Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial))
Em 9 de Julho de 2025 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:57
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Bom dia, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores que acompanham esta reunião.
Peço, encarecidamente, ao Plenário um pouco de silêncio para que nós possamos conduzir esta reunião.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Muito obrigada, Presidente.
Presidente, estamos no dia em que a pauta única é a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo Governo Lula. Essa PEC, como temos dito em várias audiências públicas aqui realizadas com os Governadores, seja Ronaldo Caiado, sejam outros, é uma PEC nociva para a segurança pública do País.
Essa PEC vai tirar o poder e a autonomia dos Governadores de atuarem e vai centralizar tudo em Brasília. Não vai permitir mais que crimes graves, ligados ao crime organizado, sejam investigados, desde a origem, pelos Estados, mas vai centralizar na Polícia Federal. Hoje, a Polícia Federal não tem pessoal nem estrutura para lidar com o crime organizado. Não cuida nem das fronteiras, nem do contrabando, não dá conta dos crimes que já são de sua competência. Agora, quer a União abraçar todas as peculiaridades e as diferentes naturezas de crimes que existem no País com uma solução única. Nós sabemos que isso não vai resolver.
Se quisermos, de fato, resolver o problema da segurança pública do País, vamos trazer para a pauta vários projetos de lei para endurecer as penas contra os criminosos e dar mais poder aos Governadores, respeitando o pacto federativo, e não fazer o que vamos fazer hoje.
Esse é um dos itens de obstrução que estamos propondo hoje, começando pela inversão da ordem dos trabalhos para que a Ordem do Dia seja apreciada antes da ata e do expediente, entre outros projetos que foram colocados como extrapauta no intuito de não pautar esse projeto e de não enfrentarmos uma pauta tão nociva para o País.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Peço silêncio ao Plenário, por favor.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Os Governadores vieram aqui e deixaram um recado muito claro. O Governador Ronaldo Caiado teve uma fala incisiva: "Você quer favorecer o crime organizado no País? Então, aprove essa PEC!" Quem hoje for a favor dessa PEC estará favorecendo justamente os delinquentes, os criminosos, que querem acabar com a segurança pública no País.
Por isso, nós estamos em obstrução. Esse é só o início da nossa obstrução, pois não deixaremos votar essa PEC. E, se for votada, votaremos contra. Esperamos que o colegiado desta Comissão, que zela pelas competências, pelas cláusulas pétreas e pelos entes federados, não aprove uma PEC inconstitucional. Essa PEC é inconstitucional do início ao fim. Não podemos envergonhar o que funciona no País, nem destruir aquilo que tem dado certo.
Por isso, Presidente, queremos a inversão da ordem dos trabalhos. Queremos a obstrução total e geral desta Comissão no dia de hoje, para não permitir que esse absurdo aconteça no País, que essa PEC horrorosa avance. Há tantas outras PECs e tantos projetos de lei para fortalecer a segurança pública do País, mas essa PEC é uma vergonha e vem inclusive de um Ministro que é a favor de não ter operação policial em favelas.
E, desde hoje, essa decisão está em vigor no Rio de Janeiro. Isso é uma vergonha para o País.
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11:01
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(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, o eminente Relator, Deputado Mendonça Filho, saneou onde poderia haver um vício de inconstitucionalidade na PEC. Ele traduziu melhor a questão da independência dos Estados, garantiu a atribuição concorrente, tanto da Polícia Federal quanto do Ministério Público na investigação. E o que nós estamos fazendo aqui é apenas dando a admissibilidade.
Lembremos: PEC é promulgada pelo Congresso Nacional. Quem dá a palavra final sobre essa PEC é o Congresso Nacional. A Comissão Especial tem a liberdade para alterar o mérito da proposta. Nós, Poder Legislativo, temos uma chance única de avançar muito na questão da segurança pública a partir da aprovação dessa PEC.
Hoje, na CCJ, nós queremos a leitura do parecer e o pedido de vista. Não é possível que a bancada da segurança seja contaminada por poucos radicais que têm aversão apenas porque a iniciativa partiu do Presidente da República. Esqueçamos a radicalidade e vamos debater a admissibilidade dessa proposta.
Não há outro caminho, na análise jurídico-constitucional, que não seja a aprovação do parecer do Deputado Mendonça Filho, que não é governista nem aliado do Governo, mas, ainda assim, sabe fazer a diferença entre questões político-eleitorais e questões de mérito. Aqui, o debate é sobre segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - O PL orienta "obstrução", Presidente.
Essa não é a PEC da Segurança Pública. Esse nome é mentiroso. Essa PEC não contribui em nada para a melhoria da segurança pública no Brasil. Parem de mentir.
Essa é uma PEC que concentra poderes sobre segurança pública na União, fazendo justamente o caminho contrário. Quem faz segurança pública no Brasil são os Municípios e os Estados. A União, com seus 10 mil policiais federais, está preocupada em perseguir os inimigos do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PL orienta "obstrução".
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, nós orientamos a favor.
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11:05
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Nitidamente, há uma divisão entre aqueles que compõem a bancada da segurança pública. O correto é nós fazermos a leitura do relatório. Os Parlamentares que têm discordância com o texto irão pedir vista, para que a gente debata profundamente, como já foi feito aqui em várias audiências públicas. A verdade é que nós queremos uma segurança pública com cidadania, que garanta equilíbrio entre os entes federados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Peço silêncio ao Plenário, por favor.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, está difícil, não é?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não".
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, a votação é a favor dos trabalhos, não é? Então, é contra a alteração da ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Quem é contra a alteração orienta "não"; quem é a favor orienta "sim".
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - Então, o Progressistas orienta "não", para a gente votar o relatório da PEC hoje.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PP orienta "não".
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR) - Presidente, o PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PSD orienta "não".
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Sr. Presidente, o Republicanos é a favor de que se discutam a constitucionalidade e a juridicidade desta matéria e que ela prossiga.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O Republicanos orienta "não".
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - A gente orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Federação PSOL REDE orienta "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, a Maioria só pode orientar "não", porque é um requerimento meramente obstrutivo, e o tema da segurança pública merece mais respeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Por favor, peço a atenção do Plenário. As conversas estão inviabilizando a fala da Parlamentar. Peço a compreensão de V.Exas. para que possam acompanhar a reunião de maneira que a gente não tenha a interrupção dos trabalhos da Comissão. Peço a compreensão de todos, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente.
Na verdade, quem faz obstrução de uma matéria sobre segurança pública está desrespeitando as milhares de vítimas no Brasil, aqueles que precisam de iniciativas do Estado brasileiro, que superem essa situação e esse ódio político que aqui dentro se instala, quando se trata da vida dos brasileiros e brasileiras.
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11:09
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A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "obstrução". Nós somos francamente contrários a essa PEC, não porque a gente não tenha amor à vida e à segurança. Pelo contrário. É porque nós amamos e protegemos a vida e porque nós não aguentamos mais, o povo brasileiro não aguenta mais tanta insegurança, num Governo cujo Presidente foi se encontrar com pessoas dentro de uma ONG — e está saindo em tudo quanto é jornal e na mídia — que é ligada ao PCC.
A gente se lembra aqui do Ministro Dino, na época Ministro da Justiça, também subindo o Complexo da Maré, onde ninguém entra. As pessoas que entram por engano são metralhadas, fuziladas, mortas. E aí? Como é que a gente vai aceitar uma medida proposta por essas pessoas? Não! Nós temos propostas de PEC de autoria de Parlamentares muito superiores, muito melhores do que essas. Essas PECs, sim, que a gente deveria analisar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Minoria orienta "obstrução".
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, V.Exa. já parou para pensar por que o Governo quer centralizar a segurança pública? Por que ele quer criar uma superestrutura, sem orçamento, sem transparência e sem estudo de impacto? Será mesmo que o Governo quer proteger o cidadão, ou ele quer fazer o que o Judiciário já fez: proibir operações da polícia contra bandidos?
Como eu posso confiar em uma PEC que vem de um Poder Executivo que faz acordo com o PCC, que entra em favela dominada pelo tráfico? Nós não aceitamos isso. É por isso que nós estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Oposição orienta "obstrução".
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Presidente, eu penso que o fim do mundo está próximo.
A segurança pública é responsabilidade dos Estados. Está claro que os Estados não estão dando conta. A violência aumenta todo dia. Qual é a novidade? É a de que o Presidente Lula está dizendo que este assunto também será do Governo Federal. Esta é a novidade, que tem que ser saudada, tem que ser aplaudida: o Presidente da República se dispondo a ajudar os Estados, entendendo que a violência atinge toda a sociedade e não pode continuar desse jeito.
Pois, para surpresa geral, a Oposição vem aqui reclamar que o Governo está querendo ajudar os Estados a combater a violência e estabelecer um padrão de segurança pública que corresponda à expectativa da sociedade. Isso é o que nos assusta, Presidente, porque revela uma incompreensão do ambiente em que nós estamos vivendo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O Governo orienta "não".
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11:13
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, enquanto nos aproximamos do quórum, eu posso fazer uso da palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, eu quero cumprimentá-lo e também o Deputado Mendonça Filho, o nosso Ministro Mendonça Filho, e saudar o relatório que foi apresentado, com o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública.
Eu compreendo, Líder Renildo Calheiros, a atitude da Oposição nesta Comissão como a atitude daqueles que apostam no "quanto pior, melhor". Esta é a postura que a Oposição adota neste momento: "quanto pior, melhor", porque a Oposição quer impedir a colaboração de Estados, Municípios e União. É uma falha trágica.
O que o relatório do Deputado Mendonça Filho traz é a afirmação, Presidente, de uma proposta de cooperação. O que o Deputado Mendonça Filho propõe, a partir da iniciativa do Presidente Lula, é a cooperação entre Estados, Municípios e União federal.
Eu acredito, Presidente, que aquele painel, com a indicação majoritária das bancadas desta Casa, para que nós possamos seguir na votação e aprovação da medida, revela uma compreensão: tratar a segurança pública como um tema de Estado, mais que um tema de Governo, um tema de Estado, que une esta Casa. Fica de fora apenas a Oposição, que atua na lógica do "quanto pior, melhor", lamentavelmente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço a V.Exa.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu quero fazer uma breve reflexão aqui.
Há uma diferença fundamental entre fazer oposição ao Governo e fazer oposição ao Brasil. Alguns Parlamentares, Deputado Orlando, estão fazendo oposição ao Brasil, oposição à segurança pública. Oposição ao Governo é uma coisa; oposição ao País é outra coisa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Zé Trovão, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, o nobre Deputado que me antecedeu, Orlando Silva, falou uma das maiores mentiras aqui, e eu vou dar dados aqui.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Eu fui citado, Presidente.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Goiás é um Estado seguro porque não tem interferência do Governo Federal.
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11:17
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, eu fui citado, acusado injustamente.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Está encerrada a votação.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, eu vou ter que chamar o Deputado Zé Trovão de...
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Vai obstruir também, Deputado Orlando?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Está rejeitado o requerimento.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - A resposta que o Deputado Zé Trovão merece está no painel.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Por favor, Deputado Orlando.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Presidente, há requerimento sobre a mesa de inclusão de matéria extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, eu não consegui votar no aparelho aqui antes, mas pode considerar o meu voto "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Está registrado, Deputado Pompeo.
(Pausa prolongada.)
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11:21
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O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Peço a palavra para encaminhar a favor do requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Presidente, eu sou o Presidente da Comissão de Segurança Pública, assim como V.Exa. é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Então, eu sei que muitos da Esquerda que estão sentados aqui votam contra todos os projetos que têm realmente a capacidade de melhorar a segurança pública no Brasil: projetos para aumentar penas, projetos para aumentar o tempo de prisão, projetos para impedir progressão de regime. Eles votam contra tudo isso. Agora, neste momento, eles inventam uma PEC mentirosa e dizem que ela é a favor da segurança pública. É por isso que eles estão votando a favor dela.
Faz 3 anos que eu estou sentado na cadeira de Presidente da Comissão. Agora, eles se reformaram. Agora, eles são comunistas reformados, são a favor da segurança pública. Hoje, neste dia, eles botaram o sapato no pé e são a favor da segurança pública!
Não é assim, Presidente! Eu pego o extrato das últimas cem reuniões da Comissão de Segurança Pública onde estão registrados os votos contrários.
Então, eles são contra a segurança pública — a gente tem isso registrado no papel —, mas hoje estão a favor dessa PEC, porque ela não é a favor da segurança pública. Essa PEC é a favor do crime organizado!
O Lula está junto com o PCC na Favela do Moinho. O Lula, Presidente de V.Exa., está fazendo acordinho com ONG de dono de boca para subir a Favela do Moinho. É o Lula, o Presidente de V.Exa., que está lá fazendo esse acordo com o PCC.
Agora, ele apresenta uma PEC que diz que vai resolver o problema. Ela não vai. Isso é mentira, é mentira! Há 3 anos, os caras estão aqui votando contra a segurança pública e, hoje, meteram a cara no padrão madeira aqui, meteram a cara de louco e disseram assim: "Não, hoje a gente é a favor da segurança pública. Essa PEC é a favor da segurança pública, e quem vota contra é contrário à segurança pública".
Deixem de ser mentirosos! Essa PEC transfere competência para a União, retira a independência dos Estados. Por quê? Porque há dois tipos de Estados no Brasil, Deputado Zé Trovão: os Estados que são a favor da Segurança Pública, cujos Governadores são de direita; e os Estados que são um desastre para a segurança pública, cujos Governadores são de esquerda. E aí eles querem botar o poder na mão do Lula, que é de esquerda e é do PCC.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, o PL orienta "obstrução".
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11:25
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Esta PEC nunca foi da segurança. Esta PEC é do crime organizado, para dar poder a bandido, para tirar da polícia o direito de prender, para tirar da polícia o direito de cumprir o seu dever.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Zé Trovão, quero apenas esclarecer a V.Exa. que nós estamos discutindo um requerimento apresentado pelo PL, para trazer à Ordem do Dia o PL que trata do Dia do Ventre Protegido e dá outras providências. V.Exa. está obstruindo esse PL. Só quero fazer esse esclarecimento a V.Exa.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, perdão. Nós vamos orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
(Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - É que está muito barulho!
Sr. Presidente, hoje é um dia de falar baixo, porque estamos discutindo argumentos. Chega a ser incompreensível a votação contra a constitucionalidade de uma PEC.
Veja bem, a grande crítica que existia ao art. 144 era que a União estava fora — a União entrou. O mais grave é que há nessa PEC um instrumento fundamental para o combate às organizações criminosas. V.Exas. acham que o Estado de São Paulo enfrenta o PCC sozinho? Não. Na verdade, ele dá poderes à Polícia Federal para atuar em crimes interestaduais e internacionais. Combater milícias, grupos organizados é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A federação orienta "não".
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - O PL continua obstruindo, Sr. Presidente.
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PSD orienta "não".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - O Republicanos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O Republicanos orienta "não".
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O MDB orienta "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, o nosso propósito, de maneira simples, reta e correta, é votarmos a PEC da Segurança Pública. Cada coisa a seu tempo.
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11:29
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O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - A Federação PSOL REDE orienta "não" e lamenta profundamente a desqualificação do debate, tanto em termos de conteúdo como em termos de performance. Às vezes, parece que o grito é o recurso para lidar com a própria ignorância. Na ausência de argumento sobre admissibilidade ou não, constitucionalidade ou não, o recurso é bater na mesa, gritar, olhar para o lado, rir. A performance da Oposição, assim como o seu conteúdo, é extremamente banal, superficial, simplória, desqualificada e rebaixada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PSOL orienta "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, a Maioria pede aos colegas que votem "não".
Sr. Presidente, quero fazer constar dos Anais da Câmara a nota pública conjunta das entidades representativas dos profissionais de segurança pública. A Cobrapol, a Fenaguardas, a Fenapef, a FenaPRF, a Fenasse, todas essas entidades, que trabalham com policiais civis, guardas municipais, federais, rodoviários federais, penitenciários, estão aqui indicando o seguinte: "O Brasil enfrenta persistentemente elevados índices de violência e, concomitantemente, uma baixa taxa de resolução de crimes. Diante desse cenário crítico, este momento legislativo se apresenta como uma oportunidade ímpar para o Congresso Nacional promover uma reforma (...)".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Como orienta a Minoria?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, eu ouvi aqui o "pastor da Shopee" dizer que a Oposição não entende da complexidade do tema. Ele é que deve entender — alguém que nunca teve relação com segurança pública, alguém que defende que ter relação com traficantes pode ser algo normal, alguém que não tem nenhuma experiência com segurança pública.
Nós estamos falando aqui de um projeto que fere o pacto federativo, que retira a autonomia dos Estados, e o Governo está simplesmente dizendo o seguinte que as polícias estaduais são incompetentes e que, por isso, devemos dar essa autonomia, essa ingerência ao Governo Federal.
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11:33
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A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Presidente, o PL muda a orientação para "sim".
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Nós queremos mudar a orientação, Presidente. PL, Minoria e Oposição mudam a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PL muda a orientação para "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Peço a palavra pela Oposição agora, Presidente.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, povo brasileiro, o debate aqui não é com relação ao Governo, não é com relação à Oposição. Vamos ser justos. O debate é sobre uma proposta totalmente ineficaz, que não avança em nada no combate ao crime organizado, que não avança em nada no combate às facções criminosas, que não dá poder nenhum aos Estados, nem aos Municípios, nem ao próprio Governo Federal, fora a centralização de poder que eles querem para fazer "avançar" e "melhorar" a segurança pública.
Vamos fazer um debate honesto, Srs. Parlamentares. Esta proposta é totalmente inócua. Ela não vai melhorar em nada a segurança pública. É mais uma narrativa do Governo Lula, que fala bonito para a imprensa, para dizer que está querendo defender a segurança pública. Todos nós sabemos quem é que tem um diálogo cabuloso com o Governo, Sr. Presidente. Todos nós sabemos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Leur Lomanto Júnior, como orienta o União Brasil?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - Sr. Presidente, na pauta da CCJ, temos uma matéria que hoje aflige a maioria da população brasileira, que é a segurança pública. Nesta oportunidade, nós não estamos discutindo o mérito do projeto, mas sim a admissibilidade. Obviamente, o União Brasil discorda de grande parte do que está escrito no mérito do projeto, mas há um momento adequado para se discutir: será na Comissão Especial que haverá de ser criada.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O União Brasil orienta "não".
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, uma coisa que eu gosto muito de ver na Câmara é o momento em que o Poder Legislativo se agiganta no debate, isola os radicais no Parlamento e avança na pauta que o Brasil quer.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O Governo orienta "não".
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, encaminhamos favoravelmente a esta demanda, tendo em vista que, a violência no campo é uma questão prioritária em nosso País. Em Mato Grosso, o nosso Estado, nós temos uma política de invasão zero. Lá, o criminoso, o invasor de terra, o membro de "movimento social' — entre aspas — não tem vez. Lá, as forças de segurança, capitaneadas pelo Governador do Estado, retiram os invasores na hora. Se o Brasil não acordar para esse tipo de violência criminal, realmente nós iremos para o fundo do poço.
Sr. Presidente, é interessante apreciarmos, sim, este projeto de lei, uma vez que há necessidade premente de termos um cadastro nacional de invasores de terra.
Nós precisamos, sim, disso, porque o Brasil é um Estado com perfil de produção. Na verdade, hoje, somos o celeiro do mundo, e o produtor rural não pode conviver com a insegurança jurídica trazida pela ação de grupos terroristas, grupos criminosos, que invadem terra e praticam toda e qualquer forma de situação criminal na nossa zona rural.
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11:37
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Sr. Presidente, quero deixar também um esclarecimento. Tenho aqui uma carta aberta aos Parlamentares, datada de 7 de julho de 2025, assinada pela Anermb, pela AMEBrasil, pela Fenappi, pela Adepol, pela Fendepol e pela Feneme, em que pedem a rejeição desta PEC da Segurança. Aliás, na carta, há um termo que eu acho bastante plausível: "PEC do caos".
Infelizmente, já estamos no terceiro ano da atual gestão do Governo Federal, e não tivemos nenhuma ação concreta em relação à segurança pública. Passamos o primeiro ano todo discutindo armamento civil, CAC e coisas que o valham.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, eu fiquei ouvindo os nobres Deputados da Esquerda falando que a extrema direita está isolada. Eu quero só lembrar que a extrema direita está isolada, no Congresso Nacional, porque muitos que se elegeram com a nossa bandeira debandaram e abandonaram os seus princípios.
O que nós estamos fazendo hoje não é criando um problema para o nosso Relator, o Deputado Mendonça Filho. Nós estamos aqui barrando algo que pode ser o maior prejuízo para a segurança pública de toda a história brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PL orienta ''obstrução''.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - A federação orienta "não". A cada hora que eu ouço um Deputado da Oposição, eu percebo o quanto eles não têm compromisso com a verdade e, neste caso específico, com a segurança pública.
Este requerimento só tem um objetivo: obstruir. Eles querem fazer um debate sobre segurança pública muito diferente daquele que nós queremos fazer. O Governo Federal apresenta uma proposta para integrar, no Brasil, as ações de segurança pública — elas devem ser integradas, não concorrentes —, e a Oposição, que defende o populismo penal, que não quer uma efetiva segurança pública para garantir segurança às famílias brasileiras, vem aqui fazer esse estardalhaço.
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11:41
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta o voto "não".
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP) - Sr. Presidente, o PL muda a orientação de "obstrução" para "sim".
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - O União Brasil orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O União Brasil orienta o voto "não".
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - O PSD orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PSD orienta "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, não é demais repetir que estamos votando a admissibilidade da PEC da segurança, ou seja, a possibilidade de nós chamarmos a PEC para dentro do Parlamento, abrirmos uma Comissão Especial e discutirmos segurança pública. E
Há gente que não quer a discussão porque é da tese do quanto pior, melhor. Aí fica apontando o dedo para os outros, acusando os outros. Ora, a mão que aponta um dedo para lá aponta três dedos para cá. Então, cuide quem faz isso. Na verdade, o que querem mesmo é deixar do jeito que está. Do jeito que está não dá para ficar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PDT orienta o voto "não".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Presidente, o Republicanos já orientou "não", e não consta a orientação no painel.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O Republicanos orienta o voto "não".
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - A Federação PSOL REDE orienta o voto "não".
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Presidente, peço tempo de Líder pelo PL.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. pode repor o meu tempo? A Deputada decidiu pedir tempo de Líder ao microfone durante a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Pode colocar a sua posição.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
A segurança pública é um tema de interesse da sociedade. É óbvio que a opinião dos agentes da segurança importa muito, mas também é óbvio que um bom debate sobre o tema requer o olhar de todas as pessoas da sociedade. Sobre o tema em si, há aqui a nota pública conjunta das entidades representativas dos profissionais de segurança pública pedindo a admissibilidade da PEC para posterior debate.
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11:45
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - A Maioria, Sr. Presidente, quer se colocar contra essa obstrução, porque está sendo danosa ao País. Nós queremos debater e aprovar o relatório do Deputado Mendonça Filho, que trata de constitucionalizar a estrutura do Sistema Único de Segurança Pública.
Esta PEC traz uma novidade das mais importantes. Nós queremos dizer à população brasileira que o enfrentamento às milícias privadas, às organizações criminosas e aos crimes ambientais será mais potente por parte do Estado brasileiro a partir da integração das ações da União e dos Estados. Os Municípios também terão mais nitidez nas suas atribuições com as guardas municipais, e a competência comum e concorrente entre os entes da Federação contribuirá para fortalecer a segurança pública com eficiência e atendimento às necessidades do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Maioria orienta o voto "não".
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, embora eu goste muito do trabalho do Deputado Mendonça Filho e saiba que ele é um Parlamentar muito competente, não dá para votarmos um projeto como esse sem que o Governo também tenha feito concessões para atender às solicitações dos operadores de segurança pública.
O Governo fez uma PEC sem ouvir os operadores de segurança pública, aqueles que são os maiores interessados. O que o Governo conseguiu com isso foi unir as classes da segurança pública, unir os policiais em torno dessa matéria contra essa PEC.
Eu ouvi também o Deputado Pompeo de Mattos dizer que do jeito que está não dá. Realmente, não dá, mas não é dessa forma que vamos resolver, mas, sim, combatendo as facções, tipificando-as como terrorismo, coisa que o Governo não quer fazer.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Peço a palavra pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Minoria orienta o voto "sim".
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Presidente, a Oposição orienta o voto "sim". Nós queremos incluir, na pauta, esse projeto que é tão importante porque trata do cadastro dos invasores. E é um sofrimento, porque a Esquerda é totalmente contra se punir invasão, porque acha que invasão é movimento social.
Houve ontem, aqui, uma tentativa de invasão da Presidência da Casa, Sr. Presidente, e ninguém fala nada. Isto não é ato antidemocrático: invadir a Presidência da Câmara? Não, está "tudo certo!"
Agora, a gente está falando aqui de uma necessidade real de combate ao crime, ao crime organizado. A gente sabe que este Governo é amigo dos invasores, que ele apoia os invasores. Basta dizer que o MDA baixou uma resolução, uma norma, alguma coisa lá para orientar as PMs a não combater invasão, Sr. Presidente. Isso é completamente absurdo. Nós precisamos cuidar, sim.
Agora, essa PEC, apesar de o Relator, como destacou o colega Carlos Jordy, ser um grande Deputado, um aliado, que faz parte da Oposição, infelizmente já nasceu muito. Ela nasceu de quem que não quer combater o crime organizado, de um governo que faz tudo, tudo, para apoiar, na verdade, para passar pano ao crime organizado.
E a criminalidade está aumentando. Enquanto, no Governo Bolsonaro, a criminalidade diminuiu barbaramente, aqui está subindo barbaramente. Estamos indo à barbárie.
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11:49
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O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Quanta injustiça!
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - A Oposição vota "sim" a esse requerimento extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Oposição orienta "sim".
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sem obstrução, Presidente. O Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O Governo orienta "não".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Presidente, eu tinha pedido, antes de terminar a votação, o tempo de Liderança. E o tempo de Liderança precede a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Está rejeitado o requerimento.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Eu solicitei o tempo de Liderança durante o período de votação, e o tempo de Liderança precede a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu não vi a solicitação de V.Exa. Estou vendo neste momento. Por isso, estou concedendo a V.Exa. o tempo pela Liderança do PL.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Presidente, então, eu gostaria que V.Exa. retornasse o tempo de orientação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - V.Exa. dispõe de até 10 minutos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Não, eu gostaria que V.Exa. retomasse o tempo de orientação, porque o objetivo da fala pelo tempo de Liderança era para convencimento. Eu queria convencê-los durante o meu tempo de Liderança. Assim, eu não estou exercendo essa possibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Todos os Deputados, todos os partidos orientaram, Deputado, através da sua Liderança...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Pois é, eu ia utilizar o tempo de Liderança para dar um reforço, tanto é que a votação foi apertada ali.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O tempo de Liderança está concedido a V.Exa.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Presidente, eu queria me basear no Recurso nº 4.
Como não me foi concedido o tempo de Liderança no momento em que era oportuno, para convencê-los durante o período de votação — eu ia utilizar um tempo maior para destrinchar o assunto —, de acordo com o Recurso nº 4, de 2022, vou pedir a nulidade dessa votação e o seu recomeço, para que eu exerça o meu poder de Líder, fale sobre o conteúdo da PEC e tente até convencê-los sobre o pedido de inclusão de pauta. A votação foi muito apertada.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, Presidente...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Olhe aqui, Presidente. É uma questão de ordem ainda.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Uma sugestão, Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Presidente, não obstante o disposto do § 2º-A do art. 192 do Regimento da Casa — "a orientação de bancada realizar-se-á sem prejuízo do início da votação nominal" —, se há o compromisso da Presidência dos trabalhos, alusivo ao momento do encerramento de determinada votação, isso deve ser observado, sob pena de macular o processo de deliberação.
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11:53
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu indefiro a questão de ordem de V.Exa.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - O objetivo de usar o tempo de Líder era naquele momento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado, já indeferi a sua questão de ordem. V.Exa. pode recorrer. Quero saber se V.Exa. vai usar neste momento o tempo de Liderança ou não.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Não. Vou recorrer ao STF.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Terceiro item da pauta. Solicita-se a inclusão, na Ordem do Dia, para apreciação imediata, do PL 4.671/2023, que altera a redação do §4º do art. 121, do §1º do art. 159 e do §1º do art. 213, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - O Regimento Interno da Câmara estabelece obrigações procedimentais do Presidente da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Qual o artigo que V.Exa. vai citar?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - Art. 17, combinado com o art. 129, § 1º.
O SR. PAULO AZI (Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - Eu apresentei o requerimento, no dia 1º, às 16 horas. Até agora V.Exa. não enumerou o requerimento para que a gente possa pegar apoiamento.
Diante disso, gostaria de levar a V.Exa. questão de ordem a respeito da negativa de V.Exa. em receber e dar numeração ao requerimento de audiência pública de minha autoria, para discussão da constitucionalidade da PEC 18, legitimamente protocolado no dia 1º de julho, às 16 horas. Até agora V.Exa. não o numerou.
O protocolo legítimo obriga a tramitação. O requerimento foi devidamente protocolado, isto é, assinado por Parlamentar, dentro das normas regimentais, e entregue à Secretaria da Comissão. Ele deve ser conhecido e processado. O Presidente não tem o poder discricionário absoluto para não receber ou adiar indefinidamente o conhecimento do requerimento, ainda mais numa audiência como esta de pauta única.
Na base regimental, art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao Presidente da Comissão incumbe — ou seja, é impositivo — dar andamento aos trabalhos da Comissão, zelar pela ordem e pela observância das normas regimentais.
Esse artigo vincula ao Presidente a tramitação regular dos trabalhos, o que inclui colocar o requerimento em pauta conforme o Regimento.
Art. 129, § 1º, estabelece que compete aos Presidentes de Comissão propor à Comissão o plano de trabalho e a ordem dos trabalhos. Isso dá ao Presidente certa liberdade para ordenar os trabalhos, mas não autoriza barrar a tramitação de matérias protocoladas ou impedir a deliberação de requerimentos de forma arbitrária e indefinida.
Art. 130 estabelece que as reuniões das Comissões obedecerão à Ordem do Dia, que será organizada pelo Presidente e distribuída aos membros com antecedência mínima de 24 horas. O Presidente organiza a pauta, mas não pode ignorar ou excluir permanentemente requerimentos legitimamente apresentados. Ele não pode ignorar o direito da Minoria ao controle político.
Além do texto regimental, há um princípio geral do funcionamento democrático do Parlamentar. O direito da Minoria de participar dos trabalhos e de apresentar requerimentos deve ser respeitado. Há jurisprudência da própria Mesa Diretora, no sentido de que atos omissivos ou protelatórios injustificados de Presidente de Comissão pode ser objeto de recurso apresentado à Casa.
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11:57
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Capitão Augusto, eu acolho a questão de ordem de V.Exa. e me comprometo a, ainda nesta reunião, responder ao questionamento feito.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, o PL orienta "obstrução".
Mais uma vez, eu quero ressaltar aos nobres amigos que nós não estamos aqui para ser contrários ao bom andamento dos trabalhos. O que nós não podemos permitir é que algo que não tem consonância com a realidade esteja pautado nesta Comissão. Nós estamos falando da admissibilidade da PEC. Essa matéria não terá futuro e não levará segurança real ao povo brasileiro. O que nós queremos é impedir que, mais uma vez, a exemplo do que foi feito ontem em plenário, com a aprovação do absurdo aumento de cargos no STF, passe nesta Comissão uma matéria que vá prejudicar o povo brasileiro e, no caso específico da PEC, os nossos agentes de segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PL orienta "obstrução".
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - A federação orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta o voto "não".
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, o PP libera a sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PP libera a sua bancada.
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR) - O PSD orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - O PSD orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PSD orienta o voto "não".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - O Republicanos orienta o voto "não", Presidente.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - O União Brasil orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O Republicanos orienta o voto "não".
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - O União Brasil orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O União Brasil orienta o voto "não".
(Não identificado) - O MDB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O MDB orienta o voto "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, o PDT, naturalmente, vota "não" à extrapauta, porque quer aprovar a admissibilidade da PEC, para que seja debatida na Casa.
Eu estou aqui ao lado do Deputado gaúcho Airton Artus, que já foi Prefeito por dois mandatos em sua cidade, Venâncio Aires.
Os Prefeitos sabem, os Governadores sabem, os Deputados estaduais sabem, nós aqui sabemos que do jeito que está a segurança pública no País não tem como ficar. Nós temos que tomar uma atitude, e essa atitude passa por esta Casa, e essa atitude precede um debate, uma discussão. Aliás, o Dr. Airton Artus é médico. Para fazer um prognóstico, tem que ter um diagnóstico, e nós vamos fazer um diagnóstico no debate da PEC, na Comissão Especial. Feito o diagnóstico, estabelecemos um prognóstico, ou seja, o que fazer para melhorar a segurança do País. Tem gente que não quer nem debater, porque é da tese do quanto pior melhor. Eu sou da tese do quanto pior é pior.
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12:01
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - PDT orienta "não".
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - A Minoria orienta "obstrução". Nós somos contra essa PEC, vamos deixar bem claro, não é porque nós somos contra discutir, debater, não. Nós achamos que ela é inconstitucional, que ela não pode ser admitida. Ela tem uma série de inconstitucionalidades. Por isso, a gente entende que ela não pode ser admitida. É por isso que agora também nós vamos mudar a orientação para "sim", porque nós temos aqui um projeto que vai aumentar a pena para sequestradores, homicidas. Entendemos que isso é muito necessário para combater o crime, combater a impunidade neste País.
Quem realmente luta pela segurança pública é favorável ao Projeto 4.671, de 2023, e a gente pede aqui que mude a orientação do PL para "sim", a orientação da Minoria e da Oposição também. A gente pede aqui, Sr. Presidente, uns minutos para poder exercer o nosso direito de votação.
Há aqui um pedido de liderança do meu colega, Capital Alberto Neto, ainda durante a votação. Então, a gente pede a V.Exa. que passe para ele durante a votação o tempo de Liderança, enquanto a gente, inclusive, exerce o direito de votação, que está um pouco lento aqui. A gente está aguardando para poder mudar o voto para "sim", conforme nova orientação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Como orienta o Governo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Oposição não foi orientada pela...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Presidente, gostaria de acrescentar o tempo de Liderança do Partido Liberal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Presidente, antes de começar a fala, eu gostaria que V.Exa. despendesse esforços para dar a resposta a essa questão de ordem que é muito importante para a gente. Ouvir os Governadores que estão na ponta, que sabem realmente da realidade da segurança pública e que vão lidar... Não, ouvir os demais, foi pedido na questão de ordem. É extremamente importante para que a gente possa votar com segurança essa PEC. São eles que estão lá.
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12:05
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O Governador, que é o chefe da Polícia Militar, que é o chefe da Polícia Civil, que é o chefe do sistema penitenciário do Estado, sente na pele, todo dia, o drama da segurança pública e recebe pouco auxílio do Governo Federal. Essa é a realidade.
Gente, eu sou do Estado do Amazonas. Lá, nós fazemos fronteira com os maiores produtores de droga do mundo. E não é difícil combater o tráfico, porque, no Amazonas, nós não temos estradas. A única estrada que a gente tem é a BR-319, e a Ministra Marina Silva e aquelas ONGs internacionais estão impedindo o nosso povo de transitar, deixando o nosso povo isolado. Logo, nós não temos estrada. As nossas estradas são os rios. E a Base Anzol, da Polícia Federal, está totalmente sucateada. O Governo não quer pagar as diárias para que a gente possa reforçar o combate na fronteira.
O Governo Federal não consegue dialogar. Ele faz uma PEC da segurança pública, mas praticamente todas as entidades são contra o conteúdo dessa PEC. O Governo Federal não consegue dialogar com os setores da segurança pública. Essa é a triste realidade.
Nós queremos avançar na segurança pública, sim, mas nós não confiamos no Governo Federal. Só para que a gente tenha uma ideia do perigo dessa PEC, quando ele coloca competência da União, no inciso XXVII: "estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário".
Sabe o que o Governo fez recentemente, Deputado Capitão Alden? Proibiu o policial penal de usar arma dentro do presídio. O Governo Federal toma uma iniciativa lá na ponta — e é uma iniciativa equivocada.
Nós estamos cansados. Nós estamos cansados, porque convivemos com esse Governo há 18 anos. Eles trataram bandido como vítima da sociedade, e a gente não avançou. No período do Governo do PT, havia 70 mil homicídios por ano. Era como se uma bomba atômica caísse no nosso País a cada ano. Essa mentalidade equivocada deixou o nosso País inseguro; fortaleceram as organizações criminosas, e nós queremos aproveitar...
A bancada da segurança pública se revolta porque nós tínhamos outras PECs aqui, para as quais havia consenso, que avançavam em endurecer a pena, em empoderar a nossa Polícia Militar, a nossa Polícia Civil, a Guarda Municipal, a Polícia Técnico-Científica, os nossos peritos. Nós tínhamos PECs aqui na Casa, e nós abrimos mão da iniciativa do Congresso para aceitar um texto que, apesar do nosso nobre Relator — que tanto admiro — aperfeiçoá-lo, tente sanar a inconstitucionalidade. Mas, com um texto tão ruim desses, fica muito difícil.
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12:09
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Acho que talvez não seja nem para dar uma resposta para a população. Ele quer fazer uma PEC para dar uma resposta para as facções criminosas. Isso está claro, porque o Governo não dialoga com as polícias, não dialoga com as instituições, não dialoga aqui na Comissão de Segurança Pública.
Gente, eu vivi segurança pública por muitos anos, na pele. Nós estamos num sistema de enxugar gelo; há injustiça neste País; e as penas são frágeis. O nosso sistema está totalmente equivocado. Outros países conseguiram avançar. E sabem como eles avançaram? Vou dar o exemplo do Bukele, em El Salvador: endurecendo a pena para bandido. Criminoso não é vítima da sociedade; criminoso é criminoso e tem que apodrecer na cadeia.
Agora, quando o Governo Federal envia uma PEC querendo comandar o sistema de segurança pública, mas os sinais que ele entrega durante o seu Governo são: perseguição dos CACs, desarmamento da população — o máximo que puder, com a criação na época do Estatuto do Desarmamento —, retirada da arma do policial penal, colocando o policial penal numa situação difícil.
Lembro que foi no Governo do PT que aconteceram as maiores rebeliões da nossa história. E eu acompanhei isso no meu Estado. As maiores fugas aconteceram todas nos Governos do PT.
Então, parece que essa PEC não é para a segurança pública. Essa PEC é para deixar do jeito que está. Essa PEC é para não avançarmos em nada no tema da segurança, porque eu não consigo enxergar — eu vivenciei a segurança pública — avanço nenhum.
Relator, eu sei o quanto o nobre Líder se esforçou para trazer constitucionalidade a esse projeto, mas o texto veio todo amarrado, ruim para a segurança pública. Nós não confiamos nesse Governo. Não dá para construir uma PEC sem ouvir as instituições, sem ouvir os Deputados, trazendo um texto goela abaixo, tendo outras PECs aqui.
Isso desmerece o Congresso Nacional, desmerece os Deputados, os Senadores, que tiveram o trabalho de estudar, de criar o texto, de trazer vivência, de conversar com as instituições — que é isto o que nós fazemos: conversar com quem está na ponta.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - É tempo de Liderança, Presidente.
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12:13
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Capitão Augusto, aparte não é permitido, mas a Deputada Bia Kicis pode concluir a utilização do tempo.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Eu vou concluir o tempo de Liderança. Obrigado, Sr. Presidente.
Eu acho que este debate aqui é acalorado porque a situação no Brasil é quente, a situação da segurança pública. No Brasil, o brasileiro tem um desalento imenso. Quantas mães, quantos pais perderam seus filhos por conta de um celular? E a gente vê o Presidente falar "não tem problema roubar o celular para tomar uma cervejinha". Aí vem o STJ falar que isso não é roubo, é furto, desqualificando para que a pena seja mais baixa, retirando a gravidade disso. Outro dia nós assistimos a um atleta de bicicleta que não resistiu, entregou o seu celular, tomou um tiro e morreu, deixando a esposa viúva. Então, o povo está desalentado.
É claro que nós queremos que se faça algo, é urgente que se faça algo. Eu acho que a segurança pública é o assunto mais urgente. Porém, essa PEC não tem como prosperar, não tem como resolver o problema da insegurança pública no nosso País. Ela está longe de resolver isso. E nós sabemos que existem outras PECs que tramitam nesta Casa que estão paradas. Apensadas aqui nós temos, por exemplo, a PEC 151, de 1995, a PEC 156, a PEC 514, de 1997, a PEC 613, de 1998. Há muitas PECs que foram elaboradas por Parlamentares afeitos à segurança pública.
Agora, essa PEC vem de um Governo cujo Ministro da Justiça é contra que a Polícia possa subir em favelas, possa enfrentar bandidos. Então, realmente, não há como... Se concordarmos com essa PEC, nós estaremos simplesmente aquiescendo uma medida que será infrutífera e que muito vai atrapalhar a segurança pública, porque está retirando o poder dos Governadores, que têm que ser os comandantes das PMs. Nós não confiamos neste Governo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Oposição orienta o voto "sim".
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - Presidente, já há deliberação sobre o meu requerimento? Precisamos colocar o meu requerimento em pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Vou responder ao requerimento de V.Exa. (Pausa.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Presidente, antes de anunciar o item, peço uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra V.Exa.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Antes de anunciar o item, com fundamento nos arts. 137 e 255 e principalmente no §6º do art. 95 do Regimento, Presidente, o senhor tem a obrigação regimental de dar encaminhamento às matérias. Aqui, estou reiterando o art. 95, § 6º, do Regimento que vou ler agora:
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§ 6º Depois de falar somente o Autor e outro Deputado que contra-argumente, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente na sessão (...).
Por quê? Primeiro porque se trata de uma matéria em trâmite, e a omissão vai prejudicar o direito válido de incluir na pauta o requerimento para ouvir todos os Governadores.
Como eu falei oportunamente para o Relator, numa das oitivas de Governadores aqui, se não me engano na do Eduardo Leite, teríamos que fazer uma pesquisa entre todos os Governadores do Brasil para vermos qual é o posicionamento deles. Eu tenho certeza de que a maioria absoluta dos Governadores vai ser contra essa PEC que retira o poder e centraliza tudo em Brasília, o que não vai resolver o problema.
O protocolo de recebimento dura 10 segundos na CCJ. Eu já fui Presidente e sei dos trâmites. Nós precisamos dar uma resposta, porque, ao segurar o requerimento sem despachar, você está olvidando o direito do membro da CCJ de poder inclusive recorrer da decisão, caso o requerimento seja negado, ou seja, é direito de qualquer Parlamentar da Comissão ter uma resposta, rejeitando o requerimento ou recebendo-o e lhe dando o devido trâmite, o que não foi feito no caso do requerimento do Deputado Capitão Augusto. Inclusive há um extrapauta desse requerimento do Deputado Capitão Augusto sobre a mesa, que é o próximo, mas que está sendo pulado, ferindo o direito dos membros desta Comissão, a cuja matéria deve ser dada ampla discussão.
Um tema tão importante quanto o de segurança pública não pode ser votado de maneira açodada ou lido o parecer de maneira açodada sem ouvir as partes interessadas.
Digo aqui aos Governadores do Brasil que se está falando no ferimento de morte de uma cláusula pétrea do Brasil, que é o respeito aos Estados federativos do Brasil, porque é cláusula pétrea a forma federativa do Estado, quando se centraliza a segurança pública aqui na União sem ouvir os Governadores, ferindo-lhes o direito de legislar. Eles têm que ser ouvidos. E a gente está pulando etapas importantes na discussão de uma matéria tão importante que trata do futuro da segurança pública do País, que será destruído por essa PEC, porque é o que a Esquerda vai fazer. Ela vai tirar o poder da Polícia, vai tirar o poder do Governador e centralizar tudo em Brasília e não vai resolver o problema.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, para contraditar.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Requerimento de inclusão inexistente no sistema, mas isso não é por culpa do Deputado Capitão Augusto. Isso é por culpa da falta de despacho desta Presidência, que pode resolver em 10 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior para contraditar.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Art. 95, § 1º, "durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure". Como o requerimento não consta da Ordem do Dia, não pode ser discutido neste momento.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Está sobre a mesa o requerimento, Deputado.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Depois, V.Exa. pode discutir.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Isso é misoginia. Isso é violência de gênero.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Isso é um ataque às mulheres. Isso é um ataque às mulheres.
(Pausa.)
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12:21
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Quero esclarecer ao Plenário que, primeiro, é importante que todos compreendam que, regimentalmente, uma PEC que tramita nesta Comissão tem apenas o prazo de cinco sessões para ser deliberada.
Esta Presidência, entendendo a importância da matéria, negociou com o Presidente da Casa para que o prazo fosse estendido e para que nós pudéssemos ouvir — no nosso entendimento e do Relator — os Governadores e os Prefeitos, porque o tema que poderia ser objeto de inconstitucionalidade tratava exatamente da questão federativa.
Por isso, esta Presidência recebeu os requerimentos que tratavam de convites a Governadores e a entidades ligadas aos Prefeitos do nosso País. Foram aprovados os requerimentos para a oitiva de oito Governadores, sendo que três compareceram e cinco, mesmo diante de diversos convites feitos pela Comissão, não tiveram compatibilidade na agenda e não puderam comparecer.
Nós entendemos que são justos todos os outros requerimentos que foram apresentados, mas deverão ser objetos de debate na Comissão Especial, quando ali se trata do mérito da matéria. O requerimento apresentado pelo PL, questionado pelo nobre Deputado Capitão Augusto, no entendimento desta Presidência, não dialoga com a constitucionalidade da matéria. Por isso, não foi recebido. E, ao mesmo tempo, por não ter sido recebido, não poderia ser objeto de extrapauta, como solicitado também pelo PL.
Portanto, indefiro os dois requerimentos, tanto do Deputado Capitão Augusto quanto da nobre Deputada Caroline de Toni.
Item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, do Poder Executivo, que altera o art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Presidente, nós fizemos esse requerimento de retirada de pauta, porque a matéria de que está tratando essa PEC é nociva para o Brasil. Quem votar a favor dessa PEC vai favorecer o crime organizado. Por que eu estou dizendo isso? Porque quando se passa a competência para analisar facções criminosas e milícias para a Polícia Federal, sabendo que o contingente de membros da Polícia Federal, hoje, não passa de 10 mil agentes, policiais federais, está-se dando um cheque em branco para eles poderem atuar em todo o território nacional, sem conseguir resolver a questão da segurança pública no País.
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Hoje, a gente não tem um controle de fronteira, de contrabando, de lavagem de dinheiro por parte da União, que não consegue nem dar conta do que já é competência dela. E vai dar conta agora a União do crime organizado, das facções criminosas, desses problemas? Não vai dar conta.
Essa PEC é um verdadeiro conluio com o crime. Ademais, centraliza tudo em Brasília. Desde quando Brasília vai conseguir resolver o problema de segurança pública do País, se cada Estado da Federação tem uma peculiaridade, se cada Estado tem uma cultura diferente? São os Governadores que têm orçamento para, por meio das suas polícias, poderem atuar, combater o crime, nessa integração que já existe nos Estados para fazê-lo. E isso tudo vai ser tirado.
As alterações feitas pelo Relator não suprem a centralização. Isso não é verdade. Isso é uma balela, porque, lendo o texto da PEC, a Política Nacional de Segurança Pública continua sendo feita na União. E a gente sabe que uma norma geral da União se sobrepõe a uma norma do Estado. Isso é do ordenamento jurídico brasileiro.
Portanto, não se deixem enganar. Essa PEC foi encomendada, infelizmente. Inclusive, o Ministro Lewandowski, quando Ministro do Supremo, votou a favor de não haver operação policial nas favelas durante a pandemia, decisão que vigora até hoje. A polícia hoje não entra na favela, é um Estado paralelo. É o narcotráfico que vai tomar conta do País, e o Brasil precisa saber disso. Nós não podemos deixar passar essa PEC, que é um desserviço para o Brasil.
A retirada de pauta é uma medida para a gente não só não discutir, mas rejeitar a matéria. E está sendo precipitada essa discussão. Os Governadores não foram ouvidos na sua totalidade, e são autoridades. Se eles não têm agenda, é preciso remarcar, para atender a agenda deles, porque eles são muito ocupados, cuidam de todo o território, cada um no seu ente federativo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, nós não podemos fazer esse debate raso, essa tábua rasa, esse debate menor, pequeno, sobre um tema tão relevante, tão pujante, tão necessário para o nosso País.
Aliás, eu recebi aqui uma nota pública, conjunta, de entidades representativas de profissionais de segurança pública — está aqui —, dizendo que querem o debate. O que se pretende fazer aqui com esses requerimentos de adiamento, Presidente, não é outra coisa se não fechar a porta do Parlamento, impedir que o Parlamento discuta segurança pública. Ora, isso é negar a nossa autoridade, a nossa autonomia, é negar o Parlamento.
Eu falava aqui com o Deputado Airton Artus, que, aliás, é da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa gaúcha — não é isso, Sr. Deputado? Ele foi Prefeito de Venâncio Aires por dois mandatos. Quem conhece sabe, os Estados sabem: do jeito como está não tem como ficar — é impossível.
Aliás, Dr. Airton Artus, como o senhor é médico, eu vou usar uma expressão da medicina. A segurança pública no Brasil está doente. A doença está nos presídios. A doença está no sistema. A doença está em todos os aspectos da segurança pública, e nós temos que ministrar algum remédio. Mas, para dar esse remédio, nós temos que ter um diagnóstico, como dizem os médicos, para estabelecer um prognóstico: o que fazer, como fazer, o que precisa ser feito.
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Por isso o debate aqui é de admissibilidade; trata-se de abrir a porta de entrada do Parlamento para que a PEC entre. Aliás, ela está aqui há 1 mês e meio e vai ficar na Comissão — anotem — por 5 meses, 6 meses.
Deputado Mendonça Filho, V.Exa., que é Relator, está fazendo um grande relatório, reconhecido, valorizado, acolhido, respeitado. Pois é o seu relatório que nós queremos votar, acima da questão mesquinha de direita, de esquerda, do Lula, do Bolsonaro. Não é esse o tema! Enquanto nós discutimos Lula e Bolsonaro, os bandidos dão risada nos presídios e dizem: "Aqueles Deputados lá em Brasília são um bando de bobos. Enquanto eles ficam discutindo isso, nós estamos tomando conta aqui embaixo".
Então, nós temos que nos chamar à responsabilidade, desempenhar nosso papel. Aqui não é Lula, aqui não é Bolsonaro; aqui é o Parlamento Nacional, aqui é o interesse do povo, aqui é segurança pública, é vida, é dignidade, é qualidade de vida para o cidadão, para a cidadania! É isso que nós temos que fazer. Esse é o desafio. O bandido não é do Bolsonaro nem do Lula. O bandido é bandido, e como tal tem que ser tratado. Mas têm que ser respeitados os direitos do cidadão, e, para isso, nós precisamos de regras. Esta PEC vem para colocar regras, leis, normas para reger, regrar, regulamentar a segurança pública no nosso País.
É isso que se pretende, e vai ser feito não nesta Comissão. Aqui é só porta de entrada, é só admissibilidade. Vai ser lá na Comissão Especial que o debate vai acontecer, e nós não podemos impedir que esse debate aconteça. Não é justo, não é correto nós impedirmos que a PEC avance para que uma discussão aconteça.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Para falar pela Oposição, tem a palavra o Deputado Capitão Alder.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vimos aqui vários Deputados da extrema esquerda dizendo que a extrema direita não quer debater o assunto segurança pública. Há Parlamentares aqui, inclusive, utilizando uma camisa em que se lê Congresso Nacional, inimigo do povo, tentando, portanto, jogar a população, mais uma vez, contra especialmente os Parlamentares da Direita.
Diz-se que este é o momento de se discutir, de se fazer uma diagnose para entender o que está passando a segurança pública no Brasil. E nós sabemos o que está acontecendo.
Hoje o Brasil lidera todos os índices negativos relacionados à insegurança pública no mundo. Se você pegar a quantidade de assassinatos que ocorrem anualmente no Brasil, esse número supera o de centenas de países mundo afora. Então, nós conhecemos o problema da insegurança pública. Sabemos, de fato, o que está acontecendo com a segurança pública.
Aliás, desde o dia em que eu tomei posse como Deputado Federal, já votamos aqui neste Parlamento aumento da pena para crimes graves, e essa mesma extrema esquerda votou contra. Este mesmo Parlamento votou aqui, desde o dia em que eu tomei posse, a castração química para pedófilos e estupradores, e a extrema esquerda votou contra. Votamos neste Parlamento a criminalização daqueles que invadem as terras, as propriedades privadas, e a extrema esquerda votou contra. Votamos aqui pelo bloqueio de sinais de celulares em presídios, e a extrema esquerda votou contra. Votamos aqui uma série de projetos que aumentam e endurecem as penas para diversos crimes graves e hediondos, e a extrema esquerda sempre vota contra.
Aí chegam aqui e, para enganar a população, dizem que a extrema direita não quer debater segurança pública, que a extrema direita fica falando de Bolsonaro, de Lula. Ninguém da Direita hoje falou de Bolsonaro. É só a Esquerda que fala de Bolsonaro. Eles amam de paixão Jair Messias Bolsonaro. Não têm o que dizer e só falam em Jair Messias Bolsonaro, porque não têm o que entregar. Este Governo chegou e, até o presente momento, até hoje, nada entregou de concreto.
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No momento estão presentes nesta Comissão vários policiais militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais penais, agentes socioeducativos, guardas civis municipais, todos ansiosos para ouvir deste Parlamento, desta Comissão em especial, o que vai mudar na vida deles, quais serão as verdadeiras garantias e os benefícios para essas categorias, para, sim, combaterem o crime organizado e para, sim, combaterem a criminalidade e a violência, porque até hoje é só pirotecnia.
Nós aprovamos neste Parlamento as leis orgânicas das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e até hoje os Estados não as cumprem. Aprovamos neste Parlamento a regulamentação da Polícia Penal, mas alguns Estados até hoje não estruturaram essas polícias, falta efetivo. E há uma discussão nesta Casa sobre o piso nacional das forças de segurança pública, que nem sequer foi apresentado aqui nesta Comissão para a gente debater, assim como debater insalubridade, periculosidade. Muitas forças policiais na Bahia, por exemplo, até hoje não pagam isso. Acreditem! Diversos profissionais recebem insalubridade e periculosidade, e a Polícia Militar, não; o bombeiro militar, não; porque a todo momento está se discutindo aqui Bolsonaro ou Lula.
Vamos discutir aqui? Eu quero a garantia dos senhores da extrema esquerda de que, se nós aprovarmos a admissibilidade desta PEC, que não serve para nada, se eventualmente discutirmos a admissibilidade desta PEC, nós iremos discutir aqui, por exemplo, trechos das PECs que estão apresentadas neste Parlamento que visam mudanças significativas, reais e objetivas para a segurança pública. Vamos aproveitar essas PECs, suas proposições? Vamos equiparar as facções criminosas a grupos terroristas? O Diretor da Polícia Federal disse que as facções criminosas não são consideradas grupos terroristas, porque elas têm um fim capital, apenas fomentam a busca por recursos, por dinheiro, domínio de territórios, assassinato de autoridades, assassinato de juízes, atentado a bomba, atentado contra unidades policiais, contra unidades prisionais. Não é terrorismo ameaçar juízes, Senadores e Deputados que ousam enquadrá-los como terroristas? Não é terrorismo ameaçar o Parlamento? Não é ato antidemocrático? Quer dizer que passar batom em uma estátua e invadir prédios públicos é considerado terrorismo, mas ameaçar o Parlamento com bomba e com morte não é terrorismo?
Então, senhores, parem de enganar a sociedade, tragam para discussão neste Parlamento temas concretos, levem isso para a sociedade e — mais — para os milhares de policiais neste País que estão entregando as suas vidas, se necessário for, entregas reais, entregas objetivas.
Não adianta dizer que a gente da extrema direita não quer discutir segurança pública.
Nós queremos, mas todas as pautas que trazemos aqui para discutir verdadeiramente punição e endurecimento da pena para criminosos, os senhores são os primeiros a defender, os senhores são os primeiros a votar contra.
Vamos votar a favor do piso nacional das polícias? Vamos votar a favor do aumento da quantidade de armas para a população civil de bem, que trabalha, que tem todos os seus pré-requisitos atendidos pela Polícia Federal? Vamos apresentar projetos concretos, que realmente mudem a sociedade? Se essa for a discussão de admissibilidade e de outras propostas, eu estarei favorável a ela e estarei aqui colaborando com ela. Mas, enquanto os senhores tentarem jogar a culpa em Marte, em Vênus, nos CACs, em Bolsonaro, de que a responsabilidade... A responsabilidade é deste desgoverno, que anda aliado com ditaduras, que anda aliado com facções criminosas. Enquanto isso for permitido, enquanto vocês taparem os olhos e esconderem da sociedade a real intenção por trás dessa PEC... A Intenção é centralizar o poder, controlar o poder dos Governadores, controlar as polícias, criar, sim, milícias para perseguir os seus opositores políticos.
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Esta PEC tem uma única missão: concentrar poder no Governo Federal para perseguir, juntamente com outros poderes instituídos. Infelizmente, esses poderes estão sendo utilizados como massa de manobra para perseguir opositores políticos, em especial a extrema direita.
Então, senhores e senhoras, vamos ter seriedade. Diz-se que as categorias foram ouvidas. O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais não foi ouvido; fez nota de repúdio. O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública disse que também não foi ouvido. Várias entidades estão pedindo — a Deputada Maria do Rosário citou que muitas vieram aqui —, que haja a discussão sobre a admissibilidade. É preciso trazer propostas concretas, não é que eles sejam favoráveis.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, o PL orienta "obstrução" — manteremos assim.
Quero responder ao Deputado Pompeo de Mattos, que fez críticas inexistentes. O problema da segurança pública se alavancou no Governo do Presidente Lula. Sabe por quê? Porque ele não tem coragem de enfrentar bandido. Ele gosta muito é de andar com o povo que não vale nada. Ele estava lá na Favela do Moinho tomando um cafezinho com o povo do PCC. Faça-me o favor!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PL orienta "obstrução".
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Parem de mentir! Vamos discutir segurança pública com responsabilidade.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta o voto "não".
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA) - O União Brasil orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O União Brasil orienta "não".
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - O PP libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PP libera a bancada.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PSD vota "não".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - O Republicanos orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O Republicanos orienta "não".
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, esta Comissão já superou as obstruções da Oposição. O MDB entende que esta matéria está muito pronta para ser votada. Afinal de contas, vamos votar aqui a admissibilidade da matéria; vai haver muito debate e muita discussão na Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O MDB orienta "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, uma mentira dita mil vezes vira verdade. Imaginem a própria verdade repetida! Eu vou repetir: do jeito como está, não dá para ficar. Quem não compreender desse jeito está do lado errado — está do lado errado. Ou nós juntamos as nossas forças, da Direita e da Esquerda, ou seja, de todos os lados, para fazer esse enfrentamento, ou nós vamos perder a briga.
Sozinhos, nós somos degrau de escada para os bandidos subirem na carreira deles. Juntos, nós podemos ser a escada que vai fazer o enfrentamento, Dr. Airton Artus, contra a bandidagem. A PEC tem esse objetivo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PDT orienta "não".
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Presidente, quero alterar a orientação do PL para o voto "sim", de modo que a gente tenha tempo hábil para votar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PL orienta "sim".
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Quando for a vez da Minoria, eu quero usar o tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Como orienta o Solidariedade?
A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE) - O Solidariedade orienta o voto "não", Presidente, por entender que esta é uma proposta da Câmara e não do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O Solidariedade orienta "não".
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim", pela retirada de pauta, uma vez que esta iniciativa é muito ruim para as forças de segurança, para a segurança pública nos Estados.
E aqui eu gostaria de falar a V.Exa. sobre a grande hipocrisia da Esquerda brasileira. Na semana passada, tivemos uma votação cujo foco era fazer com que pessoas que cometessem crimes hediondos e líderes de facção cumprissem 80% da pena em regime fechado.
E eu peço a V.Exas., Deputados e Deputadas da Esquerda brasileira, que abram a votação da semana passada em relação a essa matéria. Aí nós realmente vamos ver quem está do lado do povo e quem está do lado do bandido.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Oposição orienta "sim".
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - O Governo orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O Governo orienta "não".
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Presidente, peço o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O.k.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - A Minoria, Presidente, orienta pela retirada de pauta.
Quero que seja agregado o meu tempo de Líder e quero saber se há delegação para dividir com outro Deputado.
Então, Presidente, basicamente, hoje, os Governadores têm liberdade para definir a política de segurança pública dos Estados. E isso tem levado a resultados incríveis no combate à criminalidade.
O Governador Caiado esteve aqui e relatou que Goiás tinha territórios pertencentes ao crime organizado onde supermercadistas eram obrigados a pagar pedágio para poderem abrir seus comércios, e, graças a uma política de segurança pública eficiente que ele implementou em Goiás, hoje a realidade é diferente.
Outra coisa sobre a qual ele nos alertou e que é muito importante frisar é que a gente está dizendo que o crime começa com o furto, mas termina com facções criminosas que dominam grande parte das atividades não só ilícitas, mas também lícitas do País. Muitas pessoas não sabem, mas, hoje, o crime organizado está entrando no mercado lícito, usando de laranjas, usando de influência pública e privada para poder competir, de forma desleal, no mercado nacional. Falo aqui das redes de combustíveis, por exemplo. Em vários Estados do Brasil hoje, postos de gasolina têm o crime organizado como braço direito para a lavagem de dinheiro, que funciona emitindo nota fiscal com CNPJ, com laranjas. O crime organizado está nessas áreas, bem como no mercado imobiliário e no mercado de combustíveis. E há outras áreas em que o crime está atuando hoje.
É muito preocupante ver que, muitas vezes, o crime se imiscui na própria influência política, seja dentro de Prefeitura, seja mediante licitações. Então, enquanto a gente vê a Esquerda querendo desmilitarizar a polícia, policial usando arma não letal, policial tendo que pedir licença para atuar, o crime organizado está armado até os dentes e atuando de forma cada vez mais sofisticada. E o Estado brasileiro, em vez de deixar atuar quem realmente vai combater o crime, quer seguir o sentido totalmente contrário, centralizar na União o combate às organizações criminosas, pois é isso que está nesta PEC, no art. 24, § 1º, inciso I, que trata das competências da Polícia Federal. Acrescentou-se o termo "organizações criminosas".
Eu falei aqui e repito: a Polícia Federal hoje tem 12 mil agentes. Ela não vai dar conta de combater o crime organizado no Brasil. Essa PEC é a PEC que favorece o crime organizado. Isso tem que ficar muito claro para quem vai botar a assinatura nessa PEC, que vai centralizar tudo em Brasília, vai tirar poder de quem efetivamente combate o crime organizado e vai dar poder às facções criminosas. É isto o que os senhores querem: acabar com a segurança pública do País? Acabar com os Governadores? Porque a Política Nacional de Segurança Pública está aqui e continua sendo estabelecida em Brasília.
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Nós não podemos permitir isso! É algo muito sério. Nós não vamos dar esse cheque em branco, para que o crime organizado prevaleça no Brasil e nos tornemos um narcoestado, como a Venezuela.
Nós sabemos o tipo de política pública que a Esquerda quer: fortalecer o bandido e enfraquecer a polícia, desmoralizar a polícia, colocar câmera para o policial ser constrangido para poder atuar. Se ele atua, ele tem que responder a um processo. Onde já se viu essa inversão de valores?
O brasileiro não aguenta mais. O brasileiro, hoje, se tranca em prisão domiciliar, sai à rua com medo de pegar o ônibus para ir trabalhar. É medo de furto. É medo de estupro. É medo de violência. Não sabe se vai chegar vivo o policial a sua casa com a sua família também. Ele renuncia à própria vida para garantir nossa segurança.
E é esse o prêmio que a Câmara dos Deputados vai dar para os policiais brasileiros, para as forças de segurança? É isso que eu quero saber dos senhores. Isso é uma vergonha! Essa proposta nem deveria estar nesta Comissão. Há centenas de propostas para realmente se atuar contra o crime, seja como projetos de lei, seja como propostas constitucionais. E o que se puxa nesta Comissão é uma proposta do Ministro Lewandowski, que, como falei, como Ministro, flexibilizou a lei penal para os bandidos, permitiu que a polícia não entrasse mais nas favelas do Rio de Janeiro. E, hoje, as favelas do Rio de Janeiro pertencem ao crime organizado. Isso é uma realidade. Ou vamos olvidar a realidade brasileira?
Isso vai acontecer em todos os Estados, porque combater as organizações criminosas a polícia não vai mais poder, as polícias dos Estados, só a Polícia Federal. Agora, perguntem quantas agências da Polícia Federal há em cada Estado. Se houver mais de mil, eu quero ver. Enquanto a Polícia Militar tem 40 mil agentes, a Polícia Federal tem 200, 300 agentes, às vezes, por Estado brasileiro.
Quem não está enxergando essa realidade é contra a segurança pública. Por isso, eu afirmo aqui, com toda a segurança do mundo, essa PEC é contra a segurança pública.
Falando agora de SUS, uma coisa é você combater a pneumonia com antibiótico. Em todo o Brasil, você pode combater a pneumonia com antibiótico. Agora, o crime, em cada Estado, tem uma faceta diferente. Em um Estado pode haver mais violência contra a mulher; em outro Estado pode haver mais furto; em outro Estado pode haver mais organização criminosa. Cada Estado tem uma realidade diferente, e só quem vai poder atuar são os Governadores.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, a PEC 18/2025 é uma jogada perigosa do Governo Federal.
O que ela propõe, na prática, é revogar a autonomia dos Estados na segurança pública. Querem criar uma superestrutura federal, com a Polícia Viária Federal atuando fora da competência, e corregedoria, ouvidorias, controladorias, tudo por Brasília. Tudo isso sem orçamento definido, sem estudo de impacto, sem qualquer transparência.
Sr. Presidente, nós temos dados que comprovam, por exemplo, que Goiás reduziu os homicídios em 9,4%, roubos a comércio em 30,8%, roubo de cargas em 67,9%. No Rio Grande do Sul, foram reduzidos 17% dos homicídios, 33% dos latrocínios, roubos a pedestres em 42%. No Espírito Santo, homicídios caíram de 48 para 20 por 100 mil habitantes. Agora, Santa Catarina, que assegura o seu direito, que tem uma polícia que realmente cumpre o seu dever, é referência: entre 2017 e 2023, houve uma queda de 47% dos homicídios, 84% dos latrocínios, e mais 80% dos crimes solucionados.
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Sr. Presidente, o que nós estamos dizendo é que, se existe problema de segurança pública em alguns Estados, é porque o Governador é incompetente, é porque o Governador está aliado à turminha do PT, que se esconde atrás de organizações criminosas.
Faça-me o favor, senhores, esta não é a PEC da segurança pública, esta PEC é a PEC do crime organizado. Lula não aceitou colocar PCC, CV e outras organizações criminosas como terroristas. Por quê? Qual é o medo dele? Qual é o medo deste Governo em dizer que organização criminosa, que quem é aliado à facção criminosa é bandido, é terrorista?
Dê-me a oportunidade de ficar diante de um homem desses que eu boto o dedo na cara dele, chamo de vagabundo, porque não devo nada para bandido. Agora, eles não. Os amiguinhos aqui têm que ter cuidadinho, porque, senão, eles não entram mais nas favelas no Brasil.
Por favor, senhores, nós estamos tratando de algo que é perigoso. Vocês estão tirando o direito do policial de se defender. Vocês estão tirando o direito do policial de cumprir o seu dever. Daqui a pouco, vai haver policial que vai ter que andar de cabecinha baixa e cumprir ordem de traficante: "Realize!" Olhem o que vocês estão dizendo? Vocês estão de brincadeira?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Peço a palavra só para declarar meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Mendonça, a palavra está com V.Exa.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Peço silêncio ao Plenário, por favor. Vamos ouvir o parecer do nobre Relator.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu passo a ler o relatório da PEC 18/2025.
Cuida-se de proposta de emenda à Constituição, encaminhada pelo Poder Executivo, por meio da MSC 442/2025, com o objetivo de alterar os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 para dispor sobre as competências da União, dos Estados-membros e dos Municípios relativas à segurança pública.
Em sua justificativa, o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça Enrique Ricardo Lewandowski argumenta que a segurança pública se tornou um problema de âmbito nacional cujo enfrentamento exige um planejamento estratégico nacional.
Nesse sentido, acrescenta ser necessária a alteração do texto constitucional para que seja 'possível ao Poder Executivo da União coordenar mais eficazmente o Sistema Único de Segurança Pública — Susp, instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, bem como o sistema penitenciário nacional, elaborando a política nacional de segurança pública e defesa social, que incluirá o sistema penitenciário (...)'.
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- constitucionalizar a estrutura do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;
- promover maior envolvimento da União na elaboração e na implementação de políticas penitenciárias, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347;
- resguardar, mediante ressalvas explícitas, as competências comuns e concorrentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na área da segurança pública, bem como a subordinação das Polícias Militares, Civis e Penais e dos Corpos de Bombeiros Militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal;
- reforçar o papel da Polícia Federal, ao conferir-lhe expressamente atribuições investigativas concernentes a organizações criminosas, milícias privadas e crimes ambientais;
- criar uma Polícia Viária Federal, de função precipuamente ostensiva e inicialmente lotada por servidores oriundos de transformação dos cargos da carreira da Polícia Rodoviária Federal, que estaria sendo muito requisitada a prestar auxílio emergencial às demais forças, à vista de maior incidência de crimes, como roubo de cargas e contrabando em vias federais, praticados inclusive por organizações criminosas;
- inserir as Guardas Municipais entre os órgãos de segurança pública listados no caput do art. 144 da Constituição Federal, com previsão de que realizem ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências das Polícias Civis e Militares, na esteira de julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 608.588, representativo do Tema 656 da Repercussão Geral;
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No âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foram ouvidos, em audiências públicas, em 21 de maio de 2025, o Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça; em 28 de maio de 2025, o Exmo. Sr. Ronaldo Caiado, Governador do Estado de Goiás, e o Exmo. Sr. Helder Barbalho, Governador do Estado do Pará; e, em 11 de junho de 2025, o Exmo. Sr. Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Exmo. Sr. Eduardo Paes, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, e o Exmo. Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios.
Esta proposição está sujeita à apreciação do Plenário e tramita sob o regime especial, nos termos dos arts. 202 e 191, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A proposição foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de sua admissibilidade, conforme prevê a alínea 'b' do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nos termos do art. 32, inciso IV, alínea ‘b’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizar o exame de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
Esclareça-se que, nessa fase do processo legislativo especial das propostas de emenda à Constituição, o exame de admissibilidade limita-se a verificar se a proposição infringe os limites, formais, circunstanciais e materiais, previstos no art. 60 da Constituição Federal.
Em relação aos limites formais, verificamos não haver impedimento à admissibilidade da proposição. Com efeito, o autor da proposta de emenda à Constituição está legitimamente autorizado pelo art. 60, II, da Constituição Federal. Também não há violação à regra da irrepetibilidade, prevista no art. 60, § 5º, uma vez que a matéria tratada na proposição não foi objeto de nenhuma outra PEC rejeitada ou tida por prejudicada nesta sessão legislativa.
Consigno também não haver, neste momento, nenhuma limitação circunstancial que impeça o prosseguimento da tramitação, conforme determina o art. 60, § 1º, da Constituição Federal.
Quanto à eventual ocorrência de incompatibilidades materiais, devemos cotejar a proposição com o conteúdo do § 4º do art. 60 do texto constitucional, o qual veda a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado (inciso I); o voto direto, secreto, universal e periódico (inciso II); a separação dos poderes (inciso III); e os direitos e garantias individuais (inciso IV).
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A proposta encaminhada pela Presidência da República pretende acrescentar ao art. 22 da Constituição Federal o inciso XXXI, para prever a competência privativa da União para legislar sobre 'normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário'.
Ao mesmo tempo, a proposta acrescenta ao art. 24 o inciso XVII, atribuindo competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre 'segurança pública e defesa social'. Registre-se que, conforme o texto vigente, a competência para legislar a respeito de direito penitenciário já é conferida, de forma compartilhada, entre aqueles entes federativos.
De início, nota-se, até com certo espanto, que a proposição introduz ao texto constitucional modificações incompatíveis entre si: ou a matéria é de competência privativa da União ou é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não se pode ser as duas coisas ao mesmo tempo. Os termos sob exame são inconciliáveis e estranhos à própria sistemática de repartição de competências consagrada no texto constitucional.
Não estamos, contudo, diante de um mero problema de má técnica legislativa. Como demonstraremos a seguir, a inclusão do inciso XXXI ao art. 22 da Constituição Federal é medida tendente a abolir a forma federativa de Estado, naquela porção específica da divisão de competências que disciplina a estrutura institucional-federativa da segurança pública. Entendemos, portanto, ser o caso de suprimi-la nesse juízo de admissibilidade.
Diga-se, com intuito de firmar as premissas deste voto, que as limitações materiais não impõem uma intangibilidade absoluta ao poder constituinte derivado. A rigor, o que se pretende com as cláusulas pétreas é proteger o núcleo essencial de um valor, de um direito ou de uma estrutura institucional das veleidades e caprichos das maiorias de ocasião.
Acrescento, ainda, que será suficiente para caracterizar a inconstitucionalidade uma alteração que tenda, ainda que remotamente, à abolição da forma federativa. Isto é, não será inconstitucional somente aquela proposição que transforme, de imediato e de uma só vez, em unitário um Estado concebido sob a forma de Federação.
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Consigno não haver a priori impedimento constitucional para se redistribuir competências, mas este sempre surgirá se, a pretexto de se realocá-las, houver a subversão do núcleo essencial de uma estrutura institucional-federativa pensada pelo constituinte originário. A interpretação, portanto, não deve ser feita abstratamente, mas calcada em um caso concreto, de modo a avaliar se a paulatina subtração de competências de um ente em benefício de outro acarreta a erosão do núcleo essencial de uma cláusula pétrea. Essa análise, cautelosa e circunstanciada, é crucial sobretudo quando se trata de federalismo, pois um de seus elementos definidores é justamente a partilha de competências entre os entes federativos.
Ora, a descentralização do poder, consolidada a partir da Constituição de 1988, representa uma inequívoca opção organizacional e, mais importante, um verdadeiro compromisso democrático, ao multiplicar os espaços de deliberação e representação popular.
É, também, nesse espírito que a literatura mais abalizada tem reconhecido que emendas que tendam a centralizar competências, em especial aquelas tradicionalmente atribuídas aos entes subnacionais, devem ser objeto de controle mais rigoroso de constitucionalidade.
O Prof. José Luiz Quadros de Magalhães afirma que o federalismo brasileiro deve ser compreendido como centrífugo, isto é, voltado constitucionalmente à descentralização. Em sua leitura, esse modelo é essencial não apenas para a interpretação constitucional, mas também para o correto controle de constitucionalidade das reformas. Segundo o autor, 'se uma emenda é centralizadora, logo tendente a abolir a forma federal, é inconstitucional. Inconstitucional também será qualquer outra medida nesse sentido'.
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A expressão 'dever do Estado', contida no art. 144, é a chave interpretativa: todas as vezes que o texto constitucional dela se utiliza se atribui, por conseguinte, a correspondente competência legislativa concorrente. São as hipóteses de saúde (art. 196), educação (art. 208) e desporto (art. 217), cuja competência legislativa estão adequadamente previstas no art. 24, XII e IX. Essa atribuição não é desprovida de razão: quer-se garantir os meios legislativos para que se atinja, com eficiência, os fins almejados pela política pública.
Não será, portanto, distinto em relação à segurança pública: sua prestação é garantia essencial para a preservação da ordem e da estabilidade democrática, devendo, portanto, caracterizar-se pela absoluta cooperação entre os entes federativos. Para a consecução das finalidades previstas no texto constitucional, é indispensável o exercício de competências legislativas pelos Estados, quer as comuns, descritas no art. 144, quer as remanescentes, previstas no art. 25, § 1º, ou as concorrentes, no art. 24.
Destaco, ainda, que a estrutura institucional-federativa de natureza compartilhada visa atender a legítima adequação das peculiaridades regionais, que são bastante díspares devido à extensão do nosso território nacional.
Rememore-se, por fim, que o mesmo art. 144 ao listar os órgãos componentes da estrutura institucional-federativa da segurança pública nomeia as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, todas elas entidades vinculadas aos Estados.
Tudo isso demonstra que, no que diz respeito à segurança pública, a forma federativa optou inequivocamente pelo compartilhamento de competências administrativas e legislativas. A mudança pretendida pela Presidência da República, a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional-federativa da segurança pública. Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto.
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Por essas razões, somos favoráveis a que se suprima o inciso XXXI do art. 22, incluído pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
Considero, ainda, oportuno avaliar a constitucionalidade do § 2º-B que se pretende acrescentar ao art. 144 da Constituição Federal. O dispositivo proposto tem a seguinte redação:
§ 2º-B A polícia viária federal, no exercício de suas competências, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis, assegurada, na forma da lei, a atividade de inteligência que lhe é própria.
Afirme-se, de início, que a atribuição de competência exclusiva às Polícias Civil e Federal para apurar infrações penais configura flagrante violação à separação de poderes e ao sistema de direitos fundamentais, o que configura, a meu ver, medida tendente a abolir as cláusulas pétreas previstas no art. 60, § 4º, incisos III e IV.
Parece-nos, como haveremos de expor a seguir, que a proposição viola o princípio republicano, pois inibe a capacidade das instituições de assegurarem e de garantirem a higidez do ordenamento jurídico.
O referido dispositivo tolhe as prerrogativas constitucionais do Ministério Público de conduzir diligências investigatórias específicas e de requisitar documentos sempre que necessário à defesa do interesse público e à promoção da ação penal pública. Na forma proposta, haveria uma inequívoca fragilização da independência funcional dos órgãos do Ministério Público e se abriria margem a contestações judiciais sobre a validade de atos investigatórios essenciais à persecução penal.
Como o Ministério Público se vale de apurações para, inclusive, assegurar direitos fundamentais e os interesses sociais e individuais indisponíveis (arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal), pôr em xeque essa prerrogativa constitucionalmente garantida vulneraria, indiretamente, a cláusula pétrea constante do inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. Igualmente, cabe lembrar que o Ministério Público é o responsável por promover privativamente a ação penal pública (art. 129, inciso I, da Constituição Federal) e por intervir em processos judiciais na qualidade de fiscal da lei (art. 127 da Constituição Federal).
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No uso dessas competências, não raro o órgão ministerial competente precisa realizar apurações e outras diligências próprias, em complemento ao inquérito policial ou à instrução levada a cabo pelas partes. Ora, é lícito supor que, se essa aptidão for suprimida ou mesmo restringida, como intenta o § 2º-B da PEC, haveria inegável ofensa ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal).
Pode-se, ademais, constatar outra inconstitucionalidade, dessa vez em relação à função investigativa e fiscalizatória do Poder Legislativo, notadamente de suas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), com base no art. 58, § 3º, da Constituição Federal.
Embora as CPIs não substituam formalmente o inquérito policial, é incontroverso que, no curso de suas atividades, elas se deparam com indícios de crime e exercem poderes de investigação equiparados aos de autoridade judicial, ouvindo testemunhas e encaminhando suas conclusões aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade cível e criminal dos eventuais infratores.
Conceder exclusividade às polícias judiciárias implicaria grave cerceamento do direito de o Congresso Nacional investigar fatos relevantes ao interesse público e desnaturaria o núcleo essencial do sistema de freios e contrapesos concebido pelo constituinte originário.
A função fiscalizatória do Legislativo é pilar essencial do Estado Democrático de Direito e não deve ser compreendida como prerrogativa meramente formal. É instrumento preventivo de abusos de poder e vetor de efetividade dos direitos fundamentais. Essa atribuição política e jurídica reservada ao Parlamento permite-lhe assegurar transparência, responsabilidade e legitimidade nas ações estatais, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições.
Isto porque a separação de poderes não se resume à alocação de funções, mas compreende, igualmente, mecanismos recíprocos de controle. Ao concentrar a investigação criminal em um único ente, a proposta enviada pela Presidência da República compromete os freios e os contrapesos que asseguram a proteção dos direitos fundamentais e a limitação ao arbítrio estatal – novamente, em vulneração inequívoca e frontal à cláusula pétrea do inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.
Recorde-se, outrossim, que a CPI muitas vezes é instrumento para o exercício de verdadeiro direito de oposição, ou de um direito público subjetivo das minorias,
de sorte que, ao dar margem para a limitação ou a impugnação de seus trabalhos investigativos, a PEC enfraquece um dos alicerces do próprio Estado Democrático de Direito (art. 1º da Constituição Federal).
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Em suma, a proposta tende a abolir o núcleo essencial da repartição de atribuições entre Poderes salvaguardada pelo Constituinte originário — em particular, as capacidades investigatórias reconhecidas ao Legislativo e ao Ministério Público.
Por extensão, abala-se a estabilidade mesma do texto constitucional e a própria ideia de Estado de Direito, uma vez que esse esvaziamento institucional introduziria grave insegurança jurídica, deflagrando disputas entre polícias, Ministério Público e CPIs acerca da validade de investigações já em curso.
Por afrontar o devido processo legal, o princípio da separação de Poderes, a independência funcional do Ministério Público, cercear a atuação investigativa das CPIs e, em última instância, indiretamente enfraquecer a proteção dos direitos e garantias individuais e do próprio Estado Democrático de Direito, ensejando conflagrações institucionais que inviabilizam uma persecução penal efetiva e confiável, somos, também, favoráveis que se suprima o § 2º-B, do art. 144, incluído pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
Impende ressaltar que essa supressão não inviabiliza a norma proposta, apenas corrige, pontualmente, vício de inconstitucionalidade material que constava da versão original apresentada pelo Poder Executivo. Após a correção, o texto passa a reafirmar atribuições tradicionais das polícias judiciárias, mas sem que sejam contestadas as prerrogativas do Ministério Público e das CPIs.
Embora se saiba que, na fase de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição, não é dada a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania competência para deliberar sobre o mérito da proposição — cabendo essa tarefa à Comissão Especial a ser constituída pela Presidência da Casa —, temos algumas considerações relevantes a fazer sobre a matéria em análise."
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"A inserção do inciso XXVII ao art. 21 da Constituição Federal, que limita o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social a uma mera oitiva, tende a uma centralização de poder na União, esvaziando a participação dos demais entes federados e da sociedade civil. O vocábulo 'coordenar' no inciso XXVIII, igualmente acrescido ao art. 21, carece de precisão semântica e, em que pese a pretensa horizontalidade, infere-se uma limitação da discricionariedade dos órgãos do Susp, propiciando indesejável ingerência federal em competências estaduais, distritais e municipais, com potencial colisão com prioridades locais.
A expansão das atribuições da Polícia Federal no § 1º do art. 144, notadamente em crimes ambientais e organizações criminosas, carece de clareza, podendo onerar sobremaneira o efetivo da Polícia Federal — numericamente inferior ao das Polícias Civis —, resultando em duplicação de esforços e ineficiência por problemas de coordenação interagências.
Por fim, a alteração da nomenclatura da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, veiculada na PEC, deve ser rechaçada. Argumenta-se que a denominação 'PRF' constitui um patrimônio intangível de credibilidade social. A modificação nominal implicaria custos orçamentários vultosos, estimados em mais de R$250 milhões para reformulação da marca, dispêndio considerado desnecessário por não vislumbrar benefícios operacionais que o justifiquem. A ampliação das competências da PRF para hidrovias e ferrovias não demanda a redefinição nominal, mas sim aprimoramentos em efetivo e treinamento.
Feitas essas considerações, compreendemos ser inafastável a necessidade de que o Brasil, via aprimoramento da cooperação interfederativa, reaja ao quadro dantesco que se apresenta na seara da segurança pública. Em 2023, o total de homicídios no País atingiu 45.747, uma média de 125 por dia. Embora a taxa de assassinatos por 100 mil habitantes venha caindo desde 2021, os números seguem inaceitáveis e alarmantes. Para comparação, note-se que conflitos de alta intensidade já foram definidos como os que clamam mais de mil vidas por ano. Em ranking das Nações Unidas baseado em dados de 2021, o Brasil aparecia em um vergonhoso 14º lugar em número absoluto de homicídios." Que tristeza!
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"Continua causando imensa perplexidade que o cenário brasileiro rivalize com o de países que lidam com entidades insurgentes ou terroristas, a exemplo da Nigéria, que, no auge do enfrentamento ao Boko Haram, alcançou pico de quase 23 mil mortes violentas em 2014. O somatório anual de homicídios no Brasil também supera, com frequência, as mortes confirmadas anualmente ao longo da guerra civil na Síria, ressalvados os anos de 2012 e 2013, que ultrapassaram, cada um, 60 mil perdas humanas. Conforme o Centro sobre Civis em Conflitos (Civic), que mede só mortes de não combatentes, os conflitos mais intensos do mundo foram os do Afeganistão, da República Centro-Africana, do Iraque, da Líbia, da Nigéria, da Somália, do Sudão do Sul, da Síria, da Ucrânia e do Iêmen, com mais de 20 mil vítimas civis cada.
Para além de tantos assassinatos, é revoltante e inaceitável a conjuntura de controle e exploração que o crime organizado impõe ao Brasil. Falamos de grupos que dominam comunidades inteiras, estabelecendo regras paralelas, cooptando moradores e extorquindo comerciantes.
Essa dominação territorial permitiu a criação de uma estrutura informal de 'governança' — entre aspas — perversa, que não é exceção isolada e sim engrenagem disseminada e enraizada em diversas regiões do País. Nos últimos anos, assistimos, indignados, à expansão dessas organizações para a prestação de serviços essenciais, como Internet e gás. Viceja até uma divisão de mercados, em que diferentes grupos exploram setores específicos, revelando sofisticação assustadora em suas operações.
A complexidade do crime organizado no Brasil alcançou níveis alarmantes. Um estudo recente do centro de pesquisa Esfera Brasil, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), identificou pelo menos vinte produtos, legais e ilegais, que alimentam as redes criminosas e servem à lavagem de dinheiro. Entre eles estão não apenas drogas e armas, mas também ouro, madeira, peixes raros e outros bens naturais. O crime está enraizado em cadeias produtivas que conectam o Brasil a vários continentes. É a globalização da violência" — infelizmente.
"Os prejuízos não recaem apenas sobre o Estado, mas também sobre o setor privado. Em 2022, segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a sonegação de impostos e as perdas de concessionárias de serviços públicos causadas por essas organizações somaram R$453,5 bilhões.
Trata-se de rombo colossal, que poderia estar sendo investido em saúde, educação e infraestrutura.
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Quando somamos esses prejuízos aos gastos com seguros, segurança privada e a perda de produtividade provocada pela morte precoce de jovens — as principais vítimas da violência —, o impacto se torna ainda mais brutal. O Banco Mundial e o Atlas da Violência, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do FBSP, estimam que os custos da violência podem variar de 1,8% a 4% do Produto Interno Bruto (PIB). É o futuro do País que está sendo corroído. A verdade é que o Brasil está sendo saqueado. Não simplesmente por quadrilhas armadas, mas por um sistema criminoso que tomou para si funções de Governo, penetrou no Estado, manipula contratos, se apropria de mercados e extermina vidas.
E a resposta do poder público, até o momento, tem sido tímida e fragmentada. Qualquer quer seja o aperfeiçoamento que se tente fazer nessa estratégia, contudo, nunca será justificável sacrificar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal em segurança pública, visto que são esses os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e, cotidianamente, batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência.
Pelas precedentes razões, louvando a iniciativa da Presidência da República, votamos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025 (...)"
Como dito ao longo do relatório, fiz uma pequena correção, dada a leitura, solicitei a supressão na Emenda nº 2 do termo "exclusiva" no § 2º-B, introduzido ao art. 144 da Constituição Federal pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
E também propomos a Emenda nº 1, que suprime o inciso XXXI, introduzido ao art. 22 da Constituição Federal pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a emenda supressiva que atribuía competência privativa à União para legislar sobre as normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. O inciso XXXI viola — como já dito, e eu quero repetir — a cláusula pétrea referente ao pacto federativo, porque a estrutura institucional prevê a participação dos Estados na elaboração e na execução da política de segurança pública.
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Só para finalizar, Presidente Paulo Azi, eminentes e ilustres Deputadas e Deputados aqui presentes na Comissão de Constituição e Justiça, eu fiz a leitura do relatório e pude expor o voto pedindo pela aprovação e a supressão de dois trechos da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, mas é importante que eu possa trazer também um depoimento político, tendo em vista a veemência de algumas críticas, muitas delas pertinentes, angustiadas pelo quadro geral de violência que domina o Brasil.
Eu acho muito claramente, Deputado Pr. Marco Feliciano, dada a realidade que nós enfrentamos e tendo em vista que todos nós temos compromisso público de assegurarmos e de oferecermos ao povo brasileiro alternativa de caminhos que possam significar combater a violência e promover a segurança pública, que a omissão do Poder Legislativo ou a negação do Poder Legislativo seria a pior das opções. Simplesmente dizer "não" à proposta de emenda à Constituição seria talvez o mais confortável, mais conveniente; essa seria a defesa de alguns, a qual eu respeito.
Nós enfrentamos aquele ponto na PEC que é flagrantemente inconstitucional, que afronta a separação dos Poderes, que interfere na competência constitucional de investigar do Poder Legislativo e do Ministério Público, e aquele outro ponto central que atinge um marco da independência dos Estados, da autonomia dos Estados, do espírito do federalismo, consagrado no texto constitucional. Isso está atacado. No mais, é a discussão de mérito, que nós vamos fazer dentro da Comissão Especial.
Não será a missão do atual Governo definir os parâmetros desta PEC. Ela vai ser redesenhada, construída a quatro mãos pelos membros da Comissão Especial. Depois, será debatida em Plenário, para que possamos oferecer um caminho para a sociedade brasileira.
Dizer "não" é simplesmente nos omitirmos e dizermos que o Parlamento não quer debater o tema que é central, que é o principal interesse da sociedade brasileira. É um erro de uma parcela do Parlamento simplesmente dizer "não" e negar o direito à discussão, permitam-me dizer.
Então, eu quero avançar. Entendo que a PEC tem um dado importante, traz um movimento importante, que é abrir o debate no âmbito do Parlamento, abrir o debate. Ela é insuficiente, eu disse aqui várias vezes. Ela pode ser considerada tímida, ela pode ser considerada cosmética, ela pode ser considerada algo que não vai mudar a realidade do Brasil. Eu partilho dessas preocupações. Disse isso na frente do Ministro Lewandowski quando ele veio participar de uma audiência pública. Partilho de parte das críticas principais da Oposição com relação à necessidade de fortalecermos os entes federados, Estados e Municípios.
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Por isso, eu peço ao Plenário a aprovação da admissibilidade da constitucionalidade da PEC, ressalvadas as alterações que promovi e que, no nosso entendimento, possibilitam que ela avance, do ponto de vista de constitucionalidade. Vamos discutir o mérito com profundidade e com espírito público dentro da Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Agradeço a V.Exa.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Peço vista, Presidente.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG) - Sr. Presidente, gostaria de pedir o tempo de Liderança, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Há pedido de vista.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Vista conjunta, Presidente. Vista conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Há pedido de vista da Deputada Bia Kicis, do Deputado Capitão Alberto Neto, do Deputado Pr. Marco Feliciano, do Deputado Helder Salomão...
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Peço vista conjunta, Sr. Presidente.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Presidente, independentemente do pedido de vista, eu posso fazer uma pergunta de esclarecimento ao Relator? Fiquei com dúvida sobre algo que ele falou.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Obrigada.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Deputada, na verdade eu fiz alguns comentários sobre pontos na PEC sobre os quais eu tenho uma visão absolutamente, eu diria, contrária. Dentre eles, eu destaquei esse ponto da mudança do nome de Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, mas é um tema, como se sabe, de mérito, não é cabível que seja discutido do ponto de vista de constitucionalidade e admissibilidade, que é a nossa missão nesta relatoria.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Na Comissão Especial.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Eu pretendo, se eu compuser a Comissão Especial, defender a manutenção do nome Polícia Rodoviária Federal — PRF, mesmo mantendo também as atribuições ampliadas para ferrovias e hidrovias, que considero pertinentes e corretas.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Muito obrigada.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu sugiro que, de fato, discutamos o mérito na Comissão Especial, porque aqui nos cabe a admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Correto.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que o PSD pediu vista conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pedido de vista conjunta, solicitado e acatado, do Deputado Paulo Magalhães e do Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG) - Sr. Presidente, além de parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos, gostaria também de parabenizar e reconhecer a intencionalidade positiva do nosso Relator, o nosso Deputado Mendonça Filho, que é conhecido por sua sensatez e razoabilidade.
Cabe a todos nós, nesta CCJ, fazer juízo em relação à constitucionalidade desse modelo, mas principalmente realizarmos isso dentro de uma discussão de uma exegese constitucional ampla, não limitada. Mesmo com todas as mudanças que foram muito bem feitas pelo nosso nobre Relator, o princípio do pacto federativo ainda é ferido frontalmente.
Quanto a esta PEC, que tem realmente uma intencionalidade muito positiva, não haveria problema algum em permanecermos com ela da forma como está se tivéssemos um modelo no Brasil que fosse minimamente estruturado. Mas, quando falamos, por exemplo, do aumento das competências tanto da Polícia Federal quanto da Polícia Rodoviária Federal, estamos falando de algo para o qual hoje não há efetivo suficiente nem para as competências que já lhes são atribuídas.
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Estamos falando de uma PF e de uma PRF que hoje têm efetivos de aproximadamente 13 mil, 14 mil homens, respectivamente, sendo que quando falamos de polícias nacionais de outros países, como a França, que tem uma dimensão geográfica menor do que o meu Estado somente, Minas Gerais, estamos falando de efetivos de 80 mil, de 130 mil no México e de 140 mil no Peru. Então, isso precisamos destacar.
Por que eu digo isso? Porque há de se ter um respeito muito grande com todos os nossos policiais militares e nossos policiais civis, que, à margem de tudo isso, continuam morrendo todos os dias, enquanto ficamos discutindo aqui meramente questões relacionadas a modelo.
Então, o que eu gostaria de pedir ao ilustre Relator, e nesse sentido ele terá toda a minha concordância com esta PEC, é que no bojo desta PEC seja discutida a questão do financiamento da segurança pública.
Precisamos falar do mínimo constitucional sobre segurança pública, eu até apresentei uma PEC sobre isso. E mais do que isso, precisamos colocar — isso, sim, é central, para a segurança pública — o nosso piso salarial nacional para os operadores de segurança pública, a exemplo do que existe na educação, com o Fundeb, para que parte do fundo nacional seja utilizado para complementação do pagamento do piso. É isso que precisamos discutir principalmente.
Dando dignidade, dando reconhecimento, dando o mínimo de valorização salarial ao operador da segurança pública, a partir disso, sim, estaremos em condição de discutir qual é o modelo mais adequado, se é o aumento, se é a diminuição de competências de determinado órgão. Mas não podemos esquecer que só existe segurança pública se antes existir um operador de segurança pública atuante, reconhecido e valorizado. O que acontece hoje é que milhares e milhares estão morrendo, enquanto discutimos um problema que é importante, sim, mas é um problema de segunda grandeza. Enquanto isso, muitos operadores se matam sem o reconhecimento desta Casa congressual.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A Presidência acata e concede o pedido de vista coletiva a todos os Parlamentares que o solicitaram.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulo Azi.
Presidente, permita-me aqui parabenizar o Relator, nosso querido e honrado Deputado Mendonça Filho, pelo brilhante relatório. Quem conhece, quem reconhece, quem agradece muito mais merece. Está aí um relatório que tem importância, tem significado e com o qual nós temos concordância porque abre a janela de oportunidade para que a Câmara dos Deputados possa fazer a sua Comissão e, a partir daí, dizer que esta PEC é do Parlamento, não é do Governo nem da Oposição, é do Parlamento.
Eu trocava ideia aqui, Presidente, com o Prefeito Marcelo Maranata, da cidade de Guaíba, que está aqui ao meu lado. Aliás, é a maior Prefeitura que o meu partido, o PDT, governa no Rio Grande do Sul. Guaíba foi muito afetada pela enchente, que o Prefeito enfrentou com excelência e magnitude. Guaíba é a décima cidade mais segura do Brasil e a segunda mais segura do Rio Grande do Sul. Conta com videomonitoramento e parceria com as forças públicas estaduais. O Prefeito Marcelo Maranata tem uma relação, uma interlocução com todos os entes da segurança pública.
Aliás, é o que a PEC propõe.
Precisa haver uma interlocução entre o Município, cuja ação efetiva, local, é fundamental; o Estado, considerando a sua abrangência, a sua amplitude territorial; e a União, cada um atuando ao seu modo, ao seu tempo, no seu espaço, na sua geografia, fazendo a sua parte. Está aqui um exemplo do bom exemplo de um Prefeito que está fazendo a sua parte.
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O que nós queremos com a PEC é exatamente dar o suporte para que esses Prefeitos, Deputado Marcelo Maranata, aliás, por ora, Prefeito de Guaíba, possam continuar fazendo seu trabalho com eficiência e com disposição.
Nesse contexto, Presidente, quero dizer que nós estamos discutindo aqui tão somente a admissibilidade, não é o mérito. O Relator foi muito feliz na sua colocação. O mérito nós vamos debater lá na frente, numa Comissão Especial, da qual muitos de nós faremos parte. Aí, sim, nós podemos quebrar o pau, podemos estabelecer as nossas diferenças e avançar.
Eu tenho clara consciência de que é uma oportunidade de ouro, uma janela fantástica, a que esta Casa tem para discutir, de maneira ampla, a segurança pública no nosso País, sobre todos os aspectos, com conceito e sem preconceito, sem olhar discriminatório. "Ah, mas a ideia é da Direita!" Se a ideia é boa, que venha! "Ah, mas a ideia é da Esquerda!" Se a ideia é boa, que chegue!
Nós precisamos de todas as ideias boas, que tenham excelência, que tenham fundamento, como dizia o Dr. Brizola, que tenham "contiúdo". Nós precisamos dar conteúdo ao mérito desta proposta, que, repito, não é do Governo, não será do Governo e não vai ficar com a cara do Governo; haverá de ficar com a cara do Parlamento nacional, com a cara deste País, com a cara dos colaboradores, dos operadores da segurança pública, dos policiais civis, militares, daqueles que atuam no cotidiano. Nós temos que aprender a acolher, respeitar e valorizar o trabalho dos policiais, que botam a cara, que botam o peito na frente e, às vezes, morrem em defesa do cidadão e da cidadã.
Não podia ser melhor. Se encomendássemos um Relator melhor, não viria um relatório tão bom quanto o de V.Exa. Eu diria que V.Exa. é melhor do que a encomenda, então. Parabéns, Relator!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço a V.Exa.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Nós estamos de acordo com a manutenção do painel.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Havendo a concordância do Plenário, vou encerrar os trabalhos, informando que darei início à nova reunião no prazo de 5 minutos.
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