Comissão Externa destinada a acompanhar os graves casos de feminicídios ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul
(Debate regional (presencial))
Em 8 de Agosto de 2025 (Sexta-Feira)
às 18 horas
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18:00
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A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS (Ariane Leitão) - Reunião da Comissão Externa da Câmara dos Deputados de enfrentamento aos feminicídios no Rio no Grande do Sul.
Neste ato do cerimonial, vou abrir os trabalhos para a composição da Mesa. Depois, passarei a palavra de imediato à Coordenadora da Comissão, a Deputada Federal Fernanda Melchionna.
Senhoras e senhores presentes, a Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar os graves casos de feminicídios ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com a Câmara Municipal de Pelotas, tem o prazer de receber todas, todos e todes na segunda audiência pública desta Comissão.
A referida Comissão, que tem como Coordenadora a Sra. Deputada Federal Fernanda Melchionna e como Relatora a Sra. Deputada Federal Maria do Rosário, teve como motivação os feminicídios em série após o feriado prolongado da Páscoa de 2025, quando foram contabilizados dez feminicídios no Estado do Rio Grande do Sul. O número alarmante de assassinatos de mulheres motivou a Deputada Federal Fernanda Melchionna, do PSOL gaúcho, a criar a Comissão, que se propõe a fazer um raio-x da rede pública de proteção à mulher em todo o Estado, a fim de detectar as debilidades desta rede e propor políticas públicas de proteção às mulheres.
A proposta de criação da Comissão foi aderida por todas as Deputadas Federais gaúchas: Maria do Rosário, do PT, que já foi citada; Daiana Santos, do PCdoB; Denise Pessôa, do PT; Any Ortiz, do Cidadania; e Franciane Bayer, do Republicanos.
Desta forma, passamos à composição da Mesa: Sra. Deputada Federal Fernanda Melchionna, Coordenadora da Comissão Externa (palmas); Sra. Deputada Federal Maria do Rosário, Relatora da Comissão Externa (palmas); Sra. Vice-Prefeita de Pelotas, Daniela Brizolara (palmas); Sra. Secretária-Geral de Governo do Município de Pelotas, Miriam Marroni (palmas); Sra. Secretária da Mulher da Prefeitura de Pelotas, Marielda Medeiros (palmas); Sra. Deputada Estadual Stela Farias (palmas); Sra. Procuradora da Mulher na Câmara Municipal de Pelotas, Vereadora Fernanda Miranda (palmas); Sr. Vereador Jurandir Silva (palmas); Sra. Vice-Prefeita de São Lourenço do Sul, Fernanda Bork, neste ato, Prefeita em exercício (palmas); representação da Patrulha Maria da Penha, Sr. Capitão Ricardo Morais e Sra. Ana Luisa Mendes (palmas); Sra. Juíza titular da Vara de Violência Doméstica da Comarca de Pelotas, Dra. Michele Wouters (palmas);
Sr. Promotor de Justiça Frederico Carlos Lang (palmas); Sra. Defensora Pública Dani Accorsi Teles (palmas); Sra. Presidenta do Comdim, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Francisca Jesus, que neste ato representa também (ininteligível); Deputada Federal Daiana Santos (palmas); e representação do movimento 8M - Lupa Feminista, Sra. Niara de Oliveira.
(Palmas.)
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18:04
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Antes de passar a palavra para a Deputada Fernanda, registro rapidamente algumas representações: Sra. Suélen Santos, representante da Deputada Federal Denise Pessôa — obrigada pela presença; Sra. Eva Santos, representante do Gamp, Grupo Autônomo de Mulheres de Pelotas (palmas); (ininteligível) Michele Soares; Sr. Marcelo Farias, representante do Secretário de Saúde de Rio Grande; Sra. Kátia Menna Barreto, Conselheira Tutelar de Arroio Grande; e Sra. Eleonora Mendonça Caldeira, Defensora Pública.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Dou boa noite a todas, todos e todes.
Quero agradecer enormemente a recepção e a organização deste evento, realizado em parceria com a Prefeitura Municipal. Cumprimento a Vice-Prefeita Daniela, primeira Vice-Prefeita negra da história de Pelotas, da combativa Pelotas, a Secretária Miriam e a Secretária Marielda. Ao cumprimentá-las, saúdo toda a Prefeitura de Pelotas.
Cumprimento o conjunto das entidades presentes, todas muito representativas: a Patrulha Maria da Penha, representante da Brigada Militar; a Promotoria de Justiça; a Defensoria Pública; o 8M; o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Comdim, e o Conselho Social — é muito importante o controle social; o Ministério Público; e o Observatório de Gênero e Diversidade da UFPel — estão aqui professoras, que logo terão de dar aula. Por isso, se quiserem, estão convidadas a compor a Mesa para fazer uma fala. O Observatório estuda a violência de gênero.
Cumprimento a Deputada Maria do Rosário, minha parceira de todas as lutas desta Comissão Externa, por meio de quem saúdo as outras quatro Deputadas Federais que compõem esta Comissão.
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18:08
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Neste momento, o Rio Grande do Sul é o Estado em que a maior parte das vítimas sob medidas protetivas foi morta, em comparação com o resto do Brasil. Sabemos que, sem medidas protetivas, a situação piora ainda mais. Não se pode aceitar a lógica de que, sob tutela do Estado, uma mulher seja vítima. Não se pode aceitar a lógica de que alguém deixe de procurar o Estado por medo de fazer a denúncia ou por falta de busca ativa prévia, que também é responsabilidade do Estado. Não se pode aceitar a lógica de que, após 19 anos de reivindicação da Lei Maria da Penha, ainda não estejamos discutindo abrir a Delegacia da Mulher 24 horas. Não estamos discutindo abrir a Delegacia da Mulher 24 horas; estamos discutindo não fechar a delegacia de Rio Grande, conforme a grande audiência que tivemos lá de manhã.
Estamos há 19 anos com uma das melhores legislações de proteção à vida das mulheres, e 70% dos Municípios gaúchos não têm um equipamento de proteção à vida das mulheres. Nós não podemos mais aceitar um ciclo de violência que, é óbvio, se estrutura no patriarcado e no machismo e que, a cada dia, faz com que vejamos casos como o de uma mulher espancada em elevador — de novo — no Distrito Federal, repetindo o caso gravíssimo da jovem Juliana, de que todos tivemos conhecimento, ou o caso de 127 facadas numa mulher de 28 anos em Alegrete, invisível aos olhos do Estado, porque ela tinha sido acolhida pela Brigada, mas ninguém fez a denúncia com base na Lei Maria da Penha. Ela não tinha medida protetiva.
Nós construímos esta Comissão com um objetivo, fazer um raio-x da situação no Estado. A gente quer ouvir vocês. Nossa Relatora, a Deputada Maria do Rosário, tem perguntas para nos ajudar. Que esta reunião não seja uma conversa de nós para nós mesmos, mas uma oportunidade de colocar os problemas e, é claro, as coisas boas, para que possamos identificar os casos de sucesso e entender como a rede está funcionando.
Agradecemos muito a presença de vocês, que vão nos ajudar nesse raio-x. Além do raio-x, queremos buscar medidas concretas e exigir de cada um sua responsabilidade. Estivemos com o Ministro Lewandowski, no Governo Federal, para falar das verbas para o combate à violência doméstica e familiar. Soubemos que o dinheiro do fundo constitucional de segurança, que deveria ser usado nas políticas de proteção à vida das mulheres, não está sendo utilizado em sua totalidade no Estado do Rio Grande do Sul.
Nós estivemos com o Governador e criticamos a Secretaria. Eu sei que várias de nós vão falar sobre isto, e eu não vou me repetir, mas quanto mais se discute violência doméstica e familiar, mais vemos, ao longo dos últimos anos, o desmonte das poucas políticas públicas que tivemos, como a Rede Lilás, a busca ativa do Ônibus Lilás, abrigos e albergues, ou delegacia sendo transformada para outro fim, como a delegacia de vulnerável, o que é ótimo, mas não se fecha um hospital para construir outro em cima. A gente tem que ampliar as políticas de assistência.
Nós estamos convencidas de que o feminicídio precisa ser combatido em rede, querida Ariane Leitão, Renata Carreiro, que nos acompanham na Comissão, e Telia Negrão. Essa rede precisa funcionar. Sabemos das origens históricas do machismo e do patriarcado; sabemos que a igualdade substantiva, obviamente, tem a ver com outra lógica de sociedade, mas não vamos esperar essa outra lógica, queremos respostas concretas para salvar a vida das mulheres.
Eu concluo dizendo que nós temos uma Mesa muito plural.
Eu e a Deputada Maria do Rosário vamos combinar, vamos falar por 5 minutos — eu estou falando por 5 minutos e 30 segundos. As convidadas — vamos tentar —, na abertura, vão falar por 3 ou 4 minutos, para podermos ouvir esta potência aqui representada na noite de hoje.
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18:12
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A primeira palestrante, aliás, oradora — somos todas oradoras, para falar desta situação — seria a nossa Vice-Prefeita, mas a nossa Secretária Marielda tem um compromisso muito importante, inclusive vai falar antes da nossa Relatora.
A SRA. MARIELDA BARCELLOS MEDEIROS - Cumprimentando a nossa Vice-Prefeita, Daniela Brizolara, eu saúdo todas as colegas que compõem esta Mesa.
Cumprimento todas as mulheres que estão aqui e os homens também. Penso que a presença de vocês, neste momento, é muito significativa e necessária.
Quero dizer — pegando gancho na fala da Deputada Fernanda, quando ela diz que a gente tem que ter rede — que, no momento em que assumimos a Secretaria, nós o fizemos pensando que todas as redes, todos os diálogos devem ser abertos. Nesse sentido, sim, começamos uma caminhada de diálogo com as instituições que compõem o Executivo Municipal e com as demais instituições que também estão há muito tempo na luta e no fortalecimento pela preservação da vida das mulheres em sua totalidade.
Faz 19 anos a Lei Maria da Penha, uma lei que nos estimula e que, ao mesmo tempo, não só nos cobra a reflexão, como eu tenho dito — a gente pode refletir no cotidiano, sabendo de todas as violências que as mulheres têm vivenciado —, mas também nos chama para a ação. Não seria diferente quando a gente pensa em política pública; ela precisa ser concretizada. Esta gestão fez 6 meses, e agora estamos começando a concretizar alguns projetos que encaminhamos.
Vou deixar aqui um pedido para que, principalmente, a nossa Secretária de Governo faça abordagens do que a gente vem pensando.
Vou deixar aqui também um pedido para que a Dra. Michele faça um relato de todos esses dados que a gente tem vivenciado na cidade de Pelotas, que continuam, sim, muito alarmantes.
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18:16
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Quero dizer que estamos com a disposição de fazer as políticas públicas acontecerem. Senão, quando deixamos chegar ao fim, quando uma das nossas mulheres morre, não temos mais o que fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Além de parabenizar a cidade de Pelotas por ter uma secretaria de políticas para as mulheres, nós queremos parabenizar a Marielda por mais uma primavera.
(É entoada a música Parabéns para você.)
(Palmas.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Quero fazer minha saudação à Deputada Fernanda Melchionna e agradecer-lhe a parceria de luta. Quero agradecer à Vice-Prefeita Daniela — é uma honra estar aqui contigo; à Vereadora Fernanda, também, pelo trabalho conjunto; à Dra. Michele, Juíza da Vara de Violência Doméstica; à Deputada Estadual Stela Farias, Coordenadora da Força-Tarefa de Combate aos Feminicídios. Permitam-me, eu vou pular uma parte — ela vai levantar a mão quando faltar 1 minuto —, mas quero agradecer a todos vocês: à Vice-Prefeita de São Lourenço, à Vereadora Fernanda, ao Vereador Jurandir, aos representantes dos movimentos sociais, da Brigada Militar, ao Promotor.
É muito importante, Miriam, que estejamos aqui. Nós estamos aqui com o objetivo de salvar vidas, de defender a vida das mulheres.
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18:20
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Em segundo lugar, a partir desta fala, das falas da Marielda e da Vice-Prefeita, tudo o que ouvirmos aqui será documentado para verificarmos quais propostas teremos, pois o relatório que vamos apresentar no contexto dos 20 Dias de Ativismo, em novembro, que enfrentam a violência contra as mulheres, está sendo produzido a partir destas oitivas. Então, aqui, vocês estão participando do relatório. O que vocês têm a nos dizer é mais importante do que o que nós temos a falar neste momento.
A síntese que vamos buscar parte de dois pressupostos. Primeiro, o feminicídio é um crime de ódio. O feminicídio ocorre, em geral, com requintes de crueldade, que vão desde o cárcere privado até as formas mais violentas e abjetas com as quais a vítima é atingida. Essa é uma das características. O feminicídio também é um crime de ódio porque, em geral, está associado à posse, à transformação da mulher em coisa, em objeto. E é preciso, portanto, que nosso trabalho se desdobre em dois movimentos.
De um lado, queremos trabalhar com políticas públicas de prevenção e responsabilização de agressores, que passam pela dimensão mais direta dos grupos focais dialógicos para o enfrentamento à violência e sua continuidade — e isso tem sido abordado pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, com determinados trabalhos sobre o tema.
Nós somos as mulheres autoras das leis que demandaram o crime de feminicídio, que definiram essa tipologia, que construíram o tipo penal. Primeiro, como agravante; depois, como lei autônoma. Eu fui a Relatora da primeira lei. Mas nós somos também aquelas que criamos a Lei Maria da Penha e somos aquelas que queremos toda a sua estrutura em funcionamento, com o conjunto de medidas para prevenção e responsabilização de agressores.
Então, o feminicídio é um crime de ódio, um crime que envolve o poder, tanto que não é raro que mulheres sejam mortas ao tentar romper um relacionamento e ressignificar suas vidas.
É um direito das mulheres ressignificar as suas vidas. É direito de uma mulher afirmar que o feminicídio não é um destino escrito ou definido para ela. E podemos também afirmar que o feminicídio é um crime que, de forma preventiva, pode ser identificado. É possível identificar o risco que essa mulher vive.
Então, se o risco pode ser identificado, devemos nos perguntar: quais seriam as medidas de articulação institucional devemos adotar para garantir que tudo o que está previsto na Lei Maria da Penha seja cumprido? Como fazer para que a mulher se sinta segura para denunciar? Que medidas protetivas devem existir para sua proteção? Como fortalecer a rede de apoio às mulheres em situação de violência?
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18:24
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Cumprimento agora a Guarda Municipal também, que, ao lado da Brigada Militar, pode reforçar o trabalho.
Então, como atender às sobreviventes? Para cada mulher morta, quantas são sobreviventes? E como ficam as sobreviventes, do ponto de vista psíquico e do ponto de vista físico? Elas são atendidas — elas e as famílias que elas precisam manter? Os filhos e filhas são atendidos e atendidas?
O atendimento aos sobreviventes nós estamos colocando também como responsabilidade nossa, Dr. Frederico. É preciso observar, porque é o cuidado necessário para rompermos com as artimanhas da violência que continuam enlaçando essa mulher. Que lacunas existem na política de prevenção e atendimento que dificultam o acesso das vítimas?
Vou dizer uma coisa para vocês... Respondam à seguinte questão, tentem responder conosco a esta pergunta. As mulheres, como a Deputada Fernanda Melchionna disse, com medidas protetivas... Muitas delas, aliás, a grande maioria, com raras exceções, nós estamos conseguindo salvar. Por que nós temos tanta subnotificação e tantas mulheres mortas que não tiveram nenhuma medida tomada por não buscarem as autoridades? É medo? É abandono? Há dimensão do grau de dependência que existe nessa mulher para que nós possamos incentivá-la? Ela tem conhecimento da rede? Ajudem-nos a entender, porque o que nós não estamos aceitando mais é que se responsabilize a vítima, dizendo: "Ela nunca procurou apoio". A vítima teve um motivo para não procurar apoio. O mais importante para nós é saber qual é o motivo que faz uma mulher não conseguir pedir apoio, porque nós queremos ter portas abertas para apoiá-la.
Esta Comissão fará projetos de lei. Já fez o primeiro projeto de lei sobre feminicídio e homicídio vicário, que ocorre quando são utilizadas as crianças, os filhos, para atingir a mãe. E nós fizemos também — é nosso legado, acho que a gente trabalha como mulheres — a Lei dos Órfãos do Feminicídio. Eu agradeço muito por essa rede ser tão forte.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito bem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Há Arroio Grande.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Arroio Grande também está presente, assim como outras cidades. Santa Vitória do Palmar está por aqui.
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Ao cumprimentar as nossas Deputadas aqui presentes, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário e também Stela Farias, saúdo todas as autoridades desta Mesa.
Quero cumprimentar todos vocês que estão aqui conosco, numa sexta-feira fria, à noite, que é uma característica da nossa cidade — nos últimos anos, os nossos invernos têm sido mais gelados, um mais que o outro —, mas o que faz com que estejamos aqui é algo de extrema importância.
Quero agradecer a presença de autoridades da nossa região, de Santa Vitória, de Capão do Leão, o que também demonstra o quanto nós precisamos estar juntos para mudar o cenário do nosso Estado em relação à vida das mulheres.
Pelotas é uma cidade que, infelizmente, precisa ainda avançar muito para podermos dizer que temos uma cidade que foi reconstruída no sentido de, além de ser uma cidade acolhedora com oportunidades, conseguir proteger as suas mulheres, identificar os problemas que acabam resultando no feminicídio e dar auxílio às mulheres vítimas de violência.
Durante a campanha, no ano passado, o Prefeito Marroni e eu falávamos muito na criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Esta foi uma conquista muito importante, um compromisso de campanha concretizado neste ano. É sempre importante falar sobre a existência dessa Secretaria e sobre o trabalho em rede que já é feito e que deve continuar sendo realizado. Esse trabalho é que vai nos fortalecer, é que vai fazer com que, juntos, possamos diminuir os índices de violência contra as mulheres.
É importante estarmos aqui e depois sermos multiplicadoras e multiplicadores das decisões que saírem deste plenário. Nós precisamos mostrar para a população e para todos os órgãos públicos o quanto devemos lutar para que os órgãos que devem proteger as mulheres não acabem sendo fechados, como está acontecendo.
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Enfim, eu me senti muito contemplada por todas as falas que ouvi até o momento. Mais uma vez, gostaria de agradecer a possibilidade de estarmos aqui nesta noite, a possibilidade da escuta, a possibilidade da fala, a possibilidade da troca e do fortalecimento, reafirmando que, juntas, precisamos, sim, fazer com que a população como um todo entenda que nós merecemos estar vivas e em todos os lugares.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada, Dani, nossa Vice-Prefeita, combativa.
Eu queria agradecer especialmente a esta Comissão da Câmara Federal. Ontem, acompanhava pela televisão aquele triste momento do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, e estas valentes e queridas Deputadas, que nos orgulham, a Maria do Rosário e a Fernanda Melchionna, ao defenderem toda uma situação de País, de soberania, de justiça.
Queria cumprimentar a minha sempre amiga querida Stela Farias, e colega, fomos Deputadas por dois mandatos, lado a lado. Nós somos parceiras dessa luta.
Hoje eu estou numa outra condição no Executivo, que é outra missão de vida, justamente tratando, junto com a Marielda, que está fazendo aniversário hoje... Por isso ela não pôde ficar. Ela está recebendo familiares, tias muito velhinhas. Estava aqui angustiada: "Ah, eu tenho que sair, estou recebendo tias que vieram de fora". Eu disse: "Vá tranquila, que a gente trabalha juntas". Eu articulo o Governo e as políticas com a cidade no apoio integral a esta novidade, que é ter uma Secretaria Municipal da Mulher.
Inicio minha fala fazendo este reconhecimento à Fernanda e ao Leonardo, que estão aqui, por nossa Patrulha Maria da Penha. Estamos bastante satisfeitos com a criação e a potencialização deste trabalho. Ainda falta muito, mas já temos o veículo e a estratégia.
Dra. Michele, quero agradecer-lhe muito — a Dra. Michele, para quem não conhece, é a guardiã dessa política. Queria lhe fazer este reconhecimento público, Dra. Michele. Não fosse a senhora à frente do Judiciário, penso que nós estaríamos com resultados mais preocupantes. Eles continuam preocupantes e exigem de nós uma política muito mais potente.
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Em 2024, Fernanda, Rosário e Stela, tivemos 868 ameaças. Vocês sabem que o passo seguinte à ameaça é o sofrimento, é a destruição da família, das crianças. Em 2025, já estamos com 463 registros de ameaças. Isso significa que nós vamos terminar o ano com um índice muito preocupante. Então, esses dados não nos deixam descansar.
Eu poderia chegar aqui e dizer que o nosso Governo, em 6 meses, criou a patrulha, criou o atendimento especializado. Estão chegando agora mais três psicólogas contratadas para o atendimento potente dessas mulheres e crianças.
Eu poderia dizer que nós criamos a capacitação no posto de saúde das enfermeiras, porque o posto de saúde é a porta de entrada, é onde tu enxergas o posto — tu tens que querer enxergá-lo. Depois, é a delegacia.
Eu poderia dizer que nós estamos fechando um convênio aqui com a Polícia Civil, colocando o atendimento, o acolhimento especializado para as mulheres, porque a Polícia Civil tem dificuldade de ter um atendimento especial. Então, nós estamos viabilizando o pagamento de estagiários de direito e de psicologia para a delegacia, para melhorar esse acolhimento, num atendimento individual.
Eu poderia dizer que, graças à Deputada Maria do Rosário, nós estamos entregando, Josi — está ali a nossa assistente social querida, que viabilizou isso — casas reformadas para mulheres que estão na Patrulha Maria da Penha. A Dra. Michele nos ajudou nesse processo. A Patrulha identificou as mulheres que estão no Bolsa Família e que viviam em situação de medo, situação em que o agressor dava um pontapé na porta e invadia a casa na madrugada ou de dia.
Essa é uma emenda da Deputada Maria do Rosário, que já nos contemplou com outra emenda, Marta e Josi, que nos viabiliza patrulha e que identifica as mulheres. Nós seguiremos o programa, e ele tem destino. A fala delas é: "Eu tenho medo, eu não tenho uma porta, eu não tenho um muro, eu quero dormir em paz com os meus filhos".
E uma coisa eu achei interessante: "Se puderem, arrumem o nosso banheiro". Elas pediram o banheiro.
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18:40
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Nossa Vice-Prefeita Fernanda e Vice-Prefeita Daniela — duas mulheres —, precisamos ampliar esses atendimentos. E nós vamos fazer isso. Nós, do Executivo, vamos articular, junto com o Judiciário, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, com as Deputadas, programas que possam dar condições.
Nós estamos também iniciando programa de capacitação para as mulheres, junto com o Sebrae, com o Senac. Elas pediram muito isso.
Então, eu quero dizer que esta cidade vai cumprir a sua responsabilidade de ajudar a ampliar e qualificar essas políticas públicas, que ainda consideramos insuficientes, porque o fenômeno continua. É a lei invisível dos costumes que tem que ser atacada.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada, Miriam.
Tudo está sendo anotado pela relatoria. Todas vocês podem ver que a Telia está ali no computador já fazendo o relato, a análise de programas que estão em andamento e insuficiências. Eu acho que este é o espírito mesmo: ver o que mudou, mas, ao mesmo tempo, perceber os desafios.
A Deputada Maria do Rosário vai sair um minutinho, e eu vou conduzir os trabalhos. A gente vai seguir com a nossa audiência.
Agora vou passar a palavra para a nossa Procuradora da Mulher. Depois, para a nossa Coordenadora da força-tarefa da Assembleia Legislativa.
A SRA. FERNANDA MIRANDA - Obrigada, Fer. Obrigada por ter vindo a Pelotas e por trazer a Comissão aqui para a gente poder debater.
Agradeço a todas as pessoas que estão aqui hoje. A gente vê um Plenário cheio, e isso quer dizer que nós queremos, sim, uma mudança. É para ontem essa mudança.
A gente sabe que, infelizmente, os feminicídios estão amparados por esse modelo de sociedade que a gente vive, porque os homens pensam que são donos das mulheres, como se fôssemos propriedade. A gente não pode esquecer nem deixar de dizer que esse modelo de sociedade, esse modelo de vida que a gente leva, que é invisível, mas que está muito material na vida das mulheres, faz com que os homens pensem que são seus donos e que podem matá-las se elas não quiserem mais a relação.
Então, não é fácil. A gente sabe que essa mudança estrutural vai levar muito tempo ainda. Mas nós precisamos atuar nisso e pensar em como nós temos que atuar, enquanto formuladores de políticas públicas, para fortalecer essas mulheres e não permitir que a violência aconteça.
E nós temos uma defasagem muito grande nas políticas.
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18:44
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Nós tivemos aqui em Pelotas um grande avanço este ano: a Secretaria das Mulheres, que está se articulando com outras Secretarias. A gente sabe que é um trabalho que não é fácil. As gurias têm atuado sem verba. Como não havia Secretaria das Mulheres...
Foi solicitado muitas vezes ao outro Governo que nós tivéssemos uma Secretaria das Mulheres. Disseram que não tinha como haver, mas, no final do ano, abriram outra Secretaria. Para acomodar algumas representações dentro da Prefeitura, havia verba para abrir Secretarias; para a Secretaria das Mulheres, nunca havia. Hoje nós temos uma Secretaria que não tem verba, por conta desse outro Governo passado, mas que está fazendo um trabalho, dentro dos seus limites, fundamental e excelente na Prefeitura nesta gestão.
Lembro que um dos feminicídios do feriadão ocorreu aqui em Pelotas. A mulher estava saindo do trabalho e foi morta na frente do trabalho. Ocorreu aqui em Pelotas. Então, a gente não pode esquecer isso, porque nos choca.
E há os casos de subnotificação. Houve outro também, este ano, que não foi identificado como feminicídio. Esse é um dos problemas que a gente tem. Muitas vezes, a mulher que, por exemplo, tem envolvimento com tráfico de drogas ou prostituição não entra como vítima de feminicídio. A primeira coisa que fazem é riscar a possibilidade de feminicídio. Não pode. Eles têm que ir a fundo, porque são crimes. As mulheres estão aí e precisam ser amparadas. Não é porque elas têm envolvimento com crime que não vão sofrer feminicídio. Estão sofrendo também. Então, esse é um dos problemas. Que a gente tenha um protocolo rígido e que não se descarte o feminicídio como possibilidade! Não pode acontecer isso.
Em segundo lugar, nós temos que ter a Deam 24 horas, até porque esses crimes, muitas vezes, acontecem de noite, nos finais de semana, nos feriadões, porque os homens estão mais em casa, estão mais agressivos. Os crimes acontecem, por isso nós temos que ter. Hoje a gente tem a Sala das Margaridas apenas, mas nem sempre está sendo utilizada essa sala.
Em relação à questão da Patrulha Maria da Penha, nós temos duas: tanto a da Guarda Municipal como a da Brigada Militar. Mas a da Brigada Militar, por exemplo, são quatro trabalhadores que se revezam porque fazem os plantões e muitas vezes têm que atuar em outras ações também, em outras denúncias.
Eu gostaria de agradecer muito. Estive acompanhando um caso junto com a patrulha hoje. Essas pessoas estão à frente, o que não é fácil, e têm um olhar humanizado. São profissionais muito dedicados e humanos e têm feito, dentro dos seus limites, tudo o que podem.
Em relação às políticas habitacionais, precisamos de aluguel social. A gente sabe que existe o Minha Casa, Minha Vida, mas nós precisamos de aluguel social. Não dá para essas pessoas esperarem. A gente sabe que demora para construir uma casa. A gente tem que ter alternativas, não só a Casa Luciety, que nós temos aqui em Pelotas e que é muito importante, é fundamental, mas nem...
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Casa Luciety é o abrigo?
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Isso é importante para a relatoria. É uma casa de acolhida, é meio de passagem, ou fica...
A SRA. FERNANDA MIRANDA - É só de passagem. Mas já houve, Fernanda, aqui em Pelotas, mulheres que ficaram meses dentro da casa. Não podem. Imagina com crianças!
Veja o caso de muitas delas: quando os filhos são maiores de 12 anos, essas crianças têm que ir para um abrigo, e elas ficam separadas. Olhe a violência que é! Muitas vezes, elas não pedem ajuda porque elas não querem ir para esse lugar. Elas ficam suportando dentro daquela residência, porque não têm para onde ir — elas não têm para onde ir, gente!
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É fundamental, Fernanda, que nós tenhamos uma política de aluguel social, porque no Município, para assistência social, nós não temos verba. Você sabe que o corte sempre é onde mais precisa, na assistência. Onde mais é necessário, nós não temos verba.
Sobre a educação da perspectiva de gênero, a gente precisa fazer esse debate. A gente tem que atacar o problema quando ele existe, mas nós temos que prevenir e educar as nossas crianças. As meninas precisam saber o que é violência, precisam identificar isso desde criança, e os meninos precisam saber o que é violência para não praticarem. Isso tem que ser dado na escola. Se a gente esperar pela casa, em casa eles estão aprendendo a bater em mulher. Isso é o que o pai ou o companheiro da mãe faz muitas vezes, e eles estão aprendendo isso. Nós, enquanto sociedade, e o poder público temos o dever de fazer isso cada vez mais.
Existe dificuldade em política de trabalho e renda, muitas vezes. É preciso haver educação infantil, escola em tempo integral para essas mulheres trabalharem. O acompanhamento das crianças vítimas de violência também é precário. As vítimas de feminicídios e seus filhos, muitas vezes, não têm um amparo psicológico para lidar com esse problema.
Lembro também, Fernanda, que o Eduardo Leite só utilizou aquela verba para as mulheres depois de ser denunciado, ou seja, não teve comprometimento. Agora, criou a Secretaria da Mulher, porque ficou vergonhoso o Estado do Rio Grande do Sul não ter uma política para as mulheres. A gente vê a utilização dessa verba para compra de ar-condicionado. Será que ar-condicionado é prioridade?
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada, Vereadora Fernanda Miranda, nossa Procuradora. Concordo contigo. Apesar de o Governador ter anunciado a criação da Secretaria, não foi....
A gente tem encontrado, muitas vezes, essa ajuda aqui. A gente já esteve aqui quando veio lançar a criação da Procuradoria da Mulher, e hoje a Fernanda nos honra como Procuradora. Estivemos aqui depois com a força-tarefa, ajudando a reunir e a reforçar o papel da Rede Lilás, que é muito importante, que salvou muitas vidas. E hoje a gente volta feliz de encontrar um Governo que recupera a Secretaria da Mulher e que tem esse olhar, como bem comentava a nossa Secretária, que dizia: "Olha, há muita coisa para fazer". Mas estamos em direção.
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18:52
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Elas vêm aqui, estão rodando o Estado, começando hoje, primeiramente por Rio Grande e, agora, em Pelotas, para a segunda audiência, para ouvir a população, para ouvir o movimento social, para ouvir outros Poderes sobre as dificuldades que eles têm. É muito importante, e eu estou fazendo questão de acompanhar pela força-tarefa.
Veja que a gente criou a Procuradoria em 2015, na Assembleia. A Procuradoria, por óbvio, anda muito de acordo com o perfil da Deputada que está à frente. Então, nós não temos Deputadas com o mesmo perfil, com o mesmo nível de comprometimento com esta pauta. Às vezes anda, às vezes não anda.
Por isso nós criamos uma outra estrutura de força-tarefa de combate ao feminicídio, Dr. Frederico, para auxiliar também nesta luta. E é neste momento que eu me apresento, então, como a representante, a coordenadora dessa força, que, junto com o Lupa Feminista, coordenado pela Telia Negrão, que hoje é assessora da nossa Deputada Maria do Rosário, contabiliza, somente agora, nesses 7 meses do ano de 2025, 53 feminicídios, enquanto que os números oficiais do Estado apontam 36.
Nós estamos dizendo isso há 2 anos, não é, Telia? No ano passado, o Lupa fez esse levantamento. Quando apareciam mais de 70 feminicídios, o que já era um absurdo, nós apontávamos mais de cem. E, agora, a mesma coisa. Nos primeiros 7 meses, nós estamos fazendo, eu diria assim, uma radiografia muito mais aprimorada, inclusive com dados oriundos da ONU Mulheres.
A ONU Mulheres nos traz as orientações para a gente fazer análise, Dr. Frederico, e pudemos entender que estamos nos contrapondo aos números da Secretaria Estadual de Segurança Pública, que são números inferiores, até porque há tipos de crimes de morte de mulheres que, por razões que eles entendem, não são feminicídio. Não vou entrar no detalhe, mas nós estamos trabalhando nisso. Por isso, é fundamental que a nossa Comissão Externa do Congresso Nacional, da Câmara Federal, possa nos ajudar, porque nós temos que reverter esta situação.
Uma outra situação é que o Ministério da Justiça tem recursos. A nossa Comissão Externa esteve lá, falando com o Ministro Lewandowski, e vocês sabem melhor do que nós. Eu estive falando também com a Assessoria direta do Ministro. Eles têm recursos que têm sido enviados para o Estado. Talvez seja a hora de a gente começar a reivindicar que o recurso venha diretamente para as Prefeituras, especialmente para aquelas que têm Secretarias de Mulheres, que têm estrutura, Melchionna. Talvez seja também a hora de a gente agregar ao nosso relatório, minha companheira Telia, porque não adianta haver recurso para o Estado, e o Estado comprar ar-condicionado, o Estado botar onde que quiser.
O recurso existente, da ordem de 4 milhões e meio de reais para o ano de 2025, é um recurso que não tinha sido investido ainda, até quando as gurias estiveram lá e eu passei por lá. Eu passei num dia, e a Comissão Externa no outro dia. O recurso não tinha sido investido ainda. Então, nós precisamos de recursos para fazer política pública, e esse recurso, muitas vezes, não está chegando aonde tem que chegar. Então, temos que pensar sobre isso.
Por fim mesmo, Governo do Estado, é vexatório — vexatório. Há 2 meses atrás, depois de forte pressão popular dos movimentos de mulheres, das Deputadas e Vereadoras feministas — a gente não pode deixar de dizer: feministas! —, que lutam pelo direito à vida das mulheres, que impactaram e pressionaram muito o Governo Leite, é que, então, ele resolveu apresentar a recriação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, que há 10 anos não funciona no Estado do Rio Grande do Sul. Ele disse isso 2 meses atrás, mas até agora não botou 1 centavo. Nunca mais tocou no assunto e fica postergando. Eu não sei o que vai acontecer. Nós vamos retomar a luta com algumas meninas.
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18:56
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Quero dizer que o Governo do Estado sequer colocou 1 centavo para a política das mulheres na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, que foi votada dias atrás. Olha que nós perdemos lá dentro! É assim que a gente vê quando há ou não parceria. A gente precisa, obviamente, cobrar e exigir que os Governos coloquem dotação orçamentária específica para fazer política de mulheres, de proteção à vida das mulheres, no Estado do Rio do Sul, a começar pelos Municípios, em seguida, pelo Estado e pelo País.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada pela parceria, Stela, e por ter vindo até aqui conosco. Nós ficamos muito honrados com tua presença e parceria.
Quero registrar que a Stela está se referindo à Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, e a Ariane Leitão foi a última Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, ainda no Governo Tarso, antes de ser extinta pelos Governos que o sucederam, no caso, o Governo Sartori. Agora ela é a nossa consultora da Comissão.
A SRA. MICHELE SOARES WOUTERS - Boa noite. Nem posso olhar para o lado, porque ali é a moça do tempo.
Eu quero, na pessoa da Deputada Fernanda Melchionna, cumprimentar todo mundo que está aqui, principalmente da assistência, cujos membros são multiplicadores das informações que nós trazemos.
Ontem a Lei Maria da Penha fez 19 anos. Eu quero convidar esta Casa e todos os presentes para, terça-feira, estarem no Fórum de Pelotas. Faremos a inauguração do segundo banco vermelho de Pelotas. Já vou deixar os convites com a Vereadora Fernanda Miranda.
Quero fazer um convite a todos. Ano que vem a Lei Maria da Penha faz 20 anos. Que, pelo menos até o ano que vem, Pelotas tenha nos espaços públicos vinte bancos vermelhos. Às vezes as pessoas dizem: "Ah, é um banco desse partido ou daquele partido". Não! O banco simboliza o sangue derramado pelas mulheres vítimas de violência doméstica. Ele traz informação e traz um alerta.
Solicito que a Secretária Miriam e a Vereadora me auxiliem para que nós consigamos, até o ano que vem, colocar vinte bancos vermelhos nesse Município.
Esse aqui é um folder que eu faço. O Tribunal de Justiça utilizou esse folder da Coordenadoria de Violência contra as Mulheres para colocá-lo em todos os juizados. Nele há explicações sobre o tipo de violência, o ciclo da violência, os telefones que são utilizados. Eles devem ser passados para as assessorias e gabinetes.
Mais uma vez, Vereadora, eu me coloco à disposição para fazer a qualificação dos servidores desta Casa e das assessorias. Gente, informação é tudo! As mulheres não procuram a Justiça, não sabem aonde ir ou não procuram ajuda por falta de informação.
Assessorias, os servidores desta Casa estão nos bairros, estão aí! Desculpem, o pessoal tem que saber o que falar para a vítima, tem que saber o que falar para as pessoas. A Secretária Miriam sabe que eu estou sempre trabalhando na qualificação. Fizemos a qualificação da Patrulha Maria da Penha que retorna agora. Eu fiquei muito feliz com a qualidade — não estou puxando o saco —, porque, às vezes, as perguntas embananam a gente.
Queria cumprimentar a gestão deste Município que está sem essa verba. Agora que eu fiquei sabendo. Eu não sabia disso.
Essa gestão recolocou a Patrulha. Eles fazem todos os relatórios por Google forms, pois têm tablet. Isso é muito importante porque a informação entra mais rápido, a informação é alterada mais rápido e, principalmente, serve para gerir os gráficos de dados. Falta tempo, falta gente, mas nós temos ferramentas. Eu quero cumprimentar a gestão por essa inovação.
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19:00
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Quero agradecer à Secretaria de Política Pública para as Mulheres. Quero reiterar tudo o que foi falado sobre a importância desse trabalho continuado da Patrulha Maria da Penha e da patrulha da polícia militar. Elas são os nossos olhos, a visão de segurança para as mulheres em todos os lugares. Vocês não têm noção do que é uma vítima dizer: "Doutora, quando ele estava me incomodando, a patrulha chegou". Os vizinhos olham e percebem aquela mulher efetivamente sendo protegida.
A gente sabe que é necessário, sim, que todas as demandas sejam atendidas. Mas a patrulha é importante porque é o braço do Estado visível.
A Secretária Miriam falou errado. Eu não sou a guardiã daqui da violência doméstica. Eu sou um elo dessa proteção. De nada adianta se, na hora de dar uma medida protetiva, não ter ninguém para executar, para intimar, para fiscalizar e para cumprir a prisão. Hoje houve dois mandados de prisões decretados. Uma nova colega assinou para mim, porque eu estava aqui na Mesa. Disse-lhe: "Assine aqui para mim", porque estava aqui e já tinha dado a decisão.
Eu quero explicar para vocês a necessidade deste elo e desta organização. Nós estamos há muito tempo chovendo no molhado, porque há situações de necessidades que se repetem. Eu estou sempre nas audiências públicas, a não ser que eu esteja de férias ou viajando. Vamos falar por que as mulheres continuam morrendo no ciclo da violência? Informação é necessária, gente! Eu não tenho mais como obrigar as mulheres a manterem as medidas protetivas.
A Dra. Dani faz uma ginástica nas audiências, faz uma ginástica na sala. O Dr. Frederico Lang deve ter visto vários casos em que as mulheres voltaram para os agressores depois, foram mortas ou quase mortas por eles. A gente não sabe o que acontece. Elas não são mulheres sem-vergonha, para começar. A mulher que volta não é sem-vergonha. A mulher que volta tem todo um mecanismo.
Em primeiro lugar, volto a dizer: no crime de violência doméstica, a vítima tem relação com o agressor. Ele não é um estranho, é a família, é o pai dos filhos, é o irmão, é o filho, é essa pessoa. Nós temos que verificar por que motivo essa mulher volta, por que motivo essa mulher que está com medida protetiva aceita se encontrar com seu agressor de noite, ser emboscada e morta. Por que motivo essa mulher deixa o seu celular no monitoramento da sua casa e vai se encontrar com o agressor? O que leva essa pessoa a fazer isso? Falta apoio da família, violência institucional, não foi bem atendida na polícia, não foi atendida no centro de reféns, não foi atendida direito pela juíza, não foi atendida pelo promotor? O que aconteceu? Não sei. Ajudem-me! A gente está aqui chovendo no molhado. Eu entro e saio desesperada. Eu entro na audiência de instrução, e elas estão desdizendo tudo o que elas disseram antes. Eu digo a elas: "Você vai morrer. A senhora está entendendo que vai morrer?"
Chega uma hora em que precisamos entender. É preciso um tratamento psicológico?
O nosso tratamento psicológico é importante. A população inteira está doente. Eu estou doente, como os outros, mas é todo mundo. É necessário.
Eu peço para fazer um adendo. Qual é a importância da confiança da mulher nas instituições? A Myryam, Coordenadora do Centro de Referência de Atendimento à Mulher, não me deixa em paz. Na terça-feira, ela já está indo lá, porque a gente tem coisa para fazer. A Myryam me passou que tinha uma vítima de violência que não era daqui. Ela foi embora para o seu país de origem. Ela sofreu graves violências aqui. Ele foi condenado. Quando ele estava cumprindo pena, saiu por progressão de regime. Não tem nada de errado nisso, porque é a progressão de regime. Não é uma crítica a ninguém. Vamos deixar claro isso.
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19:04
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Quando essa mulher foi embora do Brasil, quando soube que ele saiu, ela foi embora do Brasil. Graças à confiança que ela tinha no Centro de Referência de Atendimento à Mulher, ela criou um vínculo, ela começou a informar que ele foi embora e que estava voltando para ir atrás dela e mandava mensagens.
Conseguimos expedir o mandato, conseguimos colocar o mandato para o Delegado Rafael. Foi muito rápida a Delegacia da Polícia Federal. Colocamos o mandato na Interpol e ele foi preso. Agora, nós estamos nos procedimentos de extradição, mas só conseguimos saber que esse homem foi (ininteligível), porque ela confiava no atendimento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Doutora, deixe eu aproveitar para fazer duas perguntas importantes para a Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Duas políticas são importantes para o relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Vocês pedem não só quando sai do presídio, mas também em casos graves.
A gente tem a medida protetiva, o descumprimento de medida protetiva, o descumprimento violento, a reiteração do descumprimento. Quando o descumprimento é violento, muitas vezes ele é preso. Às vezes, na sentença, em vez de mantê-lo preso, ele pode sair a qualquer momento, eu o solto e mando usar a tornozeleira com o isolamento para a gente poder olhar onde ele está. Ela é uma política eficaz, é uma política efetiva, mas nós temos que ter o quê? Equipamento.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - É isso. Nós achamos que é uma política muito efetiva, só que a gente acha que temos pouco equipamento. Hoje, o Rio Grande, como foi dito, não tem. Tem que ir buscar em Porto Alegre.
O outro ponto que eu tenho que falar para vocês é o ciclo da violência, e do aluguel social não foi falado aqui.
Grupos reflexivos de gênero. Nós estamos remontando os grupos. Já faço o convite aqui. O Poder Judiciário está lançando um novo curso para qualificar as pessoas para os grupos reflexivos. Quem quiser, procure lá no Fórum, entre em contato com a gente, a gente faz a inscrição e explica o que é necessário.
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19:08
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Mas, gente, precisamos de uma política pública pelo amor de Deus! É preciso dar tratamento psicológico para o pessoal das drogas e do álcool. Para o homem com drogas e álcool não adianta gastar tudo com grupo reflexivo de gênero. Essa assistência, a gente encaminha para o Caps AD, e o Caps AD é tudo, mas não é só isso.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - É preciso, senão os outros não conseguem falar.
A SRA. MICHELE SOARES WOUTERS - Gente, pelo amor de Deus, as vítimas que estão me ouvindo, mantenham os endereços atualizados, os telefones, senão vocês somem e a gente não acha mais vocês.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Obrigada, Dra. Michele. É muita coisa para falar. A gente sabe que a Dra. Michele tem sido uma guerreira aqui, como todos vocês.
Nós queremos combinar o seguinte: eu vou começar, também, a falar o tempo ao microfone, porque nós temos muitos representantes da Mesa para falar e ainda há os inscritos do plenário. Mas a gente sabe que falta coisa. Então, se alguém não conseguiu terminar, diga para nós aqui na Mesa, ou com a Telia. Está tudo sendo anotado, tudo o que está sendo dito.
O meu nome é Dani, sou defensora pública e atuo no atendimento às vítimas de violência doméstica, aqui em Pelotas, desde 2019.
Falar sobre violência doméstica é trazer à luz uma ferida aberta em nossa sociedade, uma ferida que atinge mulheres atravessando classes sociais, idades, crenças e etnias. É muito triste que, em pleno século XXI, ainda precisemos abordar esse tema.
Nós, defensores públicos, vemos todos os dias rostos e escutamos vozes marcadas pelo medo, pela dor e, muitas vezes, pelo silêncio de mulheres que foram silenciadas dentro de seus próprios lares, justamente onde deveriam encontrar proteção, amor e segurança. A violência doméstica começa muitas vezes com controle, com isolamento, com humilhação, e ela evolui e, quando percebemos, o ciclo já está instalado. Romper esse ciclo exige não apenas coragem da vítima, mas a atuação eficaz de toda a rede de proteção.
A atuação da defensoria não é apenas jurídica, ela é mais que isso. A defensoria pública atua para que elas tenham voz, para que tenham acesso à Justiça, à informação, à rede de apoio e aos seus direitos mais básicos, que são o direito à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica.
A defensoria pública tem um papel fundamental nesse enfrentamento, que é garantir que nenhuma mulher seja deixada para trás por falta de recursos, por desconhecimento dos seus direitos e por medo de procurar ajuda. Para isso precisamos de investimentos, de políticas públicas sérias e contínuas e a articulação com serviços de saúde, de assistência social e de segurança pública.
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19:12
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Também é urgente avançarmos em educação de gênero nas escolas e em casa. Enquanto naturalizarmos o machismo em pequenos gestos, permitiremos que eles se transformem em violência.
Aqui em Pelotas, a minha atribuição, além do atendimento das vítimas de violência, é o ajuizamento de ações na área de família, no juizado da infância. Então, eu consigo dar prioridade a esses casos e consigo enxergar outras ações que elas precisam. Muitas vezes elas são dependentes economicamente do ofensor. Elas não têm trabalho, porque têm que cuidar do filho. Então, a gente procura entrar com uma ação para conseguir vaga em creche, para que essa mulher possa ter um tempo para buscar um emprego, para ter sua independência financeira. É preciso fazer a partilha de bens, entrar com a guarda, o alimento dos filhos. Então, em razão dessa minha atribuição conjunta, a gente consegue priorizar o atendimento a essa vítima e ajudá-la de forma mais globalizada.
Eu trouxe alguns números aqui da Defensoria de Pelotas: em 2024, foram mais de 700 atendimentos às vítimas só na defensoria e foram realizadas mais de 700 audiências de acolhimento. Isso só com a defensoria, fora os casos de advogados particulares que são analisados nessas audiências. Neste ano, de janeiro até agora, já foram mais de 400 atendimentos às vítimas de violência. Então, é um número bastante expressivo. É grande o volume, muito grande.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada. Eu agradeço à defensora pública. Uma vez que foi escrito já, nós vamos ficar com o relatório.
Queria me apresentar. Sou Frederico Carlos Lang, Promotor de Justiça. Atuo no Tribunal do Júri aqui em Pelotas. Atuo nos casos de feminicídio especificamente. Desde já queria dizer que eu tenho um colega, que não está presente porque está de final de férias, viajando, que é o (ininteligível), que é um colega que atua junto com a Dra. Michele e com a Dra. Dani na área da violência doméstica. Então, ele está por dentro dessa questão da rede, desses encontros todos, dos quais ele participa ativamente. Tenho certeza de que o pessoal aqui o conhece, porque ele participou das capacitações.
Eu posso dar meu testemunho como promotor do júri, defendendo a vida, que é a atribuição do Ministério Público por meio do Tribunal do Júri, que é a minha paixão, em que eu me realizo profissionalmente. Eu fui promotor, talvez, do primeiro caso do Brasil, Deputada, dessa lei nova de feminicídio. Participei da primeira condenação, do primeiro plenário, no Rio Grande do Sul, com certeza.
No Brasil (ininteligível), a Lei nº 14.994, de 2024, que trouxe o feminicídio como tipo penal autônomo. Para quem não conhece, ela transforma o feminicídio num crime autônomo do homicídio.
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19:16
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Houve uma série de mudanças jurídicas e penais que agravaram a punição. A pena mínima, que era de 12 anos a 30 anos, ficou de 20 anos a 40 anos. Então, houve um crime aqui em Pelotas, em outubro do ano passado, uma tentativa de feminicídio. A condenação do júri foi agora no dia 7 de julho, no aniversário de Pelotas, inclusive. A pena aplicada foi de 26 anos e 3 meses para essa tentativa. Isso é algo a ser comemorado, porque a mulher estava ali no plenário e realmente queria a condenação. Ela ficou aliviada, porque aquilo representou um acolhimento. Ela se sentiu acolhida. A vítima queria aquela punição e precisava daquela punição. Essa punição é extremamente pedagógica, porque punir funciona. Eu dei uma entrevista, dizendo que a gente tem que punir, porque é pedagógico, é um recado da cadeia, porque, se não der em nada, acaba incentivando. A vítima queria aquela punição que o júri deu. Graças a Deus, deu tudo certo. Tudo ocorreu como deveria ser.
Esse feminicídio que ocorreu neste ano, que é dos motivos desta audiência pública, foi no dia 21 de abril, como a defensora falou. Ontem, casualmente, tivemos audiência de instrução e a encerramos. Formalmente, (ininteligível). Então, a coisa andou. A coisa funciona bem aqui em Pelotas, graças a Deus, nessa questão das investigações, da justiça e de toda a questão criminal.
A Dra. Michele falou muito bem que a execução penal é um grande problema que nós temos no Brasil, porque, se a pessoa recebe uma condenação de 10 anos ou de 20 anos, acaba ficando nada com a execução penal. Assim, a mulher fica desprotegida. Por não ter esse conhecimento técnico, ela fica iludida de que o agressor vai ficar 20 anos preso, mas não fica.
Outra questão de que eu falo muito, que vejo como muito importante, é esse acolhimento psicológico das vítimas. Claro, no caso, falo da vítima de feminicídio tentado porque, se for consumado, a gente sabe que morreu e não há o que fazer, infelizmente. Mas é muito importante, porque o feminicídio envolve — estou me encaminhando para o final, já deu meu tempo aqui —, como a Dra. Michele muito bem colocou, uma questão afetiva para cada mulher. Então, é muito difícil para ela. É uma culpa, uma angústia, um medo, uma raiva, uma série de sentimentos.
Eu não sou psicólogo, não posso definir, mas o agressor é uma pessoa com que ela se relacionou, que ela escolheu, que é o pai dos seus filhos. Isso gera um sentimento na família, porque, ao mesmo tempo em que o cara é condenado, ele tem dois ou três filhos com ela ali. Então, há um misto de sentimentos. Acho essa acolhida essencial.
Nós, enquanto do Ministério Público, nós temos uma promotoria aqui em Pelotas, que foi instituída no ano passado, de apoio e proteção às vítimas. Temos um convênio, Deputadas, na parte psicológica com a Universidade Federal. Se as vítimas têm interesse, a gente as encaminha para atendimento. Enfim, a gente faz o que nos importa, o que é muito importante. A visão da sociedade e de todos é essencial, e os instrumentos jurídicos e penais são essenciais para o País.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada, Dr. Frederico, pela presença e pela contribuição.
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19:20
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Aliás, a Fernanda é a Vice-Prefeita e hoje é Prefeita em exercício. Ainda assim ela veio à audiência.
Quero cumprimentar de forma muito especial a Vice-Prefeita de Pelotas, a Deputada Federal Fernanda Melchionna, a Deputada Federal Maria do Rosário, a Deputada Estadual Stela Farias, que falou anteriormente, e todos os que compõem esta Mesa.
Quero dizer a todos o quanto tem sido importante a experiência como Vice-Prefeita do Município de São Lourenço do Sul. Eu sou a primeira mulher a ocupar esse cargo. Isso é algo que eu saliento, porque nós precisamos reconhecer a importância das mulheres ocupando diferentes cargos, em especial na gestão pública, porque o nosso olhar promove ações que irão, sem dúvida alguma, proteger as nossas mulheres.
Qual o motivo de nós estarmos aqui? Para falar a respeito da preservação da vida das nossas mulheres. Então, eu quero dizer que nós iniciamos a gestão neste ano e estamos caminhando para colocar em prática a nossa Coordenadoria da Mulher, que foi constituída, mas estava sem ações. Nós estamos com esse desafio.
Eu quero aqui fazer um agradecimento muito especial à nossa Coordenadora dos Direitos da Mulher no Governo, que é a Aline Blank, que tem sido bastante ativa, protagonista, juntamente com a nossa Vereadora Grazi Vasques, que preside a Procuradoria da Mulher na Câmara de Vereadores de São Lourenço de Sul e está fazendo com que esta sala esteja aberta para nossa população, para as nossas mulheres.
Estamos caminhando juntas, buscando informar a população, buscando informar as mulheres como acessar os seus direitos. Isso é muito importante. A informação pode, sim, salvar a vida de muitas mulheres. Estamos trabalhando para termos uma sala específica para receber e acolher as mulheres. Estamos buscando realizar esse trabalho de forma articulada com a nossa Secretaria de Desenvolvimento Social.
Quero aqui dizer a todos e deixar este relato do quanto é importante a ajuda financeira para os Municípios de pequeno e médio porte, porque nós fazemos a gestão da escassez. Os Municípios precisam atender inúmeras demandas da população. Todas as necessidades da população são impostas ao Município. Assim, a população bate à porta da Prefeitura buscando auxílio.
Há poucos dias passamos por uma situação bastante complicada, que foi a intervenção da nossa Santa Casa.
Tomamos essa decisão difícil, mesmo com a dificuldade de recursos, porque mulheres gestantes batiam à porta da Prefeitura, ligavam para a Prefeitura, entravam em contato com os nossos agentes preocupadas porque não podiam ter seus filhos no Município de São Lourenço do Sul.
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19:24
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Da mesma forma, todos os serviços para as nossas mulheres estavam comprometidos. Então, o Município se obrigou a fazer essa intervenção. Fizemos isso, em especial, pelas nossas mulheres e por toda a população. Mas é importante salientar que os Municípios ainda necessitam, sim, de mais recursos para que nós possamos implementar ações efetivas em relação a essa temática da violência contra a mulher.
Eu observo, como gestora, que nós não podemos mais apresentar desculpas e empecilhos. Nós precisamos apresentar ações. Estamos trabalhando de forma articulada com o Ministério Público. A nossa Promotora, a Dra. Cristiana Chatkin, é muito atuante, bem como a nossa juíza do Município. Estamos sempre dialogando com todos os Poderes, com o Poder Judiciário e com o Poder Legislativo. Também buscamos ações compartilhadas com a nossa Brigada Militar. Faço referência à Brigada Militar, que já está articulando palestras nas nossas escolas municipais para conversar sobre essa temática da violência contra a mulher.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Obrigada, Fernanda.
O SR. RICARDO MORAIS SINOTT - Primeiro, eu gostaria de cumprimentar a Deputada Federal Fernanda Melchionna, bem como a nossa Vice-Prefeita Daniela Brizolara, em nome de quem cumprimento as demais autoridades presentes na Mesa. Cumprimento a assistência e também a minha colega. Fiz questão de quebrar o protocolo para deixá-la na mesa, até porque acredito que seja pertinente sua presença.
Quanto à Brigada Militar, desde 2012, em um programa institucional, temos a Patrulha Maria da Penha. Em Pelotas, precisamente, a patrulha foi criada em 2014, passando a atuar de forma específica e já respondendo aos anseios da Vereadora Fernanda.
Nós temos a atuação da Maria da Penha específica todos os dias. Em que pese haja cinco servidores hoje lotados nessa missão, essa é apenas uma das nossas frentes. O policiamento ostensivo também se incumbe de prestar esse atendimento. Nós temos trabalhado incansavelmente para habilitar o nosso efetivo. Inclusive, no mês passado, nós tivemos mais 24 militares com cursos específicos sobre a Lei Maria da Penha.
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19:28
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A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - É importante, Capitão.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Nós vemos muito valor na Patrulha como política pública. Sei que falei o nome de todas.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Quantas cidades vocês atendem com cinco servidores?
O SR. RICARDO MORAIS SINOTT - Nós atendemos cidades que gravitam em torno de Pelotas, como Capão do Leão, Arroio do Padre, Turuçu e Morro Redondo. As demais cidades que não são contempladas pela Patrulha Maria da Penha especificamente são atendidas por militares que têm um curso só ou têm a denominação de Maria da Penha. Esse é o caso de Canguçu, por exemplo. Temos servidores militares lá que possuem o curso e atuam nessa área.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Atuam nessa área.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Então, os cinco servidores cumprem essa função, a fiscalização das medidas protetivas, o contato com as vítimas, a formação das cidades do entorno, o atendimento necessário do entorno. Quantas viaturas vocês têm?
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Não, claro. O efetivo pode atender, como a gente sabe.
Mas é que a formação da patrulha é muito qualificada. O conhecimento da Patrulha Maria da Penha ajuda enormemente a identificar um caso de violência patrimonial e a tirar aquela vítima daquele ciclo. A forma que os servidores e as servidoras da Patrulha têm de abordar a vítima é incrivelmente superior. Essa é uma política extremamente efetiva. Embora essa política efetiva esteja estacionada, sem ampliar suas 62 unidades, hoje há 114 Municípios cobertos pela patrulha.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Se a senhora me permite, inclusive, nós estamos nos perguntando sobre a necessidade de, pelo menos, cada patrulha ter duas viaturas, para que num momento de alerta, alguém possa ir ao agressor e alguém possa ficar com a vítima. Porque há uma viatura. E se houver dois atendimentos?
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - As cidades?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Santa Vitória do Palmar, que fica a 3 horas daqui.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Se as meninas do Comdim e do movimento nos permitem, a gente poderia ouvir a Vereadora de Santa Vitória.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Temos sororidade aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Vera, por favor.
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19:32
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Meu nome é Vera Borges. Eu sou Vereadora de Santa Vitória do Palmar. Sou Vereadora de primeiro mandato.
Eu quero, de imediato, parabenizar a Deputada Fernanda Melchionna, pela proposição desta Comissão Externa, que conhece um pouco da realidade dos Municípios com relação aos feminicídios e todas as formas de violência contra a mulher. Em nome da Deputada Fernanda, vou cumprimentar os demais Parlamentares, a Daniela, Vice-Prefeita, a nossa querida Deputada Maria do Rosário e todas as pessoas aqui presentes.
Quero dizer que o nosso Município tem uma peculiaridade bem característica, que é o isolamento geográfico. Nós estamos a mais de 200 quilômetros do Município mais próximo, que é Rio Grande. Depois, Pelotas.
Santa Vitória do Palmar um Município muito extenso territorialmente, com muitas realidades diferentes. Há mulheres do campo, mulheres da pesca e mulheres de fronteira. Somos um Município de fronteira. Então, toda a realidade é diferenciada. Trata-se de uma forma de viver diferenciada em Santa Vitória do Palmar.
Ao ouvir todas as falas que me antecederam, eu percebo o quanto o nosso Município precisa avançar nessa questão da política pública de proteção à mulher, de combate à violência. Nós não temos, por exemplo, Secretaria da Mulher. Essa é uma das minhas lutas. Eu venho estabelecendo um diálogo com a nossa Vice-Prefeita. Também é a primeira vez na história que o nosso Município tem uma mulher como Vice-Prefeita. Isso nos alegra muito. Isso significa que as mulheres estão avançando também no espaço da política, o que é também muito importante para que o olhar feminino esteja na construção de políticas públicas para as mulheres. Não se faz política pública para a mulher sem a voz da mulher. Isso é importante que se diga.
Para tratar das questões referentes à proteção da mulher, basicamente nós temos apenas a Secretaria de Assistência Social, com um orçamento muito pequeno, diga-se de passagem. Então, a gente vê a fragilidade desse enfrentamento, porque a gente precisa, sim, de orçamento para construir política pública, precisa de aluguel social, precisa de uma rede realmente efetiva de acolhimento a essa mulher. Nós não temos Patrulha Maria da Penha.
Então, a nossa realidade requer um olhar muito particular pela nossa condição de isolamento geográfico, aquela condição de ser um Município de fronteira, com muitas culturas permeadas que demandam um olhar diferenciado.
Eu me sinto muito grata por estar nesse espaço e conhecer a realidade de outros Municípios, conhecer as iniciativas do poder público de Pelotas, conhecer um pouco mais as políticas públicas do Governo Federal, saber que existe uma esperança nessa rede que está se formando para construirmos juntas, levar essas experiências e essas iniciativas de outros Municípios para Santa Vitória do Palmar e construir de forma muito séria, muito comprometida, pelo menos uma discussão dessa necessidade.
Eu sou uma Vereadora de Oposição, não faço parte do Governo, mas conseguimos estabelecer um bom diálogo com a Vice-Prefeita, que é mulher e também tem esse olhar para as pautas feministas. Então, quero dizer do meu compromisso de travar esse diálogo e trazer essa pauta para dentro do Poder Legislativo também.
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19:36
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A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito bem, Vereadora Vera.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Ah, está bem.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Está ligado o microfone, Marcelo?
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Cumprimento a Deputada Fernanda Melchionna, a Deputada Maria do Rosário e a sempre Deputada Miriam Marroni — tivemos a oportunidade de caminhar juntos. Deixo aqui um abraço ao Prefeito. Cumprimento todas as autoridades aqui da Mesa. E deixo aqui um abraço para o Secretário Municipal de Saúde de Arroio Grande, ao Everton, ao nosso Prefeito Neto Pereira, ao Vice João Cezar.
Esta é uma pauta muito importante, a do feminicídio. No Município de Arroio Grande houve, só em 2025, até o presente momento, mais de trinta denúncias contra mulheres. Estamos instituindo lá uma casa de acolhimento para as mulheres. Quero deixar registrado aqui o trabalho que é feito pela Dra. Juliana, delegada de polícia do Município, em parceria com a Brigada Militar, com o Ministério Público, que são órgãos importantes e oferecem auxílio quanto a essa pauta. Sabemos que ninguém faz nada sozinho. O trabalho em conjunto é muito importante. Nós temos lá policiais que estão altamente instruídos a lidar com essa pauta, com esse tema e que têm feito a diferença.
O Município é pequeno, mas, nos últimos dias, nós nos apavoramos quando recebemos dado que foi enviado para a Procuradoria da Câmara de Vereadores, a Procuradoria da Mulher, que foi instituída lá no Poder Legislativo. Inclusive, dos nove Vereadores, três são mulheres. Isso, para o nosso Município, é uma coisa inédita, porque geralmente se tinha uma representação feminina. Então aumentou a representação feminina e, consequentemente, o trabalho começou a se desenvolver também em relação a isso.
Nós no Conselho de Saúde e a Vereadora Grazi, do Município de São Lourenço — é uma Vereadora bastante atuante, acompanhamos o trabalho dela —, estamos trabalhando em conjunto com o Poder Executivo. E a Deputada Maria do Rosário tem sido nossa parceira lá relativamente a diversas pautas, assim como outros Parlamentares.
Eu queria deixar registrado que nós estamos atentos, temos que dialogar. Nós homens temos que ter esse entendimento, esse conhecimento. Costumo dizer que não devemos ser excluídos. Existem muitas leis. E o homem precisa entender o seu papel, o de ser responsável junto com a mulher e com a família. Não pode ter um papel opressor. Tem um papel de desenvolver a família e, ao mesmo tempo, de estar ao lado das mulheres. Essa educação tem que partir de nós, tem que vir de nós homens para as mulheres. E nós precisamos estar juntos, discutindo essas políticas públicas, precisamos estar juntos com a sociedade e com as entidades.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Obrigada.
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A SRA. FRANCISCA JESUS - É importante esta iniciativa. Nós esperávamos muito por esta Comissão. Agora estamos fazendo o cronograma das nossas lutas, quanto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Costumamos dizer que somos não apenas um movimento social, mas também uma importante ferramenta do movimento, e precisamos de estrutura. Como ferramenta, nós precisamos de estrutura.
Estávamos recapitulando a história da Casa Luciety, a casa de acolhimento que temos em Pelotas. Essa casa nasce principalmente da mobilização dos movimentos sociais que estão dentro do conselho. A patrulha está lá no nosso colegiado também. Nós atuamos juntos. Participa ativamente também. Nós firmamos outras parcerias, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, com a clínica jurídica, que é um projeto da Ufpel, de uma professora de Direito. Essa clínica jurídica acompanha efetivamente esses casos das mulheres que procuram o Cram também e a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Então, temos diversas parcerias e diversas ferramentas efetivas.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Desculpe-me, Francisca. Qual foi o ano mesmo?
A SRA. FRANCISCA JESUS - Em 1989. Ela foi idealizada em 1989. A luta ocorreu em 1989. O Conselho Municipal da Mulher foi constituído em 1993. Portanto, essa é uma luta muito grande. Eu costumo dizer que o conselho nasce dessa luta e da mobilização dessas mulheres dentro do movimento.
O conselho não é só um agente de fiscalização, é também um agente potente de escuta e acolhimento dessas mulheres. E ele não faz só a escuta e o acolhimento, faz também o encaminhamento efetivo. Hoje, temos a Casa dos Conselhos, que está pequena, pelo número de demandas que recebemos. Então, é uma casa...
Ai, tenho só mais 1 minuto neste espaço tão importante, para contar tudo em relação ao que precisamos.
Mas, enfim, o conselho tem essa casa, e até hoje não conseguimos fazer efetivamente a escuta e o acolhimento das mulheres que nos procuram. Então, é fundamental que tenhamos estrutura, tenhamos espaço e tenhamos esse olhar cuidadoso também para estarmos por dentro de tudo que se pensa a respeito de política para a mulher no Município de Pelotas. Precisamos ser agentes de participação também, para podermos fazer encaminhamentos e atuarmos. É necessário entendermos que todos os equipamentos direcionados à política para a mulher devem agora estar dentro desse olhar da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Essa também foi uma luta, e é uma luta constante, não só para que haja fortalecimento, mas também para que exista atuação dessa secretaria junto com o conselho.
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Então, é importante que tenhamos esses equipamentos. A gestão da Casa Luciety, hoje, está sendo feita pela Secretaria de Políticas para as Mulheres. É importante que ela permaneça e se amplie, considerando esse olhar específico. Sabemos que ela não é um abrigo, é uma casa de acolhida. É importante que ela faça parte desse enfrentamento efetivo das violências contra as mulheres. É importante que essa relevante ferramenta fique dentro desse espectro do enfrentamento direto das violências, para que possamos ter o levantamento efetivo dos dados, ter o número de mulheres que procuram aquela casa ou nela circulam.
É preciso também que haja o fortalecimento da política de investimento direto nessas casas de acolhimento, para que exista não só uma, mas sim outras casas de acolhimento, porque precisamos muito dessa política de acolhimento — não é de abrigo, é de acolhimento.
É importante a estrutura do conselho, são importantes as entidades que fazem parte desse conselho, que são movimentos sociais, são forças que estão lá. Recentemente, participamos do curso de formação da Guarda Municipal. Destacamos aqui a importância de se levar esse olhar do conselho também para essa formação.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada, Francisca. Se tiver outras coisas também, pode passá-las diretamente para a relatoria ou para a Mesa, que vamos encaminhá-las para que sejam incluídas no relatório, além de outros temas.
Eu já sou uma veterana quanto a este assunto, já participei de diversas mesas em audiências sobre feminicídio. Faz muito tempo que estou nessa batalha.
Como a Fernanda já falou a respeito da desclassificação, da não tipificação correta dos casos de feminicídio, vou passar à apresentação do dossiê que preparei hoje, em nome da Frente Feminista 8M Pelotas e em nome da Lupa Feminista, que é o observatório gaúcho de feminicídios da Campanha do Levante.
Nesse dossiê, eu listei cinco casos desde 2023. Um deles, por milagre, no mês passado, a Secretaria de Segurança Pública finalmente classificou como feminicídio. Esse caso ocorreu em janeiro de 2023 aqui em Pelotas. O corpo de uma mulher foi encontrado, depois de 7 dias, num terreno abandonado.
Descobrimos o nome dela porque uma companheira nossa da Frente Feminista conhecia essa mulher. Sabíamos apenas que era Sandra o nome dela. O corpo foi desovado num terreno baldio. Só foi encontrado 7 dias depois. Havia sinal de pancada na cabeça. Essa mulher foi morta a pauladas. Mesmo tendo havido toda essa violência, ainda se investigava a respeito de qual teria sido a motivação. Isso é grave. É trágico que, nesse caso, a Polícia, a Justiça ainda busquem motivação. A motivação é esta, feminicídio é um crime de ódio. É preciso entender isso. É preciso entender isso.
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Eu não preciso mais falar do caso da Sandra porque já está lá registrado como feminicídio e deve estar indo para o Judiciário. O Delegado Félix, da Delegacia de Homicídios, disse hoje à repórter do A Hora do Sul que o caso já foi encaminhado, ou seja, está encerrado. Deduzo que o inquérito foi encaminhado para o Ministério Público.
Vou então falar do caso de Tatiane Amaral da Rosa, uma mulher de 31 anos que foi assassinada a pancadas na rua. O crime, que ocorreu no Bairro Arco-Íris, foi filmado. Apesar das filmagens, apesar de os vizinhos terem ligado para o 190 por mais de dezenove vezes, quase vinte vezes, durante toda a madrugada, a Brigada Militar registrou apenas duas chamadas da comunidade. Então, existe uma guerra de versões. Eu era do Comdim na época. Nós pedimos que a brigada abrisse os registros para que pudéssemos ter acesso a eles. Afinal, quem estava dizendo a verdade? A questão é que a Brigada Militar só chegou à comunidade de manhã, quando já havia as imagens. E só então o Samu foi também, porque o Samu só vai depois que a Brigada Militar chega. Nós estamos falando de comunidade, nós estamos falando de território, nós estamos falando desse lugar. É lá que as mulheres são assassinadas. Não havia mais o que fazer pela Tatiane. O caso não foi tipificado como feminicídio, porque houve um problema no laudo. O IGP desclassificou o caso por uma questão: ela não morreu das pancadas. A delegada também não esclareceu o que diz o laudo. Nós não temos essa informação.
A família da Tatiane está aqui, o pai, as duas irmãs. Eles lutam há quase 1 ano e meio por essa tipificação, para que o crime seja reconhecido, para que a memória da Tatiane não seja apagada. E a nossa função, a função do movimento, é vir aqui, junto com essas famílias, para reforçar isso, para reforçar a memória. É tarefa da Lupa. É tarefa da Frente Feminista 8M. É minha tarefa de vida, meu compromisso de vida também.
Eu não vou falar de todos os casos porque o da Tatiane é muito emblemático. É muito emblemático. Isto é um absurdo: esse caso vai completar 2 anos, e a Justiça ainda não deu resposta. O assassino permanece solto e agora está infernizando a vida da família, em busca da guarda do filho. Ele quer a guarda do filho. Ele quer ver o filho. Como ser um pai após matar a mãe do seu filho? É preciso que a Justiça entenda, de uma vez por todas, que não é bom pai quem bate, quem violenta e quem assassina. Nós estamos falando de ódio. Eu não consigo entender o que venha de bom de uma pessoa com esse perfil.
Vou concluir. Já ultrapassei o tempo. Acho que cumpri aqui o meu dever. Trago por escrito os outros casos detalhadamente, mostrando onde travou, onde parou. No caso da Tatiane, houve muitas falhas: do Samu, da Brigada Militar, do 190, da Polícia Civil, da Justiça, no final. Foram muitas as falhas no caso, foram muitas. E também do IGP.
(Palmas.)
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19:52
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A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Falta uma fala da Mesa.
Eu conversava aqui com a minha Relatora, a Deputada Maria do Rosário, e com a Telia. Nós queremos botar em votação que esta Comissão se posicione ainda esta semana ou, no máximo, no início da semana que vem, exigindo justiça para a Tatiane, solidarizando-nos com a família e reivindicando celeridade do Poder Judiciário e de todos os órgãos competentes.
(Palmas prolongadas.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
A SRA. ELEONORA MASCARENHAS MENDONÇA CALDEIRA - Depois dessa fala tocante da Niara, fica até difícil falar.
É uma honra estar nesta audiência pública, com as ilustres Deputadas Fernanda e Maria do Rosário, que tanto admiro. Ao cumprimentá-las, eu cumprimento todos os demais integrantes da Mesa.
Eu sou a Defensora Pública Eleonora Caldeira. Não atuo diretamente na Vara de Violência Doméstica, salvo quando a Dani entra de férias. Sou a substituta. Como defensora e como feminista que sou — até que todas tenhamos direitos iguais, nós todas temos que ser feministas —, esse assunto sempre me toca. Eu me aproximo muito desse assunto e tenho feito muitas lutas nesse sentido.
Atualmente participamos de uma qualificação, de atualização que sempre realizamos na defensoria. Estávamos nos perguntando sobre o porquê da violência. Tivemos contatos com estudos que dizem que, hoje, as mulheres conhecem menos a Lei Maria da Penha.
Houve um momento em que a lei foi bem conhecida, mas, atualmente, o conhecimento da lei é bem menor do que já foi no passado. No nosso entendimento, o que nós precisamos fazer é também realizar esse trabalho de prevenção e divulgação da lei. A lei tem 19 anos. Quando ela foi lançada, houve realmente todo aquele estouro. A minha geração ouviu falar muito do tema. É claro que continua sendo falado, mas nós precisamos fazer um trabalho constante de educação nesse sentido e de divulgação dessa lei. Isso é uma prevenção de violência.
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19:56
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De minha parte, a educação em direitos também é um trabalho da Defensoria Pública. Sempre que me chamam, que me convidam, e sempre que eu posso, eu me disponho a falar sobre violência doméstica. Eu vou aonde quer que me chamem, seja num Cras, seja numa escola, seja em outro lugar.
Nós da Defensoria Pública estamos tentando fazer nossa parte nesse sentido também, não só de atuação no acolhimento da vítima, mas também de divulgação dos direitos das mulheres e da legislação. Eu acho que é muito importante atentarmos igualmente para o conhecimento da legislação e dos direitos das mulheres, para que elas conheçam seus direitos.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada, Dra. Eleonora.
Confesso que eu tinha me organizado para tentar falar bem rápido. A Eleonora concluiu dizendo que tudo foi dito. Especialmente um homem, o que ele vai dizer de útil numa discussão como esta? Eu fiquei muito tocado neste momento com a Niara e com a (ininteligível) e vou voltar a me organizar para poder anunciar o que eu estava pensando.
Eu acho que é uma tentativa de participação útil para a audiência saudar a Comissão, (ininteligível) as equipes, que certamente são fundamentais para que esse trabalho se desenvolva, as nossas companheiras de Pelotas, do Judiciário, (ininteligível), a nossa Vice-Prefeita, a Procuradora Fernanda Miranda. A audiência é riquíssima.
Agradeço as menções à minha presença neste espaço, mas preciso dizer que é o mínimo que eu entendo que devo fazer. Sou formado no partido da Daniela, da Fernanda, da Niara, da Roberta, da Jenifer. Estar aqui é o mínimo, acredito, que um homem que é Parlamentar deve fazer.
Desde o início, as companheiras Deputadas fizeram uma divisão. Fernanda fez uma abertura, e Maria fez uma provocação sobre o que deveríamos pensar, refletir. E eu estou pensando. Estas foram perguntas que me chamaram a atenção: "Por que as pessoas não denunciam? Por que as mulheres vítimas não denunciam?"
Fiquei refletindo muito sobre algo. Eu acho que vivemos um período de disputa ideológica, em que há um avanço da extrema direita. Determinados conceitos para nós aqui, nesta audiência, são absolutamente básicos. Mas, se sairmos por aquele portão, caminharmos em direção ao Mercado Público, que fica a oito quadras daqui, e perguntarmos a todas as pessoas com quem conversarmos o que é feminicídio ou tentarmos explicar a elas o conceito de feminicídio, receberemos uma contestação.
É bastante possível que, se nós encontrarmos (ininteligível) no projeto, recebamos a seguinte contestação: "Não existe crime de feminicídio. Gente morta é gente morta, independentemente de se é mulher ou se é homem. Todos os assassinatos são iguais".
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20:00
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Vejam, nós vivemos um momento tão trágico, do ponto de vista de disputa ideológica e de avanço de ideias da extrema direita — não existe só no Congresso Nacional a idiotice de se colocar um esparadrapo na boca, que as nossas companheiras enfrentaram —, que nós temos que disputar o básico das ideias, porque são décadas e décadas de luta das mulheres.
Você falou aqui sobre a sua participação individual nesse processo, em que, evidentemente, se avançou em muitas questões, porque há delegacia, determinadas políticas e tudo o mais.
Dialogarmos sobre esse segmento de retrocesso e nos organizarmos para fazer essa disputa me parece absolutamente essencial, porque há gente que vai dizer isso. Há gente que vai dizer, por exemplo, e questionar lá o que talvez, em alguns espaços, a gente considere como uma questão já superada, que é em briga de marido e mulher não se mete a colher — para usar o linguajar popular. No entanto, para além disso, nós já temos fenômenos novos, como essa turma que usa Internet, (ininteligível), que fica dizendo um monte de coisas, que, para nós, é abobrinha. E vemos os meninos nas escolas, nos colégios, a juventude de 16 anos, 17 anos acessando o celular e reproduzindo essa porcaria.
Então, eu vejo que esse aspecto do debate tem um peso considerável. Evidentemente, aqui não estou desconsiderando... A gente teve contribuições riquíssimas sobre o tema da informação, do acesso, das políticas públicas, da estrutura. Tudo isso me parece fundamental.
No entanto, há esse aspecto da disputa ideológica. Dizer que é inaceitável ver mulheres como objetos, é inaceitável matar mulheres, para nós, isso é absolutamente óbvio. O problema é que, para algumas, muitas pessoas, isso não é óbvio.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Jurandir, parece que você estava lendo o pensamento ou a conversa de duas Deputadas, porque nós falávamos da importância de haver homens que se dispõem a discutir com homens também.
Jurandir, é muito importante a sua fala e a sua presença, porque, embora você ache fundamental estar aqui — nós também achamos —, nesses espaços a maioria sempre é mulheres, quando não são 95%.
Vamos passar às inscrições. Nós vamos conceder a palavra por 2 minutos, 3 minutos, porque temos um prazo até às 9 horas e ainda temos os encaminhamentos, que são rápidos. Então, nós pedimos a quem esperou até agora que espere mais um pouquinho e a quem não conseguiu falar que entregue as suas contribuições por escrito para nós.
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20:04
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Como eu falo a partir de um lugar de movimento, não somos as executoras das políticas públicas, eu queria fazer três apontamentos aqui. Quando pensamos na questão da violência contra as mulheres, que parece uma coisa infindável, uma cadeia que não tem fim, nós queríamos fazer três apontamentos no relatório.
Um apontamento são as políticas de prevenção. As políticas de prevenção eu coloco no campo da educação, cultura, assistência social. Elas não são limbo; são políticas fundamentais que precisam dizer que estão no enfrentamento da violência contra as mulheres, contra as meninas, praticada por meninos e homens, senão nós só nominamos e denominamos as mulheres. Nós precisamos também dar nome a isso. Essa é uma violência masculina que tem nome e jeito.
Outro apontamento são as políticas de atenção, as políticas strictu sensu, as políticas públicas que precisam ser desenvolvidas.
A Michele já trouxe a dificuldade de nós pensarmos na questão da moradia das mulheres, não apenas na habitação como sequência, mas no momento da violência. Isso precisa ser enfrentado como política pública. Eu não gosto de usar o nome "locação social", porque parece um programa solto no ar. É moradia, habitação segura para os momentos de violência.
Nós estamos aqui com a nossa Vice-Prefeita, a Prefeita em exercício, a Daniela, que, sobre a questão do enfrentamento, diz que o Município pode e deve ser fomentador de políticas de emprego e renda. Vai ser o único? Não. Mas nós precisamos enfrentar isso.
Eu estou trazendo políticas de segurança alimentar, moradia, garantia de direitos, políticas que estão nesse campo.
Queria trazer mais um elemento. Eu sou uma mulher negra e é desse território que eu falo. Nós precisamos enfrentar isso também com políticas reparatórias. Não é mais possível nós vermos que a maioria das mulheres que estão morrendo são mulheres negras e acharmos que isso é normal, é um problema de pobreza para o qual não há saída.
Nós precisamos enfrentar também, Deputada Fernanda, o sentido das políticas reparatórias para as mulheres indígenas, para as mulheres quilombolas, para as mulheres negras, para as mulheres com deficiência e para todas as outras. Quando nós falamos de segmento, não estamos falando de um segmento minoritário, e sim da maioria da população brasileira.
Então, eu faço esses três apontamentos e fortaleço mais uma coisa: como sociedade, nós podemos e devemos nos envolver terminantemente no enfrentamento do feminicídio, das violências. Não vou entrar nessa coisa das piadas, porque isso, para mim, está no meio.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito obrigada, Eva.
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A gente recebe na secretaria, todos os dias, mulheres com extrema precariedade habitacional; mulheres com risco de perder seus filhos; mulheres que, junto com seus filhos, abandonaram suas casas, muitas vezes oriundas de programas habitacionais, por causa da violência; mulheres que fecharam as janelas das suas casas por medo de o agressor entrar; mulheres que foram morar na casa dos pais por medo do agressor. E a gente leva em consideração que 60% do déficit habitacional brasileiro é composto por mulheres. Desses 60%, cerca de 40% são mulheres negras e mães solo.
Então, eu venho reforçar a necessidade... A gente tem grandes políticas nacionais de provimento e de habitação. São políticas necessárias e importantes que dão autonomia às mulheres, desde que sejam acompanhadas por outras políticas de provimento de serviços públicos de apoio ao trabalho de cuidado. Mas a maioria dos nossos atendimentos são de mulheres que não gostariam de sair dos seus territórios, mulheres que já têm uma casa precária, mulheres que moram em lugares nos quais já estabeleceram suas redes — rede é a palavra da noite; rede de enfrentamento, rede de apoio. Este também é o resultado do meu trabalho de tese: Redes formadas por mulheres no enfrentamento às violências. E essas mulheres não desejam e nem podem deixar suas redes.
Então, uma política de melhoria habitacional que pudesse atuar rapidamente no lugar de moradia dessas mulheres... As nossas políticas de provimento de habitação, além de tudo, são lentas, porque a construção civil é lenta. Portanto, a gente precisa, acima de tudo, de uma política de melhoria habitacional que atue no sentido de qualificar, dando segurança às mulheres, especialmente às mães vítimas de violência, a exemplo do projeto da minha colega Josana e do meu colega Cassius, que é o Moradia Digna Mulher, que é um embrião, mas um exemplo importante para uma política pública de melhoria habitacional, com um banco social de materiais e mão de obra, de maneira que a gente possa promover a segurança de forma célere e prevenir vários tipos de violência causados pela precariedade habitacional.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Muito bem, Tuize.
Eu sou a Juliana, pesquisadora da Universidade Federal de Pelotas. Faço doutorado no Programa de Pós-Graduação em Educação e hoje estou aqui, na verdade, não para falar na condição de pesquisadora, mas, sim, de uma pessoa que atua no Grupo Reflexivo de Gênero para Homens Autores de Violência Doméstica.
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20:12
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A minha fala tem o sentido de trazer a reflexão de que, pelo que tenho estudado e visto e pela minha prática, a existência desses grupos é essencial para a gente garantir o acesso das mulheres em situação de violência a direitos na Justiça. E digo isso por dois vieses. Um é o viés do acesso. A existência de um grupo concretiza o que está previsto em lei. Em 2018, isso não estava na Lei Maria da Penha, mas depois entrou como medida protetiva de urgência. Minto. Antes, estava na Lei Maria da Penha, mas de modo muito mais genérico. Agora a gente tem isso como medida protetiva.
Então, a existência de um grupo reflexivo é importante para que os juízes e as juízas possam mandar esses homens para algum lugar e concretizar essas medidas protetivas, mas eu defendo que isso não é suficiente. A gente tem que pensar na qualidade desses projetos também. Não adianta a gente implementar para dizer que existe um grupo reflexivo de gênero e não parar para pensar em como que esses grupos são realizados, se há uma perspectiva de gênero, se há uma perspectiva interseccional.
Se a gente quer desmantelar isso e fazer esses homens entrarem em contato com reflexões que possam, de alguma forma, desconstruir essa cultura machista, que é racista, que é fundada no patriarcado e que alimenta o capitalismo, nós precisamos fazer isso com jeito, com qualidade, de modo interseccional. E isso passa pela profissionalização das pessoas que trabalham com isso.
Eu atuo de forma voluntária, mas queria colocar aqui a importância de a gente pensar isso de forma institucionalizada. A Dra. Michele está criando um grupo aqui, mas, daqui a pouco, se ela resolver trocar de comarca e a pessoa que entrar no lugar dela não quiser fazer isso, a gente fica sem projeto. Nós precisamos de uma continuidade e de pessoas qualificadas. Eu falo por experiência própria.
Acho que a gente precisa ter qualificação e muito estudo para tratar com os homens sobre isso, senão a gente acaba, muitas vezes, por reforçar aquilo que a gente quer desconstruir no grupo. É muito fácil virar uma roda de conversa, é muito fácil a gente acabar reproduzindo os machismos do nosso dia a dia, e todos nós, em alguma medida, reproduzimos.
Então, é importante a gente pensar em institucionalizar isso como uma política que exista em todas as cidades, inclusive as menores. Que a gente não coloque isso no colo de pessoas que já estão sobrecarregadas no Município pensando em idosos, em menores e em pessoas com deficiência. Muitas vezes, os servidores e as servidoras dos Municípios não têm como dar conta de mais isso. E é difícil a gente justificar o investimento, porque "A gente vai dar atenção aos outros, e não às mulheres".
Eu queria trazer isso para reforçar a importância de a gente pensar na existência desse serviço, para garantir o acesso, e na qualidade, para a gente garantir efetivamente justiça. Se a gente quer chegar mais perto de produzir justiça de fato, a gente precisa atender às necessidades das mulheres.
E a Dra. Michele vai falar melhor do que eu. Quando a mulher chega lá, o que ela quer? A primeira coisa é que parem a violência. E seria importante termos uma forma muito efetiva de a gente conseguir interromper a violência e também prevenir novas violências. E isso pode ser estendido às escolas, às universidades, onde há muitos casos de violência também. Eu acredito que seria uma política que poderia ser feita em vários espaços, e não só depois que a violência já foi cometida.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Obrigada, Juliana.
Eu quero falar rapidamente. A gente está emocionada nesta noite aqui. Com certeza vai ser uma referência importante.
Deputada Fernanda, foi através da sua live que eu acompanhei ao vivo, pelo Skype, o que aconteceu no Congresso Nacional esta semana.
Eu quero ressaltar a força da Deputada Maria do Rosário, da Deputada Fernanda e de todas as outras companheiras e dos companheiros também que bravamente enfrentaram aquele momento, que dialoga, sim, com o que a gente está conversando aqui.
A Fernanda foi uma Vereadora e é uma mulher combativa, lutadora, que passou por uma situação de violência absurda recentemente nesta Casa. Eu me solidarizo com ela e espero que isso nunca mais aconteça.
(Palmas.)
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20:16
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Eu gostaria de dizer que isto tem a ver com aquele enfrentamento que fizeram nesta semana, na Câmara, Deputadas, porque são aquelas pessoas que votam pelas leis que vão cuidar ou não das nossas vidas. São aquelas pessoas que estão sequestrando o Orçamento da União para poderem investir mais ou menos nas políticas dos direitos das mulheres e em tantas outras.
Com isso, eu queria trazer uma contribuição. Hoje eu estou à frente da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul e, junto com a nossa Vice-Prefeita, Fernanda, e com a nossa Coordenadora Municipal dos Direitos das Mulheres, Aline Blank, estamos buscando, desde janeiro, encontrar quem esteja trabalhando em todas as pontas intersetoriais, tentando ver o que temos, para aí organizar e tecer essa rede de cuidado, com muito diálogo. E então começamos a ir atrás dos dados.
Eu sou psicóloga, sou da área da saúde, (ininteligível) na esquina de mulheres para conseguir chamar a Brigada Militar para prender os agressores em flagrante. É um tema que mobiliza todas nós, porque todas nós já passamos por algum tipo de violência. Mas eu quero trazer essa contribuição da discussão que a gente tem feito lá sobre o Sinan — Sistema de Informação de Agravos de Notificação. Nem toda notificação gera denúncia. Eu acho que isso é importante que seja dito, para que fique na relatoria. Talvez todos aqui já saibam, mas existe esse mito, essa dificuldade de compreensão em muitos setores. Inclusive, não é só a área da saúde que precisa notificar violências. Todos os setores podem e devem notificá-las, como acontece em casos de suicídio. Nós tínhamos onze casos de suicídio em 1 ano, mas, com a Coordenação de Saúde Mental de São Lourenço do Sul, com o cuidado das notificações e o monitoramento das políticas efetivas, nós zeramos, por 3 anos, os casos de suicídio.
Então, estamos organizando, junto à nossa Vice-Prefeita, uma formação intersetorial para estimular essas notificações, porque realmente as pessoas às vezes não sabem como fazer. Os números que nós temos e sabemos são os da Polícia e do Judiciário, que acabam nos trazendo, quando já aconteceu o fato ou quando está prestes a acontecer, como foi o caso da Tatiane, que infelizmente ocorreu. Por isso, é importante que a gente esclareça às pessoas, informe sobre a importância dessas notificações, porque nós precisamos de dados, e eles são muitos. As ameaças são muito maiores do que aparecem, de fato, nos dados.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - O Rodrigo estava me perguntando se ainda era possível fazer inscrição. Nós tínhamos encerrado as inscrições em função do limite de horário que temos, que é às 21 horas. A pessoa que queria se inscrever pode deixar sua mensagem por escrito para a gente ou nos mandar um e-mail.
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20:20
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Minhas amigas, meus amigos, e Deputada Fernanda, de modo especial, nós anotamos cada uma das questões aqui trazidas. Mas não há dúvida de que, quando pensarmos nesse relatório, nós precisaremos, sim, ter como referência essas diferentes etapas que são necessárias: a prevenção, o atendimento às vítimas e as condições de responsabilização dos agressores.
Quero dizer, inclusive, Dr. Frederico, que nós comungamos do seguinte conceito: a impunidade para os agressores e feminicidas, além de incentivar essa prática e fazer seguir a violência contra mulheres e meninas, acaba também por fazer a sociedade adoecer ainda mais.
O feminicídio diz respeito àqueles que apertam o gatilho, utilizam uma arma, promovem a violência com as próprias mãos, mas também diz respeito à sociedade em que nós vivemos. Então, ao mesmo tempo em que queremos a responsabilização penal, gravosa, nos termos da lei, desses que cometem os crimes, nós queremos chegar antes dos crimes. Nós queremos que esses sinais sejam compreendidos como uma responsabilidade pública.
Então, neste conjunto de questões que vocês trouxeram, nós compreendemos que o mais importante é fortalecer redes de prevenção, redes de atendimento, e desenvolver políticas públicas, antecipando-nos a esses crimes.
Nós também compreendemos que, sempre que existe uma denúncia e uma medida protetiva, nós temos o melhor caminho para salvar a vida desta mulher.
Nós nos opomos, de forma direta e firme, à criminalização das vítimas, sejam as vítimas sobreviventes, sejam as vítimas que perderam a vida. Neste sentido, como foi trazido aqui pelo Levante Feminista, através da Niara, nós nos somamos a vocês. A Fernanda encaminhou a questão da Tatiane e de todas as outras vítimas. Não é aceitável a subnotificação nem a descaracterização dos feminicídios, que precisam ser lidos, nos termos da lei, não apenas como violência praticada no ambiente doméstico e íntimo, mas sobretudo a partir do desprezo à condição da mulher.
Estamos preocupadas também em garantir que políticas públicas possam ser tidas como emblemáticas para a coletividade, para diálogo posterior com o Governo do Estado, com o Ministério Público, com o Poder Judiciário. Então, nós estamos buscando boas práticas.
Entre as boas práticas que verificamos aqui, também anotamos a cidade de Pelotas, entre todas — e eu fiz essa referência —, como a primeira a instituir uma política pública de habitação que está atenta a duas ações concretas. A primeira é vinculada às medidas protetivas, o que significa que o cadastro no qual as mulheres estão acessando apoio para a melhoria da segurança das suas casas está cumprindo uma diretriz da Lei Maria da Penha, que é afastar o agressor do lar e preservar a casa como um ambiente da mulher.
Esse é um elemento importante da política pública. A outra é a titularidade daquela moradia. A Secretária Miriam inclusive me mostrava que, nos casos em que for necessário, se deve assegurar, na regularização fundiária, que a titularidade seja da mulher, não apenas em programas como o Minha Casa, Minha Vida, mas também a titularidade do terreno, Vereadora Fernanda.
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Então, Vereador Jurandir, eu diria que nós estamos aqui diante da seguinte questão: esta política pública poderá se tornar uma referência para o Brasil. E eu realmente me preocupei ao ver aquela mulher que recebeu a primeira casa, Fernanda, e, para sobreviver, tomou a decisão de ter uma casa sem janelas. Ela fechou com tijolos, como pôde, com as suas próprias mãos, as janelas da casa, ficando sem luz e sem ar, para garantir que ele não adentrasse aquele lugar durante a madrugada e os fizesse, ela e os seus filhos, vítimas da violência e do ódio.
Nós precisamos, Deputada Fernanda, que as tornozeleiras estejam nas cidades para manter o agressor longe das vítimas, mas nós precisamos, como foi dito aqui, de políticas de moradia, porque essa é a dignidade básica para toda família.
Então, o rompimento dos laços econômicos e a segurança da mulher de que ela terá o nosso apoio, desde a moradia até as dimensões alimentares e o conjunto de políticas públicas, são essenciais.
A partir de um trabalho permanente que existe com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, eu encaminho, Vera, no sentido de que tenhamos uma reunião estadual com todos os Conselhos dos Direitos da Mulher no Estado, por sugestão da Francisca, que anoto como uma questão importante para o fortalecimento dos conselhos. Em segundo lugar, também encaminho pela valorização dos conselhos.
Pelotas pode nos dizer que hoje já tem uma Secretaria da Mulher ativa. Pelotas pode nos dizer que criou na Guarda Municipal o espelhamento da Patrulha Maria da Penha para o trabalho integrado entre o Município e o Estado. E Pelotas nos entrega já o início de uma política pública de moradias, entre várias outras dimensões.
Recebam o nosso abraço e o nosso reconhecimento, Secretária Miriam, a senhora e a Vice-Prefeita, porque esse é um início. Não é o todo, mas é um bom reinício para aquilo que foi dito pela pesquisadora, que é a importância de uma política pública permanente. Nenhum retrocesso pode ser aceito.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. Bloco/PSOL - RS) - Eu estava dizendo para a minha Relatora que foi ótimo ela já ter encaminhado boa parte da reunião. Esse é o trabalho.
Eu quero agradecer muito à Prefeitura pela acolhida, à nossa querida Dani Brizolara, à Miriam Marroni e a toda a estrutura da Prefeitura que se fez presente, reabriu a Secretaria da Mulher e, com muita humildade, trouxe os avanços,
mas reconheceu que é um desafio e que está muito longe do ideal, porque a gente tem que pensar que políticas públicas permanentes nos Municípios são muito importantes.
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Agradeço à nossa Procuradora, a Vereadora Fernanda Miranda, que trouxe várias sugestões, muitas das quais já encaminhadas pela Deputada Maria do Rosário. Eu não pretendo repetir nada do que a Rosário já falou, porque nós temos que nos complementar, e eu acho que as falas foram complementares. Só vou agregar. Agrego o tema da patrulha, quem novamente parabenizo, mas é urgente reconhecer que uma política pública tão exitosa ficou estacionada na sua construção. E é preciso ter mais estrutura para a Patrulha Maria da Penha em Pelotas e na região. São Lourenço do Sul tem que ter treinamento, se não uma patrulha própria lá. Essa é a luta. E a Comissão vai apontando essas coisas.
Quanto à tornozeleira, a Deputada Rosário disse e a Dra. Michele também disse que faltam tornozeleiras aqui. Vocês sabem quantos feminicídios ocorreram nos casos em que a tornozeleira foi aplicada nesse primeiro semestre? Nenhum. Então é uma política de sucesso, com 100% de eficácia até agora, porque a polícia chega antes, porque a mulher pode fugir. Mas como é que pode? O Governador diz que há 2 mil, mas há menos de quinhentas tornozeleiras em uso. E se a juíza expedir agora — "Eu quero uma tornozeleira agora" —, a delegada não vai poder botar, porque tem que ir a Porto Alegre para buscá-la. Não pode ser assim. É preciso haver a pronta-entrega na região para poder distribuir, porque salva vidas.
E eu acho, doutora, tenho insistido nisso e as nossas defensoras também, que a tornozeleira não tem que ser usada como exceção, só quando ele vai sair da prisão, mas como regra em casos de risco de lesão corporal grave ou porte de arma em casa. O cara ter porte de arma é um qualificador do sistema para a potencialidade de feminicídio. E a tornozeleira pode ser um mecanismo muito útil, inclusive para a substituição da pena de privação de liberdade até mais efetivo do ponto de vista de salvar vidas, porque, às vezes, o cara fica preso 3 ou 4 dias, depois é solto, e a vítima fica... São coisas que acontecem. Então quero agregar isso também.
Outro tema que a Deputada Rosário falou en passant e nós não discutimos tanto hoje é a questão do homicídio vicário, que é o homicídio dos filhos para atingir as mulheres. Nós começamos a trabalhar nisso. Nós suspeitávamos de que o número era muito alto.
Estivemos no MP, Jurandir, e vimos oitenta casos de homicídios de crianças de que o Ministério Público trata, sendo que a suspeita é que grande parte deles seja relacionado à violência contra as mães — grande parte. Veja a gravidade da situação.
E quando a gente tipifica, a gente qualifica a pena. Por que a Lei do Feminicídio é tão importante? Porque, primeiro, identifica-se que é um crime de ódio. Segundo, porque se qualifica a pena. Terceiro, porque é preciso dar proteção integral a essa mulher, a essa família, que inclui o atendimento psicológico para as crianças que assistem a cenas de violência e precisam ser acolhidas, abraçadas. Então estou agregando o que faltava.
Sobre o tema da estrutura do conselho, nós achamos que é muito importante que haja esse controle social. É preciso que haja política pública, controle social, movimento social. Então reconhecemos aqui a importância dos conselhos, incorporando essa ideia das Coordenadorias e dos Conselhos Municipais e também a defesa dessa estrutura. Que se garanta uma estrutura para que o Conselho possa trabalhar de forma integrada com as políticas públicas do Município. A Niara nos trouxe esses casos nesse dossiê que é fundamental.
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A última dimensão que talvez seja não diria mais importante, mas de uma dimensão muito importante é o tema da formação. Aí entram os grupos reflexivos. Vocês sabem qual é a taxa de eficácia dos grupos reflexivos? É de 95%. O que significa isso? Todo feminicídio não começa de um dia para o outro. Via de regra, ele tem uma escalada, um empurrão, um tapa. E é óbvio que há vários vínculos para mover o ciclo da violência.
A gente precisa dizer a essa mulher que, sim, isso pode gerar um feminicídio, que o ex-companheiro pode matar, que o companheiro pode matar, que o pai dos filhos pode matar, mas em geral os agressores também não viram agressores do dia para a noite. Há um histórico que o Estado poderia tratar no sentido de obrigá-los a participarem dos grupos reflexivos, que não pode ser feito por trabalho voluntário. A gente adora voluntárias como a Juliana, mas imagine se um red pill resolve ser voluntário num grupo reflexivo... Um grupo reflexivo que vai formar uma nova perspectiva (ininteligível) não pode ser feito por trabalho voluntário. Ele deve ter estruturação. E nós temos grupos reflexivos em apenas 56 Municípios de 497. Essa é uma política pública eficaz também. O que a gente vê que é eficaz tem que ser executado.
E a formação ideológica de que o Jurandir falava, nós também queremos agregar no sentido das sugestões que a Comissão vai fazer, no sentido geral mesmo. Muita gente me pergunta — aqui apareceu, mas não veio a pergunta — como é que a gente pode ter 19 anos de Lei Maria da Penha, um aumento da luta feminista...
A fala de que, em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher já não é mais naturalizada. Nós conseguimos mudar isso. O movimento feminista conseguiu mudar isso no Brasil e conquistou a Lei Maria da Penha. Nós vivemos a Primavera das Mulheres, em que faltaram vários temas. A gente cresceu vendo propaganda em que se comprava cerveja e se ganhava mulher. Hoje isso não é mais aceitável socialmente porque as mulheres se levantaram, Suélen, que representa aqui a Denise Pessôa, e fizeram uma campanha contra os assédios.
Ao mesmo tempo, a gente vê o fenômeno de uma reação conservadora que se espalha como uma forma de manter privilégios e uma cultura de ódio que também se prolifera num território sem lei e que ganha com algoritmos que levam ao ódio. Então debater, fazer formação, dialogar com os meninos, trabalhar a prevenção na escola, contar com homens que nos ajudem como parte dessa luta diante dos outros homens e também discutir o papel dos algoritmos e a lógica do lucro acima da vida e, portanto, a regulamentação e o banimento de discurso de ódio nas redes sociais é importante. Acho, aliás, que é fundamental diante nos tempos em que nós vivemos. Isso tem a ver com a defesa da vida das mulheres, tem a ver com a defesa da comunidade LGBT, tem a ver com as defesas das liberdades democráticas também.
(É entoada a música Parabéns para você.)
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Eu já agradeci, mas quero agradecer novamente à Câmara de Vereadores; ao Rodrigo, que nos ajudou enormemente e é da Assessoria do Jurandir, o nosso companheiro militante que ficou aqui; ao Cauê; à Assessoria da Comissão; à Ariane Leitão; à Renata Carreiro; à Andreia; à Telia, que esteve aqui na mesa, anotando; à Roberta, que nos ajudou; a todos e todas.
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