Comissão de Defesa do Consumidor
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 12 de Agosto de 2025 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Transcrição preliminar para consulta, anterior às Notas Taquigráficas.) |
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. Bloco/PCdoB - BA) - Boa tarde a todos, a todas.
Esta reunião de audiência pública conjunta foi convocada em conformidade aos Requerimentos nº 42, de 2025, da Comissão de Defesa do Consumidor; e nº 45, de 2025, da Comissão de... Direitos... de autoria da Deputada Gisela Simona, que requer a realização de audiência pública para debater os possíveis impactos da fusão entre as empresas Petz e Cobasi, na livre concorrência e na defesa dos direitos dos consumidores e produtores de serviços para animais de estimação.
Eu, como Presidente da Comissão, quero apenas saudar a Deputada Gisela Simona, que nesta Comissão tem atuado de forma muito intensa em todas as dimensões, protegendo os consumidores, profunda conhecedora que é do tema Direitos dos consumidores.
Esse requerimento, eu o considero muito oportuno, necessário, e de uma análise muito urgente, para que possamos assegurar que não haja monopólio; que não haja supressão da concorrência; que não haja prejuízos para as opções que os consumidores devem ter na oferta de produtos para os animais. E isso não é proteção apenas para consumidores, mas também para os pets — para os animais. Então, é também dever desta Comissão cuidar de todas as dimensões do interesse da nossa sociedade, e esse é um tema de absoluta relevância.
Então, eu passei aqui, Deputada Gisela Simona, para lhe cumprimentar e dizer a todos que sejam bem-vindos a este debate. Aqui é um debate que não se encerra nesta audiência pública; é para que nós possamos absorver todas as opiniões, as informações técnicas, as contribuições da sociedade, no sentido de produzir, nesta Casa, os melhores resultados, sempre na defesa dos interesses do consumidor.
A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - Obrigada, Presidente Daniel Almeida, pela presença de V.Exa. neste ato de abertura desta audiência pública.
Vejam que o que nos motivou a fazer esta audiência é exatamente a recente fusão, autorizada numa primeira instância do Cade, entre a empresa Petz e Cobasi — algo que nos preocupa muito.
E eu quero registrar aqui, ainda na presença de V.Exa., algo que é lamentável nesta audiência pública,
que é o tamanho do desrespeito da Cobasi e da Petz a esta Comissão, a este Parlamento Brasileiro, aos consumidores do Brasil e a todos os que trabalham com a causa animal, em razão da ausência nesta audiência pública. Seria o momento ideal e adequado para que elas pudessem se justificar perante aqueles que pagam suas contas no dia a dia. E aqui elas não estão, para minimamente prestar esclarecimentos do que levou cada uma delas a requerer essa fusão.
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E daqui, desta audiência, sem dúvida alguma, nós temos a confirmação de especialistas no tema, seja na área do direito do consumidor, na questão da concorrência, como também na causa animal.
Então, sem dúvida nenhuma, será uma audiência rica de debate e que nós estaremos multiplicando tudo o que aqui for falado, seja nas redes sociais, como também...
Já temos algumas agendas importantes decorrentes desta audiência, Presidente. Peço muito a participação de V.Exa. e de todos os membros da Comissão, para que, realmente, a gente consiga ter um processo — sim — mais justo do que atualmente temos, envolvendo a Petz e a Cobasi no nosso País.
Para que nós possamos dar início, eu quero, desde já, compor a nossa Mesa de trabalhos com aqueles que estão presencialmente. Sabemos que muitos vão participar de forma virtual. E aqui, eu já envio meu abraço especial não só aos que vão fazer uso da palavra, mas também a todos os membros de Procons de todo o Brasil que estão conosco, e defensores, seja da causa animal, seja da causa de defesa do consumidor.
Antes de dar início... a palavra aos nossos convidados, é muito importante o registro das nossas preocupações sobre os potenciais riscos que nós temos para os consumidores e para o bem-estar animal, decorrentes da eventual aprovação dessa operação de fusão que envolve a empresa Petz e a Cobasi.
O risco, senhores, é de concentração de mercado. Vejam que as preocupações maiores, em razão do tema, são exatamente o quê? O aumento de preço de rações, dos alimentos, a questão de medicamentos e demais insumos essenciais no cuidado com os pets do nosso País. Nós temos um risco muito grande de redução de concorrência e do acesso a produtos e serviços no nosso País.
E, como se não bastasse, nós sabemos que a presença da Petz e da Cobasi em vários Municípios brasileiros tem enfraquecido o comércio local de pet shops dos bairros, aqueles que, inclusive, nos socorrem
e, inclusive, aqueles que atendem aqueles animais, muitas vezes, abandonados nas ruas. São os que verdadeiramente socorrem aqueles que cuidam da causa animal, até muitas vezes gratuitamente ou — usando o popular brasileiro — "de forma fiada", como nós temos no socorro imediato aos animais do Brasil.
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Nós entendemos que uma fusão como essa, sem imposição de algumas regras... nós podemos (ininteligível) como causa também a questão do agravamento da situação de abandono de animais no nosso País. Até porque nós sabemos que, quanto mais caro fica cuidar de um animal dentro de casa, a tendência é que as famílias brasileiras acabem tendo que deixar esses animais.
Então, é de suma importância que um país como o Brasil... que, hoje, 70% dos lares brasileiros tem um animal de estimação, e que 94% da população tem ou já teve um animal dentro de casa... que uma eventual fusão como essa se torne um debate público, e não a portas fechadas, dentro do Cade.
Nós precisamos que o Governo brasileiro e todos os envolvidos nesse tipo de relação jurídica sejam, sim... na verdade, passem por essa reflexão: da importância de nós mantermos — sim — uma concorrência livre, uma concorrência justa no nosso Brasil... que nós não tenhamos monopólio de um tema que é — sim — de extrema relevância para o nosso País.
E aqui eu conclamo — conclamo, sim — aos órgãos de defesa do consumidor do nosso País, aos órgãos que clamam pela concorrência no nosso País, e a todos da causa animal, que nós possamos fazer com que as reflexões do dia de hoje, elas, na verdade, se espalhem pelo Brasil, para que nós possamos fazer com que o Cade, na análise do recurso que está na sua mesa, possa, sim, fazer as ponderações que sejam necessárias, para que não tenhamos, desse processo, um processo que prejudique os consumidores e a causa animal do nosso País.
Nós estamos atentos, enquanto Parlamento. Vamos ouvir a cada um de forma muito atenta também, para que possamos continuar a nossa luta para que a concorrência se mantenha no nosso País nesse segmento tão importante, que é o dos cuidados... do bem-estar animal.
E, para dar sequência, então... início aos nossos trabalhos... Como é de praxe na Comissão, nós começamos sempre ouvindo as entidades governamentais.
A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - Estamos ouvindo, Dr. Hugo.
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Essa é mais uma das audiências que já fizemos em relação à defesa dos consumidores. Isso mostra o quanto o seu mandato tem sido um mandato ativo na defesa dos consumidores, e mostra também o quanto é diversa a nossa pauta em relação à tutela dos consumidores.
Eu fiz um intervalo nas minhas férias, pelo compromisso e pela vontade de estar aqui, e também para atender ao pedido da Deputada Gisela — que é não só uma solicitação, mas uma ordem, um compromisso. Qualquer intervalo dado às férias é valioso quando a pauta nos é cara, e aqui nós temos uma pauta de excelência, uma pauta de cuidado, uma pauta que merece ser discutida na sua integralidade.
Eu queria trazer algumas considerações breves, porque eu acho que nós temos aqui um tema que merece ser debatido de forma mais aprofundada. Nós temos uma audiência pública que acaba sendo o start de uma conversa, de um diálogo que já vem, de certa forma, sendo construído. Ou também podemos dizer que esse diálogo precisa necessariamente envolver as partes, e, quando se nega o debate, quando se foge das considerações, nós não podemos dizer que estamos construindo um diálogo.
Mas estamos dispostos, sim, a construir diálogos e construir também pontes em relação à defesa, aos instrumentos que, de fato, efetivam a defesa dos consumidores.
Quando se fala do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor — Deputada Gisela e aqueles que nos acompanham —, eu gosto muito de repetir o que vem escrito no inciso VIII. O inciso VIII do art. 4º fala do estudo constante das modificações do mercado de consumo.
Vejam que esse estudo constante das modificações do mercado de consumo se coloca como um princípio da política nacional das relações de consumo. Se eu tenho como princípio da política nacional das relações de consumo a ideia de estudar, de forma constante, as modificações desse mercado... É crescente, é evidente que nós temos um mercado que mudou. O setor que envolve as relações de consumo associadas a pets é crescente, e isso impacta uma diversidade de consumidores.
E, quando nós falamos da fusão das duas maiores empresas, e o quanto isso representa para o mercado nesse setor, é importante que nós tenhamos clareza, que nós tenhamos informações, que nós tenhamos estudos concretos sobre o impacto dessa fusão, sobre o impacto dessa unificação.
Não se prega aqui que não se tenha fusão de uma ou outra empresa. Não se pregam questões que possam barrar a liberdade, a livre iniciativa. Muito pelo contrário: o nosso Brasil precisa, o nosso País precisa ser um país de desenvolvimento, precisa trazer geração de emprego, trabalho, renda.
Mas nós precisamos também, a partir dessas questões, sobrepesar direitos. E, quando nós falamos de livre iniciativa, quando nós falamos da ordem econômica nacional, nós falamos da defesa do consumidor. Então, a própria ideia de concorrência é um instrumento, ela é prevista também no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor.
O bem-estar do consumidor, a liberdade de escolha, passa pelas questões que envolvem também a boa concorrência.
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Eu acho que nós temos aqui que pensar numa questão que também é crucial: Não está se inventando — Deputada Gisela — a roda; não se está criando nenhuma questão que já não seja posta no Código — e seja posta no Código há 35 anos. Nós falamos de uma legislação forte, nós falamos de uma legislação vigente, nós falamos de uma legislação que está às vésperas de comemorar 35 anos da sua publicação.
E o Código de Defesa do Consumidor precisa ser fortalecido, ele precisa ser respeitado. E é respeitar o Código, para além de respeitar o próprio consumidor, respeitar o Código como instrumento. E respeitar o Código como instrumento é verificar que todos esses avanços que possam representar, de alguma forma, retrocessos precisam ser avaliados, precisam ser discutidos e precisam ser sobrepesados, para que a gente possa compreender quais são os efeitos dessa fusão, quais são os impactos dessa fusão aos consumidores.
A palavra "informação" é a palavra que mais aparece no Código de Defesa do Consumidor, e não é à toa. O consumidor precisa ser informado — informado de forma clara, informado de forma precisa, de forma ostensiva. E não só sobre o preço, sobre as características, sobre a composição do produto, mas o consumidor precisa ser informado para que ele possa exercer algo dito em 15 de março de 1962, no emblemático discurso do Presidente Kennedy: que o consumidor precisa ter direito de participação — o mesmo direito de participação que não logrou êxito no projeto de lei que gerou o Código de Defesa do Consumidor, porque essa parte foi suprimida. Mas, na redação inicial, fazia-se previsão dessa participação.
E o que nós estamos aqui construindo é a busca de informações, de esclarecimentos, para que o consumidor possa, de fato, participar daquelas decisões que o afetam — como é o caso. E para que também (ininteligível) dentro desse sentido de maior conhecimento, de maior formação, de maior informação, ele possa ter, de fato, o exercício de um outro direito, que é a liberdade de escolha.
E encerro mais uma vez agradecendo, mais uma vez fazendo menção a todos os que estão conosco. Lamento a impossibilidade de estar de forma presente, o que é algo que eu faço sempre que posso, quando estou em Brasília, representando a Senacon, representando o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, nesse espaço que é muito caro, nesse espaço que cumpre, na verdade, uma determinação constitucional. Porque a Constituição Federal traz no art. 5º, inciso XXXII, que é dever do Estado promover a defesa do consumidor. E, quando essa Casa, quando o Congresso se reúne para discutir questões que possam afetar os consumidores, está cumprindo o seu papel constitucional.
E o nosso papel aqui, como dirigentes, nosso papel como defensores dos consumidores, é criar, sim, espaços de maior clareza, criar espaços de maior transparência, espaços de maiores informações sobre aquilo que possa afetar os consumidores.
Coloco-me à disposição, coloco o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e a Secretaria Nacional do Consumidor também à disposição, para que possamos avançar nesses estudos e cumprir, mais uma vez, o que eu dizia no início da minha fala:
o que é um princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, que é cumprir o princípio do estudo constante das modificações do mercado.
E, aqui, nós estamos diante de um estudo necessário que impacta consideravelmente a vida dos consumidores.
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A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - Muito obrigada, Dr. Vitor Hugo, pela sua participação.
O Dr. Vitor Hugo, neste ato, representa a Senacon e, sem dúvida, é um aliado do Governo. Nós esperamos, sim, essa busca incessante por essa concorrência, por essa informação clara, precisa e ostensiva aos consumidores brasileiros, para que esse processo de fusão realmente não venha a trazer prejuízo aos consumidores do Brasil.
A SRA. JULIANA PEREIRA DA SILVA - Primeiramente, boa tarde a todos os Deputados, convidados e pessoas presentes nesta importante audiência pública.
Queria dizer que é uma grande satisfação, Deputada Gisela Simona, estar aqui como convidada de uma audiência pública que tem, na senhora, a liderança, a Presidência.
Sinto-me bastante honrada, primeiramente porque sei da sua dedicação com a causa do consumidor no Brasil; e vivi de perto os seus momentos ali, de técnica, atuante na defesa do consumidor do Estado do Mato Grosso, no Procon do Mato Grosso.
Então, é uma honra estar aqui também com... estou vendo aqui a nossa querida Marcia Moro, Vitor Hugo... então, várias pessoas, autoridades da proteção do consumidor, para uma importante audiência que tem um tema muito relevante.
O que é o IPS Consumo? O IPS Consumo é um instituto fundado por alguns professores, por alguns colegas que militam na área do consumidor. O instituto é um instituto sem fins lucrativos, sem filiação partidária. Nós trabalhamos aqui muito para fomentar o debate, fomentar a construção e a discussão de melhores alternativas para os consumidores brasileiros. A gente tem aqui um grupo de professores de diversas áreas do direito — e, preponderantemente, do direito do consumidor.
Então, por que o IPS Consumo — que é esse instituto que reúne professores e alguns ex-membros do sistema de defesa do consumidor — se associou a esse importante debate? Primeiramente, porque a gente entende que, quando se tem uma discussão de fusão na economia, naturalmente os mais impactados são os consumidores — naturalmente. Porque, quando duas grandes organizações resolvem criar uma única entidade de mercado, a primeira coisa que acontece é a diminuição da concorrência. É a primeira coisa. Porque isso é matemático: onde você tinha dois concorrentes, você passa a ter uma única empresa, então você diminui a concorrência.
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Quando nós estamos falando de uma fusão da envergadura dessas duas grandes empresas varejistas no Brasil, que têm um grande poder de mercado, estão presentes na maior parte do território nacional, isso dá uma preocupação adicional, não é?
Por quê? Porque nós vamos concentrar o poder de negociação, o poder de contratação, o poder de compra em um grupo reduzido de... Vão ampliar esse poder de compra, de contratação, num número menor de contratantes. O quê que isso pode... adicionalmente à falta de concorrência? Isso pode asfixiar — e essa é a minha maior preocupação — o que a gente chama de empreendedorismo do mundo pet, do mundo animal.
Você tem hoje, no Brasil, uma série — ainda — de pequenas e médias empresas que têm desempenhado um papel importante de geração de emprego, de geração de divisas, de concorrência nas grandes áreas do nosso País. E que pode ser... e há indícios fortes, já, em alguns estudos com os quais tivemos contato, de que pode asfixiar e prejudicar esse empreendedorismo — que é super importante para o nosso País.
E eu não tenho muito lugar de fala como uma pessoa da atuação da proteção animal, mas eu tenho um lugar de fala de alguém que tem... Sou tutora de (falha na transmissão) de estimação, adotados, resgatados...
Parte do nosso movimento, e... ter aceitado estar aqui neste debate é dizer o seguinte: dentro dessa gama de animais que são abandonados, que precisam de um recurso e, muitas vezes, de doação de entidades — entidades que acolhem, que tratam, que reinserem na sociedade, através de novos tutores —, qual vai ser o impacto para esses que vivem de doações?
Quando você pode correr o risco de ter uma concentração maior do poder de compra, uma asfixia do pequeno e médio... E aquele que vive da doação? Aquele que precisa do apoio? Eu estou falando aqui de São Paulo. Nós temos inúmeras entidades aqui em São Paulo, e o IPS Consumo se juntou com o Instituto Caramelo, que é um instituto que faz um trabalho relevante nessa construção da dignidade do animal, do cuidado, da proteção desses que não têm voz. É uma preocupação muito grande.
Mas eu... dentro desse prazo que nós temos aqui, olhando na perspectiva da proteção do consumidor... O nosso querido Diretor do DPDC falou muito bem da política nacional e dos princípios do direito do consumidor, mas eu queria aproveitar esse gancho para falar de uma outra perspectiva, que é da perspectiva de concorrência.
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Acho que a gente vive num País onde a livre iniciativa é um pilar constitucional. Então, ninguém aqui está advogando nada contrário a isso. Nós vivemos num País da livre iniciativa. E um dos pilares da livre iniciativa é a proteção do consumidor e também a proteção contra o abuso econômico.
Então, eu quero crer — e esse, acho que é um momento importante para se dizer isto — que a nossa autoridade de concorrência no Brasil, o Cade, vai analisar com toda a acuracidade que aquele competente órgão tem, para, diante de uma avaliação antitruste, poder estabelecer critérios objetivos do remédio a uma eventual aprovação de fusão.
Então... porque eu tenho tomado cuidado para dizer isso? Porque eu fui procurada, sabe, Deputada, por algumas pessoas que falaram: “Não, imagine, (falha na transmissão) aí, os consumidores estão preocupados e vão atrapalhar a maior eficiência das empresas, a maior eficiência econômica”.
Então, eu queria dizer de antemão que — pelo menos aqui dentro do IPS e com todo o apoio que a gente tem angariado —: não se trata disso. O que nós estamos pedindo — e esta audiência pública dá voz a isso — é: não é uma operação de fusão qualquer. Ela tem impactos muito fortes para o empreendedor local, para o consumidor e para os animais, e principalmente para aqueles que trabalham na proteção dos animais.
Então, dito isso, é imprescindível que a nossa autoridade de concorrência no Brasil seja muito diligente para que, ao analisar esse caso, encontre os elementos — em caso de aprovação —, os remédios estratégicos para a gente não incorrer numa falta de concorrência, num aumento de preços, num aumento de poder de compra que sucumba e asfixie os menores.
Queria agradecer, mais uma vez, à Comissão e à Deputada Gisela Simona por este espaço de voz, por esse tema tão importante.
E quero crer que uma das maiores entregas que esta audiência está fazendo é transformar esse debate em debate público. Porque, muitas vezes, o que nos deixa bastante preocupados é que alguns debates acontecem fora da agenda da transparência, das informações objetivas que todos nós, que somos consumidores, cidadãos, merecemos.
A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - Dra. Juliana Pereira, eu quero agradecê-la pela sua participação nesta audiência, a sua contribuição técnica para o tema.
Nunca é demais lembrar: Aqui, todos os membros da Comissão, na hora que viram a sua imagem, Dra. Juliana, lembraram-se do período em que foi a nossa Secretária Nacional do Consumidor,
uma pessoa que tem, na sua jornada e nessa história de vida, a defesa dos consumidores do Brasil; e tem um conhecimento técnico importante na área da concorrência, na área da defesa do consumidor; e também uma experiência — que eu digo que ela é de alguns — que se refere ao atendimento de balcão, que é sentir a dor das pessoas, do consumidor brasileiro, de quem paga a conta no final.
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E isso é muito importante para análises e reflexões como essa, importantes, discutidas na data de hoje.
Agradeço, em nome da Associação Brasileira de Procons, o convite para participar desta audiência que envolve diretamente relações de consumo. E, na sequência, dizer que é uma honra, mais uma vez, o convite, a participação e... na presidência da Deputada Gisela Simona, que é uma defensora dos consumidores e faz um brilhante e aguerrido trabalho como Deputada Federal em seu mandato.
Cumprimentando os demais Deputados e os convidados, em especial a Juliana Pereira, que foi a primeira Secretária Nacional do Consumidor, que colocou num patamar elevadíssimo a Secretaria Nacional, e sempre deu oportunidades. E, entre ouvir e escutar, existem muitas diferenças, mas sempre teve um carinho especial pelos Procons — que ela é originária de Procons.
E a gente, como eu sempre chamo, nós somos o chão de fábrica: é dos nossos balcões que a vida realmente acontece.
E falando sobre defesa do consumidor — e nada contra a liberdade econômica ou qualquer outra coisa, porque a gente vive num País capitalista, e sabemos disso —, mas é preocupante essa fusão de gigantes.
Fazendo uma analogia rápida — nem tão rápida assim — com o que vem acontecendo nas aéreas, que já está impactando.
Então, para nós, para a minha visão, (ininteligível) pets, a gente tem pelo Brasil inteiro. Todo mundo, em algum momento da vida, teve um envolvimento. Mas a preocupação é com o todo, que, sabido, são duas gigantes do sistema, com atuação nacional. Nós sabemos disso. E essa fusão, claro, traz preocupações. E, principalmente... que esses órgãos reguladores, que eles têm que ter um olhar diferente para as consequências dessas fusões, no que elas vão impactar mais para frente, para o consumidor diretamente. Claro, vai atingi-lo diretamente.
E, aumentando o poder daqueles que já detêm um grande poder... Isso, dentro... Esse novo gigante desse setor envolvido — claro que — vai impactar diretamente aqueles concorrentes menores. E isso é uma preocupação que se tem. Por exemplo, (ininteligível) podem ocorrer. Isso não é uma coisa que... mas pode ocorrer aumento de preço das rações e medicamentos, comércios pequenos poderão ser impactados, inclusive com fechamentos.
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Foi falado aqui que a Constituição Federal já prevê que o Estado vai promover a defesa do consumidor, na forma da lei.
E a preocupação que se tem — e isso é uma visão não tão particular — sobre órgãos reguladores e agências reguladoras. A visão tem que ser para as consequências disso, para aquela parte mais importante, que são os consumidores. Por óbvio que vão existir esses impactos. Isso já aconteceu (falha na transmissão) em outras fusões, em outras ocasiões — e a gente sabe que isso impacta. Então, há que ter um olhar diferenciado.
E, quando isso envolve consumidores, é lógico que a nossa manifestação é sempre preocupada com o que vem para o futuro. Então, é importante essa audiência pública, é importante que isso chegue a quem pode interferir, neste momento, com as consequências dessa fusão. (Falha na transmissão) que estão ocorrendo e vão ocorrer e que já estão impactando diretamente para os consumidores.
Então, eu quero, mais uma vez, à Gisela dar os parabéns, e dizer que os órgãos que têm a condição de ter esse olhar diferenciado, e de, neste momento, fazer alguma coisa — como disse Juliana —, já prevendo os remédios contra essa fusão — que, pelo que a gente está olhando, vai acontecer, vai acontecer. Porque, até hoje, a gente... enquanto consumidor e enquanto defesa do consumidor, eu não vi nenhuma ser proibida, nenhuma ser cancelada.
Então, há que se ter um cuidado muito especial sobre isso. Não se falando de economia, não se falando de liberdade econômica, nada disso, mas é um olhar diferenciado daquilo que pode, uma gigante dessas, impactar em mercados menores.
Essa é uma preocupação que existe, porque vai afetar, sim — claro que economicamente — os pequenos que movimentam muito o comércio nos Municípios do interior e também nas capitais. Mas vai impactar, sim, e isto é uma preocupação que se tem que ter: sobre a consequência dessa fusão. Tem que ser muito bem estruturada e, sim, tendo critérios e remédios futuros para evitar esse tipo de problema.
A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - Muito obrigada, Marcia Moro. Desde já, agradeço a sua participação. E, com sua liderança, que nós possamos, na verdade, também movimentar os Procons de todo o Brasil, sejam eles estaduais, municipais, do Distrito Federal, para que a gente possa, sim, acionar os conselheiros do Cade, para que, na análise do recurso, possam levar em consideração exatamente esse impacto econômico e social que essa medida pode ter, o que é de extrema relevância para que a gente não incorra num movimento irreversível depois, que cause prejuízo aos consumidores.
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Eu compareço aqui hoje para tratar de um tema que vai muito além de uma operação societária de duas empresas privadas.
Estamos diante do ato de concentração entre Petz e Cobasi que, quando a gente para para analisar, muitas vezes até a própria nota técnica do Cade informa que existe um potencial gigantesco de gerar impactos para a concorrência nos Municípios em que elas atuam, Presidente.
Então, segundo o próprio relatório do Cade, a fusão resultará em 491 lojas, com mais de 51% das localidades em que elas atuam tendo acima de 20% de concentração de mercado.
E, quando a gente para para olhar o tamanho da empresa que se forma na fusão... Hoje o mercado pet é formado majoritariamente por pequenos empreendedores que estão no Simples Nacional — então, o faturamento máximo é 3,5 milhões de reais. Quando você para para analisar: um faturamento de 7 bilhões de reais contra um faturamento máximo de 3,5 milhões, 3,6 milhões de reais... é 1.900 vezes maior.
E aqui, falando como Cia. da Terra: Aqui em Brasília, hoje nós temos 115 famílias que dependem — empregos diretos — disso. E essa disputa com Petz e Cobasi, a gente vem sofrendo há muito tempo.
O próprio mercado não tem coragem... Eu falo muito isso aqui, porque eu conversei com diversos outros lojistas, e eles têm, muitas vezes, medo de dar a cara, de falar. Então, eu acho que represento aqui hoje não só a Cia. da Terra, mas talvez 20 a 30 mil pequenos empreendedores que existem neste País, do mercado pet.
Um outro ponto que é importante: talvez, em um primeiro momento, possa até parecer interessante para o consumidor final, essa fusão, porque eles vão, sim, pressionar, vão colocar preços. Mas isso, em longo prazo, é muito ruim, porque eles estão fazendo isso, na verdade, com o intuito de realmente gerar um monopólio. E, com esse monopólio — depois do monopólio formado —, eles decidem. Então, o consumidor não terá outra opção de compra.
Isso influencia — como acho que a própria Juliana falou... eu acho que até foi a senhora mesmo, Presidente —: quando o gasto aumenta, a tendência é de mais abandono; mais as pessoas tendem a não ter mais... Isso aconteceu muito na pandemia. No começo da pandemia, as pessoas estavam em casa, adotaram diversos animais e, quando voltaram à sua vida normal, começaram a abandonar. E, com o custo aumentando após essa fusão, acredito que isso irá acontecer novamente.
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Quando a gente olha para outros mercados, existem grandes companhias, grandes competidores, mas você sempre tem alguém que consegue competir. E, autorizando essa fusão, essa competição se acaba.
A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - Eu que agradeço, Sr. Guilherme, pela sua presença aqui conosco, pela importância do tema... e todo esse grupo que o senhor representa, que é uma das preocupações com a fusão. O que acontece com os pequenos e médios comerciantes dessa área do segmento animal — seja com rações, com medicamento, com serviços de banho, tosa e vários outros. Então, são preocupações que nós temos hoje e que...
É muito relevante também a gente fazer sempre o registro da falta de respeito da Cobasi e da Petz em estarem presentes neste dia de hoje. Porque exatamente seria o momento em que nós teríamos a oitiva e a justificativa para aqueles que consomem, juntando suas mais de 400 lojas no Brasil, para poder dizer que há, sim, uma vontade pública saudável para o mercado, no Brasil, dessa fusão.
Mas, sem a presença delas, isso nos causa ainda mais estranheza do ponto de vista dos bons objetivos que existem por trás dessa fusão. Porque, na verdade, a minha mãe já dizia que “quem não deve não teme”. Então, se nada existe de errado, se nada se tem de obscuro nessa fusão, por que não estar presente e dizer ao povo brasileiro, ao consumidor brasileiro: “Por que eu quero a minha fusão”?
A SRA. TALITA LACERDA - Boa tarde, Presidente, Sra. Deputada Gisela Simona. Boa tarde a todos os Parlamentares e... presentes.
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A nossa companhia começou suas operações como o primeiro e-commerce para pets do Brasil e, depois, nós evoluímos nosso modelo de negócio. E, hoje, nós temos um ecossistema completo de produtos e serviços, com atuação em todo o território nacional, na frente de varejo de produtos. Nós temos um e-commerce para pets, um clube de assinaturas que oferece descontos, e 13 lojas no Estado de São Paulo. Na frente de serviços, nós contamos com: planos de saúde para pets; marketplace de serviços; medicina diagnóstica para pets; e também com soluções de tecnologia e de marketing para os médicos veterinários e empreendedores.
A nossa companhia contratou alguns estudos que apontam que a fusão entre Petz e Cobasi vai criar um monopólio com 100% de concentração em 155 mercados no Brasil, e que, em outros 42 mercados, a concentração de mercado vai ser acima de 70%. Esses números são muito preocupantes. Isso significa que, para os consumidores desses mercados, só vai existir uma alternativa: ou a Petz ou a Cobasi.
Quando aqui a gente se refere a mercado, a gente quer dizer: as cidades com menos de 200 mil habitantes ou, então, para aquelas cidades com mais de 200 mil habitantes, a área de 5 quilômetros que os consumidores se dispõem a se deslocar para comprar produtos para os seus pets.
Nós entendemos que isso é um movimento muito preocupante porque, com a ausência de competição, não existe incentivo para as empresas repassarem as eficiências ganhas com um movimento como este de fusão. E, ao não existir esse incentivo, isso leva a um aumento de preços. A GO Associados fez um estudo que aponta que, como resultado dessa fusão, os preços no mercado pet vão subir em pelo menos 5%.
E nós entendemos que quem mais vai sofrer com isso, no fim, são os pets. Porque, com preços maiores... As famílias têm uma limitação de orçamento; elas têm que fazer uma escolha: elas tiram itens da cesta, alguns itens de medicamentos; elas trocam a ração por uma ração de menor qualidade.
E, por fim — como o Sr. Guilherme colocou —, nós esperamos que um movimento como esse faça muitos empreendedores quebrarem. Muitos pet shops — milhares de pet shops menores pelo Brasil — vão sofrer com essa fusão.
Um outro estudo, conduzido pela Ferris, chegou à conclusão de que a probabilidade de um pet shop pequeno quebrar aumenta em 35% quando uma loja da Petz ou da Cobasi abre. E nós entendemos que, após a fusão, isso pode se intensificar, porque esse novo player formado, como ele tem um poder de mercado incontestável, ele pode utilizar-se de práticas predatórias para eliminar a concorrência dos pequenos, visando a conquistar o monopólio em tempo futuro. E, além disso, ele impede a entrada de novos players.
Então, nós temos realmente um contexto muito preocupante com a fusão: de aumento de preços para o consumidor, de piora nas condições de cuidado dos pets e de quebra de pequenos empreendedores e dos milhões de empregos também que eles representam no Brasil.
Essa empresa resultante da fusão da Petz e da Cobasi, só no ano passado, faturou mais de 7 bilhões de reais, com 500 lojas. Nenhum outro player no mercado pet do Brasil, inclusive a Petlove, terá capacidade de rivalizar com esse player que se forma.
Nós acreditamos que o futuro do mercado pet deveria ser pautado pelo equilíbrio, pela concorrência, pela democratização. Então, nós acreditamos que, nesse mercado, o pequeno empreendedor tem que ter vez, ele tem que ter espaço para competir.
E o consumidor tem que ter acesso a produtos com preços competitivos, à variedade e à qualidade de produtos e serviços.
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A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - Obrigada, Sra. Talita, pela contribuição. A Petlove, que traz dados técnicos do estudo que foi feito com relação a essa questão da concorrência...
E algo que é importante o registro: a nossa audiência é interativa; então, a gente já está recebendo algumas perguntas on-line.
E nunca é demais nós registrarmos — antes de passar para os nossos convidados aqui também — que o Brasil é o terceiro maior país do mundo em termos de população pet. E isso significa essa gama de mercado que existe, mas — como colocado aqui — poucos, na verdade, estão em todo o território nacional.
E, para vocês terem uma noção da magnitude de mercado de que estamos falando — da Petz e da Cobasi —: A Cobasi — os últimos dados que eu tenho aqui —, só ela tem 246 lojas; e a Petz tem 266 lojas.
Vejam que eu pego Cuiabá, que é a capital de Mato Grosso, onde nós temos, na capital e na segunda maior cidade do Estado, que é Várzea Grande... as duas... primeiro surge uma e, num raio de não mais do que 5 quilômetros de distância, surge a concorrente. E hoje, como elas disputam preço entre si, a gente tem até uma concorrência saudável. Porque, na verdade, quando uma diminui o custo, a outra corre atrás, barateando também, para poder ser concorrente.
Mas, e no momento em que as duas forem uma só? Vai correr atrás de quem? Porque as pequenas já estão fechando. Mesmo com as duas no mercado, nós sabemos que o preço que elas praticam acaba sendo menor em razão do grande poder de compra que elas têm, do grande poder que elas têm de negociação, inclusive com os fornecedores desses produtos que elas revendem no mercado.
E é uma situação que nós precisamos, sim, ficar atentos, porque, com a fusão, nós deixaremos de ter essa concorrência saudável que nós temos hoje.
Então, essa é a nossa preocupação. Este é o alerta que nós estamos aqui fazendo ao Cade: que ele mantenha a sua força de manter o equilíbrio nas relações de consumo.
A SRA. MARILIA LIMA MARTINS - Obrigada, Sra. Presidente, Deputada Gisela Simona. É um prazer estar aqui com todos os envolvidos, convidados, os demais Deputados.
Primeiramente, vou me apresentar: eu sou Marilia, sou Diretora Hospitalar do Instituto, faço parte da organização desse Instituto tão grandioso que, há mais de 10 anos, está ativo na pauta animal e vem trazendo grandes mudanças, conscientizações e impactos na vida não só dos animais, mas da família que circunda esses animais também.
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Estamos aqui hoje para defender, com firmeza, o impedimento dessa atual fusão entre Petz e Cobasi, à medida que trará sérios prejuízos não apenas para tutores de animais, mas para uma cadeia produtiva inteira de um mercado pet no Brasil.
O primeiro ponto que a gente precisa ressaltar é que essa fusão... como aqui já dito pelos outros senhores e senhoras aqui presentes... é o inevitável aumento de preço. Muito se fala sobre essa fusão, muito se fala sobre esse monopólio que será criado, e a gente precisa ter muita consciência do quanto isso vai impactar, e o quanto isso é muito negativo numa cadeia inteira, desde a produção até os consumidores finais e os animais — que, aqui, estamos por eles, por quem não tem voz; e hoje a gente está aqui justamente para cumprir esse papel.
Menos concorrência — como todo mundo já explicou muito bem —: A gente sabe que os consumidores vão ficar sem alternativas viáveis, e grandes redes vão impor valores abusivos sem receio de perder esse mercado, essa concorrência.
Esse cenário nos leva, então, ao segundo ponto — que aqui, como a Sra. Juliana comentou, sobre animais resgatados... tenho bastante propriedade para dizer —: abandono dos animais.
Como uma ONG, a gente tem diversos protetores ao nosso lado que passam por muitas situações delicadas em relação ao abandono dos animais. A gente já vê isso acontecendo; esses abandonos já acontecem. Como mencionado aqui pelo Sr. Guilherme, também, já temos esse reflexo desde a pandemia, e isso só vem aumentando, justamente pelo que a Sra. Talita acabou de comentar: a gente não tem como ter um pet bem tratado — ou pelo menos minimamente tratado — se a gente não tiver condição financeira para isso.
Então, a partir do momento em que a gente não a tem, algumas pessoas podem até não abandonar esses animais na rua, mas milhares serão negligenciados dentro de casa. E a gente recebe muitos pedidos de resgate de animais que, às vezes, têm tutores, e eles falam abertamente que não têm condição mais de cuidar desses animais e que precisam que nós, ONG, assumamos eles.
E como... Não sei se todos já tiveram o prazer de conhecer algumas ONGs pessoalmente... todas estão sempre lotadas, todas estão sempre sufocadas. Então, pensar numa alternativa para que a gente não fique mais sobrecarregado — como já estamos — é de extrema importância. E eu acho que essa é a importância de a gente impedir que esse monopólio aconteça.
Sabemos, inclusive, que o poder aquisitivo não acompanha esse custo de manutenção desses animais. E, além dos abrigos superlotados... sim, a gente vai reparar mais animais na rua, sim. Nós, que vivemos essa ponta... o sofrimento é grande.
Então, eu estou justamente aqui para ser a voz desses animais — nós, dos institutos que trabalhamos isso diariamente; eu, Marilia, que estou diariamente no Instituto —, para trazer essa realidade a vocês, porque, muitas vezes, isso não é do dia a dia de todos aqui. Isso já acontece, e isso só vai piorar. É inevitável que a gente não reflita nos animais no final dessa conta.
Quero chamar também a atenção para algo grave: mesmo separadas, essas empresas já apresentam uma postura monopolista na relação com a cadeia produtiva. Então, controle sobre fornecedores, imposições de margens e condições comerciais desfavoráveis... já é uma realidade. Imaginem o que acontecerá, então, com a fusão das duas?
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Outra resposta: "Sim, já somos obrigados por eles a cumprir uma série de regras altamente agressivas... muito pior do que acontece no mercado humano".
"São os maiores do mercado; podem quebrar qualquer fabricante, inclusive de alimentos. Ninguém tem condições iguais a eles".
Todos os que amam animais no Brasil precisam saber disso e trabalhar para impedir a formação desse monopólio. Historicamente, sabemos que monopólios não são positivos. E a gente precisa que, sem precedentes, consigamos minimizar esses efeitos nesse mercado brasileiro, na parte pet.
Por isso, eu reitero: Essa fusão é um risco para os consumidores, para os comerciantes, para a economia do setor e, principalmente, para os nossos animais.
Hoje, os pets estão presentes nos lares — como a Dra. Deputada Gisela já comentou —, em 72% dos lares brasileiros. E nós somos o terceiro país do mundo a ter essa parte de maior população pet. Isso é algo extremamente relevante.
Por isso, peço a consciência aqui a todos: tanto a parte comercial quanto a parte produtiva. Nós mesmos somos consumidores. Acredito que a maioria aqui deve ter algum pet em casa e sabe o quanto já não é fácil cuidar bem desses animais, o quanto é oneroso e custoso.
A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - Muito obrigada, Sra. Marilia, por sua contribuição.
Inclusive, a nota técnica que o Instituto Caramelo assinou é muito importante para esse tema, para dar visibilidade aos reais impactos que essa fusão pode conceder ao País.
Com essa fusão, a gente vai perder muito. A gente está superlotado. Se os dois fundirem, a ração vai aumentar, vai tudo aumentar para a gente.
E, como a gente é protetor individual, a gente conta cada centavinho para pagar a nossa ração, o nosso medicamento... levar um animalzinho resgatado de rua, no veterinário, para a gente poder tratá-lo da forma que tem que ser tratado.
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A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - Muito obrigada, Sra. Maria. Parabéns pelo seu trabalho.
O SR. GUILHERME VIEIRA DAVIS - Eu acho que é importante o que você falou, principalmente porque eles criam um modelo de monopólio não só dos produtos — seja medicamento ou ração —, mas também dos serviços veterinários. Então, aonde as pessoas vão levar os seus cachorros? Em que veterinários eles vão levar? Então, eles vão criando... cercando toda a cadeia aqui, e você vai ficar realmente — vamos ficar todos, realmente — sem nenhuma opção.
A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - Obrigada, Sr. Guilherme.
A gente já vive um momento muito difícil, incerto, para poder alimentar os animais que a gente já possui. E eles nunca favorecem nada: não tem desconto, não tem nada. Você vê que eles não tiveram a decência de vir aqui, pelo menos, nos esclarecer.
Se já não tiveram essa decência, quem dirá que eles não vão ter esse pensamento em não aumentar preços e não nos prejudicarem, sendo que eles não quiseram vir aqui dar uma palavra.
Como a senhora falou também, a gente depende dos pequenos produtores ali, os pequenos comerciantes, que nos fazem fiado, porque não é sempre que a gente tem o dinheiro. Como a Maria disse, às vezes a gente precisa parcelar, fazer um fiado... coisas que eles não vão fazer para a gente. Eles não nos dão essa facilidade. Quem nos dá são esses pequenos comerciantes e outras empresas.
Então, se já é difícil hoje em dia você manter um animal... imagine depois. A gente vai ter mais animais na rua, mais animais no abrigo; as pessoas não vão querer mais adotar. Quem, em sã consciência — em uma situação difícil que já vivem —, vai falar: "Eu vou pegar um animal"— sendo que não tem o que comer dentro de Casa, e a ração aumentando, o veterinário aumentando...
Como que uma pessoa vai pegar um animal, fazer todo o processo? Animal não vive só de alimentação. Há a questão veterinária, questão de higiene... são várias questões que vão ser impactadas. E, no fim, sempre os animais e as pessoas que lutam ali por eles. Pessoas que alimentam animais, às vezes, na rua, quando sobra algum dinheirinho, pegam uma raçãozinha, compram. Os próprios comerciantes que vão nessas lojas alimentam os animais na porta — que são abandonados. Não negam alimento a eles.
Se essas lojas fecharem, como que esses animais vão viver? Vão sobreviver como? Vão cada vez mais ser esquecidos, cada vez mais ser prejudicados. Vão começar a comer rações de mais baixa qualidade, porque a pessoa não vai querer desembolsar — na verdade, não vai ter dinheiro para desembolsar — uma ração melhor. E, cada vez mais, os animais seriam prejudicados na situação.
Era para ser ao contrário: cada vez mais a gente lutar por melhoria na vida deles, mais dignidade...
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A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - É uma realidade, infelizmente, Sr. Paulo Andrade. E é por isso que nós estamos todos aqui, fazendo com que essa discussão se torne pública, que os interessados se manifestem publicamente, também, e que a gente tenha o Cade tomando, sim, uma decisão que seja prudente para o nosso País.
Nós já estamos caminhando para o encerramento da nossa audiência. Para isso, eu vou passar a palavra para que os membros da Mesa possam fazer suas considerações finais e... esclarecer a todos — que estão nos assistindo e que estão participando dessa audiência — que nós tivemos uma primeira análise, por parte do Cade, referente a essa fusão, em que o Cade se manifestou pela aprovação da fusão entre a Petz e a Cobasi.
E agora, o Cade tem três possibilidades de decisão aí, que são: a situação de aprovação da fusão, simplesmente, que — aqui, hoje, eu digo com muita tranquilidade, após ouvir todos vocês — é a resposta que nós não queremos. Num segundo momento, nós temos o oposto disso, que seria a reprovação da fusão, que pode e deve, sim, ser uma decisão prudente. E o que a gente minimamente espera do Cade é que, se ele se manifestar pela aprovação, que aja com a imposição de remédios que evitem, a médio-longo prazo que nós tenhamos esse monopólio — tão temido pelos consumidores do Brasil, pelos protetores de animais, por quem ama os animais do País.
Como diz o Instituto Caramelo, que tem essa missão de dar voz a quem não tem voz, nós estamos aqui falando em nome de todos os animais do Brasil — esse mercado que é gigante, mas que ainda tem poucos representantes nesse segmento de venda dos seus produtos.
E é importante, o registro: Há uma similaridade do perfil da Petz e da Cobasi. Quando você tem ainda segmentos diferentes querendo se juntar, você vai dizer que um complementa o outro. Mas, na prática, quando você anda nos corredores de cada uma das lojas, o que a gente vê na análise de perfil? O mesmo perfil. São eles vendendo acessórios para pets; são eles vendendo alimentos para pets; são eles vendendo medicamentos para pets; são eles oferecendo serviços de banho, tosa e outros similares ao pet.
Então, você verifica que realmente existem características muito gritantes dessa tentativa de monopólio — sim — no nosso País. Eles, os únicos que estão — como a gente já disse aqui — em todo o mercado nacional. Então, fica esse nosso alerta.
Então, eu acho que, por todo o exposto aqui, essa fusão representa um risco enorme para o mercado.
E eu acho que o principal ponto é realmente o Cade tomar uma decisão pautada no relatório técnico; uma decisão técnica. Porque a decisão do Cade, ao que tudo apresenta... porque o relatório dele fala que, em mais de 51% das praças que eles atuam, eles vão ter mais de 50% de mercado.
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A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - Nós que agradecemos, Sr. Guilherme, por sua exposição e por sua contribuição a esse tema tão importante.
A SRA. JULIANA PEREIRA DA SILVA - Mais uma vez, acho que... agradecer aqui a oportunidade e dizer que, por tudo que foi dito aqui, pelos dados que os institutos que cuidam desses animais, que resgatam animais, pela nossa executiva da Petlove, pelas pessoas aqui que doam a sua vida pelos animais — foi bastante tocante ouvi-los.
De novo, o meu pedido aqui é para que o Cade leve em consideração o impacto que essa eventual fusão vai ter no mercado pet, mas vai ter sobremaneira nos lares brasileiros, para os consumidores brasileiros, para aqueles que têm, no seu pet, uma alegria, um prazer, um cuidado, uma expressão de amor. Eu acho que isso é super importante.
Nós não estamos falando de qualquer business. Nós estamos falando de um business que tem um impacto muito forte na comunidade, nas casas dos brasileiros e brasileiras.
Então, (falha na transmissão) de me somar, estimada Dra. Gisela, à indignação que a senhora coloca da falta de consideração com essa Casa, com a Câmara dos Deputados, com o legislador brasileiro, das duas empresas.
É uma tristeza — eu vejo com muita tristeza — duas empresas, do porte dessas varejistas, negar a oportunidade de atender a um convite do Poder Legislativo para um debate transparente, para um debate objetivo... e que seria excelente oportunidade para trazer o contraponto daquilo que a gente tem muita preocupação e daquilo que a gente tem — com base nos estudos que estão aparecendo — uma preocupação imensa com a eventual fusão dessas duas empresas.
Então, me somo a todos aqui na indignação da falta de respeito dessas duas empresas pelo Legislativo, por essa Casa, pelos consumidores e pelos animais. Porque, quando eles se negam a participar de uma audiência como essa, eles já estão dando um recado do tipo de comportamento que vão ter com todos esses interessados nessa fusão.
A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - Obrigada, Dra. Juliana, mais uma vez, por sua participação e por sua contribuição nesse tema tão importante.
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Como médica veterinária, eu acho que eu tenho uma palavra diferente de todos aqui, e cabe a mim dizer que o remédio depois pode ser muito amargo. Na medicina, existe prevenção, não tratamento. Então, antes de a gente pensar em o Cade criar uma medicação para essa fusão, a gente tem que ver isto antes: é a prevenção.
Então, essa fusão não pode acontecer; a gente não pode deixar que esse monopólio aconteça embaixo dos nossos olhos. Somos nós que vivemos na ponta, que a gente vê os animais abandonados; somos nós que vemos tutores aos prantos do nosso portão, dizendo que não têm mais condição, nem mesmo para eles, quem dirá para um animal. É uma situação de calamidade, que ela já acontece. A gente não está prevendo; a gente só sabe que isso vai triplicar.
Além de tudo, a parte comercial do nosso País, que é de extrema importância, porque tudo gira aí. Mas falando do que eu tenho know-how, da minha parte veterinária, da minha parte como Instituto Caramelo, que há mais de 10 anos a gente está na pauta, há mais de 10 anos a gente faz não só resgate de animais, grandes impactos em assuntos de extrema importância: Vamos prevenir, porque remediar pode sair caro.
A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - Muito obrigada, Dra. Marilia. É muito importante, a sua fala.
Nós defendemos um mercado pet em que haja equilíbrio, competitividade, em que haja democratização do acesso a produtos e serviços para os pets.
Nós entendemos que a fusão da Petz e da Cobasi cria um monopólio, e que esse monopólio é extremamente nocivo ao mercado, porque ele leva ao aumento de preços, ele leva à piora do cuidado com os animais, e ele leva à falência de pequenos empreendedores e à perda de milhares de empregos.
A SRA. PRESIDENTE (Gisela Simona. Bloco/UNIÃO - MT) - Muito obrigada, Sra. Talita.
Eu faço o encerramento desta audiência dizendo o seguinte: a Petz e a Cobasi são as duas maiores varejistas hoje de produtos voltados a pets e são as únicas com atuação nacional, tanto no segmento físico, quanto no segmento on-line. E é por isso a nossa preocupação, manifestada durante toda essa audiência, com os impactos negativos dessa fusão.
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Eu volto a dizer aqui que a nossa preocupação com essa operação é porque nos dá, inicialmente, a clara noção, sim, de aumento de preço aos consumidores, seja das rações, dos medicamentos, dos demais insumos que são vendidos dentro de suas lojas.
Nós temos aí um risco de redução da concorrência no nosso País, do acesso a produtos e serviços. Nós temos aí o risco, sim, daquilo que já é visível dentro dos Municípios brasileiros, que é o enfraquecimento do comércio local.
E algo que o comércio local tem, e que a Petz e a Cobasi estão demonstrando que não têm, que é a responsabilidade social.
Porque nós sabemos que são eles que, na hora do apuro... seja dos protetores individuais, das ONGs, daquelas pessoas que resgatam animais de um acidente, que foram abandonados... são esses locais que nos dão a primeira assistência — muitas vezes sem contrapartida financeira. E isso está acabando no mercado, e nós não podemos concordar com isso.
Então, nós não podemos também concordar que uma fusão como essa venha a prejudicar, agravar ainda mais esse abandono de animais no nosso País.
Então, fica o nosso pedido ao Cade, para que realmente aja com a lisura que nós esperamos, no sentido, sim, de agirmos, como aqui a Dra. Marilia diz: preventivamente... e reprovar essa fusão, para o bem do Brasil, dos consumidores do Brasil e da comunidade de animal do nosso País.
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