Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 20 de Agosto de 2025 (Quarta-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:19
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A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Reunião de audiência pública extraordinária da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas.
Conforme acordado na reunião anterior, confirmo o aproveitamento das presenças no painel eletrônico.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião, que foi convocada em atenção aos Requerimentos nºs 73, 77 e 88, de autoria do Deputado Caio Vianna, para debater o panorama atual da regulação das apostas no Brasil e estratégias integradas de combate às apostas ilegais.
Convido para compor a Mesa: Sr. Giovanni Rocco Neto, Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte (palmas); Sr. Andre Lartigau Wainer, Coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Afins da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que vai participar da reunião por videoconferência; Sr. Fernando Vieira, Presidente-Executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, IBJR (palmas) — que ontem à noite, além de oferecer um jantar, deu uma aula (risos); Sr. Diego Perez, Presidente da Associação Brasileira de Fintechs, ABFintechs (palmas); Sr. Pietro Lorenzoni, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, ANJL (palmas); e Sr. Marcel Fleury Pinto, Coordenador de Processos da Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações.
Os representantes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras — Coaf e do Banco Central do Brasil justificaram a ausência na audiência de hoje, pelo menos, pela impossibilidade de virem. Como nós teremos uma série de audiências, especialmente se o Deputado Caio Vianna chegar, haverá outras oportunidades para ouvi-los.
Antes de passar às exposições dos nossos convidados, vou esclarecer os procedimentos que serão adotados na condução desta audiência pública. Tendo em vista o número de convidados, os expositores deverão limitar-se ao tema e disporão de 10 minutos para as suas apresentações. É óbvio que ninguém vai cortar uma apresentação pela metade, mas, se puderem se manter nos 10 minutos, será o ideal. E não podem ser interrompidos. Após suas exposições, serão abertos os debates. Os Deputados interessados em fazer perguntas ou considerações sobre o tema deverão inscrever-se pelo Infoleg. A palavra será concedida, respeitada a ordem de inscrição, pelo prazo de 3 minutos.
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Comunico que esta audiência pública está sendo transmitida pelo Portal da Câmara dos Deputados. Todos poderão participar por meio de perguntas dirigidas a esta Mesa. As apresentações em multimídia serão disponibilizadas para consulta na página eletrônica da Comissão, após a reunião.
(A reunião é suspensa.)
Deputada Laura, nossa Presidente, é sempre uma honra estar aqui, dada a importância que esta agenda tem para o Ministério do Esporte. Então, a gente sempre faz questão de estar presente, bloquear a agenda de compromissos, para contribuir para o Parlamento na questão informativa, e também, no caso, abrir este importante debate sobre o tema das apostas esportivas no Brasil.
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Eu trouxe uma breve apresentação só para contextualizar o que é a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, o que ela faz, quais são as diferenças de competência da gente para o Ministério da Fazenda. E o Wainer vai participar da reunião pelo Ministério da Fazenda, via videoconferência. Aproveito para cumprimentar os meus colegas da Mesa.
(Segue-se exibição de imagens.)
A Secretaria foi criada no dia 11 de julho de 2024 — então tem um pouquinho mais de 1 ano, fez aniversário agora, recentemente —, por um decreto do Presidente Lula. Ela é composta por quatro diretorias: Diretoria de e-Sport; Diretoria de Fomento, Empreendedorismo e Economia Digital do Esporte — então, além da parte das apostas esportivas, ela cuida do desenvolvimento econômico do esporte; Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas, que é a que faz o combate às manipulações de resultados; e Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas, que cuida da parte da anuência dos processos de licenciamento que nós recebemos do Ministério da Fazenda.
Aqui, falo um pouco do que foi este mercado. Ele foi criado pela Lei nº 13.756, de 2018. Essa lei inicial só autorizava apostas esportivas, não autorizava cassino on-line, máquina slot, o Tigrinho, o Aviãozinho. Então, no início havia só as apostas esportivas. Houve um hiato gigantesco, de 4 anos, sem a regulamentação. A lei que autorizou as apostas esportivas no Brasil determinava que o Governo deveria regulamentá-las no prazo de 2 anos, prorrogável por mais 2 anos. Isso não ocorreu.
Eu até afirmo, com toda segurança, que todos os problemas que a gente tem hoje no âmbito das apostas esportivas e das apostas de cota fixa são decorrentes da falta de regulamentação nesse período de 4 anos.
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O Governo do Presidente Lula foi eleito em 2022, e em 2023 a gente manda uma medida provisória para o Congresso. Essa medida provisória caduca, e o texto é convertido em um projeto de lei. Esse projeto de lei é aprovado nas duas Casas em dezembro de 2023, com o prazo de 1 ano para regulamentação. Então, o que nós fizemos foi regulamentar um mercado que é considerado hoje o segundo maior mercado de apostas do mundo, em tamanho, em fluxo — a gente vai ter esse número exato no final do ano, para concretizar isso —, o que não foi feito no período de 4 anos e o que a lei anterior determinava.
A competência principal da nossa Secretaria é o combate à manipulação de resultados. Fazendo um link com o tema da audiência pública, eu diria que a gente não consegue combater a manipulação de resultados com o grande número de casas de apostas ilegais, porque a gente não consegue fiscalizar e monitorar casa de apostas ilegal.
No mês de maio de 2024, foi editada a Portaria Interministerial MF/Mesp/AGU nº 28, que dispõe sobre as competências da nossa Secretaria e o que a gente vai fazer com relação às anuências das licenças oriundas do Ministério da Fazenda.
Pensando nessa questão da integridade e no combate das manipulações de resultados, a gente edita a Portaria Mesp nº 98, que é a nossa portaria de integridade. Essa portaria dá a estrutura técnica para a instrução do processo administrativo que vai fazer o monitoramento. Tudo sobre o que nós iremos fazer está nessa Portaria nº 98, de 2024.
Entre as competências do Ministério do Esporte está determinar quais as modalidades de aposta esportiva podem ser ofertadas nas casas de apostas. A gente tentou ser o mais abrangente possível, como uma forma de não fomentar o mercado ilegal. A preocupação era que, se a gente não autorizasse uma modalidade específica, essa modalidade pudesse ser ofertada em um site ilegal e fomentar essa atividade que precisa ser combatida. Essa é a regulamentação da Portaria nº 125, de 2024.
Uma questão muito sensível são os e-sports, porque os esportes eletrônicos são propriedades privadas. Então, eu não posso autorizar um determinado jogo em uma portaria específica, porque esse jogo tem um dono, diferentemente do vôlei, por exemplo, em que você pega uma bola e uma rede e começa a jogar, sem que haja um dono.
O e-sport tem um dono, e eu não posso determinar que aquela propriedade privada, que foi criada por um desenvolvedor, faça parte de um rol de apostas. A alternativa que a gente encontrou, com a edição da Portaria Mesp nº 36, de 2025, após a consulta pública, foi autorizar os campeonatos e as atividades que têm autorização do desenvolvedor do jogo, para subir o sarrafo com relação a essa questão e haver proteção da integridade das competições e proteção às crianças e aos adolescentes. Como a faixa etária de quem pratica os e-sports está entre 15 e 35 anos, com muitos jovens atletas, a gente teve uma preocupação muito grande com isso, e essa foi uma alternativa técnica que a gente encontrou.
Com algumas ações que a gente já fez com relação a esse combate, a gente identificou, no início do processo de regulamentação, na fase de transição, que aconteciam lives absurdas no YouTube, que eram lives de influencers promovendo casa de aposta ilegal. O ápice disso foi quando a gente identificou, Deputado Caio, uma live com uma dessas influencers cuja audiência era de 156 mil pessoas. Como é que essa estrutura criminosa operava até essa denúncia que a gente fez? Em uma estrutura de pirâmide financeira. Muitas casas de apostas ilegais funcionam dessa forma. Elas programam o algoritmo para seduzir o apostador, fazendo prêmios maiores no início e criando uma bola de neve, mas, na hora que a pirâmide não se sustenta mais, apertam um botão para desligar e instaurar o caos. E quem está sendo vítima disso? Principalmente as pessoas mais vulneráveis, das classes C, D e E.
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Então, a gente faz uma denúncia no Ministério da Justiça; é instaurado um inquérito; esse inquérito inicia uma investigação; e, em março de 2025, o próprio YouTube cria uma normativa interna para verificar, quando um influencer está fazendo uma live promovendo uma casa de apostas, se essa casa de apostas é legalizada, se essa casa de apostas tem o domínio bet.br. Então, essa foi uma ação importante, uma proatividade nossa.
Em maio de 2025, a gente firma um termo de cooperação técnica com todas as instituições de integridade que já operam no Brasil. Elas reportam todos os casos suspeitos de manipulação de resultado. Eu volto a falar que elas só conseguem fazer essa varredura nas casas de apostas legalizadas, não nas ilegais. Então, esse enfrentamento é importante, em função disso.
Vou trazer algo em primeira mão para vocês. Eu estou no cargo, mas eu não sou o Secretário Nacional de Apostas; eu estou Secretário. A gente está aqui de passagem. Eu já passei por diversos cargos públicos, e a minha escola me ensinou que, se eu estou aqui para servir, eu tenho que criar política pública. Então, Deputado Caio, a gente está fazendo uma ação importante que vai precisar de muito apoio do Parlamento.
V.Exa. se tornou um parceiro nosso, porque confiança a gente entrega, trabalhando olho no olho, de forma diferente.
A gente está criando um grupo de trabalho para criar a Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados. Por quê? Porque amanhã eu não vou estar mais nesse cargo, vou cumprir essa tarefa e vou seguir minha vida, só que a política vai ficar. Essa política eu não consigo fazer sozinho no Ministério do Esporte, com o aval do nosso Ministro André Fufuca, que me confiou essa tarefa. Essa política precisa ser feita, no mínimo, a seis mãos, junto com o Ministério da Justiça e junto com o Ministério da Fazenda. Então, a gente está criando um grupo de trabalho do qual vão participar todas as Secretarias do Ministério da Justiça.
A portaria de criação desse grupo de trabalho já tramitou e vai ser publicada nos próximos dias. O nosso Ministro já assinou, e estamos aguardando só as assinaturas do Ministro da Fazenda e do Ministro da Justiça. A gente cria esse grupo de trabalho porque o assunto é muito sensível, principalmente para esta Comissão.
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A gente não pode esquecer que tudo nasceu em função do esporte. Eu falo isso com todo respeito às casas de apostas, trazendo esse raciocínio histórico aqui. As casas de apostas no Brasil que operaram no período sem regulamentação e aplicaram licença — as que não aplicaram precisam ser combatidas — têm uma dívida social com o esporte brasileiro. Essa é a discussão que a gente vai fazer na quarta-feira que vem — já confirmei que vou estar aqui. As casas de apostas fizeram investimentos astronômicos em publicidade, em patrocínio dos times brasileiros. Isso está na cara de todo mundo, basta ver o que elas representam para o futebol brasileiro hoje. Isso precisa retornar para o esporte. Retornar como? Com proteção, com investimento na base, com educação. Tudo isso é a nossa tarefa e é o que a gente vai entregar nesse grupo de trabalho.
Fizemos um acordo de cooperação técnica com o Sebrae para mapear toda a cadeia produtiva do esporte, mesmo daquele ambulante que trabalha na porta do estádio, para regulamentar essa atividade.
Quero parabenizar a entidade Sou do Esporte, que publicou recentemente um trabalho incrível sobre o PIB do esporte. A cada 1 real investido no esporte, Deputado, retornam 12 reais para a sociedade. Isso é fluxo financeiro, isso é cálculo de PIB. Não estou falando só de fluxo de futebol; estou falando do esporte como um todo.
Isto é importante: nesse cálculo que foi feito do PIB do esporte brasileiro não entraram as apostas esportivas. A gente está trabalhando no grupo de trabalho junto com a Sou do Esporte, com uma emenda que foi destinada pelo Senador Carlos Portinho, para fazer a segunda edição do cálculo do PIB do esporte. Esse número vai aumentar. Só que esse retorno precisa vir para o Ministério, para que sejam feitos investimentos em política pública.
Nosso time é reduzido, mas é um time aguerrido, é um time comprometido. Nós temos pouca gente para trabalhar, mas produzimos muito. Eu tenho como princípio que ninguém faz nada sozinho e que quem pode pede; quem pode não manda. As pessoas precisam estar engajadas e entender que fazem parte da construção e que vão fazer parte de um resultado.
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A gente estabeleceu a estratégia de firmar parceria com instituições de ensino, com universidades. Diversas parcerias com universidades já estão em curso, e isso cria capacidade de entrega para a sociedade como um todo. Como sem informação ninguém faz nada, esse é mais um trabalho de construção, para que sejam colhidos os resultados.
Por fim, quero agradecer ao Ministério da Fazenda e também parabenizá-lo pelo trabalho que está sendo feito. Eu volto a falar que ninguém faz nada sozinho. Nós somos um governo, e governo é uma coisa só. Então, é importante essa comunicação e essa integração das nossas Secretarias.
Eu até brinco, Deputado Caio, que as nossas Secretarias são irmãs: a Secretaria da Fazenda é a irmã mais velha, porque foi criada antes, e a minha Secretaria é a irmã mais nova. O irmão mais novo naturalmente é chato, porque ele exige atenção. Então, eu brinco com isso.
A gente trabalha nessa construção em conjunto, e eu sempre faço questão de fazer esse agradecimento.
Ninguém acreditava que a gente ia conseguir fazer essa regulamentação no prazo de 1 ano, em um mercado desse tamanho, pois o assunto é sensível.
Repetindo o que falei no início, todos os problemas que a gente enfrenta hoje se dão pela falta de regulamentação. Esse é um trabalho que a gente tem que construir em conjunto com o mercado. Por quê? A concessão da licença é uma autorização de exploração de loteria de cota fixa, o que é um serviço público. Falta essa informação. Então, é muito importante esse nosso compromisso com quem trabalha de forma legal, para fazer o combate às casas ilegais, proteger o cidadão, proteger os jovens, trabalhar de forma educativa, porque, como eu falo em todo lugar que eu vou, aposta não é investimento, aposta é uma forma de entretenimento.
Se você ganha um salário mínimo, você pode apostar, no máximo, 5 reais por mês, porque, como o próprio texto da lei fala, você vai perder 15%. O texto da lei fala que tem que devolver 85% para o mercado. As pessoas precisam entender isso, e por isso esse é um trabalho informativo.
Combater as casas de apostas ilegais, proporcionar educação à nossa população, combater a manipulação de resultados é o que a gente espera entregar e é no que a gente tem trabalhado.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Eu queria fazer um breve registro. Eu conheci o Giovanni no início desta nossa jornada aqui na Presidência da Subcomissão, e desde o início ficou muito claro para mim que o Giovanni não só era um agente público muito aplicado mas também era um agente público que estava o tempo inteiro buscando se empenhar e se inteirar cada vez mais sobre as várias
nuances deste complexo mercado que a gente está tratando aqui, não só por ser uma novidade no nosso País, mas pela sua natureza complexa.
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Apesar de ser do PSD, Giovanni, e ser base do Governo na Câmara, eu me resguardo o direito de discordar em muitos temas e em muitas questões quando sinto necessidade. Portanto, neste momento, também não poderia, como agente público, deixar de lhe fazer um elogio pela forma como você vem conduzindo os trabalhos, por estar sempre disponível, pela sua capacidade de trazer para a mesa sempre algo novo e pela capacidade de organizar até as próprias bases do Governo, porque muitas vezes a gente, como Parlamentar, tem dificuldade de acessar e de obter informação. Vide que até este próprio Parlamentar tem requerimentos de informação que ainda não foram atendidos por parte do Governo — não por parte da Secretaria do Giovanni.
Portanto, é com muita compreensão do todo que eu agradeço a sua presença aqui hoje. Sei que você vai estar presente em mais audiências públicas. Desde o início eu pude perceber que os nossos pensamentos, ideais e forma de atuação combinaram dentro desse setor. Isso facilita muito o nosso trabalho aqui.
Eu acho que você tem muito para contribuir. Como você disse, você está de passagem no cargo, assim como eu também e todos nós que trabalhamos com a coisa pública. O que a gente quer é, de fato, deixar algo que vai perdurar e que, principalmente, vai proteger os brasileiros e algo que a gente tem de muito rico na nossa Nação, que é o esporte. Muitos países gostariam de ter um esporte tão vívido na sociedade como a gente tem, e infelizmente não têm. Então, nós temos que cuidar e tratar disso com muito carinho e respeito.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Ouvimos, sim.
Primeiramente, queria dizer que é um prazer participar da audiência pública, representando a Secretaria de Prêmios e Apostas.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Pela minha experiência na prevenção e combate à lavagem de dinheiro no Ministério da Justiça, fui chamado, no ano passado, para compor a equipe da Secretaria de Prêmios e Apostas. Desde então, sou coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro.
Quero me referir rapidamente a uma questão de ordem. Recentemente, há cerca de 3 meses, a gente foi chamado a falar também numa audiência pública sobre o mesmo tema do combate às bets ilegais na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Esta apresentação é basicamente a mesma que eu fiz lá, mas com alguns dados atualizados. Como a ideia lá era fazer uma apresentação rápida e ela durou cerca de meia hora, eu prometo que vou agilizar o máximo e passar pelos pontos mais relevantes primordialmente.
Antes de dar início à apresentação é importante dizer que, além de ser um prazer compartilhar o nosso trabalho com o Congresso e com os colegas de outros órgãos, o combate às bets ilegais é fundamental para nós. Ninguém que quer fazer as coisas do jeito certo e o mais benéfico possível para a sociedade, que é o que todos nós estamos buscando aqui, é a favor do mercado ilegal de apostas, do mercado irregular, porque esse mercado fica fora do radar do jogo responsável, fica fora do radar da lavagem de dinheiro, fica fora do radar da Receita Federal. Todo mundo perde — perde a sociedade, perde o Governo, perde o esporte, que também fica dentro desse mercado irregular. O esporte fica mais sujeito à atuação de organizações criminosas, à manipulação de resultado, à lavagem de dinheiro. Enfim, todos nós queremos muito combater isso. Esse é mais um motivo que nos dá prazer em falar sobre o nosso trabalho e em debater essas questões aqui. Friso, mais uma vez, o quanto é importante para nós tudo o que estamos fazendo contra isso.
Quero também destacar que até para o meio empresarial — ou especialmente para o meio empresarial —, para os empresários que querem exercer sua atividade de maneira correta, também é péssimo o mercado ilegal, porque diversas empresas investiram muitos recursos financeiros e tecnológicos dos mais diversos tipos para obter suas licenças. E, no momento em que há empresas operando sem nenhum tipo de investimento desse tipo, elas ganham uma vantagem competitiva.
Ao iniciar a apresentação, relembro o que o Dr. Giovanni disse sobre a legalização da exploração das apostas de cota fixa, que se deu em 2018, por meio da Lei nº 13.756. O marco regulatório teve início em 2023, por meio de uma portaria do Ministério da Fazenda, de outubro daquele ano, depois pela Lei nº 14.790, que foi o primeiro grande instrumento regulatório desse mercado.
Essa lei condiciona a exploração das apostas de cota fixa a uma autorização prévia do Ministério da Fazenda, o que significa que só podem operar no mercado legalmente as empresas que passaram pelo crivo do nosso Ministério.
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A lei veda que instituições permitam ou executem transações financeiras para apostas de cota fixa junto a empresas não autorizadas. As instituições que atuam na área financeira, desde a edição da lei, não podem oferecer esses serviços financeiros para quem quer transacionar com bets ilegais.
Apenas instituições brasileiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem ofertar ao operador de apostas contas e serviços financeiros que permitam ao apostador acessar, sacar ou receber valores nas plataformas. Então, todas as transações nas bets só podem ser feitas por instituições brasileiras que sejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Essa é uma imagem do nosso organograma, para dar uma ideia de todas as áreas em que a gente atua. Não é fácil de ler na imagem, no próximo eslaide eu falo rapidamente sobre isso.
A SPA foi criada pelo Decreto nº 11.907, de janeiro do ano passado, que é o regimento do Ministério da Fazenda.
Temos diversas grandes áreas de atuação. Temos a unidade que cuida da regulação do mercado como um todo, pensando na agenda regulatória, definindo as políticas; a unidade que cuida de jogo responsável; a área que cuida de autorização, tanto das empresas de cota fixa quanto das promoções comerciais — o exemplo mais típico da promoção comercial é o sorteio do carro pelo shopping no fim do ano, todo esse tipo de iniciativa empresarial também passa pela nossa área de autorização; a unidade de monitoramento e fiscalização, que é onde eu trabalho, temos subunidades de fiscalização do mercado de apostas de cota fixa, das promoções comerciais, de prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, que é a minha subunidade específica, prevenção à lavagem e outros delitos, que entra o combate à manipulação de resultados também, uma área em que há muita interação com a Secretaria do Dr. Giovanni; a parte que cuida dos sistemas, já que as apostas de cota fixa envolvem diversos sistemas de tecnologia da informação, eles têm que funcionar de acordo com uma série de regras técnicas, inclusive o pagamento de prêmios, precisamos de uma unidade específica para isso; temos, na SPA, também a subsecretaria de ação sancionadora, a partir da detecção e de processos administrativos cometidos pelas bets, que decide sobre quais sanções vão ser aplicadas, se é que serão, a depender do caso; e temos também todas as nossas atividades administrativas.
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No ano passado, cuidamos da estruturação da equipe. A SPA tem 38 cargos de chefia ou assessoria, são 38 cargos comissionados, dos quais 25 são reservados a servidores efetivos, não podem ser ocupados por servidores sem cargo efetivo. Hoje em dia, no total, juntando esses 38 cargos mais os servidores que estão sem cargo, mais os terceirizados e os estagiários, nós temos cerca de 70 pessoas.
Também no ano passado uma das nossas atividades principais foi implementar o marco regulatório por meio de portarias diversas, sobre vários assuntos que mais ou menos espelham a estrutura da SPA que eu acabei de descrever.
Nós temos a portaria de autorização, que determinou tudo que as empresas precisavam apresentar para receber a autorização de funcionamento, a licença por parte do Ministério da Fazenda; portaria sobre fiscalização; sobre ação sancionadora; sobre jogo responsável, direitos e deveres. Essa portaria é a maior que nós temos, ela estabelece que todas as empresas precisam ter uma política de jogo responsável, precisam dar atendimento geral e específico ao público sobre dependência e tratamento; que as empresas precisam lidar com alertas sobre volume de apostas para o apostador, chamar a atenção; permitir a colocação de limites; ludopatia; endividamento; e há diversas restrições sobre publicidade direcionada a ambientes onde circulam menores, etc.
Tivemos a portaria de destinações sociais que cuidam da distribuição daquele percentual da arrecadação depois da dedução dos prêmios e do Imposto de Renda. Há diversas destinações, inclusive no último parágrafo a gente diz quais são as áreas, inclusive a do esporte, já que diversas instituições recebem parte das destinações.
Eu destaquei especialmente a Portaria nº 615, que é a que trata de meios de pagamento, ou seja, ela coloca regras para transações dentro do mercado de apostas de cota fixa. Ela estabelece que as contas usadas pela empresa, pela bet, e pelo apostador entre si, que são as contas chamadas transacional e cadastrada — transacional é a conta da bet e a cadastrada é a conta do apostador —, essas contas devem ser de instituição financeira ou de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central.
Por sua vez, os aportes e retiradas só podem acontecer diretamente entre essas contas e sempre por meio eletrônico — Pix, TED, cartão de débito ou pré-pago e transferência interna do próprio banco ou da instituição de pagamento.
A portaria veda qualquer outro meio de pagamento, ela não só coloca o rol taxativo de possibilidades de transação, mas também diz explicitamente que nenhum outro é permitido e estabelece que o contrato entre o operador, entre a bet e as instituições financeiras, entre o banco, entre a instituição de pagamento, deve também estabelecer explicitamente o cumprimento dessa portaria.
A Portaria nº 1.143 trata de prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos. Ela estabelece principalmente que as bets precisam ter políticas, procedimentos e controles obrigatórios nessa área de PLD e os delitos relacionados. Também estabelece obrigações relacionadas ao envio de comunicações ao Coaf. Portanto, todas as empresas têm que ter uma estrutura bem montada de detecção de indícios de lavagem de dinheiro, de análise.
Após essa análise, em caso de verificação de indícios de lavagem, isso deve ser comunicado ao Coaf.
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Tivemos a publicação das portarias mais técnicas no ano passado também. Essas portarias tratam dos sistemas de apostas, com requisitos técnicos e de segurança; dos jogos on-line e estúdios de jogo ao vivo; da homologação de laboratórios de certificação de plataformas. Há também as portarias relacionadas a essa; cada portaria homologa um laboratório específico.
Outra portaria, também do ano passado, estabeleceu um período de adequação a partir de 1º de outubro de 2024, mais ou menos já antecipou um pouco a saída do mercado das empresas que não estavam interessadas em obter licença, as que provavelmente ficariam na ilegalidade, já que essa portaria vedou a exploração das apostas de cota fixa naquele período por empresas que não haviam apresentado ainda o requerimento de autorização para funcionário em 2025.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Andre, peço que conclua.
No ano passado, tivemos o início da fiscalização e dos bloqueios de plataformas irregulares, cerca de 5 mil.
Tudo isso acontece por meio de um acordo de cooperação técnica junto à Anatel. Ao fazer nossas pesquisas, oficiamos a Anatel sobre domínios irregulares, e a Anatel comunica aos provedores de Internet as plataformas que devem ser bloqueadas.
No ano passado, trabalhamos com inúmeros processos de autorização também, que redundaram em 66 autorizações e mais de 2 bilhões de reais arrecadados por meio dos 30 milhões que cada empresa tinha que pagar pela autorização.
O processo de autorização não terminou no ano passado, portanto, empresas novas que querem pedir licença continuam pedindo.
Na área de fiscalização, a gente fiscaliza agora as empresas que já foram autorizadas a operar — são 78 com nossa autorização e duas mediante processo Judiciário —, são 80 empresas neste momento. Arrecadamos 8 milhões e meio por mês de taxa de fiscalização que essas empresas nos cobram. A gente também instaura processo sancionador nos casos de descumprimento das regras. Já temos oito com decisão de advertência ou multa, as multas somam 1 milhão e meio de reais no momento. Oito processos estão pendentes de decisão.
Acho que esse aqui seria o nosso eslaide principal, a continuidade da nossa fiscalização das bets ilegais, porque tão importante ou mais do que fiscalizar as bets autorizadas para ver se elas estão cumprindo as regras é fiscalizar as bets ilegais para tentar tirá-las do mercado.
Neste ano, a gente já identificou mais de 12 mil domínios não autorizados, uma média superior a 1.700 sites por mês. Nós identificamos tanto com monitoramento ativo da nossa parte na Internet, redes sociais e nossas ferramentas, quanto por denúncias de diversas fontes. Checamos as instituições que essas bets ilegais estão usando para transações financeiras e notificamos essas instituições financeiras. Já identificamos mais de trinta, poucas delas representam quase a totalidade dos valores transacionados, diversas delas foram notificadas e informaram o encerramento do relacionamento com 45 operadores irregulares.
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Também fazemos contato com as redes sociais para a derrubada de perfis envolvendo publicidade irregular, feita por menores e para menores, das bets não autorizadas, etc. Já houve a remoção de cerca de 270 páginas da Internet e informações em redes sociais. Há diversos outros processos em andamento.
Temos um acordo de cooperação técnica, firmado em julho, com o Conselho Digital, que envolve as principais big techs, e veio para azeitar esse relacionamento e facilitar ainda mais a comunicação no sentido de que eles investiguem e derrubem essas páginas.
Eu vou pular essa parte, mas reforço que a gente está muito focado em cortar os canais financeiros das bets ilegais. Em 2025, foi publicada a Portaria nº 566, que reforça as vedações da Lei nº 14790, e a Portaria nº 615, que proíbe as instituições financeiras de manter qualquer tipo de relacionamento com as bets ilegais e estabelece mecanismos de comunicação para que nós sejamos informados de indícios de operação de bet ilegal.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Andre, perdoe-me por interromper você novamente, mas realmente precisamos concluir. Nós temos muitos convidados hoje aqui.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Muito obrigado, Andre, por sua participação e por sua presença conosco.
Gostaria de agradecer muito ao Deputado Caio Vianna pelo convite para participar desta audiência pública, que trata de tema fundamental para nós, e acho que é um tema fundamental para o País.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Nós temos hoje 16 membros operadores, que juntos possuem mais de 200 licenças de operação de apostas esportivas ao redor do mundo, estando presentes nas bolsas de valores da Europa, em Londres, e dos Estados Unidos. Além dos operadores, contamos também com vários outros membros associados.
Junto com outras associações — aqui representadas pelo Pietro, da ANJL — firmamos recentemente um acordo de cooperação no combate ao mercado ilegal. Acho fundamental que as duas principais associações do setor atuem juntas nesse problema comum. Estamos unindo esforços e, neste momento, desenvolvemos um trabalho conjunto de levantamento sobre o impacto socioeconômico do setor de apostas esportivas no Brasil. O objetivo é dimensionar exatamente esse impacto: quantas pessoas trabalham direta e indiretamente no setor; o tamanho dos investimentos, dos recursos, do desenvolvimento gerado; a quantidade de tributos pagos e o número de empregos gerados.
Existe uma narrativa muito infeliz de que as bets não empregam ninguém e não pagam impostos. As bets regulamentadas, que atuam dentro do jogo responsável, certamente têm uma contribuição muito positiva não apenas para a economia, mas também para a proteção do apostador que joga em um ambiente regulamentado.
Esse trabalho, iniciado na semana passada, deve nos permitir, em poucas semanas, apresentar ao Secretário e a esta Casa os resultados e mostrar como temos força para atuar.
De forma rápida, nesse eslaide apresento os pilares de sustentação e de trabalho do IBJF. Obviamente estão aí o combate ao mercado ilegal — hoje o grande problema do setor de apostas — e a promoção do jogo responsável, que se apoia em três elementos básicos: a proteção e a garantia da integridade esportiva, como bem destacou o Secretário Giovanni; a conscientização financeira dos apostadores, deixando claro que a aposta é entretenimento, uma forma de diversão, e não um meio de ganhar dinheiro ou gerar renda; e o combate ao jogo problemático, porque o jogo deve ser diversão, e quando passa do ponto deixa de cumprir sua função.
Aqui não vou me alongar, porque já é de conhecimento de todos — e o próprio secretário fez uma ampla análise da regulamentação —, mas destaco o último ponto da nossa linha: a partir de janeiro de 2025 — ou seja, há cerca de sete meses — entrou em vigor uma regulamentação nova, robusta, baseada em experiências de diversos países, mas ainda em processo de consolidação.
Desde janeiro, passou a ser exigida a licença obrigatória, e apenas os sites com domínio ".bet.br" estão licenciados para operar junto ao Governo Federal. A questão do reconhecimento facial é fundamental, porque hoje temos enorme dificuldade em diferenciar o que é site legal, ilegal, clandestino ou operadora clandestina.
Eu costumo dizer que os dois elementos mais fundamentais são: primeiro, verificar o domínio — se é ".bet.br", tem autorização federal; segundo, se o site não pede documento, não pede reconhecimento facial, pode sair fora, porque não está regulado pelo Governo Federal.
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Esses elementos foram todos colocados na regulamentação que, como disse, inova e consolida o mercado. Estamos agora em um momento de inflexão, de grande preocupação para o setor: a questão do mercado ilegal, que é justamente o que vocês estão vendo nessa tela.
Infelizmente, o mercado ilegal ocupa hoje cerca de metade de todo o setor. O mercado legal, segundo estudo feito pela RCA Consultores com base em pesquisa do Instituto Locomotiva, divulgado pelo IBJR no evento de lançamento em que estiveram presentes o Presidente da Anatel, Baigorri, o Deputado Caio e o Marcelo, movimenta cerca de 38 bilhões. Mas o mercado ilegal tem praticamente o mesmo tamanho — algo entre 26 bilhões e 40 bilhões. Ou seja, metade de tudo o que acontece hoje no setor de apostas ocorre fora do ambiente regulado. Essa é a realidade.
E o que nos preocupa — como vou mostrar no próximo eslaide — são os números desse impacto. Só em arrecadação, a estimativa é de uma perda anual de 10,8 bilhões de reais, simplesmente pela incapacidade de recolher impostos sobre o mercado ilegal. Apenas no aspecto financeiro, já é um prejuízo enorme para o País.
Mesmo diante desse cenário, vemos iniciativas que caminham na direção contrária à realidade do tamanho do mercado. Há iniciativas diversas de aumento de impostos sobre o setor das bets, limitações à propaganda, restrições à capacidade de diferenciar bets legais das ilegais. Isso, na prática, estrangula de maneira equivocada o mercado regulamentado — que é justamente quem contribui, paga imposto, gera emprego, segue as regras e protege o apostador com mecanismos de segurança.
Portanto, neste momento, deparamos com essa realidade, razão pela qual é fundamental trazer luz a esse tema. Com um mercado ilegal desse tamanho, precisamos buscar alternativas muito mais eficientes e inteligentes para enfrentar o problema — e não simplesmente aumentar a tributação ou impor restrições ainda maiores à publicidade.
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Um pequeno esforço no combate ao mercado ilegal já faria enorme diferença. Se reduzirmos apenas cinco pontos percentuais — ou seja, baixarmos dos atuais 50% para 45% —, teremos uma arrecadação adicional de cerca de 1 bilhão de reais por ano.
E, para ilustrar de forma prática o que isso significa para a sociedade, vou concluir rapidamente, Deputado. Estamos falando que, com esse valor, seria possível pagar o salário de 184 mil professores da rede de ensino básico; ou o salário de cerca de 94 mil policiais militares; ou esse valor chega a quase 50% do orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ou ainda a construção de 40 mil casas do Minha Casa, Minha Vida.
Portanto, não é correto pensar que o mercado ilegal “não importa” ou “não afeta ninguém”. Na verdade, ele impacta toda a sociedade, não apenas os apostadores ou aqueles que estão diretamente envolvidos no ecossistema.
A questão da tributação é central e precisa ser esclarecida, porque existe muita desinformação no setor. Pouca gente sabe exatamente como funciona. Hoje, como mostra a coluna da esquerda, o setor já paga cerca de 21,9% em impostos. Mas, com a MP que está em debate e com a reforma tributária — que já está contratada —, essa carga tributária pode dobrar em pouco tempo.
E além dessa elevação, ainda não estão contabilizados nessa projeção de 40%: o imposto seletivo, que também vai incidir sobre o setor; o Imposto de Renda das empresas; e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL.
Ou seja, um mercado que ainda está em processo de consolidação sofrerá muito com esse aumento de carga tributária. Nosso receio é que, se errarmos a mão, levaremos o setor para o caminho errado: mais mercado ilegal, menos proteção ao apostador e menor arrecadação.
Para trazer uma comparação internacional, tivemos recentemente a experiência da Holanda, que ao implementar um aumento de impostos já observou uma queda significativa na arrecadação — cerca de 200 milhões de euros por ano. Na Itália, em outra medida, não ligada a impostos, mas à restrição da publicidade, houve também forte diminuição na arrecadação.
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Eu gostaria de pedir mais um segundo para comentar o último eslaide, trazendo aqui, Deputado, Secretário e demais presentes, os caminhos que sugerimos. Estamos aqui para apoiar, inclusive, um aperto, obviamente, na fiscalização. Reconhecemos o trabalho da Anatel e da SPA em buscar o bloqueio desses milhares de sites, mas ainda há uma enormidade de ações pela frente. Não é suficiente o trabalho. Estamos no caminho certo, mas ainda há muito a avançar nesse trabalho.
O monitoramento das transações financeiras também é fundamental. Sabemos que, apesar da enorme multiplicidade de sites, tudo isso se canaliza por meio de um número pequeno de instituições financeiras. Isso pode e deve ser monitorado cada vez mais, para que haja a devida punição. Trata-se de crime — transacionar valores com casas de apostas não autorizadas não é infração administrativa, é crime.
Quero destacar ainda dois elementos importantes: a certificação dos fornecedores do ecossistema e as campanhas educacionais. No caso da certificação, as casas de apostas já passaram por um escrutínio rigoroso para serem autorizadas a operar. A nossa ideia, já em andamento, é avançar com esse processo de certificação dos fornecedores. Hoje, o mesmo desenvolvedor de jogos que vende para o mercado legal, para o mercado regulamentado, também comercializa para o mercado ilegal, e isso precisa ser combatido com controle, credenciamento e punição de quem atua fora da legalidade.
No aspecto educacional, as campanhas são igualmente essenciais. Existe ainda muita desinformação. Grande parte da população apostadora nem sequer sabe diferenciar o mercado legal do clandestino. Entendemos que é também nosso papel, como entidades privadas e associações, apoiar campanhas de conscientização. Inclusive, Deputado, já estamos preparando uma nova campanha contra o mercado ilegal, que será lançada ainda este mês em grande escala — televisão, rádio, Internet — com o objetivo de esclarecer a população, prestar um serviço e mostrar a importância de atuar dentro da legalidade. E isso será feito não apenas pelo benefício ao País, com arrecadação e geração de resultados, mas também sob a ótica do apostador, que passa a ter proteção garantida pelos mecanismos da regulamentação.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Fernando, nós agradecemos.
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Eu arrisco dizer que, além de todos os outros riscos envolvidos quando um cidadão brasileiro aposta no mercado ilegal, isso atinge diretamente não apenas a arrecadação do Governo, mas também toda a economia brasileira, que sai perdendo com essa prática. Isso porque muitos desses sites e aplicativos de apostas ilegais têm natureza financeira, econômica e estrutural fora do Brasil.
Obviamente, todo esse dinheiro captado de forma ilegal por esses agentes é transferido para o exterior, para seus países de origem, gerando um grande déficit na balança comercial do Brasil.
Queria, neste momento, fazer uma breve pausa na sequência dos nossos convidados para dirigir uma pergunta ao Andre, porque temos um tema que sempre retorna às nossas discussões e que, como representante do Ministério da Fazenda, acredito que ele possa nos ajudar a esclarecer, inclusive por ser próximo ao Secretário Régis Dudena.
Sabemos que existe uma diferença entre taxa e imposto, mas muita gente ainda desconhece essa distinção. É importante explicar: taxa é um tributo cobrado para custear um serviço ou uma atividade de fiscalização específica; já o imposto vai direto para o Tesouro e pode ser utilizado em qualquer área. No entanto, a lei que trata das apostas instituiu uma taxa de fiscalização. O problema é que, na prática, não conseguimos identificar claramente para onde esses recursos estão sendo destinados e em quais áreas vocês, no Ministério, estão atuando.
É uma questão bastante importante para nós, de fato. A verdade é que, neste momento, essa taxa de fiscalização ainda está indo para a conta única do Tesouro e não estamos aplicando esses recursos diretamente na nossa atividade. Mas o planejamento é de que, assim que possível, feitas as devidas articulações dentro do Governo para que isso ocorra, o valor seja efetivamente aplicado na área.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Foi até bom você falar que vai nos responder por escrito, Andre. Primeiro, eu quero aqui agradecer a sua gentileza de ter sido sincero e responder à pergunta e não ter feito rodeios.
Quando se fala em resposta até por escrito, eu não poderia deixar aqui de lamentar que este Deputado, que preside a Subcomissão Permanente de Regulamentação de Apostas Esportivas, fez um pedido de requerimento de informação ao Ministério da Fazenda. O prazo já está se esgotando, e, infelizmente, até o presente momento, eu não recebi nenhuma comunicação do Ministério da Fazenda a respeito do porquê esses dados não terem sido ainda enviados.
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15:29
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E, nesse pedido de requerimento, tem um pedido de esclarecimento não só a respeito da taxa de fiscalização, mas também da aplicação, pelo Governo, do outro montante proveniente da arrecadação das empresas de apostas esportivas, que, obviamente, interfere em vários Ministérios, como os da Saúde e do Esporte, e tudo mais. E as informações que nos chegam dão conta de que ainda nenhum Ministério viu a cor desse dinheiro que deveria estar sendo aplicado em investimento e devolvido à população do nosso País.
Eu quero fazer um alerta aqui, Andre, porque eu acho que este debate aqui e esta oportunidade inclusive é para que a gente aperfeiçoe todo o sistema como um todo. Nós estamos, neste momento, o Governo brasileiro, incorrendo inclusive numa ilegalidade, porque — e isso me causa estranheza —, a partir do momento em que há uma previsão legal para que seja arrecadada uma taxa de fiscalização, que tem uma natureza muito bem definida para ser utilizada, ou seja, para combater o mercado ilegal e outras irregularidades dentro desse setor, ela nem sequer está sendo utilizada e está indo para uma conta única.
Inclusive, neste momento, há uma questão que está ficando muito clara para todos, que estão estudando constantemente esse mercado, é que isso não é uma taxa de fiscalização. E isso teria que ser, então, um imposto, porque está caindo numa conta única do Tesouro para o Governo usar como e quando ele bem entende, e não para a finalidade para a qual ela foi criada e destinada.
Então, eu acho que isso é grave. Eu gostaria inclusive que você aproveitasse a oportunidade deste momento aqui para conversar sobre isso com seus pares no Ministério da Fazenda, já que a gente, enquanto Parlamento, está tendo uma dificuldade muito grande de conseguir manter uma comunicação saudável, que eu tentei fazê-la pessoalmente, mas não consegui obter as respostas. Nós fizemos o pedido através de um requerimento de informação de forma oficial, mas também não obtivemos respostas. E não há previsão de quando vocês vão nos fornecer esses dados para que a gente consiga desempenhar o trabalho aqui que a população brasileira espera de nós.
Então, eu aqui lamento e mais uma vez agradeço a sua sinceridade sem rodeios, porque, apesar de até gostar de assistir a rodeios, eu já estou cansado desses rodeios relacionados a números que são tão importantes para a população brasileira, mas que não conseguimos obter informações a respeito deles no Ministério da Fazenda.
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15:33
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Então, falando um pouco do mercado de fintechs, as fintechs são empresas de tecnologia que desenvolvem produtos financeiros e entregam isso diretamente ao consumidor ou prestam serviços para outras empresas, sempre dentro do arcabouço regulatório das autoridades dos mercados financeiros de capitais, que podem ser o Banco Central, a CVM e a Susep, desenvolvendo os intensivos de tecnologia e inovação nos mercados financeiros.
A nossa associação congrega perto de oitocentas fintechs, que são empresas de todos os tamanhos, muitas diversas. A gente tem empresas recém-nascidas há pouco tempo e ainda estão buscando o desenvolvimento perfeito do seu modelo de negócio. Outras já têm alguns anos de estrada e já receberam investimentos milionários, em alguns casos bilionários, também atendendo milhões e milhões de pessoas no Brasil.
São diversas verticais. A gente tem vertical de pagamentos, de investimentos, de crédito, de câmbio, de blockchain, criptomoedas. Enfim, sempre que existir um serviço financeiro, vai existir uma fintech.
A gente atua exatamente nos fóruns de desenvolvimento não só regulatório, mas também legislativo, para que as fintechs tenham cada vez mais espaço, um campo de jogo nivelado, do ponto de vista de competição, para que a gente consiga diluir a concentração bancária no Brasil, que é uma das mazelas que eleva os juros do nosso País.
Tentando já entrar no debate e até avançar no tempo, eu tive a sorte de ser precedido por pessoas que já ilustraram muitas informações e dados sobre o mercado. Então, eu consigo usar aqui a exposição dos meus colegas de Mesa para justificar alguns pontos. Então, na primeira apresentação do secretário, ele mencionou que a transação de pagamento prevista na legislação só pode ser operada por uma instituição financeira regulada pelo Banco Central. É importante reforçar esse ponto, porque existem fintechs reguladas, mas também existem fintechs não reguladas.
Fintechs não reguladas são aquelas que prestam serviço auxiliar a uma atividade regulada que não necessitam de uma autorização prévia da autoridade financeira para desenvolver essas atividades, ou que operam abaixo de um certo limite financeiro ou de salvaguarda de depósitos ou volumes transacionais, por exemplo, para também permitir que novos entrantes populem esse mercado.
Ao mesmo tempo, a mesma lei também veda a prestação de serviços dessas entidades reguladas a plataformas de apostas que não sejam autorizadas. Então, a gente já tem dois itens legislativos que reforçam a importância do assunto, que é basicamente o mercado ilegal. E, tanto no mercado de apostas esportivas quanto no mercado de fintechs, a gente tem essa questão do mercado ilegal a ser combatido. Há também empresas que se passam por fintechs, que não são fintechs, não são reguladas, não são autorizadas pelo Banco Central, não possuem qualquer tipo de autorização prévia e se apresentam como legítimas. Isso é uma atividade criminosa. Essas empresas não são bem-vindas. A gente não defende os interesses dessas empresas e a gente atua fortemente para que a existência dessas empresas seja cada vez mais difícil no nosso ambiente, no nosso mercado.
Mas, ao mesmo tempo, a gente também tem outras fintechs que não são reguladas, mas que prestam serviços auxiliares
que são interessantes e importantes para o crescimento desse mercado. A gente tem, por exemplo, soluções de tecnologia, de monitoramento de transações suspeitas. A mesma tecnologia que é utilizada pelas grandes bolsas de valores do mundo para identificar manipulação de preço, de negociações, também serve para monitorar a manipulação de apostas, por exemplo. Talvez é um algoritmo muito próximo, talvez é a mesma metodologia, ou os agentes de inteligência artificial que são empenhados para isso funcionam da mesma maneira.
A gente tem também soluções de combate à lavagem de dinheiro e de monitoramento de transações suspeitas, do ponto de vista financeiro, em que essas fintechs entregam soluções ultramodernas que conseguem fazer um monitoramento em tempo real de diversas operações financeiras de menor volume possível até aquelas que são deveras suspeitas simplesmente pelo seu volume ou pelas suas características.
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Nós temos também outras fintechs que auxiliam o brasileiro comum na organização financeira. Existem aplicativos que auxiliam, com o uso do Open Finance, que é uma plataforma de conectividade e compartilhamento de dados, a pessoa a gerir as suas finanças de maneira mais saudável. Essas fintechs também podem, eventualmente, auxiliar o consumidor a melhor gerir suas finanças, a fazer o uso consciente de suas finanças e a destinar parte saudável disponível das suas finanças pessoais para o entretenimento.
Em razão disso, a gente também vem colaborando com medidas efetivas para combater o mercado ilegal. Temos, na nossa entidade, um acordo de cooperação com entidades congêneres, que são outras associações que também representam o setor de fintechs, mas de uma maneira talvez um pouco mais segmentada. A ABFintechs é mais abrangente, mas a gente tem entidades que representam as instituições de pagamento, entidades que representam as empresas que oferecem serviços financeiros diversos ou empresas que emitem cartões de crédito ou de débito, por exemplo.
Então, temos uma mobilização nacional de combate à fraude sendo construída, nesse termo de cooperação, com outras quatro entidades, que muito em breve a gente vai anunciar e publicar. E nós contaremos também com a colaboração de órgãos públicos de fiscalização, supervisão e vigilância para que isso seja aplicado de maneira efetiva.
A ABFintechs também faz parte de um comitê de segurança pública de combate a crimes cibernéticos por meios virtuais, no âmbito do Estado de São Paulo, mas a gente também pode tentar replicar esses comitês em outros entes da Federação, dos quais participam não só o mercado, mas também autoridades policiais, a Secretaria de Segurança Pública, o Ministério Público Estadual, a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Prefeitura do Município de São Paulo, que monitoram ali os dados das incidências criminosas por uso de plataformas digitais diversas. Então, esse tipo de comitê é importante para compartilhar dados, informação e conhecimento, ter acesso à inteligência investigativa e contribuir com a força tecnológica que as fintechs têm no monitoramento de transações suspeitas, na conformidade regulatória, e também no desenvolvimento de soluções que sejam minimamente seguras para o consumidor final.
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Por fim, eu queria reforçar algumas palavras também que foram mencionadas aqui pelo Secretário Giovanni. É preciso uma grande colaboração com o mercado. O mercado é peça essencial para que a gente possa construir um regulamento que seja simples, eficiente, mas, ao mesmo tempo, minimamente seguro para o consumidor final.
É importante mencionar também a Medida Provisória nº 303, que está em tramitação, que traz uma incidência tributária talvez um pouco elevada para as fintechs, e isso pode enfraquecer as fintechs legais, as fintechs regulares. E as fintechs ilegais, as empresas que se dizem fintechs ilegais, que já praticam crimes prestando serviços para as plataformas de apostas que não são regularizadas, elas não vão se importar em recolher impostos. Então, você fortalece a empresa que é irregular e dificulta a vida da empresa que é regular.
Por fim, a gente também tem mecanismos eficientes e estruturantes que podem ser utilizados, como uma PEC que está sendo apreciada por esta Casa, no que diz respeito à autonomia financeira do Banco Central.
O Banco Central é peça-chave nos processos de autorização das fintechs, peça-chave na supervisão e também na fiscalização. E, uma vez que existe uma dificuldade financeira de budget, de orçamento da autarquia, os procedimentos de fiscalização também são penalizados, também são enfraquecidos. Então, quanto antes a gente avançar nessas medidas estruturantes, mais saudável o mercado fica.
E, reforçando o que foi falado aqui também pelos outros colegas, aposta não é investimento, aposta não é renda extra. Aposta é entretenimento, e todo mundo tem direito a entretenimento, à diversão. A regulação existe para proteger, e a gente precisa reforçar esse ponto de que a aposta não deve ser considerada como uma atividade de renda extra ou investimento.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Diego, obrigado pela sua participação.
O SR. DIEGO PEREZ - Sim, sim, é possível identificar os meios ilegais, até porque existe uma relação das entidades que são autorizadas pelo Banco Central. Então, se há uma contratação de um serviço de uma instituição financeira que aparenta ser financeira, que não está relacionada no rol de empresas autorizadas pelo Banco Central, você facilmente consegue identificar que aquela empresa não está autorizada e não pode prestar aquele serviço.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Mas essas instituições sabem que estão sendo usadas para isso ou ainda operam sem o conhecimento de que elas de fato...
O SR. DIEGO PEREZ - Ele tem como saber e tem mecanismos para bloquear atividades suspeitas ou irregulares, ilegais. Sempre que uma fintech busca autorização do Banco Central, ela precisa apresentar de maneira antecipada quais são os seus procedimentos de combate à atividade ilícita, quais são as ferramentas, as plataformas tecnológicas que ela utiliza para fazer esse monitoramento,
quem são as pessoas, os diretores responsáveis por isso, e como ela vai fazer isso no dia a dia, demonstrando de maneira ilustrativa o funcionamento de um incidente como esse.
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15:45
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O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Então, a gente pode assumir que todas essas fintechs que estão hoje em operação no mercado, que estão obviamente legalizadas a fazer esse procedimento de pagamento, elas não estão às cegas, elas conseguem ter mecanismos técnicos e tecnologia suficiente para identificar qualquer tipo de operação, sejam elas do mercado ilegal ou legal? Elas têm como ter todo esse apanhado?
O SR. DIEGO PEREZ - Perfeitamente. Inclusive, no processo de construção regulatória da Secretaria, a gente fez algumas apresentações de como funcionam esses sistemas, como as instituições financeiras e fintechs conseguem monitorar isso e também como elas conseguem cumprir os requisitos previstos na legislação de segregação de contas, enfim. Isso é um reflexo das apresentações que a gente fez para a Secretaria e também aqui no Parlamento no momento de discussão da legislação.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - São as fintechs também irregulares, além das casas de aposta, é isso que você estava mencionando?
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Vou dar um exemplo só para tentar ficar até mais claro tanto para mim quanto para quem nos assiste neste momento.
Eu entro em uma conta minha bancária, faço um Pix para uma casa de apostas, que eu não tenho, neste exato momento, conhecimento ainda se ela é legal ou não. E, por falta às vezes até de informação, você não sabe se ela tem, de fato, licença para estar operando ou não. Quando eu faço esse Pix para essa casa de apostas, na verdade, eu não estou me comunicando diretamente com o meio de pagamento. Eu estou me comunicando com a casa de apostas, que é a jornada final, digamos assim, do apostador, onde ele quer chegar lá para apostar.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - É livre. Então, eu consigo.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Mas, por exemplo, quando você vai lá — eu vou evitar falar nomes aqui — e pega uma regulada de grande porte, você vai fazer o depósito na conta dessa regulada.
Obviamente, vai se utilizar um meio de pagamento que a regulada escolheu, que a casa de apostas escolheu. Então, essa operação vai ocorrer tranquilamente. Não vai nem haver motivo para se fazer a investigação desse intermediário. Mas, quando se está numa casa de apostas ilegal, o que está sendo dito é que, além da operação bancária que o cidadão faz, isso pode ainda cair não diretamente na casa de apostas, vai cair numa terceira que está se fingindo de intermediadora e que depois vai operar como quiser.
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O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Como?
O SR. DIEGO PEREZ - Por exemplo, existem portarias do Banco Central. Se não me engano, a Resolução Conjunta nº 6, de 2023, cria uma espécie de repositório de contas bancárias ou de instituições financeiras, fintechs de pagamento, que já foram utilizadas para a prática de crimes, para a prática de fraudes. Uma vez que o recurso é transferido para aquela conta, não se consegue fazer mais nada.
Então, se existir uma cultura de report dessas transações, dessas empresas que se dizem fintechs, vão dizer: "Olhe, as contas dessas empresas estão sendo utilizadas para a prática de crime". A lei menciona que é crime, como foi falado pelo colega ao lado. É possível fazer uso desse mecanismo regulatório do Banco Central para coibir que o recurso avance. Então, é preciso haver uma cultura de report, de se mencionar, de se listar quais são essas contas, quais são essas empresas, de ter um monitoramento contínuo para que a regulação hoje já existente funcione. Ao mesmo tempo, é preciso avançar na regulação também. Se for preciso modernizar, ajustaremos um item ou outro. Nós trabalhamos para isso.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Você tem conhecimento de alguma fintech que opera na intermediação dessa interface — o envio de dinheiro para a casa de apostas feito pelo cidadão —, que já foi sancionada de alguma forma? Alguma casa regulada já deixou de enviar dinheiro para uma casa de aposta que não é regulada?
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Por favor. Se puder fazê-lo, eu lhe agradeço.
Também, de novo, vou evitar mencionar nomes, porque aqui a gente está tentando engrandecer o processo e solucionar os problemas, mas, bem no início, foi dito por pessoas importantes que, em determinados momentos, não estavam sendo aplicadas sanções a empresas que intermediavam essas operações financeiras para as casas de apostas. Seria como anular essa empresa do mercado, e essa fatia, no montante de operações dessa empresa, que é legal, seria muito pequena para se sancionar essa empresa de gateway de pagamento.
O SR. DIEGO PEREZ - Perfeito. Os gateways de pagamento não são regulados. Então, eles não entram na classificação da legislação. Se uma empresa presta serviço de maneira isolada, como gateway de pagamento, sem uma fintech regulada ou uma instituição financeira que dê suporte a isso, ela está irregular também. Então, talvez você esteja trazendo o exemplo de uma operação que é 100% irregular, que é 100% ilegal, porque o gateway não consegue acessar as contas sem passar pelo sistema financeiro regulado.
Ele precisa estar plugado em uma instituição financeira, em uma instituição de pagamento para existir, inclusive. Então, a partir do momento em que ele está plugado e essa instituição financeira faz o seu trabalho de supervisão, report, etc., a transação não acontece.
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15:53
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O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Eu pergunto isso porque, em algumas oportunidades, já discutimos. Em São Paulo, a convite do Fernando para estar lá com o setor, nós discutimos isso. Ontem o fizemos de novo num jantar aqui em Brasília. Eu ainda acredito que a forma mais rápida e eficiente de coibir esse mercado é através dos meios de pagamento.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Estou tentando entender se realmente temos todos os mecanismos para atuarmos nessa direção e bloquearmos o envio de dinheiro para essas casas de apostas ilegais. Só ficar tombando site, vamos combinar, não vai resolver o problema, porque a capacidade desses criminosos de levantar um site em localidades diferentes no planeta é muito rápida. Então, nós temos condição de fazer? Essa é a resposta?
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Agora trago a última pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Essa talvez seja a mais chata. Qual é a medida mais adequada, neste momento, para impedir o envio para casa de apostas ilegal? O que deveria ser feito, mas não está sendo feito, seja por parte do Governo, seja por parte da Justiça, seja por parte de quem for? Que atividade, que ação a gente deveria estar fazendo, e não está?
Entendo que a gente precisa reforçar as listras restritivas. Por exemplo, esse mecanismo do Banco Central é importantíssimo para a gente conseguir cada vez mais ter presente quais são as instituições, quais são as contas, quais são as chaves Pix que já estão prejudicadas, já estão intoxicadas. Mas a gente também precisa trabalhar no entorno disso. A gente tem um problema muito sério no nosso setor que são as contas laranjas, quando uma pessoa empresta a conta para outra e recebe um aluguel por a prática de crimes ou até mesmo para apostas irregulares.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - E essas contas operam a transação que chega na casa de apostas?
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Mas o volume não seria muito alto e não acionaria uma red flag na hora?
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Se conseguir identificar a pessoa, a pena é branda?
A gente debate com as autoridades, debate com o Legislativo para endurecer a pena desse tipo de atividade. Eventualmente, pode-se criar um tipo penal específico para isso ou fazer com que os tipos penais conversem para enquadrar melhor essa pessoa. Hoje a pessoa aluga a conta dela porque viu que o vizinho alugou e ganhou dinheiro. Ela decide que também quer ganhar dinheiro assim, mas não sabe que é crime. E o vizinho dela não foi preso, e o amigo do vizinho não foi preso. Então, se a gente adota medidas punitivas mais severas, acaba com esses mecanismos fraudulentos pela raiz.
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15:57
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O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Perfeito. Muito obrigado, Diego, mais uma vez, pela participação e pelas respostas importantes para o nosso trabalho.
Inicialmente, eu o cumprimento e lhe agradeço a oportunidade de estar nesta audiência pública debatendo um tema tão relevante. Gostaria de cumprimentar também os colegas da Mesa, especialmente o Fernando Vieira, Presidente do IBJR, assim como o Presidente Diego da ABFintechs, todos os demais presentes.
Vou ser muito sincero. Preparei toda uma apresentação em PowerPoint, mas acho que praticamente tudo já foi discutido de excelentes formas. Esse é o problema de se falar por último, mas isso também me dá a oportunidade extremamente singular não de fazer um apanhado geral, mas de propor, a partir disso, ferramentas concretas sobre aquilo que se discutiu.
Um ponto importante, que não é comum em audiência pública, é que nós definimos alguns sentimentos que todos compartilham: o problema relevante quando a taxa de fiscalização não vai para o Ministério da Fazenda; o problema do tamanho do mercado ilegal; e a perda de arrecadação de tributos relevantes que ele gera, quase na casa da dezena de bilhão. Isso destrói a vida das pessoas, provoca superendividamento, permite que crianças e adolescentes joguem, algo que nenhuma casa autorizada faz, como mostrou a apresentação muito bem feita do Presidente Fernando Vieira, dentre diversos outros fatores.
Então, o que era um problema se transformou em uma solução. Deputado, eu vou falar da melhor parte, do que a gente pode fazer em relação a isso. O penúltimo eslaide são sobre cinco propostas. Uma, em especial, dialoga com o que o Diego trouxe e traz algo interessante, sobre como combater, justamente, esses pontos. O primeiro ponto foi o que o Presidente Fernando Vieira trouxe, que é a regulação de provedor. Isso está no terceiro trimestre da agenda regulatória da SPA. Nós precisamos fazer uma boa regulação de provedor. Para fazê-lo, precisamos de alguns critérios compartilhados.
Isso não pode ser excessivamente rígido. Senão, vai afastar os provedores, que hoje operam com um mercado enorme, com 100% do mercado, porque, inclusive, fornecem para o mercado ilegal e podem, eventualmente, ter incentivos para canalizar para o mercado ilícito. Nós precisamos de uma regulamentação de provedores que venha 100% para o mercado ilícito. Isso significa que é preciso começar com uma regulação flexível, que precisa ir ficando mais rígida com o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Pietro, desculpe-me por interrompê-lo. É que o Diego está saindo, porque tem outro compromisso importante, agora no Ministério da Fazenda. O Giovanni, também, teve que se ausentar para uma reunião com o Ministro.
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16:01
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Conversando há pouco com o Pietro também, a gente pensou em dar uma mudada nesse formato para trazê-lo ao término de todas as audiências públicas.
Como a gente inicialmente estava pensando em fazer isso ao final de todas, não vai ser possível elaborar e terminar hoje o documento para que todos assinem, mas a gente vai fazê-lo nas próximas audiências públicas, para, dessa forma, sair com algo mais concreto dessas reuniões. Então, a gente vai fazer posteriormente a minuta de hoje. Os senhores que participaram aqui conosco vão acessá-la e ver se estão de acordo. Dessa forma, acho que a gente vai conseguir uma efetividade maior nas ações ao término de cada audiência pública.
O SR. PIETRO CARDIA LORENZONI - Um dos pontos relevantes, justamente esse primeiro, é a regulação de provedor. Há alguns critérios para fazer isso. Aqui talvez haja um ponto interessante, Presidente Caio. Hoje temos uma base legislativa frágil para a regulação de provedor. Não quer dizer que não seja possível se fazer. É possível ser feito através de processo administrativo — há o poder geral da administração pública para regulamentar as suas normas —, aos moldes da regulação de laboratórios internacionais.
Então, eles acabam se credenciando. Não é bem um credenciamento conforme a Lei das Licitações, mas é como se fosse um chamamento público em aberto. Mas nisso há um problema relacionado com sanções e com distribuição de responsabilidades. O que isso significa? Que seria extremamente produtiva uma alteração legislativa para fazer a previsão de que compete ao Ministério da Fazenda regular provedores de jogos no Brasil, de apostas de cota fixa.
Não haver essa inovação legislativa significa termos uma estrutura muito frágil de sanção, de fiscalização, de monitoramento e de atribuição de responsabilidade para os provedores. Então, há de se considerar inovações legislativas relacionadas com o tema. Vamos fazer isso no âmbito também da agenda regulatória. Esses vão ser os pontos propostos. Presidente Fernando, talvez este seja um ponto para as duas associações levarem. Acho que é um trabalho que pode e deve ser feito no Parlamento, justamente para tentar auxiliar quanto a essa insegurança sobre como vai ser essa matriz de sanção.
Dito isso, o segundo ponto de proposta seria prevenção e repressão a processamento de pagamento de sites e apostas. Um ponto interessante, que dialoga com o que o Presidente Diego trouxe, é que hoje as instituições de pagamentos reguladas operam com empresas reguladas de aposta. Contudo, a Resolução do Banco Central do Brasil nº 80, de 2021, prevê que, até 2029, instituições de pagamento podem funcionar no Brasil sem autorização do Banco Central. Isso significa que uma série de instituições de pagamento estão no limbo regulatório, não possuem autorização, mas podem funcionar. Talvez seja relevante discutirmos padrões, inclusive para, a partir disso, definirmos formas de repressão.
Nesses padrões, abrem-se CNPJs do varejo que não têm relação com empresas de apostas — calçados, lanchonete e assim por diante. Esse CNPJ, por exemplo de lanchonete, que, na verdade, opera uma bet legal, mas não declara isso no CNPJ nem tem autorização, começa a
transitar um volume massificado de Pix numa instituição de pagamento, sem autorização do Banco Central. Mas essa instituição de pagamento não é ilegal porque existe a Resolução BCB nº 80, de 2021, que permite que instituições de pagamento sem autorização funcionem no Brasil até 2029. Isso é um problema na regulação do Banco Central do Brasil.
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Então, a casa de aposta ilegal aluga um CNPJ, linca-se com uma instituição de pagamento sem autorização, mas lícita, e usa algo que nós chamamos de banking as a service, que são essas instituições autorizadas, com acesso direto ao Pix, que a conectam ao sistema do Banco Central e, com isso, fazem com que ela consiga processar o Pix.
Qual é o gargalo na regulação, desse ponto de vista específico? Um deles é que o Banco Central do Brasil só vai perceber isso através dos seus processos de monitoramento, que são benfeitos, mas são demorados em razão da pouca quantidade de recursos humanos do banco.
Um ponto interessante nisso é que o Banco Central do Brasil não tem problema de orçamento. Ele é um dos poucos órgãos no Brasil que tem superávit orçamentário e, então, produz mais riqueza do que gera. Qual é o problema? Ele depende da vinculação orçamentária com a União. Se o Banco Central do Brasil tivesse independência orçamentária, seria resolvido o seu problema de recursos humanos e seria resolvido o seu problema de alocação orçamentária. Essa é uma bandeira que o Presidente Galípolo frequentemente levanta e ainda não teve eco em termos de tração no Parlamento, mas que resolveria boa parte do problema de estrutura do Banco Central do Brasil. Esse é um ponto interessante.
Essa falta de estrutura faz com que o monitoramento seja vagaroso e, com isso, o Bacen não consiga fiscalizar, de forma rápida, as instituições que dão acesso ao Pix. E veja que essas instituições, em vários momentos, não estão nem cometendo crime, elas só têm alguns padrões de compliance que, às vezes, não entendem ainda o padrão do mercado de apostas, que existe há 8 meses, é extremamente recente. É justo isso inclusive. Isso só vai começar a ser resolvido, caso não haja proatividade, daqui a 2 anos, 3 anos ou 4 anos, quando o Coaf entender o padrão, quando as instituições financeiras entenderem o padrão e quando o Banco Central do Brasil entender o padrão.
Mas, nesses 4 anos, a quantidade de milhares de famílias que já foram superendividadas, destruídas e assim por diante, bem como a perda de arrecadação tributária do mercado legal, com recursos que também não foram para os cofres da União e foram para crime organizado, são um problema relevante. Com um pouco de proatividade, parece que é possível sanar esse problema, não só com a independência orçamentária, mas também exigindo, assim como o Diego trouxe, uma ampliação da Resolução Conjunta nº 6, de 2023, do Banco Central do Brasil, que amplia esse centro de dados de fraude, incluindo, por exemplo, o mercado de apostas ilegais.
Há um ponto que pode ser interessante discutir no Banco Central do Brasil: o fato de hoje não existir um padrão de tempo para um CNPJ fazer transação massificada de Pix. O que acontece? Imagine o CNPJ de uma lanchonete que existe há 3 meses, 4 meses, 5 meses, 6 meses — ele não dura mais do que isso —, mas opera milhões de reais por dia, faz milhares de transações Pix por dia. Uma dessas instituições de pagamento não autorizadas estava processando mais que o Mercado Livre. É gigante o número de transações!
Como se pode resolver isso? Com uma intervenção na regulamentação do Banco Central do Brasil, para fazer a previsão de que só se pode transacionar Pix massificado quando a CNPJ tiver mais de 6 meses. Já existe inclusive um benchmarking no Banco Central sobre pagamento de Pix automático para o futuro, então é só aproveitar a norma que já existe e incluir o Pix massificado, o que pode também ajudar a resolver esse problema. E nós conversamos justamente sobre esse ponto.
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Existe também a questão de proliferação de sites ilegais de apostas. Nós estamos, no âmbito da ANJL, fazendo uma tratativa de acordo de cooperação técnica entre a associação e a Anatel, da qual o IBJR está convidado a participar. Acho que o Presidente Plínio já fez essa comunicação inclusive.
Acho relevante, eventualmente, a gente fazer uma agenda conjunta com o Presidente Baigorri, da Anatel, que vai ajudar justamente usando o benchmarking — aí também quero recordar o Bruno, da Betano. Trata-se de ampliar esse benchmarking do combate às fraudes e à pirataria na Anatel, o que é extremamente relevante.
Há dois últimos pontos que eu quero trazer. Sobre a questão da publicidade, em vários momentos, a Casa Legislativa entende que a restrição de publicidade é benéfica. Contudo, isso só é verdade em mercados consolidados. O que isso significa? Por exemplo, na Inglaterra, existe o Betting Act 1960 e se aposta desde a década de 60. Houve uma atualização do marco legal em 2005, se eu não me engano, mas esse mercado tem mais de 60 anos de experiência de regulação de jogos. Esse é um mercado maduro, que, portanto, pode restringir a publicidade. Mercados incipientes de apostas on-line não respondem bem à restrição de publicidade justamente porque isso tende a favorecer o mercado ilícito: o apostador não sabe qual é o mercado legal e qual e é o mercado ilegal.
Por fim, há a carga tributária. Quero aqui elogiar também a nota técnica do Instituto Livre Mercado, se eu não me engano, que mencionou sobre a questão tributária. A alíquota do setor está em aproximadamente 30% a 32%. Existe, na MPV, como todo mundo sabe, a possibilidade de ampliação em 6% do GGR. Mas a experiência internacional demonstra que aumentar a carga tributária diminui a arrecadação. Foi isso que aconteceu, por exemplo, na Holanda, onde havia 30,4% de tributo e foi para 34% de tributo, o que diminuiu em 9% a arrecadação tributária. Ou seja, aumentar a alíquota não significa aumentar a arrecadação. Isso é teoria econômica, é a Curva de Laffer comprovada na prática.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Pietro, você trouxe aqui coisas extremamente importantes para a gente se aprofundar. Eu já anotei algumas e já pedi à Clara que também siga aqui com o estudo de outras. Quero agradecer a você também pela troca que a gente teve aqui mais cedo, confirmando esse desejo nosso de seguir com uma minuta após o término das audiências.
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O acesso à Internet no Brasil se dá pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Então, temos as prestadoras de banda larga fixa e as prestadoras de banda larga móvel, o nosso celular 4G ou 5G. Hoje o número de prestadoras autorizadas pela Anatel está acima de 21 mil, fruto de uma política bem-sucedida da Anatel de expandir o acesso à banda larga.
Isso traz algumas dificuldades, porque há desde as grandes empresas, com milhões de assinantes e com uma estrutura muito grande, até aquelas empresas que estão iniciando a prestação do serviço e têm apenas dezenas de assinantes e pouca infraestrutura, até para obedecer ao regramento do setor. A Anatel está sempre vigiando essas empresas e também as clandestinas, que não têm autorização da agência.
A Anatel já tem experiência em bloqueios judiciais, com níveis diferentes de atuação, e no combate à pirataria, a exemplo da utilização de decodificadores clandestinos de TV para assinatura, os famosos TV boxes. Então, desde o início da lei destinada ao Ministério da Fazenda e dessa atribuição, a gente se colocou à disposição e, em dezembro de 2024, assinou um acordo de cooperação técnica, por meio do qual recebe as listas de sites que devem ser bloqueados pelo Ministério da Fazenda e as repassa aos provedores de telecomunicações.
Então, a Anatel não faz juízo do conteúdo, não faz nenhuma modificação e encaminha as listas aos provedores, que devem impedir os seus clientes de acessarem aqueles sites, aqueles domínios. Desde dezembro, a gente já fez mais de quarenta comunicações, tanto de bloqueios quanto de desbloqueios. O Andre Wainer passou os números de sites bloqueados, que foram objeto de comunicações da Anatel.
A gente tem investido tempo e recursos para melhorar esse fluxo com as prestadoras e torná-lo automatizado. Foi também citado um acordo de cooperação que está sendo feito para melhorar a monitoração desses endereços. Vários oradores citaram a Anatel.
Portanto, só quero reforçar que o papel da Anatel é simples. A gente tem dificuldades de endereçamento principalmente por questão de outros atores nesse meio. Não só as prestadoras de telecomunicações estão envolvidas, mas também os servidores de tradução de domínios e provedores de distribuição de conteúdo, que não são regulados pela Anatel e por ninguém atualmente
e que, muitas vezes, estão hospedados fora do Brasil, não têm representação aqui no Brasil. Isso traz algumas dificuldades. Temos alguns projetos de lei em andamento tanto na Câmara quanto no Senado, tentando melhorar isso e atribuir maior responsabilidade a esses provedores.
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(Pausa prolongada.)
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O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - A nossa reunião de hoje está chegando ao fim.
Eu queria, caminhando para o final, ler aqui algumas perguntas que foram feitas por internautas da sociedade brasileira que interagiram com a nossa audiência pública de hoje, no nosso debate interativo.
A pergunta que recebeu mais votos é da Vitória Leite da Veiga e diz o seguinte: "Embora a 'Lei das Bets' regule esports, permanece uma lacuna crítica: skins e loot boxes operam sem fiscalização, sendo utilizados por uma indústria bilionária para capturar sistematicamente menores de idade. Qual o plano concreto desta Subcomissão para regulamentar urgentemente esses mecanismos de apostas disfarçados e quando teremos audiências públicas, estudos específicos ou projetos para fechar essa brecha que expõe menores aos jogos de azar?"
Inicialmente, Vitória, quero lhe agradecer pela interação com o nosso debate interativo e com esta audiência pública.
Acho que um ponto relevante que vale a gente mencionar é que esta Subcomissão Permanente trata especificamente de regulação de apostas esportivas. A gente entende a sua preocupação.
Quanto a esses mecanismos, não posso aqui afirmar que eles não estão sendo utilizados em casas de apostas, Fernando, mas a gente sabe que estão sendo utilizados em jogos virtuais diversos, inclusive alguns famosos, como o próprio Roblox e o Fortnite. A criança pode ir lá, colocar um valor monetário para rodar numa caixinha e ver que tipo de skin pode ganhar ou não. E, obviamente, essas skins têm valores e pontuações específicas dentro do sistema do jogo, o que faz com que a criança ou o adolescente queiram colocar mais dinheiro, para poder tentar a sorte de obter uma skin melhor ou não.
Portanto, esse é um tema extremamente relevante e preocupante. Quero aqui, junto com todos que estão participando deste debate e também com a nossa equipe técnica da Subcomissão, avaliar a possibilidade de a gente tratar desse tema aqui. Pela questão de escopo, não posso dizer, de antemão, que isso vai ser possível. Mas, se não for possível ser discutido esse tema dentro da Subcomissão, com certeza este Deputado se compromete, Vitória, a tratar dele junto ao Parlamento, para vermos quais são as soluções que podemos tomar com relação a esse tipo de atividade que, obviamente, preocupa todos nós, que somos pais inclusive.
Diz a Luciana: "Estudos já indicam que 0,8% dos usuários de apostas online — 1,6 milhão de brasileiros — apresentam comportamento de dependência, com sérios comprometimentos financeiros e pessoais.
Diante disso, há previsão de implementar um sistema nacional de autoexclusão coletiva, no qual o cidadão, ao se cadastrar, tenha bloqueio automático em todas as plataformas licenciadas? Quais ações concretas estão sendo discutidas para garantir o jogo responsável e reduzir os danos decorrentes das bets no Brasil?"
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16:26
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Essa é uma pergunta que acho que cabe a todos aqui. Eu, inclusive, por estar em contato com todos do setor aqui, sei que algumas dessas medidas já estão sendo implementadas, mas de forma mais única para cada bet específica. Mas acredito que o nosso Fernando é a pessoa mais adequada para responder a essa pergunta da Luciana Paes.
As associações foram chamadas pela SPA para discutir esse tema, para discutir esse mecanismo centralizado, e nós estivemos presentes, assim como outras associações. Nós fizemos um estudo avançado sobre todos esses mecanismos, a fim de saber como eles funcionam ao redor do mundo, e apresentamos para a SPA um modelo de regulamentação, um modelo, na verdade, de sistema de autoexclusão baseado num modelo que funciona muito bem no mercado australiano. Levamos essa proposta à SPA e, após algum tempo, até por iniciativa nossa, buscando ali um retorno, nós tivemos a informação de que esse sistema seria feito através do Serpro, seria operacionalizado pelo Serpro. Desde então, nós tivemos algumas conversas com a SPA sobre o assunto. Nós sabemos que esse é um tema que está na agenda, está em desenvolvimento dentro da SPA, mas, por parte dos operadores, por parte dessas associações, houve um processo de colaboração e de trazer as melhores práticas mundiais. Nós, como operadores e institutos que têm operadores com experiências no mundo todo, levamos para a SPA esse panorama e demos as nossas recomendações para que o sistema funcione bem. Agora a bola está com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Caio Vianna. Bloco/PSD - RJ) - Excelente, Fernando. Obrigado.
Como a gente se comprometeu aqui a ler as três mais votadas, eu vou ler a terceira, que é direcionada para o nosso querido amigo e Secretário Giovanni Rocco Neto. Ele não está mais aqui presente. Eu já li aqui a pergunta e, no meu entendimento, ela já foi em sua maior parte respondida.
Mas, de qualquer forma, Lindberg, eu acho que, na próxima audiência pública, em que o Giovanni vai estar presente de novo, a gente poderia reler essa pergunta para ele, para que ele tenha a oportunidade de responder e o Carlos Eduardo tenha sua pergunta respondida diretamente pelo Giovanni. De qualquer forma, eu vou fazer a leitura dela aqui.
O Carlos Eduardo de Medeiros Gama perguntou o seguinte: "Quais medidas e ferramentas a Diretoria de e-Sport do Ministério do Esporte pretende implementar junto com o Ministério da Fazenda para que os entes privados dos esportes eletrônicos no Brasil (publishers, organizadoras de torneios e campeonatos, confederações e federações de esportes eletrônicos) incluam na lista dos impedidos de apostar nas bets (aposta esportiva de cota fixa) os atletas profissionais, árbitros, dirigentes, fiscais e técnicos esportivos?"
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16:30
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O Giovanni respondeu isso de certa forma, mas eu acho que cabe a nós dar a oportunidade de ele responder isso novamente, na próxima audiência, e também, dessa forma, contemplar o Carlos Eduardo.
Estamos caminhando agora, de fato, para finalizar. A gente assumiu aqui o compromisso de ter essa minuta elaborada até o término dos nossos encontros, das nossas audiências públicas, e hoje eu acredito que o que ficou aqui de comum acordo com todos é que a gente precisa combater o mercado de apostas ilegais e que, dentro desse processo de combate a esse mercado, uma coisa fundamental é que o que está na legislação seja cumprido e aplicado, e isso precisa também começar pelo Governo. Não adianta o Governo querer pensar em aumentar imposto de um mercado que acabou de ser regularizado, que, como todo mercado, precisa de previsibilidade. Isso não quer dizer que essa discussão de aumento de imposto não possa ser discutida futuramente, mas eu acho que tirar a previsibilidade de um mercado que ainda está se instalando e encontrando a sua viabilidade e que de certa forma...
Como eu já disse e volto aqui a reiterar — todos que me conhecem sabem disso —, eu não aposto e gostaria inclusive que não houvesse esse tipo de mecanismo, porque a nossa sociedade ainda não está preparada para entender a diferença entre um momento recreativo e um momento em que você vai fazer de fato um investimento. E aposta não é investimento. Eu sempre disse isso, desde o início. O Fernando sabe do meu comprometimento em levar da forma mais ampla possível a educação para a nossa população, para que entenda essas diferenças, entenda os riscos que estão associados a você destinar qualquer montante financeiro seu, pessoal, para esse tipo de atividade.
Mas isso a gente precisa analisar aqui, agora, de forma técnica, clara e objetiva. O mercado já existe. Ele existia de uma forma extremamente obscura, ilegal e péssima para o povo brasileiro, porque não dava nenhum retorno para a nossa população. Portanto, hoje nós temos aqui a capacidade de, com a regulamentação desse mercado, que passou por todo o processo legislativo, que foi amplamente estudada... A gente precisa entender que, neste momento, é preciso dar o mínimo de previsibilidade para que os atores responsáveis que querem atuar de forma legal nesse mercado possam se estabelecer — e o principal — antes que o Governo possa querer tratar de certos temas, que se diferem, logicamente, no momento anterior à lei e no momento em que a lei está sendo aplicada. A lei, neste momento, está começando a ser compreendida e entendida por todos, e o mercado também. Não dá para, neste momento, agora, a gente tratar de qualquer mudança que não venha para, de fato, dar segurança a esse mercado para que o mercado consiga retribuir para a sociedade brasileira, senão nós vamos estar valorizando o mercado ilegal.
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16:34
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E eu digo isso porque, com base em todos os números que a gente tem visto, inclusive nas pesquisas que o Fernando tem desenvolvido, percebemos com clareza o dano causado pelo fato de o mercado ilegal ter a participação e a fatia do mercado que ele hoje tem, o quanto a gente perde dinheiro de investimento e a impossibilidade de o Governo fazer o que deveria estar fazendo, que é fiscalizar. Se ele não consegue combater as ilegais e fiscalizar as ilegais, como ele quer sufocar a parte do mercado que está conseguindo, de certa forma, trazer algum tipo de benefício para a sociedade? Então, a gente precisa ter essa clareza.
É uma realidade. Não adianta querer dizer: "Ah, não existe". Não. Já existe, já passou, e essa parte da discussão já foi feita. Nós precisamos hoje entender como a gente, através desse mercado, pode melhorar a vida do cidadão brasileiro.
E, dentro de tudo isso, ficou muito clara a necessidade de transparência do Governo em todas as ações que dizem respeito às apostas esportivas.
No que diz respeito ao montante financeiro que está sendo arrecadado pelo Governo e que deveria estar sendo empregado nas áreas específicas previstas na legislação, seja no esporte, seja na saúde, seja na educação, nós não temos informação. Até o presente momento, considerando-se que 6 meses se passaram neste ano, a gente pode dizer que o Governo já arrecadou algo em torno de 5 bilhões de reais provenientes das apostas esportivas, e a gente não sabe para onde foi 1 real desse dinheiro, se é que foi para algum local. A gente não sabe aonde foi aplicado e como isso atendeu, na ponta, o povo brasileiro. É fundamental a gente saber isso.
Ao mesmo passo, é fundamental a gente ter a compreensão de como o Governo está utilizando a taxa de fiscalização, que existe exatamente para fiscalizar o setor como um todo, fiscalizar as bets que estão atuando de forma legal, mas que podem, em algum momento, ter algum equívoco na sua atuação e também demandam a necessidade de uma fiscalização permanente, e, sobretudo, fiscalizar o mercado ilegal. É inaceitável a gente não ter essa resposta de quanto está sendo investido do percentual que está sendo arrecadado da taxa de fiscalização e é inaceitável a gente querer colocar isso tudo num bolo, como se a taxa de fiscalização fosse um imposto, o que não é. Então, a gente precisa, sim, que o Ministério da Fazenda atue em conjunto.
Como já disse aqui mais cedo, sou do PSD, nosso partido é base do Governo, este Deputado aqui já comprou diversas brigas e votações, inclusive impopulares, para dar ao Governo condições de ter governabilidade e atuar nas direções que entende como prioritárias e necessárias para o desenvolvimento da sua plataforma, mas não dá para a gente fechar os olhos quando o Governo atua de forma irresponsável com um tema tão sensível à sociedade brasileira.
Eu acho que já passou do momento. Digo isso com profunda clareza do momento em que estamos e com profunda tristeza, Fernando, porque estou há mais de 1 mês aguardando a resposta a um requerimento de informação que o Ministério da Fazenda não nos prestou. É um desrespeito ao Parlamento, a esta Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas, a este Deputado,
a todo o setor e a toda a sociedade brasileira nem sequer entrar em contato para manifestar qualquer que seja dificuldade em não conseguir compilar os dados a tempo para mandar. Então, eu aqui deixo registrada a minha frustração com relação a esse tema, com relação ao Ministério da Fazenda.
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Acho que é pertinente e comum para todos a ideia de que é preciso que a taxa de fiscalização seja utilizada para o que de fato definiu a legislação.
A outra questão, que eu acho que é de comum para todos, é que é necessário a gente combater as casas de apostas ilegais através da operação das intermediárias, das intermediadoras financeiras desse mercado. É o meio mais rápido e mais eficiente que a gente tem. Não adianta ficar com essa de "nós estamos tombando tantos sites", "estamos tirando do ar tantos sites" e "já temos tantas mil notificações para Anatel" etc. Isso daí não vai resolver. Isso daí está falando para quem não quer se aprofundar no tema ou para quem realmente desconhece como, de fato, o meio da tecnologia avança de forma tão rápida e qual é a capacidade técnica que esses criminosos têm de levantar estruturas tecnológicas na velocidade da luz para, no outro dia ou até mesmo no mesmo dia, já estarem operando, enquanto apenas um domínio deles foi bloqueado. Então, a forma mais efetiva é aquela que se dá através das intermediadoras financeiras, e nós precisamos também atuar nessa direção.
Eu queria aqui, por último, para finalizar, dizer que também me causou certa estranheza e, obviamente, insatisfação não termos aqui conosco o Coaf e o Banco Central. Primeiro, porque o Coaf nos deu uma justificativa... Agradeço o tempo de terem escrito um e-mail para esta Subcomissão e para a Comissão, mas acredito que nós temos vários profissionais dentro do Coaf recebendo dinheiro público e que não é possível que um deles não teve a disponibilidade de estar aqui presente. Apesar de o Coaf não ter ações tão diretas como os outros que estão aqui, o Coaf também tem a sua participação e responsabilidade, até porque é através do Coaf que as casas de apostas fazem as suas manifestações de operações suspeitas, para que o Coaf faça as suas futuras diligências. Portanto, eu acho que teria sido de bom tom se tivessem participado. Nós tivemos aqui conteúdos extremamente relevantes, e o Coaf poderia nos ajudar a ter ainda mais conteúdos, com toda a capacidade que tem diante de todo o sistema de operação financeira no Brasil. O Banco Central, apesar de não ter hoje a obrigação da fiscalização que está com a SPA, também é hoje o principal ente financeiro deste País e teria muito a contribuir com essas discussões. Para mim, também não se justifica essa ausência. Poderia ter vindo ao menos um membro. A gente não pediu diretor, presidente. Poderia ser qualquer um que pudesse vir aqui para contribuir com essa discussão. Então, fica aqui também esse registro da nossa Subcomissão.
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Acho que todos que estão aqui, principalmente os agentes públicos, têm para com este País o dever de comparecer, prestar esclarecimento e, de certa forma, aprimorar um serviço que é novo para todos, que, por um lado, pode ser muito benéfico para a sociedade, por causa da arrecadação, mas que, por outro lado, também pode causar danos.
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