3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
149ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 13 de Agosto de 2025 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 111 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito e que já se encontra na tribuna é o Deputado Lucas Redecker.
V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos.
14:04
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito boa tarde.
É um prazer imenso falar no início desta sessão. Trago uma pauta atual no cenário nacional e que nós e o Brasil inteiro debatemos nesta semana: a adultização de crianças e adolescentes e a exploração sexual de crianças e adolescentes, tema que o youtuber Felca trouxe à tona.
Eu quero dizer que essa não é uma pauta nova no Brasil. Essa pauta já vem sendo debatida há muito tempo aqui na Câmara dos Deputados. Particularmente, apresentei vários projetos sobre isso, desde o ano de 2019. Infelizmente, muitos ainda estão parados em Comissões, apesar de serem extremamente necessários para o combate ao crime contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Entre esses projetos, há alguns que já encaminhamos para o Presidente Hugo Motta. Vamos, na semana que vem, pautá-los nas reuniões que teremos, para fazer com que eles se tornem realidade.
O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 3.628, de 2020 — vejam que já faz um bom tempo que foi apresentado. Esse PL aumenta a pena dos crimes de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável. No Brasil, nós ainda não temos a tipificação do estupro virtual de vulnerável, e há crimes sendo cometidos nas redes sociais.
Há também o Projeto de Lei nº 6.477, de 2019, outro PL apresentado lá atrás. Esse PL dispõe sobre a proibição do exercício de atividades profissionais vinculadas a crianças e adolescentes por condenados por prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas. Esse projeto está no Senado, aguardando parecer na Comissão de Assuntos Sociais; já passou pela Câmara. É um projeto muito importante.
Há também um projeto de 2020 que trata da exigência de certidão negativa criminal e judicial dos proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolham crianças e adolescentes. Não é possível, quando se vai contratar um profissional, que esses estabelecimentos não vejam essas certidões, não haja esse acompanhamento para saber se as pessoas que vão ser contratadas têm alguma condenação em relação a esses crimes contra crianças e adolescentes.
E também há o projeto que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal, que está aguardando apreciação, pelo Plenário, de um requerimento do PT, para que o PL seja apreciado pelo Plenário, senão ele já estaria no Senado. Esse PL faz com que nós tenhamos um banco de dados coletivo no Brasil, para dar a possibilidade, por exemplo, ao Estado do Rio Grande do Sul de consultar um banco de dados sobre criminosos do Estado do Acre ou de qualquer outro canto do Norte ou do Nordeste do Brasil. A finalidade é que haja interlocução entre os Estados, coisa que não existe hoje. Esse banco de dados também vai estar disponível para instituições de ensino, hospitais, instituições religiosas. Essas entidades poderão ter acesso a esse banco de dados, para saberem se determinadas pessoas cometeram crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Nós temos muitos projetos na Câmara para travar ou diminuir a possibilidade de esses pedófilos, de esses criminosos exercerem atividades criminosas contra as nossas crianças e adolescentes. Agora, a aprovação deles depende muito do andamento dos trabalhos desta Casa.
14:08
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O Presidente Hugo Motta coloca na pauta, para a semana que vem, a busca de vários projetos, para conseguirmos ter a condição de torná-los realidade, para combatermos crimes muito perigosos, crimes que espreitam a sociedade brasileira, geralmente cometidos por pessoas próximas às famílias destas crianças. Os criminosos que cometem estas práticas são pessoas que têm a confiança destas crianças.
Nós temos diversas possibilidades para barrar estes crimes, mas a principal é o aumento da pena das pessoas que os cometem. Eu peço que incluamos na pauta da Ordem do Dia estes projetos, para que tenhamos, de fato, a tranquilidade dos pais, da sociedade, e, assim, nossas crianças e nossos adolescentes estejam protegidos em casa, na sociedade e, principalmente, nas redes sociais, com a tipificação do crime virtual de abuso sexual e de estupro contra crianças e adolescentes.
Presidente, eu peço que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Deputado Lucas Redecker, esta Mesa parabeniza V.Exa. pelo excelente pronunciamento e pelas excelentes proposituras. Seu pedido será acatado por esta Mesa.
Continuando nosso chamamento às Breves Comunicações, concedo a palavra ao Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Dandara. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Maia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, que dispõe de 5 minutos.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados, nos últimos tempos, tem sido vista como casa de bagunça e de baderna.
Enquanto a população brasileira espera que nós atendamos aos seus anseios, votando projetos que interessam à sociedade brasileira e aos Estados do Brasil, nós estamos muitas vezes passando a imagem de uma Casa que legisla por interesses próprios, corporativistas, e por um Congresso que está mais preocupado em fazer obstrução e atender a políticas partidárias eleitorais do que atender ao povo diante das urgências, das demandas, da fome, da falta de políticas para a educação e para a saúde, bem como diante da falta de orçamento para a segurança do trabalhador brasileiro.
É importante diferenciarmos aqueles que estão buscando trabalhar para construir o Brasil e aqueles que estão trabalhando para sabotar o Brasil. Esta é a realidade dos grupos hoje representados hoje na Câmara dos Deputados.
Estamos há tempos tentando votar o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, do qual fui Relator. Conseguimos aprová-lo agora, com muita força, com muita luta, porque, em vez de justiça fiscal, muitos dos colegas aqui estavam querendo mais obstrução e mais caos.
Agora, nós temos, aprovados pelo Governo Federal e liderados pelo Ministro Fávaro, do Ministério da Agricultura, mais de 516 bilhões de reais de crédito subsidiado para fortalecer o agronegócio brasileiro. No entanto, temos colegas que estão lutando pelo tarifaço, que estão apoiando o tarifaço do Presidente Trump e lutando pelo fracasso das nossas empresas, pela demissão de funcionários e pelo desemprego neste País.
14:12
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Enquanto nós estamos lutando por uma lei que contraria o feminicídio, por uma legislação que faça com que criminosos condenados tenham até 75% da pena cumprida dentro do presídio, nós temos colegas aqui que ficam fazendo gracinha, tapando o rosto com esparadrapo e fazendo cena para as redes sociais.
O Governo do Presidente Lula anunciou, há alguns meses, cem novos institutos federais em todo o Brasil, para fortalecer o ensino superior profissional de jovens em todo o País. Ainda assim, nós temos Deputados que ficam, o tempo todo, atacando professores, diretores, acusando-os de doutrinação nas escolas, quando o que de fato acontece é uma exceção.
Temos o caso recente do Prefeito de Cuiabá, que está querendo terceirizar a gestão da escola no Município de Cuiabá, na capital mato-grossense. Trata-se de um Prefeito sem noção, uma pessoa que não tem noção da realidade nem da complexidade que envolve a educação brasileira.
Cabe, ainda, mais uma fala, agora sobre dois Municípios onde foi anunciada a extensão do Programa Minha Casa, Minha Vida. Apenas em Mato Grosso, entre 35 e 40 Municípios foram contemplados por esta política de habitação para reduzir o déficit habitacional e, ao mesmo tempo, garantir que as famílias saiam do aluguel e tenham conforto em suas casas, enfim, que tenham casa própria.
Enquanto isso, muitos Prefeitos, como, novamente, o Prefeito e inúmeros Governadores, que se apropriam do Programa Minha Casa, Minha Vida, fazendo crer que é um projeto próprio, um projeto deles. Em Cuiabá, o Prefeito, além de mentir que os recursos seriam do Governo municipal, mesmo sabendo que os recursos provêm do Governo Federal, tinha somente uma missão: fazer o cadastro das famílias. Este cadastro foi uma bagunça, uma verdadeira baderna! Isso mostra a incompetência e a diferença que existe entre aqueles que querem construir o Brasil e aqueles que querem sabotá-lo.
É importante que nós diferenciemos esta situação e que a população realmente consiga enxergar esta verdadeira diferença.
Peço que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Agradeço, Sr. Presidente, o tempo concedido.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Nobre Deputado Emanuel Pinheiro Neto, meu colega de partido e de legenda, parabéns pelo pronunciamento!
Dando continuidade ao nosso chamamento às Breves Comunicações, passo a palavra ao Deputado Jadyel Alencar. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Kiko Celeguim. (Pausa.)
Passo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Fausto Pinato. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Emidinho Madeira. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Marx Beltrão, que já está na tribuna. (Pausa.)
Peço paciência ao Deputado Beltrão, para conceder 1 minuto ao nobre Deputado Bibo Nunes e, logo em seguida, ao nobre Deputado Márcio Jerry.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Otoni de Paula.
Eu quero esclarecer que a obstrução está prevista no Regimento Interno. A obstrução é totalmente legal, é um direito que nós temos nesta Casa. Nós, da Oposição, da Direita, faremos obstrução o tempo todo, porque este é um direito que nos pertence, enquanto não colocarem a anistia em pauta. Centenas de brasileiros patriotas estão presos, sem terem sido julgados, na grande maioria, tratados como golpistas.
Que golpe de Estado é esse?! Golpe de Estado sem uma faca, sem um revólver?! Um golpe de quê? De pipoca, de algodão-doce, de batom vermelho?!
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A história vai dizer ao mundo o fiasco que o Brasil viveu, juridicamente, em 2025. Estão dizendo que houve tentativa de golpe de Estado. Não houve violência, não houve sangue — nada!
Quem depredou tem que ser punido. Se depredou, tem que ser punido. Mas a punição é de 3 meses a 6 meses. Há pessoas presas há 2 anos e 8 meses. Já pagaram demais.
Portanto, haverá obstrução total até votarmos a anistia, que é nosso direito, conforme o que está no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Jerry, por 1 minuto.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicio dizendo que, de fato, a obstrução é regimental e faz parte dos arranjos democráticos que construímos nesta Casa. No entanto, ocupar essa Mesa é crime. Por isso, os que ocuparam essa Mesa cometeram crime e precisam ser punidos.
A obstrução, neste caso, agora, é uma obstrução contra o Brasil. Apegam-se a um tema absurdo e despropositado, a anistia, para passar a mão na cabeça de quem tentou dar um golpe de Estado no Brasil e até planejou o assassinato do Presidente da República, do Vice-Presidente e do então Presidente do TSE.
Presidente Otoni de Paula, eu queria falar rapidamente sobre esse tarifaço absurdo dos Estados Unidos. Nós precisamos colocar este Parlamento para proteger o Brasil. Eu apresentei um projeto de lei nessa direção. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.677, de 2025, que estabelece diretrizes e ações para a compensação a atingidos por medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
Presidente, trata-se de uma iniciativa muito importante e superatual, porque precisamos dar respostas concretas ao Brasil, para amenizar as consequências e os efeitos desse tarifaço dos Estados Unidos. Esse projeto de lei se soma a outros tantos que já foram apresentados aqui na Casa exatamente para proteger a nossa economia, proteger o emprego, proteger a renda, proteger a nossa pauta de exportação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Continuamos nas Breves Comunicações.
Já está na tribuna o Deputado Marx Beltrão, que será o último orador a falar por 5 minutos. Depois, voltaremos a conceder o tempo regimental de 3 minutos.
Deputado Marx Beltrão, V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, todos nós assistimos aos vídeos que foram publicados pelo influencer Felca e ficamos realmente estarrecidos, assustados com o que vimos.
Muitas vezes, esse tipo de crime acontece dentro de casa, na casa vizinha. Muitas vezes, a sociedade como um todo tem fechado os olhos para isso. A Internet não pode continuar sendo uma terra sem lei.
Nós temos que enfrentar esse tema. A realidade é perturbadora. Nós temos que enfrentar esse tema com altivez. É nosso papel, aqui no Congresso Nacional, elaborar uma legislação eficaz para combater a adultização e a sexualização infantil na Internet. O Presidente Hugo Motta já determinou a criação de um grupo de trabalho. Na próxima quarta-feira, haverá uma Comissão Geral para tratar do tema.
14:20
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Temos que nos unir e fazer essa legislação o mais rápido possível, para dar uma resposta a toda a sociedade, principalmente às nossas crianças. É papel do Estado, da família e de toda a sociedade defender os direitos das crianças e dos adolescentes.
Eu espero que a gente elabore uma legislação que defina e proíba qualquer forma de adultização ou sexualização infantil na Internet. Precisamos responsabilizar os indivíduos e também as plataformas, caso os algorítimos continuem entregando esse tipo de conteúdo para pedófilos. Precisamos punir os responsáveis com prisão, com multa.
A proteção das crianças não é uma pauta ideológica, é um dever da sociedade, é nosso dever como representantes dos brasileiros na Casa do Povo. O art. 227 da Constituição Federal diz que é dever de todos nós defender os direitos das crianças e dos adolescentes.
A liberdade de expressão, muitas vezes, está sendo utilizada como escudo na prática de crimes. Nós não podemos permitir que a liberdade de expressão seja utilizada como escudo na prática de crimes, principalmente contra crianças e adolescentes.
Vamos todos trabalhar de mãos dadas para entregar ao Brasil e ao nosso povo uma legislação eficiente, em favor das crianças do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Parabéns, nobre Deputado Marx Beltrão, pelo seu pronunciamento!
Vamos resgatar as inscrições do período das Breves Comunicações. A nobre Deputada Dandara, terceira inscrita, não estava presente quando foi chamada. Vamos resgatar a sua inscrição.
Enquanto a nobre Deputada Dandara sobe à tribuna, concederei 1 minuto para o Deputado Diego Garcia, para a Deputada Maria do Rosário e para o Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Diego Garcia, por 1 minuto.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Há bastante tempo, nós estamos alertando para a importância de priorizarmos as pautas da primeira infância no ambiente das Comissões e do Plenário desta Casa. Nós temos conversado sobre isso com vários Parlamentares há bastante tempo. Infelizmente, algumas coisas tiveram que vir à tona para isso se transformar numa prioridade.
Eu quero destacar que hoje a Comissão de Saúde aprovou um importante projeto de minha autoria, que institui o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância, que eu intitulei de Pampi. Esse serviço vai atender gestantes em situação de extrema vulnerabilidade e pobreza. Serão assegurados o atendimento médico, o pré-natal seguro, com acesso a tudo aquilo que anseia uma gestante em situação de extrema vulnerabilidade e pobreza. Além disso, o serviço garantirá apoio e atenção à criança nos primeiros 2 anos de vida, pelo menos.
Com esse projeto de lei, nós estamos reforçando o conceito de que a primeira infância se inicia a partir do momento da concepção. Por isso, nós devemos garantir a proteção integral das nossas crianças.
Eu peço, Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e registrado nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Nobre Deputado Diego Garcia, nós somos testemunhas do seu brilhante trabalho nesta Casa, ao longo dos anos, em defesa das nossas crianças e dos nossos adolescentes, em defesa da pauta da família. Parabéns pelo seu trabalho!
Deputada Maria do Rosário, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, no meu Estado do Rio Grande do Sul, uma das marcas mais terríveis está sendo o feminicídio, a morte das mulheres, mães e meninas. Para se ter uma ideia, no dia 22 de julho, foi morta Kauany Martins, de 18 anos, em Esteio. No dia 31 de julho, Eduarda Carvalho dos Santos, de 21 anos, em Alegrete. No dia 10 de agosto, Dia dos Pais, uma filha e um pai foram mortos, Sheila Lopes da Silva, de 41 anos, e o pai, que tentou protegê-la, Rogério Santos da Silva, em Porto Alegre. Hoje, pela manhã, na cidade de Porto Alegre, um pacote com os restos mortais de uma mulher foi encontrado num dos bairros mais populosos. A situação é tão grave que a Câmara dos Deputados tem uma Comissão Externa, da qual sou Relatora. E eu, neste momento, a Deputada Fernanda e todas as Deputadas gaúchas que integram esta Comissão recebemos da Lupa Feminista um pedido para que a matança tenha fim, e é preciso adotar medidas imediatas.
Nós temos uma agenda para apresentação do nosso relatório no mês de novembro, mas nós vamos adiantar isso.
Eu quero dizer ao Rio Grande do Sul e ao Brasil que basta de assassinatos covardes e vis de mulheres, crianças e mães. Quero também me associar ao depoimento da Lupa Feminista, pedindo que este material fique registrado nos Anais da Casa.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Parabéns, nobre Deputada Maria do Rosário, por esta tão importante luta pelas nossas mulheres brasileiras e, principalmente, as mulheres gaúchas do nosso Rio Grande!
Deputada Dandara, eu peço paciência a V.Exa., só para que o Deputado Bohn Gass possa fazer uma apresentação aqui.
É muito honrosa para nós, hoje, a presença de representantes de uma das várias escolas do nosso Rio Grande.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Otoni de Paula, muito obrigado por este espaço na nossa Casa.
Na Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Dr. Silvio Ribeiro, de Sant'Ana do Livramento, localizada no Bairro Wilson, as alunas fazem um trabalho maravilhoso: Trilhas da Tradição. Esta Casa, por sugestão minha, homenageou, na Comissão de Cultura, com moção de louvor, esse belo trabalho, Deputado Otoni, que essas estudantes estão fazendo. Elas estão sendo representadas aqui pela sua diretora, Profa. Luciana Harden Quines, Profa. Cilene Viviene Soares Duarte, Profa. Laureen Teixeira Rodrigues e pela Profa. e Coordenadora Cibele. Eu quero citar as estudantes Andressa Vieira Castro, Eloize Caroline Sandim Carreiro, Manuelly Silva Ribeiro, Luiza Manuele Nunes Machado, Gabrielle Pires Trindade e Rithielly Das Neves Menezes. Citei todas. Elas já receberam a moção de aplausos na Comissão de Cultura.
Eu quero agradecer também à Deputada Denise Pessôa, ao Vereador Dagberto, que as homenageou no Município, e ao Deputado Estadual Jeferson Fernandes, que as homenageou na Assembleia Legislativa de Porto Alegre, e nós as homenageamos hoje aqui nesta Casa. Então, todas, inclusive a Flávia, que é minha assessora também e está me acompanhando, recebam o nosso reconhecimento pelo trabalho.
Deputado Otoni, Deputadas Maria do Rosário e Dandara, que elas possam dar continuidade ao trabalho ou no Instituto Federal Tecnológico ou na universidade, a fim de continuar suas atividades de educação, que é o que nós desejamos.
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Parabéns à escola! Parabéns aos estudantes! Parabéns à Sant'Ana do Livramento, que faz com que a educação daquele Município tenha tanta qualidade, no turno integral de uma escola pública.
Um grande abraço.
Muito obrigado pelo espaço, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Parabéns ao Rio Grande, parabéns ao Brasil, por essas meninas tão talentosas! Sejam sempre bem-vindas à Casa do Povo!
Deputada Dandara, agradecidos somos pela paciência de V.Exa.
V.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O Brasil vive hoje uma situação muito, muito delicada. Isso porque Trump está atuando para desmontar a nossa economia.
Vejam só: enquanto Lula quer taxar os super-ricos e os bilionários, Trump está taxando o Brasil; enquanto Lula está fazendo o PIB crescer, gerando empregos a níveis recordes, Trump está prejudicando a economia e atacando diretamente setores muito importantes da exportação do nosso País; enquanto Lula lançou hoje um pacote superimportante, com 30 milhões de reais de crédito destinados para ajudar os setores que vão sofrer com a taxação, Trump segue com bravatas, dobrando a aposta e pressionando setores importantes da nossa economia.
Eu quero falar sobre Minas Gerais, o meu Estado. Trinta e quatro por cento de todo o café consumido nos Estados Unidos são do Brasil, e a sua grande maioria sai de Minas Gerais. Outro setor que impacta diretamente Minas Gerais é a carne. Gente, os números mostram que, só em 2024, 229 toneladas de carne bovina foram exportadas para os Estados Unidos. A projeção para 2025 seria de 400 toneladas. Nós estamos falando de uma perda de mais de 1 bilhão de reais, só no caso da exportação de carne bovina. É uma irresponsabilidade tamanha, porque Minas Gerais está hoje entre os cinco Estados que mais exportam para os Estados Unidos.
Não dá para chamar bolsonarista, gente que bate continência para a bandeira americana, de patriota, porque, neste momento, está prejudicando o Brasil, o povo brasileiro, a geração de emprego e renda, o desenvolvimento econômico do nosso País.
O gesto que o Presidente Lula fez hoje, ao lançar esse programa, é grandioso demais, porque mostra que o Brasil vai abrir novos mercados, estabelecer novas relações globais, construir novas parcerias, e não vai ficar refém dos Estados Unidos. A soberania do Brasil não se negocia. O Brasil não é balcão de negócio. Eles não podem achar que, fazendo pressão, ameaça, chantagem, vão ter vitória. Eles têm que respeitar o Brasil, as relações diplomáticas, que sempre foram exitosas entre Brasil e Estados Unidos. Também têm que reconhecer que o Brasil tem um papel muito importante no multilateralismo, no BRICS, no Mercosul.
Nós vamos seguir fortalecendo outro tipo de relação, em que o Brasil seja soberano e também respeitado.
Presidente, eu lhe peço que seja veiculado meu pronunciamento nos canais de divulgação desta Casa.
14:32
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O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - O seu pedido será acatado por esta Mesa, nobre Deputada Dandara.
Seguindo a lista de Breves Comunicações, concedo a palavra à próxima oradora inscrita, a Deputada Ana Pimentel, do PT, também de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Hoje é um dia importantíssimo para o nosso País. O Presidente Lula lança um programa de contingenciamento para lidar com o caos instalado pelo Presidente Trump em nosso País. É fundamental destacar como é importante neste momento nós termos o Presidente Lula à frente do País. O Presidente Lula tem assumido com compromisso e responsabilidade a reconstrução do Brasil. Neste momento, nosso País sofre ataques diretos do Presidente dos Estados Unidos, ataques que ferem a nossa autonomia, que ferem a nossa soberania, ataques diretos à economia nacional, com chantagem e ameaça política. Vejam bem, porque isto é inédito na história do País: um Presidente de outro país tenta ameaça o nosso País com chantagem, para que o Presidente da República não cumpra o que é designado por outra instância, que é o Supremo Tribunal Federal.
O que está acontecendo neste momento é grave, é muito grave. Nós temos uma parte da Direita radicalizada, que veste o boné e aplaude o Presidente dos Estados Unidos, que tenta todos os dias atacar a soberania nacional. A Direita radicalizada do golpe de 8 de Janeiro é a mesma Direita que na semana passada estava aqui fazendo não uma obstrução, mas um motim, tentando impedir o funcionamento do Congresso Nacional. Essa mesma Direita aplaude o Presidente dos Estados Unidos neste momento, o Trump, que fere a nossa economia e ataca o princípio básico de um país, de uma democracia, que é respeitar os diferentes Poderes. O respeito aos diferentes Poderes é base da defesa da democracia.
Então, hoje, Presidente, eu queria exaltar mais uma vez a importância de nós termos um democrata, um Presidente que defende a soberania, que defende os princípios democráticos, que faz o nosso País ser respeitado e que neste momento tem que assumir, de fato, uma responsabilidade grande. Enquanto parte da Direita radicalizada comemora as decisões do Presidente Trump, o Presidente da República assume seu compromisso de dar uma resposta, de dizer que o Brasil é soberano, que o nosso País vai funcionar a partir dos seus preceitos democráticos.
Que bom que o povo brasileiro tem o Presidente Lula para garantir a ordem democrática do nosso País! Que bom que o povo brasileiro tem neste momento o Presidente Lula para defender os interesses nacionais, para defender a nossa soberania. Todos os dias nós precisamos dizer ao povo brasileiro que quem defende o povo, que quem defende a justiça social é o Presidente Lula.
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O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Nobre Deputada Ana Pimentel, parabéns pelo seu pronunciamento.
Seguindo a lista das Breves Comunicações, concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.
Logo depois, vamos ouvir o Deputado Heitor Schuch.
V.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos, Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Presidente Lula acaba de anunciar as primeiras medidas para enfrentar o bloqueio que os Estados Unidos tentam impor ao Brasil. Digo que tentam porque não conseguirão fazer com que o Brasil, com que nenhuma nação se submeta ao interesse dos americanos. Nós temos a nossa autonomia, a nossa democracia, a nossa economia, e um povo que sabe valorizar suas instituições.
O que o Presidente dos Estados Unidos impõe não é um tarifaço, é uma tentativa, com base em mentiras, de politizar um debate que tem caráter econômico. As relações comerciais do Brasil com os Estados Unidos têm 200 anos, e nada se alterou do ponto de vista dessas relações comerciais, a não ser o posicionamento ideológico politizado que os Estados Unidos tentam impor.
A reação é esta: o Brasil defende sua soberania, sua democracia, suas instituições, e busca alternativas, saídas para preservar a economia, os setores que são afetados por esse bloqueio econômico.
Eu quero saudar o Presidente Lula, que anuncia 30 bilhões de crédito, que anuncia programas para que o Governo brasileiro possa, através da União, dos Estados, dos Municípios, adquirir os produtos que agora não podem ser exportados. Há também busca de alternativas comerciais. Muitos países estão interessados em adquirir os produtos brasileiros. Nós somos capazes de produzir. E o Governo apresenta também elementos para facilitar renegociação de dívida, crédito, enfim, um pacote de ações. Essas são as primeiras medidas adotadas para preservar emprego, para preservar a atividade econômica.
Eu quero me dirigir de forma muito especial a alguns setores com os quais tenho conversado muito, como o setor da fruticultura, que na Bahia sofre um impacto muito grande. A região de Juazeiro e Petrolina, o Vale do São Francisco emprega mais de 250 mil trabalhadores só na fruticultura. Essa atividade tem sido afetada pelo tarifaço. Essas medidas do Governo vão dar às pessoas melhores condições para continuar produzindo. Os trabalhadores, os produtores todos estão se mobilizando, estão se articulando para, com confiança no Presidente Lula, que faz essa boa parceria com a atividade produtiva, encontrar os melhores caminhos. Ainda ontem conversei com o pessoal de um dos perímetros de irrigação mais produtivos, o de Maniçoba. Falei com o Walter, que é produtor de manga, de manga de qualidade. Ele vende para o mercado interno, vende para a América Latina e vende também para os Estados Unidos. Lá todos estão conscientes e ninguém abre mão da defesa da soberania do Brasil, das instituições brasileiras, todos estão conectados nesse esforço do Governo do Presidente Lula para que essas saídas sejam produzidas.
Parabenizo a todos do Governo, da sociedade civil, dos segmentos empresariais. Vamos defender a nossa soberania.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Parabéns, Deputado Daniel Almeida, pelo seu pronunciamento!
Chamo à tribuna o Deputado Heitor Schuch, que tem o tempo regimental de 3 minutos à sua disposição.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, saúdo V.Exa., os colegas Deputados, Deputadas e o estimado povo brasileiro.
Em reportagem do jornal Zero Hora, do Rio Grande do Sul, desta semana, a notícia é que o INSS anunciou a suspensão do contrato com o Agibank, instituição financeira gaúcha que integrava a lista de conveniados para pagamento da folha de benefícios previdenciários.
O Governo Federal cita graves violações contratuais por parte da empresa; denuncia o uso do aplicativo do banco para interceptar chamadas destinadas à Central 135; ligações que eram direcionadas para o seu aplicativo, para que os beneficiários acessassem informações sobre seus benefícios, registrassem reclamações ou obtivessem qualquer atendimento oficial do INSS, e a convocação de beneficiários a comparecerem às agências do Agibank.
Isso é grave. Não é agora que nós estamos falando isso. Aliás, faz 5 anos que nós denunciamos aqui que há problemas na questão de fiscalização do INSS, dos beneficiários.
Sempre me lembro do caso do meu irmão, quando foi fazer o seu pedido de aposentadoria como agricultor familiar. Ele reclamava para mim que todo mundo ligava para ele oferecendo crédito consignado, financiamento, menos o INSS, que não comunicava a ele que ele estava aposentado.
Então, há gente furando o sistema. E, certamente, não é esse o único caso.
Como é que nós resolvemos isso? Este Parlamento tem a missão de ajudar a estancar esses problemas, a dar tranquilidade aos segurados e fazer com que as coisas andem como devem. Nós, aqui, temos o compromisso de fazer a lei.
Há dois projetos de minha autoria nesta Casa, que não são de agora. O primeiro dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento dos benefícios administrados pelo INSS exclusivamente por instituições financeiras públicas ou cooperativas de crédito com comprovada experiência no ramo previdenciário. Acho que nós temos o dever de apressar o passo com relação a esse assunto.
Eu queria acrescentar aqui que há outro projeto de nossa autoria, além desse Projeto de Lei nº 3.270, de 2025, o Projeto de Lei nº 1.892, de 2021, que proíbe a contratação, sem autorização expressa do segurado, dos créditos consignados.
Debrucemo-nos sobre essas pautas. Vamos fazer essa legislação para o bem de quem contribui para a previdência, dos aposentados, dos pensionistas, dos brasileiros, e para que o sistema, que é público, tenha confiabilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:44
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O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Parabéns, Deputado Heitor Schuch, pelo seu pronunciamento!
Continuando a lista das Breves Comunicações, tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Miguel Ângelo, já na tribuna.
V.Exa. dispõe do tempo regimental de 3 minutos.
O SR. MIGUEL ÂNGELO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, subo a esta tribuna hoje com pesar para falar de um caso que aconteceu na segunda-feira, em Belo Horizonte, que chocou o Brasil e todos nós.
Eu falo do assassinato a sangue-frio cometido contra o Sr. Laudemir, um gari, em Belo Horizonte, de 44 anos de idade, servidor terceirizado da Superintendência de Limpeza Urbana que foi assassinado de forma bárbara, a sangue-frio, enquanto trabalhava.
Segundo testemunhas, o autor do crime, o assassino, ficou nervoso porque o caminhão de coleta de lixo estava à sua frente no trânsito. Irritado, ele desceu do seu carro e começou a proferir ameaças contra esses trabalhadores da limpeza urbana.
O Laudemir, esse pai de família que foi assassinado, se aproximou dele e falou: "Você vai matar a gente? A gente está trabalhando". No meio dessa discussão, esse assassino, a sangue-frio, atirou no Laudemir, que, inclusive, era morador da minha cidade, Contagem, era de Nova Contagem. As suas últimas palavras foram: "Acertou em mim".
Segundo relato das testemunhas, esse assassino, de forma fria, dirigiu-se ao seu carro. Sr. Presidente, ele foi preso horas depois, enquanto malhava na academia.
Isso me lembrou Hannah Arendt, que fala da banalidade do mal: "Quando a violência se esconde atrás de gestos comuns, de justificativas banais, a moralidade se dissolve na indiferença".
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que apresentei ontem, aqui nesta Casa, um projeto de lei que cria um novo tipo penal, o art. 121-B do Código Penal. O nosso Código Penal já tem penas mais duras para crimes contra a vida praticados contra algumas autoridades públicas, mas não se estende a esses servidores públicos e equiparados, como é o caso desses profissionais da limpeza urbana, motoristas de transporte coletivo. Então, eu apresentei nesta Casa um projeto de lei equiparando esse crime cometido contra servidor público e equiparados, prevendo pena de 12 anos a 30 anos de reclusão.
14:48
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Sr. Presidente, gostaria de me solidarizar com a família do Laudemir, que deixa filha, deixa esposa, deixa enteada; e com todos os profissionais da limpeza urbana de Belo Horizonte, porque estão todos estarrecidos e muito abalados com esse crime.
Para finalizar, peço apoio aos nobres colegas para aprovarmos este projeto de lei, para que possamos transformar essa tragédia que vitimou Laudemir em mudança concreta, reafirmando que a vida e o trabalho de cada servidor público importam e que o mal, mesmo quando banalizado, não pode prevalecer.
Peço-lhe que encaminhe a minha fala aos canais oficiais, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - O pedido de V.Exa. será atendido por esta Mesa, nobre Deputado Miguel Ângelo.
Continuando o chamamento das Breves Comunicações, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Silvia Cristina. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Lemos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Pessoa, que se encontra presente.
V.Exa. dispõe do tempo regimental de 3 minutos.
Logo após, usará a palavra o Deputado Bacelar.
A SRA. FERNANDA PESSOA (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para tratar de um assunto que preocupa o Brasil e repercute internacionalmente: os preços abusivos da logística para a COP 30, em Belém do Pará.
Todos sabemos da importância estratégica e simbólica dessa conferência. Pela primeira vez, a Amazônia receberá o maior encontro mundial sobre o clima. É a nossa oportunidade de mostrar compromisso com o meio ambiente, com a ciência e com a cooperação internacional. Mas, infelizmente, o que deveria ser motivo de orgulho está sendo manchado por práticas que beiram o absurdo. Em Belém, hospedagens simples, que, fora do período da COP, custam em média de 300 a 400 reais a diária, estão sendo anunciadas por mais de 4 mil reais. Casas e apartamentos que valem no mercado 150 mil reais a 200 mil reais estão sendo anunciados para aluguel temporário durante o evento por valores superiores a 100 mil reais por mês. É um verdadeiro disparate!
Para efeito de comparação, na COP 26, na Escócia, o aumento médio do valor da hospedagem foi cerca de 200% em relação aos meses normais. Na COP 28, em Dubai, que é uma das cidades mais caras do mundo, o acréscimo não passou de 150%. Já em Belém, estamos vendo um salto de 900% a 1.000% em alguns casos.
Esse cenário já provoca impactos concretos. Delegações estrangeiras, universidades e organizações não governamentais estão cancelando presença por inviabilidade financeira. Isso significa menos representatividade, menos diversidade de vozes e menos troca de conhecimento. Durante décadas, o eixo Rio-São Paulo recebeu os maiores eventos internacionais do nosso País. Daí, um evento dessa magnitude acontece no Norte do nosso País, e nos deparamos com situações que necessitam, sim, de explicações para comunidades de todo o mundo, devido aos excessos praticados.
14:52
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Eu vi recentemente o desabafo contundente do Ministro do Turismo, Celso Sabino, e sei pessoalmente do seu empenho não só em defender o seu Estado do Pará, assim como eu defendo o meu Estado do Ceará, mas também em achar soluções para que todas as delegações do mundo possam se fazer presentes no maior evento diplomático do Brasil.
Essa é a grande chance de reafirmarmos o nosso compromisso com o protagonismo da pauta ambiental global.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Fernanda Pessoa, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Fernanda Pessoa.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, em vez de discutir de forma direta a punição de quem cometeu e está cometendo crime de pedofilia contra as nossas crianças e os nossos adolescentes, o Governo pega, covardemente, a denúncia feita pelo influencer Felca para desviar o assunto, junto com a grande mídia, para o tema da regulação das plataformas digitais. É uma covardia do Governo Lula! Usa a tragédia a que nossas crianças estão sendo submetidas para o seu proveito próprio, em vez de discutir como reforçar as investigações, aumentar as penas ou melhorar o sistema de proteção infantil.
A maior parte dos Deputados da Esquerda ou da extrema esquerda, junto com a grande mídia deste País, passou a repetir uma ideia: a de que a solução estaria em criar regras mais duras para as redes sociais, como se isso pudesse proteger nossas crianças e nossos adolescentes. O criminoso, minha gente, virou quase um detalhe de bastidor, enquanto o foco se deslocou para o cenário digital.
O mesmo Governo que fala em regulamentar as redes sociais não anuncia um projeto sequer — um projeto sequer! — para aumentar a pena dos criminosos e aliciadores de menores. Aliás, os seus Parlamentares aqui nesta Casa votaram contra o cumprimento de 80% de pena para quem comete crimes hediondos ter algum benefício, inclusive os pedófilos. Votaram contra! Que hipocrisia!
Isso deixa claro que, para alguns, a prioridade, senhoras e senhores — não se enganem! —, não é punir quem ameaça as nossas crianças, mas criar um controle de mecanismo para controlar a Internet.
Sou a favor, e quero colocar claro isso, de que as redes sejam responsabilizadas por não criar mecanismos, meios que inibam o campo fértil para os pedófilos, como denunciou Felca. Isso não significa censura das redes. Isso significa criar mecanismo de controle dos algoritmos para este caso específico.
14:56
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Faremos uma dura resistência neste plenário. O que eles querem é censurar o poder de fala e de convencimento que a Direita tem neste País, através das redes sociais, usando e manipulando uma denúncia tão grave.
Covardia do Governo Lula!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Bacelar, do PV da Bahia.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Hildo Rocha, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Parlamentares, o vídeo de Felca — já falam em cerca de 40 milhões de visualizações — teve o poder de unificar o tema dos discursos desta Casa. Ontem, no plenário, e hoje, nas Comissões, o tema era a constatação de que as redes sociais no Brasil roubam a infância, que as redes sociais no Brasil transformam inocência em mercadoria.
O Presidente Hugo Motta indicou diversas providências. Um levantamento rápido aponta cerca de sessenta proposições que tramitam nesta Casa sobre o tema.
Porém, Sr. Presidente, não sou otimista. Acho que, por trás disso, vai continuar a hipocrisia dos golpistas nesta Casa, vão continuar os aproveitadores que querem tirar uma casquinha da repercussão desse fato, vão continuar aqui os que estão a serviço das big techs.
Eu tenho provas disso, Sr. Presidente. Desde 2020, esta Casa evita regulamentar as redes sociais. Desde 2020, projeto aprovado no Senado Federal foi enterrado nesta Casa. O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, tratava do tema de que nós estamos tratando, e foi enterrado. Dois grupos de trabalho foram criados pelo Presidente Arthur Lira, e nunca conseguiram ser implantados, sem falar na CPI das fake news, que nem relatório final teve.
Agora que o Executivo anuncia um projeto que vai responsabilizar quem lucra com a violência e que vai enfrentar o poder das big techs, a gente já ouve no Senado Federal uma Senadora, sob a falsa defesa da liberdade de expressão, posicionar-se contra. Há pouco vimos e ouvimos o discurso de um colega também nesse falso discurso da liberdade de expressão.
Sr. Presidente, não vamos resolver o problema se não tratarmos da responsabilização pelos conteúdos. Precisamos enfrentar essas plataformas, precisamos regulamentar essas plataformas, ou o Brasil estará condenando a sua infância, ou então poderemos afirmar que os discursos aqui não passam de hipocrisia ou de aproveitamento dessa triste situação em que a infância brasileira é colocada.
15:00
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Vamos enfrentar a questão, vamos enfrentar as big techs, vamos regulamentar as redes sociais, e não ficar aqui criando um bolo de noiva bonito, cheio de propostas, mas inócuo! É isso que o Brasil exige. É isso que a sociedade brasileira exige. E o Governo Lula vai propor esse enfrentamento ainda hoje ao Congresso Nacional.
Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Bacelar.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Defensor Stélio Dener, de Roraima. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com a permissão do Presidente, eu não poderia deixar de fazer o registro da presença, no plenário da Câmara dos Deputados, de dois Vereadores. Eu, Deputado Afonso Hamm, estou no meu quinto mandato, mas a gente trabalha muito pela base, pelos Municípios que representamos, com os Líderes. Comecei na política como Vereador e tenho a honra de apresentar hoje, aqui, dois Vereadores do meu Estado: o Vítor Azambuja, Vereador em Camaquã, que é Presidente e coordenador do nosso partido Progressistas na região, junto ao nosso Deputado Estadual Marcus Vinícius, e o nosso Vereador Marquinhos Freire, que representa, no seu primeiro mandato, o Município de Dom Pedrito, a Capital da Paz, onde foi assinada a paz durante a Revolução Farroupilha.
São Municípios produtores do agro e estão aqui para reivindicar, Presidente Hildo Rocha, aquilo que aprovamos aqui com 346 votos, que é o alongamento da dívida dos nossos agricultores e que vale para todos os que tiveram problemas de ordem climática no Brasil, buscando recurso do Fundo Social e também dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Era esse o registro. Peço para divulgá-lo nos meios de comunicação, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Sejam bem-vindos!
Determino que a fala do Deputado Afonso Hamm seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado José Medeiros, já que o Deputado Defensor Stélio Dener vai já falar.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aqui se tem usado muito o argumento do espantalho. Fala-se das big techs, cria-se um inimigo para justificar o que na verdade querem, que é cercear, proibir as pessoas de se expressarem. Nós temos defendido liberdade de expressão, sim. E eles são usuários dessas plataformas com as quais querem acabar — Twitter, Facebook, Instagram. E o que acontece? A hipocrisia é tanta que até poucos dias atrás o grande ídolo dessa gente era o sujeito que se tornou milionário, multimilionário, usando quem? As crianças. O Sr. Felipe Neto é o papa disso aí.
Eu volto a dizer: não é pelas crianças. Se fosse assim, aquelas exposições que a gente tentou combater — já encerro, Presidente — para que as crianças não fossem expostas, não apalpassem homem nu; aquela outra levando crianças da escola para uma exposição pornográfica... Eles defendiam isto aqui. Agora, não: "É pelas crianças". Não é pelas crianças, é pela censura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
Agora, finalmente, a palavra está com o Deputado Defensor Stélio Dener.
15:04
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu acredito que cabe a todos os 513 Deputados e Deputadas serem gratos pelas políticas públicas que são desenvolvidas, seja pelos Municípios, seja pelos Estados, seja pela União.
Quando temos que parabenizar, é necessário que venhamos fazê-lo publicamente. Então, eu quero daqui parabenizar o Ministro dos Transportes, Renan Filho, e o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, o Dr. Fabricio de Oliveira Galvão, pela rapidez em encontrar uma solução para a BR-174, em trecho próximo a Rorainópolis, no Estado de Roraima. Em apenas 2 dias de tratativas, o DNIT, juntamente com o Ministério dos Transportes, colocou uma equipe para resolver um problema grave na BR-174, no trecho próximo a Rorainópolis. Na verdade, não era um buraco, era uma depressão em toda a rodovia o que estava causando acidentes seriíssimos, inclusive capotamento. Então, eu quero agradecer à União, ao Governo Federal e ao Ministério dos Transportes.
Quando temos que falar algo contra o Governo, nós também falamos contra o Governo. Eu sou contra o veto do Presidente Lula, por exemplo, em relação à BR-319, que deve ligar de uma vez por todas o Brasil ao Norte, à Amazônia. É necessário derrubar esse veto, para que possamos ter o asfalto da BR-319 e, aí sim, fazer com que para Rondônia, Roraima, Amapá e Amazonas haja ligação através de asfalto, por rodovia federal.
Eu também quero, nesta minha fala, Presidente, agradecer a uma Deputada que defende a cultura popular, que defende o social, que nos defende, que defende brasileiros e brasileiras lá na ponta, as pessoas simples, que é a Deputada Jandira Feghali, aqui presente.
Deputada, obrigado pela moção de aplausos feita hoje a um grupo folclórico de Roraima, como reconhecimento mais uma vez de Roraima como uma porta aberta do Brasil em relação à sua cultura. A Quadrilha Eita Junino, quadrilha junina fundada em Roraima, é a campeã nacional pela Confebraq — Confederação Brasileira de Entidades de Quadrilhas Juninas, no Estado do Pará. Foi a primeira vez que um grupo folclórico de Roraima se sagrou campeão nacional pela Confebraq. Eu agradeço pela moção de aplausos. Isso é um resultado não só para Roraima, mas também para o Brasil. Nós devemos, de uma vez por todas, fomentar a cultura popular, as quadrilhas juninas, o movimento junino.
Aliás, Presidente, esta Casa, juntamente com o Senado Federal, pela primeira vez na sua história, criou a Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro. É necessária a nossa presença nos Municípios, nas escolas, defendendo quem faz a cultura popular brasileira.
Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Defensor Stélio Dener.
Com a palavra agora está a Deputada Carol Dartora, do PT do Paraná. Antes, a Deputada Alice Portugal dispõe de 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Hildo Rocha.
Primeiro, quero dizer que estamos de fato muito felizes com o pacote que socorre os empresários que tiveram impacto com o tarifaço de Trump.
O que nos assusta é que há quem apoie a iniciativa de punibilizar o Brasil do dirigente de um país estrangeiro e está lá fazendo motim contra o Brasil.
O que eu quero especialmente dizer é que estamos lançando a coleta de assinaturas para a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Pós-Graduação e dos Pós-Graduandos no Brasil. Junto com a Associação Nacional de Pós-Graduandos, realizamos o lançamento dessa iniciativa ontem, aqui na Casa, no Hall da Taquigrafia. Faremos a coleta das assinaturas, e eu peço a adesão dos nobres Deputados e Deputadas.
15:08
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Vamos defender aqueles que realizam ciência, aqueles que, das bancadas dos laboratórios, fazem a defesa da soberania, garantindo-lhes o direito à previdência social, como têm os médicos residentes, garantindo a afirmação a todas as mães pós-graduandas de que não podem perder a bolsa no período gestacional ou de adoção, o que já é tema de uma lei minha. Sem dúvida alguma, vamos avançar também para a regulamentação adequada das residências em saúde.
Portanto, meus parabéns à ANPG. Estamos juntos na luta pela ciência e pela pós-graduação no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Carol Dartora.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Boa tarde, senhoras e senhores.
Nesta tarde, eu quero com esta fala evidenciar a importância das políticas públicas. As políticas públicas se dão nos territórios, nas cidades, e é na vida cotidiana que conseguimos observar a eficiência ou a ineficiência delas.
Aqui hoje eu quero dizer que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF 976, decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga todos os Municípios a ter diagnóstico atualizado, plano de ação com metas, acolhimento digno, proibição de remoções forçadas e dar acesso a direitos básicos, não está sendo cumprida em várias cidades.
Na cidade de Curitiba, a capital do meu Estado, nada disso tem sido plenamente cumprido. Não há plano municipal com prazos nítidos, não há monitoramento público de resultados, falta estrutura mínima de higiene e acolhimento, e o resultado dessa omissão é trágico: mortes. Um homem morreu de frio dormindo na rua, na capital do Estado do Paraná, uma das cidades mais ricas do Brasil. Isso é resultado dessa omissão, isso é resultado da ineficiência das políticas públicas. A cidade, mesmo no inverno rigoroso, não executou integralmente a Operação Inverno Acolhedor.
Esse não é um caso isolado, isso é reflexo da injustiça climática e de ações sazonais pro forma, que não têm continuidade, ainda mais numa cidade que tem um clima subtropical úmido, onde faz frio a qualquer tempo. Curitiba tem essa especificidade, assim como várias outras cidades do nosso Brasil que não passaram ainda pela adaptação climática e que têm que lidar com as mudanças climáticas. Isso se soma ao déficit habitacional, que mantém milhares de pessoas sem teto, enquanto imóveis vazios seguem sem cumprir função social.
Não é a primeira vez que vemos tamanho desprezo. Durante a pandemia, a administração pública da cidade tentou impedir que se doasse comida para as pessoas em situação de rua. Na Câmara Municipal de Curitiba, neste momento, estão tentando cassar o mandato de uma Vereadora que propôs a política de redução de danos, política importante também para essa mesma população.
Essas omissões e perseguições têm endereço: são políticas de morte. Eu me recuso a normalizar a morte, a fome e o frio e convoco este Plenário e toda a sociedade a exigir o cumprimento da ADPF 976 em todas as cidades brasileiras, porque ninguém é invisível, ninguém é descartável, ninguém merece morrer na rua, de frio.
15:12
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Eu moro na capital do Estado do Paraná, eu moro no centro da cidade de Curitiba e fico me perguntando se o homem que faleceu era meu vizinho. Será que eu posso chamar ele de "vizinho"? Talvez fosse um rosto que eu vi todos os dias quando ia e voltava para a minha casa, talvez fosse uma pessoa que não foi alcançada pelo direito à moradia e que morreu de frio na rua, invisível para o poder público, mas não invisível para nós que estamos aqui na luta todos os dias.
Muito obrigada.
Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos demais canais de comunicação social da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A fala da Deputada Carol Dartora será divulgada no programa A Voz do Brasil.
Convido a fazer uso da palavra a Deputada Jandira Feghali. Antes, porém, concedo a palavra, para falar por 1 minuto, ao Deputado Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Presidente, mais um caso de agressão, de violência, contra um professor em sala de aula, neste caso no Estado de Minas Gerais, em Camanducaia, cidade do sul de Minas, região pela qual tenho muito apreço. Mas não é só lá que isso ocorre, não. No Brasil inteiro acompanhamos a crise de autoridade. Dentro das escolas, os professores estão à mercê dessa violência.
Em Minas Gerais, estamos trabalhando junto do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa para transformar as escolas da rede pública ou pelo menos um grande número delas em escolas com o modelo cívico-militar, que é, como provado, o modelo mais seguro e com muito melhor resultado do que esse modelo convencional, que está falido.
Infelizmente, o PT está judicializando essa questão lá no Estado e travando essa transformação, que já é exemplo em outros Estados. Mas nós não vamos descansar enquanto não virmos essa transformação ou pelo menos o maior número possível de escolas transformadas, para que os pais dos alunos tenham opção.
Manifesto o meu repúdio à violência que acontece dentro das escolas e o meu apoio e a minha solidariedade aos professores da rede pública de ensino.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Presidente, eu venho a esta tribuna para falar das iniciativas e decisões do Governo brasileiro diante da pressão do imperialismo norte-americano e do seu tarifaço, e o faço para demarcar bem a diferença entre quem defende o Brasil e quem trabalha contra o Brasil. Hoje o Presidente Lula assinou uma medida provisória que estrutura, que vertebra um conjunto de medidas de salvação dos setores afetados pelo tarifaço de 50%.
O Brasil nunca se negou a fazer negociação comercial. A primeira missão ocorreu no mês de março, para a discussão das tarifas. Depois foram feitas mais onze reuniões com autoridades do Governo norte-americano e 39 reuniões com representantes de 392 setores empresariais brasileiros. O País mandou uma proposta no mês de maio. E qual foi a única resposta do Governo norte-americano? A tarifa. Além disso, a tentativa de recolonização política ao querer definir como deve funcionar a Suprema Corte do nosso País, como deve funcionar ou não a democracia brasileira, atentando contra a democracia brasileira. É muito grave isso!
São os da extrema direita, são os bolsonaristas que hasteiam a bandeira de Trump, que querem aprovar moção de aplausos ao Trump e que têm lá o Deputado Eduardo Bolsonaro tramando, articulando contra o nosso País, contra a economia brasileira, contra a democracia brasileira, contra os empregos dos brasileiros e contra o nosso País.
O pacote hoje anunciado, contido na medida provisória, tem 30 bilhões de reais em crédito a juros baixíssimos e com grande carência para os setores afetados, tem compra governamental dos produtos perecíveis, para merenda escolar e para a segurança alimentar, para garantir que frutas e carnes não sejam desperdiçadas. Tem também o pacote um diferimento tributário e a modernização do Fundo Garantidor de Exportações. Ele tem um conjunto de medidas para garantir que esses setores se mantenham ativos, funcionando, sem prejuízo, ao mesmo tempo em que se exige a contrapartida da manutenção dos empregos.
15:16
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Isto é um governo que pensa o Estado brasileiro, que pensa a economia brasileira, que pensa o povo brasileiro, que pensa nos trabalhadores brasileiros, que não se curva politicamente a essa tentativa de invasão da nossa soberania. Negociação comercial, o.k., mas democracia e soberania não são negociáveis.
Lamentavelmente, há dentro deste Parlamento quem acha isso possível e que aplaude as medidas contra o Brasil e o povo brasileiro. Nós, não. Nós sustentamos uma posição de soberania, de altivez, de punição a quem atentou contra a democracia brasileira, nós defendemos a prisão de quem atentou contra a democracia brasileira, a punição dos Deputados que paralisaram este Parlamento fazendo motim, tentando trazer o 8 de Janeiro aqui para dentro, a cassação do mandato do Deputado Eduardo Bolsonaro, todas as punições dentro da legalidade brasileira, para garantir a democracia brasileira e a nossa soberania. Não há o que tergiversar sobre isso.
Aplausos ao Governo Lula pelo pacote!
Temos que nos manter firmes aqui, pela nossa soberania e democracia.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Convido agora para fazer uso da palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil. Em seguida falará o Deputado Márcio Jerry.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos.
Ontem, esta Casa vivenciou um momento histórico com a realização de um seminário conjunto, que contou com a participação de doze Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, dedicado ao Biênio da Primeira Infância — 2024-2025. Foi um encontro que uniu parlamentares, autoridades, especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil em torno de um propósito comum: colocar a primeira infância no centro dos investimentos e das políticas públicas, reconhecendo-a como prioridade estratégica para o futuro do País.
Mas não podemos comemorar de maneira tão eloquente, porque os dados que debatemos ontem são alarmantes: mais de 55% das crianças de até 6 anos de idade vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza; quase 8,1 milhões não recebem apoio por meio de programas de transferência de renda; apenas 33,9% das crianças de zero a 3 anos de idade frequentam creches, percentual muito abaixo da meta de 50% do Plano Nacional de Educação. Isso significa que quase 2,8 milhões de crianças estão fora das creches por falta de vagas ou por excesso de distância. Além disso, 12% das crianças de até 5 anos de idade apresentam suspeita de atraso no desenvolvimento, com maior incidência entre as mais vulneráveis.
Nós não podemos comemorar, mas podemos, sim, cobrar e fazer políticas públicas de saúde e de educação voltadas à primeira infância. Porque tudo o que investimos nessa fase da vida se reflete na idade adulta. Isso está provado, do ponto de vista da neurociência. Cada dólar investido se reverte em cerca de 15 dólares para essas ações, nas quais crianças se transformam em adultos extremamente competitivos no mercado de trabalho, com baixíssimo índice de criminalidade.
15:20
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Era esse o meu pronunciamento.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação social desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Dr. Zacharias Calil. A Mesa vai providenciar a divulgação do seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. Enquanto ele se dirige à tribuna, concedo a palavra, para falar por 1 minuto, ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Presidente, hoje eu estava na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Eu e mais onze Parlamentares encaminhamos um pedido, o de fazermos um debate sobre o tarifaço do Governo Trump. Eu fiquei impressionado com o impedimento, por parte da bancada ruralista nesta Casa, que é maioria na Comissão de Agricultura, desse debate, para ouvirmos todos os setores da sociedade brasileira, para ouvirmos os Ministérios do Governo do Presidente Lula.
Eu quero parabenizar pelas medidas que vem adotando o Governo do Presidente Lula, a exemplo da que foi anunciada hoje, ou seja, um investimento de 30 bilhões de reais para manter a indústria brasileira, para fortalecer as empresas brasileiras, para cuidar da nossa economia. Lamento profundamente que um Parlamentar desta Casa — e está na imprensa nacional —, o Deputado Eduardo Bolsonaro, tenha dito hoje que está com mais um dossiê para sabotar o Brasil, para aumentar o tarifário e para mostrar que é um homem que não defende em nada a soberania nacional.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado João Daniel. O seu pronunciamento vai ser divulgado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente desta sessão, Deputado Hildo Rocha, V.Exa. ontem — e faço isto muito respeitosamente — desperdiçou alguns minutos para tentar fazer aqui críticas ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, ex-Governador do nosso Estado, do Maranhão, críticas que expressam desinformação muito grande, pelo menos. Não tenho procuração para fazer a defesa dele. Eu a faço por questão de justiça, mas nem seria necessária, porque, no caso do Ministro Flávio Dino, a sua biografia já é suficiente para defendê-lo sempre, a sua atuação como Ministro do Supremo, igualmente. O respeito que ele tem no Brasil inteiro, dentro da Corte e fora dela, é algo que o defende naturalmente.
Eu invoco o próprio respeito que ele tem dentro do seu partido, o MDB. Eu tenho certeza, porque conheço, da deferência que tem o Presidente do partido, o Deputado Baleia Rossi, e que tem o Líder do partido, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., pelo Ministro Flávio Dino. Eu digo até mais: o ex-Presidente José Sarney, adversário de Flávio Dino nas lutas políticas do Maranhão, também não cansa de manifestar respeito por esse grande jurista maranhense.
15:24
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Mas eu queria, Presidente, feito esse reparo, falar na verdade do Programa Brasil Soberano. O Presidente Lula está de parabéns. Nós enviamos nossos cumprimentos a ele e ao Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, pelo lançamento do Brasil Soberano.
Enquanto alguns vão para os Estados Unidos conspirar contra a nossa Pátria, está aqui o nosso Presidente liderando a defesa da economia brasileira, dos empresários brasileiros, dos empregos brasileiros, liderando um conjunto de ações, uma injeção de mais de 30 bilhões de reais na proteção da nossa pauta de exportações, para fortalecer o multilateralismo, para abrir novos mercados, portanto, para fortalecer o nosso País. Este é o papel de um patriota. Mas é papel de traidor da Pátria, infelizmente, fazer sabotagem, ir para os Estados Unidos e pedir ao Trump que aplique tarifaços ao Brasil, fazer motim na Mesa desta Casa, vergonhosamente. Enquanto isso, nós temos um Presidente da República que coloca realmente em primeiro lugar a defesa do interesse nacional. É importante fazer o destaque dessa iniciativa.
Eu há pouco falei de um projeto de lei que apresentei e que já antecipava algumas medidas que estão hoje na medida provisória que o Presidente Lula apresentou. Temos que fazer esse debate aqui na Casa, em defesa do Brasil, para fortalecer a nossa economia, para fortalecer a nossa pauta de exportações, para que não haja quebra, para que não haja descontinuidade, para que não haja prejuízo para a geração de emprego e a produção de renda no nosso País.
Portanto, parabenizo o povo brasileiro e o nosso Presidente Lula, por lançar esta iniciativa importante, por lançar esse pacote de medidas intitulado corretamente de "Brasil Soberano".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Convido para fazer uso da palavra agora a Deputada Carla Dickson, do UNIÃO do Rio Grande do Norte.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, subo a esta tribuna hoje para fazer um questionamento muito importante, frente a tudo o que vem acontecendo no Brasil e que foi exposto por Felca, em relação à adultização e à sexualidade precoce das nossas crianças. Eu venho questionar se a Esquerda realmente protege crianças e adolescentes no Brasil ou se a proposta que está sendo colocada, de regulamentação das redes sociais, é um belo de um jabuti, com o qual quer colocar em pauta a censura nas redes sociais. Será que a Esquerda gosta mesmo de proteger crianças?
Vejamos algumas situações. O Governo Lula defende criança como? Derrubando o Decreto nº 10.770, de 2021, e hoje permite o aborto no Brasil em qualquer idade gestacional? Isso é defender crianças? Para mim, se intrauterina, já é criança, já tem que ter seus direitos garantidos. Ele defende crianças quando não cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais? Esta lei, aprovada por esta Casa há 7 meses, não entrou em vigor ainda por falta de regulamentação. Ele diz que cuida de crianças, mas não observamos o seu apoio à primeira infância no Brasil. Pelo contrário. Uma das suas primeiras ações, quando assumiu, foi a de acabar com a Secretaria Nacional da Primeira Infância, secretaria essa que cuidava do chamado Programa Criança Feliz, de extrema importância no Brasil.
15:28
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Agora vejamos outros casos. A Esquerda não assinou a CPI que queria investigar o tráfico de crianças e a exploração sexual na Ilha de Marajó. Isso é cuidar das crianças? A Esquerda votou contra o aumento de penas para crimes hediondos — pedofilia é crime hediondo. A Esquerda também votou contra a castração química de estupradores e pedófilos. Isso é cuidar das crianças? E nem falamos do corte do BPC para crianças com autismo.
Quero aqui fazer uma denúncia. Esta Casa derrubou o veto do Presidente Lula ao dispositivo que tornava obrigatórias as reavaliações de laudos. Esta Casa derrubou o veto. Não precisa mais, mas, lá no Rio Grande do Norte e em vários lugares do Brasil, ainda as estão solicitando. Isso é cuidar das crianças?
Agora querem surfar na onda legítima, importante e urgente de uma problemática levantada em relação à adultização e sexualização das nossas crianças. E querem fazer isso propondo o PL da censura, a regulamentação das redes.
Se quisessem mesmo cuidar das crianças, não deixavam o STF formar cinco votos a favor da presença de crianças nas paradas LGBTQIA+, as paradas gays — lugar em que há bebidas e drogas e a sexualização é bem presente, como podemos ver nas imagens das redes sociais.
Sr. Presidente, eu quero que esta minha fala seja registrada nos Anais da Câmara dos Deputados e divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Vamos pensar: isso é defender criança? Os fatos falam mais do que a narrativa criada.
(Durante o discurso da Sra. Carla Dickson, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Carla Dickson.
Chamo à tribuna o Deputado Coronel Armando. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria registrar aqui, Presidente, o nosso repúdio à perseguição que o Vereador Hamilton Assis, do PSOL de Salvador, está sofrendo por parte do Prefeito Bruno Reis e de sua bancada.
Bruno Reis, desde que saiu do armário e assumiu o bolsonarismo, está com sua sanha persecutória em alto grau. Na verdade, o Vereador protestou contra o descaso do Prefeito com os professores e com a educação — Salvador, inclusive, é a capital brasileira com o pior índice de alfabetização e a pior rede municipal de educação. O ataque ao Vereador Hamilton, um Vereador negro, de esquerda, é uma afronta à democracia, e vem na mesma linha de outros ataques que a extrema direita tem feito a lideranças de esquerda.
Aqui fica o nosso repúdio, que peço que seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos órgãos de comunicação desta Casa.
Registro aqui todo o apoio à Hamilton Assis, um Vereador de luta, e todo o repúdio ao Prefeito bolsonarista de Salvador e à sua bancada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Jorge Solla.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Armando, que já está na tribuna.
O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo à tribuna para pedir apoio a uma PEC que eu apresentei. Refiro-me à PEC que dá autonomia para a Câmara dos Deputados abrir processo de impeachment contra Ministro do STF.
15:32
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O art. 51 da Constituição Federal dá competência à Câmara dos Deputados para abrir processo de impeachment contra Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros do Estado. Isso já foi feito por duas vezes, quando o Presidente Collor e a Presidente Dilma sofreram processos de impeachment. A Câmara representou a voz da população e foram abertos processos de impeachment. Hoje, a competência para a abertura de processo de impeachment contra Ministros do STF é do Senado Federal. A história registra que nunca foi aberto um processo de impeachment no Senado Federal contra Ministros do STF. O próprio Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, falou que, nem se houver 81 assinaturas no pedido, ele abre esse processo de impeachment. Então, de que vale o Senado na hora em que o Brasil precisa resolver essa situação?
Toda crise que nós vivemos começou, quando o STF liberou o Lula da cadeia para concorrer à Presidência do República. Se o STF não tivesse feito uma nova interpretação da lei, o Lula estaria preso e não seria Presidente do Brasil, e nós não estaríamos em crise com os Estados Unidos e com países da Europa pela ideologia que está implantada neste país. Então, enquanto a Câmara dos Deputados não puder abrir um processo de impeachment contra Ministro do STF, ele não será aberto. Aqui nós representamos a população. A Casa revisora é o Senado, mas a Câmara dos Deputados deve poder abrir esse processo.
Eu concito todos os Parlamentares a assinarem a PEC que vai empoderar esta Casa. A cobrança que eu recebo como Deputado Federal é a seguinte: "Deputado, você não vai fazer nada contra os Ministros do STF?" E a nossa resposta é esta: "Não podemos, porque a Constituição dá essa prerrogativa ao Senado". Se a Constituição dá a prerrogativa à Câmara dos Deputados de abrir processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros, que são cargos maiores, por que não estender essa prerrogativa para os Ministros do STF? Se assim fosse, não teríamos essa resposta que foi dada: "Não abriremos impeachment, nem que haja todas as 81 assinaturas".
Isso não é resposta do Parlamento à nossa população. A população quer saber. Abra o processo, e nós vamos mudar este País.
Presidente, peço que a minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
Brasil acima de tudo e Deus acima de todos!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Coronel Armando. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil e também pelos meios de comunicação desta Casa.
Chamo à tribuna o Exmo. Deputado Joseildo Ramos. Logo depois, escutaremos a Deputada Socorro Neri.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, subo a esta tribuna para unir a minha voz aos que me antecederam tratando dessa urgência que o nosso Presidente, o nosso querido Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está enfrentando para acudir aquelas empresas que serão alcançadas pelo tarifaço de Trump.
Sinto-me indignado também por nós termos um colega Deputado Federal que está traindo os interesses do nosso País. Portanto, ele fere o decoro, para além daquilo que se imagina de alguém, de um brasileiro que está trabalhando como se fosse efetivamente um traidor da Pátria. Acredito que a punição virá. E, depois, nós não teremos de chorar pitangas por conta de uma atitude como essa.
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A medida provisória editada pelo Governo Lula, a MP Brasil Soberano, vai cobrar das empresas que terão o socorro a manutenção dos empregos. Não queremos mais desemprego. Estamos na era em que o desemprego tem o percentual mais baixo de toda a história, de toda a recente história aqui no Brasil.
Haverá benefícios na área fiscal, assim como previsão de recursos do Tesouro para compras públicas nos três entes federados: Municípios, Estados e União. Obviamente, sendo necessário, haverá mais aportes, a partir de fundos preexistentes.
Haverá acesso a crédito especial. Serão liberados 30 bilhões de reais do Fundo de Garantia à Exportação, o FGE, gerido pelo BNDES. O FGE atualmente dispõe de 70 bilhões de reais e terá algumas alterações nas regras de concessão para facilitar o acesso aos interessados.
Haverá ainda medidas tributárias de previsão de expansão do prazo para a cobrança de impostos e contribuições para empresas impactadas pelo tarifaço dos Estados Unidos, com a possibilidade de ampliação do programa Reintegra, que propõe o ressarcimento das empresas exportadoras por tributos residuais das suas cadeias produtivas, minimizando o impacto dos custos tributários, além das perspectivas de elevação da rentabilidade.
O plano de contingência tem três focos. O primeiro é direcionado ao Itamaraty, que trabalha por uma negociação direta com Washington. Liderados pelo Itamaraty, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o Ministério da Agricultura somarão esforços para fazer valer essa oportunidade de ouro que temos para evitar a sangria no processo virtuoso em que se encontra a economia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Joseildo Ramos.
Chamo à tribuna a Deputada Socorro Neri.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. SOCORRO NERI (Bloco/PP - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje subo a esta tribuna para defender uma pauta que é de justiça, de coerência e de reconhecimento. Também venho defender a aprovação deste que é um dos projetos mais aguardados por todos os servidores públicos do nosso País: o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020.
Esta proposta, Sr. Presidente, já percorreu todo o caminho legislativo, foi aprovada em todas as Comissões e também já tem requerimento de urgência aprovado por este Plenário. De modo que é superimportante e urgente que entre, na Ordem do Dia, o PLP 143/2020, para devolver aos servidores públicos os 583 dias que foram tirados de suas carreiras pela Lei Complementar nº 173, de 2020, que suspendeu, no início da pandemia, em maio de 2020, a contagem de tempo de serviço para progressão, anuênios, quinquênios, licenças-prêmios, sexta-parte e benefícios equivalentes.
15:40
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É inadmissível que continuemos a ver uma injustiça que foi praticada não ser corrigida. É preciso, portanto, garantir que esse projeto, que não tem oposição nesta Casa e ao qual foram apensados 29 projetos, cujos autores são de diferentes partidos, agora seja pautado na Ordem do Dia, para que, de forma legítima, seja feita a devolução dos 583 dias que os servidores públicos do nosso País tiveram congelados em suas carreiras funcionais, com prejuízos em suas aposentadorias.
Aqui, portanto, faço um apelo ao Presidente Hugo Motta, para pautar na Ordem do Dia o quanto antes o PLP 143/2020.
Vamos juntos, nesta Câmara dos Deputados, sem acrescentar despesas a Estados e Municípios, fazer o dever de casa e repor esses dias, diante dessa injustiça que foi praticada contra os servidores públicos do nosso País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Socorro Neri.
Chamo à tribuna o Deputado Pauderney Avelino. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Bebeto, por 1 minuto.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero saudar o meu amigo, ex-Deputado desta Casa, Deputado Constituinte, Paulo de Almeida, da minha cidade, São João de Meriti. O Paulinho foi Deputado aqui e representou muito bem a cidade. Hoje, eu sou um dos sucessores dele aqui nesta Casa.
Eu agradeço a oportunidade, Presidente.
Seja bem-vindo, nosso eterno Deputado Paulo de Almeida, de São João de Meriti!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Seja bem-vindo, mais uma vez, Deputado Paulo! Será sempre uma satisfação ter o senhor conosco aqui. Deus o abençoe!
Tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino, que já está na tribuna.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Eu quero cumprimentar também o meu querido colega Paulinho, de São João de Meriti, no Rio de Janeiro, aqui presente.
Hoje, Sr. Presidente, eu quero fazer uma denúncia e repudiar a tal taxa de pouca água, que é cobrada por armadores internacionais para levar um contêiner da China até Manaus, cobrando adicionais de até 1.980 dólares.
O custo para levar um contêiner de 40 pés, que é um contêiner de tamanho normal, da China até Manaus é 5.500 dólares. E, com esse adicional de 1.980 dólares, torna-se praticamente inviável o custo do transporte marítimo para a nossa Zona Franca de Manaus.
O que eu vejo nisso? Eu vejo uma exploração. O Rio Amazonas, no ano passado, teve uma seca muito grande, e essa seca fez com que até a Receita Federal deslocasse o porto de recebimento de contêineres de Manaus para Itacoatiara. Ocorre que neste ano há água de sobra. Não há por que se cobrar essa taxa adicional de quase 2 mil dólares. Estão cobrando mais de 10 mil reais por contêiner. Isso é um escárnio! Nós vamos acionar os meios legais. Tanto a Associação Comercial quanto a Federação da Indústria, o Centro das Indústrias e os empresários em geral têm feito constantes denúncias sobre esse escárnio. Nós vamos denunciar. E aqui vou fazer audiências públicas, para chamar o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o Ministério Público e pedir que tomem providências com relação a essa abusiva taxa de pouca água.
15:44
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E por que fazem isso? Porque, infelizmente, Amazonas e Roraima são os únicos Estados que não têm ligação com o restante do Brasil. A nossa BR-319 não dá passagem porque não está pavimentada em mais de 400 quilômetros. É por isso que nós necessitamos urgentemente pavimentar essa estrada. Não há como postergarmos isso.
Nós vamos derrubar o veto do Presidente Lula ao projeto de lei sobre licença ambiental aprovado no Senado e aqui, para o bem da economia do Amazonas, para o bem da economia de Roraima, para o bem dos amazônidas como um todo.
Nós não somos irresponsáveis. Nós temos consciência daquilo que precisamos fazer. Este abuso que estão cobrando hoje dessa taxa da pouca água é em decorrência de não termos uma estrada pavimentada.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. o tempo adicional. Quero dizer, por fim, que vamos tomar providências.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado.
Chamo à tribuna o Deputado General Girão. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu queria apresentar aqui e agradecer a presença do Vereador de Nova Mutum, o Otávio Xerife, uma grata revelação na política de Mato Grosso, e também do meu colega de partido, o Vereador Vinícius, que é de Rondonópolis, minha cidade. São duas lideranças jovens que têm feito um trabalho extraordinário.
Isso tem tudo a ver, neste momento em que estão sendo presididos os trabalhos da nossa Câmara dos Deputados pelo mais jovem Deputado Federal do País. Essas duas lideranças aqui também pretendem concorrer na próxima eleição de 2026. O Vinícius já está colocando aqui a sua intenção de vir como Deputado Federal e o Otávio Xerife, como Deputado Estadual. Então, este é um momento importante do Brasil. Estamos vendo a política se renovando com figuras que nos orgulham.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
Sejam muito bem-vindos à Casa do Povo brasileiro. Eu quero vê-los na próxima eleição aqui conosco, se Deus quiser. Meus parabéns! Vamos em frente na luta pela juventude. Deus os abençoe!
Já na tribuna, tem a palavra o Deputado General Girão.
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O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que a nossa fala tivesse repercussão nos meios de comunicação desta Casa.
O primeiro tema da nossa fala hoje, Sr. Presidente, é o cuidado que o Ministério das Relações Exteriores e a Embaixada do Brasil na Itália devem demonstrar com a nossa colega Deputada Carla Zambelli, que está presa lá naquele país. Hoje, na audiência, ela foi ouvida, passou mal e reclamou que está sendo maltratada na prisão.
Enfim, não é à toa, como sabemos, que os direitos humanos no Brasil não estão valendo para nada. Esse Governo do PT, com o puxadinho lá do STF, realmente fez por merecer para estar sob os efeitos da Lei Magnitsky e de qualquer outra relação, dada a desobediência a direitos humanos, porque não tem realmente piedade com o ser humano. Infelizmente, essa é a realidade.
A segunda fala nossa, Sr. Presidente, também diz respeito a esse partido que não tem luz, só tem trevas: o Partido dos Trabalhadores. Por que isso? Veja só: agora a Esquerda, por meio deles, principalmente, mas também por alguns do PSOL estão assumindo a postura de que são contra a erotização das crianças e são a favor da proteção das crianças. E, por conta disso, o Ministro da Casa Civil está dizendo que vai apresentar um projeto de lei ou editar uma medida provisória, não sei, para censurar as redes sociais.
Aí eu faço uma pergunta. Quanto àquela mãe, há 4 anos ou 5 anos, que vocês defenderam aqui porque era o direito da mãe de pegar a filha e colocar o dedo num homem nu que estava em cima de uma bancada de um púlpito, ou sei lá o que era lá, numa universidade, vocês disseram que aquilo era cultura. Então, esse tipo de ameaça à inocência das crianças, isso pode? Agora vocês são contra isso daí?! É muita cretinice, realmente, porque uma coisa é você ser afirmativo, uma coisa é você ter posições firmes e não mudar essas posições. Então, eu lamento muito que isso esteja acontecendo.
Também quero fazer minhas as palavras aqui de todos os colegas que nos antecederam, ontem e hoje, com essa criminalização que a Esquerda está fazendo em função de uma mãe, a nossa colega Deputada Julia Zanatta, que precisou trazer sua criança para amamentar. Ela estava com a criança no colo, quando estávamos aqui no auge da nossa manifestação legítima. Não foi obstrução, foi uma manifestação legítima a que estávamos fazendo. Ela trouxe a criança e colocou aqui na mesa. Aliás, colocamos espaço para ela se sentar e não ficar em pé. Havia muita gente aqui na frente.
Na hora em que a Deputada Julia Zanatta trouxe a criança para cá, parece que um cara, um sujeito que talvez não valorize as cuecas que usa resolveu chamar o Conselho Tutelar e denunciar ao Ministério Público Federal a Deputada Julia Zanatta. Que absurdo!
Eu espero que esta Casa se pronuncie sobre isso, porque é um absurdo! É inaceitável!
Não têm noção do que é a proteção de criança.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
Chamo à tribuna o Deputado Ricardo Maia, da Bahia. Enquanto o Deputado vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Exmo. Deputado João Daniel, do meu Estado de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar para divulgar que, além da sessão da Câmara, nós estaremos agora, a partir das 16 horas, na Comissão de Legislação Participativa, fazendo um debate em uma audiência pública sobre as pessoas neurodivergentes, para incluir debates sobre temas importantes solicitados pela sociedade brasileira. Vários debatedores e expositores estarão lá.
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Essa é uma causa pela qual nós temos trabalhado. Temos compromisso com a inclusão dos autistas no mercado de trabalho, com o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista em adultos e com o estabelecimento de cotas para neurodivergentes em concursos públicos.
Aproveito este momento para convidar aqueles que quiserem a nos acompanharem e participarem dessa audiência na Comissão de Legislação Participativa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado João Daniel.
Já na tribuna, tem a palavra o Deputado Ricardo Maia, da Bahia.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, no último sábado, tivemos uma agenda propositiva no Município de Cansanção, onde a nossa mamãe, a D. Vilma, do MDB, é Prefeita. Foi um momento ímpar para aquele Município. Tivemos lá a visita do Governador Jerônimo, o nosso Governador, juntamente com todos os seus Secretários. O Governador visitou um povoado, onde foi entregue uma Unidade Básica de Saúde, uma obra do Novo PAC, acredito eu, uma das primeiras a serem entregues no País. Isso aconteceu no Município de Cansanção pela eficiência da Prefeita Vilma na gestão pública e na execução de obras.
O Governador Jerônimo também assinou a ordem de serviços para início de uma obra importante para aquela região, a da BA-120, entre Queimadas, Cansanção e Monte Santo, uma obra no valor de 80 milhões de reais. Essa obra vai trazer mais investimentos, melhorias para região, trafegabilidade e segurança para quem transita pela BA-120.
Nós também estivemos no Município de Ribeira do Pombal, onde, ontem, tive a honra de estar, como Deputado Federal, em missão oficial da Câmara dos Deputados. Isso aconteceu na minha cidade, na terra onde eu nasci e fui criado e onde tive a honra de ser Vereador e Prefeito.
O Secretário Marcelo, do MEC, foi fazer uma visita à obra do Instituto Federal Baiano, com a presença de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, reitores e cidadãos da sociedade organizada de toda aquela região, e ali foi discutida a implantação de 26 cursos profissionalizantes no Instituto Federal Baiano.
Lá, tanto o MEC como a Prefeitura, na pessoa do Prefeito Eriksson, assumiram o compromisso de, já no próximo ano, serem iniciados os cursos profissionalizantes. Essa é uma parceria do Município de Ribeira do Pombal, do MEC e do Deputado Federal Ricardo Maia, que assumiu o compromisso de destinar emendas parlamentares para que, já no ano de 2026, os cursos funcionem, mesmo que em imóvel do Município. Quando a obra do instituto federal estiver pronta, entre os meses de junho e julho, vamos fazer a inauguração do prédio, e os alunos vão passar a estudar nas instalações do instituto federal.
Naquela região, havia um vácuo nessa área, e era um sonho meu, como filho daquela terra, a existência de cursos profissionalizantes para os jovens e adultos daquela região.
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Presidente, antes de concluir a minha fala, eu quero dizer que eu passei 10 anos sonhando em ser Deputado Federal. Desde 2014, eu já vinha em um projeto político, como Prefeito, para conseguir ser Deputado Federal. Consegui me eleger Deputado Federal para representar o povo de uma região que tem um esquecimento gigante em termos de investimentos. E quero dizer que, na minha região, no meu torrão, esse sonho está sendo realizado com desenvolvimento econômico e nas áreas social, de saúde, de educação e de infraestrutura.
A duplicação da BR-116, graças ao nosso Presidente Lula, também já foi iniciada, no trecho de Santa Bárbara a Teofilândia, passando por Serrinha.
Este é o novo Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Maia, da Bahia.
Vamos ouvir agora a Exma. Deputada Silvia Cristina.
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Sem revisão da oradora.) - Presidente Icaro, hoje eu venho a esta tribuna para manifestar o meu apoio irrestrito à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, e fazer um apelo a todos pela aprovação dessa matéria.
A educação, como todo mundo sabe, é a base do desenvolvimento de qualquer nação. Entretanto, todos sabem que o professor brasileiro enfrenta condições de trabalho desafiadoras e muitas vezes precisa complementar a sua renda para sustentar a família, infelizmente.
A Constituição, na forma atual, impõe restrições à acumulação de cargos que acabam penalizando justamente quem mais trabalha e a formação das nossas crianças e dos nossos jovens.
A PEC 169/2019 corrige essa distorção, permitindo que o professor passe a exercer o cargo de docente e, ao mesmo tempo, possa desempenhar outra função, que pode ser no serviço público ou uma função técnica. Nós não estamos falando de privilégio, jamais! Estamos falando de valorização, de dar dignidade a esses profissionais.
Ao aprovarmos essa PEC, estaremos oferecendo aos nossos mestres a possibilidade de melhorarem a sua renda, manterem a estabilidade e contribuírem ainda mais para a nossa sociedade.
Sras. e Srs. Deputados, a valorização dos professores não pode ser apenas discurso. A aprovação da PEC 169/2019, que está na pauta de hoje, é um passo concreto para apoiar aqueles que dedicam a sua vida a ensinar e a transformar o futuro do nosso Brasil.
Eu quero pedir o apoio de todos à aprovação dessa matéria.
Solicito que esta fala, meu Presidente, seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada pela oportunidade.
Vivam os nossos profissionais de educação, os nossos professores! Pela aprovação da PEC 169!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Silvia Cristina. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação desta Casa.
Nós iremos passar para os pronunciamentos de 15 minutos. Antes, peço vênia ao Deputado Hildo Rocha para conceder 1 minuto a dois Deputados, para enxugarmos a lista de inscritos.
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão, por 1 minuto.
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O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos vivendo o momento mais grave e tenso da história do Congresso. Estamos, há muito tempo, arrastando esse atrito político em torno da PL da Anistia. Enquanto as instituições, com toda a sua soberba e elitismo, travam suas guerras de ego, os presos do 8 de Janeiro estão pagando um alto preço, haja vista que o Clezão perdeu sua vida, e hoje também pode perder a vida a D. Vildete da Silva, de 74 anos, da cidade de Santo André. Ela emagreceu e está numa cadeira de rodas.
Sr. Presidente, tudo isso está acontecendo, neste Brasil, sob o jugo de um tirano chamado Alexandre de Moraes. Nós não podemos mais aceitar que Davi Alcolumbre, na sua covardia, omissão ou até por ter o rabo preso, continue calado sobre tudo isso. Existe um requerimento com assinaturas de 41 Senadores que querem tratar do impeachment de Alexandre de Moraes. Não é possível que isso não vá acontecer!
Nós desta Casa não podemos mais aceitar que tudo o que está acontecendo no Brasil continue da maneira como está. Se assim for, nós teremos um País falido, quebrado, e, muito em breve, pessoas estarão com a vida acabada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Zé Trovão.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas parabenizar a Deputada Silvia Cristina pelo apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Infelizmente, apenas o PT e o PSOL estão contra a PEC. Conversei com vários Deputados do PT e com vários Deputados do PSOL, e eles insistem numa tese que eu já aprovei na lei e na Constituição que não faz o menor sentido. Eles dizem que essa PEC vai favorecer a militarização das escolas. Isso é mentira! Isso não é verdade!
Em 2019, esta Casa aprovou a Emenda Constitucional nº 101, de 2019, que inseriu o § 3º no art. 42 da Constituição Federal, ou seja, os militares já podem acumular a atividade militar com atividade na educação, enquanto professor, e com atividade na área da saúde. O que nós queremos é que o professor também possa acumular a atividade educacional com outra atividade.
Levantam outra tese. Afirmam que o professor tem que trabalhar em tempo integral. O professor que for aprovado num concurso para trabalhar 40 horas vai trabalhar em tempo integral. Agora, se a jornada for de 20 horas, ele tem que ter a oportunidade de acumular a atividade docente com outra atividade. Se na área da segurança pública pode-se acumular, se na área da saúde pode-se acumular, por que, na área da educação, não se pode? A gente está falando das três políticas públicas mais importantes para a sociedade.
Por isso, eu sou a favor da PEC 169/2019 e conto com o apoio de todos os partidos para sua aprovação, inclusive aqueles que até o momento são contra.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado pelo seu pronunciamento, Deputado Duarte Jr.
Passa-se aos pronunciamentos de 15 minutos.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Icaro de Valmir, que preside a sessão.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu subo hoje à tribuna com o firme propósito de tratar de duas propostas legislativas. Cada uma a seu modo enfrenta questões estruturais do Estado brasileiro e dialoga diretamente com a realidade dos nossos Municípios e com a justiça tributária por que tanto clamamos neste País.
Essas duas propostas legislativas foram aprovadas em Comissões Especiais das quais tive a oportunidade de participar como membro. Refiro-me à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, e ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025.
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Vamos iniciar com a PEC 66/2023, que trata de temas fundamentais para o equilíbrio das finanças públicas municipais: o limite para o pagamento de precatórios, o parcelamento especial para pagamento de dívidas previdenciárias junto aos regimes próprios e o regime geral, além de outras providências que visam dar fôlego financeiro aos entes locais.
Essa proposta toca na realidade vivida por centenas de Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil, especialmente no Estado do Maranhão, onde a maioria dos Municípios lida com orçamentos extremamente limitados, receitas incertas, e, ainda assim, a população exige, com justa razão, serviços públicos de qualidade.
Senhoras e senhores, não é segredo para ninguém que a dívida com precatórios se tornou para muitos Municípios uma bola de neve que impede investimentos e sufoca a gestão pública. Municípios pequenos com orçamentos modestos têm sido obrigados a destinar uma parcela desproporcional de seus recursos para pagamento de precatórios, muitas vezes, frutos de decisões judiciais acumuladas ao longo de várias e várias décadas.
A PEC 66/2023 veio como resposta racional a esse problema histórico. Ao instituir um limite para o pagamento de precatórios, algo já praticado em âmbito federal, estamos dando uma nova chance aos Municípios de se reorganizarem, sem que isso signifique calote ou desrespeito às decisões judiciais. Essa é uma solução responsável, equilibrada e necessária.
Do mesmo modo, a reabertura de prazo para parcelamento especial de dívidas previdenciárias é uma medida de justiça federativa. A União tem os seus programas de refinanciamento. Os Estados também têm os seus programas de refinanciamento. Os Municípios, por sua vez, enfrentam barreiras técnicas, burocráticas e financeiras que os impedem de acessar programas mais flexíveis.
Essa PEC corrige esse desequilíbrio. Ela dá condições reais para que os gestores municipais regularizem sua situação fiscal, garantindo, inclusive, o pagamento futuro de aposentadorias e pensões. E, mais do que uma medida administrativa, ela é uma medida social, porque o rombo previdenciário nas cidades atinge diretamente o servidor público municipal e compromete o futuro de milhares de famílias.
No Maranhão, esse cenário é mais crítico. Temos Municípios que sobrevivem basicamente do repasse do FPM. Com precatórios impagáveis e dívida previdenciária estrangulando as finanças, como esperar que essas cidades invistam em saúde, educação ou infraestrutura? A PEC 66/2023 é uma resposta a essa realidade.
Por isso apresentei emenda para melhorar ainda mais o texto do Senador Jader Barbalho, do MDB do Pará, o autor dessa PEC. O Relator da PEC, o Deputado Baleia Rossi, do MDB de São Paulo e Presidente do partido, realizou um excelente trabalho, atendendo pedidos dos demais Deputados que apresentaram emendas, entre eles o Deputado Hildo Rocha, já que a proposta de emenda que fiz para melhorar o texto foi adotada por ele no substitutivo apresentado em seu parecer.
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No entanto, nós não podemos falar em justiça sem tratar da justiça tributária. E é exatamente disso que trata o PL 1.087/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação do Imposto de Renda, trazendo duas medidas centrais.
A primeira é a redução do Imposto de Renda para as classes médias e trabalhadoras. Quem ganha até 5 mil reais vai ficar isento do pagamento do Imposto de Renda; não vai mais ter, no seu contracheque, todo mês, aquele desconto na fonte. Em vez de ir para o trabalhador, esse dinheiro ia para os cofres do Município, do Estado ou da União. Há redução do imposto também para a classe média, porque, além da isenção para quem ganha até 5 mil reais, há um desconto bastante significativo para quem ganha entre 5 mil e 7.350 reais. Além disso, há descontos, também, para quem ganha um pouco acima desse valor.
A segunda medida é a instituição de uma tributação mínima para pessoas físicas de altíssima renda, aqueles que ganham, mensalmente, acima de 50 mil reais, aqueles que ganham 70 mil, 80 mil, 90 mil, 100 mil reais por mês. Justamente esses que ganham acima de 100 mil reais vão pagar uma alíquota mínima de 10%.
O que é que essa proposta do Executivo Federal vai proporcionar? Essa proposta encaminhada pelo Presidente Lula, confeccionada lá no Ministério da Fazenda, pelo Ministro Fernando Haddad, vai proporcionar menos imposto para quem trabalha e mais contribuição de quem, muitas vezes, vive da renda do capital, de dividendos das aplicações, pagos como forma de remuneração e que, historicamente, escaparam da devida tributação. E aqui, senhores e senhoras, entramos em um tema que o povo brasileiro conhece muito bem: a injustiça tributária.
Hoje, no Brasil, os mais pobres pagam proporcionalmente mais impostos do que os super-ricos. Quem está na base da pirâmide paga proporcionalmente mais impostos do que quem está no topo da pirâmide e que, muitas vezes, consegue se esquivar legalmente da tributação, por meio de planejamentos agressivos, isenções e brechas na lei.
O PL 1.087/2025 corrige justamente essa distorção. Assim, quem recebe até 5 mil reais por mês estará isento do Imposto de Renda. Quem recebe entre 5 mil reais e 7.350 reais terá um grande desconto, passando a pagar bem menos Imposto de Renda. Já quem recebe alta renda pagará um adicional de imposto.
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Participei da Comissão Especial que aprovou o substitutivo e o parecer ao projeto feitos pelo Deputado Arthur Lira. Essa Comissão, que foi muito bem presidida pelo Deputado Federal Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão, meu conterrâneo, e o parecer do Deputado Arthur Lira receberam a minha contribuição nos debates e na aprovação do texto final.
No Maranhão, onde o poder de compra da população é reduzido, essa proposta terá um efeito direto e positivo sobre a economia local. Colocando mais dinheiro no bolso do trabalhador, movimentamos o comércio, incentivamos o consumo, dinamizamos a economia das pequenas e médias cidades do Maranhão.
Aos que dizem que esse projeto afasta investimentos ou pune a riqueza, digo, com toda a clareza, que o que estamos fazendo é exigir de quem mais pode contribuir uma participação justa para o desenvolvimento do nosso País. Tributação progressiva não é penalização, é equilíbrio, é justiça, é Constituição.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a PEC 66/2023 e o PL 1.087/2025 não são medidas isoladas, são duas peças do mesmo esforço nacional, o esforço de tornar o Brasil mais justo, mais eficiente e mais humano. Com essa PEC, damos fôlego aos Municípios, para que possam cumprir suas obrigações e investir em seu povo.
A PEC 66/2023 já foi aprovada aqui, no plenário da Câmara, nos dois turnos. Encontra-se hoje no Senado Federal, já tendo sido aprovada em primeiro turno. Os Municípios brasileiros aguardam, ansiosamente, que, ainda esta semana, o Presidente Davi Alcolumbre paute a PEC 66/2023, para que os Municípios tenham um fôlego maior e, assim, possam ofertar serviços públicos tão esperados, desejados e necessários ao povo brasileiro.
Com o PL 1.087/2025, corrigimos as distorções históricas da carga tributária, aliviando o peso dela para a maioria, ao mesmo tempo, exigindo responsabilidade de quem lucra muito. A justiça tributária e a responsabilidade federativa caminham lado a lado.
Como Deputado Federal do Maranhão, defendo essas propostas, com o compromisso de quem conhece de perto a realidade dos Municípios e também a realidade dos meus conterrâneos maranhenses. E faço isso com a firme convicção de que um Brasil mais justo é possível, mas só será realidade se fizermos agora as mudanças de que o País tanto precisa.
Já avançamos bastante. Avançamos aqui na Câmara e tenho certeza de que avançaremos também lá no Senado com a PEC 66/2023 e com a proposta de mudança na legislação do Imposto de Renda, já aprovada na Comissão Especial.
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E ontem o Presidente Hugo Motta anunciou que brevemente esta matéria estará sendo pautada aqui no plenário. Tenho certeza de que ela terá a aprovação de todos os Parlamentares, aqui na Câmara dos Deputados e também lá no Senado Federal.
Quero falar também sobre outro fato que aconteceu hoje: a assinatura, pelo Presidente Lula, de uma medida provisória denominada Brasil Soberano. Essa medida provisória foi construída com o objetivo de fazer com que as empresas brasileiras que vendem, que comercializam com os Estados Unidos possam ser, de alguma forma, acudidas pelo Governo Federal.
De que forma isso está sendo feito? Foram várias as medidas incluídas na medida provisória Brasil Soberano. Essas empresas, principalmente as microempresas, terão concessão de crédito de até 30 bilhões de reais — nós podemos modificar esse valor aqui na Câmara. Haverá ainda: aporte de 1,5 bilhão de reais ao Fundo de Garantia à Exportação; aporte de 2 bilhões de reais ao Fundo Garantidor do BNDES; mais 1 bilhão de reais para o Fundo Garantidor do Banco do Brasil, destinado, sobretudo, a micro e pequenas empresas exportadoras; seguro exportação, medida importante para garantir novos mercados para as nossas empresas brasileiras.
Sr. Presidente Deputado Icaro, eu desejo que este nosso pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Exmo. Deputado Hildo Rocha, pelo seu grande pronunciamento. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação desta Casa.
Concedo 1 minuto ao Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro. É uma grande alegria poder usar a palavra na Presidência de V.Exa.
Quero registrar a presença aqui de uma delegação de Balneário Pinhal, no litoral norte do Rio Grande do Sul, especialmente do nosso líder Gilmarzinho, nosso parceiro e companheiro, que tem a liderança do nosso partido, o PDT, lá no Município. Todos vieram a Brasília para participar do bom debate e tratar das demandas de interesse do Município.
É com muita honra, com muita alegria que nós acolhemos a todos de Balneário Pinhal aqui na Câmara Federal.
Muito obrigado a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado.
Sejam muito bem-vindos à Casa do Povo brasileiro, à Câmara dos Deputados.
Com grande vênia, agora tem a palavra o Deputado Daniel Trzeciak.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Boa tarde, Presidente Icaro.
Boa tarde a todos os amigos, todos os colegas Parlamentares.
Na tarde desta quarta-feira, estamos recebendo no plenário desta Casa o Prefeito do Município de Camaquã, localizado na metade sul do Estado do Rio Grande do Sul, o Prefeito Abner Dillmann, grande parceiro, grande amigo, que está trabalhando muito pelo desenvolvimento econômico e pela competitividade da metade sul. Estamos trabalhando juntos pela redução da tarifa de pedágio, para que a nossa região possa voltar a crescer.
Queremos aqui também registrar dois eventos que vão acontecer para potencializar ainda mais o Município de Camaquã. Um deles é a Expo Varejo, do Clic Camaquã, que acontece nos dias 12, 13 e 14 de setembro, na Prainha, no Município de Camaquã. Parabéns a todos os envolvidos nesse grande evento de varejo, tecnologia e inovação! E no mês que vem, nos dias 23 e 24 de outubro, acontece a Camaquã Summit, que também é um evento que mobiliza a metade sul do Estado do Rio Grande Sul, por meio da Rádio Acústica FM.
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Parabéns aos organizadores!
Cumprimentos à Associação Comercial e Industrial de Camaquã — Acic, ao Prefeito Abner, a todos aqueles que apoiam ideias inovadoras. Que possam fomentar ainda mais o nosso turismo, movimentar a nossa economia, gerar emprego! É isso que a gente quer e é para isso que a gente trabalha.
Parabéns, Prefeito! Muito bem-vindo ao Congresso Nacional!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Daniel.
Seja muito bem-vindo, Prefeito, à Câmara dos Deputados. O senhor está acompanhado por um dos melhores Deputados que o Congresso Nacional já viu. Tenho certeza de que estará ajudando bastante o seu Município. Deus o abençoe! Bom trabalho.
Tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo, que já está na tribuna.
Salve, Maria.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Salve, Maria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos.
Ontem votamos nesta Casa, em regime de urgência, um projeto de lei — regime de urgência, isso mesmo — para mudar nome de viaduto, de ponte. (Palmas.)
São 513 Deputados e 81 Senadores que vêm aqui, com dinheiro público, avião, hotel bom, comida, para decidirmos o futuro da Nação. E o que é votado em regime de urgência? "Vamos mudar o nome da ponte de X para Y." Enquanto isso, um monte de projetos de lei sérios, que poderiam realmente impactar a vida da população, estão parados, e tratam de economia, saúde, segurança pública.
Minha senhora, imagine-se, no ponto de ônibus, sendo roubada, às 4 horas da manhã. E a senhora vê o mesmo bandido que a roubou, na comunidade, solto, porque saiu a audiência de custódia.
Há projeto de lei aqui para acabar com a audiência de custódia. Vejam se pautam isso em regime de urgência. Não, não pautam: "O importante mesmo é a gente mudar o nome do viaduto". Pelo amor de Deus, as pessoas estão morrendo na fila dos hospitais. Não há saúde, não há educação, não há segurança, e é pautada, em regime de urgência, a mudança do nome do viaduto de X para Y. Tenham santa paciência! O povo não merece isso. Pode até haver o projeto, mas que se faça o seu trâmite normal, sem regime de urgência, que não pode ser carne de vaca.
Há proposta de emenda à Constituição para acabar com a progressão de regime, de minha autoria e de outros Deputados, e não anda. Há proposta para acabar com a audiência de custódia, e não anda. Há proposta para acabar com benefícios de presos, e não anda. E aqui se pauta, em regime de urgência, a mudança do nome da ponte. É para acabar mesmo!
Povo de Deus, povo do Brasil, fiscalize os seus políticos, principalmente os Deputados e os Senadores. Vejam o que está sendo pautado nesta Casa. Eu tenho certeza de que mudar o nome de ponte não é prioridade neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Delegado Palumbo.
Chamo à tribuna o Deputado Gilson Daniel.
Enquanto o Deputado Gilson Daniel vai à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Icaro, queria fazer um registro importante. Hoje, no nosso Plenário da Câmara dos Deputados, temos a presença de lideranças, de Vereadores do nosso Município de Pinto Bandeira.
Pinto Bandeira é um Município que foi muito impactado pelas enchentes, pelas enxurradas, pela tragédia que ocorreu em abril e maio de 2024 e que até hoje ainda precisa de investimentos nas estradas e de melhoria na infraestrutura.
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Eu registro a presença aqui de Vereadores, especialmente do Jorge Tondo, que é do meu partido, o Progressistas, e da nossa Vereadora Marisa Detoni, que é do PSB.
Quero destacar também o nome da Daniela Rigon, que não está hoje aqui conosco, mas permanece lá em Pinto Bandeira, que é também do Progressistas.
Eu queria também mencionar o nome do Thompson, um colega da extensão rural, da Emater, que foi nosso candidato a Prefeito. Ele não é Prefeito hoje, mas é uma pessoa, um técnico de muita capacidade.
Finalizo, Presidente, falando de oportunidade. Este é um Município que tem na vitivinicultura uma das suas principais atividades econômicas. Eu, o Deputado Afonso Hamm, nós presidimos aqui em Brasília a Frente Parlamentar de Defesa e Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumantes e seus Derivados. E precisamos reduzir a carga tributária e viabilizar as condições competitivas do vinho brasileiro, principalmente do vinho gaúcho.
Daqui a uns dias teremos um evento. Hoje homenageamos a Embrapa Uva e Vinho, de Bento Gonçalves, e a Embrapa Pecuária Sul, de Bagé.
Portanto, eu queria fazer esse registro da importância da presença de lideranças, em especial a dos Vereadores de Pinto Bandeira.
Quero pedir o registro do meu discurso nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado, Presidente Icaro.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Afonso Hamm.
Sejam muito bem-vindos à Casa do Povo brasileiro, à Câmara dos Deputados. Deus os abençoe!
Tem a palavra o Deputado Marcelo Moraes, por 1 minuto.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta semana nós recebemos aqui em Brasília a visita do Prefeito Abner, do Município de Camaquã. Ele, que vem se destacando como um grande Prefeito, líder da região, trabalha muito a questão da agricultura e há poucos dias aprovou uma legislação, que entende como prioritária e muito importante, que trata da cultura do tabaco para a economia não só do Município de Camaquã, mas de toda a região.
Nós temos uma parceria de anos. Muitos recursos já enviei para o Município, até mesmo recursos para atender o hospital do Município, para que essa região possa ter atendimento na área de oncologia. Mais do que isso, este ano, a pedido do meu partido, o PL, nós estamos encaminhando o valor de 1 milhão de reais para atender Camaquã, recurso esse que vai atender a agricultura e também a cidade.
Parabéns, Abner, pelo seu trabalho! Com certeza, o meu gabinete aqui na Câmara dos Deputados está aberto, para atender não só você, mas também toda a comunidade da querida cidade de Camaquã.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado.
Seja muito bem-vindo, Prefeito, novamente.
Já está na tribuna o Deputado Gilson Daniel.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, minha fala aqui hoje é para tratar do caminho que nós percorremos nos Municípios capixabas durante as últimas semanas.
O recesso parlamentar deste Deputado serviu para visitar as bases, fazer as entregas do mandato municipalista, que nós exercemos desde o primeiro dia em que chegamos a esta Casa. Nossa pauta não é de direita ou de esquerda, e, sim, uma pauta daquilo que muda a vida das pessoas, daquilo que realmente é a entrega lá em cada Município, em cada cantinho do Espírito Santo.
Nós estivemos com o Prefeito Theodorico Ferraço, em Cachoeiro de Itapemirim, Prefeito esse que exerce um grande mandato, porque inúmeras vezes foi Prefeito e tem uma experiência gigantesca.
Estivemos também com o Prefeito Nei Castelari, em Rio Novo do Sul.
Estivemos com o Prefeito Lastênio e com os Vereadores lá em Baixo Guandu.
Estivemos também em Rio Bananal, com o Prefeito Bruno Pella.
Também houve uma entrega grande do Governo do Estado, do nosso Governador Renato Casagrande e do nosso Vice Ricardo Ferraço, à cidade de Rio Bananal. Houve uma entrega e uma autorização para que o Município faça a captação de água, um investimento de mais de 20 milhões de reais.
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Estivemos também na cidade de Ibitirama, com os nossos Vereadores e também com diversas entidades agrícolas, associações, onde nós estamos fazendo diversas entregas.
Estivemos no Município de Guaçuí, junto com o ex-Prefeito Jauhar, junto com os nossos Vereadores Duponi, Denis, Adimilson.
Também fizemos entregas em Guaçuí.
Estivemos em Irupi com o Prefeito Paulino, com o Vice Abercílio, também em um evento religioso.
Estivemos em Muniz Freire.
Estivemos na cidade de Iúna com o Prefeito Romário.
Estivemos também na festa da cidade de Divino de São Lourenço.
E, por último, entre os Municípios, estivemos na cidade de Jerônimo Monteiro, fazendo entrega de trator.
São entregas importantes para os Municípios capixabas. O nosso mandato aqui é um mandato municipalista, é um mandato de entrega em cada cidade capixaba. Aqui relatei doze Municípios, mas tenho andado por cada cantinho do Espírito Santo, nos 78 Municípios, porque este Parlamentar teve voto em cada Município capixaba, porque a nossa atuação faz a diferença em cada cantinho do Espírito Santo, faz a diferença na vida das pessoas, faz entregas importantes para o cidadão.
Vamos continuar aqui no Congresso Nacional fazendo este trabalho municipalista, porque as pessoas moram é no Município. É no Município que vivemos, é no Município que nós temos de atuar e para onde temos que levar recursos.
É isso, Sr. Presidente. Leve a nossa mensagem aos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Peço vênia à Deputada Duda Salabert para conceder 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes, por gentileza.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Icaro de Valmir.
Continua a Torre de Babel do desgoverno Lula. Promessa de 5 mil reais de isenção do Imposto de Renda: até agora, nada, nada. E as propostas que tem é que isenta, mas aumenta imposto aqui, aumenta imposto ali. Isso não é a solução.
Nós precisamos dar vantagens a quem precisa. Para quem recebe 5 mil reais, pagar Imposto de Renda no valor que paga é muito, mas temos que dar o benefício e não aumentar impostos.
Por exemplo, ontem eu fui a uma reunião com o Deputado Arthur Lira, na qual não se falou, em momento algum, de todo o dinheiro que vai circular no Brasil gerando imposto. Ninguém falou nisso, e o dinheiro todo que estará circulando pelo País são bilhões e bilhões. Quanto imposto vai gerar? Por que não fazem esse cálculo? É tão simples!
É só aquela ganância, é imposto, imposto, imposto. Tem que se ver a vantagem para o cidadão. Quanto mais o cidadão gasta, mais se arrecada em impostos. É simples, qualquer principiante em economia sabe disso.
Nós queremos o melhor para o Brasil, mas o desgoverno do Lula tem que parar com a sua infinita e incomensurável Torre de Babel.
Grato, digníssimo Presidente Icaro.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bibo.
Concedo 1 minuto ao Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com a permissão da Deputada Duda Salabert, só queria registrar aqui a presença de Vereadores da cidade de Pimenta Bueno: o Vereador Alvaro Deboni e o Vereador Guilherme.
Para nós daqui da Casa é uma honra ter vocês aqui. Sejam muito bem-vindos à Casa, à Câmara dos Deputados. Muito obrigado pela presença.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Mosquini.
Já está na tribuna a Deputada Duda Salabert.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Nós temos que discutir a regulamentação da participação de crianças e adolescentes nas redes sociais. E nesse tema obtivemos uma vitória importante hoje. Foi aprovado na Comissão de Comunicação o meu projeto de lei que regulamenta a atuação dos mini-influenciadores.
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Esse projeto de lei primeiro estabelece que, se o vídeo da criança ou do adolescente for monetizado, ele precisa ter antes a autorização do poder público. Segundo, ele proíbe conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes. Terceiro, se o vídeo for monetizado, o dinheiro vai para uma poupança, e esse influenciador só poderá resgatar o dinheiro após a maioridade. E, por último, garante o direito ao esquecimento.
Tudo isso já está aprovado quando se discute criança e adolescente no esporte, nas artes, mas na Internet ou nas redes sociais é um terreno ou um espaço sem leis. Por isso, esta vitória que nós conseguimos hoje é algo inédito no Brasil: regulamentar a atuação de mini-influenciadores. Nós sabemos que local de criança é na escola, brincando, não sendo explorada por adultos para gerar mais like, mais engajamento e, por isso, mais monetização.
Repito: hoje obtivemos uma vitória extremamente importante. Criança e adolescente, se o vídeo for monetizado, antes há que ter autorização do poder público. Espero que este projeto agora avance nas outras Comissões e seja rapidamente aprovado neste espaço.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Duda.
Chamo à tribuna o Deputado Dr. Jaziel.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Senhoras e senhores, Caixa Econômica Federal, concurso público de 2024 para técnico bancário, esse concurso foi disputado por mais de 1 milhão de inscritos. Ao final, 6 mil candidatos e candidatas foram aprovados em todas as etapas, superaram a prova objetiva, a redação, atenderam a todos os requisitos. Então, eles estão prontos para servir ao Brasil, fortalecer a Caixa Econômica Federal como banco público.
Entretanto, há uma interpretação restritiva do próprio edital, que previa 1.600 vagas imediatas e um cadastro de reserva muito pequeno, de quatrocentas vagas. Isso representa 25% das vagas imediatas, quando a praxe, até mesmo nos concursos federais, é um cadastro de reserva pelo menos três vezes maior que o número de vagas.
Vou concluir, Presidente.
Agora essa situação é dramática, porque, dos 2 mil classificados, restam apenas trezentos candidatos disponíveis para a convocação. Então, o que está se solicitando para que haja o fortalecimento da Caixa, com todo o papel social que ela exerce? A criação de um novo cadastro de reserva com todos os 6 mil aprovados, seguindo a ordem de classificação, para convocação progressiva, conforme a necessidade real.
Recebi essa justa demanda e gostaria de levá-la ao conjunto dos Parlamentares para que ela possa ser atendida, pelo fortalecimento da Caixa Econômica Federal e seu papel fundamental para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Glauber.
Concedo 1 minuto para o Deputado Claudio Cajado.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, neste momento aqui, a pedido do meu grande amigo, o Prefeito do Município de Barra do Mendes, o Néu, fazer uma justa homenagem aos 67 anos de emancipação política daquela cidade e também uma homenagem ao Deputado Estadual que foi um dos grandes incentivadores da emancipação política do Município, o Deputado Hélio Ramos. Ele promoveu, através de uma árdua luta, a emancipação política do Município.
Trago aqui um texto escrito pelo meu querido amigo e Prefeito de Barra do Mendes e peço para registrar, tornar público nas nossas atas, dando a devida divulgação na Casa, esse importante histórico que o Prefeito fez e que me remeteu. Eu o transfiro aqui à Câmara dos Deputados para que o registre e o divulgue, e para que todos nós, Parlamentares, tomemos conhecimento dele.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Claudio Cajado.
Já está na tribuna o Deputado Dr. Jaziel.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. DR. JAZIEL (Bloco/PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu Presidente. Queria parabenizá-lo pela condução dos trabalhos, pela sua firmeza, gentileza.
E já, de bate-pronto, quero deixar aqui o nosso recado, deixar nossa indignação, tristeza e um sentimento realmente de quase impotência.
Ora, eu estava vendo aqui que foi votado e aprovado, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, um projeto de proteção à criança. Trata-se de um projeto de proteção à criança que estabelece que a criança, para participar de eventos que têm conteúdo erótico ou com alguém se manifestando com alguma forma de erotização, tirando a inocência da criança, como, por exemplo, a parada desse movimento LGBTQIA+ e o alfabeto quase todo... Então, lá foi colocada essa lei, ela foi aprovada.
E agora, para nosso espanto, essa lei do Estado do Amazonas está sendo questionada pelo Supremo Tribunal Federal e se encaminha, a passos largos, para ser exatamente derrubada. É uma lei que protege a criança, é uma lei que diz que a criança deve ser protegida no seu estado de inocência, de pureza.
Jesus disse que o reino dos céus será para quem for como uma criança. A criança é pura, tem seu estado de pureza, e não pode realmente participar desse tipo de eventos.
O que está acontecendo é que está sendo quebrada também a lei que protege a inocência da criança. Está sendo descumprido o art. 227 da Constituição, que assegura prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente.
Nós estamos vivendo dias difíceis, em que a verdade torna-se mentira, e a mentira torna-se verdade. Então, nós precisamos reagir. O Supremo Tribunal Federal não é o local adequado. A Casa que faz leis é esta, é aqui onde deve acontecer isso. Se não tomarmos uma atitude, nós somos realmente invadidos.
Vou concluir, meu Presidente.
Então, registro aqui a nossa indignação. As nossas crianças têm o direito de serem crianças, e essa lei não pode ser derrubada.
Que haja esse entendimento da nossa Corte e que se mantenha a criança no seu estado de pureza, porque isso é a vida! Não podemos modificar a vida de uma forma porque movimentos entendem que deva ser modificada.
Muito obrigado, Presidente.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Dr. Jaziel.
Chamo à tribuna a Deputada Gisela Simona. Enquanto a Deputada vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Mauricio do Vôlei.
O SR. MAURICIO DO VÔLEI (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É uma honra ter a sessão presidida pelo senhor.
Eu quero dizer que está presente aqui um grande parceiro nosso, o Vereador Kaio Guimarães, da cidade de Itaúna, um homem batalhador, um homem de família, um homem cristão. O nosso grande amigo Kaio Guimarães, sem dúvida nenhuma, está fazendo a diferença na política.
Aqui é a sua casa, Kaio. Seja muito bem-vindo. Parabéns pelo trabalho desenvolvido lá em Itaúna! Estamos juntos, meu irmão.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Mauricio do Vôlei.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero fazer um registro, com muita indignação, sobre um fato que está acontecendo na Bahia, mais precisamente em Salvador: o Vereador Hamilton Assis, do PSOL, que apoia todas as lutas, foi notificado pela Corregedoria da Câmara de Vereadores, no último dia 4, sob a alegação de que ele foi conivente com a luta dos professores que estavam em greve em Salvador porque a Prefeitura não paga o piso salarial dos professores.
Alegaram isso para abrir um processo de cassação contra o Vereador. Isso é um absurdo, Sr. Presidente. O Vereador estava fazendo a defesa de sua tese de mestrado. Houve a alegação de que ele foi conivente, mas ele não estava presente na hora do tumulto.
Por coincidência, Sr. Presidente, aqui na Câmara Federal, um Deputado do PSOL, que é uma grande liderança, enfrenta um processo de cassação só porque defende o nosso povo, a nossa gente.
Se essa moda de querer cassar os Deputados de esquerda que defendem professor, indígena, sem-terra, trabalhador pegar, a lista vai ser muito grande. Nós não podemos concordar com isso.
A nossa indignação no Estado é muito grande. Um Vereador não pode, de forma alguma, sofrer um processo de cassação somente por defender professores.
Essa situação é a mesma que V.Exa. está enfrentando aqui, Deputado Glauber Braga.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Valmir Assunção.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Padovani.
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de aprovar, por unanimidade, o relatório da Comissão Externa sobre o acidente com o avião da Voepass.
Infelizmente, 62 vidas foram perdidas — 35 eram paranaenses e 22 eram cascavelenses.
A nossa função na Comissão, desde o início, não foi fazer uma caça às bruxas para apontar culpados, foi propor ao Congresso Nacional projetos de lei para melhorar a aeronavegabilidade no Brasil.
16:44
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Serão apresentados dois projetos. Um deles tem como finalidade prever um regime especial de fiscalização de segurança operacional dos voos no Brasil. O outro projeto cria um comitê de cooperação de instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.
Foi aprovado o nosso relatório da Comissão Externa sobre a Voepass. Agora nós vamos trabalhar para aprovar os dois projetos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Padovani.
Já está na tribuna a Deputada Gisela Simona.
V.Exa. tem a palavra.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Icaro de Valmir e demais colegas Parlamentares.
Hoje, a minha fala é para fazer um alerta aos consumidores do Brasil. Nós que trabalhamos com defesa do consumidor fomos surpreendidos, na data de hoje, por uma decisão unilateral do Conselho Diretor da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, que representa um verdadeiro desserviço aos consumidores do Brasil.
Em dezembro de 2021, nós tivemos uma conquista: a identificação das chamadas de telemarketing nos nossos telefones. Quando o nosso telefone tocava e aparecia o prefixo 0303, todos nós consumidores sabíamos que se tratava de um alerta de que aquela ligação era de telemarketing. No último dia 7, o Conselho Diretor da Anatel decidiu acabar com essa identificação. Ressalto que essa identificação valia somente para empresas e organizações que faziam mais de 10 mil ligações diárias ou 300 mil ligações mensais aos consumidores brasileiros.
Num único ato, numa canetada, esse direito foi retirado dos consumidores brasileiros, o que é muito ruim. Com isso, foi retirado de nós o direito à informação, um direito básico do consumidor, previsto na Lei nº 8.078, de 1990. Nós também perdemos o direito de escolher se vamos atender a ligação, já sabendo que a ligação é para oferecer um produto ou um serviço. Essa decisão também prejudica a segurança dos consumidores. Se a empresa ou a organização tinha a identificação do 0303, minimamente eu sabia que era uma organização credenciada a funcionar no nosso País. Isso evitava golpes. Como eu disse, tudo isso foi retirado numa decisão unilateral da Anatel, num desserviço ao consumidor brasileiro.
Aqui eu manifesto a minha solidariedade aos Procons de todo o Brasil. A Associação Brasileira de Procons, por meio da Presidente Marcia Moro, e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor — Idec já fizeram um manifesto contra essa decisão. Nós estamos tentando reverter essa medida, que, sem dúvida nenhuma, causa danos aos consumidores do País, seja por nos deixar ainda mais vulneráveis a golpes no Brasil, seja por cassar o nosso direito de escolha.
É muito importante que a Anatel tenha equilíbrio nas suas ações e não aja só a favor do mercado, como tem feito ultimamente. Pedimos respeito ao direito do consumidor, para que não tenhamos retrocessos.
Solicito, Presidente, que esta nossa fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa e também pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Gisela Simona. O seu pronunciamento será divulgado pelo programa A Voz do Brasil e também pelos meios de comunicação desta Casa.
Chamo à tribuna o Deputado Cobalchini, que falará pela Liderança do MDB. Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Dr. Victor Linhalis.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com muita alegria, eu queria registrar que estamos recebendo hoje o Prefeito Arnaldo Borgo, de Vila Velha, cidade onde se iniciou o Estado do Espírito Santo.
O Prefeito Arnaldo está mudando a história daquela cidade com uma gestão de muita austeridade, muito investimento e também muita capacidade de entrega.
Estamos muito felizes por recebermos o nosso Prefeito Arnaldinho Borgo aqui neste Parlamento. Temos certeza de que, atuando juntos — Parlamento e Executivo —, conseguiremos entregar muitos avanços nas políticas públicas da cidade de Vila Velha.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Victor.
Seja muito bem-vindo, Prefeito, à Casa do Povo, à Câmara dos Deputados.
Concedo 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro de Valmir.
Eu apresentei um projeto nesta Casa para corrigir uma injustiça que aconteceu no Governo passado com relação à Previdência, tendo em vista que, em muitas categorias, o exercício da profissão ocorre com risco à vida, com a presença de agentes nocivos à saúde.
O Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023, foi relatado brilhantemente pela Deputada Geovania de Sá. Hoje o relatório foi lido pelo Deputado Pastor Eurico.
Eu tenho certeza de que este projeto agrada a todos e que o Governo vai nos ajudar a aprová-lo, até mesmo para corrigir a grande injustiça que foi feita com alguns profissionais que exercem a profissão com risco à vida.
Houve pedido de vista do projeto. Está marcada para o dia 27 a votação.
Agradeço à Deputada Geovania de Sá o excelente trabalho que fez para aprovarmos o projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Concedo 1 minuto para o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último fim de semana — sexta, sábado e domingo —, aconteceu a Feira do Bode, lá em Oliveira dos Brejinhos.
A Feira do Bode é organizada pela Central das Associações de Fundo e Fecho de Pasto.
Estiveram presentes a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social da Bahia; o Prefeito de Oliveira dos Brejinhos; o Vereador Sandro, que é o idealizador dessa feira.
Essa foi a vigésima edição desse evento muito importante, que mostra para a sociedade o trabalho feito pelas associações de fundo e fecho de pasto, uma atividade reconhecida pelo Estado.
Também houve uma participação muito grande de outras lideranças de toda a região.
A gente quer que essa feira se torne um evento nacional.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Valmir.
Já está na tribuna o Deputado Cobalchini, que falará pela Liderança do MDB.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro de Valmir.
Ocupo a tribuna hoje para tratar de um tema que é uma ameaça direta à nossa economia, ao sustento de milhares de famílias e à competitividade do setor produtivo brasileiro: o tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos a uma extensa lista de produtos brasileiros e, obviamente, catarinenses.
Essa medida atinge, de forma muito dura, o meu Estado catarinense, que tem nos Estados Unidos o seu principal parceiro comercial. Em 2024, exportamos 1,7 bilhão de dólares para aquele país, sendo que 70% desse valor veio do setor industrial catarinense, com motores, transformadores, componentes industriais, madeiras, carnes de porco e de frango, entre tantos outros produtos do nosso Estado.
16:52
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Segundo estimativas da Fiesc, que é a Federação das Indústrias de Santa Catarina, as perdas diretas para a indústria e para os negócios catarinenses podem ultrapassar 157 milhões de dólares por ano, com o risco de fechamento de empresas e perda de mais de 75 mil empregos.
Não estamos falando de números frios. Estamos falando de famílias, de pais e mães que dependem desses postos de trabalho para viver.
Diante de uma crise dessa magnitude, não podemos aceitar discursos vazios ou disputas ideológicas. Precisamos de diálogo, maturidade política e medidas concretas. Isso é exatamente o que eu tenho buscado desde quando esse problema foi anunciado. Ainda no recesso do Legislativo, retornei a Brasília para estar pessoalmente no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, onde apresentei ao Ministro Geraldo Alckmin a situação do nosso Estado catarinense. Solicitei medidas emergenciais e alternativas de mercado e apoio logístico e diplomático à indústria exportadora catarinense.
Ontem estive na Embaixada dos Estados Unidos buscando interlocução direta com autoridades americanas, para tratarmos desse problema por meio do diálogo e da cooperação bilateral, não pela via do conflito. Amanhã estarei reunido novamente com o Ministério da Indústria e do Comércio. Hoje tive o prazer de receber em meu gabinete a catarinense Tatiana Prazeres, que é Secretária de Comércio Exterior do Ministério da Indústria e do Comércio.
Também protocolei nesta Casa, Sr. Presidente, requerimentos solicitando que sejam adotadas medidas como a devolução de créditos gerados pela exportação; a concessão de linhas de crédito subsidiadas; os programas de manutenção de empregos; a absorção temporária da folha de pagamento; e o apoio à diversificação de mercados. Além disso, indiquei aos nossos bancos oficiais a adoção imediata de políticas semelhantes às utilizadas durante a pandemia e as tragédias climáticas, como o refinanciamento de dívidas e a prorrogação de vencimentos de linhas de crédito com carência estendida e juro zero, como aconteceu com o nosso vizinho, o Estado do Rio Grande do Sul.
16:56
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Hoje quero registrar que há respostas importantes anunciadas tanto no plano estadual quanto no plano federal.
No plano estadual, o Governador do Estado catarinense, Jorginho Mello, anunciou um pacote emergencial de 435 milhões de reais para apoiar as empresas afetadas. Há três frentes principais: a antecipação de 62 milhões de reais em créditos de exportação, que beneficia 295 empresas e ajuda a preservar milhares de empregos; a postergação do pagamento do ICMS, totalizando 72 milhões de reais em tributos deferidos para aliviar o caixa das empresas; e, ainda, o financiamento emergencial de 265 milhões de reais, com liberação imediata para custeio de despesas fixas, como folha de pagamento, energia e insumos essenciais. Essas medidas dão fôlego às empresas para atravessarem este momento difícil e mostram o compromisso do Governo do Estado com a preservação da atividade econômica e dos empregos.
No plano federal, foi anunciado hoje o Plano Brasil Soberano, estruturado em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção dos trabalhadores e diplomacia comercial. O pacote prevê 30 bilhões de reais em créditos por meio do Fundo Garantidor de Exportações, com taxas acessíveis e cobertura ampliada para empresas exportadoras; linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas, condicionada à manutenção dos postos de trabalho; prorrogação e suspensão de tributos federais, inclusive no regime de drawback e aumento da restituição pelo Programa Reintegra; compras públicas de produtos afetados, como alimentos perecíveis, para minimizar o impacto nas exportações agrícolas; e, ainda, criação de câmaras de acompanhamento do emprego em âmbito nacional e regional, para monitorar e garantir a preservação dos empregos.
Quero ser muito claro: não importa se as medidas vêm do Governo Estadual ou do Governo Federal; o que importa é que elas sejam colocadas em prática com rapidez, transparência e foco total na preservação dos empregos e na nossa capacidade de competir no mercado internacional.
Não é momento de vaidades, de disputas partidárias ou de egos inflados. O momento é de unidade, de maturidade e de ação coordenada. Quando 75 mil empregos estão em risco no meu Estado, a única bandeira que deve ser levantada é a do trabalho e do sustento das famílias brasileiras.
Por isso, Sr. Presidente, sigo empenhado, cobrando, dialogando e propondo soluções. Reforço: a diplomacia brasileira precisa atuar no mais alto nível, com diálogo direto e firmeza de propósitos, não só para buscar uma solução para este impasse, mas também para abrir novos mercados e reduzir a nossa dependência de um único parceiro comercial.
Agradeço pela deferência, Presidente. Agradeço, igualmente, à Liderança da nossa bancada.
Peço, Presidente, que esta nossa fala seja registrada e divulgada nas redes sociais desta Casa e, especialmente, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Cobalchini. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Chamo à tribuna o Deputado Helder Salomão.
Logo após, falará o Deputado Roberto Monteiro Pai.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Saúdo todos os Parlamentares nesta tarde.
Eu quero lembrar a importância para o povo brasileiro da retomada de programas sociais e de programas de desenvolvimento econômico e social, feita pelo Governo Lula nos últimos anos, de 2023 até agora.
Na última semana, o Novo PAC Seleções foi divulgado. Foram feitos muitos anúncios para todos os Estados brasileiros.
Depois eu vou publicar os dados nas minhas redes sociais, mas quero adiantar que o Estado do Espírito Santo receberá benefícios do Novo PAC para 27 Municípios. Oito Municípios vão receber novas creches, centros municipais de educação infantil, e dezenove Municípios vão receber apoio para o transporte escolar, dezenove ônibus escolares.
É importante dizer isto: há muito tempo, o Governo Federal não investia na ampliação da rede de educação infantil e no transporte escolar. Também já falamos aqui sobre a importância do anúncio do Presidente Lula, em 2023, no sentido de corrigir o valor da merenda escolar. Essas ações importantes, junto com o Pé-de-Meia e com outras ações na educação, estão trazendo de volta a educação para a centralidade da pauta do Governo Federal.
Quero destacar também que o Governo do Presidente Lula analisou, com muito critério e com muita calma, o PL do Licenciamento Ambiental, mais conhecido como "PL da Devastação". Foram vetados 63 dispositivos desse projeto de lei que flexibilizavam a legislação ambiental de tal maneira que fragilizavam a fiscalização e a preservação dos nossos recursos naturais, das nossas riquezas naturais e da biodiversidade.
Eu quero destacar que os vetos desses 63 pontos precisam ser mantidos pelo Congresso Nacional, para, assim, nós termos no nosso País uma legislação ambiental que garanta o desenvolvimento social, econômico, mas, ao mesmo tempo, preserve o meio ambiente, a biodiversidade, as nossas riquezas naturais.
Parabéns, Presidente Lula!
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
Tem 1 minuto o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Icaro de Valmir.
Com muita honra, quero apresentar ao Brasil a beleza da mulher gaúcha. Representam aqui a Festa Nacional do Espumante Brasileiro — Fenachamp a rainha, as princesas, o Vice-Prefeito de Garibaldi, Adriano Carniel, e a Secretária.
Estão todos convidados à Fenachamp, porque o melhor espumante da América do Sul, quiçá do mundo, é o de Garibaldi.
Nobre Presidente, vou trazer a V.Exa. um champanhe de Garibaldi. V.Exa. está oficialmente convidado para ir à festa. Vou trazer um champanhe especial à Deputada Rosangela Moro e a todos aqui. Vou trazer algumas caixas de champanhe.
Todos estão convidados para a Fenachamp, que acontece de 2 a 26 de outubro, com o melhor espumante do Brasil.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Deputado Bibo, a promessa está gravada.
Sejam muito bem-vindas à Câmara dos Deputados. Que Deus as abençoe!
Tem 1 minuto o Deputado Samuel Viana.
O SR. SAMUEL VIANA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero recepcionar, com muito carinho, uma jovem liderança do meu Estado, Minas Gerais. Ao meu lado está o Vereador PC Landim, do Município de Montes Claros, referência no norte de Minas.
Eu digo que o Brasil carece de novas e boas lideranças políticas. Aqui eu tenho um excelente exemplo. O Vereador PC Landim tem feito um trabalho de excelência na área social e no desenvolvimento regional e econômico de Montes Claros. E quero cumprimentá-lo também pelo trabalho social que desenvolve junto ao Instituto Conexão, tirando vidas do caminho ruim das drogas e as encaminhando para o caminho da disciplina dos tatames, no esporte.
Você, Vereador PC Landim, foi uma excelente revelação do norte de Minas. Conte com o apoio do mandato do Deputado Federal Samuel Viana. Mande um abraço também ao nosso Prefeito, Guilherme Guimarães. Seja sempre bem-vindo a Brasília em busca de recursos. Não fique só atrás de uma mesa, no ar-condicionado. Venha aqui em prol do povo norte-mineiro.
Parabéns! Conte com o Deputado Samuel Viana.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Samuel Viana.
Já está na tribuna o Deputado Roberto Monteiro Pai.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Icaro de Valmir, peço que seja registrado nos canais de comunicação desta Casa o meu discurso.
Mais uma vez, o Rio de Janeiro sangra. Em menos de 3 dias, enterramos policiais assassinados covardemente e, agora, perdemos o Sargento da PM Júlio César Garcia José, de 44 anos, baleado na boca e no peito apenas por ser reconhecido como policial. No momento do crime, seus colegas de farda enterravam os corpos de um policial militar e do pai dele, mortos a tiro no domingo, dia 10, em Nova Iguaçu. O crime sente-se à vontade para atacar aqueles que nos protegem.
Enquanto a violência mata nas ruas, a negligência mata nos hospitais. Paulo Henrique Pereira Silva, de apenas 26 anos, procurou atendimento médico quatro vezes na mesma semana, sendo que, na primeira vez, enfrentou mais de 12 horas de espera. Mesmo com dores fortes, não desistiu de ser atendido. Ainda assim, voltou para casa sem diagnóstico e, dias depois, morreu. Antes de partir, chegou a postar uma nota de repúdio em suas redes sociais, denunciando o descaso e a negligência que estava sofrendo.
17:08
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O que tem de predominar em uma sociedade é necessariamente a segurança pública e o direito de ir e vir. Sem isso, o cidadão não chega nem ao hospital e, quando chega, está vulnerável e depende do cuidado médico. Não é admissível que um paciente grave seja liberado sem o exame correto. Precisamos de penas severas para que os bandidos temam encostar em um policial, e precisamos de responsabilidade real na saúde, com fiscalização e punição para quem falha no cuidado. Segurança e saúde não são favores, são direitos.
Por fim, eu me solidarizo profundamente com as famílias de Júlio César Garcia José e de Paulo Henrique Pereira Silva. Que Deus lhes conceda consolo e força para suportar essa dor. Este ano, até agora, chega a 32 o número de policiais mortos na cidade do Rio de Janeiro.
Ainda cito a Sargento da Marinha Juliana da Silva, que ontem, lamentavelmente, foi barbaramente vitimada por um tiro dado por um bandido. Ela estava grávida de 6 meses, e a criança veio a óbito.
Esse é o cenário do Estado do Rio de Janeiro. Nós lamentamos esses fatos tremendamente, porque a violência tem imperado e tirado a vida de bravos policiais, bem como de pessoas na sociedade que estão buscando espaço para caminhar, mas estão sendo vítimas.
Que fique registrado: Deputado Federal Roberto Monteiro Pai, pai de Gabriel Monteiro. Shalom!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai.
Vou dar 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes, para que cumpra uma promessa.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Icaro de Valmir, gaúcho, quando fala, cumpre a palavra. É instantâneo, como Toddy e Nescau. Foi prometido, e aqui está a garrafa de espumante para V.Exa., que representa a Presidência desta Casa.
Com o nosso Vice-Prefeito Adriano, a rainha e as princesas da Fenachamp, convido mais uma vez todo o Brasil para que vá a Serra Gaúcha, a Garibaldi, de 2 a 26 de outubro, visitar a Fenachamp.
Vou agora entregar este presente especial a V.Exa. É a garrafa número 6, a sexta do Brasil, para o nosso Presidente Icaro — uma honra!
E aguardo todos na Fenachamp!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bibo. Estão todos convidados para a Fenachamp. Vou estourar o champanhe no ano-novo. Que Deus os abençoe!
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Cláudio Castro, perseguidor de professores! Minha solidariedade a João Paulo Cabrera, que está sendo perseguido. Ele foi demitido pelo Governo do Estado por quê? Porque ousou se insurgir, junto com demais professores e professoras, contra a política de terra arrasada do Governo Estadual.
O Prof. João Paulo participou de um relatório sobre o uso de sindicâncias como perseguição política, com o rompimento de mecanismos democráticos nos processos feitos por policiais militares e agentes da força de segurança na Secretaria de Educação. Inclusive, foi criado um núcleo de vigilância na Internet contra o terrorismo, que não tem transparência sobre os procedimentos adotados para esse "trabalho" — entre aspas.
O corregedor e os sindicantes foram para a Corregedoria do Estado, e houve a denúncia de um decreto editado no ano passado que agiliza e flexibiliza demissões de servidores.
17:12
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Tudo isso foi denunciado. Agora se discute a elaboração de um novo Estatuto dos Servidores nessa mesma lógica policialesca. Esse caso está ganhando tanta proporção porque desmascara toda essa manobra.
Toda a solidariedade a João Paulo Cabrera e aos demais professores e professoras perseguidos por Cláudio Castro!
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente Icaro, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Glauber.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
O Presidente Lula lançou hoje medida provisória — portanto, é conosco agora — para amparar empresas, sobretudo as pequenas, as médias, as de porte familiar, que serão afetadas pelo tarifaço unilateral de Donald Trump. Afirmou também, na solenidade, algo que deveria ser comum a todos nós: a importância da soberania nacional, da consolidação da nossa democracia, do respeito aos direitos humanos.
Portanto, quem se vir afetado por essas medidas unilaterais de um Governo que não aceita o multilateralismo, uma realidade do século XXI, pode ter certeza de que será amparado de acordo com suas necessidades com a aprovação dessa MP pelo Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Já está na tribuna a Deputada Adriana Ventura.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Icaro de Valmir.
O Supremo Tribunal Federal tem outro Presidente, o Ministro Edson Fachin. Subo a esta tribuna para desejar uma boa Presidência a S.Exa. e muita temperança, muita clareza, muita ponderação para conduzir o País neste momento tão difícil, de desequilíbrio completo dos Poderes.
Eu espero que o Ministro consiga resgatar a credibilidade do Supremo Tribunal Federal, instituição tão importante para o equilíbrio dos nossos Poderes. Espero que o STF volte a ser o guardião da Constituição, e não um órgão político e perseguidor, com esse caráter de perseguir cidadãos comuns que se tornou.
Então, eu desejo, sinceramente, que a Presidência do Ministro seja pacificadora; que cidadãos comuns parem de ser perseguidos, de ter as contas bloqueadas; que parem de usar o Supremo Tribunal Federal, depois da Vaza Toga — que isso seja esclarecido —, instituição tão importante para o Brasil, para perseguir Parlamentares e cidadãos brasileiros. É sinceramente o que eu quero.
A minha fala, Presidente, é justamente para dizer que hoje, a toque de caixa, foram aprovadas emendas de Comissão. Em relação a elas, que tecnicamente têm transparência, tecnicamente qualquer Parlamentar indica, tecnicamente um monte de coisa, eu continuo aguardando o esclarecimento do Presidente do Congresso Nacional, dos Senadores, do Relator e dos demais sobre como é feita a triagem do que foi aprovado.
17:16
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Várias Comissões votaram. Eu estou na Comissão de Saúde, que tem 4 bilhões de reais. Há Parlamentar que recebeu 50 milhões de reais, e não sei por quê; outro, 20 milhões de reais; outro, 10 milhões de reais. E há Parlamentar covarde que não colocou o nome, mas o da Liderança, porque não quis aparecer. O critério? Não sabemos. Os Parlamentares que votaram na Comissão não sabiam o que estavam votando. A planilha não estava disponibilizada antes em várias Comissões.
Eu quero só fazer um apelo: vamos parar de brincar de bobo e deixar claro quais são os critérios de indicação de emendas, para mostrar que esse balcão de negócios continua sem transparência, sem fundamentos claros.
Líder indicar? Foi aprovado aqui, e não vou discutir — foi contra o meu voto —, mas precisa haver transparência sobre os critérios e quanto cada partido ou Líder indicou. Caso contrário, fica essa conversa de gente cega.
Parlamentares, atenção: vocês têm responsabilidade no que votam. Vocês não têm que ser "laranjinhas" de Líder nenhum. Vocês têm que saber o que estão votando, para que estão indicando. Nós temos que saber por que há Parlamentar que recebe muito e há Parlamentar que não recebe nada.
É isso.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigada, Deputada Adriana Ventura.
Vamos ouvir agora uma das mais belas Parlamentares do Congresso Nacional, a Deputada Delegada Katarina.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bondade sua, Presidente Icaro. V.Exa. é sempre muito gentil.
Eu só queria registrar a visita da Vereadora Larissa De Sérgio, de Estância, a mais votada da história do Município e a mais jovem de Sergipe.
Larissa, meus parabéns! Você é um orgulho para todas nós mulheres, porque precisamos na política de mais mulheres atuantes como você.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Delegada Katarina. Deus a abençoe.
Seja muito bem-vinda, Vereadora.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Roberto Monteiro Pai.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, só quero fazer um registro de gratidão.
Está ao meu lado um nobre amigo e irmão, que tenho até como um paizão, apesar de ser um pouco mais jovem do que eu. Esse moço, em duas ocasiões — eu estava com fome, em meu ambiente de trabalho —, ele passava ali, chegava, e era usado por Deus para colocar alguma coisa no meu bolso. Quando vi, eu disse: "Meu Deus, Tu usas quem Tu queres, da maneira e na hora que é necessário".
Hoje, como Deputado Federal, faço questão de trazer a esta Casa o Davi, que representa o Tribunal de Contas do Distrito Federal, meu amigo, meu irmão, uma pessoa pela qual tenho muita gratidão ad aeternum, porque gratidão não prescreve e não tem prazo de validade.
Muito obrigado por tudo aquilo que você sempre fez por mim e pela minha família. Gratidão tem que ser sempre preservada. Shalom!
Presidente, peço que o meu discurso fique registrado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai.
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero falar sobre as mazelas do sistema de justiça criminal e deixar registrado, nesta Casa do Povo, o quanto essas mazelas resultam de escolhas políticas. Hoje, por exemplo, a nação norte-americana passa por um problema terrível com relação ao combate às drogas e ao enfrentamento delas, decorrente especialmente do fentanil.
Nós sabemos que o atual Governo brasileiro, seguindo decisões do Supremo Tribunal Federal, tem adotado uma postura de liberação ou descriminalização das drogas, o que é péssimo.
17:20
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Chamo a atenção para o nosso sistema de justiça criminal, que tem dado péssimos exemplos ao País quanto à liberalização das drogas e do aborto. Em contrapartida, solta traficantes e penaliza velhinhas, com penas de até 17 anos, o que é um verdadeiro descompasso de um sistema que a todos nós tem envergonhado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, que já está na tribuna.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo esta tribuna para registrar que o Presidente Lula e toda sua equipe, após investigarem as denúncias de fraude que ocorreu no INSS, durante uma gestão que não foi a dele, mas a anterior — é bom que se diga e que haja responsabilidade nessa questão —, garantiram às vítimas que tiveram descontos ilegais em seus benefícios, 1,6 milhão de pessoas, o recebimento dos valores corrigidos.
Descoberto esse golpe, além das investigações para punir os responsáveis pela fraude, o Presidente Lula determinou prioridade para ressarcir os aposentados e pensionistas que sofreram descontos. Para isso, assinou, em julho, uma medida provisória que abriu crédito extraordinário e possibilitou o início do pagamento às vítimas desse esquema.
O compromisso do Governo Lula é garantir que os aposentados e pensionistas recebam o que é deles. Por isso, o Governo está antecipando os pagamentos para proteger quem mais precisa. De minha parte, quero dizer para as vítimas que o INSS não envia link, SMS, mensagem com solicitação de dados, assim como não cobra taxas nem usa intermediários no processo. Toda e qualquer comunicação necessária é feita apenas pelos canais oficiais, como o aplicativo Meu INSS, o site www.gov.br/inss, a Central 135 ou as agências dos Correios.
Parabéns, Presidente Lula!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero lamentar algo que não é novidade. Apesar de tudo que está acontecendo, o Ministro Alexandre de Moraes não possui o que geralmente os seres humanos têm: senso de medida, de limite. Dizem que a pior coisa no mundo é um homem persistir no erro, pensando que está certo.
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Antes do término do mandato de Jair Bolsonaro, o Cacique Rony, da aldeia dos parecis, participou de debates no Auditório Nereu Ramos. E hoje saiu a condenação dele. Mas ele é um exemplo para Mato Grosso. O resultado da lavoura dos parecis gira em torno de 60 milhões de reais. Isso é um exemplo para todo o Brasil.
Um sujeito desses deve ter o direito de se expressar. Ele se expressou — não participou de quebradeira — em uma audiência pública aqui e em outra audiência pública no Senado. Pronto, está condenado. Isso já passou de todos os limites.
Eu quero me solidarizar com a aldeia dos parecis e com o Cacique Rony.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar V.Exa., Deputado Icaro de Valmir, que tão bem contribui com o Brasil, principalmente com seu Estado. Parabéns por presidir os trabalhos no dia de hoje!
Eu quero agradecer a oportunidade de fala ao nobre Deputado Chico Alencar, que nos permite este momento rápido.
Sr. Presidente, as redes sociais, neste momento, tratam muito da adultização precoce. Esse assunto mobiliza as redes sociais, esta Casa e o Senado. Nós temos o Projeto de Lei nº 3.856, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, acrescentando um artigo, especificamente, para que nós possamos mencionar a questão da adultização precoce, que eu entendo ser fundamental, por ser um tema moderno, atual. Mas, no ECA, infelizmente, esse tema ainda não está definido, preconizado.
Portanto, nós precisamos debater esse assunto e incluí-lo no ECA, um instrumento importante de proteção das nossas crianças e nossos adolescentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Cleber Verde.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Lula está destinando 30 bilhões de reais, a partir de hoje, para as empresas que foram prejudicadas pelo tarifaço de Trump. O Presidente Lula anunciou isso hoje de manhã: "Manda isso como uma medida provisória". Nós Deputados e Senadores precisamos fazer essa votação. É uma garantia. Já temos uma reforma tributária feita, que vai beneficiar quem exporta, mas ela vai entrar em vigor em 2027. Nós vamos antecipar políticas similares a essa para que quem exporta não tenha tanto prejuízo e faça uma compensação. Ele pode vender o produto brasileiro para outros espaços, inclusive para os Estados Unidos, e outros mercados que estão em negociação, mas sempre pensando no emprego.
O Presidente Lula foi feliz nessa decisão. Ele vai apoiar quem produz para garantir a manutenção do emprego. Ele mesmo disse: "A soberania é intocável". Infelizmente, há pessoas do Brasil operando nos Estados Unidos contra o Brasil, como o filho do ex-Presidente. Muitas vezes, os bolsonaristas da extrema direita defendem Trump, mas não defendem o Brasil.
Então, este é o apelo que nós estamos fazendo: façam como Lula e ajudem o Brasil a não sofrer com esses tarifaços externos. Vamos sustentar nossa soberania e não ser políticos vira-latas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Moraes, por 1 minuto.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta semana nós recebemos uma qualificada comitiva do Município de Rio Pardo, composta pelos Vereadores Diego Bitencourte, Tiago Mello, Getúlio Júnior e o meu amigo Tonho Limberger.
17:28
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Durante toda a semana, essa comitiva vem trazendo reivindicações para tentar, cada vez mais, minimizar os impactos das cheias de 2024, que afetaram demais o Município de Rio Pardo.
Além disso, essa comitiva, preocupada que está, vem acompanhando a tramitação do projeto sobre securitização, tão importante para que a nossa agricultura do Rio Grande do Sul possa continuar pujante como sempre.
O Vereador Tonho Limberger é transportador, conhece a realidade da agricultura do nosso Estado e vem sistematicamente não só ao meu gabinete mas também ao de vários Deputados e Senadores para pedir a aprovação desse importante projeto, que refinancia as dívidas dos nossos agricultores, permitindo que eles continuem na lavoura.
Agradeço a visita dessa qualificada comitiva do Município de Rio Pardo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Marcelo.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, até quando vamos considerar que Eduardo Bolsonaro é Deputado?
Cumprindo uma meta de ataque ao Brasil, ele é um traidor da Pátria. Não trabalha, e tem um grupo de assessores; tem, devido ao seu mandato, estrutura de trabalho da Câmara dos Deputados, e age contra o Brasil! Até quando? Isso é um ataque à própria dignidade parlamentar e à instituição.
Eu sei que existem sabujos de extrema direita que gostam de agir como capachos para que a família Bolsonaro neles pise. Esses daí que fiquem na deles, porque o mais importante é resgatar a dignidade desta Casa e impedir novas bandalheiras que criam.
Pela cassação já de Eduardo Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Maria.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero só destacar a importância do lançamento hoje do Plano Brasil Soberano, que destina aproximadamente 30 bilhões para socorrer as empresas exportadoras brasileiras que estão sendo afetadas pelo tarifaço imposto pelo Governo norte-americano.
O tarifaço é de Trump, mas o responsável pela articulação do tarifaço é membro desta Casa, age com outros que o apoiam. Portanto, essa conta de 30 bilhões deveria ser paga pelo Deputado Eduardo Bolsonaro.
Ele deveria ser imediatamente cassado! Tem que perder o mandato, porque é traidor da Pátria.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Helder.
Já faz uns 10 minutos que está na tribuna o Deputado Chico Alencar. Por gentileza, vamos escutar o Deputado.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Icaro, colegas de representação, quando falamos das relações do Brasil com os Estados Unidos da América, precisamos ter um olhar histórico sobre isso.
Quando o Brasil declarou sua independência em relação ao Reino de Portugal, passou a ter uma dependência econômica da Inglaterra e, internamente, a estrutura social, na nova nação, seguiu muito desigual, muito injusta, fundada no latifúndio, na monocultura, na dependência externa e na escravização do trabalho humano.
17:32
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Os Estados Unidos, já independentes desde 1776, lançavam, 1 ano depois da nossa proclamada independência, inconclusa, a Doutrina Monroe, America First. Vale dizer, os Estados Unidos, para crescerem como uma potência que são, trataram muito dos seus próprios interesses, defenderam a sua soberania, fortaleceram o seu mercado interno.
Depois houve a política do Big Stick, de Theodore Roosevelt, quando os Estados Unidos, já na etapa expansionista do seu capitalismo imperialista, buscaram ser o grande cassetete do mundo, a grande polícia do mundo. Isso se agrava com a Segunda Guerra Mundial. Da Primeira Guerra Mundial os Estados Unidos se safaram, não se envolveram nela diretamente e cresceram.
Nós sabemos as inúmeras tentativas de golpe de Estado que os Estados Unidos patrocinaram em países que buscavam um programa nacionalista e reformas que atendessem a sua população, caminhassem no sentido da justiça social.
Os tempos, hoje, são outros. No entanto, Donald Trump representa o retrocesso absoluto. Ele tem uma postura neocolonialista, quer brigar com o mundo inteiro e, é claro, bota no foco o Brasil agora. Eu apelaria àqueles que têm mais veneração por Donald Trump do que até pelos Estados Unidos que olhassem como ele compra briga com a União Europeia, com países africanos, os quais destrata, com a Ásia, com a América Latina, que ele considera um quintal, e desconhece muita coisa daqui. E agora, no caso do Brasil, quer interferir diretamente na nossa política nacional. Imaginem se fôssemos aqui opinar, querer tomar decisões para sancionar autoridades do Judiciário norte-americano, adotar a iniciativa de estabelecer algum tarifaço.
Hoje, o Brasil não é mais tão dependente dos Estados Unidos. Aliás, é pouco em relação a épocas não muito distantes. Doze por cento do nosso comércio exterior é feito com os Estados Unidos, e 88% não. A China agora está abrindo 38 autorizações para empresas brasileiras de exportação de café. Lula, hoje, no lançamento do ótimo Plano Brasil Soberano, lembrou que há quatrocentas novas oportunidades de comércio no mundo, em várias partes do mundo, para a agricultura familiar, para as médias e pequenas empresas brasileiras, sem contar os grandes exportadores.
Portanto, alto lá, Sr. Trump. Nós temos soberania, nós zelamos pela democracia, nós avançamos no campo civilizatório, nós, inclusive, vamos regulamentar as big techs, que não podem ser lugar de pedofilia, de crime, de fake news, de mentiras, de depravação civilizatória. Nós vamos fazer a reforma tributária, avançar na taxação dos super-ricos, nós vamos aprovar aqui a isenção de Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais. Isso é justiça social e justiça tributária.
17:36
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No mais, é independência nacional que temos que reproclamar constantemente. Essa política neoimperialista não pode prevalecer. E a altivez, a soberania, a dignidade nacional de quem é verdadeiramente patriota, que não quer dizer xenófobo — fechado ao mundo —, têm que prevalecer, sobretudo no Parlamento brasileiro. Eu tenho certeza de que a maioria aqui vai aprovar as medidas necessárias para que o País avance.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauricio Marcon, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Marcon. Bloco/PODE - RS) - Obrigado.
Chamo à tribuna o Deputado Ivan Valente, que vai falar por 3 minutos. Antes, porém, fará uso da palavra por 1 minuto o Deputado Zucco. Depois, falarão o Deputado Orlando Silva e o Deputado Delegado Éder Mauro. Cada um disporá também de 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Zucco.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esses Deputados do PT são uma piada. Eles vêm falar em soberania! É a da Venezuela, da Coreia do Norte, de Cuba, do Irã? Olhe a irresponsabilidade desse Presidente, ex-presidiário, que não busca o diálogo. Diplomacia zero! A culpa da taxação é do Governo Lula!
Dezenas de nações foram taxadas. O único Governo que deu como resposta "comer jabuticaba" foi esse, que está trazendo malefícios para o agro, para o comércio, para a indústria. Mas isso tem tempo de validade. A população está acordando.
Presidente Lula, pegue o telefone. Pare de gastar dinheiro com essas viagens luxuosas e vá para os Estados Unidos dialogar, conversar.
Se bem que eu acho que ele tem o objetivo muito claro da ruptura. Ele já está em pré-campanha. Ele acha que isso vai dar voto.
Mas pode ter certeza de que a Nação brasileira sabe que a culpa da taxação é do PT. E vamos cobrar a conta.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Marcon. Bloco/PODE - RS) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, por 1 minuto.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Congresso Nacional acerta ao votar uma lei para combater a pedofilia na Internet, o abuso sexual de crianças, acerta ao projetar mecanismos de proteção da infância e da adolescência. A legislação tem que estimular que as plataformas digitais fixem segurança para o designer. Isso quer dizer o quê? Que, em todo o processo de elaboração desses aplicativos, é necessário pensar primeiro em criar mecanismos para proteger a infância e a adolescência.
A legislação tem que garantir o controle parental, obrigando pais e mães a aferir o que as crianças estão assistindo. E é necessário, sobretudo, Presidente, responsabilizar as plataformas digitais. Elas não podem ser cúmplices da conduta de criminosos na Internet. As plataformas digitais precisam ser responsabilizadas por crimes cometidos na Internet quando elas se omitem e não aplicam o dever de cuidado, não se antecipam no combate a esses crimes que assustaram o Brasil a partir dessa denúncia do influencer Felca. Ameaças gravíssimas seguem ferindo a infância brasileira.
Acerta o Congresso ao exigir responsabilidade das plataformas digitais. Elas não podem ser cúmplices de crimes na Internet. E nós temos que exigir medidas para garantir segurança e proteção para crianças e adolescentes no Brasil. A segunda etapa será, sim, garantir a liberdade de expressão, combatendo o sistema de censura privado que essas plataformas representam hoje.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Não vai regular.
(Durante o discurso do Sr. Orlando Silva, o Sr. Mauricio Marcon, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Ministro Orlando Silva.
Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava ouvindo ainda há pouco a Esquerda, que fala em se culpar o Deputado Eduardo Bolsonaro pelo tarifaço.
É engraçado. Vocês não têm o poder de negociar absolutamente nada com os Estados Unidos, até porque há um ladrão sentado na cadeira de Presidente, um ladrão que quer se reunir com pessoas de países comunistas para dizer simplesmente que a moeda americana não serve para se negociar na América do Sul, colocando em risco o dólar da maior potência deste mundo. É claro que Trump tem que reagir. E o culpado, sem dúvida nenhuma, é Lula e a Esquerda brasileira.
Agora, já fiquei feliz de ouvir o Deputado que falou por último. Preocupado com as crianças e adolescentes do nosso País, certamente quer fazer com que a Internet seja controlada.
Espero que a sua preocupação, Deputado, seja realmente com as crianças e com os adolescentes e não com bloqueio da Internet e das redes sociais do brasileiro. E sabemos do seu projeto que está arquivado lá na Comissão de Direitos Humanos, segundo o qual pai pode fazer sexo com filha.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Delegado Éder Mauro.
Vamos escutar o Deputado Joaquim Passarinho, por 1 minuto. Em seguida, vou passar a palavra ao Deputado Ivan Valente. Depois, retornaremos aos pronunciamentos de 1 minuto. (Pausa.)
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes, permita-me saudar aqui o Prefeito de São José do Vale do Rio Preto, Zé Carlos do Mariano, e mandar um abraço para o Vice-Prefeito, o Dr. Anacleto.
Está aqui o Fabrício, do aviário, acompanhado do nosso Deputado Juninho do Pneu.
Nós estamos ajudando muito essa cidade com emenda parlamentar.
Zé tem feito um trabalho muito bonito na Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto, cidade que fica na Região Serrana do Rio de Janeiro, meu Presidente, uma região muito bonita.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bebeto.
Sejam muito bem-vindos à Câmara dos Deputados.
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Ontem, eu recebi aqui o Prefeito da cidade de Parauapebas, na Serra dos Carajás.
No momento em que o Prefeito estava aqui pedindo ajuda para o seu Município, a sede da Prefeitura de Parauapebas foi invadida pelo MST. O MST invadiu a sede da Prefeitura, quebrou portas, quebrou objetos. Furtaram-se objetos de dentro da Prefeitura de Parauapebas. Quebraram tudo que viram pela frente, inclusive as portas de vidro, por cima da Guarda Municipal.
Isso foi o que fez ontem o MST em Parauapebas, enquanto o Prefeito estava aqui em Brasília em busca de ajuda para o seu Município. Foi feito um ato de violência parecido com algumas coisas que vemos. Porém, no Brasil, há sempre dois pesos e duas medidas. Fica registrado o meu protesto
Mando meu abraço ao Prefeito, que estava aqui em Brasília. Sua sala na sede da Prefeitura do Município também foi quebrada, depredada pelo MST, um movimento que, todo mundo sabe, é ilegal neste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Joaquim Passarinho.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, que está na tribuna.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna hoje para elogiar o Governo Lula, que lançou o Plano Brasil Soberano.
Enquanto os cães ladram, a caravana passa.
O Governo precisa agir. O Governo precisa defender os empregos. O Governo tem que impedir a falência das empresas. O Governo tem que fazer crescer a economia brasileira. Isso é trabalhar pelo Brasil. O resto é capachismo, o resto é vira-latismo e traição à Pátria, que é o que está sendo feito lá nos Estados Unidos.
17:44
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Eu queria dizer o seguinte. Com esse plano se abrem linhas de crédito de 30 bilhões de reais que estão no Fundo de Garantia à Exportação — tem superávit de 50 bilhões de reais —, e haverá mais 5 bilhões do Reintegra, totalizando 35 bilhões de reais. Isso vai garantir socorro àqueles que estão sofrendo com o tarifaço feito pelo bandoleiro fascista chamado Donald Trump, que está querendo mudar a geografia mundial, dizendo: "Eu quero fazer com que os Estados Unidos sejam grandes novamente". E eles encontram quintas-colunas que vão dizer: "Eu também quero fazer com que os Estados Unidos sejam grandes novamente". Ou seja, são vira-latas. É o Brasil que vai ser grande? "Não, são os Estados Unidos o país que eu quero ver crescer." Como assim? Os Estados Unidos já são grandes. Não há mais Doutrina Monroe. Não. É que aqui se trata de traição à Pátria.
Acho que essa proposta quer dizer o seguinte. Nós estamos socorrendo o povo brasileiro, nós estamos garantindo empregos. Agora, a quem não entendeu ainda que o Brasil precisa de novos mercados quero dizer que os BRICS não foram fundados ontem. Os BRICS já têm 15 anos. Eles representam 36% do PIB mundial e mais da metade da população do planeta. O Brasil exporta para a China mais do que o dobro do que exporta para os Estados Unidos. Só 12% das nossas exportações estão vinculadas aos Estados Unidos. Ainda bem, senão estaríamos lascados no nosso País. No caso de países como a Índia e outros, há fornecimento de terras-raras, questões importantes referentes a insumos, fertilizantes. Esses países se interessam em negociar com o Brasil. E o Brasil está tendo um papel altivo quanto à construção da ideia de soberania nacional, está sendo exemplo para o mundo, porque não é capacho, não é vira-lata. Quer negociar, mas não quer ser humilhado, não, como foi o próprio Zelensky e o Presidente da África do Sul. A Presidente da Suíça foi humilhada por Trump.
Todas essas pessoas não estão entendendo que toda a geopolítica mundial está sendo mudada pela política americana. Quem ficar só puxando saco, quem ficar sendo humilhado, quem tiver quintas-colunas pagos com dinheiro público daqui para trair a Pátria vai se dar mal, porque 75%, conforme o Datafolha, entendem que a intervenção de Trump é política. É medida de sabotagem, de intervenção, de ingerência na política, no Judiciário e na economia brasileira.
Puxa-sacos não terão vez. O Brasil vai ser grande. Nós vamos reeleger Lula e vamos mostrar que se faz política sem violência, sem truculência, sem golpe de Estado, com Governo eleito pelo povo.
Viva o povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
Chamo à tribuna o Deputado Rodrigo da Zaeli. Antes, falarão a Deputada Ivoneide Caetano, o Deputado Rodolfo Nogueira e o Deputado José Medeiros. Cada um vai dispor de 1 minuto.
Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano.
17:48
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A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, na última terça-feira, dia 12, recebemos na Bahia a visita do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, o Sr. Marcelo Bregagnoli. Ele visitou as obras do Instituto Federal Baiano na cidade de Santo Estêvão. Essa é mais uma obra financiada pelo Novo PAC.
Eu quero agradecer ao Ministro baiano Rui Costa e dizer da alegria de ver o nosso Presidente investir, no último ano, 5 bilhões de reais nos Institutos Federais para fortalecer a educação pública gratuita e de qualidade.
Quero parabenizar o ex-Prefeito Rogério Costa, o Deputado Estadual da Bahia Eduardo Alencar. Essa conquista foi fruto de luta do ex-Prefeito Rogério e do nosso mandato.
Parabéns ao povo de Santo Estêvão, na Bahia.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Ivoneide.
Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira, por 1 minuto.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há medida provisória de 30 bilhões de reais, atestado de anão diplomático do Presidente Lula.
O Presidente Lula, que tanto se gaba de jabuticaba, de melão, de abóbora, comete a maior pequenez diplomática ao não sair do salto alto do orgulho para falar com o Presidente Trump e resolver o problema do tarifaço. E o PT, a Esquerda quer colocar a culpa no Deputado Eduardo Bolsonaro.
Na verdade, Presidente, o que estamos vendo é o Presidente Lula ligar para o Presidente da Rússia, para o Presidente da China, para o Presidente da Índia, sendo que todos esses Presidentes já se sentaram para negociar e diminuir a porcentagem do tarifaço em seus países. Mas o Presidente Lula não! Ele não desce do salto alto, Presidente. Diz que não vai arregar para o Presidente Trump, mas arregou lá na Bolívia quando entregou a nossa refinaria de gás para Evo Morales. Aliás, arregou não, baixou as calças para Evo Morales, então Presidente da Bolívia. É assim que o Presidente se comporta fora do País, como um anão diplomático na cadeira de Presidente.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É impossível que um pé de melancia gere um caju. Não há como. Cada árvore dá o seu fruto próprio. Então, não era de se esperar que viesse outra coisa dos bate-latas do PT ou do próprio PT. É a mentira em sua essência.
Agora mesmo ouvi o seguinte: "Daniela Lima está procurando emprego, mas está com dificuldade, porque os bolsonaristas...". Realmente, ela tem que procurar emprego é com a Esquerda. Por que estou dizendo isso? Porque a mentira tem consequência. Estou vendo uns repórteres agora dizendo o seguinte: "Eduardo Bolsonaro vai se reunir com Trump para pedir mais tarifaço". Isso é de uma canalhice sem tamanho! Isso é safadeza.
17:52
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Há pouco, vi alguém subir à tribuna e nos chamar de vira-latas, dizer que os bolsonaristas são vira-latas. Logo quem! Quem passou a vida inteira batendo lata para Fidel Castro, para tudo que é tipo de ditadura, alinhado ao discurso do Hamas e do Hezbollah. E vem nos chamar de vira-latas do Trump! Não, pelo amor de Deus.
Então, Sr. Presidente, o que eu vejo aqui é o seguinte: o partido da mentira, o Governo da mentira, espalhando mentira.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Já está na tribuna e tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Icaro de Valmir.
Ainda bem que eu tenho dois ouvidos que funcionam bem, porque escutar mentira do PT o dia inteiro não é fácil, não.
Agora, eles só falam dos tributos em que eles não podem mexer. A tarifa que os Estados Unidos estão colocando para o Brasil, outros países também receberam. Pelo discurso do PT, parece que só o Brasil foi taxado, e a pedido de um Deputado. Vejam que mentira, que arrogância! Eles acham que o brasileiro hoje não tem Internet em casa e não sabe pesquisar no Google.
Eu quero só lembrar aos petistas as tarifas que eles poderiam diminuir — estas eles poderiam diminuir. É só pesquisar, e vão achar rapidamente 25 tributos ou tarifas que eles subiram ou criaram. Eu vou citar algumas, porque o meu tempo aqui não é suficiente. Aumento do PIS/Cofins em 2023. Esse eles poderiam diminuir. A taxação das offshores. Esse eles poderiam diminuir. O IPI de produtos industrializados, como armas, cartuchos e munições, saiu de 29% para 55%! Esse eles poderiam diminuir. A cobrança integral do PIS/Cofins dos combustíveis. Esse eles poderiam diminuir. A taxa das blusinhas. Esse eles não precisariam nem ter criado, mas criaram. O IOF de 5% em cima dos aportes de seguros de vida. Esse eles poderiam diminuir. Há ainda a proposta recente de aumento do IOF, que aqui não conseguiram aprovar e foram judicializar.
Então, isso é falácia ou narrativa, é o discurso de esquerda, e eles não têm mais o que falar, não têm o que propor de bom para o País. Só aumentam impostos, só criam tributos e ficam discursando sobre um tributo que os Estados Unidos já anunciaram.
Esse anão diplomático que nós temos hoje na Presidência nem sequer fez questão de tentar negociar, porque é bom para o discurso da Esquerda. Eles não têm o que falar. Já pensaram se o Trump resolve voltar ao normal? Eles vão falar o que nesta Casa? Vão voltar a falar do Bolsonaro, porque, de dez discursos aqui, onze deles têm o Bolsonaro. É uma paixão pelo Bolsonaro!
Para finalizar a minha fala, quero dizer que a COP 30 será mais uma vergonha para o nosso País. Em vez de empregarem um recurso que poderia estar sendo investido na educação e na saúde, estão promovendo um evento que só vai colocar mais agenda ambiental no nosso País, mais dificuldade para quem quer produzir, mais empecilho para o nosso agro. Esse recurso poderia estar sendo investido para gerar emprego e renda, e não para bater lata para ambientalista.
17:56
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo da Zaeli.
Eu chamo à tribuna o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Enquanto o Deputado vai à tribuna, vamos ouvir a nossa Exma. Deputada Silvia Cristina.
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Icaro, muito obrigada mais uma vez.
Há 2 anos a PEC 47 está nesta Casa e não foi colocada para votação. A PEC 47 existe para fazer justiça com quem trabalhou nos ex-Territórios e precisa ser transposto para o quadro federal.
Nós estamos aqui para fazer um apelo, mais uma vez, ao Presidente Hugo Motta, para que cumpra o seu papel e coloque essa matéria na pauta, a fim de que os Deputados decidam. Eu não tenho dúvida de que nós vamos, Deputados, aprovar a proposta e fazer justiça com quem trabalhou quando Rondônia, Amapá e Roraima eram Territórios. Eles precisam dessa justiça. Este Plenário precisa fazer justiça. Não se trata de uma questão ideológica. Isso está muito além de questões ideológicas, está acima disso tudo. Nós precisamos aprová-la. Essa questão está acima de qualquer bandeira ideológica. Nós precisamos que essa pauta seja, enfim, definida.
Eu peço, portanto, mais uma vez, ao Presidente Hugo Motta e a toda a Mesa Diretora que, com a sua sensibilidade e compromisso público, determinem a pauta da PEC 47, para que ela seja colocada em votação. Com certeza, ela será aprovada para fazer justiça a esses servidores que precisam ser transpostos.
Se me permite, Presidente, peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Silvia Cristina. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Mauricio Marcon, por 1 minuto.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, querido amigo Presidente Icaro.
Vendo os lambe-botas da Esquerda, que adoram um ditadorzinho, chamar Eduardo Bolsonaro de traidor da Pátria, eu quero lembrar que os alemães que lutavam contra o Reich, contra Hitler, na Segunda Guerra Mundial, também eram tratados como traidores.
No fim do ano passado, María Corina Machado, líder da oposição venezuelana, foi tratada como traidora da pátria também por lutar por liberdade para seu país.
A turma da Esquerda, a grande imprensa que chama Eduardo de traidor da Pátria, esquece que em toda ditadura, Presidente, existem heróis que lutam pela liberdade do seu País.
Eduardo Bolsonaro, estamos contigo!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Fausto Santos Jr., por 1 minuto.
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, quero fazer um apelo por conta do veto do novo Marco do Licenciamento Ambiental. O Presidente Lula foi até o meu Estado do Amazonas e prometeu, na cidade de Manaus, que reasfaltaria a BR-319.
Sr. Presidente, esse é um clamor da nossa sociedade há mais de 30 anos. Manaus é a única cidade do mundo que tem mais de 2 milhões de habitantes e não possui ligação pela via rodoviária com o restante do seu País. Isso é inadmissível.
18:00
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A emenda apresentada no Senado Federal que garante que todas as estradas que já foram asfaltadas não precisam receber um novo licenciamento ambiental para passar por manutenção foi vetada.
Nós da bancada do Amazonas trabalharemos de forma unida para derrubar esse veto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Fausto Santos Jr.
Já está na tribuna e tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Escutando os discursos, eu juro que acho que estou em um ambiente de comédia, porque são inacreditáveis as soluções bizarras para problemas reais. Volta e meia ressuscitam algum tema que esta Casa já descartou, como a regulação de redes sociais. Cada vez que há um problema, "vamos regularizar as redes sociais!". Se há um problema de saúde, "vamos regularizar as redes sociais!" Agora que há um problema preocupante de fato, que é o assédio, a deturpação sexual infantil, "vamos regularizar as redes sociais!" Para tudo a solução é regularizar as redes sociais, como se isso fosse resolver os problemas da sociedade. Como se não fosse mais haver problema ao se regular. É como se fosse retirado o conhecimento dos problemas que existem, já que esses problemas não são mais divulgados. Como disse um Deputado: "Não sei se vai acabar, mas, pelo menos, ninguém vai ficar sabendo". É inacreditável!
Aí eu escuto outro Deputado dizendo que precisamos defender a nossa soberania. Ora, soberania é diferente de burrice. Agora, o Governo lança uma MP dizendo: "Nós não vamos baixar a cabeça! Nós vamos defender a soberania!" É muito fácil defender a soberania, querer brigar, querer lutar, ir para o enfrentamento, mas nem isso conseguem. E vão colocar a conta para quem, Deputado Delegado Éder Mauro? Para o pagador. Eu, você, todo mundo, o servente de pedreiro, o garçom vamos pagar a conta! O Governo vai dar 30 bilhões de reais para ajudar as empresas que são vítimas de tarifaço. Ora, quem vai pagar a conta é o trabalhador. Para benefício de quem? De alguns poucos beneficiados, à escolha do Governo. Essa é a grande verdade. O Governo se beneficia da tragédia alheia, dizendo que vai defender a honra com o dinheiro dos outros. Mas aí é muito fácil! "Corajosão! Corajosão!" Não é, Deputado Delegado Caveira? Aí é muito fácil!
Um ensinamento muito bom que eu recebi na minha infância diz o seguinte: "Deixe a razão com ele e fique com o dinheiro!" Essa é a posição que o Governo deveria tomar. Deveria fazer uma negociação de gente grande, tomar as rédeas em função do que o Brasil precisa, fazer a coisa certa, e não passar a conta das suas irresponsabilidades para o povo, que já está sofrendo.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gilson Marques.
Chamo à tribuna o Deputado Bibo Nunes. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Nós estamos bastante preocupados. Encaminhei ao PGR uma solicitação de abertura de investigação para apurar o resgate feito pelo Governo Federal, pelo Governo Lula, de uma peruana, ladra, corrupta, ex-Primeira-Dama lá do Peru, que foi trazida para cá a expensas de recursos do povo brasileiro, em um avião da FAB. Está aqui protegida, inclusive sendo custeada, ela e um filho, com dinheiro do contribuinte brasileiro. É algo que chama muito a atenção.
18:04
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Então, esperamos que o PGR, no menor tempo possível, verifique a legalidade desse procedimento, que, a nosso ver, é um procedimento criminoso feito por Lula, utilizando avião da FAB, inclusive, e atacando a soberania, de que tanto falam o PT, o Lula e os seus asseclas. Cadê a soberania do Peru, que foi invadida pelo Governo brasileiro?
PGR, são 30 dias já! Esperamos uma notícia sobre essa investigação, que, a meu ver, é muito fácil de ser feita. É só verificar se aconteceu realmente esse resgate. Se aconteceu, precisamos imediatamente instaurar um pedido de impeachment — e já existe pedido nesse sentido contra o Lula da Silva —, porque ele resgatou uma criminosa do Peru, à revelia da vontade das autoridades judiciárias. É criminoso! Por isso, nós no Congresso não podemos ficar calados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Sanderson.
Na tribuna, encontra-se o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Icaro de Valmir.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
Os urubus de plantão diziam que a família Bolsonaro não tinha influência alguma junto ao Trump. O Deputado Eduardo Bolsonaro, amigo do Trump, amigo íntimo do filho do Presidente, com trânsito livre na Casa Branca, hoje — pânico na Esquerda! —, foi recebido com honras, com pompas de patriota, na Casa Branca.
Diz o quê? Diz o quê? Vai dizer que Trump não ama o Brasil? Trump ama o Brasil. Trump ama o Brasil, tanto é que recebeu um dos maiores patriotas brasileiros, que é o Deputado Eduardo Bolsonaro, porque ele ama o Brasil.
"Ah! Mas ele taxou". Taxou em 50% por quê? Para chamar a atenção do povo brasileiro para a distopia, para o caos que vive o Brasil, numa Justiça totalmente politizada, parcial, que o mundo hoje está vendo. É notícia contra Alexandre de Moraes no The Washington Post, no The New York Times, em Londres, no The Economist. Hoje, o mundo já está atento.
O que fez Trump? Determinou 50% de taxação. Já de cara, tirou 694 produtos. Em breve, vai baixar, porque chamou a atenção. Sabe qual é o impacto no PIB brasileiro dessa taxação? É de 0,13%.
Quando nós da Direita ganharmos a eleição, no ano seguinte, a taxação norte-americana para o Brasil será zero, assim como é na Argentina, onde há um Presidente patriota, um Presidente de direita, que respeita a família, que respeita a religião. Em 80% dos produtos argentinos, a taxação é zero. No Brasil, com certeza, em 100% dos produtos será zero.
Deixo bem claro aos urubus de plantão, que falam em soberania: não há nada de ataque à soberania. O que se está atacando é CPF de déspotas, déspotas que estão envergonhando o nosso Judiciário. Basta ver que o ex-Presidente do STF, Marco Aurélio Mello, disse — disse o ex-Presidente do STF — que Alexandre de Moraes precisa de tratamento mental. Não foi Bibo Nunes que falou. Quem falou foi o ex-Presidente do STF.
18:08
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E isso é grave, e nós vamos recuperar o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Chamo à tribuna o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a concessão da palavra.
Hoje o Presidente Lula anunciou um plano importante para socorrer aqueles brasileiros e brasileiras que serão vítimas do tarifaço do Trump, ou tarifaço do Trump mais Bolsonaro, porque todos eles estão defendendo o tarifaço. O tarifaço foi organizado pelos bolsonaristas, pela extrema direita, para atacar o Brasil e a sua soberania. Isso o povo brasileiro já está sabendo. Bolsonaro é igual a tarifa, que é igual a Trump, que é igual a desgraça do País e também a ataques à soberania do povo brasileiro.
Eu queria fazer uma pergunta especialmente para os Deputados do NOVO, mas extensiva a todos aqueles Deputados que morrem de medo do mercado. O Presidente Lula anunciou hoje 30 bilhões de reais para que houvesse socorro. Desses 30 bilhões, 4,5 bilhões, aliás, podemos dizer, com certeza, 9,5 bilhões vêm do Tesouro.
Eu não vi o NOVO fazer uma crítica a que haja recurso do Tesouro para poder ter um plano, com o qual eu concordo, mas que é de socorro ao tal setor produtivo. Aí pode. Mas imaginem, Deputados e Deputada Alice Portugal, se esses 9,5 bilhões de reais fossem para o programa Pé de Meia, o que o mercado iria dizer? "Olha, isso não pode. E o arcabouço?" Tudo isso anunciado foi fora do arcabouço, e o mercado não diz nada. Os Deputados que chamam de gastança e querem tirar o vínculo da educação e da saúde da Constituição nada dizem em relação a isso.
Então, fica uma lição. Não é possível que toda vez que há um revés no Brasil — neste caso, foi por culpa do Bolsonaro e do Trump — o socorro pode vir se for para rico, mas, se for para os pobres, nada pode ser feito, porque nada pode ser tirado do Orçamento para beneficiar os pobres, a educação e a saúde. Acho que foi uma boa lição. Concordo com o pacote que o Presidente Lula apresentou, mas fico livre, ficamos livres para defender o pacote em torno da educação e da saúde e o Plano Nacional de Educação, que vem aí.
Por fim, Presidente, quero anunciar que acaba hoje o prazo para que Jair Bolsonaro faça as suas alegações finais da defesa. Como ele não tem o que defender, provavelmente nada será entregue. E amanhã será marcada a data do julgamento de Bolsonaro. Não tem anistia, mas vai ter prisão e punição para golpista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Rogério.
A Deputada Lenir de Assis tem a palavra, por 1 minuto.
A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Icaro de Valmir.
Eu gostaria de fazer menção — e gostaria que fosse divulgado no A Voz do Brasil — a cumprimentos à Universidade Estadual de Londrina, minha cidade, no Estado Paraná, completa 55 anos de muito trabalho, de muita produção, de muita entrega à sociedade londrinense e paranaense.
18:12
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Faço menção aqui a um grande projeto que a UEL está fazendo para criar mecanismo de vínculo com os egressos. Até hoje, depois 55 anos, 100 mil pessoas passaram pela Universidade Estadual de Londrina e hoje desenvolvem trabalhos importantes e relevantes em todo o Estado brasileiro e fora dele.
Então, aqui fica o nosso compromisso não só com a UEL, mas também com as universidades públicas, com o ensino superior e com o ensino público.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Lenir.
Na tribuna, passo a palavra à Deputada Silvye Alves, pela Liderança do União Brasil.
A SRA. SILVYE ALVES (Bloco/UNIÃO - GO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Nem vou ocupar todo o espaço de tempo a que tenho direito, mas quero comunicar a todos os Deputados, a todos os presentes, a quem nos assiste pela TV Câmara — gostaria muito que o Presidente Hugo Motta estivesse aqui neste momento — e aos senhores e às senhoras o que aconteceu nos últimos dias.
No e-mail oficial da Câmara dos Deputados, infelizmente, eu recebi o compartilhamento de um assediador sexual, com uma imagem pornográfica, imagem esta que não foi a primeira vez que me foi enviada. Também descobri, por meio do Depol, que não sou a única vítima, Deputada mulher, aqui na Câmara dos Deputados.
Imediatamente, por que vim a esta tribuna? Porque eu quero tecer um elogio ao Depol, que imediatamente conseguiu localizar o assediador sexual, que é de uma região do tráfico de drogas, em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Esse homem é frentista de um posto de gasolina e já cometeu crimes semelhantes.
Quando eu peço um espaço deste aqui na tribuna, é para que mulheres nessa situação não tenham vergonha. Isso não é um crime de menor potencial. Pelo contrário, mulheres, isso não é um crime pequeno. Muitos homens, assediadores sexuais, podem estar travestidos de estupradores. E a gente não pode ser conivente com isso.
Então, deixo aqui meu agradecimento especial aos nossos policiais federais legislativos. Eu quero agradecer ao Diretor-Geral do Depol, o Paul, ao Diretor-Adjunto do Depol, o Barros, ao Diretor da Delegacia do Depol, o Rocha, ao Chefe da Investigação, o Cairo, e ao Chefe de Equipe, o Vítor Rosa, que foram profissionais excelentes e que estão aqui para proteger não somente a Silvye, mas tenho certeza de que também todas as demais Deputadas.
Isso não é sobre mim, é sobre as mulheres que nos assistem que precisam denunciar. Não vamos esconder assediadores sexuais neste País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Silvye Alves.
Chamo à tribuna a Deputada Delegada Ione. (Pausa.)
Chamo à tribuna o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
Chamo à tribuna o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Tem a palavra V.Exa., Deputado Messias Donato.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro.
Sr. Presidente, hoje eu quero fazer um agradecimento, de forma especial, ao Estado de Alagoas, na pessoas do Deputado Coronel Fraga, por enviar o seu Secretário de Segurança, um Promotor de Justiça, a esta 57ª Legislatura do Congresso Nacional. Estou me referindo a este grande jurista, Deputado Alfredo Gaspar, que está aqui ao meu lado.
18:16
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Hoje é o aniversário desse grande jurista, Deputado Delegado Caveira.
E nós, não só como capixabas, mas também como brasileiros, queremos felicitá-lo, Deputado Alfredo Gaspar, por ser esse grande Parlamentar, esse grande pai de família, esse grande amigo que se tornou aqui do Deputado Federal Messias Donato e de todos os Parlamentares.
Parabéns! Feliz aniversário, meu irmão!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro.
Presidente Icaro, em 2022 foi aprovada nesta Casa uma lei de classificação do clima de 22 Municípios da região noroeste do Estado do Rio de Janeiro, um projeto de autoria do então Deputado, hoje Prefeito da cidade de Campos, Wladimir Garotinho.
Esse projeto seguiu para o Senado e, agora, em julho de 2025, foi aprovado — muitos estudos, muitas evidências. O Prefeito Léo Pelanca, da cidade de Italva, acabou de entrar em contato com o meu gabinete e disse, para surpresa de todos, que o projeto foi vetado pelo Presidente Lula.
A classificação de 22 Municípios do noroeste fluminense facilita a linha de crédito para aqueles cidadãos fluminenses que vivem da agricultura, economia essencial para esses 22 Municípios.
Eu faço um alerta ao atual Governo: é importantíssimo e necessário manter esse projeto de lei e a classificação.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
Já na tribuna, o Deputado Capitão Alden.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de relatar a V.Exas. que, hoje, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, nós tivemos um amplo debate a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023, de autoria do Deputado Federal Alberto Fraga, que foi relatado pelo Deputado Pastor Eurico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente foi um relatório extremamente técnico, um relatório extremamente embasado, que faz uma justa e correta justiça a várias carreiras profissionais que, infelizmente, em decorrência da reforma da Previdência, foram retiradas do corpo de profissionais que teriam ou fariam jus à aposentadoria especial.
Dentre esses quadros que foram incluídos nesse PLP 42, por força da relatoria do Deputado Pastor Eurico, incluíram-se os agentes da Guarda Civil Municipal, os agentes da autoridade de trânsito — mais conhecidos como agentes de trânsito — e, principalmente, os profissionais da vigilância privada, profissionais esses que entregam a sua vida diariamente para proteger bens, instalações, serviços, agências bancárias e muitos outros serviços da área privada.
Então, é justa a inserção desses profissionais no rol daqueles que irão fazer jus à aposentadoria especial.
Muito se falou, inclusive, de que algumas categorias contempladas no relatório poderiam ser excluídas em eventual apreciação na Comissão de Finanças e Tributação, mas deixemos que o Governo Federal vete, se necessário for, a inclusão desses profissionais.
Nós precisamos reconhecer que esses profissionais exercem, sim, atividade de risco e, muitas vezes, têm a sua saúde atingida frontalmente em razão dos vários riscos, sejam de ordem física, sejam de ordem psicológica, sejam de ordem biológica, sejam de ordem até mesmo química. Muito mais do que isso, esses profissionais exercem profissões extremamente estressantes e fazem sim jus a esse benefício de serem incluídos no PLP 42 e terem o direito de gozar no futuro a aposentadoria especial.
18:20
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Parabéns, Deputado Alberto Fraga!
Parabéns, Deputado Pastor Eurico, pela relatoria!
No dia 27, aprovaremos esse projeto, se Deus quiser.
Forte abraço!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alden.
Chamo à tribuna o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Chamo à tribuna o Deputado Josivaldo JP. (Pausa.)
Chamo à tribuna o Deputado Sargento Portugal. (Pausa.)
Chamo à tribuna o Deputado Da Vitoria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Caveira, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, na cidade de Parauapebas, os terroristas do MST invadiram a Prefeitura. Eu já os enfrentei, na cidade de Parauapebas, em outra oportunidade, e desafiei alguns, naquele momento, disse que, se me enfrentassem, iam tomar a bicuda. E, ontem, eles invadiram a Prefeitura.
Eu me pergunto: será que já estão presos? Será que já foram condenados a 17 anos? Ou a prisão só vale para a Débora, que, por passar batom na estátua da "injustiça", foi condenada a 17 anos?
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Delegado Caveira.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, por 1 minuto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho isto engraçado. Deputado que invade a Mesa é terrorista também ou é só o MST? Vou lhe contar, viu? São dois pesos, duas medidas! Um invasor fala do MST! Terrorista que ataca a democracia deveria ter vergonha na cara de vir aqui falar do MST, que faz ocupação de terra, reforma agrária, para que o povo se alimente bem. E quem ataca a democracia, por querer anistia para golpista, deveria ter vergonha. Eu acho que a Mesa deveria puni-los, porque senão, agora mesmo, vão fazer coisa pior.
Presidente, eu quero fazer uma homenagem ao gari Laudemir, que foi assassinado, em Belo Horizonte, num embate que teve com um motorista que ficou nervoso, porque ele fazia limpeza. Quero me solidarizar com a família do gari Laudemir e com os demais garis.
A pessoa que o assassinou já foi presa, a Polícia Civil já está vendo o que aconteceu. O fato foi bárbaro. Incomodado com a limpeza que estava sendo feita e não podendo passar com o seu carro de luxo, ele simplesmente deu um tiro e matou o gari. Ele disse que é um cidadão de bem. Imaginem um cidadão de bem fazer isso com um gari!
Aqui fica registrada minha homenagem a todos os garis, na pessoa do Laudemir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Rogério Correia.
Chamo à tribuna o Deputado Pedro Aihara.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esses últimos dias têm sido realmente muito tristes para Minas Gerais. Perdemos um policial penal que estava trabalhando, fazendo a escolta de um preso dentro de uma unidade hospitalar.
18:24
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Esse preso, durante a madrugada, pediu a esse policial penal que o levasse ao banheiro. E, no momento em que o policial penal fazia aquela escolta, aquele acompanhamento, esse vagabundo e meliante entrou em luta corporal com o nosso policial penal, pegou a arma dele e o matou com três tiros. Depois desse ato bárbaro, ainda fez o absurdo de vestir a farda, o uniforme desse policial penal, e sair pela porta da frente do hospital. Imediatamente as equipes da Polícia Militar fizeram o cerco, conseguiram prender esse meliante, só que infelizmente a vida do policial penal Euler não volta mais.
O Euler é irmão do Sargento Alves, do 3º Batalhão do nosso Corpo de Bombeiros, e deixa três filhos órfãos devido ao avanço da violência.
E agora, em Belo Horizonte, aconteceu mais um absurdo. Acabamos de perder um gari, o Laudemir, um profissional que estava trabalhando. Ele foi assassinado fria e cruelmente por outro marginal que estava no seu carro de luxo. Diante da impossibilidade de passar naquela rua, devido aos garis que estavam fazendo seu trabalho, ele sacou uma arma e executou friamente aquele profissional. Depois, ainda foi naturalmente malhar como se nada absolutamente tivesse acontecido.
Nós estamos diante de um abismo moral neste País. Precisamos reconhecer e valorizar a nossa educação e a nossa segurança pública, investir nelas. E por que falamos isso? Porque, enquanto ficamos aqui com pessoas construindo narrativas, com pessoas se preocupando com questões menores, com questões ideológicas, os nossos cidadãos estão morrendo. É uma morte que mostra o absurdo moral que tem acontecido aqui no nosso País. É lógico que questões ideológicas são importantes e serão tratadas com a devida seriedade e dedicação, mas não podemos fechar os olhos para a quantidade de absurdos que têm acontecido nas cidades. Enquanto estamos aqui, um policial penal morre e pouco se fala disso, um gari é friamente assassinado e pouco se fala disso. Não podemos achar isso normal, banalizar a violência dessa forma. Crianças choram agora sem seus pais e esposas ficam sem seus cônjuges. O nosso compromisso é mudar isso aqui nesta Casa. Para isso precisamos pautar aquilo que é importante e necessário para esta Casa e não fazer discussões que, infelizmente, são de menor importância e não dão a esta Casa o respeito e a grandeza que ela merece.
Nesse sentido, expressamos a nossa solidariedade a essas duas famílias, a essas duas vítimas, que, infelizmente, foram friamente executadas diante da indiferença que muitas vezes assola esse ou outros espaços de poder.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Pedro Aihara.
Eu chamo à tribuna a Deputada Any Ortiz.
Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, é muito grave a situação da Deputada Federal Carla Zambelli, perseguida política e exilada política na Europa, por conta da ditadura da toga que o Brasil enfrenta nos últimos anos. A mulher está com vários problemas de saúde, Sr. Presidente, e é Deputada Federal desta Casa. Eu faço o alerta para todos os Parlamentares da situação dificílima que a Deputada Carla Zambelli está enfrentando por conta do estado de exceção que o Brasil enfrenta nos dias atuais.
18:28
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Não é normal, Sr. Presidente, em uma democracia, a mulher mais votada das eleições de 2022 ter um tratamento como esse da nossa Suprema Corte, que rasga, reiteradas vezes, o art. 53, que trata das prerrogativas dos Parlamentares; rasga a Constituição, reiteradas vezes, como falamos aqui em vários momentos.
A Deputada Carla Zambelli teve de fazer o exílio político fora do Brasil, por conta dessa perseguição implacável.
Eu pergunto: onde estão as defensoras das mulheres? Onde estão as defensoras da democracia?
À Carla Zambelli toda a nossa solidariedade e apoio neste momento difícil.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Força, Zambelli! Força, Zambelli!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Concedo 1 minuto ao Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto a Oposição fica enlouquecida para tentar a anistia de quem praticou crime contra a democracia, o Governo Lula segue trabalhando para todos os brasileiros.
O crime contra os aposentados e pensionistas do INSS, que começou nos governos passados, está acabando neste Governo. O Presidente Lula está acabando com a farra que aconteceu no INSS que prejudicou milhões de aposentados e pensionistas.
Vocês ficam defendendo a anistia para golpista, e o Presidente Lula já ressarciu 98% dos aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus salários.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
Já na tribuna, a Deputada Any Ortiz.
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
O Brasil saiu do Mapa da Fome, mas, enquanto os preços dos alimentos estão nas alturas, o que isso realmente significa? Segundo a ONU, um país entra no Mapa da Fome quando mais de 5% da sua população está em subalimentação crônica, ou seja, não consome durante um longo tempo um valor mínimo de calorias. Esse é um critério técnico que, muitas vezes, não revela a realidade do país, e é o que acontece no nosso Brasil.
Um levantamento feito mostrou que o Brasil, o Governo brasileiro, distribuiu, por meio de ONGs e algumas outras parcerias, 67,2 milhões de produtos ultraprocessados, ou seja, doces e produtos extremamente calóricos para uma população extremamente necessitada, para cumprir a meta calórica exigida para que o Brasil saísse do Mapa da Fome.
Porém, o que de fato aconteceu foi que isso não resolveu a fome real desses brasileiros, não garantiu nutrição e, muito menos, dignidade. Essas pessoas continuam vivendo na insegurança alimentar, sem acesso à comida de verdade.
O que isso significa, Presidente? Significa, em outras palavras, que o Governo brasileiro garantiu, por meio desses produtos ultraprocessados, calorias suficientes para gerar essas manchetes bonitas, e não enfrentou realmente a raiz desse problema, o problema da fome no nosso Brasil. Por trás de cada dado oficial, há milhões de brasileiros que ainda lutam por comida de verdade na sua mesa.
18:32
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Mais uma vez, Presidente, vemos aqui uma notícia que parece uma coisa quando na verdade é outra.
Nós precisamos trabalhar pelo desenvolvimento do nosso País, precisamos trabalhar para realmente dar dignidade ao povo brasileiro, e não só trabalhar para ter uma notícia e uma manchete no jornal.
Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Perfeito, Deputada Any Ortiz. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação desta Casa.
Chamo à tribuna o Deputado Sargento Gonçalves.
Enquanto o Deputado Sargento Gonçalves vai à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Frente Parlamentar Evangélica, que sempre teve como tema principal a proteção de nossas crianças e adolescentes e os valores da família, reuniu-se hoje com o autor do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, do Senador Alessandro Vieira. Esse PL deve nortear, nessas próximas semanas, o nosso debate e já foi aprovado no Senado Federal.
Fizemos essa reunião com a expectativa de sabermos se esse PL estava tratando única e exclusivamente sobre a questão da adultização, ou seja, a responsabilização das plataformas digitais na não proteção das nossas crianças e adolescentes.
Nós, da Frente Parlamentar Evangélica, não vamos admitir que o Governo ou qualquer partido nesta Casa se aproveite desse tema tão sensível de proteção às nossas crianças e aos nossos adolescentes para tentar aprovar aqui nesta Casa qualquer projeto de lei de censura.
Portanto, estamos atentos à liberdade de expressão.
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 405 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a benevolência de V.Exa.
Vou falar nesta tribuna hoje como pai de três filhas e um filho. Ai daquele sujeito covarde que de repente ousar, pelo menos imaginar abusar de uma filha minha. Esse deve ser o sentimento de todo pai que ama os seus filhos.
Sem dúvida, se for perguntado aos homens de bem e às mulheres de bem que estão aqui hoje qual deve ser a pena que deve ter um criminoso, um estuprador, um pedófilo, sem dúvida a resposta será a pior possível: pena de morte ou, no mínimo, prisão perpétua. Infelizmente, isso não é possível devido à nossa Constituição, mas eu não tenho dúvida de que esse é o sentimento da maior parte da população. Se hoje nós tivéssemos um plebiscito, eu não tenho dúvida de que a maioria da população brasileira diria que a pena justa para um pedófilo, para um estuprador, seria a pena de morte ou a prisão perpétua, no mínimo.
18:36
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Agora, eu queria chamar a atenção dos Srs. Parlamentares para uma figura chamada Cavalo de Troia. Vamos ter muito cuidado com o tal do Cavalo de Troia, um vírus que tem circulado nas redes sociais de um influenciador que tem exposto casos de erotização e adultização de crianças, que se tornou tema principal.
E aí, com o Parlamento afobado, na busca de dar uma resposta rápida à sociedade, nós temos visto desenterrarem vários projetos de lei. E chamo a atenção dos nobres colegas Parlamentares, defensores da liberdade, da liberdade de opinião, de expressão: cuidado com o Cavalo de Troia!
Não podemos afobadamente tratar de um tema e querermos atacar um direito tão importante da população brasileira, que é o direito à liberdade de expressão. Não aceitaremos aqui nenhum tipo de projeto de lei que tenha a intenção de censurar a população brasileira.
O Governo, com a história de regulamentação — na verdade, sabemos que o anseio da extrema esquerda é censurar o povo brasileiro —, está se aproveitando desse tema tão importante, que é a erotização e adultização de crianças, para enfiar goela abaixo projetos para censurar o povo brasileiro. Isso não admitiremos.
Se a extrema esquerda, se a Esquerda tem a intenção, de fato, de punir criminosos, abusadores de criança, vamos focar em punir abusadores de criança, aqueles que tratam crianças de forma indevida. Temos que defender aqui no Parlamento a inocência das nossas crianças, mas sem nunca — sem nunca! — atacar um direito sagrado, que é o direito à liberdade, o direito à liberdade de expressão do nosso povo.
Deus salve o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Bibo Nunes, sempre elegante!
Vamos à Ordem do Dia.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Sr. Presidente, eu lhe peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo 1 minuto ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é louvável a iniciativa de V.Exa. e de vários Deputados que estão preocupados com essa pauta das crianças, mas eu quero aqui denunciar a hipocrisia de muitos arautos neste momento.
Cito, por exemplo, uma emissora bem conhecida, que, antes mesmo da Internet, foi a primeira a começar com adultização, sexualização, erotização de crianças. Quem não se lembra dos programas que faziam crianças de 4 anos, 5 dançarem na boca da garrafa, dançarem até o chão? Esse pessoal contribuiu muito para isso tudo.
Agora, obviamente, eles querem se livrar da concorrência e aproveitam o momento, com o máximo da hipocrisia, para regular as redes.
É muito importante proteger as crianças sem cair nas armadilhas desse povo.
18:40
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O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Peço um minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo um minuto ao Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil achou que nós tínhamos esquecido uma matéria importantíssima que vai acontecer nesta Casa: a CPMI do INSS. Mas não esquecemos, muito pelo contrário.
Já foi divulgado que, na próxima semana, se iniciam os trabalhos. O que nós faremos, nesta CPMI, é trazer luz a toda a escuridão jogada sobre a vida dos mais necessitados. Os nossos idosos nunca poderiam ter sido roubados. Mas, agora, nós vamos mostrar quem são os verdadeiros ladrões e dar a eles o destino correto. O povo brasileiro precisa dessa resposta.
Eu estou muito feliz por fazer parte dessa CPMI. Iremos juntos trabalhar em favor daqueles que realmente necessitam, os nossos idosos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 582, DE 2015
(DO SR. MAJOR OLIMPIO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 582, de 2015, que acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual; tendo parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional, apresentado ao PL 6988/2002 (arquivado nos termos do § 2º do art. 105 do RICD), pela aprovação (Relator: Dep. José Thomaz Nonô); e Constituição e Justiça e de Cidadania, apresentado ao PL 6988/2002 (arquivado nos termos do § 2º do art. 105 do RICD), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Alceu Collares).
Tendo apensados (5) os PLs 4.780/16, 10.460/18, 778/22, 2.859/23 e 3.511/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.776/2025, EM 12/8/2025, APRESENTADO AO PL 2.859/2023, APENSADO.
Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 582/2015, que "Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual."
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL é a favor da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Bibo, parece-me que a Deputada Coronel Fernanda, da bancada de V.Exa., que é a Relatora do projeto, vai conversar com a bancada do PL para a retirada do kit de obstrução.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Vamos esperá-la.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ela está aqui.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Agora, vamos ver se nós aceitamos retirar o kit obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos exclusivamente nos postos de votação em plenário.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos "não" à retirada de pauta.
Nosso voto é favorável à matéria, embora queiramos abrir diálogo com a Relatora, para verificar a possibilidade de aprimorar alguns pontos do projeto.
Por essa razão, a nossa orientação é contra a retirada de pauta, porque nós consideramos a matéria importante. Ao mesmo tempo, queremos ter a oportunidade de dialogar com a Relatora, para buscar caminhos para aperfeiçoar a matéria que estamos discutindo neste momento, que ontem também discutimos aqui no plenário e consideramos importante. Por isso, ontem, aprovamos a urgência aqui no plenário.
A orientação é "não".
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Secretário de Estado do Governo dos Estados Unidos anunciou agora o cancelamento do visto americano para vários integrantes brasileiros em relação ao Programa Mais Médicos, que ele avalia como um golpe diplomático inconcebível e ligado ao suposto esquema de exportação de trabalho forçado do regime cubano. Também foram alvo da decisão ex-funcionários da Opas.
O União Brasil vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero aproveitar, Deputado Dr. Zacharias Calil, para cumprimentar V.Exa. por mais uma cirurgia exitosa de separação de gêmeas siamesas. Tivemos essa cirurgia como destaque num programa de circulação nacional de uma das principais televisões do Brasil.
Quero dizer que nós nos orgulhamos muito de ter V.Exa. como colega e grande representante da medicina brasileira aqui nesta Casa. A presença de V.Exa. engrandece o debate de temas importantes como a saúde. Eu queria aqui, de público, cumprimentar V.Exa. por mais esse procedimento exitoso que, sem dúvida alguma, eleva a medicina brasileira, eleva o nosso País.
Receba o nosso abraço e o nosso reconhecimento. (Palmas.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Só um minutinho.
Eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, que essa cirurgia foi realizada em um hospital público, totalmente pelo SUS, por uma equipe espetacular. Eu fui o coordenador da equipe, mas, sem essa equipe médica, principalmente no pós-operatório, na UTI, isso não seria possível.
Então, deixo aqui o meu agradecimento a V.Exa. e a todos os colegas.
Parabenizo toda a equipe do Hospital Estadual da Criança e do Adolescente de Goiânia. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas?
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "não", Presidente.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, neste projeto, retira a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Muito obrigado.
Retirado o kit obstrução, vamos direto ao mérito. (Pausa.)
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
18:48
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, colegas de representação, vamos trabalhando. É muito importante.
Quanto a este projeto, saúdo a retirada da obstrução por parte do PL. Obstrução regimental é direito da Minoria, mas regimental e também sempre que possível dentro da racionalidade. Quando há projetos como este, que atende ao interesse público, até mesmo a obstrução, que é política, deve ter algum limite, o limite do bom senso.
Estamos tratando aqui de um projeto que é da relatoria da Deputada Coronel Fernanda e teve, inclusive, apensado o projeto da nossa Líder, a Deputada Talíria Petrone. Trata-se da atualização do Código Penal Militar.
A democracia se consolida com a igualdade radical de todos perante a lei. Sabemos que ao longo da história brasileira, agravada pelos períodos de hegemonia militar, como derivado do golpe de 1964, o estamento militar foi se constituindo, de maneira arbitrária e vertical, como uma casta acima dos outros segmentos da sociedade. E aqui o que nós estamos querendo estabelecer é a tipificação do assédio sexual como crime no Código Penal Militar: "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou de sua ascendência".
Vejam, como sabemos, as Forças Armadas no mundo inteiro são regidas por hierarquia e disciplina. Hierarquia e disciplina, é claro, que também têm os seus limites no bom senso e na razoabilidade. É claro que, por exemplo, os exércitos nazistas tinham uma hierarquia muito forte, um poder de mando incontrastável, mas levaram à tragédia humana que todos conhecemos na 2ª Guerra Mundial. Então, até mesmo a voz de comando tem que ter limite. E o Código Penal Militar tem que se abrir a questões candentes na sociedade.
Esse projeto avança nesse sentido, cria um novo tipo penal para o Código Penal Militar, prevendo o acolhimento da vítima e a melhoria na cultura organizacional das instituições militares no que diz respeito ao trato, punição e acolhimento necessário e derivado do assédio sexual.
Então, nós orientamos "sim" ao mérito desse projeto.
Entendemos que ele é bastante importante para a igualdade e para a civilidade no Brasil.
Democracia sempre, soberania também! Muito importante!
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Zé Neto votou com o partido.
Anotem aí, gente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara.
18:52
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG) - Sr. Presidente, solicito, por gentileza, que seja agregado o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que acumulem o tempo da discussão com o tempo da Liderança, Deputado Pedro Aihara.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos em 2025, e, infelizmente, nem todas as nossas legislações estão prontas para as realidades que se arrastam há décadas, há séculos.
Quando a gente fala da situação do assédio sexual no âmbito das corporações militares, a gente fala de algo que, infelizmente, é uma realidade muito mais presente do que a gente imagina. A gente fala isso com todo o respeito, porque a gente sabe de todo o valor, de toda a bravura e de toda a coragem dos homens e mulheres que integram as Forças Armadas e as corporações militares estaduais, mas o fato é que a gente sabe que existem algumas pessoas, alguns poucos que apresentam comportamentos dissonantes e que precisam ser responsabilizados, precisam ser excluídos das corporações e das Forças Armadas.
Para que a gente possa separar o joio do trigo, é fundamental que a gente tenha um arcabouço jurídico adequado. A grande verdade é que hoje, no nosso Código Penal Militar, os dispositivos, os tipos penais que abordam adequadamente essa situação do assédio sexual ou são inexistentes, ou não são capazes de fazer frente a essa realidade.
Eu, como militar há 15 anos, sei exatamente o que principalmente as mulheres passam no interior dos quartéis, sendo assediadas, sendo abusadas e, muitas vezes, tendo que ser silenciadas diante de uma estrutura hierárquica que nem sempre tem estruturas adequadas para que a gente possa punir e para que a gente possa ter um efeito didático e pedagógico para que isso não se repita.
A gente avançou muito nos últimos anos no aperfeiçoamento de estruturas dentro das instituições, como as Corregedorias, como os canais de denúncia, como as ouvidorias e como também os canais e estruturas específicos para o atendimento psicológico das pessoas que são vítimas disso, mas isso somente não é suficiente. Então, por isso, quando a gente avança em um projeto como este e dá condições para que as pessoas sejam responsabilizadas, além de coibir esse tipo de crime, a gente também mostra que isso não vai ficar impune, isso não vai ficar escondido atrás de pessoas que se acham poderosas, de pessoas que se escondem atrás das patentes, dos postos, das graduações, das fardas, das estruturas de poder. São muitas mulheres, e também homens, mas principalmente mulheres, que são violentadas, que são assediadas.
Para além dos Códigos de Ética, a gente precisa trazer realmente para a nossa legislação penal um avanço nesse sentido. É por isso que eu peço a sensibilização de todos os pares, para que a gente vote favorável a esta matéria.
18:56
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Trata-se de uma matéria que traz uma atualização do nosso Código Penal Militar, que precisa de várias outras atualizações, mas ela representa, sim, um avanço significativo para que a gente possa, de uma vez por todas, passar uma mensagem de que a sociedade não tolera mais esse tipo de assédio e violência sexual, passar uma mensagem de que a vida das mulheres que estão na segurança pública e nas Forças Armadas são vidas que importam, são vidas que estão sendo reconhecidas e valorizadas e, principalmente, passar uma mensagem de que aquele que ousar violar a história, a grandeza, a nobreza dessas instituições por meio de assediadores, por meio de atitudes abusivas, não terá espaço dentro da tropa. A gente precisa combater isso. Infelizmente, temos essas pessoas.
Só por meio de uma posição contundente deste Congresso, desta Casa, acerca da atualização do CPM e também da atuação dos nossos tribunais, tanto os civis quanto militares, é que a gente vai conseguir alterar essa realidade.
Agradeço muito a contribuição, nesse projeto, de toda a equipe técnica, da equipe do meu gabinete, da equipe também do consultor Sérgio, que me auxiliou. Que a gente possa avançar com isso.
Mais uma vez, peço a sensibilidade dos pares para que a gente faça justiça por tantas pessoas que hoje estão em tratamento psicológico, em tratamento psiquiátrico, que hoje estão violentadas, mas que estão caladas diante da inexistência de um diploma penal que garanta uma responsabilização justa e adequada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques, para discutir a favor.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Este projeto adiciona o crime de assédio sexual ao Código Penal Militar. Esse crime já existe no Código Penal Civil. No entanto, há uma discussão sobre existir ou não a necessidade de esse crime também ser tipificado no Código Militar.
Só haveria essa necessidade, se acaso, na nossa opinião, a pena fosse maior. No entanto, a pena desse crime é a mesma. É óbvio que nós somos favoráveis a que, no setor militar, também exista a pena, no caso de assédio sexual. No entanto, é óbvio que o militar, quando comete assédio sexual, pelo simples fato de não existir essa tipificação no Código, não está isento de uma punição. Por quê? Porque é no Código Penal que está a tipificação do crime e também a penalização.
19:00
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Acontece que a nossa crítica, ainda que sejamos favoráveis ao projeto, é que essa pena, lá no Código Militar, deveria ser mais severa. Afinal de contas, o assédio sexual prescinde, depende de uma autoridade, de um poder, de alguém que está em uma função inferior. O setor militar obviamente é o setor público em que a confiança deveria ser maior. Portanto, a responsabilidade deveria ser maior, a pena nessas situações, logicamente, também deveria ser maior.
Fica aqui a nossa posição favorável ao projeto. No entanto, faço uma crítica positiva de que, no futuro, essa pena não seja tão branda quanto no Código Penal.
Lembro aqui que muitos Parlamentares dizem que são a favor de combater os abusos sexuais e que a solução seria regulamentar a rede social, mas a hipocrisia é gigante. Eles foram desfavoráveis à pena ser aumentada no caso de estupro, foram contra a castração de estuprador. O que a gente precisa é dificultar a realização do crime, tipificá-lo e, principalmente, fazer uma punição verdadeira a esses abusadores, e não inventar uma desculpa, que seja regulamentar a rede social, para que isso não seja divulgado.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos apreciando, neste momento, um projeto de lei do finado Senador e Deputado Federal Major Olímpio, que muito trabalhou no Parlamento brasileiro, tanto aqui na Câmara do Deputado quanto no Senado Federal.
Esse projeto de lei, o PL 582/2015, inclui, no Código Penal Militar, o crime de assédio sexual. Ele está fazendo com que o crime de assédio sexual, da forma como é penalizado no Código Penal, também será penalizado no Código Penal Militar.
A Relatora, Deputada Coronel Fernanda, melhorou bastante o texto, aprimorou, trouxe-o para a realidade atual, inclusive colocando locais em que ocorre o fato, o assédio sexual. Esse tipo de crime acontece muito, é muito frequente. Aqui nós temos vários Deputados que são policiais militares de diversos Estados da Federação brasileira, e eles sabem muito bem do que estou falando.
19:04
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No Maranhão mesmo, Estado do povo que represento, ocorreu um fato que ficou registrado na história da Polícia Militar. Lá no Município de Timon, uma cabo recebeu proposta de um capitão para trabalhar num grupo tático. Ela aceitou porque ganharia mais, a remuneração seria melhor. Só que, depois, o capitão disse que, por ter colocado a cabo naquele cargo, naquela função, o pagamento seria um favor sexual. Essa cabo não concordou com isso e, posteriormente, foi retirada da função do grupo tático, o que a fez perder dinheiro. Então, ela foi à Delegacia da Mulher e registrou boletim de ocorrência. Mas a única penalidade dada a esse capitão da Polícia Militar do Maranhão foi a mudança de um comando para outro. Não houve nenhuma punição, justamente por falta de uma lei como esta.
Portanto, eu estou aqui pedindo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem a favor deste projeto para criminalizar policiais que venham a cometer assédio sexual dentro das corporações.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hugo Motta.
Nobres colegas, é evidente que eu sou a favor deste projeto, que prevê a tipificação do crime de assédio sexual no Código Penal Militar. Se já existe esse crime no Código Penal, imaginem que, no Código Penal Militar, há mais motivo ainda, porque é onde existe mais hierarquia, mais respeito.
Não podemos admitir assédio em esfera alguma — federal, estadual, local. E há um detalhe importantíssimo: esse assédio deve ser combatido em dependências militares, atividades externas, deslocamento de serviço, ambiente de instrução, em qualquer tipo de operação, treinamento ou quaisquer outras circunstâncias decorrentes da função militar ou da relação funcional hierárquica.
Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual deve ser terminantemente proibido e passível de punição severa. Mais severa deveria ser do que a punição do nosso próprio Código Penal, principalmente, porque, às vezes, vale-se da hierarquia: "Sou o seu superior." E vem a pressão. Não podemos admiti-la de forma alguma. E isso não ocorre só do homem em relação à mulher, mas também do homem em relação ao homem.
Nada! Tem que haver respeito acima de tudo. Nós, de direita, nós, patriotas, pregamos o respeito acima de tudo. Imaginem se, no ambiente militar, seria permitido esse tipo de atitude!
Portanto, eu sou totalmente favorável ao projeto e voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai retirar o destaque, porque não faz mais sentido, com base no novo texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está retirado o destaque do Partido Novo.
O Deputado Pastor Henrique Vieira tem a palavra.
19:08
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O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas.
Quero parabenizar a Deputada Talíria Petrone por esta importante iniciativa de fazer a tipificação do assédio sexual no Código Penal Militar. E não apenas a devida tipificação, mas um conjunto de medidas para a proteção e a garantia da integridade física e emocional das mulheres no ambiente militar, desde medidas protetivas ao deslocamento do agressor do ambiente de trabalho, passando pelo devido atendimento psicológico às vítimas do assédio.
Portanto, além da tipificação necessária, trata-se de um conjunto de medidas para a proteção da integridade física e da integridade emocional das mulheres dentro do ambiente militar. Evidentemente, nós vivemos em uma sociedade que, todos os dias, produz uma série de violências e violações contra a dignidade das mulheres, fruto de uma história, de uma cultura patriarcal.
Não é, evidentemente, o meu lugar de fala, mas eu consigo refletir e aprender com a luta cotidiana das mulheres por reparação, por equilíbrio nas relações e por verdadeira igualdade. Então, é possível aprender, é possível se colocar como um aliado e entender que o assédio contra mulheres é cotidiano neste País — fora outras violências, como a cultura do estupro e o feminicídio.
Quando você coloca isso dentro de um ambiente de hierarquia, a possibilidade de o assédio ser sublimado, de o assédio ser silenciado e de a vítima ser coagida aumenta ainda mais, especialmente quando alguém hierarquicamente superior comete o assédio. Por isso, em ambientes que têm a hierarquia como eixo da sua organização, tratar desse tema torna-se ainda mais relevante, ainda mais importante.
Em resumo, é fundamental tipificar o assédio sexual no Código Penal Militar e instituir esse conjunto de medidas que possa favorecer, valorizar e proteger a integridade física e emocional das mulheres.
Mais uma vez, parabenizo a Deputada Talíria Petrone por essa iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obviamente eu quero defender esta matéria.
Acho muito importante, Deputada Talíria Petrone, que a gente avance no Código Penal Militar em relação a um crime que acomete muitas mulheres que estão nas esferas militares.
A Deputada Talíria é uma das autoras da lei. E nós sabemos que é uma excrescência ter um Código Civil e um Código Militar. Faz muitos anos que nós debatemos essa questão, do ponto de vista jurídico, do ponto de vista legislativo. Eu sigo achando que é de fato uma excrescência. Mas, em se mantendo, Deputada Sâmia Bomfim, ela precisa contemplar crimes que acontecem nessas esferas. Ao se tipificar essa questão dos crimes sexuais e avançar em uma série de medidas protetivas para as mulheres, efetivamente se busca garantir direitos e reconhecer uma desigualdade histórica de gênero, a violência sexual, que as mulheres brasileiras são acometidas em todos os espaços, na esfera militar — é verdade —, na esfera privada, e também na Câmara dos Deputados, com a violência política de gênero. Eu acho que nós precisamos seguir debatendo esses temas.
19:12
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Eu quero me solidarizar aqui com a Deputada Erika Hilton, que foi vítima, Presidente Hugo Motta, de mais um ataque machista e transfóbico por parte do Deputado Gilvan da Federal, que acabou de vir da suspensão que V.Exa. recomendou e já chega de novo atacando as mulheres brasileiras. Nós não podemos aceitar a violência contra as mulheres em nenhum espaço, em nenhuma Comissão da Câmara dos Deputados.
Dentro da Casa, Deputada Luiza Erundina, nós estamos batalhando para enfrentar a violência doméstica e familiar. Nós temos a Lei Maria da Penha há 19 anos, mas ela precisa ser efetivada em sua plenitude, porque, a cada dia, uma de nós é assassinada por ser mulher.
Também não podemos aceitar a violência contra as crianças, e na Internet, como V.Exa. me mostrava. Eu acho isso muito importante. Nós queremos votar o requerimento de urgência para o PL do Senador Alessandro Vieira, para que a Câmara se debruce sobre a responsabilização das big techs nos crimes envolvendo crianças e adolescentes no ambiente virtual. O que não dá são eles ganharem com o crime, e as crianças seguirem sendo violadas, a partir de monetização, a partir de impulsionamento, como muito bem mostrou o youtuber Felca, que trouxe à tona uma violência muito grave que acontece contra as crianças brasileiras.
Eu sei que passei por vários assuntos, mas quero só mostrar que a violência contra a mulher, seja sexual, seja política de gênero, seja física, precisa ser enfrentada em todos os lugares.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Eu quero parabenizar o esforço que foi feito em torno desta matéria e toda a construção que possibilitou que várias pessoas fossem ouvidas.
A Relatora pôde absorver contribuições importantes para que nós pudéssemos estabelecer que as mulheres precisam ser valorizadas e não podem ser vítimas de violência em nenhum ambiente. No ambiente militar, como em qualquer outro ambiente, as violências acontecem.
Essa proposta, construída a muitas mãos, primeiro, garante o direito da vítima, bem como o atendimento imediato e integral.
19:16
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Outro aspecto importante estabelecido por este projeto de lei são as medidas protetivas, que preveem o afastamento preventivo do assediador, com transferência provisória para outra função, enquanto as investigações são efetivamente realizadas.
A prevenção institucional e a capacitação permanente dos agentes são fundamentais para que se supere este processo doloroso em uma sociedade machista, violenta e que submete as mulheres a todo tipo de constrangimento e violência.
Também é preciso destacar que esta proposta tipifica o assédio sexual no Código Penal Militar. Ou seja, a aprovação desta matéria vai garantir que as mulheres no ambiente militar — também outras pessoas que forem vítimas de assédio — possam ter, efetivamente, um processo que leve à punição daqueles que praticaram a violência e o assédio, inclusive com previsão de pena de 2 a 4 anos de detenção, com agravantes em casos específicos.
Além disso, assegura-se a garantia do sigilo das investigações.
Considero esta matéria muito importante, especialmente porque é preciso, como dizemos sempre, enfrentar o problema da violência contra a mulher com leis e ações mais eficazes.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, para discutir a favor, o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa orientação é favorável ao projeto.
Eu queria aproveitar a oportunidade para fazer um breve comentário sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, que está prevista para ser votada hoje. Praticamente todos os partidos já estão se posicionando favoravelmente, mas ainda existem alguns que têm dúvidas sobre essa PEC, e aqui eu gostaria de esclarecê-las.
Profissionais da saúde e militares podem acumular o exercício de suas atividades com outras de qualquer natureza; somente os profissionais da educação ainda não podem. É por essa razão que precisamos alterar a alínea "b" do art. 37, inciso XVI, da Constituição, para que o professor possa exercer a atividade docente em outro turno, sem que haja qualquer tipo de problema relacionado à jornada, podendo acumular essa atividade.
19:20
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Vale lembrar que um profissional da educação de 40 horas não vai poder acumular a atividade docente com outra, porque não há como a carga horária ser compatível, mas, se a jornada é de 20 horas, se a carga horária é de 20 horas, é possível fazer essa acumulação.
Não há que se falar em militarização, porque esta mesma Casa, no ano de 2019, aprovou a Emenda Constitucional nº 101, que acrescentou o § 3º ao art. 42 da Constituição, que garantiu aos militares a possibilidade de acumular a atividade militar com atividades de profissionais da saúde ou também com atividades de profissionais da educação.
Eu peço a V.Exas. que a gente possa aprovar a PEC 169/19, para garantir que os profissionais da educação possam exercer a docência e, se houver uma carga horária compatível, possam exercer outra atividade. Aqui cabe frisar que, se a carga horária do concurso for de 40 horas, não há que se falar em cumulatividade, não há que se falar em exercício de outra atividade, até porque há uma incompatibilidade de horários, conforme prevê o próprio caput do art. 37 e o próprio inciso XVI do art. 37 da Constituição.
É por essa razão que hoje eu peço a V.Exas., que votam pela educação, que são favoráveis aos professores, que permitam que os profissionais da educação, em tendo possibilidade, compatibilidade de horários, possam exercer outra profissão além da atividade de docência.
Por isso, a favor da educação, a favor da PEC 169/19.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro quero falar da importância deste projeto aqui nesta Casa, no dia de hoje, quando, de maneira histórica, nós empossamos na 3ª Vice-Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a nossa querida companheira Deputada Erika Hilton.
Semana passada houve a tentativa de obstrução e o sequestro do Parlamento brasileiro. No outro dia, houve ataques cometidos contra a Deputada Erika Hilton e o Deputado Pastor Henrique. É um absurdo que na Comissão vizinha à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde a Deputada Erika Hilton toma posse, a Comissão de Direitos Humanos, S.Exa. seja sistematicamente atacada pelo Deputado que acaba de vir de uma suspensão. Ele veste verde-amarelo, mas não honra o patriotismo.
O Brasil começa por mulheres, mulheres indígenas. Na semana passada, com muito orgulho, depois da tentativa de sequestro deste Parlamento brasileiro, nós ocupamos esta tribuna com 500 mulheres indígenas para demonstrarmos que não vai existir democracia se não existir respeito às mulheres. Este Parlamento tem menos de 19% de mulheres e não respeita as mulheres nas Comissões, não respeita a nossa participação nos projetos em discussão. Alguns aqui são até grileiros de lugares, Deputada Duda Salabert, porque não suportam nem ver os nossos papéis espalhados pelas Comissões. Eles nos retiram desses lugares.
19:24
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E é no Parlamento brasileiro que, ao mesmo tempo, neste dia, parabenizo também a nossa querida Relatora, a Deputada Talíria Petrone, que, incansavelmente, junto com outros Parlamentares, tem tratado desta pauta de mulheres, que não vai ser exatamente reconhecida como uma pauta partidária, mas, sim, como uma pauta humanitária.
É impossível que um Parlamento que tenta obstruir as vozes das mulheres caminhe para o futuro.
Caro companheiro Deputado Pastor Henrique, quero registrar minha solidariedade também a V.Exa. Sabemos que, neste momento, aqueles e aquelas que verdadeiramente lutam pela proteção das mulheres, pela proteção daquelas que são, muitas vezes, silenciadas, seja no âmbito militar...
Qual o exemplo que um Parlamentar licenciado da Polícia Federal vai dar quando violenta uma mulher numa Comissão de Direitos Humanos?
Quando mexem com uma mulher, todas nós nos levantamos. Aquele que agride uma mulher agride a democracia, agride o Brasil.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE) - Sr. Presidente, peço o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE) - Sr. Presidente, peço o tempo de Liderança da Oposição. Estou na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Erika, eu vou pedir vênia a V.Exa. e darei a palavra ao Deputado André Fernandes, que havia solicitado o tempo de Liderança. Em seguida, darei a palavra a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado André Fernandes, para falar pela Liderança da Oposição.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento os nobres Parlamentares e o Brasil, que nos acompanha neste momento.
Antes de falar o que eu vim dizer, quero só deixar aqui a minha solidariedade a todos os Parlamentares que hoje foram intimados em seus gabinetes pela Corregedoria desta Casa por, simplesmente, terem feito o mesmo ato que a Esquerda fez anos atrás, ao ocupar aqui o lugar do Presidente. Inclusive, a Deputada mais experiente — eu falo em tempo — desta Casa estava aí segurando uma placa pelo fim do foro privilegiado. Nós fizemos a mesma coisa. A questão é que sempre é assim: a régua é um pouco diferente quando se trata da Direita, quando se trata da Oposição.
Mas, Sr. Presidente, hoje estou no clima de paz, eu não vim aqui para brigar. Eu decidi escrever mais um cordel. Eu venho lá do Ceará, do Nordeste. Certa vez, escrevi um cordel, vim aqui e o recitei. Vendo a situação do momento, eu escrevi mais um cordel, e peço licença aqui para poder recitar.
É difícil um influenciador digital usar a sua influência pro bem
Eu não tô criticando, calma, eu já fui influenciador também
Só que esse é diferente, sem precisar derramar uma gota de suor
Virou herói pro povo enaltecer,
Loiro, cabeludo, mas sem martelo e sem poder
Tô falando do Felca, e não do Thor
Graças a ele todo Brasil tá debatendo a inocência da criançada
Até uns que, dias atrás, coincidentemente por essa pauta não faziam nada
Mas não tem problema, é hora da união
Já foram favoráveis ao Champinha,
Isso é passado, hoje defendem as criancinhas
Calma, é que próximo ano tem eleição
Um homem pelado no museu, por crianças sendo tocado em toda parte
Não significa nada demais, isso é apenas mais uma forma de arte
Chega de discurso de ódio, está na hora da paz
Ainda bem que esse governo do PT,
Através da AGU pediu ao STF pra defender
Que criança participe de parada LGTVHD+
19:28
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E o cadastro nacional de pedófilos que ainda bem que o Lula não criou
120 mil reais pra pesquisa sobre 'criança trans' o governo Lula liberou
Combater criminoso nem é tão eficiente
Um menor infrator preso, jamais
Esse pobre inocente não sabe o que faz
Viva a mudança de sexo pra criança e adolescente
Ainda bem que o PT foi contra o projeto que pune estuprador com castração química
Defende que até nos presídios o menor de idade faça visita íntima
Isso é amor, mané, vê se não amola
Homeschooling, ou seja, a aula em casa
É uma coisa ultrapassada
Melhor é a ideologia de gênero na escola
E o vice-presidente do PT do DF preso por suspeita de pedofilia
Xiiii, é só uma suspeita, não tem pra que fazer gritaria
O problema de tudo é ultra direita radical
A esquerda só é contra a CPI do abuso infantil em Marajó
Porque é muito melhor
Regulamentar a rede social
Ei Brasil, eu peço que nesse momento você preste muita atenção
Estão querendo impor censura alegando ser um combate à adultização
O vídeo do Felca foi a desculpa perfeita que o governo queria
Se o projeto do governo este Congresso aprovar
Nem sei por quanto empo este meu cordel vai ficar no ar
E tudo isso é em nome da democracia
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Imediatamente após saírem as denúncias envolvendo o dirigente do PT aqui do DF, ele foi cautelarmente suspenso e, depois, teve que sair do partido, porque nós instalamos uma comissão de ética.
Nós não temos qualquer tipo de limite para discutir e combater a exploração e a violência sexual contra crianças e adolescentes e contra mulheres. Por isso estamos aprovando esta proposição, que assegura os direitos das mulheres e modifica o Código Penal Militar, para que elas possam se livrar de toda sorte de assédio sexual ou moral. Nós temos muita tranquilidade ao dizer que tomamos uma decisão imediata. Não há qualquer tipo de tolerância de nossa parte com violências sexuais — nenhum tipo de tolerância.
Mas o que nós vamos ver aqui é que esses que dizem ser contra a adultização e a exploração sexual de crianças e adolescentes não querem regulamentar as redes sociais para evitar que elas sejam instrumento de adultização.
Eles não defendem, de fato, nossas crianças e adolescentes, porque permitem que as redes sociais não apenas mercadorizem os corpos, mas também imponham uma profunda violência sexual contra crianças e adolescentes. Ah, eles também permitem que haja os tais desafios, como o que assassinou uma criança aqui no Distrito Federal! Eles querem apenas que as redes sociais continuem sem nenhum limite; que as redes sociais continuem proferindo mentiras em cima de mentiras. Eles não querem proteger nossas crianças e adolescentes.
19:32
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O Brasil inteiro está vivenciando o que foi feito em uma rede social, e eles dizem: "Somos contra, mas não mexamos nas redes sociais; deixemos que elas continuem atacando os direitos das crianças e os direitos dos adolescentes e continuem sendo uma rede de fake news e provocando uma série de crimes".
Nós estamos aqui mostrando coerência. Somos favoráveis a este projeto para proteger as mulheres, modificando o Código Penal Militar, e somos favoráveis a que as crianças e os adolescentes não sofram violência nas redes sociais nem no dia a dia.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda.
A SRA. CORONEL FERNANDA (Bloco/PL - MT. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na condição de militar, hoje eu fico muito envaidecida por nós estarmos tipificando o assédio sexual.
Para quem já vivenciou esse crime, o momento é complicado. Eu tanto conduzi como protegi policiais militares que, como eu, sofreram assédio sexual na carreira. Não é fácil, e isso prejudica não só a militar, mas toda a sua família e também a convivência no local de trabalho.
Tipificar esse crime é importante demais. Eu tenho que agradecer a todos os que contribuíram para a elaboração deste projeto.
Vou direto ao voto, Presidente.
"Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário que assegura aos militares, federais e estaduais, vítimas de assédio sexual o direito a atendimento imediato e integral por órgãos civis ou militares competentes, incluindo o acompanhamento psicológico especializado; a possibilidade de transferência funcional, para proteção da vítima; o acesso sigiloso e célere à ouvidoria; a adoção de medidas protetivas de urgência; e a prioridade em todas as fases dos procedimentos administrativos, com garantia de escuta qualificada e de prevenção à revitimização. Preveem-se ainda o direito da vítima de ser acompanhada por pessoa de sua confiança e a obrigação do Estado de capacitar permanentemente os profissionais envolvidos no acolhimento e encaminhamento das reclamações.
Então, após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, resolvemos apresentar uma subemenda substitutiva que contempla a contribuição de diversos Parlamentares.
Nossos mais profundos agradecimentos ao Deputado Pedro Aihara, autor do PL 3.511/2023; à Deputada Talíria Petrone, autora do PL 2.859/2023; e à Deputada Renata Abreu, autora do PL 778/2022. Deixamos também o nosso reconhecimento aos ex-Deputados Fábio Trad e Cabo Sabino e ao saudoso Major Olímpio, cujas iniciativas foram igualmente consideradas."
19:36
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Eu quero fazer ainda um agradecimento ao consultor desta Casa Sergio Senna, que foi importante também nesse trabalho. Sem ele, talvez o trabalho não chegasse ao nível a que chegou. Então, deixo o meu muito obrigado ao consultor Sergio Senna.
Quero também agradecer aos meus colegas Parlamentares que estão aqui e que estão apoiando este projeto que veio ao encontro da realidade que vivemos. Muito obrigada a todos os Deputados que estão nesta Casa.
"A todos os que colaboraram, os meus mais sinceros agradecimentos pelas sugestões que permitiram a elaboração de uma proposta mais completa, que não se limita ao âmbito do Direito Penal, mas que proporcionou a gênese de uma futura lei de prevenção ao assédio sexual nos ambientes militares.
Acolhendo todas as sugestões a nós encaminhadas, nossa emenda substitutiva tem como objetivo estabelecer garantias específicas para a proteção de militares vítimas de assédio sexual, reconhecendo as assimetrias de poder e os obstáculos estruturais presentes no ambiente militar. Para isso, são definidos os conceitos operacionais como escuta qualificada, revitimização, autoridade competente e reclamado, assegurando a adoção de medidas administrativas e protetivas desde a fase inicial da reclamação. Previmos, ainda, o afastamento funcional preventivo do reclamado e o direito da vítima ao atendimento psicológico, à proteção contra retaliações e ao acompanhamento por pessoa de confiança durante todas as etapas.
Além das medidas de acolhimento e proteção, procuramos inovar ao prever ações permanentes de prevenção nas instituições militares, incluindo formação ética, diagnósticos organizacionais e protocolos de reclamação com sigilo e responsabilização por omissão. Ao articularmos prevenção, acolhimento, proteção e responsabilização, buscamos oferecer uma abordagem sistêmica e contínua para o enfrentamento do assédio sexual, de forma a promover a dignidade, a igualdade e o fortalecimento institucional nas corporações militares.
Em nossa estratégia redacional, optamos pelo uso da palavra 'reclamação' e de suas variantes para designar a comunicação inicial dos fatos à instituição militar, distinguindo-a da 'denúncia' originada no Ministério Público. Essa escolha evita confusão terminológica com o ato processual penal e reforça que as providências decorrentes da reclamação têm natureza administrativa, podendo ser adotadas imediatamente pela autoridade competente, sem necessidade de ordem judicial. A utilização uniforme do termo também facilita a padronização dos fluxos internos, assegura que o atendimento e as medidas protetivas que previmos sejam acionadas desde o primeiro relato e preserva a possibilidade de encaminhamento posterior ao Ministério Público, quando presentes elementos de tipificação penal.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva anexa.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2 e da subemenda substitutiva da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional."
Este é o nosso voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CORONEL FERNANDA.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Colegas, quero manifestar minha alegria com o avanço desta matéria e agradecer à Deputada Coronel Fernanda pelo relatório.
Agradeço também a todos os trabalhadores envolvidos na elaboração deste projeto, em especial às trabalhadoras da nossa Secretaria de Mulheres, que se dedicaram muito a ele, e também à assessoria da Deputada Coronel Fernanda e à do nosso mandato, e principalmente ao nosso consultor Sergio Senna, que nos apresentou uma proposta de substitutivo que foi incorporada pelo conjunto de partidos e melhorou significativamente o projeto.
Eu tenho certeza de que nós estamos entregando para a sociedade uma matéria muito importante, porque assédio sexual é assédio sexual em qualquer lugar. Nenhuma mulher — em geral são as mulheres as vítimas de assédio sexual — pode ser vítima de qualquer violência sem que o agressor seja responsabilizado. Por fim, é preciso que o local de trabalho seja um lugar de tranquilidade, a fim de cheguemos para trabalhar, seja com política, seja no ambiente militar, seja em qualquer lugar, sem sermos importunadas.
Acontece que o Código Penal Militar ainda não tinha a tipificação do assédio sexual. Então, este projeto, primeiro, institui essa tipificação e estabelece uma série de medidas de proteção às vítimas de assédio, que em especial somos nós mulheres.
A gente está falando de suporte psicológico por profissionais especializados; da possibilidade de transferência funcional, para evitar a revitimização da vítima de assédio; do acesso seguro e sigiloso à ouvidoria militar, com agentes capacitados; da aplicação, minha gente, de medidas protetivas. Assim, se uma pessoa for vítima de assédio no ambiente militar, ela terá a possibilidade de trabalhar tranquilamente, porque o suposto agressor não vai poder ficar perto dela. Isso é garantir dignidade, em especial para as mulheres militares brasileiras.
Nós vivemos em um País em que a violência contra a mulher ainda é muito grande. Somos o quinto País com maior índice de feminicídio. Quem é mulher sabe que o ambiente de trabalho é um lugar onde a violência fica com força, seja para nós políticas, seja para outras mulheres, em outros locais.
19:44
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O ambiente militar é muito hierarquizado por essência, e, muitas vezes, essa hierarquia pode acarretar o silenciamento da violência. Por isso a importância dessa tipificação no Código Penal Militar para a garantia dos direitos de todos os militares, mas, em especial, das mulheres militares, que hoje são silenciadas, não têm um espaço seguro para fazer a denúncia, o que faz com que o local de trabalho acabe sendo inseguro para elas.
Agradeço muito a unidade desta Casa em torno do enfrentamento da violência contra as mulheres, em especial, as militares.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero, mais uma vez, falar da importância deste assunto.
Se há uma coisa neste Congresso Nacional que tem chamado muito a atenção é que a luta das mulheres tem se colocado num lugar independente de esquerda ou de direita. Então, gostaria de parabenizar a Deputada Talíria Petrone, a Deputada Coronel Fernanda e o Deputado Pedro Aihara pelo esforço que fizeram em prol desta importante pauta.
Nós dizemos que quem tem fome tem pressa. As mulheres que estão sob violência têm muito mais pressa ainda, pois, quando não se mata o corpo pelo feminicídio, matam-se o corpo e a alma pelo mulhericídio, porque existem diversas mulheres que, mesmo no ambiente militar, são vítimas de violência sexual.
Temos aqui a possibilidade de fazer essa tipificação e, assim, reconhecer que todas as pessoas que cometem esse crime devem ser responsabilizadas.
O Brasil, nesta noite, ganha sobretudo por termos Parlamentares comprometidas em pensar que a defesa das mulheres não é uma pauta que deve ser tratada somente como uma responsabilidade de mulheres. Nós dialogamos na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres — da qual muito me orgulho por ter como membros a Deputada Delegada Adriana Accorsi, também delegada, e diversos Parlamentares, como a Deputada Silvye Alves e a Deputada Erika Hilton — que, no recorte de mulheres, não há diferença quando se trata do combate à violência.
A violência sexual tem sido um dos principais crimes que tem ocorrido não somente no ambiente militar, mas também, e sobretudo, com meninas em situação de alta vulnerabilidade. Nós chamamos a atenção para a importância da responsabilização das plataformas digitais porque sabemos que essas mulheres estão expostas, independentemente de serem militares. Nós pensamos, muitas vezes, que, por ser militar, determinada mulher está protegida nesse ambiente.
19:48
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Por tudo isso gostaria, mais uma vez, de encaminhar favoravelmente à matéria.
O Parlamento brasileiro só aprimora a verdadeira democracia quando compreende que mulheres boas no poder são mulheres vivas. E, para elas estarem vivas, precisa estar vivo não somente o seu corpo, mas também a sua alma. Uma mulher que é vítima de violência sexual pode permanecer com o corpo vivo, mas certamente sua alma morre.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação a subemenda oferecida pela Relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei nº 582, de 2015.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Cumprimento todos os envolvidos e, de modo especial, a Deputada Coronel Fernanda, pela relatoria.
Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança do PT, o Deputado Lindbergh Farias.
Antes disso, concedo 1 minuto ao Deputado Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria homenagear o finado Major Olimpio e também o Cabo Sabino, que foram autores deste projeto importante para alterar o Código Penal Militar, de 1969 — ele já foi alterado 98 vezes, o que mostra que é uma lei antiga e que precisa estar atualizada.
Quando a gente tipifica no Código Penal Militar o crime de assédio sexual, a gente está evoluindo, até mesmo porque hoje a Marinha já está convocando mulheres para fazerem o serviço militar, assim como o Exército, a Aeronáutica e as Polícias Militares. Por isso é importante esse instrumento de controle de desvio de conduta, que pode punir aquele que praticar o assédio sexual dentro da caserna militar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Lindbergh Farias tem a palavra, pela Liderança do PT.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Presidente Lula lançou hoje o Plano Brasil Soberano, para proteger a nossa economia, para proteger empresas e empregos.
Eu acho que o objetivo de uns, ao traírem o País e se aliarem ao Governo norte-americano, era, Deputada Benedita da Silva, estrangular o Governo do Presidente Lula, estrangular a nossa economia. Hoje o Presidente apresenta esse plano para proteger as empresas e os empregos. São 40 bilhões de reais, Deputada Jandira Feghali: 30 bilhões em linha de crédito, 4 bilhões e meio em aportes a fundos garantidores e 5 bilhões a mais para o Reintegra.
O que eles queriam era impacto na economia, desemprego, mas os números e a realidade da economia brasileira mostram que aqui há um Governo e um Presidente comprometido com o nosso povo.
19:52
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Ontem o dólar caiu, nós chegamos à menor cotação do dólar, de 5,38 reais, o mesmo número de julho do ano passado.
Além disso, por mais que haja essa torcida contra, nós estamos, Deputado Patrus Ananias, com o menor desemprego da história deste País: 5,8%.
Querem saber da renda? Os brasileiros estão com o maior rendimento médio também da história, de 3.497 reais. A renda cresceu 15% do Governo Bolsonaro para cá.
Querem mais notícias? O Brasil saiu do Mapa da Fome, conforme foi anunciado no final de julho. Segundo o relatório da ONU sobre segurança alimentar, nós saímos de 17 milhões de pessoas em situação de fome no final de 2022 e fomos para 2,5 milhões de pessoas.
Mas querem mais? A inflação caiu. Para os senhores terem uma ideia, a inflação acumulada caiu de 5,35% para 5,23%. Todo mundo está revendo a expectativa de inflação para o final do ano, há gente falando em uma inflação de 4,8%. Porém, o mais importante é que caiu muito a inflação de alimentos. Queria mostrar aqui para os senhores a inflação de alimentos: neste mês, houve uma deflação de 0,69% e, no mês passado, uma deflação, Deputado Chico Alencar, de 0,27%. Faz 4 meses que a inflação de alimentos está despencando.
Eu falo tudo isso para dizer aos senhores que essa política de traição conduzida pela família Bolsonaro contra a economia brasileira não vai obter êxito. Hoje o Presidente Lula disse para todos: "Vou fazer o que for necessário para manter os empregos aqui do Brasil".
Agora, Sr. Presidente, não dá para a gente aceitar como normal isso que faz um Deputado em exercício — porque esse Eduardo Bolsonaro, traidor nacional, está como Deputado em exercício. Eu chamo a atenção dos Deputados e das Deputadas para o fato de que ele agora fez a terceira ameaça ao Presidente da Câmara, Hugo Motta.
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Já tinha feito duas ameaças, contra Hugo Motta e Alcolumbre, dizendo que, se não pautarem a anistia, vai ter Lei Magnitsky. Acaba de fazer outra agora. Disse que na reunião que vai ter amanhã na Casa Branca, vai ser tratada a punição contra Hugo Motta.
Senhores, nós da bancada do PT acabamos de entrar com o terceiro pedido de cassação desse traidor Eduardo Bolsonaro, que não pode estar lá agindo como Deputado em exercício.
Glauber, você sabe quanto, em dinheiro, ele gastou nesses 4 meses em que ele está lá?
Deputada Luiza Erundina, está aqui: foram 662 mil reais de pagamentos a funcionários, a assessores desse Eduardo Bolsonaro.
Mais grave: agora, dia 5 de agosto, Deputado Túlio Gadêlha, ele, dos Estados Unidos, nomeou um novo assessor, que vai receber 23 mil reais. O nome dele é Eduardo Donato de Oliveira. E sabem o que ele faz? Ele posta diariamente a bandeira dos Estados Unidos; Trump; aplaude o tarifaço.
Chega! Esta Casa não pode tolerar mais isso.
Nós entramos com esse pedido de afastamento cautelar, de cassação, desta vez novamente à Mesa, e também o apresentamos à Corregedoria desta Casa.
Nós estamos esperando, Deputado Carlos Veras, Presidente Hugo Motta, todos os que resistiram àquele motim da semana passada, que alguma coisa seja feita para afastar aqueles que sequestraram a Mesa desta Câmara.
Não tem jeito! Os senhores podem estar certos de que esse pessoal vai continuar escalando até o julgamento do Bolsonaro. As instituições têm que ter firmeza.
E é por isso que eu encerro este discurso parabenizando o Presidente Lula, que defende o nosso País, que defende os empregos, e dizendo aqui, nesta Casa, que nós vamos resistir.
Exigimos da Mesa — a palavra é esta: exigimos — a cassação imediata desse traidor do nosso País chamado Eduardo Bolsonaro. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente, e Carlos Veras, 1º Secretário.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para uma questão de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
A minha questão de ordem é baseada nos arts. 95 e 137 do Regimento Interno da Câmara e no art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
20:00
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Sr. Presidente, no dia 11 de julho de 2025, o PSOL entrou no Conselho de Ética representando contra o Deputado fujão Eduardo Bolsonaro. Se ele fosse só fujão, estava bom, porque é melhor ele lá do que ele aqui. Ele foi para lá — com todo o respeito — bancado pelo papai. É playboy filhinho de papai. Mas ele se articulou com um Presidente de outro país para atacar a soberania nacional. Ele se articulou com um Presidente de outro país para atacar a economia brasileira, construindo junto com aquele Presidente uma taxação de 50% da nossa exportação, que vai atacar o nosso setor produtivo, que vai impactar empregos brasileiros.
Ainda bem que temos um Presidente que hoje lançou um plano com um nome espetacular: Brasil Soberano! Ele anunciou um crédito de mais de 30 bilhões de reais para salvar esses setores atacados pela extrema direita brasileira, a partir de uma articulação de Eduardo Bolsonaro, eleito pelo povo brasileiro para esta Casa, mas que está fora do País.
Essa representação segue parada com o Presidente Hugo Motta, na Mesa, assim como várias outras representações apresentadas pela nossa bancada. As representações do PSOL nunca chegaram ao Conselho de Ética, o que é inadmissível. São várias, mais de dez, inclusive as representações contra aqueles que, no 8 de Janeiro, articularam-se contra o Brasil.
O que acontece hoje é um golpe em curso, Sr. Presidente.
Nesse sentido, sabemos que o artigo mencionado diz que toda proposição recebida pela Mesa tem que ser numerada, datada e despachada às Comissões competentes, que darão encaminhamento a ela. Não é possível que tantas representações fiquem engavetadas, ainda mais essa que trata de um ataque à soberania brasileira, de um ataque ao nosso Judiciário, de um ataque à nossa economia e, por consequência, de um ataque a todo o povo brasileiro.
Por isso, peço cassação já para Eduardo Bolsonaro. Que essa representação seja encaminhada ao Conselho de Ética para ser apreciada, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Concedo 1 minuto ao Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - A do Glauber vai andar, a do Glauber vai andar!
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Peço a palavra pela Liderança do Governo após o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos realizando uma das missões mais importantes da sua vida, que é defender a liberdade do povo brasileiro. Essa é a função de um Parlamentar. (Palmas.)
Agora, veja a que ponto chegou a Suprema Corte do nosso País: levou um grupo de influenciadores hoje ao STF para tentar melhorar a imagem dos Srs. Ministros. Um desses influenciadores, que eu acho muito bacana, é o Misael, lá de Pernambuco, que comicamente faz as vezes de advogado de Moraes.
Misael, quer um conselho? Saia do pé desse homem, porque já, já a Lei Magnitsky pode te pegar.
Deus abençoe o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Deputada Talíria, recolho a sua questão de ordem e a responderei oportunamente.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana para usar o tempo de Líder. (Pausa.)
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Questão de ordem, Presidente Carlos Veras.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Pois não, Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Carlos Veras, eu não gosto de ver o insucesso de nenhum Deputado, mas, sejamos justos, a Deputada Talíria Petrone pediu questão de ordem e mencionou o Deputado Eduardo Bolsonaro.
Diz o art. 16 da Resolução nº 2, de 2011:
Art. 16. Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados não poderão exceder o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para deliberação pelo Conselho ou pelo Plenário da Câmara dos Deputados, conforme o caso, na hipótese das penalidades previstas nos incisos II e III do art. 10.
Isso se refere ao Deputado Glauber Braga. Então, se na questão de ordem foi pedida a cassação do Deputado Eduardo Bolsonaro — não estou torcendo pelo insucesso de ninguém —, a gente tem que ser justo. Se a gente defende regra, a gente tem que respeitar as nossas próprias regras, para que a gente tenha um Plenário e uma Câmara dos Deputados justos.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu fui citado nominalmente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para contraditar, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou responder com todo o respeito.
O Deputado Luiz Lima, de alguns dias para cá, tem tentado polarizar comigo. Muito provavelmente porque ele teve uma diminuição robusta da sua votação de uma eleição para outra e está tentando se agarrar nessa tentativa de conflito para ver se melhora a sua votação. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto é que eu acho que o Deputado Luiz Lima poderia ter uma palavra só. Um dia, Presidente, eu estava jantando no restaurante Caminito, e o Deputado Luiz Lima, por conta própria, vem à minha mesa e diz o seguinte: "É um absurdo, é uma injustiça isso que estão fazendo com você, Glauber. Conte comigo inclusive para testemunhar a seu favor".
Deputado, eu tenho uma palavra e uma cara só. O que eu falo no microfone eu falo fora do microfone também. Não adianta tentar criar um factoide para retirar a responsabilização do seu partido e daqueles que têm que responder pelos seus atos golpistas. Não queira comparar quem defende a honra da sua mãe e denuncia o orçamento secreto com quem tenta dar um golpe de Estado e quem conspira contra o Brasil no exterior, como é o caso do Sr. Eduardo Bolsonaro.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Carlos Veras, eu fui citado.
O que faz o ser humano evoluir é poder de mudar de opinião. Eu observo um Deputado que excessivamente ataca as pessoas e não as ideias, que não respeita e excessivamente desperta ódio, rancor, que exala ódio. Eu não vejo calma no Deputado Glauber.
Outra coisa, Glauber, eu não preciso de política para viver, não. Não preciso de política. Eu me tornei político com 40 anos de idade, e por acaso. Sou professor de educação física, e muito bem-sucedido. Caso eu não me reeleja em 2026, eu não vou ficar pendurado em nenhum partido recebendo salário, graças a Deus!
Obrigado, Presidente Carlos Veras.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Há um orador para falar pelo tempo de Líder na tribuna, o Deputado Alencar Santana, pela Liderança do Governo.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas e quem nos acompanha pela TV Câmara, hoje o Presidente Lula, no Palácio do Planalto, ao lado do Vice-Presidente e Ministro Geraldo Alckmin, do Ministro Haddad, da Ministra Gleisi, do Ministro Mauro Vieira, do Presidente da Câmara, Hugo Motta, do Presidente Davi Alcolumbre e de vários Deputados, lançou o Plano Brasil Soberano.
Eu sei que a palavra "soberano" para algumas pessoas aqui deve ser algo estranho, não compreensível, ou, se compreensível, não aceito. Afinal de contas, a palavra "soberania" os assusta, porque eles ainda estão presos no Brasil Colônia, achando que o Brasil tem que estar submetido a outros interesses, a interesses de outros países, mas não é o Brasil deste Governo, não é o Brasil em que a gente acredita, não é o Brasil do Presidente Lula.
20:08
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O Brasil é um país soberano, de cabeça erguida, altivo, que respeita e que quer respeito. E é isso o que está em jogo no momento atual, de uma crise e de um ataque não criados por nós, pelo contrário, um ataque de outro país que se acha o dono do mundo, desleal, sem qualquer justificativa, a não ser uma disputa política que impôs ao Brasil taxas excessivas do ponto de vista comercial.
E o Presidente Lula e todo o seu Governo, desde o início, vem se posicionando com respeito ao seu povo, ao seu setor empresarial, do agro, econômico, perante o mundo e perante este País que ataca, mas também de maneira muito firme, de maneira a cumprir com a sua obrigação, que é defender os interesses do nosso País, os interesses da nossa Pátria. É isso o que está em jogo.
A quem defende outra bandeira, quem ataca o nosso Brasil, não há outra palavra a ser dita: são traidores, traem o voto que receberam, traem o nosso povo no seu conjunto, traem o nosso País. E as atitudes traiçoeiras de um Deputado desta Casa, de seu pai, de sua família e de seus aliados, como o Governador Tarcísio e outros, geraram um prejuízo de, no mínimo, no mínimo, 30 bilhões de reais aos cofres públicos, além daquilo que atingirá os setores econômicos já diretamente atingidos, porque esse é o valor que o Governo vai colocar à disposição, despender ao setor empresarial e econômico afetados. Serão 30 bilhões de reais, para a gente garantir apoio e socorro aos setores afetados, porque nós sabemos da importância deles.
Nós vamos fazer isso também de maneira estrutural, pensando no hoje, nesta crise, mas também em mecanismos que serão usados no futuro, como o seguro garantidor dos empréstimos e dos financiamentos de que, porventura, a média e pequena empresa precisarão, não só para serem socorridas no momento, mas para que elas possam ter a segurança de fazer operações de exportação com muito mais tranquilidade no futuro, com muito mais segurança de poder ter a cobertura, eventualmente, em negócios não cumpridos por aqueles compradores de outros países.
Ao garantir o socorro ao setor econômico, nós também vamos garantir a manutenção do emprego. Nós temos que pensar nos trabalhadores. Se determinada indústria será socorrida, tem que haver o compromisso também com o trabalhador. O trabalhador não pode ser penalizado. Não podemos descolar a indústria do trabalhador. É uma coisa só. Um faz o outro, um alimenta o outro. E eles acabam garantindo que a nossa economia seja pujante, produza para o setor e para o mercado interno, mas também tenha a capacidade de exportar.
20:12
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Então, o Governo preparou um plano estruturado, dialogando não só internamente, mas também com os setores afetados. É importante deixar isso claro, expresso. E nós fizemos isso, mais uma vez, defendendo o interesse nacional. O Presidente Lula, novamente, foi muito claro, muito expresso em suas palavras hoje. Somos um país do diálogo. Queremos o diálogo? Queremos, mas também seremos firmes na defesa dos nossos interesses. Não vamos nos subjugar, baixar a cabeça para quem quer que seja. É importante ter isso claro, porque o que está sendo feito é alta traição.
Colegas Deputados e Deputadas, um Deputado desta Casa, no exercício do seu mandato — neste momento, ele não está licenciado —, está cometendo crime gravíssimo de ameaça ao Governo brasileiro, de ameaça ao País brasileiro.
(Manifestação no plenário.)
Venha à tribuna gritar se tiver coragem!
Está cometendo crime de ameaça ao Governo brasileiro, ao setor industrial e econômico, de ameaça a Ministro do STF, porque sabe da culpa de seu pai e de seus aliados. Está nos ameaçando, usando outro país, para, de maneira unilateral, autoritária, imprimir uma lei, baixar uma lei, aplicar uma lei contra um Ministro de um Tribunal Superior, para ameaçá-lo e, porventura, mudar um julgamento. Ora, se tivesse certeza e confiança da inocência, não se utilizaria do poder do autoritarismo e da ameaça para, eventualmente, mudar o resultado de um julgamento.
Então, da mesma maneira que vamos defender o Brasil e os setores atingidos, afetados, vamos defender os nossos Poderes. Nós os defenderíamos, fosse qual fosse o Ministro, porque defender uma autoridade, neste caso, é defender a nossa soberania, é defender a nossa Pátria.
Aqui nós estamos tratando da conduta de alta traição do ainda Deputado Eduardo Bolsonaro, fujão, que se esconde nos Estados Unidos. Essa é a conduta dele. Ele sabe que está cometendo traição. Ele sabe que será punido. Por isso é que não tem coragem de voltar ao Brasil. Se ele tivesse coragem, viria a esta tribuna defender a sua posição de maneira livre, democrática, e se expressaria. Mas ele não tem a coragem do diálogo e, ao mesmo tempo, sabe que será punido pela traição. Em qualquer país do mundo, traição é um crime com pena alta — inaceitável, inaceitável. Defender os interesses de qualquer colega Deputado, de qualquer pessoa, de qualquer brasileiro, sabotando o nosso País, é algo que merece uma punição exemplar. E eu não tenho dúvida de que ele ainda terá.
Quero voltar ao Brasil Soberano. Não adianta a gente fingir que defende a Pátria, estampar a bandeira em nossas fotos e, quando o Brasil é atacado, a gente se curvar e defender outra bandeira, estendê-la e achar que ela é melhor do que a nossa. Não! O Governo do Presidente Lula lançou o Plano Brasil Soberano, que defende a nossa bandeira, a nossa história, a nossa Pátria, o nosso povo, a nossa economia. Não tenho dúvida de que isso vai garantir que o nosso setor econômico se mantenha em pé — da mesma maneira, acontecerá com o Brasil.
Para finalizar, parabenizo não só o Presidente, mas o seu Vice Geraldo Alckmin, o Ministro Fernando Haddad e toda a equipe, que, de maneira muito serena, muito responsável, mas, ao mesmo tempo, muito firme, através de amplo diálogo, lançou um plano muito importante. Nós o votaremos em breve, e tenho certeza de que a maioria o aprovará.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Projeto de Lei nº 3.163, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 3.163-A, DE 2023
(DO SR. BANDEIRA DE MELLO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.163-A, de 2023, que altera o inciso IV do art. 60 da Lei nº 14.597, de 14 de julho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de reconhecimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial; tendo parecer da Comissão do Esporte, pela aprovação (Relator: Deputado Renildo Calheiros). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.111/2023, EM 24/08/2023.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL nº 3163;2023, que "Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial".
Sala das Sessões.
Deputado Zucco
O requerimento foi apresentado pelo Deputado Zucco, do PL, e pelo Deputado Gilson Marques.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo tempo da Liderança da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para falar pelo tempo da Liderança do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza.
Presidente, há quem defenda o Brasil e há quem odeie o Brasil, e medimos isso não porque alguém usa a bandeira do Brasil pendurada ou porque alguém tem o slogan Deus, pátria e família, medimos isso por ações concretas. É muito fácil comparar quem defende o Brasil e a democracia e quem odeia o Brasil e as liberdades democráticas.
Eduardo Bolsonaro, representando o campo político da extrema direita, que perdeu as eleições, fugiu para os Estados Unidos e fez lobby junto da Casa Branca e do Congresso estadunidense para atacar o Brasil, para articular sanções contra o Brasil. Estamos falando, colegas, de 50% de taxação sobre os nossos produtos, de um ataque duríssimo à nossa economia. Eduardo Bolsonaro, articulando-se em outro país, Deputado eleito pelo Brasil, pelos brasileiros, membro desta Casa, articulou para atacar o nosso Judiciário, para atacar a nossa soberania. A nossa soberania, como disse o Presidente Lula hoje, é inegociável. Ele ainda celebrou nas redes sociais, publicamente, a taxação de 50% sobre os nossos produtos, o que vai destruir empregos, o que vai atacar fortemente o setor produtivo.
Aliás, isso atinge setores que são base dos senhores. Os senhores precisam enfrentar essa contradição.
É preciso dizer que o ataque de Eduardo Bolsonaro, traidor do Brasil, que representa o campo político de parte desta Casa, é parte da tentativa de manter um golpe em curso, o golpe que tentou ignorar o resultado das urnas, que levou à derrota de Jair Bolsonaro, o golpe expresso no 8 de Janeiro, é parte da tentativa de atacar as instituições. Aliás, Eduardo Bolsonaro se organizou lá fora para tentar livrar aqueles que hoje estão em julgamento, inclusive o seu pai, acusado de atentado violento ao Estado Democrático de Direito, acusado de organização criminosa, acusado de dano ao patrimônio com violência. O golpe em curso se manifestou quando bolsonaristas se sentaram à Mesa Diretora, na cadeira do Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, e tentaram impedir que os trabalhos avançassem nesta Casa.
20:20
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Traidores da Pátria! Quando se trai a Pátria se trai todo o povo brasileiro.
Vamos, então, comparar o nosso campo, que defende a democracia. Hoje o Presidente Lula lançou o Plano Brasil Soberano, que vai salvar os setores destruídos pela extrema direita brasileira com 30 bilhões de reais em crédito. Estou falando dos milhares de trabalhadores, ali na ponta, que serão impactados. Estou falando de milhões que saíram da fome. Finalmente, o Brasil, depois de anos de destruição, de derretimento da democracia, saiu mais uma vez do Mapa da Fome.
Vamos comparar, colegas: Bolsonaro deixou o Brasil com 33 milhões de famintos, com metade da população vivendo com algum grau de insegurança alimentar, e nós temos hoje o menor índice de desemprego das últimas décadas. Na última década, a "década perdida", o crescimento estava lá embaixo. Nós crescemos mais de 3%.
Vamos comparar quem defende o Brasil e quem odeia o povo brasileiro!
Esta Casa não pode se calar. É mais do que esquerda e direita, é liberdade democrática ou não, é democracia ou não. E quem defende a democracia precisa cassar o mandato de Eduardo Bolsonaro, para que esse traidor seja responsabilizado pelos ataques à nossa soberania, pelos ataques ao Brasil e ao povo brasileiro.
Vamos usar o slogan dos senhores: Pela Pátria, pelas famílias brasileiras, por Deus. Eu entendo inclusive que o cristianismo que os senhores defendem tem a ver com matar a fome do povo, cassar Eduardo Bolsonaro e prender o seu pai, porque lá é o lugar dele.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Orientação de bancada.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação Brasil da Esperança?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós orientamos "não" ao requerimento de retirada de pauta. Sabemos que este é um projeto muito importante para a modernização, principalmente, dos processos eletivos no setor do esporte.
Assim como no processo de democratização, vemos aqui mais uma vez a extrema direita obstruir pautas que são de interesse de diversos setores no Brasil.
Nós entendemos, neste momento, que votar esse projeto também é torcer pelo Brasil, é torcer pelo Brasil soberano, pelo Brasil inclusivo, pelo Brasil que gera oportunidades. Sabemos que a modernização e as novas tecnologias vêm também ao encontro da melhoria dos sistemas que ampliam a participação de dirigentes e torcedores, que também vêm para trazer a opinião de quem quer uma organização democrática.
Por isso, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PL?
20:24
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O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
Mas são impressionantes os petistas e os "pessolistas": se retirarem a palavra "Bolsonaro" de sua boca, eles ficam mudos. Eles só falam de Bolsonaro, não têm nada para apresentar e ainda querem dizer que amam o Brasil.
Quem foi que enviou avião da Força Aérea Brasileira para o Peru para que trouxesse para o Brasil uma condenada por corrupção? Foi Lula! Quem deu a ideia de acabar com a dolarização e criar uma moeda única, dos BRICS? Foi Lula! Quem estendeu tapete vermelho para o ditador Maduro? Foi Lula!
Eles amam o Brasil uma ova! Eles amam ditaduras e amam financiar a guerra da Rússia, comprando diesel da Rússia. Se há um responsável por tudo isso que está acontecendo, pelo tarifaço, ele se chama "Lula", um irresponsável!
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Ele ama o Lula, ele ama o Lula.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta “sim”.
Eu gostaria, Presidente, que V.Exa. determinasse a retirada de todas as falas da Deputada Talíria Petrone feitas até este momento no plenário, pois o nome dela não consta no painel eletrônico, como presente, e isso é antirregimental. Portanto, todas as falas dela se tornam nulas e inócuas, porque, até a última fala que ela fez, o nome dela não constava no painel. Peço a V.Exa. que retire todas as falas, todos os registros que ela fez neste plenário hoje.
E, é claro, quero deixar registrado que este dia é fatídico. O Lula não têm atitude nem a humildade de ligar para o Trump para negociar, pega o dinheiro que é fruto dos impostos pagos pelos empresários e quer emprestar esse dinheiro cobrando juros altos, também resultado da sua irresponsabilidade fiscal, o que aumenta ainda mais o caos nos setores produtivo e comercial brasileiro. É uma vergonha! Este Governo quer afundar e levar junto com ele as empresas brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
Vamos votar a matéria hoje ainda.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nossa orientação pelo PSB é contra a retirada de pauta, até porque daqui eu falo também como torcedor rubro-negro, do Flamengo — a maior torcida deste País e do mundo. Agora, imagine se este projeto não é aprovado. Se o projeto não é aprovado, continua como está hoje, e hoje o flamenguista que mora no Maranhão, o flamenguista que mora em qualquer lugar deste País não pode votar e escolher o seu Presidente.
Portanto, eu peço o voto favorável não só ao PSB, mas também a todos os torcedores rubro-negros a este projeto, que é de autoria do nosso querido ex-Presidente do Flamengo, o Deputado Bandeira de Mello.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como vota a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Carlos Veras, o NOVO orienta “sim”, e eu gostaria de explicar.
A intenção do Deputado Bandeira de Mello é válida, mas nós não podemos imaginar que todos os clubes no Brasil tenham a capacidade do Flamengo, do Palmeiras, do Corinthians, do Pinheiros.
(Manifestação no plenário: Pinheiros? Ele falou "Pinheiros"?)
Temos clubes muito pequenos em cidades do interior. A Lei Geral do Esporte é clara: ela cria a possibilidade de votação remota para a eleição do presidente do clube. Mas obrigar um clube pequeno? Por exemplo, das cidades de Macuco, de Bom Jardim, de Cantagalo, no Rio de Janeiro, ou do interior do Pará e do Amazonas. Esses clubes não terão capacidade financeira e organizacional para fazer uma votação remota. Além disso, é uma interferência numa entidade privada. Cabe a cada clube definir essa responsabilidade, conforme o seu estatuto. Não pode o Estado interferir numa decisão de um ente privado.
O NOVO vota "sim", pela retirada.
20:28
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, este projeto que se pretende votar permite exatamente que os clubes esportivos, com base na Lei Geral do Esporte, façam as disputas internas sobre seus dirigentes e suas diretorias através do voto a distância, do voto virtual.
Aliás, essa é uma nova modalidade que se implementou de maneira democrática, facilitada e transparente, que a Câmara dos Deputados adota e que o Senado Federal adota. Ora, se a instância maior pode, a instância menor pode também. É uma forma mais ágil, mais rápida e que dá uma resposta mais satisfatória e, eu diria, com a participação de maior número de interessados, de votantes e filiados.
Por isso, Presidente, nós somos a favor desse avanço democrático na escolha dos dirigentes dos clubes deste País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como vota a Maioria?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vota "não" à retirada.
Eu quero dizer, Presidente, que o Deputado Bandeira de Mello está de parabéns. O Deputado Bandeira de Mello, que foi Presidente de um grande clube no Rio de Janeiro, só não maior que o meu glorioso Botafogo, vem trazer processos de transparência, vem democratizar o acesso às votações nos clubes.
Parabéns, Deputado Bandeira de Mello!
Quero dizer aos torcedores do Brasil inteiro que a extrema direita nesta Casa não é só contra o Brasil, é contra também o esporte. A extrema direita, na verdade, é contra tudo aquilo que é razoável no País. Tudo aquilo que pensamos que vai melhorar os processos de transparência e de participação democrática a extrema direita não quer. É uma pena o que estamos vivendo aqui no Parlamento.
Mas a extrema direita passará.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Reimont, você não entendeu o projeto, você não leu.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria chamar a atenção dos defensores de direitos humanos para as violações de direitos humanos praticadas pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Eu sei que 1 minuto é pouco para expor todas, mas vou citar algumas: vigilância ilegal e uso indevido de dados pessoais e biométricos; discriminação política e ideológica; concentração indevida de poderes nas mãos de um único juiz; censura e restrição à liberdade de expressão e do pensamento; prisão arbitrária e sem individualização da conduta; supressão do devido processo legal e do contraditório.
Essas são apenas algumas das violações praticadas pelo Ministro Alexandre de Moraes. Aquele que tinha o dever legal de zelar pela Constituição é aquele que tem atacado a Constituição.
Ulysses Guimarães já dizia: "Inimigos da Constituição são inimigos da Pátria".
Alexandre de Moraes é um traidor da Pátria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Oposição?
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Se existe um traidor da Pátria, ele se chama Luiz Inácio Lula da Silva, o descondenado. Quem apoia os assassinos terroristas do Hamas é o Lula, não é o Eduardo Bolsonaro. Quem apoia ditadores como Hugo Chávez e Nicolás Maduro é o Lula, não é o Eduardo Bolsonaro.
20:32
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Presidente, supremo é o povo!
Coloquem o descondenado Lula e o Deputado Eduardo Bolsonaro para andar nas ruas e vejam quem o povo brasileiro vai chamar de "traidor da Pátria".
Eduardo Bolsonaro está se sacrificando e sacrificando a sua família pela liberdade do povo brasileiro.
Presidente, pediram aqui a cassação do mandato do Deputado Eduardo Bolsonaro. Há Deputado aqui envolvido com rachadinha e que não foi cassado. Há Deputado aqui que chutou a bunda de um cidadão e não foi cassado. Por que o Deputado Eduardo Bolsonaro vai ser cassado?
A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o Governo, Deputado Reimont?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não" ao requerimento de retirada, Presidente.
Quero reforçar o que está acontecendo aqui no Congresso Nacional no dia de hoje, nesta noite. A extrema direita está contra a transparência da eleição nos clubes, a extrema direita está contra a participação dos torcedores brasileiros do destino dos seus clubes.
Essa extrema direita, na verdade, está querendo aumentar os seus privilégios de corrupção. Ela quer o fim do chamado "foro privilegiado", mas, na verdade, ela quer aumentar privilégios. Para ser bem didático: o que a extrema direita quer é que os seus muitos casos de corrupção e crimes estejam na primeira instância da Justiça, para ter 1 ano, 2 anos, 10 anos, 20 anos de recursos, acabar o mandato, e ela não pagar pelos seus crimes.
A extrema direita no Brasil está defendendo os Estados Unidos. Ela detesta o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Está encerrada a votação.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 119;
NÃO: 295.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria anunciar uma notícia muito triste: será adiada a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. A PEC 169 valoriza o professor, faz com que o professor possa acumular cargo, de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horário.
Professor, infelizmente, o Governo pediu o adiamento da votação.
Vamos fazer uma mobilização nacional, vamos mostrar que o professor merece ser respeitado, que ele merece ser valorizado. A categoria dos professores ser a única categoria que não pode acumular cargo é um absurdo!
Professor ou você que sonha em ser professor, ajude-nos. Vamos cobrar os Deputados, principalmente os do PT, que apoiem a PEC 169.
Amanhã haverá reunião de Líderes. Nós temos o compromisso do Presidente Hugo Motta de votação da PEC na próxima semana, faça chuva ou faça sol.
PEC 169 já!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para fazer a leitura do parecer do Deputado Lafayette de Andrada ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vamos direto ao voto do Relator.
"II - Voto do Relator
Na justificação, o autor aponta que a votação eletrônica e a possibilidade de votação não presencial são exemplos de avanços decorrentes da evolução tecnológica e do advento da Internet, que trazem benefícios como maior comodidade, eficiência e acessibilidade para os usuários.
No presente projeto de lei, compete ao Plenário manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em exame, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20:36
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No que se refere à constitucionalidade formal, o projeto não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar, concorrentemente aos demais membros da Federação, sobre a matéria (art. 24, IX); à competência do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48); e à iniciativa parlamentar (art. 61).
Quanto à constitucionalidade material, não identificamos nenhuma ofensa a princípios ou regras estabelecidas na Constituição pelo presente projeto. Muito pelo contrário. A proposição executa o projeto constitucional de 1988 na medida em que fortalece a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento, como preconiza o art. 217, I, da Carta Magna.
No que guarda pertinência com a juridicidade, o projeto de lei não apresenta vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade, bem como se consubstancia na espécie normativa adequada.
No que se refere à técnica legislativa, a proposição se adéqua ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Em face do exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.163, de 2023."
Este é o relatório, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Requerimento de adiamento de discussão apresentado pelo PL.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., os termos do art. 117, X combinado com o art. 177 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 3163/2023, pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou ouvindo hoje, durante o dia inteiro, uma cantilena aqui. Desde o 1º de janeiro de 2023, na falta do que apresentar, este Governo vive de Bolsonaro. Agora que prenderam o Bolsonaro, eles passaram para Eduardo Bolsonaro, e a panfletagem ligada ao PT se encarrega de amplificar a narrativa. Imagine que o Ministro está dizendo que não conseguiu uma audiência porque Eduardo bloqueou a agenda dele lá. Bom, já chamou de incompetentes todo o Governo e o Itamaraty. Agora diz que o tarifaço está vindo por causa do Eduardo.
Eles contam a mentira que quiserem, mas a verdade é sempre como a luz do Sol: uma hora ela vai brilhar.
Nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação Brasil da Esperança?
20:40
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos "não", Sr. Presidente, ao requerimento de adiamento da discussão.
Quero lembrar, novamente, que a extrema direita, que agora tem como seu líder um presidiário chamado Bolsonaro, por conta dos muitos crimes que cometeu, está tentando segurar nas pontinhas o Eduardo Bolsonaro lá nos Estados Unidos, porque, se ele voltar, depois de tantos crimes cometidos contra o Brasil, vai fazer companhia ao seu pai.
Na verdade, a gente precisa dizer o tempo todo: "Há aqueles que amam o Brasil e há aqueles que odeiam o Brasil". A extrema direita odeia o Brasil. Ela gosta de colocar a Bandeira do Brasil nas costas, mas continência mesmo ela bate é para a bandeira dos Estados Unidos.
Portanto, Bolsonaro e seu filho Eduardo são traidores.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta "sim".
Lamento, infelizmente, o fato de que o mordomo de plantão, o Sr. Haddad, só está sentado na cadeira porque o convidado principal não veio. Ninguém sério e decente aceitou se sentar naquela cadeira. Daí, o Barrabás olhou e, como tinha o mordomo, falou: "Sente aí para a foto ficar cheia".
Agora, é um fujão. Por acordo, ele viria hoje à Comissão de Agricultura para que pudesse fazer um debate e tentar explicar as lambanças que está fazendo na nossa economia. Deu a desculpa mais esfarrapada, não veio, não cumpriu a palavra. E todo o PT afundou junto, porque a palavra foi dada pelo Líder do PT, que não a cumpriu.
Roubam o País, destroem a nossa economia, perdem a moral, perdem a palavra, e agora Barrabás e o mordomo são os dois grandes fujões da República.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota contra o requerimento de adiamento da discussão, porque este é um tema muito simples, eu diria, leve, que não traz choque entre direita e esquerda. Interessa aos clubes do nosso País.
Cito, por exemplo, um clube da primeira grandeza, da Série A, o Sport Club Internacional, do qual eu sou Conselheiro, com muita honra. Inclusive, no Conselho nós já votamos de maneira eletrônica, através da Internet — a inscrição é presencial, e depois segue a votação a distância.
Há modalidades diferentes, nós podemos avançar. Tanto os clubes de futebol como outras entidades merecem esta clareza, esta transparência.
Somos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós orientamos "não" a este adiamento.
Caros companheiros, o placar merece transparência, assim como o nosso placar de votação aqui. Isso é importante. Para democratizar o sistema esportivo no Brasil, nós queremos que haja transparência e autonomia, não importa se a entidade é de Minas Gerais, se é de outro Estado. É importante dizer que isso já está previsto. No dia de hoje, ficar postergando a apreciação da matéria como forma de obstrução é não garantir a democratização do esporte nesse lugar que é tão crucial.
20:44
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Na oportunidade, Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. também enquanto 1º Secretário da Mesa.
Amanhã nós vamos ter, pela primeira vez na história, a Conferência Livre das Trabalhadoras da Casa, terceirizadas, que nunca tiveram a oportunidade de sentar e, neste Parlamento, ter as suas demandas discutidas. São mulheres, terceirizadas, que servem café, que limpam também nossos gabinetes.
Por isso, eu gostaria de agradecer também a atenção da Mesa com a importante deliberação dessa Conferência Livre das Trabalhadoras da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Muito obrigado, Deputada.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Carlos Veras, é claro que para o Flamengo — eu vou repetir —, para o Corinthians, para o Palmeiras, é fácil fazer um sistema imune à fraude, mas nós temos no Brasil 1.276 clubes.
Vamos imaginar aqui que essa lei passe e obrigue o clube a criar esses mecanismos de votação. Vamos supor que lá no interior de Minas Gerais, em Ipatinga, por exemplo, um clube em Ipatinga não tenha condição de ter esse sistema. Tem dez sócios fora da cidade, inclusive quatro fora do Brasil. Eles podem inviabilizar essa eleição, já que o clube não tem capacidade de ter um sistema imune. Vão votar por carta? Vão votar por telefone? A nossa preocupação é no sentido de não se exigir a obrigatoriedade.
A Lei Geral do Esporte já diz que isso é possível. Então, cabe a cada clube escolher a melhor maneira de exercer a sua votação.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o União Brasil?
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o União Brasil entende que o PL 3.163/2023, na verdade, aperfeiçoa a Lei Geral do Esporte e fortalece a democracia.
Portanto, o União Brasil orienta "não" ao adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o PSB?
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" ao adiamento da votação.
Eu quero destacar que este projeto, que é do meu querido amigo, colega de partido, meu eterno Presidente Bandeira de Mello, traz nada mais nada menos do que a legitimação legal do que já existe. Vários clubes brasileiros já fazem um processo eleitoral de escolha dos seus diretores, dirigentes, presidentes, através de votação a distância.
Então, o que nós estamos fazendo é apenas colocar na lei o que na prática já existe em muitos clubes por todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Maioria?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "não" à retirada da matéria, portanto, ao adiamento da discussão.
Eu queria lembrar um detalhe muito importante. A extrema direita está fazendo obstrução, e ela tem o direito de fazê-lo. É bacana. Agora, nós estamos aqui! E nós vamos vencer a obstrução dos senhores e das senhoras aqui. Nós vamos aprovar esse projeto, não tenho dúvida. Houve outra obstrução que os senhores fizeram, que foi a obstrução de se sentarem ali à mesa. Houve um Deputado que se sentou bem aqui. Houve Deputado que botou o pé na frente para o Presidente Hugo Motta não passar. Houve Deputado que disse: "Eu saio daqui só morto!"
Essa obstrução que vocês fizeram, sabe como é que nós vamos vencê-la? Nós vamos vencê-la punindo, dando 6 meses de suspensão para alguns de vocês, porque vocês são golpistas! São golpistas! A extrema direita é golpista, e o Parlamento precisa defender a democracia.
Portanto, "não" ao requerimento de adiamento de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Minoria?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim".
Observamos aqui a bancada da extrema esquerda, a bancada do Hamas, a bancada que é contra castração química para pedófilo, a bancada que é contra prisão de vagabundo que mata gente, com 16 anos e 17 anos, vir agora aqui pregar de bom moço.
20:48
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Falam muito, Presidente, do tarifaço americano, mas não os ouço falar do tarifaço do bruxo deles, o Nicolás Maduro, que também colocou tarifas sobre os produtos brasileiros. Não, mas esses aí eles vão dizer também que foi o Eduardo Bolsonaro que, por telepatia, falou com o Maduro e decidiu taxar os produtos no Brasil.
É muita hipocrisia, Presidente. Aliás, para você brasileiro, que está precisando fechar as contas do mês, está valendo 50 milhões de dólares a cabeça do aliado deles — marginal —, está valendo 50 milhões. Então, vale a pena, ó, créu, créu.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim", Sr. Presidente.
Vejam como é fácil mostrar a verdade ao povo brasileiro. Vejam o que Governo Lula e seus aliados defendem: "Peladão com crianças no museu é arte"; "Vai ter ideologia de gênero nas escolas"; "Crianças trans podem mudar de sexo"; "Vai ter criança na parada LGBT, sim". E agora o que eles dizem? "Vamos regular as redes sociais para proteger as nossas crianças da sexualização."
Ajude-me, Deputado Pr. Marco Feliciano, é muita hipocrisia aqui neste Parlamento. Por isso, é fácil mostrar a verdade ao povo brasileiro. Quando eles defenderem uma coisa, pensem bem, porque, na verdade, eles querem defender outras.
Na verdade, Sr. Presidente, eles querem censurar as redes sociais.
Muito obrigado.
A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como orienta o Governo?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, orienta "não" ao adiamento de discussão.
Em respeito a V.Exa., eu não vou falar que a extrema direita é golpista. Desta vez, eu não vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 110;
NÃO: 294.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para falar pelo tempo de Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ilustre, Presidente, colegas Parlamentares, subo a esta tribuna hoje com um troféu em minhas mãos e nas mãos de quatorze colegas Deputados do PL e do NOVO. Temos o troféu da representação de alguns Deputados do PT por causa da nossa ocupação cívica e democrática aqui na semana passada. Isso, para nós, Parlamentares que nos representaram, é um troféu. (Palmas.)
Vindo do PT, eu não esperava outra coisa. Esse mesmo partido hipócrita várias vezes ocupou a Mesa, e ninguém nunca representou contra seus membros. Sabem por quê? Porque a gente entende o que preconiza a Constituição brasileira sobre a livre manifestação neste País.
Manifestações e protestos no Brasil, petistas, ainda não estão proibidos. Vocês representam contra nós porque cada vez menos têm votos; vocês representam contra esta plêiade de colegas Parlamentares, os mais votados em seus Estados. Eu sei que a Direita incomoda vocês, petistas, mas eu não imaginava que vocês nos dariam um troféu como este.
20:52
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Eu estou aqui ladeado por vários colegas que estão respondendo à Corregedoria da Casa. Somos quatorze no total, e foram nove representações, quando sabemos que a única quebra de decoro que houve aqui na semana passada foi de uma Parlamentar do PT que agrediu o Deputado Nikolas Ferreira. Isso, sim, tem previsão regimental como quebra de decoro.
Isto aqui nós recebemos hoje como nosso troféu. Eu folheei agora há pouco algumas páginas que recebi da Corregedoria. Pasmem os senhores, são tão amadores aqueles que nos representaram que representaram contra o Deputado Domingos Sávio, que ali está e que estava de licença médica. São muito amadores! Vocês precisam saber fazer pelo menos uma representação à Corregedoria da Casa, têm que tomar cuidado com o que escrevem. É muito amadorismo do petismo nesta Casa!
Eu acho que a Esquerda, Deputado Pr. Marco Feliciano, Deputado Marcon, em alguns momentos, tem enfermidade. E a enfermidade que eles têm é querer limpar esta Casa da Oposição.
Há duas coisas que eu queria dizer aos petistas. Se fosse para representar todos, não seriam apenas os quatorze que estávamos aqui, porque éramos oitenta Parlamentares. (Palmas.)
São corajosos vocês? Representem contra os oitenta, que é o que vocês querem. Vocês querem limar desta Casa a Oposição, que fiscaliza o Governo do descondenado que rouba aposentados.
Este desgoverno que aí está do descondenado só quer saber de aumentar impostos. São impostos atrás de impostos. Começou com a taxa da blusinha, que quebrou os Correios, e continuou com o IOF, cuja votação perdeu aqui nesta Casa. Não satisfeito, tem que ir às barras dos tribunais e socorrer-se com quem? Com o Ministro Alexandre de Moraes. É associação entre o Executivo e um membro do Supremo Tribunal Federal. Este é o Governo dos sócios. E quem são os sócios deste Governo? O descondenado Lula e o Ministro Alexandre de Moraes. É uma sociedade para prejudicar o País!
Brasileiros que estão em casa e aqueles que vão ao supermercado e devolvem compras porque perderam o poder aquisitivo, sabem de quem é a culpa? É do descondenado Lula, porque aumenta imposto; é dele e da equipe econômica comandada por um tal de Taxad, que é um desastre, que sequer é recebido pelo Governo americano para resolver uma tarifa que foi imposta a vários países do mundo. Todos os países resolveram, menos o Brasil. Sabem por quê? Porque o Lula, todo o seu corpo diplomático e sua equipe econômica não têm capacidade para administrar o Brasil.
Pois vejam os colegas todos que estão aqui: Deputado Evair Vieira de Melo; Deputada Caroline de Toni; Deputado Cabo Gilberto; Deputado Coronel Meira; Deputado Luiz Lima; Deputado Domingos Sávio; está aqui até o nosso colega do União Brasil, o meu querido Deputado Alfredo Gaspar; Deputado Sargento Gonçalves; Deputado Sargento Fahur, do PSD; Deputado Rodolfo Nogueira; Deputado Mauricio Marcon, do Podemos; nosso Líder da Oposição, o Deputado Zucco; e o Deputado Helio Lopes, que querem que eu chame de Helio Negão.
20:56
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Quero dizer que vários desses nossos colegas vieram me pedir que os petistas representassem contra todos. Escolheram só alguns, só quatorze. Por quê? Todos queríamos essa representação, porque é troféu mesmo para nós. A nenhum desses aguerridos colegas esse tipo de representação intimida, não. Nós vamos continuar aqui, na nossa trincheira da luta. Não haverá paz, enquanto houver injustiçados neste País. Não haverá! Nós vamos continuar lutando e guerreando o bom combate. Aqui está uma equipe de adestrados, junto com o time do NOVO, que está ali embaixo também.
Quero parabenizar essa aguerrida bancada.
Aqui há gente de outros partidos. Vejam como eles são seletivos: dos oitenta, houve gente de vários partidos participando conosco, mas fizeram questão de pegar só os do PL e um só do NOVO, o Deputado Marcel van Hattem, que eu acho que foi representado também, salvo engano. Só esses por quê? Porque eles achavam que, pegando só alguns, iam conseguir mudar a opinião pública e nos intimidar. Eu estou aqui para dizer que ninguém vai calar Parlamentar nesta Casa. Ninguém vai agir contrariamente a quem quer protestar. O instrumento de protesto é constitucional.
Ou vocês já querem assumir que isto aqui virou ditadura, e ninguém pode protestar quando acordos não são cumpridos, quando somente a obstrução, que é regimental, não basta, uma obstrução feita há 5 meses? Portanto, queridos, se vocês quiserem continuar neste caminho, nós só temos um pedido a fazer: representem contra todos.
Ocorreu o cúmulo do absurdo. Se existe uma coisa nesta Casa que a gente tem que respeitar são as Parlamentares mulheres. Eu sei quanto é difícil ser uma mulher nesta Casa. O desrespeito foi tão grande, que representaram contra a Deputada Julia Zanatta, que veio com sua filha recém-nascida e a amamentou aqui. Ela fez o protesto não só no dia do tumulto, não. Ela fez seu protesto no dia anterior e em todos os dias.
Ora, o absurdo é tão grande, que uma mãe não pode mais trabalhar neste ambiente com seu filho? É isso que vocês. querem? Deixem de ser hipócritas! Representar uma mãe no Conselho Tutelar?! Isso é de uma hipocrisia sem tamanho!
Parabéns à Deputada Julia! A aguerrida entrou aqui e nos emocionou a todos. Não mediu esforços com sua filha recém-nascida. (Palmas.)
Ninguém protege mais uma filha do que uma mãe. Nem nós que somos pais protegemos igual.
Portanto, Olívia, filha da nossa Deputada Julia Zanatta, você entra para os Anais da história e tem a homenagem e o aplauso de toda esta bancada. Olívia, você é nossa heroína da semana passada. (Palmas.)
Sua mãe tem muito orgulho. Sua mãe deve ter muito orgulho do que fez. Não são Parlamentares que, por questões ideológicas, levam sua mãe ao Conselho Tutelar que vão intimidá-la.
21:00
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Deputada Julia, nós estamos ao seu lado. O PL e o NOVO cuidarão, junto ao Corregedor, de todas as representações. Confiamos no bom senso do Corregedor e que tudo isso, muito em breve, irá totalmente para arquivo, pois nunca deveria ter saído se os petistas tivessem vergonha na cara. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar pelo tempo de Liderança da Bancada Feminina, tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, hoje nós presenciamos uma medida muito importante para a prevenção dos empregos, especialmente os das mulheres, nos setores do comércio, da indústria e dos serviços, relativa ao anúncio do Plano Brasil Soberano feito pelo Presidente Lula.
Nós estamos aqui apoiando esse plano com a medida provisória que visa destinar mais de 30 bilhões de reais para que possamos proteger e socorrer os empreendedores e empreendedoras, as indústrias brasileiras, mas, sobretudo, o emprego das mulheres.
Além disso, Sr. Presidente, eu quero aqui trazer um tema muito importante, o Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, apoiado pela bancada feminina e que trata, sobretudo, de condenações e crimes das plataformas que permitem flexibilizações e que os algoritmos dentro delas hoje facilitem crimes hediondos, como bem foi dito pelo influenciador Felca e pelas instituições de defesa das mulheres.
Nós vimos denunciando, há anos, que essas práticas e a falta de uma legislação permitem que crianças, adolescentes, mulheres, negros e negras sofram de uma violência totalmente permitida pelas redes digitais. Há, principalmente, outro lado, o do lucro que essas plataformas estão tendo a partir da monetização desses conteúdos.
Registro que esta Casa vai debater o tema na próxima semana, através de uma Comissão Geral anunciada pelo Presidente Hugo Motta, que vai trazer diversos especialistas. Há, sem dúvida alguma, uma esperança de que este plenário seja ocupado por ideias para a soberania e o fortalecimento da democracia do Brasil, e não por uma obstrução e uma ocupação que têm falhado com diversas famílias brasileiras.
Nós sabemos muito bem que existe um lado deste Parlamento que quer a defesa da democracia e da soberania e o fortalecimento de agendas para a saída de uma crise que está sendo construída, sobretudo, por aqueles e aquelas que não defendem a nossa Pátria.
21:04
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Portanto, na próxima semana, não só debateremos nesta Casa esse projeto tão importante que trata do direito das crianças e dos adolescentes nos ambientes digitais, mas também buscaremos soluções construídas aqui, a partir de pessoas comprometidas com essa pauta, para buscar responsabilizar, Deputada Talíria Petrone, que também é Coordenadora da Bancada Feminina, as plataformas digitais, que propagam violência e fake news por meio de algoritmos que permitem que criminosos acessem as famílias e as crianças através de um modelo de negócio cruel, mas extremamente lucrativo.
Por fim, quero falar da foto da posse do Presidente dos Estados Unidos que tem taxado o nosso País e cujo Secretário deu uma declaração dizendo que mulheres não deveriam nem sequer votar, declaração que atinge frontalmente o interesse das mulheres da América Latina, sobretudo as mulheres dos Parlamentos desses países. Nessa foto, o Presidente dos Estados Unidos está ao lado dos donos das big techs: Facebook, Instagram, Twitter, etc. Eu espero que a foto deste Parlamento seja ao lado das mães e dos pais brasileiros que realmente se preocupam com segurança, e não só em âmbito digital, e que sabem que lado querem impulsionar, entre o lado dos criminosos, esses que lucram com essas plataformas e com esses algoritmos que permitem crimes, ou o lado das crianças, das famílias e das mulheres brasileiras, que merecem proteção e respeito.
Por isso, Sr. Presidente, diante das diversas iniciativas de projetos de lei protocolados nesta Casa, eu quero conclamar este Plenário a focar a aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que já é, sem dúvida alguma, uma luz para que a gente fortaleça a soberania do nosso País também no âmbito digital.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, é interessante que tudo é Governo, tudo é Estado. O político quer se intrometer em tudo, até no futebol. Aliás, o que não dá certo é isso.
Existe o clube — tanto faz, se pequeno ou grande —, e o político quer se intrometer no estatuto do clube, para dizer como deve ser feita a votação naquele clube que nem se sabe qual é.
Eu não sou expert em futebol, mas é óbvio que existem várias competições, as séries A, B, C, as competições amadoras, e todos os clubes, obrigatoriamente, vão ter que fazer suas votações conforme a lei que os políticos aqui de Brasília decidiram. Isso é incrível!
21:08
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Eu não entendo por que não favorecer a particularidade de cada clube. A depender da divisão, do time, da população, dos sócios, eles decidem como vai ser a votação. Qual é a dificuldade nisso? Eu realmente não compreendo.
Qual é a ideia aqui? A ideia é obrigar os times a fazerem as votações de forma presencial. Será que essa realmente é a melhor solução para todos os times de futebol, para todos os clubes? Eu garanto que ninguém sabe quais são todos os clubes do seu próprio Estado, muito menos todos os clubes dos mais de 5.500 Municípios. Entretanto, para a votação que vai eleger os líderes desses clubes todos têm a solução. Isso é inacreditável! O pior é que se utiliza o espaço da Câmara para fazer uma interferência pública no setor privado, para tratar de algo que não se conhece.
Semana passada, os Deputados disseram: "Vamos trabalhar! Nós não queremos obstrução!" Resultado: ontem, estavam escolhendo nome de viaduto e hoje estão querendo mudar estatuto de clube de futebol. É para isso que queriam trabalhar? A vontade de grande parte aqui era votar o PL da Anistia, votar o fim do foro privilegiado, então, fizeram uma manifestação. E o que aconteceu? Disseram que isso não é prioridade para o Brasil. Ora, se não é prioridade para o Brasil votar o PL da Anistia e o fim de foro privilegiado, a prioridade é votar nome de viaduto e interferência em estatuto de clube de futebol? Façam-me o favor!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Carlos Veras.
Presidente, eu tive oportunidade de contribuir com a Lei Geral do Esporte, de 2023, e eu vou novamente tentar explicar com calma que a ideia do Deputado Bandeira de Mello é meritória, mas para os clubes grandes, que têm poder aquisitivo e capacidade de fazer uma eleição imune à fraude. Eu vou tentar explicar isso aqui.
O PL 3.163 altera o inciso IV do art. 60 da Lei Geral do Esporte, para substituir o termo "admitida" por "assegurada". O termo "assegurada" cria o que pode gerar uma facilidade, mas também pode gerar uma dificuldade e inviabilizar a eleição num clube pequeno.
Vamos supor que um sócio de um clube esteja fora de uma cidade pequena e vamos supor que se trate de um clube pequeno, entre os 1.276 clubes de futebol do Brasil. Esse sócio, que pode estar a 2 mil quilômetros de distância, em um país distante, se não conseguir votar, porque o clube não teve a capacidade de criar um sistema imune à fraude, poderá dizer que a eleição não pode ser validada, porque a lei decorrente do PL 3.163 assegura a ele o direito de votação, mesmo estando distante.
21:12
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Eu torço pelo Fluminense, amo o meu clube e acho que o Fluminense tem condição de implementar um sistema de votação remota, pelo celular. Eu aprovaria isso na hora, porque é dinâmico, é mais democrático. Entretanto, um clube pequeno não vai ter condição de fazer isso, e uma eleição nesse clube pode nunca acabar, porque o clube não tem condições de garantir o que está previsto aqui.
O projeto tem pontos positivos: amplia a acessibilidade ao voto, favorece a participação dos sócios residentes em locais distantes, moderniza os processos eleitorais. Porém, o ponto negativo é muito forte, porque impõe uma obrigatoriedade absoluta. A imposição de se assegurar a votação não presencial pode gerar custos e complexidade técnica para clubes pequenos, que representam a imensa maioria dos clubes no Brasil, os quais não dispõem de recursos para implementação de plataformas de votação seguras.
Eu vou concordar com o Deputado Gilson e dizer que a interferência do Estado em realidades diferentes pode, em vez de gerar uma solução e uma facilidade, gerar complicação. Esquecer o bom e o útil, nesse caso, pode gerar uma grande complicação.
Por isso, o Partido Novo é contra este projeto. Ficamos com a Lei Geral do Esporte, que, para mim, já abrange todos os clubes.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio do Vôlei. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Deputado Sóstenes, o requerimento de adiamento da votação será retirado?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, comunico a V.Exa. que a gente retira a obstrução para votarmos a matéria que seria votada na semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Muito obrigado, Deputado Sóstenes.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bandeira de Mello. (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou repetir o acordo proposto. Vamos retirar a obstrução para terminarmos a votação deste projeto e, na semana que vem, votarmos o projeto do menor aprendiz. Esse é o acordo. Está entendido?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Está compreendido.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - E temos que encerrar a sessão depois, Presidente Carlos Veras.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Bandeira de Mello.
O SR. BANDEIRA DE MELLO (Bloco/PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Senhoras e senhores, apesar das muitas diferenças que às vezes nos separam aqui nesta Casa, há assuntos que, em vez de nos separarem, nos unem. Um deles é o esporte. Poucas semanas atrás, a Câmara e o Senado se uniram para aprovar a perpetuidade da Lei de Incentivo ao Esporte. Foi uma noite muito bonita aquela que nós tivemos aqui.
21:16
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Assim como foi no caso da perpetuidade da Lei de Incentivo ao Esporte, no caso da democratização das decisões nas agremiações esportivas, desde que eu apresentei este projeto lá atrás, em 2023, eu só recebi palavras de incentivo. Em todas as Comissões por onde passou, a proposta foi aprovada até com entusiasmo. Na votação do regime de urgência aqui, houve unanimidade. Então, gente, como não falei com algumas pessoas, eu gostaria de agradecer a quem me incentivou, a quem apoiou, e gostaria de pedir àqueles com quem eu não tive a oportunidade de conversar que apoiem esse instrumento de democratização das decisões nas agremiações esportivas. Realmente, é muito desagradável você querer participar da eleição no seu clube e não poder fazê-lo simplesmente porque você não pode estar na sede naquele momento.
Por tudo o que eu vi nesta Casa, ao longo desses meses em que a matéria tramitou, eu penso que nós praticamente temos consenso. Hoje, eu vi que o Partido Novo está encaminhando contra, mas eu tenho certeza de que depois nós vamos conversar mais, e até eles, que inclusive estiveram conosco na aprovação da perpetuidade da Lei de Incentivo ao Esporte, vão se convencer e vão ver que o esporte é muito mais do que atividade física, é muito mais do que atividade lúdica, é muito mais do que um negócio. Muitas vezes, o esporte é a coisa mais importante na vida das pessoas e, como tal, deve ser tratado com respeito e deve ser democratizado. Nós devemos estimular a participação das pessoas, dos sócios, dos fãs, nas decisões dos clubes.
Então, eu peço a todos que apoiem a aprovação do Projeto de Lei nº 3.163, de 2023.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Vamos passar a palavra a mais um Deputado inscrito para falar a favor. (Pausa.)
O Deputado Chico Alencar não está presente, o Deputado Duarte Jr. também não.
Em votação o Projeto de Lei nº 3.163, de 2023.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Posso encaminhar pelo PL, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como foi acordada a retirada da obstrução, a gente pode botar o voto "sim" para todo mundo, exceto para o NOVO? Posso fazer esta votação simbolicamente?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Eu gostaria que o voto estivesse no painel, Presidente Carlos Veras.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - O NOVO encaminha o voto "não". Coloquem no painel.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esta é uma votação na qual, sem dúvida nenhuma, Presidente Carlos Veras, eu vou ter muito orgulho de votar, porque eu tenho absoluta certeza de que, se este projeto passar aqui, for aprovado no Senado e for sancionado pelo Presidente da República, vai haver muito problema. Então eu vou recuperar esta minha fala aqui, para mostrar que alertei sobre isso.
A gente não pode aprovar um projeto de lei para determinado segmento, muito pequeno, que vai conseguir cumprir o que a gente está aprovando aqui. Muitos clubes pequenininhos não têm condição de fazer esse tipo de votação. Isso é muito claro para mim.
21:20
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Eu vivi em clube desde criança. Nadei no Fluminense, no Flamengo, no Vasco. Esses três clubes têm condição de fazer isso perfeitamente. Porém, em clubes menores, isso vai criar confusão. Vai haver sócio que vai estar fora do local da votação e vai entrar na Justiça para assegurar o seu poder de voto por carta, por fax, por um aplicativo que eles não criaram. Então, em vez de gerar facilidade, isso causar muita complicação.
A ideia do Deputado Bandeira de Mello é muito boa para o Flamengo, mas não é boa para o Friburguense, não é boa para o Goytacazes, não é boa para os clubes pequenininhos do Brasil.
Obrigado, Presidente Carlos Veras.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um registro. Hoje, na Casa, nós tivemos a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e da Formação de Condutores de Veículos Automotores. O nosso honrado Presidente é o Deputado Zé Neto, a nossa Vice-Presidente é a Deputada Laura Carneiro, e eu tenho a honra de ser o Secretário-Geral dessa frente parlamentar.
Nós estamos todos juntos, imbuídos na luta de valorizar a formação de condutores para um trânsito seguro. Inclusive, esteve presente na cerimônia a Ivilene Quilin, que é a Presidente do Instituto Mulheres pelo Trânsito do Rio Grande do Sul — Imutran-RS. A Ivilene é lá de Dois Irmãos, no Rio Grande do Sul. Todos nós, gaúchos e demais brasileiros estamos empenhados nessa missão, nessa tarefa.
Não é possível, de jeito nenhum, Presidente, consentirmos com o fim da formação de condutores no nosso País. Nós precisamos melhorar a formação, criar mais escola, dar mais qualificação. O trânsito está muito ruim. O trânsito mata, mutila no Brasil, e nós vamos desmontar as escolas de formação de condutores? De jeito nenhum! E a nossa frente parlamentar vem para essa luta.
Quero homenagear todos os colegas que comigo caminham nessa frente parlamentar pelo trânsito seguro.
Se há uma coisa de que o Brasil tem que cuidar, que precisa cuidar é do seu trânsito. Hoje há um morticínio no trânsito. Há 20 milhões de brasileiros, Presidente, que não têm carteira, mas dirigem; não têm formação, mas estão no trânsito. Dezenas de motociclistas morrem todos os dias. Então, nós precisamos ter respeito pelo trânsito.
Gratidão a V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - O Deputado Cabo Gilberto Silva tem a palavra. Em seguida, encerraremos a sessão.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, Sr. Presidente, vemos como é muito grave a política diplomática do desgoverno Lula, como dissemos anteriormente, por diversas vezes, com relação ao programa Mais Médicos e à mão de obra escrava de Cuba que o Governo do PT utilizou aqui no Brasil. Todos nós sabíamos que era exploração.
Agora, mais uma vez, os Estados Unidos aplicam sanção a brasileiros com relação ao visto e, mais uma vez, lamentavelmente, o Brasil é exposto ao mundo de forma negativa por conta das ações do Governo do PT, que governa este País há quase 2 décadas, com Lula, Dilma e agora Lula de novo. Está aí a prova do que ocorria no Mais Médicos, o que todo mundo já sabia.
É uma vergonha a política internacional do descondenado Lula!
Obrigado, Sr. Presidente.
21:24
RF
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 14 de agosto, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Resolução nºs 135, de 2004; e 236, de 2005. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 24 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JULIO ARCOVERDE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUY CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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