3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
134ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 15 de Julho de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
14:12 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 231 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações. Seguindo nossa lista, concedo a palavra ao Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Cobalchini, do MDB de Santa Catarina, meu colega de partido, por 5 minutos. O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Otoni de Paula, meu colega de bancada. É um orgulho imenso tê-lo na Presidência da nossa Casa. Boa tarde, colegas Deputados. Na última quarta-feira, dia 9, o Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, por uma carta oficial enviada ao Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou sanções econômicas na forma de tarifas que representam um verdadeiro bombardeio à nossa economia, com taxas de importação de 50% sobre nossos produtos. Tais medidas configuram-se, na prática, como um bombardeio sem mísseis. Não pretendo, de forma alguma, participar do debate político-ideológico que tomou conta deste tema. Considero, aliás, que as medidas anunciadas por Trump trazem uma carga excessivamente político-ideológica, o que dificulta muito, senão inviabiliza, uma discussão racional que possibilite a tomada de uma negociação.
14:16 RF	O que pretendo, isto, sim, é entender o impacto de tais medidas para nosso Estado catarinense e propor um caminho que nos permita sair do beco encurralado para o qual fomos empurrados. Consideremos o seguinte. Santa Catarina, um dos Estados brasileiros mais integrados ao mercado internacional, tem os Estados Unidos como seu principal parceiro comercial. Em 2024, o Estado de Santa Catarina exportou 1,74 bilhão de dólares para os Estados Unidos, 70% deste valor proveniente do setor industrial. Nos primeiros 6 meses de 2025, as exportações catarinenses para os Estados Unidos já somaram 847 milhões de dólares. A tarifa de 50% compromete a competitividade dos produtos catarinenses, especialmente nos setores industrial e agrícola, com impacto direto para o emprego, a produção e as cadeias produtivas. Para além do impacto econômico, precisamos falar da geração de empregos porque, quando falamos em empregos, saímos das planilhas da estatística e da matemática fria e caminhamos para falar de pessoas e de famílias que dependem dos seus empregos para garantirem seu sustento. A Confederação Nacional da Indústria — CNI estima que, em 2024, cada bilhão de reais exportados para os Estados Unidos gerou 24,3 mil empregos no Brasil. Convertendo as exportações de Santa Catarina de 2024, de aproximadamente 9,7 bilhões de reais, à taxa de câmbio de 5,5 reais para cada dólar, vemos que o Estado sustentava cerca de 232 mil empregos ligados às exportações para os Estados Unidos. Somando as perdas projetadas por setor, o que totaliza 561 milhões de dólares, ou cerca de 3,9 bilhões de reais, notamos que a redução nas exportações pode resultar numa perda de aproximadamente 75 mil empregos em nosso Estado, o que é uma hecatombe social. Diante de todo este cenário, o momento não é de bravatas. Não é hora de dedos apontados ou disputas no grito para descobrir de quem é a culpa. As centenas de milhares de famílias catarinenses que dependem da exportação e do mercado americano aberto certamente não esperam de seus representantes o comportamento de alunos do ensino médio batendo boca. O Brasil tem longa tradição diplomática. A despeito de todos os problemas que nosso funcionalismo público possa ter, há consenso de que o Itamaraty sempre foi uma ilha de excelência e de profissionalismo. Mais do que nunca, é hora de deixar a gritaria de lado e caminhar para a diplomacia, seja para a construção de canais de diálogo com o Governo norte-americano, seja para a busca de alternativas que possam absorver o impacto econômico no médio prazo. Mais do que nunca, Sr. Presidente, é hora de os adultos sentarem-se à mesa e deixarem as crianças e o instinto raivoso do lado de fora.
14:20 RF	Presidente, por gentileza, peço que faça constar, especialmente no programa A Voz do Brasil, a nossa manifestação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - A manifestação de V.Exa., Deputado Cobalchini, constará no programa A Voz do Brasil, conforme o seu pedido. O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Reimont. (Pausa.) Eu disse "vereador", Deputado Reimont? Acho que eu disse, sem querer, "vereador". Se foi isso, eu retornei lá atrás, quando nós éramos Vereadores no Rio de Janeiro. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Fico feliz com todos os créditos de um Vereador da cidade mais bonita do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Está certo. (Risos.) Deputado Reimont, V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Deputado Otoni de Paula, que preside a sessão neste momento, quero cumprimentá-lo. Quero cumprimentar as Deputadas e os Deputados presentes aqui; cumprimentar os servidores da Câmara dos Deputados, que nos ajudam tanto a fazer com que o nosso trabalho flua; e cumprimentar as pessoas que, em algum momento, tiverem notícia desta nossa fala e acompanharem este debate, feito neste momento de discursos breves. Nós estamos vivendo um momento ímpar no Brasil. Todos nós acompanhamos o que aconteceu desde o golpe que sofreu a Presidenta Dilma Rousseff, hoje Presidenta do Banco do BRICS, quando, em 2016, apearam a Presidenta legitimamente eleita do Governo. Nós sabemos o que foi falado, no dia da votação do impeachment, pelo ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, neste plenário, homenageando Brilhante Ustra, um torturador da ditadura militar, torturador de Dilma Rousseff. Nós acompanhamos muito bem a prisão do Presidente Lula. Praticamente não deram a ele o direito de se manifestar conforme prevê o devido processo legal. Nós acompanhamos a ascensão de Bolsonaro à Presidência da República e o que ele fez com o nosso País. No Estado do Rio de Janeiro, onde eu moro, onde eu vivo, onde também mora V.Exa., Deputado Otoni de Paula, que preside a sessão neste momento, não há um prego colocado por Bolsonaro. Ele abandonou o seu Estado de origem, não fez nada pelo Estado do Rio de Janeiro, como também não fez nada pelo Brasil. Ele gostava das passeatas, das carreatas, das motociatas. Ele gostava de andar de jet ski no Sul do País. Nós também acompanhamos o que foi feito durante a pandemia: ele negou vacina ao povo brasileiro e, depois, esteve envolvido em um processo de compra de vacinas — um dólar de propina para cada dose de vacina. Nós estamos falando de cerca de 600 milhões de doses. Nós acompanhamos os crimes cometidos pelo Bolsonaro: golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, depredação de patrimônio público.
14:24 RF	Nós acompanhamos a programação do seu Governo, do seu falido Governo, em que ele, numa cúpula, junto com alguns que arquitetaram a operação Punhal Verde e Amarelo, desejou a morte do Presidente Lula, do Vice-Presidente Alckmin e do Alexandre de Moraes. Nós acompanhamos o que foram as ocupações nos quartéis; acompanhamos o que foi o dia 8 de janeiro; acompanhamos o que foi a tentativa de explodir um caminhão nas proximidades do Aeroporto de Brasília, o que seria uma tragédia de dimensões que nós não imaginamos. A PGR comunicou ao STF a denúncia e pediu a condenação de Bolsonaro. Eu imagino como deve estar se sentindo, neste momento, o ex-Presidente da República. O filho dele, o Deputado Eduardo Bolsonaro, fugiu do Parlamento brasileiro, fugiu desta Casa, fugiu do País. Ele foi para os Estados Unidos para tramar contra este País, de certa forma alinhavado com o próprio Presidente da República, o que aumenta inclusive os seus crimes. Nós vivemos, no Brasil, um momento histórico. A PGR, em seu parecer, que é levado ao STF, coloca que Bolsonaro deve ser julgado e, portanto, condenado, a fim de que pague pelos seus crimes. O Deputado Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos. Fugiu deste Parlamento. Agora ele diz que vai renunciar ao mandato. Mais uma vez, ele demonstra medo, covardia. Homens públicos e mulheres públicas que assumem mandatos parlamentares devem ter coragem. O Deputado Eduardo Bolsonaro, a exemplo do seu pai, é um medroso. Fugiu do Congresso Nacional, fugiu do seu ofício de Deputado Federal e, agora, disse que vai renunciar ao mandato, com medo de ser cassado e preso no País, porque teria que voltar logo. Este é o momento que estamos vivendo. Nós esperamos muito que o STF, assim como a PGR, que cumpriu o seu papel, cumpra o papel dele, ou seja, julgue, condene e prenda Bolsonaro, para o bem da democracia brasileira. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Vamos seguir com a lista de inscrições. Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. V.Exa. dispõe de 5 minutos. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a quem nos acompanha pelos meios de comunicação desta Casa, especialmente o querido povo do Maranhão. Presidente, eu quero tratar do assunto que se apresenta como um dos mais importantes deste semestre, que se encerrará nesta semana na Câmara dos Deputados. A partir da próxima semana, terá início o recesso. Refiro-me a essa agressão absurda do Governo dos Estados Unidos, do Presidente Trump, ao nosso País, à nossa Pátria. Essa taxação de 50% dos produtos brasileiros é um verdadeiro escândalo, é algo que mobiliza um sentimento de oposição à decisão do Presidente da República dos Estados Unidos. Essa medida agressiva tem como fundamento, conforme a famosa carta do Presidente dos Estados Unidos, uma tentativa de intromissão absolutamente descabida e indevida no sistema de Justiça do nosso País.
14:28 RF	Ora, querem punir o Brasil porque suas instituições funcionam plenamente. Querem que um ex-Presidente da República, que ousou tentar rasgar a Constituição, que liderou uma fracassada tentativa de golpe de Estado, não se apresente para prestar contas à Justiça. Ele terá que prestar contas à Justiça porque não se comportou e é um fora da lei. Bolsonaro é um fora da lei. É assim que a investigação demonstra cabalmente. O nosso sistema de justiça tem um funcionamento pleno em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil e com todo o nosso marco legal. Então, é um absurdo essa tentativa de intromissão para prejudicar o Brasil, para atrapalhar o comércio do nosso País, que, apesar da sua gravidade, tem o aplauso de alguns poucos que aqui se dizem patriotas, mas que, na verdade, atentam contra a nossa Pátria. É um momento muito importante de união do nosso País, de defesa da soberania nacional, de respeito à nossa Pátria, de respeito aos que produzem no Brasil. Esse negócio, Presidente, é tão grave que chegou ao nosso conhecimento a publicação de uma nota da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. E essa nota, que eu acho absolutamente insuspeita — ela não é de centro, nem de esquerda, nem de direita, é de uma instituição que atua na representação do setor comercial —, coloca a gravidade da situação e conclama um entendimento. Ela diz, abre aspas: "Uma relação comercial estável e produtiva entre as duas maiores economias das Américas beneficia consumidores, sustenta empregos e promove a prosperidade em ambos os países". A Câmara dos Estados Unidos e a Câmara de Comércio da América no Brasil estão prontas para apoiar os esforços que conduzem a uma solução negociada, pragmática e construtiva, uma decisão que evite a escalada da atual situação e garanta um comércio contínuo e mutuamente benéfico. Vejam, uma voz insuspeita aqui diz que a decisão do Presidente dos Estados Unidos é absurda. Absurda também é a manifestação de apoio dos bolsonaristas a essa medida contra o Brasil. É um absurdo também que essa justificativa seja apresentada. Isso é algo de uma desfaçatez absurda. É quase absolutamente impensável que o Parlamentar do Brasil que se ausentou desta Casa faça vídeos e faça publicações elogiando a decisão do Presidente dos Estados Unidos contra o seu próprio País, dando a interpretação de que só se resolveria a questão do aumento absurdo da tributação dos produtos brasileiros se o Brasil, rasgando a Constituição, rasgando as leis e pisoteando o devido processo legal, pudesse garantir anistia ao ex-Presidente fora da lei Jair Bolsonaro. Portanto, é uma das cenas, uma das páginas mais vergonhosas da história do nosso País. A gente vê uma corrente política aplaudindo e elogiando isso, sendo contra a imensa maioria do povo brasileiro — que é contra essa medida dos Estados Unidos — e contra até essas vozes, Presidente, sensatas, como a da Câmara de Comércio, que se manifestou oficialmente condenando essas medidas e conclamando que haja um entendimento recíproco. E esse entendimento não passa de maneira alguma por qualquer tipo de intromissão no sistema de justiça do nosso País.
14:32 RF	Bolsonaro é réu e precisa responder por aquilo de que é acusado. A PGR se manifestou e ele precisa se sentar no banco dos réus para prestar contas à Justiça, porque cometeu crime grave contra a Pátria brasileira. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.) Tem a palavra o sexto inscrito, o Deputado Merlong Solano. V.Exa. também dispõe do tempo de 5 minutos. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Otoni de Paula, colegas Parlamentares, ainda no dia de hoje a Câmara de Comércio dos Estados Unidos e a Câmara Americana de Comércio no Brasil emitiram uma nota avaliando os graves prejuízos da decisão tomada pelo Presidente Trump em relação à taxação. E ele não aplica taxas só ao Brasil, mas também à União Europeia, ao Japão, à China e mesmo a seus vizinhos e maiores parceiros comerciais, como o México e o Canadá. Todos vêm sofrendo os efeitos da insanidade do Presidente Trump, que resolveu utilizar tarifa comercial como arma política e como instrumento de manutenção do domínio norte-americano sobre o mundo. A Câmara de Comércio lembra que a tarifa proposta de 50% causaria impacto sobre produtos essenciais para as cadeias de suprimentos, para os consumidores dos Estados Unidos, aumentando os custos para as famílias e reduzindo a competitividade das principais indústrias americanas, inclusive a das indústrias pequenas. Fala-se aqui que 6.500 pequenas empresas nos Estados Unidos dependem de produtos importados do Brasil e que 3.900 grandes empresas americanas investem no Brasil. Portanto, a gente vê que não apenas o Brasil sofre os efeitos negativos dessa decisão insana do Presidente Trump, mas também as empresas, os consumidores e trabalhadores americanos sofrerão os efeitos desse tipo de política. Aqui no Brasil sofre o agronegócio, a mineração, o setor siderúrgico e a Embraer, com a questão da exportação de aeronaves. Lá no meu Piauí, o setor mais atingido é o da apicultura, que tem nos Estados Unidos o seu principal mercado. O Piauí produz o melhor mel do Brasil, mel orgânico de excelente qualidade, e o exporta para a Europa, mas, sobretudo, para os Estados Unidos. Diante deste quadro, o Presidente Lula vem adotando a política correta. Ele encarregou o nosso Vice-Presidente Alckmin de fazer uma série de consultas aos empresários brasileiros afetados pelo setor e, ao mesmo tempo, sancionou e publicou a Lei da Reciprocidade, que nós votamos nesta Casa. O objetivo não é romper, mas caminhar para uma negociação que faça o povo americano e as empresas americanas pressionarem o Presidente Trump a revogar esta medida insana que só trará prejuízo para o Brasil e para os Estados Unidos. E há outro problema que nós precisamos resolver: a questão política e de justiça. Esta Casa tem um papel importante neste momento, Deputado Márcio Jerry. Como nós podemos admitir que um Deputado Federal brasileiro crie e estabeleça nos Estados Unidos um novo tipo de embaixada, a da traição à Pátria? E o primeiro embaixador dessa embaixada é justamente o Deputado Eduardo Bolsonaro, que vem articulando, tramando contra o Brasil há meses, nos Estados Unidos, seguindo o exemplo do pai, que já fazia isso, tramando contra a nossa democracia. Eles tramaram contra a democracia, agora tramam contra o Brasil, a partir de um país estrangeiro, afetando fortemente a nossa economia, podendo, inclusive, gerar desemprego.
14:36 RF	Esta Casa está sendo chamada à responsabilidade, para dizer como vai ser tratado, à luz do nosso Regimento, à luz da lei brasileira, um Deputado que se estabelece nos Estados Unidos e passa a tramar contra o Brasil, declarando o objetivo claro de pressionar as instituições, de usar as tarifas definidas pelo Presidente Trump como instrumento de coação ao Supremo Tribunal Federal, para impedir, quem sabe, a condenação, que parece inevitável, do seu pai pelos crimes que cometeu em relação à democracia brasileira. Esta Casa tem, no momento, a grande responsabilidade de dizer o que vai acontecer, na forma do seu Regimento Interno, em relação ao Deputado Eduardo Bolsonaro. Enquanto isso, o Presidente Lula vem fazendo o que é certo, coordenando um grande esforço de mobilização nacional para que a gente não se dobre, por um lado, mas, por outro lado, também não faça uma ruptura, que poderia trazer efeitos negativos. Peço que meu pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação da Casa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - O seu pedido será atendido, nobre Deputado Merlong Solano. Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, que dispõe do tempo de 5 minutos. Logo após o Deputado Nilto Tatto, terá a palavra o Deputado Pedro Aihara. Na sequência, terão a palavra o Deputado Luiz Couto, o querido Deputado Marcon e o Deputado Leônidas Cristino. Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Otoni de Paula. Eu venho a esta tribuna para fazer um apelo aos Líderes partidários desta Casa e, em especial, ao Presidente Hugo Motta, para que retirem da pauta, a fim de que não seja votado, o projeto de lei que trata do licenciamento ambiental, já conhecido por toda a sociedade brasileira, em vários setores — no setor produtivo, na academia, entre os ambientalistas e várias outras personalidades —, como o PL da devastação. E por que ele é conhecido como PL da devastação? Porque nós estamos tratando aqui da principal lei ambiental do País.
14:40 RF	Caso seja aprovado o projeto que está na pauta, que já foi aprovado na Câmara, depois passou pelo Senado, que acrescentou algumas emendas que representam retrocessos sociais e ambientais muito graves, nós vamos ter como consequência mais travamento dos processos de licenciamento ambiental, porque vai haver muita judicialização. No relatório que está para ser votado, há vários artigos inconstitucionais que passam por cima de direitos de comunidades quilombolas, de povos indígenas, do meio ambiente adequado para a nossa geração e para as futuras gerações. Nós vamos praticamente destruir a Lei da Mata Atlântica e, com isso, propiciar que se faça mais desmatamento não só no bioma mais degradado entre todos os cinco biomas do Brasil, mas também em vários outros biomas. Nós vamos ter, por exemplo, mais facilidade para aprovar o licenciamento de barragens como as de Brumadinho e Mariana. Eu quero chamar a atenção para o fato de que, neste momento em que os Estados Unidos impõem uma taxação na importação de produtos do Brasil — e os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial do Brasil —, nós vamos ter que procurar outros mercados onde colocar os produtos brasileiros. Se o Brasil aprovar uma legislação que representa retrocesso na preservação ambiental, passando por cima de direitos de povos e comunidades tradicionais, com todos nos acompanhando, em outros mercados, em especial da Europa, atentos ao modo como o Brasil está trabalhando o enfrentamento da crise climática, esse retrocesso ambiental pode atrapalhar o comércio do Brasil nessas áreas, principalmente com o produtos que o Brasil exporta para os Estados Unidos. Então, é fundamental que esta Casa dialogue com esta conjuntura que nós estamos vivendo e não permita que se transforme em lei aquilo que representa um dos maiores retrocessos ambientais e que está pairando sobre a nossa cabeça. Esta Casa não pode caminhar na contramão do esforço que Presidente Lula vem fazendo para, com diálogo, superar essa taxação dos Estados Unidos e na busca de novos mercados para os produtos do Brasil, em especial, inclusive, os da agropecuária. Se esta Casa aprovar uma lei que representa retrocesso ambiental, isso pode colocar em risco os interesses do Brasil. Eu volto a afirmar aqui que, se transformarmos em lei este projeto que está para ser votado nesta Casa, nós vamos emperrar mais ainda os processos de licenciamento dos empreendimentos. Com isso, evidentemente, vamos afugentar investimentos no País, atravancar, inclusive, o próprio desenvolvimento do Brasil. Então, peço ao Presidente desta Casa que avalie essa situação e retire da pauta o projeto do licenciamento ambiental. Peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.
14:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado Nilto Tatto. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Aihara. V.Exa. dispõe de 3 minutos, mas, se precisar, haverá um acréscimo de tempo. Nós vamos começar a rodada de 3 minutos, já que estão presentes Deputados suficientes. Por favor, Deputado Pedro. O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo hoje à tribuna não só como Parlamentar, mas também como integrante do setor de segurança pública. Só no Corpo de Bombeiros, foi mais de 1 década servindo à população, e, como militar, eu sei exatamente o que a nossa tropa passa na ponta da lança. Eu venho aqui para manifestar a minha posição contra a PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública. É verdade que o crime se modernizou e é verdade, também, que o crime hoje atravessa fronteiras nacionais e transnacionais, mas não podemos nos esquecer de que precisamos respeitar o nosso modelo federativo. Quando uma PEC como esta pretende concentrar uma série de competências na União, o poder do Estado fica esvaziado. E qual o problema nisso? O problema é que, hoje, mais de 90% das nossas forças militares de segurança pública estão concentradas no Estado. É fundamental que discutamos uma série de modelos e de arranjos institucionais, mas o que realmente devemos discutir é a condição de trabalho do operador da segurança pública, o qual não tem um piso salarial. Há operadores da segurança pública que enfrentam condição indigna de vida. No meu próprio Estado, sofremos há anos sem uma recomposição salarial. Além disso, há vários outros problemas. As Polícias Civis do interior — delegados, investigadores e escrivães sabem do que eu estou falando —, muitas vezes, precisam do apoio da Prefeitura ou de um escrivão ad hoc para o fluxo da delegacia acontecer. Constantemente, os nossos operadores da segurança pública nem sequer têm equipamentos adequados para combater o crime. Enquanto isso, discutimos um modelo que não prevê cuidado com a saúde mental e a recomposição do efetivo. A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos dignos de orgulho do povo brasileiro, mas, hoje, pela situação do efetivo, pelas já gigantescas competências e atribuições, essas corporações têm muita dificuldade de conseguir executar todo o trabalho. Estamos vendo o tamanho do rombo do INSS e a dificuldade de se fazer uma investigação nacional justamente devido à quantidade de competências já exercidas. Enquanto os nossos agentes da segurança pública continuam adoecidos, ficamos discutindo um modelo que, em relação ao operador e, consequentemente, à sociedade, melhora muito pouco. Estamos extremamente dispostos, e há uma série de propostas e de legislações que podem e devem ser discutidas. Mas não podemos nos esquecer de que o que faz com que a segurança pública funcione ou deixe de funcionar é o nosso capital humano, e, infelizmente, ele tem sido esquecido. Cada vez mais, as carreiras da segurança pública têm se tornado menos atrativas. Todos os dias, discutimos aqui projetos que ameaçam ou minimizam direitos. Até pouco tempo atrás, tratávamos do projeto de lei que impediria a participação política dos agentes da segurança pública. Portanto, precisamos, sim, discutir segurança pública, mas não é essa PEC que vai resolver o problema. O que vai resolver o problema é o reconhecimento e a valorização dos nossos operadores, trazendo a eles dignidade. É nesse sentido que aqui estaremos lutando. Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Continuando a nossa lista, tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.) O próximo orador inscrito é o Deputado Clodoaldo Magalhães, que já está do meu lado. Nós já tínhamos chamado o Deputado Luiz Couto, que vai fazer o pronunciamento agora. Mas, antes, concedo 1 minuto ao Deputado Delegado Marcelo Freitas. O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a taxa de juros média no Governo do Presidente Lula é a maior do século XXI. Chamo a atenção, senhoras e senhores, para o custo do dinheiro no País. Essa realidade precisa ser enfrentada com muita responsabilidade, especialmente porque sabemos que o aumento da taxa de juros gera, por consequência, o encarecimento do crédito, dificulta a oferta de mais empréstimos para o trabalhador, desaquece a economia. E é tudo isso que nós temos visto acontecer no País. Precisamos resgatar o crescimento econômico. E isso só se faz com a geração de emprego e renda, política que parece ter sido esquecida pelo atual Presidente da República. E esta é a consequência: juros altos, custo elevado do dinheiro, menos emprego, necessidade de distribuição de mais benefícios assistenciais, o que não é positivo para a nossa economia. Por esse motivo, Sras. e Srs. Deputados, pedimos sempre muita responsabilidade na condução da economia do País, para que nós possamos resgatar o valor do trabalho, tão esquecido nesta Nação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Couto. V.Exa. dispõe de 3 minutos. O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com o avanço do crime organizado, especialmente do tráfico de drogas e armas no Estado da Paraíba, é cada vez mais evidente a presença de facções criminosas, que se articulam com alto poder de fogo e colocam em risco a vida das pessoas. Diante dessa realidade, é urgente unirmos esforços com as forças de segurança estaduais e federais para combater essas mazelas. Nesse contexto, quero parabenizar publicamente a Polícia Rodoviária Federal pela ação exemplar realizada no último domingo, dia 13 de julho, no Município de Alhandra, no litoral sul da Paraíba. Sr. Presidente, na ocasião, foram apreendidas mais de 2.400 munições de diversos calibres, armas de uso restrito, enfim, um grande arsenal. Nesse sentido, é importante que o Governo tome providências e que nós possamos trabalhar para eliminar essa turma, que quer, cada vez mais, encher o País de armas e drogas. A Paraíba precisa de paz!
14:52 RF	Sr. Presidente, outro assunto que eu gostaria de trazer diz respeito à soberania da Nação brasileira, com instituições sólidas e um povo que não aceita a tutela externa. A declaração do Presidente dos Estados Unidos em defesa de Jair Bolsonaro, questionando nossos processos judiciais, é uma afronta à nossa democracia. Não permitiremos que interesses estrangeiros tentem influenciar nossa Nação e a Justiça brasileira. Nesse aspecto, é hipócrita aquele Governo querer ser agora o dono do mundo, em todo lugar. É o novo Hitler, que está querendo agora assumir posição diante dos países. É hipócrita um governo que governa para os ricos e prega o ódio dar lições à democracia. Sr. Presidente, peço a devida publicação do meu discurso pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - O pedido de V.Exa., Deputado Padre Luiz Couto, será atendido por esta Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Clodoaldo Magalhães. Logo após o Deputado Clodoaldo, falarão o Deputado Marcon, porque já tinha pedido, e o Deputado Leônidas Cristino. O SR. CLODOALDO MAGALHÃES (Bloco/PV - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, venho a esta tribuna na tarde de hoje para tentar sensibilizar o Congresso Nacional e a sociedade brasileira em relação ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021. Ele tramita na Casa desde o ano de 2021 e é conhecido como "PL da devastação". O projeto amadureceu nesta Casa, mas, ao longo de 4 anos, vem sofrendo resistência para ser pautado, exatamente pela falsa dicotomia entre desenvolvimento e preservação da natureza. Nós não temos como avançar como País sustentável — com a imagem, a capacidade e a janela de oportunidade que o Brasil tem hoje para ser um grande produtor de energias alternativas, o que já é — e, muito mais, com a COP 30 neste ano, em Belém, com um projeto que vem apenas para devastar, que esquece a prudência e a ciência. O apelo na tarde de hoje é no sentido de que nos juntemos à sociedade brasileira para que ainda possamos salvaguardar algo no texto que chega do Senado com mais alterações de devastação, que comprometem a nossa Mata Atlântica e o licenciamento ambiental, eixo central da preservação da nossa ecologia, dos nossos biomas, da nossa população. O projeto não compromete somente aquilo que a ciência e os ambientalistas trazem para a sociedade brasileira e mundial, mas, em especial, o nosso ambiente, a vida, a saúde da nossa população atualmente e o mundo que nós entregaremos às crianças, às próximas gerações.
14:56 RF	Os eventos climáticos extremos anunciam-se a cada dia mais já na atualidade, e o Brasil precisa, nesta Casa, ressoar o que a sociedade brasileira e mundial entendem, vis-à-vis à ciência, de que nós precisamos preservar e dar sustentabilidade ao desenvolvimento do País. É isso que eu quero trazer na tarde de hoje, Sr. Presidente. E peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja reproduzido em todos os canais de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado Clodoaldo Magalhães. Vou citar os nomes que constam da lista de oradores, rapidamente: Deputado Mauricio Marcon, Deputado Marcel van Hattem, Deputado Waldenor Pereira, Deputado Adail Filho, Deputado Rodolfo Nogueira, Deputado Pastor Henrique Vieira, Deputado Alfredo Gaspar, Deputado Flávio Nogueira, Deputado Alencar Santana, Deputado Tarcísio Motta e Deputado Marcos Pollon. O próximo orador inscrito, segundo nossa lista, é o Deputado Marcon. V.Exa. dispõe de 3 minutos — ou mais, caso precise. O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho à tribuna hoje tratar do tarifaço do Trump. Nós vimos, semana passada, o Presidente dos Estados Unidos anunciar uma sobretaxa contra os produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos, em prejuízo da nossa indústria, do nosso agronegócio. Tudo isso para justificar a salvação do golpista Bolsonaro. E nós sabemos que, na família Bolsonaro, para salvar o pai, vale tudo: prejuízo na economia, prejuízo no agronegócio. E quem paga essa conta é o povo brasileiro. Ontem, a PGR pediu ao Supremo a condenação de Jair Bolsonaro a 43 anos de cadeia — a esse golpista e a todos aqueles que tramaram o golpe contra o Brasil em 2022. Agora a PGR tem que começar a estudar aquele que está prejudicando o Brasil nos Estados Unidos. Ele está lá, articulando contra a Pátria, contra o Brasil, contra o povo brasileiro. Quando Eduardo Bolsonaro viajou para os Estados Unidos, ele foi com esse objetivo. Um cidadão brasileiro, que tem identidade brasileira, que é Deputado desta Casa, não pode estar lá, nos Estados Unidos, e fazer isso contra a própria Pátria. E usa a bandeira do Brasil, usa a camisa da Seleção Brasileira. Que patriota é esse? Quem é esse patriota? Isso já envolve, em primeiro lugar, o decoro parlamentar. Em segundo lugar, vai de encontro à soberania nacional, ao povo brasileiro. É preciso buscar Eduardo Bolsonaro naquele país para colocá-lo na cadeia, junto com Jair Bolsonaro, que é o pai dele.
15:00 RF	Será que o povo brasileiro tem que pagar a conta em nome desses quadrilheiros, em nome desses golpistas? É essa a conta que nós temos que pagar? O Brasil é soberano. Lula está conduzindo muito bem esse processo, com cautela, com diálogo. Ele pediu ao Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, para chamar os empresários, chamar o Itamaraty. Lula quer o bem para o povo brasileiro. Lula tem andado por muitos países, dialogando, conversando, independentemente do que o outro Presidente, fora do Brasil, pensa politicamente. Lula, repito, quer o bem para o povo brasileiro. O Brasil é soberano! O Brasil é do povo brasileiro! Gostaria, Sr. Presidente, que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Seu pedido será atendido por esta Presidência, nobre Deputado Marcon. Concederei a palavra, por ordem de inscrição, ao Deputado Leônidas Cristino e, depois, ao nobre Deputado Reginaldo Lopes e à nobre Deputada Maria Arraes. A Deputada Maria Arraes vai assumir a Presidência logo após o pronunciamento dela. Em seguida, eu e o Deputado Waldenor Pereira falaremos. O nobre Deputado Altineu Côrtes já está entre nós. Insistem em chamá-lo de "cortês", porque S.Exa. é cortês por natureza, mas Côrtes por filiação. Tem a palavra o nobre Deputado Leônidas Cristino. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dizemos no Brasil que somos um país rodoviário. No entanto, ao analisarmos dados comparativos internacionais, essa afirmação não se sustenta. Vejamos o parâmetro da malha rodoviária pavimentada por 1.000 quilômetros quadrados de área. A China possui 447 quilômetros por 1.000 quilômetros quadrados de área; os Estados Unidos, 437 quilômetros; o México, 94 quilômetros; a Rússia, 54 quilômetros; o Uruguai, 44 quilômetros; a Argentina, 42 quilômetros; o Canadá, 41 quilômetros; o Equador, 31 quilômetros. Já no Brasil, são apenas 25 quilômetros de rodovias pavimentadas por 1.000 quilômetros quadrados de área. Além disso, o Brasil possui apenas 220.000 quilômetros de rodovias pavimentadas, frente a um total de aproximadamente 1,8 milhão de quilômetros de rodovias existentes. Esses dados evidenciam que o Brasil não é, de fato, um país rodoviário em termos de infraestrutura instalada e densidade viária. O que temos, na realidade, é uma matriz de transportes profundamente desequilibrada. Em outro momento, eu vou falar das rodovias, das hidrovias e também das dutovias, para demonstrar que o Brasil tem uma matriz de transportes desequilibrada, inadequada e ineficiente. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.
15:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Parabéns pelo importante tema tratado por V.Exa., Deputado Leônidas Cristino. Tem a palavra o nobre Deputado Reginaldo Lopes. V.Exa. dispõe de 3 minutos, podendo usar mais tempo ser for necessário. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse lesa-pátria Eduardo Bolsonaro não pode continuar fora do País, conspirando contra os interesses nacionais; conspirando contra os empregos do povo brasileiro; conspirando contra todos os setores econômicos do País — em especial o agro e a indústria, que são extremamente importantes para a balança comercial brasileira —; conspirando contra as nossas relações diplomáticas com um dos principais parceiros econômicos do País e uma economia importante, como é a economia norte-americana. Esta Casa não pode ter um de seus pares fora do Brasil, buscando fazer acordos, colocando o "eu" da família Bolsonaro acima de tudo, contra os interesses do povo brasileiro. Em minha opinião, a Mesa da Câmara dos Deputados deveria cassar imediatamente o mandato do Deputado Eduardo Bolsonaro. No Brasil, nós estamos trabalhando, e trabalhando muito. A nossa diplomacia está dialogando. Isso é inaceitável, e é bom a sociedade brasileira comparar as lideranças. Vamos citar a liderança do Presidente Lula, que, de maneira bem objetiva, respondeu para a Justiça brasileira que não trocava, em hipótese alguma, a inocência pela liberdade. O que Bolsonaro e a família dele buscam, ao colocar o "eu" acima de tudo e de todos, é trocar a liberdade pelos crimes que cometeram contra o Estado Democrático de Direito, prejudicando, fazendo chantagem, passando por cima de todos os princípios que fundaram a República brasileira, que são baseados nos princípios da República norte-americana. É uma vergonha para todos que, lamentavelmente, alguns ainda caminham ao lado do bolsonarismo. É o fim alguém buscar não pagar pelos seus crimes, que foram graves. Hoje a PGR determina a prisão deles, porque conspiraram contra a democracia brasileira, contra o Estado Democrático de Direito, e planejaram a morte de Ministro do Supremo, do Vice-Presidente eleito, Geraldo Alckmin, e do Presidente eleito, Lula. Portanto, vamos continuar firmes, exigindo punição para essa família vendida aos interesses norte-americanos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria Arraes. Logo depois, S.Exa. assumirá a Presidência, porque vou usar a tribuna. Em seguida, teremos o Deputado Waldenor Pereira e o Deputado Ricardo Ayres, nessa ordem. Deputada Maria Arraes, V.Exa. dispõe de 5 minutos.
15:08 RF	A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Subo a esta tribuna hoje para sensibilizar os colegas Deputados em relação ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, mais conhecido como PL da Devastação. Esse projeto acaba com o licenciamento ambiental. Dizer que ele flexibiliza o licenciamento ambiental é uma grande mentira. Ele dá aos grandes empresários o poder de eles próprios dizerem se estão dentro ou não das normas ambientais. Imaginem se, a partir de hoje, o aluno que concluísse a faculdade é que diria se está apto para receber o diploma. Quem seria atendido por um médico que se autodiplomou? O que se está querendo fazer a respeito do licenciamento ambiental é isto: dar aos grandes empresários o poder de eles mesmos dizerem se estão cumprindo ou não as normas ambientais. O povo brasileiro não pode aceitar isso. Temos que fazer justiça climática no nosso País. Temos que proteger as áreas que estão cada vez mais devastadas e proteger principalmente a população que sofre com esse desmando. Já vimos em nosso País o que acontece quando se coloca o lucro acima da vida. É dar chance ao azar, para que aconteçam desastres como o de Brumadinho, como o de Mariana. Então, não podemos permitir que esse PL seja aprovado hoje nesta Casa. Peço a compreensão de todos os colegas Deputados para não deixarmos que se aprove esse projeto de lei, que representa o maior retrocesso ambiental que o nosso País já viu. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Parabéns por sua fala, Deputada Maria Arraes, a quem convido a assumir a Presidência. Enquanto a Deputada se dirige a esta Presidência, passo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira, que dispõe de 5 minutos. O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento os colegas Parlamentares e todos que nos acompanham pela TV Câmara. Amanhã, centrais sindicais, entidades do movimento social e de representação dos trabalhadores brasileiros vão lançar, no âmbito da Câmara dos Deputados, um plebiscito, com que se pretende ouvir a população brasileira a respeito do que ela pensa sobre dois dos mais importantes assuntos que estão tomando conta das cabeças dos trabalhadores brasileiros de uma forma geral, com ampla repercussão nos meios de comunicação. Em primeiro lugar, o plebiscito consulta a população sobre o fim da escala 6 por 1. A proposta é de redução da jornada de trabalho, mas sem redução dos salários. Essa é uma importante medida que está sendo debatida no Brasil e já foi adotada em vários outros países no mundo. É importante destacar que o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — Dieese, em estudo produzido recentemente, concluiu que a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais corresponderia a uma potencial geração de 3,6 milhões de novos postos de trabalho. Segundo esse mesmo estudo, a redução da jornada para 36 horas semanais teria o potencial de gerar 8,8 milhões de novos postos de trabalho e massa salarial adicional de 9,2 bilhões de reais.
15:12 RF	Portanto, esse é um assunto extremamente importante, que tem relação direta com o desenvolvimento científico e tecnológico, as alterações nas relações de produção e de trabalho e o aumento da produtividade, o que justifica plenamente o debate e a decisão pela redução da jornada de trabalho sem redução dos salários. Nesse plebiscito, com que se consulta a população brasileira, outro assunto diz respeito à taxação dos super-ricos. Esse tema nos remete ao debate sobre uma iniciativa do Governo do Presidente Lula, que propõe a isenção do pagamento de Imposto de Renda no caso de quem recebe até 5 mil reais e a taxação de rendas superiores a 50 mil reais por mês, a 600 mil reais por ano. São dispensáveis maiores comentários, mas é importante destacar que, atualmente, quem recebe mais de 4.600 reais já paga 27,5% de Imposto de Renda, enquanto quem recebe mais de 50 mil reais paga, em média, 2,56%. Portanto, é mais do que justo que esse debate tome conta da população brasileira, especialmente dos trabalhadores, porque a medida propõe justiça tributária. A proposta prevê isenção para quem recebe até 5 mil reais e prevê ainda redução para a faixa de 5 mil até 7 mil reais. Para compensar a perda de arrecadação provocada por essa medida, o Governo propõe que aqueles que percebem acima de 50 mil reais por mês possam ser taxados no patamar de 10%. Isso vai trazer justiça tributária, com a taxação dos super-ricos, melhor distribuição de renda no País e, por consequência, redução das desigualdades sociais. Eu parabenizo as centrais sindicais, movimentos sociais e entidades de representação dos trabalhadores de todo o Brasil pela realização desse plebiscito. Convido a população brasileira a se incorporar a essa luta, mais do que justa, sobre o fim da escala 6 por 1, com redução da jornada de trabalho sem redução dos salários; a apoiar a proposição legislativa encaminhada pelo Governo do Presidente Lula relativa a isenção do pagamento de Imposto de Renda no caso de quem percebe até 5 mil reais por mês; e, é claro, a defender o aumento da alíquota do Imposto de Renda para os que percebem mais de 50 mil reais por mês, os considerados super-ricos. Isso permitirá maior justiça tributária, melhor distribuição de renda e, por consequência, melhor qualidade de vida para todo o povo brasileiro. Muito obrigado, Sra. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Waldenor Pereira, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria Arraes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
15:16 RF	A SRA. PRESIDENTE (Maria Arraes. Bloco/SOLIDARIEDADE - PE) - Obrigada, Deputado. Tem a palavra o nobre Deputado Otoni de Paula, por 5 minutos. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu tenho tentado exercer o mandato de forma independente, coerente e consciente, e tenho pagado um preço muito alto, o preço de não ser subserviente, o preço de ser crítico, crítico até mesmo àqueles que estão dentro do meu espectro político, o da Direita, inclusive da direita bolsonarista. Eu quero, neste momento, fazer uma crítica que entendo ser construtiva, e, mais uma vez, os radicais vão me tachar de traidor por estar fazendo ponderações. O Deputado Eduardo Bolsonaro, a quem tributo todo o respeito, em entrevista à Folha de S.Paulo disse acerca do Governador Tarcísio de Freitas o seguinte: "O Tarcísio não tem nada que querer costurar por fora uma decisão que provavelmente vai chegar a mais um acordo caracu". Ele continua: "O Tarcísio tem que entender que o filho do presidente está nos Estados Unidos e tem acesso à Casa Branca. Qualquer tentativa de nos dar bypass [atravessar] será brecada e freada. (...) O filho do presidente, exilado nos Estados Unidos. (...) O filho é ele. Ele vai para o Twitter e se dirige ao Governador Tarcísio de Freitas dizendo o seguinte: "Prezado governador Tarcísio, se você estivesse olhando para qualquer parte da nossa indústria ou comércio estaria defendendo o fim do regime de exceção que irá destruir a economia brasileira e nossas liberdades. Mas como, para você, a subserviência servil às elites é sinônimo de defender os interesses nacionais, não espero que entenda". Eu quero me dirigir com muito respeito e carinho ao Deputado Eduardo Bolsonaro. Deputado Eduardo Bolsonaro, o que mais me espanta, mas não me choca mais — não me choca mais —, é até que ponto vai a autofagia do bolsonarismo. É impressionante! A cada dia fica mais claro na mente da população de direita conservadora neste País que, para o bolsonarismo, só serve quem tem o sobrenome Bolsonaro. É impressionante. Agora a autofagia é contra a única esperança que nós temos de retomada de poder: o Governador Tarcísio de Freitas. E agora, nobre Deputado Eduardo Bolsonaro, V.Exa. diz que Tarcísio é subserviente, é servil às elites? Na verdade, o que o bolsonarismo quer — digo isso com muito respeito, sabendo que vou pagar um preço alto — é que ele seja servil a V.Exa. e ao bolsonarismo. O bolsonarismo não admite cérebros pensantes. Na verdade, o que se admite é que tem que ser dito exatamente o que o bolsonarismo entende que é o melhor para este País. Não é assim que vamos construir uma Direita forte nesta Nação.
15:20 RF	Por isso, eu quero prestar a minha solidariedade ao Governador Tarcísio de Freitas, mais uma vítima dessa máquina de triturar reputação, do bolsonarismo, do qual já fui e continuo sendo, mas não vou me acovardar. A Direita é maior do que tudo isso. A Direita é maior do que essa autofagia desnecessária que não vai nos levar a nada, senão à permanência da Esquerda no poder. Sra. Presidente, um segundo assunto me traz a esta tribuna. Eu gostaria de me dirigir ao povo brasileiro para falar sobre as tarifas impostas pelo Presidente Donald Trump, organizadas, arquitetadas e pedidas pelo Deputado Eduardo Bolsonaro. O Deputado Eduardo Bolsonaro, que respeito, disse: "Ou temos a anistia geral e irrestrita ou bem-vindo à 'Brazuela'". Ora, anistia geral e irrestrita? Anistia até para quem depredou patrimônio público? Não, não podemos admitir isso. Nós da Direita não podemos admitir que quem praticou essa algazarra saia impune. Não! Vai haver anistia irrestrita e geral até para os ditos infiltrados que estavam lá? Não havia infiltrados lá? Anistia também para eles? Ora, nós precisamos entender que o Congresso Nacional vai trabalhar esse tema, tem que trabalhar e já está trabalhando da melhor maneira possível. Na entrevista dada à Folha de S.Paulo, o Deputado Eduardo Bolsonaro disse o seguinte: "A única saída para o Brasil se livrar dessa tarifa é com o Alexandre de Moraes recuar". Deputado Eduardo Bolsonaro, V.Exa. acha mesmo que o Ministro Alexandre de Moraes vai recuar? V.Exa. acha mesmo que o Supremo vai recuar? Eles já deram sinais de que não vão fazer isso. Eles já deram o sinal de que a última palavra é deles. Até onde o povo brasileiro então terá que ser sacrificado, Deputado Eduardo Bolsonaro? E os empregos, se essas tarifas continuarem? E as quebradeiras que serão impostas às nossas empresas? V.Exa. diz que, se Moraes não recuar, o País se transformará na "Brazuela" — um trocadilho com os nomes Brasil e Venezuela. É isso que nós queremos? É isto que nós da Direita vamos impor ao Brasil, uma quebradeira até que vire uma "Brazuela"?
15:24 RF	Eu não quero isso para o meu País! Eu não admito isso para o meu País! Vamos resolver as questões aqui dentro. Vamos gritar aqui dentro. Vamos conversar, vamos dialogar aqui dentro! Já se provou que não se ganha no grito. Já se provou que não é com xingamento. Esta Nação precisa avançar no diálogo! Não há outra maneira. Não há outro jeito. Manifesto minha repulsa a toda tentativa de se colocar sobre os ombros do povo brasileiro, do agronegócio brasileiro, dos empresários brasileiros essa tarifa, como se ela fosse a grande salvação e a grande esperança para todos nós. Para concluir, Sra. Presidente, abordo um último assunto. O Deputado Eduardo Bolsonaro disse à Folha de S.Paulo: "Deixa o Lula de lado. O Lula vai morrer sozinho politicamente. O foco é no Moraes". Deputado Eduardo Bolsonaro, eu o respeito, mas não há nada mais amador do que isso. Deixar Lula de lado? Lembra disto que V.Exa. disse? "É bom que o Lula seja solto mesmo, para nós revivermos a polarização de 2018". Soltaram Lula, e o pai de V.Exa. perdeu as eleições. Nós não podemos menosprezar os ardis da Esquerda nem a capacidade que Lula tem de se reinventar. Se as eleições fossem hoje, Lula teria uma chance imensa de exercer o quarto mandato. O que nós precisamos fazer é nos unir e ter a humildade de entender que o nosso adversário não está morto, e nós estamos desunidos. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Maria Arraes. Bloco/SOLIDARIEDADE - PE) - Obrigada, nobre Deputado. Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro, por 1 minuto. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta Maria Arraes — ou melhor, mãe de José Miguel, porque é muito mais importante ser mãe de José Miguel do que ser Maria Arraes —, eu não poderia deixar passar uma notícia assustadora que li no jornal Metrópoles, com a qual todos também devem se assustar: "Ex-secretário cogita 'plantar' cocaína em carro de prefeito no Rio". Ex-Secretário de Segurança de Itaguaí ameaça fazer isso para incriminar o Prefeito dessa cidade. É isso, Presidenta Maria Arraes, é essa democracia que está se construindo no Brasil. Estou aqui para deixar registrada a minha solidariedade ao Prefeito Rubão. Quero dizer que nós do PSD do Rio de Janeiro não admitimos atitude como essa. Ele está na Prefeitura por decisão judicial e pelo voto popular que o levou à Prefeitura de Itaguaí. Eu não poderia deixar de fazer esse desagravo. Espero que as autoridades policiais e judiciais do Rio de Janeiro possam efetivamente, a partir das gravações, punir os responsáveis por essa atrocidade. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Maria Arraes. Bloco/SOLIDARIEDADE - PE) - Obrigada, Deputada Laura Carneiro. Tem a palavra o Deputado Ricardo Ayres.
15:28 RF	O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós acompanhamos consternados a tragédia que se abateu sobre o Estado do Tocantins quando a Ponte do Estreito caiu sobre o Rio Tocantins, na divisa com o Estado do Maranhão. Dezenas de vidas se perderam. Além disso, comunidades foram impactadas pelo desvio do tráfego. Houve também graves consequências político-administrativas em Municípios, que, de uma hora para outra, se surpreenderam com o enorme fluxo de caminhões, que fez com que providências fossem tomadas para diminuir ali os graves impactos socioeconômicos. Inúmeros comerciantes fecharam suas portas. Houve uma corrida desenfreada para o sistema de saúde desses Municípios, muito pequenos perto das demandas ali estabelecidas. É importante registrar que o prejuízo se deu não somente para as comunidades diretamente impactadas, mas também para o Estado do Tocantins, que sofreu e sofre até hoje com a destruição das rodovias estaduais que foram impactadas pela mudança do tráfego, que migrou da Rodovia Belém-Brasília para a região do Bico do Papagaio. Sra. Presidente, de lá para cá, tenho me esforçado muito. Aproveito a oportunidade para agradecer ao Ministro Renan Filho, a Fabricio Galvão, do DNIT, pelas diversas reuniões técnicas, pelas diversas inspeções que realizamos in loco, que fizeram com que o Governo Federal assumisse, através de termo de cessão, a gestão dessas rodovias estaduais, atendendo inclusive a um pedido do Governador Wanderlei Barbosa, que também se esforçou para que isso acontecesse. Mais de 330 quilômetros de rodovias estão sendo reformados, mais de 170 milhões de reais estão sendo aplicados para restaurar essas rodovias estaduais, como a que vai de Darcinópolis até São Bento; de São Bento até Axixá; de Axixá até São Miguel. É importante registrar que conseguimos também a restauração do trecho rodoviário de Axixá do Tocantins até o Município de Araguatins, na divisa com o Estado do Pará, próximo a Marabá. Com essa conquista, vamos ver trechos reformados dentro dos Municípios. Quero aqui fazer esse registro. A Avenida Elza Leal, em Axixá, vai ser completamente reformada. A Avenida Goiás em Augustinópolis, que está destruída também por causa das chuvas, vai ser totalmente reformada, inclusive com drenagem, com asfalto usinado de grande qualidade, o que vai melhorar, sem sombra de dúvida, a qualidade de vida das pessoas não só daquela cidade como também de toda a região.
15:32 RF	Mas não é só isso, Sra. Presidente. Nós também conquistamos, e vamos ver acontecer ainda este ano, a construção do novo anel viário de Axixá, que vai retirar do centro da cidade os caminhões que causam o trânsito pesado. Nós temos registros de que pessoas perderam a vida por causa desse tráfego intenso de caminhões, que migraram para o Município em função da queda dessa ponte. Quero aqui fazer com muita satisfação estes registros. A tragédia da queda da ponte nos trouxe essa consternação e tem que servir pelo menos ao propósito de revisitarmos a nossa legislação que trata sobre o tema. Eu olhei a legislação, e não há sequer uma lei federal que regule e discipline planos de emergência que possam integrar Município, Estado e União quando situações como essa aconteçam. Nós não temos uma lei que obrigue a entrega de um manual de uso e operação dessas estradas, dessas pontes, para facilitar sua manutenção. Isso nem sequer pode ser cobrado periodicamente através de uma lei. Aqui quero encerrar a minha fala com uma proposta que encaminhei. Sugeri que criássemos um fundo de manutenção das obras de arte especiais, porque o que aconteceu no Estreito pode acontecer em qualquer lugar deste País. Vamos reservar o dinheiro das multas de trânsito para criar um fundo para manter as nossas estradas, para manter as nossas pontes, a fim de que tragédias como essa não se repitam. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria Arraes. Bloco/SOLIDARIEDADE - PE) - Obrigada, nobre Deputado. Enquanto o Deputado Zé Neto vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Henderson Pinto. O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, obrigado pela deferência. Quero apenas informar a este Plenário e a todos que foi instalada agora há pouco a Comissão Mista que vai discutir a Medida Provisória nº 1.303. Eu estou compondo esta Comissão pelo meu partido, o MDB. Vamos fazer em especial a defesa da pesca artesanal, do pescador artesanal de todo o Brasil, que hoje são um pouco mais de 1 milhão e 100 mil, e só no meu Estado do Pará são um pouco mais de 500 mil. Então, deixo aqui um registro de agradecimento. Já quero convidar os nossos pescadores para participarem, no próximo dia 20 de agosto, de uma audiência pública na Comissão, para discutir o art. 71 dessa medida provisória. Muito obrigado, Presidente. Que Deus nos abençoe! A SRA. PRESIDENTE (Maria Arraes. Bloco/SOLIDARIEDADE - PE) - Obrigada, Deputado. Tem agora a palavra o Deputado Zé Neto. O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vimos hoje, nesta terça-feira, os noticiários todos dando conta, tanto aqui como em todo o mundo, especialmente nos Estados Unidos, de um sentimento, como o que foi expresso pela Câmara Americana de Comércio dos Estados Unidos e pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil, no sentido de que haja por parte dos Estados Unidos — e, óbvio, no Brasil já há — a intenção de buscar uma solução que possa mediar esse problema gerado pela tarifação de 50% anunciada pelo Presidente Trump.
15:36 RF	Eu quero aqui ressaltar o comportamento do Presidente Lula, de toda a sua equipe econômica, do Vice-Presidente Alckmin e do Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, porque eles estão ouvindo os empresários, estão dialogando e não abrem mão da nossa soberania. Eles também não se arrogam valentia, mas têm serenidade, pé no chão, controle e capacidade de, num momento desse, dizer ao mundo e principalmente aos Estados Unidos que o Brasil tem direção e que é um Estado Democrático que pratica o respeito mútuo. Eu espero que nós possamos, enquanto país, ultrapassar essas dificuldades que têm sido geradas não só para o Brasil, mas para outros países do mundo, e que também possamos ver na geopolítica a arrumação necessária para que os Estados Unidos entendam que são 201 anos de boas relações, construídas com muito respeito e muitas negociações, e que mais de 6.500 pequenas empresas nos Estados Unidos dependem de produtos importados do Brasil, enquanto 3.900 empresas americanas também investem aqui no nosso País. O Brasil é um dos dez principais mercados para exportação dos Estados Unidos e é o destino de quase 60 bilhões de reais em bens e serviços americanos todos os anos. Portanto, nós pedimos respeito ao Brasil, respeito à nossa gente. Que tenhamos condição de enfrentar essas dificuldades e turbulências com o pé no chão e com toda a serenidade, como tem sido feito pelo nosso Presidente Lula e por toda a sua equipe econômica. Sra. Presidente, eu queria também saudar todos e dizer que hoje nós tivemos um momento muito importante. Estou usando um adesivo que diz "Bahia Unida pela PEC 66. Tivemos uma vitória maravilhosa hoje do municipalismo, que se fez valer principalmente na última caminhada feita aqui, recentemente, por Prefeitos de todo o Brasil, que trouxeram ao Governo Federal e ao nosso Parlamento a sua pauta. Eles obtiveram toda a adesão. Hoje pela manhã tivemos uma votação importante, cuja vitória vai melhorar a condição fiscal dos Municípios, estender prazos para pagamentos de precatórios, reduzir de 1% a 5% os descontos de precatórios e dar condição fiscal para que a situação previdenciária seja tratada de forma mais adequada nos Municípios. Essa é uma vitória deste Parlamento e de todos os Prefeitos que aqui vieram trabalhar. Eu quero aqui saudar todos eles em nome da União dos Municípios da Bahia, a UPB. Também hoje eu estive com o Presidente da UPB, o Wilson Cardoso. Juntamente com toda a direção da UPB e muitos Prefeitos baianos, ele esteve aqui hoje e foi, inclusive, elogiado pela própria direção da CNM, que falou claramente que uma das mais importantes bancadas do Brasil foi a da Bahia, comandada pela UPB. Agora, resta a esta Casa fazer a votação no Plenário. Já fizemos a votação hoje na Comissão Especial. Eu espero que possamos fazê-la o mais rápido possível para que tenhamos condição de acenar positivamente para os Municípios de todo o Brasil. O Governo Lula já disse claramente qual é a sua intenção. Depois de muitos anos, esse apoio da nossa bancada foi decisivo para juntos construirmos dias melhores para os Municípios do Brasil. (Durante o discurso do Sr. Zé Neto, a Sr. Maria Arraes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Flávio Nogueira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Nogueira. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Desejo-lhe um bom trabalho. Lula arregou depois de gritar como um pinscher nervoso, no fim de semana, perante um pitbull.
15:40 RF	Lula, há poucos instantes, colocou de lado tudo que falou nos últimos dias, dizendo que faria reciprocidade com os Estados Unidos. Agora, ele diz: Olha, realmente o cão lá do outro lado é maior do que eu, e vou ter que conversar. O problema, cidadão brasileiro, é que a arregada do Lula talvez não seja suficiente para evitar a Venezuela 2.0 em que ele está nos colocando. O buraco em que nos colocaram Lula e o STF, chefiado pelo seu alecrim dourado Alexandre de Moraes, é muito profundo. Não bastassem as tarifas americanas, que, por enquanto, são de 50%, agora, poucos instantes atrás, o chefe da Otan que representa a União Europeia disse: Se o Brasil não parar de financiar a guerra e a carnificina pela compra de combustível russo, as tarifas da União Europeia serão de 100% contra os produtos brasileiros. Com a arregada no sentido de dizer que vai conversar com os americanos, Lula vai propor o quê? Lula vai dizer que a democracia vai voltar ao Brasil? Vai apoiar o impeachment do alecrim dourado do Supremo Tribunal Federal? Vai apoiar a anistia a seres humanos brasileiros, mães e pais de família inocentes, sendo que a quase totalidade deles não fez nada no 8 de Janeiro? A bancada do PT, 2 semanas atrás, apoiou que marginais que cometem crime hediondo saiam antes do tempo da cadeia, mas essa mesma bancada é contra anistiar a D. Débora, que tem dois filhos menores de idade e que teve a infeliz ideia de escrever duas palavras com batom em uma estátua de concreto. Se essas sanções forem mantidas, se este estado de exceção for mantido por Lula e a sua turma do STF, então quero alertar todos os brasileiros: nós pagaremos, e pagaremos muito caro. Em 2015, compatriotas, o então Presidente Barack Obama, democrata — ou seja, de esquerda —, colocou sanções sobre a Venezuela. Naquele momento, a renda per capita venezuelana era de mais de 12 mil dólares. A campanha de Maduro era: Nós somos patriotas. Defenda a Venezuela dos americanos.
15:44 RF	Pois bem, o tempo passou. Desde 2022 aqueles que defenderam Maduro estão agora no Brasil trabalhando nos nossos comércios e na nossa indústria, porque a renda per capita venezuelana caiu 75%, passando a 3.600 dólares anuais. Para se ter uma ideia, a renda per capita brasileira é maior que 10 mil dólares, e nós somos um país pobre. Então, pergunto aos brasileiros: Vale a pena apoiar Lula nessa maluquice que ele está promovendo ao nos colocar ao lado de ditadores? Vale a pena apoiar os absurdos da Suprema Corte brasileira? Você, brasileiro, está preparado para perder três quartos do seu salário? Como você vai viver se perder isso? Está na hora de defendermos verdadeiramente a democracia e o Brasil, e não o corrupto que está no poder e um maluco que está no STF. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Nogueira. Bloco/PT - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Sidney Leite, pela Liderança do PSD. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria destacar a importância da votação de ontem. O projeto de lei de incentivo ao esporte torna essa política pública permanente. Eu tive a grata satisfação de participar da comissão que visitou o COB, no Rio de Janeiro, e o CPB, em São Paulo. Nós verificamos a importância que tem essa política pública, e esta Casa compreendeu isso também. Temos um atleta internacional paraolímpico, que inclusive é o atual Vice-Presidente da CPB, o Yohansson. Ressaltamos mais uma vez a importância de a política de incentivo ao esporte ser permanente, e essa conquista se deu graças ao Congresso Nacional e ao Presidente Lula. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Nogueira. Bloco/PT - PI) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Sidney Leite, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD. O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito que o meu tempo de breves comunicados seja aglutinado ao da Liderança. Sr. Presidente, Sras. e Sras. Deputados, o Brasil e o mundo têm assistido ao comportamento do Presidente dos Estados Unidos da América. Quero ressaltar que o Brasil, independentemente do governante de plantão, tem um histórico de diálogo, de reciprocidade, de alianças e relações comerciais estáveis com países ao redor do mundo. Então, esse comportamento do Presidente americano vem com um ingrediente político. Sou daqueles que pensam que na democracia prevalece a vontade da maioria, e nós temos que respeitar a soberania nacional. Se não fosse assim, amanhã teríamos aqui a China dizendo o que fazer, taxando as exportações e importações daquele país para com o nosso, tendo em vista que a China é o nosso maior parceiro comercial. Portanto, Deputado Coronel Fraga, embora eu não tenha o longo tempo de experiência de V.Exa., posso dizer que não precisamos ser um gênio para compreender o seguinte. O Brics representa 42% da população do Planeta Terra, 30% do nosso território, 23% do PIB e em torno de 20% de todo o comércio internacional. Quando, na reunião do Brics ocorrida no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, foi dito que os países podem e devem trabalhar no caminho de construir suas relações comerciais com moeda própria, isso assustou o todo-poderoso Estados Unidos da América, que detém o dólar como moeda do mercado internacional. Se assim não fosse, nós não veríamos uma reação dessa, que beira o absurdo.
15:48 RF	Aqui eu não quero defender o Governo, eu quero defender o Brasil. Eu quero defender os trabalhadores, quem investe, quem produz a pesar de todas as dificuldades e da carga tributária ainda imposta pelo nosso modelo — que vai começar a mudar a partir de janeiro do ano que vem, graças a este Parlamento, que votou a reforma tributária relativa ao consumo —, quem exporta e os empreendedores, que garantem que o Brasil seja um país pujante, que cresce e que se desenvolve. Eu tenho a obrigação, como brasileiro e como cidadão, mas em especial como Parlamentar, representante do povo brasileiro e particularmente do povo do meu Estado do Amazonas, com muito orgulho — temos um grande polo industrial no coração da Amazônia, o maior polo eletroeletrônico da América do Sul —, de defender os interesses de quem investe e de quem trabalha neste País e também daqueles que vêm de fora para investir no Brasil. Eu sou daqueles que não abrem mão da soberania do nosso País, assim como da soberania dos outros países. Nós temos que aprender a respeitar as divergências. Eu sou um democrata por convicção e reprovo qualquer tipo de ditadura — de direita ou de esquerda. Entendo que o que está em jogo aqui não é a questão política. O que está em jogo é o interesse do povo brasileiro, é o interesse no sentido de continuarmos avançando, construindo e crescendo com Nação forte, com instituições fortes, com a democracia e com a vontade popular prevalecendo. Sr. Presidente, hoje, nesta Casa, nós temos na pauta o PL 2.159/2021, sobre o qual tem havido inúmeros debates. Mas vejamos, Deputado Júlio. O Senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, quando esse projeto foi votado no Senado, disse o seguinte: Quando a represa é muito grande, corre-se o risco de extrapolar quando a represa rompe. Sobre a possível exploração de petróleo na Margem Equatorial, quero dizer que a Petrobras espera, há mais de 10 anos, por uma licença por parte do IBAMA. Mas não é para nenhuma empresa entrar lá e amanhã explorar petróleo, não. É para que sejam feitas prospecções daquilo que foi indicado nos estudos e, com isso, saber se lá existe petróleo e se é viável economicamente a exploração. Da mesma feita, no meu Estado, há uma estrada que foi construída há décadas, que, diga-se de passagem, é uma das raras rodovias federais do Amazonas, a chamada BR-319. Essa é a única alternativa que tira do isolamento o Estado de Roraima e o meu Estado do Amazonas. Essa é a estrada que possibilita a interligação da Amazônia Ocidental. Este projeto de lei, com a emenda apresentada no Senado, garante que para as estradas que já foram construídas, Deputado Fraga, não haja a necessidade de um novo licenciamento ambiental. Nós estamos falando de uma estrada já existente.
15:52 RF	Por sinal, eu quero dizer aqui, Deputada Silvia, que esse tipo de comportamento é de quem verdadeiramente não conhece a Amazônia, porque, no sul do Amazonas, que é a última fronteira agrícola, nós temos um vazio institucional de poder público, seja de órgãos de fiscalização, seja de polícia. Nós não temos essa presença. Quem está lá não é a favor de grileiro, não é a favor daquele que criminosamente queima e desmata 5 mil, 10 mil, 15 mil hectares de terra, seja no Município de Apuí, seja no sul de Humaitá e Boca do Acre. Muito pelo contrário, nós queremos valorizar quem foi para lá, nós queremos valorizar quem está lá, nós queremos dar apoio a quem gera emprego e renda e produz alimento no nosso Estado. Por isso, nós não podemos fugir do enfrentamento da pauta de hoje, que traz esse projeto de lei, mesmo em vista da notícia publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, através do portal UOL, que diz o seguinte: Marina Silva e Renan Filho selam acordo para pavimentar estrada na Amazônia. Eu entendo que nós não podemos recuar, porque nós que vivemos no Estado do Amazonas temos o direito de ir e vir. Nós temos o direito, Deputado Fraga, na vazante como a que o Brasil assistiu há 2 anos e no ano passado, de ver chegar às nossas mesas alimentos que não produzimos, inclusive em razão da questão ambiental, porque não podemos produzir em escala e só podemos desmatar em 20%. Nós temos o direito de acesso a outros produtos e também o direito de ir e vir. Durante a pandemia da Covid-19, que assustou o Brasil e o mundo, assistimos a muitas cenas de ocorrências na cidade de Manaus causadas pela dificuldade de chegada de oxigênio ao nosso Estado. Nós não tínhamos uma estrada que garantisse essa chegada. Por isso, eu venho hoje a esta tribuna, Sr. Presidente, antecipar o meu voto, mesmo discordando de alguns detalhes no projeto. Nós não podemos comprometer a globalidade em detrimento de algumas situações. Faço um alerta para a necessidade de que Deputado do Amazonas e da Amazônia que não concorda com o crime ambiental e com o desmatamento ilegal diga isto. Nós precisamos rever urgentemente a política ambiental neste País. Nós não podemos ter uma política ambiental que só puna. Nós precisamos de uma política ambiental que valorize o cidadão, que compreenda que não teremos conservação ambiental sem privilegiar o homem, a mulher, a criança, o idoso, o ribeirinho, o indígena, e que garanta qualidade de vida e perspectiva de futuro digno para as próximas gerações. Por isso é que digo que a política ambiental de hoje é equivocada na sua perspectiva. Venho aqui antecipar o meu posicionamento, como sempre fiz na vida pública, porque eu tenho lado. Para fazermos uma melhor construção do País, precisamos construir uma política pública que ouça as pessoas, que se preocupe com quem vive nos Estados da Amazônia, com quem vive na Amazônia brasileira e tem suas necessidades. Nós não somos brasileiros de categoria AA, mas nós não somos brasileiros de segunda categoria. Nós somos brasileiros assim como todos demais irmãos brasileiros. Dito isso, Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Nogueira. Bloco/PT - PI) - Concedo 1 minuto ao Deputado Welter, do PT. Em seguida, terá a palavra o Deputado Charles Fernandes.
15:56 RF	O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a família Bolsonaro trabalha contra a agricultura brasileira. Nós exportamos muito suco de laranja, mel, vários produtos brasileiros do agro para os Estados Unidos. Eles conspiram contra o negócio que a gente sempre defendeu, do ponto de vista do financiamento da produção e das exportações. Fazer isso é um atentado contra os negócios dos brasileiros. O que Trump faz articula o mundo contra ele mesmo, aliás, prejudica inclusive as empresas americanas que importam esses produtos para distribuir no mercado americano. Isso é totalmente contra a lógica do mercado e aquilo que diz a Organização Mundial do Comércio. Essa negociação que está sendo feita com o Lula, sua equipe e Alckmin, buscando os empresários brasileiros, tanto do agro como das indústrias que exportam, é importantíssima para celebrar o equilíbrio. Eu espero que haja sensibilidade do Trump, porque isso não ajuda em nada. A família do ex-Presidente trabalha contra o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Flávio Nogueira. Bloco/PT - PI) - Obrigado, Deputado. Agora, tem a palavra o Deputado Charles Fernandes. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, nobre Presidente Flávio Nogueira, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Eu não poderia deixar de registrar nesta tribuna a nossa posição sobre o tema que ganhou destaque no mundo da política e da economia, que foi a taxação dos produtos brasileiros por esse imperador. Eu diria que a maior economia do mundo elegeu um Presidente que está virando as costas para todos. Com a caneta dele, toma decisões da forma como acha que deve tomar. Este é um fato altamente repudiável, a intervenção indevida do mandatário americano, que prejudica muito o nosso agro. Nós somos os maiores produtores de grãos, de carnes do mundo. E o mais interessante de tudo isso é que os Estados Unidos levam larga vantagem no comércio com o Brasil. O que levou Trump a tomar essa decisão? De que forma ele tomou essa decisão? Será que é uma questão política? Eu acho que a questão política no nosso País e os problemas de cada um na Justiça têm que ser resolvidos na Justiça. O Supremo Tribunal Federal, que é a nossa Suprema Corte, é a última palavra, é a última instância para se tomar as decisões que precisam ser tomadas. Eu acho que o Presidente Lula agiu certo. O Governo brasileiro teve o apoio até mesmo de setores políticos e econômicos contrários à sua gestão. Boa parte do agro brasileiro, do qual tanto se fala, está apoiando a decisão do Presidente Lula.
16:00 RF	Porém, nós esperamos, Deputado Bohn Gass, que, com o diálogo da nossa diplomacia, com o diálogo dos nossos embaixadores, com o diálogo dos nossos negociadores, esse imperador volte atrás, repense a decisão que tomou, de sair assinando de qualquer jeito, prejudicando muitas pessoas e trazendo problemas para elas. Eu concluo dizendo que confio muito na diplomacia brasileira, que confio muito que os setores americanos também vão fazer a sua parte, porque grande parte deles é que leva muita vantagem em cima do negócio com o Brasil. Vamos esperar os acontecimentos dos próximos dias. Presidente, peço que seja divulgado meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Nogueira. Bloco/PT - PI) - Pois não, Sr. Deputado Charles Fernandes. Concedo 1 minuto para a Deputada Silvia Cristina. Em seguida, falará o Deputado Geraldo Resende. A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é preciso fazer justiça com os servidores do ex-Território. E, para que essa justiça seja feita, a Câmara tem a responsabilidade de pautar, em caráter de urgência, a PEC 47/2023. É inadmissível que uma proposta de emenda à Constituição esteja há quase 2 anos esperando ir à pauta, para que nós possamos aprová-la e fazer justiça a esses servidores. Eu, especialmente, sou Deputada pelo Estado de Rondônia e sei da realidade do Norte. Por isso, não aceito mais essa demora. Então, que esta Câmara realmente possa fazer justiça com milhares de servidores do ex-Território. PEC 47 já, Presidente! Eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Nogueira. Bloco/PT - PI) - O.k., Deputada. Concedo agora a palavra ao Deputado Geraldo Resende, que falará pela Liderança do PSDB. O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dia 23 de julho de 2003 pode ter sido um dia igual a qualquer outro, mas, para mim, ele teve um significado especial. Nesse dia, portanto, 22 anos atrás, no primeiro mandato de Deputado Federal pelo PPS — Partido Popular Socialista, eu estive com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para levar uma reivindicação construída por todo o Mato Grosso Sul, mas, principalmente, pelos professores, pela comunidade escolar do Centro Universitário de Dourados, que tinha o sonho de se tornar universidade federal. Naquele dia, em audiência com o Presidente, nós tivemos a garantia e a certeza de que iniciávamos ali uma luta que seria vitoriosa. Nos dias anteriores, também estive com o saudoso Vice-Presidente da República José Alencar, e, em dias outros, com o então Ministro da Educação Cristovam Buarque. Aproveitava eu o momento significativo no País de expansão das universidades federais.
16:04 RF	Consegui convencer esta Casa a apresentar o Projeto de Lei nº 1.266, de 2023, para que iniciássemos o debate que culminou, no dia 29 de julho de 2025, no memorável entardecer nesta Casa, já quase à noitinha, na criação da Universidade Federal da Grande Dourados, vocacionada para ser uma universidade capaz de contemplar as demandas de um Estado pujante, de um Estado que tem alguns desafios a enfrentar, principalmente o de resgatar a população indígena, de dar condições melhores para a população indígena. Essa universidade veio nesse diapasão de fornecer cursos que contemplassem não só o Mato Grosso do Sul, mas também o nosso País, para este momento magnífico que estamos vivendo. A criação da UFGD pela Lei nº 11.153, de 29 de julho de 2005, foi uma conquista de décadas, não foi uma conquista só de uma mão, e sim de várias mãos que se uniram, de toda a comunidade de Dourados e toda a comunidade da nossa região. Hoje nós vemos aquilo que era sonho se materializar. Quase 10 mil estudantes já são egressos daquela universidade. Vários cursos funcionam, inclusive o de medicina, que foi pioneiro, ao lado de outros cursos de graduação, de pós-graduação, de doutorado, de mestrado e cursos a distância. No dia 29, nós vamos comemorar 20 anos de fundação dessa universidade. Eu fico muito feliz, porque, dentre os seis mandatos que a população do Mato Grosso do Sul me outorgou, esta, sem dúvida nenhuma, é uma das maiores conquistas que eu tive nesta Casa, juntamente com outros Parlamentares. E aqui eu gostaria de rememorar a luta do Governo do Estado de então, do Município de Dourados, para que nós fôssemos vitoriosos. No dia 29, vamos contemplar edificações que tiveram a nossa participação, como a Fazenda Experimental de Ciências Agrárias, o Complexo Esportivo, o Centro de Convivência, a Casa do Estudante. Eu morei, quando estudante, na Universidade Federal do Ceará, no Nordeste Brasileiro, em casa de estudante. Através de emendas construímos a Casa do Estudante, a moradia estudantil para os estudantes carentes. Nós vamos entregar, ainda nos próximos meses, a edificação da Reitoria da UFGD, cuja obra ficou 12 anos parada. Portanto, Sr. Presidente, eu estou muito feliz no dia de hoje ao fazer este pronunciamento neste primeiro semestre que está se encerrando. Quero rememorar essa conquista histórica com a participação de todos os atores que fizeram da UFGD um sonho que se tornou realidade. Ao mesmo tempo, quero mostrar que esta Casa pode sair da política miúda, da política fratricida, dessa política de digladiação e entregar à nossa gente, ao nosso povo, aquilo que reputo ser importante, que é uma política que faça avançar a saúde, a educação, a assistência social, a infraestrutura neste País. E tenho feito do meu mandato o instrumento para essas conquistas. Para finalizar, Sr. Presidente, também nos próximos dias, com a presença do Ministro da Saúde, nós vamos lançar o primeiro SAMU indígena do País, lá em Dourados, no Mato Grosso do Sul, uma conquista do nosso mandato, tendo em vista que há 2 anos estou lutando por isso. E, junto com a entrega do SAMU indígena, o primeiro do País, estamos também com processo licitatório já avançado para construir duas unidades básicas de saúde na reserva indígena de Jaguapiru e Bororó para substituir as estruturas que estão obsoletas, carcomidas. Ao mesmo tempo, elas são um retrato daqueles governos que passaram e nunca se preocuparam com a nossa gente, principalmente com a população indígena.
16:08 RF	O Ministro Alexandre Padilha vai a Mato Grosso do Sul para entregar o primeiro SAMU indígena e também lançar as duas unidades de saúde dentro das aldeias de Jaguapiru e Bororó, onde moram e vivem 22 mil indígenas que querem uma vida melhor. O SR. PRESIDENTE (Flávio Nogueira. Bloco/PT - PI) - Obrigado, Deputado. Enquanto o Deputado Nelinho Freitas sobe à tribuna, convidamos o Deputado Alberto Fraga para falar por 1 minuto. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Sr. Presidente, sempre tive nesta Casa a bandeira do trabalho para o detento, para o preso, e vi uma matéria agora que me deixou otimista: o sistema penitenciário brasileiro alcança 25% de presos que estão trabalhando. É bem verdade que a meta é 50%. É uma forma de ressocializar e recuperar o detento. Parabenizo também o Governador Jorginho Mello pelo que está fazendo lá em Santa Catarina. O preso trabalha, 50% do salário vão para a família, 25% vão para uma poupança, e 25% são para custear a despesa do preso. Eu acho que esse é o caminho. Nós não podemos mais ficar enxugando gelo. É no sistema penitenciário brasileiro que se pode visualizar uma melhoria na segurança pública. Por isso, fico aqui satisfeito com os 25% de presos trabalhando. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Nogueira. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Nelinho Freitas. O SR. NELINHO FREITAS (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui falar do meu Ceará, especificamente da cidade do Crato, que inclusive hoje está sediando a Expocrato, que é o melhor atestado sobre a evolução da tecnologia, da economia e, por que não lembrar, da cultura do agronegócio do nosso Cariri e do nosso Ceará. A Expocrato começou em 1944, graças à visionária persistência de criadores que levaram para a região do Cariri animais de raça, e hoje exportam essa experiência para o Nordeste, para o Brasil. Então, Presidente, durante 9 dias, 12 milhões de visitantes vão gerar um impacto de mais de 140 milhões de reais, pela criação direta de milhares de empregos em serviços, em comércio e na produção, conforme foi, inclusive, destacado pelo nosso Governador Elmano de Freitas. Ao lado do Ministro Camilo Santana, no dia 13, ele esteve na abertura da 72ª Expocrato, que é uma festa que leva o nome da região do Cariri.
16:12 RF	Além disso, o Banco do Nordeste, como financiador, projeta mais de 132 milhões de reais em operações ligadas ao agronegócio, ao empreendedorismo urbano e rural do Cariri. Quero mandar um abraço para o Presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, e também para a Superintendente Eliane Brasil, que têm sido grandes parceiros do Estado do Ceará nesses financiamentos. Além da exposição de animais, de tecnologia da produção na agropecuária, no evento há leilões, uma vasta estrutura de estandes de negócios — esses estandes estão lá, na Expocrato —, grandes shows, apresentações folclóricas, parques de exposições, artesanato, promoção da produção local, comercialização, troca de experiências sobre tecnologia e inovação da produção, manejo de culturas de animais e gestão da produtividade rural. Então, Sr. Presidente, eu quero convidar todo o Brasil, todos vocês que não conhecem o Estado do Ceará, especificamente o Crato, a conhecerem a Expocrato, que é uma festa que abraça e leva o nome do Ceará para todo o Brasil. A Expocrato só tem crescido. E muito me orgulha saber que a região do Cariri tem sediado esse evento que leva o nome do nosso Ceará. Muito obrigado. Um abraço a todos os cearenses! (Durante o discurso do Sr. Nelinho Freitas, o Sr. Flávio Nogueira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Dando continuação à lista de inscritos, concedo a palavra à Deputada Lenir de Assis. Enquanto V.Exa. vai à tribuna, vou conceder 1 minuto ao Deputado General Girão e, em seguida, ao Deputado Bohn Gass. O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, preocupa-nos, sinceramente, o que está acontecendo no Brasil e o fato de, cada vez mais, a Esquerda tentar colocar uma peneira na frente. É triste ver isso. A notícia de hoje é: 4,3 bilhões de reais em irregularidades foram identificados no Ministério da Educação. Quem é que está à frente do Ministério da Educação? Não preciso nem dizer qual é o partido. Infelizmente, é um conterrâneo meu lá do Ceará. Lamento muito. A nossa fala de hoje é sobre a reunião da FPA, onde nós ouvimos especialistas e setores envolvidos na agricultura do Brasil. Todos eles disseram que o quadro da agricultura do Brasil, com essa taxação do Trump, provocada pela imbecilidade do Lula da Silva, ao querer desdolarizar a economia mundial, é um quadro triste. Nós precisamos respeitar o agro brasileiro. Não é possível que os assessores do Lula, que esses caras que ficam ao lado dele, os diplomatas, os economistas... Acho que até a Janja entende mais de economia do que ele. É um absurdo isso daí! A cara do Presidente Lula, naquela história da jabuticaba, era de quem estava embriagado. Então, esse cara está levando o Brasil na base da cachaça. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Antes de o Deputado Flávio Nogueira falar, concedo 1 minuto ao Deputado Bohn Gass.
16:16 RF	O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Com o Presidente Lula, a agricultura familiar voltou a ter sucessão familiar, o crédito fundiário foi melhorado, foram ampliados os recursos, foi tirada a burocracia, foram aumentadas as melhorias nas condições. Hoje, no Rio Grande do Sul, na Fetag, 22 jovens têm a assinatura da documentação da aquisição da sua terra. É o crédito fundiário para os jovens do campo, é a sucessão familiar. É Lula olhando para quem produz e para quem vai sustentar a produção de alimentos e as comunidades com sustentabilidade. Parabéns ao Presidente Lula! Parabéns à Fetag! Parabéns aos nossos jovens! E parabéns ao crédito fundiário! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Flávio Nogueira. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, o boné com a frase "Make America great again" do nosso Tarcísio Freitas deixou de existir. Parece que o Eduardo Bolsonaro fez uma cilada para o Governador. E o Governador caiu na cilada. Falharam, portanto, os seus planos de mostrar para a Nação que estava ao lado do agronegócio, da agricultura brasileira. Taxação de 50%. Tudo isso por causa de uma teima do clã Bolsonaro em querer voltar ao poder desta República. Eles colocaram os amigos nessa situação gritante e também a Nação brasileira, a nossa ditosa Nação, a nossa Pátria. Infelizmente, os pseudopatriotas colocaram o Brasil numa situação muito difícil, uma situação que mexe com todos. Até o mel do Piauí, o melhor de todos os méis fabricados naquela região do Nordeste, teve a sua exportação prejudicada. Cancelamentos de pedidos foram chegando de uma vez às sociedades que fabricam esse mel lá no Estado do Piauí — até isso. Toda a exportação brasileira está sendo atingida. Eu nem vou falar do agronegócio aqui, não, porque é estupendo o prejuízo, exatamente por essa persistência de quererem voltar ao poder. E está tão fácil voltar ao poder, a democracia está aí. Não há urnas eletrônicas fraudando a eleição, muito pelo contrário. Eles sempre foram eleitos pelas urnas eletrônicas. Eu sei que muitos têm essa retórica somente para que a militância seja mais presente, mais aguerrida. Eles sabem que as urnas eletrônicas bailam. Eles sabem que as urnas eletrônicas funcionam, por isso estamos aqui. No entanto, falseando a verdade, vão lá para os Estados Unidos e fazem essa desgraça. Ditosa Nação, veja alguns dos seus filhos que não merecem ser chamados de patriotas. Peço que este meu discurso seja transmitido pelo programa A Voz do Brasil, Sr. Deputado Alberto Fraga. Muito obrigado.
16:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra à Deputada Lenir de Assis. Em seguida, falará o Deputado Coronel Armando. Eu havia me esquecido de V.Exa. A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje nós lemos o relatório da PGR e vimos que Bolsonaro definitivamente liderou um plano para desacreditar o sistema eleitoral e incitar medidas de exceção contra os três Poderes. Ele pagará, sim, pelos crimes que cometeu, como já foi devidamente apontado: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado ao patrimônio da União; deterioração do patrimônio tombado. Pois bem, que sirva de exemplo para os golpistas trajados de democratas. E mais uma vez: sem anistia para golpista! Ditadura nunca mais! Também quero, nesta data, cumprimentar os companheiros e companheiras do Partido dos Trabalhadores lá da cidade de Bauru, São Paulo, que completa, nesse dia 19 de julho, 45 anos do nosso partido. Cumprimento aqui a Presidenta Vanessa Ramos, mas cumprimento também um dos primeiros filiados ao PT de Bauru, o nosso amigo Ivo Aires, lá de Londrina, meu Estado do Paraná. O Diretório de Bauru foi fundado apenas 5 meses depois do PT Nacional, quando o País vivia um processo de redemocratização. E foram sindicalistas, trabalhadores e intelectuais que fundaram, que criaram ali o Diretório Municipal para a luta por direitos civis, trabalhistas e políticos. O objetivo era construir, assim como em todo o Brasil, com a formação do nosso partido, uma força política que representasse os interesses das classes populares e que pudesse atuar tanto nas ruas quanto nas instituições, buscando a superação da ditadura e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Portanto, parabéns aos companheiros e às companheiras do PT lá de Bauru, São Paulo! Eu peço que esta mensagem seja divulgada no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - V.Exa. será atendida na forma regimental. Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Hildo Rocha. Em seguida, falarão os Deputados Sargento Gonçalves e o Coronel Armando. Deputada Alice Portugal, V.Exa. estava inscrita aqui para falar 3 minutos. Vou colocar V.Exa. aqui. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga, que preside a sessão neste momento. Sras. e Srs. Deputados, estou utilizando este microfone, aqui no plenário, para registrar que já foi iniciada neste ano a 28ª Exposição ExpoFran, que é a Exposição Agropecuária de Porto Franco. Trata-se de uma das melhores exposições do Nordeste brasileiro, uma das melhores do Maranhão. Poucos Municípios ofertam uma exposição daquela qualidade, com vários shows, portões abertos, expositores com gado de excelente qualidade, além de produtos da agropecuária nordestina e brasileira.
16:24 RF	Portanto, quero cumprimentar o presidente e organizador desta exposição, o Nouredin Rocha. Também, quero parabenizar o Prefeito Deoclides Macedo, da cidade de Porto Franco, que tem dado todo o apoio à ExpoFran, desde o seu início, desde a primeira edição, até essa que está sendo realizada agora, que começou no dia 12 deste mês de julho e vai até o dia 20, com vários shows, várias brincadeiras, cursos, entre outras atividades ali realizadas. Solicito que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - V.Exa. será atendido. Concedo 1 minuto ao Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não sei com que moral um petista, um esquerdista, aponta o dedo para o Presidente Bolsonaro ou para um conservador de verdade. O símbolo maior de corrupção deste País é o Presidente deles, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção, e, infelizmente, descondenado por um sistema montado, este sim, para aplicar o verdadeiro golpe. Eu quero deixar um recado aqui para o nosso Presidente Jair Bolsonaro. Presidente, na Bíblia que eu li, o salmista diz que foi novo e ficou velho, mas nunca viu um justo ser desamparado. Eu tenho certeza de que esta Nação ainda testemunhará o que Deus irá fazer. Creio que esta roda gigante vai girar, e nós vamos voltar, se Deus quiser, a governar de verdade este País. Enquanto isso, os petistas estejam preocupados com o Presidente dos senhores, porque bebe para dormir e acorda para beber, enquanto o País está afundando, indo ladeira abaixo. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Armando. O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente, Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar um fato que comprova a visão deturpada da Justiça do Brasil. No último dia 11 de julho, o Procurador-Geral Paulo Gonet arquivou, sem abrir ação penal, a representação da Senadora Damares Alves contra o Ministro Carlos Lupi, o Ministro Wolney Queiroz e a cúpula do INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, apesar de indício de fraude bilionária. Ontem, segunda-feira, o mesmo PGR protocolou alegações finais de 517 páginas, pedindo que o Presidente Jair Bolsonaro, o General Braga Netto, o General Augusto Heleno, Alexandre Ramagem, Anderson Torres, Almirante Garnier e o Coronel Mauro Cid sejam condenado a até 43 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, sem que fosse vista uma única arma nessas manifestações. A Constituição impõe a obrigatoriedade da ação penal quando existem indícios mínimos de fraude. Ora, se 6 bilhões em desvios na Previdência não bastam para iniciar um processo, como justificar que apenas uma denúncia num termo de delação premiada muitas vezes modificado vai viabilizar a maior acusação penal da história contra um ex-chefe de Estado? Isso contraria frontalmente a Constituição Federal. Historiando, em 1º de janeiro de 2019, a então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, TSE, Rosa Weber, entregou ao Presidente Jair Bolsonaro no dia de sua posse uma Constituição Federal, algo que nunca antes fora feito na posse de um Presidente e que não foi feito com Lula em 2023.
16:28 RF	Desde que o povo elegeu Bolsonaro, vitória essa fruto da corrupção revelada pela Operação Lava Jato, depois anulada pela Suprema Corte, Ministros do STF podaram competências do Executivo intervindo em mais de 150 decisões, como suspender nomeações, assumiram a gestão da pandemia, abrindo o inquérito da fake news, em que simultaneamente são vítimas de investigadores e acusadores. Esse desequilíbrio afronta a Constituição. Em 2021 o mesmo tribunal anulou processos criminais em três instâncias para devolver direitos políticos a Luiz Inácio Lula da Silva. Dois anos depois, ele concorreu com o beneplácito do TSE, que ainda barrou, sob pressão, a PEC do voto impresso auditável, direito do eleitor já adotado na Argentina, Paraguai e em outros Estados. Na Argentina, com urna eletrônica e voto impresso, Milei, candidato da oposição, venceu e nenhum partido... (Desligamento do microfone.) O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PP - SC) - Na Venezuela, sem transparência, Maduro declarou vitória sem sequer apresentar o boletim de urna. A lição é cristalina: quem teme auditoria, teme a verdade. Não adotar o voto eletrônico com impressão é como justificar que um carro que anda não precisa de freio ABS, controle de tração, sensor de ré e outros acessórios que melhorem a sua segurança. Quando a PGR renuncia à isonomia, e o STF a incentiva, instalamos a ditadura do Judiciário: um poder sem voto e que ignora as provas. É dever desta Casa aprovar a PEC do voto impresso e restringir a ação do STF. Não pedimos privilégios. Pedimos justiça. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - V.Exa. será atendido. Chamo à tribuna o Deputado Gustavo Gayer. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Ricardo Maia. O próximo orador por 3 minutos é a Deputada Alice Portugal. O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - E eu serei o próximo orador por 1 minuto. O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, neste mês de julho, tive a satisfação de participar com o nosso Governador Jerônimo, no Estado da Bahia, da assinatura da ordem de licitação de mais de 500 milhões de reais para os Municípios do interior da Bahia. Quero destacar aqui, em especial, o Município de Ribeira do Pombal, pois meu coração se encheu de felicidade, felicidade por ter sido Prefeito daquela terra, por ter elaborado projetos de saneamento básico e pelo atual Prefeito Eriksson Silva ter dado continuidade a essa meta de saneamento no nosso Município. Serão investidos 157 milhões de reais em saneamento no Município. Quero aqui dizer ao Governo Federal, ao Presidente Lula, ao Ministro das Cidades, Jader Barbalho, que precisamos colocar recursos a fundo perdido para os Municípios abaixo de 50 mil habitantes, porque sabemos das dificuldades, pois esses Municípios não têm recurso para apenas elaborar o projeto, porque é um projeto caro. Então, precisamos colocar recursos a fundo perdido para a elaboração de projetos de saneamento básico. Sabemos do déficit gigante que temos no nosso Estado. Esse é o apelo que eu faço aqui ao nosso Presidente, ao nosso Ministro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado. Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer.
16:32 RF	O SR. GUSTAVO GAYER (Bloco/PL - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, é um dia interessante. Estamos vendo várias situações acontecendo simultaneamente no nosso País. Felizmente, hoje, um dos Deputados que mais causa convulsão e problema na Câmara dos Deputados foi suspenso, por 3 meses, que é o Deputado André Janones. Eu acho que isso torna o ambiente um pouco menos insalubre. Mais importante do que isso — agora, voltando para o âmbito internacional — Luiz Inácio Lula da Silva ficou superfeliz, quando vieram as tarifas do Donald Trump no Brasil, porque ele achou que poderia usar isso politicamente. Sim, o grupo que mais festejou a tarifa de 50% foi justamente o da esquerda, porque eles viram ali a possibilidade de ressuscitar um defunto político: "Vai Lula, grava vídeo comendo jabuticaba, oferecendo jabuticaba para o Trump!" Como se isso fosse resolver o problema, como ele disse que resolveria entre Rússia e Ucrânia, tomando cachaça, mas claro que não resolveu. Depois, o PT soltou card, chamando Donald Trump de vagabundo, como se isso fosse apaziguar essa situação, essa crise diplomática. Obviamente, nós sabemos que a situação não é assim. Agora, Lula arregou, meus amigos! Olhem que curioso! Arregou! Cantou de galo, disse que iria retaliar, chamou o povo para trás dele, e, na hora do vamos ver, arregou! Convenhamos isso era a coisa certa a se fazer, porque senão ele iria destruir ainda mais a nossa economia, mais do que ele já destrói. Um ponto em questão chama a atenção. Nas últimas semanas, a Esquerda festejou porque achou que conseguiria retirar Lula do buraco da rejeição, mas saiu uma pesquisa hoje mostrando que não. Mesmo com toda a artilharia, as agências de publicidade, os influenciadores pagos, sindicatos, o trabalho, que eu denunciei, a pesquisa que saiu hoje mostra que Lula ainda tem rejeição maior do que a aprovação e que o Governo Lula continua sendo um dos mais rejeitados da história. Não deu certo! O Governo é tão podre, tão ruim, que nem mesmo aquela ação do Trump, que eles acharam que poderia ser o bastante para resgatar esse defunto, não foi. Todo mundo aqui escutou a narrativa de que a culpa era do Bolsonaro, da Direita. Então, como me explicam que a Organização do Tratado do Atlântico Norte — OTAN acaba de emitir uma nota interessante, de que Brasil, China e Índia podem ser atingidos por sanções? Sabem por que, meus amigos? Porque Brasil, China e Índia estão financiando a Rússia, enquanto ela invade, destrói a Ucrânia. Não foi só Donald Trump quem disse isso, mas também uma organização de dezenas de países, inclusive, da Europa. Lula está causando uma situação na qual o Brasil será sancionado por metade do mundo ocidental, por estar financiando uma ditadura. É claro que esse grupo da Esquerda, que não consegue pensar por conta própria, que não passa de meros avatares ideológicos, vai rebolar, dançar, tentando deturpar a verdade. Você que está me assistindo, verifique que a OTAN menciona o Brasil, e vai ver que países, como Itália, Alemanha, Portugal, Bulgária, Suécia, todos esses países querem sancionar Lula por estar financiando ditadura. A culpa é do Lula; a culpa é do Moraes; a culpa é da Esquerda! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Chamo à tribuna a Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino, por 1 minuto. Depois, o Deputado Marcelo Moraes e a Deputada Célia Xakriabá. O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Alberto Fraga, hoje, teremos a votação, neste plenário, ou no máximo até amanhã, do projeto de lei que visa facilitar o licenciamento ambiental. Esse projeto, que foi votado nesta Casa em 2021, e, recentemente, foi votado no Senado, veio para a Câmara com algumas alterações e deverá ser votado agora.
16:36 RF	Isso vai facilitar, sobretudo, aqueles licenciamentos que se julgavam impossíveis, como a exploração do petróleo na margem equatorial e o asfaltamento da BR-319, que liga o meu Estado e o Estado de Roraima ao restante do Brasil, os únicos Estados brasileiros que não têm ligação com o restante do Brasil. Além do mais, Sr. Presidente, amanhã iremos votar na Comissão Especial o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e também a redução para quem ganha até 7.350 reais. O Deputado Arthur Lira, ex-Presidente desta Casa, o Relator desta matéria, ampliou para mais 500 mil brasileiros essa redução. Vamos votar esta matéria porque entendemos que é uma forma de melhorarmos a vida dessas pessoas que estão sobrecarregadas de imposto. O Brasil tributa muito e entrega pouco. Portanto, aprovaremos este projeto de lei na Comissão Especial no dia de amanhã e, em agosto, no plenário desta Casa. Obrigado a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Moraes. O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta semana nós estamos aqui com a representação dos agricultores do Rio Grande do Sul. Estão aqui os movimentos do SOS Agro e também do Securitização Já. Esses agricultores, mobilizados há meses, estão vindo a Brasília para trabalhar o projeto de securitização. A partir de um trabalho forte do Deputado Afonso Hamm, do Senador Heinze, do Deputado Pedro Westphalen, entre outros, nós conseguimos pautar o projeto. Ele está na Ordem do Dia de hoje, podendo permanecer até amanhã. Qual é o meu apelo aqui? Que nós coloquemos em votação esse projeto, que é importante para os agricultores do Rio Grande do Sul, que já passaram por 5 anos de seca e que dependem dessa aprovação para terem a garantia de que não serão negativados e de que terão a possibilidade de buscar novos financiamentos e continuar produzindo no Estado do Rio Grande do Sul. Fica o apelo. Securitiza já! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Obrigado. Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muita gente vestindo verde e amarelo sequestra a Bandeira do Brasil para dizer que é patriota, mas o Brasil começa pelas mulheres indígenas. Antes do Brasil da Pátria, existe o Brasil das mulheres mátrias. Vestem a bandeira verde e amarela, mas eu quero ver, nesta noite, eles votando o PL da devastação. O verde da bandeira é o verde da floresta, mas vão rasgar o licenciamento ambiental, a legislação brasileira para nós, povos indígenas. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Eu quero começar dando voz à Deputada Célia Xakriabá. Quero dizer que hoje não é possível que esta Casa, com trabalho remoto, vá votar um projeto que facilite o licenciamento ambiental, que facilite a devastação e a diminuição dos nossos recursos naturais, assim como a interferência na segurança alimentar.
16:40 RF	Deputada Célia, V.Exa. não está só, e sua voz ecoa, não só pela floresta, mas por todo o Brasil, a partir dessa nossa corrente de resistência. Isso é um absurdo, uma agressão contra a nacionalidade e contra a soberania, e nós vamos mostrar ao Brasil, de fato, quem se compromete com os interesses da Nação brasileira. Parabéns pela atuação! Sr. Presidente, eu quero dizer que nós estamos esperando setembro. Quando entrar setembro, a boa nova vai aparecer, vai caminhar pelos campos. Na verdade, setembro é o prazo final para a possibilidade da condenação e prisão do inominável ex-Presidente da República, responsável por essas excrescências que, ainda hoje, caminham como resíduos, como fantasmas que arrastam correntes aqui nos corredores desta Casa. Foi esse o projeto da devastação ambiental, foi esse o projeto para impedir uma mínima taxação do IOF para os super-ricos, para facilitar a garantia da isenção dos mais pobres. Então, obviamente, fazer justiça a quem quis dar um golpe de Estado é algo fundamental, e a Justiça precisa ter autonomia. Quem é o Presidente dos norte-americanos para, inclusive, falar em nome do derrotado das últimas eleições e querer impedir o Brasil de vender as suas mercadorias? Atinge, inclusive, uma base que originalmente até apoia o setor mais conservador, mas que agora está vendo quem é que defende os interesses do Brasil e os seus interesses, os interesses dos que empregam, dos que produzem. Por isso, é fundamental que a CNA, a CNI e a CNC se levantem. Trump taxou o Brasil em 50%. Ele está constituindo uma barreira maior do que o muro que ele ergue no México, após prender crianças, enrolá-las em papel alumínio, separando-as dos pais imigrantes. Ele é um celerado e um desajustado, que tenta comandar o mundo como xerife, Sr. Presidente. E isso nós não vamos aceitar. Por isso, o nosso apoio ao Presidente Lula, na ação de defesa da autodeterminação do nosso País, da soberania do nosso País. Que o nosso Vice-Presidente tenha sucesso na negociação com os empresários na busca de soluções que evitem prejuízos maiores! Quer dizer que o Brasil é que está financiando a Rússia? Ou seja, constroem toda uma visão fantasiosa para que a versão deles vire verdade. Mas a verdade é que o País foi encontrado destroçado e nós o estamos reerguendo, reconstruindo-o, e veremos a prisão de Jair Bolsonaro e de mais sete, que são exatamente — para não deixar de registrar isto — o cantor General Augusto Heleno, que é realmente algo extremamente difícil, o Sr. Mauro Cid, o Sr. Walter Braga Netto, o Sr. Alexandre Ramagem, o Sr. Almir Garnier, o Sr. Anderson Torres e o Sr. Paulo Sérgio Nogueira. Esses são os primeiros dos muitos que virão para que o Brasil nunca mais seja governado pela extrema direita. (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Eu quero saudar aqui o Líder do PL, sua esposa, filhos, genro e noras. É um prazer tê-los aqui. Eu convido a vir à tribuna o Deputado Tadeu Veneri. Antes, porém, tem a palavra o Deputado Pezenti, por 1 minuto. O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar a presença conosco, aqui no plenário da Câmara dos Deputados, do Prefeito Alexandre Xepa, de Itapema, junto com o Raphael Voltolini, que é o Secretário de Administração, o Daniel Amorim, Secretário de Planejamento. O Prefeito Alexandre Xepa faz uma belíssima administração, porque tem competência, inteligência, mas tem também coração. Aquela cidade é maravilhosa por conta da população que lá reside, trabalha, acorda cedo e dorme tarde e não vive só de praia e também por conta da classe política que conseguiu eleger. Prefeito Alexandre Xepa, seja muito bem-vindo. Ele certamente voltará depois da via-sacra feita nos gabinetes por aqui, Deputado Fraga, com recursos importantes para que aquela bela Itapema continue a se desenvolver. Muito obrigado.
16:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Veneri, por 3 minutos. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na última semana, nós tivemos, pela segunda vez, um acontecimento lamentável no Paraná — em ambos foi utilizado o mesmo método. Estou me referindo à morte do Everton, um indígena filho do cacique da aldeia de Guaíra, Sr. Presidente. Ele foi encontrado decapitado, assim como já aconteceu com outro indígena, e a sua cabeça, colocada em um pedaço de madeira justamente no caminho que leva à aldeia. Seu corpo, separado, foi deixado com alguns pertences e com uma carta, Sr. Presidente — V.Exa. é da Comissão de Segurança Pública —, em que se ameaçava a força de segurança, a Força Nacional; em que se ameaçava de morte os outros indígenas que estão lá; em que se ameaçava também todos aqueles da área dos direitos humanos que se insurgirem contra essa prática. Isso é terrorismo, Sr. Presidente. Nós não estamos aqui para acusar ninguém nem queremos fazê-lo, absolutamente, mas é preciso que o Governador do Estado do Paraná se manifeste. Eu digo que o Governador do Paraná, o Ratinho, é "Ratinho, o Omisso", porque parece que não aconteceu nada no Estado. Parece que não houve decapitação de dois indígenas, com as suas cabeças colocadas da mesma forma em uma estaca de madeira, parece que não foram feitas ameaças aos demais indígenas. O Governador continua achando que está tudo bem. A Polícia Federal inclusive solicitou ontem à Secretaria de Segurança Pública do Paraná a condução do caso, porque a área em que ele ocorreu é de fronteira. Eu espero que ela identifique os verdadeiros criminosos e que e o Judiciário os puna. Há, na região, uma disputa por terra, sem dúvida nenhuma, mas nada justifica a barbárie que estão cometendo. E ela vem na esteira, Sr. Presidente, dessa disputa que ficará muito mais intensa a partir do momento em que for aprovada, se isso acontecer — e tudo indica que acontecerá —, o PL da Devastação. Eu quero também, Sr. Presidente, fazer uma lembrança. Nós vivemos tempos muito esquisitos. O ex-Presidente Jair Bolsonaro, denunciado ontem, poderá pegar até 40 anos de cadeia. A extrema direita pula para lá e para cá, tentando justificar o que disse o Bolsonaro; afirmando que o que ele disse não tem nada a ver com o que Trump está falando. O que mais me chamou atenção, entretanto, foi a declaração de um aliado — ou, pelo menos, ex-aliado — de Bolsonaro chamado Malafaia. Malafaia disse nas suas redes sociais — até onde tudo indica, foi ele — que é uma covardia abandonar o País. Que Bolsonaro deveria ficar aqui para responder às acusações e, se for o caso, ser condenado ou não ser condenado, ser anistiado. Acontece que Bolsonaro não tem perfil para isso, Sr. Presidente. A covardia dessa família está se expressando todos os dias, e a covardia daqueles que vão defender Bolsonaro do outro lado é muito maior.
16:48 RF	Por isso, surpreende-me que o Pastor Malafaia, um aliado de primeira hora, todos sabem, hoje tenha dito que é covardia de Bolsonaro abandonar o País. É covardia daquele que colocou, inclusive, lá na Papuda, lá na Colmeia — nós faremos uma visita 13 de agosto, pela Comissão de Direitos Humanos — pessoas que lá estão, as quais certamente devem pensar: "Ué, mas eu vim aqui porque o capitão disse que era para resistir". Agora, o capitão e seus filhos só pensam numa coisa: desistir e fugir, como todos os covardes fazem. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra à Deputada Ana Paula. Em seguida, falarão o Deputado Bebeto e o Deputado Paulo Guedes. A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, a minha fala hoje é sobre um projeto sancionado pelo Presidente Lula, do qual inclusive eu sou coautora, com as demais Parlamentares desta Casa, sobre a Política Nacional de Cuidados, um tema muito atual e relevante, até porque abrange um grande número de mulheres no nosso País. Essa política essencial, a Política Nacional de Cuidados, que garante dignidade a quem cuida e a quem precisa do cuidado, sancionada pelo Presidente Lula, representa, senhoras e senhores, um avanço para nós. Cuidar é um direito de todas as pessoas e deve ser uma responsabilidade compartilhada entre famílias, Estado e sociedade. No Brasil, 104 milhões de pessoas cuidam de outras sem receber qualquer tipo de remuneração. Dessas, 64% são mulheres, que muitas vezes abandonam os seus sonhos, as suas carreiras para se dedicarem exclusivamente ao cuidado de outras pessoas. E qual é o perfil de quem cuida de pessoas? O cuidado tem gênero, tem raça e tem cor: são as mulheres, na sua maioria, negras, chefes de famílias e mães solo que se dedicam ao cuidado, e o fazem sem o devido reconhecimento social e apoio do Estado. A falta de visibilidade, de acesso a direitos e a condições dignas tem levado essas mulheres ao esgotamento físico e emocional. São as trabalhadoras domésticas os pilares do cuidado no nosso País. Elas são quase 6 milhões no Brasil. Dessas trabalhadoras, 90% são mulheres e 66% são negras; 64,5% ganham menos de um salário mínimo; apenas 25% têm a carteira de trabalho assinada. Sete em cada dez mulheres relatam um cansaço crônico. Muitas vezes, fazem faxina extra para sobreviver. A Política Nacional de Cuidados, aprovada nesta Casa e sancionada pelo Presidente Lula, tem várias diretrizes. Ela também considera o cuidado como direito, trata da promoção do trabalho decente, dá prioridade a quem mais precisa e trata da integração nacional e local. Sr. Presidente, cuidar de quem cuida é justiça social, sim. A Política Nacional de Cuidados é um marco e trata de enxergar quem está invisibilizado. É tempo de garantir direitos. Garantir direitos é cuidar de quem cuida. Muito obrigada.
16:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Concedo a palavra à Deputada Silvia Cristina. (Pausa.) Ausente do plenário. Concedo a palavra à Deputada Socorro Neri. (Pausa.) Ausente do plenário. Concedo a palavra ao Deputado Welter. (Pausa.) Ausente do plenário. Concedo a palavra ao Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Ausente do plenário. Concedo a palavra ao Deputado Roberto Monteiro Pai. (Pausa.) Ausente do plenário. Concedo a palavra ao Deputado Bebeto. O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, senhoras e senhores, eu uso esta tribuna para dizer que, no primeiro semestre do ano de 2025, que foi o meu quinto nesta Casa — já são 2 anos e meio como Deputado Federal —, eu pude, graças a Deus, proporcionar melhorias para diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro. São quase 42 cidades em todo o Estado que eu tenho visitado e ajudado e para as quais eu tenho levado emendas parlamentares. Hoje eu quero falar especificamente da cidade de São João de Meriti, onde eu fui Vereador por seis vezes e de onde saí praticamente eleito nas últimas eleições. Eu sou o único Deputado Federal eleito na cidade de São João de Meriti e tenho, Sr. Presidente, contribuído muito para a melhoria daquela cidade. Só de recursos de emendas parlamentares que eu indiquei, foram 38 milhões, mais uma CIB paga este ano de 20 milhões para a atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, o MAC, na cidade. No dia 26 de fevereiro, foram pagos 20 milhões para a cidade, e esses recursos permitem ao Prefeito tranquilamente inaugurar a Maternidade do Morrinho, que está pronta e equipada. Foram inaugurados também a UPA Infantil de Éden e o Hospital Municipal. Parte dos recursos que eu destinei para a cidade, algo em torno de 38 milhões, pôde, com certeza, melhorar muito a saúde na cidade. Eu estou aqui cobrando do Prefeito Léo Vieira que inaugure a maternidade, que está há 8 anos fechada. A maternidade está pronta, equipada com UTI neonatal, com centro cirúrgico. Da cadeira em que você se sentar, meritiense, até o centro cirúrgico daquele hospital, inclusive no ar-condicionado, há recursos deste Deputado que fala agora, que está aqui em Brasília batendo de porta em porta — ainda há pouco, eu estive no Ministério da Saúde com o Ministro Alexandre Padilha pedindo recursos para a cidade e lutando para melhorar a qualidade de vida desse povo. Faço agora um apelo ao Prefeito da cidade para que inaugure a maternidade, que está pronta e equipada. Falta só inaugurá-la e botá-la para funcionar. Assim, a gestante de São João de Meriti vai poder ganhar neném na cidade e não vai ter que ir para outro Município. Uma cidade com quase 500 mil habitantes sem uma maternidade é um absurdo. Nós estamos aqui, como Deputado, destinando recursos para que a saúde na cidade possa ter dias melhores. Por fim, eu quero fazer, mais uma vez, o meu compromisso com o Estado do Rio de Janeiro de lutar para melhorar não só a cidade de São João de Meriti, como também várias cidades em que eu tenho parceria com Prefeitos e Vereadores, fazendo o melhor nesta Casa. Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. divulgasse nos veículos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil a minha fala. Avante, São João de Meriti! Dias melhores, com certeza, virão com a inauguração da nova Maternidade do Morrinho, em São João de Meriti, com recursos deste Deputado, que foi Vereador na cidade e que realmente luta por uma São João de Meriti melhor. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado. Concedo a palavra ao Deputado Paulo Guedes, do PT. (Pausa.) Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Cleber Verde.
16:56 RF	O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Alberto Fraga. É uma honra ter oportunidade de falar neste momento, aqui no Plenário Ulysses Guimarães. Quero registrar que aprovamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Comissão Especial. Essa PEC deve vir ao plenário para ser votada. A sua importância é muito grande, principalmente para os Municípios com dívidas previdenciárias. A Comissão aprovou o texto apresentado pelo nobre Relator, nosso querido Deputado Baleia Rossi, do Estado de São Paulo, que condensa exatamente aquilo que é a proposta da Comissão no sentido de alongar o prazo da dívida. Desse modo, o prazo não será mais de 254 meses, mas de 300 meses, para que os Municípios possam, com isso, ter a perspectiva de sobrarem recursos para poderem fazer os seus investimentos. Também é muito importante, Presidente Fraga, a questão dos precatórios. Nós sabemos a importância de resolver essa questão, que também é pertinente a servidores, a aposentados, a pessoas que têm esse direito, até porque os precatórios dizem respeito a processos cujas decisões transitaram em julgado. Portanto, é fundamental garantir um percentual mínimo da receita do ano anterior para pagamento dos precatórios. O texto aprovado traz isso e, portanto, garante, acima de tudo, esses benefícios. Eu tenho certeza de que vamos votar essa matéria, em benefício dos Municípios do nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Cleber Verde. Concedo a palavra ao Deputado Bebeto e, depois, ao Deputado Reinhold Stephanes. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sou eu? É que V.Exa. disse "Bebeto", mas eu sou Paulo Guedes. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a gente acaba vendo aqui algumas cenas que nos dão vontade de sorrir. Eu acompanhei a fala, agora há pouco, do Deputado Gustavo Gayer, que quis atribuir o tarifaço do Trump ao fato de o Brasil financiar a Rússia. Gente, a capacidade deles de mentir e inventar fatos é um negócio impressionante! Agora, o que não dá para defender... Hoje, Deputado Rogério Correia, eu estou vendo o lado de lá vazio. Acho que a turma não está topando mais defender o Bolsonaro nem o filho dele, o Deputado fujão que foi para os Estados Unidos. Impressionantes foram as declarações dele na Folha de S.Paulo. Teve coragem de defender o tarifaço do Trump, de ir contra os empregos do Brasil, de ir contra as empresas brasileiras! O bolsonarismo chegou ao limite do ridículo! Hoje, na imprensa e nas redes sociais, eu acompanhei de perto o mi-mi-mi, o choro do Eduardo Bolsonaro, dizendo: "O Tarcísio me traiu! O Tarcísio nos traiu!" Todo mundo está pulando desse barco, porque o dia está chegando. O STF irá julgar essa turma do golpe. E não há defesa. Não adianta espernear. Não adianta procurar o maluco do Trump, porque o Brasil é um País soberano.
17:00 RF	Presidente, eu quero parabenizar o Presidente Lula e o Vice-Presidente Alckmin pela postura. Com calma, serenidade, coragem e determinação, eles vêm enfrentando as loucuras do bolsonarismo e do Trump, que tem feito ameaças mundo afora. Quero falar da China. A China é o nosso principal parceiro comercial. Já pensou se a China taxasse os produtos do Brasil em 50%? Vejam, o Lula é um Presidente que viaja o mundo. O Presidente Lula tem feito o oposto, o contrário do bolsonarismo: viaja o mundo inteiro, abrindo mercados, dialogando com empresários, dialogando com a indústria. O Presidente Lula, sempre que viaja, traz boas notícias e dividendos para o País, ao contrário do bolsonarismo, com o Deputado Eduardo Bolsonaro, o Deputado Nikolas Ferreira e de todos os que estão lutando contra o Brasil. (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Conclua, Deputado. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu vim hoje com um bonezinho, mas V.Exa. disse que não se pode usar boné no plenário. Então, eu vou encerrar, porque eu cumpro ordens — acho que ordens são para ser cumpridas. A gente precisa realmente ter paz e fazer desta Casa um palco de diálogo. Se os bonés não podem ser usados, também não o podem a peruca do Deputado Nikolas Ferreira e o chapelão do Deputado Zé Trovão, para que todo mundo se comporte nesta Casa. Não coloquei o meu boné, respeitando a recomendação de V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Agradeço a V.Exa. a compreensão. Convido à tribuna o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.) Ausente do plenário. Convido à tribuna o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.) Ausente do plenário. Convido à tribuna o Deputado Reinhold Stephanes. V.Exa. tem 3 minutos na tribuna. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alberto Fraga. Lula é o grande responsável pelas medidas de aumento de tarifa sobre as importações brasileiras em 50% anunciadas pelo Governo americano. Lula merecerá o impeachment, se conduzir mal esse assunto. Andou falando gracejos e bobagens: "Ah, eu quero que ele coma jabuticaba". Que loucura é tratar esse assunto dessa maneira! Quem o Lula acha que é para tratar com desdenho um assunto que mexe com a nossa economia, que prejudica o nosso País, que gera desemprego? Por que ele faz isso? Porque o PT e a Esquerda não sabem dialogar! Eles são ideológicos! Eles não se preocupam com a economia do País, que está com os maiores juros da história, com um déficit trilionário e uma perspectiva muito ruim. Lula tem dado tratamento de herói ao Hamas, grupo de bandidos, assassinos. Lula defendeu o Irã e o seu programa nuclear — querem gerar a bomba atômica. Lula defende a Venezuela, uma ditadura da qual há milhões de pessoas fugindo e onde está todo mundo na miséria. Lula defende Cuba, Nicarágua, Coreia do Norte. Tudo o que é ruim o PT e a Esquerda defendem. Pensem em pessoas despreparadas, que não poderiam estar onde estão! O Brasil hoje tem que ter diálogo, tem que ter canais econômicos, diplomáticos, para tentar negociar a redução da tarifa, e não fazer bravatas. "Onde está a jabuticaba?" "Quem come jabuticaba fica de bom humor." Isso é coisa que um Presidente da República diga num momento tão sério, tão importante? Eu acho que o Lula está gagá, e a Esquerda inteira o está acompanhando.
17:04 RF	Além disso, há essa questão da qual o Trump falou com relação ao Supremo, ao Alexandre de Moraes: perseguem pessoas. O PT, hoje, e a Esquerda levariam uma grande surra do Bolsonaro numa eleição. O PT quer o Bolsonaro preso porque vai levar uma baita de uma surra do povo brasileiro. O PT tem medo do Bolsonaro. Vão levar uma surra tão grande, que vão ficar com aquelas marcas de vergão nas costas. Então, os Deputados do PT dizem: "Ah, tem que prender o Bolsonaro". Eles são cagões. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra à Deputada Delegada Adriana Accorsi. (Pausa.) Ausente do plenário. Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Lindenmeyer. (Pausa.) Ausente do plenário. Concedo a palavra ao Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) S.Exa. está ausente do plenário. Concedo a palavra ao Deputado Da Vitoria. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Dimas Gadelha. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado José Nelto. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Maia. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Guilherme Boulos. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.) Ates, por 1 minuto, tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima. A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero dizer que o Presidente Lula defende o povo brasileiro e está muito preocupado com alguns Parlamentares que não fazem a defesa da soberania nacional. Eu falo aqui pelo meu Estado, que é líder nacional da exportação de pescados para os Estados Unidos. O setor pesqueiro catarinense gera mais de 30 mil empregos diretos e movimenta cidades importantes como Itajaí, Navegante, São Francisco do Sul e Laguna. Santa Catarina pode pagar o preço, infelizmente, pela chantagem dos Estados Unidos contra o Brasil, fruto da submissão do Bolsonaro e da sua família. Então, Srs. Parlamentares, nós temos é que nos unir para que possamos fazer esse diálogo de negociação, defender a indústria nacional, defender os empregos do povo brasileiro. O meu Estado, Santa Catarina, não pode pagar essa conta por causa de uma disputa comercial entre os Estados Unidos para proteger a família do ex-Presidente Bolsonaro, mas nós vamos seguir firmes na defesa do Brasil, na defesa da soberania nacional, na defesa da nossa indústria e na defesa dos trabalhadores brasileiros. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Concedo a palavra ao Deputado Coronel Ulysses. O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para dizer que o Lula é o símbolo da destruição da nossa Nação brasileira. Nós não temos outra palavra para definir o símbolo do caos, o símbolo do desemprego, o símbolo do aumento de impostos. Tudo de ruim que esta Nação tem sofrido é fruto desse Governo Lula, e nós lamentamos tudo isso, porque quem paga o preço muito alto é a população. O Lula não tem amor pelo Brasil. As cores que ele ama não são o verde e o amarelo. A cor que ele ama é o vermelho, a cor do sangue que está sendo derramado devido às atitudes irresponsáveis que ele está tendo ao conduzir o nosso País, o Brasil. O Lula e a extrema esquerda aqui no Congresso, infelizmente, escarnecem e zombam de Deus, não respeitam os princípios cristãos. Além disso, apoiam governos de ditadura, apoiam o terrorismo, apoiam a bandidagem, o crime organizado. Infelizmente. Nós não podemos permitir que este Governo continue tomando essas atitudes, que só trazem prejuízos para o nosso País, como aconteceu agora em relação ao tarifaço, aos 50% de aumento em tarifas, feito pelos Estados Unidos. A culpa é do Lula, pelas atitudes dele, pelas ações dele, por cada fala que ele leva à imprensa. Infelizmente, recebemos uma pancada muito forte e pesada. Não adianta ele dizer que vai haver reciprocidade. É como se fosse jogar uma pedrinha e levar em troca um tiro de canhão. Nem a China, nem outros países que pertencem ao próprio Brics afrontaram ou de certa forma fizeram achincalhe, como o Lula está fazendo em relação a esta situação com os Estados Unidos. Por isso quem paga é o povo brasileiro.
17:08 RF	Infelizmente, o retrato do Lula é o seguinte — e eu fiz uma lista extensa do que representa este Governo de destruição, esse dilapidador do dinheiro público que é Lula: a taxa de juros média sob o Governo do Presidente Lula é a maior do século XXI; os gastos fora da meta fiscal ultrapassam 300 bilhões de reais neste Governo Lula; Lula criou ou elevou impostos 24 vezes — isso significa em média um novo aumento de impostos a cada 37 dias; no Governo Lula houve o maior de todos os rombos nas contas públicas, rombo que atinge o valor de mais de 1 trilhão de reais; nele foi batido o recorde de mortes por dengue; nele houve o maior número de feminicídios desde 2015; mais de 29 milhões de hectares foram queimados entre janeiro e novembro de 2024 — aumento de 93%; em relação à Previdência Social, há uma fila de 1,7 milhão de pedidos no INSS; e o pior: o roubo ao INSS, que prejudicou aposentados, foi arquivado pela Procuradoria-Geral da República. Enquanto isso, a PGR move uma ação que nós entendemos ser excesso de poder e arbitrariedade, ao pedir a prisão de Bolsonaro. Isso a que nós estamos assistindo é excesso! Não há prova! É narrativa! Nós não podemos admitir uma situação como essa. Isso é fruto deste caos, deste Governo. Cito mais: o rombo nas estatais é de 3,3 bilhões de reais, o maior rombo registrado em 15 anos; o dólar bateu vários recordes este ano, chegando a ultrapassar o valor de 6 reais e 30 centavos, o maior valor registrado na história. Isso é o Governo Lula, o símbolo da destruição do nosso País. Nós temos que dar um basta a isso. Nós temos que colocar Lula fora deste Governo. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado. O pedido de V.Exa. será atendido. Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. Antes, tem a palavra o Deputado Merlong Solano, para falar por 1 minuto. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem nós aprovamos nesta Casa a proposta de atualização da Lei de Incentivo ao Esporte. Com isso, o incentivo, através do Imposto de Renda, passa a ser de até 3%, para pessoa jurídica, e de até 7% para pessoa física. São mais recursos para o incentivo ao esporte nas escolas, para o esporte amador, para o esporte nas comunidades e também para o esporte de excelência. Agora é trabalhar pela sanção do Presidente Lula. Com certeza ele vai sancioná-la. Ele criou o Ministério do Esporte em 2003, que depois foi extinto em 2019, pelo Governo da Direita. Ele recriou o Ministério do Esporte, em 2023, justamente para incentivar cada vez mais o esporte no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente.
17:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Roberto Monteiro Pai. O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu nobre Presidente, pessoa por quem eu tenho uma estima enorme, eu estou aqui do lado da minha esposa. Semana passada, fizemos 43 anos de matrimônio. Ela é uma heroína. Eu tenho consciência de que 43 anos convivendo comigo não é uma missão fácil. Entretanto, mais difícil foi, sendo mãe de Gabriel Monteiro, imagine, por 2 anos e 4 meses entrar no Complexo de Gericinó, no Presídio Bangu 8, para levar alimento para o filho, preso por uma acusação improcedente com a pura verdade. Mas Deus está sempre fortalecendo-a e dizendo: "Avança, Ester. Vai, mulher, que eu estou a tua frente". Hoje ela está aqui, e o nosso filho voltou a desenvolver o trabalho que sempre fez. Cada vídeo que ele faz diariamente tem em média 4.200.000 visualizações. Era esse o registro que queria fazer. A Deus a honra, a glória e o louvor de gratidão. Muito Obrigado, Presidente. O senhor mora no nosso coração, no coração da família Monteiro. "Tamo junto!". É mistério. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - V.Exa. falou certo: a sua esposa é uma santa por aguentá-lo por 43 anos. (Risos.) É um prazer tê-la aqui conosco. Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Alberto Fraga. Eu compreendo o desespero dos Deputados bolsonaristas quando eles sobem à tribuna e começam a tentar falar da economia, do Lula, a inventar coisas, a mentir, a dizer que a economia não cresce. Não. Não crescia no tempo de vocês. Agora está crescendo mais do que as projeções que a economia fazia. "Ah, não tem emprego". Não. Temos o menor índice de desemprego, o menor índice de desemprego. O povo saiu da fila do osso. O Brasil está sendo respeitado no mundo. Eu teria várias coisas a dizer para contrapor os argumentos falaciosos que vocês levantam, mas eu compreendo que vocês estejam desesperados. Ontem a PGR reforçou o processo contra o Presidente de vocês, que vocês tanto adoram, o mito de vocês, o Jair Messias Bolsonaro. Continua o processo, e ele é réu, e vai ser julgado. Olhem os crimes desse cidadão — quem diz não sou eu, é a Procuradoria-Geral da República: tentativa de golpe de Estado; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; organização criminosa armada — e ele é o chefe da organização criminosa armada; dano qualificado ao patrimônio público; deterioração do patrimônio tombado. Esses são os crimes que estão na Justiça. Ele vai ser julgado, e vocês já sabem o destino dele: é a cadeia, é a cadeia, sim. Quem vocês idolatraram vai para cadeia por causa desses crimes. Olhem o que mais está na decisão encaminhada para o Supremo Tribunal Federal, que vai julgar a condenação dele: No exercício do cargo mais elevado da República, instrumentalizou o aparato estatal e operou, de forma dolosa, esquema persistente de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório, mobilizou sistematicamente agentes, recursos, competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar instabilidade social e defender medidas autoritárias.
17:16 RF	Isso está no processo. Sobre isso há várias provas, e haverá o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Querer que haja uma intervenção por Donald Trump, que anunciou um tarifaço, o que vai prejudicar a economia do País, para fazer chantagem, para livrar o homem da cadeia, é inaceitável! Eu vi que o Tarcísio de Freitas, Governador de São Paulo, e muitos Deputados da Direita aqui defenderam essas atitudes arbitrárias e nefastas para a economia... (Desligamento do microfone.) Presidente, vou concluir meu raciocínio. Eu ouvi várias pessoas, como o Tarcísio de Freitas, Governador de São Paulo. Aliás, é o Estado que mais prejuízo terá com o tarifaço do Trump, que está fazendo chantagem com o País. Então, nós temos o Bolsonaro fazendo mal para o País, a extrema direita fazendo mal para o País, a chantagem do Trump em nada servindo para o País, e muita gente aplaudindo isso. Houve até Deputados que fizeram moção de aplausos ao Trump! Nós estamos com o Lula e vamos aplicar a reciprocidade, sim, se forem mantidas essas tarifas. Isso está em negociação, porque nós temos diplomacia responsável, para que esse autoritarismo não recaia sobre a nossa economia. Isso é responsabilidade do Trump e dos bolsonaristas da extrema direita. Nós aqui estamos e vamos continuar acompanhando o processo, para que de fato em relação a quem cometeu crimes, como diz o próprio processo, a Justiça possa agir. Felizmente há Justiça neste País, e ela vai ser respeitada. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo da Zaeli. Antes, porém, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um apelo a V.Exa. e à Mesa Diretora: que nós possamos colocar ainda hoje em votação o projeto sobre o que antes era tido como securitização e agora é tido como alongamento das dívidas da agricultura gaúcha, com amplitude brasileira, quando necessário. Estão aqui presentes a Grazi, que começou lá atrás o movimento SOS Agro RS, e a Renata. O time delas, as nossas entidades do Rio Grande do Sul, agricultoras e agricultores, Prefeitos, Vereadores e nós Deputados autores do projeto — somos oito Deputados; eu sou um dos autores — estamos trabalhando juntos. A relatoria é do Deputado Afonso Hamm. O projeto está bem encaminhado, Presidente, no sentido do alongamento da dívida para 13 anos, com carência de 3 anos e juros conforme o Pronaf, o Pronamp e outros financiamentos — de 3,5% para o Pronaf, de 5,5% para o Pronamp, e outros 7,5% —, para dar fôlego ao agricultor. O agricultor não quer negar a conta, o agricultor não está pedindo anistia, não está pedindo bexiga. Ele está pedindo prazo para pagar. Presidente, ele não tem como vender os bois, o arado, a trilhadeira, a plantadeira, o trator, a colheitadeira, a terra, para pagar. Não. Ele tem que pagar com o fruto das suas colheitas. Para isso, ele tem que plantar, limpar a sua ficha, fazer o papel que lhe cabe. Eu concluo, Presidente, dizendo que este é o apelo que o Rio Grande faz, de maneira enfática. O Brasil só é grande porque o Rio Grande fez o Brasil grande. Para que o Rio Grande continue grande, o Brasil, nós aqui nesta Casa temos que fazer a nossa parte, para que os agricultores continuem plantando, botando o pão sobre a mesa, o excedente exportando, gerando divisas, melhorando a balança comercial, botando dólar, elevando o PIB. O Rio Grande precisa, clama, necessita e tem direito a isso! Por isso estamos a reclamar, Presidente. Muito obrigado.
17:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo da Zaeli. O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Venho mais uma vez a esta tribuna para dizer "não" ao aumento de imposto, para dizer "não" ao aumento de taxação, para dizer "não" à criação de novos tributos. Surpreendentemente, eu estou vendo hoje o PT dizer "não" ao aumento de taxação. Eu achei que ia passar por aqui sem ouvir a Situação, o Governo, dizer "não" a uma taxação. Para este Governo, só quem pode taxar o povo brasileiro são eles. Foram feitos por eles 24 novos impostos ou aumentos de impostos. Agora vão dizer que o Trump não deve taxar o Brasil. Não é dizer, é trabalhar, é colocar os seus diplomatas para trabalhar. Isso não acontece. Parece que não querem que aconteça mesmo. Mas, para taxar os brasileiros, o Lula e a Esquerda foram primordiais. A cada 37 dias, um novo imposto foi colocado em vigor neste País, porque, para a Esquerda, só eles podem taxar o brasileiro. Nós vamos continuar aqui lutando. Não queremos a taxação de 50% dos Estados Unidos, porque isso vai afetar drasticamente a economia brasileira. Eu já escutei um Deputado dizer no seu pronunciamento que isso é bom, porque vai baixar o preço do café, porque não vão ter para quem vender café, vão ter que vender no mercado interno, e isso vai fazer baixar o preço. Sabem o que eu digo para ele? "Você tem razão, vai baixar. E no ano que vem? Será que vão plantar café de novo? Será que vão gastar para não terem lucro na sua safra?". Eu digo que não vão plantar. Aí nós não vamos ter café e vamos ter um dos preços mais caros da história. A economia tem que girar. Se você não planta, a economia não gira. Então, isso é uma falácia de esquerdistas. Primeiro que esquerdistas não sabem de economia. Olhem o Ministro deles: já confessou que fez um cursinho à distância de 3 meses só — e colocam o cara para controlar a economia do País. Resumindo, meus caros colegas: é um absurdo que o PT só saiba lutar contra redução de imposto quando eles não têm autonomia para baixar imposto. Os impostos que eles têm autonomia para baixar eles aumentam. Vamos continuar lutando nesta Casa para derrubar, para negociar, para que a economia brasileira não pague por essa falta de diplomacia do Governo Lula. Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que este é um governo que se alia a ditaduras, e só alguns brasileiros não estão vendo o porquê dessa taxação. Não tem nada a ver com a família Bolsonaro, tem a ver com a perseguição a empresas americanas dentro do nosso País, tem a ver com a falta de liberdade de imprensa neste nosso País, tem a ver com o fato de que não se pode discutir a legislação eleitoral neste nosso País. Para qual caminho nós estamos indo? Os Estados Unidos estão vendo. Não é o caminho da democracia, é o caminho de uma ditadura. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Roberto Monteiro Pai. Depois falará o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, nobre Presidente, todos os que se encontram aqui e você que me acompanha pela TV Câmara. Eu solicito que meu discurso seja registrado nos Anais desta Casa, por gentileza, Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com profunda dor e indignação que uso esta tribuna para lamentar a morte do policial militar Kelvyton de Oliveira Vale, de apenas 48 anos de idade, atingido em serviço durante uma operação do 41º Batalhão de Polícia Militar, no Estado do Rio de Janeiro. Foram 24 anos dedicados a combater o crime. Um pai, um marido, um homem honrado teve a vida interrompida brutalmente enquanto cumpria o dever de proteger. No entanto, não houve nenhuma comoção nacional, nem 1 dia de luto, nenhuma nota oficial com a dignidade que a sua morte merecia. É doloroso perceber que, quando um policial morre, muitas vezes o silêncio fala mais alto do que o respeito. Não podemos aceitar que a vida de quem nos protege seja tratada com frieza ou indiferença. Cada farda manchada de sangue deveria ser um grito de urgência por valorização, por justiça e por humanidade. Minha solidariedade à família do Sargento Kelvyton, aos seus irmãos de farda e a todos os que, mesmo diante do descaso, continuam saindo às ruas com coragem. Que essa perda não seja apenas mais uma estatística, mas um chamado à consciência de todos nós. Em tempo recente, uma jovem do Município de Niterói, de onde eu sou, no Estado do Rio de Janeiro, lamentavelmente foi a óbito por causa de um acidente que ocorreu na Tailândia. O Prefeito da cidade de Niterói, o Rodrigo Neves, estabeleceu 3 dias de luto. Nada contra. Agora, e esse bravo policial, como tantos outros, sejam militares, sejam civis, agentes da segurança pública, que doou a sua vida em defesa da sociedade? Eles vêm a óbito, são mortos, e o que fazem a favor deles? Absolutamente nada. Então, à família os sentimentos da família Monteiro, a nossa torcida para que haja uma reflexão e para que haja valorização de todos os bravos heróis da segurança pública, porque eles doam a vida, que é ceifada, e nada se faz em favor deles. Um forte abraço, Deputado Alberto Fraga, nobre e querido Presidente. Que meu discurso seja registrado nos meios de comunicação desta briosa Casa. Que Deus abençoe. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - V.Exa. será atendido. Concedo a palavra ao Deputado Delegado da Cunha. O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, mais uma vez subo a esta tribuna para falar da minha principal missão nesta Casa: a segurança pública.
17:28 RF	Está sendo votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, a PEC sobre segurança pública que o Governo Federal apresentou. Eu gostaria de deixar registrado que essa PEC não resolve o problema da segurança pública no Brasil. Ela centraliza competências federais, fala sobre distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, mas não ataca em nenhum momento o problema da segurança. Ela não lida com a reincidência, que no Brasil é de 50%, uma das maiores do mundo. A PEC da Segurança Pública não acaba com a progressão de regime após cumprimento de um sexto da pena, o que gera reincidência, a PEC da Segurança Pública não aumenta a pena para o crime de receptação, o crime que faz o Brasil ter altos índices de furto e roubo. Então, o que faz a PEC do Governo, Delegado da Cunha? Ela simplesmente cria uma polícia federal ostensiva e dá poder ao Governo para escolher os casos de crime organizado em que vai atuar. Só que nas comunidades mais distantes quem está combatendo as facções criminosas é a Polícia Civil, é a Polícia Militar, são as Guardas Municipais. Eu registro: vou continuar contra a PEC que constitucionaliza o problema da segurança, mas não ataca nem um dos itens que são conhecidos pela nossa população. Ninguém aguenta mais ter celular roubado, ninguém aguenta mais ter carro roubado, ninguém aguenta mais ter medo de andar nas ruas. O povo não está preocupado com o caso que a Polícia Federal vai escolher ou não, o povo quer andar em paz. Nós temos milhares de projetos pontuais, sobre aumento da pena por receptação, sobre aumento da pena por roubo, projetos que vão ao encontro do problema verdadeiro da segurança pública, ao contrário da cortina de fumaça que é essa PEC. Eu espero, Sr. Presidente, se essa PEC passar na CCJC, que nós possamos dar uma cara de segurança pública firme para ela na Comissão Especial. É isso o que devemos fazer pela segurança pública do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Adail Filho. Em seguida usarão a tribuna o Deputado Pompeo de Mattos e o Deputado Osmar Terra. O SR. ADAIL FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer daqui um registro muito importante. Fazem-se presentes hoje no plenário desta Casa, no plenário da Câmara Federal, da Casa da população, da Casa do Povo brasileiro, dois Vereadores da cidade de Manaus, o Vereador Marco Castilhos e o Vereador Dr. Eduardo Assis, dois combatentes que têm sido gigantes na Câmara Municipal, apresentando as demandas necessárias. Eles ouvem a população, conversam com o povo e levando as suas demandas para a Câmara Municipal. Eles vieram a Brasília, ao meu gabinete, para apresentar essas demandas, que são de todos os bairros de Manaus, após ouvirem a população. São dois Vereadores atuantes. Eu quero daqui reafirmar o meu compromisso com a cidade de Manaus, o meu compromisso com a destinação de emendas orçamentárias, para transformar a vida das pessoas de fato. Falo de emendas para a área da saúde, de emendas para a área de infraestrutura, falo de recursos que vão ajudar e muito o Município de Manaus a se desenvolver.
17:32 RF	Portanto, eu queria fazer este registro e dizer, mais uma vez, a toda a população manauara que o Deputado Federal Adail Filho segue atuante na luta, aqui, em Brasília, para que possamos seguir levando os recursos necessários para transformar a vida do povo manauara. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes, por 1 minuto. O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos a satisfação de receber aqui três grandes Prefeitos: o nosso Prefeito Wilson Cardoso, Presidente da União dos Municípios da Bahia — UPB; o Prefeito Edifrancio, do Município de Santa Bárbara; e o Prefeito Ricardo, do Município de Queimadas. São muitos os Prefeitos da Bahia e de todos os Estados do Brasil que vieram acompanhar de perto a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que nós aprovamos hoje na Comissão Especial, com a expectativa de que a votemos também em Plenário para solucionarmos, de uma vez por todas, a questão dos débitos de precatórios e os débitos previdenciários, que são vultosos do Brasil. E esse texto vai trazer uma solução em definitivo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Alberto Fraga, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal está lançando um novo programa, uma nova linha de crédito para reforma de moradias, exatamente para permitir que famílias mais carentes, de baixa renda, possam fazer melhorias em suas casas. Com acesso a um crédito mais barato, com taxas e juros mais baixos, poderão reformar o banheiro, a cozinha, melhorando a acessibilidade e a segurança. São coisas básicas. Eu estou aqui para pedir — e, para isso, já encaminhei um documento ao Governo Federal — a inclusão, como beneficiários desse projeto, de aposentados, aposentadas e aqueles que recebem BPC. São pessoas pobres que precisam melhorar as suas residências, as suas moradias, inclusive no que tange à acessibilidade, porque, às vezes, são casas antigas. Eu já encaminhei essa demanda, já a oficiei ao Ministro das Cidades e espero que ela já venha a ser contemplada na medida provisória. Se não vier na medida provisória, eu vou apresentar uma emenda para apoiar os aposentados, as aposentadas e os que recebem BPC, que são os idosos pobres, as pessoas que têm dificuldades de acessibilidade, as pessoas com deficiência que precisam e merecem ser contempladas por essa linha de crédito para melhorar as suas casas e ter mais dignidade. Trago aqui outra questão, Presidente. Nós sabemos que houve todo esse rombo no INSS, desde o Governo Temer, passando pelo Governo Bolsonaro, até o Governo do Presidente Lula. Vamos investigar, mas nós sabemos que casa arrombada, tranca de ferro. Agora o Governo publicou uma portaria da Previdência Social que diz que ninguém mais que seja representante de aposentado, aposentada ou beneficiário do BPC pode fazer consignado. Eu entendo que é preciso ter cuidado, zelo, segurança, certificação, examinar quem é quem, mas também não se pode impedir que um pai, uma mãe, um filho, um representante legal, formal, possa fazer esse tipo de ação. Uma coisa não impede a outra. O cuidado é necessário. Agora, simplesmente, tábua rasa, zerar? Isso é desumano, é desigual, é injusto com uma pessoa com deficiência, que não tem condições de ir ao banco; com um idoso, em avançada idade, que precisa desse crédito, às vezes, para comprar um remédio, uma ferramenta para a sua acessibilidade, ou qualquer coisa de que precisar!
17:36 RF	Presidente, eu estou me dirigindo ao Ministro da Previdência Social Wolney Queiroz e peço a ele que reveja essa medida. Eu já oficiei ao Ministério. Não quero que facilitem o acesso ao crédito — e é importante que tenham e mantenham o cuidado, não abram a guarda —, mas que permitam que esse tipo de financiamento continue a ser feito, porque as pessoas com deficiência, esses idosos pobres, especialmente os que recebem o BPC, precisam e têm esse direito. As mães, os tutores, os curadores podem bem representá-los. Enfim, nós temos que corrigir essa distorção e amparar essas pessoas. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Antes de conceder a palavra à Deputada Jandira Feghali, passo a palavra ao Deputado Marcon, por 1 minuto. O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que hoje apresentei um projeto de lei que vai beneficiar 34 milhões de aposentados e pensionistas, na compra de um veículo novo, popular. Eles serão beneficiados com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Esse projeto vai beneficiar os aposentados e pensionistas do INSS; vai ajudar as pessoas que não têm condições de comprar um carro popular; vai beneficiar a indústria; vai gerar emprego; e vai dar condições ao aposentado de usar um veículo popular. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento que trata do Projeto de Lei nº 2.919, de 2025, pelo programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui estender um debate que se abriu na semana passada e que eu acho fundamental para o Brasil. Nós estamos aqui, neste momento, observando o comportamento, os discursos e o conteúdo daquilo que a extrema direita faz no Brasil ou contra o Brasil, mostrando a sua hipocrisia patriótica. É uma hipocrisia patriótica, aliás, sempre foi. Nunca essa turma bolsonarista, da extrema direita, defendeu o Brasil. Ao contrário, sempre se submeteram à dinâmica do que os Estados Unidos queriam fazer de nós: beijando bandeira, batendo continência para bandeira, falando inglês, em manifestação, para falar diretamente a Elon Musk. Sempre foi assim! Agora isso ficou nítido para a sociedade, depois que Trump fez a sua carta. Ele não a encaminhou diretamente ao Presidente, mas, por meio de seu site, endereçando-a ao Presidente do Brasil, ameaçando-nos, chantageando-nos, incidindo contra as instituições democráticas, agredindo o Supremo Tribunal Federal, a economia brasileira e dizendo: "Se não salvar Bolsonaro e a sua trupe, nós vamos aplicar a tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros".
17:40 RF	Obviamente, isso é uma indevida tentativa de ferir a soberania nacional. A questão nacional voltou para o centro da política, e, hoje, o Brasil de fato está dividido em quem realmente defende o Brasil e quem defende os interesses de outros contra o Brasil. E, particularmente, é uma submissão nojenta, asquerosa, repugnante ao Chefe de Estado norte-americano. A Justiça brasileira tem a sua independência. Ela está investigando e, espero, condenará todos que atentaram contra a democracia brasileira. Este Parlamento tem um Deputado licenciado nos Estados Unidos, filho do ex-Presidente, construindo sanções contra o Parlamento que ele representa e o povo que ele deveria representar. Ele precisa ser punido nesta Casa e pela Justiça brasileira. Nós precisamos levantar aqui a preocupação de que é preciso tomar medidas para evitar a fuga do Sr. Bolsonaro, seja por uma embaixada, seja por algum país que não exija passaporte. E nós temos que trazer à tona, somar à investigação e ao processo punitivo o Sr. Eduardo Bolsonaro. Nós não estamos brincando. Este País não é uma piada. Isto aqui é um País sério, que tem altivez, tem soberania, tem a sua economia e não vai baixar a cabeça ou ficar de joelhos diante de ameaças ou chantagens dos Estados Unidos. O Presidente Lula tem se comportado com altivez, de cabeça erguida, e tem nas mãos a lei da reciprocidade. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Concedo a palavra ao Deputado Pr. Marco Feliciano. (Pausa.) Ausente do plenário. Concedo a palavra à Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.) Ausente do plenário. Concedo a palavra ao Deputado Osmar Terra. Em seguida, ouviremos o Deputado Julio Lopes. (Pausa.) O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Peço um minuto, Presidente, enquanto o Deputado vai à tribuna. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Concedo 1 minuto ao Deputado Capitão Alberto Neto. Depois, ouviremos o Deputado Glauber Braga. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero que o Plenário preste atenção a esta contradição do nosso País: a Procuradoria-Geral da República que pede a prisão de Bolsonaro e que quer condená-lo a 43 anos de prisão é a mesma que pede o arquivamento do processo dos ladrões do INSS. Trata-se de um processo totalmente frágil, com provas frágeis e delações suspeitas. O que aconteceu ali foi um grande circo. O Presidente Bolsonaro chegou ao seu processo já condenado, ele e quem está ao redor dele. Isso a gente não pode aceitar. O Brasil está virando um pária da democracia, onde um Presidente da República que não roubou e não tem processo de corrupção vai ser condenado e quem roubou os aposentados vai ser solto. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores, eu nunca troquei uma ideia de alguns minutos ou me sentei à mesa com o Deputado André Janones. Eu o cumprimentei pelos corredores da Câmara ou em alguma Comissão em que estávamos juntos, mas nunca bati um papo político com ele. E, talvez, fosse mais confortável para mim neste momento ficar calado, já que por mais de 1 ano sofro um processo de tentativa de cassação, mas eu não posso fazê-lo. Eu tenho que me manifestar, quando uma injustiça se impõe. Presidente, eu peço mais 30 segundos só para poder concluir a minha fala.
17:44 RF	É fato ou não, Presidente, que o Deputado André Janones, ali, próximo àquela tribuna, levou um chute? Quando eu reagi a um provocador, que por sete vezes me atacou em espaços públicos e, na quinta vez, agrediu de maneira violenta a minha mãe, foi iniciado um processo de cassação do mandato, pelo qual eu até hoje respondo. O Deputado Janones foi agredido com um chute — eu estou falando de uma agressão e de várias outras que ele próprio denuncia —, e está circulando um vídeo que mostra a agressão sofrida por ele. Então, não é razoável que o Deputado Janones seja suspenso por 3 meses e que nada seja feito em relação aos Parlamentares que o agrediram fisicamente e também com palavras. Eu repito, Presidente — e depois eu encerro, desculpe-me se me alongo —, que eu reagi a um provocador, que por sete vezes me atacou em locais públicos e, na quinta vez, atacou a honra da minha mãe. Por isso, eu estou respondendo a um processo por mais de 1 ano. É justo que a um Deputado — e o vídeo da agressão está circulando — que agrediu fisicamente o Deputado Janones nada aconteça e o Deputado agredido seja suspenso por um período de 3 meses? Isso não é justo. Eu presto a minha solidariedade ao Deputado André Janones. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Está registrado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Osmar Terra. O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu queria, primeiro, declarar aqui minha solidariedade ao movimento SOS Rio Grande do Sul, dos nossos agricultores, que estão lutando para que tenham, pelo menos — e estão presentes a Grazi e os nossos representantes —, suas dívidas alongadas, já que por cinco safras consecutivas, por uma questão climática, não por incompetência, não conseguiram fazer a colheita. Nós queremos que o Governo Federal nos dê uma resposta. Nós vamos aprovar, se Deus quiser, uma lei que permite esse alongamento da dívida e uma securitização, e queremos que o Governo do Estado também faça a sua parte. O Governador Eduardo Leite adora fazer discurso bonito, mas, nas crises, ele some. Ele nunca foi ao Palácio do Planalto para negociar, participou apenas uma vez de um evento. Então, está na hora de o pessoal sair da toca e se manifestar a favor de quem trabalha, não só no Rio Grande, mas no Brasil. Muitos agricultores foram prejudicados pela questão climática. Eu também quero manifestar aqui minha adesão à proposta da CNM, a Confederação Nacional de Municípios, sobre a questão dos precatórios, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, e ao destaque que vai ser feito pelo Deputado Daniel. Eu quero pedir à Oposição e aos demais Deputados que se manifestem e apoiem a proposta da CNM. Eu queria também falar um pouco — não vou ter muito tempo para isso — sobre essa questão que está sendo apresentada. O PT está fazendo uma mágica. Ele quer tentar transformar um desastre de Governo, que está acabando com as finanças públicas, com aumento das despesas e dos juros como nunca na história recente, com uma inflação galopante e com as pessoas comprando menos comida, em um Governo que combate o imperialismo, para desviar a atenção. O Trump resolveu negociar as suas tarifas com o Brasil, pressionando para que o Brasil sente à mesa, como a China, a Índia e o México estão fazendo. E o Lula está querendo tirar o foco do desastre do seu Governo, para dizer que ele agora não negocia, que ele é o cara que vai enfrentar o imperialismo americano. É um discurso da década de 60, que ele está ressuscitando para tentar esconder a sua incompetência.
17:48 RF	Eu também queria dizer que o processo contra o nosso Presidente Bolsonaro não é por corrupção, não é por roubo — nem foi condenado em várias instâncias —, mas é por um pretenso golpe de Estado que nunca ocorreu. Peço mais 1 minuto, Sr. Presidente. Eu queria só dizer que ele está sendo julgado por um Supremo Tribunal Federal que, há algum tempo, já manifestou que não é mais um tribunal técnico, é um tribunal político. Imaginem um tribunal político que acabou com o bolsonarismo, nas palavras do Ministro Barroso, e vai fazer um julgamento político. É isso que nós estamos vendo no Brasil; e é isso que o Trump também está tentando mostrar. A Oposição precisa ter o direito de se manifestar, a Oposição não pode ser perseguida. O maior líder político deste País chama-se Jair Messias Bolsonaro, e ele não pode ser atacado, condenado e preso por nunca ter roubado, por nunca ter feito nada, simplesmente pela suposição de um golpe de Estado, quando toda a maioria da população brasileira pensa como ele. Então, eu queria deixar aqui minha manifestação sobre isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Julio Lopes. (Pausa.) O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Peço a palavra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Em seguida, concederei a palavra aos Deputados Marcel van Hattem e Ivan Valente. Estou seguindo a lista aqui. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, peço 1 minuto. O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Como Presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, quero aqui hoje dizer da nossa preocupação imensa com o sistema regulador brasileiro. Deputado Chico Alencar, nós temos um dos melhores e maiores sistemas de regulação do mundo. O Brasil tem onze agências reguladoras, que respondem por 70% da sua grande economia, e essas agências vêm tendo perdas orçamentárias ao longo dos últimos 5 anos, que as tornam muito vulneráveis. Recentemente, e por razão dos contingenciamentos agora feitos pelo Governo, mais uma vez, as agências tiveram cortes orçamentários dramáticos, ao que se somam também um contingenciamento e um bloqueio. Deputado Covatti Filho, V.Exa. e todos nós precisamos nos atentar para o quanto isso pode comprometer o grande empreendimento brasileiro, o consumidor brasileiro e todos nós usuários da economia brasileira. No mês de agosto, agora, serão alteradas as misturas de etano na gasolina para a ordem de 30% — uma conquista brasileira, uma grande conquista da sustentabilidade do mundo. O diesel vai chegar a 15%. É histórico que, quando isso acontece, há uma enorme contrafração, há uma enorme evasão de recursos, há um enorme descontrole, Deputados.
17:52 RF	Agora, imaginem os senhores que a ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis está sem condição de fazer o controle dos combustíveis, porque os laboratórios são terceirizados, os técnicos são terceirizados, e a ANP não vai poder conferir a regularidade das misturas e dos combustíveis no Brasil, fazendo um atentado contra o consumidor. Deputado Chico Alencar, a fraude volumétrica no Brasil já é da ordem de 10 bilhões de reais, ou seja, o brasileiro vai ao posto de gasolina, compra 10 litros de gasolina e vai receber 9,5 litros, se muito. Nós precisamos nos atentar para isso. Precisamos entender que há que se ter racionalidade na questão pública. Eu estou aqui para apoiar o Governo naquilo que for para a racionalidade, para a melhor condição do Brasil. O corte feito nas agências é um corte burro, sem critério, sem lógica. Hoje, quero agradecer à Ministra Gleisi e ao André Ceciliano, que nos recebeu lá com as onze agências. Nós mostramos que o total do contingenciamento, Deputado Passarinho, das agências reguladoras brasileiras é de 480 milhões de reais. São recursos que terão que ser desembolsados em algum momento, mas que agora fazem falta à fluência, ao exercício, à ação e ao trabalho das agências. O que está acontecendo, então? Só uma agência, a Antaq — Agência Nacional de Transportes Aquaviários, vai fazer agora um leilão. Sras. e Srs. Deputados, prestem atenção, vejam que assunto interessante. Eles contingenciaram das agências 485 milhões. Só uma agência, a Antaq, vai fazer agora um leilão no Porto de Santos, Deputado Luiz. Esse leilão tem o pendão de arrecadar 2 bilhões de reais — 2 bilhões de reais, Deputado! O que acontece? A agência não tem o dinheiro para fazer o registro na B3 para fazer o leilão. Então, eles contingenciam 480 milhões, Deputado Chico Alencar, e deixam as agências sem dinheiro para fazer o registro dos leilões. A ANP tem vários e vários leilões que poderão arrecadar muito mais de 10 bilhões de reais, e ela está sem recursos para fazer os registros dos leilões. Então em tese, para economizar e contingenciar 485 milhões, o Brasil, o Governo, cada um de nós brasileiros está não só diante de uma enorme desorganização do sistema regulatório, mas com a perspectiva de perder bilhões e bilhões de reais em função de um contingenciamento sem critério. Portanto, quero aqui agradecer à Ministra Gleisi, pedir a ela que observe esse assunto, trate dele com muita atenção e carinho e que faça a coisa certa, ao restabelecer o orçamento das agências. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Antes, porém, tem a palavra o Deputado José Nelto, por 1 minuto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar nesta Casa que, sábado, eu tive uma reunião importante no Município de Goianésia com os produtores de borracha do nosso Estado de Goiás e do Tocantins. Eu trouxe para esta Casa uma grande preocupação. Qual é a preocupação, Sr. Presidente? Hoje, a indústria nossa de pneus está correndo um sério risco. Por quê? Porque a importação de produtos de borracha da Malásia é muito grande, está sufocando o mercado produtor de borracha no Brasil. A alíquota de importação, que era de 22%, baixou para 10,8%. Essa alíquota vence em 2025, com uma projeção de baixar para 3,8%. O que isso significa? Que vai haver uma quebradeira em toda a cadeia produtiva do setor no Brasil. Nós ficaremos nas mãos dos asiáticos, para importação de borracha e de pneus para o povo brasileiro.
17:56 RF	Portanto, é necessário que haja uma reunião com o Ministro da Agricultura e também com o Ministro Geraldo Alckmin, para defendermos os produtores de borracha, que geram empregos na indústria nacional, e também para defendermos os empregos no Brasil. Por isso, eu peço a V.Exa. que nos ajude a proteger os produtores de borracha do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. Em seguida, ouviremos o Deputado Reimont. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há como não falar, neste momento, na tribuna, sobre o pedido de condenação de Jair Bolsonaro, nas alegações finais da Procuradoria-Geral da República, a mais de 40 anos de cadeia. Aliás, a PGR pede a condenação não só de Bolsonaro, mas também de outros envolvidos numa suposta trama golpista. Não há como não falar disso, porque, sinceramente, Sr. Presidente, esta tribuna serve justamente para que nós possamos denunciar aquilo que acontece de errado nas nossas instituições. Neste caso, Sr. Presidente, está absolutamente tudo errado — tudo errado! Eu acho incrível que nós já conheçamos a sentença. Aliás, nós já sabemos o que vai acontecer muito antecipadamente, porque tudo está correndo de acordo com o script, a narrativa que se criou na imprensa, no Supremo Tribunal Federal, na Procuradoria-Geral da República, mas nada de acordo com os fatos, com os documentos. Não adianta, isso é uma farsa total! E vou dizer por que, Sr. Presidente. Ontem, Mauro Cid, no seu depoimento, disse que Filipe Martins não embarcou no avião presidencial com Bolsonaro para os Estados Unidos, no final do ano de 2022. E há mais, Sr. Presidente. Mauro Cid disse também que a lista de passageiros utilizada por Fabio Alvarez Shor, delegado da Polícia Federal que escreveu o relatório que depois foi utilizado para pedir a prisão de Filipe Martins — a prisão dele foi decretada pelo Ministro Alexandre de Moraes com base nesse relatório —, era um rascunho. Mauro Cid disse isso ontem. Isso é algo, Deputado Chico Alencar, que eu já havia denunciado aqui na tribuna. Inclusive, eu disse que aquele delegado da Polícia Federal tinha utilizado informações falsas para prender Filipe Martins. E o que aconteceu, Sr. Presidente? Em vez de a Polícia Federal investigar aquele delegado, decidiu me investigar por ter chamado o delegado de covarde, de bandido, por ter dito que ele utilizou informações falsas. E o que se comprova agora? Que ele, de fato, usou informações falsas, equivocadas. Era um rascunho de uma lista de passageiros. E esse rascunho levou à prisão de um inocente, uma pessoa que não tinha saído do País junto com Jair Bolsonaro.
18:00 RF	E basta esse fato, Sr. Presidente Alberto Fraga, para notarmos quantas informações fraudulentas estão sendo utilizadas, para que se chegue a esse resultado de um pedido de condenação por um suposto golpe — impossível! —, num domingo à tarde de recesso aqui em Brasília. Sr. Presidente, eu quero aqui apenas manifestar a minha solidariedade a todos aqueles que estão sendo perseguidos pelo Supremo Tribunal Federal nesse e em outros processos. E quero lembrar a todos os Parlamentares desta Casa que, aqui, eu tenho me posicionado contra os abusos de autoridade com fatos e provas. Ainda assim, eu estou sendo perseguido também pela Polícia Federal do Lula. É um absurdo o que vivemos no Brasil, Sr. Presidente! Minha solidariedade aos perseguidos. Um dia a justiça virá a eles, sim, inclusive com as indenizações necessárias. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Reimont, enquanto o Deputado Ivan Valente se dirige à tribuna. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, neste momento, registrar a presença de companheiros concursados da Fiocruz, excedentes da lista de aprovados do concurso que têm lutado por sua convocação. Inclusive, hoje, tivemos reunião no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e também no Ministério da Saúde. Representando os concursados da Fiocruz, estão aqui a Jéssica, o Gilnei e o Bruno, companheiros lá do Rio de Janeiro. A Deputada Jandira Feghali, o Deputado Tarcísio, o Deputado Glauber, o Deputado Chico e eu temos acompanhado a luta desses companheiros e companheiras. Sejam muito bem-vindos! Nós estamos junto com vocês nessa luta, para vencê-la. Presidente, eu queria aproveitar este momento para dizer que, às vezes, os Deputados, quando usam a palavra, não gostam de citar outros Deputados para não dar a eles o direito de resposta. Mas, hoje, eu quero dar direito de resposta. Sabe por quê? Porque eu vi, hoje, um vídeo que circulando nas redes sociais, em que o Deputado Cabo Gilberto chuta a canela do Deputado André Janones. Então, eu estou dando nome aos bois. O Deputado Cabo Gilberto chutou a canela do Deputado André Janones aqui dentro do plenário. Nós estamos vendo aqui um processo de perseguição ao companheiro Deputado Glauber Braga, então precisamos colocar os pingos nos is. Nós precisamos ter uma resposta desta Casa a um Deputado que chuta o outro aqui dentro do plenário. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um grande dia. Saíram, finalmente, as alegações finais da Procuradoria-Geral da República. E as alegações finais pedem a condenação de pessoas que defendem tortura, ditadura e que queriam perpetuar-se no poder a mais de 40 anos de prisão. E digo mais: são irrefutáveis as provas. Então, Bolsonaro vai para a cadeia. Isso, em vez de mobilizar os seguidores dele, vai murchar o movimento. O bolsonarismo entrou em desespero e delírio. Eu quero citar a lista. O Eduardo "Bananinha" disse o seguinte: "Vocês têm 20 dias para que as tarifas do Trump sejam revogadas. Deem um jeito aí! Derrubem o Supremo ou, então, o comando da CIA vai invadir o País e sequestrar o STF lá para Guantánamo. Aí não existirá STF, e o Lula terá que nomear outros Ministros". Isso é fantástico! Nós estamos vivendo num mundo fantástico!
18:04 RF	O Flávio "Rachadinha" disse que o Japão foi atacado com a bomba atômica porque cantou de galo, resistiu. Isso é mentira! O Japão estava derrotado em todas as frentes. Aquilo foi para testar a hegemonia. Foi um genocídio que não foi cobrado ainda. Digo isso a ele, que é americanófilo. Já o Tarcísio de Freitas, aquele que vestiu o boné do Maga, curtiu — curtiu! — o tarifaço de 50%! Deputado Chico Alencar, há no Brasil um Estado que tem 22% da população, é responsável por 32% das exportações brasileiras e tem 31,2% do PIB. Sabe qual é esse Estado? O Estado de São Paulo, o Estado que Tarcísio de Freitas governa, o mesmo Estado em que ele disse não se lembrar onde morava, quando era candidato ao Governo. Essa gente não serve ao Brasil! Está na hora de virarmos a chave. As palavras que caíram na boca do povo, em vez de se agachar ao Maga e ao Trump, foram as palavras "soberania" e "patriotismo", em defesa da Pátria, mas não vestindo a camisa da Seleção Brasileira de Futebol, e sim defendendo os interesses do povo brasileiro contra o fascismo trumpista e contra aqueles que fazem das fake news o que têm a mais. O ataque feito ao Brasil era para tirar o Bolsonaro da cadeia, só isso. No entanto, entraram também os Brics e as big techs, para as quais querem que o Supremo se agache. Mas aqui ninguém vai se agachar jamais, Sr. Presidente! O lula já empatou o jogo. Não precisou fazer força nenhuma, porque eles deram um tiro no pé. Soberania nacional o povo sabe o que é. O povo sabe que esse tarifaço vai causar perda de empregos, diminuição de salário. Os empresários foram contra o Tarcísio, estão odiando o Bolsonaro. Mesmos os bolsonaristas foram para cima. Eles não querem que o Trump se meta aqui. As negociações são comerciais, mas para o Trump são políticas, para salvar o couro do genocida, do facínora Bolsonaro. Por isso, o povo está indo para a rua. Havia mais de 30 mil pessoas na Avenida Paulista na quinta-feira. Por isso os bolsonaristas foram para a defensiva. Não haverá bolsonarista em 2026, haverá Lula lá! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando a pessoa não presta, quando a pessoa não tem caráter nenhum, quando a pessoa não tem nada a oferecer à sociedade, ela é como um caminhão de lixo. Isso não sou eu que estou dizendo, não. Eu vi na Internet e achei o raciocínio interessante. O caminhão de lixo carrega o que está em putrefação; tudo que não presta está lá dentro. Eventualmente, a cada bacada, ele deixa cair algo. Assim são algumas pessoas, quando têm a oportunidade de fazer uma fala pública ou quando têm a oportunidade de ir às redes, vão soltando o lixo. Sr. Presidente, desde que o Trump assumiu, eu vi que o Lula o ficou futucando. O Lula já vinha ladeira abaixo. Como rio abaixo até jacaré é toco, quem está lascado se agarra nele. E o Lula se agarrou agora nessa história de dizer que o Trump taxou o Brasil por causa do Bolsonaro. Aliás, o que de ruim aconteceu no País, nos últimos 4 anos, que ele não culpou o Bolsonaro? Ele sobrevive do Bolsonaro.
18:08 RF	O Trump avisou várias vezes que quem falasse em mudar o dólar como moeda padrão seria taxado. O Lula falou, e Brasil foi taxado. É simples. O resto é mentira. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra à Deputada Coronel Fernanda. Em seguida, ouviremos o Deputado Chico Alencar. A SRA. CORONEL FERNANDA (Bloco/PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Presidente, eu venho aqui dizer aos Parlamentares que a incompetência, a falta de zelo e a burocracia burra desse Ibama que está aí têm causado prejuízo imensurável ao setor de base florestal. Inúmeros contêineres contendo madeira estão no porto de Paranaguá, aguardando liberação, que é feita por um único servidor do Ibama. Isso tem causado prejuízo ao setor. Isso está fechando empresas. Muitos pais de família estão sendo mandados embora, aliás, famílias inteiras. Nós não podemos ficar calados diante disso. Hoje, neste plenário, eu ouço do grupo do Presidente desse desgoverno que aí está, muitos ataques a Parlamentares e ao ex-Presidente Bolsonaro, mas a Internet é fantástica, ela nos dá informações importantes. Aqueles que hoje estão aqui atacando, são os mesmos que ontem estavam lá nos Estados Unidos, na Europa, falando mal do Brasil, falando mal da época do então Presidente Bolsonaro, mas estava tudo bem, eles podiam fazer isso. Eles podem fazer o que quiserem, desde que seja contra aqueles em quem não acreditam e de quem não gostam. Eles têm que aprender a respeitar opinião. Se, ontem, vocês puderam fazer o que fizeram, hoje nós podemos também. O que não podemos fazer é permitir que o atual Presidente da República vá visitar a ex-Presidente da Argentina presa por corrupção. O que não podemos fazer é aceitar que o atual Presidente da República abrace a Venezuela. E lembro que a Venezuela deve bilhões de reais para o Brasil, dinheiro que está fazendo falta para o saneamento básico, para a educação, para a segurança pública. Agora, eles estão mandando para cá uma PEC fajuta para limitar a segurança pública e facilitar a vida de marginais, que estão soltos pelo nosso País. Então o que nós temos hoje do Presidente desse desgoverno é o favorecimento daqueles que não fazem nada, pelo contrário, só atrapalham o crescimento do nosso País. Peço a todos aqui que cobrem o Ibama, para que ele trabalhe de forma séria e não prejudique mais o setor produtivo, o setor do agro. Não dá mais para suportar isso! Pais de família precisam de emprego, precisam de oportunidades. Em vez de ficar falando besteira no plenário, vamos falar coisa séria? Vamos falar de quem está precisando de trabalho e de ser valorizado? Não dá mais! Essa história que a Esquerda defende dia e noite já caiu por terra, porque não é de hoje que o Brasil está sendo taxado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Conclua, Deputada. A SRA. CORONEL FERNANDA (Bloco/PL - MT) - O Brasil está sendo taxado há dias, com aumento de imposto, com aumento de taxa, com aumento de falatório desnecessário por parte da Esquerda.
18:12 RF	O Brasil só precisa de oportunidade para continuar crescendo e acabar com essa burocracia burra que tem afundado o nosso País. Peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. O pedido de V.Exa. será atendido. Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alberto Fraga. O apressado come cru ou quente. Eu sou membro titular do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, com muita honra — meu mandato de 2 anos foi renovado pelo meu partido, o PSOL —, e quero dizer que a sessão de hoje, que decidiu sumariamente pela cassação temporária do mandato do Deputado André Janones — é disso que se trata — operou com uma celeridade inadmissível para a produção da boa justiça. Pelo que se viu na própria sessão, esse assunto mereceria uma investigação profunda, a partir do direito de sindicância que a Corregedoria tem. O próprio Conselho, tendo uma representação, deveria chamar as partes, fazer as oitivas. O Deputado Janones se envolveu em uma confusão. Do ponto de vista geográfico, transitou de um lado para o outro do plenário, para fazer a gravação de um vídeo em frente a um Deputado que estava na tribuna. Isso gerou uma confusão. De fato, foi um elemento de pororoca. Mas eu vi também muito desmando de quem o cercou. Inclusive, na ocasião, ele levou um chute, uma joelhada do Deputado Cabo Gilberto Silva, que deve se explicar. Então, devia ter sido feito um processo muito mais sopesado, muito mais analisado, e não esse que resultou na suspensão liminar sumária do mandato do Deputado Janones — muitos colegas estão sabendo disso agora. Ele não tem o perfil de muitos de nós, mas não temos que julgá-lo pelo histórico, e sim pelo fato concreto. Vamos ao grão mais importante, o tarifaço de Donald Trump. O "tirambaço" está saindo pela culatra. Ele pretendia, como disse explicitamente, desde o primeiro parágrafo daquele papelucho que ele botou no site, o encerramento do julgamento do Bolsonaro. Ele não enviou uma carta respeitosa ao Presidente da República do Brasil, mas há quem, de maneira rastejante, exalte aquele papelucho. Trump disse: "Eu quero que o julgamento do Bolsonaro se encerre, que seja suspenso imediatamente". Essa é uma intervenção absurda! Mas o PGR hoje demonstrou que tem altivez, tem independência, não aceita chantagem nem intimidação. E tenho certeza de que o processo judicial em curso também vai operar no mesmo sentido. Donald Trump e seus aliados subalternos têm que rever suas noções de patriotismo, de soberania nacional, de independência, de relações econômicas, de parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio, de civilidade no mundo, e não de tentativa de intervenção. Viva o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar. Concedo a palavra ao Deputado Dr. Frederico. (Pausa.) Ausente do plenário. Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. Em seguida, terão a palavra o Deputado Tarcísio Motta e a Deputada Gisela Simona.
18:16 RF	O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, prezado colega Deputado Alberto Fraga. Meus colegas Parlamentares e todos os que nos acompanham, olhem, a gente vive um momento de grave apreensão, de preocupação com todo o povo brasileiro. De um modo especial, eu me preocupo com o agro brasileiro. É a minha origem. Eu sou um médico veterinário, fui presidente de cooperativa, de sindicato, estou sempre na Frente Parlamentar da Agropecuária. No entanto, esse momento grave afeta todos os brasileiros. E é claro que nenhum de nós quer uma tarifa alta para as exportações do Brasil. Isso é algo que afeta todos nós, prejudica a capacidade de comercialização do Brasil e acaba afetando empregos, etc. Qual é a origem disso? É curioso que o Presidente Trump tomou uma decisão em que deixou claro a consideração que tem pelo Presidente Bolsonaro, que ele trata — e é, de fato — como vítima de uma perseguição implacável aqui no Brasil, mas agora querem emplacar a narrativa de que a culpa é do Presidente Bolsonaro. E é tão claro tudo o que ocorreu. Primeiro, o Presidente Trump não está fazendo tarifaço exclusivamente para o Brasil. Ele tem um modelo de gestão em que faz a defesa dos interesses dos Estados Unidos, tanto no campo econômico como na linha ideológica dos americanos, dos Estados Unidos, que é uma das democracias mais consolidadas do mundo. E, obviamente, como democracia, ele é oposição, é oponente dos regimes comunistas e das ditaduras populistas mundo afora, como as da China, da Rússia, do Irã, da Venezuela, de Cuba. E qual a escolha que fez o Lula, o Presidente do Brasil? Ele fez a escolha de se aliar aos grandes adversários dos Estados Unidos. Até aí eu respeito, porque isso não é novidade para ninguém. O Lula, logo depois da eleição — isso está no YouTube e em qualquer lugar que você queira ver —, já eleito para este mandato, disse: "Nós temos orgulho de ser comunistas". O Lula disse agora, recentemente: "Eu tenho a alegria de indicar um Ministro comunista para o STF". Ninguém desconhece as ideologias do Lula, só que ele, não satisfeito com isso, passa a atacar um dos maiores parceiros comerciais do Brasil, os Estados Unidos. Passa a dizer que não deve haver comercialização em dólar no mundo; que os Estados Unidos estão errados ao agir para evitar que o Irã faça bomba atômica; que os Estados Unidos estão errados ao se colocarem ao lado da Ucrânia — Lula se posiciona em favor da Rússia, como se a Rússia não tivesse invadido a Ucrânia —, enfim, ele agride os Estados Unidos. E, mesmo sendo alertado pelo Presidente Trump de que essa ideia de querer prejudicar os Estados Unidos, dizendo que não se deve comercializar em dólar, ia levar a uma retaliação, o Lula insistiu nisso. Portanto, Presidente, o Lula provocou isso; provocou e está prejudicando o Brasil. E, é claro, nós devemos reagir, buscando dialogar e mostrar que essa tarifa não é justa, porque prejudica o povo brasileiro, mas quem provocou, quem criou essa condição ruim para o Brasil foi o Lula. Agora, eu penso que este Congresso tem como reagir. Nós devíamos votar o regime de urgência para a anistia, que é uma questão humanitária, e mostrar que no Brasil a gente não concorda com perseguição. A gente deveria votar uma legislação clara, garantindo a liberdade de expressão, resgatando o art. 19 do Marco Civil da Internet, que o STF considerou inconstitucional, e, é claro, garantindo punição para crime na Internet. Aliás, eu acabei de protocolar um projeto de minha autoria nesse sentido.
18:20 RF	Então, o Parlamento deve reagir, mostrando que o Brasil não é Lula, que o Brasil não é socialista, que o Brasil não é aliado de Cuba, Venezuela, Rússia, e, sim, dos americanos, que sempre foram nossos parceiros. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio. Concedo a palavra ao Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Deputados, Deputadas, demais pessoas aqui presentes. Quem me conhece sabe que eu sou professor de história. E eu me lembro de ver, com meus 13 anos de idade, Ulysses Guimarães, na Mesa onde o Presidente está sentado, dizendo: "Ódio e nojo à ditadura!" Não sei quantas vezes, Deputado Chico Alencar, depois tratei dessa cena nos livros de história, nas aulas de história. Eu imaginava que este Plenário era um plenário que estaria sempre a defender a democracia e a soberania nacional. É o que se espera, é o que o povo brasileiro espera. Mas o que vemos aqui? Vemos um monte de gente bajulando, lambendo as botas do Presidente americano, tentando desculpar golpista, passar pano para golpista. Essas coisas estão absolutamente misturadas. Assistimos a isso o tempo todo. E isso, é claro, envolve o tema da soberania e da democracia. Eu quero dizer que o Brasil tem uma democracia incompleta, inconclusa, limitada, principalmente nas periferias, nas favelas, mas havia algumas coisas presentes, como respeito às instituições, eleições, que aconteciam regularmente e até processos de impeachment, alguns, como o da Presidente Dilma, com características de manipulação, mas tudo estava lá. E aí, como diz a própria carta do Ministro Barroso, depois que ganha a eleição aquele filhote da ditadura, o Jair Bolsonaro, filhote da ditadura, adorador de torturador, defensor da tortura, depois que ele ganha, o que acontece? Tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão de sede da Polícia Federal; explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal; acusação de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas, que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF; ameaça de assassinato do Presidente e do Vice-Presidente; tentativa de golpe! Está tudo lá, um fato atrás do outro. E a galera vem dizer que é perseguição, porque esses bolsonaristas são assim, adoram uma conspiração. Ele tem que pagar pelo que fez, responder pelos crimes. Mas, nem quando perdeu a eleição, ele teve coragem de ficar no Brasil. Pegou o avião e fugiu. Nem passou a faixa presidencial! E agora a família dele, que sempre colocou os interesses privados acima do interesse público... Um deles, que é Deputado Federal, vai lá para os Estados Unidos para manipular e tentar fazer com que haja sanções sobre a economia brasileira. E com qual desculpa? "Ai, meu paizinho está sendo perseguido!" Chega! "Nós vamos taxar a economia brasileira enquanto meu paizinho estiver sendo perseguido." Ah, faça-me o favor! É inadmissível que alguém ainda venha aqui defender uma situação dessas! Sejamos sérios. Temos que dar uma resposta à altura. Pouco importa se é o Presidente dos Estados Unidos, o Presidente da China, o Presidente de qual país for, se vier fazer interferência aqui, temos que ter uma resposta altiva deste Congresso Nacional, da sociedade brasileira! É isso que vai ter. É Bolsonaro na cadeia e soberania brasileira sempre!
18:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra à Deputada Gisela Simona. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente Alberto Fraga e todos os colegas aqui presentes. Quero chamar a atenção para a aprovação da urgência ontem, nesta Casa, do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2023. Esse PLP interessa a todos os servidores públicos, federais, estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros. Vejam que, no período da pandemia, o Brasil, na incerteza econômica que nós vivemos, teve que lançar um programa federativo de enfrentamento da Covid-19. Entre as medidas que foram lançadas pelo Governo Federal, necessárias à época, estava o congelamento da contagem de tempo para aquisição de todo e qualquer tipo de direito, de anuênio, triênio, quinquênio, licença-prêmio, dos servidores públicos, exceto aqueles que trabalham com segurança pública e com saúde no Brasil. Mas, além dos servidores da segurança pública e da saúde, nós sabemos que os professores continuaram a trabalhar, que os servidores do INSS, da Receita Federal, os fiscais da Vigilância Sanitária, de órgãos de controle, todos trabalharam, de forma diferenciada, mas estiveram, sim, exercendo o seu trabalho. Os serviços públicos no Brasil não pararam. Ainda que atendendo, muitas vezes, de maneira remota, os servidores públicos trabalharam no nosso Brasil. Agora está em pauta no plenário, na data de hoje ou amanhã, a votação do mérito desse projeto, que vem, sim, trazer justiça aos servidores públicos do Brasil, para que possa ser contado o tempo de trabalho daquele período, para fins de aquisição de direitos, e sem prejuízo da autonomia financeira que os Estados, os Municípios e o próprio Distrito Federal terão para adotar a forma de lançar esses direitos e de, eventualmente, pagar algum direito retroativo em relação àquilo que for aprovado aqui. Mas o que se quer desta Casa é destravar, por meio desse PLP, esse congelamento, para que esses 583 dias trabalhados, devidamente trabalhados na pandemia, sejam reconhecidos como direito dos servidores públicos do nosso País. Pedimos aos colegas que somemos força, sim, para que, assim como foi aprovada ontem, por unanimidade, a urgência, nós possamos, na data de hoje, nesta Casa, aprovar o mérito dessa matéria. Solicito, Presidente, que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. Concedo a palavra à Deputada Juliana Cardoso, que está na lista, e, em seguida, ao Deputado Jorge Solla. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Câmara, eu subo a esta tribuna hoje para lembrar e celebrar os 35 anos de uma das maiores conquistas sociais da nossa história recente, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, uma lei que mudou o olhar do Estado e da sociedade sobre a infância e a juventude no Brasil.
18:28 RF	Antes do ECA, nossas crianças eram tratadas como um problema de polícia, como objeto de caridade ou de punição. Com o ECA, viraram sujeitos de direitos, com nome, história, identidade, sonhos. Por isso, defender o ECA no dia de hoje é garantir as políticas de verdade, é colocá-las no Orçamento, é ter prioridades. E o que nós temos feito, enquanto mandato, para conseguirmos avançar nessas políticas públicas junto com o Governo do Presidente Lula? Por exemplo, temos o Pé-de-Meia, programa que ajuda os estudantes a seguirem nas escolas com dignidade; temos o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, para garantir leitura e escrita na idade certa; temos o reforço de repasses do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte; e temos o diálogo permanente com os conselhos tutelares, que é quem cuida da infância na base. Cuidar das crianças não é só pensar em cuidar do futuro. O futuro se constrói no presente, com justiça social, com políticas públicas e principalmente com o olhar do Executivo e deste Legislativo para essas crianças. O ECA é um instrumento poderoso na mão do povo e de quem luta por ele. E não podemos permitir retrocessos de jeito nenhum. Nenhum direito a menos para nossas crianças! Eu gostaria de parabenizar todos os militantes, todas as pessoas que ajudaram a construir o Estatuto da Criança e do Adolescente e que persistem, nas suas regiões, nas suas cidades, nos seus Estados, para que isso aconteça. Finalizo aqui destacando o que estabelece o art. 4º do estatuto e dizendo que todos os filhos são filhos de todos. Viva o ECA! Vivam nossas crianças e adolescentes! Viva quem cuida deles com muito amor, com muita luta e com muito compromisso! Gostaria, Presidente, que divulgasse a minha fala nos meios de comunicação. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - V.Exa. será atendida. Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. Depois falarão os Deputados Gilson Daniel e José Nelto. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Primeiro eu queria parabenizar os Prefeitos e as Prefeitas, saudando o nosso amigo Wilson, Presidente da União dos Municípios da Bahia — UPB, no momento em que avançamos bastante em um grande acordo para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023. Com certeza, isso representará um apoio forte da gestão municipal, um equacionamento e a justiça necessária no que diz respeito ao financiamento de ações tão importantes para os Municípios. Presidente, a PGR já pediu a condenação do Presidente Bolsonaro. Com certeza, ele não vai pegar menos do que 40 anos, diante da quantidade de crimes que cometeu. E os bolsonaristas estão desesperados. Estão todos vindo aqui dizer: "Não, esse negócio de Trump não tem nada a ver com Bolsonaro, não; isso é coisa que Lula está dizendo". Gente, pelo amor de Deus! Na carta, Trump diz que está penalizando o Brasil em 50% para chantagear, com vistas a tirar a condenação de Bolsonaro.
18:32 RF	Os filhos de Bolsonaro fizeram vídeos, dizendo que é, sim, chantagem e pressão para que Bolsonaro seja anistiado. Observem que anistia é para quem já foi condenado. Então, nós estamos falando de réu confesso, que está admitindo isso. E não há como não admitir, tem que admitir mesmo. Tentaram um golpe de Estado. Tentaram assassinar o Presidente eleito, o Vice-Presidente eleito e um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Depredaram os três Poderes, os prédios do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto. E agora urdiram traição, lesa-pátria. Deputada Alice Portugal, as pessoas dessa turma que vive enrolada na bandeira do Brasil e na camisa da Seleção Brasileira nunca foram patriotas, muito menos nacionalistas. São entreguistas, são vira-latas, são criminosos. Foram para lá para exigir que os seus aliados da extrema direita atacassem o Brasil, para atender os seus interesses privados, particulares, de criminosos que tentaram golpe de Estado, que tentaram assassinar o Presidente eleito. Deu errado, deu mal! Presidente, se eles tivessem conseguido, este Congresso não estaria funcionando hoje, não. Se eles tivessem conseguido, o País tinha voltado ao que foi nos anos 60, a uma ditadura. Esse era o sonho de consumo dessa turma. Felizmente, não prosperou, e eles vão ter que pagar, sim. E não vai ser por pressão, não vai ser por chantagem, não vai ser por tentativa de sequestrar o Brasil que vão prosperar. O Presidente Lula resiste. O Brasil é um país soberano. Não aceitaremos pressões, nem de Trump, nem da "familícia" de Bolsonaro. Presidente, peço que seja registrada no programa A Voz do Brasil a nossa indignação ao crime de lesa-pátria que esses bolsonaristas estão cometendo. E peço que nós não esqueçamos o que aconteceu. Eu fico muito preocupado, Deputado Luiz Couto, porque há 5 anos nós vivemos a maior crise sanitária que o planeta já viveu e com o pior Presidente da história da República. Morreram mais de 700 mil pessoas. Há pouco mais de 2 anos, tentaram dar um golpe de Estado, tentaram assassinar o Presidente eleito. Nada disso vai ser esquecido. Presidente, por favor, registre o que solicitei. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - V.Exa. será atendido. Concedo a palavra ao Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a minha fala aqui se refere ao Estado do Espírito Santo, mais precisamente à Ferrovia Leopoldina. Economicamente, essa ferrovia não é mais viável. E, desde o início do meu mandato aqui nesta Casa, eu tenho feito diálogo com o Ministério dos Transportes para que os 257 quilômetros dessa ferrovia, que cortam onze Municípios capixabas, sejam entregues ao Governo do Estado, aos Municípios e ao povo capixaba. Essa ferrovia será o maior projeto de turismo capixaba. Essa é a nossa luta, junto com o nosso Governador Renato Casagrande, junto com o Vice-Governador Ricardo Ferraço, que está liderando esse projeto conosco, para que possamos entregar aos capixabas essa ferrovia, que hoje não é mais economicamente viável, mas é importante para onze Municípios: Vila Velha, Cariacica, Viana, Domingos Martins, Marechal Floriano, Alfredo Chaves, Vargem Alta, Cachoeiro de Itapemirim, Atílio Vivácqua, Muqui e Mimoso do Sul. Essas cidades são altamente impactadas por essa ferrovia, que não está em uso, está em condições precárias, suja e cheia de mato, seus trilhos têm sido furtados.
18:36 RF	Isso tem feito com que, quando o Governo fizer um investimento, ele tenha um ativo que poderia ser realmente um ativo importante. No entanto, pelo fato de o Ministério não ter entregado isso aos Municípios ou ao Estado, o Espírito Santo herda uma condição ruim dessa ferrovia. Por isso, a minha fala aqui, Sr. Presidente, é para que o Ministério dos Transportes agilize o inventário dessa ferrovia e verifique os valores que a VLI tem que devolver ao Governo Federal, mas que entregue definitivamente essa ferrovia tão importante para o Espírito Santo, para o turismo do Espírito Santo. Esse é o maior projeto de turismo que será feito pelo nosso Estado. É importante que essa ferrovia possa ser, por meio do DNIT, por meio do Ministério dos Transportes, entregue ao Governo capixaba e aos Municípios para essa intervenção tão importante. O Vice-Governador Ricardo Ferraço tem conduzido esse trabalho dialogando diretamente conosco e com os Prefeitos. Agora falta só a parte do Governo Federal, a devolução desse trecho aos Municípios e ao Estado para as intervenções necessárias para o turismo capixaba. Sr. Presidente, gostaria que o nosso registro fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - V.Exa. será atendido. Concedo a palavra ao Deputado José Nelto. Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Evair Vieira de Melo. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alberto Fraga, mais uma vergonha para a nossa República patrocinada pelo Supremo Tribunal Federal: o Ministro Dias Toffoli acaba de reconhecer um benefício ao Sr. Alberto Youssef, na mesma linha que ele segue da anulação decorrente da Lava-Jato. Dias Toffoli diz: "Autorizo o deferimento da medida. Em face do exposto, declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor dele no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava-Jato". Portanto, o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, reconhece que neste País roubar dá vantagem, que é bonito roubar e ser bandido. Alberto Youssef, o doleiro que todos nós conhecemos — estive com ele em CPI —, reconheceu as operações ilegais. Ele falou sobre as operações de câmbio que ele fez, mas o STF diz: "Não, você não fez". Então, é mais um Barrabás absolvido pelo STF, pelo Sr. Ministro Dias Toffoli, e, claro, com a conivência do Governo Lula. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Alberto Fraga, eu quero condenar o que está acontecendo hoje com o nosso País. O Presidente americano acha que o Brasil é uma república em que ele manda e desmanda. O Presidente Trump acha que é o dono do mundo, taxa todos, chantageia todos os países. E nós, o Congresso Nacional brasileiro, a nossa diplomacia, os nossos empresários brasileiros, temos que resistir contra essa chantagem do Presidente americano. Ele não pode usar do poder que tem para defender uma linha política aqui no País. Compete ao Governo brasileiro, seja ele de qual partido for, negociar as tarifas com o Governo americano.
18:40 RF	Nós questionamos: por que o Presidente Trump não baixa o tarifaço contra a Venezuela, onde há um ditador sanguinário, corrupto? Sabem por que, Srs. Parlamentares? Porque ele precisa do petróleo. Ele toma conta do petróleo. O petróleo da Venezuela vai para os americanos. Por isso, ele não taxa a Venezuela. Ele quer prejudicar justamente no Brasil o setor agropecuário, que produz a riqueza deste País. Quantas empresas brasileiras estão deixando de exportar produtos para os Estados Unidos? Nós temos uma balança hoje deficitária. O Governo americano tem um superávit de mais de 2 bilhões de dólares na balança comercial com o Brasil. Portanto, essa taxação é ideológica, mas temos que resistir, reagir. O Governo tem que ter coragem e paciência nesse jogo político que nós estamos vivendo. Jamais poderemos aceitar que a soberania do Brasil seja atacada por qualquer ideologia, seja da China, seja dos Estados Unidos, seja da Rússia. Nós temos que defender o povo brasileiro, defender os nossos produtos, defender os trabalhadores brasileiros, defender os empresários brasileiros. O que está em jogo é a soberania do País. Nós também não podemos aceitar que o Presidente da República vá à Argentina e dê palpite na Justiça argentina, que use jatinho da FAB para buscar uma ex-primeira-dama, condenada pela Justiça do Peru. Nós não concordamos com essa política. Se Bolsonaro for condenado, no Brasil, o Presidente Trump poderá mandar também a Força Aérea para buscá-lo... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Deputado, ajude-me, conclua seu discurso em 30 segundos. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto para falar algo importante. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, concluo dizendo que hoje, depois da interferência do Governo brasileiro, que foi até a casa da condenada Cristina Kirchner pedir a sua liberdade e que foi buscar uma ex-primeira-dama corrupta, condenada pela Justiça do Peru, não duvide se Trump mandar aqui buscar Bolsonaro. Muito obrigado.
18:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra à Deputada Laura Carneiro. (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Presidente, peço apenas um minuto, enquanto a Deputada se dirige à tribuna. Deputada Laura, peço apenas um minuto, por favor. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sempre, Deputado! O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer uma cobrança ao Governo do Estado da Paraíba no sentido de que prorrogue a validade do concurso público da Polícia Militar. Faltam poucos dias para o vencimento do certame. Quase mil suplentes podem ajudar a combater a criminalidade assustadora que ocorre no Estado da Paraíba. Eu faço este apelo ao Governo do Estado, já que nós temos um efetivo totalmente insuficiente para atender aos 223 Municípios do Estado da Paraíba. Um dos maiores problemas hoje no Estado é a falta de segurança pública e, sobretudo, a falta de efetivo policial: temos apenas dois policiais e uma viatura. Isso é um crime com os servidores e com a sociedade! Sr. Governador João Azevêdo, eu faço um apelo a V.Exa. para prorrogar a validade do concurso público da Polícia Militar, para que possamos aumentar o efetivo e dar uma sensação de segurança à sociedade paraibana, que clama por segurança pública todos os dias. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Concedo a palavra à Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, eu queria agradecer, de público, ao Deputado Zé Vitor. O Deputado Zé Vitor, a pedido não apenas do Ministro Alexandre Silveira, mas também da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, retornou ao seu relatório a expressão "mineração". Qual é a importância disso? Primeiro, a segurança jurídica. Uma lei, que é uma lei geral, não pode desconsiderar um setor tão importante como o da mineração no Brasil. O projeto mantém, mesmo assim, todo o rigor na fiscalização. A importância econômica é que o setor da mineração representa 4% do PIB nacional e 47% da nossa balança comercial. Por isso, meu Deputado Padre Couto, meu padre predileto, a inclusão da mineração na lei geral significa mais emprego e mais arrecadação. A previsão é um investimento de 64 bilhões de dólares até 2029. Nós não podemos prescindir deste recurso. Por outro lado, tratamos da transição energética. Modernizar o licenciamento significa destravar investimentos em diversas áreas, como os minerais críticos, no caso, os fertilizantes, e os minerais estratégicos, no ano em que o Brasil vai sediar a COP 30. Quanto ao avanço regulatório, esta lei não trata das barragens, Senadora e Deputada, minha querida Benedita da Silva. Ainda assim, nos últimos anos, o Brasil avançou muito numa mineração segura e conta com uma sólida política nacional de segurança, por meio da Lei nº 12.334, de 2010. Eu sei que meu querido PDT tem um destaque para retirar a matéria. Por isso, aproveito para, desde já, fazer um apelo ao PDT para que entenda a diferença entre uma lei geral e aquela que quer efetivamente, coisa com a qual eu concordo, impedir a mineração predatória, impedir a mineração criminosa e impedir aqueles que não têm licença para atuar. Eu tenho certeza de que o PDT vai ter sensibilidade, e nós não vamos votar este destaque. Assim, vamos conseguir votar a matéria, o que significará muito investimento e muito emprego, Deputada Erika, para o povo brasileiro. Muito obrigada.
18:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna fazer um registro e, ao mesmo tempo, prestar uma homenagem ao Ministro Wellington Dias, do Ministério do Desenvolvimento Social. Nós registramos hoje estudo elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, pela Federação Internacional das Trabalhadoras Domésticas e pela Organização Internacional do Trabalho. O estudo tem como foco as políticas públicas de cuidado direcionadas às trabalhadoras domésticas que cuidam de tudo e de todos, mas raramente recebem cuidado e dificilmente conseguem cuidar dos seus. Existem quase 6 milhões de trabalhadoras domésticas. Entre estas, 66% delas são negras oriundas de famílias de baixa renda. Nós estamos falando de donas de casa, de mães-solo que possuem uma longa jornada de trabalho. Além de registrar este estudo, eu aproveito para destacar que existe um programa de formação profissional coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pelo Ministério das Mulheres, o Mulheres Mil: Trabalho Doméstico e de Cuidados, que tem o objetivo de ampliar a contratação destas trabalhadoras, formar e elevar seu salário, bem como valorizar as pessoas e os profissionais da área. Em 2024, foram ofertadas novecentas vagas e agora, para 2025, mais de novecentas vagas exclusivas, além de mais de 10 mil vagas em cursos profissionalizantes sobre o cuidado para o público em geral. É neste sentido que parabenizo nosso Ministro Wellington Dias e o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Enfrentar esta realidade significa combater estes estigmas e estas barreiras que naturalizam a discriminação e a precarização do trabalho doméstico. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - V.Exa. será atendida, Deputada Benedita da Silva. Tem a palavra o Deputado Ronaldo Nogueira.
18:52 RF	O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou preocupado — é importante que esta Casa também se preocupe com isto — com a diplomacia brasileira, quando se trata dos assuntos externos do Brasil. Eu não sei quem está aconselhando o Presidente Lula nestes assuntos, mas acredito que quem tem senso de razão entende que a política externa do Brasil está totalmente equivocada, e os resultados são manifestos por tudo o que está acontecendo. O papel do Ministro Mauro Vieira se confunde com o do ex-Ministro Celso Amorim, o que faz parecer que a diplomacia brasileira é um corpo com duas cabeças. Isso não está trazendo resultados satisfatórios para o Brasil, que perde a posição que adquiriu ao longo dos anos como país importante no cenário internacional, principalmente quando se trata dos assuntos da geopolítica. Nós apresentamos um requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que a Casa constitua uma Comissão Externa a fim de trabalhar em prol de uma mediação, primeiramente conversando com o Presidente e com a diplomacia brasileiros, para que esta retorne ao bom senso. Não é possível que o Presidente da República se utilize de uma fruta, a jabuticaba, para chamar a atenção do Presidente da maior potência econômica e bélica do mundo, em tom de desdém e de provocação. Isso não é razoável! O Presidente Lula está totalmente diferente do Presidente Lula dos primeiros mandatos. Sinceramente, eu não sei o que está acontecendo com ele. Se o Brasil permanecer com este comportamento, com estas decisões equivocadas, manifestando-se motivado por um viés ideológico e político doentio, nós seremos levados a um isolamento mundial, que trará consequências nefastas tanto para a economia brasileira, como para o desenvolvimento social e econômico do nosso País. Eu encerro dizendo que o Brasil tem muitos problemas internos. Nós estamos pagando uma taxa de juros de 15%; 85% do PIB estão comprometidos com a dívida pública; 20 milhões de pessoas vivem nas favelas. Eu acho que é hora de seriedade, é hora de voltar à razão. O Congresso Nacional tem esta obrigação, tem este dever para com a Nação brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Antes de ouvirmos o Deputado Guilherme Boulos, concedo a palavra ao Deputado Alfredo Gaspar, que dispõe de 1 minuto. O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Alberto Fraga, eu quero fazer apenas um registro. É um orgulho muito grande para nós ter o Presidente da bancada da segurança pública hoje assumindo os trabalhos desta sessão. Parabéns!
18:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Obrigado, amigo. Tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos. O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Alguém respeita puxa-saco? Não! Puxa-saco é o ser humano mais desprezado que há. É por isso que Donald Trump não respeita Bolsonaro, o "Bananinha", o Tarcísio. A questão é que os Estados Unidos sempre encontraram aqui traidores dispostos a defender os interesses deles e usam estes traidores, o que torna essa gente ainda mais desprezível. Foi assim, Deputada Benedita da Silva, em 1964. Os Estados Unidos queriam explorar o minério de ferro do Brasil com as empresas deles. João Goulart não topou, e os traidores golpistas fizeram o serviço sujo. É assim hoje. Trump está incomodado com a soberania brasileira, com o BRICS, com a possibilidade de o dólar deixar de ser uma moeda mundial, e, por isso, usa os golpistas de hoje. Tanto os golpistas do passado, como os golpistas de hoje são traidores da Pátria. O curioso é que sempre usam os símbolos nacionais para tentarem esconder o "vira-latismo" deles. Enganam por um tempo, mas depois vão para o destino que fala mais alto: a lata do lixo da história. É para onde sempre vão os golpistas e os traidores da Pátria. É isso que está em jogo hoje novamente no nosso País. Não se iludam: não vai haver anistia! Bolsonaro será preso, e Lula vai se reeleger. O Brasil é muito maior que os vira-latas da extrema direita e que aqueles que querem trair o País. Viva nossa soberania! Viva o povo brasileiro! O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alberto Fraga. Traidor da Pátria é quem invade propriedade privada. Traidor da Pátria é o Governo, que não prende e não restitui o pobre do aposentado que foi roubado em 90 bilhões de reais. É esta a estimativa. Estes são os traidores da Pátria. Presidente Alberto Fraga, o inimigo do Brasil não está na Casa Branca, não! O inimigo do Brasil está no Palácio do Planalto. Eu vou fazer uma conta simples. Eu até compreendo que parte dos Deputados da Esquerda não gosta de fazer conta, porque conta é um revés em relação a tudo o que eles fazem aqui. Os 90 bilhões desviados do INSS são mais do que a taxação imposta por Trump. Nos primeiros 6 meses do ano, o Brasil exportou para os Estados Unidos 20 bilhões de dólares. Supondo que o dólar está a quase 6 reais, vamos converter para 120 bilhões de reais. Cinquenta por cento são 60 bilhões de reais. É maior o roubo ao INSS do que a taxação imposta por Trump.
19:00 RF	Não adianta falarmos em soberania se temos um Governo acostumado com roubo, com invasão a propriedade privada, com invasão a shopping center; um Governo que não valoriza a Justiça, que acredita que está acima do bem e do mal, que faz uso político e não usa o Chanceler Mauro Vieira para negociar com os Estados Unidos. Os Estados Unidos têm um PIB de 28 trilhões de dólares. O Brasil, que possui quase a mesma população, tem um PIB de 2 trilhões. Nós somos, economicamente, quatorze vezes menor que os Estados Unidos. Se o Brasil fosse um Estado americano, ele perderia para a Califórnia, para o Texas e para Nova York e empataria com a Flórida. Não há, portanto, como termos uma irresponsabilidade para usar de cunho político e prejudicar nossos empresários. Nós temos empresários aqui com mercadorias e com produtos alimentícios que já fecharam acordos, mas o produto vai chegar lá daqui a 1 mês. Estes empresários vão quebrar. Vamos parar de ideologia política! A Índia já pulou fora. A Rússia já pulou fora. O Chanceler Mauro Vieira está preocupado em fazer carinho na Faixa de Gaza e ficar contra Israel. Em nada ele ajuda. Nós não vemos o Governo brasileiro contra o Irã, que assassina homossexuais, que impede as mulheres de votar, que permite o casamento com crianças. Este Governo é temerário. Presidente Alberto Fraga, hoje é dia 15 de julho de 2025. O Presidente Lula não será reeleito. Isso é fato, isso está marcado na nossa história, faz parte do destino dos próprios candidatos. Caso o Presidente Bolsonaro não esteja elegível, vem aí uma pessoa de que poucos estão falando, mas podem anotar: será um lindo, um bravo, um competente Presidente brasileiro! Um forte abraço! (Durante o discurso do Sr. Luiz Lima, o Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido a fazer uso da palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, hoje o Brasil acompanha, mais uma vez, a perseguição que o Presidente Bolsonaro vem sofrendo por parte do Estado brasileiro. Primeiro, apegam-se a uma delação que já mudou de versão mais de uma dezena de vezes. O delator, aliás, foi torturado pelo Estado brasileiro, em que a participação de um juiz fere a legislação vigente. Nós não podemos naturalizar o que vem acontecendo no Brasil. Este julgamento que vem acontecendo é totalmente político. O próprio Presidente da Corte disse que o STF hoje é um poder político, e não jurídico, como deveria ser. Muito feio ficou para a democracia do nosso País, pois não podemos mais falar em democracia quando se pega um Presidente da República e se tenta incriminá-lo em cinco crimes impossíveis de ocorrer, já que todos sabemos que o Presidente estava nos Estados Unidos. Estou falando de crimes impossíveis, ou seja, de narrativas criadas para tentar desgastar o Presidente Bolsonaro. Isso é uma vergonha!
19:04 RF	Podem falar qualquer coisa, menos que o Brasil vive uma democracia. Não podemos normalizar o que está acontecendo, todos sabem disso. Nós precisamos, como Congresso Nacional, restabelecer o Estado Democrático de Direito através do art. 49 da nossa Constituição, que dá poderes ao Congresso Nacional no sistema de freios e de contrapesos. Ao finalizar nossa participação neste período de breves comunicados, digo, mais uma vez, que precisamos evitar esta taxação de 50%. Ela vai prejudicar todo o povo brasileiro. Nós já sabemos que quem pode resolver esta situação é o Governo Lula, que, no entanto, não quer resolvê-la. Ele quer dobrar a aposta, quer que a taxação seja maior, para colocar a culpa em terceiros, como sempre faz. Todos observamos que ele não fala mais do Banco Central. A narrativa do desgoverno Lula já mudou totalmente. Portanto, é importante que a população fique atenta ao que está acontecendo e não acredite nas fake news do Governo, que está perdido, não quer resolver o problema do "tarifaço". Ele quer dobrar a aposta. Refiro-me a esse Governo que não tem credibilidade nem internamente nem externamente. Este Governo se junta a ditaduras, fica contra o Ocidente, recebe navios iranianos, se mete em outras nações para defender corruptos. É uma vergonha para o Estado brasileiro ter um Presidente como o Sr. Lula à frente desta Nação. Peço a todo o Parlamento que pressionemos o Itamaraty, através do poder que tem o Congresso Nacional, para evitarmos esta taxação de 50%. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de ouvirmos o Deputado Welter, concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, eu farei um pequeno relato da economia brasileira nos últimos 45 anos. De 1981 a 1983, o PIB brasileiro caiu 8,7%. Com isso, o Governo Figueiredo foi obrigado a fazer a abertura política com os políticos moderados deste País. De 1989 a 1991, Collor de Mello quebrou o País, com a redução do PIB em 7,7%. Houve o impeachment do Presidente Collor. De 2014 a 2016, a Presidente Dilma quebrou a economia brasileira, com a redução do PIB em 8,5%. O que muda o Governo é a economia. Já dizia Clinton quando ganhou a eleição de Bush: "É a economia, estúpido!" Neste momento, eu, com a experiência de mais de 30 anos na Comissão de Relações Exteriores, depois de presidir o Parlamento das Américas com sede em Ottawa por 4 anos e de participar do Grupo de Amizade do Parlamento Brasileiro e Americano por mais de 20 anos, quero dizer a V.Exas. que este é um dos momentos mais dramáticos que o Brasil está vivendo.
19:08 RF	Essa aliança do Lula com a China e com a Rússia deu no que deu: criaram o BRICS e estão querendo criar uma moeda. Ele é o artífice disso. Os Estados Unidos não perdoam os inimigos dos americanos. Eu posso falar de vários casos. Eu não gosto do Trump, não vou com a cara dele, não gosto do Governo dele, mas o que está colocado aí é uma encrenca. Se o Governo se meter a tarifar em dobro o que foi taxado em 50%, vai se dar mal. Já está havendo prejuízo. Quem vai pagar o prejuízo das empresas, dos empresários, dos trabalhadores brasileiros? O Lula quer fazer discurso pensando na próxima eleição. O que eu recomendo como decano desta Casa? O Presidente Lula já deu o que tinha que dar — e foi muito ruim. Ele criou a Dilma, e a Dilma destruiu o País. Os Governos dele foram razoáveis. Neste último, que estava razoável, agora a coisa embicou mesmo, com essa confusão que ele arrumou. Vá para casa, Presidente Lula! Chega! Chega! Vamos mudar esse disco. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Welter. O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, eu não sei se rio ou se choro. Um familiar do ex-Presidente articula-se nos Estados Unidos, conspira contra as empresas brasileiras e, então, o Trump manda uma medida para taxar em 50% os nossos produtos. Nós exportamos para os Estados Unidos em torno de 12% da nossa balança comercial, comparando com o que nós exportamos para o restante do mundo. Esse número já foi muito maior. Lá em 2001, representava em torno de 24%. Hoje representa 12%. Quando esse familiar conspira contra o Brasil e articula com o Trump para prejudicar o agro brasileiro, ele prejudica todo mundo. Paralelamente a isso, o Presidente Lula chama o empresariado brasileiro para discutir medidas de conciliação de acordo com as regras da OMC. Isso, sim, é uma visão estratégica de desenvolvimento para não prejudicar o País. Existe gente que está num mundo paralelo. "É a economia, estúpido!" Sim, a economia do País está indo bem. Em 2 anos seguidos, o PIB cresceu: no primeiro ano, 2,9%; no segundo ano, 3,4%. Neste ano, não vai ficar abaixo de 2,5%. Há essa projeção já. Os empregos estão surgindo, a renda está sendo distribuída. A conspiração vem de fora para dentro. Apostam no "quanto pior, melhor". O uso que fazem desta bandeira é de mentira! (Exibe a Bandeira do Brasil.) Defender o Brasil é defender as empresas do Brasil. Defender o Brasil é defender os negócios brasileiros. O Presidente Lula, junto com o Itamaraty, junto com o Ministério da Agricultura, abriu mais de 380 novos mercados. Os americanos vão sentar e negociar, porque essa medida do Trump prejudica inclusive os americanos. Ela prejudica os brasileiros também, obviamente.
19:12 RF	O Lula é um excelente negociador. Muitos não perceberam isso. Quando viaja mundo afora, ele sempre leva pessoas que têm interesse nos negócios internacionais e amplia esses negócios. Isso dá muito certo. Por isso, muitos setores cresceram, prosperaram. A economia está bem, sim. O Brasil vai se desenvolver. Estamos gerando empregos. O processo é democrático. Sabem por que eu estou rindo? A família Bolsonaro nos deu um presentaço: mostrou que não é nacionalista. Eles são patriotas de meia tigela! Muito obrigado. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 447 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Requerimento nº 2.773, de 2025. Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário. Sala das Sessões, julho de 2025 Deputado José Guimarães (PT/CE) Líder do Governo na Câmara dos Deputados Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. Enquanto o Deputado Gilson Marques se dirige à tribuna, quero cumprimentar o Presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba, George Coelho, que está presente aqui. Ao lado dele, estão Prefeitos do nosso Estado que aguardam ansiosamente a aprovação dessa proposta muito importante para os Municípios brasileiros. Com a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, os gestores municipais sofrem demais. O Congresso Nacional manda ordens para o Município: "Cumpra isso! Faça aquilo!" Hoje, tudo é responsabilidade do Município. No entanto, os recursos vêm para o Governo Federal. O dinheiro fica com o Governo Federal. Com a reforma tributária, um conselho vai devolver, ao seu bel-prazer, uma parte dos recursos para os Municípios. A DARF paga no Município virá para cá. Eles é que vão dividir os recursos do Município, que tem as grandes responsabilidades, inclusive com saúde e educação básica, mas fica a ver navios. Para compensar esse absurdo, inclusive estimulados por emendas parlamentares — o recurso, em vez de ficar no Município, vem para o Governo Federal, e o Município precisa trazer o pires para ter uma migalha de volta —, os Parlamentares querem dar algum benefício. E qual é o benefício? É pedalar precatório, neste caso, porque os Municípios estão quebrados, vão quebrar, não têm dinheiro. Eles não têm dinheiro por conta de atitudes, como eu mencionei há pouco, aqui de Brasília. Acontece que pedalar precatório, do jeito como está aqui, é uma péssima solução para o futuro. Por quê? Porque o precatório é pago no longo prazo, em prejuízo do credor, alterando-se os juros, alterando-se as correções, o que só estimula o credor do precatório, que é uma dívida reconhecida judicialmente, a vender o precatório com deságio para alguns poucos beneficiados. É isso o que acontece. Aí o acordo para pagamento a essas grandes empresas especializadas, que geralmente negociam a quatro paredes — sabe-se lá por que e por quanto —, fica mais facilitado. Isto aqui tem um destino certo. Como se não bastasse todo esse prejuízo, toda essa contabilidade, que passa a ser criativa, esse benefício fica fora do teto. Não é utilizada essa matemática dentro do teto fiscal, ou seja, ela não entra na conta do Governo. É como se você desse dinheiro ao seu filho para pagar a mensalidade da escola e fazer um lanche e ele comprasse droga — está fora do teto. Ele diz: "Gastei a mais", e foi com droga.
19:16 RF	Não pode! É preciso respeitar o dinheiro que é entregue aos Municípios, a decisão judicial. Isso, além do mais, causa uma insegurança jurídica enorme. Haverá mais decisões judiciais futuramente. Por isso, o encaminhamento é contra a quebra do interstício. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. (Pausa.) Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO O REQUERIMENTO. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Registro o voto contrário do PSOL, Presidente. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos um pedido de votação nominal desse requerimento, mas podemos registrar só os contrários. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marcel, eu queria fazer um apelo a V.Exa. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu gostaria só de frisar. Eu retiro o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. a compreensão. Esta pauta é importante para o País. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registre-se o voto contrário do NOVO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registrado o voto contrário do Partido Novo. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar o meu voto contrário, por gentileza. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Registre-se o voto do PSOL também, Presidente Hugo Motta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PSOL também registra o voto contrário. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Kim Kataguiri e o Deputado Alfredo Gaspar também registram seus votos contrários à matéria. Quero cumprimentar o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios, que está presente no plenário, acompanhando a votação. Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66-B, DE 2023 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66-B, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade, com emenda supressiva (Relator: Deputado Darci de Matos); e da Comissão Especial, pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas; e, no mérito, pela aprovação da PEC; pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 6, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda nº 5 (Relator: Deputado Baleia Rossi). As Emendas de nºs 7 a 11 foram consideradas insubsistentes. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem com base no art. 150. Nós vamos retirar o requerimento de retirada de pauta, por apelo de V.Exa., mas o Regimento é claro no sentido de que a quebra de interstício aprovada não prejudica o nosso requerimento de retirada de pauta. Nós vamos retirá-lo, mas, se não o fizéssemos, ele teria que ser votado. Queríamos deixar isso claro, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sim, com certeza. Nós agradecemos a V.Exa. e ao Partido Novo. Estão prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de adiamento da discussão, em virtude da aprovação do requerimento de quebra de interstício. Passa-se à discussão em primeiro turno. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.) O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas dizer que voto "sim", porque este texto é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Ricardo Ayres.
19:20 RF	O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não vou me demorar. Eu apenas gostaria de fazer um registro sobre a importância desta PEC que hoje nós estamos deliberando. No meu sentir, ela tem a mesma estatura da reforma tributária que votamos e das novas regras fiscais que aprovamos. É claro que nós precisamos aliviar o caixa dos Municípios para que as políticas públicas possam se desenvolver a contento na educação, na saúde. Obviamente, entre os direitos fundamentais do cidadão e os direitos individuais de parcela desses servidores, que também precisam ser respeitados, esta Casa fará sua opção, de acordo com o relatório produzido pelo Relator, o Deputado Baleia Rossi, visando ao equilíbrio dos interesses postos sobre a mesa na apreciação desta matéria. É importante registrar que nós não poderemos entregar para os Municípios a estabilidade fiscal que viabilizará suas políticas se não houver a adequada responsabilização daqueles que não fizerem o dever de casa. Nós estamos ampliando as hipóteses de parcelamento de débitos com os regimes próprios de previdência social. Nós estamos fazendo o mesmo em relação aos limites dos precatórios. Isso vai prejudicar parte dos servidores efetivos, que constituem, em essência, o maior contingente em estoque de dívidas de precatórios. Eu vi muitos Prefeitos comemorando por aí, alegres, porque nós estamos aliviando o caixa para que o seu trabalho se realize. Esses Prefeitos não podem se utilizar do alívio entregue por esta Casa Legislativa para, ao voltarem para os seus Municípios, ampliar despesa com pessoal, criando cargos comissionados e outros contratos, o que vai fazer com que se desviem da finalidade proposta pela PEC que hoje nós aprovaremos. Nesse sentido, Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Presidente da Comissão Especial, o Deputado Romero Rodrigues, pela condução dos trabalhos. Da mesma forma, parabenizo o Deputado Baleia Rossi, que soube ouvir a população através de audiências públicas. Lá no Tocantins, nós fizemos uma audiência que contou com a presença de pelo menos cinquenta Prefeitos. É importante que nós estejamos vigilantes. O que nós estamos promovendo aqui precisa chegar à ponta, com investimentos, com geração de oportunidades para as pessoas e, principalmente, com políticas de qualidade, senão será desnaturado tudo que estamos produzindo aqui. Esse alívio não pode ser um cheque em branco. Precisamos fiscalizar. Os Municípios precisam cumprir as suas obrigações com a estabilidade fiscal do nosso País, que é a preocupação primária desta Câmara Federal. Por isso, Sr. Presidente, a aprovação da PEC 66/2023 é muito relevante. Essa é a manifestação que eu faço a favor da PEC 66/2023, que é importante para o País e mais ainda para o cidadão, que é o destinatário das nossas políticas. Muito obrigado.
19:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que está prestes a ser aprovado nesta PEC é outro roubo aos aposentados e aos pensionistas. O primeiro ponto que eu quero citar é o parcelamento do pagamento do regime próprio dos Municípios. Muitos Deputados de esquerda dizem defender os servidores, mas agora, com esta PEC, vão votar para que os servidores municipais que têm regime próprio de previdência levem calote. Segundo ponto: aquele aposentado ou aquele pensionista que entrou com um processo judicial, que teve o seu benefício ilegalmente negado e que aguardou de 10 anos a 15 anos para vencer na Justiça e ter o seu direito reconhecido, agora, vai levar um calote no precatório que recebeu. Outro ponto: eu me lembro, neste Congresso Nacional, de toda a bancada do PT e dos partidos de esquerda discursando contra a PEC do calote do Governo Bolsonaro. Agora aprovam uma PEC ainda pior, com o mesmo teor, para os Estados e para os Municípios. Eu chamo a atenção dos Parlamentares de oposição, pois esta PEC amplia o teto de gastos para o Governo Federal. Esta PEC era voltada para Estados e Municípios, mas a União está aproveitando o trem da alegria para ampliar o teto de gastos. Votar "sim" a esta PEC é dar uma autorização para o Governo Lula gastar mais, fora do arcabouço fiscal, que ele próprio aprovou. Além disso, está sendo cometido aqui um crime contra aposentados e pensionistas que venceram na Justiça e conseguiram seu precatório: a correção da inflação mais 2% no recebimento do precatório é pior do que a poupança, que é o pior investimento que existe. Há 2 anos — há somente 2 anos —, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais tanto essa correção quanto a ausência de prazo para o pagamento de precatório. Mais uma vez, algo votado aqui vai ser derrubado. Depois vão chorar: "Ah, mas o Supremo está se metendo na competência do Congresso Nacional. O Supremo está usurpando a competência do Congresso". É inconstitucional! O Supremo tem que derrubar mesmo. O Supremo tem que derrubar, inclusive, a quebra de interstício, que foi aprovada. Quando o Constituinte determina que PEC tem que ser votada em dois turnos, é para ser votada em dois turnos diferentes, não no mesmo turno — o turno da noite. Não existe previsão constitucional para se permitir que, no mesmo turno, numa mesma noite, se mude o texto da Constituição. Requerimento de quebra de interstício é para aprovar texto no susto, para pegar de assalto a população. É isso que está sendo feito. O potencial de rombo deste texto que está sendo aprovado aqui — o que me envergonha é que vai contar com o voto da maioria esmagadora dos Parlamentares — é de 1 trilhão e 500 bilhões de reais. Os senhores dizem que querem aliviar o caixa dos Municípios, mas, com a limitação de pagamento para metade da receita corrente líquida, que hoje vai para o pagamento dos precatórios, a dívida dos Municípios vai dobrar, porque eles não vão conseguir nem pagar aquilo que está sendo emitido.
19:28 RF	Já é a sétima vez, desde a promulgação da Constituição de 1988, que este Congresso concede permissão para calote em precatório, em dívida de Estado, em dívida de Município. Nunca funcionou! O Estado caloteiro e o Município caloteiro sempre ganham anistia deste Congresso Nacional, sempre ganham perdão deste Congresso Nacional. O Prefeito e o Governador incompetentes têm um incentivo para dar calote. Com este texto aqui, até Governador e Prefeito que pagam as contas em dia terão incentivo para dar calote, porque haverá desconto, haverá deságio e não haverá prazo para pagamento. Primeiro, o prazo para pagar os precatórios era 2020. Passaram-no para 2024 e, depois, para 2029. Agora, com este texto, não haverá prazo nenhum. Parabéns a cada um dos Deputados que vai votar este texto aqui e condenar os próprios filhos e os próprios netos a pagarem uma dívida de 1 trilhão e 500 bilhões de reais! É "excelente" o trabalho que V.Exas. estão fazendo pelo País! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes. O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este momento é muito importante para toda a bancada municipalista, que defende os Prefeitos e as Prefeitas e que sabe como tem sido difícil para os pequenos Municípios, em especial os do Norte e do Nordeste, arcar com os débitos previdenciários e os precatórios. Há Municípios que têm uma receita corrente líquida muito baixa e que ficam totalmente inviabilizados, muitas vezes, por causa desses débitos. Eu parabenizo o Relator, o Deputado Baleia Rossi, e o Presidente da Comissão Especial, o Deputado Romero, que construíram, junto com todos os seus pares, um excelente texto, que busca solucionar, de uma vez por todas, a questão dos débitos previdenciários dos Municípios brasileiros. Não é justo, Sr. Presidente, um Prefeito assumir o seu mandato e, de repente, ter a sua administração inviabilizada por problemas de gestões anteriores, seja de precatórios, seja de débitos previdenciários. Sr. Presidente, a Bahia tem o maior problema com débitos previdenciários. Somam 40 bilhões de reais os débitos de Prefeitos e Prefeitas na Bahia. Em todo o Brasil, esses débitos chegam a 240 bilhões de reais. Eu não tenho dúvida de que, com os instrumentos aprovados na Comissão Especial e com o texto do Senado Federal, iremos equacionar, de uma vez por todas, esse problema, com as travas da receita corrente líquida para pagamento, parcelando em 300 meses os débitos previdenciários. Em relação aos precatórios, teremos travas de 1% a 5% da receita corrente líquida, de acordo com o endividamento dos Municípios e com os indexadores — corrigimos o texto nesta Casa: saiu a Selic e entrou o IPCA — de 2% ao ano. Sr. Presidente, é preciso desconstruir o que foi falado aqui por quem quer acabar com o municipalismo brasileiro. Estamos criando possibilidades de acesso a linhas de crédito, para que os bancos públicos possam financiar os Municípios e solucionar, de uma vez por todas, os débitos de precatórios das pessoas que têm ativos a receber dos Municípios e dos Estados.
19:32 RF	Portanto, oriento a favor. Saúdo todos os Prefeitos e Prefeitas. Parabenizo ainda o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, nosso amigo Paulo Ziulkoski, que vem fazendo um trabalho relevante em defesa do municipalismo brasileiro. Boa parte das pautas que aprovamos aqui teve a ajuda da CNM. Também saúdo todas as federações de Prefeitos e Prefeitas por meio do Prefeito Wilson Cardoso, Presidente da União dos Municípios da Bahia, essa importante instituição. A UPB tem ajudado muito com a defesa das pautas municipalistas como um todo. E parabenizo todos os membros da Comissão Especial, que, independentemente de ideologia partidária, debateram por demais esses problemas. Hoje é um dia importantíssimo. Buscamos muito, no nosso mandato, a criação da Comissão Especial, e hoje aprovamos o texto, que certamente vai ser aprovado pelo Plenário desta Casa. Portanto, encaminhamos a favor do texto da PEC 66. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas de representação, precatório é dívida. Precatório não é benesse, não é favor nem algo que possa se inscrever naquele famoso "devo, não nego, pago quando puder". Precatório é um débito obrigatório que já tramitou pela Justiça. E o que esta PEC, com o escopo generoso de se preocupar com a realidade financeira e atuarial dos Municípios, traz é, na verdade, a legitimação do calote. Vejam que o parcelamento dos débitos previdenciários dos Municípios pode chegar a 300 meses! Ela oferece um alívio fiscal imediato aos Municípios, mas gera efeitos preocupantes sobre a sustentabilidade da Previdência, especialmente para os regimes próprios dos servidores públicos, ou seja, institucionaliza a postergação desses precatórios, os precariza, com a licença do trocadilho, e faz esse parcelamento a perder de vista. E ainda pressiona os Municípios para que façam a contrarreforma da Previdência, que em geral suprime direitos dos mais vulneráveis. Aliás, no âmbito da União, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de medidas como essa.
19:36 RF	Portanto, há uma preocupação muito grande em fazer o famoso ajuste fiscal, em detrimento da segurança social e da proteção jurídica dos cidadãos. O Município não é um ente administrativo abstrato. O Município é uma divisão administrativa vivificada, nutrida pelos que lá vivem, gente que trabalha, gente que se dedica, gente que serve ao Estado no âmbito municipal, que chega diretamente à população, com dedicação, com empenho. Essa PEC, inclusive, em seu art. 115 — é bom destacar isso —, exige dos Municípios um certificado de regularidade previdenciária, que, como temos visto na nossa história, joga a conta para os mais pobres, os mais vulneráveis, os pequenos. A preocupação do Partido Socialismo e Liberdade é, sim, com uma Federação robusta, com uma Federação onde os entes dialoguem, com uma Federação democrática na República Federativa do Brasil, mas não abrindo brechas, no caso, constitucionais, para supressão de direitos garantidos, adquiridos, assegurados, que estão na expectativa dessas pessoas. Mais importante do que a unidade federativa, do que os Estados, do que os entes municipais, é o povo que neles vive, é a população. Nós estamos bastante preocupados, porque essa medida atinge diretamente os credores mais vulneráveis, como os idosos, os aposentados e as pessoas com deficiência, prejudicando, inclusive, a fruição dos direitos mais elementares, inclusive os alimentares. Precisamos ter muito comedimento quando se propõe mudança constitucional. É claro que os debates na Comissão foram intensos. Houve acolhimento de algumas iniciativas, porque a proposta veio do Senador Jader Barbalho, do MDB do Pará, e o Relator Baleia Rossi ouviu aqui e ali algumas ponderações. Mas nós consideramos que, no essencial, essa PEC é prejudicial para a população, em especial, para aqueles que fazem a vida dos Municípios, que são os servidores e, dentre esses, os mais vulneráveis, repito, os aposentados, os idosos e todos aqueles que dependem desses recursos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
19:40 RF	O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, chamo a atenção para a votação da PEC 66, a PEC da sustentabilidade dos Municípios brasileiros. Quero fazer justiça, na minha fala, à Confederação Nacional de Municípios. Está no plenário o Presidente Paulo Ziulkoski. A PEC originou-se na Confederação Nacional de Municípios. Ali houve um debate com a equipe técnica, para, a partir de então, o Senado pautar e aprovar essa PEC tão importante aos Municípios brasileiros. É preciso destacar que a CNM tem feito um grande trabalho nos últimos dias, colhendo a assinatura de cada Parlamentar para as emendas da PEC, algumas delas aceitas, outras, não. A CNM ainda esteve, por inúmeras vezes, na Comissão, debatendo temas relevantes para os Municípios. Por isso, precisamos fazer justiça ao Presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, que está aqui e estava há pouco na Comissão, tentando ainda avançar principalmente com a Emenda nº 5, de autoria deste Parlamentar. A PEC traz importantes auxílios aos Municípios brasileiros. O primeiro deles é com relação à correção. Eu fui Prefeito por 8 anos e, mesmo pagando ao Regime Geral todas as prestações do parcelamento, no fim do ano a nossa dívida era ainda maior. A taxa Selic faz com que os Municípios não consigam sequer amortizar o principal e fiquem, sim, pagando juros. Podemos dizer que muitas das dívidas dos Municípios brasileiros foram pagas, uma vez que a taxa Selic corroeu os valores que eles pagaram durante muitos anos. Mas a PEC traz mudança na correção, que será pelo IPCA mais 2%. Isso é muito importante tanto para os precatórios quanto para os novos parcelamentos, que podem chegar a 300 meses. Isso auxilia os Municípios. Eu posso dizer aos Deputados presentes e a muitos Prefeitos por que os Municípios precisam de uma PEC como essa, por que os Municípios estão endividados. Isso ocorre porque a política pública acontece nos Municípios. É no Município que o Prefeito tem que dar jeito na educação, é no Município que o Prefeito tem que fazer pagamentos para a educação. A cada ano que passa, são mais programas que o Governo Federal e esta Casa criam e colocam nas costas dos Municípios. Por isso, nós temos que votar PECs como essa. A confederação tem que fazer os estudos e mostrar aos Parlamentares como os Municípios estão endividados, estão no vermelho. E a população fica cobrando dos Prefeitos. Avançamos com os precatórios. Avançamos também com o Regime Geral e os parcelamentos das dívidas com o Governo Federal. Mas precisávamos ter avançado com a reforma da Previdência nos Municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social, objeto da Emenda nº 5.
19:44 RF	Fizemos um acordo na Comissão que não está sendo cumprido. Deveríamos votar esse destaque no dia de hoje, mas não o faremos para que os Deputados possam votar a matéria principal. O acordo para destacar a nossa Emenda nº 5 não foi cumprido, a fim de que os Parlamentares pudessem, no plenário desta Casa, mostrar quem realmente é municipalista e quem não é municipalista. Eu ouço todos os dias em que estou neste plenário que os Deputados são municipalistas, mas, na hora de votar em favor dos Municípios, votam com o Governo, e não com os Municípios. Por isso, eu chamo a atenção dos Parlamentares para o seguinte: a PEC é importante, mas nós precisamos avançar muito — avançar muito mesmo —, principalmente em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social. É isso, Sr. Presidente. Registro o meu voto a favor da PEC por ser importante para os Municípios. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Nelto por 1 minuto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a PEC 66 não é do Governo nem da Oposição. A PEC é dos Municípios brasileiros. Não há como discutir aqui o Governo e a Oposição. Eu quero saber quem vai votar para fortalecer os Municípios brasileiros, que precisam dar uma resposta para a sociedade na área da educação, da infraestrutura, da saúde pública. Portanto, não há debate neste plenário sobre essa PEC tão importante, que vai mudar a história de todos os Municípios do Brasil. Os Municípios poderão fazer reformas estruturais, pois têm dívidas históricas com o INSS, com a previdência privada e também com precatórios. Há uma enorme maior máfia de precatórios no País, envolvendo banqueiros e grandes escritórios de advocacia do País. Nós temos que votar a favor do povo brasileiro, e essa PEC vai realmente dar certidão aos Municípios. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.) Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa noite. Eu não posso concordar com a lógica de que, ao fortalecermos os Municípios, vamos prejudicar seus aposentados e servidores. Essas pessoas, em sua maioria idosas, dedicaram a vida inteira ao serviço público e são credoras do Estado. Portanto, o Estado lhes deve. Nas atuais condições, elas têm até o ano de 2029 para receber seus precatórios, mas, com a aprovação dessa PEC, o prazo será extinto. Elas poderão ficar até o fim da vida sem receber o dinheiro que lhes é devido — um direito. Elas pagaram por esses valores, pois a maioria desses precatórios se refere a débitos previdenciários. As pessoas contribuíram ao longo de toda a vida e, simplesmente, vão receber um calote por parte das Prefeituras. Como isso fortalece os Municípios? Outro aspecto gravíssimo dessa PEC é que, embora proponha um prazo de renegociação das dívidas com a União de 25 anos, ela deixa engatilhada, caso esses Municípios adiram a essa renegociação, uma nova reforma previdenciária para seus servidores. Essa adesão será feita por aqueles Municípios que ainda não fizeram a reforma, porque muitos, a partir da reforma da Previdência de 2019, já a fizeram, como é o caso da cidade de São Paulo, de onde eu venho. Lá houve um confisco de 14%, inclusive para aqueles que já são aposentados.
19:48 RF	Essas mudanças podem ocorrer no valor que se paga para a Previdência, no aumento da idade mínima para ter acesso à Previdência e nas regras de transição. É um ataque completo na metade do caminho. As pessoas vão saber que, em pouco tempo — em 18 meses, por exemplo —, pode ocorrer uma reforma da Previdência. Por que eu digo em 18 meses? Porque há o perigo da Emenda nº 5, que ainda é uma ameaça, apesar de dizerem que ela não está no acordo. Caso ela seja destacada, todos os Municípios, obrigatoriamente, mesmo aqueles que não façam a adesão a esse processo de renegociação das dívidas, vão ter que fazer uma reforma da Previdência, prejudicando aqueles que estão na ativa e os aposentados. Outro ponto gravíssimo da PEC é que ela reduz o que se paga hoje. O processo de pagamento mensal dos precatórios, daquilo que se deve aos servidores, é reajustado pela taxa Selic, mas vai passar a ser reajustado pelo IPCA, ou seja, será reduzido o valor do recebimento mensal. Além disso, o texto reduz o teto de comprometimento da receita dos Municípios. Hoje, na cidade de São Paulo, por exemplo, esse teto é de 5%. O Prefeito Ricardo Nunes veio aqui com seu poder gigantesco de lobby e foi um dos principais defensores da redução dessa taxa, que pode ser de 1%, de 2%. Isso significa que o valor de recebimento vai ser reduzido, o que representa um calote, porque o pagamento vai ser feito a perder de vista. Que tipo de comprometimento há do Município quando se dá uma punhalada nas costas daqueles que contribuíram ao longo de toda a vida? Eles têm desconto na folha para pagar o Regime Próprio de Previdência, mas no momento em que mais precisam são apunhalados pelos seus Prefeitos e pelos Parlamentares que elegeram, que estão agora assinando embaixo da PEC 66. Nós do PSOL estamos contra essa proposta e apresentamos um destaque para acabar com a imposição de uma nova reforma da Previdência. A responsabilidade com o crescimento do País significa necessariamente responsabilidade com os provimentos das trabalhadoras e dos trabalhadores. Na prática, essa proposta significa menos dinheiro no bolso, inclusive de aposentados, que muitas vezes são arrimos de família. Isso aqui é prejuízo para milhões de famílias brasileiras que, muitas vezes, dependem da aposentadoria desses servidores aposentados. Essas pessoas estão na expectativa de alguma vez na vida receber esses valores, e muitas vezes nem para usufruto próprio, mas para benefício dos seus dependentes, dos seus filhos ou dos seus netos. Agora, a resposta é que nem isso mais vão ter. Então, não há comemoração. O Prefeito X e o Prefeito Y podem estar felizes com a postergação dessa dívida para jogar a responsabilidade às gestões futuras. Agora, para quem movimenta as cidades, para quem atende a população nos serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social, isso é uma derrota que, às vésperas do recesso, o Congresso Nacional está entregando. Repito: a maioria dessas pessoas está aposentada e vai receber um calote dos seus Prefeitos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para discutir a favor da proposta.
19:52 RF	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos apreciando neste momento a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, construída no Senado Federal, de autoria do Senador Jader Barbalho, que pretende permitir a Municípios endividados o parcelamento em até 300 meses das dívidas previdenciárias, tanto as do Regime Geral de Previdência Social, que é o INSS, quanto as dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios. Eu quero cumprimentar o Deputado Baleia Rossi, que relatou a matéria na Comissão Especial. Além do relatório belíssimo, o Relator fez um substitutivo que foi construído com a colaboração dos Deputados e das Deputadas, melhorando o texto que foi aprovado no Senado Federal. Da mesma forma, eu cumprimento e parabenizo o Deputado Romero Rodrigues, que foi o Presidente da Comissão Especial, pelo excelente trabalho que fez ao conduzir todas as audiências e todos os seminários que ocorreram Brasil afora, contribuindo para a elaboração do substitutivo que estamos apreciando na data de hoje. Não poderia deixar de registrar também o trabalho da Confederação Nacional de Municípios. Eu quero saudar todos os dirigentes da entidade, por meio de seu Presidente, Paulo Ziulkoski, que construiu o texto original, o qual passou por algumas mudanças no Plenário do Senado e, na Câmara, na Comissão Especial. Mas, com certeza, agora, nós vamos manter o substitutivo aprovado na Comissão. Diferentemente do que foi dito aqui, os Prefeitos e Governadores não vão dar calote. Por quê? Porque pela primeira vez está sendo colocado na Constituição Federal que é crime de improbidade administrativa o Prefeito ou o Governador deixar de pagar os precatórios. Então, não se pode dizer que se está fomentando calote. Muito pelo contrário, o que nós estamos fazendo é justiça com os Municípios. Além disso, todo mundo sabe da farra da indústria dos precatórios. Muitos dos precatórios que estão sendo pagos pelos Municípios, pelos Estados e pela União são fruto de falcatruas, de corrupção de Procuradores, de Juízes, de Desembargadores, de Ministros do STJ, entre outros, que contribuíram para aumentar o valor dos precatórios, tanto dos Municípios como dos Estados e da União.
19:56 RF	Vejo aqui, no entanto, a defesa dos credores de precatórios. A maioria dos precatórios estão nas mãos dos donos de banco, que compraram esses precatórios com 80% de deságio. E aqui ninguém fala disso, porque se quer proteger o pagamento de 100% de precatórios para se proteger dono de banco, para se proteger não quem investe na produção do nosso País, e sim quem faz especulação financeira. Esses precatórios viram moedas. Essa é a verdade. O que estamos fazendo aqui é garantir previsibilidade para os Municípios com relação aos precatórios, para que os Municípios possam se organizar, possam se planejar e não serem pegos de calça curta. É por isso que está sendo estipulado esse limite quanto ao que o Município pode pagar de precatórios. Peço, portanto, o apoio de todos os Deputados e Deputadas para aprovarmos hoje esta PEC. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Isto é um verdadeiro escândalo, um calote institucionalizado contra os que precisam receber dos Municípios valores de precatórios. Quem são essas pessoas? Em geral, são pessoas idosas, pessoas que contribuíram durante uma vida inteira e lutam para receber seus direitos. Trata-se de dívida do Estado com o povo! E o que se institui aqui é um calote em relação a esses precatórios, ao se vincular à receita corrente líquida do Município algo que, obviamente, é inconstitucional. Já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal essa tentativa de limitar o pagamento de precatórios à receita corrente líquida. Aqui se coloca de novo uma inconstitucionalidade, agora sendo espalhada para que Municípios Brasil afora utilizem essa prerrogativa, a fim de que aposentados, pessoas idosas que teriam até 2029 para receber, fiquem esperando ad infinitum, Deputada Sâmia. Tomara, Deputado Chico, que não venham a óbito enquanto esperam o pagamento dessa dívida que o Estado tem em relação a esses trabalhadores, a essas trabalhadoras. Além disso — eu presto atenção no conjunto dos servidores públicos municipais —, há a imposição, na prática, de uma reforma da previdência municipal. A Emenda nº 5 representa o pior dos mundos, porque obriga que ela seja aplicada em 18 meses. Isso não foi incluído no relatório final, embora sempre possa voltar a plenário. Pode haver destaque. Portanto, a nossa luta precisa seguir. Mas, vejam, para fazer o parcelamento das dívidas com o Regime Próprio de Previdência Social ou com o Regime Geral, para fazer o parcelamento em trezentas vezes, em condições facilitadas, segundo diz a leitura técnica da matéria, o Município é obrigado a ter realizado reforma previdenciária. O Município tem prazo de até 15 meses para aderir a essas condições "favoráveis" — entre aspas, bem entre aspas.
20:00 RF	Tem 15 meses o Município, Deputado Afonso, para fazer o quê? Elevar o tempo de contribuição e a idade mínima para a aposentadoria municipal; elevar a alíquota, ou seja, fazer confisco no salário, que, aliás, já está arrochado. Estamos vendo que a maior parte das categorias de servidores municipais não tem aumento real garantido. Quando fazem greve, garantem a reposição da inflação, como aconteceu na valorosa greve dos municipários de Porto Alegre, que acompanhei como Deputada Federal. Estive nesta tribuna manifestando o meu apoio, assim como estive nas ruas de Porto Alegre. Mas a categoria não tem tido a reposição das perdas nem do último período, que dirá aumento real. Quando ocorre aumento da alíquota, há confisco de salário, redução nominal do salário do servidor! E aqui, na prática, está se exigindo essa prerrogativa, que dá argumento aos gestores neoliberais para atacarem a aposentadoria dos servidores municipais, o que já querem fazer. Nós sabemos que, em todos os Municípios ou em boa parte deles, há sempre a tentativa de ou mexer na Previdência para utilizar esse dinheiro dos municipários para outros fins, não o que assegure aposentadoria justa e legítima para a categoria, ou fazer economia com aquilo que oferece garantia digna a quem trabalhou toda a vida. Por que eu quero condições favoráveis aos Municípios? Afinal, quem faz os Municípios? Os Prefeitos e as Prefeitas passam, os Vereadores e as Vereadoras passam. Quem faz o serviço municipal? Quem dedica uma vida à carreira pública. Quem dá aula na escola municipal? Quem atende no posto de saúde? Quem é o assistente ou a assistente social? Quem são os guardas municipais? São os servidores de carreira. E está havendo um ataque aos Municípios! Eu lamento que Prefeitos estejam pressionando para que se vote uma barbaridade como esta, Deputado Rogério: para se aderir ao parcelamento de 300 meses, é necessário se fazer reforma da Previdência. Isso já estava previsto na PEC anterior. É por isso mesmo que vamos votar contra. A Emenda nº 5 segue rondando e é pior, porque estabelece a obrigação para todos os Municípios. O pior não transforma o ruim em bom. O que é ruim é ruim. Merece o nosso repúdio essa agenda de ajuste nas costas dos trabalhadores e das trabalhadoras, seja dos que têm a receber valores decorrentes de dívidas do Estado — precatórios —, seja dos que têm direito a aposentadoria legítima e digna, o que buscam as carreiras, sem confisco de salário, sem aumento de idade mínima para se aposentar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se existe uma bancada que defende os Municípios brasileiros, é a bancada do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras. Ao longo do Governo do Presidente Lula, da Presidenta Dilma, a nossa bancada deu demonstrações de muitas conquistas para os Municípios brasileiros. Em 2009, o Presidente Lula construiu uma PEC que dava 1% aos Municípios em dezembro, para pagamento do décimo terceiro e das férias dos servidores públicos.
20:04 RF	Em 2014, tive o orgulho de coordenar a mediação da Comissão Especial junto à Presidenta Dilma e conquistamos mais 1% do FPM para o mês de julho. Neste mês, os Prefeitos e as Prefeitas do Brasil estão recebendo mais 1% graças a um trabalho da bancada do Partido dos Trabalhadores e do Governo da então Presidenta Dilma. Em 2017 e 2018, construímos uma PEC, em que tive participação direta em nome da nossa bancada, para concessão de mais 1% do FPM para o mês de setembro. Agora queremos mais 1% para o mês de março. Já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça a admissibilidade da PEC a respeito disso. A PEC 66 não é o ideal, mas conseguimos duas grandes vitórias na Comissão. A desvinculação de receitas não vai afetar o mínimo constitucional da educação e da saúde. Educadores do Brasil, preservamos os 25%. Não há, na PEC 66, desvinculação da receita destinada à educação, que projeta o futuro do País. E, para se cuidar da saúde do povo brasileiro, está mantida a vinculação dos 15% da área da saúde. Segundo ponto: na Comissão, conseguimos retirar a Emenda nº 5, que tratava da Previdência, sensível temática para os servidores públicos municipais. Provavelmente, a emenda vai vir a plenário para que seja debatido o mérito, e a bancada vai se posicionar. Conseguimos também mudanças em relação aos precatórios. Deputado Lindbergh Farias, Deputado Rogério Correia, a nossa bancada conseguiu sensibilizar o Relator para que acolhesse a sugestão de que o limite para pagamento automático de precatórios do Governo Federal, em vez de ser de até quarenta salários mínimos, fosse de até sessenta salários mínimos. Assim, os pequenos credores, que têm a receber até 90 mil reais, vão receber automaticamente o valor, sem prorrogação de prazo. Defendemos os servidores menores, defendemos os pequenos. A ideia é que o Governo pague automaticamente precatórios de até 90 mil reais sem extensão de prazo. Não conseguimos isso para Municípios e Estados porque, regimentalmente, não cabia mais a alteração. Deveríamos ter feito esse debate antes. Mas o Governo do Presidente Lula é parceiro dos servidores públicos deste País, que vão ter a possibilidade, no âmbito da União, de receber até 90 mil reais automaticamente, sem prorrogação. Os outros temas sobre precatórios ainda têm muito a avançar. Isto não é o ideal para a nossa bancada, mas conseguimos manter a saúde e a educação fora da desvinculação de receitas, conseguimos retirar o destaque da Previdência e conseguimos ampliar de 60 mil para 90 mil reais o valor para pagamento automático de precatórios de servidores públicos da União. A nossa bancada, junto com o Governo Lula, parceiro dos Municípios brasileiros, parceiro dos servidores e parceiro do fortalecimento das políticas públicas, vota favoravelmente à PEC 66.
20:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero chamar a atenção aqui de todos para a PEC 66. Eu quero fazer um apelo ao Plenário para votarmos "não" a esta PEC, porque, na prática, ela institui um calote em relação aos precatórios alimentares a que têm direito servidores e servidoras deste País que, em sua grande maioria, são pessoas idosas. É muito importante aproveitarmos este espaço para compreendermos o que são os precatórios. Os precatórios referem-se a direitos trabalhistas que foram negados de forma ilegal, a direitos fundamentais que foram violados. Um servidor, por falta de pagamento de adicional de insalubridade, por exemplo, recorre à Justiça. Ao longo de 8 anos, 10 anos, ele fica discutindo isso na Justiça e ganha a causa. Sentença é proferida a respeito de direito líquido e certo. Não cabe mais recurso. E o Governo, o ente federado diz o seguinte: "Isso vai virar um precatório, que vou pagar quando eu puder". Esta Casa já fez sete PECs para postergar prazos de pagamento de precatórios, e nenhuma delas resolveu a situação financeira dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. Esta PEC também não vai resolver, porque ela não mexe naquilo que é fundamental. Ela vai apenas postergar, vai jogar para frente uma dívida que precisa ser paga. Vejam bem, esta PEC, a PEC do Calote, fere a dignidade da pessoa humana. Ela fere a segurança jurídica. Ela rasga — rasga! — a Constituição, porque estamos falando de verbas alimentares, que são prioritárias, precisam ser pagas. É impossível imaginar um país que queira ser grande, que queira se desenvolver, se ele não cumpre o mínimo. Aqui, estamos dizendo que o servidor que sai vitorioso num processo na Justiça não vai receber o que estabelece a sentença. Isso é impensável! Não podemos seguir essa lógica de que os de baixo continuam pagando por mau uso de verba pública, por má administração, por falta de planejamento. É importante dizer que quase 80% dos servidores públicos do nosso País recebem quantia inferior ao teto do INSS. Estamos falando aqui de professoras que têm que fazer greve todo ano para que ocorra o pagamento do piso salarial nacional do magistério, e, muitas vezes, não conseguem! Hoje, o piso é de 4.800 reais.
20:12 RF	Estamos falando aqui, além desse calote, desse absurdo aprovado no Senado contra o qual temos trabalhado de forma incessante, frontal, para que não seja reaplicado o art. 40-A, que veio do Senado e foi derrotado por nós na CCJ, e o derrotamos também na Comissão Especial. Seria isso uma nova reforma da Previdência, pior do que a reforma de 2019. E por que é pior? Porque torna obrigatório o confisco relativo aos aposentados e aos pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS. Vejam, a pessoa está aposentada, já recebe com dificuldade seus salários, e ainda vem uma reforma que torna obrigatório que ela receba 14% a menos dos seus vencimentos. Isso é criminoso! Isso é humilhante! Isso é indecente! Isso não pode ser normalizado! Somos a nona economia do mundo. Temos condições, sim, de encontrar outros caminhos em que os de baixo, aqueles que dedicaram suas vidas a construir as políticas públicas, não paguem de novo a conta. Por isso, faço um apelo para votarmos "não" à PEC 66, "não" a este calote contra os servidores — verbas alimentares têm que ser priorizadas — e "não" a qualquer possibilidade de reforma da Previdência. Presidente, peço que esta manifestação seja divulgada no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, previdência tem sido um assunto tratado muito intensamente pela imprensa brasileira, pelos Parlamentares. Por mais divergentes que possam ser os entendimentos, o tratamento que está sendo dado ao tema na PEC 66 vem no sentido de tentar melhorar a condição financeira dos Municípios brasileiros e, inclusive, dos Estados e da União. É bem verdade que, para se autorizar o parcelamento, havia uma confusão, não se sabia se as regras seriam as mesmas da União ou se poderiam ser assemelhadas. O art. 115 da Constituição diz que, salvo o item da alíquota, que tem que ser igual, todas as outras regras podem ser assemelhadas. Esse ponto é importante, porque isso está gerando dúvida entre os Parlamentares nesta Casa. A regra não precisa ser igual à da União, para efeitos de parcelamento, salvo aquela que trata da alíquota mínima, de 14%. Acho que a grande maioria dos Municípios brasileiros já fazem, já executam, já exercitam isso. Está devidamente equacionado, Deputado Rogério. Não há que se ter dúvida em relação a isso. Outro ponto, que é o maior ganho relativamente a esta proposta, é a forma de atualização dos precatórios. Vai deixar de haver o absurdo da Selic, de 15%, porque nem o Município nem o Estado nem a União aguentam esse valor. Vai passar a ser o IPCA mais 2% de juros simples. Não serão juros compostos. É importante esse detalhe, porque isso diminui ainda mais a atualização desses valores. Os precatórios, daqui para frente, vão ser atualizados. Isso dá outro conforto aos Municípios, por exemplo, para que mantenham a sua condição financeira equacionada, se esse percentual também for reduzido.
20:16 RF	Ainda há uma trava. Se, algum dia, eu puder sonhar que o IPCA com 2% de juros simples fique maior do que a Selic, nesse caso, passa a ser a Selic o indicador, o indexador que vai corrigir as dívidas que estão lá. Chegou-se até a se criar uma linha de financiamento. Esse ponto é importante, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Até a previsão de uma linha de financiamento foi incluída na proposta de emenda constitucional, para que os bancos possam criar juros diferenciados, para que o Município possa fazer o pagamento dos seus precatórios que estão lá devidamente colocados. Esse é outro ganho também, desde que o juro contratado da operação de crédito seja realmente compatível com a capacidade de investimento dos Municípios. Obviamente, sou favorável a essa questão e estou trabalhando relativamente a isso, mas há um ponto que não ficou justo. Para se aderir ao Regime Geral de Previdência Social, vão ser considerados os 300 meses, o desconto de 40% nos juros e 80% da multa no estoque. Hoje, falam em 300 bilhões de reais. No Regime Geral, há possibilidade de se fazer o parcelamento em 300 meses, tirando 40% dos juros e 80% da multa. No Regime Próprio, meu caro Deputado Tarcísio, vai ser possível o parcelamento, mas não haverá abatimento no caso de quem tiver estoque. Dizem que, dos 2.158 Municípios que têm regimes próprios, 625 são deficitários financeiramente. Portanto, estão gerando um estoque e, no parcelamento, não vão ter o benefício da retirada dos juros e da multa. Quanto ao restante, temos que caminhar com isso. Sr. Presidente, eu queria conclamar esta Casa para que pudesse contribuir a respeito dessa questão previdenciária relativa aos Municípios brasileiros, seja no caso do Regime Próprio, seja no do Regime Geral de Previdência Social. Era só isso. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há sobre a mesa requerimento de encerramento da discussão. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, XI combinado com o art. 178, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão do(a) PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). Sala das Sessões Pedro Lucas Fernandes - (Líder) UNIÃO/MA Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Lucas Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino, que encaminhará a favor da matéria. O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendemos que esta matéria está madura para ser votada. O Deputado Baleia Rossi fez um grande trabalho. Nós entendemos que é necessário votarmos ainda hoje esta matéria, a fim de que ela siga para o Senado Federal. Pedir o encerramento significa ir diretamente para o mérito da matéria. Portanto, vamos votar, para que Estados e Municípios possam ter condições de ampliar o parcelamento das dívidas previdenciárias. Aqueles que se adequarem ao regime previdenciário federal estarão sujeitos ao mesmo regime.
20:20 RF	Vamos votar este requerimento, para que possamos encerrar esta discussão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. V.Exa. não quer encerrar a discussão, Deputado Kim? V.Exa. é conta o encerramento da discussão? (Pausa.) V.Exa. é um Deputado aplicado. O Deputado Kim Kataguiri está com a palavra. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez eu quero chamar a atenção da sociedade brasileira que acompanha este debate. Esta é uma das piores propostas que nós já analisamos no Congresso Nacional nos últimos 10 anos! Existe a argumentação de que se estão aliviando os Municípios, de que se estão aliviando os Estados, mas eu trago dados objetivos aqui. Nos Municípios com regime especial de previdência, a dívida hoje é de 90 bilhões de reais. Esta PEC vai fazer essa dívida subir para 500 bilhões de reais em 10 anos. Nos Estados, essa dívida, que é de 138 bilhões de reais, passaria a ser de 1 trilhão de reais. Tudo isso vai ser pago com o dinheiro do trabalhador mais pobre — a tributação no Brasil é concentrada no consumo. É ele que vai pagar esse endividamento. Espanta-me muito ver Parlamentares do PT, que tinham um discurso muito duro e muito incisivo contra a PEC do calote, no caso dos precatórios durante o Governo Bolsonaro, que votaram unanimemente contra ela, agora votarem a favor de uma PEC com um texto ainda pior no Governo Lula. Eu vi os mesmos Deputados que discursaram contra aquela PEC em legislatura passada agora discursarem a favor desta PEC. Isso é impressionante! Não fica nem vermelho o rosto deles! O único ponto positivo desta PEC foi retirado pela Câmara: a obrigatoriedade de se fazer uma reforma da Previdência. Foi um erro deste Congresso Nacional, em 2019, não obrigar os Municípios e os Estados a fazer a reforma da Previdência. Agora, o Estado que fez reforma e o Município que fez reforma não ganham nada. O Prefeito e o Governador que foram responsáveis, que fizeram a reforma e colocaram as contas em dia, não ganham um centavo. Aquele Prefeito que não fez reforma nenhuma, que ficou gastando dinheiro com show inútil enquanto a cidade está com 30% de atendimento em saneamento básico, vai ganhar alívio, vai ganhar parcelamento. Reforço: antes, o prazo de pagamento era até 2020; depois, até 2024; depois, até 2029. Em 2029, só 6% dos Municípios não poderiam pagar — 94% deles poderiam pagar. Sabem qual é o prazo, agora, nesta PEC? Nenhum! Não há mais prazo para pagar. Eu também quero me endividar assim. Eu vou lá, pego dinheiro emprestado... Ou, então, como pagador de imposto, eu vou falar ao Ministro da Fazenda, o Haddad: Olha, eu decido quando eu pago o meu imposto. Eu vou parcelá-lo até onde eu quiser. Assim é fácil. É esse o incentivo que a gente está dando para os Municípios brasileiros.
20:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Podemos fazer a votação por acordo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, Presidente. Não, não, não, não. Temos pedido de nominal, inclusive. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Podemos fazer. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, "sim" para o União Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Partido Liberal? (Pausa.) Não há requerimento de nominal, Deputado Gilson. Só V.Exa. a está pedindo. Todos os demais partidos estão a favor. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem.) - Requerimento nº 23, está protocolado — 8 e 23, perdão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem requerimento de nominal? (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, não tem acordo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quem falou "não tem acordo"? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - O PSOL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PL? (Pausa.) Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.) Como vota o União Brasil? O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, logicamente que o MDB vota "sim", pelo encerramento da discussão. Já houve muita discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, que foi muito bem relatada pelo Deputado Baleia Rossi. Inclusive, vários seminários, mais de quinze, foram realizados nos Estados, com a presença de Deputados e Prefeitos. Também foram realizadas várias audiências públicas na Câmara dos Deputados. Além disso, a matéria já foi amplamente debatida no Senado Federal. Portanto, já houve bastante discussão. Entendo que já se esgotou o momento das discussões. Por isso, devemos encerrar a discussão. O MDB é favorável ao encerramento da discussão e orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas, Deputada Amanda Gentil? A SRA. AMANDA GENTIL (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas vota "sim", pelo encerramento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Darei a palavra novamente ao Deputado Paulo Azi, a quem cumprimento pela aprovação hoje, na CCJ, da admissibilidade da PEC da Segurança Pública, uma das principais pautas para o nosso País. No início do segundo semestre, nós já iremos instalar a Comissão Especial, para nos debruçar sobre este tema tão importante para a sociedade brasileira. V.Exa., Deputado Paulo, teve um papel fundamental nessa aprovação, como também o Deputado Mendonça Filho e todos os partidos que na CCJ deram ao tema a atenção que merece. Quero cumprimentar V.Exa. e agradecer-lhe. Tem a palavra V.Exa., Deputado Paulo Azi, para orientar pelo União Brasil. Como vota a bancada neste tema? O SR. PAULO AZI (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., Presidente Hugo Motta, tendo a certeza de que a PEC da Segurança Pública também será objeto de profundo debate no âmbito da Comissão Especial. Com certeza, sob a liderança de V.Exa., ela estará aqui no segundo semestre, será pautada, discutida e votada pelo Plenário desta Casa. A PEC 66 é assunto de extrema importância para os Municípios brasileiros. Quero cumprimentar o nobre Relator, o Deputado Baleia Rossi, pelo brilhante parecer. Soube ouvir a todos e construir um texto de consenso. É chegado o momento, Presidente, de encerrarmos a discussão e colocarmos em votação esta matéria, repito, tão importante para os Municípios brasileiros, para que nós possamos, ainda antes do recesso parlamentar, vê-la submetida também ao Senado Federal. O União Brasil vota "sim", pelo encerramento da discussão, Presidente.
20:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não terá orientação, Presidente? O NOVO não orientou. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - O PSOL não orientou. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não havia requerimento, Deputada. Eu já dei a votação nominal. Vamos produzir. Resultado da votação: SIM: 338; NÃO: 28. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO. Declaro encerrada a discussão em primeiro turno. Está prejudicado o requerimento de adiamento de votação, nos termos do § 4º do art. 178 do Regimento Interno. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Presidente. Quero só registrar que o PSOL votou "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação em primeiro turno. Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Ricardo Ayres. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminho favoravelmente à PEC 66, tendo em vista que é uma proposta de emenda à Constituição que visa salvar os Municípios das dificuldades financeiras pelas quais eles passam, principalmente ajustando o seu fluxo de caixa, tendo um planejamento financeiro melhor para poderem investir. Com aquilo que deveriam pagar em 60 meses de dívidas previdenciárias, vão poder pagar em 300 meses, então vai sobrar dinheiro. Vai sobrar dinheiro para fazerem investimento em escolas, para a construção de escolas, para melhorarem os postos de saúde, para fazerem um atendimento melhor nas unidades básicas de saúde. Vão também poder fazer a pavimentação de ruas, na sede do Município, melhorar as estradas municipais, enfim, vão ter mais recursos em função do parcelamento mais adequado de dívidas previdenciárias em 300 meses. Quero parabenizar o Relator do projeto na Comissão Especial, o Deputado Baleia Rossi. Quero cumprimentar o Presidente da Comissão Especial, o Deputado Romero Rodrigues, e quero saudar toda a diretoria da Confederação Nacional de Municípios, que muito trabalhou pela aprovação dessa proposta de emenda à Constituição, e o Presidente Paulo Ziulkoski. Sem dúvida nenhuma, essa PEC, além de permitir o parcelamento de dívidas previdenciárias, também dará previsibilidade aos Municípios no que diz respeito a pagamento de precatórios entre 1% e 5% da receita corrente líquida dos Municípios do ano anterior, o que favorece os Municípios, para que eles não sejam pegos desprevenidos e deixem de pagar, inclusive, a folha de pagamento. É por isso que nós somos favoráveis a essa PEC, que, além disso, vai permitir que sejam parceladas em até 360 meses as dívidas fundadas dos Municípios, as dívidas que os Municípios têm com o Governo Federal, da mesma forma como foi feito o trabalho com os Governadores, com os Governos estaduais, o que permitiu, através do Propag, que os Governos estaduais possam parcelar as suas dívidas. Da mesma forma, os Governos municipais também vão poder parcelar as suas dívidas com a União. Portanto, nós encaminhamos a favor. Parabéns ao nosso Relator Baleia Rossi! O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Bohn Gass votou com a bancada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós temos uma lista de inscrição. Vamos consolidar a votação anterior pela presença. Não é preciso haver justificação de votos, fiquem tranquilos. Foi um requerimento apenas procedimental, não se tratava do mérito da matéria.
20:32 RF	Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, garanta a orientação do PSOL nas próximas votações, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aguardarei, Deputada Talíria. Para esta votação não havia nem requerimento de votação. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Mas é que foram chamados vários partidos. Respeitosamente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós só aguardamos dar o quórum e registramos a posição. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - O.k., Presidente, a gente aguarda a nossa orientação na próxima votação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez eu faço um apelo para esta Casa. São necessários 308 votos para aprovar esta matéria. Nós estamos endividando as futuras gerações. Nós estamos criando uma dívida de 1 trilhão e 500 bilhões de reais. E o Governo Lula ainda tomou carona neste projeto, ampliando o teto que eles podem gastar. O que o aumento de teto de gastos do Governo Federal tem a ver com parcelamento de precatório ou com calote no Regime Próprio de Previdência dos Municípios? São dois os maiores prejudicados neste texto. A Esquerda, que tanto fala da defesa do servidor público, que tanto fala da defesa do serviço público, prejudica o servidor público mais vulnerável, que é o servidor público municipal, com o menor salário, quando permite calote em Regime Próprio de Previdência. Segundo ponto. Boa parte desses precatórios são de pensionistas e de aposentados. Só quero dar um exemplo do meu Estado, o Estado de São Paulo. Lá, a demora é de 14 anos até se conseguir uma decisão judicial que mostre que o servidor teve o seu direito violado pelo seu Estado ou pelo seu Município. São 14 anos na Justiça sem receber 1 centavo da aposentadoria e da pensão a que ele tem direito, pois trabalhou por isso. Depois vêm aqueles discursos incisivos de que a Direita está contra o pobre por causa da reforma da Previdência, que a Direita está contra o pobre por causa da reforma trabalhista. Mas, na hora de dar calote em aposentado e pensionista, não satisfeitos em protagonizarem o maior saque ao bolso dos aposentados e dos pensionistas no escândalo do INSS... Aliás, o próprio INSS agora no Governo Lula conseguiu uma decisão no Supremo para não pagar 1 centavo de indenização por dano moral, para pagar só a correção da inflação e não ter um mínimo de correção monetária. Então, não satisfeitos em roubar os aposentados e ingressar no Supremo para não indenizá-los, agora ainda vão institucionalizar, mais uma vez, um calote. Eu escutei discurso dizendo: "Não, mas não é calote, a gente está prevendo que é crime de responsabilidade se não pagar o precatório". Nas últimas sete PECs que a gente votou sobre esse tema também havia responsabilização para os gestores. Sabem o que a gente fez quando chegou a hora de responsabilizar? Anistiou, não puniu ninguém, ninguém nunca foi punido por dar calote em precatório ou por dar calote na própria dívida. Isso aqui está saindo do bolso do trabalhador, esse dinheiro está saindo do bolso do pagador de impostos, e este Congresso Nacional, com esquerda, com direita e com centro, vai aprovar isso aqui em massa, em nome de populismo para Prefeito.
20:36 RF	O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar, pela inscrição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Ricardo Ayres. O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a gente acompanha os debates nesta Casa e vê que parte daqueles que se mostram contra a aprovação desta PEC sustentam um eventual calote. O que nós precisamos compreender — e é muito clara a proposta que estamos votando hoje — é que estamos buscando a sustentabilidade do sistema de políticas públicas em âmbito municipal, porque o Estado e os Municípios, o poder público, no sentido menor, não podem servir como instrumento da própria manutenção. É bem verdade que existem precatórios, a maioria deles decorrentes de processos que dizem respeito aos direitos de servidores públicos municipais, mas está claro que isso precisa ser enquadrado para permitir que os investimentos e as políticas públicas aconteçam em âmbito municipal. Os Municípios estão quebrados, os Municípios não suportam pagar a conta — e, claro, está certo — do próprio desajuste. O que a União, através deste Congresso Nacional, precisa fazer? Oferecer aos Municípios condição de se enquadrar nessa perspectiva para que, com o reparcelamento das dívidas previdenciárias e com o estabelecimento de outro novo limite para o pagamento desses precatórios, possam se organizar naquilo que têm como obrigação e responsabilidade. Mas nós precisamos chamar a atenção para o seguinte: isso não pode ser um cheque em branco para que Prefeitos, hoje satisfeitos e felizes, voltem aos seus Municípios para gastar ainda mais com despesas de pessoal. Nós precisamos conter o aumento do gasto que se tem com pessoal, pois, lá na frente, isso vai fazer com que o que nós estamos aqui estabelecendo também entre novamente em colapso. Sou a favor da PEC 66, sou a favor da estabilidade fiscal, que vai permitir que os Municípios recuperem o seu investimento. Mas sou contra o cheque em branco, para que nos coloquemos de maneira vigilante. O poder público não existe como forma de sua manutenção. Nós servidores municipais e todo o serviço público só temos uma finalidade: atender à população e ao seu bem-estar, que hoje está comprometido por causa do desalinhamento dos nossos Municípios. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar em nome do União Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ainda não estamos no período de orientação, Deputado José Nelto. Estamos na fase de encaminhamento de votação. Ainda não está aberta a votação. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Eu peço para usar da palavra, se puder, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou chamar, para encaminhar contra, o Deputado Chico Alencar. Em seguida, concederei a palavra a V.Exa. Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, para encaminhar contra.
20:40 RF	O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas de representação, desculpe a demora. É difícil passar por muita gente em pé numa conversa acalorada, certamente não sobre esta matéria, que para nós, reiteramos, é bastante grave. Quem dá nervo e vida aos Municípios é sua população. Nós do campo progressista sempre combatemos esse empurrar com a barriga que é tradição na vida pública brasileira em relação aos precatórios. Reiteramos, nós do PSOL: precatório não é favor, não é benesse, não é privilégio, não é mutreta. Muito ao contrário, é crédito cuja restauração tem que ser paga, devida, transitada em julgado. O nosso entendimento é de que essa emenda constitucional, com o peso e a dimensão de uma emenda constitucional, vai na linha daquele mito do ajuste fiscal, sempre em detrimento de quem trabalha, de quem serve e, notadamente, dos idosos, dos que têm mais necessidade desses recursos. Além da necessidade, eles têm a expectativa de receber. Quem aqui já não viu famílias aguardando, como um pequeno prêmio de fim de vida, de fim de ano, o pagamento de precatórios? E quem já não viu a administração pública, a serviço dos interesses da casta, da elite, das grandes corporações econômicas, postergando isso e brandindo o fantasma da insolvência, da indisponibilidade de recursos, da falta de condições de pagamento do devido? Trata-se é disso. Não há Município saudável tendo seus servidores, seus trabalhadores, suas trabalhadoras com aquele débito não pago, com aquela agonia por receber. São os setores mais vulneráveis os mais prejudicados por essa emenda constitucional. Mesmo que a suposta Emenda nº 5 não venha, como se afirma, nós temos ainda a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária como pressão sobre os Municípios, todos eles, para realizar uma reforma draconiana da previdência, onde os aposentados, por exemplo, no Município do Rio, pagam 14%. (Pausa.) Obrigado, Presidente. Está difícil aqui. O Parlamento é onde muita gente parla, mas pouco ouve. Vamos propor um curso de escutatória a todos nós, sem exceção. Quem sabe melhora a qualidade daqui. Portanto, só para concluir, digo que as exigências da contrarreforma previdenciária vão recair sobre os Municípios, sim, com esta PEC. Votamos contra.
20:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Bem, Deputados e Deputadas, eu acompanhei toda a votação hoje na Comissão e posso adiantar a V.Exas. que não há nada de ajuste fiscal, como foi dito aqui, nessa Proposta de Emenda à Constituição nº 66. Pelo contrário, ela vai ser uma emenda, e nós vamos livrar os servidores públicos de um mal que estava assolando e, como um fantasma, espantando — e eu ontem fiz a denúncia —, que é a chamada Emenda nº 5. Agora eu sei que o NOVO fez um destaque a essa emenda, mas nós vamos votar contra essa emenda. O NOVO quer fazer uma reforma da Previdência para os servidores municipais, sem que haja projeto de lei nas Câmaras Municipais. Aqui nós votaríamos isso, e a reforma do Bolsonaro valeria para os servidores municipais. Essa é a Emenda nº 5. E ontem eu disse aos servidores para tomarem cuidado com ela. Nós retiramos hoje isso da Comissão. O Relator Baleia Rossi não topou colocar isso lá — muito bem, Deputado! E agora o NOVO quer incluir isso. Eu peço atenção para que não votem isso, que é a reforma da Previdência que vai prejudicar o servidor público. No restante, não há nada de prejuízo para o servidor público. O PSOL está falando do art. 115, e eu vou fazer um esclarecimento. Já existe isto na Constituição: para o Prefeito parcelar uma dívida até 240 meses, ele tem que estar na reforma da Previdência. Isso já existe, é antigo. Agora se está alterando para 300 meses, mas com uma alteração importante: tem que mandar lei para a Câmara Municipal, o que os Prefeitos não querem. Para que o Prefeito vai mandar lei? É por isso que eles querem a Emenda nº 5, para não haver necessidade de mandar lei. Então, podem votar tranquilamente, que, derrotando a Emenda nº 5, o servidor público estará resguardado — nós estamos aqui com eles — e não haverá nenhum ajuste fiscal. Não é verdade isso que foi dito aqui. Em relação à questão do precatório, não é verdade que se está dando calote, pelo contrário. Nós estamos ampliando aquele que tem um valor menor: para o Município, 8 mil reais; para o Estado, 40 mil reais; e, para a União, 90 mil reais. Esses recebem de imediato. O parcelamento é para precatórios de dívidas maiores, mas nós ampliamos isso. E, para entender que é melhor para quem vai receber o precatório, nós ainda colocamos que aqueles que são decorrentes de qualquer relação laboral — incluímos isso — ou previdenciária, vai receber também o precatório de imediato. Então, não há nada, pessoal, que desabone a aprovação disso. Para os Prefeitos, há vantagem, que são exatamente os 300 meses, os 30 anos, com juros menores. É isso, portanto, que a União está negociando com os Prefeitos. A negociação é esta: o Prefeito vai pagar juros menores, como os juros do Propag, que nós fizemos para o Estado. Isso melhora para o Prefeito. E melhora para o Prefeito o número de parcelas que ele pode pagar para a União, o precatório, que pode chegar a 30 anos. Então, há benefício para os Prefeitos, sem prejuízo para os servidores. Não concordamos com os Prefeitos.
20:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação, em primeiro turno, o substitutivo... O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, não são duas inscrições para encaminhamento? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - São duas para cada lado, Deputado. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Foi uma só, por enquanto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, foram duas. Na verdade, foram três oradores a favor e dois contra. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Contrariamente, só falou o Deputado Chico. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, falaram os Deputados Kim Kataguiri e Chico Alencar. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - O Deputado Kim Kataguiri falou antes. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, ele falou agora também. O Deputado Kim falou duas vezes. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação, em primeiro turno, o substitutivo oferecido pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Orientação de bancadas. Como vota o Partido Liberal? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Liberal orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Lindbergh Farias? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos favoráveis e votamos "sim". Eu queria dizer a todos aqui que a gente está conseguindo uma vitória. Eu quero agradecer ao Relator Baleia, porque a gente conseguiu tirar a proposta que estava no Senado e que obrigava os Municípios a fazerem uma reforma da Previdência. A gente, defendendo os servidores, conseguiu também tirar a parte da DRU que fala de saúde e educação. Qualquer dívida de até 90 mil reais será paga de uma vez só. Então, não é correto esse discurso sobre a questão dos servidores. Eu estava dizendo isso aqui e fui atrás. Sabem quem mais tem precatórios a receber de Municípios? As empresas de lixo. Quanto a esse discurso sobre calote, é claro que eles têm direito a receber, mas não é verdade essa questão, pois posso assegurar que nenhum servidor está perdendo com esta votação aqui. A grande disputa vai ser com a emenda do NOVO, porque eles querem obrigar que se faça a reforma da Previdência. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil, Deputado José Nelto? O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União Brasil trabalhou muito para que essa PEC pudesse chegar a este plenário. Trabalhamos muito na Comissão, que fez um belíssimo trabalho, comandado pelo Presidente Romero Rodrigues. E o Deputado Baleia Rossi fez um parecer em que ouviu todos os Parlamentares e ouviu também os representantes dos Governos Estaduais. Eu quero discordar do meu amigo Deputado Kim Kataguiri, porque, desde que eu conheço este País, eu vejo falarem na palavra "crise", eu vejo falarem na palavra "dívida". E veremos os futuros gestores com estas mesmas palavras, dizendo que têm dívida, que vão endividar, que existe crise. Todos nós temos que trabalhar com responsabilidade. E esta PEC vai salvar os Municípios brasileiros endividados por culpa de ex-Prefeitos e também por culpa de procuradores municipais e desembargadores, a verdadeira máfia no Brasil, que deixam as ações correrem e virarem precatórios, para prestigiar os banqueiros brasileiros.
20:52 RF	Por isso, o nosso partido, o União Brasil, pensando no municipalismo forte, quer a aprovação dessa PEC em primeiro e segundo turnos, para que ela seja encaminhada para o Senado da República, aprovada e promulgada no dia de amanhã, para que o Brasil volte a crescer. O União Brasil vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas, Deputada Amanda Gentil? A SRA. AMANDA GENTIL (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB, Deputado Cobalchini? O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. pela instalação da Comissão Especial e parabenizo o Deputado Romero Rodrigues, Presidente dessa Comissão, pela condução exemplar dos trabalhos. O Deputado Baleia Rossi, nosso grande Relator, construiu um relatório que, praticamente, teve a unanimidade da Comissão. Essa é a Comissão do Brasil; ela não tem partido. É o partido do povo brasileiro, que, através dos Municípios, terá uma melhor saúde, terá uma melhor educação, terá investimentos em infraestrutura — demandas que todos os dias batem à porta do Prefeito. Então, essa PEC é a salvação dos Municípios brasileiros, que é onde o brasileiro vive — ele não vive na União, vive no Município. Portanto, o encaminhamento do MDB é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos, Deputado Gilberto Abramo? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, quero parabenizar o Deputado Baleia Rossi, Relator da matéria, que tem sensibilidade para entender e compreender as dificuldades que os Municípios enfrentam. Por isso, o Republicanos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD, Deputado Sidney Leite? O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o PSD entende que o municipalismo brasileiro precisa dessa conquista. Na maioria das vezes, dívidas herdadas de gestões passadas sufocam e prejudicam a execução orçamentária, principalmente em áreas fundamentais, como educação, saúde e social. Com certeza, a aprovação dessa PEC garantirá que os Municípios possam trabalhar com orçamento, executar e melhorar suas políticas públicas, para atender à população como um todo. Por isso, o PSD orienta o voto "sim" à PEC 66. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Matos? O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa PEC, na verdade, desafoga os Municípios. Ela tira do sufoco os Prefeitos, na medida em que permite o parcelamento em trezentas vezes das dívidas com o INSS, ou seja, 300 meses, 25 anos. E permite que o RPPS — Regime Próprio de Previdência Social também possa ser prorrogado para pagamento em trezentas vezes. Há uma desvinculação de receita, preservando a saúde e a educação, o que dá um alívio para os Municípios.
20:56 RF	Eu fui Prefeito, sei disso, posso falar e tenho boa compreensão do assunto. É claro que ela traz a questão dos precatórios, mas foi tirada uma série de maldades para proteger os servidores. Os precatórios ficam em nove faixas, que vão de 1% a 5%, variando de 15% a 85% da receita líquida. Presidente, foi feito o que era possível. Existe a vontade de fazer, mas uma coisa é o que eu quero, outra coisa é o que eu posso. Quanto eu posso do que eu quero? Isso foi o possível fazer. O PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Podemos, Deputado Romero Rodrigues, Presidente da Comissão, a quem parabenizo pelo excelente trabalho? O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, agradeço a V.Exa. a indicação do meu nome para presidir a Comissão Especial. Dou meus parabéns ao Deputado Baleia Rossi pela relatoria, que muito contribuiu ao melhorar o texto do Senado Federal. O texto foi aperfeiçoado com a contribuição de todos os membros da Comissão. Foi uma honra muito grande representar a Câmara Federal enquanto Presidente da Comissão Especial. Sr. Presidente, o Podemos vota "sim", com convicção, ao relatório do Deputado Baleia Rossi, porque, sem dúvida, na última década, esse é o principal projeto deliberado nesta Casa em benefício dos Municípios brasileiros. Eu acho que é a maior conquista que os gestores alcançam nessa última década. Portanto, está de parabéns esta Casa, Sr. Presidente! E, de forma muito especial, eu gostaria de mandar um abraço para cada Deputado e cada Deputada que contribuiu para a elaboração desse relatório. Também destaco o trabalho da Assessoria desta Casa, que muito ajudou na relatoria do Deputado Baleia Rossi. O Podemos se posiciona de forma favorável à aprovação do relatório. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Glauber? O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro: a PEC dá a proteção que deveria dar às dívidas alimentares? Não. Segundo: a PEC dificulta o pagamento de precatórios? Sim. Terceiro ponto é o mais grave, se é que dá para hierarquizar: não se deve ter contrapartida nenhuma para a renegociação de dívida de Município, como uma eventual reforma da Previdência. É claro, Deputado Lindbergh e Deputado Rogério, que o destaque do Partido Novo é péssimo. Nós vamos votar contra ele, porque não tem que haver reforma previdenciária. Obrigar quem quer renegociar a fazer uma reforma previdenciária está errado. Esse ponto é negativo. E exatamente aí traz um prejuízo, sim, aos servidores municipais. Por esse motivo, o PSOL está orientando o voto contrário a essa proposta de emenda à Constituição.
21:00 RF	Ela melhorou o que já havia? Inegavelmente. O que havia era muito pior. No entanto, essas contrapartidas que ainda estão inseridas no texto, evidentemente, são objeto de grande preocupação. Por isso, o voto da bancada do PSOL é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Bloco do Avante, Solidariedade e PRD? O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRD e todo o bloco entendem que onde a pessoa precisa de cuidado é no seu Município, onde ela precisa ser educada é no seu Município. Então, sempre defendemos o fortalecimento dos Municípios. Sabemos que há Municípios que estão com a situação extremamente crítica por conta dos precatórios abusivos, precatórios que destroem a capacidade econômica do Município. Por isso, nós entendemos que esse projeto é de alta relevância e é mais uma forma de fazer valer aqui nesta Câmara dos Deputados aquele grande lema que já vem desde o Governo anterior: Mais Brasil, menos Brasília. Devemos fortalecer os Municípios, onde as pessoas vão ter uma chance muito maior de ser adequadamente cuidadas. Por isso, o Bloco do Avante, Solidariedade e PRD orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse projeto é um exemplo do que deve desanimar: o brasileiro que nasce hoje já nasce devendo 65 mil reais — pegue a dívida pública e divida pelo número de habitantes. Eu escuto reclamarem: "Ah, foi o Prefeito anterior que fez dívida para agora". Ora, estão fazendo exatamente igual: o Prefeito não paga a dívida passada e faz dívida para o futuro. Que responsabilidade se tem com os nossos filhos, os nossos netos? Além de fazer conta para o futuro, autorizam esse mesmo valor para o Lula gastar. Quem se diz oposição está votando juntinho com o Governo e com o PT para dar mais espaço para eles gastarem com irresponsabilidade. É um absurdo ficar autorizando esse gasto pelo Município ou pelo Governo Federal. Qual é o incentivo para o Município ou o Governo Federal fazer a coisa certa, ter responsabilidade fiscal e administrar bem se ele não precisa pagar a conta? Não existe. Sempre beneficiam o mal pagador, a irresponsabilidade e, mais, o político irresponsável. É uma pena! A orientação do Partido Novo será "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria, Presidente Arlindo Chinaglia? O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria veio do Senado e impunha aos Municípios fazer a reforma da Previdência. Aqui na Câmara isso foi excluído. O segundo ponto é que no Brasil há uma verdadeira indústria de precatórios, o que leva os Municípios e os Estados a terem dificuldades.
21:04 RF	Portanto, essa nova proposta da Câmara — assim eu estou considerando — vai propiciar aos Municípios melhores condições para renegociar precatórios. Por consequência, o Município ficará com mais recursos para investir em áreas como saúde, educação e até mesmo no próprio funcionalismo. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - A Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria, Deputada Bia Kicis? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. A Minoria vai liberar a bancada, que realmente está dividida. Eu, pessoalmente, voto contra porque entendo que não podemos, para arrumar as contas dos Municípios, mais uma vez, colocar o ônus sobre os ombros dos servidores, daquelas pessoas que lutaram anos, décadas, às vezes, para conseguir uma decisão judicial favorável, ter direito a um precatório e que agora, mais uma vez, serão prejudicadas. Muitos Parlamentares estão focados na reorganização das contas dos Municípios, e nós temos que respeitar esse ponto de vista. Por isso, Presidente, a Minoria libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição, Deputado Delegado Caveira? O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim". Quero viajar agora até o Estado do Pará. Os produtores rurais estão sendo perseguidos e massacrados pelo Ibama, ICMBio e outras forças de segurança. Temos um Governador omisso, covarde, comunista e que segue as mesmas linhas do descondenado Lula. E é por isso que o produtor rural está sendo mais perseguido do que o traficante. Ele não pode sequer transportar óleo diesel ou qualquer combustível em seu veículo. Por isso, protocolei o Projeto de Lei nº 2.753, de 2025, que é para legalizar o transporte de combustível do produtor rural do posto de combustível até a sua propriedade. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo, Deputado Gabriel Nunes? O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim". Esse é um texto que, de uma vez por todas, vai solucionar a questão dos débitos previdenciários de precatórios. A bancada municipalista luta por isso há muito tempo. Nesta oportunidade, parabenizo o trabalho de V.Exa. e de todos os membros da Comissão Especial que trabalharam muito em prol de um texto de consenso. Na pessoa do Relator Baleia Rossi, parabenizo todos os membros da Comissão. Essa era uma das pautas principais da nossa UPB — União dos Municípios da Bahia, haja vista que temos débitos previdenciários significativos na ordem de mais de 40 bilhões de reais. Ao todo, são 240 bilhões em todo o Brasil. Portanto, esse texto vai buscar uma solução definitiva para esse problema. O Governo orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de concluir a votação em primeiro turno, eu gostaria de conceder a palavra ao eminente Relator, o Deputado Baleia Rossi, para que ele possa tecer comentários sobre o seu relatório.
21:08 RF	O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para defender mais uma vez uma proposta de emenda à nossa Constituição. Eu lembro que, na última oportunidade em que estive aqui, defendi a PEC 45, que foi a reforma tributária. Sem dúvida, foi uma das matérias mais importantes que este Parlamento votou nesta legislatura, uma matéria estruturante, sob a relatoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro, com a contribuição de todo este Parlamento. Depois de 40 anos, nós deliberamos uma reforma tributária que vai fazer com que a nossa economia volte a crescer, gerando emprego e renda. Hoje volto aqui como Relator da PEC 66, que é a PEC das cidades. Queria agradecer a indicação por parte do Presidente Hugo Motta para eu ser Relator. Apesar de ser Presidente Nacional do MDB e de ter bastante atividades, eu fiz questão de pedir esta relatoria ao meu Líder, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., porque sou um Deputado municipalista, porque o MDB, partido que eu represento, que presido no âmbito nacional, é um partido municipalista. Eu tenho certeza de que a votação desta PEC 66 vai ser um divisor de águas para que os Municípios tenham recursos para investir nas políticas públicas de ponta, algo que interessa ao cidadão. Trata-se de investir na educação, de investir na saúde, de investir na segurança pública, de investir na mobilidade. Ao fim, nós vamos dar ao cidadão brasileiro o direito de exigir melhores políticas públicas do seu Prefeito e dos seus Vereadores. Queria enaltecer a contribuição deste Parlamento. Ninguém é dono da verdade, ninguém faz nada sozinho. Toda vez que chega uma proposta, esta Casa a modifica e a melhora. Foi assim na Comissão Especial. Nós tivemos seis emendas apresentadas. Como Relator, eu pude admitir cinco delas. Portanto, a contribuição de Deputados e Deputadas desta Casa é fundamental para a gente votar esta que é a pauta municipalista mais importante desta legislatura. Queria agradecer e ressaltar a participação e a condução dos trabalhos, na Comissão Especial, do Deputado paraibano Romero Rodrigues, que foi Prefeito de Campina Grande. Eu digo sempre que os Deputados que tiveram a oportunidade de ser Prefeitos têm uma visão melhor dos problemas reais da população. E o Deputado Romero Rodrigues contribuiu muito com serenidade, com paciência para ouvir a todos e com a experiência de quem foi um executor, na ponta, das políticas públicas municipais. Queria agradecer à Ministra Simone Tebet, que também contribuiu, com a sua visão, para a responsabilidade fiscal, social e humana.
21:12 RF	É importante ressaltar que a PEC 66 tem origem no Senado Federal, é de autoria do experiente Senador Jader Barbalho, que já foi quase tudo em sua vida pública. É um municipalista e contribuiu muito para que chegasse até aqui essa pauta, que teve votação unânime no Senado Federal. Eu tive, ao lado do Presidente Hugo Motta, a oportunidade de dialogar com o Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, para que as mudanças propostas ao texto, que eu acredito que melhoraram ainda mais a PEC que veio do Senado, tenham também a sua concordância, o que vai facilitar o avanço dessas contribuições. Queria dizer que essa PEC ajuda quem tem precatórios a receber, porque, além de garantir o recurso, pune os Prefeitos que, porventura, não façam os pagamentos. Os precatórios alimentares de pessoas idosas estão garantidos com prioridade. Os de menor valor também vão ser pagos imediatamente. Nós estamos garantindo os investimentos na saúde e na educação. A saúde é algo fundamental. É necessário apoiar o SUS e a nossa rede de saúde, que salvam vidas. A educação se comunica com o futuro das nossas gerações. Queria, por fim, agradecer aos partidos que retiraram os seus destaques, especialmente o PL. Todos eles contribuíram para que chegássemos até aqui e votássemos a PEC dos Municípios, para garantir que todos os Municípios brasileiros tenham condições de investimentos reais naquilo que interessa. Quem é municipalista sabe que o problema está no Município e a melhor solução para os problemas dos cidadãos, também. Portanto, ao garantir recursos para as políticas de ponta, eu tenho certeza de que estamos fazendo justiça, estamos fazendo o bem. Eu agradeço a Deus a oportunidade de relatar esta matéria. Gostaria de fazer menção à Confederação Nacional de Municípios e ao Paulo Ziulkoski, que trabalhou muito — aliás, foi quem sugeriu ao Senado esta PEC —, e à Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, que também colaborou muito, inclusive com mudanças no texto — contamos com a presença do Prefeito Ricardo Nunes, da maior cidade da América Latina. Gostaria de cumprimentar todos os Prefeitos, todas as Prefeitas, todos os Vereadores e todas as Vereadoras que contribuíram, falando com os Parlamentares, convencendo os Deputados de que a votação da PEC 66 seria algo extraordinário para o povo brasileiro. Agradeço, por fim, a todos os consultores legislativos da Câmara Federal. Na Comissão Especial, eu falei da qualidade técnica de todos os consultores. Em nome do Leonardo Rolim, em nome do Vinícius Andreoli, queria agradecer de coração o suporte, a colaboração de todos os consultores. Nós chegamos a esse texto porque eles colaboraram e muito com a sua técnica, com as suas expertises. Eu disse ainda que os consultores legislativos aqui são tão preparados que um deles se tornou Governador do maior Estado do Brasil, que é o Tarciso de Freitas, que é consultor legislativo aqui na Câmara Federal. Portanto, muito obrigado.
21:16 RF	Encaminhamos o voto "sim". Nós admitimos as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 e a rejeição da Emenda nº 5. Muito obrigado, Presidente Hugo Motta. Parabéns pela condução dos trabalhos e pelo apoio que V.Exa. deu para que a gente pudesse chegar, antes do recesso, votando essa PEC, que é um presente para todo cidadão brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar o Deputado Baleia Rossi pelo seu excelente trabalho nessa relatoria, inclusive tendo a oportunidade de alterar o texto que chegou a esta Casa, vindo do Senado Federal, podendo, de certa forma, ampliar e amplificar não só as matérias de interesse dos Municípios brasileiros, mas também dos nossos Estados, e ajudando, do ponto de vista econômico, a corrigir distorções acerca da questão dos precatórios, que ajudará, de forma substancial, a resolver o problema fiscal do País e termos mais tranquilidade com relação às contas públicas a partir dos próximos anos. V.Exa. demonstrou muita capacidade de diálogo e competência na elaboração do relatório. Eu quero, em seu nome e em nome do Deputado paraibano, Presidente da Comissão Especial, Deputado Romero Rodrigues, cumprimentar toda a Comissão, que realizou um grande trabalho nessa matéria que, com certeza, ajudará os Municípios brasileiros, os Estados brasileiros, mas ajudará, acima de tudo, o nosso País. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 404; NÃO: 67; ABSTENÇÃO: 3. ESTÁ APROVADO O SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL, EM PRIMEIRO TURNO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. Destaque de Bancada nº 06. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMC 5 apresentada à(ao) PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, este destaque aqui é de uma emenda que, na verdade, já poderia estar dentro do projeto. Era a defesa de muitos colegas Parlamentares. A proposta de emenda à Constituição, da forma como ficou, apenas acaba protelando o pagamento de dívidas de Municípios. É por isso que, em defesa do cidadão, nós votamos contrariamente à PEC. Mas esta emenda é fundamental para a saúde fiscal dos Municípios e para que os servidores dos Municípios possam também ter o pagamento de suas aposentadorias, de acordo com a nova Previdência, que foi aprovada, infelizmente, sem a inclusão de Estados e Municípios.
21:20 RF	Nós tivemos essa oportunidade no mandato passado — aqueles que aqui estiveram, e eu me incluo —, quando foi votada a reforma da Previdência, pois propusemos que ela se estendesse aos Estados e aos Municípios. Essa era a proposta, inclusive, do então Ministro Paulo Guedes, mas não foi incluída no relatório final. Nós fizemos um destaque à época — o Partido Novo —, porém, não logramos êxito naquela ocasião. Agora, falando com o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, vemos que a situação se agravou em muitos Municípios, porque essa falta de ação no âmbito municipal — para que tivessem muitos administradores a coragem que este Parlamento teve de fazer uma reforma da Previdência — acabou fazendo com que muitos Municípios passassem a pagar, principalmente no regime próprio, obviamente, mais do que teriam de pagar antes, comprometendo os investimentos em saúde, educação e outras áreas importantes do Município, em virtude da falta de ação no âmbito municipal. Por isso, Sr. Presidente, propusemos o destaque dessa emenda, Emenda nº 5, que dá o prazo de 18 meses para que os Municípios façam a sua reforma previdenciária. Muitos já fizeram, aliás, e parabéns àqueles que tiveram essa iniciativa. Mas quem ainda não o fez terá agora esse prazo de 18 meses para fazer uma reforma semelhante àquela que aprovamos aqui para a União no mandato passado, em 2019. E, caso não o façam, valerá aquela reforma que nós aqui tivemos a coragem de aprovar num momento delicado para o País, que se demonstrou a mais correta atitude a se tomar pelo Parlamento. Por isso peço a todos que são verdadeiramente municipalistas que votem com o destaque do Partido Novo, votem a favor da Emenda nº 5, votem a favor dos Municípios e a favor do povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o destaque, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputadas e Deputados, peço a V.Exas. que prestem a atenção, porque esta emenda é muito perigosa e absurda, primeiro, porque fere o pacto federativo. Eu acho engraçado porque os próprios Prefeitos falam o seguinte: "Nós somos municipalistas, nós temos que ter a nossa autonomia nos Municípios". Mas na hora de votar a reforma da Previdência, eles querem que a gente vote a reforma da Previdência para todos os Municípios, sem que isso seja enviado e discutido na Câmara Municipal. Ora, o Prefeito que quer fazer a reforma da Previdência que envie para a Câmara uma reforma e discuta com a cidade. Agora, querer que o Deputado Federal resolva o problema de cada Município no Brasil e faça isso na marra... Ou seja, se o Prefeito não quiser fazer a reforma da Previdência, depois de um ano e meio já estará feita e será a mesma reforma destinada aos servidores públicos federais. Ora, há muita diferença entre cada Município, como há diferença entre servidor público federal, estadual e municipal. Portanto, ela fere o pacto federativo e, por isso, é inconstitucional. Os Prefeitos sabem que isso não vai para frente. Então, vira uma demagogia também para tentar agradar aos Prefeitos, ao se dizer que vai haver uma reforma para o servidor público que causará prejuízo.
21:24 RF	Há um segundo ponto que eu tenho a colocar. Ora, a reforma da Previdência aumentou o tempo de serviço do trabalhador e diminuiu o salário com que ele se aposenta. Portanto, nós não podemos aqui repetir um momento que já foi de muita polêmica na reforma da Previdência federal. Impor isso aos Municípios seria uma nova reforma da Previdência, feita sem que houvesse uma ampla discussão no Congresso Nacional. Ela é feita numa canetada e numa emenda. Eu peço a V.Exas. que a gente possa rejeitar a emenda. Esse é o principal embate que nós estamos tendo aqui hoje. Isso veio do Senado também através de um jabuti. Estava-se discutindo precatório. De repente, alguém põe um jabuti na árvore e diz: "Olhem que jabuti bonito que eu estou colocando na árvore, e ele é a reforma da Previdência, para que os Prefeitos não tenham que discutir essa questão no seu Município". Eles inventam algo que não estava no escopo da negociação, que eram os precatórios. Vamos nos ater ao que nós já aprovamos nos precatórios, que muito vai ajudar os Prefeitos e que não trouxe prejuízo nenhum para o servidor público. Não é agora que nós vamos dar prejuízo ao servidor público municipal. Por isso, sou contra a emenda, com muita convicção. Vamos votar "sim" à PEC, como votamos, mas sem esta emenda, que é estapafúrdia. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como vota o PL? (Pausa.) Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Bohn Gass? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT e a federação orientam contra a emenda. Além da inconstitucionalidade, ela vai dificultar a aposentadoria dos servidores estaduais e dos servidores municipais, porque ela vai querer levar para lá as mesmas regras que foram votadas em nível nacional, não respeitando as especificidades, as peculiaridades dos Municípios. Isso vai elevar a contribuição e aumentar a idade, o que dificultará, portanto, a vida dos trabalhadores, dos servidores dos Municípios e dos Estados. A nossa orientação é clara em defesa de um sistema que faça o debate localizado nos Estados e nos Municípios, com transparência e com a participação dos servidores, sem essa imposição automática aqui, como regra geral, em nível nacional. Então, a nossa orientação é clara em defesa do serviço público para esses servidores. A orientação é "não" à emenda, que quer exatamente impor uma reforma — que foi nefasta em nível nacional — para todos os Municípios e os Estados. O PT orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Quero informar que, logo após as orientações, nós encerraremos a votação, diante da pauta extensa que temos ao longo do dia de hoje. Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o MDB, Deputado Ricardo Maia? (Pausa.) O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo União Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, para orientar pelo União Brasil. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil discutiu esta matéria, discutiu a PEC. Nós estamos maduros para votar uma PEC que vai mudar a vida de muitos Municípios. Agora, eu acho engraçado algum Parlamentar nesta Casa achar que nós somos obrigados a fazer reforma para Estados e para Municípios. Isso é responsabilidade de cada Estado e de cada Município.
21:28 RF	Cada Município tem uma realidade. Então, não se tem que jogar nas costas do Congresso Nacional a responsabilidade de fazer reforma previdenciária para os Municípios do Brasil. Nós temos que nos preocupar em fazer uma lei permanente, para que este País possa dar segurança aos aposentados. O União Brasil vota "sim" ao texto e "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Hugo Leal. Bloco/PSD - RJ) - Agradeço a V.Exa. Tem a palavra o Deputado Ricardo Maia, que vai orientar o MDB. O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje à noite, na discussão da PEC 66, eu vejo aqui discursos de que esta é a PEC das prefeituras. Esta é a PEC da regularidade fiscal dos Municípios. Não adianta os Municípios terem 60 parcelas ou 120 parcelas para fazer o pagamento, porque apenas momentaneamente, durante 6 meses, eles conseguem uma certidão para assinar um convênio. Mas, a partir da votação desta PEC e da regularidade fiscal dos Municípios, acredito, a União irá receber, de fato, esse parcelamento. O MDB libera a bancada, mas o Deputado Ricardo Maia vota "não". O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Quero pedir apenas que apareça no painel a orientação que a gente fez, que é "não". A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Deixe-me fazer a orientação do PSOL, Presidente, antes que V.Exa. encerre a votação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como nós estamos em bloco, Deputado Bohn Gass, só podemos orientar quando todos falam. Mas eu penso que teremos a orientação "não" de todo o bloco, já que acho que só o Partido Novo e o PSOL devem orientar contra. Eu não sei qual é a posição deles ainda. Vamos, primeiro, aguardar. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Presidente, o PL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Darei a palavra agora à Deputada Amanda Gentil, que vai orientar o Progressistas. A SRA. AMANDA GENTIL (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos, Deputado Gilberto Abramo? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós acompanhamos a decisão do Relator e votamos "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT, Deputado Mauro Benevides Filho? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acreditamos que esta emenda talvez não esteja sendo entendida corretamente, porque hoje o art. 115 da Constituição já trata dessas questões assemelhadas. Eu acho que a ponderação que o NOVO está fazendo agora vai de encontro — ou seja, colide — ao que já é um pretexto hoje para os Municípios poderem ter condições de se ajustarem inclusive perante as Câmaras Municipais. O que está sendo feito é uma alteração de 240 meses para 300 meses, mas condições assemelhadas — é disso que se está tratando aqui — já existem no texto original da Emenda Constitucional de 2021. Eu acho que o pessoal está precisando só dar uma lida na emenda, Deputado Bohn Gass, para ver que ela não faz sentido. O PDT encaminha "não" à emenda. Vamos votar logo, para aprovarmos essa proposta, Sr. Presidente. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Sr. Presidente, o PL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Bia Kicis, eu chamarei a orientação do PL por último, porque eu o chamei primeiro, e ninguém orientou o partido. Por último, eu chamo a orientação do PL. Tem a palavra o Deputado... O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB) - O Podemos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Romero Rodrigues, para orientar o Podemos.
21:32 RF	O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, o Podemos encaminha "não" à emenda. Eu posso dizer, não apenas como representante do partido, mas também na condição de Presidente da Comissão Especial, que fomos convidados a debater o tema sob o aspecto do parcelamento de dívidas previdenciárias com o Regime Próprio e com o Regime Geral e também a flexibilização na questão do precatório. A gente elogia mais uma vez o parecer do Deputado Baleia Rossi. Não vamos, Sr. Presidente, como disse, até porque não fomos convidados para isso, impor a reforma previdenciária aos Municípios brasileiros, que já tiveram essa possibilidade lá atrás, quando da aprovação da reforma no plenário desta Casa. A reforma previdenciária, no caso, havendo a imposição, mais uma vez, do Plenário desta Casa, vai impor aumento do tempo para a aposentadoria dos servidores municipais e aumento da contribuição previdenciária. Eu acho que os benefícios fiscais e tributários, em muito, já estão ajudando, no relatório que foi apresentado... (Desligamento do microfone.) A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo PL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Cumprimento o Prefeito Cícero Lucena, da capital da Paraíba, nossa João Pessoa, que prestigia, neste momento, esta votação, ao lado do Prefeito de Campina Grande, também da nossa Paraíba, Bruno Cunha Lima, também aqui presente. Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB) - Sr. Presidente, quero só concluir. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Romero Rodrigues, para concluir. O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB) - Vou concluir bem rapidinho. Quero dizer a V.Exa. que não era atribuição da Comissão impor a reforma previdenciária. Portanto, nós somos contra a proposta, com base nesse aspecto. Agora, eu acho que há um ganho, o maior da última década, para os Municípios brasileiros, inclusive na questão dos precatórios, incluindo os Estados da Federação. Portanto, "não" à emenda e, como dissemos anteriormente, "sim" ao parecer original, apresentado pelo Deputado Baleia Rossi. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é óbvio que a nossa Federação PSOL REDE orienta contra esta emenda, primeiro, porque ela é inconstitucional, desrespeita a autonomia dos entes federativos, desconsidera as diversas realidades de cada Município e, segundo, porque ela ataca o trabalhador. O que se quer fazer é pior do que se fez na reforma da Previdência de Bolsonaro: confiscar 14% do salários dos aposentados — da professora, da enfermeira, da técnica de enfermagem, já aposentadas, que serão garfados nos 14%. Querem obrigar o Município, independentemente da sua realidade, a operar uma reforma da Previdência. Quem defende o trabalhador é contra esta emenda absurda. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo, Deputado Gilson Marques? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grande parte do problema, no qual se está dando uma tapeada com esta PEC — que é o parcelamento de dívidas descontroladas de um histórico de não pagamentos, de não cumprimento de decisão judicial, e isso é o precatório —, advém da omissão dos Municípios e dos Estados que deixaram de fazer a reforma da Previdência. Precisam ter coragem de ir à raiz do problema, ter coragem de identificar qual é o problema. Se nós não o fizermos, se não forçarmos os Municípios e os Estados a fazerem a reforma da Previdência, o problema vai continuar e, pior, vai aumentar. Vai chegar o dia em que não vai haver dinheiro para pagar aos aposentados, e o trabalhador vai ter que pagar mais impostos com o seu suor. Esse é um círculo vicioso. Por isso, a orientação tem que ser "sim", por mais doloroso que pareça. Obrigado.
21:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta o PL? (Pausa.) Para que a gente possa ter agilidade processual, eu peço aos Parlamentares que forem orientar pelos partidos e pelas bancadas que fiquem atentos, porque eu estou chamando o partido seguinte e só depois de um tempo o Parlamentar percebe que aquela orientação é a que ele tem que fazer. Como orienta o Governo, Deputado Alencar Santana? O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vota "não". Na votação de hoje na Comissão houve um avanço, e esse ponto foi retirado do texto. Esse ponto é prejudicial ao servidor público. Ele, sim, afeta o servidor dos Municípios, porque é o Congresso querendo impor aos Municípios a nefasta reforma da Previdência aprovada em 2019 — houve resistência nesta Casa, mas, infelizmente, ela avançou. Nós pedimos o voto "não", para mantermos o texto original, que está tratando de precatórios, e não podemos enfiar nele o tema de reforma da Previdência, que nada tem a ver com o tema original. Não faz sentido algum impor aos Municípios a reforma do Governo Bolsonaro e penalizar o servidor público com ela. A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Presidente, queria orientar pelo PL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto, para orientar pelo PL. A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, tendo em vista a divergência interna, o PL vai liberar a bancada nesta votação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Abrirei uma exceção para dar a palavra ao autor da emenda, o Deputado Gilson Daniel, para que possa fazer a sua defesa. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Presidente, a Minoria também gostaria de orientar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada, eu já chamei a Minoria. Agora a palavra está com o Deputado Gilson Daniel, e, em seguida, darei a palavra a V.Exa. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de fazer aqui uma defesa da Emenda nº 5, já discutida na Comissão, que dá aos Municípios brasileiros 18 meses para fazer a sua reforma da Previdência. Mais de 2 mil Municípios deveriam ter feito a reforma, mas somente 40% deles a fizeram. Por isso é importante votar "sim" em favor dos Municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social, para que a reforma seja feita em todos os Municípios, e, no momento de os nossos aposentados receberem o seu salário como aposentados, haja recursos. Por isso é necessária a votação dessa emenda, que é positiva. Vote "sim" quem é municipalista. Eu ouço aqui muitos Deputados dizerem: "Eu sou municipalista", "Eu defendo os Municípios", mas, na hora de votarem com os Municípios, votam contra. Quem é municipalista, quem realmente defende os Municípios, quem realmente sabe que a vida acontece nos Municípios vai votar "sim". Esta votação vai mostrar quem é municipalista e quem não é municipalista, porque ela é importante para os Municípios brasileiros. Mais de 2 mil Municípios deveriam estar com sua reforma pronta, mas somente 880 a fizeram. Mais de 1.200 Municípios ainda necessitam de reforma. Por isso o voto é "sim". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.) O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta o voto "sim".
21:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, para orientar pela Minoria. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria libera a bancada. Eu quero dizer que voto "não" pelo fato de que, na CCJ, nós entendemos pela inconstitucionalidade deste dispositivo. Nós o retiramos do texto e vamos liberar a bancada porque compreendemos que parte dela é favorável à matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 117; NÃO: 335; ABSTENÇÃO: 3. ESTÁ REJEITADO O DESTAQUE. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 5. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do § 18-A, art. 165, da CF/88, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à(ao) PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - (Líder) PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Este destaque tenta evitar um gasto superior ao previsto, conforme a meta fiscal, no ano de 2026. Coincidentemente, o ano de 2026, Deputado Gilberto, é ano de eleição. Então, o Governo, através uma matemática criativa, está pegando todo o débito, todo o negativo, todo o passivo que tem desses precatórios e autorizando a não contabilização desse valor dentro da meta fiscal. É como se estivesse — é como, não; é exatamente assim — se autorizando a pegar todo esse valor e gastar a mais no ano que vem. Quando eu digo "Governo", eu estou me referindo ao Governo Federal, estou falando do Lula, estou falando de ano de eleição. Uma PEC que trata de precatório do Município, uma PEC que trata de precatório do Estado está autorizando que esse valor não precise estar na meta para ano que vem, ano de eleição. Depois reclamam que o Lula ganha eleição! Ele vai ter mais dinheiro para fazer "política pública" em prol da população. Mentira! Ela mesma vai pagar por isso! Não quer pagar o credor do precatório; está parcelando a dívida a perder de vista, a juro barato; está causando uma insegurança jurídica enorme, o que faz com que ninguém invista no Brasil, ninguém confie em precatório e também não confie em decisão judicial, para dar mais crédito para o Lula em ano de eleição! É exatamente isso que se faz!
21:44 RF	A gente aprova aqui que o Governo pode gastar 10, e um monte de gambiarra todo mês, toda semana, em todo projeto diz: "Não! Não são 10; são 15, porque 5 não contam", "Não são 15; são 17, porque esses dois também não contam". Este aqui é um gasto que se quer fora da meta e acerca do qual nem sequer existe cálculo. Ninguém aqui sabe dizer qual é o valor. É quase infinito, porque ninguém levantou o quanto existe de precatório em 5.500 Municípios. É isso! Vamos dar esse cheque em branco para o Lula gastar em ano de eleição, então! Pois não me abisma que o PT e o Governo votem contra o meu destaque — isso eu já sabia que aconteceria —, mas, pelo amor de Deus, quem não quer isso para o Brasil nos próximos 4 anos tem que votar "sim". Não existe desculpa! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.) Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para corrigir a minha orientação e não confundir o Plenário, eu disse "sim", mas, na verdade, é "não". Tenho certeza de que esta nós vamos ganhar. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, Sras. e Srs. Deputados, eu estou aqui para defender o texto que foi aprovado na Comissão Especial, texto bastante discutido, texto feito com brilhantismo pelo Relator Baleia Rossi e que trouxe para a PEC 66/22 um dispositivo que está em sintonia com o nosso arcabouço fiscal. É um dispositivo que, se retirado do contexto em que se encontra, o art. 165 — e, no caso, em um pedaço do § 18-A —, significa dizer que nós estamos votando contra investimentos na área da saúde pública; que estamos votando contra recursos para as rodovias federais, que deles precisam; que estamos retirando dinheiro dos ambulatórios, do Farmácia Popular e de ações da assistência social, que são de fundamental importância para a população brasileira. Portanto, esse dispositivo colocado na PEC 66/22 pelo Deputado Baleia Rossi dá conforto ao mercado, dá segurança e sustentabilidade à economia brasileira para que não tenhamos nenhum tipo de percalço no próximo ano, quando a eleição, por si só, gera turbulência em nossa economia. Ele vai dar tranquilidade plena à economia brasileira, que precisa de paz para que os empresários possam produzir e os empregados possam garantir os seus empregos. É disso que nós estamos falando neste dispositivo que está aqui, Sras. e Srs. Deputados.
21:48 RF	Vamos ter responsabilidade! Nós não podemos votar porque a proposta é a favor ou contra o Governo. Isso não existe. Aqui nós vamos votar "sim", a favor do povo brasileiro. Quem estiver a favor do povo brasileiro vai manter este dispositivo colocado pelo Relator Baleia Rossi. Por isso, peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas responsabilidade na hora de votar. Vamos votar com responsabilidade! Eu peço o voto "sim"! "Sim" ao povo brasileiro! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como vota o PL, Deputado Jordy? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não" por uma simples razão. A todo momento, nós estamos vendo o Governo tentando burlar o arcabouço fiscal. Eles criam fundos para gastarem além do teto de gastos. E agora nós estamos vendo mais uma manobra: em pleno ano eleitoral, querem gastar 12 bilhões fora do arcabouço fiscal. É inadmissível uma matéria como esta, uma matéria estranha à PEC, ampliando a capacidade de gastos com créditos suplementares em ano eleitoral. Por isso, com muita responsabilidade, pedimos a todos que rejeitem esse trecho, porque nós estamos vendo, na verdade, mais uma manobra para que o Governo Lula, em ano eleitoral, possa despejar dinheiro e, assim, tentar algum sucesso na sua eleição. Vamos votar "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero corrigir algumas coisas. Com esta votação, não existe essa história de sair da meta, nem do arcabouço fiscal. Isso é falso! Fake news! Vai-se usar a base deste ano em relação ao próximo ano. E as regras são aquelas: inflação mais 2,5% e 70% do crescimento real da receita. Então, todos podem votar com segurança. Não há nada fora da meta, não há nada fora do arcabouço. O que há é gente da Oposição tentando inviabilizar o Governo e querendo criar problemas para o Orçamento do próximo ano, ampliando o esforço fiscal. Este é o ponto. Por isso é que nós encaminhamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil, Deputado José Nelto? O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o União Brasil vai votar "sim" ao texto, porque entende que ele foi muito bem discutido. Este texto vem em boa hora. Há mais de 2 anos, foi discutido no Senado da República e veio para a Câmara dos Deputados. Houve um clamor de 90% dos Prefeitos de todo o Brasil, que querem ter o direito de ter certidões, o direito de realmente fazer investimentos nas áreas em que o povo mais precisa: saúde, educação, infraestrutura e geração de emprego. Eu fiquei surpreso com o Deputado do Partido Liberal que falou aqui. Ele disse que é contra esta matéria. Nós vamos votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Progressistas, Deputada Amanda Gentil? A SRA. AMANDA GENTIL (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "sim", pela manutenção do texto.
21:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, esse destaque supressivo não pode prosperar. Ele não tem nenhum sentido, porque tira um trecho do texto, atrapalhando toda a formação da PEC 66/22, que foi aprovada na Comissão Especial, onde foi bastante debatida. Todos os partidos votaram a favor desse texto muito bem construído pelo Deputado Baleia Rossi. Aqui, agora, estão querendo atrapalhar tudo que foi construído. Esse dispositivo dá tranquilidade ao mercado. Esse dispositivo está em sintonia com o arcabouço fiscal. Esse dispositivo faz com que o nosso arcabouço seja cumprido e dê sustentabilidade à economia brasileira, que precisa muito disso. Portanto, o MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim" à manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está havendo a maior confusão aqui no plenário desta Casa para distinguir o que é bloqueio e o que é contingenciamento. Aqui não se está fazendo nenhuma alteração em relação ao resultado primário. Contingenciamento é feito quando a receita é menor do que aquela que está expressa na Lei Orçamentária. Arcabouço é quando existe despesa com possibilidade de ultrapassar os 70%. Portanto, bloqueio tem a ver com despesa e contingenciamento tem a ver com receita. Esta redação em nada altera, como eu ouvi aqui duas vezes, a meta de resultado primário — absolutamente nada! O que foi dito aqui tem a ver com o texto. Simplesmente, existe o crédito, o suplemento, e ele serve de base inequívoca para o orçamento de 2026. (Desligamento do microfone.) Peço somente para concluir o raciocínio, Sr. Presidente, e agradeço a V.Exa. O que existe é essa base que vai ser usada em 2026, sem qualquer alteração da meta de resultado primário, sem qualquer alteração das regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não adianta ficarem falando fora dessa boa técnica, porque temos que manter, sim, o que está previsto no texto, sem nada alterar o arcabouço e a meta de resultado primário. Era só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Sr. Presidente, orienta "sim", pela manutenção do texto, e aproveita a oportunidade, mais uma vez, para reconhecer o esforço de todos os membros da Comissão. Aproveito para abraçar todos os Prefeitos e Prefeitas que estiveram presentes no plenário da Comissão, que ajudaram com sua boa energia, com sua luta, com seu trabalho, com sua dedicação na formatação do texto, no incentivo aos Deputados Federais. Faço esse agradecimento na pessoa do Prefeito da minha querida cidade, Bruno Cunha Lima, que está até esta hora aqui, defendendo o interesse de Campina Grande, do povo de nossa cidade, mas também, por extensão, o interesse do povo brasileiro, e, da mesma forma, na do Prefeito George Coelho, que também é Presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba, que aqui presente, manifestando sua solidariedade, seu apoio à decisão dos Deputados Federais. Portanto, mais uma vez, o Podemos se manifesta de forma favorável à manutenção do texto e orienta o voto "sim".
21:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim". Nós reconhecemos que o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, a que nós votamos contrariamente, teve, com muito trabalho, avanços significativos, como, por exemplo, o art. 76-B, em que ficou destacado que não haverá nenhum problema com o financiamento na saúde e na educação. Acabamos de derrotar a Emenda nº 5, sobre a reforma previdenciária. Outro avanço importante é justamente o ponto que este destaque está tentando retirar. A Federação PSOL REDE orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeira coisa: este destaque não foi amplamente discutido. Deputado Hildo, isso foi inserido na última versão, hoje à tarde! Nada disso foi falado. Segunda coisa: o Deputado Lindbergh falou que não existe nada fora do arcabouço, nada fora do teto. Ora, está lá na lei original, no § 1º, art. 4º, que a ampliação não se incorporará à base de cálculo. Agora o texto que está sendo alterado, lá no parágrafo 18-A, diz: "(...) considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa (...)". Portanto, o texto principal diz que não incorpora, e agora, com a lei, diz que incorpora. É isso o que queremos não autorizar. É uma grande mentira. Além de matemática criativa, é interpretação criativa, um cambalacho. Temos que aprovar, sim. Portanto, votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente, porque entende que é preciso manter o texto. Nós votamos "sim". A orientação da Maioria é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Presidente, orienta "não". Ficou muito claro que estão querendo entregar de bandeja para o Governo, sem nenhuma justificativa, um aumento de limite. Estão aumentando o limite e entregando 12 bilhões de reais para o Governo, para ele gastar como bem entender, sem nenhuma justificativa, mais uma vez criando possibilidade de ferir, ultrapassar, ignorar o arcabouço. Então, a Minoria orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto ao mérito desta Proposta de Emenda à Constituição nº 66, a Oposição orientou "sim" pensando nos Municípios e Estados brasileiros, mas, em relação a este trecho da lei, fica muito claro que é o famoso jabuti. O Governo Federal gasta muito, gosta de gastar e gosta de colocar a despesa no lombo do povo brasileiro através da carga tributária cada vez mais alta. Então, a Oposição orienta "não". Há necessidade de ficarmos atentos e percebermos esse jabuti de 12,5 bilhões de reais. O Governo quer gastar ainda mais recursos do povo brasileiro. A Oposição orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vota "sim". Mais uma vez é importante relembrar que esta proposta de emenda à Constituição foi debatida longamente na Comissão Especial. Houve ali a construção ampla de um texto que nós aprovamos na data de hoje. Fazer alteração no texto é comprometer todo o trabalho que foi feito.
22:00 RF	Nesta PEC não há nada de excepcional que permita ao Governo fazer algo além das regras já determinadas. O Governo atual, assim como os outros Governos do Presidente Lula, tem compromisso com a regra fiscal, tem compromisso com o equilíbrio econômico, financeiro e orçamentário do País, da mesma maneira como teve em outros momentos. Também é importante reforçar e lembrar que nós temos forte compromisso com as políticas sociais reconstruídas e com as novas. Por isso, nós pedimos o voto "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSD, Deputado Ribamar Silva? O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta pela manutenção do texto. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PT, por delegação do Líder Lindbergh Farias. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o competente Deputado Alencar Santana, que falará pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela concessão do tempo, repentinamente, do meu Líder, o Deputado Lindbergh Farias. Presidente, colegas Deputados e Deputadas e todos os que nos acompanham, nós estamos terminando o primeiro semestre de 2025, um semestre em que houve avanços nesta Casa. É verdade, houve disputas políticas, houve debates, houve construções, e, sem dúvida alguma, esta é mais uma, ao final deste semestre, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66. Logicamente, há posições porventura divergentes — faz parte do processo democrático —, mas ela permite que os Municípios, de maneira geral, tenham a possibilidade, através de um equilíbrio, de um limite para o pagamento anual dos precatórios, de alcançar o seu equilíbrio financeiro-orçamentário, para executar suas políticas públicas. Da mesma maneira que queremos que a União tenha condições e recursos, Presidente Hugo Motta, para tocar suas políticas, precisamos fazer com que os Municípios também tenham condições efetivas de fazer isso, porque é na ponta que muitas coisas acontecem. É o investimento cotidiano na manutenção de uma praça, de uma rua, é o investimento em iluminação, numa escola, na construção de uma Unidade Básica de Saúde e em tantas outras ações cotidianas, porventura também extraordinárias. O texto construído pela Comissão tirou aquilo que era colateral e comprometia o texto, seja aquilo que mexia com as finanças, com o piso salarial da educação e da saúde, seja aquilo que era matéria previdenciária, o que seria um verdadeiro acinte, um verdadeiro ataque ao servidor público dos Municípios, ou seja, impor a ele, sem qualquer tipo de debate, a nefasta reforma realizada em 2019. Por isso aqui defendemos a aprovação sem qualquer tipo de destaque, porque o destaque deforma justamente aquela construção coletiva. Eu também queria dizer, Sr. Presidente, que na data de hoje foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a PEC da Segurança Pública, uma proposta do Governo Federal, do Presidente Lula, construída pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, conduzido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, uma PEC também muito importante, que ainda vai demandar um debate, no segundo semestre, com muita profundidade.
22:04 RF	Nós estamos falando de algo importante e caro para a sociedade. A segurança pública é uma preocupação latente na vida de qualquer pessoa, de qualquer Município, de qualquer bairro, seja de uma cidade como São Paulo, seja de Guarulhos, cidade da qual eu sou, seja de uma cidade do interior. Logicamente, nos grandes centros urbanos a realidade é muito mais difícil, muito pior e muito mais violenta. Na cidade de São Paulo, a maior cidade do País, as pessoas têm medo de tirar do bolso seu celular, as pessoas têm medo de ficar na calçada, numa esquina, na porta de um prédio ou de uma casa conversando com alguém, seja num bairro nobre, seja numa região periférica. É verdade que na periferia a violência é muito mais brutal. É importante lembrar que numa cidade como São Paulo, na Grande São Paulo ou mesmo no interior de São Paulo, a violência muitas vezes é praticada justamente por integrantes das forças de segurança pública, que também amedrontam as pessoas. As pessoas ficam com medo de ser atacadas por alguém que vai roubar, que vai cometer alguma violência contra elas, um criminoso, mas também de criminosos que usam farda. Essa é uma realidade latente. A questão da insegurança, que está no cotidiano e assusta mulheres, jovens, idosos, trabalhadores e trabalhadoras, tem origem em outras questões, mais amplas e estruturais até. Por exemplo, facções criminosas, organizações do tráfico internacional de armas e tantos outros grupos, que se utilizam do subterrâneo para cometer seus crimes, verdadeiras máfias, essas organizações muitas vezes são protegidas por setores da segurança pública. Ora, nós sabemos que, nos Estados, através da Polícia Militar, a segurança é praticada de maneira ostensiva, ou de maneira investigativa, pela Polícia Civil, mas sabemos também que compete ao Governo Federal puxar isso para si, como é a proposta, de maneira corajosa. De maneira corajosa, o Governo Lula quer fazer o debate da política de segurança de maneira coordenada e colaborativa com os Estados, com as Polícias Militares, com as Polícias Civis, quer fazer o debate para combater o crime, aquele que extrapola as fronteiras do Estado, aqueles crimes transnacionais. Organizações criminosas como o PCC, o Comando Vermelho e outras não agem só dentro de presídios em São Paulo e no Rio de Janeiro. Elas estão espalhadas pelo País e por outros países. Ora, será que uma polícia estadual tem condições, equipamentos, inteligência e efetivo para acompanhar investigações em outros Estados, mesmo compartilhando parceria com alguma polícia de outro Estado? Muitas vezes não. A Polícia Federal acaba tendo um olhar muito mais amplo. Por isso é que a proposta é corajosa, porque o Governo Federal está se atribuindo — se esta proposta for aprovada — determinadas competências, para poder atuar de maneira efetiva, combater o crime organizado, combater o tráfico interestadual e internacional de drogas, combater o tráfico de armas e outros crimes. É necessário esse combate efetivo. O crime organizado só vai ser combatido com inteligência, com firmeza e se a relação entre os órgãos de segurança for transparente.
22:08 RF	Quem é contra a PEC da Segurança é a favor do crime organizado. Quem é contra a PEC da Segurança é a favor das milícias. Quem é contra a PEC da Segurança é a favor do tráfico de armas. Quem é contra a PEC da Segurança é a favor do tráfico de drogas. No dia a dia, vários jovens, os aviõezinhos, são presos e ficam anos num presídio porque traficaram drogas. Mas e os verdadeiros donos? Onde estão aqueles que ganham, por trás, bilhões com o tráfico de drogas? Muitas vezes em suas mansões, quietos. Nós precisamos dessa proposta, dessa PEC. A Câmara dos Deputados hoje deu um baita recado para a sociedade com a aprovação dessa PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vamos fazer esse debate no segundo semestre, na Comissão Especial, e queremos fazê-lo de forma madura, responsável, inteligente, comprometida, comprometida com o Brasil, com o cidadão brasileiro. Ela não pode servir de palanque para bravatas de alguém que quer simplesmente likes, que faz o discurso fácil, sem se aprofundar no tema. Se fosse um tema fácil, talvez a solução já estivesse aí. Se fosse um tema fácil, talvez os inúmeros Parlamentares desta Casa que são profissionais da segurança pública já teriam resolvido o problema em seus Estados, na atuação que faziam na Polícia Militar ou na Polícia Civil. Este é um tema delicado, sensível e difícil. Se tivermos responsabilidade, repito, vamos ter um resultado muito bom, que vai ter reflexos efetivos e promissores na segurança pública do País. Então, é um semestre positivo o que nós estamos terminando aqui. Tenho certeza de que até manhã nós faremos ainda boas votações nesta Casa. É isso o que esperamos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança do Partido Liberal, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, prezados colegas Parlamentares, nós estamos concluindo um processo de votação extremamente importante para todos os Municípios brasileiros. A Proposta de Emenda à Constituição nº 66 vem não apenas regulamentar o pagamento de precatórios, garantir o pagamento deles em situações específicas, de quantias menores, mas também priorizar idosos e idosas, especialmente dar um pouco mais de segurança jurídica e de equilíbrio fiscal para as prefeituras e, principalmente, garantir um parcelamento adequado das dívidas dos Municípios com a Previdência Social. Infelizmente, não se viabilizou a inclusão da reforma previdenciária municipal, e ela deve ser feita pelos Municípios, é fato. Os Municípios e os Estados devem tomar essa iniciativa e debater com os próprios servidores. Falando especificamente da PEC 66, deixo claro, portanto, que a PEC que votamos aqui hoje não tratou de Previdência Municipal ou de Previdência Estadual, tratou de dar um melhor equilíbrio fiscal às contas públicas dos Municípios, uma luta da Confederação Nacional de Municípios, a CNM. Eu cumprimento o Presidente, Paulo Ziulkoski, e o Vice-Presidente e meu grande amigo, o Dr. Marcos Vinicius, ex-Presidente da Associação Mineira de Municípios — AMM. Ambos trabalharam ao lado de centenas de Prefeitos de todo o Brasil, trabalharam muito para que esta PEC fosse aprovada.
22:12 RF	Eu também quero fazer um registro em nome do PL. O Senador Carlos Portinho fez um trabalho fantástico no Senado Federal e esteve aqui conosco hoje falando de alguns avanços que houve na Câmara dos Deputados e pelos quais ele lutou no Senado. Por exemplo, uma taxa mais adequada. A taxa que veio para cá foi a da Selic. Ele queria uma taxa semelhante à do Propag, por exemplo, programa relativo ao refinanciamento de dívidas públicas. Lá, para conseguir fazer o projeto avançar — e é preciso entender essas negociações —, ele teve que aceitar regras que a Liderança do Governo estabeleceu como condição. Da mesma forma, o limite mensal de comprometimento das receitas do Município, da receita líquida, que hoje na legislação é de 1% e que no relatório da Câmara voltou para 1%, veio um pouco maior lá do Senado, chegando a até 4% de comprometimento da receita líquida para amortização das parcelas com a Previdência Social. Lá isso também foi objeto de negociação para fazer o projeto avançar. Por que eu estou relatando isso? Porque o Senador Portinho lutou muito. A princípio, até tínhamos a intenção de votar o projeto original do Senador. Quando ele viu que conseguimos avançar aqui na Câmara com relação a alguns itens, ele compreendeu que deveríamos retirar o destaque do PL e aprovar o texto construído pelo Deputado Baleia Rossi e pela Comissão que cuidou da matéria aqui. Mas deixou um alerta. Eu fiquei feliz porque o Deputado Baleia Rossi registrou aqui o compromisso do Presidente do Senado de aprovar o texto, Presidente Hugo Motta, que nós votamos aqui hoje, porque nós estamos falando de uma emenda constitucional. Se votamos aqui hoje e mudamos o texto do Senado, a matéria volta ao Senado, e o Senado terá que aprovar o texto da Câmara, senão fica um vai daqui para lá, de lá para cá. Nós não chegaríamos a lugar nenhum, e os Municípios ficariam prejudicados. Então, esse acordo com o Senado é importante, para que o texto que nós estamos aprovando de fato seja consolidado lá. Outro aspecto que eu queria abordar é este: nós temos um projeto importante para votar hoje ou no máximo amanhã, Presidente, o projeto sobre a nova legislação do Licenciamento Ambiental. Aliás, foi um trabalho brilhante feito pelo nosso colega do PL, o Deputado Zé Vitor, meu conterrâneo das Minas Gerais, que se debruçou sobre esta matéria. Esse projeto é originário da Câmara. Nós o votamos aqui há vários anos. O projeto ficou vários anos no Senado e agora volta. Nós devemos aprová-lo. Eu faço um apelo: que aprovemos o relatório do Deputado Zé Vitor. Faço aqui um destaque: a princípio, em relação a uma matéria que foi acrescentada no Senado, a inclusão do setor de mineração, setor muito importante para Minas Gerais e para o Brasil, havia alguma divergência sobre se a manteríamos ou não no texto. O Deputado Zé Vitor, atendendo a um pleito nosso, desse setor tão importante para a economia mineira e do País, manterá no texto o licenciamento do setor de mineração de maneira melhor do que está na legislação atual, sem falar nos avanços importantes para o agronegócio, ou seja, uma série de atividades precisariam apenas de autorização, dispensando-se a burocracia para o agro brasileiro, o agro que sustenta o Brasil e boa parte do mundo. Para setores como o da avicultura haveria um licenciamento simplificado, o que é muito importante. Esta é uma matéria pela qual lutamos aqui. Compreendemos a importância da defesa do meio ambiente, mas burocracia não defende meio ambiente, burocracia encarece procedimentos, atrasa os procedimentos e muitas vezes acaba levando o setor para a informalidade ou para a ilegalidade. Portanto, simplificar o processo do Licenciamento Ambiental, desburocratizá-lo, dar mais clareza e mais segurança jurídica ao processo é bom para o meio ambiente e é bom para o empreendedor. Por isso, é importante votar esse projeto sobre o Licenciamento Ambiental.
22:16 RF	Por último, eu gostaria de abordar a matéria que também votamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Lá estive como representante do nosso partido, o PL. É claro que a matéria da segurança pública é muito importante, especialmente para nós do PL, que sempre defendemos a segurança como um direito do cidadão e como um dever, sim, do Estado. É bom alertá-los sobre uma coisa. Com frequência, algumas pessoas fazem uma interpretação equivocada da nossa Constituição. A nossa Constituição, no Capítulo Da Segurança Pública, quando diz que segurança é dever do Estado e de todos os cidadãos, não está ali se referindo ao Estado como Unidade da Federação. Muitas vezes as pessoas interpretam que a segurança é obrigação do Estado, da Unidade da Federação, como se a União não tivesse responsabilidade nenhuma pela segurança pública. Essa é uma leitura semianalfabeta. É extremamente penoso ver que até mesmo legisladores, que até Parlamentares, figuras que ocupam cargos importantes querem jogar essa responsabilidade nas costas do Estado enquanto Unidade da Federação. É o Estado enquanto estrutura pública. Senão, ali estaria dito: "Dos Estados e do Distrito Federal". Não. É do Estado enquanto estrutura pública, o que inclui a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, enfim, até os cidadãos. Por que eu digo isso? Porque eu sou autor, ao lado de mais de 2 centenas de colegas Parlamentares, de uma proposta de emenda à Constituição sobre segurança pública. A minha PEC da Segurança Pública foi protocolada em 2012. Eu luto por ela há mais de 1 década. Esta PEC, Sr. Presidente — e eu aqui falo com modéstia, mas com muita clareza —, foi construída e concebida de uma forma bem melhor do que essa que o Governo do Sr. Presidente Lula nos enviou. O Sr. Presidente Lula nos mandou uma PEC com viés de centralização no Governo Federal das questões de segurança, que tira as prerrogativas das unidades federativas, o que é um absurdo, é algo que nos encaminha para Estados totalitários. Não podemos, em hipótese alguma, enveredar pelo caminho da aprovação do texto da maneira como está. Aprovar uma PEC sobre segurança pública é importante, mas para integrar o sistema de segurança, mantendo a autonomia dos entes federados. A PEC que propus tinha este princípio, mas uma diferença fundamental. A minha proposta estabelece o mínimo constitucional de investimento pelo Governo Federal, pela União, em segurança pública. O Governo Federal investe menos de 1% em segurança pública. Por isso, nós estamos perdendo a guerra contra o crime. Não há investimento na área. A minha proposta estabelece que se invista em segurança pública um mínimo de 5% da nossa receita líquida, obviamente de maneira progressiva — 1% ao ano, até chegar ao percentual final, um valor substancial —, além de um mínimo de 10% nos Estados. É isso que nós devemos debater. Precisamos de uma PEC que integre o sistema de segurança, preserve a autonomia dos entes federados e garanta orçamento, dinheiro para investimento na área. Assim, o País poderá vencer a guerra contra o crime, que, infelizmente, está perdendo. É isso, Sr. Presidente.
22:20 RF	Muito obrigado por nos dar este espaço para manifestação do Partido Liberal. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 318; NÃO: 144; ABSTENÇÃO: 2. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. A matéria vai ao segundo turno. Requerimento nº 2.779, de 2025: Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023. Sala das Sessões Deputado José Guimarães (PT/CE) Líder do Governo na Câmara dos Deputados Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Caros colegas, existe um princípio econômico que lida com os conceitos de alta preferência temporal e baixa preferência temporal. O que significam? Os investidores que têm alta probabilidade de consumir tudo o que produzem têm alta preferência temporal. É como se o pescador consumisse todos os peixes a todo momento. Só conseguimos mais peixes se ele parar um pouquinho para fazer uma rede. Aí ele terá baixa preferência temporal. Qual é o problema da nossa democracia, do nosso Parlamento e da nossa política? A altíssima preferência temporal. Os políticos atuais não pagam as dívidas dos políticos passados e fazem dívidas para os políticos futuros. Utilizam o pequeno espaço de tempo, que, na nossa democracia, é de 4 anos ou no máximo 8 anos, para consumir o máximo possível dos recursos alheios. Não se aguentam: tributam mais, prometem mais, caçam qualquer e toda oportunidade de aumentar o poder e de aumentar os recursos, o que é péssimo para o futuro, para as próximas gerações, para a responsabilidade. O ideal é que os governantes tivessem baixa preferência temporal, economizassem, não gastassem o tempo todo, não tributassem.
22:24 RF	Porém, incrivelmente, este Congresso trabalha o tempo todo fazendo o contrário. E, fazendo o contrário, ele afeta de uma maneira maligna o cidadão. E é isso que faz esta PEC: joga para frente um dinheiro que se quer gastar agora. É isso, porque tem alta preferência temporal e quer usar um curto espaço de tempo de poder para ter o máximo de recursos possível. Nós não podemos aceitar isso. Isso aqui é um dinheiro sem fim, boa parte que vai para o Executivo, que os Parlamentares dizem que não concordam. Não é possível aprovar uma PEC dessas. Qual o incentivo que o político tem de fazer a coisa certa, se sempre, quando ele faz a coisa errada, ele se beneficia, sendo ratificado por esta Câmara que diz: "Pode parcelar, não precisa pagar". O bom pagador é chamado de burro sempre. Precisamos inverter essa lógica em algum momento. Por isso, "não" à quebra do interstício. Vamos discutir mais! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Podemos votar por acordo a quebra do interstício? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, não! Não tem acordo. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só registro que o PSOL vota "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem um requerimento de votação nominal do Partido Novo. Indago do Deputado Gilson se ele pode retirar o requerimento. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não. Eu gostaria de votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos votar. Como vota o Partido Liberal, na orientação de bancadas, para que iniciemos a votação? Deputado Cabo Gilberto Silva, como vota o Partido Liberal? O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos contra o requerimento, Sr. Presidente, de acordo com a determinação do Líder Sóstenes. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o PT? O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" à quebra, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente, para que nós possamos fazer com que os Municípios sofram menos do que já estão sofrendo com a queda do FPM, tendo a possibilidade de poder parcelar as dívidas do INSS. Centenas e centenas de Prefeitos estão aqui em Brasília. Vieram pedir aos Deputados, representando o povo dos seus Municípios, que votem hoje ainda para que eles possam voltar confortavelmente, levando essa vitória com eles. Portanto, o MDB é a favor da quebra do interstício: "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos, Deputado Gilberto Abramo? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, essa decisão que estamos tomando de aprovar a PEC 66 é exatamente para dar aos gestores municipais o fôlego de que eles precisam para fazer as suas gestões. Primeiro, é preciso acordar com o INSS, visto que são dívidas pesadas. Trezentas prestações são um alívio, são 25 anos para pagar. No caso do RPPS — Regime Próprio da Previdência Social do Município, também são trezentas prestações para pagar. A questão dos precatórios, sem deixar de ter o cuidado de proteger os servidores públicos, não está na reforma da Previdência dos servidores públicos. É importante dizer que são servidores públicos municipais. São os Prefeitos e Vereadores que vão resolver isso lá no Município. É algo importante para os Municípios, para os Prefeitos, para a gestão municipalista. Eu fui Prefeito e sei o quanto isso é importante. Por isso, votamos "sim".
22:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD? (Pausa.) Deputado José Nelto, com vota o União Brasil? O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "sim", pela quebra do interstício, porque esta matéria é de grande importância para o municipalismo brasileiro. Essa PEC é esperada há mais de 4 anos. E este Congresso já debateu a proposta no Senado da República, veio para a Câmara Federal, onde foi debatida e discutida pela CCJ e, agora, pela Comissão Especial. Houve um grande debate nacional. Por isso, o partido União Brasil vota "sim", pela quebra de interstício. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Podemos? O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim" à quebra do interstício. E é importante destacar que esta PEC é muito importante para os Municípios brasileiros. Nós já a votamos em primeiro turno e queremos votá-la ainda hoje em segundo turno. A proposta beneficia diretamente todos os Municípios que têm parcelamentos, Municípios que têm precatórios. Avançamos no texto, porém, eu quero lembrar e fazer um registro importante: nós votamos contra a Emenda nº 5, de autoria deste Parlamentar, mas tenho a convicção de que, em breve, esta Casa voltará a discutir a reforma da previdência dos 1.257 Municípios que não fizeram sua reforma e necessitarão vir a esta Casa para pedir ajuda aos Parlamentares, porque não conseguirão pagar as aposentadorias. O Podemos vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não" à quebra de interstício. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 319; NÃO: 70. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66-B, DE 2023 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66-B, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade, com emenda supressiva (Relator: Dep. Darci de Matos); e da Comissão Especial, pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas; e, no mérito, pela aprovação da PEC; pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 6, com Substitutivo; e pela rejeição da Emenda nº 5 (Relator: Deputado Baleia Rossi). As emendas de nºs 7 a 11 foram consideradas insubsistentes. Estão prejudicados os requerimentos de retirada e pauta e de adiamento da discussão, em virtude da aprovação do requerimento de quebra de interstício. Passa-se à discussão, em segundo turno. Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite, mais uma vez, Sras. Deputados e Srs. Deputados presentes. Eu me lembro do seguinte ditado popular: "Devo, não nego; pago quando puder". Essa é a ideia de que, muitas vezes, para se conseguir pagar uma dívida, deve-se criar algum outro mecanismo e criar novas condições para pagar.
22:32 RF	O problema é que, em alguns momentos, o Estado brasileiro olha para o cidadão, para o servidor público e diz: "Devo, não nego; pago quando quiser". Isso já é um problema. Eu acho curioso que, no debate do ponto de vista de fundo, o que está sendo dito aqui é outro ditado: "A Justiça diz que eu devo, mas o Congresso diz que não preciso pagar, ignora a dívida, parcela até sei lá quando". E aí usa como supertrunfo o tal ajuste fiscal. Aqui há um ponto: de fato, essa noção de responsabilidade fiscal, que, muitas vezes, preside a maioria aqui — e eu quero dizer que, nesse ponto de vista, eu estou num lado muito diferente dos liberais do NOVO, que, normalmente, defendem o contrário —, permite que o Governo dê calote ano após ano no servidor, deixando de pagar aquilo que deve, aquilo que o servidor ganha na Justiça. Depois, o Governo tem toda a forma e toda a tranquilidade para parcelar isso em até trezentas vezes, etc. É por isso que a gente do PSOL segue contrário, na essência, a esta PEC de inscrever na Constituição uma forma de resolver o problema dos precatórios desse jeito. Eu me inscrevo também para parabenizar os movimentos da educação, que conseguiram pressionar para que um jabuti que estava nesta PEC — aquele que, na verdade, criava uma desvinculação de recursos da saúde e da educação — não estivesse presente aqui hoje. Isso é fruto do movimento social. Eu quero parabenizar a Deputada Professora Luciene Cavalcante, representante da nossa bancada na Comissão Especial. Ao mesmo tempo, quero dizer que nós seguimos incomodados com a pressão feita sobre os Municípios na coisa da reforma da previdência. Sei que, neste ponto, muitas vezes, o PSOL fica falando, mas segue os seus princípios do direito à aposentadoria do servidor público e contra as ameaças que retiram direitos daqueles que deram a vida para garantir os direitos da população. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto, a sessão é on-line. Se V.Exa. quiser... Ou, então, inscreva-se. V.Exa. está sem coragem de dizer que é contra a matéria? (Pausa.) Presidente, é engraçado que alguém me perguntou ali atrás: "Mas esse projeto não é bom?" Ele é bom para quem? Para o político, ele é bom, porque não se precisa pagar a conta. Para o político, é bom, porque ele pedala para frente, a juros baixinhos. E para qual político é bom? Tanto para o Município, como para o Estado, como para o Governo Federal, o Lula. Vai haver mais espaço fiscal para se gastar mais. Para o político, o projeto é ótimo. Agora, por que a PEC é ruim? Porque ela é ruim para o cidadão. Geralmente, é assim: quando algo é bom para o político, é ruim para o cidadão. E por que o projeto é ruim para o cidadão? É óbvio que é ruim para o cidadão. Primeira coisa: quando uma decisão judicial, um precatório não é cumprido, que confiança tem esse país? Que confiança tem o investidor de colocar dinheiro para fazer uma empresa contratar gente, se nem a decisão judicial, o precatório, que é como se fosse um cheque do Governo, não vai ser cumprido, aliás, não é cumprido nunca, porque sempre há uma lei pedalando a juros menores.
22:36 RF	Isso gera insegurança jurídica. E há na pauta um projeto que faz o quê? Cria cargo no STJ para decidir questões causadas por insegurança jurídica na seara legislativa, porque nem a decisão judicial com precatório é cumprida. Para o político, isso é bom. Deveria ser proibido o político aprovar decisões que o beneficiam! Isso deveria ser proibido. Eu fico me perguntando: será que não há nenhum político, nenhum Parlamentar que se coloca adiante e pensa que, daqui a 10 anos ou 15 anos, o adolescente que não fez essa conta vai ter de pagá-la, quando entrar no mercado de trabalho? O adolescente vai dizer: "Se meus pais e meus avós fizeram essa conta, essa conta é nossa." Aí reclamam aqui: "É porque os Prefeitos do passado fizeram essa conta!" Os Prefeitos de hoje estão fazendo exatamente a mesma coisa. Vou citar alguns pontos, poucos pontos, por que esta PEC é péssima. Primeiro, ela dá benefício para quem faz uma gestão ruim. O cara que não pagou propositadamente a conta vai receber esse benefício. E o gestor que se ferrou, fez das tripas coração, levou crítica e pagou os seus compromissos que benefício teve? Nenhum. Muito provavelmente esse cara não vai ser reeleito. Vai ser reeleito o que não paga a conta. Segundo, isso é contabilidade criativa, que agora se transformou em interpretação criativa do PT. Vai ser criado um espaço fiscal a mais para o Governo Lula, sim, porque há coisas que não poderiam ser incorporadas, e agora poderão ser incorporadas. Isso é um absurdo sem fim! O Governo Federal vai poder gastar um dinheiro que não tem cálculo. Terceiro, isso gera insegurança jurídica em prejuízo não só do cidadão, que é o credor. Quantos anos demora para ser cobrada uma dívida na Justiça? Depois de uma ação de conhecimento, há uma ação de execução, o cumprimento de sentença — e o processo não para por aí. Depois desse cumprimento de sentença, é expedido um precatório. Sabem quando se paga o precatório? Não se sabe isso, porque toda hora há uma PEC estipulando um prazo diferente, um juro diferente e cada vez menor, para forçar que o credor venda o precatório por um valor muito menor. Por último, como todo o projeto tem um jabuti, a proposta diz o seguinte: "Vai haver uma pauta ambientalista que vai consumir uma parte dos recursos arrecadados". Quem diria que esta PEC não ia fazer um tratamento ecológico no Brasil?! Pois confiem nisso! Provavelmente, o Lula vai fazer um contrato com São Pedro. "Não vai haver mais nenhuma queimada na Amazônia, porque os recursos dos precatórios vão ajudar o clima brasileiro! Agora vai!" V.Exas. já não passaram dessa fase de acreditar no Lula? Isso é incrível! V.Exas. estão aprovando um negócio desses — está escrito lá na PEC! Então, o voto é "não", Presidente, "não"! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
22:40 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui eu bati muito no Governo, mas agora quero falar com a Oposição. Vocês estão de brincadeira ao terem orientado "sim" à PEC que liberou 12,4 bilhões de reais para o Lula no ano da eleição, não é? Isso é inacreditável! A Oposição ter orientado "sim" à PEC 66 é uma coisa impensável! Não sei, vocês estão querendo fazer indicação para a Esplanada? Como é que a Oposição orienta "sim" num negócio desses? Isto aqui é bizarro! Eu sei que muitos Deputados de oposição votaram contra, mas a orientação da Oposição ser "sim" na apreciação do mérito da PEC... "Ah, mas depois apresentamos um destaque." Até apresentar o destaque, já foi o pacote todo, Inês é morta! Isto aqui é o presente que vocês deram ao Lula! Os 12,4 bilhões de reais fora do arcabouço, que já é frouxo, que já permite crescimento de despesa de 2,5% mais inflação. Vocês ainda entregam de bandeja 12 bilhões de reais na eleição?! Eu ouvi aqui Deputado dizer: "Não, mas esse orçamento de 12 bilhões é para infraestrutura, é para saúde, é para educação". Vocês querem enganar quem a essa altura do campeonato, para a base do Governo dizer que, se o Governo tiver 12 bilhões de reais a mais, isso vai para infraestrutura?! Onde? Gastam 4 bilhões de reais em diária e passagem. Na semana passada, o Ministério da Fazenda teve o insight, a genial ideia de finalmente limitar as passagens de classe executiva só para os Ministros, não mais para os assessores. Demorou 2 anos e meio para o Governo Lula perceber que não precisa levar trinta assessores na classe executiva em missão internacional. E aí vocês querem discursar aqui no plenário, dizer que este dinheiro vai para saúde, educação e infraestrutura? Eu ouvi também muitos Deputados dizerem que estão votando isto aqui porque são municipalistas, querem ajudar os Municípios. Então vou fazer uma proposta aos Deputados municipalistas: vamos pegar os 50 bilhões de reais de emendas parlamentares e deixar nos Municípios. Vamos tirar o poder dos Deputados de indicarem essas emendas e deixar que os Municípios fiquem com esse dinheiro para eles. Esse dinheiro nunca virá aqui para Brasília, nunca virá para a União. Vamos deixar lá na base. Vamos ser municipalistas? Aí ninguém quer, não é? O que vocês querem é que os Municípios sejam reféns das indicações de vocês. O que vocês querem é que os Prefeitos sejam obrigados a vir aqui bater no gabinete e implorar por migalha. É isso. Isso não é ser municipalista. Querer que o Município seja refém da sua emenda não é defender Município. Isso é querer que o Prefeito seja refém da sua indicação, como Deputado, como Senador, para depois apoiá-lo na eleição. E se a gente mudasse esse pacto? Cito São Paulo, por exemplo. A cada 13 reais que o trabalhador do Estado de São Paulo paga de imposto, manda aqui para Brasília, volta 1 real. Vamos deixar a maior parte nos Municípios paulistas? Vamos ver se há muitos municipalistas aqui. Segundo o painel, há quatrocentos municipalistas nesta Casa. Vamos pegar esses quatrocentos votos, acabar com as emendas e deixar esse dinheiro lá na base? Vamos mudar o pacto federativo? Vamos tirar dinheiro do Governo Federal? A maior parte da arrecadação dos Municípios e dos Estados vai para o Governo Federal. E o Governo Federal é o que menos presta serviço público, em relação aos Municípios e aos Estados. A base do Governo topa deixar esse dinheiro lá nos Municípios? Vamos aprovar a PEC aqui, para que a menor parte da arrecadação fique com a União e a maior parte, com os Estados e os Municípios, como é na Europa, como é na Ásia? É assim nos Estados Unidos, é assim no Canadá; aqui, não. Aqui, ser municipalista é apoiar calote em aposentado e pensionista, ser municipalista é apoiar calote em aposentadoria de servidor público municipal. Isso é que é ser municipalista.
22:44 RF	Eu também ouvi dizerem aqui que é um grande absurdo aprovar emenda que obriga Estados e Municípios a fazerem a reforma previdenciária e que a reforma da Previdência feita aqui foi um crime contra o trabalhador. Bem, usem essa base de 400 votos e revoguem a reforma da Previdência que fizemos aqui. Se a reforma da Previdência foi ruim, vamos revogá-la? Vamos acabar com ela? Vamos voltar atrás? Vamos ver se a base do Governo vai querer voltar atrás na reforma da Previdência. Vamos ver quanto dinheiro vai sobrar no caixa do Governo, se ele revogar a reforma. Vamos ver quanto vocês vão conseguir gastar no ano eleitoral, se revogarem a reforma. Vamos lá! Até eu voto para revogar a reforma da Previdência. Eu, que fui o maior defensor da reforma da Previdência, voto para revogá-la aqui. A base do Governo acha que a reforma foi ruim? Quer revogá-la? Foi um crime contra o trabalhador? Vamos desfazê-la, então! Vamos ver quanto dinheiro vai sobrar em ano eleitoral para o Lula gastar, se a gente revogar a reforma da Previdência. Então, há aqui um show que mistura gente que não leu o projeto e está votando com gente que sabe exatamente o que está votando, mas vota com outras intenções. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão em segundo turno. Requerimento de adiamento da votação. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PEC 66/2023 (Fase 1 - CD), pelo prazo regimental. Sala das Sessões Talíria Petrone - (Líder da Fed. PSOL/REDE) PSOL/RJ Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Podemos fazer um acordo para quatro sessões. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Pessoal, uma PEC, uma alteração constitucional é algo que necessita de um debate bastante aprofundado e cuidadoso. Aqui, infelizmente, está se utilizando um método com o qual nós não podemos concordar e compactuar, o da quebra de interstício. Votamos o primeiro e o segundo turno na mesma sessão, em uma sessão em que boa parte dos Parlamentares, inclusive, está votando de forma on-line, e já são quase 23 horas. É por isso que a gente manteve e segue na discussão, porque a nossa posição contra esta PEC já ficou bastante explícita, mas precisa ser mais uma vez colocada aqui neste plenário. Nós estamos falando do adiamento do pagamento de precatórios, o que, para nós, não é uma questão menor, pois é algo que atinge, sobretudo, aposentados, pessoas que já contribuíram ao longo de toda a sua vida e que, no momento em que mais precisam ter acesso a um recurso que é deles... A gente não está falando de um favor, não está falando de acesso a uma concessão, a um benefício, nem sequer de um direito do ponto de vista de organização social. A gente está falando de um dinheiro com que ele contribuiu ao longo de toda a sua vida e que, no momento da aposentadoria, a devolução vai ser postergada. Se as regras em vigor permitiam que, até 2019, esses trabalhadores que estão aposentados, mas que eram servidores, podiam ter acesso às pendências que Estados e Municípios têm com eles, agora isso fica a perder de vista, porque esse processo de aumento do tempo, na verdade, vai se constituir em calote institucionalizado.
22:48 RF	E há o segundo aspecto, que para nós é bastante grave, o que diz respeito à renegociação de dívidas. Compreendemos que há um apelo da parte dos Municípios em relação àquilo que eles devem à União. No entanto, em hipótese alguma, isso deve significar uma chantagem para que façam uma reforma da Previdência. É evidente que é o Prefeito que envia para a Câmara Municipal um projeto para ser apreciado ou não, isso é uma obviedade. Toda alteração em um Regime Próprio de Previdência Social se dá dessa maneira, não é por decreto, não é por ação do Executivo. Agora, atrelar os dois temas e sobretudo votar uma PEC dessa forma, sem discussão, sem que a gente tenha tempo hábil para discuti-la, prejudicando milhões de trabalhadores, com isso nós não podemos compactuar. Por isso, nós pedimos o adiamento desta votação, porque ela deve ser feita em, no mínimo, dois turnos, com tempo hábil para discussão entre eles. Isso é o que deve ser feito. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me posiciono contra o requerimento de adiamento da votação. Já vencemos aqui a votação em primeiro turno, já votamos o requerimento de quebra do interstício, aprovado pela maioria dos Deputados, agora precisamos vencer também este requerimento de adiamento da votação, para que possamos votar a matéria em segundo turno. Os Municípios brasileiros estão aguardando a aprovação da PEC 66. Os Prefeitos ainda estão aqui. Estiveram conosco, hoje, na Comissão. E vieram aqui também a Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos em apoio a esta PEC. Nós já a votamos em primeiro turno e queremos votá-la em segundo turno. Por isso, eu me posiciono contra o requerimento de adiamento da votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Parece-me que há acordo para fazermos votação simbólica deste requerimento. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não há acordo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há requerimento de votação nominal do NOVO? (Pausa.) Há requerimento do PSOL. Então, vamos à orientação de bancadas. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Retiramos o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PSOL abre mão. Então, vamos fazer a votação por acordo. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Passa-se à votação em segundo turno. Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - O querido Deputado Jordy me perguntou se eu não me canso. Não me canso, não, Deputado Jordy. Vamos continuar até o final. Sei que vou ser atropelado. Aliás, ser oposição é ser derrotado todas as semanas, mas o importante é ter resiliência para defender o nosso ponto de vista, marcar a nossa posição. Não é, Deputado Evair, V.Exa. que é um dos sobreviventes que estão aqui até tarde nesta sessão em que sobram poucos Parlamentares?
22:52 RF	Infelizmente, Presidente, este é mais um discurso para registrar para a posteridade o desastre anunciado, o rombo contratado que nós estamos aprovando aqui de 1,5 trilhão de reais, com 12,4 bilhões de reais indo direto para o caixa do Lula, para ele gastar em ano eleitoral. E, depois, vamos ouvir discursos do PT assim: "Vejam como a taxa de juros está alta! Vejam como o Banco Central é malvado!" Eles nomearam um novo Presidente do Banco Central. E eu achei muito engraçado como a base do PT, Deputado Rogério Correia, fala no plenário que a taxa de juros é desumana, que é chicote no lombo do trabalhador, mas, quando o Galípolo foi à Comissão de Finanças, a base do PT ficou toda mansinha, ficou todo mundo quietinho, calminho. O mais duro que eu vi lá não era do PT, não, foi o Deputado Mauro Benevides, vou fazer justiça aqui. O sujeito foi incisivo e manteve o mesmo discurso que mantém aqui no plenário. Foi o Deputado Mauro Benevides que manteve o discurso na frente, na cara do Gabriel Galípolo. Os Deputados petistas da base do Governo diziam: "Não, nós estamos entendendo a complexidade da conjuntura, porque havia aquelas atas que foram pré-contratadas pelo Roberto Campos Neto". Já são três atas seguidas de reuniões presididas pelo Galípolo, mas ainda atribuídas ao Roberto Campos Neto. E reuniões com a maioria dos membros do Copom indicada pelo Governo. Agora, vocês aprovam aqui um rombo de 1,5 trilhão de reais e não querem que, amanhã, o juro seja de 15%, 16%, 17%, 18%, 19%, 20%. Vão dizer: "Ah! por que a gente não tem o juro do Japão?" É porque vocês não pagam dívida como o Japão. "Ah! por que a gente não tem o juro dos Estados Unidos?" Porque vocês não pagam dívida como os Estados Unidos. "Ah! por que a gente não tem o juro da Alemanha?" Ora, se a gente tivesse um Parlamento de país sério, de país desenvolvido, primeiro, os Parlamentares teriam lido o texto em que estão votando, o que não é o caso da maior parte nesta matéria; segundo, ao ter conhecimento do que estariam votando, votariam contra. Infelizmente, boa parte dos que sabem o que estão votando votam a favor para atender Prefeito. Depois, vem gente me dizer: "Mas para você é fácil falar contra, porque você não tem Prefeito". Se eu tivesse Prefeito e fosse perder a eleição por esse posicionamento, eu teria o mesmo posicionamento, porque eu não sou Deputado para permanecer Deputado o resto da minha vida. Eu sou Deputado para defender aquilo em que eu acredito. Então, se eu fosse perder a próxima eleição por isso, eu perderia. Por essa razão, o voto é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - É bom que o Deputado Kim tenha feito a explicação com outras palavras. Eu fico aqui pensando: o que você acharia de ter um cheque de alguém, mas esse cheque nunca ser pago? Esse cheque tem o pagamento postergado por 25 anos, mas não é certo que ele vai ser pago, porque, nesse tempo, com certeza, vai haver mais uma prorrogação. E, nessa prorrogação, quem escolhe o juro é o devedor. O devedor é que diz como vai pagar, quanto vai pagar e em que prazo vai pagar.
22:56 RF	Digam-me: V.Exas. confiariam nesse devedor? V.Exas. emprestariam dinheiro para esse devedor? V.Exas. acham que esse devedor tem mais risco ou menos risco de pagar suas contas, de honrar seus compromissos? Acho que ninguém aqui é doido a ponto de dizer que esse é um bom pagador, que o Brasil é um bom pagador. Ora, se todo mundo concorda que ele é um mau pagador, que ele não tem dinheiro, que ele posterga o pagamento, que ele escolhe o prazo, que ele escolhe o juro, e de novo pode postergar o pagamento, ninguém confia nele, assim, o juro é mais alto, porque o risco é maior. Como esse país vai ter um ambiente que favoreça o investidor que quer construir uma empresa, contratar gente, produzir suco de laranja, plantar? Toda semana este Congresso aprova despesa e fica de olho gordo no bolso do cidadão, mas, quando é para devolver um recurso, não devolve, não faz nada. E nem sequer paga a conta quando o Judiciário manda, quando já existe precatório. Isso é uma vergonha sem tamanho! Devia arcar no fio do bigode, mas nem com o precatório ele arca. Demora 10 anos uma ação judicial no Brasil, que tem o Judiciário mais caro do mundo. Sabe quantos dólares o Brasil recupera em uma ação judicial? Treze centavos de dólar. A média dos países da OCDE é 70, a da Inglaterra, 90. Temos uma porcaria de Judiciário, o mais caro do mundo! E, quando há uma sentença, com um precatório, pode rasgá-la, porque o valor que está escrito lá não vale nada — nada! E a Câmara ratifica: "Pode parcelar." E é com o devedor definindo o juro e o prazo. E mesmo assim não vale nada, porque vai ser renovado em outra PEC, em outro mandato, para colocar a população e os futuros políticos para pagarem a vergonha. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação em segundo turno. Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, em segundo turno, ressalvado o destaque. Orientação de bancadas. Como vota o Partido Liberal? (Pausa.) Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.) Como vota o União Brasil? O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil, depois de muito debate nesta Casa, com muita consciência, a favor do municipalismo brasileiro, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB, logicamente, vai votar a favor. A proposta é de um Senador do MDB, o Senador Jader Barbalho. O Relator na Câmara é o Presidente do MDB. Então, os Deputados que estiverem votando contra o nosso Presidente, estarão votando contra o nosso partido. A nossa orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos? O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim". O devedor titular desse cheque mencionado aqui é o poder público. E o objetivo primário do poder público é entregar políticas sociais, políticas públicas.
23:00 RF	O Deputado Gilson Marques trouxe argumentos específicos e condizentes com a iniciativa privada e as relações estritamente privadas. Nós devemos, precisamos dar estabilidade e segurança jurídica, mas o devedor desse cheque tem uma obrigação maior, que está além do adimplemento desse cheque: a entrega de políticas públicas. O Republicanos vota "sim". O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PL. Na verdade, eu queria fazer um questionamento... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A partir de agora, nós só daremos a palavra para orientação àqueles que não cumpriram o prazo ao final. O PL e o PT orientarão por último, porque eu já os chamei, e nenhum dos partidos orientou. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Eu queria só fazer um questionamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Só ao final das orientações. Eu vou seguir com a orientação e ao final V.Exa. faz o questionamento. Como vota o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos os partidos sabem a ordem da orientação. Os Deputados sabem como é que tem que orientar, e não orientam na hora em que a Presidência chama. Depois querem atrapalhar a orientação dos outros partidos. Vão ficar para o final. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Corretamente, V.Exa. tem que seguir a sequência. Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como orienta o PSB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quem? O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PSD - SP) - PSD. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - PSB? Quem está orientando pelo PSB? A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu escutei a voz de um homem e agora a voz da Deputada Lídice. Quem foi que orientou antes? O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PSD - SP) - Eu havia entendido "PSD", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PSD eu chamei antes. Então, vai ficar para o final, Deputado Ribamar. Tem que aguardar para fazer a orientação. O PSB, da Deputada Lídice, orientou o voto "sim". Como orienta o Podemos, Deputado Gilson? O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim". Esta é uma PEC importante para os Municípios. Nós somos defensores do municipalismo e hoje avançamos tanto com os precatórios como também na questão previdenciária. Os Municípios brasileiros que têm dívida com o INSS agora vão poder fazer os seus parcelamentos, tendo prazo. Nós avançamos também na correção, saindo de taxa Selic para o IPCA, ou seja, houve muitos avanços nessa PEC. Nós avançamos na votação em primeiro turno e, agora, na votação em segundo turno. O Podemos, em favor dos Municípios brasileiros, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não" à PEC 66, "não" à PEC do calote. A gente defende todos aqueles servidores que estão há anos aguardando para ter um direito que é líquido e certo, e é por isso que nós estamos orientando "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este Governo faz uma tripla sacanagem mês sim, mês não, e, às vezes, cumulativamente: ou ele cria ou aumenta tributo, ou ele cria despesa, ou ele não paga suas contas. Repito: ou ele cria ou aumenta tributo, ou ele cria despesa, ou ele não paga suas contas. Agora, até precatório, uma dívida que advém de uma decisão judicial, ele vai postergar o pagamento, alterando o prazo e os juros. E eu ainda tenho que escutar: "Pode deixar, porque isso vai ser revertido em políticas públicas em prol da população". Pois me diga em qual inciso, em qual artigo do texto, objetivamente, isso está. Isso é mentira! Quer ajudar a população? Faça o contrário: tire imposto, não crie despesa e pague as suas contas. "Não"!
23:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou orientar pela Minoria, mas queria fazer uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não. Qual é o artigo, Deputado Jordy? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Trata-se do art. 161, § 2º. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. quer orientar ou fazer uma questão de ordem? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, na verdade, eu quero fazer um questionamento a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Nós tínhamos um destaque, o Destaque nº 9, que é um destaque muito caro para o nosso partido e para a Oposição... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ele foi retirado pelo Líder, o Deputado Sóstenes. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Não, não foi. Ele me disse aqui que não retirou o destaque. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Secretaria-Geral da Mesa não retiraria um destaque sem a autorização do Líder. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Não, Sr. Presidente. Foi me dito que disseram a ele que havia... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu queria que V.Exa. ligasse para o seu Líder e viesse até aqui à mesa, porque nesta mesa existem pessoas de bem que jamais retirariam um destaque se não fosse autorizado pelo Líder. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Inclusive, ele já disse que, se a situação não for revertida, nós vamos orientar contra a PEC. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não há nenhum problema. Eu não funciono sob ameaça. Quero só dizer a V.Exa. que eu não trabalho assim. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Não, nós não estamos ameaçando. Nós só queremos aqui o nosso direito democrático. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. orienta como quiser. Como orientam a Minoria e o PL? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - A Minoria e o PL orientam "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Então, V.Exa. não coloque as coisas assim para esta Presidência. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Ninguém está fazendo isso. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não admito que alguém diga: "Se fizer isso, eu faço isso". Comigo isso não funciona. O PL é contra a PEC? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, não estamos aqui... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL é contra a PEC? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Nós estamos aqui... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL é contra a PEC? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Nós queremos que se vote o destaque. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - O PL está contra o Brasil e as Prefeituras. O Deputado Carlos Jordy é acostumado a fazer isso, Presidente. Ele não quer respeitar a sequência das orientações. A ordem está mantida! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL é contra a PEC? (Pausa.) Não é assim que funciona. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Nós não estamos aqui querendo tumultuar. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - O PL é contra o Brasil e amigo dos americanos. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Nós temos um destaque importante. Não votar isso é cercear o direito da Oposição. Vamos orientar "não". O PL, a Minoria e a Oposição orientam "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pronto! O PL orienta "não". O Deputado Sóstenes reapresentou o destaque? Ele está no prazo regimental? (Pausa.) Não existe mais prazo? (Pausa.) Então, não vai apresentar o destaque. O PL vota contra. Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vota "sim". Esta PEC foi amplamente discutida no primeiro turno. Vários oradores falaram e se posicionaram a favor ou contra. Houve um amplo debate na Comissão. E nós sabemos da importância dela. Por isso, nós defendemos o voto "sim". É um compromisso nosso. É importante reafirmar que existe Deputado que não tem compromisso com a coisa pública e que acha que o mundo privado, sozinho, resolve as coisas. Mas quem atende lá na ponta, na área da saúde e da educação e nos demais serviços são o Município e o poder público no seu conjunto. Por isso, nós pedimos o voto "sim", para que a gente aprove a PEC em segundo turno. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PT? O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim". Não haverá desvinculação de receitas nas áreas da educação e da saúde. Conseguimos também evitar que a reforma da Previdência que o Bolsonaro aprovou nesta Casa fosse reproduzida para os servidores públicos municipais. Este Parlamento disse "não" a isso. Quanto à parte do Governo do Presidente Lula, ampliamos de 40 para 60 salários mínimos, ou seja, 90 mil reais, os precatórios para o servidor público. Isso mostra que o Governo do Presidente Lula é sensível aos servidores públicos deste País, nos Municípios e nos Estados. Vamos fazer a luta para evitar maldades em relação aos precatórios. A bancada vota "sim". O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - A Maioria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Maioria, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
23:08 RF	O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos que votar, depois de todo esse ajuste, com o anseio dos Prefeitos e das Prefeitas de todo o território brasileiro. Estão querendo tirar o direito dos nossos gestores de ter uma nova perspectiva com a estrutura que está montada nesta PEC 66, para tratar de interesses de cunho pessoal. E aqui nós não vamos permitir que isso aconteça. A Maioria vota "sim", e vamos acabar com essa conversa fiada aqui. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero avisar a todos os Deputados e Deputadas Federais que as votações terão efeito administrativo. Nós estamos em um esforço concentrado durante os dias de hoje e de amanhã, e todas as votações passarão a ter efeito administrativo. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Apoiado. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria comunicar que acabei de receber aqui o contato do Presidente do MDB, o Deputado Baleia Rossi. O MDB fecha questão, no segundo turno, em qualquer outro destaque. Parece-me que não haverá, porque estão prejudicados. E quero deixar muito claro que quem for contra a PEC é contra o Brasil. Presidente, eu quero também dizer a V.Exa. que o MDB não tem acordo para votar o licenciamento ambiental amanhã, caso o posicionamento seja nesse sentido. Não adianta, Presidente, fazer gostinho de recorte de Internet. Essa é a matéria mais importante para o Brasil. O Presidente Baleia Rossi trabalhou bastante, V.Exa. criou a Comissão Especial. Então, este Congresso, esta Câmara tem que ter responsabilidade. O Presidente Davi Alcolumbre já está pronto para votar a matéria amanhã no Senado. Então, esse é o nosso posicionamento. Mantendo o posicionamento do Partido Liberal, nós não temos acordo para votar o licenciamento ambiental amanhã. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou com uma dúvida aqui. Nós estamos no segundo turno da PEC. No primeiro turno nós votamos alguns destaques. O destaque de alteração de emenda, que foi rejeitado no primeiro turno, porventura pode ser apresentado no segundo turno? Essa é a primeira questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - No segundo turno, apenas destaques supressivos. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Presidente. Faço outra questão de ordem. Quando um partido apresenta um destaque, quem pode retirar, em nome do partido, esse destaque? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quem pode retirá-lo é o Líder ou um Vice-Líder autorizado pelo Líder. Foi o que aconteceu aqui. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Sempre por meio do sistema. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O que aconteceu foi o seguinte. O Partido Liberal apresentou um destaque importante. O Deputado Cabo Gilberto esteve aqui à Mesa, ligou para o Líder Sóstenes, e o líder Sóstenes autorizou a retirada. Depois, outro Deputado — acho que foi o Deputado Jordy — da bancada o questionou e pediu para reapresentar o destaque. Quando ele pediu para reapresentar, já tinha expirado o prazo de entrada do destaque. Foi isso o que aconteceu. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, após os esclarecimentos dessas questões de ordem, queria parabenizá-lo pela condução, porque não dá para colocarmos em dúvida a Mesa numa coisa tão delicada, tão séria, que é prática rotineira aqui no dia a dia. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós votamos todos os destaques aqui. Por que é que nós não votaríamos outro? Não há dificuldade de se votar destaque. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - É isso mesmo. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quem tem voto coloca o voto no placar, e acabou, não tem jeito. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Parabéns pela condução! Não dá para aceitarmos dúvida nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ganha quem tem maioria, perde quem tem minoria. Essa é a regra da Casa. Quero convidar para fazer uso da palavra, pela Liderança do Partido Progressistas, o Deputado Evair Vieira de Melo.
23:12 RF	O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta é uma noite em que o STF, mais uma vez, mancha a história da moralidade deste País. A decisão do Ministro Dias Toffoli de absolver o doleiro Alberto Youssef no processo da Operação Lava-Jato é algo inescrupuloso. Digo isso porque eu estava na CPI em que Youssef se apresentou. Ele é réu confesso, ele nos mostrou, nos ensinou como ele cometia crimes de lavagem de dinheiro com operações de dólar. É uma pena que aquela reunião foi fechada e que não foi dada a todos a oportunidade de assistir como Youssef fazia suas operações. Ele é réu confesso, disse: "Eu fiz operações ilícitas; eu fiz operações de lavagem de dinheiro". Agora, vem Dias Toffoli e diz: "Não, você não fez". Isso mostra, mais uma vez, o desserviço imoral que o STF presta aos brasileiros. Dias Toffoli tem sua chegada ao STF suspeita. Tem que ser quase que cara de pau — desculpem a expressão — para absolver um réu confesso. Como eu disse, isso mancha a história do STF, que já não está muito boa. Eu quero repetir rapidamente, até para orientar o Governo Lula, diante desse impasse com os Estados Unidos com a inescrupulosa taxação de 50%, que o Governo brasileiro tem a obrigação de exercer a diplomacia. Essa é uma prerrogativa do Governo. Trump tem suas motivações. Com esse 50%, ele inviabiliza por completo as nossas exportações e pode quebrar grande parte da cadeia produtiva brasileira. Porém, a responsabilidade de tudo isso é do Governo brasileiro. O Governo Jair Bolsonaro, quando a guerra da Ucrânia contra a Rússia se iniciou, mesmo divergindo ideologicamente do Governo Putin, foi à Rússia sem holofotes, negociou com Putin e conseguiu manter o abastecimento de fertilizantes para o Brasil. O Governo passado de Trump decidiu criar uma sobretaxa sobre o aço brasileiro. O Governo Trump recebeu Jair Bolsonaro, reconheceu a dureza de negociar com Bolsonaro, mas Bolsonaro, com a sua diplomacia, com o seu Ministério das Relações Exteriores — o de verdade, não essa farsa que existe hoje —, conseguiu reverter a determinação de Trump. Na pandemia — talvez os senhores da base do atual Governo estivessem fazendo outras coisas —, o Governo Jair Bolsonaro iniciou negociações diplomáticas com o Governo chinês, mesmo divergindo ideologicamente de todos os seus entendimentos, e conseguiu a liberação do insumo farmacêutico ativo — IFA, que não era vendido para nenhum outro país. Bolsonaro conseguiu liberar o IFA, via diplomacia brasileira, para o Butantan e para a Fiocruz. Além disso, naquele momento o mundo estava precisando de equipamentos, de respiradores e de medicamentos para atender pacientes com Covid-19. Numa relação diplomática transparente e robusta, o Brasil conseguiu mandar para a China 39 aviões, carregar os 39 aviões com equipamentos, máscaras e medicamentos, e num prazo de 6 horas os aviões carregados retornaram ao Brasil. A carga chegou a todos os brasileiros. Mesmo com a divergência ideológica, ele teve grandeza e competência para exercer diplomacia. Quando houve ameaça de faltar oxigênio em Manaus, a diplomacia brasileira mais uma vez exerceu o seu papel e o seu trabalho. Numa nova relação institucional com a China, com empresas chinesas que operam no Brasil e que tinham cilindros de oxigênio em São Paulo, foram disponibilizados 1.300 cilindros de oxigênio. Eles foram levados ao aeroporto do Galeão e, em uma operação de risco, os KC-390 desceram em São Paulo e levaram os cilindros de oxigênio para Manaus. Essa operação foi feita com o Ibrachina, que é uma entidade que congrega empresas chinesas que operam no Brasil.
23:16 RF	Isso mostra que, mesmo com a divergência ideológica, o Governo de Jair Bolsonaro exerceu a plenitude da sua diplomacia, sempre olhando pelo bem dos brasileiros. Vocês se lembram da ameaça, na pandemia, de que iria faltar medicamentos para entubar os pacientes nas nossas UTIs. O nosso gabinete encontrou, em uma empresa no Uruguai, em Montevidéu, estoque suficiente para atender todo o País. Não se podendo fazer o transporte aéreo, mais uma vez a nossa diplomacia entrou em campo: o Ministro Pazuello acionou o Exército Brasileiro; os caminhões do Exército em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, atravessaram as fronteiras, em uma relação diplomática, pegaram esse medicamento e trouxeram para o território brasileiro; o medicamento foi nacionalizado e 6 horas depois estava em todo o território nacional. Deixo isso para poder dizer da frustração dos empresários que hoje estiveram com o Vice-Presidente Geraldo Alckmin. Esperavam ouvir do Governo um plano, uma rota, uma programação de como o Governo estava procedendo. Infelizmente, o Governo está igual biruta de aeroporto. O Sr. Lula está comemorando uma melhora na sua aprovação pela defesa da soberania, só que a conta vai chegar. Há falta de profissionalismo. A nossa diplomacia brasileira, uma das mais respeitadas ao longo da história, não está sendo exercida. Já começam o cancelamento de contêineres, o cancelamento de pedidos. Em breve, vão começar as demissões e os fechamentos de empresas no Brasil, por culpa, por irresponsabilidade e por incapacidade total de fazer política internacional do Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do seu embaixador, que, para ir buscar uma corrupta, deixou os aviões a postos, mas não tem atitude e coragem de descer em território americano e manter relações comerciais com o Governo de Donald Trump. Desde a sua posse, o Governo Lula nunca procurou Trump. As portas estavam lá, mas o Governo brasileiro a elas nunca bateu. Preferiu a arrogância, preferiu a bravata, e agora a conta está chegando. Infelizmente, o Governo Lula vai entregar mais uma geração de miseráveis, porque a sua falta de diplomacia vai fechar empresas, vai quebrar empresas e vai gerar desemprego no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 367; NÃO: 97; ABSTENÇÃO: 2. ESTÁ APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66, DE 2023. Destaque de Bancada nº 8: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art. 165 contido no Art 1º apresentado à(ao) PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Vou ser econômico e falar em 3 minutos. Este destaque é importantíssimo, porque ele corrige duas coisas que são o maior cambalacho desta PEC. Votando favoravelmente a ele, nós resolvemos boa parte do problema.
23:20 RF	A primeira coisa que ele faz é deixar de enviar o saldo para o Governo Federal. Ele deixa de fazer com que esse valor saia do teto, saia do arcabouço e esteja à disposição do Governo Federal. Ele não altera o resto da PEC, só faz com que o Governo Federal não se aproprie dos valores desse saldo mágica ou criativamente criado. E a segunda coisa que ele faz é recusar a autorização do parcelamento no longo prazo. No primeiro ano, no ano que vem, 10% da dívida, e, subsequentemente, ou seja, vai entrar no pacote da dívida dentro do arcabouço parceladamente, conforme a proposta. O devedor do precatório, o Governo Federal, vai poder maquiar a dívida no longo prazo, parceladamente, 10% por ano. Nós não queremos contabilidade criativa parcelada. Se há dívida, que ela seja 100% posta no ano subsequente, assim como diz a lei orçamentária. Nós aqui programamos o Orçamento do ano que vem para este ano. Ninguém aqui tem mandato de 10 anos. Nós não podemos fazer isso com as próximas gerações. Nós não podemos colocar dívida para os novos mandatos políticos. Este destaque, portanto, corrige esses dois pontos. Por isso, eu solicito que aprovem o destaque, retirando essa autorização maléfica, criativa, maliciosa e pedaladora da PEC, que já é ruim. Pelo menos, nós "despioramos" o texto, não favorecemos o político de agora em detrimento da população, em detrimento do político futuro. Portanto, por favor, aprovem este destaque e sejam contra o texto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou impressionado com o argumento totalmente fora da questão orçamentária. Ao dizer que vai aumentar a dívida, o colega não está entendendo nada de precatório. O Governo está dizendo o seguinte: eu estou pagando 100% do precatório, 100%. O Governo não tem nenhuma dívida! Calote foi dado em 2022. Agora não, nós estamos corrigindo o calote que foi dado em 2022. O que está sendo dito é o seguinte: nós vamos pagar a dívida, o precatório do ano integralmente; agora, para efeitos de apuração do resultado primário, nós vamos colocar 10% a cada ano. Nada mais do que isso. Com essa conversa de que vai aumentar a dívida, a pessoa não entendeu absolutamente nada da proposta que está no texto original. Repetindo: aqui é só para resolver, no longo prazo, o resto da dívida na apuração do resultado primário, incorporar o valor integral do precatório, que é o que está se fazendo. Portanto, é uma mera correção do calote que foi dado em 2022.
23:24 RF	Terceiro, é preciso acabar com essa conversa fiada de que estão fazendo dívida. Não estão fazendo dívida coisa nenhuma! O Governo Federal está pagando integralmente o valor dos precatórios. De pequeno valor, de grande valor, de médio valor, de alto valor, ele está pagando 100% dos precatórios. Portanto, não podemos aceitar o destaque que aí está colocado. Era só, Sr. Presidente. Votamos "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como vota o PL? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito que eu tenho a V.Exa., não querendo polemizar, o nosso destaque tratava do trecho "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e" do § 18-A do artigo que está sendo alvo deste destaque. Induziram ao erro o nosso Líder, dizendo-lhe que era o mesmo destaque — e não é. E por isso é que nós ficamos realmente indignados, porque isso cerceia o direito da Oposição de fazermos os ajustes que consideramos ideais ao projeto. Nós não somos contra a PEC, é evidente. Nós votamos favoravelmente a ela no primeiro turno. Diante disso, é evidente que nós ficamos realmente inconformados. Por isso, pela regra da boa convivência que sempre tive com V.Exa., eu quero falar que não tenho nada contra o seu trabalho, mas que realmente o nosso direito, como oposição, foi cerceado. Nós temos plena convicção de que o nosso destaque era positivo para a proposta e que estava de acordo com a visão do que nós acreditamos para esta PEC. Mas, não havendo esse destaque, votaremos favoravelmente ao destaque do Partido Novo. Então, votamos "não" ao texto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero só explicar a V.Exa. que a nossa decisão foi tomada com base naquilo que o nosso Secretário-Geral nos passou. Houve essa confusão. Peço desculpas se tiver havido algum erro. Mas houve, sim, esse desentendimento. Não mais acontecerá. Não há nenhum problema. A minha reação foi muito mais pela colocação que V.Exa. fez, como se dissesse aqui: "Ou faz isso, ou eu faço isso". Comigo não funciona. Na conversa, no diálogo, na conciliação, sentamos e resolvemos qualquer problema. Agora, quando parte para um degrau acima, que agride a minha Presidência, eu não negocio com V.Exa. nem com ninguém, porque a prerrogativa de presidir é nossa. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Peço também desculpas a V.Exa. pelo embate que nós tivemos aqui. V.Exa. sabe como é o meu trato com os demais Parlamentares, mas, na verdade, houve uma exaltação primeiramente da sua parte. Nós realmente ficamos indignados com a postura da Mesa de retirar o nosso destaque. Pedimos que isso possa ser revertido. Até faço um apelo à Mesa: que posteriormente isso seja revertido. Se um destaque foi retirado, de forma equivocada, pela Mesa, que possa ser colocado novamente, para que nós possamos fazer um debate democrático, da forma como deve ser nesta Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Como vota o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto é "sim", pelos Prefeitos, em homenagem ao Relator Baleia Rossi. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil?
23:28 RF	O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil mantém a coerência neste plenário, mantém a coerência neste debate. Pelo fortalecimento do municipalismo brasileiro, nós votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o PSD? O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD é contrário ao destaque e orienta "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós seguimos com o nosso posicionamento pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o MDB? O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim". Eu quero falar da satisfação que sinto agora como ex-Prefeito do interior da Bahia, de uma cidade de 50 mil habitantes. Só sabe a dificuldade de gerir um Município e cuidar da saúde, da educação, da infraestrutura, do pré-natal da mulher, da criança na escola quem é Prefeito. É fácil dar chilique e dizer que não vota um requerimento porque seu destaque foi retirado. Difícil é colocar em tramitação uma proposta destas no Senado Federal, como fez o MDB, como fez o Senador Jader Barbalho. Difícil é relatar uma matéria como esta, entrar em discussão com os Líderes das bancadas, esperar sua aprovação, e ver, por chilique, um partido mudar de posição de última hora. Mas os 368 votos são do povo. Representam os Prefeitos e as Prefeitas da Bahia. O MDB sempre será "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT, Deputado Mauro Benevides Filho? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim" ao texto, inequivocamente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como orienta o PSB? A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Podemos? O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque. Vamos vencer este destaque, vamos consolidar a PEC 66. Os Municípios brasileiros avançam com esta PEC. Mais uma vez, parabenizo o Deputado Baleia Rossi pelo relatório, o Deputado Romero Rodrigues, do nosso partido, o Podemos, pela atuação na Presidência da Comissão e também a Confederação Nacional de Municípios, que teve a ideia, trabalhou o tema e levou o texto ao Senado. Hoje nós estamos consolidando a votação. Vamos vencer este destaque. O Podemos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco Parlamentar AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como orienta o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não". Este é um importante destaque, que corrige, de uma vez, duas problemáticas enormes. Ele não favorece, repito, por meio da matemática, uma contabilidade criativa, dando ao Governo Federal um saldo pelas contas não pagas pelos precatórios e também não autoriza o parcelamento para essa contabilidade criativa ser posta no decorrer dos anos, mas obedece à lei orçamentária, que exige que a contabilidade seja feita no ano subsequente, sem exceções. Isso se chama responsabilidade fiscal. Quem acha que o Brasil precisa de responsabilidade fiscal não pode autorizar novamente esse devaneio. Nossa orientação é "não".
23:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria e o Governo votam "sim", em nome dos Prefeitos e Prefeitas do País inteiro. A esta hora da noite, os Prefeitos do Brasil inteiro estão olhando esta votação, estão vendo quem tem compromisso com eles: nosso Governo, o Governo do Presidente Lula; o Relator da matéria, o Deputado Baleia Rossi, aqui presente, que fez um trabalho magnífico ao negociar com todos os Líderes; e os Líderes que, aqui presentes, apoiam esta votação, em segundo turno, da PEC. Portanto, esta é uma vitória do Brasil e do municipalismo brasileiro, até porque, do jeito como está o relatório, nós vamos pagar todos os precatórios. É o contrário do que está sendo dito aqui. Isso é um absurdo! O que estão dizendo aqui dentro é uma mentira, porque o Governo tem responsabilidade fiscal. Nós precisamos de 308 votos. Como V.Exa. disse que esta votação tem efeito administrativo, Presidente, peço a todos que votem pelo Infoleg imediatamente, para que possamos vencer mais esta batalha hoje nesta noite, em nome dos Prefeitos e das Prefeitas de todo o Brasil e, especialmente, Deputado Mauro Benevides Filho, em nome dos nossos queridos Prefeitos e Prefeitas do Ceará, de todos os Municípios que nos mandam mensagens para que aprovemos esta PEC hoje. Aliás, eles têm elogiado o relatório do Deputado Baleia Rossi. Todos estamos de parabéns: o Governo do Presidente Lula, o Congresso Nacional, o Relator da matéria, os Líderes e V.Exa., Presidente, que, a esta hora da noite, preside uma sessão que dignifica o Parlamento brasileiro. Vamos votar! O voto do Governo é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso destaque tratava de um trecho desta PEC que está englobado neste destaque aqui, que tratava especificamente desta burla que querem fazer com o arcabouço fiscal, como o Governo Lula vem fazendo a todo momento. Eles aprovam fundos para gastar fora do teto de gastos e, agora, querem ampliar o teto de gastos em mais de 12 bilhões de reais, em pleno ano de eleição, para que Lula possa gastar como quiser. É por isso que nós estamos pedindo a todos os Parlamentares que rejeitam o Governo Lula, a todos os Parlamentares de partidos que orientam favoravelmente a este trecho da PEC, que votem "não". Os Deputados que não estarão no ano que vem com Lula terão responsabilidade se votarem favoravelmente a este trecho. Por isso, pedimos que votem "não", para que não gastem no ano que vem, um ano de eleição, distribuindo 12 bilhões de reais fora do teto de gastos. O Parlamentar que votar favoravelmente ao trecho, contrariamente a este destaque, estará favorecendo Lula e, desta forma, será cobrado pelas bases. Quem não quer que Lula gaste, fora do teto de gastos, quase 13 bilhões de reais vota "não".
23:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição, Presidente, orienta o voto "não". Este destaque do Partido Novo é muito importante, pois contempla parte daquele nosso destaque que foi retirado. Ele vai impedir um cheque em branco para o Governo, que nunca corta gastos, que nunca explica em que está gastando, que coloca sigilo em todas as suas despesas. Este destaque vai impedir que o Governo, em ano eleitoral, tenha mais de 12 bilhões para gastar livremente, sem nenhum compromisso com o Fisco, com a economia, com o corte de gastos e com a austeridade fiscal. Zero compromisso! Nós não podemos concordar com isso. É por isso que nós precisamos aprovar este destaque do NOVO, que é muito importante. Quem não quer Lula e PT com dinheiro a rodo para gastar fora do arcabouço, sem ter que dar explicação alguma, aprove este destaque do NOVO. Os Municípios já se resolveram hoje. Os Prefeitos já resolveram seus problemas. Se você é municipalista, o.k., isso já está resolvido. Porém, para que dar este "dinheirinho" — 12 bilhões — para Lula gastar ao seu bel-prazer, sem transparência, sem austeridade? Orientamos o voto "não". O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança do Governo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, para falar pela Liderança do Governo. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, Deputadas, Prefeitos que estão acompanhando esta sessão, primeiro, nós gostaríamos de entrar no tema referente aos Municípios e ao Governo Lula. Há pouco, disse um Deputado do PL que quem é contra o Lula vota assim e quem é a favor vota assado. Acho que ele vai ter uma decepção com o resultado. Vejam o raciocínio utilizado para se orientar o voto diante de uma matéria que interessa a todos os Municípios do Brasil, não importa se governados pelo PT, pelo MDB, pelo PL, pelo Republicanos, pelo PSD, por diferentes partidos. O que é importa é que, no dia a dia, o Prefeito administra a cidade olhando o conjunto da população, não importando em quem ela votou. Nós sabemos que a administração pública não é fácil, pois os desafios são diários, os problemas são diversos, coisas extraordinárias acontecem: uma ponte que cai, problemas numa escola, num hospitalar, um acidente, um problema climático, uma chuva extensa, uma seca, ou algum outro problema que gere uma demanda excepcional para o Município. Ele precisa de apoio, de recurso do seu Estado e do Governo Federal. Infelizmente, muitos Estados, às vezes, não olham nem dão a atenção devida, mas, sem dúvida, o Governo Federal faz isso, a todo momento. Um exemplo é a crise no Rio Grande do Sul, para o qual não faltou recurso; apoio aos Municípios também não faltou. Naquele momento delicado, estava o Governo Lula, o Governo Federal, estendendo a mão e apoiando o Estado, porque esta era a obrigação. Esta proposta hoje alivia um pouco o caixa dos Municípios. Diferentemente da proposta aprovada no Governo anterior, que deu um calote de 95 bilhões de reais nos precatórios, esta proposta estabelece uma regra razoável, ponderada, responsável com as finanças públicas e com os credores. É importante frisar isso. Nela estará garantido um percentual obrigatório. Não é que se vai passar uma borracha: "Não pague, dê o calote" ou "Sr. Prefeito, deixe de pagar ao credor". Não é isso, pelo contrário. Está lá a obrigação expressa de que ele vai ter que fazer o pagamento.
23:40 RF	De outro lado, não dá o Prefeito ficar à mercê de um Judiciário cujas eventuais decisões estabeleçam precatórios altíssimos, que quebrem as finanças públicas. Está ali o advogado querendo receber o mais rápido possível para atender ao seu cliente, é verdade, mas, porventura porque também ele tem ali sua devida remuneração. Há, portanto, um equilíbrio muito importante nesta proposta, algo que vai ajudar os diferentes Municípios do País. É importante frisar o compromisso do Governo Federal com os Municípios, o compromisso que quem vota a favor desta PEC hoje está demonstrando. O Governo Lula abriu o PAC novamente. O Governo Lula abriu o Programa Minha Casa, Minha Vida, em 2023. Muitas obras estão acontecendo, outras ainda estão em licitação. Falo de UBS, creches, escolas, unidades habitacionais, obras de drenagem e de mobilidade. Tudo isso impacta a vida das pessoas, interfere na vida da cidade. É importante frisarmos isso. Novamente foi aberto o PAC neste ano. V.Exas., Srs. Deputados e Sras. Deputadas, acompanharam aqui o encontro dos Prefeitos. Nós vimos um número recorde de Prefeitos que vieram à Capital ouvir o Governo Federal e diferentes Ministérios para saberem como eles podem apresentar projetos através dos programas federais. O número de pedidos no PAC foi imenso! Os Prefeitos estão ansiosos para receber a notícia na área da saúde, das suas UBS, das policlínicas, dos CAPS, das unidades odontológicas; da mesma maneira, no Ministério da Educação; da mesma maneira, nas obras de drenagem, de mobilidade, de urbanização das favelas. Tudo isso é recurso público na ponta, que dá resultado. Aqueles que gritam de maneira diferente, que dizem não a esta PEC, ou outros que dizem ainda "Ah, só porque é do Lula eu vou votar contra" são tremendos irresponsáveis. Eles não têm compromisso nem sequer com o eleitor da sua cidade, porque seu eleitor mora em algum Município, seu eleitor precisa do apoio e da ação do seu Prefeito, independentemente do partido de que o Prefeito seja. Eles podem até ter divergências com seu governo local, fazer oposição, mas jogar dessa maneira é jogar contra o eleitor do seu Município. Isso nós não fazemos. O eleitor também precisa do serviço público. É importante frisarmos isso. O Governo Federal tem compromisso. O Governo Federal trabalha dialogando com todos, em momentos diferentes: nos momentos de mais tranquilidade e nos momentos de adversidades. Colegas Deputados e Deputadas, votar esta proposta significa colaborarmos com os Municípios no primeiro ano das novas gestões, que terão ainda mais 3 anos e meio à frente. Há muito a fazer nos seus Municípios, nas suas cidades. É assim que penso sobre meu Município de Guarulhos. Faço oposição ao Prefeito, mas não vou jogar contra o povo da minha cidade, porque este povo merece o apoio público efetivo e merece ter suas demandas atendidas.
23:44 RF	Mudando de assunto, eu queria, neste tempo que me resta, responder ao Deputado que fez críticas à política externa do Governo Federal. Colega Deputado, eu não sei em qual país V.Exa. está vivendo. Eu acho que V.Exa. está bitolado, acompanhando o fujão que está lá nos Estados Unidos. Ele é um covarde, porque, se tivesse coragem, estaria aqui debatendo neste Parlamento. O Brasil voltou a ser respeitado no mundo. O País está trabalhando de maneira altiva, de cabeça erguida. Não abaixamos a cabeça para nenhum presidente, para nenhum país. Os Estados Unidos podem se achar ainda a maior nação, mas eles não mandam neste País, uma das dez maiores economias do mundo, com um povo de cultura, de realidades, dificuldades e vivências diferentes, um povo que ama sua Bandeira, sua Pátria e sua história. Aqueles que batem continência ou defendem o ataque covarde, sem sentido, e a chantagem que o Governo norte-americano está fazendo com o povo brasileiro, com a indústria brasileira, com o agro brasileiro e com o nosso País são traidores. O Governo brasileiro está trabalhando de maneira correta, respondendo na medida, querendo o diálogo, mas, se tiver que tomar outras medidas, ele tomará. Tenham claro que estas medidas serão tomadas não por questões políticas, mas sim em defesa do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança da Maioria, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Mauro Benevides Filho, enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, peço a todos os Deputados e Deputadas que votem no Infoleg, porque já, já nós terminamos a votação desta PEC. Presidente, V.Exa. comunicou que esta votação tem efeito administrativo. Certo? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ela tem efeito administrativo, e nós temos ainda diversas votações na noite de hoje. Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos tentar compreender o que está expresso neste artigo da PEC 66, hoje relatada pelo Deputado Baleia Rossi. Primeiro, em relação ao enquadramento dos precatórios no resultado primário, devemos deixar claro que isso não significa calote no pagamento de precatórios, apesar de o registro ser 10% a cada ano. Vamos explicar o que é isso. Para efeitos de apuração do resultado primário, ou seja, receita primária menos despesa primária, quando falamos "primário", não estamos levando em conta as despesas financeiras. Portanto, trata-se meramente da apuração do resultado primário. Para o resultado primário, esta PEC vai constitucionalizar, colocar dentro do que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro das metas de resultado primário, que estão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e resolver de maneira definitiva o calote dado em 2022. Nós estamos é regularizando e não passando por fora do ajuste, pelo contrário. Está sendo regularizada, para o resto da vida ou, como nós economistas chamamos, para o longo prazo, a inserção da despesa de precatório dentro da apuração do resultado primário. Este é o primeiro ponto.
23:48 RF	Apesar de estarem sendo registrados, cumulativamente, 10% no primeiro ano, 20% no segundo, 30% no terceiro, até 100%, isso não significa — atenção, Sras. e Srs. Deputados! — que o Governo está deixando de pagar anual e integralmente seus precatórios. Há uma confusão, um entendimento inadequado, incorreto, sobre esta medida. Na realidade, você ajusta no médio prazo uma apuração do resultado primário e, ao mesmo tempo, está pagando integralmente. Eu estou falando dos precatórios do Governo Federal. O segundo ponto diz respeito ao arcabouço em si. Como eu expliquei anteriormente, no caso de contingenciamento, eu trato de receita, ou seja, quando o apurado da receita não vai perto do que está estabelecido na receita, na Lei Orçamentária. Quando ela está abaixo do previsto, eu contingencio. Este é um conceito. Agora nós estamos tratando do arcabouço. O arcabouço já não é mais pelo lado da receita: o arcabouço é pelo lado da despesa, Deputado Isnaldo Bulhões. É outro conceito totalmente diferente daquele primeiro. Em 2022, já foram retirados, na PEC que foi aprovada, do total de despesa do Governo Federal, os precatórios. Aqui, não se está alterando absolutamente nada. O arcabouço veio, e a decisão daquela PEC está sendo preservada ao longo dos anos, sem nenhum impacto neste exato momento. O terceiro ponto talvez seja o mais debatido e o mais não compreendido, pelo que eu estou vendo até agora. Na realidade, o que estamos vendo, pelo lado do arcabouço, ou seja, pelo lado da despesa, é o seguinte. Para definir o limite de 2026, não há nada de extraordinário nem de equivocado. Nós vamos pegar o exercício inteiro de 2025 — obviamente, há os créditos suplementares, que fazem parte do Orçamento de 2025. Mesmo sendo adicionados ao longo dos anos, eles vão servir de base para o arcabouço. Repito de novo: ele não está sendo furado, não está sendo descumprido. Você vai usar esta base de 2025 para 2026. Portanto, em qualquer conceito, seja nos 10%, seja do arcabouço, seja deste último agora, no que diz respeito ao tamanho que nós vamos ter para 2026, em nenhum deles há sobrepasso, nenhuma coisa estranha, nenhuma incompatibilidade com as regras que estão traçadas, seja pela Lei de Responsabilidade Fiscal, seja pela lei do arcabouço fiscal, que foi instituída, aprovada por esta Casa ainda em 2023.
23:52 RF	Lembro aquele zum-zum-zum quando se disse que tinha sido desvinculado da receita corrente líquida o gasto com a educação e com a saúde ou da receita líquida de impostos. Atenção, Prefeitos e Prefeitas! Não há correção nesta afirmação de que esta desvinculação tenha sido feita no texto já relatado e aprovado em primeiro turno e de que nós vamos, sim, aprovar em segundo turno esta desvinculação que teria sido feita. Não foi! Portanto, Sras. Prefeitas e Srs. Prefeitos de todo o Brasil, tenham certeza de que nós estamos tratando de maneira correta, pensando realmente na gestão dos Municípios brasileiros, porque é assim que faz esta Casa, é assim que contribui a Câmara dos Deputados e é assim que todos nós estamos trabalhando para, nos próximos anos, acabarmos com essa história de precatórios todo ano. O que o Governo e o Deputado Baleia Rossi estão pretendendo fazer, já com algumas correções feitas na Comissão Especial, é exatamente dar um tratamento que nós chamamos de longo prazo, porque já houve muita reforma da Previdência. Nós estamos tratando de maneira de longo prazo e resolvendo, por definitivo, esta questão dos precatórios, do resultado primário e do arcabouço fiscal. É apenas isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 342; NÃO: 126; ABSTENÇÃO: 1. ESTÁ APROVADO, ESTÁ MANTIDO O TEXTO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Verificação, Presidente. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Votação nominal, Presidente. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Há um requerimento de votação nominal, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O pedido está prejudicado. Não há requerimento de votação nominal na mesa. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Nós fizemos um requerimento. Não chegou aí? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Havendo o requerimento, eu farei a votação nominal, sem nenhum problema. Eu não fui avisado de que havia pedido de votação. Deputada Bia Kicis, V.Exa. vai manter o requerimento de votação nominal? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Sim, vamos manter o requerimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Orientação de bancadas. Como vota o PL? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Votamos "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL vota "não" à redação final. Como vota o PT? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim" ao texto, evidentemente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil vota "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos. Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu descobri algo inédito. O PL gosta de apanhar, porque vai apanhar de novo, pois pediu votação nominal. Já apanhou ainda agora, votou contra os Prefeitos do Brasil, que ajudaram a eleger muitos dos Deputados do PL que estão aqui. Agora continua obstruindo uma votação que é do interesse dos Prefeitos de todo o Brasil. O PL gosta de apanhar. Vai levar outra taca de novo, vai dormir com uma taca nas costas. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Presidente, o PL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL já orientou "não". A Deputada Bia Kicis orientou o PL. V.Exa. quer orientar novamente, Deputado Jordy?
23:56 RF	O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu conversei com o Líder Sóstenes. Nós tivemos esse desentendimento, que fez com que algumas pessoas ficassem incomodadas com o voto nesta PEC. Então, nós vamos liberar a bancada. Além disso, eu queria dizer para o Deputado Hildo Rocha que ninguém vai tomar taca aqui, não. Não precisa ficar fazendo esse tipo de ameaça. Nós não temos problema em perder votações. Nós só queremos que o nosso direito como Oposição seja respeitado. Nós temos responsabilidade com todos os Deputados da nossa bancada. Aqueles que se sentirem confortáveis poderão votar favoravelmente à matéria. Aqueles que não quiserem votar também poderão fazê-lo. Eu só peço respeito ao Deputado que me antecedeu. Com muito respeito à Mesa, nós vamos liberar a bancada. Creio que a Minoria e a Oposição vão ter esse mesmo posicionamento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD? O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim" à redação final, "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota o PSB? A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos? O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente. Pelo municipalismo, o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como vota o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como vota o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente. Eu acho incrível o que dizem alguns Deputados: "Ah, vão votar contra os Prefeitos! Ah, vão votar contra não sei o quê!" Nós estamos votando a favor da população, do pagador de impostos. O MDB tem Ministério e participa do Governo Lula. É óbvio que o político desse partido em específico vai ser beneficiado. Para nós, o que importa é o projeto beneficiar a população, é o projeto ser bom para o povo, ainda que pareça, às vezes, impopular. Devemos ter coragem e fazer a coisa certa, dentre elas pagar a conta. A orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim". O Governo orienta "sim". Já estou encaminhando pelos dois aqui, Deputado Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT orienta "sim" ao texto, Presidente. Aqui eu falo pelos 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Os Prefeitos ficaram em polvorosa, perguntando como seria esta votação. Cumprimento os Prefeitos que estão aqui no plenário até esta hora. É bom que fique registrado nos Anais que, nesta noite — atenção, Prefeitos do Rio de Janeiro! —, os Deputados do PL e os Deputados do Partido Novo votaram contra os Municípios, votaram contra os Prefeitos. Com esta PEC, nós estamos corrigindo o calote que o Bolsonaro deu em 2022. Com esta PEC, nós estamos dizendo que vão ser pagos integralmente todos os precatórios: os pequenos, os médios, os grandes, os altos. Portanto, estamos fazendo justiça aos Municípios. Parabéns, Prefeitos! O PL e o NOVO votaram contra os Municípios.
00:00 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Peço para orientar pela Oposição, Sr. Presidente. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para orientar pela Federação PSOL REDE. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera a bancada. Pedimos respeito ao Parlamentar que nos antecedeu. O Partido Liberal respeita o povo brasileiro. V.Exa. tem que respeitar o Partido Liberal, que é diferente do partido de V.Exa., que perdoou uma dívida de 9 bilhões de reais com a Venezuela; que fez várias obras no exterior com dinheiro do povo brasileiro, através do roubo do Banco do Nordeste; que deu calote nos aposentados com o roubo de 90 bilhões de reais do INSS. O maior escândalo de corrupção da história do planeta Terra foi patrocinado pelo partido de V.Exa., através do petrolão. Então, tenha respeito ao Partido Liberal, que está longe de ser o partido de V.Exa., o mais corrupto. Se este Brasil fosse sério, o PT já teria sido extinto. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Chico Alencar, como vota a Federação PSOL REDE? O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos — já se passaram 45 segundos do dia 16 de julho. Por coerência a tudo que argumentamos aqui, nós orientamos o voto "não". Lembro que derrubar uma redação final — não sei se é inédito — é inócuo. O mérito do projeto já está aprovado. Bastaria a maioria simples, neste caso. O projeto iria para a CCJ, para a elaboração de uma nova redação final. Enfim, é um recurso. O nosso voto é "não". Vamos evitar, quando possível, qualquer protelação. Devemos debater sem discurso gongórico: "Quem vota contra está contra todos os Municípios do Brasil. Quem vota de tal maneira é a favor da reintrodução da escravidão". A gente gosta de fazer muita coisa, de falar muito, gosta até de dar joelhada nas costas dos outros e dizer que não deu... (Desligamento do microfone.) A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Peço para orientar pela Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós do PL respeitamos o povo brasileiro e somos contra essa gastança desenfreada. Nós tentamos "despiorar" o texto da PEC e impedir que o Lula e o PT tivessem mais dinheiro para gastar sem transparência, sem limite, sem compromisso com a austeridade fiscal. Nós também respeitamos os servidores públicos. Eu estou ouvindo o PT nos atacar. Eles dizem tanto que cuidam dos servidores, que protegem os servidores, mas hoje estão enfiando a faca nas costas dos servidores públicos, os servidores municipais e estaduais, servidores que receberiam seus precatórios e que agora ficarão a ver navios, chupando o dedo, pois só Deus sabe quando receberão esses precatórios. Tudo isso está sendo feito para cuidar dos Municípios, dos Prefeitos. O.k. É preciso fazer uma opção. Alguns optaram por resolver questões de contas de gestões fracassadas, caóticas, ou de Prefeitos que receberam uma herança maldita. Nós optamos por cuidar dos mais vulneráveis, dos servidores, dos idosos, dos pensionistas, pessoas que nunca recebem seus precatórios. A Minoria libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós ainda temos, na pauta de hoje, alguns projetos. Eu gostaria de pactuar com os partidos da Oposição e com os partidos do Governo o que nós faremos.
00:04 RF	A ideia seria votar a urgência do projeto sobre maus-tratos contra pessoa com deficiência; a urgência do projeto que cria o fundo da Defensoria Pública; a urgência do projeto que libera a doação de lentes corretivas e aparelhos auditivos; e o recurso — houve um pedido da REDE, do Deputado Túlio Gadêlha — que trata dos crimes de redução a condição análoga à de escravo. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos contra a votação do projeto do fundo da Defensoria Pública. O restante está o.k. Estou falando pelo NOVO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu estou indagando ao PL o que poderíamos votar. No mérito, nós temos o projeto do STJ; o projeto do Ministério Público da União, da Procuradoria-Geral da República, que cria seu fundo; o projeto do Alerta Amber; e o projeto do adicional ao frete — parece-me que há só a solicitação de retirada de pauta. Podemos fazer acordo com relação a esses projetos para retirarem a obstrução? Pela Oposição, alguém pode responder? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, somos favoráveis somente ao projeto do alerta imediato. Somos contra os demais projetos. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil faz o acordo, Presidente. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sobre o recurso, eu havia conversado com a Líder Bia Kicis sobre a possibilidade de a gente construir um entendimento e votar por acordo. Podemos vencer esse recurso sem precisar ir a voto. Esse projeto de lei é muito bom. Ele vai direto para o Senado. O intuito desse projeto é dar celeridade, conforme o Código de Processo Penal, à tramitação nos casos de crimes de redução a condição análoga à de escravo, assim como ocorre com os crimes hediondos. Eu acredito que a gente deve conseguir construir um acordo, Presidente. Muito obrigado. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Presidente, posso fazer uma sugestão? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputada Bia. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A gente pode votar aqueles em que há acordo. Eu acho que, no projeto dos maus-tratos e no projeto da DPU, há acordo. Poderia haver votação simbólica. Os outros projetos ficariam para amanhã, se fosse possível. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deixe-me propor um acordo: votaríamos a urgência do projeto dos maus-tratos; votaríamos a urgência do projeto da Defensoria; e votaríamos a urgência do projeto das lentes corretivas e dos aparelhos auditivos. O.k.? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sem obstrução. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Sem obstrução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - No mérito, poderíamos votar o do Alerta Amber e o do adicional ao frete, sem obstrução? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Sim. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu deixaria para amanhã, como primeiro item da pauta, o projeto do STJ. O segundo item da pauta seria o do Ministério Público. Depois nós seguiríamos com a pauta. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com o NOVO não há acordo. Para não ficar o dito pelo não dito, repito: com o NOVO não há acordo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Entenda bem, Deputado Gilson. Escute bem o acordo e qual seria a nossa proposta. V.Exa. me disse que é a favor do projeto do Alerta Amber, não é isso? (Pausa.) V.Exa. é a favor também da urgência do projeto dos maus-tratos contra pessoa com deficiência? (Pausa.) V.Exa. é a favor do projeto da Defensoria Pública? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. é a favor do projeto da doação de lentes e aparelhos? Sim? Veja que eu estou atendendo V.Exa. em três pedidos. Apenas um pedido não está sendo atendido. Então, eu gostaria de pedir a V.Exa. aquiescência para retirarmos a obstrução. Nós já passamos de meia-noite. Esses projetos são importantes para outros partidos. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O projeto da DPU, infelizmente, não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com relação ao mérito, nós votaríamos o do Alerta Amber e o do adicional ao frete. V.Exa. tem um requerimento de retirada de pauta do projeto do adicional. Podemos votar assim? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu não compreendi. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos votar as urgências? Anote bem. Sua Assessoria está aí? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço atenção à Assessoria do Partido Novo. A proposta seria: urgência do projeto dos maus-tratos contra pessoas com deficiência... O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Defensoria Pública. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Lentes e aparelhos. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k.? Seriam esses três.
00:08 RF	E, no mérito, nós votaríamos o do adicional ao frete, o do Alerta Amber e o recurso do Deputado Túlio. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Quanto ao Alerta Amber, o.k. Quanto ao PL 1.765/2019, não. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Quanto ao recurso, não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu queria indagar ao Partido Liberal, até porque o Partido Novo tem a sua posição. Parece-me que a Deputada Bia havia concordado com o acordo. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com o recurso, não, Presidente, porque o autor do recurso não está aqui, o Deputado Domingos Sávio, e eu sou uma das signatárias do recurso. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Então, deixamos o recurso para amanhã, Deputado Túlio. V.Exa. é um homem persistente, conhecido nesta Casa por essa marca, haja vista a Lei do Mar. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Tudo bem, Presidente. Não haverá dificuldade da minha parte. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa., como sempre, é compreensivo e colaborativo. Agradeço a V.Exa. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Obrigado, Presidente. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Nós também estamos sendo colaborativos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos votar a urgência simbolicamente, Deputado Gilson, com o voto contrário do NOVO? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - No da DPU, não. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Então, nós vamos a voto. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 353; NÃO: 76; ABSTENÇÃO: 3. ESTÁ APROVADA A REDAÇÃO FINAL. (Palmas.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vivam os Prefeitos e as Prefeitas! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Parabéns, Deputado Baleia Rossi, Deputado Romero Rodrigues e todos os integrantes da Comissão Especial! Parabéns a esta Casa, que, nesta noite, dá uma grande colaboração ao Brasil, aos nossos Municípios, aos nossos Estados, ao nosso País! Parabéns também a todos os Prefeitos e a todas as Prefeitas, que aguardavam há muito tempo a aprovação dessa matéria! Vamos, ainda nesta noite, solicitar ao Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, que leve, no dia de amanhã, quem sabe, essa matéria ao Plenário do Senado, para que, logo, logo, essa PEC possa ser aprovada no Senado e promulgada em favor do Brasil. A matéria retorna ao Senado Federal. Requerimento de Urgência nº 2.026, de 2025. Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL nº 1.978/2025, que “altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência”. Sala das Sessões, 20 de maio de 2025. Deputado Ribamar Silva (PSD/SP) Podemos ultrapassar o encaminhamento e ir direto à votação? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Requerimento de Urgência nº 2.672, de 2025. Sr. Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação. Podemos pular o encaminhamento e ir direto à votação nominal? Temos acordo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pedimos a nominal, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos à votação nominal. Como orienta o PL? A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o União Brasil? O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União Brasil vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PT vota "sim". O União Brasil vota "sim". Como vota o MDB? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota o PSB, Deputado Pedro Campos? O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" à urgência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" à urgência.
00:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Bloco Parlamentar AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.) Como vota o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, trata-se de mais um fundo que, na verdade, cria gastos fora do Orçamento. Trata-se de mais uma estrutura que expande o Estado. Nós deveríamos ir no sentido contrário. Por fim, trata-se de uma medida inconstitucional, segundo o que está no art. 167, inciso XIV, da Constituição. É inacreditável como se cria fundo buscando dinheiro de tudo quanto é lugar para aumentar a estrutura estatal. Infelizmente, o dinheiro desse aumento só vem de um lugar: do suor do trabalhador, do suor do empreendedor. Nós deveríamos estar fazendo o contrário. Nós não podemos mais, a todo momento, autorizar despesa e criar fundo. Inclusive, neste caso, proíbe-se o contingenciamento. Onde já se viu proibir contingenciamento do próprio fundo que está sendo criado? A orientação é "não". O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Posso orientar pela Oposição, Sr. Presidente, para ganharmos tempo? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria, Deputado Alencar Santana? O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma divergência na bancada. Realmente, nós estamos vendo o Governo, a todo momento, criando fundos para gastar recursos fora do arcabouço fiscal, o que demonstra falta de comprometimento com a responsabilidade fiscal neste País. Por isso, boa parte da nossa bancada vai votar contra. No entanto, existem aqueles que são favoráveis a esse fundo para a Defensoria Pública. Portanto, a Minoria libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, particularmente, vou votar "sim", porque sei da necessidade da Defensoria Pública, principalmente lá no Estado da Paraíba, e da dificuldade do serviço sem que ela tenha paridade de armas com o Ministério Público e com o Poder Judiciário. Então, eu jamais teria como votar contra a Defensoria Pública. A Oposição vai liberar a bancada por conta de divergências de vários Parlamentares, mas eu, particularmente, irei votar "sim" à matéria, para que a Defensoria Pública avance em todo o Brasil, em especial lá no Estado da Paraíba. É um trabalho belíssimo o que a Defensoria Pública presta. Quando a gente compara a questão orçamentária, percebe que o orçamento dela é muito inferior ao do Poder Judiciário e ao do Ministério Público. Está na Carta Magna, na nossa Constituição, que o defensor, o Ministério Público, que acusa, e o juiz devem ser tratados de forma igual. No meu entendimento, isso deve ocorrer principalmente na questão orçamentária. Então, a Oposição libera, mas o meu voto particular é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? (Pausa.) O Governo não vai orientar. Mais algum partido quer orientar? O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim". Esta matéria é muito importante. A Defensoria cuida dos pobres. É preciso que a gente constitua esse fundo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União Brasil orienta "sim". Damos todo o apoio à Defensoria Pública em todo o Brasil, principalmente no meu Estado de Goiás. A Defensoria Pública presta um grande serviço à sociedade. A Defensoria Pública deve ter um orçamento à altura, para que continue fazendo esse belíssimo trabalho em defesa do povo brasileiro. O nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
00:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Mais algum partido quer orientar? Todo mundo já votou? (Pausa.) As Assessorias podem informar aos Deputados que estamos em processo de votação nominal com efeito administrativo. Como se trata de uma matéria em que é necessário haver maioria absoluta, nós estamos aguardando um pouco para encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 323; NÃO: 55; ABSTENÇÃO: 2. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. Requerimento de Urgência nº 4.464, de 2024. Sr. Presidente Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 2795/2023, que “Institui o programa saúde da criança nas escolas, determina a distribuição de lentes corretivas e aparelhos auditivos para os alunos da educação básica.” Deputado Elmar Nascimento União Brasil/BA Orientação de bancadas. (Pausa.) Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 1.765-F, DE 2019 (DO SR. JÚNIOR FERRARI) Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.765-E, de 2019, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Pendente de parecer das Comissões de: Viação e Transportes; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 5.047/2024, EM 14/07/2025. Há requerimento sobre a mesa. Requerimento de retirada de pauta. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1765/2019, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997." Sala das Sessões Gilson Marques Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu solicito a retirada do pedido de retirada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está retirado o requerimento. Agradeço a V.Exa. Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal, pelas Comissões de Viação e Transportes; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Cezinha de Madureira. O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, primeiro, eu gostaria de cumprimentar o Deputado Baleia Rossi e o Prefeito da capital de São Paulo, Ricardo Nunes, pelo brilhante trabalho feito na PEC 66/2023. Parabéns a todos os Prefeitos do Brasil! Passo à leitura do parecer. II - Voto do Relator O projeto de lei sob análise trata de matéria de extrema relevância para a dinâmica do fluxo de mercadorias nas Regiões Norte e Nordeste do País. Trata-se de prorrogar o período durante o qual não incidirá o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias transportadas por navegação de cabotagem, interior fluvial ou lacustre, cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
00:20 RF	As emendas oriundas do Senado Federal consubstanciam alterações que nos parecem parcialmente adequadas e consentâneas com o escopo e com o propósito originalmente definidos pela Câmara dos Deputados. Em relação à Emenda nº 1 — correspondente à Emenda nº 4 da CAE —, votamos parcialmente por sua aprovação e rejeitamos especificamente o fragmento do texto da emenda: 'fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031'. Em consequência, fica restabelecida a redação original da expressão disposta no art. 2º do texto da Câmara dos Deputados: 'fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027', constante do art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Em relação à Emenda nº 2 — correspondente à Emenda nº 5 da CAE —, votamos pela aprovação. Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Viação e Transportes; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e da Comissão de Finanças e Tributação, no mérito, votamos pela aprovação parcial da Emenda nº 1, exceto a expressão 'fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031', restabelecendo o fragmento de texto da Câmara 'fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027', e pela aprovação da Emenda nº 2, ambas do Senado Federal. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela adequação financeira e orçamentária de ambas as emendas. E, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade (...) e boa técnica legislativa de ambas as emendas." Esse é o relatório, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu retiro a inscrição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Em votação as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, com parecer pela aprovação, exceto a expressão contida na Emenda do Senado nº 1 “fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031”. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADAS. Em votação a expressão contida na Emenda do Senado nº 1 “fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031”, com parecer pela rejeição, restabelecendo-se o fragmento de texto aprovado pela Câmara dos Deputados “fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027”. Orientação de bancadas. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à sanção. Próximo item.
00:24 RF	PROJETO DE LEI Nº 9.348, DE 2017 (DO SR. DELEGADO FRANCISCHINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 9.348, de 2017, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar alerta imediato em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro). Pendente de parecer das Comissões de: Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (7) os PLs 303/20, 611/21, 1.337/21, 4.049/21, 24/23, 952/23 e 4.966/24. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.955/2024, EM 14/07/2025. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. "Conforme informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em 2024, cerca de 4.400 crianças e adolescentes desapareceram no Estado, sendo localizadas pouco mais de 4 mil delas. Esse volume de casos justifica, cada vez mais, o uso de ferramentas novas, que permitam a participação da comunidade na prevenção e repressão à violação de direitos desse público vulnerável que são as crianças e adolescentes. O desaparecimento de pessoas é uma temática de grande relevância mundial, que ganhou grande destaque no Brasil com o emblemático caso de Priscila Belfort, irmã do lutador Vitor Belfort, desaparecida desde 2004. Não houve um desfecho dessa história, o que levou a uma relevante atuação da família Belfort, em especial de Jovita Belfort, mãe de Priscila, no ativismo contra a invisibilidade de pessoas desaparecidas. Com ajuda de Jovita, que exerceu o cargo de Superintendente de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, foi criado o sistema 'Alerta Pri', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em março de 2022, sistema e homenagem que servem de inspiração para este parecer e o substitutivo que aqui apresento. Em âmbito nacional, pela Lei nº 13.812, de 2019, foi instituída a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e foi criado o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Contudo, apesar de existir um cadastro nacional e previsões do uso da radiodifusão para a busca de desaparecidos, estamos numa era digital, e as ferramentas tecnológicas podem ajudar a tornar as formas de comunicação e divulgação da informação mais céleres para a busca de desaparecidos, especialmente para grupos vulneráveis, como as crianças e adolescentes. No sentido de coibir o desaparecimento de crianças e adolescentes e usar as tecnologias nesse processo, foi criado um programa nos Estados Unidos de sistema de alertas urgentes em caso de rapto ou sequestro de crianças, chamado Amber, que, traduzido, significa 'transmissão de emergência para americanos desaparecidos'. O Brasil foi o 33º país a aderir ao Amber Alerts, a partir de 2023, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com as plataformas da Meta, que passaram a disparar publicações no raio de até 160 quilômetros do local do fato ocorrido. Apesar de ser uma iniciativa louvável, a prática não é lei, e essa previsão legal trará maior segurança jurídica, possibilitando que todas as plataformas adotem a medida. Propõe-se que as notificações de desaparecimento ocorram pelas empresas de telefonia móvel, que enviarão alerta imediato e gratuito para os usuários da região do desaparecimento, contendo informações disponíveis do desaparecido via serviços de mensagens — SMS; e, possibilitando a celebração de convênios com esse mesmo fim com os provedores de aplicações de Internet, especialmente os serviços de mensageria e redes sociais, para que enviem alerta imediato e gratuito para os usuários da região do desaparecimento via mensagem e divulguem a informação mediante publicação. A garantia de divulgação em ambas as modalidades é de extrema importância, porque elas não se sobrepõem. No caso do SMS e dos serviços de mensageria, a celeridade é o fator principal, já que o alerta é imediato, a partir da notícia de desaparecimento. A publicação nas redes sociais, por sua vez, aumenta a possibilidade de localização de crianças e adolescentes e de recebimento de notícias/denúncias, a qualquer tempo, sobre o possível paradeiro da pessoa desaparecida.
00:28 RF	Com intuito de encontrar a maneira mais eficiente para localizar as crianças e adolescentes desaparecidos, estamos propondo o acréscimo do § 4º ao art. 208 do ECA, sobre a divulgação de informações por meio de provedores de aplicação de Internet (redes sociais e serviços de mensagem, especialmente) e empresas de telefonia móvel. Propomos, ainda, ampliar a divulgação de informações sobre desaparecimento para outros dois grupos vulneráveis além das crianças e adolescentes: idosos e pessoas com deficiência, alterando também o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência no mesmo sentido. Ademais, alteramos os arts. 4º e 12 da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, a fim de que a cooperação operacional na busca de pessoas desaparecidas envolva não apenas a disponibilização e divulgação, na Internet, de forma ampla, mas também os provedores de aplicação de Internet e empresas de telefonia móvel e, nesse sentido, para ampliar os convênios celebrados pelo poder público, também para as empresas de telefonia móvel e provedores de aplicação de Internet, em consonância com a modificação proposta nas leis especiais. Ante o exposto, em apertada síntese, podemos tecer os seguintes comentários aos projetos apensados: o substitutivo ora apresentado contempla no seu conteúdo os Projetos de Lei nºs 9.348, de 2017, 303, de 2020, 611, de 2021, 1.337, de 2021, 24, de 2023, 4.049, de 2021, 952, de 2023, e 4.966, de 2024, que tratam da divulgação de informações por meio de provedores de aplicação de Internet (...) e empresas e telefonia móvel. Quanto aos aspectos de boa técnica legislativa, juridicidade e constitucionalidade, os projetos e o substitutivo atendem a todos os aspectos citados: obedecem à técnica legislativa, alinham-se ao ordenamento jurídico vigente sobre crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, harmonizando-se com a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, e são igualmente consentâneos à Constituição Federal, nos termos que albergam a proteção de grupos vulneráveis. III – Voto Ante o exposto: Pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, meu voto é pela aprovação do PL 9.348/2017 e seus apensados, nos termos do substitutivo ora apresentado. Pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação do PL 9.348/2017 e seus apensados, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.348, de 2017, dos seus apensados e do substitutivo apresentado." Esse é o voto, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO KIM KATAGUIRI. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Nós somos favoráveis. Eu vou dispensar a discussão, mas, de imediato, quero falar da importância da matéria. Nós sabemos do número de desaparecidos, sobretudo de crianças e adolescentes. Enquanto Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nós sabemos também da alta vulnerabilidade quando se trata de meninas. A divulgação desses dados nas redes sociais e nos aparelhos telefônicos é, certamente, um ganho para a população, pois as mães e as famílias sofrem quando nem sequer conseguem identificar os desaparecidos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
00:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei nº 9.348, de 2017. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas me permita — isto foi levantado agora pelo Partido dos Trabalhadores — fazer só uma emenda de redação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não. V.Exa. quer mais um tempo? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Por favor, Presidente, peço só 1 minuto, até que me entreguem a alteração. (Pausa.) Presidente, onde se lê, no substitutivo, "art. 92-A", é preciso substituir por "art. 10-A" e, onde se lê "art. 95-A", é preciso substituir por "art. 46-A". São apenas essas as modificações de redação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. Em votação a Emenda de Redação nº 1. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, 16 de julho, às 10 horas, com Ordem do Dia que inclui as proposições remanescentes da sessão de 15 de julho. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão à 0 hora e 34 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JULIO ARCOVERDE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).