Grupo de Trabalho destinado a discutir e elaborar proposição legislativa que vise ao aperfeiçoamento da Administração Pública
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 8 de Julho de 2025 (Terça-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. Bloco/PL - SC) - Boa tarde a todos.
Declaro aberta a 6ª Reunião Extraordinária do grupo de trabalho destinado a discutir e elaborar proposição legislativa que vise ao aperfeiçoamento da administração pública.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página do grupo na Internet.
Informo também que a primeira fileira de assentos está destinada aos Deputados; a segunda, aos convidados e consultores.
Comunico ainda que a lista de inscrição para uso da palavra se encontra disponível no aplicativo Infoleg.
Para melhor andamento dos trabalhos, esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos. A audiência terá como objetivo colher sugestões das entidades, no tocante ao aprimoramento da administração pública. Não serão permitidas manifestações relativas a pleitos específicos de categorias. O tempo concedido ao convidado será de 8 minutos, em razão da quantidade de entidades a serem ouvidas, sendo vedada apresentação. Solicito que as entidades enviem suas sugestões, por escrito, para o e-mail do GT: gt.reformaadministrativa@camara.leg.br. Cada Deputado inscrito terá 3 minutos para suas considerações. Como hoje contamos com a presença de muitos convidados, solicito especial atenção ao tempo máximo de 8 minutos para suas exposições.
Eu quero agradecer ao nosso Coordenador, o Deputado Pedro Paulo, que tem conduzido os trabalhos do grupo de trabalho com firmeza, o que é muito importante para que a gente possa alcançar o objetivo que estamos traçamos para esses longos 45 dias. O tempo é exíguo, mas nos faz trabalhar, e muito.
Agradeço-lhe, Deputado Pedro, pelo seu trabalho, pela sua dedicação. Eu tenho certeza de que daqui sairá algo que realmente vai contemplar o nosso objetivo, que é fazer com que a máquina pública tenha eficiência e que essa eficiência gere resultados positivos para o povo brasileiro, em especial para cada servidor público, que precisa ter os seus direitos assegurados e a sua carreira dimensionada de uma maneira justa, correta e propositiva. Isso é o que nós queremos com este grupo de trabalho.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, querido Deputado Zé Trovão, que preside esta audiência pública.
Queria saudar a todos os servidores, os representantes de categorias dos servidores públicos aqui presentes e as entidades que acompanham mais esta audiência pública sobre a reforma administrativa.
Quero fazer o registro e o justo reconhecimento de que toda essa discussão sobre a reforma administrativa se iniciou por provocação deste Deputado que está aqui ao meu lado, o Deputado Zé Trovão, que, desde o início do mandato do Presidente Hugo Motta, insiste com ele sobre a composição de um grupo de trabalho.
O Deputado fez um trabalho bastante denso sobre premissas da reforma administrativa e também sobre propostas de reforma administrativa, o que vai ser, obviamente, incorporado ao trabalho que nós vamos entregar no dia 14.
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Queria também registrar, Deputado Zé Trovão, todo o trabalho que foi feito de seleção e organização das audiências públicas com as entidades do servidor público, o que foi feito pelo seu gabinete, sob a sua liderança, então. Isso está produzindo audiências públicas, além de organizadas, representativas. Nós estamos aqui, na segunda audiência pública com entidades dos servidores públicos. Aliás, este pedido foi feito na audiência pública que nós fizemos com as entidades, para que houvesse mais uma oportunidade. Então, a gente espremeu o tempo aqui, que está curto, mas hoje estamos fazendo esta segunda audiência pública com as entidades do servidor público.
Amanhã nós vamos ter a audiência pública com governos. Teremos a presença da Ministra da Gestão, Esther Dweck, que vai fazer uma apresentação sobre as suas visões acerca do Poder Executivo Federal e sobre o que são iniciativas de transformação do Estado. Nós teremos também — foi confirmada — a presença do Governador Eduardo Leite, que vai fazer uma exposição sobre os processos de reforma administrativa empreendidos no âmbito estadual, no Rio Grande do Sul. Teremos também um Prefeito. Escolhemos o Prefeito de uma capital para fazer uma exposição de iniciativas no âmbito municipal de melhoria da gestão e transformação do Estado. O Prefeito Bruno Reis, de Salvador, vai fazer essa exposição. Então, amanhã nós teremos esse importante momento de ouvir governos.
Já tivemos uma audiência pública para ouvir o sistema de Justiça. Tivemos uma audiência pública para ouvir o terceiro setor, as organizações da sociedade civil que discutem o tema da reforma administrativa. Tivemos também uma audiência pública com entidades do setor privado. Elas tiveram voz aqui, tiveram a possibilidade de manifestar suas visões sobre a reforma administrativa. Tivemos também uma audiência pública com a academia. Instituições acadêmicas dos âmbitos público e privado estiveram aqui e trouxeram as suas visões sobre a reforma administrativa.
Então, mesmo em curto espaço de tempo, há todo esse esforço do grupo de trabalho. Eu quero agradecer aos 17 componentes do grupo de trabalho, que têm nos ajudado a fazer deste espaço, ainda que, repito, com prazo exíguo, o mais plural possível, para que a gente possa ouvir a sociedade e apresentar o conjunto de propostas no dia 14.
Quero dar também um informe importante. Nós estamos tendo uma série de reuniões entre a equipe técnica e também com o grupo de trabalho. Ao final desta audiência pública, nós já teremos uma reunião, também do grupo de trabalho, para começarmos a ver o primeiro desenho do que serão as propostas que apresentaremos no dia 14. Provavelmente, nós apresentaremos uma proposta de emenda à Constituição e um conjunto de projetos de lei complementar e projetos de lei ordinária que comporão o pacote dessa reforma administrativa.
É importante deixar isso muito claro.
Obviamente, tenho recebido nas minhas redes sociais — vocês veem ali cartazes — mensagens de alguns movimentos, de entidades, o que é legítimo e democrático, daquelas que sejam a favor e que sejam contra, mas é muito importante a gente saber exatamente sobre o que nós estamos falando e sobre o que nós não estamos tratando.
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Nós não estamos tratando da PEC 32 nesta reforma administrativa, nós não apresentaremos ou reapresentaremos a PEC 32. Pelo menos isso é o que está sendo desenhado aqui pelo grupo de trabalho. Não será a PEC 32. Então, é muito importante que isso esteja sublinhado, reforçado, negritado, hachurado.
(Palmas.)
Então, não é isso, até porque eu tenho falado claramente, em todas as entrevistas que tive oportunidade de conceder — o Deputado Zé Trovão também —, sobre os problemas que nós entendemos que aconteceram na PEC 32 e que interditaram o debate dela. Um deles foi este: tratar o servidor como vilão de uma reforma, e não como um agente da transformação. A concepção dela previa, de alguma forma, o ferimento da estabilidade do servidor público, que é algo que nós não vamos tratar nesta reforma administrativa.
Eu gosto sempre de utilizar esta frase: nós não vamos vilanizar o servidor, mas também não vamos vitimizá-lo. Nós vamos tratar o servidor como um profissional que escolheu como carreira, durante a sua vida como profissional, dedicar-se ao setor público, servir ao público. Nós precisamos tratar o servidor como ele mesmo se propôs: servir ao Estado. Essa é uma premissa fundamental para que a gente pudesse, até neste grupo de trabalho, chegar aonde a gente chegou, e não virar uma repetição dos mesmos erros que se viu no passado, na discussão de reforma administrativa nesta Casa.
Outro ponto que eu tenho dito também em todas as entrevistas, em todas as audiências, é que o objetivo da reforma administrativa não é fazer ajuste fiscal. E quem está falando aqui é um Deputado fiscalista, rigoroso com o orçamento público, muitas vezes visto como alguém duro demais quando se trata do orçamento público, e é verdade. Esta é uma crença que eu tenho na minha vida pública: acreditar na potência, no que significa o orçamento equilibrado, nos seus benefícios para o crescimento econômico, para o desenho de políticas públicas em qualquer âmbito, federal, estadual ou municipal. Fui Secretário de Fazenda, e isso está no meu DNA.
O objetivo da reforma administrativa não é fazer ajuste fiscal. Ela pode ter alguns elementos de correção do orçamento público, melhoria do orçamento público, mas nós não traçaremos como objetivo reduzir a despesa primária em xis por cento do PIB ou produzir um superávit, o tão esperado superávit primário do orçamento público federal, dos entes. Não é esse o objetivo. A gente não consegue desenhar uma reforma administrativa...
Eu tenho até falado em algumas entrevistas: "Ah, não, se o Presidente Hugo quiser, eu tenho aqui umas propostas para ajuste fiscal", mas isso é basicamente uma visão que tenho sobre a questão fiscal. O que estamos discutindo na reforma administrativa é outra coisa. Esse é o debate que está presente na conversa pública entre o Executivo e o Legislativo, a necessidade de se obter medidas estruturantes, resultado primário não deficitário, mas isso não é o que está sendo tratado na reforma administrativa.
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O último ponto é que a reforma administrativa não vai tratar de tamanho do Estado, maior ou menor, seja ele o que a democracia definir, seja o que o Governo do momento estabelecer como tamanho do Estado que se entende adequado para se desenvolver aquilo que foi aprovado pela população, por exemplo, na eleição presidencial.
Nós estamos vendo agora que o Presidente Lula conduz um Governo que tem ampliado um pouco o tamanho do Estado. Nós estamos vendo isso no aumento da carga tributária, nós estamos vendo isso no aumento da despesa primária. A carga tributária aumentou de 32% para 34%; a despesa primária, de 17% para 19% do PIB; e a dívida pública está aumentando também. Isso é um pouco o resultado de uma decisão do Governo de entender que o Estado tem que ser maior, que tem que aumentar o seu leque de políticas sociais, aumentar o tamanho da participação do Estado no todo da economia. Isso é legítimo — a gente pode criticar, eu coloco aqui as minhas críticas ou não sobre isso —, e o Governo não estava enganando ninguém quando ganhou nas urnas dizendo que ia promover um Estado maior, mais forte, mais presente na economia. Isso é um pouco o resultado da nossa escolha democrática, mas amanhã a gente pode ter um Estado que pense diferente.
O desenho que está sendo feito dessa reforma administrativa é independente do tamanho do Estado, o que a democracia elege nas urnas, no nosso sistema presidencialista. A reforma administrativa tem que ter a capacidade de prover elementos, marcos regulatórios, para que o Estado funcione melhor, independentemente do seu tamanho, para que, ao invés de a gente discutir se ele vai ser maior ou menor, ele seja melhor. Esses são pontos muito importantes, e eu não me canso de repeti-los, para que a gente tenha como premissa todo esse trabalho que fizemos de desinterdição da reforma administrativa, para que a gente possa discutir, para que a gente possa avançar num modelo no qual, repito, não vamos vilanizar o servidor, que é um agente. No projeto que nós vamos apresentar, vocês verão que o servidor ganhará com a reforma.
Muitas vezes, temos que desmistificar um pouco esse receio, essa desconfiança. Eu reconheço que essa desconfiança é legítima e tem uma explicação, quando o servidor público observa essa discussão sobre a reforma administrativa. Mas vocês verão, quando o grupo de trabalho apresentar esse conjunto de propostas legislativas, que o servidor, ao contrário, vai ser beneficiado, vai ser estimulado, obviamente, a produzir mais e, assim, ter outros ganhos adicionais, para que ele possa entregar mais ao cidadão. Aí, sim, o servidor é o agente da transformação, mas o foco da reforma administrativa é olhar para o nosso principal cliente, para aquele que paga para o Estado funcionar, o cidadão — e somos todos nós —, para quem a gente tem que entregar melhores políticas públicas, a quem a gente tem que servir. O cidadão é o foco principal de todo esse esforço que nós estamos fazendo.
Então, dito isso, sem estender mais a minha fala introdutória, eu queria, mais uma vez, agradecer ao Presidente desta audiência, o Deputado Zé Trovão.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. Bloco/PL - SC) - Eu que agradeço.
Eu me lembro, Deputado Pedro, de que, quando eu comecei a discutir reforma administrativa, quase 1 ano atrás, alguns olhavam e falavam assim: "O que esse caminhoneiro está querendo com isso? Você é louco? Você entende de reforma administrativa?" E nós mostramos que entendíamos de reforma administrativa.
É claro que, perto do Deputado Pedro Paulo, eu sou uma criança. Ele é o cara que consegue fazer magia, mas eu me debrucei sobre o assunto. Meu primeiro ato, assim que nós tivemos o o.k. do grupo de trabalho, foi entregar um texto. Aquele texto-base foi entregue com muito amor, com muito carinho, ajudado pelas grandes instituições que nos subsidiaram.
Tudo o que o Deputado Pedro fala aqui hoje, a questão plural, foi exatamente isso. Nós conseguimos juntar todo mundo. Eu me lembro de que saí falando com cada um: "Eu quero instituir aqui o grupo de trabalho, mas preciso do seu apoio". Fiz isso buscando as Lideranças de centro, de esquerda, de direita — não importava —, falando com todos. Para mim, isso é um grande orgulho.
A audiência da semana passada com os nossos homens da Justiça, um braço extremamente importante do nosso País, foi justamente para desmistificar. Alguém muito mal intencionado continua reverberando a PEC 32, e isso não está na discussão. Como disse o nosso Coordenador, a PEC 32 é o avesso daquilo que nós acreditamos. Eu quero um Estado eficiente. Se eu diminuir o Estado, não atendo o meu País, porque meu País é continental. Ele não pode ter uma máquina pública diferente do seu tamanho. Ele exige uma máquina pública que componha a estrutura de que o País precisa, mas nós precisamos transformar isso em eficiência. Eu tenho certeza de que todos os senhores buscam isso ao nosso lado.
O SR. EDUARDO ROCHA - Inicialmente, cumprimento os Deputados Pedro Paulo e Zé Trovão. Muito obrigado pelo convite à Intelis — União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin.
Atualmente, eu sou o Diretor de Relações Institucionais da Intelis, entidade que representa os profissionais de inteligência, que tendem a ser uma categoria mais discreta. Nós temos como missão identificar oportunidades e proteger o Estado brasileiro de ameaças, através da produção de conhecimento específico de inteligência.
A Abin é o único órgão do Estado cuja missão é produzir inteligência estratégica de Estado. Todavia, o que nós temos visto é, cada vez mais, uma diminuição da agência. Vou ao encontro do que disse o nobre Deputado Zé Trovão: nós somos um País continental. Hoje, a agência tem 80% dos seus quadros vagos e o menor orçamento em 25 anos, o que não faz jus a um órgão de inteligência da décima economia do mundo e de um país continental.
Então, acho que nós estamos aqui também para tentar corrigir essas distorções e até injustiças.
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Além disso, nós profissionais também reputamos como muito importante a necessidade de uma reforma legal da atividade de inteligência. Nós precisamos de mais arcabouço legal. Estamos trabalhando juntamente com o Congresso, com vários Parlamentares, para reforçar isso, para dar mais segurança jurídica ao Estado brasileiro, à Nação como um todo.
E, por fim, eu vou falar dos pleitos específicos da nossa categoria neste momento. Entre as injustiças e correções que eu previamente falei, há a inclusão dos servidores na Lei nº 12.855, de 2013. No ano de 2013, estava prevista a indenização por atividade de combate a delitos transfronteiriços e, especificamente, a agência foi retirada, mesmo que nós atuemos em regiões extremamente ermas da fronteira. A inclusão dos servidores agiria como uma ajuda para manter o nosso quadro e, enfim, evitar mais perdas de um quadro já diminuto.
Outra coisa que é muito importante para os servidores — e isto vai ao encontro do que disse o Deputado Pedro Paulo — é a reserva, em lei, para os cargos de diretor-geral e diretor-adjunto da agência para servidores da carreira da Abin, porque são cargos extremamente técnicos. O profissional de inteligência produz conhecimentos que são trabalhados para diminuir o número de viés cognitivo, para ser uma informação a mais pura possível, e deve ser um quadro eminentemente técnico, e não político, até porque, entre as especificidades da atividade de inteligência, cabe ao profissional de inteligência falar o que ninguém quer falar, falar ao tomador de decisão do País o que ele não quer ouvir. Então, assim, não dá para colocar um amigo para fazer isso, uma pessoa que vai tentar amenizar as dificuldades identificadas por um órgão de Estado. Então, nós defendemos muito que, para os cargos de diretor-geral e diretor-adjunto, sejam profissionais de carreira.
Nós também prezamos, até indo de novo ao encontro do que os dois nobres Deputados comentaram, pela racionalização dos quadros de carreira da agência. Hoje nós temos quatro carreiras na agência. O que nós defendemos é que exista uma única carreira de inteligência com quatro cargos específicos entre si. Isso ajuda na eficiência do órgão.
E também gostaríamos que fosse feita uma pequena correção. Nós temos um grupo de servidores que, desde a década de 90, trabalharam nas diversas agências de inteligência até a criação da Abin, em 1999, e, com a regulamentação da nossa lei em 2008, eles não foram inclusos nos cargos. Então, são profissionais que têm larga experiência em inteligência, mas que ficaram fora dos cargos, o que não faz, na verdade, nenhum sentido e, de fato, é uma injustiça histórica.
Já chegando ao final dos nossos pleitos, nós também defendemos a proteção da identidade dos servidores da agência. Parece até uma incongruência ter que falar sobre isso, porque, assim, o Brasil é um dos únicos países que não protege a identidade dos seus profissionais de inteligência. Todas as democracias do mundo, todas as grandes repúblicas do mundo, fazem isso. O que existe hoje é uma proteção dos atos da agência, mas não dos seus servidores. Então, os servidores ficam expostos. E nós, normalmente, trabalhamos sozinhos, sem um aparato policial forte, diferentemente da polícia, seja ela Militar, Civil ou Federal, que vai trabalhar com todo um aparato armado, grupos grandes de equipamentos e de pessoas. Nós trabalhamos eminentemente sozinhos e em lugares, várias vezes, perigosos.
Então, de fato, seria interessante a proteção da identidade dos servidores.
E, já me repetindo, pedimos que seja reforçado o orçamento da agência, que é o menor orçamento desde a nossa criação, em 1999. Isso não faz nenhum sentido, sendo que nós somos a décima economia do mundo. O País está sediando o Brics, e a gente tem um órgão de inteligência de Estado que não está nem perto dos demais parceiros do Brics. Então, a gente tem que, no mínimo, chegar próximo a eles.
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Portanto, já me encaminhando para o encerramento, essas medidas não criam nenhum privilégio específico. Nós não queremos nenhum privilégio específico. Nós queremos a profissionalização da atividade, a eficiência da atividade e a regulamentação legislativa dela também. Nós também buscamos um controle mais ativo da Ccai — Comissão Mista de Controle das Atividade de Inteligência aqui do Parlamento. Nós gostaríamos que ela fosse extremamente mais ativa conosco. Nós somos um dos órgãos que mais pede para ser controlado. Enfim, contamos com a sensibilidade dos diretores e de todos os nossos parceiros do GT com essa modernização e esses pleitos da atividade.
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. Bloco/PL - SC) - Nós é que agradecemos, Sr. Eduardo, por sua participação e suas considerações. Pode ter certeza de que tudo está em nossas mãos, para que a gente, ao final...
Só para alinhar a conversa, eu gostaria de dizer que sou servidor da carreira de planejamento e orçamento há mais ou menos uns 23 anos. Eu já fui professor da rede pública do Distrito Federal, dava aula de Física e Matemática; depois fui funcionário do Banco do Brasil. Eu vivi um pouco, na pele, o que é ser pouco valorizado.
Como professor da rede pública, eu não era um profissional bem valorizado e procurei, de certa forma, buscar essa valorização de outra forma. Quando eu recebi o convite para este debate aqui, eu pensei assim: "Ah, é para debater o que são carreiras transversais". Certo?
Eu queria deixar claro aqui algo sobre o que devemos fazer uma diferenciação. Uma coisa são carreiras de Estado; outra coisa são carreiras transversais e também carreiras estratégicas. Quando a gente fala em carreiras de Estado, são aquelas carreiras que, sem elas, o Estado não tem como funcionar. Então, aí eu coloco o policial, as carreiras de segurança pública, as carreiras do Banco Central, as carreiras de fiscalização e a própria carreira de planejamento e orçamento.
Elas integram o núcleo do Estado. Sem essas carreiras, as carreiras das Forças Armadas, o Estado não tem como existir, não tem como exercer o seu papel. Mas há também outras carreiras, que chamamos de carreiras estratégicas, que são essenciais para o desenvolvimento nacional. Por exemplo, pode haver carreiras do núcleo estratégico do Estado, digamos, carreiras típicas de Estado que são essenciais para o desenvolvimento nacional, dentre as quais eu colocaria as carreiras de planejamento e orçamento, como as do Banco Central. Há também carreiras de setores sem as quais pode-se comprometer o desenvolvimento nacional. Não necessariamente essas carreiras fazem parte do Estado, muitas vezes elas fazem parte do terceiro setor, vamos dizer assim. Por exemplo, no orçamento federal e no próprio planejamento estatal, muitas vezes vemos aquelas ações que chamamos de ações não orçamentárias. Não sei se o Deputado Pedro Paulo já teve oportunidade de ver, quando foi Secretário da Fazenda, essas ações.
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Muitas vezes, bancos públicos financiam ações do Estado. Economistas desses bancos públicos fazem parte desse núcleo estratégico, porque, sem eles, não haveria como... Muitas vezes, um banco desses financia... Num momento em que o Estado vive um estrangulamento fiscal, um estrangulamento como um novo teto de gastos, vamos chamar assim, essas entidades são fundamentais.
Eu diria também que carreiras que muitas vezes não são tidas como carreiras de Estado também são importantes. Por exemplo, carreiras como as de professor e médico são importantes. Sem elas, o desenvolvimento da Nação fica comprometido. Uma pesquisa saiu há pouco tempo, e eu acho que vocês devem prestar atenção, vocês que estão desse lado e podem fazer a história nisso. Essa pesquisa está dizendo o seguinte: se nada for feito no sentido da educação, vão faltar 240 mil professores até 2040, vai haver um apagão de professor. Dependendo do que nós formos fazer aqui, isso pode piorar, porque, hoje em dia, o jovem não está tendo interesse em ser professor, ele não tem interesse em ser professor porque a carreira muitas vezes é mal remunerada, mesmo com o Fundeb. Se você tiver esse problema...
Por exemplo, o que existe muito em muitos Estados, até por problemas fiscais, é boa parte da mão de obra ser terceirizada. Em muitos Estados e Municípios não há uma carreira na área fiscal de planejamento e orçamento.
O cara faz o orçamento sabe como? Numa planilha. Eu estou falando de Municípios mais carentes. O cara faz o orçamento dele numa planilha. Isso não é discutido com o povo, porque o orçamento, se olhar em última instância, é do povo. Ele é do povo. O planejamento e o orçamento têm que ser pensados nesse sentido. Isso não é discutido. É discutido, às vezes, entre quatro paredes numa planilha.
Agora, sobre a questão da transversalidade, eu acredito que o que está existindo hoje... Esta é minha visão. Até o sindicato mesmo pensa dessa forma. O que existe hoje? Há em torno de 300 carreiras. Muitas dessas carreiras atuam praticamente juntas. Vou dar um exemplo simples. Quando eu estou discutindo o orçamento, quando eu estou discutindo uma programação orçamentária, quando eu estou discutindo uma classificação orçamentária, essa discussão muitas vezes não é feita só lá na minha carreira. É feita junto com o Tesouro Nacional. Para os parâmetros, muitas vezes, eu preciso do Banco Central para fazer uma projeção de receita. Eu preciso da Secretaria de Política Econômica para me dar esses parâmetros.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. Bloco/PL - SC) - Vou lhe conceder mais 1 minuto para encerrar.
De certa forma, nós temos que ter essa atuação transversal. Quando estou fazendo uma política pública, eu não consigo fazer essa política pública sem a consultoria de outras carreiras, sem conversar. Por exemplo, se eu trabalho na área de telecomunicações, vou ter que conversar com o analista da Anatel, da área de comunicações, com o pessoal da EBC, entende?
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. Bloco/PL - SC) - Você ainda tem 30 segundos.
Você conseguiria ver muitas carreiras ali que atuam em conjunto. Por exemplo, no meu caso, há analista de planejamento e orçamento, especialista de política pública e gestão governamental, com o qual a gente atua em conjunto. Há analistas do Ipea, há o pessoal de comércio exterior. Eu só estou dando uma pista para vocês, porque lá há muitas carreiras que atuam em conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. Bloco/PL - SC) - Muito obrigado.
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Quero agradecer ao Deputado Zé Trovão e ao Coordenador, o Deputado Pedro Paulo, pela abertura deste espaço para que as entidades representativas dos servidores públicos federais e de outros entes se manifestem. Eu acho que é importantíssima a realização dessas audiências públicas, porque é exatamente com o diálogo que a gente consegue construir o melhor caminho. Ouvir é um excelente exercício.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central é um dos primeiros sindicatos de servidores públicos federais. Ele foi fundado em 28 de outubro de 1988. Então, neste ano, nós vamos fazer 37 anos de existência.
Uma das nossas preocupações, durante todo esse período, é preservar o Banco Central como órgão de Estado e, por conseguinte, as suas carreiras. Nós temos duas carreiras, a carreira de procurador do Banco Central e a carreira de especialista. A carreira de especialista contém dois cargos, o cargo de auditor e o cargo de técnico.
Um dos pontos que eu queria chamar a atenção de V.Exas. é que, durante esse trabalho do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, se dê uma especial atenção às carreiras do Banco Central, porque nós temos um cargo de nível superior, que é o de auditor, e um de nível médio, que é o de técnico. Há mais de 20 anos, existe uma bandeira do sindicato de que não cabe mais, em um órgão como o Banco Central, um cargo cujo critério de ingresso seja apenas o nível médio. Nós entendemos que os dois cargos da carreira de especialista devem ter como critério de ingresso o nível superior. Esse é um dos pontos importantes.
Quando se discute a reforma administrativa, a gente tem que olhar também a questão da reposição dos quadros. O Banco Central ficou mais de 10 anos sem concurso público. Foi feito um concurso público agora no ano passado para cem auditores. Está se pleiteando um novo concurso com de 560 vagas para procuradores, auditores e técnicos. E ficar todo esse tempo... Inclusive, esta Casa tem transferido muitas atribuições para o Banco Central.
Recentemente, a gente teve todo um trabalho desenvolvido pelos servidores do Banco Central, que foi o Pix, um instrumento de pagamento reconhecido hoje, nacionalmente, como uma revolução, inclusive de inclusão financeira, todo ele desenvolvido por servidores e servidoras do Banco Central.
Então, quando a gente olha para o Banco Central, não dá para imaginar que o Banco Central não seja um órgão que exerce atividade típica de Estado. Por que eu estou falando isso? E me permitam! Porque, independentemente da reforma administrativa — e o Deputado Pedro Paulo falou que um dos pontos é construir uma proposta de emenda à Constituição —, paralelamente a todo esse debate que está sendo feito na Câmara, foi apresentada no Senado Federal, em 2023, a Proposta de Emenda à Constituição nº 65, do ano de 2023, que ficou conhecida como a PEC que vai trabalhar a autonomia orçamentária do Banco Central.
Na verdade, independentemente dessa discussão da autonomia ou não — a gente está falando de autonomia orçamentária, financeira, administrativa, que é algo que o sindicato entende como positiva —, a forma que se escolheu foi a mudança do regime jurídico do Banco Central.
Transformou-se o que hoje é uma autarquia especial de direito público numa entidade de direito privado, com os servidores sendo contratados por meio de CLT. Então, essa é uma demanda dos servidores do Banco Central.
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Nós fizemos uma assembleia, por votação eletrônica, mais de 4.500 servidoras e servidores ativos e aposentados participaram, e 74% disseram que esta PEC não atende aos interesses nem do Banco Central nem dos servidores, e muito menos da sociedade.
Eu fico imaginando um auditor do Banco Central que vá fazer a fiscalização das instituições financeiras ou das instituições autorizadas a funcionar... Por exemplo, nós tivemos recentemente o episódio desse ataque hacker. O Banco Central não foi afetado. Mas imaginem o auditor do Banco Central fiscalizar uma instituição sem a prerrogativa do RJU. Nós não concebemos que seja possível alguém imaginar que este servidor vá desempenhar suas atividades com a segurança e a tranquilidade de saber que o seu trabalho não vai sofrer pressões de grupos, sejam eles quais forem. Fala-se muito de pressão política, mas também existe a pressão de grupos econômicos.
Então, mais uma vez, Srs. Deputados, quero louvar a iniciativa, que eu acho excelente. Mal comparando, na PEC 65 houve uma audiência pública, e foram levantados tantos problemas que não foram feitas outras audiências públicas, mas não é o caso aqui.
Quero, portanto, trazer para vocês essa preocupação, dos servidores e servidoras do Banco Central, dizer que o sindicato está à disposição de V.Exas. para contribuir no que for necessário e desejar que esse trabalho seja, como disse V.Exa., Deputado, para a modernização e a qualificação do Estado brasileiro, e não para a fragmentação, a precarização e a diminuição dos serviços prestados à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. Bloco/PL - SC) - Eu que agradeço, Epitácio. Muito obrigado.
Quero agradecer também ao Deputado Pedro Paulo, que coordena aqui os trabalhos do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, e aos demais Parlamentares que acompanham esta audiência pública.
A primeira mensagem que eu trago é sobre o debate da estabilidade, porque a estabilidade não é um privilégio dos servidores públicos, mas é uma garantia da sociedade, dos Parlamentares, de todos nós, para que a gente tenha um Estado, e um corpo funcional, que esteja apto a resistir aos ataques, à tentativa de apropriação do Estado e de dominação por interesses políticos ou particulares.
Esse é um debate fundamental, e a gente vai procurar tratar aqui de temas que são gerais do serviço público.
Nós representamos a Federação dos Trabalhadores do Ministério Público, temos hoje 24 sindicatos filiados, 24 Estados representados, dos 26 Estados da Federação. Somos uma federação nova, mas procuramos estar aqui em Brasília e fazemos um grande esforço para construir aqui uma opinião e uma representação dos trabalhadores do Ministério Público. Esses servidores representam hoje a maioria da força efetiva de trabalho do Ministério Público nos Estados e trabalham pari passu com os membros do Ministério Público
para que tenhamos um Ministério Público forte, altivo e que construa sua intervenção fazendo valer o que diz a Constituição, que desenhou a configuração do Ministério Público brasileiro.
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Eu trago esse debate da estabilidade porque nós vivemos uma verdadeira epidemia dentro da nossa categoria, que é de adoecimento por saúde mental. A própria pesquisa do conselho nacional aponta índices superiores a 40% de situações de assédio moral, adoecimentos, risco de burnout. Isso afeta também o debate da eficiência do serviço público. Nós temos 7% da categoria, conforme apontado pela pesquisa do CNMP, com ideação suicida.
Um Estado que se organiza dessa forma, com esse nível de adoecimento dos trabalhadores, dos seus servidores, tem muita dificuldade de desenvolver um serviço público efetivo. A gente precisa olhar para essa realidade, que não é só nossa, particularmente dos trabalhadores do Ministério Público, mas também do sistema de Justiça e, com certeza, de todo o serviço público.
Além disso, acho que há um debate necessário a ser feito, que é o da precarização do serviço público. Em várias categorias, a gente tem um alto grau de contratações temporárias, de terceirizações, de atendimento precário às demandas da população, justamente por essa caracterização.
No Ministério Público — talvez nem todos tenham essa informação —, nós temos hoje dezoito Estados que estão em desacordo com o Tema nº 1.010 do Supremo Tribunal Federal, que fala da questão da proporcionalidade de cargos comissionados em relação a servidores efetivos. Em oito Estados da Federação, nós temos mais cargos comissionados preenchidos do que cargos efetivos. Há, portanto, dezoito Estados que estão com excesso de cargos comissionados, numa situação que extrapola a realidade e o debate que é trazido pelo Tema nº 1.010 do Supremo Tribunal Federal.
Essa é uma realidade que demonstra a precarização e a necessidade de repensarmos o Estado brasileiro, para que tenhamos o atendimento das demandas, com esse servidor efetivo, um servidor estável, que tenha autonomia e, fundamentalmente no Ministério Público, tenha autonomia para apontar e fiscalizar, estabelecer as suas funções de forma a ter um efetivo controle do sistema no processo investigatório, no ciclo de investigação que o Ministério Público desenvolve.
Por isso, eu acho que o debate sobre a estabilidade tão somente para as carreiras típicas de Estado é muito ruim, porque nós vamos estabelecer, mais uma vez, a cristalização de um sistema de castas no serviço público. Isso se desenvolve não só na questão da estabilidade, mas também na questão dos privilégios, do extrateto, dos supersalários. A gente tem visto isso ser desenvolvido e chancelado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, quando aprovam medidas que estabelecem simetrias em espiral: um se iguala ao outro, e estabelecem benefícios e privilégios, ao arrepio do que é aprovado como lei no Poder Legislativo. Acho fundamental que a gente estabeleça essa diferenciação.
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Acho que é fundamental também que se debata o papel dos conselhos, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, que hoje tem sido chancelador desses privilégios desenvolvidos e direcionados para os membros do Ministério Público. Nós não temos nenhum benefício estabelecido para os servidores do Ministério Público, sob essa ótica. Todos os nossos benefícios são trabalhados no Poder Legislativo, respeitando esta Casa e as Assembleias Legislativas Estaduais, que estabelecem os nossos regramentos por lei ordinária ou lei complementar.
Enfim, acho que é fundamental que trabalhemos esse olhar, dentro da ótica deste Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, para que não cristalizemos uma situação de castas nem no Ministério Público nem no serviço público em geral, a partir de critérios diferenciados de contratação e de manutenção dos seus quadros. Isso vai interferir em toda a cadeia, vai trazer consequências trágicas para o desenvolvimento da ação investigatória do Ministério Público, na medida em que grande parte dos processos investigatórios, dos processos judiciais e da intervenção do Ministério Público passa pelas mãos desses técnicos e analistas do Ministério Público que hoje desenvolvem a sua função junto com os membros do Ministério Público.
Por fim, eu gostaria de registrar aqui o nosso apelo para que este grupo de trabalho tenha, de maneira consciente, essa visão de que nós precisamos de um Estado modernizado, um Estado organizado, que responda aos anseios da sociedade. Na nossa opinião, esse Estado se constrói com um serviço público forte, com estabilidade, para garantir que os servidores possam atuar com segurança, com saúde mental, e que consigam desenvolver, de forma autônoma, as funções nos órgãos em que exercem os seus cargos, que consigam desenvolver as suas funções para o bem do Brasil e de toda a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. Bloco/PL - SC) - Eu que agradeço, Sr. Alberto.
Eu quero apenas fazer uma reflexão a respeito da sua fala, para que o senhor veja a importância da reforma administrativa. O Estado adoeceu o funcionário público, o Estado permitiu que o funcionário público fosse sobrecarregado. A nossa intenção nessa reforma administrativa é justamente acabar com essa sobrecarga, trazendo alívio e modernização, que é o que nós precisamos. Se não conseguirmos fazer isso, de nada vai servir todo esse trabalho.
Então, trata-se de tirar essa sobrecarga, que não está só no Ministério Público, mas em todo o setor público nacional, porque há setores que se tornaram obsoletos, que não funcionam mais, porque aquela profissão deixou de existir, ou coisa similar, enquanto esqueceram de olhar para setores tão importantes como o Ministério Público e toda a Justiça. Conforme eu disse na minha fala anterior, nós queremos fazer uma justiça muito aceitável para o funcionário público, para que o funcionário público esteja entregando aquilo que é necessário para o Brasil.
O nosso pedido é que este grupo de trabalho tenha esse olhar, para que não se aprofunde a precarização, para que consigamos inclusive evitar esse grau de precarização que nós temos hoje. Em dezoito Estados, há excesso de cargos comissionados. Em oito Estados, há, no Ministério Público, mais cargos comissionados do que servidores efetivos.
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. Bloco/PL - SC) - Este grupo de trabalho está preocupado justamente em eliminar, de uma vez por todas, a precarização e em dar aos senhores dignidade.
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15:20
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O SR. RICARDO AURELIO PINTO NASCIMENTO - Deputado Zé Trovão, obrigado pelo convite para estar nesta reunião para falar em nome dos auditores fiscais federais agropecuários.
Cumprimento o Deputado Pedro Paulo e o Deputado André Figueiredo, que nos acompanha de forma semipresencial. Ao cumprimentá-los, saúdo os demais Parlamentares que participam de forma semipresencial. Cumprimento os presentes neste plenário e aqueles que nos acompanham pela Internet.
Eu gostaria de começar destacando as carreiras estratégicas e, depois, a transversalidade. O Brasil viveu recentemente um caso de gripe aviária, e, felizmente, podemos dizer que estamos controlando e superando. Porém, na década de 1970, Deputado Pedro Paulo, no Rio de Janeiro, nós tivemos uma entrada de alto risco, a peste suína africana, no Aeroporto do Rio de Janeiro, nas comidas de bordo. Naquela época, isso trouxe um grande prejuízo para a produção de suínos do País. Hoje, ao enfrentarmos esta parte da gripe aviária, que agora consideramos estar controlada e, por isso, o Brasil pode propor que voltemos a exportar frango para diversos países, cabe lembrar que isso foi trabalho dos auditores fiscais federais no Rio Grande do Sul, acompanhados dos fiscais estaduais daquele Estado e, igualmente, da Vigilância Federal Agropecuária, na área de saúde animal, em todo o Brasil.
Isso é possível porque carreiras estratégicas, como nossa carreira de auditor fiscal federal agropecuária, atuam em todo o País, do campo à mesa, produzindo alimentos seguros, permitindo que o Brasil exporte e, principalmente, que, nos controles das fronteiras através do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais, o Vigifronteira, nos controles de portos e aeroportos através do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, o Vigiagro, na fiscalização da agroindústria, de produtos de origem seja animal, seja vegetal, nos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária — LFDAs, na fiscalização dos insumos, nós possamos colocar o Brasil num lugar entre os maiores produtores de alimentos, tanto para o consumo da nossa população, como para a exportação.
Neste sentido, esta atuação consistente só pode ser executada por atividades estratégicas e exclusivas de Estado, porque o agente precisa ter independência e autonomia para agir. Se, na década de 1970, nós demoramos um tempo devido às condições técnicas que existiam naquele momento para suplantar e resolver a peste suína africana, hoje, rapidamente, nós estamos resolvendo a Influenza aviária. Isso é importantíssimo para o País, pois mostra as respostas adequadas e o que um serviço público eficiente e de qualidade pode retornar para a sociedade brasileira com base nos impostos investidos.
Nós gostaríamos de enfatizar que isso é possível, por atuação estratégica do Governo, por atuação estratégica da máquina governamental e da gestão pública. Eu também gostaria de lembrar um pouquinho a transversalidade. Vou comentá-la na sequência.
Fico feliz, logo de início, quando as falas do Deputado Zé Trovão e do Deputado Pedro Paulo reafirmaram que esta discussão da reforma administrativa não tem a ver com a PEC 32, chamada de "PEC requentada", ou seja lá qual outro nome, porque ela é diferente daquela PEC que, em sua discussão, em uma semana, foi capaz de produzir oito relatórios diferentes — chegou a haver um de manhã e outro à noite. Mal tínhamos tempo para ler.
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15:24
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Lembramos que a reforma administrativa já vem ocorrendo por instrumentos infralegais e, muitas vezes, prejudiciais. Preocupam-nos regulamentações da Lei nº 14.515, de 2022, a Lei do Autocontrole, que traz para a iniciativa privada uma série de ações que consideramos estratégicas, que podem ser executadas apenas por entes federais ou estaduais, mas por meio de servidores públicos. Esta é uma discussão importante.
Tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, em regime de urgência, que traz possibilidades de atendimento a uma demanda da agroindústria para a ampliação das exportações e da produção agrícola. Nós esperamos que, após o recesso, este PL seja discutido, para responder, com consistência e rapidez, à demanda de ampliação do mercado e da produção de alimentos seguros para todos.
Entrando no tema da transversalidade, que será apresentado nestas propostas no dia 14, que depois serão naturalmente debatidas no Congresso — nós nos colocamos, desde já, à disposição para esta discussão —, registro que nós já atuamos na transversalidade, pois temos hoje auditores fiscais que trabalham no Ministério da Pesca e no Ministério de Desenvolvimento Agrário, o que é importante. Nós defendemos a transversalidade, mas temos desafios para sua implementação: a garantia da estabilidade do servidor público; a possibilidade da sua atuação em mais de um Ministério; sua capacitação e avaliação de desempenho; a garantia de recursos orçamentários tanto na defesa agropecuária, como nas diversas áreas de apoio à produção.
Nós entendemos que a unificação de carreiras de auditoria pode trazer elementos de grande contribuição e de eficiência no serviço público. Por isso, nós defendemos que a transversalidade, que já é adotada em outros países, pode ser uma opção, mas com a salvaguarda deste cuidado com a estabilidade, com os recursos, com a capacitação e com a avaliação adequada de desempenho, algo novo que estamos trazendo.
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. Bloco/PL - SC) - Muito obrigado, Sr. Ricardo.
Este é um tema muito espinhoso. Quando falamos em reforma administrativa, nas nossas bases, no chão de fábrica, a fumaça sobe sinalizando pedido de socorro porque o que nós já esperamos ouvir é o chicote cantar nas costas dos servidores.
É preciso entender o que é o chão de fábrica e o que é o servidor. Muitas vezes, nós não temos a compreensão do papel do servidor que está na fronteira, numa delegacia da Polícia Federal, muitas vezes sem recurso e sem comunicação.
Ele tem que lidar com o dia a dia de gente para lá e para cá e combater uma série de crimes. É importante entender esta situação.
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15:28
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Quando nós escutamos que vai haver ou se vai discutir uma reforma administrativa e não percebemos que se busca este conhecimento no chão de fábrica, nós ficamos preocupados, porque sabemos que vão ser tomadas decisões que vão precarizar ainda mais o serviço público.
Não vou entrar na questão do adoecimento mental, porque eu teria que falar sobre isso durante horas, sobre suicídio entre os policiais federais. Nós não estamos imunes a este tipo de situação por questões como a da precarização do serviço. Muitas vezes, nós saímos em missão para o interior deste País com poucas condições de trabalho, sem recursos, e nós trazemos os resultados de que a instituição e a sociedade precisam. No entanto, não nos é questionado o que nós precisamos lá.
Portanto, é preciso ter um olhar do todo, um olhar que realmente venha a trazer uma tranquilidade para o servidor. O servidor aqui não é o vilão: ele não quer simplesmente bater o ponto e ir embora, pelo contrário. Ele está vinculado a um produto, ainda mais nos dias atuais.
É importantíssimo que tenhamos este reconhecimento do servidor como aquele que atua dentro da instituição, porque a instituição é um prédio, é um nome, é um ato normativo. Quem a faz andar, quem a faz se movimentar, quem a leva para a mídia, quem a leva até a sociedade ou acolhe a sociedade é o servidor. Nós precisamos realmente ter um olhar crítico e, obviamente, técnico, mas muito responsável com aquela figura humana, com aquele trabalhador que está lá.
Eu me sinto muito tranquilo, depois das falas iniciais dos Deputados Zé Trovão e Pedro Paulo, de que aqui nós não vamos fazer estalar o chicote, pelo contrário. Nós vamos apresentar soluções para fortalecer o serviço público e dar mais eficiência ao Estado. Para isso, obviamente, precisamos, como eu disse, reconhecer o papel estratégico de cada carreira, como ela se dá dentro da sua instituição e como ela atua na transversalidade.
No caso presente, nós estamos representando a Federação Nacional dos Policiais Federais, que hoje congrega mais de 14 mil policiais, além dos aposentados e dos pensionistas, muita gente que fez história e ajudou a construir o nome da nossa Polícia Federal.
Hoje, eu afirmo, com certeza, que nós temos um quadro de excelência dentro da Polícia Federal. Os servidores são selecionados não vou dizer que com pinça, mas com uma peneira muito saudável de conhecimento técnico e de qualidade individual de cada concursado, porque hoje nós trabalhamos numa instituição transversal. Ela combate uma série de crimes complexos que transitam em várias áreas e necessitam de um servidor capaz de ter este entendimento e atuar para combater a criminalidade e o crime organizado.
Hoje não basta o policial federal ter uma arma na cintura, uma carteira na mão, e fazer o controle de fronteira. Ele tem que entender de normas, tem que entender daquilo que é o descaminho, o contrabando.
Ele tem que entender sobre relacionamento de pessoas, porque ele lida com pessoas todo dia. E, assim, a gente vai para a área da economia, onde fazemos o combate ao desvio de orçamento público, ao tráfico de pessoas e ao crime internacional. E como um servidor, um policial federal, um papiloscopista, um escrivão ou um agente de polícia consegue atuar nesse combate e passar para a instituição os resultados que ela precisa de atendimento à sociedade? É se capacitando.
E aí a gente precisa ver como ofertar e como oportunizar essa capacitação para estimular o servidor. Não adianta eu dizer a ele: "Olha, você precisa fazer hoje uma especialização, um mestrado, um doutorado, porque é um assunto novo". Nós estamos falando de cibernética, de hackers, cada vez mais. É impressionante como eles aprendem sem capacitação. Eles lidam com o crime, com aquilo que não está amparado no âmbito legal com muita facilidade. O servidor, não, ele tem que correr atrás, tem que ter um olhar diferente, tem que demandar tempo, tem que se distanciar da família.
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15:32
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Muitas vezes nós entramos em missão e ficamos 3, 4, 5 meses distantes, mergulhados num processo investigativo. E qual é o retorno que nós temos do Estado? Às vezes, a gente percebe que não há esse olhar carinhoso, que é como o Estado deveria nos observar.
Nós, especificamente, precisamos discutir, no âmbito da Polícia Federal, uma lei orgânica. Nós estamos discutindo uma reforma administrativa e não temos uma lei orgânica nesses 80 anos de existência da Polícia Federal. Papiloscopistas, escrivães e agentes de polícia, assim como delegados, não têm atribuição em lei. A nossa atribuição consta de uma portaria ministerial de 1989.
Nós precisamos ter uma amplitude salarial sociável, economicamente estruturada dentro do órgão. Eu não posso ter uma casa-grande e senzala dentro das instituições. Eu preciso ter equilíbrio e harmonia. Não estou dizendo que nós precisamos igualar tudo. O que nós precisamos é ser justos, ter um olhar de justiça para isso. Não devemos ter um que ganha 10 e outro que ganha (inaudível).
Mecanismos de valorização contínua. Há órgãos em que, se o servidor tiver um mestrado ou um doutorado, ele ganha um percentual em cima do seu pró-labore. Na Polícia Federal, não adianta estimular o funcionário porque ele não vai ganhar nada. Pelo contrário, ele tem que pagar as horas e tudo o mais para se capacitar.
Reconhecimento das competências técnicas. Nós precisamos dar valor àquele produto gerado pelo policial. Muitas vezes, os nossos produtos são absorvidos dentro dos inquéritos policiais e não nos enxergamos mais dentro do inquérito. Precisamos valorizar o que for produzido. Se você produziu, se você assinou um documento, você precisa ser mencionado nesse processo como autor desse conhecimento produzido.
E, principalmente, a gente tem que ter ambientes organizacionais que favoreçam o protagonismo institucional. É como eu disse: a gente não pode ter casa-grande e senzala; a gente precisa ter equilíbrio e harmonia dentro das instituições, para que, além de buscar a eficiência do Estado, a gente possa estimular o servidor a produzir com eficácia e eficiência o seu trabalho.
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15:36
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O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. Bloco/PL - SC) - Eu que agradeço.
O SR. LEONIDAS NORA JUNIOR - Olá! Boa tarde, Deputado Zé Trovão. Boa tarde, Deputado Pedro Paulo. Agradeço a oportunidade.
Deputado Zé Trovão, é um prazer falar com o senhor. Deputado Pedro Paulo, agradeço a oportunidade que nos foi apresentada, em nome da Astra, que é a Associação das Tradings de Santa Catarina. A gente representa parte importante no comércio internacional de Santa Catarina e do Brasil, o que ajuda muito a balança comercial brasileira e, principalmente, a de Santa Catarina.
É muito oportuna a nossa participação para trazer à avaliação dos senhores um pouco do nosso dia a dia e como a gente acaba sofrendo e tendo certas dificuldades. Eu acredito que o trabalho que V.Exas. estão fazendo em relação à reforma administrativa possa vir a ser um grande aliado das empresas que fazem operações de importação e exportação.
Por que eu digo isso? Nós, hoje, temos muita dificuldade em conseguir resolver alguns problemas da parte das operações de importação e exportação, porque nem todos os setores estão necessariamente integrados, o que acaba gerando grande dificuldade na obtenção das informações e gerando grande perda de tempo e de recursos, porque tempo é dinheiro, quando se fala em comércio internacional.
Então, a gente vem aqui humildemente dar uma pequena sugestão: que seja criada alguma ferramenta que facilite a interlocução das empresas privadas com os órgãos públicos, como, por exemplo, um 0800, para que a gente possa tirar as dúvidas de forma mais célere, mais rápido. Isso porque, em muitos casos, não existe uma legislação específica sobre o tempo de resposta para quando a gente encaminha e-mail a algum órgão público. Isso acaba impactando diretamente o dia a dia das empresas e das operações.
De igual maneira, a gente vê que há muita dificuldade — e até tivemos o apoio e a ajuda do (falha na transmissão), recentemente, do Deputado Cobalchini e do Senador Amin — com a falta de profissionais que deem suporte às operações.
Nesse ponto, eu gostaria de fazer uma ressalva muito importante. Às vezes, há a impressão de que o serviço público é muito mal executado, o que necessariamente não é verdade, porque o comércio internacional cresceu quase 500%, nos últimos 20 anos, no Brasil, só que o número de funcionários públicos para atender a esse segmento não cresceu na mesma proporção. Há o entendimento, contudo, de que diversas ferramentas foram criadas para facilitar essa troca de informação e processos foram automatizados. Mas eu acredito que muitas outras coisas ainda podem ser feitas para facilitar cada vez mais essa troca de informação e para aumentar, como já foi dito aqui, a questão da eficiência e a modernização do serviço público, e que todo esse investimento que o setor privado faz, tanto no âmbito portuário como no ferroviário, no aeroportuário e na logística terrestre que estão sendo feitos, também seja feito pelo Estado em relação a uma modernização, o que, muitas vezes, não se deve necessariamente ao funcionário público, mas às ferramentas que ele utiliza e que podem ser melhor otimizadas.
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15:40
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Outro ponto em que nós temos muitas dificuldades e que pode ajudar muito na otimização e na eficiência é a uniformização dos procedimentos entre as alfândegas. Não é raro nem é incomum o mesmo produto receber, em alfândegas diferentes, tratamentos administrativos diferentes, o que acaba gerando muita insegurança jurídica, gerando retrabalho e, consequentemente, utiliza-se muito mais o serviço do funcionário público. Isso porque, em vez de se entrar num processo ou procedimento, acaba-se criando muitas dificuldades.
É louvável uma nova ferramenta que está sendo disponibilizada no comércio internacional chamada Pucomex, que é o Portal Único de Comércio Exterior. O que a gente pede? Que os demais órgãos intervenientes também estejam totalmente integrados ao Pucomex, para que todas essas informações sejam concentradas num dashboard, numa tabela única, e você tenha mais eficiência no processo.
A gente se depara com essas grandes dificuldades, que a gente gostaria de compartilhar com os senhores, porque, para nós, isso afeta muito o dia a dia tanto da exportação quanto da importação.
Outro ponto que afeta muito as operações é a falta de previsibilidade legal para as mercadorias já embarcadas. Novamente, não é incomum e nem é raro mercadorias que já embarcaram, que já estão em água — é uma terminologia que a gente utiliza —, e num (falha na transmissão), há uma mudança na legislação, gera-se um antidumping ou alguma sobretaxa que acaba inviabilizando as operações, isso quando não é feita uma alteração no tratamento administrativo da mercadoria. E, pelo fato de você não ter tido essa informação com antecedência, você acaba tendo um trabalho muito oneroso no pós-recebimento da mercadoria, acaba havendo gargalo logístico nos portos, pois, para o porto, também não é interessante que a mercadoria fique parada, que os contêineres fiquem parados, tanto na impo quanto na expo, porque você vai deixar pouco robusta, pouco otimizada a operação. O porto tem que estar girando, para fazer entrar e sair contêineres.
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. Bloco/PL - SC) - Nós que agradecemos, Sr. Leonidas.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Presidente Zé Trovão.
Eu escutei atentamente as colocações de cada um dos representantes e agradeço a oportunidade de estarem aqui trazendo as suas visões.
Esta audiência está sendo gravada. Todos esses registros estão sendo trabalhados por toda a nossa equipe técnica. É importante que vocês saibam que a gente tem um grande número de técnicos trabalhando nos relatórios da reforma administrativa, e praticamente todos, todos, são servidores públicos, e eles estão desenhando essas propostas da reforma. Mas eu acredito que, em algumas falas que ouvi aqui, é importante a gente alinhar as expectativas à reforma.
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15:44
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Nós não vamos ter o alcance, nesse pacote de reformas, de tratar carreiras específicas. Eu vi e conheço o projeto da autonomia do Banco Central e também os desejos dos servidores da Abin; estive com os servidores da Abin na discussão da proposta de reajuste de salários dos servidores federais e de algumas carreiras. Mas é importante dizer que a reforma administrativa não será específica às carreiras de servidores. A gente tem até uma limitação para tratar disso. Por exemplo, se formos tratar de alguma revisão de carreiras que possa produzir impacto fiscal, já temos até um vício de iniciativa para isso. Então, é muito importante isso estar compreendido nas carreiras dos servidores.
Quando nós saímos daquela discussão, há basicamente 1 mês, 1 mês e meio, em que o Congresso aprovou a revisão de salários e os atrasados de algumas carreiras do serviço público federal, gerou-se uma grande expectativa de que, em algumas carreiras que não foram contempladas ali por conta do não acordo que teria sido feito com o Ministério da Gestão, a reforma administrativa seria o locus para voltar a esses pleitos e a esses ajustes. Mas não é esse o escopo desta reforma.
Ao mesmo tempo, há, sim, o desejo desse grupo de trabalho de atuar na questão da transversalidade das carreiras. Nós não vamos definir o que é ou não carreira de Estado; é importante que se diga isso. O companheiro do Ministério Público foi bem enfático em relação a isso, e também o companheiro da carreira de planejamento e orçamento. Nós não vamos fazer uma grande definição disso.
Mas, por outro lado, a reforma vai apresentar a flexibilização de vínculos. A gente não vai tratar de estabilidade, mas, da flexibilização de vínculos. Não vamos dizer, por exemplo, que a regulamentação de trabalhadores temporários tem que ser aplicada, por exemplo, nas carreiras do Ministério Público. Nós não vamos tratar disso. O que nós vamos fazer? Existe uma série de contratações temporárias sendo feitas no Brasil, neste Brasil gigante, nos mais de 5.500 Municípios, elas estão acontecendo na prática e estão sendo feitas de maneira muito precária. Então, a nossa ideia é apresentar uma lei federal que estabeleça as diretrizes: "Aquele ente que quer fazer contratação temporária, que a faça segundo esses critérios". Agora, se vai fazer ou não, é uma discussão do órgão. Se o Ministério Público entender que para determinadas funções, que são funções de menor responsabilidade, significa um trabalho com determinado período de tempo mais intenso, e aí teria que se valer de uma contratação temporária, será uma decisão do Ministério Público local. Nós não vamos estabelecer de cima para baixo essa obrigatoriedade. Mas é importante que um comando de lei federal faça essas disciplinas, para, por exemplo, reduzir precariedades nas contratações temporárias que acontecem no Brasil.
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Essas possibilidades estão sendo discutidas no âmbito da reforma, para que você possa organizar os vínculos que estão acontecendo no dia a dia do serviço público, portanto para que eles possam ser reorganizados.
Quem somos nós para dizer, especificamente, por exemplo, que o trabalho dos policiais federais pode ser feito por contratação temporária? Nós não vamos determinar isso na reforma administrativa. É muito importante a gente falar disso, pois não vamos poder trazer para dentro da reforma administrativa a tão sonhada lei orgânica dos policiais federais.
Acabou de chegar aqui o Deputado Pedro Campos, do PSB de Pernambuco, também membro deste grupo de trabalho, a quem agradeço a presença.
Algum companheiro falou da preocupação com o excesso de cargos em comissão — e são muitos os cargos em comissão que há em todos os entes — e com o excesso de ocupação dos cargos em comissão por aqueles trabalhadores que são ad nutum, que não são servidores de carreira. De alguma forma, nós estamos tentando desenhar algum tipo de estímulo para que cada vez mais os entes tenham os cargos em comissão ocupados por servidores de carreira. Isso é algo que nós estamos desenhando. Então, deve haver um comando bastante forte no conjunto de propostas, principalmente na Constituição, que estimule os órgãos a fazerem o desenho dos seus recursos humanos, não só visando ao hoje com base no passado, mas também com base no futuro, e saiba qual é o dimensionamento dos seus recursos humanos mais para frente, para que isso balize as contratações futuras, os futuros concursos públicos, ou a sua utilização, se for o caso de contratações temporárias. Mas isso deve ser baseado em um planejamento, de médio e longo prazo, para saber qual é a força de trabalho necessária a determinado órgão.
Muitas vezes, as propostas de concursos públicos são baseadas simplesmente em vacância, que foi criada em lei em determinado período. Ou seja, abre-se a vacância e não se discute o futuro; simplesmente há pleitos para preenchê-la, sem imaginar a dinâmica de trabalho, não só no universo privado, mas também no serviço público. Isso é algo que nós pretendemos organizar também.
Outro ponto é a simplificação de carreiras, que não significa acabar com elas. É uma tendência em qualquer administração pública, não só aqui, mas também fora do Brasil. Acredito que a simplificação de carreiras é bem-vinda e não significa acabar com funções nos serviços públicos.
Nós vamos tratar muito da questão da digitalização como um direito do cidadão. Vamos trazer esse ponto para a Constituição e para os projetos, que se juntarão ao pacote da reforma administrativa. Por exemplo, os atos públicos precisam ser digitalizados e rastreáveis. É um direito do cidadão enxergá-los. No caso da Abin, claro, há a proteção dos investigadores. Mas, no serviço público, o que mais se vê são atos que estão em um processo administrativo silencioso, a que ninguém tem acesso e que muitas vezes é destruído.
A reforma também vai tratar disso, como um direito do cidadão e do servidor, para que os seus atos sejam digitalizados e rastreados. Nós queremos tratar desses pontos.
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Quanto à meritocracia, a gente precisa enfrentá-la. A gente precisa enfrentar a meritocracia no serviço público. Por que não haver indicadores de resultado? Nós vamos tratar, por exemplo, dos conceitos que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos vem debatendo sobre a avaliação e desempenho do servidor, do Sidec, desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Por que não o Sidec virar uma diretriz nacional de avaliação de desempenho para o servidor, para que ele possa progredir, a partir de uma boa avaliação do seu desempenho. De outro lado, que haja indicadores institucionais, não só de avaliação do próprio servidor, mas também de indicadores do órgão, da instituição. Se o Banco Central ou, por exemplo, a Abin, os seus órgãos baterem suas metas, o servidor seria premiado por essas metas atingidas.
Sinceramente, não vejo por que isso não possa ser debatido, avançado. Eu falo isso com experiência. Aqui não é só um Deputado divagando sobre como aquilo, teoricamente, pode funcionar no serviço público, mas também comandei isso na administração pública. Isso deu certo, sem tirar uma vírgula de direito do servidor, criei modelos de meritocracia, de remuneração por desempenho, sem mexer em estabilidade do servidor, sem tirar um milímetro de direito do servidor público.
A gente precisa desmistificar essa história de que a reforma é contra o servidor. Não! Ela é a favor do servidor e também do cidadão. Nós todos aqui somos servidores públicos, mesmo tendo diferentes vínculos: um é concursado celetista; outro, concursado estatutário. E o concurso público de nós Parlamentares é o voto, que é dado de 4 em 4 anos. Então, todos nós somos servidores públicos e devemos isso ao cidadão que é o destinatário de todo o nosso esforço, de todo o nosso trabalho.
Antes de encerrar a minha fala, eu quero dizer que há um esforço gigante e que, daqui a pouco, vamos ter algumas reuniões com membros do grupo de trabalho para começar a mostrar um pouco essas ideias que o grupo técnico amadureceu até agora, para uma avaliação política dos membros do GT. Nós estamos trabalhando disciplinadamente para no dia 14 apresentar o conjunto de propostas ao Presidente da Casa. A partir daí, nós não vamos apresentar um pacote de reforma e, daqui a pouco, enfiar goela abaixo das pessoas. Vai ser aprovado pelo Plenário. Vai haver uma discussão, se for uma PEC, há os ritos constitucionais e regimentais de uma PEC, assim como os de uma lei complementar, de uma lei ordinária. Eles precisam e vão ser seguidos pelo Congresso.
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Nós estamos falando aqui sobre supersalários, sobre desigualdade de castas, sobre a elite do servidor público, que está no sistema de Justiça, que está no Legislativo, que está no Executivo. Às vezes, é muito fácil a gente falar, mas será que tem voto para aprovar? Quando a proposta vem para o Plenário aqui, a gente sabe que os lobbies funcionam, os movimentos pressionam os Parlamentares. Uma coisa é a gente ter coragem de vocalizar, outra coisa é a gente conseguir efetivamente produzir legislação que acabe com esses exageros, com esses privilégios.
Essas são questões que nós temos que administrar, neste primeiro fórum, no grupo de trabalho; na sequência, em reunião com o Presidente da Câmara, depois com os Líderes desta Casa, para que possamos reunir a energia necessária para apresentar ao Brasil, com condições de ser aprovado, um novo marco regulatório da administração pública.
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. Bloco/PL - SC) - Que é isso?! É muito bom ouvi-lo!
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE) - Quero apenas deixar aqui o registro também do importante trabalho que vem sendo realizado por este GT, que envolve não só Parlamentares, mas também um grupo técnico de servidores desta Casa, da Consultoria Legislativa e dos gabinetes dos Deputados, que estão atuando nessa proposta. Grande parte, se não quase a totalidade dos servidores púbicos designados do gabinete do Deputado Pedro Paulo, do meu gabinete e do gabinete de alguns outros colegas Parlamentares estão cedidos à Câmara dos Deputados para fazer esse trabalho.
A nossa expectativa é de que, o quanto antes, o grupo de trabalho — agora no nível político, já que no nível técnico a discussão amadureceu bastante — possa também fazer a discussão desses textos e apresentar para a sociedade uma proposta inicial, para que a gente possa avançar e passar a discutir, de maneira objetiva, pontos específicos.
A modernização do Estado, a garantia de um Estado que efetivamente cumpre o seu papel, cumpre as previsões da nossa Constituição Federal, é uma discussão que nós temos que fazer de maneira continuada. O avanço das tecnologias, a mudança no mundo, a mudança no mundo do trabalho, tudo isso impõe que a discussão da modernização e do ganho de eficiência do Estado seja uma discussão continuada.
Agora, de tempos em tempos, é preciso se debruçar com mais calma sobre isso, aprofundar mais essa discussão e fazer propostas mais estruturantes. Esse é o objetivo deste grupo de trabalho. Espero que estejamos à altura dessa missão. Espero que possamos, ao fim, legar ao povo brasileiro um texto que garanta uma maior eficácia nas políticas públicas, mas olhando o Estado como um todo.
Precisamos olhar os servidores, que são fundamentais, são os braços que executam as políticas públicas. Precisamos olhar a estrutura de organização e gestão do Estado brasileiro, mas também a infraestrutura, pensando principalmente na transformação digital, que, com certeza, é um vetor importante para garantir essa eficiência do Estado.
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Quero agradecer a cada um dos representantes das entidades de carreiras típicas de Estado, que têm uma função muito importante e relevante e que puderam contribuir. Nós ainda vamos escutar amanhã a Ministra Esther Dweck, o Prefeito Bruno Reis e o Governador Eduardo Leite. É muito importante também escutar o lado dos gestores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. Bloco/PL - SC) - Nós é que agradecemos.
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