Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana"
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial))
Em 19 de Agosto de 2025 (Terça-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, do Senado Federal, que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
Informamos que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet.
A Ordem do Dia de hoje está dividida em duas partes: audiência pública e deliberação de requerimentos.
A audiência pública tem como tema Infraestrutura para inteligência artificial, fomento e sandbox regulatório e refere-se aos Requerimentos nºs 47, 53, 66, 73, 87, 106, 122, 123, 127 e 132, de 2025, de autoria dos Deputados Reginaldo Lopes, Lucas Ramos, Mendonça Filho, David Soares, Adriana Ventura, Helio Lopes, Luizianne Lins e Orlando Silva.
Agradecemos aos nossos nobres expositores a presença e informamos que, para melhor organização dos trabalhos, faremos duas Mesas de exposições.
Convido para tomar assento à primeira Mesa: o Sr. Pedro Brasileiro do Vale, Gerente de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Salesforce; a Sra. Fernanda Spinardi, Diretora de Soluções para Clientes na Amazon Web Services — AWS; o Sr. Marcos Vinícius Bernardes Peigo, CEO da Scala Data Centers; e o Sr. Basilio Rodriguez Perez, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações — Abrint.
Durante a audiência pública, adotaremos os seguintes procedimentos. O tempo concedido a cada um dos expositores será de 10 minutos. Findas as exposições, será concedida a palavra aos Parlamentares inscritos para o debate pelo prazo de 3 minutos. A lista de inscrição para o debate está aberta no aplicativo Infoleg. Em razão da ilustre presença da Dra. Alessandra Lustrati, Diretora do Programa de Acesso Digital do Reino Unido, temos disponível, ao fundo do plenário, equipamento para tradução.
Sr. Relator, Deputado Aguinaldo, obrigado pelo convite para estarmos aqui, nesta manhã, fazendo um debate tão relevante de um tema tão importante para o Brasil e para o nosso desenvolvimento nos próximos anos.
Muito prazer. Sou Pedro Brasileiro. Eu lidero a área de relações governamentais e políticas públicas da Salesforce aqui no Brasil.
A Salesforce é uma empresa de tecnologia americana que foi fundada há cerca de 25 anos e atua no Brasil desde 2014. Hoje é uma das maiores empresas de tecnologia do mundo e se destacou ao longo dos anos por suas tecnologias de CRM. O que é CRM? São tecnologias de interação e de relacionamento entre empresas e seus clientes, entre governos e seus cidadãos, entre entidades não governamentais e seus beneficiários, de maneira bastante inovadora, o que nos consolidou como uma das maiores empresas de tecnologia atualmente no mundo.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Ao longo da minha apresentação, vou discorrer um pouco sobre alguns pontos bastante relevantes para a nossa conversa. Vou discutir as diferenças entre a inteligência artificial corporativa e a inteligência artificial do consumidor, explicando essas diferenças e o impacto da IA na economia brasileira. A gente vai discutir também regulação, guardrails e sandbox, e como isso se relaciona com a pauta da inovação, que sempre traz uma dualidade: quando a gente conversa sobre inovação, regulação e sandbox, temos que ver como tudo isso se constrói.
Eu queria começar a minha fala fazendo uma diferenciação entre a inteligência artificial do consumidor e a inteligência artificial do mundo corporativo.
Todos conheceram e foram apresentados à inteligência artificial do consumidor como aquela tecnologia que surgiu alguns anos atrás, quando a gente tem um prompt e pede que ele produza um texto, um resumo, gere uma imagem. Temos ali o contato direto do cliente final com a tecnologia.
Isso se diferencia um pouco da inteligência artificial do mundo corporativo, como a gente costuma chamar, a inteligência artificial B2B, em que empresas vendem soluções para outras empresas modernizarem seus processos, melhorarem suas atividades econômicas e ganharem produtividade em escala nas suas atividades. Essas tecnologias, por sua vez, se relacionam com os clientes dessas empresas.
Há uma diferença bastante significativa em como isso se apresenta e como isso se constrói ao longo da cadeia da inteligência artificial. Para exemplificar, proponho que a gente pense na seguinte situação: nós somos contadores de um grande banco e, na semana passada, esse grande banco soltou algumas atualizações normativas sobre como deve apresentar seus demonstrativos financeiros, seu balancete. Você, contador desse banco e entusiasta da tecnologia, resolve usar tecnologia de inteligência artificial para ajudar nesse trabalho.
E você se depara com o seguinte problema: quando você tenta buscar essa atualização na inteligência artificial do consumidor, aquela inteligência artificial que está em contato com você no dia a dia, esse sistema, esse LLM, não tem acesso aos dados do banco. Ele não sabe de qual atualização você está falando. O segundo problema é que, ao colocar os dados do banco ou os dados dos clientes nesse tipo de LLM, existe o risco de vazamento desses dados ou a falta de proteção desses dados. É justamente nesse ponto que a inteligência artificial corporativa atua, ao adicionar camadas de segurança e de proteção, tanto no desenvolvimento quanto na aplicação dessa tecnologia.
Então, agora, imaginando que você é o contador desse banco e dispõe de uma inteligência artificial corporativa que segue preceitos de regulação e de transparência no desenvolvimento da tecnologia, você tem condições de fazer essa atualização e esse trabalho de forma segura e ética, com o tratamento dos dados e a garantia de que o resultado chegará da maneira que você precisa.
É justamente nesse ponto que a gente tem um ganho muito relevante de produtividade e de crescimento do PIB na economia brasileira. Essa grande transformação acontece no mundo corporativo, na aplicação da inteligência artificial dentro das empresas, nos mais diversos setores: mercado financeiro, varejo, comércio, várias aplicações em que a tecnologia se apresenta.
Por isso, é tão relevante a gente fazer essa diferenciação entre a inteligência artificial aplicada no mundo corporativo — no âmbito das empresas e do Governo — e a inteligência artificial aplicada diretamente ao consumidor. No primeiro caso, há uma série de outras regras, regulações e proteções adicionais que precisam ser observadas quando se trabalha com esse tipo de atuação.
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E eu trago aqui um estudo, publicado ano passado pelo FMI, sobre a inteligência artificial e o futuro do trabalho, o impacto disso, uma projeção de como isso acontece no Brasil nos próximos anos. E ele apresenta ali dois cenários base de crescimento do PIB nos próximos 10 anos. Num cenário, há um incremento de 5%, com utilizações gerais de inteligência artificial na nossa sociedade. E ele apresenta também um segundo cenário, de uma aplicação combinada de inteligência artificial e trabalhadores humanos atuando na cadeia de valor das empresas e dos diversos setores da economia brasileira. Nesse cenário, a gente tem um crescimento do PIB de 8% e um incremento da produtividade brasileira de 4%.
E é justamente aqui onde mora o grande ganho, a grande alavanca de produtividade da inteligência artificial na economia brasileira, quando você consegue combinar, em cadeias de valor, o trabalho humano e a inteligência artificial. E por isso, nesse ponto, é tão relevante a gente fazer essa diferenciação entre a inteligência artificial aplicada no mundo corporativo, nos governos, e a inteligência artificial aplicada diretamente ao consumidor.
E aqui, quando a gente está falando dessa combinação de IA e trabalhadores, a gente entra num ponto muito significativo, que é a importância de uma discussão sobre qualificação profissional; a importância de pensar em como a gente consegue incrementar as atividades que vão ser impactadas pela inteligência artificial e as atividades que precisarão ser remodeladas.
Algumas profissões vão ter aumento da sua produtividade, e algumas profissões vão ter as suas habilidades basicamente transformadas. E aqui é muito importante uma estrutura de governança que abarque uma discussão com o setor produtivo, com governos, com universidades, com escolas técnicas, para que a gente consiga fazer essa transição de uma grande massa de trabalhadores para essa nova realidade que se avizinha.
Outro ponto que é muito relevante discutir, quando a gente está falando sobre inteligência artificial no mundo corporativo e como isso se apresenta, é justamente a questão da regulação dos guardrails que a gente pode apresentar, dos sandboxes que a gente vai desenvolver, o que é objeto da nossa audiência de hoje.
E geralmente a gente tem uma discussão a respeito da dualidade entre regulação, guardrails — como isso é sistematizado, organizado —, de modo que se gera um impasse: ou eu crio uma regulação, ou eu vou ser inovador; ou eu crio uma amarra, ou eu crio alguma regra, ou eu vou ser inovador. E a gente acredita que não necessariamente isso é uma dualidade. Por quê?
Quando a gente pensa na construção de uma regulação que seja balanceada, que consiga trazer segurança e confiança a esse ambiente — é muito relevante que as empresas tenham confiança nas demais empresas provedoras de tecnologia, que os clientes tenham confiança em como os seus dados estão sendo tratados e como eles estão sendo apresentados nesse ambiente regulatório —, a gente tem a oportunidade de avançar na inovação. A gente tem a oportunidade de construir um momento em que as empresas sabem até onde elas podem ir, sabem quais são as regras que elas têm que cumprir.
E quando isso é colocado de maneira saudável, combinando o enforcement do Estado, pela regulação proposta, com os guardrails que as próprias empresas podem construir na sua regulação proativa, na sua autorregulação, tendo um ambiente de sandboxes para que isso tudo possa amadurecer e possa se consolidar, a gente tem um ambiente de crescimento da inovação, a gente tem um ambiente de crescimento dessa tecnologia, justamente por alguns pontos que eu gostaria de destacar aqui.
Com a redução de riscos, a gente cria uma estrutura clara e segura para o desenvolvimento dessa tecnologia; a gente permite que as equipes operem com maior confiança, sem medo de algumas consequências imprevistas.
Também temos uma possibilidade de transparência e explicabilidade que são muito relevantes, naquele ponto em que a gente tem a possibilidade de revisão humana sobre as decisões de inteligência artificial. Quando existe transparência e explicabilidade quanto a como aquela decisão está sendo tomada, aquele dado está sendo tratado, a gente tem uma redução muito grande nos questionamentos — por que isso foi feito assim, por que isso foi feito assado, por que tomaram essa decisão. Quando existe essa estrutura de governança prevendo essa transparência, essa explicabilidade, a gente tem um avanço muito significativo nesse sistema.
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E a possibilidade, também, da construção dessa confiança é basilar para o desenvolvimento da inteligência artificial. A gente tem que construir isso.
Para encerrar, falo da importância da colaboração entre humano e inteligência artificial, que garante que essas interações sejam éticas e seguras e expande a possibilidade do uso em diversos setores.
O último ponto que eu gostaria de destacar é a possibilidade dessa governança proativa. A Salesforce, por exemplo, criou em 2018 o seu escritório de uso humano e ético da inteligência artificial, que supervisiona e acompanha o desenvolvimento das nossas tecnologias. A gente acredita que a regulação proposta, combinada com elementos como esse, cria um ambiente muito salutar para o desenvolvimento da tecnologia e para o desenvolvimento da inteligência artificial.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Agradeço a exposição do Gerente de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Salesforce, Pedro Brasileiro.
(Segue-se exibição de imagens.)
Como Diretora de Soluções para Clientes, sou responsável por planejar e gerir as jornadas de adoção de tecnologia de nuvem para a AWS e os nossos clientes no Brasil.
A Amazon é uma das líderes mundiais no desenvolvimento e no uso da inteligência artificial há mais de 25 anos, com aplicações como a Alexa e a amazon.com.br, também no planejamento e operação da nossa cadeia de suprimentos, e até no combate à pirataria. A Amazon Web Services, ou AWS, como a gente costuma dizer, é a divisão de computação e nuvem da Amazon, e desde a sua fundação, em 2006, tem o compromisso com a inovação e principalmente com a democratização do acesso à tecnologia. Milhões de clientes de todos os setores, todos os tamanhos, em todo o mundo, utilizam a infraestrutura da AWS.
A nossa rede global está presente em diversos países ao redor do mundo, com datacenters espalhados por todo o planeta, com mais de 450 pontos de conexão nas Américas, na Europa, no Oriente Médio e até na China. Essa estrutura garante alta disponibilidade e resiliência para as aplicações dos nossos clientes.
A nossa história no Brasil começou em 2011. Apenas 5 anos após a fundação da AWS em Seattle, o Brasil recebeu a nossa oitava região global, um investimento que traduz o compromisso de longo prazo com o País. Esse investimento já gerou resultados expressivos para a economia brasileira: contribuímos com 24 bilhões de reais para o PIB e geramos, em média, 10 mil empregos por ano em empresas locais.
Desde então, já são mais de 30 bilhões de reais investidos pela AWS no Brasil, incluindo a recente expansão anunciada em setembro do ano passado de 10 bilhões de reais até 2034. Nossa infraestrutura não faz distinção de tecnologia. Desenvolvemos soluções para integrar os mais avançados serviços de inteligência artificial aos data centers existentes. Assim, preservamos investimentos e aceleramos a entrega dos nossos serviços, incluindo os de inteligência artificial, aos nossos clientes.
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A computação em nuvem da AWS democratizou o acesso à tecnologia de ponta, através da qual startups brasileiras puderam ter acesso à mesma infraestrutura tecnológica utilizada por grandes corporações globais, pagando apenas por aquilo que usam. Esse modelo revolucionou o empreendedorismo digital no País. Temos muito orgulho de ter ajudado empresas a posicionarem o Brasil como um país que impulsiona a inovação e o crescimento econômico, como, por exemplo, o Nubank, que utiliza a AWS desde sua concepção, ou então o iFood, que movimentou 0,55% do PIB do Brasil em 2023 e usa mais de cem modelos de inteligência artificial na AWS. Assim como esses, VTEX, Quinto Andar, Mercado Livre, Itaú têm na AWS o seu principal parceiro de inovação, e no setor público cito alguns casos aqui, como CNJ, CGU, Tribunal Superior Eleitoral, além da Petrobras.
Agora, estamos diante de uma nova revolução: a IA generativa e agêntica, se é que essa palavra existe. Não se trata apenas de sistemas que respondem a comandos e perguntas, mas de agentes inteligentes capazes de executar tarefas de forma autônoma, alinhados com objetivos e valores humanos. O Gartner prevê que mais de um terço das aplicações corporativas serão alimentadas por agentes de IA até 2028. Na AWS, temos o maior portfólio de serviços em nuvem. Isso nos permite oferecer segurança, privacidade, performance, escalabilidade para os nossos clientes executando cargas de trabalho de inteligência artificial e, principalmente, dar aos clientes a escolha. Clientes vão utilizar aplicações prontas, que já trazem modelos integrados, ou então utilizar modelos para o desenvolvimento das suas próprias aplicações disponíveis no nosso marketplace.
Por exemplo, temos os modelos desenvolvidos pela própria Amazon, mas também dezenas de modelos de terceiros, como Anthropic, Meta e OpenAI. Esses clientes vão usar o nosso ambiente seguro para personalizar esses modelos. Um exemplo é a Ânima Educação, que reduziu em 90% os custos de correção de prova. Outro exemplo é O Boticário, que usou a inteligência artificial para descrever e ajustar imagens que facilitam o acesso de pessoas com deficiência visual ao seu e-commerce. Outros clientes vão usar o hardware e o software da AWS para desenvolver os seus próprios modelos. Cito o caso, anunciado na semana passada, da Universidade de São Paulo e do Hospital das Clínicas de São Paulo, por meio do Inova HC, que lançaram um modelo de linguagem especializado, baseado em IA generativa, para otimizar a triagem de processos judiciais relacionados à saúde.
A Amazon e a AWS apoiam o desenvolvimento e uso responsável de IA.
Estamos dedicados a continuar ajudando nossos clientes a inovar enquanto estabelecem as salvaguardas necessárias para proteger cidadão e consumidor. Os dados dos clientes são rigorosamente protegidos e nunca são acessados ou utilizados pela AWS ou outras empresas da Amazon para treinar modelos, e os clientes mantêm controle total sobre quem pode acessar as suas informações.
No que tange à sustentabilidade ambiental, desde as técnicas que usamos para resfriar nossos data centers até o design de servidores, tudo isso faz a AWS quatro vezes mais eficiente do que data centers empresariais. A Amazon é também hoje a maior compradora de energia renovável do mundo. No Brasil, investimos em dois projetos de energia renovável: um parque solar e um parque eólico, no Rio Grande do Norte. São projetos para viabilizar e igualar a eletricidade consumida pelas operações da Amazon, incluindo os nossos data centers, com energia renovável desde 2023.
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Toda nova tecnologia levanta questões sobre como a força de trabalho será afetada, e não é diferente com a inteligência artificial. Para que essa revolução beneficie toda a sociedade, é preciso uma parceria ampla entre todos os setores. Na AWS, temos o compromisso de capacitação massiva em IA, e anunciamos recentemente a meta de treinar 1 milhão de brasileiros em IA gratuitamente até 2028.
Dito tudo isso, eu gostaria de reforçar que a AWS apoia globalmente os esforços de diversos governos para implementar estruturas regulatórias eficazes e baseadas em riscos que, ao mesmo tempo, permitam a inovação contínua e a aplicação prática da inteligência artificial.
Estamos comprometidos em compartilhar nosso conhecimento e experiência na promoção do uso responsável da IA.
Especialmente em relação ao PL 2.338, gostaria de oferecer alguns comentários com o objetivo de contribuir com o aprimoramento da matéria.
Acreditamos que nas regulações eficazes, os requisitos são limitados a casos de uso de alto risco. Isso porque benefícios e danos em torno de diferentes aplicações variam muito. Por exemplo, existem questões muito diferentes em carros autônomos em comparação com a IA aplicada na previsão de cadeias de suprimento. Limitar o escopo da regulação significa regular usos de alto risco, e não a tecnologia em si. Dessa forma, desenvolvedores e implementadores de IA não deveriam ser obrigados a realizar atividades de conformidade associadas a casos de uso de baixo risco, que está presente em várias atividades cotidianas do nosso dia a dia. Exigir a realização de atividades de conformidade para a tecnologia de baixo risco poderia retardar substancialmente suas atividades, sem fornecer benefícios significativos aos consumidores.
É importante que haja consistência entre os diferentes regimes regulatórios de IA, e acreditamos que novas regulações devem estar alinhadas aos padrões internacionais, para que não acabemos em uma colcha de retalhos de regulamentações conflitantes. Isso pode minar o potencial da IA, especialmente para pequenas empresas inovadoras, mas que não têm o recurso de navegar em um cenário regulatório fragmentado.
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O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Obrigado, Fernanda Spinardi, Líder de Gestão de Soluções para Clientes da Amazon Web Services.
Antes de passar a palavra ao próximo orador, faço uma pequena interferência, até para contribuir com o prosseguimento da audiência. Eu pediria que nós pudéssemos focar em ideias, em pareceres, em pontos de vistas para podermos absorver o máximo de informação possível para o projeto desta audiência pública, que é a regulamentação da inteligência artificial. Nós já conhecemos as entidades, as empresas de todos que estão aqui presentes, inclusive essa autoridade que vocês carregam nos currículos de cada um foi o que fez com que fossem convidados. Eu estava até conversando com o Relator aqui agora, dizendo que o que estamos precisando mais é do conhecimento em relação a como regulamentar, sem sufocar, mantendo a liberdade, o desenvolvimento. Então, se os próximos expositores pudessem se ater o máximo possível a esse quesito, eu acho que seria interessante para todos nós.
É um momento muito importante e feliz, depois de quase 30 anos de carreira no setor de tecnologia, dos quais 25 anos dedicados ao empreendedorismo, participar de um momento que eu acho que é único para o País. Minha geração de empresários e empreendedores, esta legislatura e este Governo têm a oportunidade de mudar o destino do País a partir deste PL e com outras medidas que são necessárias, habilitando que a gente possa explorar uma vocação de provimento de infraestrutura, que é ímpar hoje no mercado, quando a gente considera a disponibilidade no Brasil de energia renovável, matriz energética limpa, transmissão e distribuição disponíveis e o momento em que o grande consumo de data center é demandado pela evolução da inteligência artificial.
(Exibição de vídeo.)
Eu pedi para os nossos colegas deixarem rodando um vídeo, porque ele tem algumas imagens que são importantes. Não é marketing, não, é só para conseguir dar um pouco de tangibilidade ao que a gente está falando de investimento de infraestrutura.
E aí eu conecto com o PL. Olhamos e observamos o PL baseados na experiência que temos, no contato com investidores. Somos uma empresa fundada no Brasil. Fundei a companhia com alguns colegas em março e em abril de 2020. Em 5 anos, a gente construiu o que vocês podem ver ali no vídeo, algumas imagens do campus Tamboré. Inclusive, todos aqui estão convidados a se juntar à Frente Parlamentar que vai fazer uma visita técnica ao campus de Tamboré no dia 18 de setembro. Esse é o maior campus da América Latina, um dos maiores campi do mundo, está hoje entre os dez ou doze maiores campi do mundo.
Naquelas imagens, vocês vão ver ali um conjunto de prédios em São Paulo; quando plenamente desenvolvidos, conseguiríamos rodar a capacidade de data center que tem um consumo equivalente a toda a Grande Brasília, em uma área de menos de 200 mil metros quadrados.
O advento dessa demanda de consumo vem da inteligência artificial e abre aqui a vocação. Quando a gente pensa no desenvolvimento da inteligência artificial, a gente consegue ver três indústrias basicamente sendo estimuladas, três grandes blocos sendo estimulados pela demanda de inteligência artificial. O primeiro é a própria indústria de software que vai produzir as aplicações que vão ser consumidas pelas empresas e pelos cidadãos. É impossível imaginar o mundo sem digital, a pandemia nos ensinou isso, e acho que hoje é impossível imaginar o progresso das nações, o progresso das pessoas nas suas vidas profissionais e até nas suas vidas estudantis sem o uso das aplicações de inteligência artificial; o progresso da própria sociedade e a evolução dos negócios — geração de emprego, capacidade de atração de investimento e implementação de novas frentes de negócio; e também um investimento muito grande na infraestrutura.
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O Brasil tem uma vocação de infraestrutura, tem uma experiência de infraestrutura. Por décadas, este País investiu nisso, de maneira equivocada, de certa forma, porque temos muito mais consumo hoje do que tínhamos quando isso foi planejado, e essa é uma oportunidade única. Quando a gente pensa em inteligência artificial, quando a gente fala em cloud, necessariamente os data centers precisam estar mais próximos de onde o dado é coletado e a informação é consumida. Por isso, a gente viu esse primeiro ciclo de boom de data centers. O mercado brasileiro hoje tem cerca de 600 megawatts, entre aquilo que já está vendido e aquilo que está em construção. A Scala tem 200 megawatts desses 600 megawatts. Em 5 anos, a gente conseguiu chegar a um terço da capacidade de hoje, saindo praticamente do zero, com 17 megawatts.
O que a gente faz, usando uma analogia, para tentar ajudar na compreensão, é o seguinte: nós construímos os aeroportos para que os aviões da Amazon, da Oracle, da Microsoft, da Salesforce, do Google possam pousar. O aeroporto precisa estar construído antes de o avião decolar. A gente aqui está falando muito do passageiro e da mochila que o passageiro carrega, quando a gente pensa nas aplicações, quando a gente pensa no uso delas, mas a infraestrutura precisa estar pronta para que a gente esteja no mapa para receber essas aplicações, que precisam de uma combinação de fatores. É necessário o desenvolvimento local.
Em relação a isso, nós temos outros desafios no País, como o desafio da formação, o desafio da educação, o desafio da capacidade de incentivar o empreendedor, a startup, as empresas a se instalarem aqui, transferirem centros de desenvolvimento. Essa é uma competição difícil, a gente está falando aqui em competir com a China, com a Índia, com países que formam dezenas de vezes mais engenheiros do que a gente forma. Mas o que vai promover o investimento nessas áreas, que, por sua vez, podem habilitar o progresso dessas indústrias, é o investimento, é o capital que precisa ser atraído para dentro do País para gerar retorno, e esse retorno virá da longevidade desse tipo de aplicação de infraestrutura.
Quando a gente pensa no PL, eu entendo que a gente tem aqui o grande desafio, vocês têm o desafio, a sociedade tem o desafio de encontrar esse balanço adequado entre o quão aberto ele é para promover que não só a gente possa consumir aplicações desenvolvidas fora do Brasil, com dados locais e dados internacionais — vou falar um pouquinho disso para destravar uma grande oportunidade que não está sendo endereçada, mas que precisa ser endereçada por esta legislatura —, mas que a gente vá para um cenário em que a gente também estimule o desenvolvimento das aplicações locais, e não só o consumo das aplicações, vamos dizer, globais, internacionais.
Isso tudo fala de um número que é cinco vezes o tamanho de expansão do mercado nacional hoje. Eu falei de 600 megawatts hoje. Quando se considera todo o consumo, se todas as empresas e os cidadãos avançarem no consumo de inteligência artificial, no consumo de cloud, na sequência de digitalização que a gente vê hoje na economia, o mercado brasileiro tem o potencial de atingir 3 gigawatts de capacidade de data center instalada nos próximos 10 anos. Isso é uma enormidade, é cinco vezes aquilo que a gente tem hoje e quase trinta vezes o que a gente tinha em 2019, antes da pandemia.
Mas, quando a gente pensa na vocação do País de também poder ser um hub global para processamento de inteligência artificial, lembrem que eu comentei que data centers de cloud, as aplicações de baixa latência, requerem data centers muito próximos do consumo. Quando a gente fala em inteligência artificial, a gente consegue dividir essas cargas em dois grandes grupos: o grupo do treinamento, o tal do machine learning ou training, em que se criam os modelos e se treinam os modelos, com uma massa muito grande de dados, são grandes concentrações de processamento; e o grupo da inferência, em que esses modelos que foram criados... É como você ir para a universidade, formar-se no sul do País, mas ir trabalhar no norte. O conhecimento que você aprendeu na faculdade foi o treinamento; a aplicação prática, no dia a dia, na empresa em que você trabalha, é a inferência.
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O treinamento pode estar em qualquer lugar do mundo, o que abre para o Brasil a possibilidade de ser um ator global nesse cenário, num momento extremamente oportuno, mas que é limitado no tempo. Neste momento, nós temos mais energia disponível do que o mundo. Os Estados Unidos têm um buraco hoje, um gap na sua demanda local de mais de 14 gigawatts de energia já solicitadas para conexão que não podem ser endereçadas, enquanto o Brasil tem uma oferta excedente de quase 12 gigawatts na transmissão já instalada e cerca de 6 gigawatts em geração de energia limpa que não tem cliente para consumir com a economia atual.
Nós temos outro problema para endereçar, que é uma ruptura no sistema de geração de energia elétrica e renovável. O Brasil está sentado em uma matriz energética limpa. Das empresas americanas listadas na Fortune 500, 49% têm compromissos públicos de sustentabilidade. Esses 49% representam 70% do consumo de infraestrutura de data center nos Estados Unidos. Ora, 25% da matriz americana é renovável. Como se coloca 70% da carga e se encaixa em 25%?
Esse é um tema que não está sendo trabalhado ainda. Uma das nossas recomendações é que ele venha para este PL, que seja trabalhado, que a gente trabalhe com a privacidade dos dados, com os direitos individuais, que já estão sendo endereçados nessa discussão, que a gente acrescente aqui a possibilidade da privacidade de dados para os dados não residentes, para que eles possam ser processados dentro da nossa infraestrutura, na infraestrutura do Brasil, consumindo energia que já está disponível e habilitando um progresso pela atração de investimentos e geração de empregos muito relevante.
Para colocar números nesta conversa, eu falei para os senhores que a gente vai de 600 megawatts para 3 gigawatts, com o consumo local de data center, misturando cloud e AI. Quando habilitamos e olhamos do ponto de vista técnico os perfis de cargas dos Estados Unidos que poderiam rodar no Brasil, vemos que conseguimos colocar mais 10 gigawatts nessa conta. Esse salto de 10 gigawatts representa um investimento de 10 milhões de dólares por megawatt de data center implementado, ou seja, estamos falando aqui de um investimento de 100 bilhões de dólares da indústria de data center. Mas os nossos clientes, aqueles que consomem a infraestrutura de data center, que vão colocar seus servidores, investem de três a cinco vezes esse valor na aquisição e na importação dos servidores. O setor elétrico investe cerca de 20% a 30% desse valor.
Portanto, quando a gente faz essa conta, a gente está falando de investimentos que podem chegar a 700 bilhões de dólares. Isso, neste País, movimenta a formação de capital fixo de três a quatro pontos percentuais, com reflexo no PIB de 0,5 a 1 ponto percentual durante 10 anos. Esse é o tamanho da oportunidade na qual estamos sentados, e é a oportunidade que temos obrigação de capturar, para mudar o destino do País, para que seja um ator global num momento de revolução — acho que é uma revolução equivalente à revolução industrial —, num momento em que a gente tem o que o mundo precisa.
Esta conversa toca na privacidade dos dados internacionais e na competitividade. Acho que o Igor vai ter a oportunidade de participar aqui na sequência.
Concluo a minha fala dizendo que trazer e atrair investimentos de infraestrutura de data center não é só sobre o PL 2.338/2023, é também sobre competitividade. O Brasil hoje, com a escala que já temos na indústria de data center, consegue entregar a capacidade de data center para clientes internacionais, como os hyperscalers, alguns estão aqui, com o mesmo preço que a gente tem nos Estados Unidos. Mas, quando os servidores deles são importados, a alíquota de impostos de importação que temos, federais e estaduais, atinge até 58%, o que nos deixa mais caros do que a Tailândia. Então, estamos fora do jogo dessa forma.
Então, uma vez resolvida a competitividade, a gente consegue explorar dos 600 para os 3 giga, parando de importar serviços de cloud, que hoje ainda representam 60% do consumo de nuvem no Brasil, que é importado. E a gente consegue, com a privacidade do dado não residente, cidadãos e empresas, explorar 10 gigawatts de crescimento e mudar a história deste País.
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O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Obrigado, Marcos Peigo.
(Segue-se exibição de imagens.)
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações — Abrint é uma associação de provedores regionais. Os provedores regionais, hoje em dia, atendem basicamente as pequenas cidades. Eles atendem justamente as pequenas cidades do Brasil. E 54% de toda a banda larga fixa do Brasil é fornecida por pequenas operadoras. Atualmente existem quase 22 mil empresas de provedores regionais.
Nós vamos falar diretamente agora sobre o debate deste PL 2.338/2023, que tem um carácter essencialmente multissetorial. A construção de um projeto de lei sobre IA deve considerar todos os diversos atores da sociedade, incluindo organizações da sociedade civil, Governo, academia e setor privado.
A IA é vista como essencial para eficiência operacional, segurança cibernética, automação e otimização das redes de telecomunicações. Debater infraestrutura e IA inclui regulação propositiva — e não apenas principiológica — sobre manutenção preditiva, balanceamento dinâmico de carga e cibersegurança.
Igualmente relevante à camada de infraestrutura, há impactos técnicos, comportamentais e econômicos da IA no ambiente on-line, queda global do tráfico e concentração de tráfego em grandes players.
A infraestrutura e a política industrial para IA ainda não recebem a devida atenção na mídia e nos debates públicos. Esses temas são fundamentais para garantir que o desenvolvimento da IA no Brasil seja sustentável e alinhado com as necessidades regionais.
Há um risco de lacuna no debate, com excesso do foco em emprego e capacitação e pouco debate sobre a infraestrutura. Como foi falado agora há pouco, o Brasil possui vantagens comparativas relevantes nesse campo, como energia limpa, mercado competitivo de banda larga fixa, uma boa conectividade e baixa latência, o que torna essencial aprofundar a discussão sobre os fatores necessários para o desenvolvimento de uma infraestrutura robusta de IA.
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É necessário adequar o PL quanto às necessidades de estabelecer diferentes níveis de riscos para sistemas de IA, permitindo que a regulamentação seja proporcional às diversas aplicações utilizadas pelos usuários.
Há um vácuo normativo acerca de quais medidas mais concretas de governança são minimamente necessárias para se atingir um nível de confiabilidade na IA, com especial enfoque para quais obrigações de compliance corporativa devem ser incentivadas e adotadas nas empresas.
A proposta de governança da IA, no sentido de uma abordagem democrática e inclusiva, engloba a construção de um framework específico. Não basta ser principiológico. A regulação deve ser orientativa, propositiva, fomentadora e baseada em uma regulação policêntrica, com orientação para a mitigação de riscos para direitos fundamentais e atribuindo responsabilidades e obrigações para vários agentes.
A proposta deve ser instrumentalizada, a partir de princípios de conscientização, explicabilidade, precisão, auditabilidade, justiça, fiscalização e reparação de eventuais danos causados pela IA.
As medidas de segurança da informação durante todo o ciclo de vida dos sistemas de IA são fundamentais.
Um mecanismo de comunicação é fundamental para o controle e a mitigação de riscos, permitindo que autoridades e partes interessadas intervenham de forma tempestiva diante de eventuais problemas. Relatórios e avaliações de impacto: instrumentos importantes de governança.
O debate sobre os impactos ambientais da digitalização e os instrumentos adequados de fomento precisam ganhar centralidade na formulação de políticas públicas.
Como conclusão, o PL 2.338/2023 representa um avanço importante na regulação da IA no Brasil ao adotar uma abordagem baseada em direitos e riscos, promovendo inovação responsável e multissetorial.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Agradeço ao Basilio Rodriguez Perez.
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Convido para compor a segunda Mesa os senhores: Telma Woerle, Diretora Executiva do Centro de Excelência em Inteligência Artificial da Universidade Federal de Goiás; Cristiano Therrien, Doutor em Direito pela Universidade de Montreal, com pós-doutorado em Inteligência Artificial e Regulação na Universidade de Ottawa, que fará sua participação por Zoom — ele já está on-line, chegará em 5 minutos; Alessandra Lustrati, Diretora do Programa de Acesso Digital do Reino Unido; Igor Marchesini, assessor especial do Ministro da Fazenda — o Igor está a caminho, já entramos em contato, em alguns minutos estará compondo a Mesa conosco.
Quero agradecer a oportunidade e dar as boas-vindas ao Deputado Gayer e ao Deputado Aguinaldo Ribeiro.
É uma honra estar aqui e poder compartilhar um pouco do nosso conhecimento e contribuir com este projeto de lei, que muito fala sobre a inteligência artificial e o nosso trabalho no Centro de Excelência em Inteligência Artificial da UFG.
Sem gastar um tempo fazendo propaganda, mas para contextualizar, informo que eu sou professora da Universidade Federal de Goiás, estou à frente do Centro de Excelência em IA — CEIA, que desenvolve projetos de IA com o setor público e com o setor privado, levando a inovação e a inteligência artificial para o nosso País e para a nossa sociedade como um todo. Então, para nós, é de extrema relevância poder abordar este assunto e contribuir com o projeto de lei.
Temos que ter uma noção em mente nesta discussão: a inteligência artificial é uma tecnologia que está avançando muito rapidamente. Precisamos olhar claramente o que é o potencial dessa tecnologia. Na verdade, até mesmo nós pesquisadores ainda não temos uma clara noção de aonde isso vai chegar, quais serão os riscos futuros e o que poderá acontecer com ela ao longo do tempo.
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Nesse sentido, quando se trata de regulamentação ou de regulação, normalmente são processos mais lentos. Estamos olhando para um futuro que ainda é fortemente incerto e tentando imaginar o que vai acontecer. Inclusive, essa é uma discussão global. Em julho, eu participei do evento AI for Good Global Summit, quando as questões de regulação foram muito discutidas. E um dos pontos levantados foi a necessidade de que a regulação acompanhe o avanço da inteligência artificial quando se pensa nesse processo.
Outro ponto importante, falando um pouco sobre o tópico de hoje, é que para nós pesquisadores dessa área a infraestrutura não é somente data centers e computação. É preciso olhar para a infraestrutura que habilita o desenvolvimento da inteligência artificial, como, claro, os data centers, o processamento, mas também os dados, elemento importante para a inteligência artificial. O principal insumo é a capacitação das pessoas, ou seja, termos pessoas capacitadas para o desenvolvimento da inteligência artificial. Não adianta o Brasil ter uma grande infraestrutura de data centers se não contar com pessoas capacitadas para desenvolver a inteligência artificial e posicionar o País como expoente nessa área. Esse é um ponto importante em que o Brasil deveria trabalhar e focar a atenção, porque temos necessidade de formação e retenção de profissionais nessa área.
Na ótica futura, podemos olhar o data center como meio para o desenvolvimento da inteligência artificial, como algo necessário para que ela funcione. Nesse sentido, ele pode ser visto como commodity da inteligência artificial, uma fazenda de metal, em que se vão construir as soluções, assim como se plantam grãos ou se extraem metais que vão se transformar em outros produtos. É importante que tenhamos, sim, data centers, mas tê-los sem haver a possibilidade de desenvolvermos nossas próprias soluções de IA é como se fôssemos, de novo, só um país de commodities. Se nós quisermos estar à frente nesse processo como País relevante e expoente em inteligência artificial, e não só quanto à matriz energética, a construção de data centers aqui dentro não basta. Precisamos também estimular o desenvolvimento das soluções. Repito, não adianta formar pessoal, ter infraestrutura sem ser capaz de desenvolver as soluções.
Quando o projeto de lei trata da proteção dos dados, isso tem relevância, mas acaba sendo, em parte, um impeditivo para o desenvolvimento e a inovação na área da inteligência artificial. O que muito tem assustado a população e todas as pessoas envolvidas na área são principalmente os novos modelos de IA, o que nós chamamos de IA generativa. Mas a inteligência artificial já está presente há muito tempo entre nós, seja no BI ou no dashboard que um empresário ou alguém utiliza para analisar dados, ou até em outras soluções muito mais rápidas, que aumentam a produtividade.
O projeto de lei deveria olhar para a inteligência artificial considerando esses diferentes aspectos. Muitas vezes, você pode impedir ou dificultar o desenvolvimento de uma solução de baixo risco. Em nossa visão, parte das preocupações do projeto de lei deveria ser não só com proibições, mas com a indicação de caminhos seguros para o desenvolvimento da IA, ou seja, como alguém pode usar os dados de forma segura de modo a não infringir as legislações.
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Em relação ao sandbox, o ambiente regulatório, a nossa visão é que a IA é muito rápida, o desenvolvimento dela é muito rápido. Se alguém sempre tiver que requisitar acesso ao sandbox, especificar tudo isso, dependendo do processo que for definido, ele pode ser lento e demorar para que se tenha esse acesso. Enquanto isso, a China ou qualquer outro país que não tenha uma legislação, uma regulação como a nossa, já desenvolveu, já ganhou a vantagem competitiva, e o País ficará para trás de novo.
Então, quando nós pensarmos em um sandbox, é necessário lembrar que não é só um local físico. Ele deve ser algo mais virtual, de condutas, de bons parâmetros, e que seja permanente, não por demanda. Se eu preciso fazer uma pesquisa, eu vou lá e peço. Então, é preciso que eu já tenha esses parâmetros muito bem definidos, para que a IA possa ser desenvolvida com segurança para as pessoas, além de ser relevante nesse processo de curadoria das soluções, quando elas são ágeis.
Portanto, quando desenvolvemos as soluções em inteligência artificial, tomamos muitos cuidados. O dado realmente não tem um viés. Esse é um ponto importante. As pessoas dizem que a IA tem um viés, mas não é isso. O dado utilizado para gerar aquela inteligência artificial é que tem algum tipo de viés ou algum tipo de tendência. Nós não defendemos que a IA deva ser utilizada sem supervisão. Ela precisa ter um acompanhamento humano. E a decisão humana sempre será superior nesse processo.
A nossa visão, e deixo como contribuição, é que se olhe para a regulação como algo que também permita o desenvolvimento, e não só o bloqueio. Se pensarmos em ter somente infraestrutura e consumirmos a IA produzida fora do País, não teremos controle algum sobre a forma como ela foi feita. Por isso, deve-se permitir o desenvolvimento de uma IA que realmente atenda às necessidades do povo brasileiro, que olhe para o nosso status, para o que nós precisamos. Deve haver formas para a utilização dos dados que estão sendo produzidos no País. Não adianta eu permitir que lá fora se use qualquer dado, se produza, quando, na verdade, isso pode ter um viés para aquela realidade e não ser adequado à realidade brasileira.
Como último ponto, ressalto que a capacitação não é só de cientistas ou de desenvolvedores de IA. A capacitação tem que começar na educação básica e ir até a quem já está na terceira idade, para que se saiba usar a inteligência artificial com sabedoria e se extraia o melhor do que essa tecnologia pode trazer.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Muito obrigado, Sra. Telma Worle, pela exposição.
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Eu vou me apresentar. Eu sou pesquisador na área de inteligência artificial, atuo no Brasil e também dou aula de Direito do Ciberespaço, de Comércio Eletrônico e de Ética Profissional na Universidade de Montreal.
Estou muito agradecido pelo convite para debater, nesta audiência pública, tema tão importante e fundamental para o futuro do País.
Eu cumprimento os expositores que me antecederam pelas excelentes contribuições. Parabenizo ainda esta Comissão pelo rigor e pela profundidade com que tem conduzido este trabalho, que resultará no marco legal da inteligência artificial no Brasil.
Senhoras e senhores, esta Comissão está tomando decisões que são de importância histórica. Às vezes, aquilo que parece um mero detalhe técnico ou uma simples regulação setorial pode determinar se o Brasil será protagonista ou coadjuvante na nova ordem geopolítica estabelecida que a inteligência artificial só vem reforçar.
A história recente já nos ensina que as infraestruturas digitais precisam de tempo para se consolidar, mas que, quando se criam as condições adequadas, os resultados podem ser extraordinários.
Eu vou ilustrar o que digo com um exemplo concreto, que espero seja tão inspirador quanto ele é para mim. Refiro-me à transformação de Fortaleza em um hub global de telecomunicações. Quando a então Prefeita, hoje colega de V.Exas., Deputada Luizianne Lins, aprovou, em 2009, uma legislação municipal que criou incentivos para um hub de telecomunicações, Fortaleza contava apenas com cinco cabos submarinos. Ela deu início a esse processo, e, 15 anos depois, já tinham sido instalados dezessete cabos submarinos operacionais. Assim, Fortaleza consolidou-se como um dos maiores hubs de conectividade digital no mundo, comparável a Marselha e Singapura. E por essa infraestrutura de Fortaleza passa 90% do tráfego internacional de dados.
Essa transformação não foi por acaso. É preciso ter estratégia e política pública coordenada. Há necessidade de uma combinação entre os Governos Federal, Estadual e Municipal para que se possa criar uma estrutura digital, expressão de soberania nacional. E por que isso importa para a infraestrutura da inteligência artificial? Porque a IA exige conectividade de baixa latência e robusta, data center, processamento, e isso precisa de dados, como foi exposto pelos expositores que me antecederam. O que Fortaleza fez em telecomunicações, que virou hoje um ponto de atenção mundial por conta disso, precisamos fazer, nacionalmente, em termos de infraestrutura para IA.
A minha fala se concentra na relevância da soberania digital para qualquer discussão sobre inteligência artificial, tal qual se faz no Canadá hoje. Eu, particularmente, vou definir soberania digital como a capacidade jurídica, institucional e técnica de um Estado e de suas comunidades de orientar infraestruturas, dados e sistemas digitais em função do interesse público — e enfatizo o interesse público. Esse é o conceito que adotei para orientar as minhas pesquisas com grupos aqui e no Brasil.
Devido ao tempo, eu vou abordar somente dois termos de infraestrutura que são muito debatidos no contexto canadense, onde eu atuo, em que nós vivemos novos desafios por conta da recente divisão geopolítica do mundo e do país vizinho que nós temos, que são as redes de telecomunicações e os data centers.
O Canadá é extremamente dependente em termos de rede de comunicações dos Estados Unidos, e essa é uma grande fragilidade do sistema. Mas, hoje, o país tenta correr para mudar essa situação pela mudança abrupta de contexto.
Nesse sentido, minha sugestão segue sendo que as infraestruturas de telecomunicações devam receber uma atenção especial e propostas legislativas do País. Observar o que está acontecendo, por exemplo, no Canadá é uma alternativa, mas o que o Brasil tem feito já tem sido extraordinário. No entanto, diminuir a dependência de cabos de empresas americanas seria muito importante. Então, novas conexões com Europa, Ásia e África seriam fundamentais. Para isso, teríamos que construir um arcabouço jurídico.
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Em relação a data centers, é importante dizer que esse é um debate incontornável. Tanto no Brasil quanto na Europa, na Ásia e na África, a luta é contra a dependência tecnológica e o colonialismo digital, que passa por armazenar e processar os dados dos cidadãos e das cidadãs em território nacional. Permitir que dados pessoais, dados críticos e dados essenciais sejam transmitidos para data centers estrangeiros das big techs, nos Estados Unidos, seria um grave erro estratégico, uma condenação à submissão algorítmica.
Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, vou falar de duas leis bem conhecidas no contexto canadense. O Fisa Act e o Cloud Act, dos Estados Unidos, são dois atos que representam riscos reais e concretos. As empresas dos Estados Unidos não podem — vou repetir, não podem — garantir cláusulas contratuais ou mesmo aderir à legislação brasileira quando confrontadas com exigências do Governo americano. O Canadá já aprendeu isso de forma difícil, tem relatórios governamentais sobre o tema desde 2018 e vem alertando que mesmo os dados armazenados em solo canadense podem ficar sujeitos a leis estrangeiras se a empresa responsável for estrangeira. O Cloud Act ainda precisa de um processo legal, mas o Fisa Act permanece sigiloso.
Por isso, vou afirmar algo que já tenho dito: nuvem soberana só é soberana se os dados críticos, essenciais e sensíveis estiverem sob custódia de empresas nacionais. A Rede pela Soberania Digital denuncia que empresa pública não pode ser barriga de aluguel de big techs, porque elas não vão conseguir resguardar os dados brasileiros sensíveis se elas — essas gigantes tecnológicas estrangeiras — hospedarem os dados brasileiros. Se elas não conseguiram fazer isso nem tecnicamente, avaliem juridicamente.
Sobre o tema de localização de data centers, eu sei que nós temos várias questões ambientais que precisam ser discutidas. Elas não são simples, mas precisamos dessa infraestrutura. Então, como vamos fazer isso se não podemos usar as infraestruturas estrangeiras?
O Brasil tem uma das melhores técnicas jurídicas do mundo para enfrentar as questões estratégicas e ambientais. O Brasil tem hoje as melhores tecnologias de protocolos de consulta que os povos indígenas e as comunidades tradicionais realizam em projetos que envolvem seus territórios. Temos que aprender com isso. Esses protocolos são baseados na Convenção nº 169, da OIT, que estabelece o direito à consulta prévia, livre e informada, a fim de que as comunidades tenham voz nas decisões que as afetam.
Apresento como proposta que processos participativos e responsáveis, com contrapartidas e garantias para a comunidade e o entorno, sejam condições obrigatórias a qualquer empreendimento de data center. Esse não é um empecilho. Isso é legitimidade social e sustentabilidade de longo prazo.
Por fim, sobre sandbox regulatório, esse é um elemento fundamental dessa lei. O Canadá possui políticas de funcionalidade de sandbox, inclusive permitindo que províncias experimentem políticas diferenciadas para verificar resultados. Por exemplo, em Ontário, o veículo autônomo tem disponibilidade jurídica especial. Só lá vai poder fazer, vai experimentar, vai ver no que vai dar.
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No Brasil, o que se pode propor? Que os sandboxes certifiquem modelos de governança de dados que sejam definidos por uma entidade, provavelmente a Agência Nacional de Produção de Dados — ANDP, para que, assim, sejam testados em ambiente controlado os requisitos, como residência de dados, criptografia e uso de dados, para uso ético, responsável, em termos jurídicos, e operacional de melhores práticas nacionais.
Toda essa infraestrutura dos sandboxes, que são inovadores, é totalmente dependente de dados, como comentou a professora antes de mim. Então, eu vou propor ao Parlamento brasileiro que considere inovar com o data trust, formando um arcabouço jurídico em que se criem modelos fiduciários de dados que avancem para além dos modelos que hoje nós estamos iniciando no Reino Unido e em Quebec.
Data trust é uma infraestrutura jurídica em que os dados são colocados sob a gestão fiduciária de uma entidade independente, que deve administrar esses dados no interesse dos titulares e da coletividade. Isso permite, por exemplo, que dados de saúde sejam usados para pesquisas de IA sob uma governança que seja transparente e responsável; que quem estiver cedendo os dados, inclusive os entes públicos e privados, não perca o controle sobre esses dados; e que as empresas não possam monopolizar os benefícios.
Por fim, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil tem todos os elementos para ser protagonista na era de IA: talento, mercado, marco regulatório, um Judiciário avançado nessa área. E, agora, tem a oportunidade de construir uma infraestrutura verdadeiramente soberana. As decisões desta Comissão vão definir se podemos aproveitar essa janela histórica ou se serão repetidas as dependências do passado.
Eu me coloco à disposição para esclarecer ou aprofundar qualquer aspecto dessas propostas com as Sras. e os Srs. Deputados, como a discussão sobre data trust e governança de dados.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Obrigado pela exposição, Sr. Cristiano Therrien.
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Meu nome é Alessandra Lustrati. Eu sou Diretora de Desenvolvimento Digital no Foreign, Commonwealth and Development Office, que é o Ministério de Relações Exteriores do Governo do Reino Unido. Também sou idealizadora e líder global do nosso Programa de Acesso Digital, que tem uma longa trajetória de parceria com o Brasil.
Estou em visita ao Brasil, vindo de Londres, reunindo-me com o Governo e parceiros brasileiros, para ouvir e aprender sobre as oportunidades e desafios na agenda digital, e ver os resultados e impactos do nosso trabalho no Brasil. Aproveito a oportunidade para agradecer a calorosa acolhida que tenho recebido.
É um grande privilégio poder estar aqui. Eu gostaria de renovar minha gratidão a esta respeitável Comissão por me conceder este espaço e permitir que compartilhe algumas percepções sobre as políticas e os programas do Reino Unido em desenvolvimento digital e inteligência artificial.
Este é um momento oportuno, pois, algumas semanas atrás, tivemos a honra de receber, no Reino Unido, uma delegação de Parlamentares brasileiros para uma troca sobre políticas de segurança on-line e inteligência artificial.
Na minha fala, apresentarei uma breve visão sobre o nosso trabalho em desenvolvimento digital, incluindo a inteligência artificial.
Então, antes de tudo, por que o desenvolvimento digital? Vivemos em um mundo cada vez mais interconectado e interdependente, graças ao surgimento das tecnologias digitais, um processo que está sendo ainda mais acelerado pela rápida evolução da IA.
A transformação digital é amplamente reconhecida como fator principal para catalisar o desenvolvimento social e econômico, facilitando o acesso à educação, à saúde e a outros serviços essenciais, além de gerar empregos e promover a participação social e cívica.
A ONU estima que as tecnologias digitais beneficiam diretamente mais de 70% das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. No entanto, ainda existem lacunas digitais significativas e persistentes em todo o mundo. Não têm acesso à Internet 2,6 bilhões de pessoas, o que representa 33% da população global. As mulheres têm cerca de 20% menos probabilidade de acessar a Internet em países de baixa e média renda. Essa desigualdade de gênero pode custar a esses países mais de 500 bilhões de dólares nos próximos 5 anos.
Há uma necessidade social e uma justificativa econômica em buscar soluções para os diferentes tipos de lacunas digitais, por exemplo, em conectividade, habilidades digitais e capacidades para a IA.
Participar do mundo digital também envolve riscos e desafios, desde ameaças à cibersegurança até abusos on-line, passando pela falta de proteção de dados, pela desinformação, por vias em algoritmos de IA e pelo custo ambiental de digitalização. Por todos esses motivos, trabalhamos com países parceiros e atores globais para garantir que a transformação digital seja inclusiva, responsável e sustentável. Essa é, de fato, a definição de desenvolvimento digital adotada pelo Reino Unido.
Então, o que realmente fazemos e como? No ano passado, o Reino Unido publicou a Estratégia Internacional de Desenvolvimento Digital 2024-2030, escrita pelo meu grupo. Ela se baseia em um marco de políticas construído a partir de anos de experiência e aprendizado no apoio a países parceiros ao redor do mundo em suas jornadas de transformação digital, colhendo os benefícios das tecnologias digitais e gerenciando seus riscos.
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Primeiro, transformação digital. Trata-se de catalisar a economia, o Governo e a sociedade por meio de tecnologias digitais. Isso inclui iniciativas em serviços públicos digitais, empreendedorismo e comércio digital, cadeias de suprimento digitalizadas, além de plataformas digitais para participação cívica e democrática.
Segundo, inclusão digital. Significa garantir que ninguém fique para trás em um mundo digital. O foco está em promover conectividade de última milha, acessível e sustentável, alfabetização digital e desenvolvimento de habilidades, além de serviços digitais relevantes localmente, com ênfase em comunidades e grupos marginalizados.
Terceiro, responsabilidade digital. Visa construir um ecossistema digital confiável e resiliente. Isso inclui fortalecer capacidades em cibersegurança e segurança on-line, promover a proteção de dados e incentivar o uso responsável da IA.
Quarto, sustentabilidade digital. Significa aproveitar as tecnologias digitais para enfrentar os desafios das mudanças climáticas e ambientais. O foco está em reduzir o impacto ambiental do setor de TIC, das emissões e dos lixos eletrônicos, e em utilizar soluções digitais para mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Primeiro, conectividade de última milha. Buscamos catalisar a conectividade acessível e sustentável para a população não atendida, atuando em nível sistêmico por meio de apoio a políticas, marcos regulatórios e padrões que criem um ambiente mais favorável ao acesso inclusivo à Internet, por exemplo, a gestão dinâmica de espectro. Também atuamos em nível de mercado e comunidade, demonstrando modelos tecnológicos e de negócios escaláveis e replicáveis para soluções de conectividade da última milha, por exemplo, através de redes comunitárias.
Segundo, gênero e inclusão digital. Apoiamos mulheres e meninas para que possam participar de forma segura e significativa no mundo digital, especialmente por meio do aprimoramento de habilidades digitais, segurança on-line e empreendedorismo tecnológico.
Terceiro, infraestrutura pública digital. Apoiamos países parceiros a fazer escolhas bem informadas entre os diversos modelos disponíveis. Trata-se de infraestrutura virtual — em vez de física —, que viabiliza a entrega de serviços públicos e privados em larga escala. Em outras palavras, é a camada de transações do ecossistema digital, cujos componentes principais incluem identidade digital, pagamentos digitais e compartilhamento de dados. Adotamos uma abordagem de apoio baseada em código aberto e bens públicos digitais, com a noção de que soluções abertas também exigem capacitação e manutenção. Compartilhamos, por exemplo, as ferramentas do Serviço Digital Governamental do Reino Unido. Incentivamos países parceiros a comparar modelos e selecionar os elementos que melhor se adequem ao seu contexto e planos, garantindo assim a apropriação local do processo de transformação digital.
Quarto, inteligência artificial para o desenvolvimento. Promovemos o uso responsável e contextualizado da IA, com foco em acelerar soluções de desenvolvimento, e fortalecemos as capacidades dos países parceiros, para fechar a lacuna da IA por meio de planejamento, pesquisa, segurança e governança da IA, além de aconselhamento sobre modelos sustentáveis de infraestrutura.
Nos últimos anos, todos testemunhamos uma rápida transição da IA tradicional para a IA generativa, uma passagem da análise de dados e reconhecimento de padrões para o uso de modelos de linguagem de larga escala e deep learning. Isso acelerou a adoção pela população em geral.
Por exemplo, 100 milhões de pessoas adotaram o ChatGPT em apenas 2 meses — dezenas de vezes mais rápido do que qualquer inovação tecnológica anterior. Todos nós estamos buscando os benefícios da IA em áreas como educação, saúde, acesso a serviços, desenvolvimento econômico, a exemplo de automação na indústria ou extensão agrícola, e clima, com sistemas de alertas precoces.
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No entanto, também estamos conscientes dos desafios complexos e dos impactos negativos potenciais da adoção da IA. Ela pode levar à substituição de empregos e exige requalificação rápida da população. Além disso, os ganhos de produtividade são majoritariamente capturados por países mais ricos e pelas big techs. Novos riscos e desafios surgem todos os dias: vieses algorítmicos, deepfake, estruturas de governança inadequadas, entre outros. E, como mencionamos anteriormente, países de baixa e média renda estão ficando para trás, em uma lacuna da IA que se amplia rapidamente.
Primeiro, construção de bases digitais sólidas. Isso significa banda larga robusta, capacidade computacional, infraestrutura ao acesso para a hospedagem de dados, e competências digitais avançadas.
Segundo, fortalecimento dos ecossistemas locais de IA. Uma indústria de TIC e empresas de IA locais, combinadas com parcerias internacionais em tecnologia, são essenciais para estimular e compartilhar inovações digitais.
Terceiro, estabelecimento de salvaguardas para a IA. É necessário enfrentar preocupações com privacidade, segurança on-line, vulnerabilidades cibernéticas, desinformação, entre outros riscos.
Gostaria de concluir compartilhando um exemplo prático da atuação do Reino Unido em desenvolvimento digital: o nosso programa de referência, Programa de Acesso Digital, o DAP, implementado desde 2019 no Brasil, Indonésia, Quênia, Nigéria e África do Sul.
Pilar 1: inclusão digital. Atuação nos níveis político, regulatório e de mercado para apoiar a conectividade de última milha acessível e sustentável; promoção de habilidades digitais voltadas para educação e empregabilidade; e acessibilidade de serviços digitais, com foco em comunidades desatendidas e grupos marginalizados.
Pilar 2: capacidades em cibersegurança, complementadas por ações em segurança on-line e proteção de dados, com o objetivo de promover a responsabilidade digital.
Pilar 3: empreendedorismo tecnológico e inovação digital, por meio de uma rede de tech hubs que apoiam startups e micro e pequenas empresas, além de seus ecossistemas digitais locais, para estimular soluções tecnológicas de impacto para os desafios locais.
O DAP trabalha com cinco parceiros globais: União Internacional de Telecomunicações, Association for Progressive Communication, Dynamic Spectrum Alliance, British Council e British Standards Institution. Damos ênfase ao trabalho direto com Governos parceiros e organizações locais.
Na avaliação de 2025, alcançamos mais de 70 milhões de pessoas nesses cinco países e podemos atribuir diretamente ao DAP a melhoria sustentável da inclusão digital de 17,2 milhões de pessoas. No Brasil, há ótimos exemplos de colaboração com o Reino Unido, através de memorandos de entendimento com instituições e organizações brasileiras. Por meio da cooperação com o Ministério das Comunicações e com o NIC.br, estamos apoiando a adaptação de um algoritmo de inteligência artificial para a geolocalização de escolas públicas brasileiras, contribuindo para a implementação da política nacional de escolas conectadas.
Em cooperação com o Ministério da Educação e a SaferNet Brasil, apoiamos a disseminação de um currículo de cidadania digital em escolas públicas, incluindo melhores práticas no uso de IA por alunos e professores. Até o momento, temos o engajamento de 565 escolas, 644 professores e quase 80 mil estudantes, nos 27 Estados brasileiros.
O tech hub do DAP no Brasil acelerou mais de 650 startups de impacto, incluindo GovTech, GreenTech, ClimateTech, EdTech e também startups focadas em IA. Apoiamos mais de 10 mil pessoas em acessar oportunidades na economia digital. O tech hub também apoiou um relatório (ininteligível) sobre os aprendizados do Reino Unido em sandboxes regulatórios de IA.
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Finalizo minha fala agradecendo mais uma vez à Comissão pelo espaço. Trabalhar com o Brasil é uma grande satisfação e um enorme aprendizado. Espero que possamos estreitar cada vez mais nossa parceria. Este ano, celebramos 200 anos de relações diplomáticas entre Reino Unido e Brasil, e nossa cooperação em desenvolvimento digital é também um olhar para o futuro do nosso relacionamento. Juntos, podemos construir um futuro digital inclusivo, seguro, sustentável e próspero.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Obrigado, Alessandra Lustrati.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu queria começar dizendo que estou muito otimista com o rumo que o País está tomando no setor digital. Esta Comissão, trabalhando de maneira muito alinhada com o Senado Federal, está buscando um texto balanceado, equilibrado, que proteja direitos e fomente a inovação. O Governo acredita que, com ajustes pontuais no texto que veio do Senado, a gente pode chegar a esse equilíbrio, e vê com muito bons olhos o objeto desta reunião, que é falar de fomento.
Eu escutei a fala da Profa. Telma e a transformei num eslaide. A IA precisa de três ingredientes para se desenvolver: talento, dados e capacidade computacional.
A boa notícia é que o Brasil tem muito talento — tem talento de sobra. Hoje, a gente está exportando talento, porque não consegue manter esses talentos no Brasil. Dados, a gente potencialmente tem muitos dados. Temos hoje muitos dados que ainda não estão estruturados. Requer um esforço transformar esses dados em dados úteis para geração de riqueza. E hoje temos um problema de capacidade computacional. É disso que a gente vai falar. A verdade é que o mundo está numa corrida global para garantir acesso a essa infraestrutura crítica para IA. Anúncios pipocam todo dia. O Reino Unido, da nossa amiga Alessandra, anunciou um plano super-relevante nesse sentido. Europa, Estados Unidos, mas também nossos pares em desenvolvimento no Sul Global, como Índia, Malásia, Indonésia, nossos vizinhos no Chile, todo mundo está correndo para não ficar para trás.
Essa onda de investimento está só no começo.
Depois de quase 20 anos estáveis, anos em que os data centers do mundo consumiam em torno de 200 terawatts-hora de energia — tudo que aumentava no digital as eficiências da máquina compensavam —, com a pandemia esse consumo começa a estourar: dobra em 5 anos, entre 2019 e 2023, e vai dobrar de novo de hoje para 2030. É muita energia consumida para saciar essa necessidade da IA.
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Eu queria chamar atenção para esse gráfico da direita. Ele está mostrando investimento como percentual do PIB. Está pequenininho ali, mas começa no ano de 2024. Então, tudo que a gente está vivendo hoje ainda é o começo. De hoje até 2032, a expectativa é que isso se multiplique por sete. Deputado Aguinaldo, eu não sei se o senhor sabia, mas, para cada dólar investido hoje em IA, 70 centavos vão para infraestrutura. A expectativa é que, ao longo do tempo, isso vá mudando e se vá gastando mais tempo na camada de aplicação, mas, nesta fase de construção da infraestrutura, é assim que o mundo está operando. E o Brasil está muito bem posicionado para ser um hub global de data centers sustentáveis. A gente ouviu aqui, na primeira Mesa, o Sr. Marcos Peigo, da Scala, falar sobre como o Brasil está bem posicionado para ser um líder global nisso.
Sobre energia, eu acho que poucas pessoas sabem como é incrível o que a gente fez, num País de dimensões continentais como o nosso: a interligação do sistema elétrico de Norte a Sul, com investimento em energia hidrelétrica, mais recentemente em eólica e solar. Mas não é só isso. Eu fiquei muito surpreso quando descobri a capacidade técnica de engenharia das empresas de colocation no Brasil, das empresas que constroem os data centers. Essas empresas acham o terreno, encontram essa energia, fazem os contratos, fazem os licenciamentos, com todas as áreas ambientais, e ficam prontas para oferecer o serviço a quem precisa colocar as suas nuvens, os seus equipamentos ali dentro. E a gente tem muito talento em tecnologia. Se você olhar para as principais empresas de nuvem — está aqui a Dra. Fernanda, da AWS —, vai ver que a quantidade de brasileiros que está em Seattle trabalhando na tecnologia mais profunda é surpreendente. Mas essa realidade requer atenção. Acho que o Dr. Cristiano trouxe que o Canadá está com problema com essa dependência. A gente tem esse mesmo problema. Hoje, 60% dos dados do Brasil rodam nos Estados Unidos.
Eu queria fazer um breve exercício aqui. Imaginem que um Estado americano passe por um racionamento de energia como o que a gente teve aqui no Brasil no final da década de 90, e que essas empresas precisem reduzir em 20% o seu consumo durante determinado período. Qual é a carga que os senhores acham que será priorizada, a do Banco do Brasil ou a do Bank of America, a da Latam ou a da American Airlines? Eu acho que a gente tem tudo para fazer essas mesmas empresas serem muito bem-vindas a trazer essas infraestruturas para o Brasil, para que a gente possa servir o mercado brasileiro daqui, endereçando uma série de coisas, por exemplo, latência. Quando a gente passa raiva naquele aplicativo que fica rodando, rodando, rodando, é porque o dado está indo lá para a Virgínia e voltando para nos dar uma resposta.
Hoje eu tenho a oportunidade de estar muito conectado com o ecossistema digital de startups, de scaleups. As empresas brasileiras que estão na ponta de IA já reclamam da falta de acesso a GPUs, que são essas ferramentas coração da IA.
Deputado Gustavo, não sei se está claro, mas temos empresa fazendo IA de ponta no Brasil. Sabe quantos data centers especializados em IA, os grandes clusters de treinamento para modelo de IA, a gente tem instalados no Brasil hoje?
Zero. A gente tem GPUs no Brasil — e a Profa. Telma, inclusive, tem liderado a montagem de uma lá no brilhante Ceia, o Centro de Excelência em IA, em Goiás —, mas são pequenas. Hoje a gente ainda não tem grandes estruturas de IA no Brasil.
E isso está gerando muito déficit para a nossa balança comercial. Por quê? Porque isso é uma distorção econômica. Este gráfico à esquerda está pequenininho, mas, se vocês observarem, o Brasil é o lugar mais caro do planeta para se processar dados. Eu vou repetir esta frase: o Brasil é o lugar mais caro do planeta para se processar dados. Com a nossa energia, com a nossa matriz, não existe razão estrutural para isso. E por quê? Porque hoje a gente tem uma carga tributária muito pesada em cima dos servidores, que são os principais ativos. A carga tributária padrão é de 64%. Se você consegue alguns créditos, vai para 52%; e, se você consegue alguns regimes de Ex-Tarifário, cai para 38%.
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A boa notícia é que vocês, em parceria com o Governo Lula, já resolveram esse problema estrutural. A reforma tributária resolve isso no longo prazo. A partir de 2033, esse problema estará totalmente resolvido, porque vocês desoneraram o investimento em ativo fixo e qualquer coisa que vai ser exportada — e também para os impostos federais, já em 2027. Ocorre que o longo prazo está muito longe, e o digital não tem tempo para esperar esse longo prazo. Para o curto prazo, a gente acabou criando um problema, porque hoje a empresa que investir num data center no Brasil em 2025 ou 2026 vai ter uma desvantagem estrutural em comparação com quem instalar um data center em 2027. Então, enquanto o mundo todo está acelerando, a gente puxou o freio de mão. A gente precisa resolver isso.
Qual é a solução? Houve um grupo de trabalho muito grande liderado pela Casa Civil e provocado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, junto com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Ministério das Comunicações, o Ministério de Minas e Energia e o Ministério do Meio Ambiente, que entrou para garantir que a parte de sustentabilidade estivesse correta. E a gente teve a seguinte ideia: se a gente antecipar os efeitos dessa reforma que vocês já aprovaram estruturalmente para esse setor, a gente pode cobrar algumas coisas em troca. Primeiro é a sustentabilidade. Eu vou repetir isto aqui: para o Brasil, sustentabilidade não é impedimento, não é requisito; sustentabilidade é estratégia. Então, a gente pode realmente exigir energia 100% limpa, água zero — e já existe tecnologia para isso hoje — e carbono zero desde o dia 1. A gente também acha que é preciso investir em P&D, como na própria indústria de data center. Por exemplo, o Brasil pode ser um líder global nas tecnologias de resfriamento líquido ou mesmo usar parte desses recursos para investir em soluções de IA para o clima. E o principal, pessoal, é a capacidade interna. Eu brinco que, se a gente conseguir um, dois, três desses grandes data centers de IA e colocar 10% da capacidade desse data center para o mercado interno, a gente cria uma sobreoferta de GPU, que é o melhor instrumento de fomento que a gente pode ter.
A gente tem uma série de outras medidas em discussão no Governo, como, por exemplo, atrair novos entrantes, como empresas menores focadas em IA, empresas grandes de outros países e por que não empresas nacionais.
O Governo está discutindo — e, aqui, foi ótima a preocupação que o Dr. Cristiano trouxe — um pacote de medidas de resiliência e autonomia digital.
Apesar de não ser o foco da minha fala, eu não poderia deixar de mencionar as infraestruturas públicas digitais, como foi falado aqui pela Profa. Telma, pelo Dr. Cristiano, pela Sra. Alessandra. Acho que isso é fundamental, e esse PL pode ser uma oportunidade espetacular para a gente criar instrumentos que transformem os dados brasileiros em riqueza e, inclusive, facilite as empresas a aderirem aos próprios requerimentos da lei, com bibliotecas de compliance, como Singapura está fazendo. Então, é uma oportunidade muito bacana.
Vou combinar aqui, Dr. Cristiano, de procurar o senhor e a Telma. E a gente já está em contato com o Ceia, com a Alessandra também, para pegar essas ideias e transformá-las em sugestões para apresentar ao Parlamento.
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Então, pessoal, para terminar, a gente começou falando que era preciso esses três ingredientes. Acho que dados a gente pode resolver com IDPs, os inventários de dados pessoais; capacidade computacional a gente pode resolver com o Redata. Uma regulação bem feita, com essa base sólida de segurança, achando esse equilíbrio, não é impedimento para a inovação. A regulação bem feita fomenta a inovação.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Encerradas as exposições, daremos início aos debates.
Primeiro, quero agradecer a exposição, a contribuição de todos os palestrantes que vieram aqui hoje e que participaram, inclusive, do Canadá, como o Cristiano.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Obrigado, nosso Presidente Gustavo Gayer.
Quero agradecer a todos os expositores que nos antecederam, que trouxeram aqui as suas importantes contribuições para este debate, com o qual estamos buscando construir, de fato, um marco regulatório que crie e proporcione ao nosso País um ambiente de inovação, de produção digital em todas as suas vertentes, incluindo IA, mas que também cuide do nosso cidadão do ponto de vista dos seus direitos fundamentais e que nos transforme em um grande hub, em uma referência mundial. Então, eu queria aqui agradecer a contribuição de todos os que nos antecederam neste debate.
Nós, ao longo desse processo de discussão do PL 2.338/2023, decidimos, estabelecemos um plano de trabalho. Estamos no rito desse plano de trabalho, vindo e cumprindo audiências públicas como esta, procurando cada vez mais debater, mas também, no sentido da expressão, buscamos afunilar esse processo, porque, ao fim e ao cabo, bom texto é aquele que é aprovado.
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Então, nós vamos trabalhar aqui para construir um texto que nós possamos aprovar na Câmara dos Deputados, em profunda sinergia e consonância com o Senado Federal. É esse o nosso compromisso, tanto do Presidente Hugo Motta, da nossa Presidente, a Deputada Luisa Canziani, que está aqui, de todos os nossos Parlamentares, mas também do Presidente Davi Alcolumbre e do Relator, o Senador Eduardo Gomes, que, embora não esteja aqui fisicamente, está participando deste debate, acompanhando todo esse processo, junto com o Governo e a sociedade civil, que é o nosso objeto neste grande debate.
Uma coisa que já me deixou bastante satisfeito é que nós conseguimos trazer para a Câmara, no texto, a inclusão, de verdade, daquilo que era ementa no texto original, que é a questão do fomento da infraestrutura, e a gente agora passa a ter uma discussão muito mais profunda, do ponto de vista, inclusive, de isso se materializar no nosso texto. Então, a gente tinha alguns sinais, vamos dizer assim, no texto que foi aprovado no Senado. Eu disse, desde o início, que era um tema que eu fazia questão de tratar, por entender que, como demonstrou ali o Igor, ao final, não adianta nós termos esse ambiente se nós não tivermos essa infraestrutura. Nós estaremos condenados a ter os nossos dados rodando em outros países.
Vou falar agora de um assunto que está em pauta nos últimos meses no nosso País, que é a soberania. E não a vejo como essa questão agora do tarifaço, não é isso. Eu vejo a soberania como uma questão estratégica, como sempre vi, desde o início, do ponto de vista de fronteira do nosso País. Nós estamos vivendo um novo momento. Como eu tenho dito aqui, nós estamos passando por uma nova revolução industrial. É como se estivéssemos lá na Inglaterra, vivendo aquele momento, mas agora de uma forma muito mais rápida, e sem que haja controle, com os Governos e Parlamentos sempre andando muito atrás, primeiro pela natureza dos próprios Governos e Parlamentos, de maneira geral, no mundo, mas também porque agora a gente tem esse vetor tecnológico como uma ferramenta que anda a uma velocidade muito grande.
Dito isso, eu queria agora comentar as falas, muito rapidamente. Primeiro, quero dizer que nós já tínhamos aqui dado um tom para que, naquelas contribuições que puderem ser dadas, nós possamos, efetivamente, já tratar do texto. Vou sempre enfatizar aqui que isso é fundamental para esta discussão. Aqui alguns emitiram opiniões que já são até, eu diria, um consenso, que é a visão geral de um marco regulatório, em que se tenha inovação, preservando direitos fundamentais, criando esse ambiente de desenvolvimento de infraestrutura no nosso País. Acho que isso é consenso, uma visão geral. Nós já temos isso como diretriz do texto e da Comissão desde o início. Então, isso para mim está vencido. Agora nós vamos entrar no detalhe, no artigo, no parágrafo, no inciso, na alínea.
Vamos ter que buscar isso para transformar o texto, primeiro, em algo que seja muito claro. Essa questão é fundamental para que não tenhamos um texto dúbio que dê margem a interpretações. Esse é o objetivo.
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Agora, com foco, vou entrar na parte da nossa visão de oportunidade em relação a essa infraestrutura, como foi colocado aqui pelo Marcos Peigo, assim como o desafio que temos. Acho que essa parte de infraestrutura passa a ser uma visão de todos nós. Precisamos organizar isso nesse texto. Esse é o desafio que nós vamos ter aqui.
Eu também gostei muito da fala do Cristiano, que trouxe problemas nos quais já temos pensado. Isso é como se fosse uma convergência da nossa preocupação com o que o Canadá está vivendo. Ele trouxe aqui algumas preocupações que também são nossas.
Para dar uma tranquilidade a todos, já que estamos vivendo um momento de tanta tensão ideológica, vamos dizer assim, o que nós estamos construindo aqui não é uma questão de Governo. Assim como fizemos na reforma tributária, houve uma mudança estrutural. Eu a conheço bem, pois relatei a emenda constitucional. Então, passei 5 anos trabalhando e discutindo isso, vendo o mundo. Só que era mais difícil do nosso ponto de vista federativo, interno, porque havia uma briga federativa setorial. Porém, era mais fácil do ponto de vista de referência, porque já tínhamos dado as nossas experiências e as dos outros países. Então, havia diversos marcos regulatórios para decidir o que fazer e qual era o melhor modelo.
Agora, o nosso modelo de marco regulatório é mais desafiador. Eu até disse uma frase de um grande cantor, cearense também, o Belchior, que dizia o seguinte: "O novo sempre vem". Ele escreveu isso na música Como nossos pais, que é um grande sucesso na voz de Elis Regina. Eu sou músico também. Só que agora o novo está vindo cada vez mais rápido. Esse é nosso desafio, o de criar uma regulação que consiga endereçar para que haja essa maleabilidade, flexibilidade ou ajustabilidade dessa legislação a esse novo que sempre virá a cada momento, a cada minuto e a cada instante.
Em relação a essas oportunidades, eu não vou aprofundar este debate. Nesta audiência, Presidente Gayer, eu já vou me permitir aqui convocar convidados, como cidadão, para juntos começarmos a discorrer mais sobre esse tema. Eu vou me servir dos senhores para que possamos aprofundar esse debate, que não será feito da forma que eu gostaria.
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Hoje, para mim, é um dia meio complicado, pois o meu partido está fazendo uma federação. De manhã, eu já participei de uma reunião do meu partido e, agora, já começará outra reunião. Este é um dia muito longo. Então, eu gostaria muito de entrar nessa questão da infraestrutura.
Nós já começamos a discutir alguns temas com o próprio Governo. Acho que nossa interação vai ser fundamental para essa construção, para que possamos ter a oportunidade, mesmo no Redata, como já falei para o Ministro Haddad. Eu disse ao Ministro que queria tratar disso. Assim, vamos tratar no nosso texto, alinhado ao Governo, para que não se perca a oportunidade de trazer esse ganho de sustentabilidade cooperativa, em contrapartida com a nossa transição tributária. Desse modo, não se penaliza o próprio País e não se perde esse tempo de avanço em decisão de investimentos, inclusive, para essa infraestrutura. Então, queremos fazer isso já. Nós não queremos atrapalhar, mas, sim, avançar, dando essa segurança jurídica que também é necessária.
Achei interessante a questão levantada pelo Cristiano sobre o data trust. É fundamental destacarmos o interesse público, pois, quando se trata de interesse público, está se tratando de todos. Cada um tem o seu papel. O Estado tem o seu papel, o setor privado tem o seu papel, mas o fim é o interesse público. Como Parlamentares, nosso papel é criar um marco regulatório que possa dar total segurança. Por exemplo, quem vai investir, cumprir um papel importante nessa missão, também deve ter a segurança de que o jogo, a regra, não mude no outro dia. Isso tudo é fundamental.
Isso tem a ver, sim, com competitividade também, como foi dito aqui. O Marcos falou que a regra não é só de regulação, mas também é um jogo de competitividade que a gente tem que criar. O Igor complementou esse cenário. Nossa ideia é exatamente essa para que possamos avançar.
Aqui houve muita convergência de visões. A gente precisa organizar isso, do ponto de vista de texto. Faço esse convite a alguns aqui. O Pedro Brasileiro — gosto desse sobrenome — deixou sua contribuição já com o texto. O nosso Presidente até brincou, dizendo que a gente queria que ele já tivesse apresentado isto aqui. E está aqui. Eu sei que o tempo de 10 minutos acaba limitando um pouco, mas esse é o rito que nós temos na Comissão.
Quero já convocar os senhores, porque nós vamos ter desdobramentos desta audiência pública para reuniões. Fizemos muito isso também na reforma tributária. Não trabalhamos só no ambiente da audiência pública, mas também com muitas reuniões paralelas. Estivemos recentemente no Reino Unido também, participando já com feedback de alguns, no Online Safety Act, como o próprio Governo, o Parlamento e alguns atores. Eram coisas que já precisavam ser reendereçadas, ou seja, são experiências muito ricas para todos nós, para que possamos ganhar esse tempo e avançar.
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Eu estou muito tranquilo no sentido de que nós estamos no caminho certo, Presidente Gustavo Gayer. Quero deixar aqui um abraço para a nossa Presidente, a Deputada Luisa Canziani, que não pôde estar aqui, mas está acompanhando o tempo todo esse processo, e dizer que esse será o nosso foco e precisamos contar com a cooperação de vocês.
Mais uma vez, para finalizar, estamos trabalhando no texto. Talvez tenhamos mais um capítulo — os meus Leandros ali são os que cooperam comigo na operação do texto — em que vamos trabalhar essa questão mais ampla, dando um lugar de definição, com estratégia, para toda essa parte de construção, inclusive na parte de fomento. Queremos também trabalhar isso com o Governo. Já temos conversado sobre algumas questões de fundos setoriais que se podem direcionar dentro dessa estratégia de País, com o próprio Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, os nossos bancos regionais, com a utilização de fundos constitucionais. Enfim, é um debate que a gente pode já avançar para trazer para dentro desse texto e termos, para além até do PBIA, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que foi lançado e já tem algumas linhas, possibilidade de trabalhar para fortalecer nossa estratégia dentro desse texto, já combinado com o próprio Senado Federal. Há um capítulo indicado no texto do Senado, mas acho que a gente pode trazer e cumprir aquilo que foi o objetivo do próprio Senado, quando quis tratar na ementa sobre infraestrutura e sobre a questão do fomento.
Aqui foi falado da questão da infraestrutura. O Basilio tratou disso aqui. Termina que no final você tem uma interligação de tudo. A gente vê aquela dificuldade, às vezes, no enforcement, por exemplo, quando se trata de um conteúdo ou de uma aplicação não desejada. Se você não tem isso tudo coordenado, regulado e o Estado participando disso, você termina sem efetividade na eficiência, por exemplo, de se retirar aquilo que é indesejado, porque às vezes está em um ambiente que você não tem controle. Então, é fundamental termos toda essa operação conjunta para que possamos discutir isso com uma visão mais profunda ainda. Hoje o tema da Casa vai ser praticamente a questão da adultização, que foi pautada na semana passada. Como efeito de uma manifestação nas redes sociais, pautou-se praticamente o País todo — a imprensa, o Parlamento, o Governo, tudo. Então vemos de fato que nós estamos vivendo uma nova fronteira, um novo mundo. Então nós temos muitos desafios para tratar, e acho que isso é responsabilidade de todos nós.
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Presidente, eu fiz logo a minha avaliação, mas depois eu vou endereçar, junto a cada um, as demandas da relatoria para a gente avançar.
Se puderem, já enviem, no texto, a colaboração com aquilo que vocês pensam que deveria ser contemplado na proposição.
A Telma está vivendo uma experiência inédita lá em Goiás, com essa visão estratégica de pesquisa e tudo.
A gente está aqui totalmente aberto para receber as ideias, fazer o debate, a discussão, para que a gente possa ter isso o mais rápido possível. Agora, no conceito de nós termos também essa infraestrutura contemplada aqui, inclusive com a discussão do próprio Redata, nós também vamos ter que assumir um compromisso com todos — o Parlamento, o Presidente Davi, o Presidente Hugo e o Ministro Haddad capitaneando esse processo dentro do Governo —, para que a gente possa votar isso este ano. Não haveria como trazer para o texto, por exemplo, a parte de benefício ou de transição fiscal, vamos dizer assim, se isso não tiver sido votado este ano, porque eu estaria prejudicando o ano que vem.
Como a gente tem, por exemplo, a CBS já entrando em vigor em 2027, a gente só tem 2026 para tratar disso. Se eu não tratar disso em 2026, eu vou prejudicar a própria CBS, que já tem o seu ritmo normal a partir de 2027. E a outra transição, que é uma transição mais longa um pouco, é em 2032.
Acho que a gente tem condição de se adequar para que essa carga tributária, hoje, de 64% fique competitiva e que o Brasil não vire o país que tem o custo mais caro para se investir no mundo, porque já temos esse título em várias outras áreas. A gente não quer ter esse título justamente numa área que é importantíssima nesse momento.
(Pausa.)
O SR. MARCOS VINÍCIUS BERNARDES PEIGO - No tema da competitividade, como eu falei, é importante que isso seja um projeto de nação. Nesse projeto de nação, os Estados precisam se entender, apoiar-se e se juntar. O tema da competitividade, que já está sendo bem endereçado pelo Redata, não endereça aquele número 100% no imposto federal. A gente também tem um desdobramento do imposto estadual.
Foi apresentado um projeto de substituição no Confaz pelo Estado do Rio Grande do Sul — isso foi em fevereiro ou março — que teve um veto do Estado do Ceará, agora, recentemente. Com isso, mesmo que o Redata entre em produção, a gente ainda continua mais caro do que os mercados que competem, por conta do imposto estadual.
Se todos os Estados chegarem a essa conclusão, então, é importante que também os Estados que aqui estão representados pelo Parlamento entendam que esse é um projeto que beneficia todos.
Como um exemplo muito intenso, muito contundente disso, os Estados Unidos, em 2019, pré-pandemia, tinham quinze Estados com data centers de cloud, grandes data centers de cloud. Eram apenas quinze Estados, com uma concentração de quase 80% das cargas em oito Estados. Hoje os Estados Unidos têm data centers de inteligência artificial em 51 Estados.
Aonde eu quero chegar aqui? Há espaço para todo mundo: na geração da energia, na criação de empregos, no desenvolvimento de centros de treinamento e de centros de desenvolvimento de aplicação de AI, na implantação de data centers, na geração de energia sustentável. Esse é um ponto superimportante.
O segundo ponto, Igor, é que você falou que sustentabilidade é uma estratégia para este País. Ela é uma estratégia, mas pode, sim, virar uma obrigação, uma obrigação que se paga. Quando lançamos a companhia, o mercado tinha só 30% do consumo de data center de fontes sustentáveis.
A gente tomou a decisão de que a Scala ia ser 100% sustentável ou não ia crescer. Por isso não fomos para o México, por exemplo, com grande volume. A Scala foi a primeira empresa da América Latina a ter 100% de energia sustentável e a primeira nas Américas a ter certificado de neutralidade em carbono. Nunca perdemos um contrato porque custou mais caro; ao contrário, ganhamos muitos contratos. Essa é uma obrigação que, sim, tem que ser imposta, porque está provado que economicamente é viável. É isso que a gente tem que levar para o mundo. O Brasil é infraestrutura sustentável para o mundo. Muito se falou que a Amazônia era o pulmão do mundo; o Brasil pode ser o coração da indústria de data center, com essa infraestrutura sustentável.
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Por fim, Deputado, como a gente é uma empresa sustentável, eu não trouxe o material impresso, mas vamos mandar, por meio eletrônico, um conjunto de recomendações, que está pronto. Há, inclusive, a nossa sugestão de como tratar a LGPD e incorporá-la de tal forma a permitir os dados de não residentes, o que destravaria esse caminhão de oportunidades.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Para finalizar, Presidente, vamos apelar à bancada do Ceará, que fez o veto no Comsefaz. A gente vai trabalhar para normatizar isso. Vamos ver se a gente pega pelo menos dois cabos, dos dezessete do Ceará, e leva para a Paraíba.
(Risos.)
Quero dizer que, sim, eu acho que essa é uma estratégia nacional. A gente está tratando aqui de um plano nacional. Nós vamos trabalhar juntos, porque há espaço para todo mundo. Eu vi ontem, inclusive, uma grande empresa dizendo que vai lançar agora uma usina nuclear para suprir seus data centers.
Eu acho que, sim, sustentabilidade é uma marca preciosa, que pode ser nossa, em um momento importante, em que a gente está vivendo tanta coisa. Poderíamos ir devagar, se estivéssemos em um outro momento. Mas a gente está vivendo num mundo em que há catástrofes o tempo todo, há terremotos, o negócio está desarrumado. Nós, como humanidade, precisamos pensar nisso tudo. Acho que a gente tem uma oportunidade.
Eu acho que o Brasil tem um grande potencial em todas essas áreas. Nós somos um país que é vários países. Temos um clima com inverno e verão ao mesmo tempo no Brasil. Temos condições de aproveitar todo esse momento para realmente virarmos uma chave e sermos uma referência mundial, na área de meio ambiente, com uma visão de meio ambiente do ponto de vista sustentável, em que seja possível conviver respeitando o meio ambiente, com essa consciência. Acho que isso é um grande atrativo.
Há também essa questão da tecnologia. Eu também concordo que não temos problema de mão de obra. Acho que temos problema para reter essa mão de obra aqui. As nossas pessoas estão indo embora, acho que a gente tem que trazê-las para cá. E precisamos ter um marco regulatório neste País, em que a gente precisa de uma outra concertação, na qual não vou entrar agora, que é a política institucional, para dar segurança ao restante. Endereçando isso, nós precisamos, sim, botar um pouco a bola no chão e fazer um concerto institucional, para que se tenha paz e sobretudo segurança jurídica para todos, que é o desejo de todos nós, para que aproveitemos essa oportunidade.
Acho que é um pouco isso: vamos deixar os outros brigando. Nós somos uma grande família de brasileiros. A gente briga em casa, mas não pode se prejudicar como família. No final, todo mundo é família, e a gente deseja a mesma coisa: um País mais justo, um País mais sólido, um País que seja justo com cada um dos seus brasileiros. Esse é o nosso desejo.
Acho que temos que começar a perseguir isso, acho que esta pode ser uma grande oportunidade, a partir de um tema tão relevante como este, para construirmos esse sentimento de brasilidade genuína entre todos nós, para que possamos construir este País.
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E o momento é agora. Nós falamos "agora" e ficamos pensando: é agora mesmo, é amanhã. Hoje é dia 19, e amanhã, no dia 20, já estaremos trabalhando, porque as coisas estão indo muito rapidamente. Não dá para adiar. Por isso estamos aqui, dispostos, a qualquer momento, a qualquer hora, a trabalhar e a nos dedicar plenamente para ter, este ano, isso resolvido, todas essas estratégias decididas. Sabemos que é um jogo mundial e que há interesse de todo o mundo. Isso faz parte do jogo, e não temos que criticar ninguém. Acho que temos que fazer a nossa parte aqui e trazer quem está fora para cá.
Agora, acho que há uma coisa que é inegociável. Por exemplo, os nossos dados. Acho que são inegociáveis. Temos que tê-los aqui. Isso é soberania. A infraestrutura para mim também é inegociável. Isso é soberania. É uma decisão que temos que tomar, como País. E escolha. Porque o outro debate que a reforma tributária fez — e já vai estar em foco agora — foi o do orçamento público. Por quê? Organizamos um pouco o consumo, e falta agora a renda, falta terminar a renda — terminar, não, fazer uma reforma da renda. Eu já disse isso para o Ministro Fernando Haddad, e não vou entrar nisso aqui, mas precisamos fazer uma reforma tributária da renda e do patrimônio. Isso vai ensejar a decisão do orçamento público. Porque hoje você gasta, mas às vezes mal. Você tem que ter prioridade no seu gasto. Esta é a grande questão: "O que eu vou priorizar?". Essa é a discussão do orçamento. A reforma tributária vai fazer isso. Agora o povo brasileiro vai saber quanto paga de imposto, sobretudo sobre o consumo, que é o mais regressivo. As pessoas vão saber, vão pensar: "Um copo d'água custa 10 reais. Quando eu for pagar, não serão 10 reais, porque tem mais o IVA". Então, elas vão ter que pagar mais, sei lá, 2 reais de IVA. Com o carro é a mesma coisa. Então, isso vai fazer com que as pessoas se apropriem também do orçamento, e o orçamento é escolha. Nas escolhas eu acho que temos que cuidar da educação, que já é obrigação constitucional, da saúde, que é obrigação constitucional, mas há coisa que é estratégia de país, e temos que priorizar. Para mim, esta área é uma área estratégica. Eu acho que é uma questão de soberania.
V.Exa. usou um exemplo mais, vamos dizer assim, educado — ele foi polido no exemplo dele sobre um Estado americano e conta de energia. Se tivesse que tomar uma decisão? "Não vou atender mais isto aqui, porque eu estou precisando atender outra coisa aqui e desligar lá". Como é que se faz? Você está mil por cento dependente. Não estou falando só dos Estados Unidos, de quem quer que seja. É uma questão de você não ter aqui a sua independência do ponto de vista daquilo que é essencial, porque faz parte da vida de todo mundo.
Quer ver uma coisa? Fui fazer uma palestra um dia desses. Quando você fica sem o celular, sem estar interligado, você entra em pânico, porque a sua vida toda está aqui. Às vezes, quando um aplicativo, como o WhatsApp, sai do ar por 1 dia, o País para.
Quando há um problema com o Pix, para tudo. Nós estamos falando disso. Não é uma questão só de soberania, mas também de segurança nacional, para se ter estabilidade. Isso mexe com energia, mexe com tudo, porque estamos falando de sistema. Isso para tudo, para até avião. Você deu o exemplo do aeroporto. Se não tivermos infraestrutura, você para até avião. É disso que estamos falando. Eu acho que temos que nos concentrar nisso.
Eu já avancei demais aqui, Presidente. Obrigado. Acho que foi muito boa a reunião.
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O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Obrigado, Relator. Mais uma vez V.Exa. mostra que a relatoria deste tão importante projeto para o futuro do nosso País não poderia ter caído em melhores mãos. V.Exa. é uma pessoa que demonstra muito conhecimento e interesse nos detalhes e tem visão de como realmente essa regulamentação da inteligência artificial, usada com responsabilidade, pode ajudar muito o País.
Um ponto que foi levantado e que até agora foi o que mais me chamou a atenção foi o da infraestrutura realmente. Uma analogia que faço, rapidamente, é a seguinte: é como se nós tivéssemos uma das maiores mineradoras de diamante, mas, por não termos uma estrutura, um armazém, colocássemos o nosso diamante todo em outro país. Nós nos tornaríamos reféns desse outro país, para, ocasionalmente, ir lá buscar essa riqueza. Essa questão da infraestrutura é uma das que mais me marcaram nas exposições de hoje.
A SRA. LUIZIANNE LINS (Bloco/PT - CE) - Boa tarde. Passamos do meio-dia agora.
Quero ressaltar o trabalho, Sr. Presidente Gustavo Gayer, que vem sendo feito. Temos que ressaltar o trabalho da Deputada Luisa Canziani, juntamente com o Deputado Aguinaldo Ribeiro. Eu acho que é um processo de crescimento e de conhecimento para todos nós.
Tenho falado e ouvi de muitos dos senhores e das senhoras presentes que a inteligência artificial, principalmente depois de 2019 e 2020, depois da OpenAI e do ChatGPT, começou a ser comentada por nós, reles mortais. Cada vez mais isso está popularizado, por serem centenas e centenas de plataformas de inteligência artificial, embora as mais consagradas sejam o Gemini, o ChatGPT, o Copilot, estes que vemos no nosso dia a dia e que estão com as grandes empresas, com as big techs. Portanto, já vimos pontuando essas coisas. Eu tenho dito, desde a primeira reunião, que o Brasil tem condições de liderar mundialmente a melhor... Porque eu gosto de coisa grande, Deputado Aguinaldo Ribeiro. Briga pequena não me interessa. Quando o Dr. Cristiano falou sobre isso, eu era Prefeita de Fortaleza, e vimos naquele momento — fui Prefeita por 8 anos — exatamente essa possibilidade, do cabeamento submarino, que era de cinco e foi para dezessete. Ele falou que isso é uma questão mundial, mas era uma coisa até muito importante para nós, porque sabíamos que ia passar por lá o hub, com todos os cabos, pela Praia do Futuro, e que esse hub seria inclusive o principal hub da América Latina, da América do Sul.
E nós estamos hoje sendo um exemplo mundial, em termos de infraestrutura.
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Mas não fiz só isso. Quando era Prefeita, criamos um plano estratégico de desenvolvimento da tecnologia da informação, inclusive aprovando na Câmara toda uma legislação que contemplava espaços da cidade que estavam ociosos, do ponto de vista de indústrias ou fábricas que estavam fechadas há muito tempo, e delimitando alguns espaços como espaços importantes para o desenvolvimento do parque tecnológico, para que o poder público pudesse incentivar as empresas a ocupar aqueles espaços e para que as empresas, por outro lado, também trouxessem para nós o que tivessem de melhor.
Agora eu vou direto para o assunto específico. Peço só um pouquinho mais de paciência, Sr. Presidente.
Eu queria fazer a seguinte colocação, especificamente acerca dos temas sobre os quais tivemos uma Mesa riquíssima. Eu parabenizo a todos os que vieram aqui dar o seu melhor. Eu acho importante sempre lembrar que, quando este projeto chega para a Câmara novamente, vindo do Senado, ele diz que é "o desenvolvimento, o fomento, o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana". De fato, sabemos que, quando o dinheiro entra — e esta é uma opinião minha —, quando os interesses econômicos entram, infelizmente muita coisa se destrói. Inclusive eu diria que não é só a centralidade, eu acrescentaria aí a relação com a natureza, que também é viva, com os bichos, com os animais. Se o ser humano ficar sozinho aqui, ele morre. Nós precisamos da natureza. A natureza não precisa de nós. Ela vai continuar a viver, independentemente da nossa vontade ou não, da destruição ou não que fizermos dela.
Eu queria fazer um questionamento. Já vou entrar na pergunta. Nós estamos diante de uma tecnologia que vai transformar o nosso trabalho, que vai transformar a nossa economia e as relações sociais. Como disse muito bem o Deputado Aguinaldo, não é para ontem. Hoje, por exemplo, já temos centenas, milhares de setores de trabalho, de setores profissionais cujos funcionários já não precisam estar presentes, porque em muitas questões a IA está lá. Logo, a inteligência artificial não é apenas um recurso tecnológico, ela é também uma estratégia para a soberania e para o futuro do Brasil. Como estamos regulamentando ela agora — e por isso este é um momento muito rico e importante da nossa história —, o nosso desafio é garantir que essa transformação seja feita com ética, com inovação, com centralidade na pessoa humana e nos recursos naturais, enfim. Quando nós estamos falando de inteligência artificial — e isso não é só tecnologia —, nós estamos discutindo aqui soberania, empregos.
Eu tenho, Deputado Aguinaldo, uma tese, por ter sido Prefeita de uma cidade de quase 3 milhões de habitantes: a de que essa questão do desemprego em massa que a IA já está promovendo tem que ser tomada como responsabilidade pública, dos governos, do Parlamento, e não apenas como uma questão individual do cidadão que passou a vida toda, por exemplo, estudando para se especializar em design gráfico e agora talvez esteja subaproveitado, do ponto de vista de algumas empresas, porque já temos como fazer isso através de IA. Isso já está acontecendo, isso é atual. A política existe para isso. Os grandes dilemas da humanidade precisam ser tratados pela política. A política existe para isso, seja a micro, seja a macro, seja pelo Município, seja pelo Estado, seja pelo Governo Federal.
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Então, quando nós estamos falando disso, estamos falando de soberania. Particularmente, esta audiência está discutindo infraestrutura, fomento e sandbox regulatórios, que são — e eu vou entrar no tema, para fechar — instrumentos poderosos, mas sabemos que, se eles não forem bem desenhados, podem acabar servindo apenas aos grandes players internacionais, o que deixaria as nossas startups, as nossas universidades, as empresas nacionais sem condições reais de competitividade. Se a regulamentação e os investimentos ficarem concentrados, como muitos de vocês colocaram, concordando com vocês, nas mãos das big techs, nós vamos assistir à nossa própria dependência tecnológica. Portanto, não é apenas uma escolha técnica, é também uma escolha política. É muito importante que isso seja dito.
Por fim, vamos lá: quando falamos de fomento, nós estamos falando de quê? Sem fomento à inteligência artificial no Brasil, nós seremos apenas consumidores. Com fomento podemos ser protagonistas. Fomento é como se fosse uma alavanca que transforma um produto em inovação, empresa, emprego e tecnologia soberana. Então, o fomento é fundamental.
Um sandbox regulatório, de que trata também esta nossa audiência — e eu vou falar como alguém que já passou pelo Pode Executivo —, é algo como uma política pública, um laboratório de políticas públicas, ou seja, em vez de você aprovar uma lei no escuro ou engessar um processo de inovação, porque também não se pode criar muita regra, senão se vai ficando para trás, você constrói naquele processo, no sandbox regulatório, regras mais flexíveis, mais seguras, para inovar sem ser travado pela burocracia e, ao mesmo tempo, tendo a oportunidade de proteger a sociedade.
Nós não podemos apenas consumir, como o Relator falou. Têm sido muito importantes posições como essa, Deputado Aguinaldo Ribeiro, como as que V.Exa. mencionou. Foi muito bom. Fiquei muito feliz de ouvir isso de V.Exa., porque isso passa pela compreensão de que não é a empresa tal, tal e tal que chega e apenas quer defender os seus interesses. É preciso fazer o que V.Exa. tem feito aqui, junto com a nossa Presidente, ou seja, é preciso trazer todo mundo para discutir, porque estamos todos no mesmo barco. Todo mundo tem filho para criar, todo mundo vai ter netos, todo mundo vai um dia deixar este planeta Terra. Insisto: esta sociedade tem que ser preparada para os que vêm. Nós temos essa obrigação moral diante da humanidade. Nós temos obrigação moral. Se não formos nós a fazer isso, quem fará? Os cachorros, os gatos? Nós temos que cuidar desses aí também. Então, tudo parte desse princípio.
Agora vem a minha pergunta. A nossa Assessoria Técnica preparou uma pergunta para cada um de V.Sas., mas, como não vamos ter tempo para fazer perguntas a todos, porque temos outra tarefa à tarde, nesta mesma Comissão, eu vou fazer a seguinte pergunta: como garantir que os investimentos em infraestrutura, que os mecanismos de fomento, incluindo o sandbox regulatório, criem condições reais para que as startups, para que as universidades, para que as empresas brasileiras desenvolvam inteligência artificial, na opinião de cada um de vocês, com ética, centralidade no ser humano, conforme o nosso projeto estabelece, e estabelecer a possibilidade de competitividade global, sem que o País fique apenas dependente de infraestrutura e de soluções estrangeiras? Eu queria ouvir do lugar de fala de cada um o que pensam sobre isso.
Quero dizer que eu tive a alegria de ter o Cristiano, que hoje é doutor numa universidade do Canadá, como o nosso Coordenador de Tecnologia da Informação, de 2005 a 2012. Portanto, nós estamos há alguns anos falando nisso, desde o fim do nosso próprio Governo. Nós fizemos isso em 2007.
Portanto, já vai fazer 20 anos que nós estamos nesse processo, com essa preocupação e com esse olhar na cidade de Fortaleza, desde quando eu governei a cidade.
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O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Obrigado, Deputada.
Eu acho que agora nós podemos fazer da seguinte maneira: a todos os que quiserem responder às perguntas eu vou conceder a palavra. Fiquem à vontade para as respostas, por até 3 minutos. Depois da resposta, como nós não temos mais oradores inscritos no Infoleg, nós pedimos que já façam as considerações finais.
(Manifestação em língua estrangeira.)
A SRA. ALESSANDRA LUSTRATI (Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Muito obrigada.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer novamente a todos vocês, ao comitê, a todos os participantes e principalmente aos que fizeram as intervenções aqui antes. Tudo o que eu aprendi hoje aqui vai entrar numa avaliação que fazemos sobre o nosso trabalho, publicado com o Brasil, sobre o desenvolvimento e o uso responsável da inteligência artificial. Então, realmente foi muito bom para mim, e eu vou levar para casa muito trabalho, com base no que fizemos aqui, no que escutamos. Temos muito trabalho a ser feito.
Com o Igor, por exemplo, que trabalha no Ministério da Economia, nós tivemos uma conversa sobre a disponibilidade dos data centers e com a Profa. Telma também. São pessoas que nós conhecemos. Muito obrigada por isso.
Simplesmente vou fazer algumas considerações finais. É realmente importante, nós acreditamos, pelo menos a partir da nossa experiência, pensarmos que a inteligência artificial de fato é uma tecnologia digital. É importante pensar em um ecossistema mais amplo, que proveja esse marco, esse arcabouço para a inteligência artificial. Então, pensando com o Brasil e com outros países do mundo, temos que preencher essas lacunas de acesso digital, como eu mencionei. Isso vai ajudar a população de modo geral, o desenvolvimento socioeconômico. É muito bom para todo mundo. Também podemos fornecer esses ecossistemas para a inteligência artificial, para que sejam usados de modo responsável, sustentável, inclusivo.
Aqui, do lado do Reino Unido, é claro, nós queremos continuar reforçando, fortalecendo ainda mais a relação com o Brasil. Buscamos eixos específicos de trabalho com a inteligência artificial, em que possamos intercambiar boas práticas, aprender uns com os outros. Vamos pensar sobre essa conexão do desenvolvimento digital como um todo, especificamente a inteligência artificial, para que nós saibamos como fazer crescer uma economia digital, em benefício de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO. Manifestação em língua estrangeira. Tradução simultânea.) - Muito obrigado, Alessandra. Nós apreciamos muito (falha técnica na tradução simultânea). Então, por favor, fique à vontade, se precisar se ausentar.
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Deputada Luizianne Lins, acho a sua provocação extremamente relevante, porque o ambiente do sandbox, o ambiente em que podemos fazer essas experimentações e fazer essas tecnologias avançarem é muito salutar. Eu acredito que a chave para isso seria a transparência e a harmonia regulatória que se está colocando no texto, para que as empresas tenham a segurança de que aquilo que elas estão produzindo dentro daquele sandbox elas vão conseguir replicar em larga escala no momento posterior. Eu acho que esse ponto é fundamental para fazermos com que isso seja efetivo para o surgimento de novas tecnologias e de novas empresas nesse ambiente brasileiro.
De maneira muito alinhada com o que o Igor e outras pessoas comentaram, acreditamos que o ambiente regulatório, esses guard-rails que as empresas produzem, não são entraves a esse desenvolvimento, não são entraves a essa inovação. Eles são justamente o contrário: "Como podemos construir incentivos a essa inovação? Porque eu trago justamente confiança, eu trago segurança para o ambiente que está sendo desenvolvido".
Quero agradecer a oportunidade e me colocar à disposição para fazer este debate mais aprofundado. Eu consegui deixar com vocês a minha contribuição, por escrito, Deputado Gustavo Gayer, e me coloco à disposição para fazer parte também de uma discussão mais aprofundada do texto, de maneira mais detalhada, dado o diminuto tempo que temos aqui para falar.
Como finalização, eu gostaria de pontuar a questão da sustentabilidade, que comentamos. A Salesforce acabou de publicar, na semana passada se não me engano, um guia de boas práticas de desenvolvimento sustentável e inteligência artificial que abarca diferentes pilares, inclusive a discussão de data centers e de geografias desses locais.
Igor, eu ficaria extremamente feliz se a Salesforce pudesse apresentar isso de maneira mais detalhada para vocês. Acho que isso faz total sentido e complementa muito bem a sua fala, o que você comentou.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Obrigado, Pedro.
Primeiramente, eu queria dizer que, como brasileira, estou imensamente feliz de participar desta sessão de hoje. Agradeço por todas as considerações e pela oportunidade.
Como parte da AWS, Deputada, eu queria dizer que a nossa vivência no Brasil é de fomento à inovação. A AWS é como um conjunto de blocos coloridinhos de construção, que conhecemos bem, para não usar o nome comercial aqui, que permitem a empresas e instituições de qualquer tamanho, de qualquer setor, construir a partir desses blocos. O nosso papel é desenvolver cada vez mais blocos. Foi assim quando trouxemos a nuvem para o Brasil e continua sendo assim na jornada da inteligência artificial. A partir desses blocos, empresas, instituições e governos serão capazes de construir aquilo que hoje nem imaginamos. Estamos à disposição para construir juntos essa jornada.
Atualmente, 90% daquilo que a AWS desenvolve, em termos de hardware, software e sistemas, vêm do feedback, vêm do retorno direto, vêm do pedido direto dos nossos clientes.
Os nossos clientes não são só privados, são também governos e instituições públicas. Para nós é extremamente importante ouvir esses pedidos e saber quais são essas necessidades, saber que outros blocos de construção podemos criar para fomentar ainda mais o desenvolvimento e a inovação aqui no Brasil, em particular.
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O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Obrigado, Fernanda.
A SRA. MARCOS VINÍCIUS BERNARDES PEIGO - Deputado, vou cometer a indelicadeza de falar de costas também.
Primeiro, quero parabenizá-la, Deputada, pelas bases daquilo que fez na Prefeitura de Fortaleza, que atraem investimentos até hoje, inclusive os nossos. Anunciamos há 2 anos um investimento de quase 230 milhões de dólares na cidade de Fortaleza para construir o maior data center da região de Fortaleza, que está em construção hoje. É aquele da Scala, na Praia do Futuro. Consideramos Fortaleza um grande hub de conectividade que vai distribuir conexão e conectividade para o Brasil.
V.Exa. perguntou como fazer esse balanço. A gente não pode cair no erro, que pode ser fatal diante da oportunidade que se apresenta, de tratar disso numa escala de preto e branco, e não numa escala de cinza. A busca pela soberania, a busca pela independência não pode ser realizada em isolamento do mundo. Do ponto de vista técnico, é impossível imaginar que nós vamos conseguir alcançar as big techs e os países que há anos investem mais do que nós e que conseguiram grande progresso, que nós vamos conseguir um catch up, a tempo de não prejudicar a evolução dos negócios, a evolução das pessoas, o treinamento e a capacitação do resto do Brasil. O desafio não é criar algo que é só nosso. O nosso desafio é nos integrar ao mundo, preservando as bases daquilo que consideramos relevante e, ao mesmo tempo, oferecendo em troca aquilo temos.
Aquilo que o Brasil fez ao longo de décadas nos colocou numa posição de vantagem na camada de infraestrutura; aquilo que o Brasil não fez durante décadas nos colocou numa posição de desvantagem na camada da aplicação. Há um ponto importante: nós precisamos das aplicações prontas, enquanto temos tempo de desenvolver as nossas e fomentar essa indústria. O mundo precisa da infraestrutura que temos. Não há nada melhor do que uma boa negociação para garantirmos os nossos interesses e atingirmos os nossos objetivos, enquanto oferecemos algo que é de interesse do mundo.
Porém, é importante o senso de urgência. Esse ativo que a gente tem, essa grande commodity chamada energia tem hoje um valor extremo. O mundo precisa dela hoje, porque o mundo não se preparou com a infraestrutura necessária para os data centers. O volume de dinheiro sendo investido é massivo nos Estados Unidos. Talvez me joguem pedras pela frase que eu vou usar: nós podemos ser o quintal dos Estados Unidos para a sobra de capacidade, para a sobra de demanda deles que não pode ser atendida lá. Isso não interfere na nossa soberania, isso não interfere na nossa capacidade de consumir energia para outras finalidades, etc. Há hoje um buraco de demanda que pode ser atendido pelo Brasil. Esse ativo perde valor a cada dia, porque a cada dia investimentos estão sendo feitos em reatores nucleares portáteis e em usinas de geração a gás em outras partes do mundo — no Oriente Médio, na Austrália, na Índia, nos Estados Unidos —, e o problema da urgência da energia lá fora vai diminuindo, diminuindo, diminuindo até o ponto em que essa commodity que temos hoje com valor extremo vai cair de valor.
Aí, a gente perde a capacidade de fazer o trade-off das obrigações impostas a essas companhias com a energia que a gente tem e da qual eles precisam. É preciso encontrar um equilíbrio, para que o desenvolvimento das nossas capacidades tecnológicas seja fomentado pelos investimentos feitos por essas companhias.
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Seria de extrema inocência e presunção imaginar que o País consegue recuperar 10 anos, 20 anos, 30 anos, 40 anos de desenvolvimento tecnológico em 2 anos ou 3 anos. Se o País for seguir esse caminho, a gente vai ficar ilhado do mundo, o que vai afetar todos os cidadãos e todas as indústrias. Hoje, é impossível imaginar um mundo sem a tecnologia digital, e é impossível imaginar um mundo em que a parte digital esteja sem inteligência artificial.
O maior apelo que eu posso fazer pela sobriedade dessa discussão é que a gente busque o equilíbrio. Esse equilíbrio parte de uma premissa muito clara: precisamos entender quais são as nossas fortalezas e quais são as nossas fraquezas. Precisamos jogar bem com as nossas fortalezas, em troca de cobrir as nossas fraquezas. Acho que o grande desafio é esse. Não podemos olhar para as big techs como vilãs. Não são vilãs nessa história, são fomentadoras de um investimento massivo que habilita a tecnologia.
Em relação ao impacto da inteligência artificial nos empregos, imaginem que voltássemos no tempo para analisar as várias revoluções tecnológicas. Quantos empregos foram perdidos com a adoção dos computadores que estão aqui na nossa frente? Quantos outros foram criados? Quantos empregos foram perdidos com a adoção da telefonia móvel? Quantos outros foram criados? Essa é mais uma revolução tecnológica, como outras que já ocorreram até agora.
Cabe ao País seguir a receita de sempre: investir em educação, investir na atração de investimentos, garantir a geração de divisas, que vai permitir o investimento para cobrir os gaps que existem. Essa é uma jornada longa, mas há uma urgência agora, e temos que aproveitar essa oportunidade que construímos ao longo de décadas, que foi a infraestrutura. Isso é premente. Enquanto conversamos aqui, há um buraco nos Estados Unidos, só para o ano de 2026, de 1,8 gigawatts. Todas as big techs estão procurando essa capacidade e não a encontram. O Brasil tem essa capacidade. Esse buraco cresce para 3 gigawatts em 2027, e o Brasil tem essa capacidade. Daqui a 3 anos não haverá mais buraco, o buraco é só para 2026 e 2027.
Por isso, há urgência quanto ao Redata, já prometido, conversado e discutido, mas que até hoje não vimos. Só ouvimos falar dele. É importante que possamos vê-lo. É importante que os Estados se unam na questão do ICM, para que a gente não perca a oportunidade. Só a minha empresa, nesse momento, tem um pipeline de 1 gigawatt pendente de assinatura. Para criar 1 gigawatt, foram feitos investimentos pelo meu lado de 10 bilhões de dólares — do meu lado —, mais aqueles múltiplos de 3 a 5 vezes que estão pendentes do Redata mais a questão do Estado endereçada.
A questão não é mais se pode ser no Brasil ou não, a questão não é mais se a legislação do Brasil é adequada ou não. A necessidade lá fora é tão premente agora, que os clientes e off-takers estão deixando de lado a insegurança jurídica e todas as outras desculpas que usavam nas discussões para não tomar capacidade aqui. Agora a necessidade é mais urgente. Por que a necessidade é tão urgente? Porque a inteligência artificial é uma questão de geopolítica. Se não forem desenvolvidos os projetos que estão hoje na pauta das empresas americanas, eles vão perder esses projetos para outras nações. Então, o interesse é dobrado. Se há um momento de negociar as nossas bases fortes em troca daquilo que precisamos para cobrir o gap e trazer investimentos bilionários ou trilionários para o País, o momento é agora. A cada dia que passa, essa commodity que temos perde um pouco do seu valor.
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O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Obrigado, Marcos Peigo.
Acho que existem três pontos importantes que precisam ser colocados em foco. Um deles é que há necessidade de um tratamento multissetorial. Percebemos que no texto ainda existe um foco muito voltado para a proteção de dados, mas há muitas outras agências e outros setores dentro do ecossistema que têm que ser analisados e levados em consideração. Eu acho que o PL tem que ter uma abrangência multissetorial, parecida com o funcionamento da Internet.
Quanto ao sandbox, eu acho que é ele importantíssimo e fundamental para facilitar a pesquisa. Por isso é importante também que não haja travas às pesquisas. Muitas vezes, a legislação, ao tentar se antecipar ao que está sendo desenvolvido, acaba colocando empecilhos que prejudicam a própria pesquisa e o próprio desenvolvimento. Então, é importante não só que haja um pouco mais de liberdade, como também que haja regulação posterior, quando se constatar que algo está saindo do controle, para não se criarem barreiras antecipadas. Isso é importante.
Quanto aos data centers, como disse muito bem o Marcos agora, é fundamental, é importantíssimo que haja uma política de incentivo a eles, porque eles são necessários neste momento para a inteligência artificial. E essa é uma questão de política econômica. Isso precisa ser liberado o quanto antes, para que haja incentivo adequado.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Obrigado, Basilio.
A SRA. TELMA WOERLE DE LIMA SOARES - Deputada, obrigada pelas suas considerações. Acho que são pontos extremamente relevantes. Vou reforçar algumas partes da minha fala que acho que são relevantes nesse contexto que a Deputada colocou.
O sandbox em um espaço para pesquisa realmente importante, mas acho que, quando a lei coloca que vai ser por demanda ou que vai ser transitório, isso traz uma burocracia maior. Então, acho que temos que pensar em um processo que seja menos burocrático, para permitir realmente o desenvolvimento das pesquisas.
Acho que o PL pode também incentivar mais a interação de indústria, empresas do setor privado e instituições de ciência e tecnologia — ICTs, para que haja realmente o desenvolvimento da inovação. Eu acho que as ICTs já têm os seus processos de desenvolvimento de pesquisa muito bem definidos e que preservam, no caso, exatamente as questões dos direitos individuais, pensando no direito coletivo e no bem coletivo, na população, na sociedade. Esses são pontos importantes.
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E acho também que o projeto de lei realmente ficou muito voltado para a questão dos dados. Se você pensar nas big techs ou em grandes empresas, vamos ser sinceros, elas já usaram os nossos dados. E, quando a gente coloca travas, na verdade, a gente está criando barreiras para a inovação.
Eu concordo com a ideia, por exemplo, de um data trust, algo que seja realmente... Isso pode ser usado por domínio público. Já está preparado, já está adequado para ser utilizado. Eu acho que temos que caminhar na direção de ter realmente algo definido: "Esses dados, desse jeito, você pode utilizar". Isso é muito mais importante do que dizer: "Não, você não pode utilizar".
Reforço esse ponto de que temos que ter os dados de forma correta e estabelecer os parâmetros, realmente, do que é aceitável para a inteligência artificial. O que torna uma inteligência artificial confiável? Como eu devo utilizar uma inteligência artificial? Até porque temos diferentes tipos. Eu acho que o grande medo é com as IAs generativas. Até onde elas podem ser utilizadas? Como elas podem ser utilizadas?
Quando se fala da perda de empregos, eu acho que isso requer capacitação constante. Esse é outro ponto muito discutido globalmente. A IA vai aumentar a produtividade. O que eu posso fazer para um designer, por exemplo, não perder o emprego, e sim tirar o melhor da inteligência artificial para manter seu emprego e ter maior produtividade?
Encerro as minhas considerações finais dizendo que nós nos sentimos muito lisonjeados de poder contribuir com este processo.
Deputado Aguinaldo, saiba que nós estamos abertos a qualquer pedido de contribuição, para que esse processo regulatório realmente atenda à necessidade do País, a fim de que possamos vencer esse gap que nós temos na parte tecnológica, para não virarmos de novo só um fornecedor de serviços para o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Obrigado, Telma.
O SR. IGOR MARCHESINI FERREIRA - Obrigado, Deputada, pela pergunta. Parabéns pelo trabalho em Fortaleza! Eu sou baiano de Salvador e fico feliz ao ver o nosso querido Nordeste indo para cima no setor digital, com tantos exemplos bacanas no Ceará, em Pernambuco e na Bahia.
Eu queria responder à sua pergunta de uma maneira um pouco mais ampla. Acho que existe um falso paradigma de que a regulação é contra a inovação. Eu acho que o Brasil já provou que pode fazer isso de forma diferente. Basta olhar para o setor financeiro.
Antes de vir para o Governo, eu empreendi na área da saúde e na área das finanças. A startup que eu criei só foi possível em função de uma regulação muito benfeita pelo Banco Central, que garantiu competição, que garantiu acesso e que criou uma série de unicórnios: bancos, novas empresas de cartão, novas fintechs, um ecossistema muito vibrante.
E ali também há outro ensinamento para nós: a importância das infraestruturas públicas digitais. O Pix é um exemplo, o Open Finance é outro exemplo. Eu queria que tivéssemos orgulho de ser brasileiros. Quando eu criei a minha empresa, ela estava no Brasil, mas estava no board da Europa também. Ao mesmo tempo, o Banco Central da Europa e o do Brasil anunciaram a vontade de fazer o Open Finance; o nosso saiu do papel, o de lá nunca saiu. Então, não basta ter a visão, tem que ter a capacidade de execução.
Eu acho que, se eu puder deixar uma mensagem para o texto do projeto, digo que é preciso pegar essas contribuições. Eu me coloco à disposição para organizá-las pelo lado do Governo.
O investimento no data trust, nessa infraestrutura pública digital que vai transformar o nosso dado em riqueza pode realmente deixar esse diamante pronto para fazermos as joias de que precisamos aqui.
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Eu queria reforçar também que data center feito de qualquer jeito não gera, nem de longe, por si só, o valor potencial que ele pode gerar. Porém, precisamos ter, sim, esses equipamentos.
Eu disse que sustentabilidade é estratégia, não é apenas obrigação, mas vamos colocá-la como obrigação porque acho que é uma condição para estar no jogo.
O investimento em P&D é fundamental. Muitos bilhões de dólares serão investidos, e temos que transformar uma parte disso em pesquisa e desenvolvimento, mas com foco em áreas em que podemos ganhar, onde temos potencial para virar exportadores. Quais são as nossas vantagens comparativas? Por exemplo, tecnologias de clima usando IA ou tecnologias para deixar o resfriamento mais verde e mais limpo no data center.
Por fim, eu queria reforçar algo importante. Não sei se temos a dimensão da transformação que pode acontecer, se tivermos essa capacidade de infraestrutura de IA abundante no País. O Marcos disse que está com um giga pronto para assinar. Com 100 megawatts de infraestrutura de IA ofertadas no mercado doméstico — e a gente só consegue isso agora em função desse delta de energia que não existe lá —, vamos criar um instrumento de fomento sem precedentes: pesquisadores, empresas e startups, todos vão querer se colocar no Brasil para ter acesso a isso.
Só para vocês terem uma ideia — e a Profa. Telma pode falar disso —, hoje, quando um grande pesquisador recebe uma oferta de emprego de um grande laboratório de IA, há dois pontos que são mais relevantes na carta da proposta: o salário e a quantidade de horas-máquina a que ele vai ter acesso para fazer sua pesquisa. Imaginem se o Brasil for um lugar onde isso esteja sobrando. Isso é muito transformador. Não podemos perder essa corrida.
Eu agradeço muito ao Líder Aguinaldo a parceria que criamos na reforma tributária. Estamos aproveitando muito dela aqui.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - O último expositor é o Cristiano Therrien, que tem a palavra por 3 minutos.
Vou reforçar a colocação do Igor. Existe uma falsa dicotomia entre regulação e inovação, talvez porque se repita muito essa ideia de que são opostos. Na verdade, não são. Acho que, muitas vezes, as pessoas estão confundindo a palavra "inovação" com um termo que seria muito mais apropriado: emancipação. Podemos entrar em um debate sobre isso em outro momento, por algumas horas; isso seria mais interessante.
Para responder à pergunta da Deputada, eu vou aproveitar para complementar alguns pontos adicionais na experiência comparada do Brasil e do Canadá. O Canadá investiu bilhões de dólares na estratégia nacional de IA. Em 2017, foram investidos 2 bilhões de dólares e houve construção de um centro de excelência e atração de pesquisadores do mundo inteiro. Porém há um problema hoje para o qual temos que alertar: a captura de valor por interesses estrangeiros.
As empresas, as startups fundadas com dinheiro público, acabaram transferindo propriedade intelectual e talentos para fora do País, ou mesmo para outros lugares dentro do País. As big techs se instalam no País e se apropriam dessa propriedade intelectual para as suas próprias empresas.
O Canadá forma talentos, faz pesquisa de ponta, na área de fomento, mas as big techs capturam os melhores cérebros com salários superiores e adquirem as startups.
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O Brasil tem a oportunidade histórica de aprender com esses erros e criar alguns mecanismos que podem condicionar os incentivos públicos e a retenção de valores no País. É isso que eu posso dizer da experiência canadense.
Primeiro, sugiro golden shares estratégicas, por exemplo, com a participação do BNDES em empresas de IA que recebam financiamento público significativo. Assim, você dá ao Estado voz em decisão de venda ou transferência de tecnologia crítica.
Segundo, é preciso ter cláusula de permanência. Beneficiários de grandes fundos públicos manteriam o seu núcleo decisório e a propriedade intelectual no País por pelo menos 5 anos, 7 anos, sob pena de devolução multiplicada de recursos.
Terceiro, preferência nacional de compra pública. Sistema de IA desenvolvido com apoio público teria prioridade em licitação governamental. Assim, você cria um mercado mais cativo para a startup nacional. Alguém pode dizer: "Mas, Cristiano, não pode. Existe a Lei de Licitações, o Direito Administrativo". Pois bem, aqui no Canadá não existe nenhum problema em dar preferência para comprar da Bombardier e não comprar da Embraer, porque isso é estabelecido como política pública e é muito claro para o país.
Sobre o sandbox — estou tentando ser rápido —, há uma oportunidade adicional: usar os critérios de localização e de certificação. Por exemplo, aqui existe um modelo canadense de cloud guardrails, em que o Governo exige a residência de dados e o controle-chave criptográfico em território nacional. Então, o sandbox podia experimentar requisitos de certificação que não envolvem só a certificação para a privacidade, mas também um modelo de governança de dados, um modelo flexível que permita menos burocracia, com três elementos que citarei a seguir.
A gente fala muito de governança e parece que isso é complicado, mas não é. O primeiro desses três elementos é a conformidade jurídica mínima, claro. O segundo elemento é a abordagem ética. E o terceiro elemento é operacional, com as melhores práticas técnicas. É só isso. Eu vou explicar isso de forma muito simples. É assim que a gente trabalha na Prefeitura de Montreal, com a nossa governança de dados.
Aproveito para agradecer pela experiência que eu tive com a Prefeita Luizianne Lins, porque hoje eu trabalho na Prefeitura de Montreal em consultoria pelo muito que eu aprendi junto com a Prefeitura de Fortaleza.
Com certificações, a gente pode criar um laboratório de soberania, no qual as startups brasileiras aprenderiam a operar com padrões mais altos em termos de governança de dados, mais responsáveis, éticos, colaborativos, transparentes ou como a gente quiser colocar.
No contexto de data trust, para reforçar o que a Profa. Telma disse, vou falar de dados médicos, que são os mais complicados e mais valiosos. São os mais sensíveis e também os que mais valem no mercado. Eles são superdifíceis de trabalhar, por exemplo, para se poder inovar. Imaginem um data trust que trabalha com os dados do SUS e outros parceiros — sobre isso a gente pode reunir não somente dados abertos; há dados fechados também embaixo de um data trust. Isso pode permitir aos pesquisadores brasileiros e às pesquisadoras brasileiras o desenvolvimento de algoritmos de diagnóstico médico. Assim, você garante que os resultados beneficiem o sistema público de saúde, e não apenas empresas privadas.
Vou abordar um ponto final sobre governança que é importante, já que isso foi mencionado aqui. Eu vou reforçar a fala da Alessandra. O Brasil não está sozinho. É importante que ele participe dos fóruns, que os senhores e as senhoras participem dos fóruns internacionais de IA, defendam espaço para a política de desenvolvimento da tecnologia internacional. Esse problema que o Brasil tem não é localizado. Ele não está sozinho.
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Nós não podemos aceitar que o padrão global cristalize as vantagens dos países que já dominam a tecnologia. Não é uma questão de chamar a big tech de vilã, mas de dizer que um domínio total e uma submissão total do País às condições da big tech não interessa ao Brasil.
A lei brasileira deve ser suficientemente usada para servir de referência para outros países em desenvolvimento. A gente não pode só tentar usar a lei europeia como se fosse um grande parâmetro, um benchmark de sucesso do que deveria ser.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. Bloco/PL - GO) - Obrigado, Cristiano.
Gostaria de agradecer a todos os que compareceram aqui hoje, tanto presencialmente quanto de forma on-line, por terem contribuído com este projeto que, como eu disse, talvez seja o mais importante não só deste ano, mas também desta legislatura.
Na minha primeira fala aqui, eu disse que nós estamos enfrentando mais do que uma revolução industrial moderna, é como se a roda estivesse sendo inventada, ou o fogo, descoberto. As implicações e a magnitude da inteligência artificial e a forma como ela pode ser aplicada na nossa sociedade podem interferir e mudar completamente a dinâmica do mundo inteiro.
Todos os que queiram contribuir conosco serão sempre muito bem-vindos. O Relator está sempre de peito aberto para escutar novas sugestões, para poder fazer um texto que possa atender as demandas do Brasil, que possa proteger as informações do povo brasileiro, que possa fomentar o crescimento e a inovação de forma rápida e com responsabilidade.
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