3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
119ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 3 de Julho de 2025 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - A lista de presença registra o comparecimento de 227 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Passa-se às Breves Comunicações.
Como nosso primeiro inscrito, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. O primeiro inscrito é logo um carioca, do nosso Estado do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Um Governo perdido só tem um caminho: inventar caminhos; inventar caminhos para tentar enganar você. Inventar discursos para tentar iludir você, já que o Governo não tem soluções, já que Lula não consegue apresentar a você aquilo que ele prometeu durante a campanha: nem picanha, nem cerveja, nem trabalho, nem renda, nem crescimento do País.
O que estamos vendo, na verdade, é agora o velho discurso do PT do nós contra eles. Lula é o defensor dos pobres, e esta Casa defende os interesses dos ricos. É nisso que ele quer que você acredite. Com a derrota que esta Casa impôs ao Governo Lula do aumento do IOF, que é um imposto regulatório e não arrecadatório, Lula tenta enganar o povo brasileiro dizendo que, ao derrubar o aumento do IOF, esta Casa impediu que ele e seu Governo cobrassem impostos dos milionários, cobrassem impostos dos ricos. Blá-blá-blá, é a mesma conversa de sempre. Na verdade, Lula sempre trabalhou para os ricos, e todos sabem disso. Os maiores recordes arrecadatórios de bancos e de banqueiros neste País — lembrem-se — foram nos Governos de Lula. Mas ele precisa agora dizer que é o pai dos pobres, e pobres de alguns pobres que vão ser enganados novamente por Lula. Enquanto isso, estamos aqui, na trincheira, fazendo oposição legítima não contra o Brasil, mas contra o Governo que quer destruir o Brasil.
Portanto, estaremos aqui, em frente e de pé, nesta Casa, para dizer "não" ao aumento de impostos. O brasileiro não aguenta mais.
09:40
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Foi lastimável a atitude do Presidente Lula de dizer que não conseguirá governar sem o apoio da Suprema Corte. A declaração do Presidente da República mostra o enfraquecimento de seu Governo dentro desta Casa e mostra que há uma parceria, agora já revelada, mostrada em verso e prosa para quem quiser ver, entre o Governo Federal e a Suprema Corte.
Aliás, por esses dias, o Ministro Barroso estava defendendo veementemente o Governo de Lula. Parecia até um porta-voz do Governo do PT, mas não, é simplesmente o Presidente da Suprema Corte.
Bem, a Suprema Corte já se colocou, por várias vezes, ao lado do Governo Lula, porque, já que ele não consegue governabilidade dentro desta Casa, ele vai tentar a governabilidade de braços dados com a Suprema Corte.
E isto é democrático? Isto é democracia? Não! Mas para quem diz que no Governo de Maduro não existe ditadura, que na Venezuela existe apenas um governo duro, mas não ditadura... Afinal de contas, Lula nos ensina algo que é muito importante e que nós da Direita precisamos aprender. Lá do outro lado, na Esquerda, no socialismo, ninguém larga a mão de ninguém. Por mais bandido que seja, por mais ladrão que seja, por mais ditadores que sejam, eles estão unidos, unidos em um só propósito: um proteger a ladroagem do outro, um proteger a ditadura do outro.
É assim, com o olhar na Venezuela e inspirado em Maduro, que Lula dá as mãos à Suprema Corte e declara: "Sem ela, eu não poderei governar".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula, pelo seu grande pronunciamento.
Saindo do Estado do Rio de Janeiro, vamos para o Estado de Mato Grosso, com o Deputado Rodrigo da Zaeli.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente. Obrigado pela oportunidade de mais uma vez estar com V.Exas. aqui numa quinta-feira de manhã, uma quinta-feira fresca em Brasília, abençoada.
Meus amigos, hoje eu subo aqui nesta tribuna para falar sobre os seis primeiros meses de mandato que tenho nesta Casa.
O que ninguém fala sobre o mandato de Deputado Federal, aqui em Brasília, é que, se a gente não levantar a voz, a gente acaba sendo engolido pelo sistema, mas eu não vim aqui para ser engolido. Muito pelo contrário, eu vim aqui para enfrentar esse sistema. São 6 meses de luta, 6 meses enfrentando o desgoverno Lula, 6 meses defendendo você que trabalha arduamente neste Brasil, que não aguenta mais ser passado para trás por este desgoverno.
09:44
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Desde o primeiro dia, fui oposição nesta Casa: votei contra o aumento de IOF, fui um dos primeiros a assinar a CPMI para colocar na cadeia quem roubou os aposentados deste País, estive em todas as manifestações do Presidente Bolsonaro de cabeça erguida, defendendo a sua bandeira, defendendo a verdade, defendendo a justiça, defendendo a nossa liberdade. Não abaixo a cabeça para esse sistema corrupto que está havendo hoje em nosso País.
Faço questão de estar presente em todas as sessões da Câmara, porque é aqui que as coisas acontecem, em respeito aos votos que tive do meu querido Mato Grosso, votos de pessoas que confiaram no trabalho do Deputado Rodrigo da Zaeli. Faço parte de várias Comissões desta Casa: sou Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; sou membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico; sou membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; sou membro da Comissão de Finanças e Tributação; faço parte também do Conselho de Ética desta Casa.
Penso que o mandato é uma oportunidade única que uma pessoa tem para representar o seu País e o seu Estado. Usá-lo com sabedoria em busca dos princípios e valores que a pessoa carrega no coração é o que nós temos que fazer aqui. Nós não ganhamos voto levando asfalto, criando prédios. Nós ganhamos voto e confiança colocando o coração na ponta da língua, falando para as pessoas o que você sente, o que você quer fazer, o que você espera realizar no mandato que a população nos oportuniza.
Tenho orgulho de estar aqui, como muitos aqui têm. Infelizmente, a gente vê que alguns sobem aqui e não falam a verdade. Sobem aqui para defender o que sabem ser mentira. Defendem uma narrativa de golpe, por exemplo, que foi tentado dar sem um canivete sequer. Estão punindo pessoas que estavam lá assistindo a um ato no qual nem se envolveram, nem entraram no Palácio, com anos de cadeia, de prisão preventiva, passando por cima de todos e da nossa Constituição. Isso nos deixa tristes porque queremos que os nossos Parlamentares defendam aqui o que realmente acontece no nosso País, não essa questão de golpe, de que são terroristas. Não cabe mais essa discussão.
Infelizmente, a Esquerda só sobe neste palanque para dizer isto. Só há três coisas que eles falam aqui: golpe, Punhal Verde e Amarelo e Bolsonaro. E olha que Bolsonaro nem é mais Governo! Bolsonaro não está mais no poder. Não é igual ao atual Presidente. Nós estamos aqui falando do Governo. Mas todos os Parlamentares da Esquerda que sobem aqui falam: "Bolsonaro, Bolsonaro, Bolsonaro", porque não têm o que falar de bom deste Governo.
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O que têm para falar de bom é dizer que pagar imposto é bom. "Vamos aumentar a carga tributária, mas isso é bom para você, trabalhador, que está pagando". "Vamos aumentar o IOF, mas é bom para você, porque só rico paga". Eu quero saber aqui se você, cidadão que está me ouvindo, entra no seu limite do cheque especial e, se entra, se no começo do mês, no primeiro dia do mês, não vai estar lá descontado na sua conta corrente o IOF. Vai estar descontado!
Aí eu te pergunto: quem usa mais cheque especial? É o 1% mais rico que está lá no andar de cima — agora virou moda dizer que é andar de cima, andar de baixo, porque eles têm que inventar toda semana uma nova narrativa, porque não têm coisas boas para dizer do Governo. Quem está lá no andar de cima só paga IOF porque faz aquela comprinha no exterior, aí vai pagar o IOF no cartão. Ah, que legal, que bonito! Mas o trabalhador, a classe produtiva deste País, sabe que é uma mentira. Quem paga somos todos nós, são os 99% mais pobres que estão lá na classe baixa. "Ah, mas nós vamos, então, aumentar o imposto de renda para quem ganha acima de 50 mil reais".
Que número bonito, hein, Esquerda? Cinquenta mil reais! Por que não colocar, então, 45 mil reais? Porque aí vai pegar todos os Parlamentares: Senadores, Deputados, Ministros. Mas aí, cortar na carne, não. A Esquerda não quer cortar na carne. São socialistas do dinheiro alheio. Querem que você contribua, mas eles não. Abaixa, então, para 45 mil reais, vamos todo mundo contribuir aqui nesta Casa também, porque aí pega todo mundo. É bonito falar 50 mil, mas baixa mais cinco, só 5 mil reais. E também é imposto progressivo, nós não vamos pagar tanto, não. Estou disposto a colaborar.
Mas não, vamos taxar os outros, vamos cobrar dos outros, porque a Esquerda não tem coragem de cortar na própria carne, como nós da Direita fazemos. Melhor do que falar seria dar o exemplo. Nós damos o exemplo. Abaixamos a tributação neste País, de forma ainda simples e modesta, porque nós não tivemos 20 anos de poder como teve o PT. Tivemos só quatro, mas vamos ter mais quatro e vamos tirar esses impostos que vocês colocaram e reduzir o que vocês aumentaram.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Exmo. Deputado Rodrigo da Zaeli.
E agora, saindo do Estado de Mato Grosso, vamos ao Estado de São Paulo, com o nosso grande amigo Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, estimado Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Eu estou acompanhando atentamente este problema que está ocorrendo no 43º Exame da Ordem dos Advogados, segunda fase, em Direito do Trabalho. Os candidatos foram surpreendidos com uma peça cujo tema era um item que sequer se usa hoje, ou se usa muito pouco.
Há uma reação nacional. Não vou entrar aqui nos detalhes, porque também sou advogado, sou membro da Ordem dos Advogados, e também tenho que respeitar a instituição.
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Entretanto, isso não impede que eu dê a minha opinião — e a dou democraticamente. Eu já fui contra o Exame da Ordem aqui neste Parlamento, porque, quando me formei, muitos colegas estudaram, se sacrificaram, gastaram, perderam noites, voltaram para a fábrica e, depois de concluírem o curso, tiveram que se submeter a esse exame. Muitos ficaram para trás, porque ele se tornava cada vez mais rígido, cada vez mais difícil — como se fosse a prova da vida.
O Exame de Ordem tem que ser um exame para demonstrar conhecimento, mas não abusar na exigência do conhecimento de todo o curso em qualquer faculdade. Eu sou professor de Direito em uma faculdade, e, quando dou aula, sei que o curso não abrange todas as matérias da vida, pois é impossível um curso oferecer todos os conhecimentos.
Pois bem, estão entrando com ações, estão entrando com processos, estão recorrendo ao Ministério do Trabalho, e a minha postura é, em primeiro lugar, manifestar a minha solidariedade a todos esses candidatos; em segundo lugar, sugerir ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Beto Simonetti, que aceite o clamor de todas e todos deste Brasil que se sentiram altamente prejudicados. Vamos fazer um novo exame, vamos reconhecer que a Ordem ou que a instituição que elabora as provas podem errar, sim. Podem errar por excesso de zelo, podem errar por exagero.
Neste sentido, Sr. Presidente, quero aqui manifestar a minha preocupação. Estou atento.
Nobres Deputados, vamos ficar todos atentos. Eu sei da autonomia da OAB, de acordo com a própria lei que rege o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Mas, espera lá! Nós estamos tratando de pessoas que querem ser operadoras e operadores do Direito e que querem ser ouvidas e respeitadas.
Por isso, eu espero que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil cancele esse exame e faça outro, mesmo que se tenha que evitar algum custo, em prol do bem-estar da comunidade acadêmica.
Sr. Presidente, tenho acompanhado esses debates sobre as situações do IOF e do Imposto de Renda, que seria zerado para quem ganha até 5 mil reais, e reduzido para quem ganha até 7 mil reais. Que coisa maravilhosa! Maravilhosa é a aprovação do projeto de isenção para quem ganha até 5 mil reais!
Reunido com trabalhadores nesta semana, em vários lugares, tomei o cuidado de perguntar: "Vocês sabem, meus companheiros, caros amigos, o que é IOF? Algum de vocês tem conhecimento dessa história de Imposto sobre Operações Financeiras?" Incrível! As pessoas não sabiam. "Algum de vocês aplica em LCI? Aplica em LCD? Aplica em renda fixa?" Ninguém sabia.
Então, senhores, o clamor de quem não quer tirar um pouquinho de quem ganha muito é dos ricos mesmo. São os ricos que não querem, que não têm o mínimo de responsabilidade social, que não percebem que suas riquezas são geradas pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras, seja no campo, na cidade, na empresa, nos bancos, seja onde for.
Se não for o trabalhador, vocês não ganham absolutamente nada, porque vocês não produzem um prego numa barra de sabão. Chega de discurso mentiroso! O IOF sobre o qual o Governo está propondo um pouco de comprometimento é para os super-ricos.
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Vocês erraram ao assumir a defesa pública. É verdade que este Congresso efetivamente não representa o nosso povo. Para se ter uma ideia, senhoras e senhores, nós temos quatro Deputados operários metalúrgicos, eu e mais três companheiros. Temos trezentos empresários, duas indígenas, quatro trabalhadores rurais, 128 fazendeiros, e a grita está aí. A grita está exatamente em cima daqueles que ganham com o trabalho e o suor dos outros e não querem dar o mínimo de contribuição. Deem uma passeada, vão à Suécia, à Alemanha, a qualquer país avançado para ver que se paga muito mais imposto do que no Brasil.
Agradeço a oportunidade de fazer este debate. Quero dizer que efetivamente o que se quer é um pouco de distribuição de renda, o que se quer é desenvolvimento.
Sejam espertos, poderosos! Vocês vão ganhar muito mais dinheiro se o trabalhador ganhar bem. Tendo isenção, ele vai comprar mais, vai-se vender, vai-se produzir mais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Exmo. Deputado Vicentinho.
Chamo à tribuna, neste exato momento, o Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo. Enquanto o Deputado vai à tribuna, vamos conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Luiz Lima.
Informo a todos os Deputados que, após o pronunciamento do nosso querido amigo Helder Salomão, nós iniciaremos a Ordem do Dia.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Icaro, pena que o Deputado Vicentinho tenha acabado de deixar o plenário! Ele é um Deputado que me trata com muita educação, com muito carinho. Mas há um contrassenso. Eu gostaria de fazer-lhe uma pergunta.
O Deputado Vicentinho voltou.
Deputado Vicentinho, não faz sentido o discurso do Governo do PT, quando fala que quer taxar bilionários, enquanto o mesmo Governo do PT perdoou as sete empreiteiras amigas do Governo do PT condenadas na Lava-Jato, que devem 11 bilhões de reais ao Estado. O Governo do PT deu um desconto de 50% nessa dívida dessas sete empreiteiras, chegando a 6 bilhões de reais. Está aqui, ó: "PT investe em vídeos feitos por IA para inflamar 'batalha' com Congresso". "PT convoca influenciadores para reunião sobre guerra do IOF nas redes". "Lula monitora redes e decide reforçar estratégia de embate com Congresso".
Esse discurso não está colando. Quem perde é o PT e o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Concedo a palavra ao Deputado Allan Garcês, por 1 minuto.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pedi a palavra para debater um assunto extremamente grave, que novamente envolve rombos milionários no INSS.
Agora a gente está falando do seguro-defeso. O Seguro-Defeso, só em 2023, foi responsável por pagar mais de 6 bilhões de reais. Há indícios de que parte desse valor foi para organizações criminosas, houve desvio de dinheiro, enfim.
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O que é mais grave — no meu caso, porque eu sou Deputado Federal pelo Maranhão — é que o Estado tem cerca de 500 mil segurados do Seguro-Defeso e apenas 600 embarcações, quase uma média de mil pescadores para cada embarcação. Então, levanta-se uma suspeita muito grave de que conchavos estão acontecendo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Welter.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta semana foi lançado o Plano Safra 2025/2026 da agricultura empresarial e da agricultura familiar. Para a agricultura empresarial serão destinados 512 bilhões de reais. O Brasil abriu 380 novos mercados para o agro no País e no mundo, para ampliar a exportação dos negócios da agricultura. Para a agricultura familiar há novidades interessantíssimas e juro baratíssimo, de 2,5% a 3%, para energia fotovoltaica, para conectividade rural, para transferência de embriões, para melhoria genética das vacas leiteiras.
Podem ter certeza de que esse é o melhor plano safra da agricultura do País. E quem não acredita nisso pode conferir na sua agência bancária que haverá muito dinheiro para financiar o crescimento da produção de alimentos, inclusive diminuindo o custo dos alimentos e gerando mais renda e riqueza para a nossa agricultura, graças a Deus e ao bom crédito, que é para os bancos de fomento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Welter.
Já na tribuna se encontra o Exmo. Deputado Helder Salomão, que tem a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu faço uma sugestão aqui para a Oposição: pare de gravar vídeos para a Internet, para a rede social, e fale sério com a população brasileira.
No dia 19 de março — dia 19 de março — o Congresso recebeu o projeto de lei do Governo que isenta de Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais. Dia 19 de março! Onde está o senso de prioridade deste Congresso? Já passaram abril, maio, junho e julho, já faz 4 meses que está engavetado o projeto que isenta desse imposto os brasileiros que ganham até 5 mil reais.
Agora, o decreto do Governo que elevou as alíquotas do IOF para os bilionários, para os bancos e para as bets pagarem mais impostos vocês votaram em regime de urgência, com o Congresso vazio.
Que história é essa? Vocês é que enganam o povo. Dizem que defendem as famílias e a Pátria e votam contra o projeto que zera a alíquota dos produtos da cesta básica.
Ontem eu ouvi um Parlamentar dizer que tem que acabar o IOF. A quem interessa acabar o IOF? Aos bilionários, aos super-ricos, aos bancos, à elite financeira.
Parem de gravar vídeos para a Internet, para as redes sociais! Falem sério com as famílias brasileiras, falem sério com o povo brasileiro!
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Por que este Congresso, Deputado Tadeu Veneri, ainda não apreciou o projeto de lei que isenta de Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais, para beneficiar mais de 25 milhões de brasileiros? Por quê? Porque é mais importante para vocês derrubarem o decreto do IOF para favorecer os banqueiros, para favorecer os super-ricos, para favorecer os bilionários. Aí vocês votam rapidinho, arrumam um jeito de colocar em regime de urgência. Mas o projeto que isenta mais de 25 milhões de brasileiros de Imposto de Renda, aqueles que ganham até 5 mil reais, fica aqui engavetado.
Nós apresentamos ontem um projeto de lei para reduzir a jornada de trabalho, acabar com a jornada de trabalho 6x1. Foi divulgada ontem uma pesquisa cujos dados eu quero colocar aqui. Provem que essa pesquisa não é verdadeira! Deputado Bohn Gass, a pesquisa divulgada ontem diz que 70% dos Congressistas são contra o fim da escala 6x1. Provem que esta pesquisa é mentirosa e votem a favor da redução da jornada de trabalho! Aí, sim, vocês vão votar a favor do povo brasileiro. Aí, sim, vocês vão votar a favor das famílias brasileiras, que precisam de vida além do trabalho, que precisam de vida além da labuta do dia a dia.
Eu ouvi um Deputado falar aqui, agora, que o Presidente Lula engana o povo. O Presidente Lula não engana, não. Na campanha ele disse: "Eu vou colocar o pobre no Orçamento". Mas o projeto de lei que isenta os que ganham até 5 mil reais do Imposto de Renda não sai da gaveta. Só votam em regime de urgência aquilo que beneficia os grandes, gente graúda. Aí é tudo muito rápido. Quando falam dos pobres, falam baixinho, quase não dá para ouvir. Quando falam dos ricos, se encorajam, sobem aqui na tribuna, esbravejam, gravam vídeos para a Internet, para as redes sociais, mas compromisso zero com o nosso povo.
Votem a favor da redução da jornada de trabalho! Nós apresentamos o projeto ontem. Vamos tirar da gaveta o projeto que isenta de Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais. Vocês querem é congelar o salário mínimo. Vocês é que enganam o povo. Mas a máscara está caindo. E tem mais: vocês estão incomodados com a repercussão, com o tiro no pé que deram ao derrubar o decreto do IOF para favorecer os super-ricos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - A lista de presença registra o comparecimento de 299 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 109-A, DE 2015
(DO SR. VINICIUS CARVALHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 109-A, de 2015, que cria o Grupo Parlamentar Brasil - Sri Lanka; tendo parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pela aprovação (Relator: Dep. Fábio Ramalho).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.944/2016, EM 22/03/2016.
10:08
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Passa-se a discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero me manifestar favorável a esta iniciativa, porque o Brasil precisa estabelecer cada vez mais relações diplomáticas, comerciais, políticas com países de todos os continentes. E o Sri Lanka é um país importante do Continente africano com o qual o Brasil precisa estabelecer relações cada vez mais sólidas. Isso melhora a nossa integração com o Continente africano e, sobretudo, faz com que o Brasil possa celebrar acordos importantes no plano comercial, econômico, político e de colaboração em relação às políticas públicas. Então, fica aqui a nossa manifestação favorável a esta proposta legislativa, nesta manhã de quinta-feira.
Quero aproveitar ainda para continuar o que eu estava dizendo no discurso anterior. A mesma pesquisa diz que 46% dos Congressistas são contra taxarem os super-ricos. Quero, então, que a gente diga que essa pesquisa não é verdadeira. É simples: é só nós votarmos pela aprovação do projeto de lei que isenta de Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais e, mais do que isso, a gente cobrar alíquota de quem não paga imposto e ganha acima de 1 milhão de reais.
Vocês estão à disposição para fazer isso? Nós estamos. Vamos taxar os super-ricos? Vamos lá? Vamos aprovar o projeto? A gente isenta 25 milhões de brasileiros que ganham até 5 mil reais e taxa 147 mil brasileiros — vou repetir, 147 mil brasileiros — que ganham acima de 600 mil reais, 1 milhão de reais, 1,2 milhão de reais, que não pagam nada. Vocês acham isso justo? Você, trabalhador, você, trabalhadora que está me ouvindo agora; você, professora, professor, pedreiro, auxiliar de enfermagem; você de todas as profissões que paga 10%, 15%, 20%, 27% de imposto acha justo ver um super-rico que recebe lucros e dividendos não pagar nada, e esse projeto arquivado aqui desde 19 de março? Olhe o senso de prioridade deste Congresso!
O Lula disse: "Vamos colocar o pobre no Orçamento". Mas os Deputados que falam aqui em nome da família não querem votar pela taxação dos super-ricos que ganham mais de 1 milhão de reais nem querem isenção dos pobres e da classe média do Imposto de Renda.
Vou terminar dizendo que 53% deste Congresso se declaram contra os supersalários. A pesquisa está errada? Então vamos votar contra os supersalários, acabar com as mordomias que existem neste País. Isso, sim, é fazer justiça, e não vir aqui fazer discurso, como eu vejo, para gravar para as redes sociais.
Vocês não têm o mínimo de compromisso com o nosso povo. Vocês só gravam vídeos para ter votos na eleição seguinte. Vocês estão preocupados é com a eleição de vocês e não com o sofrimento do povo. Já o nosso Governo gera emprego, bate recorde de geração de emprego.
Obrigado, Presidente.
10:12
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
Chamo o próximo inscrito, o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Resolução nº 109, de 2015.
Orientação de bancadas.
Por favor, Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ao saudar V.Exa., Presidente Icaro de Valmir, queria saudar todos os colegas Deputados — pela exposição muito bem feita, o nosso colega Deputado Helder Salomão —, os Líderes e os demais Deputados presentes aqui.
A relação do Brasil nas suas plataformas de intercâmbios com os Parlamentos de outros países é necessária. O Brasil se relaciona com outros países. Inclusive, o Presidente Lula, hoje, assume na Argentina a Presidência do Mercosul.
Eu faço parte, em nome do Parlamento brasileiro, do Parlasul. Termos relações diplomáticas com Parlamentos de outros países engrandece a Nação. Nós não somos um país de ilha ou isolado. Então, termos relações bilaterais, com diplomacia, articulações nas esferas dos Executivos e dos Parlamentos, é fundamental.
Portanto, nós estamos em total acordo com a matéria e votamos pela aprovação do projeto de resolução, para nos afirmarmos e termos relações diplomáticas importantes com outras nações.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Podemos colocar o voto "sim" para todos?
Podemos colocar "sim" para todos, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode. V.Exa. pode colocar "sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Vamos colocar em votação a redação final.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução.
Próximo item.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43-A, DE 2007
(DO SR. PAULO PIMENTA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 43-A, de 2007, que dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - Associação de Nações do Sudeste Asiático — ASEAN; tendo parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pela aprovação (Relator: Dep. Nárcio Rodrigues).
Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente ao projeto, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Quero parabenizar o Deputado Paulo Pimenta pela apresentação deste projeto de resolução que dispõe sobre a criação de Grupo Parlamentar Brasil - Associação de Nações do Sudeste Asiático.
Na mesma linha do que disse o Deputado Bohn Gass agora há pouco, o Brasil precisa alargar as suas relações diplomáticas com outras nações. O Brasil precisa integrar cada vez mais o Parlamento brasileiro com os Parlamentos de outras nações. O Brasil precisa ampliar as suas relações e trabalhar na linha — sempre importante — do multilateralismo, e não do bilateralismo.
Precisamos conversar com todas as nações e respeitar todos os países; acima de tudo, precisamos garantir que as relações entre os países sejam equilibradas e respeitosas e que possam render acordos que sejam bons para nós e também para outras nações.
Eu quero lembrar, Presidente, que o desemprego no Brasil recuou a 6,2%, a menor taxa, até maio, na série histórica. Isso, sim, é pensar no povo brasileiro, mesmo com toda a tentativa de desestabilizar o Governo Lula, com os juros absurdos que nós temos hoje — a taxa Selic está em 15%. Nós precisamos ampliar uma ofensiva contra os juros altos, que são absurdos, porque inibem o crescimento da economia e aumentam nossa dívida pública. Mesmo assim, o crescimento do emprego é cada vez maior, e o desemprego recuou a 6,2%.
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Mas há outro dado importante. Não há só o crescimento do emprego, há também o aumento da renda média e a queda em patamar histórico da taxa de brasileiros na informalidade. A informalidade no Brasil está diminuindo — diminuindo! Além de ter aumentado o emprego e a renda média, também caiu a informalidade, ou seja, há mais pessoas com carteira assinada. E o PIB, a cada momento, está surpreendendo as previsões negativas do mercado, que se articula nos bastidores para tentar desestabilizar um Governo que foi eleito pelo povo.
O Lula está fazendo o que disse na campanha de 2022: "Vamos colocar o pobre no Orçamento e vamos garantir vida digna para a nossa população". É isso que deixa muita gente alvoroçada igual a cachorro quando cai da mudança.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro. (Pausa.) Não se encontra.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Por favor, Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu concordo, Presidente, que coloquem o voto "sim" para todos. Eu apenas quero referendar e colocar uma justificativa, porque é muito importante a sociedade brasileira nos acompanhar e saber exatamente o que nós vamos votar.
A Associação de Nações do Sudeste Asiático, composta fundamentalmente pela Tailândia, Indonésia, Malásia, Singapura e Filipinas, tem em torno de 670 milhões de habitantes e um crescimento da sua economia no último ano de 5,7%. E o seu crescimento no PIB global também é muito importante. Eles se relacionam como bloco associativo com a China, com os Estados Unidos, com a União Europeia.
Portanto, nós temos relações profícuas com eles, já que temos uma identidade muito forte. E isso vai significar para nós mais mercado, mais negócios, mais relações de troca de experiências, de intercâmbios; vai diversificar as nossas relações. É muito importante não estarmos vinculados apenas com um bloco, mas com todos. Dessa forma, poderemos nos unificar e ter uma relação mais ampla com o mundo, do ponto de vista das relações diplomáticas, numa linha de países que estão em desenvolvimento e que, portanto, dialogam conosco, uma vez que nós também estamos nessa linha do Sul-Sul, do desenvolvimento apregoado como tal.
É importante a gente afirmar isso. Trata-se de uma afirmação do Parlamento. Votar favoravelmente significa dizer "sim" ao nosso País, à grandeza de um Brasil que tem este espírito de ter uma diplomacia ampla e, com isso, ter ganhos e oferecer aspectos cooperativos com outras nações.
As relações internacionais não podem ser autoritárias, não podem ser de prejuízo para outra nação, como os decretos que o Trump está editando para o Brasil impondo tarifaço sobre outras nações. Essas são decisões unilaterais. O que estamos aqui fazendo são acordos diplomáticos de relações em que há o ganha-ganha, em que todos podem ganhar.
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Então, as relações diplomáticas internacionais sempre devem ser baseadas no aspecto da cooperação. E, com certeza, nessa cooperação com a Associação de Nações do Sudeste Asiático, nós teremos muitas vantagens positivas para o nosso País.
Portanto, nossa bancada vota favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Como vota o Partido Novo, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro de Valmir.
Complementando a fala do Deputado Bohn Gass, os países membros são Indonésia, Malásia, Filipinas, Cingapura, Tailândia, Brunei Darussalam, Vietnã, Mianmar, Laos e Camboja.
O Partido Novo é favorável à matéria principalmente porque são grupos parlamentares que serão criados sem ônus para a Câmara dos Deputados, a fim de fortalecer as relações interparlamentares entre o Congresso Brasileiro e os Parlamentos de países estrangeiros.
Dessa forma, considerando que a proposta valoriza a relação com países pró-mercado e liberais, que não envolve custos e que a adesão de Parlamentares é facultativa, a assessoria jurídica do Partido Novo manifesta-se favoravelmente à criação desse grupo.
Esse acordo é extremamente oportuno. É claro que toda relação entre países é uma relação de mão dupla, mas deve haver ganho dos dois lados. O que o Governo brasileiro tem que evitar são relações com países que não respeitam os direitos humanos, como o Irã, a Venezuela, países que maltratam a sua população.
O Partido Novo é favorável, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
Como vota a Maioria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é muito importante que nós possamos aqui aprovar este projeto e estabelecer uma relação parlamentar com a associação que representa 670 milhões de habitantes e uma taxa de crescimento de 5,7% nas últimas 2 décadas. Essa região com a qual nós estamos aqui aprovando o acordo representou 10% do PIB global, em 2023. Ela estabelece essa multilateralidade e essa relação Sul-Sul que o Brasil tem construído.
É bom que nós possamos lembrar que o Mercosul acabou de fechar um acordo com um grupo econômico que envolve quatro países da Europa. Todas as vezes que Luiz Inácio Lula da Silva efetiva uma viagem internacional, ele volta com muitos bilhões em investimentos para o Brasil.
O Brasil voltou a ser, enfim, respeitado pelo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
Em votação o Projeto de Resolução nº 43, de 2007.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução.
Está encerrada a Ordem do Dia.
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Aproveito o momento para desejar as boas-vindas a todos os nossos visitantes que estão aqui conhecendo a Câmara dos Deputados.
É uma satisfação imensa vê-los. Tenho certeza de que são de todo o nosso Brasil, de várias regiões. Sejam muito bem-vindos! É um prazer conhecer todos vocês. Deus os abençoe!
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Presidente, quero fazer uma breve comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Crivella. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Quero fazer uma Comunicação de Liderança.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu vim aqui para comemorar uma decisão do Judiciário que, depois de 10 anos, declarou inocente o Bispo Samuel Ferreira. Só quem já passou as angústias das injúrias, calúnias, difamações que nos arrogam os ódios e as paixões da vida pública pode dimensionar a dor que nós passamos. E ele, ainda na sua luta, perdeu a sua companheira fiel na Terra — eu diria: no esplendor e também na angústia.
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Venho aqui, Sr. Presidente, prestar esta homenagem à Justiça brasileira e falar sobre esse ato redentor, que mostrou ao Brasil que esse servo de Deus era inocente...
(Desligamento do microfone.)
Ele era inocente, Sr. Presidente, de todas as injúrias, calúnias, infâmias que lhe arrogaram, na vida pública, os ódios e as paixões.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado.
Retornamos às Breves Comunicações.
Tem a palavra o Deputado Zé Vitor.
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Senhoras e senhores, nós estamos a alguns dias de uma decisão muito importante, a de marcar nesta Casa, com maturidade e responsabilidade, a de registrar um gesto em favor da Câmara dos Deputados, em favor do Congresso Nacional, um gesto pelo futuro. Nós vamos votar aqui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O relatório está sendo concluído com a participação de diversos atores da sociedade, de diversos segmentos representados, em especial, é claro, com a participação de V.Exas.
Não há que se falar em flexibilizar os processos de licenciamento ambiental. A palavra "simplificar" é até aceitável, mas a principal e mais adequada é "racionalizar", é o que nós estamos buscando para os processos de licenciamento ambiental. Isso significa que nós queremos vencer a burocracia, sem jamais colocar em risco o meio ambiente.
Nós já entendemos — e a nossa história, a nossa experiência, já nos fez entender isto — que preservação, conservação é sinônimo de futuro e que não há aqui no setor produtivo nenhuma dificuldade em conviver com a questão ambiental. Pelo contrário. É o meio ambiente a fonte de renda, a fonte de recursos e, certamente, a fonte de esperança para todo o setor produtivo. Falemos do agronegócio, por exemplo. O meio ambiente não é parte do negócio, o meio ambiente é o negócio. Isso está muito claro para todos nós.
É por isso que, com responsabilidade e maturidade, nós estamos tratando deste tema. Estamos a poucos dias de finalizar esse debate, que já está há 20 anos nesta Casa. Está muito claro que o objetivo maior é vencer a burocracia, porque a burocracia em nada conserva o meio ambiente. Pelo contrário. Ela alimenta uma rede que vive de criar problemas. A burocracia não tem garantido que uma árvore fique de pé e também tem impedido que novos empreendimentos cheguem e sejam instalados e operem neste País.
Então, eu peço o envolvimento de todos. Acho que, nos próximos dias, concluiremos esta fase prévia, esta fase preliminar. Coloco à disposição de todos os senhores a apreciação de um texto que foi construído a várias mãos, sem atropelo, ouvindo-se todos os membros do Governo, ouvindo-se representantes de todos os segmentos da sociedade.
Chegou a hora de assumirmos de fato um compromisso com o nosso País. Estou muito confiante de que sairemos vitoriosos coletivamente. Isso não interessa ao setor A ou ao setor B, é um assunto que interessa e é estratégico para o Brasil. Acima das diferenças ideológicas e partidárias, há na essência um ponto que nos une profundamente, que é esse compromisso com os brasileiros.
Estou feliz com a oportunidade de ser o Relator e estou à disposição de todos os senhores para dar as contribuições finais, ciente de que nós precisamos dar um passo em favor do futuro do Brasil. Precisamos fazer isso juntos e fazer isso logo. Conto com V.Exas. Nas próximas semanas ou na próxima semana, voltaremos para concluir este debate, que é fundamental para o nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Icaro de Valmir.
Sigo à disposição de todos aqui para concluir esta missão.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Presidente Zé Vitor.
Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT, ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Icaro de Valmir.
Colegas Deputados, eu quero refletir neste momento sobre um tema que aparece muito na conjuntura, no debate. Dizem: "O PT, a Esquerda, novamente vêm com esse papo de 'nós contra eles'" — nós do povo contra os super-ricaços, muitos sonegadores de impostos, que não pagam tributos. Eu quero dizer que a história no Brasil, por séculos, nunca foi "nós contra eles", sempre foi "eles contra nós", porque os pobres pagam a conta, trabalham, pagam mais impostos, não podem ter isenção. Já os ricos, com seus grandes lobbies, atuam fortemente no Congresso Nacional e ganham seus privilégios. Então, são séculos de "eles contra nós".
Isso gera o quê, qual consequência? Desigualdade. (Exibe documento.)
O Brasil tem o maior fosso de diferença, de distância entre o rico e o pobre. Os dados: 63% da riqueza do Brasil estão nas mãos de 1% — 63% estão nas mãos de 1% de super-ricos —, enquanto metade da população brasileira, 50% dos mais pobres, detém 2% do patrimônio da Nação. Então, se o Governo é do tipo "eles contra nós" o povo, dá nisso.
Nós agora estamos trabalhando — tem que ser nós, tem que ser o povo! — para fazer justiça. Como diz o Presidente Lula, não é para tirar nada de ninguém, é simplesmente para fazer com que quem tem mais pague um pouco mais e com que os super-ricos, que não pagam nada, passem a pagar.
"Ah! O PT e o Lula estão aumentando impostos." Eu encontrei esses dias um cidadão, e ele falou que estão sendo aumentados os impostos. Eu disse: "Onde estão aumentando impostos? Quem disse?". "Eu escutei uns discursos aí, que estão nas redes sociais. O pessoal está dizendo, e a grande mídia também que o PT está aumentando impostos." Pensei: o que falam de bobagem e mentira. Eu perguntei a ele: "Onde estão aumentando impostos?". Ele não soube provar. Eu disse para ele que a medida provisória que está acordada com o Governo, que dialoga com a maioria do Parlamento, com os Presidentes das Casas, com a maioria dos Líderes da Câmara, ficou acertada da seguinte forma: frente ao debate do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF, o Governo mandaria uma medida provisória e que, dentro desta medida provisória, que já está aqui — portanto, o Governo cumpriu o que estava acordado —, seria mantido o imposto, o decreto do IOF. Disse também que na medida provisória seriam feitas alterações, combinadas com a maioria. O Governo combinou e fez exatamente o que estava acordado. O que aconteceu? Aqui nesta Casa colocaram a votar o decreto legislativo.
Passa-se a ideia de que há aumento de impostos, e isso não é verdade.
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Eu disse para esse cidadão: "Pela medida provisória vai aumentar imposto para o famoso BBB: bilionário," — e ele não é — "banqueiro, que vai tirar a alíquota mais baixa para ficar com alíquotas maiores para o banco," — e ele também não é banqueiro — "e para as empresas de jogos de azar, as famosas bets, porque aumenta a contribuição sobre seus rendimentos, de 12% para 18%" — e ele também não é dono de empresa.
Ele aplica em fundos de investimentos? Também não aplica. Nesse caso, só há aumento entre 15% e 22%, uma mediação, para haver uma tarifa única de 17,5%. Não é aumento. Eu perguntei para ele: "Você aplica em letras de crédito, tipo LCA e LCI?". Também não aplica. Eu disse: "Pois é. Então, não haverá nenhum aumento de imposto para ti. Nenhum". Haverá para os que aplicam em LCA, em letras de crédito, para o cara que aplica mais de 100 mil. Eu perguntei: "Você tem essa condição?". Não, gente!
Eu quero falar com o povo trabalhador deste País, para o povo trabalhador faz o rancho, paga a conta da roupa, paga uma parcela do financiamento do carro, paga uma parcela da compra de um terreninho, para construir a sua casa, paga a parcela do financiamento da sua casa, faz uma reservinha na poupança para o caso de precisar de alguma coisa, para o caso de emergência de saúde, faz um parcelamento para fazer uma viagem quando conseguir ter férias. Essa é a vida do povo. Agora, quem tem aplicação com mais de 100 mil reais, por exemplo, e ganha lá seus rendimentos vai pagar uma pequena parcela sobre LCA — Letras de Crédito do Agronegócio e LCI — Letras de Crédito Imobiliário, das quais estava isento. Pasme, povo brasileiro! Enquanto um professor, um brigadiano, um bombeiro, um trabalhador, um operário, todos nós pagamos imposto, quem faz aplicação financeira neste País está isento de Imposto de Renda sobre LCA e LCI. O que o Governo está propondo? Que paguem 5%.
Então, onde o povo vai ser atingido? Em nenhuma dessas hipóteses. Por isso fazemos este debate sobre o Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.
Eu trouxe aqui cópia de um decreto. Sabe quem aumentou a alíquota do IOF? Em 2022, quem era Presidente da República? Jair Messias Bolsonaro. Está aqui o decreto. Ele aumentou, em 2022, para 6,38% em algumas operações financeiras. No Governo dele o IOF foi para 6,38%. Quem aumentou o imposto foi Bolsonaro. Nos anos seguintes, quando ele não era mais Presidente, começou a baixar. O que o Governo atual fez? Impediu que baixasse, para manter pela média.
Esse não é o problema aqui. O IOF não é o problema. Agora há uma proposta, sim — e isto eu falei com aquele cidadão que falou comigo —, para você trabalhador do País que ganha até 5 mil reais: você vai ficar isento, vai pagar zero de imposto. Falo de renda de até 5 mil.
É bom lembrar que a tabela do Imposto de Renda não foi reajustada no Governo Bolsonaro. Desde o Governo da Dilma Rousseff, a tabela do Imposto de Renda estava congelada. No tempo do Bolsonaro, sobre 1.900 reais de salário — e não é renda, é salário, gente! — as pessoas pagavam Imposto de Renda.
O que fez o Lula? Jogou isso para dois salários. Quem ganha algo em torno de 3 mil reais já está isento. Com isso já está beneficiando 10 milhões de brasileiros. Mas nós queremos ajudar mais o povo trabalhador e a classe média. Então, vamos jogar isso para 5 mil reais, vamos isentar! Esse é o compromisso do Lula. Ele vai fazer. O projeto já está aqui. Os Deputados já poderiam ter votado. Não votamos ainda porque, aqui, para pobre não se vota rapidamente, para rico, aí sim, vem o lobby, e se vota logo. Então, está aqui um projeto para que 20 milhões de brasileiros estejam isentos do Imposto de Renda.
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Para quem recebe de 5 mil a 7 mil reais haverá um redutor. Vinte e cinco milhões de brasileiros vão ser beneficiados. Em contrapartida, já que serão 27 bilhões de reais a menos e tem que haver equilíbrio fiscal, quem ganha acima de 50 mil reais, de 100 mil reais de salário por mês — e são 140 mil pessoas no Brasil — vai fazer uma pequena contribuição a mais, o que vai equiparar esse benefício para 25 milhões de trabalhadores.
Eu quero dizer, povo brasileiro, que, se nós não formos falar com os Deputados, o lobby dos grandes empresários vem aqui, para não haver aumento para os grandes. Se nós não fizermos um movimento social, este Parlamento não vai aprovar, e nós precisamos desse benefício para o povo. Sociedade brasileira, não precisamos destruir a política e jogar fora a criança, com a água suja, pela janela. O Congresso votou majoritariamente a favor dos grandes, mas nós estamos aqui para fazer a resistência e votar a favor dos trabalhadores.
Vou concluir meu raciocínio, Sr. Presidente, para mostrar que não há elevação de imposto, que é justiça tributária. Quanto ao tema da gastança — e eu encerro com isto —, o que eles estão dizendo? "Tem que cortar do BPC, tem que cortar do salário mínimo". Eles querem inclusive desvincular o salário mínimo da aposentadoria, para a aposentadoria ser menor que um salário mínimo, ou tirar os mínimos constitucionais para educação e saúde. Nós somos contra isso e queremos votar ainda a queda dos supersalários, para que realmente o Brasil continue crescendo, com inclusão social. É importante que possamos fazer esse debate da justiça tributária. Essa narrativa de aumento de imposto está errada. Essa gastança de que falam atinge o andar de baixo, não o de cima. Por isso é que falam em gastança. Então, isso é falso, isso é hipocrisia.
Queremos votar mais projetos para realmente continuar fazendo justiça e, como Lula diz, não tirar nada de ninguém, apenas fazer os ricos, que não pagam, pagarem ou tirar deles algum privilégio, para o povo sair ganhando.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass, pelo seu excelente pronunciamento.
Chamo agora o Deputado Luiz Lima, do Partido Novo do Estado do Rio de Janeiro.
V.Exa. tem a palavra por 3 minutos, nosso sempre ex-Presidente da Comissão do Esporte.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Deputado Icaro de Valmir, eu vou ser sincero: eu custo a acreditar que o Deputado que me antecedeu — e eu vou falar o nome, porque eu gosto de falar o nome das pessoas —, o Deputado Bohn Gass, acredita no que falou.
Ontem fizemos uma votação emblemática aqui, sobre o aumento do tempo de permanência no cárcere de pessoas que cometem crimes hediondos, de assassinos, de estupradores, de sequestradores, de 50% para 80% de cumprimento da pena. Foi uma votação que teve o resultado de 334 votos a 64 votos, e 400 Deputados votaram. Essa é uma margem muito parecida com a da votação da proposta de quebra do decreto do Presidente Lula.
O IOF incide, sim, sobre o mais simples trabalhador. Está o Governo investindo em inteligência artificial agora. Li esta manchete: Movimento de esquerda posta levante contra Congresso. O Congresso teve 105 milhões de votos. Nós Deputados tivemos 105 milhões de votos, e o Presidente Lula não valoriza isso. Outra manchete: PT convoca influenciadores para reunião sobre guerra do IOF.
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Ontem, o apresentador de televisão, o repórter Guga Noblat me parou, e conversei com ele numa boa, apresentei meus pontos.
Vejam o que significa o aumento da alíquota do IOF, de 0,88% para 1,95%. Quando você faz um crediário na loja Casas Bahia ou na loja Magazine Luiza, ou quando financia um carro, ou quando a Tati da Tapioca, que tem um trailer aqui nos arredores do Congresso Nacional, e usa 30 mil reais em crédito, o imposto vai passar de 250 reais para quase 700 reais. O rico não está preocupado com isso, mas o rico está deixando o Brasil. Mil e duzentos milionários brasileiros, segundo a Henley & Partners, líder mundial em residência e cidadania, deixaram o Brasil em 2025, levando 46 bilhões de reais. Colômbia e México vão perder 150 milionários — menos de 10% do que o Brasil perdeu —, e a Argentina, menos de cem. Eles estão indo para Miami, para a Flórida, para Portugal, para o Panamá, para a Costa Rica, para as Ilhas Cayman. Por quê? Primeiro de tudo: piora na segurança pública no Brasil, neste momento; ambientes político e fiscal incertos; Ministro da Fazenda sem formação em Economia; carga tributária alta; busca por escolas melhores, por um sistema de saúde melhor e por qualidade de vida superior.
Alguns países da Europa já tentaram essa receita de taxação dos ricos, e eles foram embora, levando junto oportunidades de emprego.
É claro que todo mundo deve pagar imposto no Brasil, a começar pelas sete empreiteiras envolvidas na Operação Lava- Jato. Com os acordos de leniência, o Governo do PT perdoou 11 bilhões de reais em dívidas dessas empresas. Então, quando um Deputado do PT sobe à tribuna e fala que vai taxar bilionários, eu acho que ele deve estar falando dos bilionários que não são amigos deles, porque dos bilionários das sete empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato eles perdoaram em 50% a dívida de 11 bilhões de reais com o Estado. Isso dá mais ou menos 6 bilhões de reais.
O Governo do PT tinha tudo para ser um governo de sucesso, desde 2002. Há 18 anos ele governa o Brasil. Quem mora no Estado do Rio de Janeiro vê a vulnerabilidade social aumentar a cada dia. O Prefeito da cidade, Eduardo Paes, é soldado do Lula. Setenta por cento da cidade do Rio de Janeiro é ocupada pelo Comando Vermelho, pelo Terceiro Comando e por milícias — 70%. O Governo Federal nada faz.
Eu vou repetir: o IOF é, sim, uma taxa que incide sobre o trabalhador mais simples, aquele que pega crédito, que trabalha com crédito para a manutenção do seu negócio. Isso é fato.
Eu vou dizer que esse "nós contra eles" não vai dar certo. Essa relação do Governo Federal com o Poder Judiciário, com o Supremo Tribunal Federal — e o Presidente Lula diz que só governa com o STF —, isso não vai acabar bem, isso não vai acabar bem e tem seu lado positivo: não vai acabar bem para o PT, mas vai acabar bem para o Brasil. Em 2026, passaremos a pular de novo aqui, um pouquinho, com o pé direito. Pulamos com o pé esquerdo por 18 anos dos 25 anos do século XXI. Alternância de poder, alternância de direção! O Brasil não está bem. Trinta por cento dos brasileiros hoje recebem benefício do Bolsa Família, direta ou indiretamente. Não são considerados desempregados, mas são — por isso recebem benefício do Bolsa Família. Estamos recebendo os nossos irmãos venezuelanos — e temos que recebê-los —, mas isso gera despesa para o Estado brasileiro, Estado que apoia a ditadura venezuelana.
É uma catástrofe o Governo brasileiro. Temos a chance de mudar e vamos mudar.
Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Icaro de Valmir.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu fui citado. Peço a palavra, por favor.
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Por gentileza, Deputado Bohn Gass, tem V.Exa. a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O meu colega Deputado, depois da minha fala, perguntou: "Será que o Deputado Bohn Gass acredita no que ele falou?".
Eu quero dizer que eu acredito no que falei e no que diz a ciência, que são os números. Não acredito nos alarmes que os bolsonaristas fazem. Eles avaliam, por exemplo, pela Focus, que é uma pesquisa entre banqueiros. Eles disseram que, se o Lula ganhasse a eleição, a economia ia crescer menos de 1%. Eles erraram e erraram feio. O Brasil cresceu mais de 3%. Então, eu confio na ciência, confio nos números e confio no meu Governo.
Já os dados em que vocês se fundamentam todos deram errado. Só estão errando. Vocês, por exemplo, disseram ao povo, na campanha eleitoral, que não devia votar no Lula, porque o Brasil ia virar a Venezuela e as empresas iam sair do Brasil. Não viramos outro país com uma economia, digamos, com mais dificuldade, mas o mundo passou a se relacionar financeiramente, economicamente, comercialmente e politicamente mais com o nosso País.
Internamente, a inflação está controlada, temos o menor desemprego, o dólar controlado, indústrias crescendo, e o Brasil crescendo está cada vez mais.
Nós estamos certos porque nós vamos em cima de números, não em cima de fakes, não seguimos orientação de banqueiro. Banqueiro quer destruir o Brasil. Isso é o que vocês estão querendo fazer e é o que fizeram com o Brasil. Por isso é que não crescia o País. Nós confiamos nos nossos números porque eles são verdadeiros. Os nossos números não são falsos.
Por exemplo, os números do Bolsonaro eram os da fila do osso, do desemprego, do SUS sendo depredado, das pessoas sem emprego, de jovens fora da sala de aula. Nós colocamos esse povo a estudar, criamos espaços de ensino técnico, para gerar emprego. Hoje as pessoas têm que ter qualificação, porque empresas querem trabalhadores, e não há. Nós estamos capacitando.
Nós confiamos nos nossos números. Infelizmente, eu não posso dizer o mesmo de vocês. Vocês não podem confiar nos seus números, porque todos deram errado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, eu não fui citado, mas V.Exa. pode me conceder 1 minuto?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Não há tréplica, Sr. Presidente. Isso não é regimental. Eu não o citei.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Sim, eu sei que V.Exa. não o citou, mas posso conceder 1 minuto para o Deputado Luiz Lima, para concluir o debate.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Só se houver tréplica para mim também, por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Deputado Icaro de Valmir, eu tenho o maior respeito pelo Deputado Bohn Gass, mas eu não estou me baseando em números, eu estou me baseando no que vejo na padaria do Seu Carlos, em Copacabana, no que vejo no supermercado. Os preços subiram muito. O poder aquisitivo do brasileiro caiu muito. O brasileiro perdeu 30% do poder de compra. Hoje quem paga imposto realmente no Brasil é o brasileiro que ganha até três salários mínimos. O seu poder de compra no supermercado caiu 30%.
Eu tenho uma assessoria esportiva em Copacabana, eu dou aulas de educação física às segundas-feiras e aos sábados. Eu cobro o mesmo valor de mensalidade há 7 anos, porque, se eu aumentar, o meu aluno não terá condições de pagar.
A tabela do Imposto de Renda não é corrigida, e a taxa de juros está em 15%, para controlar a inflação. Quando a taxa está em 15%, quem tem dinheiro no banco ganha, mas o pobre, que é a base do eleitor do PT, é o que mais perde.
Vocês não estão conseguindo abraçar a própria base. É por isso que a avaliação do Lula está lá embaixo. Isso é real.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tenho um convite a fazer ao colega: que ele vote na proposta do Lula. O Lula vai isentar quem ganha até 5 mil reais. O Bolsonaro, o candidato dele, manteve a isenção do Imposto de Renda para quem recebia até 1.900 reais. Nós queremos jogar isso para 5 mil reais. Eu quero que ele vote conosco.
A segunda questão: a reforma tributária sobre consumo nós já fizemos, para simplificar. Nós temos que fazer a reforma tributária sobre a renda.
Sobre o preço da comida havia uma especulação enorme. Nós não herdamos de vocês só o preço alto da comida, nós herdamos também o preço alto do diesel, da gasolina, da ureia, do adubo. Eles destruíram as fábricas de fertilizantes.
10:48
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Para os nossos agricultores, nós lançamos, nesta semana, o Plano Safra. Serão mais de 2 trilhões de reais de recursos, enquanto o Governo passado não chegou a ter 1 trilhão de reais. Essa é a diferença. E isso não é algo que eu e meu amigo estamos debatendo aqui, são números. A verdade é essa.
A vida do povo brasileiro ainda está difícil? Está difícil, e é por isso que nós queremos isentar quem ganha até 5 mil reais. O que estranho é que eles votam a favor das desonerações para os grandes, não querem taxar os ricos, querem só bater nos pobres.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Chamo à tribuna o Deputado Sargento Fahur, do Paraná. Enquanto o Deputado vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro de Valmir.
O Rio de Janeiro vai abrigar — e é uma honra para a nossa cidade — a reunião da Cúpula do BRICS, que é muito mais do que Brasil, Rússia, Índia e China. Há mais doze países incorporados no século XXI.
O mundo bipolar acabou, apesar das reiteradas pretensões hegemônicas do Governo atual dos Estados Unidos, de Donald Trump, que deseja ser o imperador do mundo, quis ser papa e quer ser o determinante da política Internacional. Apesar disso, o mundo hoje é multipolar.
Essa reunião do BRICS é muito importante. Esperamos que dali saiam afirmações para o continuado combate à pobreza, a defesa da saúde para os povos e a imprescindível proteção do meio ambiente, que é uma questão planetária. Muitas questões, neste mundo cada vez mais intercomunicado, precisam ter, para a superação, o empenho de todos os governos. E nós esperamos que a declaração final dessa reunião do BRICS, que vai parar o nosso Rio de Janeiro de amanhã até segunda-feira, seja alentadora para um futuro de paz para a humanidade.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Já se encontra na tribuna o Deputado Sargento Fahur, que tem a palavra.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Desde ontem nós estamos aqui em um embate direto contra as narrativas e as falácias da Esquerda.
Eu não sei. Consultei técnicos, pessoas que de fato entendem de matéria tributária e impostos — nós temos assessoria —, e algumas matérias de órgãos sérios de imprensa. E todos dizem que o Governo Lula aumentou impostos várias vezes, um aumento de imposto a cada trinta e poucos dias, inclusive em relação ao IOF.
Mas eles teimam em dizer que nós estamos defendendo os super-ricos, aquela casta que não paga impostos. É mentira! É narrativa! Eles querem aumentar impostos para continuar com a gastança desenfreada, com os passeios da Janja e do Lula.
Por exemplo, algumas matérias alegam que os aviões da Força Aérea Brasileira não têm combustível. Há fila de autoridades, de Ministros, para usá-los. Mas a Janja deu um jeitinho de ir ao ginecologista usando um avião da FAB, pegou uma caroninha até São Paulo. Eu até pergunto aos Deputados, às pessoas da cidade: Brasília não tem ginecologista? Eu fico pasmo com esse tipo de situação.
10:52
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Ontem mesmo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós votamos aqui um projeto que praticamente obriga um condenado por crimes hediondos ou equiparados a cumprir, no mínimo, 80% da pena preso, e não nas ruas. Hoje, ele não cumpre nem 40% da pena e já está nas ruas, cometendo novos crimes. A reincidência no Brasil é gigantesca. E a Esquerda votou em peso contra o projeto.
Os senhores podem observar, no Portal da Transparência ou nos gráficos que a própria Câmara fornece sobre votos, que o esquerdista que não votou contra o projeto se omitiu. Inclusive, o Deputado Mauricio Marcon postou ontem uma lista dos Deputados gaúchos que votaram contra o projeto, disseram "não" ao projeto, ou seja, a favor de bandidos e contra o cidadão de bem. Eu acho que vou fazer isso no meu Estado também. As pessoas precisam saber, aqui na Câmara, quem defende bandido, quem defende o cidadão de bem, quem defende aumento de impostos, quem é contra aumento de impostos.
A falácia da Esquerda é muito grande. Ela diz que são números, como fez o Deputado que me antecedeu. Que números? Os mesmos números que Lula usava para dizer que 30 milhões de crianças moravam nas ruas? Se fossem 30 milhões de crianças morando nas ruas, não conseguiríamos andar. Então, eles inventam números e, no estrangeiro, as pessoas acreditam. E aqui, no Brasil, também há pessoas que acreditam nisso. Mas nós, da Direita, da Oposição, não acreditamos, porque temos um mínimo de inteligência. Nós pesquisamos, olhamos, observamos, conversamos com os eleitores.
Até hoje eu não entendo, por exemplo — e digo isso amparado no art. 53, de que os Deputados Federais e Senadores são invioláveis por suas palavras, opiniões e votos —, a eleição de Lula. Eu não consigo achar eleitor de Lula no Brasil, com raras exceções. Eu ando pelo Brasil inteiro, e é só "Bolsonaro, Mito!", "Volta, Bolsonaro!", "Fora, Lula!", "Fora, Xandão!". Eu não sei onde essas pessoas arrumaram esses milhões de votos, mas, enfim, isso não é mais problema meu, até porque a eleição já passou, Lula é Presidente e está destruindo o Brasil. Nós vamos sentir isso em longo prazo. Já estamos sentindo, mas, em longo prazo, nós vamos sentir ainda mais.
Nós temos que, em 2026, com a bênção de Deus, varrer a Esquerda do comando do Brasil.
Volta, Bolsonaro! Volta, Bolsonaro!
Fora, Lula!
Fora, Xandão!
Muito obrigado, Presidente.
Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur.
Chamo à tribuna o Deputado Tadeu Veneri, do Paraná.
10:56
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O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos fazer um debate minimamente racional, porque não adianta, Deputada Erika, acreditar ou deixar de acreditar nas coisas, quando elas de fato existem. Mesmo aqueles que não têm capacidade cognitiva para entendê-las, acabam tendo que se submeter a elas.
Nós trabalhamos muito tempo com bancários e não há por que não trazermos números que justifiquem o fato, Sr. Presidente, de termos uma agenda progressista no Brasil, uma agenda que possa incluir os mais pobres no orçamento e os mais ricos no Imposto de Renda. Não são pessoas individualmente, Sr. Presidente. Quero passar o porquê de nós termos uma agenda que seja minimamente civilizatória.
Semana passada, uma funcionária da Brasil Foods, em Lucas do Rio Verde, com salário de 1.975 reais, jornada de 8 horas de trabalho, das 3h30min às 13h30min, teve negado o pedido para se afastar do trabalho. Ela estava com 8 meses de gestação e se sentia mal. Às 3h40min da madrugada, ela saiu da empresa, por conta própria, para tentar pegar um ônibus e procurar um médico. Não conseguiu, teve os dois filhos na rua e os dois foram a óbito.
Por isso, Sr. Presidente, é preciso que nós tenhamos um mínimo de dignidade para com as pessoas. Essa elite que não aceita a redução da jornada de trabalho, que não aceita taxar os ricos, que não aceita taxar bancos, que não aceita taxar BBBs — bilionários, bancos e bets, é a mesma elite que não quer os subsalários. Só no Judiciário, o aumento foi de 46% este ano, chegando ao absurdo de termos juízes, promotores e desembargadores ganhando 150 mil reais. Mais do que isso, Deputada Erika, Sr. Presidente, os quatro maiores bancos, no primeiro trimestre de 2025, tiveram lucro de 28 bilhões de reais. Em 2024, o lucro foi de 108 bilhões de reais: Itaú, 40 bilhões de reais; Santander, 12 bilhões de reais; Bradesco, 19 bilhões de reais; Banco do Brasil, 35 bilhões de reais. Eles pagaram em dividendos 222 bilhões de reais.
E vale a pergunta: será que esse pessoal da extrema direita tem cérebro? Eu pergunto, porque é difícil acreditar que alguém que tenha um mínimo de inteligência não consiga entender que distribuir 222 bilhões de reais, sem pagar 1 centavo de imposto, é contra tudo e qualquer lógica. Mais ainda, a Petrobras distribui 100 bilhões de reais em dividendos, e metade disso fica fora do País.
Vocês defendem isso! Não pagam 1 centavo de imposto. "Ah, mas o Lula gasta muito". Nós assumimos o País com mais de 250 bilhões de reais de furo no Orçamento. O Imposto de Renda mínimo incide sobre a riqueza dos 0,2% mais ricos! Sr. Presidente, é inadmissível que eles não queiram pagar nada! E pior, os Deputados que estão aqui, na maioria, são quase que subalternos aos megarricos, aos BBBs. São subalternos a eles, porque também não são megarricos. Alguns se acham, mas não o são, tanto que estão aqui.
11:00
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Sr. Presidente, espero que nós possamos votar, na semana que vem, o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais; que nós tenhamos a clareza de que é preciso taxar dividendos e juros sobre capital próprio; e que o Congresso de fato possa legislar em favor da população, e não contra ela, como muitos estão fazendo hoje.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente, e em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Não aos megarricos! Sim à isenção do Imposto de Renda até 5 mil reais.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri.
O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Saindo do Estado do Paraná, voltamos para o Estado do Rio de Janeiro, com o Exmo. Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria me dirigir às mulheres do Brasil.
Independentemente de ideologia ou de partido, se você é mulher de direita, de esquerda ou de centro — não importa! —, já imaginou se alguém fosse para as redes sociais e afirmasse que você é uma ex-garota de programa e que todo mundo sabe desse seu passado, sendo que se trata de uma calúnia. Aí você entraria na Justiça para pedir a imediata remoção desse conteúdo calunioso. Se isso caísse na mão de uma juíza, de uma mulher igual a você, teria a esperança de que o seu pedido seria atendido por ser uma juíza. Mas aí a juíza nega e diz que a remoção imediata é desnecessária. Então, o vídeo continuaria no ar, caluniando você como ex-garota de programa.
Foi isso o que aconteceu com a nossa eterna Primeira-Dama Michelle Bolsonaro. Uma influencer — a quem eu não vou dar ibope ao citar o nome dela aqui — disse que a nossa eterna Primeira-Dama é uma ex-garota de programa. Quanto à decisão da senhora magistrada, a Dra. Maria Cecília Batista Campos, da Justiça do Piauí, alguém tem dúvida de que foi uma decisão ideológica? Ela disse que não iria conceder a liminar para remover o conteúdo.
A minha pergunta é: Dra. Maria Cecília Batista Campos, se alguém fizesse um vídeo, chamando a senhora de prostituta, de quenga, de piranha, V.Exa. pediria a remoção do vídeo? Aliás, V.Exa. tomaria uma decisão voltada para si própria. E o que a Justiça faz é cuidar de si própria. Infelizmente, a Justiça está eivada de ideologias e faz com que se torne "injustiça".
Registro aqui minha solidariedade à nossa eterna Primeira-Dama Michelle Bolsonaro.
Sr. Presidente, quero fazer minha última fala. Por isso, peço mais paciência, e eu já termino.
Livre de todas as calúnias, de infâmias e de perseguições injustas, durante 10 longos anos, um dos maiores dirigentes cristãos do Brasil, líder das Assembleias de Deus do Ministério de Madureira e Presidente-Executivo de nossa convenção, nosso Bispo Samuel Ferreira, foi alvo de uma implacável e diabólica perseguição judicial, tendo a vida vasculhada em todos os sentidos.
11:04
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A Justiça finalmente declara o Bispo Samuel Ferreira inocente de todas as acusações que lhe foram imputadas. Infelizmente, nossa Bispa Keila Ferreira, sua querida companheira de vida, que já está com o Senhor, não viu a injustiça contra seu companheiro cair por terra, não viu que suas orações foram respondidas pelo Deus de toda justiça. Mas nós estamos vendo e agradecemos a Deus a postura de fé, de crença na justiça divina e na justiça dos homens que o nosso Bispo Samuel Ferreira manteve durante todo esse tempo.
Parabéns, Bispo Samuel Ferreira! Em nome do nosso colégio episcopal do Ministério de Madureira, em nome dos milhares de Ministros do nosso Ministério, em nome das milhares de ovelhas ao redor do mundo que estão sob seus cuidados e liderança pastoral, nós lhe damos parabéns e agradecemos a Deus por sua liderança.
A Deus seja toda a glória!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Chamo à tribuna o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Icaro de Valmir, colegas Deputados, esta semana Lula demonstrou mais uma vez sua atenção com a agricultura do Brasil.
Eu pude presenciar, na segunda-feira, com o Ministro Paulo Teixeira, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e, na terça-feira, com o Ministro Carlos Fávaro, do Ministério da Agricultura, o anúncio pelo Presidente Lula do Plano Safra para o novo período agrícola. No MDA, para a agricultura familiar, serão destinados 89 bilhões de reais; no Mapa, para a agricultura empresarial, serão destinados 516 bilhões reais.
É importante fazer um destaque, porque eu ouço dizer nesta Casa que Lula é contra o agro, que ele não gosta do agro. Gente, que falsos discursos, fora da realidade! O Governo dos que dizem que Lula não gosta do agro apoiava Bolsonaro.
No tempo de Bolsonaro, nós não chegamos a ter 1 trilhão de reais de recursos para agricultura no País. Foi menos de 1 trilhão de reais em todos os Planos Safra do Governo passado. Com o Presidente Lula, agora, na fase três do seu Governo, já passam de 2 trilhões de reais — 2 trilhões de reais! E vamos favorecer as pessoas, mesmo com juros tão altos, e essa é uma péssima história conduzida pelo Governo passado, que continuou prejudicando os nossos Planos Safra com juros altos. Isso fez com que nós tenhamos juros mais baixos.
Por exemplo, para quem trabalha com orgânicos, a taxa de juros é de 2%; para quem compra equipamento pequeno, é de 2,5%; para quem planta comida diretamente, para o agricultor familiar, é de 3%. Mantivemos os juros baixos, e há o juro altíssimo da taxa Selic. Se não fosse esse juro alto, poderia haver mais recursos ainda, e com programas de linha de transição ecológica, da descarbonização, de estímulo especial, inclusive de enfrentamento da crise climática.
11:08
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Abrimos mercados. São mais de trezentos mercados abertos que nos permitem exportar sem abandonar a ação interna, e nós já temos, neste ano, uma deflação dos alimentos. Os alimentos para o povo brasileiro precisam ficar mais baratos.
Por isso, nós estamos estimulando os agricultores, nacionalizando o programa e, especificamente — eu concluo com isso — no Rio Grande do Sul, para a nossa realidade, mudando as regras do Proagro.
O Proagro está com novas regras. Isso é importante. Eu tenho trabalhado junto com os sindicatos, com as entidades da produção agrícola, principalmente do Rio Grande do Sul, que sofreu tanto com as enchentes, sofreu tanto com a seca. Nos últimos anos, nem o MDA havia. Era um descalabro! Chegamos a gastar 11 bilhões de reais com o Proagro. Houve torniquete, dificuldade para o agricultor fazer o seu programa, e nós o modificamos, a fim de melhorar o acesso do agricultor familiar a ele.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Chamo à tribuna a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, quero falar de novas ações, novos anúncios feitos pelo Presidente Lula, além desse que o Deputado Bohn Gass frisou, o Plano Safra 2025-2026. O maior recurso da história de um Plano Safra foi anunciado pelo Presidente Lula, de 89 bilhões de reais. Isso é comida na mesa dos brasileiros.
Mas venho falar de um assunto também importante, que diz respeito à saúde. No próximo dia 5 de julho, vai ocorrer, em todo o País, o Dia E. Nessa data, vão acontecer, simultaneamente, em todos os hospitais universitários do País — em Santa Catarina, será no hospital universitário de Florianópolis —, atendimentos com especialistas. Serão realizados exames, consultas e cirurgias eletivas. Estão previstos 7,8 mil procedimentos neste novo programa do Governo do Presidente Lula, do Ministério da Saúde, através do Ministro Alexandre Padilha, dando continuidade às ações da Pasta que pretendem diminuir o tempo de espera para consultas, cirurgias eletivas e também exames de alta complexidade.
Além disso, eu menciono os investimentos que o Governo Federal tem feito em Santa Catarina, em favor da saúde da mulher. Este ano, o Governo encaminhou 10,9 milhões de reais, através do Ministério da Saúde, para o cuidado ginecológico da atenção especializada do Sistema Único de Saúde. Esse recurso integra a oferta de cuidados integrados do Programa Agora tem Especialistas, voltado para agilizar e qualificar o atendimento às mulheres no sistema público.
11:12
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Ações dessa natureza estão acontecendo simultaneamente em todas as áreas, educação, agricultura, desenvolvimento social, também no âmbito do Ministério das Mulheres, no do Ministério dos Povos Indígenas.
Falo especificamente de um tema que é muito caro: a saúde. A saúde da população está sendo muito bem cuidada pelo Presidente Lula. Esses investimentos estão acontecendo em todos os Estados da nossa Federação, estão chegando principalmente ao Município, onde a mulher e o homem moram e precisam de atendimento especializado.
No próximo dia 5, vai haver essa ação em todo o País, inclusive no meu Estado, Santa Catarina, onde vão ser realizados exames, cirurgias eletivas, consultas especializadas, para que possamos diminuir, Deputada Erika, o tempo de espera. Pessoas estão aguardando há muito tempo esse atendimento.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Ana Paula Lima , o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bohn Gass, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputada Ana Paula, do Estado de Santa Catarina.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pela Liderança da Maioria, por 8 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu gostaria de utilizar também o tempo das Breves Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Então já vamos acrescentar os 3 minutos das Breves Comunicações.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu começo dizendo que alguns cometem profundo "sincericídio". Nós vimos alguns Deputados dizerem que têm um mínimo de inteligência. Há o reconhecimento de que existe um negacionismo verdadeiramente estrutural. Nega-se a própria realidade. Vimos outro Deputado da extrema direita dizer aqui o seguinte: "Eu não acredito em números. Eu não acredito em números". Comete verdadeiro "sincericídio", admite que vivenciamos a política capturada pela mentira e pelo ódio. Os números, ah, os números, e os fatos não importam para eles. Importam apenas as suas crenças, que são aquelas que são construídas a partir da destruição da realidade.
Houve uma época em que dizíamos que contra fatos não há argumentos. Agora eles dizem: "Contra mentiras ou contra narrativas absolutamente falaciosas não há fatos". Eles negam os fatos. Vimos alguém aqui dizer que havia evasão de recursos e investimentos estrangeiros no Brasil. Nós tivemos investimentos estrangeiros acumulados de 1,3 trilhão de dólares; em 2024, 70 bilhões de dólares. E eles dizem: "Os investidores estão indo embora. Estão indo para as Ilhas Cayman". É paraíso fiscal! É paraíso fiscal! Está nítido que os grandes milionários neste País não pagam impostos como deveriam pagar.
Eles derrubaram aqui um decreto — seguramente tem profunda inconstitucionalidade essa ação do Parlamento — que estabelecia que empresas milionárias teriam que pagar o correspondente à mesma alíquota das pessoas físicas. E eles derrubaram isso, com um apertado e carinhoso abraço nos super-ricos, numa lógica de enfrentamento com a população de baixa renda.
11:16
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Nós precisamos de um Brasil mais igualitário. O maior número de milionários da América Latina tem este País, e aqui existe uma das maiores desigualdades, e eles não querem pagar impostos como deveriam.
Lula encaminhou a esta Casa um projeto que isenta de Imposto de Renda quem recebe até 5 mil reais. Isso equivale a 3,1 salários mínimos. É bom lembrar que, no Governo Bolsonaro, não chegava a dois salários mínimos o limite para que pessoas ficassem isentas de pagar Imposto de Renda. Talvez o limite fosse de 1,6 salário mínimo. Agora estamos avançando, o limite passa a ser de 3,1 salários mínimos, para se fazer justiça tributária.
Aqui se está dizendo que quem recebe mais de 1 milhão de reais vai começar a pagar alíquota de Imposto de Renda de, no máximo, 10% apenas. Isso é menos do que pagam muitos profissionais, muitos trabalhadores e trabalhadoras hoje no Brasil.
A cada dia está mais desnuda essa opção para os super-ricos, que a grande maioria aqui da Câmara efetiva. Batem no peito e dizem: "Ora, somos contra impostos". São contra impostos para os super-ricos.
É preciso que tenhamos um País em que possamos dar dignidade ao povo brasileiro. E eles, com verdadeiro acinte, dizem: "Ora, podemos desvincular a aposentadoria do salário mínimo". A intenção é congelar a aposentadoria. É congelar! "É preciso cortar na carne." De que carne estão falando? Não é a dos super-ricos, que têm esse volume de recursos no Brasil e não pagam impostos. O cortar na carne que eles dizem significa cortar recursos do Bolsa Família, cortar recursos do Minha Casa, Minha Vida, cortar recursos das aposentadorias, cortar recursos do BPC, cortar recursos do povo brasileiro.
Portanto, não há como esconder o que está em jogo neste momento no Brasil. Nós queremos um Brasil em que os super-ricos paguem Imposto de Renda. Nós queremos um Brasil em que tenhamos um orçamento que enfrente as desigualdades sociais. Nós queremos um Estado, aquele pensado por Celso Furtado, que enfrente os problemas nacionais. Como é possível achar que é natural haver tantas desigualdades no Brasil?
Aliás, eles fizeram o Brasil voltar a conviver com a fome porque eles acham natural a fome. Foi preciso que um operário, Presidente do Brasil, um operário que viveu a fome, chegasse e dissesse: "A fome não é natural. A desigualdade não é natural". É preciso construir um Brasil que seja absolutamente justo.
Aqui eles criticam as viagens de Luiz Inácio Lula da Silva. Ora, o Mercosul acabou de fechar um acordo com um grupo econômico de quatro países da Europa. Nós estamos caminhando, sob a liderança de Lula, no sentido de que o Mercosul feche acordo também com a União Europeia. Quando Lula foi à China, voltou com 27 bilhões de reais em investimentos para o Brasil! Para o Brasil! O Brasil volta a se relacionar com o conjunto dos países.
11:20
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Eu lembro bastante, Presidente Bohn Gass, que o País pagou para que Bolsonaro fosse a uma atividade internacional em Nova York, e lá ele nem entrou. O Brasil pagou, e ele ficou na rua, porque era um pária internacional que se recusava inclusive a tomar vacinas. Ele estimulava as pessoas a duvidar da vacina. É responsável por muitas mortes no Brasil, por muitas mortes. Muitas pessoas que foram embora durante a pandemia de Covid — quem parte é sempre amor de alguém — poderiam estar conosco se não tivesse havido no País uma postura antivacina, uma postura de difusão da cloroquina e não de aposta no real enfrentamento da pandemia pelo Brasil naquele momento.
Eu lembro muito que eles diziam: "Vão para as ruas! Vão para as ruas! Vão para as ruas!" E nós dizíamos: "Não! As pessoas têm que ser preservadas. É preciso que haja auxílio emergencial para que as pessoas possam ser preservadas, ter a vida assegurada". Eles diziam: "Vão para as ruas, vão para as ruas. Isso é apenas uma gripezinha". Ele chegou a fazer chacota, imitou de maneira caricatural uma pessoa que estaria com falta de ar por causa da Covid.
Esse passado, que é um passado muito doído para o povo brasileiro, esse passado o povo brasileiro sepultou nas eleições porque elegeu Lula. Agora eles tentam de toda maneira anistiar golpistas, anistiar criminosos. Querem anistiar criminosos. Eles querem anistiar uma pessoa que estava com um caminhão cheio de explosivos para que fossem acionados no Aeroporto de Brasília. Eles querem anistiar essa pessoa! Eles querem anistiar quem quase matou uma policial, quem depredou as sedes dos três Poderes. Acham que isso seria um símbolo de que podem dominar o povo brasileiro, para impor ao povo brasileiro um profundo sofrimento e enfrentar a própria democracia.
Presidente, nós estamos aqui para dizer que Lula está no caminho certo para taxar os super-ricos e assegurar um País mais justo e mais igualitário.
Justiça também queremos para que seja alvo de representação no Conselho de Ética da Câmara Legislativa um Parlamentar que foi denunciado pelo Ministério Público não apenas por quatro situações de abuso sexual como também por obstrução da Justiça, o Parlamentar Donizet. A Câmara se calou frente a todas essas denúncias, denúncias de assédio sexual, denúncias de obstrução da Justiça, que, neste momento, se somam a esse crime, que é um crime grave, contra a dignidade das mulheres e contra o decoro parlamentar. Quando se fere o decoro parlamentar, também é o decoro do Parlamento que está sendo ferido. Esse Parlamentar, que estava dirigindo embriagado, recusou-se a fazer o exame e deu uma carteirada, tentou intimidar os policiais para que eles não o repreendessem ou não o punissem, disse que era Deputado. Ele chegou a ligar para Líder de Governo na Câmara para impedir que a lei fosse cumprida.
Agora o seu partido, o partido do Governador do Distrito Federal, diz que é preciso que ele seja avaliado pelo Conselho de Ética do MDB. E antes? Antes se calaram? Ele tem, sim, que ser avaliado pelo Conselho de Ética do MDB, e tem, sim, que ser avaliado pelo Conselho de Ética da Câmara Legislativa. Não se pode permitir que o Poder Legislativo seja calado.
11:24
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Aqui faço as minhas homenagens às mulheres, em sua grande maioria Parlamentares, que pediram a suspensão preventiva desse Parlamentar.
Esse Parlamentar fere o decoro do Parlamento. Nós queremos que ele responda pelos seus atos. Assédio sexual não pode ser permitido. É uma violência. É uma violência, não pode ser permitida. Não pode haver obstrução da Justiça. E ele não pode se utilizar da condição de Parlamentar para não responder por seus atos criminosos.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Muito bem, Deputada Erika Kokay. Obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, mas, antes, informo que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 25 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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