3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
155ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 20 de Agosto de 2025 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Dr. Victor Linhalis. Bloco/PODE - ES) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 139 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Dr. Victor Linhalis. Bloco/PODE - ES) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Victor Linhalis. Bloco/PODE - ES) - Passa-se às Breves Comunicações.
13:56
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Tem a palavra o Deputado Icaro de Valmir, do PL. (Pausa.) Não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Clodoaldo Magalhães, do PV. (Pausa.) Não se encontra. Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri, do PT.
(Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, do PSD. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Franciane Bayer, do Republicanos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT. (Pausa.)
Diante da ausência dos Parlamentares chamados, tem a palavra o Deputado Silas Câmara, por 1 minuto.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Ministério Público Federal do Estado do Amazonas, por meio do Procurador André Luiz, no dia 15 de agosto, deferiu uma decisão, determinando que as forças policiais e os órgãos ambientais, em 10 dias, destruam todas as balsas no Rio Madeira, especialmente no trecho entre Calama e Novo Aripuanã, sob a alegação de proteção ambiental dos indígenas e da população ribeirinha.
Ocorre, Sr. Presidente, que os ribeirinhos amazonenses têm como atividade econômica para a sobrevivência o extrativismo mineral familiar. E é lamentável que o Governo brasileiro, durante os últimos anos, não tenha regularizado essa atividade, que já funcionou sob a proteção da lei. Hoje, as famílias de homens e mulheres trabalhadores e trabalhadoras vivem passando vexame e humilhação pela forma absurda como o Estado brasileiro, os órgãos ambientais, a Polícia Federal e, principalmente, a Promotoria tratam esses trabalhadores.
Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui a minha indignação.
Peço a V.Exa. que seja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa o meu registro de que o Ministério Público Federal do Estado do Amazonas está perseguindo trabalhador e trabalhadora amazonenses honestos que têm na atividade de extrativismo mineral familiar a única fonte de renda. Aliás, 4 mil famílias daquela região sobrevivem dessa atividade.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Victor Linhalis. Bloco/PODE - ES) - Obrigado, Deputado Silas Câmara.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Tem a palavra o Reinhold Stephanes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marreca Filho.
14:00
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O SR. MARRECA FILHO (Bloco/PRD - MA. Sem revisão do orador.) - Meus amigos, eu quero pedir ao Brasil inteiro que preste atenção e vire os olhos para o Maranhão, a fim de acompanhar algumas situações e fatos que estão acontecendo no Estado nos últimos dias.
Nós temos no Maranhão um Governador com a vida pautada no trabalho e na seriedade, que já tem a experiência de Deputado Federal e de Vice-Governador, e hoje é Governador reeleito. Ao longo de mais de 30 anos de vida pública, nunca teve nenhum problema com a Justiça.
Porém, há alguns atores no Maranhão que estão tocando o terror, com ameaças claras e diretas, com perseguição. Eles tentam criar uma crise jurídica e um clima ruim, de muita instabilidade. Essa insegurança jurídica vai prejudicar o povo do Maranhão, os investimentos que estão indo para o Estado, além de afetar diretamente os empregos.
Ora, nós temos um Governo de resultados positivos, com obras e benfeitorias nos quatro cantos do Estado, nos 217 Municípios. São obras estruturantes, já executadas e em execução, como, por exemplo, a Avenida Metropolitana e a extensão da Avenida Litorânea. Temos um Governo conhecido por executar obras impossíveis; um Governo que abriu as portas para a instalação de indústrias e de grandes empreendimentos, visando sempre a geração de oportunidades para os maranhenses; um Governo que vem priorizando o desenvolvimento, com avanços importantes na saúde e também na educação.
Como um Governo com mais de 60% de aprovação popular, altamente avaliado, pode ainda sofrer esse tipo de perseguição? Isso só mostra, de forma clara, que esses atores da Oposição não querem o bem do Maranhão. Eles querem o poder pelo poder e só pensam no benefício próprio.
Nós precisamos lutar, porque nós queremos o Maranhão que estamos vendo, próspero, crescente e de oportunidades para todos os maranhenses.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Victor Linhalis. Bloco/PODE - ES) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, está para iniciar no Senado uma audiência pública muito importante na Comissão que trata da Medida Provisória nº 1.303, de 2025. Um dos pontos dessa medida provisória diz respeito à situação dos pescadores e das pescadoras do Brasil.
A pesca é uma atividade econômica fundamental e está presente no País inteiro. Na orla marítima há grande diversidade de espécies. Nossa querida Minas Gerais tem enorme volume de água doce, vários rios e bacias, e muitos pescados.
Pescadores e pescadoras são organizados em colônias. Nós não podemos tirar o poder das colônias de pescadores, porque é a partir delas que são criadas as condições para que esses pescadores e pescadoras tenham acesso a seus direitos e usufruam deles. Como eles viriam aqui para reivindicar esses direitos? Daí a importância dessa organização.
14:04
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Por isso, apresentei emenda à medida provisória para a supressão do art. 71, que repassa essa tarefa para as Prefeituras, o que achamos um enorme equívoco. Nós não podemos deixar de punir uma pessoa desonesta que pretenda receber o seguro-defeso se ela não tiver esse direito. Mas é essa pessoa que tem de ser responsabilizada. A organização é importante para assegurar o direito e fazer justiça a essa categoria tão importante.
Presidente, trato ainda de outro assunto. Hoje faltam exatamente 13 dias para o início do julgamento de Bolsonaro e de toda a equipe que tramava o golpe. Isso ocorrerá no dia 2 de setembro. Com certeza, o 7 de Setembro deste ano será diferenciado, porque a expectativa da população brasileira, primeiramente, é de não tolerar mais golpes no País; em segundo lugar, de que essa turma vai ser punida.
Temos que abrir novos processos, novas ações, porque é inadmissível um colega Deputado sair daqui para tramar contra o Brasil nos Estados Unidos, articular contra o povo brasileiro. Essa situação não é nem de direita, nem de esquerda, nem de centro. É inadmissível qualquer Parlamentar brasileiro tramar contra o próprio País, seja de centro, de direita, de esquerda. A soberania é algo sagrado, e nós não podemos tolerar isso. O Presidente Hugo Motta precisa tomar providências em relação a pautar a cassação do Deputado Eduardo Bolsonaro, que se licenciou para tramar contra o País.
Peço, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Victor Linhalis. Bloco/PODE - ES) - Tem palavra a Deputada Franciane Bayer, por 1 minuto.
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Gostaria de registrar a presença no plenário dos fundadores do Projeto Criança Cidadã, André e Márcia, que estão nesta semana comigo em Brasília. Eles iniciaram o projeto no Rio Grande do Sul 16 anos atrás, que hoje atende mais de 1.500 crianças em vulnerabilidade social, no contraturno, com oficinas, com educação, com cultura, com lazer, mas, principalmente, com princípios. As crianças são levadas para um ambiente seguro, onde crescem protegidas, valorizando-se a infância.
Nós temos nesta semana em Brasília uma missão: ampliar esse trabalho para todos os Estados brasileiros. Então, aproveito e convido os Deputados Parlamentares para nos procurar e conhecer o Projeto Criança Cidadã. Nossa meta é, realmente, cuidar das crianças do Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Victor Linhalis. Bloco/PODE - ES) - Parabéns ao Projeto Criança Cidadã pelo trabalho que tem sido feito! Parabéns, Deputada, por estar engajada nessa causa!
Tem a palavra o Deputado Thiago de Joaldo.
O SR. THIAGO DE JOALDO (Bloco/PP - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela deferência.
O motivo da ocupação da tribuna da Câmara dos Deputados hoje é para denunciar o caos instalado na saúde do meu querido Estado de Sergipe.
14:08
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Para que tenham ideia, começo tratando da questão oncológica. O Estado leva muito mais do que 90 dias, como está definido na lei, para que, entre o diagnóstico e a confirmação do diagnóstico, o paciente comece a ter acesso ao tratamento. Depois de confirmado o diagnóstico de câncer, as pessoas que têm acesso ao tratamento oncológico em Sergipe sofrem com a falta de medicamentos. Nós estamos falando de crianças, nós estamos falando de adultos, nós estamos falando de idosos. Recentemente, de 45 itens da lista de medicamentos para quimioterapia, mais de dez estavam faltando. E isso acabou resultando, inclusive, na morte de um jovem, há cerca de 3 semanas, que passou mais de 20 dias sem ter acesso ao medicamento no quarto ciclo de tratamento oncológico. E isso lhe custou a vida. O câncer dele chegou a reduzir a 2%, mas, em virtude da falta do medicamento, para que ele pudesse fazer o quarto ciclo, veio a falecer, infelizmente.
Em função disso, nós aprovamos, na Comissão de Saúde, a realização de um seminário sobre a oncologia sergipana. No mês de setembro, nós vamos levar a força da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados ao Estado para que debatamos o tema, ouvindo profissionais de saúde, dirigentes hospitalares, membros do Ministério Público, representantes do Governo do Estado, da sociedade civil e de pacientes, para que possamos encontrar soluções ao problema, a fim de que essa situação não se repita.
Mais recentemente, um bebê de 3 meses de idade veio a falecer, esperando por um leito pediátrico que nunca chegou. A família, infelizmente, teve que enfrentar a dor de enterrar esse anjo, porque o Governo do Estado, mesmo em período de sazonalidade, no terceiro ano de Governo, não consegue fazer um planejamento a contento que garanta a salvaguarda, principalmente das nossas crianças, no período de maio a agosto, quando todo mundo sabe que aumenta o número de demandas de vagas em leitos pediátricos do Estado.
Os hospitais filantrópicos, que executam 100% de um programa chamado Opera Sergipe, o qual deveria ajudar as pessoas a saírem das filas de cirurgias — elas duram meses e, às vezes, anos —, denunciam silenciosamente que há duas, três, até quatro faturas sem pagamento por parte do Governo. E o pior: a informação é que falta orçamento, em total contradição com as falas do Governador do Estado. Ele faz questão de ostentar cofres bilionários, mas deixa faltar recursos para o tratamento oncológico, deixa faltar recursos para as cirurgias que os sergipanos tanto esperam.
Aproveito para deixar minha solidariedade à população de Sergipe e dizer que o mandato deste Deputado estará vigilante aos desmandos, ao descaso e à frieza do Governador. Enquanto falta dinheiro para medicamentos, não falta dinheiro para ele ostentar em viagens de helicóptero pelo interior do Estado. Vamos estar vigilantes, cobrando que os sergipanos não sejam largados à própria sorte, levando, infelizmente, muitas famílias a enterrar entes queridos por irresponsabilidade do Governo do Estado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Victor Linhalis. Bloco/PODE - ES) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.) Não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.) Não se encontra. Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes.
(Pausa.)
Na tribuna, a Deputada Franciane Bayer.
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, enquanto o Deputado Aluisio Mendes se dirige à tribuna, solicito a V.Exa. que a minha apresentação, há pouco, sobre o Projeto Criança Cidadã seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Victor Linhalis. Bloco/PODE - ES) - Está autorizado.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, minha vinda à tribuna hoje, em princípio, era para falar de coisas boas sobre o meu Estado, o Maranhão, como o certificado de Patrimônio Natural da Humanidade que o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses recebeu. É um título muito importante, concedido no Brasil, pela última vez, há 23 anos, a Fernando de Noronha. Esse é um mérito do Governador Carlos Brandão, que lutou muito, junto à Unesco, para que aquele patrimônio brasileiro e maranhense fosse reconhecido como uma das maiores belezas naturais do mundo.
14:12
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Infelizmente, outros temas têm preocupado nosso Maranhão, e temas muito graves. Nós temos um grupo político, hoje alijado do poder, que, irresignado com essa situação, tem feito de tudo para inviabilizar o projeto político e o trabalho do Governador Carlos Brandão. Digo isso com muita legitimidade, porque não votei em S.Exa. Nós lançamos um candidato contra o Governador Carlos Brandão e quase fomos ao segundo turno.
Porém, não se pode aceitar o que está acontecendo no Maranhão, que é o uso da força da toga de um Ministro do Supremo Tribunal Federal para inviabilizar um Governador no exercício do mandato, de todas as formas possíveis, como intimidações, ameaças veladas e diretas. Esse grupo político, que não aceitou perder o poder, tem tentado de todas as formas inviabilizar o grande trabalho que o Governador Carlos Brandão tem feito — repito, de todas as formas.
Presidente Dr. Victor Linhalis, meu amigo Deputado Otoni de Paula, para V.Exas. terem ideia, há duas vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado sem ocupação há mais de 1 ano, porque o Ministro Flávio Dino sentou-se sobre esse processo. Ele não teve a coragem, nem a moral, nem a decência de se declarar impedido de julgar esses casos, porque os interessados nessas vagas são aliados dele no Estado do Maranhão. Ele não fez isso, e, há mais de 2 anos, está sentado sobre uma ação que impede a nomeação de dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
Mais do que isso, agora, em parceria com o Ministro Alexandre de Moraes, o Procurador do Estado, que defendia os interesses do Maranhão, foi afastado, e contra isso não há argumentos. A Constituição é clara nesse sentido. Não é mais possível o Estado do Maranhão viver essa situação de pânico, de intimidação e de terror. É preciso que alguém faça algo. E a instituição que tem competência para tanto é o Senado Federal, que, infelizmente, está leniente e silente não só com relação aos absurdos cometidos pelo Ministro Flávio Dino, mas com outros casos que o Brasil tem acompanhado. O Estado do Maranhão tem sido vítima de toda sorte de pressões, intimidações, inclusive, com ameaças constantes do uso da Polícia Federal para a prisão do Governador e de seus parentes, sem nenhum motivo aparente, sem nenhuma razão específica.
Inclusive, Presidente, recentemente, o Ministro Flávio Dino não se declarou impedido de julgar uma ação que era de competência do STJ, sobre uma possível investigação de fraude na nomeação de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e determinou que a Polícia Federal abrisse uma investigação contra o Governador do Estado. Não é da competência do Supremo Tribunal Federal investigar Governadores de Estado. Essa é uma competência exclusiva, como diz a Constituição, do Superior Tribunal de Justiça.
Nós iremos usar esta tribuna durante esta semana e as seguintes para denunciar esses atos de violência e de intimidação com o uso da toga, o que é inconstitucional, feita pelo Ministro Flávio Dino. Nós não podemos permitir que isso continue acontecendo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Victor Linhalis. Bloco/PODE - ES) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo, pela Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, como Secretário da Primeira Infância, Adolescência e Juventude da Câmara dos Deputados, para tratar de tema urgente e inadiável: a proteção das crianças e dos adolescentes no ambiente digital.
14:16
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Estamos diante da apreciação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que dispõe sobre a responsabilidade das plataformas digitais em garantir ambiente seguro para menores de idade. Esse projeto não é apenas uma atualização legislativa, é um marco civilizatório para o Brasil. O mundo digital, embora cheio de oportunidades, também se transformou em espaço de graves riscos: exploração sexual, bullying, vícios digitais, chantagem, abuso. Não podemos permitir que nossas crianças sejam tratadas como alvos fáceis para redes de pedofilia, exploração comercial e manipulação.
De acordo com dados recentes das Nações Unidas, mais de 300 milhões de crianças foram vítimas de exploração ou abuso on-line apenas nos últimos 12 meses. Esse número é alarmante e nos impõe responsabilidade imediata. O PL 2.628 traz medidas concretas para combater esses males: mecanismos de controle parental para que pais e responsáveis possam proteger seus filhos; restrições ao contato direto de adultos com menores; proibição de loot box em jogos eletrônicos, que funciona como mecanismo de indução ao vício; obrigação das plataformas de prevenir bullying, intimidação e exposição de conteúdo impróprio; garantia de que crianças sejam informadas, em linguagem adequada, sobre qualquer forma de monitoramento.
É importante destacar que o projeto não retira a responsabilidade dos pais e responsáveis. Pelo contrário, ele fortalece a corresponsabilidade, mas oferece ferramentas eficazes para um desafio que sozinho não podemos enfrentar.
Senhores e senhoras, não é aceitável que setores que se dizem defensores da família e das crianças estejam hoje tentando obstruir a votação desse projeto. Pergunto: quem tem medo do PL 2.628? Quem poderia ser contra o combate a rede de pedofilia, exploração e violência on-line?
Este Parlamento tem a chance de ouvir a sociedade e atender ao seu pedido. Um vídeo recente do influenciador Felca que mostrou casos de exploração de crianças nas redes sociais já teve mais de 45 milhões de visualizações. O povo brasileiro quer uma resposta rápida e firme. Precisamos oferecer segurança jurídica e ambiente digital seguro, para que as crianças e adolescentes possam usufruir da tecnologia sem que sejam expostas a riscos que comprometam sua dignidade e seu futuro.
Aproveito a oportunidade para manifestar apoio à aprovação do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, apresentado pela Mesa Diretora desta Casa, que visa punir quem vier a cometer agressões físicas e atos de obstrução do funcionamento legislativo. Nossa missão é legislar com seriedade, não é transformar este espaço em arena de violência e intimidação. O respeito à ordem democrática e à prioridade absoluta da infância deve nortear nossa conduta.
14:20
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Senhores e senhoras, o PL 2.628/2022 não é um projeto de governo, não é uma pauta ideológica, é uma questão de humanidade, de responsabilidade social e de futuro. Por isso, faço aqui um apelo à consciência desta Casa. Vamos aprovar esse projeto. Vamos dar às famílias brasileiras a certeza de que esta Casa está, de fato, ao lado das crianças e dos adolescentes. Proteger a infância é proteger o futuro do Brasil.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Victor Linhalis. Bloco/PODE - ES) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira, por 1 minuto.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, hoje o povo brasileiro pode dar um grande grito de vitória.
À época da Lava-Jato, nós tínhamos a sensação clara de que estávamos fazendo um contrato de integridade nacional. O Brasil estava sendo passado a limpo, o ladrão estava confessando seus crimes, os corruptos estavam devolvendo o dinheiro roubado. Tudo isso foi aplacado com a volta do Presidente Lula. Ele veio para cá com mala e cuia. O sistema se reorganizou. Existe gente se valendo de tecnicalidade para liberar alguém que roubou.
Agora, no entanto, vai vir a CPI do INSS. Pessoas foram roubadas, vergonhosamente roubadas, e seus processos iam ser arquivados, uma CPI "chapa-branca" ia botar tudo embaixo do tapete. Foi uma grande derrota para o Governo a instalação dessa CPI. Vamos fazer saltar aos olhos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Victor Linhalis. Bloco/PODE - ES) - Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, pela Liderança do PSD.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Dr. Victor Linhalis.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que vimos nos últimos dias, através de denúncias no Youtube feitas pelo Felca, não é apenas um escândalo na Internet, é um grito de alerta! É a prova de que nossas crianças estão sendo expostas, exploradas e feridas pela erotização precoce e pela adultização. É uma violência silenciosa, mas devastadora. São vídeos, fotos, comportamentos forçados e olhares distorcidos que roubam delas o que há de mais sagrado: a inocência.
Quando uma criança é colocada para exercer um papel que não é seu, quando ela é induzida a parecer adulta, para ganhar curtidas ou seguidores, não estamos falando de moda ou tendência, estamos falando de um crime contra o direito de ser criança. E isso não pode ser normalizado.
É nesse cenário que esta Casa precisa dar uma resposta à sociedade brasileira. Aprovar o Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, é urgente. Esse projeto é mais do que um texto no papel, é um escudo legal para proteger nossos filhos e netos no ambiente digital. Ele exige barreiras reais contra conteúdos impróprios, restringe publicidades abusivas e garante que a segurança venha configurada de fábrica. Ele traz punição para quem lucrar ou ganhar visibilidade à custa da infância alheia.
Não podemos esperar que mais crianças sejam machucadas, nobre Presidente, para só então agirmos. Não podemos permitir que likes e algoritmos tenham mais valor do que o sorriso e a tranquilidade de uma criança. O PL 2.628 nos dará a chance de dizer em alto e bom som: basta de explorar, basta de erotizar, basta de roubar a infância.
14:24
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Senhoras e senhores, proteger a infância, proteger o futuro é o que este Parlamento, é o que a sociedade, é o que cada um de nós precisa fazer. Tenhamos coragem de agir agora, porque cada dia sem essa lei é mais um dia em que as crianças podem perder o direito de simplesmente ser crianças.
Nobre Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Victor Linhalis. Bloco/PODE - ES) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Queria pedir a V.Exa. que assumisse a presidência dos trabalhos.
(O Sr. Dr. Victor Linhalis, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como diz o ditado, "um dia é da caça, outro é do caçador". Hoje foi o dia da Oposição no Congresso Nacional. Emplacamos a Presidência e, consequentemente, a relatoria da CPMI do INSS. Esta é a garantia que o povo brasileiro terá. Não vai haver um novo circo, como aconteceu na CPI da Covid. O Governo manipulou como quis aquela CPI.
Boa sorte ao representante da Oposição, o nosso Presidente, Senador Carlos Viana. Por tudo aquilo que foi roubado do povo brasileiro, de trabalhadores e de aposentados deste País, espera-se que esses canalhas vão para a cadeia, que a lei os pegue. Portanto, vamos para cima! Vão ter que devolver o dinheiro de aposentados e de pensionistas que foi usurpado, roubado por essas quadrilhas e vão para a cadeia. Agora é "custe o que custar", até para o irmão de Lula.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Leur Lomanto Júnior, por 1 minuto.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento eu me associo, com indignação, a toda a população de Vera Cruz e ao Prefeito Igor, pela decisão arbitrária do Governo do Estado de interditar a ponte de Mar Grande. Uma das principais vias de ligação entre Salvador e a cidade de Vera Cruz foi interditada de forma brutal, sem diálogo, sem conversa com a comunidade local. Então, queria me associar e prestar minha solidariedade à Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL de Vera Cruz e à comunidade de Vera Cruz.
O Governo do PT, que já enrola a população da ilha há mais de 15 anos com a promessa de uma ponte que ligue Salvador a Itaparica, agora interdita, de forma arbitrária, sem diálogo, a principal via entre Salvador e Vera Cruz. Portanto, venho aqui me associar a toda a população de Vera Cruz, devido a essa falta de respeito com a ilha.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Leur Lomanto.
Tem a palavra, por até 3 minutos, o Deputado Dr. Victor Linhalis, que já está na tribuna.
14:28
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O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o uso da palavra neste momento é particular e significativo, pois tenho a honra de trazer à tribuna desta Casa uma justa e merecida homenagem ao legado espiritual, moral e social da Igreja Batista do Estado do Espírito Santo. Neste mês, agosto de 2025, celebramos 122 anos de fé, valores e serviços prestados à nossa sociedade.
Registro com orgulho que apresentei o Requerimento nº 3.340, de 2025, para que haja moção de louvor a essa importante instituição religiosa. A solicitação foi encaminhada com fundamento no art. 117, inciso XIX, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encontra respaldo não apenas no texto regimental, mas sobretudo no sentimento coletivo de gratidão e reconhecimento ao papel histórico das igrejas batistas no solo capixaba.
Senhoras e senhores, a história nos revela que a primeira congregação batista do Estado do Espírito Santo foi organizada em 21 de agosto de 1903, na localidade de Ribeirão do Firme, no Município de Afonso Cláudio. Esse marco foi fruto de dedicação dos Missionários Zacarias Taylor e Dunstan, com o apoio valoroso do Pastor Francisco Silva. Ainda naquele ano, novas igrejas foram fundadas em Itarana e na capital, Vitória, totalizando três congregações e 91 membros, sob a liderança de um único pastor.
Com a chegada do Missionário Loren, no ano de 1904, a expansão do movimento batista foi consolidada. Já em 1905, criou-se a Missão Victoriense e, 2 anos depois, em 1907, nasceu a Convenção Batista Victoriense, embrião da atual Convenção Batista do Estado do Espírito Santo.
Essa trajetória centenária da Igreja Batista não se resume só a preceitos religiosos, vai além. A sua atuação tem sido marcada por compromisso real com a transformação social, com o acolhimento das famílias, com a formação de jovens, com a propagação dos valores que dignificam o ser humano.
São mais de 100 anos de contribuição espiritual, educacional, cultural e assistencial à sociedade capixaba. Por isso, Sr. Presidente, fazemos questão de registrar esta data nos Anais da Câmara dos Deputados, reconhecendo o papel de milhares de fiéis, de centenas de lideranças que, com fé e dedicação, ajudaram a formar gerações no Espírito Santo.
Advoguei por muito tempo para as igrejas batistas no nosso Estado e pude viver grandes momentos de reforma e, ainda mais, da minha fé.
Ao propor moção de louvor, não faço apenas uma deferência simbólica, faço também um chamamento relacionado à memória e à valorização das nossas heranças religiosas e culturais e à importância das instituições que seguem contribuindo para o bem comum.
Concluo renovando a minha admiração à Igreja Batista capixaba e aos seus membros, rogando a Deus que continue abençoando os seus pastores, líderes e fiéis com sabedoria, presença e amor ao próximo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Dr. Victor Linhalis, do Podemos do Estado do Espírito Santo, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima.
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, faço uso da tribuna para enaltecer um evento que está acontecendo aqui em Brasília depois de 10 anos, a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que reúne representantes de todas as regiões do nosso País, como gestores municipais, profissionais da área da saúde, usuários do Sistema Único de Saúde, e a comunidade em geral, que se faz presente por intermédio de delegados pertencentes a cada Estado da nossa Federação. O tema da edição deste ano é Saúde do trabalhador e da trabalhadora como direito humano. E estes serão os eixos: Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; as novas relações de trabalho; e o fortalecimento da participação popular. A conferência aponta para a urgência de resgatar direitos que foram, infelizmente, desmontados nos últimos anos.
Aqui eu reafirmo meu compromisso com o Sistema Único de Saúde, patrimônio do povo brasileiro. O SUS é a principal política de proteção da vida e da dignidade de quem trabalha. Ele acolhe, trata e garante o acesso a serviços fundamentais, mesmo nas regiões mais distantes do nosso País.
A conferência também fortalece o controle social, base do Sistema Único de Saúde, que garante que a população possa participar ativamente das decisões que afetam a saúde e sua vida. Em 2024, senhores e senhoras, o Brasil registrou 470 mil afastamentos por causa de transtornos mentais relacionados ao trabalho. O número, certamente, é grande. Houve aumento de 68% em relação ao ano anterior, segundo os dados da Previdência Social. Sofrimento psíquico causado por jornadas exaustivas, assédio moral, insegurança, pressão por metas, falta de acolhimento das empresas, essa é uma realidade cotidiana.
Observando isso, apresentamos um projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT para instituir medidas de promoção e proteção da saúde mental no ambiente de trabalho. Esse projeto de lei está tramitando nesta Casa. As empresas e os empregadores precisam identificar e reduzir os riscos psicossociais, oferecer apoio psicológico. Esse debate vamos fazer nas Comissões. Eu tenho certeza de que o Plenário desta Casa vai votar esse projeto, que é de grande importância para a proteção da saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Ana Paula, do PT do Estado de Santa Catarina.
Tem a palavra a Deputada Franciane Bayer, do Republicanos do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe de 3 minutos.
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Venho a esta tribuna hoje para falar da pauta que está na mídia: proteção das nossas crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a proteção integral das nossas crianças, assegurando seu desenvolvimento físico, psicológico e social. No entanto, o que temos visto é um crescente processo de adultização da infância.
Já denunciei desta tribuna que isso ocorre não só nas redes sociais. A questão está relacionada também a letras de músicas, coreografias sexualizadas, roupas, propagandas. Padrões estéticos vêm empurrando nossas crianças para um universo que não corresponde à sua maturidade. Isso antecipa fases, rouba sua inocência e as torna cada vez mais vulneráveis à exploração, à violência e ao abuso.
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A erotização precoce não se limita às telas. Ela está nos palcos, nas ruas, nas escolas e até mesmo em espaços públicos frequentados por famílias. Está em exposições em museus, está por toda parte. A criança, que deveria brincar, sonhar e aprender, acaba sendo induzida a adotar comportamentos de adultos. Essa é uma violência silenciosa e tem efeitos profundos e duradouros.
Nesse contexto, após a denúncia do Felca, vem a este plenário o PL da Adultização. Ele busca, sim, responder a um desafio que é urgente: proteger as nossas crianças, os nossos filhos no ambiente digital. O projeto traz, sim, avanços importantes, mas precisamos olhar também para os riscos. É preciso cuidado, para que a proteção da infância não seja usada como pretexto para censura nas redes sociais ou para criação de estruturas de poder pouco transparentes, como a que o projeto traz, uma autoridade nacional.
Não podemos permitir que, em nome das nossas crianças, se imponha silêncio ou se concentre poder em órgãos reguladores sem clareza de atribuições. Proteger é dever; censurar é retrocesso.
Estou vindo agora da Comissão de Educação, onde o Governo faz obstrução ao projeto sobre combate à erotização infantil nas escolas. Pasmem, o Governo é contra. Eu me pergunto: qual é a intenção do Governo ao querer pautar com urgência o projeto sobre adultização? É proteger as nossas crianças ou é nos calar nas redes sociais?
A verdade é que não basta criar leis. É preciso que famílias, escolas, a sociedade e o Estado assumam juntos a responsabilidade de garantir uma infância saudável. A infância não é mercadoria, não é entretenimento, não é vitrine. A infância é sagrada.
Espero que este Parlamento tenha coragem para enfrentar a adultização, sem concessões, defendendo de verdade as nossas crianças, mas também resguardando a nossa liberdade de expressão e a democracia deste País.
Presidente, peço que este discurso seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputada.
Estes são os próximos três oradores: Deputado Tadeu Veneri, Deputado Icaro de Valmir e Deputado Zé Neto.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, diz um ditado popular que "a mentira tem pernas curtas". No ano passado, houve um debate no Paraná sobre a privatização da Celepar, empresa que faz todo o processamento de dados dos servidores públicos do Estado do Paraná, de toda a população, como, aliás, todas as demais fazem. Essa empresa, de 1960, é altamente lucrativa. O Governador, em agosto do ano passado, negou que houvesse qualquer possibilidade ou perspectiva de privatização. Entretanto, o mesmo Governador contratou, em setembro de 2024, uma consultoria para avaliar a possibilidade de desestatizar a Celepar — Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. E agora já afirmou que está aberto o processo para que sejam recebidas propostas para a venda da Celepar.
Essa venda pode gerar de 2 bilhões a 3,5 bilhões de reais. Alguns bancos já se mostraram interessados. Empresas da Itália, do Canadá e da Irlanda também já demonstraram interesse. O leilão está marcado, a princípio, para novembro de 2025.
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Qual é o problema disso, Sr. Presidente? É que nós vamos entregar para a rede privada todos os dados de paranaenses e daqueles que não são paranaenses, mas que têm os seus dados nessa empresa. Esses dados poderão ser vendidos e direcionados. Desde que isso foi aventado, em nenhuma das vezes houve a possibilidade de se ter a quantidade de dados que serão colocados publicamente à disposição.
A Lei Geral de Proteção de Dados é considerada uma lei que nos protege e que, constitucionalmente, garante que nós tenhamos o sigilo e a proteção desses dados junto a uma empresa pública.
Entretanto, a Celepar está sendo colocada à venda. A Celepar vai demitir centenas de trabalhadores. Nós não sabemos com quem e para quem ela vai operar. A Celepar contratou, sem licitação, esse processo por 2 bilhões e 600 milhões de reais no ano passado. No ano que vem, poderá não ser mais uma empresa paranaense, sequer uma empresa brasileira.
Isso é altamente preocupante, Sr. Presidente. Por isso, nós estamos provocando uma audiência pública com a Comissão de Direitos Humanos. Vamos solicitar que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação participe e que o STF se manifeste. Afinal de contas, não é comum uma empresa com mais de 60 anos ser colocada à venda, com todos os dados.
Eu só faço um questionamento, Sr. Presidente. Poderão ser publicados dados sigilosos de processos que estão em execução do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, inclusive de processos de pessoas que estão privadas de liberdade. Aqueles que têm seus dados na Celepar poderão ter seus dados expostos.
Por isso, nós vamos fazer um grande movimento, para evitar que essa grande empresa paranaense, por conta do Governador Ratinho, com as suas mentiras de pernas curtas, seja vendida. Não é admissível que isso aconteça, e nós vamos resistir.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Tadeu Veneri, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa.
Concedo um minuto à Deputada Enfermeira Rejane.
Em seguida, eu retorno à inscrição do Deputado Icaro de Valmir, que já se encontra na tribuna.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu já peço que este meu pronunciamento seja retransmitido no programa A Voz do Brasil.
Eu quero informar que o Partido Comunista do Brasil, um partido com 103 anos de existência, segue firme na construção efetiva das prerrogativas do povo brasileiro.
Esse partido está realizando, em todo o Rio de Janeiro, um processo democrático de conferências, com renovação de seus quadros de gestão, planejamento estratégico e aprofundamento de seu compromisso com a soberania nacional.
Presidente, este final de semana, as conferências acontecerão nas cidades de Petrópolis, São João da Barra e Paty do Alferes, do Rio de Janeiro.
Então, eu reforço o convite a todos e todas que defendem o povo brasileiro a estar junto conosco e entrar nas fileiras do PCdoB, o único partido...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputada, V.Exa. quer concluir?
A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu quero convidar homens e mulheres a participarem das conferências e reforçarem a soberania de um partido que é o único partido revolucionário do País.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Enfermeira Rejane.
Tem a palavra o Deputado Icaro de Valmir.
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O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/PL - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Charles Fernandes.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós vivemos em uma era em que as redes sociais se transformaram no principal palco da liberdade de expressão. É nesse espaço em que milhões de brasileiros opinam, debatem, manifestam suas ideias e exercem diariamente o direito mais precioso da democracia: o direito de falar e de ser ouvido.
Mas também precisamos reconhecer, Sr. Presidente, que o mesmo ambiente que abre portas para o debate livre tem sido usado por criminosos que se escondem atrás de telas para praticar os atos mais covardes e repugnantes, aqueles que envolvem o abuso, a exploração e a destruição da inocência de crianças e de adolescentes. Sr. Presidente, a liberdade de expressão é inegociável. Ninguém pode ser perseguido por sua opinião política, por sua fé ou por seus ideais. Mas liberdade não pode ser confundida com impunidade, e menos ainda pode servir de escudo para predadores que caçam as nossas crianças.
Recentemente, o influenciador Felca teve a coragem de expor essa realidade em um vídeo intitulado Adultização, que mostrou ao Brasil como conteúdos impróprios envolvendo crianças circulam livremente nas redes sociais, muitas vezes impulsionados por algoritmos que, em vez de proteger, acabam por favorecer a ação desses pedófilos. Felca denunciou casos de exploração explícita, apontou a omissão de plataformas digitais e revelou como criminosos se organizam para acessar e compartilhar esse tipo de material. Sua denúncia não foi apenas um alerta; foi um grito de socorro em nome da infância brasileira.
A repercussão foi imediata. Esta Casa já recebeu mais de 30 projetos de lei que buscam coibir a adultização digital, restringir a monetização da exposição infantil e impor mecanismos de segurança e transparência às plataformas. Esse é o papel do Parlamento: transformar a indignação da sociedade em leis que protejam as nossas crianças. Mas também é nosso dever deixar claro que quem deve temer não é quem denuncia, mas quem comete esses crimes. Felca recebeu ameaças e ataques por expor a verdade. Aqui no plenário desta Casa, eu quero afirmar com toda a convicção: a coragem de denunciar merece apoio, e não perseguição.
Senhoras e senhores, precisamos avançar em três direções. A primeira é aperfeiçoar nossa legislação penal para que abusadores digitais e exploradores de menores recebam punições duras e exemplares; fortalecer a investigação policial especializada e a cooperação internacional, porque os criminosos digitais não reconhecem fronteiras; e a terceira é responsabilizar também as plataformas que lucram com o tráfego de conteúdo, mas não podem virar as costas para a segurança dos menores.
Ao mesmo tempo, é importante reafirmar: não se trata de censurar opiniões, nem de calar o debate público. O alvo não é o cidadão de bem, não é quem expressa sua visão de mundo ou critica governos. O alvo é claro: o criminoso que atenta contra as nossas crianças.
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Defender a infância! Defender o futuro do Brasil! E, ao futuro do Brasil, nós devemos a mais absoluta segurança. Por isso, reafirmo com toda firmeza: tolerância zero com abusadores de menores dentro e fora da Internet. Que esta Casa se una para proteger as crianças, garantir a liberdade de expressão e transformar a Internet em um espaço de convivência e de democracia seguro.
Agradeço, Sr. Presidente, e peço que nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e também pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Icaro de Valmir. Será atendido a pedido de V.Exa. para divulgação pelos meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra a Deputada Daniela do Waguinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de todo o Brasil. Eu acompanho essa categoria desde que era advogado — aliás, ainda sou advogado, mas na época não era político —, há 33 anos aproximadamente.
Hoje essa categoria luta, e luta com muito vigor, para que possa ter aposentadoria especial, que já está garantida constitucionalmente, restando tão somente a sua regulamentação, que está transitando através do Projeto nº 185, de 2024, que, inclusive, recentemente, teve parecer favorável do Senador Wellington Fagundes, no Senado, e agora precisa ser pautado pelo Senador Renildo Calheiros na CAE. O Senador Renildo Calheiros ontem nos atendeu com muita fidalguia, num gesto de colaboração. Estive lá com representantes da Conacs, com a Presidente Ilda e diretores.
Eu queria aqui fazer um apelo para que nós possamos, junto com o Governo e com esta Casa, entregar este direito regulamentado para esta categoria, que hoje não só luta em busca da sua aposentadoria especial, mas também luta em busca de outros direitos. Precisamos, neste instante, ampliar, retomar e recompor o quadro de agentes comunitários de endemias em todo o País, porque temos hoje um delay, uma falta que já ultrapassa 30%. Precisamos fortalecer a atenção básica, que é a porta de entrada da saúde em nosso País, que é onde a gente começa a cuidar do paciente para, assim, termos hospitais que possam, evidentemente, estar com menos lotação e com nossa população cuidada de forma preventiva e com muito mais saúde.
Portanto, quero aqui defender, de público, o parecer do Senado ao Projeto nº 185, dado pelo Senador Wellington Fagundes, que agora vai ser pautado na CAE. Espero que ele possa ser logo pautado, que venha para esta Casa, e que esta Casa, desde já, possa esperar esse movimento, para que possamos entregar ao Brasil a saúde, entregar este que é um importante momento da vida dos agentes comunitários de saúde e de endemias, que é a sua aposentadoria especial, justa, que tem todo o lastro legal e constitucional.
Agora resta tão somente a sua regulamentação através do Projeto nº 185, de 2024, que está tramitando no Senado, vai para a CAE e, se Deus quiser, logo, logo vai estar aqui nesta Casa, para que nós possamos positivamente aprová-lo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ismael, do PSD do Estado de Santa Catarina.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados. A tônica de hoje não é outra senão indignação.
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Ontem veio ao Plenário o PL 621/2025, que endurece o Código de Ética e o Regimento Interno da Casa. Infelizmente, lobos vorazes tentaram distorcer a nossa liberdade no que diz respeito à tramitação do projeto nesta Casa, inclusive alinhando a nossa votação ao Presidente Lula. Ora, o projeto é desta Casa, do Presidente desta Casa, e eu tenho sistematicamente, basta acompanhar minhas redes sociais, votado contra o Governo Lula, Deputado Otoni de Paula.
Houve a narrativa, inclusive, de um rompimento com a bancada de Santa Catarina, mas isso não passa de uma distração para confundir a opinião pública catarinense. Não houve ontem votação do mérito desta matéria, Deputado Otoni, mas um pedido de tramitação de um projeto que endurece o Regimento Interno da Casa. Mas vamos lá. A nossa posição é firme, a nossa posição é irremovível a favor da manifestação que consideramos legítima nesta Casa.
Eu conversei com o Deputado Marco Feliciano, conversei com o Deputado Sóstenes, conversei com o Deputado Nikolas, conversei com a Deputada Zanatta, para citar alguns, e não há qualquer margem de dúvida de que o nosso voto, no mérito, será contrário a qualquer obstrução da livre expressão nesta Casa.
Nossa indagação é uma só: por que esse ataque? Fica a nossa indignação, o nosso repúdio às manchetes de blogueiros abutres, lobos, que constroem narrativas falsas, narrativas improcedentes. A estes lobos insaciáveis, o nosso recado firme e pontual: não daremos poder a qualquer pessoa ou instituição que represente esse sistema, tirando o que está aí, ou que venha, de uma forma ou de outra, roubar a possibilidade da intervenção nesta tribuna ou nas redes sociais.
Não alteramos uma vírgula sequer da nossa posição contrária a esta tentativa de calar a voz de um Parlamentar, seja, como disse, na tribuna, seja nas redes. Após 30 anos de vida pública, Sr. Presidente, não perdemos a capacidade de nos indignar, sobretudo com quem quer desconstruir maldosamente a nossa caminhada pública. Nossos valores são conservadores. Nossos princípios éticos são inegociáveis. E a nossa ação continua sendo intensa.
Para concluir, Sr. Presidente, não permitiremos, digo e repito, que lobos, que abutres venham abalar a nossa fé e a nossa luta pela liberdade de expressão e pela Nação brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Ismael, do PSD do Estado de Santa Catarina, pelo pronunciamento de V.Exa.
A Deputada Magda Mofatto dispõe de 1 um minuto.
A SRA. MAGDA MOFATTO (Bloco/PRD - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Hoje nós vamos ter, na Comissão de Turismo, uma audiência pública para tratar de fazer com que Caldas Novas, no Estado de Goiás, seja considerada a capital nacional das águas termais.
Eu trago hoje aqui os representantes dos segmentos organizados do Município que vão participar dessa audiência pública.
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Gostaria que ficasse consignado que eles estão aqui para isso e que essa cidade, Caldas Novas, recebe um grande número de turistas do Brasil e do mundo, anualmente. Então, hoje, eles estão aqui para isso.
Gostaria de pedir que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputada Magda Mofatto, muito obrigado pelo pronunciamento de V.Exa.
Todos estão muito bem acompanhados da Deputada, que tão bem representa o seu Estado aqui nesta Casa. Será atendido o pedido de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Jadyel Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Rogéria Santos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de prestar solidariedade ao influenciador digital Felca. Ele teve um papel fundamental em mostrar para o Brasil e para o mundo uma situação que não só o Brasil atravessa. O mundo é vítima do processo de adultização das crianças.
Logicamente, o que a gente estranha é que a extrema direita desta Casa não quer aprovar o projeto. O projeto evita o terrorismo, o projeto evita a pedofilia, o projeto evita o incentivo ao suicídio de crianças e adolescentes. Por que a extrema direita não o quer? Porque, na hora que for aprovado o projeto, colocam-se parâmetros de regulação nas big techs. E as big techs têm uma influência enorme em relação a vários Parlamentares desta Casa.
Então, aqui fica minha solidariedade. Foi pautado o projeto, que terá o voto da bancada do PT. Esperamos que a gente possa aprovar esse projeto para proteger as crianças do nosso Brasil.
Outro assunto, Sr. Presidente, é a soberania nacional e a organização criminosa coordenada pelo ex-Deputado e ex-Presidente Bolsonaro com sua família. Ele envia o seu filho para os Estados Unidos, o que é uma característica dele. Quando terminou a eleição, ele fugiu — é o fujão. O filho também, com esse mesmo comportamento, está desestabilizando a economia nacional.
Há a proposta do Presidente americano de taxar em 50% vários produtos da economia. Hoje, a pesquisa Quaest demonstra que a maioria da população está contrária ao desmando desta organização criminosa coordenada pelo ex-Presidente Bolsonaro e seu filho, que é um traidor, lesa-pátria, que está fazendo um desserviço ao Brasil.
É por isso que o Ministro Flávio Dino, com estatura de ex-Deputado e Senador, colocou em prática o que preconiza a nossa Constituição. Mesmo que haja uma legislação internacional, ela só tem validação se o Supremo referendar. Portanto, a postura do Ministro Flávio Dino é correta. Aplaudo a decisão para aplicar o bom direito e manter a nossa soberania nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Paulão. Será atendido o pedido de V.Exa.
Enquanto o Deputado Mersinho Lucena se dirige à tribuna, vou dar a palavra, por 1 minuto, ao nobre Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, espectadores, ouvintes da nossa TV Câmara e da Rádio Câmara, uma das maiores alegrias que nós tivemos aqui, Presidente, foi quando nós votamos a Lei nº 150, que resgatou direitos do nosso povo, dos empregados domésticos, homens e mulheres, a maioria de mulheres. Faltam alguns detalhes ainda, e a gente pode pensar em construir emendas.
Entretanto, está ocorrendo hoje, na cidade de Luziânia, o 13º Congresso Nacional das Trabalhadoras Domésticas do Brasil. Para a minha honra, estou aqui com uma delegação. Esta delegação é da nossa região, do ABC. Está aqui presente o Prof. Thiago, Professor da Universidade Federal do ABC, entidade com a qual eu tenho estreita relação, desde a luta pela conquista e a fundação, mas também estão aqui as nossas queridas Mariana do Nascimento, a Isabel de Oliveira, a Rosângela de Farias e a Rute Prado. E também está nos acompanhando o querido Gilbertinho da Bicicleta. Gilbertinho não é da categoria, mas é meu amigo e eu o trouxe para cá, e uma senhora com a qual a gente se relacionou muitos anos atrás, aqui, na luta por direitos.
Estas meninas vieram aqui, Sr. Presidente, para participar desse Congresso. Estão aqui lutando por direitos. Há uma pauta Parlamentar em defesa dos direitos dessa categoria. E como sou muito comprometido e muito envolvido, eu os convidei. V.Exa., portanto, saiba que este povo aqui dignifica a nossa Casa quando lutam pelos seus direitos. São mães, são amigas, mães dos seus próprios filhos e, quem sabe, mães dos filhos das pessoas para quem elas trabalham. Acontece muito isso, não é? São trabalhadoras que cumprem um papel maravilhoso, que é cuidar das residências e das casas.
Este é um povo que merece o nosso mais profundo respeito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Vicentinho. Eu tenho a honra e o prazer de ser seu colega aqui nesta Casa, pela dedicação de V.Exa., pelo mandato que V.Exa. tem nesta Casa e que tão bem representa o Estado de São Paulo, que cuida realmente dessas categorias menores do nosso País. V.Exa. trata dessas categorias que estão representadas aqui em Brasília.
Saibam os senhores e as senhoras que estão muito bem representados, acompanhados do Deputado Vicentinho, que tem um carinho especial por cada um dos senhores e das senhoras. E eu tenho o privilégio e o prazer de tê-lo conhecido e ser seu colega aqui nesta Casa.
Parabéns a V.Exa., Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Obrigado pelas suas generosas palavras, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho. (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Mersinho Lucena.
O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos.
Vim aqui falar sobre um tema que está nos preocupando, uma pauta que tem tomado conta de todo o noticiário brasileiro nesses últimos dias e que é de suma importância para o dia a dia das nossas crianças. Eu venho falar aqui do direito de ser criança e de brincar.
Quando pensamos em infância, lembramos um tempo de sonhos, de brincadeiras e de encantamento, mas algo mudou profundamente na nossa forma de tratar a criança.
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Houve um tempo em que a televisão abria suas portas para a imaginação infantil, entre desenhos, músicas e histórias. As crianças encontravam personagens que falavam sua linguagem, referências comuns, e também eram apresentadas ao universo dos brinquedos. E o brinquedo tinha um papel essencial. Estimulava a criatividade, a imaginação, o contato com outras crianças. Reuniam-se famílias em torno de um tabuleiro, de uma boneca, de um carrinho. Brincar era muito mais do que passar tempo; era criar, conviver, inventar mundos.
Porém, um dia, os comerciais de brinquedos foram proibidos. Sem anunciantes, os programas infantis desapareceram, e, junto com eles, perdemos não só uma grade de televisão, mas também um ecossistema que valorizava o brincar. Perdeu a criança, perdeu a família e perdeu também a indústria nacional dos brinquedos, que empregava, naquela época, milhares de pessoas e ajudava a sustentar uma cultura da imaginação coletiva.
Sem esse espaço, as crianças foram empurradas para as telas dos celulares, mas lá não há o mesmo cuidado. O que elas encontram são conteúdos, muitas vezes, feitos para adultos, recheados de publicidade disfarçada, de pressões de consumo, de valores que não respeitam o tempo da infância: violência, bullying, pornografia, pedofilia. Pouco a pouco, vemos a "adultização" precoce tomar o lugar da ludicidade, o que atrapalha o desenvolvimento cognitivo, psicológico e social das nossas crianças.
Precisamos lembrar: ser criança não é um ensaio para a vida adulta. Ser criança é uma fase única, instrutiva, que merece ser vivida com plenitude. Brincar é linguagem, é direito, é desenvolvimento humano.
Como sociedade, temos a responsabilidade de desenvolver a infância, o que dela é por direito: o brincar, o imaginar, o aprender com leveza. Se a televisão já não cumpre mais esse papel, precisamos encontrar novos caminhos, criar ambientes digitais mais humanos, mais educativos, mais seguros, porque uma infância preservada é a semente de um futuro mais saudável e mais justo. E, quando a gente perde o brincar, perde também...
(Desligamento do microfone.)
Muito obrigado, Presidente, por mais esse tempo. Encerro aqui o meu discurso e agradeço sua paciência e gentileza de sempre.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Os três próximos oradores vão ser chamados agora. A primeira inscrita é a Deputada Rogéria Santos; em seguida, falarão a Deputada Daniela do Waguinho e a Deputada Clarissa Tércio. Estas são as três próximas oradoras.
A Deputada Rogéria Santos pode dirigir-se à tribuna; em seguida, a Deputada Daniela do Waguinho e a Deputada Clarissa Tércio. Antes, concederei 1 minuto aos Deputados Otoni de Paula e Coronel Assis.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não tenho dúvida alguma de que o Ministro Gilmar Mendes cometeu um erro em sua decisão, ao determinar que um hospital do interior de São Paulo indenize uma senhora, uma mulher que fez o aborto, praticou o aborto e correu para o hospital, porque estava morrendo, porque praticou o aborto fora do ambiente hospitalar. O hospital, ao perceber o crime que essa mulher cometeu, denunciou-a à autoridade policial competente.
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Pois bem, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que o hospital violou o direito fundamental dessa senhora. Agora, eu pergunto: e se ela tivesse matado um adulto? Porque essa é a diferença, apenas temporal, entre uma pessoa adulta e uma criança, um feto, no ventre da sua mãe.
Portanto, Sr. Presidente, quando o Ministro Gilmar Mendes manda o hospital indenizar essa senhora, o que ele está fazendo é promover o direito ao aborto ilegal. Nós não estamos falando aqui sobre o aborto legal, que já foi preconizado, infelizmente, no Brasil, mas sobre o aborto ilegal e a decisão errada do Ministro Gilmar Mendes, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Na tribuna está a Deputada Rogéria Santos, do Republicanos do Estado da Bahia, a quem concedo a palavra.
A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde! Muito obrigada.
Eu gostaria de cumprimentar todos os colegas.
Senhoras e senhores, colegas Parlamentares, cidadãos e cidadãs que amam a verdade e defendem a pureza da infância, quando falamos aqui em defender a infância e a adolescência brasileira, falamos no sentido de tê-la como pauta, como meta de vida, de proteção, de garantia de direitos, de forma integral.
E não poderíamos deixar de utilizar esta tribuna e também nos coadunar com toda essa questão que hoje tem sido evidenciada nos meios de comunicação, nos meios digitais, em especial após o vídeo de denúncia feito pelo influenciador Felca sobre uma realidade já existente no Brasil há muito tempo, mas que, infelizmente, estava embaixo dos tapetes. Houve a necessidade de alguém vir e denunciar.
Observe, Sr. Presidente, que ainda na Bahia, na cidade de Salvador — e já fui Secretária de Infância, naquele Município —, como Vereadora, instituímos lá um projeto de lei que se tornou lei, já na minha gestão como Secretária. O projeto previa e prevê, porque hoje é uma legislação, a Semana de Prevenção e Combate à Adultização, à Sexualização e à Erotização de Crianças e Adolescentes. E isso, meu querido Vereador baiano Joseildo Ramos, em 2017, tornando-se lei em 2018.
Trazemos esse tema para dizer que essa é uma questão muito séria, é um assunto muito delicado, um assunto que nem todos gostam de discutir, mas é emergente. E é preciso, sim, que esta Casa se debruce sobre o assunto, a exemplo do que fará a Comissão que foi instituída hoje. Quero parabenizar a Presidência por ter tomado essa decisão.
Quero também, Sr. Presidente, trazer um fato acontecido na cidade de Ilhéus — não poderia deixar de trazê-lo —, onde três mulheres foram brutalmente assassinadas, mãe, filha e amiga, numa área de turismo daquela cidade, no sul da Bahia, uma cidade extremamente turística. Essas mulheres foram mortas lá.
Eu gostaria de trazer o nome delas aqui, para que fique registrado nos autos desta Casa o quanto as mulheres precisam de proteção, porque nós não aguentamos mais enterrar mulheres no nosso País. Aqui, eu me uno às famílias da Alexsandra, da Maria Helena e da Mariana. Expresso minha solidariedade a todos os familiares e amigos, e a toda a população de Ilhéus.
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Essas mortes não podem ficar impunes. As mulheres baianas...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Rogéria Santos.
Tem a palavra, da tribuna, a Deputada Daniela do Waguinho. Em seguida, falará a Deputada Clarissa Tércio.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, nobre Presidente.
Boa tarde, nobres colegas.
Quero parabenizar o Presidente Hugo Motta pela iniciativa e pela condução da Comissão Geral sobre a adultização das crianças nas redes sociais, realizada hoje nesta Casa. Esse debate trouxe à tona a gravidade do tema e reforçou o que precisa ser dito com clareza: proteger nossas crianças é uma urgência nacional.
Entre as contribuições dos especialistas presentes, destaco a fala do Dr. Sérgio Luiz, titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro e Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude. Em sua intervenção, ele lembrou que a Internet pode ser um espaço de aprendizado, mas também de profunda violação da dignidade das nossas crianças.
Os números confirmam isso, com muita preocupação. O Comitê Gestor da Internet aponta que 93% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos já acessam a Internet regularmente. A Unicef lembra que um em cada três usuários de Internet no mundo é criança. Há milhões de meninos e meninas expostos em uma vitrine global, vulneráveis a criminosos que se aproveitam desse ambiente para explorá-los.
Foi diante dessa realidade que apresentei o Projeto de Lei nº 3.894, de 2025, que cria o "botão de alerta infantil", um mecanismo simples, mas transformador. Com um clique, qualquer cidadão poderá acionar a plataforma para que conteúdos suspeitos sejam ocultados em até 2 horas, analisados por equipes especializadas e comunicados às autoridades competentes.
Esse projeto não ameaça a liberdade de expressão; pelo contrário, garante a liberdade mais preciosa: a de uma criança viver sua infância com dignidade, sem violência e exploração. Não é censura, é proteção. Não é restringir, é salvar.
Esta é uma causa que deve nos unir. Não pertence a partidos ou ideologias: é de pais, de mães, de famílias, de educadores, profissionais da saúde, da justiça, da segurança pública e de toda a sociedade brasileira, porque proteger a infância é proteger o futuro.
As plataformas digitais lucram bilhões de reais todos os dias. Não podemos admitir que a dignidade de uma criança valha menos do que a pressa em manter seus algoritmos funcionando. O "botão de alerta infantil" tem baixo custo e alto impacto, e obriga as plataformas a agir com a urgência que a vida de uma criança exige. Não há prioridade maior para este Parlamento do que proteger nossas crianças.
Presidente, peço que registre a minha fala no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pode concluir, V.Exa. tem mais 30 segundos.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/UNIÃO - RJ) - Obrigada, Presidente.
Peço que, por favor, essa fala seja incluída no programa A Voz do Brasil, pois se trata de uma pauta muito sensível.
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Hoje, a condução da Comissão Geral pelo Presidente Hugo Motta foi muito importante. Quero parabenizá-lo e dizer que nós, Parlamentares, temos a obrigação de abraçar essa causa, porque independe de cor partidária. Essa é uma causa de todos nós. As nossas crianças e os nossos adolescentes precisam verdadeiramente de proteção.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.!
Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil do pronunciamento que termina de fazer.
Enquanto a Deputada Clarissa Tércio se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, por 1 minuto.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta Casa tem hoje uma oportunidade histórica, a de encontrar-se com os interesses do povo brasileiro. A proteção às famílias, em especial à criança e ao adolescente, é fundamental! Esta Casa precisa dar uma resposta. Não podemos escondê-la atrás do debate sobre censura, porque não se trata dessa matéria. O que nós estamos discutindo aqui é proteção, proteção integral às nossas crianças.
A nossa prioridade absoluta é a proteção no mundo digital. As plataformas têm responsabilidade. Se nós, que somos elaboradores das políticas públicas, não tivermos competência para regular, para proibir, para penalizar e para eliminar conteúdos que avancem na exploração sexual, se não conseguirmos uma boa legislação, nós não estamos cuidando de ninguém. Acho que é prioridade absoluta desta Casa apreciar as proposições que receberam urgência, para que possamos garantir a proteção da infância e da adolescência no nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, por 1 minuto.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente e colegas, obrigado pelo minuto.
Quero só destacar mais uma vez essa questão da instabilidade jurídica que o STF gera. Vimos como as medidas do Ministro Flávio Dino desestabilizaram todo o ambiente de negócios, e até agora não tivemos uma resolução disso.
Quem é o grande culpado? É o Flávio Dino, é o Judiciário ou é a omissão da Câmara dos Deputados? Eu quero deixar bem claro que acho que a culpa disso tudo é a nossa omissão de Deputados, que deixamos o Poder Judiciário crescer, crescer e crescer, sem qualquer limite. Cabe a nós impormos esse limite, para que se restabeleça o equilíbrio e, é claro, a sanidade jurídica, para que se restabeleça o ambiente de negócio aqui no Brasil. Cabe a nós essa responsabilidade. Não vamos esperar nada do Judiciário, nem de qualquer outro Poder.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Está na tribuna a Deputada Clarissa Tércio. Em seguida, darei 1 minuto ao Deputado Ricardo Maia e ao Deputado João Daniel.
Com a palavra a Deputada Clarissa Tércio.
A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos os demais presentes.
O que nós estamos vendo no Brasil hoje é uma cena que jamais poderíamos imaginar em um País que, pelo menos, se diz democrático: um pastor, um grande líder religioso, o Pastor Silas Malafaia, pastor respeitado, está sendo investigado, perseguido, e foi incluído agora em um inquérito, um inquérito político-ideológico, que está sendo conduzido de forma arbitrária por Ministro Alexandre de Moraes.
Eu gostaria de registrar que nós estamos falando de uma das vozes mais importantes do segmento evangélico. Eu sou evangélica, sou cristã. Nasci praticamente num lar evangélico e cresci vendo o Pastor Silas Malafaia pregando a palavra de Deus, sempre com posicionamentos muito fortes contra o aborto, contra a legalização das drogas, contra a militância LGBT, contra o ativismo gay. E ele tem-se levantando muito firmemente também contra o vilipêndio religioso, contra os ataques à nossa fé. Conheci um homem que nunca foi covarde, nunca se calou.
15:20
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Nesses últimos tempos, devido às aberrações que têm acontecido na nossa Nação, ele tem se posicionado firme ao lado da liberdade e do Presidente Bolsonaro. Agora, ele está sendo investigado no inquérito pelos seguintes crimes: coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Isto aqui é uma vergonha, isto aqui não existe! Inventar rótulos, criar expressões para transformar a opinião de um pastor em crime?
A verdade, senhores, nós sabemos muito bem o crime que ele cometeu. O crime que o Pastor Silas Malafaia cometeu foi discordar do sistema, foi ter coragem de enfrentar Alexandre de Moraes, um Ministro que age se achando dono do Brasil, rasgando a nossa Constituição todos os dias.
Esta perseguição lembra muito o que acontece hoje na Nicarágua, onde estão se fechando igrejas e emissoras de rádio, onde cristãos estão sendo perseguidos, ameaçados e presos. Prendem-se padres e pastores, por conta da sua fé. Estamos falando de Daniel Ortega, amigo do Presidente Lula. Lamentavelmente, o nosso Brasil está trilhando o mesmo caminho.
Portanto, hoje eu venho a esta tribuna, como cristã, externar minha indignação, mas não apenas isso, colegas. Eu venho a esta tribuna fazer um alerta aos cristãos do Brasil: meus irmãos, não se enganem, quando um pastor é perseguido por sua opinião, pelo que prega, são os cristãos do mundo inteiro, são os cristãos do Brasil que estão também na mira dessa perseguição.
Vou concluir, Sr. Presidente.
Eu mesma fui alvo de um inquérito, recentemente. Podem pensar assim: "Ah, mas você é Deputada!" Não, o Pastor Silas Malafaia é um pastor, nem é político e nem pretende ser político, como ele sempre diz, e hoje está sendo perseguido. E a caça continua, porque Alexandre Moraes quer calar um por um. E você, cristão do Brasil, é o próximo.
Eu espero muito que esta Casa, a Câmara dos Deputados, não seja omissa ao que está acontecendo na nossa Nação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada.
Concedo 1 minuto ao Deputado Ricardo Maia.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Câmara dos Deputados, no último final de semana, na sexta-feira, participei em Cícero Dantas da procissão de Nossa Senhora do Bom Conselho, onde, com os católicos, acompanhamos a procissão em romaria, juntamente com a nossa liderança política Kael.
Parabenizo todo o povo cícero-dantense e todo o povo católico!
Participei também, no sábado, do Dia do Evangélico no Município de Ribeira do Pombal, juntamente com o Prefeito Eriksson e o Vereador Irmão Ezequias.
Foram 2 dias de muita boa música gospel, um momento religioso. Passamos 2 dias em cultos ecumênicos, tanto católicos como evangélicos, nos Municípios Cícero Dantas e Ribeira do Pombal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu queria parabenizar, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, o Governo do Presidente Lula. Ainda na semana passada, todos os Municípios do Estado de Sergipe com menos de 50 mil habitantes foram contemplados, ou com 20 casas, ou com 40 casas. O programa está em pleno andamento. Ontem, tivemos uma reunião com o Secretário Executivo do Ministério das Cidades. Eu queria parabenizar o Governo por esse grande programa, o Minha Casa, Minha Vida, e também entidades, entes públicos, empresas privadas rurais e urbanas que levam dignidade à nossa população brasileira.
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Quero parabenizar toda a equipe do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica, e, em especial, toda a população beneficiária desse grande programa.
Peço que divulgue meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado.
A próxima oradora é a Deputada Daiana Santos. Em seguida, vamos ouvir os Deputados Coronel Assis, Waldenor Pereira, Joseildo Ramos e Bohn Gass.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, queridos colegas Deputados e Deputadas, eu venho a esta tribuna com muito orgulho para registrar neste espaço, mas também em todos os meios de comunicação da Casa, tanto para quem nos assiste pela TV Câmara e pelo Youtube, mas também para quem nos ouve no rádio, que eu recebi com imensa alegria um reconhecimento: o meu nome sendo indicado no Grupo de Trabalho nº 6, da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
Essa grande homenagem, esse grande feito aconteceu por indicação da Fitmetal e também da CTB. É motivo de muito orgulho para mim, e de compromisso, que eu renovo na luta pela classe trabalhadora.
Eu quero, logo de início, registrar nesse espaço tão importante dessa conferência a minha homenagem a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras que constroem a conferência, esse espaço democrático onde a voz de quem produz a riqueza do Brasil ecoa com legitimidade e muita coragem.
Eu sou uma sanitarista que tem muito orgulho da profissão e sei que a saúde do trabalhador e da trabalhadora é um direito constitucional, fruto de muita luta do povo brasileiro, do controle social, da reforma sanitária. Isso precisa ser ampliado e protegido todos os dias. No entanto, a realidade concreta nos mostra que milhões de brasileiros e brasileiras ainda enfrentam condições de trabalho que adoecem e que são exaustivas, que roubam o direito do convívio social, de lazer com a família e da vida digna. Um exemplo é a própria escala 6 x 1, sobre a qual nós debatemos aqui, para que seja reduzida. Essa jornada é cruel, porque fragiliza a saúde física e mental e aumenta o risco de acidentes, além de criar uma verdadeira epidemia de adoecimento entre os trabalhadores e as trabalhadoras.
Por esse motivo, eu apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 67, de 2025, que propõe a redução da jornada de trabalho no Brasil. Não se trata apenas de uma pausa trabalhista, trata-se de medida de saúde pública, de prevenção ao adoecimento e da valorização de quem, com sua força de trabalho, constrói a riqueza deste País.
E eu quero fazer um apelo: eu conto com o apoio de todos os Deputados e de todas as Deputadas, de todos os Parlamentares comprometidos, para que nós possamos aprovar esse projeto. Que esta Casa esteja à altura histórica de dar dignidade, saúde e justiça social à classe trabalhadora brasileira!
Reafirmo meu compromisso com o fortalecimento do controle social, em especial com a ampliação das intersetoriais da saúde do trabalhador e dos conselhos municipais, que hoje, num total de 5.571 Municípios, estão apenas em 194 deles. Isso é um absurdo!
15:28
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Fortalecer a saúde do trabalhador e da trabalhadora é uma necessidade. A 5ª Conferência Nacional é justamente o momento em que esses homens e mulheres se reúnem e trazem as suas experiências e as suas propostas de forma articulada, é o retrato da democracia participativa que defendemos, que precisa ser respeitada.
O meu compromisso é seguir fortalecendo e ampliando este debate. Reduzir a jornada é, sim, um compromisso que eu reafirmo aqui com a classe trabalhadora.
Sr. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da nossa Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputada. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
Em seguida, falarão os Deputados Waldenor Pereira, Joseildo Ramos e Bohn Gass. E o Deputado Gilson Daniel terá o tempo de 15 minutos para fazer seu pronunciamento.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós tivemos, nesta semana, aqui, uma verdadeira semana Magnitsky, na verdade, um dia Magnitsky, porque a Esquerda da América Latina deve estar chorando, em prantos.
Nós tivemos a eleição na Bolívia, que vai ter um Presidente de direita.
Nós tivemos a quase deposição do narco Presidente, sanguinário, terrorista, criminoso humanitário, amigo do Presidente Lula, Presidente da Venezuela, o nosso amigo Maduro, que, se Deus quiser, vai cair já, já.
E, aqui, nós tivemos hoje, como eu disse, um dia Magnitsky no Senado da República, no Senado Federal, onde nós tivemos a instalação da CPMI que vai tratar da questão do rombo do INSS.
Sr. Presidente, a articulação da Oposição no Congresso foi genial, mostrou o que é uma verdadeira democracia. Mesmo com toda aquela tramoia maquiavélica, maldosa do Governo de colocar um Relator e um Presidente na CPMI que nem votaram a favor da CPMI, a Oposição foi lá e deu um show ao colocar duas pessoas, que, pelo menos, vão manter a lisura nas investigações desse que é um dos maiores roubos que já existiu na história do nosso País. É uma verdadeira organização criminosa, formada por sindicatos, por ex-Ministros, por políticos, até mesmo pelo irmão do Presidente Lula, Sr. Presidente. Então, isso realmente foi um show.
E, graças a Deus, isso vai acontecer. Se Deus quiser, essa farra no INSS vai ser descortinada, e nós poderemos, sim, mostrar ao povo a verdade como ela é, que este Governo está aparelhando, para roubar o seu dinheiro, para poder manutenir um projeto de poder.
E aí só quero fazer um alerta. Cuidado com as Lideranças partidárias, porque, agora, talvez, nós tenhamos uma remodelação dos componentes da CPMI, com pessoas que são governistas e pró-Governo Lula, para tentarem enterrar novamente a CPMI. E não se iludam, a Ministra Gleisi Hoffmann já convocou os Líderes governistas para uma reunião no Palácio do Governo Federal.
E, aqui, Sr. Presidente, mais outra pedrada na Esquerda brasileira: a CCJ do Senado votou e aprovou o voto impresso na reforma eleitoral. Fantástico! É lisura no processo eleitoral, coisa que eles não querem, de maneira alguma. Querem ficar nessa obscuridade. Querem ficar também nessa dúvida que é o processo eleitoral brasileiro.
Graças a Deus, os nossos Senadores conseguiram também dar essa paulada na Esquerda e mostrar que a democracia é vencida aqui, na discussão, no voto e, com certeza, no convencimento dos Parlamentares, que representam o nosso povo. Isso é democracia.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que nossa fala também seja encaminhada aos meios de divulgação oficiais desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira.
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O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, todos que nos acompanham pela TV Câmara, nessa última semana, nós nos reunimos com o Secretário da Segurança Pública da Bahia, Dr. Marcelo Werner. A pauta da reunião foi a infraestrutura da segurança pública em Vitória da Conquista. E lá recebemos notícias alvissareiras, Sr. Presidente. O Governador Jerônimo Rodrigues autorizou a liberação de recursos para a modernização de três delegacias na nossa cidade: a 2ª Delegacia de Polícia Territorial, a Delegacia de Homicídios e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher — Deam.
Além disso, também fomos informados pelo Secretário da Segurança Pública que está prevista, no planejamento do Governo do Estado, por meio do Programa de Infraestrutura Governamental, a construção de duas novas delegacias: a de Proteção à Criança e ao Adolescente e a do Menor Infrator. Essas duas delegacias atualmente funcionam precariamente dentro do Complexo de Atenção à Criança e ao Adolescente, que é mantido pelo Governo Municipal e que receberá, em breve, novas instalações com arquitetura arrojada para contemplar o desenvolvimento das atividades que são ali realizadas.
Eu quero parabenizar o Dr. Roberto Júnior, o nosso delegado regional do sudoeste, com sede em Vitória da Conquista, porque não tem faltado da parte dele esforço, empenho para que essas delegacias sejam requalificadas, modernizadas. Duas delas foram construídas para fortalecer o sistema de segurança pública de Vitória da Conquista, que hoje, dentre as grandes cidades brasileiras e da Bahia, destaca-se com os menores índices de violência e de criminalidade.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu gostaria também de dar conhecimento ao Plenário que foi publicado hoje no Diário Oficial da União o resultado da Concorrência nº 012 da Seinfra, que tem como objeto a pavimentação e restauração da BA-415, trecho Barra do Choça-Vitória da Conquista. Trata-se de uma das estradas mais importantes de acesso a Vitória da Conquista, uma estrada de escoamento da produção de café, tendo em vista que Barra do Choça é o maior Município produtor de café da região sudoeste da Bahia. Finalmente, depois de dois cancelamentos de licitação, conseguiu que uma empresa de reconhecimento nacional fosse a vencedora do certame, a empresa Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. O objeto é a construção e a pavimentação de uma extensão de 30,25 quilômetros, com toda requalificação daquela importante rodovia que vai servir não só a Vitória da Conquista, mas também ao Município de Barra do Choça.
Parabéns ao Governador Jerônimo Rodrigues, um dos melhores Governadores do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra por o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui agradecer à Comissão de Cultura desta Casa pela aprovação do projeto de lei de minha autoria que eleva à condição de Herói da Pátria Alberto Pasqualini, trabalhista do Rio Grande do Sul, e à Deputada Denise Pessôa, nossa honrada Relatora, gaúcha, que foi quem emitiu o parecer.
Pasqualini foi Vereador em Porto Alegre, Deputado Estadual, Senador da República, Ministro do Trabalho, lançou todo o ideário trabalhista, seguindo a visão do Getúlio, do Jango, e depois Brizola seguiu na caminhada. É uma legenda.
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Ele nasceu em Ivorá, na Quarta Colônia, região central do Estado do Rio Grande do Sul. E há toda esta questão emblemática, a raiz do trabalhismo, a memória, a história do trabalhismo, quem relatou foi exatamente nosso honrado Alberto Pasqualini, por sua clareza ideológica, por todo esse movimento.
Presidente, quero dizer que o trabalhismo no Brasil tem quatro troncos trabalhistas brasileiros: Getúlio, Alberto Pasqualini, João Belchior Marques Goulart e Leonel Brizola. Assim como nós temos quatro troncos missioneiros da poesia e do canto, no Rio Grande do Sul, nós temos os quatro troncos trabalhistas brasileiros.
Temos que celebrar, conhecer, reconhecer e agradecer ao Alberto Pasqualini por todo o legado que nos deu.
E fico feliz, como Deputado, de ver este projeto aprovado e, em seguida, ali na frente, ver escrito o nome de Pasqualini, assim como o de Brizola, o de Jango e o de Getúlio Vargas, no Panteão da Pátria, como Heróis da Pátria.
Alberto Pasqualini era trabalhista raiz! O Brasil conhece, reconhece e agradece.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Subo a esta tribuna para tratar, ainda, sobre a invasão da Câmara dos Deputados, em agosto de 2025, pela extrema direita desta Casa.
O motim protagonizado pela Oposição ao Governo Lula, além de ter característica extrarregimental, foi um movimento que impediu a normalidade do funcionamento da Casa por 36 horas. O ato foi motivado pelo desespero dos bolsonaristas diante da decretação da prisão amplamente justificada pelo Supremo Tribunal Federal. O ex-Presidente descumpriu medidas cautelares, apostando na impunidade, o que motivou a decretação de sua prisão domiciliar.
Tal desrespeito assemelha-se ao comportamento da extrema direita na Câmara dos Deputados ao afrontar o seu Regimento. Nada que não esteja em linha com o texto regimental pode ser considerado regular, por se encontrar na marginalidade do funcionamento desta Casa.
Aqui também cabe ao nosso Presidente, autoridade maior aqui da Casa, fazer valer ferramentas do Regimento, que são um bom remédio para quem protagonizou aquele ato marginal nesta Casa. E é preciso fazer cumprir o Regimento para ajustar penas, para que, doravante, outros não tentem retornar a esse tipo de atuação que impediu, por 36 horas, esta Casa de votar assuntos extraordinários do ponto de vista da progressividade do sistema tributário, da escala de trabalho, do IOF e da taxação dos super-ricos, para debelar a desigualdade que há em nosso País.
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Por conta disso, Sr. Presidente, nós não gostaríamos de ver o enfraquecimento da Presidência desta Casa, se passar pano por essa situação, que não encontra abrigo no Regimento e tampouco no respeito à democracia, à pluralidade de opiniões que se estabelece na Câmara Federal do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Bohn Gass se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Dilceu Sperafico.
O SR. DILCEU SPERAFICO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu queria aproveitar este momento aqui no Congresso para enaltecer uma grande festa nacional.
Temos, na cidade de Toledo, Estado do Paraná, a maior festa gastronômica baseada em carne suína. Suíno é um produto que faz com que a cidade de Toledo, por 10 anos, 12 anos seguidos, tenha o maior PIB agropecuário no Estado do Paraná. E eu queria aqui nesse momento enaltecer o Presidente do Clube Caça e Pesca, Luiz Carlos Brixner, e o Presidente da festa, Jair Roberto Pagnussat.
A 52ª Festa do Porco no Rolete leva a todo o Brasil o nome da nossa cidade de Toledo e também divulga uma proteína muito importante, que é a carne suína. Por isso, fica o convite aqui a todos os brasileiros que queiram dela participar. A festa reúne sempre acima de 30 mil pessoas, e todos, no mesmo momento, consumem o mesmo prato, que é o porco no rolete.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.!
Ao Deputado Bohn Gass se seguirá o Deputado Gilson Daniel e os três oradores seguintes para os breves comunicados: Deputado Emidinho Madeira, Deputada Delegada Ione e Deputado Daniel Almeida.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
Em seguida, o Deputado Gilson Daniel usará do tempo de 15 minutos do grande expediente.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Colegas Deputados e Deputadas, quem olha o Brasil vê duas coisas: uma é o Lula criando soluções para os problemas do País; outra é o bolsonarismo, a extrema direita, criando problemas. Eu vou dar uns exemplos.
Pegando a fome, Bolsonaro criou o problema: 33 milhões de pessoas passavam fome no Brasil. Lula recriou o programa social, deu ganho real ao salário mínimo, apoiou quem produz comida, zerou o Imposto de Renda da cesta básica. E qual foi o resultado? Lula resolveu. Aliás, é a segunda vez que nós resolvemos esse problema da fome, que tiramos o Brasil do Mapa da Fome, problema criado por eles, pela extrema direita.
Outro problema criado pelo bolsonarismo e pela Direita foi o econômico. Com eles no Governo, a inflação era alta, a indústria nacional, sucateada, e o desemprego, enorme. Com Lula, o PIB cresceu, a inflação foi controlada, a indústria ganhou apoio, e o desemprego, hoje, está lá embaixo. O emprego é que bate recordes, está cada vez melhor.
Veio o tarifaço e, de novo, um problema criado pela direita bolsonarista com o seu ídolo Trump. O que fez o Lula? O Plano Brasil Soberano, que vai ajudar empresas exportadoras que tiveram mercados fechados, e ainda garantindo emprego para o nosso povo. No tarifaço, o exemplo se repete: a Direita cria o problema e Lula apresenta a solução.
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Só não vê isto quem não quer. De um lado, a Direita acumula crimes, tentativas de golpe, traições, só nos cria problemas. E, do outro lado, o Lula faz o Brasil ser respeitado, bater recordes econômicos e sociais, ou seja, apresenta soluções. Então, não existe comparação. É a Direita criando problemas e o Lula apresentando soluções.
E é óbvio que nós estaremos sempre do lado de Lula, porque é de soluções, e não de problemas, que o nosso Brasil precisa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos que nos acompanham nas galerias e pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, hoje subo a esta tribuna movido não apenas pelo mandato que me foi confiado, mas também pelo dever de compartilhar uma profunda reflexão sobre o momento político e institucional que o Brasil atravessa. Trago comigo um texto sagrado que fala diretamente a todos nós, independentemente da fé que professamos, pois trata de algo que transcende religiões: o propósito da autoridade e o sentido do serviço público.
Quero abrir esta fala com uma síntese de Romanos, capítulo 13, versículos de 1 a 10, de uma tradução contemporânea, que busca tornar clara a sua essência. A palavra nos exorta dizendo que toda autoridade está debaixo de Deus e que a ordem e a paz são expressões dessa vontade. Por isso, devemos viver como cidadãos responsáveis, respeitar as leis e cumprir os nossos deveres.
O apóstolo Paulo também ensina que os impostos e obrigações não são um fardo em si, mas instrumentos para manter a ordem e o bem comum, e conclui que a maior dívida que todos nós temos é a do amor ao próximo. Quem ama o próximo cumpre toda a lei.
Não trago essas palavras como um sermão religioso. Eu as trago como um convite à consciência, um chamado ao equilíbrio, um apelo à responsabilidade com aquilo que nos foi confiado não apenas como Parlamentares, mas também como autoridades constituídas neste País.
Vivemos em uma República onde, conforme estabelece o art. 1º da Constituição Federal, todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, mas isso não anula, ao contrário, confirma um princípio espiritual que precisamos resgatar. Autoridade é um ministério divino. O poder é humano, a autoridade é divina.
As autoridades superiores, sejam do Executivo, sejam do Legislativo, sejam do Judiciário, são constituídas para promover o bem coletivo, são instrumentos de bem, de progresso, de cuidado.
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Não ocupamos essas cadeiras para nos servir, mas para servir ao povo e, por meio disso, servir a Deus. É por isso que o apóstolo Paulo diz que quem resiste irresponsavelmente à autoridade — não à pessoa, mas à instituição — resiste ao próprio Deus.
A autoridade tem uma função pública, ética e moral: proteger o bem e coibir o mal.
Meus colegas Deputados, este é o verdadeiro sentido do nosso chamado. O Brasil precisa de autoridades que tenham vocação para servir, e não sede de poder; que tenham preparo e também humildade; que conheçam os princípios da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, que vivam esses princípios, e não apenas os citem em seus discursos.
Não podemos mais aceitar que o ambiente político seja campo de vaidades e disputas mesquinhas. Precisamos recuperar a liturgia do cargo. Quando o cidadão vota, ele entrega nas mãos de uma pessoa que é falha, limitada e humana um mandato que é, ao mesmo tempo, político e fundamental. É uma missão. Não cumprir essa missão com integridade é mais do que um erro político, é uma traição ao povo e ao Deus que permitiu que essa pessoa chegasse até aqui.
Sejamos francos: o que temos visto? Temos visto, infelizmente, a degradação do debate político; a política sendo reduzida a algoritmos, curtidas e cancelamentos; autoridades insultando autoridades; cidadãos atacando cidadãos; a polarização invadindo até os lares, destruindo amizades e afastando familiares.
Esse espiral de ódio não pode ser o novo normal. As redes sociais, que poderiam ser espaços de diálogo, tornaram-se verdadeiros campos de batalhas virtuais, e isso precisa mudar. Precisamos mudar. Limites precisam ser estabelecidos com consciência, responsabilidade e exemplo. Não podemos nos furtar de enfrentar esse tema utilizando-nos unicamente do argumento da censura e da afronta à liberdade de expressão. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão.
E aqui quero fazer uma afirmação que talvez soe dura, mas que é necessária. Aquele que ocupa um cargo público e usa desse poder para se beneficiar, para se enriquecer, para perseguir, para mentir, para alimentar guerra, está profanando o ministério que Deus lhe concedeu. Isso vale para todos os poderes, todos os níveis, todos os partidos.
Amar ao próximo é amar a Deus. E servir ao povo é servir a Deus. Quem serve apenas a si mesmo, quem usa do cargo para oprimir, manipular, destruir, já se afastou do propósito da autoridade. A nossa missão como Parlamentar é clara: promover o bem público, e não o pessoal.
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Por isso, precisamos mais do que boas intenções, precisamos ter preparo intelectual, psicológico e, sobretudo, coragem — coragem para legislar, para fiscalizar, para debater e para se posicionar com firmeza e respeito.
Com esse espírito quero reafirmar que não cheguei a esta Casa para promover discussões ideológicas estéreis, cheguei para construir pontes, buscar soluções, lutar por avanços concretos e conquistar resultados. O meu compromisso, antes mesmo de ser um compromisso como Deputado Federal, é um compromisso como ser humano.
O Brasil precisa avançar. Não podemos ficar paralisados na polarização, pelo barulho, pelo medo de tomar decisões. Existem pautas urgentes que aguardam a análise desta Casa. Cito três, de forma clara.
Precisamos destravar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, aliviando o peso de quem menos ganha. Hoje, milhões de brasileiros de baixa renda são tributados de forma injusta. Aliviar esse peso é garantir mais dignidade e mais poder de compra para quem realmente precisa. A reforma administrativa precisa ser entendida não como um ataque ao servidor, mas como uma forma de modernizar e tornar mais eficiente a máquina pública. Um Estado mais ágil é um Estado que devolve mais saúde, mais educação, mais segurança e respeito aos cidadãos.
Precisamos priorizar os projetos voltados ao fortalecimento da agricultura familiar, da educação de base, da saúde pública, do saneamento básico.
Essas são áreas estruturantes, são projetos que precisam ser analisados e discutidos com seriedade, sem vaidade, sem amarras partidárias.
Além dessas grandes pautas nacionais, quero também reafirmar algumas das minhas bandeiras de atuação nesta Casa que refletem causas reais próximas ao povo brasileiro: a defesa e a valorização dos agentes de saúde e agentes de endemias, que estão na linha de frente dos cuidados da população, sendo muitas vezes o primeiro elo entre o cidadão e a saúde pública; a valorização da Defesa Civil e a ampliação da gestão de riscos e desastres, porque proteger vidas deve ser prioridade permanente do Estado; a luta em defesa dos criadores de pássaros, atividade cultural e tradicional que precisa ser preservada com responsabilidade e legalidade, e o apoio ao turismo local, que gera emprego, renda e desenvolvimento sustentável para muitos Municípios.
Essas bandeiras mostram que o nosso mandato não é apenas de palavras, mas também de compromissos concretos com o que cada dia é construído no Brasil real.
Sras. e Srs. Deputados, hoje, exerço o meu mandato com forte atuação na pauta municipalista e destaco com humildade: por 2 anos consecutivos, fui reconhecido pela Confederação Nacional dos Municípios como o Deputado mais municipalista do Brasil. Isso não é apenas um título, mas também reflexo de uma convicção. É no Município que a vida acontece, é no Município que está o posto de saúde que atende a mãe com o filho febril. É na escola municipal que a criança dá os seus primeiros passos no conhecimento. É na estrada vicinal, quando asfaltada, que o agricultor consegue levar sua produção para comercializar.
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Por isso sigo fiel aos princípios da administração pública, especialmente ao princípio da impessoalidade. Não importa se o Governador, o Prefeito ou o Vereador é do partido A, B ou C. O que importa é que o povo seja atendido, que a saúde funcione, que a segurança chegue, que o saneamento aconteça e que a agricultura familiar seja valorizada.
Se me permite, quero compartilhar um dos momentos mais gratificantes da minha vida pública. No primeiro ano de mandato, conseguimos aprovar, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o projeto de nossa autoria de nº 920, que foi transformado na Lei nº 14.691, de 2023. Esta lei fortaleceu e garantiu abastecimento do Fundo de Calamidades Públicas de Proteção e Defesa Civil — Funcap, que até então estava esquecido. Além disso, aprovamos uma emenda importante de minha autoria na Lei das Bets. Agora, 50% das premiações não reclamadas em 90 dias serão destinadas ao Funcap, recurso novo, permanente e que salva vidas. Mais recentemente, fui Relator da PEC 44, que destina parte dos recursos de emendas individuais e emendas de bancadas estaduais às ações de prevenção, mitigação, resposta e recuperação de desastres. A estimativa é de que 9 bilhões sejam destinados a essa causa.
Precisamos agora lutar para destravar essa PEC no Senado Federal. E isso não é vaidade legislativa, isso são vidas salvas. Neste meu mandato, já destinei mais de 313 milhões aos Municípios capixabas. Só para a saúde foram mais de 44 milhões. Esses números representam mais que emendas, representam postos de saúde reformados, ambulâncias entregues, exames realizados, vidas preservadas. E se me permitem, qual é a pauta mais urgente? Se me perguntarem, eu respondo com tranquilidade que é a que protege a vida. Se não formos capazes de agir para proteger o nosso povo, então para que serve o nosso mandato? De que adianta aprovar leis se não somos autoridades ou com consciência, ou perdemos o senso da vocação, ou deixamos de cumprir o bem comum? A autoridade que não cumpre o seu papel se torna cúmplice do mal que deveria combater. Combater o mal não é apenas prender criminosos, é coibir a corrupção, o desperdício ou omissão, é fiscalizar, é denunciar o desvio, é proteger o recurso público, é não aceitar ser massa de manobra de interesses escusos e particulares.
A autoridade que entende o seu papel como Ministério de Deus trabalha com ética, trabalha com verdade, trabalha com coragem e jamais esquece que o poder é passageiro, mas o legado é eterno.
Queridos amigos, deixo aqui uma exortação, mas também uma esperança. Podemos ser melhores. Podemos entregar ao povo um Parlamento mais digno, mais firme, mais próximo, mais respeitado. Respeitar a autoridade não significa concordar com tudo. Discordar sim, destratar não! Divergir sim, ameaçar jamais! Todos os poderes têm limites e funções. Todos estão debaixo do olhar de Deus. A autoridade que se isenta da verdade perde a sua força e a que se esquece da compaixão perde sua legitimidade. A democracia exige equilíbrio, diálogo, civilidade. O amor à Pátria não pode ser usado como bandeira política, mas como valor absoluto. Nossa bandeira não é de um partido político, é de uma Nação, uma só Nação. A defesa da nossa soberania é um valor inegociável.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sonho com um Brasil que promova o bem e coíba o mal, um Brasil em que o diálogo supere o ódio e que a confiança no Parlamento seja restaurada. Sonho com um Brasil em que o serviço público seja a vocação e não barganha. Isso depende de nós.
Sr. Presidente, peço mais 30 segundos para finalizar.
Fecho com minha última lembrança da palavra de Romanos capítulo 13, versículo 7: "(...) a quem respeito, respeito; a quem honra, honra". A quem devemos o amor, que amemos com sinceridade. Que possamos ser reconhecidos por cumprir o nosso dever com fé, com ética, com verdade, com coragem. Quero crer que serei capaz de deixar para minhas quatro filhas e para meus futuros netos um Brasil mais justo, mais humano e mais unido do que aquele que recebi.
Que Deus abençoe esta Casa! Que Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Gilson Daniel, que fez seu pronunciamento de 15 minutos.
Agora, vamos retornar às Breves Comunicações, aos pronunciamentos de 3 minutos.
O próximo orador a se dirigir à tribuna é o Deputado Emidinho Madeira. Porém, eu vou atender aqui a três Deputados agora. Depois da Deputada Delegada Ione, atenderei mais três Deputados com 1 minuto.
A primeira a ter a palavra é a Deputada Daiana Santos.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero apenas fazer um registro.
Agora, entre os dias 19 e 24 de agosto, estará acontecendo aqui em Brasília, através da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos — Fenatrad, que considero importante, o Congresso Nacional das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos. Eu faço essa saudação, porque este é um espaço importante para a promoção e produção de políticas públicas, para um debate contra a escravização, também para um debate relacionado a trabalho digno. Isso é fundamental para que possamos avançar no Brasil.
Também quero ressaltar aqui uma trabalhadora doméstica em especial que, para mim, é uma grande referência na vida e que hoje está fazendo aniversário, a minha mãe, D. Odete Silva dos Santos, que, com muita dignidade, construiu toda uma trajetória muito bonita, sendo essa trabalhadora doméstica que tanto me orgulha. Faço essa referência a ela, saudando também todas as trabalhadoras domésticas do Brasil. Quero parabenizá-la e dizer que, para mim, é motivo de muito orgulho ser fruto dessa criação, dessa construção de um indivíduo consciente politicamente, que luta hoje por todas as pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado General Girão, por 1 minuto.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para homenagear o dia de hoje, 20 de agosto.
Nós estamos aqui com a presença de alguns Deputados que somos membros de uma ordem secreta e discreta, muito mais discreta do que secreta, a maçonaria. Hoje, o dia 20 de agosto, é o dia mundial dedicado aos maçons. A maçonaria procura fazer o bem, sempre composta por pessoas que são crentes em Deus, que, com isso, procuram levar o bem sem ver a quem, sempre lutando para que pessoas de bem possam estar juntas conosco.
Se a pessoa tiver algum tipo de falha de caráter ou de dívida junto à Justiça, ela é convidada a se retirar da maçonaria. Então, fazer o bem, ajudar as pessoas necessitadas é muito bom, assim como cuidar de escolas, de hospitais e clínicas. Nós temos inúmeros exemplos da maçonaria no Brasil todo, e eu cumprimento todos os irmãos maçons pelo dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado General Girão.
Concedo 1 minuto ao Deputado Rodrigo da Zaeli.
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O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado. Estou hoje aqui com o Geovane Reis Sales, um amigo de Rondonópolis. Ele veio hoje participar de um evento do Senac, que atende o restaurante desta Casa, na Semana de Gastronomia Regional mato-grossense. Portanto, nos restaurantes do Senado e da Câmara, o Senac estará servindo comida típica de Mato Grosso. Geovane também é Vice-Presidente da Fecomércio em Mato Grosso e também Presidente do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Rondonópolis.
É uma alegria tê-lo aqui. Ele é uma pessoa que trabalha ativamente no comércio de Mato Grosso, fomentando as atividades econômicas e hoje aqui nos visita para participar não só da Semana de Gastronomia Regional mato-grossense, mas também para acompanhar os nossos trabalhos no plenário e nas Comissões.
Obrigado, meu amigo. Seja bem-vindo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o nobre Deputado Nikolas Ferreira.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado. Só queria deixar registrada a presença aqui do nosso amigo Parlamentar português, Daniel Teixeira, do Parlamento de Portugal, que nos prestigia com sua presença. Muito obrigado. Ele é um defensor também das liberdades. É uma pessoa que faz toda uma luta por aquilo que é correto, aquilo que é verdadeiro. Ele inclusive trouxe aqui um projeto de lei com um voto de condenação para as violações de direitos humanos que o STF tem cometido, principalmente na figura de Ministro Alexandre de Moraes. Ou seja, não somente Daniel, o Brasil, mas também o mundo estão vendo o que está acontecendo aqui.
Agradeço a você, agradeço ao Partido Chega, ao André Ventura, à Rita Matias e a outros Deputados que também compõem esse grande partido e que têm feito um trabalho excelente em Portugal com a juventude, mostrando que, de fato, os conservadores têm voz. Nós somos maioria e o que a gente, de fato, precisa persistir e continuar.
Portanto, deixo registrado que muito abrilhanta a sua presença aqui no Congresso Nacional.
Um abraço, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Seja bem-vindo a esta Casa. V.Exa. está muito bem acompanhado pelo nobre Deputado Nikolas Ferreira.
Passo a palavra ao Deputado David Soares, por 1 minuto. Em seguida, tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje comemoramos 45 anos da fundação da Igreja Internacional da Graça e Deus, fundada por R. R. Soares, na cidade de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
Por ser filho do fundador e por participar desde o início da igreja, com muito orgulho, temos dedicado essa missão para anunciar o Evangelho Simples de Salvação e Mudança. O resultado são milhões de pessoas que tiveram um encontro com Cristo, com a igreja evangélica, através da mensagem objetiva, sem agressão, mas levando a pessoa a refletir que ela precisa ter um encontro com Cristo. Toda pessoa precisa ter um encontro com Cristo, porque um dia nós O encontraremos, Ele como juiz.
Quero parabenizar os pastores, os membros da igreja. Hoje, a Igreja da Graça está em quatro continentes, em 193 países, em 26 idiomas, traduzindo, simultaneamente, o programa dela todos os dias.
Então, Sr. Presidente, que Deus seja exaltado! E é para Ele, não para a glória dos homens, que nós rendemos esta singela homenagem.
Que Deus abençoe a todos!
Eu convido todos a um dia conhecerem Cristo, a abrirem o seu coração, porque um dia você vai encontrar Cristo frente a frente e dará conta de tudo que fez na vida. Então, por que não encontrá-lo como advogado antes de encontrá-lo como juiz? Essa é a missão. Essa é a pregação.
Muito me orgulha estar aqui hoje parabenizando os 45 anos de Igreja da Graça. Que venha muito mais!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Peço que conste no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Passo a palavra, por 3 minutos, ao nobre Deputado Emidinho Madeira. Em seguida, darei oportunidade a outros Deputados para falarem por 1 minuto, como a Deputada Delegada Ione e Deputado Daniel Almeida.
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O SR. EMIDINHO MADEIRA (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e colegas Parlamentares. Eu queria falar hoje do Projeto de Lei Complementar n° 58, de 2025.
Nas contas dos Municípios e nas contas dos Estados, há 34 bilhões de reais vindos do Ministério da Saúde. Hoje, está para ser votado no Senado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, do Deputado Mauro Benevides Filho, que libera esse dinheiro para os Municípios. Eu acho muito importante fazermos uma força-tarefa aqui no Congresso para aprovar e sancionar essa lei o quanto antes.
Esse dinheiro, esses 34 bilhões de reais, está parado há mais de 20 anos. Quantos Municípios estão precisando, no dia a dia, e precisando muito de recursos para a saúde, enquanto esse dinheiro está parado? Então, é preciso que você, que está assistindo a esta fala, envie este vídeo ao seu Senador. Isso está para ser votado hoje e precisa ser sancionado.
Vou falar de Minas Gerais. Na conta de Minas Gerais, há 3 bilhões de reais. Isso é muito recurso. Do total de 34 bilhões de reais, só o nosso Estado tem 3 bilhões de reais. A minha região tem 121,5 milhões de reais nas contas dos Municípios — falo só da minha região. Muitas vezes, no dia a dia, lutamos aqui com as emendas parlamentares e com as dificuldades, enquanto esse dinheiro está parado.
Precisamos aprovar e sancionar esse projeto, porque há prazo para gastar esse dinheiro, que vai até dezembro de 2025 agora. E precisamos prorrogar esse prazo para dezembro de 2026.
Nesta semana, um paciente teve que ir de Pains a Poço Fundo, percorrendo 300 quilômetros, para fazer uma cirurgia de prótese de quadril, depois de aguardar 10 anos na fila, enquanto existe esse montante de dinheiro parado.
Então, nós precisamos simplificar isso e acabar com a burocracia. Esse projeto de lei complementar foi aprovado aqui no dia 18 de março de 2025, com 413 votos favoráveis, e, até hoje, está no Senado. Por isso, eu queria muito pedir o apoio de todos os colegas.
São Sebastião do Paraíso tem 5 milhões de reais. Uma cidade pequena, Vargem Bonita, tem 1 milhão de reais. Para uma cidade pequena, esse 1 milhão vai fazer toda a diferença. Guaxupé tem mais de 12 milhões. Alpinópolis, 1 milhão e 275 mil reais. São José da Barra, 1 milhão e 195 mil reais. Guapé, 1 milhão e 9 mil reais. Piumhi, 7 milhões de reais. Passos, 13 milhões de reais.
Se nós liberarmos esse recurso, há pessoas fazendo vaquinha, leilão de gado para a construção do novo ambulatório da Cidade da Saúde e do Saber. Se esse recurso for liberado livremente para o Município, poderá até ser destinada uma parte para o novo ambulatório da Cidade da Saúde e do Saber. Portanto, preciso da força de todos.
Eu peço que a nossa fala seja transmitida pelos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Delegada Ione. Enquanto ela se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
Com muita honra, Brasil, quero apresentar aqui um dos Parlamentares mais sérios, um Parlamentar de direita que orgulha a todos nós. Ele concorreu a Prefeito de Passo Fundo, terra de gaúcho bagual. Também está presente o nosso suplente de Deputado Estadual, que, com certeza, chegará lá: Marcio Patussi, que honrará o plenário com a garra e a fibra do político gaúcho.
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É uma imensa honra tê-lo neste plenário. Seja sempre bem-vindo e aplaudido pelo Exmo. Deputado General Girão.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Antes de passar a palavra à Deputada Delegada Ione, concedo 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Eu quero aqui registrar a presença de José Scorsatto, amigo, irmão, camarada, pedetista, trabalhista raiz lá da nossa Arvorezinha, onde foi Secretário de Saúde, Vice-Prefeito, Prefeito e hoje é nosso primeiro suplente de Deputado Estadual, que está ali para assumir o mandato. Ele também é o nosso Presidente da Fundação Gaúcha do Trabalho, a nossa FGTAS, que faz um grande trabalho na questão do emprego e da renda, em favor do trabalhador, do empreendedor, algo muito relevante e importante. Ele veio a Brasília em uma missão de qualificação junto ao Ministério do Trabalho.
Então, seja bem-vindo, Scorsatto. A sua história, a sua juventude, o seu trabalho e a sua dinâmica, não só como Prefeito que foi, mas também na FGTAS, nos dão um orgulho muito grande. Estamos juntos na caminhada.
Viva o nosso PDT raiz e a nova geração assumindo o protagonismo que tem nome: José Scorsatto.
Gratidão por caminharmos juntos. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, meu decano, Deputado Pompeo de Mattos.
Com a palavra a Deputada Delegada Ione.
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente Charles Fernandes, nosso Presidente que está presidindo tão bem agora a nossa Casa.
Também quero cumprimentar de uma forma especial o nosso coronel, o Deputado Alberto Fraga, que estou vendo aqui agora.
Quero cumprimentar também todos os Parlamentares aqui presentes e todas as famílias brasileiras.
Falo hoje não apenas como Deputada Federal e Presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pedofilia, mas também como mãe e delegada de mulheres que traz para este debate a vivência de quem já esteve na linha de frente de inúmeros casos de exploração sexual contra crianças e adolescentes e viu de perto as marcas irreparáveis deixadas por esse crime covarde.
Vivemos uma era em que o ambiente digital se tornou extensão da vida real. Crianças e adolescentes crescem conectados. Isso traz enormes oportunidades, mas também riscos que não podemos ignorar.
O Brasil está entre os países mais afetados pela circulação de conteúdos de exploração infantil on-line. É assustador perceber que a tecnologia, quando mal utilizada, se transforma em arma nas mãos de criminosos.
Nesse sentido, apresentei o Projeto de Lei nº 4.022, de 2025, que trata justamente da proteção de crianças e adolescentes em ambientes virtuais e da tipificação do crime de adultização.
Nosso objetivo é preencher lacunas legais e garantir que a Internet não seja terreno fértil para abusadores. Acredito que temos que trabalhar por uma inovação legislativa de impacto, porque a sociedade precisa de um marco legal que acompanhe a realidade das novas tecnologias e proteja nossas crianças, que são as mais vulneráveis. Mas não posso deixar de abordar um ponto sensível, Presidente, que tem sido levantado com frequência pelo Parlamento e fora dele: a preocupação com a liberdade de expressão. Quero deixar claro: acredito firmemente que a regulamentação é fundamental para combater os crimes digitais; contudo, é necessário ter cautela e equilíbrio. Nenhuma iniciativa pode se transformar em censura ou instrumento de cerceamento da manifestação legítima e de bem que usa a Internet de forma responsável. O que propomos é a regulamentação com responsabilidade; é fechar brechas que hoje permitem aos pedófilos se aproveitarem do espaço digital; é sinalizar que o Parlamento brasileiro está vigilante, atento e determinado a proteger as suas crianças.
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Senhoras e senhores, cada segundo em que retardarmos decisões neste campo é um segundo em que milhares de crianças podem ser aliciadas, expostas, feridas. Temos a obrigação de agir, e agir com firmeza. A proteção...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG) - Para finalizar, Presidente, gostaria de convidar a todos para, no dia 16 de setembro, participarem, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de audiência pública que promoverei sobre o enfrentamento à pedofilia digital no Brasil. Esse será um momento importante no qual ouviremos especialistas, autoridades, sociedade civil e representantes das plataformas digitais.
Não existe democracia sólida sem a proteção da infância. E este Parlamento tem hoje a oportunidade de escrever um capítulo de coragem, de compromisso e de esperança.
Muito obrigada.
Que Deus nos abençoe!
Peço a V.Exa. que autorize a divulgação de meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputada Delegada Ione, será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputada Emidinho Madeira, por 1 minuto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai, por 1 minuto.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Charles Fernandes e todos os meus pares, neste momento, nesta Casa, eu estou diante desta heroína, guerreira, que, além de ser minha esposa, é mãe de Gabriel Monteiro, gerou-o no ventre. Há 2 anos e 4 meses, ela — juntamente comigo, minha filha, a esposa do meu filho e minha netinha — sofreu ao ir a Bangu 8 visitar Gabriel Monteiro, que estava detido em virtude de uma acusação improcedente.
Sabem o que é a dor de uma mulher, de uma mãe? Lembram-se de Maria, quando ela gestou Jesus, quando caminhou com Jesus, quando olhou o Filho ser crucificado? E por qual crime? O bem para a humanidade, curando, libertando os espíritos perturbadores, etc. Trazendo isso para a realidade, não a estou colocando no lugar de Maria, mas por sentir a dor do parto, porque a mulher sabe quando o filho sofre, padece, ainda mais por uma acusação mentirosa.
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Então, está aqui a minha esposa, essa guerreira que gerou Gabriel Monteiro, e nossa filha, a Deputada Estadual Giselle Monteiro...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai.
Tem a palavra o Deputado Zucco, por 1 minuto.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vitória do Brasil.
Hoje derrubamos indicações da presidência e relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito — CPMI que não iam investigar nada, que não queriam saber de transparência, naquele que pode ser o maior golpe já dado no nosso País. São cifras que chegam a 90 bilhões de reais.
Mas eu não tenho dúvida de que esta maré está mudando. Inclusive, aprovamos no Senado o voto impresso, que é um pleito do Brasil necessário, correto e transparente.
Então, Sr. Presidente, fica aqui registrada a vitória do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Zucco.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. Em seguida, falarão o Deputado Reinhold Stephanes, o Deputado General Girão e o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em 15 de agosto, o Brasil e a China celebraram 51 anos de relações diplomáticas. E eu quero aqui valorizar essa trajetória de aproximação, de cooperação e de boas relações entre o Brasil e a China.
A partir de 2009, o Brasil e a China têm uma relação comercial prioritária. A maior relação comercial que o Brasil tem é com a China, desde 2009. Neste ano de 2025, essas transações comerciais alcançarão um patamar de 160 bilhões de dólares. É uma trajetória de elevação, de ampliação, de crescimento. No entanto, mais do que relações comerciais, trata-se de aproximação geopolítica, de combinação de interesses, de cooperação entre essas duas grandes nações, esses dois grandes povos, que fazem essa aproximação a partir dos conceitos de valorização do multilateralismo, de ganha-ganha, de cooperação e de construção de uma sociedade com destino comum, na contramão daquilo que a principal potência global tenta impor às demais nações. E não é esse o caminho, a opção do Brasil, nem a opção da China; é a cada dia se encontrar mais, combinar mais as coisas e elevar o patamar de cooperação. Têm sido assim as visitas do Presidente Lula à China, e do Presidente Xi Jinping ao Brasil. Houve a assinatura de acordos de cooperação em diversas áreas: na área tecnológica, na área de infraestrutura, na área espacial. Enfim, um conjunto de ações e de iniciativas tem acontecido nos últimos tempos.
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Mais do que nunca, neste momento em que os Estados Unidos tentam fechar as portas para os produtos brasileiros, nós precisamos de uma aproximação maior com outros mercados. E o principal mercado que está cada vez mais próximo do Brasil, apesar das distâncias geográficas, é o chinês. A cada dia nós estamos experimentando novos contatos, novas conexões, novas parcerias, novos entendimentos. Os países dos Brics vão se fortalecendo, e nós vamos construindo aquilo que é o desejo do Brasil e da China, sermos nações mais cooperativas, mais colaborativas e que respeitam as demais nações.
Vivam as relações Brasil-China!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Reinhold Stephanes. Em seguida, falarão o Deputado General Girão e o Deputado Domingos Sávio.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes, do PSD, meu partido.
Meu caro Deputado Gustavo Gayer, hoje especificamente foi um bom dia. A CPMI que vai investigar o roubo dos aposentados do INSS elegeu como Presidente o Senador Carlos Viana, do Avante de Minas Gerais, homem íntegro, competente e que derrotou um pelego do Governo, o Senador Omar Aziz. Isso foi muito bom, porque agora vai vir a verdade sobre essa roubalheira que aconteceu com os nossos idosos, que não têm, às vezes, dinheiro para comprar medicamentos no fim do mês, com a conivência do PT e deste Governo.
Mas também quero falar do Flávio Dino. Flávio Dino mostrou o radicalismo dele, que é um comunista, que aparelhou o Supremo — mais um que aparelhou o Supremo. Ele decidiu que agora os bancos não podem tomar a Lei Magnitsky como uma coisa que tem que funcionar no Brasil. O problema não é esse; a lei vai funcionar nos Estados Unidos. É lá que eles vão sofrer as sanções, é lá que vão sofrer as multas, multas milionárias. E o que acontece? Esse corporativismo dele derrubou em 41 bilhões de reais, ontem, a Bolsa, que continua em queda hoje. Isso é dinheiro que sangra da economia brasileira. Isso gera desemprego. Ele não está nem aí para o Brasil! O que vale para o Flávio Dino é o corporativismo.
Também quero falar de outro Ministro, o Toffoli. Eu fico envergonhado de ver que a J&F tinha uma multa de 10,3 bilhões de reais, contrata a esposa do Ministro, o escritório dela, para ser advogada na causa, com o prêmio de 500 milhões de reais, e o Ministro julga favorável. Se isso não é ilegal, é imoral. Mas, para mim, são as duas coisas. Isso mostra o Supremo do Brasil.
E o Alexandre de Moraes foi ver o jogo do Corinthians em um avião da FAB, gastando uma fortuna para ir à noite e voltar de manhã cedo. Ao chegar lá, a torcida do Corinthians começa a gritar "uh! se fodeu", e ele faz assim para a torcida.
(Mostra dedo do meio.)
16:28
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Esse é o nível dos Ministros do Supremo do Brasil, é corporativismo, é uma coisa muito triste que acontece.
Mas eu quero parabenizar o Papa Leão XIV, porque ele disse há pouco uma frase mais ou menos assim: "O comunismo penetrou até nos círculos cristãos disfarçado de solidariedade. É nosso dever pastoral expô-lo".
O Papa reconhece que essa Esquerda infeliz, que não acredita em Deus, infiltrou-se na Igreja, e ele quer tirá-la de lá.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito pesar e muita tristeza que informo que nós, da Bahia, perdemos no dia de hoje o ex-Presidente do PT Everaldo Anunciação.
Ele era engenheiro-agrônomo, servidor federal, foi Presidente do PT por dois mandatos e fez um trabalho importante no Estado da Bahia, onde fortaleceu nosso partido, homem militante da nossa causa. Com certeza ele vai deixar muita saudade. Ao seu legado nós vamos dar continuidade, sem dúvida alguma. Everaldo foi um grande líder para todo o PT, toda a Esquerda no Estado da Bahia.
Everaldo foi ainda servidor da Ceplac, justamente na região do cacau, onde trabalhou muito. Também já foi Vereador.
Então, quero deixar aqui meus sentimentos a todos os familiares. Foi uma perda muito grande para o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Enquanto o Deputado General Girão se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, do Distrito Federal.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um registro muito especial.
Estamos recebendo no plenário nosso Administrador de Taguatinga, o querido Renato Andrade, que veio fazer uma visita a esta Casa.
Quero parabenizá-lo por todo o trabalho que vem realizando na cidade de Taguatinga, uma das maiores cidades aqui do Distrito Federal.
Parabéns, Renato Andrade! Seja bem-vindo a esta Casa!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Julio Cesar Ribeiro, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado General Girão. Em seguida, ouviremos o Deputado Domingos Sávio.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, caros colegas e todos que acompanham esta sessão.
Eu quero fazer uma saudação especial ao nosso povo do Rio Grande do Norte, especialmente de Parnamirim.
Nós temos, hoje, aqui, a visita do Vereador Michael Diniz, da cidade de Parnamirim, futuro Deputado pelo Rio Grande do Norte. Sr. Presidente, Parnamirim é conhecida como o Trampolim da Vitória.
Vereador Michael Diniz, seja sempre muito bem-vindo aqui! Esta é a Casa do Povo. É onde nós discutimos os projetos de lei, as medidas provisórias. É onde nós trabalhamos para que as coisas possam chegar em melhores condições ao nosso povo.
Sr. Presidente, a minha fala de hoje tem um grande objetivo. Nós, recentemente, participamos de audiência pública com a presença do verdadeiro Ministro das Relações Exteriores, o Embaixador Celso Amorim, onde conversamos sobre qual a postura que o Governo brasileiro estará adotando em relação ao risco de guerra na América do Sul.
Hoje, nós estamos defronte de uma situação mais séria do que a tentativa de invasão pela Venezuela da antiga Guiana Inglesa, a República Cooperativista da Guiana. Por quê? A Venezuela, de um jeito absurdo, resolveu convocar 4,5 milhões de mercenários para defender o seu país em virtude de uma situação de conflito com os Estados Unidos da América. E, ontem mesmo, já foi noticiado pela imprensa internacional que os Estados Unidos deslocaram tropas para o litoral venezuelano.
16:32
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Aí eu perguntei ao Ministro e já mandei documento para o Ministro da Defesa: e o Brasil, o que está fazendo? Nós já temos um problema na Venezuela mais antigo, Vereador Michael. Antigamente, por dia, em torno de mil pessoas oriundas da Venezuela entrava no Brasil por Roraima, por Pacaraima, onde fica a fronteira Brasil-Venezuela, a fronteira mais livre de passagem. Hoje, ainda continua entrando em torno de 200 a 250 pessoas na Operação Acolhida.
E a nossa preocupação — perguntei isso ao Ministro, e ele disse que não era problema dele — é que o Brasil não está se preparando para isso, Deputado Domingos Sávio. Se, sem haver invasão, sem haver guerra, já são mais de duzentas e poucas pessoas por dia, se a guerra começar, o pessoal que mora no litoral vai interiorizar mais ainda e fugir daquele país. Então, o Brasil tem que tomar providências. Não pode esperar virar o caos para que Roraima possa resolver o problema. É um descaso com um Estado da Federação. Eu defendo aqui Roraima também, e defendo os brasileiros que moram lá. Então, nós precisamos ter providências adotadas pelo Brasil em relação a esse risco de guerra na América do Sul.
Aliás, risco de guerra que não está longe, porque já vivemos uma guerra financeira agora. O primeiro banco já está sendo prejudicado em virtude da desobediência à Lei Magnitsky.
Então, é importante nós preservarmos a nossa soberania, mas o mundo é globalizado, existem ordens e leis internacionais, e elas têm que ser obedecidas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado General Girão.
Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, está prestes a ser apreciado nesta Casa. Eu quero, desde logo, reafirmar meu compromisso inegociável com a proteção da infância e da juventude. Todavia, é preciso registrar preocupações legítimas quanto ao texto em exame. O projeto, embora bem-intencionado, pode abrir espaço para efeitos colaterais graves, atingindo a liberdade de expressão e criando mecanismos de controle que vão além da proteção de crianças e adolescentes.
Outro ponto que merece reflexão é a excessiva delegação de competências a uma autoridade administrativa ainda indefinida. A redação abre margem para que o Executivo regulamente de forma ampla, criando normas infralegais que afetam diretamente a liberdade digital. Não podemos, sob o pretexto de proteger os mais jovens, criar instrumentos de censura velada ou transferir responsabilidades que cabem às famílias, às escolas e às instituições de Estado.
Muito obrigado.
Gostaria que meu pronunciamento fosse publicado nas redes sociais desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Dr. Zacharias Calil, pelo pronunciamento de V.Exa. Sua solicitação será prontamente atendida por esta Presidência.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Luisa Canziani, do PSD. Em seguida, falará o Deputado Domingos Sávio.
16:36
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A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada pela gentileza de sempre.
Só gostaria de fazer um registro muito importante. Hoje, completa 111 anos Santo Antônio da Platina, uma cidade muito importante e que faz a diferença no desenvolvimento do Estado do Paraná e do Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar, de reconhecer, de parabenizar a nossa querida e amada Santo Antônio da Platina, o povo de Santo Antônio da Platina, esse povo trabalhador, honrado.
Quero registrar também a liderança do nosso grande Prefeito Gil Martins. Eu tenho certeza de que um dos grandes presentes, neste aniversário da nossa cidade, é justamente ter o Gil como Prefeito. Tenho a convicção de que ele já está fazendo e fará uma grande revolução na nossa cidade.
Quero deixar um abraço para a nossa Vice-Prefeita Terezinha, os nossos Vereadores, Secretários, enfim, toda a nossa comunidade.
Vamos comemorar em grande estilo com a Efapi, essa grande feira agropecuária.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Luisa Canziani, minha colega de PSD. Parabéns!
Com a palavra o Deputado Domingos Sávio, do PL do Estado de Minas Gerais.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Prezado Deputado Charles Fernandes, colegas Parlamentares e povo brasileiro que nos assiste ou que venha a nos ouvir, nós vivemos — eu já tenho oito mandatos de vida pública, estou na altura dos meus 68 anos — o momento mais preocupante da história de nossa ainda recente democracia. Já dizia Rui Barbosa que, quando a política vai para dentro do Judiciário, a Justiça sai pela janela ou por qualquer parte, porque ela não coabita com interesses ideológicos de um ou de outro. E é o que, infelizmente, já ocorre, de fato, no nosso Judiciário, mais precisamente na Suprema Corte deste País, por parte de alguns dos Ministros que ali estão.
A consequência mais terrível disso, e nós já temos centenas de pessoas inocentes presas, é ter um ex-Presidente da República preso em sua residência, de forma até incomunicável parcialmente.
Eu consegui autorização e pude visitá-lo nessa segunda-feira. Ali encontrei aquele homem com quem convivia aqui, por quase 2 décadas, firme, sóbrio, lúcido e com absoluto vigor naquilo que é essencial, que são as suas convicções de defesa da Pátria, da família e, essencialmente, da liberdade. É claro que está sofrendo muito, não só pelas consequências desse ato arbitrário, mas também pela saúde debilitada, em parte vítima do atentado que sofreu e que até hoje lhe traz consequências. Mas encontrei ali um homem resignado, que me dizia o que todos nós já sabemos. Ele me dizia: "O mais duro, Domingos, é ser acusado sem nenhuma prova, estar já parcialmente condenado, preso, sem nenhuma prova contra mim, a não ser uma delação que teve várias versões, uma delação sem nenhuma prova".
Pelo contrário — embora caiba a quem acusa provar, e não provaram nada contra o ex-Presidente —, ele tem uma prova, um álibi inconteste, que o mundo inteiro sabe. No dia 8 de janeiro de 2023, ele estava há milhares de quilômetros do Brasil e, em nenhum momento, nos dias que antecedeu, fez comunicado, nem sequer por telefone, por mensagem, com quem quer que seja. Nenhuma relação teve com esses atos; pelo contrário, ainda na Presidência da República, fez declarações públicas pedindo que manifestações, se houvesse — e elas são legítimas, é um princípio constitucional —, que fossem manifestações pacíficas.
Presidente, nós vamos continuar aqui lutando pela anistia, não só do Presidente Bolsonaro, mas de todos que estão injustiçados, eu diria, criminosamente, perseguidos pelo STF.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que registre meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Domingos Sávio, do PL do Estado de Minas Gerais, pelo pronunciamento de V.Exa., que será registrado nos meios de comunicação desta Casa.
Enquanto o Deputado Pompeo de Mattos se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
O ex-presidiário Lula quer, de fato, acabar com o Brasil, e é apoiado pelo STF. Vocês viram? Agora, a Operação Formosa, que é feita todos os anos com a Marinha brasileira e a Marinha norte-americana, foi suspensa. O Brasil quer se isolar de vez.
Também o ex-Governador comunista do Maranhão, Flávio Dino, atualmente Ministro do STF, nomeado por Lula, também está provocando a economia dos Estados Unidos. Ele não tem noção da importância da economia, principalmente com os bancos no mundo, o que interfere em quem comanda os Estados Unidos. Ontem houve 42 bilhões de reais de prejuízos para os bancos.
Então, não basta Lula, temos agora Flávio Dino ajudando a separar o Brasil da maior potência mundial, que são os Estados Unidos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, também do Rio Grande do Sul, do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Eu estive, Presidente, na semana passada, numa reunião da Intersindical, na cidade de Viamão, região metropolitana — aliás, a velha capital do Rio Grande, a bicentenária Viamão.
A Intersindical reúne os sindicatos dos comerciários, o Sindicato dos Municipários de Viamão, o sindicato da alimentação e também a associação dos aposentados. Lá estavam lideranças dos nossos sindicatos, o Presidente Paulinho; a Deise; o Saul; nosso mestre Guto Lopes; o Paulo Ferreira; nosso Presidente do PDT, o Godoy; e ainda a Vereadora Eda, a Vereadora Paulinha e o nosso querido Vereador Borrega.
Qual é o debate, Presidente? A Intersindical tem um terreno, um prédio, um espaço público em Viamão há mais de 24 anos e, agora, sem nenhuma razão plausível, o Sr. Prefeito Rafael Bortoletti está pedindo a devolução do imóvel para a Prefeitura, sem nenhuma explicação razoável. Uma hora diz que é para ocupar para uma situação, outra hora para outra situação, enfim. Na verdade, isso salta aos olhos e causa a impressão de que pode ser tão somente para alimentar uma disputa com o sindicato.
Eu confesso, sinceramente, que não acredito que o Prefeito se preste a isso, a fazer uma vindita, uma vingança, uma perseguição ao sindicato. Eu não acredito. Sinceramente, não acredito. Mas o fato é que isso está acontecendo.
Ora, estão ali há 24 anos, consolidados, o sindicato, a Intersindical, as várias entidades. Inclusive, um dos sindicatos é dos funcionários do Município, os municipários, ou seja, aqueles que trabalham com o Prefeito há 24 anos. Então, é difícil acreditar. E, ora, se a Prefeitura precisa de espaço para colocar um ou outro órgão, Viamão tem terreno à vontade, tem muitos espaços. A gente sabe, conhece; o Prefeito também sabe e conhece, muito mais do que eu. Então, é difícil acreditar.
Cidade do Tapir Rocha, do Brizola — que teve ali muita influência por conta de ter sido Governador do Estado —, Viamão, por sua história, é um ícone em termos de significado para a região metropolitana, para o Rio Grande.
16:44
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Não acredito que isso vá acontecer. Nós vamos abrir um diálogo com o Prefeito. Aliás, sem ser nesta quinta-feira, na outra, vamos ter uma reunião com o Senador Paulo Paim. Vamos reunir a Câmara dos Deputados, o Senado, o Congresso Nacional, vamos fazer uma audiência pública, vamos debater com a Intersindical, vamos debater com a população de Viamão. Não é possível que isso vá acontecer. Eu não acredito que o Prefeito fique insistindo nessa tese. Eu acredito na negociação, no bom entendimento, até porque, inclusive, ia haver uma demanda judicial, e a Intersindical já tem uma liminar garantindo a presença, a manutenção do espaço público para a Intersindical.
Quero deixar muito clara essa convicção de que nós vamos fazer o diálogo, vamos fazer o entendimento, mas o Prefeito há de ter a compreensão de que não dá para atacar os trabalhadores. O trabalhador tem que ser ouvido, entendido, respeitado. Tem que haver diálogo. O Município precisa dos trabalhadores, especialmente os trabalhadores municipários — como não?
Por isso, nós estamos lá, ao lado da Intersindical, ao lado dos trabalhadores, defendendo o nosso povo e a nossa gente. Vamos abrir este diálogo com o Prefeito e haveremos de chegar a bom termo, a uma construção. Eu gosto de diálogo, de entendimento. É isso que nós vamos propor e é isso que nós vamos fazer.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, por 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Na década de 50, o grande Nelson Rodrigues escreveu sobre o complexo de vira-lata — os brasileiros que se submetem, que não têm autoestima, que não acreditam na soberania. Quando eu vejo a postura do Ministro Flávio Dino e de outros Ministros da Suprema Corte e a postura do Presidente Lula com relação aos gritos do Presidente americano, elas são posturas de quem ergueu a cabeça neste País, que escreve a história. Vários que falaram momentos atrás, colegas, ainda estão no complexo de vira-lata de achar que o Governo americano manda no mundo, de achar que as nossas leis e a nossa soberania devem estar submetidas às ordens do Governo dos Estados Unidos.
Isso é lamentável. Isso é o complexo de vira-lata. Nós precisamos de estadistas, de defensores da soberania.
Parabéns aos Ministros do Supremo que não baixam a cabeça! Parabéns ao Presidente Lula, em defesa sempre do Brasil e da soberania!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, por 1 minuto.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não sei de fato o que é complexo de vira-lata. Para não ter o complexo, tem que andar de mãos dadas com o Irã, com o Hamas, com a Venezuela, a Coreia do Norte, a China, a Rússia? Tem que buscar conselhos com o ditador chinês sobre regulamentação ou censura das redes sociais? É isso que é não ter complexo de vira-lata?
Diga-me com quem andas, que eu digo quem tu és. Eu prefiro mil vezes, como já tínhamos, ter uma relação antiga de amizade com Israel, com os Estados Unidos, com democracias, a andar com ditadores. Mas, de fato, não há como um ex-condenado ou um descondenado, condenado em três instâncias, querer andar com homens de bem. Dá para ver quem são os amigos que esse povo tem defendido aqui.
"Não" à censura! "Não" à ditadura! "Sim" à liberdade do povo brasileiro!
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Nelinho Freitas.
V.Exa. me fez lembrar aquele grande lateral da Seleção Brasileira e do Cruzeiro.
O SR. NELINHO FREITAS (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna hoje para registrar mais um destaque internacional de políticas educacionais no nosso Estado do Ceará.
Desta vez, foi o reconhecimento por meio de uma prestigiada agência de notícias alemã, Deutsche Welle, que destaca que o Estado do Ceará já está com 85,3% das crianças do ensino fundamental alfabetizadas na idade certa, sabendo ler e escrever com autonomia. Os dados são do Indicador Criança Alfabetizada do Ministério da Educação e mostram que, além de superar a média nacional, de 59,2%, também superam a meta nacional do MEC para 2030, que é chegar aos 80%.
Isso demonstra, Sr. Presidente, o crescimento. Sabemos que o Estado do Ceará está no caminho certo. Os dados desse indicador mostram que o Ceará vem fazendo investimentos na área da educação. Com certeza, essas porcentagens mostram o crescimento.
No Estado do Ceará, chegamos a esse nível graças a uma política educacional que começou há mais de 20 anos, pela visão do então Prefeito, ex-Governador do Estado do Ceará, hoje Senador, Cid Gomes, que teve a coragem de fazer investimentos na educação do Estado do Ceará. Foi dada, também, continuação a essa política pelo Governador Camilo Santana, hoje Ministro da Educação. Com certeza, o Estado do Ceará é referência na educação no Brasil e demonstra, sim, com esses investimentos, destaque.
O Estado continua, sim, evoluindo, como demonstrou, na segunda-feira, a inauguração, pelo Governador Elmano de Freitas, da primeira escola de tempo integral para os quilombolas.
Quero parabenizar o Prefeito de Horizonte, Nezinho — inclusive, na segunda-feira, foi seu aniversário, e o Governador pôde prestigiá-lo —, pela inauguração dessa escola de tempo integral para os quilombolas, modelo no qual o Governador Elmano de Freitas, do Estado do Ceará, está investindo. Neste ano mesmo, anunciou 400 milhões de reais para a construção de escolas em tempo integral.
Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que o Estado do Ceará é referência na educação e que muito me orgulha fazer parte dele e fazer parte desse grupo.
Finalizando, registro a presença aqui do ex-Deputado Federal Raimundo Macedo, ex-Prefeito, grande amigo de Juazeiro do Norte, e de seu filho também, Mauro Macedo, que está aqui presente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Nelinho Freitas, pelo pronunciamento de V.Exa.
Deputado Chico Alencar, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, colegas de representação, nenhuma pesquisa é o oráculo da infalibilidade, verdade absoluta, mas é um termômetro que nos traz o pensamento médio da sociedade, uma referência para a nossa atuação no Parlamento.
16:52
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Eu quero me referir à pesquisa Genial/Quaest, publicada hoje de manhã, que foi a mais ampla, a mais abrangente de todas as feitas por esse instituto desde o início deste ano. Ela traz algumas coisas muito importantes. Por exemplo, 71% da população brasileira rejeitam o tarifaço de Donald Trump.
Na minha opinião, Deputado João Daniel, ainda é pouco, porque isso é um absurdo, uma violência, um intervencionismo, fugindo a qualquer regra duramente conquistada pela civilidade humana de comércio internacional. Também a reação do Governo a esse tarifaço é apoiada por 48% dos brasileiros, contra 28% que defendem a posição que alguns aqui vocalizam de dizer que Trump está certo, que a culpa é do Governo, que devemos agir, como disse o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas — aquele mesmo que botou o bonezinho Make America great again —, para dar vitórias a Donald Trump. Absurdo! Só 28% da população brasileira apoia esse tipo de posição entreguista, recuada, rastejante.
Por outro lado, Eduardo Bolsonaro, nosso colega Deputado, que exerce o mandato remoto lá nos Estados Unidos, já acabou a sua licença. Ele agora está de novo recebendo a boa remuneração que temos, o gabinete está funcionando, para tramar contra o País lá fora. E olhe, 69% dos ouvidos nessa pesquisa entendem que ele está lá para atender aos seus interesses pessoais e familiares. Não é ao interesse público, não é ao interesse do Brasil. Portanto, o povo às vezes é mais sábio do que a gente admite que ele pense ou que expresse aqui na tribuna e nos microfones. Essa pesquisa também mostra um crescimento da aprovação do Governo Lula, progressivo, paulatino, embora a desaprovação ainda seja maior, mas os dois polos estão se encontrando, e essa é uma tendência que já se registrou na pesquisa anterior.
Por fim, Sr. Presidente, quero falar da CPI do INSS. O importante é que ela vá fundo na apuração de quem fraudou. Reconheçamos que foi a Controladoria-Geral da União do atual Governo que fez a denúncia, a Polícia Federal está investigando, o Governo já está começando a ressarcir os lesados. Mas não existe essa: "A Oposição ganhou a Presidência, a relatoria; portanto, vai fazer carga contra os fraudadores de hoje". É preciso apurar os fraudadores de hoje e de ontem. A coisa vem de longe e não há por que proteger ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Chico Alencar, pelo pronunciamento de V.Exa.
Deputado Rodolfo Nogueira, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos aqui recebendo o Vereador Sargento Prates, Líder do PL na Câmara de Vereadores de Dourados, um cara que tem lutado pela Direita, pelas pautas conservadoras do Estado, e tem se apresentado lá realmente como um soldado nosso. Agradeço-lhe a presença aqui.
E quero dizer que ouvi o colega há pouco falar que a Direita tem síndrome de vira-lata. Mas eu quero dizer para ele que é melhor ter síndrome ou complexo de vira-lata dos Estados Unidos, do Presidente Trump, do que ser cadelinha adestrada do Xi Jinping, do que ser marionete na mão do Maduro, do Hamas, de grupos terroristas, do que ter amigos ditadores aliados. Aliás, o amigo ditador dele deve estar agora em algum buraco, escondendo-se do Presidente Trump.
16:56
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Presidente, para concluir, quero dizer que o Presidente Lula ligou para os três amigos dele, o Presidente da Rússia, o Presidente da Índia, o Presidente da China, e até agora não fez uma ligação para o Presidente Trump, que é o Presidente da maior economia mundial. Isso demonstra novamente o que eu venho falando: nós temos um anão diplomático na cadeira de Presidente da República do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Encontra-se na tribuna o Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas, a quem concedo a palavra. Em seguida, os próximos oradores serão o Deputado Sargento Portugal e o Deputado Pezenti.
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Governador do Estado de Minas Gerais, neste fim de semana, lançou a sua candidatura à Presidência da República. Em uma das suas falas, em entrevistas concedidas, o Governador disse, em outras palavras, que uma das prioridades é acabar com o modelo Zona Franca de Manaus.
Primeiro, quero dizer ao Governador Zema que esse modelo de desenvolvimento regional é tão exitoso que inúmeros projetos já tramitaram e tramitam nesta Casa, buscando justamente criar zonas francas em vários Municípios e Estados brasileiros.
Porém, Deputado Charles, o Governador Zema não é o melhor exemplo para falar de gestão, haja vista que no seu Governo de Minas Gerais a dívida pública com a União cresceu 44,97%. E outra, o Governador de Minas Gerais adota o modelo da sonegação, do calote, ao bater às portas da Justiça para não pagar o que deve, rolando uma dívida para o próximo Governador, porque essa dívida terá que ser paga, impondo uma dura realidade ao povo mineiro.
Isso não nos causa estranheza, porque esse tipo de visão é uma visão atrasada, é uma visão de quem não tem capacidade de ver o Brasil de forma integrada, e o Norte, a Amazônia, representa este País. Por sinal, representa mais de 50% do território brasileiro. Porém, quando ele fala de incentivo fiscal, é bom se destacar o seguinte: enquanto o Norte, que abriga a Zona Franca de Manaus, tem 11%, que estão neste orçamento, aprovado por este Parlamento, de incentivo fiscal; o Nordeste, 12%; o Centro-Oeste, 21%. O Sudeste tem 35% de incentivo fiscal. Isso representa algo que, com certeza, fomenta a economia daquela região.
Eu não sou contra isso, Deputado Chico. Agora, é importante dizer que o incentivo fiscal cumpre um papel para que possa ser um incentivador daquela atividade econômica, para gerar emprego, renda, desenvolvimento e oportunidade.
Por isso, Sr. Presidente, venho aqui repudiar a fala de um Governador que não paga a dívida do Estado, que sonega a dívida do Estado, numa demonstração clara de que não tem capacidade de gestão pública, principalmente no que diz respeito à economia do Estado de Minas Gerais, nem capacidade de opinar sobre a economia de Estados e outras regiões.
Era o que eu tinha a dizer. Solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas. Será divulgado nos meios de comunicação da Casa o pronunciamento de V.Exa.
Concedo 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga, e, em seguida, ao Deputado Marcel van Hattem.
17:00
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O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Presidente, nada como um dia atrás do outro. Hoje o Governo está com o rabo entre as pernas. Sofreu uma derrota vergonhosa. O Relator da CPMI do roubo do INSS já estava dando entrevista na Globo News; o Presidente, da mesma forma. Olhem a cara do Ivan Valente! Olhem como ele está! Está triste! Está triste!
Então, é isso que eu digo para o pessoal: tenham calma, aguardem, porque muita coisa ainda vai acontecer. O União Brasil e o PP logo, logo desembarcam deste Governo. E aí vai ser a nossa vez de comemorar as vitórias, uma atrás da outra, e ver o Governo Lula sair pela porta dos fundos, que é o que ele merece. O descondenado está desesperado porque nós ganhamos a CPMI, humilhado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, por 1 minuto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar aqui e repercutir o que aconteceu na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional hoje pela manhã — na verdade, agora à tarde.
Eu perguntei ao ex-Ministro Celso Amorim, que é assessor especial do Lula para Relações Exteriores — todo mundo diz e sabe que ele tem influência maior sobre os rumos da política externa brasileira do que o próprio Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira —, se ele recomendou ao Lula ligar para o Trump para tratar das tarifas. Quando insisti na pergunta, porque na primeira vez ele não respondeu, sabe o que ele disse? Que não recomendou nada ao Lula sobre esse assunto! Então, por que existe uma assessoria especial, se o assessor não recomenda nada ao Presidente no assunto mais sério que há? Temos é que extinguir essa assessoria especial. Não tem o menor cabimento. Mas nós sabemos que, na verdade, na verdade, é o Celso Amorim que tem levado o Brasil para o pior caminho, de apoio às ditaduras e de colocar o Brasil contra o seu maior parceiro histórico, os Estados Unidos. É lamentável!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Sargento Portugal, próximo orador inscrito. Enquanto o Deputado Sargento Portugal se dirige à tribuna, passo a palavra ao Deputado Reimont, por 1 minuto.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dizer à extrema direita ou à ultradireita que, embora eles tenham muitos argumentos, ao tentarem inverter essa história de que contra fatos não há argumentos e que, portanto, os argumentos deles são argumentos muito válidos, neste caso do INSS, não tenham dúvida de que os fatos falarão mais forte do que os argumentos. E nós provaremos — a CPMI dará conta de provar — que essa farra aconteceu durante o Governo do presidiário, aquele que está em prisão domiciliar, Jair Messias Bolsonaro.
Vamos provar isso, porque o povo brasileiro está muito antenado, Presidente. O povo brasileiro está muito antenado e sabe que a extrema direita é inimiga do Brasil, que a extrema direita está envolvida em tudo aquilo que é contrário à vida do povo brasileiro. Nós seguimos firmes, pois sabemos que eles passarão, e o Brasil...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Sargento Portugal.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os meus pares, boa tarde.
Só acontecem praticamente no meu Estado estes fatos: em pleno domingo, dia 10 de agosto, no plantão judiciário, três chefes do tráfico — dois do Comando Vermelho, um do Povo de Israel — foram soltos na rua. Três chefes do tráfico tiveram habeas corpus concedidos. Isso só acontece no Rio de Janeiro.
17:04
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Mais uma vez, algo que só acontece no Rio: o juiz responsável pelo caso já havia negado habeas corpus, mas entraram de novo com um pedido, e, no plantão judiciário, outro juiz deferiu.
Estamos falando de três casos diferentes, todos deferidos em pleno plantão judiciário. Qual é a urgência? Por que tanta pressa em soltar criminosos que ameaçam a vida da nossa população? Um deles ainda não voltou. Será que os outros dois vão voltar? Quantos mais serão liberados para atormentar o povo do Rio de Janeiro? Isso é inadmissível. Nós precisamos dar um basta nessa porta giratória da Justiça, que só fortalece o crime organizado.
Sr. Presidente, parece brincadeira, mas não é essa matéria sobre o meu Estado do Rio de Janeiro: três traficantes foram colocados na rua, com urgência. Não consigo entender a necessidade disso.
Infelizmente, a fala do Presidente da República também não ajuda em muita coisa, a fala dele de que não quer tipificar criminoso como terrorista, traficante como terrorista. Eu convido o Presidente da República a ir ao meu Estado, mas não com o aparato com que foi ao Complexo do Alemão, e sim numa viatura da Polícia Militar. Eu duvido que ele consiga subir a um território em que não falta sangue de colegas nossos derramado pelo chão, colegas que carregam a bandeira do Estado. O meu Estado vive uma guerra, diferentemente de qualquer outro Estado. É uma vergonha um depoimento como esse, da mesma forma como foi este: "Só roubam um telefonezinho celular".
Quantas pessoas morreram? Quantas pessoas perderam a vida? Quantas, até hoje, estão pagando esse preço alto, enquanto outros se beneficiam com o excesso de abrandamento de pena, com o excesso de vantagens que tem hoje quem é preso no Brasil? Dificilmente os criminosos ficam presos. Peguem as passagens pela polícia que eles têm. São 80, 90, 100 passagens pela polícia.
O nosso código é falho. Temos muita culpa em relação a isso. Já passou da hora de discutirmos, não só o Código Penal, mas também o Código de Processo Penal, para endurecer as penas. Eu acho que o recado que a população nos dá é esse e que ela espera que o preso cumpra a pena e que não haja inversão de valores, porque somente nós ficamos presos dentro de casa.
Então, vou repudiar a fala do Presidente da República e a fala de qualquer um que apoie vagabundo em nosso País.
Sr. Presidente, gostaria que minha fala fosse divulgada em todos os meios de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil. Parabéns pela condução dos trabalhos!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Sargento Portugal, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. Será atendido o seu pedido para divulgação do seu discurso nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Enquanto o Deputado Pezenti se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga, que tem 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava aqui lendo as manifestações de Jones Manoel, do Sindicato dos Metroviários de Pernambuco, e também de trabalhadores e trabalhadoras do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco e da Compesa — Companhia Pernambucana de Saneamento. Eles estão numa luta contra a privatização da companhia de água e contra a privatização do Metrô.
Eu quero dizer que eu estou junto nessa luta. Não é natural e razoável que uma rodada de privatização, num Estado importante como o de Pernambuco, seja realizada contra a vontade da maioria da população.
No Rio de Janeiro, privatizaram a Cedae — Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro: desastre total, preço da conta de água nas alturas, insatisfação popular total.
É um absurdo também imaginar que o BNDES possa financiar qualquer proposta de privatização de uma empresa pública ou de uma companhia do Estado brasileiro. Isso não é razoável. Não há Deputado aqui que tenha defendido mais o BNDES do que eu na CPI do BNDES, quando tentaram criminalizá-lo, mas nós queremos o BNDES como banco público, e não como articulador de qualquer privatização.
"Não" à privatização do Metrô e "não" a qualquer privatização da água em Pernambuco.
Muito obrigado.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Glauber.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Concede-me 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O Deputado Pezenti já está na tribuna. Em seguida darei a palavra a V.Exa., Deputado Ivan Valente, por 1 minuto.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Eu não me importo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Então, tem a palavra o Deputado Ivan Valente, para falar por 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero só dialogar com o Deputado Alberto Fraga, dizendo o seguinte: a CPI, com presidência ou com relatoria, não vai adiantar. Já vou adiantando: o principal corrupto de lá se chama "Careca do ABC", doador do Bolsonaro e do Onyx Lorenzoni.
O Ministro responsável pelo INSS era exatamente o Ministro Onyx Lorenzoni. Quando ele saiu, para ser candidato, entrou o Ministro José Carlos Oliveira. Os dois estão metidos nas maracutaias e serão os primeiros convocados para depor, pela lista do PSOL.
Vamos encarar essa questão! As entidades maiores são ligadas ao bolsonarismo. Vamos para cima!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Deputado Pezenti, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Colegas Parlamentares, Sr. Presidente, falem o que quiser do Ministro Alexandre de Moraes, mas nós aqui precisamos reconhecer que ele teve sucesso em seu intento. Um homem, munido de sua capa e de uma caneta, conseguiu ser dono do Brasil, uma nação com mais de 200 milhões de habitantes.
Hoje Alexandre de Moraes determina quem fala e quem cala, quem vive livre e quem apodrece atrás das grades. É Alexandre de Moraes que determina se o nosso mandato dentro desta Casa tem algum valor ou se nós viemos a Brasília todas as semanas para fazer papel de trouxas. Isso é o que está acontecendo, porque, afinal de contas, de nada adianta nos esforçarmos para aprovar projeto sem que antes tenhamos que passar pelo "teste de sofá" da Suprema Corte. De nada valem as nossas decisões se Alexandre de Moraes não concordar com elas.
Alexandre de Moraes, mancomunado com o PT, conseguiu prender um ex-Presidente da República sem condenação, fazendo com que a imprensa livre e o mundo inteiro desviassem a atenção daquilo que verdadeiramente importa, que são as falcatruas que tiraram dinheiro do bolso dos aposentados. Agora, com a isenção, na CPMI do INSS, nós descobriremos a verdade.
A imprensa não fala mais dos 7 bilhões de reais de prejuízo das estatais, não fala mais que nós tivemos neste Governo um ministro denunciado por assédio sexual, não fala mais sobre a ex-Primeira-Dama do Peru que foi trazida para ser acobertada aqui em solo brasileiro, ela que foi denunciada por corrupção.
Alexandre de Moraes se comporta como se Deus fosse, mas não é. Ele é um ditador, é um tirano. Da Justiça terrena ele pode escapar, mas não escapará jamais da verdadeira última instância.
Que Deus abençoe e proteja esta Nação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pezenti, pelo pronunciamento de V.Exa.
Vão falar agora o Deputado Pr. Marco Feliciano e, em seguida, o Deputado Sargento Gonçalves. Antes, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para falar por 1 minuto.
17:12
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O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sou grato, digníssimo.
Digníssimo Presidente, Deputado Charles Fernandes, eu vou explicar para essa Esquerda, que não sabe e não entende, o que é golpe de Estado.
Em golpe de Estado, no mínimo, têm que estar as Forças Armadas. Eles chamam de golpe de Estado o 8 de Janeiro, quando não foi usada uma faca, não foi usado um revólver, não se viu uma gota de sangue! Acusam isso de golpe de Estado. Quase 2 mil pessoas foram presas. Ainda há 141 pessoas presas! Houve depredação? Houve. Sabe qual é a condenação para depredação, em primeiro grau? De 3 meses a 6 meses! Todo mundo já cumpriu essa pena.
Então, Sr. Alexandre de Moraes, tão bem falado aqui, o senhor não passa de um Ministro que envergonha na 13ª potência o Supremo Tribunal Federal!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vivi hoje aqui na Câmara dos Deputados um momento inusitado. Sou um Deputado no quarto mandato e já fui membro de várias Comissões. Em todas as Comissões, quando se apresenta um requerimento de realização de audiência pública, nada mais fácil é do que aprová-lo, até porque é apenas a aprovação de um bom debate. Mas um bom debate numa audiência pública só existe se houver o contraditório àquilo que está sendo debatido, senão assim não pensaria a sociedade toda. É uma audiência pública. É preciso que venham aqueles que aprovam e aqueles que não aprovam, e depois chegar-se a um consenso.
Pois bem. Na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Casa hoje havia na pauta um requerimento muito simples, um requerimento de realização de audiência pública para debate do tema Transmasculinidade e saúde mental na cidade de São Paulo. A Deputada Erika Hilton estava lá, e eu questionei a Deputada sobre se seria possível apresentar um nome que fosse divergir do assunto. Ela simplesmente, com todas as letras, disse: "Não, não quero que ninguém fale contrariamente". Ao questioná-la sobre a audiência pública, falei que isso nunca aconteceu nesta Casa. Ela então jogou a culpa numa Vereadora de São Paulo, do PSOL, porque ela disse que é uma audiência pública em conjunto. Eu pedi a ela que ligasse para a Deputada do PSOL de São Paulo, e a Deputada de São Paulo também disse: "Não, não queremos que ninguém contrário esteja na audiência, para não virar bagunça". Ora, só vira bagunça quando existem claques do outro lado, mas não quando alguém vai para debater e expressar um pensamento contrário.
Democrata é aquele que está pronto para debater um bom assunto. A pessoa pode não concordar com aquilo que eu penso, mas ela tem que me dar o direito de falar aquilo que eu penso.
Quando a Deputada Erika Hilton, do PSOL, nega que, para uma audiência pública, nós Deputados possamos apresentar um nome que fale no sentido contrário, ela simplesmente mostra o autoritarismo que tem, mas não apenas a Deputada Erika Hilton, que expressa bem a extrema esquerda do PSOL, como também o movimento que ela representa. Eu já falei desta tribuna e em entrevistas que o movimento LGBT e todas as siglas que o acompanham são extremamente intransigentes.
Eu apenas apresentei, Deputado Orlando Silva, que é um grande democrata e que aqui está, um nome, apenas pedi a ela que aceitasse a inclusão de um nome, de uma pessoa que divergisse do pensamento numa audiência pública. Ela disse: "Não terá outra pessoa para debater". Eu disse: "Então, nós não votaremos o requerimento". Ela disse: "Então, que não se vote o requerimento".
Fui questionar o Presidente da Comissão, e o Presidente da Comissão disse: "É, mas ela tem o direito". Tem o direito, de aceitar ou não aceitar. É até legal, mas é imoral. É imoral, para uma audiência pública, um Deputado não poder apresentar um nome que divirja do tema.
É assim que pensa a esquerda extremista. Depois, nós de direita é que somos extremistas.
Sr. Presidente, peço que seja divulgado o meu discurso nos meios de comunicação da Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Pr. Marco Feliciano, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. O pedido de V.Exa. será atendido, e seu discurso será divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. Antes, vou conceder a palavra, para falar por 1 minuto, ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a gentileza do colega que me permitiu fazer este registro, Presidente.
Ontem, aconteceu em São Paulo, no centro da cidade, uma ação da Prefeitura para desapropriar uma área ocupada pelo Teatro de Contêiner. O Teatro de Contêiner é uma companhia estável de teatro que realiza um trabalho artístico e também social.
Eu fiz um apelo ao Prefeito de São Paulo, para que estabelecesse uma mesa de negociação, para encontrarmos outro local para instalar, em condições adequadas, essa companhia de teatro, Presidente.
Quero, da tribuna do plenário da Casa, reiterar o apelo ao Prefeito Ricardo Nunes, para que ele possa estruturar uma mesa de negociação, encontrar uma saída e garantir a permanência desse polo cultural e social fundamental na cidade de São Paulo. É o diálogo que vai produzir uma solução, até porque há um impacto muito positivo naquela área central da cidade do trabalho artístico e social que é feito pelo Teatro de Contêiner.
Quero, ao tempo que agradeço a V.Exa. a oportunidade de falar, Presidente, manifestar minha solidariedade ao Marcos Felipe, a todos os artistas, a todos os movimentos que se somaram na luta pela permanência dos projetos sociais vinculados ao Teatro de Contêiner e à companhia, ao grupo que produz arte, qualificando o centro da cidade.
Prefeito Ricardo Nunes, é preciso sentar à mesa e negociar uma solução, para o bem da cidade de São Paulo.
Muito obrigado, Presidente.
Obrigado, colega, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.
Deputado Sargento Gonçalves, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, chamou-nos muita a atenção e nos trouxe preocupação a matéria trazida pela agência de comunicação Reuters. Veja o tema da matéria: Juiz na mira dos Estados Unidos alerta bancos do Brasil a não aplicarem sanções localmente.
Quem concedeu a entrevista à agência Reuters, pasmem, foi o sancionado, foi aquele Ministro que já não tem mais legitimidade para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre de Moraes, considerado pela maior e mais antiga democracia do mundo, os Estados Unidos da América, um violador de direitos humanos, o que de fato é o Ministro Alexandre de Moraes.
Eu não sei se as demais autoridades têm realmente o plano de sacrificar toda uma nação por causa de um único sujeito, tirano, doente, que de fato tem aplicado um psicoterrorismo no povo brasileiro. Todos os dias uma notícia nos chama a atenção, deixa-nos preocupados com a realidade, com a situação que o nosso País está vivendo. No dia de ontem, houve um prejuízo enorme ao setor financeiro, a vários bancos. As ações do Banco do Brasil caíram 6%, Deputado Eli Borges, depois de uma decisão do Ministro Flávio Dino, do comunista Ministro Flávio Dino. É por isso que eu já não sei mais se estão agindo de forma tresloucada ou se realmente têm o plano predeterminado de destruir a economia do nosso País.
17:20
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Todo mundo sabe que essa decisão dos Estados Unidos, do Governo americano, de aplicar a lei global Magnitsky, uma sanção a violadores de direitos humanos, deu-se porque o Ministro Alexandre de Moraes se enquadra perfeitamente nisso. Eu acredito que apenas ele não acredita que é realmente um violador de direitos humanos.
A verdade é que nós temos passado vergonha internacional diariamente, diuturnamente, por conta de um único homem, que tem sido um verdadeiro ditador para o Brasil.
Sabemos, e é verdade, que o Ministro Alexandre de Moraes não age sozinho. Ele é, na verdade, o para-choque de um sistema corrupto que se uniu para calar o povo brasileiro. Enquanto alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal descondenam corruptos, o Ministro Alexandre de Moraes mantém presos homens e mulheres que não cometeram crimes no nosso Brasil.
Então, há necessidade urgente de o Parlamento, de o Congresso Nacional se posicionar. Não podemos aceitar que um único homem, ou melhor, que dois homens, Luiz Inácio Lula da Silva e o Ministro Alexandre de Moraes, levem o Brasil para o buraco. Se eles querem ir para o buraco, que vão junto com o ditador Maduro, mas não levem o povo brasileiro.
Que Deus salve o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Enquanto o Deputado Eli Borges se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Câmara é muito engraçada. Vejam bem: um Deputado bolsonarista fala em defender direitos humanos, e o chefe deles, o Bolsonaro, defendeu aqui o Ustra, o maior torturador da ditadura militar. Aí vem um bolsonarista defender direitos humanos aqui? É uma brincadeira um negócio como esse!
Tem que ser sério. Vocês defendem torturador, e não defendem direitos humanos! Temos que dizer isso para o povo brasileiro. Não venham enganar o povo aqui, não. Vocês nunca fizeram defesa de direitos humanos. Agora, quando estão vendo a situação que estão vivendo, estão apelando para tudo, inclusive para direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Presidente, quero apenas solicitar que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. será atendido, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este Parlamento é interessante. Eu respeito o Deputado que me antecedeu, que disse que nós não defendemos direitos humanos. Pois bem. O Governo dele se diz defensor dos direitos humanos e é amigo do Putin, que matou e destruiu a vida de praticamente 1 milhão de pessoas, é amigo do Hamas, que chegou a colocar criança em forno, que estuprou e mantém uma violência sem precedentes, é amigo do Irã, que financia no mundo esses personagens que matam sem piedade, é amigo de Cuba, que colocou pessoas de bem no paredão, é amigo do ditador Nicolás Maduro, que destruiu o país dele, que não respeitou o cidadão.
É muito fácil explicar os fatos. Diga-me com quem tu andas, que eu digo de que lado tu estás.
17:24
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Agora ficam com essa conversinha, com essa história de que a taxação é culpa do Presidente. Ora, quem é o Presidente do País? Quem gerencia a política internacional?
Vamos lá! Por que não vêm aqui defender os direitos humanos da "Débora do Batom", daquela senhora de mais de 70 anos de idade, do Clezão? Eu não ouço os defensores, o pessoal que defende os direitos humanos dizer isso aqui.
Presidente, esse negócio está ficando sério. Nós precisamos compreender que quem fica do lado da democracia é chamado de "direita" ou "extrema direita". Não me importa do que me chamam. Eu estou do lado da democracia.
Eu vou dizer mais, Presidente: quer ver um direito humano que é destruído aqui? Veja qual foi a bancada que ficou do lado de assassinos de crianças, de estupradores de vulneráveis, de indefesos, veja quem defendeu a assistolia fetal, veja quem se posicionou contra inocentes que querem nascer. Agora vêm dizer que nós não estamos do lado dos direitos humanos?! Estamos inclusive do lado dos direitos dos nascituros.
Peço, Sr. Presidente, a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Eli Borges. Será divulgado, no programa A Voz do Brasil, o pronunciamento de V.Exa.
Enquanto a Deputada Benedita da Silva se dirige à tribuna, concedo a palavra, para falar por 1 minuto, ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Charles Fernandes.
Hoje a Oposição teve a maior vitória deste mandato, uma vitória que demonstra a insatisfação do Senado Federal, da Câmara dos Deputados. Por 17 votos a 14 votos, o Senador Carlos Viana foi eleito Presidente e escolheu o Deputado Alfredo Gaspar como Relator. Teremos, pela primeira vez, uma CPMI relevante totalmente imparcial.
Eu já adianto que a Assessoria do Partido Novo já fez um belíssimo documento sobre a estrutura da corrupção no INSS. Serão convocados representantes de sindicatos de fachada, operadores financeiros, recebedores de propina. A mais simbólica será a convocação do irmão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Frei Chico, o Presidente do Sindnapi — Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, para comparecer à CPMI.
Vamos, definitivamente, pôr este Brasil nos trilhos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Concedo a palavra, para falar por 1 minuto, ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejam a onda dos bolsonaristas: o Deputado Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos articulando para taxar a economia brasileira em 50%, o que vai criar um problema de desemprego e um problema para o desenvolvimento do País, e os bolsonaristas dizem aqui: "Não, tem que ligar para o Presidente dos Estados Unidos. O Presidente Lula deveria fazer isso".
O que eles deveriam fazer? Repudiar a atitude de Eduardo Bolsonaro, trabalhar aqui para cassar o mandato daqueles e daquelas que querem criar o caos no País, o desemprego, que querem acabar com o desenvolvimento do País. Era com isso que eles deveriam estar preocupados. Mas não. Dizem: "Tem que ligar para o Presidente dos Estados Unidos". Liguem para o Deputado Eduardo Bolsonaro, liguem para ele para dizer que o que ele está fazendo aqui é contra o agronegócio, é contra o povo brasileiro...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
17:28
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer dois registros hoje. O primeiro diz respeito ao fato de termos participado do ato de posse da nova direção da União Nacional dos Estudantes — UNE. Tem sido para nós satisfatório ver essa juventude envolvida, preocupada com a democracia, preocupada com o presente, preocupada com o futuro e falando sobre soberania, responsabilidade e combate a qualquer tipo de discriminação. Então, parabéns à nova direção da União Nacional dos Estudantes!
O segundo registro diz respeito às trabalhadoras domésticas que estão fazendo aqui, desde ontem, um ensaio. As duzentas domésticas que vieram a esta Casa estão fazendo um planejamento para a sua grande caminhada, a grande marcha que ocorrerá no próximo ano, já que neste ano nós teremos duas manifestações grandes em Brasília — a da enfermagem e a Marcha das Mulheres Negras — e, portanto, ela não poderia ser incorporada ao calendário de manifestações.
Como sempre, nós recepcionamos esses movimentos que vêm a esta Casa com muita grandeza, porque a trabalhadora doméstica está na casa de cada um de nós aqui, da Câmara, do Senado. Elas têm reivindicações a fazer e têm sido bem tolerantes, já que a Constituição brasileira garantiu a regulamentação da profissão e o reconhecimento das domésticas como trabalhadoras, mas não está havendo cumprimento do que determina a lei. As trabalhadoras domésticas têm os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Todavia, nós temos menos de 40% das trabalhadoras com carteira assinada. Além de a maioria trabalhar sem carteira assinada, ainda há as que trabalham num sistema escravocrata, já que passam 30 anos, 40 anos em uma casa e não conseguem, evidentemente, ver seus familiares.
Então, parabéns às domésticas que vieram aqui hoje! E a palavra de ordem delas é: "Soltem a Sônia!" A Sônia está encarcerada na casa do seu torturador...
(Desligamento do microfone.)
(Durante o discurso da Sra. Benedita da Silva, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Quero agradecer ao Deputado Charles Fernandes. Eu o estou substituindo aqui na Presidência e já quero imediatamente colocar a palavra à disposição do Deputado Charles Fernandes.
Antes, porém, concedo 1 minuto, no microfone de apartes, ao Deputado Castro Neto.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CASTRO NETO (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu gostaria de hoje, nesta Casa, fazer o registro de duas ações.
Ontem, em Teresina, no Estado do Piauí, na Codevasf, nós fizemos uma terça-feira voltada para a agricultura familiar. Foram entregues mais de quatrocentos itens de agricultura familiar — tratores, microtratores, caixas d'água, kits de irrigação —, para fomentar, incentivar, gerar emprego e renda para a agricultura familiar, que é um dos sustentos do Brasil.
E, hoje, participei da reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, para tratar do art. 71 da MP, que é prejudicial aos pescadores do Brasil. Participei da reunião da Comissão e falei em defesa de todos os pescadores, principalmente os do Estado do Piauí. Pedimos, com urgência, que o art. 71 dessa medida provisória seja suprimido. Os pescadores são contra as fraudes e sabem que a cada pessoa que recebe o Seguro Defeso sem merecer um pescador que merece deixa de receber.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Castro Neto.
Já está na tribuna o nosso eminente Líder, o Deputado Charles Fernandes.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Nobre Deputado Pompeo de Mattos, Presidente desta sessão, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, volto a esta tribuna com um tema relevante que, inclusive, já abordamos nesta Casa, um tema importante para o Brasil e, especialmente, para a Bahia: a Ferrovia Oeste e Leste — Fiol.
No início deste mês, nobre Presidente, um alto executivo da Vale, o Sr. Marcelo Bazzi, deu declaração à imprensa especializada, em que condiciona a aquisição da Bamin pela Vale ao surgimento de outros parceiros, o que justificava o investimento no projeto de infraestrutura da Bamin e o Porto Sul, que fica no litoral da Bahia, e mais, a Fiol, que corta o trecho importante entre Guanambi, Santa Maria, Correntina, Caetité e Lagoa Real, chegando até ao litoral da Bahia. Essa é uma obra que se arrasta há mais de 15 anos. Alguns grupos já pegaram para tocá-la, mas sempre vêm mudanças.
Há 15 anos, vem se arrastando essa obra, que é uma das mais importantes e estruturantes obras hoje no País. Deputado Rogério Correia, ela sai das proximidades de Maraú, no litoral da Bahia, corta todo o Estado até chegar a Tocantinópolis, no Tocantins. São mais de 1.600 quilômetros de ferrovia.
A Bamin ganhou a concessão, mas sua capacidade de investimento foi questionada pelo mercado. Há notícias de grandes endividamentos e de cortes na própria atividade mineradora da Bamin. E essa empresa, que já atuou na região, deixou os projetos sociais dos Municípios de Guanambi, Caetité, Pindaí, dos Municípios que ficaram para trás, por onde essa ferrovia passa.
17:36
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Volto à questão da Fiol. É preciso agora que o Ministro Rui Costa, que o Governo Federal dê uma atenção especial para que possamos concluir essa obra. Não dá mais para esperar. Milhões e milhões já foram investidos, trechos que já estão até com os trilhos. Na minha cidade, 15 anos atrás, veio uma esperança, para toda a nossa região, de que essa ferrovia, sendo concluída, ia escoar a produção do oeste da Bahia e também do Estado de Tocantins para o Porto Sul, para levar para a Ásia e para a Europa.
Se a Vale resiste em investir na Fiol, se a Bamin não tem capacidade de tocar a obra, qual a solução? A resposta que nós esperamos, que o povo da Bahia espera, é que ela seja concluída o mais rápido possível, para podermos trazer um grande desenvolvimento para o oeste da Bahia e para todo o Estado. E eu concluo, nobre Presidente, agradecendo a V.Exa. e pedindo toda uma atenção especial do Ministro Rui, que foi Governador da Bahia e que conhece de perto essa ferrovia, para que busque investimentos, parceiros, para que possa concluir essa ferrovia, cuja construção vem arrastando-se há 15 anos.
Agradeço a V.Exa., nobre Presidente e meu caro amigo Deputado Pompeo de Mattos, e peço que seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil este nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação de seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
Nós temos aqui, pela ordem, o Deputado Rogério Correia e depois o Deputado Ivan Valente. Enquanto o Deputado Rogério Correia vai à tribuna, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro, por 1 minuto, no microfone de apartes.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um desabafo. Agora todos podem acompanhar pela Internet o caso de uma mulher de 37 anos que foi morta pelo seu marido, em mais um caso de feminicídio, num condomínio lá em Lauro de Freitas, que é uma região que eu conheço muito, porque minha família lá reside. Ela foi morta a marretadas, Sr. Presidente. Todo o condomínio viu a mulher sendo morta a marretadas. É claro que o miserável quis fugir, mas foi pego e vai responder judicialmente.
A questão é a seguinte: que País é este? Que homens são esses que não percebem que estão matando, que estão tirando a vida de pessoas, que estão matando mulheres, simplesmente porque discordam delas?
Sr. Presidente, isto é um desabafo. Na verdade, não dá mais. Esta Casa já aumentou a pena, já mudou a lei. Não sei qual é o melhor caminho para a gente evitar o número excessivo, cada dia maior, de feminicídios neste País.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Laura Carneiro. A nossa solidariedade, Deputada Laura. É um absurdo o que estão fazendo nessa questão do feminicídio. É um desrespeito à mulher.
17:40
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Está na tribuna nosso honrado Deputado Rogério Correia. Antes, porém, quero conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Alberto Fraga, que a havia solicitado há mais tempo. Depois nós vamos ouvir outros dois Deputados no microfone de apartes, mas vamos ouvir antes o Deputado Rogério Correia, que está há mais tempo na tribuna.
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria anunciar aqui a presença em plenário de um amigo nosso que foi Deputado conosco, e hoje, com muito orgulho, é o Prefeito da cidade de Anápolis, o nosso Deputado Márcio Corrêa. Ele está fazendo um belo trabalho lá.
Tenha certeza, Márcio, que todos nós aqui torcemos por você, pelo seu trabalho. O seu desempenho na Câmara mostrou que você seria um bom gestor, e todos nós que nos dedicamos e apoiamos a sua candidatura estamos satisfeitos e felizes pelo seu desempenho.
Volte sempre! Esta Casa continuará sendo sua. Um abraço! Fique com Deus!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Passo agora a palavra ao nosso honrado Deputado Rogério Correia e, em seguida, ao Deputado Aliel Machado e ao Deputado Luiz Lima, logo a seguir.
Deputado Rogério Correia, tem a palavra V.Exa.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, está começando uma nova CPMI no Congresso Nacional. Eu fiz parte da CPMI do golpe, que foi o primeiro tiro no pé dos bolsonaristas em termos de CPMI. Agora eles estão dando outro tiro no pé, com outra CPMI, a das fraudes do INSS.
Presidente, o primeiro a ser chamado, com requerimento meu, um requerimento importante, será exatamente o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Ele é quem mais tem o que explicar nesse caso da fraude no INSS. E explico o porquê.
Jair Bolsonaro foi informado, segundo o Senador Izalci Lucas, que é da base bolsonarista, junto com auditores fiscais. O Senador o avisou, ainda na transição do Governo, de que havia fraude, e entregou os documentos para o ex-Presidente Jair Bolsonaro, que ainda não tinha tomado posse e estava na transição. Passaram-se 4 anos, e Jair Bolsonaro não fez nada em relação às fraudes denunciadas, ainda antes de tomar posse, pelo Senador Izalci Lucas e por auditores fiscais do INSS. Bolsonaro sabia da fraude, escondeu a fraude e não agiu. Ele terá de depor na CPMI.
E ele vai depor, Deputada Jandira Feghali, na condição de presidiário, porque hoje é dia 20 de agosto. Inicia-se no dia 2 de setembro o julgamento e, no dia 12 de setembro, termina. No dia 13 de setembro, o Brasil estará em festa, porque a festa da democracia vai prevalecer contra a tentativa de golpe. E Jair Bolsonaro terá que ir soluçando, choramingando, sei lá como, mas terá de ir à CPMI, e lá ele terá que responder porque não agiu absolutamente em nada, sabendo das fraudes.
O Presidente Lula, ao contrário, assim que soube, acionou a Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal, suspendeu todos os pagamentos e, mais do que isso, o Presidente Lula disse que tudo teria de ser punido. E assim estão agindo a Controladoria-Geral e a Polícia Federal.
Jair Bolsonaro nada fez. A Polícia Federal não abriu nenhum inquérito, ele não disse nada e escondeu. E o Senador Izalci Lucas também ficou caladinho — e ele está lá hoje na CPMI.
Estou apresentando esse requerimento. Espero que ele seja aprovado — e nós vamos aprová-lo —, para que Bolsonaro responda na CPMI pelo crime que cometeu, que é o crime de improbidade, o crime de esconder toda essa falcatrua.
17:44
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Presidente, peço a V.Exa. apenas mais 30 segundos, para lembrar que os números da pesquisa têm deixado tristes os bolsonaristas, cabisbaixos. Hoje nós vimos que o Presidente Lula já recupera a sua popularidade, e 43% da população acha Lula melhor que o Bolsonaro; e apenas 38% da população acha o contrário. E o Presidente Lula hoje fez outro gol de placa, é importante saber. Trump agora já anunciou que vai negociar, nem que seja em termos da Organização Mundial do Comércio — OMC. Foi o Presidente Lula que acionou a OMC. Então, não tem que ficar rebaixando-se para o Trump, fazendo ligações para ser humilhado, porque o Brasil não vai ser humilhado. É na Organização Mundial do Comércio que vamos fazer esse debate.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rogério Correia.
O próximo inscrito é o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O próximo inscrito é o Deputado João Daniel. Antes, porém, eu quero ouvir, pelo microfone de apartes aqui, o Deputado Aliel Machado. Em seguida, ouviremos o nosso colega Deputado Luiz Lima, lá do Rio de Janeiro, que está ansioso.
Tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero destacar aqui o trabalho importantíssimo que está sendo feito pelo Ministério dos Transportes. Como Vice-Líder do Governo, nós recebemos muitas demandas pelo abandono que havia nas rodovias do nosso País. Os recursos investidos, a partir da PEC da Transição, foram muito maiores do que no Governo anterior.
Além das nossas rodovias, eu quero destacar o trabalho que vem sendo feito pela Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário, parabenizando aqui o Ministro Renan Filho, que vem fazendo um trabalho exemplar junto com o George Santoro, Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, bem como com o Leonardo Ribeiro, Secretário Nacional de Transporte Ferroviário, junto com o Hélio e sua equipe. Agora eles conseguiram aprovar uma medida que vai amarrar os recursos para resolver problemas graves que nós temos nas ferrovias, as interseções nos Municípios. É ação concreta, com responsabilidade, com seriedade e com resultado para o nosso povo e o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Aliel Machado.
Deputado Luiz Lima, V.Exa. tem a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, acuso aqui o recebimento de vários e-mails de funcionários do Banco do Brasil que estão muito preocupados. Nesse segundo trimestre, o lucro do Banco do Brasil caiu 60%. Eu vou repetir: o lucro do Banco do Brasil caiu 60%. A Presidente é Tarciana Medeiros, uma militante esquerdista, sem competência, assim como o João Luiz Fukunaga, que é Presidente da Previ. Nada contra os professores de história, mas não têm a tecnicidade para serem responsáveis por trilhões de reais. E os funcionários, ex-diretores, também escreveram uma série de apontamentos que serão colocados no requerimento de informação que vamos apresentar.
E agora, respondendo ao Deputado do PT que me antecedeu, faremos a convocação, sim, do Frei Chico, irmão do Presidente Lula, Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos — Sindnapi e dos sindicatos de fachada, operadores e aquelas pessoas que receberam propina.
Obrigado, Presidente Pompeo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
Já está na tribuna o Deputado João Daniel.
Tem a palavra V.Exa. Em seguida, a tribuna estará disponível ao Deputado Carlos Jordy.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, há um clima bastante nervoso de um grupo de Parlamentares, aliados de Bolsonaro, aliados do Governo Trump, porque eles sabem que as coisas estão caminhando para a verdade, para a justiça, para o fortalecimento da democracia.
17:48
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Esta CPMI é mais um tiro no pé do bolsonarismo. Aliás, é importante dizer que todo esse esquema de corrupção iniciou nos Governos Bolsonaro e Temer, e foi o Governo do Presidente Lula que mandou a Controladoria-Geral da União — CGU e a Polícia Federal tomarem todas as providências.
Portanto, é fundamental que sejam investigados e apurados todos os desvios que ocorreram. Agora, eu não tenho dúvida alguma de que há interesses apenas para tentar livrar aqueles que realmente são os verdadeiros culpados, pois esse esquema nasceu no Governo Temer e continuou com toda a força no Governo Bolsonaro. Foi o Presidente Lula que pediu a apuração. Por isso, não há o que temer. Que se faça e que se use esse serviço para verdadeiramente fazer aquilo que o Brasil quer, que é impedir qualquer desvio de recursos públicos, em especial, aqueles relacionados aos aposentados.
Presidente, eu gostaria de registrar que, hoje, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, nas várias Comissões. Em uma delas, nós puxamos, novamente, um projeto fundamental para o Estado de Sergipe, para partes do Estado da Bahia, que trata do Canal do Xingó. Nós queremos orçamento, que o Governo do Presidente coloque no Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, esses recursos para que esta obra possa iniciar a sua execução. Acho fundamental esse projeto, um projeto estruturante, um projeto estudado, um projeto planejado, que tem todas as condições para iniciar essas obras. Trata-se de um grande projeto para uma parte do Estado da Bahia, na região de Paulo Afonso, Santa Brígida, mas, em especial, o Alto Sertão sergipano.
Solicito a divulgação pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa dos dois registros feitos aqui, sobre a CPMI e sobre a questão do Canal do Xingó.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Daniel.
A próxima inscrição de 3 minutos pertence ao Deputado Carlos Jordy. Antes de S.Exa. ocupar a tribuna, eu quero conceder aqui, pela ordem, a palavra ao Deputado Max Lemos, por 1 minuto, e, depois, ao Deputado Glauber Braga.
Deputado Max Lemos, nosso honrado Deputado do PDT do Rio de Janeiro, V.Exa. tem a palavra.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas tratar de uma nota triste.
Esta semana, ocorreu o falecimento de Carlos Vilela, ex-Prefeito de Queimados, Município em que eu nasci e do qual tive a oportunidade de ser Prefeito por 8 anos. Além de ser sério, correto, um homem de bem, extremamente preparado, apresentava um detalhe importante em sua vida pública: ele presidiu a comissão de emancipação da nossa cidade, que teve sucesso em 1990, emancipando a nossa cidade. Portanto, esta é uma nota triste sobre o falecimento do nosso companheiro Carlos Vilela, ex-Prefeito de Queimados.
Presidente, eu gostaria que fizesse constar esse fato na nossa rede de comunicação, porque se trata de uma homenagem importante para um homem sério, reto e combativo do nosso partido.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Max Lemos. Receba, em nome de toda a família do Prefeito, as nossas condolências, o nosso reconhecimento. Que Deus o acolha nos campos grandes do céu! É o que nós podemos desejar, confortando toda a família dele, além desta homenagem que V.Exa. faz da tribuna à memória e à história de um grande líder do Rio de Janeiro.
Deputado Glauber Braga, tem V.Exa. a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Eduardo "Traidor da Pátria" Bolsonaro, além de atacar a economia brasileira e conspirar contra o nosso País, ainda no exercício do mandato de Deputado, também tem um projeto que está trazendo preocupação em relação a nossa soberania, porque eles querem privatizar tudo. Esse projeto trata especificamente da situação dos Correios. Trata-se do Projeto de Lei nº 7.488, de 2017, de autoria desse senhor, em tramitação na CCJ, onde foi escolhido Relator o Deputado príncipe.
Na prática, o projeto fala na extinção do monopólio da atividade dos Correios, mas o que eles querem fazer, na verdade, é privatizar a entidade.
Eu quero dizer que o nosso mandato está junto com os movimentos sociais, junto com os trabalhadores e as trabalhadoras dos Correios e os seus sindicatos contra essa intenção de privatização que eles tentam viabilizar de todo jeito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Glauber Braga.
Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu abro mão da minha fala na tribuna para falar daqui, mas peço um pouco mais de complacência.
Sr. Presidente, ontem nós tivemos uma prévia do que pode acontecer com o País, caso as instituições financeiras não cumpram a Lei Magnitsky. Bastou aquela fala irresponsável do Ministro Flávio Dino, que disse que leis estrangeiras não se aplicam ao nosso País, para que a Bolsa de Valores despencasse. Os bancos perderam 42 bilhões de reais. Olhem que fala irresponsável! Isso demonstra um total descompromisso com o País, com a economia nacional.
Agora, eu pergunto: quem é que paga por isso? Para quem fica esse prejuízo? E ele ainda teve a arrogância de dizer hoje que não sabia que era tão poderoso. O pior de tudo é que não bastou ele ter feito essa fala, em que não falou explicitamente sobre a Lei Magnitsky, falou sobre leis estrangeiras, mas todos compreenderam que era referente à Lei Magnitsky. Hoje, Moraes deu uma declaração — isso está numa reportagem do UOL —, dizendo que bancos podem ser punidos se aplicarem sanções dos Estados Unidos a ativos brasileiros.
Eles não têm nenhum compromisso com o País! Eles estão pouco se importando se o sistema financeiro nacional vai entrar em colapso, se o nosso País vai entrar numa bancarrota econômica! Eles querem ver os seus caprichos narcisistas sendo colocados em prática.
Essa é mais uma demonstração de que nós precisamos fazer o impeachment tanto do Ministro Flávio Dino quanto do Ministro Alexandre de Moraes. São dois radicais do Supremo Tribunal Federal que não respeitam a separação entre os Poderes, não respeitam a economia nacional e estão querendo colocar seu projeto de poder pessoal à frente dos interesses do povo brasileiro. O impeachment de Ministro Alexandre de Moraes nunca foi tão urgente!
Obrigado.
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Carlos Jordy.
A próxima inscrição é do honrado líder Deputado Gilson Marques, que está aqui ao meu lado. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o honrado e querido Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Pompeo de Mattos.
Eu queria fazer apenas um comunicado. Nós tivemos a presença do Ministro Celso Amorim hoje, na Comissão de Relações Exteriores. Quando questionado sobre sua função, ele disse que era um dos secretários, ou melhor, não apenas um secretário, mas um conselheiro do Presidente da República.
Na sequência da conversa, ele citou uma frase de Barack Obama. Segundo ele, Obama disse, certa vez, em uma reunião, que, quando precisava falar com algum Chefe de Estado e não podia fazê-lo, porque eram inimigos, ele procurava um amigo para ajudá-lo. Então eu me questionei: quem o Presidente Lula vai procurar como amigo para conversar com Donald Trump? Daniel Ortega? Nicolás Maduro? Algum ditador do continente africano?
Sr. Presidente, está escrito na Bíblia que na multidão de conselhos está a sabedoria. Se o conselheiro do Presidente da República não o aconselha — e ele disse que não entrou nessa questão internacional com os Estados Unidos —, a Lei Magnitsky vai ter efeitos terríveis em nossa Nação. Alguém precisa fazer alguma coisa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Pr. Marco Feliciano.
Já está na tribuna o eminente líder Deputado Gilson Marques.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Deputado Marcon, a sessão foi convocada para se iniciar em torno das 14 horas. O combinado, Deputado Evair, era começar a Ordem do Dia religiosamente às 16 horas. Mas o que tem acontecido? Entra e sai Presidente, promessas são feitas e, em poucos meses, ela viram promessas vazias.
Eu vejo ali o Deputado Chico Alencar, que provavelmente já está aqui desde antes das 16 horas. Assim como ele, outros Deputados, talvez até mais idosos, também estão aqui. Então, vou dizer uma coisa: isso é falta de respeito.
Deputado Chico, sei que você tem vigor físico e pode ficar em pé aqui o tempo todo.
O que mais me assusta é que não existe pauta.
Presidente, temos a pauta? (Pausa.)
São 17h58min, quase 18 horas, e não temos a pauta. Não temos! Não se sabe o que vai ser discutido. E quem decide isso? O Presidente.
Sabe-se, pelo zum-zum-zum dos corredores, que será colocado em pauta o projeto de censura das redes sociais, da Internet, porque foi denunciado um abuso, uma irregularidade na Internet, por um influenciador. E o texto desse projeto, muito provavelmente, será alterado, mas ele ainda não está no sistema. Ou seja, estamos aqui aguardando um horário que não se sabe qual é, para discutir um projeto que não se tem certeza se será mesmo debatido e cujo texto ninguém conhece.
E alguns amam dizer de boca cheia que vivemos em uma democracia, que nós vivemos em um sistema democrático de discussão de todos os lados, de todas as vertentes, e que o texto provavelmente deve ter sido amplamente discutido com os outros partidos, com os Parlamentares e com a sociedade civil. Inclusive, hoje, já houve uma audiência pública sobre ele — pelo que eu sei, os Deputados não puderam falar.
18:00
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É isso. Essa é a democracia em que uma pessoa ou poucas pessoas decidem o texto, o horário, o que vai ser votado, tudo!
Maus tempos esses em que nós estamos vivendo, Presidente, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Marques.
A próxima inscrição é do Deputado Dr. Fernando Máximo. Enquanto ele vai à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar por 1 minuto. Depois, concederei 1 minuto ao Deputado General Girão. Ambos os Deputados têm cabeças brancas, muitas memórias e muitas ideias a serem entregues à população brasileira.
Tem a palavra o professor e Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo.
Primeiro, eu me somo à reclamação e à cobrança justíssima do Deputado Gilson Marques. São 18 horas, e nada de começar a Ordem do Dia. Além disso, nós nem sequer temos conhecimento da pauta. Isso é degeneração de promessa que, até no início da gestão do Presidente Hugo Motta, foi cumprida, mas agora parece que se perde. Há alguma coisa no ar, além dos aviões de carreira e daquele avião sem inscrição na fuselagem que pousou em Porto Alegre.
Para tranquilizar a população, quero dizer que essa perda de 42 bilhões de reais de algumas instituições bancárias ocorrida ontem não significa que os bancos vão quebrar e que quem tem ações lá vai perder. Isso faz parte da dinâmica do mercado financeiro, da especulação na bolsa, tanto que hoje já há um respiro. Essa queda recente é contraditada pelo que se vê hoje na Bovespa, por exemplo, com algumas instituições bancárias já recuperando o valor das suas ações. Nesse mundo há muita especulação. Lembrem-se do dólar, que sobe e cai. O mercado financeiro tem essa característica muito negativa para a população. Não vamos nos apavorar e achar que isso vai acabar com o Brasil e com a nossa economia. O que pode acabar com ela é atender aos ditames de Donald Trump.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra o Deputado General Girão, por 1 minuto, do microfone de apartes.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu peço que esta nossa fala seja repercutida pelo programa A Voz do Brasil, porque ela diz respeito ao povo potiguar.
Infelizmente, no primeiro semestre de 2025, o Governo do Rio Grande do Norte, Governo da Profa. Fátima Bezerra, não cumpriu com as obrigações mínimas em relação aos gastos com a saúde. Ao não fazer isso, ela está gerando um caos maior ainda em todos os hospitais e unidades de pronto atendimento do Estado do Rio Grande do Norte.
Isso quer dizer também que a Governadora não tem nenhuma preocupação em atender as pessoas. Quem quiser morrer que morra. É assim que a coisa está acontecendo. Infelizmente, essa é a triste realidade do Rio Grande do Norte.
Eu poderia até elogiar o Governo, porque tem gente criando peixe. Onde? Nos buracos das estradas que ainda existem, porque está chovendo. Onde há chuva e buraco, o pessoal cria peixe. É uma vergonha a situação do Estado do Rio Grande do Norte.
Muito obrigado.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
Já está na tribuna o jovem líder Deputado Dr. Fernando Máximo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Boa noite a todos os caros colegas.
Eu quero empenhar meu total apoio aos professores do Estado de Rondônia, profissionais guerreiros, batalhadores, sem os quais nenhum de nós, caros colegas, teria a formação que tem, nem poderia estar aqui. Eu sou médico, alguns são advogados, outros, promotores, outros, dentistas, outros, coronéis da polícia, mas todos um dia tiveram um professor.
Os professores estão passando por uma situação difícil, necessitando de aumento salarial, mais que merecido, e não só em Rondônia, mas também no Brasil inteiro. Deveriam ganhar cinco, dez vezes mais do que ganham, pela importância que têm na formação de cada jovem, de cada pessoa, de cada ser humano do nosso Brasil.
Queridos professores do Estado de Rondônia, contem comigo! Estamos juntos nessa batalha, nessa guerra, em que, com certeza, nós seremos vencedores. Eu também sou professor e fico muito feliz com a luta de vocês. Tenho certeza de que vamos ganhar mais essa guerra.
Quero parabenizar aqui, Presidente, a maior fábrica de bicicletas do Brasil e que pouca gente que está aqui sabe onde é que fica. Ela fica em Rondônia! A Cairu está fazendo 40 anos. São 40 anos de Cairu no Estado de Rondônia, com mais de 2.500 colaboradores no nosso Estado, pessoas que estão felizes.
Eu tenho um testemunho para dar dessa empresa, Presidente. Quando eu era Secretário de Estado da Saúde, os leitos públicos de UTI acabaram no Estado de Rondônia, e essa empresa começou a pagar leitos privados para os seus colaboradores. Os leitos privados acabaram, e eles contrataram UTIs aéreas de fora do Estado, para pegarem os seus colaboradores, levarem para outros locais, tratá-los, cuidar deles e trazê-los de volta, e nenhum dos colaboradores dessa empresa faleceu. Chegaram a gastar mais de 1 milhão de reais por colaborador. E não eram gerentes, superintendentes, nada disso. Eram montadores de bicicletas, montadores de pneus de bicicleta, pessoas simples e humildes, mas foram tratados decentemente pela Cairu.
Na próxima sexta-feira, será realizada a festa de aniversário de 40 anos da Cairu. Quero parabenizar o Eugênio, o Flávio e o Júnior, todos da Cairu, e os demais colaboradores e familiares que cuidam dessa empresa tão maravilhosa.
Quero ainda relembrar um evento magnífico que aconteceu no último domingo, na Fazenda Shalon, em Alta Floresta, no Mato Grosso, com a participação de 6 mil pessoas, um evento de empreendedorismo. Pessoas de todos os Estados do Brasil foram para lá participar do evento e fazer um networking extremamente importante.
Além disso, o principal foi a palavra de Deus sendo pregada. O pregador foi o Pastor Cláudio Duarte, que nos fez rir bastante com as suas pregações. Ainda cantou no evento o Senador Cleitinho.
Foi um grande evento no Mato Grosso, organizado pelo Luiz Olavo e pela Janete, com 6 mil pessoas e a presença da Deputada Coronel Fernanda, de outros Deputados e Senadores e inclusive de um Ministro de Estado.
Parabéns, D. Janete, Luiz Olavo e demais organizadores do evento!
Presidente, peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Fernando Máximo.
A próxima inscrição é do Deputado Luiz Carlos Hauly. Em seguida, falará o Deputado Evair Vieira de Melo.
Deputado Luiz Carlos Hauly, enquanto V.Exa. vai à tribuna, eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Henderson Pinto e, em seguida, 1 minuto também ao eminente Deputado Rodrigo Rollemberg. Depois, na outra rodada, falará o Deputado Cabo Gilberto Silva.
Deputado Henderson Pinto, tem V.Exa. a apalavra.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo, é só para eu fazer um registro importante.
Acabamos de sair de uma audiência pública na Comissão Mista que está discutindo a Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que trata de assuntos relacionados aos pescadores e pescadoras artesanais do Brasil.
18:08
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Recebemos lá esta comitiva de Vereadores e lideranças da pesca: Vereador Jandeilson, de Santarém; Vereador Alexandre Maduro; Ednaldo, que representa a colônia de pescadores de Santarém; Vereador Emerson Canto, de Óbidos, também de uma colônia de pescadores; Vereador Cica, do Município de Curuá, também de uma colônia de pescadores; e Renato, que é da colônia de pescadores de Juruti, onde existe hoje o segundo melhor e maior festival folclórico do Brasil, a disputa das tribos Munduruku e Muirapinima.
Que Deus os abençoe! Viva o pescador artesanal do Brasil!
Tenho certeza de que a Comissão Mista vai fazer justiça, garantindo direitos aos pescadores artesanais. Claro, se porventura houver alguma fraude, que os responsáveis sejam punidos, mas que não se penalize o pescador artesanal em todo o Brasil.
Obrigado pela deferência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Henderson Pinto.
Dou as boas-vindas aos seus convidados. Pescadores do Brasil inteiro estão hoje aqui no Congresso Nacional, brigando pela medida provisória que trata do seguro-defeso. Eu também estou nessa luta. Na Lagoa dos Patos, nas cidades de Rio Grande e São José do Norte, defendo os nossos pescadores e pescadoras, para que tenham o seguro-defeso e para que as entidades dos pescadores possam representá-los na identificação daqueles que precisam e têm direito ao benefício.
Recebam minha solidariedade nessa luta. Estamos juntos.
Deputado Rodrigo Rollemberg, é uma honra passar a palavra a V.Exa., que foi Deputado aqui e Governador do Distrito Federal. Eu, que resido aqui há muitos anos, como Deputado Federal, vejo com alegria V.Exa. de volta a esta Casa e tenho a honra de passar a palavra a V.Exa., honrado Deputado Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas registrar que estou apresentando um projeto de lei que destina 20% dos recursos dos royalties ou da participação especial nos recursos da exploração de petróleo na Margem Equatorial para que sejam divididos em três partes: um terço para o Fundo Amazônia, a fim de financiar a bioeconomia, o reflorestamento e a restauração florestal; um terço para o Fundo Clima, destinado a financiar o desenvolvimento de energias renováveis; e um terço para o Fundo de Desenvolvimento Industrial, com o objetivo de financiar a descarbonização da indústria.
Claro, tudo isso está condicionado à avaliação do Ibama sobre onde o petróleo pode ser explorado com segurança. Lembro que a Margem Equatorial vai da Foz do Amazonas até o litoral do Rio Grande do Norte.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Rodrigo Rollemberg.
Já se encontra na tribuna o eminente Deputado Luiz Carlos Hauly, mas, com a sua concordância, o Deputado Cabo Gilberto Silva fará uso da palavra por 1 minuto, do microfone de apartes.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve duas grandes vitórias hoje para o povo brasileiro, duas vitórias importantíssimas. A primeira, na CPMI do roubo dos aposentados. O Governo tentou emplacar duas pessoas, junto com algumas Lideranças do Congresso Nacional, mas, graças a Deus, a maioria dos partidos votou no Senador Carlos Viana, do Estado de Minas Gerais, e no Deputado Alfredo Gaspar, do Estado de Alagoas. Isso foi muito importante, para que possamos, de forma imparcial, cobrar das autoridades a devolução urgente do dinheiro roubado dos velhinhos. E a segunda vitória foi a aprovação do voto impresso na CCJ do Senado Federal. Essa decisão é muito importante para a segurança da democracia e para a transparência do processo eleitoral. Uma democracia forte não pode ter eleições questionadas. Quanto mais transparência melhor, Sr. Presidente.
18:12
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Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Deputado Hauly.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Já está na tribuna o honrado Deputado Luiz Carlos Hauly, do Paraná.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos, do grande Rio Grande do Sul.
Sras. e Srs. Parlamentares, povo brasileiro, às 18h11min49seg ainda não temos a pauta de hoje. O Parlamento está sem relevância na economia nacional. O Governo está refém de uma crise que ele criou com o Governo americano. O Presidente Lula procurou e achou uma encrenca de gente grande que ele não tem capacidade de enfrentar sozinho. Está pedindo ajuda aos universitários. O fato é que o Brasil está sendo prejudicado na sua economia: na indústria, na exportação, na geração de empregos, e isso vai impactar o crescimento econômico.
Eu olho esses últimos 25 anos de Governos do Lula e do PT, incluindo outros eleitos nesse período, e vejo que não há o que comemorar, não há. O Brasil deixou de ser uma grande potência mundial, e nada foi feito para aumentar o seu potencial. Terminando mais um Governo de Lula, o quinto Governo do PT — eles vão completar 18 anos de Governo, porque 2 anos foram de Governo Michel Temer, que tentou consertar muitos erros do Governo anterior —, infelizmente, não há o que comemorar. Na educação, não há o que comemorar; na saúde, não há o que comemorar; na infraestrutura, pior ainda.
A negligência do Governo é tão grande que ele nem aportou o recurso necessário para a manutenção da segurança nas estradas federais, que somam 45 mil quilômetros.
Aqui há um desfile de ataques a líderes do quê? São líderes brancaleones, que levaram o Brasil para o caos, para a dicotomia ideológica falida?
O Brasil está sem rumo, e está sem rumo há mais de 20 anos. É hora de mudança, é hora de olhar para o futuro, e a mudança e o futuro estão nas eleições do ano que vem, democráticas, livres. Eu não tenho dúvidas em dizer que não suportamos mais, não toleramos mais esse tipo de governo radicalizado de extrema esquerda e de extrema direita. Nós, os brasileiros de verdade, não queremos isso para o Brasil. Queremos a esperança de dias melhores, de crescimento econômico, de desenvolvimento e de felicidade. Não podemos olhar para o passado; temos que olhar para frente.
Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly.
A próxima inscrição é do Deputado Evair Vieira de Melo. Em seguida, nós vamos conceder a palavra à Deputada Erika Kokay.
Deputado Evair Vieira de Melo, tem V.Exa. a palavra.
18:16
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para pedir desculpas a muitos brasileiros que, no início deste Governo, me perguntavam se havia alguma possibilidade de confisco do dinheiro que estava no banco. E eu, naturalmente, pensando na razoabilidade, no bom senso, disse: "Essa hipótese é uma hipótese que pode ser eliminada, porque não há nenhuma chance".
Mas, para salvar a sua própria pele, o Ministro Alexandre de Moraes faz uma das piores coisas que se pode fazer com o chamado mercado financeiro. O mercado financeiro vive de notícias, de informações, de antecipações, de expectativas.
Cito algumas manchetes da imprensa: G1, Moraes diz que bancos podem ser punidos se aplicarem sanções dos Estados Unidos no Brasil; Gazeta do Povo, Moraes ameaça bancos brasileiros de punição; Agência Brasil, Moraes: bancos podem ser punidos se aplicarem sanções dos EUA; CNN, Moraes diz que bancos podem ser punidos; Poder 360, Moraes ameaça bancos que seguirem Magnitsky no Brasil; Metrópoles, Moraes: bancos podem ser punidos.
O Ministro Alexandre de Moraes, para salvar sua própria pele, chega a trabalhar com a hipótese de confiscar o ativo dos bancos. Ora, automaticamente, vai entrar nesse bolo a parte dos correntistas dos bancos.
Olhem a irresponsabilidade desse único senhor, que, para salvar sua própria pele, agora coloca em risco o sistema bancário brasileiro, destruindo-o e, naturalmente, leva o ativo dos bancos e dos seus investidores ao confisco.
Diria meu pai: "Isso é o avesso do avesso do avesso", é um homem achar que, por si só, é o dono da lei, que pode construir uma narrativa global.
Se já não bastasse ontem o atrapalhado Flávio Dino, esse comunista... Ele, como comunista; Lula, como comunista; e Alexandre de Moraes, que parece que vai na mesma direção; talvez os três estejam mancomunados para praticar o confisco dos ativos dos bancos brasileiros.
Em consequência disso, ele vai sepultar, isolar o sistema financeiro brasileiro das operações internacionais.
Portanto, o Brasil precisa reagir, os outros Ministros do Supremo precisam reagir, porque, se depender de Alexandre de Moraes, ele acaba com os bancos, acaba com os brasileiros e vai levar todo mundo ao confisco.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
A próxima inscrição é a da Deputada Erika Kokay.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, a Deputada Lenir de Assis tem a palavra no microfone de aparte.
A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Pompeo.
Como nós previmos, o Ministério Público do Paraná recomendou à cidade de Londrina que vete um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que tenta esconder as pessoas em situação de rua e interná-las de forma compulsória.
Vale dizer que essa medida é ilegal, inconstitucional e viola direitos fundamentais e políticas de saúde mental.
É lamentável que nós tenhamos legisladores que, em vez de enfrentarem um problema da cidade, escolhem o caminho fácil de esconder a pobreza. O caminho precisa ser, cada vez mais, políticas públicas, moradia, saúde, emprego, inclusão social, segurança. O caminho verdadeiro é o cuidado, a solidariedade e nunca a criminalização. Ninguém mora na rua porque quer.
Muito obrigada.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Lenir de Assis.
Já está na tribuna nossa eminente Líder Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos aqui em defesa deste Brasil, da nossa soberania. É inadmissível que tenhamos um Parlamentar que diz, de forma muito nítida, que é preciso, sim, ter uma terra arrasada, que ele se sentirá vingado se houver terra arrasada neste Brasil. Nós estamos aqui defendendo uma soberania. E soberania pressupõe a defesa da educação, do meio ambiente, pressupõe que nós tenhamos um País que não se ajoelha nem estende a sua bandeira para ser pisoteada por interesses estadunidenses.
Outro Parlamentar bolsonarista diz: "Comprem ouro, comprem euro, comprem dólar, comprem prata, comprem qualquer coisa que não seja o real", num ataque ao Brasil de forma explícita. Perderam a modéstia na sua lógica de tentar fazer com que o Brasil se vergue e faça um pacto com a própria impunidade, para que golpistas criminosos não paguem pelos seus crimes.
Portanto, estamos aqui para dizer da importância e da força deste Brasil. Este Brasil precisa proteger suas crianças e seus adolescentes. Existem legislações em vários países do mundo, para que nós possamos dizer que os direitos das nossas crianças, dos nossos adolescentes, não podem ser vergados, eles não podem estar diminuídos diante dos interesses das grandes empresas, das big techs.
Ao mesmo tempo, nós estamos aqui também para defender, dentro de tantos programas do Governo, o Programa Mais Médicos. O Programa Mais Médicos atende 63 milhões de brasileiros e brasileiras, conta com mais de 33 mil profissionais. Mais de 90% deles são brasileiros e brasileiras, e cerca de 60% atuam em áreas de vulnerabilidade social. Nós temos uma economia para o SUS estimada em 30 milhões de reais a partir do Programa Mais Médicos.
Nesse sentido, venho aqui fazer as minhas homenagens e prestar a minha solidariedade a dois brasileiros que implementaram o programa neste País e que têm compromisso com o Programa Mais Médicos e com o povo brasileiro. Eu falo de Alberto Kleiman e também de Mozart Sales. Nós estamos falando de brasileiros que se dedicaram a fazer com que o Brasil pudesse ter acesso à saúde e que, injustamente, tiveram seus vistos cassados pelos Estados Unidos.
A nossa solidariedade a eles, porque precisamos de mais Albertos, de mais Mozarts neste País para poder levar a saúde a todos os rincões, a um Brasil invisibilizado, a um Brasil profundo que tantas vezes foi esquecido no Governo anterior e que agora é abraçado pelo Governo Lula.
Minhas homenagens a Alberto e a Mozart. Minhas homenagens ao Programa Mais Médicos neste País.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
Antes de chamar o próximo inscrito, eu quero conceder 1 minuto, no microfone de aparte, ao Deputado Bibo Nunes, ao Deputado Da Vitoria e ao Deputado Glauber Braga.
Pela ordem, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
18:24
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O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos.
Quero aqui cumprimentar a CCJ do Senado, que aprovou o voto impresso para a próxima eleição. Alguns dizem que é inconstitucional — e como considerar 2015? —, que nunca houve problema comprovado de fraude. Não é o caso!
Se é para melhorar, dar mais garantia, dar tranquilidade ao eleitorado, por que não colocar o voto impresso? É uma garantia. Em toda democracia, com mais garantia, o eleitorado fica mais tranquilo. É a liberdade, é o pleno exercício da democracia.
Então, meus cumprimentos à CCJ do Senado, que aprovou o voto impresso. Espero que vá ao plenário, que seja aprovado.
Não venham dizer que é inconstitucional. É aprimorar a democracia.
Viva o voto impresso!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
A próxima manifestação, no microfone de apartes, é a do Deputado Da Vitoria. E eu já quero chamar o Deputado Ricardo Salles para a tribuna, para falar por 3 minutos.
Tem a palavra o Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro aqui.
É um absurdo o que aconteceu recentemente no interior de São Paulo. Todos acompanharam que um criminoso decepou as quatro patas de um cavalo porque este deu sinais de cansaço. O nome desse criminoso é Andrey Guilherme Nogueira. Apesar da crueldade, ele foi ouvido e foi colocado em liberdade.
Aqui no Congresso Nacional, nós precisamos criar regras que possam punir esses atos criminosos contra os animais.
Após debate com o nosso Delegado de Meio Ambiente de Vitória, o Delegado Piquet, eu e o Deputado Delegado Bruno Lima apresentamos um projeto de lei para responsabilizar e punir, com rigor, esses criminosos que fazem crueldade com os animais no nosso País.
Chega de crueldade com os nossos animais!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Da Vitoria.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria muito a sua atenção para o que eu vou dizer agora.
O que faz com que haja uma conexão entre o Vereador Hamilton, do PSOL de Salvador; a Vereadora Brisa, do PT de Natal, no Rio Grande do Norte; e a Vereadora Professora Angela, do PSOL de Curitiba, no Paraná? O que junta essas três personalidades políticas importantes e de luta? Eles estão sofrendo processos, com uma tentativa de cassação dos seus mandatos. É uma perseguição evidente por parte da direita local nos seus respectivos Municípios.
Como os golpistas sabem que vão ser responsabilizados nacionalmente, eles tentam, Presidente, dar o troco, perseguindo mandatos de luta espalhados pelo Brasil. Isso é um absurdo! Nós não podemos aceitar esse tipo de prática.
Mais uma vez, eu quero reafirmar o meu apoio ao Vereador Hamilton, à Vereadora Brisa e à Vereadora Professora Angela.
Esse tipo de intimidação da extrema direita e da Direita não vai prevalecer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Glauber Braga.
Já está na tribuna o nosso honrado Deputado Ricardo Salles.
Tem a palavra V.Exa.
18:28
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O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na data de ontem, nesta Casa, nós assistimos ao mais evidente atropelo do Regimento e das prerrogativas parlamentares, quando, de forma súbita, se fez uma votação simbólica num tema tão importante, que diz respeito ao cuidado das crianças, dos jovens, a chamada adultização ou sexualização.
Embora relevantíssimo, o tema tem sido usado como pretexto pelo Governo, pela Esquerda e por alguns integrantes do Centrão, para reduzir o alcance das redes sociais e da liberdade de expressão, porque aquele que não tem o que falar teme os que falam e, consequentemente, quer reduzir a capacidade de falar. Ganham eleições com dinheiro e com cargos e não querem voto de opinião na política brasileira. Esse mesmo grupo, ao promover uma votação simbólica em tema tão importante, faz exatamente o contrário do que apregoa, ou seja, reduz a discussão, reduz o campo de debate.
Espero que, na data de hoje, prevaleça o bom senso e possam ser construídos, como tenho visto aqui, alguns esforços para que um acordo que realmente reflita o espírito de debate desta Casa restabeleça as boas condições neste assunto.
Na parte da manhã, hoje, o Governo tomou um susto com a eleição do Senador Carlos Viana para a CPMI do roubo dos velhinhos do INSS. O Senador, por sua vez, teve a grandeza de indicar nosso colega, o grande Deputado Alfredo Gaspar, para Relator. O Deputado Alfredo Gaspar, que foi Procurador-Geral de Justiça no seu Estado de Alagoas, fará um trabalho técnico brilhante, de aprofundamento, de esclarecimento de todo esse escândalo vergonhoso de roubo de aposentadorias, de roubo de aposentados no Brasil.
Não pode um País, sobretudo um Governo que diz defender os mais fracos, os pobres, permitir que, debaixo das suas barbas, dentro da sua estrutura governamental, tenha-se promovido uma roubalheira tão grande em cima de pessoas tão frágeis quanto os aposentados. Então, é de se comemorar que hoje, ao contrário do que se encaminhava, não se constituiu um grupo para engavetar as investigações na CPMI, mas, pelo contrário, uma boa Presidência, a do Senador Carlos Viana e uma excelente relatoria, com o nosso colega Deputado Alfredo Gaspar.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Salles.
A próxima inscrição é do Deputado Ronaldo Nogueira, mas eu quero conceder 1 minuto no microfone de aparte a dois colegas, o Deputado Bohn Gass e o Deputado Junio Amaral.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Eu quero homenagear uma cooperativa nossa do Rio Grande do Sul, a Cooperativa Ouro do Sul, que faz 90 anos, lá na nossa Harmonia, no Vale do Caí.
Inicialmente chamada de Cooperativa de Productos Suínos do Cahy Superior, é formada por produtores que se organizaram em torno da agroindustrialização e que trabalham desde o cuidado nas questões ambientais, quando o nosso agricultor produz, até, depois, o processo de industrialização e comercialização. A comercialização ocorre dentro do Programa de Aquisição de Alimentos — PAA. A cooperativa valoriza a presença do jovem, da mulher, dos nossos agricultores; ajuda na economia local; desenvolve programas de emprego; e garante o desenvolvimento sustentável daquela região.
Então, parabéns à nossa Cooperativa Ouro do Sul, fundada no dia 29 de julho de 1935, por seus 90 anos!
Grande abraço.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. Parabéns a V.Exa. e à cooperativa, também, que faz aniversário!
Passo a palavra ao Deputado Junio Amaral e, depois, ao nosso Líder Ronaldo Nogueira, que já está na tribuna.
O SR. JUNIO AMARAL (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha fala é breve.
Eu quero só aqui comemorar publicamente a vitória da Oposição, que neste caso é a vitória do Brasil, para o controle da CPMI. Por quê? A CPMI, Presidente, é um instrumento da Oposição de fiscalização. Não faria sentido algum a CPMI fiscalizar atos do Governo sendo controlada pelo próprio Governo. É claro que ela já começaria errada, começaria contaminada.
E que chapelão que este Governo tomou! É do tamanho do chapéu do Deputado Zé Trovão.
Parabéns à Oposição! Parabéns ao nosso Líder Sóstenes Cavalcante! Parabéns pela resiliência dos Deputados e dos Senadores que trabalharam nisso e do Senador Carlos Viana, que vai comandar a CPMI.
Eu tenho certeza de que escândalos serão revelados, muitos outros, porque o principal todo mundo já sabe: Lula e seus comparsas meteram a mão no dinheiro dos aposentados. E isso agora vai ficar ainda mais claro para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Junio Amaral.
Já está na tribuna nosso honrado Deputado do Rio Grande do Sul Ronaldo Nogueira.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Deputado Pompeo de Mattos.
A Lei nº 9.605, de 1998, prevê punições para quem pratica maus tratos contra animais. Porém, as penas previstas nessa legislação, no meu entendimento, são brandas. E isso tem motivado aquelas pessoas que têm uma natureza má a continuarem praticando e até potencializando a crueldade contra animais.
Lá no Estado do Rio Grande do Sul, no mês de julho, nós tivemos o caso de uma pessoa que cortou as patas de uma cadela. E agora, no Estado de São Paulo, uma pessoa cortou as patas de um cavalo porque este dava demonstração de cansaço.
A crueldade humana, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não tem limites. E é por isso que nós precisamos ter uma legislação que seja rigorosa contra essas práticas.
Apresentei um projeto de lei, protocolado hoje, que dobra as penas dos crimes de práticas de maus tratos contra animais quando esses são caracterizados por requintes de crueldade. A barbárie humana precisa ser contida. E a contenção da barbárie humana precisa enfrentar uma demonstração de força do braço do Estado. E isso, Sr. Presidente, será através da punição.
O que eu proponho nesta proposta é que a pena seja dobrada e a prisão seja de imediato quando for registrado o flagrante nessas condições.
A Bíblia, no livro Provérbios 12:10, diz que o justo se compadece pela vida dos seus animais, mas a manifestação do ímpio é cruel.
18:36
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A crueldade humana precisa ser contida quando é praticada contra os animais e quando é praticada também contra o seu semelhante.
Seria isso, Sr. Presidente.
Eu gostaria que este pronunciamento fosse registrado nos órgãos de comunicação oficial da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ronaldo Nogueira.
A próxima inscrição é da Deputada Carla Dickson.
Permita-me, Deputada Carla, a generosidade de uma mulher, uma deferência para que o Deputado General Girão possa falar, por 1 minuto, ao microfone de aparte.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - É claro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A nossa querida Deputada Carla Dickson vai estar junto conosco no coração, espero, em breve.
Eu gostaria de falar algo, Deputada Carla. Por incrível que pareça... É aquilo que dizemos, qualquer pessoa que quiser festejar pode festejar. Não há problema. Quer fazer uma festa para comemorar a prisão domiciliar de Bolsonaro? Pode fazer, pode festejar. Agora, fazer isso com dinheiro público? Não há como.
Uma Vereadora lá de Natal, por uma coincidência, de um partido de esquerda... Eu não vou falar o nome dela porque não precisa. Uma Vereadora do PT, lá de Natal, está sendo colocada no Conselho de Ética com processo para perder o mandato. O que ela fez, caros colegas? Ela usou recurso público de forma indevida. Isso é erro crasso, é um erro que causa demissão.
Fora todos aqueles que forem contra as leis!
Está previsto isso. Não adianta vir aqui chorar e dizer que é golpe. Não é golpe, não. É porque não tem vergonha na cara realmente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Com a palavra a nossa honrada Deputada Carla Dickson.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje é um dia de vitórias para a democracia e para a Oposição brasileira. A CPMI, que está sendo conduzida pelo Senador Carlos Viana, já mostrou que não está para brincadeira e acabou de pedir a quebra do sigilo bancário do irmão de Lula e de Carlos Lupi. Outro ponto para comemoração é a aprovação, também pelo Senado, da PEC do voto impresso.
Sr. Presidente, hoje eu subo nesta tribuna também para fazer uma reflexão sobre a lei mais democrática da humanidade: a lei da semeadura. Mesmo que Alexandre de Moraes queira revogá-la, não conseguirá. Toda plantação é facultativa, mas, uma vez plantada, a colheita será obrigatória. A plantação que a maioria do STF tem feito terá uma colheita de tremer as estruturas desta Nação. Infelizmente, quando grande parte do povo planta mal, todos colhem coisas más.
Em 2022, a plantação no 13 foi uma péssima escolha. Hoje colhemos o retorno do assassinato intraútero de bebês, autorizado de forma monocrática quando Alexandre de Moraes derrubou o decreto do CFM que proibia assistolia fetal, mais uma vez não deixando os médicos serem médicos.
O sangue dessas crianças assassinadas está em suas mãos, Alexandre de Moraes, bem como nas mãos de Lula, que revogou o decreto que protegia as crianças desde a gestação.
Outro ponto: se a ditadura da Esquerda prestasse, o povo da Venezuela não estaria saindo às ruas pelo fim da era Maduro, que já passou de madura e está apodrecendo um país lindo como a Venezuela. Se gostam tanto de um regime que oprime o povo, por que não vão morar na Venezuela ou em Cuba? Lá, o regime de destruição econômica já está estabelecido. Deixem o Brasil, ou, então, vão para a China!
18:40
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Tenho apenas uma lembrança para os que se dizem evangélicos e são da Esquerda: não levem para lá a Bíblia. Vocês podem ser mortos por estarem com uma Bíblia. A Palavra de Deus, que os evangélicos tanto prezam, não é bem-vinda nessa ditadura. Eu não entendo como alguém se diz evangélico e é de esquerda. Água e óleo não se misturam.
Por que não vão morar no Irã, no atual regime? Vão todos para lá! Só não recomendo isso à comunidade LGBTQIA+. Por favor, fiquem no Brasil, porque, se forem a sua amada "Palestina livre", vocês vão lacrar demais nas redes sociais, aparecendo em forcas em praça públicas. E às feministas eu recomendo: usem burca, porque na "Palestina livre" vocês podem ser espancadas pelo simples fato de serem mulheres.
Essa plantação eu não fiz, mas, como ainda estamos em uma democracia relativa, mas ainda democracia, colhemos o que a maioria escolheu. Essa culpa eu não carrego.
Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Carla Dickson. V.Exa. é do Rio Grande do Norte e eu tenho a honra de ser do Rio Grande do Sul, um gaúcho e uma potiguar. Com toda certeza, estará no programa A Voz do Brasil a manifestação sábia e inteligente de V.Exa.
A próxima inscrição é a do Deputado Gustavo Gayer.
Deputado Gustavo Gayer, V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental. Em seguida, terá a palavra o Deputado Welter, do Paraná, sul do Brasil, com muita honra.
O SR. GUSTAVO GAYER (Bloco/PL - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é um dia muito especial. Eu diria que este foi um dia "Magnitsky".
Hoje, nós vimos uma derrota surpreendente do Governo, que perdeu o controle da CPMI. Trabalhou com tanto afinco para sequestrar uma Comissão de investigação que ia escancarar um dos maiores escândalos de corrupção do PT, da Esquerda, e agora corre o risco de ver o irmão do Lula preso. Imaginem que lindo: o irmão do Lula é convocado à CPMI, vai lá, mente, porque ele vai ter que mentir — afinal de contas, participou ativamente da corrupção —, e sai com voz de prisão. Pelo menos alguém dessa família acaba sendo preso.
Hoje nós tivemos outra vitória muito importante: a aprovação do voto impresso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no Senado, passo muito importante para termos transparência nas eleições, algo que nós sabemos que não tivemos, além da interferência internacional e o "vaza toga", que mostrou Alexandre de Moraes agindo como mandante de uma espécie de organização criminosa para interferir nas eleições de 2022.
Presidente, ao falar de Alexandre de Moraes, o mais importante que eu poderia dizer hoje, que deveria ter a atenção dos nossos colegas, é o seguinte: anteontem, vimos Flávio Dino tomar uma decisão absurda, esdrúxula, ao tentar proteger seu colega, basicamente, dizendo que, se os bancos acatassem a determinação da Magnitsky, eles poderiam sofrer punições. Ele viu a consequência de suas ações. A Bolsa de Valores registrou a perda de 40 bilhões de reais para os bancos. Aí, Flávio Dino voltou atrás, recuou, como um bom comunistinha faz.
18:44
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Para a surpresa de todos, ou de ninguém, Alexandre de Moraes deu uma entrevista, dizendo, meus amigos, que, agora, o banco que derrubar a conta dele sofrerá punição — olhem que loucura! Alexandre de Moraes está praticamente destruindo a economia brasileira ao decidir que o banco que bloquear a conta dele será punido. Daí o coitado do banqueiro fica entre a cruz e a espada: de um lado, se acatar a Magnitsky, consegue sobreviver, mas será punido por Alexandre de Moraes; se não acatar a Magnitsky e acatar Alexandre de Moraes, haverá uma quebradeira total no Brasil. Olhem em que situação um único homem coloca o País!
Eu até faço uma recomendação aos meus colegas: comprem ouro, comprem prata, comprem dólar, não deixem o dinheiro nos bancos, porque, pelo andar da carruagem, Alexandre de Moraes vai conseguir destruir a economia brasileira!
Entretanto, aqui nós não conseguimos aprovar os dispositivos necessários para barrar essa pessoa! No Senado, a maioria quer o impeachment dele! O que falta para tirar essa âncora que puxa o Brasil para baixo? O que falta ser feito, meus amigos?
Para concluir, Presidente, saiu uma notícia hoje dizendo que o Ministro Alexandre de Moraes — a pauta da política no Brasil é ele — é responsável por quase 100% das prisões decididas no STF. Olhem só que loucura, meus amigos, 99,7% das prisões do STF vieram das mãos do Alexandre de Moraes. Eu pergunto: quantos corruptos foram presos por Alexandre de Moraes? Nenhum! Todos foram presos por opinião e manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gayer.
Seguindo a ordem de inscrição, tem a palavra o Deputado Welter, do PT do Paraná.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Xandão toca pavor mesmo, mas age com independência, como deve agir a Suprema Corte ao interpretar a Constituição, embora alguns não concordem. Xandão foi indicação de Temer, inclusive. Então, ele está cumprindo com seu dever constitucional, quer gostem ou não.
Presidente, eu, como Deputado do Paraná e agricultor, trago um tema muito relevante. Este ano nós tentamos colocar um pouco mais de dinheiro no Programa de Aquisição de Alimentos — PAA: 1 bilhão de reais para a compra direta de produtos da agricultura familiar. O orçamento que votamos foi de apenas 1 bilhão de reais. No edital da Conab, feito recentemente, as propostas que apareceram de entidades aptas a comprar comida foi de 2 bilhões de reais. Portanto, falta em torno de 1 bilhão de reais, porque a Casa não acatou emenda que a Comissão da Agricultura fez, já que não houve essa previsão. Logo, nós vamos ter que fazer um arranjo para que essas entidades, que estão aptas a adquirir alimentos dos agricultores familiares por meio do PAA, sejam contempladas. Como disse, falta 1 bilhão de reais para que todas as demandas do edital sejam atendidas, o que supre de alimentos as pessoas que passam fome nas periferias das cidades.
O Brasil saiu do Mapa da Fome. O PAA é um programa é maravilhoso, porque, inclusive, contribui para que menor número de pessoas passe pelo problema de insegurança alimentar. Portanto, aqui não tem Oposição nem Situação.
18:48
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Nós temos que achar um caminho para conseguir esse 1 bilhão de reais, a fim de atender as cooperativas da agricultura familiar, bem como as associações que estão aptas a adquirir alimentos dos agricultores, para abastecer a demanda de compra direta da agricultura familiar. Esse é um tema relevantíssimo, que dialoga com o Fome Zero e com a agricultura familiar, que aumenta a renda na medida em que o Estado brasileiro amplia suas compras públicas nesse programa.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE é complementado ao comprar da agricultura familiar. O PNAE precisa ser aperfeiçoado a cada ano, pois é um grande instrumento, junto com o PAA, para a organização do abastecimento e da produção de alimentos nos Municípios, principalmente no interior do País, e em cada Estado. O PNAE e o PAA são programas extraordinários. Eles permitem que toda a população brasileira, em especial os estudantes, receba comida de qualidade, e que as pessoas mais vulneráveis do País tenham acesso a alimentos saudáveis, adquiridos da agricultura familiar.
Portanto, o PAA trata de segurança alimentar e nutricional. Por isso, precisamos conseguir os recursos necessários para atender à demanda do edital da Conab, que foi aberto exatamente para ver quantas instituições...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Welter.
A próxima inscrição é do Deputado Bibo Nunes. Antes, porém, no microfone de apartes, tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, V.Exa. faz muita falta nessa cadeira. Por gentileza, dê continuidade.
Eu quero prestar uma homenagem ao excelentíssimo e nobre Secretário de Defesa Civil, e também bombeiro militar, Coronel Tarciso Salles. Neste exato momento, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ele está sendo homenageado pelo brilhante e belo trabalho que faz à frente daquela corporação no nosso Estado, o Rio de Janeiro.
Portanto, eu o felicito. É mais do que justa essa homenagem que está sendo conferida a esse grande policial, no exercício da Secretaria de Defesa Civil e do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, setor para o qual tenho destinado emendas. Em 2023, 2024 e 2025, 100% das minhas emendas de bancada foram destinadas à área de segurança pública e à Defesa Civil.
Deputado Federal Roberto Monteiro Pai, pai de Gabriel Monteiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai.
Já está na tribuna o Deputado Bibo Nunes.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil. Não basta a incompetência do desgoverno Lula com sua torre de Babel instalada no Palácio do Planalto, levando o País ao caos, à miséria, à discórdia e à desunião. Agora é a vez de o STF tentar empurrar de vez para baixo o País.
18:52
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Refiro-me ao Ministro Alexandre de Moraes, com seus métodos altamente questionados pela Justiça brasileira e mundial — entre outras tantas, eu pedi três vezes o impeachment dele. Clezão está morto. Por cinco vezes pediu-se a liberdade de Clezão: "Ele precisa de auxílio médico". Moraes não deu a mínima, e Clezão morreu. Quem vai pagar por isso, entre tantos outros problemas?
Vejam que absurdo, que caos faz um membro, um instrumento da Justiça brasileira: Bolsonaro, com uma decisão monocrática, está condenado à prisão domiciliar. Os senhores sabiam que essa decisão monocrática continua monocrática até hoje? Os outros quatro Ministros não votaram, corroborando a decisão da Primeira Turma do STF. Que caos, que vergonha, que absurdo, que desqualificação do STF! E o pior, a sociedade brasileira e mundial vê um ex-Presidente preso injustamente, sem que a Turma de cinco Ministros encare isso com a mínima seriedade, e ele está preso até hoje.
Nós patriotas não vamos aceitar isso. Vamos combater, vamos lutar, porque, além do Ministro Alexandre de Moraes, agora vem aquele comunista que governou o Maranhão. Lula orgulhou-se de nomeá-lo, quase chorando, por ter no Brasil um Ministro comunista. Que vergonha!
Agora, ele também, picado pela mosca azul, está desafiando o poderio econômico dos Estados Unidos, a Lei Magnitsky e a economia. Quem tem nos Estados Unidos uma propriedade, com o sistema Swift, que controla toda a economia mundial, acha que o comunista sabe disso, para tentar questionar o poderio americano na economia mundial? Só ontem, o prejuízo foi de 42 bilhões de reais!
Não bastasse a torre de Babel que nós temos no Palácio do Planalto, agora vêm dois Ministros do STF tentar extirpar o País! Mas nós vamos vencer!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
A próxima inscrição é a da Deputada Sâmia Bonfim. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, o Congresso Nacional tomou uma surra para aprender a respeitar os idosos que foram roubados.
Foi malandragem de Luiz Inácio Lula da Silva, com a complacência dos Presidentes das Casas, indicar o Senador Omar Aziz e outro Deputado, que seriam o Presidente e o Relator da CPMI, a qual já vinha cheia de vícios, conforme as entrevistas.
Mas quero parabenizar a Oposição, que mostrou força e articulação, e venceu essa batalha. Nós não teremos uma CPMI bagunçada. Ela será investigatória, para colocar na cadeia os responsáveis pelo assalto aos idosos brasileiros.
"Fora, Lula!"
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra a honrada Deputada Sâmia Bomfim, que já está na tribuna.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, agradeço a oportunidade.
Venho hoje à tribuna para falar da situação do Teatro de Contêiner, na cidade de São Paulo, importantíssimo espaço que reúne mais de trinta coletivos há quase 10 anos, proporcionando atividades culturais e espetáculos. Inclusive, hoje, o espaço executa três diferentes editais, tanto municipais quanto nacional. No entanto, infelizmente, ele vem sendo atacado pela Prefeitura de São Paulo, e ontem sofreu uma ação violenta de despejo. Inclusive, membros e representantes do coletivo da Companhia Mungunzá foram algemados, sem sequer haver uma autorização judicial que justificasse tal ação.
A ameaça de despejo do Teatro de Contêiner vem acontecendo há alguns meses. Diferentes mandatos, coletivos, artistas de renome, o Ministério da Cultura e toda a sociedade paulistana têm se mobilizado para defendê-lo. No entanto, o Prefeito Ricardo Nunes e o Governador Tarcísio de Freitas, agindo, mais uma vez, de forma truculenta, com o objetivo de higienizar a região do centro, por meio do desmonte e da desarticulação dos coletivos que ali atuam em um trabalho social, inclusive junto à população em situação de rua, querem transformar aquele local em uma vitrine eleitoral, desrespeitando o direito e o acesso à cultura. Lembro que aquele é o único espaço de teatro em toda a região da Luz, cumprindo um papel fundamental.
Por isso, venho à tribuna, mais uma vez, pedir, assim como o movimento e o coletivo: Teatro de Contêiner fica. O ideal é a manutenção do teatro naquele mesmo espaço. No entanto, diante da indisposição e da truculência da Prefeitura, nosso pedido — que inclusive foi deliberado em plenária no dia de ontem — é muito simples: que a Prefeitura abra uma mesa de negociação e mantenha, por pelo menos mais 120 dias, o funcionamento do Teatro de Contêiner. Isso para que, nesse prazo, seja possível negociar uma nova localização, evidentemente no centro de São Paulo, pois, como eu disse, isso diz respeito ao acesso territorial à cultura, mas também a um trabalho social, realizado junto aos movimentos sociais que atuam naquela região.
Não é possível que assistamos, silentes, a esse ataque aos trabalhadores da cultura, ao direito à arte e ao teatro dessa forma. Estamos falando, também, de um direito fundamental. Essa é a mesma Prefeitura que se nega a executar, por exemplo, a Lei Aldir Blanc, e que vem cortando, cada vez mais, os editais de acesso e fomento que permitiriam a realização de trabalhos culturais, sobretudo nas regiões periféricas.
Teatro de Contêiner fica.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Sâmia Bomfim.
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha. Em seguida, Deputado Glauber Braga.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, hoje nós estamos debatendo um projeto muito importante. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que chega a esta Casa e tem movimentado muito este Plenário, assim como a discussão em toda a sociedade, a qual ganhou o Parlamento a partir da Comissão Geral realizada hoje aqui.
19:00
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É preciso que as pessoas se abram e não defendam apenas seus dogmas, quando se fala de crianças sendo violentadas, exploradas e, sobretudo, utilizadas como mercadoria de monetização por plataformas. As redes digitais nem sequer conseguem identificar o agressor para dar uma resposta aos nossos setores de proteção à criança e ao adolescente, enfim, ao sistema de Justiça.
Nós também temos de valorizar a oportunidade que nós estamos tendo neste momento. Ou avançamos, como Estado brasileiro, para uma proteção com o arcabouço de uma legislação, para que várias famílias brasileiras possam ter a tranquilidade de saber que no País as leis são soberanas — e essas leis devem funcionar —, ou, como parte do Parlamento ainda acredita, tratamos o projeto apenas como forma de censura.
Enquanto crianças e adolescentes forem assassinados, enquanto eles continuarem se automutilando e servindo de instrumento para ganhos em dinheiro e como massa de manobra para a formação de bilionários, para a lavagem de dinheiro, como acontece em anúncios de bets e outros anúncios nas plataformas, que não têm regulamentação, nós estaremos juntos em um processo de culpabilização de um Parlamento que não conseguiu dar conta de um arcabouço de legislação para tema tão relevante.
Portanto, Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos colegas. Temos visto várias emendas com cláusulas draconianas ou até mesmo com os famosos jabutis para descaracterizar o projeto. Com isso, em vez de defenderem a infância, em vez de defenderem o livre-arbítrio das pessoas sobre essas redes e em vez de defenderem uma agência reguladora no País, simplesmente dizem que o projeto promove a censura.
Hoje, no Parlamento, nós vamos saber quem realmente está do lado da sociedade brasileira. Eu espero muito que não me venham com chantagem para que esse projeto seja aceito, porque a sociedade e o Parlamento não suportam mais esse tipo de manobra aqui dentro.
Sr. Presidente, encerrando esta fala, digo que nós estamos diante da oportunidade de dar uma resposta a milhões de brasileiros e brasileiras. Também gostaria de dizer para algumas empresas que no Brasil nós temos legislações sólidas.
Peço que minha mensagem fique registrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Jack Rocha.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do discurso no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O próximo inscrito é o Deputado Glauber Braga e, em seguida, o Deputado Hildo Rocha. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio, mineiro com muita honra.
19:04
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, grande amigo, Presidente Deputado Pompeo de Mattos.
Eu trago aqui uma manifestação, Presidente. Infelizmente é uma manifestação que me deixa profundamente preocupado com o futuro da nossa democracia.
Não bastam os problemas no campo político, perseguição, disputas, que são naturais do poder, mas, quando a perseguição chega a um homem de Deus, a um homem que faz da sua vida pregação, isso mostra que o nosso País está num caminho muito perigoso. Eu estou me referindo à atitude, no meu entendimento, insana de perseguição política ao Pastor Silas Malafaia. É fato que ele é um homem corajoso, mas na defesa de valores cristãos, na defesa de princípios. É um homem cuja vida é procurar pregar, fazer o bem e defender, com convicção, princípios nos quais ele acredita. Numa democracia, isso é absolutamente natural.
Agora, o Pastor Silas Malafaia é incluído pela Polícia Federal num inquérito no qual ele não tem envolvimento, mas tem posicionamento. Agora as pessoas vão ser envolvidas em inquérito porque elas têm um posicionamento, elas têm ideias, defendem princípios, defendem valores. Estou falando de um homem cristão, um homem que é referência da fé cristã no nosso Brasil.
Manifesto minha solidariedade ao Pastor Silas Malafaia.
E vamos ficar atentos: isso pode ser um precedente perigoso na direção da perseguição de religiosos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio.
Já está na tribuna o nosso eminente líder, o Deputado Glauber Braga.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, três embarcações. Nós não estamos falando de 1964, mas de 2025. O que está acontecendo é muito, muito grave.
Quem diria? Um Deputado brasileiro se dirige aos Estados Unidos, conspira contra o seu próprio País, trabalha para impor um embargo econômico, sanções, contra o seu País, festeja essas sanções. Donald Trump agora desloca três embarcações dos Estados Unidos para a costa venezuelana. Aquele que é o encarregado de negócios, que é como se fosse o Embaixador dos Estados Unidos no Brasil, faz uma reunião com organizações brasileiras privadas, dizendo ter interesse nas terras raras do Brasil, como um recado dado ao Governo brasileiro de que tem a intenção de fazer essa exploração.
É tão evidente o que está acontecendo e a gravidade do que ocorre, que, sem dúvida nenhuma, se a gente comparar o que ocorre agora com o que já aconteceu no passado, os capítulos atuais chamam a atenção pela desfaçatez. Mas, como a história não se repete, é fundamental que a sociedade brasileira reaja a essa articulação golpista.
A Deputada Fernanda Melchionna deu entrada numa solicitação de informações para saber qual é a motivação de uma aeronave das Forças Armadas dos Estados Unidos ter pousado no aeroporto do Rio Grande do Sul. Eu também quero saber!
19:08
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Ao mesmo tempo, há três embarcações indo para a costa venezuelana. Esperamos que não seja, mas, além de uma tentativa de intimidação, isso pode ser o indicativo e ter como consequência uma guerra. É um ataque imperialista contra a Venezuela, é um ataque imperialista contra o Brasil.
Para concluir, Presidente, nós não somos Deputados dos Estados Unidos, nós somos Parlamentares e Deputados do Brasil. É uma vergonha apoiar ataques imperialistas contra o Brasil, contra a Venezuela ou contra qualquer outro país irmão da América Latina.
Fora Trump!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Glauber Braga.
A próxima inscrição é a do Deputado Hildo Rocha, que já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, que preside a sessão neste momento.
Estou utilizando a tribuna da Câmara na data de hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para agradecer à Unesco, que contemplou o Maranhão com dois títulos que lhe foram entregues neste último final de semana. Foram dois títulos reconhecendo, primeiro, a importância das belezas do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, que, a partir de agora, é um patrimônio da humanidade.
O Maranhão recebeu o título da Unesco reconhecendo os Lençóis Maranhenses como Patrimônio Natural da Humanidade, graças, lógico, às belezas que ali existem. São 1.550 quilômetros quadrados de lagoas, de dunas, de cores, de belezas que só existem nesse pedaço do Maranhão, nos Lençóis Maranhenses, que receberam esse título graças às suas belezas, graças aos maranhenses, que muito lutaram para que isso acontecesse, entre eles o Governador Carlos Brandão, que envidou esforços para que a Unesco concedesse esse título aos Lençóis Maranhenses.
A certeza é de que isso vai fazer com que o turismo naquela região aumente mais ainda, cresça mais ainda, prospere mais ainda. Nós já temos uma atividade turística enorme lá. Já há toda uma estrutura necessária para receber os turistas, tanto os nacionais como também os estrangeiros.
Além desse título, a Unesco concedeu ao Bumba Meu Boi do Maranhão o título de Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade.
19:12
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Quem conhece o Bumba Meu Boi sabe que essa brincadeira, originária do Maranhão, é uma alegria; aliás, é mais do que uma alegria, é um conjunto que envolve dança, música, teatro, religiosidade, o que faz com que essa brincadeira atraia também muitos turistas para o Maranhão. Esse era um dos patrimônios culturais do Maranhão e agora é do mundo também. Isso é uma forma de atrair o turismo através da rica cultura que nós temos no Maranhão.
Portanto, agradeço muito à Unesco a concessão desses dois títulos e parabenizo todos os maranhenses.
Também quero reconhecer o trabalho feito pela Kátia Bogéa e pela Governadora Roseana Sarney.
Que esse nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha. O pronunciamento de V.Exa. ficará consignado nos Anais do Parlamento nacional.
O Deputado Leonardo Monteiro tem a palavra.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, o Deputado Chico Alencar tem a palavra, no microfone de apartes.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um aviso aos colegas. Demos graças aos céus! Saiu, às 19h12min, a pauta da sessão. O que se caracteriza sempre aqui, quando há esse atraso de 3 horas, de 4 horas, é um desrespeito ao conjunto do Plenário, aos Deputados todos.
Na pauta, está o projeto da adultização, que debate a proteção de crianças e adolescentes; e o projeto do INSS. Era o que a gente estava esperando desde ontem. Como demora, hein!? Faça-se o debate aqui em plenário. Isso é muito mais saudável do que negociação de bastidor.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Chico Alencar, estou interinamente respondendo pela Mesa. Em seguida, o Presidente vai chegar para tocar a sessão, a Ordem do Dia, mas a pauta já saiu. O Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, e o Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, estão na pauta. Os dois constam da Ordem do Dia, que já foi publicada, consequentemente estão nos Anais da Casa. Em breve, nós vamos começar a Ordem do Dia. Houve atraso, é verdade, mas, enfim, nós estamos no horário ainda.
Já está na tribuna, sendo a próxima inscrição, o Deputado Leonardo Monteiro.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero trazer a minha solidariedade e o meu apoio ao Ministério da Saúde pela importância que tem, em nosso País, na constituição, no encaminhamento e na execução de um programa tão importante como é o Mais Médicos.
O programa foi implantado lá no final do primeiro Governo do Presidente Lula, no Governo da Presidenta Dilma, e resolveu problemas graves de estruturação da saúde no nosso País, levando atendimento médico aos quatro cantos do Brasil. Posso falar de Minas Gerais. Sou testemunha de várias regiões do nosso País que ainda não tinham atendimento médico, o que só foi possível solucionar através do Mais Médicos. E, é lógico, principalmente naquele momento, foi necessário realizar convênios inclusive com outros países para garantir a quantidade de médicos necessários para poder atender a nossa população.
19:16
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Agora, assistindo ao ataque ao nosso Ministro Padilha e ao Secretário Mozart, quero aqui trazer a nossa solidariedade ao Ministro Padilha, um dos grandes Ministros, um dos principais Ministros do nosso Governo, que executa programas importantes, além do Programa Mais Médicos. Por exemplo, o Agora Tem Especialistas, que está inovando o sistema de saúde no nosso País.
Portanto, eu quero aqui parabenizar o Ministro Padilha e também o nosso Secretário Mozart, que foi um dos idealizadores do Programa Mais Médicos, que continua sendo executado no nosso País e com muito êxito.
Quero também, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade para parabenizar o Governo do Presidente Lula, sobretudo o Governo Lula 3, por mais uma vez tirar o nosso País do Mapa da Fome. A gente sabe que foi necessária a execução de vários programas importantes, como o Bolsa Família, o Alimenta Cidades, o Cozinha Solidária, o PAA e o PNAE. Vários programas foram implementados, inclusive com a liberação recorde de 89 bilhões de reais para o Plano Safra da Agricultura Familiar, o maior Plano Safra da Agricultura Familiar da história do nosso País, contribuindo definitivamente para tirar o nosso País do Mapa da Fome.
Portanto, além de parabenizar o Presidente Lula, quero também parabenizar Paulo Teixeira, que é o Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e também Wellington Dias, que é o Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. São dois Ministérios importantes, sem dúvida nenhuma, que têm contribuído para tirar o nosso País do Mapa da Fome.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue o nosso pronunciamento pelos meios de comunicação da nossa Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA) - Um minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Leonardo Monteiro.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é a do Deputado Paulo Guedes.
Deputado Paulo Guedes, peço a generosidade de V.Exa. para que eu possa dar 1 minuto a dois colegas que estão solicitando a palavra.
Primeiramente, concedo a palavra ao Deputado Zé Neto; em seguida, ao Deputado Delegado Caveira.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar, com muita tristeza, o falecimento do nosso grande companheiro do PT, Vice-Presidente do partido nacionalmente, Everaldo Anunciação, na Bahia. Foi Presidente do PT, funcionário dedicado da Ceplac, um grande companheiro, dirigente da CUT, dirigente nacional de várias entidades.
E também, neste momento, quero desejar a ele um caminho de luz e que Deus possa confortar os familiares e companheiros nesse momento de muita tristeza. Everaldo é um seleto amigo e deixa um grande vazio, tanto na Bahia quanto no Brasil e no PT.
Everaldo Anunciação, presente!
(Durante o discurso do Sr. Zé Neto, o Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, o ditador da toga Alexandre de Moraes ataca mais um patriota.
19:20
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Silas Malafaia foi alvo de buscas e apreensões deferidas pelo Ministro Alexandre de Moraes. Acabou de sair aqui no G1. Ele voltava de uma viagem de Lisboa e, ao chegar ao Brasil, foi abordado por policiais federais que cumpriam ordens do ditador da toga Alexandre de Moraes.
Até quando o Brasil verá isso e nada irá fazer contra essa perseguição implacável a patriotas, a pessoas que querem defender o Brasil.
Atenção, Senadores da República: já são 41 assinaturas! É uma vergonha o Davi Alcolumbre nada fazer para colocar freios e contrapesos no Brasil.
Fora, Moraes!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, apresentei recentemente o PLP 153/2025, um projeto para garantir a soberania digital do Brasil.
Como era de se esperar, nossos adversários foram às redes para deturpar a minha proposta. Por isso, venho a público esclarecê-la.
Hoje, toda a Internet brasileira é controlada pelos Estados Unidos, o que nos torna uma espécie de colônia digital. O projeto que apresentei visa mudar isso, criando o nosso próprio sistema digital para organizar a Internet. Isso já foi feito por muitos países do mundo, o que ajudou a fortalecer suas democracias e a torná-los livres de especulações estrangeiras. Esta é uma questão de soberania: a independência digital.
Outro ponto, Sr. Presidente: as grandes empresas de tecnologia, como Google, Meta e tantas outras, exploram nosso mercado sem pagar impostos e também usam os nossos dados, os dados do povo brasileiro, colocando em risco a nossa segurança pessoal e nacional, além de lucrarem vendendo nossas pesquisas, nossos interesses e nossos comportamentos. Usam essas informações para direcionar propagandas e até influenciar nossas opiniões.
Já que elas lucram tanto e não pagam nada, não deixando nenhum retorno para o nosso País, o projeto propõe tributar essas big techs sem que esse custo chegue ao consumidor brasileiro.
O Brasil já possui a infraestrutura necessária; falta apenas assumir o controle do nosso sistema. A arrecadação dessas taxas não só cobrirá os custos, como também irá financiar a democratização digital para toda a população e gerar investimentos em tecnologia e educação.
Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse disponibilizado ao programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que dia para se dizer, mais uma vez, ao Supremo Tribunal Federal, o STF, o seguinte: continuem perseguindo as pessoas, pois, assim, vocês estão no caminho certo, vocês estão no caminho exato para que, em pouco tempo, este País seja uma desgraça definitiva.
19:24
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Eu quero repudiar a perseguição contra não somente um cidadão, mas contra um dos homens mais eloquentes do evangelho brasileiro, o Pastor Silas Malafaia, que não merecia ter passado pelo que passou hoje ao chegar ao Brasil.
Alexandre de Moraes, preste atenção! O seu dia, o seu fim está próximo. Nós vamos acabar com a sua vida, porque você não pode fazer o que você está fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira, Presidente da Comissão de Agricultura desta Casa.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Hoje é um dia para se comemorar uma grande vitória sobre o Governo Lula no Senado: a escolha do Presidente da CPMI. Isso me tira a certeza que eu tinha. Eu já tinha dito nesta Casa que aquela CPI tinha nascido com cheiro e gosto de pizza. Hoje a Oposição celebra a Presidência do Senador Carlos Viana e principalmente a nomeação da relatoria no nome do Deputado Alfredo Gaspar, que, com 26 anos à frente do Ministério Público, não teve nenhuma mancha na sua história, na sua carreira. É isso que nos traz a certeza de que essa CPMI não acabará em pizza e que os ladrões que roubaram os aposentados irão para a cadeia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 434 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Projeto de Lei nº 2.628, de 2022.
PROJETO DE LEI Nº 2.628, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Pendente de parecer das Comissões de: Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.785/2025, EM 19/08/2025.
Para oferecer parecer ao projeto e às emendas de Comissão pelas Comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concederei a palavra o Deputado Jadyel Alencar.
Antes disso, porém, passo a palavra ao Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pelo "Senador", Presidente. Considero como uma profecia.
Eu quero aqui fazer coro com as palavras dos meus colegas, principalmente com as do Deputado Zé Trovão, que acabou de anunciar o absurdo que acabou de ocorrer: o Pastor Silas Malafaia ia viajar, mas, ao chegar ao Aeroporto do Galeão, teve seu passaporte recolhido e foi detido para prestar depoimento.
O que o Silas Malafaia fez até agora senão apenas amplificar a agonia, a insatisfação das famílias que estão sofrendo, senão se contrapor às injustiças que estão acontecendo no País? Estamos num País em que as pessoas não podem falar, em que jornalistas estão presos, em que Deputados estão sendo indiciados, presos. Isso não é democracia.
A Bíblia diz para quem faz injustiça: que faça injustiça ainda, porque o seu dia vai acabar chegando. É isso que vai acontecer, Ministro Alexandre.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou chamar os Líderes antes de o Deputado Jadyel Alencar chegar, porque nós temos a possibilidade da construção de um grande acordo em torno do texto.
19:28
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Eu quero aqui cumprimentar não só os partidos da base aliada, como também os partidos da Oposição. Cumprimento o PL, principalmente, que fez um esforço para estar também a favor desta pauta. O Relator Jadyel atendeu muitas das sugestões legislativas feitas pela bancada do PL, capitaneada pela Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Nikolas, pelo Deputado Eli Borges, pelo Deputado Domingos Sávio e por tantos outros, o que possibilitou, assim, um alinhamento no texto principal. É claro que vamos ter destaques, para ajustar um ou outro detalhe.
Eu penso que há uma construção do diálogo nesta Casa, para darmos uma grande demonstração de que esta não é uma pauta da Esquerda, não é uma pauta da Direita, mas é uma pauta do Brasil. A proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes em ambiente digital é muito importante.
Eu sempre fiz questão de dizer que a votação deste projeto de lei não pode também configurar que nós estejamos querendo censurar qualquer opinião. Não é intuito desta Casa que haja órgãos censores de opinião sobre esse tema. O que nós queremos é trazer proteção, é trazer garantias de que nós não teremos problemas como a "adultização" infantil, a erotização infantil, a pedofilia no ambiente digital. É sobre isso que estamos falando.
Penso que esta é uma pauta que une o Brasil. Nesta noite, quem sabe, nós vamos dar uma grande demonstração de que é possível, sim, encontrarmos pauta que consegue unir a Casa, mesmo diante de tanta polarização.
Eu quero agradecer a V.Exas. o esforço. Quero também dizer que este é um grande dia para esta Casa.
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero fazer uma correção na minha fala. Quando eu falei do Moraes, eu usei a palavra "destruir a sua vida". Isso, de maneira nenhuma, a gente não está aqui para destruir vidas, e sim as ações erradas que ele tem tomado. Então, eu quero retirar a minha palavra, quando eu disse "destruir vida", e colocar a palavra certa. Nós iremos acabar com a injustiça que Alexandre de Moraes está fazendo...
Eu estou falando, Deputada Maria do Rosário, não é V.Exa. Use o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somente quero também fazer aqui a minha fala em apoio ao Pastor Silas Malafaia.
Que país é este onde nós estamos vivendo, Sr. Presidente? Que país é este, onde se perseguem padres, como o Padre Paulo Ricardo, onde se perseguem freis, como o Frei Gilson? E agora estão perseguindo líder religioso, pastor de igreja, como o Pastor Silas Malafaia.
Registro a nossa solidariedade a esse homem de Deus, que não faz nada a não ser expressar a sua opinião e lutar por um Brasil melhor.
Esta Casa não se acovardará e lutará por pessoas que defendem os brasileiros e o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é inadmissível o que acabou de acontecer agora e que está sendo noticiado pela imprensa: o Pastor Silas Malafaia está prestando depoimento no Aeroporto do Galeão.
A pergunta que eu faço é: para que constranger uma pessoa pública, em um local público, num horário como este? Isso não poderia acontecer amanhã cedo? A Polícia Federal já é acostumada a bater à porta da casa das pessoas às 6 horas da manhã. Mas expor o Pastor Malafaia, uma liderança religiosa, alguém que tem se movimentado, inclusive fazendo as grandes manifestações neste País, manifestações pacíficas, e que não cometeu nenhum crime? O Pastor Malafaia não é acusado de ter recebido propina, nada disso. Ele apenas se manifestou a favor do Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Quem país é este? Faço coro aos demais Deputados que aqui estão. Nós não podemos nos calar!
O Ministro Alexandre de Moraes está escalando. Até onde vai isso, Sr. Presidente?
Registro aqui a minha solidariedade ao Pastor Silas, à sua família e a todo o Ministério da Advec.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, o NOVO compreende que o assunto é de extrema importância e precisa de soluções. No entanto, a solução ora apresentada não é a de que nós gostamos. A gente compreende, aceita, fica feliz de ver que o texto melhorou muito — vários dos nossos pedidos foram atendidos. Ainda assim, o projeto não deixa de ser uma grande intervenção no mercado. Esse caminho leva a algo muito ruim, lá no futuro. Dá abertura para que haja regulamentação, criação de órgãos. Não existe a possibilidade de a gente, neste momento, orientar favoravelmente ao projeto, até porque o texto acabou de sair, neste exato momento, e nós não estamos confortáveis com o texto.
Por conta disso, o NOVO vai orientar "não" ao projeto, mas, como sinalização, não apresentamos qualquer tipo de obstrução.
Obrigado, Presidente.
Orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Eli Borges. Concederei 1 minuto também ao Deputado Sargento Gonçalves e ao Deputado Merlong Solano. Em seguida, passarei a palavra ao Relator.
Deputado Eli Borges, antes de passar a palavra a V.Exa., quero lhe agradecer o esforço feito em torno do acordo, hoje, sobre o texto que logo mais iremos apreciar. Fica registrado aqui o meu agradecimento.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. também e ao Relator pela disposição de conversar sobre o texto, para criarmos aqui a proteção à criança e ao adolescente.
Faço um registro, neste momento, em defesa do Pastor Silas Malafaia, uma voz da democracia brasileira. Trata-se de um cidadão brasileiro preparado, um pastor que comanda milhões de pessoas. E, agora, ele foi injustiçado ao ser inserido no processo. É o que vão trazendo à baila, em detrimento da democracia, criando narrativas sobre uma minuta de golpe, sobre o 8 de Janeiro. E ele tem se posicionado no sentido da rediscussão da posição do Judiciário brasileiro.
Pastor Silas, conte conosco. O senhor tem o apoio de milhões de brasileiros cristãos deste País.
Que Deus lhe abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso este microfone, agora, para também me solidarizar com um dos maiores líderes religiosos do nosso País, o Pastor Silas Malafaia, o Presidente da Advec.
É inadmissível que, num país que tem verdadeiros criminosos, como corruptos, traficantes, homicidas, abusadores de criança, o Ministro tirano Alexandre Moraes esteja perseguindo homens e mulheres de bem. O Presidente da Advec, o Pastor Silas Malafaia, é mais um perseguido político.
Agora, o Ministro Alexandre Moraes escancara de vez a intenção de implantar um regime ditatorial da toga no nosso País, avançando para a perseguição religiosa.
Que Deus abençoe o Brasil! Tenho certeza de que Deus fará justiça. Esta Nação ainda testemunhará o que Deus irá fazer.
Alexandre Moraes, vai chegar o momento certo. Deus irá fazer justiça!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Merlong Solano.
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui celebrar o lançamento do Plano Brasil Soberano, pelo Presidente Lula.
O nosso Governo fez um amplo diagnóstico da situação das empresas e dos Estados do Brasil atingidos pelo tarifaço, injustificável, do Presidente dos Estados Unidos. O resultado é o lançamento, por um Governo que tem sensibilidade e altivez, de um plano muito consistente que concede créditos da ordem de 30 bilhões de reais, com juros mais baixos, tanto para capital de giro como para investimento; que utiliza as compras governamentais para compensar a perda de mercados por empresas brasileiras; e que investe profundamente na diversificação de mercados, política que dá mais sustentabilidade à nossa economia.
Esse é o caminho!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para oferecer parecer ao projeto e às emendas em Comissão, pelas Comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Jadyel Alencar.
O SR. JADYEL ALENCAR (Bloco/REPUBLICANOS - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Dou boa noite a todos os pares.
Peço licença, Presidente, para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
II.1. Mérito
A democratização do acesso à Internet, aliada à popularização dos dispositivos de comunicação móvel, tem sido responsável por uma verdadeira revolução nas mais diferentes esferas da vida humana. No entanto, os benefícios proporcionados pelas novas tecnologias têm sido acompanhados pela introdução de riscos para os cidadãos, sobretudo os mais vulneráveis.
As ameaças oriundas do meio virtual são especialmente preocupantes quando dirigidas a crianças e adolescentes, cujo estágio de amadurecimento e desenvolvimento cognitivo os torna mais suscetíveis a práticas abusivas e criminosas. Diante desse cenário, o Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, se propõe a enfrentar o desafio de estabelecer um regime jurídico que garanta maior proteção a crianças e adolescentes nos meios digitais e promova a conscientização sobre o uso responsável da Internet.
No intuito de receber contribuições para o aprimoramento da proposição, a Comissão de Comunicação realizou três reuniões de audiência pública com a participação de autoridades públicas, especialistas e representantes dos principais segmentos econômicos envolvidos com a matéria. Em complemento, na condição de Relator da proposta no colegiado, tivemos a oportunidade de realizar, ao longo do primeiro semestre deste ano, dezenas de reuniões com o intuito de discutir a matéria.
Com base nessas discussões, identificamos oportunidades de aperfeiçoamento do texto original do projeto, que foram consolidadas na forma de um substitutivo. As propostas acolhidas são sintetizadas a seguir.
Ementa:
A ementa do projeto de lei foi ajustada para incorporar o apelido pelo qual a proposta se tornou amplamente conhecida, 'ECA Digital'. Embora reconheçamos que o escopo da matéria seja mais restrito que o do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entendemos que a formalização desse apelido favorece a sua identificação pública, amplia sua aderência social e contribui para sua observância prática.
19:40
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Dessa forma, a ementa anteriormente redigida como 'Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais' passou a conter a expressão 'ECA Digital', em acréscimo, denominação que, além de elogiosa, evoca a importância e o impacto histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente como paradigma de proteção.
Escopo do projeto:
Em primeiro lugar, em atendimento à sugestão apresentada pelo Idec, optamos por delimitar com maior clareza o escopo dos agentes alcançados pela proposição, de modo a garantir maior segurança jurídica e mitigar dubiedades na interpretação da legislação que se pretende aprovar. Nesse sentido, sob a inspiração da terminologia empregada nas normas britânicas Online Safety Act e Age Appropriate Design Code, que adotam o modelo do 'provável acesso', propomos a substituição, em todo o projeto, da expressão 'produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou que possa ser utilizado por crianças e adolescentes' por 'produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou de acesso provável por crianças e adolescentes'. A medida considera a realidade material de utilização das plataformas, determinando a aplicação da legislação nos casos de uso provável ou significativo por crianças e adolescentes.
Ainda no sentido de evitar imprecisões, com base em proposta apresentada pelo IP.rec (Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife), o substitutivo determina que o acesso provável por crianças e adolescentes será considerado por meio da avaliação da facilidade de acesso e utilização do produto ou serviço e da sua probabilidade de uso e atratividade. Também introduzimos como critério para a avaliação do acesso provável o nível de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes, de modo a incorporar o conceito de abordagem baseada em risco.
Além disso, em razão da possibilidade de acesso por menores a conteúdos hospedados fora do País por meio do uso de redes privadas virtuais (VPNs), julgamos pertinente que a lei seja capaz de alcançar os serviços disponibilizados tanto no Brasil quanto no exterior. Restringimos, porém, a abrangência do projeto aos serviços ofertados a usuários localizados no território brasileiro. Essa mudança foi incorporada ao art. 1º do substitutivo.
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Ainda no que tange ao escopo da iniciativa, em atendimento à EMC 1/2025, de autoria do Deputado Alex Manente, o substitutivo inclui de forma expressa na definição de 'produto ou serviço de tecnologia da informação', prevista no art. 2º, as lojas de aplicações de Internet e os sistemas operacionais de dispositivos digitais com acesso à Internet. O intento da proposta é tornar inequívoca a atribuição das obrigações estabelecidas pelo projeto aos provedores desses serviços.
Por fim, em atendimento à sugestão apresentada pelo CGI.br, excluímos da abrangência do conceito de 'produto ou serviço de tecnologia da informação' as funcionalidades essenciais para o funcionamento da Internet, como os protocolos e padrões técnicos abertos e comuns que permitem a interconexão entre as redes de computadores que compõem a Internet.
Ressalte-se, entretanto, que não foram acolhidas propostas de emendas e alterações que pretendiam restringir o escopo do projeto de lei exclusivamente aos serviços e produtos digitais direcionados a crianças e adolescentes. Tal limitação tornaria o projeto inócuo. Os dados da pesquisa TIC Kids Online demonstram que o grupo vulnerável a ser protegido pela nova legislação já está presente diariamente em plataformas que, teoricamente, não lhe são direcionadas — como redes sociais de uso generalizado, a exemplo de Instagram e Facebook — e que não contam com mecanismos eficientes de verificação de idade. Ademais, ainda que essas plataformas não se apresentem formalmente como voltadas a crianças e adolescentes, nelas circula grande volume de conteúdo produzido ou adaptado para esse público, com forte apelo visual, uso de cores chamativas e personagens infantis. Esses elementos evidenciam uma intenção implícita de atrair também crianças e adolescentes, situação diversa daquela verificada em plataformas destinadas exclusivamente a adultos, como as de instituições bancárias. Restringir o alcance do projeto apenas aos serviços explicitamente direcionados ao público infantojuvenil significaria, portanto, deixar descoberto justamente o cenário mais frequente e mais preocupante de exposição a riscos digitais.
Direito das crianças e adolescentes de acompanhamento parental quanto ao uso dos meios digitais:
Em atendimento à sugestão apresentada pelos autores das emendas EMC 14/2025 (Deputada Bia Kicis), EMC 22/2025 (Deputado Delegado Paulo Bilynskyj) e EMC 33/2025 (Deputado Zé Trovão), acatamos proposta que determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados, orientados e acompanhados pelos pais ou responsáveis quanto ao uso da Internet e à sua experiência digital, cabendo a estes exercer participação ativa e promover tal orientação por meio do uso de ferramentas de supervisão e controle adequadas à idade e ao estágio de desenvolvimento da criança e do adolescente.
19:48
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De acordo com os autores, a inclusão desse dispositivo tem por objetivo 'afirmar, de forma clara e positiva, o direito da criança e do adolescente à educação para o uso seguro e responsável da internet, reconhecendo o papel central da família no exercício desse cuidado'. Destacam ainda que a 'redação proposta reconhece o pátrio poder como fundamento jurídico do dever de supervisão e acompanhamento, respeitando o princípio da autonomia progressiva e a necessidade de que o cuidado seja exercido de maneira proporcional à idade e ao estágio de desenvolvimento da criança ou do adolescente'.
Fundamento no uso dos produtos e serviços digitais:
Em consonância com sugestão apresentada pela Teckids, acreditamos ser de grande relevância adicionar ao projeto alguns fundamentos que fortalecem a segurança e a acessibilidade no desenho das soluções utilizadas por crianças e adolescentes. Por esse motivo, no art. 4º do projeto, seguindo a sugestão apresentada pelo Instituto Palavra Aberta, introduzimos entre os fundamentos no uso dos produtos e serviços digitais a promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia, bem como a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Delimitação dos deveres dos provedores:
O art. 5º do projeto, ao dispor sobre deveres aplicáveis aos fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação, refere-se à expressão 'dever de cuidado' sem delimitar com clareza a abrangência desse conceito. Entendemos que essa situação pode abrir espaço para interpretações amplas e imprecisas, resultando em exigências desproporcionais às plataformas, como o monitoramento prévio generalizado de conteúdos e, consequentemente, provocando insegurança jurídica. Por esse motivo, em atendimento aos autores da EMC 6/2025, do Deputado Capitão Alberto Neto, e da EMC 18/2025, do Deputado Fernando Máximo, bem como às propostas apresentadas pela Meta e pela Google, optou-se não apenas por suprimir a expressão, mas substituí-la por uma redação ancorada na doutrina da proteção integral e nos deveres já previstos no ordenamento jurídico nacional, especialmente os deveres de segurança e de prevenção de riscos nos ambientes digitais.
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Embora o 'dever de cuidado' esteja presente na legislação europeia, como no Digital Services Act (DAS), nesse contexto ele se concretiza em obrigações normativas específicas — por exemplo, avaliação e mitigação de riscos sistêmicos, configurações de privacidade por padrão, proibição de perfilamento de pessoas em desenvolvimento, reforço da moderação de conteúdo —, o que torna o conceito mais operacionalizável na realidade regulatória da União Europeia. No Brasil, contudo, a importação desse termo sem definição legal precisa poderia gerar ambiguidades e distorções, além de não dialogar adequadamente com o arcabouço normativo já estruturado para a proteção da infância e adolescência, centrado na doutrina da proteção integral consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Cumpre destacar que a proteção contra riscos à saúde, integridade e dignidade de crianças e adolescentes já encontra respaldo robusto no Direito brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, I; 8º; 9º; 12, § 1º; e 14) impõe aos fornecedores o dever de garantir a segurança de produtos e serviços, considerando defeituosos aqueles que apresentam riscos indevidos à saúde do usuário. No mesmo sentido, o Marco Civil da Internet (art. 13) obriga provedores de conexão e aplicações a adotar medidas de segurança proporcionais aos riscos envolvidos.
Assim, a nova formulação proposta harmoniza a inspiração normativa do DAS com os princípios e institutos consolidados no Brasil, reforçando as obrigações de segurança, prevenção e mitigação de riscos à luz do princípio da proteção integral, sem importar, de forma acrítica, conceitos estrangeiros, e assegurando maior coerência com a legislação, a jurisprudência e os marcos regulatórios vigentes.
Justifica-se o acolhimento das EMCs 6/2025 e 18/2025, ambas de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), com contribuições da Meta e do Google, para alterar o § 1º do art. 6º do projeto.
A redação anterior estabelecia que 'os produtos ou serviços de tecnologia da informação devem contar com mecanismos para ativamente impedir o uso por crianças e adolescentes sempre que não forem desenvolvidos para eles ou não estiverem adequados a atender às necessidades desse público'. Embora a intenção fosse assegurar proteção integral, tal formulação impunha aos fornecedores a obrigação de impedir, de forma ativa, o uso, transferindo-lhes integralmente uma função que, constitucionalmente, deve ser exercida de forma solidária entre Estado, família e sociedade (CF/88, art. 227).
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A nova redação do § 1º dispõe que 'os fornecedores dos produtos e serviços de que trata o caput devem adotar medidas técnicas e informacionais adequadas, inclusive mecanismos de segurança amplamente reconhecidos, que possibilitem à família e aos responsáveis legais prevenir o acesso e o uso inadequado por crianças e adolescentes'.
O objetivo é aprimorar o equilíbrio entre a proteção efetiva de crianças e adolescentes no ambiente digital e o respeito às limitações técnicas, à diversidade de contextos familiares e ao direito de acesso à informação. A obrigação das plataformas passa a ser a de prover os meios técnicos e informacionais adequados para que as famílias possam exercer seu papel protetivo de forma eficaz, e não substituir esse papel.
Essa solução se inspira no modelo adotado pelo art. 220 da Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia. Também se alinha às práticas internacionais, como o Age Appropriate Design Code do Reino Unido e a California Age-Appropriate Design Code Act, que priorizam design voltado à idade, disponibilização de ferramentas e salvaguardas, e a corresponsabilidade, evitando bloqueios automáticos desproporcionais."
Presidente, nosso voto é longo e, para não comprometer o bom andamento da sessão, tomo a liberdade de pular os demais tópicos explicativos e passar para a conclusão do texto, para permitir a sua discussão.
"II.2. Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, das emendas apresentadas na Comissão de Comunicação e do substitutivo da Comissão de Comunicação.
O Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, as emendas e o substitutivo da Comissão de Comunicação atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar.
Com relação à juridicidade, o Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, as emendas apresentadas na Comissão de Comunicação e o substitutivo da Comissão de Comunicação se revelam adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
20:00
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No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.3 – Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Comunicação, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, e das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 8, 10, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 28, 29, 33, 34, 35 e 36, apresentadas no âmbito da Comissão de Comunicação, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 7, 9, 11, 12, 13, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 37 e 38, apresentadas na Comissão de Comunicação.
No âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, na forma do substitutivo da Comissão de Comunicação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, e das emendas e do substitutivo da Comissão de Comunicação."
Esse é o meu voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JADYEL ALENCAR.
(Durante o discurso do Sr. Jadyel Alencar, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Carlos Veras, 1º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Passa-se à discussão.
Para falar pelo tempo de Liderança da Minoria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputado Carlos Veras.
Sr. Presidente, ao longo de todos esses dias nós trabalhamos a construção de um texto para a proteção integral das crianças e adolescentes no contexto da prioridade absoluta. O nosso apelo a este Plenário é que não sejam feitos destaques secundários.
Nós mesmos, que construímos um diálogo com o Relator, não nos sentimos tantas vezes confortáveis diante da mudança da dimensão administrativa para a suspensão daqueles que incorrem em ações que possibilitem violência contra crianças nas redes. Estamos, no entanto, analisando o tema do destaque, mas observamos e perguntamos à Oposição, porque, se eles mantiverem os destaques, nós manteremos os destaques em questões que consideramos fundamentais para a garantia da lei.
20:04
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Dessa forma, o nosso diálogo aqui, por meio de V.Exa., Presidente, é um pedido de consideração acerca dos destaques. Mantidos os destaques da Oposição que, do nosso ponto de vista, não venham a contribuir para a construção daquele consenso que o Presidente Hugo Motta inclusive anunciou que foi trabalhado, por que nós faríamos acordo, por exemplo, em se tratar da suspensão do funcionamento de plataforma digital ou rede social que incorre em grave problema na esfera judicial, e não mais na administrativa?
Estou, portanto, anunciando que, se não houver acordo entre os destaques, nós também manteremos os destaques. Falamos com o Sr. Relator inclusive para que tenhamos bom senso de todos os lados na defesa prioritária da infância.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Deputada Maria do Rosário, todas as Lideranças, eu acho que até o início da votação, têm esse tempo para trabalhar e construir os consensos e os acordos. Então, vamos continuar insistindo no diálogo.
Para falar pelo tempo de Liderança da Minoria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas, eu peço a atenção de todos, de cada colega que daqui a pouco vai votar, para que possam compreender por que o PL, a Oposição e a Minoria vão orientar "sim".
Foi construído um acordo, e eu quero trazer ao conhecimento de V.Exas. o que foi acatado e que fez com que nós tivéssemos agora a convicção de que esse texto não trará o risco maior que nós tínhamos aqui, o temor de censura.
Primeiramente, colegas, é preciso identificar que, no art. 2º, inciso X, quando se fala da autoridade nacional, que ficaria a critério do Poder Executivo escolher quem faria a gestão do conteúdo e até poder aplicar penalidades, recomendar suspensão, ficou acertado um texto que diz que: "X - autoridade administrativa autônoma de proteção aos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital: entidade da administração pública criada por lei, responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento desta lei em todo o território nacional e cujo processo decisório deverá observar as normas previstas no Capítulo I da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 — Lei das Agências Reguladoras".
Então, haverá critério para que se aplique qualquer punição, e a agência nacional não será uma autoridade escolhida simplesmente pelo Executivo, mas será uma agência criada por lei.
20:08
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Temos também outro artigo muito importante, o art. 6º. Temíamos que onde se previsse conteúdo ofensivo de forma genérica pudesse ser derrubado pela plataforma. Esta expressão "conteúdo ofensivo" foi removida, e foram previstas, nos incisos, quais as condutas que estarão previstas na lei e que autorizam a remoção de conteúdo. Então, nós temos: exploração e abuso sexual; violência física, intimidação sistemática virtual, no caso de bullying e assédio; indução, incitação, instigação ou auxílio, por meio de instruções ou orientações, a práticas ou comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes, automutilação e suicídio, por exemplo; promoção e comercialização de jogos de azar, apostas de cota fixa, produtos de tabacos, bebidas alcoólicas, narcóticos; práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas; e conteúdo pornográfico.
Com isso, tirou-se a subjetividade, Deputada Rosangela, e está devidamente tipificado.
Outra coisa: o projeto contempla também, agora, idade indicativa para os conteúdos, para que os pais possam acompanhar seus filhos.
No art. 24, fala-se que até os 16 anos, para se abrir uma conta no Instagram, essa conta terá que estar sob os cuidados dos pais ou responsáveis.
Então, até os 16 anos, a conta tem que estar vinculada ao usuário ou à conta de um dos responsáveis legais.
Outra coisa muito importante: para atender ao princípio da proteção integral, é dever dos fornecedores de produtos, serviços, tecnologias da informação, direcionados ou de acesso provável por crianças e adolescentes, proceder à retirada de conteúdo que viole direito das crianças e adolescentes, assim que forem comunicados.
Agora, prestem atenção, porque esta é a mais importante alteração feita, colegas! A notificação às plataformas, com pedidos de retirada de conteúdo somente poderá ser feita pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa do direito das crianças e adolescentes, independentemente da ordem.
Prestem atenção! O nosso temor de que houvesse ataques de robôs para derrubar conteúdo conservador, que quisesse usar a questão do cuidado com a criança para atingir pessoas que usam, de forma criteriosa, a imagem de uma criança, de um filho, por exemplo, acaba por aqui. E as plataformas terão condições de analisar tecnicamente as notificações, porque as notificações precisarão seguir critérios técnicos, e é vedado o anonimato.
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Com isso, as plataformas receberão denúncias somente daqueles que foram vítimas da violação — os seus representantes legais, o Ministério Público ou as entidades reconhecidas de defesa da criança e do adolescente — e terão que analisar objetivamente se cumprem os requisitos técnicos previstos na lei. Assim, nós conseguimos evitar as chuvas de ataques de robôs, que poderiam criar uma verdadeira guerra.
Esses são os pontos mais importantes que nós identificamos. Além deles, há a questão da governança. Essa parte também é muito importante.
Prestem atenção a este item, que é o § 1º do art. 34, Deputado Gustavo Gayer:
Art. 34. ...............................................................
§ 1º A regulamentação não poderá, em nenhuma hipótese, autorizar ou resultar na implantação de mecanismos de vigilância massiva, genérica ou discriminada, sendo vedadas práticas contra os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
Com isso, nós acreditamos, Deputado Ricardo Salles, que conseguimos corrigir vários pontos críticos. Além disso, houve várias emendas de colegas que foram também acatadas — várias!
Esse é um resumo dos principais pontos que nos fazem acreditar que podemos votar a favor dessa lei, porque estaremos votando realmente a favor da proteção da criança e combatendo a censura.
Muito obrigada pela atenção de todos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Carlos Veras, colegas de representação, estamos chegando a um primeiro passo importante para tentar proteger, de fato, crianças e adolescentes dentro dessa nova realidade — não tão nova assim — do mundo digital.
Este projeto é chamado de ECA Digital. O ECA original é de 1990, uma época em que não havia Internet, em que essa novíssima realidade do mundo digital não havia chegado para as crianças. Houve um acordo propalado aqui, mas eu vejo várias rodinhas de conversas. Em tese, o acordo era para resolver o texto, que é alentado — são 16 capítulos e 41 artigos —, e não haver destaques. No entanto, não sei se isso vai vigorar. Os acordos aqui, às vezes, se desmancham como bolhas de sabão. Seja como for, o essencial do projeto, que merecerá da Federação PSOL REDE o apoio, é para garantir essa proteção efetivamente.
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O projeto trata de conceituação, no seu primeiro capítulo, sobre o que é produto ou serviço em tecnologia da informação, monitoramento infantil, monetização, caixa de recompensa, supervisão parental e perfilamento muito detalhado. E isso é muito positivo.
Ele também trata de regular, de estabelecer o dever de prevenir e mitigar a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes, também a violência física, o dever de remoção de conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes, o dever de avaliação do conteúdo disponibilizado, o dever de oferecer sistemas e processos projetados para impedir que crianças encontrem, por meio de produto ou serviço, conteúdo ilegal, nocivo ou danoso, ou em desacordo com a sua classificação etária. Isso não tem nada a ver com censura.
Quem fala em censura é como alguém que está numa via pública e acha que ali não precisa ter nem pode ter qualquer sinalização. Há regra, que é fundamental para garantir a liberdade de expressão e o acesso democrático de todos.
O nosso voto, portanto, vai nessa direção. A liberdade exige responsabilidade. A liberdade de expressão exige regras. Se não houvesse regra de trânsito, seria um caos total. A comunicação contemporânea digital das redes sociais, tantas vezes antissociais, precisa ser regulamentada. Esse é um primeiro passo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que eu quero falar aqui no Plenário hoje, primeiro, é que eu reconheço — e devo dar os méritos ao Relator — os avanços que nós tivemos no texto.
No texto inicial, o Governo queria criar uma agência, que nem era uma agência, uma autoridade administrativa autônoma, ou seja, um órgão criado pelo Governo, com membros indicados pelo Governo, sem nem sequer ter sabatina no Parlamento, como tem uma agência reguladora, que poderia derrubar uma rede social no País inteiro ou até proibir as suas atividades para sempre. O Relator mudou para ser uma agência reguladora, que, portanto, tem os seus membros sabatinados pelo Senado. Eu reconheço esse avanço.
Reconheço outro avanço: limitar aqueles que podem fazer as denúncias e, automaticamente, responsabilizar as redes ou derrubar aquela rede social de uma pessoa. Então, por exemplo, no texto que o Governo defendia, eu poderia pedir aos meus seguidores que denunciassem uma publicação de um Parlamentar inimigo meu, de um candidato inimigo meu, em massa, e a rede social iria derrubá-la pelo volume de pessoas que estavam fazendo aquela denúncia. Da mesma maneira que eu poderia agir contra alguém, alguém também poderia agir contra mim. Seria um verdadeiro bangue-bangue. E, por isso, restringiu-se ao Ministério Público, às associações que protegem crianças e adolescentes e aos próprios pais da criança ou do adolescente afetados.
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Reconheço esses dois avanços fundamentais, porque o que o Governo queria era um “libera geral”, para que pudesse controlar e censurar como bem entendesse, por meio de um órgão administrativo, com regras definidas por ele e membros escolhidos por ele.
Agora, eu mantenho um ponto de discordância muito forte em relação a esse texto: ainda manter isso sob a tutela, sob o poder de uma agência reguladora. Nós sabemos o nível de controle que o Governo exerce sobre as agências já existentes. Tivemos recentemente, só para citar um caso concreto, a Aneel — agência que regula o setor elétrico — manifestando-se favoravelmente à renovação da concessão da Enel, no Rio de Janeiro, a mesma Enel que destruiu a distribuição de energia elétrica no Estado e na cidade de São Paulo.
O nível de controle do Governo sobre essas agências é tamanho que o meu medo em dar meu voto para esse texto — por mais que ele tenha ficado muito melhor do que a intenção inicial do Governo — é que amanhã uma agência reguladora possa suspender, de forma arbitrária, a conta de uma rede social de alguém, suspender as atividades de toda uma rede social para todos os usuários do País inteiro ou, pior ainda, proibir as atividades de uma rede social no Brasil.
Portanto, uma agência reguladora, pressionada pelo Governo ou até mesmo pelo Supremo, ainda teria, pelo texto atual, o poder de censurar uma rede social em todo o País.
Então, mantenho meu posicionamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O PL 2.628 é um marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais do nosso País. O referido projeto é fruto de um amplo debate com a sociedade civil e com entidades protetoras da infância e diz respeito à extensão do que já estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, que a proteção integral das crianças e adolescentes é dever da família, da sociedade, do Estado e também das empresas.
Portanto, as plataformas e as big techs também têm responsabilidade de garantir que as redes sejam um ambiente seguro para as nossas crianças. Mas, infelizmente, hoje a realidade é oposta: elas lucram com a condição de vulnerabilidade de crianças e adolescentes, pois estimulam e monetizam, com a adultização, a exploração, a violência física e a violência sexual contra eles.
O PL 2.628 propõe a verificação de idade dentro das plataformas, maior supervisão da atividade por parte dos responsáveis pelas crianças e adolescentes, veda anúncios baseados nos dados e no comportamento das crianças, obriga a criação de sistemas de notificação capazes de informar às autoridades nacionais e internacionais os crimes cometidos e, por fim, o que considero mais importante, determina a remoção imediata de conteúdos a partir de denúncias feitas pelos usuários — sem depender de um processo judicial longo, amplo e demorado para que conteúdos explicitamente violentos, que colocam em risco a integridade das nossas crianças, possam ser removidos.
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Nós afirmamos, sem sombra de dúvida, que o PL 2.628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muitíssimo restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, de pornografia, de assédio, de incentivo à automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam ao PL 2.628.
Portanto, colegas Parlamentares, todos aqueles que se preocupam com as crianças e os adolescentes, aqueles que são pais, que são mães, que assistiram ao vídeo do influenciador Felca, têm a obrigação de votar favoravelmente ao PL 2.628, que é um projeto de lei que vai entrar para a história, é uma resposta fundamental do Parlamento, do Governo brasileiro e da sociedade para esse problema, que é a exposição, a vulnerabilidade, o estímulo à violência e, o pior, a lucratividade sobre a exposição das nossas crianças nas redes sociais. É uma das leis mais avançadas do mundo no que diz respeito a esse tema, e é nossa obrigação aprová-la no dia de hoje.
Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Sâmia Bomfim, o Sr. Carlos Veras, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para falar pelo tempo de Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ilustres colegas Parlamentares, brasileiros, subo a esta tribuna em mais um dia de um capítulo no qual a gente vê a ditadura do Ministro Alexandre de Moraes. Agora não é mais só a ditadura da política, dos conservadores e da Direita, é a ditadura religiosa.
Meu pastor, o Pastor Silas Malafaia, que tem liderado as maiores manifestações ordeiras e pacíficas deste Brasil, ao desembarcar hoje, depois de visitar as nossas igrejas em Portugal, foi abordado pela Polícia Federal, Deputado Pr. Marco Feliciano e Deputado Sargento Gonçalves, em busca e apreensão de seus celulares e passaporte, segundo está noticiado na imprensa. O advogado dele não teve ciência — soube pela imprensa.
Ministro Alexandre de Moraes, o Pastor Silas Malafaia tem endereço fixo. Todos sabemos onde ele mora. Quer fazer busca e apreensão? Não queira fazer da sua toga mais um pedestal de ditadura para expor as pessoas no aeroporto. V.Exa., Ministro Alexandre de Moraes, precisa saber que um Ministro do Supremo Tribunal tem Constituição para respeitar. V.Exa. decidiu rasgar a Constituição, porque a sua vida já está desgraçada pela Lei Magnitsky.
Portanto, Ministro Alexandre de Moraes, quero alertar V.Exa. Tome cuidado com o que V.Exa. está fazendo. Nós não vamos recuar. V.Exa. pode continuar perseguindo, pode continuar fazendo busca e apreensão. Eu já sei que até eu posso ser alvo de V.Exa. Tenho convicção de que podem nos prender, mas, para cada preso da Direita, digo que se multiplicarão milhões nas ruas contra a sua ditadura.
20:28
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V.Exa., Ministro Alexandre de Moraes, precisa entender uma coisa: você não pode tudo. Você vai acertar contas na Justiça da terra, porque Lei Magnitsky para você é pouco. Você vai acertar contas na Justiça da terra e, também, na justiça divina, porque não se persegue um líder religioso. O Pastor Silas Malafaia tem igreja em outros países, e agora V.Exa. vem dizer que ele não pode sair do Brasil por causa de conversas, por causa de diálogos? E aí, para tentar constranger, Ministro Alexandre de Moraes, você agora começa a vazar os áudios que pegou na busca e apreensão do Presidente Bolsonaro.
Pois eu quero lhe falar, Ministro Alexandre de Moraes, que o Deputado Eduardo Bolsonaro acabou de me ligar para falar que não há problema, não. Você estava achando que ia jogar uns contra os outros da Direita, mas você está nos unindo para denunciar ao mundo que você, Ministro Alexandre de Moraes, é um violador de direitos humanos. Você não respeita quem pensa diferente de você.
Subo a esta tribuna para me solidarizar com o meu pastor e dizer a toda a nossa igreja, a ADVEC, que centenas de pessoas estão indo agora ao Aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, para serem solidárias ao nosso pastor.
ADVEC, vamos reagir a esse ditador! Ele não vai ficar impune. Nós não arregamos, porque nós somos cristãos. Defendemos a paz, queremos a paz para o Brasil. Nós não queremos essa guerra.
Alexandre de Moraes, por você e pela sua descendência, pare de querer ser ditador! Coloque a sua mão na consciência. Não se pode levantar contra líderes religiosos. Esse é mais um dos seus absurdos, e você pagará caro por isso.
Agora, Presidente, quero me dirigir ao Plenário.
Obrigado, Deputado Allan Garcês, do querido Maranhão, que está aqui conosco, sempre aguerrido como um cara de direita e conservador.
Quero me dirigir ao Plenário. Nos últimos dias, nós tivemos a grande discussão sobre adultização, erotização de crianças e adolescentes. Quero aqui registrar, em nome da minha bancada, o brilhante trabalho da Deputada Bia Kicis, do Deputado Nikolas e do Deputado Domingos Sávio, que, delegado por nós, fez tratativas junto ao Relator, o Deputado Jadyel, que foi muito complacente.
Quero aqui, Deputado Jadyel, registrar os parabéns pelo seu bom senso, pelo seu equilíbrio, pela sua retidão. (Palmas.)
Parlamento se faz dessa forma. V.Exa. engrandece este Parlamento ao ouvir a Oposição com o mesmo respeito com que ouve a Deputada Maria do Rosário, que é do Governo, com que ouve a Deputada Talíria, que apoia o Governo.
Nesta Casa, nós precisamos desse tipo de Parlamentar, que saiba dialogar com todos.
A construção de V.Exa. levou a um clamor.
Aqui não é hora de politizar, não. Agora, Deputada Maria do Rosário, Deputada Soraya — que trouxe grandes contribuições também ao texto —, é hora de falarmos da infância, da criança e dos nossos adolescentes.
20:32
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Big techs, empresas de radiodifusão, Meta, Rede Globo de televisão, deixem nossas crianças em paz! Basta de sensualizá-las! Basta de pornografia! Basta de desgraça às famílias!
Deputada Maria do Rosário, quando se tratar de criança e adolescente, sem fazer censura, sem se meter na briga comercial que existe entre big techs e empresas de radiodifusão, nós do PL vamos estar juntos com quem tivermos que estar.
Hoje, Deputado Osmar Terra — V.Exa. sempre trabalhou pela infância e hoje está conosco no PL —, as crianças do Brasil ganham.
Do texto foram retiradas todas as censuras. Por isso, Relator, parabéns! V.Exa. priorizou as crianças e os adolescentes do Brasil.
Assim, nós estamos fazendo um gesto em apoio às crianças e aos adolescentes do Brasil.
Ao ilustre Relator, o Deputado Jadyel Alencar, que acatou todas as nossas propostas, que dialogou durante todo o dia, quero registrar a minha gratidão. Ao Líder Luizinho, que construiu muitos desses acordos, mas não pôde estar agora no plenário, eu quero fazer justiça.
Obrigado, Deputado Luizinho.
Agradeço ao Presidente Hugo Motta, que teve sensibilidade.
Presidente Hugo Motta, V.Exa. tem como legado o que todos partidos desta Casa, juntos, vão entregar às crianças e adolescentes.
Uma vez construído o acordo sobre um texto sem censura, nós vamos votar favoravelmente a ele. E, como um gesto de gratidão ao Relator, a todos que ajudaram a construir esse acordo, nós dizemos que vamos retirar os destaques para que a votação seja feita da forma mais pacífica possível, demonstrando ao Brasil que a primeira infância será a prioridade deste Parlamento.
Nesta hora, não existe bandeira partidária ou ideológica. Na defesa das crianças e na defesa dos adolescentes, nós queremos sempre estar juntos. Já disse e repito: o Presidente Hugo Motta foi o líder na discussão desta matéria desde que recebeu, salvo engano, o vídeo do Felca. A partir daí, ele nos liderou. Ao Presidente Hugo Motta também rendo minhas homenagens e dou parabéns.
Esta vitória é da Câmara dos Deputados. Esta vitória é de todos nós. Quando se tratar das nossas crianças e adolescentes, nós estaremos unidos.
Parabéns a todos que construíram este acordo!
Parabéns às pessoas que talvez eu não tenha citado o nome, mas que tenham contribuído!
Obrigado a todos vocês.
Deputados Jefferson Campos, nós estamos aqui.
Deputado Pr. Marco Feliciano, Deputado Sargento Fahur, Deputado Stefano Aguiar, o dia de hoje é um dia de vitória das crianças e dos adolescentes. Nós estamos aqui para dizer a todos eles que a Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que eles vivam em paz, sem serem sexualizados, sem serem sensualizados, seja por big techs ou por empresas de radiodifusão, em especial a Rede Globo, que tem que repensar muita coisa.
Muito obrigado. (Palmas.)
20:36
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O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Concedo 1 minuto ao Deputado Luiz Lima.
A seguir, o Deputado Lindbergh Farias terá o tempo de Liderança do PT.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Altineu.
Nós temos que ser justos. Ninguém ainda noticiou isto aqui: a plataforma TikTok, em 2023, baniu a página oficial de Hytalo Santos. O TikTok identificou 144 infrações, apontando os termos de uso de rede social, por questões como segurança de menores, nudez, atividades sexuais de adultos, bullying, assédio e até mesmo conteúdo relacionado a suicídio. Pasmem! A Justiça brasileira deu ganho de causa em indenização por dano moral ao Hytalo. O Judiciário do Estado da Paraíba deu ganho de causa ao Hytalo, dizendo que o TikTok deveria restabelecer sua página, caso contrário a plataforma seria multada.
Então, como vamos punir a Justiça brasileira por ter liberado a página do Hytalo? Por que nós não somos transparentes também ao enxergar que a plataforma, nesse caso, foi justa?
O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - O Deputado Lindbergh Farias tem o tempo de Liderança do PT.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero informar ao Plenário que a Polícia Federal acaba de indiciar novamente Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro. Esse indiciamento acontece numa representação que fizemos, a Representação nº 4.995, porque desde o começo percebemos o crime de traição nacional do Eduardo Bolsonaro. O indiciamento de hoje foi por dois motivos: coação no curso do processo — tudo o que eles fazem é para interferir no julgamento do Bolsonaro, com continuidade do ataque ao Estado Democrático de Direito.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, qual é a diferença entre um daqueles que depredou o Supremo e os ataques cotidianos da família Bolsonaro contra as instituições brasileiras?
Nesse indiciamento surge um fato novo, Deputado Renildo, humilhante, que mostra a covardia desse ex-Presidente Jair Bolsonaro: uma carta escrita ao Milei em que pede asilo na Embaixada da Argentina — uma carta vergonhosa, com 33 páginas, em que se diz perseguido. Isso só mostra que o Ministro Alexandre de Moraes estava certo quando pediu a prisão domiciliar. Ele sempre quis fugir. Alguém acredita que ele passou 2 dias dormindo na Embaixada da Hungria porque queria conhecer a embaixada? Era o velho plano, Deputado Renildo, Deputado Túlio. Está desmascarado.
Cadê os senhores? Não falam sobre isso? Fujão! Que coisa vergonhosa!
Mais do que isso, eles estão sentindo, esta discussão do PL 2.628. Eles estão recuando, pressionados pela sociedade.
Vocês sabem o que aconteceu na Pesquisa Quaest no dia de hoje? Os senhores olharam? Não foi só a recuperação do Presidente Lula, porque a inflação de alimentos está caindo, o dólar está caindo e o desemprego é o mais baixo da história. Não foi só por isso. Sabem qual a porcentagem de brasileiros que rejeita a política de Trump para o Brasil? O resultado é: 71%, Trump está errado; 21%, Trump está certo. Sabem quantos dizem que Lula e o PT estão certos? Dizem isso 48%. Sabem quantos dizem que Jair e Eduardo estão certos? O percentual é de 24%. Quem está lidando melhor com o tarifaço? Lula, 44%; Tarcísio...
20:40
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Esse Tarcísio, senhores, teve a coragem de dizer ontem que nós tínhamos que entregar um presente para o Trump. O Trump nos agride! Ele disse: "Olha, nós temos que dar uma vitória ao Trump". Esse sujeito não tem condições de ser Governador. Imaginem um Presidente da República submisso como esse! Ainda bem que a gente tem a altivez do Lula.
Mas, para mostrar como eles estão isolados, nada fala mais do que esta última: Eduardo Bolsonaro defende os interesses do Brasil ou o interesse dele e da família Bolsonaro? Dizem que só defende o interesse dele e da família dele 69% — vocês estão isolados! —, contra 23%. Os senhores estão perdendo esse debate.
Tiveram a ousadia hoje de chamar o ex-Ministro Celso Amorim. Eu perguntei na hora, Deputado Chico: os senhores devem ter uma ideia muito sofisticada aqui; ficaram falando de Hamas, da guerra da Ucrânia, e não falaram do Brasil.
Eu começo a minha fala, Deputada Fernanda, dizendo: os senhores estão envergonhados. Os senhores aqui estão numa defensiva política brutal.
Na verdade, eu quero o apoio dos senhores. Eu sei que o pessoal do PSOL diz que a pena é muito alta. Nós apresentamos um projeto que trata de crime de alta traição nacional cuja pena é a prisão de 20 a 40 anos. Os senhores podem pensar que é exagero, mas, em boa parte do mundo e em vários Estados norte-americanos, a pena para crime de traição à pátria, em alguns Estados como no Utah, é fuzilamento. É assim que se trata traidor da pátria.
O que esses caras estão fazendo não é pouca coisa, os prejuízos são de mais de 40 bilhões de reais. O Plano Brasil Soberano... São 40 bilhões de reais. Agora, estão ameaçando os bancos. Houve uma queda na Bolsa de mais de 40 bilhões de reais. Esses senhores estão metidos numa escalada muito séria, é o que a gente vai enfrentar, como essa ordem executiva do Trump sobre as big techs.
Não sei se os senhores sabem qual é a diferença entre a Senadora Damares, que apoiava o projeto, e estes daqui, que passaram 3 dias dizendo que o PL 2.628/2022 era censura.
Sabem por que vocês estão votando? Porque estão levando uma surra da sociedade civil. A verdade é que não dizem que estão recuando. E eu quero parabenizar o Relator, o Deputado Jadyel Alencar. Votam recuando, porque estava claro que, entre proteger criança e adolescente e a bíblia do Trump na defesa das big techs, estavam ficando daquele lado.
20:44
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Deputado Orlando Silva, quando eu falo dessa ordem executiva do Trump e ouço esses discursos cínicos... Veja, não pode haver regulação nenhuma de rede? Senhores, tem gente ganhando dinheiro com pedofilia, gente monetizando. Quantos discursos eu ouvi dessa turma?
Sabem qual é a diferença da Senadora Damares para cá? É que a Senadora Damares, Deputado Orlando, foi no ano passado, e, de lá para cá, teve o Trump, teve a ordem executiva e teve a exigência de defender os lucros das big techs. E aí, nessa hora, eles defendem as big techs! Eles querem manter essa aliança para salvar a pele do Bolsonaro. É isso que está por trás de todo esse debate.
Eu encerro dizendo que nós saímos hoje vitoriosos, porque eles não queriam que este PL 2.628/2022 fosse aprovado. E a gente está avançando, porque o Supremo Tribunal Federal — e essa é a raiva deles — regulou, sim, no final do mês passado, uma regulação muito boa e muito rígida, as nossas redes sociais, para acabar com o discurso de viralatismo dessa turma, que diz que não pode haver regulação e que o Brasil não pode se insurgir contra os Estados Unidos.
Mas saibam, senhores, que, há 2 dias, por conta de um caso que houve no Estado do Mississipi sobre criança e adolescente, a Suprema Corte norte-americana decidiu que abaixo de 18 anos tem que haver a proteção dos pais. As big techs entraram dizendo que era inconstitucional. Sabem o que disse a Suprema Corte norte-americana? "Não, não é inconstitucional; pode fazer a regulação".
Aprendam vocês, que têm esse complexo de vira-lata: nós somos um Brasil soberano. Hoje, quem ganhou foi a proteção da criança e dos adolescentes e quem defende a democracia no Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Marcos Pollon. Depois terá a palavra, pelo tempo de Liderança do União Progressista, o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Só queria deixar registrado que, embora seja uma votação simbólica, eu quero que conste dos Anais o meu voto contrário, por três razões.
Primeiro, porque eles alegam a proteção da criança por pura narrativa. São eles que são a favor do aborto e da sexualização de crianças.
Segundo, porque vai recair sobre a Direita qualquer ato de censura e de limitação de comunicação, uma vez que foram eles que instrumentalizaram e perverteram todas as instituições.
E, terceiro e mais importante, eu acho um acinte, um desrespeito, um descalabro se falar em acordo nesta Casa enquanto não se cumpre o que foi prometido na semana retrasada, quando nós ocupamos essa Mesa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pela Liderança do UNIÃO.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o primeiro ponto que eu quero reforçar aqui é o cinismo da Esquerda e a sua dissimulação em agora querer dizer que está preocupada com a sexualização de crianças e de adolescentes, Deputada Maria do Rosário.
20:48
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Quando o Movimento Brasil Livre denunciou que crianças estavam sendo levadas para uma exposição financiada com dinheiro público em que, em um vídeo, um sujeito ejaculava no rosto do outro, nós fomos tachados de fascistas que não queriam defender a liberdade dos artistas e que queriam proibir as crianças de terem qualquer tipo de consciência em relação ao próprio corpo e outros discursos que estamos acostumados a ouvir.
Quando o Movimento Brasil Livre denunciou que crianças estavam sendo levadas para uma encenação em que adultos, de quatro, andavam um atrás do outro, colocando os dedos, digamos, no fim do aparelho digestivo do outro, nós também fomos tachados de fascistas. Houve matéria no Fantástico dizendo que o Movimento Brasil Livre perseguia artistas, perseguia a classe artística, não defendia a liberdade de expressão, que a criança está lá com a anuência do pai e, se está com a anuência do pai, pode estar exposta à pornografia, pode estar exposta à sexualização.
Então, vamos parar com a fingição. A mim V.Exas. não enganam, porque nós fazemos esse enfrentamento contra a sexualização de crianças há mais de 1 década. Desde que eu tinha 17 anos de idade, quando iniciei minha trajetória de militância política, nós fazemos essas denúncias, e V.Exas. sempre foram contrários, colocando isso como se nós fôssemos reacionários, gente ultrapassada, gente tacanha que não quer deixar crianças terem a liberdade de, com a anuência dos pais, terem acesso a manifestações "artísticas" pornográficas. Por isso nós sempre fomos recriminados, inclusive por gente na rua, por militância de partidos de esquerda na rua, que nos agrediam verbal e fisicamente, dizendo que a gente era fascista por estar defendendo a integridade física e psíquica de crianças.
Eu não vou participar desta votação aqui sem deixar clara a agenda oculta por parte do Governo e por parte do PT e das Esquerdas. No texto inicial que V.Exas. queriam aprovar na íntegra, do qual V.Exas. aprovaram a urgência sem discussão, havia uma autoridade nacional instituída pelo Governo Lula, sem passar pelo Congresso Nacional, com a capacidade de multar, sem processo judicial, redes sociais em até 50 milhões de reais, com o poder de suspender redes sociais sem passar por processo judicial, com o poder de proibir redes sociais sem passar por processo judicial.
Além disso, mantiveram o conceito amplo de controle que diz o seguinte: "Esta lei aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou que possa ser utilizado por crianças ou adolescentes". Que possa ser utilizado? Qualquer coisa pode ser utilizada por criança e adolescente. Se eu estou numa livraria e existe, por exemplo, livros com conteúdo adulto, uma criança nessa livraria está potencialmente exposta a algo a que ela pode ter acesso e que não está de acordo com sua faixa etária. Uma coisa é a gente direcionar de maneira correta, como o texto da lei deveria fazer, para aquilo que é direcionado para criança e adolescente. Eu estou fazendo um jogo. Eu estou fazendo um vídeo. Eu estou produzindo um filme. É para criança? É para adolescente? Criança e adolescente vão ter acesso? Então eu vou impor todos os controles necessários que nós estamos discutindo nesta lei. Mas qualquer coisa que possa ser utilizada é um conceito extremamente aberto e incabível para uma legislação séria.
20:52
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Vou além: é um projeto que deveria tratar sobre proteção de crianças e adolescentes, mas que está regulamentando até loot box de videogame. O que uma criança ou um adolescente que joga Fifa, que joga Overwatch, que joga Fortnite e que joga LoL tem a ver com sexualização ou erotização de qualquer coisa? O que muda, na sexualização de crianças, eu colocar em lei que o loot box tem que dar pelo menos um item raro?
Gente, a maior parte dos Parlamentares nem sabe o que é isso, a maior parte dos senhores nem tem ideia do que é um loot box ou do que é um item raro que dá uma vantagem num jogo de videogame!
V.Exas. estão votando isso e nem sabem que esse artigo está aqui, como, com relação a tudo que é votado nessa Casa, a maioria esmagadora não lê, não tem ciência daquilo que vota, com raras e nobres exceções. E esse tipo de jabuti é colocado e ninguém fala dele, como se houvesse uma grande proteção.
Outro ponto. Estão querendo desfigurar o Marco Legal dos Games, a lei que eu consegui aprovar e que foi sancionada. O Marco Legal dos Games, que eu consegui aprovar nesta Casa e no Senado e foi sancionado pelo Presidente da República, já prevê o seguinte:
Art. 15. A concepção, o design, a gestão e o funcionamento dos jogos eletrônicos de acesso por crianças e adolescentes devem ter como parâmetro o superior interesse da criança e do adolescente, de acordo com a legislação vigente.
§ 1º Nos jogos eletrônicos a que se refere o caput deste artigo deverão ser adotadas medidas adequadas e proporcionais para mitigar os riscos aos direitos de crianças e adolescentes que possam advir da concepção ou do funcionamento desses jogos, bem como para fomentar a efetivação de seus direitos relacionados ao ambiente digital.
Nós já aprovamos, no Marco Legal dos Games, toda a legislação necessária em relação a jogos eletrônicos, para proteger crianças e adolescentes. Mas, ainda assim, V.Exas. querem invadir outra legislação, que não tem a ver com rede social, que não tem a ver com o que está sendo regulamentado, e aprovar isto aqui.
Por fim, eu quero dizer, mais uma vez, que agradeço ao Relator, que exalto o Relator e todos os Deputados que participaram da negociação com o Relator para melhorar o texto. O texto está mil vezes melhor do que aquilo que o Governo propôs e do que aquilo que o Governo queria. O Relator melhorou muito o total controle, a total vigilância que o Governo queria no texto original, colocando, como se fosse um contrabando legislativo, o PL da censura disfarçado dentro do PL de proteção de crianças e adolescentes. Isso foi desmontado pelo Relator.
Mas há um ponto que justifica o meu voto contrário: o fato de nós delegarmos para uma agência reguladora, que pode ser a Agência de Proteção de Dados ou pode ser a Anatel, o poder de proibir rede social. Mas não vamos nos esquecer nunca de que a maior parte das agências reguladoras são sequestradas pelo Poder Executivo. Por mais que haja sabatina pelo Senado, o Governo tem amplo controle sobre a Anac, a ANTT e a Anatel. Não é à toa que as disputas políticas, em troca de haver negociações escusas usando essas agências reguladoras, acontecem tão firmemente no Senado. Então, amanhã, uma agência reguladora pode decidir proibir ou censurar uma rede social.
Por isso, com base nesse projeto de lei e nesse texto, eu não vou deixar a minha digital e carregar a culpa por essa decisão amanhã.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Vamos passar à discussão. Antes, eu concedo 1 minuto à Deputado Carla Dickson.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu venho aqui me solidarizar com o Pastor Silas Malafaia e a Pastora Elizete Malafaia pela forma truculenta com que eles foram abordados hoje, no aeroporto.
O Pastor Silas Malafaia não está sendo acusado de roubo, corrupção ou violência. Ele está sendo atacado por falar a verdade e por pregar valores cristãos que incomodam o sistema. Isso não é justiça, é tentativa de calar a voz dos cristãos.
20:56
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Quando um pastor, um padre, um ungido pelo Senhor é intimidado, todos os cristãos são ameaçados. Hoje é Malafaia; amanhã pode ser qualquer um de nós.
Podem confiscar passaportes, podem tentar silenciar líderes, mas jamais conseguirão calar os cristãos desta Nação, porque, enquanto houver um cristão de pé neste País, haverá voz profética, haverá coragem e haverá esperança.
Pastor Silas Malafaia, conte conosco aqui...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Concedo 1 minuto ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu li e reli o relatório, e não encontro absolutamente nada sobre censura. Eu não vejo onde aqueles que falam que esse projeto trata de censura se embasam.
Aqui está proteção a criança e adolescente. Ser contra exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes é censura? Querer mitigar isso é censura?
Violência física, virtual e o acesso de criança e adolescentes; comercialização de jogos de azar; produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos e outros; práticas publicitárias predatórias — é isso que tem que ser banido. É isso que as nossas crianças e adolescentes não podem escutar, não podem assistir. Nós temos que protegê-las.
Em nome da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, ficará impune quem comete esses crimes? Isso nós não podemos aceitar.
Então, não tem nada...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Concedo 1 minuto ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, demorou, mas finalmente a Câmara dos Deputados tomou coragem para colocar alguma regra nas redes sociais.
O texto que vai ser votado aqui, o texto aprovado aqui se conecta com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Constituição Federal.
Eu valorizo muito o resgate do princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente. É fundamental que nós possamos ter uma regra, uma lei com esse princípio que estruture a proteção das crianças e dos adolescentes no Brasil.
É muito importante que a segurança seja um requisito no desenho dos aplicativos, seja a essência do desenho desses aplicativos.
É muito importante oferecer mecanismos para o controle parental, para que as contas de crianças, se for o caso de existirem, estejam vinculadas à conta dos seus pais e responsáveis.
Portanto, demorou, mas finalmente tomamos coragem para fazer algo. Ainda falta muito para regular a plataforma digital e garantir democracia no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Eu gostaria de comunicar aos Deputados que sempre sou benevolente em conceder 1 minuto aos que me pedem — estão anotados os nomes. Eu vou dar 1 minuto ao Deputado Jefferson Campos, depois a gente vai passar à discussão, e logo depois concederei 1 minuto ao Deputado Reimont e a outros Deputados que me pediram. Senão, a gente não avança no processo. Quero pedir a compreensão do Deputado Sargento Gonçalves, que pediu a palavra.
Então, concederei 1 minuto ao Deputado Jefferson Campos. Depois, nós vamos seguir na discussão, e vou conceder 1 minuto aos Deputados que pediram. Peço a compreensão de V.Exas.
Tem 1 minuto o Deputado Jefferson, e depois passa-se à discussão.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Presidente Altineu Côrtes e o parabenizo pela condução dos trabalhos.
Quero me somar àqueles que, como eu, estão indignados pelo fato ocorrido com o Pastor Silas Malafaia. Ele tem endereço certo e é uma pessoa pública. Não há necessidade de submetê-lo a esse constrangimento.
Acreditamos na lisura dos seus atos, somos todos signatários do seu trabalho, reconhecemos o trabalho do Pastor Silas Malafaia não apenas no Brasil, mas também no resto do mundo.
21:00
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Somamo-nos aqui a tantos quantos estão se manifestando, como o Líder Sóstenes, que nos conduz com tanto brilhantismo, e, indignados, nós registramos, em nosso nome, o posicionamento contrário a essa ação nefasta pela qual passou o Pastor Silas Malafaia.
Nesse sentido, somamo-nos ao Deputado Stefano Aguiar e a outros mais que vão se pronunciar ainda.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, elogiando-os, eu gostaria de agradecer à Deputada Bia Kicis, ao Deputado Nikolas Ferreira, ao Deputado Domingos Sávio e principalmente ao Relator, que acatou diversas sugestões, melhorando muito, mas muito realmente, esse texto.
Agora, isso não significa que o texto e o projeto sejam sensacionais. "O projeto é bom, e temos orgulho de votar 'sim'." É óbvio que é muito melhor um chute do que um tiro, e é esse o problema deste projeto.
O inciso III do art. 6º diz o seguinte:
Art. 6º ..................................................................................
III – indução, incitação, instigação ou auxílio, por meio de instruções ou orientações, a práticas ou comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes (...)
Ora, isso aqui é uma interpretação subjetiva. Pergunto a vocês: isto aqui não pode ser discurso de ódio? Não pode? Se pode ser discurso de ódio, então pode ser feita a aplicação de multa, a retirada de maneira autoritária da rede social. Aliás, pessoal, essa lei coloca uma bazuca nas plataformas.
Diz que a multa é sabe de quanto, Deputado Pr. Marco Feliciano? De até 50 milhões de reais — 50 milhões de reais!
Alguém vai me dizer: "Gilson, mas você está fazendo uma interpretação elástica". Eu estou fazendo uma interpretação elástica? Eles interpretam que houve a abolição do Estado de Direito, que é a democracia, grave ameaça e violência, que isso existiu; que a expressão "quaisquer palavras e votos" não vale mais. Essa é a interpretação do Supremo Tribunal Federal hoje. Qualquer coisa que se crie e que não precisa dá abertura para o Judiciário interpretar como quer. Vocês não percebem que isto aqui é uma arapuca, é um caminho que a gente não quer? Tudo que o Trump e os Estados Unidos estão fazendo...
Por que se regulam Internet e rede social aqui? Esta Câmara faz o quê? Regula Internet e rede social, como se precisasse. E deixam a Esquerda enganar boa parte da galera, dizendo que isso é para proteger as crianças. Se fosse para proteger as crianças, não incentivavam o aborto, davam aumento de pena para pedófilo, faziam castração química, consideravam que fosse crime hediondo. Sabe o que disso está no texto? Nada! Nada! O problema, de certo, é o aplicativo no seu celular. Essa é a grande verdade.
É muito melhor esse texto, mas ainda é ruim, e eu não me contento com coisas pouco boas ou um pouco melhor. Eu estou aqui lutando pelo que é certo, ainda que seja muito difícil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. Enquanto isso, concedo 1 minuto ao Deputado Osmar Terra.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de ter como prioridade no meu mandato a questão da infância, desde o marco legal, do qual eu participei e articulei, desde a Lei de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e da Lei de Violência contra a Criança, eu acho que mais importante do que regular uma ação na Internet é aumentar as penas e a punição.
21:04
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Eu apresentei um projeto de lei que agora nós vamos discutir no grupo de trabalho, que é o Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, que tipifica todas as formas, com streaming, com inteligência artificial, tudo o que pode ser feito de pornografia, que provoca uma tragédia no desenvolvimento das nossas crianças. Eu acho que é nisso que nós temos que focar, e não ficar querendo regular tudo.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputado Helder Salomão, V.Exa. tem a palavra para discutir.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, estabelece regras essenciais para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. É fundamental a aprovação deste projeto. Aliás, hoje é uma noite histórica, porque nós vamos dar um passo importante aprovando este projeto.
Ao contrário do que eu tenho ouvido aqui, este projeto não cria nenhum tipo de censura, nenhum tipo de censura. Ele cria responsabilidades compartilhadas, transparência e uma ferramenta real de proteção de nossas crianças e adolescentes.
Aqui para nós, é de assustar a posição de alguns Parlamentares que querem que a Internet continue sendo uma terra sem lei, querem que o ambiente digital se desenvolva sem nenhuma regulamentação e confundem isso de maneira proposital, como se nós estivéssemos propondo algo que fosse semelhante à censura.
Pois eu quero aqui ler, porque os conteúdos que podem ser removidos estão delimitados na lei. Alguns exemplos são: assédio e cyberbullying; abuso e exploração sexual; exibição de pornografia para contas de crianças e adolescentes; incentivo à automutilação e ao suicídio; promoção de vícios, como jogos de azar, drogas, álcool e tabaco; práticas publicitárias enganosas que exploram vulnerabilidades, especialmente de crianças e adolescentes; informações falsas sobre saúde, como, por exemplo, aquelas que são ditas por negacionistas, que espalham mentiras, o que pode, inclusive, promover doenças; e os discursos de ódio e intolerância.
Vocês são contra a remoção desses conteúdos das plataformas? São criminosos.
Liberdade de expressão não comporta o cometimento de crime. Daí a importância, Sr. Presidente, de nós aprovarmos esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra para discutir o Deputado Sargento Gonçalves. Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Reimont.
21:08
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero lembrar que nós estamos em um momento importante aqui na Câmara Federal. E quero fazer uma ligação disso com a história da nossa política. Quero lembrar que a gente defende os direitos de crianças e adolescentes, que essa é a nossa preocupação permanente.
Quero fazer um comparativo. Aqueles que nos atacam — sem razão — defendem um ex-Presidente que disse assim a uma criança: "Pintou um clima". Ao ter uma criança no colo, esse mesmo ex-Presidente a ensina como usar uma arma. Já o nosso Presidente, o Presidente do Brasil, o Presidente Lula, na verdade, oferece às crianças a oportunidade. Ao invés de oferecer a elas aquilo que o de V.Exas. oferece e que é letal, ele oferece livros, educação, qualidade, proteção, direitos. Essa é a diferença.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, falta vergonha na cara a muito Parlamentar. Atribuir certo tipo de citações ao Presidente Bolsonaro, tendo no desgoverno um descondenado, é uma vergonha para as futuras gerações. Qual exemplo, Deputado Zé Trovão, nós daremos às crianças, se pegarmos como referência o atual Presidente da República?
Aliás, temos que lembrar ao descondenado do PT que estamos esperando o cadastro de pedófilos, Deputado Sargento Fahur, que ele vetou. Temos que lembrar que o PT aqui, o partido do descondenado, é contra toda matéria que, de fato, quer punir abusadores de crianças. Aí, agora, ficam aqui como quem defende crianças.
Todo mundo sabe que, na verdade, a Esquerda, a extrema esquerda, costuma preservar, zelar pelos direitos de abusadores de crianças. Quando foi votada aqui a castração química, a Esquerda votou contra. Hoje pela manhã, lá na Comissão de Educação, havia um projeto, um excelente projeto da Deputada Mariana, do qual o Deputado Nikolas foi o Relator. Nós enfrentamos uma obstrução, até quase as 15 horas, do PT, do PCdoB, do PSOL, em um projeto de lei que tratava sobre o cuidado com as crianças, contra a adultização e a erotização nas escolas. E o PT estava contra. Que partido é esse? Que incoerência é essa? Na verdade, estão fazendo cena aqui. Nunca se preocuparam em zelar pela proteção e pela segurança das nossas crianças.
Sr. Presidente, quero aqui parabenizar os nossos Líderes, os Deputados Zucco, Bia, Sóstenes, pelo trabalho, pela atuação. Na verdade, meu Líder Zucco, a nossa intenção era a de que, de fato, não existisse nenhum tipo de regulamentação, nenhum tipo de projeto de lei que pudesse trazer risco à liberdade do nosso povo. Defender as nossas crianças, sim. Censura, não. Censura, não. E nós somos vigilantes aqui. Não há bem maior do que a nossa liberdade.
Precisamos prestar continência ao Deputado Nikolas Ferreira, à Deputada Bia Kicis e aos demais Líderes que trabalharam arduamente para que, de fato, tentássemos aperfeiçoar esse projeto. E quero parabenizar o Relator da matéria, que buscou, de todas as formas, dialogar e tentar "despiorar" o projeto.
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Hoje, diante de uma circunstância, de uma realidade em que nós poderíamos ter um projeto bem mais danoso, sem dúvida, saímos um pouco mais tranquilos, com a certeza, Deputado Eli, de que os nossos Líderes trabalharam no sentido de zelar pela liberdade do povo brasileiro.
Então, permanecemos vigilantes, povo brasileiro. A Direita, os conservadores sempre estiveram aqui buscando defender tanto a segurança das nossas crianças quanto a liberdade do povo brasileiro.
Espero — e rogo a Deus — que aperfeiçoemos as legislações sempre no sentido de assegurar a liberdade ao nosso povo, sobretudo a liberdade de expressão.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem 1 minuto o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, eu gostaria de demonstrar a nossa solidariedade ao Pastor Silas Malafaia e à Pastora Elizete Malafaia, que foram abordados hoje no Aeroporto do Rio de Janeiro para recolhimento de passaporte e telefone.
O Pastor Silas, como todos sabem, é um líder nacional da Igreja Advec — Assembleia de Deus Vitória em Cristo, que tem feito um grande trabalho por este País, um trabalho social muito importante, principalmente com aqueles que mais sofrem no Rio de Janeiro, um trabalho, inclusive, com os presidiários. Enfim, ele tem espalhado o seu ministério pelo Brasil e pelo mundo.
Nós entendemos que, como ele tem residência fixa, poderia ter sido intimado para saber a razão de estar sendo investigado, mas, infelizmente, não o foi.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
Depois passaremos à discussão. Darei a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - Presidente, só preciso de um segundinho para concluir.
Eu gostaria, então, de deixar, em nome da Frente Parlamentar Evangélica, a nossa solidariedade ao Pastor Silas Malafaia e à Pastora Elizete Malafaia.
Deus os abençoe! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu lhe agradeço o tempo.
Quero dizer que a votação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, é um marco importantíssimo na proteção das crianças. A denúncia do Felca foi fundamental para mostrar como estão ganhando dinheiro com a adultização, a sexualização das crianças, e construindo um terreno fértil para pedófilos, numa lógica de terra sem lei, de terra arrasada nas redes sociais.
Essa vitória hoje só é possível pela mobilização da sociedade civil, que se encontra com a gente no plenário. Quero parabenizá-los por essa luta, porque a gente sabe que a extrema direita tentou de tudo para que esse projeto não fosse pautado. Essa luta deixou-os na defensiva, mostrando que esse projeto é fundamental para garantir a responsabilidade das redes sociais, a proibição de monetização de conteúdo de erotização e, ao mesmo tempo, a necessidade de derrubada de conteúdos que ferem os direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Altineu Côrtes, que preside a sessão neste momento, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos apreciando o Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. Ele teve a ideia brilhante de proteger crianças e adolescentes no mundo digital. Trata-se de um projeto que vem atender à realidade do momento.
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O que o Estatuto da Criança e do Adolescente não pode combater por causa das mudanças tecnológicas, da inclusão da Internet no mundo de todos nós, o Senador Alessandro Vieira faz nesse projeto de lei. E, para proteger as crianças, ele criou vários dispositivos. São dezenas de dispositivos que vão permitir aos responsáveis controlar o uso dos produtos e dos serviços oferecidos pelas redes sociais, pela via da Internet, ou seja, no mundo digital.
O Deputado Jadyel Alencar foi escolhido pelo Presidente Hugo para relatar esse projeto de lei do Senador Alessandro Vieira. E, em conversa com vários Deputados e Deputadas, que fizeram suas proposições no sentido de melhorar o texto do Senador Alessandro Vieira, o Deputado Jadyel apresentou um substitutivo, que teve uma boa aceitação, atendendo várias proposições de vários Deputados e Deputadas muito preocupados com a proteção das crianças e dos adolescentes no meio digital, que é considerado pelos administradores, pelas empresas que produzem determinados produtos e serviços, uma terra sem lei. E não há, no mundo democrático de direito, nenhum espaço sem lei.
Então, aqui, com esse substitutivo, estamos criando uma lei que vai cobrir essa lacuna existente entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e as redes sociais.
Portanto, eu quero parabenizar o Senador Alessandro Vieira.
(Durante o discurso do Sr. Hildo Rocha, o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hugo Motta.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil!
"Cachorro mordido por cobra tem medo de linguiça". É isso que me fez estar contra esse projeto. Por quê? O que vem do Governo tem não só jabuti, como tem porco-espinho, sempre tentando fazer com que seja tolhida a liberdade de expressão. Por isso, o meu receio.
Mas, depois, vendo a atuação de colegas mudando o texto e em muito, eu mudei para a favor, mas sempre destacando que havia nesse projeto a hipótese de denúncia constante com a máfia digital da Esquerda. A máfia digital da Esquerda é implacável. Ficam denunciando a torto e a direito, usando a rede social de forma péssima.
Eu, por exemplo, estou aqui. Eu não tenho mais WhatsApp. Eu não falo mais com 20 mil pessoas. Por quê? Porque a máfia digital me bloqueou.
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Eu não tenho mais, futuro Senador gaúcho Sanderson, WhatsApp. Entrei na Justiça, mas como acreditar na Justiça que temos hoje, politizada pelo STF? Vou acreditar como? Eu entrei na Justiça contra uma influencer que disse para os seus milhões de seguidores que o sonho dela era ver fuzilados todos os Deputados Federais do PL. Ela queria botar Deputados Federais do PL no porta-malas e fuzilar todos. O que aconteceu? Eu perdi a ação. Eu perdi um absurdo desses. Queria fuzilar Deputados do PL. Que Justiça nós temos hoje?
É por isso que eu digo: "Cachorro mordido por cobra tem medo de linguiça". Mesmo assim, vou dar um voto de credibilidade, porque não existe censura; o que existe é a proteção à criança e ao adolescente contra esses facínoras, esses monstros, esses crápulas que abusam e usam crianças na rede social, de forma pervertida, sexualmente.
Mas, hoje, parabéns, digníssimo Presidente! Esse acordo vai fazer com que as crianças sejam respeitadas — mas sempre dizendo "não" à censura da rede social.
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Estou aqui com as inscrições que eu herdei do querido Deputado Altineu Côrtes.
Para falar por 1 minuto, concedo a palavra ao Deputado Zé Trovão.
O Deputado Zé Trovão e o Deputado Otoni de Paula são os que mais gostam de falar por 1 minuto.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiquei indignado com o discurso feito pela Deputada da Esquerda neste Plenário, que disse que nós não vamos votar o projeto que trata do menor aprendiz, porque o PL apresentou diversas emendas e, se não as retirássemos, o projeto não seria votado.
As emendas que apresentamos — e sou autor de uma delas — são para fazer com que o projeto do menor aprendiz tenha viabilidade e não se torne um projeto arrecadatório. O que devemos fazer para o bem da vida tanto dos jovens quanto das empresas que precisam empregar esses jovens é uma legislação justa e ordeira, para não haver ônus a ninguém.
Então, muito me indigna ouvir isso da Esquerda, porque nós não fizemos obstrução na pauta. Queremos votar a matéria, mas da maneira correta, para não prejudicar ninguém. Estou aqui para defender tanto o setor produtivo quanto os...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar por 1 minuto, tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e o Relator desse projeto, que hoje aqui realizam a continuidade daquilo que a Constituição de 1988 afirmou, que foi transformar a criança em sujeito de direitos. E nós hoje consagramos dois princípios constitucionais fundamentais. O primeiro: a criança é a prioridade absoluta na Constituição do Brasil. O segundo é a ideia de que a proteção integral da criança deve se dar de maneira compartilhada entre os pais, os Estados e a sociedade.
Por isso mesmo, os provedores têm que ser chamados à responsabilidade. Não existe sociedade sem regras, sem regimento. Não é possível existir uma sociedade em rede virtual, na Internet, que não tenha responsabilização.
Portanto, foi uma vitória fundamental para a proteção das crianças em nosso País a regulamentação que nós efetivamos hoje.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar por 1 minuto, tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Mais um absurdo foi cometido na Justiça e na perseguição implacável no País. O Pastor Silas Malafaia, retornando de uma viagem, foi abordado pela Polícia Federal, a polícia do Alexandre de Moraes. Um absurdo, Presidente! Qual crime o Pastor Silas Malafaia cometeu para ser abordado no retorno de sua viagem, no aeroporto, para ter o seu passaporte e o seu celular apreendidos?
O Ministro Alexandre de Moraes mostra mais uma vez as garras ditatoriais da Justiça e do Supremo Tribunal Federal em cima da Direita e em cima do Pastor Silas Malafaia, que apenas convoca a população para as manifestações e defende a liberdade e a democracia real deste País.
O meu repúdio a essa ação da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal e a minha consideração ao Pastor Silas Malafaia!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança do PSOL, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto a Deputada Talíria chega aos microfones, peço 1 minuto, apenas para registrar o trabalho brilhante do Relator, o Deputado Jadyel.
Quero também fazer um agradecimento a V.Exa., que, mesmo nos últimos minutos, possibilitou um diálogo entre o Relator, este Parlamentar, a Deputada Bia e o pastor Eli. Isso é fundamental para o Parlamento, porque nós estamos tratando de uma matéria extremamente importante para o País, para a defesa e proteção das nossas crianças, e buscamos fazê-lo sem deixar qualquer possibilidade de cerceamento da liberdade de expressão.
Isso foi garantido, isso foi fruto de um trabalho de diálogo, de maneira respeitosa, e também de uma determinação muito firme de Deputados como o Nikolas Ferreira, a Bia Kicis e tantos outros, que levaram essas sugestões ao Relator, que as acatou.
Portanto, o projeto foi aperfeiçoado. Eu espero que a gente possa caminhar até para uma votação simbólica, consensual, mostrando a unidade desta Casa por uma causa justa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra a Deputada Talíria Petrone, para falar pela Liderança do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiro quero dizer da minha alegria de a gente ter conseguido compor um texto que vai avançar nesta Casa para proteger crianças, como a minha filha, que tem 5 anos; como o meu filho, que tem 2 anos e meio, no ambiente virtual, hoje extremamente desprotegido. Que bom! Parabenizo o Relator por conseguir fazer essa composição.
É preciso, depois de algumas falas que eu escutei aqui, lembrar que há uma discussão de um projeto de País expressa em quem sempre defendeu as crianças e em quem sempre desprotegeu as crianças. Nós ouvimos do ex-Presidente, na sua campanha lá atrás, que o Estatuto da Criança e do Adolescente tinha que ser rasgado e jogado na latrina, porque ele estimulava a malandragem e a vagabundagem infantil. Perdoem-me o termo. Foram palavras do ex-Presidente.
21:28
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Nós vimos o ex-Presidente estimular o armamento ao lado de crianças, fazer apologia à violência ao reproduzir cenas que envolviam crianças fardadas que seguravam armas de brinquedo. Inclusive, ao lado de uma criança vestida de forma militarizada, o ex-Presidente simulou junto com ela o disparo de um tiro, o que fere duramente o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós o ouvimos dizer: "Eu trabalhei com 9 anos, 10 anos, e isso não me causou nenhum problema", o que é estímulo ao trabalho infantil. Nós ouvimos o ex-Presidente se referir a meninas venezuelanas de 14 anos e 15 anos de idade com a absurda expressão que estimula a pedofilia "pintou um clima".
Nós vimos também o desmonte de políticas públicas para as crianças, vimos o Conanda ser destruído, a Rede Cegonha, o Programa Brasil Carinhoso e outras políticas.
Eu digo isso porque é inadmissível que subam a esta tribuna para dizer que a Esquerda desprotege as crianças, enquanto o que sempre vimos da extrema direita foi ataque ao ECA e ataque a crianças e adolescentes. Que bom que agora recuaram, que tiveram que dar um passo atrás porque o Brasil inteiro se mobilizou diante da gravidade dos dados, dados esses que até então eles estavam ignorando, de que no Brasil cinco crianças são vítimas de pedofilia virtual por dia, de que 77% das meninas brasileiras são vítimas de assédio on-line, de que um terço dos jovens do mundo sofrem cyberbullying. Isso tem a ver com o algoritmo que entrega pedofilia, isso tem a ver com o ambiente virtual, em que há lucro exagerado, absurdo, inadmissível a partir da monetização do corpo das crianças.
O passo dado por esta Casa é o primeiro ainda, mas ele é fundamental para que crianças como a Momô, minha filha, e como o Kalu, meu filho, estejam protegidas no ambiente virtual. Garantir a remoção de conteúdo que viola os direitos de crianças e adolescentes, a comunicação a autoridades nacionais e internacionais sobre conteúdos de exploração e abuso sexual, o impedimento de monetização de exploração sexual, esses são passos fundamentais para que as redes sociais não sejam terras sem lei. Hoje elas são terras sem lei e desprotegem meninos e meninas. Com isso, não há futuro para o Brasil.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para falar por 1 minuto. (Pausa.)
Concedo a palavra, para falar por 1 minuto, ao Deputado Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar V.Exa. por pautar esta matéria.
Quero cumprimentar o Senador Alessandro Vieira, o autor desta matéria, e cumprimentar o Relator desta matéria.
Confesso que fiquei surpreso ao ver a Oposição tratar este projeto como "PL da Mordaça". Na verdade, este projeto é um grande avanço na proteção da infância e da adolescência. Nós não podemos permitir que as big techs façam tudo. Eu fico impressionado com a subserviência em relação a essas grandes plataformas digitais. Há que haver controle, sim. Nós não podemos deixar que os algoritmos enfiem propaganda nas nossas crianças. É importante alertar que a adultização de nossas crianças terá consequências graves, para sempre, na vida delas.
21:32
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Portanto, hoje a Câmara se aproxima...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o problema dos bolsonaristas é que eles fazem provas contra si o tempo inteiro. A prova é auditável, e todo mundo fica sabendo. Depois eles reclamam do "Xandão".
Eu estou ouvindo aqui o que estava no telefone de Jair Bolsonaro. É um negócio impressionante! E ele envolve o Silas Malafaia, que estaria também no esquema que vem dos Estados Unidos, com o Eduardo Bolsonaro, para que o Brasil fosse tarifado e houvesse sanções ao Ministro Alexandre de Moraes. Por isso e pelo que estava no telefone de Jair Bolsonaro é que foi feita essa questão, por isso é que o telefone do Malafaia foi agora apreendido. Faço ideia do que está lá, porque eles auditam toda prova.
Presidente, outra prova claramente auditável é a do Bolsonaro pedindo, pelo texto no seu telefone, asilo político ao Milei. Está lá, auditável, Jair Bolsonaro pedindo asilo, pedindo para fugir do Brasil. Depois reclamam do "Xandão", mas a prova está lá, está auditável, impressa. Basta imprimir o que estava no telefone de Jair Bolsonaro. É crime. Tem que ser punido — e por crime de pedofilia também.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu uso a palavra neste momento só para fazer alguns esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022.
Anteriormente, de fato não havia possibilidade de consenso com relação a este texto, mas, desde ontem, tenho conversado com o Deputado Jadyel Alencar sobre diversos pontos, os quais quero esclarecer daqui.
Primeiro, nós temos aqui uma modificação com relação a "autoridade nacional", um termo subjetivo. Alteramos, juntamente com o Deputado Jadyel Alencar, para isto: "Autoridade administrativa autônoma de proteção aos direitos de crianças e adolescentes no meio digital".
Sobre o art. 6º, tínhamos preocupação com relação à expressão "conteúdo ofensivo". O que seria isso? Diversas áreas do nosso espectro político, principalmente a área cristã, ficaram preocupadas com isso. O art. 6º tipifica, traz um rol do que de fato são as questões que podem ser elencadas para a derrubada de conteúdo ou até mesmo do perfil de uma pessoa. Dentre elas estão — e não vou citar todas, para não tomar muito tempo — exploração e abuso sexual; violência física, intimidação sistemática virtual e assédio; promoção e comercialização de jogos de azar; práticas publicitárias predatórias e conteúdo pornográfico. Gerou-se um rol daquilo que de fato é ofensivo e não deveria estar na rede.
O § 1º do art. 34 diz o seguinte: dentre a regulamentação, "estão sendo vedadas práticas contra os direitos fundamentais, a liberdade de expressão, a privacidade, a proteção integral e o tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes".
Por fim, quero dizer que anteriormente constava no relatório, Deputado Jadyel Alencar, que todos poderiam denunciar. Isso, na Internet, nós sabemos, iria provocar um bangue-bangue de denúncias. Tanto um lado quanto o outro iriam denunciar em causa própria, o que não combate o que queremos combater realmente, que são essas mídias de abuso infantil, que queremos tirar das plataformas virtuais. O Deputado Jadyel — e agradeço muito — tipificou os legitimados para fazer isso. Quem são? Pais, responsáveis legais, Ministério Público e entidades que protegem crianças e adolescentes.
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Então, mais uma vez digo: quem não teve a competência ou a disponibilidade e a atenção de conversar com o Relator, perdoe-me, não pode chegar aqui e dizer que o texto, nesse pontinho...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (Bloco/PL - MG) - Não pode dizer "quanto a esse ponto específico eu não estou de acordo", sendo que foi, sim, conversado.
Anteriormente não havia consenso, mas agora há. Não podemos estabelecer que, porque o projeto não está literalmente ideal, vamos tachar — e talvez a Esquerda nos tache — que não queremos defender as crianças, que a Direita tacha o projeto de "censura". Houve equilíbrio, houve denominador comum.
Eu espero, obviamente, que o projeto não seja utilizado futuramente para algo pior. Até então, o que está neste projeto, não tenho dúvidas, vai ao encontro daquilo que nós queremos, que é proteger crianças e adolescentes. Anteriormente não ia ao encontro disso. Essa é a verdade sobre o projeto.
Obrigado, Deputado Jadyel.
Obrigado, Stefani, que contribuiu muito também para este projeto.
Agradeço aos demais Parlamentares, à Deputada Bia Kicis, ao Deputado Domingos Sávio, às bancadas evangélica, católica e cristã.
Essa é a posição em que eu acredito, de diálogo e denominador comum, e é a que temos que ter nesta Casa.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, queria fazer uma pergunta a V.Exa.: o Deputado fez uma questão de ordem?
O tempo é para discussão. Há uma fila de 20 Deputados para discutir.
Queria só fazer esse questionamento a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Reimont, eu irei responder a V.Exa. Não foi questão de ordem, mas eu pude, ao longo do dia de hoje, acompanhar de perto o esforço feito para que pudéssemos chegar aqui, neste momento de congraçamento, com a matéria apoiada por todos os partidos, e com todos os destaques retirados. Isso foi fruto de muito diálogo, liderado pelo nosso Relator, o Deputado Jadyel Alencar, que teve a capacidade de ouvir a todos de maneira muito atenciosa, que se empenhou em que pequenas mudanças fossem feitas no seu relatório para viabilizar a aprovação. Eu penso que quem ganha é a Câmara dos Deputados.
O Deputado Nikolas Ferreira, pelo PL, juntamente com a Deputada Bia Kicis, o Deputado Eli Borges, o Deputado Domingos Sávio e tantos outros designados pelo Líder, Deputado Sóstenes Cavalcante, fizeram esse esforço para, ao final, podermos construir este consenso, que é tão importante para a Casa.
O importante hoje é que a Câmara dos Deputados dirá ao Brasil que, independentemente das diferenças políticas existentes na Casa, nós estamos dizendo "sim" à proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes em ambiente de rede digital. Isso é muito importante para o País. (Palmas.)
Eu estou muito feliz de poder viver este momento e agradeço a todos o esforço para que pudéssemos chegar a este texto.
Para falar pela Liderança da Maioria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, senhoras e senhores, esta é uma noite histórica, porque estamos compondo uma legislação que veio do Senado Federal, aprovada a partir de texto do Senador Alessandro Vieira, composta a muitas mãos nesta Casa Legislativa.
Com o apoio do Presidente Hugo Motta, com o trabalho do Relator, Deputado Jadyel Alencar, com a ação do Governo e com a ação das bancadas desta Casa, das bancadas da Maioria, que cumprimento, de todas as bancadas, sobretudo da sociedade civil brasileira, aqui presente acompanhando, através das diversas entidades que trabalham sempre tendo como linha de ação a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, nós aprovaremos, provavelmente nos próximos minutos, um texto pioneiro, que estende, Deputada Laura Carneiro, Deputada Lídice da Mata, para o meio digital os direitos efetivos de crianças e adolescentes do Brasil, direitos esses que estão estabelecidos na Constituição Federal, que define a condição deles como sujeitos de direitos, que define também, no art. 227, o único artigo da Constituição que determina isso, prioridade absoluta a eles. Prioridade absoluta, portanto, que, quando temos diante de nós questões diversas a apreciar, devemos exercer, porque se trata, Deputada Jack Rocha, Secretária da Mulher desta Casa, de termos aqui o que é essencial para uma nação, e esta Nação tem como essencial a prioridade e a proteção integral da infância.
21:40
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Nos últimos dias, esta Casa Legislativa, não só a partir da apresentação — pelo que nós muito agradecemos —, nas redes sociais, pelo Felca e por outros caminhos e ativistas, que demonstraram a exploração sexual, o abuso e a violência contra crianças com a utilização de plataformas digitais e redes sociais, mas não apenas a partir daquele momento, a Câmara dos Deputados e Deputadas dá uma contribuição singular na história brasileira, como instituição, para a garantia de direitos. Fomos nós que, com diferentes CPIs e trabalhos, conseguimos atualizar o Código Penal brasileiro, para que o estupro de vulnerável fosse considerado como tal. Somos nós que aprovamos todos os dias legislações claras, concisas e objetivas para proteger integralmente a infância.
Deputado Jadyel, eu o cumprimento pelo relatório. Aqui o relatório traz inovações. A primeira é a abordagem do mundo digital. Cai hoje um mito, um totem. O Brasil, a Nação não pode estabelecer regras acerca de suas redes sociais ou plataformas digitais? Longe disso! Quando se trata do bem maior a ser tutelado e protegido, que é o desenvolvimento infantojuvenil, a condição peculiar de desenvolvimento, nós estamos não só chamados, nós estamos convocados e convocadas a fazer o nosso melhor. O relatório apresentado, pactuado a muitas mãos, estabelece uma autoridade nacional, uma autoridade voltada de forma autônoma à proteção integral dos direitos das crianças nas redes sociais e plataformas digitais, sem que isso configure, em nenhuma medida, censura do que quer que seja. O que nós estamos definindo aqui é o que é prioritário. Longe de nós nos misturarmos com censura. Quem como nós sabe o peso das ditaduras jamais misturará a sua dimensão, a sua vida e a sua ação política com censura. Portanto, em nada nos confundimos com censura, mas aqui estamos, senhores da Oposição, senhores que defendem o Governo, senhoras e senhores, cumprindo sim a nossa obrigação.
São meninas como Sarah, que morreu por causa de um desafio, do "desafio do desodorante". Foram 56 as crianças, ao longo dos últimos anos, que morreram por causa de desafios absurdos, que não são outras crianças que colocam nas redes, mas adultos que se apresentam como crianças, como adolescentes e se utilizam da boa-fé de quem está do outro lado. Pais e mães precisam, precisam e devem ter de nossa parte — e a partir desta lei contar com isto — um mecanismo com o qual todos e todas trabalharemos. Vejam que a mesma Constituição define que o direito da criança e sua proteção integral, deixá-la livre da negligência e da violência, são tarefas do Estado, da sociedade e das famílias. Quando eu leio "Estado", eu leio "os Governos". Quando eu leio "sociedade", eu leio "sociedade civil" e também "empresas".
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Tão somente através do relatório e do substitutivo construídos pelo Deputado Jadyel, com muitas mãos, mas com o seu protagonismo, colega Parlamentar, foi trazida aqui a colaboração de todos. Cada um fará uma parte. Inclusive as empresas têm que olhar para a legislação brasileira e dizer que estão presentes, para a proteção integral.
É por isso, senhores e senhoras, que nós conseguimos enfrentar todas as dificuldades que foram colocadas. Não foi fácil. Eu quero agradecer ao Presidente Hugo Motta por ter priorizado este tema e por ter ouvido a sociedade civil. Inicialmente, o Presidente Hugo Motta havia enfeixado os projetos, dando 1 mês de trabalho, com a garantia de todos eles serem analisados. Ao ouvir a sociedade civil, o Presidente destacou o projeto vindo do Senado, porque o projeto já se encontrava em melhor condição para aprovação. Mas nós, ainda assim, tivemos debates, e houve aqueles Parlamentares — e não se negue isto — que tentaram tergiversar e colocar outros temas, outras matérias no lugar.
Sinceramente, meus amigos da Oposição, fico satisfeitíssima que V.Exas. se aproximem do razoável e do justo ao darem seu voto a favor desta matéria. Queríamos mesmo um Plenário com unidade. Não queríamos ter aqui um debate em que nós estivéssemos defendendo as crianças e tendo que enfrentá-los em questões que são insanas, injustificáveis. Queríamos estar unidos. Que bom que estamos unidos neste momento! Isso não apaga as nossas diferenças, mas demonstra que o Parlamento brasileiro pode viver momentos de maturidade e de alta política. Nós estamos aqui defendendo os direitos das crianças a partir de uma noção ética e de alta política, e não mais com atrito e confusão nesta Mesa ou no plenário. Ao contrário. V.Exas. e todos e todas nós estamos dizendo a partir de hoje a todas as famílias do Brasil, às mães e aos pais e às avós também que se preocupam com as crianças naquele momento em que estão sozinhas com o seu celular, que eles têm um caminho para a proteção. E mais: que o Estado não deixará impunes aqueles que são pedófilos, que se utilizam da pornografia infantil, não apenas com o sentido de adultização, mas também o de pedofilização, expressão que, para mim, mais aborda essa realidade. É contra isso que nós agimos, é pela infância. (Palmas.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, para falar por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, neste momento, parabenizar V.Exa., quero parabenizar o nosso grande Relator, o Deputado Jadyel Alencar, quero parabenizar também a nossa querida Stefani, nossa servidora, quero parabenizar a toda esta Casa, porque, sem dúvida alguma, essa vitória do PL da Adultização é uma vitória do diálogo, é uma vitória do entendimento desta Casa.
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Nós mostramos hoje que, quando queremos, nossas divergências ficam de lado, e prevalecem o interesse e o bem comum. E o bem comum, neste caso, é a proteção de nossas crianças e de nossos adolescentes.
Portanto, hoje estamos dando uma vitória a cada pai, a cada mãe e a cada brasileiro, estamos protegendo uma geração inteira.
Parabéns, Parlamento Nacional!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria fazer um registro e um pedido.
Primeiro, eu queria registrar a importância de votarmos esta matéria, acima de tudo, Deputado Jadyel Alencar, pela forma como V.Exa. construiu o consenso que resultou neste trabalho maravilhoso. O Parlamento e a democracia são justamente o resultado do dissenso. Mas faltou um ponto muito importante, que eu gostaria de pedir a V.Exa. que espontaneamente acolhesse no seu relatório.
Quando o pai e a mãe, Deputado Jadyel, dão um carro ao filho de 16 anos de idade e acontece um acidente, a responsabilidade é dos pais. Uma criança não pode criar uma página na Internet. Mas como controlar isso? Na construção da página. Aí vem o meu pedido, o de que destaque dentre os incisos que tratam do acesso um item específico: de que, para criar a página, seja feito o reconhecimento facial, que poderá ser substituído por qualquer outra tecnologia. Nós precisamos saber quem está dando bebida ao menor, quem está dando carro ao menor e quem está criando página para o menor. Não adianta a tecnologia de apontar sinal. Eu quero ver o rosto de quem faz isso e saber quem é. Se amanhã tivermos uma tecnologia mais eficiente...
Esse era meu pedido, que eu sei que V.Exa. já tem previsto, como a Deputada Bia Kicis está me mostrando, mas esse pedido vai além. Ele é de alguém que já trabalhou muito, quando o problema era a deep web, na proteção das crianças, é de alguém que sabe o que é ganhar dinheiro à custa de abuso infantil. Nós precisamos, no seu relatório, brilhante relatório, destacar o rosto de quem está criando página na Internet para criança. Esse é meu pedido.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, colegas Parlamentares, o Brasil é um país soberano, e este Parlamento está reafirmando isso hoje ao aprovar uma lei que começa a colocar as plataformas e as big techs sob o império da nossa Constituição, sob o império das nossas leis. É importante que estejamos começando a fazer pela proteção a crianças e adolescentes.
Deputado Jadyel Alencar, eu quero parabenizá-lo pela capacidade que teve de ouvir os vários partidos desta Casa.
Este Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, consagra diversos instrumentos de proteção efetiva às nossas crianças e aos nossos adolescentes, dentre os quais eu destaco o instrumento, por exemplo, que permite a supervisão de pai e mãe, que incentiva a educação digital, a proteção contra a exploração comercial, que limita o tempo de uso de tela, que restringe compras e transações financeiras, que veda jogos de azar, apostas de cota fixa, além de muitas outras iniciativas de proteção das nossas crianças e adolescentes, e adota ainda o cuidado do dever de transparência, uma vez que aqueles que oferecem serviços digitais terão a obrigação de, a cada 6 meses, publicar relatórios para dar ciência do que está acontecendo em relação à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
21:52
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Importante também destacar que estamos começando a deixar para trás o uso esfarrapado da liberdade de expressão como desculpa para a não regulamentação das redes sociais, para a não subordinação das big techs às leis brasileiras. A liberdade de expressão, Sr. Presidente, é um instrumento muito caro e muito importante da democracia, que não deve ser utilizado para dar proteção à prática de crimes nas redes sociais. Há big techs ganhando dinheiro com pedofilia, ganhando dinheiro com pornografia, ganhando dinheiro com a prática de todo tipo de golpe, e sem responder por absolutamente nada.
Estamos começando a encerrar esse capítulo da nossa história ao aprovar esta lei e ao consagrar, claramente, que liberdade de expressão não é liberdade para a prática de crimes, é a liberdade da democracia, pela qual todos nós devemos primar, pois devemos fortalecê-la.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, obviamente, começar fazendo aquilo que o meu colega Deputado Gilson Marques já fez, isto é, congratulando aqueles que trabalharam por melhorias no texto, afinal de contas ele não está tão danoso como inicialmente havia sido apresentado. Agora, eu quero lembrar também que, se é para dar punição nesses casos, o que falta, muitas vezes, é polícia, é investigação, é Ministério Público. No caso do Hytalo, que ficou tão famoso nos últimos dias, houve a suspensão das suas redes pelas plataformas, mas o Judiciário mandou restituí-las. A polícia não atuou no caso como deveria. As instituições falharam, não as redes sociais.
Aí vem aqui a Esquerda dizer que quer defender as crianças. Poupem-me desses comentários hipócritas, mentirosos! O Lula até hoje não criou o Cadastro Nacional de Pedófilos. Até hoje não foi criado! Quando nós aprovamos aqui a castração química de pedófilos, Deputado Ricardo Salles — proposta sua —, a Esquerda votou contra! Quando nós, por emenda minha, propusemos e aprovamos que o percentual de cumprimento de pena em caso de crimes hediondos fosse de 80% — para mim tem que ser de 100% — para a possibilidade de progressão de regime, inclusive para pedófilos e estupradores, o PT, o PSOL, a Esquerda votou como? Contra! Então, uma hipocrisia muito grande nós vemos naqueles que defendem os criminosos, e não as crianças.
Sr. Presidente, nós ainda temos muita preocupação com vários pontos do projeto, com interpretações elásticas que podem ser feitas. Eu quero lembrar a lei antipiadas. O NOVO, como agora, foi o único contrário. Depois, quando Leo Lins foi condenado a mais de 9 anos de cadeia, lembraram aquela votação e lembraram o posicionamento equivocado de alguns. O nosso foi lembrado como o posicionamento correto.
21:56
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Há também uma desproporcionalidade nas multas, Sr. Presidente, com a qual nós não podemos concordar.
Por isso, se a direção desta nova legislação ainda é equivocada, e, mais, se há dispositivos que podem, sim, levar o Governo a fazer, até por medida provisória, uma eventual regulação — e um Governo que quer censurar o cidadão brasileiro —, eu não consigo hipotecar o meu apoio a este projeto.
Em defesa das nossas crianças, eu quero ver mais ação da polícia, mais ação do Ministério Público e da Justiça, e menos mentira da Esquerda, que só vota contra aumento de pena.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, para discutir a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, para discutir a favor. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para discutir a favor. Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto à Deputada Daiana Santos. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, peço inscrição para depois usar a palavra pela Liderança do PDT.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu só quero fazer um importante registro desta noite. O Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, definitivamente trata da proteção, e não da censura. Foi importante termos tido esse consenso aqui. Este debate não é sobre liberdade de expressão, é sobre defender a vida e a integridade de crianças e adolescentes. Hoje, nossas crianças e nossos adolescentes enfrentam riscos graves no ambiente digital, como cyberbullying, assédio, aliciamento, desafios perigosos que levam à perda da vida, golpes e manipulações.
Regular a Internet é fazer desse ambiente um ambiente seguro. Proteger nunca será censurar. Nós precisamos avançar com regras claras. Proteger é cuidar do futuro do Brasil.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu já fiz uma fala pela Liderança do PSOL, mas faço questão de retornar aqui para me reportar a cada entidade que se mobilizou muito para chegarmos a este texto final, para conseguirmos ter o Estatuto da Criança e do Adolescente... para conseguirmos na Constituição todo um arcabouço legal de proteção dos nossos meninos e meninas. Foi preciso muita organização popular, muita organização da sociedade civil, para que as leis mudassem e estivessem à altura do seu tempo. Este é um novo tempo. Temos uma nova geração que sequer consegue diferenciar o mundo virtual do mundo real. E temos o mundo real regulado, mas o mundo virtual desprotegido.
A minha filha tem 5 anos, como eu já tinha dito aqui. Eu sou muito controladora quando se trata de impedir que ela fique muito tempo na tela, que acesse celular... Mas o mundo ao redor dela já vê Youtube todo dia, já acessa a Internet todos os dias. Ela chega da escola falando de coisas que eu... Como é que eu vou saber onde ela aprendeu aquilo? E ela aprendeu com um coleguinha da escola que viu aquilo no mundo virtual.
22:00
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Vejam, eu quero que a gente tenha uma certeza. Na minha primeira fala, eu disse: "Queria dizer que a Esquerda sempre defendeu as crianças". Acho que é isso mesmo, mas a defesa das crianças e dos adolescentes não é uma pauta nem da Esquerda nem da Direita, ela é uma pauta da democracia, e não há democracia possível, não há democracia que sobreviva sem uma proteção contundente das nossas crianças e dos nossos adolescentes.
Eu queria muito parabenizar o Relator, que fez uma escuta muito atenta de cada entidade que está aí ansiosa para ver esta matéria avançar. A partir de hoje, daqui a pouco, nós vamos ter mais um marco regulatório à altura deste tempo, um marco regulatório que vai enfrentar o drama da pedofilia no ambiente virtual, o drama da exploração sexual no ambiente virtual. Sem dúvida, nossas crianças, depois que este projeto passar no Senado e for sancionado pelo Presidente Lula, vão estar mais protegidas no ambiente virtual, que também faz parte da vida delas. Que este seja o primeiro passo!
Parabéns ao Congresso Nacional! Parabéns ao Presidente Hugo Motta e a todos nós que estamos correspondendo à demanda popular, à demanda real de proteção dos meninos e meninas brasileiros!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Ricardo Salles. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra a Deputada Rosangela Moro. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. Enquanto o Deputado Cabo Gilberto Silva vai à tribuna, darei 1 minuto ao Deputado Marcel van Hattem e, em seguida, à Deputada Benedita da Silva.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu falava há pouco com o Líder Sóstenes Cavalcante. Vejam só a que ponto chegou a perseguição da Polícia Federal, do Alexandre de Moraes. É sério que apreenderam o sermonário do Pastor Silas Malafaia, onde ele escreve os sermões dele, onde ele escreve mensagens religiosas? Sr. Presidente, já é um absurdo a perseguição política que é feita no Brasil. Agora fazem perseguição política contra um líder religioso e até levam o seu sermonário! Isso ultrapassa todos, todos os limites.
Toda a minha solidariedade ao Pastor Silas Malafaia!
Nós vivemos um momento gravíssimo da história desta Nação.
Agradeço pelo momento oportunizado para que eu fale sobre isso, porque, lamentavelmente, nós estamos vendo que a censura é enorme em todo o Brasil, e atinge agora o Pastor Silas Malafaia, que neste momento tem toda a solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva, a quem cumprimento pelo justo recebimento do Prêmio Congresso em Foco. Eu estava lá, aplaudindo V.Exa. no momento da coroação da linda vida pública que V.Exa. tem e que orgulha todos nós.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Igualmente V.Exa.
Sr. Presidente, não há o que discutir a respeito deste projeto. Há um clamor de vários segmentos da sociedade por este projeto, e eu digo que há também uma angústia das mães, das avós, das bisavós diante do que vem acontecendo com as nossas crianças.
22:04
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Nós não estamos impedindo o direito à comunicação, o direito de falar e de ver. Nós estamos é dando segurança para as nossas crianças. As nossas crianças estão vulneráveis a práticas nocivas ao seu comportamento. Não é possível que alguém seja contra este projeto.
Este é um projeto de proteção às nossas crianças, e vamos fazê-lo com muito cuidado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Congresso Nacional, como é importante esta Casa ouvir o apelo da população! Todos, sem exceção, somos movidos por isso, até porque todos que estão aqui chegaram aqui através de votos.
Eu quero, Sr. Presidente, parabenizar o Relator, o Deputado Jadyel Alencar, do Estado do Piauí, pelo senso de democracia para ouvir todas as partes, de modo que este Congresso, que deve tanto ao povo brasileiro, entregue um projeto satisfatório. O problema existe e precisa da solução.
O Relator foi muito habilidoso em ouvir as bancadas, em ouvir as sugestões, e hoje traz um texto, Deputada Laura Carneiro, minha querida amiga Laura, que contempla todas as bancadas, sem exceção.
Fico muito feliz de estar aqui falando deste projeto num momento em que a população tanto cobra do Parlamento uma resposta à altura. E, como se trata de redes sociais, da defesa das crianças e dos adolescentes no ambiente digital — nós entendemos que cada bancada tem os seus interesses, até porque defende o seu voto nos respectivos Estados —, quero registrar que hoje aconteceu mais um fato lamentável na nossa democracia: uma ação da Polícia Federal contra o Pastor Silas Malafaia, a mando da Suprema Corte. Sr. Presidente, essa é mais uma ação autoritária, mais uma ação ilegal, mais uma ação absurda em um Estado de Direito. O Pastor Silas Malafaia é um homem de bem. Eu o conheço há décadas. Ele já foi à Paraíba. Já tivemos a oportunidade de trabalhar com ele. Ele não merecia passar por esse constrangimento. Até mesmo as suas anotações pessoais, Deputado Sóstenes Cavalcante e Deputado Marcel van Hattem, foram levadas pela Polícia Federal. Isso mostra a escalada autoritária que o Brasil está vivenciando no espectro político. O que existe hoje não é justiça, o que existe hoje é justiçamento, é um Estado de exceção, é um Estado inquisitório, em que não se respeita o devido processo legal, em que não se respeita esta Casa. O Congresso Nacional — eu venha cobrando reiteradas vezes — precisa dar uma resposta à população para que possamos ser respeitados aonde formos, sem exceção.
Minha total solidariedade, Deputada Laura Carneiro, ao Pastor Silas Malafaia, alvo, hoje, da escalada autoritária que impera no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do(a) PL 2628/2022.
Sala das Sessões
Gilberto Abramo - (Líder)
REPUBLICANOS/MG
Para encaminhar a votação do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha. O Deputado Túlio quer seguir discutindo a matéria.
O PDT vai ter o tempo de Liderança em seguida, após a votação deste requerimento.
22:08
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O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, estimados colegas, eu venho a esta tribuna porque percebo, lendo o texto aqui em minhas mãos, que a gente tem uma oportunidade única. A gente tem aqui a oportunidade de debater esta matéria com mais profundidade.
Presidente, as big techs constroem um formato através de um design enganoso, de um design que manipula o usuário. Não é razoável que a gente construa um texto tão completo, tão importante, e não traga esses temas. Uma barra de rolagem infinita deixa a criança e o adolescente presos àquela tela. Notificações chegam de madrugada. A criança acorda. Ela para o que está fazendo com a família para ver o que está acontecendo no celular. O vício na tela está causando ansiedade nas crianças de hoje em dia. Esse vício pode ser combatido, se a gente discutir um design ético que seja adotado pelas plataformas. Precisamos priorizar os usuários, e não a monetização. Precisamos priorizar as crianças que usam essas plataformas. É possível construir um texto mais profundo, que olhe para esses aspectos técnicos, que podem, com certeza, reduzir a quantidade de horas de tela de crianças e adolescentes no Brasil.
Presidente, eu aproveito este momento para também fazer uma reflexão. Muitos Deputados que dizem defender a família, muitos Parlamentares da Direita que tantas vezes dizem aqui nesta Casa que a Esquerda não pensa na família tradicional, são liderados por uma família, a família Bolsonaro. E eu me deparo, Presidente, com a fala de um filho para um pai. O filho diz: "Você é um ingrato do..." Não preciso nem citar o resto. E ele diz mais: "Vá tomar..." Lá. Isso é um filho falando com o pai. Que família tradicional é essa? É essa a família brasileira que a Direita defende? Que tradição é essa?
Presidente, os termos que nos chegam, que foram publicizados pela imprensa, sobre a relação entre um pai e um filho nos deixam perplexos e provocam uma reflexão. É essa a liberdade que a Direita defende para as plataformas digitais, para que as crianças se tornem adultos como o Eduardo, que fala com o pai dessa forma?
Presidente, a gente precisa fazer uma reflexão sobre como essas crianças foram prejudicadas pelo uso da Internet.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o texto acabou de ser alterado, o § 6º do art. 157. Para avaliar o novo texto, ao menos de 10 minutos nós precisamos. Imagino que todos os Parlamentares...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Foi protocolada a última alteração às 21h58min, há mais ou menos 13 minutos.
Nós temos alguns Líderes inscritos, Deputado Gilson. É o tempo para que V.Exa. analise o texto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
22:12
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Jadyel Alencar.
O SR. JADYEL ALENCAR (Bloco/REPUBLICANOS - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou direto ao voto.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas dezessete emendas de Plenário.
A Emenda de Plenário nº 1, do Deputado Sanderson, pretende alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), para determinar que os policiais da Polícia Judiciária, Civil e Federal, no curso do processo investigativo de sua competência, informarão às autoridades competentes as evidências que demonstrem a necessidade de adoção de ações de caráter protetivo em favor de crianças e adolescentes em situação de risco à sua incolumidade física e mental. Estabelece ainda que os policiais poderão solicitar às autoridades competentes acesso a informações junto a órgãos e instituições vinculadas ao propósito das investigações, mediante justificativa técnica de sua necessidade para o alcance dos resultados da atividade policial.
A Emenda de Plenário nº 2, do Deputado Marcel van Hattem, tem por objetivo modificar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intento de: a) ampliar as penas para os crimes de estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; e b) determinar a aplicação da pena de castração química para crimes que envolvem abuso sexual contra crianças e adolescentes. Além disso, altera o ECA para: a) incluir na descrição da tipificação do crime previsto no art. 240 dessa norma (filmar cena de sexo envolvendo criança ou adolescente) a conduta de produzir ou registrar conteúdo que sirva ou tenha por finalidade estimular, induzir ou promover erotização ou sexualização precoce de crianças e adolescentes; b) aumentar as penas para os crimes previstos no arts. 240, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D, todos relacionados a abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes; c) determinar que o crime previsto no art. 241-D (aliciar criança com o fim de praticar ato libidinoso) estará sujeito à pena de castração química quando a conduta visar à satisfação da própria lascívia; d) tipificar o crime de submeter criança ou adolescente, em meios de comunicação, a representações que tenham conotação erótica. Por fim, altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir entre os crimes hediondos os de corrupção de menores, de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, de divulgação de cena de estupro de vulnerável e os previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA.
22:16
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A Emenda de Plenário nº 3, do Deputado Marcel van Hattem, repete praticamente na íntegra o teor da Emenda de Plenário nº 2.
A Emenda de Plenário nº 4, do Deputado Capitão Alden, tem como objetivo alterar o ECA para: a) ampliar o conceito de “envolvimento” previsto no art. 240; b) estender a responsabilidade penal a quem transmite conteúdos, inclusive por meio de monetização, que exibam cenas envolvendo crianças e adolescentes; e c) definir a responsabilidade de autores de materiais que contenham conteúdos que incentivem a iniciação precoce da sexualidade.
A Emenda de Plenário nº 5, do Deputado Amom Mandel, modifica o art. 20 do projeto original, que trata da comunicação de conteúdos de exploração e abuso sexual detectados nos produtos e serviços digitais. Nesse sentido, determina que as plataformas implementem sistemas de detecção proativa e os reportem de forma imediata, após identificação. Obriga ainda a preservação adequada das provas digitais e estabelece a obrigação da publicação de relatórios de transparência.
A Emenda de Plenário nº 6, do Deputado Kim Kataguiri, amplia o rol de dispositivos do projeto que poderão ser modulados em função do grau de interferência do fornecedor do produto ou serviço sobre os conteúdos disponibilizados.
A Emenda de Plenário nº 7, da Deputada Caroline de Toni, acrescenta o art. 240-B ao ECA, tipificando o crime de produzir ou registrar conteúdos que sexualizem crianças ou adolescentes.
A Emenda de Plenário nº 8, das Deputadas Duda Salabert e Lídice da Mata, introduz capítulo no substitutivo disciplinando aspectos relacionados ao direito de esquecimento digital de crianças e adolescentes.
A Emenda de Plenário nº 9, das Deputadas Duda Salabert e Lídice da Mata, incorpora ao texto do substitutivo capítulo que dispõe sobre o
trabalho de influenciadores digitais mirins.
22:20
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A Emenda de Plenário nº 10, do Deputado Kim Kataguiri, estabelece que a autoridade nacional será uma entidade de autorregulação com a participação de especialistas e órgãos competentes.
A Emenda de Plenário nº 11, do Deputado Túlio Gadêlha, introduz artigo vedando padrões de design enganosos ou manipulativos.
A Emenda de Plenário nº 12, do Deputado Julio Cesar Ribeiro, atribui competências à Anatel no bloqueio de conteúdos.
A Emenda de Plenário nº 13, do Deputado Luiz Gastão, veda a criação de contas por menores de 14 anos.
A Emenda de Plenário nº 14, da Deputada Maria do Rosário, permite a suspensão temporária de até 30 dias dos provedores que descumprirem o disposto na lei.
A Emenda de Plenário nº 15, da Deputada Maria do Rosário, disciplina aspectos adicionais das caixas de recompensa.
A Emenda de Plenário nº 16, da Deputada Maria do Rosário, disciplina aspectos adicionais relacionados às caixas de recompensa.
A Emenda de Plenário nº 17, da Deputada Maria do Rosário, dispõe sobre obrigações aplicáveis às redes sociais.
Observa-se, portanto, que as emendas ora examinadas abrangem questões tão diversas quanto a tipificação de novos crimes envolvendo crianças e adolescentes, instrumentos de investigação de atos ilícitos, disciplinamento do direito de esquecimento digital e do trabalho de influenciadores mirins, mecanismos de autorregulação das plataformas digitais, entre outras.
Entendemos que a contribuição oferecida pela Emenda nº 6 conferirá maior segurança jurídica à legislação que se pretende aprovar, motivo pelo qual nos manifestamos pela sua aprovação. Também somos pela aprovação da Emenda nº 12, pois facilitará o combate de conteúdos violadores de direitos de crianças e adolescentes na Internet.
Com relação às demais emendas, considerando a importância e complexidade dos temas nelas tratados e a iminente criação do grupo de trabalho que proporá medidas adicionais de proteção a crianças e adolescentes no meio digital, com a máxima vênia a seus autores, optamos pela sua rejeição. Fazemos especial menção às emendas que visam aperfeiçoar o ECA, inclusive mediante ampliações de penalidades e criações de novos tipos penais com o objetivo de proteger crianças e adolescentes, mas que infelizmente acabamos por optar por transferir sua discussão para o âmbito do grupo de trabalho. Em relação à autoridade, salientamos que optamos por um modelo que prevê sua criação mediante lei, de modo a oferecer segurança jurídica.
No que diz respeito às Emendas nºs 2 e 3, como elas propõem a castração química como penalidade para alguns crimes previstos pelo ECA, nos manifestamos pela sua inconstitucionalidade.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Comunicação, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 6 e 12, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Comunicação, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
22:24
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No âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 6 e 12, com a subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs 2 e 3 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Comunicação."
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JADYEL ALENCAR.
O SR. JADYEL ALENCAR (Bloco/REPUBLICANOS - PI) - Presidente, gostaria de usar o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança do Republicanos, tem a palavra o Deputado Jadyel Alencar.
O SR. JADYEL ALENCAR (Bloco/REPUBLICANOS - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero compartilhar com V.Exa. a alegria que sinto no dia de hoje, o orgulho de todos nós aqui. Todos os partidos, todos os Líderes, todos os Deputados deste Parlamento sentem orgulho do Parlamento brasileiro no dia de hoje.
Quero dizer, Presidente, para a sua pessoa que o Deputado Jadyel Alencar, todos os Líderes, todos que fizeram parte da construção deste relatório, toda a nossa equipe técnica, todos os especialistas que aqui estiveram presentes, todos que puderam debater conosco nas 53 reuniões técnicas que tivemos, nas várias audiências públicas, com os 25 especialistas com os quais pudemos debater, com os Deputados que aceitaram o convite aos 512 demais gabinetes que estendemos para participar das audiências públicas... A aprovação deste relatório no dia de hoje é uma vitória do Parlamento brasileiro, é uma vitória do Brasil. Saio daqui muito feliz com a construção que tivemos aqui, por todos, por todos os partidos, sem exceção.
Quero dizer que este é o verdadeiro caminho, é a verdadeira confiança pela qual o povo brasileiro nos confia o voto, para que possamos fazer grandes entregas à sociedade brasileira, como a do dia de hoje.
Quero dizer, Presidente, que, daqui a centenas de anos, esta vitória de hoje estará marcada positivamente no seu currículo e no de todos nós Parlamentares que aqui estivemos presentes no dia de hoje. Nós a construímos na base do diálogo, procurando atender a todos, mas buscando sempre proteger o que nós temos de mais precioso, que são as nossas crianças e os nossos adolescentes, preservando também qualquer vedação à liberdade de expressão, não permitindo que possamos ter qualquer espécie de censura.
Então, Presidente Hugo Motta, meus cumprimentos à confiança de V.Exa. no nosso trabalho.
22:28
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Também agradeço ao Presidente Julio Cesar, Presidente da Comissão de Comunicação, pela confiança no nosso trabalho.
Agradeço também ao nosso Líder, o Deputado Gilberto Abramo, pela confiança no nosso trabalho.
Agradeço a todos e cumprimento todos.
Realmente compartilho, mais uma vez, a felicidade que sinto no meu coração de poder entregar este grande trabalho à sociedade brasileira. Espero que, cada dia passa, nós possamos ter pautas mais propositivas, com unidade de todos os partidos, para realmente colocar a sociedade brasileira à frente dos interesses pessoais. Esta é a Casa do Povo, e nós precisamos colocar os interesses da sociedade sempre à frente dos nossos interesses.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente, eu poderia fazer só uma pergunta ao Relator?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Jadyel, eu fiz uma proposta — e a discuti com V.Exa. — sobre a criação da página com aquele dispositivo de identificação. Não é no acesso, é na criação da página.
A gente precisa saber, Presidente, quem está dando a bebida para o menor, quem está dando o carro para o menor, quem está criando a página para o menor.
Este é um tema que sempre teve consenso. Eu até queria agradecer ao Deputado Pedro Lucas, que imediatamente se colocou à disposição para emendar a proposição. Mas, por força de acordo de não haver emenda...
E eu discutia com V.Exa., Relator, algo muito importante: como a plataforma vai fazer essa identificação? Isso vai ser por uma teclinha de computador para marcar sinal? A gente tem que saber quem é que está criando página para a criança, já que o menor não pode criar página. A gente precisa responsabilizar quem faz isso.
Então, eu rogo a V.Exa. para saber se, naquele dispositivo... Já há previsão de controle para o acesso, mas eu não estou falando disso. Estou falando apenas da criação da página. Trata-se daquele assunto que a gente tinha discutido. Eu queria saber se V.Exa. acolheu ou acolherá isso no seu relatório, que, por sinal, é resultado de consenso desta Casa.
O SR. JADYEL ALENCAR (Bloco/REPUBLICANOS - PI. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, realmente nós dialogamos. Eu entendo que isso é pertinente. Ao conversar com os nossos especialistas, a nossa equipe técnica, nós acatamos a emenda que foi apresentada. Nós entendemos que o mecanismo da leitura facial está contemplado dentro dos dispositivos, mas nós vamos fazer um estudo final aqui para ver se ele pode estar expressamente colocado no nosso relatório. Está bem?
Gratidão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Comunicação ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, reitero a nossa gratidão e os parabéns a V.Exa. — e eu o fiz na sua ausência — por ter conduzido todo este processo e ao ilustre Relator, o Deputado Jadyel, que fez um brilhante trabalho.
Parabenizo também toda a nossa bancada, nas figuras do Deputado Nikolas, da Deputada Bia, da Deputada Soraya, do Deputado Domingos Sávio e de todos os nossos colegas que trabalharam por esse acordo, bem como respeitando o Governo, que trabalhou junto conosco. Quem ganha com isso são as crianças do Brasil.
22:32
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Nós vamos orientar "sim".
E eu quero dar meus parabéns aos doze Deputados da minha bancada, cujos nomes eu não vou citar, bem como aos dois Senadores, o Senador Marcos Rogério e o Senador Flávio Bolsonaro, que foram eleitos pelo Congresso em Foco como Parlamentares destaque no ano de 2025. Esses Parlamentares todos enobrecem muito o PL. Como Líder, quero dizer que tenho orgulho não só do trabalho deles, mas de todos os demais Parlamentares da nossa aguerrida bancada.
A gente orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a federação, com muita convicção, orienta a favor desta primeira grande e importante legislação de proteção à criança e ao adolescente.
Nós estamos no século XXI, o século do ambiente digital, da inteligência artificial. E esse é um crime gravíssimo que se comete contra crianças e adolescentes quando nós deixamos esse ambiente ser uma terra sem lei.
Nós temos que parabenizar o Presidente Hugo Motta e o Relator da matéria por esta grande resposta que damos hoje ao povo brasileiro, particularmente às crianças deste País, mas precisamos dizer que outros crimes no ambiente digital também merecem a nossa atenção.
Nós precisamos avançar para uma regulação ética, justa e democrática das redes neste País, olhando para crimes contra a democracia, crimes contra as mulheres, crimes de racismo, crimes de xenofobia e tantos outros crimes. Então, nós precisamos avançar também para uma regulação nesses outros campos.
Parabéns a nós!
A federação vota "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta Casa é a Casa da democracia. Mais do que isso, esta Casa é a Casa da sabedoria.
O Senador Nelson Carneiro fez, há 30 anos, 40 anos, 50 anos, o Código de Menores. E hoje o Deputado Jadyel conseguiu algo que é inédito e muito importante: a democracia parlamentar. Ele ouviu todos os partidos e encontrou congruência entre eles, para salvar milhares e milhares de crianças que as entidades que estão ali e outras entidades deste País defendem todos os dias.
Sr. Presidente, hoje a Casa demonstra não só maturidade, não só sabedoria, mas também compreensão de que crianças e adolescentes são prioridade, prioridade não só na Constituição, mas também nesta Casa, na Câmara dos Deputados, na representação popular. Eles são prioridade, porque são eles, Sr. Presidente, que, daqui a 20 anos, 30 anos, vão estar aqui, neste mesmo plenário, defendendo os brasileiros, como todos nós fazemos todos os dias.
O PSD, com muito orgulho, dando os parabéns a V.Exa., dando os parabéns ao Deputado Jadyel, dando os parabéns a todos nós, vota "sim", Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Allan Garcês, para orientar pelo Progressistas.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto favorável. Este é um marco que esta Casa faz em benefício do jovem, do adolescente e da criança. A gente tem que resguardar, cuidar das futuras gerações. O marco que a Casa faz hoje, ao aprovar este projeto, vai ficar na história.
22:36
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O Progressistas orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o MDB, Líder Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim".
Presidente, eu quero parabenizar V.Exa. e o Relator Jadyel pela construção do acordo e todos os Líderes da Câmara dos Deputados, que dele participaram, e falar da importância da matéria.
Indiscutivelmente, nas últimas semanas esta foi a matéria mais importante que entregaremos, aprovada, à sociedade brasileira, diante da intolerância, das investidas, da abertura e da amplitude das redes sociais, que motivaram e deixaram espaço para a pedofilia, para a má influência, para a adultização de crianças e adolescentes. Então, as mães brasileiras e os pais brasileiros agradecem, indiscutivelmente, a condução deste projeto.
Antes de concluir, Presidente — peço 30 segundo de tolerância —, eu quero registrar a grande iniciativa do Senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, autor da matéria. Eu coloquei no Colégio de Líderes e pedi a V.Exa. que tocássemos a matéria, de autoria do Senador Alessandro, até porque nós teríamos condições de entregá-la mais rápido à população, aos brasileiros e às brasileiras, aprovada, enfim, concluída, no Congresso Nacional. A matéria já veio muito bem trabalhada do Senado Federal.
Portanto, parabéns a todas as Deputadas e Deputados com assento na Câmara dos Deputados!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Pompeo de Mattos e agrego o tempo de orientação ao tempo de Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Hugo Motta.
Este é um momento de afirmação do Parlamento Nacional, naturalmente sob a liderança de V.Exa., Deputado Hugo Motta, que chamou para si a responsabilidade pelo debate sobre este tema, tão necessário, tão importante. Alguns dizem que a gente até demorou, e eu sempre digo: antes tarde do que mais tarde e antes tarde do que nunca.
O tema é necessário, e o debate é no sentido de dar garantia de proteção à criança e ao adolescente nos ambientes virtuais, exatamente evitando exposições e conteúdos prejudiciais a eles. É fundamental que as crianças tenham o seu direito reconhecido, o seu direito declarado, e é dever das plataformas fazer com que esse direito aconteça na plenitude. Afinal de contas, a proteção contra temas nocivos, contra a exposição nociva das crianças é fundamental para a segurança da sua vida, para que possam viver livremente a sua infância na plenitude.
22:40
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Com esta lei, podemos fiscalizar, acompanhar, denunciar, fazer o enfrentamento, mas a família tem que estar junto. Aliás, a família tem que ser também responsabilizada, no sentido de que tudo isso é uma questão e uma ação conjuntural e necessária. É importante que possamos dar respostas imediatas sempre que houver agressões nas redes sociais, na Internet, retirando conteúdos da Internet que sejam prejudiciais às nossas crianças.
Mais do que isso, criança não é mercadoria, e a Internet não é bolicho onde se vendem as crianças como mercadoria ou as suas imagens, como se a Internet fosse um bolichão de campanha. Não, muito pelo contrário, nós temos que, com a nova legislação, fechar a porta para a violência contra as nossas crianças, contra os nossos jovens.
Eu digo isso porque eu tenho uma filha de 5 anos e tenho cinco netos de 2 anos, 3 anos, 4 anos e 5 anos. Sei bem disso. Quem é pai, quem é mãe sabe da necessidade de proteger as suas crianças, os seus filhos.
As plataformas têm essa responsabilidade. Publicidade, exposições, tudo tem que ser examinado com carinho, com atitude, com ação, até porque o mundo digital é um lugar onde as crianças têm que se sentir seguras e não correrem risco, mesmo porque o mundo digital e o mundo real se parecem muito. Na essência, eu diria, são iguais, o que não pode no mundo real, não pode também no mundo virtual. As plataformas não são donas, não têm o rei na barriga para veicular imagens do jeito que acham, do jeito que querem. Elas têm que ser participativas, têm que ter compreensão, têm que saber que a natureza lógica é que as crianças não podem ser expostas da maneira como são expostas hoje.
Aliás, o direito das crianças vem muito antes do lucro. Não é usando as crianças e expondo suas imagens que vão lucrar. É contra isso que nós temos que nos levantar e é em virtude disso que a lei está sendo implementada. Ela tem que ser uma ferramenta de construção e não uma ferramenta de destruição da imagem das crianças na Internet.
Eu sou daqueles que vêm de longe. Como dizia o Dr. Brizola, as famílias querem um mundo melhor para os seus filhos, todo mundo quer um mundo melhor para os seus filhos, mas eu já quero avançar mais: eu quero filhos melhores para o mundo. Como fazemos isso? Preparando os nossos filhos, preparando as novas gerações, respeitando, acolhendo, apoiando, enfim, acompanhando, dando educação, dando suporte às nossas crianças. Quanto à Internet, há para o bem e há para o mal. Como se diz no castelhano, hecha la ley, hecha la trampa, existe coisa boa e existe coisa ruim.
Vamos fazer com que a Internet traga só coisa boa para as nossas crianças. É fundamental que isso aconteça. E esta Casa, com a aprovação desta lei, dá o exemplo do exemplo que serve de exemplo, para dar apoio, dignidade e respeito às nossas crianças.
Muito obrigado.
22:44
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo PSB, tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" à luta em defesa das crianças e dos adolescentes do nosso País.
É uma bandeira abraçada de forma muito firme pelo nosso partido. Aliás, nós temos neste momento seis projetos de lei na Casa de autoria de cinco dos nossos Deputados, exatamente defendendo a proteção da criança e do adolescente.
Mas neste momento eu quero parabenizar a Câmara dos Deputados. Parabenizo em primeiro lugar V.Exa., Sr. Presidente, que teve a sensibilidade de compreender o grito das ruas, a fala da sociedade, e que teve a firmeza de nos levar a conquistar a unanimidade no plenário. (Palmas.)
V.Exa. soube escolher um Relator capaz de negociar, mas que nessa negociação mantivesse o cerne do projeto, mantivesse a regulação das redes e pudesse impor às empresas aquilo que era necessário. E quero afirmar a sua liderança como Presidente desta Casa, como aquele que pode e deve pautar aquilo que é importante para a sociedade brasileira.
A Câmara sai maior na noite de hoje porque atendeu àquilo que é importante para mães e pais de família e para as crianças do nosso País.
Parabéns a todos os nossos partidos e, especialmente, a V.Exa. pela condução deste projeto em nossa Casa!
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Muito obrigado, Deputada Lídice da Mata.
Muito obrigado. Muito agradecido.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com muita alegria e orgulho, a nossa federação orienta "sim", "sim" à proteção absoluta, também no ambiente digital, das nossas crianças, "sim" à derrubada de conteúdos que configuram abuso, "sim" à proibição da monetização da exploração sexual de crianças no ambiente digital.
Sr. Presidente e colegas, criança não é produto. E é papel deste Parlamento priorizar, como já diz a lei, cada menino e cada menina deste País. Criança tem que brincar, criança tem que correr, criança tem que ter a sua saúde mental protegida. E esta Casa está dando um passo fundamental para cuidar de cada criança brasileira.
Com muita alegria, votamos "sim", Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil, Deputada Gisela Simona?
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, a fim de resguardar os direitos e as garantias de crianças e adolescentes do nosso País, de promover uma verdadeira proteção integral, o União Brasil indica "sim" ao texto do substitutivo apresentado pelo Relator. (Palmas.) (Palmas nas galerias.)
Vale dizer que é importante parabenizar cada colega Parlamentar, cada partido que hoje buscou o consenso deste texto, afinal de contas é a resposta que as ruas esperam deste Parlamento.
Parabéns, Presidente, pela sua liderança neste processo!
Saímos realmente grandes deste processo para, enfim, também proteger no meio digital nossas crianças e nossos adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos, Deputado Jadyel Alencar?
22:48
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O SR. JADYEL ALENCAR (Bloco/REPUBLICANOS - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta "sim": "sim" ao clamor das famílias brasileiras ao nosso Parlamento; "sim" ao fim da exploração sexual das nossas crianças e dos nossos adolescentes; "sim" à vitória de um dos projetos de lei mais importantes desta legislatura; "sim" a toda confiança a mim atribuída pela sua pessoa, pelo partido Republicanos, pelo Líder Julio Cesar; "sim" a um projeto suprapartidário, a uma pauta do Brasil.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar mais uma vez o Relator pelo brilhante trabalho de construção do seu relatório à frente desta matéria tão importante para o Brasil.
Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero pedir a retirada do destaque.
Em segundo lugar, quero agradecer demais o trabalho de vários Parlamentares que melhoraram o texto. Cito aqui o Deputado Domingos Sávio, a Deputada Bia Kicis, o Deputado Nikolas Ferreira, entre outros.
Quero dizer que nós sabemos e reconhecemos a grandiosidade do problema, que existe. Porém, regulamentar rede social, Internet, no nosso entender, não vai resolver. Pelo contrário, muitas vezes, pode causar problema, escondendo a situação real, tapando o sol com a peneira, além de fazer uma pavimentação para futuras interpretações ou futuras regulações negativas no ambiente atual.
Em virtude disso, nós, neste momento, orientamos "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero, inicialmente, em nome da Maioria, agradecer a V.Exa. pela palavra empenhada e pela disposição, Presidente Hugo Motta, de liderar o processo de votação desta matéria e de fazer, com a sociedade civil brasileira e com o Governo, a construção da votação que nós estamos realizando hoje.
Quero agradecer também e destacar o trabalho do Relator, o Deputado Jadyel Alencar, e destacar o trabalho realizado neste plenário pelas Assessorias do Governo, da SRI, do Ministério da Justiça, por todos os assessores desta Câmara dos Deputados.
Quero, sobretudo, dizer às pessoas que estão nos acompanhando que, desta Casa Legislativa, nesta noite, sai um produto para a proteção integral das crianças e dos adolescentes. Isso deixa para cada mãe, cada pai, cada avó, cada família a certeza de que o Estado brasileiro não será omisso. Isso constitui a tarefa constitucional da proteção integral e da prioridade absoluta e sela, finalmente, a disposição de que nada está longe do regramento instituído a partir da Constituição Federal e dos direitos humanos.
Viva o trabalho democrático! Viva a infância brasileira! Estamos cumprindo os nossos objetivos.
Muito obrigada, Presidente Hugo Motta. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Cumprimento V.Exa., que também foi uma entusiasta, desde o início, de que houvesse avanço nesta pauta.
Como orienta a Minoria, Deputado Eli Borges?
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu tenho que parabenizar V.Exa. pelo equilíbrio como magistrado maior desta Casa e o nosso Relator Jadyel Alencar pela capacidade de ouvir todas as correntes.
Que Deus abençoe V.Exas.!
Hoje, nós estamos imaginando que é apenas aqui dentro que se dá a conquista. Milhões de brasileiros receberão os benefícios deste posicionamento. Nós estamos aqui garantindo que pedófilos não tenham mais a liberdade de usar crianças e adolescentes, de vender imagens pornográficas para o mundo todo. O Brasil é campeão na venda de imagens utilizando crianças e adolescentes.
22:52
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Este é um grande momento deste Parlamento, Presidente, é um grande momento, meu Relator, é um grande momento!
Peço mais 30 segundos, Presidente, porque este é um tema interessante.
Portanto, a minha posição aqui é de total defesa deste projeto, sobretudo pela forma como ele foi construído. Então, este é um momento grande deste Parlamento. Há aqui a autoridade parental, a precedência dos parentes, a proteção da liberdade de expressão, garantida no art. 34, § 1º, enfim, um conjunto de regramentos muito importantes para protegermos as crianças e os adolescentes.
Parabéns! Somos plenamente favoráveis ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Muito obrigado, Deputado Eli. V.Exa. colaborou também para a construção desse acordo. (Palmas.)
Como orienta a Oposição?
A SRA. CORONEL FERNANDA (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição orienta "sim" e parabeniza V.Exa. pela coragem de tomar esse tema como importante para o dia de hoje, bem como todos os Parlamentares que estiveram nele envolvidos.
Quero dizer que as nossas crianças precisam ser protegidas sempre e que tenho certeza de que este Parlamento vai ter o maior cuidado com elas.
Aproveito para parabenizar o Senador Carlos Viana, que assumiu a Presidência da CPMI do INSS, e o Deputado Alfredo Gaspar, que está na função de Relator da Comissão.
Hoje, a Oposição foi reconhecida pelo nocaute que deu no Governo. Nós nocauteamos o Governo com muita maestria, muita sabedoria e muita estratégia. Parabéns! Espero que nós estejamos unidos para dizer ao povo brasileiro que nós vamos investigar esse caso com responsabilidade.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo Governo, somando o tempo da Liderança da Bancada Feminina, tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., os nobres colegas Deputados, as nobres colegas Deputadas, o Relator Jadyel Alencar, o Senador Alessandro Vieira, proponente desta matéria no Senado, todos os demais Parlamentares e, especialmente, a Bancada Feminina, que represento, e também as iniciativas do Governo.
A noite de hoje é histórica, Sr. Presidente. Sinto que fazemos parte de um encontro de gerações. Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos. São 25 anos de luta pela implementação de legislações que foram importantes para estabelecer instrumentos em defesa da criança e do adolescente no nosso País.
Aqui eu faço uma fala que traz um pouco do passado, Deputada Benedita da Silva, nossa Constituinte, Deputada Lídice da Mata, nossa Constituinte, perante o Presidente Hugo Motta, o Presidente mais jovem da história deste Parlamento. Nesse encontro de gerações, nós aqui estamos adotando, Sr. Relator, uma medida importante diante das mudanças ocorridas não só no século XXI, pois é preciso olhar para o Brasil como um país que precisa de mudanças na sua cultura e na sua estrutura, quando se fala do combate à violência. Isso começa principalmente com o enfrentamento da violência dentro do ambiente doméstico, dentro do ambiente educacional, que precisa ensinar a brasileiros e brasileiras o que é cidadania.
22:56
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Por que eu me reporto a memórias do passado e também ao presente? Senhoras e senhores, 74% dos casos de violência contra crianças, meninas, meninos, adolescentes — a pandemia trouxe um dado muito cruel: o aumento da violência doméstica e da violência contra os idosos — acontecem dentro das casas. Quando essa violência começa a virar produto de comercialização, e as plataformas adotam uma maneira de ganhar dinheiro com isso, nós chegamos ao ápice. Para a gente acertar como sociedade, para a gente acertar os rumos, a gente precisa aprovar legislações como este Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que nós estamos aqui votando.
Há estudos feitos por instituições que integram a Agenda 227: Andi — Comunicação e Direitos, Childhood Brasil, Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Coalizão de Direitos na Rede, Family Talk, Instituto Alana, Instituto Liberta, Sociedade Brasileira de Bioética e tantas outras que nós ouvimos aqui pela manhã. Em nome de vocês fazemos a nossa luta secular para conseguir aprovar essa legislação no Parlamento nesta data tão importante.
Talvez vocês não saibam, mas eu venho do Estado em que Araceli Crespo, com 8 anos de idade, foi brutalmente assassinada, em 1973.
Quero saudar a Deputada e ex-Ministra Maria do Rosário e a Ministra Macaé Evaristo, que esteve aqui conosco reforçando as políticas públicas de direitos humanos.
Eu vivo em um Estado em que os nomes dos assassinos de Araceli Crespo dão nome à maior orla da capital. Estão estampados lá os nomes dos assassinos de Araceli. Não houve justiça até hoje, desde 1973.
Eu quero que o Parlamento entenda que o que nós estamos fazendo aqui não é censura, é libertação — é libertação! Nós não estamos aqui para proteger interesses de CNPJs, sobretudo daqueles que não conhecem a realidade da sociedade brasileira, da violência. A sociedade brasileira foi formada, sobretudo, com o sangue dos imigrantes escravizados e das pessoas que construíram a riqueza deste País.
Nós não podemos permitir que nenhuma criança acabe como Araceli. O dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Eu diria que hoje, dia 20 de agosto, nós estamos reafirmando, mais uma vez, que as nossas crianças e os nossos jovens — estamos principalmente preservando o futuro que acontece agora diante dos nossos olhos — podem ter a esperança de viver com mais dignidade, em um Estado que os proteja e não os transforme em simples mercadorias.
23:00
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Deputada Benedita, antigamente, nós seres humanos fomos transformados em mercadorias que atravessavam o oceano em navios negreiros. Hoje, Sr. Presidente Hugo Motta, os algoritmos transformam a violência contra crianças, a adultização das crianças e a exploração do trabalho de crianças e adolescentes em um novo modelo de mercadoria.
Este Parlamento está dizendo que nós não aceitaremos isso. Hoje esta Casa não discute interesses empresariais; hoje esta Casa discute o futuro, que começa agora, com a proteção daqueles e daquelas que governarão o nosso País nos próximos séculos, séculos e séculos.
Portanto, o Governo e a Bancada Feminina orientam "sim".
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço à Deputada Jack Rocha.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas. (Palmas.)
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar o voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Quero, mais uma vez, cumprimentar a Casa por este brilhante momento de união e de defesa de uma pauta muito importante para o nosso País.
Não tenho dúvida de que as nossas crianças e os nossos adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro hoje nas nossas redes sociais, no ambiente digital.
Este é um momento de muita alegria e de conquista desta Casa, fruto de um trabalho de todos os partidos, demonstrando a nossa convergência em torno de um assunto muito importante para o nosso País.
Parabéns a todos os Deputados e a todas as Deputadas Federais que compõem a Câmara dos Deputados!
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar o voto contrário, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registrado o voto contrário do Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Informo a V.Exas. que esta Presidência determinou a criação, na data de hoje, do grupo de trabalho para estudar e propor soluções legislativas acerca da proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital. O prazo para a conclusão dos trabalhos do grupo será de 30 dias.
Quero convidar à Mesa os representantes da sociedade civil que nos acompanharam hoje no debate na Comissão Geral, para que possamos fazer um registro deste momento importante.
23:04
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Essas pessoas representam entidades que há muito tempo discutem esse assunto e colaboraram de forma significativa para a aprovação desta matéria.
Eu gostaria que os representantes subissem até aqui, à mesa, e ficassem ao lado dos Deputados e das Deputadas Federais para que pudéssemos fazer um registro deste momento.
Mais uma vez, Deputado Jadyel Alencar, quero cumprimentá-lo pela sua capacidade de construir este relatório, aprovado por unanimidade aqui em nossa Casa.
Todos já estão aqui? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Vamos aplaudi-los. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Mais uma vez, parabéns a todos os envolvidos que colaboraram para este momento!
Vivam as crianças brasileiras! (Palmas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 21 de agosto, às 11 horas, com Ordem do Dia a ser divulgada, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 6 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ ABDON (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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