que dar esses 35%. Lembro que 80% desse fundo é para pagamento de pessoal. Ele existe para isto: manter e organizar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e também auxiliar o funcionamento da educação e da saúde. Então, 80% do fundo é para isso.
Apresentei uma PEC. Eu já a discuti no Ministério. Ela está no Senado, sendo discutida. O Senador Rogério Carvalho deverá ser o Relator. Nessa proposta, corrijo essa redação da Constituição, de 1988 para 1990. Para que tenham uma ideia, de 1990 até 2002 o Governador tinha que pedir, ficar com o pires na mão todo mês: "Tenho que pagar o salário da saúde, tenho que pagar o salário da educação". Quando Cristovam era Governador aqui — Fernando Henrique era Presidente —, tinha que pedir pelo amor de Deus para pagar as contas. Foi criada então a regra do fundo, que vale até hoje, está lá no Orçamento, está lá. Se não for dado o reajuste para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros da forma como está aqui, esse recurso será destinado para outra coisa, para auxílio à educação e à saúde. Essas áreas têm outras fontes. A segurança pública não tem outras fontes. A única fonte é o fundo constitucional.
Vejam bem, de fevereiro até setembro, houve reunião lá, reunião cá, promessa. Eu nem sei se o Governador queria, de fato, dar o aumento. Não sei.
A gente viu, lá atrás, anúncios de promessas de aumento, que depois não se realizaram. Por exemplo, nesse último agora, o Governador disse "Olhe, agora o problema é de Lula", como se o problema estivesse resolvido. Ao chegar aqui, Lula discute, pede relatório, mostra relatório, pega relatório de novo. É um recurso que já está lá. Para o Governo atual, é ótimo, vai fazer outras coisas lá. Não há reajuste. E vem essa defasagem de 35%.
Então, eu gostaria de pedir a compreensão dos técnicos do Governo para entender isso de uma forma definitiva. Brasília sempre teve o melhor salário porque o custo de vida aqui é muito maior do que em qualquer lugar. A gente precisa de respeito aos nossos policiais.
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15:45
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O Deputado Hermeto estava aqui há pouco. É incrível como existem policiais que estão devendo! O policial é um ser humano comum, que sai todo dia para trabalhar para pagar suas contas, preocupado. E o salário dele está defasado, muito inferior ao que os outros Estados pagam.
Brasília tem uma responsabilidade muito grande. Aqui é a Capital. Nós temos aqui todos os Poderes: Legislativo, Judiciário, Executivo. Há duzentas representações. O quadradinho aqui não consegue competir com Minas Gerais, com Rio de Janeiro e com São Paulo na indústria. Não há como botar uma indústria de automóveis aqui. Não dá para disputar com Goiás e Mato Grosso no agro. Aqui é um quadradinho. Inclusive, grande parte das terras daqui são da União, que não paga IPTU, não paga nada.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Permite-me um aparte, Senador?
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Pois não.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Senador, V.Exa. tocou num assunto seriíssimo, que é a geração de emprego e empresas para o Distrito Federal.
Nós aprovamos, aliás, nós apresentamos um projeto nesse sentido, e haverá uma audiência pública. O Relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Federal será o Deputado Lafayette de Andrada. E qual é o nosso projeto? Fizemos um estudo mostrando que nada vai comprometer a Zona Franca de Manaus.
Do que nós precisamos em Brasília e no Entorno? De uma zona franca diferente. Ela pode ser uma zona franca ambientalmente correta, sem chaminés e que não ofereça o que é comercializado na Zona Franca de Manaus. Aí, sim, nós poderemos gerar muitos empregos, porque todo o Brasil vem morar em Brasília, e acaba indo para o Entorno de Brasília.
Com a união do Distrito Federal, do nosso Estado de Goiás e do Estado de Minas Gerais, que abrange Unaí, Paracatu e aquela região, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno — Ride, nós poderemos, Senador, aprovar essa zona franca aqui no Entorno de Brasília, para mudar a realidade da população que teremos ao longo de 10 anos, 15 anos aqui. Em Brasília e na região do Entorno de Brasília, 10 milhões de pessoas vão morar. Então, é preciso gerar emprego. É preciso que o Estado faça algo para que essas famílias tenham água tratada, rede de esgoto, transporte à altura, dignidade. Não é, Senador?
V.Exa. é um defensor da geração de emprego e renda, apoia as empresas, principalmente os empreendedores. Sem o Estado dar sua contrapartida, através de leis, e sem dar ao cidadão oportunidade de empreender, gerar emprego e crescer, não temos outra alternativa.
O Estado não pode dar emprego para as pessoas. Para isso, é preciso da iniciativa privada.
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15:49
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O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Boa ideia.
Para encerrar a minha fala, eu quero ainda lembrar algo, principalmente aos jovens, pois há muitos jovens aqui, Deputados jovens inclusive, que muitas vezes não lembram mais a importância de Brasília para o Brasil. Brasília é a Capital de todos os brasileiros. Se hoje nós temos um agro consolidado nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, isso se deve à ousadia de JK de vir para cá.
As pessoas do início de Brasília estão todas aposentadas hoje. Há vários aposentados. Vocês acham que se trazia professor, policial, médico para Brasília com o salário normal do Rio de Janeiro? Tinham que pagar três vezes mais, dez vezes mais. Estão todos aposentados com o dinheiro do fundo. Essas questões precisam ser consideradas.
Brasília foi projetada para 500 mil habitantes; hoje nós temos 3 milhões e 100, sem contar os 2,5 milhões de habitantes que estão à nossa volta e que de fato vêm para cá para usar a saúde, a educação e a segurança.
Então, eu peço atenção — isso vai ficar registrado — dos Parlamentares para este apoio. Nós precisamos respeitar isso, e principalmente o Governo Federal precisa entender que nós ainda não tivemos autonomia política total, porque há essa dependência. Para se fazer um concurso para policial, o dinheiro está lá, mas tem que mandar um anexo para o Palácio, vir para o Congresso, mesmo o dinheiro estando lá. Não dá para entender isso. Então, fiz a PEC para isso e espero que V.Exas. possam nos ajudar.
Vou conversar mais um pouco ainda com o Governo, para a gente tentar chegar a um acordo. Eu não vou, evidentemente, criar nenhuma confusão. Se a categoria aceitar o que foi proposto, não sou eu que vou impedir, mas a luta deles, que eu acompanho há anos e anos, é a paridade, que foi destruída no Governo Rollemberg em 2016.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Antes de encerrar, há dois temas.
O primeiro é que ocorrerá amanhã, dia 10, às 14 horas, uma sessão do Congresso Nacional que está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na qual o Ministro da Saúde vem apresentar a prestação de contas sobre a execução orçamentária do Ministério. Amanhã, dia 10, receberemos o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para a prestação de contas sobre a execução orçamentária, conforme previsto na LRF.
Então, amanhã, às 14 horas, aqueles que desejarem acompanhar, principalmente aqueles que têm especial interesse nos temas de saúde pública, podem estar aqui. Contarei com a presença de V.Exas.
Segundo tema. Gostaria de informar a todos que, na próxima terça-feira, dia 16 de setembro, às 18h30min, será lançado, no hall da Biblioteca do Senado Federal, o livro Lei de Responsabilidade Fiscal 25 anos: reflexões legislativas e propostas de aprimoramento.
Esse livro foi produzido pela Consultoria de Orçamentos do Senado e tem o prefácio do Ministro do TCU Weder de Oliveira.
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15:53
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Está aqui o livro, que recebi em primeira mão. Aqueles que desejarem receber em segunda mão, ou em primeira mão, compareçam na próxima terça-feira, às 18h30min. Ele reúne avaliações sobre a LRF como forma de contribuir para um debate qualificado e para uma atualização dessa importante legislação sobre as finanças públicas do Brasil.
A Presidência, portanto, convida e aguarda Parlamentares, assessores, imprensa, interessados, curiosos e aqueles que porventura estejam passeando aqui no Congresso Nacional para poderem prestigiar o lançamento do livro, que traz reflexões e, o mais importante, propostas de aprimoramento.
Antes dessa homenagem que ocorrerá às 18h30min da próxima terça-feira, nós teremos, na próxima terça-feira também, a continuação desta reunião, que no momento está suspensa e haverá de ter a sua continuidade no dia 16 de setembro, terça-feira, às 14h30min, neste Plenário, para a votação, confirmada pelo nosso Relator Gervásio Maia, do parecer da LDO de 2026.
(A reunião é suspensa.)
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23/09/2025
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15:12
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Havendo quórum regimental, declaro reaberta a reunião.
A reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares que estão presentes no plenário e há Parlamentares que participam de forma virtual desta reunião, através da plataforma Zoom.
Está reiniciada a presente reunião deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para votação das matérias constantes da pauta.
Antes de iniciarmos os trabalhos, peço, por gentileza, a colaboração de todos durante a reunião. O ambiente deve ficar pouco ruidoso, para termos atenção à leitura do relatório da LDO. Peço aos senhores que coloquem os celulares no modo silencioso e evitem transitar aqui em frente à mesa, para que possamos ter um grau de atenção cada vez maior.
Informo que, nas reuniões realizadas nas últimas 2 semanas, nos dias 2 e 9 de setembro, foram aprovados os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 5, 6, 7, 8, 9, 11 e 12, de 2025. Relembro que o PLN 10, cujo Relator é o Senador Izalci, teve a apreciação adiada para hoje, a pedido da Liderança do Governo e por decisão desta Presidência, para que houvesse mais tempo para negociações e análises do relatório apresentado. O Senador Izalci apresentou novo relatório ao PLN 10, divulgado no site da CMO em 3 de setembro.
Além dessa matéria, está na pauta, para apreciação, o PLN 2, que é exatamente a LDO para 2026, e o PLN 4/2025, ambos com relatoria do Deputado Gervásio Maia.
Informo que não há manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE quanto às emendas apresentadas ao PLN 2, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
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15:16
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Comunico ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colégio de Líderes, por solicitação do Deputado Gervásio Maia, quanto ao prazo para apresentação do relatório relativo ao PLN 2, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente pode ocorrer após 3 dias úteis de sua distribuição, não vai ser necessário, nesse caso, haver deliberação, a respeito da dispensa do prazo. Comunico a todos que, em reunião, o Colégio de Líderes deliberou pela leitura hoje do relatório, que já está publicado desde o início da manhã, e pela concessão de prazo para que as assessorias técnicas das Lideranças, os Srs. e as Sras. Parlamentares e também a assessoria técnica do Governo se debrucem sobre o extenso e complexo relatório do Deputado Gervásio Maia.
O SR. WILDER MORAIS (PL - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Senador Wilder, eu lhe passarei a palavra na sequência.
Quanto ao item 1, foram apresentadas 534 emendas ao Anexo de Metas e Prioridades e 1.931 emendas ao texto da lei, totalizando 2.465 emendas, o que justificou o trabalho robusto do Relator, que teve que se debruçar, com a equipe técnica, sobre o inteiro teor dessas emendas para, apenas hoje, poder produzir o seu relatório. Como foi dito, ficará durante esta semana para análise técnica dos demais. O prazo para apresentação de destaques e emendas será o do Regimento.
O SR. WILDER MORAIS (PL - GO) - Sr. Presidente, quero só registrar a presença. Peço que dê essa informação à assessoria da Mesa. Não estou conseguindo registrá-la nem aqui pelo equipamento nem por meio digital.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - As presenças da reunião anterior, que foi suspensa, já estão contabilizadas, mas o painel será colocado à disposição para que Senadores ou Deputados que não registraram presença na reunião anterior possam fazê-lo agora.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - O sistema já está aceitando o registro de presença aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Já está aceitando, pelo menos na Câmara dos Deputados.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Presidente, vou repetir aqui algumas coisas que digo sempre, até que as pessoas comecem a entender um pouquinho a questão. Nós do Distrito Federal temos um diferencial em relação aos Estados, o fundo constitucional.
Deixe-me dizer isto a V.Exa. Quando esse fundo constitucional foi criado, em 2003, ele era composto por 80% para despesas de pessoal e 20% para outras despesas e investimentos. Hoje, ocorreria a mesma coisa, 80% seriam para reajustes e para investimentos. O valor do fundo constitucional vem corrigido, está no Orçamento, vai para o GDF todo ano. Agora, os repasses do reajuste não vão, dependem do Congresso, dependem do Palácio do Planalto. A Polícia Civil, por exemplo, ficou 10 anos sem reajuste. Em fevereiro, o Governador resolveu então dar essa diferença. Está bastante defasada. O Governo está negociando desde fevereiro. Nós estamos em setembro.
A promessa era pagar uma parcela já em setembro; a outra, no ano que vem. Então, cria-se uma expectativa muito grande. Os nossos profissionais já estão com depressão em função de dívidas e da defasagem salarial. Hoje, a nossa Polícia Civil é a 11ª do Brasil. E somos os últimos em alguns cargos do Corpo de Bombeiros.
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15:20
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As pessoas precisam ter sensibilidade. Isso não precisaria nem vir para o Congresso, porque o recurso está lá. Só que o Governador faz o quê? Em vez de dar o reajuste, ele paga saúde e educação, e faz o que quer fazer com o restante. E o pessoal fica defasado.
Precisamos começar a entender isso, para facilitar um pouco a nossa vida no Distrito Federal, porque a demanda é grande. Cria-se a expectativa e fica todo mundo frustrado. Daí sou cobrado toda semana. Então, nós estamos adiando de novo, para ver se o Governo fecha essa questão e manda para cá o PLN.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - V.Exa. tem a minha compreensão. Demos o prazo até terça-feira. A partir do momento em que V.Exa. quiser fazer a votação da matéria, terá a compreensão da Mesa para prosseguirmos com a respectiva pauta.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, depois de extenso e dedicado trabalho, feito ao lado de uma equipe extremamente qualificada da Câmara dos Deputados e do Senado da República, tendo analisado mais de 2.400 emendas apresentadas por Senadoras, Senadores, Deputadas e Deputados, avançamos com o PLDO de 2026.
Para que V.Exa. tenha o número exato, foram 2.465 emendas. No nosso relatório, até este instante, fomos pela aprovação de 335 emendas, pela aprovação parcial de 510 emendas, pela rejeição de 1.424 emendas, pela inadmissão de 195 emendas e pela prejudicialidade de apenas uma emenda.
É com grande satisfação que submetemos à análise e deliberação deste Colegiado o relatório referente ao Projeto de Lei nº 2, de 2025, do Congresso Nacional (PLDO 2026), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
A proposta, encaminhada ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 411, de 15 de abril de 2025, materializa competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 165, inciso II, da Constituição Federal, tendo sido observado o prazo previsto no art. 35, § 2º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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15:24
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Conforme estabelecido nas normas constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO deve conter as metas e prioridades da administração pública federal, definir as diretrizes para a política fiscal, servir de base para a elaboração da lei orçamentária, regular as modificações na legislação tributária, determinar a política de atuação das instituições financeiras oficiais de fomento, estabelecer os parâmetros para as despesas dos Poderes, autorizar a ampliação de gastos com servidores e apresentar os objetivos fiscais e volume mínimo de recursos para a manutenção de investimentos em curso.
Adicionalmente, a LDO foi elevada à condição de instrumento de transparência na gestão fiscal e de sustentabilidade da dívida, também em decorrência das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF e do Regime Fiscal Sustentável — RFS. Com essa finalidade, deve igualmente estabelecer as metas de resultado primário para o exercício financeiro a que se refere e para os três seguintes, o equilíbrio entre receitas e despesas, as transferências destinadas aos setores público e privado, o contingenciamento de recursos, as medidas corretivas a serem adotadas diante da confirmação de eventos que impactem as contas públicas, a transparência na administração pública, o marco fiscal de médio prazo, o atendimento das metas de resultado primário de acordo com a trajetória de convergência da dívida pública e a estimativa do impacto fiscal das recomendações provenientes da avaliação das políticas públicas, conforme previsto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.
Ao apresentar o relatório sobre o PLDO 2026 a esta Comissão, cumpre-nos inicialmente agradecer aos ilustres pares pela confiança depositada ao nos conferirem a nobre incumbência de analisar esta proposição, tema de notória relevância para o planejamento governamental.
Na formulação do substitutivo que ora submetemos ao exame deste Colegiado, buscamos incorporar ao texto expressivo número das valiosas contribuições que nos foram dirigidas por meio de emendas apresentadas, resgatar dispositivos constantes da LDO vigente, além de introduzir aprimoramentos indispensáveis às diretrizes orçamentárias.
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Os §§ 1º e 5º do art. 4º da LRF dispõem que a LDO deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício financeiro a que se refere e para os três seguintes. A meta de resultado primário para 2026 está estabelecida nos arts. 2º (para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social) e 3º (para o Orçamento de Investimento) do projeto de LDO, e os demais dispositivos são apresentados, de forma indicativa, no Anexo IV.2 — Anexo de Metas Fiscais Anuais, integrante do projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional.
As projeções orçamentárias, tanto de receita quanto de despesas específicas, são impactadas pelas estimativas de desempenho real da economia indicadas pelos principais parâmetros econômicos, tais como expectativa de inflação, crescimento do PIB, massa salarial, taxas de juros e câmbio. O contexto econômico recente tem demonstrado a volatilidade inerente a essas estimativas, com o desempenho da economia brasileira apresentando dinâmica caracterizada por crescimento econômico acima das expectativas iniciais coexistindo com pressões inflacionárias persistentes.
Para 2026, o Poder Executivo projeta crescimento do PIB de 2,5%, enquanto o mercado, mais conservador, espera 1,7%. Quanto à inflação, o Governo apresenta estimativa mais otimista de 3,5% para o IPCA, contrastando com os 4,5% projetados pelo mercado. As expectativas da taxa Selic demonstram convergência, com projeções próximas entre Governo (12,56% ao ano) e mercado (12,5% ao ano) para o encerramento de 2026.
A meta de resultado primário para o Governo Central, estabelecida no art. 2º do PLDO e que já considera as exclusões legais, prevê superávit de R$34,3 bilhões (0,25% do PIB) em 2026, com limite inferior do intervalo de tolerância equivalente a R$0,00 (zero real). Por outro lado, o Anexo de Metas Fiscais projeta déficit de R$16,9 bilhões sem as exclusões. As decisões do STF nas ADIs 7047 e 7064 permitem excluir da verificação da meta os precatórios excedentes ao limite constitucional, estimados em R$55,1 bilhões. Essa exclusão transforma o déficit projetado em superávit de R$38,2 bilhões (...), proporcionando margem de R$3,9 bilhões em relação à meta do art. 2º.
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Para as empresas estatais federais (Programa de Dispêndios Globais — PDG), a meta será de déficit primário de R$ 6,7 bilhões (...). Nesse valor estão desconsiderados os grupos Petrobras (...) e ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional) bem como despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC, limitadas a 5 bilhões de reais.
A projeção indicativa do resultado primário de Estados, Distrito Federal e Municípios é de superávit de R$ 1,1 bilhão (0,01% do PIB). Essa estimativa possui caráter meramente orientador para fins de limitação da contraprestação de garantia em operações de crédito e para a correspondente concessão da respectiva garantia pela União, não constituindo meta vinculante para os entes subnacionais.
O Regime Fiscal Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 200, de 2023, estabelece limites individualizados para as despesas primárias dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Esses limites incidem diretamente sobre as dotações orçamentárias primárias durante a elaboração e aprovação dos orçamentos. Nos termos do art. 3º, § 7º, da LC 200/2023, os limites de pagamento podem ultrapassar os limites definidos no caput quando as estimativas de receitas e despesas indicarem que não haverá comprometimento da meta de resultado primário, observados os intervalos de tolerância, nos termos definidos no projeto de LDO.
Para 2026, a metodologia de atualização dos limites considera correção dos valores de 2025 pela variação do IPCA em 12 meses até junho de 2025 (projetada em 5,44%) e pelo crescimento real da despesa, limitado ao menor valor entre 2,5% e 70% do crescimento real da receita primária observado no mesmo período. Considerando que o crescimento real da receita primária de 6,37% permitiria aplicar 4,45% (70% deste valor), o crescimento real das despesas fica limitado ao teto de 2,5%. Essa metodologia resulta em limite global de R$ 2.430,6 bilhões para as despesas primárias em 2026, sendo R$ 2.336,3 bilhões destinados ao Poder Executivo. Cabe destacar, ainda, que a Emenda Constitucional nº 136, de 2025, autoriza, a partir do próximo ano, a exclusão dos precatórios e requisições de pequeno valor do limite de despesas do Poder Executivo.
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O controle da expansão das despesas obrigatórias é reconhecido como um dos maiores desafios da política fiscal do País. Estima-se que, em 2026, esse tipo de despesa alcance o patamar de 92% do total das despesas primárias. Uma vez criadas, as despesas obrigatórias devem necessariamente ser orçadas, dado que decorrem de lei material específica que cria obrigação de pagamento pela União.
Para refrear a escalada de encargos líquidos e certos a comprimir o espaço para adoção de políticas públicas discricionárias e, concomitantemente, garantir a higidez nas contas públicas, há diversas regras a observar e mecanismos a adotar, dispostos na legislação fiscal (CF, LRF e RFS). Como exemplo, destaca-se regra que prevê o acionamento de medidas de contenção das despesas obrigatórias em caso de descumprimento do limite inferior do intervalo de tolerância da meta de resultado primário, no exercício financeiro anterior. No mesmo sentido, outros mecanismos de controle de expansão de despesas obrigatórias devem ser empregados quando verificado que as despesas primárias obrigatórias superem 95% (noventa e cinco por cento) do total de despesas primárias.
Assente-se, de qualquer forma, que há de se ter sensibilidade para avaliar a pertinência das despesas obrigatórias. Algumas políticas públicas sensíveis se baseiam em normas que precedem a feitura das peças orçamentárias anuais. Destacam-se, nesse sentido, as despesas relativas aos benefícios previdenciários e assistenciais, mas também aquelas atinentes aos gastos com pessoal e encargos sociais, fundamento da atuação do Estado no provimento de serviços públicos essenciais, como a atenção em saúde, o ensino formal, a segurança pública ou a prestação jurisdicional.
A despesa com Benefícios Previdenciários engloba os benefícios que compõem o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tais como aposentadorias, pensões e demais auxílios, inclusive sentenças judiciais e compensação entre regimes. Tais despesas respondem, sozinhas, por cerca de 40% da despesa primária líquida das transferências por repartição de receitas.
Considerando a mudança demográfica que o País experimenta, com o envelhecimento da população, a redução da taxa de fecundidade e o aumento de expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, as perspectivas sinalizam aumento do déficit do RGPS no longo prazo.
De acordo com as projeções atuariais constantes do PLDO 2026, espera-se que a dinâmica de receitas e despesas previdenciárias levará a crescentes necessidades de financiamento do RGPS, podendo atingir o percentual de 6,64% do PIB em 2060 e de 11,59% em 2100. Esse cenário sugere a necessidade de adequação do regime, incluindo melhoria da gestão para redução de despesas indevidas, o que, aliás, é objeto da anunciada revisão de despesas pelo Poder Executivo.
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As despesas com pessoal constituem parcela relevante do total das despesas primárias da União (previsão de 14,4% em 2026), razão suficiente para que o acompanhamento de sua dinâmica seja objeto de atenção contínua. Nesse sentido, observando-se a série histórica, verifica-se que a despesa em comento deverá equivaler, ao final de 2026, a 3,33% do PIB, consolidando uma tendência de queda experimentada nos últimos exercícios financeiros.
Diante da tendência de declínio do agregado de despesas, o substitutivo não introduz alterações significativas em relação ao regime atual, que se baseia nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) anteriores. Em síntese, para garantir a observância do disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, a concessão de quaisquer aumentos de remuneração ou a contratação de pessoal devem estar previamente autorizadas em anexo específico da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Esse anexo, por sua vez, precisa conter as dotações orçamentárias correspondentes, em valor suficiente para cobrir tanto as despesas já projetadas quanto o impacto financeiro adicional decorrente dessas autorizações.
O objetivo central do art. 169, § 1º, da Constituição Federal de 1988 é, portanto, exigir planejamento e transparência para qualquer expansão da despesa com pessoal. O dispositivo busca concentrar as discussões sobre o tema em um momento único, permitindo que as demandas por aumentos sejam confrontadas com as reais possibilidades financeiras da União. Esse mecanismo visa fundamentar escolhas responsáveis na alocação dos recursos públicos. Conforme registrado nos anais da Assembleia Nacional Constituinte, essa necessidade de controle e previsibilidade foi uma das motivações para a criação dessa inovação no arcabouço jurídico brasileiro, consagrada na chamada 'Carta Cidadã'.
Por se tratar de atribuição congressual autorizar especificamente a ampliação de gastos dessa natureza, afastamos a possibilidade de delegar tais deliberações a atos infralegais, preservando-se a centralidade do Poder Legislativo no processo decisório.
4. Prioridades e Metas da Administração Pública Federal
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O PLDO 2026 inovou em relação às Leis de Diretrizes Orçamentárias anteriores ao propor um novo formato para o Anexo de Prioridades e Metas (Anexo VIII), com o objetivo de promover maior integração entre o PPA 2024–2027 e a Lei Orçamentária Anual.
Conforme disposto no art. 4º, as prioridades para 2026 correspondem ao Novo PAC e, no que se refere ao Anexo VIII, à relação de objetivos específicos e metas selecionados no âmbito das prioridades estabelecidas pelo PPA 2024–2027.
Cabe destacar que o PPA 2024–2027 introduziu, no escopo de suas agendas prioritárias, a vinculação entre a entrega de bens e serviços — com metas definidas para indicadores-chave — e os resultados esperados. São seis as agendas prioritárias definidas no PPA: combate à fome e redução das desigualdades; educação básica; saúde: atenção primária e atenção especializada; Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC; neoindustrialização, trabalho, emprego e renda; e combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.
Essas agendas estão contempladas no Anexo VIII do PLDO 2026, que detalha, para cada uma delas, os órgãos responsáveis, os programas, os objetivos específicos e os indicadores com suas respectivas metas.
O Anexo VIII original continha um total de 27 objetivos específicos, referentes a 19 programas do PPA.
Nos termos da Seção IV do Capítulo VI da Resolução nº 1/2006-CN, dedicamo-nos à elaboração do Anexo de Metas e Prioridades. Foram apresentadas emendas propondo inclusão ou acréscimo de metas vinculadas aos objetivos específicos dos programas do PPA 2024–2027.
A fim de fortalecer o instrumento e, ainda que reconhecendo o mérito das propostas, não acolhemos indicação de prioridades em outras partes do projeto de lei, mantendo-nos rigorosamente alinhados às premissas aprovadas por este colegiado no parecer preliminar.
Para seleção dos objetivos específicos contemplados no Anexo, valorizamos as emendas das comissões permanentes e das bancadas estaduais, bem como os 10 objetivos específicos
mais recorrentes entre as emendas individuais, conforme critério aprovado pelo parecer preliminar.
Os atendimentos tiveram como base os valores constantes do PPA 2024–2027 para o exercício de 2026. Alguns objetivos, indicadores e unidades de medida foram ajustados para adequar-se à revisão do PPA efetuada pela Portaria GM/MPO nº 214, de 23 de julho de 2025.
Em decorrência desse processo de adequação, alguns indicadores e suas respectivas metas, incorporados ao substitutivo, não coincidiram integralmente com os propostos originalmente nas emendas. Por esse motivo, optamos por não diferenciar entre emendas de inclusão ou de acréscimo de metas. Entendemos que a inclusão da meta no Anexo VIII já atende ao objetivo principal da emenda que é a de priorizar determinado objetivo específico de um programa do PPA. Portanto, a meta aprovada no parecer de cada emenda representa exatamente o valor que consta do Substitutivo.
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O mesmo tipo de ajuste foi aplicado aos objetivos específicos constantes do projeto de lei que, ainda que não tenham sido objeto de emendas, sofreram alteração em função da revisão do PPA.
Para a confecção do referido Anexo, foram apresentadas 534 emendas: 21 de bancadas estaduais, 98 de Senadores, 296 de Deputados, além de 119 provenientes das diversas Comissões das duas Casas e do Congresso Nacional — o que demonstra ampla participação no processo de apresentação. Ao todo, 476 emendas foram aprovadas total ou parcialmente. Não houve emendas de metas e prioridades inadmitidas com base no item 2.3.4 do parecer preliminar.
Ao final, 128 objetivos específicos, vinculados a 64 programas, passaram a integrar o Anexo de Prioridades e Metas, que compõe o substitutivo ora apresentado. O resultado foi alvissareiro, dimensionando os desafios que se apresentam à administração pública federal ante a multiplicidade de demandas da sociedade brasileira — retrato fiel que o Parlamento soube captar com excelência.
A relevância do tema para o Legislativo é reforçada diante da elevada demanda dos entes públicos locais e das entidades privadas por transferências discricionárias, o que influencia o destino das programações.
Para exemplificar, do total dos recursos oriundos de emendas parlamentares (todas as modalidades), empenhados em 2024, por volta de 90% foram destinados a Municípios, Estados/DF ou entidades privadas, restando 10% em aplicações diretas.
Nos termos do art. 4º da LRF, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre 'demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas'. Assim, as regras sobre transferências de recursos estabelecidas pela LDO para um determinado exercício financeiro funcionam como normas complementares ao regramento permanente da matéria.
Dentre as inovações propostas em relação ao PLDO, incluiu-se disposição que afasta a obrigatoriedade de que os Municípios com população inferior a 65 mil habitantes comprovem estar adimplentes com o Governo Federal no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias — CAUC (§ 4º do art. 96). Dessa forma, poderão ser beneficiários de empenho, celebrar convênios ou instrumentos congêneres e receber os recursos financeiros correspondentes, mesmo na hipótese de pendências de regularização junto à União.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, promovemos aperfeiçoamentos na redação que fixa condições e exigências para a realização de transferências de recursos a entidades privadas. Como exemplo, ampliamos a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde para permitir a realização de obras físicas, desde que conste no plano de trabalho a necessidade de ampliação da prestação de serviços para o atendimento de demanda reprimida existente e quantificada.
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A participação do Legislativo na apreciação do projeto de lei permite engrandecer as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União. Na mesma linha, as diretrizes exaradas não podem deixar de dispor sobre emendas ao projeto de lei orçamentária, bem como sobre a forma como devem ser executadas as dotações criadas ou ampliadas por iniciativa parlamentar.
Decidimos por inserir hipótese de impedimento de ordem técnica. Trata-se de impedimento quando da retirada da indicação de beneficiário pelo autor antes do empenho da despesa.
Quanto ao cronograma para execução das dotações ou das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais, reduzimos de 105 para 90 dias o prazo para que os órgãos responsáveis pela execução das programações realizem a divulgação dos programas e das ações, análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica no Siop.
De forma complementar, a LDO estabeleceu, tanto para emendas individuais quanto para as coletivas, que, inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado,
os órgãos deverão empenhar a despesa em até 30 dias contados do fim do prazo de análise dos planos de trabalho ou após a superação do óbice.
Ademais, o pagamento de emendas individuais e coletivas que destinem recursos para fundos de saúde e assistência social deverá ser realizado em, no máximo, 3 meses antes do pleito eleitoral.
Com relação às emendas coletivas, trouxemos dispositivo prevendo que os recursos alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde e demais entes, destinadas ao custeio da atenção primária, da saúde, da média e alta complexidade, poderão ser utilizados para pagamento de despesas com o pessoal ativo.
Excluímos também a possibilidade de dedução de até 4,5% dos recursos de emenda parlamentar, na hipótese de os serviços para operacionalização de execução dos projetos e das atividades e de fiscalização serem exercidos diretamente pelo órgão federal, sem a utilização de mandatária, prevendo essa possibilidade apenas no caso de execução descentralizada de programações orçamentárias por empresa estatal dependente.
A alteração mencionada justifica-se pelo fato de que os órgãos de administração direta já dispõem de competência legal, estrutura administrativa e orçamento próprio para realizar despesas inerentes às suas atribuições, não havendo motivo para remuneração adicional pelo desempenho de tais atividades. Diferentemente, as empresas estatais dependentes, ao assumirem a execução descentralizada de programações orçamentárias, necessitam mobilizar equipe, sistemas e processos específicos para operacionalizar e fiscalizar esses recursos, o que gera custos diretos não contemplados em sua programação regular, razão pela qual se demonstra legítima a previsão de dedução de até 4,5% do valor transferido como forma de custear os serviços prestados.
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As transferências especiais previstas no art. 166-A da Constituição representam uma modalidade peculiar de transferência voluntária que tem atraído volume considerável de emendas individuais, vindo a ocupar, no Orçamento de 2025, R$ 7,3 bilhões.
Por força da decisão proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI 7.688, tal modalidade passou a observar a exigência de apresentação prévia de plano de trabalho, objeto, finalidade, estimativa dos recursos, prazo de execução e classificação orçamentária na plataforma Transferegov.br. Tais planos de trabalho deverão ser avaliados pelos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União — Sigpar.
Essa inovação mudou a dinâmica de execução das transferências especiais, que gozavam de elevada taxa de execução orçamentária e financeira. Isso porque, para que as dotações orçamentárias fossem executadas (empenho, liquidação e pagamento), bastava o repasse do Tesouro Nacional para o beneficiário indicado pelo autor da emenda, efetuado logo depois que forem informados, no Transferegov.br, os dados da conta bancária utilizada na movimentação dos recursos.
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Nos termos do inciso XXVI do art. 10º da Lei Complementar nº 210, de 2024, a indicação de objeto de transferências especiais deve atender a montante mínimo previsto em regulamento específico do tema. Sendo assim, a LDO tratou de regulamentar o valor definindo R$ 200 mil para obra e R$ 150 mil para serviços.
Por fim, a LDO aprimorou os mecanismos de execução das transferências especiais ao estabelecer que o pagamento integral dessas transferências deverá ser realizado em, no máximo, 3 meses antes do pleito eleitoral.
Em relação ao regramento da LDO 2025, não foram apresentadas modificações significativas ao PLDO 2026. Entretanto, achamos por bem retomar o dispositivo que já consta da LDO 2025, que dispensa da apresentação de medidas de compensação as proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a um milésimo por cento da receita corrente líquida realizada em 2025, o que deverá corresponder a cerca de 15 milhões de reais.
Para bem cumprir os seus objetivos, o ideal é que não houvesse a necessidade de a União adotar a limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) das programações incluídas nos orçamentos fiscal e da seguridade social. Contudo, esse procedimento se impõe, quando necessário, como forma de cumprir a meta do resultado primário. De todo modo, verifica-se que o Anexo III do projeto de lei não apresenta rol de programações discricionárias que devem, com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ser protegidas da limitação. Decidimos por manter essa posição, uma vez que a proteção a qualquer ação, programa ou área de Governo implicará um contingenciamento maior nas despesas, inclusive nas programações decorrentes de emendas parlamentares.
Ressalte-se que o contingenciamento não se confunde com o bloqueio de recursos. Aquele é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e é utilizado para controlar despesas quando as projeções fiscais indicam o descumprimento da meta de resultado primário. A LRF admite que a LDO ressalve despesas do contingenciamento. O bloqueio de recursos, previsto na LDO, tem o objetivo de evitar que os poderes e órgãos elencados no art. 3 da Lei Complementar nº 200, de 2023, ultrapassem os limites de despesas primárias, incidindo sobre despesas discricionárias.
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16:04
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De modo a dar maior transparência às dotações relativas ao refinanciamento da dívida pública mobiliária federal, interna e externa, o nosso relatório obriga que o montante da atualização monetária e do principal do refinanciamento sejam classificados em categorias distintas de programação.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Ufa! Muito bem, meu caro Relator, Deputado Gervásio Maia.
Darei uma rápida palavra, apenas para registrar em público o que tinha falado na reunião de Líderes. Deixo este testemunho: eu sei da sua dedicação e do seu compromisso, pela forma como V.Exa. realmente se debruçou na análise dessa matéria — uma matéria técnica, árdua.
Temos uma Consultoria preparada, mas sei que V.Exa. esteve lado a lado com a Consultoria, discutindo os itens. Procurou articular bastante com o Congresso, com o Governo e com setores da sociedade civil organizada que acompanham o tema.
V.Exa. traz esse texto bastante robusto, como pôde ser observado por aqueles que tiveram atenção ao seu texto.
Justifica, portanto, que, após a apresentação de 2.465 emendas ao texto, V.Exa. tenha realmente tido um prazo alongado, postergado. Isso se justifica totalmente. O texto subiu ao Sistema de Informação do Congresso Nacional pela manhã, o que, portanto, inviabiliza a votação agora, no período da tarde, para que seja dado o devido e necessário conhecimento das nuances e peculiaridades do texto às assessorias técnicas das Lideranças dos partidos e dos blocos; ao Governo; à Oposição; à sociedade civil organizada; e à própria imprensa, a mídia, que faz a cobertura setorial dos trabalhos da CMO.
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Eu tinha posto como meta pessoal — também compartilhada com o Plenário — votar a LDO no mês de setembro.
Começamos no dia 3 de setembro. Se Deus quiser, no dia 30 de setembro a gente encerra esse debate da LDO, para ter foco total na LOA. O PLOA já foi enviado. Nós já temos a definição e o encaminhamento dos Relatores setoriais. A lista final será também anunciada na próxima terça-feira, para que, com a votação da LDO, a gente tenha condições de dar absoluta e total prioridade ao Orçamento.
Se vocês lembram, nós tivemos o Orçamento votado, sancionado, apenas em abril deste ano. Se a votação ocorrer em setembro, do que deveria ter sido votado num cronograma original, se tudo estivesse de acordo com a CNTP — Condições Normais de Temperatura e Pressão — e os prazos, isso deveria ter sido votado até o dia 17 de julho. Mas a gente reduz, já nessa primeira etapa, um atraso de 4 meses para 2 meses, entregando a votação da LDO, o que me leva a crer que a gente consiga manter a meta, o cronograma e o Regimento, para que, até o fim do ano legislativo, em dezembro de 2025, a gente consiga entregar ao Brasil o OGU 2026, com toda a atenção necessária para que isso aconteça.
Nos trabalhos da Relatoria das receitas, a gente vai estar muito atento para que não haja um inflar de receitas a justificar um aumento de despesas. A gente sabe a preocupação com o equilíbrio e com a responsabilidade fiscal, especialmente com um eventual aumento de gastos do Orçamento brasileiro. Isso nos preocupa, assim como preocupa a todos aqueles que se interessam pelo equilíbrio fiscal do País.
Então, eu queria agradecer e saudar, meu caro Gervásio, a todos da imprensa, além da imprensa nacional, a imprensa paraibana, que nos acompanha. Eu vejo ali o nosso amigo do Cariri em Ação, com o nosso amigo Marivaldo.
Então, a vocês que não têm esse conhecimento, quero dizer que a imprensa paraibana do Cariri, com o nosso amigo Marivaldo, também nos acompanha aqui, levando a perspectiva de uma análise tão forte como esta para todos os cantos e recantos do Brasil; isso é uma boa demonstração da forma como ela chega ao Cariri Paraibano, terra muito produtiva no setor caprino e que ajuda muitas famílias a se manterem ativas e de pé.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, antes de agradecer a V.Exa., eu quero registrar que toda a construção do texto da LDO se deu com a participação dos Parlamentares, do Poder Executivo e dos outros Poderes, para que a gente pudesse chegar até aqui com o melhor texto possível.
Eu terminei achando bom que a gente tenha adiado a votação para a próxima terça-feira, porque o nosso objetivo é entregar o melhor texto para que a gente tenha um Orçamento em 2026 à altura das necessidades do Brasil.
Ninguém está aqui para fazer cabo de guerra.
Aliás, nós estamos cansados de cabo de guerra. Precisamos de um Orçamento que dê previsibilidade, Sr. Presidente, aos gestores do nosso País — Governadores, Prefeitos, entidades filantrópicas. Em nosso Estado, por exemplo, existe uma unidade filantrópica, o Hospital Napoleão Laureano, referência no tratamento do câncer, que carrega a responsabilidade de cuidar e tratar de 80% dos casos de câncer no nosso Estado. Então, a nossa responsabilidade aqui é muito grande.
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16:12
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Eu quero dizer que, na condição de Relator, continuamos inteiramente abertos ao Poder Executivo, aos Parlamentares e aos demais Poderes, para que possamos, até a próxima terça-feira, fazer algum acréscimo, alguma mudança no texto, porque esse é o nosso propósito, único propósito. Aliás, eu sempre digo que, na base do diálogo, você chega a um bom termo. Na base do diálogo, você tem as melhores entregas a um povo. É assim que tem que ser. Foi disso que eu falei há pouco tempo na reunião dos Líderes, antes de virmos para cá.
A V.Exa., Presidente, eu quero agradecer. Quero fazer isso neste primeiro momento e fazer também no momento final, quando formos votar o nosso relatório. Quero agradecer a V.Exa. pela dedicação, pelo cuidado, pelo interesse de acompanhar também, na condição de Presidente, o andamento dos trabalhos com a nossa equipe técnica, que é uma equipe técnica de Primeiro Mundo, qualificadíssima. Pensem num time que domina bem aquilo que eles fazem. Também, são todos concursados. Eu quero agradecer muito, de coração, a dedicação desse time. Fizemos reuniões por horas e horas, reuniões, às vezes, que duravam 5, 6, 7, 8 horas, e parecia que o tempo não passava, parecia que tinha durado meia hora a reunião, tamanha a qualificação dos profissionais que nós temos nas duas Casas — Senado Federal e Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Eu que agradeço, meu caro Relator. Parabéns pelo seu texto, pela inclusão do cronograma de execução orçamentária! Isso é importante. Não há simbolismo maior da autonomia e da independência do Congresso hoje do que o Orçamento. .
Nesse sentido, a CMO cumprirá seu papel. Não teremos um Congresso agachado aos interesses do Governo. Muito pelo contrário, saberemos prezar pela responsabilidade e pelo equilíbrio, evitando que haja gastança desenfreada, inflar de receitas e aumento de despesas, para que se preze pelo equilíbrio e responsabilidade fiscal.
Quero anunciar, deixando isso bem claro, que o prazo para apresentação de destaques, portanto, já se encontra aberto desde o início da sessão e do início da leitura do seu relatório, meu caro Deputado Gervásio Maia. E antevejo que teremos uma sessão bastante animada na terça-feira — de tédio não se morre —, pois já foram apresentados dezesseis destaques até o momento.
Então, mal iniciou a leitura do relatório, já temos dezesseis destaques, o que nos leva a crer que até a próxima terça-feira esse trabalho hercúleo da Consultoria a que V.Exa. se referiu acabou. Não acabou a jornada aqui, ela é apenas a largada para a Consultoria de Orçamento, que terá uma semana também de muito trabalho dedicado aos destaques que serão apresentados
e também à articulação política a ser conduzida pelo Deputado Gervásio com as Lideranças do Congresso e setores do Governo que têm interesse no debate da matéria.
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16:16
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(A reunião é suspensa.)
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30/09/2025
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10:54
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Bom dia aos senhores. Bom dia às senhoras. Bom dia à Assessoria. Bom dia à imprensa. Bom dia aos Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas.
Declaro reiniciada a presente reunião deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
A reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares que participam de forma virtual através da plataforma Zoom.
Antes de iniciarmos os trabalhos, peço a colaboração de todos para que o ambiente seja pouco ruidoso. Os celulares devem ficar no modo silencioso.
Solicito que sejam declarados como lidos expedientes recebidos pela Comissão do dia 23 de setembro até a presente data, inclusive os avisos do Tribunal de Contas da União — TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.
Proponho ao Plenário, conforme deliberado na reunião do Colégio de Líderes, a inclusão na pauta da minuta da instrução normativa que regula procedimentos para apresentação de emendas da bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 — PLOA 2026
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Bom dia a todas e a todos.
Regula procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 — PLOA 2026.
Considerando a competência prevista nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional;
Considerando o disposto no art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, e nos arts. 13, § 5º, inciso II, e 26 do Projeto de Lei nº 2, de 2025-CN (PLDO 2026);
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10:58
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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º No processo orçamentário do PLOA 2026, em cumprimento ao disposto no art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, e nos arts. 13, § 5º, inciso II, e 26 do Projeto de Lei nº 2, de 2025-CN (PLDO 2026), o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será suplementado em:
I - R$ 2.933.806.165 (dois bilhões, novecentos e trinta e três milhões, oitocentos e seis mil e cento e sessenta e cinco reais) a partir da utilização da reserva destinada ao atendimento de emendas de bancada estadual de execução obrigatória; e
II - R$ 1.013.856.806 (um bilhão, treze milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil oitocentos e seis reais), a partir da utilização de recursos oriundos de cancelamentos de dotações destinadas a despesas primárias discricionárias.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A minuta da instrução normativa está em discussão.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Sr. Presidente, estamos com um impasse grande, em função de um acordo que foi feito. V.Exa. sabe do acordo.
O MDB hoje no Senado está exigindo o cumprimento do Regimento, mas tudo isso foi acordo. Regimentalmente, na Câmara, caberia ao PL a Relatoria. Então, foi feito um acordo global.
É evidente que nós temos que buscar uma solução para isso. Não conseguimos ainda. De fato eu presenciei o acordo com o Senador Davi Alcolumbre, o qual não foi cumprido. O acordo era global.
A reunião foi agora, por isso não tive possibilidade de falar ainda sobre essa questão com o bloco da Câmara. Poder-se-ia inclusive entrar com ação judicial. Para evitar tudo isso, a gente precisa conversar um pouco mais.
Como o Relator já leu a instrução normativa e a nossa expectativa é de que, se este acordo não se cumprir, a gente vai ter que interferir na Câmara, então se gera um impasse que vai acabar indo para o Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Senador Izalci Lucas, entendo o seu ponto de vista e quero fazer um adendo, que acredito que pode ajudar a resolver essa questão.
O Deputado Isnaldo Bulhões Jr. está como Relator da matéria, mas é distinto e dissociado da Relatoria da LOA. Este tema não está intrinsecamente ligado à Relatoria da LOA.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Com essa observação concordamos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Não havendo mais quem queira discutir, coloco a minuta da instrução normativa em votação.
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11:02
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O próximo item seria o item 2, que trata da LDO. O Relator não está presente porque está se debruçando sobre os diversos destaques que foram apresentados. E o Colégio de Líderes compreendeu, na reunião que houve, que há divergências de procedimento e há divergências de mérito. Então, em virtude da falta de construção de consensos, que é importante para que a gente avance com uma peça importante como é a LDO, e fruto de um diálogo que eu estou construindo com o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, para que a gente consiga conciliar votação de LDO na CMO na próxima terça-feira pela manhã e sessão do Congresso à tarde para análise, apreciação e aprovação da LDO no Congresso, a deliberação do Colégio de Líderes que eu coloco aqui à disposição do Plenário é que seja adiada a votação da LDO para a próxima terça-feira.
(A reunião é suspensa.)
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11:06
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Há quórum regimental para a reabertura da reunião e a deliberação das matérias em pauta.
Declaro reiniciada a presente reunião deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
A reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares presentes no plenário e Parlamentes que participam de forma virtual, por meio da plataforma Zoom.
Queria pedir à assessoria e à imprensa, que estão aqui do lado direito, bem como ao Senador Izalci, que conversem em outro ambiente. Será melhor para encaminharmos e darmos continuidade à reunião. Agradeço-lhes.
Da mesma forma, peço à assessoria posicionada à esquerda que mantenha o silêncio para que a gente possa continuar com a reunião. Agradeço a compreensão de todos.
Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão do dia 30 de setembro até a presente data, inclusive os avisos TCU que não receberam recomendação para atuação, tendo em vista que as informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.
A votação da LDO estava prevista para hoje. Iniciamos o dia com um diálogo com o Ministro Fernando Haddad, que está no Senado, na CAE — Comissão de Assuntos Econômicos, tratando do projeto do Imposto de Renda, sob a relatoria do Senador Renan Calheiros, que, coincidentemente, é também o Presidente da CAE.
O Senador Davi Alcolumbre me disse que recebeu um pedido do Ministro para, após esta reunião, dialogarem sobre a possibilidade de o Governo encaminhar ou não alguma alteração à LDO, em virtude da frustração das receitas decorrentes da queda da medida provisória.
O Senador Davi encaminhou a esta Presidência uma solicitação cordial para que nós adiássemos para amanhã a votação do relatório da LDO. Segundo o Senador Davi, que sabe desses encaminhamentos, a perspectiva é de que se mantenha a votação da LDO na sessão do Congresso de quinta-feira, que terá o veto ao licenciamento ambiental e a LDO como pautas únicas.
Então, já que de hoje para amanhã, em tese, não se gera nenhuma postergação ou prejuízo em decorrência dos prazos, nós resolvemos acolher esse pedido e fazer amanhã, às 14 horas — já determinei isso à Secretaria da Comissão —, essa mudança, na perspectiva de votar na quinta-feira.
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14/10/2025
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10:35
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Se o Governo sofreu uma frustração com a medida provisória, é importante saber que isso veio do voto, e não da imposição de ninguém. O Congresso, que representa a sociedade, manifestou seu desejo de dar um recado claro: não se aguenta mais a agenda de aumento de alíquotas e de impostos para arrecadar, arrecadar e arrecadar.
Equilíbrio fiscal também se faz pelo lado da despesa, e o Governo parece ter esquecido isso — qualificar o gasto público, eliminar o desperdício, reduzir custos. O projeto para reformulação de gastos tributários dormita pelas gavetas do Congresso, aguardando votação na Câmara dos Deputados — já foi votado no Senado —, e o Governo não coloca isso na sua agenda prioritária.
O Ministro Fernando Haddad trata todo dia de uma agenda de arrecadação, de aumento de impostos, mas parece que ficou esquecida e relegada a segundo plano a agenda de corte de gastos. Esse desequilíbrio fiscal precisa ser corrigido também pelo lado da despesa. Infelizmente, não é isso que nós estamos observando.
Para que aproveitemos a mobilização dos Srs. Parlamentares, informo que conseguimos, na reunião do Colégio de Líderes, concluir a relação dos Relatores Setoriais para o PLOA 2026. Resolvi antecipar essa definição, mesmo que a LDO não tenha sido votada, porque é importante que os Relatores Setoriais já tenham legitimidade para tratar com seus respectivos Ministérios e áreas de atuação, para ganhar tempo no diálogo para a elaboração dos relatórios setoriais, que são parte integrante e consomem bastante tempo na agenda da Comissão. Acho que esse adiantamento nos permitirá objetivar as reuniões e concluir os prazos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Queria lhe agradecer por ter adiado a pauta para amanhã, o que dá a possibilidade ao Governo de ter tempo ainda de fazer os entendimentos para superar o que ocorreu com a queda da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que era muito importante.
Sem essa MP, 35 bilhões de reais deixam de compor o Orçamento. Desse valor, 20 bilhões de reais seriam de receita, e a maior disso parte não viria de aumento nem de criação de imposto, mas, sim, do fechamento dos ralos dos absurdos que são feitos nas compensações de créditos tributários de PIS/Cofins.
Quero dizer também que, na medida provisória, nós tínhamos mais 15 bilhões de reais em contenção de gastos, Sr. Presidente. Primeiro, 11 bilhões de reais do Pé-de-Meia passariam a integrar o Orçamento, portanto, implicariam em uma redução efetiva de gastos. Segundo, as alterações no Atestmed buscariam uma racionalização para a contenção de gastos indevidos. Terceiro, ocorreria a compensação de sistemas tributários municipais, estaduais e federal.
Quarto, haveria mudanças no Seguro Defeso, que vem crescendo 10% ao ano, de forma totalmente irregular.
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10:39
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Essas medidas estavam na Medida Provisória nº 1.303, então, não é justo dizer que o Governo não se preocupa com gastos. O Governo tem essa preocupação e tem tido uma atitude muito forte no sentido do controle de gastos.
Quero dizer, ainda, que o Governo está aguardando a pauta da Câmara dos Deputados do projeto que trata dos benefícios tributários. O Deputado Mauro, que estava por aqui, está acompanhando isso. Também já foi designado o Deputado Aguinaldo Ribeiro para tratar do assunto. Não é por conta do Governo que não foi votado.
Aliás, quero dizer que fui testemunha, que participei de uma reunião com o Presidente Hugo Motta e o Ministro Fernando Haddad na qual esse tema foi tratado — isso foi antes da votação da MP 1.303 —, e o Ministro colocou a sua preocupação de que fosse votado imediatamente esse projeto de lei que compõe um conjunto de acordos de adequação orçamentária, necessária para a gente votar o Orçamento do ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Pode contar sempre com minha boa vontade, dentro da razoabilidade, Deputado Zarattini. A intenção de todos aqui, e foi assim desde que iniciei a condução desta Presidência, é conseguir chegar a um bom termo, pensando na agenda do Brasil, que necessariamente não é a do Governo. Quando essas agendas destoam, esta Comissão e este Congresso têm a missão de tentar reconstruir os trilhos.
E, já que V.Exa. foi o Relator da medida provisória, quero falar, por exemplo, de um ponto levantado. A Senadora Dorinha apresentou um destaque, que eu, inclusive, apoiei. A vinculação das despesas do Pé-de-Meia, que é um programa de assistência social, à educação, para aproveitar o fato de que essa área tem gastos obrigatórios, acaba transferindo gastos que deveriam ter a educação como objetivo, como ponto finalístico da despesa, para um programa que tem um viés de assistência social. Então, o Pé-de-Meia, que é um programa meritório, deve, sim, constar no Orçamento, mas como uma verba vinculada ao gasto de assistência social. Na educação, acredito que a gente tenha outras prioridades com a finalística educacional, que é importante.
Esse é um debate ultrapassado, mas, como V.Exa. trouxe a questão, eu fiz questão de situar esse ponto.
Concordo com V.Exa. que o Seguro Defeso é um tema para o qual precisamos estar alertas. É o INSS do amanhã, é uma fonte de problemas inesgotáveis. Na hora em que se jogar a rede, virá muito tubarão, muito cação. Virá muita confusão nessa rede do Seguro Defeso. Mas cada agonia a seu tempo, cada problema de uma vez.
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A primeira escolha coube ao Bloco Parlamentar Democracia, do Senado Federal. A indicação é para a Área Temática Saúde: a relatoria cabe ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB; segunda escolha — Área Temática Cidades: Deputado Icaro de Valmir, do PL; terceira escolha — Área Temática Educação e Cultura: Deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão; quarta escolha — Área Temática Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente: Senador Irajá, do PSD; quinta escolha — Área Temática Infraestrutura, Minas e Energia: a relatoria cabe ao Deputado José Nelto, do União Brasil; sexta escolha — Área Temática Esporte: a relatoria cabe ao Deputado Vicentinho Júnior, do PP; a sétima escolha cabe ao Bloco Parlamentar Vanguarda, do Senado Federal — Área Temática Assistência Social e Família: a relatoria setorial cabe ao Senador Wilder Morais; oitava escolha — Área Temática Turismo: Deputado Acácio Favacho, do MDB; nona escolha — Área Temática Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca: Deputado Diego Coronel, do PSD; décima escolha — Área Temática Ciência & Tecnologia e Comunicações: o Relator é o Senador Beto Faro, do PT; 11ª escolha — Área Temática Justiça e Segurança Pública: a relatoria cabe ao amigo e conterrâneo Deputado Federal Romero Rodrigues, do Podemos; 12ª escolha — Área Temática Mulheres e Direitos Humanos: a Relatora é a Deputada Soraya Santos, do PL; 13ª escolha — Área Temática Trabalho e Previdência: Senador Caio Vianna, do Podemos.
Décima quarta escolha — Área Temática Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio: o Relator é o Deputado Bohn Gass, do PT; 15ª escolha — Área Temática Defesa: o Relator Setorial é o Senador Esperidião Amin, do PP; por fim, a 16ª escolha — Área Temática Poderes de Estado e Representação: a Relatora é a Deputada Flávia Morais, do PDT.
Conseguimos concluir esta fase, que é bastante difícil do ponto de vista de concertação e encaminhamentos. Queria agradecer a todos os Líderes de bancada, a todos os Líderes do colegiado e aos relatores setoriais, aqueles que, com esta Presidência, conseguiram definir, com um certo pacto de credibilidade, essas relatorias-setoriais.
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10:47
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O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Terá a palavra pela ordem o Deputado João Leão. Antes, quero apenas terminar de anunciar que a continuação desta reunião, quando encerrada, está marcada para amanhã, dia 15 de outubro, às 14 horas.
O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA) - Com todo o respeito ao nosso Relator, da LDO, eu fiz um destaque supressivo, de um artigo que foi colocado no Orçamento. É o art. 6º do substitutivo, que diz:
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Por favor, ainda há um orador fazendo uso da palavra. Queria pedir àqueles que estão se deslocando e às Assessorias que conversem de forma ordenada, sem atrapalhar o orador que faz uso da palavra.
O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA) - E eu gostaria que as pessoas que estão aqui nesta Comissão prestassem atenção ao que é isto.
Lembro-me de seu pai nesta Comissão comigo, quando fui Relator da LDO, em 2007. Quiseram colocar isto a pedido do Governo de então. Nós brigamos e não alocamos.
O que é isto aqui? Isto dá ao Governo o direito de contingenciar os recursos sociais do SENAI, do SEBRAE e de todas essas instituições. Fiz um destaque no sentido de suprimir este artigo. Isso foi alocado aqui — não veio nem pedido do Governo — pelo Relator, agora, no fechar da questão.
Não entendo por que dar direito ao Governo de contingenciar recursos do SENAI, do SEBRAE e de outros órgãos afins. Estamos, por meio do SEBRAE e do SENAI, promovendo cursos profissionalizantes no País inteiro, e isto aqui vai fazer com que se entregue a caneta ao Governo, para que contingencie todos esses recursos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Ele já se deslocou, após a notícia de que não seria feita a leitura do relatório hoje, mas esse destaque já está no radar dele. Ele já foi abordado sobre esse tema, e o destaque de V.Exa. está na ordem do dia do Relator, para que o aprecie e — quem sabe? — possa acolhê-lo.
Já foram feitos argumentos no sentido dos que V.Exa. apresentou, e esse tema está sendo tratado com o Relator, para que acolha o destaque encaminhado por V.Exa.
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10:51
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O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA) - Se continuar assim, e o Relator não acatar o nosso destaque, eu vou pedir desculpas a ele e a V.Exa. e vou para o voto aqui na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Princípios e valores do velho Efraim pode ter certeza de que trago junto comigo, no meu DNA e na minha consciência. Obrigado pelas palavras, Deputado João Leão.
Assessorias, imprensa, quem nos escuta e demais interessados que não conseguiram colher todos os nomes e as áreas que eu citei, informo que essa informação já se encontra disponível na página da CMO, no sistema Infoleg e na Internet. Lá estão disponíveis a lista das relatorias-setoriais e os respectivos Parlamentares que estão responsáveis por elas.
O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, V.Exa. é um grande herdeiro. Seu pai brilhou aqui, nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado.
(A reunião é suspensa.)
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21/10/2025
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10:41
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Bom dia aos senhores e às senhoras.
Agradeço a presença aos Deputados e às Deputadas, aos Senadores e às Senadoras, à assessoria presente, à Secretaria e aos servidores da CMO, à imprensa que faz a cobertura e aos demais interessados que acompanham esta reunião.
Declaro reiniciada a presente Reunião Deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
A reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares que participam de forma virtual, através da plataforma Zoom.
Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão de 14 de outubro até a presente data, inclusive os avisos do TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.
Comunico que, no dia 16 de outubro, o Presidente do Congresso Nacional, após diálogo com esta Presidência, encaminhou a LOA para 2026. Pedi à assessoria que disponibilizasse cópias do cronograma de tramitação da LOA para distribuição aos Parlamentares e à imprensa.
Aproveito para trazer uma boa notícia, fruto do diálogo com o Presidente Davi Alcolumbre e do sentimento daquilo que eu tenho ouvido dos Srs. e Sras. Parlamentares. Apesar do atraso na votação da LDO, como afirmado e dialogado na Colégio de Líderes com a presença do nosso Líder, Deputado Carlos Zarattini, o Governo encaminhou a solicitação para o adiamento, e nós temos insistido no alerta de que os prazos estão ficando absolutamente exíguos para que se possa cumprir aquilo que é o ideal de votar o Orçamento ainda este ano, até porque nós já viemos de um orçamento atrasado, o OGU 2025, que só foi sancionado em abril. Isso traz prejuízos para todos. É ruim para o Governo, é ruim para o Congresso e é pior para o Brasil.
Então, dentro do esforço quase hercúleo de conseguir corrigir este cronograma, tínhamos a previsão de votar a LDO em setembro, mas passou para outubro. Pelo andar da carruagem, ela só será apreciada a partir de novembro. E isso nos coloca realmente numa posição de buscar alternativas e soluções. O foco não é no problema, o foco é na solução.
Nesse sentido, fizemos este encaminhamento com o Presidente do Congresso Nacional e faço questão de apresentar, agora, nesta reunião — para aqueles que já tiveram conhecimento pela publicação eletrônica, senão agora pelo anúncio que está sendo feito —, a previsão de cronograma.
Havia a possibilidade hoje de ouvirmos a Ministra Simone Tebet, o que é interessante fazê-lo, mas não é pré-requisito para que possamos avançar com o calendário.
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10:45
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A realização de audiências públicas, que estaria prevista para hoje: não foi possível conciliar com a agenda da Ministra, mas, como eu disse, não é condicionante para que avancemos.
Dentro desse conceito estão inseridas as emendas parlamentares. O prazo se abre dia 24 de outubro e vai até o dia 13 de novembro. Então, temos o prazo hábil de 3 semanas para que os Parlamentares possam definir as suas priorizações de emendas parlamentares e também as emendas de bancada. Portanto, aqueles que estão em Comissão... Serão oficiadas todas as Comissões do Congresso Nacional para, dentro desse prazo, preverem a realização das audiências específicas, como o Regimento impõe, para que sejam apreciadas as emendas das Comissões para o Orçamento.
Diante de toda essa discussão que nós estamos vivenciando sobre as incertezas quanto ao encaminhamento do Governo de eventual aumento de impostos ou de eventual corte de gastos para poder se chegar à meta de superávit estabelecida pelo arcabouço fiscal, eu tenho notícias de que o Governo está em tratativa, no dia de hoje, para ver se encaminha, enfim, essas alternativas, afinal há cerca de 15 dias nós tivemos a queda da medida provisória que aumentava os impostos. É importante que o Governo consiga. E acho que, inclusive em decorrência das provocações construtivas que esta CMO fez quanto ao alerta, o Governo entendeu que há projetos de lei de corte de gastos que podem e devem ser priorizados. A gente espera que essa definição aconteça nesta semana ou até mesmo hoje, pelas informações de bastidores que nós temos recebido.
Portanto, o relatório da receita será um ponto que ganha relevância e envergadura na tramitação deste ano, porque a CMO estará muito atenta a que receitas o Governo estabelece para poder justificar a despesa, porque me parece que o Governo fixa a despesa que pretende para 2026 e está tentado buscar esse equilíbrio pelo lado da receita. Então, vamos aguardar. É claro que, como dissemos, Deputado Zarattini, estaremos sempre atentos para que não haja um inflar de receitas para justificar um gasto além daquilo que o arcabouço fiscal e o próprio País trazem consigo.
Agradeço a presença do Senador Esperidião Amin, que gentilmente deixou a CRE, a Comissão de Relações Exteriores, para vir relatar a matéria.
O relatório da receita será votado dia 18 de novembro; o relatório preliminar será publicado dia 19 de novembro; as emendas ao relatório preliminar, até 24 de novembro;
votação do relatório preliminar, dia 25 de novembro; publicação dos relatórios setoriais — peço a atenção dos dezesseis Relatores Setoriais das respectivas dezesseis áreas temáticas do Orçamento e seus correspondentes Ministérios —, de 26 de novembro a 1º de dezembro.
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10:49
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A votação dos Relatórios Setoriais, que precede o Relatório Geral, será até o dia 9 de dezembro. O Relatório Geral será publicado pelo Relator, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., até o dia 15 de dezembro. A votação na CMO ocorrerá no dia 16 de dezembro. A votação no Congresso Nacional tem previsão para o dia 18 de dezembro, para que até o dia 22 de dezembro, que é a data final do calendário da sessão legislativa deste ano, possamos avançar. Então, se este cronograma for cumprido à risca e na íntegra, teremos a votação do Orçamento prevista para o dia 18 de dezembro, praticamente, na última sessão do Congresso Nacional. Assim esperamos, com uma folga de 3 dias, até o dia 22, que é quando se encerram os trabalhos legislativos. Vamos dialogar e ficar atentos a todo o proceder durante esse período.
Este cronograma, para os que estão interessados — Parlamentares, assessoria, imprensa, sociedade —, já está devidamente publicado na Internet, na página da Comissão Mista de Orçamento.
Queria solicitar aos Parlamentares atenção muito forte para o cumprimento do prazo de priorização das emendas. Sabemos que, às vezes, a praxe é deixar para a última hora, esperar e contar com adiamento para poder fazer ajustes finais. Está visto aqui, meu caro Gilmar Machado, que, se começarmos a adotar essa prática de postergar essas datas, enfrentaremos problema no prazo, contaremos de trás para frente.
Então, vou pedir à Secretaria da CMO que faça esse alerta especial às Comissões. Já que temos 3 semanas, elas têm condições de fazer agendamentos e previsões. Assim, daremos certa folga às Comissões, para elas poderem fazer, talvez não na última semana, mas na segunda semana desse prazo, a previsão de realizar suas respectivas audiências.
Agregando ao nosso encaminhamento, a Secretaria da CMO informa que já se reunirá, esta semana, com os autores de emendas coletivas, que são as respectivas Comissões. Ontem, dia 20, reuniu-se com as Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados. Na quinta, às 15 horas, fará reunião com os coordenadores de bancada e suas respectivas assessorias e, no mesmo horário, também com as Comissões do Senado Federal.
Então, a CMO tem sido diligente e cumpridora de sua missão, para que a gente consiga entregar aquilo que o Brasil espera, que é um orçamento com previsibilidade. Governo que gasta com responsabilidade transmite confiança.
Governo que gasta com irresponsabilidade inibe investimentos, deixa de atrair recursos para o Brasil por essa imprevisibilidade, que gera tantos problemas e insegurança, da mesma forma.
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10:53
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Informo também que, de acordo com o § 2º do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, o Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE divulgará orientações e diretrizes a respeito da avaliação de admissibilidade antes da abertura do prazo para apresentação de emendas. Acredito que o Plenário concorda que seja o CAE a fazer esse encaminhamento.
Essas orientações darão maior segurança jurídica aos Parlamentares, às bancadas, às Comissões e, em especial, aos Relatores. São diretrizes que refletem as já aprovadas em anos anteriores pela CMO e também contemplam as alterações decorrentes da legislação recente.
Item 1: apreciação do relatório apresentado à Medida Provisória nº 1.306, de 2025, do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Bom dia, Sr. Presidente.
Efetivamente, Sr. Presidente, eu deixei a reunião da Comissão de Relações Exteriores e quero dar uma informação a todos sobre o que eu já ouvi.
Participam da audiência a Embaixadora da União Europeia no Brasil, a Embaixadora da Dinamarca, que preside a União Europeia, e o Embaixador do Brasil junto à União Europeia. E a primeira deu um relato muito positivo sobre a possibilidade de assinatura, num lapso de tempo curto, desse acordo, que me lembra do namoro de uma prima minha.
A Deputada Soraya não participou desse casamento, mas a minha prima Maria Helena namorou durante 25 anos um cavaleiro chamado Odin, que é um deus nórdico, com quem se casou. Mas nem o Deputado Zarattini foi convidado.
E já são 25 anos de discussão sobre o acordo com a União Europeia, que está sujeito a acontecer, pelo menos um acordo provisório, num lapso de tempo curto. Eu não pude assistir às duas outras apresentações, mas não deixa de ser auspicioso saber que um namoro tão longevo vai evoluir, talvez, para um casamento ou algo assemelhado.
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Quem de nós vai negar a aprovação — Deputada Soraya, agora falando sério — de recursos para devolver aos roubados? O Senador Izalci, que está participando da CPI, tanto quanto a sociedade brasileira continuam horrorizados com esse crime, que merece o quarto subsolo do nono degrau do Inferno de Dante. O Inferno de Dante tinha nove níveis, e o pior de todos era composto por quatro pisos.
Os crimes que foram praticados contra os vulneráveis pelo INSS merecem o castigo de quem abusou de vulneráveis, de desinformados, e beliscou cruelmente, perfidamente, o dinheirinho de pensões e aposentadorias mirradas. Se pudéssemos rogar uma praga... Mas, como confiamos na Justiça, temos que apurar, dar o direito de defesa e punir.
Sob o ponto de vista material, os mandamentos constitucionais encerram duas categorias de justificativas para legitimar a abertura de créditos extraordinários." Ou seja, a abertura de créditos extraordinários não é uma coisa qualquer. O Governo não pode ser useiro e vezeiro desse expediente, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sabe disso melhor do que eu. "A primeira delas é o instituto geral da 'urgência e relevância' (...)". Eu acho que é urgente e relevante, pelos motivos que já expus e que saltam aos nossos olhos. Agora, o segundo comando é o da imprevisibilidade. Aí não! Tem que haver um fato decorrente da imprevisibilidade para permitir que se abra um crédito nessas condições.
"Contudo, surpreende o evidente descumprimento constitucional em relação à imprevisibilidade do crédito solicitado. Não se pode ignorar que a Controladoria-Geral da União já havia alertado o Instituto Nacional do Seguro Social, em setembro de 2024, sobre a irregularidade, apontando, através de estudo amostral, que mais de 97% dos beneficiários que tiveram valores descontados de associações não autorizaram os respectivos descontos e mais de 95% dos beneficiários nem mesmo participavam de alguma associação, indicando patente fraude na seguridade social".
Isso tudo que eu estou falando é anterior à CPI, mas isso é para desmontar a ideia de que era imprevisível. Não era imprevisível.
Era imprevisível para quem queria fugir do flagrante, prática que não é permitida, mas não é inusual.
"O relatório da CGU ainda aponta ocorrência de 'súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas' que, considerando apenas os exercícios entre 2021 e 2024" — comparação —, "somam R$ 4,4 bilhões.
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11:01
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Tais informações, apresentadas em setembro de 2024, antecederam em 7 meses o encerramento do processo orçamentário de 2025, porquanto o processo ordinário se encerrou apenas em abril do respectivo ano. Conclui-se desse fato que a defesa pela imprevisibilidade da despesa necessária para ressarcir as vítimas da fraude é inaceitável. (...)
Não se pode argumentar que a fraude não era conhecida, nem mesmo defender que o valor não era estimável, uma vez que o órgão incumbido do controle já havia estimado possível impacto de R$ 4,4 bilhões, valor superior ao próprio crédito extraordinário aberto" — que agora nós estamos a aprovar.
"Evidente, portanto, que o Poder Executivo fez uso dessa modalidade de crédito adicional, destinado a despesas imprevisíveis, a exemplo daquelas causadas por guerra ou calamidade pública, como subterfúgio para cobrir despesas que ordinariamente já eram previstas." O Governo já sabia que havia um rombo em curso. "Trata-se, pois, de artifício imoral para não sobrecarregar o Orçamento e que, no presente momento, é apresentado como solução extraordinária, ferindo explicitamente a responsabilidade fiscal e camuflando a fraude causada pela própria omissão do Governo.
Do ponto de vista dos princípios constitucionais, não escapa às vistas desta Comissão que a conduta viola o art. 37, que estatui os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, bem como o art. 85, inciso V, que prevê o crime de responsabilidade por violação da lei orçamentária.
Pelo exposto, não se questiona urgência (...)" — eu repito, e a relevância, mas a inconstitucionalidade quanto ao quesito da imprevisibilidade me parece clara.
"As Emendas nºs 1, 2 e 4 propõem incluir dispositivos na medida provisória que reforcem a responsabilidade das pessoas e instituições envolvidas nas operações que possibilitaram os descontos indevidos dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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Oportunamente, reconhecemos o elevado mérito das proposições 1, 2 e 4, uma vez que resgatam a importante necessidade de reforçar a responsabilidade das pessoas e instituições envolvidas na fraude" — que está sendo apurada. "Oportuno destacar que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS tem enfrentado diversas dificuldades, tanto jurídicas quanto operacionais e políticas, para investigar e implementar soluções efetivas em relação ao esquema de fraudes nos descontos associativos. Logo, todas as medidas de responsabilização são fundamentais na busca pela justiça social.
Entretanto, em que pese o mérito das propostas apresentadas, consideramos que as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 7 devam ser inadmitidas, uma vez que esbarram em disposições normativas que definem as hipóteses de cabimento de emendas nessa espécie de crédito adicional.
Destaca-se que as emendas devem cumprir, além da previsão de outros normativos, as limitações impostas pelo art. 62 da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, de modo que não podem versar sobre tema distinto ao tratado na medida provisória.
A primeira proposta prevê que todos os valores indevidamente descontados pelas associações e que eventualmente sejam recuperados vinculem-se a pagamentos de benefícios do INSS. Evita-se, dessa forma, que os recursos que eventualmente retornem aos cofres públicos sejam livremente utilizados em políticas discricionárias, o que tornaria os efeitos da fraude um meio artificioso para destinar livremente futuros recursos públicos. A ausência da vinculação proposta permitiria indevidamente que o crédito extraordinário aberto aumente uma despesa com a finalidade definida, sem que haja uma previsão de receita vinculada a essa despesa.
Art. 2º. Os valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários por associações ou entidades congêneres, que venham a ser recuperados pela União, deverão ser obrigatoriamente vinculados ao financiamento de pagamentos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.
A segunda proposta prevê que todos os valores eventualmente recuperados não sejam incluídos no cálculo da receita primária para fins de verificação do cumprimento da meta prevista no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Dessa forma, evita-se que os desvios realizados, decorrentes da fraude, viabilizem o aumento da margem de despesa primária do Governo.
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Parágrafo único. Os valores de que trata o caput não serão considerados receitas primárias para fins de verificação do cumprimento da meta prevista no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Diante das razões expostas, a Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025, não atende aos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção, sobretudo quanto à imprevisibilidade. Contudo, considerando a relevância do ressarcimento dos valores indevidamente descontados de pessoas vulneráveis, o nosso voto é no sentido de que a medida provisória deve ser aprovada, com as ressalvas devidamente apontadas" e aquelas que fazem parte deste relatório.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Senador Esperidião, ao tempo em que parabenizo V.Exa. pela envergadura do seu relatório, digo que é um tema que hoje está na vitrine da discussão no Brasil, essa fraude ao INSS. Esta medida provisória trata de um tema central. O foco não é no problema, o foco é na solução, ou seja, quem foi ludibriado vai ser ressarcido. A questão é quem paga a conta, e quem paga a conta está sendo o próprio brasileiro.
Então, o Senador Esperidião Amin faz o alerta, que eu considero extremamente relevante, de que houve certa inobservância dos preceitos constitucionais, porque não era imprevisível, já que os alertas haviam sido dados, demonstra sensibilidade, pela relevância social, e sugere a aprovação do parecer com ressalvas. É isso que está posto aqui para a avaliação da CMO.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Presidente, eu quero também parabenizar o nosso querido Senador Esperidião Amin pela sensibilidade e pelas alterações propostas, porque, realmente, ninguém é contra devolver o recurso que foi roubado dos aposentados e pensionistas. Acho que nenhum Parlamentar vai votar contra isso. Agora, de fato, como o recurso está sendo devolvido com o dinheiro do orçamento, com o dinheiro do contribuinte, não faz sentido a despesa não entrar no arcabouço e, depois, na recuperação — eu espero que haja muita recuperação, o próprio Ministro André Mendonça bloqueou 389 milhões de reais do Sindnapi, e deve bloquear também vários outros bens que estão sendo apreendidos —, não faz sentido, evidentemente, essa receita não entrar na receita primária.
Então, é evidente que foi feito um acordo com a participação da DPU, da CGU, da AGU. Pela Lei de Defesa do Consumidor, isso deveria ser devolvido em dobro, mas o INSS condicionou a devolução à desistência de qualquer ação judicial. Porém, isso não é o mérito, nós vamos discuti-lo aqui. O que eu quero é ressaltar a importância das observações que foram colocadas no voto do Senador Esperidião Amin, com muita prudência e com muita sabedoria.
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado.
Antes de passar a palavra para o próximo inscrito, o Senador Wellington Fagundes, e, na sequência, à Deputada Soraya — vou colher as outras assinaturas —, gostaria de registrar a presença de um ilustre frequentador desse tapete verde nos tempos áureos desta Casa.
Trata-se do mais jovem Constituinte de 1988, ano da promulgação da nossa Constituição, o ex-Governador e ex-Senador pela Paraíba Cássio Cunha Lima, que tinha 23 anos àquela época.
Acho que neste plenário mesmo, Cássio, você deve ter tido diversos debates bastante acalorados. Você já foi Vice-Presidente desta CMO.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, Deputado Wellington Fagundes, Senador Esperidião Amin, Senador Izalci, eu acho que nós podemos começar dizendo que estamos toda terça-feira reunidos para discutir os problemas deste País, que não são pequenos. E a gente poderia falar do endividamento da família brasileira, das empresas brasileiras e da questão fiscal do Brasil, que tem piorado a cada dia. Mas, especificamente, vamos discutir esta MP que nos obriga a encontrar uma forma de ressarcir os nossos idosos, velhinhos e velhinhas, que foram roubados de forma extremamente articulada por sindicatos e associações.
Eu quero registrar, inicialmente, Senador Izalci, a luta de V.Exa., como de tantos outros — do Senador Rogerio Marinho também — que estão na CPMI do INSS.
Como o próprio Ministro disse, era uma safadeza o que se estava fazendo, e a CPMI tem a obrigação de combater a safadeza feita no INSS, na Previdência brasileira, e que traz, para todos nós, essa situação.
Como diz o ditado, Senador Esperidião Amin, "se correr, o bicho pega; se ficar, o bicho come". Eu acho que esta situação traduz o relatório de V.Exa.
Primeiro, todos nós temos a obrigação e a sensibilidade de devolver para os nossos velhinhos e velhinhas o dinheiro que lhes foi surrupiado pelos malandros, pelos profissionais — eles não têm nível.
Ontem, nós estávamos, na CPMI, ouvindo mais uma pessoa extremamente articulada e muito competente, a advogada Tania — a reunião da CPMI foi até de madrugada.
Quais foram os argumentos dela?
Em relação aos desvios que foram parar na conta dela e da família dela, Senador Esperidião, ela achou tudo normal, porque ela trabalhou. Vejam só os argumentos. Para cada um que vai à CPMI, é o mesmo enredo. Ninguém admite nada, os advogados orientam que a pessoa fique calada, se possível. Entra aí o papel da CPMI, que é buscar, mostrar e diagnosticar todos aqueles bandidos e bandidas que desviaram o dinheiro dos nossos aposentados.
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11:17
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É claro, Senador Efraim, que isso colocaria em risco não só aqueles que já estão aposentados, mas também aqueles que continuam contribuindo, com a esperança de poderem se aposentar no futuro. Então, não há como nós aqui sermos contra esse relatório, que é muito claro, do Senador Esperidião Amin. Não há outra solução. Nós vamos aprovar, sim, com o dinheiro do Orçamento, que é dinheiro do povo, é dinheiro do pagamento de imposto de cada cidadão, que espera, Senador Efraim, que a escola tenha mais qualidade, que a merenda escolar chegue, que o transporte escolar chegue, principalmente para o filho do trabalhador.
Então, eu aqui sigo o relatório extremamente — não sei se posso dizer assim — constrangido. Somos obrigados a aprovar esta medida provisória e, consequentemente, o relatório do Senador Esperidião Amin, que faz uma advertência. Portanto, não estamos sendo coniventes com quem desviou. Nós estamos aqui aprovando a devolução parcial, porque 3 bilhões de reais é muito pouco. O valor pode chegar a 7 bilhões de reais, pode chegar a 10 bilhões de reais, isso sem falar no consignado, cujos desvios estão dizendo que podem chegar a 70 bilhões de reais.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Posso agradecer, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Pode, sim, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Quero agradecer as palavras dos prezados amigos, tanto as do Senador Izalci Lucas quanto as do Senador Wellington Fagundes, e as suas também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Está inscrita, na sequência, a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente Efraim, eu acho muito importante este tema ter sido o primeiro da Comissão.
Senador Esperidião Amin, V.Exa. sabe o quanto o admiro. Em toda a trajetória da minha convivência com V.Exa., sei que tem sido uma marca constante do seu mandato colocar o dedo na ferida, de forma muito clara.
Por um lado, a gente tem um clamor social, uma necessidade, não por se tratarem de idosos, mas por se tratarem de pessoas vulneráveis, é importante dizer isso e deixar isso claro, e o relatório de V.Exa. traz isso com muita clareza: são pessoas vulneráveis. Por outro lado, esta Comissão, principalmente esta Comissão, Presidente Efraim, não poderia se eximir de colocar a questão no seu devido lugar, porque se trata, sim, de violação da lei orçamentária.
O relatório de V.Exa. deixa isso muito claro, Senador Esperidião. Por quê? Pelo fator da imprevisibilidade.
Por um lado, V.Exa. garante a indenização dessa categoria dos mais vulneráveis e, por outro lado, também deixa claro que há, sim, uma violação da lei orçamentária e, por esse modo, faz da medida provisória uma ressalva muito importante, não podendo contar com a questão primária, eu pergunto, uma vez que a gente está colocando para arcar esse valor, se há uma proposta de V.Exa. para que esse ressarcimento que vai vir a posteriori seja colocado em conta separada, por exemplo. Essa é uma proposta para quê? Para deixar claro para a sociedade que ela está arcando com o pagamento. Porque o dinheiro do orçamento é da sociedade. Ela está arcando com o rombo, um rombo que já estava na previsão.
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Por outro lado, está claro no seu relatório que há consciência de não abrir mão de apurar responsabilidade por quem tem direito.
Eu indago a V.Exa. se, no relatório, também não proporia criar, Senador Wellington Fagundes, uma conta separada. A partir desse ressarcimento, que fique claro para a sociedade onde vai ser aplicado, onde vai ser restituído e também, Senador Esperidião Amin, que não basta não contar com a questão primária, é importante dizer que esse dinheiro que veio a mais não é fruto de produção, não é fruto de A, B e C, ele é fruto de ressarcimento.
Outra coisa que eu queria deixar clara: embora a União possa abrir mão da devolução em dobro feita por aqueles que causaram isso, não quer dizer que a sociedade, que é parte interessada nisso, não possa lá na frente abrir mão, porque, segundo a Lei do Consumidor, paga-se em dobro, paga-se apenas. Então, vamos resolver o problema em nome dos mais vulneráveis. Fala-se muito do idoso, mas não é disso que se trata. Nós estamos falando de uma parcela da sociedade vulnerável pelas suas condições econômicas, pelo seu desconhecimento e pela circunstância em que se encontra.
Esta Comissão tem a responsabilidade de amparar o seu relatório, brilhante, por sinal. Porque poderíamos ter um Relator aqui, Senador Efraim, votando para suprir porque eles são mais vulneráveis, mas o Senador Esperidião Amin foi além. Estamos suprindo, é dinheiro do povo, mas temos que reconhecer, principalmente esta Comissão, que tem que zelar pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Está aqui a ressalva.
Mas confesso a V.Exa. que não vi que essa proposta muito bem amparada e embasada juridicamente pudesse — essa é a minha proposta — criar uma conta separada a partir desse ressarcimento. Para quê? Para que a sociedade também possa ser informada do que foi devolvido e, uma vez devolvido, onde vai ser aplicado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Como a Deputada Soraya Santos exigiu, e eu sou um homem relativamente inteligente para perceber a quem é que eu tenho que obedecer — aprendi em casa, ela sabe disso —, só usei a expressão "pessoas vulneráveis", eu nem falei em idoso. Eu queria chamar atenção para a página 4 do nosso relatório.
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A vinculação do dinheiro reavido está no escopo do art. 2º: Os valores indevidamente descontados, roubados, de benefícios previdenciários que venham a ser recuperados pela União — certamente a CPMI vai ter um papel fundamental, como está tendo, inclusive com apreensões espetaculares, coisas de sonho, bens de consumo que até despertam a curiosidade das pessoas — deverão ser obrigatoriamente vinculados ao financiamento de pagamentos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social. É o escopo do art. 2º, ou seja, sobre o dinheiro reavido. Eu só não escrevi uma conta própria. Repito: pode ser aprimorado até se alguém desejar: "Os valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários por associações ou entidades congêneres que venham a ser recuperados pela União deverão ser obrigatoriamente vinculados ao financiamento de pagamentos de benefícios do INSS". Foi a forma que nós adotamos para vincular. A palavra "vincular", aliás, faz parte do texto.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A mim também satisfaz.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, Relator e colegas da Comissão, primeiro, quero parabenizar o trabalho do Relator. Espero que a gente possa votar seu parecer na data de hoje, pois trata-se de uma medida extremamente importante, que demonstra a grandeza do Estado brasileiro e a responsabilidade do Governo que nós temos.
Esse golpe foi muito covarde, muito feio, cruel, nojento. Entidades laranjas forjaram seu cadastramento no sistema do INSS, fizeram ali um acordo e passaram a registrar pessoas aposentadas e pensionistas como seus associados sem ter falado algum dia "bom dia" para um desses aposentados, trocado alguma palavra, ter prestado algum tipo de serviço. Fizeram a festa: lesaram e roubaram aposentados e pensionistas, fraudando informações, assinaturas e documentos.
Ontem, um jovem de 34 anos, presidente de uma dessas entidades, foi à CPMI, da qual também faço parte. Ele fundou uma entidade em 2020 já com essa intenção. Conseguiu assinar o ACT em 2022 e fez um monte de descontos. Ele nunca contribuiu com o INSS, ele nem sequer foi registrado, não tem nem noção do trabalho e praticou um roubo imenso, imenso! Nessa relação entre entidade e suposto associado, milhões de brasileiros e brasileiras foram vítimas.
E o poder público dava autorização.
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Esse esquema começou a ganhar corpo a partir de 2019, no Governo anterior, com as entidades se cadastrando. Essas entidades continuaram aumentando o volume de associados até recentemente o esquema ser revelado pela Polícia Federal, após o trabalho da CGU, que, com muita maestria, o identificou e passou o caso à Polícia Federal, para que tomasse novas providências.
Esse ressarcimento demonstra o poder do Estado brasileiro e a responsabilidade que ele tem que ter. Mesmo que ele não tenha sido o causador direto dessa lesão aos aposentados, de certa maneira, também teve responsabilidade, ao permitir que essas entidades começassem a fazer os descontos indevidos e ilegais, esse roubo que foi praticado.
Aliás, esta Comissão está de parabéns, e, pelo que eu percebi aqui, teremos votos de Parlamentares de várias ideologias políticas, o que demonstra o compromisso com o aposentado e com o pensionista e também indica que a medida do Governo está certa.
Ressalto que foi o Governo que mandou investigar, mandou parar todo e qualquer desconto indevido, tem atuado para punir e prender as pessoas que roubaram, da mesma maneira que atua para que as empresas laranjas, fajutas, fraudulentas, criminosas recebam também a devida punição financeira, com a devolução daquilo que auferiram de forma indevida, mas, ao mesmo tempo, com outras ações.
Se o Governo fosse esperar a devolução desse dinheiro pelas empresas para devolvê-lo aos aposentados e pensionistas, nós esperaríamos anos, vários anos, e, eventualmente, parte dessas pessoas nem veria a cor do de dinheiro ainda em vida. Por outro lado, se o Governo fosse esperar que individualmente essas pessoas fossem ao Judiciário para pleitearem a devolução dos recursos, poderia ser que esse processo demorasse anos, porque elas teriam que fazer prova, haveria o regular andamento do processo, para, ao final, elas terem uma decisão, que viraria precatório e depois poderia ser executada.
Portanto, essa decisão de ressarcimento, por parte do Governo Federal, a aposentados e pensionistas lesados é a decisão de quem tem responsabilidade com os aposentados, com as pessoas do Brasil que foram roubadas e, acima de tudo, é a decisão de quem compreende a responsabilidade do Estado brasileiro e do poder público com os seus cidadãos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Agradeço ao Deputado Alencar Santana.
O relatório está em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvados eventuais destaques — muito embora eles não existam no momento.
Neste momento, parabenizo o Senador Esperidião Amin por fazer essa ressalva que resguarda a responsabilidade da CMO num tema que tem atraído, com toda razão, a atenção dos brasileiros e das brasileiras. Afinal, considerando o que aconteceu no INSS, as responsabilidades estão sendo apuradas, mas, como eu disse, a culpa está sendo definida tanto em inquéritos como em investigações da Polícia Federal e da CPMI.
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É incrível como até agora ainda não vi nada contra esses que surrupiaram os recursos dos idosos, Senador Izalci — sei que V.Exa. está acompanhando isso mais de perto —, eu não vi ainda nenhuma ação para recuperação de patrimônio e de bens. Alguns bloqueios aconteceram, e é importante que a gente possa dar tempo, prazo.
Acreditamos que esse ressarcimento não vem do dinheiro do Governo, porque o dinheiro do Governo é o dinheiro do povo. O dinheiro do Governo é o dinheiro dos impostos; o dinheiro de imposto não dá em árvore, não é plantado para ser colhido e nem é chuva para cair do céu. O dinheiro de imposto vem do bolso do cidadão e do empreendedor que paga os seus impostos.
Portanto, não é justo que o roubo aos aposentados seja pago pelos próprios brasileiros. O Governo precisa ter foco para recuperar esses recursos junto àqueles que, indevidamente, os surrupiou, para que seja resgatado esse patrimônio, a fim de que seja feito o ressarcimento não à custa do brasileiro, mas à custa de quem promoveu esses ilícitos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente, eu só quero reiterar o agradecimento.
Conforme falou o Deputado Alencar Santana, os requisitos de urgência e relevância são indiscutíveis e, por isso, foram aprovados; quanto aos de imprevisibilidade, compete à CPMI apurar as responsabilidades.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado, Senador Espiridião.
Item 8. Apreciação do Relatório do PLN 10/2025, do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Queria convidar o Senador Wellington Fagundes para assumir internamente a Presidência. Tenho que fazer um deslocamento para uma agenda na Presidência da própria CMO. Se houver tempo hábil, voltarei para encerrar a sessão. Se não houver, V.Exa. conduz a sessão até o final para suspendê-la.
Vamos ficar no aguardo, com a sessão suspensa, da remarcação da data para a votação da LDO, já que, em virtude de ainda não haver os encaminhamentos por parte do Governo, essa data está em aberto.
Para quem está acompanhando, é importante deixar claro que, no cronograma que esta Presidência apresentou, existe data para apresentação e votação do relatório da receita. A data é 18 de novembro. Portanto, caso não venha previsto na LDO, o relatório da receita deverá conter as medidas cabíveis para compensar e para sanar o equilíbrio e a responsabilidade fiscal. Foi esse o meio que esta Presidência encontrou, para que a gente pudesse não ficar só na dependência da boa vontade do Governo para a votação da LDO.
Ele tem as suas razões para querer encontrar as medidas que promovam esse equilíbrio, mas nós também precisamos procurar avançar, e o relatório da receita será um instrumento importante, ganhando, como eu disse, envergadura e relevância.
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Sempre os olhares, Senador Cássio, são para o relatório da despesa — relatórios onde estão as emendas parlamentares. Esse caldo cultural de um Brasil que traz a responsabilidade fiscal para um tema que antes era nicho setorial, de quem cobria a página econômica dos jornais, hoje está sendo discutido nos bancos das praças, nas filas dos bancos, nas mesas de bares. Hoje se discute orçamento, se discute receita, se discute despesa. Sabe-se que decisões equivocadas influem na vida real das pessoas: uma decisão de gasto desnecessário, de desperdício do recurso público, eleva a inflação; a inflação eleva preços; faz a carne, a feira, ficarem mais caras para chegar à mesa de quem precisa.
Acredito que a CMO encontrou esse ponto de equilíbrio, e demonstra responsabilidade ao aguardar os encaminhamentos do Governo em relação à LDO.
O Orçamento não poderia ficar estanque, parado. Como eu disse, orçamento que atravessa o ano é notícia ruim para o Governo, é notícia ruim para o Congresso e é notícia pior ainda para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. PL - MT) - Na condição de Presidente interino, eu quero saudar a todos.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. para ir direto à análise.
Antes, porém, hoje seria a quarta reunião que nós adiaríamos na expectativa de receber o PLN. A informação que tenho é de que está chegando.
A nossa proposta é votar este relatório. Eu me comprometo, inclusive, no plenário do Congresso, a fazer o ajuste, de acordo com o PLN que o Governo está mandando, exatamente para que haja realmente o chamamento dos concursados da PM, dos Bombeiros e da Polícia Civil, bem como o reajuste proposto pelo Governo do Distrito Federal desde fevereiro, pois todo mundo vem aguardando, com muita ansiedade, esse reajuste em duas parcelas.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, ou seja, crédito suplementar, haja vista pretender ampliar recursos já existentes na lei orçamentária vigente. Observa-se, ainda, que a proposta está formulada em conformidade com o disposto no Plano Plurianual 2024-2027 (Lei nº 14.802, de 2024), na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei nº 15.080, de 2024), na Lei Orçamentária Anual para 2025 (Lei nº 15.121, de 2025), na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000) e no Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar nº 200, de 2023).
A exposição de motivos que acompanhou o projeto declara que o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, segundo os quais as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, já que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.
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Para custear a ampliação das despesas do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Executivo indicou no projeto como fonte de recursos o cancelamento parcial de dotações da Lei Orçamentária de 2025 dos respectivos órgãos. Assim sendo, restam atendidos o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, bem como o que prescreve o art. 167, inciso V, da Constituição.
Verifica-se que o projeto propõe o remanejamento de R$14.224.686,00 em despesas primárias discricionárias (RP 2), não ocasionando aumento do valor global das despesas dos respectivos órgãos. Desta forma, não afetará a meta de resultado primário estabelecida na LDO 2025 (art. 51, § 4º, da referida lei) nem o limite individualizado para despesas primárias previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023, observando-se ainda que as despesas primárias discricionárias canceladas não constam no rol de despesas não incluídas na base de cálculo dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias previstos no art. 3º da LC nº 200/2023.
Em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, 'Regra de Ouro', o presente PLN afeta positivamente o seu cumprimento, haja vista que propõe o acréscimo de R$1.341.191,00 em despesas com investimentos (GND 4).
Ao propor a ampliação de gastos com investimentos (GND 4) em detrimento de despesas correntes (GND 3), o PLN também que afeta positivamente o cumprimento do limite mínimo com investimentos estipulado no art. 10 da LC nº 200/2023.
O projeto encontra harmonia também ao PPA 2024-2027 (Lei nº 14.802, de 2024), haja vista que o inciso I do art. 19 da referida lei autoriza o Executivo a promover alterações no plano para conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis de crédito adicional.
Por fim, em conformidade ao que prescreve o § 16 do art. 51 da LDO 2025, foi anexado o demonstrativo de desvios de valores cancelados no crédito que ultrapassam 20% do valor inicialmente estabelecido na Lei Orçamentária de 2025 para as referidas categorias.
Importante destacar que foi trazida a esta Relatoria importante demanda das forças de segurança do Distrito Federal (Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), a fim de permitir a recomposição salarial e o provimento de cargos para essas categorias, o que será fundamental para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços essenciais de segurança pública no DF.
Tendo em vista que a documentação a nós apresentada reforça que a alteração não resultará em aumento da despesa, pois será atendida a partir das dotações já autorizadas no âmbito do Fundo Constitucional do Distrito Federal, estamos propondo um ajuste no texto do PLN, a fim de promover a devida alteração no Anexo V da Lei Orçamentária Anual para 2025.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. PL - MT) - A discussão está aberta.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Presidente, em nome da Liderança do Governo, quero agradecer ao Senador Izalci Lucas pela relatoria. S.Exa. é um Senador que está sempre atento às medidas provisórias em defesa do DF.
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O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Presidente, quero só reforçar o compromisso de fazer as alterações devidas, de acordo com o que virá da reunião do Congresso. Fazemos a alteração.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. PL - MT) - Mais alguém deseja se manifestar?
Eu quero ainda me manifestar, mais uma vez, principalmente sobre a questão do relatório que foi aprovado aqui também, do Senador Esperidião Amin.
Quero dizer que todos nós discutimos aqui o ressarcimento dos recursos da Previdência que foram surrupiados, que foram roubados por uma quadrilha, como temos acompanhado na CPMI, inclusive ontem mesmo, até a madrugada, na condição de Líder do Bloco Vanguarda. Eu quero inclusive agradecer aos nossos Senadores, o Senador Jorge Seif, o Senador Izalci Lucas, o Senador Márcio Bittar, o Senador Marcos Rogério, o Senador Magno Malta e também o Senador Eduardo Girão, do Novo, que compõe o nosso Bloco Vanguarda no Senado. Ainda destaco o Senador Rogerio Marinho, que está também na CPMI, por indicação, em função de a Senadora Tereza Cristina abrir mão da vaga do Bloco Aliança, do PP e Republicanos.
Temos nos deparado em todas as reuniões da CPMI, Deputada Soraya Santos — não é a Senadora Soraya Thronicke, mais uma vez fazem confusão, não é, Deputada Soraya Santos? —, com uma realidade que todos nós que estamos lá vivemos, de angústia mesmo, porque os nossos aposentados, que contribuíram para a Previdência, é claro, precisam que esses recursos sejam ressarcidos. E de que forma? Não havia outra forma. Como foi aqui o relatório do Senador Esperidião Amin, é aquela história: não tem jeito, de todo jeito vai causar prejuízo para a população que paga o seu imposto.
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E mais uma vez será você, cidadão, o imposto que você está pagando. E principalmente aqueles que menos ganham no Brasil são os que mais precisam da atenção do serviço público, quem mais precisam de cuidados do serviço público para seus filhos, como creches. E há os serviços de segurança. Infelizmente, hoje, no Brasil, nós vivemos uma situação extremamente insegura para a família brasileira, porque também o crime organizado está entrando na família brasileira.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente em exercício, Senador Wellington Fagundes, realmente o Brasil passa por um momento de muita dificuldade. Primeiro, falo da questão moral. Isto é muito grave. O crime organizado, na verdade, está comandando uma parcela da sociedade brasileira. O crime organizado conseguiu se infiltrar aqui nesta Casa, no Congresso Nacional. Existem aqui representantes do crime organizado. Existe representante do crime organizado no Poder Judiciário e dentro das Polícias Civil e Militar de todo o Brasil. Olhem a gravidade da situação por que nós estamos passando aqui!
E o que é mais grave, Senador, é que eu não vejo o Governo — com ação, com leis pesadas, leis duras, juntamente com o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal — apresentar alternativas para atacar o crime organizado.
Hoje, no Brasil, além do crime organizado, há os fraudadores. E essa fraude do INSS já vem da época daquela famosa advogada — aliás, não é advogada, é ladra mesmo, ladrona —, a Jorgina, que deve estar queimando no fogo do inferno, porque ela roubou, furtou milhões de reais do INSS. Ela esteve em uma cadeia.
Agora o processo continua, e o mais grave é que nem o Congresso Nacional, nem o Governo Federal, nem o INSS, ninguém se blindou. E deixam agora essa quadrilha. Eu não quero aqui culpar nenhum Governo, não. Nós queremos é a solução: "Daqui pra frente, ninguém vai roubar mais".
Entretanto, o STF está prestando um desserviço à Nação. Quando um convocado pela CPMI chega lá e vai depor, ele tem o direito de ficar em silêncio, Sr. Presidente. Dessa forma, ele não colabora com a CPMI. Mas, a partir do momento em que ele for obrigado a falar, aí, sim, nós chegaremos aos verdadeiros culpados, saberemos quem está por trás de quem.
Eu já ouvi falar que há Deputados Federais envolvidos. Ora, que se coloque o nome desses Deputados! Eu já ouvi falar que há Senadores da República envolvidos também. Isso está em notícia de jornal. Não estou inventando, nem quero inventar.
E não tenho nenhuma intenção de atacar a honra de nenhum colega Deputado e de nenhum Senador da República, mas não fui eu que falei, Senador, foi a Polícia Federal.
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Que atinja, que chegue a todos, mas a Nação brasileira não pode pagar por esse crime, não pode deixar que haja impunidade, com ninguém na cadeia, ninguém devolvendo dinheiro. Um jovem de 35 anos ou 33 anos, um playboy, ostenta carros e mais carros de luxo, enquanto a nossa juventude brasileira, trabalhadora e honesta, levanta de madrugada para pegar um ônibus para trabalhar, para ganhar um salário mínimo, para ganhar dois salários mínimos. A gente assiste a uma quadrilha organizada, com playboys ostentando carros de luxo e dinheiro em contas bancárias fora do País, em paraíso fiscal.
Essa CPMI tem que avançar para botar a mão nos gatunos, nos ladrões, naqueles que estavam roubando o dinheiro dos nossos aposentados do Brasil, com associações e mais associações. Seja qual for o Governo, que seja punido e colocado para fora, que se saiba em qual Governo aconteceu a maior fraude. A sociedade não quer e não aceita que essa CPMI termine em pizza. Assim não dá, Senador.
No Brasil, lamentavelmente, de 30 anos para cá, falsifica-se tudo. Além de falsificarem, compram falsificado. E aqui eu não quero dizer que é do Paraguai. Hoje o Paraguai está dando para os empresários e empreendedores oportunidades melhores do que o Brasil. Essa é a realidade. Mas no Brasil se falsifica tudo. Falsifica-se bolsa da Louis Vuitton. Falsifica-se no Brasil tudo o que é marca de roupa de luxo do planeta. Falsifica-se perfume, fralda e bebida — há o caso do metanol.
No Brasil, Sr. Presidente, o cidadão, o marginal, o bandido, o mau-caráter tem a capacidade de colocar água no leite. Eu vi uma reportagem em que se noticiou que o cidadão era tão descarado, que passou no rio para colocar água no leite e acabou pegando um peixe lá e o colocando no leite. Foi nesse momento que a empresa de laticínio percebeu essa fraude no leite.
E não vejo nenhuma reação do Governo, não vejo leis pesadas deste Congresso Nacional, não vejo ação do Presidente do Senado ou do Presidente da Câmara, dizendo: "Vamos sentar com os Líderes". Como vamos resolver a questão do crime organizado? Quais serão as leis? No Brasil, não podemos ter leis perpétuas, nem pena de morte, mas nós podemos aumentar as penas de certos crimes, dos chamados crimes hediondos, passando de 30 anos para 50 anos, sem remição de pena.
O cidadão, se for sentenciado a 50 anos, terá que cumprir os 50 anos na prisão.
E a PEC da prisão em segunda instância? Nada se vota nesta Câmara! Parece até que o Congresso Nacional está maculado com o crime organizado. Eu voto. Eu estou aqui pronto para dar uma resposta à sociedade, para votar o aumento de penas de 30 anos para 50 anos para todos os crimes hediondos no Brasil. Para os crimes que não são hediondos, vamos colocá-los como hediondos.
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É preciso também, Sr. Presidente, que o Governo Federal faça investimento nas polícias militares nos Estados, porque o dinheiro da União não vai para os Estados. Hoje os Governadores, para combater o crime organizado, não têm equipamentos, não têm armamento à altura do crime organizado no Brasil.
E há o mais grave, Sr. Presidente: na Faria Lima há empresários de fintechs e pessoas lavando dinheiro em igrejas no Brasil. Esse é o Brasil. Esse é o retrato real do Brasil. Aquela música diz: "Brasil, mostre a sua cara", e a cara é essa, é a da corrupção por todos os lados.
O Judiciário só pensa em salário, o Ministério Público só pensa em salário, os Tribunais só pensam em salário. O Poder Legislativo do Brasil... Hoje, se o Congresso Nacional cortar 40% do Orçamento, ele funciona do mesmo jeito. Se nós formos para as Assembleias Legislativas, aí que a farra é grande! Existe lugar em que o Deputado Estadual ganha mais do que o Deputado Federal. Existe lugar em que a Assembleia Legislativa tem 4 mil servidores a mais contratados, e fica por isso. A roubalheira vai até às Câmaras Municipais, e ninguém toma providências.
Eu quero convocar a geração Z, que fez a revolução lá no Nepal e que está fazendo agora a revolução lá no Peru. Essa geração Z tem que vir para o Parlamento, para o Congresso Nacional, para cobrar do Congresso essas mudanças. Essa geração Z tem que ir para as Assembleias, para as Câmaras. Essa geração Z tem que ir para a frente do Supremo Tribunal Federal, do Poder Judiciário, e dizer o seguinte: "Brasil, mostre a sua cara". É a cara da corrupção, é a cara da falsificação, é a cara da fraude. Esse é o Brasil, e não é o Brasil de uma parcela grande do povo, de 90% do povo brasileiro, do povo trabalhador.
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12:01
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O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. PL - MT) - Eu quero parabenizá-lo, Deputado José Nelto, não só pelo seu brilhante pronunciamento, mas também por suas ações em defesa de Goiás. Em várias delas trabalhamos juntos.
Agora, destaco a concessão da BR-364, que vai ligar Brasília e será duplicada num trecho até à cidade de Rondonópolis, minha cidade natal. É claro que, no Mato Grosso, nós esperaremos mais tempo ainda por essa duplicação, porque ela acontece daqui para lá. Mas o importante é que um dia, quem sabe, nós possamos realizar nosso sonho de ter concluída a duplicação de Brasília até Rondonópolis.
Vamos trabalhar junto com a ANTT para que realmente possamos diminuir o número de acidentes. Infelizmente, hoje, no Brasil, há milhares de acidentes nas nossas estradas, com quase 40 mil mortes por ano. Precisamos fazer tudo, porque a legislação é importante, as penalidades e as multas pesadas são necessárias, mas, acima de tudo, precisamos fazer uma campanha de conscientização.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Senador Wellington Fagundes, eu quero aproveitar o momento para dizer que fui escolhido pelo meu partido, o União Brasil, para ser o Relator Setorial de Infraestrutura, Minas e Energia do Brasil.
Nós temos um trabalho importante juntos, que é a ligação do Vale do Araguaia a Brasília e também ao Município de Ribeirão Cascalheira, no Mato Grosso, e todo o noroeste do Mato Grosso. O mais difícil nós já fizemos. E o fizemos juntos. Eu não sou o pai daquela criança. Começamos com o Sandro Mabel, que fez um trabalho belíssimo. Depois nós trabalhamos para salvar a Ponte Luiz Alves, sobre o Rio Araguaia, em São Miguel do Araguaia.
Como Relator de Infraestrutura do Brasil, ontem, conversei com a Deputada Coronel Fernanda, minha colega, que é do seu partido. Falei para ela que a gente poderia ter uma reunião com a bancada do Mato Grosso, porque essa obra, agora, também depende da bancada do Mato Grosso. Na qualidade de Relator Setorial de Infraestrutura, poderíamos colocar uma emenda para a bancada do Mato Grosso, pois a ponte não fica pronta do lado do Mato Grosso. A gente não tem a obra. E essa obra precisa chegar, Senador Wellington Fagundes, rapidamente, a Ribeirão Cascalheira, pois não faz sentido ter uma ponte que custou 200 milhões de reais, que é uma obra de arte, sem sua conclusão. Então, vamos fazer isso em conjunto. Eu já me coloco à disposição.
V.Exa. é um defensor dessa obra, que vai mudar a região do noroeste do Mato Grosso. Eu também colocarei parte da minha relatoria da infraestrutura para isso. Podemos fazer isso em conjunto. A bancada abre uma rubrica lá. O senhor é especialista, porque já trabalhamos nas supernovas universidades. Essa é uma luta de V.Exa., lá no Senado da República, e também uma luta minha aqui na Câmara dos Deputados. Então, vamos fazer em conjunto essa obra de asfaltamento, pelo menos, inicialmente, de 20 quilômetros, para sair da chamada região da goiaba, e duas pontes, uma ponte sobre o Rio das Mortes e uma ponte sobre o Rio Cristalino.
O restante é só o DNIT levantar o grade dessa obra. Em 12 meses essa estrada estará em condições perfeitas para o trânsito até ser totalmente asfaltada.
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12:05
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O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. PL - MT) - Com certeza, Deputado José Nelto, esta relatoria que V.Exa. assumiu aqui na Comissão de Orçamento é a mais importante, eu julgo, porque cuida da infraestrutura do nosso País.
Nas bancadas de Mato Grosso e Goiás, nós já temos uma relação muito grande, porque historicamente só o Araguaia é que nos une, e não que nos separa. Portanto, pode contar. Falarei com a Deputada Coronel Fernanda. Vamos agir as duas bancadas juntas.
Eu quero só também dizer que na CPMI do INSS já foram presas oito pessoas e temos mais 21 com pedido de prisão preventiva. Ainda, é claro, esperamos que possamos colocar na cadeia verdadeiramente não só esses 21 mais os oito, mas todos aqueles que desviaram recursos dos nossos aposentados do Brasil.
Complementando, hoje nós estamos tendo uma reunião das supernovas lá em Jataí, no Estado de Goiás. Daqui a pouco, inclusive, vou participar virtualmente, porque realmente foi um trabalho grandioso que fizemos. A criação da Universidade Federal de Rondonópolis hoje é uma grande realidade, assim como a de Catalão e de Jataí, em Goiás. V.Exa. realizou um trabalho muito forte, junto com o Senador Wilder e outros Parlamentares de Goiás, assim como o Senador Vanderlan.
Aqui também faço a minha homenagem ao nosso Prefeito de Goiânia, Sandro Mabel. Homenageio o Prefeito pela luta. Foi meu líder!
Temos muitos desafios. Eu quero discutir com V.Exa. exatamente alguma coisa que a gente possa fazer também para promover o desenvolvimento sustentável do entorno da BR-364, em toda a obra. Cito, por exemplo, a questão da infovia. Refiro-me a tudo aquilo que for possível para realmente fazermos uma rodovia moderna e utilizarmos todos os mecanismos para isso.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Senador, nós tivemos outra luta e uma vitória, porque o povo de Barra do Garças sempre o elogia muito, e com razão, pelo que V.Exa. fez em Barra do Garças, naquela região. Cito o anel viário do lado do Mato Grosso. Quando chegamos a Barra do Garças, podemos dizer: "Aqui nós temos Senadores". O povo reconhece o trabalho que V.Exa. faz na infraestrutura.
Naquele momento, eu também comecei um trabalho, já no Governo passado, para fazer o entorno ou o contorno de Aragarças. Hoje, já está liberado também. Foi outra luta nossa: V.Exa., lutando pelo seu Estado do Mato Grosso; eu, lutando pelo Estado de Goiás. Aquela ponte uniu cada vez mais o Mato Grosso com o nosso Estado de Goiás.
Portanto, estou pronto. Nesse debate da infraestrutura do Mato Grosso, com a bancada dando o retorno e a parcela dela, eu também quero me colocar à disposição, para que a gente possa construir muito mais em infraestrutura, tanto do nosso Estado de Goiás como do Estado do Mato Grosso e de outros Estados da Federação.
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12:09
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O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. PL - MT) - Muito obrigado pela parceria, Deputado José Nelto.
Eu quero ler o convite: III Encontro das Novíssimas e Supernovas Universidades, no Hotel Fazenda Thermas Bonsucesso, na BR-158, no quilômetro 5, em Jataí, no Estado de Goiás.
Essas universidades vão estar nesse evento discutindo estes temas importantes: o ingresso, a permanência, a evasão e a retenção dentro das universidades, de todas elas.
Eu agradeço o convite do supernovo Reitor Christiano Peres Coelho e da Vice-Reitora Alana Flávia Romani, e parabenizo-os.
Quero deixar registrado o meu pronunciamento, principalmente na condição de Senador da Oposição, para tratar daquilo que aqui discutimos, a medida provisória, que a nosso ver expõe a fragilidade da gestão orçamentária do atual Governo.
A Medida Provisória nº 1.306, de 2025, abre crédito extraordinário de mais de 3,3 bilhões de reais para o Ministério da Previdência Social, com a justificativa de ressarcir beneficiários do INSS que foram vítimas de descontos indevidos.
Eu quero dizer, em primeiro lugar, que ninguém discute a urgência de reparar o dano. É obrigação nossa, sim, reparar o dano. O que está em discussão aqui é o debate sobre a forma como o Governo age, com improviso, irresponsabilidade e falta de planejamento.
O próprio relatório, apresentado pelo Senador Esperidião Amin, Relator da matéria, demonstra, de forma contundente, que não havia imprevisibilidade, requisito essencial para justificar um crédito extraordinário.
A Controladoria-Geral da União, ainda em setembro de 2024, já havia alertado o INSS sobre a fraude bilionária que atingiu milhões de aposentados. O estudo indicava que 97% dos descontos feitos por associações eram indevidos e que o prejuízo poderia superar 4,4 bilhões de reais. Hoje, de acordo com a CPMI, já há aproximadamente a cifra de 7 bilhões de reais de desvios, ou seja, o Governo sabia e nada fez. Esse Governo sabia e nada fez.
O processo orçamentário de 2025 foi encerrado em abril. Olhem só, aprovamos o Orçamento deste ano somente em abril deste ano, sendo que deveríamos ter feito isso até o final do ano passado. Portanto, havia tempo, sim, e meios para prever essa despesa no Orçamento regular. O que o Governo fez foi usar uma medida provisória, instrumento de urgência, como um atalho para encobrir sua própria omissão e driblar a responsabilidade fiscal.
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12:13
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Além disso, o relatório lembra que o acordo judicial firmado pelo Governo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, suspende ações que discutem a responsabilidade da União. Além de pagar o prejuízo, o Governo quer isentar de punição aqueles que foram negligentes, tanto no INSS quanto nas associações envolvidas, e, diga-se também, os sindicatos. Portanto, isso é um escândalo! O dinheiro público está sendo usado para cobrir a ineficiência estatal, sem responsabilização, sem transparência e, pior, sem vergonha.
Senhoras e senhores, há neste momento uma CPMI do INSS em andamento, apurando justamente essas fraudes. Estima-se que o esquema tenha movimentado mais de 7 bilhões de reais desde 2019, repito aqui. Portanto, nenhuma medida legislativa pode atropelar o trabalho desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito nem servir para blindar culpados. Nós da Oposição não podemos aceitar que a Medida Provisória nº 1.306 se transforme em salvo-conduto para a impunidade. Reparar as vítimas, sim, é dever do Estado, mas permitir que os responsáveis fiquem impunes jamais.
Por isso, defendo que, ao aprovarmos esta medida — já o fizemos, ela foi definida —, o façamos com todas as ressalvas apontadas pelo Relator, garantindo que os valores recuperados sejam destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários e que a União não use esse crédito como artifício para aumentar gastos primários ou manipular resultados fiscais.
O Brasil precisa de responsabilidade, planejamento e respeito ao dinheiro público. O povo brasileiro está cansado de governos que só sabem agir sob pressão, que só descobrem problemas quando o prejuízo já está feito e que transformam emergências em desculpas para gastar sem controle.
Em nome da Oposição, deixo aqui, na Comissão Mista de Orçamento, o meu voto de alerta. Não podemos permitir que o erro se repita, que a irresponsabilidade se naturalize, que a impunidade se perpetue. O ressarcimento é necessário, mas a lição tem que ser aprendida e a responsabilidade cobrada de todos.
(A reunião é suspensa.)
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05/11/2025
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15:27
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Há quórum regimental para a reabertura da reunião e deliberação das matérias em pauta.
Declaro reiniciada a presente Reunião Deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
A reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares que participam, de forma virtual, através da plataforma Zoom.
Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão do dia 21 de outubro até a presente data, inclusive os avisos do TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações se encontram publicadas na página da CMO, na Internet.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PL - DF) - Os membros da Comissão sugeriram 75 emendas de apropriação e uma emenda de remanejamento.
O SR. EFRAIM FILHO (UNIÃO - PB) - Perfeito, Presidente em exercício, Senador Izalci.
Com base nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, arts. 43 e 45-A da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, esta Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização reúne-se para deliberar sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 (PLN 15/2025-CN).
No prazo definido pela Presidência da Comissão, foram apresentadas 76 (setenta e seis) sugestões de emendas pelos membros da Comissão, das quais uma para remanejamento e 75 (setenta e cinco) voltadas à apropriação de despesas. Não foram apresentadas emendas ao texto do projeto.
As sugestões de emendas estão listadas em anexo a este parecer, em relação extraída do sistema Lexor."
Sr. Presidente, indo diretamente à sugestão e às indicações, passo à leitura, conforme o parecer publicado.
Conforme mencionado no presente relatório, existe uma limitação numérica para que esta Comissão apresente emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (seis emendas de apropriação e duas emendas de remanejamento).
Para a seleção dentre as muitas sugestões de emendas apresentadas — todas meritórias —, utilizamo-nos do critério da preferência manifestada pelo conjunto da Comissão, buscando prestigiar aquelas com maior número de repetições. Além disso, em observância ao princípio que determina às Comissões formularem propostas de interesse nacional ou regional, propomos a seleção de emendas que tenham caráter amplo em sua aplicação, de forma a favorecer ações com maior impacto geográfico.
Assim, considerando a faculdade de esta Comissão apresentar até seis emendas de apropriação, somos pela apresentação das seguintes emendas de apropriação pela Comissão:
Item 1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Ação orçamentária: apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado.
Item 2. Ministério das Cidades. Ação orçamentária: apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à implantação e qualificação viária.
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"Item 5. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ação orçamentária: Desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade."
Este é um tema atual da agenda do Brasil, e a CMO fez questão de prestigiá-lo, buscando reforçar a dotação orçamentária do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Insisto, mais uma vez, que o objetivo é o desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade.
"Item 6. Unidade Orçamentária: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ação orçamentária: Integralização de cotas pela União em fundo privado, com o objetivo de custear e gerir poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio."
Emenda de remanejamento — Unidade Orçamentária: Fundo Nacional de Assistência Social. Ação orçamentária: Estruturação da rede de serviços e fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Foram contempladas as seguintes áreas: duas emendas para a Saúde, sendo uma para a atenção primária e outra para a média e alta complexidade; uma emenda para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, para o combate à desigualdade regional e o fortalecimento de atividades de desenvolvimento sustentável; mais uma nova emenda para a parte de Infraestrutura Urbana, junto ao Ministério das Cidades, na qualificação de vias urbanas; uma emenda para a Segurança Pública e outra para a Educação.
Assim, são duas emendas para a Saúde, uma para a Infraestrutura Urbana, uma para o Desenvolvimento Regional, uma para a Segurança Pública, uma para a Educação, e uma emenda de remanejamento para a Assistência Social, para alcançar as famílias em vulnerabilidade, colocando as pessoas em primeiro lugar.
É nesse sentido que, fruto de consenso no Colégio de Líderes — aqueles que acompanham esta Comissão sabem que muitas vezes a definição dessas emendas do Orçamento demandam um grande trabalho e uma energia imensa de articulação, adiamento de votações, busca de consensos —, e sob a condução da nossa Presidência, com o apoio muito importante de cada Líder de bancada, de cada coordenador de bancada e dos membros que estiveram conosco, obtivemos um consenso em torno dessa estratégia de contemplar diversas áreas que dialogam com temas da vida real da cidadania brasileira.
Ante o exposto, em consonância com a legislação pertinente, votamos no sentido de que esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização delibere pela apresentação das 6 (seis) emendas de apropriação e 1 (uma) de remanejamento abaixo relacionadas, conferindo à Secretaria desta Comissão a incumbência de realizar as adequações que se fizerem necessárias para formalização e apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), inclusive para fins de acrescentar solicitantes às emendas que assim requereram à Comissão até a apreciação deste relatório, em conformidade com a ata desta reunião."
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PL - DF) - O relatório de sugestões de emendas da CMO à LOA de 2026 está em discussão.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - São duas emendas de remanejamento? As duas são para o SUAS?
O SR. EFRAIM FILHO (UNIÃO - PB) - Deputado Júlio Cesar, foi apresentada apenas uma emenda de remanejamento, e a única emenda de remanejamento apresentada foi contemplada no relatório.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Ah, sim.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Quero saudá-lo, Senador Izalci, nosso Presidente neste momento, por fazer essa apresentação da síntese que foi construída com todas as Lideranças.
Acho que esse método é sempre muito elogiável, porque é uma construção muito ampla, no sentido de vários setores serem contemplados. Acho que isso é muito importante, fundamental, e tem meu voto favorável.
Eu apenas queria fazer esse registro, porque é importante nesta Comissão, pelo fato de eu não ter tido a felicidade — eu já disse isso na reunião — de não ter o apoiamento de outro processo que eu acho importante. Mas, em outras Comissões, ele poderá ser trabalhado, mas eu queria registrar como muito importante.
Nós estamos vivendo a maior crise climática. Nós precisamos ter mitigação, resiliência e políticas públicas para o enfrentamento da crise climática. A COP será realizada aqui no País.
Então, eu quero apenas fazer esse registro para que, em outro momento, quando puder ter a compreensão e a colaboração dos colegas, a gente possa ter a aprovação do apoio financeiro, reembolsado mediante financiamento e outros instrumentos financeiros, para projetos de mitigação e adaptação à mudança do clima, que era uma proposta que eu havia feito, e acho que ela é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Quero parabenizar o nosso Presidente pelo relatório, que contemplou praticamente toda a governança do País.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Obrigado.
Eu gostaria de registrar, pela importância da demanda, que nós apresentamos duas propostas de emenda que não serão contempladas neste momento. Uma delas está voltada para a questão da assistência estudantil nas universidades públicas federais. Nós aumentamos muito, felizmente, o acesso às universidades públicas federais para estudantes que vêm de famílias de baixa renda e que não têm condição sequer de pagar a sua alimentação. Então, nós fomos procurados pela Associação dos Reitores e apresentamos essa proposta.
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15:39
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No caso da Bahia, Presidente, para V.Exa. ter uma ideia, pela primeira vez em 65 anos será construído um novo hospital público federal. E a Ebserh — Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares tem os recursos para construir, mas não tem para equipar os hospitais. Isso não foi garantido no Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, queria cumprimentar aqui o Presidente da Comissão, o Senador Efraim, e cumprimentar todos os membros desta Comissão, porque considero que essa resolução que nós adotamos agora é muito importante. Nós contemplamos áreas fundamentais da saúde — atenção Básica, média e alta Complexidade —, contemplamos a segurança pública, contemplamos a infraestrutura e contemplamos também a educação, através da expansão do Programa Pé-de-Meia.
O Programa Pé-de-Meia garantia uma bolsa de estudo para os jovens que estavam com as famílias cadastradas no CadÚnico, e essa proposta permite atender todos os alunos de escolas públicas do ensino médio. Acho que é um avanço muito importante, melhora a qualidade do programa e atende devidamente a nossa juventude.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PL - DF) - A discussão está encerrada.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado pelo exercício da Presidência, meu caro e estimado amigo Senador Izalci.
Cabe ressaltar que, conforme acordado no Colegiado de Líderes, todos os membros suplentes da CMO que registraram presença nesta reunião serão considerados apoiadores solicitantes das emendas aprovadas. Caso alguém não concorde com essa decisão, solicitamos que se manifeste, mas a decisão é para que todos os Parlamentares possam fazer o devido anúncio da conquista, em nome do Plenário da CMO.
Tendo em vista o acordo firmado no Colegiado de Líderes, proponho ao Plenário a inclusão na pauta no relatório do PLN 30/2025.
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15:43
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Antes de iniciar a leitura do relatório do PLN 30, de 2025, cabe a mim atualizar para a assessoria, para a imprensa e para a sociedade que nos assiste o calendário de votação do Orçamento de 2026.
Houve mais uma semana em que foi solicitado adiamento por parte do Governo. Foi acolhido pelo Relator da LDO, o Deputado Gervásio Maia, do PSB.
Nesse sentido, como dito, vão ficando bastante exíguos os prazos para apreciação, quase inexequíveis. Então, cabe a esta Presidência registrar o alerta, até porque nós temos responsabilidade com o equilíbrio fiscal do Brasil.
Ainda há divergências em projetos pendentes em plenário que podem ou não impactar no equilíbrio entre receita e despesa. Nós temos reiterado esse apelo, porque não adianta o Governo fixar a despesa e tentar, de toda forma, encontrar receitas para igualar à despesa. É preciso também pensar no equilíbrio fiscal pelo lado da redução de gastos, pela qualificação do gasto público, pela eliminação do desperdício.
Então, estão sendo apreciados projetos em plenário que tratam do tema. Esperamos que, assim que avançarmos nessa apreciação, possamos votar a LDO.
Tratei de comunicar aos Líderes do Governo que seria uma mensagem muito complicada para a sociedade chegarmos ao mês de dezembro sem votar a LDO. Então, o que foi registrado no Colégio de Líderes, faço questão de tornar público para os senhores e para as senhoras.
Passamos à apreciação do parecer do PLN 30, de 2025, do Poder Executivo, que altera o Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
O voto é pela aprovação do projeto de lei, na forma do substitutivo que contempla a proposta original do PLN acrescida do teor inscrito na Emenda nº 003 (inclusão do item 5.3.3 no Anexo V).
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Presidente, em primeiro lugar eu quero agradecer muito ao Presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, que recebeu esse PLN na segunda-feira despachou imediatamente. Eu agradeço também ao Presidente da CMO, meu querido amigo Senador Efraim Filho, que, de imediato, concedeu-me o privilégio de relatar essa matéria, tendo em vista que ela trata exatamente dos PLN que nós já votamos: o PLN 12 e o PLN 10. Então, agora está sendo contemplado o PLN 30. Agradeço ao Presidente por essa deferência, pois hoje, na quarta-feira, já estamos votando essa matéria na CMO.
Nos termos do art. 61 e do art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 1.616, de 2025, na origem, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 30, de 2025 (PLN 30/2025), que altera o Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
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15:47
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Conforme a Exposição de Motivos nº 614, de 2025 — MPO, a proposição visa modificar o quantitativo de provimento de cargos das forças de segurança vinculadas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), especificamente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), por solicitação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A EM informa que a matéria está inserida no contexto de pactuações estabelecidas entre o Governo Federal (por intermédio dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — MGI e da Justiça e Segurança Pública — MJSP) e o Governo do Distrito Federal, envolvendo a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Civil do DF e suas respectivas entidades representativas. Nesse esteio, o MJSP encaminhou minuta de anteprojeto de lei que propõe alterações nas Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, nº 11.134, de 15 de julho de 2005, e nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, que implicam ajustes no Anexo V da Lei Orçamentária Anual.
A EM informa, ainda, que as medidas não resultarão em aumento da despesa prevista na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária de 2025), uma vez que se darão a partir da redistribuição de quantitativos orçamentários já existentes no Fundo Constitucional do Distrito Federal e em recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Ao projeto de lei, foram apresentadas três emendas: duas de autoria do Deputado Rodrigo Rollemberg, visando autorizar a elevação de despesas para a reestruturação das carreiras militares do Distrito Federal, em referência a projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, com impacto anualizado previsto de R$ 110,2 milhões; e uma emenda do Deputado Rafael Prudente, visando autorizar a fixação de efetivos nas Policias Militar e Civil e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com impacto anualizado previsto de R$ 277,8 milhões.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está ancorada em suas atribuições constitucionais, particularmente a inscrita no art. 21 da Constituição Federal, que atribui à União 'XIV - organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio'. O referido fundo, regulamentado pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, constitui órgão orçamentário no âmbito federal e, nessa condição, suas disposições se submetem aos normativos de adequação orçamentária e financeira da União.
A implementação de lei que autorize a criação ou o aumento de despesas com pessoal é condicionada, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (art. 118), à observância de uma condição formal e de duas condições materiais.
A condição formal é a adequação da Lei Orçamentária Anual, por meio de seu instrumento de autorização e controle da assunção de obrigações decorrentes de despesas com pessoal — o Anexo V. É para o atendimento dessa condição que se destina o PLN 30/2025 em comento.
Já as condições materiais são: observância do montante das quantidades e dos limites orçamentários estabelecidos para o órgão no exercício financeiro, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar 200/2023; e
manutenção do montante total de despesas com pessoal em patamar inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite atribuído ao órgão, nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Como o PLN 30/2025 se refere à condição formal apenas, sua repercussão orçamentária e financeira dependerá das decisões de provimento efetivo de cargos (uso da autorização concedida), as quais, por sua vez, estarão submetidas aos limites de despesas definidos para o órgão e às dotações orçamentárias a ele autorizadas.
Segundo a EM, os recursos para acorrer às despesas se originarão da redistribuição de quantitativos orçamentários já existentes no Fundo Constitucional do Distrito Federal e em Recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento, resultando em impacto orçamentário e financeiro nulo no exercício de 2025. Essa informação é corroborada pela ausência de proposta de suplementação de dotação para o referido objeto no exercício em curso até a presente data.
Quanto às emendas, destacamos que o art. 117 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024) requer, para proposições legislativas que aumentem despesa de pessoal, manifestação do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no caso do Poder Executivo federal. Em se tratando do FCDF, em particular, tal requisito de manifestação deve se estender ao Governo do Distrito Federal, respeitando-se a prerrogativa do ente de dispor sobre a organização de sua administração pública, particularmente a gestão do funcionalismo, e o devido processo de pactuação entre o Poder Executivo Distrital e o Poder Executivo Federal.
Atende esse requisito apenas a Emenda nº 003, de autoria do Deputado Rafael Prudente, cujo teor integrou processo de pactuação no âmbito do PLN 12/2025, tendo-se naquela ocasião aprovado o provimento de 89 cargos para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, não efetivada, contudo, no Anexo V da LOA 2025.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, em relação ao Anexo V, que consta no PLN 30, e agora adendado por essa emenda do Deputado Rafael Prudente, aceita por V.Sa., que é o Relator, e também apoiada pela Senadora Leila e pela Deputada Erika Kokay, é importante dizer que, com isso, o Anexo V fica completo diante daquilo que vinha sendo colocado no PLN 29, que tratava da questão do Superior Tribunal de Justiça e outras áreas.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Exato. Eu vou fazer, então, a complementação do voto do PLN 30/2025.
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15:55
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 46 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitidas as Emendas nºs 1 e 2 indicadas pelo Relator no seu voto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, eu só queria registrar um aspecto que acho importante. Foi feito um esforço: nós passamos várias sessões aqui em que havia o pedido para votarmos ou para não votarmos. O Governo foi muito sensível — não concordava com a votação da forma como foi colocada —, e fez vários diálogos. Foi pedido, por V.Exa. também, que houvesse um entendimento, e isso aconteceu. Então, acho que isso é muito importante. Precisamos reconhecer isso. Houve um esforço muito grande para se chegar a essa síntese com o Governo e com os Parlamentares que haviam proposto isso junto às categorias.
Apenas para registrar esse aspecto, quero dizer que o tema da segurança está tão presente hoje nos debates que está tramitando nesta Casa outra PEC, a PEC da Segurança, exatamente na busca de se combater todos os crimes, o crime organizado, o PCC, prender facções, mas de forma inteligente, organizada e bem elaborada. A PEC que o Ministro Lewandowski apresentou, pelo Governo do Presidente Lula, dialoga exatamente com isso.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Presidente, agradeço a todos os Parlamentares o apoio a esse projeto.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar o Relator, Senador Izalci, pelo esforço que fez para que esse PLN viesse a esta Casa. Foi um esforço importantíssimo. Quero ressaltar que o reajuste para os militares do DF vai variar entre 19,6% e 28,4% no acumulado de 2025 e 2026.
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15:59
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O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Obrigado, Senador Zarattini — falei Senador porque eu já estou prevendo o futuro.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Antes de concluir os trabalhos, aproveito para registrar que temos recebido diversas manifestações de Parlamentares nos questionando sobre a prorrogação de prazo para apresentação de emendas. Até o presente momento, a informação permanece de que o prazo se encerrará no dia 13 de novembro.
Por isso, recomendo que não considerem, Srs. Parlamentares, a possibilidade de prorrogação do prazo. Portanto, procurem encaminhá-las, emendas individuais e de bancada, dentro do período estabelecido. Ainda não há confirmação, ou seja, o prazo se esgota no final da semana que vem.
Essa é a informação que temos da Presidência do Congresso Nacional, que é quem, junto com a CMO, define esse calendário.
(A reunião é suspensa.)
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02/12/2025
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16:36
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Boa tarde aos senhores e às senhoras.
Encerrada a reunião do Colégio de Líderes da CMO, comunico a todos que há quórum regimental para a reabertura da reunião e deliberação das matérias em pauta.
Declaro reiniciada a presente reunião deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
A reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares que participam de forma virtual, através da plataforma Zoom.
Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão do dia 5 de novembro até a presente data, inclusive os avisos do TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações se encontram publicadas na página da CMO na Internet.
Proponho ao Plenário a inclusão na pauta do Relatório da Receita nº 1, de 2025, e do Relatório de Atividades do CAE apresentados ao PLN 15/2025, bem como dos relatórios apresentados aos PLNs 18, 20, 22, 24, 25 e 27/2025, e, ainda, do PLN 26, que não será votado hoje, mas já ficará incluso em pauta.
Consulto, ainda, o Plenário sobre a possibilidade de votação dos relatórios da receita, do CAE e do apresentado ao PLN 24/2025, a despeito do previsto no art. 128, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 dias úteis da distribuição.
Esclareço aos senhores e às senhoras da assessoria, da imprensa, da sociedade que acompanham as bancadas, a pedido do Relator da LDO, Deputado Gervásio Maia, que, diante dos diálogos havidos, o Colégio de Líderes ponderou quanto aos pedidos de destaque e às dúvidas que existiram e avançou bastante o diálogo, mas se faz necessário o prazo de 24 horas para que o Relator possa acomodar as sugestões de mudança no seu relatório. Então, a LDO fica pautada para votação amanhã.
No relatório da receita, também a Relatora, Senadora Dorinha, busca ainda informações complementares junto ao Governo para poder produzir o seu relatório no sentido de buscar o equilíbrio entre receita e despesa.
Tivemos também uma reunião hoje pela manhã com o Relator da PLOA, que é o Relator da despesa, o Deputado Isnaldo Bulhões, e uma reunião preliminar com a Relatora da receita, Senadora Dorinha, em que ficou decidido que o relatório da receita também constará da pauta de amanhã.
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16:40
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O relatório da CAE ainda está passando pelos últimos ajustes, diante, inclusive, dos diálogos que foram levados ao Colégio de Líderes.
Apreciação do relatório apresentado à Medida Provisória nº 1.311, de 2025, do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome, no valor de R$30.590.400,00 00 (trinta milhões, quinhentos e noventa mil e quatrocentos reais), para os fins que especifica.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PT - AP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vem ao exame desta Comissão Mista de Orçamento, encaminhada pelo Sr. Presidente da República, "a Medida Provisória nº 1.311, de 1º de setembro 2025, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no valor de R$30.590.400,00.
De acordo com a Exposição de Motivos (EM) 63/2025 MPO, que acompanha a MP, o crédito se destina ao provimento de recursos extraordinários para o enfrentamento da emergência fitossanitária declarada nos Estados do Amapá e Pará."
A medida, então, se reveste de profunda importância, Presidente, em decorrência da emergência sanitária provocada pela "praga da Morte Descendente da Mandioca, também conhecida como vassoura-de-bruxa, uma doença causada pelo fungo Rhizoctonia theobromae que representa uma ameaça direta e de rápida expansão a um dos pilares do agronegócio e da segurança alimentar do Brasil. Destaca, ainda, que foi oficialmente declarada emergência fitossanitária pelo Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA, por meio da Portaria nº 769, de 30 de janeiro de 2025." (...)
Em decorrência dessa emergência, é provável "uma perda de até 4,65 milhões de toneladas de mandioca, o que afetaria o nível de inflação pela perda da safra e a renda de famílias vulneráveis e poderia causar substancial crise alimentar, sobretudo para os povos indígenas. Logo, justifica-se a relevância da medida.
O instrumento legislativo sob exame foi analisado em relação a aspectos formais e materiais. As ponderações foram distribuídas em tópicos que abordam aspectos atinentes à constitucionalidade, à adequação orçamentária e financeira e ao mérito da matéria.
Preliminarmente, cumpre destacar que a edição de medida provisória e sua tramitação obedecem a ditames formais de constitucionalidade. O comando gravado no art. 62 da Lei Fundamental da Constituição da República (...).
No que diz respeito ao atendimento à Lei Complementar nº 200, de 2023, que instituiu um novo regime fiscal, em substituição ao Teto de Gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, destacamos que, a despeito de promover aumento no montante de despesas primárias, o presente crédito está em consonância com a citada lei complementar (...).
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Está em discussão. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PT - AP) - Presidente, quero apenas registrar o meu agradecimento, não na condição de Líder de Governo, mas na de Parlamentar do Amapá, dessa medida provisória, que é fundamental, em especial, para o atendimento aos povos indígenas do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Atendendo a pedidos, fizemos questão de lhe designar essa Relatoria, para que V.Exa. tratasse de tema, afeito a sua região, especialmente ao seu Estado.
Aprovação do relatório apresentado à Medida Provisória nº 1.312, de 2025, do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$83.500,0000 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.
O SR. JOÃO CURY (Bloco/MDB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente. Se V.Exa. me permitir, já vou direto ao mérito.
A Medida Provisória nº 1.312, de 2025, é dotada de justificativas de relevância, urgência e imprevisibilidade condizentes com a programação orçamentária que a contempla. Assim sendo, resta comprovada a necessidade do crédito extraordinário.
As normas acerca da apresentação de emendas a créditos adicionais, nos quais se inserem os créditos extraordinários, estão positivadas pela Constituição Federal e pela Resolução CN nº 1, de 2006.
O art. 165, § 8º, da Constituição Federal, aplicável também às proposições relativas a créditos adicionais, contempla o princípio orçamentário da exclusividade, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesa.
Além disso, de acordo com o art. 111 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, às medidas provisórias de crédito extraordinário 'somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente'.
A emenda apresentada trata de matéria estranha ao orçamento público, tendo em vista que objetiva acrescentar texto que disciplina a aplicação dos recursos da medida provisório em comento.
Desse modo, por tratar de matéria estranha ao orçamento público, não nos resta alternativa, senão, indicar a inadmissão da Emenda nº 1.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Em conformidade com o disposto no § 2º, art. 146, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitida a emenda indicada pela Relatora no seu voto.
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16:48
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A Ordem do Dia no Senado se inicia. Eu tenho relatorias e vou ter que me deslocar para lá. Vou passar a Presidência ao nosso Vice-Presidente, o Deputado Capitão Augusto. Na sequência, temos uma medida provisória e um PLN, que serão relatados pela Senadora Dorinha; o relatório da CAE, com o Deputado Gaguim; e outros PLNs na pauta.
Quero deixar claro que a expectativa da pauta hoje, a votação da LDO e do relatório da receita, foi postergada para amanhã, no intuito de a Comissão buscar o equilíbrio e a responsabilidade fiscal das contas. Estamos muito atentos para que haja uma percepção de que não se quer inflar receitas para permitir gastos desnecessários. A CMO tem atuado com essa diligência.
Por isso, foi importante dar prazo aos Relatores, para que eles possam se dedicar aos ajustes finais nos respectivos textos. Eu sei como a Relatora Senadora Dorinha tem tratado com absoluta dedicação o relatório da receita, que, mais do que nunca, ganha protagonismo nesse debate. No relatório da LDO, da mesma forma, a Comissão foi muito diligente junto às sugestões trazidas pelo Deputado Gervásio Maia. Alguns ajustes se fizeram absolutamente necessários para que se pudesse construir uma possibilidade de avançar com o texto.
É importante que o Brasil não repita neste ano aquilo que aconteceu no ano passado. Não conseguimos cumprir o cronograma de votação do Orçamento dentro do ano-base. Um Orçamento que faça a travessia para o ano que vem é uma notícia de perde-perde. Ela é ruim para o Governo, ruim para o Congresso e pior para o Brasil.
Então, a CMO tem cumprido aquilo sobre o que, desde o início do ano, nós nos debruçamos, que foi ajustar um calendário que iniciou o ano atrasado, para que a gente tenha a capacidade de concluir ainda no final deste ano. Ainda é uma esperança que continua viva e que, se amanhã a gente conseguir fazer a votação da LDO e do relatório da receita, a partir da semana que vem, apreciaremos os relatórios setoriais. Na sequência, claro, amanhã haverá um relatório preliminar; na semana que vem, os relatórios setoriais das dezesseis áreas temáticas de análise por parte da técnica orçamentária; e, na semana subsequente, votados e aprovados os relatórios setoriais, haverá condição de votação, na CMO e no plenário, do PLOA, que tem à frente o Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
A CMO, com as reuniões do colegiado que tivemos hoje, optou pela postergação, pelo adiamento do prazo de hoje para amanhã, por entender que são necessários ajustes. Se esses ajustes vierem trazendo um equilíbrio fiscal entre receita e despesa, a gente conseguirá avançar com a votação do Orçamento ainda neste ano.
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16:52
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Deputado Gaguim, sei da sua dedicação à frente do Comitê de Admissibilidade de Emendas. Nas várias ligações que me fez, V.Exa. sempre pontuou uma análise técnica comprometida com os ditames regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. Bloco/PL - SP) - Passa-se à apreciação do relatório da Medida Provisória nº 1.316, de 2025, do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário em favor de operações oficiais de crédito, no valor de R$12.000.000.000,00, para o fim que especifica. Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra Rezende. Voto: pela aprovação da medida provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO) - Presidente, vou direto à análise do mérito e ao voto.
Cumpre destacar que a edição de medida provisória e sua tramitação obedecem todas as normas constitucionais, regimentais e, sob o ponto de vista material, os mandamentos constitucionais.
"Notadamente quanto a esses aspectos, parece-nos razoável considerar que as informações trazidas na EXM 286/2025, anteriormente reproduzidas, são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos de relevância, urgência (...)
A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade orçamentária e financeira das MPs (...)"
Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a presente abertura de crédito extraordinário, que deverá atender a produtores instalados em Municípios atingidos por eventos climáticos adversos que reduziram sua produção, afetando a renda e o endividamento. Com este crédito será possível oferecer taxas de juros e prazos mais adequados para pagamento das dívidas que não puderam ser regularizadas devido aos custos para as instituições financeiras e para o Tesouro Nacional.
Dessa forma, em face das considerações externadas na EXM 286/2025, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito.
Aprovada a medida provisória, a matéria vai à Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado Federal.
Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20, de 2025, da Presidência da República, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$43.632.528,00.
Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra. Voto: pela aprovação do projeto de lei na forma apresentada pelo Poder Executivo.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO) - O texto já foi apresentado e divulgado, vou a direto à análise.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, ou seja, crédito especial, haja vista pretender alocar recursos em programações não previstas na lei orçamentária vigente. Observa-se, ainda, que a proposta está formulada em conformidade com o disposto no Plano Plurianual 2024-2027 (...), na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (...), na Lei Orçamentária Anual para 2025 (...), na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (...) e no Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar nº 200, de 2023).
A Exposição de Motivos que acompanhou o projeto esclareceu que as empresas estatais, seguindo a dinâmica empresarial, possuem a necessidade de adoção de um planejamento flexível, o que as levam a retificar, quando necessário, suas projeções orçamentárias, a fim de se adequarem a seus planos de negócios. Nesse contexto, o crédito em referência tem por finalidade ajustar dotações orçamentárias de ações que constam no Orçamento de Investimento das empresas de modo a assegurar o desempenho operacional e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2025.
Especificamente no que tange ao impacto fiscal de R$ 37,6 milhões relativo às novas programações das empresas Emgepron e Alada, já foi o publicado o 'Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias — RARDP' referente ao quarto bimestre, que projetou déficit fiscal das empresas estatais federais no valor de R$ 5,5 bilhões (após a dedução das despesas com investimentos do Novo PAC), ainda inferior à meta de R$ 6,2 bilhões (...).
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. Bloco/PL - SP) - A discussão está aberta. (Pausa.)
Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei (CN) nº 18, de 2025, da Presidência da República, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$3.036.965,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente. Relator ad hoc: Deputado Izalci Lucas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Presidente, parecer do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2025, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará — CDC, crédito suplementar no valor de R$3.036.965,00 para o reforço de dotação constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
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17:00
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Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, ou seja, crédito suplementar, haja vista pretender ampliar recursos já existentes na lei orçamentária vigente. Observa-se, ainda, que a proposta está formulada em conformidade com o disposto no Plano Plurianual 2024-2027 (Lei nº 14.802, de 2024), na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei nº 15.080, de 2024), na Lei Orçamentária Anual para 2025 (Lei nº 15.121, de 2025), na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000) e no Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar nº 200, de 2023).
Analisando-se as informações constantes dos quadros anexados ao projeto de lei, conclui-se que a proposição não afetará a meta de resultado primário do Programa de Dispêndios Globais, fixada no art. 3º da LDO 2025, tendo em vista que a suplementação será compensada por cancelamento parcial de dotações no mesmo montante.
Também não impactará o limite de despesas estabelecido na LC 200/2023, visto que a referida lei se aplica aos orçamentos fiscal e da seguridade social (art. 1º, § 1º, inciso I).
Não haverá, igualmente, impacto no cumprimento da regra de ouro (art. 167, III, da CF), pois a suplementação não envolve contratação de operação de créditos nem altera o montante das despesas de capital. Embora os acréscimos e cancelamentos de dotações incidam sobre despesas de investimento (GND 4), os respectivos montantes se compensam.
Os cancelamentos foram justificados, na exposição de motivos, apontando-se a necessidade de ajuste na priorização dos projetos da Companhia, de modo que as ações que sofrerão cancelamento terão as suas execuções postergadas para 2026, e que vários dos respectivos projetos estão sendo mais bem instruídos e elaborados antes da sua execução.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. Bloco/PL - SP) - Obrigado.
Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei do (CN) nº 24, de 2025, da Presidência da República, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. — Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados — Serpro e da Companhia Docas, do Rio Grande do Norte — Codern, crédito suplementar no valor de R$46.769.856,00. Relator: Deputado Tião Medeiros. Voto: pela aprovação do projeto de lei, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR) - Perfeitamente. Obrigado, Sr. Presidente.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se encontra articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, uma vez que objetiva suplementar categoria de programação na Lei Orçamentária em vigor.
As disposições pertinentes à LDO 2025 restam cumpridas, considerando que o crédito: a) restringe-se a um único tipo de crédito adicional (suplementar); b) contém, em exposição de motivos, justificativa referente à necessidade das novas dotações.
No tocante aos impactos no resultado fiscal, a LDO 2025 estabelece, em seu art. 3º, que a elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a execução da respectiva Lei, para o Programa de Dispêndios Globais das estatais federais, devem ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário de R$6.214.735.967,00 (seis bilhões duzentos e quatorze milhões setecentos e trinta e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais), excluídos os Grupos Petrobras, ENBPar e as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento, limitado a R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).
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17:04
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A proposta em análise, no tocante ao pleito da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados — Serpro gerará impacto no resultado primário, no valor de R$10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais) aumentando o total do orçamento de investimento da empresa. Quanto à Companhia Docas do Rio Grande do Norte — Codern não haverá impacto no resultado primário, tendo em vista que será financiada por meio da anulação parcial de dotação orçamentária. Já o Banco da Amazônia — Basa, por se tratar de instituição financeira estatal, não é considerado no cálculo do resultado primário.
De acordo com a Exposição de Motivos nº 451, de 2025 (...) o projeto também considera os limites individualizados para a suplementação de subtítulos de projetos ou atividades acima dos limites autorizados na LOA-2025, conforme o art. 51 da LDO-2025 e a Portaria SEST/MGI nº 3.008, de 2025. A proposta é apresentada tendo como referência o demonstrativo de desvios de valores conforme o art. 51, § 16, da LDO-2025.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. Bloco/PL - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim. Bloco/UNIÃO - TO) - Em apreciação o relatório apresentado ao Projeto de Lei do (CN) nº 22, de 2005, da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$600.000,00. Relator: Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - Peço permissão para ir direto ao voto.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, uma vez que objetiva exclusivamente incluir categorias de programações na Lei Orçamentária Anual vigente — LOA 2025.
Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da LDO 2025, do PPA 2024-2027, e à sua conformidade com a LOA 2025.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim. Bloco/UNIÃO - TO) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
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17:08
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. Bloco/PL - SP) - Apreciação do relatório de atividades do CAE quanto à admissibilidade das emendas coletivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026, PLN 15/2025. Coordenador do CAE: Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Resumo: as inovações da LC 210/2024 à Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, modificam em grau relevante as normas que disciplinam a admissibilidade das emendas. Diante da falta de uma regulamentação, pelo que sugere a edição de uma instrução normativa pela CMO, restou ao CAE buscar uma interpretação que considere razoável acerca das normas editadas.
As diretrizes e orientações foram publicadas em 24 de outubro de 2025. O Comitê analisou previamente as emendas apresentadas e sugeriu soluções, sempre que possível, capazes de sanar os vícios que as tornavam inadmissíveis.
Quero informar que, quanto às emendas de Comissão, 285 foram aprovadas e duas rejeitadas; quanto às emendas de bancada, 247 foram aprovadas e quatro rejeitadas; totalizando 532 emendas.
Diante do exposto, propomos que, dentre as emendas coletivas apresentadas ao PLOA 2026, sejam consideradas inadmitidas apenas aquelas que integram o Anexo I ao presente relatório. As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes propostos pelo CAE, acolhidos nos termos deste relatório."
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. Bloco/PL - SP) - O Relatório do CAE está em discussão.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu agradeço ao Deputado Capitão Augusto e também ao nosso Deputado Carlos Henrique Gaguim, que está coordenando o nosso Comitê de Admissibilidade de Emendas.
De fato, eu quero agradecer aos colegas que concordaram que houvesse a reconsideração da emenda que havia sido inadmitida da Comissão de Finanças e Tributação, para que houvesse a governança fundiária, reforma agrária e regularização de território de quilombolas. É muito importante que se faça essa regularização, porque, em todos os programas públicos — seja o Programa Minha Casa, Minha Vida, seja qualquer outro projeto de financiamento —, se não se tem a regularização da terra, não é possível receber e obter programas além da sua consideração cidadã, pelo direito que eles têm.
O registro que eu fiz no Comitê, que foi bem lembrado agora pelo nobre Coordenador Carlos Henrique Gaguim, é que nós questionamos dois pontos na interpretação da Lei Complementar nº 210, de 2024, frente à aprovação desse relatório: as emendas de bancada estadual como localizador nacional; e as emendas de bancada RP2 de saúde e as ações 2Z89 e 2Z90, que não constam no PLOA.
Sobre a descaracterização de as emendas da bancada estadual serem uma emenda nacional, no nosso entender, isso descaracteriza a natureza das emendas da bancada estadual, aproximando-as das emendas de Comissão e tornando a distinção
da Lei Complementar nº 210 praticamente irrelevante; abre espaço para contornar limites e critérios de distribuição entre Estados; e permite que bancadas disputem recursos em ações nacionais sem vinculação territorial clara.
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17:12
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A adoção do localizador nacional com justificativa genérica pode ser entendida como retorno de mecanismos de alocação pouco transparentes semelhantes aos criticados nas decisões da RP9, e, na execução, órgãos de controle podem entender que a emenda não atende ao registro de programação estadual previsto na Lei Complementar nº 210, fragilizando a segurança jurídica de empenhos e pagamentos.
Quanto ao aspecto da RP2, é importante registrar que a interpretação de que seria possível destinar emendas de bancada para ações não consta no PLOA, RP2, despesas discricionárias, que utilizam um espaço fiscal destinado ao PLOA para despesas discricionárias do Executivo, é nova e passiva de contestação.
A Lei Complementar nº 210 condiciona as emendas de bancada RP2 à existência de programações constantes no projeto do PLOA enviadas pelo Executivo, e o próprio relatório reconhece essa excepcionalidade e a admissibilidade dessas emendas. Se a programação não está no PLOA, é discutível dizer que ela cumpre o requisito legal de programação constante do projeto enviado pelo Executivo.
Em síntese, essa interpretação pode gerar insegurança jurídica para a execução de emendas, as quais podem ser enquadradas como fora do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 210, de 2025.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sobre essas interpretações, quero agradecer, primeiro, ao nosso corpo técnico. Foram quase 60 dias... Agradeço aos servidores da Câmara Eugênio, Otávio e Walbinson, grande técnico, e, os do Senado, Maurício e Vinícius, que analisaram quase 550 emendas.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. Bloco/PL - SP) - Registro feito.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Peço para ficarem registradas as palavras do Deputado Bohn Gass em relação ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. Bloco/PL - SP) - Estão registradas.
Em apreciação o relatório apresentado ao Projeto de Lei (CN) nº 25, de 2025, da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$13.500.000,00.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Muito obrigado, Presidente.
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17:16
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Nos termos do art. 61 e do art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 1.495, de 2025, na origem, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 25, de 2025 (PLN 25/2025), que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$13.500.000,00.
Conforme a Exposição de Motivos (EXM) nº 426, de 2025 MPO, o crédito em pauta tem por objetivo viabilizar o atendimento de despesas primárias obrigatórias, no âmbito da ação 2004 — 'Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes'.
A EXM afirma que o crédito será viabilizado à conta da anulação de dotações orçamentárias, observado assim o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
O projeto encontra harmonia também ao PPA 2024-2027 (Lei nº 14.802/2024), haja vista que o inciso I do art. 19 da referida lei autoriza o Executivo a promover alterações no plano para conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis de crédito adicional.
Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei (CN) nº 27, de 2025, da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00.
O SR. JOÃO CURY (Bloco/MDB - SP) - Obrigado, Deputado Capitão Augusto.
O projeto encontra harmonia também ao PPA 2024-2027 (Lei nº 14.802/2024), haja vista que o inciso I do art. 19 da referida lei autoriza o Executivo a promover alterações no plano para conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis de crédito adicional.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. Bloco/PL - SP) - Obrigado, Deputado João Cury.
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17:20
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(A reunião é suspensa.)
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03/12/2025
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16:05
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Há quórum regimental para a reabertura da reunião e deliberação das matérias em pauta.
Declaro reiniciada a presente reunião deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
A reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares presentes no Plenário e Parlamentares que participam de forma virtual, através da plataforma Zoom.
Apreciação do relatório da Receita nº 1, de 2025, PLN 15, de que trata o § 1º do art. 30 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, relativo ao Projeto de Lei nº 15, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
O voto é pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste relatório.
Para esclarecimento aos senhores assessores, às senhoras Assessoras, aos Parlamentares e à imprensa aqui presentes, vamos seguir a ordem da pauta.
Então, iniciaremos a sessão de hoje pelo relatório da Receita, com a Senadora Dorinha na condução do voto.
O terceiro item da pauta será a LDO, com o Relator Gervásio Maia, que está procedendo aos últimos ajustes diante da reunião do Colégio de Líderes.
A partir do momento da votação do relatório preliminar, inicia-se o prazo dos Relatores Setoriais, que terão até domingo à noite ou até segunda pela manhã, estendido, para fazer a entrega dos seus relatórios. A partir da semana que vem, na terça-feira, na quarta-feira e na quinta-feira, teremos a votação dos dezesseis relatórios setoriais referentes às áreas temáticas do Orçamento — saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, esporte e por vai. São dezesseis as nossas áreas temáticas.
Tudo transcorrendo conforme o que prevê o cronograma, teremos tempo hábil para votar o Orçamento, a PLOA 2026, na semana seguinte, que é a semana do dia 17 de dezembro.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO) - Sr. Presidente desta Comissão, Senador Efraim Filho, gostaria de cumprimentar V.Exa. por presidir os trabalhos da CMO.
"Senhores e senhoras membros da CMO, demais membros do Congresso Nacional, autoridades e pessoas que nos assistem, o Sr. Presidente da República encaminhou, em 29 de agosto do corrente ano, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026."
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16:09
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"Neste relatório, examinamos a conjuntura macroeconômica, seu impacto sobre as finanças públicas e a evolução da arrecadação das receitas e da sua estimativa no Orçamento, com base no direito positivo e com ênfase na metodologia e nos parâmetros utilizados.
Analisamos ainda o atendimento às normas constitucionais, legais e regimentais pertinentes à Receita, especialmente quanto à compatibilidade do projeto com o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias pertinentes e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O anexo deste relatório contém a Tabela de Parâmetros e Indicadores Macroeconômicos, exibindo as previsões e os valores observados das principais variáveis desde 2021, bem como aquelas que fazem parte do processo orçamentário de 2026, comparados com prognósticos recentes da Secretaria de Política Econômica e dos analistas do mercado financeiro, consultados pelo Banco Central e divulgados no Boletim Focus, em novembro.
As estimativas de receitas no Projeto de Lei Orçamentária se encontram embasadas na arrecadação realizada até o mês de julho, e na projetada para o restante do exercício, levando-se em consideração, na realização dos cálculos, as hipóteses de comportamento dos parâmetros relevantes até o final do exercício de 2026. Esse método de previsão é particularmente válido para as receitas administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Além desse fluxo regular de recursos, a proposta orçamentária para 2026 considerou volume importante de receitas extraordinárias que não decorrem do modelo convencional de projeção, no montante de R$ 30,0 bilhões. Adicionalmente, foram considerados outros R$ 42,1 bilhões de medidas legislativas e administrativas recém editadas e R$ 19,8 bilhões de medidas ainda em tramitação no momento da apresentação do PLOA 2026 ao Congresso Nacional, com impactos positivos na arrecadação. Por fim, no tocante a renúncias de receitas, o PLOA 2026 previu cerca de R$ 7,8 bilhões em benefícios tributários, medidas que têm impacto negativo na receita.
Após detida análise das projeções encaminhadas ao Congresso Nacional, a conclusão deste relatório é que a receita primária constante do Projeto de Lei Orçamentária para 2026, embora embasada em premissas razoáveis sobre o comportamento esperado das variáveis macroeconômicas e em medidas em tramitação à época de seu encaminhamento ao Congresso Nacional, requer revisão.
No que diz respeito a medidas legislativas em tramitação, a Medida Provisória nº 1.303, de 2025, não foi deliberada em tempo hábil, perdendo seus efeitos a partir de 9 de outubro. Consequentemente, encontraram-se frustradas as previsões de arrecadação dela decorrentes, no total de R$ 20,9 bilhões.
Por um lado, R$ 10,0 bilhões referentes à compensação de tributos administrados pela Receita Federal foram incorporados em proposição transformada na Lei nº 15.265, recém-sancionada, neutralizando essa parcela de redução de arrecadação.
Por outro lado, a redução de R$ 10,9 bilhões correspondentes a novas tributações foi parcialmente compensada pelo Projeto de Lei nº 5.473, de 2025, que prevê aumento de arrecadação em R$ 3,99 bilhões em 2026, decorrente do aumento da tributação sobre a exploração de loterias de apostas de quota fixa e sobre as fintechs.
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Outrossim, observando o comportamento da arrecadação do IOF previsto frente ao realizado nos meses de agosto a outubro de 2025, identifica-se uma diferença de aproximadamente 7% na arrecadação adicional esperada com a edição do Decreto nº 12.499, de 2025, o qual instituiu novas modalidades de arrecadação para esse tributo. Tal efeito indica potencial subestimação das receitas relativas ao IOF, que foram ampliadas em R$ 1,94 bilhão neste relatório.
Ademais, com a aprovação do Projeto de Lei nº 892, de 2025, o qual se encontra à espera de sanção presidencial, foram concedidos benefícios tributários adicionais no âmbito do Reiq (Regime Especial da Indústria Química), que resultam em novas renúncias de receitas no valor de R$ 434,2 milhões para o ano de 2026.
Por fim, considerando o estabelecimento, pelo Poder Executivo, de medidas de defesa comercial pleiteadas por setores produtivos nacionais, tem-se como projeção o ingresso de novas receitas no valor de R$ 14,0 bilhões de reais no ano-calendário de 2026. As medidas estão em consonância com análise realizada acerca da melhoria de condições de concorrência de alguns dos setores estudados.
Ao se considerarem os ajustes anteriormente mencionados, as receitas primárias brutas foram reestimadas neste relatório em R$ 12,30 bilhões. Deduzindo-se as transferências constitucionais e legais por repartição de receita, reestimam-se as receitas primárias líquidas neste relatório em R$ 13,23 bilhões, o que resulta em aumento de cerca de 0,51% da estimativa de R$ 2.577,4 bilhões da proposta para 2026.
No mais, cumpre destacar que não houve apresentação de emendas de reestimativa ou de renúncia de receita por Parlamentares.
Senhoras e senhores, somos todos defensores de um orçamento transparente, responsável e crível. Sem realismo nas receitas, não há espaço para justiça social nem para a correta aplicação dos recursos públicos. E isso inclui — e aqui falo como professora e Parlamentar — assegurar os investimentos necessários para que a educação brasileira continue avançando.
Para o Tocantins e para todos os Estados, a correção das receitas é essencial. Tais recursos são um pilar do pacto federativo, sustentam políticas públicas essenciais e permitem que Municípios pequenos, como tantos do meu Estado, continuem oferecendo serviços básicos. Trabalhamos para que esse pacto seja respeitado, para que os recursos cheguem com previsibilidade, segurança e responsabilidade.
Se queremos ampliar creches, fortalecer universidades, garantir merenda,
transporte escolar, conectividade e valorização dos profissionais da educação, tudo começa naquilo que esta Comissão faz hoje: estabelecer com precisão a receita que sustentará cada uma dessas políticas.
Este relatório foi construído em diálogo permanente com o Executivo, com as consultorias da Casa e com escuta atenta aos Parlamentares. Buscamos preservar a credibilidade das estimativas, evitando tanto otimismos artificiais quanto pessimismos desnecessários.
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16:17
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Assim, renovo meus agradecimentos ao Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senador Efraim Filho, e às demais Lideranças pela confiança recebida na forma da indicação.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O relatório da Receita está em discussão.
Tendo em vista que o Comitê de Administrabilidade de Emendas — CAE não se manifestou quanto às emendas de Relator, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, solicito autorização do Plenário para votação do relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária para 2026.
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16:21
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(Pausa prolongada.)
Item 2 da pauta. Relatório preliminar de autoria do Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr., Relator-Geral do Orçamento.
O Relator, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., já fez a entrega do relatório preliminar, cujo ato é bastante simples dentro da liturgia do Orçamento.
Informo às assessorias das bancadas que desejarem, de toda sorte, acompanhar o relatório preliminar, que ele já está no sistema.
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16:25
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O Relator Isnaldo Bulhões está em reunião com o Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, e está se deslocando à CMO. O relatório dele já está disponível no sistema, então, se a Assessoria do Parlamentar ou da bancada desejar ter acesso ao relatório preliminar, pode já fazê-lo até que o Deputado Isnaldo venha. Quando ele vier, fará a leitura e a apresentação formal do relatório, para discussão e voto.
Proponho ao Plenário a inclusão na pauta do relatório preliminar, com emendas, apresentado ao PLN 15 e do relatório apresentado ao PLN 16.
Consulto ainda o Plenário sobre a possibilidade de votação do relatório preliminar, com emendas, e dos relatórios apresentados ao PLN 16 e ao PLN 26/2025, do Congresso Nacional, a despeito do previsto no art. 28 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 dias úteis de sua distribuição.
Para a apreciação, vou precisar de um Relator ad hoc. Pergunto se o Deputado Capitão Augusto pode ler o relatório referente ao PLN 26/2025, da Presidência da República, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, crédito especial no valor de R$10.550.000,00.
O Relator é o Deputado Marcos Tavares, o qual, pelo que vejo, não se encontra presente. Se a Assessoria tivesse alguma informação de que ele está a caminho, eu aguardaria, mas, como ele não está a caminho, vamos passar ao Deputado Capitão Augusto a relatoria ad-hoc, nos termos do relatório preparado pelo Deputado Marcos Tavares.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da LDO 2025 e do Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027 (PPA 2024-2027), e à sua conformidade com a LOA 2025.
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16:29
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Apreciação do relatório apresentado ao PLN 26/2025, da Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$14.428.665.740,00.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, eu só queria ter certeza de que o parecer tinha subido, mas, se o projeto é integralmente o do Executivo, está o.k.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O Deputado João Carlos Bacelar fará a leitura do seu voto. Solicito a atenção dos membros da Comissão.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, Senador Efraim Filho, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados Federais, passo a ler o relatório.
Nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, o Presidente da República, por intermédio da Mensagem nº 1.496, de 10 de outubro de 2025, na origem, submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 26, de 2025-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$14.428.665.740,00, para reforço de dotações constantes no Orçamento vigente.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se encontra articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, uma vez que objetiva suplementar categoria de programação na Lei Orçamentária em vigor.
Observa-se, ainda, que a proposta está em conformidade com os diversos diplomas jurídicos que regem a matéria: Constituição Federal; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO-2025).
Encontram-se particularmente satisfeitas as disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal. Citados dispositivos constitucionais vedam: (i) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes; e (ii) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
As disposições pertinentes à LDO-2025 restam cumpridas, considerando que o crédito: a) restringe-se a um único tipo de crédito adicional (suplementar); b) contém, em exposição de motivos, justificativa referente à necessidade das novas dotações; c) declara que as alterações decorrentes de sua abertura não afetam a obtenção do resultado primário fixado para 2025; e d) apresenta demonstrativo de superávit financeiro das fontes.
No que se refere à compatibilidade da proposta com o PPA vigente, o crédito não contraria os dispositivos do Plano Plurianual 2024-2027.
A Emenda nº 1, de autoria Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ), propõe suplementação da funcional 10.53101.20.608.2317.214S — Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas — Rotas de integração Nacional e Bioeconomia, no valor de R$105.112.093,00, indicando como cancelamentos compensatórios programações no Anexo I (suplementação) constantes das unidades Conab, Ancine, Fundo Nacional Antidrogas e Ministério da Integração Nacional.
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16:33
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Ressalte-se que a unidade orçamentária indicada na funcional trata do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, UO 53.101. Note-se que, do total proposto, R$97.735.812,00 estão alocados em fontes 3050 e 3052, vinculadas aos órgãos de origem. Assim, tão somente a quantia de R$7.376.281,00, alocada nas fontes 1000 e 3129, apresenta compatibilidade com a suplementação proposta.
A Emenda nº 2, de autoria do Deputado Junior Lourenço, do PL do Maranhão, também propõe acréscimo na funcional 10.53101.20.608.2317.214S — Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas — Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia, com cancelamentos em programações discricionárias do DNIT em fontes compatíveis: 1000 e 3129, no valor de R$ 80 milhões.
A Emenda nº 3, por seu turno, de autoria do Senador Carlos Viana, indica suplementar R$7.699.088,00 na funcional 26.782.3106.13XG.0031 — Construção de Trecho Rodoviário — Divisa BA/MG (Salto da Divisa) — Entroncamento MG-406 (Almenara) — na BR-367/MG — no Estado de Minas Gerais, cancelando recursos no DNIT, na funcional programática: 26.782. 3106.1248.0013 — Construção de Trecho Rodoviário, Manaus, Divisa AM/RO, na BR-319/AM, no Estado do Amazonas, na fonte 1000.
Por fim, a Emenda nº 4, de lavra do Senador Marcelo Castro, tem por objetivo a supressão dos cancelamentos no Anexo II de R$97.513.653,00, apresentados à unidade orçamentária 30905 — Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Em compensação, propõe o cancelamento em valor equivalente, embora em fontes distintas, dos recursos alocados na unidade 30912 — Fundo Nacional Antidrogas, no Anexo I, em atendimento ao art. 109, III, 'c', da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que exige cancelamentos compensatórios no Anexo I (suplementação) quando do oferecimento de emendas para supressão de valores contidos no Anexo II (cancelamento).
Da análise das emendas apresentadas, não obstante os nobres propósitos apresentados pelos seus autores, esta relatoria entende mais pertinente o reforço de dotações voltadas para provimento de infraestruturas para o desenvolvimento das atividades produtivas em suas múltiplas escalas, rurais e urbanas, de amplitude nacional. Tal objetivo encontra-se mais propriamente alcançado pelas Emendas nºs 1 e 2, apresentadas para suplementação da ação 214S, Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas — Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia, na unidade 53101 — Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Apesar de nossa intenção de atender plenamente os pleitos contidos nas duas emendas acima referidas, identificam-se obstáculos relativos à baixa disponibilidade de fontes de recursos de amplo uso a fim de suportar os remanejamentos propostos. Assim, propomos cancelamentos compensatórios parciais nas programações 21.608.1191.210V.000149101, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (R$500.000,00); 20.608.2317.214S 600053202, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (R$1.000.000,00); e 13.392.5125.20ZK.000174912, Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura (R$1.500.000,00).
Além disso, entendemos meritória a Emenda nº 4, que propõe redução dos cancelamentos propostos — Fundo de Defesa de Direitos Difusos —, tendo em vista a relevância das ações promovidas por essa unidade orçamentária, mediante aprovação parcial dos recursos previstos.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Em discussão.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Não, Presidente, minha questão é anterior à discussão.
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Eu até queria conversar com as Lideranças do Governo que estão aqui, porque ele está retirando da Ancine, está retirando de várias outras obras que foram indicadas pelo Governo, de rodovias. Então, retirar, por exemplo, de obras...
Eu imagino que, nesses projetos — todos nós temos experiência nisso —, quando chega um PLN, ele vem realmente para resolver equações de alterações orçamentárias que o Congresso votou e que agora precisam de um ajuste para encerrar o ano, de ajustes das atividades do Governo.
Esse PLN 26, de forma especial, atinge vários programas de Ministérios. Na verdade, o nobre Relator acatou emendas, e essas emendas só são possíveis de serem acatadas retirando recursos da proposição programada.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Pois não.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (Bloco/PL - BA) - Com toda a vênia ao Deputado Bohn Gass, primeiro, eu queria corrigir aqui o voto do Relator, porque li o número errado.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 26, de 2025, do Congresso Nacional, com a rejeição da Emenda nº 3 e a aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2 e 4, na forma do substitutivo anexo."
Em relação ao que o Deputado Bohn Gass falou, eu queria dizer que, com a responsabilidade que tenho como Deputado, estando no quinto mandato pela Bahia, lutando pelo Brasil, estive ontem no DNIT, com o Diretor-Executivo, para discutir exatamente essa programação das rodovias federais. Eu queria dizer a V.Exa. que sou engenheiro civil e sei da responsabilidade dessas rodovias no Amazonas e no Rio Grande do Sul.
Eu tive a garantia do Diretor-Geral do DNIT de que essas obras vão estar inclusas no PAC, ou seja, os recursos vão ser garantidos, com os limites que foram postos aqui. Todas as obras com a sua devida importância, tanto no Amazonas, com o Senador Eduardo Braga, como também no Rio Grande do Sul, com o Deputado Paulo Pimenta, e outro Deputado que me procurou, além de outros da bancada do Rio Grande do Sul. Então, sei da responsabilidade. Todas estão garantidas no PAC, com recursos necessários. Se for oportuno, mais à frente, elas serão suplementadas pelo Ministério do Transporte, pelo DNIT, como foi discutido ontem com o Dr. Fabricio.
Eu acho que não pairam dúvidas sobre isso. O voto está disponível no sistema, está aqui. Estamos dispostos a dialogar com V.Exa. e com quem quer que seja.
Agora, adiar essa votação, Sr. Presidente, eu acho que é desnecessário, porque o mais importante é que as obras estejam no PAC e tenham a garantia de recursos para não haver o efeito sanfona — hoje tem e amanhã não tem —, ou seja, que dê continuidade, que terminem as obras.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. Bloco/PL - SP) - Deputado Bohn Gass, eu tenho uma sugestão a apresentar, mas, antes, V.Exa. pode falar.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu quero só dialogar com o Deputado.
Eu não tenho nenhuma desconfiança da seriedade ou do compromisso de nós Parlamentares que estamos aqui, senão não estaríamos aqui. E é exatamente por isso que eu também estou reivindicando.
O voto não está no sistema ainda — não está! A minha Assessoria está acompanhando aqui. O voto não está no sistema. Não se trata de uma questão de desconfiança, não há absolutamente nada disso. O que nós estamos dizendo é que se está retirando dinheiro, por exemplo, da Ancine. Eu não sei se há a concordância do Ministério da Cultura sobre isso.
Eu preciso ver isso. É uma questão de transparência entre nós.
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16:41
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. Bloco/PL - SP) - Vou fazer uma sugestão.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Isso, bem tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. Bloco/PL - SP) - E depois retomamos aqui. Podemos fazer assim?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu não faço esse pedido, Deputado Bacelar, por uma questão protelatória, absolutamente. É apenas para ter o ajuste, o conhecimento e dar, talvez, até ciência (ininteligível).
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (Bloco/PL - BA) - Garanto a V.Exa. que os itens mais importantes, que são as rodovias federais nos Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul, estão todas com a execução garantida, bem como a finalização e a entrega pelo Governo Federal, com inclusão dos trechos necessários no PAC. Logo, teríamos garantia, Deputado Capitão Augusto, de recursos para o término das obras.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. Bloco/PL - SP) - Mas fica bom assim?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Está bem.
O que acontece no PAC? Nós lutamos para que todas as obras estejam no PAC. Teoricamente, estando no PAC, haverá alocação de recursos. Só que a alocação é desse recurso, que é para obras do PAC.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (Bloco/PL - BA) - Deputado Bohn Gass, eu tive o cuidado de ir ao DNIT e ao Ministério dos Transportes discutir isso ontem, e todas as obras estão no PAC com garantia de conclusão. Se for necessário o aporte de recurso, Deputado Capitão Augusto, o Diretor-Geral do DNIT assumiu conosco um compromisso de remanejamento interno para a conclusão das obras.
Obras como a do Amazonas custam muito mais do que isso — o valor que o Senador Eduardo Braga propôs aqui é muito pouco —, e eu garanti ontem, no Ministério dos Transportes e no DNIT, a conclusão da obra, com suplementação muito superior ao recurso que veio para cá.
Então, o que V.Exa. está falando aqui, infelizmente, não prospera, porque o objetivo é concluir as obras. Há garantia do Ministério dos Transportes para fazer a readequação, o remanejamento interno para concluí-las, como essa do Amazonas, cujo valor é muito maior do que o que foi proposto aqui pelo Senador Eduardo Braga.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. Bloco/PL - SP) - Realmente, o Deputado Bohn Gass não concorda.
(A reunião é suspensa.)
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03/12/2025
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19:07
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Retomando a nossa reunião, passo a palavra de imediato ao nosso Relator-Geral do Orçamento, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., para que faça a leitura do relatório.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente, antes de ir ao voto, quero parabenizar V.Exa. pela condução e cumprimentar a Relatora da receita, a Senadora Dorinha.
Nós estamos numa construção com o objetivo de formar o máximo possível um acordo. Sem a competência, a experiência de V.Exa., sem a participação do Presidente Senador Davi Alcolumbre e do Presidente Hugo Motta, sem a compreensão dos membros desta Comissão, do Governo, da Oposição, isso jamais seria e será possível.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Um aparte: o Deputado Gaguim fez um excelente trabalho na condução do comitê de avaliação de admissibilidade de emendas e já apresentou o relatório ontem.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Então, Presidente, com a permissão de V.Exa. e de todos, já vou ao meu voto, que trata do "Parecer preliminar sobre o Projeto de Lei nº 15, de 2025, do Congresso Nacional, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026'.
Em atendimento ao disposto no art. 51 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, submetemos à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o Parecer Preliminar sobre o Projeto de Lei nº 15, de 2025, do Congresso Nacional, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026' (PLOA 2026), encaminhado ao Congresso Nacional em cumprimento ao disposto nos arts. 84, inciso XXIII, e 166, § 6º, da Constituição Federal.
Nos termos do art. 52 da referida resolução, este Parecer Preliminar compõe-se de Parte Geral e Parte Especial. A Parte Geral apresenta visão geral do projeto, examina o cenário macroeconômico e as metas fiscais consideradas em sua elaboração, trata da compatibilidade da proposta orçamentária com o PPA e as diretrizes orçamentárias, analisa as despesas previstas no projeto e cuida das obras com indícios de irregularidades graves. Vale ressaltar que o aprofundamento do trabalho de análise do PLOA 2026, por área temática, será efetuado, oportunamente, pelos relatores setoriais.
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19:11
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A Parte Especial define regras que deverão orientar o processo de apreciação e alteração do projeto de lei orçamentária, no âmbito do Congresso Nacional, tais como: critérios para apreciação de emendas individuais e coletivas; dotações passíveis de serem canceladas pelos Relatores-Setoriais e Relator-Geral; vedações ao cancelamento de dotações; constituição, distribuição e utilização da reserva de recursos; competências dos relatores; conteúdo dos relatórios setoriais e geral.
Com fundamento nos arts. 56 e 57 da Resolução nº 1/2006-CN, os itens 15 a 18 da Parte Especial e o Anexo II, dispõem sobre a constituição da reserva de recursos inicial, as deduções e a distribuição da reserva líquida, destinada ao atendimento de emendas coletivas com o RP 2, que corresponde a classificador aplicável às demais despesas do Poder Executivo.
A reserva de recursos inicial é constituída por recursos provenientes: (i) do aumento líquido da estimativa da receita; (ii) da utilização de reservas de contingência específicas destinadas ao atendimento de despesas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7); e (iii) do cancelamento de dotações consignadas às programações do projeto de lei.
Quanto às deduções, dizem respeito aos valores necessários ao atendimento: (i) das emendas de execução impositiva (RP 6 e RP 7); (ii) do Fundo Especial de Financiamento de Campanha — FEFC; e (iii) recursos destinados ao atendimento, na fase geral, de emendas de comissão permanente com identificador próprio (RP 8).
A reserva de recursos líquida totaliza R$ 2,0 bilhões, dos quais R$ 1,1 bilhão será destinado às relatorias setoriais, R$ 500,0 milhões serão distribuídos pelas bancadas estaduais e R$ 400,0 milhões serão alocados em emendas coletivas pela relatoria-geral.
Os Relatores setoriais podem obter recursos adicionais para o atendimento de emendas coletivas (RP 2) por meio de cancelamentos em programações da área temática classificadas nos GNDs '4 - Investimentos' e '5 - Inversões Financeiras'. No caso de atendimento de emendas de comissão de remanejamento, admite-se ainda cancelamentos em GND '3 - Outras Despesas Correntes'. Em qualquer caso, deve-se observar os limites globais estabelecido no item 23 da Parte Especial, e os limites por subtítulo definidos nos itens 24.I e 24.II, também da Parte Especial.
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19:15
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A emenda 2, de autoria do Deputado Beto Pereira, e a emenda 4, de autoria do Deputado Tião Medeiros, visam à reversão (...)"
"O cancelamento prévio foi feito de forma linear em todas as dotações do orçamento passíveis de corte de acordo com as determinações deste parecer preliminar. A despeito do caráter meritório das emendas, procurou-se fazer o cancelamento de forma isonômica nas dotações orçamentárias. Cabe ressaltar que será possível a recomposição destas dotações, bem de como de outras dotações atingidas pelo cancelamento prévio, nas fases posteriores."
Eu, particularmente indagado pelo Senador Esperidião Amin, nosso professor, esclareci isso, garanto e asseguro que a não excepcionalidade me traz a responsabilidade de ter todo cuidado com as necessidades de composições que venham a serem necessárias.
"A Emenda 5, de autoria do Deputado Castro Neto, tem por finalidade preservar a efetividade e a previsibilidade do trabalho dos Relatores Setoriais, assegurando que as emendas de remanejamento não reduzam o saldo disponível para a alocação das emendas sob sua responsabilidade.
Entendemos que a solicitação já se encontra abrangida pelas regras deste parecer. De fato, a distribuição da reserva de recursos se faz exclusivamente para o atendimento de emendas coletivas de apropriação. Logo, entendemos que a emenda está prejudicada.
A Emenda 6, de autoria do Senador Ciro Nogueira, com o objetivo de incluir, na Parte Especial do Relatório Preliminar, na seção III (Das Vedações ao Cancelamento de Dotações no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social), item 12, a seguinte redação: 'VII. dotações destinadas à manutenção do contrato de gestão da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação'.
A Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação é uma entidade de grande importância para a saúde pública brasileira, devido à sua missão de prestar assistência médica gratuita, humanizada e de qualidade a todos os níveis da população, além de desenvolver pesquisas e atividades educacionais. No entanto, o citado item 12 trata das vedações ao cancelamento decorrentes de normas constitucionais ou legais. Não se trata de vedações ao cancelamento de dotações relacionadas a despesas de elevado mérito público, como é o caso das dotações destinadas à manutenção do contrato de gestão da Rede Sarah. Diante disso, somos pela rejeição da emenda, sem prejuízo de voltarmos nossa atenção à essa instituição ao longo das próximas etapas da tramitação legislativa da peça orçamentária.
A Emenda 7, de autoria do Deputado Castro Neto, visa ampliar o limite de cancelamento por subtítulo de 25% para 40%, por RP (2 ou 3) e por GND (4 ou 5), para garantir margem operacional suficiente ao atendimento das emendas e à construção dos relatórios setoriais e geral, com maior flexibilidade e previsibilidade na aplicação das normas da Resolução nº 1/2006-CN e da LC nº 210/2024 no PLOA 2026.
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19:19
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Entendemos que o percentual proposto neste parecer preliminar viabiliza o atendimento das necessidades de todos os relatores setoriais, sem comprometer a integralidade das dotações originais propostas pelo Poder Executivo. Por isso, somos pela rejeição da emenda".
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O relatório preliminar está em discussão.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente, quero parabenizar...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Espere, Deputado. Perdão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente, eu estou inscrito, mas eu gostaria de falar quando V.Exa. abrir a palavra para a apreciação dos destaques
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Está com a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Pelo União Brasil, quero só para parabenizar o Relator pela paciência e pela compreensão que está tendo nesses dias de muito trabalho, tanto do nosso Relator quanto do nosso Presidente Efraim, que vem tocando esta Comissão com maestria, atendendo a todos, o dia todo, praticamente o mês todo, atendendo todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O Deputado Jonas Donizette está com a palavra.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Sr. Presidente, Senador Efraim, também cumprimento o nosso Relator Isnaldo pelo trabalho.
Orientado pelo Secretário da Mesa, o Walbinson, eu quero registrar que fiz um ofício à Comissão no seguinte sentido. Eu sou o coordenador da bancada de São Paulo. Nós fizemos uma deliberação que previu uma emenda RP2 para as universidades e também para os Institutos Federais, que nós temos quarenta no Estado de São Paulo. Houve a aprovação unânime na bancada, mas houve um erro de fato. Ao passar a emenda para o sistema, foi passado na ação 20GK, que cabe somente às universidades.
Então, eu fiz um ofício à Comissão, separando 60 milhões de reais para a ação 20GK e 60 milhões de reais destinado para a ação 20RG, para fazer aquilo que foi realmente a deliberação da bancada, e não ficar em desacordo com ela.
Como nós temos a oportunidade de fazer oito emendas e fizemos apenas seis, isso não traria nenhuma irregularidade.
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19:23
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu não pretendo falar muito, mas quero cumprimentar V.Exa. e cumprimentar o Relator-Geral.
Depois V.Exa. pergunta, Relator: "V.Exas. são companheiros de manifestação eleitoral em 1994?" Deu para entender? Isso é uma raridade, não é? É uma raridade.
Mas eu quero dar dois exemplos de destaques que apresento e que dizem respeito ao bom senso. Escolhi dois destaques sobre emendas da Senadora Tereza Cristina. O primeiro deles... Eu não sei se todos os Estados têm esta experiência, mas, no meu Estado, nós temos várias experiências de Municípios de médio ou de pequeno porte que fizeram consórcio para adquirir equipamento de pavimentação — eu acho que isso está se espalhando pelo País —, ou de Municípios de médio porte que têm equipamento.
A redação que nós estamos sugerindo, Senadora Tereza Cristina, é para permitir que os Municípios, consorciados ou individualmente, que tenham essa possibilidade possam despender os recursos dos convênios e de contratos de repasse só para comprar os insumos. Isso é um exemplo do que se pede em matéria de redação.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Senador Esperidião Amin, há duas situações. Pelo teor do destaque que V.Exa. apresentou, eu acho que ele está direcionado ao relatório da LDO.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Da LDO.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O relatório da LDO é do Deputado Gervásio. Agora nós estamos na análise do relatório preliminar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - É o Relatório Geral. Por isso é que eu disse que, quando vier com destaques para a LDO...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A LDO. V.Exa. está só antecipando uma discussão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Estou antecipando.
E o segundo destaque trata do caso de um Município impactado por um crescimento extraordinário em função do investimento de uma empresa em instalação. Nesse caso, que os Municípios onde há programas como Minha Casa, Minha Vida, são programas que geralmente ultrapassam 1 ano, possam ser recategorizados em função de uma programação de infraestrutura urbana convencional para uma impactada por um investimento diferenciado.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Era isso. Muito obrigado.
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19:27
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Agradeço.
O coordenador da bancada de São Paulo, o Deputado Jonas Donizette, encaminhou o Ofício nº 030, de 2025, da bancada paulista, de 3 de dezembro de 2025, a esta Presidência solicitando providências quanto à correção da Emenda de Bancada nº 71250003 ao PLOA 2026. Na referida emenda, consta atualmente o valor de R$ 120 milhões classificado na modalidade RP2. Contudo, devido ao erro de grafia, a redação correta deve prever a divisão desse montante da seguinte forma: R$ 60 milhões destinados às universidades federais, na ação 20GK, e R$ 60 milhões destinados à reestruturação e modernização das instituições federais, na ação 20RG.
Diante disso, submeto à deliberação dos senhores a autorização para que a bancada de São Paulo possa incluir no sistema Lexor a nova emenda, especificamente a parcela de R$ 60 milhões, destinada à ação 20RG.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu quero apenas fazer um comentário aqui. Quero parabenizar esse esforço que a Comissão está fazendo, os Relatores de todas as áreas, o Deputado Gervásio Maia, da LDO, e também o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., da LOA, mas eu também quero fazer um registro: esse Orçamento que nós vamos entregar para o País, Presidente Senador Efraim, vai incorporar aspectos muito importantes, que têm a ver com a nossa economia, porque nós vamos ter várias políticas aqui de apoio das políticas públicas para que a economia brasileira continue crescendo, continue gerando emprego, para que o salário continue com reajuste acima da inflação. Isso é muito, muito importante, porque vai aumentar o poder de consumo. Os recursos do PAC são muito importantes, porque têm a ver direto com programas onde há editais abertos para que os Municípios, os Estados possam participar dos editais.
Esse é outro aspecto que eu queria destacar quanto a esse esforço que está sendo feito, da proposta enviada pelo Governo do Presidente Lula, que está sob apreciação aqui por parte do Congresso.
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19:31
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Destaco também os mínimos constitucionais dos pisos da área da educação, da saúde, que são fundamentais, que permitirão continuar uma ampliação para o desenvolvimento de programas em áreas específicas. Na área da saúde, por exemplo, agora há o programa Agora Tem Especialistas; na área da educação, há a ampliação dos nossos institutos federais tecnológicos e ampliação de espaços universitários.
Temos esse programa tão importante que é o Minha Casa, Minha Vida, que retorna com força para nós nos desenvolvermos em relação ao déficit habitacional que temos no nosso País.
Eu gostaria também de destacar dois aspectos, que foram esforços dos Parlamentares, do Congresso, junto com as ações que o Governo vinha desenvolvendo. O primeiro é a necessária atenção com a evasão escolar que acontecia no ensino médio. O Pé-de-Meia veio, assim, com uma ação fortíssima do Governo para que nenhum jovem que está no ensino médio precise abandonar a sala de aula para buscar um emprego. Não, ele tem a sua renda, e nós vamos universalizar agora o programa.
Deputado Carlos Zarattini, essa vai ser uma tarefa fundamental. V.Exa. trabalhou muito nisso, para que nós pudéssemos ter essa universalização do Pé-de-Meia para os nossos estudantes. É fundamental isso estar incorporado.
O segundo aspecto que destaco é o Programa de Gás do Povo, exatamente para ofertar para as pessoas que precisam a assistência, com a ampliação desse programa, o que foi recentemente anunciado pelo Presidente Lula. Há previsão de recursos para esse orçamento para ampliação deste programa em nível nacional.
Então, eu queria, Presidente, apenas fazer estes registros, porque aqui nós estamos debatendo emendas, destaques, mas é bom que digamos que este Orçamento que vamos entregar para o País — é importante que possamos votá-lo este ano, já que também teremos, no ano que vem, um ano eleitoral — vai, com certeza, contribuir para que o Brasil possa continuar crescendo e possa ter controle da inflação, programas sociais e o povo cada vez melhor do ponto de vista da sua dignidade de vida.
Há o retorno do Brasil Sem Fome. Já alcançamos este ano, novamente, esse título por parte das Nações Unidas para o Brasil, um País sem fome.
Agora também temos a isenção do Imposto de Renda. Precisamos registrar que o projeto do Presidente Lula que o Senado votou, que a Câmara votou, que o Lula sancionou há poucos dias, é muito importante. Haverá isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, e o desconto no Imposto de Renda para quem recebe de R$ 5 mil a R$7.350,00. Isso também é fundamental.
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19:35
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(A reunião é suspensa.)
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Apenas quero agradecer a paciência de V.Exa. e pedir um pouquinho mais, porque o nobre Relator Gervásio, realmente, está fazendo um trabalho bem dedicado, ouvindo as pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Ele está em uma reunião com o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Em deliberação a inclusão na pauta e a quebra de interstício para a votação dos relatórios apresentados aos PLNs nºs 23, de 2025, e 28, de 2025, esclarecendo que o parecer está sem emendas e integralmente de acordo com o proposto original.
PLN 23/2025, do Congresso Nacional, de autoria da Presidência da República, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de R$53.040.201,00.
O SR. CASTRO NETO (Bloco/PSD - PI) - Obrigado, Presidente.
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19:39
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Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, ou seja, crédito especial, haja vista pretender alocar recursos em programação não prevista na lei orçamentária vigente. Observa-se, ainda, que a proposta está formulada em conformidade com o disposto no Plano Plurianual 2024-2027 (Lei nº 14.802, de 2024), na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei nº 15.080, de 2024), na Lei Orçamentária Anual para 2025 (Lei nº 15.121, de 2025), na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (...) e no Regime Fiscal Sustentável (...).
A exposição de motivos que acompanhou o projeto declara que o crédito em questão decorre da migração da companhia do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social — OFSS (Esfera 10) para Orçamento de Investimento — OI (Esfera 30), fazendo-se necessária, por fim, a inclusão das ações orçamentárias de investimento.
Para custear as novas ações propostas, o crédito será custeado parcialmente com saldo de exercícios anteriores, aprovado na Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), e parte com recursos próprios.
Quanto ao impacto no resultado primário do conjunto das empresas estatais federais, o presente projeto está em conformidade com o art. 3º da LDO 2025 que estabelece que a elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para 2025 e a execução da respectiva lei, para o Programa de Dispêndios Globais das estatais federais, devem ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário de R$6.214.735.967,00.
A esse respeito, destaca-se que as solicitações são compatíveis com a meta fiscal estabelecida, conforme apuração constante do 'Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias — RARDP', referente ao 4º bimestre, em que se projeta déficit primário de R$ 5,5 bilhões. O projeto encontra harmonia também ao PPA 2024-2027 (Lei nº 14.802/2024), haja vista que o inciso I do art. 19 da referida lei autoriza o Executivo a promover alterações no plano para conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis de crédito adicional.
Quanto à emenda apresentada, embora meritória, deve ser rejeitada por promover limitação maior do que a prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 — PLN 2/2025, que regula as alterações na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais na Seção VII desde que mantido o valor total do subtítulo.
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19:43
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A discussão e o prazo para a apresentação de destaques estão abertos.
O item seguinte é o relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 28, de 2025, da Presidência da República, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. — Telebras, crédito especial no valor de 600 mil reais, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
O SR. CASTRO NETO (Bloco/PSD - PI) - Apresentação do relatório.
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19:47
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O relatório já foi apresentado, já foi lido, está publicado, o Relator vai trazer a complementação do voto.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Sr. Presidente, Deputado Efraim, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa, servidores da Casa, quero saudar também toda a equipe técnica do Congresso Nacional que deu um apoio importantíssimo para que a gente pudesse chegar até aqui com um relatório muito dialogado, construído a várias mãos, ouvindo os partidos, ouvindo o Governo, ouvindo as duas Casas, para que o Orçamento de 2026, a partir da LDO e logo mais da LOA, com o Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., possa estar rigorosamente à altura das necessidades do nosso País.
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19:51
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Nós apresentamos o substitutivo anteriormente, e, de lá para cá, dentro desse diálogo, algumas alterações importantes foram feitas, conquistas também importantes, inovando a LDO de 2026, foram alcançadas, inclusive com uma importante construção e com a participação efetiva da Ministra Gleisi, com o apoio do Presidente Lula, para que a gente possa ter previsibilidade e planejamento na execução do Orçamento de 2026.
Fato é que, ontem, nós chegamos ao entendimento de uma construção para termos um planejamento, como falei, de pagamento de emendas individuais e de emendas de bancada. Parte das emendas, em um montante de 65%, referem-se às emendas individuais, às emendas especiais e às emendas de fundo a fundo, tanto da assistência social como as de custeio MAC e de custeio PAP. Isso no tocante às emendas individuais. Quanto às emendas de bancada, relativo ao pagamento também de 65%, referem-se ao custeio MAC e ao custeio PAP. É um avanço muito importante, equilibrado, porque, ao falar em 65%, a gente está falando na execução de pagamento de parte dessas emendas até o mês de julho, o que vai garantir um planejamento muito importante para os gestores, já a partir do final do ano.
Eu sempre cito como exemplo o hospital de câncer do nosso Estado, o Hospital Napoleão Laureano, que tem mais de 70 anos e que, por conta do valor das indicações das emendas, vai poder fazer um planejamento prévio para a contratação e a ampliação de serviços, porque sabe que serão pagos até o mês de julho aqueles recursos que foram priorizados pelos Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas. Então, é um avanço muito grande.
E eu quero realmente agradecer à Ministra Gleisi pela maturidade, pela condução do assunto, pelo diálogo permanente que manteve, procurando, interessando-se, buscando conversar, para que a gente chegasse a este momento extremamente positivo da relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Estou muito feliz por estarmos vivendo este momento.
Então, aqui no item 2, nós alteramos a parte que fala do pagamento que deverá fazer referência a uma única ação orçamentária no exercício financeiro. No item 3, nós incluímos o § 12, que trata de recursos de programação, incluídos ou acrescidos das emendas parlamentares ao Fundo Nacional de Saúde, decorrente da parcela temporária, de que trata o inciso II, § 5º, do mesmo artigo, que poderão ser transferidos à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde — AgSUS. Foi acatada uma emenda da Deputada Ana Paula, para que o Congresso possa encaminhar emendas parlamentares diretamente à AgSUS.
É um avanço para que se tenha mais uma ferramenta para os 65%, de que falei. Então, nós acatamos essa emenda, que é importante.
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19:55
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Nós tratamos também, no art. 73, da limitação de empenho e da movimentação financeira de que trata a lei complementar, no seu art. 9º. Também atendemos, conforme fizemos há pouco tempo, ao PLN 1, que votamos no plenário do Congresso, e de que eu tive a oportunidade de ser o Relator ad hoc, no quesito do limite inferior da meta fiscal, para garantir que, em 2026... Na verdade, a gente vive um momento de transição em relação ao arcabouço, tanto que o Poder Judiciário definiu, inclusive para o ano que vem, que os precatórios estarão fora do cálculo do superávit e do déficit do nosso orçamento. Então, é um momento, sim, de transição, a partir da votação do arcabouço nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Estamos aqui nas tratativas do que ainda está por vir, aguardando o Deputado Gervásio Maia fazer um despacho auricular, neste momento, com o Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta.
(Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Mesmo no altar, a noiva continua recebendo propostas extravagantes.
(Risos.)
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Nossa Senadora Jussara, seja bem-vinda à nossa Comissão. O Deputado Júlio liberou a sua presença hoje. Ele quer ficar com as emendas sozinho.
(Pausa.)
(Pausa prolongada.)
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19:59
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O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Obrigado, Presidente.
Em relação à meta, nós colocamos a banda inferior, de acordo com o mesmo posicionamento que foi adotado pelo Plenário do Congresso no PLN 1, para dar melhores condições, e a gente evitar, o máximo possível, os contingenciamentos no ano que vem.
O Governo planeja e tem conversado com o Presidente Davi Alcolumbre, que foi peça muito importante na caminhada até este momento. Ele deu uma grande contribuição para a construção deste relatório da LDO. O Ministro Haddad também está conversando com o Presidente Hugo para buscar outras medidas que possam reforçar a arrecadação, para que a gente possa ter um Orçamento bem executado, atendendo rigorosamente às necessidades do nosso País — fazendo com que se mantenha como vem se mantendo; em alguns meses, com a inflação caindo, tendo deflação inclusive; aumentando os espaços e as oportunidades de trabalho; com as reservas internacionais ultrapassando a casa dos 300 bilhões de dólares.
Então, os ajustes estão sendo feitos, trabalhados pelo Governo Federal, e o Congresso Nacional está dando toda a contribuição, para o País poder realmente avançar.
Atendendo também ao Poder Executivo, nós colocamos a permissibilidade para o cumprimento do custeio de serviços essenciais pelo Poder Executivo até a votação da LOA, para dar realmente essa folga. E, logicamente, precisamos votar a LOA. Essa é a decisão do Congresso até o período do recesso parlamentar.
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20:03
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Outro ponto, que é o item 7, trata da prestação de contas relativas aos recursos de RP 2 e de RP 3. Isso também foi um atendimento importante que foi feito.
Nós temos também outra alteração na LDO, que trata sobre a saída em definitivo de algum Parlamentar, para que se possa garantir a plenitude da execução das indicações de emendas parlamentares.
Estou tentando ser o mais didático possível porque, se eu for ler aqui, a compreensão não vai ser a melhor possível. Desta forma fica mais fácil de se compreender.
Nós enxugamos um pouco o cronograma de tramitação das emendas a partir da publicação, para que, com essa redução, já que é um ano eleitoral, um ano mais curto, a gente tenha um calendário de execução... Não é o de pagamento, é o de execução. Às vezes, as pessoas confundem o calendário de execução com o de pagamento. A gente teve uma redução de 8 dias. Então, haverá 8 dias a mais, se o prazo todo for cumprido, para empenho e pagamento das emendas. Então, a gente conseguiu ganhar 1 semana a mais nessa parte burocrática da análise, da juntada de plano de trabalho, daquele acompanhamento, daquelas alterações, de um impedimento que surge, toda aquela tramitação que o corpo técnico das Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados estão bem acostumados a viver.
Nós fizemos a alteração do texto para garantir o pagamento dos 65% das emendas que citei aqui no início da nossa fala.
Isso é, com certeza, Presidente Efraim, um avanço muito importante para permitir esse planejamento dos entes que vão receber os recursos de emendas. Nós acrescentamos no texto também a previsão para as emendas de bancada, ou seja, o calendário vai apenas para as emendas que têm caráter impositivo, nas individuais e nas emendas de bancada.
A gente tinha feito uma previsão no substitutivo anterior. Além da mudança do percentual, nós retiramos também as emendas de Comissão. As emendas de Comissão não estarão dentro do calendário de execução de pagamento, muito embora tenha sido feito um acordo também com o Presidente Hugo para a execução das emendas de Comissão nos mesmos moldes, sendo que, fora da LDO, no que diz respeito às emendas de saúde, que são as mais urgentes e as que têm um trâmite mais rápido — custeio PAP e custeio MAC.
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20:07
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Cito o exemplo do maquinário na Codesvasf e da possibilidade de garantir que os 10% não sejam relativos ao montante global da emenda, para que a máquina seja adquirida e entregue ao ente.
Muitas vezes, trata-se de uma emenda de 50 milhões de reais. Imaginem se fossem 10%. Não seria possível haver uma máquina de 5 milhões de reais, uma máquina de 300 mil reais, um carro-pipa por 400 mil reais, por 500 mil reais. Então, isso vem exatamente para corrigir essa falha e permitir que esses benefícios, esses equipamentos cheguem ao maior número possível de recantos do nosso País. Realmente, é um tema bem importante.
Fizemos uma alteração muito importante em relação às entidades filantrópicas. Essa construção foi feita com o Ministério da Saúde, com o Ministro Padilha e com sua equipe.
Houve um avanço muito importante, Presidente Efraim. Em relação às entidades filantrópicas, o Parlamento podia colocar uma emenda de custeio, mas não podia colocar uma emenda para a construção. Na mudança que fizemos, o Parlamentar vai poder colocar uma obra para construção, mas, no plano de trabalho, a entidade filantrópica obrigatoriamente vai ter de justificar a demanda reprimida.
Vou dar um exemplo prático. Um hospital de câncer tem uma fila de pessoas para fazer cirurgias, mas não está podendo fazer porque uma sala cirúrgica não atende a demanda. É preciso mais uma sala ou duas salas. Antes a emenda não podia ser indicada para isso. Agora o plano de trabalho só será aprovado se a entidade comprovar a demanda reprimida.
Mais do que isso, outros critérios foram colocados, a exemplo da obrigatoriedade de cumprir com o atendimento do SUS por determinado prazo, a partir do recebimento da emenda, para evitar aquela preocupação de que alguma entidade se utilizasse de emendas parlamentares para aumento de patrimônio.
Então, tudo foi construído com muito cuidado, com muita atenção a essas questões todas. Imaginem só uma entidade poder receber emenda de custeio e não poder receber emenda para investimentos, para ampliação de serviços. Realmente é uma coisa que não dá para entender muito, mas as amarrações foram feitas, as proteções foram colocadas, para os serviços aumentarem no País, principalmente nas entidades filantrópicas, porque são muitas atendendo e salvando vidas Brasil afora. Então, essa é uma inovação muito importante para a filantropia no nosso País.
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20:11
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A gente sabe que a legislação brasileira foi sendo aprimorada, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras legislações aprovadas no Congresso Nacional, para proteger o recurso público. No entanto, muitos erros foram cometidos, em mais de 5 mil Municípios no País. Antes, por exemplo, se uma cidade do Semiárido estivesse com alguma inadimplência, não poderia receber um carro-pipa ou um trator para arar a terra. Isso foi corrigido em relação a Municípios acima de 65 mil habitantes, para permitir que recebam os equipamentos e as doações e para que a população não seja penalizada por gestões que erraram e os deixaram inadimplentes. Esse avanço é importante, pois não gera qualquer tipo de preocupação em relação ao recurso público e permite que as grandes necessidades do País sejam destravadas.
Houve um aprimoramento muito importante no substitutivo, para a qual eu gostaria de chamar a atenção, meu querido Deputado Danilo Forte. Trata-se, mais uma vez, das entidades filantrópicas. Quando o Parlamentar destinava recurso, por meio de uma emenda para determinado hospital no seu Estado, ia para a Prefeitura, consequentemente para o fundo municipal, ficava adormecido, quando não era utilizado para outro fim.
Seguindo uma orientação de Flávio Dino, Ministro do Supremo Tribunal Federal, em outras situações, estabeleceremos na LDO que os recursos destinados a entidades filantrópicas deverão ter uma conta específica. Deputado Cabo Gilberto Silva, caso V.Exa. destine recurso de uma emenda para o Hospital do Câncer, quando chegar ao Estado, a Prefeitura vai ter que abrir uma conta específica, e V.Exa. vai saber onde está o dinheiro. Mais do que isso, vai-se abrir o cadastro no sistema, no ambiente parlamentar, para que a sua equipe coloque o número do CNES, que é a carteira de identidade daquela entidade, daquele hospital. Isso vai amarrar, da melhor forma possível, o fluxo de recursos, fazendo-os chegar ao seu destino.
É um absurdo o que acontece. Imaginem uma entidade, um hospital precisar dos recursos de uma emenda para prestar os serviços, vir até aqui, conseguir, e depois ter de ficar lutando para que o recurso seja pago, para que o dinheiro seja transferido. Esse problema, que é de muito tempo, está sendo sanado, resolvido, imagino eu. Esse é mais um avanço que a gente conseguiu na nossa LDO.
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20:15
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Por exemplo, um Município tem um custeio MAC de 20 mil reais e precisa receber uma emenda de 200 mil reais, 300 mil reais para realizar procedimentos cirúrgicos, pagar a contratação de serviços de imagem, ressonância magnética, tomografia. Aí, quando vai tentar aumentar o custeio, a Secretaria diz que não pode aumentá-lo porque não tem a comprovação do serviço prestado. Mas não há a comprovação porque a Prefeitura não tem o dinheiro para fazer o serviço.
O que a gente estabelece na LDO? Havendo a comprovação da demanda reprimida, uma fila de pessoas para fazer exames de ressonância magnética, de cirurgias, o teto será aumentado para atender às reais necessidades da cidade. Com isso, a Prefeita ou o Prefeito vai poder fazer a busca pela emenda e, assim, vai poder ampliar os serviços. Portanto, Deputado Jonas, é um avanço muito importante porque o que ocorria não fazia nenhum sentido. Como a Prefeitura, sem dinheiro, iria comprovar um serviço se ela não tinha como bancá-lo? Aumenta-se o teto, consegue-se a emenda e, a partir daí, criam-se novos serviços. Creio que deu para entender.
Tudo isso é uma construção com o Ministério da Saúde, para que não haja veto e para que, Deputado Carlos Zarattini, esses temas avancem e melhorem a execução do Orçamento em 2026.
Um pedido que atendemos foi a permissão para a aquisição de ambulanchas — lancha-ambulância —, destinadas a atender às necessidades dos Municípios. Esse será um avanço importante. Imaginem a ambulância chegando, através dos rios, para salvar vidas. Não havia isso, e foi adicionado, sobretudo para a Região Norte, onde há uma necessidade maior, em áreas onde vivem comunidades mais isoladas. Atendemos ao pedido parlamentar, muito sensível e importante, e acrescentamos essa permissibilidade na LDO.
O item 24 trata de um ajuste em relação à fiscalização da Caixa Econômica Federal. Reduzimos a cobrança implementada este ano em relação aos Parlamentares que indicam emendas especiais. V.Exas. devem ter observado que, ao se indicar uma emenda de 400 mil reais, o desconto aplicado é de 1%. Numa construção feita pelo Presidente Hugo Motta, com a Ministra Esther Dweck, esse percentual foi reduzido para até 0,5%, para ajudar na execução operacional do MGI. Essa construção é importante para diminuir o desconto sobre as emendas e permitir a chegada de mais recursos aos Municípios.
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20:19
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Fizemos algumas redefinições nas políticas públicas de aplicação em estudos e projetos na Finep, uma pauta também solicitada por Parlamentares. O Deputado Rollemberg trabalhou ativamente nessa questão. Os que integram a Fundação João Mangabeira, ligada ao Partido Socialista Brasileiro, também deram uma atenção especial a essa pauta. Trata-se de um avanço importante.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Relator, V.Exa. me permite fazer uma intervenção de 10 segundos?
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Claro.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Fiz uma pergunta a alguns Parlamentares, que não souberam me explicar.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Ela vale para todo o Parlamento, Deputado Cabo Gilberto: nas emendas especiais, são 65% das emendas especiais; nas emendas individuais, que estão inseridas na modalidade de emenda individual; e ainda, na modalidade de emenda individual, os Parlamentares que indicarem emendas de custeio na saúde, PAP e MAC, também 65%; e os Parlamentares que indicarem as emendas de assistência social também na modalidade de assistência social.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Muito obrigado pela resposta, Sr. Relator.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto, meu conterrâneo e já combativo Líder da Oposição.
Houve ampliação de alguns prazos de tramitação, de questão burocrática, de prestação de contas, coisas que já aconteceram nos anos anteriores na execução do Orçamento. Ajustamos isso também somente para melhorar o texto.
Acatamos alguns temas referentes ao impedimento de contingenciamento para a Embrapa, o Seguro Rural, o Plano Safra e as agências reguladoras.
Acatamos também uma pauta ligada ao tema de inclusão de mulheres na transição energética e o apoio à educação de pessoas com altas habilidades, que foi um pedido da Deputada Soraya Santos. Nós acatamos também outro tema da Comissão de Mulheres. Nessa parte da pauta, não houve acordo com o Executivo. Vamos pedir a Deus que não haja qualquer tipo de veto.
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20:23
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Nós vamos fazer uma complementação de voto para atender a um pedido do Presidente Efraim, também na mesma linha do que foi atendido da Deputada Soraya, para incluir as despesas com implementação de programas estruturados de educação socioemocional nas instituições públicas de ensino de educação básica, incluindo-o no art. 12.
Mais uma vez, Presidente Efraim, quero agradecer a V.Exa. a dedicação, a paciência de sempre nos adiamentos inúmeros que nós precisamos fazer para chegar ao melhor texto.
Quero, mais uma vez, agradecer à equipe do Congresso Nacional, uma equipe de primeiro mundo, de primeiríssima qualidade. Todos têm compromisso muito forte com o nosso País.
Agradeço a todos os que integram a Comissão Mista de Orçamento, as Sras. e Srs. Senadores, as Sras. e Srs. Deputados.
Na pessoa da Ministra Gleisi e em nome de todos os que fazem parte do Governo do Presidente Lula, quero agradecer também pela interação, pela construção desse texto, que eu considero, Deputado Efraim, um marco no Orçamento, na Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional. Avançamos muito.
Tenho certeza de que, a partir da próxima semana, já no planejamento final conduzido por V.Exa., Presidente, em relação à votação do PLOA, cujo Relator é o Deputado Isnaldo Bulhões, nós vamos encerrar as atividades, aprovando todo o Orçamento dentro do prazo, nessa sintonia muito importante entre Poder Executivo, Poder Judiciário e outras entidades, para que, em 2026, que é um ano mais curto, a gente possa ver o Brasil avançando em velocidade, que é o que todos nós desejamos, independentemente de lado, se é Deputado ou Senador de oposição, de situação, se é da Esquerda, se é da Direita.
Eu quero agradecer a todos os lados nesta Casa. Todos e todas deram uma contribuição muito grande. Interagi muito com os Deputados, com os Senadores da Oposição, que contribuíram demais com o texto da LDO. Então, eu quero agradecer verdadeiramente, com muito sentimento de gratidão aos que integram também a Oposição no Congresso Nacional. A participação dos oposicionistas também foi muito importante para que a gente pudesse chegar até aqui.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
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20:27
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Depois que nosso Relator apresentou seu relatório e sua complementação de voto, nós gostaríamos também de solicitar a S.Exa. que aceite um adendo na sua complementação de voto, que foi inclusive discutido na reunião dos Coordenadores e Relatores Setoriais. Trata-se da questão exatamente de empenhos que hoje não são mais viáveis de serem utilizados para realizar determinadas obras porque são muito pequenos. A proposta que a gente traz aqui é que esses empenhos possam ser utilizados para obras que estão inacabadas.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Deputado Zarattini, o encaminhamento tem o apoiamento dos Líderes. Correto?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Tem o apoiamento.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Poderia encaminhá-lo aqui à Mesa, por favor?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - O União Brasil concorda, Sr. Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Todos os Líderes estão de acordo?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - A Oposição concorda, Sr. Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Está tudo certo, Deputado Cabo Gilberto? Para a Oposição também?
(Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente, eu estou me habituando a concordar com ele. Espero que ele tenha esgotado a cota dele.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Pronto, Deputado Zarattini. Há aqui o apoio das Deputadas e dos Deputados de situação, dos Deputados de oposição. Meu conterrâneo, o Deputado Cabo Gilberto, também apoia aqui a fala de V.Exa., assim como Senadores e Senadoras de todos os lados.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perfeito. Vamos dar seguimento.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Sr. Presidente, Sr. Relator...
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Relator Gervásio Maia, o Deputado Júlio Cesar pede a atenção de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Pode aguardar, Deputado Júlio Cesar.
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20:31
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O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - O pedido de V.Exa. já tinha sido atendido pela metade.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Avaliação técnica e avaliação histórica também, porque isso vem desde 2020!
(Pausa prolongada.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Deputado Júlio Cesar, no pedido de V.Exa. — chamo a atenção do Plenário —, o texto da LDO, em relação às entidades filantrópicas, diz o seguinte: “As entidades vão ter que comprovar, para poder receber recursos, indicadores de performance de saúde pública, como a redução de filas de espera, o aumento da cobertura vacinal e a melhoria dos desfechos clínicos".
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20:35
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Eu vou repetir. Para receber os recursos de emendas, as entidades filantrópicas terão que justificar e comprovar o foco indicadores de performance de saúde pública com relação à redução de filas de espera, ao aumento da cobertura vacinal, à melhoria dos desfechos clínicos e à racionalização do uso de insumos.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Mas o nosso destaque, Sr. Relator...
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - É para retirar esse texto.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - ...é para suprimir e restabelecer o texto que veio do Governo. O senhor está criando muita dificuldade para a execução pelas entidades filantrópicas.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Relator...
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Pois não, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Nesse caso específico das entidades beneficentes, os hospitais filantrópicos, se não ficar a redação anterior e se o senhor adotar apenas o aumento de produção vezes a operação deficitária, nós vamos agravar a situação financeira dessas entidades. Por isso é que a redação anterior é mais conveniente. Deu para entender?
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Entendi.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Se o senhor estimular o aumento do volume do que se faz sabendo que cada cirurgia, cada ato médico praticado, vai gerar um déficit, nós vamos agravar a situação. Deixe a redação original, a anterior, que resguarda isso.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Sr. Presidente...
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Indago ao Plenário se concorda que a gente faça a supressão desse trecho. Concorda?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Pronto! Vamos lá, Presidente. Vamos suprimir. Atendido?
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Obrigado, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Parabéns pela intervenção, Deputado Júlio Cesar.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, todas as solicitações do Deputado Júlio foram atendidas, viu?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Senador Esperidião Amin, V.Exa. tem inscrição para mais algum outro tema ou esgotou com esse?
(Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Não, tenho só quatro destaques, para os quais eu já havia chamado a atenção.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Alguém mais deseja discutir o tema?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu já dissequei aqui e não vou pedir destaque para coisas que eu acho que já caíram. Então, vou me limitar àquilo que eu já antecipei.
A Senadora Tereza Cristina, creio que inclusive estimulada pelo senhor, tinha feito ponderações sobre compras realizadas por Municípios que tenham obras de pavimentação, por exemplo, que tenham maquinário ou consórcios. Nós temos muitos consórcios em Santa Catarina. Pequenos Municípios compram uma tralha daquelas de asfalto e, portanto, não precisam necessariamente contratar um empreiteiro. Nada contra os empreiteiros. Eles têm que comprar os insumos, o betume, o CBUQ, enfim, e eles fazem a obra.
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20:39
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O Minha Casa, Minha Vida fixa, para Municípios com até 20 mil habitantes, cinquenta casas. Num Município desses se instala-se uma empresa. Ótimo! O limite de casas pode ser flexibilizado, de acordo com o destaque, em função de algum fato extraordinário, ou seja, essa imprevisibilidade pode favorecer o aumento do limite. E essa é a Emenda nº 42790006.
Finalmente, eu não sei se tem alguém aqui de Roraima ou algum Parlamentar, mas eu conheço a situação de Roraima, desde 1991, quando foi decretada a Reserva Ianomâmi — e eu estava lá. Roraima sofre o impacto da imigração da Venezuela, que já é vertiginosa, e pode piorar.
Então, a emenda do Senador Hiran abre a possibilidade de um ressarcimento das despesas extraordinárias, que todos nós sabemos que no caso de Roraima são desproporcionais. Nós também recebemos em Santa Catarina imigrantes da Venezuela, no Sul, e em todos os Estados, seja no Piauí, seja na Paraíba. Mas em Roraima é um tsunami, pois é um Estado que tinha 500 mil habitantes e que recebeu alguns em trânsito e outros para ficar, quer dizer, tem uma população flutuante que vai se espalhar pelo Brasil depois. Eu acho que é uma providência que nós deveríamos contemplar, para o próprio Governo depois dimensionar. O Brasil tem uma legislação própria para isso.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perfeito. O.k.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - As duas primeiras eu já havia explicado, e essa parece que merece.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Não havendo mais inscritos, declaro encerrada a discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques.
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20:43
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu não posso aceitar a votação em globo dos destaques sem ter uma resposta.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Exato.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu nasci no dia de São Tomé, Deputado. Por fatalidade, eu nasci no dia de São Tomé.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Eu sou disciplinado e tenho que esperar o comando do Presidente Efraim. Vamos lá.
Em relação à Emenda nº 42790004, mencionada por V.Exa., ela foi profundamente debatida, inclusive hoje, quando estávamos revisando o texto final das alterações com a equipe técnica. Toda a equipe se manifestou contrariamente a essa emenda, porque, no entendimento e na análise feita por todos nós, isso tudo está previsto na Lei de Licitações, Lei nº 14.133, de 2021.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Mas a Lei de Licitações não fala em transferência voluntária.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Vamos ver o que dispõe o art. 184.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos informa que as suas regras se aplicam subsidiariamente "aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo Federal".
A referida lei, em seu art. 139, § 1º, alude à possibilidade de execução direta em caso de extinção contratual. A regra, portanto, é a execução indireta, com licitação e contratação pública, para a execução do objeto.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - É que o art. 139 não abrange, conforme se pede. Não estamos mudando a...
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - É preciso fazer uma alteração na Lei de Licitações. A gente não pode fazer alteração na LDO.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - O art. 139 está no Capítulo VIII, que trata das hipóteses de extinção dos contratos, ou seja, quando se tem que fazer uma nova licitação ou um novo arranjo. Olha, isso começou com a Ponte Rio-Niterói, foi nessa época. Na Ponte Rio-Niterói aconteceu isso.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Infelizmente, o nosso entendimento é esse, Senador. Não vai dar para...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Ouvidos os argumentos, isso vai valer para as fases seguintes da apreciação dos destaques, caso haja solicitação para apreciação em separado.
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20:47
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Nós vamos pedir para votar, só isso.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Vamos colocar em votação. V.Exa. vai ter o prazo até a votação em plenário para, num momento mais técnico da discussão, tentar mudar o convencimento.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Se votarmos hoje, já fico satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perfeitamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu só não posso concordar com a votação em globo.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O relatório apresentado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias....
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Só um momento, Presidente. E com os outros pedidos, ele concorda? Eu fiz três pedidos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Ele vai se posicionar na hora da apreciação dos destaques que V.Exa. já apresentou. Ele pode até acolhê-los, e a fala dele dizendo que acolhe os destaques já vai ser incorporada ao texto.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Isso também foi tratado com a equipe técnica, e não há essa disposição de acolhimento. É preciso colocar em votação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu acho que isso é até um desestímulo. Eu não tenho nada contra o empreiteiro que trabalha e tem o seu negócio estabelecido. Mas creio que essa não seja a solução, principalmente para obras municipais.
Eu, quando Prefeito, há 50 anos, ansiava por ter uma máquina de produção de asfalto. Eu nunca conseguia, como Prefeito, fazer obra com CBUQ — concreto betuminoso usinado a quente. Só conseguia fazer a frio.
Hoje existem consórcios, e mesmo Municípios de porte médio conseguem fazer isso. Vou dar o exemplo de Içara, que faz obras com 40% de economia, porque tem a tralha toda para a execução.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perfeitamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Mas eu acho que o Relator e a Assessoria... Vejam bem, é de interesse público. Por que proibir isso?
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Senador, o problema é que, em relação ao programa Minha Casa, Minha Vida...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Não estou afrontando o direito de empreiteiro.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Ele terá tempo para se debruçar sobre isso e, na apresentação do destaque, poderá se posicionar. Senão teremos dois momentos de discussão, agora e depois, na hora da apresentação. Se não deu certo, vamos seguir.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Ressalvados os destaques, né?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Ressalvados os destaques.
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20:51
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Deputado, não. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perdão, pela segunda vez.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - E continua se aproveitando, por ter mais cabelo branco do que eu, para me dar aula. E o pior é que eu aceito!
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A nossa Secretaria da Comissão tomou nota.
O SR. JOÃO CURY (Bloco/MDB - SP) - Presidente, gostaria de separadamente analisar o Destaque nº 127.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Destaque nº 127 para o Deputado João Cury.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Presidente, quando puder, eu gostaria de falar pela Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Calma, meu caro Deputado Cabo Gilberto Silva. Vamos seguir a parte de procedimento de votação agora.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP) - V.Exa. sabe qual o número do nosso destaque? É o da emenda do Fundo Partidário, 40350012.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Qual é o número do destaque? A sua assessoria tem aí?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP) - Só temos o número da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Vamos identificar. Qual é o número da emenda?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP) - Emenda nº 40350012.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Vamos achar o destaque compatível com o número da emenda que já foi citada.
Sendo assim, solicito a autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques por tipo de voto do Relator.
Todos os destaques, à exceção daqueles que já foram ressalvados, estão com o voto do Relator pela rejeição.
O SR. GIACOBO (Bloco/PL - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
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20:55
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O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Sr. Presidente, na Complementação de Voto nº 4, pedido feito pelo Deputado Júlio Cesar, pede-se a volta à redação anterior em relação ao art. 48, § 7º, inciso I. Quero só registrar a Complementação de Voto nº 4.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Já estava na Complementação de Voto nº 3. Já tinha sido deliberado em Plenário, já tinha sido acolhido. O que ele está trazendo é só a conformidade do texto, mas já tinha sido deliberado em Plenário na Complementação de Voto nº 3 e já tinha sido aprovada a inserção da sugestão do Deputado Júlio Cesar para compor a Complementação de Voto nº 3.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente, eu não vou cansar ninguém. Como já expliquei, eu não estou pedindo por Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Espere um pouco, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Se eu estivesse pedindo por Santa Catarina, teria que explicar. Agora, quem conhece o mapa do Brasil sabe que o maior impacto imediato e flutuante da migração forçada de venezuelanos é em cima de Roraima, um Estado que tinha 500 mil habitantes, menos do que isso, e por lá circularam e circulam permanentemente. Não há nenhuma divergência quanto a isso.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Com a palavra o Relator, Deputado Gervásio Maia.
(Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - A matéria é...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A fala é sobre esse destaque?
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Sim.
A matéria solicitada pelo Senador Esperidião Amin é meritória. Essa pauta tramita na Justiça. Esse é o primeiro ponto.
Segundo ponto, para a gente criar uma nova categoria de programação para fazer a compensação do Estado em relação à pauta da internalização dos venezuelanos, esbarraria em outro tema, que é exatamente em relação à mensagem do Poder Executivo, no nosso PLOA, que não tratou disso.
Então, foi exatamente por conta desses cenários, da realidade encontrada pelo corpo técnico, que nós entendemos de não acatar o destaque encaminhado pelo Senador Esperidião, muito embora entendamos que ele seja extremamente meritório.
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20:59
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O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Relator, mas essa é uma questão nacional. Hoje o Estado está... Em termos até de segurança pública, nós acatamos lá porque o Estado de Roraima hoje está invadido. Trata-se de questão nacional. Nós acatamos na CAE uma emenda nacional.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Nós entendemos. É por isso que eu falei que a pauta é extremamente meritória. Mas essa pauta está na Justiça, e no PLOA não veio nenhuma previsão em relação a isso. Então, tecnicamente, não há como...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Relator, se eu estivesse no seu lugar, eu não carregaria isso na minha consciência. Deixe o Governo vetar.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Mas não se trata de carregar...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu duvido que ele vete.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Senador Esperidião Amin, não se trata de carregar na consciência.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu duvido que o Governo vete.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Não, não vai. V.Exa. sabe que não vai.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - E vai pesar na daqueles que votarem e seguirem V.Exa. É uma tese do Jim Jones essa sua. Essa é uma morte muito ruim.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - O tema teria que ter sido construído um pouco antes com o Poder Executivo, Senador Esperidião, para que, quando o Governo encaminhasse o PLOA, ele tivesse lançado no texto esse tema. Isso não está no PLOA. Então, não há como a gente avançar com a nossa LDO, e, mais do que isso, esse é um assunto que vai ser decidido pelo Poder Judiciário.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Não precisa, não. Vamos deixar o Senado decidir.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - No entanto, esse é o sentimento da decisão técnica e do nosso não acolhimento no relatório.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu só quero fazer um relato.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O.k.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - De lá para cá, a tragédia da Venezuela arrebenta exatamente nessa praia.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Em votação o destaque do Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Espere.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Votação do destaque do Senador Esperidião Amin na representação da Câmara dos Deputados.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
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21:03
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Como eu já expliquei, esse é o caso do consórcio, da liberdade, não necessariamente em caso de extinção de contrato, para que o Município ou consórcio — o consórcio não precisa ser explicitado — tenha a liberdade de fazer a licitação só para o insumo.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Preciso dizer a V.Exa. que a pauta é bem interessante, mas a gente, através da LDO, não tem como alterar a Lei de Licitações. Então, o caminho seria outro. Perdoe-me, mas o corpo técnico...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - A maioria já liberou V.Exa. do primeiro castigo. Não abuse com o segundo.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Eu preciso esclarecer que, se o Plenário decidir dessa forma, a gente vai estar tentando alterar a Lei de Licitações através de um mecanismo impróprio, que é a LDO. A LDO não pode fazer esse tipo de alteração. Eu, como Relator, realmente, não tenho como me posicionar que não contrariamente, mesmo entendendo a boa intenção, a excelente intenção de V.Exa.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Presidente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Não vou contraditar, mas se trata de outro mecanismo.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perfeito.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Vou falar em apoio ao Senador Esperidião Amin.
Lembre bem que nós não vamos alterar a Lei de Licitações. Nós vamos permitir que os convênios entre o Governo Federal e as Prefeituras ou consórcios municipais possam ser executados com a compra de insumos, e não com o contrato de obra completa. Então, não estamos alterando a Lei de Licitações. Nós só estamos dando a possibilidade, pelo que eu entendi, se for isso, Senador, de a Prefeitura utilizar o convênio para a compra de insumos, que ela vai poder fazer muito mais.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perfeitamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Só para relembrar, trata-se do caso de cotas, por exemplo, do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem uma escala proporcional à população. Em caso de um impacto que é positivo, mas que desequilibre isso, o Governo poderia flexibilizar o número de casas admitidas para aquele Município que tinha uma população que o categorizava, de forma que possa ampliar o número de casas a serem construídas, em função de um fato que seja demonstrado pela autoridade competente, no caso, o Ministério das Cidades ou qualquer outro análogo.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Relator, Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, de acordo com o relatório preliminar, todas as prioridades foram lançadas no Anexo VIII.
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21:07
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Vou ler o texto. Eu não queria.
Na elaboração e execução dos Orçamentos de 2026, a União priorizará, e poderá excepcionar, as proporcionalidades padronizadas de alocação em programas federais de infraestrutura urbana e social, inclusive habitação de interesse social — isso é apenas um exemplo —, saneamento, mobilidade, saúde e educação, para atendimento de Municípios ou regiões impactados por empreendimentos estruturantes de grande porte, com incremento populacional temporário ou permanente, que gere demanda extraordinária por serviços públicos e moradia.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Igual aconteceu no Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Relator, Deputado Gervásio Maia.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Inclusive calamidades. E quem vai reconstruir?
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Os objetivos do Minha Casa, Minha Vida foram atendidos, Senador, parcialmente no Anexo VIII. Nós não podemos atender que não seja no Anexo VIII, para poder respeitar aquilo que reza o relatório preliminar. Foi por isso que nós rejeitamos o destaque de V.Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Só quero repetir que o texto é mais amplo.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Em votação na representação da Câmara dos Deputados.
O SR. JOÃO CURY (Bloco/MDB - SP) - Presidente, quero agradecer e cumprimentar os colegas.
Eu apresentei este destaque, que está em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. É um destaque que prevê — permite, não obriga — que nós possamos utilizar recursos do programa de mobilidade urbana para subsidiar a tarifa de transporte público coletivo.
Eu tive a informação de que nós deveríamos melhorar e aperfeiçoar o texto. Nós apresentamos um texto ao nosso querido Relator, mas, ainda assim, não tivemos êxito, mesmo com o aprimoramento proposto.
Eu gostaria muito de poder externalizar aqui e contar com a contribuição de V.Exas. Eu tenho aqui uma carta — contribuição de V.Exas. — da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, em apoio a esse destaque, a essa nossa sugestão.
Eu recebi a informação de que não era possível, porque nós estaríamos instituindo uma nova política pública ou porque a LDO não é a via adequada para esse tipo de destaque.
Eu gostaria, com todo o respeito, de discordar dessa posição, até porque nós já temos uma política instituída no Brasil, através da Lei nº 12.587, de 2012, que é a Política Nacional de Mobilidade Urbana. E, na Política Nacional de Mobilidade Urbana, está instituída, sim, a possibilidade de usarmos recursos do programa de mobilidade urbana para mitigação. No art. 6º, inciso IV, da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecem-se as seguintes diretrizes: "a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos". Ou seja, o que nós estamos apresentando aqui é uma proposta de mitigação de custos, para que possamos subsidiar e universalizar o serviço de transporte público.
Mas, ainda que assim não se entenda, Presidente, o inciso VIII do art. 6º garante a sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.
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21:11
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Então, para meu espanto, quando eu ouvi que não é possível nós aproveitarmos a lei que institui a política pública e, principalmente, colocarmos isso na LDO, pareceu-me que nós não estamos tendo condição de seguir aquilo que prevê a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Ainda assim, Presidente, o art. 7º, que trata dos objetivos da política, em seu inciso IV diz assim: "promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos".
De qualquer forma que se aprecie a matéria, é possível, caso estas duas Casas assim entendam, aprovar este destaque e assim ajudar, com o subsídio exclusivamente dos recursos públicos municipais, os Estados e os Municípios que sofrem, para que se possa universalizar a garantia da modicidade tarifária no País.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado, Deputado João Cury.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - A pauta é meritória, Deputado João Cury. Nós tratamos disso com V.Exa. e também com a equipe técnica. A equipe técnica fez o estudo, fez o levantamento, e entendeu que o destaque tinha que ser rejeitado, por se tratar de um tema de competência municipal, de acordo com o art. 23 da Constituição Federal. Mais do que isso, o art. 18 do PLDO proíbe despesa que não seja de competência constitucional da União. Foi exatamente nesse sentido o posicionamento do nosso voto, pela rejeição do destaque de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Deputado, V.Exa. tem a palavra para uma réplica.
O SR. JOÃO CURY (Bloco/MDB - SP) - Em uma réplica rápida, eu reforço o que venho tentando dizer. Na verdade, há previsão, há recursos no programa de mobilidade urbana, e esse programa está em consonância com a lei. A lei da Política Nacional de Mobilidade prevê o apoio desses recursos para a modicidade tarifária.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Em votação o Destaque nº 127, de autoria do Deputado João Cury.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP) - Nós pedimos apoio para o Destaque nº 199, que é de interesse de todos os Parlamentares e de todos os partidos políticos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Com a palavra o Deputado Gervásio Maia.
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21:15
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O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, em relação à Emenda nº 199, e agora ao destaque, a nossa posição é pela rejeição.
Nós temos a Lei Complementar nº 200, que foi aprovada em 2023 e passou a valer em 2024. O pedido que foi encaminhado através de emenda ao nosso relatório é para que se faça uma correção no Fundo Partidário de 2016 até esta data. Nosso posicionamento foi contrário por entendermos a realidade do País. São muitos milhões de reais para ampliar o fundo que cuida das despesas do dia a dia dos partidos. Nosso posicionamento foi nesse sentido por entendermos que é preciso racionalizar o Orçamento e priorizar temas importantes da saúde, da habitação, da infraestrutura. É muito dinheiro para a ampliação do Fundo Partidário.
Este foi o nosso posicionamento, que eu espero seja também o posicionamento do Plenário: que as correções sejam feitas a partir da Lei Complementar nº 200, ou seja, de 2024 para cá, porque buscar essa correção de 2016 até 2025 vai ser muito caro para o bolso do contribuinte. Foi por causa disso que nós nos posicionamos contrariamente à emenda e, neste momento, contrariamente ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Não havendo mais quem queira discutir, coloco o destaque em votação na representação da Câmara dos Deputados.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu sigo o Relator, Presidente. Acompanho o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Aprovado, com o voto contrário do Deputado Bohn Gass.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Peço a palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, pela Liderança da Oposição.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Srs. Parlamentares, em especial dos partidos de centro, estou aqui até este momento porque eu recebi uma missão da Oposição da Câmara dos Deputados com relação à votação de amanhã. Também conversei a esse respeito com alguns Senadores, com alguns Srs. Parlamentares. Eu vim avisar aos senhores que possivelmente vamos fazer uma obstrução total à sessão de amanhã, até segunda ordem do nosso partido, da Oposição e dos partidos aliados.
Estou conversando com várias lideranças.
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21:19
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Eu queria a atenção dos senhores, porque o tema é importante. Amanhã os senhores podem vir a questionar, e vamos ter problema.
Está marcada para amanhã, às 11 horas, sessão do Congresso Nacional. Por que eu que não sou desta Comissão, Sr. Presidente, vim falar pela Liderança da Oposição? Para informar aos senhores que iremos utilizar, Sr. Relator, os mecanismos regimentais de obstrução na sessão de amanhã, na sessão do Congresso, que é mais fácil obstruir do que a sessão da Câmara ou a sessão do Senado — como os senhores sabem, o Regimento do Congresso Nacional não foi atualizado, como o da Câmara dos Deputados. Nós iremos utilizar esse meio regimental para que possamos votar, Sr. Presidente, a anistia humanitária.
Ninguém aguenta mais. Estamos no mês de dezembro, e temos um Presidente da República preso de forma ilegal, inconstitucional, sendo torturado pelo Estado brasileiro. Temos várias famílias presas. Temos várias pessoas fora do Brasil por conta disso tudo que os senhores estão acompanhando.
Eu gostaria também de dizer, na presença do Senador Esperidião Amin, que hoje foi dado um golpe de morte na nossa democracia, Sr. Presidente. Essa decisão do Ministro da Suprema Corte sobre o impeachment rasgou não só a Constituição Federal, mas também a Lei nº 10.079, de 1950. Vejam a situação que estamos vivendo no Brasil! Os senhores estão achando que isso não vai chegar aos partidos de centro, mas, quando acabarem os Deputados de direita e os Senadores de direita, eles vão para os partidos de centro. Não esqueça o inquérito que está lá com o Ministro Flávio Dino, Deputado Motta.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A obstrução é um direito regimental. Já fiz muita obstrução aqui na Câmara. Pode ficar tranquilo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Já pedimos que o máximo de Parlamentares fique aqui. Amanhã estaremos, até receber segunda ordem, obstruindo a sessão do Congresso Nacional, porque ninguém aguenta mais. Pautem a votação, e o Plenário decide de forma democrática. Já faz mais de 1 ano que estamos pedindo, e nem sequer é pautada a anistia. Temos um Presidente preso, torturado, que pode morrer a qualquer momento, e o Estado pode melar as mãos de sangue novamente.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O Deputado Gervásio vai ler o relatório, e já encaminha a resposta.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Peço apenas 1 minuto, para um registro.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Se essa ação anunciada pelo Deputado for levada adiante pela Oposição, ela vai ser mais um erro da extrema direita contra o País. Já estimularam agressão à nossa democracia.
Já fizeram terrorismo agredindo esta Casa, destruindo esta Casa, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. Agrediram, desrespeitaram, e inclusive planejaram, com o plano Punhal Verde e Amarelo, matança de Presidente eleito pelas urnas.
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21:23
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Querer paralisar o Brasil agora é o mesmo que fizeram quando aplaudiram o Trump, que prejudicou as nossas indústrias e o emprego no Brasil. Fazer obstrução amanhã é continuar atuando contra o Brasil. Essa é a opção deles, continuar trabalhando contra o Brasil.
Nós vamos trabalhar exatamente para aprovar o Orçamento — amanhã a LDO —, para que o Brasil possa andar. Eles torcem para que o Brasil não ande e para que volte a ditadura, voltem as atitudes autoritárias, que rasgam a Constituição brasileira. Nós somos contra isso, nós queremos que o Brasil continue crescendo. Aliás, no tempo deles o Brasil não crescia, o povo ficava na pobreza, o Brasil era envergonhado pelo mundo. Hoje o Brasil é respeitado no mundo, cresce, gera emprego e tem políticas sociais.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Com a palavra o Deputado Gervásio Maia, para relatar o PLN 4/2025.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - É para colocar na LDO, Presidente, a pauta da anistia?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, só 10 segundos. O Deputado, mais uma vez, não está dizendo a verdade. Eu não disse que a gente ia obstruir...
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - É para colocá-la, Deputado Cabo Gilberto Silva, na LDO?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Pode ser...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Vamos dialogar sobre o tema.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Só quero 10 segundos, Sr. Presidente.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu solicito, então, que não obstruam.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Com a palavra o Deputado Gervásio Maia, Relator do PLN 4/2025.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Achei que era para colocar a fala do Deputado Cabo Gilberto no PLN 4, mas não tem nada a ver. Vamos lá.
Quero aproveitar para agradecer ao pessoal do sistema de som por terem melhorado o nosso microfone, já no finalzinho da reunião.
O PLN 4, encaminhado pelo Presidente da República no cumprimento de suas prerrogativas, "pretende alterar a Lei nº 15.080, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025. Nesta Casa, o projeto tomou a forma de Projeto de Lei nº 4, de 2025-CN (PLN 4/2025), do qual nos coube a relatoria.
Conforme a Exposição de Motivos (...), o principal objetivo do PLN em questão é alterar a redação" — algo bem simples — "do art. 85 da LDO 2025 para substituir a exigência cumulativa de condições na concessão de subvenções sociais, trocando a conjunção 'e' por 'ou'. A medida restabelece a sistemática adotada desde 2015 e busca viabilizar a execução de ações do Ministério da Saúde, permitindo que entidades sem fins lucrativos possam receber recursos mesmo atuando apenas em uma das frentes previstas, garantindo maior efetividade e segurança jurídica na aplicação orçamentária.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada, projeto de lei ordinária de iniciativa privativa, versando sobre matéria do sistema constitucional orçamentário, nos termos do art. 84, inciso XXIII, da Constituição. O projeto de lei cumpre os requisitos formais da Lei Complementar nº 95, de 1998, notadamente o princípio disposto no art. 7º, inciso II, ao limitar o objeto da proposição às alterações pertinentes e afetas à LDO 2025.
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21:27
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Em relação à emenda apresentada, em que pese o seu mérito, não consideramos tempestiva a mudança legislativa pretendida, uma vez que a LOA 2025 foi aprovada e se encontra" a algum tempo "do encerramento do respectivo exercício.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão abertos.
(A reunião é suspensa.)
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09/12/2025
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10:53
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Declaro reiniciada a presente reunião deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
A reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares que participam de forma virtual, através da plataforma Zoom.
Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão do dia 2 de dezembro até a presente data, inclusive os avisos do TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.
Tendo em vista acordo firmado em reunião do Colegiado de Líderes, proponho ao Plenário a inclusão na pauta dos 16 relatórios setoriais da LOA e complementações de votos, bem como os relatórios do COI nºs 1 e 2.
Consulto o Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 dias úteis de sua distribuição.
Em deliberação a inclusão na pauta das matérias citadas e da quebra do interstício para votação dos 16 relatórios setoriais da LOA 2026, das complementações de votos e dos Relatórios do COI nºs 1 e 2.
Vamos ouvir intercaladamente os relatórios da Câmara e do Senado. Primeiro, ouviremos o relatório da Deputada Flávia Morais e, depois, o do Senador Beto Faro, para que, na sequência, possamos definir as demais ordens.
O prazo de destaques será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Obrigada, Presidente.
A Área Temática XVI — Poderes de Estado e Representação compõe-se da programação orçamentária integral dos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e, no âmbito do Poder Executivo, da programação da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, da Controladoria-Geral da União, do Gabinete da Vice-Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (...).
Em atendimento ao disposto no art. 70, inciso I, alínea “a”, da Resolução nº 1, de 2006-CN, esta Relatoria esclarece que não identificou qualquer incompatibilidade do PLOA 2026, no que se refere à presente área temática, com a Constituição Federal; com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF); com a Lei Complementar nº 200/2023 (que instituiu o Regime Fiscal Sustentável) e com a Lei 4.320/1964.
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10:57
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Encerrado o prazo, foram totalizadas 61 emendas nesta área temática, 13 coletivas e 48 individuais. Todas as 13 emendas coletivas foram apresentadas por Comissões Permanentes.
O cancelamento feito previamente nos termos do item 16.IV da Parte Especial do Parecer Preliminar, de acordo com o art. 52, II, 'b', da Resolução nº 1/2006-CN, afetou diversas programações, em diversos órgãos relacionados a esta área temática, alcançando o montante de R$57.090.389,00.
Na elaboração dos pareceres, foram feitos ajustes nas emendas apresentadas com o propósito de adequá-las à boa técnica orçamentária e sanar erros ou defeitos de elaboração, nos termos do item 3.I. da Parte Especial do Parecer Preliminar. Não houve mudança nas finalidades pretendidas pelos autores.
De igual modo, foram saneados eventuais conflitos com a legislação que rege o processo, a elaboração e a execução do Orçamento. As ações e os subtítulos apresentados como atípicos, por exemplo, foram alocados em programações apropriadas, com adequação da redação.
Adotamos ainda o procedimento de ajustar as emendas apresentadas nesta área que pretendiam especificação detalhada do descritor da ação ou do respectivo subtítulo. Adotando o modelo regulado pelo Poder Executivo desde o processo orçamentário do exercício de 2013, padronizamos os títulos e subtítulos constantes dessas emendas, expurgando deles as especificações pretendidas pelos autores, tais como finalidade, local, objeto, pois já implícitas no objetivo da ação.
Sempre que possível e necessário, os Gabinetes dos autores das emendas foram consultados antes dos acertos, quando se recomendou a inclusão do requerimento do ajuste respectivo no Sistema de Solicitações de Ajustes a Emendas — Sisel e o envio de correspondência eletrônica às Consultorias. Em alguns casos, a iniciativa de correção partiu do próprio Parlamentar, por meio daquele sistema, tendo sido acatada dentro das possibilidades técnicas e regimentais.
A exiguidade de tempo não nos permitiu abrir a discussão sobre todos os ajustes. Por isso mesmo, estamos recomendando às assessorias dos Gabinetes a verificação atenta das alterações, a fim de que possam ser tempestivamente revistas, se for essa a vontade dos Parlamentares interessados. Aliás, a garantia de que o objeto pretendido na emenda constará do Orçamento tal como proposto exige o acompanhamento permanente, pelo Gabinete, de todas as fases da apreciação legislativa do projeto de Orçamento.
O total de recursos repassados a esta relatoria para atender ao conjunto das emendas individuais e coletivas foi de R$76.420.051,00.
A Relatoria-Geral repassou os R$37.638.000,00 necessários ao atendimento integral das 48 emendas individuais.
Quanto ao mérito, cada emenda cumpre o juízo de oportunidade e conveniência exercido pelos autores, não cabendo a esta Relatoria manifestar-se sobre o ponto.
Foram apresentadas 13 emendas coletivas, todas de Comissão, sendo 12 emendas de apropriação e 1 emenda de remanejamento. A emenda de apropriação 60050005 e a emenda de remanejamento 50310006 foram inadmitidas por esta Comissão com base no relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas.
A Relatoria-Geral repassou R$38.782.051,00 para atender parcialmente às emendas coletivas de apropriação. Para atendimento das emendas, esta Relatoria utilizou apenas os recursos transferidos pela Relatoria-Geral. Embora autorizado pelo Parecer Preliminar, não efetuamos nenhum corte neste setor, a fim de não prejudicar as alocações feitas originalmente pelos órgãos em suas programações. Eventuais cortes que constam dos demonstrativos foram aprovados no Parecer Preliminar. Com a escassez de recursos que nos foram repassados (média de R$ 3,5 milhões por emenda coletiva), fizemos a distribuição dos recursos conforme consta no demonstrativo Relação das Emendas Atendidas — Coletivas de Apropriação, anexo a este relatório.
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11:01
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Utilizamos a totalidade dos recursos disponíveis, de modo que não há fontes remanescentes para atender a eventuais destaques. Todavia, as emendas coletivas de apropriação aqui consideradas poderão, ao final, receber maiores somas, no caso de alocação de recursos pelo Relator-Geral nos termos do art. 57, inciso III e § 2º, da Resolução nº 1, de 2006-CN.
Solicitamos ao Relator-Geral que recomponha as dotações canceladas pelo Parecer Preliminar e aloque recursos adicionais nas emendas coletivas dessa área temática.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Conforme consta do relatório da Deputada Flávia Morais, foram declaradas inadmitidas por esta Presidência as Emendas de nºs 6.005.0005 e 5031.0006.
Não havendo quem queira discutir, a discussão e o prazo para a apresentação dos destaques estão encerrados.
Parabenizo a nossa Relatora, a Deputada Flávia Morais, pela aprovação do primeiro relatório setorial.
Como ela me ligou durante o final de semana, sei que passou esse período trabalhando para chegar hoje com o relatório pronto, redondo, para ser o primeiro a ser votado.
O Deputado Vicentinho está falando. Eu vou tentar, na medida do possível, intercalar um relatório da Câmara e um do Senado, quando estiverem disponíveis. É claro que, se não estiverem, a gente vai dando seguimento.
O SR. BETO FARO (PT - PA) - Bom dia, Sr. Presidente e demais pares.
A Área Temática VIII abrange a programação orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Ministério das Comunicações (MCom).
Ao todo, a área compreende 10 (dez) unidades orçamentárias pertencentes ao Orçamento Fiscal e ao Orçamento da Seguridade Social (OSF) e 3 (três) unidades orçamentárias pertencentes ao Orçamento de Investimentos (OI).
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11:05
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As despesas da área proposta para o orçamento de investimentos são da ordem de 2,02 bilhões de reais.
Foram examinadas 123 (cento e vinte e três) emendas apresentadas à programação orçamentária da Área Temática VIII, sendo 15 (quinze) emendas coletivas e 108 (cento e oito) emendas individuais.
O Relatório de Atividades do CAE, apresentado em 2 de novembro de 2025, a ser aprovado pela CMO, considerou admissíveis todas as emendas coletivas apresentadas à Área Temática VIII.
Quanto ao exame de admissibilidade das emendas individuais, essa atividade é tradicionalmente delegada a Relatores Setoriais. Por isso, consideramos admissíveis todas as emendas coletivas e individuais apresentadas para esta área temática após análise dos pedidos de ajuste de emendas efetuadas pelos autores.
Todas as 108 emendas individuais apresentadas à Área Temática VIII foram aprovadas nos valores solicitados. Os recursos necessários à aprovação das emendas individuais admitidas — cerca de R$ 129,4 milhões — foram inteiramente transferidos pelo Relator-Geral, com base no item 17.I da Parte Especial do Parecer Preliminar.
A emenda de bancada estadual apresentada destinou recursos combinando simultaneamente as classificações RP 7 e RP 2, sem que as programações correspondentes estivessem previamente previstas no PLOA. Diante disso, procedeu-se à remoção da classificação RP 2 dessa emenda, aprovando-se exclusivamente a alocação de recursos sob RP 7, cujo montante, no valor de aproximadamente 43,4 milhões, foi garantido integralmente por meio de transferência do Relator-Geral, conforme previsto no Item 17.2 da Parte Especial do Parecer Preliminar.
Quanto às emendas coletivas de apropriação de execução não obrigatória, que, por esta Relatoria, foram restritas às 14 emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes, buscou-se atender de forma equitativa as solicitações, mas priorizando ações governamentais que demonstraram maior impacto econômico e social, considerando que os recursos disponíveis não eram suficientes para atendê-las integralmente. Tal atendimento se deu exclusivamente a partir da parcela da Reserva de Recursos transferida pelo Relator-Geral no valor aproximado de 49,4 milhões de reais, conforme o item 18.I da Parte Especial do Parecer Preliminar.
Esta Relatoria optou por não realizar cortes nos investimentos dos Ministérios relacionados à área temática, considerando a importância estratégica de suas ações para o avanço científico, tecnológico, inclusão digital e comunicação.
Assim, as 14 emendas coletivas não impositivas apresentadas ao Orçamento do MCTI têm parecer pela aprovação parcial.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Agradeço ao Relator, o Senador Beto Faro, que foi o primeiro a chegar à Comissão, pronto para ler seu relatório.
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11:09
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O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente, eu discordo do relatório e voto contra ele.
Nós apresentamos a Emenda nº 20US, voltada para o fomento a projetos de tecnologia no âmbito nacional, para depois ir ao Tocantins, a fim de que a universidade possa desenvolver projetos relacionados ao capim dourado.
Nós a apresentamos e entramos em contato com a Assessoria do Senador. Infelizmente, não fomos atendidos.
Eu gostaria que o Tocantins fosse atendido na questão da pesquisa de ciência e tecnologia. Eu sou o Presidente da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, que conta com mais de 200 Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Senador Berto Faro.
O SR. BETO FARO (PT - PA) - Todas as emendas apresentadas foram aprovadas com o subtítulo Emendas Nacionais, pois não se pode fazer uma destinação específica ao Estado. Depois, o Estado, em conversa com o Ministério, vai fazer, logicamente, a parte que lhe cabe, e essa é uma articulação posterior.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Se houver a possibilidade de atender à universidade do Tocantins, nós votaremos favoravelmente.
O SR. BETO FARO (PT - PA) - Deputado Gaguim, ela foi aprovada. Inclusive, o pessoal do MCTI que está aqui sabe que agora passará a haver a tratativa dos Estados e das universidades.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O.k. Eu acho que os dois estão certos.
O SR. BETO FARO (PT - PA) - Foi atendida no valor de R$2.640.000,00.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A partir de agora, cabe ao Deputado Gaguim, junto com o Relator — o Ministério está aqui —, entender que foi uma emenda de Comissão encaminhada por V.Exa. que teve como propósito chegar ao Instituto Federal do Tocantins, que trabalha na linha de pesquisa e ensino.
Então, Deputado Gaguim, parece-me que V.Exa. está certo ao buscar esse atendimento, e o Relator o atendeu. Contudo, ele não pode, por meio de emenda de Comissão, destinar valores para uma unidade específica. Ela entra na guarda-chuva nacional e daí passa-se a dialogar. O Ministério da Ciência e Tecnologia está ciente de que foi um trabalho encaminhado por V.Exa., que tem prestígio e crédito para buscar isso para o seu Estado, pois isso é extremamente justo e é uma missão dos Parlamentares que estão aqui presentes.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Nosso voto é favorável.
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11:13
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Agradeço a V.Exa.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Saúdo o Senador Efraim Filho, nosso Presidente, os colegas Deputados e os Senadores.
Quero registrar a presença do Sr. Gabriel Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais — Contar, que está nos acompanhando neste momento.
Quero agradecer ao Wanderson, da Assessoria, que nos acompanha diretamente, e ao Marcelo, da Consultoria, que tem se destacado na atenção dispensada à análise de todas as emendas apresentadas pelas bancadas, individualmente, e pelas Comissões, sobre as quais nós vamos nos debruçar mais detalhadamente.
Da Relatoria da Área Temática XII —- Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio sobre o Projeto de Lei nº 15, de 2005, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
Nos termos dos arts. 84, XXIII, e 165, caput e § 5°, da Constituição da República, foi submetido à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem n° 1.214, de 2025, o Projeto de Lei n° 15, de 2025, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
Por designação da Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), coube-me a missão de apreciar, como Relator-Setorial, a proposta orçamentária relativa à Área Temática XII, que abrange os órgãos orçamentários Ministério da Fazenda (25.000), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (28.000), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (46.000), Ministério do Planejamento e Orçamento (47.000), Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (69.000), Encargos Financeiros da União (71.000), Encargos Previdenciários da União (72.000), Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios (73.000), Operações Oficiais de Crédito (74.000), Dívida Pública Federal (75.000) e Banco Central do Brasil (83.000).
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Após os ajustes indicados pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas, todas as emendas apresentadas a essa Relatoria foram consideradas admissíveis.
As emendas individuais foram integralmente atendidas nos valores solicitados, pois constam com recursos decorrentes da reserva de recursos no valor de R$7.010.359.320,00. A única emenda de bancada apresentada nessa área temática, de autoria da bancada do Espírito Santo, foi também integralmente atendida, no valor de R$59.450.000,00, pois se trata igualmente de recurso impositivo — RP 7 — decorrente de reserva específica do PLOA 2026.
Para o atendimento das emendas coletivas de apropriação, esta Relatoria contou com os repasses do Relator-Geral e com os cortes em programações discricionárias desse setor temático, resultando o aporte de R$94.038.461,00, integralmente destinado às 21 emendas de Comissões restantes.
Ao alocar recursos, nós priorizamos o atendimento de demandas destinadas à promoção do desenvolvimento industrial, à proteção dos direitos de propriedade industrial, ao estímulo do empreendedorismo e à inclusão socioprodutiva, com atenção especial ao apoio às micro e pequenas empresas.
Além disso, procuramos, nos atendimentos efetuados, também integrar tais propósitos com a responsabilidade ambiental, fortalecendo a ação voltada ao desenvolvimento da economia verde (Municípios Verdes) e a manutenção do Cadastro Ambiental Rural.
No âmbito desta área temática, não foram identificadas programações afetadas por indícios de irregularidades graves informados pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual não serão indicados subtítulos pela votação em separado, nos termos do art. 70, inciso III, da Resolução nº 1, de 2026, do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado, Deputado Bohn Gass, pela apresentação do seu relatório. Também V.Exa., diligentemente, chegou aqui cedo, com o relatório pronto. Durante o final de semana, nós nos falamos, e o Ministro também estava lá, dedicado e comprometido, para que hoje chegasse o relatório devidamente pronto e acabado.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Deputado Gaguim, Presidente do CAE — Comitê de Admissibilidade de Emendas, que foi bastante ativo, pois teve um Presidente ligado em tudo.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que a Emenda nº 210C, que foi aprovada, abrange todo o empreendedorismo, incluindo o empreendedorismo feminino e a micro e pequena empresa, e essa parte de que tratou o Relator-Geral vai para o âmbito nacional.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Sem dúvida.
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, quero apenas fazer um registro, por 1 minuto, porque eu acho que é importante para a nossa Comissão.
É muito importante que o País volte a se industrializar. Eu fiz o esforço de conversar com o Ministro do MDIC, nosso Vice-Presidente Geraldo Alckmin.
O apoio específico para incrementar recursos para a indústria nacional, principalmente na área verde, na transição para a descarbonização, a fim de termos empregos qualificados e uma indústria mais verde, mais sustentável, e apoio às microempresas foram os temas que nós quisemos destacar.
Foi feito também o pedido para que nós ampliássemos recursos para o Cadastro Ambiental Rural, porque é fundamental que todo mundo possa ter o seu cadastro feito e, com isso, possa se habilitar para ter seus projetos, buscar programas e planos, que são tão fundamentais para a nossa agricultura.
Então, em todos os sentidos, eu fico feliz de poder ter sido eleito pela bancada e designado por V.Exa. para ser o Relator da matéria, contribuindo no momento em que o País gera empregos, inicia um processo de reindustrialização e, principalmente, numa área tão fundamental frente a tantas crises climáticas, para que haja sustentabilidade na produção industrial.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Querido Presidente Senador Efraim Filho, amigo dileto, por quem eu tenho carinho, grande respeito e gratidão, eu começo agradecendo a V.Exa. sua confiança e a confiança do nosso Partido Progressista, na pessoa do Líder, o Deputado Doutor Luizinho, que nos indicou para a Relatoria e para poder participar dos próximos investimentos e fomentos na área do esporte do nosso Brasil.
Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO, temos a honrosa missão de analisar e relatar a proposta orçamentária na Área Temática X, correspondente ao órgão 51000, Ministério do Esporte.
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11:25
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Quanto à emenda de bancada com parte impositiva (RP 7) e parte não impositiva (RP 2), o Comitê de Exame de Admissibilidade de Emendas — CAE, presidido pelo colega de bancada Deputado Carlos Gaguim, verificou que a inclusão da dotação RP 2 conflita com o §5º do art. 11 da Lei Complementar nº 210, de 2024, pois a proposição não apresentava programação com localização específica constante do PLOA. Diante disso, por recomendação do CAE, a autora da emenda procedeu, por intermédio do Sisel, à remoção do RP 2, sendo aprovada exclusivamente a alocação dos recursos em RP 7.
Para o acolhimento das emendas individuais apresentadas nesta Área Temática X, foram utilizados recursos destinados a essa finalidade (R$ 531,3 milhões), conforme disposto no item 17.1 do Parecer Preliminar, Parte Especial. Todas as emendas individuais foram analisadas, ajustadas, quando necessário, e atendidas exatamente pelo valor solicitado.
Quero aqui fazer um agradecimento a nossa Conof, na pessoa do companheiro Marcos. Digo sempre que esta Casa tem os melhores e quem de fato conhece o nosso Brasil na questão orçamentária e financeira.
Cabe assinalar que este Relator promoveu o cancelamento, por meio da Emenda de Relator nº 80100001, no valor de R$ 4,3 milhões, de dotação no órgão 51, constante da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, no limite permitido pelo Parecer Preliminar, nos itens 22 a 25 da Parte Especial, consignado a investimentos (GND 4) para atender as emendas coletivas não impositivas.
Assim, aprovamos o acréscimo de R$ 668,3 milhões à programação do Ministério do Esporte, ampliando a dotação orçamentária em 58%.
Pelo exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 15, de 2025, do Congresso Nacional, na forma apresentada pelo Poder Executivo, relativamente ao órgão orçamentário integrante da Área Temática X — Esporte, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado, Deputado Vicentinho Júnior.
Deputado, V.Exa. também me contactou nesse prazo exíguo que nós tivemos para fazer a votação dos relatórios setoriais. Parece-me que o andamento segue um bom ritmo para que a gente consiga concluir os relatórios setoriais nesta semana, viabilizando a votação da LOA na semana que vem.
Para isso, eu já citei e estou fazendo questão de referenciar cada um, porque foi um final de semana de trabalho junto à Consultoria do Senado Federal.
Eu quero aproveitar para agradecer aos consultores do Senado Federal que se disponibilizaram a elaborar os 16 relatórios, para podermos avançar, e aos Parlamentares que também o fizeram, em resposta ao chamado da Presidência.
Faço questão de agradecer a cada um de vocês, para que a gente possa avançar.
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11:29
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Quero deixar registrado que será uma grande conquista da CMO deste ano conseguir colocar, nos eixos, o calendário de votação do Orçamento dentro do cronograma do ano-base 2025 para o Orçamento Geral da União — OGU para 2026. V.Exas. lembram, nós começamos com um atraso de 4 meses. O Orçamento 2025, Deputado Gaguim, foi sancionado apenas em abril deste ano, fruto de um trabalho coletivo, plural, de dedicação de cada um de V.Exas., sob a nossa condução na Presidência da CMO.
Tudo indica que a gente estará com o Relatório Geral pronto, para recuperar o prazo perdido e votar o Orçamento 2026 na semana que vem. Essa é uma boa notícia para o Brasil. Atrasar o Orçamento, fazer a travessia para o ano que vem sem o Orçamento é um jogo de perde-perde: é ruim para o Governo, é ruim para o Congresso, mas é pior ainda para o Brasil.
Acho que a CMO, com diligência, tem buscado cumprir as suas etapas, com articulação, com negociação, com busca de consensos. Acredito que a gente terá, sim, um Orçamento para 2026 dentro de um ponto de equilíbrio. Soubemos segurar, na medida do possível, o que era preciso em termos de equilíbrio fiscal, de responsabilidade. A previsão é cumprir as metas do arcabouço. Então, a CMO faz a sua parte.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Presidente Efraim, eu quero louvar este momento, porque eu estou com 11 anos de mandato, trazido pelo meu Estado de Tocantins, participo desta Comissão pela sexta vez e faço das suas palavras as nossas, de quem está do lado de cá neste trabalho constante.
Enquanto alguns ficam nas redes sociais e na imprensa querendo criar a narrativa de que o Congresso é inimigo do Brasil, é inimigo do povo... É hashtag, por muitas vezes, daqueles que querem ver o Brasil não dar certo. Eles tinham que vir a esta Comissão para tomar aula do que é uma gestão equilibrada.
Temos um Presidente de um partido de direita, que não faz parte da base do Governo Federal. Isto tem que ser registrado aqui, porque não é simples V.Exa. trazer aqui um calendário que nos foi imposto e começar os trabalhos no mês de abril deste ano. É raro vermos uma Comissão entregar no mesmo ano, em um prazo tão curto, um orçamento disponibilizado ao Governo Federal para as suas ações, que atendem a todos os brasileiros. Este Brasil equilibrado... Esta Comissão tem como Presidente um Parlamentar de direita, que não é base do Governo, tem Relatores de todos os lados: do Governo, de fora do Governo, como eu, por exemplo.
Eu sou muito agredido e vejo a forma como são tratados os Presidentes das duas Casas, o Deputado Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, e o Senador Davi Alcolumbre, do Senado.
Esses que tentam criar essa narrativa para o Brasil não dar certo e que mantém a narrativa de que alguém é culpado por algo eu queria que viessem aqui para que vissem quem são os responsáveis por construir um Brasil que serve para todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado pela referência.
Eu, como todos aqui, não sou adepto do "quanto pior, melhor". A gente trabalha para o Brasil dar certo. Eleição se define na urna. E vamos para a urna definir a eleição.
O trabalho em nome do Brasil é uma agenda, que não é de política, não é de Governo, não é de Oposição, é uma agenda do Brasil. É ela que a gente tenta ver dar certo.
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11:33
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Queria fazer o registro aqui da presença de representantes da categoria dos ACS e dos ACE. Está ali a turma no fundo. Parabéns pelo trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias!
O Relator é o Senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais. Ele trabalhou no final de semana, publicou o seu relatório, mas, por questão de saúde, não poderá estar presente hoje aqui na Comissão e pediu para que a gente fizesse a leitura ad hoc ipsis litteris.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Relatório.
A proposta orçamentária para 2026 destina à Área Temática XIV — Trabalho e Previdência Social 1,3 bilhão de reais para o Ministério da Previdência, o INSS, o Ministério do Trabalho, o Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT e o Fundo do Regime Geral de Presidência Social, parte relevante para pagamento de benefícios previdenciários e 14,3 bilhões de reais exigem alterações legais. Observem que o FAT, o INSS e o FRGPS respondem juntos por 99,6% dos recursos, cujas despesas são altamente sensíveis à política de salário mínimo. Destaca-se que o FRGPS apresenta estimativa de receita de 793,2 bilhões de reais e despesa de 1,13 trilhão de reais. Resultado: necessidade financeira de 335,4 bilhões de reais.
No âmbito da Área Temática XIV, foram apresentadas 82 emendas individuais e 8 emendas coletivas de Comissão.
As emendas individuais apresentadas foram aprovadas integralmente. O atendimento pelo valor solicitado (montante global de R$76.132.053) (...)"
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11:37
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As oito emendas coletivas, todas apresentadas na modalidade de apropriação, totalizaram valor solicitado de R$2.839.800.000,00. (...)"
Para promover o atendimento das emendas coletivas, esta Relatoria contou com o montante de R$28.205.128,00, correspondente à reserva de recursos setorial.
"A fim de não prejudicar o orçamento dos órgãos integrantes desta área temática, optamos por não realizar cancelamentos nas dotações constantes da Proposta Orçamentária (...). Afinal, os órgãos já sofreram cortes em seus valores iniciais definidos pelo próprio parecer preliminar." E é possível a realização de novos cortes nas dotações do projeto na fase da relatoria-geral.
"No atendimento das emendas coletivas, prestigiamos (...) as ações 20YY — Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda, 20Z1 — Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores e 215F — Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária Associativismo e Cooperativismo. (...)
Prestigiamos o atendimento à ação 20YY devido à elevada importância que os estudos sobre trabalho, emprego e renda têm sobre a capacidade do Estado em identificar as lacunas no mercado de trabalho no País. São esses estudos que permitem melhorar a gestão de políticas públicas de emprego, otimizando o planejamento e aumentando a eficácia das medidas adotadas.
Por sua vez, a ação 215F se destaca por ser responsável pelo fortalecimento da estrutura da economia solidária por meio de associações, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários, impactando grandes cadeias produtivas com elevado potencial de geração de trabalho e redução da pobreza.
A essas medidas, soma-se a ação 20Z1, de elevado mérito, pois a qualificação profissional proporciona tanto a redução do nível de desemprego quanto o aumento da qualidade do trabalho e da renda familiar. Como efeito, a qualificação profissional reduz continuamente a dependência de programas sociais, liberando gradualmente recursos públicos para destinação nas diversas demandas da população brasileira. Dessa forma, a qualificação, além de afetar diretamente o trabalhador beneficiado, impacta indiretamente toda a sociedade.
No âmbito desta área temática, não foram identificadas programações afetadas por indícios de irregularidades graves (...)"
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11:41
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Em face da escassez de recursos, e dada a magnitude dos valores envolvidos, muitas foram as demandas que deixaram de receber dotações compatíveis com sua importância. (...)
Assim, seria importante o reforço das dotações orçamentárias das emendas coletivas (...), que não puderam ser plenamente atendidas na fase setorial. Também, entendemos relevante a recomposição das dotações que sofreram cancelamentos autorizados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do parecer preliminar.
Nesse sentido, observa-se, em relação ao orçamento do Instituto Nacional do Seguro Social, o substancial acúmulo de requerimentos que dependem de análise do INSS, situação que pode levar ao rápido crescimento da despesa quando da redução desse estoque, exigindo maior volume de recursos orçamentários. Tal perspectiva sinaliza para o aumento do déficit do RGPS nos curto e médio prazos, exigindo recursos orçamentários adicionais.
Adiciona-se, com elevado destaque, a urgente necessidade de robustecer os controles no INSS e na Previdência Social, pois seus recursos são oriundos das contribuições da sociedade, evidenciando que os valores da Previdência Social são, sobretudo, patrimônio dos trabalhadores. A seguridade e a Previdência Social situam-se no mais alto nível hierárquico da proteção da população brasileira.
Portanto, os desvios dos recursos da seguridade e da Previdência, assim como os descontos indevidos de seus contribuintes, emergem com o mais alto nível de periculosidade social, prejudicando sobretudo pessoas trabalhadoras e vulneráveis. Por essa razão, considerando as recentes descobertas quanto aos desvios no INSS, causadas por servidores corrompidos e ausência de controle efetivo, instaurou-se a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS para apurar o esquema fraudulento responsável por um prejuízo social na ordem de R$7 bilhões.
Cumpre notar que, além de lesar diretamente e imediatamente milhões de brasileiros, a fraude promovida no INSS alimenta um crescente sentimento de desconfiança na autarquia, ferindo, por longo prazo, as expectativas de proteção social.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado, Deputado Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Ainda há mais aqui, Sr. Presidente. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Conclua.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - "5. Voto
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11:45
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado, Deputado Gaguim, pela leitura ad hoc do relatório original do Senador Carlos Viana da Área Temática XIV — Trabalho e Previdência.
Com o aval e a aquiescência do Senador Carlos Viana, fizemos a designação do Deputado Gaguim para a leitura do relatório, que agora está em discussão. (Pausa.)
Peço à Assessoria do Senador Carlos Viana, que está aqui presente, que transmita a ele o meu abraço e o desejo de plena recuperação da sua saúde.
Estão se deslocando a esta Comissão o Deputado Acácio e o Senador Esperidião Amin. O Senador Esperidião Amin me ligou, ele está na sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde está relatando um projeto de sua autoria. Assim que concluir lá, ele se deslocará para cá.
(A reunião é suspensa.)
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12:15
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Vamos retomar os trabalhos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente, primeiro, eu quero agradecer a contribuição do nosso Diego, que, junto com a nossa assessoria, a assessoria que apoia a CMO, representa uma segurança muito grande para a nossa missão.
Trata-se, portanto, do parecer da Relatoria da Área Temática XIII — Defesa, sobre o Projeto de Lei nº 15, de 2025-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026, na parte referente ao Ministério da Defesa.
A peça é composta pelas informações gerais a respeito da proposta orçamentária, em um montante total de R$144,86 bilhões para os órgãos da área.
No âmbito da Área Temática XIII, foram apresentadas no prazo regimental 370 emendas, todas de apropriação (...).
No atendimento das emendas coletivas, esta Relatoria utilizou recursos que lhe foram disponibilizados, em conformidade com a regra estabelecida no art. 57 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional (...).
Ciente dos prejuízos aos órgãos decorrentes de eventuais cortes nas programações constantes do projeto de lei, esta Relatoria não promoveu qualquer cancelamento nas programações propostas.
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12:19
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Registramos, portanto, o compromisso firmado pelo Relator-Geral e pelo Presidente desta CMO com este Relator-Setorial para que nas próximas fases da programação da Defesa nós possamos corrigir eventuais falhas que comprometem, especialmente, projetos estruturantes a cargo do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.
"(...) Ademais, rogamos ao Relator-Geral, considerando a enorme disparidade entre os recursos à disposição deste Relator-Setorial e aqueles disponíveis ao nobre Relator Isnaldo Bulhões, para que sejam feitas significativas suplementações em todas as emendas coletivas que não tiveram apropriações suficientes nesta fase setorial.
Para dar um resumido panorama sobre os atrasos nos principais projetos estratégicos das Forças Armadas, situação que coloca em risco a soberania de nosso País e a segurança de nossa população, destacamos que, no Exército Brasileiro, seus principais investimentos vêm sofrendo postergação expressiva de seus prazos de conclusão em decorrência da insuficiência de recursos financeiros. O Sisfron, com conclusão inicialmente prevista para 2022, foi reprogramado para 2060, ainda necessitando de cerca de R$11,5 bilhões; o Projeto Forças Blindadas, previsto para 2031, teve seu término adiado para 2057, demandando aproximadamente R$25 bilhões; o Projeto Astros, originalmente planejado para 2019, foi postergado para 2062, com cerca de R$7,2 bilhões pendentes; e o Projeto Aviação do Exército, antes projetado para 2038, teve sua conclusão deslocada para 2044, exigindo ainda R$5 bilhões.
Esses atrasos não apenas comprometem cronogramas pactuados como também ampliam custos futuros e representam significativa capacidade não entregue. Resultam disso: os 4.221,5 quilômetros de fronteira não vigiada, a não produção de 1.350 viaturas blindadas Guarani, e a não aquisição de 80 Mísseis Táticos de Cruzeiro de 300 quilômetros, 36 obuseiros 105 mm, 12 obuseiros 155 mm SR e 10 helicópteros Black Hawk, afetando diretamente a mobilidade, a capacidade de dissuasão e o preparo operacional do nosso contingente humano.
A continuidade desse cenário aprofunda vulnerabilidades ao reduzir a capacidade dissuasória nacional, ampliar a dependência externa em tecnologias críticas, enfraquecer a Base Industrial de Defesa e dificultar o cumprimento de compromissos institucionais e internacionais já assumidos.
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12:23
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Na Marinha do Brasil, o Programa de Submarinos Convencionais, para a construção no Brasil de quatro submarinos, teve início em 2009 com previsão de conclusão em 2021, mas teve que ser prorrogado por descontinuidade do fluxo financeiro planejado. A previsão atual é de conclusão em 2026. O Projeto do Submarino de Propulsão Nuclear, projetado e construído no Brasil, também teve início em 2009, mas teve que ser prorrogado por um período ainda mais longo, sendo que a previsão de sua conclusão passou de 2025 para 2034, podendo se alongar ainda mais do que isso.
Ainda, no âmbito da Marinha, citamos o projeto das Fragatas Classe Tamandaré, para construir quatro fragatas modernas em território nacional (...)" — e não em qualquer território, posto que é no território de Santa Catarina, em Itajaí. "As duas primeiras fragatas já foram lançadas, e, atualmente, a previsão de conclusão das entregas é 2029, mas é importante relembrar que o projeto ainda deve passar por importantes fases de testes que devem ser postergados em razão de restrições orçamentárias. Informações da assessoria parlamentar da Marinha apontam para uma necessidade superior a R$1 bilhão adicionais em comparação ao valor constante do PLOA 2026 para o adequado andamento do projeto.
Na Força Aérea, destacamos o Projeto FX-2, que contempla a aquisição das aeronaves de caça F-39 Gripen. O atraso acumulado é de 8 anos, sendo inicialmente prevista sua conclusão para 2024, ela foi postergada para 2032. As recorrentes repactuações contratuais elevaram o custo total do projeto em 14%, equivalente ao valor de, aproximadamente, seis aeronaves entre as 36 previstas. Situação semelhante ocorre no programa KC-390 Millennium, desenvolvido em parceria com a Embraer. (...)" É um projeto tecnologicamente avançadíssimo e um sucesso prometido e já em concretização. "Projetado para entregar 28 aeronaves até 2025, o contrato foi sucessivamente postergado pela FAB, resultando em 9 anos de atraso e na redução do lote final para 19 aeronaves. O programa também se tornou 18,6% mais oneroso, valor correspondente a duas aeronaves adicionais.
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12:27
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O relatório e a complementação de voto estão em discussão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Queria apenas fazer um agradecimento à equipe, representada aqui pelo Consultor Diogo.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perfeito.
Senador Esperidião Amin, quero parabenizá-lo pela sua dedicação. V.Exa. conversou comigo em algumas oportunidades sobre a elaboração do seu relatório. Foi um prazo exíguo. V.Exa. passou o final de semana em contato para preparar e elaborar o relatório. Eu lhe agradeço o compromisso com essa agenda importantíssima da Defesa. Eu estive no Exército e na Aeronáutica tratando de temas que V.Exa. reportou no seu relatório.
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12:31
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O SR. WILDER MORAIS (PL - GO) - Obrigado, Presidente.
"Trata-se de análise da avaliação de participação do programa orçamentário do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2025, referente ao exercício financeiro de 2026, no âmbito da Área Temática IX, que compreende o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, incluindo seus órgãos, entidades e fundos.
Neste relatório, examinamos a execução orçamentária recente, conforme o disposto no art. 70, inciso I, alínea 'b', da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e do item 37.1-b da parte especial do parecer por eliminar.
Ademais, fizemos constar outros aspectos obrigatórios definidos pelos normativos vigentes. Salientamos que, desde logo, nos foram identificadas obras com indícios de irregularidade na programação das áreas temáticas, nas informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União.
Atendimento das demandas. No âmbito da Área Temática IX, foram apresentadas 594 emendas, sendo 592 de apropriação e apenas duas de remanejamento. Em relação à autoria, 578 emendas são individuais e dezesseis coletivas.
Emendas individuais. As 578 emendas individuais apresentadas foram integralmente aprovadas e atendidas, por meio de repasse efetuado pela relatoria-geral, totalizando um montante de R$ 596 milhões. Não houve caso de admissão, mas foram necessários ajustes técnicos de classificação e denominação de algumas programações para garantir a exequibilidade, buscando manter sempre os objetivos pretendidos pelos Parlamentares.
Devido ao exíguo prazo para a elaboração do relatório, algumas adequações não foram comunicadas antecipadamente. Havendo discordância quanto aos ajustes técnicos realizados, os autores das emendas devem imediatamente destacar ou, mesmo por solicitação endereçada ao Presidente do CMO, solicitar as devidas alterações.
Emendas coletivas. Ressalte-se que, para o atendimento das emendas coletiva de apropriação, esta relatoria setorial se utilizou dos recursos disponibilizados pelo Relator-Geral, bem como dos recursos oriundos de cancelamentos autorizados no parecer preliminar. Cancelamentos foram necessários em razão da escassez de recursos disponibilizados. Todavia, ciente dos prejuízos que a redução nas dotações provocam no planejamento dos órgãos, promovemos o cancelamento com o cuidado de causar o menor impacto possível.
Emendas de apropriação. Houve a necessidade de promover enquadramentos e ajustes em elementos de classificação de emendas coletivas. Esses procedimentos visaram adequar as respectivas emendas aos parâmetros técnicos e legais aplicáveis, a fim de sanar vícios que, mantidos, implicariam em impendimento da execução.
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12:35
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No atendimento das emendas coletivas de apropriação, esta Relatoria utilizou os recursos que lhe foram disponibilizados, somados aos valores decorrentes do cancelamento autorizado no parecer preliminar, que totalizam R$ 57,7 milhões. Como não foi possível atender adequadamente todas as emendas, optou pelo atendimento parcial, com especial atenção às ações de estruturação de rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social.
As quatro emendas de bancadas classificadas como impositivas — RP7 — foram integralmente atendidas mediante a utilização de recursos repassados pela relatoria-geral no montante de R$ 99,5 milhões em observância ao art. 13, § 5º, II, do PLDO de 2025.
Foram apresentadas duas emendas de remanejamento, de autoria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ambas destinando recursos para ação de 219G — Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social. Esta Relatoria optou por não acatar as emendas para evitar maiores prejuízos ao planejamento do órgão.
Em face da escassez de recursos disponíveis ao atendimento das emendas, e dada a magnitude dos valores envolvidos, muitas foram as demandas que deixaram de receber aportes compatíveis com sua importância na promoção da assistência social. Nesse sentido, torna-se imprescindível o aumento das dotações designadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (...).
Ademais, pedimos à Relatoria-Geral a recomposição dos valores do corte prévio autorizado no parecer preliminar, no montante de R$ 145,2 milhões, bem como do cancelamento realizado por esta Relatoria para o atendimento das emendas.
Diante do exposto, propomos que esta Comissão Mista aprove o Projeto de Lei nº 15/2025CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, relativamente à programação orçamentária da Área Temática IX."
Complementação do voto. Após a entrega do relatório, observou-se necessidade de ajuste. Nesse sentido, apresenta-se complementação do voto, que visa a alteração do parecer da Emenda nº 60000007 para que passe a ser aprovada parcialmente no valor de 800 mil reais. Para viabilizar total alteração, foi necessário reduzir o valor de atendimento da Emenda nº 60060003 no mesmo montante, bem como realizar um ajuste técnico na Emenda nº 80090001, que trata dos cortes sociais.
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12:39
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Eu lhe agradeço, meu caro Senador Wilder Morais, sei da sua dedicação, do seu compromisso. O tempo é exíguo, mas passou o fim de semana dedicado, com sua equipe, a trazer o relatório pronto a ser votado. Eu lhe agradeço.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PSD - MG) - Presidente Efraim, eu gostaria só de parabenizá-lo pela Presidência à frente da Comissão de Orçamento!
Quero parabenizar o Senador Wilder Morais por um relatório feito com muito brilhantismo por ele e por sua equipe.
Esta distinta Comissão está dando uma grande contribuição ao Brasil, garantindo orçamentos importantes, principalmente para áreas sociais, aonde a gente tem a convicção de que as políticas públicas têm que chegar com muita consistência. Graças a esta Comissão, esse direito está sendo garantido à população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O Relatório Setorial da Área Temática Assistência Social e Família e a complementação de voto estão em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Tínhamos a opção ainda de aguardar a chegada do Deputado Acácio Favacho para que a gente pudesse concluir. Não confirmada a vinda, a presença dele, isso ficará para o período da tarde.
(A reunião é suspensa.)
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09/12/2025
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16:07
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Reabertura da reunião e deliberação das matérias em pauta.
Declaro reiniciada a presente reunião deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
A reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares que participam da forma virtual por meio da plataforma Zoom.
O prazo de destaque será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO. Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitida a Emenda nº 71040004, indicada pelo Relator no seu relatório.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Cumprimento o Sr. Presidente, as Sras. e Srs. Senadores, as Sras. e Srs. Deputados.
Ao Presidente da nossa Comissão Mista de Orçamento, Senador Efraim Filho, quero agradecer pela oportunidade e também a chance de apresentar o nosso relatório da relatoria setorial do Ministério de Desenvolvimento Regional.
No processo legislativo para aprovação do PLOA 2026, coube-me a missão de apreciar, como Relator-Setorial, a proposta orçamentária relativa à Área Temática IV, que abrange o Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e as unidades orçamentárias a eles vinculadas.
Foram apresentadas, nesta área temática, 394 emendas, sendo 318 individuais e 76 coletivas. Dentre as coletivas, 47 correspondem a emendas de bancada. As 29 restantes foram emendas de Comissões Permanentes.
As emendas individuais apresentadas a este setor foram integralmente aprovadas por meio dos repasses efetuados pela Relatoria Geral.
Da mesma forma, as parcelas impositivas das emendas de bancada estadual foram atendidas nos valores totais solicitados.
Para os casos envolvendo as emendas ou parcelas não impositivas, a reserva de recursos definida no parecer preliminar viabilizou a destinação de R$95.192.307,00 para as emendas coletivas de apropriação. Desse total, R$65.092.307,00 foram destinadas às emendas de Comissão. Os R$30.100.000,00 restantes foram alocados aos únicos três casos em que emendas de bancada poderiam receber tais valores.
Finalmente, o parecer preliminar, segundo as regras lá constantes, possibilitou a realização de cancelamentos de até R$129.089.211,00. Todo esse montante foi utilizado para atender às emendas de remanejamento.
Do exposto, somos pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2026 na forma do PL 15/2025-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática IV — Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo."
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitida a Emenda nº 71040004, indicada pelo Relator no seu relatório.
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O Relator-Setorial é o Deputado Romero Rodrigues, nosso paraibano ilustre do Podemos. O Relator-Setorial está com a palavra para a apresentação do relatório.
O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero saudar V.Exa. É uma alegria tê-lo conosco nesta Comissão, presidindo tão importante área da administração da União, o Orçamento para 2026, com todos os seus aspectos relativos a áreas administrativas e demais setores da União. É uma honra muito grande, como falei.
Eu quero saudar o Deputado Gaguim, aqui presente, que é um Deputado superatuante, conectado 24 horas no ar, durante a semana, fim de semana, dias santos e feriados. Então, quero parabenizá-lo pelo trabalho, pela dedicação. Esteve conosco em todas as demandas, sempre muito atencioso nos orientando.
Parecer da Área Temática XV — Justiça e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei nº 15, de 2025, do Congresso Nacional, que estima receita e fixa despesa da União no exercício financeiro de 2026, na parte referente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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16:15
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Estamos submetendo também à deliberação desta Comissão a modificação do localizador de Boa Vista-RR para Nacional na Emenda nº 71240002, da Bancada de Roraima, e do localizador na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) — Nacional para o Distrito Federal na emenda 71080004, da Bancada do Distrito Federal, cujas alterações foram solicitadas em atendimento a determinações do Comitê de Admissibilidade de Emendas.
Importa também registrar que as Emendas nº 71250005 e 50010007 foram consideradas inadmitidas, conforme relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas aprovado nesta Comissão.
No atendimento dos pleitos foram utilizados, especialmente, os critérios de prioridade ao combate à criminalidade, necessidades setoriais e regionais e a expectativa de execução de cada ação. Dessa forma, as ações que visam apoiar os investimentos na área de segurança pública receberam especial atenção, considerando os esforços do Ministério na integração das esferas federal, estadual e municipal no combate à criminalidade.
Os valores totais de atendimento foram, portanto, de R$ 1.003.437.800,00, com atendimento de emendas individuais e coletivas.
Em termos globais, considerando os acréscimos desta Relatoria e os cancelamentos efetuados no parecer preliminar, a programação do Ministério da Justiça e Segurança Pública passou de R$25.192.230.829,00 no projeto de lei orçamentária, para um total de R$26.177.634.801,00.
A par das restrições de recursos que esta relatoria teve, entendemos necessário alertar para a importância de que seja avaliada a possibilidade de recomposição dos cancelamentos ocorridos na programação de despesas correntes do MJSP.
Gostaríamos também de sugerir ao Relator-Geral que considere a possibilidade de adicionar valores no atendimento das seguintes ações, todas relativas à programação do Departamento de Polícia Federal:
2726 — Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados Contra Bens, Serviços e Interesses da União;
2586 — Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros;
Diante do exposto, Sr. Presidente, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 15, de 2025-CN, na parte referente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo."
Queremos agradecer, desde já, a V.Exa., que preside esta Comissão, e queremos
abraçar pela presença sempre carinhosa o ex-Presidente desta Casa, o querido Deputado Presidente Arthur Lira, que provavelmente deve estar tratando de assuntos relativos à bancada alagoana — abraçar e dizer sempre do carinho e do respeito que temos por S.Exa.
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16:19
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O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB) - Qualquer dúvida, eu consulto os universitários, a assessoria técnica.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Só um momento. Eu tenho um encaminhamento a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Deputado Romero, eu tenho um encaminhamento da CCJ do Senado Federal.
O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - V.Exa., através do encaminhamento da Consultoria, fez a opção pela rejeição total da emenda do remanejamento. O que nós estamos solicitando, em nome da CCJ do Senado, é que V.Exa. possa atender com um valor simbólico, mil reais, para que fique a janela aberta, para que possamos fazer essa discussão até o relatório geral, com o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. É um pedido encaminhado pelo Senador Marcelo Castro, autor da emenda na CCJ. Então, se puder fazer esse adendo ao relatório de V.Exa., uma complementação de voto de mil reais para...
O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB) - Apenas justifico a V.Exa. que foi inadmitida por solicitação do próprio Ministério. Porém, acatamos a sugestão de V.Exa., que pede para fazermos essa modificação no relatório, claro, consultando os pares desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perfeitamente.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Concordamos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Portanto, em discussão o relatório do Deputado Romero Rodrigues, com a complementação de voto.
(Pausa.)
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16:23
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O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB) - Eu que agradeço a V.Exa. por toda a atenção conosco e com todos os membros desta Comissão.
(Pausa prolongada.)
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16:27
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Quero apenas fazer um adendo à análise e à votação do relatório do Deputado Romero Rodrigues.
(Pausa prolongada.)
Informo que o Comitê de Avaliação de Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI foi constituído por esta Presidência, e foi designado como Coordenador o Deputado Junio Amaral. De acordo com os arts. 24 e 122 da Resolução nº 1, o Comitê elaborou os Relatórios nºs 1 e 2.
Para elaborar o relatório, o Comitê encaminhou aos órgãos gestores pedidos de informação sobre as obras. Os órgãos encaminharam suas respostas, que estão disponíveis na página da CMO. Em seguida, foi realizada, no dia 3 de dezembro, audiência pública com o TCU e os órgãos gestores das obras com indícios de irregularidades graves, que deveriam constar do Anexo VI da LOA 2026.
Ainda de acordo com a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o art. 20 dispõe que "os relatórios elaborados pelos comitês devem ser apreciados pelo colegiado e, em seguida, encaminhados para deliberação pelo Plenário da CMO". Entretanto, após a convocação do então Coordenador, o Deputado Junio Amaral, o comitê não alcançou o quórum regimental no Senado para aprovação dos relatórios. Ressalto inclusive que um dos Senadores, membro do COI, o Senador Carlos Viana, está afastado por motivo de saúde.
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16:31
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O SR. JUNIO AMARAL (Bloco/PL - MG) - Presidente, boa tarde. Boa tarde aos demais colegas que estão compondo a reunião da CMO.
Para ser bem objetivo, Presidente, ao longo de cada ano, as mudanças que a CMO realiza no Anexo VI da LOA, vigente no próprio ano, decorrente de novas informações trazidas pelo TCU que geram bloqueio e desbloqueio de obras, são deliberados pela Comissão por meio da tramitação de avisos. Os avisos que não são votados pela Comissão até 30 de novembro são, então, enviados ao COI, para que este proponha uma deliberação conjunta de todos os que ficaram assim pendentes.
Assim, este relatório tem por objetivo analisar os avisos pendentes de votação na CMO, em 2025, ou seja, as modificações que a CMO pode fazer ainda na lei orçamentária vigente em 2025. As deliberações para a Lei Orçamentária de 2026 são tratadas no Relatório nº 2 do COI-CMO, de 2025.
A Comissão recebeu a esse título um aviso. Com a detalhada fundamentação contida no relatório publicado, o comitê propõe a manutenção do bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das obras de construção da BR-040 no Rio de Janeiro — Termo Aditivo nº 12, de 2014 ao contrato de concessão PG-138/95-00, subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2025, arquivando o AVN 05/2025.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Em discussão o relatório.
Relatório nº 2. Conforme disposto no art. 24, da Resolução nº 1, submeto à apreciação do Plenário o Relatório nº 2, de 2025, apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI, que propõe a atualização do Anexo VI — Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves integrante do Projeto de Lei do Congresso Nacional, o PLN 15. O Relator é o coordenador do comitê, o Deputado Junio Amaral, que já leu o primeiro relatório. Eu o parabenizo pelo parecer destacado, e ele segue agora para o Relatório nº 2.
O SR. JUNIO AMARAL (Bloco/PL - MG) - Peço licença para ir direto ao voto, Presidente.
Considerando as informações prestadas pelo TCU, pelos gestores, bem como as obtidas em audiências públicas, e levando em consideração a metodologia de trabalho do COI e as determinações sugeridas pelo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, propomos o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das seguintes obras e serviços, limitado exclusivamente aos empreendimentos, contratos, convênios, editais e outros elementos semelhantes nominados na coluna 'Objeto' (em qualquer programa de trabalho orçamentário), conforme abaixo especificado.
Órgão/Empresa: Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT. Obra/Serviço: obras de construção da BR-040, Rio de Janeiro.
Objeto: Termo Aditivo 12/2014, de 30 de dezembro de 2014, ao Contrato PG-13 8/95-00, de 31 de outubro de 1995, obras de implantação de novo trecho da BR-040-RJ para a subida da Serra de Petrópolis, Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora, Rio.
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As razões para inclusão dos elementos acima especificados encontram-se detalhadas no Anexo I a este relatório.
Diante do exposto, votamos pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 38/2024, do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025), nos termos do Anexo II a este relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais:
I - reiterar o alerta formulado no exercício anterior por meio do Relatório nº 2/COI/CMO, de 2024, ao Presidente da República, à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, de que um conjunto de problemas interligados no setor nuclear vem sendo levantado pelo TCU e debatido pelo comitê como gerador de riscos gravíssimos à sociedade e à economia: (...);
II - diligenciar ao Relator-Geral do PLOA para que promova, se já não o tiver feito, o desmembramento do orçamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (UO 24204) para a nova unidade orçamentária da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (UO 32401), nos termos propostos pelo Ofício SEI nº 7160/2025/MPO, enviado à CMO em 27 de novembro de 2025;
III - instar o Poder Executivo, na pessoa do Presidente da República como titular da direção superior da administração Federal, a:
a) promover com grande urgência uma significativa ampliação do grau de provimento do quadro efetivo de áreas finalísticas da ANSN (...);
b) realocar recursos orçamentários adicionais à ANSN, segundo parâmetros concretos baseados no planejamento de atividades da entidade, entendendo a recomposição de sua capacidade operacional como de alta prioridade em relação a outros usos do orçamento federal;
c) concluir, com a máxima urgência, as providências de formalização do desmembramento e destinação definitiva do terreno escolhido para a implantação do Centena (...);
d) adotar posicionamento definitivo sobre a regularidade jurídica, regulatória e econômica do uso do Fundo de Descomissionamento de Angra 1 e Angra 2 pela Eletronuclear, (...), como fonte de financiamento do projeto de construção do Centena, (...), ou, em caso de conclusão pela não conformidade, promover a realocação dos recursos fiscais necessários com a celeridade imprescindível à urgente construção do complexo em questão;
e) promover a elaboração de um plano de contingência, abrangendo todos os atores governamentais envolvidos na geração e tratamento dos rejeitos radioativos (...);
f) assegurar fonte de financiamento do projeto de extensão da vida útil (LTO) de Angra 1 em prazo compatível com o cronograma de implantação do projeto (...);
III - exortar o Poder Executivo e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional para que promovam a reorientação de recursos hoje alocados pelo Orçamento da União em finalidades menos críticas para o financiamento de um programa de enfrentamento emergencial dos gargalos encontrados no setor nuclear, a partir de um pacote integrado de medidas discutido com o Poder Executivo que inclua respostas aos itens apontados nos incisos anteriores e outros pontos relevantes, sob pena de submeter a sociedade a riscos severos de acidentes e prejuízos econômicos;
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16:39
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IV. acrescer aos critérios de avaliação das informações recebidas pelo COI, e por este aplicadas nos exercícios subsequentes, o seguinte parâmetro: 'no caso de empreendimentos com recomendação IG-R, somente deixar de considerá-los como IG-P mediante solicitação direta, pelo Comitê, de pronunciamento específico ao TCU sobre a adequação do mecanismo de retenção ou garantia existentes em cada caso concreto, incluindo a avaliação dos riscos de seu não cumprimento por qualquer mecanismo ou pretexto';
V. reconhecer a estratégia de implementação adotada pelo Tribunal de Contas da União para a representação formulada por meio do item IV do Relatório nº 2/COI/CMO, de 2024, consistente em iniciar sua tramitação quando sejam retomadas pela administração as medidas concretas que lhe deram origem, ou quando verificarem-se situações similares, solicitando em consequência à Corte que informe a CMO quando da autuação do correspondente processo específico de representação e quando da ocorrência de deliberações sobre o seu objeto (...);
VI. solicitar ao TCU o encaminhamento da deliberação — cautelar ou de mérito — sobre a fiscalização da obra de Implementação da Adutora do Agreste Potiguar (RN) (processo TC 024.271/2024-1 e eventuais outros com o mesmo objeto), com particular ênfase na emissão de posicionamento conclusivo sobre a efetiva ocorrência fática, a gravidade jurídica e as consequências (...);
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado, Deputado Junio Amaral, pelo vosso relatório.
Parabéns, Deputado Junio Amaral, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves. É sempre um tema que desperta bastante alerta quanto ao relatório, e V.Exa. se dedicou ao parecer, fez um belo trabalho e recebe aqui os parabéns da Presidência.
Queremos comunicar a vocação da Relatoria do PLN 21, devido à ausência do Deputado Relator nesta semana em Brasília, e a nova designação para o Deputado Geraldo Resende para ser Relator do PLN 21.
Relatório Setorial da Área Temática III — Educação e Cultura. O Relator-Setorial é o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - "Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO", Senador Efraim, "tenho a honrosa missão de analisar e relatar a proposta orçamentária da Área Temática III, composta pelos órgãos 26000 — Ministério da Educação (MEC), e 42000 — Ministério da Cultura (MinC). "
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"Foram apresentadas 996 emendas às programações da Área Temática III, sendo 932 individuais e 64 coletivas. Das emendas de apropriação coletivas apresentadas, 41 são de autoria de bancadas estaduais e 23 de Comissões. Foram apresentadas ainda duas emendas de remanejamento.
Em 4 de dezembro de 2015, a CMO autorizou a inclusão de 1 emenda de bancada para o Estado de São Paulo. Além disso, 1 emenda de Comissão foi inadmitida por indicação do CAE e deliberação da CMO. Em face disso, este setorial passou a ter 42 emendas de bancada e 24 emendas de Comissão, sendo 22 de apropriação e 2 de remanejamento.
Quanto às emendas de bancada, há 12 emendas com parte impositiva (RP 7) e parte não impositiva (RP 2), 28 emendas com programação exclusivamente em RP 7, além de 2 emendas com programação apenas em RP 2. Cumpre destacar que a inclusão de dotação com RP 2 deve observar o disposto no § 5° do art. 11 da Lei Complementar nº 210, de 2024, o qual determina que essas proposições devem apresentar programação com localização especificada constante no PLOA.
Para atendimento das emendas individuais apresentadas nesta Área Temática III, foram utilizados os R$ 975 milhões, destinados a essa finalidade, conforme disposto no Parecer Preliminar, Parte Especial.
Já para atender as emendas coletivas de apropriação, esta Relatoria utilizou recursos disponibilizados pelo Relator-Geral, conforme previsto nos itens 17.II e 18.I do mencionado parecer, sendo R$ 1.007,3 milhões para as emendas impositivas de bancada e R$ 123,4 milhões para as emendas não impositivas de comissão e de bancada.
As emendas individuais e as de bancada de execução impositiva foram atendidas exatamente pelo valor solicitado.
Na apreciação das demais emendas coletivas de apropriação, diante dos escassos recursos disponíveis, esta Relatoria procurou atender da forma mais igualitária possível as solicitações, valorizando algumas ações governamentais específicas apoiadas que foram avaliadas como mais relevantes.
Cabe ressaltar que este Relator promoveu ao cancelamento, por meio da Emenda de Relator nº 80030001, no valor de R$ 129,7 milhões, das dotações constantes do órgão 26 — MEC e 42 — MinC, na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, dentro dos limites e parâmetros permitidos pelo Parecer Preliminar, nos itens 22 a 25 da Parte Especial, consignado a investimentos (GND 4), para atender as emendas coletivas não impositivas.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, declaro inadmitida a Emenda nº 5045-0005, conforme indicado pelo Relator em seu relatório.
Parabéns, Deputado Rubens Pereira Júnior, pela aprovação do seu relatório. V.Exa. foi dedicado. Tivemos contato durante o fim de semana. O tempo é exíguo para preparação. É uma área da maior importância. E V.Exa. traz o relatório pronto para ser votado. Agradeço a dedicação e o compromisso. Parabéns!
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
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(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Presidente, esse seria o PLN 21?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Não, esse é o relatório setorial da área da agricultura.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Está bem. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Deputado Bacelar, V.Exa. está com o relatório pronto para dar continuidade à análise do PLN 26?
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Deputado João Carlos Bacelar, V.Exa. está com a palavra para fazer a complementação de voto.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (Bloco/PL - BA) - "Complementação de voto do PLN 26/2025-CN.
Item 1) A Emenda 1 teve parecer pela aprovação parcial, no valor de R$6.048.440,00 tendo como cancelamentos compensatórios as seguintes programações do Anexo I:
a) 06.182.2318.21HP.0001, Apoio à Execução de Estudos, Planos, Projetos e Obras de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira em Áreas Urbanizadas, UO: 53101 — Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — Administração Direta, no valor de R$200.000,00 — fonte 1000;
b) 06.182.2318.8172.0001, Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), UO: 53101 — Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — Administração Direta, no valor de R$3.048.440,00, fonte 3129;
c) 06.182.2318.8348.0001, Apoio a Ações Emergenciais de Prevenção e Mitigação para Redução de Desastres, UO: 53101 — Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — Administração Direta, no valor de R$500.000,00, fonte 1000;
d) 20.608.2317.214s.6000, Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas — Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia, UO: 53202 — Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, no valor de R$2.300.000,00, fonte 1000;
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A discussão está aberta.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado João Carlos Bacelar, que atendeu várias observações que nós fizemos por parte do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Perfeito.
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(Pausa prolongada.)
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(Pausa prolongada.)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim. Bloco/UNIÃO - TO) - Tendo em vista a solicitação do Relator do PLN 21/2025, que propõe ao Plenário a inclusão na pauta do relatório apresentado ao projeto de lei, consulto o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 dias úteis de sua distribuição.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS) - Agradecendo a inclusão deste PLN, eu vou passar direto ao voto do Relator.
"Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2025,
que 'abre aos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e da Cidades, crédito especial no valor de R$205.488.899,00 para os fins que especifica'. Alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 1.577, de 2025".
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"A partir do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, ou seja, crédito especial, haja vista pretender alocar recursos em programação não prevista na Lei Orçamentária de 2025.
As programações serão custeadas por anulação de dotações do orçamento vigente, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, e no inciso V do art. 167 da Constituição Federal.
A propósito, convém assinalar que as alterações decorrentes da abertura do presente crédito não afetam o atingimento da meta de resultado primário fixada na LDO 2025, tendo em vista a compensação, por anulação de despesas primárias, em montante correspondente. Também não há efeito sobre os limites individualizados para as despesas primárias previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023.
A EXM nº 424, de 2025, explicita que o PLN afeta negativamente o cumprimento da Regra de Ouro: inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal. Contudo, informa que a eventual diferença entre as receitas de operações de crédito e as despesas de capital deverá ser adequada até o encerramento do exercício, conforme o § 1º do art. 61 da LDO 2025. Aduz que a Portaria SOF/MPO nº 67, de 21 de março de 2025, 'modificou a fonte de recursos 9444 — 'Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública' prevista na LOA 2025, o que impactou positivamente a mencionada Regra no montante de' 128,5 bilhões, 'de modo que a previsão de receitas e despesas condicionadas à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional não fica agravada'.
Ademais, registre-se que, em cumprimento do disposto na LDO 2025, (art. 51, §§ 6º e 18), a mencionada exposição de motivos apresenta, em anexo, o demonstrativo dos valores cancelados, que ultrapassam 20% das dotações das respectivas ações e do superávit financeiro utilizado na troca de fontes concomitante.
Os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027, de que trata a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, porventura necessários em razão das alterações decorrentes do crédito em análise, deverão ser realizados de acordo com o art. 19, inciso I, da referida lei.
Por fim, reconhece-se a oportunidade e o mérito do PLN 21/2025, que promove alterações relevantes e necessárias em programações orçamentárias de diversos órgãos do Poder Executivo.
No tocante à Emenda nº 1, apresentada ao crédito especial, em que pese o mérito da proposta, entendemos que seu acolhimento inviabilizaria o atendimento da decisão judicial de 26 de junho de 2024, do Supremo Tribunal Federal — STF,
no âmbito do Recurso Extraordinário nº 635.659, e a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas, conforme explicitado na Exposição de Motivo nº 424, de 2025.
Portanto, a sobredita emenda fica rejeitada no mérito.
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17:31
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O SR. DIEGO CORONEL (Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
V.Exa. tão bem conduz esta reunião. Ao mesmo tempo em que saúdo V.Exa., também saúdo aqui o Presidente, Senador Efraim Filho, que conduziu tão bem esta Comissão Mista de Orçamento ao longo dos últimos meses.
É com grande responsabilidade, Sr. Presidente, e também com muita esperança, que apresento hoje o Relatório Setorial da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca. Este é o setor que carrega a alma produtiva do Brasil, que alimenta nossas famílias, movimenta nossa economia e sustenta boa parte do PIB nacional.
Quero destacar o papel fundamental dos Ministérios e de suas lideranças, que foram parceiros permanentes nesse processo.
Ao Ministério da Pesca e Aquicultura, sob a condução do nosso companheiro Ministro André de Paula, do PSD, o nosso reconhecimento. O Brasil tem uma das maiores costas do mundo e um potencial gigantesco de produção pesqueira. A pesca artesanal, a aquicultura familiar, o manejo sustentável, tudo isso pede atenção e investimento.
Este relatório garante que o Ministério não ficará desassistido, permitindo fortalecer políticas públicas que impactam diretamente milhões de brasileiros.
Da mesma forma, reconhecemos o trabalho técnico e dedicado do Ministério da Agricultura e Pecuária, liderado pelo Ministro Carlos Fávaro, também do PSD. A agricultura não é apenas um setor, é uma engrenagem do Brasil. E nós garantimos os recursos necessários para que programas essenciais, inclusive o Prêmio do Seguro Rural, tão esperado pelos produtores, continue protegendo o campo contra riscos climáticos, pragas e oscilações que fogem ao controle do produtor. O seguro rural não é gasto, é tranquilidade para quem produz, é previsibilidade e resiliência.
Também fizemos questão de valorizar aquilo que coloca o Brasil entre os líderes mundiais em inovação agropecuária: a ciência. A Embrapa, patrimônio brasileiro, recebeu atenção especial neste relatório. Os recursos destinados a pesquisas científicas não são apenas investimento, são sementes lançadas para o futuro do País. E, quando se planta conhecimento, colhe-se desenvolvimento. A Embrapa tem impulsionado fronteiras essenciais da nossa produção: a força dos grãos do oeste da Bahia, que transforma a região em referência nacional; a retomada do cacau brasileiro,
devolvendo ao País o protagonismo mundial; e o avanço em novas pesquisas e culturas industriais emergentes, como o cânhamo industrial, que pode abrir portas para cadeias produtivas inovadoras e gerar empregos, tecnologia e riqueza para o Brasil.
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17:35
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Da mesma forma, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, sob a liderança do Ministro Paulo Teixeira, recebe um tratamento adequado e responsável. A agricultura familiar é força essencial do Brasil, responsável por boa parte daquilo que chega à mesa dos brasileiros. Sem apoio, assistência técnica e política consistente, não há segurança alimentar possível.
Este relatório preserva e fortalece este compromisso, mas, mais do que números, lidamos aqui com pessoas: o agricultor familiar do País inteiro; o pescador artesanal, que depende da maré; o pesquisador da Embrapa, que dedica a sua vida à ciência; o produtor rural de médio porte, que sustenta emprego a cada esquina deste País. E para honrar essa grande gente brasileira é que construímos este relatório a várias mãos, com diálogo, equilíbrio, senso da missão pública.
Quero agradecer a todos os colegas desta Comissão, aos colegas Parlamentares, à equipe técnica e aos Ministérios que contribuíram para aproximar este texto, cuja leitura faço agora.
Por designação do nosso Presidente da CMO, recebemos a missão de examinar e relatar as peças orçamentárias concernentes à Área Temática V — Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca, compreendendo as programações relativas ao Ministério da Agricultura e Pecuária; ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar; e ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
Esta Relatoria recebeu 355 emendas para análise. Foram apreciadas 330 emendas individuais, oito de bancadas estaduais e dezessete de Comissões.
A Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, prevê o exame preliminar da admissibilidade das emendas antes do início da discussão do correspondente relatório setorial. O Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE, por sua vez, faz esse exame e submete à apreciação desta CMO. Considerando o relatório aprovado em 2 de dezembro de 2025, todas as emendas apresentadas a esta área temática cumpriram os requisitos de admissibilidade.
Após exame em relação ao mérito e às normas para apresentação das emendas, somos pela aprovação de todas as emendas individuais.
Após exame em relação ao mérito e às normas para apresentação das emendas, recomendamos a aprovação das emendas de bancadas e a aprovação parcial de todas as emendas de Comissões.
Pela importância da atividade agropecuária, indicamos ao Relator-Geral a necessidade de aporte de recursos nas demandas que não puderam ser devidamente atendidas.
Os investimentos solicitados são fundamentais para que os produtores rurais continuem fazendo do setor agropecuário a força que impulsiona a economia brasileira.
Do exposto, somos pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2026, na forma do PL 15/2025-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática V — Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo."
O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim. Bloco/UNIÃO - TO) - O relatório está em discussão.
(Pausa.)
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17:39
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(A reunião é suspensa.)
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10/12/2025
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11:40
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Há quórum regimental para a reabertura da reunião e deliberação das matérias em pauta.
Declaro reiniciada a presente reunião deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
A reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares que participam de forma virtual através da plataforma Zoom.
Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, do dia 9 de dezembro até a presente data, inclusive os avisos do TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que as informações encontram-se publicadas na página da CMO, na Internet.
A Área Temática XI — Mulheres e Direitos Humanos, tem a Relatoria Setorial da Deputada Soraya Santos, do PL do Rio de Janeiro. Também temos, na sequência, do Deputado Icaro de Valmir, a Relatoria Setorial do Ministério das Cidades, e, do Deputado José Nelto, a Relatoria Setorial da Infraestrutura. São as três relatorias que temos agora pela manhã.
A apresentação do relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo ficará para o período da tarde. E fica faltando mais uma, a do Deputado Acácio Favacho, de Turismo, que também ficará para o período da tarde, caso ele não consiga chegar agora, no período da manhã.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Presidente. É um prazer enorme vê-lo presidir esta Comissão, ainda mais por conhecer toda a sua história desde muito novo, seu histórico e sua conduta muito reta. Aliás, é uma árvore forte, muito forte de toda a família.
Sr. Presidente, eu gostaria de, antes de fazer o resumo, deixar registrado alguns critérios que adotamos. São quatro pastas ministeriais que têm muito pouco recurso e, ao mesmo tempo, lidam com o que há de mais caro do ser humano. Estamos falando dos Ministérios das Mulheres; dos Direitos Humanos e da Cidadania; da Igualdade Racial; e dos Povos Indígenas.
Adotamos o seguinte critério em relação a esses Ministérios: preservamos, no mínimo, todas as rubricas em Comissão, para deixar uma margem de articulação entre os Deputados e os futuros Presidentes; procuramos ajudar nas pastas mais sensíveis dessas temáticas, principalmente no Ministério dos Direitos Humanos e no Ministério das Mulheres.
Faço o registro de que esta Relatora, em momento algum, foi procurada por nenhuma das outras Ministras, nem técnicos, nem ninguém. Então, apesar de não ter sido provocada, procurada para saber as prioridades, fizemos questão de não fazer corte orçamentário, dadas as dificuldades com as quais esses Ministérios lidam.
Também fizemos uma análise muito clara das emendas individuais. Onde havia linha de ação com muitas emendas individuais, procuramos alocar em outras áreas, como uma forma de compensação.
Farei um resumo e já agradeço ao nosso consultor, o Sérgio, que se faz presente, pelo apoio de toda a equipe. Cumprimento o Walbinson, em nome de toda a equipe da CMO.
"A Área Temática XI — Ministério dos Direitos Humanos compõe-se da programação orçamentária integral dos seguintes órgãos orçamentários: Ministério das Mulheres, Ministério da Igualdade Racial, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Ministério dos Povos Indígenas.
Em atendimento ao disposto no art. 70, inciso I, alínea 'a' da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, esta Relatoria esclarece que não identificou qualquer incompatibilidade da PLOA 2026,
no que se refere à presente área temática, com a Constituição Federal; com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF); com a Lei Complementar nº 200/2023 (que instituiu o Regime Fiscal Sustentável) e com a Lei nº 4.320/1964.
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11:44
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Encerrado o prazo, foram totalizadas 291 emendas nesta área temática, das quais 24 coletivas e 267 individuais. Todas as 24 emendas coletivas foram apresentadas por Comissões Permanentes.
O cancelamento feito previamente nos termos do item 16, IV, da Parte Especial do Parecer Preliminar, de acordo com o art. 52, II, 'b' da Resolução nº 1/2006-CN, afetou diversas programações, em diversos órgãos relacionados a esta área temática, alcançando o montante de R$20.621.538,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e oito reais).
No processo de elaboração dos pareceres, procedeu-se à revisão das emendas apresentadas, com vistas à sua adequação às normas da técnica orçamentária e à correção de falhas ou inconsistências de redação, conforme disposto no item 3.I da Parte Especial do Parecer Preliminar. Ressalta-se que tais ajustes não implicaram alteração dos objetivos originalmente pretendidos pelos autores.
Da mesma forma, foram sanadas eventuais incompatibilidades com o arcabouço normativo que disciplina a tramitação, a elaboração e a execução do Orçamento público. Ações e subtítulos identificados como atípicos foram realocados em programações mais apropriadas, com os devidos aprimoramentos redacionais.
Também foi adotado o procedimento de revisão das emendas desta área que apresentavam detalhamento excessivo no descritor das ações ou de seus respectivos subtítulos. Em consonância com o modelo adotado pelo Poder Executivo desde o processo orçamentário referente ao exercício de 2013, procedeu-se à padronização dos títulos e subtítulos dessas emendas, suprimindo-se referências específicas a finalidade, local e objeto, por se entender que tais elementos já se encontram implicitamente contemplados no objetivo da ação.
Sempre que possível e necessário, os gabinetes dos autores das emendas foram previamente consultados acerca dos ajustes realizados, sendo recomendada a formalização dos pedidos de alteração por meio do Sistema de Solicitações de Ajustes a Emendas — Sisel, bem como o encaminhamento de comunicação eletrônica às consultorias. Em determinadas situações, a iniciativa de correção partiu do próprio Parlamentar, por meio do referido sistema, tendo tais solicitações sido acolhidas nos limites técnicos e regimentais pertinentes.
Em razão do prazo exíguo para a conclusão dos trabalhos, não foi possível submeter todos os ajustes ao debate prévio. Diante disso, recomenda-se às assessorias parlamentares a conferência minuciosa das alterações realizadas, a fim de que eventual revisão possa ser solicitada em tempo hábil, caso seja da vontade dos autores. Ressalte-se, ademais, que a efetiva preservação do objeto proposto nas emendas demanda acompanhamento contínuo, por parte dos gabinetes, de todas as etapas de apreciação legislativa do projeto de lei orçamentária.
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11:48
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A Relatoria Geral efetuou o repasse do montante de R$214.587.032,00 (duzentos e quatorze milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, e trinta e dois reais), valor suficiente para o atendimento integral das 267 emendas individuais apresentadas.
No que se refere ao mérito, cada emenda reflete a avaliação discricionária de oportunidade e conveniência realizada por seus respectivos autores, não competindo a esta Relatoria emitir juízo de valor sobre tais escolhas.
A Relatoria Geral repassou R$84.615.384,00 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais) para atender parcialmente às emendas coletivas de apropriação. Para atendimento das emendas, esta Relatoria utilizou apenas os recursos transferidos pela Relatoria-Geral. Embora autorizados pelo parecer preliminar, não efetuamos nenhum corte neste setor, a fim de não prejudicar as alocações feitas originalmente pelos órgãos em suas programações. Eventuais cortes que constam dos demonstrativos foram aprovados no parecer preliminar. Com a escassez de recursos que nos foram repassados (média de R$ 3,5 milhões por emenda coletiva), fizemos a distribuição dos recursos conforme consta no demonstrativo 'Relação das Emendas Atendidas — Coletivas de Apropriação', anexo a este relatório.
Esta Relatoria procurou priorizar, na distribuição dos recursos disponíveis, as emendas coletivas de apropriação destinadas ao Ministério das Mulheres e ao Ministério dos Direitos Humanos, considerando a relevância e a urgência social das ações por elas propostas. As justificativas apresentadas evidenciam um cenário crítico de violência de gênero, sub-representação política e desigualdades econômicas estruturais que atingem especialmente as mulheres negras, indígenas e periféricas. As emendas visam ao fortalecimento da rede de enfrentamento à violência, ao aprimoramento institucional dos organismos de políticas para mulheres e à ampliação de ações intersetoriais para garantia de direitos."
Eu queria fazer um breve comentário. Hoje o Brasil vive um momento de "pandemia" de violência contra a mulher. Jamais se registrou tanto feminicídio no País.
Este Congresso Nacional, inclusive, foi demandado pelo Conselho Nacional de Justiça, que demandou também a vários outros órgãos. O CNJ queria saber o que o Congresso Nacional estava fazendo para a proteção das mulheres, tendo em vista os dados de "pandemia" relacionados à violência contra a mulher.
A Procuradoria da Mulher respondeu dizendo que o Brasil se orgulha muito da quantidade de leis que o Congresso elabora para a proteção da mulher. Isso é uma coisa de que o Brasil precisa se orgulhar. Essas leis são referências nacionais.
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11:52
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Chamo à atenção aqui também pelo alto índice de moradores de rua, pessoas que já perderam todo o limite da sua dignidade.
"As medidas voltadas a crianças, adolescentes e pessoas idosas asseguram proteção integral em fases da vida que demandam políticas públicas diferenciadas, promovendo o desenvolvimento pleno, a prevenção de riscos e a melhoria da qualidade de vida. As ações destinadas à população em situação de rua buscam enfrentar situações políticas específicas, ampliando a proteção social e o acesso a direitos. Por fim, a ampliação de recursos para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência mostra-se essencial para a consolidação de políticas inclusivas, o enfrentamento do capacitismo e a garantia de igualdade de oportunidades, acessibilidade e cidadania, em conformidade com a legislação vigente."
Aqui, também, nós destacamos a atenção à formação e capacitação das pessoas da terceira idade para a inclusão digital. Hoje, o Brasil tem 29% de analfabetos digitais na população, mas nós estamos vivendo um momento muito grave de país, porque, com a inteligência artificial, nós não vamos mais falar em analfabetismo digital; vamos falar em analfabetismo funcional. Em muitos órgãos hoje só se faz o cadastro digital, eles só se relacionam com a inclusão digital. As pessoas da terceira idade precisam ter formação, e isso é urgente para o Brasil.
"Esta relatoria utilizou a totalidade dos recursos disponíveis, de modo que não há fontes remanescentes para atender eventuais destaques. Todavia, as emendas coletivas de apropriação aqui consideradas poderão, ao final, receber maiores somas, no caso de alocação de recursos pelo Relator-Geral, nos termos do art. 57, inciso III e § 2º, da Resolução nº 1, de 2006.
Solicitamos ao Relator-Geral que recomponha as dotações canceladas pelo parecer preliminar e aloque recursos adicionais nas emendas coletivas dessa área temática.
"Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 15, de 2025, do Congresso Nacional, na parte referente à Área Temática XI – Mulheres e Direitos Humanos, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste parecer.
O primeiro é que, daqui a pouco, a gente vai ter uma Sessão Solene em homenagem aos consultores desta Casa, e eu tenho certeza de que muitos não estarão lá, mas a gente faz questão de publicamente, aqui na Comissão, agradecer a segurança com que nós trabalhamos, porque nós temos uma retaguarda muito técnica, muito competente. Fica aqui a minha homenagem.
Quero também reiterar, Presidente, o pedido que faço ao Relator-Geral. Nós temos quatro Pastas, quatro Ministérios, com pouquíssimos recursos e com temas que são muito sensíveis. Eu faço questão de destacar o analfabetismo funcional e digital. Eu faço questão de destacar também os índices pandêmicos de violência que o Brasil enfrenta, não só de violência contra a mulher, mas também contra o idoso, que envolve inclusive estupro de idosos acamados. Esses índices são gravíssimos no País. Por fim, há a questão do índice de moradores de rua, que é altíssimo.
Diante disso, agradeço a oportunidade de ter sido Relatora junto com V.Exa., por quem tenho um apreço enorme, e também por não ter que cortar nenhuma rubrica, e respeitando todas as rubricas orçamentárias colocadas em Comissão para posterior inclusão, caso os Líderes entendam que essas Pastas mais sensíveis possam receber mais recursos.
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11:56
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Por isso mesmo eu já encerro o prazo de apresentação de destaques, para atender a seu pedido.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O Deputado Carlos Henrique Gaguim está com a palavra.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Gostaria de parabenizar a Deputada Soraya Santos, essa grande defensora das mulheres brasileiras aqui na Câmara dos Deputados e em todo o Brasil. Ela é incansável em defesa da mulher.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Falando em "parabéns", quero registrar que o aniversário da Deputada Soraya foi no dia 4 de dezembro, há pouco tempo. Como aniversário de autoridade é igual a boleto bancário em final de semana, vale até a semana seguinte, está dentro do prazo ainda parabenizá-la.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, quero aproveitar o momento para também dizer que a Deputada Soraya Santos realmente é uma Parlamentar dedicada à causa das mulheres no nosso País, é uma ativista, posso até dizer, pelo trabalho que faz, pela preocupação que tem, justamente no momento mais crítico da pandemia do feminicídio que o Brasil vive.
Quero aproveitar também para dizer que conversei com a Deputada Soraya — cujo aniversário foi no dia 4 de dezembro —, e ela me disse, Sr. Presidente, que presente não precisa ser dado no dia do aniversário. Quem não levou presente para ela, quem não entregou no dia 4, tem até o dia 31 de dezembro deste ano para fazer isso. O ano que vem é outro ano. Temos que prestigiar sempre a nossa Deputada Soraya.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O Relatório Setorial da Área Temática XI — Mulheres e Direitos Humanos está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Na sequência, vamos apreciar o Relatório Setorial da Área Temática VI — Cidades. O Relator-Setorial é o Deputado Icaro de Valmir, do PL de Sergipe.
O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/PL - SE) - Sr. Presidente, Senador Efraim Filho, é uma grande satisfação ser presidido por V.Exa. nesta Comissão. V.Exa. é um homem de muito caráter, de muito respeito, que eu respeito muito, consequentemente.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público aqui presente, nós tivemos várias conversas, nós conversamos muito, tanto com o Relator-Geral, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., quanto com vários Parlamentares desta Comissão. Conversamos bastante com o Ministério das Cidades, para ver quais eram as necessidades maiores dentro do escopo do Ministério no Brasil inteiro.
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12:00
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O nosso relatório foi pensado com muito carinho, com muito zelo e com muita transparência, para todo o Brasil ser bem atendido pelo Ministério das Cidades.
"Fui designado Relator-Setorial da Área Temática VI, que abrange o Ministério das Cidades (...), além das unidades orçamentárias a ele vinculadas.
Visando ao atendimento parcial das emendas de apropriação, realizamos o cancelamento em programações selecionadas do Ministério das Cidades.
Ao alocar recursos, priorizamos o atendimento de emendas destinadas ao financiamento habitacional e à implantação e qualificação viária nos Municípios. Considerando as limitações de atendimento de emendas impostas aos relatores setoriais, sugiro ao Relator-Geral o atendimento adicional das emendas apresentadas.
Para o atendimento parcial das duas emendas de remanejamento apresentadas, estamos efetuando os devidos cancelamentos, observadas as programações indicadas pelos autores das respectivas emendas.
As emendas individuais apresentadas e as parcelas impositivas das emendas de bancada estadual foram atendidas no valor total solicitado.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Deputado Icaro de Valmir, parabéns pelo seu compromisso! Sei que V.Exa. se dedicou. Por várias vezes entrou em contato, inclusive no final de semana. Sabemos que o tempo foi exíguo para a elaboração de um relatório tão extenso quanto é o do Ministério das Cidades. Então, quero parabenizá-lo pelo compromisso e pela dedicação ao cumprimento do seu mister.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente, eu fiz dois destaques e vou encaminhá-los na hora adequada. Eles já foram encaminhados ao sistema.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Deputado, V.Exa. quer falar no momento da discussão ou do encaminhamento dos destaques? Quer dialogar com o Relator, para ver se há solução?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Não. Eles vão a voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Os dois já tentaram conversar? Não deu certo?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Não deu certo, não. Vão para a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Muito bem.
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12:04
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O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente, nobres pares, achamos que, quanto à distribuição nacional, quanto aos Estados, não ficou adequada a exigência de todos os Parlamentares em relação aos seus Estados. Para o Tocantins, na rubrica, foram destinados mil reais. Pode ser contemplado pelo Relator-Geral, mas não se trata apenas do Tocantins. Isso é nacional, para todos os Estados. Este destaque de 60 milhões de reais é nacional, devem ser distribuídos para as bancadas dos Estados, visando a uma melhor distribuição.
Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de ser Relator-Setorial em 2022 e observei que há Estados para os quais não é feita a distribuição necessária. Há Estado que tem o dobro da população de outro. Estamos aqui para corrigir, para fazer com que todos os Estados do País sejam tratados igualitariamente. Não é porque o Ministro é de um Estado, que esse Estado terá maior número de casas.
Eu acho que todos os Estados brasileiros, todos, têm deficiência de casas populares, de moradia. O sonho de toda família, do trabalhador, do pequeno e do médio, da dona de casa, do aposentado, daquele que precisa é a casa própria. Nós trabalhamos muito nisso. Tive a oportunidade de, no CAE — Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas, aceitar emendas de bancada e de Comissão, para dar igualdade a todos os Estados.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Já que se trata do mesmo tema, consulto o Plenário sobre se podemos fazer a votação em globo.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/MDB - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Deputado Acácio Favacho.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/MDB - AP) - Presidente, eu queria falar um pouco deste destaque.
Eu tive oportunidade de discutir com o Deputado Carlos Henrique Gaguim, antes de ele apresentar este destaque, para ver se conseguia fazer um acordo para retirá-lo.
Entendo a posição do Relator e acompanhei a sua rotina no dia de ontem, construindo, escutando todos. Quero ressalvar que o Relator criou um critério que deixou todas as emendas aptas. Não foi só o Estado de Tocantins, mas também o Estado do Amapá e o seu Estado da Paraíba, Presidente, todos foram, da mesma maneira, atendidos, para que possa existir a possibilidade de se discutir com o Relator-Geral.
O encaminhamento feito pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim mexe com uma emenda pela qual temos um apreço muito forte, porque se trata da área de habitação — a ação 00CW —, da qual se quer retirar orçamento e deixar livre, para discussão posterior. No destaque dele não está indicada a retirada da habitação e a inserção de outra ação. Simplesmente estamos retirando do Orçamento 60 milhões de reais, mas não estamos indicando outra fonte e para aonde irão.
Esse orçamento foi inclusive construído com o próprio Ministério, daí a importância de potencializarmos a Ação 00CW, que é uma ação de habitação. Através dela, com o programa Minha Casa, Minha Vida - Cidades, a gente dá ao munícipe, ao cidadão brasileiro, a oportunidade de complementar com esse recurso a entrada do financiamento da sua casa própria. Muitas vezes, as pessoas têm a possibilidade de financiar a sua moradia, mas não têm a possibilidade de concluir o negócio porque não têm os 20% da entrada. O Ministério das Cidades coloca na sua programação orçamento para garantir que aquele cidadão que recebe 1.800 reais, 2.200 reais, e vai financiar um imóvel de 220 mil reais com a oportunidade do menor juro da história à sua disposição e divididos em 35 anos, mas que não tem os 10 mil reais, os 15 mil reais, os 20 mil reais da entrada, possa acessar esse financiamento com recursos do FGTS. Quando a gente esvazia uma ação dessa importância para os Estados e para os Municípios, a gente desconstrói um programa que eu tenho certeza de que é o melhor programa que existe no setor de habitação do Ministérios das Cidades.
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12:08
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Então eu queria fazer um apelo ao Deputado Gaguim, para que a gente pudesse retirar o pedido de esvaziamento dessa ação, simplesmente porque ela é da área de habitação. Posteriormente, se houver diálogo com o Relator-Geral, que ele faça as modificações necessárias, assim como entender, nas áreas das ações estaduais, nas ações das Comissões, mas não uma reprogramação naquilo que o Ministério das Cidades já planejou, até mesmo porque eu entendo que é muito ruim nós tirarmos recurso da habitação para colocá-lo em outra área, tendo em vista a programação.
Obrigado. Era esse o nosso apelo ao Deputado Gaguim e aos demais pares e amigos aqui, um apelo para que a gente tenha essa sensibilidade e não esvazie uma ação de habitação, porque a moradia dá dignidade à população, principalmente quando essa moradia não é uma moradia dada, é aquela moradia que o próprio cidadão brasileiro vai ter oportunidade de financiar. Se a gente tira esse orçamento, a gente pode estar tirando a possibilidade, muitas vezes única, de ele realizar o sonho da casa própria.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Pois não, Deputado Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Agradeço ao Deputado por suas palavras.
Deputado, de 2022 para 2023, eu fui o Relator-Setorial de Cidades. O Orçamento de 2022 era de 250 milhões. O Senador Marcelo Castro e o Deputado Gaguim, eu como Relator-Setorial de Cidades e o Senador Marcelo Castro como Relator-Geral, conseguimos elevar esse orçamento de 200 milhões para 10,5 bilhões de reais, para casas populares, para as famílias que realmente precisam.
E eu quero que fique registrado aqui que esse dinheiro não vai sair do Ministério, quero que fique gravado que ele vai ficar nessa mesma rubrica nacional, mas com uma oportunidade para distribuição nos Estados, nas bancadas dos Estados. O Maranhão, por exemplo, está precisando.
Para o Tocantins, por exemplo, foram mil reais.
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12:12
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E, sobre esse Ministério, o Tocantins tem 352 unidades com o Ministro já faz 1 mês, e ele não dá andamento, da Senadora Professora Dorinha Seabra e do Deputado Gaguim. A gente precisa de agilidade, as pessoas precisam. Deputado, eu estou há quase 40 anos... Lá no Tocantins, há 30 anos estamos destinando recurso de emendas para casa própria para quem precisa. Então, isso não vai prejudicar em nada o Ministério. É nosso compromisso que esse dinheiro fique no Ministério das Cidades, para casas populares, só com essa deixa de uma melhor distribuição, porque não foram contemplados vários Estados, e na nacional temos condição de contemplar vários Estados.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/MDB - AP) - Para compreensão de todos aqui, esse orçamento está na rubrica da Habitação. A rubrica da Habitação tem o Sub 50, tem o FNHIS e tem esse modelo da 00CW, que é o financiamento que oportuniza complementar o recurso do FGTS.
Vou dar o exemplo do meu Estado. Eu coloquei esse recurso através da minha emenda individual. Dez financiamentos de imóvel foram feitos através do FGTS nos últimos 10 anos. Com essa ação, eu possibilitei à pessoa que recebe 2.200 reais, aportada a nossa emenda individual nessa ação 00CW, acessar a casa própria, porque ela não tinha a entrada para comprar a sua casa. Ele acessa o nosso recurso, que possibilita o recurso do FGTS. Está permitindo no Estado do Amapá que a pessoa que vai financiar a sua habitação através do Ministério das Cidades, pelo programa Minha Casa, Minha Vida - Cidades, possa ter um imóvel de 220 mil reais, na faixa 1, ou de 250 mil reais, na faixa 2, com uma parcela que caiba no seu bolso, uma parcela de 350 reais, de 400 reais. Esse recurso já está na habitação nacional. A distribuição vai ser posterior, quando o Governo Federal entender, através de um programa, através de portarias, vai ser na regulamentação, que vai ter que atender todo o Brasil, todos os Estados, definida com metas.
Então, não estamos deixando nenhum Estado de fora, mesmo porque o Governo vai ter que regulamentar lá na frente a maneira como vai colocar essa programação à disposição de todos os Estados, de todos os Municípios. É uma injustiça retirar essa oportunidade e deixar lá para a frente a possibilidade de remanejamento para as demais ações. Repito, o Relator deu a oportunidade de deixar todas as emendas aptas. Todos os Estados estão aptos a se entender lá na frente, a ter remanejada a programação do Ministério. Todas as ações, na 00T1, na 00SY, no saneamento, na habitação, estão abastecidas, para que se consiga ter, no mínimo, previsibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Vamos verificar. Eu vi que o Relator conversou com o autor do destaque.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Vamos ver se foi distribuído para todos os Estados nessa rubrica. Está para todos os Estados?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A rubrica é nacional.
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12:16
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O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - A rubrica é nacional. O duro é essa distribuição. Como é que é feita?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A distribuição não é definida agora, a distribuição é feita pelo Ministério, lá na frente.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Aí é que está.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Não. A sua argumentação é a definição, para se saber se está ou não está mantido o destaque. A alocação vai ser em rubrica nacional, independentemente de a alocação ser feita pelo Relator-Setorial ou pelo Relator-Geral. A definição que está posta à Comissão é esta: o Relator-Setorial fez uma definição, e é direito de V.Exa. fazer a contestação, o que vai alterar é apenas se essa definição e a alocação serão feitas pelo Relator-Setorial ou pelo Relator-Geral.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Então, Presidente, atendendo a esse acordo... Mas que fique registrado que essa ação, com os Estados aqui... O Deputado Aluisio está aqui, o Deputado José Nelto também, de Goiás, o Maranhão. Parece-me que São Paulo estava aqui, o Deputado Francischini também.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - É importante que se tenha um olhar do Relator e um compromisso do Relator-Setorial, que terá uma atenção especial para o Estado do Tocantins, que é o Estado que S.Exa. defende. Acredito que se, ele lhe dá essa atenção, vamos retirar o destaque.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Não, eu estou olhando o Tocantins porque vi ali que ficou para o Tocantins só 1 milhão.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - É só uma ponderação, e que é importante. O Deputado Gaguim está...
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - O Tocantins ficou com o RP 7, que a bancada colocou.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A questão da complementação é porque no RP 2 não é permitida essa complementação. V.Exa., que estava no CAE, sabe que esse foi um dos temas pelos quais nós brigamos. V.Exa. inclusive brigou por isso, mas não foi possível avançar, por uma questão regimental.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Eu vou fazer um apelo ao Deputado Gaguim pela manutenção do destaque. Acho que podemos discutir com o Relator-Geral a melhor distribuição desses recursos. Se V.Exa. mantém o seu destaque, conte com o meu voto e com o voto do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O meu questionamento é se o destaque está mantido ou está retirado. (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Está em andamento aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Vou suspender a sessão por 5 minutos, para que V.Exas. possam dialogar.
(A reunião é suspensa.)
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12:20
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(Pausa prolongada.)
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(Pausa prolongada.)
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12:28
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Está reiniciada a sessão.
Peço a atenção dos senhores e das senhoras. Peço silêncio no plenário para que a gente possa dar continuidade à sessão.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente, eu vou retirar esses dois destaques, em um acordo com o Relator-Setorial, com o Deputado Acácio, com a Senadora Dorinha, com o Deputado José Nelto, com o Deputado Icaro, com o Deputado Capitão Augusto e com o Deputado Aluisio Mendes. Teremos uma reunião com o Relator-Geral e, depois, com o Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - É o certo.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - É o certo. E V.Exa. estará com a gente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - A Senadora Professora Dorinha Seabra Rezende está com a palavra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO) - Presidente, primeiro, quero lhe agradecer pela sua boa vontade nesse diálogo.
Trata-se, na verdade, de uma área que tem uma enorme demanda. Por muitos anos, houve uma suspensão na construção de casas, na infraestrutura. O Relator, acertadamente, com cuidado, deixou todas as ações previstas com janelas com pouco orçamento. Logicamente, quem pode recompor, dentro dos seus limites, é o Relator-Geral.
De maneira geral, há também um pedido nosso nesta manifestação, visando ao diálogo com o Ministério das Cidades. O Ministro tem deixado a desejar, no Senado e na Câmara, em termos de resposta e atendimento. Nós sabemos, obviamente, que é um Ministério com muito trabalho, mas precisa haver transparência em relação a critérios de atendimento. E eu falo de um caso específico. Estou há dias tentando falar com o Ministro, há dias. Ele nem sequer responde.
Quando ele foi chamado para ir à minha Comissão, na primeira vez em mandaram uma mensagem, ele logo respondeu. Então, essa atenção é necessária.
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12:32
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O Ministério não é de uma pessoa, não é de um partido. O Ministério cuida de uma área estratégica para o Brasil. Eu acho que tudo isso se soma. Aqui nós falamos com o representante do Governo. Acho que essa abertura, esse diálogo, faz diferença para nós Parlamentares. Não estou falando em meu nome, mas, sim, em nome do Estado, de políticas públicas.
O Deputado Gaguim atendeu a esse pedido de retirada para a gente avançar, com esse compromisso em relação aos Parlamentares que queiram falar com o Relator Isnaldo Bulhões Jr., que tem demonstrado boa vontade no diálogo.
Esse problema afeta todos os Estados, alguns inclusive em maior número. Acho que, se houvesse um diálogo institucional para a gente saber qual é o critério dos percentuais destinados a cada Estado em relação a políticas na área de habitação, ficaria muito mais fácil construir uma postura parlamentar.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/MDB - AP) - Presidente, quero parabenizar os integrantes da Comissão pela serenidade e maturidade neste momento, por não esvaziarem essa ação. Como eu falei, ela é importante para o País.
O Governo Federal, neste ano, editou uma medida provisória colocando à disposição do País mais de 15 bilhões de reais do Fundo Social do Pré-Sal para reforçar o orçamento habitacional de moradias em todo o País, na Faixa 3 e na Faixa 4.
Imaginem se os Estados da Paraíba, do Tocantins, do Amapá, enfim, todos os Estados do Brasil, pudessem oferecer ao cidadão a oportunidade de acessar um recurso para financiar sua casa de 350 mil reais, 400 mil reais, até 450 mil reais. No entanto, na hora em que ele fosse acessar o recurso, não tivesse a entrada dessa moradia, os 20% que a Caixa Econômica exige na aprovação. Com a retirada desse destaque, pode-se gerar um programa nacional que possibilite a oferta da entrada dessa moradia, permitindo que o FGTS circule em cada Estado da nossa Nação. Isso aqueceria a construção civil de forma direta e indireta, geraria emprego. No Estado onde o cidadão tomou o crédito, isso seria revertido em ICMS — 7% ou 8%. Eu falo isso por experiência própria, porque lancei no meu Estado o Casa Macapá, que já possibilitou a entrega de mais de 1.500 unidades e possibilitou ao Estado do Amapá acessar mais de 600 milhões de reais. Retornaram ao Estado, no mínimo, 8% em ICMS. Isso pode ser revertido em assistencialismo, saúde e mais moradias, se assim se desejarem.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Agradeço.
O Deputado Gaguim fez ponderadas e razoáveis argumentações. Acredito que sai daqui com a condução do processo. É justo e necessário dialogar com o Ministro, para entender as demandas não apenas de determinadas regiões, mas de todos os Estados.
A Senadora Dorinha — eu sou testemunha — já tinha me reportado, em algumas oportunidades, essa dificuldade
de diálogo, de acesso a alguns temas do Estado que reverberam na atuação Parlamentar de diversos membros. S.Exa. tem minha sensibilidade. Fico feliz que tenham chegado a um consenso. Vou contribuir para a condução desse diálogo com o Relator-Geral e com o Ministro Jader, que conduz a Pasta das Cidades.
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12:36
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, eu agradeço ao nosso partido, o União Brasil; ao Presidente Nacional do partido, Antônio Rueda.
Eu agradeço a V.Exa., Presidente Senador Efraim, pela confiança e por ter me indicado para ser o Relator da Infraestrutura do Brasil.
V.Exa. sabe muito bem o que vivemos no nosso País. Temos tudo a fazer na área da infraestrutura — rodovias, duplicações, pontes, viadutos, portos, aeroportos, energia — para o crescimento da nossa Nação, do nosso País.
Srs. Parlamentares, Srs. Deputados, Srs. Senadores da República, por designação do Presidente da CMO, coube-me a honrosa tarefa de analisar a programação orçamentária para o ano de 2026 das unidades que compõem a Área Temática I — Infraestrutura, Minas e Energia.
A Área Temática I abrange a programação orçamentária dos Ministérios de Minas e Energia; dos Transportes; e de Portos e Aeroportos.
Inicialmente, eu gostaria de registrar o meu agradecimento ao consultor Edson Martins de Morais, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, por sua dedicação e pelo competente trabalho de assessoramento técnico durante todas as etapas de elaboração do Relatório Setorial da Área Temática I.
Agradeço também ao meu chefe de gabinete, Marcus Lucius Alves de Sousa Filho, e ao Wellbert Rogers Miranda de Freitas, que compõem uma equipe dedicada.
Estudamos, ouvimos bancadas de vários Estados da Federação, Governadores, Prefeitos das capitais, Deputados e também Senadores da República. Não é um relatório perfeito, porque não temos como alcançar a perfeição. Podemos chegar perto, mas jamais alguém a alcançará. Por isso, fazemos o melhor, pensando no Brasil, este país gigante.
Nós temos o tamanho de um continente. O País precisa ser respeitado a todo tempo pelo Congresso Nacional brasileiro, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos demais tribunais.
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12:40
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No seu relatório de atividades, o Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE considerou admissíveis todas as emendas coletivas apresentadas à Área Temática I.
Quanto ao exame de admissibilidade das emendas individuais, quero dizer, Sr. Presidente, que eu gostaria de ter atendido os 513 Parlamentares e os 81 Senadores. É impossível! O Orçamento, sabe muito bem V.Exa., é como um pequeno cobertor: quando a gente cobre a cabeça, descobre os pés. Essa é a realidade do Orçamento da União, dos orçamentos estaduais e também dos orçamentos municipais. Aqui não é diferente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Sei disso e sou testemunha de que V.Exa., antes de os Relatores-Setoriais já estarem formalmente designados, já procurava o contato com os respectivos Ministérios, passou o fim de semana em contato conosco elaborando as minúcias do relatório, dedicando-se, mostrando-se comprometido. Desde ontem, V.Exa. queria apresentar o relatório, mas há ajustes finais, diálogos com Ministérios, conversas para procurar entender a melhor alocação.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo seu testemunho. V.Exa. pôde ver a agonia, porque todos querem um pedaço. Como não há espaço para todos, pensamos no Brasil.
Foram examinadas 56 emendas apresentadas à programação das unidades orçamentárias pertencentes à Área Temática I, sendo 52 emendas coletivas e quatro emendas individuais.
Após o exame das emendas individuais, em relação ao mérito e ao cumprimento das normas para apresentação de emendas, somos pela aprovação, no montante solicitado, de todas as emendas individuais.
Após o exame das emendas coletivas, em relação ao mérito e ao cumprimento das normas para apresentação de emendas, concluímos da seguinte forma: pela aprovação das emendas de Comissão nos valores indicados em relação específica no Relatório Setorial; pela aprovação, no montante solicitado, das emendas de bancada estadual que propuseram despesas classificadas exclusivamente como RP 7; pela aprovação parcial das emendas de bancada estadual que propuseram despesas classificadas exclusivamente como RP 2 ou RP 3, nos valores indicados em relação específica no Relatório Setorial; pela aprovação parcial das emendas de bancada estadual que propuseram despesas, simultaneamente, como RP 2, RP 3 e RP 7, nos valores indicados em relação específica no Relatório Setorial.
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12:44
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Diante do exposto, somos pela aprovação da parte do Projeto de Lei nº 15, de 2025-CN, relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática I — Infraestrutura, Minas e Energia, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo."
Quero dizer também aos Srs. Parlamentares, Deputados e Senadores da República, que, no nosso relatório, sentimos a importância de atender à Anac. Sabemos da necessidade da Anac e da importância do seu trabalho na aviação civil brasileira, na formação de pilotos, mas não foi possível atender.
Quero elogiar o trabalho que nós fizemos, a tentativa de atender ao competente Presidente Tiago, mas estamos trabalhando, Sr. Presidente, com o Relator-Geral, o nobre Deputado Isnaldo Bulhões Jr., para este atendimento.
Atendemos à ANTT. Sabemos da importância que tem a ANTT com a sua equipe técnica, que pensa nas estradas brasileiras, inclusive em duplicações de rodovias brasileiras, por meio de PPIs e de concessões.
As concessões têm ajudado muito o Brasil, porque sabemos que o recurso para duplicações e construção de novas rodovias é muito pouco. Por isso, é preciso dar apoio à iniciativa privada. A iniciativa privada carrega este Brasil, e o Brasil será uma grande Nação se tiver uma grande infraestrutura de estradas, rodovias, hidrovias, portos, aeroportos. Ressalto também a importância do setor elétrico, pois é preciso ter energia para o atendimento do empresariado brasileiro.
Onde se lê "60010005, DNIT, adequação do trecho rodoviário, divisa DF-GO, divisa GO-BA, na BR 020, no Estado de Goiás, 327 milhões de reais" — que seria também um guarda-chuva para o atendimento ao Brasil, nós passamos essa mesma adequação para 40 milhões de reais. Portanto, leia-se "60010005, DNIT, 7R82.0052, adequação de trecho rodoviário na divisa DF-GO, divisa GO-BA, na BR 020, 40 milhões de reais".
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12:48
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Na segunda adequação, onde se lê "50240002, DNIT, Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais, Nacional, 1 milhão de reais", nós passamos para 96.397.435 reais em Intervenções para Recuperação de Rodovias Federais, Nacional. Aqui também é um guarda-chuva para o atendimento a todas as regiões brasileiras, o Nordeste de V.Exa., o Centro-Oeste, onde fica o meu Estado de Goiás, o Sudeste, o Sul e o Norte do Brasil.
A terceira emenda é 60010002, DNIT, 163Q.0050, Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais.
Sr. Presidente, eu tenho sido muito cobrado e V.Exa. também foi muito cobrado, conversou muito comigo para a restauração de rodovias no Estado da Paraíba, de viadutos, novas rodovias, duplicações, ampliações. E assim eu recebi o pedido de todas as bancadas do nosso Brasil gigante. Então, a preocupação é que o cidadão corre risco nas estradas brasileiras onde elas não são duplicadas. Principalmente, recebi vários vídeos no Estado de Minas Gerais de uma verdadeira loucura, com motoristas colocando em risco a sua vida. Nós passamos aqui de 33.397.435 reais para 70 milhões de reais.
Então, meu Presidente, Srs. Deputados, Senadores da República, nós temos aqui a última adequação. Onde se lê "60010003, DNIT, 163Q.0020, Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais na Região Nordeste", aí eu atendi todas as bancadas do Nordeste do Brasil, com dinheiro para a recuperação da malha viária do Nordeste brasileiro. De 15 milhões de reais, Sr. Presidente, nós passamos para 70 milhões de reais.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O Deputado Carlos Henrique Gaguim tem a palavra.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Eu só queria, antes que V.Exa. colocasse em votação, parabenizar o Deputado José Nelto.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Mas está lido. E o que vale é a leitura, que está registrada.
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12:52
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O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Está lido e registrado. Trata-se da palavra dele. O.k.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O Deputado José Nelto fez as adaptações necessárias.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Acabou de entrar agora.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Encerrada a discussão, encerrado o prazo de destaques, em votação na representação da Câmara dos Deputados.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O Deputado José Nelto tem a palavra.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, nós procuramos fazer o melhor para o País.
Claro que eu tive que ter uma paciência de Jó, eu tenho; a sabedoria do Rei Salomão e, no final, com a ajuda de todos aqui, a força do Rei Davi para entregar para o Relator-Geral Isnaldo Bulhões Jr. uma relatoria que foi muito bem conversada, muito bem articulada. Ouvimos todos para chegar a esse relatório aqui.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Agradeço.
O Deputado Acácio Favacho tem a palavra. Na sequência, já está presente no Plenário o Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/MDB - AP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Inicialmente, quero fazer esse agradecimento pela confiança ao Movimento Democrático Brasileiro, o meu partido, o MDB, o qual me colocou imbuído dessa responsabilidade de construir, por várias mãos, este relatório.
"Por designação do Presidente da Comissão Mista de Orçamento, coube a esta Relatoria a honrosa missão de examinar e relatar as peças orçamentárias referentes à Área Temática VII — Turismo, no âmbito do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026.
Trata-se de uma área de extrema importância para o País. O turismo é, sem dúvida, um dos grandes motores do desenvolvimento econômico e social, com potencial para gerar emprego, renda e oportunidades em todas as regiões do Brasil.
É um setor que valoriza o nosso patrimônio natural e cultural, fortalece o empreendedorismo local e amplia a presença do Brasil no cenário internacional.
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12:56
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Durante esta análise, buscamos observar rigorosamente os princípios constitucionais, as diretrizes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as metas fiscais estabelecidas pela União. O objetivo sempre foi garantir que os recursos destinados ao turismo sejam aplicados de forma responsável, transparente e eficiente, contribuindo para o crescimento sustentável do setor.
No total, foram apresentadas 105 emendas de apropriação referentes à área temática. Todas elas foram objeto de criteriosa análise, tanto sob o ponto de vista técnico quanto do mérito das propostas. Verificamos que estão em conformidade com as normas legais e constitucionais vigentes.
Entre essas, 95 são emendas individuais, que totalizam cerca de 165 milhões de reais em recursos orçamentários. Essas emendas contemplam ações essenciais, como a melhoria da infraestrutura turística, o apoio a eventos regionais, a valorização de patrimônios culturais e a qualificação de trabalhadores.
Após exame detalhado, esta Relatoria é favorável à aprovação integral de todas as emendas individuais, por entender que elas fortalecem o turismo em diversas localidades e representam a expressão legítima das prioridades regionais dos Parlamentares.
Quanto às emendas coletivas, apresentadas por bancadas estaduais e Comissões, nossa análise resultou em duas recomendações principais: primeiro, a aprovação integral das programações das bancadas estaduais de execução obrigatória, que atendem a projetos estruturantes e de interesse coletivo; e segundo, a aprovação parcial das emendas de Comissões, priorizando aquelas que demonstram maior aderência às políticas públicas do setor e maior impacto socioeconômico.
Essas iniciativas refletem o compromisso desta Comissão e do Parlamento brasileiro com o desenvolvimento equilibrado das diversas regiões do País e com a consolidação de um turismo sustentável, inclusivo e competitivo.
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13:00
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Antes de concluir, registro um agradecimento especial aos servidores da Comissão Mista de Orçamento. O trabalho dedicado, técnico e comprometidos desses profissionais é fundamental para o andamento de nossas atividades".
Nesta oportunidade, aproveito para registrar aqui o agradecimento de todos os membros ao Presidente da Comissão, Senador Efraim Filho, que no início dos trabalhos sabia do desafio que era conduzir esta Comissão e fazer neste ano uma diferença em relação ao que foi o ano passado.
Nós iniciamos o nosso processo orçamentário já quase na primeira metade do semestre. Eu tenho certeza de que V.Exa. pelo esforço, pela dedicação, pelo compromisso com o Brasil, com esta Comissão e com o Parlamento, vai cumprir esse calendário e, se Deus quiser, nós vamos estar na semana que vem aqui novamente votando já a Lei Geral de Orçamento, para que possamos levar ao plenário desta Casa e entregar ao Brasil o Orçamento de 2026. Tenho certeza de que V.Exa. está conduzindo com maestria, articulando toda essa construção, para que ainda este ano a gente possa dar um mínimo de previsibilidade para os Estados, para os Municípios e para toda a Nação brasileira. Em nosso nome fraterno, quero parabenizá-lo pelo trabalho e pela condução, meu Presidente.
"Estendo igualmente meu reconhecimento à nossa Consultoria de Orçamento, que prestou apoio essencial na análise das emendas e na elaboração deste parecer. O esforço conjunto dos servidores e consultores reafirma a importância do trabalho técnico e transparente na construção de um orçamento público equilibrado e responsável.
Por todo o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 15, de 2025, do Congresso Nacional, no que se refere à Área Temática VII, Turismo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme detalhado nos anexos do parecer.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado, Deputado Acácio Favacho. Parabéns pelo relatório e pela dedicação e compromisso na elaboração do relatório setorial!
Agora, o nosso último dos dezesseis relatórios setoriais. Desde ontem, foi uma verdadeira saga tratar dos dezesseis relatórios setoriais, para que a gente consiga colocar nos eixos o cronograma e a programação, como foi dito aqui em plenário, um esforço hercúleo para que a gente recuperasse o tempo perdido de um Orçamento que iniciou atrasado, porque foi sancionado apenas em abril o Orçamento deste ano, mas agradeço com muita humildade a contribuição dos Srs. Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, que confiaram na nossa condução e nos deram a missão de articular, de conseguir conciliar os interesses de um País com dimensões continentais como é o Brasil.
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13:04
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O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (MDB - PB) - Presidente, eu quero inicialmente fazer as menções elogiosas, mas não são aquelas menções tão somente protocolares que costumeiramente vemos. Quando ouço na fala do Deputado Favacho os elogios, o registro do seu encaminhamento, da sua condução como Presidente, só nos traz alegria. Quando o bloco da Maioria do Senado Federal, cabendo-lhe fazer a sugestão do nome, escolheu V.Exa. para nos presidir neste ano na nossa Comissão Mista de Orçamento, ficamos felizes, com a certeza de que não teríamos surpresa.
Destaco a sua expertise, a sua vivência como Parlamentar nesta Casa, durante quatro mandatos, e agora demonstrando a sua experiência. Para mim, é motivo de alegria, de honra, de orgulho, porque me abebero com a sua expertise, em que pese V.Exa. ser muito mais jovem do que eu no Senado Federal. A Deputada Professora Dorinha Seabra bem sabe disso, pois fomos colegas aqui, e V.Exas. dividem também o colegiado partidário. Para mim, como paraibano, é motivo de alegria, porque V.Exa., mais uma vez, ao assumir a incumbência que lhe foi reservada — e não foi qualquer incumbência —, demonstra competência, tendo superado desafios, já ditos e trazidos na sua rápida fala.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Eu quero lhe agradecer agora e não ao final, porque senão fica descontextualizado, as palavras e o reconhecimento de V.Exa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (MDB - PB) - V.Exa. sabe que são sinceras, transparentes e verdadeiras.
Nós estamos diante dessa missão que é exatamente de trazer, modestamente, o nosso relatório sobre a área de saúde, a mais densa.
Aqui estou muito mais como modesto colaborador. São muito importantes os nossos registros de congratulação, e como V.Exa. bem o faz à sua equipe, eu faço aos meus companheiros e à minha companheira Fernanda. No meio de homens, nós temos a Fernanda, que nos ajudou, nesses últimos dias, a fim de que nós pudéssemos produzir este relatório, que é uma síntese de um denso relatório que nós constituímos e que está à disposição das senhoras e dos senhores.
Por designação da Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), coube-me a missão de relatar a proposta orçamentária relativa à Área Temática II — Saúde, que compreende a programação do Ministério da Saúde, respectivas unidades orçamentárias a ele vinculadas direta ou indiretamente, e as agências reguladoras com atuação na área temática da saúde.
No âmbito do Orçamento da Seguridade Social, a proposta de orçamento para 2026 consigna valores no Órgão '36000 — Ministério da Saúde', além das agências reguladoras. O volume total de despesas é da ordem de R$261,1 bilhões.
Constam ainda no PLOA 2026, vinculados ao Ministério da Saúde, no orçamento de investimento, R$651,3 milhões, relativos à Hemobrás.
Para o exercício de 2026, a aplicação mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS deve corresponder a 15% da receita corrente liquida do exercício, nos termos do art. 198, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Assim, considerando a estimativa de receita constante do PLOA, o valor mínimo de aplicação em saúde para 2026 é da ordem de R$245,5 bilhões.
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13:08
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No entanto, em virtude da reestimativa de receitas aprovada por esta CMO em 3 de dezembro de 2025, o montante de aplicação mínima para 2026 será ampliado em R$1,96 bilhão. Além disso, o parecer preliminar cancelou dotações da saúde no montante de R$579 milhões. Ainda, a reclassificação de programações da Anvisa, necessária para a adequação às normas do piso constitucional, reduz as despesas classificadas como ASPS em R$884,2 milhões.
Não só devido à obrigatoriedade de se destinarem pelo menos metade do valor das emendas individuais (Deputados Federais ou Senadores) a ações e serviços públicos de saúde, como também em razão da evidente necessidade de recursos para a área, do total das 7.408 emendas à despesa apresentadas ao orçamento, a Área Temática II — Saúde (Ministério da Saúde) recebeu 2.346 delas (31,7% do número total de emendas à despesa).
Das emendas apresentadas, 2.342 foram de apropriação e quatro coletivas de remanejamento, conforme definição constante dos arts. 38, 39 e 45 da Resolução nº 1, de 2006-CN. Dentre as de apropriação, 2.257 são emendas individuais de Parlamentares da Câmara ou Senado, 67 de autoria de bancadas estaduais e 22 de Comissões.
De acordo com o art. 25 da Resolução nº 1, de 2006-CN, compete ao Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas ao PLOA 2026. O comitê sugeriu ajustes em diversas emendas coletivas e, no último relatório, considerou que a totalidade das propostas havia atendido a legislação vigente.
Cabe destacar que o relatório do CAE, aprovado na CMO (...), admitiu em caráter excepcional a possibilidade de emenda de bancada ampliar recursos com RP 2 (despesa discricionária) à programação constante do PLOA com localizador nacional. Além disso, autorizou que emendas de bancada alocassem recursos RP 2 para custeio da saúde (ações '2E89 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas' e '2E90 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas').
Em conformidade com o art. 70, III, 'c', da Resolução nº 1, de 2006-CN, cabe às Relatorias indicar as emendas com parecer pela inadmissão. Esta Relatoria considera que, após os ajustes promovidos pelos autores e por este Relator, as emendas individuais apresentadas a esta área temática adequaram-se à legislação vigente e às orientações constantes do Relatório de Atividades do CAE.
No atendimento das emendas individuais e coletivas, foram mobilizados cerca de R$21,5 bilhões, dos quais R$21,1 bilhões advieram da Reserva de Recursos e R$400 milhões, de remanejamento de programações passíveis de utilização pela Relatoria Setorial, nos termos do item V da Parte Especial do Parecer Preliminar. Do montante total disponível, R$1,1 milhão foi aplicado no atendimento de emendas de remanejamento e o restante no atendimento de emendas de apropriação."
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Senador Veneziano, deixe-me pedir ao Plenário um pouco de atenção, para que a gente possa fazer a conclusão do relatório de V.Exa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (MDB - PB) - É a expectativa do almoço, Presidente.
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13:12
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No que diz respeito às emendas individuais, todas foram aprovadas, o que implicou a utilização de R$ 14,89 bilhões.
No âmbito da saúde, foram apresentadas 66 emendas desse tipo, que receberam recursos da ordem de R$6 bilhões.
Para atender aos demais pleitos de apropriação das Comissões, foram utilizados R$ 515,2 milhões. Mesmo diante da escassez de recursos, buscamos ouvir a todos que nos procuraram e distribuir os recursos segundo o mérito das propostas, sempre perseguindo o equilíbrio e a justiça nas alocações.
Nessa tarefa, merece destaque o atendimento ao custeio da atenção especializada, para o qual foram destinados R$ 125,1 milhões, ao custeio da atenção primária, com R$ 41 milhões, e ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, com R$1 5 milhões. Os investimentos na atenção básica e especializada também mereceram uma atenção especial desta Relatoria, para os quais foram destinados R$ 271,5 milhões.
No mais, dentro das limitações de recursos existentes" — como bem os senhores e as senhoras sabem —, "buscamos atender todas as emendas apresentadas. Às emendas com menor atendimento, destinamos R$ 1 milhão, possibilitando aos seus autores buscar reforço de dotações.
Por fim, aprovamos ainda as emendas de remanejamento apresentadas pelas Comissões Temáticas do setor, com atendimento parcial dos pleitos formulados. Para esses atendimentos, em um total de R$ 1,11 milhão, sendo R$ 1,0 milhão para o atendimento das agências reguladoras vinculadas ao Ministério da Saúde, Anvisa e ANS, R$ 100 mil para a estruturação de unidades de saúde e R$100 mil para o custeio da atenção primária.
Com o atendimento de emendas constante deste relatório, os recursos em programações computáveis para fins de atendimento do piso constitucional da saúde somam R$ 244,8 bilhões. Esse montante está R$ 2,7 bilhões abaixo do piso estimado para 2026, da ordem de R$ 247,5 bilhões. No entanto, projeta-se que, devido ao disposto no art. 4º, § 4º, da Lei Complementar nº 210, de 2024, serão aprovados ao menos cerca de R$ 6 bilhões em emendas de Comissão (RP 8) classificadas como ações e serviços públicos de saúde. Desta forma, esta Relatoria compreende que o Autógrafo do PLOA 2026 cumprirá, sem maiores dificuldades, o piso constitucional da saúde.
Diversas alterações em emendas apresentadas foram consideradas no parecer em atendimento a solicitação de autores, tanto para atender recomendações do CAE, quanto para corrigir erros, imprecisões, ambiguidades ou lacunas em elementos de programação orçamentária identificadas posteriormente. Tais solicitações foram registradas no mesmo sistema Sisel.
Diante de todo o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 15, de 2025, do Congresso Nacional, no que concerne à Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa, à Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS e às unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, com as emendas de Relator e os ajustes de que trata o item 7 deste relatório e as alterações decorrentes das emendas individuais e coletivas aprovadas."
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - É um sonho parecer que estão acabando dezesseis Relatórios Setoriais.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Não. Quero parabenizar o Relator Veneziano, esse grande Líder.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Muito bem.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS) - Eu também quero parabenizar o nosso Senador, eterno amigo, Deputado Federal aqui conosco nas legislações passadas, pela qualidade do seu relatório e também por atender demandas, que eu entendo que são substanciais, muito importantes, principalmente em relação à questão da saúde indígena, sobre a qual levamos alguns pleitos.
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O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/MDB - AP) - Presidente, queria também fazer um registro, já que todos que me antecederam falaram sobre o nosso Senador Veneziano, e parabenizá-lo pelo seu trabalho e dedicação.
Este relatório do setor da saúde é o mais demandado por todos os Parlamentares, Governadores, instituições. E o Senador fez um trabalho com maestria, representando muito bem a nossa legenda, o Movimento Democrático Brasileiro. Tenho certeza de que apresenta o melhor relatório, a melhor programação, a previsibilidade no orçamento da saúde para o ano de 2026.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Parabéns, Senador Veneziano! Eu sei que V.Exa., devido ao tempo exíguo e às inúmeras demandas, diversas vezes fez contato para que pudesse avançar neste relatório e passou o final de semana dedicado à construção das decisões que são necessárias para conciliar tantos interesses de um país com a dimensão continental do Brasil. Então, meus parabéns! Sei que a Paraíba encontra em V.Exa. um representante à altura e alguém atencioso, claro, às demandas do nosso Estado. A Paraíba agradece.
Foi entregue o relatório do PLN 21, do Deputado Geraldo Resende, que foi votado ontem. Como eu me ausentei para a votação no Senado Federal, o Deputado Gaguim conduziu essa questão.
Está suspensa a reunião, com previsão de retomada, a ser confirmada, na próxima terça-feira, às 10 horas da manhã, a depender da definição do Relator-Geral sobre a entrega e a publicação do relatório do PLOA.
A partir de agora, a missão fica com o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., Relator-Geral do PLOA, para que possa proceder à entrega do seu relatório.
Cumprido o cronograma da publicação até segunda-feira, tentaremos votar a LOA 2026 aqui na CMO na terça-feira, e, no Congresso Nacional, com aquiescência do Presidente Davi Alcolumbre, na próxima quarta-feira. É esse o cronograma proposto, mas, claro, ainda a depender das articulações que serão conduzidas até a semana que vem.
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13:20
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Quero agradecer à assessoria, à equipe de gabinete, aos servidores da Comissão, aos Srs. Parlamentares pela dedicação e pelo compromisso para alcançarmos esta fase até este momento.
(A reunião é suspensa.)
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19/12/2025
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09:52
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Declaro reiniciada a presente Reunião Deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Há Parlamentares presentes no Plenário e Parlamentares que participam de forma virtual através da plataforma Zoom.
Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão do dia 10 de dezembro até a presente data, inclusive, e os avisos do TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO, na Internet.
Informo ainda que os expedientes publicados no nosso site em 2025 até a data de hoje serão enviados para o arquivo, uma vez que até o momento não houve manifestação de autuação ou pedido de relatoria.
Quero esclarecer que, além da leitura, discussão e votação do relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. sobre a LOA 2026, temos também na pauta o PLN 32, de relatoria do Deputado Carlos Zarattini.
A estratégia da Presidência é fazer a leitura do voto, que já está publicado desde a noite de ontem, para que as assessorias das respectivas bancadas pudessem se debruçar sobre o relatório, tomar conhecimento, fazer suas análises, propor eventuais alterações e aperfeiçoamentos.
Lido o relatório, nós vamos dar um intervalo para que o Relator possa receber sugestões e fazer alguma adequação de texto. Nesse interregno, vamos votar o PLN do Deputado Carlos Zarattini; encerrado o PLN, a gente retorna com a votação final do texto.
Comunico ao Plenário que, tendo em vista acordo firmado, proponho a inclusão na pauta do relatório final apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual — LOA para 2026.
Consulto ainda o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, que estabelece que a apreciação do relatório final da LOA somente poderá ocorrer após o prazo de 3 dias úteis.
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09:56
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Informo que o prazo de destaque será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
Houve alguns questionamentos de bancada, de parte da imprensa e também dos Parlamentares. Havia previsão da votação no dia de ontem, mas, em virtude do número de emendas, mais de 7.400 propostas de texto, e de apropriação e também de votações que ocorreram tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal nesta última semana, inclusive, na última noite de deliberação, na quarta-feira à noite, o Relator, junto com a equipe de consultoria técnica, colocou-se à disposição para que amanhã fizesse os ajustes que fossem necessários, para poder trazer a proposta hoje, com tempo de publicação. Não adiantaria fazer a votação amanhã, pela manhã, com o Relator trazendo um parecer de que ninguém tivesse conhecimento. Então, a Presidência entendeu que esse seria o procedimento adequado.
Demos prazo para que o Relator ajustasse, com tranquilidade, seu texto e fizesse a publicação à noite. As assessorias, é claro, com um trabalho hercúleo, tiveram tempo de se debruçar sobre as principais alterações. Portanto, chegamos a esta data com a expectativa de proceder à votação aqui na CMO e, na sequência, na sessão do Congresso, já convocada pelo Presidente Davi Alcolumbre.
Relator Isnaldo Bulhões, para saber aonde queremos chegar, é importante saber de onde viemos. Nós viemos de um orçamento aprovado e sancionado em abril deste ano, com atraso de 4 meses. Esta Comissão faz questão de agradecer aos Srs. Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras. Conseguimos recuperar esse atraso de 4 meses, colocar o cronograma nos eixos e trazer um orçamento para ser aprovado no ano-base 2025 para o OGU 2026. Isso é uma notícia que traz previsibilidade ao Orçamento do País, que hoje é uma pedra de toque em qualquer discussão de agenda econômica, até em uma macroagenda do País, inclusive em instâncias internacionais. Trata-se de uma discussão para dentro do Brasil.
Insegurança jurídica, pressão inflacionária, aumento de juros, as pessoas começaram a perceber que isso dialoga com a vida real delas. Um orçamento que não é votado sobe juros. Subida de juros aumenta inflação. E aí o que parece técnico e burocrático interfere na vida das pessoas, aumenta o preço da carne, aumenta o preço da feira. Fica mais difícil colocar o prato na mesa das famílias que mais precisam.
A CMO, com o apoio de todos e a muitas mãos, trabalhou muito para que tivéssemos um orçamento que apresentasse superávit. A CMO funcionou como uma âncora, que puxou as expectativas para baixo. Buscamos não inflar receitas, não permitir gastança desenfreada, permitir que o equilíbrio fiscal fosse feito pelo lado da receita, mas também olhando pelo lado da despesa, que é muito importante, inclusive com a votação da última quarta-feira, na Câmara e no Senado Federal, com corte de gastos. Isso é o que a CMO sempre pediu. Os senhores aqui são testemunhas de que isso sempre esteve no nosso horizonte, para que houvesse equilíbrio fiscal também, qualificando o gasto público, eliminando o desperdício, cortando gastos.
É isso que o trabalho da CMO, consubstanciado no relatório do Deputado Isnaldo Bulhões, que vocês terão conhecimento daqui a pouco, apresenta.
Nessa introdução à nossa última sessão da CMO, eu gostaria de deixar o agradecimento, com muita humildade, a todos os Deputados e Deputadas que colaboraram.
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10:00
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Ao final, farei um agradecimento a toda a nossa equipe técnica, que vai desde a nossa qualificadíssima consultoria até aquele operacional, quem faz a limpeza, quem serve a água, o café, o pessoal do áudio, do vídeo, todos aqueles que estiveram conosco. Ao final, faremos um agradecimento a cada um deles.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente, ao cumprimentar V.Exa., eu quero agradecer pela confiança a mim determinada de ter a honrosa missão de relatar o Orçamento Geral do nosso País. Agradeço a V.Exa. também a dedicação, na verdade, e a todos os membros desta Comissão, às Deputadas e aos Deputados que fazem parte da CMO, por, diante de muito esforço, nós cumprirmos um calendário, como V.Exa. há pouco aqui citou, que não é fácil cumprir.
Com a compreensão de todos, diante da visão de V.Exa., de onde viemos e de onde estamos, provavelmente, concluiremos os trabalhos da Comissão neste ano de 2025, apreciando o Orçamento de 2026, diante de uma previsibilidade, que é uma palavra que, de um tempo para cá, tem sido muito usada no nosso meio.
Eu fico muito feliz de dizer que, desde o momento em que montamos o cronograma que apresentei ao Presidente Efraim, a gente cumpriu quase à risca todo o calendário previsto. Erramos apenas por 1 dia, mas, também, se não errássemos, não seria o normal. Mas 1 dia é suficientemente tolerável, diante da dificuldade de construir uma peça orçamentária de uma Nação tão plural como o nosso País.
Eu quero agradecer indistintamente a todos os partidos, aos aliados, a meus aliados, que fazem parte da bancada do Governo, às minhas queridas e aos queridos Deputados que fazem parte da Oposição também.
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Coube-nos, por designação desta Comissão, a honrosa incumbência de exercer a relatoria-geral do Orçamento da União para o próximo exercício. Reitero, desde logo, meus agradecimentos ao Presidente da CMO, aos Relatores-Setoriais, à Relatora da Receita, a Senadora Professora Dorinha Seabra, e a todos os Parlamentares que contribuíram para a construção do substitutivo ora apresentado, fruto de intenso diálogo institucional e do esforço de conciliação próprio deste colegiado.
O relatório consolida os efeitos dos pareceres já aprovados nas fases de avaliação da receita e das relatorias-setoriais, observando rigorosamente as normas constitucionais e legais aplicáveis, bem como os critérios definidos no parecer preliminar aprovado por esta Comissão em 3 de dezembro de 2025.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 é o terceiro elaborado sob a égide do Regime Fiscal Sustentável instituído pela Lei Complementar nº 200, de 2023. Esse novo arcabouço fiscal estabelece limites individualizados para as despesas primárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, substituindo o regime anteriormente vigente.
Nesse contexto, merece destaque o novo tratamento conferido às emendas parlamentares. Para 2026, o limite das emendas individuais alcança R$ 26,6 bilhões, enquanto o das emendas de bancada estadual corresponde a R$ 11,2 bilhões, já consideradas as deduções realizadas ao longo do processo de elaboração orçamentária. As emendas de Comissão Permanente, por sua vez, totalizam R$ 12,1 bilhões.
Cumpre registrar que as despesas com emendas parlamentares não poderão crescer, em 2025 e anos seguintes, acima do menor valor entre o crescimento das despesas discricionárias do Executivo, o limite do novo arcabouço fiscal e a variação da Receita Corrente Líquida. Nosso entendimento é que a Lei Orçamentária pode ser aprovada nos limites estabelecidos na legislação vigente, cabendo ao Poder Executivo, na fase de execução, proceder aos ajustes eventualmente necessários.
Sr. Presidente, companheiros desta Comissão, no substitutivo ora apresentado, o valor total da despesa constante do substitutivo é de R$ 6,5 trilhões, dos quais R$ 1,8 trilhão corresponde ao refinanciamento da dívida pública. Excluído esse montante, os orçamentos da União totalizam R$ 4,7 trilhões, sendo R$ 197 bilhões destinados ao Orçamento de Investimento e R$ 455 trilhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
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Seguimos as disposições do novo regime fiscal de forma atenta na elaboração do substitutivo. O limite de despesa primária aplicável a 2026 foi calculado a partir de uma base ajustada de R$ 2,2 trilhões, corrigida pela inflação medida pelo IPCA e por ganho real de 2,5%, resultando em um limite de R$ 2,4 trilhões. Esse limite foi integralmente observado na elaboração do substitutivo do PLOA.
Posteriormente ao envio do projeto, a Emenda Constitucional nº 136, de 2025, alterou o tratamento das despesas com precatórios, excluindo-as do limite individualizado do Poder Executivo a partir de 2026. Essa mudança gerou uma ampliação do espaço fiscal no valor de R$ 13,8 bilhões.
No que se refere à meta de resultado primário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 estabelece meta de superávit de R$ 34,4 bilhões, com intervalo de tolerância que permite resultado entre zero e R$ 68,5 bilhões. O substitutivo projeta superávit maior do que o enviado pelo Poder Executivo, de R$ 34,5 bilhões, cumprindo integralmente a meta fiscal.
Em relação ao mínimo constitucional da saúde e educação, direcionamos ainda mais recursos para essas áreas estruturantes. A aplicação mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi estimada em R$ 135 bilhões, e destinamos R$ 200 bilhões no substitutivo. Na Saúde, o piso constitucional corresponde a R$ 247 bilhões, e, no substitutivo, esta Comissão apresenta uma previsão para 2026 de R$ 254 bilhões para ações e serviços públicos da área.
No tocante às despesas com pessoal, após análise minuciosa, concluímos que o PLOA não apresenta erros ou omissões. O Anexo V autoriza aumento de R$ 11,4 bilhões nas despesas primárias com pessoal em 2026, refletindo reajustes remuneratórios e provimento de cargos necessários ao funcionamento dos Poderes e órgãos autônomos.
Este Parlamento deu significativa atenção para os investimentos públicos, Sr. Presidente. O piso de investimentos de 0,6% do PIB estimado para 2026, equivalente a R$ 83 bilhões, teve alocação de R$ 79 bilhões em investimentos diretos e de R$ 31 bilhões em programas habitacionais, totalizando mais de R$ 120 bilhões.
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No tocante às emendas parlamentares, foram apresentadas nada mais, nada menos que 7.180 emendas, das quais 5.784 de Deputados, 1.086 de Senadores, 248 de bancadas estaduais e 62 de Comissões Permanentes. O atendimento total com identificadores próprios alcançou R$ 50 bilhões, observados rigorosamente os limites da legislação vigente. Eventuais correções técnicas foram realizadas com o objetivo de assegurar boa técnica orçamentária e viabilidade de execução.
Diante de todo o exposto, concluímos que o Projeto de Lei nº 15, de 2025, na forma do substitutivo apresentado, encontra-se em plena conformidade com a Constituição, com a legislação fiscal vigente e com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por este Congresso Nacional.
Assim, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para 2026, na forma do substitutivo que apresentamos e disponibilizamos para o Congresso Nacional e para a sociedade brasileira, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas, nos termos dos demonstrativos anexos."
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - O relatório final está em discussão.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Sr. Presidente e Sr. Relator, eu apresentei algumas emendas e destaques de emendas de texto.
Ontem, estive conversando com a Ministra Gleisi Hoffmann sobre uma PEC que está tramitando aqui. Há uma distorção muito grande entre a Constituição e a realidade de hoje.
A Constituição de 1988, em seu art. 21, diz que compete à União organizar e manter a segurança pública do Distrito Federal — como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Acontece que, a partir de 1990, passamos a ter eleição para Governador. Antes nós não tínhamos eleição para Governador. Até 1990, quem indicava o Governador era o Governo Federal, por isso a Constituição fala em "organizar e manter". Lá em 2002, foi instituído o fundo constitucional. Então, para manutenção, o GDF já tem o fundo. Agora, a organização tem que passar para o Governador, como é em todos os Estados. Fiz essa correção.
O Governo enviou para cá, depois de 10 meses, a medida provisória que trata do reajuste de salários da segurança pública do Distrito Federal, que estavam desde 2015 defasados. Está previsto na medida provisória o impacto, em duas parcelas: dezembro e janeiro. No Orçamento está a de dezembro, mas não a de janeiro. A de dezembro está no Orçamento passado — nós aprovamos aqui o PLN 31/2025. Porém, a parcela de janeiro está prevista na medida provisória, mas não está respaldada no Orçamento. Então, eu fiz uma emenda de texto, porque não há impacto financeiro nisso — o recurso já está com o Governo do Distrito Federal, no fundo.
É só a burocracia do Anexo 5, que eu espero que acabe o mais rápido possível para não ter que ir para o Congresso, porque não tem sentido.
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Querido Senador Izalci, eu sei que V.Exa. tem conhecimento da matéria e tem acompanhado muito de perto todas essas demandas do Distrito Federal, principalmente na área de segurança pública, primeiro pela relação partidária de V.Exa., porque o Governador do Distrito Federal é um correligionário e companheiro de partido, que também tem um dos Deputados mais atuantes nas fileiras da minha bancada, que é o Deputado Rafael Prudente.
Portanto, eu recebi a emenda de V.Exa., e a área técnica acabou de me dizer que está fazendo a análise. Logo em seguida, nós vamos debater, porque eu tenho um intervalo para o voto complementar, e a gente ajusta o entendimento diante da necessidade de acatar ou não a emenda, bem como a questão técnica, conforme a orientação da nossa assessoria e da nossa consultoria. Recebi o pedido há meia hora, mais ou menos, e será analisado e debatido com V.Exa. durante o decorrer da nossa reunião aqui.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Eu agradeço, Relator.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, Senador Efraim Filho, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Sim, na sequência. Como a Senadora Dorinha está ao telefone, eu passo a palavra a V.Exa., Deputado Bohn Gass. Depois eu sigo a lista dos inscritos.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Saudando V.Exa., Presidente, abordo um tema dirigindo-me diretamente ao Relator.
Deputado Isnaldo, peço apenas uma informação. Eu já havia conversado com V.Exa. sobre a nossa luta conjunta pela nossa querida Embrapa. Nós temos destinação inicial de um valor de emendas ou destinações em torno de 100 milhões de reais, segundo me informam, e houve um corte em torno de 25 milhões de reais, uma redução em torno de 25 milhões de reais.
Então, eu só queria fazer esta ponderação para saber se, no seu voto, na reconsideração do voto agora, poderíamos fazer uma elevação. Se pudesse ser na íntegra, obviamente, desses 25 milhões de reais, uma parte disso, para a nossa querida Embrapa, exatamente na área de tecnologia, de ciência e tecnologia, para os desenvolvimentos tão importantes da nossa querida Embrapa...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Com a palavra o Deputado Weliton Prado.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Como Presidente da primeira Comissão de Combate ao Câncer do Brasil, eu queria agradecer ao Presidente, o Senador Efraim Filho, de forma muito especial, e parabenizar o Relator, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., pelo trabalho e pela sensibilidade em relação à saúde e ao tratamento do câncer.
Nós tínhamos uma emenda, a Emenda 2E90, que foi aprovada na Comissão, no valor de 15 milhões de reais. A gente iria fazer um adendo passando-a para 20 milhões de reais, mas, após conversas com o Relator, eu vou deixar de apresentar inclusive os destaques que eu iria apresentar nesse sentido,
e o Relator vai trabalhar no sentido de garantir apoio para os pacientes com câncer e, de forma específica, para o Hospital de Amor de Barretos, que é referência no tratamento contra o câncer no Brasil e na América Latina, atendendo pacientes de todo o Brasil. Isso seria em torno de 20 milhões de reais.
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10:20
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O Relator também iria apresentar um destaque em relação ao 36º Batalhão de Infantaria Mecanizado, o Sentinela do Triângulo, em Uberlândia, para a reforma de uma quadra utilizada pelas crianças num projeto social, num adendo do relatório, no valor geral para o Exército, para as Forças Armadas, de pelo menos 1 milhão de reais para que esse programa possa ser desenvolvido em Uberlândia para realizar essas reformas. Nas minhas emendas individuais, apresentei 850 mil reais para o 36º Batalhão, uma ambulância especial e instrumentos para a banda.
Coloquei nas minhas emendas individuais também a construção do primeiro Centro de Cuidados do Homem do Brasil, o que é muito importante. Quero até aproveitar este momento para lembrar que a gente está lutando para que o SUS ofereça cirurgia de próstata para os homens — a cada 30 minutos, um homem morre de câncer de próstata. Por isso, é muito importante a prevenção. O homem fuma mais, bebe mais, coloca-se mais em situação de risco, tem 7 anos menos de vida do que as mulheres. Os homens só vão ao médico quando uma mulher os leva ou quando não aguentam mais sentir tanta dor. Então, com as minhas emendas individuais, vamos construir o primeiro Centro de Cuidados do Homem no Brasil para prevenção não só do câncer, que é a segunda doença que mais mata, como também do AVC e de doenças do coração — a cada 6 minutos, uma pessoa morre de AVC no País. Esse centro realmente é de muita importância, vai ser referência.
Estamos garantindo também, através das emendas que vão ser aprovadas aqui hoje, a instalação do Samu. A única cidade acima de 200 mil habitantes que não tem Samu é a minha cidade, Uberlândia, que não iria ter porque a Prefeitura está com dificuldades financeiras e precisa obter os recursos para custear as bases comunitárias. Conversei hoje cedo com o Secretário de Saúde, Dr. Adenilson, que assumiu o compromisso de garantir que 100% dos recursos das minhas emendas individuais e impositivas sejam usados para custear a parte da Prefeitura: 55 centavos por habitante vezes 713 mil habitantes, 4.700.000 reais, mais as bases comunitárias, acho que há quatro ou cinco bases, mais de 1 milhão de reais. Eu estou garantindo esses recursos com as minhas emendas individuais impositivas, além também da construção do restaurante popular.
Enfim, mais uma vez, como Presidente da Comissão do Câncer, agradeço e parabenizo o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que conversou com todos os partidos de forma democrática e aberta, pelo trabalho. Eu sei que é um trabalho árduo e difícil ser Relator do Orçamento do País, mas o Relator o fez com maestria.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Com a palavra a Senadora Professora Dorinha Seabra Rezende, do União Brasil.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO) - Bom dia, Sr. Presidente.
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Nós acompanhamos a importância estruturante da educação. É uma realidade que eu vivo no meu Estado e acho que, em todos os Estados, quem acompanha a educação vai demonstrar a mesma preocupação com os programas universalizantes, em particular com os de transporte escolar, construção de escolas e de creches.
Neste ano que está terminando, o Governo Federal tinha na sua previsão 16 mil ônibus. O que são 16 mil ônibus escolares para 5 mil Municípios, considerando a média de transporte escolar que é realizada pelos Municípios? Há Municípios do meu Estado que fazem catorze, ou quinze, ou trinta rotas de transporte escolar. Isso é feito pelos Prefeitos para, em muitos casos, transportar alunos dos Estados. Ao mesmo tempo, o Plano Nacional da Educação foi aprovado aqui na Câmara e foi agora para o Senado.
Eu sei do seu esforço, mas acho que é o momento de manifestarmos a nossa preocupação com algumas áreas estruturantes. Não é diferente a questão das vagas em creches e escolas. Este ano, no Orçamento de 2025, não foi aberta nenhuma possibilidade de construção de escolas, só creches saíram. O meu Estado tem 139 Municípios. Há Municípios que não têm nem uma creche. Só quatro creches foram autorizadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento. Essa realidade não é diferente da realidade do País como um todo. Então, eu faço esse apelo.
Quero colocar ainda uma situação específica, no caso da própria educação: a cobertura necessária para a ampliação do atendimento de crianças de zero a 3 anos de idade. Nós olhamos o orçamento e ficamos preocupados com a realidade. Como será esse atendimento?
Lembro que também está em discussão um tema que eu realmente acho muito importante, que é a atualização do piso salarial do professor. Nós não podemos só dar a conta para o Município. Isso vai ter que ser enfrentado.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado.
Deixem-me fazer uma referência à Senadora Professora Dorinha Seabra, que deu uma grande contribuição como Relatora da Receita, como membro da Comissão. Ela foi muito eficiente na condução de uma parte bastante significativa deste processo.
Todos os olhares, muitas vezes, Senadora Dorinha, estão voltados para o Relatório da Despesa, para a relatoria do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., mas no Brasil de hoje a receita tem um peso muito forte. V.Exa. soube conduzir com muita seriedade o Relatório da Receita e contribuiu bastante para que chegássemos a um cenário de equilíbrio fiscal e de superávit para 2026. Esta é uma notícia boa para o Congresso e para o Governo, mas é muito melhor para o Brasil. Parabéns pelo trabalho de V.Exa.!
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar o prezado amigo pelo trabalho hercúleo que empreendeu, quero saudar o nosso Relator-Geral, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., e cumprimentar também pelo trabalho a nossa Senadora Professora Dorinha Seabra.
V.Exa. disse muito bem: nós sempre nos preocupamos com o orçamento de despesas, prioritariamente. Mas o que nós temos presenciado e que inclusive foi, de maneira muito veemente, ressaltado no voto, que vai para a história dos debates do Senado, do Senador Renan Calheiros? V.Exa. deve se lembrar de que ele fez uma referência muito pesada à frequência com que o Governo tem apelado para medidas emergenciais de criação de receita, de aumento de impostos, de salvaguardas, de ressalvas, para que determinada despesa não seja computada dentro do arcabouço fiscal.
Mas eu gostaria de me ater aos limites das minhas atribuições. Eu já tinha manifestado no meu voto a minha preocupação com os primeiros cortes havidos no orçamento da Defesa, isto é, do Ministério da Defesa — Aeronáutica, Exército e Marinha. Procurei compensar, pelo menos em parte, o primeiro corte, que foi de mais de 100 milhões de reais. Recuperamos 50 milhões de reais. No relatório, o corte foi de mais 450 milhões.
Eu lhe fiz um apelo ontem: a segurança do País não é uma questão de guerra, é uma questão de conflitos, que estão se amiudando. Os mares, o Mar Vermelho, o Golfo Pérsico, hoje estão contaminados por pirataria.
Para quem gosta de romance, lembro que o romance O cobra, de Frederick Forsyth, já mostrava o contrabando de cocaína com submarinos rústicos. É claro que não são peças de grande tecnologia, mas o traficante as usa, principalmente explorando mão de obra, como explora nos morros, como explora nas favelas, como explora nas comunidades. Os traficantes internacionais também o fazem. Pessoas desempregadas, migrantes são muito vulneráveis. Enfim, é com os vulneráveis que se praticam esses exercícios de desvio.
Então, no tráfico que está sendo combatido — e não entro no mérito da questão, se está fazendo bem ou mal — no Oceano Pacífico, no caso da Venezuela, não passa 1 semana sem que os Estados Unidos anunciem a destruição, o afundamento de barcos rústicos, entre estes também os submersíveis.
Do Oceano Pacífico, passar para o Atlântico é um "tapa", até porque o petróleo já é uma realidade na Guiana Inglesa, já é uma realidade na Guiana Francesa e vai ser uma realidade na costa do Amapá.
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10:32
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Então, defesa não é ficção; defesa é fundamental para um país que tem o litoral que nós temos, que tem as fronteiras que nós temos. Só vou chamar a atenção para um detalhe: o Sisfron tinha como marco temporal de conclusão o ano de 2021. Agora, Senador Efraim, o marco de término foi transferido para 2060. Por quê? Por falta de recursos.
Projetos estratégicos, operações de atendimento a calamidades: as Forças Armadas são realmente um instrumento de defesa do País, tanto diante de inimigos e conflitos internacionais quanto de desastres internos.
Como Governador de Santa Catarina, na década de 1980, posso dizer que foram as Forças Armadas que nos deram sustentação. No caso do Rio Grande do Sul, elas foram valiosas e importantes. Isso vale para Alagoas, vale para a Paraíba, vale para o Brasil como um todo.
Eu faço aqui um apelo para que se reverta esse corte integralmente, tanto o de 470 milhões de reais, que é o que consta, quanto o do remanescente, para que nós não carreguemos essa culpa. Isso vai nos incriminar. No primeiro sacolejo de relações internacionais estremecidas e de extravasamento para o País, nós seremos incriminados.
Então, é em nome desse dever que eu faço um apelo público, veemente, ratificando o apelo que fiz ontem e confirmando perante o meu prezado Deputado, querido Deputado, meu amigo de 31 anos — ele sabe o porquê; sou grato a ele há 31 anos, não vou dizer por que, mas ele sabe. Faço o apelo para que seja revista essa situação e para que não tratemos Exército, Marinha e Aeronáutica de maneira discrepante entre si.
A Defesa — Aeronáutica, Exército e Marinha — deve ser tratada como impõe o nosso dever patriótico, garantindo a nossa contribuição para a proteção desse território extraordinariamente diversificado, invejado, portanto. A inveja é corrosiva, e a defesa é imprescindível.
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É por isso que faço também este apelo, na condição de representante de Santa Catarina, para que essa discrepância seja corrigida. Há emendas de bancada do nosso Estado que estão credenciadas a receber um olhar protetor de V.Exa., Presidente Efraim, e do nosso Relator-Geral Isnaldo Bulhões Jr.
A ele eu posso dizer o seguinte: nenhum Estado do Brasil homenageia um alagoano com tanta veemência quanto Santa Catarina. Apesar da controvérsia, mudamos o nome da capital, há 130 anos, de Desterro para Florianópolis, em homenagem a Floriano Peixoto. Pode haver controvérsia a respeito disso, mas nenhum Estado do Brasil prestou homenagem tão grande às Alagoas, do nosso Deputado Isnaldo Bulhões, quanto Santa Catarina.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente, se V.Exa. me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Primeiramente, eu gostaria de agradecer as palavras gentis e generosas do Senador Esperidião Amin, que é um querido amigo, e falar sobre dois eixos principais da fala dele.
Primeiro, no que diz respeito às Forças Armadas, que foi, num primeiro momento, a observação feita pelo Senador e reiterada várias vezes por V.Exa., Presidente Efraim, nós temos, portanto, um compromisso e terminaremos a votação do nosso Orçamento Geral com neutralidade no que diz respeito ao orçamento das Forças Armadas.
Segundo, sobre a preocupação com a garantia dos investimentos no que diz respeito às rodovias de Santa Catarina, nós preservamos e ampliamos esses investimentos e, objetivamente, ainda tentaremos atender o nosso Senador Amin. Porém, é importante registrar também que, há muito tempo, não havia tantos investimentos executados em rodovias no Brasil, principalmente em Santa Catarina. Acredito que, até proporcionalmente, esse foi o Estado onde houve o maior volume de investimentos, até porque já havia contratações existentes.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Com a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Sr. Presidente, Senador Efraim Filho, nobre Relator, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., chegamos ao final do ano e, enquanto muitos já estão de férias e na praia, nós estamos aqui, na Comissão Mista de Orçamento, tentando dar ao País a sua lei mais importante.
A lei mais importante do País, sem sombra de dúvida, é a Lei Orçamentária. Sem ela, a máquina pública para; sem ela, os investimentos públicos são paralisados; e a população,
que é tão aviltada, numa cobrança extorsiva de impostos, não tem a retribuição daquilo que a sociedade investe no País. Diante disso, eu acho que esse desafio, a meta de cumprir esta obrigação nossa hoje, é fundamental.
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Por outro lado, as preocupações espero que possamos agora tentar dirimir, tentar resolver, para dar um pouco de estabilidade ao País, ao Brasil, neste momento de tanta dificuldade. Como se já não bastassem a polarização política e toda essa disputa que há no País hoje, do ponto de vista eleitoral antecipado, nós temos ainda desafios importantes. Está aqui o Senador Esperidião Amin falando da questão da segurança. Todo mundo sabe que hoje a sociedade brasileira está amedrontada, está com medo. O crime organizado tem tomado conta inclusive de atividades econômicas no País e tem fragilizado a nossa arrecadação.
Esforços estão sendo feitos, inclusive a votação da matéria sobre o devedor contumaz, para diminuir a sonegação e, com isso, ampliar a base arrecadatória. Ao ampliar a base arrecadatória, esperamos um dia equalizar essa conta, diminuir o peso que incide principalmente sobre a classe média. Por outro lado, também buscamos fazer com que o Orçamento seja compreendido de forma clara e transparente.
Relator, Deputado Isnaldo, há uma preocupação, que me foi repassada pelo Deputado Mauro Benevides Filho, com relação à atualização monetária do refinanciamento da dívida mobiliária do País, que nada mais é do que o que pagamos na conta anual, tirando do orçamento público recursos para pagar a dívida do País — amortização, renegociação. Há uma informação contraditória. Enquanto o Ministério da Fazenda indica que em 2026 precisará de 1 trilhão de reais, na peça orçamentária está colocado que vamos precisar de 580 bilhões de reais, ou seja, algo em torno de 60% do que está estimado pelo próprio Ministério da Fazenda. Diante disso, é necessário que haja transparência, para que possamos ter previsibilidade e, ao mesmo tempo, garantir aquele esforço que o Senador Efraim Filho colocou, de equilíbrio fiscal. Se hoje reclamamos tanto do juro alto, se reclamamos da cobrança crescente de impostos, se buscamos o reequilíbrio — e por isso eu sempre defendi que a construção da peça orçamentária fosse 100% impositiva e mais enxuta —, precisamos também dessa transparência. Há necessidade de que seja colocada uma tabela discricionária com relação a esses valores, para que possamos inclusive ter a garantia de que o Orçamento da União traz consigo também uma responsabilidade fiscal e enseje, junto dos credores do País, um trabalho em que o próprio Banco Central se sinta mais à vontade para reduzir as taxas de juros.
Nós estamos nesse desequilíbrio há algum tempo. O crescimento econômico do País está estagnado, nós estamos patinando na economia, e a falta de crescimento faz com que ocorra aquilo que diz o adágio popular, ou seja, quando falta o pão, todo mundo grita, e ninguém tem razão. O Poder Executivo fica brigando com o Poder Legislativo por investimentos e por orçamento discricionário para poder fazer os investimentos. Nós estamos chegando ao final do ano, e ainda há uma vacância muito grande no que diz respeito aos empenhos e aos pagamentos por parte do Governo, do Executivo, este ano, apesar de o crescimento da arrecadação ser superior a 100 bilhões de reais.
A roda do aumento de impostos teve uma dinâmica muito grande, mas também, por outro lado, a roda do investimento praticamente não andou, essa paralisou, e quem paga com a falta de investimentos é exatamente a população, que quer mais segurança, que quer transporte.
Por exemplo, lá no Ceará nós fazemos uma luta muito grande para viabilizar a duplicação das BRs. Estão prometidas, desde o ano passado, a duplicação da BR-116, a duplicação da BR-020 e a duplicação da BR-222, a minha estrada. O meu sonho é fazer com que ela chegue duplicada até a cidade de Itapajé, a partir da entrada do Porto do Pecém. E os recursos não chegam por quê? Exatamente porque há essa distorção entre essas contas, que precisam ser feitas e equalizadas.
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Então, o que eu peço é que o nosso nobre Relator, na adaptação que vai ser feita agora, para a redação final, apresente essa tabela, para dar essa garantia.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Tem a palavra o Senador Izalci Lucas. Na sequência está inscrito o Senador Wellington Fagundes.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Relator, eu vou retirar os destaques, porque tive informação, tanto da Consultoria da Oposição quanto do Governo, de que, quando nós aprovamos aqui o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, ele já autorizava as duas parcelas. Portanto, disseram-me que não é preciso.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Agradeço pela retirada dos destaques ao Senador Izalci e pela acolhida por parte do Relator.
Estamos aguardando, mas vamos ter depois prazo para a complementação de voto, que o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. vai preparar, após as manifestações que tivemos em plenário. Conforme foi estabelecido pela Presidência, nesse interregno vamos fazer a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, cuja relatoria é do Deputado Carlos Zarattini. Depois voltaremos para a complementação de voto.
Comunico ao Plenário que, tendo em vista o acordo firmado, proponho a inclusão na pauta do relatório apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2025.
Consulto ainda o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o Presidente da República, por intermédio da Mensagem nº 1.741 (...), com modificação posterior proposta pela Mensagem nº 1.856 (...), submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 32, de 2025 (...), que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de 6 bilhões e 500 milhões de reais, para os fins que especifica.
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Participação da União no capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais — Emgepron (...) — Programa Fragatas Classe Tamandaré (...), no valor de 500 milhões de reais.
Financiamento a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos para renovação de frota (...), no valor de 6 bilhões de reais.
Os recursos para as aplicações no orçamento do Ministério da Defesa e em Operações Oficiais de Crédito são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024 e de excesso de arrecadação de recursos livres da União, respectivamente.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, uma vez que objetiva exclusivamente a inclusão de programação nova na Lei Orçamentária Anual vigente (...).
Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (...) de 2025, do Plano Plurianual (...), e à sua conformidade com a LOA 2025.
Posteriormente ao recebimento da mensagem modificativa, recebemos solicitação por parte do Poder Executivo no sentido de aprovar apenas a parte relativa às Operações Oficiais de Crédito.
Havendo concordância de nossa parte em relação à solicitação do Poder Executivo, apresentamos substitutivo com exclusão da parte relativa ao Ministério da Defesa.
(A reunião é suspensa.)
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19/12/2025
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13:50
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Declaro reaberta a presente reunião deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente, no intervalo da sessão, conforme a V.Exa. colocou, nós elaboramos uma complementação de voto com o propósito de acolher determinadas demandas, oriundas da discussão acima de tudo democrática que houve durante a elaboração do Orçamento, que a nós foram apresentadas.
Atendemos aos pleitos na medida do possível, pois se faz necessário efetuar a redução do atendimento de outras emendas. Fizemos alterações buscando o equilíbrio, de modo que os ajustes não trouxeram prejuízo aos atendimentos que já haviam sido feitos. Cremos que, com essa alteração, já temos condições de votar a Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
A votação da matéria é importante para o País, e nós estamos cumprindo o prazo constitucional e o calendário adotado por esta Comissão, o que é indispensável para que não haja atrasos na execução orçamentária e na transferência de recursos da União para os demais entes da Federação, em especial no que diz respeito a emendas individuais, de bancada estadual e de Comissões Permanentes.
Presidente, com a certeza de sua concordância, para provavelmente encerrar a minha participação nesta Comissão, eu quero fazer um agradecimento mais do que especial, pela dedicação, aos servidores da Consultoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em especial aos Consultores Vladimir, Giordano, Marcelo, Flávio, Diogo, Sergio, Maurício e Wagner, que trabalharam juntamente comigo, muito proximamente comigo. Eu tive a grande satisfação e a alegria de aprender bastante com esses companheiros.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Solicitou inscrição para discutir a matéria o Senador Wellington Fagundes, que não pôde fazê-lo no momento inicial.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Presidente, eu quero aproveitar este espaço que me é concedido para fazer uma defesa firme, responsável e baseada em dados do orçamento público que estamos aqui votando, especialmente no que diz respeito à infraestrutura rodoviária. Poderíamos falar de todos os outros setores, mas, como o Brasil é um país rodoviário, vou me ater principalmente a este aspecto.
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Quero dizer que o Brasil precisa investir mais em estradas, e isso precisa estar refletido de forma realista e coerente no Orçamento da União. Não se trata de opinião, trata-se de realidade. O Brasil é um país rodoviário. Cerca de 62% de toda a carga transportada e 95% do transporte de passageiros utilizam esse modal. Ainda assim, Sr. Presidente, convivemos com um dado alarmante: apenas 12 (falha na transmissão) dos mais de 1,5 milhão de quilômetros da nossa malha viária brasileira são pavimentados.
A Pesquisa CNT de Rodovias de 2025, com dados de 2024 e 2025, revela que 62% das rodovias avaliadas estão em condições regulares, ruins ou péssimas. Além disso, 95% da malha federal é de pista simples, com travessias urbanas congestionadas e acessos portuários em colapso. O resultado é direto: mais de 20% de perda na produtividade do transporte rodoviário, aumento de custos e, infelizmente, vidas perdidas.
Entre 2019 e 2022, o Brasil fez um esforço maior de investimento em rodovias, com reflexos positivos na manutenção, na execução de obras e também na logística. Em 2023, com a aprovação da proposta de emenda à Constituição que elevou o orçamento do DNIT para cerca de 20 bilhões, houve um alívio importante, mas em 2024 e 2025 esse orçamento voltou a cair, Sr. Presidente, para menos de 12 bilhões, com cortes e contingenciamentos que comprometem o planejamento e também a execução de obras. Quando o investimento cai, o impacto é imediato na vida real.
Falo como Senador de Mato Grosso, um Estado vocacionado para o agronegócio, produtivo, estratégico e essencial para o Brasil. Mais de 60% do transporte de carga no meu Estado depende das rodovias. Sem estrada não há escoamento. Sem escoamento, o frete encarece, a competitividade cai e o preço dos alimentos sobe.
Dou aqui um exemplo concreto: a BR-158 no Vale do Araguaia. As obras de pavimentação de 196 quilômetros do contorno da Terra Indígena Marãiwatsédé não avançam por falta de recursos, recursos do orçamento do DNIT, é claro. Isso é inaceitável, Sr. Presidente. Falta dinheiro deste Governo para obras estruturantes, mas o descontrole de gastos continua.
Essa discussão não é apenas econômica, é humana também. Somente em 2024, segundo a Polícia Rodoviária Federal, foram registrados mais de 73 mil acidentes nas rodovias federais, com 6.160 mortes e mais de 54 mil feridos. Ocorrem mais de 200 acidentes por dia. Entre 2016 e julho de 2025, foram registrados 697 mil acidentes, com um custo econômico estimado em 149 bilhões.
Esses números não são estatísticas frias, são vidas perdidas, são famílias destruídas e é um custo social extremamente gigantesco.
Rodovias sem manutenção, duplicação e sinalização matam. A precariedade da infraestrutura também gera desperdício. A CNT estima que as deficiências no pavimento provoquem um consumo adicional de 1,2 bilhão de litros de diesel por ano, com impacto financeiro de aproximadamente 7 bilhões de reais, custo que recai sobre a cadeia produtiva e o consumidor. Por isso, reafirmo com convicção: infraestrutura não é gasto, infraestrutura é investimento — investimento que gera emprego, reduz custos logísticos, diminui acidentes, salva vidas e aumenta a competitividade do Brasil.
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A Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura — Frenlogi, de que sou Presidente, tem debatido, junto à CNI, à Aneor e à Anetrans, uma proposta clara: são necessários mais de 250 bilhões de reais em investimentos na malha rodoviária sob responsabilidade do DNIT, para obras de construção, adequação e restauração de cerca de 32 mil quilômetros, com prioridade para eixos estruturantes, acessos portuários e travessias urbanas.
Os números do Orçamento confirmam a gravidade da situação. Segundo o Relatório Setorial do Congresso para o Orçamento de 2026 da nossa Comissão, os recursos para infraestrutura devem ser 32,6% menores que em 2025 e 57,6% inferiores aos de 2024. Não podemos aceitar isso. Os exemplos em Mato Grosso são claros. Foram destinados para o contorno de Barra do Garças, na BR-070, apenas 5 milhões de reais, valor insuficiente para uma obra essencial à segurança urbana; para o contorno de Cuiabá, na BR-070, na BR-163 e na BR-364, apenas 10 milhões de reais, Sr. Presidente, o que é totalmente incompatível com a complexidade da obra. Eu tenho lutado há muito tempo. Felizmente, o Governo Mauro está tocando a obra, mas com recursos que alocamos lá no passado, aproximadamente 10 anos atrás. A obra ficou muito tempo parada.
Cito outros exemplos. A previsão de destinação de recursos é: na BR-158, entre a divisa do Pará e Ribeirão Cascalheira, de 60 milhões de reais, quando o déficit ultrapassa os 300 milhões de reais; na BR-242, entre Sorriso e Ribeirão Cascalheira: de apenas 10 milhões de reais, valor simbólico — e, em parte do Orçamento, nem sequer há previsão de recursos; para recuperação de rodovias federais no Centro-Oeste, de 1,2 bilhão de reais, valor a ser dividido entre três Estados, o que é claramente insuficiente para a dimensão da Região.
Estou finalizando, Sr. Presidente, mas quero dizer que há uma desconexão evidente entre o planejamento orçamentário e a realidade das obras. Não são apenas números: é desenvolvimento, segurança, competitividade e respeito à população.
Por isso, faço aqui um apelo direto aos membros da Comissão Mista de Orçamento e ao Relator-Geral: é fundamental o atendimento das emendas de bancada e das emendas de Comissões destinadas ao DNIT, especialmente para Estados estratégicos como Mato Grosso. Somos hoje o maior produtor das commodities agropecuárias. Ultrapassamos a Argentina na produção de soja; respondemos por 80% da produção nacional de algodão; somos o maior produtor de milho de pipoca, gergelim e proteína animal, com o maior rebanho bovino.
Sem reforço orçamentário, continuaremos convivendo com obras paralisadas, rodovias precárias e oportunidades perdidas. Se o Brasil quer crescer, integrar seu território e fortalecer o agro, a indústria e o comércio, precisa tratar a infraestrutura como prioridade de Estado, acima de um Governo de plantão.
Investir em estradas é investir no desenvolvimento, na integração nacional e no futuro do Brasil.
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Agora o Relator-Geral teve um tempo para revisar. Não temos ainda certeza do que ele revisou e do que vamos votar, mas é importante dizer que temos que votar o Orçamento, sim. Precisamos votar o Orçamento porque deixar para o ano que vem é piorar a situação do País.
Quero parabenizar o Presidente Efraim Filho por colocar prazos e fazer com que esses prazos possam ser cumpridos.
Votar o Orçamento de 2026 em 2025 é um compromisso nosso, mas, infelizmente, não estamos vendo na peça orçamentária proposta pelo Executivo as prioridades, principalmente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Sr. Relator, faço um apelo em relação aos recursos da Aneel. Peço que a proposta do Executivo pelo menos seja mantida também.
Assim, a gente poderia falar da área de saúde, que hoje é precária, e da segurança no Brasil. Eu fui Presidente, fui Relator da Comissão de Defesa e sei a importância disso.
Concluo dizendo que aqui no Mato Grosso, Sr. Presidente, nós temos 720 quilômetros de divisa seca com a Bolívia, e, com isso, um grande corretor de narcotráfico. A droga corre solta. A faixa de fronteira está totalmente desprovida de segurança.
Por isso, também é importante que o Ministério da Defesa tenha recursos. Estou trabalhando e procurando ser parceiro das Forças Armadas, do Exército, da Marinha, principalmente por causa do Pantanal Mato-Grossense, e, é claro, da Aeronáutica, com todos os seus setores de pesquisa, extremamente importantes.
Eu agradeço a oportunidade de estar aqui, mas enfatizo a importância de aprovarmos o Orçamento neste ano, porque, no ano que vem, que será um ano eleitoral, tudo ficará mais curto, e os Municípios brasileiros precisam do apoio nosso. Eu sou municipalista convicto. Então, eu sei a importância de aprovarmos essa peça orçamentária, mesmo que não seja a desejável. Que a gente a aprove!
Parabéns, Senador Efraim Filho. Parabéns, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., Relator, que não conseguiu me atender nem por telefone.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes.
Na turbulência do tapete verde da Câmara, ao qual Deputado Isnaldo Bulhões Jr. estava submetido comigo, V.Exa. sabe que sempre teve acesso, porta aberta, e juntos conseguimos encaminhar temas importantes, tanto do seu mandato quanto da bancada do Estado.
Então, tenho certeza de que estamos bem atendidos.
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O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/MDB - AP) - Presidente, serei bem breve.
Inicialmente, quero, mais uma vez, parabenizar V.Exa. e, em seu intermédio, parabenizar todos que conduziram os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento, muito especialmente o meu Líder Isnaldo Bulhões, que teve, neste ano de 2025, um dever multiplicado, não só por liderar a bancada do MDB na Câmara dos Deputados, mas também por relatar a peça orçamentária do ano de 2026.
Quero parabenizá-los pelo cumprimento do calendário, que se fecha hoje, dia 19. Vamos cumprir o calendário e, se Deus quiser, mais tarde estaremos votando o Orçamento aqui no Plenário da Casa.
Quero falar sobre três pontos objetivos ao Relator, que teve a oportunidade agora, na sua complementação de voto, de fazer alguns ajustes necessários. O primeiro ajuste foi sobre a questão da defesa, cuja discussão, no dia de hoje, percorreu aqui a Comissão. E o Relator teve sensibilidade e fez a recomposição do custeio para a Marinha, o Exército e a Aeronáutica.
Parabéns ao Relator por este movimento cirúrgico de apertar nas demais fontes, para reconstruir o Orçamento necessário para a nossa Nação!
Também não poderia deixar de ressaltar algo que inclusive esteve na fala do Senador Wellington, que me antecedeu, e também na fala do Senador Amin, porque estava muito preocupado com o orçamento do transporte. O Relator acaba de apresentar um acréscimo ao que foi apresentado pelo Governo Federal na peça orçamentária. O Governo Federal solicitou um orçamento, e o Relator não só cumpriu o que foi solicitado, como acrescentou 750 milhões de reais, quase 1 bilhão de reais, a serem destinados para as manutenções nas BRs, em virtude das dificuldades de orçamento desta área.
O nosso Relator não conseguiu atender todos por telefone, mas atendeu, nas suas ações aqui, o Senador Wellington Fagundes em todo pleito por ele reivindicado aqui na sua fala.
Parabéns, Deputado Isnaldo, por este complemento e também por oportunizar que a gente fizesse um belo trabalho para o Ministério das Cidades, tanto na área da habitação quando no desenvolvimento regional e também no saneamento!
V.Exa. cumpriu o calendário, cumpriu a sua missão no dia de hoje. Então, o que eu e o Deputado Ricardo temos a lhe falar é que V.Exa. nos orgulha como emedebista e orgulha o Movimento Democrático Brasileiro ao apresentar e entregar ao Brasil uma peça orçamentária que atende, na medida do possível, todos os Ministérios.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Obrigado, Deputado Acácio Favacho.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Senador Esperidião Amin, só um instante.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - O mais importante é o áudio.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Mas a sua careca é charmosa e todos gostam de ver.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Agora V.Exa. vai ter de ver quem eu queria poupá-lo de ver.
Mas, só para complementar, eu não preciso referendar as palavras do Senador Wellington quanto à importância do transporte não apenas para a região do Mato Grosso, celeiro do Brasil, mas para todas as Unidades da Federação onde não houve progresso na concessão.
Não houve nenhuma rodovia concedida nestes 3 anos, em Santa Catarina. Houve, sim, a aprovação de um plano apresentado ao BID em 2021, do Ministério dos Transportes, ainda quando era Ministro o Governador Tarcísio de Freitas. Este plano propunha uma licitação para a privatização, ou seja, a concessão de rodovias como a BR-282, a BR-470 e a BR-280, além da BR-153. Mas, infelizmente, não houve uma evolução concreta deste plano e, apenas neste ano de 2025, o resultado do estudo foi aprovado.
Mas eu quero chamar atenção para o declínio que está ocorrendo nestas obras, que foram retomadas, sim, pelo Ministro Renan Filho. Ele veio aqui ao Estado várias vezes. Mas está comprovado, pela evolução ao longo dos anos, que não houve uma elevação da execução das obras tanto no ano de 2023 quanto nos anos seguintes.
Vamos aqui, então, para o caso da BR-470. Ela tinha uma execução programada de menos de 70 milhões de reais em 2022. Este valor subiu para 249 milhões de reais em 2023, graças à mudança de critério do teto de gastos para o arcabouço fiscal. Mas, em 2024, o valor liquidado, ou seja, pago, foi de 180 milhões de reais e, neste ano de 2025, o pagamento efetivo caiu para 65 milhões de reais.
Com todo este declínio, qual é a previsão para a BR-470? A importância desta rodovia pode ser resumida no seguinte: ela é a rodovia — nós não temos ferrovia — de acesso aos Portos de Itajaí e Navegantes.
Já caiu para 65 milhões de reais. Portanto, de 249 milhões de reais, caiu para 180 milhões de reais e, depois, para 65 milhões de reais. O valor previsto que temos agora é menor ainda. É uma característica do chamado "voo da galinha": dá um salto; depois o ritmo da obra começa a regredir.
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No caso da BR-280, houve também uma ascensão de 41 milhões de reais, em 2022; subimos para 152 milhões reais, em 2023 — muito bom —; caiu para 105 milhões de reais, em 2024; caiu para 71 milhões de reais, em 2025; e a previsão para o ano que vem é menor do que esta. O mesmo vale para a BR-282 e para a BR-163.
O meu apelo é para que o Deputado Isnaldo Bulhões — que hoje, como eu fiz, elogiou a ação e o dinamismo do Ministro Renan Filho — cuide para não o deixar mal, porque é lógico que haverá críticas. As críticas virão, em primeiro lugar, para nós que representamos Santa Catarina, por aceitarmos essa queda que faz a cena do "voo da galinha": dá um salto; depois vai decaindo. Isso gera um prejuízo para a execução de obras; agora há mais projetos e haverá mais contratos. Nós sempre tivemos contratos por executar, e isso tem beneficiado o Estado, que conta com uma gestão, diga-se de passagem, muito boa, de boa qualidade, do DNIT, aqui em Santa Catarina.
Agora, com a redução de dotação, se não chegarmos à paralisia, vamos chegar a um declínio de ritmo de obras. Repito: nesses 3 anos, não houve nenhuma licitação para concessões, para nenhuma dessas obras que estão travando Santa Catarina. Nós não conseguimos sequer destravar o contrato de otimização da BR-101 Norte no Tribunal de Contas da União, que naturalmente terá que aprovar.
Nós estamos, portanto, estrangulando uma economia que ajuda o Estado, que ajuda o Sul do Brasil, que ajuda o País com a exportação de produtos com valor agregado, como os que se encontram, por exemplo, nos Portos de Itajaí, de Navegantes, de São Francisco e no Sul do Estado, em Imbituba.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Agradeço ao nosso amigo, Senador Esperidião Amin, pela participação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu espero a retribuição dessa amizade, meu Presidente, tanto de V.Exa. quanto do nosso Relator-Geral.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Da minha parte, tenho advogado junto ao Relator Isnaldo Bulhões, que tenha um olhar caridoso com o Estado de Santa, atendendo a V.Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Se V.Exa. precisar deste modesto oficial de justiça, conte comigo.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. UNIÃO - PB) - Com a participação do Senador Esperidião Amin, a discussão está encerrada.
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Foram apresentados 24 destaques, seis dos quais já foram cancelados. Portanto, temos o número de 18 destaques apresentados.
Neste momento, informamos que o relatório final e a complementação de voto estão em votação, ressalvados os destaques, que serão apreciados na sequência.
Srs. Parlamentares, o art. 139, § 2º, da Resolução nº 1, estabelece: "Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques". Sendo assim, solicito autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator.
A proposta para a votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator, está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Em votação em globo os destaques, com o voto do Relator pela rejeição, na representação da Câmara dos Deputados.
Os destaques aprovados — rejeitado o destaque na Câmara dos Deputados — prescindem de votação na representação do Senado Federal.
Portanto, declaro que, em globo, os destaques foram rejeitados, conforme estabelece o § 1º do art. 43 do Regimento Comum.
Antes de encerrar os trabalhos desta Comissão, quero desejar a todos um feliz Natal e um Ano-Novo de muita paz.
Quero agradecer pelos trabalhos prestados a esta Comissão durante estes meses à Coordenação de Audiovisual, aos taquígrafos, aos assessores de Lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, às copeiras e aos garçons, à nossa Consultoria de Orçamento, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, extremamente qualificada, enfim, agradeço a todos que, com empenho e dedicação, contribuíram para o pleno êxito no fechamento do processo orçamentário.
A deliberação sobre essas matérias orçamentárias é sempre extremamente desafiadora e somente com o esforço conjunto de todos foi possível alcançar este resultado.
Como informamos no início da sessão, recuperamos um atraso de 4 meses. Tivemos, no ano de 2025, o Orçamento sancionado apenas no mês de abril, e desde a primeira vez que estivemos aqui — aqueles que acompanham com mais frequência os trabalhos da Comissão sabem disto — foi o nosso propósito colocar no eixo o cronograma do Orçamento, votar no ano-base de 2025 o OGU de 2026.
Para isso, contamos com o trabalho dedicado dos nossos Relatores — o Relator da LDO, Deputado Gervásio Maia; a Relatora da receita, Senadora Professora Dorinha Seabra; e o Relator-Geral do Orçamento, Deputado Isnaldo Bulhões, a quem agradeço a dedicação.
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Tivemos um desafio extra, porque, como os prazos foram exíguos, pela tentativa de recuperar o tempo perdido, muito das conversas, dos diálogos e das construções de consenso ficou limitado praticamente à última semana, de esforço concentrado, mas conseguimos. Entregamos um Orçamento que traz previsibilidade ao País para 2026, que, naturalmente — é da nossa cultura —, já sofre as intempéries de um ano eleitoral, quando a tensão normalmente aumenta. A entrega do Orçamento, que traz uma bússola e aponta o norte de equilíbrio e de responsabilidade fiscal, com previsão de superávit, deve-se muito ao trabalho desta Comissão. Fomos sempre uma âncora para puxar para baixo qualquer ideia ou qualquer iniciativa que não trouxesse os conceitos de equilíbrio e de responsabilidade consigo. Procuramos olhar pelo lado da receita. Com maturidade, o Congresso Nacional foi um pé na porta em diversas situações em que se entendeu haver extrapolação nos aumentos de alíquotas de impostos que recaíam principalmente sobre os ombros do setor produtivo. Ao mesmo tempo, a CMO foi instigadora de que avançassem nos plenários da Câmara e do Senado projetos que tratassem de cortes de gastos. Foi aprovada, na última quarta-feira, proposta que garante uma redução de 20 bilhões de reais de gastos tributários. É assim que se faz, com o olhar para a despesa, na busca por qualificação e corte do gasto público e eliminação de desperdício.
Entendemos que, dentro daquilo que é possível — não é o ideal dentro daquilo que o Relator pensa, que eu penso —, a construção de consenso é importante. Chegar a esta votação, neste ano de 2025, praticamente com um consenso estabelecido na Comissão, mostra que o Orçamento deixou de ser agenda de governo para ser agenda de Brasil. Atravessar o ano sem o Orçamento aprovado é um jogo de perde-perde. É ruim para o Governo, é ruim para o Congresso e muito pior para o País. Inibe investimentos, deixa de atrair recursos que poderiam chegar ao Brasil num cenário em que o arcabouço se mantivesse de pé, respeitadas as regras de responsabilidade fiscal, atendida a LRF. E isso se deve à consciência de V.Exas.
Este foi um ano de consenso. Tivemos a oportunidade de tocar projetos como o do devedor contumaz e o da desoneração da folha de pagamento, aprovados por unanimidade, e agora de conduzir o processo orçamentário até a construção desse consenso.
Deputado Isnaldo Bulhões, o nosso papel — é o papel do Parlamento —, é ser arquiteto de soluções. A polarização, muitas vezes, discute a ideia, mas carece de entregar resultados. A CMO focou em entregar resultados, e o que está entregue é um orçamento previsível,
transparente, com rastreabilidade, com princípios de transparência, que atende à expectativa da sociedade.
Embora o Congresso muitas vezes seja criticado ou questionado, saímos hoje da CMO com o sentimento de dever cumprido.
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Agradeço a toda a imprensa, que fez a cobertura dos nossos trabalhos durante todo o ano, especialmente nesta reta final.
Agradeço a todas as Assessorias, na pessoa do Walbinson, um escudeiro que sempre está ao nosso lado. Agradeço a todos vocês, que passaram noites em claro e se dedicaram nos finais de semana. O nome já diz: servidores públicos. Aqui na CMO nós temos exemplos a serem seguidos de servidores públicos que se colocam à disposição da agenda do Brasil para entregar o resultado. Vocês acompanham melhor do que ninguém a cobrança do tempo, do prazo de entrega em 15 minutos, a mudança, a complementação de voto, o sobe e desce de parecer. Aqui nós temos servidores públicos que honram a missão que receberam. Eu, como Senador e como Presidente da CMO, também me sinto contemplado com o trabalho de cada um de vocês.
Agradeço à equipe do meu gabinete, à equipe da Liderança do União Brasil no Senado Federal, que também colaborou e contribuiu à altura para que chegássemos até este momento.
Para o arquivamento de matérias, segundo o § 3º do art. 16 da Resolução nº 1, de 2006, é permitido ao Presidente da CMO, ouvido o Plenário, dispensar a designação de Relatores para as matérias relacionadas ao inciso III, alíneas "a", "c", "d" e "e", e no inciso IV do art. 2º da mesma resolução. Sendo assim, proponho ao Plenário o arquivamento das matérias que não foram apreciadas.
Para conhecimento do Plenário, as matérias aqui referidas são as seguintes: Relatório de Gestão Fiscal, Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União.
O envio das matérias para o arquivo está em votação na representação da Câmara dos Deputados. (Pausa.)
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