3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
131ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 14 de Julho de 2025 (Segunda-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Boa tarde a todos.
A lista de presença registra o comparecimento de 315 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
A primeira oradora inscrita é a Deputada Ana Pimentel, do PT do Estado de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe do tempo de 5 minutos, Deputada Ana Pimentel.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero começar a minha fala cumprimentando esta Casa, os Líderes partidários, o Presidente da Casa e V.Exa., Deputado Charles Fernandes, porque está na pauta de hoje um importante projeto, no qual nós trabalhamos há bastante tempo. Refiro-me ao projeto que institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde.
A Força Nacional do Sistema Único de Saúde é, na prática, a organização do Estado brasileiro para responder a situações de emergência sanitária no nosso País.
Nós que vivenciamos, há pouquíssimo tempo, a pandemia de Covid-19 sabemos da importância da coordenação pelo Estado de medidas para lidar com situações de emergência sanitária que vivemos no Brasil e no mundo. Recentemente, também tivemos a situação no Rio Grande do Sul, que passou por inundações significativas, e vimos como foi fundamental a resposta por meio do Sistema Único de Saúde.
A Força Nacional do SUS é uma medida do Governo Lula, é uma medida que o Ministro Alexandre Padilha já conduziu anteriormente e que está vigente no nosso País, mas hoje ela tem atuações fragmentadas, que são organizadas a partir das demandas em cada situação. A partir de hoje, com a aprovação desse projeto nesta Casa, nós teremos como política de Estado a Força Nacional do SUS.
18:08
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Eu quero dizer para esta Casa e para o povo brasileiro que essa medida inédita é uma referência para todo o mundo. A experiência brasileira será a forma mais avançada de responder às necessidades sanitárias e às emergências de saúde pública em situações de calamidade, em situações de desastres naturais, em situações em que o povo necessite que o Estado atue de maneira efetiva e emergencial.
Uma das inovações da Força Nacional do SUS é a sua coordenação nacional. O desafio do Governo Federal será administrar essas ações nos Municípios e nos Estados. Não há no mundo experiência com uma capacidade de articulação interfederativa como a da Força Nacional do SUS. Outra inovação importantíssima é a capacidade de articular profissionais de saúde de todo o território nacional e voluntários para atender a essas medidas de emergência nacional. Associada a isso, há uma articulação também interfederativa para melhorar a nossa vigilância em saúde. As emergências serão sanadas, serão acolhidas nas suas medidas individuais, mas também coletivas, com uma capacidade de integração do SUS e das outras áreas que são necessárias nesse tipo de situação, que nós sabemos que é grave.
Eu queria cumprimentar o Ministro Alexandre Padilha — que é autor desse projeto de lei que tramita há bastante tempo nesta Casa e que hoje, historicamente, nós conseguiremos aprovar — pelo protagonismo e por essa medida inédita. Com essa aprovação, o Brasil será reconhecido internacionalmente pela política mais avançada, mais ousada, mais estratégica para lidar com as emergências sanitárias que existem no mundo.
Quero cumprimentar esta Casa por acolher esse projeto e colocá-lo em pauta. Assim, nós poderemos avançar na direção de transformar uma medida de governo em uma política de Estado.
Para que a gente consiga aprovar essa medida hoje, é importante que se diga que há várias situações de emergências sanitárias acontecendo no País e que é fundamental o Estado assumir esse compromisso com o povo brasileiro.
Então, hoje haverá a votação de uma medida histórica. Quero cumprimentar V.Exas. por isso.
Quero dizer — como professora de saúde pública, eu sempre trabalhei com esse tema — que hoje nós estamos vivendo um momento histórico. Esta Casa está fazendo justiça ao povo brasileiro ao colocar as emergências sanitárias como alvo de uma política de Estado brasileira. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Ana Pimentel, do PT do Estado de Minas Gerais, pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Rogério Correia encaminha-se à tribuna, eu concederei a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas fazer um registro.
Hoje nós temos na pauta da Câmara dos Deputados o importante Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, de iniciativa de nove colegas, de sete partidos políticos diferentes, que cria a nova Lei de Incentivo ao Esporte. Trata-se de uma lei permanente, que vai ampliar o financiamento e dar singularidade à atividade esportiva na captação de recursos doados e patrocinados.
18:12
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Presidente, nós sabemos que, no esporte, antes de o jogo começar, há um aquecimento. Agora, aqui, nós estamos no aquecimento da sessão. Durante esse aquecimento da sessão, já estão aqui entre nós representantes do Comitê Olímpico Brasileiro, do Comitê Paralímpico Brasileiro, da Confederação Brasileira de Clubes, da Comissão Nacional de Atletas, da organização Atletas pelo Brasil, além de alguns ícones do nosso esporte. Permitam-me saudar a todos saudando o Emanuel, o Lars Grael, a Ana Moser, que eu já cumprimentei.
Presidente, eles vêm aqui para falar da importância de votarmos e aprovarmos a Lei de Incentivo ao Esporte, uma lei fundamental para garantir o esporte como forma de inclusão social, garantir a formação esportiva, a excelência esportiva, o esporte para toda a vida. Eu quero dar boas-vindas a essas referências do esporte brasileiro.
Eu tenho muita confiança nessa votação. Sob sua liderança ou do Presidente Hugo Motta — de quem começar a Ordem do Dia —, nós vamos votar no dia de hoje essa matéria, que foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial que foi criada para examinar essa proposta.
Então, Presidente, eu quero convidar os colegas que estão Brasília, inclusive os colegas que estão em seus gabinetes, para virem ao plenário para participar deste momento. Também quero pedir aos colegas que estão acompanhando virtualmente a sessão que fiquem ligados, porque daqui a pouco começará a votação. É importante todo o mundo colocar sua digital e votar favoravelmente ao esporte brasileiro.
Seja muito bem-vinda, comunidade esportiva, a esta Casa na tarde de hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Orlando. Se V.Exa. quiser trazer os atletas ao plenário para apresentá-los, V.Exa. pode nos chamar.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Eu agradeço, Presidente.
Eu vou convidá-los a virem aqui, com a sua autorização.
Peço à turma da Casa que cuida de todas essas coisas que faça com que eles cheguem aqui.
Eu vou encaminhar à Mesa uma lista com os nomes dos representantes das entidades, dos atletas e dos ex-atletas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será muito bem-vinda.
Nós nunca dependemos tanto do nosso esporte brasileiro, do esporte olímpico e paraolímpico, que têm trazido tantos resultados e tantas alegrias para o nosso País.
Não há nada mais justo do que os receber aqui no plenário da Câmara dos Deputados. Será uma honra para todos nós.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Haverá, Presidente, uma representação de 42 grandes empresas que são patrocinadoras desses projetos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabenizo V.Exa.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Luiz Lima, que também é um atleta que compõe a nossa Casa.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Reforçando o que disse o Deputado Orlando Silva, essa é uma oportunidade ímpar para o esporte brasileiro. A Lei de Incentivo ao Esporte, que é de 2006, luta para ser perene, para ser contínua, como a Lei de Incentivo à Cultura.
Também lutamos para aumentar o percentual e atingir não apenas o esporte de competição, porque essa lei de incentivo foi criada para incluir o esporte de norte a sul, de leste a oeste.
Temos aqui atletas e dirigentes de diversas modalidades olímpicas e paraolímpicas. Eu faço um apelo aos Deputados. Temos um quórum de 351 Deputados. Precisamos de 257 votos. Então, eu faço um apelo às Lideranças partidárias. A votação ocorrerá pelo Infoleg.
Politicamente, para cada Deputado, essa votação é muito importante. Eu reforço que essa pauta é suprapartidária. O Deputado que não comparecer e não cravar a sua digital nessa aprovação, além de não ficar gravado na história do esporte brasileiro, da boa política, vai perder uma grande oportunidade em relação à perspectiva dos seus eleitores.
18:16
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Portanto, precisamos de 257 votos.
Faço um apelo ao Ministério da Fazenda: oriente o Partido dos Trabalhadores e a sua base a votarem "sim". Esse pedido é suprapartidário, é pelo esporte.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima.
Não tenho dúvida de que esse projeto será aprovado aqui na noite de hoje. A aprovação desse projeto é mais do que importante para todos nós.
O Deputado Rogério Correia já se encontra na tribuna.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero chamar a atenção dos Deputados e das Deputadas e de todos os servidores públicos municipais do nosso Brasil, pois está na pauta de hoje a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que trata, inicialmente, do pagamento de precatórios pelos Municípios. Os Prefeitos solicitam que esses precatórios sejam renegociados.
Até aí, tudo bem: somos favoráveis a essa renegociação pela União, a fim de que o pagamento desses precatórios seja escalonado. Atenção, servidores públicos municipais! O problema é que estão querendo colocar nessa PEC 66/2023 — a emenda veio assim do Senado, e nós precisamos derrubá-la — uma emenda que simplesmente trará de volta o tema da reforma da Previdência nos Municípios.
Presidente, V.Exa. deve lembrar — eu falava isso há pouco com o Deputado Helder Salomão — que, na época em que fizeram a maldita reforma da Previdência no Governo Bolsonaro, nós retiramos os trabalhadores rurais e também os servidores públicos municipais e estaduais, exatamente porque tem que ser feito um debate em cada Município. Agora estão querendo tratar desse tema de novo, Deputado Helder Salomão, colocando essa emenda dentro da PEC dos precatórios. É um jabuti essa emenda que querem colocar na PEC. Isso significa fazer a reforma da Previdência para todos os servidores municipais sem fazer o menor debate no Município.
Nós estamos chamando a atenção para isso. Pedimos aos servidores municipais que não permitam que isso seja aprovado. Isso está na pauta de hoje!
Amanhã, haverá uma reunião da Comissão Especial da PEC 66/2023, cujo Relator é o Deputado Baleia Rossi. Espero que ele nos ajude a não permitir que essa emenda seja aprovada, porque ela não tem nada a ver com precatório. É um jabuti para atrapalhar o servidor público!
E o pior: há uma emenda que faz a desvinculação da receita dos Municípios das áreas de educação, saúde e até segurança pública, através de fundos. Os Municípios desvinculariam as receitas de educação, saúde, assistência social e segurança pública. Isso está também como uma emenda nesse relatório. Nós queremos que isso seja retirado.
Eu peço à Mesa da Câmara dos Deputados que não aprecie a PEC 66/2023 enquanto não houver consenso com os servidores públicos municipais de todo o País, que estão aqui para nos fazer esse pedido.
Por fim, Presidente, quero tratar rapidamente de outro assunto: o tarifaço.
Nós estamos vendo o Donald Trump tarifar o Brasil para tentar anistiar o Bolsonaro, e o Governador de São Paulo liga para um Ministro do Supremo e pede a devolução do passaporte para o malandro do Bolsonaro, para ele ir lá fora, porque ele disse que vai negociar, de novo, as tarifas. Ele vai fugir, como fugiram Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli.
Fique de olho neles, Dr. Gonet! Sei que o senhor está concluindo seu parecer, para que tenha início o julgamento, mas fique de olho nele, para o Bolsonaro não fugir!
Muito obrigado, Presidente.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Rogério Correia, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.)
Deputado Orlando Silva, V.Exa. quer fazer uso da palavra agora, para apresentar os nossos atletas? (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, posso falar antes, por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado Helder Salomão.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero registrar que foi anunciado um acordo histórico entre a Embraer e a Dinamarca. A Embraer fechou um acordo para vender 45 jatos para a Dinamarca. A venda soma o valor de 21,8 bilhões de reais. Isso mostra que o Brasil está voando e tem cada vez mais credibilidade fora do nosso continente.
Parabéns, Embraer, por ter fechado esse acordo!
Apesar da taxação anunciada, que vai causar prejuízos inclusive para a Embraer, o Brasil e a Embraer mostram a sua força com esse acordo no valor de 21,8 bilhões de reais pela venda de 45 jatos para a Dinamarca.
Nós vamos seguir firmes, denunciando essa taxação feita por motivos políticos, que prejudica a economia brasileira, e fazendo o nosso País crescer cada vez mais, como fica demonstrado nesse acordo fechado entre a Embraer e a Dinamarca.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Eu vou passar a palavra à nobre Deputada Maria do Rosário. Em seguida, o Deputado Orlando Silva vai apresentar os nossos campeões.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a turma chegou aqui com o Deputado Mauricio do Vôlei, Presidente da Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Orlando Silva, a Deputada Maria do Rosário vai fazer uso da palavra agora. Enquanto isso, V.Exa. vai se organizando. Se V.Exa. quiser trazer alguns atletas aqui em cima para fazermos uma foto, estão convidados.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, prezados amigos e prezadas amigas do esporte, Ministra Ana Moser, que está aqui conosco, Deputado Orlando Silva, também ex-Ministro do Esporte, eu os cumprimento, de forma entusiasmada, pela integração do Brasil com o mundo produzida pelo esporte.
18:24
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Ao mesmo tempo, ocupo esta tribuna para denunciar, com veemência, o que acontece hoje, a partir da dantesca figura de um Deputado desta Casa, o Deputado Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos agindo como um traidor, agindo como alguém que é contra o Brasil. Ele desonra o mandato Parlamentar. Isso exige da Câmara dos Deputados uma medida concreta para encerrar essa atuação contrária ao Brasil, que acabou por levar a Nação brasileira a passar por uma vergonha internacional e um processo de chantagem.
Não há absurdo maior do que o Presidente dos Estados Unidos, pautando-se num interesse antinação, utilizar uma tarifa de 50% contra o Brasil, o tarifaço, para chantagear a nossa Nação, a República que nós somos, a fim de buscar a liberdade de um criminoso que tentou um golpe, que urdiu o assassinato do Presidente Lula, do Vice-Presidente Alckmin e de um Ministro do Supremo.
Como é possível nós nos calarmos diante disso neste plenário, que foi liderado por Ulysses, onde Tancredo gritou que os ditadores de 1964 eram canalhas?
Hoje, os efeitos já estão aparecendo aqui. Foi anunciado agora que, lá no Porto de Rio Grande, no meu Rio Grande do Sul, de onde Deputados da Direita gaúcha saíram para comemorar a posse de Trump, produtos nacionais, inclusive gaúchos, já não embarcaram para cumprir as aguardadas transações comerciais com os Estados Unidos.
Eu desafio esses Deputados a deixarem a insensatez e a falta de vergonha na cara que têm tido e darem um passo atrás criticando Bolsonaro, sua turba, sua milícia e o Presidente dos Estados Unidos.
Ainda bem que o Presidente Lula, o Vice-Presidente Alckmin e este Congresso darão a resposta necessária. A resposta será na diplomacia, Sr. Presidente, porque a linguagem do Brasil é a do esporte, é a da cultura, é a da diplomacia, é a da união entre os povos; e jamais será a do ataque a quem quer que seja. Porém, a linguagem do Brasil também será sempre a da soberania, a da democracia e a da altivez.
Pela cassação de Eduardo Bolsonaro, porque lugar de traidor da Pátria não é na Câmara, é no lixo da história!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Maria do Rosário.
Convido o Deputado Luiz Lima, o Deputado Orlando Silva e os atletas a subirem aqui para fazermos um registro com esta Presidência. Os dirigentes também podem subir.
(Pausa prolongada.)
18:28
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Esta Presidência tem a honra de receber no plenário diversos atletas olímpicos e paraolímpicos brasileiros. Quantas alegrias eles nos trouxeram nas manhãs de domingo e nas madrugadas! Aqui estão presentes Hortência, do nosso basquete; Lars Grael, da vela, que muitas alegrais trouxe para o esporte; Emanuel, campeão olímpico do vôlei de praia; Ana Moser; Washington "Coração Valente", grande atleta, que uma vez derrubou o nosso Flamengo. Época boa de Flamengo e Fluminense, não é isso, Washington? Que prazer recebê-lo aqui!
Estão presentes Caio Bonfim; Estevão Lopes; Paulo Maciel, Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes; Erinaldo Pit Chagas, Presidente da Associação Nacional de Desporto para Deficientes, primeira entidade do esporte paraolímpico; Leandro Piccino, do Sindi Clubes de São Paulo; Constantino Scampini, Presidente da Confederação Brasileira de Hipismo; Flavio Cabral Neves, Presidente da Confederação Brasileira de Wrestling; Flavio Padaratz, Presidente da Confederação Brasileira de Surf; Jamil Elias Suaiden, Presidente da Confederação Brasileira de Ciclismo; Karl Anders Ivar Pettersson, Presidente da Confederação Brasileira de Desportos na Neve; Wlamir Leandro Motta Campos, Presidente da Confederação Brasileira de Atletismo; Andrew Parsons e Daniela de Castro, membros do Conselho de Administração da COB; Adriana Aparecida da Silva, Fernanda Nunes Leal Ferreira, Gilvan Bitencourt Ribeiro, Hortência de Fátima Marcari, Ketleyn Lima Quadros e Rafael Carlos da Silva, membros da Comissão de Atletas do COB; Emanuel Rego, Felipe Barros, Saulo Cruz, José Carlos Pinheiro e Sara Alves de Souza Ribeiro, membros do COB; Marcus Vinícius Simões Freire, Rosana dos Santos Augusto; Rui Campos, atleta olímpico, e Washington Stecanela Cerqueira, nosso Washington.
18:32
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Esta Presidência tem o prazer de recebê-los. Eu tenho certeza absoluta de que o resultado será positivo na votação do projeto na Casa do Povo. Muito obrigado, senhoras e senhores, pela presença.
Deputado Luiz Lima, parabéns a V.Exa. também, atleta que muito bem representou o Brasil. Não vou dizer que eu era menino e o via nas piscinas, porque tenho os cabelos já um pouco mais brancos do que os seus — aliás, V.Exa. ainda não tem cabelos brancos, assim como o Deputado Mauricio do Vôlei, que eu acompanhei muito.
Parabéns, Deputado Luiz Lima! V.Exa. é um grande representante nesta Casa do esporte olímpico e paraolímpico brasileiro. Eu tenho a honra de conviver com V.Exa. na Comissão de Esporte, onde faz um trabalho brilhante. Parabéns pela sua luta pelo esporte brasileiro!
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo livrou-se da minha fala, porque eu ia tratar do Governo do Presidente Lula, mas vou falar do esporte nacional.
É um prazer e uma honra muito grande para a Câmara dos Deputados receber grandes ídolos do esporte olímpico e paraolímpico, que estão aqui em comitiva nacional, representando o Comitê Olímpico do Brasil, para apoiar a urgência de um projeto que dá vida à Lei de Incentivo ao Esporte.
O Brasil, infelizmente, é um país que não investe no esporte, não investe na educação básica, não treina as crianças nas escolas. Essa é uma chaga, uma vergonha para os governantes municipais, os governantes estaduais e o Governo Federal, que nunca se preocupou com a escola.
É na escola, no Município, onde tudo se concretiza. É lá que deve ser feito o preparo das crianças à iniciação esportiva, com as escolinhas de prática desportiva. No mundo todo, isso ocorre no contraturno. Infelizmente, aqui se promete e não se cumpre.
Há 40 anos, como Prefeito de uma cidade pequena do interior, eu tive a honra de ser o primeiro Prefeito do Brasil a criar uma escola pública de período integral e o primeiro a implantar a educação física nas escolas da 1ª à 4ª série.
18:36
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Infelizmente, têm diminuído nas últimas décadas as aulas de educação física nas escolas públicas do Brasil. Isso é uma vergonha! A nação que não investe no esporte, no treinamento, na capacitação física da população, não tem sobrevida. Nós chegamos a uma longevidade maior, mas sem o condicionamento físico necessário. Então, aproveito aqui para fazer essa crítica aos governantes do Brasil, que falam, prometem, mas não cumprem.
Digo isso com autoridade. Fui Relator das principais leis de incentivo ao desporto nacional, como a Lei Zico, a Lei Pelé — a primeira lei de incentivo ao desporto nacional — e a lei que criou o Conselho Federal de Educação Física.
Agradeço a presença aos grandes líderes do esporte olímpico e paraolímpico do País, que são espelhos para essa juventude que está abandonada com o jogo do azar das bets, Sr. Presidente, e parte dela tomada pelas drogas, pelo vício do alcoolismo. Graças a Deus, temos os nossos ídolos em quem nos espelharmos. Eu sempre me espelhei em grandes atletas nacionais, como a Hortência, que está aqui, o Oscar, o Carioquinha, o Marquinho Abdala e tantos líderes do basquetebol, que é o esporte da minha vida.
Um grande abraço! Bem-vindos!
Vamos aprovar a urgência já!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nosso Deputado Luiz Carlos Hauly, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Bohn Gass. Em seguida, será a vez do Deputado Sargento Portugal.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, hoje eu preciso registrar a postura do nosso líder Lula frente à conjuntura do momento comparado com os políticos da extrema direita.
Vejam a diferença: mesmo preso injustamente, Lula jamais perdeu a dignidade. Interrogado por Moro, ele foi firme: "Vou até o fim e vou provar que sou inocente". Quando propuseram que ele usasse tornozeleira, ele disse: "Não troco a minha dignidade pela minha liberdade". Isso é dignidade. Indigno não se curva a ameaças. O povo brasileiro reconheceu a dignidade de Lula e o reconduziu pela terceira vez à Presidência da República. Por isso, agora, o povo brasileiro pode ter certeza: Lula não cederá à chantagem de Donald Trump. Para Lula, o povo não é moeda de troca. E Lula sabe que, neste caso, não é economia, é política.
A extrema direita, vendo que a Justiça pegou um de seus criminosos, está jogando baixo, ameaçando e chantageando, para livrá-lo da cadeia. Como líder sério e consequente, Lula vai oferecer dados reais e sentar à mesa para negociar as tarifas. Mas, jamais, nenhuma condição que fira a independência da nossa Justiça e da nossa soberania será aceita.
Portanto, eu lamento informar aos fascistas e aos representantes de extrema direita aqui presentes que Donald Trump não passará!
Obrigado, Sr. Presidente.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Sargento Portugal.
V.Exa. dispõe de 3 minutos. Em seguida, chamarei os Deputados Roberto Monteiro Pai e Mauricio do Vôlei.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e todos os meus pares, boa noite.
Subo a esta tribuna para chamar a atenção do Governador do meu Estado, porque muito se comenta sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados — Propag e a derrubada do veto. Estamos aguardando que o Governo realmente o envie para podermos derrubar o veto ao Propag. Essa é uma questão de justiça. Os Estados estão todos endividados. E o meu Estado mais ainda, pois está em regime de recuperação fiscal. A cada hora, há uma sigla diferente, e o Estado não sai disso.
Enfim, eu queria um pronunciamento do nosso Governador. Sr. Governador Cláudio Castro, é para o senhor este vídeo. Eu quero um compromisso por parte do senhor com 400 mil funcionários públicos, porque, segundo disse, sem Propag o Estado quebra. Eu quero que o senhor venha a público e diga o seguinte: "Com o Propag, eu vou conseguir pagar a segunda parcela e a terceira parcela que eu prometi. Eu fiz um acordo de três parcelas, paguei uma na eleição de 2022, mas não paguei mais nada". A reposição inflacionária de 2023 tem que ser paga em 2024, a de 2024 tem que ser paga em 2025, e até agora nada aconteceu.
Sr. Governador, o senhor pede apoio, e, como Parlamentar, eu vou lutar pelo meu Estado, pelos servidores e pela população de bem. Não aguentamos mais essa briga em torno do Estado do Rio de Janeiro por conta de grupos políticos. O povo está no meio! Deixem de lado qualquer diferença. O carioca não aguenta mais! A cada hora, vem uma notícia diferente: que apoia; que deixou de apoiar; que vai surgir outro nome. Quem apoia a campanha desse Governador é aquele outro Governador, que foi preso. Nós cariocas não aguentamos mais essa pouca-vergonha!
Há outra coisa que eu quero falar para o senhor, Governador. As viaturas que foram adquiridas devem ser entregues à população, para que ela possa se sentir segura, e não ser uma plataforma política. Na entrega de viaturas, fica cheio de papagaios de pirata ao redor do senhor que não fazem nada pela segurança pública. Só querem aparecer na hora da entrega das viaturas, mas não sabem o que o operador passa, porque não lutam pela recomposição, porque não defendem o veterano, porque não sabem nem o que é uma pensionista. Mal sabem que operadores da segurança pública do Rio de Janeiro estão sendo assassinados todos os dias. Só neste ano, já foram mais de trinta! Quando lhes interessa, vocês divulgam a imagem do colega morto, porque foi considerado um herói quando tirou o outro carregado nas costas. Mas isso não acontece todos os dias, Sr. Governador.
Eu digo a todos os políticos que sugam o sangue da gente e nos usam como plataforma publicitária que isso é uma vergonha! Vocês vão ser lembrados no ano que vem! Podem ter certeza de que todos vocês vão ser lembrados pela forma como estão nos tratando! Até ontem, eu estava lá. Eu não sou político profissional. Vou lutar pelos operadores da segurança pública até o fim do meu mandato nesta Casa.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu quero dizer que eu consegui aprovar, na Comissão de Segurança Pública, uma visita técnica ao Rio de Janeiro no dia 4 de agosto. É uma visita técnica, mas não para o Deputado ficar no ar-condicionado nem para ver eslaide ou vídeo, não. É para sentar no caveirão e ir à base mais perigosa que existe no Complexo do Alemão.
O convite está feito aos 513 Deputados desta Casa, independentemente de partido, independentemente de ideologia. Eu estou chamando os senhores para poderem ver como é o meu Estado, se a gente vive ou não em uma guerra civil, se os operadores estão ou não sob risco iminente de morrer.
18:44
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A população do Rio de Janeiro pode esperar o quê? Nem todo mundo vive de carnaval, show de Madonna, show de Lady Gaga.
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse registrada em todos os veículos de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil.
Estão todos convidados a ver o caos em que está o meu Estado.
Fiquem na paz de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio do Vôlei, do PL do Estado de Minas Gerais.
O SR. MAURICIO DO VÔLEI (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje é uma noite especial para o esporte brasileiro, uma noite especial para as nossas crianças e os nossos atletas. No Brasil, mais de 14 milhões de atletas precisam da Lei de Incentivo ao Esporte.
Tive o prazer, junto com meus companheiros, de presidir a Comissão Especial, em que debatemos a necessidade real do Brasil. Pudemos caminhar por Minas Gerais, por São Paulo, pelo Rio de Janeiro e pelo Ceará, quando vimos o anseio da população. O relatório é muito bom. Quero parabenizar o nosso Relator, Deputado Orlando Silva, que tratou realmente da necessidade do povo brasileiro.
Hoje, nós teremos a oportunidade de concretizar tudo isso com a votação da urgência e do mérito do projeto no plenário. É do futuro do Brasil que nós estamos falando. Hoje, não há Parlamentar de direita, não há Parlamentar de esquerda, não há Parlamentar de centro. Há Parlamentar do povo, das crianças, do País. O esporte é um assunto suprapartidário, não tem lado. Então, todos estão envolvidos e querem que esse projeto seja aprovado.
Quero agradecer a todos os Deputados que estiveram na Comissão Especial para discutir a Lei de Incentivo ao Esporte, tanto de direita como de esquerda, respeitando-se e, juntos, buscando o melhor para o País.
Vamos todos juntos. Precisamos de 257 votos para a aprovação. E, hoje, como a votação é pelo Infoleg, precisamos do máximo de atenção dos Deputados que estão fora da Casa, assim como de mobilização para que esses Deputados votem a favor do PLP 234/2024, que, creio eu, é um dos mais importantes já votados nesta Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Mauricio do Vôlei, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Procuradoria-Geral da República apresentou as alegações finais que apontam para a iminência de uma condenação do ex-Presidente Jair Bolsonaro. É um momento marcante na defesa do nosso regime democrático.
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A Procuradoria apresentou um parecer consistente, com base em provas colhidas ao longo da instrução, depoimentos de autoridades e documentos oficiais, e fez um pedido robusto de responsabilização pelo plano de golpe de Estado, por organização criminosa e por atentado ao Estado Democrático de Direito, com penas que, somadas, podem ultrapassar 40 anos de prisão.
Desde o primeiro momento, a bancada progressista e democrática, da qual tenho orgulho de fazer parte, tem defendido que ninguém está acima da lei, ainda que tenha ocupado o mais alto cargo da Nação. Esperamos, com confiança, que o Supremo Tribunal Federal confirme esse trabalho técnico-jurídico da PGR. É isso o que nós queremos.
Sr. Presidente, há outro assunto que eu gostaria de mencionar. O Ipea revelou que nosso sistema tributário regressivo retira do Governo cerca de 200 bilhões de reais por ano, impactando diretamente os brasileiros mais pobres e a classe média.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, os mais ricos boicotam o pagamento do IOF, utilizando brechas legais para escapar de suas responsabilidades. Bilionários e grandes corporações resistem sistematicamente às mudanças, pois se beneficiam das distorções que favorecem privilégio e injustiça. Precisamos caminhar para que os super-ricos paguem um justo preço, contribuindo com o seu quinhão para a justiça social e o desenvolvimento do País.
Nesse sentido, Sr. Presidente, quem ganha mais deve pagar mais. Quem ganha menos deve receber dignidade e oportunidade.
Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Couto, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, todos que nos assistem no Brasil e no mundo, eu venho falar hoje sobre o fim de semana que passamos no Rio Grande do Norte, muito agradável, quando participei da 52ª edição da Vaquejada de Currais Novos.
A vaquejada, na verdade, é uma profissão, porque o vaqueiro é um profissional, mas virou esporte há mais de 80 anos em nosso Sertão. Eu tenho muito orgulho de dizer que somos apoiadores da vaquejada.
No ano de 2019, nós lutamos nesta Casa para impedir que o prédio vizinho da Câmara, mas não do lado direito, acabasse com a vaquejada. Deputado Jordy, a vaquejada é uma atividade tradicional, cultural e profissional. Os vaqueiros treinam a habilidade de correr atrás do boi no meio do Sertão, entre as algarobas e juremas, que são árvores espinhosas, para pegá-lo e contê-lo. Na verdade, quando o vaqueiro pega o boi, tem que derrubar o animal para que possa laçá-lo e levá-lo até a manada ou ao curral.
18:52
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O Supremo queria impedir a vaquejada no Brasil, e nós conseguimos fazer com que ela não desparecesse, com que fosse mantida essa tradição cultural do nordestino. Eu tenho muito orgulho de dizer que apoiamos, sim, a vaquejada.
Estivemos na Vaquejada de Currais Novos, uma atividade sensacional. Talvez seja uma das maiores vaquejadas do Nordeste hoje. Havia quase 1.200 vaqueiros inscritos. Foram 5 dias de vaquejada. A nossa vaqueira Jardilene organizou esse evento.
Fiquei muito feliz de poder contar também com o apoio da mídia. A Sidy's TV, que é a TV a cabo mais antiga do Norte e do Nordeste, fez a cobertura ao vivo, para que as pessoas que não puderam estar presentes lá também assistissem à vaquejada. Havia muitas crianças, meninos e meninas, adolescentes e, é claro, adultos, fazendo a vaquejada, inclusive mulheres. É um esporte familiar, um esporte tradicional do nosso Sertão brasileiro, que eu tenho orgulho de apoiar. Já foi o tempo em que eu podia fazer alguma coisa nesse sentido, porque, hoje, acho que nem bater esteira consigo mais.
Gostaria também, Sr. Presidente, de destacar outro evento. Na última semana de julho, participaremos das festas de Sant'Ana — Santa Ana é a mãe de Maria. Vamos participar das festas em Caicó. São festas muito tradicionais. Nesse final de semana participamos de uma missa. Foi a abertura dos festejos de Sant'Ana. Em Currais Novos, acontecerá no próximo fim de semana e, em Caicó, no último final de semana de julho. Participamos da missa e, depois, de um leilão beneficente para apoiar a realização das festas.
Essa festa tem uma característica especial. Os filhos do Seridó, especialmente os filhos de Caicó, todos eles se deslocam de onde estão morando, no Brasil ou em outros países, e vão para Caicó participar dos festejos. É feita uma grande quermesse na frente da igreja, e todos ali se divertem. E nós, é claro, contribuímos para que a ajuda que a igreja dá aos necessitados possa ser melhorada.
Que Sant'Ana nos proteja deste Governo que aí está instalado!
Obrigado, Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado General Girão.
Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes, do PSD do Estado da Bahia, pelo tempo regimental de até 3 minutos.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na última sexta-feira tive a satisfação de acompanhar o nosso Governador Jerônimo Rodrigues, no Município de Antas, para entregar a escola de número 85 da gestão do nosso Governador Jerônimo. Os investimentos foram de mais de 24 milhões para esse colégio em tempo integral, que terá doze salas de aula, laboratórios, biblioteca, teatro, auditório e um complexo poliesportivo.
O momento é muito especial para o Município, que está recebendo uma infraestrutura belíssima para dar maior conforto a todos os estudantes do Município de Antas.
18:56
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Sabemos quanto é importante a educação. E o nosso Governador vem investindo recursos vultosos na educação do Estado da Bahia.
Além disso, foram entregues diversos equipamentos, como uma ambulância, uma van TFD (transporte fora do domicílio), equipamentos de saúde para os hospitais do Município de Antas, um convênio importantíssimo, de mais de 5 milhões de reais, para a pavimentação de diversas ruas do Município. Também foi autorizado o projeto da tão sonhada estrada do Município de Antas até o entroncamento de Caxias. Essa obra terá investimento de mais de 22 milhões de reais, Sr. Presidente, e vai encurtar muito a distância entre o Município de Antas e o Município de Cícero Dantas.
É desta maneira que o Governo do Estado vem avançando muito, investindo recursos expressivos em todos os Municípios baianos, do pequeno ao maior. E temos a satisfação de estar ajudando o Governo do Estado, o nosso Governador Jerônimo, buscando recursos também para esse Município. Apresentei emendas parlamentares relativas a custeio da saúde, equipamentos para a infraestrutura do Município, e, logo, logo, estarão saindo recursos também para a pavimentação de diversas ruas do Município de Antas.
Nesta oportunidade, eu não poderia deixar de parabenizar a nossa Prefeita Essioneide, que começou com o pé direito a sua administração, vem fazendo um belíssimo trabalho. Eu não tenho dúvida de que mais de 83% da população de Antas, que acreditou no trabalho dela, está vendo Antas no caminho certo.
Eu não poderia deixar de parabenizar também o ex-Prefeito Sidônio, que começou esse projeto, teve 8 anos de grande governo, estruturou completamente o Município de Antas. Agora a nossa Prefeita Essioneide está dando continuidade a esse trabalho.
Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.
Gostaria que este discurso fosse divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Gabriel Nunes, do PSD do Estado da Bahia. V.Exa. tem feito um grande mandato, representando muito bem o PSD no Estado da Bahia. Tenho o privilégio e o prazer de estar junto com V.Exa. no PSD. Somos dois baianos.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
Cumprimento todos os Deputados em plenário. Quero cumprimentar também o Washington, o Coração Valente. Eu também sou coração valente: tive cinco infartos.
Para quem não conhece o Washington — quem não o conhece? —, ele tem uma trajetória brilhante no esporte, seja como atleta, seja como ser humano. É um defensor dos valores da Pátria e do Brasil.
Washington, seja bem-vindo. Sempre assisti aos seus jogos. Eu só não gostava do que você fazia contra o meu time. Parabéns! Deus o abençoe.
19:00
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Agora quero falar algo importante sobre essa taxação de que estão falando, a do Governo americano sobre produtos brasileiros. Ninguém da Direita, nem Jair Bolsonaro nem qualquer um de nós, é a favor de taxação para prejudicar o Brasil. Mas temos conhecimento de que os grandes culpados pelo fato de empresários e comerciantes brasileiros estarem sofrendo essa taxação chamam-se Luiz Inácio Lula da Silva e Alexandre de Moraes. Não estamos comemorando a taxação, estamos simplesmente mostrando que a responsabilidade é de Lula e de Alexandre de Moraes, que estão rasgando a Constituição, estão agindo de forma injusta e antidemocrática.
Quem publicou que nós da Direita estamos vibrando com a taxação e com o prejuízo de produtores e empresários brasileiros está divulgando mentira. Nós não queríamos a taxação, mas entendemos que a culpa é de Lula, é deste Governo de esquerda, que tem atacado diuturnamente Donald Trump e os Estados Unidos, sem motivo. Antes, apoiou terroristas do Hamas, indo contra Israel e os Estados Unidos.
A culpa por essa taxação é sua, Lula! É de Alexandre de Moraes! Ou vocês param de perseguir Jair Bolsonaro e a família do ex-Presidente e param de perseguir Deputados da Direita ou as coisas vão piorar. Donald Trump está esquentando o "maçarico". (O orador usa as mãos para simular uso de armas.) A coisa não vai prestar para você, Lula!
Sargento Fahur, força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sargento Fahur, pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador, o trigésimo inscrito, é o Deputado Jorge Solla, do PT do Estado da Bahia. Logo após o seu pronunciamento, vou chamar novamente o Deputado Mauro Benevides Filho, que não estava em plenário na hora em que o chamei.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, que dispõe de 3 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero registrar a satisfação que tivemos de, em sua companhia, participar da inauguração da UTI do Hospital Nova Aliança, em Guanambi, na sexta-feira passada.
Presidente, é interessante essa turma da extrema direita. Os fascistas se traem e se entregam. O que me antecedeu disse que não tinha nenhuma culpa pela taxação, que isso é coisa de Lula, que os bolsonaristas nada têm a ver com isso. E, ao final do discurso, ele se entregou: "Preparem-se, porque vem metralhadora aí, vem mais violência, vem mais agressão, vem mais taxação, vem mais ataque. Ou tirem os golpistas do julgamento ou...".
Observe, eles estão pedindo anistia, e anistia se pede, Presidente, quando alguém já foi condenado. Só é possível solicitar anistia, que pode ser aprovada ou não, em relação a alguém que já foi condenado. Eles nem foram julgados ainda, e já estão se considerando culpados, porque o são. Eles cometeram vários crimes. Tentaram dar golpe de Estado, tentaram impedir a posse do Presidente eleito, tentaram matar o Presidente Lula, o Vice-Presidente Alckmin e o Ministro Alexandre de Moraes. Tentaram assassinar o Presidente e o Vice-Presidente eleitos e o Ministro Alexandre de Moraes. Destruíram as sedes dos três Poderes da República. E agora, para não serem condenados, estão fazendo chantagem contra o Brasil.
19:04
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O próprio Eduardo "Bananinha" está lá nos Estados Unidos há muito tempo, e não está escondendo isso, não. Grava vídeos, diz que está lá para tentar forçar que o Governo americano crie represálias e pressione o Governo brasileiro para que aprove anistia aos criminosos que atuaram para aplicar um golpe de Estado no Brasil. Eles próprios estão dizendo: "Nós não vamos aceitar".
O Brasil não é refém. Vocês não podem ir para frente de câmeras fazer vídeos e dizer o que tem que ser pago para se libertar o refém.
Presidente, não adianta que essa turma diga que é patriota. (O orador pega a Bandeira Nacional.) Patriota não é quem fica se enrolando na Bandeira do Brasil, não, colegas. Patriota não é quem se esconde atrás da Bandeira do Brasil e vai cometer crime de traição. Cometeram os crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de assassinato do Presidente eleito e agora são criminosos mais uma vez, por crime de traição e de lesa-pátria.
Vocês estão mostrando o que são na verdade. Patriota é quem defende o País, não é quem se esconde atrás da Bandeira e aponta uma arma contra a economia nacional. Vocês destruíram empregos para derrubar a Presidenta Dilma. Vocês destruíram a indústria da construção naval, destruíram as grandes empresas de construção pesada no Brasil para derrubar a Presidenta Dilma. Não vão conseguir destruir o agronegócio para derrubar Lula. Não vão conseguir destruir a Embraer para derrubar Lula. Não vão conseguir derrubar as exportações brasileiras para tentar derrubar o Presidente Lula. Isso não se repetirá. Basta o que vocês fizeram quando deram o golpe para retirar do cargo a Presidenta Dilma. Não prosperarão!
Presidente, peço, por favor, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Jorge Solla, que é do PT do Estado da Bahia. O seu pronunciamento será divulgado por todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, por 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não tem o menor cabimento que alguém no exercício do cargo de Deputado Federal, ainda que com uma licença fraudulenta, conspire fora do Brasil e ria quando fala de medidas adotadas contra brasileiros, contra a nossa economia. Ele ri, agradecendo a outra figura pública, que disse ter jogado uma bomba atômica no Brasil. Olhe, essa licença, repito, apesar de fraudulenta, não pode prevalecer. O Deputado Eduardo Bolsonaro tem que ser devidamente responsabilizado. Isso é um escracho!
Quando defendi a minha mãe, a honra dela, disseram que eu deveria ser cassado. E agora um Deputado Federal que está fora do Brasil conspirando contra o povo brasileiro e contra a nossa economia continua a exercer o mandato de Deputado Federal, como se absolutamente nada estivesse acontecendo? Não, isso não é razoável. O Deputado Eduardo Bolsonaro não tem o direito de representar o Brasil. Se ele quiser, ele que vá se candidatar a Deputado nos Estados Unidos. Quem boicota o Brasil não pode ser nosso representante.
Fora, Eduardo Bolsonaro e aqueles que estão junto com ele nesse boicote ao Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Glauber Braga, do PSOL, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, pelo tempo regimental de 3 minutos.
19:08
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima quarta-feira, depois de amanhã, dia 16 de julho de 2025, na Comissão Especial que trata da requalificação do Imposto de Renda no Brasil, da qual fazemos parte, vai ser deliberado o parecer do Relator, o companheiro Deputado Arthur Lira, sobre a isenção integral do imposto para as trabalhadoras brasileiras e para os trabalhadores brasileiros que ganham até 5 mil reais.
A alteração no Imposto de Renda não para aí. Eu tenho ouvido a imprensa falar dessa isenção para quem recebe até 5 mil reais, mas ela não informa que, para quem recebe até 7.350 reais, vai haver uma diminuição escalonada do Imposto de Renda. Portanto, a medida não atinge só quem ganha até 5 mil reais, com isenção total do IR, mas também quem ganha até 7.350 reais, com redução do IR de forma escalonada.
Isso significa que os Estados e Municípios perderão 15 bilhões de reais, e a União perderá 11 bilhões de reais. Assim, o total da renúncia fiscal será da ordem de 26 bilhões de reais. E, obviamente — isso é um imperativo constitucional e, agora, um imperativo da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o art. 14 —, toda renúncia fiscal tem que ter uma compensação.
Pois bem, por que deu tanta confusão buscar essa compensação em outras fontes de renda, inclusive nos dividendos, que são a maior parte da receita que vai ser usada para compensar essa perda? Como os dividendos são uma renda dos mais ricos, esta Casa tem dificuldade de votar essa matéria. Sr. Presidente Charles, meu caro Deputado Hildo Rocha, é impressionante a dificuldade que temos para chegar aos dividendos.
Lá está sendo proposta uma alíquota de aproximadamente 10%, que é menor do que a alíquota de 27,5% que nós pagamos. E o dado que vou citar agora não existe em canto nenhum do Brasil. Atenção, pessoal, que deste dado poucas pessoas têm conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Atenção! Sabem de onde vêm 60%, mais precisamente 59% da renda do 1% mais rico do Brasil? Dos dividendos. É por isso que ninguém quer taxar esse pessoal!
Esse pessoal, sim, tem que contribuir para a recomposição desses 26 bilhões de reais, de que estamos tratando neste exato momento.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nobre Deputado Mauro Benevides Filho, o pronunciamento que V.Exa. termina de fazer será divulgado por todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Após o pronunciamento da Deputada Sâmia Bomfim, falará o Deputado Coronel Assis. Vou seguir chamando um orador da lista e um Deputado que chamei e não estava presente. Vou dar a todos oportunidade de falar.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, pelo tempo regimental de 3 minutos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Na última semana, eu estava na Comissão de Relações Exteriores e, infelizmente, fui uma das poucas Parlamentares a se posicionar contra uma das maiores vergonhas que vimos na história desta Câmara: a aprovação de moção de louvor e regozijo a Donald Trump. Vejam! Poucas horas depois, ele baixou o tarifaço de 50% relativo a produtos brasileiros que são adquiridos por aquele país. Aprovaram aquela moção dizendo que ele realizou grandes feitos para os Estados Unidos e para o mundo e que, por isso, merecia o nosso elogio.
Pois bem, o nosso mandato protocolou, para que seja apreciada esta semana, moção de repúdio. É uma oportunidade para os Parlamentares membros daquela Comissão se recomporem, pedirem desculpas ao povo brasileiro por elogiarem medida draconiana que prejudica fortemente a nossa economia, prejudica milhares ou milhões de empregos. É uma oportunidade principalmente para os Deputados paulistas, pois o Estado de São Paulo é o mais afetado pelo tarifaço de Trump.
Mas V.Exas. sabem que essa medida, que foi apoiada por todos os bolsonaristas de plantão da Câmara e também por Governadores como Caiado, Tarcísio de Freitas e Zema, revela quem são os patriotas de verdade. Não são pessoas que sucumbem aos Estados Unidos, que lambem as botas de Trump, abraçados à Bandeira do Brasil.
Isso é uma vergonha, Deputado Orlando Silva, mas é disso que se trata. É importante que a sociedade brasileira saiba quem é quem. A situação do Governador de São Paulo é a mais irônica, porque anda no fio da navalha: por um lado, quer seguir agradando aos radicais bolsonaristas, de cuja ala ele vem — radical bolsonarista é o que ele realmente é —, mas, ao mesmo tempo, procura vender uma imagem de moderado para tentar ampliar o seu leque de alianças e, quem sabe, se vender e se projetar como um pré-candidato à Presidência da República.
Agora, filho do ex-Presidente da República, Eduardo Bolsonaro, Deputado licenciado, que foi para os Estados Unidos conspirar contra o Brasil, está utilizando inclusive recursos públicos, instrumentos do mandato de Deputado Federal, que o povo de São Paulo lhe conferiu, para trabalhar contra o País. Eduardo Bolsonaro e o Governador estão concorrendo para ver quem vai disputar o espólio do bolsonarismo. Pois não vai ser nenhum dos dois, porque, achando que estão atacando Lula, que estão atacando o Supremo, na verdade atacam o povo brasileiro e reorganizam o campo político.
Afinal de contas, quem vai ficar do lado desses inconsequentes e irresponsáveis? O próprio agronegócio de São Paulo e a Fiesp, que a princípio os apoiariam, são também prejudicados por esse tarifaço. Agora eles se mostram inconsequentes aplaudindo os Estados Unidos, aplaudindo Trump, dizendo que Lula é o responsável, sendo que o Presidente Lula, corretamente, repudiou esse tarifaço e agora busca uma solução junto ao povo brasileiro, ao Parlamento e a todos os setores atingidos.
Então, fica um recado. Esses falsos patriotas, na verdade, seguem operando e conspirando contra o Brasil. Mas a nossa resposta vai afirmar cada vez mais a nossa soberania, a nossa potência econômica, o que, na realidade, podemos ser, não sucumbindo ao poder dos Estados Unidos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Sâmia Bomfim, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis, do UNIÃO do Estado de Mato Grosso, por até 3 minutos.
19:16
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O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amanhã nós teremos uma audiência de conciliação a ser realizada entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, no STF, em razão da ação que foi impetrada para contestar o decreto sobre IOF. Sr. Presidente, essa é uma ação que, com certeza, não encontra legitimidade alguma para ter sido impetrada naquele Poder, mesmo porque houve uma votação avassaladora nesta Casa e no Senado Federal.
Deixo a pergunta: como é que o Parlamento brasileiro, que tem, sim, a prerrogativa constitucional de sustar os efeitos de decretos vindos do Poder Executivo, não tem legitimidade para fazer valer a sua prerrogativa? Parece que agora estamos numa pré-escola, onde a tia pega o aluno A e o aluno B e coloca os dois para fazer as pazes.
Pasmem, senhoras e senhores que nos ouvem pelos meios de comunicação desta Casa: o próprio Governo Federal já disse, segundo matérias que saíram, que não abre mão do IOF no decreto que fez. Isso parecer mostrar que se trata realmente de um jogo de cartas marcadas. Tomara que não seja isso, tomara que tenhamos essa tal conciliação, que eu entendo desnecessária, e que o povo não seja penalizado com mais impostos. O povo não aguenta mais isso.
Sr. Presidente, também teremos nesta semana, na CCJ, a votação da admissibilidade da tal PEC da Segurança Pública, que, infelizmente, mais parece uma PEC água de salsicha, uma PEC que não acrescenta nada ao combate a crimes e à questão da segurança pública dentro do nosso País.
Aqui registro o nosso cuidado e o nosso alerta, Sr. Presidente. Nós estamos numa semana de Congresso esvaziado. Nossas reuniões foram todas passadas para o modo virtual. Eu acho que seria muito temeroso votarmos um tema de tamanha importância e relevância com o Congresso esvaziado. Então, seria interessante que isso fosse jogado para depois do nosso recesso parlamentar, mesmo porque essa PEC não acrescenta nada, não fala nada, por exemplo, sobre o tema da insurgência criminal.
Sr. Presidente, os grupos que são terroristas, formados pelas facções criminosas, estão se insurgindo contra o Estado brasileiro a partir do momento em que eles dominam o território, estabelecem leis e fazem ali o que quiserem. É um estado paralelo dentro do nosso Estado brasileiro, Sr. Presidente.
Não podemos achar que uma PEC como essa, que se limita a querer centralizar um poder dentro do Governo Federal, vá entregar algo de concreto no combate a essa gente. De maneira alguma! Então, nós não temos que votar isso agora, mas depois do recesso parlamentar, quando todo o Congresso estará aqui reunido e poderemos ter uma discussão sadia. Nós apresentaremos, sim, elementos contra a admissibilidade dessa PEC.
Peço que nosso pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Será atendido, sim, o pedido de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima. (Pausa.)
Vou retornar a inscrição à Deputada Erika Kokay. Em seguida, falará o Deputado Luiz Lima, que é o próximo orador da lista.
Antes, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado José Medeiros, enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em nome do agronegócio brasileiro e em nome dos pescadores, venho pedir encarecidamente ao Presidente da República que faça a luta política que quiser no Brasil, podendo até atacar os bolsonaristas, os Bolsonaros, mas que não faça política eleitoral com coisa séria. Ele já falou para mais de 20 vezes, já desancou o Presidente dos Estados Unidos por várias vezes, inclusive falando na substituição do dólar como moeda padrão do Brics, brincando com coisa séria.
Peço encarecidamente ao Ministro Alexandre de Moraes que reveja as ações que fez contra empresas norte-americanas, porque nós não temos cartas para trucar com os Estados Unidos. Eles estão trucando sem carta, mas quem vai pagar a conta não são eles, é o povo.
Então, deixo aqui esse recado. Espero que esses dois senhores sejam chamados a rever isso.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Medeiros.
Deputada Erika Kokay, vou retornar a inscrição à V.Exa.
Em seguida, falará o próximo orador inscrito, o Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que dispõe do tempo de até 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Não tem como não lembrar Nelson Rodrigues: o absurdo perde a modéstia nesta Casa. O absurdo perde a modéstia.
Nós temos aqui uma retaliação do Governo Trump, que tenta ingerir-se no Poder Judiciário brasileiro com argumentos falsos, dizendo inclusive que há um déficit estadunidense na balança comercial, o que não corresponde à verdade. Fala em caça às bruxas em relação a um processo a que o ex-Presidente da República, hoje réu inelegível, responde. E ele responde a vários crimes de forma absolutamente republicana, responde com direito de defesa.
Tem razão Lula quando diz que não são aqueles que fazem — ou fizeram — oposição a Bolsonaro que estão denunciando o ex-Presidente da República. São os seus ajudantes. Há uma materialidade. Foram consultados celulares e decifradas mensagens que pontuam de forma inequívoca o envolvimento do alto comando do Palácio do Planalto na tentativa de golpe. E aqui eles aplaudem Trump, que taxa em 50% os produtos brasileiros.
"Ah, mas ele também questiona o processo eleitoral que é aplaudido no mundo inteiro". O processo eleitoral brasileiro é aplaudido no mundo inteiro. Eles tanto fizeram para tentar dizer que havia qualquer mácula no processo eleitoral ou no sistema das urnas eletrônicas, mas não conseguiram — não conseguiram! E aqui vêm aplaudir, de forma indireta ou direta, o Presidente estadunidense! Chegou-se a dizer aqui que ele é um democrata, esse que está desrespeitando o poder judiciário do seu país, que está, em verdade, deportando pessoas que têm relações legais, que estão de forma legal nos Estados Unidos.
É inadmissível o antipatriotismo desses que se enrolam com a bandeira nacional, mas a colocam para ser pisoteada por Trump, pelo Presidente dos Estados Unidos. Aliás, o então Presidente da República, hoje inelegível, réu e quase preso, bateu continência à bandeira estadunidense.
19:24
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Também não dá para admitir que o neto de um ex-ditador deste Brasil diga que é só os Presidentes da Câmara e do Senado cederem que se resolve o problema.
Chantagem aqui, não! Soberania, sim!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do NOVO do Estado do Rio de Janeiro.
Nobre Deputado, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles.
Presidente, o inimigo do Brasil não está na Casa Branca, não. O inimigo do Brasil está no Palácio do Planalto.
Hoje, o Chanceler Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores do Brasil, ingressou com uma ação junto à ONU contra Israel, classificando Israel como genocida, mas nada faz em relação ao terrorismo islâmico do Irã, um dos financiadores do 11 de Setembro de 2001, quando houve o ataque às Torres Gêmeas, nos Estados Unidos, que matou cidadãos do mundo inteiro. Ele nada faz em relação à posição do Irã de assassinar homossexuais no meio da rua, enforcados em praça pública. Ele nada faz em relação aos casamentos com criança que acontece no Irã e no Sudão. Ele nada faz em relação a como as mulheres são tratadas no Irã, sem direito a voto.
Eu vou seguir a linha de observação que o Deputado José Medeiros fez aqui. Num momento delicado, a gente tem o Ministro das Relações Exteriores do Brasil entrando em atrito de graça.
O PIB dos Estados Unidos é de 28 trilhões de dólares. O PIB do Brasil é de 2,1 trilhões de dólares. Se o Brasil fosse um Estado, ficaria na quarta posição dentro dos Estados Unidos, perdendo para a Califórnia, para o Texas e para Nova York. A taxação que os Estados Unidos fez ao Brasil, e que eu não comemoro de jeito nenhum, é inferior ao roubo do INSS, que foi de 90 bilhões. Levando em consideração que no primeiro semestre o Brasil exportou 20 bilhões de dólares para os Estados Unidos, se os multiplicarmos por 6 teremos 120, e, com a taxação de 50%, são 60 bilhões. E o roubo do INSS é estimado em 90 bilhões!
Como a gente é inocente! Como o "lulapetismo" ou não sabe fazer conta, ou é irresponsável. Ninguém foi preso — ninguém foi preso! —, e nenhum recurso foi devolvido. Soberania começa combatendo o crime aqui dentro. E eu posso dizer: o Governo do PT é conivente com a corrupção, é conivente com as sete empreiteiras envolvidas na Lava-Jato, pois ele próprio perdoou em 50% a dívida dessas empresas, que chegava a 6 bilhões de reais. Então, vamos parar de mentir, vamos dizer a verdade.
Eu vou repetir: o maior inimigo do Brasil não está na Casa Branca. O maior inimigo do Brasil está aqui pertinho, é só atravessar a rua, está no Palácio do Planalto.
Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, pelo seu pronunciamento.
Retorno a inscrição ao Deputado Hildo Rocha.
19:28
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, confesso que já vi de tudo na política, mas Deputado ou Deputada vibrar porque o Brasil está perdendo, porque o Brasil está comprometido, porque o Brasil está sendo sacrificado economicamente, isso eu nunca tinha visto. Também nunca tinha visto nenhum Parlamentar, seja Vereador, seja Deputado Estadual ou Federal, seja Senador, trabalhar contra seu País. É a primeira vez que eu vejo isso.
É inadmissível, Sr. Presidente, que um Parlamentar seja a favor dessa taxação de 50% dos produtos brasileiros nos Estados Unidos. É impossível acreditar que alguém seja a favor disso. É impossível acreditar que algum Parlamentar brasileiro esteja apoiando essa medida do Presidente Trump contra o emprego no Brasil, contra o comércio de 200 bilhões de reais dos produtos que o Brasil vende para os Estados Unidos.
Sr. Presidente, estou subindo à tribuna para dizer que meu Estado, o Maranhão, é prejudicado com essa medida do Presidente Trump, porque nós somos grandes produtores de celulose. As nossas florestas de eucalipto, a nossa produção, a geração de emprego são prejudicadas. É prejudicada a nossa economia, não apenas pela celulose, mas pelas guserias que nós temos no Maranhão, porque nós vendemos gusa aos Estados Unidos, e é prejudicada também pela carne, porque o Maranhão hoje é o segundo maior produtor de carne bovina do Nordeste brasileiro, perdendo apenas para a Bahia.
Somos um dos maiores produtores de carne bovina do Brasil. Estamos com zona livre de aftosa, sem precisar de vacinação. Foi um esforço grande o que fizemos — os produtores, o Governo do Estado, do Governador Carlos Brandão — para chegar a isso. Agora, vêm os Estados Unidos taxar em 50% a nossa carne, depois de todo esse esforço, tirando milhares de emprego?
Então, o Deputado ou a Deputada que for a favor de uma medida como essa, como eu vejo alguns que utilizam a tribuna, que se mude para os Estados Unidos. Vão ser Deputados nos Estados Unidos. Eu tenho certeza de que nenhum Deputado americano seria a favor se uma medida dessas se fosse tomada pelo Presidente brasileiro contra os Estados Unidos. Nenhum estaria a favor!
Portanto, muito me admira ver Deputados, colegas nossos, subir à tribuna — fico envergonhado — para parabenizar por essa atitude insana o Presidente Trump.
Que esse meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Hildo Rocha, do MDB do Estado do Maranhão, será atendido o pedido de V.Exa. de divulgação por todos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Enquanto o Deputado Evair Vieira de Melo se dirige à tribuna, o Deputado Coronel Assis tem 1 minuto.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, infelizmente, nós não vamos resolver a atual situação, que foi provocada estritamente em virtude do relacionamento diplomático entre Brasil e Estados Unidos, com bravatas e narrativas. Nós sabemos que o Governo gasta muito dinheiro para firmar uma narrativa, para estabelecer com o povo uma conexão que já foi perdida. Realmente, a vaca já foi para o brejo nessa situação.
Enquanto o Presidente Lula está chupando jabuticaba e divagando sobre a questão econômica, todos os outros países estão procurando os Estados Unidos para negociar com o governo americano e estão obtendo taxas muito menores que as do Brasil.
19:32
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Então, o Governo Lula precisa, sim, calçar a sandália da humildade e ir lá negociar, porque não existe outra solução para o problema senão uma saída diplomática no âmbito econômico, e não no ideológico.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Coronel Assis.
Já está na tribuna o Deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Estado do Espírito Santo, a quem concedo a palavra.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos, Deputado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a boa, justa e correta imprensa tem seu espaço na democracia. Por isso, nós vamos celebrar, no dia 19 de julho de 2025, o aniversário de 25 anos do jornal ES Hoje.
Este veículo é motivo de muito orgulho para o Estado capixaba. Com sede em Vitória, nossa capital, o ES Hoje foi fundado pelo comunicador Carlos Roberto Coutinho. Inicialmente, era um jornal apenas quinzenal e impresso, mas, a partir de 2005, já com as filhas Bianca e Daniela Coutinho, o empresário lançou o portal ES Hoje, dedicado a levar as notícias com agilidade e responsabilidade. Assim, de forma pioneira no Estado, passou a usar as redes sociais como canal de informação.
A identidade do ES Hoje é capixaba, com vocação de regionalizar as notícias, dando destaque ao impacto que os fatos causam no Estado do Espírito Santo. Por isso, são muitos os formatos: portal, rede social, podcast e também rádio. De forma pioneira, novamente, o ES Hoje está na rádio web.
Vale destacar que, durante a pandemia do coronavírus, enquanto muitas empresas fecharam as portas ou precisaram reduzir seu quadro de funcionários, o ES Hoje manteve os trabalhos sem qualquer demissão. Muito pelo contrário, novos e importantes colunistas chegaram para somar, além de grandes profissionais de jornalismo. São 25 anos de conexão de história e informação através da notícia real, plural e atual.
Então, este Deputado rende homenagens a Carlos Roberto Coutinho, o nosso querido Carlinhos, por esse aniversário, por essa marca importante. Um jornal que começa praticamente sozinho e completa 25 anos realmente é um orgulho, tendo em vista a sua credibilidade, a sua competência, a sua capacidade de se atualizar todos os dias. Com certeza, como eu disse, a boa, justa e correta informação ajuda a edificar a democracia.
O Espírito Santo tem um grande orgulho desse nosso jornal ES Hoje. Tenho certeza de que ele é uma das ferramentas de divulgação desse Estado honrado e trabalhador.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Coronel Meira. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Gisela Simona. (Pausa.)
Deputado Airton Feleiro, retorno a inscrição à V.Exa., que tem o tempo de até 3 minutos.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vejo alguns Parlamentares virem à tribuna dizer que o Brasil tem que negociar a taxação feita pelo Presidente Trump aos produtos brasileiros.
Uma coisa é negociar dentro de uma lógica comercial, até porque o Brasil não foi o único país taxado. Essa política do Trump pega o mundo todo. Ele já taxou outros países, inclusive no mesmo período em que taxou o Brasil.
19:36
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Mas nós não estamos escutando aqui proposições dentro da normalidade. Há uma proposição de que o Brasil vá se ajoelhar diante do Trump, para negociar por causa de duas chantagens. Uma chantagem é do próprio Presidente Trump, que coloca como motivação da taxação um ataque ao STF brasileiro e um ataque político ao Governo brasileiro. A outra chantagem, que eu acho até mais ridícula, é do clã da família Bolsonaro, que diz que, se o Governo não for negociar, o Trump vai aumentar a taxação dos produtos brasileiros, que inclusive não mais será de 50%, mas de 200%.
Isso não é negociação. Isso é chantagem, isso é entreguismo, isso é colocar o boné dos Estados Unidos na cabeça, em detrimento do patriotismo brasileiro. Assim não existe negociação.
Sr. Presidente, permita-me divulgar aqui dois eventos importantes de que participei nesse final de semana. Um foi a XIII Festa da Integração Nordestina, no Município de Mujuí dos Campos, próximo de Santarém, para onde o povo nordestino se deslocou e construiu o seu pequeno Nordeste. Trata-se de uma festa de integração e vivência com a cultura nordestina e com a culinária nordestina, mas com a participação de um conjunto de outros povos nativos e também de outras migrações, de toda a região oeste do Pará e do Brasil.
Outro evento importante foi em Alter do Chão, para lançar o tema do Sairé, que tem a festa dos botos e a festa religiosa em homenagem ao povo borari.
Eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Airton Faleiro, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Airton Faleiro.
Determino que a Mesa proceda à divulgação do pronunciamento do Deputado Ayrton Faleiro pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Hildo Rocha.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta é uma semana de votações importantes nesta Casa, finalizando o primeiro semestre de 2025.
Nós temos pautas importantíssimas para apreciar e votar aqui no dia de hoje, na terça-feira, na quarta-feira e na quinta-feira. Entre elas, particularmente, esta Casa, como caixa de ressonância do povo brasileiro, será palco de uma grande mobilização de Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil, especialmente dos Prefeitos e Prefeitas do meu Estado da Bahia, uma vez que a Confederação Nacional de Municípios vem lutando pela aprovação da PEC 66/2023.
Acredito que amanhã nós votaremos o relatório da PEC 66. Eu tenho certeza de que o nosso Presidente, o Deputado Hugo Motta, ainda esta semana, colocará na pauta de votação essa PEC importantíssima para os nossos Municípios, para que possamos aprová-la. Ela traz sustentabilidade fiscal e, segundo a CNM, representa uma folga para as Prefeituras, para que elas possam continuar aplicando recursos na saúde, na infraestrutura e na educação. É uma economia que vai folgar a finanças dos Municípios, principalmente, nobre Deputado Hildo Rocha, de mais de 70% dos Municípios do Brasil. Eu diria que mais de 90% dos Municípios do Nordeste brasileiro vivem quase que exclusivamente das transferências especiais do FPM, do ICMS e mais nada. E as parcelas, que já vêm de longos e longos anos, estão realmente impedindo a maioria dos Municípios do Nordeste brasileiro de continuar prestando serviços básicos.
19:40
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É neste sentido que eu faço um apelo ao Presidente Hugo Motta. Eu tenho certeza de que amanhã, na Comissão da PEC 66, da qual eu faço parte, nós entregaremos esse relatório, e o nosso Presidente o colocará em votação porque essa será a salvação de milhares e milhares de Municípios deste nosso País. Não há outra saída neste momento para os nossos Municípios.
Eu já fui Prefeito da cidade de Guanambi, no sudoeste da Bahia, por dois mandatos. Sei o quanto é duro, Deputado Luiz Carlos Hauly, pagar não só o INSS, mas também os parcelamentos feitos por outros Prefeitos, que, infelizmente, viraram uma bola de neve há muitos e muitos anos. Essa situação já vem se arrastando há muito temo por este País.
Então, eu creio que amanhã será um dia importantíssimo para todos os Prefeitos deste nosso País. Com esse relatório que haveremos de entregar ao Presidente Hugo Motta, eu tenho certeza de que ele o colocará em votação até quinta-feira, e será aprovado por unanimidade nesta Casa.
Agradeço, Deputado Hildo Rocha, a V.Exa. por este espaço para nós nos pronunciarmos, no momento oportuno, sobre essa questão da PEC 66.
Presidente, eu peço que seja divulgado o meu pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Determino que o pronunciamento do Parlamentar seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, por até 3 minutos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hildo Rocha, Sr. Deputado Charles Fernandes, senhoras e senhores, o Brasil vive um dos momentos econômicos mais dramáticos da sua história, um momento que se torna um ponto de inflexão na economia brasileira face à gravidade da situação.
E por que é grave? Porque há um contencioso econômico e ideológico entre o Brasil e os Estados Unidos. O Presidente do Brasil e o Presidente dos Estados Unidos estão se estranhando por questões ideológicas, mas, no fundo, no fundo, estão se estranhando por questões econômicas.
Na reunião dos BRICS no Brasil e nas reuniões anteriores das quais o Presidente Lula participou, ele, Luiz Inácio Lula da Silva, tomou a iniciativa de propor a criação da moeda dos BRICS. Segundo informou o representante russo, quem a propôs foi o Presidente Lula.
19:44
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Os Estados Unidos, que são a maior potência econômica do mundo, têm quase 30% do PIB mundial, têm um PIB quatorze vezes maior que o PIB do Brasil, têm um PIB per capita oito vezes maior que o nosso, são um dos grandes clientes do Brasil. Eles importam 12%, principalmente, dos nossos produtos manufaturados, como peças de aeronave, lâminas de aço, laminados, laranja, café e tantos outros produtos. Estamos na iminência de perder o mercado americano com a sobretaxa de 50%, enquanto o Presidente Lula está agindo como um elefante na casa de louças, quebrando tudo, colocando a sua tropa de partidários, MST e os seus puxadinhos para bater no Presidente americano e nos Estados Unidos, fazendo discursos insanos. Não se briga com gigante. Qual rei vai combater um inimigo com 10 mil homens quando, no campo de batalha, o adversário tem 1 milhão de soldados? Isso é bíblico.
O Presidente Lula está, neste momento, levando o Brasil para um abismo sem saída. Não se briga nem se faz campanha contra os Estados Unidos, goste-se ou não do dólar, que é a moeda americana.
Eu não tenho nenhum apreço pelo Presidente americano, mas tenho apreço pelo povo americano e pelo estilo de vida americano. Não concordo com a conduta do Presidente Lula nesse episódio. Ele está errado, seus líderes estão errados, pois estão levando o Brasil para o abismo. Com a economia não se brinca. Se o Brasil fosse uma empresa, o Governo estaria fazendo o País ir rumo à falência. Dessa maneira, S.Exa. o Presidente Lula pode estar colocando em risco o País e o seu mandato.
Estou avisando: não publique o decreto, senão nós vamos derrubá-lo, como derrubamos o IOF aqui! Não insulte a inteligência e a economia brasileiras!
(Durante o discurso do Sr. Luiz Carlos Hauly, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly, do Podemos do Estado do Paraná.
Deputado Orlando Silva, quando eu o chamei, V.Exa. não estava no plenário. Se V.Exa. quiser fazer uso da palavra por 3 minutos, pode se dirigir à tribuna. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Colegas, se é para falar, vamos falar.
Acho que esta é a última semana do nosso trabalho legislativo antes do recesso. O Congresso tem a responsabilidade de definir para onde quer caminhar, de definir qual é o projeto de Brasil diante do clamor das ruas, diante de uma sociedade que tem olhado com desconfiança para esta Casa.
19:48
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O Brasil é um país potente, rico, enorme, de proporções continentais, diverso, mas ainda muito desigual, um país que ainda tem no seu interior pessoas que não têm acesso a uma série de serviços básicos, um país que ainda tem uma desigualdade entre ricos e pobres muito grande, que ainda tem uma desigualdade racial muito grande. Quando se olha a base da pirâmide, vê-se uma mulher negra, que mora na periferia, em uma quebrada, em uma favela, que muitas vezes vai ter que se submeter a uma escala exaustiva de trabalho, pegar um ônibus lotado, e ainda assim, no fim do mês, não conseguir levar o sustento a contento para sua família.
Nós temos que olhar para esse Brasil. E, ao olhar para esse Brasil, este Congresso tem que decidir para onde queremos caminhar. Sem a menor dúvida, em vez de negar a existência do andar de cima e do andar de baixo, em vez de tentar nos autodefender — "Parem de atacar o Congresso!" —, nós temos que dar os passos necessários para melhorar a vida do povo, ali, na cidade, no cotidiano da vida, melhorar a vida da trabalhadora doméstica, da caixa de supermercado, do trabalhador da farmácia, do motorista de ônibus. E como se faz isso? Primeiro de tudo, garantindo justiça tributária, tachando os super-ricos. Nós precisamos caminhar para o seguinte lugar: quem ganha mais paga mais; quem ganha menos paga menos. Isso hoje não está colocado.
Sim, avançando o mais rápido possível na isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Isso é aumentar recurso na mesa da classe média e da classe média baixa.
Sim, avançando contra a escala seis por um. Não é possível! Eu sou mãe. Uma trabalhadora trabalha seis vezes na semana, e no único dia livre vai cuidar do filho, arrumar a casa... Então, é sete por zero. É uma jornada exaustiva.
Isso, sem dúvida, vai fazer com que a população olhe de outra forma para o Congresso Nacional.
Para concluir, Presidente, vou falar de um assunto que a gente vai discutir nesta sessão. Queria dizer da importância de esta Casa estar unificada para avançar na Lei de Incentivo ao Esporte, para que ela seja permanente e amplie o teto, porque isso é também gerar inclusão e enfrentar as desigualdades que ainda existem no nosso País.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Talíria Petrone, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, hoje este Plenário viverá, espero, um dia histórico. Hoje nós teremos oportunidade de votar e aprovar a nova Lei de Incentivo ao Esporte no Brasil.
Era o ano de 2006, e eu tive a honra, como Ministro do Esporte, de assinar, juntamente com o Presidente Lula, um projeto de lei que criava pela primeira vez a Lei de Incentivo ao Esporte. Era uma reivindicação de muitos anos, diria de décadas, do esporte brasileiro. Para V.Exas. terem uma ideia, desde 1991, nós tínhamos legislações apoiando a cultura — a Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual —, e o esporte era tratado à margem dos incentivos fiscais, impedido de fazer parcerias público-privadas, impedido de atrair mais investimento para essa atividade.
19:52
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Foi o Presidente Lula quem tomou a iniciativa, e nós resgatamos essa dívida histórica do Brasil com o nosso esporte. De lá para cá, há quase 20 anos, nós tivemos um crescimento da utilização dessa lei. Hoje, essa lei é aplicada nas 27 Unidades da Federação, apoia a formação esportiva, a excelência esportiva, o Esporte para a Vida Toda, manifestações diversas da atividade esportiva, um conjunto de eventos, a inclusão social pelo esporte, a produção de saúde a partir do esporte, a criação de um ambiente social mais integrado a partir de iniciativas esportivas. Tudo isso nós desenvolvemos ao longo desse tempo.
Eu fiquei 9 anos no Ministério do Esporte — tenho muito orgulho dessa trajetória —, 6 anos desse período como Ministro. Uma das maiores conquistas que eu guardei para a minha vida foi a votação dessa lei.
Hoje, nesta noite, nós podemos avançar na legislação esportiva nacional, nós podemos ter uma lei permanente e que não vai carecer de renovação a cada 5 anos, o que vai dar mais estabilidade e segurança jurídica aos projetos esportivos. Nós teremos singularidade no tratamento do esporte, separando-o de outros temas, como, por exemplo, o tema da reciclagem, que é muito importante que seja incentivado, mas que não tem nada a ver estar no mesmo espaço do esporte. Nós teremos a oportunidade de ampliar de dois para três a possibilidade de captação de recursos para as empresas poderem ampliar o seu investimento. E tudo isso vai se traduzir em mais investimentos para o esporte nacional.
Todo mundo celebra quando temos uma conquista olímpica. Todo mundo comemora quando temos uma vitória paraolímpica, mundial, pan-americana, mas, assim como a Lei das Loterias garante um suporte para o esporte brasileiro, a Lei de Incentivo ao Esporte também é um mecanismo que ajuda desde a base, ajuda na formação de atletas, o que nos permite dizer que cada medalha conquistada por um atleta brasileiro — vou concluir, Presidente — tem um pedacinho dela.
Muitas vezes, essa lei é uma ponte da periferia do Brasil, com pistas, quadras, ginásios, campos, dando oportunidade a jovens muito pobres que não teriam alternativas de conhecer, vivenciar o esporte e se formar como atletas. E eles passam a ter essa oportunidade.
Por isso, colegas, na noite de hoje, que nós possamos fazer uma grande homenagem ao esporte brasileiro, com cada Deputado e cada Deputada dizendo sim à Lei de Incentivo ao Esporte permanente, dizendo sim à ampliação de financiamento para 3%, dizendo sim a tantas e tantas crianças, jovens, adolescentes e gente da melhor idade que passam a viver a experiência incrível do esporte com o apoio e o incentivo fixados nessa lei!
Para concluir de verdade, já que o senhor me instou a falar, Presidente, devo dizer que eu estou muito feliz de poder participar dessa construção. Quando apresentar o parecer, vou citar nominalmente cada um dos autores, vou homenagear o Deputado Mauricio do Vôlei, que presidiu a Comissão Especial e nos permitiu produzir algo que foi aprovado por unanimidade, porque o esporte não tem partido, é um movimento suprapartidário. E é essa a vitória que vamos construir juntos.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Orlando.
Concedo 1 minuto ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos últimos dias, adveio ali do Palácio do Planalto uma verdadeira devassa e um verdadeiro enxame de ataques ao Presidente desta Casa, Hugo Motta, e ao Congresso em geral.
Nota-se bem a mão invisível do Planalto, porque o partido do Governo ataca frontalmente esta Casa nos seus perfis. Os principais bate-latas do Governo atacam, em seus perfis, a Câmara, o Presidente desta Câmara e o Presidente do Congresso Nacional. E fazem isso por quê? Pelo fato de esta Casa ter votado algo de que eles não gostaram. E continuam a mentir no caso do tarifaço. O Lula provocou o tarifaço do Trump e agora dá o tapa, e esconde a mão, dizendo que não foi ele.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, queria agradecer algumas presenças hoje no Plenário, em nome da Comissão do Esporte, na pessoa do Deputado Mauricio do Vôlei, que presidiu a Comissão Especial sobre a Lei de Incentivo ao Esporte.
Talvez esta seja uma noite especialíssima, Deputada Erika Kokay, porque nós vamos resgatar, na urgência, e amanhã, no mérito, o esporte brasileiro.
Cito o Sr. Constantino Scampini, Presidente da Confederação Brasileira de Hipismo; o Sr. Flavio Cabral Neves, Presidente da Confederação Brasileira de Wrestling; o Flávio Padaratz, Presidente da Confederação Brasileira de Surf; o Jamil Elias Suaiden, Presidente da Confederação Brasileira de Ciclismo; o Karl Anders Ivar Pettersson, Presidente da Confederação de Desportos na Neve; o Wlamir Motta Campos, Presidente da Confederação Brasileira de Atletismo; o Andrew Parsons, membro do COI; a Daniela Castro, membro do Conselho de Administração do COB; a Adriana Aparecida da Silva, membro do COB; a Fernanda Nunes Leal Ferreira, Presidente da Comissão de Atletas do COB; o Gilvan Bittencourt Ribeiro, da CACOB; a Hortência de Fátima Marcari, da CACOB; a Ketleyn Lima Quadros, da CACOB; o Rafael Carlos da Silva, Vice-Presidente da CACOB; Emanuel Rego, Diretor-Geral do COB; Felipe Barros, da área de comunicação do COB; José Carlos Pinheiro, da área de relações institucionais do COB; Sara Alves de Souza Ribeiro, da área de eventos do COB; Marcus Vinícius, Diretor de Esportes Olímpicos do Flamengo; Rosana dos Santos Augusto, treinadora de futebol feminino do Flamengo; Rui Campos, medalhista de prata do vôlei; Washington Stecanela Cerqueira, conhecido como Coração Valente; Rafael Silva Baby, atleta de judô e membro da CACOB.
Daqui a pouco, eu virei fazer outras citações, Sr. Presidente.
Que bom que o Presidente Hugo Motta chegou à Mesa, o que significa que nós vamos votar a urgência!
Obrigada, Presidente.
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Para que também falemos das flores, é muito importante que hoje aprovemos não apenas a urgência, mas também o mérito do projeto de lei complementar que dá permanência à política de incentivo ao esporte e, ao mesmo tempo, possibilita a ampliação dos recursos para a área, que dialoga com políticas para a saúde, com políticas de integração social, com políticas para a infância e a juventude, o que é fundamental para este País.
É preciso que nos lembremos de que este Parlamento tem que ter uma posição muito clara para a sociedade no que diz respeito à política tributária e à justiça tributária. Este Parlamento não pode servir como um cordão para impedir que os super-ricos contribuam com o desenvolvimento do País. É a metáfora do condomínio: aqueles que estão na cobertura se negam a pagar a taxa condominial para manter a estrutura de todo o prédio. Este Parlamento, quando se alia com os super-ricos para impedir a justiça tributária, inclusive se utilizando de um instrumento inconstitucional, isola-se do povo brasileiro, que reage a tudo isso.
Da mesma forma, é inadmissível que Parlamentares que disseram que honrariam a Constituição e que deveriam honrar este País defendam de forma enviesada ou de forma mais explícita a taxação. Vale dizer que não é de hoje que a lógica bolsonarista ataca o Brasil. Nós tivemos aqui três vezes mais mortes do que a média global durante a pandemia de Covid. Nós tivemos, em 2020, o maior déficit primário da história: 9,3%. No mesmo ano, o México teve 0,5%. Nós tivemos ataques às instituições e tentativa de golpe contra a democracia.
Agora, querem colocar o País na condição de refém, para que o Poder Judiciário, que tem independência com relação ao Poder Executivo, deixe de apurar tantos crimes cometidos. É preciso que nós resgatemos a política como instrumento de síntese, e não como instrumento de ódio e de mentiras.
Lembro muito bem que diziam que Lula defendia o roubo de celulares. Pois foi o Governo Lula que lançou o programa Celular Seguro, para as pessoas saberem se seu celular foi roubado ou não. Várias outras mentiras foram ditas acerca do Governo Lula, mas o povo brasileiro tem inteligência e foi às ruas em vários cantos deste País para dizer que não se mexe com a soberania nacional, que não pode este Brasil se colocar com o corpo estendido para ser pisoteado pelos interesses estadunidenses.
Nós estamos construindo uma soberania e dando respostas à altura desses ataques à Nação.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 456 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento nº 4.974, de 2024.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 234/2024, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Sala das Sessões, 2024.
Deputado Federal Felipe Carreras
PSB/PE
20:04
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Felipe Carreras. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu encaminho favoravelmente ao requerimento de urgência.
Alerto, Presidente, para o fato de que, na Comissão Especial constituída por V.Exa., foi votado um parecer por unanimidade. Todos os Parlamentares dos diversos partidos de esquerda, de direita e de centro e a bancada do esporte se uniram em torno de um texto que foi consensualizado ao longo de vários debates. Fizemos uma visita técnica ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paralímpico Brasileiro. O seminário foi realizado no Estado do Ceará. Houve uma série de encontros, como o de Minas Gerais, em que a comunidade esportiva se manifestou e pudemos firmar um acordo, um entendimento.
Eu quero aqui render minha homenagem ao Presidente da Comissão, o Deputado Mauricio do Vôlei, que liderou todo esse processo.
E creio, Deputada Laura Carneiro, que a irmandade da Comissão Especial com a Comissão do Esporte ajudou, sob sua liderança, na construção dessa convergência. Por isso, Presidente, eu peço aos nossos colegas que votemos a urgência e o mérito do projeto.
Presidente Hugo Motta, estão aqui acompanhando a sessão diversos atletas olímpicos, campeões olímpicos alguns deles, atletas paraolímpicos e campeões paraolímpicos. O sistema de clubes e a comunidade esportiva acompanham com expectativa esta sessão nesta noite. Por isso, eu rogo a V.Exa. pela aprovação do requerimento e do mérito do projeto para que nós possamos oferecer, na forma de gratidão, na forma de agradecimento, pelo trabalho dos atletas e dirigentes esportivos brasileiros, uma nova lei de incentivo ao esporte.
"Sim" ao requerimento.
Obrigado. (Palmas.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Vamos votar o mérito, Presidente. Votemos o mérito, Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria só continuar a citação de todos os atletas que estão presentes, se V.Exa. me permitir. Eu falei de quase todos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu queria, Deputada Laura, votar rapidamente, por acordo, os requerimentos de urgência que não têm divergência. E já vamos para o mérito do projeto como primeiro item da pauta.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Então, depois eu cito.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de Urgência nº 4.955, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Regime de Urgência para o Projeto de Lei 9348/2017, do Sr. Delegado Francischini, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar alerta imediato em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).
Sala das Sessões, em de dezembro de 2024.
Deputado Kim Kataguiri
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar contrário ao requerimento, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
20:08
RF
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero consultar a Mesa quanto ao requerimento de urgência que está pautado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos votar o projeto de requerimento de urgência de V.Exa. e faremos a indicação do Relator, que será o Deputado Zucco. Só não sei se será possível votarmos o mérito, porque temos muitas matérias em pauta.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Para mim, até quinta-feira está ótimo. Trata-se de um projeto que não tem muitas complicações.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A semana está só começando. V.Exa. é um homem de muita disposição, e vamos trabalhar muito esta semana para tentarmos exaurir a pauta.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para o Governo não há consenso sobre esta matéria, até porque nem conhecemos o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Trata-se apenas da urgência, Deputado José Guimarães. Depois faremos a discussão. Nós só submeteremos o projeto à votação se realmente houver consenso.
V.Exa. está falando sobre o requerimento de autoria do Deputado Carlos Jordy?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O projeto foi priorizado na reunião de Líderes da última quinta-feira. Trata-se de um projeto sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, cortes e despesas. Ele vem um pouco na linha do que é o projeto do Deputado Mauro Benevides Filho e do Esperidião Amin. O projeto tem relação com essa questão tributária. Então, vamos discuti-lo. Ainda não há relatório, até porque não foi designado um Relator.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É muito simples, Deputado José Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu pediria a V.Exas. que conversassem particularmente, porque agilizaríamos a pauta enquanto V.Exa. explica o mérito ao Deputado José Guimarães.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós temos divergência.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Trata-se de um projeto muito tranquilo e que, na verdade, nada está impondo ao Governo, apenas propondo uma mudança estrutural na Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir do momento em que o gestor queira fazer renúncia ou isenção fiscal que importe em renúncia de receita, que ele possa equilibrar também o orçamento pelo lado da despesa, cortando despesa, e não somente como hoje está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para a hipótese de renúncia de receita, quando, inevitavelmente, há a obrigação de se fazer um aumento de receita. É simplesmente isso.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Deputado Carlos Jordy, quero apenas registrar que vamos sentar e discutir o mérito, pois o projeto mexe na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não estou, a priori, contra, mas vamos discutir o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 2.412, de 2025.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.562/2025, que “Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral.”
Sala das Sessões, 25 de junho de 2025
Deputada Soraya Santos
Deputado Sóstenes Cavalcante
Líder do Partido Liberal
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo é contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - APROVADO.
O Partido Novo votou contra. Quero registrar também o voto da bancada evangélica e do Deputado Gilberto Nascimento, contrário à matéria.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendo que, neste momento, esse projeto não é o melhor. Não podemos, hoje, criar condições para que as meninas dentro de casa tenham uma opinião — independente da idade e da posição — que, inclusive, venham convergir ou divergir da opinião dos pais.
20:12
RF
Eu acho que aprovar esse projeto... É claro que isso já está passando agora. Não houve articulação. Nós vamos trabalhar muito para esse projeto ser rejeitado nesta Casa. Este não é o momento. Não está claro o projeto. Não se diz qual seria a idade para as meninas. Trata-se de um projeto muito vago, um projeto muito amplo. Então, nós vamos, volto a dizer, articular com a Frente Parlamentar Evangélica e a Frente Parlamentar Católica. Nós entendemos que esse projeto precisa de mais discussões e não está ainda maduro para ser aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 2.745, de 2025.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.282, 2024, que “Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.”
Sala das Sessões, de julho de 2025.
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, quero só para explicar...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado José Guimarães, por economia processual, há acordo na aprovação do requerimento de urgência.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Então, toque a vida.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. já conseguiu previamente convencer todos nós.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, para encaminhar a favor. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registro o voto contra do NOVO, Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registro o voto contra do Partido Novo.
Passarei a Presidência ao Deputado Pedro Paulo, para que ele possa apreciar o próximo requerimento de urgência, já que eu sou o autor da proposição.
(O Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Paulo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 5.047, de 2024.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, de autoria do Deputado Júnior Ferrari - PSD/PA, que “Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. ”
Sala das Sessões
Deputado Hugo Motta
Líder do Republicanos
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pedro Paulo, a posição do NOVO é contra.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Registro o vota contra do NOVO.
Presidente Hugo Motta, devolvo a V.Exa. a honra de presidir esta sessão.
Muito obrigado.
(O Sr. Pedro Paulo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234-A, DE 2024
(DO SR.FELIPE CARRERAS E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 234-A, de 2024, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo em anexo (Relator: Dep. Orlando Silva).
Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PLP 234/2024.
Sala das Sessões,
Zucco
PL/RS
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Consulto se podemos fazer votação da retirada de pauta de forma simbólica. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
20:16
RF
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, vamos para os encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Chico Alencar está inscrito.
V.Exa. gostaria de falar, Deputado Chico?
V.Exa. tem a palavra.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, eu desisto da inscrição para irmos direto para os encaminhamentos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Economia processual.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas de representação, aqui se trata do típico caso dos incentivos e benefícios fiscais que são cabíveis. O Brasil viveu durante muito tempo e vive ainda uma farra das isenções. Foram 500 bilhões de reais de isenção, ao longo do tempo, para empresas e, o que é grave, sem contrapartidas, sem qualquer ônus para as corporações que recebem bônus. Isso gera um déficit permanente.
Primeiro, estamos tratando de uma atividade de elevadíssimo alcance social, a atividade de caráter desportivo. Segundo, há limite para a dedução, que será de 7% no caso de pessoas físicas; de 2% ou 4% no caso de pessoas jurídicas voltadas para a inclusão social — percentual que pode ser ampliado para 3%.
Há um entendimento da importância do projeto. Não se trata de um "liberou geral", de um facilitário, o que costuma ser. Portanto, nós estamos plenamente favoráveis. Entendemos que o Brasil precisa avançar. Não é estranha a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais — isso tem um benefício social evidente. Não é estranha a maior taxação daqueles de alta renda. Não é estranha esta pauta. Há toda uma concertação do ponto de vista da justiça tributária, da justiça fiscal e do fundamental incentivo ao esporte, que é um meio de inclusão, de vida saudável e de inserção da nossa juventude, tantas vezes esquecida, marginalizada, capturável por organizações criminosas. Em nossa sociedade, ela é capturada sobretudo em áreas mais abandonadas pelo poder público.
Esse projeto, se aprovado, vai se somar a esse esforço coletivo para superar as mazelas da sociedade brasileira e diminuir um pouquinho a abissal desigualdade social, que é a maior chaga da nossa sociedade. Vamos avançar também, tendo o entendimento de que somos um país soberano, independente e igualitário. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Economia processual, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Regimento garante a inscrição de 12 Parlamentares para discutir. Nós só temos um Deputado, que eu acho que se escreveu até de maneira equivocada, para falar contra o projeto. O restante dos inscritos são a favor do projeto. Eu vou chamar todos, é claro. Quem quiser fazer uso da palavra poderá fazê-lo.
20:20
RF
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu já abri mão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Se puderem abrir mão, nós já vamos direto para o mérito.
O próximo inscrito para discutir a favor é o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Ausente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Chamo o Deputado Mauricio do Vôlei.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Podia encaminhar, Deputado Mauricio.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Mauricio do Vôlei, que presidiu a Comissão Especial, V.Exa. tem a palavra.
O SR. MAURICIO DO VÔLEI (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A noite de hoje é especial para esta Casa, para o Brasil, para o esporte brasileiro. Encaminhamos a favor da matéria. Trata-se de um trabalho muito bem feito pela Comissão Especial da Lei de Incentivo ao Esporte.
Agradeço ao Presidente Hugo Motta pela oportunidade de eu presidir essa Comissão, com a união de todos os partidos. O esporte brasileiro fala muito mais alto do que qualquer lado partidário.
Então, encaminhamos a favor do PLP 234.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu abro mão para acelerarmos os serviços da noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Eu não vou abrir mão, não.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. tem a palavra. Estamos prontos para ouvi-lo.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, hoje é um dia muito especial para o esporte brasileiro.
A Lei de Incentivo ao Esporte nasce em 2006, na época do Ministro Orlando Silva, e no Governo Bolsonaro nós conseguimos aumentar o percentual de incentivo de 1% para 2%, com o voto de todos os Deputados desta Casa. Eu diria que a Comissão do Esporte é um sonho, é o que o Plenário deveria ser, em termos de a gente discutir realmente política pública e não ideologia. No esporte, quando está treinando, a gente não para para discutir ideologia; a gente para para se concentrar em um bom treinamento, em performance, em união.
A Comissão do Esporte foi responsável pela Talíria — dê-me um abraço, Talíria; eu dou um abraço na Talíria, que foi jogadora de vôlei.
Temos aqui, muitas das vezes, divergência, mas eu sempre digo que, como seres humanos, nós temos muito mais convergência do que divergência. São poucos os detalhes. A gente se apega a certos detalhes que são importantes para a governabilidade, e todo mundo tem direito de divergir, mas o esporte é único.
A Lei de Incentivo ao Esporte nunca foi politizada porque o esporte, de fato, não carrega a ideia de separar as pessoas. A Lei de Incentivo ao Esporte não pode ser engessada no sentido de dizer como o empresário ou a pessoa física deve aportar o recurso. Ela deve ser livre para não haver politização justamente e para a política pública ser bem executada.
Nós vamos votar aqui o futuro do esporte, os próximos 30 anos ou 40 anos de brasileiros que nem nasceram ainda, mas que irão usufruir da lei.
Eu quero parabenizar o Deputado Mauricio do Vôlei, Presidente da Comissão Especial, primeiro atleta campeão olímpico a se tornar Deputado Federal, e o Ministro Orlando Silva, que em 2006 criou a Lei de Incentivo ao Esporte. V.Exas. podem observar que o Lula criou a Lei de Incentivo, o Bolsonaro aumentou o percentual em 100%, e hoje esta Casa, plural, vai aumentar o percentual de 2% para 3% e tornar a lei perene.
20:24
RF
Faço um apelo à base do Governo, ao Ministério da Economia, que faz parte de caixinhas diferentes que muitas das vezes podem não enxergar essa oportunidade.
Durante a reforma tributária, em dezembro, infelizmente, a Lei de Incentivo ao Esporte ganhou a possibilidade de ser interrompida caso o Governo fechasse no vermelho. Nós não podemos deixar que o esporte deixe de ser um pilar de educação e inclusão.
Nós vamos continuar lutando para que a Lei de Incentivo ao Esporte chegue aos 7% da Lei de Incentivo à Cultura, porque esporte e cultura são pilares da educação.
Viva o esporte brasileiro! Viva o bem! Viva a saúde!
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como a minha primeira profissão é educação física, sempre apoiei todos os projetos de incentivo ao desporto, a criação do Conselho Federal de Educação Física, a Lei Zico, a Lei Pelé, a Lei de Incentivo Fiscal e tantas outras.
Entendo que o esporte começa na escola. Todavia, lamentavelmente, o esporte escolar que forma atleta, que forma cidadão, é uma decepção no Brasil.
Estados, Municípios e Governo Federal não têm interesse e não têm investido. O que nós fazemos, o esporte de rendimento, apoiamos, vai bem, mas poderia ser o dobro se este País tivesse vergonha na cara, os seus governantes, e investissem no esporte.
"Sim" ao projeto.
Apoiamos o esporte olímpico e o esporte paraolímpico do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou falar rapidamente, porque o que nós queremos é avançar.
Como já foi adiantado pelo nosso colega Deputado Luiz Lima, eu fui atleta de vôlei e muito do que sou foi construído nas quadras, com disciplina, superação, coletividade. O esporte muda famílias, muda vidas.
A Lei de Incentivo ao Esporte tem sido responsável tanto por formar atletas olímpicos, como também, principalmente, em territórios muitas vezes abandonados, por mudar aquelas realidades. É uma das únicas políticas públicas que consegue brilhantemente unir educação, saúde e inclusão social.
Então, Presidente, vida longa à Lei de Incentivo ao Esporte, que agora será permanente e terá um valor maior para que a gente garanta ali no território a formação de grandes atletas e a inclusão social. Eu imagino uma mãe que está trabalhando, na ralação, e sabe que o filho vai estar ali praticando um esporte seguro e construindo um futuro.
Então, que a gente saia daqui no dia de hoje com esse marco histórico da ampliação da nossa Lei de Incentivo ao Esporte, fundamental para o desenvolvimento nacional.
Parabéns a toda a comunidade esportiva que conquistou o avanço dessa lei, e, sem dúvida, a sua votação será concluída no dia de hoje!
Parabéns, Deputado Mauricio! Parabéns, Deputado Orlando! Parabéns a todo mundo que se mobilizou!
Que a gente avance neste dia histórico. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para discutir a favor.
20:28
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Acho que hoje é um dia histórico, porque nós vamos transformar a Lei de Incentivo ao Esporte em uma política de Estado. Assim, ela não terá mais que ser periodicamente renovada.
Ela tem princípios que são absolutamente fundamentais. É uma política pública de esporte que dialoga com muitas outras políticas e desenvolve, como disse a Deputada Talíria Petrone, o sentimento de consideração pelo outro, a capacidade de lidar com vitórias e também com derrotas e, ao mesmo tempo, a disciplina e a condição de apostar na vida, de superar os próprios limites e, a partir daí, ressignificar os cotidianos.
É muito importante que nós transformemos essa política em uma política de Estado permanente e, ao mesmo tempo, aumentemos o percentual de incentivo, para que nós possamos fazer valer aquilo que está na própria lei. Nós queremos a formação esportiva, incluindo o esporte educacional. Esporte tem a ver com educação, tem a ver com cultura, tem a ver com enfrentamento das vulnerabilidades sociais, com excelência esportiva. Esporte para toda a vida!
Aqui se fala também que há que se ter a previsão de que os projetos esportivos sejam destinados a promover inclusão social, preferencialmente em comunidades socialmente vulneráveis. Portanto, esta Casa forma, no dia de hoje, um grande consenso para entregar ao Brasil uma legislação que faz com que nós tenhamos uma política pública generosa — porque ela se derrama sobre outras políticas públicas — e, ao mesmo tempo, possamos apostar na potencialidade de nossas crianças, de nossos adolescentes — e aqui estamos falando também das pessoas idosas —, para que nós possamos, enfim, dizer que o esporte neste País será incentivado e que nós temos, enfim, uma política de Estado.
Viva a Lei de Incentivo ao Esporte!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria parabenizar o Relator dessa lei, o nosso amigo Deputado Orlando Silva, que já foi inclusive Ministro do Esporte. S.Exa. está apresentando aqui um parecer extremamente positivo. Diferentemente do que muitos neste plenário acham, fazer política de segurança pública não é só comprar arma, comprar bala e matar jovem na periferia das grandes cidades. Isso não é fazer segurança pública.
Este projeto é importantíssimo para a educação brasileira. Dar acesso ao esporte é tão importante quanto dar acesso à sala de aula.
Quero parabenizar também nossa ex-Ministra Ana Moser, que está aqui. Em seu nome, desejo que este projeto alcance seu objetivo, porque ele é importantíssimo, juntamente com o acesso à educação, para dar segurança, dar perspectiva de vida e dar aos jovens possibilidades de concretizarem os seus sonhos. Não vamos resolver a segurança pública em nosso País matando. Nós vamos resolvê-la educando, criando oportunidades de acesso ao esporte, ao trabalho, ao lazer, à formação ampla do cidadão.
20:32
RF
Felizmente, o Presidente Lula voltou. Com a sua volta, nós temos o slogan União e Reconstrução, e este projeto é parte da reconstrução, é parte da união nacional, porque fazer a união nacional é adotar projetos como este, de acesso ao esporte, é pregar contra a violência e contra o ódio. A reconstrução é também novamente termos no Congresso Nacional e no Governo do Presidente Lula, no Governo Federal, projetos que visam a melhorar o acesso da nossa população às principais políticas públicas e a melhorar o acesso dos nosso jovens às oportunidades de formação.
Por isso, no momento em que estão reativando o complexo de vira-lata; em que estão reativando as ações antipatrióticas, as ações contra o povo brasileiro, apoiando a taxação das riquezas brasileiras exportadas para os Estados Unidos, vamos incentivar o nosso esporte e vamos exportar também atletas, mais ainda do que já aconteceu em outros momentos, para as Olimpíadas e as Paraolimpíadas.
Nós vamos continuar construindo uma Nação soberana, uma Nação que orgulha a sua população; uma Nação que tem hoje um Governo que não bate continência para a bandeira americana, que garante a nossa soberania, que garante o investimento em educação, em esporte, em geração de emprego e na formação da nossa população.
Por isso, mais do que nunca, este projeto é muito importante, porque vem num cenário que diz respeito à reconstrução do nosso País, a qual também no esporte tem um esteio fundamental.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra a eminente Deputada e Presidente da Comissão do Esporte desta Casa, Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - E sua amiga, Presidente. (Palmas.)
Eu queria começar agradecendo a todos os que estão aqui hoje.
Quero citar os nomes de Verônica Hipólito, Etiene Medeiros, Lars Grael, Ana Mesquita, nossa Ministra Ana Moser, Caio Bonfim, nosso querido Paulo Maciel, Yohansson Nascimento, Robson Aguiar, João Batista Carvalho.
A presença de vocês significa a certeza de que, mais uma vez, o Parlamento vai acertar.
Acertou, meu Deputado José Guimarães, quando o Presidente Lula apresentou esta matéria e vai acertar hoje, quando a torna perene, quando faz com que o esporte brasileiro seja novamente respeitado, com uma alíquota possível, que vai ampliar os investimentos, principalmente para aquelas pessoas que precisam de inclusão.
Deputados Mauricio do Vôlei e Orlando Silva, que bom que vocês coordenaram a Comissão Especial e relataram esta matéria! Que bom que nós a votamos hoje, porque nós temos um Presidente como o Hugo Motta, que teve a sensibilidade de fazer uma votação tão rápida como ele está fazendo.
Eu agradeço a todos os que pediram, através de suas redes sociais, a aprovação da matéria, mas também a todos os Deputados que entenderam que esporte é saúde, é disciplina, é inclusão, é tudo de bom. É por isso que, em nome da Comissão do Esporte — e, portanto, em nome de todos os Deputados daquela Comissão —, nós agradecemos a todos os Parlamentares que hoje aprovarão, com louvor, a Lei de Incentivo ao Esporte brasileira renovada, que comemora todo o trabalho desses homens e mulheres deste País.
Muito obrigada. (Palmas.)
20:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma noite histórica nesta Casa, quando direita e esquerda se juntam por um projeto em favor do Brasil. Isso mostra que é possível a gente atuar em sinergia, não para um falar mal do outro, reciprocamente, mas para cada um falar a favor de uma ideia, de uma proposta, de um projeto. O esporte, que une o Brasil, nos reúne e nos une neste plenário.
O ponto é a Lei de Incentivo ao Esporte, que eu ajudei a criar nesta Casa há 15 ou 20 anos. De 1% do Imposto de Renda, o incentivo subiu para 2% e agora vai para 3%. E o que era provisório ficou definitivo, permanente. Essas são ações positivas. Além de 1% do Imposto de Renda, 2% e, agora, 3% do Imposto de Renda de pessoa jurídica, haverá a possibilidade de se direcionar 7% do Imposto de Renda de pessoa física para incentivar o esporte como um todo.
Nesse período de 2007 a 2023, 9 mil projetos foram contemplados. Como desconhecer 5,5 bilhões de reais em incentivos? Não é pouca coisa! Mas pode-se muito mais. O atletismo, a desportividade merece mais — e não só o esporte olímpico, mas também o esporte paraolímpico.
Aliás, neste contexto, quero destacar que estive, neste fim de semana, conversando com o Ethor, que é o Presidente da ANR Noroeste, patrocinada pela Adidas no meu Estado, o Rio Grande Sul, na cidade de Ijuí. São de 20 a 30 os Municípios ao derredor em que ele capta talentos.
E exatamente por conta desses talentos é que a nossa gauchinha da região de Ijuí Fernanda Sandri Schneider, de apenas 16 anos, Campeã Gaúcha de Atletismo nos 3 mil metros com barreira, Vice-Campeã Brasileira, Campeã Nacional da Copa Brasil de Atletismo, está embarcando para Assunção, no Paraguai, onde vai disputar o Campeonato Ibero-Americano de Atletismo. Ela é Vice-Campeã Brasileira, repito.
Além disso, da entidade ANR Noroeste/Adidas, quatro atletas classificados para o Mundial vão para a Espanha.
Ou seja, é possível? É. A gente tem que acreditar. Nós temos muitos talentos Rio Grande afora e Brasil adentro que estão esperando uma oportunidade, e esta Casa, hoje, com esta votação, passa a dar viabilidade e oportunidade para que esses jovens possam mostrar seus talentos no esporte.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
20:40
RF
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo a ler o voto.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda nº 1 objetiva adicionar os §§ 1º e 2º ao art. 8º do PLP, na forma do substitutivo, a fim de criar critérios para que a comissão técnica prevista no citado artigo possa avaliar os projetos que terão prioridade no recebimento dos recursos previstos na lei complementar.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários" e também com o do partido autor da emenda, o PL, "entendemos que o texto aprovado na Comissão Especial trata adequadamente dos aspectos de inclusão social e territórios com vulnerabilidade socioeconômica, objeto da emenda.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição."
É o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra ao Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. Inclusive, V.Exa. tem que conseguir uma gravata urgentemente. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, primeiro, gostaria de agradecer ao senhor a velocidade com que pautou o requerimento de urgência e a votação de mérito. Muito obrigado, Deputado Hugo Motta. V.Exa. entrou para a história do esporte nacional.
Quero agradecer aos Deputados Mauricio do Vôlei, Orlando Silva, Laura Carneiro e aos autores do projeto: Deputado Bandeira de Mello, Deputado Felipe Carreras, Deputado André Figueiredo, Deputado Pedro Paulo, Deputado Max Lemos, Deputado Douglas Viegas, Deputado Julio Cesar Ribeiro, Deputado Marcelo Queiroz — eu também fiz parte da construção do projeto.
Este é um marco para o esporte. Neste momento, às 20h41min, certamente, em centenas de cidades brasileiras, há jovens, adultos, pessoas com deficiências, pessoas solitárias no meio da multidão participando de projetos esportivos nos quais se sentem incluídos, amados, orientados por professores.
Hoje, a maioria dos projetos realizados pela Lei de Incentivo ao Esporte é projeto esportivo de fato, de continuidade, com duração de 1 ano, 2 anos.
Quero agradecer a todos os atletas aqui presentes; a todos os membros, funcionários, secretários, Ministros que passaram pelo Ministério do Esporte; a todos que aprenderam, que viveram, que choraram, que se emocionaram com o esporte.
Hoje é um dia muito especial para o esporte de inclusão, de reabilitação, de recreação, educacional, competitivo.
Vejam que bacana a perenidade dessa lei! Esse é um dos projetos mais eficientes, certamente, que já passou por esta Casa.
Que a gente possa, daqui para frente, tornar a Lei de Incentivo ao Esporte perene e que, com o passar dos anos, ela atinja o maior número de Municípios do Brasil. Que a gente não deixe de abraçar também o alto rendimento, porque ele constrói ídolos, constrói exemplos, faz com que as pessoas tenham a iniciativa de praticar esporte, faz com que se inicie uma sementinha nos pais, que matriculam os seus filhos. Os idosos também se espelham nos seus ídolos. Então, não podemos limitar as ações.
Gostaria de agradecer às empresas que destinam recursos ao esporte; às pessoas físicas e aos clubes que, hoje, fazem parte da célula formadora do esporte nacional.
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Espero que a gente possa ter, nas escolas e universidades, cada vez mais esportes e que a Lei de Incentivo ao Esporte também abrace esse segmento.
Não sei se me esqueci de alguém.
Quero agradecer ao Partido Novo e a todos os partidos que estão apoiando o projeto.
Muito obrigado, mais uma vez, Presidente Hugo Motta, por V.Exa. ter abraçado esta causa.
Parabéns aos atletas brasileiros, de cuja categoria eu tenho orgulho de fazer parte como atleta olímpico e professor de Educação Física!
Muito obrigado pela presença de vocês. Valeu! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - O voto é "sim", como eu já disse, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só fazer um registro que considero importante.
Eu relatei aqui que, na minha cidade de Ijuí, a ANR/Adidas tem um grande projeto de incentivo ao esporte com jovens talentos, idealizado pelo Presidente Ethor. Por meio desse projeto, a Fernanda Sandri Schneider foi classificada para o Campeonato Ibero-Americano de Atletismo Sub 18, lá no Paraguai.
Por conta desse grande projeto da ANR em Ijuí, o meu filho Matheus Pompeo de Mattos, Vereador, aprovou um projeto no Município criando o Bolsa Atleta. Ou seja, trata-se de uma lei municipal incentivando o esporte, por meio da qual o Município financia atletas e cria condições para que eles possam exercer a sua atividade.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero registrar que a Lei de Incentivo ao Esporte foi criada no primeiro Governo do Presidente Lula, quando o Deputado Orlando foi Ministro do Esporte, com orientação do Governo a que S.Exa. serviu tão bem.
Em segundo lugar, quero dizer que sempre, ano a ano, os investimentos na área do esporte têm aumentado. Só em 2024, o nosso Governo investiu em torno de 1 bilhão de reais nas múltiplas atividades esportivas no País.
Eu quero já, Deputado Orlando e Presidente Hugo Motta, assumir um compromisso perante todas as autoridades do esporte aqui presentes: nós vamos trabalhar para esta lei ser sancionada pelo Presidente Lula, porque é uma conquista histórica e importante para o esporte brasileiro.
Viva o esporte brasileiro!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL, Deputado Mauricio do Vôlei?
O SR. MAURICIO DO VÔLEI (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim".
Eu gostaria de parabenizar o Deputado Orlando Silva pelo parecer e também a Deputada Laura Carneiro, Presidente da Comissão do Esporte, e todos os Deputados envolvidos nesse grande feito, porque hoje nós estamos aqui mudando o destino de milhares e milhares de crianças, que terão oportunidade, como eu tive e como muitos tiveram, não só de representar o País, mas de se tornar pessoas melhores, cidadãos de bem.
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Este é o compromisso desta Casa no dia de hoje. O esporte está trazendo algo inédito para esta Casa, que é a união das pessoas em prol de algo que realmente fará diferença para a nossa sociedade.
Eu estou muito feliz. Quero agradecer a Deus, primeiramente; a V.Exa., Sr. Presidente, a oportunidade de ser o Presidente dessa Subcomissão; e a todos os envolvidos.
Sem dúvida nenhuma, o esporte vai ser definido para os próximos 30 anos, e V.Exas. todos que aqui estão, Deputados e Deputadas, farão parte disso. Isso é motivo de orgulho propiciará a mudança da vida de milhares de brasileiros. Esse é o nosso trabalho aqui na Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Federação do PT, PCdoB e PV, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com muita alegria, nós encaminhamos o voto "sim", e o fazemos com muita convicção — muita convicção! (Palmas.)
Queria parabenizar todos os atletas e representantes de entidades esportivas que estão aqui no dia de hoje para, junto conosco, comemorar essa grande vitória.
Agora, sim, é política de Estado. Agora, sim, aumenta-se o percentual de incentivo. E nós vamos continuar apoiando uma política pública — o esporte — que diz respeito à saúde, à educação, à cultura; que enfrenta as vulnerabilidades; que empodera; que eleva a autoestima; que carrega disciplina no seu exercício.
Estamos aqui para dizer: viva o esporte deste País! Viva a Lei de Incentivo ao Esporte!
Sigamos adiante, parabenizando todos os atletas que aqui estão e que nos orgulham imensamente. (Pausa.)
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT) - Peço a palavra para orientar pelo União Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil, Deputada Gisela Simona?
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, com muita honra e orgulho, a União Brasil orienta "sim".
Este é um momento importante para o Brasil, para as nossas crianças, para os nossos jovens, para os nossos atletas profissionais. Sem dúvida nenhuma, esta Casa hoje dá um grande passo para incentivo do esporte brasileiro.
Parabéns a todos vocês que fazem do esporte um orgulho para o nosso País! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Progressistas, Deputada Amanda Gentil?
A SRA. AMANDA GENTIL (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Progressistas orienta "sim".
E eu quero agradecer ao meu amigo Deputado Marcelo Queiroz, que é coautor deste projeto de lei.
A gente sabe que, no ano de 2024, houve um aumento significativo — de 119% em relação ao ano de 2022 — na apresentação de projetos amparados na Lei de Incentivo ao Esporte, por meio do trabalho do nosso Ministro André Fufuca. Sabemos que ele tem feito um trabalho espetacular no Ministério.
Por isso, o PP orienta "sim", pelo esporte, pela vida, pela influência sobre os nossos jovens, para que estejam cada vez mais dentro do esporte, saindo do mundo das drogas e podendo participar da nossa sociedade, crescendo cada vez mais.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSD, Deputado Gabriel Nunes?
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
Este é um marco significativo para o esporte brasileiro.
Parabenizo todos os atletas que estiveram presentes neste plenário hoje e todos os atletas brasileiros que fizeram parte da história do esporte nacional.
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Sem sombra de dúvida, este projeto vai incentivar muito o esporte brasileiro. Sabemos da importância que tem o esporte para a população, sabemos que o esporte ajuda na educação, enfim, ajuda a formar cidadãos.
Portanto, parabenizo o autor do projeto, o Deputado Felipe Carreras, e o Relator, o nosso querido Deputado Luiz Lima.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos, Deputado Ronaldo Nogueira?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, três coisas livram a criança das drogas, da violência e do crime: o endereço do esporte, o endereço da escola e o endereço da igreja.
O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, eu tive a oportunidade de relatar um projeto de lei do Deputado João Derly na Comissão de Finanças e Tributação. Naquela ocasião, nós estipulamos que o desconto seria de 3% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de 7% do Imposto de Renda Pessoa Física. Aqui no plenário houve uma modificação, para 2% — é a lei que está em vigor até 2027. O projeto que estamos votando agora pereniza esse incentivo ao esporte, incentiva os atletas e os paratletas do Brasil.
Municípios de alguns Estados da Federação — e vejo que foram incluídos tributos estaduais e municipais no projeto — já praticam o incentivo, alguns Estados também, a exemplo do meu Estado, o Maranhão, que desde 2011, através do Governo de Roseana Sarney, do qual eu participei, incentiva o esporte através do ICMS. Hoje o Governador Carlos Brandão o melhorou.
O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente, o Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Podemos vem em seguida, Deputado Luiz Carlos Hauly. Primeiro vem o PDT.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Na qualidade de um dos autores deste projeto e de primeiro Secretário de Esporte e Juventude do Estado do Ceará, sinto-me muito feliz em ver esta grande ação, que envolveu Parlamentares de todos os aspectos ideológicos, que se reuniram na sala da Liderança da Maioria logo depois da votação da reforma tributária no ano passado. O Presidente Hugo Motta, então Líder do Republicanos, foi um dos Deputados que nos deram aval para montar a Comissão Especial e hoje tornar realidade a Lei de Incentivo ao Esporte como algo permanente, sem concorrência com outras isenções, que são igualmente meritórias.
Esta foi uma vitória de todo o esporte brasileiro, do Congresso Nacional, de grandes atletas olímpicos e paraolímpicos, de jovens, homens e mulheres que, tenho absoluta certeza, agora, com a perenidade da Lei de Incentivo ao Esporte, vão fazer o Brasil cada vez mais vitorioso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Bandeira de Mello?
O SR. BANDEIRA DE MELLO (Bloco/PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Afinal de contas, nós não podemos deixar que corra risco uma política pública que já dura quase 20 anos, cujos resultados são absolutamente inquestionáveis.
Esporte é muito mais que atividade física, esporte é o ponto de contato com a vida para a grande maioria dos brasileiros, esporte merece respeito, e esta Casa está provando que respeita o esporte.
Viva o esporte brasileiro!
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Podemos, Deputado Luiz Carlos Hauly?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, Sras. e Srs. Deputados, 1 bilhão de reais foi o que disseram que foi investido no ano passado pela Lei de Incentivo ao Desporto. Só as bets estão levando 260 bilhões de reais por ano das famílias que têm uma relação promíscua com o futebol. Isso é 260 vezes maior do que a Lei de Incentivo ao Esporte. Só os juros, Sr. Presidente, são mil vezes maiores do que este incentivo.
Vamos criar vergonha neste País e investir no esporte escolar, no esporte amador, no esporte olímpico, no esporte paraolímpico, com vontade, com determinação, para construir uma grande nação!
Deixo o abraço da nossa Presidente, da Presidente do Podemos, a Deputada Renata Abreu, e do nosso Líder, o Deputado Rodrigo Gambale, que são favoráveis à lei. Mas nós entendemos que 1 bilhão de reais é uma mixaria para o esporte olímpico e paraolímpico, que tantas glórias já nos proporcionou.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, com muita alegria, a Federação PSOL REDE orienta "sim" a esta matéria. (Palmas.)
Esporte é vida, esporte é superação, esporte é saúde, esporte é educação, esporte é inclusão, e esta é uma das políticas públicas mais importantes do nosso País, que agora, finalmente, vai se tornar uma política de Estado permanente.
Esta, sim, é uma isenção fiscal que vale a pena, porque ali nas cidades, nos territórios mais vulnerabilizados, ela vai garantir a inclusão das pessoas com deficiência, das pessoas mais pobres, daquele menino que às vezes tem um sonho e consegue o seu sonho a partir do esporte. Foi por essa lei que muitos atletas olímpicos se criaram, mas também que muita desigualdade foi enfrentada, na ponta.
Parabéns a toda a comunidade esportiva!
Como ex-atleta, para mim este é um dia histórico.
Viva a Lei do Esporte! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Bloco AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu quero fazer uma orientação diferente.
Nós aprendemos que o esporte tem a capacidade de unir os seres humanos, independentemente do país em que nascem, da sua crença, da sua religião, do seu sexo, do seu gênero, da sua ideologia política.
Aqui estão os Deputados André Figueiredo, do PDT; Mauricio do Vôlei, do PL; Bandeira de Mello, do PSB; Talíria Petrone, do PSOL; Laura Carneiro, do PSD; Orlando Silva, do PCdoB, e Luiz Lima, do Partido Novo.
Eu quero agradecer a todos os partidos que orientaram "sim". Este é um marco da política pública esportiva. Eu estou muito feliz. Este é um momento ímpar.
Então, eu queria orientar o Partido Novo, em nome do Partido Novo, não com os atletas, agradecendo a todos os Deputados que construíram este projeto de lei que é um exemplo para os demais. O Partido Novo orienta "sim", juntamente com todos os partidos da Câmara dos Deputados.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria, Deputado Zé Neto?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa hoje dá um presente maravilhoso para o Brasil, de incentivo e de valorização, principalmente nesta quadra histórica da humanidade, neste momento de rede social, em que a nossa juventude precisa de mais esportes mesmo. Dado por todos os partidos, por todas as colorações partidárias, numa ação comandada por V.Exa., este é um presente pelo qual o Brasil com certeza agradece.
21:00
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Viva o esporte!
Viva o incentivo ao esporte!
Vivam esta geração e as próximas gerações, que haverão de usufruir ainda mais desse incentivo, que é um passo importantíssimo para o esporte nacional! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me solidarizar com V.Exa. Até sexta-feira, Sr. Presidente, havia 158 mil ataques, que sabemos de onde saíram. Eles saíram dali, do Palácio do Planalto, e foram endereçados a V.Exa. Foram feitos os mais graves ataques possíveis. Havia 164 mil ataques diretos ao Congresso Nacional. Eu sou totalmente a favor do dissenso, e, quando votamos aqui — e eu me remeto ao que a Esquerda gostava de dizer —, a discussão é livre. Agora, depois de tomada a decisão, não cabe esse tipo de coisa. Fizeram um ataque direto ao Congresso Nacional, o que eu espero não passe em branco.
Agora falando sobre o projeto, Presidente, quero aproveitar a oportunidade para parabenizar os times brasileiros que disputaram o Campeonato Mundial de Clubes da FIFA. Cada torcida saiu satisfeita, principalmente a do Flamengo, que é o campeão moral porque ganhou de 3 a 1 do campeão.
Em relação ao projeto...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também orienta "sim", mas nós gostaríamos de destacar, Sr. Presidente — e pediríamos a atenção de V.Exa. —, que já está tramitando no Senado um projeto que vai acabar com a ajuda a ex-atletas profissionais, que vai acabar com a federação e com as associações garantidoras. Eu e meu colega Deputado Afonso Hamm conseguimos aprovar o projeto nesta Casa e ele foi para o Senado. Recebendo pressão — Deus sabe lá de quem —, o Senado está modificando o projeto.
Nós não podemos aceitar que os atletas, que são os artistas do futebol ou de qualquer outro esporte, sejam prejudicados, sejam jogados no limbo depois que termina o tempo de atuação deles. Então, Presidente, nós pedimos que em relação a esse projeto haja, sim, responsabilidade e pedimos ajuda para não permitir que as Agap e as federações sejam extintas.
Sr. Presidente, nós gostaríamos que esta lei tivesse um tratamento diferenciado daquele que estão tendo à Lei Paulo Gustavo e à Lei Rouanet.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que conclua.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN) - Só estão privilegiando os artistas de alto rendimento, como dizemos. Nós queremos que a Lei de Incentivo ao Esporte chegue até os pequenos atletas, àqueles pequenos professores das cidades do interior, para que as aulas de judô, as aulas de caratê, as aulas de natação e de futebol sejam também privilegiadas.
Vida longa ao esporte!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado José Guimarães já orientou pelo Governo.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, posso orientar pelo Governo?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado José Guimarães já orientou pelo Governo.
Deputado Alencar, eu vou lhe dar a palavra.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Presidente, peço um minutinho, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Alguns Deputados me pediram 1 minuto para falar.
Eu darei 1 minuto ao Deputado Alencar Santana, à Deputada Bia Kicis, ao Deputado Afonso Hamm e ao Deputado Bohn Gass.
Deputado Alencar, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
21:04
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero destacar a importância deste projeto, o simbolismo dele e também a união de diversas bancadas, de Lideranças e partidos, para a sua aprovação.
É importante relembrar que a atual Lei de Incentivo ao Esporte foi criada pelo Governo do Presidente Lula nos seus primeiros mandatos e permitiu que investimentos vários fossem feitos no esporte no nosso País. Não é à toa que o crescimento dos resultados avança a cada edição dos Jogos Olímpicos e de tantas outras competições.
É importante também relembrar o Bolsa Atleta, que ajuda a formar, a preparar e a manter atletas brasileiros de alto nível para competições. O resultado tem vindo, em defesa do nosso País.
Neste momento, estamos tornando permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, ou seja, aquilo que foi aprovado uma vez terá continuidade, para justamente mantermos o esporte, que, sabemos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que estamos muito felizes com a votação desta Lei de Incentivo ao Esporte. Parabenizamos todos os atletas! Acreditamos no esporte como solução para muitos problemas.
Eu tenho aqui ao meu lado o grande Washington Coração Valente. Eu, que sou tricolor, que torço pelo Fluminense, muitas vezes me regozijei com os gols desse craque. Muitas vezes comemoramos, inclusive o título de Campeão Brasileiro. Então, eu parabenizo o Washington e, na sua pessoa, todos os atletas, os craques, especialmente os do meu tricolor. Olhem que eu me lembrei até do Cafuringa. Eu fui lá atrás e me lembrei até mesmo do Cafuringa, Deputado José Medeiros.
Estou aqui com o grande Washington Coração Valente.
Viva o esporte! (Palmas.)
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, é importante esta votação. A Comissão Especial tratou justamente de eternizar a Lei de Incentivo ao Esporte. Além de aumentar a captação, fizemos com que a contribuição empresarial passasse de 2% para 3%. A vigência dessa lei terminaria em 2027.
Esta é uma ajuda à formação do atleta, mas também à formação do caráter dos nossos jovens. Não podem as crianças, os jovens, os adolescentes estar no descaminho das drogas e de outras coisas. Educação e esporte têm que ser incentivados.
A lei que trata do Plano Nacional Decenal do Esporte está lá no Senado, aguardando...
Outro ponto apontado aqui pelo Deputado General Girão é o de que, além dos atletas, os ex-atletas precisam de apoio. Nesse sentido — e finalizo —, quero dizer que nós estamos trabalhando pelo esporte, que é uma pauta importantíssima.
Parabéns por pautar a matéria, Presidente!
Estamos de parabéns por votar e por oferecer esta condição, que deve duplicar ou triplicar os investimentos no esporte, em especial para os nossos jovens.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, para falar rapidamente.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A pergunta é bem clara: qual foi o Presidente da República que acabou com o Ministério do Esporte? Quem foi? Quem foi? Bolsonaro! É bom lembrar que Bolsonaro acabou com o Ministério do Esporte.
21:08
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Em segundo lugar, em 2021, ele não fez o edital do Bolsa Atleta.
Atenção, atletas do Brasil! Nossa atuação nas Olimpíadas ficou prejudicada porque Bolsonaro cancelou o edital do Bolsa Atleta.
Terceira questão, importante: ele reduziu em 49% os valores destinados ao esporte.
O Presidente Lula, não. O Presidente Lula recriou o Ministério, colocou recursos e ampliou o apoio, para que a iniciativa privada apoie o esporte.
O Brasil precisa de mais esporte.
Parabéns, Presidente Lula e Congresso, que aprova esta medida!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é quase hilário ouvir a extrema esquerda a todo momento relembrar o nome do Presidente Bolsonaro. Até mesmo no momento em que estamos comemorando o grande presente que esta Casa entrega a todos os desportistas, a todos os jovens, a todos os brasileiros que têm no esporte a esperança de uma vida melhor, ficamos restritos aqui a uma narrativa ideológica que, com certeza, não vai levar a nada, a lugar nenhum.
Mais uma vez, Presidente, parabenizo V.Exa., a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional por entregar isto ao povo brasileiro.
Infelizmente, nós ainda vivemos sob o jugo da narrativa. Com certeza, essa divisão ideológica em nosso País acaba de certa forma trazendo prejuízo ao jovem brasileiro, que por muitas vezes é cooptado pelo crime organizado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero esclarecer ao colega que me antecedeu que ninguém está se prendendo a narrativa nenhuma. Nós precisamos é fazer com que o povo brasileiro saiba que hoje tem um governo que defende as políticas públicas mais importantes. Se dependesse do Governo passado, da extrema direita, do fascismo, o esporte não sobreviveria, a cultura não sobreviveria, a saúde pública, de jeito nenhum, a educação pública, nem pensar!
Vocês destruíram tudo o que conseguiram nos 4 anos em que o fascismo prosperou, em que a extrema direita governou.
Só é possível termos hoje este projeto aprovado porque hoje temos um governo que defende o esporte, que defende a educação, que defende as políticas públicas mais importantes. Então, não é se prender a narrativa, não.
O mesmo governo que destruiu as políticas públicas está agora tentando fazer chantagem pela anistia de quem praticou golpe de Estado.
(Não Identificado) - Vai cuidar da Bahia, Solla!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Vai cuidar da Bahia e dos hospitais!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 471;
TOTAL: 471.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO, EM VOTAÇÃO NOMINAL. (Palmas.)
Isso demonstra a importância que esta pauta tem.
Está prejudicada a proposição inicial.
Em votação a emenda de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição.
Esta é a emenda do Partido Liberal. Então, vou dar a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante. Parece-me que há acordo para votá-la simbolicamente.
21:12
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em homenagem ao Deputado Mauricio do Vôlei, o ilustre representante do nosso partido na bancada do esporte, nós queremos propor a aprovação unânime desta emenda. Se nós tivéssemos condições, nós a retiraríamos, o que não é possível. Mas, em homenagem ao esporte, que nós possamos aprová-la de forma simbólica e rápida, porque os esportistas brasileiros precisam desta lei aprovada, sem destaque e sem emenda.
O Relator já atendeu a todas as demandas necessárias, e o nosso partido se sente contemplado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A votação, obrigatoriamente, tem que ser nominal.
Eu vou pedir que seja registrado no painel eletrônico o voto "não" para todos. Na hora em que for atingido o quórum, eu encerro a votação, porque há acordo em relação a esta emenda.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Vou pedir que seja registrado o voto "não" para todos, porque isto é só um cumprimento protocolar.
Mas quero, enquanto esperamos que seja atingido o quórum, fazer daqui o reconhecimento ao brilhante trabalho da Comissão Especial. Lembro bem que, logo que assumimos a Presidência desta Casa, este tema nos foi trazido pelo Deputado Orlando Silva e por todos os que compõem a bancada do esporte aqui na Casa, e nós estabelecemos que a Comissão Especial seria montada, para a elaboração do texto. Reconheço também o trabalho do Presidente da Comissão, o Deputado Mauricio do Vôlei. Na pessoa dos Deputados Maurício e Orlando, quero cumprimentar a Comissão Especial, que realizou um brilhante trabalho, haja vista a votação por unanimidade aqui, o que demonstra, haja vista que o Relator é de um partido de esquerda, e o Presidente é de um partido de direita, que o esporte é capaz de unir o Brasil em torno de uma pauta de convergência, em favor daquilo de que o nosso País precisa para avançar numa área tão importante.
Quero cumprimentar a todos, quero cumprimentar o Plenário desta Casa. Quero abraçar todos os esportistas, todos os atletas aqui presentes na pessoa da ex-Ministra Ana Moser e da Hortência, pessoas que são símbolos nacionais do quanto o esporte é importante para o Brasil, do quanto o esporte é importante para o nosso País e do quanto esta lei vai ajudar o nosso País a avançar nessa área tão importante.
O esporte é, sem dúvida alguma, uma área que representa, dentre muitas outras, uma oportunidade de darmos ao Brasil assistência, principalmente às famílias, às comunidades que mais precisam, uma oportunidade de fazermos com que o esporte seja meio de vida para muitos atletas, uma oportunidade de estimularmos outros símbolos nacionais. Que o Brasil possa cada vez mais avançar numa agenda em que o esporte seja uma atividade que tire os nossos filhos, as nossas crianças, os nossos jovens e os nossos adolescentes de caminhos muitas vezes ligado às drogas, de caminhos que não são condizentes. O esporte cumpre esse papel na nossa sociedade.
Não tenho dúvidas de que esta lei irá incentivar, irá estimular muito o esporte brasileiro. Penso que esta Casa cumpre hoje uma missão muito nobre. Esperamos que o Poder Executivo possa o quanto antes fazer a sanção deste projeto, para que a lei já comece a ter validade e, a partir daí, a contribuir e a colaborar para uma área fundamental para o nosso País.
Convido o Deputado Orlando Silva, o Relator da matéria, para fazer uso da palavra. (Palmas.)
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, em primeiro lugar, quero agradecer a V.Exa. pela sensibilidade que teve na primeira reunião feita com a bancada do esporte, com os atletas, com os dirigentes esportivos. V.Exa. se comprometeu em constituir a Comissão Especial e assim o fez. Agradeço a confiança de V.Exa., dos Líderes, que nos apoiaram, para que nós pudéssemos participar dessa Comissão, particularmente do Deputado Mauricio do Vôlei, que, na Presidência da Comissão, confiou-me o trabalho de relatoria, para que nós pudéssemos construir esse esforço.
Permita-me, Presidente, fazer um registro. Nesta Casa, sem a Consultoria não chegamos a muitos lugares. Quero agradecer aos consultores André Marinho, Antônio Marcos, Gabriel Gervásio, Dhyego Cruz, Marcos Rocha e Walter França. E ao cumprimentar Paulo Novais, que foi o Secretário da Comissão Especial, quero cumprimentar toda a equipe que deu suporte ao trabalho que realizamos. Muito obrigado. Sem vocês, não chegaríamos aqui.
21:16
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Para concluir, quero agradecer ao Comitê Olímpico do Brasil, ao Comitê Paralímpico Brasileiro, à Confederação Nacional de Clubes, ao Atletas pelo Brasil — que é uma articulação importante de esportistas brasileiros —, à Comissão Nacional de Atletas dos dois comitês e a cada um dos colegas que permitiu que chegássemos até aqui. Foi muito importante essa conquista.
A nossa luta continua porque temos que aprovar esse projeto no Senado Federal. É importante que o esporte brasileiro siga mobilizado, para que possamos construir a unanimidade no Senado Federal e chegarmos à sanção por parte do Presidente Lula.
Como última palavra, Presidente, quero agradecer pessoalmente aos autores e faço questão de citá-los nominalmente: Deputado Felipe Carreras, Deputado André Figueiredo, Deputado Luiz Lima, Deputado Douglas Viegas, Deputado Bandeira de Mello, Deputado Julio Cesar Ribeiro, Deputado Max Lemos, Deputado Pedro Paulo e Deputado Marcelo Queiroz. Esses Deputados são os autores dessa iniciativa, e eu quero registrar o meu agradecimento a eles, porque permitiram que, de algum modo, eu me reconectasse com a agenda que pautou a minha vida por muitos anos e também que o compromisso que tenho com o esporte brasileiro pudesse ser renovado.
Presidente Hugo Motta, quero insistir no que eu venho dizendo há algumas semanas: quando comemoramos a vitória de um atleta brasileiro, aquela medalha tem um pedacinho da Lei de Incentivo ao Esporte. A Lei de Incentivo ao Esporte tem construído pontes entre a periferia do Brasil e as quadras, os campos e os ginásios. E queremos multiplicar essa oportunidade que a nossa juventude tem, para que possamos fazer do esporte verdadeiramente uma ferramenta para o desenvolvimento humano, que é a vocação principal dessa vivência que quem conhece se apaixona e nunca mais deixa de caminhar perto.
Parabéns ao esporte brasileiro! Parabéns ao Congresso Nacional do Brasil! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 7;
NÃO: 407.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
Quero convidar todos os atletas para, simbolicamente, comporem a Mesa. Convido, também, o Deputado Orlando Silva e o Deputado Mauricio do Vôlei, para que possamos fazer um registro deste momento histórico, quando esta Casa cumpre o compromisso de aprovar um projeto tão importante, que vai incentivar o esporte brasileiro.
Quero cumprimentar meu conterrâneo, o também paraibano José Antônio, Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, que está presente. Não tenho dúvidas de que essa lei vai ajudar também o esporte paraolímpico.
Eu gostaria de chamar todos os atletas presentes para que possamos fazer um registro, assim como o Deputado Orlando Silva, o Deputado Mauricio do Vôlei, o Deputado Luiz Lima e a Deputada Laura Carneiro, Presidente da Comissão do Esporte desta Casa.
21:20
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A Deputada Rosinha da Adefal está aqui presente.
Está todo mundo aí? (Pausa.)
O Deputado Bandeira de Mello está aí. Estão aqui o nosso querido Washington Coração Valente e o Emanuel, um grande amigo que treinou a vida toda lá na Paraíba.
Vamos lá!
(Manifestação no plenário: Viva o esporte brasileiro! Viva o esporte!) (Palmas.)
Parabéns a todos os envolvidos! Hoje é uma grande noite para esta Casa. (Pausa.)
Projeto de Lei nº 351, de 2019.
PROJETO DE LEI Nº 351-B, DE 2019
(DO SR. ALEXANDRE PADILHA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 351-B, de 2019, que cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências; tendo parecer das Comissões de: Saúde, pela aprovação deste e do PL 1.774/2020, apensado, com substitutivo (Relatora: Dep. Ana Pimentel); e Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do PL 1.774/2020, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Saúde (Relatora: Dep. Laura Carneiro). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 1.774/2020.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.667/2024, EM 28/05/2024.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 351/2019, que "cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências".
Sala das Sessões
Luiz Lima
NOVO/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Consulto se podemos votar simbolicamente a retirada de pauta. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Deputada e minha amiga Ana Pimentel.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 351, de 2019, de autoria do ilustre Deputado Alexandre Padilha, trata da Força Nacional do Sistema Único de Saúde, que foi originalmente criada por meio do Decreto nº 7.616, de 2011.
21:24
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Na justificação, o autor afirma tratar-se de um programa de cooperação de essencial importância voltado à execução de medidas de prevenção, assistência e enfrentamento de situações epidemiológicas, de desastres ou de desassistência à população, quando esgotada a capacidade de resposta dos Estados e Municípios.
Entende o autor que, tendo em vista o importante papel realizado pela Força Nacional do SUS desde a sua criação, chegou o momento de instituí-la por meio de lei formal, concedendo-lhe natureza de perenidade, passando a ser considerada uma política de Estado e não mais uma política de governo.
Ao projeto principal se encontra apensado o Projeto de Lei nº 1.774, de 2020, de autoria do Deputado Marcelo Ramos.
As proposições foram distribuídas à então Comissão de Seguridade Social e Família, sucedida nessa matéria pela Comissão de Saúde; à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A Comissão de Saúde concluiu pela aprovação do PL 351/2019, e do PL 1.774/2020, apensado, com substitutivo.
A Comissão de Finanças e Tributação opinou pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs 351/2019 e 1.774/2020, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.
Em maio de 2024, foi aprovado requerimento de urgência (RICD; art. 155), estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
Iniciamos a análise da matéria pelos aspectos formais de constitucionalidade, que compreendem a verificação da competência legislativa da União, da legitimidade da iniciativa parlamentar e da adequação da espécie normativa utilizada.
A matéria se insere no rol de competências legislativas concorrentes da União (CF/88, art. 24, XII); a iniciativa parlamentar é legítima, em face da inexistência de reserva atribuída a outro Poder (CF/88, art. 48, caput, e art.61, caput); e a espécie normativa se mostra idônea, uma vez que não se trata de matéria própria de lei complementar.
Assim, os requisitos formais se mostram atendidos pelas proposições.
Passamos à análise da constitucionalidade material da proposição.
Verifica-se que as proposições estão em plena conformidade com os princípios e regras constitucionais, em especial com o art. 196, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Nos termos constitucionais, deve o Estado garantir o acesso à saúde por meio de políticas públicas voltadas a ações e serviços organizados de forma descentralizada, observando-se os preceitos do federalismo cooperativo, visando à priorização de ações preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Importa, ainda, registrar que as ações ora propostas não são isoladas, mas se inserem em um contexto maior e conectam-se com outros programas da área da saúde, de que é exemplo o Programa Agora tem Especialistas, cujo objetivo central é proporcionar um atendimento especializado e de alta complexidade à população, mas sem descuidar da atenção primária, trazendo significativos ganhos para a rede básica de atenção à saúde.
São, pois, ações dessa natureza que acabam consolidando e concretizando os conceitos basilares da ordem social de nossa Carta Cidadã, em especial aqueles constantes no art. 198 da Constituição.
Diante do que expusemos, não resta sombra de dúvida que as proposições em exame são todas materialmente constitucionais.
Da mesma forma, as proposições atendem aos requisitos de juridicidade, não havendo afronta a princípios gerais do direito que informam o ordenamento jurídico brasileiro.
Quanto à técnica legislativa do projeto, identificamos um pequeno lapso no art. 13 tanto do Projeto de Lei nº 351, de 2019, quanto do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. Será necessário substituir a expressão “deste decreto” por “desta lei”, em ambas as proposições. Por se tratar de um equívoco de pequena monta e claramente redacional, passível de correção na fase da redação final, optamos por não apresentar emenda com essa finalidade.
21:28
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II.1 - Conclusão do voto
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PLs 351/2019 e 1.774/2020, este apensado, bem como do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ANA PIMENTEL.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu gostaria de consolidar meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nas votações anteriores, votei conforme a orientação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Ana Pimentel.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este projeto trata de uma perspectiva fundamental de consolidação do Sistema Único de Saúde. O projeto Força Nacional do SUS institui, como política de Estado, resposta às emergências sanitárias no nosso País.
Nos últimos anos, nós tivemos vários exemplos da necessidade de o Estado brasileiro atuar, de maneira rápida, efetiva e eficaz, para responder a mazelas, muitas delas decorrentes das mudanças climáticas, que fazem com que o nosso País viva, de um lado, inundações e, de outro, secas.
Cito também a pandemia de Covid-19, que exigiu do Estado brasileiro uma resposta rápida, contundente, mas infelizmente não tínhamos, naquele momento, um Presidente da República que organizasse, coordenasse a emergência. O País vivenciou uma situação de calamidade pública, com a pandemia de Covid-19.
É em função disso, da necessidade de o Estado brasileiro ter respostas rápidas e efetivas para situações de calamidade e emergências sanitárias, que este projeto é uma grande inovação.
Cumpre destacar que esta iniciativa, que hoje será aprovada na Casa, é a mais ousada e avançada, em toda a América Latina, para respostas a emergências sanitárias. Na América Latina não existe nenhum projeto, Deputado Jorge Solla, semelhante a este que hoje a Casa aprovará, que fará com que o Estado brasileiro se responsabilize pelas respostas às emergências sanitárias que o nosso País vivencie no futuro.
Além disso, esta medida também é a mais ousada quando comparada internacionalmente com outras da Europa. A gente observa o exemplo da França, que tem, sim, respostas para situações de urgência, mas essas são respostas individuais. Nós observamos outros países, como a Inglaterra, que possui também resposta a emergências sanitárias, mas ela não é articulada do ponto de vista interfederativo.
Quero aqui cumprimentar o Ministro Alexandre Padilha, que primeiro criou a Força Nacional do SUS, como uma medida de Governo, e que é o autor desta matéria tão importante. Nós teremos o projeto de lei mais avançado no mundo para respostas a emergências sanitárias. O Brasil poderá sair da condição de exemplo malsucedido na pandemia para ser o melhor exemplo do mundo em medidas para respostas a emergência de saúde pública.
Então, Presidente, eu quero cumprimentá-lo por conduzir os trabalhos em momento histórico nesta Casa, em que nós vamos aprovar a medida mais avançada no mundo para resposta a emergências sanitárias, com uma dinâmica interfederativa organizada pelos Municípios e Estados e coordenada pelo Governo Federal.
Parabenizo o Ministro Alexandre Padilha, pela iniciativa, e esta Casa, por aprovar o projeto.
21:32
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas, a Inglaterra tem um sistema de saúde público reconhecido no mundo inteiro como eficiente, como horizontal, como democrático, como protetor e cuidador da sua população. Portanto, saúde pública não é questão de regime capitalista ou socialista, é algo de alto interesse público.
O Brasil já tem uma Força Nacional de Saúde, que, inclusive, teve um papel importante — está tendo, aliás — na questão da tragédia ianomâmi, que já traz indicadores de superação, pelo menos daquele quadro terrível de subnutrição e de mortes, inclusive afetando crianças.
O Ministro Padilha, antes aqui como Deputado, apresentou o projeto, que a Deputada Ana Pimentel relatou com muita competência e qualidade, da Força Nacional do Sistema Único de Saúde, exatamente para fazer as mobilizações necessárias. Não se trata uma força militar, não — é bom lembrar isso. Quando leem Força Nacional já acham que é uma Força Nacional armada. Ela é, sim, armada de especialidades, de competência, de conhecimento na área da saúde, de assistência social, de quadros do serviço público que podem se dispor a realizar essas tarefas emergenciais em situações críticas, num mundo cada vez mais vulnerável a pandemias.
Vejam o paradoxo do século XXI: se por um lado, nunca a humanidade criou tantos mecanismos de curar, de fazer medicina, de fazer enfermagem, de salvar vidas, nunca também, por outro lado, tivemos um quadro tão belicoso de guerras, com drones que matam.
Volta e meia o Governo atual de Israel faz as suas razias em Gaza, matando vinte pessoas, cinquenta pessoas até na fila em busca de alimentos. Ou seja, a perversidade, a violência, as guerras de domínio se multiplicam e, também, as doenças. Nós vivemos, de maneira inédita, a situação de um pequeno vírus microscópico parar a máquina do mundo inteiro, na China e nos Estados Unidos, independente dos sistemas vigentes.
Portanto, a Força Nacional do Sistema Único de Saúde é uma necessidade dos tempos atuais, é muito bem-vinda e, ao que tudo indica, este Plenário a acolherá por unanimidade. E é muito bom isso.
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto tem uma importância muito grande para a população brasileira. É um projeto muito importante para todos nós. Ele transforma em lei um serviço, uma ação que já está instituída pelo Ministério da Saúde, desde 2011, no segundo Governo do Presidente Lula. Coincidentemente, na ocasião, o Ministro Padilha estava à frente do Ministério. E é onde está agora, novamente, o Ministro Padilha. Quero parabenizar o Ministro e toda a equipe do Ministério — o Secretário Mozart Sales e o atual Coordenador da Força Nacional do SUS, o Rodrigo Stabeli. Lembro que a Força tem a missão de atuar nas emergências de saúde pública de importância nacional. O Brasil viveu, nos últimos anos, situações extremamente graves do ponto de vista da saúde pública em que a Força Nacional foi muito importante.
Para termos ideia de alguns números, nas enchentes no Rio Grande do Sul, Deputada Ana Pimentel, em 2024, sabe quantos atendimentos a Força prestou? Ela prestou 10 mil atendimentos à população gaúcha em diversas cidades.
Voluntários passaram dias, semanas, longe de seus lares, de seus Estados, para salvar vidas no Rio Grande do Sul. E alcançaram o objetivo, graças à existência da Força Nacional do SUS, Presidente Hugo Motta, graças à atuação do nosso Sistema Único de Saúde.
Neste ano, setecentos brasileiros foram repatriados dos Estados Unidos. Vamos mudar o termo para ficar mais fácil o entendimento: eles foram expulsos dos Estados Unidos, Deputada Ana Paula, expulsos por aquele que agora está querendo botar uma espingarda na cabeça dos brasileiros, ameaçando taxar em 50% as importações, se não salvarem o golpista de ser julgado e condenado. Setecentos brasileiros foram atendidos pela equipe da Força Nacional de Saúde.
E mais: estão lembrados do massacre das crianças ianomâmis? Quem foi lá atender e salvar aquelas crianças, recuperar a nutrição delas, recuperar a saúde delas foi a Força Nacional do SUS, com profissionais de vários Estados que se dedicam a salvar vidas.
Por isso, mais do que nunca, precisamos transformar esse tão bem-sucedido investimento — equipamentos, pessoal, instituições, programa estabelecido no SUS — em lei, para se tornar mais perene. Esse é mais um serviço que nos faz sentir orgulho do Sistema Único de Saúde, o maior sistema público gratuito e universal que há no mundo.
21:40
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Presidente, o Brasil é o único país com mais de 100 milhões de habitantes que ousou colocar na Constituição que iria construir um sistema de saúde com essas características, com essa monta. E a cada ano nós estamos conseguindo superar o genocídio fruto da pior pandemia da história, com o pior Presidente da República que o Brasil poderia ter, uma tragédia que levou a 700 mil mortos. Nós a superamos, reconstruímos o Sistema Único de Saúde e vamos fixar em lei essa ação tão importante da Força Nacional do SUS.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Primeiramente, quero dar os parabéns ao Ministro Alexandre Padilha, que, na época em exercia o mandato de Deputado Federal, construiu este projeto de lei tão importante para todos nós brasileiros.
Quero dar os parabéns também à minha amiga Deputada Ana Pimentel, a Relatora do projeto e que fez uma boa fala em defesa da Força Nacional do SUS.
A criação da Força Nacional do SUS é uma iniciativa fundamental, senhoras e senhores, para fortalecer a capacidade de resposta do Brasil em situações de emergência em saúde e garantir assistência digna à população em momentos críticos, como bem mencionado aqui pelo Deputado Jorge Solla, em emergências climáticas, como as que aconteceram recentemente no Estado do Rio Grande do Sul e também no Estado de Santa Catarina. Graças à Força Nacional do SUS, a nossa população recebeu atendimento de saúde digno.
Este projeto reflete o comprometimento histórico do Governo do Presidente Lula com o Sistema Único de Saúde e com a vida, resgatando a centralidade da saúde pública como direito universal, como direito de todos, após descasos do antigo Presidente e negligência do antigo Governo, que acabou com todas as políticas públicas no setor de saúde, desvalorizou os profissionais da saúde e deixou a população desassistida em plena pandemia da Covid-19, negando a ciência e negando a vacina. Foi pelo desgoverno de Bolsonaro que milhares de brasileiros morreram.
A Força Nacional do SUS permitirá a mobilização rápida de equipes profissionais qualificadas e de recursos logísticos em situações de epidemia, de desastres ambientais ou de falta de assistência, assegurando que ninguém fique abandonado.
A proposta promove integração entre os entes da nossa Federação — União, Estados e Municípios —, como também entre os hospitais e as Forças Armadas, criando uma rede coesa, eficiente e bem coordenada, corrigindo a falta de articulação vista nos anos anteriores.
Falar dos profissionais de saúde é falar dos profissionais que vão compor essa força. E é preciso aqui exaltar a atuação de enfermeiros e enfermeiras, que são a espinha dorsal da assistência em saúde. Foram eles que, mesmo diante do descaso do Governo passado, sustentaram o Sistema Único de Saúde, acolhendo, cuidando e salvando vidas com coragem, competência e humanidade.
21:44
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Por isso é urgente aprovar este projeto de lei de autoria do ex-Deputado Federal e hoje Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, relatado aqui pela Deputada Ana Pimentel.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Este projeto é o mesmo do Decreto da Força Nacional de Saúde de 2011? Ele só está transformando em lei o que já existe?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ele trata do mesmo assunto.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Então ele não tem nada de novo. É só um projeto para fazer alegoria eleitoral em véspera de eleição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer um registro de reconhecimento à Oposição por ter retirado toda a obstrução e propor, diante do esforço concentrado que estamos fazendo, que, no máximo, fale um Deputado ou uma Deputada de cada lado durante a discussão, porque assim podemos otimizar muito a apreciação da pauta, já que é uma pauta praticamente de consenso. Tenho certeza de que V.Exa. não irá anunciar nenhuma matéria que venha a trazer algum incômodo maior para a Situação ou para a Oposição durante esta sessão.
Quero propor esse acordo e consultar V.Exa. e os demais Líderes sobre ele, para podermos agilizar a apreciação da pauta. Mais tarde, alguns começam a reclamar porque nós ficamos votando até tarde. Os colegas ficam com sono e têm que votar nominalmente, Presidente, já que a votação está sendo feita pelo Infoleg.
Essa é a minha proposta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Eu queria reforçar o pedido do Deputado Isnaldo para, naquilo que pudermos, claro, respeitando o Regimento, enxugarmos a tramitação dos projetos na noite de hoje. Eu penso que assim conseguiremos avançar em pautas importantes.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário pelas Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Enquanto ela vai à tribuna, Presidente, peço 1 minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou muito preocupado com as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos aos produtos do Brasil. Eu peço a V.Exa. e ao Congresso Nacional como um todo discernimento neste momento difícil, para que possamos encontrar uma saída através do diálogo e da diplomacia do Itamaraty.
Eu espero que o Presidente Lula e seus Ministros tenham sabedoria neste momento para não dobrar a aposta e trazer preocupação maior ainda para o nosso País. A qualquer momento, dependendo da resposta do Governo brasileiro, o Presidente dos Estados Unidos pode sair de 50% para 100%, como fez com a segunda maior potência do planeta, a China.
O Brasil não fez o dever de casa, durante os 500 anos de existência, com relação à infraestrutura, para que possamos enfrentar os Estados Unidos de igual para igual. Então eu peço discernimento a V.Exa., que é o Presidente desta Casa, para que, junto com o Presidente Davi Alcolumbre, encontre caminhos para que possamos chegar a um denominador comum e evitar essa taxação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, passo à leitura do voto do parecer à emenda de Plenário.
"I - Voto da Relatora
(...)
A Emenda nº 1 tem o objetivo de reforçar a diretriz de atuação da Força Nacional do SUS (FN-SUS), com base no princípio da articulação interfederativa previsto na Lei nº 8.080/1990. Essa orientação é essencial para garantir a efetividade da resposta coordenada entre as diferentes esferas de governo e a continuidade dos serviços de saúde, respeitando-se a lógica federativa que estrutura o SUS. Dessa forma, viabiliza-se uma atuação mais eficiente e articulada em cenários de crise e contribui-se para o alinhamento institucional e técnico da FN-SUS com os marcos legais do sistema de saúde pública no Brasil. Diante disso, entendemos que o conteúdo da emenda deve ser admitido, na forma da subemenda que ora apresentamos.
21:48
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Ademais, com o objetivo de aprimoramento da técnica legislativa e de promoção de coerência interna do texto normativo, propomos pequenos ajustes redacionais ao substitutivo da Comissão de Saúde, os quais buscam alinhar os dispositivos do texto ao escopo de atuação da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (...).
O referido dispositivo estabelece que a FN-SUS será instituída como um programa de cooperação voltado à execução de medidas de prevenção, assistência e repressão a situações epidemiológicas, de desastres ou de desassistência à população. Com base nesse escopo, as expressões acrescentadas em dispositivos posteriores — como, 'nas demais hipóteses previstas em sua esfera de competência (...), 'eventos de massa' e 'conforme a natureza e a gravidade da situação que motivou a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional' — têm por finalidade reforçar a vinculação temática dos artigos ao conteúdo do art. 2º, assegurando consistência textual e evitando interpretações restritivas ou desconexas da finalidade institucional da FN-SUS.
A expressão 'observada a disponibilidade orçamentária e financeira', inserida no art. 11, tem por objetivo compatibilizar a atuação dos entes federados com sua realidade fiscal e orçamentária, em consonância com o princípio da responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A inclusão evita a interpretação de que haveria obrigação automática ou impositiva de suporte material e logístico, preservando a autonomia dos entes que aderirem voluntariamente à FN-SUS.
I.1 - Conclusão de voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva dessa Comissão.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 e da subemenda substitutiva da Comissão de Saúde.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da subemenda substitutiva da Comissão de Saúde."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ANA PIMENTEL.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Ana Pimentel.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a emenda é importantíssima, primeiro, porque inclui na lei um aspecto fundamental, articulado com o que está nas normas operativas do Sistema Único de Saúde, o de que a Força Nacional do SUS funcionará seguindo a dinâmica interfederativa do nosso País. Segundo, porque propõe também outro acréscimo fundamental: além de ser uma medida para enfrentar as emergências sanitárias, a Força Nacional também terá uma atuação de prevenção. E, para que ela tenha uma atuação de prevenção, nós incluímos na lei um detalhe importantíssimo, os grandes eventos.
Como a realização de grande eventos é uma situação por que o País passa rotineiramente, nós poderemos utilizar a Força Nacional do SUS em grandes eventos em que considerarmos necessárias medidas de prevenção, para que não ocorram grandes desastres, como já aconteceu no nosso País.
Então, essa é uma emenda importante, e nós achamos que ela deve ser aprovada para complementar este projeto que é tão importante para o nosso País e para o Sistema Único de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
21:52
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O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu gostaria de aproveitar este momento para registrar uma homenagem a um dos profissionais da saúde que mais atuou na Força Nacional do SUS, desde que ela foi criada. Infelizmente, ele não pode comemorar esta data conosco, pois faleceu há cerca de 1 mês. Trata-se do Dr. Ricardo Gouveia, médico baiano colega nosso. Ele ajudou a fundar a Força Nacional do SUS e foi um dos que mais participou de missões dela, inclusive na Amazônia, salvando crianças ianomâmis, naquela crise que o Governo Bolsonaro gerou, com o garimpo ilegal destruindo a nossa população indígena.
É bom lembrar também que a Força Nacional do SUS atuou inclusive na pandemia. Durante a pandemia, foram realizadas mais de setenta missões, entre elas, a que deu suporte à população naquela crise de falta de oxigênio em Manaus, que recebeu, naquele momento, profissionais de vários Estados que foram lá ajudar a salvar vidas, apesar dos absurdos do negacionismo da política genocida do Governo Bolsonaro.
Alguém disse aqui que colocar em lei a Força Nacional do SUS é ação eleitoreira, porque ela já existe. Gente, botar em lei uma ação bem-sucedida é algo eleitoreiro? Botar em lei um programa que está funcionando há 14 anos e conseguiu não ser interrompido nem no Governo das trevas de vocês mostra a força desse programa, a importância dele. Ele sofreu, penou, passou 4 anos com corte de recursos, sem ter prioridade no Governo, mas não foi dizimado. Ele não morreu, como as 700 mil vidas que nós perdemos na pandemia, vidas que se foram graças ao Governo de vocês, o Governo das trevas.
Esse programa sobreviveu, tanto que hoje, com a reconstrução que o Presidente Lula vem fazendo, ele é objeto deste projeto para ser transformado em lei, a fim de que ele tenha perenidade, garantias e continuidade, inclusive para dar amparo aos profissionais que atuam na Força Nacional do SUS.
Não sei se vocês sabem, mas os profissionais da Força Nacional do SUS são contratados não só pelo Governo Federal, mas também por Estados e Municípios, e vêm atuar voluntariamente na Força Nacional. Registro isso para que nenhum Governador ou Prefeito da extrema direita negacionista tenha a capacidade de negar que um profissional de saúde venha a ser disponibilizado para a Força Nacional do SUS.
Colocar o programa em lei, Presidente Hugo, também dá a ele essa garantia de que nenhum Governador ou Prefeito poderá impedir que profissionais qualificados que se dedicam a salvar vidas, se voluntários, possam ser acionados em situações de importância em que a Força Nacional do SUS faça a diferença, como fez, lembro novamente, nas enchentes no Rio Grande do Sul, no desastre ianomâmi, na destruição da Covid, na falta de oxigênio em Manaus e em outras situações. Por isso, é tão importante esse programa.
Registro, mais uma vez, nossa homenagem ao nosso colega Ricardo Gouveia, que fez parte da Força Nacional do SUS.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 351, de 2019.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, a apensada e o substitutivo da Comissão de Saúde.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Cumprimento a Relatora, a Deputada Ana Pimentel, pelo brilhante trabalho na criação da Lei da Força Nacional do SUS, que irá ajudar substancialmente a saúde pública brasileira.
Projeto de Lei nº 1.933, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 1.933, DE 2021
(DO SR. AUREO RIBEIRO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.933, de 2021, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais; tendo parecer das Comissões de: Saúde, pela rejeição (Relator: Dep. Zé Vitor); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relatora: Dep. Laura Carneiro).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.667/2025, EM 10/07/2025.
21:56
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Passa-se à discussão.
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a eminente Deputada Rosangela Moro.
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada.
Eu quero iniciar a minha fala, fazendo um agradecimento ao meu Líder, o Deputado Pedro Lucas Fernandes, pela confiança ao me indicar como Relatora desta importante matéria.
Quero também me congratular com o Deputado Aureo Ribeiro, autor do projeto, pelo mérito da iniciativa e pela sensibilidade de trazer esta pauta a esta Casa. A doença de Alzheimer e o cuidado das pessoas que enfrentam essa dura realidade são temas muito relevantes.
Igualmente, Presidente, quero agradecer a V.Exa. por pautar este projeto.
Eu subo hoje a esta tribuna para defender este projeto, que trata de um tema muito delicado: a criação do Cadastro Nacional de Pessoas com Alzheimer e outras doenças demenciais.
Nós temos hoje o desafio silencioso de uma doença que desestrutura famílias, sobrecarrega cuidadores, esgota os sistemas públicos de saúde, mas que, infelizmente, ainda não recebe a devida atenção integral do Estado brasileiro. Eu me refiro à doença de Alzheimer.
Passamos de 1.200.000 pessoas vivendo com essa doença, segundo estimativas. Esse número só tende a crescer com o envelhecimento da população. E, justamente por estarmos trabalhando só com estimativas, nobres colegas, é que nós precisamos aprovar a criação desse cadastro nacional.
Ainda não temos um banco de dados nacional que permita saber onde estão essas pessoas, como elas vivem, em que fase da doença estão e quais são as suas necessidades reais.
Muitos nos perguntaram, durante a tramitação e a discussão deste projeto: por que incluir a localização do paciente em um cadastro nacional? Peço a atenção dos colegas para a explicação. A localização não é um instrumento de vigilância, é um instrumento de proteção. Quem já conviveu com alguém com a doença de Alzheimer sabe como é lidar com a desorientação geográfica, com os momentos em que as pessoas fogem de casa, com o risco de abandono, com a negligência, com os maus-tratos. Muitos desaparecem porque não conseguem se localizar e são encontrados dias depois, em estado de confusão, sem identidade e sem lembrança de quem são.
Então, nós entendemos que um cadastro nacional estruturado com base territorial permite uma resposta rápida das autoridades da saúde, da assistência social e também da segurança pública. Isso permitirá que os Cras, as UBS, as delegacias e os conselhos saibam onde estão os grupos mais vulneráveis, possam fazer visitas, garantir medicação, oferecer apoio aos cuidadores e prevenir tragédias silenciosas. Com base nos dados de localização, o Estado poderá ter no cadastro uma ferramenta valiosa para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.
22:00
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O cadastro também vai fortalecer a pesquisa clínica na área de doenças neurodegenerativas e o diálogo com o setor privado sobre inovação terapêutica. E tudo isso se fará resguardando e respeitando os direitos fundamentais dos pacientes, com sigilo absoluto dos dados sensíveis, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Passo à leitura do voto.
"I - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria foram apresentadas três emendas de Plenário.
Vem ao exame do Plenário da Câmara dos Deputados as emendas ao Projeto de Lei nº 1.933, de 2021, da Câmara dos Deputados, que 'cria o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais'.
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, que obtiveram o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Emenda de Plenário nº 1: retira do inciso V do art. 1º a remissão à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e substitui o texto do dispositivo em respeito às normas previstas nos demais instrumentos normativos voltados à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Emenda de Plenário nº 2: retira do art. 2º a remissão à Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e substitui o texto do dispositivo para que o cadastro esteja em conformidade com as normas previstas nos demais instrumentos normativos voltados à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Emenda de Plenário nº 3: alinha o cadastro nacional à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e à Lei nº 14.878, de 4 de junho de 2024 (Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências), e retira a remissão à Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Pessoas acometidas por doenças demenciais, como o Alzheimer e outras formas de demência, estão especialmente vulneráveis à desorientação espacial e temporal, o que frequentemente as leva a se perderem, mesmo em ambientes familiares. Essa condição representa um risco significativo à sua integridade física e à sua dignidade, exigindo do Estado a adoção de mecanismos específicos de proteção, identificação e resposta rápida, com o objetivo de localizá-las e garantir sua segurança e bem-estar.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 55 milhões de pessoas vivem com demência no mundo, e esse número deve chegar a 139 milhões até 2050. (...)
Apesar de ser bastante meritória a criação do Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais, entendemos a necessidade de definir a finalidade específica do cadastro e assegurar a proteção dos dados pessoais, inclusive sensíveis, de saúde que estão envolvidos na criação e na manutenção desse cadastro.
Ademais, a ausência de informações claras sobre quem poderá consultar o cadastro e sobre as circunstâncias em que poderá ser feita a consulta torna mais importante a necessidade de proteger a privacidade do titular das informações contidas nessa base de dados. Garante-se, assim, o acesso aos órgãos de segurança pública das esferas federal, estadual e municipal, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, que têm o dever institucional de dar proteção e são responsáveis por eventual busca dessas pessoas nos casos de desaparecimento. O acesso aos familiares pode comprometer a privacidade dessas informações, por esse motivo, suprime-se esse dispositivo do texto. O mecanismo de sanção para quem divulgar os dados alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) reforça a efetividade dessa proteção.
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Acredita-se por fim que o cadastro deve estar alinhado com as informações do sistema de registros e notificações na área da saúde, conforme dispõe a Lei nº 14.878, de 4 de junho de 2024, que cria a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.
Após detida análise, entendemos que as Emendas nºs 1, 2 e 3 devem ser acolhidas por trazerem relevante aprimoramento ao projeto, uma vez que o Cadastro Nacional deve estar alinhado à LGPD e que o banco de dados permanecerá sendo alimentado com os dados oficiais dos sistemas pátrios que já observam as normativas estabelecidas.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, nº 2 e nº 3 na forma da subemenda substitutiva global que ora apresento.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1, nº 2 e nº 3 e da subemenda substitutiva global da Comissão de Saúde."
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ROSANGELA MORO.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 1.933, de 2021.
Orientação de bancadas.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - "Sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Quero cumprimentar a Deputada Rosangela Moro pelo relatório tão importante, em uma agenda que hoje é tão atual no nosso País.
Nós temos hoje, infelizmente, o avanço das doenças demenciais, entre elas a de Alzheimer, e penso que esta Casa dá uma contribuição e uma colaboração ao enfrentamento dessa nova realidade e, acima de tudo, às famílias dessas pessoas, que passam a ter, com este projeto aprovado, mais instrumentos para de certa forma enfrentar uma situação já tão complicada.
Parabéns, Deputada Rosangela!
Parabéns, Deputado Aureo, autor do projeto de lei!
Projeto de Lei nº 847, de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 847, DE 2025
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 847, de 2025, que altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo. Pendente de parecer das Comissões de: Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.648/2025, EM 08/07/2025.
Há requerimento sobre a mesa. (Pausa.)
O Partido Liberal retirou o requerimento.
Consulto se o Partido Novo também retira o requerimento.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo mantém o requerimento, Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Novo mantém o requerimento.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 847/2025.
Sala das Sessões
Luiz Lima
NOVO/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, a justificação dessa indicação do Partido Novo, resumindo, é que há muito recurso no fundo e é muito alta a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — Cide. O pagador de impostos sofre.
Há 22 bilhões de reais, conforme registrado em 31 de dezembro de 2024, e esses dados demonstram que o fundo dispõe de folga financeira considerável, especialmente em relação à arrecadação da Cide, que lhe é destinada, abrindo espaço para a revisão da alíquota, sem prejuízo a suas atividades.
22:08
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Portanto, o Partido Novo faz um destaque para redução dessa alíquota de 10% para 5%. Se há muito recurso nesse fundo e se é possível aliviar em relação ao pagador de impostos, por que não fazê-lo?
O Partido Novo sempre se preocupa com quem produz, com quem fornece emprego, com quem sustenta a máquina pública do Brasil, mas não dá para termos um fundo com 22 bilhões se ele não é utilizado ou se existe a possibilidade de usá-lo em outro segmento.
Então, o Partido Novo faz essa justificativa em relação à redução de 10% para 5% na alíquota de contribuição.
O NOVO é favorável à retirada.
Obrigado, Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
Antes, passarei a palavra ao Deputado General Girão, que falará pela Liderança do PL.
Em seguida, Deputado André, V.Exa. fará uso da palavra.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço também ao nosso partido por nos permitir fazer uma fala neste momento tão sensível da história do Brasil e da história mundial.
Vou começar com uma frase latina, Sr. Presidente. No quartel, vez por outra, usávamos latim para expressar o momento. Exit purgamentum significa lixo saindo. Purgamentum init significa lixo entrando. Infelizmente, purgamentum init representou o poder tomado pelo PT, e exit purgamentum é o que esperamos, o Brasil espera, e agora o mundo também espera, porque até a Europa já se arrependeu de ter apoiado a eleição de Lula da Silva.
Vivemos tempos de instabilidade e confusão geopolítica em que decisões temerárias estão sendo tomadas por líderes que perderam o senso de responsabilidade e de prioridade. Infelizmente, o Brasil tem sido um grande exemplo disso. O que vimos nos últimos dias e que precisa ser denunciado neste plenário é a mais recente investida de Lula contra os interesses do Brasil no cenário internacional.
Em mais uma de suas declarações infelizes e criminosas, o Presidente Lula voltou a defender abertamente a desdolarização da economia global no encerramento da cúpula do BRICS, que foi um fracasso, 1 semana atrás.
Em dezembro de 2024 e em janeiro de 2025, já empossado, o Presidente Donald Trump alertou sobre a imposição de tarifas severas caso os países do BRICS, sabidamente liderados por Lula nesse assunto, quisessem investir e insistir. O próprio Ministro russo já declarou que a ideia foi de Lula.
Vimos a resposta: 50% de taxação. É claro que os pretextos, inclusive os mais explícitos na carta-resposta do Presidente Trump, são fundamentais para a compreensão dessa questão das tarifas.
22:12
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Vejam só: a primeira e a mais preocupante delas é o afastamento do Brasil, por meio do Poder Executivo e do Poder Judiciário, de valores democráticos como a liberdade, especialmente a de expressão, e de direitos processuais — que estão sendo jogados no lixo — de presos e perseguidos políticos.
Trump escreveu, em caixa-alta, sobre centenas de decisões secretas e ilegais. Falaremos também disso oportunamente.
Aproveito para dizer que acabaram os depoimentos de hoje do Tenente-Coronel Mauro Cid, delator. Infelizmente, em todo cesto, há laranjas que não prestam. Não houve a viagem de Filipe Martins. Então, a prisão foi ilegal. Não havia nenhum documento de minuta de golpe, Deputado Sargento Fahur. Ele acabou de dizer isso lá, enraivecendo o Ministro Alexandre de Moraes.
Há mais ainda sobre esse devaneio insano ideológico de Lula. A ideia não encontra respaldo na realidade econômica internacional e ameaça desestabilizar mais ainda o ambiente de confiança — na verdade, de desconfiança — em que o Brasil já participa nessa composição de parcerias. Um ataque direto à soberania dos Estados Unidos da América é e sempre será a desdolarização. Não interessa se era ouro e passou a ser dólar.
Qual seria a moeda de Lula? Jabuticaba? Parece que sim, porque ele ofereceu jabuticaba ao Trump em um vídeo ridículo. Eu acho que aquele cara que está fazendo o marketing dele acredita que esse negócio está caindo bem. Vai oferecer jabuticaba? A jabuticaba vai ser a nova moeda internacional? Na verdade, é uma pena isso daí, claro. Sempre realçamos o dólar como moeda internacional, é soberania americana. Para se ofender a soberania americana, é preciso haver algum tipo de respaldo. Eu acho que ele está querendo resolver o problema numa mesa de bar, tomando uma cervejinha, um uísque ou uma cachaça. É realmente ridículo tentar substituir essa referência por uma utopia mal formulada, isso é colocar o Brasil na contramão do desenvolvimento.
A indústria farmacêutica vai perder muito. O Nordeste vai perder muito com o sal. O Nordeste vai perder muito na venda de peixes e de camarão. O Nordeste vai ser prejudicado na venda de frutas. Aliás, o Nordeste vai ser prejudicado, não — já é. O verbo é conjugado no tempo presente. Infelizmente, o Nordeste já está sofrendo.
Veja só, Deputado Alfredo. Nós, que gostamos de história, vemos que, toda vez que um governo não democrático — para não dizer autoritário — se depara com uma situação de instabilidade interna, tenta criar uma cortina de fumaça, Deputado Coronel Meira. E essa cortina de fumaça está sendo exatamente isto. Ele resolveu inventar de brigar com os Estados Unidos, resolveu inventar várias outras coisas e criar uma cortina de fumaça para tirar o foco da falência de sua liderança em relação ao BRICS, infelizmente jogando o Brasil no lixo. É isso. Ele entrou no lixo e está jogando o Brasil no lixo. Purgamentum, é isso o que o Brasil está sofrendo agora.
Na página oficial do PT hoje — e já não sabemos qual é a página oficial do PT, qual é a página oficial do Governo Lula —, saiu um vídeo de pessoas defendendo a soberania do Brasil.
22:16
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Ora, quem defende a soberania do Brasil, na verdade, são as Forças Armadas, que estão sendo desarmadas pelo Governo Lula. Não há mais dinheiro para pagar alimentação, vai começar a haver meio expediente. As compras de armamentos não garantem munição para uma guerra. Eles não declaram isso, mas é a verdade. Lula está descapitalizando totalmente a capacidade de defesa do Brasil. Essa é a realidade que estamos vivendo hoje. Não queiram tapar o sol com a peneira. Estou falando como especialista no assunto.
Além disso, o Governo está desmoralizando todos os militares, a partir da alta cúpula. Vou me reservar o direito de não falar sobre isso, porque não consigo aceitar um militar, um general, um coronel, um sargento ser preso sem flagrante delito. É difícil ficar calado num hora dessas. É difícil jogar no lixo, no purgamentum os meus anos de caserna e as minhas estrelas conquistadas com muito suor, com muito trabalho, com muita confiança, com muita liderança exercida.
Enquanto o povo brasileiro sofre com a insegurança nas ruas, com a inflação dos alimentos, com o desmonte das garantias institucionais, com o desprestígio e o desmonte das Forças Armadas, vemos uma crescente submissão do Executivo brasileiro ao interesse de países socialistas, países que não são democráticos. O Brasil sempre procurou se pautar pela democracia, mesmo quando tivemos Governos de exceção, que foram os Governos militares, implantados porque o País estava caminhando para o comunismo. Não podíamos e não podemos aceitar isso em hipótese nenhuma.
É hora de alertar esta Casa. Não podemos permitir que ideologias ultrapassadas, movidas por ressentimento e revanchismo ideológico, comprometam o futuro do Brasil. É necessário buscar alianças com nações democráticas, com democracias sólidas, com economias abertas e transparentes. Não tenho nada contra o chinês, mas o chinês está inundando o nosso Brasil com seus produtos. Enquanto isso, lá não há liberdade, lá o trabalho é escravo. E o Brasil aqui está fazendo poucas e boas.
Não preciso nem dizer o quanto lamento, Sr. Presidente, que, na celebração dos 80 anos do fim da Segunda Guerra Mundial, quando a Força Expedicionária Brasileira foi celebrada na Itália e no Brasil, o Presidente da República tenha ido à Rússia celebrar um país que não é nada democrático, que fez ocupações na Europa após a Segunda Guerra Mundial. Lamentável!
Eu gostaria de destacar que, neste momento de sofrimento na Nação brasileira em relação a restrições à liberdade, nós temos brasileiros lá fora lutando a favor da liberdade. Organizamos um fórum na Itália, com a Sônia, que foi e continua sendo uma guerreira, porque também foi para o fórum em Paris. Estamos com o Deputado Eduardo Bolsonaro exilado, que está renunciando ao seu mandato praticamente porque sabe que, se voltar para cá, será preso. Paulo Figueiredo e Allan dos Santos, todos eles estão morando e trabalhando fora do Brasil por conta dessa perseguição que não para no nosso País.
Gostaria de finalmente destacar as palavras com que comecei meu discurso: purgamentum init, exit purgamentum. A entrada de Lula nos deixou no lixo, e o Brasil reza para que ele vá embora o mais rápido possível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, para fazer a leitura do seu relatório.
O Deputado Tadeu Veneri tem a palavra por 1 minuto enquanto o Deputado André vai à tribuna.
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O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é como já falamos na semana passada: seria cômico se não fosse trágico o que está acontecendo no Brasil.
Pela primeira vez, em quase 200 anos de relações que nós temos com os Estados Unidos, um Presidente americano resolve dizer o que deve ser feito aqui dentro. E o pior: alguns Deputados apoiam isso. O mais trágico ou o mais cômico, não se sabe exatamente, é isto: como Deputados aqui no Brasil apoiam medidas tomadas, ou pelo menos sinalizadas para serem tomadas, por um Presidente americano para prejudicar a economia brasileira, porque não querem que prendam aquele que tentou o golpe de Estado.
Eu não entendo exatamente o que passa na cabeça das pessoas que defendem isso. Aliás, diz Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos: "Não vou voltar para o Brasil para não ser preso". Ora, se cometeu crime, será preso mesmo.
Então, Sr. Presidente, está certo o Presidente Lula. Nós vamos negociar, mas vamos manter a soberania brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Em um dia tão importante como hoje, 14 de julho, em que votamos projeto de lei sobre a Lei de Incentivo ao Esporte e projetos importantes no âmbito da saúde, estamos concluindo agora a votação de um projeto também extremamente estruturante para a área de ciência, tecnologia e inovação.
"II - Voto do Relator
II.1. Mérito
A proposição em análise adiciona dois dispositivos à Lei nº 11.540, de 2007, buscando dar maior efetividade à utilização dos recursos do FNDCT. O primeiro dispositivo visa flexibilizar, durante um período restrito de tempo, o limite de utilização de recursos vinculados ao FNDCT que são aplicados na modalidade empréstimo reembolsável. Já o segundo dispositivo busca tornar mais clara a possibilidade de cooperativas serem beneficiadas pelas políticas de apoio do fundo, assim como acontece com as demais formas de pessoa jurídica, desde que atendidos os demais requisitos legais e normativos.
No que se refere ao primeiro ponto, a legislação limita a utilização de recursos do FNDCT na modalidade de apoio reembolsável em até 50% das dotações orçamentárias do fundo. O que está além desse limite corresponde ao espaço disponível para realização das demais modalidades de apoio, que são o apoio não reembolsável (art. 12, I) e aporte de capital em empresas (art. 12, III). Com a modificação trazida pela proposta, a modalidade de apoio reembolsável poderá ser expandida, até o exercício financeiro de 2028, sem, no entanto, tomar espaço orçamentário das demais. Para isso, o novo parágrafo proposto ressalva do limite de 50% a utilização de créditos adicionais abertos a partir do superávit financeiro de exercícios anteriores do FNDCT.
Essa solução, da forma que foi aprovada no Senado Federal, permite uma expansão temporária dessa modalidade sem alterar estruturalmente o equilíbrio entre as diversas formas de apoio do FNDCT, ao tempo em que busca dar maior efetividade a parte dos R$22 bilhões que atualmente encontram-se no patrimônio do fundo."
Diga-se de passagem, Sr. Presidente, que esses recursos serão fundamentais para que cada vez mais nós possamos ter aporte em ciência, tecnologia e inovação, e, com isso, o programa Nova Indústria Brasil possa ser cada vez mais consolidado.
"Já no segundo ponto, o objetivo de incorporar de maneira explícita as associações cooperativas como possíveis destinatárias dos instrumentos de apoio do FNDCT busca dar maior segurança jurídica aos empreendedores e inovadores que se associam sob esse regime jurídico e têm o potencial de contribuir para a agenda de inovação e desenvolvimento tecnológico.
Desse modo, face ao acima exposto, considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista a importância do financiamento à ciência e tecnologia para a promoção do desenvolvimento sustentável, de maneira a possibilitar maior bem-estar econômico e social às futuras gerações de brasileiros.
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II.2. Adequação orçamentário-financeira
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'.
Da análise do projeto, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União, uma vez que a matéria trata da forma de repartição de recursos do FNDCT dentro do montante de recursos a ele legalmente destinados, de modo que não há repercussão sobre aumento ou diminuição de receitas ou despesas orçamentárias.
Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
II.3. Pressupostos de constitucionalidade
No exame da constitucionalidade, constatamos que a matéria trata de tema de competência legislativa da União, conforme disposto no art. 24, IX da Constituição Federal, e respeita a iniciativa parlamentar prevista no art. 61.
Sob o aspecto da juridicidade, o projeto apresenta coerência com os princípios gerais do Direito e está alinhado às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que a redação segue as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 95, de 1998, apresentando definições claras, estrutura coerente e dispositivos harmonizados com o ordenamento jurídico nacional.
II.4. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 847, de 2025.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 847, de 2025.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 847, de 2025."
É o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.
22:28
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Eu serei breve, Presidente.
Este projeto tem uma finalidade normativa. É um projeto temporário, já debatido e aprovado no Senado Federal. O Brasil tem uma política de investimento em ciência e em tecnologia que vem apresentando vários frutos, o que depende, fundamentalmente, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — FNDCT. O projeto foi muito bem relatado pelo Deputado André Figueiredo, um profundo conhecedor desta matéria.
O FNDCT tem, basicamente, duas grandes linhas. Uma delas apoia iniciativas no que a Academia chama de pesquisa de base, que serve para subvenções, para bolsistas, para o patrocínio de projetos de pesquisa em laboratórios, em universidades e em institutos públicos. A outra linha é a de investimentos na iniciativa privada, em empresas que buscam, por meio destes projetos, inovação tecnológica.
Esta primeira situação, esta linha de apoio a que me referi, impacta as contas do Governo e são contabilizadas naquilo que se chama de superávit ou déficit primário, parte não reembolsável. No entanto, não é sobre isso que o projeto legisla. O projeto legisla sobre a outra linha de financiamento do FNDCT, que é exatamente para as empresas que buscam inovação tecnológica. Esta linha não impacta as contas do Governo, porque não é despesa primária. Trata-se de um crédito ou, digamos, de um financiamento ou uma operação financeira, que não é contabilizada.
Ocorre que, na legislação brasileira, que é o que nosso Orçamento estabelece, é preciso paridade entre estas duas linhas: 50% de gasto em uma e 50% de gasto na outra. Contudo, a esta parte reembolsável, embora com juros subsidiados — é para isso que o programa existe —, o dinheiro retorna: ele é arrecadado pelo poder público, os pagamentos são feitos, e o dinheiro retorna.
O que a vida nos mostra? Nesta perna da utilização do recurso, há um recurso de aproximadamente 22 bilhões de reais que, pela regra da paridade, está impossibilitado de ser utilizado.
22:32
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Diante disso, o que este projeto pretende? Pretende que, até 2028, estes 22 bilhões de reais possam financiar, na modalidade reembolsável, projetos da iniciativa privada que buscam a inovação tecnológica. Eu creio que este é um projeto consensual na Casa, já que ele não tem impacto fiscal, o recurso existe, e o Brasil necessita muito deste recurso.
Eram estas, Presidente, as considerações que eu gostaria de fazer.
Creio que esta é uma matéria para ser votada consensualmente por este Plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa., Deputado Renildo Calheiros.
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, trata-se de algo simples: a meta de arrecadação deste fundo era de 7 bilhões de reais, e ele arrecada 11 bilhões de reais, 50% a mais da meta prevista.
Nós temos a possibilidade de reduzir esta alíquota, pois a meta de arrecadação já foi atingida. Foi por isso que nós propusemos a redução de 10% para 5% da alíquota. Portanto, não é justo que esta alíquota recaia sobre o pagador de impostos, porque ele também pode gerar mais emprego. Não é o Governo que gera emprego: quem gera emprego são o pequeno e o médio empresários. Quem gera emprego são as pessoas que financiam este fundo.
Portanto, se a meta foi atingida, por que não se reduzir o imposto do trabalhador mais simples?
Obrigado, Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, reforço a importância deste projeto, que visa justamente garantir que recursos possam ser aplicados em ciência, em tecnologia e em inovação. Querer retirar recursos desta pauta tão importante é o mesmo que condenar o Brasil ao atraso. Isso é inadmissível nos dias de hoje!
Passo a ler o parecer.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda nº 1 propõe alterar a lei que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, para reduzir o valor da alíquota de 10% para 5%.
Esta emenda cria uma renúncia de receita, de acordo com o conceito trazido pelo art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2001 (LRF). De acordo com esta mesma lei, a proposição que concede este tipo de benefício deve estar acompanhada de medidas de compensação ou de demonstração de que não afetam as metas de resultados fiscais.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, a emenda apresentada não deve ser aprovada, uma vez que não integra o acordo político construído nesta oportunidade.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, e, no mérito, por sua rejeição.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.
22:36
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar registrado que a orientação do NOVO é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o Projeto de Lei nº 847, de 2025.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM O VOTO CONTRA DO PARTIDO NOVO.
Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos a emenda considerada inadequada orçamentária e financeiramente pela Comissão de Finanças e Tributação.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Parabéns, Deputado e Ministro André Figueiredo, pelo trabalho e pelo relatório! (Palmas.)
Este fundo será de fundamental importância para podermos estimular a pesquisa e a inovação no nosso País.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar registrado que o projeto, na verdade, prevê que possamos usar os 22 bilhões de reais que hoje não estão sendo utilizados.
Eu acabo de receber uma informação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná. Por isso, eu acho importante que façamos alguns esclarecimentos. A medida amplia a oferta de financiamento para a inovação nas empresas, pois os recursos da Finep poderão ser usados nas operações de crédito. No momento em que temos o custo do dinheiro tão alto, é importante que valores como estes que não estão sendo utilizados possam vir a sê-lo. Da mesma forma, ressalto que o fato de as operações exigirem contrapartida econômica e financeira, no caso da ampliação das operações reembolsadas, isso propicia novos investimentos diretos e privados.
Acho que é importante registrar que nós estamos vivendo um período de turbulência e que, justamente com este PL, talvez nossa indústria possa ter recursos a um custo mais baixo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passamos ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 2.694-C, DE 2015
(DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.694-C, de 2015, que altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências; tendo parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Deputado Cabo Sabino); Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Deputado Marcel van Hattem); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo (Relator: Deputado Capitão Alberto Neto).
Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 2.694/2015.
Sala das Sessões
Talíria Petrone - (Líder da Fed. PSOL/REDE)
PSOL/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estou olhando a análise da nossa assessoria e queria pedir a atenção dos colegas, porque este projeto tem por finalidade alterar a Lei de Execução Penal. Para quê? Para permitir a participação da iniciativa privada na gestão das unidades prisionais. Isso, na prática, pode levar à privatização de parte do sistema carcerário. Vejam a gravidade disso!
Independentemente dos nossos campos políticos e da nossa posição sobre privatização ou não, a segurança pública é algo que precisa estar nas mãos do Estado. Nós já temos um estado de coisas inconstitucional no nosso sistema carcerário. Nós somos um dos países que mais prendem no mundo, mas, mesmo assim, os índices de criminalidade não caem, porque nós prendemos mal e investigamos pouco. Nós temos, ainda, um Ministério Público que não é tão eficiente no controle externo das polícias, por exemplo. Nós temos uma baixíssima elucidação de crimes, um deles, o homicídio.
22:40
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Colegas, o que nós estamos fazendo aqui é entregar algo que deveria ser do controle do Estado, por se tratar de algo essencial para o seu funcionamento, que é a segurança pública, para o setor privado.
Portanto, eu apelo para que não votemos esta matéria com um plenário esvaziado, com todo mundo votando de casa, numa votação virtual. Se aprovarmos este projeto, estaremos entregando parte da gestão do sistema carcerário brasileiro ao setor privado.
Mesmo para quem defende o endurecimento das penas, mesmo para quem defende que se deve prender mais, digo que nós precisamos ter o controle público sobre o sistema carcerário, colegas.
É por isso que a Federação PSOL REDE pede a retirada de pauta desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com o voto favorável do PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, aqui já foi exposta a posição da Federação PSOL REDE, mas eu reforço que a segurança pública precisa estar concentrada nas mãos do Estado.
Qualquer brecha para a privatização do nosso sistema carcerário pode piorar a oferta do serviço público de segurança, que já está completamente colapsado. Isso é algo com que todos nós concordamos.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que a federação vota contra.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós ainda estamos discutindo, Deputado Tadeu Veneri.
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, eu quero tão somente fazer uma ressalva.
Todos nós sabemos que o sistema prisional no Brasil é extremamente complexo e tem graves problemas. Eu tenho dito nesta Casa que, quando tu quiseres pegar bons professores, tu deves ir às universidades, onde tu encontrarás os melhores professores; se quiseres bons médicos, vai aos melhores hospitais; se quiseres bons craques, bons jogadores de futebol, vai aos melhores times profissionais.
Querem pegar os piores bandidos nos presídios. Prestem atenção, porque lá estão os "craques do crime", lá estão os "professores do crime".
Eu sei que nós temos problemas nos presídios. Eu confesso que entendo que as parcerias público-privadas recém-experimentadas são um avanço que nós podemos ter nos presídios. Porém, privatizar os presídios eu acho muito complicado, muito complexo, muito difícil. Não enxergo esta saída. Um dia, quem sabe, pode ser.
O que eu sei é que do jeito como está não dá para ficar. Nós temos que melhorar os presídios. O Estado tem que se apropriar dos presídios. O Estado tem que comandar os presídios. Há presídios que são comandados por presos e há presídios comandados por facções, e cada vez mais as facções se tornam mais poderosas, em maior número, em maior quantidade, com mais força. Aliás, as facções, que eram regionais, ficaram estaduais, são nacionais e viraram transnacionais. Esta é a realidade. Esta é a preocupação que fica.
22:44
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Eu tenho a compreensão de que os presídios são o problema mais grave da segurança pública no País. Não enxergo com clareza que a saída para este problema seja simplesmente privatizar os presídios. Nós precisamos aprofundar a experiência das parcerias público-privadas. Isso é fundamental. Uma coisa eu sou obrigado a dizer: é difícil continuar como está, porque os presídios estão entregues às facções, ao esquema dos criminosos, ao PCC; no Rio Grande do Sul, os presídios estão entregues às facções Manos e Bala na Cara. As facções prosperam nos presídios, chegando ao ponto de o preso ter que se filiar a uma ou outra facção.
Lamentavelmente, perderam a mão, perderam o controle. Este é um fato que, infelizmente, nós temos que admitir. Algo tem que ser feito. Eu não sei se privatização, mas algo precisa ser feito.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estava conversando com colegas do PL. Nós temos posições completamente diversas sobre o sistema penal, mas há uma preocupação com este projeto, tanto do PL como do PSOL, porque a possibilidade de privatizar o sistema carcerário pode gerar impactos perigosos para a oferta de segurança pública.
Nossa proposta é fazermos a discussão hoje, suspendermos a votação do mérito e votarmos amanhã ou na quarta-feira, com base em um entendimento melhor do texto.
Eu queria fazer este apelo. Esta não é a posição apenas do PSOL, mas também do PL. Trata-se de um projeto sério, portanto nós precisamos olhar com calma o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou solicitar ao Deputado Isnaldo que converse com V.Exa., Deputada, enquanto vamos tocando a sessão.
Declaro encerrada a discussão.
Vou fazer uma pequena interrupção, para que o Deputado Isnaldo converse com a Deputada Talíria, Deputado Cabo Gilberto. Daremos seguimento em instantes.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Presidente, enquanto isso, eu gostaria de fazer uso do tempo da Liderança da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputada. Eu ia chamar justamente V.Exa. para falar pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Enquanto a Deputada Bia se dirige à tribuna, Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. sabe que para o Estado da Paraíba foram prometidos o PAC 1, o PAC 2 e o PAC 3.
Viajando agora pelo Sertão, eu percebi que há a necessidade urgente da duplicação da BR-230 — são vários caminhões, vários carros, o trânsito é intenso e fica totalmente parado depois de Campina Grande.
É importante, portanto, que o Governo Federal, através do Ministério dos Transportes, coloque esta obra em andamento e finalize os trechos na Grande João Pessoa até a Praça do Meio do Mundo, de modo a chegarmos até a terra de V.Exa., Patos, ou até Cajazeiras, para desenvolvermos nosso Estado através de infraestrutura, levarmos e trazermos produtos, Deputado Aguinaldo.
Desta forma, é necessário que seja duplicada a BR-230, para o desenvolvimento do Estado da Paraíba, sobretudo em se tratando de infraestrutura.
Este é o apelo que eu faço a esta Casa e ao Governo do senhor descondenado Luis Inácio Lula da Silva.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Cabo Gilberto Silva traz um tema realmente muito importante para nosso Estado, ou seja, nossa BR-230, a espinha dorsal da Paraíba, que liga nosso litoral ao extremo oeste do Estado. Esta BR precisa de mais investimentos para melhorarmos a logística da Paraíba.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, para falar pela Liderança da Minoria.
22:48
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A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. colegas, desde que o Presidente Donald Trump baixou o tarifaço na semana passada, o Presidente Lula é o único governante do mundo — talvez fosse melhor o chamarmos de desgovernante do mundo — que não abriu nenhum canal de diálogo, nenhum canal de conversa com o Presidente Trump, com os Estados Unidos, nem diretamente, nem por meio da sua diplomacia. Nada, nada!
O Presidente Lula prefere "lacrar" junto da Esquerda, junto do PT, seu partido, numa atitude que mais parece de grêmio estudantil, em vez de se preocupar como isso vai afetar o povo brasileiro, o agronegócio, a exportação, a questão do desemprego, entre tantas outras coisas.
O povo brasileiro, com toda a razão, está assustado, porque se vê completamente à deriva, sem ninguém que tome as rédeas desta situação. Se fosse no Governo Bolsonaro, obviamente Bolsonaro estaria conversando nos moldes do Presidente da Argentina, Milei, que conseguiu zerar a taxa de importação de praticamente 80% dos produtos argentinos.
Lula, não! Lula prefere ficar afrontando, "lacrando", fazendo gracinha, coisa que não tem a menor graça, contra o Presidente americano, contra a moeda americana no BRICS, querendo conclamar os parceiros do BRICS a contratarem e a negociarem utilizando outra moeda que não seja o dólar, enquanto, por outro lado, envia seu Vice-Presidente, Geraldo Alckmin, para negociar. Esse duplo padrão é para enganar os tontos. Ele fica "lacrando" aqui e coloca o Vice para negociar debaixo dos panos. Como é que um país desses pode ter o mínimo de credibilidade?!
Está nos bastidores: Geraldo Alckmin tenta negociar, e Lula, por cima, continua "lacrando", já que ele não faz outra coisa a não ser "lacrar" e acusar Bolsonaro. Imaginem se o culpado por esse tarifaço fosse alguém que não está no Governo do Brasil! Isso é muito absurdo, muito bizarro, muito ridículo! Nós precisamos mostrar que a grama é verde, pois a Esquerda, infelizmente, não tem nenhuma conexão com a realidade nem com os fatos.
Nós realmente precisamos colocar os pingos nos is e mostrar que estamos preocupados com o povo brasileiro. Nós, representantes do povo, estamos extremamente preocupados. O Brasil está à deriva, e Lula continua se unindo aos piores ditadores, ao que há de pior, lançando o Brasil no fundo do poço. Este é um comportamento de grêmio estudantil! Lula se une ao Irã, à Venezuela, à Coreia do Norte, à Nicarágua, à China, ao pior que existe, apenas modelos de ditadura, países que não respeitam a liberdade de expressão. Ele quer o quê? Ele quer que uma democracia como os Estados Unidos, de Donald Trump, diga-se de passagem, ache bonito, concorde? É claro que não vai concordar!
22:52
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O Lula precisaria se desculpar por todos os ataques que fez ao Donald Trump, aos Estados Unidos, chamando-o de fascista, chamando-o de nazista. Ele abriu o Brasil para receber navio iraniano, apesar da posição contrária dos Estados Unidos. Sabe-se lá o que esse navio veio fazer aqui! Estão com a suspeita de que levou urânio daqui.
Infelizmente, o Brasil se tornou um anão diplomático. Isso é uma vergonha e nos causa muita tristeza.
Recentemente, o Lula foi orientado — e assim procedeu — a vetar o projeto de lei que cria o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel. Deputado Cabo Gilberto, o Lula vetou. Lá atrás, a Dilma vetou o nome de um indicado para assumir a Embaixada de Israel no Brasil, dizendo que não concordava com sua política de assentamentos. Sabem qual foi o castigo desse embaixador que não foi acreditado aqui? Virou embaixador em Washington. Esse foi o castigo dele. Caiu para cima, graças a Deus!
Agora o Lula quer falar em lei de reciprocidade? Ele gosta tanto de falar em vira-lata. Então, eu vou dizer aqui: é um vira-latinha que está querendo desafiar um pitbull. É tão absurdo isso! Qual será a reciprocidade que nós aplicaremos contra os Estados Unidos? Ele não tem noção do ridículo? Não tem noção do seu tamanho?
Não adianta vir falar em soberania, não. Vamos lembrar que o Lula sempre defendeu a Pátria Grande, sempre defendeu que o Brasil se curvasse à Pátria Grande, às normas, às regras, aos ditames da Pátria Grande, ignorando e passando por cima da soberania do Brasil. Será que ele mudou de ideia? Ele é um dos fundadores, inclusive, do Foro de São Paulo. Tudo que eles querem é a Pátria Grande.
Então, é papo furado essa história de que eles estão preocupados com a soberania. Eles não estão preocupados com a soberania. Eles não estão preocupados nem com o Brasil nem com o povo brasileiro — querem que ele se exploda!
O que o Lula quer mesmo é uma taxação cada vez maior, para depois dizer que o Brasil derreteu e que a economia acabou por culpa do tarifaço do Trump, sendo que o Brasil já está acabado, destruído, derretido agora. Vejam as contas públicas! Vejam o débito do Brasil!
Sr. Presidente, eu encerro aqui. Antes, peço a V.Exa. que as minhas palavras sejam reverberadas no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa, para ficar muito claro de quem é a culpa desse tarifaço: é do Lula, do seu desgoverno e da sua incapacidade de negociar.
Pelo amor de Deus, coitado do pobre povo brasileiro!
22:56
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O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, o voto da federação é contra o projeto...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós ainda estamos no encaminhamento.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Perdão, Sr. Presidente. Na orientação, eu falo novamente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como eu estava usando a palavra, não entendi se foi feito o acordo para votarmos amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Foi feito o acordo.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Sem revisão da oradora.) - A gente faz o encaminhamento agora e vota amanhã? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não. Vamos votar hoje.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, posso registrar o acordo que foi feito?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pode. Pois não, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Foi feito o acordo para nós votarmos hoje, com o voto contrário de quem for contrário, simbolicamente, com o compromisso do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. de, no Senado, fazer as alterações de mérito para retirar os elementos que se referem especificamente à segurança pública — monitoramento, transporte — e deixar só serviços terceirizados que sejam para outros fins que não a segurança pública, no texto do Senado.
Então, a gente registra o voto contrário, mas segue a votação por acordo.
Não é isso, Deputado Isnaldo?
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Então, eu vou encaminhar.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero deixar claro o objetivo do texto.
Esse texto foi apresentado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O Deputado Marcel van Hattem foi o Relator. O projeto prevê a ampliação de serviços no sistema de cogestão.
Na verdade, o objetivo da solicitação de pauta são os serviços de saúde e de educação. Há no texto também questões relacionadas ao transporte de "recuperandos" e ao monitoramento, o que causa preocupação no Governo, no Partido dos Trabalhadores, no PSOL.
Então, a gente segue com o acordo. Há o entendimento de que haverá uma intervenção do Senado Federal e, posteriormente, a matéria voltará a esta Casa para ser apreciada, de acordo com as modificações que venha a sofrer lá.
Esse é o acordo, do qual participaram todos os partidos da Casa, Presidente.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Cumprimento os partidos pelo acordo.
Deputado Tadeu, vamos concluir a votação.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Essa é a mesma lógica que nós entendemos, Sr. Presidente.
Nós já registramos o voto contrário, mas é possível que, com esse acordo, sejam analisados pelos menos três pontos em que há divergência. Como já disse o Deputado Isnaldo, estão entre esses pontos o monitoramento por tornozeleira e a locomoção de presos para outros locais, mesmo internamente.
Então, feito esse acordo, nós esperaremos o projeto retornar do Senado para retirar esses pontos ou, se houver o veto, faremos com que o veto seja mantido.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar que entrou no acordo o Fundo de Ciência e Tecnologia, para não haver pedido de votação nominal por parte do Partido Novo.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - É isso aí.
Presidente Hugo Motta, deixe-me só esclarecer...
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Peço a palavra para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos avançar na votação?
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deixe-me só fazer uma observação.
O Partido Novo realmente retira a possibilidade de pedido de votação nominal. O projeto vai seguir para o Senado. A gente conta com o Deputado Isnaldo.
Eu gostaria de citar os seguintes pontos: serviços de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; apoio à movimentação interna de presos; e apoio aos serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei.
O PL, na forma do substitutivo, reforça a visão liberal do Estado mínimo ao permitir que o setor privado atue em funções não essenciais do sistema prisional — não essenciais do sistema prisional —, gerando eficiência, racionalização de gastos e foco estatal nas atividades típicas de autoridade.
23:00
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Trata-se de uma proposta coerente com os valores do Partido Novo. Por essa razão, a Assessoria Jurídica manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto.
Todos aqui citaram que o sistema prisional é uma catástrofe. Qual o problema de mudar, de se tentar uma mudança? Esse sistema é catastrófico. O Brasil...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Vou concluir.
Nós queremos a melhoria de um serviço agindo da mesma forma, e isso é impossível. Então, o Brasil tem que seguir um destino em que as mudanças sejam necessárias, até para a gente saber se o que era ruim pode melhorar ou se o que era ruim pode piorar. A gente tem que mudar.
O Partido Novo acredita que esta proposta é bem coerente.
Obrigado, Presidente Hugo Motta.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O Governo, Sr. Presidente.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada, a orientação é depois que eu chamar a votação. Vamos controlar um pouco a ansiedade.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2015.
Orientação de bancadas.
Deputada Bia Kicis, V.Exa. vai orientar pelo PL ou pela Minoria?
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Vou orientar pelo PL e pela Minoria, pelos dois.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem V.Exa. a palavra, para orientar pelo PL e pela Minoria.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria, inicialmente, de ressaltar que, quando esse projeto passou pela CCJ, o Deputado Capitão Alberto Neto levantou algumas inconstitucionalidades quanto ao que seriam atividades típicas do Estado.
Do jeito que veio o substitutivo, com a redução que houve, ele não tem nenhuma inconstitucionalidade, não oferece nenhuma afronta a essa questão de atividade típica do Estado. Então, o que ficou aqui foram serviços de assistência material, assistência em saúde, assistência jurídica, educacional, social e religiosa, apoio na movimentação interna de presos e apoio no serviço de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei, que são as tornozeleiras eletrônicas.
Quero dizer também que é claro que, se algo vai mal, a gente tem que tentar mudar, para ver se o resultado pode ser melhor do que aquilo que a gente tem hoje. E existe, inclusive em Minas Gerais, o exemplo do Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, que é um modelo de parceria público-privada. Eu não conheço esse complexo diretamente, mas sempre ouço falar muito bem dele, que é um dos melhores complexos penitenciários do País e está sob um modelo de construção e gestão de sistema penitenciário diferente do modelo público.
Então, nós somos favoráveis a esse projeto. É por isso que o PL e a Minoria orientam "sim".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação vota contrariamente ao projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Ana Paula Lima, V.Exa. quer orientar pelo Governo?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós do Governo não gostaríamos de debater esse projeto neste momento, mas fomos voto vencido.
O Governo orienta "não", mas entende que é preciso que se cumpra o acordo firmado pelo Líder Isnaldo com o PT, o PSOL e o PL, para que a gente possa fazer as modificações necessárias e que já foram salientadas aqui, principalmente no transporte de presos e no monitoramento através da tornozeleira eletrônica.
O Governo orienta "não".
23:04
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A federação é contra, pelos motivos já expostos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permanecem como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica prejudicada a proposição inicial.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para a elaboração da redação final.
Temos aqui — e eu queria fazer uma proposição antes de encerrar a Ordem do Dia — alguns requerimentos de urgência que interessam tanto ao PL quanto ao PSOL.
Eu queria fazer um acordo para nós os votarmos simbolicamente, porque foram matérias que nós colocamos na pauta, e depois discutirmos o mérito.
Temos um requerimento de urgência para o projeto de lei que trata do descongelamento das carreiras. A Deputada Socorro Neri, que é a Relatora do projeto, está aqui. É um pedido do PSOL, da Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Temos também o requerimento de urgência, de interesse do Deputado Carlos Jordy, que trata de uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Podemos votar só as urgências, sem compromisso de mérito, por acordo?
Dessa forma, atendemos ao PSOL e ao PL.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, de acordo, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, desde que eu possa registrar o voto contrário e explicar por que...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não! O voto... Eu estou querendo votar por acordo, sem nominal.
Eu tenho compromisso com o Governo, com a Deputada Ana Paula Lima e com o Deputado José Guimarães, de que nós só vamos pautar os projetos depois de conversarmos sobre o mérito.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para a Oposição, não há nenhum problema, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta... Não há acordo quanto ao PLP 91/2025.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k.
Então, vamos colocar os dois requerimentos de urgência na pauta.
Votamos simbolicamente os requerimentos e discutimos o mérito.
O.k., Deputada Socorro Neri? V.Exa. é a Relatora e se dispôs a negociar o relatório. (Pausa.)
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu também me comprometi com o Deputado Carlos Jordy. Votaremos a urgência.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o NOVO não tem acordo em relação ao projeto do descongelamento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k.
Requerimento de Urgência nº 2.754, de 2025.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados URGÊNCIA para apreciação do PLP 91/2025, que “Altera o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a redução permanente de despesas como medida de compensação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária".
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2025.
Deputado Sóstenes Cavalcante
Líder do Partido Liberal
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO GOVERNO E DA FEDERAÇÃO PSOL REDE.
Requerimento de Urgência nº 3.489, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei".
Sala das Sessões, em 16 de julho de 2024.
Deputado Federal Aureo Ribeiro
Solidariedade/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Orientação de bancada.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é contra.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO.
23:08
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem para agradecer muito a V.Exa., ao Plenário, a todos que nos ajudaram a dar esse passo tão importante para trazer justiça a todos os servidores do Brasil que trabalharam durante a pandemia. São 583 dias!
A gente vota tanta pauta dura aqui, e hoje a Câmara realizou uma votação extremamente importante para fazer justiça. Quero agradecer a cada Deputado, a cada Deputada e à Relatora Socorro Neri por essa vitória tão importante.
Agora, a gente vai trabalhar para realizar a segunda votação dessa proposta pelo Plenário.
Agradeço às confederações, aos sindicatos, ao nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, ao professor e Deputado Estadual Carlos Giannazi e ao Celso Giannazi.
Vamos embora! É assim, na luta organizada, que a gente muda a vida.
Vitória!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que o PT e a federação votaram a favor da urgência na votação do projeto do Deputado Carlos Jordy, mas nós não temos nenhum comprometimento com o mérito da proposta. Obviamente, somos contra o mérito dela.
Portanto, como disse o nosso Líder Lindbergh Farias, deixo registrado que votamos a favor da urgência, mas somos contra o seu mérito.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, 15 de julho, às 13h55min, com Ordem do Dia constituída pelas proposições remanescentes da sessão de hoje, 14 de julho. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 9 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROBERTA ROMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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