3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
174ª SESSÃO
(Sessão Extraordinária - Comissão Geral Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 3 de Setembro de 2025 (Quarta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
10:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
COMISSÃO GERAL
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Esta Comissão Geral tem a finalidade de debater a reforma administrativa.
O tempo reservado a cada um dos expositores estará limitado a 3 minutos.
Por haver grande número de oradores e por considerarmos a importância de lhes garantir suficiente tempo de fala, excepcionalmente não abriremos inscrição para os Srs. e as Sras. Parlamentares, visto que poderemos continuar o debate durante a sessão que ocorrerá no período da tarde. Agradeço a compreensão de todos.
Convido para compor a Mesa o Deputado Pedro Paulo, Coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa; a Deputada Alice Portugal, membro do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa; o Deputado André Figueiredo, membro do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa; o Sr. Francisco Gaetani, Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que representa nesta reunião a Ministra Esther Dweck; e o Sr. Ministro Floriano de Azevedo Marques Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, e também professor convidado para debater nesta Comissão Geral a reforma administrativa.
10:04
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Senhoras e senhores, este Plenário se fortalece e ganha mais legitimidade quando se volta para as demandas da sociedade brasileira e promove o debate franco sobre os assuntos cruciais dos quais não podemos nos furtar. É exatamente isso que estamos vivenciando nesta Comissão Geral, destinada a debater a reforma administrativa, tema que suscita grande diversidade de opiniões e propostas, mas que urge ser analisado, pelo bem da nossa Nação.
É chegada a hora de nos dedicarmos à estruturação de um Estado que entregue eficiência e justiça aos seus cidadãos, um Estado que opere serviços de boa qualidade e na velocidade exigida pelos brasileiros. Temos de admitir que, a cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. Essa é uma verdade inescapável, e temos de ter coragem para enfrentá-la. Do contrário, continuaremos repassando aos cidadãos a pesada conta resultante das falhas do Estado.
Em diálogo com as Lideranças partidárias nesta Casa, estabelecemos a reforma administrativa como uma das nossas prioridades este ano. Conseguimos criar um espaço de destaque na agenda legislativa para colocar esse debate em pauta e estamos avançando para a construção de um bom entendimento para a modernização da administração pública, a fim de que ela esteja a serviço da população, com agilidade, eficiência e transparência.
O grupo de trabalho criado para receber sugestões e formular propostas atinentes à reforma administrativa tem trabalhado desde maio, com grande afinco, e hoje apresenta algo palpável e bastante amadurecido para a nossa análise. As proposições legislativas apresentadas são resultantes de um processo democrático e participativo, em que a sociedade teve voz e pôde contribuir ativamente.
Senhoras e senhores, estou confiante no sucesso do nosso empenho coletivo e, mais do que isso, na possibilidade de entregarmos ao Brasil uma legislação que dê ao contribuinte confiança em relação ao emprego dos recursos arrecadados por meio de impostos; que dê ao usuário de escolas e hospitais públicos, por exemplo, a certeza de que o Estado disporá de meios para assegurar continuidade e boa qualidade nos serviços; que seja eficaz no combate à corrupção e valorize os servidores dedicados e eficientes.
Dados recentes confirmam que esse debate está em sintonia com os anseios da população. Levantamento feito pelo Datafolha, divulgado na semana passada, mostra que 72% dos brasileiros acreditam em que a profissionalização do serviço público contribui diretamente para o combate à corrupção e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados. E 83% manifestam rejeição a privilégios, como os chamados supersalários, em descompasso com a realidade da maioria dos trabalhadores.
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Esses números demonstram que a sociedade valoriza o servidor público e reconhece a importância de sua atuação, mas exige um Estado capaz de adotar critérios claros de mérito, de eficiência e de responsabilidade.
É nesse sentido que se reafirma a premissa de que a modernização da administração pública não deve significar retirada de direitos adquiridos. O que se busca é instituir novos parâmetros, válidos para atuais e futuros servidores, que alinhem a máquina estatal aos desafios contemporâneos, garantindo impessoalidade, meritocracia e transparência.
Como já dito, a Câmara dos Deputados assume essa pauta como prioridade legislativa. O compromisso é conduzir um processo transparente, com ampla participação, que produza resultados concretos para a nossa sociedade.
Essa reforma é parte de um esforço mais amplo para tornar o Estado brasileiro mais ágil, menos oneroso e mais próximo da realidade de seus cidadãos, sem descuidar da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas.
É necessário reconhecer que não haverá unanimidade em torno de todos os pontos da proposta. Trata-se de matéria complexa, que afeta diferentes interesses. Mas é justamente o papel desta Casa construir consensos possíveis, com base no interesse público e no fortalecimento das instituições democráticas.
O Brasil já demonstrou em outras ocasiões que reformas estruturais podem ser aprovadas quando há diálogo, responsabilidade e senso de urgência. A reforma administrativa deve seguir esse caminho. O que está em jogo não é apenas a reorganização de carreiras ou a revisão de normas de gestão, é também a capacidade do Estado de entregar saúde, educação, segurança e infraestrutura de qualidade à população.
Senhoras e senhores, este debate é um passo essencial para reconciliar o País com a verdade de sua administração pública. A reforma administrativa é um pacto republicano com o futuro do Brasil.
Que o debate prospere e façamos todos um bom trabalho!
Muito obrigado. (Palmas.)
Convido o Deputado Pedro Paulo, Coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa, para fazer uso da palavra.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, toda a sociedade civil que nos acompanha, representantes de entidades de classe, aqueles que estão nos acompanhando pela Internet, pelas redes sociais, eu queria saudar todos aqui.
Começo este discurso fazendo um agradecimento especial, Presidente Hugo Motta, pela imensa, pela gigante responsabilidade que me foi dada, a de coordenar o grupo de trabalho sobre este tema e entregar o relatório e os anteprojetos de lei da reforma administrativa.
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Presidente Hugo Motta, eu não tenho dúvida de que estamos prontos para fazer história no Brasil, entregando uma profunda transformação do Estado, uma transformação que envolva todos os Poderes, todos os entes. Sem a sua firme convicção de que essa é a grande reforma do momento, porque é importante para os dias de hoje e para o amanhã, isso não seria possível. Nenhuma reforma — nenhuma — foi aprovada nesta Casa sem a firme liderança do Presidente da Casa do Povo. Assim aconteceu nas últimas reformas contemporâneas que tivemos: a reforma trabalhista, a reforma previdenciária e a reforma tributária. Então, de público, eu queria lhe agradecer, porque, sem a sua firme convicção de que esta reforma administrativa precisa transformar o Estado brasileiro, não chegaríamos ao dia de hoje, não estaríamos neste momento.
Queria muito agradecer ao Governo Federal por intermédio da Ministra Esther Dweck, aqui representada pelo Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani. Não se faz reforma administrativa sem o Governo estar junto. É imaturidade acharmos que uma reforma vai ser feita pelo confronto. Por isso, foi muito importante o papel da Ministra Esther e de toda a sua equipe. O diálogo é permanente, diário. Amanhã, por exemplo, teremos um grande encontro para avaliação das propostas. Registro, portanto, o meu agradecimento ao Presidente Lula, à Ministra Esther, por estarem participando da construção desta reforma. (Palmas.)
Queria muito agradecer ao grupo de trabalho, aos dezesseis representantes que, além de mim, compõem esse grupo. Vou citar cada um deles, em respeito ao papel decisivo que tiveram. Em primeiro lugar, cito a querida Deputada Alice Portugal, que está compondo essa Mesa; o Deputado André Figueiredo, que também compõe a Mesa; o Deputado Aureo Ribeiro, Líder que participa desse grupo; o Deputado Dr. Frederico; o Deputado Fausto Santos Jr.; o Deputado Gilberto Abramo; o Deputado Julio Lopes; a Deputada Professora Luciene Cavalcante; o Deputado Luiz Carlos Hauly; o Deputado Marcel van Hattem; o Deputado Neto Carletto; o Deputado Pedro Campos; o Deputado Pedro Uczai; o Deputado Prof. Reginaldo Veras; o Deputado Túlio Gadêlha; e o Deputado Zé Trovão.
Presidente, quando V.Exa. me delegou a tarefa de coordenar um grupo de trabalho, imaginei como seria difícil trabalhar em um grupo tão diverso, composto por integrantes de partidos que têm visões diferentes sobre a reforma. Mas aconteceu o contrário. Foi uma excepcional experiência de grandeza, de bom debate. E chegamos até o dia de hoje.
Dos dezessete Parlamentares que integram esse grupo de trabalho, seis são Líderes partidários, o que oferece, quanto ao resultado desse trabalho, capacidade de dialogar imediatamente sobre os objetivos da reforma com as bancadas partidárias.
Esse grupo de trabalho começou no dia 28 de maio. O Presidente estabeleceu, para realizarmos essa tarefa, um tempo curto, 45 dias. Esse tempo nos impôs a necessidade de ampliar muito o nosso volume de trabalho.
Eu queria muito agradecer a toda a equipe técnica que participou dessa construção. Toda a minha equipe técnica é composta de servidores públicos. Eu queria muito agradecer a todos que participaram. Agradeço à Consultoria Legislativa, que, desde o primeiro dia, desde a primeira hora, acompanha esse trabalho. E não foram poucas horas. Foram quase 500 horas de trabalho. Realizamos inúmeras reuniões técnicas, todas elas transparentes. Todas as reuniões técnicas são públicas e estão disponibilizadas. Mesmo dentro de um tempo curto, realizamos dezessete audiências públicas, em que colocamos praticamente todos os setores envolvidos no debate, o terceiro setor, as universidades. Fizemos audiências com as entidades dos servidores públicos, da família forense, de todos os segmentos. Aqueles que estão envolvidos nisso no dia a dia, como Governadores e Prefeitos, também participaram. A Ministra Esther Dweck, o Governo Federal esteve junto. Houve, portanto, muito trabalho para que pudéssemos apresentar os resultados. Recebemos mais de duzentas contribuições de diversas entidades, e as digitais delas estão nesse texto que nós apresentamos.
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Eu queria agora, Presidente, fazer uma contextualização histórica relacionada ao que estamos vivendo quanto a esse esforço voltado a uma reforma administrativa. É muito importante termos em mente que estamos a um passo de entregar à sociedade brasileira a primeira grande reforma administrativa deste século. Quando ampliamos as nossas perspectivas, procuramos ver o que foram as reformas do Estado anteriores. Eu poderia, numa síntese, indicar três momentos. Desde o Descobrimento do Brasil até 1938, na Era Vargas, tínhamos um Estado absolutamente paternalista. A partir da criação do Departamento Administrativo do Serviço Público — Dasp, por Getúlio Vargas, começamos a sair de um Estado patrimonialista e ir para um Estado burocrático. Nesse Estado burocrático, em que se criam fundações, autarquias, um sistema de organização do Estado, demos um salto até uma segunda reforma importante em perspectiva histórica, que foi feita na ditadura, em 1967, por meio do Decreto-Lei nº 200. Depois, saímos dessa reforma e entramos na década de 90, na era Fernando Henrique, com o Ministro Bresser. Saímos então do Estado patrimonialista, fomos para o burocrático e, em seguida, entramos num Estado gerencial, quando Bresser concebeu os contratos de gestão. Assim, começamos a dar um passo em direção a um Estado mais eficiente.
Hoje, com esta reforma administrativa, Presidente, também buscamos marcar a história, saindo deste Estado, que é um Estado burocrático e gerencial, e indo para um Estado voltado para resultados, o Estado da era digital. Sem dúvida nenhuma, o que pretende esta reforma é marcar essa transformação, atualizar o Estado brasileiro para que ele possa estar preparado para os desafios de hoje e para os desafios do amanhã.
É muito importante essa contextualização.
No Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa, tínhamos dois objetivos muito claros. O primeiro objetivo da reforma é o cidadão. A reforma não pode ter como objetivo ela própria, ela não pode olhar para dentro. O seu foco é o cidadão. O cidadão é o nosso principal cliente. É para ele que temos que realizar a reforma. O segundo objetivo da reforma administrativa é o aumento da produtividade do Estado brasileiro. Nós dizíamos muito isto por ocasião da reforma tributária: precisamos modernizar o sistema de tributação do consumo, que vai ser uma espécie de tiro no coração, um impulso para a produtividade no setor privado. A reforma administrativa é um impulso para a produtividade do setor público, que impacta a produtividade brasileira e hoje é uma bola de ferro que impede o Brasil de crescer. São estes, então, os dois objetivos: o cidadão e o aumento da produtividade do Estado brasileiro. Os cidadãos querem serviços públicos que atendam mais e mais as pessoas, com maior qualidade, gastando-se menos, de forma transparente e mais rápida. Este nosso projeto de reforma administrativa também perseguiu algumas premissas. Era fundamental que desinterditássemos o debate que atrapalhou e que tornou esta Casa um verdadeiro campo de guerra nas últimas tentativas de reforma. Eu cito aqui a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020. Com todo o respeito ao imenso trabalho que os Parlamentares fizeram em relação à PEC 32, digo que, na minha opinião e na de muitos do grupo de trabalho, ela cometeu dois pecados capitais. Quanto ao primeiro deles, o servidor público não é o vilão da reforma administrativa.
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(Palmas.) Ele é o agente da transformação. A reforma administrativa não vai tocar em um direito do servidor público. Nós não acabaremos com a estabilidade do servidor público. A estabilidade do servidor público não é uma garantia do servidor, é uma proteção do Estado brasileiro e uma garantia de todo cidadão. Nós vamos trabalhar, sim, em prol de incentivo ao servidor, olhando-o como profissional. O segundo foi a excessiva expectativa de que a reforma propiciaria um ajuste fiscal imediato e corrigiria as distorções que existem no Estado brasileiro, no orçamento público brasileiro. A reforma administrativa não vai estabelecer meta de ajuste fiscal. E quem está dizendo isso é um Deputado que dedica a sua atuação parlamentar ao equilíbrio fiscal, acredita num orçamento equilibrado, tem inúmeras propostas de ajuste fiscal. Não podemos colocar na conta da reforma administrativa uma agenda de ajuste fiscal que não está conclusa. Se quisermos fazer isso, devemos fazê-lo em outra reforma que ainda está pendente. É muito importante também que a reforma administrativa não trate do tamanho do Estado. A reforma administrativa não pode ser uma reforma de 4 anos. Com a reforma administrativa, o Estado não tem que ser maior ou menor, o Estado tem que ser melhor e mais eficiente. Ela precisa respeitar a cláusula democrática. Se a população escolher um Governo que queira ampliar as funções do Estado — é a situação que estamos vivendo hoje —, a reforma administrativa tem, por meio desse marco regulatório, possibilitar que um Estado maior entregue mais. Se a população escolher um Governo que entenda que tem de encolher as funções do Estado, a reforma administrativa tem que ser capaz igualmente de propiciar, por esse marco regulatório, que o Estado tenha capacidade de, com menos, fazer mais. Isso também marcou o rumo dos trabalhos.
Por último, têm que participar da reforma administrativa os três Poderes: o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. Ela tem que ter os três entes da Federação: União, Estados e Municípios. Daí a nossa primeira proposta ser uma proposta de emenda constitucional, para que a gente possa atingir todos os Poderes. É importante a gente começar a falar sobre alguns pontos da reforma. Com o conjunto das contribuições que nós tivemos da sociedade, dos Parlamentares e de todo o grupo técnico, nós chegamos a uma reforma administrativa de cerca de setenta propostas — setenta propostas. Como eu disse aqui, não é uma reforma administrativa que vai simplesmente arranhar determinados pontos. Ela é profunda, é corajosa, é ampla e é efetiva. E é muito importante a gente compreender que esses setenta pontos estão divididos em três eixos principais. O primeiro eixo é estratégia, gestão e governança. Esse é o eixo que vai tratar da meritocracia no serviço público. Não dá para imaginar que nós não possamos ter avaliação de desempenho no serviço público, que não possamos olhar os diferentes na medida das suas diferenças. Às vezes, vejo muita crítica, por exemplo, de alguns segmentos do serviço público, que dizem: "Não, nós não podemos ter avaliação de desempenho no serviço público". Como todos os servidores entram no serviço público? Pelo mérito e pela avaliação de desempenho no concurso. E, quando ganham estabilidade, quando o Estado lhes dá essa proteção, não podem ter mais avaliação de desempenho? Nós vamos enfrentar a questão da meritocracia porque ela está no centro, no coração do incentivo à produtividade. Na medida em que nós não mexemos na estabilidade, nós precisamos criar incentivos para que o Estado entregue mais. O segundo eixo é transformação digital. Nós também trouxemos propostas sobre isso. A Constituição brasileira de 1988 foi feita no papel, no manual. Nós estamos no século XXI, e as tecnologias, como a inteligência artificial, estão aí. Nós precisamos trazer — e trouxemos — um eixo de proposta de transformação digital.
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O terceiro eixo é o RH do serviço público. Nós precisamos tratar do vínculo estatutário e dos demais vínculos também. Esse é o eixo dedicado a todo o RH, que compõe todos os trabalhadores, que, como eu disse, são os agentes da transformação numa reforma administrativa.
E nós vamos tratar de um eixo, que talvez seja o mais difícil, que é, sim, dos privilégios que ainda existem em alguns segmentos do serviço público. E ele não está localizado só em um Poder. Ele não está localizado só em um Poder. Existe privilégio no Poder Legislativo. Existe privilégio no Poder Executivo. E existem, sim, correções que precisam ser feitas no Poder Judiciário.
Então, a gente precisa ter autocrítica, pé na realidade e coragem para discutir esses temas, e isso não falta ao grupo de trabalho e a esta Casa, para que a gente possa discutir e olhar para dentro. Não vale aquela história: se estou dentro, é direito; se estou fora, é privilégio. Esses são os principais eixos. Agora vou falar um pouco do primeiro eixo: estratégia, governança e gestão. O primeiro e, talvez, o principal projeto, que é a espinha dorsal da meritocracia no serviço público, é o planejamento estratégico. Não é novidade isso no serviço público, não. Muitos já têm seu planejamento estratégico, de forma bastante consequente, profissional, com metas estabelecidas, mas nós vamos incluir na Constituição que todo Chefe de Governo, ao vencer a eleição, tem que entregar um planejamento estratégico em 180 dias. "Ah! Pedro Paulo, isso é novidade?" Não, todo candidato a Prefeito, a Governador e a Presidente da República tem uma obrigação com a lei, quando faz o registro da sua candidatura. Além de entregar os seus documentos, terá que entregar o plano de Governo. O que é esse plano estratégico? Aquele que vence, aquele que vai ser o líder do Governo, que vai apontar os caminhos, a partir do momento em que ganha a eleição, na transição, vai ter mais 180 dias para pegar aquele plano de Governo e ajustar o consequente. Durante esse período, ele escuta os servidores públicos, as Pastas da Fazenda, Planejamento, Obras, Educação. E aí ele tem condições de entregar um plano muito mais consequente, uma bússola.
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Como podemos imaginar que um Chefe de Governo que nós escolhemos não tenha uma direção, não saiba aonde quer chegar, de maneira concreta? A sociedade precisa enxergar isso num plano objetivo. Então, isso será uma obrigação. O Chefe de Governo não vai ter que aprovar o plano na Câmara Municipal, isso não vai gerar impeachment, nem nada; mas vai ser uma obrigação prevista em lei, como é em relação ao plano de Governo, no registro da candidatura. E é fundamental porque estrutura a meritocracia no serviço público.
A partir daí, nós poderemos finalmente trazer aquilo que Bresser-Pereira concebeu em 1998, os contratos de gestão, que agora serão acordos de resultado. Nós vamos trazer também uma inovação para o servidor público: o bônus de resultado, o bônus para aquele servidor que tira o paletó da cadeira, que se mexe, que trabalha mais, que se dedica mais, que quer fazer diferente do seu colega que está desmotivado, que não quer, muitas vezes, trabalhar ou que se recusa. Aquele que se dedica mais vai ser premiado. Haverá metas claras e indicadores. Isso é absolutamente justo e vai atacar o coração da produtividade do serviço público.
Nós temos também no plano de governança e gestão algumas medidas de correção orçamentária fundamentais, porque, sem orçamento organizado, nós não conseguimos desenhar a política pública e entregar resultados para o cidadão.
Nós vamos trazer uma proposta dos companheiros do PSDB, uma proposta que foi concebida lá atrás pelo Senador José Serra, que é um relatório, uma revisão anual de gastos obrigatória para todos os entes. É um modelo que já existe na Inglaterra, a spending review, que há muito tempo se discute colocar na legislação brasileira e que é fundamental.
Nós vamos trazer, também, um modelo de racionalização. Nós vamos dar medidas para a racionalização da despesa nos demais entes, racionalização de despesa dos Municípios, limitação, por exemplo, do número de Secretários para Municípios dependentes de receitas transferidas, se essas receitas transferidas forem menores do que as receitas próprias. Grande parte dos Municípios que tem essas receitas e não arrecada nada, nem esforço faz, tem uma quantidade enorme de secretários e com salários livres. Nós temos isso previsto na Constituição para a composição dos Vereadores. Cidades com até 30 mil habitantes, têm uma limitação de nove Vereadores, e o salário do Vereador representa 20% do salário do Deputado Estadual. Por que esses Municípios e também o Prefeito não podem ter essa contenção de explosão de gastos com essas receitas, para poderem entregar mais para o cidadão? Nós vamos também, Presidente, enfrentar o desafio da política das verbas indenizatórias dos gabinetes. Nós vamos estabelecer um padrão, que existe aqui, dos gabinetes do Deputado Federal, e estendê-lo para o âmbito estadual e para o âmbito municipal, com estruturas que sejam adequadas, que contemplem a quantidade de assessores e o montante de verba para o cumprimento do seu mandato. O objetivo é que se tenha um padrão para que não haja uma explosão de gastos, como o que nós vemos em muitas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas. Passando para o segundo eixo, na questão da transformação digital, há muitas medidas que são importantes. Eu destacaria aqui que é impensável, Deputada Alice Portugal, que, no Brasil, nós tenhamos ainda decisões públicas que não sejam digitais. Isso não é justificativa. A Internet chega talvez à cidade mais longínqua da Amazônia. Não é possível que nós tenhamos assinaturas em processos, em papel, que estejam escondidos na gaveta, e que essas decisões, muitas vezes, mantenham privilégios, exagerem gastos, escondam corrupção de agentes públicos. Na Constituição, vamos deixar claro que todo ato tem que ser digital e rastreável, meu Líder Antonio Brito. Todo ato tem que ser digital e rastreável.
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Uma segunda proposta decisiva, Deputada Laura, será na área de transformação digital.
Eu fico aqui imaginando, Presidente Hugo, o esforço que teve um centro de inovação no Banco Central para construir o Pix, que é um sucesso no Brasil; o esforço que teve um Governo para construir o Gov.br, a pressão naqueles servidores que trabalhavam com inovação, com todas as amarras que existem na legislação, de compras, licitações e contratação de pessoal, em comparação ao que existe na iniciativa privada. O Pix e o Gov.br são um sucesso. Existem mais pessoas que acessam o Pix e o Gov.br do que o Instagram, do que o Facebook, do que o X, no Brasil.
Nós precisamos incentivar a inovação do serviço público. E como nós vamos tratar disso na reforma? Nós vamos estabelecer mais diferenças entre aquilo que é o erro grosseiro, o erro irresponsável, daquele que é o erro consequente e que gera inovação. Inovação é um esforço de tentativa de acerto e erro, de muito mais erro do que acerto. E nós precisamos proteger esses heroicos servidores, que transformam, com inovações como o Pix e o Gov.br, a vida dos brasileiros.
E, no terceiro eixo, na parte de RH público, eu queria aqui dizer que temos, talvez, uma das principais propostas. Meu time na consultoria, Deputado André Figueiredo, costuma dizer que o que foi o IVA para a reforma tributária, a proposta da tabela remuneratória única será para a reforma administrativa. A tabela remuneratória única será o IVA da reforma administrativa.
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Imaginem um país em que nós possamos ter o serviço público de cada ente em uma só tabela de níveis, em que esteja o servidor que ganha um salário mínimo, no primeiro nível, e em que também esteja o Ministro do Supremo Tribunal Federal, no teto de remuneração da administração pública, segundo o art. 37 da Constituição. Essa, sem dúvida nenhuma, será a medida que vai, sim, tentar reduzir o hiato que existe entre o andar de cima e o andar de baixo, hiato esse que está presente também no serviço público. Todo mundo vai estar nessa tabela: a professora vai estar na tabela; a merendeira vai estar na tabela; também o juiz e o Deputado vão estar nessa tabela; o Presidente da República vai estar nessa tabela única, que vai ser dividida em níveis.
"Ah, Deputado Pedro Paulo, nós estamos fazendo algo novo?" Não. Em Portugal é assim. Em Portugal, existe uma tabela de 115 níveis para todo o serviço público. "Ah, mas Portugal é um país pequeno." Nos Estados Unidos, todo o Governo Federal está numa tabela única. Talvez essa seja a medida mais impactante. Nós vamos dar um prazo de 10 anos para adaptação, porque não é algo simples, mas todo mundo vai estar lá.
Outra medida fundamental: nós vamos ampliar os níveis do serviço público. Temos carreiras com poucos níveis, nas quais o servidor entra e, em 5 anos, chega ao teto remuneratório. É uma destruição do modelo de incentivo. Nós vamos colocar isso, e está absolutamente em linha com o que a Ministra Esther tem feito no Governo Federal. Hoje, 80% das carreiras no serviço público federal já têm vinte níveis. O BNDES já tem 25 níveis de progressão. Nós vamos determinar que nenhuma carreira mais possa ter menos do que vinte níveis e, ainda, que a avaliação de desempenho seja o critério da progressão, e não mais o tempo de serviço. Isso é algo absolutamente disruptivo na administração pública brasileira.
Nós vamos também olhar para o estágio probatório. O estágio probatório é um tempo fundamental para que se avalie aquele recém-concursado, para que se aprofunde a formação daquele recém-concursado, para que ele se adapte ao serviço público. Nós vamos também tratar do estágio probatório, e essa é mais uma das medidas em linha com o Governo Federal, com o Ministério da Gestão e da Inovação.
Nós vamos tratar de outros vínculos também, repito, sem mexer na estabilidade, mas nós vamos organizar a bagunça que existe hoje no Brasil da contratação de temporários. Eu sei que existem muitos núcleos de servidores públicos e até de sindicatos que ainda têm, eu diria, o sonho de que todo serviço público tem que ser composto por servidores estatutários. Minhas amigas, meus amigos, não é assim que acontece na prática. O que a gente vê no Brasil são possibilidades de outros vínculos. Eu digo isso reconhecendo o papel fundamental do servidor público estatutário, mas os vínculos estão aí.
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É papel do Parlamento estabelecer uma norma que possa disciplinar os vínculos. Nós não vamos dizer qual é a carreira, qual é a área que tem que ser temporária, celetista, concursada, estatutária. Nós não vamos entrar nessa discussão. O que nós vamos dizer na reforma é que, se há uma contratação temporária de algum ente, ela terá que respeitar determinados padrões.
Nós vamos acabar, Deputada Jandira, com essa história de secretarias de educação contratarem professoras temporárias em fevereiro, quando começa o ano letivo, e depois, em novembro, quando acaba o ano letivo, demitem essas professoras para só recontratá-las em fevereiro do ano seguinte, no outro ano letivo.
Sabe para que, Deputada Any? Para não pagar o 13º salário para não garantir direitos mínimos, porque o contrato temporário tem que ser protegido de alguma forma. A CLT não o protege, nem a Justiça do Trabalho. Então, nós vamos disciplinar, vamos permitir que o Governo faça um banco nacional de temporários para que os Municípios possam aderir, reduzir custos, mas que o contrato temporário possa ser previsto com o processo eletivo adequado para impedir, por exemplo, nepotismo, apadrinhamento nas contratações temporárias.
Nós vamos também ajustar a questão dos cargos em comissão. Existem administrações que só têm cargos em comissão. Nós vamos exigir que esses cargos em comissão sejam mapeados, transparentes, sejam divididos em determinadas classes, que haja uma curva de assunção desses cargos por servidores públicos, garantias, por exemplo, para a ocupação de mulheres desses cargos em comissão, e isso precisa ser disciplinado também em lei.
Nós temos um capítulo especial aqui, Deputada Laura, Deputada Alice, Deputada Jandira, Deputada Professora Luciene, dedicado à questão das mulheres. Nós vamos observar ali e também tratar da questão do assédio na administração pública, para proteger as mulheres que são vítimas de violência e dar a elas direitos e proteção também na administração, na relotação, na proteção do seu trabalho. Isso é fundamental na administração pública.
Nós vamos enfrentar também algo que hoje é polêmico no serviço público, que é a questão do abuso que acontece com o teletrabalho. Se de um lado o universo digital, a tecnologia nos permite novas formas de trabalho, isso não pode significar que essa é a proposta única. Existem órgãos da administração pública hoje que estão sempre em...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Pedro Paulo, eu queria solicitar a V.Exa. que possa encaminhar-se para o encerramento. Nós temos muitos oradores inscritos, e alguns estão com voo marcado.
Então, eu queria contar com a compreensão de V.Exa.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Desculpe-me. Eu me empolguei demais aqui, Presidente.
Vamos tratar da questão do teletrabalho. Disciplinar não é acabar, mas vamos disciplinar o teletrabalho e acabar com a bagunça.
Quanto ao último eixo, o combate a privilégios, eu queria aqui muito agradecer às instituições que têm participado do debate permanentemente. Não há um dia sequer que eu não tenha estado com alguma instituição discutindo esse tema.
Nós precisamos enfrentar, por exemplo, um primeiro tema, que é a questão de férias de 60 dias. Existe uma classe de servidores, cerca de 30 mil, que têm direito de férias de 60 dias, o que não é a realidade dos 12 milhões de servidores, daqueles trabalhadores da iniciativa privada, que têm carteira assinada e nem sequer daqueles que não sabem o que é uma carteira assinada. É absolutamente justo que a gente alinhe isso.
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Vamos entrar também na questão das verbas de caráter indenizatório. Vamos disciplinar isso num modelo diferente do que foi o fracasso de uma votação que tivemos aqui, em que escolhemos vencedores de extrateto. Vamos disciplinar, vamos olhar o orçamento que é destinado para essas verbas. São pontos que vamos enfrentar. Vamos limitar retroatividades que sejam administrativas de irem para coletivas. Há uma série de limitações que o próprio Poder Judiciário tem feito.
Estamos dialogando com os Poderes para enfrentar um tema que acho que é muito caro para a sociedade brasileira, que é a aposentadoria compulsória como pena máxima. Por que não o afastamento daquele servidor? Tenho conversado com muitos juízes. Eu não tenho tido resistência em relação a esse tema, porque o juiz de bem não quer proteger o juiz que faz o malfeito. Esse é um tema que estamos enfrentando também.
A questão dos privilégios também tem que ser tratada na advocacia pública. Temos hoje fundos que não são públicos, são privados. Precisamos tratar a questão também da separação de honorários e encargos legais. São temas da advocacia pública sobre os quais vamos tratar.
Como eu disse, alguns exageros nos privilégios não estão só num Poder ou noutro. Por exemplo, no Executivo, vamos enfrentar a questão das estatais não dependentes, que sucessivamente geram prejuízos. Por que não pode ter limitação ao teto constitucional? Por que o gerente de uma estatal que repetidamente não dá lucro tem que ter um salário maior do que o Ministro da sua Pasta? São pontos que vamos enfrentar.
Por último, os cartórios. Vamos tratar dos cartórios, sim. Os emolumentos de cartório é preço público. É preço público que pesa para o cidadão e pesa para as empresas. Vamos tocar nesse ponto. Vamos disciplinar os emolumentos. Vamos tratar, por exemplo, da questão da transparência dos cartórios na informação sobre os recebimentos. Vamos deixar muito mais claro esse jogo, no diálogo, conversando com as instituições. Os cartórios têm que estar dentro da reforma administrativa.
Vou encerrar, Presidente, mais uma vez, agradecendo a confiança de V.Exa.
Esta tem sido a minha condução na coordenação do grupo para construir uma reforma madura, com capacidade de diálogo, com coragem de dialogar e enfrentar esses desafios. Acredito que a reforma é um esforço de todos.
É muito importante a gente ter em mente uma frase do Einstein de que gosto e que está absolutamente atual para este momento, que diz o seguinte: "Insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". A gente tem que ter a capacidade de enfrentar.
Como estamos na era digital, também temos que trazer uma citação de quem está na era digital. E Zuckerberg, que é talvez um dos grandes das big techs, dizia o seguinte: "O maior risco é não assumir nenhum risco. Em um mundo que muda rapidamente, a única estratégia que certamente vai falhar é não arriscar".
Por isso, esta reforma é corajosa, é profunda, é aberta. Ela vai ser entregue ao Estado brasileiro vinda da Casa do Povo, dialogando com todos os Poderes, para que possa fazer o Brasil avançar, porque a gente quer que o Brasil cresça, reduza as suas injustiças e desigualdades. Que o Brasil possa ir para frente, o Brasil de hoje e o Brasil dos nossos sonhos!
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
10:48
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar o Deputado Pedro Paulo, que coordenou esse grupo de trabalho, e estendo esse cumprimento a todos os Parlamentares que cuidadosamente se dedicaram ao tema ao longo dos últimos meses.
Nós temos aqui pedidos de Parlamentares para falar e nós estamos explicando a todos que não vamos abrir a inscrição porque nós queremos ouvir os convidados que vieram participar da nossa Comissão Geral, e, com certeza, eles têm muito a colaborar com essa discussão importante para o nosso País. Os Parlamentares terão, sem dúvida alguma, ainda muitas oportunidades para colaborar com o andamento dessa matéria importante. Nós vamos abrir apenas exceção para que os membros da Mesa que desejarem falar possam fazer uso da palavra.
Eu quero ainda registrar com muita alegria a presença, na Câmara dos Deputados, da delegação da República Dominicana e dar-lhe as boas-vindas. Eu quero cumprimentar, pedindo aos Parlamentares uma salva de palmas, a Deputada Hermes Evangelina José Méndez de Méndez e a Deputada Elida Yalis Soto Mordán, que estão sendo acompanhadas pelo Embaixador Conselheiro Erick Bernardi.
Sejam bem-vindos à Câmara dos Deputados num dia tão importante para esta Casa! É uma alegria recebê-los neste dia. (Palmas.)
Eu convido o primeiro inscrito, o Sr. Humberto Falcão, professor da Fundação Dom Cabral na área de gestão pública, para fazer o uso da palavra.
Tem a palavra o Prof. Humberto Falcão.
O SR. HUMBERTO FALCÃO - Bom dia a todos e todas. Muito obrigado por esta oportunidade. É uma honra poder estar aqui para debater questões de absoluta importância. Eu agradeço muito o convite mais uma vez.
Eu queria enfatizar três pontos aqui, chamar a atenção para três questões. O meu lugar de fala é o da academia e da sociedade civil, da Fundação Dom Cabral, Centro de Gestão Pública, Projeto Imagine Brasil e Movimento Pessoas à Frente.
E eu gostaria de tratar da primeira temática que diz respeito aos supersalários e aos privilégios. Eu creio que esse é um assunto da mais absoluta importância e que, na nossa opinião, deveria presidir, carrear todo o debate a respeito das demais propostas que estão sendo apresentadas. Essa é uma situação que habita a percepção do cidadão comum, em relação à qual há uma grande indignação no sentido de que o Estado, que deveria funcionar em benefício da sociedade, tem setores voltados para a garantia dos seus próprios interesses, acima dos interesses da sociedade.
Eu quero dar um exemplo, mas é apenas um exemplo. Esta é uma notícia de hoje da Folha de S.Paulo: "Membros da AGU recebem 2,34 bilhões de reais em novo repasse extra de honorários em julho. Este novo pagamento, que é recorde, eleva custo com bônus a advogados para 5 bilhões de reais em 2025". Isso é apenas um exemplo, mas há outros casos relacionados a esse tipo de fenômeno de vantagens e benefícios indevidos. O que nós acreditamos é que isso não é um bom exemplo da ideia de burocracia pública de um serviço profissional. É claro que esse é um corpo de servidores extremamente qualificados, mas essa ideia de apropriação de fundos públicos não se coaduna com a ideia de burocracia, e sim com uma ideia de prebenda, com um modelo tradicional, arcaico e ultrapassado de remuneração.
10:52
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Então, é absolutamente fundamental que esse tipo de questão seja prontamente abordada e que seja, talvez, o grande motivo, o motivo número um, para que um amplo processo de reforma tenha que se iniciar. Isso faz parte, a gente sabe, de uma dinâmica de apropriação patrimonialista que habita a nossa cultura político-administrativa já há bastante tempo, mas é preciso também coragem para enfrentar e vencer isso. Trata-se de uma pauta perene de todas as reformas da administração pública, históricas na administração brasileira, e sempre será uma pauta perene, sem prejuízo de outras.
Esse é um problema moral, sem sombra de dúvida, e também um problema técnico, porque desorganiza o sistema de remuneração no setor público, avilta a ideia de justiça organizacional e, de certa forma, desorganiza a ideia de valia relativa das ocupações dentro do setor público. É claro que isso está relacionado a uma parcela muito pequena, a menos de 1% dos servidores, mas o impacto econômico também não é desprezível: até agora é de 11 bilhões de reais. E 83% da população apoia que algo seja feito de maneira contundente em relação a isso.
Em segundo lugar, eu quero destacar aqui a importância de estabelecer um sistema de gestão do desempenho. Há duas grandes perspectivas. Uma perspectiva é da gestão do desempenho institucional. E o conjunto de medidas apresentado pelo Deputado Pedro Paulo cobre esse tipo de perspectiva, com a necessidade de se ter um processo de orientação e planejamento estratégico para as organizações públicas. Aqui a gente está falando de se restabelecer o elo perdido entre o PPA e o dia a dia das organizações. E há uma perspectiva de desempenho individual, que tem que estar ligada ao desempenho institucional. A questão do bônus é apenas um elemento nessa discussão. A discussão é muito mais ampla, tem a ver com monitoramento, avaliação, feedback e desenvolvimento.
E o terceiro ponto que eu queria abordar é a gestão das lideranças, que é fundamental, é uma grande alavanca da gestão do desempenho. São dezenas de milhares de posições de liderança no Brasil. A gente precisa estabelecer um modelo de liderança que seja funcional, que tenha minimamente assegurado algum tipo de procedimento mais meritocrático de seleção, avaliação, acompanhamento e desenvolvimento das lideranças.
O Movimento Pessoas à Frente tem uma proposta estruturada em torno de um sistema nacional de lideranças, que propõe uma política, que propõe um conselho, que propõe um portal.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que conclua, professor, por favor.
O SR. HUMBERTO FALCÃO - Então, eu queria encerrar trazendo estes três pontos: o fim dos supersalários e dos privilégios, que deveria ser o motivo número um de um processo amplo de transformação; a centralidade de um modelo de gestão de desempenho e de gestão das lideranças; e a importância de o Governo Federal estar junto como um ator ativo desse processo.
Mais uma vez, quero parabenizar o Deputado Pedro Paulo pelos trabalhos que ele tem conduzido.
Todos esperamos que esse...
(Desligamento do microfone.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Prof. Humberto Falcão a sua colaboração.
Convido a Sra. Jessika Moreira, Diretora Executiva do Movimento Pessoas à Frente.
A SRA. JESSIKA MOREIRA - Bom dia a todos e todas.
Quero agradecer o convite e cumprimentar aqui os Deputados, saudando o Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Hugo Motta. Na figura dele, quero estender os meus cumprimentos a todos os colegas, a todos os especialistas, ao Deputado Pedro Paulo e aos representantes do Governo aqui presentes.
10:56
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Eu sou Jessika Moreira, Diretora Executiva do Movimento Pessoas à Frente. Nós somos uma organização plural e suprapartidária que trabalha para construir propostas capazes de aprimorar a gestão de pessoas no setor público. Nós acreditamos que, sim, é por meio das pessoas que atuam no dia a dia do serviço público que podemos fortalecer o Estado e que podemos transformar o País.
Na nossa pesquisa em parceria com o Datafolha, já citada aqui pelo Presidente Hugo Motta hoje de manhã, fica muito evidente que os brasileiros concordam que governos com lideranças e equipes diversas, bem engajadas e preparadas podem, sim, garantir melhores serviços e políticas públicas para a população. Nove a cada dez brasileiros defendem processos de pré-seleção de lideranças no Governo, processos esses que podem levar em consideração aspectos, competências políticas, mas não podem se furtar de competências técnicas e gerenciais. E essa é uma janela de oportunidade à qual a gente pode endereçar esse problema.
Além disso, como muito bem citado aqui pelo Prof. Humberto Falcão, isso pode resolver um problema que corrói a confiança da população, a legitimidade do Governo, das instâncias públicas, que é o problema dos supersalários. A população é contra o pagamento extrateto constitucional para servidores públicos. Hoje apenas 0,06% do funcionalismo público recebe pagamentos além do teto constitucional. E a metade dos servidores públicos do País recebe apenas 3.400 reais. Existe, então, uma notória desigualdade dentro do próprio funcionalismo público.
Essa é a oportunidade para a gente endereçar esse problema, resgatar a confiança da população e dar uma resposta concreta para a população brasileira, que clama pela solução desse problema.
Outro tema que eu queria trazer aqui é a contratação por tempo determinado. Sim, hoje 50% dos professores públicos da rede de educação trabalham sem nenhuma garantia de direitos. Para mulheres, para professoras temporárias poderem adquirir o direito à licença-maternidade remunerada, elas precisam recorrer à Justiça.
O Governo deve ser exemplo de bom empregador. Não podemos permitir a precarização do ambiente público. É a qualidade da educação, é a qualidade do serviço público que está em jogo. Então, nós acreditamos que esta é também a oportunidade para que o Brasil conte com uma regulamentação para os trabalhadores por tempo determinado nos três entes federativos.
Por fim, quero registrar o meu agradecimento. O Movimento Pessoas à Frente tem colaborado diariamente, continuamente, com dados, evidências e boas práticas durante o período do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa. Agradeço ao Deputado Pedro Paulo e a toda a equipe técnica envolvida.
Nós continuamos à disposição. Mobilizamos onze dos principais centros acadêmicos que pensam...
(Desligamento do microfone.)
Para concluir, estamos à disposição para continuar este debate, porque, sim, nós esperamos uma proposta de reforma administrativa audaciosa, corajosa, do tamanho que o Brasil precisa.
Muito obrigada, mais uma vez, pela oportunidade. (Palmas.)
11:00
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Fazendo aqui uma alternância entre a Mesa e os Deputados, convido a Deputada Alice Portugal para fazer uso da palavra, por 3 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Bom dia a todos e todas.
Sr. Presidente Hugo Motta, agradeço pela convocação desta Comissão Geral.
Cumprimento o Deputado Pedro Paulo, Coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa, o Sr. Gaetani, representante da Ministra, os demais colegas Deputados e Deputadas, os companheiros sindicalistas presentes aqui nesta sessão, os servidores públicos, os especialistas e os assessores.
Primeiro quero dizer que a expectativa de uma reforma administrativa deve ser sempre trabalhada com a garantia de que é preciso ouvir os servidores públicos, as suas representações e a sociedade. De fato, é fundamental que a sociedade fale a respeito do serviço público.
Eu não tenho dúvida de que o serviço público no Brasil tem carências, mas os problemas estão, na verdade, lastreados na dificuldade de investimento no setor público, especialmente nos seus setores basilares de saúde e de educação. É sempre uma batalha enorme manter essas pirâmides de pé, na medida em que há contingenciamentos sequenciados e arcabouço estruturado no sentido de uma contenção de despesas. A dívida pública, infelizmente, faz uma sucção orçamentária no Brasil.
Tenho que dizer, senhores, que não é apenas a exacerbação de emendas parlamentares, é a dívida pública que precisa ser acessada para que os serviços públicos cheguem até a sociedade brasileira.
Infelizmente, as últimas reformas nos deixaram exemplos marcantes.
Na reforma trabalhista, perderam os trabalhadores em relação à sua representação. Os sindicatos foram emagrecidos, praticamente aniquilados no aspecto financeiro para a possibilidade de negociar e de ter assessoramento para suas convenções salariais.
A reforma previdenciária foi caótica. Na verdade, mexeu com o segurado, especialmente com a segurada, especialmente com a pensionista. Os aposentados foram bitributados, continuam sendo bitributados. Por isso, há o nosso apelo para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, para a garantia da suspensão da bitributação previdenciária do servidor público, que é quem mais paga previdência no Brasil. (Palmas.)
Por último, a reforma tributária apenas iniciou o processo de tentativa de justiça fiscal.
Por isso, Sr. Presidente, a reforma administrativa não pode ser uma reforma que puna o setor público e os servidores. Ao mesmo tempo, ela não pode ser uma reforma que, lamentavelmente, constitua uma reforma de Estado, sem debate sobre o tipo de Estado de que precisamos.
O Brasil passa, neste momento, por um ataque internacional, especialmente do núcleo da estrutura comercial do capital no mundo. Nós não podemos mexer com o comércio exterior.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Quebrar a estabilidade é quebrar o instituto que não defende apenas o servidor, mas que defende o Estado brasileiro. Os governos passam, e o Estado fica.
11:04
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Por isso mesmo, eu ouvi a afirmação do Deputado Pedro Paulo de que não mexerá com a estabilidade. Mas quero consignar, em nome da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, de que sou uma das Coordenadoras, que convidar concursados a trabalhar temporariamente em lugar de servidores estáveis é acabar, por etapas, com a estabilidade. Isso é algo muito sério em relação ao Estado brasileiro.
Evidentemente, os servidores estão abertos a tratar sobre a modernização do Estado e tabelas unificadas.
Avaliação: não queremos corrida do ouro por bônus. Queremos avaliação concreta dos resultados apresentados por cada órgão à sociedade. Não é abrir digitalmente para que a sociedade...
(Desligamento do microfone.)
Eu lhe agradeço, Presidente.
Por uma reforma, mas, sim, com um debate aberto à sociedade brasileira! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço à Deputada Alice Portugal.
Convido o Sr. Felipe Drumond, consultor especialista em reforma administrativa, para fazer uso da palavra por 3 minutos.
O SR. FELIPE DRUMOND - Obrigado, Deputado.
Bom dia a todos.
Muito obrigado pelo convite. Agradeço na figura do gabinete do Deputado Pedro Paulo, do Movimento Pessoas à Frente.
Saúdo o Instituto República.
Primeiro, quero dizer que é uma honra estar aqui. Há 37 anos, nesta Casa, foi erguido o compromisso, com a sociedade brasileira, de uma nova Constituição, que prevê serviços públicos de qualidade: de educação, de saúde, de saneamento e de infraestrutura.
Passados 37 anos, infelizmente hoje vemos que muito disso ainda não se concretizou. E não se concretizou por uma série de motivos, entre eles, pelo fato de que o nosso modelo constitucional está incompleto quando discutimos a administração pública brasileira.
Não estamos cumprindo a nossa promessa constitucional quando, por exemplo, temos Municípios com redes praticamente só de professores temporários, que são desligados quando chega o último mês do ano e, depois, recontratados. Não estamos cumprindo isso quando temos, nas administrações estaduais de Estados da Região Norte do Brasil, da Amazônia, Secretarias de Meio Ambiente só com temporários ou, quando muito, comissionados.
Não é preciso ir longe. Não estamos cumprindo isso quando temos aqui Ministérios centrais do Governo Federal, de políticas gigantes, dependendo excessivamente de bolsistas e de pessoas de vínculos precários, quando temos um turnover de comissionados no Governo Federal, em que, em média, 30% não ficam mais de 1 ano. Nos Estados, esse número é mais de 50%. Então, temos uma série de distorções no serviço público hoje que precisamos encarar na reforma administrativa.
Um ponto importante que quero deixar claro: a boa prestação de serviços públicos tem sido associada ao desenvolvimento dos países, mas também tem sido cada vez mais associada à crise do Estado democrático. Se não garantirmos serviços públicos, estaremos, no final, nos arriscando a não cumprir os compromissos que fizemos, estaremos trazendo letras mortas aqui.
Por isso, saúdo muito a iniciativa do Congresso brasileiro de ter trazido este debate da reforma administrativa de uma forma plural. Precisamos pensar que a União não regulamenta e não gerencia só a União. A União tem que ter protagonismo perante o País. Assim como tivemos uma Lei de Licitações para Estados e Municípios, precisamos de leis nacionais que atinjam 90% dos servidores. Não podemos esperar que cada um deles tenha a sua iniciativa.
Por isso, é louvável vermos hoje uma proposta que traz como base uma tabela salarial única, a regulamentação de temporários e avanços, para que iniciemos um debate importante sobre os cargos comissionados no Brasil.
Agradeço imensamente a palavra e a oportunidade. Não podemos deixar de ter compromisso com este debate. Temos que ter compromisso com uma discussão de reforma administrativa. O cidadão brasileiro precisa de um Estado que funcione melhor, e ele vai funcionar melhor através do serviço público.
Obrigado. (Palmas.)
11:08
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. Antonio Lanzana, Presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo — Fecomercio SP.
O SR. ANTONIO LANZANA - Presidente Hugo Motta, Deputado Pedro Paulo, demais Parlamentares, senhoras e senhores, é um prazer muito grande estar discutindo aqui a questão da reforma administrativa, um tema que, na Federação do Comércio de São Paulo, já temos abordado há bastante tempo.
Queria levantar algumas questões aqui. Um ponto para o qual chamo a atenção é que nós não podemos ver a reforma administrativa como uma solução para os problemas do déficit público brasileiro. Esse é um problema muito mais estrutural.
Eu acho que a reforma administrativa tem três questões importantes a gerar resultados. O primeiro ponto é oferecer serviços de melhor qualidade à população brasileira. Como sobejamente dito aqui, há uma insatisfação da sociedade muito grande com os serviços prestados, tanto na área de educação como nas áreas de saúde e segurança pública.
Vou pegar só um item: educação. A cobertura da educação no Brasil subiu muito nos últimos anos, mas a eficiência deixa a desejar, como mostram os resultados do Pisa.
Outro ponto importante, que deve ser um objetivo da reforma, é promover a justiça social. Sabemos que os usuários mais frequentes de bens públicos como educação e saúde são dos segmentos de menor renda da sociedade brasileira. No momento em que se oferecem esses serviços de menor qualidade, relativamente, ao setor privado, nós estamos criando condições desiguais de competição entre os segmentos mais necessitados da sociedade e os segmentos mais abastados.
O terceiro ponto que eu gostaria de explorar aqui e a ele adicionar alguns números, ainda em relação à reforma, é um ponto que o Deputado Pedro Paulo levantou aqui, que é a questão da eficiência e da produtividade do gasto público. Se nós olharmos o desempenho da economia brasileira nos últimos anos, nós vamos ver um divisor de águas em 1980. De 1950 a 1980, o Brasil crescia substancialmente acima dos outros países do mundo. De 1980 para cá, nós deixamos de crescer, estamos crescendo menos do que outros países do mundo, inclusive estamos ficando relativamente mais pobres.
O que está por trás dessa perda de dinamismo da economia brasileira após 1980? A produtividade. Um aumento de eficiência da produtividade do gasto público vai elevar a produtividade da economia como um todo. Essa produtividade era 4% ao ano de 1950 a 1980 e caiu para 0,6% de 1980 para cá, coincidentemente com o crescimento do Estado brasileiro, um Estado que se mostrou ineficiente e gerou uma queda de produtividade a partir de então.
Então, acho que estes são os pontos centrais, o resumo das expectativas da reforma: melhorar a qualidade dos serviços, promover justiça social e gerar ganhos de produtividade para o País voltar a crescer.
11:12
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Só uma informação: se nós tivéssemos acompanhado o mundo desde 1980, nós teríamos um PIB hoje 77% maior, uma renda média para os brasileiros 77% maior e 77% mais recursos à disposição da área social.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. José Trindade Monteiro Neto, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.
O SR. JOSÉ MONTEIRO NETO - Exmo. Sr. Presidente Hugo Motta, Exmo. Deputado Pedro Paulo, Exmo. Deputado Prof. Reginaldo Veras, senhoras e senhores, é uma grande honra para um servidor desta Casa ocupar esta tribuna. É uma honra também ter integrado a equipe técnica destacada pela Consultoria Legislativa para ajudar nos trabalhos da reforma administrativa, junto com os colegas Bonifácio Andrada, Helder Lara e Rafael Amorim.
A administração pública brasileira é proporcional à escolha que a Constituição fez para o atendimento dos serviços públicos à população. Um grande sistema de previdência, um grande sistema de saúde, um grande sistema de educação demandam mão de obra intensiva.
Também não dá para falar que existe excesso de gastos com o pessoal de forma desproporcional a essas escolhas. O gasto com o pessoal na União vem caindo nos últimos anos, tendo atingido inclusive a mínima histórica recentemente, já caindo há um bom tempo. O gasto com os Estados também está estável.
Nós temos que nos atentar na administração pública brasileira hoje é para a desigualdade. Como a nossa sociedade é desigual, a administração pública reflete essa desigualdade. Eu não falo aqui da desigualdade natural de uma federação. É natural que, em uma federação, os entes autônomos tenham espaço e margem para inovar e para resolver seus problemas de forma própria. Eu falo de uma desigualdade que é disfuncional. Hoje em dia, muitos Municípios não implementaram ainda avanços estruturais que a União já alcançou há 30 anos. Eu falo de Municípios que têm a grande maioria dos servidores formados por cargo em Comissão, sem uma proporção mínima de cargos efetivos, atuando com estabilidade. Eu falo de Municípios e Estados que contratam indiscriminadamente, fazem contratações temporárias, sem um padrão, muitas vezes, de controle, de adequação e com certa precarização.
Então, eu entendo que a desigualdade no serviço público é o foco a ser combatido, inclusive entre carreiras.
Se compararmos a elite do funcionalismo com a base do funcionalismo, de um lado, temos servidores que não têm condições mínimas para exercer um trabalho digno, condições estruturais e remuneratórias de todo tipo, e do outro, temos situações em que literalmente não se sabe o que fazer com o dinheiro — dinheiro público, diga-se de passagem.
Por isso, sugiro e conclamo que peguemos o art. 3º da Constituição, que coloca como objetivo fundamental da República o combate às desigualdades, e tragamos esse combate às desigualdades para dentro da reforma administrativa, um combate à desigualdade dentro do serviço público. Sugiro uma reforma que trate, de forma minimamente homogênea, todos os entes federativos, todos os Poderes, a elite e a base do funcionalismo público.
Essa é a sugestão para o debate.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. Emerson Garcia, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.
O SR. EMERSON GARCIA - Bom dia a todos.
Exmo. Sr. Presidente, na pessoa de V.Exa., cumprimento todos os membros desta Casa.
Sem delongas, quando nós pensamos em uma reforma na perspectiva semântica, nós nos lembramos da imagem de uma alteração, do sentimentalismo de cada um de nós e das justas esperanças do povo brasileiro. Quando pensamos em uma reforma administrativa, pensamos em uma evolução administrativa. Qualquer reforma dessa natureza poderia se desenvolver por quatro planos básicos: cargos e acesso a esses cargos, atribuições, remuneração, e regime jurídico. Tudo o que vem sendo dito gira em torno desses quatro fatores, e não podemos destoar deles.
11:16
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Especificamente em relação a alguns aspectos que eu gostaria de abordar, chamo atenção para a sistemática dos cargos em comissão na realidade brasileira, que aumentaram em profusão a partir da década de 70 do século passado e muitas vezes geram situações de constrangimento no âmbito do funcionalismo público, em que servidores capacitados, avaliados por concurso público, são chefiados por pessoas que muitas vezes não ostentam capacidade similar.
Uma segunda perspectiva, em relação à ocupação de cargos ou empregos públicos ou a contratações em geral, diz respeito às contratações temporárias. Essa temática é complexa, e é tão complexa quanto as contratações de emergência, sem prévia licitação. Como são realizadas contratações temporárias em vários quadrantes do País? De uma forma muito simples: o gestor não organiza o concurso público, e, para que não haja um colapso no serviço, ele realiza a contratação temporária. Isso faz parte da nossa realidade. E a possibilidade de responsabilização, hoje, é inexistente, principalmente após o esvaziamento da Lei de Improbidade Administrativa, com as reformas recentemente promovidas.
Transitando do acesso ao cargo ou ao emprego e avançando para a temática que envolve as atribuições, a remuneração e o regime jurídico, nós temos que ter em mente que cada cargo apresenta responsabilidades, nível de conhecimento e risco diverso. Esses cargos têm que ser necessariamente tratados de forma distinta pelo Estado brasileiro para que esse serviço seja bem prestado. Se nós tivermos um nivelamento de realidades distintas entre si, nós fatalmente teremos algum tipo de injustiça nessa disciplina.
Avançando para a temática que deve necessariamente chamar atenção em qualquer reforma, nós temos aquilo que os anglo-saxões chamam de accountability, a responsividade, um termo amplo, que não encontra tradução adequada na realidade brasileira. Quando pensamos em accountability, pensamos na possibilidade de a população, de a coletividade participar da avaliação, de termos instrumentos de controle apropriados, e de termos a responsabilização do agente.
Por último, como nós estamos num momento de disruptura digital, chamo atenção para os cargos de hoje que provavelmente não serão necessários no amanhã. É necessário que uma reforma preveja a possibilidade de avaliação tecnológica contínua, para que funções possam ser substituídas por outras mais consentâneas com a nossa realidade.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido agora o Deputado André Figueiredo, que é membro do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Muito bom dia a todos e todas presentes no plenário da Câmara neste momento de importância fundamental para que nós possamos discutir um tema que, digamos assim, já nos deixou alguns traumas, desde a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, aquela malfadada PEC 32, que conseguimos sepultar. Nós temos, é claro, a preocupação de que outros pontos não venham a ser discutidos. Digo isso sem entrar no mérito da proposta, muito bem conduzida pelo Deputado Pedro Paulo, evidentemente sob a orientação do Presidente Hugo Motta, que colocou como uma das prioridades da sua gestão votar uma reforma administrativa — e nós queremos, evidentemente, propostas que modernizem o Estado, que façam a transformação digital do Estado brasileiro, muito bem conduzida pela Ministra Esther Dweck, juntamente com o Secretário Francisco Gaetani e todos que fazem parte do MGI e do Governo Federal, presidido pelo Presidente Lula.
11:20
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Vou entrar rapidamente no mérito de uma questão que preocupa a todos, de forma uníssona, que é a questão de termos servidores estatutários temporários por 10 anos. Essa estabilidade de 10 anos preocupa a todos, e há praticamente uma unanimidade contra isso. (Palmas.) Então, este apelo eu faço ao Deputado Pedro Paulo: não traga essa discussão, para que possamos avançar em outros pontos, que são fundamentais.
Ele foi muito receptivo à concessão da licença para dirigentes sindicais sem perda dos vencimentos. Muitos sindicatos que não têm condições de remunerar os seus dirigentes acabam tendo dificuldade de manter uma direção sindical forte. Então, que se possa dar a garantia de que um percentual de dirigentes sindicais possa ser liberado, com a manutenção dos seus vencimentos. Essa seria uma grande vitória para o movimento sindical brasileiro, que é indispensável à defesa dos direitos, bem como uma mesa de negociação.
Por fim, não sei qual é a ideia do Presidente Hugo Motta para a condução desse processo de discussão, que, diga-se passagem, tem sido valoroso — os partidos foram ouvidos, e estamos aqui reunidos em Comissão Geral —, mas é imprescindível que tenhamos uma Comissão Especial para discutir a PEC, mesmo que precisemos acelerar prazos. É imprescindível que uma Comissão Especial seja constituída. Nós estamos falando de uma PEC que vai mexer em muita coisa no Estado brasileiro, é lógico que com a garantia de não se tirarem direitos, de forma alguma, dos servidores públicos. Precisamos de uma Comissão Especial para podermos afunilar o processo de discussão.
Mais uma vez, estamos juntos em defesa de um Estado forte, mas sem que haja nenhum prejuízo para o servidor, seja o atual, seja o futuro. E temos a garantia, evidentemente, do Coordenador do GT e de todos nós que fizemos parte do grupo de trabalho — na pessoa da Deputada Alice Portugal, saúdo todos os integrantes do grupo de trabalho — de que estaremos sempre prontos a defender um Estado moderno, um Estado que preste um grande serviço ao povo brasileiro, mas sem precarização de direitos do servidor público.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido agora a Sra. Maria Paula Dallari Bucci, professora da Faculdade de Direito da USP, Coordenadora do Grupo de Pesquisa Estado, Direito e Políticas Públicas e também Secretária de Educação do MEC de 2008 a 2010.
A SRA. MARIA PAULA DALLARI BUCCI - Muito bom dia, eminente Deputado Hugo Motta, Presidente desta Casa, Secretário Francisco Gaetani, representante da Ministra Esther Dweck, Deputado Pedro Paulo, Deputada Alice Portugal, Deputado André Figueiredo. Nas pessoas de V.Exas., eu cumprimento todos os presentes.
11:24
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Eu gostaria de tocar em três pontos a respeito deste importante tema, mas antes quero saudar o Deputado Hugo Motta pela iniciativa de convocar esta discussão sobre a reforma administrativa.
A reforma administrativa é um tema fundamental. A modernização do Estado é fundamental. E eu saúdo V.Exa., Presidente, por ter abandonado de uma vez por todas a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, a malfadada PEC 32, que contribuiu para disseminar a ideia da demonização do Estado e que, em boa hora, está sendo afastada, está sendo posta fora do nosso cenário.
Eu acho que esta oportunidade de discutirmos este conjunto de medidas agora em análise, medidas cujo teor eu ainda não conheço, é uma oportunidade de discutir o papel do Estado na democracia e na modernização das nossas relações sociais.
Eu quero, neste primeiro ponto, tocar num aspecto que eu acho importante, para afastar a ideia de que o Estado é para os mais pobres. Eu considero esse um grande equívoco. O Estado não é para os mais pobres, e uma reforma administrativa não pode ser baseada nessa ideia equivocada.
O Estado é um fator indispensável de coesão social. Nós estamos vendo agora, na disputa da geopolítica internacional, como é indispensável o Estado nacional para o exercício da soberania, um Estado bem organizado, que não pode ser fraturado em serviços que atendam ora os mais pobres, ora aqueles que não têm outro recurso.
Ainda ontem, esteve no Conselho Nacional de Educação a Ministra dos Direitos Humanos, que nos lembrou de uma frase muito importante, que diz que a escola pública é a fábrica da democracia.
A escola pública não é a escola para os mais pobres. A saúde pública não é a saúde para os mais pobres. A segurança pública não é a segurança para os mais pobres. Esses serviços, bem como a proteção do ambiente e o desenvolvimento sustentável, ou são pensados para o conjunto da sociedade ou não há solução para a sociedade. Nós vamos ter uma sociedade dividida, desigual e enfraquecida.
Então, é muito importante que este momento seja de realização de serviços públicos em bases republicanas, com capacidade para realizar políticas públicas que atendam às necessidades dos cidadãos e façam a transformação necessária em direção à superação das desigualdades e em direção ao desenvolvimento. Isso é condição indispensável para a democracia. Então, vale, como eu disse, para todos os cidadãos. Sem isso não é possível colocar o foco no cidadão.
O segundo aspecto em que eu quero tocar é o de que a reforma administrativa deve refletir a necessidade permanente de aprimoramento do Estado. Esse deve ser um guia para não cometermos o equívoco de colocar na Constituição temas demais. A Constituição deve ter, nesta matéria, o mínimo essencial, deve ter as referências para nortear uma legislação capaz de se modernizar...
(Desligamento do microfone.)
Então, a Constituição deve fixar as diretrizes e normas gerais. As regras de aplicação devem ser feitas depois pelo Congresso, na forma de leis complementares e leis ordinárias, no tempo necessário e possível para os aprimoramentos.
Esse enxugamento da Constituição que o Congresso demonstrou ser possível, numa grande lição de civismo, por exemplo, em matéria tributária, tem que guiar também a matéria da reforma administrativa.
É bom lembrar que não é muito fácil distinguir o que são normas gerais e o que são normas de aplicação, o que é mais uma recomendação para que sejamos muito parcimoniosos ao tratar das normas gerais. Isso é importante para conseguirmos harmonia entre os três Poderes e entre os entes federativos.
11:28
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Eu acho que será muito bem recebido um conjunto de normas gerais para esses três entes, mas isso tem que ser muito econômico. Não se deve colocar mais coisa...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço à professora a contribuição. Peço vênia por causa do tempo, que já prorroguei algumas vezes.
A SRA. MARIA PAULA DALLARI BUCCI - Posso fazer uma última referência?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que agora conclua verdadeiramente, professora.
A SRA. MARIA PAULA DALLARI BUCCI - A última e importante referência é a republicanização do Estado. Esta é uma oportunidade de republicanização, de eliminação de privilégios e de fixação da remuneração do justo trabalho dentro do justo limite. Essa é uma expectativa desde a Emenda Constitucional nº 19, de 1998. E eu faço votos de que o Congresso consiga levar adiante este tema muito importante.
Muito obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço à professora.
Convido para fazer uso da palavra o Sr. Francisco Gaetani, Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representando a Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. (Palmas.)
O SR. FRANCISCO GAETANI - Bom dia a todos e a todas.
Eu queria, primeiro, agradecer ao Presidente da Câmara dos Deputados o convite para participar deste debate, na condição de Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Eu queria lembrar o contexto em que nós estamos fazendo esta discussão. O Governo Federal vem se esforçando para enfrentar esta agenda com a própria criação do Ministério da Gestão pelo Presidente Lula, com a retomada dos concursos públicos, com a recomposição do poder aquisitivo do funcionalismo, com a implementação de sistemas de avaliação de desempenho. O Ministério tem um grande foco no desenvolvimento de capacidades para a geração de resultados, com o grande impulso da transformação digital, hoje essencial para as mudanças que nós precisamos enfrentar num país com as necessidades do Brasil. Farei então algumas observações preliminares.
Primeiro, entendemos que muitos pontos que estão em discussão não justificariam uma PEC, mas reconhecemos a prerrogativa da Câmara, naturalmente, de definir em que nível certos assuntos devem ser tratados. No entanto, uma PEC muito grande e muito carregada pode gerar muita rigidez, e muitos detalhamentos podem gerar problemas mais adiante.
O segundo ponto que achamos importante mencionar é que vemos com muita satisfação, muita alegria e muito respeito o encaminhamento dado à matéria em relação às discussões que envolvem a manutenção da estabilidade no serviço público, fundamental no contexto de um regime democrático, que precisa de continuidade administrativa e de segurança para o servidor, a fim de que ele preste seu serviço permanente ao Estado.
O terceiro ponto que é importante mencionar em relação a esta questão é que nós estamos trabalhando, no Ministério, numa perspectiva de profissionalização da administração pública e vemos, com muita alegria e satisfação, a forma como o grupo de trabalho tem encaminhado os debates.
Há alguns pontos positivos que achamos importante destacar. Primeiro, a questão do combate aos supersalários e aos privilégios no âmbito dos três Poderes e nos três níveis de Governo. Por quê? Porque, sem credibilidade, sem integridade, sem transparência no enfrentamento deste debate, a população brasileira não conseguirá entender como o Estado pode se propor a cumprir seu papel, se não há justiça no serviço público. Isso é importante. É muito bem-vinda, então, a coragem e a forma como a Câmara vem enfrentando esta discussão.
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Nós ficamos muito felizes também por ver que boas práticas do Governo na área de avaliação, desempenho e transformação digital já vêm sendo incorporadas nas propostas.
Temos alguns pontos de atenção.
À parte o afastamento da questão relacionada à PEC 32, como a estabilidade do servidor, nós entendemos que uma série de obrigações propostas para os Estados e os Municípios precisa ser vista com cuidado. Por quê? Por causa da heterogeneidade do País. O Tribunal de Contas da União, por exemplo, tem um papel já bastante expandido, e vem crescendo sua importância nos últimos anos, mas também existem excessos. Nós entendemos que favorecer uma abordagem que gere mais encargos para Estados e Municípios sem contrapartida pode ser um problema.
Finalmente, as medidas de gestão de parametrização de uma série de iniciativas relacionadas a Estados e a Municípios são muito bem-vindas, mas o Brasil é um país que precisa do tratamento de heterogeneidade, um tratamento desigual, para fazer frente a todas as nossas necessidades e a todos os nossos desafios.
Por último, a reforma administrativa está em curso. Ela é parte de um processo de transformação permanente do Estado. Nós estamos trabalhando hoje na revisão da legislação geral da administração pública, da revisão do Decreto-Lei nº 200, de 1967. Esperamos, posteriormente, discutir este assunto com o Legislativo. Estamos encaminhando discussões relacionadas ao direito de greve no serviço público, uma legislação que nós precisamos colocar em prática, e estamos trabalhando numa evolução constante da transformação digital.
A recente delegação ao Ministério para cuidar da infraestrutura nacional de dados, da expansão, da adoção pelo País da Carteira de Identidade Nacional, envolvendo ganhos em termos de benefícios para as pessoas, produtividade, custo de transação, desregulamentação e desburocratização, são exemplos deste processo.
Nós vemos com muita felicidade, com muito respeito e com muita alegria o engajamento da Câmara, juntamente com o Senado e o Executivo, no enfrentamento destes desafios, ao tempo em que lembramos que o Legislativo e o Executivo têm representantes eleitos que prestam contas continuamente à sociedade dos seus papéis e das suas obrigações. Os desafios para enfrentar questões como supersalários e os privilégios do serviço público dependem do entendimento dos três Poderes, como a Ministra Esther tem destacado, para que haja mais equalização do tratamento destes desafios, o que não pode ser confundido com o sancionamento de desigualdades e de injustiças no âmbito do setor público.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. Alison Aparecido Martins de Souza, Presidente do Instituto Servir Brasil e do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União — Sindilegis.
O SR. ALISON APARECIDO MARTINS DE SOUZA - Bom dia a todas e a todos.
Quero cumprimentar a Mesa, na pessoa do Presidente Deputado Hugo Motta.
Eu falo em nome do Sindilegis, que representa os servidores desta Casa, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, onde trabalho há 28 anos. Falo também em nome do Instituto Servir Brasil, braço da Frente Parlamentar Mista Servir Brasil, presidida pelo Deputado André Figueiredo.
Temos entre nós o Deputado Professor Israel, que foi o primeiro Presidente desta frente.
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Quero elogiar o Presidente Hugo Motta pela iniciativa de criar este grupo de trabalho, que é muito importante para nosso País. Ele nos permite dizer a toda a sociedade brasileira que nós servidores públicos somos favoráveis ao avanço do Estado brasileiro, no que diz respeito à melhor prestação de serviços públicos, à melhor formulação e à melhor execução de políticas públicas, em prol do desenvolvimento social e econômico do nosso País.
Eu queria dizer que o serviço público forte e valorizado é essencial para o funcionamento da nossa democracia. Eu disse isso na minha posse como Presidente do Sindilegis. O resultado do trabalho deste grupo pode fortalecer ou mesmo enfraquecer nossa democracia.
Nós temos muitos pontos importantes para avançar na nossa democracia, como o planejamento do Estado, a avaliação de desempenho dos servidores, a limitação para Municípios sem receita própria, os atos rastreáveis. Todas estas medidas nos parecem muito oportunas, mas é importante entendermos que, se o resultado deste grupo de trabalho não for amplamente discutido, amplamente debatido, pode trazer prejuízos à nossa democracia.
É preciso entender que o serviço público não é um negócio: serviço público é cidadania, serviço público é democracia. Nós estamos aqui para fortalecer a cidadania e a democracia. Queremos contribuir, Presidente, para este objetivo.
Aqui, hoje, ante o exíguo tempo que nós temos, eu faço apenas um pedido ao Presidente Hugo Motta. Peço que nos dê a oportunidade de, a partir da apresentação do texto, podermos instaurar uma Comissão Especial em que nós possamos fazer o debate das ideias. Nós sabemos que, no texto legislativo, as vírgulas têm seu valor e sua força. Portanto, mais do que a apresentação dos eixos que foram aqui hoje colocados, é importante a apresentação efetiva do texto concreto, para que nós possamos trazer esta contribuição.
Não é em 3 minutos que nós vamos fazer um debate democrático sobre o futuro do serviço público brasileiro.
Este é o pedido que faço, em nome do Estado.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido o Sr. Rudinei dos Santos Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado — Fonacate.
O SR. RUDINEI DOS SANTOS MARQUES - Bom dia, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados.
Bom dia, Deputada Alice Portugal.
Bom dia a todos os que nos acompanham presencialmente e pelas redes sociais.
Bom dia, Deputado André Figueiredo.
Agradeço às bancadas do PDT e do Cidadania, que nos indicaram.
Falo em nome do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado — Fonacate, entidade composta por 36 associações e sindicatos que representam em torno de 200 mil servidores públicos.
Quero externar nossa profunda preocupação e desconfiança com a tramitação desta reforma administrativa, um texto a que nós não tivemos acesso até o momento. Nenhum dos servidores, nenhum dos 12 milhões de servidores federais teve acesso ao texto que está sendo discutido. As notícias que nós temos são notícias de mídia. Não podemos nos movimentar num cenário incerto, com notícias de mídia.
O que nos chegou pela mídia agora, em relação às setenta medidas, o que nós temos visto é que há um número reduzido de medidas boas, um número maior de medidas muito ruins, e um grande contingente de medidas inócuas que, na verdade, não vão melhorar o serviço público. Elas vão interditar o debate, porque foram acopladas a um projeto que foi se tornando amplo, mas sem uma discussão coesa.
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Quanto às medidas ruins de que tomamos conhecimento pela mídia, eu quero destacar a ideia do bônus, a ideia do 14º salário, que é uma das piores medidas inseridas nesse projeto. O serviço público, meus caros, não é um lugar de competição, o serviço público é o âmbito da cooperação. Se olharmos agora para a Operação Carbono Oculto, deflagrada na última quinta-feira, a maior do País, veremos que foi uma operação em que as instituições e os servidores desses órgãos cooperaram. Não houve competição entre a Receita Federal, o Ministério Público, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Secretaria da Fazenda. E o que se está tentando fazer é implementar a competição no serviço público. Isso desfigura o espírito do serviço público brasileiro.
O teletrabalho, o trabalho virtual, que na União se chama PGD, economizou recursos para o Estado, melhorou as entregas, reteve talentos e, além disso, favoreceu a sustentabilidade. Nessa modalidade de trabalho, os servidores não precisam se locomover nos grandes centros. Por que reduzir o PGD a 1 dia por semana? Isso não faz sentido.
Por fim, no que se refere à precarização de vínculos, pesquisa recente do Movimento Pessoas à Frente mostrou que 75% dos brasileiros defendem a estabilidade como forma de evitar a pressão sobre o funcionalismo, que foi extremamente nociva para o funcionalismo nos anos passados, de que todos aqui têm memória. Pois bem, a precarização de vínculos é a instauração da perseguição, é o ataque direto à estabilidade do serviço público. Nós não vamos aceitar, em hipótese alguma, servidores, como disse o Deputado André, estatutários por prazo determinado e a ampliação de contratações por tempo determinado. Nós temos é que proteger os servidores, o Estado brasileiro e a sociedade.
Eu concluo dizendo que precisamos ter acesso ao texto. Isso só se faz mediante Comissões Especiais que tratem de maneira mais ampliada desse debate. Repito: não tivemos tempo sequer para nos manifestarmos. Tivemos 3 minutos aqui e 3 minutos no GT que tratou do assunto. Isso é extremamente insuficiente para abordarmos um tema de tamanha relevância. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. Vitor Pinto Chaves, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais — Anafe.
O SR. VITOR PINTO CHAVES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, autoridades que compõem a Mesa, todos os demais presentes, eu cumprimento esta Comissão e agradeço em especial o convite formulado pelos partidos Avante, União Brasil e Solidariedade.
Eu falo em nome da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais — Anafe, entidade que congrega 4.800 associados, dentre os membros das quatro carreiras da AGU, as de advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Banco Central e procuradores federais.
A Advocacia-Geral da União, nos termos da nossa Constituição, exerce a representação judicial e extrajudicial dos três Poderes da União, assim como a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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Essa tarefa, por demais importante, representa hoje, em números, cerca de 50 mil novas intimações, 10 mil novas ações e 500 mil documentos por dia. Esse é o tamanho da Advocacia-Geral da União.
O nosso modelo remuneratório foi aprovado por esta Casa. É um modelo remuneratório que, antes de mais nada — precisamos reafirmar isso sempre, haja vista desinformações que surgem na mídia —, respeita o teto constitucional, por força inclusive de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, é importante dizer que os honorários advocatícios, que têm como base não só a Lei nº 13.327, de 2016, como também o Código de Processo Civil e o Estatuto da Ordem, advêm do pagamento feito pelas outras partes sucumbentes em relação à União. Os honorários advocatícios não vêm do Tesouro, não vêm do Orçamento. Essa desinformação precisa ser combatida.
Esse modelo remuneratório híbrido nos trouxe resultados significativos. Em 2024, por exemplo, nós propiciamos 1,55 trilhão de economia para os cofres públicos, 11 bilhões em créditos e 68% de vitórias relativas às ações em que os membros da AGU atuam.
As nossas preocupações hoje estão basicamente concentradas no modelo de honorários advocatícios, com o intuito de demonstrar que o nosso modelo, que vem evoluindo em transparência, que conta com a fiscalização do Tribunal de Contas da União, é um modelo suficiente.
Outra preocupação diz respeito aos encargos legais. Os encargos legais no âmbito da União são honorários advocatícios, por força legal, por força da jurisprudência, e não podem ser simplesmente omitidos nesse processo, gerando um comprometimento à política de honorários dos membros da AGU.
Então, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, colegas que compõem o Congresso Nacional, pedimos que dialoguem com as carreiras da AGU, que dialoguem com a Advocacia-Geral da União, porque entendemos que o modelo que nós temos, em vez de ser combatido, deveria ser utilizado como exemplo de eficiência para todo o serviço público.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. Danilo Pinheiro Dias, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores da República — ANPR.
O SR. DANILO PINHEIRO DIAS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento a Mesa, cumprimento todos que estão aqui presentes. Muito bom dia.
É um desafio falar, em um tempo tão curto, de um tema tão complexo. Mas eu queria começar dizendo que é uma honra para mim, como representante do Ministério Público Federal, da Associação Nacional dos Procuradores da República, estar nesta Casa debatendo um tema de tanta relevância para o futuro do nosso País e das nossas instituições.
Permitam-me dizer uma obviedade, com base na tripartição formulada por Montesquieu, sobre as funções de poder no Estado. Todos os Poderes guardam entre si a mesma importância. No entanto, da minha perspectiva, o Parlamento ocupa, nesse concerto, um espaço diferenciado. Por quê? Porque a democracia encontra nesta Casa o seu ponto culminante. É aqui no Parlamento onde as divergências se encontram, onde as minorias conversam, onde as minorias e as maiorias expressam os seus anseios, as suas necessidades e as suas esperanças. Hoje, neste ambiente democrático, temos a oportunidade de discutir essa questão, que é fundamental para o futuro do Brasil.
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A Constituição Cidadã, conforme as boas palavras do inesquecível Ulysses Guimarães, confiou ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do sistema democrático. Para tanto, atribuiu deliberadamente à nossa instituição a função de verdadeiro advogado da cidadania brasileira. Ao longo de quase 40 anos — para ser mais preciso, 37 anos —, o Ministério Público Federal vem desempenhando suas atribuições, nesse sentido, com denodo, com coragem e com imparcialidade.
É certo, é induvidoso que nenhuma obra humana é acabada. O mundo evolui, as instituições também precisam evoluir e acompanhar esse caminho. As reformas, portanto, são legítimas e, mais do que legítimas, são necessárias. No entanto, como já nos advertia há mais de 2 mil anos Aristóteles, o hábito de mudar leis constantemente é um mal. O cidadão não ganhará com a mudança e perderá com o hábito da desobediência.
É esse espírito de prudência, Sr. Presidente, que deve guiar esse processo de reforma. Precisamos entender que, no afã de reformar, não se deve reduzir tudo e todos a caricaturas, a alvos de narrativas simplificadoras que não vão contribuir para a evolução do debate, não vão contribuir para o bom encaminhamento dessa reforma.
Eu gostaria, Sr. Presidente, com o perdão da ousadia, de concitar este Parlamento a abrir outras oportunidades de debate a partir das propostas concretas. Nessa toada de debate de tradição democrática desta Casa, posso dizer aos senhores que podem contar com a Associação Nacional dos Procuradores da República, com os membros do Ministério Público Federal nesse esforço coletivo, conjunto, verdadeiramente democrático, livre, com instituições fortes e preservadas.
Reformar não é revolucionar; reformar é preservar a essência das instituições.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. João Paulo Bachur, doutor em Ciência Política pela USP, professor de Direito Constitucional no IDP e advogado.
O SR. JOÃO PAULO BACHUR - Bom dia.
Muito obrigado, Presidente Hugo Motta, que parabenizo pela iniciativa desta discussão.
Ao cumprimentar Chico Gaetani e o Deputado Pedro Paulo, cumprimento os demais membros da Mesa.
Saúdo a iniciativa de discutir um tema da mais alta prioridade para o Estado brasileiro.
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Tenho aqui na minha pauta um ponto estratégico a destacar. Reforma administrativa e transformação do Estado dizem respeito a uma agenda progressista, uma agenda de transformação e de inclusão. Se nós, considerando-se a desigualdade social que existe no Brasil, queremos maior inclusão, precisamos de um Estado capaz de fazer as tarefas que ele tem que fazer. Portanto, essa restrição ideológica ao tema da reforma administrativa não se justifica. Nós precisamos de um Estado que consiga promover maior inclusão.
A pauta dos supersalários se conecta com isso, porque esse é um fator de concentração de renda num país como o nosso. Menos de 1% dos servidores estão enquadrados nos supersalários, e o impacto é de mais de 10 bilhões de reais.
Um dos pontos técnicos que a reforma deveria enfrentar seriamente é o da diferença entre verbas indenizatórias e remuneratórias. Propomos que as verbas indenizatórias sejam efetivamente reparatórias, eventuais e transitórias, criadas em lei, para que não haja uma corrida de exceções.
Nós que observamos a administração pública no Brasil vemos um histórico de reformas do serviço público em alguns momentos, mas há sempre uma criatividade capaz de burlar regras e tetos. Quando se criou o subsídio para o funcionalismo, acabamos com gratificações de caráter geral. Na sequência, foi preciso criar o teto. E agora precisamos discutir o que pode ou não ficar acima do teto.
Então, voltamos à necessidade de sempre conter a expansão de privilégios, que, na verdade, não são direitos. Ninguém está, em momento algum, confrontando ou questionando a importância do servidor público. Nós estamos discutindo a questão de determinadas prerrogativas serem convertidas em verdadeiros privilégios.
Nos últimos dias, a imprensa está veiculando que determinados órgãos públicos se classificaram como ICTs, como instituições de ciência e tecnologia, para fugir do limite do arcabouço fiscal. Então, vemos que a discussão sobre controle de gasto e controle de remunerações acima dos parâmetros constitucionais e legais é uma dificuldade constante, histórica do Estado brasileiro.
Por isso, é extremamente importante a aprovação da reforma administrativa e uma discussão como esta. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. Israel Batista, consultor do Movimento Pessoas à Frente e conselheiro nacional de educação.
O SR. ISRAEL BATISTA - Senhoras e senhores, Sr. Presidente Hugo Motta, Deputada Alice, Deputado Mauro Benevides, nosso Secretário Chico Gaetani, bom dia.
Primeiro, agradeço a convocação desta Comissão Geral.
Quero falar em nome do Movimento Pessoas à Frente, uma coalizão que reúne especialistas, servidores, gestores públicos comprometidos com reforma administrativa que una justiça, eficiência e responsabilidade.
Estamos aqui para ajudar o Brasil a separar de forma clara o que são privilégios e o que são direitos fundamentais do funcionalismo público. Eu começo pela estabilidade. Ela não é um privilégio do servidor. Ela é uma proteção para a sociedade. Ela garante continuidade às políticas públicas, proteção contra perseguição política e autonomia técnica para quem serve ao Estado. E não é à toa, Sr. Presidente, que, em pesquisa encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente, 75% da população brasileira apoia a estabilidade.
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Faço aqui um alerta sobre a necessidade de estabilidade. Ganha força quando olhamos para fora. No atual mandato do Presidente Trump, vimos os riscos concretos de um modelo que não garante estabilidade aos seus servidores. A Fema e o CDC foram esvaziados. Houve demissões em massa. O Departamento de Saúde cortou 20 mil postos. Dezessete inspetores gerais foram exonerados sumariamente, o que prejudicou demais a capacidade de proteção institucional do Estado norte-americano.
Ao mesmo tempo, Presidente, precisamos corrigir as distorções. Uma dessas distorções são os supersalários. Embora somente 0,06% dos servidores brasileiros recebam supersalários, esse pequeno grupo custou 11 bilhões de reais aos cofres públicos em 2023. Precisamos tratar desse assunto.
Faço aqui também um apelo urgente para que se regulamente a questão dos contratos por tempo determinado, Sr. Presidente. O Estado brasileiro tem usado os contratos temporários como um atalho que precariza o serviço público. Isso é inaceitável. Precisamos garantir direitos básicos, direitos fundamentais para os trabalhadores.
Sr. Presidente, modernizar o Estado brasileiro é uma urgência. O Movimento Pessoas à Frente tem feito projetos de lei, apresentado propostas, todas elas com ampla base técnica. Fizemos isso ouvindo especialistas de alta qualidade, ouvindo Parlamentares, ouvindo a sociedade.
Muito obrigado.
Estamos à disposição para construir essa reforma com responsabilidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. Niomar de Sousa Nogueira, advogado da União e Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União — Anauni.
O SR. NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA - Exmo. Sr. Deputado Hugo Motta, Presidente desta Casa, Exmos. Srs. Deputados, Exmas. Sras. Deputadas, bom dia a todos.
Eu represento aqui a Associação Nacional de Advogados da União — Anauni. Os advogados da União representam a União judicial e extrajudicialmente e realizam assessoramento e consultoria jurídica do Executivo. Das muitas atuações relevantes dos advogados da União, eu destaco aqui a defesa dos Parlamentares.
Foram realizadas 91 representações contra Parlamentares, 31 delas contra Presidentes desta Casa, sessenta envolvendo outros Parlamentares. De todas essas representações, de todos esses processos judiciais, nenhuma liminar foi deferida, por atuação dos advogados da União. Ou seja, houve 100% de êxito.
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Em se tratando de resultados, que é do que trata em particular a reforma administrativa, a atuação da AGU gerou uma economia de 1,3 trilhão de reais em processos judiciais. Foram assegurados 190 bilhões de reais para investimento em infraestrutura.
No que diz respeito à educação, um bem muito perseguido pela população brasileira, nos processos sobre o Fundef, a AGU, particularmente a Procuradoria-Geral da União, promoveu 138 acordos. Foram transferidos para os Municípios mais de 4 bilhões de reais, proporcionando uma economia direta de mais de 10 bilhões de reais. Está em processamento a realização de acordos com mais de quinhentos Municípios brasileiros.
A nossa estrutura remuneratória é objeto de discussão particular na reforma. Nós temos os subsídios, que são fixos, e os honorários, que são parcela variável. Os honorários não são um privilégio. Isso precisa ser dito. Os honorários obedecem ao teto remuneratório. Ressalto que os advogados da União são a favor do teto remuneratório.
Essa política remuneratória foi construída por este Parlamento com o Executivo, movidos por propostas de modernização do Estado, com base em modelos de meritocracia, e foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal. Esse pagamento de honorários resulta em incremento da arrecadação e melhoria dos indicadores da União. Houve ganhos expressivos para a União. Houve um crescimento, de 31,3 bilhões para 71 bilhões de reais. Houve aumento do sucesso judicial, de 56 para setenta, ou seja, de cada cem ações judiciais contra a União, a advocacia pública ganhou setenta.
Então, Srs. Deputados, senhoras e senhores, além de o pagamento de honorários não representar ofensa ao teto e também de não ser pago pelos cofres públicos e, sim, por aqueles que perdem ação, nós temos transparência, com o painel de transparência da AGU.
Concluindo, Srs. Deputados, nós não somos contra a reforma administrativa, entretanto, há que ser feito um apelo a V.Exas. Uma reforma que tem como premissas a modernização do Estado, o aumento da eficiência voltada a resultados e à meritocracia não pode desconstruir uma política remuneratória que é pautada exatamente por essas diretrizes e que se mostrou inquestionavelmente exitosa.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhoras e senhores, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. Floriano de Azevedo Marques Neto, professor titular do Departamento de Direito Público da USP, na área de Direito Administrativo, e professor do curso de pós-graduação stricto sensu da Fundação Getulio Vargas. (Pausa.)
Convido o Sr. José Paulo Baltazar Junior, Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, a fazer uso da palavra.
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O SR. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. Deputadas e Srs. Deputados e demais presentes, muito bom dia.
Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de contribuir com o debate no que diz respeito ao serviço extrajudicial, aos cartórios, serviço público que existe em mais de noventa países e não é, então, uma exclusividade do Brasil, ao contrário do que se prega em alguns círculos.
Embora privados, os cartórios atuam em regime de estreita colaboração com o poder público. De forma gratuita, fornecemos informações para a Receita Federal, o IBGE, o INSS, o Incra, as Prefeituras, subsidiando, assim, a arrecadação e a formulação de políticas públicas. Um exemplo é o protesto de Certidão de Dívida Ativa, no qual, somente desde março de 2024, foram recuperados mais de 69 bilhões de reais em recursos públicos, sem nenhum custo para o orçamento.
Além do protesto de CDA, este Congresso Nacional, há mais de 2 décadas, vem aprovando paulatinamente um alargamento da extrajudicialização de procedimentos que eram feitos exclusivamente no Poder Judiciário e passaram a ser feitos nos cartórios com maior rapidez, com maior eficiência e com baixo custo. Cito aqui: a execução da alienação fiduciária em garantia, a retificação de área de imóveis, os inventários e partilhas, os divórcios, a usucapião extrajudicial, a regularização fundiária, a adjudicação compulsória e, mais recentemente, a execução de hipoteca e a apreensão de veículos alienados fiduciariamente.
Para exemplificar em números, foram realizados, desde 2007, mais de 3 milhões de inventários extrajudiciais, com uma economia de mais de 10 bilhões de reais, considerada a média de 2.300 reais de custo de cada processo judicial. No mesmo período, mais de 1.300.000 divórcios foram realizados em questão de dias ou semanas. De 2022 a 2024, no âmbito da alienação fiduciária, foram executados mais de 104 bilhões de reais. Então, isso demonstra que os cartórios têm eficiência e também garantem direitos fundamentais.
Desde 1997, com a Lei da Gratuidade, já foram praticados mais de 208 milhões de atos gratuitos entre registros de nascimento, óbito, casamento e reconhecimento de paternidade, afora a regularização fundiária e a prestação ampla de serviços eletrônicos. Trago somente um exemplo: no registro de imóveis, são quase 900 mil certidões eletrônicas e mais de 848 milhões de atos praticados desde 2022, com investimento superior a 300 milhões de reais.
Para concluir, Sr. Presidente, ao prestar serviços públicos em regime privado, os cartórios colaboram com o poder público sem gerar despesa orçamentária, auxiliam na arrecadação, subsidiam a formulação de políticas públicas, previnem conflitos, evitam a judicialização e garantem o exercício da cidadania com eficiência, celeridade e baixo custo.
Em conclusão, se o objetivo da reforma é maior eficiência, nós somos parte da solução, e não do problema.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido o Sr. Armando José da Costa Domingues, Presidente da Federação Gaúcha das Associações de Procuradores Municipais e representante da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais.
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O SR. ARMANDO JOSÉ DA COSTA DOMINGUES - Excelentíssimo Sr. Presidente Hugo Motta, Presidente desta Casa, na sua pessoa, cumprimento todos os membros da Mesa.
Excelentíssima Sra. Daiana Santos, Deputada Federal que possibilitou a minha presença neste plenário, todo o nosso carinho e respeito pelo grande ser humano que tu és.
Eu represento aqui a Federação Gaúcha das Associações de Procuradores Municipais e a Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais — ANPM, que agradecem a honra de participar desta Comissão Geral, instituída para debater a proposta da reforma administrativa, tema de máxima relevância para o futuro do Estado brasileiro, para a qualidade da gestão pública e para o fortalecimento das instituições democráticas.
Ao longo de 27 anos de existência, a ANPM tem sido a voz nacional dos mais de 20 mil procuradores municipais que atuam em todas as regiões do País, organizados em mais de 110 associações locais.
Nesse período, a entidade não se limitou à defesa corporativa de prerrogativas da carreira; ao contrário, consolidou-se como parceira do Estado brasileiro na construção e no aperfeiçoamento da gestão pública municipal, pois é justamente no espaço da cidade que se revelam os dramas, as demandas, as complexidades mais imediatas da vida social. É no Município que os direitos fundamentais da população se concretizam de forma primária e direta.
A Advocacia Pública Municipal é, nesse contexto, uma função essencial à Justiça, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 663.696, de Minas Gerais, Tese 510, e também um escudo protetivo da gestão pública e do gestor eleito democraticamente.
Nossa atuação garante que as políticas públicas concebidas a partir da vontade popular, legitimamente expressas nas urnas, sejam implementadas pelo gestor com segurança jurídica, eficiência, sem distorções ou interferências indevidas de atores externos.
Nesse sentido, a Advocacia Pública Municipal atua como elemento de segurança jurídica indispensável para que tais políticas se concretizem de forma eficiente e responsável, garantindo que a ação do gestor municipal esteja alinhada com os marcos constitucionais e com os direitos fundamentais da população.
É preciso enfatizar: há uma relação indissociável entre advocacia pública, direitos fundamentais, políticas públicas e gestor eleito. Onde há advocacia pública há mais governança, mais responsabilidade fiscal e melhores indicadores sociais de desenvolvimento humano. Não se trata de acaso, mas de demonstração de que a sólida política pública só se realiza quando amparada por segurança jurídica. E essa segurança jurídica é proporcionada pela atuação técnica e pela Advocacia Pública Municipal.
Por isso, ao discutir a reforma administrativa, é imprescindível que esta Casa reafirme a centralidade da Advocacia Pública Municipal como um pilar de governança democrática e de fortalecimento do Estado de Direito. Não há democracia viva sem Municípios autônomos. Não há Municípios fortes sem atuação técnica da advocacia pública. E não há políticas públicas eficazes sem a segurança jurídica proporcionada pela advocacia pública.
Temos por missão ser os guardiões dos gestores, do ente público e da sociedade. Para isso, para exercermos nossas funções, é indispensável que a reforma administrativa garanta expressamente aos procuradores municipais as prerrogativas da advocacia pública. Não estamos falando de privilégios ou qualquer tipo de vantagem ou benefício. Estamos falando de atuação, de exercício de cargo, de exercícios legais que possibilitem aos procuradores municipais defender a manutenção do próprio Estado Democrático de Direito.
12:12
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Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. Clemente Ganz Lúcio, Coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável –– CDESS, o Conselhão, e Enviado Especial para a COP 30 no tema Trabalho.
O SR. CLEMENTE GANZ LÚCIO - Bom dia.
Bom dia, Sr. Presidente. Obrigado pelo convite.
Falo em nome das centrais sindicais e queria destacar quatro pontos.
O primeiro deles é que nós estamos passando e passaremos nas próximas décadas por cinco grandes transformações disruptivas: transição tecnológica, transição ambiental e ecológica, transição demográfica, transição geopolítica e comercial, vivida intensamente agora, e transição democrática e política.
Esta transformação do Estado, proposta nessas medidas apresentadas pelo Presidente da Comissão, é fundamental, do ponto de vista de colocar o Estado, a sua capacidade e a sua direção no sentido de ampliar a capacidade do Estado para atuar de forma incisiva e decisiva em relação a essas transformações.
Segundo ponto: é fundamental que essas transformações sejam coordenadas pelo Estado, a partir das mudanças que forem implementadas por esse projeto. Por isso, é fundamental, primeiro, que tenhamos acesso ao projeto; segundo, que esse projeto seja debatido de forma qualificada na Comissão Especial, com o tempo necessário; e, terceiro, que o processo deliberativo resulte efetivamente de acordos feitos que visem a responder à capacidade do Estado, para promover a sua atuação em relação a essas transformações.
Terceiro ponto: é fundamental que esse projeto valorize, fortaleça e qualifique a atuação da servidora e do servidor público. Devemos entender o servidor e a servidora como expressão do Estado brasileiro, e a proteção deles é a proteção do Estado. É disso que se trata e é isso que nós temos que promover.
Quarto ponto: nós precisamos ter, nesse projeto, a consolidação de uma política de relações de trabalho, fortalecida na negociação coletiva, no direito de representação e no direito de negociação coletiva, consolidada em um conjunto de regras que torne essa relação permanentemente orientada pela negociação e pela solução de conflitos, a partir do diálogo social que a negociação coletiva promove.
Por fim, quero dizer que as centrais sindicais estão à disposição deste Congresso, dos Parlamentares e do Governo para o estabelecimento de diálogo, já estabelecido com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, onde várias tratativas da transformação do Estado já foram tratadas e vêm sendo tratadas.
Nós julgamos fundamental participar do debate na Comissão Especial, trazendo a contribuição das centrais sindicais e dos trabalhadores a esse debate fundamental para a sociedade brasileira e para o Estado brasileiro.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. Vladimir Nepomuceno, Diretor da VN1 Assessoria e Consultoria.
12:16
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O SR. VLADIMIR NEPOMUCENO - Boa tarde a todas e todos.
Eu quero, em nome do Deputado Hugo Motta, cumprimentar todos os Parlamentares e todos os presentes.
E quero fazer um agradecimento especial à Deputada Alice Portugal, que indicou o meu nome para estar aqui, considerando que aqui eu estou falando em nome da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, que eu assessoro, e de entidades de servidores públicos federais, estaduais e municipais de mais de um Poder no Brasil, às quais eu também dou assessoria.
Eu vou dizer uma coisa aqui que acho importante para todos nós, que foi falada, mas precisa ser ressaltada. Não há debate, não há discussão sobre o conteúdo de um projeto que não existe, que ninguém viu. Ninguém sabe o tamanho, o conteúdo, os capítulos, as propostas que ele tem. Nós precisamos desse texto para abrir, com ele, um debate na sociedade, o que até agora não foi feito.
Eu trabalho com servidores públicos, por exemplo, indigenistas que vivem no meio da mata e que não foram ouvidos, com engenheiros de minas, com analistas ambientais que trabalham na selva amazônica ou no litoral embarcado e que também não foram ouvidos. É importante a gente ter claro que esse debate precisa, sim, ser feito, mas há coisas em que nós não precisamos aprofundar o debate e que precisam ser feitas, e não é uma reforma administrativa.
Há 2 semanas, completou 30 anos a Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 1995, que tramitou por 3 anos nesta Casa, até virar a Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Aquela não agradou nem um lado nem o outro, mas tramitou durante 3 anos. Será que nós conseguimos fazer uma coisa melhor, mais aprofundada em pouco tempo? Eu acho insuficiente.
Outra coisa: falou-se aqui em supersalários. Duas coisas eu ouvi de pessoas que entendem do assunto, trabalham no assunto. Elas disseram a mesma coisa. Um é magistrado e o outro é advogado da União. Os dois disseram: "Nós não fomos ouvidos. Nós não fomos consultados". E a pergunta é esta: se existe o PL 6.726/2016, que está parado há 9 anos na CCJ do Senado, para que botar isso numa PEC? Aprovem o PL que já existe nesta Casa. Com relação a férias, a mesma coisa.
Quero mencionar duas coisas importantes. Eu não discordo de cuidar do direito do trabalhador temporário, mas o que, numa reforma administrativa, tem que se discutir é como acabar com a necessidade falsa de temporário. Eu tenho que dar direito ao trabalhador temporário? Tenho, mas para que temporário se a vaga é de servidor público? Cadê o concurso público? Cadê a atualização?
Falo também de bônus de eficiência. Você não bota o serviço público para avançar criando disputa, ainda mais com bônus, num modelo de curva forçada, em que nunca todos ganharão bônus.
Falo ainda do falso 14º Salário. Quando o próprio Deputado Pedro Paulo diz à imprensa que o bônus não passará de 20% ou 30% e vai ser uma vez por ano, isso não é 14º Salário. Para nós é muito importante que seja discutida a avaliação coletiva, para vermos como é que o serviço está sendo prestado à população, e não para premiarmos o servidor que conseguiu chegar ao fim da linha melhor do que outros.
Por fim, falo do teletrabalho. De 2015 até hoje, a Controladoria-Geral da União tem sido referência internacional em teletrabalho. Não é 1 dia por semana, não são poucos dias por mês, é proporcional à realidade de cada instituição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço ao senhor que conclua.
O SR. VLADIMIR NEPOMUCENO - Vou concluir.
Se na CGU é de um jeito, na Receita é de outro, em outra instituição é de outro. Não dá para colocar camisa de força e dizer: "É 1 dia apenas para todo mundo". Não é assim que funciona. Isso não é posição de gestor consequente.
12:20
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Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer o uso da palavra o Sr. Wanderci Polaquini, 2º Vice-Presidente da Pública Central do Servidor.
O SR. WANDERCI POLAQUINI - Olá!
Bom dia, Sr. Presidente Hugo Motta.
Cumprimento os demais Parlamentares em nome da Deputada Alice Portugal, que aqui representa a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público e que está nesta luta com os servidores para que tenhamos, se acontecer, uma reforma estruturante.
Eu já inicio com uma preocupação em relação à fala do Deputado Pedro Paulo, que disse que os trabalhos transcorreram de forma harmoniosa e na melhor democracia possível dentro do Grupo de Trabalho. Isso me causa uma grande dúvida, porque, em conversa com os Parlamentares que fazem parte do Grupo de Trabalho, percebe-se que nenhum deles tem conhecimento do que está sendo construído como texto dessa reforma administrativa. (Palmas.)
Agora eu pergunto aos senhores que estão aqui nesta Casa: isso é democracia? Isso é harmonia? Como é que nós estamos construindo, através de um modelo democrático, um projeto que atenda à sociedade sem debater, sem expor, sem dar a ela conhecimento do que está dentro desse projeto?
É um projeto que, em muitas partes, está sendo construído sob premissas falsas e equivocadas, que buscam descontinuar carreiras no serviço público, precarizar contratos de trabalho, na contramão do que acontece nas principais economias do mundo, onde nós podemos verificar que quanto maior a relação e a proporção de carreiras com provimento efetivo, carreiras continuadas, maior o desenvolvimento econômico e social dos países.
Então, nós não podemos permitir que isso aconteça aqui no Brasil, que geremos um colapso tanto na gestão pública, na entrega das políticas públicas, quanto no efeito que isso vai causar na nossa Previdência, a previdência dos servidores públicos, e que, no futuro, vai estourar no Tesouro dos Estados e Municípios.
Está comprovado que, sem geração futura, os fundos de previdência estão condenados a sofrer um colapso. Eu tenho aqui dados reais do Fundo de Previdência do Paraná, de cujo Conselho de Administração faço parte. Tenho planilhas aqui encaminhadas pelo Presidente da Paranaprevidência, que é a gestora do Fundo de Previdência do Paraná, com uma projeção, sem considerar o regime estatutário como regime de contratação do servidor público e a sua contribuição para os fundos de previdência, de que um fundo que teria 75 anos de existência, de equilíbrio atuarial, entrará em colapso no ano de 2050, ou seja, daqui a 25 anos.
Então, nós estamos aqui, de forma irresponsável, alterando as relações de trabalho no serviço público sem levar em conta as consequências que isso irá gerar na democracia do País, na soberania do País e nos seus fundos de previdência.
Presidente, isso foi um desabafo, porque nós estamos todos revoltados com a forma como este processo está sendo conduzido.
Obrigado. (Palmas.)
12:24
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a Sra. Moema Locatelli Belluzzo, Diretora Executiva da Associação dos Notários e Registradores do Brasil — Anoreg/BR e Diretora de Assuntos da Amazônia Legal do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis — ONR.
A SRA. MOEMA LOCATELLI BELLUZZO - Bom dia a todos e a todas.
Obrigada pela oportunidade, Presidente.
Vim falar aqui um pouquinho sobre a atividade notarial e registral.
Ao longo do último século, os cartórios têm passado por profundas transformações. A maior delas foi com a Constituição de 1988, que rompeu com o sistema de indicação política e das sucessões hereditárias, determinando que apenas pode estar à frente de um cartório quem for aprovado em concurso público, que exercerá essa atividade no exercício privado.
Entretanto, essa determinação dos concursos vem sendo paulatinamente aplicada. Temos Estados que só aplicaram até hoje um concurso público. O avanço do concurso público gera confusão. Por vezes, pode parecer que notários e registradores são servidores públicos, mas não o são. No art. 39 da Constituição, que trata dos servidores públicos, a atividade notarial e registral não está incluída ali. Portanto, o concurso público não cria um vínculo funcional com o Estado. Notários e registradores não são servidores públicos, e cartório não é repartição pública. Os notários e os registradores assumem o cartório por sua conta e risco. Isso quer dizer que não contam com garantias próprias dos servidores: estabilidade, férias remuneradas, etc. Toda a estrutura de um cartório, desde o prédio, mobiliário, equipamentos, folha de salários, tributos, é do bolso do notário e registrador aprovado em um dos concursos públicos mais rígidos do Brasil.
Esse modelo aplica a teoria do risco-proveito, e os riscos dos titulares de cartório são imensos: responsabilidade civil, administrativa, material, respondendo com o patrimônio público.
A história mostra a verdade. Em 1977, uma emenda determinou que os serviços extrajudiciais fossem prestados diretamente pelo Estado. E o resultado foi caótico: filas imensas, muita espera. Então, em 1983, a Emenda nº 22 corrigiu esse problema, voltando os cartórios para a iniciativa privada.
A lição é clara: não podemos repetir os mesmos erros do passado. Nós nos assemelhamos muito com as concessionárias e permissionárias do serviço público. Assim, como não existe teto para as concessionárias, não existe teto para os cartórios.
Por fim, quero chamar a atenção para uma questão muito importante. Se esta Casa deseja falar sobre coisas como valores pagos dos serviços nos cartórios, pensem nos penduricalhos que todo cidadão paga, quando paga alguma coisa no cartório. Saibam V.Exas. que, quando todos pagam algo no cartório, sustentam e custeiam vários órgãos que não têm nada a ver com cartório. Defensoria Pública, procuradorias e até bancos recebem valores que V.Exas. pagam nos cartórios, achando que é para cartório, e não é.
Se esta Casa quer fazer uma reforma que pense em mais justiça do que se paga para um cartório, pensem, então, em retirar esses penduricalhos que nada têm a ver com atividade notarial e registral, que a sociedade acha que está pagando para o cartório.
Muito obrigada. (Palmas.)
12:28
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu convido o Sr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Anape.
Tem a palavra o Sr. Vicente Martins Prata Braga.
O SR. VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - Exmo. Sr. Presidente desta Casa, Deputado Federal Hugo Motta, Relator Deputado Pedro Paulo, nobre assistência, colegas servidores públicos, membros da advocacia pública brasileira, representando a Anape, a gente vem aqui tentar trazer alguns esclarecimentos desta reforma administrativa tão importante para o País. Presidente Hugo Motta, que esta reforma traga um avanço social e não um retrocesso. Há alguns pontos de que nós estamos tomando conhecimento que estão nos causando um certo temor.
Vim a esta tribuna, como o Relator teve a oportunidade de falar ao abrir o trabalho na Casa, para falar um pouco da advocacia pública e, no que se refere aos privilégios, mostrar os encargos que são pagos em favor da advocacia pública como tal. A gente tem essa grande preocupação, pois isso mostra um pouco de desconhecimento a respeito do encargo. O encargo da dívida é pago, sim, pela parte sucumbente, pela parte que não honra o seu dever de ser um bom contribuinte, normalmente é um devedor contumaz.
Ontem, o Senado teve a oportunidade de aprovar o PLP 125, que tratou da figura do devedor contumaz, que causa um mal para o País, porque, além de não pagar o seu tributo, ele acaba desequilibrando o mercado concorrencial. Esse, sim, é um mau contribuinte, que não paga por vontade própria o seu tributo, e vai ter de ser inscrito na dívida ativa. Isso gera um trabalho para a União ou para os Estados. E esse trabalho tem de ser remunerado, porque os Procuradores, seja na esfera estadual, municipal ou federal, trabalham para satisfazer esse crédito em favor do ente federado. Isso causa um dispêndio para a máquina pública e, ao causar esse gasto, o trabalho tem de ser remunerado. A partir do momento em que nós conseguimos fazer isso na esfera administrativa, esse trabalho vai ser remunerado na figura dos encargos, que compõem os honorários, que visam garantir e evitar uma judicialização desnecessária. Os honorários administrativos fortalecem ainda mais a consensualidade e evitam processos de execução fiscal que poderão, sim, não dar em nada. Essa seria a importância.
É importante, Presidente Hugo Motta, que a gente venha a esta tribuna pedir que se não mudem os avanços feitos nesta Casa em 2015 e 2016, com o Código de Processo Civil. Depois de mais de trinta ações declaratórias de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que a titularidade, seja dos encargos, seja dos honorários sucumbenciais, pertence, sim, ao advogado público. Que a gente não tente descaracterizar a verba como privada, porque ela não onera em nada os cofres públicos. Muito pelo contrário, ela é paga pela parte sucumbente, pela parte que restou vencida no processo judicial, e ela configura, assim, uma forma inovadora de remuneração, porque não traz dispêndio para os cofres públicos e acaba permitindo que os Procuradores, seja na esfera federal, estadual ou municipal, atuem. Que eles sejam remunerados quando tiverem êxito nos seus processos judiciais, ou seja, quando eles se consagram vencedores, quando o cliente deles, no caso, o ente federal, consiga ser vencedor na demanda. Esta é uma grande preocupação nossa, Presidente: que essa reforma não traga mais retrocesso, e sim avanço. A Anape não é e nunca será contra o avanço de reformas que tragam bom resultado para o País. Nós estamos apenas preocupados com o retrocesso que ela possa vir a trazer.
12:32
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Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido o Sr. José Rodrigues Costa Neto, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal — Sindjus.
O SR. JOSÉ RODRIGUES COSTA NETO - Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, Sr. Deputado Pedro Paulo, Relator do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, representantes de entidades do serviço público e demais presentes.
Agradeço, neste momento, ao Deputado Rafael Prudente a oportunidade de me dirigir a V.Exas. e a todos que nos acompanham, como Presidente do Sindjus, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União.
Venho, com profundo senso de responsabilidade e compromisso único com o serviço público e a população brasileira, expressar nossa preocupação com a proposta de reforma administrativa atualmente em debate no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados.
Primeiro, gostaria de pontuar que não se pode tratar algo tão relevante para o País e a população brasileira em tempo tão curto e com toda essa rapidez e, mais ainda, ante a ausência de ampla divulgação e com a antecedência devida e necessária da íntegra das propostas a serem debatidas. É preciso, portanto, construir e aprofundar esse debate.
Mas vamos ao que até o presente momento nos foi repassado e temos conhecimento.
Essa proposta, se mantida nos moldes em que vem sendo divulgada, corre o sério risco de se transformar em uma nova PEC 32, com impactos negativos e retrocessos profundos aos serviços e servidores públicos.
Medidas como a vinculação da estabilidade e da remuneração a critérios subjetivos de desempenho, a imposição de carreiras excessivamente longas e padronizadas acima de vinte níveis, a ampliação de contratações temporárias e a limitação do teletrabalho representam uma agenda de precarização e não de modernização. São iniciativas que fragilizam direitos conquistados com décadas de luta e comprometem a qualidade do serviço público prestado à população.
Não podemos permitir o retorno da PEC 32, amplamente rejeitada pela sociedade brasileira, por colocar em risco pilares fundamentais do Estado, como a estabilidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência no serviço público.
A saída para os desafios do Estado brasileiro não está em tornar vulneráveis os servidores e fragilizar as estruturas do serviço público nem em flexibilizar direitos, muito menos em abrir espaços para apadrinhamentos e terceirizações indiscriminadas.
É urgente fomentar novos concursos públicos, promover a restruturação das carreiras e, de forma positiva, implementar uma contínua política de recomposição salarial, com data-base e revisão geral anual, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
12:36
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Senhoras e senhores, os servidores públicos não podem ser considerados problema, mas parte essencial da solução. São eles que implementam as políticas públicas, levando à população justiça, saúde, educação, segurança, saneamento básico e todas as demais áreas que permitem ao Estado realizar a sua função perante a sociedade.
Por isso, não podemos jamais esquecer que o serviço público é patrimônio do povo brasileiro. O Estado deve ser compreendido como protagonista do desenvolvimento, garantindo direitos e serviços universais. Para isso, os serviços públicos precisam ser fortalecidos e os servidores respeitados e valorizados.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido o Sr. André Luiz Sacconato, economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo — Fecomércio.
O SR. ANDRÉ LUIZ SACCONATO - Boa tarde, senhoras e senhores.
Eu agradeço o convite, cumprimentando o Presidente Hugo Motta e todos os que estão aqui.
Eu gostaria de falar que nós temos colaborado com o Deputado Pedro Paulo desde o começo desses trabalhos, sempre baseados em alguns princípios de que nós da CNC — Confederação Nacional de Comércio e da Fecomércio de São Paulo não abrimos mão.
Primeiro, reforma administrativa não é reforma fiscal; reforma administrativa não é reforma de Estado. Isso é muito importante para direcionar os trabalhos e direcionar as conclusões a que nós queremos chegar.
Segundo, é muito importante imaginar que a reforma administrativa pode ajudar num dos maiores problemas que nós temos no Brasil hoje, que é a desigualdade social e a produtividade. Não dá para dissociar os serviços públicos das pessoas de mais baixa renda, e melhorar o serviço público é essencial para que as pessoas mais pobres sejam inseridas no mercado de trabalho com igualdade de condições das pessoas que têm melhores condições. Este é um ponto que não dá para negociar: melhoria dos serviços.
E mais, quem que nós queremos valorizar dentro dessa nossa reforma? O servidor público bom, o servidor público que produz, o servidor público eficiente. Então, é importante saber que a reforma não é contra o servidor; muito pelo contrário, é a favor do servidor que sabe que produz resultados na saúde, na educação, na segurança, em qualquer área do serviço público.
Então, somando tudo, o que nós queremos? Que os bons funcionários públicos sejam valorizados, que produzam um bom trabalho e que produzam um bom serviço público para que as pessoas mais pobres que usam esse serviço público possam ser afetadas, aumentando a produtividade, aumentando a capacidade de lutar no mercado de trabalho em igualdade de condições e favorecendo, finalmente, uma diminuição da desigualdade no futuro.
Reforço: reforma administrativa não é reforma de Estado; reforma administrativa não é reforma fiscal. Cada uma tem que ser tratada no seu ponto. Reforma administrativa é uma chance — talvez a última que nós temos — de ajustar principalmente os serviços públicos à população que é menos favorecida.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
12:40
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido o Sr. Bruno Carazza, professor da Fundação Dom Cabral e autor do livro O país dos privilégios. (Pausa.)
Tem a palavra o Sr. Flávio Werneck, Vice-Presidente Nacional e Presidente da Seccional da Central dos Sindicatos Brasileiros — CSB.
O SR. FLÁVIO WERNECK - Bom dia, Presidente, na pessoa de quem cumprimento os demais presentes e os colegas do serviço público.
Estou aqui representando a Central dos Sindicatos Brasileiros, que tem servidores municipais, estaduais e federais.
O primeiro ponto que eu queria deixar consignado aqui para os Deputados e para os Presidentes é que nós não temos o projeto. Como não temos o projeto, nós não temos como debater consistentemente os pontos necessários. Então, eu espero que nós possamos ter uma Comissão Especial com o texto e com as vírgulas, para que todos os servidores públicos possam se ater aos detalhes e também contribuir com o projeto apresentado. Esse é o primeiro ponto muito importante.
O segundo ponto é que nenhum servidor público está querendo o arquivamento de um projeto que não se sabe qual é. Temos que ter acesso a ele e o lermos.
Ninguém aqui é contra discutir supersalários. Os supersalários representam menos de 0,5% do que existe no serviço público brasileiro. Ninguém é contra discutir isso, mas isso não pode ser bode expiatório para se colocar para o serviço público situações que não vão melhorar a situação do povo brasileiro.
É importante lembrar: eu escutei aqui várias vezes que o Congresso está querendo buscar algo que o povo brasileiro quer. Entretanto, uma pesquisa divulgada agora, no dia 31 de julho, fala o seguinte: 54,9% do povo brasileiro querem o combate à corrupção; 41,8% querem o combate à criminalidade; 22% querem o fim do extremismo, da polarização política e da tentativa de enfraquecimento da democracia brasileira; 21% querem a melhora da economia e o combate à inflação; 71,5% dos brasileiros necessitam do SUS; 85,7% usam a educação pública e gratuita do nosso País — isso não pode ser prejudicado, isso tem que ser melhorado pelo projeto —; 24,3% da população brasileira não têm acesso a saneamento básico. É isso que nós temos que buscar numa reforma: oferecer esse serviço à população brasileira. O Brasil, de cada três homicídios, só pune um homicida. Isto tem que ser melhorado e tem que ser entregue à população brasileira: a eficiência no serviço público.
Eu também sou representante da Polícia Federal, da Federação Nacional dos Policiais Federais. Não posso deixar de falar da nossa recente operação, que demonstrou que as organizações criminosas estão na Faria Lima, usando as fintechs, e também que há gente envolvida de todas as Casas Legislativas.
12:44
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Hoje — hoje, Deputados, hoje — nós prendemos um Deputado Estadual do Rio de Janeiro envolvido em corrupção, que indicou um líder de organização criminosa para fazer parte da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, cargo comissionado. A isso, sim, a população brasileira quer combate. A população brasileira está impressionada e não quer o enfraquecimento que aconteceu ontem no Senado Federal. O enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, isso, sim, coloca a possibilidade de pessoas envolvidas com o crime estarem dentro da política nacional. É isso o que nós estamos vendo e é isso o que a nossa operação demonstrou claramente para todo o Brasil.
Bandido hoje está lavando dinheiro em postos de gasolina, está dentro das assembleias e está dentro da nossa Faria Lima.
Precisamos de uma verdadeira reforma para melhorar a situação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. Floriano Martins de Sá Neto.
O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, Sra. Deputada Alice Portugal, na pessoa de quem eu cumprimento a Mesa e todos os Deputados aqui presentes, companheiros e lideranças sindicais, o Deputado Pedro Paulo, Relator do grupo de trabalho, apresenta uma reforma administrativa para corrigir distorções históricas e modernizar a administração pública. No entanto, é imperativo que essa reforma não atinja as necessárias garantias que devem proteger o atual e o futuro servidor público. Não podemos nos esquecer desse ponto, que parece pequeno, mas tem muita importância nessa discussão.
É imperativo, pois, dar aos servidores públicos as necessárias garantias que devem protegê-los das interferências indevidas. A reforma deve caminhar — nisto concordamos — no sentido de combater privilégios e reduzir os riscos de precarização que ameaçam a qualidade dos serviços prestados à população. Citamos alguns pontos. O fim das férias de 60 dias ou indenizações indevidas que beneficiam algumas categorias, isso é um passo importante, da mesma forma que limites que deixem claro que indenizações não podem ultrapassar também o teto constitucional, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Porém, chamamos a atenção para o fato de que, a pretexto dessas medidas moralizadoras, não podemos permitir que, sob o manto da eficiência, se fragilize o Estado Democrático de Direito.
Cito alguns pontos. A ampliação de contratos temporários para até 5 anos, com a quarentena de 12 meses para a recontratação, pode agravar a instabilidade, já alarmante.
12:48
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Chamo atenção para o fato de que hoje 26% da força de trabalho pública é temporária, chegando a incríveis 31,5% nos Municípios. Isso viola o princípio do art. 37, IX, que reserva temporários para situações excepcionais. Em vez de um cadastro nacional para essa modalidade, precisamos, sim, robustecer o concurso público.
Outro ponto importante é a anunciada vinculação da estabilidade e remuneração a avaliações de desempenho individuais, subjetivas, com bônus por metas. Com isso, corre-se o risco de termos os favoritismos e pressões políticas, especialmente sem sistemas robustos e transparentes de avaliação.
Chamamos a atenção para a questão do home office. Embora 20% seja defensável, em alguns casos, não pode ser uma regra absoluta em nível constitucional.
Em nome do Sindifisco Nacional, teria muito mais a falar. Vou deixar aqui a íntegra do nosso pronunciamento.
Defendemos um serviço público que seja moderno, não subordinado aos interesses de governos de plantão, mas à sociedade.
Conclamo V.Exas. a rejeitar retrocessos, promover equidade e fortalecer o serviço público como instrumento de cidadania.
Que não haja desmonte nessa reforma e que fique o Estado a serviço de todos os brasileiros.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido o Sr. Guilherme Cezar Coelho, economista e fundador da República.org., para fazer uso da palavra.
O SR. GUILHERME CEZAR COELHO - Bom dia! Muito obrigado, Presidente Hugo Motta. Muito obrigado, Parlamentares.
É um prazer estar aqui para discutir sobre transformação do Estado, reforma administrativa. Não há pauta mais importante e estruturante que essa. Não existem boas sociedades sem bons governos. Os lugares bons de se viver são os lugares onde os governos funcionam bem, onde os governos são presentes, são competentes, são efetivos.
É para isso que a República.org trabalha. Eu sou fundador da República.org, que criou o Prêmio Espírito Público, que é o Oscar do serviço público brasileiro. A gente está aqui para valorizar a excelência do serviço público e fazer com que os serviços prestados à população sejam cada vez melhores. Com isso, a gente recebe essa proposta de transformação do Estado e reforma administrativa com muito bons olhos. Trata-se de um momento histórico. Há uma convergência, ou pelo menos, há uma convivência política entre o Congresso e o Governo.
Então, Sr. Francisco Gaetani, representando o Ministério da Gestão, se não puder colaborar, construir junto, vamos deixar isso acontecer de uma maneira que seja saudável para toda a sociedade brasileira. É preciso constantemente reformar o serviço público aqui e em qualquer lugar.
Eu queria chamar a atenção para dois produtos que a República.org deixa à disposição desta Casa: o Anuário de Gestão de Pessoas, algo que reúne todos os anos tudo sobre o serviço público no Brasil, e a plataforma República em Dados, que reúne dados sobre o serviço público no Brasil, que vai servir muito tanto para a transformação do Estado brasileiro, através dessa reforma administrativa, quanto para a implementação dessa reforma administrativa, que há de sair. Esta é uma grande oportunidade para todo o Brasil.
Primeiramente, há um tema específico sobre o qual eu queria falar, que é gestão de desempenho e desenvolvimento. Desenvolvimento, Deputados, é o treinamento contínuo. É muito importante a gente não só organizar as metas, saber o que vai fazer pela manhã, mas também se organizar e treinar para o que a gente precisa melhorar no nosso trabalho no dia a dia, na iniciativa privada e na iniciativa pública.
12:52
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Gestão de desempenho não é punição, é valorização do trabalho das pessoas que trabalham todos os dias juntas, e é uma ferramenta, Deputada Alice, de comunicação entre times. É assim que um time sabe o que o outro está fazendo, é assim que a gente combina o que vai fazer juntos e em que direção vai caminhar. Então, é muito importante implementar sistemas de gestão de desempenho. O Governo já está fazendo isso. O Deputado Pedro Paulo, numa brilhante liderança desse processo, adaptou, trouxe o projeto do Ministério para dentro do relatório. A gente tem que ir em frente com isso e avaliar resultados da população, e não só as competências, e isso tem que contar para a promoção — a promoção na carreira não pode ser só por tempo de serviço.
O segundo ponto, rapidamente, é a simplificação de carreiras. Isso é óbvio. A gente tem carreiras demais e precisa simplificar esse número de carreiras, para ter menos carreiras, e ter carreiras mais transversais. Essa miríade de carreiras, essas muitas carreiras, é para esconder privilégios.
E eu chego ao terceiro ponto, fundamental para nós, que é o cartão de visitas. Deputado Pedro Paulo, Presidente Hugo Motta, uma reforma administrativa tem que ter um cartão de visitas. Neste caso, é acabar com os supersalários e com os privilégios indevidos: 1% da população de servidores públicos queimam o filme de 99% dos servidores públicos. Não pode. A gente tem que endereçar isso.
Conversamos com meus amigos dos sindicatos — a República.org tem representação sindical dentro do seu conselho —, e estamos pedindo uma Comissão Especial para estudar isso a fundo. Temos que estudar isso a fundo. O México e a Itália têm tetos absolutos. Os Estados Unidos têm tetos setoriais. Mais importante é estabelecer raríssimas exceções. É preciso lembrar que o nosso compromisso, dos sindicatos e da sociedade civil, é com a imagem do serviço público, é com a qualidade do serviço público. A gente não deve trair isso. A gente não deve defender 1% que queima o filme de 99% dos servidores públicos do Brasil.
Para concluir, Presidente e Parlamentares, é importante também discutir a regulamentação do direito de greve no serviço público. Essa é uma pauta importante para o setor do trabalho, e a República.org a apoia.
Muito obrigado pelo trabalho de vocês pelo serviço público.
Vamos em frente, transformando todo dia o serviço público brasileiro, na direção de mais efetividade.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido agora o Sr. Fábio Gonçalves Rosa, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação — Sinagências.
O SR. FÁBIO GONÇALVES ROSA - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todas as pessoas presentes.
Quero agradecer ao Deputado Arnaldo Jardim pelo convite e cumprimentar a Deputada Alice Portugal, a nossa companheira Deputada Erika Kokay e os outros Deputados que têm prestado serviços no apoio aos servidores e às agências reguladoras.
Primeiro, vou falar da dificuldade que é estar aqui hoje fazendo um debate em abstrato, um debate sem texto. Há meses e meses está sendo colocado esse debate sobre a reforma administrativa, e até agora a gente não tem nenhuma linha, nenhum texto para criticar.
12:56
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Eu estou muito surpreso hoje, Deputada Alice, com o nível de desconhecimento do funcionamento da máquina pública que está sendo apresentado pelos proponentes dessa reforma, que na verdade soa para nós como uma repetição, em palavras mais suaves, em linguagem mais cordata, das mentiras e dos preconceitos que demonizam os servidores e servidoras públicas deste País há quase 40 anos.
Vamos falar de combate aos privilégios? Segundo dados, segundo evidências, segundo o Ipea, o salário médio de um servidor público federal do Executivo está em torno de 5.627,41 reais, e paga-se 27% de Imposto de Renda. Então, se a gente quer falar em combate a privilégios, esta Casa tem que se comprometer a fazer a taxação daqueles que ganham dez vezes, vinte vezes esse valor e não pagam nada de Imposto de Renda. Se vamos falar em combate a privilégio, pauta zero: justiça tributária.
Outra coisa, é importante ver a forma como se pretende fazer uma nova caça aos marajás — 4.0 agora — em torno da desinformação sobre o trabalho remoto. Eu ouvi aqui, para falar do trabalho remoto, a palavra "abusos", eu ouvi a palavra "bagunça". Vamos às evidências, vamos aos fatos. Na Anvisa, o tempo de anuência de importação se reduziu. O que variava entre 30 dias e 45 dias hoje demora entre 3 dias e 5 dias. Na Aneel nós tivemos um aumento de 38,5% justamente nas análises processuais, e tivemos um aumento de 25% nas fiscalizações. Na Anac, nós tivemos com o trabalho remoto uma redução de 40% no absenteísmo. Eu poderia passar o dia inteiro falando disso, mas o que os dados nos mostram é que os indicadores de produtividade, os indicadores de economia de recurso público e os indicadores de absenteísmo melhoraram. As falácias não sobrevivem às evidências.
Outro ponto central, um ponto importantíssimo, é tratar aqui dos contratos temporários. Quando a gente fala em contratação temporária, o povo brasileiro precisa saber das consequências do que nós estamos falando. Quando falamos em temporários, estamos falando em servidores públicos que não têm a prerrogativa de dizer "não" aos poderosos. Traduzindo em miúdos, o que nós vamos ter como consequência disso? Nós vamos escancarar o Estado brasileiro para as piores práticas de corrupção generalizada. Essa discussão é fundamental no momento em que nós descobrimos, como sociedade, que a cúpula das facções não está atuando no morro, não está atuando na favela, ela está atuando na Faria Lima. Então, a possibilidade de generalização da corrupção é a promessa desta reforma administrativa para o futuro do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido o Sr. Luciano Leiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
O SR. LUCIANO LEIRO - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu lhe parabenizo pela iniciativa, mas, como já foi colocado por alguns colegas aqui, é difícil tratar em 3 minutos daquilo a que a gente não teve acesso, daquilo que efetivamente não existe. Neste pouco tempo, vamos tentar colocar aqui o que não deve acontecer.
13:00
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A Polícia Federal, Deputado Relator Pedro Paulo e Presidente Hugo Motta, tem feito seu trabalho: 85% dos inquéritos da Polícia Federal chegam a seu final. Podemos melhorar? Podemos, mas temos que criar condições para que essa melhora não atinja, por exemplo, os vínculos empregatícios. Essa precarização dos vínculos para a Polícia Federal, para a segurança pública como um todo, é um absurdo, assim como a questão dos contratos temporários. Nós vamos agora substituir os policiais e os administrativos por servidores temporários, por servidores terceirizados? A Polícia Federal trabalha com sigilo, trabalha com investigação. É preciso que nós tenhamos um olhar para as categorias. O serviço público, como um todo, não precisa dessa quebra de vínculo empregatício, mas a segurança pública tem que ser olhada com o olhar que ela merece.
A Polícia Federal, como foi dito pelo colega aqui, recentemente fez uma operação em que 2,2 bilhões de reais foram devolvidos aos cofres públicos, ou a sangria foi estancada. Isso é mais do que o orçamento anual da Polícia Federal. Todos os anos nós temos um orçamento que não cresce, mas as nossas competências aumentam — competências com CAC, competências na Amazônia, enfim. Todos os anos nós temos um orçamento que não reconhece o trabalho da Polícia Federal, e isso nós temos que mudar, Sr. Presidente. Nós precisamos de uma vedação ao contingenciamento dos recursos da Polícia Federal, da segurança pública.
Vou fazer um alerta aos Deputados e à sociedade: a Polícia Federal vai parar. Nós ficamos 2 meses sem diárias. Os servidores não receberam, pagaram do próprio bolso as diárias. Ano passado, ficamos 4 meses sem o sobreaviso remunerado, tudo por causa de contingenciamento para fazer superávit primário.
Então, entendemos, sim, que é preciso modernizar, mas não podemos perseguir o serviço público.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido o Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil — Adepol.
O SR. RODOLFO QUEIROZ LATERZA - Estimado Presidente Hugo Motta, é um prazer revê-lo.
Meus cumprimentos a todos os Parlamentares que aqui estão, a todas as entidades representativas do serviço público no Brasil.
É importante destacar que a discussão da reforma administrativa é tratada como prioridade para a Câmara — e tem que ser, mas pelas premissas adequadas e corretas, que não se baseiam nas mitificações que geraram o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, a qual não teve sequer consenso para evoluir nesta Casa.
Precisamos aqui destacar que o serviço público no Brasil, através de seus servidores efetivos, é um ativo estratégico. Diferentemente do que se apregoa, o Estado brasileiro não é inchado de servidores efetivos. Aqui, a proporção é menor do que no Estado em que se advoga o liberalismo, que são os Estados Unidos. A proporção de servidores públicos no Brasil em relação aos Estados Unidos é bem menor. Portanto, nós não podemos abdicar da estabilidade do servidor público. Que se busquem melhores mecanismos de controle e de avaliação do estágio probatório, mas de forma objetiva.
Também se busca muito a avaliação da produtividade do servidor. Temos um projeto de lei nesta Casa desde 2017 que busca a regulamentação do que foi inserido na Emenda Constitucional nº 19, que diz respeito à produtividade do servidor. Mas não podemos descuidar da necessidade de objetividade desses critérios.
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Outro ponto: não podemos admitir uma reforma administrativa que foque os servidores do Executivo. Será que o inchaço de supersalários está no Executivo? Fica a minha provocação. Será que o professor, o médico, o policial, que formam a tríade da essência — sem prejuízo das demais carreiras —, a fiscalização tributária, a fiscalização dos serviços sociais são realmente o grosso do impacto no orçamento do Estado brasileiro? Não podemos aceitar uma reforma administrativa que foque essas mitificações, senão haverá uma união de servidores, tal como aconteceu em torno da PEC 32. Precisamos buscar onde estão as discrepâncias do serviço público brasileiro, porque o próprio Estado brasileiro é que cria essas estratificações em que uma minoria vale muito mais do que a grande maioria, que está em contato com a população, atendendo a um país que tem hoje o 84º lugar no planeta em Índice de Desenvolvimento Humano, Presidente Hugo Motta. O Brasil tem um IDH pior, com todo o respeito, do que o de países estereotipados, como Bósnia, como Irã, mesmo como Cuba e Venezuela. Precarizar o serviço público no Brasil e o trabalho de servidores vai nos levar a índices subsaarianos de IDH.
Então, por favor, que esta reforma administrativa seja focada na eficiência, e não pautada no esvaziamento do trabalho do servidor público, principalmente do efetivo, porque o concurso público é um princípio de que não podemos abdicar no âmbito da República Federativa do Brasil.
Muito obrigado.
Que lutemos juntos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido agora o Sr. Bruno Carazza, professor da Fundação Dom Cabral e autor do livro O país dos privilégios. O Sr. Bruno vai participar pela plataforma Zoom.
O SR. BRUNO CARAZZA - Boa tarde.
Eu queria agradecer a oportunidade de estar aqui falando com vocês e também queria cumprimentar tanto os presentes quanto os que nos acompanham pela TV Câmara.
Eu venho pesquisando esse tema dos privilégios há bastante tempo, e acho que posso dizer com tranquilidade que essa pauta dos privilégios e do fim dos supersalários talvez seja um dos únicos temas no País, atualmente, que une tanto Direita quanto Esquerda, une aqueles que defendem ajuste fiscal e aqueles que se preocupam com a questão da desigualdade.
Nós temos uma realidade no serviço público em que uma pequena casta de servidores públicos brasileiros — menos de 0,1%, conforme números que já foram citados aqui e que são fruto de um estudo que nós fizemos no âmbito do Movimento Pessoas à Frente — ganha acima do teto, mas a um custo bilionário. Os dados que nós temos, dados limitados, que abarcam apenas parte da magistratura e parte do Ministério Público, dão conta de que, só com pagamento acima do teto, o custo passa de 11 bilhões de reais. E, o pior, esses números vão crescendo, esses valores estão crescendo. Os pagamentos acima do teto, só no Judiciário, só com a magistratura, cresceram mais de 49% apenas de 2023 para 2024, e em 2025 eles estão crescendo ainda.
Essa questão dos privilégios é muito preocupante, porque os privilégios são criados de forma sorrateira, eles são criados por decisões administrativas tomadas em poucos segundos no âmbito dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. Eles são criados por meio de fundos parafiscais. Inclusive houve uma decisão lamentável recentíssima do Governo Federal de deixar órgãos como AGU (falha na transmissão) fora do arcabouço fiscal, e sem contar a questão dos honorários advocatícios. Tudo isso é criado com pouquíssimo debate perante a sociedade, por isso é importante esta pauta da reforma administrativa ser guiada pela discussão do fim dos privilégios e do fim dos supersalários.
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Nós não estamos defendendo aqui que as carreiras públicas sejam mal remuneradas, que haja remuneração variável, meritocracia, nada disso. Nós valorizamos isso, isso é extremamente importante, mas é preciso respeitar um limite, e esse limite é dado pela Constituição Federal. É lamentável ver magistrados, promotores, membros do Ministério Público, procuradores, advogados públicos explorarem brechas legais e administrativas para criar benefícios próprios, burlarem a Constituição. São os nossos doutores da lei que dão o mau exemplo, que estão distorcendo a Constituição, distorcendo a legislação, para criar benefícios próprios. E o risco disso não é só fiscal. Cada manchete em que aparece um integrante do setor público ganhando centenas de milhares de reais provoca um mal-estar na sociedade, que começa a se indignar contra o Governo, contra os Parlamentares, contra os próprios servidores públicos, que, em sua maioria, são muito mal remunerados no Brasil.
Eu queria terminar minha fala fazendo um alerta aos Parlamentares, porque eles vão ser procurados por essas carreiras. Ouvimos várias dessas carreiras falarem nesse ambiente, defenderem seus próprios interesses e, muitas vezes, exaltarem a importância dos seus órgãos, mas sem apresentar nenhuma medida, nenhuma proposta para coibir seus próprios benefícios.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Sr. Bruno Carazza.
O SR. BRUNO CARAZZA - Só para concluir, peço 1 minuto.
Posso concluir?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pode.
O SR. BRUNO CARAZZA - Obrigado, Deputado.
Na votação aqui nesta Casa que concedeu os honorários de sucumbência para os advogados públicos, eles distribuíram para os Parlamentares um panfleto em que diziam que os honorários não iriam passar de 700 reais por mês, mas, em 2025, neste ano, 7.018 advogados públicos receberam, além dos seus salários de 30 mil reais, boladas superiores a 500 mil reais.
Privilégios não são direitos. Férias de 60 dias são um...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Sr. Bruno Carazza pela colaboração em nossa Comissão Geral.
Convido agora o Sr. Wagner Lenhart, Diretor-Executivo do Instituto Millenium, que dispõe de até 3 minutos.
13:12
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O SR. WAGNER LENHART - Muito boa tarde a todos.
Obrigado, Presidente Hugo Motta, pela oportunidade de participar desta audiência pública. Eu queria lhe parabenizar por tornar a pauta da reforma administrativa uma prioridade dessa Casa. E eu também queria parabenizar o Deputado Pedro Paulo pela condução do grupo de trabalho e por liderar esse debate no Congresso Nacional.
Parece-me que nós temos aqui uma oportunidade ímpar de levar adiante esta que é, no meu entender, a principal reforma que precisa ser endereçada pelo (falha na transmissão) no momento que a gente passa no País.
Por uma série de razões, a administração pública brasileira encontra-se desconectada do momento que a gente vive hoje no mundo, do ponto de vista tecnológico, do ponto de vista da dinâmica social, do ponto de vista da dinâmica das relações de trabalho. A verdade é que nós temos um serviço público que foi construído para outro momento, para outra época da história, que não conversa com o mundo que a gente vive hoje, não conversa com a terceira década do século XXI. Isso precisa ser corrigido. E, em muitos casos, o serviço público também se descolou da realidade dos demais brasileiros. Isso também precisa ser endereçado, precisa ser discutido.
Refletindo sobre as principais características que fazem organizações, sejam elas públicas ou privadas, terem sucesso nos dias de hoje, a gente pensa em agilidade, flexibilidade, capacidade de inovação, foco em entregar um bom serviço ao destinatário do serviço. Quando a gente pensa no serviço público brasileiro, na administração pública brasileira, dificilmente a gente encontra essas características, infelizmente. Se a gente quer de fato ter uma administração pública que entrega resultados, que entrega serviço público de qualidade, a gente precisa fazer uma reflexão sobre essas questões e modernizar a administração pública, trazendo-a para 2025 e preparando-a para os próximos anos.
Nesse sentido, cinco pontos eu queria destacar rapidamente, porque me parecem centrais neste debate. O primeiro deles é a questão da estratégia. O Deputado Pedro Paulo falou sobre isso. É fundamental que o Estado brasileiro seja mais capaz de pensar estrategicamente. Isso passa por pensar o futuro, mas passa também por saber onde focar, o que priorizar e também o que faz bem e o que pode ter parceiros para fazer melhor do que hoje ele é capaz de fazer. Isso passa também, evidentemente, pela gestão de pessoas, pelo RH. Gente é o ponto mais importante de qualquer organização, seja ela pública ou privada, e o Estado brasileiro tem muita dificuldade de fazer gestão de pessoas efetiva, de realmente dar para as pessoas condições de executar o seu trabalho e de atingir os seus melhores esforços e resultados.
O terceiro ponto que eu queria destacar é o orçamento. Todo mundo que já executou orçamento no Brasil, que já foi do Executivo, sabe como a gente tem dificuldades de bem executar orçamento. Esse é um debate que precisa ser feito também, porque isso vai fazer a diferença na hora de entregar um serviço melhor para a população e de melhor aproveitar os recursos públicos.
O quarto ponto é o controle. Hoje, no Brasil, a gente tem o que se chama de "apagão das canetas". A gente precisa de um controle efetivo, sem dúvida. Transparência, controle, é fundamental, mas a gente também precisa dar confiança aos agentes públicos para que executem seus serviços (falha na transmissão) poderem fazer as medidas necessárias para entregar um serviço melhor para a população.
E o último ponto, que é o ponto mais fácil, porque é onde eu acho que se encontra a maior convergência, é o Governo digital. O Governo digital é um ponto extremamente importante. Já se avançou muito nos últimos anos, e ainda há um campo grande em que avançar.
Encerrando o meu tempo aqui, eu queria agradecer novamente a oportunidade e parabenizar esta Casa por estar priorizando essa agenda. Com uma boa reforma administrativa, nós vamos ter um Estado mais responsivo, mais efetivo e que atenda às demandas da nossa população.
Muito obrigado.
13:16
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a Sra. Regina Silvia Pacheco, professora do quadro permanente da Fundação Getúlio Vargas — Escola de Administração de Empresas de São Paulo, a fazer uso da palavra.
A SRA. REGINA SILVIA PACHECO - Boa tarde a todos.
Eu quero agradecer a indicação da Deputada Adriana Ventura.
É um prazer estar aqui para participar desta discussão, ainda que muito rapidamente. Eu vou tentar ser muito objetiva.
Primeiro, eu gostaria de convidar o Deputado Pedro Paulo a adotar um slogan que eu venho repetindo há muitos anos, que é este: Não existe direito adquirido a privilégios. Aqui também já disseram que privilégio não é direito, e eu estou dizendo que não existe direito adquirido a privilégios. Eu acho que isso pode ajudar na luta.
Eu gostaria de falar sobre um aspecto só, que é o do incentivo financeiro por desempenho. Existe no setor público dos países da OCDE — e são 40 anos de experiência sobre isso — uma literatura imensa que mostra todas as complicações e os desvios que pode gerar esse tipo de incentivo, o incentivo financeiro no setor público. Existe até uma classificação do gaming, dos tipos de gaming, uma classificação superinteressante, num texto de 2008, que surge quando você associa remuneração a cumprimento de metas.
Por outro lado, o plano de um candidato que se transforma em plano de governo dificilmente é útil para as organizações públicas terem metas, terem planejamento e gestão estratégica para valer. Então, há uma distância imensa entre o plano de governo e a organização de fato, no dia a dia, o funcionamento. Para isso, há um ator ou um conjunto de atores fundamentais, que são os dirigentes públicos e a cadeia gerencial dentro das organizações públicas, o que não se confunde nem com político nem com burocrata nem com funcionário. Isso também está consolidado na experiência. Não adianta também imaginar que se vai fazer concurso ou prova ou seleção ou competição para esse caso. Acho que isso não adianta. Nós temos que entender o que é gestão estratégica, como as organizações públicas vão melhorar o desempenho, não só as pessoas. As organizações públicas têm que, sim, contratualizar resultados com os Ministérios. O próprio Ministério tem que ter o seu próprio contrato de resultados, e com as equipes, as partes dentro da organização.
Então, isso é algo que não está sedo suficientemente falado — e obviamente eu não conheço o texto —, não está posto com clareza. A relação não é entre o candidato eleito e o servidor, a relação é esta: como fortalecer organizações públicas para que sejam organizações de alto desempenho? Têm que ser tratadas as camadas de direção e gerenciamento dentro do setor público e concedidos desafios de desempenho, junto com flexibilidades, para atingir resultados. Isso é importantíssimo.
Eu tenho orgulho de ter feito parte da equipe do Ministro Bresser Pereira — e o Deputado Pedro Paulo também o citou aqui —, que concebeu toda uma arquitetura que pensasse em como melhorar o desempenho no setor público.
Eu insisto: incentivos financeiros não resolvem o problema. Nós temos que ter lideranças com capacidade de engajar todo mundo nos desafios, nas entregas, na melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Era isso o que eu gostaria de falar, ficando dentro do meu tempo da já adiantada hora.
Muito obrigada.
13:20
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido o Sr. Francisco Antônio Poli, Presidente do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo — Udemo, a fazer uso da palavra.
O SR. FRANCISCO ANTÔNIO POLI - Sr. Presidente, nobres Deputados, nobres Parlamentares, em 3 minutos, o que eu posso dizer sobre um projeto que eu não conheço e depois de ouvir todos os colegas que me antecederam, é que nós não precisamos de uma nova reforma administrativa. Bastaria cumprir ou regulamentar melhor os princípios da administração pública na atual Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, motivação, tudo no interesse do Estado, e não dos Governos.
Por exemplo, a legalidade: tudo de acordo com a lei. A lei não pode contrariar a Constituição; impessoalidade: olhem a importância dos concursos públicos, da efetivação e da estabilidade; moralidade: não queremos combater os supersalários e as superférias? Estão aí os penduricalhos. Publicidade: há necessidade de transparência absoluta; eficiência: falou-se tanto em modernizar o Estado ou "queremos um serviço melhor e usar toda a tecnologia". Está aí. Queremos que os servidores façam o trabalho de forma cada vez melhor, que haja mais eficiência por parte dos servidores? Não é preciso, não é necessário, não se deve pagar bônus por mérito, para que eles façam um serviço melhor. Basta pagar salários decentes, razoáveis, dar-lhes condições de trabalho e garantir o seu trabalho através da estabilidade, para que esses servidores também não fiquem sujeitos aos governos de plantão.
Esta reforma em discussão aqui não será a primeira. Parece-me que vai ser a quarta. Também não será a última. Nenhuma delas melhorou os serviços públicos, nenhuma! Por quê? Porque as desigualdades continuarão sendo a dimensão esquecida nas reformas administrativas no Brasil. A distância entre as cúpulas e os servidores da base, a jornada de trabalho, a remuneração, tudo isso continuou. É necessário manter prerrogativas, mas também eliminar privilégios — isso não pode haver.
Reformas administrativas em contexto de crise fiscal e visando reduzir custos da máquina pública nunca atendem às reais necessidades da população. Se o objetivo é equilíbrio fiscal, então que se comece pela redução da renúncia fiscal da União, calculada este ano em cerca de 800 bilhões de reais. Não se pode falar em desburocratização do Estado privilegiando-se o sistema cartorial.
Para concluir, quero dizer que a estabilidade, que nasce dos concursos públicos e dos estágios probatórios, não é um privilégio, é uma garantia contra demissões arbitrárias e assegura a continuidade das funções públicas e a imparcialidade, sem que haja pressões políticas ou influências externas.
Esperamos, em todas as reformas, que se busque atingir os melhores serviços públicos para a população, ou seja, justiça social. Repito: para isso, não precisamos de mais uma reforma administrativa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido o Sr. Felix Garcia Lopes Júnior, Coordenador de Instituições Políticas e Relações Intergovernamentais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — Ipea, a fazer uso da palavra.
13:24
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O SR. FELIX GARCIA LOPEZ JÚNIOR - Boa tarde.
Sou pesquisador do Ipea. Lá eu coordeno a plataforma Atlas do Estado Brasileiro.
É uma satisfação falar com as senhoras e com os senhores.
Nestes 3 minutos, eu vou apenas reforçar alguns dados para destacar elementos importantes sobre o debate da reforma da administração no Brasil.
Acho que não há dissenso sobre a necessidade de aprimorar a administração. Nesse consenso, vale ressaltar novamente que a heterogeneidade da força de trabalho no setor público brasileiro, nacional, é imensa, entre os três níveis da Federação e entre os três Poderes. Esse fator é muito importante a ser considerado quando se pensa em reformas de âmbito nacional, que vão afetar toda a Federação.
Para dar um exemplo e dar concretude a isso, destaco que hoje, dos 12 milhões de vínculos no setor público, metade recebe até 3.300 reais. Outro aspecto: se você olha os 10% mais bem pagos no setor público nacional, não federal, vê que a remuneração é quinze vezes superior à dos 10% de menor salário. Esse valor já foi até maior há mais de 1 década: eram 26 vezes a mais. Mas há uma disparidade muito grande. Então, propostas para qualificar o setor público que discutam, por exemplo, redução generalizada de salários de entrada, embora baseadas na lógica da progressão das carreiras, devem considerar essas desigualdades internas e pensar que a base do funcionalismo tem uma remuneração muito baixa.
Em segundo lugar, acho que este é um aspecto importante: frequentemente, nossa discussão é pautada pelo funcionalismo, pelo perfil do funcionalismo federal, mas aí estão menos de 10% do funcionalismo nacional, e isso produz o sério risco de se desviar do foco dos problemas nacionais ao se aplicar soluções uniformes para o conjunto do funcionalismo. Basta ver que 60% dos servidores estão lá nos Municípios, num cenário que é muito diverso do cenário do funcionalismo federal. A desigualdade no funcionalismo é, como no caso do Brasil, muito grande, mas ela está concentrada no topo, como muitos que me antecederam mencionaram. Aí reside o foco da discussão sobre mostrar o Estado com princípios mais equânimes e sinalizar de forma clara o compromisso com o republicanismo. Acho que um subproduto importante disso é a ampliação da confiança do cidadão nas instituições públicas, o que é fundamental para a democracia.
Por fim, eu queria mencionar este argumento: a politização da burocracia é sempre um risco, no caso do Brasil, e a nossa história republicana revelou tentativas reiteradas e exitosas da captura da máquina pública por interesses partidários. Esse risco não diminuiu, continua alto, é um problema intenso num sistema fragmentado e que estimula ações que motivam má politização. É fundamental considerar esse aspecto, sobretudo na burocracia dirigente, que continua a ser muito instável. A rotatividade é muito alta. De modo que, se pensamos em qualificar a direção pública no âmbito subnacional, criar meios de conter a captura da política sobre a burocracia é essencial, e isso não me parece ter sido claramente considerado no debate até agora.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a Sra. Gabriela Spanghero Lotta, professora de Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas e membro da Câmara Técnica de Transformação do Estado do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável — CDESS, a fazer uso da palavra.
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A SRA. GABRIELA SPANGHERO LOTTA - Boa tarde a todas e a todos.
Antes de tudo, eu gostaria de agradecer pela oportunidade de falar sobre um tema que define o futuro do nosso País.
Muita coisa aqui já foi dita, mas eu gostaria de reforçar alguns pontos que não podem ser ignorados num debate sobre a reforma.
O primeiro ponto é que uma reforma deve ser guiada pelo princípio de um Estado melhor, e não menor. O foco deve ser a qualidade dos serviços, o acesso a direitos e a melhoria da vida das cidadãs e dos cidadãos brasileiros. Uma reforma deve ser guiada pela pergunta: como o Estado pode servir melhor aos nossos cidadãos? Nesse sentido, temos que pensar que os cortes são meios e nunca fim. O Estado melhor não é aquele que gasta menos, mas aquele que gasta melhor, consegue entregar mais e de forma mais efetiva, contribuindo para o futuro que queremos para o nosso País.
O segundo ponto é que a reforma deve partir de uma visão realista do funcionalismo público brasileiro e partir do princípio da necessidade de proteger a burocracia contra a politização, como o Felix já mencionou, e contra o assédio institucional. Precisamos de servidores públicos qualificados e vocacionados como base da própria democracia, porque sem uma burocracia protegida e, portanto, com estabilidade e mecanismos de proteção, a própria democracia enfraquece. Precisamos de um Estado com servidores éticos, responsivos e protegidos, para que o povo e seus direitos também possam ser protegidos. Nesse sentido, temos que reforçar algumas medidas que já estão sendo feitas e caminham nessa direção, como o próprio CPNU — Concurso Público Nacional Unificado e os programas de formação. Temos que tomar muito cuidado com o que significa a proposta de novas carreiras por tempo determinado ou a regulamentação de temporários, devido ao grande risco de isso acabar virando a grande maioria dos servidores públicos, levando-nos novamente a patamares de clientelismo que vivemos no passado.
É claro que não podemos confundir proteção com corporativismo. Precisamos de uma burocracia profissional, ética, qualificada, responsiva e protegida, mas também temos que combater os privilégios que geram desigualdades e assimetrias. Esse é o meu terceiro ponto, já reforçado pelo Bruno Carazza. Hoje, uma minoria do funcionalismo concentra salários altíssimos, enquanto a maioria dos profissionais que cuidam da população recebe menos de 3 mil reais, conforme os dados que o Felix já trouxe. Não podemos mais aceitar supersalários e desvalorização da base. Essa deve ser uma prioridade da reforma, além da aposta em carreiras mais justas e integradas em políticas de equidade, com ações afirmativas de gênero e de raça. Também é essencial que a reforma atinja a todos os Poderes, para que não reforcemos as desigualdades já existentes.
O meu quarto ponto é este: a reforma precisa melhorar a relação entre Poderes e entes federativos, e eu não tenho visto esse debate atualmente na reforma. Devemos institucionalizar mecanismos pedagógicos e preventivos de coordenação entre os Poderes que reduzam assimetrias de poder e de salários e evitem o chamado "apagão das canetas". Precisamos que essa relação entre Poderes e entes federativos seja positiva, que contribua para boas inovações no serviço público. Nesse sentido, precisamos tomar cuidado para que as propostas colocadas aqui não criem mais assimetria entre os órgãos de controle e o Poder Executivo. Também precisamos institucionalizar mecanismos de coordenação inspirados em experiências de sucesso, como o próprio SUS ou os Gaeps. Uma reforma deve priorizar esses espaços de coordenação, fazer com que entes federativos e os três Poderes trabalhem juntos, e não com a assimetria e a desigualdade que vivemos atualmente.
Para fechar, gostaria de reforçar que uma reforma de Estado não deve ter como foco central cortar gastos ou gerar eficiência. Ela deve ser sobre a vida, sobre direitos e sobre justiça, ela deve ser sobre um Estado que funcione para todos e todas, que valorize os servidores públicos e que, assim, proteja a democracia, mas que, ao mesmo tempo, combata as desigualdades e garanta, por meio do Estado, os princípios constitucionais de um Brasil justo e digno para todos e todas.
Muito obrigada. (Palmas.)
13:32
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero agradecer a todos os que participaram da nossa Comissão Geral trazendo amplos pontos de vista acerca da discussão de uma matéria importantíssima, relevante para o Brasil.
A intenção da realização desta Comissão Geral é justamente a de aprofundar aquilo que é o coração desta Casa, que é o amplo debate acerca de matérias e temas importantes, diante da necessidade, o que eu penso que é uma unanimidade, não só nesta Casa, mas também na sociedade brasileira, da necessidade urgente da melhora da qualidade dos serviços públicos do Brasil e da eficiência do Estado, na busca de um Estado que possa produzir mais a um custo mais justo.
Quero, em nome do Deputado Pedro Paulo, coordenador do grupo de trabalho, cumprimentar todos os Parlamentares que participaram da elaboração das propostas. O Deputado Pedro Paulo está visitando as bancadas. Ainda existem alguns partidos a serem visitados. Nessa oportunidade, ele tem também colhido sugestões, para que, a partir daí, o texto, que foi tão cobrado aqui, seja apresentado, e o debate com o texto apresentado se dê de forma mais precisa, no detalhe da matéria.
Esta Presidência priorizará, Deputado Pedro Paulo, esta agenda neste segundo semestre, para que possamos, se Deus quiser, no final do ano, aprovar uma reforma que traga verdadeiramente a melhoria da qualidade dos serviços públicos do nosso País.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tendo sido alcançada a finalidade desta Comissão Geral, declaro encerrada a presente sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 33 minutos.)
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