3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
136ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 16 de Julho de 2025 (Quarta-Feira)
às 10 horas

ABERTURA DA SESSÃO (12:08)
ORDEM DO DIA (17:24)
ENCERRAMENTO (03:40)
- Presidente (03:40)

Horário	(Texto com redação final)
12:08 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 327 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações. O primeiro orador inscrito é o Deputado Roberto Monteiro Pai. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir vênia a V.Exa. para, na condição de Vice-Presidente no PDT, meu partido, para a Região Sul do Brasil — Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina —, e também em nome do Presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, dar as boas-vindas ao nosso glorioso PDT, nada mais, nada menos, do que à figura de Roberto Requião, um político de escol que foi Governador do Estado e Senador pelo Paraná. Trata-se de uma lenda, de uma legenda. E, junto com ele, Requião Filho, Deputado Estadual no Paraná, também passa a integrar agora o PDT. Eu quero parabenizar o Goura, Presidente do PDT Paraná. Nós trabalhistas ficamos muito honrados com a vinda desses nomes para o partido, até porque a família Requião tem memória, história, passado de glória e de lutas em favor da boa política no Paraná. Nós os recebemos de braços abertos no PDT. Nosso partido, no Paraná, vai voltar a ter mais Deputados Estaduais, vai voltar a ter Governador, vai voltar a ter Senador e vai voltar a ter Deputado Federal.
12:12 RF	O mestre Roberto Requião, que é um homem da democracia, um homem dos grandes debates, um homem da soberania nacional, um homem de posições firmes, agora no trabalhismo, memória e história já do seu pai — ou seja, vem de longe —, terá uma espécie de reencontro com sua própria história. E nós do PDT nos sentimos muito felizes por acolher o nosso mestre Roberto Requião, também o Deputado Estadual Requião Filho e todos aqueles que vêm junto com eles para fortalecer e engrandecer o PDT paranaense. Seja bem-vindo, Dr. Requião! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.! Sem dúvida nenhuma, Roberto Requião é um dos grandes líderes políticos não só do Paraná, mas também deste País. E tem o meu respeito também o grande homem público que é Roberto Requião. Certamente, ele será muito bem recebido no PDT, como V.Exa. terminou de dizer. Parabéns! O próximo orador é o Deputado Roberto Monteiro Pai, que disporá do tempo de até 5 minutos. Em seguida, eu darei 1 minuto a dois Deputados. O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Charles Fernandes, V.Exa. nos honra e nos abençoa ao sentar-se a essa mesa para presidir a sessão, no período das Breves Comunicações. Isso é um presente para todos nós. Cumprimento os meus pares que se fazem presentes e você que está neste momento assistindo ao meu discurso, a quem peço que preste bastante atenção. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, que em breve chegará a esta Casa, trata de um tema de extrema relevância para a segurança pública brasileira. Ela busca aprimorar a estrutura da perícia oficial de natureza criminal no País, um objetivo de que todos compartilhamos. No entanto, é fundamental que estejamos atentos a um ponto crucial: o uso do termo "exclusividade" — vou repetir: o uso do termo "exclusividade" —, no exercício da atividade pericial criminal. Não estamos aqui para rejeitar a proposta, muito menos para desacreditar os serviços dessa categoria. Pelo contrário, nosso objetivo é contribuir para que a PEC seja aprimorada, tornando-a um verdadeiro instrumento de fortalecimento da segurança pública de forma inclusiva, plural e compatível com a nossa realidade federativa. É essencial garantir que essa proposta não resulte na exclusão de profissionais concursados, capacitados e historicamente reconhecidos por leis federais e estaduais como integrantes da perícia oficial. A pluralidade de atores técnicos é uma das maiores riquezas do nosso sistema pericial. É justamente essa diversidade que garante a continuidade da Justiça, especialmente em regiões com estruturas mais limitadas, onde, por exemplo, o perito oficial está a centenas de quilômetros de distância e é necessário nomear um perito ad hoc. Nosso papel, como Câmara Federal, será o de garantir que essa PEC, quando chegar aqui, respeite a autonomia dos Estados, valorize todas as carreiras periciais legítimas, preserve o equilíbrio entre as instituições que compõem a segurança pública e se torne um avanço real para o sistema de segurança pública e para a sociedade.
12:16 RF	Vale lembrar que a proposta de exclusividade no exercício da perícia oficial já foi explicitamente rejeitada pelo Ministério da Justiça em 2009, durante a sanção da Lei nº 12.030, de 2009. Isso ocorreu justamente por colidir com o art. 159 do Código de Processo Penal, que permite, na ausência do perito oficial, a nomeação de peritos ad hoc. Esta decisão teve como fundamento o risco de paralisação de inquéritos e de ações penais em localidades onde a estrutura pericial ainda é limitada. A própria Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, de 2023, reconhece expressamente a perícia oficial dentro da estrutura da Polícia Civil, o que contempla regras como a dos peritos papiloscopistas. Em Estados como o Rio de Janeiro, a Polícia Civil é responsável pela perícia antibomba, por decisão administrativa legítima. Além disso, temos a atuação de peritos militares, peritos de trânsito e outros profissionais especializados, todos com funções essenciais e legalmente reconhecidas na persecução penal. Entrando na reta final, nobre Presidente, lembro que a adoção do termo exclusividade, repito, a adoção do termo exclusividade fortalece a perícia oficial sem concentrar competência, sem excluir categorias e sem comprometer o funcionamento do sistema judicial criminal. Portanto, desde já, fazemos este chamado ao diálogo, de modo que esta Casa esteja preparada para discutir a PEC com a responsabilidade que o tema exige, não para barrar este avanço, mas para corrigir excessos e garantir que o resultado final seja justo, equilibrado e verdadeiramente representativo da realidade brasileira. Eu sou titular da Comissão de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. Volto a repetir que, entre 2023 e 2024 e entre 2024 e 2025, 100% — não 99% — das minhas emendas de bancada eu destinei à segurança pública, área de extrema relevância. Novamente, todas as minhas emendas de bancada eu destinei à área da segurança pública, que é fundamental. Todos sabemos que o tema central em 2026 não será outro senão a segurança pública. Nobre Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado por todos os meios de comunicação. Deus os abençoe! Deputado Federal Roberto Monteiro, pai de Gabriel Monteiro e da Deputada Estadual Giselle Monteiro. Um grande dia para V.Exas. e para todos os meus pares! Shalom! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Roberto Monteiro Pai, pelo pronunciamento. Tem a palavra o Deputado Missionário José Olimpio, por 1 minuto. O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu caro Presidente Charles Fernandes. Quero cumprimentar todos os Deputados e Deputadas e fazer um pequeno release do trabalho que começamos em março e das cidades que visitamos no Estado de São Paulo, tanto eu como meu filho Deputado Rodrigo Moraes, Deputado Estadual por São Paulo. Nós fizemos um grande trabalho no Estado de São Paulo, principalmente na região sudoeste. Aproveito para mandar um grande abraço ao nosso querido Milton Júnior, dono da Rádio Pop, ao Osmar Thibes e a todos os nossos amigos de São Miguel, de Pilar, de Piedade, cujas Prefeituras e Vereadores têm nos ajudado. Nós temos lutado para encaminhar recursos fruto de emendas para a região, de modo a atender às suas demandas, porque este é o nosso trabalho, já que estamos próximos, em Itu.
12:20 RF	Eu queria fazer este registro e dizer a todos os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores que nós estamos com nosso escritório na cidade de Itu pronto para atendê-los. Quero dizer da nossa preocupação principalmente com as demandas que enfrentam na saúde e na infraestrutura. Agradeço a todos aqueles que têm aberto as portas da Prefeitura para nos receber. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado por todos os órgãos de comunicação, principalmente pelo programa A Voz do Brasil. Um abraço a todos! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Rodrigo da Zaeli. O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem assistimos à entrevista do nosso querido Jair Messias Bolsonaro, que comentou sobre a denúncia que a PGR está fazendo para a prisão do nosso Presidente. Eu vou dizer aos nobres Parlamentares os crimes pelos quais ele foi denunciado. Liderança de organização criminosa. Que organização criminosa o Presidente Bolsonaro liderou? Nenhuma, não existia! Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático e Direito. Qual foi a tentativa? Que ato foi consolidado? Nada, isso não existe! Golpe de Estado. Golpe de Estado sem nenhum ato, sem nenhum evento, sem nada ter acontecido?! Dano qualificado por violência. O que Bolsonaro fez no dia 8 de janeiro? Ele estava naquele ato? Estava no Brasil? Ele nem estava aqui! Grave ameaça contra o patrimônio da União. Que ameaça ele fez? O que ele corrompeu? O que ele quebrou? Onde ele esteve? Nós estamos vendo uma forma de tirar Bolsonaro da disputa eleitoral de 2026. Isso é um golpe à democracia. Eles não têm o que falar do nosso ex-Presidente. Estão colocando isso para que eles possam tentar ganhar a eleição no ano que vem. Eu vou dizer uma coisa: eles não vão ganhar, porque o povo está atento. Esta orquestra da Esquerda está tentando fazer o que ela fez há 4 anos: manipular todos os órgãos, manipular o sistema para tirar Lula da cadeia. Lula estava na cadeia, preso, e o sonho de alguns Deputados é ver o Presidente Bolsonaro preso, para ver se empata com o ex-presidiário, o queridinho. Quem tem bandido de estimação não somos nós. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Enquanto o Deputado Alfredo Gaspar se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acredito que nós não gostaríamos de repetir algo que, há quase 3 anos, estamos vendo: a situação em Gaza. Neste plenário, parece que as coisas não existem mais. Gaza continua sendo destruída. Desde outubro, quando o Hamas entrou em Israel, cometeu um crime, matou milhares de pessoas, de lá para cá, Gaza perdeu mais de 300 mil pessoas. Dentre elas, havia mais de 30 mil crianças.
12:24 RF	Hoje, lá, há somente civis. O que Israel está fazendo é um genocídio, é um crime de guerra contra Gaza. O que se vê agora, nessa maior tragédia, não se viu nem durante o período nazista, na Segunda Guerra Mundial. Estão fazendo com que as pessoas tenham que buscar comida. Crianças, mulheres e homens estão sendo mortos ao procurarem comida. Por isso, é preciso lembrar sempre: Gaza vai sobreviver. Sr. Presidente, Gaza vai sobreviver. O que o sionismo faz em Israel repercute contra os judeus no mundo todo. Os judeus aqui no Brasil são contrários ao que acontece dentro de Gaza. Nós queremos, sim, que haja dois Estados. Nós queremos que haja paz em Gaza. Nós queremos o fim do genocídio. Enquanto isso não acontecer, Sr. Presidente, nós vamos ter várias versões e, todos os dias, haverá civis mortos, inclusive crianças e mulheres, o que é lamentável. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Agradeço a V.Exa., nobre Deputado. O Deputado Alfredo Gaspar está esperando há algum tempo, mas vai aguardar V.Exa. falar, por 1 minuto, Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a benevolência ao nobre colega Deputado Alfredo Gaspar e a V.Exa., Sr. Presidente. Quero saudar o Embaixador de Israel, Sr. Daniel Zonshine, e o Vice-Embaixador de Israel, Sr. Yonatan Gonen, que estão se despedindo do Brasil. Após 35 anos de carreira diplomática, o Embaixador Daniel, um homem sério, um homem que representa uma nação diplomática, uma nação democrática, a única democracia, de fato, do Oriente Médio, está se despedindo do Brasil. No dia 22, eles irão embora do País. Minha continência a esse Embaixador, que tive a oportunidade de conhecer! Agradeço à nação de Israel por defender a liberdade do povo israelense e do mundo, lutando contra tiranias, contra ditaduras, contra o terrorismo. A luta contra o terrorismo não é apenas de Israel. Essa luta é de todo o mundo, de todas as nações democráticas. Precisamos lembrar que os verdadeiros inimigos da humanidade são o Hamas, o Hezbollah, o Irã. Essas ditaduras sanguinárias matam sem nenhum tipo de misericórdia. O que Israel tem feito, junto com o Governo Trump, que realizou aquele ataque às usinas nucleares no Irã, é para proteger o mundo de uma guerra nuclear. Que Deus continue abençoando a nação israelense e a nação americana! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sargento Gonçalves. Encontra-se na tribuna o Deputado Alfredo Gaspar, do UNIÃO do Estado de Alagoas, que dispõe do tempo de até 5 minutos. O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Vergonha! Essa é a palavra que me vem neste momento. O Brasil, campeão absoluto em corrupção, está com apenas 34 pontos no Índice de Percepção da Corrupção, da Transparência Internacional, de um total de cem pontos. O que isso demonstra ao mundo? Eu estava vendo algumas decisões do STF e queria registrar aqui a minha repulsa!
12:28 RF	Toffoli, você liberou o Antonio Palocci, esse italiano que envergonhou o Brasil. Ele foi condenado por corrupção, por lavagem de dinheiro, por tirar dinheiro do povo brasileiro e destinar para o próprio bolso, para o bolso do PT, para o bolso do Lula. Você zerou a pena dele perante a Justiça. Você tornou inocente um criminoso confesso. Isso ficou só no Palocci? Não! Toffoli, você foi para o Léo Pinheiro, empresário forte que pagou propina ao PT e ao Lula com força, que foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. Você, de novo, inocentou um criminoso. Toffoli, você não ficou satisfeito e foi para o Marcelo Odebrecht, empresário que contaminou os Poderes da República com propina, réu confesso, condenado por lavagem de dinheiro e corrupção. O que você fez, Toffoli? Você o inocentou. Você fez isso de novo. Toffoli, você já tinha enterrado a esperança do combate à corrupção no Brasil, mas não estava satisfeito. Ontem, você, de novo, apagou a luzinha no fim do túnel do combate à corrupção. Você inocentou o doleiro dos corruptos Alberto Youssef, que estava no caso do Banestado cometendo crime de corrupção, que estava no Petrolão cometendo crime de corrupção, que foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção. Eu pergunto ao STF: vocês vão meter a caneta e prender quem denuncia esse descaso para com o Brasil? Vocês vão calar as vozes que não aceitam essa impunidade? Toffoli, eu sei que você foi nomeado pelo Lula, mas hoje você não é mais do PT, você é Ministro da Suprema Corte do Brasil. Você desprezou as provas e inocentou criminosos que envergonharam a Nação no maior escândalo de corrupção do mundo. Quantos bilhões de reais são desviados no Brasil, por ano, com a participação do Judiciário, do Executivo e do Legislativo? São 200 bilhões de reais? Quantos bilhões fazem parte das organizações criminosas? São 200 bilhões, 300 bilhões? Minha gente, o que o brasileiro que paga imposto, que age de acordo com a lei e que ainda crê no futuro desta Nação pensa das instituições e dos Poderes? O que nós podemos dizer ao povo brasileiro para que continue acreditando nesta Nação? Quanto dinheiro roubado! Quantos criminosos descobertos! Quantas vísceras da corrupção expostas! Depois, tudo é jogado na lata do lixo por uma narrativa. Este Brasil está no fundo do poço. O povo brasileiro está desestimulado, desanimado. Segundo a narrativa do PT, a culpa é do 8 de Janeiro. Eu quero deixar registrada aqui a minha indignação com o 8 de Janeiro, porque, se não fosse pelo 8 de Janeiro, este Governo já teria sido impichado e muitos já estariam presos.
12:32 RF	Chega de narrativa, PT! Chega de narrativa, corruptos da Nação! Chega de narrativas fantasiosas, em que o povo não tem a oportunidade de sobreviver! Todo santo dia, 215 milhões de brasileiros acordam esperando uma luz no fim do túnel. Nesta Nação há homens e mulheres que teimam em enterrar essa esperança. Hoje, o meu desabafo é contra o STF por ter enterrado a esperança do povo brasileiro no combate à corrupção. A Lava-Jato pode ter tido excessos, a Lava-Jato pode ter se desviado, em alguns momentos, da letra da Constituição, mas, se pecou, ela o fez para capturar os grandes corruptos deste País. Político poderoso, empresário multimilionário estava acordando com medo de ser preso. Não era medo de fantasias nem de histórias fictícias, é porque vocês, corruptos, meteram a mão no dinheiro do povo do Brasil. Esse dinheiro apareceu. Foram bilhões de reais! Portanto, nem Lula, nem STF, nem imprensa, nem os mentirosos da Nação irão esconder este roubo. O povo brasileiro está cansado de impunidade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Concedo 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos estão acompanhando o que está acontecendo nas redes sociais. O "gabinete do ódio" de Lula e o PT são pagos com dinheiro público. É vergonhoso o que estamos acompanhando: vários perfis falsos, robôs, literalmente. Eles acusavam a Oposição de ter "gabinete do ódio", mas hoje está provado por A mais B onde está o verdadeiro gabinete do ódio: no Palácio do Planalto, com o Sr. Lula e companhia. Isso é uma vergonha para a democracia brasileira! Eles estão impulsionando perfis e robôs para mentirem com fake news reiteradamente. Isso, sim, é "gabinete do ódio". Isso, sim, é ataque à democracia. Já estamos organizando uma CPI para saber, Sr. Presidente, quem são os responsáveis. Eu espero que consigamos as assinaturas suficientes para que isso ocorra. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva. Na tribuna, a Deputada Juliana Cardoso, a quem concedo a palavra. Em seguida, falará o Deputado Sargento Gonçalves. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Bom dia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanha pela TV Câmara. Eu venho aqui falar sobre a realização da COP 30 no Brasil, neste ano. Ela é um marco fundamental, mas só será legítima se houver uma coerência entre o discurso internacional e a ação concreta. É inaceitável, senhoras e senhores, que, ao mesmo tempo que nos preparamos para sediar uma conferência global sobre o clima, esta Casa esteja prestes a votar o que chamamos, com toda razão, de PL da Devastação, que é o Projeto de Lei nº 2.159, de 2001. Esse projeto representa um retrocesso brutal. Ele praticamente acaba com o licenciamento ambiental, ignora o conhecimento técnico dos órgãos ambientais e abre a porteira para a distribuição dos nossos biomas. Tudo isso é para atender aos interesses, senhoras e senhores, do grande capital predador, que lucra com uma terra arrasada, com a morte do meu povo, o povo originário.
12:36 RF	Estamos falando de uma destruição automática e sem freio, com mais queimadas, mais grilagem e mais rios contaminados. A devastação não destrói apenas a floresta, senhoras e senhores, mas também vidas, inclusive a de V.Exas. Sem licenciamento ambiental, ficamos à mercê de escassez de água, de insegurança alimentar, de avanço de tragédias climáticas jamais vistas, como a que vocês viram no dia de hoje e as que já estamos vivenciamos, enchentes, queimadas e deslizamentos. Estamos diante de um momento decisivo para o futuro do planeta. E quem ousa defender a terra e defender a vida tem sido ameaçado e assassinado. No último fim de semana, Everton Lopes Rodrigues, jovem do povo avá-guarani, foi brutalmente assassinado, decapitado no Paraná. Ao lado do seu corpo, uma carta de ameaça explícita à comunidade indígena. E esta é a resposta que, infelizmente, recebem os verdadeiros guardiões das florestas: a morte, como aviso para parar de lutar. Senhoras e senhores, sinto dizer para quem quer ameaçar e matar: vocês não vão parar o nosso povo indígena. É preciso dizer com todas as letras: a luta pelo meio ambiente é a luta pela vida. A demarcação das terras indígenas não é apenas uma dívida histórica desta Casa, é também uma resposta concreta da crise climática. Sem povo indígena, sem comunidades tradicionais e sem agricultura familiar não existe um futuro sustentável. Isso é algo que ainda não dissemos com a força suficiente, ou os senhores não querem ouvir. O Brasil carrega responsabilidade histórica. Somos um país com a maior potência ambiental do mundo. Temos biodiversidade única, matriz energética renovável, saberes ancestrais, que podem nos colocar na liderança da transição ecológica, mas algo exige uma coragem, coragem política. Temos que enfrentar o lobby da destruição, que manda para esta Casa, há décadas, projetos de lei que acabam, por exemplo, com a relação ambiental, como esse projeto que está em pauta. Precisamos dizer também que a juventude, as mulheres, os povos indígenas, os quilombolas, os ribeirinhos, os trabalhadores do campo e da cidade não vão mais aceitar discursos vazios. Queremos ação, queremos políticas que unam soberania nacional, justiça social e justiça climática. Não adianta sediar a COP 30 se, ao mesmo tempo, aprovamos leis que rasgam o nosso presente e o nosso futuro. Eu termino dizendo: não contem conosco para passar a boiada, senhoras e senhores. Contem conosco, com a nossa bancada, com o nosso povo indígena, para defender a árvore, o rio, cada vida e cada floresta, porque a floresta não se negocia, o rio não se vende, o futuro do Brasil não está à venda. Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigada.
12:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Juliana Cardoso. Atenderemos, sim, o pedido de V.Exa. para divulgação no programa A Voz do Brasil do pronunciamento que terminou de fazer. A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputada. A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Para uma reclamação. Sem revisão da oradora.) - Eu queria novamente denunciar racismo aqui dentro da Casa. Eu fui parada, mais uma vez, pelo segurança aqui da entrada. Isso não é possível. A gente reclama, a gente denuncia, e agora eu estou tirando foto — tenho esta aqui. Vou tirar foto de quem praticar racismo contra mim, vou fazer um relatório e entregar a Casa. Eu faço isso para denunciar, porque não podemos nos calar. Racismo é crime. Esta Casa tem que começar a tomar providência concreta em relação aos funcionários. Não dá mais para dizer: "Ah, eles confundem os funcionários". Não dá mais para falar dessa forma. O broche está aqui em cima, na camisa, e a gente não pode aceitar racismo nesta Casa. Como mulher, como negra, como Deputada Federal, como representante de mais de 3 milhões de profissionais, que tem recorte de raça, que tem recorte de gênero, eu não posso mais aceitar esse tipo de coisa na Casa. Gostaria que o senhor também tomasse providência perante as chefias aqui. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputada Rejane, é lamentável estar aqui presidindo a sessão e ouvir de um colega ou de uma colega um pronunciamento como o que V.Exa. termina de fazer. Eu não tenho dúvida nenhuma de que o nosso Presidente, Deputado Hugo Motta, não deixará passar impunes as declarações que V.Exa. termina de fazer aqui. E não é só por ser V.Exa. Deputada, mas é porque isso não tem mais lugar aqui no nosso País. É lamentável. Sentado aqui presidindo esta sessão, eu só tenho a lamentar a fala de V.Exa. Eu tenho certeza, repito, que o Presidente Hugo Motta vai tomar as providências cabíveis em relação ao relato que V.Exa. termina de fazer. Lamento. Com a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma semana em que sai a informação que Ministro do STF descondena mais um condenado por corrupção, na mesma semana em que a PGR arquiva denúncias contra o ex-Ministro da Previdência e o atual Ministro da Previdência, envolvidos na questão do roubo da aposentadoria dos velhinhos do Brasil, temos a informação de que a PGR denuncia o Presidente Bolsonaro e pede mais de 30 anos de prisão por um crime impossível. É isso mesmo, Brasil, um crime impossível. Digo isso porque essa narrativa de querer associar o Presidente Bolsonaro a um golpe é a mesma coisa que a PGR e o Ministro do STF quererem associar o Presidente Bolsonaro à morte de um marciano.
12:44 RF	Não cabe na cabeça de nenhum ser pensante essa narrativa, que já caiu por terra, mas o PT se sustenta nela a todo custo para tirar o foco do verdadeiro golpe ou dos golpes que têm ocorrido no nosso País, onde há, infelizmente, a interferência do Poder Judiciário, do STF, nos outros Poderes, um golpe de 90 bilhões de reais, pelo menos, na aposentadoria dos aposentados, dos nossos velhinhos. Esses, sim, são os verdadeiros golpes. Sr. Presidente, depois aparece a Esquerda aqui querendo terceirizar a culpa, o que já é comum da Esquerda, da tarifa imposta pelo Presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, ao Brasil. Querem culpar o Presidente Trump por interferência ou por violar a soberania do Brasil. Na verdade, o que o Presidente Trump está fazendo, o Presidente da maior democracia do mundo, e o que já fez com outras ditaduras, é dizer: "Os Estados Unidos não vão negociar com a ditadura, com um país em que está sendo implantada uma ditadura". E é isso que acontece no nosso País, infelizmente. O mundo já tem visto isso. Infelizmente, o Brasil caminha a passos largos para a implantação de uma ditadura. Infelizmente, o consórcio entre PT e STF tem colocado o Brasil em maus lençóis diante da política internacional. É bom lembrar que não foi só o Presidente Trump que avisou dessa taxação de 50%. A própria Otan também já se pronunciou sobre a possibilidade de uma taxação de 100% sobre o Brasil. Nós lamentamos isso, é lógico, naturalmente, Deputado Sargento Fahur. Nós brasileiros não queremos que a nossa Nação seja taxada. Nós não queremos que os setores da economia brasileira sejam prejudicados pela irresponsabilidade, incompetência do atual Governo do Presidente descondenado Luiz Inácio Lula da Silva. Infelizmente, essa é a triste realidade. Lá atrás, nós avisamos que entregar o País ao PT, entregar o País a um sujeito que é símbolo da maior corrupção que já existiu em nosso País, um sujeito que flerta, que anda de mãos dadas com ditaduras como Irã, Venezuela, Cuba, China, não ia dar em outra coisa, Presidente. Infelizmente, todos vamos pagar, todos estamos pagando o preço, mas está muito claro de quem é a responsabilidade. A culpa é do Presidente Lula, que, infelizmente, brinca com a liberdade do povo brasileiro. A culpa é do Ministro Alexandre de Moraes, que não respeita o devido processo legal, e dos demais Ministros do STF, que, infelizmente, são coniventes. Como já disse, o pecado da omissão é tão grave quanto o pecado da ação. O que o Alexandre de Moraes tem feito no Brasil é rasgado a Constituição brasileira. O devido processo legal não é mais respeitado neste Brasil. E aí, povo brasileiro, ninguém ia imaginar, por certo, que isso ia passar impune aos olhos do mundo. O Presidente Trump, mais uma vez eu digo, Presidente da maior democracia do mundo, não ia aceitar o que está acontecendo no Brasil e, de alguma forma, precisava, sim, dar o recado. E o recado é claro, não é uma interferência na soberania do nosso País: "Não negociaremos com quem não respeita o Estado Democrático de Direito". Se não querem de fato ter uma taxação, se não querem de fato ser prejudicados, respeitem a liberdade do povo brasileiro, respeitem a democracia, respeitem o povo brasileiro.
12:48 RF	Então, Presidente, nós oramos a Deus que restabeleça a democracia em nosso País, que vivamos de fato uma plena democracia em nosso País. Oramos a Deus que o Estado Democrático de Direito seja respeitado pelas autoridades constituídas, seja o Presidente da República, seja um Ministro do STF. Assim, mais uma vez, poderemos dar exemplo ao mundo do que é democracia, do que é respeito à liberdade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sargento Gonçalves, pelo pronunciamento de V.Exa. Na tribuna, o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul. V.Exa. dispõe do tempo de até 5 minutos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes. Faço minha saudação aos Deputados e Deputadas. Presidente, nós estamos numa luta nesta Casa para corrigir uma distorção imposta pela Lei Complementar nº 173, de 2020. Esta lei impôs um castigo aos servidores públicos, exceto aos da saúde e aos do Exército, das Forças Armadas. Eles tiveram um prejuízo muito grande. Durante a pandemia, os servidores públicos tiveram o cômputo do seu tempo de serviço suspenso. Isso afetou direitos como anuênio, triênio, licença-prêmio. O período da suspensão foi de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Eu tenho um projeto de lei complementar, o PLP 212/2024. Há outro projeto, que é da nossa honrada Deputada e hoje Senadora Professora Dorinha Seabra, o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020. Há projetos de outros colegas Deputados. Nós somos um time de Deputados e Deputadas lutando em favor dos servidores que receberam um castigo imerecido. Na pandemia, algumas pessoas, os professores, por exemplo, trabalharam em home office, a distância. Os servidores públicos trabalharam, desempenharam, cumpriram sua missão. O Brasil não parou, não foi zero a zero. As atividades se mantiveram. Por que se mantiveram? Porque os servidores públicos municipais, estaduais e federais fizeram a sua parte de outra forma, de outra maneira, mas fizeram; e estão sendo castigados. Então, nós temos que rever esse castigo. Nós temos que anular essa ação do Governo lá atrás, em 2020, o que é lamentável que tenha feito. É preciso que os servidores públicos sejam conhecidos, reconhecidos, valorizados e respeitados. O respeito que eu lhe ofereço é o respeito que eu mereço. Se não oferecerem respeito aos servidores públicos, como vão querer deles a atividade proativa, a sua função tão necessária, imprescindível para a construção de um Município, de um Estado e de uma Nação? Então, esse é o apelo. Por isso, apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 212, de 2024. Neste bolo de projetos, nós queremos que a ideia seja aprovada. Uma vez que a ideia seja aprovada, nós vamos repor aquilo que é justo, que é certo, que é correto. Vamos corrigir essa injustiça com os servidores públicos do nosso País. Presidente, eu sempre estou nesta Casa, na luta em favor dos aposentados e das aposentadas. Há um fato inusitado acontecendo, a tal da portabilidade. Eu sou bancário, sou do Banco do Brasil. Conheço isso. O aposentado tem uma conta no banco. Se ele resolver trocar de banco, ele tem direito à portabilidade, tem o direito de levar para outro banco a sua conta, para receber o seu salário.
12:52 RF	O que os bancos fazem? Primeiro, eles criam todos os obstáculos para fazer a portabilidade, fazem lordose, lombo duro. E quando o fazem, levam 60 dias, demoram — fazem a passo de tartaruga, de caranguejo, dando passos para trás. E os aposentados perdem o direito ao livre-arbítrio de decidir onde querem receber o seu salário, a sua justa aposentadoria. Inclusive a crítica cita até o Agibank e o Banco Mercantil, que são os bancos mais citados nas reclamações que recebo e que chegam ao meu mandato. São denúncias graves sobre práticas de algumas instituições financeiras que causam constrangimento. Eu já fiz reclamação, inclusive ao Banco Central, exatamente porque é ele que fiscaliza o procedimento desses bancos. O Bacen tem que tomar uma atitude. Fiz denúncia também ao INSS e à Dataprev. Nós não brincamos em serviço aqui. Nós temos lado. E o nosso lado é o do aposentado, que, às vezes, não tem vez, não tem força, não tem apoio, não tem voto, mas tem a nossa voz aqui, tem a nossa tribuna para defendê-lo. Então, quero que o INSS se manifeste, que a Dataprev fale, que o Banco Central fiscalize. O que não pode é esses bancos desrespeitarem a liberdade, o direito que tem o aposentado à portabilidade da sua conta. Não é que o aposentado esteja devendo ao banco, não. Nós é que queremos a coisa correta. O aposentado não deve ao banco, está acertado e pode levar a sua conta para onde quiser, sem que haja demora em se fazer isso e sem que haja o tal de repuxo, porque, às vezes, os bancos mandam, depois puxam de volta e criam constrangimento para os nossos aposentados e aposentadas. Essa é a nossa luta. Respeitem os aposentados! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos. Tem a palavra o Deputado Bebeto. O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, senhoras e senhores, uso esta tribuna mais uma vez, nesta semana que antecede o recesso parlamentar, para dizer que faz 2 anos e 6 meses que sou Deputado nesta Casa e que a gente vem debatendo alguns temas relevantes para a Baixada Fluminense, para o Estado do Rio de Janeiro. Eu faço parte da Comissão de Viação e Transportes nesta Casa e levei para aquela Comissão alguns debates importantes para o Estado do Rio de Janeiro e para o desenvolvimento da Baixada Fluminense, como, por exemplo, a duplicação da Rodovia Presidente Dutra, a abertura da agulha principal da entrada de São João de Meriti, cidade onde praticamente fui eleito Deputado Federal. Estava ali aquela agulha fechada há 8 anos, com engarrafamentos constantes na Presidente Dutra, que vão ter fim com a duplicação, com essa nova concessão da Ecovias Rio Minas. E nós vamos ter, se Deus quiser, a duplicação da Presidente Dutra. Estamos trabalhando muito em cima disto, da sinalização, de toda a parte de investimento dessa concessão para a Baixada Fluminense. Eu queria destacar também, Sr. Presidente, que, no domingo, eu fui a São Mateus, Tomazinho, Éden e Vila Norma visitar as obras bem avançadas da ferrovia da Baixada. Há 2 anos, eu venho fazendo, na Comissão de Viação e Transportes, audiência pública sobre essas obras, responsabilizando a empresa MRS Logística pela aplicação da outorga daquela região, que estava esquecida há mais de 20 anos, envergonhando a cidade de São João de Meriti, uma ferrovia que corta quatro bairros de São João de Meriti e toda a Baixada Fluminense. Essa outorga não estava sendo aplicada.
12:56 RF	Por conta de audiência pública, de cobranças que eu fiz à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministro dos Transportes, Renan Filho, o avanço nas obras está acontecendo. Está sendo construído um viaduto de São Mateus a Tomazinho de 53 metros. Está sendo toda a ferrovia murada, com muro de encosta e proteção, e o principal: passarela para os moradores da região poderem atravessar sem correr risco de vida, sem acidentes fatais, como os que já aconteceram naquela região. A ferrovia vai ser murada, revitalizada, sinalizada. Eu estive em Éden nas duas passagens de nível de Éden e Vila Norma e vi uma passagem de nível totalmente sinalizada e com sensor para o morador ao chegar lá. Se um trem ou uma locomotiva passar pelo local, vai sinalizar e vai evitar acidentes. Vai ter um local específico para o morador da região passar: passarelas muito bem sinalizadas, fruto de um trabalho nosso aqui na Comissão de Viação e Transportes, cobrando uma outorga que estava enterrada há anos. A cidade estava sofrendo com o abandono daquela ferrovia. Haverá viaduto, passarela, uma ciclovia de 14 quilômetros e sinalização para o povo de São João de Meriti não se vergonhar mais com essa ferrovia federal totalmente abandonada, fruto de um trabalho nosso aqui na Comissão de Viação e Transportes, que está dando resultado, graças a Deus, lá na ponta. Esse tem sido o meu trabalho aqui como Deputado Federal para cuidar da Baixada Fluminense, cuidar do Estado do Rio de Janeiro. Ontem eu falei aqui dos avanços na saúde da cidade, da inauguração da maternidade que vai acontecer dia 21, segundo o Prefeito da cidade, que pegou essa maternidade pronta e equipada. Hoje o morador de São João de Meriti pode desfrutar do trabalho nosso aqui como Deputado Federal na saúde, na mobilidade urbana e na educação. Ser o Deputado e a voz dele aqui neste Congresso, neste Parlamento, tem me orgulhado muito. Eu tenho trabalhado diariamente para dar dignidade àquelas pessoas que acreditaram no meu mandato e me colocaram aqui como Deputado Federal. Eu sempre digo que Deus mudou a minha vida e mudou a minha história. Por isso, eu estou aqui trabalhando e dando resultado lá na ponta com esses acontecimentos, que com certeza vão orgulhar muito a cidade de São João de Meriti e os bairros de São Mateus, Tomazinho, Éden e Vila Norma. Dias melhores virão, se Deus quiser! Eu gostaria que meu pronunciamento constasse no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, meu querido Deputado do Rio Grande do Sul, colorado. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Bebeto, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bebeto, do Rio de Janeiro. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para divulgação de seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa. Eu quero agradecer aqui ao Deputado Charles Fernandes, que estava presidindo a sessão e me honra com a oportunidade de voltar a presidi-la. Chamo o Deputado Charles Fernandes para ocupar a tribuna pelo prazo regimental de 5 minutos. Tem a palavra V.Exa. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos, que preside a sessão neste momento. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje eu não poderia deixar de falar de um assunto tão importante sobre o qual falamos aqui durante algum tempo, que foi a aprovação da PEC 66 por esta Casa na noite de ontem.
13:00 RF	Eu tive a oportunidade de ser indicado pelo nosso partido, o PSD, para compor aquela Comissão junto com o Relator, o Deputado Baleia Rossi, que fez um belíssimo relatório. Na última segunda-feira, também levantamos esse tema. Diversos Prefeitos da Bahia estiveram aqui acompanhando a Comissão, participando das reuniões, porque se tratava de um grande problema de todas as Prefeituras do Brasil. Eu não poderia deixar de parabenizar o nosso Prefeito João Veiga, lá da cidade de Pindaí, que fica a quase mil quilômetros da Capital Federal. O Prefeito João Veiga aqui representou a nossa região e acompanhou exaustivamente todas as reuniões daquela Comissão. E saiu daqui ontem um resultado positivo, aquilo que nós todos esperávamos desta Casa. É claro que foi uma luta grande da CNM, mas a luta maior foi dos Prefeitos. Os Prefeitos se uniram nesse tema. Os Prefeitos estiveram aqui várias semanas consecutivas em busca de apoio para a aprovação dessa PEC. E o Presidente Hugo Motta, sensibilizado com esse problema, colocou ainda ontem em votação essa proposta, que teve a aprovação desta Casa. A PEC vai tirar uma corda do pescoço da maioria dos Prefeitos do nosso País. Como Prefeito da cidade de Guanambi, nós acompanhamos a dura realidade dos débitos previdenciários das Prefeituras do Brasil. É claro que esses débitos não são de agora, são débitos que vêm de anos e anos, que vêm rolando anos e anos. E a maioria dos Prefeitos, sem ter condição de pagar o INSS mensalmente, até fazia de conta que estava pagando, e o Governo fazia de conta que estava recebendo. Agora, com a aprovação da PEC 66, os Prefeitos terão um alívio e condição de administrar melhor os Municípios, terão condição de investir mais na saúde, na educação, na infraestrutura, no esporte, porque o parcelamento vai ajudar bastante, vai dar um fôlego a todos os nossos Prefeitos. Eu diria, nobre Presidente, que quase 90% dos Prefeitos da Bahia estavam sem condições de continuar administrando os seus Municípios. É doloroso ver o Prefeito de uma cidade receber 0,6%, 0,8%, 1% do FPM. A única coisa que ele podia fazer, e que vinha fazendo, era pagar a folha dos servidores, passar o recurso da Câmara e, se muito fizer, limpar a cidade. Era assim na maioria das cidades pequenas do interior da Bahia.
13:04 RF	Portanto, ficam aqui os meus agradecimentos ao nosso Relator, o Deputado Baleia Rossi. Cumprimento todos os Deputados que votaram pela aprovação ontem dessa PEC, que vai propiciar esse grande avanço para os nossos Prefeitos. Agradeço ao nobre Presidente Pompeo de Mattos. Peço que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes. Eu quero esclarecer aos colegas que herdei uma lista do meu antecessor. O Deputado Luiz Couto vai ocupar a tribuna agora, por 3 minutos. Em seguida, falará o Deputado Airton Faleiro, que vai dispor de 15 minutos. Depois, falarão o Deputado Cobalchini, o Deputado Sargento Fahur, o Deputado Bohn Gass, a Deputada Jandira Feghali, o Deputado Otoni de Paula. Esta é a lista que eu tenho. Nela vamos incluir outros colegas, entre os quais a Deputada Erika Kokay. Tem a palavra o Deputado Luiz Couto. O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, tristemente apelidado de PL da devastação, desmantela pilares fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente. Ele atinge não apenas a burocracia relacionada a licenças ambientais, mas também a sobrevivência dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, dos pequenos agricultores, das futuras gerações e a dignidade. A Terra é nossa casa comum e, como tal, não pode ser saqueada impunemente. O PL da devastação é antievangélico, antidemocrático e antinacional. Ele transforma o Estado brasileiro num instrumento de destruição a serviço de poucos, ignorando os clamores da ciência, das comunidades e os valores cristãos que pregam o cuidado com a criação. Sr. Presidente, também quero falar da Procuradoria-Geral da República. Ela cita agora os crimes que são atribuídos ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, que muita gente considera anjo, mas não é, não. Segundo a PGR, com base nas provas reunidas no Inquérito 4.921, Jair Bolsonaro deve responder por crimes tipificados no Código Penal brasileiro e em legislações correlatas. São vários os tipos. Trata-se de um conjunto de crimes gravíssimos que não apenas afrontam o ordenamento jurídico como também colocam em risco as instituições democráticas conquistadas a duras penas pelo povo brasileiro. O julgamento que se aproxima será também pedagógico. Precisa ficar registrado na história que, no Brasil, quem tenta rasgar a Constituição e promover golpe de Estado será responsabilizado nos termos da lei.
13:08 RF	A democracia é um bem sagrado, conquistado com sangue, suor e resistência. Não permitiremos que ela seja atacada por vaidade, ódio ou ambição de poder. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Couto. Conforme anunciado, tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, por 15 minutos. O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. V.Exas. viram que eu sou um Parlamentar de sorte. Fui sorteado para fazer pronunciamento de 15 minutos, o que considero uma oportunidade muito boa para prestar contas à sociedade, em especial ao nosso Estado, e também para tratar de assuntos relevantes aqui na Câmara Federal. Eu começo expressando o meu sentimento de pesar pelo falecimento de três jovens sonhadores que morreram num acidente de ônibus que vinha do Pará e ia para Goiânia, para o Congresso da UNE. Eram jovens lideranças que eu conhecia. Também faleceram nesse trágico acidente o motorista do ônibus e o motorista da carreta que colidiu com o ônibus. Fica registrado aqui o nosso sentimento de pesar e a nossa solidariedade às famílias. Estou me organizando para ir a Goiânia dar um abraço nos integrantes da delegação do Pará, no pessoal da Universidade Federal do Pará que estava nessa delegação. Abordo agora outro assunto. Digo a V.Exas. que há um tema que, graças a Deus e graças à democracia, está ganhando espaço no Congresso Nacional e junto ao Governo Federal. Para nós, ele é muito relevante. Trata-se do que chamamos de custo amazônico. Todos são sabedores de que oferecer educação, saúde ou qualquer outro serviço na Amazônia tem um custo a mais, pelas distâncias, pelos preços, pela dificuldade logística. Graças ao movimento que estamos fazendo aqui, junto com outros colegas, caminhamos no sentido de que o MEC reconheça, ao repassar recursos da educação, o custo amazônico; no sentido de que o Ministério da Saúde contemple o custo amazônico nos seus repasses; no sentido de que os demais Ministérios também ajam assim. É muito importante encamparmos isso e ganharmos mentes e corações quanto a essa tão sonhada abordagem, referente ao custo amazônico, em favor do nosso povo da Amazônia Legal. Aproveito a oportunidade para dialogar sobre um tema de grande relevância na Amazônia, em especial no Estado do Pará, que é a logística voltada ao desenvolvimento sustentável. Eu quero seguir aqui a orientação que o meu pai sempre me deu: "Agradeça o que você já conquistou, para depois pedir mais". Sinceramente, eu tenho que agradecer ao Presidente Lula, ao Ministro Rui Costa e ao Ministro Renan Filho, porque o Estado do Pará foi muito bem contemplado no que se refere à malha viária federal.
13:12 RF	A situação das nossas rodovias federais era de abandono. Hoje, as rodovias federais no sul e no sudeste do Pará estão recuperadas. O asfalto foi praticamente refeito. A BR-316, a chamada Belém-Brasília, foi duplicada no trecho que vai rumo a Castanhal. Houve toda uma recuperação. A construção da Ponte do Xingu, na Transamazônica, está a todo vapor. Já concluímos, no Governo Lula 3, o asfaltamento do trecho de Novo Repartimento a Itupiranga. Estamos asfaltando 60 quilômetros do trecho de Novo Repartimento a Tucuruí. Isso vai ser concluído neste ano Na última reunião que tivemos com o Ministro Renan, com a presença do Ministro paraense Jader Filho, foi decidida politicamente a conclusão do asfaltamento da chamada Transcametá, a BR-422, que continua, na verdade, de Tucuruí até Limoeiro. Aproveito a oportunidade para fazer um apelo aos nossos Ministros. O grande sonho do nosso povo é que comecem as obras da Transamazônica no trecho de Medicilândia até Rurópolis. Ainda faltam 200 quilômetros. A promessa do Governo Federal foi a de começar neste ano três frentes. Eu sei que o atraso se deve à caduquice dos projetos, que não davam mais conta. Ficaram parados por 7 anos. Foi preciso refazer o projeto, refazer a licitação. Há necessidade de uma quarta frente, no trecho de Rurópolis até o quilômetro 30, rumo a Itaituba, onde se junta a Santarém-Cuiabá à Transamazônica. Fica o nosso apelo para que essas obras comecem neste ano. Falo agora sobre educação na Amazônia, educação no Estado do Pará. Eu sou muito grato, porque, antes, só tínhamos a Universidade Federal do Pará. No Governo do Presidente Lula e no da Presidenta Dilma, criamos a Universidade Federal do Oeste do Pará — Ufopa, em Santarém. Para Marabá levamos a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará — Unifesspa. Essas duas universidades atendem milhares de jovens naquelas duas grandes regiões. Elas foram as primeiras universidades no interior da Amazônia. Nós só tínhamos a Escola Técnica de Castanhal, e foi criado o Instituto Federal, com dezoito campi. Agora conquistamos mais cinco campi do IFPA, em Alenquer, Barcarena, Tailândia, Redenção e Viseu. Ministro Camilo Santana, manifesto o nosso reconhecimento pelo seu trabalho. Eu o chamo de Ministro Pé-de-Meia, porque o Pé-de-Meia representa uma grande oportunidade para que o nosso jovem, filho da classe trabalhadora, das pessoas mais humildes, subisse um degrau a mais para cursar o nível superior. Abordo aqui também outra temática muito importante. Estamos falando das populações da Amazônia, das populações extrativistas que moram nas reservas, nos assentamentos agroextrativistas. Estamos falando dos assentados de reforma agrária. O Pará é o Estado com o maior número de assentamentos de reforma agrária.
13:16 RF	Aproveito a oportunidade para falar aqui dos quilombolas, dos agricultores familiares, dos nossos povos indígenas. Eu tenho que dizer que reconhecemos os programas que estão lá em curso, mas isto está na ordem do dia. Tenho que chamar a atenção, no bom sentido, do nosso Ministro Paulo Teixeira e do nosso Presidente do Incra, César Aldrighi, quanto à necessidade de continuarmos avançando no que se refere à regularização fundiária dos assentamentos e também de áreas que estão fora dos assentamentos. Eu tive a honra de ser o Relator do projeto relativo à Lei nº 14.757, que foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo Presidente Lula. Agora estamos aguardando a regulamentação que será feita pela Casa Civil. Esse projeto desamarrou as mãos do Incra para regularizar e titular áreas dentro de assentamentos e também fora deles. Quero falar agora sobre a importância de programas como o Plano Safra da Agricultura Familiar para o nosso povo da Amazônia, para o nosso povo do Pará, que, historicamente, estava em segundo plano. Hoje, eu já posso comemorar um programa que ajudei a escrever, o Bolsa Verde, que atende famílias que estão promovendo desenvolvimento econômico sustentável, ou seja, agroecológico, na Amazônia. Comemoro aqui o novo programa do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Florestas Produtivas, que já está em curso. Eu comemoro a implantação do PAA. Crescemos muito nos últimos 2 anos no que se refere ao Programa de Aquisição de Alimentos, o tão querido PAA, fortalecendo e melhorando a vida das famílias que produzem e levam alimentos também para a sociedade, para ajudar a matar a fome do povo que está na cidade. Também comemoro a existência de programas como o Mais Alimentos, que, dentro do Plano Safra, permite a aquisição de maquinário e sistemas de irrigação para se produzir em momentos de crise climática. Não dá mais para pensar que nós da Amazônia não temos que considerar essa questão da crise climática. É necessário preparar a área de maneira mecanizada, ter recursos para irrigação, para agroindustrialização, a fim de produzir alimentos para este País. Abordo agora outro assunto. Tenho orgulho de ser o campeão em emendas para a área da cultura, Deputada Erika, junto com a então Presidenta Benedita da Silva. Depois fui Vice-Presidente da Comissão de Cultura e, com a Deputada Alice Portugal, com a nossa querida Deputada Jandira — ela e tantas outras mulheres lutam aqui pela cultura —, fui coautor da Lei Aldir Blanc, que hoje atende todos os Municípios brasileiros, em todos os Estados brasileiros. Inclusive, isso me folgou muito, porque eu era muito cobrado para apresentar emendas, e continuo sendo o campeão de emendas para a cultura no Estado do Pará. Quero agora dizer que o nosso mandato desenvolve um belo programa ligado ao esporte amador. Também sou campeão em emendas para o esporte amador, oferecendo oportunidade àquela nossa juventude de participar de escolinha e se preparar. Hoje, jovens que se formaram em escolinhas que apoiei estão em clubes profissionais. Vou falar de outra coisa muito importante. Sei que está em debate nesta Casa um assunto de que não podemos deixar de tratar. Hoje participei do lançamento do Plebiscito Popular, voltado à discussão de alguns temas em relação aos quais este Congresso precisa evoluir.
13:20 RF	Outro dia saiu uma pesquisa que disse que mais de 70% dos Parlamentares, Deputado Paulão, são contra o fim da jornada 6 por 1. Mas, se fizerem pesquisa junto ao povo e à classe trabalhadora, vão ver que a maioria quer o fim da jornada 6 por 1. A maioria quer que o trabalhador e a trabalhadora trabalhem 5 dias e descansem 2 dias. O Congresso tem que evoluir para atender as demandas do povo, e essa é uma demanda do povo, Presidente. Aqui foi aprovada, contra o meu voto, a devolução do decreto do Presidente Lula que taxava os super-ricos e isentava o povo mais pobre. Foi muito importante a reação da sociedade. Ainda bem que isso voltou à mesa de negociação, para que solução seja encontrada. Os ricos deste País têm que ajudar a pagar a conta. Não pode um professor, com seu salário, pagar 27,5% de Imposto de Renda, e um grande empresário pagar 2% ou, no máximo, 4% do lucro. Esse é um sistema tributário injusto. Nós precisamos encarar essa situação. Também está em debate hoje nesta Casa a isenção de imposto para quem recebe até 5 mil reais. Eu torço para que a Comissão Especial aprove isenção de imposto para quem faz este País crescer, os trabalhadores. Também espero que haja redução de imposto para quem recebe de 5 mil reais a 7 mil reais. Isso é injeção na veia da economia. Com o recurso resultante disso, a pessoa vai poder comprar algo no supermercado ou na farmácia, realizar alguma atividade de lazer, viver dignamente com a família. Eu sei que está em debate aqui o tarifaço de Trump. Eu acho que seria a hora de o Brasil se unir. Estou triste de ver segmentos políticos do nosso País se posicionarem a favor de Trump, a favor da taxação de 50% de produtos brasileiros, o que afeta o agronegócio, afeta a indústria, afeta a nossa economia! Mas não podemos nos render. Está certo o Presidente Lula, estamos certos nós aqui no Congresso que reagimos contra o tarifaço. Não se pode fazer chantagem política para defender os golpistas deste País: "Se perdoarem o clã bolsonarista, está resolvida a taxação!" Isso é chantagem política. Vamos discutir a taxação do ponto de vista da economia. Vamos tirar o embate ideológico e político dessa questão. Esse é o caminho que achamos mais correto. Também achamos que o mais correto seria o Congresso se unir, o povo brasileiro se unir em defesa do Brasil, porque, para ser patriota, a pessoa não pode se ajoelhar diante de Trump e apoiar a taxação de 50% sobre produtos do nosso País. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Airton Faleiro, que cumpriu o tempo regimental de 15 minutos. Voltamos às Breves Comunicações. Concedo a palavra ao nosso honrado Deputado Chico Alencar.
13:24 RF	O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo. Infelizmente, venho registrar uma nota de profundo pesar. Toda morte nos abala e nos faz indagar sobre o sentido que damos às nossas vidas, mas, quando a morte é de jovens, ela parece doer ainda mais. Nessa madrugada, um dos três ou quatro ônibus que saíram do Pará para levar jovens estudantes que iam participar do Congresso da União Nacional dos Estudantes — UNE sofreu um abalroamento terrível, letal. Uma jamanta atravessou a pista e bateu de frente no primeiro ônibus desse comboio. Até agora, são cinco as vítimas fatais: dois motoristas e três estudantes. Isso é muito triste. Portanto, não só faço este registro de pesar, que será compartilhado por todos nós, como também peço a esta Casa minuto de silêncio. Espero que esse luto e essas lágrimas reguem a luta, o sonho e os ideais desses estudantes. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado. A Mesa acolhe, Deputado Chico Alencar, a solicitação de V.Exa. Em homenagem às vítimas desse trágico acidente, faremos minuto de silêncio. Peço a todos os colegas posição de respeito. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) Muito obrigado a todos os colegas. Tem a palavra o Deputado Cobalchini, que já está na tribuna. O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. É uma alegria imensa revê-lo sentado na cadeira de Presidente. V.Exa. fica muito bem aí, Deputado Pompeo. Estamos chegando ao fim do primeiro semestre legislativo de 2025, com a responsabilidade de prestar contas do nosso trabalho na Câmara dos Deputados. Até abril deste ano, estive por um bom período na coordenação da bancada catarinense, integrada por Deputados e Senadores. Quero destacar a unidade da nossa bancada. Muito acima de questões ideológicas, partidárias, a bancada se reuniu em torno das principais pautas de Santa Catarina. Quero agradecer a cada Deputada, a cada Deputado, à Senadora Ivete da Silveira e aos Senadores Esperidião Amin e Jorge Seif.
13:28 RF	O ponto alto da nossa pauta foi infraestrutura, especialmente quanto à questão rodoviária. Tratamos da BR-101, rodovia concessionada. Tratamos da BR-116, rodovia concessionada. Tratamos da BR-470, rodovia que está em duplicação há alguns anos. Tratamos também do projeto de extensão da sua duplicação até Campos Novos. Tratamos da BR-282, uma rodovia importante de Santa Catarina, que corta o Estado de leste a oeste e por onde passam mais de 50% de todos os produtos que são exportados para todos os continentes. Tratamos do agro, tendo em vista que Santa Catarina é um Estado importante do agro brasileiro. Tratamos de saúde e assim por diante. Sr. Presidente, também gostaria de destacar brevemente, por conta do tempo, algumas pautas que apresentei em forma de projeto de lei, como o Projeto de Lei nº 2.463, de 2015, que cria o Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica — Rede Escola Brasil, promovendo uma base unificada de informações com proteção dos dados pessoais, conforme determina a nossa legislação. Foi um semestre de muito trabalho. Acredito que o saldo tenha sido muito positivo. Sr. Presidente, peço que minha manifestação seja veiculada pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cobalchini. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. de divulgar o seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa. A próxima inscrição é do Deputado Sargento Fahur. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Sargento Gonçalves, no microfone de apartes. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na nossa terra, a gente diz assim: "Quem disso usa disso cuida". O Brasil todo já sabe do gabinete do ódio instalado pelo PT. Há robozinhos trabalhando lá em benefício da narrativa na qual ninguém mais acredita. É verdade. Na verdade, Lula quer o caos. Estão culpando terceiros, e é costume deles querer sempre terceirizar a culpa, sobre o tarifaço do Governo Trump contra o Brasil. Ora, se não quer ser tarifado, o Presidente, em vez de gastar seu tempo tomando cachaça e chupando jabuticaba, deveria tratar a política externa da forma como tem que ser tratada, com seriedade, com respeito, sobretudo com respeito à liberdade do povo brasileiro, que é um bem tão importante. Infelizmente, esse bem tem sido atacado pelo consórcio do mal: o Governo do PT e Ministros do STF. Esperamos que, de fato, o Presidente Lula decida fazer diplomacia e trabalhar de forma séria. Deus abençoe o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado. Peço vênia ao Deputado Sargento Fahur para conceder a palavra ao Deputado Márcio Jerry, que antes já me havia solicitado. Por um lapso, ele ficou para trás. Agora, ele tem a oportunidade de fazer sua manifestação, no microfone de apartes. Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
13:32 RF	O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Primeiro, eu vou pedir ao Presidente Lula para me conceder a honra de trazer umas jabuticabas aqui, as jabuticabas da fraternidade, do bom debate, da civilidade aqui para a bancada do PL. Presidente, a minha presença aqui, primeiro, é para manifestar meu pesar por essa tragédia que ocorreu lá com os estudantes a caminho do Congresso da UNE. Faleceram pessoas que estavam naquela caravana. Portanto, quero me somar aqui em solidariedade aos familiares, aos amigos, a todos aqueles que ali estão e a todos os presentes no 60º Congresso da União Nacional dos Estudantes. Quero também, Presidente, neste momento, mandar um abraço muito especial para a cidade Imperatriz, no Maranhão, a segunda maior cidade do Estado, que hoje completa 173 anos. Lá eu tive a honra de morar e de trabalhar e tenho relações afetivas, pessoais e políticas também. Um grande abraço à Imperatriz, ao Prefeito Rildo Amaral, ao nosso companheiro Prof. Davidson, ao nosso ex-Deputado Estadual Marco Aurélio. E, em nome de S.Exa., quero saudar todo o querido povo da querida Vila do Frei Manoel Procópio, nossa Imperatriz, cidade referência do Maranhão, referência regional, um polo de desenvolvimento do nosso Estado e uma cidade que hoje, com muita alegria, chega aos seus 173 anos. Viva Imperatriz! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Márcio Jerry. Já está na tribuna o nosso eminente Deputado Sargento Fahur. Tem a palavra V.Exa., Deputado. O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, estou realmente preocupado com os acontecimentos no Brasil. Há uma perseguição implacável contra a família do ex-Presidente, contra algumas pessoas acusadas de um golpe, de uma tentativa de golpe que não existiu, porque não se têm provas, só falácias, baboseiras. Dizem que há uma minuta do golpe. Essa minuta ninguém viu, ninguém sabe o que é, não se sabe quem fez. Não temos prova nenhuma, e falam em condenar o ex-Presidente Jair Bolsonaro a até 43 anos de prisão, sendo que, no Brasil, grandes traficantes, faccionados, chefes de facções criminosas saem dos presídios pela porta da frente. Nós temos acompanhado essa falácia da tal tentativa de golpe, que está servindo como cortina de fumaça para um desmonte no combate à corrupção patrocinada pelo Governo Federal de Lula da Silva, pelo STF e pela PGR. Toda semana, nós temos notícias — infelizmente, muitas pessoas não dão a devida atenção — de anulações de processos, de sentenças, devolução de dinheiro roubado. Agora mesmo, tivemos anulações dos processos de Alberto Youssef, que é nada mais nada menos do que um doleiro que lavava dinheiro para políticos ladrões. Os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes aproveitam a cortina de fumaça criada pelo Ministro Alexandre de Moraes e pelo PGR para ir soltando bandidos, para ir desmontando o combate à corrupção no Brasil.
13:36 RF	Nós estamos vivendo tempos estranhos. Lula é um ex-condenado, foi tirado da cadeia para ser Presidente, tirado pelo sistema simplesmente para enfrentar Jair Bolsonaro, que estava fazendo um enfrentamento ao Ministro Alexandre de Moraes e ao sistema, um sistema corrupto e ladrão que se perpetua no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. Força e honra! O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Sargento Fahur. A próxima inscrita é a nossa eminente líder do Rio de Janeiro, nossa honrada Deputada Jandira Feghali, Dra. Jandira Feghali, médica. Poucas pessoas sabem, mas S.Exa. é médica, e o reconhecimento profissional sempre é importante. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. A minha primeira expressão aqui é de pêsames e de solidariedade às famílias dos estudantes e do motorista que faleceram num acidente na estrada quando estavam indo para o congresso na UNE. Eram jovens ativos, militantes, dispostos à luta e, em pleno vigor, perderam a vida a caminho para o congresso na UNE, em Goiânia. Então, deixo minha solidariedade e meu carinho! Em segundo lugar, Presidente, nesse mesmo caminho e na toada da juventude em luta, é bom que aqui no Plenário as pessoas saibam diferenciar ditadura e democracia. Eu vejo alguns Deputados falando aqui de ditadura como se eles não apoiassem a ditadura militar, que ceifou vidas, torturou, desapareceu com pessoas. Eles continuam sustentando torturadores, líderes da tortura, continuam sustentando posições contra o Brasil, contra a democracia brasileira, querendo anistia para quem faz golpe contra a democracia brasileira. Essas são incoerências às quais a gente assiste aqui. Mas hoje nós temos uma notícia muito importante dentro da linha da memória, da verdade e da justiça. Todo mundo aqui conhece o Colégio Pedro II. É um famoso instituto federal, cujo conselho é dirigido pela Reitora Ana Paula Giraux, uma mulher, a primeira Reitora do Colégio Pedro II. Esse conselho retirou todas as homenagens aos ditadores, retirou seus nomes dos prédios da estrutura do Colégio Pedro II. Todos esses nomes foram retirados, e o prédio da Reitoria levou o nome de um ex-aluno, o Lincoln Bicalho Roque, militante do nosso partido, o PCdoB, que foi assassinado pela ditadura em 1973. É bom que aqui a gente mostre o que uma ditadura faz. Eu vou ler o nome dos ex-alunos que foram assassinados pela ditadura no período da década de 70: Anselmo André Amado Júnior, presente; Alex de Paula Xavier Pereira, presente; Fernando Augusto da Fonseca, presente; José Roberto Spiegner, presente; Kleber Lemos da Silva, presente; Lincoln Bicalho Roque, presente; Lucimar Brandão Guimarães, presente; Luiz Afonso Miranda Costa Rodrigues, presente; Marcos Nonato da Fonseca, presente. Esses são nomes de ex-alunos assassinados na luta política que faziam contra a ditadura. Hoje eu quero render a minha homenagem à Reitora Ana Paula Giraux, ao Colégio Pedro II e ao seu conselho, que fazem esse resgate da memória e da verdade. Espero que a justiça prevaleça no Brasil. Sem anistia!
13:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali. Eu quero aqui, Deputada Jandira, em nome da Mesa, expressar a minha solidariedade a todas as famílias desses jovens do Pará que estavam vindo para o congresso da UNE e sofreram esse trágico acidente. Que Deus conforte essas famílias e que, enfim, seja investigado esse acidente e reparadas essas perdas, considerando que a vida humana não se repara. Tem coisa que tem valor, não tem preço. O que tem valor não tem preço. A perda de vidas humanas de jovens auspiciosos e promissores estudantes é lamentável. Eles tinham uma vida toda pela frente. Então, a nossa solidariedade a todas essas famílias enlutadas. É o nosso luto aqui da Câmara dos Deputados e do Brasil inteiro por conta desse acidente. Eu quero conferir a palavra ao Deputado Otoni de Paula. Mas, antes, peço a permissão ao Deputado para conceder 1 minuto ao Deputado Reimont, no microfone de apartes. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Também quero manifestar a minha solidariedade aos estudantes do Pará, ao condutor do ônibus e aos familiares. Quero também, Presidente, a exemplo do que já fez a Deputada Jandira Feghali, fazer uma saudação muito especial ao Colégio Pedro II, coordenado pela Reitora Ana Paula Giraux. O Colégio Pedro II é uma pérola da educação pública que temos no Rio de Janeiro. A gente está muito feliz com o movimento que hoje o Pedro II faz no Rio de Janeiro na luta pela democracia com a retirada do nome dos ditadores das unidades e das salas do Colégio Pedro II, porque educação não se faz com totalitarismo e com ditadura. Presidente, hoje estou muito animado com a perspectiva de que o PL da devastação seja retirado de pauta. Estou muito, muito impressionado com o que a gente está vivendo. Estamos preparando a COP30, e um PL desse tamanho está vindo para prejudicar a questão ambiental no nosso País. Eu queria lembrar que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou melhor, a Defensoria Pública do Brasil, este ano, tem como tema Justiça climática é justiça social. Se a gente entender o que a Anadep — Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos propõe para o Brasil na questão ambiental, a gente consegue paralisar esse PL da devastação. Justiça ambiental é justiça social. Temos que cuidar do planeta. Esta é a única casa que temos, nós não temos outro lugar para ir. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reimont. Já está na tribuna o nosso eminente líder do Rio de Janeiro, o Deputado Otoni de Paula. Tem a palavra V.Exa. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Ele disse que a liberdade vale mais que a própria vida, e o sistema o ridicularizou. Ele alertou sobre o perigo de vacinar o seu povo em massa sem a responsabilização dos laboratórios e que a vacina poderia gerar efeitos colaterais inimagináveis, e o sistema disse que ele negava a ciência. Ele disponibilizou a vacina para todo o povo brasileiro, mas o sistema o chamou de genocida. Ele disse que eleições claras e inquestionáveis só com o aperfeiçoamento das urnas eletrônicas através do voto impresso e auditável, e o sistema o chamou de antidemocrático. Ele alertou todos nós sobre o que estava acontecendo nas escolas e nas universidades dos nossos filhos, e o sistema o chamou de exagerado.
13:44 RF	Ele começou a falar de Deus, mas o sistema o chamou de fundamentalista. Começou a falar de amor à Pátria, e o sistema o chamou de fascista. Alertou sobre o comunismo, e o sistema o chamou de louco, dizendo que comunismo não existe mais. Ele tentou governar sem as velhas raposas da política, e o sistema o chamou de ditador. Ele se reuniu com militares para ver uma saída constitucional pós-eleição, mas o sistema o chamou de golpista. Tentou jogar nas quatro linhas, mas se esqueceu de que o estádio todo tinha dono. Podem prender um homem, mas jamais poderão acabar com a ideia que ele plantou, de um País livre, autônomo e cheio de energia para olhar para um futuro sem as amarras da mentira da Esquerda e do socialismo. Portanto, Bolsonaro e sua ideia continuarão vivendo na mente de cada povo, de cada cidadão brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigada, Deputado Otoni de Paula. A próxima inscrição é do Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputado Laura Carneiro, do Rio de Janeiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Pompeo, nosso Presidente eventual, queria fazer um registro. Hoje, às 16 horas, o Senado Federal vai votar a Lei de Incentivo ao Esporte, votará a urgência e, se tudo der certo, votará a matéria. Então, eu não poderia deixar de agradecer à Senadora Leila Barros, que organizou isso no Senado, ao lado do Deputado Orlando Silva. Ao mesmo tempo, quero agradecer ao Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, que topou pautar a matéria. Hoje devemos terminar o nosso dia com a aprovação da Lei de Incentivo ao Esporte, que vai à sanção. Era apenas para fazer esse registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Laura. Parabéns a V.Exa., parabéns à Casa e a todos os desportistas do Brasil, dentre os quais eu me incluo, porque o esporte é fundamental, é saúde, é vida, é qualidade de vida, e o Brasil merece a nova Lei de Incentivo ao Esporte. Já está na tribuna o Deputado Bohn Gass. Tem a palavra V.Exa. Depois falará o Deputado José Nelto. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, colegas Deputados, hoje eu preciso falar sobre os prejuízos para a agricultura brasileira advindos do tarifaço imposto por Trump. Eu fui atrás dos dados do IPA, divulgados pela Fundação Getúlio Vargas, e vejam o que temos. Café. Atenção, produtores de café do Brasil. Os Estados Unidos são o maior consumidor e o maior importador de café, são 24 milhões de sacas por ano. Bioenergia. A preocupação do setor é porque há a tentativa de invasão do etanol americano no mercado brasileiro, e nós estamos fazendo os biocombustíveis no Brasil. Suco de laranja. Os Estados Unidos são o segundo principal destino e são responsáveis por 41,7% das exportações brasileiras. Isso é valor agregado. Estranho aqui que o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, tenha se associado a essa política de Trump, junto com Bolsonaro, para prejudicar São Paulo, que é um dos maiores Estados prejudicados.
13:48 RF	Carne bovina. Atenção, produtores de carne bovina do Mato Grosso e do sul do País, como o nosso Rio Grande do Sul. Os Estados Unidos são o segundo principal mercado para as exportações brasileiras do setor. Foram 7,5 bilhões de dólares, de janeiro a junho deste ano. A carne sofre altíssimo prejuízo com o tarifaço. Frutas frescas. São 7% do volume exportado e 12% do faturamento. Refiro-me à produção de uva, manga, melão, mamão, caqui. A indústria de alimentos exportou, no primeiro semestre de 2025, 2,8 bilhões de dólares. Ao mesmo tempo, temos o cacau, com uma exportação fortíssima para os Estados Unidos. Aquele país é o segundo maior importador do cacau brasileiro. Pescado. Essa produção é fundamental, mas já há contêineres devolvidos ao Brasil. O principal destino dos pescados é os Estados Unidos. Eu poderia aqui apresentar muitos outros dados, mas fico nesses, por causa do meu tempo. Em 2024, 12% das exportações do Brasil foram para os Estados Unidos: 40,37 bilhões de dólares. O agro brasileiro representa 30% disso, com 12,1 bilhões de dólares. Nós não podemos aceitar isso. Trump está dizendo que economicamente eles estão em desvantagem comercial. Isso é mentira. Ele mente sobre a parte econômica e faz chantagem na parte política, porque quer libertar o criminoso — o seu Bolsonaro — da cadeia. Ele não pode fazer essa mistura, essa confusão. Quero dizer aqui para todo o Brasil que o Presidente Lula está negociando com altivez. Se não conseguir renegociar, será pela reciprocidade, que nós aqui votamos: taxou lá, vai taxar aqui também. Nós vamos defender a soberania. É preciso dizer que nós vamos fazer as negociações, mas, se houver a taxação, vai ter reciprocidade, sim. Eles querem continuar investigando ações comerciais contra o Brasil, inclusive o Pix. Vão prejudicar o Pix do Brasil para defender as empresas dos cartões. Isso nós não podemos aceitar. Para concluir, quero dizer o seguinte: quem defende esse tarifaço — o Bolsonaro e o Trump — é contra o agro e contra o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nosso Deputado Bohn Gass. A próxima inscrição é da Deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal. Tem a palavra V.Exa., Deputada Bia Kicis. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Hoje, o que me traz a esta tribuna é a decisão do Ministro Dias Toffoli de anular — anular! — toda a condenação, todo o processo do doleiro Alberto Youssef na Operação Lava-Jato. Anulou tudo, tudo. Um a um, os condenados, os corruptos, aqueles réus confessos que roubaram, desviaram milhões, bilhões, que deram dinheiro a partidos políticos, a políticos, ao petrolão, ao mensalão... Tudo está sendo desmanchado pelo Ministro Dias Toffoli. Agora, se alguém acha que isso vai ficar assim, que vai ficar barato, é bom saber que os Estados Unidos lançaram mão, agora, da Seção 301, que é uma ferramenta que eles utilizam contra países cujas instituições deixam de combater a corrupção. Isso afeta, obviamente, também os contratos feitos com empresas americanas.
13:52 RF	Com essa Seção nº 301, Sr. Presidente, eles poderão fiscalizar contratos, fiscalizar as próprias instituições, fiscalizar aquilo que elas estão fazendo aqui e que geram efeitos lá fora. O Brasil, deixando de fiscalizar e de punir a corrupção, será considerado cúmplice da corrupção e é o Brasil que será investigado. Nós estamos sendo jogados no fundo do poço e nos tornando internacionalmente verdadeiros párias. Meu Deus, que tristeza que isso dá na gente! Se, de fato, houve excessos na Lava-Jato, eles poderiam ter sido corrigidos. O que estão fazendo é destruir o movimento que deu ao brasileiro, Deputado Dr. Frederico, a ilusão e a esperança de que os corruptos seriam julgados, seriam condenados e presos neste País. Mas hoje a gente sabe que isso não acontece mais. Enquanto o Presidente Bolsonaro está sendo vítima de linchamento — ele não está sendo processado ou julgado, como ele mesmo diz —, os corruptos estão saindo pela porta da frente do tribunal, tudo ficha limpa, tudo voltando, inclusive, a concorrer na vida pública. Eles querem ocupar mais cadeiras neste Parlamento. A corrupção está assolando este País, destruindo a esperança do povo brasileiro, jogando o Brasil no fundo do poço, trazendo essa vergonha para nós que amamos o Brasil e que não concordamos em passar um pano para a corrupção. É lamentável! Sr. Presidente, eu peço que as minhas palavras possam reverberar no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Líder Deputada Bia Kicis. A solicitação de V.Exa. será acatada para que seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa. Concedo a palavra ao Deputado José Nelto, de Goiás, que já está na tribuna. Tem a palavra V.Exa. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, eu concordo com a Deputada Bia Kicis, quando ela diz que é uma vergonha, que o Brasil realmente está no fundo do poço. Esta é uma realidade. Eu defendi a Lava-Jato. Mesmo que tenha havido excesso, continuo defendendo a Lava-Jato. Nesta Casa, eu não votei nenhum projeto de lei para liberar corruptos, para liberar a bandidagem. Sempre fui um Parlamentar que votou para endurecer as leis penais do nosso Brasil. Vejam, senhores, eu sempre defendi a soberania brasileira. Ninguém vai botar a mão no Brasil. O Brasil é dos brasileiros. Aqui o Trump não vai mandar. O Trump não vai acabar com o Pix.
13:56 RF	Vejam a manchete de toda a imprensa nacional e internacional: "Pix é investigado em processo pedido por Trump". Venham cá, meus senhores, quem vai aceitar? E, aqui, depende do Parlamento brasileiro. Não tem esse negócio de Direita e de Esquerda, não. É a defesa do povo brasileiro. O Trump não vai acabar com o Pix. Eu quero que todo o Parlamento brasileiro levante a voz na defesa do Pix. Todo o povo tem hoje a maior estima por esse instrumento de transação com que qualquer cidadão, qualquer dona de casa pode fazer pagamentos — mas o Trump não quer. O Trump também quer fechar a Rua 25 de Março, lá em São Paulo, dizendo que ela tem muitas mercadorias estrangeiras, da China, mercadorias essas, produtos esses que são piratas. Essa é a realidade. Eu concordo que a Rua 25 de Março realmente foi tomada pelos chineses, foi tomada por uma máfia que a comanda em São Paulo. Isso precisa ser investigado. Eu sou um político nacionalista, eu defendo a indústria brasileira. Sabemos que lá na China, Srs. Parlamentares, não há lei trabalhista. Lá na China não existe salário mínimo. Lá na China o trabalho é escravo. É por isso que um produto que no Brasil custa 50 reais, lá, na China, custa 5 reais ou 2 reais. Nós temos que proteger a indústria brasileira, o comércio brasileiro. Trump, você não vai acabar com o Pix no Brasil! O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Nelto. A próxima inscrição é da nossa honrada Deputada Benedita da Silva, que já foi nossa Senadora, nossa Governadora do Rio de Janeiro e é a decana da Casa. Tem a palavra V.Exa. Em seguida, será a vez do Deputado Paulão e, depois, do Deputado Coronel Assis, pela ordem. Em seguida, teremos o Deputado Hildo Rocha e o Deputado Luiz Carlos Hauly. Deputada Benedita, tem a palavra V.Exa. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui trazer a minha solidariedade, os meus sentimentos aos envolvidos com esse desastre que aconteceu entre o ônibus de estudantes e o caminhão. Eu quero dizer que para nós é lamentável que nossos filhos saiam e que não tenham a segurança necessária para que possam chegar ao seu destino. É uma grande tragédia. Eu me solidarizo com todos os familiares e peço que nós possamos investigar a responsabilidade, mesmo sabendo que não traremos mais de volta a vida dessas pessoas.
14:00 RF	É preciso que haja mais segurança, mais garantias e que nossas rodovias estejam cada dia mais equipadas e seguras para que o transporte seja seguro. Sr. Presidente, o Presidente Lula assinou, na segunda-feira, no Palácio do Planalto, medida provisória que vai isentar os taxistas de todo o País da taxa de verificação de taxímetros, na aquisição dos instrumentos. A ação vai representar uma economia de 9 milhões de reais por ano para mais de 100 mil taxistas. A verificação do taxímetro deixa de ser anual e será agora a cada 2 anos. De acordo com estudo do Inmetro, a isenção da verificação inicial será benéfica também para os fabricantes, pois simplificará o processo de entrada de novos taxímetros no mercado, promovendo a inovação e a modernização tecnológica. Essa é mais uma iniciativa do Governo Lula para reduzir os custos, eliminar as burocracias e valorizar quem trabalha duro todos os dias para servir à população. Dou meus parabéns ao Presidente Lula. Peço, Sr. Presidente, que a minha manifestação seja publicada no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa. Farei a minha nova inscrição para que eu possa falar sobre os 35 anos do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é um dos grandes instrumentos na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Nesses 35 anos em que estive nesta Casa, apoiei a feitura do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como Relatora, eu quero manifestar que esse foi um dos maiores documentos produzidos pelo Brasil em prol dos direitos das crianças e adolescentes, que servirá agora como produto para discutirmos a questão das crianças que nascem em outros países e são filhas de brasileiros. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Benedita da Silva. A próxima inscrição é do nosso eminente líder, o Deputado Paulão. Antes, concederei a palavra no microfone de apartes ao Deputado Reinhold Stephanes. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo. Eu quero parabenizar, como Parlamentar, em nome da Câmara dos Deputados, o advogado Jeffrey Chiquini. Ontem, defendendo o réu Filipe Martins, que injustamente está sendo processado, ele foi muito firme. O Ministro Alexandre de Moraes, mais uma vez, cometeu uma barbaridade, quis cassar a palavra do advogado, em pleno exercício do julgamento. Ele, com firmeza, ligou seu microfone e, dentro da lei, exigiu que a advocacia fosse respeitada. Parabenizo, pela firmeza e pela postura, o advogado Jeffrey Chiquini. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado. Tem a palavra, no microfone de apartes, o Deputado Rodrigo da Zaeli. O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Bom, nós estamos ouvindo, mais uma vez, a Esquerda falar da taxação que o Presidente dos Estados Unidos impôs ao nosso País.
14:04 RF	Isso é um desrespeito ao próprio PT, porque, neste País, só quem pode aumentar imposto é o PT; ninguém mais pode aumentar imposto. Nós já tivemos aqui 24 novos impostos ou aumento de impostos feitos pelo PT, e agora a gente vê toda a bancada petista falando em reduzir imposto, mas não os impostos que eles podem reduzir, as reduções que eles têm autonomia para fazer. Aumentaram, logo quando entraram, o imposto sobre a gasolina. Agora querem aumentar o IOF, taxar as letras de crédito. Esses impostos, nobres Deputados, V.Exas. podem diminuir; vocês podem ajudar a produção brasileira. Agora, impostos que vocês não podem diminuir, ou não conseguem, porque têm uma política internacional muito fraca, vocês ficam aqui, subindo. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado. Deputado Paulão, V.Exa., já está na tribuna, tem à disposição o microfone. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria prestar solidariedade a todos os familiares desse acidente que ceifou vários estudantes aqui no Estado do Goiás. Era um encontro importante de um movimento estudantil, lideranças com sonhos e utopias. O acidente foi grave. Então, a gente exprime registro. Agora, o outro tópico é a palavra "vergonha". Esta Casa tem que ter empoderamento, no sentido de fazer um debate qualificado. E eu percebo que a extrema direita, aqui, está amofinada, caladinha, diante de mais uma medida do Presidente americano tentando interferir na nossa soberania nacional. Ele quer acabar com o Pix — um instrumento fundamental do povo brasileiro, de todas as camadas sociais —, articulado pelo líder da quadrilha, o ex-Presidente Jair Bolsonaro, e por sua trupe, no sentido de atingir a economia. Já não basta a taxação de 50%, que afeta toda a cadeia produtiva, não só no Brasil, mas no Canadá. E o Canadá reagiu, quando fez sua política energética com autonomia, estabelecendo a visão multipolar e não ficando dependente somente da economia americana. Esse debate tem que ser qualificado. É por isso que a pesquisa de hoje apresenta o crescimento do Presidente Lula, principalmente na classe média, porque todos estão percebendo a falta de postura, a falta de defesa do Brasil e do povo brasileiro, por parte da extrema direita nesta Casa, que não tem compromisso com o povo brasileiro. Tem um complexo de vira-lata; cabisbaixa, usa boné em defesa dos Estados Unidos, mas não faz defesa do povo brasileiro. Isso é muito grave, Sr. Presidente. Portanto, qual a postura correta das várias entidades? Esta Casa tem que tomar postura, através da sua Presidência, que teve uma audiência com o Vice-Presidente Alckmin para fazer defesa do Brasil e do povo brasileiro. Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação. Muito obrigado.
14:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulão. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. e autoriza a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e também pelos meios de comunicação social desta Casa. Para a próxima inscrição, passo a palavra ao nosso eminente Líder Coronel Assis. Peço vênia, Deputado Coronel Assis, para passar a palavra inicialmente ao Deputado Sargento Gonçalves. O posto é menor, mas a preferência é por ele estar no microfone de aparte. Deputado Sargento Gonçalves, tem a palavra V.Exa. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho é graça da turma do PT. Estão agora defendendo o Pix, só se for para taxá-lo. Queriam taxá-lo até um dia desses. Queriam taxar o Pix do povo brasileiro. Agora estão falando do Pix que inclusive foi presenteado pelo Presidente Bolsonaro ao povo brasileiro. Não podemos nos esquecer de que o Pix foi criado pelo Governo Bolsonaro para o povo brasileiro. E agora ficam aqui hoje na defesa, Deputado Sargento Fahur, do agro. Quem sempre atacou o agro no Brasil foi o PT, a extrema esquerda. Não dá para entender essa agora. Mas falam também sobre a taxação do Trump. O Haddad deve estar com ciúmes, porque ele gosta de taxar o povo brasileiro. Desde o início deste Governo, há 2 anos e 6 meses, ele só faz taxar. As matérias do Governo que chegam à Câmara Federal são só para taxar o povo brasileiro. Trump, deixe o Haddad continuar taxando o povo! Ele está enciumado! O Governo é símbolo de taxação! O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves. Já está na tribuna o nosso eminente Deputado Coronel Assis. Tem a palavra V.Exa. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo, desta tribuna, chamo a atenção, na data de hoje, para um assunto que parece coincidência, mas nem tudo que acontece no Brasil se trata realmente de coincidência. Pois bem, vamos lá. "Governo Lula abre licitação para comunicação digital no valor de 98 milhões de reais." A concorrência anterior, Sr. Presidente, no valor de 197,7 milhões de reais, foi suspensa em 2024 por suspeita de irregularidades. Então, é de bom alvitre que esta Casa, que tem como prerrogativa constitucional fiscalizar, fiscalize e fique de olho nesse contrato. E aqui vem outra coincidência, que ocorreu na data de 16 de julho deste ano, corroborada por uma matéria que diz o seguinte sobre a tarifação de Trump: "Perfis com comportamento de 'robôs' turbinam reação da Esquerda no X. Grupo de contas com indícios de automação concentrou ataques ao americano e a Bolsonaro após anúncio da medida econômica". Realmente, Sr. Presidente, parece que nós agora estamos aqui vivendo uma verdadeira milícia digital da Esquerda. Isso aqui não pode ser coincidência: os almoços, os eventos com influenciadores de Esquerda, as contratações de agências para tentar melhorar esse relacionamento e a relevância da Esquerda brasileira nas redes sociais. Eles tentaram censurar a nossa Internet e as redes sociais. Eles já tentaram, estão tentando, mas talvez, às vezes, essa licitação seja o próximo passo ou plano B dessa turma. Enfim, infelizmente, Sr. Presidente, o cheiro de corrupção paira no ar novamente no País, mas parece que o brasileiro tem mesmo memória curta. Onde está a indignação do povo, meus amigos? Onde está a indignação do povo brasileiro? Será que nós já nos esquecemos da questão do escândalo do INSS, da questão do BPC, cujo rombo estão falando que é até maior, da licitação do arroz, dos gastos com viagens, com cartões, do sucateamento das Forças Armadas, vide os aviões da Força Aérea que não estão voando, da questão da devastação ambiental, das queimadas, dos desmatamentos, do IOF, meus amigos, da taxação do povo e da crise na segurança pública com o avanço das facções criminais? Realmente o povo precisa recordar. Recordar é viver. Indignar-se. É disso que o brasileiro precisa. Defendam o Brasil do PT e do Governo Lula. Peço a V.Exa., Presidente, que coloque a nossa fala nos meios oficiais de divulgação desta Casa. Muito obrigado.
14:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que o seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Chamo para usar da palavra o próximo inscrito, o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) O próximo inscrito é o Deputado Luiz Carlos Hauly. Passo a Presidência dos trabalhos ao Deputado Márcio Jerry, porque preciso fazer uma gravação importante com o Deputado Paulo Azi. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, peço 1 minuto para fazer uma pequena comunicação. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aconteceu em Porangatu, Município do meu Estado, Goiás, um trágico acidente que tirou a vida de cinco jovens estudantes e dois motoristas, além de deixar feridas dezenas de jovens estudantes do Pará que viriam para a Goiânia para um encontro na universidade federal da nossa cidade, a UFG. Lamentavelmente, Sr. Presidente, a BR-153 é hoje a rodovia da morte. Quantas vidas já foram perdidas! Acabei de falar com o Presidente da Ecovias do Araguaia para que reforce a segurança no trânsito, em toda a BR-153, do Estado de Goiás, o nosso Estado, até o Estado do Tocantins. Quero dizer também que a Prefeitura de Porangatu, por meio da Prefeita Vanuza Valadares, tem dado todo o apoio às famílias, oferecendo-lhes apoio psicológico e colocando o hospital à disposição. Peço que este pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil. (Durante o discurso do Sr. José Nelto, o Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Márcio Jerry, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Passo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Márcio Jerry, Sras. e Srs. Parlamentares, infelizmente não estamos vendo saída nas negociações do Brasil com os Estados Unidos no atual Governo. O Presidente Lula e o Vice-Presidente Alckmin estão se esforçando, assim como o Itamaraty. A minha avaliação é a de quem tem mais de 30 anos de experiência em diplomacia parlamentar na Comissão de Relações Exteriores, a qual eu presidi. Eu conheço muito bem a diplomacia internacional, especialmente a questão americana, o Congresso americano, o Governo americano, porque presidi o Parlamento das Américas, com sede em Ottawa, por 4 anos e também participei do Grupo de Amizade Brasil-Estados Unidos, assim como participei de inúmeros outros grupos com países da Europa.
14:16 RF	Eu acredito que os canais do Governo estão interditados. E quem pode resolver essa parada? Mais uma vez, o Parlamento. Eu vi hoje a entrevista rápida do Vice-Presidente Geraldo Alckmin com o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, e com o Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre. Se os canais do Executivo brasileiro, do Itamaraty, estão impedidos, interditados, a negociação só cabe agora ao Parlamento. Eu vi numa reportagem, agora há pouco, que o Governo está tentando achar um interlocutor. Quem poderia ser, se não o Parlamento, com uma delegação suprapartidária, formada por aqueles que têm mais afinidade com a questão? E é claro que não pode haver entre eles os famosos antiamericanos, que são os também famosos pró-Rússia e pró-China. Isso não funciona. É preciso tirar a ideologia dessa conversa e fazer entrar nela o pragmatismo da aliança e da amizade de mais de 200 anos que temos com os Estados Unidos. O Brasil recebeu, depois da Guerra de Secessão, 45 mil confederados, que vieram morar no País, na região em torno de São Paulo. Os americanos estavam presentes na Proclamação da República, tanto que a Constituição brasileira é uma cópia da americana. Dentro do Brasil existem mais de duas mil empresas de capital americano, e também existem muitas empresas brasileiras dentro dos Estados Unidos. Nossos parceiros preferenciais são Estados Unidos, Europa, Canadá, os 35 países das Américas e, secundariamente, nossos novos parceiros Rússia e China. Embora a China seja a maior compradora do Brasil, nós sempre fomos aliados do Ocidente: da Europa Ocidental e dos Estados Unidos e Canadá. Estivemos juntos na Segunda Guerra Mundial e em tantos outros eventos. Então, nós somos parceiros. Meu conselho é que se entregue a diplomacia para o Parlamento resolver essa parada, porque o Governo não vai resolver! O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly. O orador inscrito agora é o Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Não está presente. Com a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Também não está presente. Com a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.) Também não está presente. Com a palavra a Deputada Lenir de Assis, por 1 minuto. Na sequência, vamos ouvir a Deputada Gisela Simona. A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu falo em defesa do meio ambiente. A apreciação do PL da devastação precisa ser adiada. O texto que está na Ordem do Dia de hoje é inconstitucional e, para além disso, nega as mudanças climáticas. Precisamos aprofundar, sim, o debate com a população para evitar o desmonte do licenciamento ambiental, nosso instrumento mais importante para reduzir riscos ambientais e garantir a sustentabilidade do planeta. Além disso, o pessoal do agronegócio precisa entender que essa pauta também é importante para eles e para toda a sociedade brasileira, porque os principais importadores do agronegócio brasileiro não querem mais comprar de países que poluam o meio ambiente.
14:20 RF	Por isso, vamos adiar a apreciação desse projeto hoje e vamos tentar fazer... (Desligamento do microfone.) Muito obrigada. Vamos tentar adiar a apreciação desse projeto hoje de qualquer forma. Afinal de contas, estamos na defesa do meio ambiente. Estamos em um momento em que precisamos cada vez avançar no debate das mudanças climáticas. Afinal de contas, um governo formado por negacionistas é coisa do passado, e nós não podemos repetir os erros. Solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Deputada. Agora passamos para os discursos de 3 minutos. Tem a palavra a Deputada Gisela Simona. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente e todos os colegas Parlamentares. Hoje foi aprovado o relatório final da Comissão Especial que trata do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, sobre o Imposto de Renda no nosso País. Vejam que esse PL, mesmo antes de qualquer votação nesta Casa, aqueceu as redes sociais, aqueceu um debate polêmico na sociedade brasileira, envolvendo uma divisão entre ricos e pobres do nosso País, o que acho muito ruim. Porém, sim, vejam que hoje temos um relatório aprovado. Temos, na verdade, a primeira impressão do que o povo brasileiro terá desta Casa, do que é real aqui no nosso Parlamento. O relatório principal foi aprovado pela unanimidade dos membros da Comissão e é no sentido de que nós mantenhamos, sim, a isenção total do pagamento de Imposto de Renda para aqueles que têm rendimento de até 5 mil reais mensais. E há algo importante no texto do Relator, que melhorou inclusive o texto inicial do Governo quanto à redução progressiva do imposto para quem ganha até 7 mil reais: houve o aumento desse teto para o valor de 7.350 reais, o que é muito importante. Tivemos também a manutenção no texto da determinação de que, para compensar essa isenção de tributos e essa redução, sejam tributados aqueles que têm alta renda no nosso País. Conforme o texto do Relator, alta renda é a daquela pessoas que ganha mais de 60 mil reais. Vale o registro de que este projeto é muito importante, porque o Imposto de Renda no Brasil é cobrado de modo muito desigual, no aspecto vertical, de modo que quem ganha mais acaba pagando proporcionalmente menos do que quem ganha menos, e também no aspecto horizontal, porque mesmo pessoas que têm altos rendimentos, numa situação proporcional, acabam tendo diferença no que diz respeito a esse imposto, se seus rendimentos são oriundos de lucros e dividendos. O projeto tenta de alguma forma corrigir essa desigualdade. Portanto, colegas e população brasileira, vejam que o parecer aprovado hoje faz, sim, justiça social. Ele vem corrigindo algumas injustiças tributárias que nós temos no nosso País — Presidente, peço 30 segundos para finalizar —, e agora nós teremos a chance, neste Parlamento, neste plenário, de aprová-lo em definitivo e fazer justiça social em nosso País. Presidente, solicito que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.
14:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - O pedido de V.Exa. será atendido. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.) Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Bohn Gass. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra antes do Deputado Bohn Gass. O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Para pronunciamento de 3 minutos, tenho que seguir a lista de inscrição. Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, pelo tempo de 1 minuto. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra antes do Deputado Bohn Gass, para o pronunciamento de 1 minuto. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar este minuto para registrar que hoje foi lançado aqui na Câmara dos Deputados o Plebiscito Popular por um Brasil Mais Justo. O que é o Plebiscito Popular por um Brasil Mais Justo, feito pelas entidades da sociedade civil, movimentos sociais, sindicais e populares? É uma consulta para que o povo possa opinar sobre esse projeto importantíssimo que o Lula mandou para cá, que determina a isenção de Imposto de Renda para as pessoas que ganham até 5 mil reais. O projeto faz com que quem ganha mais de 50 mil reais por mês pague um pouco mais para que 25 milhões de brasileiros que têm renda de até 5 mil reais possam ter isenção. É importante que o povo possa opinar nesse plebiscito. Junto com isso também há a pergunta sobre a alteração da famosa escala 6 por 1, para termos redução na jornada. Eu quero parabenizar as entidades que estão organizando esse plebiscito popular, que vai, sim, promover o debate popular e fazer pressão sobre o Congresso para nós aprovarmos essas medidas. Peço que todos se engajem nesse movimento do Plebiscito Popular por um Brasil Mais Justo. Parabéns! Sr. Presidente, peço que seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, meu pronunciamento em que trato desse grande evento do lançamento do plebiscito popular, que ocorreu hoje. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Márcio Jerry, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. A solicitação de V.Exa. a Mesa também acata, para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa. Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.) O Deputado Reginaldo Lopes não está presente. Tem a palavra o Deputado Dr. Federico, que já está na tribuna. Permita-me, Deputado Dr. Federico, conceder 1 minuto ao Deputado Coronel Assis que já está ao microfone de apartes. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece que a Esquerda brasileira, infelizmente, não encontra coerência em suas colocações e atitudes. Até ontem eles diziam que o agro era composto por produtores fascistas, condenavam a criação do Pix e queriam, de toda forma, taxar o Pix com ações que foram desenvolvidas e perpetradas pela atual gestão do Governo Lula e do Ministro "Taxad". Agora eles vêm aqui com a cara deslavada dizer que estão defendendo o agro, que querem defender o Pix. Meu Deus do céu! Ainda bem que a sociedade brasileira não sofre do fenômeno da amnésia coletiva! E ainda bem também, Sr. Presidente, que eles não conseguiram censurar as redes sociais, porque tudo está gravado, printado e publicado nas redes. Vão tentar enganar outro, porque o povo brasileiro não é besta, meus amigos! Sr. Presidente, peço a V.Exa. que também o nosso pronunciamento ao microfone de apartes seja divulgado nos meios oficiais de divulgação desta Casa. Volto a dizer: o povo brasileiro não é bobo — não é bobo! O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A Mesa acolhe a solicitação de V.Exa., Deputado Coronel Assis, de divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa. Já está na tribuna o nosso eminente Líder, Deputado Dr. Frederico, de Minas Gerais. Tem V.Exa. a palavra. O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. É uma honra estar novamente nesta tribuna em um momento tão importante e difícil para o nosso País. Sr. Presidente, fazer discurso acerca de temas populares, com ampla aceitação, guiando-se pelas últimas pesquisas, é simples e até gratificante para os Parlamentares, porém não demonstra o caráter, nem a capacidade de quem o profere.
14:28 RF	Então, para sair do senso comum, hoje, eu vou invocar aqui um grande mineiro, um colega médico, Guimarães Rosa, e quero repetir sua citação: "O correr da vida embrulha tudo, a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem". Com essas palavras de Guimarães Rosa, faço um clamor a todos os Parlamentares, principalmente aos conservadores, que se apresentam como Parlamentares da Direita: é a hora de nós fazermos a diferença. Não é hora de nos preocuparmos com pesquisa e muito menos com eleição. É hora de nos preocuparmos com a Nação. É hora de entendermos que, durante muitos anos, lutamos contra a tirania e a corrupção com a cabeça dentro da boca do leão, pronto para nos esmagar. Agora, com um trabalho muito firme, muito forte e liderado, com todo o respeito a todos os colegas, pelo Parlamentar mais atuante desta Casa, o Deputado Eduardo Bolsonaro, que, com coragem, foi para os Estados Unidos; abriu mão de parte da sua família; buscou apoio de grandes pessoas que estão ao seu lado e conseguiu levar ao Presidente do país mais rico e poderoso do mundo a tirania, a censura e a corrupção que estão acontecendo no nosso País, junto com organizações terroristas e o crime organizado, isso mudou. Finalmente, hoje, Deputada Bia Kicis, temos como tirar a cabeça da boca do leão; temos como olhar nos olhos do leão; temos como discutir propostas que possam mudar o nosso futuro para melhor; temos como enfrentar essa ditadura. A pressão, entretanto, não vai ser pequena: a mídia, os institutos de pesquisa, os Parlamentares de esquerda, no seu papel, todos trabalham para demonizar a única atitude eficiente para o nosso País realizada nos últimos anos. Agora, a negociação é nossa. Não adianta esperar que o desgoverno, o anão diplomático do Lula, queira negociar nada. Ninguém vai dar ouvido a ele. Só nós, o Parlamento, podemos fazer história. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que precisamos fazer é claro. Só há uma forma de salvar o nosso País, as nossas indústrias, o nosso agro: a anistia ampla e irrestrita e uma nova legislação urgente que retome os princípios que estavam no art. 19 do Marco Civil da Internet. É claro que, sem esses avanços, essas tarifas vão ser aplicadas e podem ser ainda piores. Já há nos Estados Unidos uma lei que democratas e republicanos apoiam para taxação em 500% aos países que forem apoiadores da Rússia. É por isso que eu utilizo as palavras de Guimarães Rosa para dizer que a vida só exige da gente coragem: coragem para fazer o certo; coragem para aprovar uma anistia total, ampla e irrestrita; coragem para acabar com a censura das redes sociais; coragem para lutar por eleições limpas, auditáveis e realmente democráticas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Frederico. A próxima inscrição é a do Deputado Márcio Jerry. Em seguida, falarão a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Coronel Chrisóstomo.
14:32 RF	Enquanto o Deputado Márcio Jerry se dirige à tribuna, eu quero conceder à Deputada Professora Luciene Cavalcante 1 minuto ao microfone de apartes, porque ela tem visitas importantes para apresentar à Casa. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. A gente está aqui com o Vereador Celso Giannazi, do coletivo Educação em Primeiro Lugar; e com o Sinesp, um sindicato combativo da cidade de São Paulo, representado pela Vice-Presidente Letícia, pela Diretora Rosana e pela Vice-Secretária Regina. A gente está aqui fazendo uma grande mobilização em defesa dos direitos dos servidores, dos gestores e em defesa da gestão democrática e também em defesa do Descongela, para que seja pautado o mérito desse importante projeto que vai trazer justiça para todos os servidores públicos do Brasil, que também estão participando da mobilização contra a PEC 66/23, contra a PEC dos calotes e em defesa de que não haja novamente uma nova reforma previdenciária. Nós também estamos acompanhando atentamente o debate sobre a reforma administrativa. Eu quero saudar o Sinesp, que tem grandes vitórias em defesa da educação na cidade de São Paulo. Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Professora Luciene. A Mesa acolhe o seu pedido de divulgação do seu pronunciamento nos meios de divulgação social da Casa. Sejam todos bem-vindos ao Parlamento Nacional. Estão muito bem representados pela Deputada Professora Luciene, que é, nesta Casa, uma guerreira das boas lutas, dos bons embates e dos bons combates. Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. Em seguida, eu concederei a palavra, ao microfone de apartes, à Deputada Lenir de Assis. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, boa tarde. Boa tarde aos colegas presentes no plenário e aos que nos acompanham pelas redes da Câmara dos Deputados. Nós estamos chegando ao final de um semestre de trabalho aqui na Casa, no Parlamento, e há muito o que se observar sobre o trabalho realizado pelo Parlamento e, ao mesmo tempo, pelo Governo do Presidente Lula. Esta é mais uma página semestral desse processo muito forte de reconstrução do Brasil, e os resultados estão aparecendo. O País, neste mês de julho, realmente tem que comemorar aquilo que tem sido realizado pelo Presidente Lula. Nós chegamos ao momento em que o Brasil é atacado pelo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e, infelizmente, veem-se aqui várias lideranças da Direita e da extrema direita, especialmente a do PL, num silêncio sepulcral e cúmplice sobre isso, quando é preciso que nós unamos o País em torno da defesa do Brasil, de nossa soberania. Querem mexer agora até no Pix e estão incomodados também com a 25 de Março, em São Paulo. Estão acontecendo em sequência absurdos contra o Brasil, os quais são repelidos pela consciência nacional, por todos aqueles que são verdadeiramente patriotas! Eu quero, Sr. Presidente, fazer uma menção muito especial ao Ministro e Vice-Presidente Geraldo Alckmin, ex-Governador de São Paulo. O Geraldo Alckmin, designado pelo Presidente Lula, assumiu o diálogo com o empresariado de São Paulo para defender este Estado, para defender o Brasil. E o que vimos? O ex-Governador, Ministro e Vice-Presidente Alckmin em defesa do Brasil, em defesa de São Paulo, contra o Trump, e o Governador Tarcísio ao lado de Trump, contra o Brasil e contra São Paulo. Esse é o retrato escancarado desse episódio que nós estamos vivendo neste momento. Presidente, além disso, hoje, nós estamos aqui na Câmara num momento importante. Eu participei hoje pela manhã da reunião da Comissão Especial que apresentou e aprovou o relatório dessa reforma importante apresentada pelo Presidente Lula acerca da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e também da redução para quem recebe até 7.500 reais.
14:36 RF	Quero parabenizar o Presidente da Comissão, meu colega do Maranhão Deputado Rubens Pereira Júnior, e nosso ex-Presidente, Deputado Arthur Lira, por terem conduzido muito bem esse trabalho, que também é um trabalho de coroamento importante deste semestre aqui na Câmara dos Deputados, pelo alcance que isso tem, pela importância que isso tem, pela dimensão de justiça tributária em nosso País. E, claro, quero parabenizar também, neste item, o Presidente Lula, que encaminhou a esta Casa esse projeto de lei que, em breve, haveremos de aprovar. Contra Trump! Viva o Pix! Abraço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Márcio Jerry. A próxima oradora inscrita é a nossa eminente Líder do PT do Rio Grande do Sul, Deputada Maria do Rosário. Porém, quero pedir vênia à Deputada Maria do Rosário para conceder 1 minuto ao microfone de apartes à Deputada Lenir de Assis, do Paraná, e, depois, ao Deputado Kim Kataguiri. A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Pompeo de Mattos. Eu falo sobre a realização do 22º Congresso Brasileiro de Sociologia, que acontece nesta semana, até sexta-feira, na USP São Paulo, com o tema O mundo contemporâneo desafia a Sociologia. Exatamente. Este mundo contemporâneo apresenta desafios significativos para a Sociologia, uma disciplina que historicamente busca entender as dinâmicas sociais, as estruturas e as mudanças da sociedade. Cada vez mais, diante da complexidade, é necessário fortalecer as disciplinas de Sociologia na educação básica, na educação nos nossos Estados, no ensino médio, em todo o nosso País. Por isso, nesta Casa, nós fazemos e faremos sempre, e cada vez mais, a defesa da presença da Sociologia na educação do nosso País. Muito obrigada. Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Lenir de Assis. A Mesa acata a solicitação de divulgação do pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa. Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, por 1 minuto. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero agradecer ao Plenário desta Câmara dos Deputados por termos aprovamos ontem, por unanimidade, o projeto que cria o Alerta Pri, relatado por mim no Plenário desta Câmara. Contra o desaparecimento de pessoas, determina o projeto que haverá um disparo de alerta no raio de até 160 quilômetros da região em que desaparecer a pessoa em questão, seja ela idosa, criança, adolescente, PCD. Ele foi aprovado com ampla maioria nesta Casa e teve a parceria das redes sociais. Eu quero agradecer à Anatel e à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, por meio do Secretário Guilherme Derrite, que contribuiu com a construção do relatório. Quero agradecer também à Meta, que contribuiu para a gente incluir as redes sociais na busca por essas pessoas desaparecidas. Em especial, agradeço ao Vitor Belfort, que me trouxe esta causa devido ao desaparecimento de sua irmã, Priscila Belfort. A gente fez uma homenagem a ela com a denominação de Alerta Pri aqui no Brasil, como um paralelo do Amber Alert americano. Nós temos agora a nossa versão brasileira para encontrar os mais de 40 mil desaparecidos que temos a cada ano no nosso País. Quero agradecer ao Plenário. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Kim Kataguiri. Já está na tribuna nossa eminente Líder, Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul. Tem a palavra V.Exa. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a proposta do Presidente Lula de zerar o Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e fazer um escalonamento da cobrança para quem ganha até 7.300 reais foi aprovada na Comissão Especial e está pronta para o Plenário. Eu quero cumprimentar a Comissão, o ex-Presidente da Casa, Arthur Lira, e as bancadas que aprovaram esta matéria, mas, principalmente, o povo brasileiro, que buscou, pelas redes sociais, em um contato direto com o Parlamento, a chamada justiça tributária.
14:40 RF	Esta garantia de isenção para quem recebe até 5 mil reais está sendo assegurada no momento em que se vai taxar aqueles e aquelas que têm salários superiores a 50 mil reais. Isso tem um significado dos mais importantes. Pela primeira vez, um tom, um toque de justiça tributária em um país desigual como o Brasil. Enquanto isso, do outro lado, o Brasil sofre novas ameaças do Governo Trump. V.Exas. certamente estão sentados agora porque estão cansados de esperar que um certo Deputado de direita, que gosta de lacrar nas redes sociais, venha a fazer seu vídeo, agora criticando Trump, que quer atacar, junto com Bolsonaro, o Pix, o Pix que não foi criado por Bolsonaro — isso foi mais uma fake news —, o Pix que foi preparado ao longo de muitos anos, antes da absurda autonomia de lesa-pátria a que o Banco Central foi levado. Mas o principal é nos darmos conta da forma de utilização do Brasil por essa família Bolsonaro e por essa Direita fascista, da forma de utilização das nossas instituições nacionais. O Pix é bom para eles quando fazem arrecadação, quanto enganam os incautos e fazem um pé-de-meia bastante polpudo, pesado e vigoroso, para que o filho do próprio Bolsonaro, Deputado desta Casa — sem nenhuma honra, inclusive, e já não deveria ser mais —, vá à Disney, aproveitando a sua presença nos Estados Unidos, e de lá organize toda a difamação do Brasil e o ataque à Nação brasileira. Pois bem, senhores da extrema direita. Vocês conseguem enganar a população ao pedir Pix para a conta do Bolsonaro e de todos vocês da Direita, para se livrarem das multas que a Justiça lhes dá, como a Carla Zambelli também o fez, mas, por outro lado, querem agora — e apoiam o Trump — atacar o Pix, porque vocês estão ao lado dos cartões de crédito, das grandes bandeiras. Vocês querem taxar o Pix, vocês, e não o nosso Governo. Essa foi a mentira que vocês falaram acerca do nosso Governo. Portanto, os patriotas de verdade estão com Lula. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário. A próxima inscrição é do Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.) A próxima inscrição é do Deputado Rogério Correia. Antes, concedo a palavra, por 1 minuto, do microfone de apartes, ao Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Pompeo de Mattos. Presidente, enquanto a Câmara dos Deputados discute a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, eu gostaria de lembrar que, desde a época de Fernando Henrique Cardoso, o Presidente que manteve a menor taxa de juros média foi o Presidente Bolsonaro, com 6,6%. Mas não adianta debater. Aliás, adianta. É positivo? É, se o poder aquisitivo do brasileiro cai ano após ano — o poder aquisitivo, o poder de compra. O salário mínimo no Brasil hoje é o menor da América do Sul, só perde, em termos de mediocridade, para o da Venezuela, que equivale a 245 dólares. No Paraguai, o salário mínimo equivale a 386 dólares; no Uruguai, a 590; no Peru, a 302; no Equador, a 470; na Colômbia, a 350. O Brasil empobrece, o poder aquisitivo cai, e não adianta, somente com discursos e dramaticidade, governar o País. O salário mínimo do País nunca chegou a um... (Desligamento do microfone.) O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente Pompeo. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
14:44 RF	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas pedir a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, porque eu quero poder dizer aos brasileiros e brasileiras que Pix, para o bolsonarismo, só serve quando eles fazem arrecadação para pagar suas contas, ou para o filho ir para a Disney. Mas agora estão ao lado do Trump para tentar taxar o Pix brasileiro. Aquilo que eles anunciaram como fake news contra o Presidente Lula é o que eles estão fazendo agora. Eu aponto para lá porque lá está a Direita, e a Direita brasileira é antipatriótica. Os patriotas de verdade estão unidos, os patriotas verdadeiros, hoje, estão ao lado da soberania do Brasil, Deputado Pompeo de Mattos, do grande ideal de Leonel Brizola, a unidade do povo, do grande ideal de João Goulart, do grande ideal de Getúlio Vargas, que teve uma visão de indústria nacional e de desenvolvimento que hoje encarna o Presidente Lula, lamentavelmente tendo que enfrentar, no Brasil, mais uma vez, uma extrema direita golpista, fascista, antipovo, antinacional, que nunca, jamais valorizou nada que há no Brasil. Esse é o tipo de elite de direita que nós temos. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Getúlio não brigou com os Estados Unidos, não. Getúlio Vargas não brigou com os Estados Unidos. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Conclua, Deputada. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Eu concluo dizendo que quem passa a palavra é quem preside a Mesa. Este é o Regimento, e o Regimento é bom, a Constituição é boa. É melhor saber se ouvir, não se irritar, não ficar triste e apenas responder na política. Não adianta me cercar de forma agressiva. Eu já enfrentei o chefe de vocês e já fiz ele ser condenado. Vocês vêm aqui e ficam ao meu redor? Podem ficar longe, porque eu não quero a Direita perto de mim. Tchau! O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Getúlio Vargas era parceiro dos Estados Unidos. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado. Deputado Rogério Correia, tem a palavra V.Exa., da tribuna. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, o maior nível de emprego de todos os tempos no Brasil: agora, no Governo Presidente Lula; inflação controlada, inclusive com queda no preço dos alimentos: no Governo Lula; PIB em crescimento e divisão de renda começando a ser feita, com o aumento do salário mínimo: este é o Governo do Presidente Lula, e estes são dados que demonstram isso. É a realidade, não é o mundo paralelo dos bolsonaristas, é a realidade dos fatos concretos. Há mais um fato concreto: está chegando a hora de Bolsonaro arcar com as consequências da tentativa de golpe. Daqui a 1 mês começa o julgamento. Mauro Cid tem 15 dias para fazer as suas alegações finais. Depois, Bolsonaro tem 15 dias. Aliás, eu acho que ele começou hoje, porque deu chilique na CNN, gritou, falou aos berros, estava nervoso. Eu não sei se ele não dormiu direito, ou se está com medo de dormir, ou se não consegue dormir mais porque só pensa na cadeia. Portanto, ele tem 15 dias. Daqui a 1 mês começa o julgamento. Deputada Duda, Bolsonaro vai ser preso, não resta dúvida. Não adianta o Eduardo Bolsonaro nos ameaçar com bomba atômica. Pelo amor de Deus! Ele disse que, o Japão, quando foi lançada a bomba em Hiroshima, não se rendeu. Depois, quando foi lançada em Nagasaki, o Japão se rendeu. O filho de um Presidente da República, um Deputado Federal, que espero não seja mais a partir de domingo, ameaça o próprio País com bomba atômica? Isso é gravíssimo, pessoal! Vem mais ameaça: 50% de tarifa. Vai o Trump e ameaça o Brasil. Agora é o "Bolsotrump" contra o Pix. Ele quer taxar o Pix para fazer lobby com o cartão de crédito nos Estados Unidos. A extrema direita se uniu ao antipatriota Trump — antipatriota do Brasil, evidentemente. Mas nunca é bom esquecer que Bolsonaro disse que amava os Estados Unidos. Ele batia continência para a bandeira americana.
14:48 RF	Aqui no Congresso Nacional nós temos agora a bancada norte-americana, que é a bancada da extrema direita, e a bancada brasileira, que somos nós que representamos o interesse do Brasil. Por isso os bolsonaristas andam nervosos. Deputado Pompeo, é impressionante como essa turma anda nervosa, mas é impressionante também como o Brasil vem crescendo e dando um jeito. Agora foi aprovada também, contra a vontade da extrema direita, que olha isto com o nariz torcido, a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais, e vão ser taxados os muito ricos no Brasil. Cento e quarenta mil pessoas vão possibilitar que mais de 15 milhões de brasileiros e brasileiras não paguem nada de Imposto de Renda ou sejam beneficiados pela diminuição na faixa dos 5 mil aos 7.350 reais. É a divisão de renda vindo para o Brasil. Outro dia, da tribuna, eu disse que é mais fácil um saci cruzar as pernas do que um bilionário pagar imposto no Brasil, mas a mobilização popular está mudando isso, junto com o Presidente Lula. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rogério Correia. Eu vou conceder a palavra ao Deputado Pedro Westphalen, que vai falar por 1 minuto do microfone de apartes. Depois vão falar as Deputadas Flávia Morais e Duda Salabert. Tem a palavra o Deputado Pedro Westphalen. O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, Deputado Pompeo de Mattos. Eu preciso usar esta tribuna para falar de um projeto de lei, do qual V.Exa. é coautor, do Projeto de Lei nº 341, de 2025, do qual também são coautores o Deputado Marcon, do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Giovani Cherini, do PL, o Deputado Heitor Schuch, do PSB, o Deputado Márcio Biolchi, do MDB, o Deputado Lucas Redecker, do PSDB, e o Deputado Afonso Motta, do PDT. Esse projeto teve um relatório brilhantemente feito pelo Deputado Afonso Hamm, que está aqui no plenário. O Deputado Afonso Hamm fez com que o relatório fosse exequível. Ele conversou com tudo e com todos. Esse projeto foi feito a muitas mãos e está em pauta. O Rio Grande do Sul não pode esperar mais, Deputado Pompeo. V.Exa. sabe muito bem disso. V.Exa. está conosco neste momento lá no Sul e vê a falta de condições do nosso produtor para plantar. Para se fazer uma planta, tem que haver previsibilidade. Nós temos que comprar insumos, combustível. Nós precisamos preparar isso. Portanto, eu pediria a esta Casa que tivesse a sensibilidade de votar esse projeto, que foi extremamente bem relatado pelo Deputado Afonso Hamm, que está aqui ao meu lado. Que o Senado Federal faça a parte dele depois, mas vamos fazer, hoje, a nossa parte. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Westphalen. Tem razão V.Exa. Aliás, V.Exa. é um dos autores. Eu sou o segundo autor. Nós somos em oito Deputados do Rio Grande do Sul, somos os autores. O Deputado Afonso Hamm, para a nossa honra, é o Relator. É socorro que o Rio Grande está pedindo, que os agricultores estão pedindo, não é nenhum favor. Não se nega a conta, não se pede anistia, o que se pede é tempo, é prazo, é socorro, para fazerem a sua parte. Então, nós vamos lutar muito por isso junto com a bancada do Rio Grande do Sul, vamos nos somar às outras bancadas e fazer a nossa parte, para aprovar esse projeto o quanto antes, Deputado Pedro Westphalen. O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Veja bem, Presidente, como ele é plural: é de todos os partidos da Casa a assinatura, a coautoria. V.Exa. foi o primeiro coautor, mas é de todos os partidos da Casa a coautoria. Então, é um projeto suprapartidário, é um projeto de Estado, é um projeto necessário. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Perfeito. Muito bem. Tem a palavra a Deputada Flávia Morais. A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu queria fazer um registro importante. Ontem, no Estado de Goiás, no Município de Três Ranchos, foi realizada uma audiência pública muito importante, pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, que está trazendo, através da Resolução nº 194, benefícios importantes para o Estado de Goiás e para vários Municípios goianos, porque permite o controle do nível da água e a utilização múltipla da água em vários Municípios do Estado de Goiás.
14:52 RF	Houve a participação efetiva do Governo Federal, junto com representantes de vários Municípios goianos. Queremos parabenizar o Município de Três Ranchos, o Prefeito Haroldinho Coelho e toda a equipe, que lá nos acolheram e foram os anfitriões dessa reunião tão importante para o Estado de Goiás. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Flávia Morais. Eu vou pedir ao Deputado Hildo Rocha, que já está na tribuna, permissão para conceder a palavra à Deputada Duda Salabert, para que fale por 1 minuto. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Obrigada, Deputado, pelo tempo. Eu quero registrar a presença de uma grande cantora, de uma artista de Belo Horizonte, que está visitando esta Casa, a nossa sambista, fotógrafa e multiartista Cissa Otoni. Cissa, seja sempre bem-vinda a Brasília! (Palmas.) O samba, que é tão presente no Rio de Janeiro e no Brasil, é também de Belo Horizonte. É importante trazer arte, música, poesia e fotografia a este espaço. Muito obrigada, Presidente. Sejam sempre bem-vindas a poesia, a música e a arte a este espaço! Obrigada, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado. Parabéns, Deputada Duda Salabert! Parabéns, poetisa! Eu gosto muito de poesia e me inspiro. Leve a minha homenagem, como poeta, um dom que Deus me deu também. Deputado Hildo Rocha, a paciência de V.Exa. nos encanta. Tem a palavra V.Exa., do microfone da tribuna. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, que preside a sessão neste momento. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu utilizo a tribuna da Câmara dos Deputados neste momento para falar rapidamente de dois assuntos. O primeiro assunto é o requerimento que eu fiz à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que instale uma Comissão Externa destinada a acompanhar a devolução dos valores referentes aos saques indevidos da conta de aposentados e pensionistas do INSS. O Presidente Hugo Motta recebeu o nosso requerimento. Ele já está tramitando. O motivo de apresentar um requerimento de criação de Comissão Externa é este: estive em algumas cidades do interior do Maranhão recentemente, onde vários aposentados e várias pensionistas argumentaram que estão recebendo bem menos do que foi sacado do provento deles, tanto de aposentadoria quanto de pensão. Então, eu entendi que é necessário que a Câmara constitua uma Comissão Externa que acompanhe a devolução dos valores, tendo em vista que são pessoas pobres, que não têm como acompanhar a devolução e fazer a defesa dos seus direitos. Por isso eu acho que a Câmara dos Deputados deve instalar, sim, uma Comissão Externa, composta por Deputados e Deputadas de todos os partidos, que monitore, fiscalize e até mesmo sugira ideias para que a devolução seja feita da forma mais correta possível. Vou tratar agora de outro assunto. Quero parabenizar Imperatriz, uma das cidades mais importantes do Estado do Maranhão, a nossa segunda maior cidade em número de habitantes, uma cidade estratégica, capital da região tocantina, composta pelos Estados do Maranhão, do Pará e de Tocantins, cidade em que eu tive o prazer e a alegria de casar com minha esposa, Mirian, e de ter o meu filho, Célio, que lá nasceu.
14:56 RF	Eu também tive ali a oportunidade de fundar a TV Difusora e um jornal impresso, o Jornal do Tocantins, o primeiro jornal diário, em offset, de toda a região tocantina. Tenho lá muitos amigos. Eu tenho, durante esses anos como homem público, ajudado o Município, tanto na condição de Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano que fui, como também de Deputado Federal. Com muito tenho contribuído para o desenvolvimento daquela cidade. Parabéns, imperatrizenses! Que a cidade continue a crescer cada vez mais, a se desenvolver e a dar orgulho a todos nós maranhenses! Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, de divulgação do seu discurso no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação social do Parlamento Federal. A próxima inscrição é do Deputado Chico Alencar. Deputado Alfredo Gaspar, V.Exa. queria falar por 1 minuto do microfone de apartes? O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado. O Secretário já me informou que a Ordem do Dia está para começar. Era essa a dúvida. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado. Dada a informação. A sessão está andando, e vamos iniciar a Ordem do Dia em seguida, com a chegada do Presidente. Deputado Chico Alencar, tem a palavra a V.Exa. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Pompeo de Mattos. Colegas de representação, neste penúltimo dia antes do recesso parlamentar do meio do ano, quero dizer da alegria de ver esta Casa viva, pujante, com o Auditório Nereu Ramos superlotado desde cedo por vários movimentos populares e suas lideranças, defendendo, estimulando o plebiscito popular, que chama a população. Mais de 1 milhão de pessoas já se manifestaram até agora, pelo menos na Região Sudeste, sobre a redução da jornada de trabalho na escala 6 por 1, sobre a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e sobre a taxação de compensação dos super-ricos, dos que ganham mais de 50 mil por mês. Essa proposta foi aprovada hoje também, em outro grande momento da Casa, na Comissão Especial. O relatório do Deputado Arthur Lira foi aprovado por quase unanimidade, à exceção do voto dos representantes do NOVO e do PL. Essa proposta é um passo insuficiente ainda para a conquista da justiça tributária tão necessária neste País. A Assessoria é fundamental. A Assessoria presente, não fantasma, ajuda-nos muito no mandato. A Assessoria supre as insuficiências e deficiências do assessorado. A minha Assessoria se debruçou sobre as alegações finais da Procuradoria-Geral da República na ação penal da trama golpista e sobre os elementos probatórios. São 517 páginas e 23.829 linhas que mostram todos os elos, toda a concatenação, toda a estruturação, não de atos isolados, mas de uma sequência coordenada, de ações planejadas e executadas com o objetivo, primeiro, de impedir a posse do Presidente eleito Lula, em 2022, e depois, a fruição do seu Governo.
15:00 RF	A culminância foi aquele ato deplorável que representou invasão, depredação e saque deste prédio, de algumas partes do prédio do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do prédio do Supremo Tribunal Federal. É claro que a democracia foi mais forte, resistiu, e os valores republicanos vão prevalecer. Donald Trump está instigando o sentimento patriótico de soberania nacional, não de xenofobia. O Brasil sempre foi um país que se relacionou com o mundo inteiro, mas com altivez, sem "sabugice", sem rastejamento. São esses os valores que temos que cultivar sempre, para que não fiquemos à mercê de golpes, do entreguismo, de um comportamento de vassalagem. Viva o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado. A próxima inscrição é da Deputada Erika Kokay. Em seguida, pelo que percebo, vamos dar início à Ordem do Dia. Deputada Erika Kokay, tem a palavra V.Exa. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Acho que este momento que o Brasil está vivenciando exige uma unidade muito profunda em defesa da própria soberania. É inadmissível que um Parlamentar saia do Brasil e tente articular contra o próprio Brasil, chamando de "traidores" aqueles que querem a soberania nacional e que se colocam contra a taxação inexplicável, sem nenhum tipo de fundamentação, a não ser a sanha, que precisa ser contida, de tentar fazer uma ingerência indevida e criminosa na vida de outro país. Portanto, nós não podemos admitir que o Brasil seja açoitado, como está querendo açoitá-lo Trump, até porque nós temos um país com muito vigor, muito vigor, muito vigor e com muito brio. Nós temos um povo que não vai se curvar. Aliás, hoje tivemos o belíssimo lançamento de um plebiscito popular, com a participação de várias entidades, que lotaram o Auditório Nereu Ramos. O povo brasileiro vai se posicionar, através desse plebiscito, sobre a taxação das grandes fortunas, o que tem muita resistência nesta Casa — e esta Casa é muito abraçada, na sua maioria, àqueles que não contribuem para o País e querem apenas sangrar o próprio País; rico e super-rico têm que pagar imposto também neste País —, e sobre a jornada de trabalho na escala 6 por 1, para assegurar que haja vida além do trabalho. Portanto, é muito importante que nós possamos defender a soberania nacional. Aqueles que não defendem a soberania nacional e atentam e articulam contra ela são verdadeiros criminosos contra a própria Nação. Defender a soberania nacional é defender a educação, sem nenhuma dúvida, mas também é defender o meio ambiente. O projeto de lei cuja tramitação aqui se busca finalizar, o PL da Devastação — porque não é um PL sobre o Licenciamento Ambiental, é o PL da Devastação —, tenta fazer com que o Brasil afrouxe de tal forma o seu processo de licenciamento, que tudo seja permitido, e a natureza seja absolutamente destruída, e a terra, ferida, a terra, ferida. É bom lembrar que, a se estabelecerem essas regras de retirada de autolicenciamento — é mais ou menos isso o que está proposto nesse projeto —, nós vamos ver o dobro da devastação, por exemplo, do Cerrado, cuja devastação já e absolutamente inadmissível. Portanto, eu estou com a CNBB e falo que há uma casa em comum e que não podemos votar esse PL da Devastação.
15:04 RF	Por fim, registro a minha mais profunda solidariedade aos amigos e familiares dos jovens que faleceram, quando se dirigiam a um congresso, para lutar pela vida plena, para lutar pelo protagonismo da juventude, na perspectiva de que esse Brasil não seja o país das senzalas, não seja o país das cercas cujas estacas são fincadas na alma da própria Nação. Por isso, deixo aqui a minha solidariedade profunda aos familiares e aos amigos dos jovens que faleceram. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay. O próximo inscrito é o Deputado Coronel Chrisóstomo. Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo e, em seguida, o Deputado Luiz Lima. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, grato por esta oportunidade. Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Depois de alguns dias, retorno a esta tribuna para reafirmar a tranquilidade que estou sentindo desde que relatei o projeto do IOF, para que nós não tivéssemos no País mais impostos. Os impostos incidem não só sobre o rico, mas também sobre o pobre. E eu tive a grata satisfação de receber apoio de 383 Deputados Federais. Não há dúvida do que o Brasil quer. Ele, na verdade, aprovou o relatório do IOF. Eu fui o Relator. Não há o que se discutir nem no Executivo e muito menos no Judiciário. Está decidido, gente. Vamos aguardar os novos pleitos que vão ocorrer após a decisão lá do STF. Tomara que não mude nada do que o povo brasileiro decidiu aqui nesta Casa. Estamos vendo agora esse Governo sangrar, com palavras e gestos desse Presidente que está desgovernando o País. Tudo o que esse Presidente fala é asneira, e cada vez afunda mais o Brasil. Por isso, estamos passando por essa taxação dos Estados Unidos. Quem é o grande responsável por isso? Ninguém tem dúvida. É esse senhor, o Lula. Ele se alia a países totalitários, a países comunistas. É disso que eles gostam, de estar do lado de países comunistas, que não têm a ver com o Brasil. O Brasil é um país democrático, um país que quer viver em paz, um país que não quer regular mídias, embora a Justiça queira fazer isso. Nós queremos paz, queremos trabalhar pagando menos impostos.
15:08 RF	É isso que o Brasil quer e é isso que nós defendemos na Direita e na Oposição! Infelizmente, esse Governo está afundando o Brasil. Está na hora de o Lula partir. Fora, Lula! Peço que minha voz seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. A próxima inscrição é do nosso eminente Líder, o Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro. Tem a palavra V.Exa., nosso atleta olímpico. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Presidente Pompeo, há algo que eu nunca disse na tribuna. Em 7 anos, eu nunca tive oportunidade, mas hoje resolvi fazê-lo, depois de ouvir uma Deputada do PT comparar o Presidente Getúlio Vargas a Lula. Como neto de um ex-Ministro do Governo Getúlio Vargas, o Ministro de Viação e Obras Públicas Álvaro Pereira de Sousa Lima, que era muito amigo do Presidente Getúlio Vargas, eu posso dizer que o Presidente Getúlio Vargas, ao contrário do Lula, sempre foi pragmático, centralizador. Criou a Justiça do Trabalho, a Petrobras, a CSN, as leis trabalhistas, o salário mínimo, mas nunca se opôs aos Estados Unidos, tanto que em 1942, quando fomos atacados por navios alemães, o Brasil entra na guerra sendo aliado dos Estados Unidos. O Presidente Getúlio Vargas sempre teve, no modelo americano, um modelo de indústria. Então, o Presidente Getúlio Vargas nunca pôs o Brasil em segundo plano, nem na primeira era Vargas, de 1930 a 1945, nem na segunda, de 1951 a 1953. Então, comparar o atual Presidente do Brasil a Getúlio Vargas ou é uma falta de conhecimento, ou é uma falta de verdade. Jamais o Presidente Getúlio Vargas iria expor o povo brasileiro como o atual Governo Lula está expondo por uma briga política. Ficamos muito tristes em relação à taxação. É preocupante, é ruim para o País, mas não abrir um canal de comunicação não é uma boa estratégia, definitivamente. Afinal, os Estados Unidos têm 28 trilhões de PIB, enquanto o Brasil tem 2 trilhões. O PIB do Brasil fica atrás de três Estados americanos: Califórnia, Nova York e Texas. Fica ali empatadinho com a Flórida. Isso não é interessante. Enquanto a Rússia e a Índia já pularam do barco, o Brasil fica investindo nisso que, em curto prazo, pode ser um ganho político, mas, em poucos meses, essa narrativa e essa intenção torta do Governo brasileiro vai fazer muito mal ao Brasil. Lembro também, Presidente Pompeo, que se discute a isenção de Imposto de Renda ao brasileiro que ganha até 5 mil reais, mas o menor salário mínimo da América do Sul, depois da Venezuela, encontra-se aqui no Brasil, que é de apenas 245 dólares. No Paraguai chega próximo a 400 dólares; no Uruguai, 590 dólares; no Equador, 480 dólares; na Colômbia, quase 500 dólares. Não adianta a gente isentar as pessoas do Imposto de Renda, se o poder aquisitivo cai e a inflação corrói o poder de compra do brasileiro. Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima. A próxima inscrição é do Deputado Nitinho, do PSD de Sergipe. Antes, porém, eu quero conceder a palavra ao Deputado Chico Alencar, por 1 minuto, no microfone de apartes,
15:12 RF	O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. A partir do que o Deputado Luiz Lima argumentou, eu queria trazer um elemento histórico, do meu lugar pequenino, de velho professor de história. O Deputado disse que Getúlio Vargas jamais brigou com os Estados Unidos, e não é isso que a história conta. Ele teve muita divergência com os Estados Unidos. Inclusive, o seu suicídio em 1954 deriva também desses confrontos permanentes. Na sua carta-testamento, que é um documento histórico, ele fala dessas forças imperialistas que obstacularizaram — e é textual — a criação da Eletrobras ao desespero, que tramaram contra a criação da Petrobras, do petróleo brasileiro. A campanha O Petróleo é Nosso foi muito pujante. E os interesses àquela época, talvez, tão escancarados quanto os de Trump agora, do imperialismo norte-americano foram confrontados sim pela política nacionalista e popular, que alguns chamam de populista, de Getúlio Vargas. Então, ele teve essa postura no velho PTB, o Partido Trabalhista Brasileiro, de defesa dos interesses nacionais com muita força, muita pujança, e, por isso, sofreu uma tremenda oposição da Direita à época, sobretudo, no seu Governo eleito em 1951: "Pega o retrato do velho outra vez, bota no mesmo lugar; o sorriso do velhinho faz a gente trabalhar". Essa foi uma marchinha de carnaval da época, mas eu ainda não brincava o carnaval. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar. Tem a palavra o Deputado Nitinho. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. Em seguida, nós vamos ter uma Comunicação de Liderança. O Deputado Nitinho está presente. Desculpem-me. Deputado Nitinho, V.Exa. tem a palavra. Eu não tinha percebido a presença de V.Exa., que tem a preferência e a palavra no Parlamento. O SR. NITINHO (Bloco/PSD - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria agradecer a gentileza de V.Exa. e dizer que estou na tribuna hoje para defender uma categoria que faz história no cenário nacional: os corretores de imóveis de todo o País. Sob sol e chuva, eles estão rodando todos os Estados deste País para ganharem o pão de cada dia. Eu sei que o Governo Federal tem um trabalho excelente na questão do Minha Casa, Minha Vida, tem trabalhado bastante, justamente, para atender essa camada mais carente do País. Porém, na verdade, a minha preocupação é começar a entender. O primeiro imóvel do cidadão é um imóvel usado, aquele para o qual o Governo Federal já faz um investimento de 24.750 reais, o que é uma grande ajuda. Porém, há um problema muito sério em cima disso, quais sejam, a questão dos laudos e a questão das transações financeiras que estão sendo tratadas, mas nada se resolve. Isso está emperrado no Ministério das Cidades. Eu sei que o Ministério das Cidades tem boa vontade. O Ministro tem boa vontade. O Secretário tem boa vontade. Porém, existem lá as pastas dos recursos que não são liberados para que a pessoa possa comprar o seu primeiro imóvel, realizar o sonho de sua casa própria, que é a linha de crédito da segunda faixa, a Faixa 2. Nós precisamos, na verdade, que o Ministro tenha mais atenção sobre essa questão. Eu não sei qual é o critério usado para fazer essa análise para a liberação desses recursos.
15:16 RF	Preocupados, nós estamos aqui hoje na tribuna defendendo os corretores de imóveis de todo o País, que estão sofrendo bastante, porque o sonho que o cidadão tem hoje é o da casa própria. E as pessoas não estão conseguindo ter acesso à casa própria justamente por causa da demora na liberação dos recursos pelo Ministério da Fazenda. Eu gostaria também de fazer um pedido ao Ministério das Cidades, para saber qual será o valor do investimento que será feito, a partir do próximo ano, nesse programa de investimento em imóveis usados no País. Quero deixar isso aqui registrado. Aproveito também este momento para me despedir. Sou Deputado Suplente e agradeço ao Governador Fábio Mitidieri e ao Deputado Federal Fábio Reis, pela oportunidade de estar aqui hoje, nesta tribuna, assim como agradeço ao povo do Estado de Sergipe, que confiou a mim 27 mil votos na minha cidade. Um grande abraço, muito sucesso a todos, e até a próxima! O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Nitinho. A próxima inscrição é do Deputado Pedro Aihara, jovem Deputado, que esteve no Rio Grande do Sul fazendo a sua parte e a sua luta também no período das enchentes. Tem V.Exa. a palavra, pelo tempo regimental. Em seguida, usará da palavra o Deputado Maurício Marcon, pela Liderança do Podemos. O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabo de chegar de uma cerimônia muito bonita, na qual a Força Aérea Brasileira celebra os 80 anos do regresso daqueles militares que foram à Itália combater o nazismo na Segunda Guerra Mundial. Foi um momento muito importante porque lá tivemos a emocionante oportunidade de conhecer as filhas e os filhos de muitos desses militares. Muitos deles, inclusive, morreram em missões de combate. E vemos a importância de termos Forças Armadas soberanas, bem qualificadas, a serviço, realmente, da proteção do nosso povo brasileiro. Nós falamos isso num contexto muito especial, porque está para ser apreciada no Senado Federal, próxima já de sua expiração, o que vai acontecer no dia 8 de agosto, a medida provisória sobre o reajuste dos militares em 9%. E quando falamos de 9%, vemos que é muito pouco para o tanto que esses militares têm contribuído para a nossa sociedade. Muitas pessoas falam como se a carreira militar fosse extremamente atrativa, com altos salários e com vários benefícios. Muito se fala da aposentadoria integral, das questões em relação às transferências, dentre outros aspectos. Se ela é tão atrativa assim, por que temos tido uma evasão tão grande em todos os níveis na nossa Marinha, no nosso Exército, na nossa Aeronáutica? Na Aeronáutica tivemos recentemente, devido à necessidade de cortes de gastos nas horas de voo, mais de 130 pilotos — e lembro que o custo para formação e especialização é altíssimo — afastados das suas atividades justamente pela inexistência de recursos orçamentários suficientes para a manutenção dessa atividade aérea.
15:20 RF	A quantidade de oficiais que têm saído para ser pilotos em companhias aéreas e de oficiais do Exército que têm atuado em empresas privadas e pedido sua exoneração é gigantesca. Durante a tramitação dessa medida provisória, demos entrada em várias emendas para valorizar mais o adicional de habilitação, para aquele militar que se especializa; o adicional de localidade especial, para o militar que, muitas vezes, está numa região inóspita, numa localidade complicada; e o adicional por tempo de serviço. Porém, precisamos lembrar que as nossas Forças Armadas têm um papel fundamental que, muitas vezes, é desconhecido pela população. Eu estive, recentemente, durante esta semana, em São José da Lapa, onde foi montado um hospital de campanha pela Força Aérea Brasileira. Durante 5 dias, a expectativa é de se fazer mais de 10 mil atendimentos a toda a população, zerando filas de ortopedia, de anestesiologia, de pediatria, de oftalmologia e de tantas outras especialidades. A Força Aérea faz um trabalho fundamental nesse local, mas também na Amazônia, em locais inóspitos, em áreas onde, muitas vezes, o serviço público, o Estado, no seu formato convencional, não chega. Para que continuemos tendo uma estrutura como essa funcionando, que não trabalhe só com a defesa da soberania, mas também com os esportes, os nossos atletas, com os nossos programas de formação, dentro das atividades cívicas, com as nossas atividades em diversas áreas, não vamos conseguir, se antes não reconhecermos e valorizarmos as nossas Forças Armadas. Que todos nós coloquemos a mão na consciência e valorizemos os nossos militares! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Aihara. Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos, pelo tempo regimental. O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu querido amigo Deputado Pompeo de Mattos. É sempre uma alegria vir a esta tribuna, com o amigo presidindo os trabalhos desta Casa. Ele se "acadelou". Lá no Rio Grande, quando há um homem covarde, que prega de macho e depois volta atrás, nós usamos a expressão "se acadelar". Essa expressão pode muito bem ser usada para o nosso Presidente, que, na semana passada, cheio de testosterona, disse: "Nós responderemos aos americanos". Comeu até jabuticaba, rindo da cara de Donald Trump, mas depois "se acadelou". Hoje, o Vice-Presidente Geraldo Alckmin, que disse que não queria voltar à cena do crime — lembram-se disso? — mandou uma cartinha para os Estados Unidos, dizendo da sua indignação perante as tarifas e pedindo aos Estados Unidos que, por favor, respondam a sua cartinha. Trago notícias ruins para Alckmin: os Estados Unidos não negociam com lambe-botas de terroristas. Os Estados Unidos são uma democracia verdadeira, não como a que vemos no Brasil, não uma democracia falsa como a nossa, na qual quem manda não é o Congresso eleito pelo povo e, sim, meia dúzia de Ministros acastelados no Supremo Tribunal Federal. Alckmin realmente acha que Trump vai responder a um homem que meses atrás estava sentado ao lado do líder do Hamas no Irã — no Irã?! E aí vem aquela militância petista, nas redes sociais, descoberta, hoje, sabem por quem? Pela Globo, que afirmou que a reação às tarifas de Trump era feita por robôs brasileiros. Sabem com que dinheiro eles foram pagos? Com o dinheiro que deveria ir para a saúde da sua filha, para a estrada pela qual o senhor passa todos os dias, para a educação do seu neto. O dinheiro está sendo usado para contratar robôs para implementar o discurso de que nós brasileiros vivemos em uma democracia.
15:24 RF	Hoje está sendo realizada a última sessão da Câmara dos Deputados antes do recesso, Presidente, e a única certeza que o povo tem é a de que, daqui a 2 semanas, sob o Governo de Lula, nós estaremos pior do que estamos hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Maurício Marcon. A próxima inscrição é a do Deputado Alberto Fraga, nosso eminente Líder, coronel, general, mas, na essência, Deputado que representa o Parlamento pelo nosso Distrito Federal. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, prezado amigo Deputado Pompeo de Mattos. Sras. e Srs. Deputados, o que me traz mais uma vez à tribuna é a PEC da Segurança, que nós intitulamos de PEC do Caos. Por que PEC do Caos? Primeiro, eu quero parabenizar a iniciativa do Relator Mendonça Filho, que retirou aquela tentativa de ferir o pacto federativo, quando o Governo Federal ficaria encarregado de fazer o Plano Nacional de Segurança Pública. Ao fazer o Plano Nacional de Segurança Pública, nitidamente ele diz o que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul vai fazer. O Ministro da Justiça diz que isso não é interferência. De toda sorte, na PEC, nós fizemos um acordo para deixar passar a admissibilidade, porque nós queremos, evidentemente, modificar a PEC da Segurança na Comissão Especial, onde nós, com certeza, teremos maioria. Nós vamos fazer um texto que verdadeiramente venha proporcionar uma segurança pública de qualidade ao povo brasileiro e, principalmente, combater as organizações criminosas. Eu tenho desafiado o Governo a me apresentar um artigo, um ponto, dessa PEC da Segurança que venha combater o crime organizado. Não tem nada. Não tem absolutamente nenhum artigo que trata desse assunto. Portanto, a Comissão Especial é que vai realmente refazer essa bobagem, essa venda de ilusões que o Governo Federal apresentou, dizendo que esta é a solução, quando, na verdade, aqui nesta Casa há três PECs que tratam de uma reforma verdadeira da segurança pública e não conseguem avançar. O Ministro Lewandowski envia uma PEC que não traz benefício algum ao povo brasileiro — nada! Ela traz, sim, superpoderes para a Polícia Federal. Não souberam nem escolher o nome da Polícia Rodoviária. Polícia Vi... Viária. Eu ia dizer outra coisa, mas não posso. Nem criatividade o Ministro tem para escolher outro nome para a Polícia Rodoviária, que presta um bom serviço ao País, ainda que não tenha efetivo para cumprir sua missão atual, e ainda quer estender essa missão para hidrovias e ferrovias.
15:28 RF	Veja, Deputada Laura Carneiro, a Polícia Rodoviária tem um efetivo que mal dá para o cumprimento das suas atividades atuais, aí vem o Ministro e dá a grande solução: "Vamos aumentar as competências da Polícia Rodoviária". Ou seja, o Ministro da Justiça entende de segurança pública tanto quanto um cavalo entende de tocar piano. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga. Tem a palavra o nosso eminente professor Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro, com a sua experiência de decano na Casa, para a sua manifestação. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Experiência é algo sempre muito relativo. O grande memorialista mineiro Pedro Nava, que escolheu o Rio de Janeiro para morar, dizia que experiência de vida é como um carro com os faróis na parte traseira: pode ajudar muito a iluminar o que já se viveu, o passado, mas para a perspectiva de futuro não adianta quase nada. E eu diria que isso vale até para o que é imediatíssimo. Vejam, esta sessão, que é, como todos estão dizendo, a última do semestre legislativo, foi convocada para as 10 horas da manhã, com perspectiva de a Ordem do Dia começar ao meio-dia. No entanto, seria preciso esperar a conclusão do belo trabalho da Comissão que trata da proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e da taxação dos que ganham acima de 50 mil reais como compensação — a proposta é de uma alíquota maior para esses, a fim de que a justiça tributária comece a andar mais celeremente neste País, com esse primeiro e ainda tímido passo. Essa reunião, da qual participei — sou suplente na Comissão —, terminou por volta de 13 horas. Já são 15h30min, e a Ordem do Dia, que tem 26 itens na pauta, não começou. Eu queria comentar brevemente a pesquisa da Genial-Quaest que indica que 53% das pessoas ouvidas até o último dia 14 defendem e apoiam a postura do Presidente Lula em relação ao ataque recente dirigido ao Brasil, um ataque violento, injustificado, sem a menor formalidade diplomática, sem o menor respeito às regras da Organização Mundial do Comércio. A própria aprovação do Presidente Lula, que ainda está aquém do necessário, cresceu um pouco, e a rejeição diminuiu. Portanto, Donald Trump, com o apoio do bolsonarismo, que está deixando de lado até o discurso de patriota, tem ajudado muito o Governo Lula. Agora, quem tem de fazer o Governo ter substantividade e avançar somos nós. E, sinceramente, eu espero que o Presidente Lula vete aquela proposta de aumento do número de Deputados, porque está na contramão do propalado corte de gastos. Está em suas mãos vetar, ou não se pronunciar a respeito, ou sancionar o projeto, o que eu acredito que não vai acontecer. O prazo, parece-se, é até hoje.
15:32 RF	Também teremos aqui a discussão, se se confirmar a pauta, do PL do licenciamento ambiental, que muitos têm chamado de PL da devastação e que traz elementos muito preocupantes, como a Licença por Adesão e Compromisso — LAC, que autoriza obras que afetem o meio ambiente, bastando para isso a mera declaração dos proprietários de que nada vai acontecer. Empreendimentos de médio potencial poluidor, então, ficam praticamente liberados. Além da Licença por Adesão e Compromisso, há também a Licença Ambiental Especial — LAE, para a qual um conselho de governo se debruçará com celeridade sobre projetos ditos estratégicos, o que também pode liberar megaempreendimentos e obras com reflexos muito grandes para a população e os nossos biomas. Nós chegamos a um momento da história da humanidade — isso é algo que tem a ver com o planeta —, em que o cuidado ambiental e o princípio da precaução têm que ser levados em conta com prioridade. Não dá para, em nome de um desenvolvimento nada sustentável, falar do progresso ou do pleno emprego, atropelando, afetando, atacando, depredando o nosso meio ambiente, que é uma das maiores riquezas do Brasil. Portanto, esse cuidado é absolutamente necessário. Nós estaremos aqui para lutar com a força dos argumentos, nunca com o argumento da força, para que esse projeto não prospere, não passe, não tenha viabilidade, porque ele não atende aos interesses nacionais, e o Senado o piorou muito. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar. Próxima inscrição: Deputado Henderson Pinto; em seguida, Deputada Enfermeira Rejane; depois, Deputado Ivan Valente. Tem a palavra o Deputado Henderson Pinto. O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, quero agradecer-lhe a deferência e saudar todos os colegas Deputados neste finalzinho de semestre de muito trabalho aqui na Câmara, com uma pauta extensa ainda. Hoje eu vim à tribuna falar das desigualdades regionais que o Brasil ainda enfrenta. Em que pese toda a tentativa deste Parlamento, do Congresso Nacional, na busca da equidade, isso ainda está longe de acontecer. Por isso, quero tratar aqui de um projeto de lei que eu apresentei. Eu, que sou lá da Amazônia, do Estado do Pará, observo claramente, com base em números, que aquela é a região com menos investimentos ao longo da história. Hoje, a região tem o maior número de investimentos, porém, tem também o maior número de obras paradas. O Pará e o Maranhão, que são da Amazônia Legal, têm o maior número de obras paradas no Brasil. Essas obras estão sendo retomadas aos poucos. Isso se deve a uma questão que se discute há muito tempo neste Parlamento, mas que ainda precisa ser priorizada: o tão falado e propalado custo amazônico ou custo da Amazônia. O Brasil precisa compreender que, na Amazônia, fazer educação, saúde, infraestrutura é muito mais caro do que em qualquer outro lugar do País. Pensando nisso, apresentei um projeto de lei que foi aprovado, semana passada, na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Esse projeto visa dobrar o repasse de FPM para os Municípios da Amazônia Legal. Esse é o debate que eu abro nesta Casa, para garantir que o Brasil verdadeiramente tenha equidade.
15:36 RF	Existe uma diferença muito grande entre igualdade e equidade. Igualdade é você distribuir mil reais igualmente para dez Municípios; equidade é você distribuir mil reais de acordo com a necessidade de cada Município. No Brasil, isso precisa ser revisto. Então, eu quero, de forma antecipada, agradecer à Comissão a aprovação do projeto e pedir o apoio dos colegas, para que a gente possa abrir esse debate e fazer justiça com a Amazônia brasileira. Eu vejo, muitas vezes, nos discursos, todos dizerem que todos somos iguais, mas isso vale só na hora de dividirmos os recursos de forma igual. Precisamos também nos unir com a mesma determinação, neste Parlamento, que quer o melhor para o Brasil, para garantir a equidade. Independentemente de ser de direita, de esquerda ou de centro, é preciso que nos unamos para buscar um Brasil cada vez melhor. Portanto, Presidente, quero destacar aqui esse meu projeto de lei, pedindo o apoio desta Casa a ele. Vamos juntos continuar defendendo o municipalismo brasileiro, em especial a Amazônia e o meu Pará. Que Deus nos abençoe! Peço que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Henderson Pinto. A próxima inscrição é a da nossa honrada Deputada Enfermeira Rejane, uma guerreira, lutadora. Tem V.Exa. a palavra, Deputada Enfermeira Rejane. A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada por esta oportunidade. Sras. e Srs. Deputados, hoje, estivemos no Auditório Nereu Ramos numa grande manifestação popular sobre um plebiscito, instrumento constitucional que, assim como outros instrumentos previstos na nossa Constituição, permite maior participação da sociedade organizada nas propostas para a nossa sociedade. Nós estamos diante de um debate fundamental para o futuro do nosso País, Sr. Presidente, para alcançarmos um país mais justo, que valorize o trabalho, que combata os privilégios e que assegure direitos para a maioria da população. Esse plebiscito fala sobre acabar com a jornada de trabalho 6 por 1, que é uma jornada que faz com que a maioria dos trabalhadores não tenha uma vida digna. Eu represento uma categoria basicamente de mulheres, a categoria da enfermagem, que tem uma jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas. Essas trabalhadoras, quando voltam para casa, ainda têm que se dedicar aos afazeres domésticos. Hoje, milhões de trabalhadores enfrentam essa exaustiva jornada, que rouba o tempo de convívio com a família, de lazer e de descanso. É urgente, Sr. Presidente, que façamos a redução dessa escala sem redução salarial, porque dignidade não pode ser um luxo, dignidade tem que ser um direito. E essa escala ultrapassa a nossa condição de convívio com a nossa família.
15:40 RF	Porém não basta mexer apenas na jornada de trabalho. Precisamos corrigir distorções estruturais no nosso sistema tributário, Sr. Presidente. Não é justo que quem ganhe menos pague, proporcionalmente, mais. Os bancos, os bilionários, hoje, não pagam absolutamente nada. É preciso aliviar quem sofre, companheiros. E quem sofre, neste País, são os mais pobres. É por isso que esse plebiscito propõe não só a redução da jornada de trabalho, mas também a tributação dos bilionários, das bets e dos bancos. Além disso, propõe também a redução no Imposto de Renda, porque essa é uma forma mais justa de tratar a nossa sociedade. É, por isso, Sr. Presidente, que esse plebiscito, que é uma forma de nós usarmos um instrumento previsto na nossa Constituição, está sendo passado para toda a população, para todos os trabalhadores. Muito obrigada pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Enfermeira Rejane. A próxima inscrição é do Deputado Ivan Valente. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula e, depois, ao Deputado Zucco. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma manifestação de repúdio às declarações do Sr. Marcelo de Carvalho, Vice-Presidente da Rede TV!, que tuitou, e depois retirou do seu Twitter, um relato de que o irmão mais velho de seu filho havia sido assaltado em Barcelona. E, nesse relato, ele disse que o meliante que assaltou essa pessoa, esse seu parente, era, obviamente, alguém de aparência africana. Bem, esse parece é um relato comum, normal, mas não é, Presidente. Ele está estigmatizado de uma ideia de que a ladroagem, de que o crime está associado à cor da pele. Então, apesar de ele ter tirado esse tuíte do ar, fica claro a ideia o racismo, que é estrutural na nossa sociedade, principalmente quando ele diz que quem roubou, quem assaltou, obviamente, era alguém de aparência africana, ou seja, era um negro. Nós precisamos combater veementemente o racismo. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula. Concedo 1 minuto ao Deputado Zucco. Em seguida, falará o Deputado Ivan Valente, que já está na tribuna. O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia de hoje, uma data importantíssima, milhares de gaúchos estão ligados no rádio, na televisão, pedindo respeito e que esta Casa, a Câmara Federal, paute e vote o projeto da securitização. O agro gaúcho chora, clama, pede ajuda.
15:44 RF	O nosso Relator, o Deputado Afonso Hamm, fez um trabalho brilhante. E a bancada gaúcha, do Deputado Pedro Westphalen, do Senador Heinze, coordenada pelo Deputado Marcelo Moraes, pede e exige respeito. O agro pede ajuda, chora, clama por respeito. Esperamos que se vote hoje esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Zucco. Eu faço um reforço às palavras de V.Exa., até porque tenho a honra de ser coautor desse projeto de lei que trata da securitização e da prorrogação das dívidas dos agricultores gaúchos, o que é essencial, importante. Estamos todos trabalhando plural e coletivamente para que possamos pautar e votar esse projeto e dar o socorro de que os agricultores, lavoureiros e plantadores gaúchos precisam. Somos oito Deputados gaúchos os autores do projeto. Eu tenho a honra, juntamente com o Deputado Afonso Motta, de ser um dos autores. Aliás, sou o segundo subscritor do projeto; o Deputado Pedro Westphalen é o primeiro subscritor. Deputado Ivan Valente, tem a palavra V.Exa. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está na pauta hoje o Projeto de Lei nº 2.159/2021, apelidado de "mãe de todas as boiadas". Ele trata do licenciamento ambiental; já passou por aqui, estava no Senado e voltou. Eu diria que esse projeto é um dos maiores retrocessos civilizatórios contra os avanços que nós tivemos no meio ambiente no Brasil com a Constituição de 1988. O art. 225 da nossa Constituição é considerado um dos mais completos do mundo em matéria ambiental. Além disso, nós temos a maioria dos grandes biomas do mundo, começando pela Amazônia. O que esse projeto faz? Ele flexibiliza todas as regras de licenciamento. Vejam, ele vai tornar autodeclaratório o licenciamento de pequenos e médios empreendimentos. Para os grandes empreendimentos, o Senador Alcolumbre enfiou no projeto, no Senado, o Licenciamento Ambiental Especial, por exemplo, para a exploração de petróleo na Amazônia. Isso é um absurdo! Isso é um atropelo! Isso é uma vergonha para quem vai presidir a COP 30, que acontecerá no Brasil, na cidade de Belém! É por isso que nós estamos mostrando que vários artigos desse projeto são absolutamente inconstitucionais. O que estão chamando de licenciamento autodeclaratório, Deputado Chico, vai causar situação semelhante à que resultou, por exemplo, do Cadastro Ambiental Rural, no qual também resolveram colocar um procedimento autodeclaratório. Hoje nós temos o equivalente ao Estado do Pará inteiro em sobreposição de terras em razão da grilagem. Eles querem livrar a barra de todos os empreendimentos agropecuários, mas o uso da terra e a agropecuária são os principais emissores de gases de efeito estufa, mais do que o transporte coletivo, mais do que a indústria no nosso País. Eles querem o "liberou geral". Mais do que isso, não há no projeto uma lista mínima de empreendimentos sujeitos a licenciamento. O projeto prevê, inclusive, a desvinculação do licenciamento e da outorga para o uso da água. Aqueles que querem detonar o Brasil dizem que existe aqui uma grande burocracia. Esta é a forma de matizarem o debate: "Por que não se acelera isso?" "Assim prejudicam os empreendimentos." "Os empreendedores não podem trabalhar."
15:48 RF	Isso é mentira! O Brasil é bem dotado, inclusive, de assistência técnica. O Governo Bolsonaro quis acabar com o Ibama, mas devemos fazer o contrário, temos que reconstituir o poder do Ibama. É por isso que eu acho que a gente precisa, em primeiro lugar, garantir o princípio da precaução. Nós não podemos, às vésperas da COP, desrespeitar decisões do Supremo e, mais do que isso, não podemos aumentar a poluição, as queimadas, a grilagem de terra, o desmatamento oficial. Tudo isso faz parte de um componente que não leva em consideração que o Brasil é uma superpotência ambiental. Essa é a grande vantagem comparativa da Nação brasileira. E é por isso que esse projeto nem deveria entrar na pauta. Ele tinha que ser rejeitado, retirado da pauta, hoje, em defesa do meio ambiente, em razão da crise climática, da crise energética, da transição energética que nós precisamos fazer. Este debate não está sendo feito com o rigor necessário. Há aqui um atropelo. Esse projeto é repudiado nacional e internacionalmente. Aqui o que tem predominado são os interesses do dinheiro, o que depois vai causar sofrimento ao povo brasileiro. Vivam os biomas brasileiros! O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Ivan Valente. Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. Depois, falarão o Deputado Alberto Fraga e o Deputado Alfredo Gaspar. Deputado Evair Vieira de Melo, tem a palavra a V.Exa. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a crise entre o Brasil e os Estados Unidos expôs as falhas diplomáticas do Brasil. A decisão dos Estados Unidos de impor tarifas de 50% sobre produtos brasileiros escancarou a falta de preparação e a má condução das relações bilaterais por parte do Governo brasileiro. Mesmo em meio às tensões ideológicas, é fundamental que o interesse nacional prevaleça, como em crises passadas, até que as relações entre os dois países retornem à normalidade. A decisão do Governo Trump de taxar em 50% os produtos brasileiros de exportação para os Estados Unidos pegou as autoridades brasileiras de surpresa e deixou muita gente perplexa. Se recapitularmos a retórica das altas autoridades brasileiras em relação ao Governo Trump e depois ao Presidente eleito, a comunicação oficial da altíssima tarifa não deveria surpreender ninguém. A crise já estava contratada e inevitavelmente iria acontecer. Merecem referência a ação da oposição bolsonarista ao Governo Lula e a ausência de estabelecimento de canais de comunicação com a Casa Branca e com o Departamento de Estado, desde a eleição até hoje, por razões puramente ideológicas. A carta do Presidente americano dirigida ao Brasil menciona adicionalmente a regulamentação da mídia social e das big techs em curso no STF. Lembro que a Europa recuou dessa decisão para não confrontar os interesses dos Estados Unidos. O interesse nacional exige que, agora, acima das ideologias e das disputas partidárias, o foco seja a negociação para reduzir as tarifas e defender nossa indústria e o agronegócio. As declarações políticas das autoridades brasileiras contra Trump e os Estados Unidos devem dar lugar a pronunciamentos técnicos, voltados à superação das dificuldades atuais. Apesar das diferenças ideológicas e das personalidades envolvidas, a crise será superada, e a normalidade voltará a prevalecer, com cada país defendendo seus interesses nacionais, sem confrontação ideológica.
15:52 RF	É preciso lembrar: a crise é política e diplomática, e não apenas comercial. De nada adiantará ao Governo Federal dizer que apoia os exportadores, porque quem paga o preço do tarifaço são eles, não o Governo Federal. Este, inclusive, pode se sentir tentado a apostar no conflito, por conta de sua agenda política, mesmo comprometendo a saúde da economia para garantir eleições desequilibradas em 2026. Por isso, é importante que os exportadores se conscientizem de que o Governo Federal não é necessariamente amigo deles. Essa tarifa foi imposta como resposta aos desafios do BRICS à hegemonia americana, desafio hoje capitaneado por Brasil, Rússia e Irã. Vamos ao exemplo do Canadá. É nesse contexto que a paradiplomacia ganha relevância. No Canadá atores políticos no âmbito federal e provincial implementaram uma agenda de contatos e viagens aos Estados Unidos para rebater ponto a ponto os argumentos do Governo norte-americano que buscavam justificar tarifas. Reforçaram para os interlocutores relevantes dos estados atingidos as perdas comerciais e o impacto negativo sobre as expectativas econômicas dos investidores estadunidenses. Premiers de várias províncias canadenses viajaram aos Estados Unidos e reuniram-se com Parlamentares e funcionários da Casa Branca para ressaltar a interdependência das cadeias de suprimento entre os países e fazer lobby contra as tarifas. Houve contatos também com Governadores e Parlamentares democratas e republicanos considerados amigos da integração comercial, inclusive com laços empresariais com o Canadá. Outdoors foram espalhados em estados republicanos chave, explicando que as tarifas são, na verdade, impostos pagos pelos cidadãos americanos. Alguns premiers se encorajaram fortemente na mídia dos Estados Unidos, dando entrevistas constantes em redes televisivas para mostrar como as tarefas afetam a vida cotidiana dos norte-americanos. Ministros do Governo federal canadense também atuaram de forma coordenada nas redes, como no X, postando mensagem com pontos previamente combinados. Paralelamente, intensificaram os contatos diplomáticos de alto nível, mantendo abertos canais de diálogo com os negociadores norte-americanos. Forças-tarefas dedicadas a relações bilaterais foram instituídas no âmbito da chancelaria do Governo canadense, com contatos frequentes com membros, Governadores, Prefeitos e grupos industriais. O objetivo era manter as tarifas sem causar danos aos consumidores e aos empregos nos Estados Unidos, sobretudo nos estados mais dependentes de exportação do Canadá. Senhoras e senhores, este é o caminho que o Brasil deve trilhar, porque, em diplomacia, não há espaço para ideologia, quando está em jogo o interesse nacional. Vou encerrar, Sr. Presidente. Para agravar a situação, os Estados Unidos abriram investigação sobre o comércio brasileiro, por meio da Seção 301. Foi justamente uma das inspirações que tivemos para propor a Lei da Reciprocidade no Brasil. Hoje, com a abertura desta investigação, todos perderão muito mais. A Seção 301 é um instrumento de lei americano que permite ao Governo dos Estados Unidos investigar e punir práticas comerciais estrangeiras consideradas injustas e discriminatórias. No caso concreto, ela está sendo usada para apurar se o Brasil prejudica empresas americanas com tarifas, restrições, comércio digital e falta de proteção.
15:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Peço que conclua, Deputado. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Vou concluir, Sr. Presidente. Só a boa e profissional diplomacia pode abrir portas para o restabelecimento do diálogo comercial entre o Brasil e os Estados Unidos, para que possamos restabelecer a nossa normalidade comercial. E naturalmente os seus Governos, com as suas ideologias, têm que arcar com as suas responsabilidades e consequências. Nós queremos um Governo com altivez, com presença, com envergadura, com o melhor que o Itamaraty tem, para restabelecermos a negociação comercial. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo. A próxima inscrição é do Deputado Alberto Fraga. Permita-me, Deputado, conceder 1 minuto à Deputada Gisela Simona, que está no microfone de aparte. Tem a palavra a Deputada Gisela Simona. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu venho aqui pedir ao nosso Presidente Hugo Motta para que leve em consideração o nosso Requerimento nº 2.755, de 2025, que solicita exatamente a inclusão do Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, na Ordem do Dia. É um pedido que faço, em nome do Conselho Federal de Medicina Veterinária, pois esse PL, na verdade, tipifica como crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. É uma necessidade hoje essa tipificação no nosso País, visto que nós estamos colocando em risco a saúde de vários animais e a saúde pública brasileira com o exercício ilegal da profissão de médicos veterinários. Então, é imperioso que seja colocado na Ordem do Dia o PL 7.323/2014. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Gisela Simona. Permita-me, Deputado Alberto Fraga, que eu ainda possa conceder 1 minuto à Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.) V.Exa. não quer 1 minuto? (Pausa.) Antes de o Deputado Fraga fazer sua manifestação, eu quero pedir que o discurso feito na tribuna pela nossa Deputada Enfermeira Rejane conste no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa. Ela veio generosamente aqui pedir isso pessoalmente. Muito obrigado. Deputado Alberto Fraga, tem a palavra V.Exa. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu já disse e vou repetir que gostaria de morar na cidade da propaganda do PT. Ainda há pouco, vi um Deputado do PT subir à tribuna e dizer que hoje temos a menor inflação, o maior índice de emprego do País e por aí vai. Então, eu resolvi escolher aqui quatro vertentes para definir o que é o Governo Lula. Na área fiscal e da dívida, percebemos gastos elevados e um endividamento exacerbado; isso pressiona o País e aumenta a nossa vulnerabilidade. A segunda vertente é com relação à economia e ao câmbio; esta política econômica é muito frágil, com inflação alta, real desvalorizado, juros elevados, com medidas reativas e sem uma coordenação clara do Governo Lula, especialmente do Ministro "Taxad". Outra vertente é o populismo internacional; aí vem o uso de ameaças externas e o tarifaço como estratégia política e mobilização nacional. A última vertente é o conflito internacional, com tentativas de impor medidas fiscais sem articulação e diálogo com o Congresso. E isso cria tensão e desgaste político.
16:00 RF	Foi o que aconteceu aqui recentemente, quando o Governo mandou o aumento do IOF, e a sua própria base se rebelou e votou contra. E, então, como sempre, o Governo Lula, que não tem mais base — a sua base aqui no Congresso é uma base gelatinosa, ou seja, muda sempre de lado —, recorre ao Supremo. Muita gente aqui critica o Supremo Tribunal Federal, mas o que nós temos que criticar é a judicialização que existe. Partidos políticos, quando perdem aqui no Congresso Nacional, recorrem ao Supremo. E aí os Ministros, que estão gozando de protagonistas, que estão gostando desse protagonismo, estão metendo os pés pelas mãos. Eu quero dizer que o Supremo Tribunal Federal precisa realmente de um freio. E nós não somos os culpados disso. Os culpados disso estão lá no Senado Federal. São eles os responsáveis por promover processos de impeachment. Eu não aguento mais andar na cidade e ouvir a população dizer: "Ah, vocês não fazem nada". Os Deputados Federais não têm competência para propor impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal, infelizmente. Quem está se acovardando, quem está de cócoras para o Supremo Tribunal Federal é o Senado da República. Por isso, Sr. Presidente, aqui fica a minha crítica e um alerta ao Congresso: ou nós reagimos ou, então, vamos ter que fechar as portas aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga. A próxima inscrição é a do Deputado Alfredo Gaspar. Enquanto o Deputado Alfredo Gaspar vai à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Cabo Gilberto Silva, no microfone de apartes. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou falando com todos os Líderes partidários da Câmara e do Senado, ou seja, do Congresso Nacional: precisamos alterar o art. 53 e o art. 55 da Constituição Federal, no que diz respeito às prerrogativas parlamentares, bem como à cassação dos Parlamentares, sejam Deputados, sejam Senadores. Não é cabível o que estão querendo fazer com sete Parlamentares desta Casa, Sr. Presidente. Esses Parlamentares foram eleitos com as regras que estavam em vigor em 2022, Deputado Alfredo, e, depois do final do jogo, que foram as eleições de 2022, depois de 2 anos e meio de mandato, esses Parlamentares poderão ser substituídos a qualquer momento aqui na Câmara de Deputados. Então, o art. 55 precisa ser modificado urgentemente, deixando a palavra final para o Plenário da Câmara dos Deputados. E também tem que ser alterado o art. 53, no que diz respeito a desenhar as prerrogativas dos Parlamentares para sustentar todos os votos que são colocados aqui no Congresso. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto. Já está na tribuna o nosso eminente Líder Alfredo Gaspar. Aliás, Deputado Alfredo, quero agradecer a V.Exa., que foi o Relator de um projeto de minha autoria sobre o consignado para as pessoas que sofrem acidentes, pessoas acidentadas. O parecer foi aprovado por unanimidade, já está consumado e está sendo mandado para o Senado da República. Parabéns! V.Exa. tem a palavra. O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho muito orgulho de poder relatar um projeto oriundo de V.Exa., ainda mais sendo V.Exa. um Deputado reconhecido e comprometido com a vontade e a necessidade do povo brasileiro.
16:04 RF	Mas, Presidente, eu venho aqui com uma preocupação muito grande. No meu Estado, uma mineradora chamada Braskem deixou de ser uma mineradora que produzia emprego para ser uma grande criminosa que destruiu o patrimônio e o futuro de milhares de alagoanos. É uma mineradora que transformou ruas, casas, escolas, postos de saúde em terrenos vazios. As vidas das pessoas foram apagadas. As pessoas perderam o direito à história e o direito ao futuro. Digo isso, Presidente, porque mais de 60 mil pessoas hoje ainda sofrem com tudo o que aconteceu nessa história tão recente do crime da Braskem. É verdade, a Braskem financiou muitos políticos de Alagoas, a Braskem comprou muitas consciências, mas entregou como resultado uma tragédia absoluta, que até mesmo ceifou vidas, pelo desespero de tudo o que ocorreu. Faço um apelo ao Relator da Lei do Licenciamento Ambiental, o nobre Deputado Zé Vitor, tão reconhecido nesta Casa: não coloque o licenciamento ambiental para a mineração. Nós temos Mariana, nós temos Brumadinho, nós temos Maceió. Precisamos de lei específica. Não é possível que, em algum momento, por acordo, por adesão, por compromisso, uma licença seja concedida a uma mineradora, e essa mineradora se ache no direito de destruir a vida das pessoas. A Lei do Licenciamento Ambiental tem grandes avanços, mas também tem caminhos tortuosos, como esses que acabei de relatar, de Mariana, Brumadinho e Maceió. O apelo que faço é que retorne ao texto o § 3º do art. 1º: "Para licenciamentos de atividades ou de empreendimentos minerários de grande porte e/ou de alto risco, prevalecerão as disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (...)". Isso evitará crimes continuados das mineradoras e possibilitará uma mineração segura, protegendo o meio ambiente, mas especialmente a vida e o patrimônio das pessoas. Não custa nada. Vamos dar a César o que é de César. Mineração pode se transformar numa grande tragédia, não pode estar numa lei geral. É por isso que venho aqui fazer esse apelo aos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alfredo Gaspar. Já está na tribuna nossa eminente Líder, a Deputada Delegada Katarina, de Sergipe. Tem a palavra V.Exa. A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos e a todas. Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu vim aqui agora, hoje, parabenizar todos aqueles que se envolveram para que a PEC 66 fosse aprovada. Esse é um feito histórico, Sr. Presidente, que trará uma situação muito mais justa e sustentável no quesito fiscal e econômico para os nossos Estados e Municípios.
16:08 RF	Como Parlamentar, eu votei "sim", votei a favor. Também votei "sim" por ter sido gestora pública. Fui Vice-Prefeita da cidade de Aracaju. Eu posso entender como é difícil para quem está lá na ponta, gerindo seu Município, gerindo um Estado, fazendo com que a máquina pública possa funcionar, ter dívidas históricas, judiciais e previdenciárias, e ter que arcar com essas consequências, ter que pagar e deixar muitas vezes serviços essenciais sem serem executados, por conta desse pagamento, caro amigo Deputado Charles. Então, todos aqueles que se envolveram, que trabalharam duro para que essa PEC fosse aprovada e se tornasse uma realidade, estão de parabéns! Nós precisamos, sim, ter mais justiça com relação a essas questões quando se trata de Municípios e Estados. Também não podemos deixar de esclarecer à população que não se trata de dar calote em credor. Isso não quer dizer que, com a aprovação da PEC, Estados e Municípios deixem de pagar a quem se deve. Os credores irão receber aquilo a que fazem jus, com certeza, porém, de uma mais responsável com a coisa pública. Eu quero deixar aqui essas palavras a todos os colegas e amigos que trabalharam com afinco para que isso se tornasse uma realidade e para que os gestores públicos municipais e estaduais pudessem voltar a atenção àquilo que é mais precioso, que é o bem-estar da sua população. Muito obrigada. O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Delegada Katarina. A próxima inscrição é a da Deputada Enfermeira Rejane. Porém, primeiro eu quero conceder 1 minuto ao Deputado Ivan Valente. Depois concedo a palavra à V.Exa., Deputado Beto Pereira. Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão do tarifaço de Trump é gravíssima, e os bolsonaristas não entenderam o tamanho da bronca. Eles brincaram de nacionalistas, com a camisa da Seleção Brasileira. Eles não sabem o que é soberania nacional. Saiu uma pesquisa da Quaest: 72% da população repudia, simplesmente, essa política tarifária; 79% já sabem que vão ser atingidos pelo desemprego, pela inflação e todas essas mazelas. Enquanto isso, aqui, eles tentam botar a culpa em Lula — isso é um erro grave de política. Mais ainda, a pesquisa diz que 60% são a favor de taxar os super-ricos. Sr. Presidente, o que aconteceu agora na Comissão Especial? Foi votada a questão do Imposto de Renda. Só o PL e o NOVO votaram contra, só! Todo o resto votou a favor de desonerar até 5 mil reais e 7.350 reais e taxar o andar de cima. E 10% ainda é pouco para quem ganha acima de 1,2 milhão de reais. Nós queremos mais. Sabem por quê? Está na hora de fazer justiça fiscal, justiça social no nosso País. Mas quem sempre defendeu os interesses dos bancos e dos bilionários do Brasil não está entendendo a bronca. É por isso que Lula cresceu nas pesquisas, vai responder e vai ser o favorito para 2026. Obrigado, Sr. Presidente.
16:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente. Tem a palavra o Deputado Beto Pereira, por 1 minuto, no microfone de aparte. V.Exa. não está com saudade da Mesa? Seja sempre bem-vindo. O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu sei disso e agradeço, Deputado Pompeo, nosso Presidente. Eu queria registrar a presença aqui do Promotor de Justiça Quirino, da cidade de Bataguassu; do Prefeito de Anaurilândia, o Rafael; da Primeira-Dama de Santa Rita do Pardo; e da Prefeita Wanderleia, de Bataguassu. Eles estão acompanhando dois projetos muito importantes do Estado de Mato Grosso do Sul. O primeiro é um projeto de educação ambiental, o Projeto Piracema; o segundo é o Bombeiros do Amanhã. Crianças tiveram a oportunidade de visitar o Plenário da Câmara dos Deputados, de conhecer o ambiente onde o Congresso Nacional atua. Muito obrigado pelo registro, nobre Deputado Pompeo. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Beto Pereira. Tem a palavra a Deputada Silvia Cristina. A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Nós estamos no Julho Verde, o mês de conscientização sobre o câncer de cabeça e pescoço. Eu quero render homenagens à equipe maravilhosa do Centro de Prevenção de Câncer do Hospital de Amor, de Ji-Paraná. Em quase 5 anos, essa equipe tem feito um trabalho exemplar na prevenção do câncer de boca. Só neste ano foram 1.352 pacientes atendidos, 32 biópsias e, infelizmente, 15 pacientes positivados. Eu quero parabenizar o trabalho maravilhoso da Dra. Viviane e de toda a sua equipe, e dizer a toda a população de Rondônia que esse trabalho acontece há quase 5 anos. Em Vilhena, temos uma unidade móvel. A prevenção do câncer de boca é essencial para que nós possamos salvar vidas todos os dias. É o quarto tipo de câncer que mais mata no mundo. Presidente, eu quero que a nossa palavra, o nosso debate seja divulgado no programa A Voz do Brasil, por favor. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Silvia Cristina. Já está na tribuna a nossa eminente Líder, a Deputada Enfermeira Rejane. Tem a palavra V.Exa. A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Subo a esta tribuna mais uma vez para não deixarmos passar em branco o que é o racismo estrutural. E percebemos que esta Casa de Leis é uma casa onde o racismo impera. Esta não é a primeira vez. Eu já vim à tribuna fazer denúncias sobre o que estou passando aqui dentro. Mas, como se trata de um incidente reincidente — já está acontecendo diversas vezes —, eu me senti no dever de vir aqui falar dessa importante questão que temos que trazer para esta Casa. O racismo aqui dentro é estrutural. Os seguranças, os funcionários, primeiro, nos abordam pedindo o crachá, Deputada Kokay, pedindo que nos identifiquemos, para depois observar que nós estamos com o broche. Como está sendo reincidente essa questão, eu resolvi tomar medidas por mim mesma. Eu resolvi que, cada vez que acontecer um caso como este, eu tiro uma foto da pessoa, registro e preparo um relatório para o Presidente. Aliás, eu conversei com o Presidente para que o movimento negro esteja aqui, fazendo um programa de formação com os funcionários e os seguranças, para falar sobre o que é o racismo estrutural. Faço esta sugestão porque a pessoa não percebe, mas ela comete o ato racista antes mesmo de identificar com quem está falando.
16:16 RF	Eu conversei com o Presidente há pouco e lhe propus que trouxesse para cá o movimento negro e vários outros, de modo a promoverem esta formação sobre o racismo estrutural, principalmente conosco, as mulheres negras, que precisamos o tempo todo denunciar. Eu não vou me calar. É preciso que esta Casa e os demais tomem ciência disso. Era o que tinha a dizer. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Enfermeira Rejane. Deputada, eu quero expressar minha solidariedade, nosso carinho e respeito a V.Exa. pelo grande trabalho que faz. Com certeza, sua manifestação será divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa. A próxima inscrição é a do Deputado Cabo Gilberto Silva. Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Orlando Silva. Depois, falará o Deputado Rodolfo Nogueira. Tem a palavra o Deputado Orlando Silva. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero requerer a V.Exa. que seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil um ato que aconteceu hoje. O Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, estava lotado de representantes de diversos movimentos sociais, de sindicatos, da sociedade civil, articulados pela Frente Brasil Popular, pela Frente Povo sem Medo. O ato contou com a presença de dezenas de Deputados, de Deputadas, de Senadores, com o objetivo de divulgar e estimular a mobilização do Brasil inteiro em prol do plebiscito popular pelo fim da escala 6 por 1 e pela taxação dos super-ricos. O País inteiro está em movimento. Este é um método pedagógico para que possamos debater com os trabalhadores e com as trabalhadoras do Brasil o desafio de pôr fim à escala 6 por 1 e garantir que os ricaços paguem imposto. O Brasil não pode conviver com tanta injustiça tributária! O plebiscito é um mecanismo pedagógico para conversarmos com nosso povo. Foram muito importantes a participação de diversos Parlamentares desta Casa e, sobretudo, o engajamento que cresce no Brasil inteiro. Eu era muito jovem quando vivi um plebiscito contra a Alca, do qual o Presidente Pompeo deve se recordar. Outro plebiscito houve nos anos 2000 contra a privatização da Vale do Rio Doce. As duas lutas foram muito importantes, pois ajudaram a engajar e a mobilizar nossa população. Eu tenho certeza de que este plebiscito também vai reunir forças para encorajar o Congresso Nacional, para que Deputados e Senadores tenham a coragem de fazer justiça tributária, de tributar os super-ricos e de atuar para reduzir a jornada sem reduzir nem direitos nem salários.
16:20 RF	Este é o caminho para enfrentarmos e superarmos a escala 6 por 1. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Orlando Silva. Será atendida a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja reverberado pelos meios de comunicação social da Casa e pelo programa A Voz do Brasil. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, permita-me fazer uma questão de ordem para ser recolhida pela Mesa? O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Há uma precedência, Deputado. O Deputado Rodolfo Nogueira fará uma manifestação ao microfone. O Deputado Cabo Gilberto Silva está na tribuna. Em seguida, terá a palavra V.Exa., Deputado Kim Kataguiri. Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos recebendo hoje o Deputado Estadual Delegado Caravina, de Mato Grosso do Sul, e Marcelo Bertoni, Presidente do Sistema Famasul. O Deputado Caravina traz dois projetos: o Bombeiros do Amanhã, em que às crianças são realmente ensinados os códigos de honra dos Bombeiros e da Polícia Militar; e o Piracema, no qual as crianças participam de projetos de sustentabilidade do meio ambiente, o que envolve os Municípios de Bataguassu, Santa Rita e Anaurilândia. Eu quero parabenizá-lo, Deputado Caravina, pelo seu incentivo às crianças, no que se refere ao meio ambiente. No projeto Bombeiros do Amanhã, também há um incentivo às futuras gerações. Parabéns! Sinta-se em casa, no Plenário da Câmara Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rodolfo Nogueira. Já está na tribuna o Deputado Cabo Gilberto Silva, que tem a palavra neste momento. Depois, eu vou permitir manifestações ao microfone de apartes. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares e população brasileira, nenhum brasileiro em sã consciência pode defender o que estão fazendo com o Presidente Bolsonaro. Não importa se gostam ou não dele, mas este julgamento político vai ter um alto preço para nossa democracia. Nós acompanhamos hoje quem defende este estado de exceção, a ditadura da toga em vigor em nosso Brasil falar muito da Operação Lava Jato. Isso não chega nem aos pés do que estão fazendo com o Presidente Bolsonaro! Primeiro, ele não tem prerrogativa de foro. Segundo, este inquérito é totalmente ilegal, imoral e inconstitucional, porque é oriundo de buscas e de apreensões feitas de forma totalmente inconstitucional e arbitrária. Cada narrativa vai caindo. É lógico que vão condenar o Presidente Bolsonaro! Se nosso Código Penal previsse a pena de morte, ele seria condenado à pena de morte pelo julgamento político da Suprema Corte, que deveria ser a guardiã da Constituição, como bem expressa o art. 102 da nossa Carta Magna. Eu fico impressionado com parte da imprensa que normaliza o que está acontecendo e com a base do Governo Lula, que até ontem criticava a Operação Lava Jato. Todos os dias visitavam outros países, faziam cartas e divulgavam o que entendiam ser arbitrário. Hoje passam pano para a ditadura da toga em vigor no nosso Brasil. O Presidente Bolsonaro está sendo acusado de crimes, Deputado Sargento Gonçalves, como se V.Exa. fosse acusado de matar um alienígena. Este é um crime impossível de acontecer! Ele não estava aqui, mas, sim, nos Estados Unidos. Portanto, quem bate palma para o que hoje está acontecendo está sendo conivente com o estado de exceção que o País enfrenta.
16:24 RF	O Brasil se diz democrata, mas Parlamentares têm medo de dizer, na tribuna, o que eu estou dizendo. Vários Parlamentares já conversaram comigo, Deputado Zucco, Líder da Oposição, e disseram que têm medo de subir a esta tribuna para dizer o que está acontecendo, por causa da ditadura da toga. A Suprema Corte desrespeita o Congresso Nacional, desrespeita os preceitos constitucionais, desrespeita a Constituição, desrespeita os Poderes constituídos, e, ainda assim, continuam insistindo que há democracia no nosso País. Não há democracia no Brasil. Quando um representante do povo, um Parlamentar, seja Deputado, seja Senador, alguém que representa o voto direto da população na Câmara ou no Senado Federal, tem medo de falar da ditadura da toga e de defender a Constituição, podemos estar diante de qualquer sistema de governo, menos uma democracia. O Presidente Bolsonaro tem toda a nossa consideração e todo o nosso respeito, ante a perseguição que vem sofrendo pelo Estado brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva. Peço vênia ao Deputado Nilto Tatto, o próximo inscrito, para que dois colegas Deputados se manifestem: os Deputados Luiz Lima e Sargento Gonçalves. Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer apenas uma pergunta, Presidente Pompeo. Nós temos alguma previsão para iniciarmos a Ordem do Dia, ou vamos ter a "Ordem da Noite", como ontem? Ela estava prevista para começar às 10 horas da manhã. V.Exa. tem alguma previsão, ou não? O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A Mesa ainda não tem uma posição, Deputado. Nós estamos aguardando a presença do Presidente, que é quem vai tomar uma posição para iniciarmos a Ordem do Dia. Eu estou aqui fazendo meramente a substituição. Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela segunda vez, Sr. Presidente, eu estava no gabinete e ouvi uma Deputada da Esquerda se referir a um colega policial legislativo. Por isso, eu precisava vir à tribuna fazer esta defesa. Eu já fui abordado algumas vezes, nos corredores da Casa, por policiais legislativos, por não observarem o bóton — eu sou branco. Eu acredito que, de fato, a Deputada não foi abordada pela cor da pele dela. Infelizmente, este é um problema que o policial, seja militar, seja civil, seja federal, seja legislativo, enfrenta, independentemente da esfera a que pertença. A polícia, perto, incomoda; longe, faz falta. Esta é a pura realidade. Portanto, nobre Deputada, com todo o respeito, como eu já disse, eu citei um testemunho. Na semana passada, eu fui abordado no aeroporto, fizeram a abordagem pessoal, uma rotina natural naqueles detectores. Eu não me senti constrangido por ter sido abordado. Fica minha solidariedade ao policial legislativo que faz a segurança da nossa Casa e a de todos os Parlamentares. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves. Peço vênia ao Deputado Tatto para ouvirmos, por 1 minuto, o Deputado Afonso Motta, gaúcho, do PDT, nosso Líder e nossa referência. Não por menos, é de Alegrete, com muita honra e com muito orgulho. Tem a palavra o Deputado Afonso Motta. O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Há pouco, eu fiz referência a um dos maiores escritores brasileiros, o escritor Alcy Cheuiche, que também é de Alegrete. Ele está na Casa. Nós acabamos de sair de uma audiência no Ministério da Defesa. Ele nos honra, nos orgulha.
16:28 RF	Peço, Sr. Presidente, que seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil a presença de Alcy na Câmara Federal, em Brasília, especialmente porque ele trabalha pela cultura, pela tradição e por valores muito importantes do Rio Grande do Sul e do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Afonso Motta. É claro que será divulgado pelo programa A Voz do Brasil o nome do mestre Cheuiche por tudo que ele é, por tudo que representa, por tudo que foi e pelo muito mais ainda que vai ser, pela memória, pela história, pelo passado de glória e pelas auspiciosas vitórias que há de conquistar com seu trabalho, com sua sabedoria e com sua inteligência. Parabéns, Deputado Afonso Motta! Parabéns, nosso mestre e sábio escritor! O Rio Grande o reconhece e lhe agradece, e o Brasil o acolhe. Obrigado. Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos, de Alegrete, o centro do mundo. Eu venho a esta tribuna, mais uma vez, pedir ao Presidente da nossa Casa, o Deputado Hugo Motta, que retire de pauta e não vote o projeto de lei do licenciamento ambiental. Aproveito a oportunidade para destacar mais dois pontos. O relatório deste projeto, como está para ser votado, esvazia completamente o poder da esfera federal no processo de licenciamento ambiental. O mais grave, Deputado Kim Kataguiri, é que ele joga para os Estados, os outros entes federativos, a disputa para ver quem vai dar mais flexibilidade para receber empreendimentos e investimentos. Aquilo que esta Casa protagonizou e avançou, acabando com a guerra fiscal do ICMS na reforma tributária, trará de volta agora uma guerra ambiental e fiscal. Outro aspecto sobre o qual eu quero dialogar diretamente com a Direção da Frente Parlamentar da Agropecuária é como vai justificar para a base da agropecuária que vocês estão junto com Donald Trump? Ele vai pedir, exigir, verificar e fiscalizar quanto o Brasil é responsável pelo desmatamento e pelos produtos da agropecuária, que avançam cada vez mais em novas áreas e provocam mais desmatamento. Por que vai aprovar uma lei que vai promover mais desmatamento? Isso é o principal. Com isso, vocês, evidentemente, devem estar apoiando as políticas que vêm sendo adotadas por Trump. Eu estou falando à Direção da Frente da Agropecuária, que, quando se trata de debater interesses da agricultura deste País, vem aqui com posturas ideológicas e não leva em consideração os interesses diretos e o clamor dos agricultores deste País. Por isso, digo a vocês que sua postura de fazer pressão para votar este projeto só vai trazer mais desmatamento, além de prejudicar a agricultura na hora em que precisarmos de novos mercados. Muito obrigado.
16:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Nilto Tatto. Deputado Prof. Reginaldo Veras, com muita honra, eu registro a presença de V.Exa. na tribuna. Antes de passar a presidência dos trabalhos ao Deputado Charles Fernandes, já que, em breve, quero usar a tribuna, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, que dispõe de 1 minuto. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Na realidade, Presidente, eu queria submeter uma questão de ordem à Mesa sobre um acontecimento numa Comissão, para ser recolhida e, posteriormente, decidida. Eu quero deixá-la formalizada antes que comece a Ordem do Dia. A questão de ordem se dá com base no art. 137, combinado com o art. 41 do Regimento Interno. Sr. Presidente, considerando que a reunião deliberativa desta semana da Comissão de Fiscalização e Controle foi cancelada e que as atividades devem ser retomadas apenas em agosto, eu vejo a necessidade de trazer minha questão de ordem ao Plenário. No dia 1º de julho, eu protocolei, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, um requerimento de convocação do Advogado-Geral da União, o Sr. Jorge Messias. Ocorre que, no dia 9 de julho, a Secretaria da Comissão recusou o recebimento do referido requerimento, quando justificou que, supostamente, o mérito do requerimento não estava no campo temático da Comissão. Cabe mencionar que o requerimento não foi numerado pela Secretaria, e, desta forma, é como se ele não existisse. É impossível, aliás, achá-lo no sistema da Câmara dos Deputados. Entendo que esta decisão está em desacordo com as regras regimentais, conforme passo a expor a seguir. O art. 137, que versa sobre o recebimento de proposições, assim estabelece: "Toda proposição recebida pela Mesa será numerada, datada, despachada às Comissões competentes e publicada (...)". O § 1º, por sua vez, estabelece os casos em que o Presidente pode devolver uma proposição ao autor, por exemplo, nos casos de proposições que versarem sobre matérias evidentemente inconstitucionais ou antirregimentais. O § 2º prevê a possibilidade de o autor da proposição devolvida recorrer da decisão do Presidente ao Plenário. O art. 41, por sua vez, trata das competências do Presidente da Comissão, e seu inciso IV deixa claro que toda matéria recebida deve ser comunicada à Comissão, conforme o seguinte trecho: "Ao Presidente da Comissão compete (...)" — inciso IV — "dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la". Cabe mencionar, ainda, que o Regimento não trata especificamente do recebimento de requerimentos diretamente pelas Comissões. No entanto, o entendimento da Casa é que as Comissões podem, sim, receber os requerimentos, utilizando-se, por analogia, do art. 137 supracitado. Com base nisso, Sr. Presidente, nota-se que não há, no Regimento, a previsão de não recebimento de uma proposição. Mesmo nos casos em que o Presidente da Câmara decide por devolver a proposição ao autor, a proposição é numerada e cadastrada no sistema da Câmara, e a decisão de devolução do Presidente consta da ficha de tramitação da proposição. Cito, como exemplo, o PL 582/2020. A decisão de não receber meu requerimento, de não dar conhecimento à Comissão e de nem mesmo numerá-lo é antirregimental e vai contra as regras de transparência do processo legislativo, na medida em que o não recebimento por parte da Comissão faz com que o requerimento nunca tenha existido. Além disso, como a devolução das proposições deve seguir o que está contido no art. 137, o Presidente da Comissão não pode, monocraticamente, decidir pela devolução do meu requerimento, sem que me seja permitido recorrer ao Plenário da Comissão, assim como ocorre nos procedimentos das proposições apresentadas diretamente à Mesa. Sei que não há precedentes sobre o assunto, mas acredito que uma decisão desta Presidência neste sentido fortaleceria os colegiados da Casa e impediria excessos por parte dos Presidentes de Comissões. Por fim, Sr. Presidente, solicito que meu requerimento seja recebido e numerado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, de forma a constar no sistema informatizado da Câmara dos Deputados. Solicito, ademais, que esta Presidência confirme a possibilidade de o Deputado recorrer da decisão do Presidente de Comissão ao Plenário do respectivo colegiado, caso tenha seu requerimento devolvido, nos termos do art. 137, do Regimento Interno, termos em que peço deferimento. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Kim Kataguiri, o Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Kim, esta Presidência acolhe a questão de ordem que V.Exa. acaba de levantar. Posteriormente, nós nos pronunciaremos a respeito dela. Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras, por até 3 minutos.
16:36 RF	O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Está na pauta de hoje um grande retrocesso ambiental. Sob a justificativa de desburocratizar o licenciamento ambiental, na verdade querem enterrá-lo, querem sepultá-lo de vez. O Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, apelidado pela população de "PL da Devastação", abre as porteiras para a degradação dos nossos biomas, fragiliza direitos sociais e ambientais fundamentais e desmonta garantias históricas conquistadas, com muita luta, pela sociedade civil e pelos movimentos ambientalistas. Não se trata de aperfeiçoar o processo, como dizem, mas, sim, de desmontar o sistema de proteção. A nova redação do art. 60 deste PL revoga também dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais e da lei de gerenciamento costeiro, criando brechas para que as atividades de impacto ambiental significativo escapem do controle e da fiscalização. Ainda sob o pretexto de incentivar o desenvolvimento, o projeto dispensa o licenciamento para atividades de médio impacto, como o caso da barragem de Brumadinho, e flexibiliza exigências justamente para os setores que mais pressionam o meio ambiente. Abre a porteira da devastação para a agropecuária extensiva, para a mineração predatória e para os megaprojetos de infraestrutura. Ao enfraquecer as etapas técnicas e ao limitar a atuação dos órgãos ambientais, o projeto desmantela a capacidade de prevenir danos, de garantir transparência e de responsabilizar os infratores. Está claro, Sr. Presidente, que o que se pretende é institucionalizar o risco, legitimar a destruição e transformar o licenciamento ambiental num mero carimbo protocolar. As consequências serão trágicas para a sociedade e para a economia brasileira. O Brasil já tem um histórico doloroso de tragédias ambientais, como os rompimentos das barragens em Mariana e em Brumadinho, que deixaram rastros de morte, contaminação e injustiça, tragédias que poderiam ter sido evitadas com licenciamento rigoroso, estudo de impacto ambiental e relatório de impacto do meio ambiente, além de audiências públicas verdadeiramente participativas. Ao caminhar na contramão do Acordo de Paris e enfraquecer os compromissos climáticos, o País arrisca sua credibilidade internacional, pode perder acordos comerciais e afugentar investimentos, justamente o oposto do que se pretende quando se fala em investimentos. É hora de romper a falsa narrativa de que o licenciamento ambiental é um entrave ao progresso. Na verdade, é um instrumento de planejamento estratégico que protege vidas, assegura a sustentabilidade dos empreendimentos e dá segurança jurídica aos investidores. Sem ele, todos perdem: o meio ambiente, a população e o próprio setor produtivo. Por isso, o Partido Verde enfatiza que é possível gerar riqueza sem degradar o meio ambiente e, ao mesmo tempo, atender às necessidades da geração atual, sem comprometer o futuro das próximas gerações. Isso só é possível, no entanto, com conscientização e educação ambiental, com licenciamento técnico rígido e com o fortalecimento dos órgãos de fiscalização. Não ao PL da Devastação!
16:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Prof. Reginaldo Veras. Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul. Em seguida, falará o nobre Deputado Vicentinho. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho trabalhado nesta Casa a favor das pessoas, dos trabalhadores, a fim de que sejam acolhidos, respeitados. Eu não tenho votado a favor de aumento de impostos. Eu tenho uma postura muito clara, desde quando aqui assumi. Eu não sou a favor de aumento de impostos. Aliás, posso até um dia votar a favor de aumento de impostos, desde que seja para os super-ricos — para esses, eu voto a favor, sem nenhum problema. Quem está lá em cima, no teto, pode pagar. Porém, se o aumento dos impostos for para tirar do pequeno, do médio, do assalariado, para tirar o pão da mesa, a boia do prato, para tirar o remédio, não contem com o Deputado Pompeo de Mattos. Essa é uma postura que eu tenho. Deixo isso muito claro. "Ah, mas o Governo é esse!" Não importa. "Ah, mas o Governo é aquele!" Não faz diferença. Pode ser Governo da Direita, pode ser Governo da Esquerda — os dois já propuseram aumento de impostos e não se fizeram de rogados. Aliás, um é o espelho, o outro é o reflexo; são o côncavo e o convexo. Às vezes, são muito parecidos, até iguais, em determinados comportamentos. Eu tenho procurado defender o trabalhador, o cidadão. Essa tem sido a minha postura. Eu tenho procurado, na medida do possível, se for o caso, até tirar impostos de quem está pagando. Eu estou apresentando um projeto para isentar do Imposto de Renda as pessoas que têm a doença chamada psoríase, uma doença inflamatória crônica da pele. Ela inflama o corpo, inflama a pele. É uma doença braba, para a qual praticamente não há tratamento. A pessoa acometida dessa doença crônica, na minha visão, desde que devidamente diagnosticada, pode ser beneficiada, assim como a pessoa que sofreu de câncer é beneficiada com a isenção do Imposto de Renda. Eu entendo que a pessoa que sofre de psoríase pode ter o mesmo benefício. Eu recebi informações de pessoas que conhecem essa doença: médicos, médicas, pessoas do povo também, como a D. Neila e o Sr. Jairo, um casal de amigos meus da cidade de Tapes. Eles me relataram situações e me convenceram da importância da apresentação desse projeto para amparar e proteger essas pessoas, essas famílias, que sofrem com esta doença e, por isso, têm o direito de ficar isentas do pagamento do Imposto de Renda. A pessoa sofre de uma doença grave dessa magnitude ou de outras doenças graves e ainda tem que pagar o Imposto de Renda. Não, ela não deve pagar o Imposto de Renda. O dinheiro que é usado para pagar o Imposto de Renda deve ser usado para buscar o tratamento de que precisa, para ter dignidade e qualidade de vida de que necessita. Muito obrigado.
16:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos, pelo pronunciamento de V.Exa. O próximo orador inscrito é o Deputado Vicentinho. Em seguida, falará o Deputado Luiz Couto. O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, especialmente o meu povo, as trabalhadoras e os trabalhadores dos nossos Correios do Brasil, eu tenho defendido essa entidade, como também tenho defendido intransigentemente a dignidade dos seus trabalhadores, sejam eles carteiros, sejam eles agentes, estejam eles trabalhando em moto, enfim, cumprindo todas as funções que lhes cabem, com muita dignidade. Eu vi pelos jornais que o Presidente Fabiano entregou uma carta de renúncia ao seu mandato ao Presidente Lula. Eu não entro nesse detalhe, porque cabe ao Presidente Lula a decisão. Qualquer decisão que o Presidente Lula tomar, eu apoiarei, sempre. E respeito a vontade do Presidente dos Correios. Eu quero dizer para os trabalhadores que a nossa luta contra a privatização foi vitoriosa. A nossa luta em defesa dos Correios, em defesa dessa instituição histórica, quem sabe a instituição mais cidadã de todas, deve continuar. Problemas acontecem. A gente sabe disso. E as soluções devem acontecer. Não sei quem vai ser o próximo Presidente dos Correios, mas desejo que seja alguém capaz, quer preserve a instituição e zele pelos nossos Correios. De uma coisa eu tenho certeza: o Presidente Lula jamais abrirá mão da defesa de uma instituição como os Correios do Brasil. O Presidente Lula jamais colocará por terra a defesa de uma entidade que, além de cumprir o seu papel de integrar o País inteiro, também tem uma função social. Eu me emocionei ao ver o que os Correios fizeram na época da crise e do sofrimento do nosso povo no Rio Grande do Sul. Eu me emociono com o que os Correios fazem hoje, com o atendimento a comunidades carentes com cestas básicas, com a permanência de agências nos lugares mais longínquos e mais pobres, que inclusive não dão o lucro que as empresas privadas querem. Ah, essas são como urubus e estão doidinhas para pegar este espaço de comunicação com o povo! Por isso, meus companheiros, trabalhadoras e trabalhadores dos Correios, fiquemos tranquilos. A preocupação de vocês é também a minha. A angústia e a insegurança de vocês são as minhas. As dificuldades, também, eu sinto. Sr. Presidente, eu quero declarar aos meus companheiros: vamos permanecer unidos e esperançosos e manter a nossa capacidade de mobilização. Sabemos que existem as negociações entre os vários partidos, o que é da democracia. Entretanto, não toquem nos Correios, muito menos nos trabalhadores e nas trabalhadoras dos Correios. Obrigado, Sr. Presidente.
16:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Luiz Couto. O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse Donald Trump parece ser o novo Hitler. Ele quer mandar em todo lugar! Ele quer interferir em tudo! Nós não podemos aceitar isso. Ele quer determinar até o que as pessoas, aqui no Brasil, podem pensar do Bolsonaro, alegando que está ocorrendo alguma coisa contra ele. Até nisso ele quer intervir. Que conversa fiada! O Brasil é soberano e não cede a chantagens! O que faz esse chantageador, nós não podemos aceitar. A decisão arbitrária de Donald Trump de impor a tarifa abusiva de 50% aos produtos brasileiros é uma tentativa de interferir em nossas decisões soberanas, é uma grave violação dos princípios de respeito nas relações internacionais. Não aceitaremos que essa figura atinja a nossa democracia. O nosso País possui mecanismos para responder com firmeza, como a Lei da Reciprocidade Econômica, que permite ao nosso País reagir, de maneira equilibrada e proporcional, contra agressões comerciais injustificadas. Hitler, vá para lá! Donald Trump, você quer mandar em todos os países? Você quer determinar tudo? O Brasil não pode aceitar que esse homem tente dominar o nosso País. O Presidente Lula continuará defendendo um Brasil justo, independente, solidário e comprometido com os direitos humanos e a soberania nacional. Vá para lá! Aqui você não manda! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Couto, pelo pronunciamento de V.Exa. Enquanto o Deputado Patrus Ananias se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Hoje a Comissão Especial que discutia a proposta de isenção do Imposto de Renda para aqueles que ganham até 5 mil reais concluiu os seus trabalhos. O relatório foi aprovado. Esse passo é fundamental para o início da construção de uma justiça tributária no nosso País. Haverá também uma redução dos tributos para aqueles que ganham até 7.350 reais. E, qual não foi a minha surpresa, o PL e o NOVO destacaram o trecho que propunha que o andar de cima pudesse contribuir: somente 10% para aqueles que têm renda de até 1 milhão e 200 mil reais por ano — é a menor taxa entre todos os países do mundo!
16:52 RF	Esse destaque escancara de que lado eles estão na luta de classes no Brasil. Preferem estar do lado das elites, dos ricos, enquanto o povo brasileiro exige que o Congresso Nacional avance com medidas progressivas, como a taxação das grandes fortunas. O povo brasileiro quer que os do andar de cima paguem pela crise e os do andar de baixo possam ser isentos de pagamento de tributos na sua renda. Vamos seguir com a nossa luta no Plenário, apresentando emendas para que se amplie a taxação dos ricos. Sem dúvida, só foi possível a aprovação desse relatório por causa da ampla mobilização popular nas redes sociais e nas manifestações de rua e também através da construção do plebiscito. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Sâmia Bomfim. Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias. O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Quero inicialmente saudá-lo, Deputado Charles Fernandes, que preside esta nossa sessão da Câmara dos Deputados. Quero saudar também, com muito apreço e respeito, todas as colegas e todos os colegas Parlamentares que integram a nossa Câmara dos Deputados. Nós constituímos, na Câmara dos Deputados, já há alguns anos — a cada mandato, nós a renovamos —, a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional. Nós estamos vivendo momentos em que essa soberania está sendo afirmada. Nós somos um grande país, um país continental, um país com muitas riquezas no solo e no subsolo. Temos a grandeza, a generosidade e a criatividade do povo brasileiro. Então, o nosso País não pode ser colônia de qualquer outra nação. Nós queremos contribuir, sim, sob a liderança do Presidente Lula, para a construção, no mundo, dos caminhos da paz, do diálogo, do entendimento, mas não da subserviência a qualquer outra nação que queira impor a sua vontade e os seus caprichos sobre o povo brasileiro. O que nós vimos naquele texto do Presidente dos Estados Unidos divulgado para o mundo é inaceitável. Ele quer fazer uma intervenção direta no Poder Judiciário do Brasil, no Supremo Tribunal Federal. Nós não podemos nos submeter a nenhum poder estrangeiro que queira pairar sobre a soberania e a independência do nosso povo. Nós estamos trabalhando para que essa soberania se afirme cada vez mais na própria afirmação do povo brasileiro. Eu considero, portanto, que políticas públicas que promovem a vida são fundamentais para a afirmação do projeto nacional brasileiro. Quero, no tempo restrito que me resta, vincular a soberania nacional e o projeto nacional brasileiro a uma política pública fundamental, que hoje está marcando as minhas reflexões.
16:56 RF	Tenho um compromisso histórico com a segurança alimentar, mas quero aqui afirmar que a soberania de um país está vinculada à educação do seu povo. Precisamos afirmar no Brasil um projeto pedagógico ousado, que vá da educação infantil à universidade pública, para que todas as crianças e todos os jovens do Brasil tenham acesso à educação, uma educação de qualidade. Eu concluo, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, colocando também a importância de resgatarmos a memória do Brasil e de afirmarmos a cultura nacional, para que o nosso País, cada vez mais, afirme-se no cenário internacional como uma Nação plenamente soberana, titular da sua história e do seu destino. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Patrus Ananias, pelo pronunciamento de V.Exa. O próximo orador é o Deputado Rogério Correia, do PT do Estado de Minas Gerais. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o meu assunto hoje é o projeto que trata do licenciamento ambiental, que está próximo de ser colocado em votação na Câmara e que veio do Senado muito pior do que era quando saiu da Câmara — e já não era bom. Eu estudava, há pouco, com a Deputada Lenir de Assis, do nosso Partido dos Trabalhadores do Paraná, pontos para os quais eu queria chamar a atenção. São emendas que vieram do Senado e que pioram ainda mais o texto. Por isso, eu venho aqui defender que isso não seja votado hoje. É muito nefasto e prejudica o meio ambiente esse projeto de lei. Eu quero citar três emendas que nos preocupam muito. Uma delas diz respeito à mineração. Aliás, quando o projeto saiu daqui, a mineração estava fora do texto, simplesmente por dois fatos: o ocorrido em Mariana e o ocorrido em Brumadinho. Morreram 270 pessoas em Brumadinho por causa da frouxidão no licenciamento ambiental. Muito dessa responsabilidade é exatamente da frouxidão no licenciamento ambiental para a mineração. Vejam o que eles incluíram no projeto, no Senado, além de toda a mineração! Vejam a seguinte pérola: a emenda exclui o dispositivo que assegura que o licenciamento de empreendimentos minerários de grande porte e/ou de alto risco continue submetido ao Conselho Nacional do Meio Ambiente — Conama. Vão tirar do Conama o licenciamento ambiental da mineração, para facilitar que se dê concessão às mineradoras, para poluírem à vontade. Imaginem isso em Minas Gerais! Veja como é absurda essa emenda, Deputada Erika Kokay! E há mais: criaram o Licenciamento Ambiental Especial, que vai submeter a interesses políticos, nitidamente, os licenciamentos de grande porte, inclusive da mineração. E o pior: eles criaram o autolicenciamento. As próprias empresas poderão fazer um autolicenciamento. Já pensaram nisto? Mineradoras poderão fazer um autolicenciamento depois de tudo que fizeram, depois dos crimes que cometeram. Presidente, eu chamo a atenção do Brasil! Deputados e Deputadas, V.Exas. aprovam algo como esse projeto e depois danam a reclamar da hashtag #congressoinimigodopovo. É claro que vai haver a hashtag #congressoinimigodomeioambiente. Chamo a atenção de V.Exas., porque a questão ambiental é muito séria.
17:00 RF	Nós tivemos dois crimes em Minas Gerais recentemente. Nós custamos a fazer uma legislação que melhorasse a questão ambiental a partir da CPMI de Brumadinho. Naquela ocasião, nós criamos a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Nós também criamos a lei ambiental chamada de Lei Mar de Lama Nunca Mais, que também melhorou o licenciamento. Com estas alterações, apenas com estas três emendas que eu li, nós teremos "mar de lama sempre". Vamos ter que ficar torcendo para que menos pessoas morram, depois de haver autolicenciamento de mineradoras. Eu peço que não votemos esse projeto, que é nefasto e prejudica o meio ambiente. Eu não quero estar em um Congresso inimigo do meio ambiente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rogério Correia, do PT do Estado de Minas Gerais. Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr, do MDB do Estado de Minas Gerais. O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, caros colegas Parlamentares. Boa tarde, população brasileira que nos acompanha através das redes sociais da Câmara dos Deputados e através da TV Câmara, nesta tarde de trabalhos aqui em Brasília. Presidente, em primeiro lugar, eu queria ressaltar a importância da discussão acerca do tema do licenciamento ambiental. O caro colega que me precedeu citou um ponto que realmente merece a atenção de todos e todas, no que tange ao licenciamento para o setor mineral. Nesse caso, eu proponho que façamos a discussão em destaque, ou seja, que o próprio Partido dos Trabalhadores faça o destaque dessa matéria, desse tema, para que possamos estabelecer com os votos o caminho majoritário que a nossa Casa entende ser necessário. É importante destacar que não podemos travar o licenciamento ambiental como um todo no Brasil, que precisa de atenção. A geração de empregos e a capacidade de investimentos para colocar comida na mesa do povo brasileiro estão, muitas vezes, limitadas pelas dificuldades que enfrentamos em razão da falta de mão de obra, da falta de pessoal qualificado, de atrasos injustificáveis nos licenciamentos ambientais para a atividade agrícola em nosso País. Isso é inaceitável. Isso não pode continuar. Portanto, recomendo e sugiro que a Casa discuta esse tema com propriedade, mas que entenda que a matéria já está em condições de ser votada, para que a maioria, como sempre, decida com soberania. Presidente, também quero destacar que, nesta madrugada, houve a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023. Depois de muito trabalho, de muita discussão, nós trouxemos uma solução definitiva para a população brasileira, para os Municípios brasileiros, uma solução que destrava os investimentos públicos nos Municípios. Até hoje, não havia um cenário da capacidade de pagamento dos precatórios pelos Municípios. Acabamos de oferecer à população brasileira, ao servidor público aposentado que tem uma decisão judicial pendente, um caminho, uma solução, para que tenha a certeza de quando e de como irá receber, diferentemente do cenário anterior, em que não havia sequer uma previsão e, ainda assim, ficava comprometida a capacidade do Município de fazer investimento, de fazer asfalto novo, de fazer saneamento, de fazer a coleta de lixo devida, em razão da falta de caixa e, muitas vezes, de decisões judiciais que comprometem e acabam com o caixa das Prefeituras.
17:04 RF	Nesse sentido, Presidente, nós temos que reconhecer o empenho desta Casa, através da Relatoria do Deputado Baleia Rossi, que traz, de verdade, uma solução ao tema, com respeito absoluto ao movimento municipalista brasileiro. Por isso, claro, eu quero parabenizar duplamente o Relator, Deputado Baleia Rossi: pela relatoria favorável e positiva do tema e pela recondução, após reunião da Executiva Nacional do MDB, à Presidência do nosso partido. Portanto, é o reconhecimento da unidade, da condução no caminho do sucesso, do crescimento e da representação política justa e correta que o MDB faz. Parabenizo ainda o nosso Líder, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que também tem tido a unidade como caminho para a condução do interesse da população brasileira ao tratar de matérias relevantes, sempre discutindo com transparência e com total fidelidade àqueles que nos elegeram, que nos colocaram aqui como representantes. Desejo a todos um bom trabalho e que tenhamos aqui, mais uma vez, o respeito e a fidelidade à vontade do eleitor brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Newton Cardoso Jr, do MDB do Estado de Minas Gerais, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta Casa não pode, no dia de hoje — e veja que hoje houve uma discussão na Comissão Geral sobre a COP 30 —, aprovar o projeto bem denominado não de PL do licenciamento, mas de PL da devastação. É um projeto que esquece a dor das vítimas de Mariana e de Brumadinho, porque estabelece condições de funcionamento para as mineradoras com profunda flexibilização do próprio licenciamento. Como é possível acreditar que nós tenhamos a licença ambiental especial, em que os interesses políticos, e não a avaliação técnica, possam definir um licenciamento? Como é possível aqui estabelecer o autolicenciamento? O próprio empreendimento pode se licenciar. Como é possível tirar a força dos órgãos da União, ou do Conama, no processo de licenciamento?
17:08 RF	Nós estamos lidando com vidas — há diversas formas de vida. Nessa proposição, também se revogam as proteções da Lei da Mata Atlântica. Será que alguém aqui acredita que o meio ambiente pode ser destruído dessa forma, que a terra pode ser torturada, ferida, e que nós não fazemos parte dessa trama? Nós temos que lembrar o que disse Krenak: "A terra não nos pertence. Nós é que pertencemos a ela". Aqui, em verdadeiro escárnio com o País, busca-se aprovar a destruição de uma política séria de licenciamento. São as mesmas pessoas que não fazem a relação de que a produção agrícola precisa de um meio ambiente de sustentabilidade. O que significam os efeitos de toda a devastação ambiental que vivemos na pele e na alma? É imprescindível que retiremos de pauta a conclusão dessa proposição, atendendo àquilo que diz a CNBB sobre a casa comum, porque essa é a casa comum. Por fim, quero dizer que aqueles que defendem os super-ricos se expressaram hoje, não querendo taxar quem ganha mais de 1 milhão de reais por ano. (Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero comunicar a V.Exa. que eu, a Deputada Erika Kokay, a Deputada Alice Portugal, o Deputado Domingos Sávio, o Deputado Jorge Solla e o Deputado Dr. Zacharias Calil, há 2 meses, por determinação de V.Exa., temos feito negociações com a Ministra Esther Dweck sobre o aumento salarial de médicos e médicos-veterinários das instituições de ensino do País. Sr. Presidente, V.Exa. nos encarregou dessa tarefa e viemos hoje à presença de V.Exa. dar o resultado dessa negociação. Em primeiro lugar, conseguimos o equilíbrio financeiro. Portanto, a partir de abril do ano que vem, esses servidores terão um aumento não de 4,5%, mas de 9,521%, equilibrando o valor com os outros profissionais do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação — PCCTAE. Em segundo lugar, conseguimos fazer com que essa matéria fosse incluída na próxima LOA, garantindo o aumento em abril. Ainda que o Poder Executivo venha a negociar o projeto com V.Exa. — a Ministra Esther fez questão de dizer que conversará com V.Exa. —, no qual há vários acertos de diversas carreiras, também virá disposto esse acordo feito entre os Deputados e o coletivo de profissionais sobre o PCCTAE. Sr. Presidente, nós só não conseguimos avançar na questão dos steps, mas, de qualquer jeito, aqueles profissionais receberão 3,9% de step. Eles não receberão apenas o complemento desses valores. Esse foi o acordo possível. Em acordos, não se consegue tudo, mas foi o que se conseguiu na negociação determinada por V.Exa. Estamos todos muito felizes, porque conseguimos o principal: o aumento passou de 4,5% para 9,521%. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Testemunhei, Deputada Laura Carneiro, desde o início da discussão dessa matéria, o trabalho de V.Exa. A Deputada Erika Kokay também colaborou, assim como o Deputado Doutor Luizinho. Sem dúvida alguma, a construção através do diálogo é que rende frutos importantes para o País. Eu quero parabenizar todos os envolvidos nessa construção político-administrativa junto ao Governo Federal e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
17:12 RF	As Sras. e os Srs. Parlamentares têm ciência de que, no dia de ontem, nós anunciamos um esforço concentrado que deveria ter sido iniciado ao meio-dia. Isso não foi possível, porque nós tivemos uma reunião da Comissão Especial que trata de tema muito importante, que é a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Isso impossibilitou que começássemos no horário. As agendas de atendimento e de demandas parlamentares só possibilitaram que, agora, às 17 horas, pudéssemos iniciar a Ordem do Dia. Eu tenho conversado com alguns Líderes e queria, de público, consultar a todos sobre a possibilidade de fazermos um acordo. Há várias matérias na pauta de interesse dos mais variados partidos, e todos têm interesse em votá-las. Eu queria saber da possibilidade — e me dirijo tanto aos partidos da base aliada do Governo como aos partidos da Oposição — de avançarmos na pauta sem obstrução, porque, dessa forma, nós vamos ter todos os interesses da Casa atendidos. Quem tem votos apresenta os votos, aprova a matéria; quem não os tem, faz a oposição e ali expressa sua posição. Nós vamos ter um fim de semestre no qual a Casa vai conseguir, de certa forma, apreciar matérias muito importantes para a sociedade brasileira. Eu queria fazer essa sugestão. Os senhores têm, ao longo do dia e da noite de hoje, a oportunidade de se posicionar. Mas é um apelo que esta Presidência faz, visando à possibilidade de apreciarmos o maior número de matérias possível no dia de hoje. Conto com a colaboração de todos. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Peço a palavra pelo PSD, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, se essa é a maneira pela qual nós terminaremos este período, com a aprovação de muitas matérias de interesse de todos os partidos, estamos de acordo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra pelo PSOL, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, do PSOL. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu cheguei agora ao plenário e não ouvi o início da fala de V.Exa. Mas, pelo que eu entendi, há um pedido para que não haja obstrução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Isso. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Não há a menor possibilidade de retirarmos a obstrução, diante de uma pauta que, como já conversamos bastante no Colégio de Líderes, tem grande oposição. Refiro-me ao licenciamento ambiental. Nós vamos fazer a maior obstrução que pudermos em relação a essa agenda. Eu entendo o desejo de avançar nas matérias. Se houver a retirada do projeto do licenciamento ambiental, conseguiremos, claramente, fazer uma votação mais rápida. Contudo, infelizmente, não há a menor possibilidade de avançarmos sem obstrução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu agradeço a V.Exa. Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, talvez consigamos chegar a algum acordo se o Governo escolher um projeto para não votar e a Oposição escolher outro. Então, nós conseguiríamos retirar a obstrução. Esta seria uma proposta para construir um acordo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago. O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos priorizar o projeto de isenção do Imposto de Renda. Eu acho que a maioria da Casa, quase a unanimidade, concorda com isso. Então, esse já é um ponto fundamental para avançar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
17:16 RF	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há o entendimento de que devamos avançar na pauta, e concordamos em realmente deixar sem votação nominal. Agora, pontos que são controversos, gostaríamos realmente que fossem consignados. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É claro. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu ainda gostaria de fazer um pedido especial, o que inclusive facilita o trabalho aqui: qual será a ordem da votação? Isso para que possamos nos organizar, fazer acordo e negociar. Então, ajudaria bastante se V.Exa. pudesse dizer por qual matéria vai começar. Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós temos uma pauta bastante extensa e pedidos das mais variadas bancadas na Presidência. Eu vou tentar, com o nosso Secretário-Geral, estabelecer um cronograma de projetos para que todo mundo possa se organizar. Eu informarei V.Exas. oportunamente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada. Mas ressalto que os destaques estão mantidos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Eu não estou querendo interferir no mérito nem atropelar a análise de qualquer matéria. Não entendam dessa forma. Eu estou querendo apenas dar agilidade processual às pautas importantes que temos na Ordem do Dia. Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero também, em nome do PT, trazer o nosso posicionamento. O projeto do licenciamento ambiental nos impede de fazer qualquer acordo e de não haver obstrução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, a proposta de V.Exa. é lúcida por termos uma pauta plural. Eu tenho trabalhado bastante desde ontem junto aos demais Líderes. Conversei com o Líder do Governo, que é meu Líder também. O partido faz parte da base do Governo. Se A, B ou C quiser retirar matéria ou colocar matéria e não fazer o acordo, fica inviável o esforço concentrado. Nós poderíamos iniciar por alguma matéria mais tranquila e fazermos um esforço para fechar o acordo. No licenciamento ambiental, por exemplo, o Governo está dividido, Presidente. Essa é a realidade. Eu compreendo aqueles que têm muita dificuldade de apreciação, em qualquer que seja o momento, como a bancada evangélica, por exemplo, ao votar pautas de costumes. Agora, adiar a matéria por não ter acordo, eu não acho lúcido, não é viável. Estou dando um exemplo, mas não é só o licenciamento ambiental. Há outras matérias também, como a reestruturação do STJ, por exemplo, em que o Partido Novo será contra sempre. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não será, Presidente. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Nós já adiamos por 2 dias, sem problema, dentro do acordo. É muito mais interessante preservar o esforço concentrado, continuar o diálogo com o Governo, com a Oposição, para chegarmos a um resultado positivo diante da expectativa que toda a Nação tem neste último dia de sessão — se é que será o último, mas acredito que seja — deste semestre legislativo. Eu estou esperando o Líder Lindbergh Farias e conversei muito com o Líder José Guimarães. Acho que podemos ter o entendimento de votar as matérias que não vislumbrem um acordo possível. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho que interessa à sociedade brasileira, a todos nós, que avancemos com o maior número de projetos possíveis. Queremos uma Casa produtiva, que mostre, neste último dia de trabalho, que vai conseguir avançar em muitas matérias. Mas há vários projetos graves na pauta. Entendo que eles atendem a um setor, em especial à Frente Parlamentar da Agropecuária, que eu respeito, pois é um setor importante do Parlamento. Há vários projetos, não é só um. Mas um deles, que trata do licenciamento ambiental, divide, inclusive, o setor produtivo, que cada vez mais se manifesta por conta da possibilidade de judicialização que esse projeto pode causar, porque ele contém várias inconstitucionalidades.
17:20 RF	Termino, Sr. Presidente. Por conta da gravidade desse projeto, nós estamos obstruindo a sessão como um todo. Esse é um direito regimental nosso. Caso consigamos fazer alguma negociação em relação ao licenciamento ambiental — nós somos completamente contra outros projetos também —, podemos iniciar esse acordo. Se não, não vai ter outro jeito. Vamos obstruir a sessão do início ao fim. Queremos trabalhar por um acordo, mas não há outra condição se não adiarmos, para termos mais tempo de discutir o projeto sobre licenciamento ambiental. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o licenciamento ambiental é o projeto mais importante da pauta, e não pode ser retirado. Para o Brasil, ele é muito importante. Ele já foi votado aqui, foi ao Senado e está voltando. Vamos vencer a obstrução e vamos vencer no voto. É importante para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos iniciar a Ordem do Dia. Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem, V.Exa. atendeu o Governo e votou uma PEC de interesse do Governo, importante, em dois turnos. Agora, o Parlamento é uma Casa plural. V.Exa. tem o dever de equilibrá-la. Eu estranho um Governo, que deveria ter interesse na pauta do Congresso Nacional, em especial a da Câmara dos Deputados, para que ela andasse, vir aqui, na última sessão, com assuntos importantes, inclusive matérias de interesse do próprio Governo, sem querer fazer acordo. Há vários projetos em que tínhamos objeções, e nós flexibilizamos, atendendo ao pedido de V.Exa., que quer votar, sim, muitas matérias hoje, para retirar nossa obstrução. Agora, o Governo é tão inflexível a ponto de não estar disposto a debater a matéria do licenciamento ambiental? Nós não abrimos mão da securitização. Gostaria que V.Exa. consultasse o Governo para saber se ele também tem problema com a securitização, porque, daqui a pouco, terá problema com toda a nossa pauta. O Governo só quer votar a pauta de interesse dele. Eu acho que o Governo quer inviabilizar a Câmara dos Deputados. Se é esse o interesse do Governo, ele precisa deixar claro para todos nós. Nós já demos a nossa contribuição a esta Presidência, a esta Mesa, abrindo mão da obstrução de matérias caras a nós. Agora, o Governo não está disposto a fazer nada? Precisamos entender! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a FPA foi hoje citada por vários Parlamentares, pela capacidade de articulação e, principalmente, pela capacidade intelectual de fazer projetos bons para o Brasil, como é o caso desse projeto do licenciamento ambiental. Tivemos apenas 13 votos contra a proposta no Senado Federal. O Governo está dividido no tema, Presidente. Se V.Exa. ligar para diversos Ministros da Esplanada — eu estive com três hoje pela manhã —, verá que são favoráveis ao projeto, para o destravamento do Brasil, para as grandes obras de infraestrutura, para o desenvolvimento do País. A bancada que está criticando a pauta em relação ao licenciamento ambiental vai fazer isso sempre — seja hoje, seja amanhã, seja depois de amanhã, seja daqui a 10 anos. (Palmas.) Não há a mínima vontade de fazer qualquer tentativa de acordo. Presidente, quem tem voto vota. Peço a V.Exa. que paute o projeto.
17:24 RF	ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 455 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Informo aos Líderes que iniciaremos pelas urgências, para que depois possamos ir ao mérito. Sobre a mesa o Requerimento nº 1.092, de 2025. Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 785/2024, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica, a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2025. Cezinha de Madureira Deputado Federal PSD/SP Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Allan Garcês. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho. O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores, quero aqui pedir a V.Exas. apoio ao Exame Nacional de Proficiência em Medicina. Nós estamos querendo aplicar esse exame no terceiro, no quarto, no quinto e no sexto ano do curso de Medicina. Aqui eu quero fazer um compromisso, Deputada Laura Carneiro, Deputado Lindbergh, de uma mudança de texto, quando estabelecermos o Relator, para que essa prova seja aplicada pelo MEC em conjunto com o Conselho Federal de Medicina. Deputado Afonso Hamm, infelizmente, no País, foram criados, nos últimos 5 anos, mais de 5 mil vagas em cursos de Medicina por decisão judicial. O Brasil é hoje o País que tem o maior número de vagas, Deputado Coronel Chrisóstomo, no curso de Medicina. Infelizmente, não estamos conseguindo conter a abertura de novos cursos, mas nós podemos ter médicos formados com boa qualificação. Nosso projeto estabelece a aplicação do exame a partir da aprovação e da sanção presidencial. Então, não incluí aluno que está cursando Medicina. A partir do projeto aprovado, quem entrar na faculdade vai saber, Deputado Evair, que deverá fazer uma prova no terceiro, no quarto, no quinto e no sexto ano do curso. Isso vai fazer com que se possa acompanhar o estudante e a universidade. Muitos me procuraram: "Luizinho, nós não podemos fazer uma avaliação e suspender as faculdades de Medicina que não tiverem alto índice de aprovação". Esse pode ser um próximo passo. Como primeiro passo, queremos estabelecer um exame para termos um médico formado de qualidade no Brasil. Não adianta saúde se não houver um profissional de qualidade. Por isso, eu peço a V.Exas. a aprovação, com o compromisso, Presidente Hugo Motta, de discutir com o Relator que V.Exa. designar para que seja feito um projeto em prol do Brasil, e não em prol da formação de profissionais não qualificados, Deputado Pedro Lupion. Eu quero pedir ao Plenário apoio para a votação da urgência e discussão do mérito, a fim de que cheguemos ao consenso, com um texto que possa ser favorável ao Brasil. Muito obrigado, Presidente.
17:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto de lei, do Deputado Doutor Luizinho, institui exame de proficiência em medicina. Sabemos que, hoje, vários cursos de Medicina pelo Brasil afora, principalmente de instituições privadas, não oferecem formação de boa qualidade, e esses profissionais vão trabalhar com a vida das pessoas. Eles devem ter boa formação. Entretanto, eles não têm essa boa formação. No Estado do Maranhão, no Município onde fui Prefeito, existem médicos que usam o Google para fazer consultas. É inadmissível que universidades particulares formem adequadamente médicos. Eles vão atender à sociedade brasileira. Deputado Doutor Luizinho, entendo que apenas instituir o exame que será feito pelo estudante e não punir a faculdade responsável pela má-formação não é suficiente. Entendo que este projeto deveria tramitar na Comissão de Saúde — sei que está apensado a outra proposição —, deveria tramitar em Comissões para que o texto seja melhorado. O texto que está aí é bom, mas não resolve. O aluno vai ser examinado, e a universidade vai continuar a formar alunos ruins. Não se vai resolver o problema. O aluno ruim vai ser examinado, não vai ter o CRM, mas podem ser formados bons profissionais. Entendo que boa parte do que está na nossa realidade devemos debitar na conta do Conselho Regional de Medicina. O Conselho Regional de Medicina tem a capacidade e tem a obrigação fiscalizar esses cursos de Medicina. Se não o faz, é porque está sendo omisso. Esses conselhos são autarquias do poder público. Acredito que deveriam ser mais fiscalizadas, inclusive por nós Deputados, que temos a competência de fiscalizar inclusive essas autarquias. Acho que o projeto, por si só, é bom, mas se pudermos aperfeiçoá-lo, ficará melhor ainda. Por isso, eu sou contra a urgência, porque este projeto vai acabar sendo feito só por meia dúzia de pessoas. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação das bancadas. Como vota o PL? (Pausa.) Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - O PL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL, só no final agora, Deputado Cabo Gilberto. A regra é a mesma de ontem. Todos os Deputados sabem quem vai orientar quando é chamado o seu partido, mas ficam sentados e não acontece a orientação. Se não querem orientar, orientam depois que todos os outros forem chamados. Como orienta o PSD, Deputada Laura Carneiro?
17:32 RF	A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSD, em função do acordo proposto pelo Deputado Luizinho, mesmo com as preocupações da Deputada Jandira Feghali, que nos procurou, da Deputada Ana Pimentel, que nos procurou, e dos Deputados do PSD, nós votaremos a favor da urgência, na tentativa de, na negociação com o Relator, incluir o Ministério da Educação nesta matéria, a fim de que tenhamos certeza da lisura dessas provas, que, em última análise, podem ser um dos caminhos — pode haver outros — para melhorarmos a medicina brasileira. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O projeto é meritório. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Como vota a Federação PSDB Cidadania? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE vota "não" à urgência. Este é um projeto que deveria tramitar pelas respectivas Comissões, para que pudéssemos enfrentar o problema apresentado e não resolvê-lo dessa forma, que pode levar a uma elitização do processo de formação na área da medicina. Somos, portanto, contrários à urgência. O PSOL vota "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Bloco Avante/Solidariedade/PRD? (Pausa.) Como vota o Partido Novo? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o Partido Novo vota "não". Precisamos discutir melhor este projeto. Temos medo de haver um enfraquecimento do MEC. Temos medo de haver uma politização no Conselho Federal de Medicina. Temos medo de haver uma restrição, para que um médico estrangeiro, num caso de emergência, estabeleça ações no Brasil. Temos muito receio de restringir a atividade médica. O Partido Novo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim". O Governo também vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Maioria e o Governo orientam "sim". Como vota a Minoria, Deputada Bia Kicis? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria orienta "sim". Nós achamos que é muito importante, esse é um clamor dos médicos, do CFM, para que possa haver realmente essa proficiência médica. Um número imenso de universidades, de faculdades de Medicina foi criado sem que a qualidade fosse averiguada. Esse exame vai trazer segurança para os pacientes, vai trazer segurança para a população. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim", mas apenas alerta o Deputado Doutor Luizinho sobre a questão do inciso IV, que diz: "Aqueles que não atingirem a nota mínima nas provas seriadas e a nota mínima em 6 (seis) provas de repescagem, perderão o direito de fazer o Exame Nacional de Proficiência em Medicina e consequentemente de exercer a Medicina no país". É só essa a nossa preocupação. Como o Deputado Doutor Luizinho, por quem temos muito respeito, está sempre atento às nossas pautas, vamos encaminhar "sim" e debater com ele, para vermos se melhora o texto, Sr. Presidente. Essa é a indicação da Oposição. E solicita mais uma vez à Mesa Diretora que tenha discernimento quanto à taxação estabelecida pelo Governo Trump, para evitarmos problemas no dia 1º de agosto, já que o Governo Lula quer dobrar a aposta. Obrigado, Sr. Presidente.
17:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Partido Liberal? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, homenageando o Deputado Dr. Jaziel, médico da nossa bancada, além de outros que temos também; homenageando o nosso Líder do Progressistas, o Deputado Doutor Luizinho; considerando que, para o Partido Liberal, a meritocracia em qualquer universidade e em qualquer faculdade é um pilar, nós entendemos que, na carreira médica — inclusive, Presidente, V.Exa. também é médico —, é preciso que haja qualidade no atendimento aos pacientes. O PL orienta o regime de urgência a esta matéria. Orientamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PT, Deputado Lindbergh Farias? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto ao mérito, a nossa posição era contrária, conforme entendimento do Deputado Jorge Solla, da Deputada Ana Pimentel, da Deputada Jandira Feghali, da Deputada Erika Kokay. O Deputado Luizinho conversou com o Deputado Jorge Solla. A conversa muito boa. Nós não concordamos que isso seja feito pelo CFM. Essa questão tem a ver com o MEC. Houve então uma importante conversa importante, que avançou quanto ao mérito. Confiamos na capacidade do Deputado Doutor Luizinho no que se refere ao diálogo e à escolha do Relator. Dessa forma, vamos votar pela urgência, no sentido de se construir um projeto que envolva o Ministério da Educação. Dando crédito à conversa e à negociação com o Deputado Doutor Luizinho, a federação vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero comunicar — ainda estamos tendo votação — que esta Presidência edita o seguinte ato nesta data: Ato da Presidência Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". A Comissão será composta de 33 (trinta e três) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. Brasília, 16 de julho de 2025. Hugo Motta Presidente da Câmara dos Deputados Criamos a Comissão com o maior número de membros possível, para que o amplo debate a respeito da segurança pública, que é um tema muito caro à sociedade brasileira, possa se dar da maneira mais plural e representativa possível. Na volta do recesso, logo nas primeiras semanas, determinaremos a indicação de membros e a instalação dessa Comissão Especial. Peço aos Líderes desta Casa prioridade, para que possam, com muita atenção, já indicar os membros, a fim de que a Comissão seja instalada no início do próximo semestre. A segurança pública é uma prioridade de trabalho para nós no segundo semestre deste ano.
17:40 RF	Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 376; NÃO: 42. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - O PL orientou igual ao PT. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento nº 2.769, de 2025, requerimento de urgência: Senhor Presidente: Requeremos que o Projeto de Lei nº 2.205 de 2022 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e estabelece que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos, passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno. Sala das sessões, 10 de julho de 2025. Deputado Lindbergh Farias PT/RJ Podemos votar por acordo este requerimento de urgência? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, queremos orientar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Novo orienta, e em seguida fazemos a votação por acordo? Faço essa indagação aos Líderes. Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura para orientar pelo Partido Novo. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos nos posicionando contra. É até louvável querer a agricultura familiar, valorizá-la, está tudo certo. Agora, dispensar a validade do produto porque veio da agricultura familiar, achamos que isso não é correto. Uma coisa não justifica a outra, a questão da qualidade da alimentação, da validade alimentícia. Vamos servir para a criança produto que não está adequado, só porque veio da agricultura familiar? Não faz o menor sentido. Por isso, nós nos posicionamos contra. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO. Requerimento nº 2.752, de 2025, requerimento de urgência: Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. Sala das Sessões Deputado Federal Aureo Ribeiro Solidariedade/RJ Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu quero orientar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo Partido Novo, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Até em respeito ao mérito, à ideia, acho muito importante reconhecermos a relevância social das Apaes, das entidades que realmente atendem populações vulneráveis. Eu acho isso importantíssimo. Acho até que podem ajudar. Sabemos que o Estado não dá conta, e muitas vezes essas entidades têm que fazer o papel do Estado. Mas o fato é que esta proposta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao instituir renúncia de receita sem demonstrativo.
17:44 RF	Estamos passando por cima de avaliação de impacto, medida restritiva. Isso afeta negativamente previsibilidade, equilíbrio e é um desrespeito aos outros. Nesse sentido, acho que temos que ser mais criteriosos na hora de isentar todo mundo. É preciso ter clareza quanto aos critérios, senão tudo vira uma lambança. Votamos "não". O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, para orientar pela Oposição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Oposição, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim", obviamente. Eu gostei muito da palavra que V.Exa. citou, Sr. Presidente, "anistia". Essa palavra foi muito importante. Nós da Oposição, Sr. Presidente, gostamos demais dela. Só para complementar o que V.Exa. determinou sobre a abertura da Comissão Especial da PEC da Segurança, quero pedir a todos os Líderes partidários que indiquem Parlamentares da área da segurança pública, para que possamos debater e melhorar esse texto que chegou ao Congresso Nacional, Sr. Presidente. É de fundamental importância o tema da segurança pública para o Brasil, que está numa situação caótica! A população não aguenta mais a insegurança no Brasil, em especial nos Estados do Nordeste. Então, faço esse apelo a todos os Líderes partidários, em especial aos Líderes dos partidos de centro — União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos — para que indiquem a esta Comissão Deputados da área da segurança. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO. Requerimento nº 2.762, de 2025, requerimento de urgência: Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.935, 2008, que "Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. Sala das Sessões, julho de 2025. Dep. José Guimarães (PT/CE) Líder do Governo na Câmara dos Deputados Em votação. Aqueles que forem... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Quero fazer a orientação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo Partido Novo, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Realmente existe no mundo uma discussão sobre a importância de o pai e a mãe estarem juntos e sobre a ampliação da licença-paternidade. Essa é uma coisa que está em debate, mas existe um ponto neste projeto que nos preocupa. A questão de o pai ficar com a criança, o.k., mas estamos falando aqui de interferência direta na ampliação dessa licença, e há uma discussão a respeito de quem vai pagá-la. Quem vai pagar é a União? Quem vai pagar é a empresa? Se a empresa pagar, o valor vai ser repassado? Vai ser igual ao salário-maternidade? E tentam realmente ampliar a licença-maternidade. Uma discussão tem sido trazida sim. Reconhecemos a importância dessa divisão de tarefas entre o pai e a mãe, mas, quanto à ampliação da licença sem que tenhamos clareza de como fica a conta da empresa e se o valor será repassado para o cidadão, nós nos posicionamos contra. (Durante o discurso da Sra. Adriana Ventura, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - A Oposição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para orientar, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - No Brasil, a licença-paternidade é mais curta do que o carnaval. Eu queria que todos aqueles que estão se colocando contra esta matéria refletissem sobre isto. Licença-paternidade é um direito do pai, sim, mas também é um direito da mãe, que fica sobrecarregada, e é um direito da criança, que merece a oportunidade de construir esse vínculo com o pai.
17:48 RF	E estamos dando um passo histórico. Desde a Constituinte, há 35 anos, o Congresso não regulamenta a licença-paternidade, e hoje, sob a liderança do Presidente Hugo Motta, da nossa Líder Jack Rocha, com o apoio de muitos Parlamentares homens e Parlamentares mulheres, estabelecemos um avanço importante. Família é a estrutura mais relevante de qualquer sociedade, e sabemos que o impacto financeiro deste projeto é pequeno, é de menos de 0,05% do PIB. Presidente, considerando o impacto favorável que isso terá na saúde mental de pais e mães, no fortalecimento dessas famílias, para que, de fato, a sociedade respeite as famílias e realmente abrace essa dignidade, esses dias iniciais da primeira infância, precisamos votar este projeto e dar essa resposta para a sociedade. Quero agradecer à Copai — Coalizão Licença Paternidade e a todos vocês que vêm lutando do meu lado há muitos anos. Muito obrigada. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - A Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva para orientar pela Oposição. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição é totalmente favorável a este projeto, que vem em boa hora, sem dúvida alguma. Eu falei aqui mais cedo, e o plenário estava vazio. Quero falar agora com o plenário cheio e na presença da Mesa Diretora. Todos estão acompanhando o que se descobriu a respeito do PT: "gabinete do ódio" sendo pago com recursos públicos. A Secretaria de Comunicação e o Ministério das Comunicações do desgoverno Lula estão gastando dinheiro público para pagamento relacionado a robôs. O "gabinete do ódio", de fato, existe. Eles nos acusavam a todo momento, e hoje foi provado de onde vêm os ataques, as mentiras, a propagação do ódio, a divisão do povo brasileiro. Eles estão atacando o Congresso, atacando Parlamentares, atacando a Mesa Diretora, atacando o Partido Liberal, atacando a Oposição. O desgoverno Lula está perdido. Está mais perdido do que segue em tiroteio, está atirando para todo lado. Então, é importante que todos assinem a CPI para descobrimos de onde estão vindo esses ataques. Queremos apenas provar, porque sabemos que é do Palácio do Planalto, e o pior é que isso está sendo pago com dinheiro público, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para orientar pela Minoria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria é favorável a este projeto. Nós realmente achamos que é muito importante o aumento do prazo da licença-paternidade. É fundamental que o pai esteja, principalmente ao lado mãe, ajudando, contribuindo nos primeiros dias, e o vínculo com a criança é muito importante. Então, nós somos favoráveis a essa ampliação. Sabemos que o prazo ainda será discutido na votação do projeto, mas somos favoráveis à urgência. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para orientar pelo PSOL, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE é favorável a este requerimento de urgência. Entende que reparar a curta licença-paternidade no Brasil é uma urgência para o nosso País. Nós mulheres mães somos, em geral, muito sobrecarregadas. Eu sou mãe de duas crianças. Estar o pai estar ao lado da mãe no início da vida do bebê é fundamental, não só para que se estabeleça um vínculo, mas também para que esse cuidado seja compartilhado. Nós temos conseguido avanços em relação a políticas de cuidados, e, sem dúvida, a ampliação da licença-paternidade, assim como a ampliação da licença-maternidade e a instituição da licença parental, que já é realidade em vários países, é fundamental para esse compartilhamento do cuidado e para o vínculo necessário entre o bebê e o pai. (Durante o discurso da Sra. Talíria Petrone, o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
17:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra para orientar pelo PSD o Deputado Gabriel Nunes. O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente. Esse texto é de grande valia. É muito importante o aumento do vínculo do pai com a criança nesse momento tão especial. E, sem sobra de dúvida, isso também fortalece os vínculos familiares e ajuda a mãe, que fica muito sobrecarregada com o nascimento do bebê. Portanto, o PSD orienta "sim" e parabeniza o autor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria orientar pela Maioria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Foi aprovado o requerimento, Deputada Erika Kokay, com o apoio de V.Exa., não tenho a menor dúvida. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse consignado o nosso "não", por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Voto contrário do Partido Novo. A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar o apoio do Partido dos Trabalhadores à matéria. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu queria orientar pela Maioria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em outra votação, Deputada Erika. Essa nós já concluímos. Requerimento de Urgência nº 4.248, de 2023. Senhor Presidente, Com fundamento no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer regime de Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8.262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. Sala das Sessões, em 08 de março de 2023. Deputado Federal Marcel van Hattem NOVO/RS Orientação de bancadas. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "sim". Esse projeto representa o respeito a um princípio basilar que está, inclusive, garantido pela nossa Constituição, que é a propriedade privada. Nós não aguentamos mais ver as invasões e o apoio que os invasores têm recebido desse Governo. Esse Governo apoia invasor de terra. Ele não ajuda em nada. Ele coloca dificuldade para o proprietário. Está na hora de este Congresso dar uma resposta firme, forte e coerente com o direito à propriedade. O voto é "sim"! A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem, art. 192, § 2º. Eu queria que V.Exa. pudesse nos explicar o motivo pelo qual não foi chamada uma orientação para encaminhamento favorável e uma para encaminhamento contrário ao requerimento de urgência, como é dito aqui no nosso Regimento. Essa é uma matéria que divide a Casa, dentre as matérias que estão aí, além do licenciamento ambiental, como já mencionado aqui. Essa é uma matéria que divide a Casa e divide o Brasil. O Brasil, Presidente, é um dos países com maior concentração fundiária do mundo. Quando nós olhamos, como está previsto lá na Constituição, a função social da terra e o direito à propriedade, a gente sabe que a reforma agrária é fundamental. Sim, ocupando terra improdutiva, ocupando terra que não cumpre a sua função social, a gente garante, Presidente, esse enfrentamento à concentração fundiária e a desapropriação dessa terra. A gente queria poder fazer essa discussão no encaminhamento, Presidente. Por quê? Porque não é possível que, em pleno século XXI, num Brasil onde a terra está concentrada nas mãos de poucos, onde 1% de proprietários tem domínio de quase metade do território brasileiro, a gente tenha um projeto absurdo, vergonhoso, para criminalizar movimento social e que diga que se pode desapropriar uma ocupação sem decisão judicial. Não é invasão, é uma ocupação de terra improdutiva. Ocupação de terra improdutiva é ocupação, não é invasão.
17:56 RF	Isso é inconstitucional, isso é imoral, isso não compreende a gravidade do que acontece no Brasil hoje. Falo de um Brasil enorme, potente, um Brasil onde tudo que se planta dá, mas onde ainda poucas pessoas concentram propriedade nas suas mãos. Há gente sem casa, gente que não consegue ter a sua soberania alimentar garantida. Então, Presidente, o que eu peço é que se cumpra ao menos o Regimento, para que possamos fazer a discussão correta em relação a esse requerimento de urgência, que divide a Casa, para que possamos apresentar a nossa oposição a esse requerimento que, de forma ilegal, inconstitucional, quer dizer que é possível tirar pessoas que ocupam terras improdutivas sem decisão judicial. Isso é vergonhoso, é absurdo. Nós gostaríamos que o Regimento fosse cumprido, para que pudéssemos apresentar a nossa posição. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para contraditar. (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu gostaria de apresentar uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Cabo Gilberto Silva, eu acredito que vou conseguir não contraditar, mas explicar à Deputada Talíria que o expediente que eu usei para não pegar orientação nos últimos requerimentos de urgência foi pelo fato de que eram requerimentos com acordo. Este eu sei que não tem acordo. Por isso, eu darei o direito de orientação a todos os Líderes. Apenas no último requerimento eu não dei, porque me pareceu que havia consenso. Nós seguiremos e cumpriremos o Regimento completamente. Eu ainda não abri a votação. Então, vou dar o encaminhamento, normalmente. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Erika Kokay, eu estou respondendo à Deputada Talíria. Em seguida, responderei a V.Exa. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu preciso fazer a questão de ordem antes que V.Exa. possa responder. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu darei o tratamento regimental. Os outros requerimentos, eu atropelei, digamos assim, com o consentimento de todos. Não há interesse em fazer isso com este requerimento. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Erika, em qual artigo está baseada a questão de ordem de V.Exa.? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Art. 192, § 2º, Presidente: "cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada, ou indicar Deputado para fazê-lo em nome da Liderança, pelo tempo não excedente a um minuto". Não é V.Exa. que decide se os Líderes vão orientar ou não as suas respectivas bancadas para implementar o processo da votação. Tanto o encaminhamento quanto o próprio processo de orientação fazem parte do processo de votação. V.Exa. não pode simplesmente dizer "A matéria é de consenso, eu não vou dar às Lideranças o direito de orientar". Presidente, nós gostaríamos de ter falado, de ter orientado, de ter explicitado a nossa posição, não apenas a da Federação, como também a da Maioria e a do Governo, favorável à proposição de estabelecer licença-paternidade digna neste País, porque aqui nós estamos falando da função de educação, que cabe aos homens e às mulheres. Aqui nós estamos falando do direito não apenas das mães, mas do direito dos pais e também do das crianças, fundamentalmente, que neste País são prioridade absoluta. Crianças e adolescentes são as únicas prioridades absolutas que estão postas na nossa Constituição. Portanto, Presidente, não está no seu poder determinar se Líderes vão orientar ou não um processo de votação. É prerrogativa do Líder fazê-lo. O Líder pode prescindir do espaço para fazer a orientação, mas não pode ser cerceado, ou ter cassada esta prerrogativa estabelecida, até porque ela faz parte do processo legislativo. As bancadas precisam fazer a orientação para que, a partir daí, seus Parlamentares tenham parâmetros para efetivar o seu próprio voto.
18:00 RF	Portanto, Presidente, isso não pode se repetir. V.Exa. não pode, ao seu bel-prazer, de acordo com a sua interpretação das matérias, cassar o direito das Lideranças de orientar as suas próprias bancadas, como também não pode suprimir o processo de encaminhamento, que faz parte também da orientação, da consolidação dos posicionamentos dos Parlamentares desta Casa. O encaminhamento está no Regimento, e Regimento é para ser cumprido. As orientações de bancadas também estão no Regimento desta Casa. Esta é a questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Acolho a questão de ordem de V.Exa. e responderei oportunamente. Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zucco. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, o Deputado Marcel van Hattem está aqui. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. está inscrito e foi convidado a ir à tribuna. Estamos aguardando ansiosamente para ouvir V.Exa. (Pausa.) Deputado Cabo Gilberto Silva, para contraditar quando respondermos à questão de ordem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Deputado Pedro Lupion, e Deputado Zucco, que está aqui e foi também da CPI do MST. Este projeto é fundamental para que tenhamos paz no campo. Quando há uma invasão de terra é necessário que o proprietário, Deputado Sargento Fahur, possa requisitar a força policial apresentando a escritura do imóvel. Ou seja, o imóvel é dele, não pode invadir. Ponto final. É assim que funciona em qualquer país civilizado em que há Estado de Direito, em que há Constituição, em que há império da lei. Onde há direito de propriedade, há paz no campo. As pessoas que têm propriedade conquistada — diga-se de passagem, com muito suor, muito trabalho, muito empenho, muita fé — não podem ser esbulhadas, não podem ser invadidas em seu direito da noite para o dia e não podem deixar de requisitar a polícia para retirar o invasor. Essa lei, na verdade, só diz, sinceramente, Sr. Presidente, o óbvio: que aquele que tem uma propriedade que é invadida tem o direito de ver a polícia, que representa justamente o direito à segurança pública, retirando os invasores. Portanto, este Projeto de Lei nº 8.262, de 2017, de autoria do Deputado André Amaral, do MDB do seu Estado da Paraíba, Deputado Hugo Motta, e que está sob a relatoria do Deputado Dr. Victor Linhalis, do Podemos do Espírito Santo, merece ser aprovado, inclusive no mérito. Estamos aqui tratando da urgência. Sinceramente, vejo poucas coisas mais urgentes no Brasil neste momento em que somos governados por aqueles que estão apoiando os invasores, aqueles que estão, infelizmente, fomentando a guerra e o conflito no campo. Não há praticamente nada mais urgente nesta hora no País do que garantir esse direito de propriedade, Deputado Sanderson, àqueles que têm os seus terrenos, as suas propriedades invadidas.
18:04 RF	Portanto, que a polícia possa atuar na sua atividade mais importante, retirando os invasores de propriedade de terra, e que a paz possa reinar ou voltar a reinar no campo brasileiro. Encaminhamos favoravelmente à matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Lindbergh Farias. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu acho curioso que os latifundiários de ontem e de hoje tendam a dizer: "Queremos a paz no campo". Querem a paz no campo? Deixem acontecer a reforma agrária, distribuam terra para quem quer nela produzir, parem de usar terra como especulação imobiliária e grilagem. O projeto cuja urgência estamos votando agora não trará a paz no campo. Com ele, vão aumentar os episódios de violência no campo, inclusive se desconhecendo o devido processo legal que muitas vezes precisa ser feito. Sabem por que isso acontece? Porque se a justiça for justa no Brasil, na maior parte das ocupações de terra, fica provado que ali houve grilagem, o seu mau uso, que aquela terra não cumpre a função social da propriedade, que ali se comete crime ambiental, que há trabalho escravo. Em todos esses casos, o que ali deveria acontecer é a desapropriação para fins de reforma agrária. A história brasileira, infelizmente, é a do apossamento, e não a da propriedade, é a história da grilagem, da ocupação de terra pública, da falsificação de documentos. E vêm alguns me dizer: "Não, estamos aqui defendendo os títulos de propriedade". No Brasil, desde 1850, quando se criou a Lei de Terras, os grandes proprietários evitaram definir o que é terra pública e o que é terra privada exatamente para continuar ampliando o seu poder econômico e político. Este projeto tem relação, inclusive, com aquele que nós votaremos daqui a pouco. É nos assentamentos de reforma agrária, sim, do MST, que se produzem alimento de qualidade, de forma agroecológica, mantendo o meio ambiente funcionando. Exatamente por isso é que querem continuar nessa provocação, que na CPI do MST não deu em nada. Os que estão do lado da produção de comida barata e de qualidade para o nosso povo também estão, sim, do lado da reforma agrária e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, contra essa tentativa de criminalizar o movimento. Lutar não é crime. Disputar a perspectiva de uma reforma agrária no Brasil é necessário e urgente. Esse projeto faz o contrário disso. Por isso, nós somos contra ele. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como vota o Partido Liberal? O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Cabo Gilberto, antes de conceder o tempo a V.Exa., eu quero comunicar, com muita firmeza, aos nossos Líderes, que estão hoje bastante regimentalistas, cobrando o cumprimento do nosso Regimento, que esta Presidência também adotará o mesmo comportamento, não mais permitindo a prorrogação de tempo, a fala de quem não esteja autorizado, para que haja o cumprimento de todas as regras do Regimento Interno.
18:08 RF	Os Líderes terão 1 minuto para orientar, sem prorrogação. O tempo de encaminhamento será concedido sem prorrogação, para que todos possam ter aqui o cumprimento do Regimento, que está sendo tão cobrado. O Regimento não pode ser parcial, ou ele funciona em sua totalidade ou ele não funciona. Como estou vendo aqui que o ambiente está bem conflagrado, nós vamos cumprir o Regimento indubitavelmente para com todas as votações seguintes. Chamado o Deputado ou o partido para orientar, se e o integrante do partido não o faz, ele orientará ao final. Não havendo pedido, nós concluiremos a votação sem a orientação do partido, seguindo a ordem do Regimento da Casa. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. V.Exa. tem 1 minuto para orientar pelo Partido Liberal. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estamos aqui para cumprir integralmente o Regimento, Sr. Presidente, diferentemente do Governo e do PT. Este projeto é muito importante para o Brasil. Veja só isto, população brasileira: vocês lutam tanto para ter um pedaço de terra, e depois um vagabundo a invade. O Governo Lula patrocina essas invasões, e não se pode retirar... E dizem: "Ah, vamos esperar a burocracia". Você pagou pela terra. Você suou para tê-la de forma legal. Vejam só o nome do projeto. Preste atenção, população brasileira, no que o desgoverno Lula fala e no que ele faz. O projeto dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada — de invasores! O Governo Lula quer defender invasores, ou seja, quer defender criminosos. O maior partido do Brasil, Sr. Presidente, orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não". A legislação já permite que o proprietário urbano ou rural, dentro de 24 horas, possa chamar a força policial para a desocupação. O que está propondo este projeto é que mesmo sem mandato judicial a força policial possa ser chamada para fazer a desocupação. Nós sabemos que a própria Constituição garante àqueles que lutam por direito a teto e a terra que possam se organizar para ocupar terras que não cumprem com a função social e ambiental. O que está se propondo neste projeto é criar milícia armada no campo e na cidade. Este projeto não poderia nem ser apresentado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "sim". Veja só que absurdo esse projeto, Deputado Pedro Lupion. Vamos supor que eu tenha uma fazenda — eu não a tenho, mas vamos fazer uma suposição — e a invadem. Eu mostro que a fazenda é minha e ganho o direito de a polícia restabelecer a minha posse. Mas isso é absurdo. Onde já se viu? Por que será que há legislação semelhante na Europa inteira, nos Estados Unidos inteiros, na Ásia inteira? Isso deve ser um grande absurdo. Estamos inovando aqui. Imaginem só eu ter uma propriedade e a invadirem e eu a querer de volta. Onde nós vamos chegar com um tamanho absurdo sendo aprovado?
18:12 RF	Voto "sim" para a urgência, para que esses movimentos criminosos e terroristas, que inclusive escravizam e usam como massa de manobra pessoas que não têm terra, sejam responsabilizados pelos seus crimes e para a gente garantir a propriedade privada do Brasil. A orientação do UNIÃO é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sigo bem na linha do que o Deputado Kim falou. Não precisa falar da sua fazenda, Deputado Kim, pode falar do seu apartamento, por exemplo. Há necessidade de fazer uma legislação para que a lei seja cumprida! Já está na Constituição o direito de propriedade, não pode tomar o que é do outro, não pode esbulho possessório, não pode roubar propriedade alheia, mas a gente tem que inovar e fazer uma lei para que isso esteja muito claro. O que esse povo reclama, o que esse povo fala é que nunca foi por reforma agrária, nunca foi para assentar as pessoas, nunca foi para botar produtores rurais no campo. Sempre foi massa de manobra de movimento terrorista, de movimento político. Nunca foi por reforma agrária. Por isso, o pânico de serem derrotados mais uma vez. Somos favoráveis à urgência, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o Republicanos? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vota "sim". Tive a honra de relatar esse projeto na Comissão de Segurança Pública, e o que precisa ficar claro neste País é que invadir propriedade alheia é crime, e assim deve ser tratado. É impossível conviver hoje com essa anarquia jurídica e é até impensável que hoje nós tenhamos que votar num projeto de lei para fazer cumprir o que está na Constituição, o direito à propriedade. Por isso, o Republicanos orienta "sim" à urgência e votará "sim" ao projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, orienta "sim". Trata-se de uma legislação que vem para garantir a propriedade privada no nosso País. Esse projeto de lei já está tramitando na Câmara há 8 anos. Inclusive, é de um Deputado do MDB, o Deputado André, que é seu conterrâneo. Esse projeto dá simetria para as outras propriedades. Não há nada de diferença entre uma propriedade rural e um apartamento, uma residência. Ora, se a propriedade rural for invadida, logicamente tem que haver celeridade na devolução para o real proprietário, para o verdadeiro proprietário. Portanto, somos favoráveis ao requerimento de urgência para que essa matéria seja votada logo pelo Plenário. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai liberar a bancada. Temos divergência entre os Deputados, mas temos um propósito. Como achamos que a urgência vai ser aprovada, queremos contribuir com o Sr. Relator para o aperfeiçoamento da matéria. É preciso fazer correções nesse texto para elucidar exatamente a circunstância do uso da autoridade policial. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSDB CIDADANIA orienta "sim" à urgência e defende que o mérito seja votado o mais rápido possível, porque a gente precisa garantir a paz no campo. Então, orientamos "sim", Sr. Presidente. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - PSD, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.) O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - PSD... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PSD eu chamei, Deputado. Eu chamarei após os outros partidos. O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a legislação já prevê que um proprietário possa retomar a sua terra caso haja uma decisão judicial de reintegração de posse.
18:16 RF	Vamos deixar bem claro o que se quer fazer aqui. O que se quer fazer aqui é atacar a Constituição e o Estado Democrático de Direito. Como? Dizendo que não interessa se a terra é produtiva ou não, se a terra cumpre sua função social ou não, se há crime ambiental ou não, se está sobreposta em território indígena — um monte dos senhores tem terra desse tipo — ou não. Isso não interessa. Nós queremos que a polícia vá lá sem decisão judicial e tire os, entre aspas, "invasores". Terra que não cumpre sua função social é ocupada. A Constituição garante o direito à ocupação e exige a função social da terra. Este projeto é inconstitucional, imoral e absurdo. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Quero orientar pelo PSD, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta... O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS) - A Minoria, Sr. Presidente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O NOVO, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta favoravelmente a esta urgência. A gente está voltando a colocar a luz neste País, porque estamos normalizando invasão de terra a título de qualquer coisa. Hoje, uma pessoa tem uma terra produtiva, e ela é simplesmente invadida pela máfia da invasão. Eu acho importante dizer que o direito à propriedade privada está garantido na Constituição, é uma cláusula pétrea. E hoje parece que tudo normalizou: invadir é normal, roubar é normal, e ser liberado. Basta ver, inclusive, a decisão do STF liberando o Youssef. Por isso, a gente orienta "sim" a esta urgência. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que a Direita deste País teria que chamar uma nova Constituinte, já que ela quer legislar contra a Constituição. A Constituição brasileira garante o direito à propriedade privada desde que essa cumpra a sua função social. Como neta orgulhosa de agricultores familiares vindos dos movimentos de luta pela terra, que hoje se sustentam e sustentam o Município com a agricultura familiar, eu quero dizer que, depois da reforma agrária, aquela terra, sim, que antes era improdutiva, tornou-se produtiva. Por isso, nós orientamos contra este projeto, porque nós acreditamos que toda terra brasileira deve ser destinada para quem quer produzir, e não para um pequeno grupo que só quer ter lucro em cima do bem social. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria? O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o direito à propriedade é sagrado, é constitucional. O que estão falando sobre função social não tem nada a ver aqui. Invasão é crime. Invadir uma propriedade privada é crime no Brasil ainda hoje. Se invadirem a casa de algum Parlamentar da Esquerda, ele não terá o direito de reagir? O homem do campo está lá, às vezes, distante 1 hora, 2 horas, da Polícia Militar, que fará seu socorro. Nós temos, sim, de lutar pelo direito à propriedade, pelo homem do campo. O direito à propriedade — art. 185, para os defensores da função social — é sagrado, a propriedade produtiva. E nós estamos falando aqui de crime de invasão, esbulho possessório. Portanto, Presidente, a Minoria orienta "sim".
18:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos falando aqui em segurança jurídica no campo. Nós estamos falando em crimes como esbulho possessório, crimes ambientais, dano ao patrimônio, porte ilegal de arma, trabalho análogo ao de escravo. E dizem que a CPI não fez descobertas, mas ela descobriu muito. O Rio Grande do Sul, que sofre com o descaso deste Governo Federal, ainda tem que ficar à mercê de invasão de terra, de criminosos, de quadrilheiros, de terroristas. Este projeto vai entrar para a história. Agora teremos 48 horas para a força policial tirar os criminosos da invasão. Isso, sim, valoriza o agro gaúcho, valoriza o agro brasileiro. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - O PSD, Presidente, quer encaminhar. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo, na verdade, é contra esta proposição. Portanto, o Governo é contra a urgência, mas é importante que nós possamos esclarecer ou dar nitidez a vários fatos. Hoje, em até 24 horas, o dono da propriedade mesmo pode expulsar o invasor ou se utilizar da força policial. Após essas 24 horas, tem que haver decisão judicial, porque você não pode permitir, como se quer nesta proposição, que a pessoa sem provar que é dono possa ali ad aeternum estabelecer uma relação de retirada, desconsiderando, inclusive, a função social da terra, que está na nossa Constituição, e desconsiderando as ocupações com finalidades de reforma agrária, que são sempre de terras improdutivas. "Não" à urgência. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes para orientar pelo PSD. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O PSD orienta "sim". Este projeto dá paz ao campo, dá paz à cidade. Invasores, daqui para frente, poderão ser expulsos pela Polícia Militar, bastando o proprietário comprovar que é dono do imóvel, sem a necessidade de ir à Justiça. Isso é o mínimo para dar tranquilidade a esse proprietário. Não sei por que a Esquerda é contra. Isso prejudica o País, só gera vagabundos e pessoas que invadem e fazem o mal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 347; NÃO: 107. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Sobre a mesa o Recurso nº 38, de 2023, contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 702, de 2023. Senhor Presidente, Com fundamento no art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, c/c. art. 58 e art. 132, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresento o presente recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 702/2023, que acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo. Passa-se à votação. Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. A Deputada Célia está se encaminhando para a tribuna.
18:24 RF	A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e companheiro Deputado Túlio, nós temos acompanhado quanto o trabalho análogo ao de escravo já deveria ter sido superado no Brasil. Não se pode considerar um projeto civilizatório de país quando ainda existe mão de obra análoga à de escravo. Este projeto do Deputado Túlio certamente vai avançar. Nós sabemos o que motiva as pessoas a votarem contra ou a favor deste requerimento. Nós sabemos onde estão esses trabalhadores que trabalham em alta vulnerabilidade. A grande maioria deles está em grandes fazendas. Quando se trata do recorte indígena, muitos indígenas têm que negar sua identidade, porque, certamente, aquelas pessoas já têm receio de que entrem com processos para acionar sobretudo os direitos trabalhistas. Nós sabemos que a região de Unaí foi uma das que mais fez apreensão e busca ativa de trabalho análogo ao de escravo. Em Mato Grosso do Sul e na região do Goiás, é preciso que trabalhadores e trabalhadoras tenham o seu direito humanitário resguardado, porque trabalham de sol a sol, trabalham nos cafezais, trabalham na plantação de cana-de-açúcar. É preciso tratá-los com dignidade. Nós sabemos que o trabalho digno para essas pessoas é a única alternativa. Inclusive, quando se trata de pessoas que levam o núcleo familiar, Deputado Túlio, muitos deles ainda servem de mão de obra infantil, companheiro Deputado Patrus. Nós, que estamos no Estado de Minas Gerais, sabemos que muitas famílias vão para esses lugares e não têm sequer lugar adequado para dormir, dormem em lugares insalubres. Há lugares onde as crianças nem têm direito a estudar. Por isso, é preciso que haja vigilância, e este projeto atualiza algo que é crucial. Em pleno século XXI, é inadmissível que ainda existam pessoas que façam resistência e apresentem requerimentos para não se admitir a segurança desses trabalhadores e trabalhadoras. A primeira atividade econômica no País — muita gente fala que os povos indígenas são contra isso — foi a exploração do pau-brasil em 1511; apenas em 1530 foi a cana-de-açúcar. Nós sabemos que é preciso aprimorar. Assim como estamos discutindo a escala seis por um, é preciso que mulheres e pessoas que trabalham no campo tenham a oportunidade de ter um trabalho digno, de estar com a sua família mais do que somente ver seu patrão, e de ter o direito de voltar para sua casa.
18:28 RF	O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Presidente, para o bem da votação, posso prestar um esclarecimento? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputado Afonso. O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É importante esclarecer que esta matéria é conclusiva nas Comissões. No caso, estamos tratando de um recurso encaminhado ao plenário. Portanto, quem for a favor da matéria tem que votar "não", contra o recurso que foi encaminhado ao plenário. Eu acho que é importante esclarecer isso, porque parece que nós estamos votando aqui o mérito da matéria, e não se trata disso. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como vota o PL? O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nem sei para que nós estamos aqui, esta hora, votando um projeto se o STF decide tudo. Acabei de receber a informação de que o rei do Brasil, o Ministro Alexandre de Moraes, derrubou a decisão do Congresso Nacional, ou seja, são 513 Deputados, 81 Senadores da República, para, no fim, apenas um homem decidir os rumos do Brasil. Então, fechem o Congresso. Se é só o Ministro Alexandre de Moraes que decide os rumos do Brasil, não sei para que nós estamos aqui, como de ontem para hoje até 1 hora da madrugada, trabalhando em vão, porque, no fim, quem decide é o Ministro do STF. Em relação a esta matéria, Sr. Presidente, o PL vota "sim". É necessário discutirmos esta matéria aqui no plenário. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o PT? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT, o PV e o PCdoB votam "não" ao recurso. Este recurso visa impedir um projeto de lei que torna mais gravosa a exploração do trabalho análogo ao de escravo. Afinal de contas, aqueles que defendem este recurso estão ao lado da escravização de trabalhadores e trabalhadoras? Lamentavelmente, nos dias atuais, no século XXI, essa marca terrível do escravismo humano continua sendo uma realidade na vida do Brasil. Graças ao trabalho do Presidente Lula, que criou, já no seu primeiro Governo, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo — Conatrae, nós passamos a ser referência no mundo no enfrentamento do trabalho escravo e aprovamos a PEC do Trabalho Escravo. "Não" a este recurso espúrio e contrário aos direitos humanos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria chamar a atenção deste Plenário para um grande equívoco. Nós precisamos corrigir esse equívoco agora, aceitando esse recurso. Nós aprovamos uma matéria legislativa que prioriza a violência contra a mulher na tramitação processual. Se nós não corrigirmos, nesse recurso, a inclusão da mulher, nós vamos revogar essa tramitação prioritária. Portanto, eu faço um apelo para que nós possamos aceitar o recurso e retirar a possibilidade de não termos prioridade na violência contra a mulher em relação aos processos. Isso não está sendo observado pelos partidos da Esquerda. Precisamos votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas? O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o partido, através do nosso Líder, Deputado Doutor Luizinho, liberou a bancada, mas eu gostaria de registrar a minha posição.
18:32 RF	Eu sou favorável a que se traga o projeto para o plenário, porque a legislação sobre o trabalho escravo precisa ser melhorada. Do jeito como está, ela acaba trazendo uma penalidade, muitas vezes, injusta. Nós precisamos, realmente, dessa votação aqui. A minha posição é a favor, sim, mas a posição do Progressistas é pela liberação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta "sim". O Republicanos é contra o trabalho escravo, entende que este projeto precisa ser melhorado, que ele tem que voltar ao plenário. Por isso, somos a favor de que o projeto volte para cá. O Republicanos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, apreciamos a progressão da pena. Nessa apreciação, a tipificação foi em relação aos crimes hediondos e equiparados. Portanto, a alegação de que é preciso regular o conteúdo dessa tipificação não procede. O PDT vai votar "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB? O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB entende que essa matéria já foi amplamente discutida nas Comissões desta Casa, que o texto é positivo, que faz com que os processos relacionados a crimes de trabalho análogo ao de escravo possam ser analisados com mais velocidade, para garantir justiça no julgamento de um crime tão bárbaro, que é botar as pessoas para trabalhar em situações análogas à escravidão, e dar celeridade a esse julgamento, que é muito importante. Por isso, nós votamos "não" ao recurso e "sim" à tramitação normal desse texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos? O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao recurso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE? O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acredito que esteja havendo algum equívoco aqui. Os colegas que me antecederam acreditam que, se aprovarmos essa lei, revogaremos a prioridade de julgamento de crimes contra as mulheres, o que não é verdade. Já está prevista no Código Penal, no art. 394, alínea "a", essa prioridade a crimes hediondos e de violência contra a mulher. Acrescentamos crimes de trabalho escravo e análogo ao de escravo no Brasil. Quase 9 mil trabalhadores, hoje, no Brasil, esperam ter seus processos julgados. A demora é, em média, de 3 anos e meio. Imagine, Presidente, uma pessoa ser escravizada numa fazenda ou em uma casa, um imigrante que seja, e não poder recorrer à Justiça e ter seu reparo em tempo hábil — reparo financeiro, psicológico, moral e ético. Presidente, eu peço apreciação no Senado. Muito obrigado. Oriento "não".
18:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, a orientação do NOVO vai ser feita pelo Deputado Marcel, que está na tribuna. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Marcel pede à Presidência da Casa que se adicione ao tempo de orientação o seu tempo de Líder do NOVO, o que está plenamente atendido por esta Mesa. V.Exa. tem a palavra, Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Caros colegas Parlamentares, nós orientamos favoravelmente a esse recurso, porque é o Plenário que deve decidir essa matéria. E eu aproveito o momento para dizer a V.Exa., Deputado Hugo Motta, que eu me solidarizo com a sua posição de Presidente e me solidarizo com todos os Deputados desta Casa pelo ataque institucional que a Câmara dos Deputados e o Senado da República acabam de sofrer por decisão do Ministro Alexandre de Moraes. A Globo já deu a notícia. Acabo de ver que outros meios de comunicação também publicam a decisão de Alexandre de Moraes. No entanto, a Casa ainda não foi intimada da decisão de um Ministro que se acha um imperador, pois agora anula a decisão do Congresso Nacional, Câmara e Senado, sobre o IOF e restabelece aquilo que o Governo Lula tinha definido, extrapolando o seu poder de regulamentar. Sr. Presidente Hugo Motta, isto é gravíssimo. Se este Parlamento ainda não foi fechado por decisão de Alexandre de Moraes, é porque V.Exa. vai tomar a atitude à altura do que espera o povo brasileiro. Não existe, Sr. Presidente, na Constituição, um poder moderador que dê ao Ministro Alexandre de Moraes o poder de, de forma monocrática, fazer aquilo que Dom Pedro I ou Dom Pedro II podiam fazer, na Constituição de 1824. Nós estamos na Constituição de 1988 e sob a Constituição de 1988, pelo menos enquanto não for revogada por uma nova Constituinte, mas parece que está sendo pelo Supremo Tribunal Federal, aliás, já há bastante tempo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 49, inciso V, é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
18:40 RF	V.Exa., Deputado Hugo Motta, muito bem fez — aliás, mais uma vez, parabéns — em não ter ido participar de uma audiência de conciliação, que não existe, segundo a Constituição da República. Tampouco Davi Alcolumbre se fez presente. Ainda assim, debochando da decisão de V.Exas., Alexandre de Moraes divulga uma decisão à imprensa, antes de a Casa ser intimada, que agride e ataca o Poder Legislativo e a democracia brasileira. Sr. Presidente, o mesmo art. 49 diz o seguinte: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ............................................................................................... XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; É passada a hora, Sr. Presidente, de uma atitude do Congresso Nacional em defesa deste livrinho, que é muito mais do que um livrinho, é a Bíblia da República. Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, do Congresso Nacional, esse consórcio do STF com o PT precisa ter fim. Eu ouvi o Presidente Jair Bolsonaro dizer: "Eu não consigo governar por causa do STF". E agora eu ouço o Lula dizer, publicamente: "Sem o STF, eu não Governo". Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, isso precisa acabar. É o Poder Legislativo o fiel representante do povo brasileiro. E, se dessa vez não tivermos a atitude de defender a Constituição e zelar pelas nossas prerrogativas, este Congresso estará definitivamente fechado. Sr. Presidente, elogio, mais uma vez, sua postura de não ter ido à famigerada audiência de conciliação. E agora esperamos de V.Exa. e do Senador Davi Alcolumbre a postura de representantes do povo e do Poder Legislativo. CPI de abuso de autoridade já, aqui na Câmara dos Deputados! Impeachment de Ministro do STF já, no Senado da República! É preciso recolocar o STF no seu devido lugar. E o seu devido lugar é dentro da Constituição, e não fora dela, Sr. Alexandre de Moraes. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou concluir as orientações, e depois passarei a palavra para a Deputada Tabata Amaral e para o Deputado Lindbergh Farias. Um minutinho, Deputado Lindbergh. Como orienta a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós temos que ter uma posição muito contrária a este recurso, porque este recurso impede que uma matéria amplamente discutida nesta Casa possa se transformar em realidade. Nós estamos falando aqui de um projeto para dar prioridade às ações judiciais que envolvem pessoas que estão em situação análoga à escravidão. A celeridade na tramitação significa, às vezes, a diferença entre a vida e a morte dessas pessoas. Essas pessoas que estão em situação análoga ao trabalho escravo estão, muitas vezes, acorrentadas, sem alimentação adequada, sem o direito de ir e vir. E o fato de darmos prioridade significa o compromisso desta Casa em dar celeridade à tramitação dessas ações. É o mesmo compromisso — e eles não colidem, mas se somam — de darmos prioridade também às mulheres, às ações de combate à violência doméstica.
18:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria? O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente Hugo Motta, vota "sim". Eu quero usar esse tempo para saber quando os Deputados desta Casa vão vir usando um nariz de palhaço, porque foi isso que nós viramos para o Supremo Tribunal Federal. O Presidente da Casa teve uma postura extremamente correta não enviando representante para a audiência de conciliação para quem não tem essa prerrogativa. Foram 383 votos na Casa do Povo, que decidiu constitucionalmente que o IOF não deveria ser cobrado. Atacaram clandestinamente a pessoa do Presidente Hugo Motta, indiretamente atacando esta Casa. E agora, Presidente, uma atitude vergonhosa de Alexandre de Moraes, que vale mais do que a Casa do Povo. Isso precisa acabar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como é difícil escutar a Esquerda defender a sua ideologia aqui nesta Casa. Eles falaram de trabalho escravo, trabalho análogo à escravidão. Na verdade, Presidente, o que a gente vê é o MST trabalhando como escravo para a Esquerda deste País. O MST, que é um movimento terrorista, trata os seus acampados como escravos. Os líderes e os políticos que estão por trás desse movimento aprisionam milhares de acampados nesse movimento. Não recebem salário, trabalham de graça e ficam presos, porque muitas vezes estão a 200 quilômetros de uma cidade e não têm como se deslocar. Então, vê-los defenderem trabalho escravo aqui é uma piada. A Oposição orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA) - Presidente, o União Brasil orienta "sim". A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta contra o recurso. É difícil compreender como é que não se permite a celeridade na votação de uma lei como essa. Nós estamos discutindo aqui trabalho análogo à escravidão, como responsabilizar, como punir, como dar celeridade a esse tipo de responsabilização para quem estrutura trabalhos análogos à escravidão e ganha com isso, ganha dinheiro com isso e lucra com isso. Nós estamos no século XXI! É inacreditável que alguém ainda tente impedir que uma lei como essa seja aprovada. Portanto, nós orientamos "não" ao recurso e que se valorize o trabalho que foi feito nas Comissões. Aproveito também para dizer que há uma prerrogativa do Presidente da República que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não adianta espernear. O Presidente da República também foi eleito, e nós precisamos valorizar parabenizar... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para fazer uso da palavra pela Liderança do Partido Socialista Brasileiro, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. Em seguida, falará pela Liderança do Partido dos Trabalhadores o Deputado Lindbergh Farias. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu me inscrevo como Líder também, Presidente. A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu queria trazer alguns comentários e, sobretudo, uma convocação em relação à votação que nós tivemos aqui hoje, que pode parecer pouco, mas, de fato, é algo histórico. Para isso, eu preciso trazer um breve histórico. Durante a Constituinte, foi decidido que o Brasil, como um país avançado que nós sonhamos que fosse, teria uma licença paternidade. Naquele momento, não cabia à Constituição dizer qual seria a duração dessa licença. Portanto, ficou estabelecido que, até que o Congresso aprovasse uma lei regulamentando a licença-paternidade, o prazo seria de 5 dias. Infelizmente, passaram-se 35 anos e este Congresso Nacional, ao longo de décadas, não conseguiu dar uma resposta à sociedade.
18:48 RF	Há 3 anos, após inúmeros projetos apresentados, um novo esforço começou na Secretaria da Mulher, com a Ana Cláudia e tantas outras, com esses Parlamentares que estão aqui, com o Deputado Pedro Campos, com a Senadora Damares Alves, com a Deputada Benedita da Silva, trazendo esforços de homens e mulheres, com a sociedade, com a CoPai. Eu poderia trazer inúmeros exemplos, mas foram 3 anos que esse grupo que depois se transformou numa frente parlamentar que eu tenho a honra de liderar ouviu sociedade, empresários, empresárias para dizer quanto tempo tem que ser a licença-paternidade, como a gente paga essa conta, como a gente torna isso realidade. O que nós vimos aqui hoje foi um ato histórico. Depois de 35 anos de espera, demos o primeiro passo para dizer, de novo, que 5 dias é muito pouco; 5 dias é menos do que o carnaval; com 5 dias, muitas mães ainda estão no hospital. Ou se estão em casa, estão se recuperando de uma cesárea. Cinco dias é muito pouco, Deputado Tarcísio, para que o pai se adapte a essa nova vida, construa esse vínculo. Então, sim, a gente está lutando por um direito desse pai, por um direito dessa mãe, mas, sobretudo, por um direito dessa criança. E o que eu achei de mais bonito nessa luta, ao longo dos últimos 3 anos, foi ver que essa é uma pauta que consegue unir todos. Eu citei aqui vários Senadores e Deputados, o Senador Jorge Kajuru, a Deputada Bia Kicis. A gente pode discordar em muita coisa, mas há uma coisa que nos une: família. Família é a célula estruturante de qualquer sociedade. Com famílias mais fortes, a gente previne a violência, a gente previne o uso abusivo de drogas, a gente melhora a saúde mental. E pasmem, quantos estudos já mostraram que, com licença-paternidade, aumenta-se o lucro das empresas. A licença-paternidade melhora a saúde mental dos pais, diminui a violência doméstica. Qual é o custo disso? Menos de 0,05% do nosso PIB. Um custo que será pago pelo INSS. E a gente está fazendo o ajuste de conta, mas não pelas empresas. Então é muito importante que, com a mesma urgência que nós tivemos hoje, em agosto, a gente possa votar o mérito desse projeto. E nessas próximas semanas, nós teremos o Deputado Pedro Campos fazendo um trabalho muito difícil, que é olhar para todos esses projetos, que é olhar para a urgência que a gente tem de proteger nossas famílias, mas a responsabilidade de fazer uma transição, de não pesar muito no bolso, de trazer um texto que possa atender todo esse Plenário. Então o apelo que eu faço a cada um de V.Exas., independentemente de partido político, é que a gente possa caminhar unido, que a gente possa dar esse voto de proteção às famílias e à primeira infância, que a gente possa cumprir o nosso mandato. O STF deu um prazo, que já se extinguiu, para que a Câmara e o Senado pudessem regulamentar a licença-paternidade.
18:52 RF	Cumprimento o nosso Presidente, Deputado Hugo Motta, que é o primeiro Presidente a olhar para esse mandato constitucional, a olhar para a proteção das crianças e famílias com a licença-paternidade, mas eu convoco a cada um e cada uma de V.Exas. Não vamos esperar nem 35 dias mais, e 5 dias é muito pouco. Esse é um passo muito importante para que possamos dizer: é com famílias mais fortes, é investindo nessas famílias que o nosso Brasil vai avançar social e economicamente. Agradeço muito à nossa Presidente e Coordenadora, Deputada Jack Rocha, a todos que lutaram juntos até aqui, à Talíria também. Seguimos juntos para aprovara matéria em breve. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi o Líder do Partido Novo falando de uma crise, atacando o STF. Eu subi aqui várias vezes para falar sobre o IOF, disse que se trata de uma competência exclusiva do Poder Executivo, art. 153, inciso V, da Constituição. Não é verdade o que ele falou, porque a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, preservando o que a Câmara falou aqui também, retirou o risco sacado. Trata-se de uma decisão equilibrada que reconhece o poder do Presidente da República de editar decretos sobre impostos em operações de crédito. Foi uma decisão equilibrada. O que não é equilibrado é o que está acontecendo aqui no Brasil, por parte dessa extrema direita bolsonarista. Srs. Parlamentares, estão ameaçando o País inteiro — uma chantagem. Estão colocando a faca no pescoço do povo brasileiro. E quero chamar atenção para as declarações do Flávio, do Eduardo e do Jair Bolsonaro. V.Exas. acreditam que o Senador Flávio Bolsonaro, numa entrevista à CNN e numa entrevista à Globo News, disse claramente: "O Brasil tem que atender as exigências de Donald Trump"? Vejam o trecho de sua fala: "Com toda a tranquilidade, com toda a serenidade, e querendo resolver um problema que só vai ser resolvido depois que as exigências do Trump forem atendidas". Aí, fala da anistia. Aí, fala da suspensão do julgamento do Bolsonaro. Deputado Patrus, nessa entrevista à Globo News, o Senador Flávio Bolsonaro chegou a dizer o seguinte: "Olha, a situação é igual a da Segunda Guerra Mundial, quando os Estados Unidos bombardearam Hiroshima:" — e continuou — "os japoneses saíram dizendo 'somos patriotas, não vamos nos render'". E aí o que ele diz? "De que adiantou? Houve Nagasaki".
18:56 RF	Então, aqui no Brasil, se o Brasil não ceder — ou seja, se o Brasil não se render — vem uma segunda bomba atômica. Eu nunca vi uma chantagem tão grande. Eles são os sequestradores. O Eduardo Bolsonaro assume a articulação para eles, mas são os sequestradores e pedem um resgate. Qual é o resgate? Interferir no Supremo Tribunal Federal para esta Câmara votar a anistia. Eu quero ler aqui para os senhores que há muito tempo tenho pedido a cassação do Deputado Eduardo Bolsonaro. É um absurdo esse senhor agir contra o Brasil dessa forma como Deputado Federal. Eu quero comunicar a esta Casa que vários Deputados estão entrando com petição para que a Mesa da Casa coloque imediatamente o processo de cassação no Conselho de Ética. V.Exas. têm noção do que foi escrito na carta de Eduardo Bolsonaro, no dia em que Trump anunciou aquelas medidas? Vejam, ele diz o seguinte: “Desde o início de nossa atuação internacional, buscamos evitar o pior, priorizando que sanções fossem aplicadas de forma individualizada, com foco no principal responsável pelos abusos: Alexandre de Moraes. Sanções que muito possivelmente ainda serão adicionalmente implementadas. No entanto, recentemente, o Presidente Trump, corretamente, entendeu que Alexandre de Moraes só pode agir com o respaldo de um establishment político, empresarial e institucional que compactua com sua escalada autoritária". E defende as medidas do Trump. Ou seja, eles queriam primeiro o Alexandre de Moraes, mas depois perceberam que era necessário punir todo o País: empresas, o mundo institucional. Isto aqui, pessoal, é muito grave! Esse cara não pode continuar como Deputado, com um broche de Deputado. Olha, eu trago aqui o art. 141 do Código Penal Militar, que pode ser aplicado a civil, Deputado Chico Alencar, mostrou o Senador Romero Rodrigues. "Art. 141. Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas: Pena - reclusão, de quatro a oito anos".
19:00 RF	Não é só isso. É obstrução de Justiça, é coação no curso do processo. Ele está fazendo tudo isso para interferir no julgamento do Supremo Tribunal Federal para livrar o seu pai. É atentado à liberdade do magistrado, é atentado à soberania nacional. Eu espero que a Mesa da Câmara tome providências. Hoje, o jornalista Reinaldo Azevedo, com seu brilhantismo, comparava o que esses traidores estão fazendo aqui, porque já disse nesta tribuna, Deputado Patrus, que nenhuma força política nacional, ao longo da história, nem os integralistas de Plínio Salgado, ninguém defendeu tão abertamente a bandeira de outro país contra os interesses nacionais. Nunca houve isso na história do País. Reinaldo Azevedo os comparava com os colaboracionistas franceses, no regime de Vichy, Marechal Pétain e Pierre Laval, que colaboraram, naquele momento, com o nazifascismo. Eu espero, Presidente Hugo Motta, que esta Casa tome uma posição, porque não dá para aceitar tamanho "vira-latismo", o termo é esse. O Eduardo Bolsonaro chegou a gravar um vídeo. (Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 291; NÃO: 173. APROVADO O RECURSO. A matéria virá à pauta oportunamente. Sras. e Srs. Deputados, eu vou dar sequência à sessão. Eu estou no meu sexto mandato e tenho que fazer um registro pessoal aqui. Eu estou me sentindo muito mal como Parlamentar depois dessa decisão do Ministro Alexandre de Moraes, derrubando uma decisão do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara: do Senado, por unanimidade; e da Câmara dos Deputados, por 383 votos. Eu nunca tive postura agressiva nem terei a nenhuma decisão do Supremo Tribunal Federal, mas, como 1º Vice-Presidente da Câmara, eu quero dizer que isso é uma desmoralização para o Congresso Nacional brasileiro. (Palmas.) O Presidente Hugo Motta foi ao Senado Federal agora. Eu me sinto muito mal como brasileiro, como Parlamentar. Nós precisamos agir de uma forma serena. Após uma decisão de 383 Deputados na Câmara e uma decisão do Senado Federal, nós não podemos ter uma decisão de representantes do povo brasileiro, qualquer decisão, essa específica que trata do aumento de impostos, do aumento do IOF.
19:04 RF	Então, eu quero dizer que falei aqui ao ouvido do Presidente Hugo Motta e vou conversar novamente com S.Exa. a esse respeito. A minha postura como Parlamentar será sempre pela conciliação com o Supremo Tribunal Federal, mas, enquanto eu estiver presidindo a Câmara dos Deputados, não posso aceitar que o povo brasileiro receba uma decisão que, na minha opinião, é uma falta de respeito com o Congresso Nacional. Nós precisamos tomar atitudes não contra o Supremo Tribunal Federal, mas para defender as prerrogativas do Congresso Nacional. Isso não pode mais acontecer. Isso é lamentável. Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança do PL, ao Deputado Sóstenes Cavalcante. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente Altineu Côrtes, V.Exa., na condição de 1º Vice-Presidente desta Casa, acaba de expressar o nosso sentimento, o sentimento de patriotas brasileiros. Com todo o respeito ao Deputado Lindbergh Farias, que me antecedeu, eu não entendo mais a Esquerda brasileira, Deputado Cabo Gilberto. O Ministro Alexandre de Moraes foi nomeado pelo suposto golpista Michel Temer. Quando é para falar do Michel, a Esquerda diz que era um golpista, mas, quando fala do indicado do Michel ao STF, parece que o Ministro Alexandre de Moraes virou o herói da Esquerda. Ué, eles esquecem quem indicou o Ministro Alexandre de Moraes? Foi o Michel Temer! Afinal, ele era golpista ou não? É um absurdo vermos a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, homens e mulheres legitimamente eleitos pelo povo brasileiro, serem desmoralizados para atender ao pedido do Executivo, que exarou um decreto sustado por esta Casa. E isso foi feito pela caneta de um Ministro que não tem um voto, nunca disputou uma eleição. Deputado Osmar terra, ele vai lá e, na canetada, mete imposto nas costas dos brasileiros. Brasileiros, o Ministro Alexandre de Moraes, na canetada, acaba de aumentar o imposto de todos nós para ajudar o Governo do descondenado Lula! É isso o que acaba de acontecer! (Palmas.) Nós já subimos a esta tribuna e dissemos que o Governo atual é uma associação entre Executivo e Judiciário. Eis mais uma prova. Esse é o Governo da "suprema esquerda", Deputado Cabo Gilberto. Eles se associam para meter a mão no bolso do brasileiro com mais altas de impostos. É lamentável o que estamos vivendo aqui hoje. É lamentável, porque isso mostra ao mundo o que eles já haviam dito: que nós íamos viver, Deputado Rodolfo Nogueira, a democracia relativa, a democracia que não respeita mais o Congresso.
19:08 RF	Eu espero que o Presidente Hugo Motta e o Presidente Alcolumbre reajam com altivez em prol das nossas prerrogativas. Senão, a população vai ficar perguntando: "Para que existe Presidente da República? Para que existe Congresso Nacional? Basta o Alexandre de Moraes usar sua caneta que ele manda em tudo no Brasil!" Será que é isso? Os Presidentes da Câmara e do Senado não podem se licenciar a esse arbítrio. Esta é a democracia relativa do PT e dos seus puxadinhos: não respeitam o Congresso Nacional e associam-se ao STF para nos afrontar. Que vergonha! Mas 2026 é logo ali. Vocês hoje que celebram a alta de impostos nos bolsos de nós brasileiros pagarão essa conta em 2026. O brasileiro não aguenta mais pagar pela alta de impostos. Basta! A cada 30 dias, há um imposto novo, há uma taxa nova criada pelo descondenado Lula. Aliás, estão me corrigindo: a cada 27 dias, há uma taxinha nova, um imposto novo. Enquanto isso, o brasileiro que vai ao supermercado devolve produto do carrinho porque perdeu o poder de compra. Ora, este não ia ser o Governo do amor? Este não ia ser o Governo dos pobres? Coitados dos pobres, que não aguentam mais! Os pobres não têm picanha, não têm café, não têm cervejinha, não têm nada do que lhes foi prometido. Estão lhes tirando até o último centavo através de imposto. Até quando isso vai acontecer? Colegas Deputados, nós precisamos reagir. Presidente Altineu, eu acho que nós precisamos reagir nesta sessão, inclusive. Há matéria do STJ, do Judiciário para ser votada. A primeira coisa que V.Exa., Presidente em exercício, deve combinar com o Presidente Hugo Motta é que nós não vamos votar nada para o Judiciário enquanto as coisas não forem colocadas no seu devido lugar, enquanto este Congresso não for respeitado pelo Judiciário brasileiro! Até quando seremos capacho de outro Poder? Não podemos! Esta Casa tem que reagir com energia! Agora, vamos falar de outro assunto também muito importante. Hoje é a última sessão deste primeiro semestre. A partir de amanhã, nós entraremos em recesso parlamentar, mas, a partir de agosto, vamos voltar com tudo para cima do desgoverno, para falar do roubo aos aposentados. A CPI foi instalada. Acabamos de fazer uma reunião no PL e escolher os seis membros que representarão o nosso partido — inclusive com a inclusão de um membro do Partido Novo, em razão de acordo feito com esse partido. Nós vamos enviar os nossos membros para expor a roubalheira do desgoverno do descondenado aos aposentados. Não vamos deixar isso passar. Querem prender todos da Direita, mas e quem rouba aposentado? Até hoje ninguém foi preso. Por quê? Porque há conluio entre o atual Governo e o Judiciário brasileiro. Mas a CPI vai passar isso a limpo.
19:12 RF	Queremos ainda agradecer, de verdade, ao Presidente Donald Trump as cinco manifestações de solidariedade ao ex-Presidente Bolsonaro, que é um homem perseguido pelo Supremo Tribunal Federal — e nós não vamos aceitar essa perseguição. Nossa gratidão ao Presidente Trump por toda a solidariedade. É lógico que a esquerdalha quer colocar na nossa conta, na conta da Direita, o tarifaço. Nunca nós pedimos tarifaço. Nunca jogaremos contra a Pátria. Quem joga contra a Pátria, quem joga contra os valores do verde e amarelo é a Esquerda, que só ama o vermelho. Nós vamos defender os interesses nacionais. Agora, quem tem que resolver o problema do tarifaço é o Governo do descondenado. Ele tem até o dia 31 para resolver esse problema. Se eles não conseguirem resolvê-lo, porque são incompetentes ou porque não querem, peçam ajuda a nós da Oposição, que vamos tentar ajudá-los. Mas quem é responsável pelo tarifaço americano é o Governo do descondenado que está comandando o Brasil. Ele que resolva esse problema e não venha querer colocá-lo na conta da Oposição. Por último, Sr. Presidente, hoje disseram que há uma pesquisa indicando que havia melhorado alguma coisa para o Governo. Ora, isso é mentira! Está tudo dentro da margem de erro. O Governo continua com rejeição recorde. O Governo continua sendo rejeitado. Neste Governo, o Presidente não tem a capacidade de pegar um avião comercial, como pega o ex-Presidente Bolsonaro. O Presidente Lula não vai mais a evento, não vai mais a estádio, não viaja mais em avião comercial, porque, se o fizesse, seria vaiado! É isso que aconteceria com o descondenado. Já o Presidente Bolsonaro vai a todos os lugares. Gostem dele ou não, a maioria da população o aplaude, pede para tirar foto com ele, porque o reconhece como um homem honesto, como um homem que governou este Brasil com valores da Pátria e da família. Colegas Deputados, vamos reagir a mais uma interferência indevida do Poder Judiciário, na figura do Ministro Alexandre de Moraes, no Congresso Nacional. Esta ação de hoje é uma daquelas, Presidente em exercício Altineu Côrtes, dignas de suspendermos a sessão agora e, enquanto ela não for resolvida, o Congresso não trabalhar. Isso é o mínimo que nós deveríamos fazer. Suspenda imediatamente a sessão como uma forma de repúdio a essa lamentável interferência do Ministro Alexandre de Moraes! É triste o dia em que o Congresso está de cócoras para outro Poder. Isso não representa a democracia em que eu acredito, nem a Constituição que nós juramos defender. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para fazer uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Altineu Côrtes, com todo o respeito a V.Exa., que admiro muito, eu quero fazer uma questão de ordem baseada no art. 17, § 2º, do Regimento Interno. O art. 17 fala das prerrogativas da Presidência, que V.Exa. hoje assume com muita competência, e o § 2º diz que, para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a Presidência a seu substituto e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que ele se propôs a discutir.
19:16 RF	V.Exa. emitiu uma opinião, da qual eu discordo, e eu queria apenas lhe dizer que, na verdade, o Congresso Nacional aprovou um PDL que, no entendimento do Presidente da República, revogou prerrogativa de S.Exa. Portanto, é papel do Presidente da República ir ao Supremo Tribunal Federal para ver se, de fato, o Congresso poderia ou não revogar sua prerrogativa. Eu leio para V.Exa., Presidente, já que podemos fazer esse debate, o que está dito no art. 153 da Constituição Federal: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: .......................................................................................................................... V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Aí está o IOF. Portanto, compete ao Presidente da República, por decreto, fazer alterações no IOF. O Presidente da República fez essas alterações, Presidente, dada sua prerrogativa. O Congresso Nacional derrubou prerrogativa presidencial. Ora, quem tem razão, o Congresso ou o Presidente? Quem vai dizer quem tem razão é o Supremo Tribunal Federal. O Presidente Lula foi ao Supremo Tribunal Federal, e o Ministro Alexandre de Moraes, o Xandão, tão temido por aqueles que tentaram dar um golpe no País, simplesmente disse que essa é realmente uma prerrogativa presidencial, à exceção de tal ponto, que, então, ele retirou. Tudo está, Presidente, dentro das normas democráticas! O Congresso fez um PDL, o Presidente recorreu ao Supremo, e o Supremo disse que, neste caso, o Congresso não poderia retirar prerrogativa presidencial. A mesma coisa aconteceu quando o Congresso votou para sustar ação penal contra o Deputado Ramagem, que à época era Presidente da Abin. O Supremo também revogou a ação do Congresso. O Congresso Nacional pode muito, nós podemos muito, mas não podemos tudo, Presidente, porque há uma Constituição em vigor. Então, permita-me, respeitando a opinião de V.Exa., colocar, democraticamente, o que eu acho que aconteceu no Brasil, segundo o entendimento do Presidente da República e o Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Eu gostaria de contraditar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputado Rogério, em momento algum, eu, como Presidente desta sessão, tomei parte da discussão de nenhuma matéria que estava em pauta. Eu apenas me pronunciei como Deputado Federal que sou. V.Exa., por quem eu tenho muito respeito, usou a questão de ordem, inclusive, para entrar no mérito da matéria. Tem o tempo de Liderança, pelo PSOL, a Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Colegas, não adianta espernear. A decisão do Ministro Alexandre de Moraes tem a ver com a competência do Supremo. Qual é a competência do Supremo? Fazer o controle constitucional. O PDL que susta o decreto de Lula de aumento do IOF é inconstitucional! Vamos ao art. 14 da nossa Constituição. Esse artigo é explícito: ele autoriza o Congresso a sustar atos presidenciais apenas quando exorbitam do poder regulamentador. O que fez o decreto? O Presidente Lula criou lei? Não, colegas; o Presidente Lula exerceu sua competência tributária, explícita no art. 153 da Constituição, § 1º.
19:20 RF	Portanto, em termos formais, o Supremo cumpriu o seu papel. Em termos morais, isso é bom para o povo, porque a decisão do Presidente Lula de cobrar a conta de quem ganha mais, de quem tem mais no bolso, para poder não precisar cortar tanto na educação, na saúde, está correta, colegas. Tenho todo o respeito pelo Deputado Sóstenes Cavalcante. Nós temos uma boa relação e eu tenho muito apreço por S.Exa. Entretanto, devo dizer que quem desmoraliza o Congresso Nacional é o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, que, eleito pelo povo, fugiu — fugiu do seu mandato —, chorou, chorou, chorou e, com o dinheiro de mesada do papai, como um bom playboy, traiu a Pátria. Como um bom playboy, foi um irresponsável, e a irresponsabilidade da trama de um Deputado Federal junto com o Presidente Trump para trair o Brasil vai ter consequências econômicas para o nosso País. É ele, colegas, que desmoraliza o Congresso Nacional. Com todo o respeito, Deputado Sóstenes, democracia relativa é achar natural golpe de Estado, é achar natural a invasão da sede dos Três Poderes, com depredação, com um plano impresso no Palácio do Planalto, na época do Presidente de V.Exas., para tentar matar o Presidente da República, para tentar matar Ministro do Supremo. Quem não enfrenta isso é que defende uma democracia relativa. Quem não enfrenta os crimes cometidos pelo ex-Presidente Bolsonaro — organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado com uso da violência, entre outros —, quem acha isso natural é que envergonha o Congresso Nacional, é que desmoraliza o Congresso Nacional. E mais: Deputado Federal que vai para fora do Brasil e se articula com o Presidente da República de outro país para impor uma tarifa de 50% às exportações brasileiras, ele, sim, desmoraliza o Congresso e, mais do que isso, ataca o povo brasileiro. Não à toa o povo olha para este Congresso com desconfiança — este Congresso que nem sequer acredita que existe andar de cima e andar de baixo. Mas podem espernear, porque nós vamos trabalhar para avançar na isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais; para enfrentar a escala 6 por 1, exaustiva, que chega ao corpo do trabalhador; e, sim, para taxar os super-ricos num Brasil de proporções continentais, mas que ainda é muito desigual e tem, sim, ricos e pobres. (Durante o discurso da Sra. Talíria Petrone, o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Hugo Motta, peço a palavra por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 1.872, DE 2025 (DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.642/2025, EM 08/07/2025. Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1872/2025. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
19:24 RF	O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A Deputada Adriana vai defender o requerimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Deputada Adriana é a próxima inscrita. Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para encaminhar a favor do requerimento. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, é muito triste ver o que está acontecendo aqui. Dá vontade é de ir embora, com o que o Supremo acaba de fazer com o Congresso. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - A gente ia adorar! O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Parece que o recesso vai ser eterno. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Deputada Adriana Ventura está com a palavra. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fui Líder do NOVO durante 2 anos e meio. O Deputado Marcel agora nos representa. A minha pergunta aqui sobre o motivo dessa retirada de pauta é para saber o que este Congresso vai fazer. O que este Congresso vai fazer? Eu estou morrendo de vergonha! Que subserviência é esta?! Cadê os Líderes desta Casa?! Se alguém é digno de ser chamado de Líder, que esteja aqui! Cadê o Presidente do Congresso Nacional?! Cadê o Presidente dos Poderes?! Como é que isso fica?! Você foi lá falar com o Presidente Senador Davi Alcolumbre. E aí? Este Congresso precisa parar de rastejar! Este Congresso precisa parar! Se tem rabo preso, saia da política! Votar projeto criando fundo público, cargo para STF, cargo para STJ?! Vamos ter vergonha na cara! O Ministro Alexandre de Moraes não é poder moderador, não é imperador do Brasil! Passou da hora de a CPI do abuso de autoridade entrar em cena! Passou da hora de essa pouca vergonha acabar! Cadê a dignidade deste Congresso, pelo amor de Deus?! Harmonia entre os Poderes é muito bom, sabe? Está na Constituição! Só que o Supremo Tribunal Federal não é poder moderador! Esta Casa representa o poder que emana do povo! Está na hora de recuperar a sua grandeza! Está na hora de os Líderes honrarem o título que têm! Cadê os Líderes desta Casa?! O que vão fazer? Provavelmente são os Líderes que pedem para votar esse bando de projeto vergonhoso, que cria cargo, que faz isso, que dá benesse, que cria fundo e que tem conluio com o Governo. Não dá! Não dá! Os senhores precisam, na minha visão, fazer uma revisão de quem tem que liderar. A todos os Parlamentares aqui, eu digo: se os senhores não se sentem representados por seus Líderes, mudem o Líder. Quero parabenizar o Líder Sóstenes Cavalcante, que está aqui na minha frente, que teve coragem para ir ao microfone e dizer que isso é um absurdo e que não vai votar nada! Não vamos votar nada! Acabou! Agora, a gente precisa votar? Sim, colocar impeachment, colocar CPI! O que eu acho um absurdo é esta Casa deixar fazerem o que quiserem, deixar passarem por cima de tudo, em conluio com o Governo! É "não"! É "não"! Isto daqui não tem que ser votado — não tem que ser votado! Parlamentar que honra o broche não tem que votar isto! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, quero orientar pela Oposição! O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - E a orientação do Partido Novo? E a orientação do Partido Novo? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E a orientação, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Calma! Calma! Daremos o tempo. Orientação de bancadas. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Quero orientar pelo Partido Novo. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Esse é um requerimento de retirada de pauta, e de um assunto controverso. A gente quer votar.
19:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PL? O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não". O voto é "sim" à retirada de pauta. Estamos bastante tristes, Sr. Presidente, com o que ocorreu hoje. O Congresso Nacional mais uma vez foi fechado pelo Supremo Tribunal Federal. Eu pergunto aos senhores que estão aqui: para que Deputado, para que Senador? Um Ministro só, com uma canetada, desrespeita a decisão soberana do País, que é representado pelos Parlamentares eleitos pelo voto direto da população. Nós representamos mais de 200 milhões de brasileiros. É uma vergonha o que está acontecendo na data de hoje, quando a Suprema Corte fecha o Parlamento mais uma vez, como aconteceu na Venezuela. Ou os Parlamentares, todos eles, sem exceção, Senadores e Deputados, tomam vergonha na cara ou eu pergunto: para que Deputado, para que Senador? É uma vergonha! (Manifestação no plenário: Muito bem!) (Palmas.) O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Peço a palavra para falar pelo Progressistas, Presidente. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Peço a palavra para falar pelo Partido Novo, Presidente. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo PL. (Pausa.) O Deputado Cabo Gilberto já orientou pelo PL. Deixe-me só fazer um pedido a V.Exa., Presidente. Pelo que acaba de acontecer, V.Exa... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Temos acordo sobre esta retirada de pauta ou não? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Para retirar, sim. Vamos retirar de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL defendeu... Podemos fazer votação simbólica ou nominal? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - O Partido Novo quer orientar, por favor. (Manifestação no plenário: Nominal!) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, é contra a retirada de pauta, orienta o voto "não". Eu acho engraçado o Deputado que falou anteriormente. Ele faz um escarcéu em relação ao decreto do Presidente da República, mas eles aplaudem o decreto do Trump, que prejudica o nosso País e ataca a nossa economia. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Continue assim! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Chega a ser impressionante. Eles vestem o boné do Trump e rasgam os interesses nacionais. Só queria chamar a atenção para isso. Em relação ao fundo do Ministério Público, a orientação é contra a retirada de pauta. Nós vamos votar favoravelmente ao projeto. Então, neste momento, o nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós orientamos "não", apesar de termos algumas divergências em relação ao relatório, sobre o qual estamos dialogando com a Relatora. Queria também reforçar, Presidente, que o Supremo tomou uma decisão constitucional, que tem a ver com o seu papel de controle constitucional. Aí vêm aqueles que apoiam quem trai o Brasil, Deputado Federal que sai do Brasil, que vai embora com o dinheiro do papai, para atacar o Brasil, para articular com o Presidente de outro país uma tarifa de 50% sobre os produtos exportados para aquele país, o que vai atingir todo o setor produtivo. Vejam quem defende o Brasil aqui e quem não o defende. O PSOL orienta "não à retirada de pauta, Presidente. O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vota a favor da retirada de pauta.
19:32 RF	A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o voto da Federação PSDB CIDADANIA é "sim" à retirada de pauta. Já vou orientar também o voto contrário ao mérito. Quero dizer, Presidente, que eu espero que esta Casa reaja ao que o Supremo Tribunal Federal está fazendo, ao que o Ministro Alexandre de Moraes, de forma monocrática, está fazendo com relação à decisão de 383 Deputados da Câmara dos Deputados, que representam os brasileiros, que não aguentam mais aumento de impostos. Eu espero realmente, Presidente, que V.Exa. e o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, tomem uma atitude e reajam ao que o STF está fazendo. Obrigada. (Manifestação no plenário: Muito bem, Deputada!) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Partido Novo? O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o voto do Partido Novo é "sim", pela retirada. Eu estou olhando daqui o Deputado Rogério Correia, que presidia uma reunião da Comissão de Finanças e Tributação na semana passada, com o Presidente do Banco Central sentado ao lado dele. Ele ficou com a cara murcha, com cara de banana, porque o Gabriel Galípolo falou: "Eu sou contra o aumento do IOF" — o Presidente do Banco Central! Este é um governo temerário, irresponsável, que não consultou o Banco Central. Isso é uma temeridade. Eu estive lá no Senado agora. O pessoal é frio, é gelado. A nossa Constituição nos permite abrir impeachment contra o Presidente da República aqui na Câmara dos Deputados, mas não permite, infelizmente, abrir impeachment contra um Ministro do STF. Presidente Hugo Motta, vamos fazer valer a sua vida. A vida é curta. Dê mais emoção a ela. Quando V.Exa. chegar aos 80 anos de idade, sinta orgulho do que fez. Faça rápido! Davi Alcolumbre, vamos lá! Faça valerem o Congresso Nacional e a nossa democracia! (Palmas.) O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", a favor da retirada de pauta. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu fui citado e gostaria de responder ao Deputado Luiz. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Rogério Correia, tem V.Exa. a palavra. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ele disse que eu fiquei com cara de banana, mas quem tem apelido de "banana" aqui no Congresso Nacional está lá nos Estados Unidos, está lá, foragido. Está foragido o Bananinha exatamente porque ele tenta dar golpe no País. Agora, esse nervosismo é porque o julgamento do Bolsonaro vai começar daqui a 1 mês, e ele vai ser punido pelo Supremo Tribunal Federal, por provas acumuladas pela Procuradoria-Geral da República, pela Polícia Federal e por esta Casa, na CPMI do Golpe, que foi solicitada pela bancada norte-americana ali à direita. Essa bancada perdeu na CPMI. Lá nós vimos várias provas. Bolsonaro será punido, será preso. O Bananinha foge e fica lá nos Estados Unidos tentando um golpe e articulando contra o Brasil, inclusive articulando contra o Pix e querendo taxar o povo brasileiro em 50%. E vocês choramingando por causa do IOF dos ricos. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - O rombo do INSS é maior do que a taxação do Trump. (Palmas.) A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Quero orientar pela Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria é totalmente favorável à retirada de pauta. Já éramos contra este projeto e agora nós temos um motivo muito maior para ser a favor da retirada de pauta de um projeto que cria cargos, que aumenta funções no Superior Tribunal de Justiça, quando o Supremo Tribunal Federal acabou de nos dar um golpe.
19:36 RF	Eu quero dizer que, sim, houve um golpe, que está havendo um golpe, um golpe contra o povo brasileiro, um golpe contra a democracia, um golpe contra este Congresso. Eu pergunto: o que nós estamos fazendo aqui? Mais de 380 Deputados votam pela suspensão do decreto do IOF, o Senado vota, e aí, com uma canetada, o Ministro Alexandre de Moraes simplesmente faz com que o decreto volte a valer, suspende, cancela, anula, joga na lata do lixo a decisão deste Congresso! Nós esperamos que V.Exa., como Presidente da Câmara, e o Senador Davi Alcolumbre, o Presidente do Senado, representem este Congresso. Nós estamos aqui para apoiá-los, ao representarem o Congresso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o dia de hoje marca a história, a história da vergonha que este Congresso está passando. Eu venho pedir a V.Exa. a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito do Abuso de Autoridade. Nós precisamos abrir uma CPI, nós precisamos "impeachmar" o Ministro Alexandre de Moraes! (Palmas.) (Manifestação no plenário: Muito bem!) Sr. Presidente, 383 votos foram desrespeitados. Esta Casa foi achincalhada, foi desrespeitada. Nós estamos com V.Exa., mas precisamos dar uma resposta. Pela abertura da CPI do Abuso de Autoridade, pelo impeachment do Ministro Alexandre de Moraes! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo? (Pausa.) Como vota a Maioria? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É importante que digamos por que esse assunto foi parar no Supremo Tribunal Federal. Por que foi parar lá? Por que esta Casa desrespeitou o povo. Ao votar contra a Constituição Federal, que coloca isso como uma atividade específica, única do Poder Executivo, esta Casa desrespeitou o povo, esta Casa desrespeitou a Constituição. Foi feito um recurso ao Supremo porque esta Casa desrespeitou a Constituição. Então, essa conversa de que tinha que ser respeitada a maioria... Não, esta Casa... Vocês desrespeitaram a Constituição. O que o STF fez foi repor a Constituição. É para isso que existe o STF. Então, parabenizo o STF pela decisão. O Governo Lula estava certo, e esta Casa estava errada ao votar contra a Constituição. Essa é uma atividade específica, exclusiva do Executivo. Foi reposta a Constituição. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, bem-vindo à "supremocracia"! E esses que hoje elogiam, quando Lula foi preso, criticaram o Supremo Tribunal Federal. Parabéns, Esquerda, pela hipocrisia! A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Quero orientar pelo Governo, Presidente. Ele falou duas vezes. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem a fazer, com base no art. 95 do Regimento Interno, combinado com o art. 2º da Constituição Federal. V.Exa. me permite? (Pausa.) Sr. Presidente, eu queria deixar claro para V.Exa. que, de acordo com o art. 2º da Constituição Federal, a União e os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si, quer seja o Poder Executivo, quer seja o Poder Legislativo, quer seja o Poder Judiciário. Sr. Presidente, nós temos que questionar justamente para aonde foi o princípio da autocontenção dos Poderes. Afinal, a matéria que foi decidida, numa decisão monocrática lá, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, realmente bate de frente com esse princípio.
19:40 RF	Sr. Presidente, eu quero questionar V.Exa., com muito respeito, pela liderança que V.Exa. tem nesta Casa, e também o Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado da República, se essa competência do Supremo Tribunal Federal, se essa decisão monocrática pode fazer com que haja um desarranjo entre os nossos Poderes. Eu digo a V.Exa. que, mais do que isso, essa decisão é uma verdadeira afronta à separação e à independência harmônica dos Poderes, preconizadas no art. 2º da Constituição Federal. Eu peço esclarecimento a V.Exa., ao Senador Davi Alcolumbre, ao Congresso Nacional, sobre as providências formais para a contestação dessa decisão. Com certeza, é inadmissível, na democracia brasileira, vivermos um momento como este. Chego a ter vontade de ir para o recesso parlamentar e não mais voltar, porque uma decisão como essa, tomada por um Ministro do STF, pelo Ministro Alexandre Moraes, vai trazer o maior desarranjo possível à democracia do nosso País. Era essa a nossa questão de ordem e era esse o nosso apelo a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 174; NÃO: 268; REJEITADO O REQUERIMENTO. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Camila Jara. A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas e caras colegas, nesta noite nós votamos um projeto que garante que o Ministério Público atue, de maneira mais democrática, a serviço da sociedade, em defesa dos interesses sociais e individuais. O Ministério Público Federal já atua na defesa dos direitos humanos, no combate à violência de gênero, à corrupção e à improbidade administrativa, bem como na garantia dos direitos dos povos indígenas e em outras causas relevantes. O Ministério Público do Trabalho protege os direitos coletivos e individuais dos trabalhadores, fiscaliza o cumprimento da legislação trabalhista e atua contra as violações do trabalho escravo e do trabalho infantil e a discriminação nas relações de trabalho. O Ministério Público abrange outros órgãos, como o Ministério Público do Distrito Federal. O Governo do Presidente Lula respeita a independência do Ministério Público Federal e não interfere nas investigações. O Lula retomou a tradição de nomear o Procurador-Geral da República a partir de uma lista elaborada, prática que havia sido abandonada pelo Bolsonaro.
19:44 RF	Garantir a independência do Ministério Público garante também o fortalecimento da democracia, tendo em vista que esse órgão atuará em defesa dos interesses coletivos. Mas nós precisamos avançar, para garantir a construção de uma sociedade mais justa. Por isso, esta Casa não pode abrir mão de pautar e de debater amplamente o PL dos Supersalários, visando construir um sistema judiciário mais transparente. Na construção deste parecer, nós retiramos a previsão de os recursos não estarem sujeitos a contingenciamento e retiramos a ressalva da vedação da aplicação do fundo no financiamento das despesas com pessoal. Os recursos desse fundo não poderão ser usados para despesas com pessoas em cargos ou com verbas indenizatórias de qualquer natureza. Fizemos alterações nas fontes das receitas, reduzindo os percentuais a 10%. Inserimos um parágrafo para reforçar a transparência no uso dos recursos, para a criação de um portal público com informações detalhadas sobre a composição das receitas e a destinação de despesas do fundo. Espero, com este parecer, contribuir para o respeito ao Erário público, para o funcionamento e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis, apoiando esse órgão que é tão importante para a sociedade brasileira. Dito isso, Presidente, peço a V.Exa. permissão para ir direto para a leitura do voto. "II.4 - Conclusão do voto Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo em anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação." Esse é o relatório, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CAMILA JARA. (Durante o discurso da Sra. Camila Jara, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Aguinaldo Ribeiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Hugo Motta, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Para discutir a favor do projeto, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Somos favoráveis a esta proposição porque ela visa fortalecer a atuação do Ministério Público no que diz respeito à defesa dos direitos do conjunto da sociedade. A Relatora, a Deputada Camila Jara, aprimorou o projeto, estabeleceu um nível de transparência no projeto e limitou algumas fontes de arrecadação do fundo, mas ela manteve a essência do que é absolutamente fundamental: o Ministério Público, que defende o conjunto da população, os direitos difusos, os direitos coletivos e é absolutamente fundamental para este País ser mais justo e mais democrático.
19:48 RF	Aliás, um dos objetivos do fundo é o fortalecimento da democracia, o que é absolutamente fundamental. Talvez por isso ele provoque tanta reação dos que não defendem a democracia, dos que acham que a democracia pode ser rompida e que a soberania popular pode ser esmagada pelas lógicas golpistas que se expressaram neste País e que teimam em continuar acontecendo aos pedaços. Essa lógica golpista não aceita a democracia e acha que o Parlamento pode desrespeitar a Constituição brasileira. Quando se fala aqui da harmonia entre os Poderes, da independência e da harmonia, fala-se que não cabe a este Parlamento desrespeitar e rasgar a Constituição brasileira. Nós não temos um bóton, que é um salvo-conduto para que a Constituição que nós honramos e que efetivamos, que juramos respeitar quando assumimos a nossa função de Parlamentares... Se alguém aqui me pergunta — e perguntaram — para que servem os Parlamentares, respondo que servem para defender os interesses do povo, para defender a democracia, para se colocarem contrários a toda forma de golpe, para dizer que este Parlamento não pode ser a mão que afaga a cabeça dos super-ricos e apedreja o povo brasileiro. Esse fundo, que busca, dentre outros aspectos, defender a democracia e fortalecer o Ministério Público, tem o nosso apoio, a partir das condições que foram bem aprimoradas pela Deputada Camila em seu parecer. Deputada Camila, aproveito para elogiar a sua construção, a construção deste parecer. Somos favoráveis a esse fundo. Somos favoráveis à democracia. Aqui dizemos: golpista sem anistia! Criminosos na cadeia! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Zé Trovão, para discutir contrariamente. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, para discutir contrariamente. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas de representação, vou passar brevemente sobre essa questão do projeto. Nós temos absoluto respeito e reconhecemos a importância do Ministério Público, uma conquista da democracia, o fiscal da lei. Agora, quanto a esse fundo... Aliás, a Constituição Federal, no seu art. 167, já veda esse fundo, à medida que diz que os recursos para um órgão como o Ministério Público da União têm que provir do Orçamento, de dotações orçamentárias, e não de um fundo especial que tem um claro conflito de interesses. Esse é o nó górdio.
19:52 RF	O Ministério Público não examina, por exemplo, desvio de emendas parlamentares? Pois acreditem. A Deputada Camila, por quem temos também enorme respeito, até tinha tirado a possibilidade de o fundo ser abastecido também por emendas parlamentares — já pensou o fiscal da lei sendo nutrido por quem tem que ser fiscalizado pela lei? —, e depois voltou isso ao texto, salvo engano. Isso nos leva a uma contradição absoluta e por isso nós vamos encaminhar contra. Todo apoio ao Ministério Público, com uma defensoria que não tem essa função de fiscalizar emendas parlamentares, essa novidade na vida pública brasileira que é a parlamentarização do Orçamento, mas ele ser abastecido por recursos de emenda fica perigoso, desvia, gera suspeição, leniência e tudo o mais. Portanto, esse é o ponto — repetindo, com todo respeito à Deputada Camila Jara, que reintroduziu isso — teve uma recaída desagradável nesse aspecto. Agora, dois pontos da hora. É da nossa democracia a ação direta de inconstitucionalidade, é da nossa democracia buscar o Supremo, quando se percebe — cidadãos, partidos, coletivos — que algum direito está sendo violado. Portanto, o que aconteceu com a derrubada parcial pelo Ministro Alexandre Moraes do IOF, que seria exclusiva do Executivo, é da democracia. Por fim, nós queremos aplaudir a decisão do Presidente Lula de vetar a criação de mais dezoito cargos de Deputados. Isso não está em consonância com o que se diz, de reduzir gastos, de enxugar a máquina, de ter austeridade. Então, é corretíssima a decisão. O povo não pediu isso, em nenhum lugar. Aliás, uma pesquisa de hoje diz que 85% da população rejeita essa criação de novos cargos de Deputados. Fez bem o Presidente Lula. Vamos manter esse veto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu também tenho um enorme respeito pelo Ministério Público, enorme respeito, tanto que, naquela discussão do CNMP — Conselho Nacional do Ministério Público, eu fui uma das suas grandes defensoras. Então, eu respeito muito o Ministério Público, mas a questão de respeitar ou não tem nada a ver com esse projeto. O que está em jogo aqui, objetivamente, é que agora virou moda criar um fundo para chamar de seu. E, geralmente, esses fundos são paralelos ao Orçamento. Agora é bom fazer gastos, tudo fora do Orçamento. Estamos virando o País do caixa paralelo, o País do caixa dois, gente. Que orgulho imenso! Todo mundo quer um fundo.
19:56 RF	E o que acontece? Qual é o objetivo? O Ministério Público já tem orçamento. Inclusive, estamos discutindo reforma administrativa, excesso de gastos. Foi o próprio Ministério Público que... Uma coisa a que eu fui contrária, apesar do respeito que eu tenho pelo Ministério Público, é que não acho que eles tenham que ter auxílio iPhone. Eles têm um monte de penduricalho, ponto. É fato, isso é democracia. Então, estão criando um fundo para quê? Para melhorar a infraestrutura? Use o seu orçamento. Cada um tem seu orçamento. Aliás, Presidente Hugo Motta, eu acho que o que temos que fazer aqui é colocar uma reforma orçamentária em debate. É isso o que temos que debater, porque o nosso Orçamento vai muito mal, obrigado. Está tudo desequilibrado — excessos, benesses para um, falta de dinheiro para outro. Joga-se dinheiro fora de um lado. Esses 50 bilhões ou 60 bilhões em emendas parlamentares são uma pouca vergonha! Essas emendas de Comissão sem transparência são uma pouca vergonha! Então, o que precisamos discutir aqui é reforma orçamentária. Agora, não faz nenhum sentido, a esta altura do campeonato, hoje, votarmos um fundo público para o Ministério Público da União que está fora do Orçamento, um caixa paralelo para aumentar a estrutura estatal, para aumentar conselho, para ter vinculação de receita. Isso é uma aberração! Isso continua dentro da linha de um Congresso irresponsável. O Congresso deveria cuidar do Orçamento, e não cuida; deveria avaliar o que funciona, cuidar do que o País precisa, e não cuida. O Congresso dá benesse a quem não precisa, só cuida da elite do funcionalismo público, cria cargo onde não precisa, e a gente vai muito mal, obrigado. E depois fica com o discurso bonito de que defende pobre, que defende isso, que defende aquilo. Vamos acordar, galera! Esse projeto, respeitosamente ao Ministério Público, não faz sentido na situação atual. Por isso, o encaminhamento do NOVO é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas do Parlamento, em primeiro lugar, surpreende-me que nós tenhamos mantido na pauta este projeto de criação de um fundo público porque, honestamente, neste momento, era hora de dar uma resposta contundente ao Supremo Tribunal Federal, depois dessa decisão de Alexandre de Moraes, e pelo menos votar algo como, por exemplo, a PEC das monocráticas, a criação da Comissão Especial — quem sabe não seria uma boa ideia, Presidente!? — ou algum outro tipo de manifestação que não desse um ar de normalidade aos trabalhos desta Casa. O fim do foro privilegiado pode ser outra proposta vinda do Plenário, ou a instalação da CPI sobre o abuso de autoridade do STF e do TSE.
20:00 RF	Sr. Presidente, há tantas coisas que nós podemos fazer. E eu faço um apelo a V.Exa. para que a gente dê esse recado agora, porque é isso que quem está nos acompanhando em casa, inclusive, espera. No entanto, estamos votando a criação de um fundo que é vedado pela própria Constituição por uma emenda constitucional que aprovamos recentemente. O art. 167, em seu inciso XIV, veda a criação de novos fundos públicos. E aqui estamos a criar um fundo público que é inconstitucional. Não se trata sequer de entrar no mérito na minha discussão. Eu poderia tratar do mérito aqui também. Nós estamos fazendo algo contra o que a Constituição diz ao votarmos essa proposta na noite de hoje. Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo a V.Exa. Protocolei um projeto de lei essa semana — inclusive, Deputado Zucco, eu gostaria que a Oposição o abraçasse — que limita o aumento do IOF, por lei, às alíquotas que hoje são praticadas. Se o STF está restituindo o decreto do Lula, Deputado Osmar Terra, então, que a gente aprove a lei aqui e no Senado dizendo que o máximo que o IOF pode ser aumentado é até o valor da alíquota atual, sem aumentar a carga tributária. Se for pelo respeito à lei — porque à Constituição não é —, o STF vai ser obrigado, numa demanda do Governo Lula, a respeitar aquilo que diz a lei. Pelo menos assim se espera, Deputada Bia Kicis. Então, vou dar a minha opinião. Já coloco aqui o nosso posicionamento contrário ao projeto pela inconstitucionalidade flagrante, não apenas pela questão do mérito, embora também sejamos contrários, no mérito, a mais essa criação de despesa pública. Nós teríamos de discutir — e espero de V.Exa. essa atitude, como nos disse no primeiro discurso — o controle sobre o Supremo Tribunal Federal, porque é absurdo que nós nos sintamos hoje numa Casa fechada por um único Ministro. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Deputado Chico Alencar já trouxe a esta tribuna as razões para sermos contra a criação desse fundo. Eu só agregaria à fala brilhante do colega Deputado Chico Alencar a questão de a PGR ser o órgão, junto ao Ministério Público da União, que fiscaliza o uso das emendas parlamentares e de que esse fundo poderia se nutrir delas próprias. E nós, que temos muita luta contra as emendas do orçamento secreto — arranjam outros nomes, A, B ou C, mas a lógica é a mesma; aliás, instituída no Governo Bolsonaro —, evidentemente achamos que há um conflito de interesse, sem tirar os méritos do relatório, tampouco a admiração por várias falas aqui.
20:04 RF	Agora, eu queria me ater àqueles Deputados que, de forma sistemática, têm feito campanhas contra o Brasil para lamber as botas do Trump e da extrema direita internacional. Refiro-me aos Deputados da extrema direita, que, aliás, hoje estão num silêncio bárbaro em relação ao Pix. Deputada Sâmia Bomfim, há um deles, o Deputado Nikolas Ferreira, que fez um vídeo sobre o Pix com um monte de fake news, mas se dizia defensor do Pix. Agora que o chefe dele — como é que pode um Deputado Federal ler carta de Trump na tribuna, como ele fez na semana passada? —, o Trump, reabriu uma investigação sobre o Brasil por conta do Pix, uma prática muito útil ao povo brasileiro, que permite a transferência sem o pagamento de tributos e de forma mais célere, nós vemos o silêncio da extrema direita. O mesmo acontece em relação ao tarifaço. Na verdade, eles querem fazer chantagem para defender uma extrema direita golpista, colocando em risco os interesses do País. São os mesmos que vêm aqui criticar a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que é justamente o que está na Constituição. É por decreto presidencial que se define a alíquota do IOF. Está lá a atribuição da União para legislar sobre o valor da alíquota. E o Congresso deu um tapetão no imposto limitado, que pegaria a classe média em viagens internacionais, muito longe de taxar os ricaços. Na verdade, como falou o NOVO hoje na Comissão Especial que tratava da isenção do Imposto de Renda, eles não querem taxar os grandões. Votaram contra taxar os grandões para financiar a atualização da tabela com isenção para os que ganham até 5 mil reais. Nós estamos falando de quem tem uma renda anual de 600 mil reais e lucros e dividendos que não são taxados no Brasil. Há um conluio de vários Parlamentares — aliás, é a lógica do Parlamento como instituição — para preservar os interesses dos ricaços. E é por isso que uma jornada de lutas muito importante começou no dia 10, para exigir o fim da escala 6 por 1, para exigir, de fato... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.) Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.) Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Nós entendemos, repito, que o Ministério Público é fundamental, é o fiscal da lei e deve zelar para que a legislação e a Constituição brasileiras desçam do papel para a vida. Agora, a criação desse fundo, em especial com a possibilidade de ele ser nutrido por emendas parlamentares, evidentemente, estabelece um conflito de interesses e inibe o papel do Ministério Público, já em curso, de examinar eventuais — e, infelizmente, recorrentes — desvios do uso das emendas parlamentares. Isso não é cabível, isso não é aceitável.
20:08 RF	Portanto, nós achamos, além de a Constituição já o dizer, que órgãos como o Ministério Público devem ser mantidos com o Orçamento da União, com recursos orçamentários, e não precisar de um fundo suplementar. Nós valorizamos o Ministério Público e queremos exaltar, inclusive, o trabalho do Procurador-Geral da República, que, nas alentadas alegações finais de mais de quinhentas páginas, detalhou circunstancialmente cada momento da trama golpista, num trabalho digno de elogios, não demonstrando qualquer intimidação com os arreganhos de Donald Trump e daqueles que o servem de maneira subalterna, de maneira acocorada. Tudo isso é o nosso aplauso. A nossa posição quanto a esse fundo é exatamente porque ele está apto a receber esses recursos de emendas e, evidentemente, condiciona sua possibilidade de examinar desvios nesse âmbito de um Orçamento da União tão parlamentarizado. A nossa posição contrária não é contrária ao Ministério Público e, sim, a um fundo que devia ter a sua composição feita de forma mais criteriosa, cuidadosa, diferentemente da Defensoria Pública, que não tem a função de fiscalizar inclusive as emendas que o Ministério Público tem. Daí o nosso voto contrário aqui e favorável à matéria que virá. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Gente, só dando continuidade aqui, está escrito na Constituição, no art. 167, inciso XIV, que é vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. Sabemos da importância do Ministério Público, mas eu faço questão de ler um artigo que saiu na Folha de S.Paulo. Na verdade, estamos discutindo orçamento aqui. E, para discutir orçamento, a precisamos ter responsabilidade, não dá para ser esse oba-oba, porque todo mundo é bonzinho e tem direito a tudo. Temos um papel a cumprir aqui. Então, quando votamos aqui um projeto, e a notícia que temos, Deputada Bia Kicis, do dia 18 de fevereiro de 2025, diz o seguinte: "Penduricalhos alavancam remunerações no Ministério Público a até 376 mil reais". Essa é um parte.
20:12 RF	Quando vemos isso acontecer, no mínimo, devemos ter responsabilidade. E eu peço a todos os Srs. Deputados, como eu já disse, que priorizemos as coisas aqui. É vergonhoso — vergonhoso! — discutirmos a criação de um fundo público para um fiscal da lei. Criação de um fundo de orçamento paralelo? O que é isso? As pessoas perderam a noção aqui? Agora caixa dois virou moda? A gente pedala o dia inteiro aqui. Pedalada pode para tudo. Destruíram a Lava-Jato porque falaram do conluio entre juiz e promotor. Agora, sobre o conluio entre STF e o Governo e tal, ninguém fala nada e está tudo normal. E nós fomos atacados aqui, atacados frontalmente pelo Supremo Tribunal Federal. E eu quero saber o que esta Casa vai fazer. Quero saber aqui, Presidente Hugo Motta, todos os Líderes, todos os Parlamentares, o que faremos aqui? Alguma reação precisamos ter. Não dá! O maior Poder é o Legislativo — dele emanam todos os outros. Vamos fazer o que aqui, galera? Vamos ficar quietinhos, todo mundo manso? É melhor irmos para casa. Política é para quem tem coragem. Não dá para ser manso por receber benesses, não. Quem está confortável em razão do valor de emendas que está recebendo, saia do conforto e honre os votos que ganhou. Está na hora de mostrar brio! Chega de rastejar! Esta Casa precisa mostrar a que veio, Presidente Hugo Motta. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para fazer uso da palavra, pela Liderança da Minoria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. E eu quero começar exatamente me dirigindo a V.Exa., Presidente desta Casa, homem que ocupa a terceira cadeira na linha presidencial. Ser Chefe de Poder, realmente, é uma honra e traz muita responsabilidade. E nós, como membros deste Parlamento, esperamos que V.Exa. tome providências junto com o Presidente do Congresso, o Senador Davi Alcolumbre, para bem representarem aqueles que aqui representam o povo brasileiro. Esta Casa tomou um golpe hoje. O povo brasileiro tomou um golpe, um golpe terrível que faz a gente lembrar que, na Venezuela, o Supremo de lá fechou o Congresso até que eles aprendessem a legislar de forma civilizada, de forma democrática. E o Supremo ocupou, Deputado Osmar Terra, as funções do Parlamento. Não é diferente do que está acontecendo aqui: a Casa só não está fechada fisicamente, mas votamos o marco temporal e ganhamos por uma margem gigantesca na Câmara e no Senado; o Presidente Lula derrubou a nossa lei; nós derrubamos o veto, mas o Supremo catou a bola e disse: "Está comigo!" E o Supremo está até hoje fazendo audiência pública, chamando índio, fazendo de conta que pode legislar. Agora ocorreu o mesmo com o IOF: nós suspendemos o decreto do Executivo, que extrapolava suas funções, com base no art. 49 da Constituição. Porém, no Supremo, o Ministro Alexandre catou a bola do jogo e mandou o Executivo e o Legislativo irem lá: "Vamos fazer uma audiência. Venham aqui se explicar para mim". A audiência não deu em nada. Só serviu para o Ministro Alexandre mostrar que é ele que manda. Com uma canetada, ele calou o Congresso Nacional. Isso é uma vergonha!
20:16 RF	Lembro também o caso do nosso colega Deputado Ramagem. Nós mandamos cumprir a Constituição. É prerrogativa da Câmara sustar ação contra um Deputado Federal. E a ação é una, é uma só. Quem está na ação vai ter o mesmo destino. O Supremo fez o quê? Ignorou a prerrogativa do Parlamento em relação ao Parlamentar. E, assim, de violação em violação, a gente acorda e vem para cá fingir que vive em uma democracia. É hora de darmos uma resposta institucional a isso. A gente não quer ficar aqui xingando Ministro. A gente quer uma resposta institucional. Os colegas que me antecederam citaram aqui algumas medidas que podemos tomar, como a CPI do abuso da autoridade. Há muito tempo, o requerimento de criação dessa CPI está pronto para ser lido, para que a CPI possa ser instalada. Vamos fazer essa CPI! Enquanto nós não a fazemos, outros estão agindo. A Sessão 301, lá dos Estados Unidos, está sendo aplicada agora ao Brasil. Instituições que não combatem a corrupção e que não respeitam as garantias e os direitos fundamentais serão, sim, fiscalizadas por aqueles que defendem as garantias fundamentais e que combatem a corrupção. Há outra coisa urgentíssima que, para mim, é a primeira da lista: o fim do foro privilegiado. A PEC que trata desse tema já veio do Senado, Deputada Adriana Ventura. Ela está aqui há quanto tempo, esperando para ser votada? O que falta para que ela seja votada? É sério: falta o quê? Essa PEC vai retirar a arma mais forte que os Ministros têm contra os Senadores e os Deputados, que morrem de medo de serem investigados, condenados... Vamos retirar deles a competência para nos julgar. Vamos ser julgados pelos juízes de primeira instância. Se essa PEC não está perfeita, porque muitos acham que o julgamento não deveria começar na primeira instância, mas na segunda ou numa corte superior, tudo bem! A gente vota a PEC e depois corrige, arruma o que precisa ser arrumado, com outra PEC. Deputado Sanderson, Deputado Rodolfo Nogueira, o que não dá é para esta Casa ficar de joelhos, como tem ficado, permitir que as nossas prerrogativas sejam jogadas na lata do lixo e consentir que o povo brasileiro não tenha um Congresso para representá-lo. Nós não temos que brincar de democracia. Nós temos que exercer a democracia. Nós temos que exercer o nosso papel, o que, hoje, o Supremo está nos impedindo de fazer, por meio do Ministro Alexandre de Moraes.
20:20 RF	Ele promove uma violação atrás da outra. Cala advogado, que está lá exercendo a sua função. Eu, como advogada, pergunto: "OAB, cadê você?" O Dr. Chiquini foi calado, durante o interrogatório, na defesa do seu constituinte, o Filipe Martins, um verdadeiro herói brasileiro, que não cedeu à tortura, à prisão, para delatar coisa inventada. Ele tem resistido a tudo bravamente. O que está acontecendo, então, com o Presidente Bolsonaro, com o General Braga Netto, com o General Heleno? Essas pessoas honradas estão sendo julgadas com total desrespeito à lei e à Constituição. Elas nem tinham que estar no Supremo, porque elas não têm foro privilegiado, esse foro que eu quero que acabe para todo mundo. Chega! Alguém aqui votou no Ministro Alexandre de Moraes para ele ser imperador do Brasil? Meus amigos, não dá para ficarmos calados, omissos, ou ficarmos reclamando, murmurando pelos cantos! A resposta tem que ser institucional. Vamos nos unir! Vamos dar essa resposta! O Senado tem que parar de se acovardar. Impeachment de Alexandre de Moraes já! Impeachment já! (Durante o discurso da Sra. Bia Kicis, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wilson Santiago, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, ressalvados os destaques. Orientação de bancadas. Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta "sim", acreditando que a formação desse fundo pode significar um melhor atendimento da população, que busca o exercício pleno das funções do Ministério Público, em defesa do bem público, em defesa de direitos fundamentais. Cumprimentamos, sobretudo, a Relatora Camila Jara, pelo brilhante relatório. Sabemos que, dessa forma, estamos fortalecendo a democracia, porque, diferentemente de outros tempos, quando aqueles de má memória, como Deltan Dallagnol, tentaram fazer, ao arrepio da lei, um fundo com recursos que não eram do Ministério Público, agora há transparência. Portanto, a movimentação que nós fazemos agora é para o fortalecimento institucional do Ministério Público, em suas funções constitucionais, o que é muito diferente da atuação feita naqueles tempos, uma atuação politizada, voltada aos interesses privados de poucos, que, aliás, perderam os seus mandatos por conta do que pretendiam. Meus cumprimentos à Relatora Camila Jara! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Peço a palavra para orientar o PL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL?
20:24 RF	O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou envergonhado — envergonhado! — com a decisão que veio do STF! Eu fui o Relator do decreto sobre o IOF, e 383 Deputados votaram a favor do relatório, para que não houvesse mais aumento de imposto no Brasil. Os empresários não querem pagar mais impostos, os mais pobres não querem pagar mais impostos. Essa decisão deixa envergonhado não só o Parlamentar que foi Relator da matéria, mas todos nós, independentemente de lado. O que veio do STF envergonha o Brasil e o Congresso Nacional! Temos que agir! O Congresso tem que agir! O PL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil? A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O União Brasil orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PP? (Pausa.) Com orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Wilson Santiago, este fundo que o Ministério Público da União pretende criar vai concorrer diretamente com o Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Isso vai retirar desse fundo dinheiro que seria destinado à reparação de danos ambientais, à recuperação de prédios históricos, além de outras atividades atendidas pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O Tribunal de Conta da União, recentemente, numa decisão, condenou o próprio Ministério Público da União pelo uso do dinheiro dessas multas. O TCU entendeu que esses recursos deveriam ir para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Então, o que nós estamos fazendo aqui é ir de encontro à decisão do Tribunal de Conta da União. O MDB vota "sim". Eu vou votar "não", mas o MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós reconhecemos o esforço da Relatora, que criou, por exemplo, um portal de transparência para que haja mais controle público no uso deste fundo, mas ainda existe uma contradição que nos faz manter o voto contrário à matéria, a possibilidade de financiamento via emenda parlamentar, o que vai chegar também à PGR, órgão responsável justamente por investigar a questão das emendas. Então, reconhecemos o esforço da Relatora, mas votamos contra. O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o NOVO? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta contra. Como já dissemos, consideramos que a criação deste fundo é completamente inconstitucional. Isso seria um caixa paralelo. Inclusive, tenho até calafrio ao pensar no Ministério Público com um caixa paralelo. Eu estou realmente um pouco em choque ainda, também por conta da questão das emendas parlamentares. Por isso a orientação é "não".
20:28 RF	Além de inconstitucional, este fundo vai contra toda boa prática orçamentária, vai contra toda boa prática de orçamento fiscal, de austeridade. Imaginem, se agora tivermos um monte de caixinhas! Todo mundo vai querer um fundo para chamar de seu. Criação de fundo público é inconstitucional. O Ministério Público precisa rever isso. Temos um destaque que eu vou defender logo mais. Tratar isso como se fosse normal ou normalizar essa situação não dá. Por isso, nosso voto é "não", com muita veemência e com muita clareza. O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós consideramos este fundo essencial para que a democracia se fortaleça, para aprimorar o atendimento do Ministério Público. Nós consideramos que, ao contrário do que estão dizendo, a destinação de emendas parlamentares a esse fundo não vai fazer com que esse fundo sob a coordenação da Câmara, primeiro, porque nós, Parlamentares, já podemos enviar emendas para o Ministério Público. Então, essa destinação de recursos já existe. E o fundo vai fazer com que a gente possa ampliar as estruturas do Ministério Público, inclusive para incentivar projetos dos quais a minha irmã faz parte, como o de construção de casas em razão do desastre de Mariana, para que a gente consiga, então, aprimorar o atendimento da população. A Maioria orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta "não". Nós não podemos, de forma alguma, votar em criação de fundo, em aumento de fundo, num momento em que estamos sendo completamente violados nas nossas prerrogativas. A gente não tem que fortalecer outros Poderes. A nossa obrigação é fortalecer este Poder aqui, que é o Poder que representa o povo brasileiro. Então, o voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta "sim" ao substitutivo e parabeniza o trabalho da Deputada Camila Jara. Acho importante essa estruturação ampliada do Ministério Público da União, como também da Defensoria, o que será tratado no próximo item. Quero dizer também que quem está assistindo a esta sessão de fato deve estar um pouco assustado, porque vê manifestações dos falsos patriotas, com a hipocrisia do patriotismo, somada à dos especialistas do golpe, e vê a inversão de raciocínio na alegação de que nós fomos roubados nas nossas prerrogativas. Eu tenho oito mandatos aqui e sempre defendi as prerrogativas da Câmara dos Deputados e do Parlamento brasileiro. No entanto, este Parlamento não pode usurpar a prerrogativa e a competência constitucional do Executivo. O Supremo agiu corretamente e está de parabéns. Quero dizer à Oposição o seguinte: quem perde posição deve incorporar a derrota, em vez de passar o recibo da derrota, que é o que V.Exas. estão fazendo. (Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, o Sr. Wilson Santiago, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSD? O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim". Falamos aqui do Ministério Público, que atende o público, Sr. Presidente. Nós, do PSD, sabemos que hoje os Parlamentares já podem mandar recursos para fortalecer o Ministério Público, que atende o público e, atendendo o público, está atendendo o cidadão, e nós podemos fortalecê-lo.
20:32 RF	Se toda vez que quisermos fortalecer uma instituição nós ficarmos com medo de desvios e tudo o mais, vamos parar de trabalhar. Temos que aumentar a fiscalização dos recursos que nós enviamos a partir daqui. Nós do Partido Social Democrático orientamos "sim" nesta votação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 264; NÃO: 169; ABSTENÇÃO: 4. ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO. Está prejudicada a proposição inicial, ressalvado o destaque. Destaque de Bancada nº 1. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art. 6º apresentado à(ao) PL 1.872/2025. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A Deputada Adriana Ventura vai encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para encaminhar. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - É a Deputada Adriana. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu tenho que seguir a lista de inscrições, Deputado. Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Caros colegas, este destaque tem por objetivo excluir da redação o art. 6º, que dispõe, objetivamente: Art. 6º Além dos encargos que couberem ao Ministério Público da União e recursos provenientes de emendas parlamentares, constituem receitas do FMPU: E na sequência há uma lista de fontes de receita. Duas coisas me chamam a atenção aqui. E, até pelo respeito e pelo papel importante que o Ministério Público tem, na nossa sociedade, como fiscal da lei, a gente precisa salvaguardá-lo. Eu conversei com a Relatora, a Deputada Camila Jara — e sei que ela, inclusive, melhorou este texto —, e a questionei sobre as emendas. E é permitido o envio de emendas parlamentares para esse fundo. Eu acho isso péssimo. Acho absurda essa dependência de emenda parlamentar. Acho um absurdo Parlamentares poderem ter essa relação, que pode ser confundida. Não estou dizendo que todas as relações são ruins, mas há conflitos de interesse, há o jogo do "toma lá, dá cá" possível. Eu acho complicadíssima essa subserviência de entidades, de Prefeitos. Agora, querem submeter o Ministério Público a essa subserviência a Parlamentares, a esse jogo político. O Ministério Público tem que ser um órgão isento, para cuidar da aplicação da lei. Então, excluir do texto o art. 6º visa evitar essa possível subserviência e essa relação que pode ser incestuosa entre Parlamento, emendas parlamentares e Ministério Público. O Ministério Público tem que ser independente, tem que ser autônomo. Eu acho que o grande orgulho aqui é ele poder defender o que é certo para o País, ser fiscal da lei. Além disso, acho vergonhosa a criação de um fundo especial, no qual vai entrar recurso de um monte de emenda parlamentar, para ele dever favor a Parlamentar. Só não vê isso quem não quer. Acho que isso é uma vergonha.
20:36 RF	Há outra coisa de que eu queria falar. Há um parágrafo aqui muito pernicioso, o § 1º, que estabelece: Art. 6º............................................................................................ ....................................................................................................... § 1º A receita destinada ao FMPU deve ser recolhida em conta especial, sob o título de Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público (...). O Ministério Público já tem orçamento próprio, não precisa de caixa dois, não precisa de orçamento paralelo e não precisa de nada fora do Orçamento. Falar em conta especial, sendo que já existe uma conta, é uma afronta ao Orçamento, à boa prática orçamentária. Por isso, Presidente, o voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. Acabaram de aprovar, no Senado Federal, a Lei de Incentivo ao Esporte, também por unanimidade. Estão de parabéns os Deputados Orlando Silva e Mauricio do Vôlei! (Palmas.) A Câmara aprovou esse projeto ontem, também por unanimidade, e hoje foi a vez do Senado Federal. Parabéns! Ministro e Deputado Orlando Silva, V.Exa. tem a palavra. O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu sei que a racionalidade não é o que impera, na maioria das vezes, no debate neste plenário da Câmara dos Deputados, mas eu quero fazer uma reflexão com os colegas acerca dessa crise crescente que existe entre os Poderes da República. Acho até que nós deveríamos, neste plenário, gastar um tempo debatendo a conjuntura política do País e refletindo sobre para onde caminhamos, para onde seguimos, na medida em que há choques permanentes entre os Poderes. E quero fazer um debate sobre a relação com o Supremo Tribunal Federal. Uma colega foi à tribuna e disse: "Como ousa o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional uma lei que foi votada por 400 Deputados?" Colegas, a maioria do Plenário não assegura constitucionalidade a lei alguma! É necessário que nós cumpramos os requisitos estabelecidos na Constituição. Não é uma maioria eventual que vai impor algo à sociedade, em contradição com o texto da Constituição. Eu sei que há colegas aqui que votam textos sabidamente inconstitucionais para escalar a disputa política com o Supremo Tribunal Federal e justificar uma narrativa, mas o Parlamento deve refletir sobre o controle de constitucionalidade, que é uma missão que nós próprios deveríamos cumprir. Observemos a proposta de lei sobre licenciamento ambiental. Se olharmos os arts. 22 e 23 da Constituição, que falam, respectivamente, sobre competência normativa exclusiva da União e competência comum entre União, Estados e Municípios, e lermos esses artigos, no que versam sobre meio ambiente, em combinação com o art. 225, que está no capítulo da Constituição que trata de meio ambiente, ficará evidente que o texto do projeto de licenciamento ambiental, se for aprovado por este Plenário, será judicializado e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por quê? Porque o Supremo quer desrespeitar o Parlamento? Não! É porque o texto fere a Constituição. Portanto, não adianta uma maioria eventual do Plenário querer impor regras que estão em choque com a Constituição. Aqueles que querem aquecer a crise, escalar a crise, porque não têm compromisso com a democracia, eu até compreendo que ajam assim, mas peço a todos vocês que façam essa reflexão.
20:40 RF	Quem defende a democracia liberal sabe que corte constitucional independente é um requisito para a qualificação da democracia liberal. E é isso que alguns colocam em xeque, porque no fundo, no fundo não têm compromisso com a democracia. Por isso, eu sei que a racionalidade quase nunca impera nos debates entre nós. Infelizmente, a política nos levou a esse lugar. Mas apelo aos colegas para que reflitam sobre cumprir e fazer cumprir a Constituição do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Podemos votar por acordo este destaque, para irmos para os outros projetos? Podemos votar por acordo, Deputada Adriana? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A gente vai passar para a orientação? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou dar a orientação. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É "não" para todos? Se for, por acordo, "não" para todos, sem problema. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Depende, Presidente. Quais são os outros projetos? Se for entrar o PL da devastação, nós estamos em obstrução. Então, não há acordo. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós somos "sim" ao texto, Presidente. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - É "não" para todos ou é para aprovar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quem quer aprovar o texto da Relatora orienta o voto "sim". Quem quer aprovar o destaque orienta o voto "não". O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Então, é "não" para todos. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Quem quer tirar o art. 6º orienta "não", é isso? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Isso. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então, põe "não" para todos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não. Como orienta o PL? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não, Presidente. Nós não somos a favor. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - "Não" para todos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, os outros partidos são a favor. "Não" aprova o destaque. Os partidos, a maioria, são a favor do texto. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Do texto. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Bom, nós votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos pelos partidos. Como orienta o PL? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos fazer por acordo ou é preciso votação nominal? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Acordo. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, pode ser acordo, sim. Mas com orientação, por favor, de cada partido. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Se for "sim" para todos, o.k. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - "Sim" para todos, com exceção do NOVO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - "Sim" para todos, menos para o PL, com exceção do NOVO. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E Minoria e Oposição também, não é? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo Partido Novo, tem a palavra a Deputada Adriana. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Caros colegas, eu acho que o pedido aqui é muito claro. Há uma subversão do papel do Ministério Público na nossa visão, uma vez que cria um fundo especial que pode ser irrigado por emendas parlamentares. Estou falando de uma maneira muito respeitosa com o Ministério Público, mas a discussão aqui é de boa técnica orçamentária, é de Orçamento da União, é de responsabilidade. Hoje, a meu ver, o órgão já é orçamentado. Se precisamos rediscutir Orçamento, isso é uma coisa, mas vamos nos lembrar — eu li uma notícia ali — do penduricalho pago de até 376 mil reais. Então, não me parece realmente que esteja faltando dinheiro, mas eu acho que dá para discutir. Agora, irrigar com emenda parlamentar um fundo e num Orçamento paralelo... Então, eu queria pedir o apoio de todos para podermos tirar esta parte do texto, que é o art. 6º, votando "não". A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, peço para orientar pela federação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos fazer por acordo? Se não, está bom. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, gostaria de orientar pela federação, se me permite. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está bom. Então, vamos para a orientação de todos os partidos. Eu chamei o Partido Novo primeiro — na verdade, deveria ter sido um dos últimos — porque achei que havia acordo. Quais partidos desejam orientar? Todos desejam orientar? Ou apenas o PSOL e o PT? Acho que só o PSOL e o PT. O PL já orientou. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Só os dois. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho que este destaque não deveria nem ter sido admitido, porque está no nosso Regimento Interno que não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente.
20:44 RF	Esta Casa aprovou a construção de um fundo para trabalhar, aprimorar a democracia, aprimorar as funções, robustecer as funções do Ministério Público, que são fundamentais para a sociedade. Quando se faz um destaque para retirar todos os funds ou todos os recursos que compõem o próprio fundo, está-se enfrentando a decisão já tomada por esta Casa. Por isso, fere o Regimento Interno. Não há como aprovar este destaque e votar, portanto, contra o texto como ele está posto, porque significa desrespeitar a decisão deste próprio Parlamento. Por isso, nós somos favoráveis ao texto e contra o destaque. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Sr. Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o MDB? (Pausa.) O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O União Brasil, "sim". Como orienta o Republicanos, Deputado Gilberto Abramo? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós mantemos o texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Fernanda Melchionna? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero dialogar com V.Exa. Nós não aceitamos o acordo, não é nem por essa questão do destaque do NOVO, embora estejamos contra o projeto e o PSOL tenha votado no mérito, é porque nós não sabemos o restante da pauta. Hoje é o último dia antes do recesso, e nós temos uma preocupação muito grande com o projeto que é a mãe ou pai das boiadas, que é o PL da devastação, que nós queremos crer que V.Exa. não vai pautar, ouvindo os apelos das entidades ambientais. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ele já está pautado, Deputada Fernanda. Está na pauta. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Mas ainda está na sua mão, Presidente, retirar isso. Um país que precisa enfrentar a emergência climática, que precisa fortalecer as medidas socioambientais, que precisa garantir que outras tragédias, como Mariana e Brumadinho, não se repitam, não pode votar um projeto que é o maior retrocesso das últimas décadas. Por isso, nós não aceitamos o acordo, subimos a obstrução em todos os outros projetos. Não se trata deste destaque ou do outro destaque, mas justamente porque esse projeto está na pauta. E esse projeto precisa não só do nosso repúdio no plenário, mas também da luta social para que ele não passe a vigorar no Brasil. Então... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Minoria e Oposição orientam "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim" ao texto, Presidente, e aproveito para informar que acaba de ser divulgado na grande imprensa e também nas redes sociais que o Deputado licenciado Eduardo Bolsonaro foi à Casa Branca hoje articular novas sanções ao Brasil. São os patriotas, e obviamente as razões são muito claras: tentar impedir o julgamento e a condenação de quem tentou o golpe contra a democracia brasileira. Não adianta querer botar a culpa no Governo Lula, porque a sociedade já entendeu de quem é a responsabilidade pela agressão à economia brasileira, à soberania brasileira e à afirmação do Brasil como um país soberano. Portanto, é bom que a gente denuncie isto aqui. A Casa tem que tomar uma medida em relação a esse Deputado. Ele está ferindo o direito do povo que votou nele, do País que ele deveria representar, e do Parlamento, onde ele não está. Ele fugiu para articular sanções contra o País, lá de fora. O Governo vota "sim". O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só corrigir a informação: não foi hoje que o Deputado foi, não; foi ontem.
20:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.) MANTIDO O TEXTO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Projeto de Lei nº 5.122, de 2023. PROJETO DE LEI Nº 5.122, DE 2023 (DO SR. DOMINGOS NETO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, que dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas, e altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa. Pendente de parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (7) os PLs 5.221/23, 165/24, 510/24, 691/24, 2.204/24, 4.670/24 e 341/25. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.989/2023, EM 21/11/2023. Há requerimento sobre a mesa. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 5122/2023, que "Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.". Sala das Sessões José Guimarães - (Líder do Governo na Câmara dos Deputados) PT/CE Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar daqui mesmo, do chão do plenário, para informar a esta Casa que houve uma reunião do Ministro da Agricultura com o Deputado Afonso Hamm, vários técnicos e membros da frente parlamentar, e foi acertado que haveria uma reunião com o Ministro Rui Costa, para buscarem um texto de consenso. Eu sei o que está por trás disso. Mas isso, Deputado Afonso, não é correto. Pelo nível de diálogo que nós fizemos, não era isso o que nós tínhamos combinado com o Ministro da Agricultura e com o Ministro Rui Costa, porque combinamos que nós iríamos fechar ainda o texto. Até digo que V.Exa. foi o Relator da matéria porque nós negociamos, e eu dei o meu voto favorável. É claro que a atribuição de definir Relator não é do Deputado e Líder José Guimarães, mas eu fui consultado pelo Presidente e disse que dava a minha aprovação para V.Exa. ser o Relator da matéria, conforme nós tínhamos negociado lá atrás. Às vezes, existem determinadas vitórias que são vitórias de Pirro. Não é correto votar uma matéria que tem impacto, que vai retirar recursos do Fundo Social para a renegociação de dívidas. Muitos delas são merecedoras, como as dívidas no meu Estado e no Rio Grande do Sul, mas ocorre que se trata de uma renegociação para todo o País, não só para os atingidos pelas enchentes do Rio Grande do Sul. Quando nós estamos discutindo a questão fiscal do País, estamos tomando medidas para que se possa fazer os ajustes necessários.
20:52 RF	Não é correto isso. Eu quero me dirigir à FPA, porque nós temos tido com V.Exas. um comportamento absolutamente adequado, de diálogo e de construção. Portanto, o fato de esta matéria... Muitas vezes, as questões políticas não podem comprometer o desenvolvimento do País. Não podemos tomar posições, muitas vezes irresponsáveis fiscalmente, para votar determinada matéria. Eu sei que V.Exas. — se era para fazer isso, Deputado Afonso — não deveriam ter me procurado para dialogar. Não deveriam ter me procurado para negociar com os dois Ministérios, porque isso não é correto. Eu não estou nem discutindo os problemas políticos que estão por trás disso, mas, no mérito da matéria, nós fizemos um diálogo. E vou repetir: o Deputado Afonso é Relator porque eu chancelei isso. É claro que eu não tenho poder... (Desligamento do microfone.) Mas isso não é correto. Eu quero deixar registrada, Deputado Afonso, essa quebra de confiança, pois V.Exas. não consolidaram o entendimento que haviam feito comigo. Na semana passada V.Exa. me procurou, e conversamos. Construí com o Rui Costa a ideia da audiência, porque também não pode ser assim, de um dia para o outro fazer uma audiência. Foram ao Ministério 2 dias, foram ao Ministério da Agricultura, negociaram com o Ministro Fávaro... (Desligamento do microfone.) Disseram que a negociação estava boa, que o texto tinha evoluído, que haveria uma conclusão da negociação com o Ministro Rui Costa. Portanto, eu quero dizer isso em nome da boa relação civilizatória que nós sempre tivemos aqui dentro. Vou repetir: às vezes, há vitórias que estão querendo construir aqui que não são corretas. Deputado Afonso, V.Exa. foi indicado Relator porque teve a minha aprovação. Eu apenas quero deixar isso claro, porque isso fica nas nossas histórias, mas também nas nossas posturas aqui dentro. Por isso, Sr. Presidente, eu quero encaminhar, em nome do Governo, a favor da retirada de pauta deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrário ao requerimento de retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Orientação de bancadas. Como vota o PL? O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelos produtores rurais e pelo agronegócio, "não" à retirada. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o Partido dos Trabalhadores e a sua federação? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: o impacto fiscal disto aqui é de 30 bilhões de reais, 30 bilhões! Nós estamos tirando 30 bilhões de reais do Fundo Social das áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência, tecnologia, habitação popular e meio ambiente. Sabem para quê? Para parcelas vencidas ou vincendas de operações de crédito rural. Inicialmente são 30 bilhões de reais. Isto aqui é muito grave. Isto aqui é uma bomba! Então, a nossa proposta é de retirada de pauta. O Governo estava aberto ao diálogo, estava discutindo. Volto a chamar a atenção: 30 bilhões de reais! Isto aqui é uma irresponsabilidade total. Depois vêm falar de ajuste fiscal, depois vêm falar de responsabilidade fiscal. Nós votamos "sim" à retirada de pauta. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, peço para orientar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o Progressistas?
20:56 RF	O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas obviamente é contrário à retirada de pauta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD? O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Presidente, vota "não" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB, Deputado Alceu Moreira? O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, meu querido amigo Líder Guimarães, este projeto votado aqui é apenas autorizativo. E ele ainda vai ao Senado. Ele vai ser votado no Senado, Deputado Osmar Terra. Ele ainda vai ser votado no Senado. Portanto, há oportunidade de pauta, depois de todas as reuniões que nós fizemos na construção deste texto com o Ministério da Agricultura. E é bom que se diga que o Ministro Fávaro foi importantíssimo nesse processo. Hoje o financiamento para as regiões do Brasil que têm fundo será feito pelos fundos regionais. Só serão financiadas pelo Fundo Social as regiões que não têm fundo. Só estarão beneficiados por este projeto os produtores que tiveram prejuízos por causas climáticas. Nenhum outro endividamento entra nesse processo. O modelo de absorção está claro ali. Portanto, não há nenhuma intempestividade e nenhuma pressão com relação ao Governo. O Governo tem todo o tempo do mundo para poder analisar este texto, construído a muitas mãos. O texto é absolutamente equilibrado, trata de 30 bilhões de reais para o Brasil inteiro, sem mexer num centavo só do Orçamento. Nenhum centavo é orçamentário. Tudo será feito pelos fundos sociais. Agora, se o povo do meu Rio Grande do Sul, que ficou com quatro safras perdidas pela seca e uma safra perdida pela cheia, que ficou completamente quebrado e sem condição de... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Alceu, V.Exa. já extrapolou em 30 segundos o tempo de orientação. Eu darei mais 30 segundos para V.Exa. concluir. Entendo que o tema é apaixonante para V.Exa., mas nós temos uma pauta extensa para o dia de hoje. V.Exa. tem a palavra para concluir. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - O povo do meu Rio Grande do Sul não deu causa para estar na situação em que está. São trabalhadores e produtores que ficaram a vida inteira trabalhando na lavoura. Se eles não merecem essa consideração, se isso tem que ser tratado desta forma, cá para nós, o Parlamento não tem sensibilidade. Nós estamos pedindo que o produtor gaúcho e brasileiro que não deu causa para chegar aonde está possa ser reabilitado, e esta lei permite isso. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar "não". Esse argumento que vem prevalecendo aqui por parte do Governo de que a regularidade fiscal é absoluta não convence. Na verdade, a perda que os produtores do Brasil vêm tendo, em especial os produtores do Rio Grande do Sul, representa muito mais que os bilhões da regularidade fiscal aqui argumentada. Portanto, votamos "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota... O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O União Brasil vota "não". Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este projeto é um escândalo. Inicialmente, era uma linha de crédito para refinanciamento de dívida dos médios e dos pequenos agricultores. Foi sequestrado pela FPA e virou um feirão das dívidas dos grandes.
21:00 RF	A gente está falando de um impacto fiscal de 30 bilhões de reais, que vão ser retirados do Fundo Social, que poderiam estar indo para a educação e para a saúde, e que vão ser usados para pagar dívida dos grandes, de até 10 milhões de reais por CPF e de até 50 milhões de reais por CNPJ. Então, o projeto inicial foi completamente modificado e está agora a serviço daqueles que odeiam o Brasil e que querem, além de tudo, aplicar mais esse rombo no Fundo Social — digo para quem está nos escutando — na ordem de 30 bilhões de reais. Quem quer aprovar este projeto quer tirar de áreas estratégicas 30 bilhões de reais, sem nenhuma priorização para os pequenos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como vota o Partido Novo? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a gente orienta "não" à retirada de pauta. A gente acha que é um projeto importante, principalmente depois da crise do Rio Grande do Sul. É importante que a gente tenha esse olhar. Então, a gente vota "não" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, vota "sim", pela retirada de pauta. Não faz sentido algum nós tirarmos recursos de áreas sociais como educação e saúde para bancar o calote de produtores rurais. Olhe só a contradição: setores que não reconhecem a mudança climática que ocorre no mundo neste caso estão dizendo que ela seria a causa para pegar 30 bilhões de reais da educação e pagar essa dívida, aumentando o déficit do Governo. É uma contradição tremenda, tremenda. Nós sabemos da importância dos recursos para a educação e para a saúde, necessários e importantes, e do esforço fiscal que o Governo está fazendo para garantir as políticas públicas. E pegar 30 bilhões de reais para pagar dívida de (expressão retirada por determinação da Presidência) não faz sentido algum. Por isso, somos favoráveis à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar o relatório do Deputado Afonso Hamm, que tem conversado, sim, com o Governo e tem encontrado critérios e percentuais que são exequíveis. Nós, lá no Rio Grande do Sul, passamos por 5 anos de seca e, no ano de 2024, tivemos uma cheia. Não votar e não aprovar este projeto significa mais de 180 mil produtores rurais deixarem de produzir no Rio Grande do Sul. Quem perde não são só os agricultores. Nós temos que entender que isso tem um impacto negativo na economia do Estado do Rio Grande do Sul. Por isso, a Oposição é contrária à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota Maioria? O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero reforçar aquilo que disse o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães. Esta Casa se orienta pelo compromisso, e a palavra dada tem que ser cumprida. Isso não aconteceu neste processo. Segundo, 30 bilhões de reais é um valor equivalente a todo o IOF, que deu tudo aquilo que nós já sabemos para um segmento muito poderoso. Nós sabemos da importância, entretanto não merece essa rapidez para se votar, com as consequências de tirar de um fundo que atende saúde, educação, o Minha Casa, Minha Vida, etc. para atender um único setor. A retirada de pauta é exatamente para, quem sabe, haver outra negociação, em que todos se sintam confortáveis, a partir do acordo que já foi feito.
21:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 100; NÃO: 350. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Afonso Hamm. (Pausa.) O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar meu voto "não" à retirada de pauta da matéria. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, colegas Parlamentares, peço que me deem permissão para ir direto ao voto. ''II - Voto do Relator II.1. Mérito Coube a mim a honrosa tarefa de relatar o Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, e de seus apensados, que tratam de medidas para amenizar as graves consequências aos produtores rurais de eventos climáticos extremos que vêm prejudicando, com frequência cada vez maior, o setor agropecuário nacional. Nos últimos 5 anos, o Brasil tem sido palco de uma sucessão de eventos climáticos adversos cuja intensidade e frequência superam, e muito, os registros históricos. Segundo relatório recente, apenas entre 2020 e 2023, ocorreram 7.539 desastres provocados por chuvas intensas, número 222% superior ao verificado no quadriênio anterior, indicando clara tendência de agravamento dos fenômenos hidrometeorológicos. A tragédia que assolou o Rio Grande do Sul, nosso Estado, entre abril e maio de 2024 — com 478 Municípios atingidos, 183 vidas perdidas e mais de 2,4 milhões de pessoas impactadas — é exemplo eloquente do novo patamar de vulnerabilidade a que estão expostas as comunidades rurais. Além das perdas humanas, estimativas do Ministério da Agricultura apontam 600 mil toneladas de arroz destruídas somente naquele episódio, comprometendo a segurança alimentar e a renda dos produtores e, consequentemente, da população. Esta realidade tem repercussões diretas sobre o setor agropecuário, responsável por parcela significativa do PIB nacional e por expressiva geração de divisas. A sucessão de estiagens prolongadas, inundações, vendavais e geadas severas reduziu a produtividade, elevou custos de produção e, sobretudo, deteriorou a capacidade de pagamento dos produtores rurais. Muitos foram compelidos a contrair novos empréstimos para honrar obrigações imediatas, criando um ciclo de endividamento que ameaça a continuidade de suas atividades e, por consequência, o abastecimento interno e as exportações.
21:08 RF	Diversas proposições legislativas apresentadas nesta Casa convergem para o reconhecimento da urgência de se oferecer alívio financeiro aos agricultores afetados, seja por meio de rebates, prorrogações, anistias, seja por renegociações do crédito rural. Tais iniciativas demonstram a sensibilidade do Parlamento, mas ainda carecem de fonte de recursos estruturada e de alcance que contemple simultaneamente produtores de diferentes portes, do pequeno ao grande produtor, e regiões repetidamente atingidas por calamidades. É neste contexto que se insere o substitutivo que ora apresento, que autoriza a utilização do Fundo Social (FS), instituído pela Lei nº 12.351, de 2010, como fonte de recursos para uma linha especial de financiamento destinada à quitação de operações de crédito rural, de débitos não rurais decorrentes de empréstimos utilizados para a amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPR) de produtores prejudicados duas ou mais vezes entre 2020 e 2025 por eventos climáticos adversos. O art. 47 da Lei nº 12.351, de 2010, já prevê, entre seus objetivos, ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Portanto, a presente proposta de substitutivo apenas operacionaliza finalidade expressamente contemplada no diploma instituidor do fundo. O desenho da linha de crédito observa critérios de justiça distributiva e responsabilidade fiscal: (i) impõe teto global de 30 bilhões de reais e limites individuais coerentes com a escala de produção (R$ 10 milhões por produtor e R$ 50 milhões por cooperativa ou condomínio); (ii) adota taxas de juros reduzidas e diferenciadas (3,5% a.a. para o Pronaf; 5,5% para o Pronamp; e 7,5% para os demais), segundo a capacidade de pagamento de cada segmento; (iii) proíbe a capitalização de juros de mora, multas e honorários, evitando onerar ainda mais dívidas já impactadas por catástrofes; (iv) estabelece prazo de 10 anos, acrescido de 3 de carência, admitindo extensão a 15 anos, com a devida justificativa, em casos extraordinários, garantindo fôlego financeiro para a recuperação das atividades. (...) II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, e de seus apensos: Projetos de Lei nº 5.221, de 2023; nº 165, nº 510, nº 691, nº 2.204 e nº 4.670, de 2024; e nº 341, de 2025, de autoria do Deputado Pedro Westphalen, na forma do substitutivo desta Comissão.
21:12 RF	Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, e de seus apensos: Projeto de Lei nº 5.221, de 2023; nº 165, nº 510, nº 691, nº 2.204 e nº 4.670, de 2024; e nº 341, de 2025, e do substitutivo da CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, e de seus apensos: Projeto de Lei nº 5.221, de 2023; nº 165, nº 510, nº 691, de 2024, e nº 2.204 e nº 4.670, de 2024; e nº 341, de 2025, na forma do substitutivo da CAPADR. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, e de seus apensos: Projeto de Lei nº 5.221, de 2023; nº 165, nº 510, nº 691, de 2024, nº 2.204 e nº 4.670, de 2024; e nº 341, de 2025, e do substitutivo da CAPADR. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2025. Deputado Federal Afonso Hamm." É este o relatório. É este o substitutivo que apresentamos para apreciação, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de adiamento de discussão: Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do PL 5.122/2023, pelo prazo regimental. Sala das Sessões Lindbergh Farias - (Líder Fe-Brasil) PT/RJ Para encaminhar o requerimento... O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, os que somos favoráveis à matéria estamos abrindo mão da discussão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias, para encaminhar a favor do requerimento. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Sanderson. (Pausa.) Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion. (Pausa.) Orientação de bancadas. (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - A Deputada Célia está se dirigindo ao microfone, Presidente. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Vamos lá, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu a chamei, e ela demorou. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu já estou na orientação de bancadas. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, a Deputada Célia estava se levantando... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu já estou na orientação de bancadas, Deputada. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, a Deputada Célia estava se levantando para ir até a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, não, não! Eu já estou na orientação de bancadas. Eu chamei três Deputados depois de tê-la chamado. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, com todo o respeito a V.Exa... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ela fez um gesto com a mão para abrir mão da palavra. Depois, V.Exas. a induziram a ir ao microfone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu nunca desrespeitei V.Exa... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ela não vai falar. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, votamos "não" ao adiamento. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - A Deputada Célia... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Como orienta o PT? (Pausa.) O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Abra a votação, Presidente. "Não" ao adiamento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o PT? (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Isso é uma decepção para todos nós, Presidente! A Deputada Célia estava se levantando para ir até a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ela me disse que não queria falar. Deputada Talíria, eu não vou ficar batendo boca com V.Exa. Tenho muito respeito por V.Exa. Está registrada sua insatisfação. Eu não vou recuar, não vou voltar atrás. Como orienta o PT?
21:16 RF	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim", pelo adiamento. Por quê? Porque, na verdade, o Líder do Governo explicitou que o acordo firmado para garantir a securitização foi rompido. São 30 bilhões de reais. Ora, nós sabemos como isso é importante não apenas para o Rio Grande do Sul, mas também para os demais Estados. No entanto, quando o Relator Afonso Hamm define a retirada destes recursos do Fundo Social da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia e do esporte, como nós vamos encarar nossos Estados?! Como vamos retirar 30 bilhões de reais de áreas essenciais?! Ora, senhoras e senhores, trata-se dos mesmos que quiseram impedir o tema do IOF aqui dentro, dos mesmos que até agora não disseram nada sobre a taxação imposta pelo Governo Trump! Por isso, o adiamento é o melhor caminho, em defesa da educação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o Progressistas? O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas vota "não". Eu quero deixar registrada minha indignação quando chamam o produtor gaúcho de "caloteiro". Isso é indigno deste Parlamento. (Palmas.) Nós passamos por problemas seriíssimos, com mais de vinte suicídios no Rio Grande do Sul. Hoje, faz 25 anos uma secularização que proporcionou ao País passar de 80 milhões de toneladas para 350 milhões de toneladas, o que mostra que o produtor é adimplente, sim, apesar de todas as dificuldades pelas quais o Rio Grande passou. Vá olhar, Deputado, a adimplência do produtor gaúcho! Ele tem cumprido com seus compromissos, sim! Neste momento, quero cumprimentar o Deputado Afonso Hamm pelo brilhante relatório e os coautores desta lei. Eu fui o autor da Lei nº 341, de 2025, que trouxe esta discussão a este Plenário, da qual também foram autores o Deputado Pompeo de Mattos; o Deputado Marcon, do PT; o Deputado Giovani Cherini, do PL; e o Deputado Heitor Schuch. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o MDB? O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nós orientamos "não" à retirada de pauta. Queremos pedir que seja retirado o termo "caloteiro" das notas taquigráficas, termo dito por um irresponsável, um Deputado que não tem caráter. Aliás, quem rouba aposentado na calada da noite não tem moral para chamar alguém de caloteiro. Caloteira é sua progenitora! O senhor não tem o direito de dizer isso aqui na tribuna. O povo gaúcho não merece isso. Muita gente do Rio Grande do Sul tirou a própria vida para não perder a propriedade, tirou a própria vida para não perder o pouco que tinha. Agora, um cidadão irresponsável, deselegante e mal-educado vem chamá-los de caloteiros aqui?! Uma coisa dessas, além de não ter cabimento, é uma ofensa absolutamente descabida. Eu tenho certeza de que a maioria da bancada do PT do Rio Grande do Sul não concorda com o uso desses termos. Obrigado. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - O que a progenitora tem a ver com isso?! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que seja retirado das notas taquigráficas o termo "caloteiro" dito pelo Deputado Alencar. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos, Deputado Gabriel Mota? (Pausa.) O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peça que se retire o termo "progenitora", Presidente. Senão, é Conselho de Ética! A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - O que a progenitora tem a ver com isso?! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A palavra está garantida ao Deputado Gabriel Mota. O SR. GABRIEL MOTA (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta "não" à retirada da matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Republicanos orienta "não". A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou dar a palavra para V.Exa., Deputada. Como orienta o PSD? (Pausa.) A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V.Exa. poderia, inclusive, se foi dita, retirar esta palavra. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu já pedi que a palavra seja retirada das notas taquigráficas, Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Presidente. Ninguém aceita que alguém no Brasil seja chamado de caloteiro. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - O que a progenitora tem a ver com este debate?!
21:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSD? O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o momento que nós estamos vivendo, o grande debate e a grande imposição que hoje o Governo dos Estados Unidos está fazendo ao Brasil, tem por objetivo, na verdade, atingir o que é estratégico para nosso País: nossa vocação, aquilo que nós produzimos. Com todo o respeito, mas aqueles que dizem que podemos esperar não têm a mínima noção do que é a atividade produtiva. Existe uma safra que deve acontecer em determinado momento. Os produtores rurais não podem ficar esperando indefinidamente a vontade do Governo. A decisão é meramente autorizativa. Não dá para continuar falando em bilhões. É justo o pedido, é justa a regulação. O PDT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Questão de ordem precede, Presidente, e eu estou aguardando. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE, Presidente, vota contrariamente a esta matéria, que explicita quem está a favor do Brasil e quem está contra o Brasil. Trata-se de um projeto sequestrado pela FPA, projeto que, inicialmente, tinha o objetivo de criar uma linha de crédito para a renegociação das dívidas dos pequenos agricultores, mas que se transformou num grande balcão, num grande feirão de negociação das dívidas para os grandes: 10 milhões para pessoa física e 50 milhões para CNPJs. Àqueles que estão nos escutando informo que a FPA quer retirar do Fundo Social — da educação, por exemplo — para botar no bolso, usando a questão climática. Logo vocês, negacionistas, que querem avançar com o projeto do licenciamento ambiental, que vai aumentar o desmatamento, querem fazer "passar a maior boiada" que o Brasil já viu! Obviamente, nós queremos parar a discussão desta matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido Novo orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, 30 bilhões vão sair do Fundo Social, ou seja, do Programa Minha Casa, Minha Vida; do esporte; da educação; da saúde! O texto do projeto de lei permite que sejam beneficiados 10% dos grandes proprietários, e um poderá receber 10 milhões de reais — 10 milhões de reais! O Governo está conversando e negociando, para ajudar os que ainda não conseguiram financiamento, porque estão pendurados numa cerealista ou fizeram seus negócios fora das redes bancárias. Nós, com certeza, chegaremos a uma boa conclusão, mas o atropelo do dia de hoje vai, novamente, prejudicar os agricultores do Rio Grande do Sul. V.Exas. acreditam que é possível tirar da saúde para dar 10 milhões de reais a um grande proprietário?! Com certeza, não! Por isso, como nós queremos melhorar a proposta, orientamos "sim" ao adiamento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "não". É importante dizer que a votação, hoje, da securitização, da renegociação, do alongamento das dívidas deveria ter acontecido há muito tempo porque os produtores gaúchos — não só os do Rio Grande do Sul, mas também os produtores de vários Estados assolados por intempéries, por secas, por estiagens, por enchentes — não aguentam mais esperar. Eles estão agindo em estado de necessidade. Não há mais espaço para nada.
21:24 RF	A Minoria quer votar o mérito. A Câmara precisa votar o mérito. Nós vamos trabalhar para que Senado, no menor tempo possível, também vote esta securitização. Como eu disse, trata-se de um estado de necessidade, de urgência urgentíssima, sob pena de todo o setor primário, em especial o do Rio Grande do Sul, sucumbir. Se o agronegócio sucumbir, o Brasil inteiro vai falir. A orientação é "não" ao requerimento de adiamento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também orienta "não" ao requerimento de adiamento. Chama-me a atenção um Deputado que se diz gaúcho ficar contra o agro e os agricultores e, o pior, outro Parlamentar, que fugiu, ofender um Estado onde dezenove agricultores tiraram a própria vida. Falo de um Estado que tem como característica pagar suas contas em dia, onde há valorosos agricultores. Fica registrado que não apenas nós precisamos aprovar esta matéria nesta Casa, mas também o Senado da República, que igualmente precisa votá-la de forma urgente. Não se trata de pedir favor. Trata-se de um direito do agro gaúcho, um direito do produtor rural, que sofre e dá muito mais dinheiro para este Governo corrupto do que recebe. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado José Guimarães vai agregar o tempo da Liderança ao da orientação. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para uma questão de ordem. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Minha questão de ordem se baseia no Capítulo IV, Seção I, Inciso IV, do Regimento Interno, que diz que sua responsabilidade, Presidente, com todo o respeito a V.Exa., é observar o dispositivo regimental; também no art. 192, que eu vou ler pausadamente, para que não tenhamos dúvida. Art. 192. Anunciada a votação da matéria, é lícito usar da palavra para encaminhá-la, salvo disposição regimental em contrário — que não existe — pelo prazo de 3 minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão ou que esteja em regime de urgência. Sr. Presidente, eu respeito muito V.Exa. A pluralidade e a divergência de ideias são parte da democracia, são parte da política, assim como discussões mais acaloradas como as que estão acontecendo hoje. Porém, não faz parte da democracia e não é papel de um Presidente tolher a palavra de ninguém, independentemente da sua posição política. V.Exa., Presidente, tem todo o direito de defender as agendas da FPA, de defender o licenciamento ambiental, de defender este projeto, que vai tirar 30 bilhões do Fundo Social. Este é um direito que lhe pertence, mas V.Exa. não pode silenciar uma bancada. Como Líder da minha bancada, eu preciso registrar nossa insatisfação e exigir, porque este é o meu papel, que, sempre que o Regimento permitir, nós sejamos ouvidos e que nossos argumentos sejam ouvidos. Eu não estou entrando nem no mérito do tema discutido aqui, como fazemos normalmente nas questões de ordem. A Deputada Célia estava sentada ali, foi chamada por V.Exa., se levantou e estava se dirigindo até a tribuna. V.Exa., imediatamente, foi chamando outras pessoas e impediu a Deputada Célia de falar. O mesmo respeito que eu sempre tive para com V.Exa., e seguirei tendo, eu exijo que V.Exa. tenha com a minha bancada e que V.Exa., que é Presidente de todos nós, também tenha com as posições divergentes das suas e da Maioria, infelizmente ainda — na eleição que vem, vamos ver —, deste Congresso. Obrigada, Presidente.
21:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, pela Liderança do Governo. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero pedir a atenção deste Plenário. Deputado Afonso Hamm, nesta primeira parte, não vou discutir o mérito da matéria. Eu quero me dirigir à Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA, Deputado Pedro Lupion, com quem sempre mantivemos uma relação de muito diálogo e de muito respeito. Quando o Relator negociou comigo — quero dizer isto para este Plenário —, a pedido do Presidente Hugo Motta, a relatoria da matéria, o que ele me disse? "Deputado Líder, eu não farei nada que não seja combinado e acordado com o Governo." Ele me pediu que, na semana passada, marcasse uma reunião com o Ministro Rui Costa, o que não foi possível. Mas houve uma reunião ontem. Houve a negociação com o Ministro da Agricultura. Nessa negociação, foi pactuado que o Ministro Fávaro chamaria o Ministro da Casa Civil. O texto estava indicando a possibilidade de um consenso, mas deveria haver algumas alterações. Eu fui informado disso hoje e comuniquei aos meus pares, mas, de uma hora para outra... Se havia problema, o Relator deveria... Nesta Casa, meus queridos Parlamentares, a palavra, para mim, vale mais do que qualquer conteúdo, do que qualquer mérito. A relação civilizada aqui dentro tem que ser de respeito, Deputados e Deputadas. Não pode ser assim. De uma hora para outra, não se consideram nada? De uma hora para outra, não valem mais nada os acordos feitos aqui, a palavra dada, empenhada? Aonde é que nós vamos chegar, agindo assim no Plenário Ulysses Guimarães, que já foi palco de memoráveis lutas? Isso não é razoável, Deputado Arlindo Chinaglia. V.Exa. foi Presidente desta Casa e sabe disso. Eu estou me insurgindo contra isso, Deputado Patrus Ananias, porque, na política, isso não é razoável para quem quer construir relações. Podemos debater as divergências, na pluralidade. Não há problema nisso. Podemos divergir, mas temos que respeitar a palavra dada aqui. Não é porque eu quero atingir o objetivo de aprovar um projeto que eu rompo a legalidade, as regras estabelecidas, os diálogos que foram feitos. É por isso que eu estou me insurgindo. Eu quero deixar claro aqui: talvez, para alguns, isso não valha muita coisa, mas, para mim, vale. Sabem por quê? Eu nasci lutando pela democracia. Com base nela é que as relações foram construídas dentro do Parlamento brasileiro — apesar de, nos últimos 2 anos, as coisas estarem muito mais difíceis aqui. Isso tem que ser preservado, Deputado Patrus. Eu vim aqui para falar em nome do Governo e lamentar. Para além daquilo que é impactante nas contas públicas, nós estamos votando um projeto... Vejam bem, Deputados gaúchos: se estivéssemos tratando somente do Rio Grande do Sul, poderíamos sentar e conversar, mas estenderam para todo o País. O produtor não precisará estar inadimplente para ter acesso a tudo! Onde já se viu isso?! Vocês governaram o Brasil e passaram 5 anos sem dar dinheiro para o Plano Safra. Agora vocês querem fazer isso de uma forma errada, burlando inclusive uma regra consuetudinária aqui dentro, que são as renegociações com os produtores que estão inadimplentes. Eu conheço isso, porque eu convivo no Nordeste brasileiro. Isso não pode ser assim. Isso é um "liberou geral" para uma renegociação. O produtor não precisa estar inadimplente. Qualquer um pode se dirigir a uma instituição bancária para fazer a renegociação. Isso não é correto, sobretudo para quem fala tanto em responsabilidade fiscal: "Devemos ter responsabilidade fiscal! O Governo gasta muito!" Só com este projeto, querem gastar 31,9 bilhões de reais!
21:32 RF	É claro, Deputado Lindbergh Farias, que os produtores merecem, os gaúchos merecem, tanto é que o nosso Governo deu muito dinheiro para salvar os agricultores atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul, mas tratar disso no mérito desta matéria não é razoável. V.Exas. têm todo o direito de fazer oposição ao nosso Governo, têm todo o direito de defender os interesses dos produtores, como eu defendo também, mas não têm o direito de romper com a palavra dada, que constitui uma norma elementar no Parlamento brasileiro: o respeito ao que é combinado, o respeito ao que é acertado. Isso é o que representa a palavra dada. Tenho todo respeito por V.Exa., Presidente. V.Exa. tem todo o meu apreço. E, antes de finalizar, eu quero deixar as coisas claras aqui dentro. Muitos de V.Exas. sabem o que eu vou dizer. Eu vou falar isto por minha conta e risco. Presidente Hugo Motta, eu a Ministra Gleisi Hoffmann lutamos muito para que o Presidente Lula não vetasse o aumento do número de Deputados. Eu disse ao Presidente e ao Governo que vetar era atribuição dele, evidentemente, mas quem votou e aprovou que publicasse. O Presidente tomou a decisão. Isso é atribuição dele. Portanto, está tomada a decisão. Acho que não foi correto o que os companheiros Deputados da FPA fizeram. V.Exa., Deputado Sóstenes, que tem tanto diálogo conosco, jamais poderia pactuar com isso. Sabe por quê? Porque acordos precisam ser cumpridos. É melhor comunicar, é melhor avisar antes, em vez de subir à tribuna e dizer que vai votar sem considerar todas as relações que nós construímos com diálogo para a votação desta matéria. Por isso, Presidente, nós vamos encaminhar o voto "sim" à retirada de pauta desta matéria, ou melhor, ao adiamento da discussão por uma sessão. Lamento esse episódio. Não estou nem discutindo os problemas políticos desta noite. Essa atitude dos Deputados da FPA me agrediu democraticamente, porque eu não sou homem de duas palavras. Quando eu faço acordo aqui no plenário, eu cumpro. Quando eu converso, a minha palavra dada é palavra cumprida. Eu lamento a atitude do Relator desta matéria, do Deputado gaúcho. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 104; NÃO: 350; ABSTENÇÃO: 2. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO. Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) O Deputado Rodolfo Nogueira vai falar. Desculpe-me. V.Exa. tem a palavra.
21:36 RF	O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, subo a esta tribuna hoje com muito orgulho desta Casa. Primeiro, quero agradecer à Mesa e à Presidência por pautarem este projeto de lei muito importante para o Brasil. Digo que é importante para o Brasil porque o agronegócio hoje é a locomotiva deste País. O agronegócio hoje é o que move o PIB, com 40% das exportações e, principalmente, com 30% dos empregos. Hoje, no Brasil, é o agronegócio que carimba a carteira diretamente. Presidente, eu quero me manifestar sobre este momento pelo qual passam o produtor rural e o agronegócio, não só no Rio Grande do Sul, mas também no meu Estado, Mato Grosso do Sul. Há um endividamento jamais visto. Tivemos 4 anos de estiagem, seis safras perdidas. O momento é crítico. Muitos produtores não sabem se, em setembro, vão jogar sementes de soja. É por essa razão que este Parlamento tem o dever, a função e a missão de aprovar hoje este projeto importante, que trata da securitização do campo. Quero agradecer ao nosso Relator, o meu amigo Deputado Afonso Hamm, do Rio Grande do Sul, que nos ouviu. Inicialmente, este projeto era somente para o Estado do Rio Grande do Sul. Nós trabalhamos muito com a Aprosoja. Quero agradecer ao Andre Dobashi, nosso Vice-Presidente da Aprosoja. Quero agradecer ao Marcelo Bertoni, da Famasul, que também trabalhou muito para a construção do relatório, junto com o Relator Afonso Hamm. Obrigado, Deputado Afonso Hamm. V.Exa. salvou os produtores endividados não só do Rio Grande do Sul, mas de todo o Brasil. Hoje a grande maioria desses produtores não sabe como pagará essas contas. E não é por calote, como um Deputado de São Paulo falou aqui, chamando o produtor de caloteiro. Não, meu amigo! Nós levamos este País nas costas! Nós trabalhamos para produzir riqueza! Portanto, a decisão desta Casa vai salvar o produtor rural que hoje se encontra totalmente endividado. Produtores se suicidaram por não saberem como pagariam suas contas. Este projeto veio na hora exata, na hora certa, Deputado Afonso Hamm, para salvar o segmento que alimenta o Brasil e o mundo. O agro tem a missão de proporcionar segurança alimentar para o mundo inteiro. Muito obrigado, Deputado Afonso Hamm. Obrigado, Deputados do Rio Grande do Sul, que muito trabalharam. Obrigado, FPA. Obrigado, Deputado Pedro Lupion, Presidente da FPA. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Colegas, como eu disse há pouco, na opinião da nossa bancada, este projeto explicita quem está do lado do Brasil e quem está contra o Brasil. Eu ouvi aqui muitos representantes do agro dizendo que o Governo é contra agro. Eu peço a eles que deem uma olhada no valor do último Plano Safra e vejam se o Governo é contra o agro. Na verdade, parte do agro que é contra o Brasil.
21:40 RF	Eu queria vê-los questionando o tarifaço de Trump, que vai atingir os senhores também. Eu queria vê-los enfrentando o ataque à soberania do nosso País feito pelos seus aliados, por aqueles que sustentam os senhores. Mas há aqui um silêncio total em relação ao ataque à soberania brasileira, em relação à taxa de 50% sobre a nossa exportação, que vai impactar o setor produtivo brasileiro. Há um silêncio. Eu queria ver os senhores relembrando o financiamento dos atos golpistas por parte do agro, atos que mostraram o quanto é frágil a democracia brasileira. Mas, além de tudo isso, o que os senhores fizeram? Sequestraram um projeto que atenderia os pequenos produtores, os pequenos agricultores. A FPA sequestrou esse projeto. Para quê? Para fazer um balcão da dívida, um feirão da dívida. São 10 milhões de reais por CPF, 50 milhões de reais por CNPJ, sem nenhum item dizendo que vai priorizar os pequenos. Isso vai provocar um rombo de 30 bilhões de reais, que poderiam ir para a saúde, para a educação. Vão roubar 30 bilhões de reais do Fundo Social para entregar aos grandes, que já têm muito financiamento, muita isenção fiscal, mais do que deveriam. Colegas, para além de tudo isso, o que está acontecendo aqui é uma decisão para que a agenda da FPA seja a agenda desta sessão. A gente sabe qual será a consequência disso para a economia brasileira. Será votado outro projeto que os senhores também defendem, apesar de dizerem que são contra. Apesar de a questão climática ter atingido os senhores no Rio Grande do Sul, a verdade é que querem avançar com o projeto do licenciamento ambiental, que vai ampliar áreas de desmatamento, que vai causar impacto ambiental com consequências inimagináveis para o aquecimento global. Essas contradições, também, os senhores não assumem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Sr. Heitor Schuch. O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, estimado povo brasileiro, há um ditado assim: "Se o agricultor não planta, a cidade não almoça e não janta". É verdadeiro, profundo; é antigo e atual. Diante do cenário que vemos aqui, não há dúvida nenhuma. No passado, nós anistiamos agricultores do Nordeste após 5 anos de estiagem. Também já houve perdão de dívida de empresas, de empresários, inclusive do antigo Banco da Terra, dentre outros. Agora é a hora de fazer um ajuste nas contas, de dar prazo e oportunidade àqueles agricultores que plantaram e não colheram, ou por chuva ou por seca, a fim de que tenham a mesma oportunidade de se reorganizarem e avançarem na sua atividade profissional, que desempenham com esmero, dedicação, amor e carinho há tanto tempo.
21:44 RF	Eu estive em Cruz Alta, estive em Tio Hugo, estive em muitos outros lugares, onde falei com os agricultores. Todos dizem a mesma coisa: "Precisamos de prazo. Nós queremos pagar as nossas contas. Nós vamos nos recuperar trabalhando, produzindo alimento, transformando isso em renda, para resolver essas questões que ocorreram por causa das intempéries". Portanto, eu venho aqui me manifestar com absoluta tranquilidade. Como Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável, neste Parlamento, há 10 anos, sempre estive do lado do produtor, do agricultor familiar, daquela gente simples, humilde, que levanta cedo, que não tem férias, não tem 13º Salário, não tem contracheque, muito menos tem carteira assinada. Esses empreendedores do Brasil querem essa oportunidade. E digo mais: querem e merecem. Vou votar a favor deste projeto para que nós possamos avançar. Deputado Pedro, o senhor foi o primeiro a apresentar este texto, do qual sou signatário, a exemplo de outros Deputados. Eu quero crer que, hoje, nós temos a oportunidade de resolver essa questão. Parabéns, Deputado Afonso, pelo seu relatório claro e contundente! Esta é uma missão do Parlamento: olhar para o futuro, mas também olhar para aqueles que constroem o dia a dia no setor primário, na agricultura familiar, na agricultura empresarial. Temos a oportunidade de fazer justiça, que é uma das missões do Parlamento, do Legislativo. "Sim" ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caro Parlamento brasileiro, primeiro, eu quero lamentar o silenciamento que há aqui. Os povos indígenas são emancipados desde, pelo menos, 1988, mas, somente com o Estatuto dos Povos Indígenas, em 2002, tiveram o direito de votar e de serem votados. Sou eleita pelo Estado de Minas Gerais. Fui a terceira pessoa mais votada em Belo Horizonte. Falo aqui em nome de 80% dos agricultores familiares do Estado de Minas Gerais, que possuem apenas 50 hectares, mas pensam em toda essa condição de seca extrema. O Estado de Minas Gerais vivenciou pelo menos 11 meses de seca extrema, Deputado Patrus Ananias. Quando nós votamos esta matéria na CCJ, ela tratava apenas dos pequenos agricultores, mas foi sequestrada. De 2024 a 2025, 80% de todo o crédito rural foi para a bancada ruralista. Somente 20% foram para a agricultura familiar. Muito me admira o que eu ouço agora daqueles que, na semana passada, estavam atacando a Ministra Marina Silva, daqueles que acreditam que a Terra é plana. Agora vão falar em negacionismo climático? Já são quase 22 horas, e nós estamos aqui para votar o PL da devastação. Agora existe crise em Mato Grosso do Sul? Quando nós dissemos que vocês perderiam a safra de soja, vocês negaram. Disseram que não existia mudança climática. Agora vocês querem crédito rural? Não são vocês os responsáveis por contaminar as crianças xikrin? Parem de hipocrisia! O Parlamento que, às 21h30min, fala de crise climática é o mesmo Parlamento que, às 22 horas, vota o "passar da boiada".
21:48 RF	Podem passar a boiada, mas não vão passar por cima de uma mulher indígena! A mulher indígena não vai ficar silenciada neste Parlamento. Eu posso ser pouca, mas não sou chiliquenta, como determinados Parlamentares que ficam berrando, zoando. A minha voz é de respeito. Eu faço a inscrição e falo na hora certa. Então, por favor, respeitem o meu lugar de Deputada eleita pelo Estado de Minas Gerais. Não é fácil lutar, neste Parlamento, contra o Marco Temporal, em defesa dos pequenos agricultores, contra o PL do despejo arbitrário, mas eu não vim aqui para ser silenciada. Eu posso até não ser a Barbie do cinema — vocês, quando eu canto aqui, muitas vezes, tripudiam da cultura indígena —, mas eu sou a braba do território, eu sou a braba do Parlamento! Sou uma, mas não sou só! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Westphalen. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.) O Deputado Pedro vai discutir a favor. Eu só peço aos oradores que, quando eu os chamar, não fiquem em dúvida se vão falar ou não. Ou vão falar ou não vão falar. Digo isso para não haver o problema que houve aqui com a Deputada Célia, há pouco. Tem a palavra o Deputado Pedro Westphalen. O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Talvez eu não use os 3 minutos, porque nós temos que votar esta matéria, que foi trabalhada, que é fruto de um esforço muito grande deste Parlamento. Deputados da Oposição e da Situação trabalharam para que nós pudéssemos hoje estender a mão a um Estado que passou por 4 anos de estiagem. Também tivemos três enchentes, que deixaram mortos. O Brasil estendeu a mão ao Rio Grande do Sul. Faltava o Governo fazer a mesma coisa e estender a mão ao produtor rural. O projeto que nós apresentamos, o Projeto de Lei nº 341, de 2025, que foi apensado aos que já estavam em regime de urgência, tinha um formato inexequível. Foi feito um trabalho pelo Deputado Afonso Hamm e sua Assessoria, junto com entidades representativas do Rio Grande do Sul: Fetag, Farsul, Aprosoja, SOS Rio Grande do Sul, Aper. Além disso, o Antonio da Luz trabalhou profundamente para que se tornasse exequível um projeto para socorrer o produtor rural do Rio Grande do Sul. Isso aconteceu, meu caro Deputado Alceu Moreira, que é um lutador. Quero agradecer à Frente Parlamentar da Agropecuária, que foi gigante ao compreender e entender que, neste momento, aquele Estado, que exportou para todos os Estados do Brasil, bem como os brasileiros daquele Estado tornaram este País uma potência alimentar mundial. Saímos de 80 milhões de toneladas para 350 milhões de toneladas, depois de 25 anos de uma securitização feita no Brasil inteiro, que propiciou àqueles homens e àquelas mulheres, pequenos, médios e grandes produtores rurais, a possibilidade de trabalharem e pagarem a sua conta. Hoje, fruto daquele momento, fruto de o Rio Grande do Sul ter exportado seus filhos para todo o País, nós estamos em todos os lugares produzindo alimentos não só para o Brasil, pois, a cada cinco pratos de alimento consumidos no mundo, dois são produzidos no Brasil. Um dos Estados da Federação, o nosso Rio Grande do Sul, passou por intempéries. Não desejamos isso a nenhum Estado, mas, eventualmente, se isso acontecer, esta lei será aplicada para os Estados que tiverem o infortúnio que nós tivemos.
21:52 RF	Eu quero, neste momento, agradecer a este Parlamento, aos Parlamentares, ao Deputado Afonso Hamm, que foi incansável e procurou o Governo para conversar. Também houve, sim, votos do Governo. Portanto, nesta noite, Presidente Hugo Motta, quero agradecer a V.Exa. a sensibilidade de compreender que o Estado está na UTI, intubado, e não pode mais respirar. Nós não somos caloteiros. Nós queremos pagar, e pagamos a conta, terminamos de pagar os 25 anos. Mesmo com esses 4 anos de intempéries e com três enchentes, os gaúchos são adimplentes. Agora chegou o momento em que não conseguem mais... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas, no Brasil da República Velha, o café era a riqueza exponencial e havia o que alguns, como Lima Barreto, o escritor, chamavam de "o mistério da miséria da nossa riqueza", que era o café. O setor sempre pedia o apoio do papai Estado, dos governos oligárquicos, tanto que se impôs a política de valorização do café. Então, aquela que era a maior riqueza do Brasil vivia à sombra dos favores do Estado brasileiro, ainda muito precário. Qual o problema desse projeto de lei? Em primeiro lugar, ele fugiu a algo que é a norma, a regra, o princípio do Parlamento: a negociação. Não tem nada a ver com negociata, que também acontece muito no Parlamento. Refiro-me à negociação franca, à troca de ideias, às possibilidades de convergências que o Líder Deputado José Guimarães denunciou aqui que foram abandonadas no caso desse projeto. Havia um processo de conversação, de diálogo, e, de repente, a parte predominante o abandonou, desistiu, e traz esse projeto, que tem também outro problema sério. Na verdade, o texto, por não estabelecer cotas, faixas prioritárias e mecanismos de proteção para os pequenos agricultores, acaba por favorecer, sobretudo, os grandes. E mais: retira recursos do Fundo Social, cuja destinação, sobretudo, é para a área de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, infraestrutura social, habitação popular, meio ambiente, enfrentamento a calamidades públicas e adaptação a mudanças climáticas, ou seja, é apenas, ou pelo menos centralmente, para socorrer aqueles que mais têm. Ninguém está negando as dificuldades da agricultura brasileira, mas precisamos ter discernimento e selecionar o que é urgente, o que é necessário, que são aqueles que vivem da agricultura familiar: os pequenos, as cooperativas. Esses também fazem a nossa riqueza, sobretudo, produzindo para o mercado interno. Portanto, o projeto não foi negociado e tem essa essência... (Desligamento do microfone.)
21:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Zucco. O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, na verdade, agradecer a todos os agricultores que estão assistindo a esta sessão ao vivo. Nós estamos vendo nos grupos de WhatsApp do Rio Grande do Sul a esperança de dias melhores. São pessoas que sofreram, que perderam a safra, que perderam tudo. Muitos, inclusive, perderam a vida. Eu fui um dos coautores do projeto, mas quero parabenizar o Deputado Pedro Westphalen, o Senador Luis Carlos Heinze, o nosso Relator, Deputado Afonso Hamm, o Coordenador da nossa bancada, Deputado Marcelo Moraes, e toda a bancada gaúcha. Quero deixar claro que nós vamos trabalhar incansavelmente para que o Senado não se omita e também avance, e para que este Governo não judicialize, já que está acostumado, ao perder nos votos, a acionar o Supremo Tribunal Federal. O agro gaúcho não está pedindo esmola. O agro gaúcho dá muito dinheiro para este Governo — muito dinheiro! —, produzindo soja, arroz, milho e com a pecuária. E agora que precisamos, após as enchentes e uma grave estiagem, fica o Governo gastando dinheiro em "Janjapalooza" e em viagens luxuosas, enquanto vem falar de negociata. Este Governo não tem moral. Por isso, nós precisamos votar e dar exemplo ao Brasil de que, sim, a nossa vocação para o agro precisa ser respeitada e valorizada. Nesse sentido, pedimos que todos votem a favor, pelo agro gaúcho e pelo agro brasileiro. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quem tem tamanho vigor para tentar tirar recursos — 30 bilhões de reais — da saúde, da educação, do Minha Casa, Minha Vida, do esporte, deveria também estar no enfrentamento à taxação estadunidense ao Brasil. Há produtos agrícolas, como o café, a carne e o suco de laranja, que estão sofrendo com a taxação e recebem o silêncio complacente, o silêncio cúmplice desses que agora querem retirar por volta de 30 bilhões de reais do Fundo Social.
22:00 RF	Nós estamos falando de setores inadimplentes. No caso dos grandes proprietários, apenas 10% estão inadimplentes. Aí decidiram alargar isso, porque não se contempla só quem está inadimplente, mas também dívidas vincendas, e ainda se estabelece condições diferenciadas, com juro amortecido e prazo de 10 anos, com 3 anos de carência — de 10 anos a 15 anos. São prazos largos para quem ainda vai contratar o financiamento. Quem ainda nem tem crédito também será favorecido, porque o substitutivo engloba uma série de segmentos. Nós estamos falando de produtores que estão em áreas que sofreram impacto climático. Negado, porque são segmentos que, via de regra, defendem o negacionismo ambiental. Mas também se excetua essa condição para as cooperativas, para os cerealistas, para os fornecedores de insumos. Portanto, nós estamos falando aqui de um crédito ou de uma renegociação que pode atingir 10 milhões de reais por CPF! Se nós formos verificar a inadimplência dos pequenos agricultores — segundos dados da Serasa, ela é em média de 6,9% —, eles têm, em média, 5 mil reais de crédito. Nós estamos falando aqui de quem tem milhões de crédito, que pode ter até 10 milhões de reais de crédito. E a inadimplência dos grandes proprietários é de 10%. Portanto, o que nós estamos vendo aqui é um comportamento de quem não liga para o conjunto do Brasil. Nós vamos discutir o Garantia-Safra, em que você tem que comprovar 40% de perda. Aqui, 20% bastam... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Daniela Reinehr. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Cobalchini. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Sanderson. (Pausa.) Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. vai fazer uso da palavra? O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, abro mão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputado Sanderson. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por respeito ao horário — eu sei que temos mais projetos importantes, como o licenciamento ambiental —, eu vou abrir mão das demais inscrições. Mas, pelo menos neste momento, é importante eu falar, até porque nós estamos trabalhando, há muito tempo, na Comissão Externa que trata de todos os prejuízos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, desse importante projeto de lei. O pessoal do agronegócio gaúcho está participando desta sessão, que é histórica para nós. Essa aprovação já deveria ter acontecido, Deputado Afonso Hamm, mas foi graças à interlocução de V.Exa. e à interlocução da bancada gaúcha, do Deputado Marcelo Moraes, do Deputado Pedro Westphalen, de todos os Parlamentares que deram apoio, deram guarida a esse tema, tanto na Câmara como no Senado — lá, com o Senador Luis Carlos Heinze —, que estamos aqui. Agora, o Deputado Hugo Motta, presidindo esta importante sessão, nos dá a oportunidade de aprovar na Câmara dos Deputados a securitização para o agronegócio gaúcho. É fundamental termos chegado a este ponto, Deputado Pedro Lupion, e também agradecemos à Frente Parlamentar da Agropecuária por tudo que fez.
22:04 RF	Seria fundamental que estivéssemos unidos, todos juntos. Mas é uma pena vermos os pedidos de retirada de pauta feitos pelo PT de Lula. A maior parte dos Deputados do PT do Rio Grande do Sul não está mais no plenário, e eles têm consistentemente votado contra a manutenção desse projeto na pauta, com exceção — preciso mencionar aqui — do Deputado Marcon. Todos os demais, que dizem ser a favor do agro, agora começaram a inventar desculpas. Dizem que isso vai tirar dinheiro da educação, que vai tirar dinheiro da saúde. Para aumentar cargos no STF parece haver dinheiro; para aumentar cargos no STJ e no Ministério Público há dinheiro; para aumentar rombo, com a aprovação de projeto de lei fora do arcabouço fiscal, há dinheiro. Mas quando é para ajudar o agro gaúcho, ainda mais depois da enchente, inventam desculpas. Assim não dá, Deputado Afonso Hamm, sinceramente! Parece aquela situação logo depois da enchente, quando nós propusemos que a dívida do Rio Grande do Sul fosse perdoada, se não até o final, pelo menos durante 3 anos. Na ocasião, o PT de Lula, aqui na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado da República, votou contra o próprio Estado do Rio Grande do Sul. V.Exas. me desculpem, mas eu preciso fazer esse registro, porque depois eles dizem que mandaram bilhões, bilhões e bilhões de reais para o Estado do Rio Grande do Sul, fazem muita propaganda, mas, na hora em que deveriam ajudar o agro como agora, em noite que vai ser histórica para o nosso produtor, nem no plenário mais eles estão. Espero que estejam pelo menos envergonhados de não votar a favor do Rio Grande do Sul. Então, aqui fica registrado o nosso voto e o nosso encaminhamento a favor desse tema. Sr. Presidente, parabéns à Mesa por colocar esse projeto na pauta hoje, antes do recesso. Agora, vamos vencer essa obstrução e votar pela aprovação desse importantíssimo projeto para o nosso Estado, o Rio Grande do Sul, Deputado Alceu Moreira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alceu Moreira. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Deputado Alceu Moreira, pode falar. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu não vou perder tempo respondendo sobre Plano Safra para quem quer discutir Plano Safra e nunca plantou um pé de alface em copo plástico na soleira da janela de um apartamento. Nunca! Agora, quer aqui discutir Plano Safra, dizendo que é vincendo, que é isso, que é aquilo. Ela sequer leu o projeto. Parece que engoliu um rádio ligado e fica falando, falando, falando. Não tem a mínima consistência e não sabe o que está falando. É absolutamente ignorante sobre o tema e quer falar. Portanto, eu não vou responder, porque não vale a pena dar a resposta. Eu quero dizer o seguinte para o meu amigo José Guimarães, Líder do Governo. O projeto não foi feito e escrito pelo Deputado Afonso Hamm. Ele foi construído pela Comissão, por mim e pelo Ministro Carlos Fávaro. E nós o construímos com a participação do Banco Central, do BNDES, dos técnicos do Ministério da Agricultura, dos técnicos da Fazenda, dos técnicos da Casa Civil. Nós discutimos ainda com os técnicos da Farsul, com a Secretária de Fazenda do Rio Grande do Sul, com o Secretário de Agricultura do Rio Grande do Sul. Os técnicos todos estavam lá. Este projeto tem todos os critérios para não permitir oportunismos. Além disso, nós não vamos usar 30 bilhões de reais do Fundo Social coisa alguma. Embora isso seja autorizado por lei, nós não os usaremos. Os fundos constitucionais regionais vão financiar seus produtores. Só os Estados que não têm fundo regional vão usar recursos do Fundo Social. O resto não vai fazê-lo. A construção da proposta foi absolutamente criteriosa e acompanhada. Conversem com o Secretário Wilson Vaz, que está no Ministério da Agricultura. Vão lá! Ele sabe como aconteceu cada linha da descrição desse projeto. É criterioso. Ninguém consegue se habilitar ao crédito.
22:08 RF	Nós vamos devolver cada centavo do dinheiro do Fundo Social. Ninguém vai dar nem um centavo para o produtor, pois nós vamos pagar cada centavo. Agora, acusam-nos de que nós somos isso, de que nós somos aquilo, com uma linguagem fácil, irresponsável, rasa, quando as pessoas estão em sofrimento enorme. "É o grande produtor." Não, está ali o Deputado Heitor Schuch, que acabou de discursar, dizendo que o pequeno produtor também é contemplado, que não há tamanho. A seca afetou todo mundo por 4 anos, e a enchente também. Portanto, tenham dó! Meu ilustre Deputado José Guimarães, nós queremos continuar construindo. Nós não estamos impondo nada: o projeto só autoriza. E ele ainda vai para o Senado, para depois voltar para cá. Um forte abraço! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Afonso Hamm. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada 1 (uma) emenda de Plenário. A Emenda nº 1, da Deputada Célia Xakriabá, busca estabelecer que no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos da linha especial de financiamento deverão ser destinados às cooperativas formadas majoritariamente por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos que não deve ser acatada a emenda apresentada, tendo em vista que o substitutivo apresentado já contempla o acordo político possível em torno do tema. Ante o exposto, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, não cabendo manifestação sobre sua compatibilidade ou adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de adiamento da votação: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 5.122/2023, pelo prazo regimental. Sala das Sessões Lindbergh Farias - (Líder Fe Brasil) PT/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou contra o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como vota o PL? A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o PP? (Pausa.) O UNIÃO vota "não". Como vota o MDB? (Pausa.) O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PP orienta o voto "não". Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Presidente. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE vota pelo adiamento da votação, portanto, vota "sim". Já que o Relator disse que, sim, os pequenos estariam beneficiados, eu peço então a S.Exa. que acate o nosso destaque, o qual estabelece a priorização dos pequenos. Convenhamos! Quem tem escritório de advocacia, estrutura para captar esses recursos, é óbvio que esses 30 bilhões de reais vão para os grandes, e os pequenos vão ficar a ver navios.
22:12 RF	Nesse sentido, por conta do sequestro de um projeto que era para os pequenos por parte da FPA, o PSOL vota pelo adiamento da votação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como vota o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente. Vamos votar hoje. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Maioria vota "sim". Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, quero falar do Governo, que tem ajudado o Rio Grande do Sul e os demais Estados que se encontram em estado de calamidade. Bilhões de reais foram repassados para os agricultores. Em conversação com o grupo de trabalho que foi constituído no Ministério da Agricultura, o Governo apenas precisava confirmar com a Fazenda e a Casa Civil. Era esse o processo de diálogo que estava em curso. Atropelar esta votação e permitir que valores possam ficar concentrados para poucos, 10 bilhões de reais, da forma como está posta, vemos que a retirada não tem critério. Aqui está dito que não será tudo, mas está escrito que são 30 bilhões de reais. Vão retirar do Minha Casa, Minha Vida, da educação, da saúde. O Governo quer construir isso melhor, porque tem ajudado, e muito, diferentemente de outros períodos em que não houve ajuda. Agora está havendo. Então, o nosso desejo... (Desligamento do microfone.) O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente... O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Só para concluir, Presidente. A ideia é, de fato, fazer como sempre agimos aqui: construir ajuda para aqueles que mais precisam, os nossos agricultores. Além do Plano Safra e do envio de 25 bilhões de reais dos fundos para o Estado do Rio Grande do Sul, o Governo está disposto a fazer mais, mas não de forma açodada. Há um diálogo em construção. Então, essa ajuda será feita, mas não dessa forma. Portanto, nós queremos melhorar o projeto. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, os partidos do bloco que encabeçam a lista votam todos "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, há uma divergência entre o PT e o PL. Como vota a Oposição? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Perdão, Presidente! O MDB vota "não". O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Oposição. O Deputado do Governo que chamou os agricultores gaúchos de caloteiros, de repente, não tem conhecimento de que o Rio Grande do Sul é o Estado com menor índice de inadimplência. E, durante esse período de seca, já houve dezenove suicídios de agricultores envergonhados e deprimidos por não conseguirem pagar suas contas. Mais do que isso, é importante destacar que nenhum desses recursos é a fundo perdido. Os agricultores pagarão essa conta, pagarão esse prejuízo de 5 anos de seca e do ano de 2024, que trouxe a maior cheia da história do Rio Grande do Sul. Por isso, a Oposição orienta "não" ao requerimento de adiamento de votação. E nós, com certeza, vamos orientar "sim" ao mérito dessa importante matéria para o Estado do Rio Grande do Sul. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Antes de anunciar a votação, eu faço um pedido ao Relator. Há um pedido do autor, o Deputado Domingos Neto, acerca de um corte, para que os agricultores do Nordeste também possam ser beneficiados.
22:16 RF	Gostaria de solicitar a V.Exa. que aquiescesse nessa linha de corte, pelo menos, para a Região Nordeste, sobre a securitização. V.Exa., então, precisaria complementar o voto antes de iniciar a votação. Seria uma reformulação para o Nordeste. O Ceará é importante, mas o Nordeste é muito mais. O nosso Nordeste é tão sofrido historicamente com a desigualdade. Há uma dívida histórica do Brasil para com a Região Nordeste. Ao longo do tempo, nós estamos tentando correr atrás desse prejuízo, mas estamos muito distantes daquilo que o Nordeste mereceria ter e não teve ao longo desses 500 anos. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Adriana Ventura, V.Exa. tem a palavra. Estávamos com saudade de ouvir a sua voz. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu acabei de chegar ao plenário, porque havia saído para jantar. Eu gostaria só de um esclarecimento. Se a gente já entrou em votação, não pode haver alteração no texto. Isso é regimental. Eu sei que V.Exa... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu ainda não anunciei o início da votação, nós estamos na discussão. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ué, eu já votei. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Inclusive, estamos votando aqui o requerimento de adiamento da votação. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E vai mudar o texto? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Esse requerimento é para adiamento da votação. Se o requerimento for aprovado, talvez não tenhamos nem a votação. O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Sr. Presidente... O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar no mérito. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. Em seguida, darei a palavra ao Deputado Leo Prates. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Nós ouvimos aqui discursos bastante inflamados, o que é legítimo. Mas precisamos saber, primeiro, do que nós estamos falando dentro do plenário e, especialmente, fora do plenário. Para se ter uma ideia, a proposta elaborada permite refinanciar dívidas de até 10 bilhões de reais por CPF. Isso nos dá uma dimensão de quem nós estamos falando. Vejam, o agro brasileiro não tem o que reclamar do Governo Lula. De 2023 até 2026, o Governo Lula terá destinado 2 trilhões de reais... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Presidente Arlindo, eu estou aguardando o Relator nos trazer isso para que eu possa informar V.Exa. Enquanto isso, vou dar a palavra ao Deputado Leo Prates. O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas me associar a V.Exa. e mostrar como está antenado em relação aos problemas por que hoje passa o Brasil, em especial o nosso amado Nordeste. Em primeiro lugar, quero me associar a todos os produtores rurais do Rio Grande do Sul. Estivemos com o Governador Eduardo Leite, sob a sua liderança e a da Comissão de Desastres Climáticos. Mas são inegáveis os problemas por que passam o Nordeste brasileiro e várias regiões. Eu dou o exemplo da Região de Irecê, porque estivemos lá com a Comissão de Desastres Climáticos. O Ministro Carlos Fávaro participou da audiência pública virtualmente. Foram feitos diversos compromissos com a região, que até agora pouco foram efetivados. Sr. Presidente, se eu puder, quero me associar ao apelo que V.Exa. fez ao Relator. Aqueles produtores rurais hoje sofrem a maior seca dos últimos 40 anos em regiões do Nordeste, incluindo a minha amada Bahia. Isso seria um grande feito para aqueles produtores, para essa gente tão sofrida, que precisa desse apoio neste momento. Então, Sr. Presidente, quero parabenizá-lo e me associar a V.Exa. no apelo que fez ao Relator da matéria.
22:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados, Deputadas, o Congresso da UNE começou há pouco num clima de muita tristeza em virtude do falecimento de estudantes da UFPA e do motorista do veículo que os transportava em um acidente dramático, terrível. Eu quero, mais uma vez, falar da nossa dor e prestar a nossa solidariedade às famílias e aos companheiros e companheiras de luta do Welfesom Campos Alves, militante da UJR e da Unidade Popular pelo Socialismo, do Leandro Souza Dias, também militante da UJR e da Unidade Popular pelo Socialismo, da Ana Letícia Araújo Cordeiro, estudante da UFPA, e do Ademilson Militão, motorista e servidor da UFPA. Eu gostaria de pedir a V.Exa., Presidente, 1 minuto de silêncio. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Atendendo à solicitação do Deputado Glauber, peço 1 minuto de silêncio à Casa, em respeito às vítimas desse acidente que aconteceu hoje mais cedo no Estado de Goiás. O ônibus que levava os estudantes transitava pela BR-153. Quero me solidarizar com as famílias de todas as vítimas. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) Deputado Afonso Hamm, podemos seguir com a votação? Temos uma solução, Relator? O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Temos uma solução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Qual é a solução, Deputado Afonso? O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - O projeto original é de autoria do Deputado Domingos Neto, que nos apresentou argumentos que são verdadeiros quanto à questão dos fundos constitucionais do Nordeste, gerenciados pela Sudene, do Norte e do Centro-Oeste. Como nós indicamos, a equalização para os Estados dessas regiões pode ser feita com os fundos constitucionais e, faltando, com o complemento do Fundo Social. Para os Estados do Sul e do Sudeste, onde há o problema, utiliza-se integralmente o Fundo Social.
22:24 RF	Como eles têm um saldo, e é possível fazermos o enquadramento, nós vamos acatar essa proposta na seguinte forma: O art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, passa a vigorar com acréscimo do § 11, da seguinte forma: § 11. O período de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I do caput deste artigo é o período de 2012 a 2025, no caso de beneficiários localizados na região da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Essa é a nossa agregação ao substituto. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 101; NÃO: 332. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO. Passa-se à votação. Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pedro Westphalen. (Pausa.) Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.) Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Cobalchini. (Pausa.) Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alceu Moreira. (Pausa.) Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sanderson. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, se V.Exa. me permitir, gostaria de fazer um registro aqui. São muito importantes hoje a responsabilidade e a sensibilidade que V.Exa. teve em colocar em votação essa matéria, em manter a pauta como tinha sido registrada e publicada nessa votação que é muito importante. Os produtores não só do Rio Grande do Sul, mas também de vários Estados não teriam mais tempo a esperar. Hoje, a Câmara dá uma resposta muito importante para aqueles que produzem alimentos, para aqueles que produzem riquezas, para aqueles que produzem receitas para os Municípios, os Estados e a União. Vale dizer que são os produtores rurais do setor primário que produzem, que geram educação, segurança pública, saúde pública. Então, os meus cumprimentos a V.Exa. Essa matéria não podia não ser votada hoje. E o Presidente da Câmara teve esse compromisso e manteve a pauta, apesar da pressão governista, apesar da pressão de agentes da Esquerda, do PT, representantes de Lula, que não queriam a votação porque são insensíveis. Os meus cumprimentos a V.Exa. e, mais uma vez, ao Relator Afonso Hamm, o nosso incansável Deputado Federal Afonso Hamm, que foi um verdadeiro incansável na busca dessa solução, juntamente com o Deputado Pedro Westphalen, o Deputado Alceu Moreira, o nosso Líder, o Deputado Federal Luciano Zucco e tantos outros. E, aqui, destaco também o Deputado Pedro Lupion, que é o Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, e também o Deputado Rodolfo Nogueira, que é o Presidente da Comissão de Agricultura, que, juntos com o Deputado Marcelo Moraes, Coordenador de toda a bancada gaúcha, com 31 Deputados e mais três Senadores, fizeram com que chegássemos hoje a ponto de votarmos o projeto. Teremos aqui, Deputado Osmar Terra, pelo menos 330 votos de Deputados e Deputadas responsáveis, sensíveis a uma demanda que não é favor; ao contrário, é um dever do Estado estender a mão num momento difícil em que os produtores do País precisavam, e hoje a Câmara Federal dá a sua resposta. Parabéns!
22:28 RF	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente, pela Liderança da Maioria, peço a palavra, assim que V.Exa. entender que deva concedê-la. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Darei a palavra a V.Exa. em seguida. Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero viver em um Brasil com maior proximidade, onde a bancada ruralista agradeça aos povos indígenas. Digo isso porque, segundo pesquisa recente, 80% das chuvas concentradas em territórios indígenas, só na região da Amazônia, beneficiam em torno de 57% do agronegócio brasileiro. É importante reconhecer que, quando falamos de toda a tragédia ambiental ou de crimes ambientais, nós não podemos ter solidariedade momentânea. E não trata aqui somente do Rio Grande do Sul essa matéria, para cuja aprovação ninguém mediu esforço — e aprovamos por maioria. Mas é importante falar no crime ambiental — que é diferente do desastre que aconteceu no Rio Grande do Sul — em Mariana e Brumadinho. Por exemplo, em Minas Gerais existem 853 Municípios, Deputada Duda Salabert. No entanto, 87% da agricultura familiar produz apenas em 50 hectares. É preciso que não sequestrem esse discurso, porque o mesmo Relator que disse que o agricultor familiar já está beneficiado nesse projeto de lei ao mesmo tempo não quis acatar a nossa emenda, que é de 50%. É preciso reconhecer que estamos falando de disputa de crédito. Nós não estamos falando de um crédito meio a meio. E, por muitas vezes, inclusive nesta Casa, ganha a polarização que ataca os povos indígenas, como se fôssemos contra a economia. Ora, nós estamos discutindo neste momento no Brasil — quando se avizinha a COP — a transição energética. Ao mesmo tempo, este Parlamento, que às dez e meia da noite quer falar sobre a perda da safra no Rio Grande do Sul, em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso, é o mesmo que diz que não existe crise climática. Ora, é preciso estar de um lado só da história porque, certamente — inclusive, em razão da Lei de Rastreabilidade, com esse projeto de lei que está prestes a ser aprovado —, o Brasil não vai avançar em lugar nenhum. O mercado internacional vai estar cada vez mais rigoroso com os projetos de rastreabilidade e não vai querer comprar produtos de lugares onde se acelera o desmatamento, onde se violam direitos humanos. O mesmo ocorre com a agenda do Mercosul. Está prestes a ser ratificado o Acordo do Mercosul — e estamos pressionando a França para assiná-lo. Certamente, esse acordo não vai avançar na economia. Inclusive, essa pesquisa sobre a Amazônia, que certifica que os territórios indígenas beneficiam 57% do agronegócio brasileiro, diz que, se o Congresso Nacional não parar de votar projetos de retrocesso ambiental nos territórios indígenas, o déficit de primeira hora na economia vai ser em torno de 338 bilhões de reais. Nós queremos discutir economia e estar na linha de frente também para discutir outra economia. Mas esse projeto sobre essa economia não é civilizatório. Essa civilização perguntava se nós povos indígenas roíamos gente. Hoje nós é que perguntamos se agronegócio mata também gente.
22:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Estamos aqui discutindo uma renegociação de dívida que vai ter uma carência de cerca de 3 anos, que vai ser renegociada com o prazo de 10 anos, 15 anos e que vai ter uma taxa de juros absolutamente subsidiada para dívidas vencidas e vincendas, ou seja, para o que já se consolidou enquanto inadimplência e o que ainda nem inadimplência é. Mas também se permite que isso beneficie créditos que ainda nem foram estabelecidos, porque há um prazo até a regulamentação para que esses créditos também entrem nas condições diferenciadas. De onde vai sair esse recurso? Ele vai sair da saúde, vai sair do esporte, vai sair do Programa Minha Casa, Minha Vida, vai sair do Fundo Social. Esse recurso vai atender às pessoas que estão em condições de afetação climática ou em condições adversas do ponto de vista ambiental, mas não só. Isso porque esse crédito pode ser concedido, em determinadas condições, para quem não está nessas áreas. Aqui se falou muito dos produtores do Rio Grande do Sul, que são admirados por toda a Nação, sem nenhuma dúvida, porque contribuem com o desenvolvimento do País. No Governo Lula, houve o maior aporte de recursos inclusive para produtores rurais que foram vítimas de uma catástrofe ambiental em grande medida provocada pelo negacionismo climático, por aqueles terraplanistas talvez, ou por quem não se importa com a preservação do meio ambiente porque não considera que haja uma mudança climática que precisa ser enfrentada e não considera que seja preciso que façamos políticas que preservem o próprio meio ambiente. Portanto, nós estamos vivenciado isso. Esse recurso vai sair de uma população absolutamente necessitada dos recursos ou do funding do Fundo Social, a fim de contribuir para que os inadimplentes e para quem nem está inadimplente ainda renegociem suas dívidas. É preciso que haja justiça social neste Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, pela Liderança da Maioria.
22:36 RF	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero retomar — e agradeço-lhe a possibilidade anterior, Presidente — o que estava dizendo: é preciso esclarecer do que e de quem nós estamos falando. Primeiro, há um debate no Brasil tão antigo quanto atual que diz respeito ao papel do Estado na economia. Normalmente, os grandes empresários brasileiros são radicalmente contra o papel do Estado na economia, exceto quando se trata de dinheiro público subsidiado. E, neste caso, nós estamos falando do papel do Estado na economia, porque se trata de renegociação de dívidas já vencidas e de dívidas que vão vencer. Aqui fiz uma referência, mas vou repeti-la, para dar a dimensão de quem nós estamos falando. Nesta proposta, cada CPF pode renegociar 10 milhões de reais, com prazo de até 15 anos para pagamento com juros subsidiados. Juro subsidiado quem faz é o Estado. Mas há outro agravante. Se for aprovado o texto tal como está, um banco que negociar com o seu devedor vai ter a garantia do banco público. Quem vai assumir o risco de um eventual calote serão os bancos públicos. Nós temos que levar em consideração ainda o seguinte. Aqui foi dito que havia um acordo, e ele não foi cumprido. Qual era o acordo? O acordo era de que o dinheiro sairia dos fundos constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Agora, como acabou de ser dito pelo Relator, vão começar com os fundos constitucionais, e o dinheiro que faltar sairá do Fundo Social — nós estamos falando de 30 bilhões de reais. Quanto ainda à participação do Estado, o Governo Lula, de 2023 até 2026, terá destinado 2 trilhões e 100 bilhões de reais ao Plano Safra. Este ano apenas, foram destinados 570 bilhões de reais. Se quiserem fazer uma comparação, informo que no Governo anterior, aplaudido em verso e prosa pelo agronegócio, a cada ano foi destinado apenas a metade disso para o Plano Safra. Então, nós estamos lidando com um setor importante da economia, sem dúvida, mas com gente muito poderosa. É só olhar pela janela para ver as favelas, as comunidades, a fome. O salário mínimo, felizmente, está tendo aumento acima da inflação, mas ele é absolutamente insuficiente. Portanto, há um esforço da sociedade brasileira para que haja mais justiça em nosso País. É justo renegociar a dívida? É justo. Mas à custa do Fundo Social, isso não é nada justo, porque assim nós vamos tirar dinheiro da saúde, da educação, da segurança pública, de tudo aquilo que compõe a vida social. Agora, a decisão me parece que já está tomada. É bem provável que o texto seja aprovado. E, por tudo o que o Líder do Governo e nós estamos dizendo, não restará alternativa ao Governo senão vetar. Aí, vão tentar colocar no colo do Presidente Lula responsabilidade que não é dele. Quem pega financiamento não é o Presidente da República nem o Estado; é o produtor, legitimamente.
22:40 RF	É bom também levar em consideração que quem vai decidir o valor do Plano Safra será o Presidente da República. Então, é preciso ter cautela, porque, se tentarem colocar a faca no pescoço, ir às últimas consequências, evidentemente o Governo saberá se defender. Por isso, nós estamos aqui alertando, encaminhando, tentando explicar, respeitando evidentemente as posições de todos aqui. No entanto, nós não podemos pegar 30 bilhões de reais que envolvem o Fundo Social para destinar apenas a um segmento da nossa economia. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, ressalvado o destaque. Orientação de bancadas. Como vota o PL? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, finalmente chegamos ao mérito e, com muita alegria, à homenagem ao Rio Grande do Sul, aos Municípios que sofrem com secas, inundações, acidentes climáticos. Nós orientamos "sim", em homenagem a todos os nossos aguerridos Parlamentares, ao Relator, ao autor da matéria e a V.Exa., Presidente, por pautá-la. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o PT? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota "não". O PT buscou construir, junto com o Governo, caminhos razoáveis. Tantas vezes nós ouvimos discursos neste plenário contrários a tratarmos que os grandes ricos contribuam mais, enfim, paguem mais tributos. Neste momento, estão desvirtuando o Fundo Social. Nós respeitamos as posições, mas observamos que 10% dos grandes proprietários rurais receberão 30 bilhões de reais do Fundo Social, e esse é um dinheiro de todo o povo brasileiro. O povo brasileiro e o futuro da Nação não podem pagar essa conta dessa forma. Tentem outra fonte de financiamento! Não tirem dos pobres para dar aos ricos! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas? O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente. O Fundo Social pode ser usado em ocasiões especiais, como tragédias. Não há nenhuma irregularidade nisso. Presidente, o PP vota "sim", com muita honra, muito orgulho e muita gratidão a V.Exa. e a este Parlamento, que vai aprovar a matéria com o voto da grande maioria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB?
22:44 RF	O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "sim". Quero dizer que acabei de ter uma conversa com o Líder do Governo, meu querido Deputado Guimarães, e ele deixou claro que nós vamos continuar conversando. Esse projeto ainda vai ao Senado. Há tempo nós estamos tendo uma conversa e nós vamos buscar uma alternativa que seja absolutamente tranquila, serena e consensual para atender a todos os interesses. Agradeço a esse Líder que sempre negociou conosco e cumpriu a palavra. Então, nós estaremos à disposição para fazer essa negociação. Um forte abraço! Com certeza, o MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim" e parabeniza o Deputado Domingos Neto pela iniciativa e o Relator. Quero dizer da importância para nós, do Nordeste, que se possa fazer isso. Diferentemente do que alguns acham, para um agricultor que por conta da seca não pôde colher e está refinanciando a sua dívida para poder continuar trabalhando e botando comida no prato de todos os brasileiros, nós temos que usar o Fundo Social e todos os fundos necessários para atender essa demanda. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é bom fazer alguns esclarecimentos. Parece, como é colocado aqui — e é legítimo que seja colocado aqui —, que há um conflito radical em relação à utilização do Fundo Social. Ora, o Fundo Social, é claro, tem os programas de combate à pobreza, por exemplo, e outras políticas públicas essenciais do Governo, mas os recursos do Fundo Social vêm do pré-sal. Primeiro, os recursos vêm de lá, depois vem a utilização. Então, é muito importante fazer esse esclarecimento. Segundo, a regulação que foi proposta, que está no parecer do Deputado Afonso Hamm, prevê que o limite seja de até 30 bilhões de reais. Muitas circunstâncias, muitas coisas vão acontecer até que esse projeto tenha efetividade, até porque vai para o Senado agora. O PDT vota "sim". Nós estamos votando pelo Rio Grande e pelo Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE? A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é contra essa matéria, porque o objetivo inicial dela era dar um socorro para os pequenos produtores, utilizando os recursos do Fundo Social, que vêm do pré-sal. No entanto, essa matéria foi completamente deturpada ao longo do caminho. Agora é o agro mais uma vez abocanhando recursos públicos para ter acesso a uma linha de crédito, sendo que neste ano teve acesso ao maior Plano Safra de toda a história. Estão deturpando o que é o Fundo Social, que é fundamental para as áreas sociais, para o enfrentamento da pobreza, para o acesso da população mais vulnerável, para colocar as mãos em recursos que são fundamentais, e sem contrapartida, sem contrapartida de manutenção de emprego, de geração de emprego, mesmo que esses recursos sejam destinados, de fato, para uma lógica de produção. É absurdo! É por isso que o PSOL está contra, porque destrói o mais importante para o povo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como vota o Partido Novo? (Pausa.) Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria?
22:48 RF	O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a gente gostaria de agradecer a todos os gaúchos, a todos os agricultores que acreditaram. Demorou bastante, mas, enfim, se fez justiça. Pedimos, mais uma vez, ao Senado da República, na esteira da Câmara dos Deputados, que vote de forma urgente a securitização. Não há mais tempo para negociação. Agora é hora de agir e de ajudar os produtores rurais. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta Câmara sai gigante hoje, neste dia. Salvar o agronegócio, salvar o produtor rural endividado, que não tem condições de pagar sua dívida, e prorrogar essa dívida é realmente salvar o emprego, salvar a economia do Brasil e salvar o prato de alimento na mesa do Brasil e do mundo. Quero aqui agradecer ao Jorge Michelc, da Aprosoja de Mato Grosso do Sul, que percorreu todo o sul do Mato Grosso do Sul fazendo coleta de dados, trazendo dados técnicos de toda perda, que ajudou este projeto, ajudou a FPA, a Comissão de Agricultura e o Relator, o Deputado Afonso Hamm. Quero agradecer à bancada do Rio Grande do Sul e à FPA pelo empenho. Agradeço a todo o meu Gabinete e a meus assessores pelo empenho. Muito obrigado. A Oposição vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO, Presidente. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero esclarecer três questões. Primeiro, quero dizer que nós estamos votando contra a matéria devido à falta de cumprimento da palavra do Relator, coisa que eu não vejo no Deputado Lupion, no Deputado Alceu, Parlamentares que sempre honraram suas palavras nas negociações conosco. Aqui no Parlamento, há um acordo entre nós: palavra dada é palavra empenhada; palavra acordada é palavra cumprida. Por isso, nós estamos encaminhando, Presidente, para fazer valer. Eu tinha diálogo com o Relator da matéria. Recebi até solidariedade de alguns membros da FPA, é importante dizer isso aqui por conta dessa má conduta na relação dentro do Parlamento. Segundo, Sr. Presidente, quero informar que até um Deputado da Fundação... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, queria 1 minuto para responder e 1 minuto por conta da... O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vou concluir, Presidente. O pessoal do Sul que não conhece o Nordeste, os produtores rurais do Nordeste brasileiro são todos vinculados e renegociam suas dívidas, Presidente, através dos recursos do FNE cujo agente operador é o BNB. Portanto, o BNB já opera no Nordeste. Só queria fazer esses esclarecimentos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, aqui se fala muito do grande produtor que está endividado. Pelos dados da Serasa — não são dados oficiais do Governo, são dados da Serasa —, isso representa 10%. Apenas 10% dos grandes proprietários estão endividados. Esse percentual é menor para o pequeno produtor, aqueles que estão em condição de inadimplência. Esse projeto vai favorecer quem não está inadimplente, vai favorecer dívidas vincendas. É preciso que isso fique absolutamente nítido. Inclusive, ele vai possibilitar condições diferenciadas para aqueles que ainda nem fizeram o financiamento.
22:52 RF	Portanto, não tem sentido retirar 30 bilhões de reais da saúde, da educação e da habitação para... (Desligamento do microfone.) O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Isso não é verdade. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 346; NÃO: 93; ABSTENÇÃO: 1. APROVADO O SUBSTITUTIVO. Ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. (Palmas.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não foi registrado o encaminhamento do NOVO, Presidente, que era "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação a emenda de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA. Fica prejudicado o Destaque nº 2. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Presidente, a emenda apresentada... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, só lhe peço que registre o voto "sim" do NOVO, que o senhor não registrou. Obrigado. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sr. Presidente, nós temos o direito de discutir a emenda apresentada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu chamarei o projeto do seguro habitacional. Nós fizemos um acordo, e a Deputada Erika esteve aqui conosco. Nós queremos, Deputado José Guimarães, assumir um compromisso com o Governo e com todos os que estão negociando essa área, inclusive na Caixa Econômica. Sabemos que V.Exa. tem a preocupação com o impacto dessa matéria e queremos votá-la aqui como uma maneira de iniciar a negociação, porque as famílias também reclamam muito desses segurados. Votamos o mérito da matéria até que chegue ao Senado Federal. Eu garanto que não a pautaremos antes dessa negociação, para que o Governo tenha tempo, através da Caixa, e antes de o Senado votar, de conduzir a negociação com acordo e retirar a obstrução. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Foi por isso que o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. falou comigo e com o Deputado Lindbergh Farias, para retirarmos a obstrução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Isso. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Com esse compromisso de discutir a matéria no mérito. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - E é o compromisso desta Presidência, até porque é uma matéria que teve iniciativa nesta Casa. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - E até porque há impacto. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria pedir a V.Exa. que, se pudesse, de público, também falasse do diálogo que tivemos sobre o projeto que trata da segurança nas redes para as crianças. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Assumi o compromisso com a Deputada Maria do Rosário, Deputado Sóstenes, de não pautar a urgência do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Nós não pautamos a urgência, com o compromisso de, na volta do recesso, nos reunirmos com a Deputada Maria do Rosário e com toda a bancada que quer tratar desse tema para decidirmos sobre a matéria. Vamos discutir isso na volta do recesso e analisar se votamos a urgência ou se criamos um grupo de trabalho, para dar uma resposta nesse sentido. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aceito a proposta de V.Exa. e da Deputada Maria do Rosário, em nome das nossas crianças. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Fica firmado o compromisso aqui, Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu lhe agradeço. O senhor sabe que, de nossa parte, até poderíamos ter votado a urgência hoje. No entanto, V.Exa. nos pediu esse tempo, e nós estamos trabalhando. Eu apenas quero dizer às mães e pais, às famílias, que a Câmara dos Deputados tem um trabalho e quer se dedicar a enfrentar a violência nas redes sociais e no ambiente digital contra crianças e adolescentes. Nós pedimos uma CPI, que não foi possível instalar, por conta de elementos regimentais, mas continuamos a defendê-la. E teremos essa reunião na primeira semana de agosto com V.Exa. para tomarmos um rumo e votarmos essa e outras matérias importantes. Muito obrigada, Sr. Presidente.
22:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item da pauta. PROJETO DE LEI Nº 5.464, DE 2023 (DO SR. CARLOS CHIODINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.464, de 2023, que altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação — SH/SFH. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.159/2023, EM 12/03/2024. Há requerimento sobre a mesa. Indago ao Partido Novo se mantém o requerimento de retirada de pauta. (Pausa.) Está retirado o requerimento. Requerimento de retirada de pauta do PSOL. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 5464/2023. Sala das Sessões Talíria Petrone - (Líder da Fed. PSOL/REDE) PSOL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não vamos encaminhar o requerimento. Pode retirá-lo. Nós estamos contra a matéria, mas o Deputado Túlio tem... Estamos discutindo aqui o mérito, e, daqui a pouco, orientamos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para fazer a leitura do parecer do Deputado Fernando Monteiro ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. Gostaria de pedir a V.Exa. que fosse direto ao voto. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 5.464, de 2023, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. O autor é o Deputado Carlos Chiodini, e o Relator, o Deputado Fernando Monteiro. Sr. Presidente, já vou à conclusão do voto. "II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da CFT, somos pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 5.464, de 2023, em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.464, de 2023, na forma do substitutivo apresentado. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.464, de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação." É o parecer. O Deputado Fernando Monteiro é o Relator, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me inscrevi para discutir favoravelmente ao projeto, mas eu não posso deixar de chamar a atenção para o próximo projeto que está na pauta, que é o projeto que estamos chamando de PL da Devastação Ambiental. Ele será apreciado daqui a pouco, já tarde da noite, e fará um processo no nosso Brasil muito preocupante. A gente acaba de fazer uma discussão — no meu entender, não se fazia necessária ser dessa forma — para que, devido a variações climáticas graves, o Brasil, como um todo, tenha que arrecadar e colocar no interior de Estados devastados por enchentes ou secas um grande recurso, que realmente nos preocupa de onde sairá.
23:00 RF	E nós apreciaremos, depois de falarem em tantos bilhões de reais, um projeto que vai diminuir as necessidades para licenciamento ambiental. Isso vai ser feito daqui a pouco, e, por isso, eu quero utilizar este tempo para discordar deste procedimento que estamos fazendo aqui. O projeto que veio do Senado é muito grave, Presidente. Eu já disse isso aqui quando fiz a discussão na parte da tarde. O projeto que veio do Senado piorou ainda mais a situação porque incluiu as mineradoras e a mineração num processo em que o licenciamento ambiental ficará muito simples, e, em alguns casos, haverá, inclusive, o autolicenciamento, ou seja, empresas de mineração, algumas das quais responsáveis pelo crime acontecido em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais... No caso de Brumadinho, Deputado Patrus Ananias, houve 272 mortes. E nós vamos iniciar um debate em que a licença ambiental poderá ser feita até por autolicenciamento. Portanto, fazer a denúncia agora é também ajudar, nem que seja apenas por 3 minutos, a fazer a obstrução deste projeto que vai ser apreciado em seguida. Não poderia deixar de fazer isso. Hoje, em todas as redes sociais no Brasil, nós vimos reclamação da votação desse projeto. E, posteriormente, com certeza, muitos dirão "Congresso inimigo do povo", e muitos aqui ficarão ofendidos com a hashtag. Sinceramente, se aprovar a diminuição das regras para o licenciamento ambiental, realmente caso o Congresso será inimigo do licenciamento e inimigo do meio ambiente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu nem vou subir à tribuna, só quero fazer algumas ponderações. Na verdade, há uma preocupação em relação a esse projeto, porque ele traz... (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu entendo a euforia e a alegria, mas estamos em votação. Eu gostaria de pedir extrema atenção, pois há um orador na tribuna fazendo uso da palavra. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Obrigado, Sr. Presidente. Talvez muitos não tenham acompanhado o projeto, mas ele prevê que uma pessoa que tenha tido financiamento habitacional, seja pela Caixa, seja por qualquer outra instituição, mas especificamente pela Caixa, que tenha tido o seguro, que era obrigatório — muitos aqui tiveram, há 20 anos, 30 anos —, que pagou o financiamento, portanto, não tem mais dívida com a Caixa, que pagou o seguro, não tem mais seguro com a Caixa, depois de 20 anos ou 30 anos, se ocorrer qualquer problema no imóvel, poderá acionar esse seguro, que antes a Caixa podia negociar. Pelo projeto, ela é obrigada a aceitar, mesmo que esse seguro e esse contrato já não existam mais. E nós estamos falando de 30 bilhões de reais previstos, de cerca de 500 mil pessoas e 70 mil contratos.
23:04 RF	Primeiro, vão criar uma situação absurda para a Caixa Econômica e para o próprio Erário. Segundo, ao fazerem isso, inviabilizam — e talvez não tenha sido este o propósito do projeto de lei — inclusive o sentido da própria Caixa Econômica e do seu principal papel, que é ser financiadora habitacional. Então, nós encaminhamos contrariamente, porque entendemos que há outros mecanismos para se fazer isso. Agora, eu não posso fazer a Caixa Econômica, por ela ter sido justamente o agente financeiro, ser punida por algo de que não tem mais responsabilidade. E é isso que se pretende. Tanto eu quanto a Deputada Erika viemos de bancos. Eu via, um pouco antes, o debate que foi feito a respeito da situação dos agricultores do Rio Grande do Sul e me lembrei de muito do Banco do Brasil, quando aconteciam situações semelhantes e era ele que, na época, dava cobertura — com recurso do Governo, mas dava cobertura. Agora nós estamos repetindo a mesma coisa na Caixa. Talvez, Sr. Presidente, ainda haja tempo de fazermos um debate sobre o que significa isso. Centenas de milhares de pessoas ou, pelo menos, milhares de pessoas vão entrar na Justiça e vão acionar a Caixa Econômica e, consequentemente, o Erário, para receberem algo a que, teoricamente, não têm mais direito, porque o seu contrato, que vigia há 10 anos ou 20 anos, não existe mais, o seu seguro não existe mais. Apesar de V.Exa. ser médico e não advogado, V.Exa. sabe que o seguro só existe enquanto está vigendo inclusive o seu pagamento. A partir do momento em que não há mais pagamento por qualquer razão, ele deixa de existir. Mas, por este projeto, o contrato não deixa de existir, continua sendo acionado, e a Caixa Econômica continua sendo responsável pelo pagamento de qualquer situação que haja no imóvel, o que é surreal. Como a Caixa e o Erário podem ser responsabilizados por algo que já aconteceu? O contrato já se extinguiu há 20 anos ou 30 anos, e a Caixa é responsável, neste momento, por algo de que ela, juridicamente, não tem nenhuma responsabilidade. Por isso, nós não encaminhamos contrariamente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu penso que é preciso que a gente tenha muito cuidado com as proposições que chegam aqui, ainda que sejam eivadas de muita boa intenção. Nós estamos falando aqui da obrigação da Caixa de negociar todas as reclamações, ainda que tenha a suspeita de que aquilo é doloso. Eu vou dar um exemplo. Para as pessoas que fizeram contratos anteriores, tinha-se a obrigatoriedade de que fosse pago um seguro, o qual pedia à própria Caixa o ressarcimento do que tinha sido gasto. Mas veja que, neste processo, há imóveis que são todos antigos, mas há casos, por exemplo, de uma pessoa que financiou e quitou o seu imóvel na década de 80 e que agora diz: "Não, tem uma rachadura no meu prédio ou tem um incêndio doloso no meu prédio". Aí ela vai recorrer à seguradora e à Caixa — porque a Caixa ressarce a seguradora —, para que seja indenizada. Se a Caixa desconfiar que ali existe uma fraude ou um crime, pode recorrer à Justiça. E a Caixa faz inúmeros acordos. O que diz essa proposição? Que a Caixa é obrigada a negociar, mesmo que haja suspeita de que o que está sendo reivindicado não corresponde a danos no próprio imóvel. Se foram danos dolosos, criminosos, a Caixa será obrigada a negociar.
23:08 RF	Nós estamos falando de cerca de 500 mil pessoas, de 70 mil processos. Agora, se você dissesse: "A Caixa não negocia!" A Caixa negocia e tem negociado muito. Além disso, não tem marco temporal. Se você fez um financiamento na década de 80, ainda pelo BNH, que foi incorporado à Caixa em 1886, e agora apareceu um problema, a Caixa é obrigada a negociar e a honrar. Portanto, não se discute a etiologia do dano, não se discute qual é a origem do dano que está posto, obriga-se a Caixa a honrar e a negociar proposições que não necessariamente são oriundas de danos ou de estruturas do imóvel. Nós não podemos aprovar isso aqui, porque isso significa premiar, com a intenção de acolher os mutuários. É preciso que sejam acolhidos os honestos, mas aqui há bancas de advogados que até mesmo buscam lucrar com isso. Somos contra o projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. Indago se podemos ir direto à votação, passando pelo encaminhamento. Nós queremos votar o projeto do Seguro Safra em seguida. O Padre Luiz Couto, nosso Relator, está ali aguardando. Podemos ir direto à votação por acordo? Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 5.464, de 2023. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO registra voto contrário. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com o voto contrário do PCdoB. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de orientar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registrado o voto contrário do PCdoB, do NOVO, do PSOL. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só precisava fazer um registro, porque há uma divergência na nossa federação. A federação libera; a REDE é favorável; o PSOL é contrário. O Deputado Túlio Gadêlha trouxe uma especificidade de Pernambuco, em relação ao ressarcimento de pessoas que lá atrás financiaram seus imóveis com estrutura precária e não tiveram ressarcimento. Mas nós entendemos que obrigar a Caixa a assumir os custos da seguradora é inadmissível. Nesse caso, esses custos seriam socializados, e, ao mesmo tempo, os lucros seriam privatizados, seguindo com as seguradoras. Então, eu precisava fazer este registro, porque houve uma divergência na nossa federação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem... A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente, gostaria de orientar. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota contra. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PCdoB vota contra. O NOVO vota contra. Para orientar pelo PT... A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós queríamos tirar esse projeto de pauta para preservar a intenção dele, que se supõe seja uma boa intenção de favorecimento do mutuário, porque penso que quem elaborou o projeto não quer favorecer aqueles que se utilizam de forma fraudulenta de recursos públicos. Então, nós queríamos retirar esse projeto de pauta para que pudéssemos fazer essa discussão, que, agora, pelo que foi dito, será feita no Senado, mas poderia ter sido feita nesta Casa, para que nós pudéssemos corrigir isso que representa um grande baque para a Caixa, que é a maior financiadora de imóveis de baixa renda do Brasil. É a Caixa que carrega programas sociais fundamentais, que é a maior articuladora de políticas sociais deste Brasil e que está em todos os cantos. É em defesa da Caixa, em defesa da justiça, em defesa do Brasil que a gente... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha.
23:12 RF	O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, estimados colegas, quero apenas ilustrar e concordar com o Relator desta matéria. No Brasil, principalmente em Pernambuco, existe algo chamado prédio caixão, que é um prédio sem estrutura de ferro que tem dois ou três andares. O avalista da Caixa, o engenheiro foi lá e avalizou o financiamento, exigindo que houvesse alguma segurança por parte de uma seguradora. Muitos financiamentos desses prédios foram feitos pela Caixa Econômica. Hoje, existem milhares de famílias em Pernambuco que esperam a resposta do poder público para que elas sejam ressarcidas do investimento que fizeram no seu apartamento, que não lhes deu o que elas esperavam, que é uma habitação, um lugar para morar. Eu acredito que nós teríamos um texto muito bom se tivéssemos tempo para estudar a matéria e debatê-la. A intenção é não anistiar as seguradoras do que elas devem cumprir. No caso dos mutuários em Pernambuco, principalmente nas cidades que têm prédios caixão, precisamos tomar uma providência para proteger essas pessoas. Esse é um texto positivo nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO, DO PCDOB, DO PSOL E DO PT. Fica prejudicada a proposição inicial. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer a compreensão de todas as Líderes e de todos os Líderes de partidos e federações da Câmara dos Deputados pelo acordo feito para que a gente pudesse votar a matéria, evitar a votação nominal e votar de forma simbólica. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 1.282-B, DE 2024 (DO SR. CARLOS VERAS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.282-B, de 2024, que altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica; tendo parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Luciano Amaral); e Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1282/2024 e do Substitutivo da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL 1282/2024, e do Substitutivo adotado pela CAPADR, com Subemenda (Relator: Dep. Zé Neto). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.745/2025, EM 14/07/2025. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra meu conterrâneo o eminente Deputado Luiz Couto. O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de falar, eu tenho uma sugestão para V.Exa. Quando o Relator ou a Relatora tiverem idade avançada, sugiro que sejam colocados antes. Senão, mata o velho e mata a velha. Então, não dá.
23:16 RF	"Voto do Relator O Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, respeita os pressupostos de constitucionalidade, uma vez que, do ponto de vista material, não viola direitos ou garantias fundamentais, nem afronta cláusulas pétreas. No aspecto formal, observa os requisitos constitucionais relativos à competência legislativa da União, à iniciativa do Presidente da República e às atribuições do Congresso Nacional, conforme estabelecido nos arts. 22, 48, 59, inciso III, e 61 da Constituição Federal. Além disso, a proposição busca dar concretude ao art. 187, inciso V, da Constituição, que trata da política agrícola nacional, ao prever mecanismos legais para garantir condições mínimas de subsistência aos agricultores familiares em situações de perda de safra, com atenção à implementação de instrumentos de proteção, como o seguro rural. A alteração do percentual mínimo de perda da produção para fins de recebimento do benefício — de 50% para 40% — aperfeiçoa o modelo atual, tornando-o mais aderente à realidade enfrentada pelos pequenos produtores, sobretudo em regiões sujeitas a eventos climáticos recorrentes. Ainda que esta Comissão não examine o mérito da proposta, é oportuno reconhecer que a ampliação e modernização dos mecanismos de apoio à agricultura familiar se harmonizam com diversos pilares constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a redução das desigualdades regionais (art. 3º, III) e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Tais valores ganham especial relevo quando se trata de prover instrumentos eficazes de resiliência e continuidade produtiva a comunidades historicamente vulneráveis às adversidades climáticas. No que se refere à juridicidade, a proposição utiliza meios juridicamente adequados e proporcionais para alcançar os fins pretendidos, respeitando os princípios gerais do Direito. A norma é dotada de abstração e generalidade, sem ferir a coerência do ordenamento jurídico.
23:20 RF	No que se refere à juridicidade, a proposição utiliza meios juridicamente adequados e proporcionais para alcançar os fins pretendidos, respeitando os princípios gerais do Direito. A norma é dotada de abstração e generalidade, sem ferir a coerência do ordenamento jurídico. Quanto à técnica legislativa, o texto apresenta-se compatível com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que rege a elaboração, redação e consolidação das leis no País, adotando linguagem clara, objetiva e estruturalmente adequada. II.1. Conclusão do voto Ante o exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, do substitutivo adotado pela CAPADR e da subemenda ao substitutivo adotada pela CAPADR e adotada pela CFT. É o nosso voto." Agradeço a V.Exa. por ter me colocado como Relator. Peço que possamos aprovar este projeto, que será de muita importância para aqueles que necessitam dessa ação. Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de passarmos à discussão, Deputado Padre Luiz Couto, quero agradecer a V.Exa. pelo relatório. Na semana passada, eu fui procurado pelo Ministro Paulo Teixeira, sua equipe e também pelo Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, para que pudéssemos, ainda nesta semana, pautar esse projeto que, digamos, melhora os critérios para que os Municípios, principalmente os Municípios do Nordeste, que são assolados pela seca, possam acessar mais facilmente o Seguro Safra, que é tão importante para a agricultura familiar. Nesta noite, esta Casa aprova um substitutivo, tão bem relatado pelo Deputado Padre Luiz Curto, que vai possibilitar que muitas famílias, muitos agricultores familiares possam receber o Seguro Safra com a mudança desses critérios. Então, nós estamos aqui melhorando o acesso a um programa tão importante para, com isso, fazer distribuição de renda e ajudar os agricultores familiares que, por algum motivo, perderam o seu plantio e não conseguiram ter a safra esperada. Parabéns ao Deputado Luiz Couto! Parabéns a esta Casa por priorizar uma pauta tão importante e que dialoga, na ponta, com quem mais precisa! Passa-se à discussão. Indago se podemos ir direto à votação, por acordo. (Pausa.) Vamos discutir? Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, para falar a favor da matéria. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
23:24 RF	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, enquanto a Deputada Erika vai à tribuna, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputado José Guimarães. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero registrar, Presidente, que esse projeto tem um impacto forte, sobretudo, na nossa Região Nordeste. Com a solicitação do Ministro Paulo Teixeira e a agilização de V.Exa., nas conversas que tivemos, estamos dando a vários Municípios que estavam fora do seguro a oportunidade de entrarem, porque os critérios, como V.Exa. falou, estão sendo modificados. Essa é uma conquista grande para o mundo da agricultura familiar, daqueles Municípios, daquelas trabalhadoras e daqueles trabalhadores que precisam desse seguro por algum motivo, como estiagem ou cheia. Portanto, parabenizo o Relator, o Deputado Luiz Couto, V.Exa., o Ministro Paulo e todos nós que construímos esse entendimento. Ganha a Câmara e ganham, sobretudo, os agricultores e as agricultoras familiares deste imenso Brasil. Obrigado. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que este é um projeto relevante, extremamente importante. Nós tivemos um recorde no Plano Safra. Na agricultura familiar, no próximo ano, serão acrescidos por volta de 70 bilhões de reais do Plano Safra. Aqui nós estamos falando do seguro para que se possam recuperar os danos naqueles Municípios ou naquelas localidades que sofrem as adversidades climáticas ambientais, como disse o Líder Guimarães, as secas, as enchentes. Enfim, existem dois grandes avanços nessa proposição. Primeiro, amplia-se a atuação ou o atingimento do Seguro Safra, o que é absolutamente importante e faz mais agricultores e agricultoras serem beneficiados. Segundo, reduz-se o percentual de comprovação da perda, que é de 50% e passa para 40%. Só para fazer um paralelo, no projeto que foi aprovado, retirando dinheiro do Fundo Social — e foi aprovado basicamente para os grandes inadimplentes —, este percentual de perdas a ser comprovado é de 20%. Nós estamos aqui reduzindo o Seguro Safra para 40%. Para além disso, o projeto aprovado anteriormente, possibilita, sem comprovação de perda nenhuma, se for cooperativa, se for cerealista, se for fornecedor de insumo, que estes segmentos tenham acesso à renegociação das suas dívidas nas condições que estão postas, extremamente favoráveis, sem qualquer tipo de comprovação de perda. De toda sorte, este projeto diz respeito à agricultura familiar, a qual gera empregos e é absolutamente fundamental, porque produz o que vai para a mesa do povo brasileiro. Isso sai, em grande medida, da agricultura familiar. Aqui muitos acham que a reforma agrária não deveria existir, mas a reforma agrária é uma atitude que entra no marco civilizatório, para se democratizar o uso da terra, para se cumprir a legislação, que diz que a terra tem de ter uma função social. Mas aqui nós não estamos falando necessariamente de assentados da reforma agrária. Estamos falando de agricultores e agricultoras familiares, que produzem o que vai para a mesa do povo brasileiro e que, com esta proposição, vão ter acesso ao Seguro Safra de forma mais ampliada. Somos absolutamente favoráveis ao projeto.
23:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nesta noite, inaugura-se um momento importante para a agricultura familiar, para o pequeno agricultor, para a pequena agricultora. Pouco se diz isso, mas a maioria dessas pessoas são mulheres, e elas têm pensado uma bioeconomia diferenciada, uma etnoeconomia. Eu viajei para o norte de Minas Gerais, Deputado Patrus, e perguntei a uma senhora que estava vendendo algo na beira da estrada se ela gostava mais da época do carnaval, do Ano-Novo ou do Natal. Ela disse: "Nenhuma delas. Eu gosto mais é da época do feijão verde, da época do pequi, da época da mandioca". Certamente, sua preferência é porque isso ocorre quando as agricultoras e os agricultores conseguem, de maneira sazonal, plantar esses alimentos. Na grande maioria dos casos, companheiro Patrus, companheira Erika, que me antecedeu na tribuna, esses agricultores não contam com autoirrigação, e por isso a plantação é feita de maneira sazonal. Por isso, esse benefício vai atender diretamente esses pequenos agricultores, essas pequenas agricultoras, o que é essencial, sobretudo quando nós falamos de redemocratização da economia, mas também quando nós falamos da importância de regularização das terras. Sem isso, não dá para pensar em autonomia e soberania alimentar. É um avanço grande, que permite que eles vendam sua produção diretamente para a confecção da merenda escolar. No período da pandemia, muitas crianças diziam estar com saudade da escola, mas não era isso. A realidade em muitos territórios é que a única alimentação do dia é a escolar. Vocês já pararam para pensar nisso? Para muitas crianças, a única alimentação do dia é a escolar. Por isso nós falamos de um Brasil que precisa superar a fome. Não é que no Brasil não haja comida, não é que no Brasil não haja terra. Na verdade, é urgente pensar a redemocratização de maneira equilibrada. O Benefício Garantia-Safra, além de, diferentemente da proposta anterior, atender à pequena agricultora, trouxe melhorias. Certamente, todo o Brasil hoje pode ser atendido por essa política, sobretudo nas áreas de fronteira. Nós sabemos que muitas pessoas plantam, mas não têm o seu território garantido. Por fim, o benefício vai permitir que as pessoas tenham autonomia econômica, quando muitas mulheres agricultoras estão em um lugar de violência porque não têm autonomia, sobretudo para pensar a questão da alimentação. Acompanhei diretamente a situação dos ianomâmis: trinta meninas foram estupradas em troca de comida. Meninas ianomâmis foram estupradas em troca de comida! Um Brasil que caminha para ser um País desenvolvido não pode aceitar que pessoas morram de fome, como ocorreu com crianças maxacali. Nós precisamos mais de comida no prato do que de capitães-do-mato. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Patrus Ananias. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
23:32 RF	O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, aqui temos uma amostra concreta do apoio do Presidente Lula aos agricultores que não colheram e que passam a ter recursos mesmo não tendo colhido. E agora haverá a ampliação desse programa — e quero para parabenizar o Paulo Teixeira, nosso Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar —, que inclui outras atividades desse fundo para ajudar os agricultores em dificuldade em atividades de prevenção e melhorias para a convivência no Semiárido. Deputado Patrus Ananias, V.Exa. foi Ministro também e trabalhou esse programa com esses agricultores. Falando em seguro, eu quero falar sobre o Rio Grande do Sul, Presidente. No Rio Grande do Sul, no Governo do Presidente Lula, houve apoio concreto, por meio do Proagro, para os nossos agricultores que tinham dificuldade de acessá-lo — no período passado, nós não tínhamos nem sequer um Ministério do Desenvolvimento Agrário. Nós não tivemos um monitoramento para que o Proagro pudesse ser alcançado pelo agricultor. Isso dificultou e muito o acesso à cobertura para os nossos agricultores que sofrem no Rio Grande do Sul por causa das estiagens e das enchentes. O que nós fizemos? Fomos ao Banco Central, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Agricultura, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e apresentamos uma proposta de melhora significativa, junto com as entidades, com as cooperativas, com a Fetag, com a Contag, com os movimentos, do Proagro, a fim de dar cobertura ao nosso agricultor. É essa a política correta que nós precisamos fazer para aquele que produz e que tem dificuldade no Sul, como agora nós temos dificuldade no Nordeste. É por isso que nós estamos melhorando o Proagro. Por isso, o Governo está negociando. Inclusive temos um GT para que aqueles que ainda não conseguiram a renegociação das dívidas em razão das dificuldades do Rio Grande do Sul possam ter a concordância dialogada, construída, inclusive do Fundo Social, para ajudar o Estado do Rio Grande do Sul. Mas isso não deve ser feito nesse atropelo, como hoje à noite, desrespeitando, Deputado José Guimarães, nosso Líder, os acordos que foram construídos; não para beneficiar uma pessoa, que poderia levar 10 bilhões de reais, dos 30 bilhões de reais do Fundo Social — da educação e da saúde —, sem atender a uma emenda que foi apresentada. Ressalto que foi negada uma emenda para os nossos agricultores familiares e para as cooperativas de produção do Rio Grande do Sul com o objetivo de beneficiar poucos, tirando recursos do Fundo Social, e, portanto, da educação e da saúde. Não! Não é assim que nós trabalhamos! Nós olhamos quem realmente precisa, e todos aqueles que precisam terão o nosso apoio. É por isso que nós votaremos favoravelmente a essa melhoria do Garantia-Safra. E informo as melhorias no Proagro, junto com o Plano Safra, e as negociações que vão continuar para ajudar o nosso agricultor, sem açodamento e sem privilegiar os grandes, porque negaram aqui o apoio aos nossos agricultores familiares e às cooperativas. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a gente precisa sempre aprender com as experiências que vive. Deveria ser assim com o Congresso Nacional. Nós estamos aqui a aprovar um bom projeto, com um bom relatório, que vai garantir melhorias no Plano Safra, as quais, diante das mudanças climáticas, precisam acontecer. E nós vimos tragédias oriundas do colapso climático acontecendo no Brasil.
23:36 RF	Isso deveria nos lembrar, Deputado Nilto Tatto, de que as questões climáticas trazem custos. Elas exigem do Estado brasileiro e do dinheiro dos impostos recursos para socorrer aqueles que são atingidos pelos desastres climáticos, pelos eventos climáticos extremos. Se nós fôssemos racionais, Deputada Maria do Rosário, essa percepção nos levaria a outra consequência, porque nós temos que amparar os atingidos, mas temos também que parar os mecanismos que continuam a causar os eventos climáticos extremos. É por isso que eu não entendo por que, daqui a pouco, nós vamos apreciar um projeto de lei cuja única explicação é o "liberou geral" do desmatamento e da devastação. Esse projeto vai fazer o quê? Ampliar a quantidade e a intensidade dos eventos climáticos extremos. E aí não tem saída, não para nunca, porque o pequeno agricultor vai continuar sofrendo com a estiagem, com a chuva extrema, e mais recursos terão que ser destinados a ele — é claro que nós vamos socorrê-los. Mas virão mais eventos climáticos extremos, até que a própria vida humana se inviabilize na face da Terra. E a gente continua achando que a preocupação com o meio ambiente vai prejudicar o progresso econômico. Essa noção de progresso econômico é irracional. Ela vai nos levar à extinção. Essa ideia de que a proteção ao meio ambiente é um obstáculo é idiota. E esse projeto deveria ser a prova disso, porque hoje estamos destinando recursos para socorrer aqueles que sofreram com a estiagem e com a chuva, mas daqui a meia hora vamos aprovar um projeto que vai gerar mais estiagem, mais chuva extrema, mais desastre climático e mais necessidade de recursos. Não dá para a gente entender a racionalidade do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação a subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2024. Passamos à orientação de bancadas ou podemos ir direto à votação? (Pausa.) Em votação... A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Espere, Presidente! Nós queremos orientar! A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Nós queremos orientar, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu indaguei, mas V.Exas. não se manifestaram. Por isso, achei que estaria liberada a orientação. Então, concederemos a palavra a todos aqueles que quiserem orientar, começando pelo PT. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" a essa matéria. O PT vota com a agricultura familiar. Eu quero fazer um comparativo simples, dirigindo-me à agricultura familiar do Rio Grande do Sul, Deputado Elvino Bohn Gass: por meio desse projeto, pouco mais de 600 milhões do Orçamento Geral da União serão destinados ao seguro safra da agricultura familiar. O projeto anterior destinou 30 bilhões para os grandes proprietários rurais. E mais: para o agricultor familiar acessar o seguro safra, ele tem que comprovar 40% de perda, mas, conforme o outro projeto, para que um grande agricultor acesse até 10 milhões de reais, ele precisa comprovar apenas 20% de perda ou nada, se for uma cooperativa. Esse tratamento desigual tem que deixar de existir, porque a agricultura familiar tem um poder importantíssimo: o de colocar comida na mesa dos brasileiros e brasileiras. Muito obrigada.
23:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Federação PSOL REDE, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos a favor deste projeto. Ele, sim, é para beneficiar os pequenos agricultores. Ele, sim, é para aqueles que merecem recursos públicos para enfrentar as estiagens causadas pelos eventos climáticos extremos. Isso é muito importante, porque, infelizmente, nós temos um novo normal, fruto da emergência climática que vivem o Brasil e o restante do planeta. Ao mesmo tempo em que nós enfrentamos a consequência da pior maneira — no caso do Rio Grande do Sul, com as enchentes de maio do ano passado —, justamente os pequenos e mais atingidos foram excluídos do projeto anterior — e havia emenda do PSOL, que foi rejeitada. Com este projeto, há facilitação para eles e, ao mesmo tempo, reconhecimento. Mas os pequenos serão os mais atingidos, se for votado o projeto que está anunciado para ser votado na sequência. Presidente, eu não quero crer que a Câmara vá votar o projeto da devastação à meia-noite. Eu não quero crer que isso vai acontecer no País que vai sediar a COP. Nós não abrimos mão da orientação porque temos esse receio. O PSOL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo Partido Novo, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a gente quer registrar o voto contra a matéria, porque a gente considera que isso vai aumentar muito o poder discricionário do órgão gestor, e há muita subjetividade envolvida aqui. Quero deixar o voto registrado, por favor. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para orientar pelo Governo e pela Maioria. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos absolutamente favoráveis a este projeto, mas é preciso fazer uma comparação. Nós estamos falando aqui de um total de 600 milhões de reais para o seguro safra, para que se possa beneficiar cada família com um valor de aproximadamente 1.200 reais. O projeto anterior dizia respeito a 30 bilhões de reais, retirados do Fundo Social, e beneficiava as pessoas com até 10 milhões por CPF. Nós estamos falando de seguro safra, de agricultura familiar, que alimenta o povo brasileiro, que é fundamental para o desenvolvimento deste País, que tem um montante de 600 milhões de reais, eu repito, para beneficiar cada família com cerca de 1.200 reais, enquanto aqui foram aprovados 30 bilhões de reais para beneficiar com até 10 milhões por CPF — não cada família. Trata-se, portanto, de um processo extremamente desigual. Para que nós possamos ter um Brasil mais justo, é preciso que haja justiça: justiça ambiental, justiça tributária. Justiça tributária pressupõe que não haja nesta Casa um cordão para proteger os super-ricos. Derrubaram o IOF, que taxaria quem investe, no mínimo, 600 mil reais em previdência privada. Este não pode ser o Parlamento que vira as costas para o povo brasileiro. Este projeto é absolutamente fundamental. Há enormes diferenças entre ele e o projeto anterior. Nós somos favoráveis, sim, ao seguro safra e às mudanças e avanços que fazem justiça. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação a matéria. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com o voto contra do Partido Novo. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Próximo item.
23:44 RF	PROJETO DE LEI Nº 2.159-E, DE 2021 (DO SR. LUCIANO ZICA E OUTROS) Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.729-D, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.565/2015, EM 22/03/2016, APRESENTADO AO PL 1.700/2011, APENSADO À ÉPOCA. Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 2.159/2021 (Nº Anterior: PL 3.729/2004), que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências". Sala das Sessões Duda Salabert PDT/MG A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Darei a palavra à Deputada Duda Salabert; em seguida, à Deputada Talíria Petrone. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, lerei a questão de ordem. Com base no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, levanto a presente questão de ordem para questionar a legalidade da realização desta sessão de forma remota, com fundamento no Ato da Mesa nº 123, de 2020. Esse ato, assim como a Resolução nº 14, de 2020, foi criado em um contexto excepcional: a pandemia de Covid-19. Ambos tinham como objetivo permitir o funcionamento da Câmara durante uma situação emergencial em que a presença física dos Parlamentares estava comprometida por razão sanitária. No entanto, a pandemia foi oficialmente encerrada pelo Ministério da Saúde. Com isso, perdeu-se a razão de existir dessas normas, que, por não terem sido prorrogadas — não foram prorrogadas! — nem transformadas em regras permanentes por deliberação da Mesa ou do Plenário, devem ser consideradas tacitamente revogadas. Presidente, manter a realização desta sessão remota, com base em normas criadas em uma emergência já superada, significa seguir funcionando com base em uma legislação de exceção, o que é incompatível com o funcionamento regular e democrático desta Casa. Finalizo dizendo que é fundamental que as sessões deliberativas sejam realizadas com base nas regras atuais, aprovadas de forma transparente, dentro do devido processo legislativo. Por isso, peço à Presidência que se manifeste sobre a validade da convocação desta sessão remota, diante da ausência total de fundamento regimental vigente que a autorize. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Recolho a questão de ordem de V.Exa., a que responderei oportunamente. Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Presidente, não se trata de acolher a questão de ordem. Esta sessão pode ser até judicializada, porque no Regimento Interno não há nada que comprove a legitimidade dela. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Presidente, V.Exa. recolheu a questão; não a acolheu. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Não se trata de recolher a questão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu respeito muito V.Exa. Responderei à questão de ordem de V.Exa. oportunamente. Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone, para ela fazer a sua questão de ordem. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a presente questão de ordem é formulada com base, obviamente, no art. 95 do nosso Regimento Interno, associado ao art. 225, caput, da Constituição Federal, e nos arts. 23, VI e VII, e 24 da Constituição Federal, que tratam da competência para legislar sobre meio ambiente e da proteção ambiental.
23:48 RF	Ocorre, Sr. Presidente Hugo Motta, que a Emenda nº 28 do Senado, incorporada ao art. 60 do projeto, que, infelizmente, foi aprovado aqui, promove a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 11.428, de 2006, nossa Lei da Mata Atlântica, patrimônio nacional, e do § 2º do art. 6º da Lei nº 7.661, de 1988, nosso Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Essas revogações são consideradas um ataque seríssimo à legislação ambiental brasileira, pois facilitam o desmatamento em um bioma já extremamente ameaçado no nosso País e — isto é bastante importante — geram lacunas de governança em regiões muito vulneráveis. Embora o tema do projeto seja licenciamento ambiental, a revogação desses dispositivos tão específicos e fundamentais de outras leis ambientais, sem uma justificativa clara de sua pertinência direta e indispensável ao novo marco legal do licenciamento, configura o famoso jabuti, matéria estranha ao licenciamento ambiental, nos termos do art. 100, § 3º, do Regimento Interno, e, mais importante ainda, enfraquece gravemente o controle ambiental e a proteção de ecossistemas estratégicos, violando o dever do Estado, Sr. Presidente, nosso, de todos nós, de proteger o meio ambiente, conforme está explícito no art. 225 da nossa Constituição, comprometendo compromissos climáticos e sociais assumidos pelo nosso País, inclusive o Acordo de Paris, no ano em que o Brasil vai receber a COP 30. Diante do exposto, solicito que seja reconhecida esta questão de ordem pela inconstitucionalidade material dos dispositivos da Emenda nº 28. Sr. Presidente, estamos falando de um patrimônio nacional, a nossa Mata Atlântica — mais de 120 milhões de brasileiros lá vivem —, já ameaçada. A possibilidade de se desmatar ainda mais esse bioma é um grande ataque aos dispositivos constitucionais citados. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Recolho a questão de ordem de V.Exa., a que responderei oportunamente. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Darei a palavra à Deputada Duda Salabert para encaminhar o requerimento. Em seguida, ouvirei a sua questão de ordem, Deputada. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, eu tenho uma questão de ordem, com base em outro artigo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. a fará em seguida, depois do encaminhamento. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Peço a palavra para uma questão de ordem. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Tenho uma questão de ordem também. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Duda Salabert, V.Exa. está inscrita para encaminhar. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Sem revisão da oradora.) - Que vergonha! Que vergonha! À meia-noite, com o plenário vazio, com votação virtual, coloca-se em pauta um projeto extremamente desestruturante para a política socioambiental do Brasil, que pode significar, caso aprovado, o maior retrocesso da história do licenciamento ambiental brasileiro! Vamos votar isso no apagar das luzes, fechando a porta, sem participação popular, com votação on-line! Que vergonha! A votação por si só já é uma quebra de decoro, um desrespeito à participação popular! Parece que não entenderam nada. Parece que nós não estamos vivendo uma crise climática. Em respeito às 272 pessoas que morreram em Brumadinho, vítimas de uma barragem que se rompeu porque destruíram a legislação ambiental de Minas, não podemos votar este projeto! Em respeito às 272 pessoas que morreram em Brumadinho, não podemos votar este projeto! Votar este projeto é um desrespeito às famílias que estão agora sofrendo porque, na época do projeto, a Direita e setores da Esquerda se uniram para desmontar a legislação ambiental em Minas Gerais. Dois meses depois acontece o rompimento de barragem que matou 272 pessoas. Por que aconteceu esse rompimento? Porque iam ampliar a mina. Mas como? Porque destruíram a legislação ambiental, e não houve estudo suficiente. E agora, de madrugada, queremos votar este projeto, para que o que aconteceu em Brumadinho seja replicado em todo o Brasil. Vai ter a digital de cada Deputado que for favorável a este projeto esta votação de madrugada.
23:52 RF	Eu peço isso em respeito às famílias das vítimas das 272 pessoas que morreram em Brumadinho. Era possível evitar aquelas mortes, era possível evitar aquela tragédia, era possível evitar aquele crime, era possível evitar a morte de 272 pessoas. Quem as matou, indiretamente, foram os Deputados Estaduais que votaram a favor do desmonte da legislação ambiental. Nós vamos fazer isso em Brasília? Eu peço a cada um que coloque a mão na consciência e que vote para que este projeto não seja apreciado de madrugada, com votação virtual, com o plenário vazio, no apagar das luzes. Muito obrigada, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou começar com uma questão de ordem e vou terminar com um pedido a V.Exa. A questão de ordem está baseada no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no art. 225 e no art. 37 da Constituição Federal, que não foi utilizado e que trata dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da administração pública. Presidente, a Emenda nº 3 trata do Licenciamento Ambiental Especial para atividades ou empreendimentos estratégicos e concede ao Conselho de Governo o poder de formular diretrizes nacionais e indicar quais projetos se enquadram nessa categoria, sem critérios técnicos, objetivos ou legais previamente definidos. Essa medida entrega ao Conselho de Governo o poder de indicar projetos estratégicos, o que abre espaço para negociatas e favorecimentos indevidos, além de permitir aprovações monofásicas, inclusive para empreendimentos de alto impacto, como mineração em terras indígenas, territórios quilombolas ou unidades de conservação. Tal dispositivo desestrutura o processo de licenciamento ambiental, ignora análises técnicas mínimas, fere os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição, configura uma flagrante inconstitucionalidade material, por violar os princípios de prevenção e precaução no direito ambiental e por esvaziar o papel estratégico dos órgãos ambientais. Diante do exposto, fazemos esta questão de ordem para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da criação da Licença Ambiental Especial, justamente por ferir a impessoalidade e abrir espaço para negociatas, o que coloca em risco a vida das pessoas em territórios indígenas e quilombolas. A Deputada Duda Salabert fez sua intervenção eivada de emoção devido à brutalidade que significou a flexibilização do licenciamento para mineradoras em Minas Gerais, o que vitimou 272 pessoas. Isso não é um número, Presidente, são famílias enlutadas em Brumadinho, famílias inteiras que perderam vidas ou algum ente.
23:56 RF	Nós tivemos, no Rio Grande do Sul, 180 mortes, vítimas da emergência climática que também é responsabilidade da lógica de tratar o meio ambiente como se fosse uma mercadoria e de flexibilizar todas as leis. Aqui está o maior precedente ou a maior boiada das últimas décadas, um precedente gravíssimo em todas as esferas do Licenciamento Ambiental, que vai ter impactos negativos das mais variadas maneiras. Nós estamos, à meia-noite, votando um projeto sobre devastação desta maneira. Então, eu quero que V.Exa. recolha a nossa questão de ordem, para indeferir essas inconstitucionalidades. Queria pedir a V.Exa. que determinasse 1 minuto de silêncio, em solidariedade às vítimas de Brumadinho, 1 minuto de silêncio pelas vítimas do Rio Grande do Sul, por todas vítimas da irresponsabilidade com o meio ambiente, como está que se processa agora com o PL da Devastação. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada Erika Kokay. Eu darei a palavra para duas questões de ordem por vez e darei andamento aos encaminhamentos. São legítimas as questões de ordem, mas elas estão se repetindo, e estão sendo usados os mesmos artigos, além de entrarem em questões de mérito. V.Exas. sabem as questões de ordem que estão fazendo e já devem também saber as respostas que terão desta Mesa, mas darei a palavra quantas vezes forem necessárias. Agora, não permitirei que fiquemos só discutindo questões de ordem ao longo do debate. Nós temos discussão, encaminhamento, oportunidades para que todos possam discutir a matéria. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Mas os artigos são diferentes, Presidente. Queremos receber o retorno, o que é importante antes da votação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós iremos dar resposta, não tenha dúvida, Deputada Talíria. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou dar a palavra à Deputada Erika Kokay, para que ela possa fazer a sua questão de ordem. Deputada, peço a V.Exa. que se atenha ao artigo do nosso Regimento ou da nossa Constituição. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Cito o art. 225 da Constituição Federal, Presidente. Eu digo que o projeto é tão inconstitucional, é tão lesivo para o conjunto da sociedade, que enseja uma série de questões de ordem, para que o leito natural do processo legislativo nesta discussão possa, enfim, seguir o que prega a nossa Constituição, o que pregam ou prezam a ética e os marcos civilizatórios. Eu falo do Capítulo VI da Constituição, que diz respeito ao meio ambiente. Ali se diz o seguinte: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Aqui se fala que, para se assegurar a efetividade deste direito, cabe ao poder público uma série de obrigações ou de condições. São oito as que estão aqui listadas, todas elas feridas por esta proposição, além do rompimento da impessoalidade, da qual aqui já foi falado, porque existe uma licença especial sobre a qual cabe uma avaliação não técnica, mas uma avaliação política, de interesses que às vezes são efêmeros e que às vezes não estão de acordo com os interesses do conjunto da sociedade ou, via de regra, não estão de acordo com os interesses do conjunto da sociedade. Indo mais adiante, nós vamos ler o seguinte. § 4º A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
00:00 RF	Esta legislação vai transformar este Congresso num congresso inimigo da natureza, inimigo da sustentabilidade, inimigo dos nossos povos originários, inimigo da vida. Ela flexibiliza ou elimina os instrumentos de proteção da Mata Atlântica, que está prevista como patrimônio na nossa própria Constituição. Nós não podemos permitir isso ou nos calar, porque a história nos cobrará, a história nos cobrará. As vítimas e os familiares das vítimas de Brumadinho e de Mariana também nos cobrarão o silêncio e a cumplicidade. É essa digital eivada de sangue que se quer colocar em um projeto de lei, no PL da Devastação. O Congresso não pode ser inimigo da natureza. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sr. Presidente... O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Isso não é uma questão de ordem, Presidente. A questão de ordem tem que ter lógica. Não é questão de ordem. Isso é discurso. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu pedi no meio de todo mundo. Porque eu sou mulher indígena, quer dizer que a minha questão de ordem é menos prioritária? Presidente, eu levantava junto com todo mundo! E por que não...? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - São duas questões de ordem por vez. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sr. Presidente, só na minha vez. Já está ficando escancarado! Todo mundo pode falar em nome dos povos indígenas, das florestas. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - São duas questões de ordem por vez. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Eu sou Deputada eleita, com o mesmo voto de todo mundo! Eu sou respeitosa, mas, na hora da minha questão de ordem,... Não é a primeira nem a segunda vez nesta noite. Escutem uma Parlamentar indígena! Eu fui eleita com o mesmo voto e faço parte do Estado de Minas Gerais, onde essa tragédia não pode ficar impune. O senhor usa dois pesos e duas medidas para aplicar na mesma proposição para duas pessoas. Eu não vou ser ignorada. Falou que está colocando de um lado e de outro, e aqui tinha uma fileira de pessoas. Por que só eu não sou enxergada? Será que o senhor não enxerga o meu cocar? O meu cocar é insuficiente? Eu sou autoridade assim como o senhor! (Palmas.) O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Quer ganhar no grito, Presidente. Vamos encaminhar! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só zoada. Sr. Presidente, o assunto é urgente. Por isso, eu vou deixar para encaminhar durante a votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como vota o PL? O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vota "não" à retirada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PT? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta pela retirada de pauta porque tem compromisso com o meio ambiente e com a vida. A atual geração e os Srs. Congressistas não têm o direito de comprometer o futuro desta Nação. O autolicenciamento é uma fraude autorizada. É isso o que V.Exas. estão tentando fazer. Não escutam a sociedade brasileira, não escutam o mundo, não escutam a ciência e tentam aprovar um absurdo neste plenário esta noite, um absurdo que compromete o presente e o futuro. Mas eu quero falar sobretudo pelas pessoas que vivenciaram as enchentes no Rio Grande do Sul, pelas que vivenciam a seca em plena Amazônia e regiões alagadas. Nós no Brasil somos um exemplo para o mundo com Marina Silva, que tantas vezes está sendo desrespeitada neste lugar, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nós não podemos aceitar isso. Ficamos pela retirada, porque é razoável que a população, às vésperas da COP... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o União Brasil? O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA) - O União Brasil vota "não" à retirada de pauta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PP, o Progressistas? (Pausa.) Como vota o PSD? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não" à retirada de pauta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em homenagem à "Marina Cinza", vota "não" à retirada de pauta.
00:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputada Duda? A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigado, Presidente. Orienta "sim" à retirada de pauta. Nós não podemos deixar que, de madrugada, seja replicado o que aconteceu em Mariana, em Brumadinho, em Maceió. Lembro que o que aconteceu no Rio Grande do Sul também poderia ter sido evitado. Por isso, dizemos "sim" à retirada de pauta. É inadmissível votar este projeto nestas condições. Que nós votemos este projeto pós-recesso. Na verdade, o ideal seria sepultar de vez este projeto. Mas, se é para discutir, que o façamos com a participação plena dos Deputados, e não da forma como está acontecendo. Orientamos "sim" à retirada de pauta. O PDT diz que libera os Deputados, mas eu oriento "sim" à retirada de pauta. Vamos barrar e sepultar de vez o PL da Devastação! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE? A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim". Inclusive, é um absurdo que uma mulher indígena... Quando eu fui eleita, ninguém acreditou. Eu disse que ia ser eleita junto com a terra, porque, quando a mulher indígena fala, a floresta fala junto, a terra fala junto. Na semana passada, um Parlamentar disse que ninguém comia árvore. Mas dinheiro não vai substituir floresta. É um absurdo que, em pleno século XXI... Vocês perguntavam se nós éramos civilizados. Eu não quero ser civilizada como este Parlamento, que não escuta mulher, é machista, racista, colonial! Contra este PL da Devastação eu me levanto! Eu posso estar aqui com poucos indígenas, mas eu não tenho medo do chapéu, eu não tenho medo de espora, eu não tenho medo desse terno! Esse terno seu não vai ser eterno. Quando acabar para nós, vai acabar para vocês, vai acabar para todo mundo. Se vocês acham que vão vender mais na economia, as leis de rastreabilidade estarão cada vez mais rigorosas para vocês. O filho de vocês pergunta: "Pai, por que o senhor destruiu nosso futuro?". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" à retirada de pauta. O tema é muito importante. Nós precisamos avançar neste tema. Ele veio do Senado Federal. Já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Afinal de contas, nós precisamos garantir as duas coisas: desenvolvimento econômico e proteção ambiental. Lei que não se moderniza degrada o ambiente. Lei que não se moderniza atrasa o País. A Frente do Agro e todos os Deputados que estão votando favoravelmente a este projeto estão de parabéns. Portanto, orientamos o voto "não" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim" à retirada de pauta, Sr. Presidente. Há pouco nós ouvimos sobre a tragédia do Rio Grande do Sul e, depois, a comemoração por ter saído daqui um recurso para o Rio Grande do Sul. Há poucos dias também nós ouvimos Deputados reclamarem da tribuna que havia uma campanha contra esta Casa, especificamente contra a Câmara dos Deputados. Agora eu me pergunto: como é que nós queremos que a população nos veja diferente se nós agimos justamente contra aquilo que temos talvez de mais sagrado, que é o meio ambiente? Será um retrocesso histórico se esta Casa aprovar isto, que só beneficia aqueles que querem destruir o meio ambiente. Nós entendemos desde o início que é preciso resistir aqui e, se for necessário, judicializar. Não reclamem depois, não venham com chororô. Na verdade, o que se está cometendo aqui é uma violência contra o Estado brasileiro, contra a população brasileira. A orientação é de voto "sim" à retirada de pauta.
00:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todo mundo aqui abre mão da orientação. Vamos apurar os votos! Já alcançamos 257 votos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço permissão a V.Exa., até pelo nosso cansaço, especialmente o meu — estou no meu limite de cansaço hoje —, para falar por um pouco mais de 1 minuto, para explicitar a posição do Governo sobre a matéria. Para orientar o voto do Governo, eu quero dizer que, em primeiro lugar, nós fizemos um esforço muito grande de diálogo com o Relator, o Deputado Zé Vitor. Várias reuniões foram feitas entre o Governo, o Ministro Rui Costa, a Ministra Gleisi Hoffmann e a Ministra Marina Silva. Fizemos reuniões com os técnicos. Várias tentativas foram feitas na busca de concluirmos um relatório que atendesse o conjunto do Brasil. O Relator da matéria está aqui. Eu quero dizer que o Relator, num processo de negociação política com o Governo, atendeu a vários pontos que o Governo colocou. Até por questão de lealdade ao que foi feito, Relator, Deputado Zé Vitor, faço este reconhecimento. Faltaram alguns pontos que, para nós, eram essenciais ao processo de negociação política, como, por exemplo, a questão da descentralização, a questão do Conama. Enfim, lutei muito. O Presidente Hugo Motta sabe que eu lutei muito para que nós fizéssemos o diálogo, o debate, e a votação fosse remetida para a primeira quinzena do mês de agosto. Até agora há pouco, no início da noite, eu estava nessa luta, juntamente com a Ministra Gleisi Hoffmann. Não foi possível, por várias razões, tanto pela questão de conteúdo, cuja negociação não foi concluída, quanto pelos fatos que se sucederam hoje. Não foi possível adiar a votação para agosto. Dialoguei bastante com o Governo agora à noite na busca desse entendimento, que seria o melhor para o País, o melhor para esta Casa. Portanto, não foi possível, Relator, consolidarmos aquele acordo. No último momento, nós colocamos mais cinco pontos, que teriam que ser acolhidos para fecharmos a negociação. Esse esforço foi feito, quero reconhecer, Presidente, pelo Relator e por todo o Governo, pelos três Ministérios, que conversaram longamente com o Relator. Não foi possível. Não entendo isso como o fim do mundo. O Parlamento é democrático. V.Exas. estão querendo votar a matéria hoje. Eu devo informar que a posição do Governo é contrária. Nós vamos encaminhar o voto contrário ao relatório do nobre Relator. (Palmas.) Guardo por V.Exa. um profundo respeito. Sempre fizemos isso no maior grau de civilidade e respeito. Em todos os debates que temos com o Presidente Hugo Motta, todo mundo sabe o papel de cada um aqui. Conversei com o Presidente hoje sobre essa questão. Por pouco não fizemos um acordo. Vida que segue. O importante é destacar a posição do Governo, Presidente, que é a de orientar o voto contra a retirada de pauta.
00:12 RF	Já estou me antecipando porque vou ter que sair do plenário. Estou no meu limite. Eu estou me preparando para uma cirurgia e estou no meu limite físico. Quero agradecer a paciência. Na hora da votação, Presidente, ficará alguém aqui encaminhando, pelo Governo, o voto contrário ao projeto. Vamos debater, porque é assim que se constroem os consensos! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Que Deus o abençoe, Deputado José Guimarães, na sua cirurgia. V.Exa. estará em nossas orações. V.Exa. é um homem de bem, que agrega a esta Casa, é uma pessoa do diálogo, que colabora muito com o Governo e que colabora para o bom debate. Eu não tenho dúvidas de que vai sair dessa cirurgia ainda mais forte e seguir defendendo o povo do Ceará e o povo do Brasil nesta Casa. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 124; NÃO: 269; REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Zé Vitor. (Pausa.) O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra, Presidente, para uma questão de ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado, vamos aguardar a leitura do relatório. Em seguida, eu darei a palavra a V.Exa. Tem a palavra o Deputado Zé Vitor. O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Em tempo de inseguranças, nós estamos buscando aqui segurança e previsibilidade. É importante dizer que não há uma linha de inconstitucionalidade neste relatório e também não há sequer uma vírgula que coloque em risco o meio ambiente. Nós estamos há 21 anos debatendo este texto, e os gabinetes de todos aqueles que foram Relatores jamais tiveram as portas fechadas para qualquer construção. Então, todos, nesse tempo, nesta legislatura ou na passada, em que muitos aqui também estavam presentes, tiveram a oportunidade de construir. Aqueles que quiseram, na prática, tiveram a oportunidade de participar da elaboração deste texto. Este texto é muito objetivo. Nós buscamos regras e prazos claros. Nós queremos aperfeiçoar os processos de licenciamento ambiental, nós buscamos vencer a burocracia e assegurar, na prática, de verdade, a conservação ambiental. Eu fiz questão de tomar nota de alguns pontos. Muito além dos discursos, nós estamos garantindo expressamente, por exemplo, a necessidade de análise de risco nos estudos ambientais, o que hoje não acontece expressamente, obrigatoriamente. Nós estamos mantendo todo o rigor, todo o rigor, na avaliação dos impactos ambientais. O que propomos é a atualização, é a racionalização dos processos de licenciamento ambiental. Não há um ponto sequer — e é covardia dizer isto para aqueles que estão lá fora —, não há um ponto sequer que trate de afrouxamento ou flexibilização das normas ambientais no País, em especial dos ritos administrativos que são necessários para o processo de licenciamento ambiental. Isto aqui dá garantias ao Brasil, dá garantias ao meio ambiente, dá garantias aos empreendedores. Mais do que isso, dá garantias aos técnicos dos órgãos ambientais, porque eles podem dizer "sim" e até dizer "não" com bases técnicas e baseados em pontos muito objetivos. Aqui não há espaço para burocracia e para questões ideológicas e subjetivas. De modo muito resumido, vou ler o meu parecer, o meu voto sobre as emendas. "II - Voto do Relator (...) Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (...), somos: - pela aprovação das Emendas nº 1 a 8, 10 a 13 e 15 a 31, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021; - pela aprovação parcial da Emenda nº 9, rejeitando a alteração promovida no inciso IV do art. 8º, mantendo os incisos IX e XIII, aprovados na Câmara dos Deputados, e acolhendo todo o restante da emenda, e pela aprovação parcial também da Emenda nº 32, excluindo-se a expressão "em até 24 horas"; e - pela rejeição da Emenda nº 14.
00:16 RF	No âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), somos pela aprovação, nos termos do parecer da CMADS. Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas, e, no mérito, pela aprovação nos termos do parecer da CMADS. Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021." É esse o relatório, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ VITOR. (Palmas.) A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sr. Presidente, e a minha questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Irei responder às questões de ordem formuladas. Em seguida, darei a palavra à Deputada Célia Xakriabá, para que ela possa fazer sua questão de ordem. Depois, falará o Deputado Tarcísio Motta. "Decisão da Presidência Trata-se de questão de ordem formulada pela Sra. Deputada Duda Salabert na sessão deliberativa extraordinária de 16 de julho de 2025, por meio da qual S.Exa. argui a irregularidade da sessão com participação de Deputados de forma remota, em virtude do encerramento da emergência internacional correlacionada à Covid-19. É o breve relatório. Passo a decidir. Com o advento da pandemia da Covid-19, esta Casa culminou por aprovar atos normativos destinados a viabilizar a realização dos trabalhos em época de isolamento social. É inequívoco o desenvolvimento de soluções destinadas a viabilizar os trabalhos legislativos. Essas soluções persistem e não foram abandonadas exatamente porque servem aos fins da Câmara dos Deputados. É por essa razão que o Ato da Mesa nº 123, de 2020, segue sendo aplicável, mesmo após o encerramento da pandemia, já se tendo incorporado ao dia a dia da Casa. A norma não foi revogada, sendo hígida e incidente sobre os trabalhos. Ao contrário, foi aperfeiçoada por esta Mesa, por meio do Ato da Mesa nº 154, de 2025. Acrescento não ser cabível a arguição episódica de razões históricas do advento da norma para tentar sustentar a invalidade da sessão deliberativa, mormente quando se sabe que a norma já integra, há muito tempo, a práxis legislativa. Em razão do exposto, indefiro a pretensão externada na questão de ordem." "Trata-se de questão de ordem levantada pela nobre Deputada Talíria Petrone, por meio da qual S.Exa. questiona a compatibilidade da matéria constante do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com diversos dispositivos da Constituição Federal. A autora também alega que existe matéria estranha no bojo da proposição. É o breve relatório. Passo a decidir. A competência primária e minuciosa para o exame dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos que tramitam na Câmara ou em suas Comissões pertence à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC. No que concerne à alegação de 'matéria estranha', o Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece que 'Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente'. A CCJC é a Comissão competente para examinar a técnica legislativa das proposições, incluindo a verificação dessa compatibilidade entre a ementa e o conteúdo, uma vez que a ementa é uma síntese e não uma reprodução integral do texto. Nesses termos, dou por respondida a presente questão de ordem." "Trata-se de questões de ordem levantadas pelas nobres Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay, por meio das quais S.Exas. questionam a compatibilidade da matéria constante do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com diversos dispositivos da Constituição Federal. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos mesmos termos da resposta anteriormente proferida à questão de ordem formulada pela Deputada Talíria Petrone, reafirmo que a competência primária e minuciosa para o exame dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos que tramitam na Câmara ou em suas Comissões pertence à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ---- CCJC. Nesses termos, dou por respondida a presente questão de ordem."
00:20 RF	Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá, para uma questão de ordem, por 3 minutos. (Pausa.) A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero recorrer da decisão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Acolho o recurso de V.Exa. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Recorro à CCJ, com efeito suspensivo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, minha questão de ordem é baseada no art. 95 do Regimento Interno da Casa, no art. 5º do Ato da Mesa, no art. 121 da Constituição Federal brasileira e, sobretudo, no art. 6º da Convenção 169 da OIT. Nenhum desses casos teve processo de consulta, sobretudo com participação dos povos afetados. Ontem, tive uma conversa com o Relator. Inclusive, a área de afetação direta retira a obrigatoriedade da Funai de fiscalizar, quando não considera territórios indígenas que ainda não foram demarcados no processo da fiscalização, não apenas atingindo territórios indígenas, mas também deixando sem voz as unidades de conservação, o Iphan e o ICMBio. Nós falamos dos territórios indígenas. Esse projeto de lei se refere a 53 empreendimentos, e um deles é a BR-319, que vai passar dentro de um território indígena, sem nenhum processo de consulta livre, prévia e informada. Isso será responsável pelo ponto de não retorno. Somente na Amazônia, onde não houve consulta também, a área de floresta que será perdida em curto tempo é proporcional ao Estado do Paraná. Meu bisavô falava que todo o processo de destruição iria começar pela mão dos homens. Hoje eu o entendo, porque várias mulheres aqui se levantaram, e uma delas foi ignorada enquanto mulher indígena. Eu acompanho diretamente a situação de Brumadinho e de Mariana. Companheira Deputada Duda, lá em Macacos, as pessoas deixaram de sorrir. Em Brumadinho, nós costumamos dizer que não foram mortas somente 272 pessoas. Morreram 273, porque o Rio Paraopeba morreu, matando o hoje e o amanhã. Quando se matou o Rio Doce, matou-se o jeito do povo krenak de pensar, o jeito do povo krenak de viver, o jeito do povo krenak de comer. Em Brumadinho, aumentou o uso de medicação de alta complexidade em 500%, sem contar o aumento do número de casos de suicídio. Em todas as cidades onde ocorre mineração e rompimento, que é considerado de médio porte, há adoecimento mental. O Governador do Estado de Minas Gerais tentou regulamentar a consulta livre, prévia e informada. Nós conseguimos assegurar no STF, na mesa de conciliação que tratava do marco temporal, que ela não pode ser feita nesse momento, nesse processo de uma decisão tão importante, que nem sequer passou na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Nós estamos falando de uma matéria que tem impacto econômico, de uma matéria em que se quer avançar, em que se fala que é sobre segurança jurídica, mas irá aumentar a judicialização, e o número de judicializações não vai caber neste plenário. Isso não vai dar celeridade aos processos. O autorreconhecimento e o autolicenciamento podem ser considerados como um autoextermínio, porque nós sabemos que é preciso... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresento a presente questão de ordem formulada, com fundamento no art. 95, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e no art. 225, caput e inciso IV do § 1º, da Constituição Federal, que garantem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de degradação.
00:24 RF	Não basta, nesse caso, que o Relator diga que não há inconstitucionalidade — com todo respeito a S.Exa. —, quando as inconstitucionalidades apontadas aqui são absolutamente flagrantes e levarão a um questionamento jurídico e, depois, a uma sessão em que todo mundo vai reclamar que o STF interfere naquilo que está acontecendo na Câmara dos Deputados, já que a Câmara não consegue ouvir e entender aquilo que há de flagrante inconstitucionalidade. O Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, em sua Emenda nº 18 e em seus demais dispositivos que tratam da licença por adesão e compromisso, que minha querida companheira Deputada Célia Xakriabá acabou de fazer referência, permite que atividades e empreendimentos classificados como de médio porte e baixo ou médio potencial poluidor sejam licenciados por autodeclaração — entre aspas — "sem análise técnica prévia e com vistorias apenas amostrais". Se o § 1º, inciso IV, obriga a questão de estudo prévio, como é que a gente agora está simplesmente ignorando esse ponto? Além disso, o texto, em seu art. 9º, § 4º, que é a Emenda nº 10, formaliza a emissão automática de certidão de dispensa de licenciamento sem triagem técnica prévia, o que é incompatível com esses dispositivos constitucionais citados. Além do mais, são medidas que desrespeitam diretamente outras decisões do STF, que restringem a LAC a empreendimentos de baixo impacto e ignoram completamente o princípio da precaução. Diante do exposto, solicito que esta questão de ordem seja provida, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade material dos dispositivos que generalizam o uso da licença de adesão e compromisso e a dispensa automática de licenciamento para atividade de médio potencial poluidor e que tais previsões sejam suprimidas do texto, em respeito à Constituição Federal e à jurisprudência do STF. É disso que se trata esta questão de ordem, um alerta para o Plenário desta Casa, com todo o respeito, de que nós estamos caminhando para a destruição de todo o arcabouço legal do licenciamento ambiental brasileiro e afrontando a própria Constituição brasileira. Isso não deveria estar acontecendo aqui na noite de hoje. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Recolho a questão de ordem de V.Exa., a qual responderei oportunamente. Requerimento de adiamento da discussão. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 2.159/2021 (Nº Anterior: PL 3.729/2004), pelo prazo regimental. Sala das Sessões Lindbergh Farias - (Líder Fe Brasil) PT/RJ Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.) A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Senhoras e senhores, eu queria falar principalmente com o Sr. Relator, que é do Estado de Minas Gerais. Eu queria pedir, por gentileza, que escutasse um pouco menos os donos das mineradoras e o agronegócio e pudesse escutar um pouco mais as famílias que seguem enlutadas em função das tragédias de Brumadinho e de Mariana, porque tragédias como aquelas vão se tornar regra no País inteiro, com a aprovação desse projeto. Aqui estamos falando em rasgar qualquer tipo de análise técnica de estudo e de impacto sobre o meio ambiente, sobre a saúde das pessoas e, portanto, sobre a nossa possibilidade de vida e de futuro. Este é o maior retrocesso ambiental nos últimos 40 anos, sendo aprovado de madrugada, às vésperas do recesso.
00:28 RF	Quem é que ganha com isso? Claro, tem gente que vai ganhar muito dinheiro, sim, fazendo empreendimentos sem nenhum tipo de responsabilidade. Sabem quem vai sair perdendo? O meu filho, o seu filho, os netos dos Parlamentares e as futuras gerações, que vão ter que conviver com cidades fantasmas, como acontece com Cubatão, que fica no litoral de São Paulo, uma zona industrial que foi mundialmente reconhecida como Vale da Morte. Ali não foi feito nenhum tipo de estudo de impacto. Criou-se uma zona industrial onde se faz o que quer. E sabem o que aconteceu com a população, inclusive com as gestantes que perderam os seus filhos ou os tiveram com malformação congênita? Lá houve surto de tuberculose, e até hoje a população não consegue respirar pelo impacto sofrido no meio ambiente. É disso que trata esse projeto criminoso que, infelizmente, V.Exas. vão aprovar no dia de hoje. Sr. Relator, o que é mais grave neste projeto? É o autolicenciamento para pequeno e médio porte? Então, quer dizer que a pessoa vai lá e diz: "Estou apta para fazer o que eu quiser?" E os técnicos do Ibama, do ICMBio, do Iphan, as Secretarias de Saúde, que inclusive podem medir o impacto sanitário que qualquer obra pode ter? Isso é meramente consultivo, não é mais vinculativo. Rasga-se qualquer coisa que se diga. Sabem no que isso pode redundar daqui a algum tempo? No fechamento das portas do Ibama. Afinal de contas, para o que serve tanto conhecimento? (Manifestação no plenário.) É isso o que V.Exas. querem! É por isso que aplaudem e dão risada. E eu espero que nunca aconteça perto da família de nenhum de V.Exas., mas tenham respeito por aquelas que até hoje choram por terem sido vitimadas por tragédias que os senhores patrocinam e votam na calada da noite. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Orientação de bancadas. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Peço a palavra pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em seguida, Deputada. Orientação de bancadas. Como orienta o PL? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo adiantado da hora, somos contra o requerimento de adiamento de votação. Nós não queremos adiar nada, nós queremos votar hoje. Então, o voto é "não" ao requerimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o PT? O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta pelo adiamento da discussão. Não tem cabimento essa votação, neste horário, às vésperas do recesso parlamentar. A quem interessa aprovar um retrocesso ambiental dessa ordem? Com certeza, não interessa ao Brasil, não interessa ao povo brasileiro, não interessa ao setor produtivo, até porque o relatório que está presente aqui, inclusive aquele que foi aprovado na Câmara e depois piorado no Senado, não resolve os gargalos que também reconhecemos que existem no processo de licenciamento ambiental. Esse projeto, se virar lei... Primeiro, há vários artigos inconstitucionais, o que é mais uma questão para arrumar confusão com o STF. Portanto, não estão preocupados em resolver os gargalos de licenciamento, mas, sim, em arrumar briga com o STF. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil?
00:32 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "não" ao adiamento da discussão. Só quero alertar que as discussões aqui, infelizmente, já começam com mentira ou com gente que não leu o relatório. Vão dizer que o Ibama ou que as Secretarias de Meio Ambiente agora vão ser meramente consultivas e quem vai definir o licenciamento agora é o próprio empreendedor? É justamente o contrário. A gente está dando mais poder para o Ibama e para as Secretarias de Meio Ambiente terem a palavra final. Os órgãos intervenientes, esses, sim, vão ser consultivos, como acontece no mundo inteiro. Então, se a gente vai debater um projeto e um relatório, leia antes para depois debater. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente, até porque aqueles que assaltam, sem dó e sem piedade, os aposentados não têm muito direito e muita moral para criticarem a questão ambiental. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PDT orienta "sim" ao adiamento da discussão. Veja só: em véspera de recesso, estamos votando o projeto estruturante da política socioambiental, esvaziando, sepultando o licenciamento ambiental, retirando o poder de órgãos que deveriam estar fiscalizando. Então, isso não faz sentido algum. Quando a sociedade chama o Congresso de inimigo do povo, quando a sociedade diz que os Deputados são funcionários das mineradoras, quando a sociedade diz que isso aqui virou um sindicato dos super-ricos, nós temos que entender que isso se deve ao modo como a votação está acontecendo. Por isso, eu oriento, "sim" à retirada de pauta. A questão de ordem, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Após a orientação, darei a palavra a V.Exa. Preciso colher as orientações dos demais partidos. Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Relator disse que não há nenhuma inconstitucionalidade. Vamos lá! A licença por adesão e compromisso para empreendimentos de médio porte o STF já decidiu que é inconstitucional. A dispensa para agropecuária e outras dispensas também já foi decidido que é inconstitucional. Também é inconstitucional não ouvir os povos indígenas e quilombolas não titulados e homologados, conforme a Convenção nº 169. Também são feridos princípios constitucionais, como o de vedação ao retrocesso. O item sobre a Mata Atlântica é explícito, porque vai ampliar o desmatamento. Sinceramente, conceder LAC para mineração é ferir completamente o princípio da precaução e prevenção. Licença especial monofásica, sem as três fases da licença, também fere o art. 225 inteiro, sobre o direito ao meio ambiente equilibrado, e fere o art. 24, sobre o pacto federativo, ao delegar aos Municípios a licença. É inconstitucional!
00:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta o voto a favor do adiamento da discussão, entendendo que essa questão merece ser mais bem considerada, uma vez que a gente está falando de milhões de vidas, de desastres ambientais, de um contexto de mudança climática. Em que pese existam instrumentos importantes dentro desse projeto de lei, a gente não pode conduzir a discussão dessa forma. Em sendo assim, o bloco orienta o voto "sim", a favor do adiamento da discussão, para que façamos um debate com a responsabilidade, o cuidado e a atenção que o assunto merece, considerando o cenário de tantas vítimas de desastres que temos no Brasil e por respeito aos nossos biomas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nem votamos ainda, e já estão chorando para o STF. Isso é uma vergonha! Estamos tratando de uma legislação a ser aprovada aqui no Congresso Nacional, e já estão falando, em outras palavras, que vão recorrer ao STF. Isso é um absurdo! É um desrespeito ao processo legislativo. O NOVO orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? A SRA. CORONEL FERNANDA (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta o voto "não" ao adiamento da discussão, porque entende que o Brasil precisa voltar a crescer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para aqueles que são da Esquerda, o licenciamento só importa quando eles têm algum interesse. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente deles, acabou de liberar um licenciamento na Floresta Amazônica para a realização da COP 30. Não quis saber de regras de licenciamento. Pelo contrário, interessou a eles, abriram e desmataram. Deve ter muito mogno lá, Presidente. A Oposição orienta o voto "não" ao requerimento de adiamento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim" ao adiamento da discussão. É bom que se registre o seguinte: licenciamento ambiental não é contraditório com o desenvolvimento. Essa posição, para nós, é muito clara. Só não pode ser um desenvolvimento contra o planeta e contra a vida. Esse projeto, apesar dos esforços de negociação, representa a desconstrução de todo o arcabouço jurídico discutido ao longo dos anos pela sociedade, pelos Governos, pelos empresários e pelos ambientalistas para alcançar algo que preservasse o meio ambiente, sem impedir o desenvolvimento. Esse projeto vai levar a uma grande judicialização — é o que vai acontecer. E não adianta depois reclamar que a Justiça está dando opinião. Isto aqui é contra a vida, é contra o planeta. Lembrem-se de Brumadinho, de Mariana, de Maceió, com a Braskem, da Serra no Rio de Janeiro, em que centenas de milhares de vidas foram perdidas. Votamos "sim" ao adiamento da discussão. O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria tem que liberar sua bancada, porque ela é composta por vários partidos diferentes. Porém, eu quero dar a minha opinião, que coincide com a do Deputado Pedro Aihara, que, quando ocorreu o desastre em Brumadinho, como bombeiro, salvou muitas vidas, mas recolheu muitos corpos. Sabe ele, como eu sei também, que só não temos o prazo de novos desastres como esse ou novos crimes como esse. É apenas uma questão de tempo: quando será? Veja bem, diz o projeto que a mineração está excluída da licença por adesão e compromisso, ou seja, a mineração não estará mais submetida ao disposto pelo Conama. Isso é um verdadeiro absurdo! Pioraram o texto da Câmara, ao incluírem essa parte da mineração. A gente que teve dois crimes em Minas Gerais sabe muito bem disso. Parabéns, Deputado Pedro Aihara, por sua coerência! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 119; NÃO: 273. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO. Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
00:40 RF	A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou dar a palavra ao Deputado Kim. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Presidente, V.Exa. disse que... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou responder às duas questões de ordem e voltarei a dar a palavra a V.Exa. Então V.Exa. poderá se manifestar novamente. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Cobalchini. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Daniela Reinehr. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Colegas, funcionário fantasma é um aleijão da vida pública brasileira desde 1808, quando da implantação do Estado absolutista português aqui. Agora, sessão semifantasma como esta é muito mais rara, mas precisa ser igualmente combatida. Vejam só, abnegados cidadãos que ainda conseguem assistir a esta sessão, à 0h40min do dia 17: ironicamente, hoje é o Dia Nacional de Proteção às Florestas. E esse também é o Dia do Curupira, Deputado Nikolas. Depois, em particular, posso explicar-lhe do que se trata, porque anda para frente, contra retrocessos como os que se querem aprovar aqui. Ninguém se dignou a vir argumentar em defesa deste projeto, que, segundo o Relator, não altera nem sequer em um milímetro a legislação e o controle ambiental no País. Mas, na verdade, ele altera muito e para pior. Trata-se do maior retrocesso ambiental da história brasileira, desde a Constituição de 1988. Esta sessão semifantasma vai aprovar o aprofundamento do abismo entre o Congresso, a sociedade, o meio ambiente e o art. 225 da Constituição brasileira. Esta Casa, a 4 meses da realização da COP 30, vai aprovar, ao que tudo indica, com um silêncio cúmplice, que mostra um poder acovardado no argumento, o que é a essência do Parlamento, o Licenciamento por Adesão e Compromisso, que funciona quase como um autolicenciamento para empreendimentos de médio potencial devastador, poluidor. A tendência é de se aprovar aqui também o Licenciamento Ambiental Especial. Um conselho vai definir o que é projeto estratégico, e então haverá um vale-tudo, em nome da modernidade e do progresso, que matam o nosso presente e eliminam o nosso futuro. Será aprovada também a flexibilização para obras viárias, de segurança energética, de mineração. E haverá ainda revisão de dispositivos da Lei da Mata Atlântica. Ou seja, vai-se legalizar aqui um conjunto de crimes ambientais.
00:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como Presidente interina da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, quero dizer que negociamos muito com o Relator, inclusive para a inclusão do setor de óleo, gás e mineração. Nós precisamos votar este projeto. Somos favoráveis a ele. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - O que está em pauta aqui é um projeto de lei que ataca frontalmente o Brasil que queremos deixar para os que vêm depois de nós. Este PL da devastação é um cheque em branco, senhoras e senhores, aos que lucram com a destruição; é um atestado de abandono para quem depende da natureza para viver, ou seja, todos nós. Este projeto é uma aberração legislativa contra o meio ambiente e o nosso Brasil. Ele é travestido de modernização, mas, na verdade, desregulamenta o licenciamento ambiental; autoriza que empreendimentos com alto potencial de danos sejam licenciados automaticamente, por meio da chamada "Licença de Adesão e Compromisso". Basta preencher um formulário. Esse é o fim da vistoria, é o fim da consulta prévia, é o fim do estudo de impacto ambiental. Trata-se da institucionalização da autodeclaração, do faça você mesmo o seu licenciamento. Este projeto foi concebido para que as empresas se fiscalizem sozinhas. Eles querem liberar o desmatamento sem ouvir o meu povo indígena, sem ouvir os quilombolas. Eles querem transformar rios limpos em esgoto, florestas em cinza, futuro em pó. Este projeto enfraquece o Ibama, atropela as instituições, atropela o direito de consulta prévia garantida ao meu povo, aos povos tradicionais, e desmonta décadas de luta do movimento socioambiental. Eu pergunto aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas desta Casa: V.Exas. estão preparados para explicar a seus filhos e netos que ajudaram a devastar o nosso Brasil? V.Exas. estão prontos para que seus nomes entrem para a história como cúmplices do maior retrocesso ambiental da nossa geração? V.Exas. querem que o Brasil esteja acima do lucro obtido em cima da vida das pessoas? V.Exas. querem que a boiada passe por uma canetada, enquanto o povo segue desabrigado por enchentes, afetado pela seca, intoxicado por veneno. Nós defendemos um modelo de desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, com escuta popular, com respeito à vida.
00:48 RF	O Brasil não precisa de mais retrocesso; precisa de políticas públicas que protejam a natureza e as pessoas. Por isso, o nosso voto é contra o PL da devastação. O futuro é possível em um país que não precisa de destruição. (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Conclua, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Questão de ordem, Presidente. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP) - Obrigada, Presidente. Este Plenário hoje está diante de uma escolha: os senhores vão ser favoráveis à destruição ou vão ser favoráveis à vida? Tenham coragem! Com toda a minha força, com todos os meus ancestrais, eu digo "não" a este projeto da devastação, "não" a um Brasil em cinzas e "sim" a um Brasil verde, vivo e justo para o nosso povo, que merece isso. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado... A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Quero de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Darei a palavra a V.Exa. após a discussão, Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não, Presidente. A questão de ordem tem relação com a discussão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada, darei a palavra a V.Exa. após a discussão. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Cobalchini. (Pausa.) Darei a palavra a V.Exa. em seguida, Deputada Erika Kokay. Não estou lhe negando a palavra. V.Exa. sabe do respeito que eu tenho por V.Exa. E a Deputada Duda falará antes de V.Exa. O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Líder Sóstenes, eu teria argumentos para falar aqui por 1 hora, 2 horas, 3 horas, mas, devido ao adiantado da hora, serei breve. É uma pena eu não poder falar um pouco dos apontamentos que fiz. Quero só dizer o seguinte: milhares de projetos de investimentos públicos e privados, Deputado Evair, estão nas gavetas dos órgãos ambientais, aguardando licenciamento ambiental. Quem duvida disso vá a Florianópolis e procure lá o projeto da marina, que, há 10 anos, aguarda licenciamento ambiental — 10 anos! E Florianópolis está esperando. Sabem o que significa esse atraso de 10 anos para uma cidade? É por isso que hoje nós estamos aqui, a esta hora, para dizer "sim". Nós vamos votar a favor da matéria. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Questão de ordem, Presidente. Questão de ordem tem preferência. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou responder às duas questões de ordem. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu não fiz a questão de ordem ainda, Presidente. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Célia Xakriabá, eu peço a V.Exa. um pouco de tempo, porque eu vou responder às duas questões de ordem. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - V.Exa. está me impedindo de fazer uma questão de ordem, Presidente. A questão de ordem tem preferência. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Erika, eu irei responder às questões de ordem anteriores à de V.Exa. (Pausa.) V.Exa. irá fazer a sua questão de ordem. Vamos ter tranquilidade. "Decisão da Presidência Trata-se de questões de ordem levantadas pelos nobres Deputados Célia Xakriabá e Tarcísio Motta, por meio das quais S.Exas. questionam a compatibilidade da matéria constante no Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com diversos dispositivos da Constituição Federal, assim como da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho — OIT.
00:52 RF	É o breve relatório. Passo a decidir. Nos mesmos termos das decisões anteriormente proferidas às questões de ordem formuladas pelas Deputadas Talíria Petrone, Fernanda Melchionna e Erika Kokay, reafirmo que a competência para o exame dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, assim como de convencionalidade de projetos, emendas ou substitutivos que tramitam na Câmara ou em suas Comissões, pertence à CCJ. Por fim, ressalto que novas questões de ordem que se limitem a questionar a constitucionalidade da proposição legislativa em apreciação não serão conhecidas por esta Presidência, nos termos do art. 95 e parágrafos, por se tratar de matéria já devidamente elucidada por esta Presidência. Nesses termos, dou por respondida a presente questão de ordem." Tem a palavra a Deputada Duda Salabert, para fazer a sua questão de ordem. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Presidente, esta questão de ordem diz respeito à questão de ordem que fiz anteriormente, quando disse que ia recorrer à CCJ. O art. 95, § 9º, do Regimento Interno, diz: Art. 95...................................................................................... § 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o Deputado, com o apoiamento de um terço dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso. Então, fiz uma questão de ordem, recorri à CCJ e recorro agora ao Plenário para que ele decida sobre o efeito suspensivo. Obrigada, Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu me refiro ao art. 171, § 2º, do Regimento. Art. 171..................................................................................... § 2º É permitida a permuta de inscrição entre os Deputados, mas os que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição. V.Exa. chamou toda a lista dos Parlamentares que tinham se inscrito para defender a matéria, para defender a morte contra a vida. Os Parlamentares que não estavam aqui não se posicionaram. Depois, V.Exa. resgatou a possibilidade de fala desses Parlamentares. Aqui, eu vou ler de novo o § 2º do art. 171 do Regimento, para que não reste nenhuma dúvida: Art. 171..................................................................................... § 2º (...) os que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição. V.Exa. está resgatando a possibilidade de fala daqueles Parlamentares que, segundo o que está dito no próprio sistema, foram chamados e não se pronunciaram. V.Exa. está resgatando a possibilidade de fala deles, numa sessão que já avança pela madrugada. Isso lembra muito a música que diz: Dormia A nossa pátria-mãe tão distraída Sem perceber que era subtraída Em tenebrosas transações O que está se urdindo aqui, nesta noite, é definitivamente acabar com o licenciamento ambiental. Como é possível haver Licenciamento por Adesão e Compromisso, sem estudos técnicos de impacto ambiental? Como é possível haver um licenciamento que fere inclusive a Constituição, sem que haja uma avaliação de impacto ambiental? Como é possível alguém não se sensibilizar com os desastres ambientais que este País vivenciou e que colaram na nossa pele e na nossa alma? Aqui está se dizendo: "Acabemos com o licenciamento ambiental!" O que ouvimos aqui? "Ah, demora o licenciamento ambiental!" Querem acabar com o licenciamento ambiental. Querem tirar inclusive a condição, ferindo mais uma vez a Constituição, de termos uma lei geral e a atuação concorrente dos Estados, porque estão jogando para os Estados a avaliação de pequeno, médio e grande impacto ambiental e também a avaliação sobre se o empreendimento é de pequeno, médio ou grande porte, ferindo a Constituição, porque isso é função da União, que está sendo esvaziada em suas competências. Trata-se de uma trama contra a vida.
00:56 RF	Este Congresso, que já foi citado como um Congresso contra o povo, ou inimigo do povo, está se consolidando como um Congresso inimigo da natureza e inimigo da própria vida. O direito ao meio ambiente é um direito generoso, porque é um direito de quem ainda vai chegar, para que nós tenhamos uma casa comum preservada, como diz a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB. A questão de ordem é: não se pode chamar novamente quem não respondeu quando foi chamado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. e a responderei oportunamente. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, isso não é questão de ordem. Não dá para ouvir discurso a madrugada inteira. Isso não é questão de ordem! Tem que haver justificativa para questão de ordem. Isso é discurso sem pé e sem cabeça, e a gente tem que ficar o tempo inteiro ouvindo isso. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá, para discutir contra a matéria. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sr. Presidente, o Brasil é o único país no mundo... Por favor, aumentem o volume do microfone, que minha voz está baixa. Abaixaram o volume do microfone. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que ajustem o volume do microfone da Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - E peço a recomposição do tempo, dos 3 minutos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que reponham o tempo da Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Brasil é o único país no mundo que tem nome de árvore e precisava ter orgulho da Caatinga, da Amazônia, do Pampa, do Pantanal e do Cerrado, que se tornam agora biomas em sacrifício. Isto não é um projeto. Eu me recuso a chamar isto de projeto. Isto é uma desgraça! É uma desgraça para o Brasil, é uma desgraça para o planeta e é uma desgraça para o próprio agronegócio, que, num tempo muito curto, se não começar a pensar em investimento associado à natureza, não vai conseguir andar para frente. Este é o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos! Imaginem, é um "futuricídio" — mata o hoje e mata o amanhã! Eu já vi várias coisas serem substituírem por outras, mas nunca vi trazerem de volta o Rio Doce, lá em Minas Gerais, ou o Rio Paraopeba. A Colômbia segue como o país mais perigoso para defensores ambientais e territoriais, e o Brasil segue em segundo lugar, mas eu não tenho medo dos Parlamentares que ficam olhando para cá, vendo uma mulher indígena defender o território! Nós não vamos embora do nosso lugar. Eu não estou fazendo esta defesa aqui só porque sou Parlamentar, não. Ir embora do nosso lugar seria ir embora de nós mesmos! O Brasil segue como o país que mais mata indígenas. Se vocês que gostam tanto de defender as armas gostassem assim das árvores, não haveria tanta destruição no Brasil. Aqui há uma necropolítica: escolhe-se Parlamentar que vai falar e que não vai falar. Há muita gente que ainda se veste como a Bandeira do Brasil, de verde e amarelo, mas, na verdade, não respeita a floresta. Cadê o verde da floresta brasileira?! E alguns dizem que são patriotas, mas fogem do Brasil. O Brasil nasce das mulheres indígenas! Antes do Brasil pátria, existe o Brasil das mulheres, a "mátria"! Quer falar de defesa da floresta e, ao mesmo tempo... Quando nós pensamos na espécie humana, vemos que, infelizmente, é a única espécie que se autodestrói. Nem os dinossauros conseguiram acabar consigo mesmos. A espécie humana é a única espécie capaz de se destruir. Eu queria que este Congresso não fosse lembrado como o Congresso responsável por matar o hoje e matar o amanhã. Seria um ecocídio autorizado, se já tivesse sido votada esta regulamentação. Somente um projeto que vai passar por uma terra indígena será responsável pelo ponto de não retorno. Autolicenciamento é autoextermínio. Sr. Presidente, os empreendimentos estratégicos por autodeterminação, por pressão política, neste momento, não podem ser uma alternativa para os Governadores dos Estados e os Prefeitos Municipais.
01:00 RF	Preencher um formulário pela Internet para conseguir um licenciamento é como deixar alguém conduzir o seu carro sem carteira de motorista. A indústria não vão substituir a floresta! Esses dois prédios do Congresso Nacional têm 100 metros de altura cada um e demoraram só 2 anos para serem construídos. A sumaúma, a árvore mais alta da Amazônia, tem em torno de 600 a 900 anos e tem 70 metros. Nós estamos lançando uma campanha na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher: Sem Mulher Não Tem Clima, porque o planeta é feminino. Aqueles que matam mulheres, inclusive suas namoradas, são os mesmos que hoje rasgam a Constituição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Deputada Erika Kokay, eu irei responder a questão de ordem de V.Exa. oportunamente. Esta Presidência tem essa prerrogativa. E irei continuar com a discussão porque é prerrogativa desta Presidência. V.Exa. será respondida no momento oportuno. Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna só para repetir o que todos já sabem, ou seja, o projeto é muito importante e precisamos agilizar a sua votação pelo bem do Brasil, com desenvolvimento sustentável. Vamos aprovar o projeto ainda hoje! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dos 513 Deputados aqui presentes, o único que pode falar de Brumadinho, tendo carregado corpos, sou eu. Vou contar uma coisa que, talvez, a maioria aqui não saiba. Em Brumadinho, houve caso de a perna de uma vítima ser encontrada na área do Terminal de Carga Ferroviário — TCF, e o braço dessa mesma vítima ser localizado a 8 quilômetros de distância, lá no Rio Paraopeba. Em Mariana, onde eu também atuei, resgatando corpos, eu ficava no sistema de rádio, e às vezes nós nos comunicávamos porque os corpos se acumulavam numa estrutura de ponte que ficava a jusante do local onde estávamos. Nós tentávamos, com dificuldade, porque havia muito rejeito, identificar quais eram aquelas vítimas. Lá no Rio Grande do Sul não foi diferente. Estive lá junto com os bombeiros gaúchos. E quantas vezes não chegamos a casas em que os corpos estavam amontoados. É uma ignorância muito grande falar de um projeto de lei de licenciamento ambiental, sendo que não tivemos a decência, o compromisso com o povo brasileiro de, antes, tipificar o ecocídio, que foi o que aconteceu tantas vezes; sem antes conseguirmos responsabilizar penalmente o Fabio Schvartsman e tantos outros dirigentes que foram responsáveis pela morte de 272 pessoas. Eu sei o que é sentir o cheiro de um corpo, ter que coletar pedaços desse corpo e entregá-los a uma mãe.
01:04 RF	Não se trata de ideologia aqui. Existe gente aqui que atua em Minas Gerais. Estamos no dia de Minas Gerais. É uma ignorância gigantesca votarmos um PL como este no dia de Minas Gerais, que foi afetado por dois desastres, Brumadinho e Mariana. É uma ignorância termos a coragem de fazer isso com o povo mineiro. Aqui há Deputados de esquerda e de direita. Não se trata disso. É preciso, sim, modernizar os nossos instrumentos de licenciamento ambiental, mas não podemos ser ignorantes ao ponto de cometer esse tipo de acinte contra a sociedade brasileira de, 1h da manhã, estarmos discutindo algo que pode vitimar muito mais pessoas. Eu quero que as pessoas que se dignam a votar este projeto hoje tenham a decência de ir ao Memorial Brumadinho, lá na sala memorial, onde estão objetos de cada uma das 272 vítimas. Eu quero que cada um dos Deputados que tenha coragem de votar favoravelmente a este projeto tenha a decência de conhecer a mãe ou o familiar de uma dessas vítimas e diga que está tudo bem, diga que, mesmo com toda a diretoria da Vale solta, mesmo sem ninguém da Samarco preso, mesmo sem nenhum dos responsáveis por esses atos preso, realmente este projeto precisa avançar. Precisamos ter o mínimo de compromisso. Mais uma vez, não se trata de questão ideológica. Trata-se do mínimo de respeito pela sociedade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu relatei durante 2 anos esta matéria. A primeira coisa que eu quero dizer é que esta matéria aumenta a proteção ao meio ambiente. São duas razões muito claras. (Manifestação no plenário.) Estou vendo uma reação contrária de gente que nem leu o relatório, que não tem a menor noção do que está falando. Eu até os convido para fazermos um debate profundo e qualificado, com qualquer um de V.Exas., em qualquer veículo de comunicação. Estão convidados. Vou votar favoravelmente a este projeto. Oriento "sim". E digo a qualquer um que quiser fazer o debate em relação à proteção ambiental deste projeto que estou à disposição, em qualquer veículo, em qualquer lugar, no horário que quiserem, com as regras que quiserem. A Deputada Duda Salabert já está se disponibilizando. Vamos marcar esse debate. Obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação no plenário.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Peço desculpas. Eu me confundi. É para discutir contrariamente. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, é possível fazer uma questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos aguardar as inscrições da discussão. Em seguida, eu dou a palavra a V.Exa. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, V.Exa. está dando duas falas antes de conceder a palavra para questão de ordem. Já se passaram quatro, cinco falas. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não são duas falas, não, são duas questões de ordem a cada etapa, senão nós vamos ficar aqui a noite inteira só fazendo questão de ordem. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Mas as questões de ordem precedem as falas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou garantir a palavra ao Deputado Glauber Braga. Em seguida, eu dou a palavra a V.Exa. Eu já o convidei à tribuna, e ele já está aguardando ali. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Obrigado. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, o Relator foi àquela tribuna e disse se tratar de uma covardia dizer que esta proposta flexibiliza qualquer tipo de possibilidade de fiscalização ambiental dos empreendimentos.
01:08 RF	Relator, por favor, será que V.Exa. está certo, e centenas de entidades e movimentos sociais que lutam em defesa do meio ambiente estão erradas? Eu queria que V.Exa. indicasse uma única entidade, entre as centenas que existem no Brasil, que defenda esta proposta, este projeto que está sendo avaliado por este plenário no dia de hoje. Relator, será que V.Exa. está certo e sete ex-Ministros do Meio Ambiente é que estão errados, estão equivocados, dos mais variados espectros políticos e ideológicos? Disseram que este projeto é um absurdo. Será, Relator, que vão acusar a Fecomércio também de ser uma entidade comunista? A Fecomércio solta uma nota dizendo que se trata de um absurdo a aprovação deste projeto nestes termos, porque isso pode prejudicar inclusive a venda de produtos brasileiros para o exterior, incluindo a União Europeia. Relator, será que V.Exa. está certo e a Fecomércio é que está equivocada? Será, Relator, que é V.Exa. que está correto e o Deputado Pedro, que acabou de utilizar a tribuna, que não é um Parlamentar da Esquerda, mas um Parlamentar do PRD, é que está errado? Será, Relator, que quem está errada é a Ministra Marina Silva, quando fala corretamente que este projeto traz em si um leilão da devastação, quando flexibiliza a possibilidade de fiscalização e autorização por parte de Estados e Municípios? Não, ela está correta! É um desastre a aprovação deste relatório no dia de hoje. Mais de 90% dos empreendimentos passam a ter uma flexibilização, que é de fato uma devastação do meio ambiente e da legislação ambiental de qualquer mecanismo de proteção. Não há outra solução. Não reclamem, depois, da judicialização, porque tem que judicializar mesmo. Não dá para esta matéria ser aprovada, porque ela é inconstitucional. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha, para fazer uma questão de ordem. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a questão de ordem é baseada no art. 120, § 2º, do Regimento Interno, que diz: "Somente será admitida emenda à redação final para evitar lapso formal, incorreção de linguagem ou defeito de técnica legislativa, sujeita às mesmas formalidades regimentais da emenda de mérito". O Relator apresentou subemendas de redação às Emendas nºs 6, 11 e 13, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que alteram o mérito da proposição. Presidente, na Emenda nº 11, do Senado, é utilizado o termo "saneamento básico", relacionando-o à Lei nº 11.445, de 2007, que prevê, em seus termos, que o saneamento básico compreende os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais urbanas. A subemenda apresentada pelo Relator altera o mérito ao reduzir a aplicação do licenciamento, simplificado somente para o abastecimento de água e esgotamento sanitário. Diante disso, solicita-se a esta Presidência a aplicação do § 4º do art. 119 do Regimento, para considerar não escrita a subemenda apresentada pelo Relator e para que se garanta a interpretação adequada da futura norma.
01:12 RF	E aproveito, Presidente, para trazer aqui uma reflexão. No relatório, o Relator Zé Vitor havia dito que no texto dele não há um ponto sequer que trate de afrouxamento e flexibilização de normas ambientais do País. Eu queria dizer, Relator Zé Vitor, que está aqui, que não é autodeclaratório dizer que não há afrouxamento ou flexibilização. V.Exa. precisa vir aqui, Relator, para explicar que não há, aprofundar a leitura do seu relatório e debater como todo brasileiro gostaria de ouvir, fazer um bom debate sobre este tema, com respeito aos brasileiros, com respeito ao meio ambiente. Não basta chegar aqui, Presidente, subir à tribuna, falar 3 minutos, apresentar os destaques, as emendas que ele acatou ou rejeitou e descer da tribuna. Este é um debate que requer um detalhamento profundo de tudo que precisamos discutir sobre esta pauta, sobre esta matéria. São quase 13 horas de discussão aqui. Estamos há quase 13 horas debatendo nesta sessão, e trouxemos o projeto mais importante da noite para o momento em que todos estamos mais exaustos. Isso é um desrespeito não só com o Parlamento, Presidente Hugo, mas também é um desrespeito, sobretudo, com o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Recolho a questão de V.Exa. e respondo oportunamente. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Não está presente. Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.) A Deputada Jandira Feghali deseja falar? (Pausa.) Pois não. (Pausa.) O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, já que se aceitou troca do lado de lá, eu também quero uma troca para a próxima. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, dia 17 de julho, 1h13min da madrugada. Estamos na discussão do chamado PL da devastação. E não é por acaso que ele ganhou essa alcunha. De fato, não adianta querer negar, basta ler o relatório para entender que o que se faz é desconstruir todo o ecossistema de fiscalização ambiental no Brasil; é destruir o arcabouço jurídico construído há tantos anos por empresários, por ambientalistas, pela sociedade civil, pelos Governos e por este Parlamento; é fazer com que surja o instrumento da autodeclaração do licenciamento. Eu falo aqui também ao povo mineiro e aos Deputados mineiros. As mineradoras, por exemplo, podem simplesmente se autodeclarar licenciadas e fazer seus empreendimentos em nome da lucratividade, e não em nome da vida da população. Depois que falou o Deputado Pedro Aihara, eu imaginei que a mão na consciência desses Parlamentares pudesse interromper esta sessão. Foi um depoimento de quem vivenciou a tragédia, de quem pegou pedaços de corpos para entregar a mães, a famílias, depois de acidentes brutais de mineradoras, como de Brumadinho e de Mariana. Cito novamente aqui que um bairro de Maceió afundou inteiro. Na Região Serrana do Rio de Janeiro, nós tivemos um extremo climático que matou mais de oitocentas pessoas. Não é possível que, no momento deste extremo climático, apostemos na tragédia, na desgraça, na perda de vida.
01:16 RF	Não estamos aqui ignorando que é preciso desenvolver o Brasil. É preciso aperfeiçoar os órgãos de fiscalização e os seus processos de tramitação. Ninguém nega essa dificuldade, mas licença ambiental não é contraditório com desenvolvimento sustentável, com o olhar claro e absoluto para a defesa do equilíbrio dos nossos biomas, da relação ambiental, de toda a sabedoria que existe dos povos originários e de toda a sabedoria que a ciência nos trouxe. Nós estamos apostando, com esta votação, na desgraça, na tragédia, na perda de vidas, no extremo climático e na destruição deste planeta Terra. Nós estamos aqui no Brasil às vésperas da COP 30. Com que cara chegaremos à COP 30 após a votação de um projeto como este? Nós precisamos votar "não". Lamentavelmente, sabemos que a correlação de forças aqui é desfavorável. Inevitavelmente, haverá judicialização por inconstitucionalidade e por um conjunto de processos e de conteúdos que vão parar na barra dos tribunais. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Trocou com o Deputado Sóstenes. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos tanta convicção e tanto orgulho do trabalho do nosso Relator, o Deputado Zé Vitor, de Minas Gerais — que até mesmo recebeu elogios do Líder do Governo pela sua capacidade de diálogo —, que o que nós queremos é votar a matéria. Então, essa é a nossa discussão neste momento, porque o Brasil precisa deste avanço na lei ambiental. Parabéns, Deputado Zé Vitor! Orgulha a bancada do Partido Liberal o seu relatório. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Duda Salabert. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Estou sentindo vergonha em trabalhar neste espaço, porque eu vejo um Congresso Nacional negacionista, que vira as costas para a crise climática, que vira as costas para a saúde do povo. Eu sou de Minas Gerais. Vi de perto dois epicentros de rompimento de barragem: Mariana e Brumadinho. E repito: as 272 mortes em Brumadinho poderiam ser evitadas se não tivessem, em Minas Gerais, desmontado e facilitado o licenciamento ambiental. Olhem que absurdo: se este PL aqui for aprovado agora, repito, se este PL da devastação for aprovado, 86% dos projetos de mineração e suas barragens em Minas Gerais serão aprovados de forma automática, sem estudos de impacto ambiental — isso é um absurdo! —, para acelerar o fato de moer nossas montanhas, moer a Serra da Moeda, moer a Serra do Gandarela e tantas outras serras.
01:20 RF	Este é um projeto criminoso porque coloca em risco 60% dos territórios indígenas, coloca em risco 96% dos territórios quilombolas. Olhem que absurdo! E há quem ache, de forma equivocada, que o projeto afeta somente o campo. Não! O projeto afeta mais ainda as cidades, os centros urbanos. Se o projeto for aprovado, não há mais que respeitar o zoneamento das cidades, ou seja, pode-se instalar uma grande mineradora ou um grande empreendimento de cimento no seu bairro, piorando a qualidade do ar. Isso é um absurdo! Este projeto vai afetar diretamente a questão econômica, porque este projeto não tem sequer uma vírgula, uma palavra, uma frase sobre gestão de risco. Então, para finalizar, do ponto de vista ambiental, social e econômico, este projeto é uma tragédia que vai abrir caminho para que as tragédias, os crimes que aconteceram em Mariana e Brumadinho se repliquem no Brasil. Por isso, somos contra o PL da devastação. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de encerramento de discussão e de encaminhamento. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 157, §3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do(a) PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004), que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências." . Sala das Sessões Doutor Luizinho - (Líder do Progressistas) PP/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos tão a fim de encerrar esta discussão que não vou sequer discutir o requerimento de encerramento de discussão. Portanto, está encaminhado favoravelmente o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - É uma vergonha! Esta é uma das noites mais vergonhosas que eu presenciei na Câmara dos Deputados. Houve outras noites vergonhosas, mas, na de hoje, eu fiquei pensando seriamente se valia a pena perder o meu tempo para falar para dentro da Câmara dos Deputados. Nós discutimos hoje sozinhos, na calada na noite, numa sessão esvaziada, com os Deputados que se inscreveram para falar a favor fazendo jocosas falas de 3 segundos, para defender um projeto indefensável, apenas para queimar o tempo e acelerar uma votação que destrói o futuro, destrói o futuro da Dandara e destrói o futuro das próximas gerações, e que destrói o presente. Eu fiquei extremamente indignada pensando em quantos milhares de jovens se dirigem agora a Goiânia, para discutir o futuro do Brasil, defender a nossa soberania e defender a educação no congresso da UNE, enquanto o Parlamento discute o extermínio ou a destruição do futuro ambiental. A vergonha é tão grande, mas tão grande que, há pouco tempo, havia Deputados gaúchos dizendo que tinham que atender os atingidos pela enchente, quando, na verdade, se apropriavam de um projeto para os grandes lá do Rio Grande do Sul — e não só do Rio Grande do Sul — e massacram os milhões de gaúchos e milhões de brasileiros neste projeto. Acabam com o licenciamento ambiental e colocam a raposa para cuidar do galinheiro. Instituem a autodeclaração de apto para seguir com os empreendimentos, o "libera geral" para mineradoras, o "libera geral" para o agronegócio, o "libera geral" também para a grilagem na prática, o "libera geral" para avançar sobre territórios indígenas e quilombolas. Que vergonha! Vocês vão instituir o leilão da devastação? Que vergonha! Vai ser Município disputando com outro Município para ver quem tem leis que protegem menos o meio ambiente, para flexibilizar mais e destruir o futuro do planeta.
01:24 RF	Nós estamos enfrentando uma emergência climática. E o capitalismo e as marionetes do mercado — os grandes, que querem devastar tudo em nome de seus lucros — seguem operando, como a maior parte do Parlamento brasileiro neste momento. O Congresso é inimigo do povo quando não quer votar o fim da escala 6 por 1. O Congresso é inimigo do povo quando não coloca em votação a taxação das grandes fortunas. O Congresso é inimigo da natureza quando quer destruir a possibilidade de futuro das próximas gerações. O Congresso não tem vergonha quando vota uma matéria desta na calada da noite. Eu sei qual vai ser o resultado da votação, mas nós estamos aqui para fazer a luta, para dizer que o Presidente Lula tem que vetar este projeto, para dizer ao povo brasileiro que é preciso sair às ruas, para dizer ao povo gaúcho que não se esqueça daqueles que seguem votando para aumentar as emergências climáticas, como será na votação logo em seguida, para dizer que é preciso alterar a correlação de forças para... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como vota o PL? O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Presidente. Mas eu quero registrar que o agro precisa ser respeitado e não ficar sendo perseguido por alguns pseudoambientalistas. E quero dizer que estamos sofrendo isso no meu Pernambuco. Quero pedir encarecidamente, Presidente, ao Líder do PT, o Deputado Lindbergh Farias: vamos encerrar esta votação. Amanhã ele entra com recurso no STF. Não há problema nenhum. Já sabemos que ele vai entrar com recurso no STF amanhã. Ele resolve lá amanhã. Isso porque tudo que o acontece hoje no Brasil está sendo resolvido no STF, exatamente graças ao PT, que está desrespeitando esta Casa, desrespeitando os votos. Quem nos coloca aqui é o povo brasileiro, não o STF! Então, é isso o que queremos registrar. Votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Eu chamo à tribuna o Deputado Lindbergh Farias, que irá juntar o tempo de orientação do seu partido, da Maioria e do Governo. O Deputado Lindbergh está representando três bancadas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Onde estão os ditos vitoriosos esta noite? Onde estão os ditos vitoriosos esta noite, votando a esta hora, 1h30min da manhã, envergonhados, na calada da noite? Esta vitória não resiste às primeiras horas do dia de amanhã. Este Brasil é um Brasil grande, diverso, que vai, nas primeiras horas da manhã, repudiar esta votação. Este é o PL da devastação. Nós votamos junto com Marechal Rondon, votamos com Chico Mendes, votamos com Cacique Raoni, votamos com Darcy Ribeiro, votamos com os que morreram em Brumadinho, votamos com os que morreram em Mariana, votamos com os que morreram no Rio Grande do Sul. Negacionistas! Negam o aquecimento global, negam a mudança climática.
01:28 RF	Eles estão ali, não comemoram, não têm força, porque sabem que está havendo uma virada na sociedade brasileira. Eles, que optaram pelo golpe, serão julgados no Supremo Tribunal Federal. Estão desmoralizados, estão agarrados à bandeira norte-americana contra os interesses nacionais, Deputado Renildo Calheiros. Hoje foi um dia de vitórias, como no caso do IOF e de várias outras decisões importantes. Amanhã será outro dia de vitória. O Brasil não é isso. O Brasil é um país complexo, um país que tem força. Os senhores disseram que nós entraríamos no STF. Não! O Presidente Lula, com certeza, vai vetar esse PL da devastação. (Palmas.) Hoje eu me lembrei novamente de Tancredo Neves. Quando quiseram dar o golpe em 1964, Auro de Moura Andrade disse que João Goulart não estava no País e declarou vago o posto de Presidente da República. Naquele momento, Tancredo Neves olhou para Auro de Moura Andrade e disse: "Canalhas! Canalhas! Canalhas!" Tancredo foi vencedor na história. Hoje eu digo: "Vergonha! Vergonha! Vergonha!" Amanhã, o dia vai raiar, e os senhores vão ver isso acontecer. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil, Deputado Kim Kataguiri? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "sim". Eu quero lembrar a todos que estão dizendo que esta lei vai ocasionar novas Marianas e novos Brumadinhos que a tragédia de Mariana e de Brumadinho aconteceu sob a legislação de hoje, sob a legislação atual, cuja manutenção vocês estão defendendo. Ela aconteceu sob as resoluções do Conama, sob a supervisão dos conselhos de meio ambiente que vocês estão defendendo. Por isso, antes de falarem sobre Mariana e Brumadinho, entendam que estes desastres aconteceram sob a fiscalização dos órgãos que os senhores estão defendendo aqui agora. Nossa orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Progressistas? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSD? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pensando no desenvolvimento sustentável, votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o MDB? O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, com a permissão do nosso Líder Isnaldo, orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Presidente, eu quero orientar, mas peço que seja somado ao tempo da orientação meu tempo da Liderança, para falar da tribuna, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Deputada Duda tem delegação? (Pausa.) Deputada, V.Exa. está sem delegação da Liderança. Pode conseguir, e nós lhe concedemos a palavra. Por enquanto, não posso somar o tempo da Liderança. V.Exa. tem a palavra para orientar, Deputada Duda Salabert.
01:32 RF	A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Oriento "não" ao encerramento da discussão, Presidente. Nós temos que lembrar que, se este projeto for aprovado, ele vai trazer impactos econômicos. Estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios mostra que os prejuízos causados por desastres no Brasil saltaram de 8,5 bilhões de reais em 2013 para 732 bilhões de reais em 2024. Este projeto não tem uma linha sequer sobre a gestão de riscos. Por isso, vai trazer muito impacto econômico não apenas para o agro, mas também para a sociedade em geral. Não podemos discutir e votar este projeto na calada da noite, em plena madrugada. Por isso, oriento "não". Peço o tempo da Liderança, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria dizer ao Deputado Kim Kataguiri que os empreendimentos em Brumadinho e em Mariana foram feitos por licenciamento simplificado. Como seria depois dessa lei que os senhores querem aprovar? Seria por autolicenciamento: preenche-se um papel e obtém-se a licença. Se, com a legislação atual, as tragédias em Mariana e em Brumadinho aconteceram, imaginem com os senhores se autolicenciando! O que nós estamos fazendo aqui, na calada da noite, em plena madrugada, por votação virtual, é o maior ataque à agenda socioambiental dos últimos 40 anos! V.Exas., Deputados, têm família, o futuro dos seus filhos estará comprometido, porque vai haver mais desmatamento. O impacto ambiental, num cenário de colapso global, com eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes e intensos, como os do Rio Grande do Sul, será inenarrável. É inconstitucional e absurda essa legislação! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos contra o encerramento da discussão, uma vez que é bem verdade que os desastres criminosos em Brumadinho e em Mariana aconteceram sob a legislação atual, mas sob uma lógica simples: se eles aconteceram dentro da legislação atual e se nós vamos para um modelo que flexibiliza ainda mais as regras atuais, obviamente o risco de isso se repetir é ainda maior! Trata-se de uma lógica básica. O que mais me incomodou quando eu estava recolhendo os corpos foi sempre pensar que o motivo daqueles corpos decorria de decisões de pessoas que, muitas vezes, não sabiam exatamente o que estavam legislando. Por este motivo, nós somos contra o encerramento da discussão, para que a devida responsabilidade, independentemente de qualquer questão ideológica, seja levada à mesa, e nós façamos este debate com temperança e sensatez. Lembro que nós estamos tratando não só de proteção ao meio ambiente, mas também, principalmente, de proteção às comunidades, tão atingidas e tão castigadas por tantas atividades. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi a manifestação do PSOL. É incrível como não leram o projeto! Em Brumadinho e Mariana, as atividades não são de baixo risco, ou seja, não são sujeitas ao autolicenciamento. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - São de médio risco. Vá estudar! O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eles não leram o projeto. O Deputado Kim está coberto de razão, ele matou a charada, como se diz em bom português. O que aconteceu lá, os desastres que nós lamentamos, foi sob a atual legislação. Mesmo para atividades de baixo risco, com o autolicenciamento também vem a responsabilização. O fato é que há a responsabilidade de quem faz este tipo de autolicenciamento. Portanto, só há narrativa e fake news do outro lado. Quem quer ficar do lado do avanço da legislação para o bem do meio ambiente e do desenvolvimento quer encerrar a discussão e passar para a votação. O NOVO orienta "sim".
01:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, orienta "sim" ao encerramento da discussão. Lembro que o discurso da Esquerda está muito bonito, mas, na verdade, eles ainda não provaram e não mostraram o licenciamento ambiental da estrada da COP 30, da Ministra Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente deles. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente, a Oposição não orientou. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Na próxima, V.Exa. orienta, Deputado Sanderson. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 256; NÃO: 109. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO. Declaro encerrados a discussão e o encaminhamento da votação. Está prejudicado o requerimento de adiamento da votação, nos termos do § 3º-A do art. 157 do Regimento Interno. Passa-se à votação. Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com parecer pela aprovação, à exceção do inciso IV do art. 8º da Emenda do Senado Federal nº 9, com o restabelecimento dos incisos IX e XIII, aprovados na Câmara dos Deputados, e da expressão "em até 24 horas", constante da Emenda do Senado Federal nº 32, ressalvados os destaques. Orientação de bancadas. Como vota o PL? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, com o voto de louvor, já que nosso Relator, que é mineiro, conhece bem da matéria e foi elogiado pelo Líder do Governo nesta Casa pelo belo trabalho que fez, orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o PT? O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT ia orientar "obstrução", mas não é possível fazê-lo. O projeto aprovado na Câmara já saiu muito ruim, inconstitucional. Ele representa um retrocesso ambiental e social. Depois, o Senado o piorou. O PT orienta "não", pelo conjunto da obra, porque, na verdade, o projeto e o relatório interessam àqueles que serão isentos de responsabilidade pelos impactos de determinados empreendimentos, como o sistema financeiro, os bancos. Isso está aqui no relatório. Eu estou falando dos grandes empreendimentos do setor do agronegócio, da agropecuária. Nós não estamos falando dos agricultores. Está tudo misturado. São os fundos de investimentos que financiam estes grandes empreendimentos da agropecuária. Por isso, orientamos "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero lembrar mais uma coisa sobre o tão criticado licenciamento por adesão e compromisso. Primeiro, não somos nós que estamos inventando — isso já existe hoje. V.Exa. sabe qual foi o primeiro Estado a inventar, a implementar e a aplicar o licenciamento por adesão e compromisso, que agora está gerando um escândalo, como se fosse o fim do mundo, Presidente? Foi o Estado da Bahia, com o Governador Rui Costa. Foi um Governador do PT o primeiro Governador brasileiro a implementá-lo para o transporte de carga perigosa. Portanto, não venham dizer que nós estamos criando o autolicenciamento, que, a partir de agora, vai ser o caos, uma guerra antiambiental! Hoje, os Estados já podem fazê-lo. O que nós estamos fazendo é padronizar o procedimento, não inventá-lo. Mais uma vez, por favor, vamos ler antes de discutir! Vamos saber o histórico da legislação atual, antes de falar besteira ao microfone! É como se nós estivéssemos inventando alguma coisa que hoje já não é aplicada. O União Brasil orienta "sim".
01:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Progressistas? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Ferrogrão, Antofagasta, Bioceânica, Arco Norte e Porto de Pontal são todas obras paradas, obras que esperam o licenciamento ambiental, a desburocratização, a racionalização dos processos, para que o Brasil cresça e se desenvolva como merece. É óbvio que nós orientamos favoravelmente às emendas apresentadas! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSD? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar meu amigo Deputado Zé Vitor pelo seu parecer, porque ele deixa bem clara a preocupação que tem com o desenvolvimento, sem abandonar a importância e a preocupação com o meio ambiente. Por isso, nós somos favoráveis à matéria. Nosso voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o MDB? O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos dar ao País o arcabouço legal de que precisa para destravar obras, gerar empregos, garantir segurança jurídica aos empreendedores e preservar, de forma eficaz, nosso patrimônio ambiental. Voto "sim" ao licenciamento ambiental e conclamo meus pares a fazerem o mesmo, pelo desenvolvimento sustentável, pela retomada dos investimentos e pela modernização do Brasil. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Presidente, peço o tempo da Liderança somado ao da orientação, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Vamos somar o tempo da orientação ao da Liderança da Deputada Duda Salabert. V.Exa. tem a palavra, Deputada Duda Salabert. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Carlos Drummond de Andrade, o maior poeta brasileiro, que sofreu com a mineração em Itabira, escreveu O maior trem do mundo: O maior trem do mundo Leva minha terra Para a Alemanha Leva minha terra Para o Canadá Leva minha terra Para o Japão. O maior trem do mundo Puxado por cinco locomotivas a óleo diesel Engatadas, geminadas, desembestadas Leva meu tempo, minha infância, minha vida Triturada em 163 vagões de minério e destruição. O maior trem do mundo Transporta a coisa mínima do mundo Meu coração itabirano. Lá vai o trem maior do mundo Vai serpenteando, vai sumindo E um dia, eu sei não voltará Pois nem terra nem coração existem mais. O maior trem do mundo, neste poema, metaforiza a mineração devastadora, que nunca para. Esse maior trem do mundo agora chega ao Congresso Nacional, carregando o PL da devastação. Nós temos que parar o maior trem do mundo, um trem que quer que o Brasil continue sendo uma neocolônia, uma grande fazenda, exportando nossas montanhas moídas, triturando corpos, como aconteceu em Brumadinho, para que continuemos subservientes aos oligopólios internacionais.
01:44 RF	O que eu estou vendo aqui é uma grande bancada a serviço da mineração, que é a maior vencedora com a aprovação deste projeto. Lembro que 272 pessoas morreram em Brumadinho, e até hoje ninguém foi preso. Vejo um cenário de injustiça, carregado pelo maior trem do mundo, como disse Drummond. Este trem da injustiça continua andando, agora desmontando, acabando e sepultando o licenciamento ambiental. Isso é trágico, porque estamos num contexto de crise climática. A ciência diz que somos a última geração capaz de frear a crise climática. O Congresso negacionista coloca o dinheiro acima de tudo. Como disse Drummond, este grande trem vai levando o que há de menor no mundo, que é o nosso coração. De que valem nossas utopias, nossos sonhos e nossos desejos de uma sociedade justa, com um ambiente minimamente equilibrado para nossos filhos, se há uma bancada de Deputados que ignora o que a ciência climática diz, o que os técnicos em meio ambiente dizem e o que os órgãos de fiscalização dizem? É óbvio que há que se melhorar o licenciamento ambiental do Brasil — isso é indiscutível —, mas nós não podemos usar esta premissa para permitir que um cavalo de Troia ou o maior trem do mundo invada esta sala, desmontando e acabando com o licenciamento ambiental. Em nenhum outro lugar no mundo há algo parecido. Isso é uma vergonha nacional, especialmente para o Brasil, que sediou uma COP. Este debate não é de direita nem de esquerda. Setores da Esquerda, sim, assim como os da Direita, desmontaram legislações ambientais em muitos Estados. O que nós estamos pedindo é o mínimo de equilíbrio e de responsabilidade, porque o que nos mostra a ciência climática é que os desastres vão acontecer, e nós precisamos construir uma legislação ambiental mais firme, mais rígida, e não desmontá-la. Se o PL da Devastação for aprovado e sancionado, 86% dos projetos de mineração e suas barragens em Minas Gerais serão autorizados imediatamente, para moer a Serra do Gandarela, para acabar com a Serra do Curral e outras montanhas dos nossos biomas, para que continuemos sendo uma neocolônia. Não é vendendo montanha moída que vamos deixar este País mais rico! Nós podemos até perder na votação, mas não perdemos na ética. Mais vale um coração partido do que uma alma vendida. Nós queremos saber quanto está ganhando e o que está ganhando esta Casa, ao desmontar e acabar com o licenciamento ambiental. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cinismo, hipocrisia, covardia! Está difícil escolher a melhor palavra para esta noite neste Plenário da Câmara dos Deputados. Diante do maior desafio da humanidade, parte deste Congresso, provavelmente a maioria, responde com o riso debochado diante da morte e pisa em cima dos corpos de Brumadinho, da Braskem, da Serra do Estado do Rio de Janeiro.
01:48 RF	Saibam, senhoras e senhores, que eu tenho muito orgulho de estar ao lado daqueles que aqui estão clamando para que as pessoas entendam a gravidade do que está acontecendo neste plenário. Mas não! Parece que este Congresso vai ser inimigo da natureza, do planeta e da vida. Por isso, nós orientamos "não" ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, orientamos contra as emendas apresentadas, por entendermos que, apesar de toda a boa vontade e inteligência do Relator e de todos os bons argumentos colocados aqui, o que, de fato, merece toda análise, nós lidamos com desastres, lidamos com corpos, portanto não podemos ficar silentes neste momento, senão a história nos julgará. Todos os especialistas na área de proteção ambiental, ex-Ministros de diversos governos, de forma unânime, todos, se posicionaram quanto à necessidade de melhorias neste projeto. Nós entendemos não apenas a importância do projeto, mas também a necessidade de modernização destes instrumentos. Esta discussão tem que ser conduzida com muito cuidado, considerando-se a crescente dos desastres ambientais e climáticos no Brasil e no mundo, e sua intrínseca relação com a temática do licenciamento ambiental. Pelo compromisso que nós temos com o povo de Minas Gerais e com uma solução para desastres que vêm acontecendo, nós votamos contra as emendas apresentadas. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui, e já são quase 2 horas da manhã. Nós lutamos bravamente para que este projeto não entrasse na pauta. Porém, já que ele entrou na pauta, e pessoas desalmadas querem votá-lo e aprová-lo, nós não vamos colocar nossa digital neste PL da Devastação Ambiental, uma proposição criminosa, que representa riscos para a segurança ambiental e social no País, na medida em que enfraquece o licenciamento e ignora todos os riscos. Portanto, nós votamos "não", sem deixar nossa digital neste projeto, que vai contra a maioria da população brasileira, contra as organizações governamentais e não governamentais, contra a CNBB, contra os povos tradicionais e contra toda a população brasileira. Nosso voto é "não" à devastação ambiental. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria? O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE) - Presidente, posso falar pela Minoria? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou passar a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho, para ele orientar a Minoria, Deputado Coronel Meira. Vamos prestigiá-lo. Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Eu quero falar sobre este projeto, mas, primeiro, quero elogiar nosso Relator Zé Vitor pelo cuidado que ele teve. Eu sou uma pessoa que mora no Pará, na Amazônia. Poucas pessoas que estão falando aqui sobre floresta moram na Amazônia. Nós não podemos ficar subjugados ao subdesenvolvimento. O Deputado Pedro Lupion lembrou a Ferrogrão, e eu vou lembrar a Hidrovia Araguaia-Tocantins. Há 30 ou 40 anos não se fala no Pedral do Lourenço, porque a legislação ambiental e os órgãos ambientais atrasam tudo. As queimadas na Amazônia aumentaram 41% neste Governo, nesta legislação, porque nós não temos como fazer nada diferente disso. Presidente, tenha a certeza de que o que devasta e mata o meio ambiente é a pobreza, a miséria. O desenvolvimento não mata. Nós podemos compatibilizar o desenvolvimento com o meio ambiente. No entanto, não deixar o desenvolvimento chegar faz com que nosso povo permaneça na pobreza e na miséria e, além disso, acaba com o meio ambiente.
01:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de tudo, eu gostaria de saber onde está o licenciamento ambiental da Cannabis sativa que esse povo anda fumando antes de vir falar neste plenário. Pelo amor de Deus, Presidente! Liberar esse licenciamento é proporcionar desenvolvimento para o Brasil. Portanto, a Oposição orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como já tinha adiantado o Líder José Guimarães, o Governo orienta "não". As emendas do Senado pioraram o projeto. Eu acompanhei isso de perto. A primeira tragédia criminosa de grandes proporções em Minas Gerais foi a tragédia criminosa de Mariana. Não foi suficiente para que a legislação melhorasse e ficasse mais rigorosa. Infelizmente, teve que acontecer a segunda tragédia criminosa, que foi a de Brumadinho. Aí, sim, nós avançamos em diversas legislações. Agora, depois que um tempo se passou, parece que o Parlamento esquece o que aconteceu e faz retroceder a legislação. Alguns dizem aqui: "É o desenvolvimento! É o crescimento! É o emprego!" Esse emprego é para matar os operários que trabalham nas barragens a montante, como aconteceu em Brumadinho? Por isso, o voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 267; NÃO: 116. ESTÃO APROVADAS AS EMENDAS. Em votação a Emenda do Senado Federal nº 14, o inciso IV do art. 8º da Emenda do Senado Federal nº 9, com restabelecimento dos incisos IX e XIII aprovados na Câmara dos Deputados, e a expressão "em até 24 (vinte e quatro) horas" da Emenda do Senado Federal nº 32 ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADOS. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Nominal, Presidente! Nominal, Presidente! Verificação, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Destaque de Bancada nº 11. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMS 2159, Emenda 1 do Senado Federal para fins de sua rejeição. apresentada à(ao) PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004). Sala das Sessões Mário Heringer - (Líder do PDT) PDT/MG Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Duda Salabert. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Sem revisão da oradora.) - Este destaque é extremamente importante. Ele está discutindo estritamente o setor da mineração. Nós não podemos deixar que as mineradoras que já cometeram ecocídios no Brasil tenham o licenciamento simplificado, ou pior, que se autolicenciem. Há quem diga: "Ah, mas vai gerar riqueza, vai gerar dinheiro". Vejam bem: se mineração trouxesse riqueza, Minas Gerais seria o Estado mais rico do Brasil e Brumadinho seria um dos Municípios mais ricos do Brasil.
01:56 RF	Na verdade, o que a gente percebe é que a mineração, nos moldes que acontece no Brasil, acaba ampliando as desigualdades socioeconômicas. O próprio IBGE mostra que, nos Municípios onde há mineração, há as maiores desigualdades socioeconômicas. Em Minas Gerais, o Município de Barão de Cocais foi um dos primeiros a ter grandes mineradoras. Barão de Cocais, com todo o respeito ao Município, tem 2 séculos ou 3 séculos, mas continua em condições precárias, o que agora se agrava pela qualidade do ar, que é péssima, e pelas águas que estão secando. E digo mais: colocar a mineração neste projeto para simplificar o processo de licenciamento fará com que se repita o que aconteceu em Brumadinho. O que ocorreu em Brumadinho? Em dezembro, houve uma reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental, contrário à concessão de três licenças ao mesmo tempo. Só uma pessoa votou contra. A maioria votou favoravelmente. A partir daquele momento, então, começaram a dar três licenças ao mesmo tempo. Quando Brumadinho pediu para ampliar a mina, ampliou-se, dando as três licenças ao mesmo tempo, sem estudos aprofundados. A barragem rompeu justamente no processo de ampliação. Essas estruturas devem ter uma legislação mais rígida. Não queremos demonizar o setor, mas nós também não podemos permitir a ideia de que o crime compensa. Por isso, orientamos a favor do destaque. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não existe nenhum risco de que haja qualquer flexibilização das exigências que hoje são feitas para a mineração. Pelo contrário, foi aprovada a Lei de Barragens, na legislatura passada, neste Congresso Nacional; e absolutamente todas as exigências de segurança, como o plano para emergências e a avaliação de risco, previstas na Lei de Barragens precisam estar presentes no licenciamento ambiental. O relatório do Deputado Zé Vitor não muda uma vírgula em relação a isso. Então, primeiro, é preciso esclarecer isso, para não prevalecer nenhuma das mentiras que estão sendo repetidas várias vezes neste plenário. Segundo ponto: para haver o licenciamento por adesão e compromisso, o órgão licenciador — a Secretaria de Meio Ambiente, o Ibama — precisa conhecer o local, precisa saber qual será o impacto daquele empreendimento naquela localidade. Não é o empresário que, seguindo a cabeça dele, diz: "Aqui eu quero abrir uma mina. Eu vou me autolicenciar e vou começar a explorar a mina". Não! O órgão licenciador precisa conhecer os impactos, estabelecer as condicionantes previamente, antes, e conhecer a localidade. Agora, eu quero falar para este Plenário qual é a verdadeira razão de haver tanta oposição ao projeto de lei do licenciamento ambiental: é dinheiro, é grana, é esquema. Eu esclareço o porquê. Um ponto central do projeto é que a compensação do impacto ambiental precisa ter nexo causal com o empreendimento, coisa que não precisa haver hoje.
02:00 RF	No licenciamento de Belo Monte, vocês sabem o que foi pago a título de compensação de meio ambiente para tribos indígenas? Setecentas cabeças de gado nelore, quatrocentas cabeças de gado leiteiro, oitenta picapes 4x4 com trava elétrica e ar-condicionado e 5 milhões de reais na conta de cada tribo. (Manifestação no plenário.) Assim eu também quero que construam uma hidrelétrica do lado da minha casa, que construam uma rodovia do lado da minha casa. Expliquem como é que transformar tribo indígena em latifúndio ajuda a compensar impacto ambiental. Não ajuda, gente. Isso é dinheiro indo para o bolso dessas pessoas. Há gente que está sendo achacada para pagar compensações que não têm nenhuma relação com o meio ambiente. Esse é o verdadeiro motivo da grita aqui. A partir da aprovação deste relatório, 100% da compensação vai para o meio ambiente; não vai nenhum centavo para compensar nenhum interesse de nenhuma ONG, de nenhum Governo Estadual, de Governo Federal, de nenhum Governo Municipal. Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como vota o PL? O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota "sim". Quero destacar o belo trabalho técnico do Relator, o Deputado Zé Vitor. Quero destacar o trabalho do Deputado Pedro Lupion e de toda a equipe da FPA, que foi espetacular! Discutimos tecnicamente, lá na FPA, todo o PL 2.159/2021. Quero destacar o trabalho da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, com a Deputada Caroline de Toni. Quero destacar também o importantíssimo trabalho da Comissão de Agricultura da Câmara e da bancada BBB — não o BBB da Rede Globo, que é aliada a este desgoverno do PT, mas, sim, o BBB da bancada da bala, da Bíblia e do boi. Essa bancada é que se impõe e que defende verdadeiramente a comida no prato do povo brasileiro! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Lembro que quem vota "sim" vota a favor do texto do Relator; quem vota "não" vota a favor do destaque. Como vota o Partido dos Trabalhadores, Deputada Juliana Cardoso? A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fico impressionada com a forma como, neste plenário, os senhores que estão favoráveis a este projeto mentem! O projeto de lei está escrito. Os senhores querem enganar quem? A sociedade está de olho neste projeto de lei. Os senhores colocam que o projeto está facilitando ou melhorando o licenciamento, mas isso é uma mentira. O Senado retira o Conama de sua resolução, inclusive quanto aos laudos técnicos, que evitam muitos desastres. Portanto, Sr. Presidente, senhoras e senhores, o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, com muito orgulho, diz "não" a este projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, eu me assusto muito quando vejo Deputados tão dispostos a debater um assunto sobre o qual eles não leram. Disseram que vão tirar o Conama das suas resoluções? Primeiro, não se retira o Conama da resolução, porque é o Conama que faz a resolução — a ordem é inversa.
02:04 RF	Outro ponto: nós estamos tratando do potencial poluidor e do porte, como hoje já é feito pelos Estados. Nós estamos dando segurança para que os Estados continuem fazendo isso e estabeleçam os procedimentos centralizados na legislação geral, que nós estamos padronizando agora, para substituir 27 mil atos normativos sobre licenciamento. Uma única lei agora substitui 27 mil atos normativos, esse manicômio legislativo que a gente tem, para dar segurança jurídica a investimentos fundamentais para este País. Eu não tenho a menor dúvida de que o Governo Lula, depois que a gente aprovar esta lei, a vetará. A gente derrubará o veto e, depois, ele usará esta lei para os empreendimentos do Governo Federal. Então, o União Brasil orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente, ao belo trabalho do Deputado Zé Vitor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD, Deputado Luiz Gastão? Solicito a V.Exa. que se sente mais perto do microfone. O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos, Deputado Gilberto Abramo? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o tempo mostrará quem está certo e quem está errado. Nosso posicionamento hoje é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB? O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE? A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, essa pessoa, esse Deputado estrangeiro, esse Deputado reborn, que acabou de falar, nem sequer tem o direito de falar da questão indígena. O caso dos ianomâmis não pode ser tratado como um caso despercebido. Essa mesma Vale, que matou o Rio Doce e o Rio Paraopeba, já é responsável por contaminar com metal pesado, Deputado Rogério Correia, 98% das crianças xikrin lá no Carajás, no Estado do Pará. O senhor não sabe da história! Portanto, o senhor fique quieto! O senhor é estrangeiro aqui! Teria que pedir perdão aos povos indígenas! Quando fala de Hilux, de tribos, o senhor nem sabe falar! São povos indígenas! São mais de trezentos povos! Isso é diversidade. O senhor, primeiro, estude a história! Aqueles que vêm sofrendo desde o projeto de invasão do Brasil hoje morrem por causa dos grandes empreendimentos. O senhor, que não sabe a história, por favor... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Bloco AVANTE/ SOLIDARIEDADE/PRD? O Deputado Pedro Aihara agregará o tempo de Liderança do PRD. O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez reconhecendo a boa intenção do Relator, não podemos nos esquecer de que estamos falando do Brasil. A gente poderia avaliar este PL de uma forma muito diferente se a gente estivesse num país onde os responsáveis pelo desastre e crime de Brumadinho estivessem presos. Mais de 6 anos se passaram, e não há ninguém na cadeia. Acreditem: o Presidente da Vale à época, Fabio Schvartsman, entrou com um recurso na Justiça Federal em Minas Gerais para não ser colocado no polo passivo desse processo, como réu, através de uma manobra jurídica. Fica claro que quem tem dinheiro para pagar os melhores advogados fica impune. Todos nós aqui sabemos — isto fica muito claro para qualquer Deputado que tenha um mínimo de leitura e de sabedoria — que, infelizmente, ainda há um sistema regulatório que, muitas vezes, acaba cedendo a pressões econômicas, a pressões de interesses políticos, de interesses espúrios. Não é possível, no momento da apreciação deste projeto, a gente desconsiderar isso.
02:08 RF	Vamos falar do caso da Samarco, em Mariana: não há ninguém preso. Em Brumadinho, 272 pessoas foram assassinadas e, 6 anos depois, não há ninguém na cadeia. Hoje, se qualquer um dos senhores cometer um furto ou um assalto aqui na porta, em algumas horas, provavelmente, estará responsabilizado, estará preso. Como é que a gente pode achar normal que, 6 anos depois, 272 famílias até hoje chorem e ninguém tenha sido responsabilizado? Isto foi apurado inclusive na CPI que aqui se instalou: há e-mails comprovando a culpa, a negligência, a condescendência criminosa, a participação de todos esses diretores, de todos esses responsáveis dentro desse processo. Como é que nós vamos falar em um processo de licenciamento por autodeclaração, ainda que seja em empreendimentos de baixo e médio riscos? Como é que nós vamos falar de uma série de flexibilizações, se existe um tipo de sistema regulatório para o pequeno produtor, para o pequeno empreendedor, e existe outro sistema, completamente diferente, para multinacionais, que têm grande poderio econômico? Não significa que aqui alguém seja contra a mineração ou contra qualquer atividade exploratória, mas há que se fazer isso com responsabilidade. Temos um sistema em que, até hoje, não há tipificação de ecocídio. A responsabilidade empresarial, sobretudo nos casos de danos ambientais, ainda é um problema que juridicamente não tem uma tipificação adequada. Portanto, não há que se falar em flexibilização do licenciamento ambiental sem que antes tenhamos um arcabouço jurídico adequado para lidar com essas situações. A partir do momento em que atendermos ao pressuposto dessa discussão; conseguirmos estabelecer uma legislação penal clara na responsabilização empresarial; e conseguirmos definir um sistema de Justiça que funcione, aí, sim, teremos um contexto adequado para discutir isso. Certamente, não é às 2 horas da manhã, na véspera do recesso parlamentar, que a gente vai encontrar esse contexto. Então, por uma questão de responsabilidade, a gente orienta dessa forma, porque a gente entende que isso é o mais adequado para o povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muitas vezes, é melhor você ter uma boa lei aplicada por excelentes pessoas, por pessoas bem-intencionadas, por bons agentes públicos, do que ter uma ótima lei aplicada por pessoas ruins. O que foi colocado agora da tribuna, opondo-se a essa mudança, mostra que simplesmente a legislação tem sido mal aplicada. Se as pessoas estão escapando das suas responsabilidades, não é por conta da lei, é por conta da má aplicação da lei. Essa lei que estamos votando hoje em nada muda a questão das grandes mineradoras, que não vão fazer autodeclaração. Eu quero parabenizar a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, que muito trabalhou para trazer as mineradoras para o texto, para que nenhum empreendimento ficasse fora dessa nova legislação que muito vai ajudar... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição?
02:12 RF	A SRA. CORONEL FERNANDA (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição vota "sim". O Brasil precisa crescer. Estão falando de vidas, mas esquecem que, todos os dias, nas BRs não pavimentadas que existem no Brasil, morre um cidadão de bem. Há pobreza na Região Norte, na Região Centro-Oeste, por falta de respeito e de responsabilidade do Governo Federal. Inclusive, eu quero saber quem é o responsável pela liberação do pavão. Como é que não se cobra a liberação do pavão, mas se cobra a liberação de obras públicas feitas com responsabilidade, por falta de licença adequada? O Brasil precisa crescer! A Oposição vota "sim". A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orientou "sim", Presidente. Peço que arrumem a orientação no painel, por gentileza. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim" também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? (Pausa.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - A Maioria quer orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Governo orienta primeiro. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Brasil está crescendo. O Brasil, com o Presidente Lula, está crescendo, mas ele precisa crescer com sustentabilidade. Como o Brasil vai crescer com sustentabilidade se nós flexibilizarmos as legislações, se nós permitirmos o autolicenciamento, se não for analisado o estudo de impacto ambiental? O mundo exige, para que façamos as nossas exportações e possamos crescer, que não se agrida o meio ambiente e que se obedeça às legislações. O maior problema da humanidade hoje é a crise climática, que aumenta com as consequências desse tipo de votação realizada hoje. O rigor com o licenciamento, com o meio ambiente, com o crescimento com sustentabilidade é o que nos orienta. Infelizmente, não é o que está sendo votado aqui. Portanto, o nosso voto é "não", para garantirmos exigências maiores, para termos crescimento com sustentabilidade. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria, Deputada Jandira Feghali? A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este Plenário aqui expressa uma guerra cultural que se expressa também nas redes sociais brasileiras. Nós estamos vendo que, de um lado dessa guerra cultural, existem a cultura do capital, a cultura da elite privilegiada, a cultura da ganância, a cultura do lucro, sem qualquer pudor, sem qualquer limite; e, do outro lado dessa guerra, busca-se expressar a cultura da solidariedade, da defesa da vida, da defesa da maioria, da defesa da transformação social e da possibilidade de que a relação com o meio ambiente e com a natureza não se descole do desenvolvimento sustentável, da qualidade de vida da maioria. Essa é a guerra cultural que está sendo vista neste Plenário. Nós não podemos apoiar a emenda que veio do Senado. Por isso, orientamos a favor do destaque. Quero dizer mais: nós precisamos respeitar os argumentos, ouvir os argumentos, coisa que não tem ocorrido... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 242; NÃO: 117. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero anunciar que, na votação anterior a esta, o Deputado Arlindo Chinaglia votou conforme a orientação do partido. Também quero dizer que V.Exa. não respondeu à questão de ordem que eu fiz, mas a descumpriu — descumpriu. V.Exa. não analisou a questão de ordem. A pessoa que é chamada e não está aqui não pode ter resgatada a sua inscrição. V.Exa. não respondeu, num desrespeito ao Regimento, num desrespeito a esta Casa, num desrespeito à população brasileira; rasgou o Regimento, na perspectiva de acelerar a discussão desta proposição; e desrespeitou a questão de ordem... (Desligamento do microfone.)
02:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se ao Destaque de Bancada nº 7: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda nº 3 do Senado Federal, para fins de supressão, apresentada à(ao) PL 2.159/2021 (Nº Anterior: PL 3.729/2004). Sala das Sessões Talíria Petrone - (Líder da Fed. PSOL/REDE) PSOL/RJ Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Colegas, o nosso destaque pretende suprimir a tal Licença Ambiental Especial, instituída no Senado por iniciativa do Presidente, Senador Davi Alcolumbre. O que é essa licença que se cria? Ela institui uma nova modalidade de licença, transferindo para um conselho de Governo o poder de definir qual procedimento é estratégico. Entretanto, não há critérios claros sobre o que é estratégico, sobre transparência e controle social. Não se respeitam ou se delimitam princípios técnicos. E, pior, a licença para o empreendimento supostamente estratégico — e essa é a grande diferença da tal Sala de Situação que há hoje, por exemplo, para obras do PAC — passa a ser concedida por um único ato administrativo, ignorando a necessidade de licença prévia, de licença de operação, de licença de instalação. Imaginem os senhores que — e me parece que este destaque foi encomendado para acelerar a exploração de petróleo na foz do Amazonas —, se não há um estudo prévio dos danos, nem sequer vai haver para aquela população a compensação em relação aos danos. Essa licença especial, hipoteticamente, pode permitir uma hidrelétrica, por exemplo, no Rio Tapajós, se for estratégico; pode permitir asfaltar rodovias sem haver o entendimento do impacto delas, sem haver um estudo prévio. Haverá, por exemplo, a possibilidade de mineração em terras indígenas, em unidades de conservação, porque será considerado estratégico a partir de um único ato administrativo, jogando fora toda a dimensão de compensação, por conta da análise prévia da licença, antes de a operação ser executada. Não dá! É matéria ruim de conjunto: LAC, dispensa de licença generalizada, em especial, para a agropecuária. O que vai acontecer, ao contrário do que os senhores querem — desburocratizar e modernizar —, é a judicialização, porque há uma série de inconstitucionalidades aqui presentes. Vai haver guerra fiscal ambiental entre os entes, e a licença, que os senhores querem muitas vezes acelerar, vai demorar, porque haverá grande judicialização. Além de tudo, não é citada a palavra "clima" em nenhum momento, no cenário atual de emergência climática, quando o Brasil vai receber a COP. Não se considera para o licenciamento ambiental a emergência climática, o impacto dela nos territórios e na vida concreta da população nas cidades. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar contra o destaque apresentado. Vou falar brevemente. Determinada Deputada chamou-me de "Deputado estrangeiro", e eu quero dizer que estrangeiro, próximo de onde estão meus ancestrais, é o pavão, um animal da Ásia. Não tem nada a ver com tribo indígena do Brasil, mas parece que tem gente que gosta de fazer cosplay. Obrigado, Presidente.
02:20 RF	A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Não se fala mais "tribo", Deputado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como vota o PL? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um destaque. Nesta Casa, eu acho que há necessidade de um psiquiatra. O projeto que nós estamos votando é de autoria dos Deputados Luciano Zica, do PT de São Paulo, Valter Pinheiro, do PT da Bahia, Zezéu Ribeiro, do PT da Bahia. São todos petistas. São dez autores do PT, e eles votam contra. Mas nós votamos "sim" ao destaque, para manter o texto. "Sim" à emenda é a orientação do PL. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigada, Deputado Sóstenes. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o PT? O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" à retirada e vota "sim" à vida. Na verdade, o destaque prevê que se possa, inclusive, retirar aquilo que para nós é importante, ou seja, a manutenção do licenciamento como nós temos hoje. Então, votamos "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Cumprimento o Deputado Luiz Gastão, que agora estava perto do microfone. V.Exa. está ágil. Como vota o MDB? O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu oriento "não". Vejam só, o pior já aconteceu. O projeto conhecido como "mãe de todas as boiadas" foi aprovado. Agora estamos na redução da redução, na tentativa de redução de danos. É muito trágico isso. Darcy Ribeiro já dizia que não gostaria nunca de estar no lugar de quem o venceu. É muita injustiça! É triste ver a bancada de Minas Gerais flexibilizar a legislação ambiental. Então, eu oriento "não". Falo por mim. Nem falei mais pelo meu partido, porque a maioria das pessoas é a favor da destruição ambiental. Por isso, nós estamos nesta crise climática. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, estamos introduzindo no arcabouço positivo da legislação ambiental brasileira, que peca por não ser cumprida, por não descer muitas vezes do papel para a vida real, uma espécie de legislação de exceção. Criar um conselho de Governo para aprovar com mais celeridade projetos estratégicos sem consulta prévia, sem estudos ambientais, sem elementos do impacto que aquelas obras de grande impacto vão causar é algo inaceitável. Veio do Senado, tudo visa exatamente acelerar, atropelar e, muitas vezes, inevitavelmente, devastar, adulterar, prejudicar o nosso presente e o nosso futuro. Nosso voto é "não".
02:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "não", mas, em respeito a V.Exa., que já está há 9 horas sentado nessa cadeira, eu não me delongarei mais na defesa da matéria. Como mineiros, temos que votar "não", mas, em respeito ao senhor, eu não me delongarei na exposição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Igualmente, Sr. Presidente, o NOVO orienta, neste caso, "sim", mas também, em respeito ao tempo de todos, vamos ao resultado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria vota "não". Veja, nós estamos aqui vivenciando... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Erika, só gostaria de indagar algo a V.Exa., que está orientando pela Maioria. Os partidos que compõe a Maioria estão orientando de forma diferente de V.Exa. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A Maioria libera, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Maioria libera, e V.Exa. pode expressar sua posição tranquilamente. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A Maioria libera, e, se me permitir, vou expressar minha opinião sobre o que está sendo discutido neste momento. O projeto institui a Licença Ambiental Especial. O que se propõe é que um grupo de governantes, portanto, uma avaliação não técnica, uma avaliação política, possa definir projetos estratégicos, para que haja um processo de licenciamento simplificado. O que significa exatamente isso? Pelas falas que aqui escutamos, daqueles que acham que os cascos da boiada podem deixar suas marcas na alma e na pele do País, é preciso devastar, devastar, devastar, e eliminar qualquer tipo de licenciamento em função do lucro, que não é o lucro para a própria vida. Por isso, em defesa da vida, contra a necropolítica, eu voto "não", mas a Maioria libera. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria? O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim". É importante fazer um registro aqui. Nós ouvimos alguns relatos, e nós, no Rio Grande do Sul, Presidente, estamos enfrentando, há muito tempo, problemas burocráticos, que dizem respeito ao licenciamento quanto ao desassoreamento dos rios, que contribuíram de forma fundamental para as enchentes. O arcabouço legal que nós estamos aprovando aqui vai, inclusive, retirar, sem flexibilizar, o excesso de burocracia para licenciamentos ambientais de toda sorte, inclusive possibilitando as autorizações e as licenças ambientais para o necessário desassoreamento dos rios de todo o Brasil. Por isso, nós da Minoria orientamos "sim" e comemoramos também a aprovação do texto principal. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, já que o assunto é o pavão misterioso, nós queremos saber do licenciamento ambiental do pavão aqui presente. Se para abrir uma estrada, para abrir um empreendimento, é preciso licenciamento, para abater um animal também é preciso licenciamento ambiental. A Oposição orienta "sim". A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sr. Presidente, eu fui citada três vezes e fiquei quieta. Portanto, peço a V.Exa. o direito de resposta. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Ela não foi citada. Se vestiu a carapuça... A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Meus elementos tradicionais foram citados, não preciso de nomes. Eu peço a V.Exa. prudência na Casa. Foram três citações. Eu peço a V.Exa., com muita prudência e respeito... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou dar a palavra à Deputada Célia Xakriabá para que possa contraditar. V.Exa. tem a palavra, Deputada. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, quero dizer que este foi um cocar sagrado utilizado pelo povo Fulni-ô. Quem conhece o povo Fulni-ô sabe disso. O Deputado Sóstenes sabe que eu respeito muito todo mundo na Casa. As pessoas estão mais preocupadas não com o que vão perder em floresta, que é proporcional ao tamanho do Estado do Paraná, mas com o meu cocar.
02:28 RF	Primeiro, para fazer um cocar de pavão, eles perdem as penas naturalmente. Ninguém pergunta ou está preocupado em saber de onde vem a bolsa de exportação ou o sapato de couro. Mas eu gostaria de dizer que se trata de um elemento muito sagrado, Sr. Presidente da Casa. As pessoas podem ter bancadas inteiras para defender os próprios interesses, mas não atacar uma mulher indígena pelo que ela veste. Eu não tenho problema de saber de onde venho. Eu não preciso ser chamada de cosplay, porque isso é um racismo televisionado daqui, e certamente eu tomarei as medidas necessárias... (Desligamento do microfone.) (Tumulto no plenário.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? (Pausa.) V.Exa. tem a palavra para orientar pelo Governo, Deputado Rogério Correia. (Pausa.) Deputado Rogério, V.Exa. tem a palavra para orientar pelo Governo. (Pausa.) Está encerrada a votação. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar pelo Governo. (Tumulto no plenário.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Resultado da votação: SIM: 232; NÃO: 104. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. (Tumulto no plenário.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se ao Destaque de Bancada nº 6. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMS 2159, Emenda do Senado Federal nº 4, para fins de rejeição, apresentada à(ao) PL 2.159/2021 (Nº Anterior: PL 3.729/2004), que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências". NOVA EMENTA: "Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências". Sala das Sessões Pedro Campos - (Líder do PSB) PSB/PE (Tumulto no plenário.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Solicito à Polícia Legislativa que venha ao plenário para restabelecer a ordem. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Solicito à Polícia Legislativa que venha ao plenário para restabelecer a ordem. Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Pedro Campos. Em seguida, falará o Deputado Túlio Gadêlha. (Tumulto no plenário.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Duda Salabert, para encaminhar a favor do destaque. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, pela ordem. Peço 1 minuto, pela ordem. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem, eu queria pedir ao Plenário para se estabilizar, para que nós pudéssemos retomar o debate sobre a matéria. Há Parlamentares que estão chegando às vias de fato aqui. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu já solicitei que se restabelecesse a ordem. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Quero pedir a compreensão de V.Exa. para que pudéssemos dar uma pausa. (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) Vamos dar uma pausa na sessão, para retomarmos o debate. Não é prudente que nós continuemos o debate sobre esta matéria com a situação que estamos vivenciando, de desrespeito a uma Parlamentar indígena. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós temos uma oradora na tribuna, a Deputada Duda Salabert, para encaminhar a favor do destaque. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, não ignore o que está acontecendo aqui! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu já pedi para restabelecerem a ordem, mas não interromperei a votação. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sim, mas o que está acontecendo aqui... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O intuito é esse também. Nós vamos seguir a votação. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não, Presidente! Não minimize... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Duda, V.Exa. tem a palavra para encaminhar. Se V.Exa. não for encaminhar, eu passarei a palavra a outro orador. Eu chamei o Deputado Rogério quatro vezes. Ele não orientou, e eu encerrei a votação. Não ficarei a noite inteira aqui chamando, Deputado Rogério. Da próxima vez, V.Exa. procure ser mais ágil. Deputada Duda Salabert, o tempo de V.Exa. está contando.
02:32 RF	A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Primeiro, quero prestar minha solidariedade à Deputada Célia Xakriabá. Realmente, não se pode julgar ou atacar uma pessoa pela identidade que ela carrega. Então, expresso toda a minha solidariedade à Deputada Célia Xakriabá. Agradeço ao PSB por ter me conferido a responsabilidade de defender emenda tão importante. Passo a ler: A inclusão na Lei Complementar nº 140/2011 das definições de porte e de potencial poluidor é inadequada e inconstitucional. Essa lei trata da implementação de políticas públicas, e não da elaboração de normas. A Constituição, no art. 24, assegura à União a competência para legislar sobre normas gerais, inclusive por meio do Conama. Restringir essa prerrogativa compromete a uniformidade regulatória e viola o pacto federativo, já que entes subnacionais apenas complementam a norma federal ou legislam na sua ausência. Traduzindo, o texto aprovado é inconstitucional e vai ser judicializado. Isso é ruim para todo mundo, até mesmo para o setor produtivo. O setor produtivo precisa, minimamente, de segurança jurídica, e a inconstitucionalidade vai colocar o Brasil em grande insegurança. Isso vai impactar questões ambientais, sociais e também econômicas. Por isso, a nossa orientação é "não". Agradeço ao PSB por me conferir essa responsabilidade, já que não há nenhum Deputado para defendê-lo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero orientar contra o destaque, com muita calma, com muita parcimônia, com a linha argumentativa, técnica e fria que sempre adotei. Quero dizer que os critérios de potencial poluidor e de porte do empreendimento vão ser determinados pelo órgão licenciador mais próximo do empreendimento, que é justamente aquele que vai licenciá-lo. Portanto, será a Secretaria de Meio Ambiente do Estado ou do Município ou o Ibama. Oriento “sim” ao texto do Relator, contra o destaque. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como vota o PL? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente, porque nós temos pressa, e o meio ambiente também. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, depois eu gostaria de fazer uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - V.Exa. me pulou, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava inscrito para falar antes da Deputada Duda Salabert... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É um de cada lado, Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Eu sei, Presidente. Após o Deputado Pedro Campos, quem deveria fazer a defesa seria eu. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu queria que V.Exa. pudesse se entender com a Deputada Duda Salabert, pois S.Exa. me disse que tinha trocado com o Deputado Pedro Campos, e eu aquiesci. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Mas, Presidente, essa é a regra que vamos utilizar a partir de agora no Parlamento? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não é uma regra, Deputado Túlio Gadêlha. Eu aquiesci porque eu achei que estava acordado. Eu não sabia que não estava. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Pois é, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu peço desculpa a V.Exa. Foi um erro cometido por mim para atender à solicitação da Deputada Duda Salabert. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - E qual será a compensação, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A compensação será V.Exa. ter 1 minuto para orientar mais à frente.
02:36 RF	A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quando for possível, eu tenho uma questão de ordem a apresentar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou colher as orientações e, em seguida, darei a palavra a V.Exa. Como orienta o PT? (Pausa.) Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o PP? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o MDB? O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSD? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu oriento "não", devido à inconstitucionalidade do projeto, ou do texto aqui aprovado, que vai trazer grande insegurança jurídica para o Brasil. Minha orientação é "não", porque estamos atuando na redução de danos. Pedimos aos Deputados que acompanhem esta votação, para garantir que essa questão não vá ao STF. Isso será ruim do ponto de vista político, econômico, ambiental, social etc. Por isso, oriento "não". Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nossa federação orienta "não", Presidente, e reforça a tristeza do que acontece hoje neste plenário com a aprovação de um projeto que, infelizmente, vai na contramão das urgências deste tempo. Vivemos um tempo de mudanças climáticas, um tempo em que os eventos extremos estão cada vez mais frequentes e intensos, impactando a vida do povo trabalhador. Há muita chuva em curto espaço de tempo, enchentes, deslizamentos, calor extremo ao qual estão sujeitos os trabalhadores. Deveríamos enfrentar esse cenário, ainda mais no ano em que vamos receber a COP30, mas estamos aprovando a flexibilização da legislação ambiental, uma lei que não cita "clima" em nenhum momento, que dispensa licença para várias atividades e que, infelizmente, é um retrocesso, um atraso. Triste madrugada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "não". É importante destacar que, apesar de todas as diferenças ideológicas, o debate tem que ser sempre de ideias, não de pessoas. Tanto o Deputado Kim quanto a Deputada Célia são pessoas extremamente queridas, inteligentes e bem preparadas nos seus pontos de vista. Espero que possamos lembrar que este é um lugar de diálogo e de paz. Eu gosto profundamente dos dois. Espero que possamos manter a calma e a tranquilidade, apesar da relevância e da importância dessa temática. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O PT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PT ficará por último, Deputada Erika. Eu já chamei. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim". Lamentamos também o que vimos há pouco no plenário. Estou à disposição para, eventualmente, dizer o que eu mesmo vi. Aqui não é lugar para destempero dessa forma. É lamentável o que nós vimos acontecer aqui, Sr. Presidente. Quero prestar minha solidariedade ao Deputado Kim, que estava sentado aqui. Não havia necessidade de acontecer a agressão que ele sofreu, assim como as outras pessoas em volta. O NOVO orienta "sim", lamentando o que aconteceu há pouco. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Vou repetir, Deputada Erika: como orienta a Maioria? A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, da mesma forma, na mesma linha do que nós estamos votando desde o início, a Maioria indica o voto "não". Nós precisamos preservar... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. tem que liberar, Deputada. Os partidos da Maioria, em sua quase totalidade, estão orientando de forma diferente do que V.Exa. está orientando. Eu penso que V.Exa. tem que liberar, e pode expressar sua opinião com tranquilidade. A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR) - Está certo. Como Maioria, nós liberamos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É só por uma questão de coerência.
02:40 RF	A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - É o Presidente que decide isso? O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, V.Exa. está orientando uma Líder. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, eu estou apenas colhendo as opiniões, porque todos os Líderes orientaram anteriormente. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Mas, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quais são os partidos que compõem a Maioria da Casa, Deputado Túlio? O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Pedimos um pouco de imparcialidade. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - V.Exa. é o Presidente de todos. Não está orientando pela Maioria, está presidindo a sessão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Justamente por isso, Deputada Talíria. Eu quero que os Líderes se manifestem. O Líder do União Brasil orientou, na minha avaliação, "sim". Como orientou o Líder do Progressistas? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orientou o Líder do PSD? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orientou o Líder do Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orientou o Líder do MDB? O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Esses partidos compõem a Maioria. É por isso que estou dizendo que a opinião de quem está representando a Maioria não está condizente com as orientações dos partidos que compõem a Maioria da Casa. É só isso. Não pode ser assim. Tem que haver coerência. É isso que estou cobrando. É só isso. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Cada um sabe a sua orientação, Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, recomponha o tempo para que ela expresse a opinião dela, porque a Maioria já está liberada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - As posições são públicas, Deputada Talíria, e estão aqui expressadas. V.Exa. tem 1 minuto para orientar, Deputada Lenir de Assis. A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Nós vamos liberar a Maioria, até porque é integrada por vários partidos, mas nós do Partido dos Trabalhadores e do Governo estamos indicando o voto contra, justamente para manter o nosso entendimento de que este é um projeto danoso, nocivo para a população brasileira. Nós prezamos as instituições que fiscalizam a questão ambiental. Nesse sentido, nós indicamos o voto "não", mas a Maioria está liberada. O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE) - Presidente, eu gostaria de fazer duas observações. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu gostaria de colher as orientações. Em seguida lhe darei a palavra. Como vota a Minoria? (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Estou aguardando para apresentar questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Vou orientar pela Minoria, Presidente. O voto é "sim". Quero apenas reforçar, Presidente, que existe aqui um manifesto dos Secretários de Estado de Meio Ambiente em relação a este tema, exatamente para garantir a autonomia dos Estados, que também têm capacidade técnica. Negar isso é subjugar sua capacidade, é inclusive subjugar a capacidade dos órgãos de controle de acompanharem esse processo de licenciamento ambiental. Então, com muita tranquilidade, digo que a orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim". Presidente, eu quero registrar que fui agredido pela Deputada Célia Xakriabá com uma caneta, quando eu coloquei o braço diante dela na hora em que ela ia agredir o Deputado Kim. Foi a Deputada Coronel Fernanda que tomou dela a caneta. Veja aqui. Quero registrar na Casa que é um absurdo que uma Parlamentar chegue a esse ponto, de agressão. Coloquei o braço diante dela só para que ela não atingisse o Deputado, só isso, mais nada, e ela me feriu com a caneta. Foi a Deputada Coronel Fernanda que tomou dela a caneta. Quero que isso fique registrado nos Anais da Casa, porque é algo gravíssimo. Isso não pode acontecer. Com a caneta na mão, ela me furou. Veja aqui. Isso é algo muito grave. Quero que fique registrado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Depois vou orientar pelo PT, Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, orienta "não", porque está havendo uma nítida flexibilização do processo de licenciamento ambiental. São 2h43min, e nós estamos discutindo um projeto que é importante não apenas para o agora da nossa sociedade, mas também para o futuro da sociedade. Realmente, discutir isto a esta hora da madrugada deixa os ânimos exacerbados. As provocações que ocorreram aqui, inclusive contra uma Deputada indígena, foram muito sérias. Agora um Deputado vem falar a respeito de uma caneta que esbarrou em seu braço. V.Exa. podia, inclusive... (Manifestação no plenário: Esbarrou não! Esbarrou não! Furou!)
02:44 RF	Presidente, poderia pedir a eles que façam silêncio enquanto eu falo? Não vou falar enquanto esse pessoal grita. (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) A bancada norte-americana faz silêncio. Presidente, há requerimento de minha autoria aí na mesa. Peço a V.Exa. que me dê os 30 segundos em que me interromperam... (Desligamento do microfone.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Acabou o tempo! O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Eu faria um pedido a V.Exa. Já fiz esse pedido pessoalmente, mas agora esse assunto veio à tona. Em outra data, fui agredido pelo Deputado Delegado Éder Mauro, sofri várias lesões. Fui ao Departamento Médico. O caso está com a Mesa. O Corregedor já se manifestou, mas o processo está parado até hoje. Ninguém teve solidariedade, eles assistiram a essa agressão que sofri por separar dois Deputados envolvidos numa situação em que também houve agressão. Agora, de madrugada, um Deputado chega fazendo provocação a uma Deputada indígena, e ele ainda vem se fazer de coitado? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente... A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O PT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PT? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta "não". A Deputada Célia chega com uma inscrição: o ecocídio é o futurocídio. Ela chega defendendo o seu próprio povo, defendendo os povos originários, os povos indígenas. E ela foi, de forma recorrente aqui, humilhada, foi provocada, foi agredida verbalmente. Nós temos inclusive a filmagem que mostra que a Deputada não teve a intenção de machucar ninguém, mas ela, sim, foi machucada. É preciso haver respeito, respeito nesta Casa, Presidente, respeito inclusive à Constituição. Esta emenda fere a Constituição. A Constituição diz que cabe à União legislar sobre normas gerais. Este projeto não estabelece normas gerais. E a função dos Estados... Quero apenas concluir, Presidente. (Desligamento do microfone.) O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Pelo amor de Deus... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Isnaldo, V.Exa. deseja fazer uso da palavra? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu tenho uma questão de ordem, Presidente. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria lamentar duas questões, rapidamente. Já são quase 3 horas da manhã... A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu tenho uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. já orientou. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu tenho uma questão de ordem. Estou aguardando. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, não. Deputado Isnaldo... O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - São quase 3 horas da manhã, e eu presencio, em discussão de matéria de extrema importância, Deputada Erika Kokay... (Manifestação no plenário.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quanto mais V.Exa. me agride, Deputada, menos eu me submeto aos seus pedidos. Deputado Isnaldo, a palavra está com V.Exa. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Eu lamento que isto esteja acontecendo, às 3 horas da manhã, em votação de matéria extremamente importante, que foi debatida nesta Casa e depois modificada no Senado Federal. Nós estamos apreciando as modificações feitas pelo Senado Federal. E imaturidade vem, às 3 horas da manhã, tomar conta deste plenário. Quero também prestar minha solidariedade à Deputada Célia Xakriabá e a todo o povo indígena. Quero prestar minha solidariedade. Este é o local onde a maioria decide, e o MDB tem votado, sendo Maioria, de acordo com a posição do Relator. E vejo que o lado vencedor está tentando brincar, gozar, chamar alguém de pavão misterioso ou coisa desse tipo, de forma desnecessária. Vamos manter o debate! Faltam poucos destaques, Presidente. E que a Maioria, quando o conjunto dos partidos não formar unanimidade, libere a bancada. A Maioria não pode ser minoria. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Questão de ordem, Presidente. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para apresentar questão de ordem.
02:48 RF	A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. A questão de ordem é baseada no art. 5º do Código de Ética, inciso III, que trata da proibição de praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Parlamentar. Sr. Presidente, tenho a honra de ser parte de uma legislatura que aprovou — eu queria falar olhando nos olhos de V.Exa., se for possível — a lei sobre violência política de gênero. Eu tenho também orgulho de ser parte de uma legislatura que aprovou que racismo é crime inafiançável. E sigo aqui indagando: os senhores sabem o significado de um cocar? Símbolo de liderança e respeito, tem a ver com conexão espiritual, com identidade, cultura, força, proteção, tem uma importância que os senhores, com certeza, não conhecem, inenarrável para os povos indígenas. A Deputada Célia é a única Parlamentar indígena nesta Casa, e o Brasil foi fundado por indígenas, que foram expulsos de seus territórios a partir da colonização. Ela é a única Deputada indígena nesta Casa. Primeiro, o senhor a impediu de falar. Depois demoraram a dar a ela a palavra para que apresentasse questão de ordem, como se não tivesse sido vista. Em seguida, ridicularizam o cocar, que, como eu disse, não é pedaço de pena de pavão, é um símbolo cultural de identidade. Como os senhores acham que essa única Parlamentar indígena vai se sentir? Eu falo como mulher, como a única mulher Líder nesta Casa, que, muitas vezes — já conversamos sobre isso pessoalmente —, enfrenta o machismo que os senhores nem percebem que fazem. Então, eu faço um apelo, colegas. Não importa o que cada um pensa. A diversidade de ideias é a essência da política, é inerente à política e à própria democracia. Mas os senhores não podem, com violência simbólica, com provocação, com humilhação, com o silenciamento que, todos os dias, apesar das leis aprovadas, os senhores nos impõem, em especial à única Deputada indígena desta Casa, os senhores não podem dificultar a nossa presença aqui, porque isso é também atingir a própria democracia. Não há democracia possível quando mulheres, mulheres negras, pessoas negras, pessoas indígenas não podemos exercer em paz o papel para o qual fomos eleitas. Portanto, parem! Defendam as suas ideias, mas deixem que nós defendamos a nossa, sem a violência constante a que os senhores nos submetem. (Palmas.) O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Questão de ordem, Presidente, com base no art. 171. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou proclamar o resultado. Em seguida, darei a palavra a V.Exa. Resultado da votação: SIM: 234; NÃO: 101; MANTIDO O TEXTO. Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha para apresentar questão de ordem. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, diz o seguinte o art. 171 do Regimento Interno desta Casa: Art. 171. Os Deputados que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do inicio da discussão. § 1º Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente a favor e contra. § 2º É permitida a permuta de inscrição entre os Deputados, mas os que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição. (...) V.Exa. chamou o Deputado Pedro Campos. O Deputado Pedro Campos não se encontra no plenário. V.Exa. passou a palavra para a Deputada Duda, que não pertence ao partido do Deputado Pedro Campos. Isso não poderia ter sido feito, mesmo com a autorização dele e mesmo que ele tenha sido chamado por V.Exa. para discutir a matéria. Eu era o orador seguinte, não fui chamado, e o debate foi encerrado.
02:52 RF	Então, Presidente, queria pedir para falar sobre a matéria por 3 minutos, tempo que não me foi dado de forma oportuna. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu queria apresentar uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Túlio Gadêlha, por 3 minutos. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, depois eu gostaria de apresentar uma questão de ordem, se me permite. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto o Deputado vai à tribuna, vou apenas corrigir a fala da Deputada que se pronunciou anteriormente. Não temos só uma Parlamentar indígena na Casa. O PL tem orgulho da Deputada Silvia Waiãpi, indígena, que é parte da nossa bancada. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - A Deputada Juliana também é indígena. Eu reconheço o erro. São três de 513. É muito pouco. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Há também o Deputado Coronel Chrisóstomo. São quatro. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Túlio Gadêlha está na tribuna para falar por 3 minutos. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Isso não tira 1 milímetro... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Túlio Gadêlha, a palavra está com V.Exa., e o seu tempo está correndo. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caros colegas, nós nos aproximamos das 3 horas da manhã, e todos nós, com certeza, estamos exaustos. Presidente, eu queria trazer uma reflexão sobre esta sessão e este tema que estamos debatendo neste horário. O principal debate previsto se iniciou à meia-noite, 12 horas depois de começarmos a tratar de diversas outras matérias. E estamos aqui debatendo sem a presença, eu diria, de 90% dos membros desta Casa. Presidente Hugo, sabemos como funcionam essas votações pelo Infoleg. Muitos Deputados estão em suas casas, e sequer estão assistindo a esta sessão. Estão só esperando que, no momento da votação, a assessoria ligue para eles e diga: "Vote 'sim'. Vote 'não'". Por isso, de nada adianta, a esta altura, às 3 horas da manhã, tentarmos convencer alguém de alguma coisa, porque nós sequer estamos sendo ouvidos por esses Deputados. Noventa por cento dos Deputados não estão assistindo a esta sessão do Plenário da Câmara. Eu poderia dizer que, se for aprovado este projeto, o nosso País não cumprirá o Acordo de Paris. Eu poderia dizer que esta proposta altera diversas outras legislações, sobre o Snuc — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a Mata Atlântica, crimes ambientais. Mas nada do que eu disser aqui vai convencer aqueles que sequer estão nos escutando ou participando desta sessão. Presidente, eu queria deixar registrado o nosso repúdio à forma como este tema, tão relevante para o nosso País, está sendo debatido. A discussão teve início por volta da meia-noite, e agora, quase às 3 horas da manhã, 90% dos membros desta Casa não estão neste plenário. Sabemos que o negacionismo está entranhado nos Parlamentos do mundo. E o que é mais caro para a nossa democracia é essa dissonância cognitiva de Parlamentares que escutam, entendem, mas não aceitam a realidade. Nós vivemos fenômenos climáticos extremos a todo momento. Pessoas morrem por alagamento ou por soterramento, mas são ignoradas por este Parlamento. Registro nosso repúdio, Presidente, à forma como isto está sendo decidido hoje e, principalmente, à ignorância de alguns que teimam em não entender o que acontece com o mundo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para apresentar questão de ordem.
02:56 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu me baseio no art. 24 da Constituição Federal para dizer que não podemos considerar a votação que aqui foi estabelecida. O art. 24 diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre vários itens, a exemplo de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, temas que estão sendo considerados neste momento de forma absolutamente acintosa contra o próprio País. A Constituição diz, no § 2º desse artigo, que "a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados". E ainda diz, no § 4º, que "a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário". Portanto, existe uma hierarquização, e aqui se fala de uma lei geral. Nós não estamos aqui discutindo uma lei geral. Estamos discutindo fragmentos que têm o objetivo de possibilitar que os empreendimentos e o lucro, e não a preservação da natureza, deem a última palavra. Estabelecem uma dicotomia, que é absolutamente falsa e nociva para o País, entre desenvolvimento e sustentabilidade. O desenvolvimento só é desenvolvimento real se ele for sustentável. Aliás, nós lutamos por um país que seja caracterizado por estes três ss: saudável, solidário e sustentável. Portanto, não poderíamos estar aqui discutindo a transferência de prerrogativas que deveriam constar de uma lei geral de licenciamento, e não constam porque a lei geral é apenas uma capa. Ela estabelece formas, seja através da Licença por Adesão e Compromisso, seja através da Licença Especial. Tudo isso que está posto aqui, que querem empurrar para cima do País, deixa marcas muito profundas na pele. Nós não queremos mais falar pelas cicatrizes das boiadas, dos cascos da boiada. Nós queremos falar pela capacidade que têm os povos indígenas de traçar, com tinta de urucu e jenipapo, o nosso futuro, com sua ancestralidade e sua harmonia com a natureza. Por isso, aqui lembro o que sempre diz a Deputada Célia: "Os povos indígenas são os povos que consideram a encantaria de estarmos mergulhados em uma teia de vida". Portanto, é preciso que tenhamos respeito pela Parlamentar indígena que carrega os seus símbolos, a sua sabedoria e a sua lucidez. Essa é a questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Destaque nº 10, destaque de bancada: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para rejeição da da Emenda do Senado Federal nº 18 apresentada à(ao) PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) Sala das Sessões Lindbergh Farias - (Líder Fe Brasil) PT/RJ. Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, o Senado piorou o texto aprovado aqui na Câmara. O da Câmara já era um absurdo, e o Senado incluiu ali que empreendimentos com médio impacto podem ter o licenciamento por adesão e compromisso. Através da Internet, o empreendedor vai lá, preenche um formulário e tem o licenciamento.
03:00 RF	Só para que se tenha ideia, 90% dos empreendimentos na área de mineração teriam a classificação de médio impacto. Os de Mariana e Brumadinho, por essa classificação, seriam empreendimentos de médio impacto. No caso da Braskem, a classificação seria de médio impacto. Não vou falar muito deste destaque. Eu quero expressar minha solidariedade à Deputada Célia Xakriabá. Não faz parte do etos desses que cometeram uma violência contra a Deputada Célia Xakriabá ter a humanidade de entender o significado da presença de uma Deputada indígena neste Parlamento, uma Deputada que vem para cá carregando mais de 500 anos de história dos seus ancestrais, tempo em que foram alvos de matança, extermínio, genocídio. E ainda hoje o poder público não conseguiu demarcar 60% das terras indígenas, mesmo tendo a Constituição estabelecido o prazo de 5 anos, a partir de outubro de 1888, para a demarcação de todas as terras indígenas. Essa desumanidade faz parte do etos daquele que fez provocação e quer ter likes na Internet, e por isso fez a provocação, e daqueles que são protagonistas desse retrocesso ambiental. Esses que patrocinam aqui dentro o retrocesso ambiental estão sim a serviço do sistema financeiro, estão sim a serviço dos grandes empreendimentos, das grandes empresas do agronegócio. Não estão pensando no Brasil, não estão pensando no desenvolvimento, estão pensando em acúmulo de capital com mais liberdade, para que haja mais concentração de renda. São os mesmos que não querem aprovar a taxação BBB, para bilionários, bancos e bets. Aliás, esta proposta de lei também isenta de responsabilidade os bancos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas dizer que não há nenhum tipo de nova autorização para se suprimir vegetação, ao contrário do que se tem dito a favor do destaque. Na realidade, a própria autoridade licenciadora continua tendo que autorizar supressão de vegetação, assim como em qualquer outro empreendimento. O órgão competente para fazer o licenciamento é o Ibama. O Ibama continua tendo que conceder a licença de supressão. A Secretaria de Meio Ambiente continua tendo que dar a permissão. Ainda mantemos, portanto, a preservação da Mata Atlântica em todas as hipóteses, independentemente da esfera em que o empreendimento será licenciado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação das bancadas. Como vota o PL? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com muito louvor ao nosso Relator e a tudo o que estamos fazendo até agora, o PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como vota o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós não queremos votar agora, não. Eu oriento a bancada do PT a não votar agora. Eles conseguiram só 230 votos. Eu sei que estamos num bloco de obstrução. Só vamos votar depois que eles atingirem 257 votos. Vamos todos tentar fazer esse movimento coordenado. Quem estiver em Casa também não deve votar. Nós só vamos votar — o voto será "não" — depois de atingido o quórum. Por aqui vou fazendo os comunicados à bancada do PT.
03:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o Progressistas? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Progressistas orienta o voto "sim". Como vota o PSD? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB? O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu oriento "não". Foi dito aqui que o licenciamento demora por causa da legislação ambiental. Isso é uma falácia, uma mentira. Diversos estudos mostram que o maior responsável pela demora do licenciamento ambiental é o próprio empreendedor, que não apresenta os documentos e estudos necessários. Os documentos ficam mais tempo na mão dos empreendedores do que na mão dos técnicos do Ibama. Registro toda a minha solidariedade aos técnicos do Ibama. O Superintendente do Ibama estava aqui presente. Eu oriento "não", combatendo também essa fake news. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE faz questão de dizer que reconhece a grandeza e os direitos dos povos indígenas do Brasil, dos povos originários, acossados no seu direito à terra, à cultura, à vida. Portanto, todas as representantes indígenas aqui desta Câmara, minoria absoluta ainda, têm que ser absolutamente respeitadas nas suas expressões, nas suas vestimentas, nos seus cultos, nas suas características. Registro toda a solidariedade à Deputada Célia Xakriabá. Nós repudiamos essa licença por adesão e compromisso, porque ela é, na verdade, uma espécie de autolicenciamento e, assim, a análise é por amostragem. Isso precariza, sim, o controle ambiental. A Federação PSOL REDE orienta "obstrução". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco Parlamentar AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? (Pausa.) Como orienta a Maioria? O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria libera a bancada, Presidente, mas eu queria dar a minha opinião. Estou vendo que o Deputado Kim Kataguiri tem colocado algumas posições que podem ser de quando ele era Relator — viu, Deputado Kim? —, mas que não são as que vieram do Senado. Por exemplo, essa proposta que está aí agora exclui a necessidade de aprovação por um órgão federal, no caso o Ibama, do corte de vegetação da Mata Atlântica — viu, Deputado Kim? Isso foi alterado no Senado. A outra questão é em relação ao Conama, no que diz respeito à mineração. Neste caso, a aplicação das regras do conselho para licenciamento de mineração de grande porte ou alto risco foi excluída no Senado. O Deputado Kim ainda está com o projeto de que foi Relator, que era bem melhor que este que vem do Senado. Por isso, ele tem feito a confusão aqui. A gente libera a bancada, por ser minoria.
03:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, acrescente a este tempo o tempo da Oposição, por favor, que é de 2 minutos, até que se atinja o quórum. Faltam sete votos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra V.Exa., para orientar a Minoria e a Oposição. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos chegando ao final do primeiro semestre do trabalho de V.Exa. na Presidência desta Casa. Eu acho que toda liderança e todo Presidente, quando chegam, deixam uma marca. E a sua marca, neste primeiro semestre, é muito positiva. Queremos parabenizá-lo pelo trabalho. Eu quero fazer um destaque nesta noite. Há 3 semanas, nós enfrentamos aqui uma obstrução que nós fizemos até às 3 horas e 33 minutos da manhã, só que nós nunca fizemos 19 questões de ordem, o que a Esquerda fez hoje. Eu gostaria que V.Exa. registrasse esse número para que, quando nós do PL tivermos interesse de fazer obstrução de alguma matéria, tenhamos o direito, dado à Esquerda na noite de hoje, de fazer 19 questões de ordens. (Palmas.) Eu não concordo com essa tática, apesar de ela ser regimental. Acho que isso, agora, fica como critério. Que a Esquerda saiba que, quando nós fizermos obstrução daqui para frente, nós teremos o mesmo direito de fazer 19 questões de ordens, o que foi feito aqui hoje. Isso é fruto da paciência de V.Exa., da resiliência de V.Exa., que está aí até agora, enfrentando uma obstrução com questões de ordem simplesmente protelatórias. Todos sabemos como isso funciona. Só quero deixar claro, porque fiquei aqui contando as questões de ordem, que, na próxima oportunidade, nós iremos agir como a Esquerda agiu nesta noite aqui — na mesma medida. Muito obrigado. A nossa orientação, que já foi dada, é "sim". O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, para orientar o Governo. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do NOVO é "sim". O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Governo é "não". Diante do comentário que o colega fez, eu só queria, com todo o respeito, que ficasse muito claro — e o nosso Líder José Guimarães registrou isto várias vezes — que, toda vez que combinamos algo, nós cumprimos. E várias votações foram feitas aqui, por ter havido descumprimento de acordo, por insistência em colocar elementos na pauta que o Líder havia solicitado que não fossem votados. Apenas quero fazer esse registro, para não posar aqui como alguém que não está cumprindo acordo. Nós cumprimos os nossos acordos. E as reivindicações que nós fizemos aqui estão dentro do Regimento. O Regimento nós cumprimos. Mas os acordos que fizeram conosco V.Exas. não honraram. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Nesta Casa, quem é conhecido por não cumprir acordo é o PT. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE transita para "não". Aliás, transitaria, mas não houve tempo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 221; NÃO: 77; ABSTENÇÃO: 1. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. (Palmas.) Destaque de Bancada nº 3. Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda do Senado nº 28, com vistas à sua rejeição, apresentada ao PL 2.159/2021 (Nº Anterior: PL 3.729/2004). Lindbergh Farias Líder Fe Brasil PT/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Nós apresentamos este destaque, porque se acrescentou, no Senado, um artigo que praticamente acaba com a Lei da Mata Atlântica. A Lei da Mata Atlântica é responsável por termos saído de um desmatamento de 110 mil hectares por ano, na Mata Atlântica, para um desmatamento de 15 mil hectares por ano.
03:12 RF	O que o Senado fez? O que vai acontecer se esta lei for aprovada? A gente vai voltar a ter mais desmatamento na Mata Atlântica, no bioma mais degradado de todos os biomas brasileiros, onde vivem 120 milhões de brasileiros. Mas ficar aqui discutindo, a esta hora da noite, o impacto desta lei no Bioma Mata Atlântica, se aprovada, com esses que estão protagonizando a mudança da legislação do processo de licenciamento ambiental não vale muito, porque, para eles, não interessa estancar o processo de desmatamento. Eles não acreditam, por exemplo, nas mudanças climáticas. Eles estão preocupados em acumular capital. Então, se você tem uma área importante de floresta de Mata Atlântica em regeneração, que é importante para termos água, que é importante para o enfrentamento da crise climática, isso não é a preocupação deles. A preocupação deles é saber se ali é um espaço para se poder explorar, para se produzir riqueza concentrada nas mãos de poucos. Então, o bioma não tem mais sentido para eles. Não é de graça que a votação desta lei está acontecendo agora, às 3 horas da manhã, no último dia de funcionamento desta Câmara antes do recesso. Assim acontece justamente porque acham que a população brasileira não vai perceber. Mas a digital de cada Parlamentar que está a serviço dos bancos e que está a serviço do agronegócio vai ficar marcada aqui. O povo vai se lembrar disso no ano que vem. O povo vai se lembrar! Eu quero ver se os bancos, se os grandes empreendimentos da agropecuária vão financiá-los. Eles vão apoiá-los nas eleições, mas não vão lhes dar os votos necessários, porque vocês estão destruindo a vida, na verdade, neste País e neste planeta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.) Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, será bem breve o encaminhamento. Por questão de justiça, digo que eu testemunhei aqui o Deputado Kim ser vítima de agressão verbal por parte da Deputada. Com todo o respeito à sua condição de índia, isso não lhe dá o direito de agredir o colega Parlamentar. Depois ela foi para cima do Deputado Kim, também, partiu para uma agressão física, vindo no caso, inclusive, a ferir o Deputado Coronel Meira. Isso não é admissível. Sei que qualquer um de nós está propenso a perder a cabeça, a ter um momento de estresse, mas nada justifica o fato de, por ser índia, a Deputada depois se vitimizar. Nosso encaminhamento é "sim" a esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como vota o PL, Deputado Sóstenes Cavalcante? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em homenagem ao Relator, como este é o último destaque, ele vai usar o tempo do PL, Minoria e Oposição na tribuna. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só registro o "sim" do UNIÃO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pode registrar o NOVO também... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar pelo PL, Minoria e Oposição, tem a palavra o Deputado Zé Vitor, Relator da matéria.
03:16 RF	O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, parabéns pela maturidade, pela responsabilidade. Eu queria dizer para todos que nos acompanharam nesse relatório que durmam tranquilos e com a consciência de que nós fizemos um grande trabalho aqui. Eu ouvi de tudo aqui. Ouvi calado, com muito respeito, para que cada um pudesse se manifestar livremente. Eu ouvi várias colocações, várias inverdades, palavras muito duras, mas muita desinformação, como essa, por exemplo, da Mata Atlântica. O que nós estamos fazendo, pura e simplesmente, é dizer o seguinte: um órgão licenciador, por exemplo, uma Secretaria de Estado, ela cuida de todo o rito, porque está previsto assim na norma, está previsto assim na legislação. Ela precisa, pura e simplesmente, pedir um carimbo para o Ibama, uma anuência para aquela autorização, como se não houvesse rigor técnico e capacidade nos diversos órgãos licenciadores pelo País. Sabem quantas vezes, quando eu estive na Secretaria de Estado de Meio Ambiente como servidor, vi o Ibama negar uma anuência? Zero. Nenhuma. É pura e simplesmente um ato cartorial, é bater um carimbo, é aumentar a burocracia. Eu ouvi muita gente falando aqui da Licença por Adesão e Compromisso para mineradoras e para outros empreendimentos que pudessem colocar em risco. O problema é que, talvez, a preguiça ou a desinformação, a má-fé, não permite que as pessoas leiam as linhas abaixo. Elas param na primeira ou na segunda linha e logo abaixo está descrito aqui o que previamente precisa ser conhecido, inclusive os impactos ambientais. Isso vai ficar registrado na nossa história e na história de todos que aqui utilizaram a palavra para tentar, de alguma maneira, fazer um discurso eleitoral, político, ideológico, o que faz parte do jogo, mas não foram verdadeiros com aqueles que estão lá fora. Nenhum de nós aqui é irresponsável. Eu sou engenheiro agrônomo, eu sou um técnico, fui perito do Ministério Público, fui Secretário Municipal de Meio Ambiente, fui servidor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Ontem e hoje eu estive aqui acompanhado do Secretário de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais, que, inclusive, vivenciou Brumadinho, vivenciou Mariana. Ele e muitos outros Secretários de Estado se manifestaram favoravelmente a esse texto, porque, em nós e nessa discussão que dura 21 anos, enxergaram verdade, maturidade e responsabilidade. Então, antes de qualquer outra coisa, respeitem também o nosso trabalho, a nossa história, a nossa capacidade técnica. De fato, essa discussão poderia ter sido muito mais madura. Ouvi de muitos, inclusive, que não teriam capacidade ou condições de apoiar esse texto, inclusive de pessoas do Governo, pura e simplesmente por uma questão eleitoral ou por dificuldade de agradar ou de se comunicar com a sua base eleitoral. Então, verdade nós temos, argumentos nós temos e segurança nós temos para orientar "sim" e para dizer que nós demos um grande prazo para o Brasil. Parabéns! Agradeço àqueles que nos acompanharam e desejo sorte e também responsabilidade para aqueles que não leram e têm responsabilidade. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PT? A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT está em obstrução. Exatamente, conversando com o Sr. Relator, ele acabou de explicar o pulo do gato. Quando se fala de Mata Atlântica, quem cuida é o Ibama, é nacionalmente e é quem faz o controle, inclusive, de como que está a nossa questão ambiental. Então, V.Exa. acabou de explicar, e é exatamente o que nós estamos falando: o pulo do gato que está em cada Estado para poder fazer aquilo que V.Exas. querem, que é o lucro em cima de cada um desses empreendimentos. V.Exas. sabem que no plano diretor, por exemplo, de cada cidade, dependendo de qual é, principalmente quando vai para o interior ou para os litorais, estão fazendo uma grande especulação imobiliária.
03:20 RF	É, sim, o nosso federativo que cuida para tentar o equilíbrio, inclusive trabalhar para não termos essa crise ambiental e climática que estamos tendo. Portanto, Sr. Presidente, o PT está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o PSD? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria só aproveitar o último destaque da noite e parabenizar V.Exa. pela paciência com que conduz os trabalhos de hoje, bem como a todos aqueles que estiveram aqui. O PSD orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o MDB? O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu estou em obstrução. Este destaque é fundamental, porque o que a gente vê no texto aprovado aqui é um ataque direto à Lei da Mata Atlântica. Todos os estudos climáticos têm mostrado que o que nos espera futuramente é a redução da quantidade de chuvas e a escassez hídrica. A Mata Atlântica tem um papel fundamental no equilíbrio de chuvas e também no nosso abastecimento. Defender a Mata Atlântica é defender a água no Brasil. Por isso, estamos em obstrução. Não votarei. Esta pauta, quando for votada, nós temos que ser contra ela, porque não podemos aceitar o ataque à Mata Atlântica. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito curioso que, justamente neste destaque, o Relator tenha defendido o seu relatório e não tenha feito uma linha sobre o que diz no destaque, porque ele desmonta o argumento que o Relator acabou de apresentar. Este destaque introduzido pelo Senado revoga os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei da Mata Atlântica, destruindo a essência de parte da Lei da Mata Atlântica, retirando as exigências antes existentes, para que houvesse algum tipo de supressão de vegetação, ou seja, flexibiliza, acaba com o licenciamento ambiental. E exatamente sobre isso não diz nada. A Mata Atlântica, que já tentaram destruir outras vezes, mas nós conseguimos resistir. Parece que hoje não. Por fim, eu quero me solidarizar com a Deputada Célia Xakriabá. Aqueles que ficaram debochando do cocar, símbolo importante dela, deveriam ter pedido desculpas, mas nem isso fizeram e tentam fazer com que aquela que foi agredida torne-se quem agrediu. Está errado! O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Progressistas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco Parlamentar AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a este último encaminhamento da noite, a gente orienta "não". Mas é muito importante a gente falar que, ao longo desta sessão, para além dos episódios lamentáveis que aconteceram, durante a aposição de alguns destaques e questões de ordem, ferramentas extremamente legítimas, houve alguns direcionamentos muito agressivos a V.Exa., Sr. Presidente. A gente precisa fazer justiça e reconhecer que V.Exa. se portou, como sempre se porta, de forma muito democrática e muito justa em todas essas situações. Se a gente vem sempre aqui criticar devidamente a violência, também a gente tem que ter respeito à Mesa constituída. Nesse sentido, só quero deixar registrada a condução de V.Exa., que deve ser reconhecida diante de alguns ataques e de algumas formas desrespeitosas das quais V.Exa. foi vítima, o que também merece ser observado. Obrigado.
03:24 RF	O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Peço a palavra para falar pelo Progressistas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim". A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria vai liberar, mas é importante entender que esta emenda do Senado tira a anuência do Ibama à supressão. Portanto, ela fragiliza, sim, e fragiliza a Mata Atlântica, que é um bioma previsto em nossa Constituição. Em verdade, quando se fragmenta o exercício do controle ambiental, com todo o respeito aos órgãos estaduais e municipais que fazem a defesa do meio ambiente... (Palmas.) (Manifestação no plenário: "Acabou!") A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, só para repor os 2 segundos que me foram retirados. (Risos.) O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Pode ficar a noite inteira falando aí agora. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu gostaria, Presidente, que houvesse respeito, e peço a V.Exa. que recomponha os segundos que me foram retirados. Quero apenas explicar que, se existem tantas questões de ordem, deve-se à inconsistência da própria proposição, porque ela fere, sobremaneira... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas deixar claro que é uma questão de conteúdo que se está discutindo. Nesse caso, retira da julgada o Ibama. Isso não é à toa. Então, nós votamos "não", porque ele retira o Ibama da julgada. "Ah, é só uma anuência". Eu cito exemplos: em Minas Gerais, em vários trechos foi impedido de haver algum tipo de desmatamento, porque o Ibama em seguida não deu anuência, em vários trechos, inclusive na Serra do Curral. Quando colocado para o Ibama fazer o estudo, ele foi mais rigoroso do que o estudo que havia. E por que isso? Porque a Mata Atlântica não é um bioma apenas estadual, é um bioma nacional. Vai do sul de São Paulo até o Nordeste. Esse é um bioma que tem esse reconhecimento e essa especificidade. E se está retirando isso, ou seja, está se flexibilizando algo que é muito importante para estar tão devastado quanto a Mata Atlântica. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT muda para "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 229; NÃO: 82; ABSTENÇÃO: 1. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. Em votação a subemenda de redação apresentada às emendas do Senado Federal. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução. Vamos esperar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PL? O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Partido Liberal, é o maior partido da Câmara dos Deputados e tem levado adiante toda a responsabilidade no Plenário da Câmara. Estamos hoje encerrando um semestre muito importante. Mais uma vez, Presidente, cumprimentamos V.Exa. pela resiliência e sobretudo pela responsabilidade com as pautas que são importantes não para nós do PL, mas para o povo brasileiro. Parabéns! O PL obviamente vota e orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PT? O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "obstrução". Este projeto, da forma como está aqui no relatório final, representa uma afronta aos interesses do País.
03:28 RF	Isso é muito ruim para o País, que tem a responsabilidade de presidir a Conferência do Clima, vai receber a COP e vai sinalizar para o restante do mundo que está tendo retrocesso. Ele é muito ruim para o Brasil, é contra o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o Progressistas? O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar esta última possibilidade de orientação, primeiro, para parabenizá-lo pela condução da sessão, pela resiliência, pela responsabilidade, pela postura de Presidente desta Casa neste projeto tão importante para o desenvolvimento do Brasil. Quero agradecer a V.Exa. pelo cumprimento dos seus compromissos e também por ter escolhido o Deputado Zé Vitor e permitido que ele fosse o Relator dessa matéria. O Deputado Zé fez um trabalho espetacular, muito bem embasado, com todas as condições técnicas e, mais do que isso, com o entendimento e a compreensão da maioria da Casa, comprovados pelos votos, de sua capacidade e da de V.Exa. na condução de trabalho. Obrigado, Presidente. Nossa orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Como orienta o PSD? O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos e pela serenidade que V.Exa. deixa transparecer e que dá condições de nós continuarmos mais 2 horas em plenário. Somos favoráveis à redação final. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Como orienta o MDB? O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT? A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu estou em obstrução. O PDT foi o partido que elegeu o primeiro indígena no Congresso Nacional, que foi o Juruna. O PL da Devastação, aprovado, põe em risco 60% dos territórios indígenas, 96% dos territórios quilombolas. Então, orientei aqui de acordo com a tradição do partido, com aquilo que aprendi com o Brizola, com aquilo que aprendi com o Juruna, com aquilo que é discutido no ecotrabalhismo. Saio com a consciência limpa de que votei de acordo com a tradição do partido, que é a posição que nós defendemos para o Brasil: um Brasil que respeite os indígenas, respeite as Deputadas Célia Xakriabá e Juliana e outros indígenas que aqui estão. Em respeito a Juruna, nós somos radicalmente contra o PL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE está em obstrução e quer destacar a triste ironia deste 17 de julho, que é o Dia Nacional de Proteção às Florestas. Nós temos plena convicção, e lamentamos muito, de que este projeto, que altera para muito pior o nosso licenciamento ambiental, atinge os nossos biomas, notadamente a Mata Atlântica, é ofensivo ao presente e ao futuro de um país que está a 4 meses da realização da COP 30. É uma irracionalidade, um retrocesso, um assassinato do nosso futuro socialmente equilibrado, uma agressão ao art. 225 da Constituição, que fala do direito a um meio ambiente ecologicamente sustentável.
03:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo orienta "sim", Sr. Presidente. E eu gostaria de dizer que concordamos com o Deputado Gilberto Abramo: V.Exa. está muito bem a esta hora da madrugada. Poderíamos votar mais alguns projetos, inclusive aquele que retira invasores com força policial, cuja urgência foi aprovada. Poderíamos votá-lo ainda nesta madrugada para encerrar, Deputado Sargento Fahur, com uma votação que também tranquilize e leve mais paz ao campo, assim como o licenciamento ambiental. E é uma pena encerrarmos este semestre sem votarmos a Lei da Anistia. Espero que, logo que se inicie o novo semestre, depois do recesso, nós possamos fazer justiça a essas pessoas que são perseguidas e que, na sua maioria, não cometeram crime algum e merecem muito mais do que a anistia, merecem a anulação desses processos absurdos impostos pelo Supremo Tribunal Federal. O NOVO orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria libera, Presidente, mas eu queria colocar a minha opinião. Estou vendo a bancada norte-americana comemorar como se fosse gol cada direito que se retira do meio ambiente. No entanto, amanhã, vão ter uma derrota política de novo. Agora, às 3h33min da madrugada, já temos a seguinte manchete: Congresso aprova projeto que enfraquece licenciamento ambiental e permite obras com alto risco de impacto. E faz toda a análise disto que foi feito aqui hoje, que é enfraquecer o meio ambiente brasileiro. Não há o que comemorar neste caso. Pode saber que será dito pelo povo brasileiro: "Congresso inimigo do meio ambiente". E não reclamem do Congresso, não reclamem do povo. O Congresso não tem esse direito. E não reclamem do veto do Presidente Lula, nem da inconstitucionalidade que virá do Supremo Tribunal Federal. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. A Minoria vota favoravelmente à redação final. A Minoria está aqui acompanhando a bancada do roubo do INSS, do lado de lá. A única coisa que está sendo derrotada hoje é a narrativa deles, pois o projeto é muito bom. Eles dizem, por exemplo, em relação ao último destaque, que se está tirando o IBAMA, como se os órgãos estaduais, os órgãos locais de fiscalização de meio ambiente não servissem para nada. Vamos lembrar que nós temos que fazer cada vez mais com que o poder, o dinheiro, os recursos vão para as cidades, para os Municípios, onde estão as pessoas. O projeto é muito bom. Parabéns ao Relator! E parabéns a V.Exa. pela condução, até esta hora, mantendo-nos aqui firmes, votando projetos importantes para o País! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tivemos um início de noite bem conturbado, com mais uma decisão que interfere, que desrespeita o Congresso Nacional, por parte do Ministro Alexandre de Moraes, mas, durante a madrugada, temos tido vitórias importantes para o Brasil, e esse projeto de lei é um exemplo disso. Então, sinto-me muito honrado em fazer parte deste momento da história, de combater aqui ao lado desses homens e mulheres que estão preocupados com o desenvolvimento da Nação, um desenvolvimento sustentável. A Oposição orienta o voto "sim". Sem dúvida, com esta redação final, este fim de semestre estamos fechando, graças a Deus, com chave de ouro.
03:36 RF	Quero parabenizar o Presidente pela condução dos trabalhos no dia de hoje, o Relator da matéria e também o Deputado Kim Kataguiri, que foi o Relator na CCJ. Então, parabéns a todos que participaram desse trabalho e à FPA! O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL modifica sua orientação para "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo vota "não" e o faz com uma convicção muito grande de que este Parlamento hoje votou contra a população e contra a vida. Aqui nós escutamos que é para chegar o dinheiro, é para chegar o poder. O poder fundamental é o poder da vida, e o dinheiro justo é aquele que não destrói o meio ambiente. Esses que acham que o lucro está acima da vida vão ter a resposta da sociedade, que dirá que este é um Congresso contra o povo, inimigo do povo, inimigo da natureza, inimigo da vida e que, portanto, não se importa com a vida do povo brasileiro, não se importa com o País, não se importa com o nosso futuro. Por isso, com muita convicção e com muita tranquilidade, eu pergunto: estão rindo exatamente do quê? Da destruição e da devastação do País? A gente fica com a coerência. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL muda para "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 231; NÃO: 87. ESTÁ APROVADA A REDAÇÃO FINAL. A matéria vai á sanção. (Palmas.) A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP) - Presidente, depois V.Exa. me dá 1 minuto? (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Juliana, V.Exa. tem 1 minuto. Depois, eu vou fazer a fala de encerramento. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Presidente. Eu queria deixar um recado para o Trump aqui, que fala sobre a 25 de Março, que é um lugar onde há geração de economia. Quando eu fui Vereadora, trabalhei ali muito junto com ambulantes. As pessoas do Brasil saem dos seus Estados para fazerem compras lá. O que o Sr. Trump vem querer aqui, para poder falar sobre a 25 de Março? Sábado nós estaremos lá, para dizer assim: "Trump, tire a mão da 25 de Março, porque a 25 de Março é a economia brasileira!" Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero, antes de encerrar a sessão... (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) Só quero avisar à Deputada Sâmia que nós não permitimos cartazes aqui no plenário. Espero contar com a colaboração de S.Exa. Quero aqui dizer que essa matéria foi amplamente debatida nesta Casa, por muitos anos. Da mesma forma, após a aprovação que se deu aqui na Câmara, ela foi também amplamente discutida, por mais de 2 anos, no Senado Federal, que promoveu alterações no texto. A partir do momento em que a matéria é aprovada aqui no Plenário desta Casa e no Plenário do Senado Federal, muito pouco cabe ao Relator até para negociar o texto. Foi o trabalho em que o Deputado Zé Vitor se esforçou, dialogando com os Ministros do Governo... (Manifestação no plenário: Não, não, não à devastação!) (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
03:40 RF	A primeira Ministra visitada pelo Deputado Zé Vitor foi a Ministra Marina Silva, assim como outros Ministros, o Ministro da Agricultura, o Ministro de Minas e Energia, o Ministro dos Transportes, o Ministro da Casa Civil, com quem ele debateu o texto e atendeu a praticamente 70% de tudo o que foi pedido pelo Governo, demonstrando bom interesse no debate, no diálogo e na busca por uma convergência. Até o último momento, antes de trazermos a matéria ao plenário, nós buscamos negociar com o Governo, com o Líder José Guimarães, com o Ministro da Casa Civil, para construir a convergência de um projeto que fosse bom para o País. Nós respeitamos todos os posicionamentos divergentes. Esta é a Casa do debate, é a Casa da discussão. Esta Presidência sempre respeitará o direito ao contraditório, o direito de se posicionar acerca de qualquer matéria, entendendo que cada Parlamentar tem o seu partido, tem a sua corrente, tem a sua linha política, tem a sua decisão de aqui defender aquilo que acredita ser bom para o País. Não concordamos com nenhum tipo de violência, seja física, seja de gênero, seja política. Nós conduziremos sempre esta Casa com muito respeito, com muita cautela. Incidentes como esse que aconteceu aqui no dia de hoje, nessa votação, nos entristecem. Os senhores são testemunhas da minha busca constante por manter o equilíbrio na condução desta Casa, buscando conter os excessos, buscando, muitas vezes, fazer aquilo que a gente não gosta de fazer, que é levar um colega a uma punição de suspensão. Tudo isso é para prezar o respeito e o cumprimento do decoro parlamentar. Agradeço a convivência neste primeiro semestre. Espero ter buscado atender a todos naquilo que eu podia. Continuaremos a conduzir a Casa da mesma forma: com serenidade, com equilíbrio. Peço desculpas àqueles a quem eu não consegui corresponder, mas podem ter certeza de uma coisa: eu durmo e acordo todos os dias buscando ser melhor e buscando estar à altura deste cargo tão honrado que é presidir a Câmara dos Deputados. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos! Tenham um ótimo recesso! (Palmas.) ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais a venda a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 3 horas e 42 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUY CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).

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