3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
109ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 18 de Junho de 2025 (Quarta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:08
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A lista de presença registra o comparecimento de 184 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
09:12
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BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro inscrito para falar nas Breves Comunicações de hoje é o Deputado Henderson Pinto, do MDB do Pará.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estou na tribuna desta Casa para fazer a defesa do nosso pescador artesanal de todo o País.
Há mais de 1 milhão de pescadores espalhados no País, em especial na Região Norte, que, só no Estado do Pará, tem em torno de 450 mil pescadores artesanais.
Está chegando ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.303, que vai tratar especificamente da pesca em todo o País, e alguns artigos trazem preocupação a esse setor, principalmente o art. 71, que vai dificultar a vida do pescador, vai dificultar o acesso do pescador a benefícios, que já foram garantidos em lei, como é o caso do seguro-defeso, e também vai fazer com que se enfraqueçam as entidades que fazem a defesa da pesca em todo o Brasil.
Por isso, eu venho a esta tribuna já alertar os nossos colegas, a nossa bancada federal, tanto aqui na Câmara como no Senado, para que nesta Comissão Mista a gente possa fazer as devidas correções e continuar valorizando o pescador artesanal.
Muita gente, às vezes, não tem noção da dificuldade que é ser um pescador artesanal no País. O pescador enfrenta todas as intempéries para poder exercer a pesca e garantir o alimento na mesa dos brasileiros, seja com chuva, com sol, com tempestade, com seca, com enchente, não tem hora, porque o pescador faz com que a economia deste País seja cada vez mais pujante.
Por isso, eu quero alertar e chamar a atenção da Câmara Federal, do Senado Federal, ou seja, do Congresso Nacional, para que a gente possa dar a devida atenção a essa medida provisória e corrigir as distorções trazidas em parte do texto dessa medida provisória.
Eu recebi esta demanda de muitas entidades do Estado do Pará, de muitos pescadores, e nós temos que, cada vez mais, fortalecer essas entidades, como as colônias de pescadores, como os sindicatos, a federação, a confederação, ou seja, todos os movimentos que fazem a defesa do pescador artesanal, e este segmento ajuda muito na economia do País.
Por isso, Sr. Presidente, fica aqui o meu pedido — inclusive, já solicitei à nossa bancada do MDB — para que eu possa fazer parte do grupo dos Parlamentares que vai compor a Comissão Mista, para que, lá na Comissão, a gente possa fazer as devidas correções e garantir a defesa do nosso pescador e também garantir a segurança alimentar de milhões de brasileiros em todo o País.
Vamos continuar firmes na defesa da pesca e do pescador artesanal do Brasil.
Presidente, peço que a minha fala seja colocada nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado pela oportunidade, e vamos juntos defender a pesca e o Bora Prosperar.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Henderson Pinto, pela defesa dos pescadores artesanais do nosso País e também, logicamente, das entidades que defendem esses pescadores. Eu sei que lá no Pará há uma grande quantidade de pescadores artesanais, que precisa do apoio de Deputados como V.Exa. Parabéns pelo seu pronunciamento!
Determino à Mesa que o pronunciamento do Deputado Henderson Pinto seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Luiz Lima, do NOVO do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
09:16
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo. É uma honra tê-lo presidindo esta sessão.
Presidente Hildo, ontem foi instalada a CPMI do INSS, no Congresso Nacional, uma vitória não só da Oposição, mas de todo brasileiro que preza pelo seu recurso, pelo respeito a si e principalmente pelo respeito aos aposentados.
Porém, ontem o jornal Metrópoles, em uma matéria que eu diria que é uma vergonha para o Congresso Nacional, afinal de contas nós, Deputados, estamos aqui para zelar principalmente pelo bolso do contribuinte, pela moral do brasileiro, cita quinze Parlamentares — eu não vou citar os nomes, quem estiver interessado procure a matéria do Metrópoles —, Deputados que apresentaram emendas, quando foi apresentada a Medida Provisória nº 871, em 2019, quando o Governo Bolsonaro visava aumentar a capacidade e dificultar as fraudes no INSS, como a gente tem observado, numa escala em que, de 2020 para cá, principalmente no ano de 2024, o sindicato que tem o irmão do Presidente Lula como Vice-Presidente saltou de 23 milhões de reais de arrecadação, em 2020, para 154 milhões de reais, em 2024.
Bem, esses quinze Parlamentares apresentaram 96 emendas para a Contag. Deixe-me citar o que a Contag significa. Contag é a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. Estima-se que a Contag recebeu 2 bilhões de reais nesse período. E esses quinze Parlamentares citados pelo Metrópoles apresentaram emendas redigidas pela Contag, fazendo com que os níveis de combate à corrupção de medidas apresentadas nessa Medida Provisória nº 871 não fossem tão eficazes.
É um escândalo! É um dos maiores escândalos do nosso País. E parece que o Poder Judiciário está mais politizado do que exercendo o Poder Judiciário, de fato. Então, as pessoas hoje, no Brasil, ficam abismadas, porque há Deputados que estão presos. Por exemplo, o Daniel Silveira está há 5 anos preso por crime de opinião, porque subiu nesta tribuna e falou algo que machucou juízes da Suprema Corte. E a gente vê esses quinze Parlamentares...
Se fosse um País sério, realmente, o STF já teria se posicionado e dado 24 horas para cada Deputado se explicar, porque abrir janelas de oportunidade para fraude no nosso País, exercendo o cargo de Deputado, de Senador, é um escândalo, é um crime muito maior.
A Deputada Carla Zambelli está sendo procurada, caçada na Itália, porque, segundo investigações, quis entrar nos computadores do TSE, porque correu armada nas ruas de São Paulo atrás, indignada, porque um cidadão a xingou. Xingou uma mulher, às vésperas da eleição — ela, numa atitude equivocada, sim.
Mas por que há o interesse hoje do Supremo Tribunal Federal em calar as vozes da Oposição, de pessoas que contrariam as suas opiniões, e fica calado quando se tem um desvio de 2 bilhões de reais, de 6 bilhões de reais no INSS? E é muito maior, porque os empréstimos por consignação, aqueles créditos que foram depositados nas contas dos aposentados, sem eles pedirem dos bancos, aqueles empréstimos vêm acompanhados de juros. E muitas vezes não foram só os 500 reais que pingaram na conta do aposentado sem ele saber, foram os juros que ele pagou nos 6 meses, 12 meses subsequentes, fazendo com que esses 500 reais se transformassem em 900 reais, em mil reais.
09:20
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Nós temos a CPI aberta — foi derrota do Governo. Tivemos a derrubada do IOF — quase derrubada —, a aprovação do requerimento de urgência, e ontem a instalação da CPMI. É um governo que já foi para o brejo há muito tempo. E eles sabem disso. O Presidente Lula deu declarações vergonhosas no G7, falando que o G7 tem que acabar, apoiando o Irã, um regime teocrático, fundamentalista, ditador, que massacra mulheres, que massacra cristãos.
Eu queria dizer para a Oposição do PT que vocês estão apedrejando o Estado de Israel, um Estado que é democrático, um Estado que tem passeata gay, que respeita os direitos humanos, que respeita as diferenças. Justamente vocês de esquerda, que carregam a bandeira do LGBT, apoiam a Palestina, apoiam o Irã.
A Arábia Saudita condena à morte a prática do homossexualismo. A Palestina condena a 8 anos de detenção quem é homossexual. O Irã enforca em praça pública os homossexuais, o Irã maltrata as mulheres. O Sudão permite o casamento de meninas de 8 anos.
Eu não consigo compreender a direção política da Esquerda brasileira. O apoio do Presidente Lula ao Irã vai na contramão de como os líderes do G7 se posicionam. É uma vergonha o posicionamento da Esquerda brasileira. É uma vergonha o posicionamento do Ministro das Relações Exteriores do Brasil, que, recentemente, numa entrevista, comparou a pena de morte nos Estados Unidos com a forma como as mulheres são tratadas no Irã. Realmente, o jornalista ficou ali até sem chão, fez uma crítica ao Ministro brasileiro. Então, o Brasil não cansa de passar vergonha.
Mas, com a CPMI do INSS está instalada, a gente vai apurar. Não vou mencionar esses quinze Deputados aqui, que mereciam, mas, em respeito aos meus "colegas" — entre aspas — que foram eleitos democraticamente, eu deixo para a CPMI averiguar, investigar.
Você que está curioso, entre no site do jornal Metrópoles e procure saber quem são os quinze Deputados que afrouxaram o controle do INSS e que, consequentemente, facilitaram essa fraude e os rombos nos cofres e no pobre pagamento do simples pagador de impostos.
Obrigado, Presidente Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Vamos passar a palavra agora para o Deputado Coronel Armando, do PL de Santa Catarina. (Pausa.)
Não estando presente, convido o Deputado Clodoaldo Magalhães, do PV de Pernambuco, para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Não estando presente, convido para fazer da palavra o Deputado Coronel Assis, do UNIÃO de Mato Grosso. (Pausa.)
Não estando presente, convido para fazer uso da palavra o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Convido o Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul, para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Não estando presente, passo para a próxima inscrita, a Deputada Gisela Simona, do UNIÃO de Mato Grosso. (Pausa.)
09:24
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Convido para fazer uso da palavra o Deputado Flávio Nogueira, do PT do Piauí. (Pausa.)
Agora, sim, passo a palavra a um Deputado que aqui se encontra, o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje, eu quero me dirigir aos integrantes do Sindicato dos Professores — Sinpro do Espírito Santo, que completa 70 anos. É um sindicato combativo, democrático. Ele é resultado da luta de professores e professoras das instituições privadas de ensino.
O Sinpro foi criado em 20 de junho de 1955. Ao longo desses 70 anos, é uma entidade que tem lutado para melhorar as condições de ensino e também lutado pela valorização dos professores e professoras da rede privada. Hoje, vai acontecer uma sessão especial pelos 70 anos do Sinpro na Assembleia legislativa do Estado do Espírito Santo, às 18 horas.
Eu quero, mais uma vez, parabenizar esse sindicato que é motivo de comemoração no dia de hoje pelos seus 70 anos, porque foram muitas as lutas e conquistas ao longo desses 70 anos, em defesa da qualidade da educação e da valorização dos profissionais da educação.
Parabéns ao Sinpro! Vida longa a todos os membros da diretoria, a todas as categorias de professores e professoras da rede privada do Espírito Santo e ao Presidente Juliano Pavesi e toda a Diretoria!
Quero dizer que eu tenho orgulho de já ter sido filiado ao Sinpro, porque já atuei como professor da rede privada no Estado do Espírito Santo.
Então, parabéns, Sinpro, pelas lutas, pelas conquistas, pelas vitórias! Continue com esse trabalho. Nós estaremos juntos nessa luta, porque queremos, cada vez mais, a valorização de professores e professoras e a melhoria da qualidade do ensino. Parabéns ao Sinpro pelos 70!
Quero também, Sr. Presidente, alertar a sociedade brasileira.
Atenção, povo brasileiro! Ontem, os Deputados da Oposição derrubaram um veto do Presidente Lula. Qual é o veto? Vou explicar a vocês. Trata-se de um projeto que tinha como objetivo incentivar, estimular a geração de energia eólica em alto mar. Esse era o objetivo. Mas um grupo de Deputados da Oposição apresentou os famosos "jabutis", emendas apresentadas ao projeto que distorceram a ideia inicial dele.
Bem, várias entidades estão fazendo cálculos e mostrando que vai haver aumento na conta de luz.
Atenção, povo brasileiro! Os que falam aqui em nome da família derrubaram o veto do Presidente Lula, e isso pode provocar um aumento de até 3,5% na conta de luz para os consumidores.
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Quem está dizendo isso são as entidades que cuidam desta área: a consultoria de energia PSR, a Frente Nacional dos Consumidores de Energia, a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, a Abrace Energia. Elas estão dizendo que, nos próximos anos, até 2050, nós teremos um aumento de 197 bilhões de reais, ou seja, de 7,8 bilhões de reais por ano. E os consumidores brasileiros, por causa da derrubada do veto do Presidente Lula, por causa das emendas que foram apresentadas pelos Deputados da Oposição que falam em nome das famílias e do povo, mas aumentam a conta de luz do povo brasileiro, sofrerão esse aumento.
Atenção, povo brasileiro! O que foi votado aqui ontem é um absurdo! O projeto que visava estimular a geração de energia eólica em alto mar foi emendado pelos Parlamentares da Oposição. Depois, o Presidente Lula vetou esse absurdo, eles derrubaram o veto, e isso vai provocar um aumento na conta de luz. Vai ter aumento na conta de luz graças aos Deputados da Oposição, graças a esses que falam aqui em nome do povo brasileiro, mas votam a favor de manter privilégios para os grandes investidores. Não querem benefícios para o povo, mas querem, sim, manter aqueles que têm altas rendas sem pagar imposto e impõem a derrubada de um veto contra aquilo que foi vetado pelo Presidente Lula, que vai provocar um aumento de 3,5% na conta de luz. E vou repetir: o impacto deste veto que foi derrubado, que vai impactar na conta de luz dos brasileiros, será um aumento de 7,8 bilhões de reais ao ano e 197 bilhões de reais até 2050.
Portanto, povo brasileiro, fique atento e contra esses que falam, mas não fazem, que falam em nome do povo, mas aqui defendem interesses de rentistas, interesses daqueles que ganham altos salários, supersalários, que são privilegiados.
Quando falam em tirar essa gente e fazer com que pague imposto, eles não querem. Agora, quando é para tirar do povo e aumentar a conta de luz, eles se articulam e derrubam o veto que foi apresentado pelo Presidente Lula. É um absurdo! É por isso que nós fazemos essa denúncia nesta manhã.
Atenção, povo brasileiro, porque vem aí aumento na conta de luz por causa da Oposição, que não quer o bem do povo brasileiro!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão. A fala de V.Exa. foi bastante precisa. De fato, quando se aprovam determinadas medidas no Congresso Nacional, às vezes com o intuito de ajudar determinado segmento, isso acaba prejudicando toda a sociedade brasileira.
Eu tenho sempre ressaltado isso aqui no Parlamento quando me coloco contra o aumento de despesas, principalmente do Judiciário Federal. Temos aprovado aumento de cargos no Judiciário Federal, principalmente nos Tribunais Regionais do Trabalho. Isso tem impacto na sociedade, principalmente no que diz respeito à questão do Custo Brasil. Da mesma forma, quando nós incentivamos determinado segmento, pode haver aumento na conta de luz residencial, comercial e industrial. De fato, como V.Exa. terminou de dizer, as ações que nós tomamos aqui têm efeito na conta de energia do cidadão brasileiro.
09:32
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No Maranhão, a concessionária Equatorial Energia está, junto com a Agência Nacional de Energia Elétrica, discutindo o aumento de quase 20% no valor da energia, tudo por consequência de propostas que foram aprovadas nesta Casa. Eu tenho tratado disso aqui. Ontem, mais uma vez, os Deputados e os Senadores não prestaram atenção e acabaram contribuindo, de fato, indiretamente, para o aumento da conta de energia.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Coronel Armando, do PL de Santa Catarina.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna no dia de hoje para tratar de dois assuntos.
Um deles diz respeito ao PL de minha autoria, lido ontem, que dispõe sobre a avaliação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pela população nas eleições gerais. Todos nós Parlamentares somos votados e avaliados a cada período eleitoral, mas o Ministro indicado nunca é avaliado pela população.
No Japão, nas eleições, quando da escolha dos membros do Legislativo, os Ministros da mais alta Corte são avaliados pela população, e, a partir dessa avaliação, pode ser desencadeado um processo, inclusive, de retirada desses Ministros do exercício do poder no Judiciário.
Hoje nós dependemos exclusivamente do Senado para realizar um processo de impeachment contra Ministros do STF. Nós Deputados não temos essa força. Temos muita dificuldade para fazer isso por diversas razões, mas a principal delas é a ação política do STF sobre os Parlamentares. Então, a população que escolhe aqueles que a representam poderia, nas eleições, avaliar a atuação desses Ministros.
Hoje sai o prolongamento do inquérito das fake news, com o intuito, conforme dito pelos Ministros, de preservar futuras interferências no processo legislativo. Nós não podemos manter o inquérito aberto, que pode ameaçar as pessoas que participam do Legislativo.
Portanto, a população tem o direito de avaliar os Ministros e dizer se concorda ou não com o desempenho deles. Lembro que Parlamentares têm atuação política. O Judiciário não pode e não deve ter essa prerrogativa. Nós precisamos agir. E eu peço aos meus companheiros Parlamentares que apoiem essa proposta, para que possamos trazer a democracia a um nível de equilíbrio que nós não temos hoje no Brasil.
09:36
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O segundo assunto diz respeito a uma proposta sobre energia elétrica. Nós temos como prioridade no Brasil a saúde. Esse é um direito da população. O art. 196 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado. E o Estado cobra muitos impostos da população. Minha proposta vai ao encontro do apoio à área de saúde, para que haja uma redução de 50% nas contas de energia elétrica dos hospitais públicos e filantrópicos, e entidades filantrópicas que trabalham com saúde, de forma a isso ser revertido para todos, já que a saúde atende a todos nós.
Hoje nós já temos as bandeiras tarifárias amarela e vermelha, que são utilizadas pelo Governo quando temos dificuldade na geração de energia elétrica ou energia hidráulica e usamos a termoelétrica. Essa bandeira acrescenta em torno de 1 real no valor da conta de energia, e nós já aceitamos isso. A nossa proposta é no sentido de que essa bandeira seja revertida para o setor de saúde.
Nós vamos chegar a todos os Municípios do Brasil onde há hospitais públicos e filantrópicos, locais aonde nem sempre chegam emendas parlamentares, e liberar recursos para que essas entidades possam investir em custeio e melhorar o atendimento à população. Então, apesar de ser uma nova visão da energia elétrica, ela irá ao encontro do bem de toda a população, porque a saúde atinge todas as classes sociais, todos podem usar o SUS.
Gostaria de pedir a todos os Parlamentares apoio a essa proposta, que será discutida na Câmara, a fim de que possamos, se for o caso, aprimorá-la, pensando sempre que a saúde é essencial para a qualidade da nossa vida.
Muito obrigado.
Brasil acima de tudo, Deus acima de todos!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Coronel Armando, pela divulgação dos projetos apresentados.
Vou passar a palavra ao Deputado Allan Garcês, que deseja fazer uma breve comunicação. Em seguida, vou chamar novamente o Deputado Ronaldo Nogueira.
Tem a palavra o Deputado Allan Garcês, do PP do Maranhão.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Pedi a palavra para agradecer ao nosso Estado, o Maranhão, por ter atendido ao convite do movimento e comparecido ao Encontro em Defesa da Vida que nós fizemos no fim de semana. Nós conseguimos despertar o povo maranhense para a importância da defesa da vida, tema pertinente a todos, independentemente de segmento religioso. A defesa da vida é importante, porque é o nosso primeiro e maior direito.
Eu quero registrar a presença no plenário da Júnia Nunes e da Priscilla Fonseca, que estiveram conosco e nos ajudaram a divulgar o encontro. Elas fizeram um trabalho belíssimo em defesa da vida. São duas maranhenses, da nossa terra — e V.Exa., Presidente, é maranhense —, que hoje visitam a Casa. Eu gostaria de fazer o registro da presença das duas aqui.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Parabéns às duas jovens! Sejam bem-vindas à Câmara dos Deputados. Parabéns ao Deputado Allan Garcês pela ação que realiza!
Quero convidar agora para fazer uso da palavra o Deputado Ronaldo Nogueira, do Republicanos do Rio Grande do Sul.
09:40
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O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Calçados Beira Rio, do Rio Grande do Sul, celebrou 50 anos de atividade na produção de calçados no Estado.
Nós queremos enfatizar, Sr. Presidente, a responsabilidade social dessa empresa, porque, em que pese sua expansão, estando presente hoje em 115 países com seus produtos, as onze unidades fabris presentes no Rio Grande do Sul, em nove Municípios, geram mais de 9 mil empregos diretos, abrangendo uma cadeia de ocupação com renda de mais de 30 mil pessoas. O Presidente do Grupo Beira Rio, Roberto Argenta, que foi Vereador e Prefeito no Município de Igrejinha, além de Deputado Federal, tem uma visão empreendedora extraordinária.
Esse grupo empresarial tem demonstrado, ao longo de 50 anos de atividades, um compromisso com o social de forma notada, respeitada e reconhecida pelo povo gaúcho. Vou citar aqui um exemplo muito claro da responsabilidade social. Na cidade de Roca Sales, que foi devastada pelas enchentes, o Grupo Beira Rio tem uma unidade fabril que gera setecentos empregos diretos. Em três ocasiões, por conta de catástrofes, essa unidade fabril foi destruída e teve que ser reconstruída. Em 2024, com as enchentes, quando essa unidade foi totalmente destruída, o Presidente do Grupo Beira Rio, Roberto Argenta, decidiu reconstruí-la para manter os empregos diretos gerados naquela unidade fabril. Então, é muito importante que nós reconheçamos esse perfil e essa característica empreendedora de visão de negócios que não abandona o social.
Faço questão de registrar da tribuna da Câmara dos Deputados a ação inspiradora desse grupo empresarial no Estado do Rio Grande do Sul. Por que eu faço essa menção, Sr. Presidente? Porque não há política pública mais efetiva para combater a pobreza do que a geração de empregos.
Quando fui Ministro do Trabalho, em 2016, a realidade do Brasil à época era de 40 milhões de pessoas na informalidade. De cada cem ações trabalhistas no mundo, 85 eram no Brasil. A legislação da década de 40 trazia insegurança jurídica às relações do trabalho, e nós precisávamos modernizar e atualizar a legislação. Foi um período de amplo diálogo com as centrais sindicais, com as confederações de empregadores, para a formatação de um texto fundamentado em três eixos: proteção de direitos, segurança jurídica e geração de emprego. Se em 2015 e 2016 o nível de desemprego no Brasil era acentuado, com um PIB negativo de mais de 7% acumulado nos 2 anos, 40 milhões de pessoas na informalidade, mais de 15 milhões de desempregados, nós precisávamos agir mediante um diálogo fortalecido nestes princípios: proteção de direitos e segurança jurídica para a geração de empregos.
09:44
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Nós precisamos avançar no conjunto de reformas do País. Só que essas reformas devem vir caracterizadas por princípios fundamentais de proteção de direitos, porque direito não se revoga, direito se aprimora.
Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, seria esse o nosso pronunciamento, o qual peço que seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Determino que a solicitação do Deputado seja cumprida, com a divulgação do pronunciamento de S.Exa. no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Coronel Armando.
O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PL - SC) - Presidente, eu queria agradecer a oportunidade de ter falado há pouco sobre meus dois projetos. Esqueci-me de pedir, mas gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Da mesma forma como vai ser divulgado o pronunciamento do Deputado Ronaldo Nogueira, o do Deputado Coronel Armando também será. Solicito à Mesa que proceda à divulgação dos dois pronunciamentos.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul. Deputado Bibo Nunes, V.Exa. tem prestígio com esta Presidência.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hildo Rocha, é uma imensa honra.
Digníssimos colegas, eu, mais uma vez, venho a este ringue surpreso. Surpreso, mas nem tanto, porque a liturgia do cargo de Presidente da República o nobre descondenado Lula não conhece. É um mico em cima de outro mico. Ontem, na reunião do G7, chamou-se a atenção dele por comportar-se mal, e ele disse que não estava ouvindo. Foi motivo de piada. Nem na hora da fotografia do grupo ele teve o devido comportamento. Eu estou falando algo errado? Eu estou inventando alguma coisa? O Presidente do Brasil não tem compostura na hora de uma fotografia, a chamada "foto de família" dos maiores líderes do G7 e dos convidados, entre os quais está o Brasil, pelo tamanho e pela importância do País, felizmente. Mas tem de haver o mínimo de liturgia do cargo, e isso ele não tem.
09:48
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Eu fico muito envergonhado com isso, porque é o Brasil. Queiram ou não, é o Brasil que está ali, com um Presidente e uma Primeira-Dama que não têm o comportamento devido. Por que não fazer um curso de etiqueta para aprender a como se comportar e ter um mínimo de postura social? É pedir muito? Creio que não.
Há pesquisas que apontam Lula como futuro Presidente da República, caso a eleição fosse hoje. Não acredito em pesquisas, mesmo com a Direita à frente. Não acredito em pesquisas, a não ser em pesquisas feitas dias antes da eleição, porque aí se joga com a credibilidade e não se pode enganar. É um direito meu pensar assim: acredito em pesquisa no momento correto.
Por que essas pesquisas apontam Lula como Presidente? Eu explico o porquê. No Norte e no Nordeste, há treze Estados, as pessoas recebem mais do Bolsa Família do que o salário formal! Assim começa a ruína de um país. Sul, Sudeste e Centro-Oeste trabalham para sustentar pessoas que não estão trabalhando. Não sou contra auxílio — repito, não sou contra auxílio! Mas sou contra salário permanente, e o Bolsa Família hoje é salário. Há pessoas ganhando do Bolsa Família há mais de 11 anos!
O próprio Presidente Lula, numa faísca de lucidez, disse o seguinte: "Se o Bolsa Família continuar aumentando, vai aumentar a pobreza". É evidente que sim. Pessoas vivendo do Bolsa Família, dependentes do Governo, não terão futuro, não terão lazer, não terão estudo, não terão nada! Elas vão crescer em quê? Em nada. Elas simplesmente estão recebendo sua cota de miséria, e já se adaptaram. E tudo isso em troca de quê? Pergunto a você que está me ouvindo pelo Brasil: se o seu sustento, sua escola, sua comida, seu aluguel, seu sapato fossem todos pagos pelo Governo, você iria votar contra ele? É evidente que não. Você iria votar no Governo que lhe desse tudo isso. E é por isso que, no Norte e no Nordeste, a Esquerda consegue 80%, 85% dos votos. Isso é compra de votos.
Vou entrar com uma PEC. Ela vai gerar polêmica? Vai. Quem recebe do Bolsa Família há mais de 1 ano não pode votar, porque isso é compra de votos. Como assim? A pessoa está impedida de votar? Não. Pode votar, mas não pode receber o salário do Bolsa Família há mais de 1 ano. Esse ano de auxílio é suficiente. Há pessoas, há 11 anos, recebendo o salário do Bolsa Família. Isso é compra de votos indireta.
Nós vamos simplesmente apelar a esse lado, para que tenhamos, de fato, votos conscientes, ou minimamente conscientes, e não votos comprados, porque é isso que faz com que a Esquerda acabe vencendo algumas eleições. A Esquerda depende do pobre, e ela nunca vai tirar a pobreza do País. Por quê? Porque é o pobre que garante o voto da Esquerda. O pobre tem a ilusão, a falsa esperança, do que sempre dizem a eles: "Calma. Temos esperança. Nós vamos melhorar. Esses ricos estão explorando vocês. Os empresários estão explorando vocês. O agronegócio é composto de fascistas que exploram vocês". O pobre acredita nisso, enquanto a pobreza se multiplica, servindo para garantir votos para a Esquerda.
09:52
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Por isso eu digo: a Esquerda gosta tanto de pobre que, por onde passa, multiplica a pobreza. Essa é a verdade. Nós da Direita nivelamos por cima. Nós da Direita queremos que você progrida na vida, que você cresça, enquanto a Esquerda nivela tudo por baixo, na pobreza, com o cabresto dos que estão por cima, que têm tudo. Fidel Castro tinha até uma ilha. Essa é a realidade que vivemos.
Nós da Direita, patriotas, estamos aqui pela causa, para defendermos, de fato, você que precisa do nosso apoio. E o nosso apoio é para todos. Não é esse papo de que o pobre está sendo explorado pelo rico. Seja gordo, magro, todos têm que crescer. A régua está lá em cima. Todos rumo ao progresso e ao desenvolvimento.
Na sessão de ontem, ouvi um Parlamentar de esquerda dizer que agora existe até o “sindicato dos ricos”. Sabem o que é isso? Inventaram o sindicato dos ricos para tentar nos ofender ainda mais. Quero saber se o nobre Deputado milionário do PSOL está nesse sindicato, porque ele tem mais de 2 milhões de reais aplicados, rendendo juros. Um comunista compactuando com isso? Que comunista é esse que, em quermesse de igreja, não doa nem sequer uma galinha? Nada?
Estamos aqui para alertar você, que é nosso eleitor; você, que é de direita; você, que é patriota; você, que quer o melhor para o seu País.
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Fernando Rodolfo, do PL de Pernambuco.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. FERNANDO RODOLFO (Bloco/PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu venho a esta tribuna para falar mais uma vez sobre uma pequena cidade do agreste de Pernambuco, Angelim, que tem um lugar especial no meu coração. Nós temos trabalhado muito pelo desenvolvimento da cidade.
Anunciamos, graças ao apoio da Governadora Raquel Lyra, mais uma edição do já tradicional Festival do Cuscuz de Angelim. E eu queria inicialmente explicar que o Festival do Cuscuz é fruto de um projeto de lei nosso, apresentado na Câmara dos Deputados. Ele já foi aprovado e atualmente está em fase final de tramitação no Senado Federal. Ele vai se tornar lei, dando o título de Capital Nordestina do Cuscuz à cidade, que tem a grande força de sua economia a partir das fábricas de cuscuz, as quais geram emprego e renda para aquela população.
Pois bem, criamos, no ano passado, esse festival, que foi um grande sucesso. Este ano, com o apoio da Governadora Raquel Lyra, nós vamos fazer a segunda edição, com uma grade de atrações que, ao ser anunciada no último domingo, emocionou, sobretudo, o público jovem. Nós estamos muito empolgados com isso. Por isso, faço publicamente um agradecimento à Governadora Raquel Lyra por todo o apoio que está dando para a realização desse evento.
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Quero ainda agradecer à equipe da TS Produções, do nosso querido amigo Teo Santana. É uma empresa de Aracaju que agora chega ao Estado de Pernambuco. Teo tem uma história de vida impressionante. Ele é um visionário, um vencedor na vida. Agora expande a TS Produções para o Estado de Pernambuco, começando pelo Município de Angelim. Muito obrigado a todos que fazem essa excelente empresa e que estão dando todo esse suporte ao nosso evento.
Além das atrações confirmadas, como Natanzinho Lima, Raí Saia Rodada, Priscila Senna, Iguinho e Lulinha, Calcinha Preta — banda muito famosa no Nordeste e em todo o Brasil —, nós também vamos dar oportunidade aos artistas locais para se apresentarem. Teremos o fomento da cultura local com a tradicional Corrida do Cuscuz e outras provas, o que posiciona a pequena Angelim no mapa cultural do Estado de Pernambuco. O nosso mandato tem um grande papel em tudo isso, a partir da parceria que foi firmada com o Governo do Estado.
Quero também agradecer à Empetur e ao Secretário de Turismo de Pernambuco, Kaio Maniçoba. Ele foi Deputado Federal e hoje é Deputado Estadual licenciado para ocupar essa Pasta.
Devo dizer que todo o nosso mandato, toda a nossa equipe está empenhada para que esse evento, neste ano, seja um grande sucesso.
Registro também o papel fundamental dos Vereadores de Angelim, sobretudo Eduardo de Quiterinha e Robinho, que estão nos ajudando, de forma muito participativa, na realização desse evento.
Sr. Presidente, faço esse registro e peço a divulgação de minhas breves palavras no programa A Voz do Brasil, para que Angelim possa, cada vez mais, se tornar conhecida em todo o Norte e Nordeste brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
Vamos passar a palavra ao Deputado Allan Garcês, próximo da lista, do PP do Maranhão, para fazer uso da palavra por até 5 minutos. Em seguida, será a vez do Deputado Airton Faleiro.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria me dirigir ao meu Estado, o Maranhão, em especial ao setor conservador, à Direita do nosso Estado.
Nesta semana, nós vivemos um grande exemplo de união, de força, pois conseguimos barrar alguns vetos do Governo Federal. Isso é fruto dessa união. A conscientização da Direita é importante, porque, quanto mais está unida, Sargento Fahur, mais demonstra capacidade de resolver os problemas do País. A briga não leva a lugar nenhum.
A Direita derrubou o veto do Presidente quando quis barrar o BPC e quando quis ser contra o projeto sobre diabetes tipo 1. Em relação à medida nefasta de retorno do IOF, votamos pela urgência, e a urgência passou.
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Isso é um grande exemplo para o nosso Estado do Maranhão, que, no ano que vem, vai ter uma nova oportunidade de escolher os seus representantes. A Direita não pode errar, porque um Senado forte tem, inclusive, condição de "impeachmar" Ministros do STF.
O nosso Presidente Bolsonaro tem uma responsabilidade grande na escolha de um candidato ao Senado no Estado do Maranhão, e a Direita deve levar esse nome à frente. São duas vagas. A Direita tem chance, sim, de eleger um Senador de direita no Estado do Maranhão.
Fica registrada aqui, também, a minha solidariedade a Israel, país que é vítima de uma ideologia de esquerda e que está se posicionando pela liberdade. Fica registrada a nossa solidariedade a Israel.
Quero dizer que, aqui no Brasil, nós Deputados Federais de direita estamos com o povo de Israel, o povo de Deus.
Era isso, meu Presidente. Eu lhe agradeço pela palavra.
Deixo um abraço para todos os maranhenses.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Allan Garcês.
Passo a palavra para o Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registre-se este momento histórico: no dia de hoje, um Parlamentar da chamada extrema direita, bolsonarista, veio à tribuna e disse que vão propor que os beneficiários do Bolsa Família não tenham o direito de votar no Brasil — foi o que ele disse! —, porque isso influencia o resultado das eleições, inclusive as eleições presidenciais.
É por isso que nós dizemos que a extrema direita, para lá de conservadora, representa o retrocesso.
Pessoal, acabou o tempo em que só o patrão votava e o empregado não votava; em que o homem votava e a mulher não votava. O Brasil universalizou o voto. Se quem recebe benefício não pode votar, quem é do agronegócio também não pode votar, porque recebe subsídios, recebe descontos. Isso é que está em discussão. Acabou o tempo em que o coronelismo podia votar e a classe trabalhadora não podia votar.
Portanto, não nos ataquem dizendo que nós estamos acusando vocês de causarem retrocesso, porque é um retrocesso dizer que quem recebe do Bolsa Família não pode votar.
Agora eu vou tocar a minha fala e tratar de outro assunto.
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Sr. Presidente, foi aprovada a urgência do PDL que busca derrubar o decreto do Presidente da República que trata do ajuste fiscal a partir do IOF. Qual questão está em jogo aqui? Às vezes, o povo tem dificuldade de entender a nossa linguagem. Por isso, quero esclarecer que o Governo, o Congresso e todo o País precisam fazer um ajuste fiscal, para arrecadar recursos e devolvê-los à sociedade através das políticas e dos programas. É necessário que o Brasil faça o seu ajuste fiscal, inclusive com base na reforma tributária que aprovamos.
É preciso que o povo entenda o que está em jogo. Esta Casa deve ter responsabilidade com o ajuste fiscal. Se for derrubado o decreto do Presidente, zera tudo? Vão tornar inconstitucional qualquer medida do Governo? É uma montagem para tentar um golpe, para tentar um impeachment depois? Cadê a responsabilidade do Congresso com relação a isso?
Eu acho que nós precisamos ter maturidade. Vamos aproveitar o São João, as festividades. Enquanto isso, o Congresso tem que conversar com o Executivo para encontrar uma solução. Entretanto, essa solução não pode ser a tal proposta de corte de gastos que não é corte de gastos, mas, sim, corte de investimentos no Bolsa Família, no Farmácia Popular, no Minha Casa, Minha Vida. É isso que eles estão propondo.
Nós estamos propondo que o ajuste fiscal olhe para o andar de cima, para o setor financeiro e os seus lucros, para quem faz transações internacionais e não paga imposto ou paga pouco imposto. Este é o debate que nós devemos fazer: quem vai contribuir mais para a arrecadação de impostos no Brasil, para atender as necessidades da segurança, da saúde, da educação e dos programas sociais?
Espero que tenhamos maturidade para buscar um entendimento, para que o Congresso e o Executivo encontrem uma solução, mas que a solução não seja cortar na carne dos que mais precisam neste País. Essa história de não querer cobrar do andar de cima é um sinal claro de quem quer fazer com que o povo mais pobre deste País pague a conta.
É melhor que a gente aprove aqui o que propôs o Governo do Presidente Lula: a isenção total do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais por mês e a redução do Imposto de Renda para quem ganha entre 5 mil reais e 7 mil reais, repassando para o andar de cima essa conta.
Esse é o debate que está em questão nesta Casa.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Determino que o pronunciamento do Deputado Airton Faleiro seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Vou convidar para fazer uso da palavra a Deputada Gisela Simona, do UNIÃO de Mato Grosso, que já foi chamada, mas pediu para falar agora, nesta repescagem que estamos fazendo aqui. Antes, eu vou conceder a palavra ao Deputado Luiz Lima, por 1 minuto.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha.
Presidente Hildo, eu acabei de ouvir o Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará, falando do Bolsa Família. O que o Deputado Bibo Nunes quis dizer foi: durante o Governo Lula, houve um aumento de 540% de estrangeiros inscritos no Bolsa Família. Isso representa para os cofres brasileiros, levando em consideração o pagamento médio de 780 reais pelo Bolsa Família, uma despesa de 134 milhões de reais por mês. A cada ano, o Brasil tem uma despesa de 1 bilhão e 600 milhões de reais com o Bolsa Família pago a estrangeiros. Mais de 90 mil venezuelanos recebem do Bolsa Família.
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Eu vou solicitar ao Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará, que faça um cadastro dos eleitores do PT, a fim de que apresentem o CPF e a conta bancária para o Governo Lula, para que sejam debitados mensalmente de suas contas os valores pagos pelo Bolsa Família a estrangeiros.
O Governo do PT passa pano para a ditadura da Venezuela; os venezuelanos vêm para o Brasil; e quem paga a conta é o brasileiro!
A gente quer receber o venezuelano, sim, mas Bolsa Família para estrangeiro já é demais.
Obrigado, Presidente Hildo.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente, porque eu fui citado.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hildo Rocha.
Há pouco, foi dito aqui que eu estava sendo radical por dizer que quem ganha do Bolsa Família há mais de 1 ano não pode votar. Eu explico o porquê. Eu sou totalmente favorável ao auxílio. No entanto, auxílio é por um tempo, não é pelo tempo todo.
O que acontece hoje? As pessoas recebem "Salário Família". Há pessoas recebendo Bolsa Família há mais de 11 anos. Isso é auxílio? Não, isso é salário! Isso faz com que essas pessoas sobrevivam com uma miséria que recebem. Elas se acostumaram com esse tipo de vida. Elas recebem o salário, o aluguel, a comida, o sapato — tudo isso vem do Governo. Essas pessoas vão votar em outro candidato ou no candidato do Governo, que dá tudo para elas?
Para concluir, nobre Presidente, eu quero deixar bem claro o que ocorre com o Bolsa Família hoje: uma compra de votos!
Na Dinamarca, já existe esta lei: quem recebe auxílio do Governo não pode votar. Eu vou apresentar uma PEC — não copiem, porque essa PEC é minha! — para estabelecer que quem recebe do Bolsa Família há mais de 1 ano não pode votar.
Estão proibidos de votar? Não. Querem votar? Votem, desde que não continuem sendo comprados pelo Governo. Isso é compra direta, indireta e total de votos.
Nós queremos voto consciente, não voto comprado, como os que a Esquerda compra.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, que foi citado.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só fazer o contraponto, já que fui mencionado. Eu gosto do debate livre. É assim que a gente se porta nesta Casa.
Registre-se: mais uma vez, a extrema direita afirma que é contra o Bolsa Família. Diz que é a favor do auxílio, mas é pau no Bolsa Família!
Mais uma vez, nesta Casa, ao microfone, afirmam a intenção de propor que quem recebe do Bolsa Família não tenha o direito de votar. Isso é retrocesso. O tratamento para os pobres é esse, mas os ricos que recebem subsídio podem votar.
Então, peço que isso fique registrado.
O Bolsa Família tirou muita gente da fome e da miséria neste País. Esse programa tem que continuar. É claro que a nossa intenção é fazer com que as pessoas evoluam, é fazer com que as pessoas que hoje recebem do Bolsa Família não precisem, mais à frente, receber o benefício e tenham o seu próprio negócio, o seu emprego. Inclusive, isso é algo que o Governo está incentivando, está induzindo.
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É preciso que fique claro: são contra o Bolsa Família e querem que quem recebe do Bolsa Família não tenha o direito de votar. As notas taquigráficas desta Casa provam o que eu estou dizendo aqui.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Presidente, eu quero dizer que é um absurdo alguém afirmar que quem recebe benefício do Governo não tem o direito de votar. Isso é o fim do mundo! Isso é o fim do mundo!
Segundo ponto: houve aumento do número de beneficiários do Bolsa Família, mas quem faz o cadastro não é o Governo Federal. Eu já fui Prefeito, Deputado Luiz Lima. Quem atualiza o cadastro do Bolsa Família não é o Governo Federal, não são os Governos Estaduais. Quem atualiza esse cadastro são os Municípios. Então, não venham colocar na conta do Governo Federal o que é responsabilidade dos Municípios.
Outra coisa: pesquisas mostram que 700 mil mortes foram evitadas graças ao Bolsa Família; 8 milhões de internações hospitalares foram evitadas graças ao Bolsa Família entre 2004 e 2019. Podem pesquisar isso, senhores. O Bolsa Família reduziu em 17% o risco de internação por uso de substâncias químicas. Eu estou falando de dados que os senhores podem pesquisar. O Bolsa Família reduziu, entre 2004 e 2015, em 51% os casos de tuberculose. O Bolsa Família reduziu em 63% os casos de tuberculose entre os indígenas. Nós estamos falando de coisa séria.
Vocês criticam o Bolsa Família, querem impedir que quem usa o Bolsa Família vote, mas vocês são condescendentes com aqueles que recebem 860 bilhões de reais em incentivos fiscais. Vocês falam grosso contra os pobres e falam baixinho, fininho, contra os mais ricos. Vocês sabem quantos programas como o Bolsa Família poderiam ser bancados com os 860 bilhões de reais de incentivos fiscais para os grandes? Vocês sabem? Poderiam ser bancados mais de cinco programas como o Bolsa Família, que ajuda a melhorar a saúde e a vida do nosso povo. Vocês não têm coração. Vocês não têm alma. Ao afirmarem isso, vocês olham somente para aqueles que têm dinheiro. Vocês são defensores dos privilegiados. Vocês não querem votar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Vocês não querem votar a proposta para que quem ganha mais de 1 milhão de reais por ano pague Imposto de Renda. É sobre isso que nós estamos falando. Esse discurso de vocês está sendo desmascarado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Com a palavra a Deputada Gisela Simona, do UNIÃO de Mato Grosso, que está aguardando há quase 5 minutos.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente Hildo Rocha e demais colegas Parlamentares.
Hoje eu subo à tribuna para informar a todos que ontem tivemos uma votação muito especial na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Eu falo do Projeto de Lei nº 4.843, de 2023, que concede às detentoras de mandato eletivo o direito ao gozo da licença-maternidade.
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Embora a nossa Constituição da República seja de 1988 e consagre o direito de licença à gestante às mulheres do Brasil, isso ainda não se aplica às detentoras de mandato eletivo. Trata-se de uma pauta suprapartidária, aprovada ontem pela Direita, pela Esquerda e pelo Centro. Esta pauta corresponde, sim, aos anseios da sociedade brasileira, que, a cada eleição, mostra a importância da presença das mulheres na política.
Nós que incentivamos a participação de mais mulheres na política queremos informar nossas Vereadoras, nossas Prefeitas, nossas Deputadas Estaduais, nossas Deputadas Federais e nossas Senadoras de que, passados 37 anos, essa é a pauta do Parlamento. O projeto foi aprovado na Comissão da Mulher, vai agora para a CCJ e, logo em seguida, virá a este Plenário, para consagrar um direito fundamental também daquelas que se propuseram a representar o povo no Parlamento brasileiro e no Executivo.
Registro que o texto legislativo foi aprimorado pela Relatora, que trocou a expressão "licença à gestante" por "licença-maternidade", a fim de adequá-lo ao nosso ordenamento jurídico e fazê-lo alcançar também as mulheres que adotarem crianças recém-nascidas. Assim, elas também terão direito à licença-maternidade de 180 dias, sem prejuízo da remuneração.
Vale registrar que o texto traz essa figura da pessoa adotada, com a manutenção do direito, e também aborda a questão das mães atípicas. É algo que hoje, infelizmente, tem se tornado mais comum no nosso País. Essas crianças excepcionais, crianças especiais, precisam de maior proteção, de maior cuidado. Muitas vezes, as mães dessas crianças têm que se dedicar integralmente ao cuidado desses filhos. Essas mães poderão prorrogar a licença-maternidade por mais 120 dias. Isso é importante.
Chamamos a atenção para a proposta de emenda à Constituição que permite àquela mulher que já contribuiu para a Previdência por 15 anos e que é mãe atípica se aposentar com o seu recurso integral.
A política de cuidado é algo que nós precisamos valorizar no nosso País. Em 99% dos casos, é exercida por mulheres. A política de cuidado, hoje, também é uma das prioridades da Comissão da Mulher. Nós queremos torná-la um direito fundamental previsto na nossa Constituição Federal.
Alguns Estados brasileiros estão na vanguarda, exercem com maestria o que está previsto e servem de exemplo para o mundo. A Comissão da Mulher fez uma visita técnica à cidade de Belo Horizonte, onde conhecemos o Projeto Maior Cuidado. Por meio desse projeto, cuidadores contratados pela Prefeitura de Belo Horizonte fazem um trabalho de visita domiciliar para cuidar de idosos daquela cidade.
10:20
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Esse projeto tem dado muito certo: tem melhorado o cuidado com os idosos e tem diminuído o número de idosos que procuram abrigo e que são hospitalizados. Essa política pública precisa ser implementada no Brasil, para que tenhamos mais lugares onde haja o cuidado com excelência dos nossos idosos, das nossas crianças, das pessoas com deficiência.
Espero que este Parlamento aprove, por unanimidade, o direito ao gozo da licença-maternidade pelas detentoras de mandato eletivo. É o que pedimos a todos. Queremos essa aprovação muito em breve, de forma unânime, nesta Casa.
Era essa a minha fala, Presidente.
Solicito a V.Exa. que coloque a nossa fala no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Gisela Simona.
Determino à Mesa que o pronunciamento da Deputada Gisela Simona seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação.
Agora, pela ordem das inscrições e pelas preferências, de acordo com as nossas normas, vou convidar para fazer uso da palavra a Deputada Erika Kokay. Antes, passo a palavra para o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) O Deputado não está aqui.
Passo a palavra para o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hildo Rocha.
Eu quero prestar minha solidariedade aos irmãos gaúchos. Novamente, estamos vendo o início das enchentes. Houve, inclusive, a morte de um cidadão em Caxias, levado pelas águas dentro do carro.
Nós vivemos esse pânico, esse caos. Hoje o gaúcho está com a síndrome da enchente. Isso é muito triste. Os rios ficaram tomados de argila, de areia, de sujeira. Houve um assoreamento. O rio que tinha 10 metros de profundidade passou a ter de 5 metros de profundidade. Então, metade daquela chuva já seria suficiente para causar os mesmos danos.
Não estou falando isto aqui para causar alarme ou coisa assim, mas em solidariedade ao povo gaúcho, que está preparado. Só estando lá para saber o que é essa situação. Olhando pela televisão, não é possível imaginar o que são 2 metros, 3 metros de água. Idosos estão em casa, veem a água subindo, subindo, e morrem afogados, porque não têm o que fazer. Essa situação é muito difícil. Deus ajude que isso não aconteça!
Povo gaúcho, tenha calma! Continue com a garra que sempre tivemos, mas tenha calma! Nós vamos vencer.
O pior de tudo é que a outra enchente foi em maio. Nós já estamos quase em julho, no inverno, quando é normal a temperatura chegar a zero grau, a 2 graus negativos, enfim.
Minha total solidariedade a todos nós gaúchos neste momento difícil!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Governo da reconstrução do Brasil, o Governo Lula, nunca deixou à mercê do negacionismo climático ou das calamidades o povo gaúcho. Nunca houve neste País um Governo que pudesse atendê-lo de forma tão concreta.
Nós saímos de um Governo que ainda teima em ficar com os seus pedaços aqui no Parlamento, um Governo fascista. O povo brasileiro decidiu, nas eleições — nas eleições —, arrancar a faixa presidencial que estava no peito estufado do fascismo.
O fascismo, dentre outras características, é autocentrado, é incapaz de ter empatia, não consegue sentir a dor do outro. Por isso, o Presidente fascista, que foi derrotado nas eleições, que hoje está inelegível, é réu e seguramente será preso, imitava as pessoas que não tinham condições de respirar em função da Covid. Ele disse que era uma gripezinha. Ele minimizou o sofrimento do povo brasileiro e virou um verdadeiro garoto-propaganda da cloroquina, negando-se a efetivamente trazer de forma célere a vacina para este Brasil. E, durante a enchente que atingiu a Bahia em determinado ano, ele passeava de jet ski no litoral de Santa Catarina.
10:24
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O fascismo não tem capacidade de ter empatia. Por isso, eles vêm aqui para tentar remontar a lógica das casas-grandes e das senzalas e tentar impedir o povo que recebe do Bolsa Família de votar. Eles querem se refestelar com os lucros de um país que está, neste momento, com um Governo que está retirando o povo brasileiro da fome e que está fazendo com que nós tenhamos o menor desemprego dos últimos 12 anos. Eles querem fazer com que a elite reparta o que é o fruto do trabalho neste País e deixe a população na mais profunda miséria.
Não é verdade que eles têm qualquer tipo de olhar para a população de baixa renda, porque eles querem tirar os ricos do Imposto de Renda. Eles querem fazer com que estes não entrem no Imposto de Renda. Eles querem que os ricos e a elite não paguem imposto neste País. E votaram contra a isenção de imposto na cesta básica.
Este que governou o Brasil no último período, este que foi derrotado pelo povo brasileiro teima em tentar enfrentar a própria democracia, e, por isso, é réu.
Vejam, o que vimos hoje nas páginas dos jornais não lembra um poema que diz que, ao abrirmos as páginas dos jornais, nós sentimos o cheiro do golpe que se tentou implementar neste País? Hoje nós temos dezenas de pessoas indiciadas, porque a Polícia Federal constata que houve uma Abin paralela e que se utilizou um instrumento do Estado para poder perseguir os inimigos do Presidente da República à época, hoje inelegível, réu, e, seguramente, daqui a pouco, preso. Ele se utilizou de uma estrutura de Estado para perseguir inclusive servidores da Receita que atestaram que havia indícios muito concretos, muito materiais de rachadinha de um dos seus filhos. Lembro que ele falou: "Ah, nós não queremos uma Polícia Federal que persiga os meus amigos e que persiga os meus familiares".
O que nós estamos vendo hoje é a utilização do Estado para defesa dos crimes que foram cometidos, dos familiares do então Presidente, para que eles se utilizassem disso em benefício próprio. Isso é inadmissível.
E aqui me vêm alguns para aplaudir. Aplaudem o crime, aplaudem os atentados contra a democracia, aplaudem o golpe que engendrava a morte do Presidente eleito, do Vice-Presidente e de um Ministro do Supremo.
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E aqui me vêm dizer que quem tem ou quem é beneficiário do Bolsa Família não tem que ter o direito de votar — de votar —, excluindo, arrancando a cidadania. O Bolsa Família resgata a cidadania, e a cidadania diz que a fome não é natural, diz que não temos que conviver com a fome. Ele aqui, estimulado, enfrenta as filas do osso. Eles enfrentam o verdadeiro horror que o povo brasileiro vivenciou neste País.
Hoje nós temos um Governo que entende a voz emanada dos rincões deste País e que governa para o conjunto do povo brasileiro.
Ah, lembro um poeta que diz: "A mão que afaga é a mão que apedreja". A mão que apedreja o povo de baixa renda neste País é a mesma mão que afaga a cabeça dos banqueiros, afaga a elite deste País, que não paga impostos — e eles querem que continue sem pagar impostos.
Por isso, nós estamos aqui — e ainda estamos aqui — para dizer que o Brasil está sendo reconstruído, para dizer que nós estamos com um país que, nos últimos 12 anos, tem o menor desemprego. Ah, nós estamos com um país que está enfrentando o desmatamento, nós estamos com um Brasil que está possibilitando que as pessoas cozinhem os seus alimentos com gás. Ah, nós estamos fazendo o luto daquele período em que pessoas usavam álcool porque não podiam comprar gás.
E aqui o que eles querem é excluir essas pessoas da cidadania, é a volta das casas-grandes e senzalas, que não voltarão, porque o povo brasileiro elegeu Luiz Inácio Lula da Silva para governar este País.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Sargento Fahur, do PSD do Paraná.
Antes, porém, eu vou passar a palavra rapidamente para o Deputado Cabo Gilberto Silva, que tinha pedido a palavra e voltou.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero alertar aqui o Parlamento e todas as Lideranças do Congresso Nacional sobre uma pauta muito importante, uma pauta humanitária: a anistia, que precisa ser votada urgentemente.
Hoje, mais uma vez, iremos fazer obstrução em todos os itens por conta disso. Não iremos retroagir, e quero deixar claro isso a todas as Lideranças partidárias, porque sabemos o que a população está sofrendo.
Recebemos em nosso gabinete famílias dessas vítimas do Estado brasileiro, que estão sendo torturadas, estão sendo prejudicadas, estão longe das suas famílias. É uma situação de cortar o coração.
Peço só mais 1 minuto, por favor, Sr. Presidente.
Eu venho aqui e trabalho de 3 a 4 dias por semana. Fico longe dos meus dois filhos: um de 1 ano e meio de idade, e o outro de 3 anos e meio de idade. E eu fico querendo voltar para casa o quanto antes para poder ver meus filhos, pela saudade, que é grande. Passamos aqui apenas 3 dias, 4 dias, no máximo. Imagine essas pessoas que não cometeram crime nenhum, que nem sequer estavam na Praça dos Três Poderes, sendo presas injustamente. Como essas famílias estão destruídas! O Estado brasileiro não pode continuar com esse massacre.
Cabe o projeto de anistia, está lá na Constituição, é claro, ao Congresso Nacional. E a Oposição não vai abrir mão da obstrução até que a anistia seja pautada.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Sargento Fahur, do PSD do Paraná, por até 5 minutos.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Com relação a essa discussão sobre o Bolsa Família que começou agora de manhã no Plenário da Câmara dos Deputados, nós, da Direita, temos consciência da importância de programas sociais. Nós temos consciência de que o Bolsa Família pode ser, sim, um instrumento importante para auxílio de famílias que momentaneamente passam por dificuldades. Durante a pandemia, o Governo Jair Messias Bolsonaro socorreu milhões de famílias, injetou bilhões de reais na economia. Agora, usar o Bolsa Família como meio de vida e como captação de voto, usar programas sociais como captação de votos, comprando votos, nós não aceitamos.
Eu tenho um projeto, Deputado Luiz Lima, Deputado André Fernandes, Deputado Cabo Gilberto Silva, o Projeto de Lei nº 3.083, de 2024, que veda o recebimento de quaisquer auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Federal por condenados pelas práticas dos crimes previstos na Lei de Drogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Por quê? Porque nós não podemos financiar o tráfico de drogas com dinheiro público.
Quem vê o programa pensa que o Bolsa Família é pago com dinheiro dos milionários, dos ricos. Não! Aquele cidadão que trabalha o dia inteiro e ganha 2 mil reais ou 3 mil reais por mês, o que é uma merreca, paga impostos pesados. Sobre tudo o que ele compra para comer, um refrigerante que ele toma, ele está pagando imposto, e é com esse dinheiro que se paga o Bolsa Família. Alguns o recebem merecidamente, porque estão passando por dificuldades momentâneas, mas muitos não querem tirar o pé do chão.
Eu vi uma reportagem, ontem ou anteontem, que foi muito divulgada, sobre um empresário que não consegue mão de obra para trabalhar na sua empresa por causa do Bolsa Família. Ninguém quer trabalhar, grande parte não quer trabalhar, porque recebe sem fazer nada, não há critério nenhum, não há espaço de tempo.
Eu me lembro, Deputado Luiz Lima, de que há muitos anos, quando eu trabalhava no serviço reservado da Polícia Militar em Maringá, um radialista tinha o programa Pinga-Fogo na TV e auxiliava muita gente. Eu assistia ao programa todos os dias ao meio-dia e à tarde eu trabalhava no serviço reservado, até a noite. Eu assisti a história de um rapaz que disse que seu filho se acidentou, se queimou, e que ele precisava de dinheiro para medicamentos e algumas despesas. O Pinga-Fogo fez um catado com alguns ouvintes, com alguns telespectadores e conseguiu o equivalente hoje a 200 reais ou 300 reais para ajudar o rapaz. À noite eu estourei uma biqueira de venda de crack e vi o rapaz lá comprando crack, ou seja, ele foi pedir dinheiro, abusar da bondade do radialista e dos telespectadores para conseguir dinheiro para o crack.
Eu cheguei esses tempos, Sr. Presidente, a Maringá com fome, era 1 hora da manhã, e fui a uma lanchonete na esquina do shopping comer um x-calabresa.
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Um rapaz me falou: "Estou com fome, pague um para mim?" O mesmo lanche que eu ia comer, paguei para ele. Mandei fazer os dois lanches, a mulher entregou o dele. Ele disse: "Eu vou comer para lá". Ele saiu, e a mulher falou: "Sargento, eu sei que o senhor faz com boa vontade, mas esse lanche aí ele vai trocar na praça por 10 reais para fumar uma pedra". Deixamos de dar o dinheiro para tentar dar o alimento, e mesmo assim eles vendem o alimento para fumar pedra.
Houve uma operação policial na Região Metropolitana de Curitiba, Sr. Presidente, em que foram apreendidos 700 quilos de moedas e 20 mil reais em notas de 2 reais, de 5 reais e de 10 reais. É esmola que se dá nos semáforos para as pessoas que estão, entre aspas, "passando necessidade" e que foram parar nas casas de traficantes.
Então, é preciso critério para ajudar pessoas. Bolsa Família, esmola... É preciso critério, porque nós, com o nosso dinheiro, estamos financiando o tráfico de drogas.
Essas pessoas têm que tirar o pé do chão. Em Maringá, ontem, havia seiscentos empregos na agência de empregos, seiscentos empregos disponíveis, e um monte de gente perambulando no centro dizendo que não consegue trabalhar, pedindo esmola e vivendo do Bolsa Família. Vamos moralizar isso aí!
Sargento Fahur, força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Chico Alencar.
Enquanto ele vai à tribuna, eu vou passar a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero agradecer aos milhares de pessoas que participaram dos atos, em praticamente todos os Estados brasileiros, numa caravana de defesa do mandato contra a perseguição política.
Já passei por 23 Estados mais o Distrito Federal. Agora, na segunda-feira, Deputado Chico Alencar e Deputada Erika Kokay, vai ser Goiânia. Logo depois, no dia 24 de junho, será São Paulo. E, no dia 26, o ato de encerramento será no Rio de Janeiro, onde começamos, na Cinelândia.
O ato do Rio nós vamos converter numa ação de solidariedade ao povo palestino, contra o genocídio na Faixa de Gaza. Então, eu queria aqui reafirmar esse compromisso da luta daqueles e daquelas que não escolheram o lado fácil da história.
Além de uma palavra de agradecimento, é uma palavra também de reafirmação da luta de quem não se entregou, não se entrega e não vai se entregar.
Mais uma vez, repito, muitíssimo obrigado às milhares de pessoas que têm participado das atividades em todos os Estados brasileiros.
Do dia 26 de junho até o dia 1º de julho, viremos do Rio a Brasília, passando por 23 Municípios, dialogando com as pessoas e enfrentando essa perseguição política.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Passo a palavra à Deputada Antônia Lúcia.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero só fazer um registro.
Lá no meu Estado, o Estado do Acre, no Município de Xapuri, está havendo um litígio muito grande na parte que envolve a reserva extrativista do nosso Governo Federal, onde pessoas usam a "posse", entre aspas, mas estão sendo usadas, levando gado para lá. Houve uma ação muito grande do ICMBio, dos órgãos competentes, e o gado foi apreendido, Sr. Presidente. Mas os vândalos invadiram o local da apreensão e levaram o gado da propriedade.
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Eu quero chamar a atenção dos órgãos competentes, do Governo Federal, para descerem no Estado do Acre e resolverem esse litígio, porque as nossas rodovias, a BR-317, a BR-364 e a Transacreana, estão sendo bloqueadas por falta de compreensão e de entendimento por parte das autoridades competentes. Lá no meu Estado, esse litígio tem deixado as famílias inquietas, sem conseguir dormir à noite, com medo desses vândalos, que saem de diversos Estados do Sul para criar gado em terras onde isso não é possível, pois são tombadas pelo Governo Federal.
Eu deixo esse registro a V.Exa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito bem, está registrada a sua preocupação com esse problema no Acre.
Com a palavra o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente Hildo Rocha, colegas de representação, este Congresso Nacional navega num mar de contradições. Vejam, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Presidente Hugo Motta reitera, como um mantra incansável: ajustes e cortes de gastos, corte, corte, corte. No entanto, no plano interno da administração própria, apresenta, por meio da Mesa Diretora, um projeto que, claro, geraria mais gastos, de incorporação de subsídios especiais, de aposentadoria especialíssima de Parlamentar — algo que eu nunca requeri, o que não é mérito nenhum — para aqueles que já têm remuneração Parlamentar. Esse projeto foi já apresentado pela Mesa, não sei quando virá à pauta, mas soma gasto, evidentemente.
Também aqui somos muito generosos conosco mesmos. Temos uma estrutura abundante para exercer o mandato.
No plano do Congresso Nacional, na apreciação de vetos ontem, foram 32 vetos. Nós, PSOL e REDE, votamos contra a derrubada do veto do Presidente Lula que limitava a contratação de energia desnecessária por pequenas centrais. Em tese, são bacanas as pequenas centrais elétricas, mas isso representa um gasto de 140 bilhões de reais, repito, sem necessidade.
O Brasil vive um excesso de oferta de energia. A mesma coisa acontece com a contratação de hidrogênio líquido a partir do etanol. Isso causa um impacto que pode chegar a 33 bilhões de reais.
Há também uma prorrogação contratual. Quem sabe, para ter preços mais interessantes, deveriam fazer uma nova licitação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, que defendemos. Mas uma prorrogação por mais de 20 anos, sem abrir a mesa a outras propostas, também é gastança, como se costuma dizer.
O pior de tudo isso é que ontem se derrubou o veto do reajuste do fundo partidário, Deputada Erika Kokay.
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O veto do Presidente Lula determinava que o reajuste seria do pleito anterior para este, o que é correto, o que é justo. Não! Acabaram, ao derrubar o veto, contra o nosso voto, ampliando esse reajuste em mais de 150 milhões de reais, porque ele vai ser considerado a partir de 2016.
Portanto, uma maioria que clama, vocifera, brada contra a gastança, na verdade, na prática, está a favorecendo. Isso se chama incoerência, hipocrisia, dissonância entre o discursado e o praticado, entre o proclamado e o votado. É preciso enfrentar isso.
Por falar em contradição e incoerência, examinemos Donald Trump. No início do ataque de Israel ao território iraniano, com alvos determinados, declaradamente para conter o avanço nuclear do Irã... E o regime dos aiatolás não tem nenhum paradigma benéfico para a humanidade. A política de Netanyahu é violentíssima e belicosa. Trump de início falou: "Não, não vamos nos meter". Em um segundo momento, começou a negociar com Putin e com o próprio Irã a questão nuclear. O clubinho atômico é fechado. Ninguém pode entrar nele, exceto aqueles que produzem a bomba atômica, como Israel, como os Estados Unidos, como a Rússia.
Pois bem, agora a última: Trump já mudou mais uma vez de posição e partiu para a guerra total. Disse que pode providenciar a execução, a morte do Aiatolá Khamenei, declarando guerra praticamente ao Irã. Isso leva o mundo a ficar numa condição, para alguns, de piquenique na beira do vulcão.
Há uma composição muito linda do meu querido e saudoso amigo Aldir Blanc e de João Bosco, uma das primeiras dessa dupla fantástica, chamada Agnus Sei, que fala o seguinte:
Faces sob o sol, os olhos na cruz
Os heróis do bem prosseguem na brisa na manhã
Vão levar ao reino dos minaretes
A paz na ponta dos arietes
A conversão para os infiéis
(...)
Dominus dominium juros além
(...)
Responderei não!
É preciso que haja um movimento mundial pela paz, pela desnuclearização bélica, contra a fabricação de bombas que podem destruir o planeta. Hoje as ogivas nucleares já são suficientes para destruir o planeta Terra três vezes. Que a insanidade de alguns governantes expansionistas, colonialistas, imperialistas não prospere, como tem prosperado nos últimos tempos!
Ou nos manifestamos claramente por uma paz com justiça, pela harmonia, pelo respeito às decisões da ONU, tão desprestigiadas, ou estaremos vendo o mundo cair no abismo da autodestruição, sem contar os efeitos ambientais e ecológicos, num planeta já tão envenenado que essa corrida de guerra armamentista produzirá.
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Portanto, chegou a hora de a gente ter uma nova postura, uma posição mais ativa, relembrando Mahatma Gandhi, que foi não só um lutador pela independência da sua Índia contra o domínio britânico, mas também um pacifista, militante da não violência ativa. Nessa linha do olho por olho, em breve tempo estaremos todos cegos. É preciso que a gente abra a visão, o coração e a razão para impedir esse desatino.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., convido para fazer uso da palavra a Deputada Professora Goreth. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., convido para fazer uso da palavra o Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., convido o Deputado Dr. Fernando Máximo para fazer uso da palavra, por até 5 minutos.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, caros colegas.
Presidente, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia criou um projeto simplesmente magnífico. O tribunal não deve ficar só fechado, entre quatro paredes, deve realmente se expandir. Isso está sendo modelo para o Brasil. O projeto se chama Meu Voto, Meu Poder. Ele está levando às pessoas cidadania e oportunidade de se cadastrarem, de serem eleitores, mesmo àquelas que não precisam mais votar, como os idosos ou os jovens de 16 a 18 anos; está levando oportunidades aos rincões de Rondônia. E como há lugares distantes da capital de Rondônia! Temos Municípios a 700 quilômetros, 800 quilômetros, 900 quilômetros da capital, e essas pessoas não têm acesso a esse tipo de serviço. E o Tribunal Regional Eleitoral criou esse projeto chamado Meu Voto, Meu Poder para levar cidadania a essas pessoas, sem excluir ninguém, independentemente do local onde elas moram.
Então, parabéns ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que é destaque nacional pela seriedade, pela bravura e pela forma idônea como trabalha! É um tribunal que realmente expande seus serviços para as comunidades. Parabéns! Parabéns ao Desembargador Daniel Lagos! Parabéns ao Desembargador Glodner Pauletto! Parabéns a todos os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia!
Além disso, Presidente, nós temos alguns assuntos importantes a serem tratados aqui hoje, como, por exemplo, a comemoração dos 110 anos de fundação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Brasil.
Imagine, Presidente, quantos milhões de pessoas já foram convertidos, quantas pessoas saíram do mundo do crime, do tráfico, deixaram de ser homicidas, deixaram de ser assaltantes porque foram convertidas! É comum encontrar isso dentro das igrejas Assembleia de Deus. Imagine quantos milhões de casamentos foram restaurados por meio das orientações dos pastores! Quantas pessoas saíram do mundo das drogas! Quantas pessoas deixaram a vida errada para serem convertidas, deixaram de fazer o mal para a sociedade e hoje fazem o bem para a sociedade!
E nós devemos enaltecer todos os pastores da Igreja Assembleia de Deus, mas não podemos deixar de falar das suas esposas, guerreiras dedicadas, que sofrem junto com eles. Às vezes, elas se mudam para lugares distantes, lugares difíceis, enfrentam situações supercomplexas, mas estão ali do lado, fortalecendo-os, ajudando-os, fazendo crescer o trabalho e a obra de Deus.
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Então, parabéns também a todas as esposas de pastores!
Eu estendo os parabéns a todos os evangelistas, presbíteros, diáconos, a todas as esposas, aos cooperadores, às mulheres, que têm um papel fundamental na igreja, seja no círculo de oração, seja em outras atividades que executam!
Essas são pessoas do bem, que se dedicam, dedicam a sua própria vida para salvar outras pessoas, para salvar almas, para trazer pessoas para o reino de Deus, pessoas que eram muitas vezes, pessoas problemáticas lá fora e que agora são pessoas do bem, que ajudam a nossa sociedade.
Então, eu fico muito feliz de poder parabenizar aqui a Igreja Assembleia de Deus do Brasil pelos seus 110 anos aqui no nosso País!
Que outras igrejas tão grandes, tão fortes, tão participativas venham para o Brasil também e cresçam para poder resgatar o máximo possível de pessoas, de usuários de drogas, de traficantes, de assaltantes, de homicidas, de pessoas que estão no crime, que passam a fazer o bem ao serem evangelizados e convertidos a esta Igreja Assembleia de Deus, bem como a tantas outras no Brasil.
Obrigado, Presidente.
Bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Cumprimento os nossos Parlamentares aqui da Câmara Federal.
Eu quero chamar a atenção do Parlamento brasileiro e também da população brasileira como um todo para o seguinte.
O Rio Grande do Sul, nosso Estado, todos sabem, desde o ano passado, está passando por uma série de dificuldades devido às enchentes. Praticamente, dois terços do Rio Grande do Sul foram assolados por uma enchente que destruiu tudo, inclusive a produção rural. Os produtores rurais, que plantam soja, trigo, milho, que produzem proteína animal, que produzem riquezas para o Rio Grande do Sul, que é a quarta economia do País, estão com grandes dificuldades. E essas dificuldades foram trazidas aqui para o Governo Federal.
O Governo Federal, por sua vez, através do Ministro da Agricultura, até agora, passados mais de 6 meses das chamadas negociações, nada fez. Absolutamente nada foi feito pelo Governo do PT para salvar os produtores rurais do Rio Grande do Sul.
Por outro lado, o Governador do Rio Grande do Sul, que poderia também ajudar, inclusive na cobrança, vindo a Brasília, exigindo do Governo Federal uma solução para o setor primário gaúcho, que está em petição de miséria, nada faz. O que ele gosta de fazer é TikTok, videozinho. Ontem, uma matéria revelou que o Governador do Rio Grande do Sul, o Sr. Eduardo Leite, vai patrocinar o carnaval do Rio de Janeiro.
Deputado Helio Negão, Deputado Helio Lopes, o nosso Estado do Rio Grande do Sul está em petição de miséria, como se diz, muito mal, e o nosso Governador vai patrocinar o carnaval da Portela.
Nada contra o carnaval do Rio de Janeiro, mas o Rio Grande do Sul não tem dinheiro nem para a reconstrução do Estado, e o Governador do Rio Grande do Sul quer patrocinar com dinheiro público, dos gaúchos, o carnaval do Rio de Janeiro? Isso nós encaramos como um tapa na cara de todos os gaúchos.
Sr. Governador Eduardo Leite, primeiro o senhor tem que ter vergonha na cara e parar de se colocar como um ator de Hollywood.
Ele mais parece um ator de Hollywood do que um gestor público. E, agora, querendo aparecer para o Brasil inteiro, quer que nós gaúchos patrocinemos o carnaval do Rio de Janeiro. Onde nós estamos?
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Para superar tudo isto, a omissão do Governo Federal e a omissão e a covardia do Sr. Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul, nós, Deputados e Deputadas Federais do Rio Grande do Sul, precisamos nos unir e achar uma solução para o setor primário gaúcho, que não vai sobreviver se não houver uma securitização da renegociação das dívidas e, digo mais — quem sabe? —, uma moratória. Somente uma moratória pode salvar o nosso Estado do Rio Grande do Sul. Inclusive, desde ontem, voltaram as chuvas, e vários Municípios estão com grande preocupação porque as enchentes voltaram, infelizmente. Esse é um cenário desastroso, e é preciso dizer isso. Nós nem resolvemos os problemas das enchentes do ano passado, e as chuvas voltaram. Então, aquilo que já era um caos pode piorar ainda mais. Precisamos do apoio do Governo Federal, que tem que deixar de lado as ideologias.
Lula, Gleisi Hoffmann, deixem de lado as ideologias e ajudem os produtores rurais de todos os tamanhos, o grande, o médio e o pequeno. Se eles não tiverem condições de fazer a safra, o Estado vai quebrar. Se somos a quarta economia do País, o Brasil também vai ter grandes dificuldades na questão econômica.
Diante desse panorama trágico pelo qual passamos, o Congresso brasileiro precisa agir, a Câmara dos Deputados precisa agir. A bancada como um todo, os 31 Deputados Federais e os três Senadores, independentemente de partidos políticos, precisamos achar uma saída e cobrar do Governo Federal. E os Deputados estaduais do Rio Grande do Sul têm que cobrar do Governador do Rio Grande do Sul, que só quer fazer videozinho, curtir o TikTok e surfar nele e patrocinar o carnaval do Rio de Janeiro. Ele não fez nada até agora — por enquanto só pantomima, só discurso. Então, ele que inicie uma grande cruzada de pressão sobre o Governo Federal, que tem dinheiro. O Orçamento da União é de 8 trilhões de reais. O Governo não vai ter 35 bilhões de reais, 40 bilhões de reais para ajudar os produtores do Rio Grande do Sul, que não vão receber o dinheiro, inclusive, a fundo perdido? Não se trata de dinheiro doado, e sim de financiamento que vai ser devolvido, inclusive, com juros.
Povo do Rio Grande do Sul, vamos acreditar. Há remédio para tudo isso, mas a solução passa pela nossa união e pela cobrança, seja do Presidente da República, aqui no âmbito federal, seja do Governador de Estado, que fala muito, mas não faz nada. Há um monte de bajulador à volta dele, há um monte de gente mamando em teta em torno dele, mas solução para o povo gaúcho sofrido, até agora nada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Sanderson.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo de São Paulo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Hildo Rocha.
Eu subo a esta tribuna para falar da nossa educação. Temos duas batalhas pela frente, caros colegas. A primeira é o Plano Nacional de Educação. Há uma Comissão Especial que está realizando audiências, onde vamos tratar de como será a educação nos próximos 10 anos.
Eu acho que a grande pontuação aqui é: o que fizemos com o último Plano Nacional de Educação? Nada.
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Nós tivemos um Plano Nacional de Educação, que foi feito em 2014, em que mais de 90% das metas não foram atingidas. Nada foi avaliado em cima disso, nada foi feito em cima disso. E agora, o Executivo, o Ministério da Educação mandou outro plano com muito mais metas, que também não serão atingidas.
O que salta aos olhos é trabalhar sem evidência científica, sem dados, porque, quando uma coisa não vai bem, a gente mede, avalia e corrige. No caso agora, a educação virou um grande debate ideológico. Com isso, quem perde é o Brasil, quem perde são crianças e adolescentes. É um debate em torno de nada, porque a gente não compara nada.
Vale lembrar também que o Inep, que é o responsável pelos dados da educação, pelo censo da educação, esconde dados. Os dados não são claros. Cada hora apresentam uma desculpa. A LGPD é usada como desculpa para tudo. Como dá para fazer política pública sem dados? Vocês me contem como conseguimos verificar se houve evolução e melhoria da educação, se não temos dados. Isso é gravíssimo, aliás, isso é um escândalo!
E o outro assunto que eu acho importante frisar para todos é o debate sobre o Sistema Nacional de Educação. Vejo muito Parlamentar encher a boca ao dizer: "Precisamos aprovar o Sistema Nacional de Educação". Eu pergunto: precisa aprovar para quê? Nossa educação está ladeira abaixo. Se alguém me responder aqui, objetivamente, o que o Sistema Nacional de Educação vai permitir fazer que hoje não é permitido, eu adoraria ouvir. Também quero que me expliquem de que maneira o Sistema Nacional de Educação vai mudar o sistema decisório de educação. E a grande discussão, a preocupação de Prefeitos, Governadores e gestores é que se está tirando a autonomia dos entes. A gente vai passar de uma educação péssima para uma muito mais que péssima. Então, é muito preocupante este debate.
O Relator é o Deputado Rafael Brito, que está se esforçando para ouvir as pessoas, está atento a esses questionamentos. A gente precisa realmente se debruçar em cima disso.
Há Governadores preocupados, Prefeitos preocupados, gestores preocupados, e a questão é: o que muda? Falam de colaboração. Hoje não há colaboração? O que muda a educação é foco no aluno, é foco na aprendizagem. Isso é a única coisa que muda a educação. Então, é mais um discurso bonito e mais uma lei com nome bonito, mas que, se não se traduz em aprendizagem medida dos alunos, não adianta.
E há outro ponto que a gente tem que trazer para a mesa: a alfabetização das crianças tem que ser no primeiro ano. Há Deputado querendo jogar para o terceiro e o quarto ano. A gente está alfabetizando no segundo ano. Isso é uma vergonha! O Brasil alfabetizar no segundo ano fundamental é vergonhoso! A criança tem idade certa para aprender, tem facilidade inclusive para entrar no círculo virtuoso da aprendizagem e da alfabetização. O que estamos fazendo ao colocar as nossas crianças e os adolescentes em trincheira de debate ideológico é muito baixo. A gente só vai acabar com a desigualdade no nosso País e dar oportunidade para as crianças quando a educação for levada a sério, o que não ocorre hoje, infelizmente.
Defende-se muito o corporativismo da educação, defende-se muito mais verba para a educação. E nós sabemos que a verba da educação não se reflete em aprendizagem. Gastamos muito, muito, muito mais do que gastávamos antes, e a nossa aprendizagem, a educação vai de mal a pior.
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Então, mais dinheiro não significa aprendizagem; mais dinheiro não significa que isso se reverta em futuro bom para as crianças, para os adolescentes; mais dinheiro não significa tirar as pessoas da pobreza e dar oportunidade igual na base.
Presidente, eu faço um apelo a todos os Parlamentares: não entrem em discurso fácil e discurso bonito. Vamos analisar a educação com base em metas, com base em dados, com base em evidências científicas, porque não tem sido feito isso. O que existe é muito blá-blá-blá, muito discurso furado, muito corporativismo, muito objetivo eleitoreiro. E há pouco foco na apresentação, na aprendizagem, nas crianças e no que realmente importa: dar oportunidade para crianças e jovens na base, porque todos teriam que ter o mesmo direito a uma educação de qualidade. No entanto, não é o que está acontecendo.
Se não cuidarmos disso, a gente está condenando as nossas crianças a viverem sempre no cativeiro da pobreza, a serem reféns de uma classe dominante que quer que elas pensem de determinada maneira, a ficarem dependendo sempre de bolsa isso, bolsa aquilo. Precisamos dar autonomia e independência para qualquer criança brasileira, para que saia da pobreza e do crime.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Adriana.
Agora, com a palavra a Deputada Professora Goreth, do PDT do Amapá.
A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Eu subo hoje a esta tribuna para compartilhar com esta Casa a força de um trabalho coletivo que realizamos no Amapá: o Seminário Estadual do Plano Nacional de Educação, que tive a honra de coordenar. Esse encontro reuniu reitores, professores, estudantes, gestores escolares, representantes da sociedade civil, todos unidos no compromisso de construir um Plano Nacional de Educação que reflita a realidade do Amapá.
Não é possível pensar um PNE que ignore os desafios da nossa região. Precisamos, sim, de um plano que incorpore o fator amazônico, que reconheça as especificidades dos nossos territórios, as grandes distâncias, a logística difícil, a ausência de conectividade, os desafios de acesso à permanência dos nossos estudantes e também a valorização dos profissionais da educação que atuam na Amazônia.
Quando falamos de valorização, senhores e senhoras, quero destacar uma vitória importante que tivemos na Comissão de Educação. Aprovamos um projeto que garante aposentadoria especial aos profissionais da educação que atuam nas Secretarias de Educação, que saíram de sala de aula para fazer um mestrado, um doutorado, mas que seguem contribuindo com planejamento, gestão e implementação de políticas públicas educacionais. Essa correção é necessária, justa e faz total sentido. Esses profissionais nunca deixaram de fazer educação.
Quero também compartilhar uma conquista histórica na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que tive a honra de presidir e articular a pauta na reunião de ontem. Aprovamos o projeto de lei que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas. Essa política, Deputados, promove a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais nas terras e territórios indígenas.
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Essa é uma pauta que dialoga diretamente com o fator amazônico, com a nossa luta pelo fator amazônico, porque proteger os territórios, garantir os direitos dos povos originários e investir na educação são pilares inseparáveis para qualquer projeto de desenvolvimento sustentável na Amazônia.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, a luta pelo fator amazônico não é uma luta isolada; é uma luta por justiça social, por equidade, por justiça ambiental, por uma educação de qualidade, por desenvolvimento que respeite os povos e seus territórios.
Nós seguiremos nessa luta até que um dia possamos dizer: o Brasil é um país que respeita as suas diferenças. Seguiremos na luta por um fator amazônico que valorize cada vez mais a nossa educação e os nossos profissionais da educação.
Presidente, solicito que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada.
Peço à Mesa que proceda à divulgação do pronunciamento da nossa querida Deputada Professora Goreth no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano, do PL de São Paulo. Em seguida, falará o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasil que assiste à TV Câmara, com muita alegria, eu subo a esta tribuna neste dia tão especial para nós que somos evangélicos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
A Igreja Evangélica Assembleia de Deus completa, nesta quarta-feira, 114 anos de existência aqui no Brasil, mais de 1 século fazendo a diferença na vida de centenas, de milhares de pessoas. Eu, de menino drogado, fui alçado, através do Evangelho pregado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, à condição de pastor reconhecido que já viajou quase cem países do mundo ministrando a palavra de Deus e, no Brasil, mais de 4.700 Municípios — 90% da minha agenda —, sempre pregando o Evangelho dentro das Assembleias de Deus.
A Assembleia de Deus é uma igreja gigantesca. Hoje, ela tem vários líderes. Nós temos três grandes convenções, são as mais reconhecidas. Nós temos a CGADB — Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil; a Conamad — Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil; e a CADB — Convenção da Assembleia de Deus no Brasil. A CGADB, segundo informações, possui mais de 100 mil pastores, apenas uma convenção. E ela tem, hoje, quase 20 milhões de membros ao redor de todo o Brasil. A Conamad é presidida pelo Bispo Samuel Ferreira, pelo Bispo Primaz Manoel Ferreira, pelo Bispo Abner, irmão do Bispo Samuel Ferreira, e pelo Bispo Oídes, de Goiânia. Então, é uma igreja interligada e extremamente gigantesca. A CADB é presidida pelo Pastor Samuel Câmara. Elas perfazem um total de mais de 25 milhões de membros ao redor do Brasil e ao redor do mundo.
A Igreja Evangélica Assembleia de Deus tem o cunho pentecostal, ou seja, ela acredita nos dons do Espírito Santo. Ela não se envergonha da máxima do Evangelho, que é acreditar em tudo aquilo que está escrito na palavra. Eu ministro a palavra na Assembleia de Deus desde os meus 13 anos de idade. Hoje, com 52 anos, tenho experiência de sobra para dizer que ainda existem igrejas sérias.
Fora essas três grandes convenções, nós temos outras pequenas convenções que também são interligadas a essa grande árvore chamada Assembleia de Deus. Existem hoje milhares de igrejas evangélicas da Assembleia de Deus que também são pastoreadas por pastores independentes. Se somarmos tudo isso, são quase 30 milhões de membros apenas dentro de uma única denominação.
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E aí eu fico imaginando o motivo pelo qual a Esquerda e tantos outros partidos de cunho comunista odeiam o cristianismo, de fato. Lembro-me aqui, Deputado André Fernandes, da máxima de Karl Marx, que a religião é o ópio do povo. Karl Marx compreendeu uma coisa: não dá para brigar com uma pessoa que acredita num poder que transcende, num poder que está além da normalidade da terra. Karl Marx, ao compreender que o Estado deveria ser o deus da população, encontrou, no meio do caminho, um Deus verdadeiro. A diferença entre um cristão genuíno e outro é esta: o cristão genuíno, quando tem um problema sério, em vez de procurar o Estado, em vez de procurar a Prefeitura, procura a igreja; lá na igreja, num canto, ele dobra o seu joelho e começa a fazer suas orações. E, como o milagre não se explica, o milagre acaba acontecendo. Por isso, há o crescimento avassalador do movimento evangélico.
Há 2 semanas, nós tomamos conta de toda a mídia nacional que fala em 29% da população em alguns Estados. Em outros Estados, como no Norte, chegamos a 40% da população. O IBGE diz que, dentro de 10 anos, o Brasil será um país de maioria evangélica.
Ora, eu prefiro ter uma igreja em cada esquina do que um boteco em cada esquina. Eu prefiro ver um menino com a Bíblia debaixo do braço indo para uma igreja do que portando um fuzil em suas mãos. Eu prefiro ver uma menina ir para a igreja com o seu cabelo longo, com a sua Bíblia a tiracolo, do que ver essa mesma menina ir para os bailes funk da vida. Então, a igreja tem esse poder, o poder de transformação. E a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, há 114 anos, tem feito essa diferença.
Então, meus parabéns aqui ao Presidente da CGADB, o Pastor José Wellington Costa Junior!
Parabéns ao Presidente da Igreja Assembleia de Deus da Conamad, o Bispo Samuel Ferreira! Parabéns ao Bispo Primaz, ao Bispo Abner e ao Bispo Oídes!
Meus parabéns ao Presidente da CADB, o Pastor Samuel Câmara!
Parabéns a todos os pastores e pastores-presidentes que perfazem esse grande ministério, porque, com certeza, continuam saqueando o inferno para povoar o céu!
Sr. Presidente, eu peço gentilmente que este meu pequeno discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Pr. Marco Feliciano.
Determino que o pronunciamento do Deputado seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra agora o Deputado Coronel Chrisóstomo, que representa o povo de Rondônia aqui na Câmara dos Deputados.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Sem revisão do orador.) - Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Sr. Presidente, receba meus cumprimentos. Grato por esta oportunidade. Cumprimento os Srs. Parlamentares e todos aqui presentes.
De ontem para hoje, eu fiquei um pouco triste em alguns momentos, mas agora já está tudo normal, porque a nossa luta na questão da CPI do roubo dos aposentados foi grande. Foi uma luta de enfrentamento mesmo, mas tivemos o apoio dos meus colegas Parlamentares do PL, da Oposição e da Minoria. E agradeço muitíssimo a todos esses Parlamentares que me apoiaram para que nós pudéssemos ter a CPI do roubo dos aposentados aqui na Câmara dos Deputados.
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Essa não foi possível, mas parabenizo a CPMI já instalada no Senado Federal — logicamente, uma CPMI é mista, é composta por Senadores e Deputados. Espero que os melhores resultados aconteçam, e os melhores resultados serão: descobrir quem está roubando os aposentados e pensionistas no nosso Brasil; fazer com que essas pessoas sejam punidas; e, mais ainda, fazer com que o dinheiro roubado de cada cidadão, de cada idoso, de cada deficiente seja devolvido.
Porém, um fato aconteceu e já está rodando o Brasil, e isso nos entristece, como Parlamentares. Temos visto, nas redes sociais, na mídia nacional, a cara de vários Deputados e até de Senadores que fazem parte desse roubo, de vários Deputados cuja massa é da Esquerda. A Esquerda está calada agora. Estão roubando os aposentados! A cara dos Deputados está na rua. A Esquerda é assim: o discurso dela é um, e a prática é outra. Isso envergonha o Brasil. A cara deles está nos jornais, está nas televisões. A massa de vários Deputados que vêm aqui gritar contra a Direita é de pessoas que estão roubando os aposentados no País. A Esquerda não sobe aqui para falar nisso agora. Todo mundo está caladinho.
Isso nos entristece, Presidente, e nos envergonha, porque essa Esquerda é mentirosa, rouba até aposentados e pensionistas!
Que vergonha, Brasil!
Eles são assim. O discurso deles é de uma forma, mas a prática deles nos envergonha. Eles falam que são sempre a favor da democracia. Que democracia, rapaz, se vocês são todos comunistas, defendem o comunismo? Agora estão alinhados ao Hamas. Israel está sofrendo, e os totalitários, contra Israel. Eles estão do lado dos totalitários.
É uma vergonha para nós brasileiros. Isso nos deixa entristecidos, porque nós é que vamos pagar a conta. Esse Presidente mentiroso, barbudinho e ex-presidiário só envergonha o País. Em vez de tomar uma posição como Presidente do Brasil, toma uma posição como um comunista. Isso não pode acontecer na nossa Nação. Infelizmente, vamos ter que aguentar por mais uns dias, até 2026, esse Presidente que envergonha a Nação.
11:20
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Presidente, solicito que o meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Quero aproveitar a oportunidade, neste último minuto, e dizer a todo o meu Estado de Rondônia que continue lutando, que o agronegócio de Rondônia continue lutando, para que nós possamos, cada vez mais, crescer e nos tornar um dos melhores Estados da Nação brasileira.
Agradeço, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Chrisóstomo.
Determino que o pronunciamento do Deputado Coronel Chrisóstomo seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
A próxima oradora, a Deputada Erika Kokay, será a última a falar por 5 minutos. Os Deputados que a seguirem falarão apenas por 3 minutos. Vamos voltar à normalidade, porque vai começar a Ordem do Dia.
Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, vou passar a palavra ao Deputado Aluisio Mendes, do Republicanos do Maranhão.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Hildo.
Eu queria registrar aqui hoje o aniversário da Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão pelo segundo mandato e também a Deputada mais votada da história do nosso Estado. Ela é minha parceira política de quase 15 anos e hoje comemora seu aniversário. Ela tem sido uma referência na política do nosso Estado. Tem representado a mulher maranhense no plenário da Assembleia e orgulhado todas as mulheres do Maranhão e toda a classe política do Estado.
Por isso, parabenizo a Deputada Iracema Vale pelo seu aniversário no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Aluisio Mendes.
Também parabenizo a Deputada Iracema Vale, nossa querida Presidente da Assembleia Legislativa, que hoje completa mais um ano de idade. Trata-se da primeira mulher maranhense a presidir aquela Casa. Ela tem realmente realizado um excelente trabalho na condução do Legislativo maranhense, embora esteja sendo vítima de uma grande perseguição política.
Passo a palavra agora à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Há um Senador aqui do Distrito Federal, defensor ferrenho do bolsonarismo, dessa lógica de ficar de costas para o povo brasileiro e abraçar as elites, impedindo que as elites paguem, inclusive, Imposto de Renda, que disse que tinha recebido as denúncias sobre as fraudes no INSS. E o que fez ele, segundo suas próprias palavras? Entregou as denúncias para o Presidente da República à época, o Jair Bolsonaro, o mesmo que está sendo acusado de diversos crimes, é réu e, provavelmente, será preso, se houver justiça neste País. O que fez o então Presidente da República? Absolutamente nada, absolutamente nada.
Eles vêm aqui e falam da fraude ou do roubo no INSS, mas nunca dizem que quem está enfrentando esse roubo, quem colocou a CGU e a Polícia Federal para investigar, quem está desmantelando toda essa quadrilha é o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Quem está fazendo todos os levantamentos necessários para devolver à população que foi vítima desse roubo o que lhe foi tirado é o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Vejam, a Polícia Federal e a CGU estão desbaratando esse esquema e impondo punições.
11:24
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O que foi feito no Governo anterior? O que está nas páginas de jornais hoje é que havia uma Abin paralela, uma Abin para perseguir servidores da Receita Federal, uma Abin para espionar servidores da Receita Federal que atestaram os indícios de rachadinha que acontecia a partir do filho do Presidente da República. Eles estavam sendo espionados pela Abin.
O que se tem do Governo anterior com relação à Polícia Federal? Alguém aqui se esqueceu de que houve uma discussão com o então Ministro da Justiça Sergio Moro em que ele disse que não aceitaria interferências do Governo na Polícia Federal, e o Presidente da República à época disse que não permitiria que investigassem os seus amigos e os seus familiares? Portanto, essa é a relação que se construiu na Abin paralela, hoje investigada pela Polícia Federal, que está indiciando dezenas de pessoas, constatando que havia a utilização do Estado em benefício próprio e para proteger criminosos e perseguir adversários.
Portanto, é preciso que se diga em alto e bom som: quem está enfrentando o esquema de roubo contra os aposentados, aposentadas e pensionistas deste País é o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. E está enfrentando com a investigação da CGU e com a investigação da Polícia Federal, para mostrar as coisas exatamente como elas são. Esse negacionismo da realidade é absolutamente antidemocrático, porque você nega os fatos e, ao negar os fatos, constrói mentiras para substituí-los, e, dentro dessa lógica mentirosa, só cabe quem pensa da mesma forma.
Por fim, Presidente, não dá para não se emocionar com a dor do povo da Faixa de Gaza, do povo palestino. Hoje nós temos a notícia de que drones, drones israelenses, assassinaram sessenta pessoas que estavam buscando ter acesso a comida. Há um vídeo que está circulando nas redes sociais de uma criança que carrega um pacote de farinha e o entrega à mãe, dizendo: "Minha amada farinha! Mãe, cozinhe, porque eu consegui farinha". Essas pessoas que foram assassinadas buscavam conseguir farinha para aplacar a sua fome em um centro humanitário. Os centros humanitários atendem, cada um deles, por volta de 550 mil palestinos e palestinas.
Não permita, Deus, que eu me torne indiferente à dor das crianças palestinas, à dor das pessoas que estão sendo assassinadas e que vivenciam uma situação de fome! É preciso assegurar a permanência da ajuda humanitária. É preciso parar com o genocídio de crianças, de mulheres... Pessoas estão morrendo na Palestina, quando estão em busca de comida. Pessoas que estavam buscando e lutando por comida — por farinha — foram brutalmente assassinadas.
Por isso, penso eu, é preciso que nós tenhamos empatia, o que fascista não tem — fascista não tem empatia —, para que possamos sentir a dor do outro e para que possamos entender que este Brasil não pode conviver com a fome, nem pode naturalizar a fome.
11:28
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O Bolsa Família, com as suas condicionantes, faz com que nós tenhamos nossos meninos e meninas nas escolas, faz com que nós tenhamos a proteção das nossas crianças a partir desse programa, que é reconhecido mundialmente, mas que agora querem cercear ou penalizar para retirar o direito cidadão de votar das pessoas que são beneficiárias do Bolsa Família. A fome, ela sim rouba consciências. A fome realmente significa um ataque atroz a todas as pessoas e não pode ser naturalizada. É preciso fortalecer o Bolsa Família para que o Brasil não tenha que conviver com a fome. Nós tivemos a volta da fome no Governo anterior. Nós tivemos a volta da fome. Nós tivemos a fila do osso. Pessoas ficaram sem condições de comprar gás. Essa realidade está sendo superada pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Por isso, é preciso fazer com o Bolsa Família... Querem que as pessoas beneficiárias do Bolsa Família não votem, mas, em verdade, o Governo que está tirando o Brasil da fome é o mesmo Governo que está com o menor desemprego dos últimos 12 anos. Portanto, emprega e faz com que não tenhamos que conviver com a fome, porque, como diz Betinho — e com ele eu me calo —, quem tem fome tem muita pressa. É preciso que o Brasil tenha pressa em acabar com a fome. Por isso, o Brasil elegeu Luiz Inácio Lula da Silva e derrotou o fascismo.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
Passo a palavra imediatamente, por 3 minutos, ao Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero alertar aqui a população brasileira para as narrativas criadas contra o Presidente Bolsonaro, todas vão caindo por terra. Vejam a delação que não foi voluntária, Mauro Cid foi torturado. As imagens provam o que estou falando, inclusive com ameaças à sua família. Ele mudou de versão uma dezena de vezes. Em um país sério, onde os Poderes funcionassem e a Justiça existisse, com o devido processo legal, essa delação já teria sido anulada. Imaginem agora, senhores e população, os críticos da Lava-Jato falando das delações, delações essas que devolveram bilhões aos cofres públicos do nosso País, delações essas que botaram criminosos e toda a cúpula do PT praticamente atrás das grades, delações essas tão criticadas por esses grupos de prerrogativas, etc. Agora eles batem palmas para a tortura que Cid sofreu, numa delação fajuta e irresponsável que não tem a menor credibilidade.
Mais uma vez, a verdade vem à tona. Tentam, tentam, tentam, mas não conseguem... O Presidente Bolsonaro é um homem correto. Está aí mais uma prova. Todas as acusações que fazem contra ele, todas as narrativas, tudo que vem sendo criado ao longo desses últimos anos, enquanto ele esteve na Presidência da República, agora, quando ele não está na Presidência da República, vai sendo desmascarado um a um. Isso mostra claramente que o que estamos vivendo hoje em nosso Brasil é uma perseguição política jamais vista.
Eu também lembro aqui que uma parte da imprensa brasileira, pela qual eu tenho o maior respeito, e uma parte da Esquerda também da qual divirjo mas que tenho a obrigação de respeitar, porque faz parte do Parlamento, falavam do Governo militar.
11:32
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Hoje está acontecendo tudo pior, Deputado Luiz Lima, Deputado Sargento Fahur e Deputada Adriana Ventura. Hoje está pior, Deputado Helio Negão e Deputado Pr. Marco Feliciano. Hoje, o que acontece é pior do que o que acontecia naquele momento, e ninguém fala nada, está todo o mundo caladinho, achando bom, porque é contra o Presidente Bolsonaro e a Direita brasileira. Vejam só que contradição!
Então, a gente tem que ter responsabilidade no Parlamento. Cada Parlamentar tem que ter essa responsabilidade porque chegou aqui através dos votos. Eu não posso defender algo, porque é de um partido que eu defendo, e, nesse mesmo caso, ser contra porque é de um partido que eu não defendo. Inclusive, eu falei aqui quando multaram um Deputado do PSOL em 1 milhão de reais: "Como é que o Deputado vai pagar 1 milhão de reais se ele ganha 29 mil reais por mês líquido? Como ele vai pagar?" Foi uma multa absurda, uma multa desnecessária e ilegal. Temos que defender as prerrogativas parlamentares, temos que defender a democracia.
Agora, o que estão fazendo com o Presidente Bolsonaro é uma clara perseguição política jamais vista na história da República Federativa do Brasil.
Eu vi aqui comemorarem os 40 anos da redemocratização. Falácia! Hoje, não temos liberdade de expressão, hoje temos censura à imprensa. Uma jornalista postou o salário de um juiz e pagou caro, por uma multa. Uma jornalista falou de um Ministro do STF e foi multada em mais 100 mil reais. Isso é censura expressa, o que o art. 220 proíbe. Hoje não temos os direitos humanos do art. 5º sendo respeitados. Cadê a dignidade da pessoa humana? Falácia! Hoje temos exilados políticos, hoje temos tortura, hoje temos presos políticos. Pode ter qualquer coisa no Brasil, menos democracia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Registramos aqui a presença de uma delegação de autoridades tailandesas que estão acompanhadas do Senador Eduardo Gomes. Essas autoridades de Bangkok estão nos visitando no dia de hoje. São representantes do governo tailandês.
Sejam bem-vindos!
A Deputada Adriana Ventura está pedindo para fazer uso da palavra na tribuna para recepcionar esses nobres irmãos tailandeses, que são bem-vindos ao nosso País, à nossa Câmara dos Deputados!
Eu passo a palavra à Deputada Adriana Ventura, que também faz parte desse Grupo de Amizade Parlamentar Brasil/Tailândia.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Manifestação em língua estrangeira.) -
11:36
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura, que demonstrou sua grande competência no inglês fluente.
Passo a palavra, para falar nas Breves Comunicações, ao Deputado Eduardo Velloso, do UNIÃO do Acre. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Convido o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. (Pausa.)
Convido a fazer uso da palavra o Deputado André Fernandes, do PL do Ceará. (Pausa.)
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro, do Republicanos do Distrito Federal. (Pausa.)
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Luiz Lima, do NOVO do Rio de Janeiro. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu faço um questionamento à Mesa, pela ordem, e não como uma questão de ordem, pelo bom andamento dos trabalhos.
Toda quinta-feira, há um consenso na reunião de Líderes para que possamos colocar as pautas que sejam de consenso da Casa. Três projetos não têm o consenso dos partidos da Oposição nem dos partidos do Centro.
Diante disso, faço este apelo, Presidente. Se V.Exa. for conduzir os trabalhos, é determinação do Presidente da Casa, da Mesa e do Colégio de Líderes só votarmos, na quinta-feira, projetos que tenham consenso.
Portanto, peço a V.Exa. atenção neste momento, para o bom andamento dos trabalhos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu gostaria de fazer um questionamento a V.Exa., Deputado Cabo Gilberto.
Se nós colocarmos só os dois projetos que não apresentam nenhum problema, eu pergunto se V.Exa. retira o kit obstrução, para votarmos rapidinho. Eu converso com o Presidente Hugo Motta. Aliás, não estou dizendo que isso vai acontecer, porque eu tenho que questionar ao Presidente Hugo Motta se podemos proceder desta forma.
Enquanto V.Exas. vão conversando, passo a palavra ao Deputado Luiz Lima, que já se encontra na tribuna.
Tem a palavra, por até 3 minutos, o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo.
São 11h38min do dia 18 de junho de 2025. Nós estamos desde as 9 horas observando os discursos parlamentares e vemos os Deputados da Esquerda, principalmente os do PT, falarem em atos não democráticos e dizerem que a Direita é contra a democracia. Se nós investigarmos, vamos acabar percebendo todos os indicativos desde janeiro de 2003, quando o PT assume o poder neste País. O PT já está há quase 18 anos governando nosso País.
Os índices de segurança pioraram, o poder aquisitivo do brasileiro diminuiu. Em 2003, quando uma pessoa ia ao supermercado, conseguia comprar um iogurte ou uma carne, mas hoje não consegue mais. As universidades federais despencaram no ranking internacional. A sociedade está mais vulnerável. Em capitais como o Rio de Janeiro, Salvador, Fortaleza, aumentou o número de comunidades carentes, aumentaram os índices de violência e, em contrapartida, diminuiu a presença do papai e da mamãe em casa. Em mais de 20 anos, 50% das crianças matriculadas no ensino básico, no Brasil, não têm mais pai nem mãe em casa.
11:40
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Nós lembramos o discurso do atual Presidente do Brasil, cujo nome é uma tristeza falar, Lula, que disse que a política pública voltada à família era secundária. Enquanto isso, vemos Deputados do PT mais preocupados com a Palestina e com o Irã! Eles não cuidam nem do próprio filho em casa, mas querem pegar um avião para cuidar da Palestina. Lembro que a Palestina e o Irã são contra os homossexuais: no Irã, a pena é de morte; na Palestina, a pena é de 8 anos de detenção. Realmente, nós não conseguimos entender a cabeça deles.
Atentado à democracia é roubar aposentado, roubar 6 bilhões de reais dos aposentados. Atentado à democracia é ter o irmão do Presidente da República como Vice-Presidente de um sindicato que movimentou 154 milhões de reais somente em 2024, quando, em 2020, foram 23 milhões de reais. Atentado à democracia é ter quinze Parlamentares, como noticiou o jornal Metrópoles, envolvidos em emendas indicadas pela Contag, um sindicato da agricultura que roubou 2 bilhões de reais dos aposentados.
Eu repito: nós fomos eleitos para fiscalizar o recurso público. É por isso que a CPMI vai longe. Eu não vou citar os quinze Parlamentares envolvidos. Cabe a quem está em casa ler, no jornal Metrópoles de ontem, os nomes dos quinze Parlamentares. Trata-se de emendas direcionadas para frear a Medida Provisória nº 871, de 2019, do então Presidente Bolsonaro, que visava ampliar as possibilidades de combate à corrupção no INSS que nós testemunhamos hoje. Nenhum Deputado do PT assinou a Medida Provisória nº 871, de 2019, assim como nenhum Deputado do PT, do PSOL ou de outro partido de esquerda assinou a CPMI agora, de 2025.
Portanto, atentado à democracia é roubar do cidadão, é não ter segurança nas ruas, é ver seu salário hoje. Estão dizendo: "Quem ganha até 5 mil reais não vai pagar mais Imposto de Renda". Mas quem ganha 5 mil reais, de janeiro de 2023 até hoje, já perdeu 30% do poder de compra. Parece que os Deputados do PT não visitam supermercado! Eles não percebem que quem paga imposto no nosso País é quem ganha até três salários mínimos e que 52% do Imposto de Renda arrecadado no nosso País vêm do brasileiro que ganha até três salários mínimos. Foram esses brasileiros que perderam o poder de compra.
A vaca já foi para o brejo. O Governo já foi para o brejo. Este é o penúltimo ano do Governo do PT. Espero que, em 2026, nós consigamos dar um rumo ao nosso País.
Obrigado, Presidente Adriana Ventura.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Lima, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Luiz Lima.
Chamo à tribuna para o seu pronunciamento o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Chamo à tribuna para o seu pronunciamento o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu venho denunciando há bastante tempo a situação da segurança pública na Paraíba.
Ontem, nós tivemos cenas lamentáveis com relação à prisão realizada por apenas dois policiais que estavam numa viatura. Isso não dá segurança nem à própria guarnição, quanto mais à sociedade! Nós vimos cobrando reiteradas vezes que apenas dois policiais numa viatura é insuficiente. O mínimo deveria ser três policiais por viatura, mas não há, por causa das condições de trabalho e da falta de efetivo.
11:44
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Nós temos, Sra. Presidente, policiais com 40 anos de efetivo serviço, com quase 60 anos de trabalho. Por causa da política salarial do Governo, eles não podem se aposentar. Isso tem acontecido na Polícia Civil, na Polícia Militar, na Polícia Penal e no Corpo de Bombeiros Militar, que não têm efetivo nem condições de trabalho.
Como Deputado Federal oriundo das forças de segurança pública, eu tenho a obrigação de defender esses profissionais. Não basta ganharem o pior salário do País, ainda têm que enfrentar péssimas condições de trabalho?! Eu vivo falando isso, falo reiteradas vezes, há muito tempo. Eu já falava quando era Deputado Estadual, Líder da Oposição, agora falo como Deputado Federal, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Os aposentados e os pensionistas têm vivido uma dificuldade enorme, estão passando necessidades, e vocês vêm falar em segurança pública?! Tenham vergonha na cara!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Eu gostaria de saber se algum Parlamentar gostaria de usar da palavra. (Pausa.)
O Deputado Hildo Rocha gostaria de usar da palavra. Ele está se encaminhando à tribuna para fazer o pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura, que preside a sessão neste momento.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quando o Governo Federal encaminhou a PEC da Segurança Pública, eu fiquei muito feliz.
Nós temos um grande problema no nosso País, problema que afeta a segurança pública. Este Parlamento, principalmente a Câmara dos Deputados, é composto em grande parte por especialistas em segurança pública: Deputados Federais e Deputadas Federais especialistas em segurança pública que, durante sua vida, têm exercido a profissão como policiais civis, policiais militares, policiais federais ou policiais rodoviários federais.
Eu entendi que, quando o Governo encaminhou a PEC da Segurança Pública, construída sob a liderança do Ministro Ricardo Lewandowski, ele o fez no sentido de encaminhar e abrir o debate na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado.
Eu estou vendo, Sra. Deputada Adriana Ventura, que preside a sessão neste momento, apenas críticas à PEC da Segurança Pública. Eu não vejo, por parte destes membros da segurança pública, nenhuma atitude no sentido de apresentar propostas para melhorá-la. Não adianta apenas criticarmos: nós temos que produzir. É para isso que este Parlamento existe.
Nós temos vários Deputados Federais e Deputadas Federais que conhecem profundamente a segurança pública, bem como a problemática e a forma de solucionar este grande problema que nós estamos vivenciando atualmente, problema, como eu disse, que afeta a segurança pública.
Quero pedir aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que são da segurança pública e que a defendem que nós aproveitemos esta oportunidade para elaborar uma emenda à Constituição Federal que dê segurança pública ao povo brasileiro. A sociedade brasileira de vários Estados da Federação, acredito de todos eles, de norte a sul, de leste a oeste, colocou na Câmara dos Deputados representantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária e até mesmo das Guardas Municipais.
11:48
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Portanto, eu tenho certeza de que, pela expertise de V.Exas., delegados de polícia, policiais militares, policiais civis, nós vamos ter uma excelente emenda à Constituição Federal para trabalharmos melhor o combate à criminalidade.
Hoje a criminalidade está impactando fortemente a arrecadação dos tributos dos Estados, dos Municípios e da União. Para termos uma ideia, hoje 23 bilhões de litros de combustível, gasolina e diesel — repito: 23 bilhões de litros de combustível, Deputada Adriana Ventura —, são contrabandeados para o nosso País e estão sendo vendidos aqui sem que haja o recolhimento de nenhum centavo em imposto, nem de ICMS, nem de IPI, nem de PIS, nem de Cofins. Nenhum tributo! Tudo está sendo vendido nos postos "administrados" pelo Comando Vermelho, pelo PCC e por outras organizações criminosas estruturadas do nosso País. Em tempo, já são 85 as organizações criminosas que nasceram nas penitenciárias do nosso Brasil.
Eu entendo que este grupo de Parlamentares, que conhece muito de segurança pública, vai contribuir bastante. Depois que esta emenda à Constituição for aprovada, nós teremos elementos suficientes para que a segurança pública seja efetivamente realizada, de modo a combater a criminalidade no nosso País.
Eu fico muito feliz por ver que muitos destes Parlamentares fazem parte da CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça. Acredito que, quando houver a Comissão Especial, todos os 48 Deputados e Deputadas Federais que se elegeram com o discurso da segurança e que são profissionais da segurança terão, cada um, uma proposta para melhorar a segurança pública.
Eu quero, nesta fala, colocar-me à disposição de todos os Deputados e Deputadas que vão apresentar emendas, as quais eu quero assinar, porque sei que S.Exas. conhecem a segurança pública.
Eu espero que este debate venha para o plenário, para que os Deputados comecem a apresentar propostas a fim de enfrentarmos a criminalidade.
Quero trazer outro dado, Deputada Adriana Ventura, pois sei que V.Exa. gosta de tratar do equilíbrio fiscal.
Hoje nós temos 14 bilhões de reais evadidos do nosso País, porque não são pagos os tributos. Nós estamos deixando de receber estes 14 bilhões de reais em tributos por causa da mineração clandestina de ouro em nosso País. Isso tudo está saindo de forma clandestina do nosso País, e a segurança pública tem que atacar esta criminalidade. Organizações criminosas estão fazendo este tipo de mineração e levando o produto.
Além disso, há o contrabando de bebidas. Por onde elas entram? Será que ninguém vê isso?! Será que nossa segurança não consegue detectar as bebidas contrabandeadas?! São 78 bilhões de reais que deixam de ser recolhidos por causa do contrabando de bebidas em nosso País. Cadê a segurança pública? Onde está a segurança pública?
11:52
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Pelo que eu entendo, às vezes falta dentro da nossa lei máxima algum dispositivo que faça com que nossos policiais, que são bons policiais, tanto os militares e os civis, como os federais, possam combater a criminalidade. O que eu consigo perceber é o aumento cada vez maior e o fortalecimento destas organizações criminosas. Portanto, este é o momento adequado para nós discutirmos e melhorarmos esta PEC.
Sra. Presidente, não é empurrando esta responsabilidade para os Municípios e para as Guardas Municipais que nós vamos resolver o problema da segurança pública. As Guardas Municipais e os Municípios podem contribuir, sim, para o monitoramento, para a segurança do patrimônio público, mas as Guardas Municipais não podem substituir a Polícia Militar, porque elas não estão preparadas para isso, não têm condições para isso. Elas não estão preparadas nem deverão fazer a segurança pública no lugar da Polícia Militar.
Sra. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Hildo Rocha.
Concedo 1 minuto ao Deputado Luiz Lima. Depois, vou chamar o Deputado Dr. Fernando Máximo para fazer uso da tribuna.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Adriana, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer uma homenagem a todos os assessores legislativos presentes hoje na Câmara dos Deputados, aos consultores legislativos, em especial os assessores legislativos partidários, que são muito especiais para nós. São eles que trazem transparência, que nos explicam os assuntos debatidos a cada momento, a cada votação. É muito difícil para nós estarmos cientes de todas as pautas da política pública.
Eu gostaria de prestar uma homenagem à assessora legislativa do Partido Novo, a Liana Eliza Lara Pahins, a aniversariante do dia, que completa hoje 39 anos — 39 anos não, 25 anos! (Palmas.)
Liana, parabéns! Muito obrigado por você nos orientar tão bem, selecionada que foi por uma prova muito difícil para entrar no quadro de assessores do Partido Novo, assim como nos demais partidos.
Eu e a Deputada Adriana Ventura desejamos feliz aniversário para você. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Luiz Lima, a Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, saiu uma matéria hoje que detona o Congresso Nacional.
Eu queria saber quem é o Senador, Deputado Luiz Lima, quem é o Deputado Federal, ou melhor, os Deputados que, de acordo com a matéria, disseram que só com benefícios parlamentares conseguem passar 1 mês sem tocar no salário. Eu quero saber de onde tiraram isso.
O que nós temos aqui é a verba de gabinete para contratar assessores. O valor da remuneração do SP1 é inferior ao salário mínimo, o que é uma vergonha para a Câmara de Deputados. O SP1 e o SP2 pagam menos que o salário mínimo, Deputada Adriana Ventura. V.Exa., que fala muito em questão fiscal e em questão de justiça, deve saber que a remuneração do SP1 e a do SP2 pagam menos que um salário mínimo aos servidores que assessoram os Deputados. Este é o primeiro ponto.
O segundo ponto é que nós temos a cota parlamentar, Deputada Erika Kokay, para utilizarmos no mandato parlamentar. Eu gasto minha cota parlamentar com o quê? Gasto com aluguel de carros, com aluguel de escritórios, com passagens aéreas, com divulgação parlamentar, com redes sociais. Tudo isso é feito de modo transparente.
11:56
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Eu quero saber qual é esse Deputado ou Senador, que não seja ladrão, que passa o mês sem mexer no próprio salário!
Sr. Presidente Hildo Rocha, Deputada Erika Kokay, Srs. Parlamentares, esse Parlamentar deve ser lá do Lula, para querer desgastar o Congresso Nacional lançando essas fake news sobre o Parlamento.
Senhores, eu lanço um desafio nesta Câmara dos Deputados: qual Senador ou Deputado que seja honesto consegue passar o mês sem mexer no salário, com benefícios?
Esta matéria é imoral! Com certeza absoluta, ela veio do Palácio do Planalto, que não sabe cortar os gastos e quer acusar os Parlamentares de fazerem algo que não é correto. Uma vergonha!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente.
Esta Casa, lamentavelmente, aprovou o aumento do número de Deputados, diferentemente do que deseja nossa população: 76% da nossa população é contra o aumento de gastos que o aumento de 513 Deputados para 531 Deputados vai gerar.
Esta Casa, lamentavelmente, aprovou esta matéria, sem nosso voto, é claro.
Eu quero parabenizar a Deputada Adriana Ventura por ter apresentado ontem, na sessão do Congresso Nacional, um destaque para tentar impedir o aumento do número de Parlamentares.
Nós assinamos, Deputada, porque somos contra o aumento do número de Parlamentares. Nós temos que aumentar o número de médicos no Brasil. Temos que aumentar o número de enfermeiros. Temos que aumentar o número de serviços públicos que devem servir às pessoas. Nossa população, como eu disse, é contra o aumento do número de Parlamentares. Se nós estamos aqui representando o povo, obviamente nós temos que ser contra isso. Eu jamais votaria a favor.
É mais ou menos aquela história de aumentar impostos. Será que a população brasileira quer o aumento de impostos? É claro que não! Quase 100% das pessoas, ou seja, 99% da população brasileira que nós vemos por aí não querem aumento de impostos, mas o que vemos aqui é exatamente o aumento de impostos.
Foi por isso que eu apresentei cinco emendas supressivas à MP 1.303, do Governo Federal, que propõe mais aumento de impostos para nosso povo. Ninguém aguenta pagar mais impostos neste País. Isso é um absurdo!
Sr. Presidente, eu quero, de outro lado, fazer uma manifestação contra o ICMBio e o Ibama, que têm destratado nossos produtores rurais em Rondônia e no Acre. Eles têm tratado mal pessoas trabalhadoras, pessoas honestas, que trabalham dia e noite para colocarem alimento nas nossas mesas. Trata-se de pais de família que habitam aquelas terras há muito tempo. Às vezes, o ICMBio e o Ibama chegam sem apresentar nenhuma documentação: chegam, fortemente armados, numa grosseria horrível, expulsando e retirando mulheres, crianças, idosos e pessoas trabalhadoras. Nós não podemos aceitar isso. Eles têm que ser cordiais, têm que apresentar a documentação que justifica a presença deles na área. Eles têm que ser transparentes com a população.
Eu quero manifestar meu repúdio pelo ICMBio e pelo Ibama, que têm tratado nossos produtores como se fossem bandidos. São produtores e madeireiros que exploram a madeira, sim, mas o fazem de forma legal. Todos nós temos madeira em casa — mesa, cadeira, entre outros utensílios. A exploração de madeira é necessária, mas é preciso ser feita dentro da lei. O problema é que, mesmo agindo legalmente, eles estão sendo destratados. O mesmo tem acontecido aos garimpeiros.
Garimpeiros legalizados, com suas dragas, ao explorar ouro, gerar emprego e renda para nosso Estado de Rondônia, estão sendo destratados e maltratados. Lamentavelmente, muitas vezes a legislação não tem sido cumprida nem pelo Ibama nem pelo ICMBio. Nós repudiamos esta prática.
Todo cidadão brasileiro e todo trabalhador honesto têm que ser bem tratados.
Quero parabenizar, novamente, a Igreja Assembleia de Deus pelos 114 anos de fundação no Brasil. Esta igreja maravilhosa tem ajudado a salvar muitas vidas e muitas almas no nosso País.
12:00
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Presidente, hoje são 18 de junho de 2025. Precisamos dar andamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023. Já faz quase 2 anos que ela foi aprovada no Senado Federal, e até agora não foi criada a Comissão Especial aqui na Câmara. Precisamos dessa Comissão Especial para aprovar a PEC e valorizar esses guerreiros servidores dos ex-Territórios de Rondônia, de Roraima e do Amapá, que têm, por questão de justiça, que ser transferidos para o quadro federal. Porém, infelizmente, a Comissão Especial não foi criada ainda. Por favor, Presidente, precisamos criar essa Comissão Especial. Há quase 2 anos, repito, a PEC foi aprovada no Senado Federal.
Presidente, eu queria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Dr. Fernando Máximo.
Determino que o pronunciamento do Deputado Dr. Fernando Máximo seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pode falar, Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas deixar registrado que construímos agora um acordo, e a Oposição e o Partido Liberal, que tinham apresentado um kit obstrução, vão retirar esse kit obstrução, tendo em vista que serão retirados de pauta os itens 1, 2 e 3. Apreciaremos apenas o item 4, de forma simbólica, se possível for. Então, só quero que fique registrada aqui essa decisão, para informação das Lideranças e para dos Parlamentares que estão nos acompanhando de casa.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Dentro de poucos instantes, vou falar sobre a pauta da Ordem do Dia.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu li uma notícia que saiu no dia 4 de junho que dizia: CNJ condena juiz Bretas a aposentadoria compulsória.
Está em curso, nesta Casa, o Grupo de Trabalho da reforma administrativa, que está sendo conduzido pelo Deputado Pedro Paulo. O debate da reforma administrativa é extremamente necessário, porque nós sabemos que a nossa carga tributária é do tamanho do Brasil, que, aliás, é inchado e ineficiente. Então, este debate é sério, porque o objetivo aqui é fazer com que o serviço chegue à ponta, para o cidadão brasileiro.
E precisamos premiar o bom servidor. Porém, quando vemos que um juiz federal como Marcelo Bretas, que fez um excelente trabalho, foi corajoso, enfrentou corporações, enfrentou bandidos, colocou bandido na cadeia, é condenado à aposentadoria compulsória por praticar a justiça, por colocar bandido onde bandido tem que estar, realmente dá desânimo. Nós nos perguntamos: "Gente, tudo isso vale a pena?" O nosso País está de pernas para o ar!
Eu nem estou entrando aqui na questão da aposentadoria compulsória, que por si só é uma vergonha. O Marcelo Bretas está sendo injustiçado, está sendo aposentando de uma maneira forçada, porque ele foi corajoso. E os bandidos estão soltos.
Vejam aqui quem o nosso País está privilegiando, nestas notícias: PL dos supersalários institucionalizaria R$ 7 bi em penduricalhos. Outra: Senado aprova reajuste de servidores; impacto será R$ 74 bi em três anos. Outra: Ministério cria "pedágio" de 2% para liberar emenda parlamentar. E a pior de todas, na minha visão: Governo Lula restringe acesso a informações de convênios e emendas.
Que País é este? Que vergonha! Que vergonha está dando de ser brasileira com este Governo! Que vergonha! Este é um Governo em que a transparência é exceção! Simplesmente tiraram do Transferegov.br informações de acompanhamento de emendas, convênios e contratos. Colocaram sigilo, provavelmente, para fazer maracutaia, porque quem não deve não teme. E transparência é o melhor detergente contra a corrupção.
12:04
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Eu fico olhando isso e não sei onde vamos parar. Eu me questiono aqui: se ele tem coragem de tirar 600 bilhões de reais de uma plataforma na qual checamos a movimentação do dinheiro, onde este País vai parar, com caixa dois, com fundo privado, com falta de transparência e sigilo?
Presidente Lula, eu tenho vergonha do seu Governo! Por favor, transparência já!
Precisamos voltar a questionar quais são as boas práticas deste País, porque os bandidos são soltos ou vão jantar no Planalto, muito inocente vai para a cadeia e juiz corajoso é aposentado de maneira forçada.
Deixo aqui toda a minha solidariedade ao Juiz Federal Marcelo Bretas. Agradeço a ele a coragem e o trabalho que prestou à Nação. E não só ele, mas também todos os corajosos da Operação Lava-Jato, que, infelizmente, foi desmontada, crucificada, e depois todos os heróis viraram bandidos e estão sendo perseguidos.
A corja da quadrilha de plantão está fazendo de novo o aparelhamento, está silenciando pessoas, está colocando censura na imprensa e está colocando bandido nas ruas. E os inocentes, ou estão dentro de casa com medo, ou, infelizmente, estão condenados, presos ou foragidos. Estou com vergonha deste País!
Quero fazer um pedido a esta Casa, porque, se esta Casa não tomar uma atitude, ninguém vai tomar. Os bandidos de plantão não vão tomar. Todos os que estão sentados em cadeiras de Presidente precisam tomar uma atitude. E esta Casa tem a responsabilidade e o dever de fazer com que isso seja revertido, porque o Brasil está dando vergonha.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
A próxima inscrita é a Deputada Erika Kokay. Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, vou passar a palavra ao Deputado Bibo Nunes, para dar uma informação a todos nós aqui do que está acontecendo lá no Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hildo Rocha.
Eu acabo de vir do gabinete do Líder da Oposição no Senado, o Senador Rogerio Marinho. Levei a ele a Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, aprovada por unanimidade nesta Casa e que destina, de forma imediata, 9 bilhões de reais para uso em calamidades.
O Brasil não tem prevenção para calamidade. Teremos, então, esse dinheiro para que, comprovada a calamidade um, dois ou três, no dia seguinte, a cidade afetada já tenha o dinheiro na conta. Não existe isso no Brasil hoje. Serão destinados a esse fim 5% das emendas individuais impositivas, 5% das emendas de bancadas e 15% dos fundos do Governo. Isso foi aprovado por unanimidade.
Pedimos, então, ao Senador Rogerio Marinho que articule a tramitação dessa PEC com o Presidente Davi Alcolumbre, com quem conversei ontem aqui e expliquei bem a situação.
Nós precisamos desse apoio, desse reconhecimento, porque o Rio Grande do Sul está novamente enfrentando enchentes. Por menor que seja, se começa a enchente, nós temos lá um trauma. E todo o Brasil, todos os Estados, já estiveram em situação de calamidade pública. Portanto, isso é justo, tanto que foi aprovado por todos os partidos nesta Casa.
Grato, digníssimo Presidente Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Há um discurso único entre os que aqui estão que tenta negar o que nós estamos vivenciando no Brasil.
12:08
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É bom lembrar que o FMI está elevando a projeção de crescimento do PIB do Brasil para 2,3%, em 2025. Essa é a estimativa que está posta pelo FMI. Além disso: o Brasil alcançou o primeiro lugar, entre os 26 países pesquisados, no Programa de Descarbonização da Indústria; o auxílio-gás começa a ser pago nesta segunda-feira; o País atingiu o menor desemprego dos últimos 2 anos; houve redução, pela metade, do desmatamento na Amazônia; e dobrou o investimento no Programa Mais Médicos, que está levando médicos e médicas para todos os cantos deste Brasil. Este é o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva com o qual eles não se conformam.
Eles deixaram um rombo fiscal no País de bilhões de reais. Além disso, utilizaram recursos que seriam destinados a precatórios. Deram um calote de quase 90 bilhões de reais em precatórios. Ao mesmo tempo, sujeitaram o povo brasileiro, que não conseguia comprar gás, a utilizar álcool. Porém, a partir do dia 16, as pessoas começam a receber o auxílio-gás. O Governo Lula é um Governo que se abraça com o povo brasileiro.
Aqui eles falam do agro, mas nunca houve um Plano Safra Empresarial que disponibilizasse tantos recursos para o agro como no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Este Governo também destinou recursos para a agricultura familiar, porque a agricultura familiar é quem alimenta o povo brasileiro, é quem produz e quem emprega. Portanto, nós estamos vivenciando medidas do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva que vão fazer com que o Brasil abrace o seu próprio povo.
Aqui eles resistem a isso. Por exemplo, eles não querem taxar os super-ricos. Acham que rico não precisa pagar imposto. Acham também que não é preciso haver Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. Acham que é normal que um banqueiro, proporcionalmente, pague menos imposto do que um assalariado.
O Governo Lula encaminhou para esta Casa a proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Este Governo está fazendo valer o que foi dito na campanha, que era preciso colocar o rico no Imposto de Renda. Por que se cria aqui um cordão de proteção à não taxação dos ricos? Aqui se cria este cordão.
Aqui eles dizem: "Vitória! Derrotamos o aumento do IOF, ou o decreto do IOF!" Essa é uma derrota para o povo brasileiro. O Governo Lula é comprometido com o equilíbrio fiscal, mas sabe que não se tem que taxar o aposentado como eles querem. Eles estão dizendo que é preciso desvincular o reajuste da aposentadoria do reajuste do salário mínimo, ou seja, querem congelar as aposentadorias, em razão de um rombo do INSS que começou no Governo Bolsonaro. O rombo começou lá. As entidades que estão sendo investigadas multiplicaram, no Governo Bolsonaro, o rombo que está sendo atacado pelo Governo Lula.
Aqui dizem: "É preciso que haja uma reforma administrativa". O que eles querem? Eles querem o Estado do compadrio? Eles querem ressuscitar a PEC 32, a PEC do Estado a serviço dos governantes, do Estado a serviço da iniciativa privada? É isso que eles querem? Eles querem destruir o Estado na concepção de Celso Furtado, o Estado para enfrentar os problemas nacionais, para dar dignidade ao povo brasileiro? O que eles querem, em verdade? Eles querem atacar o servidor público, que efetiva as políticas públicas?
12:12
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É preciso que esta Casa, todo dia, homenageie os servidores e as servidoras deste País, porque são eles que estão efetivando as políticas públicas que são fundamentais para que nós possamos fechar o ciclo das casas grandes e senzalas. Aqui querem atacar o servidor público. Dizem: "Vamos cortar despesas!" Ora, nós temos quase meio trilhão de reais, ou por volta disso, de isenção fiscal neste País, mas eles não falam disso. Existe aqui a defesa da não taxação dos super-ricos, mas eles não falam disso, porque eles estão abraçados com o andar de cima, não querem taxar o andar de cima e querem penalizar a população brasileira ou querem penalizar o Estado, sendo que é o Estado que faz com que nós tenhamos o desenvolvimento social.
Essa concepção de Estado para enfrentar os problemas nacionais, para enfrentar a desigualdade eles não aceitam. Falam em Estado mínimo, mas não para a elite. O Estado que eles defendem não é mínimo para a elite, é mínimo para o povo brasileiro. O Estado que eles defendem é para tirar os pisos obrigatórios de recursos para a saúde e para a educação. Eles querem deixar o povo sem educação, querem deixar o povo sem aposentadoria digna, querem atacar servidores e servidoras que precisam ser valorizados e ter o devido respeito desta Casa.
A reforma administrativa para penalizar o servidor terá a nossa oposição, como teve a PEC 32, que nós conseguimos tirar da agenda desta Casa pela compreensão da sociedade de que quem enfrentou a pandemia foram os servidores e as servidoras. Por isso, as nossas homenagens aos servidores e às servidoras.
E temos convicção de que aqui eles não vão penalizar servidores, servidoras e o povo brasileiro, em função do compromisso que têm com os super-ricos deste País.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Líder Cabo Gilberto, nosso Deputado Federal da Paraíba.
A gente até escuta atentamente os discursos dos Parlamentares do PT. É claro que eles mentem bastante, inventam números, coisas que não acontecem e não estão na nossa realidade. No entanto, eu venho lamentar que nenhum deles tem a coragem de subir à tribuna e contrariar Lula, que pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão das ações de vítimas do INSS contra o Governo.
Prestem atenção: os aposentados, os velhinhos foram roubados. E, em vez de o Presidente Lula se dispor a ajudá-los, ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal, para que o Supremo Tribunal Federal cancele os processos das vítimas. Ou seja, Sr. Presidente, o velhinho, o aposentado está sofrendo dois golpes. O primeiro aconteceu quando ele foi roubado, quando ele teve um consignado aprovado sem nem sequer ter ciência disso, e pagou por algo que ele não queria. Esse foi o primeiro golpe. O segundo golpe acabou de acontecer: o Presidente da República foi ao Supremo Tribunal Federal dizer: "Ei, você que foi roubado não pode pedir indenização, não pode processar o Governo!"
12:16
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Esse é o Lula que os Parlamentares do PT e a Esquerda ignoram e sobre o qual nem sequer falam.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estamos aqui há 2 anos e 6 meses, Srs. Parlamentares. E eu disse anteriormente: "Não aprovem essas medidas que o Governo Lula está mandando para cá". Eu disse isso aos partidos de centro e a todas as Lideranças que eu conheço aqui, mas muitos as aprovaram. "Não, vamos dar uma oportunidade. O Governo começou agora!" Nós já sabíamos o que ia acontecer. Sabíamos o início, o meio e o fim do desgoverno Lula.
O Brasil está descontrolado. Isso não é segredo para ninguém. Hoje estamos bastante convictos de que estávamos certos, quando dizíamos que as medidas econômicas do Governo Lula não iriam prosperar e que povo iria pagar, e pagar caro, essa conta.
Este é um Governo que não entregou nada na parte econômica, é um Governo que só aumenta as dívidas, é um Governo que bate recorde de despesas, é um Governo que bate recorde em arrecadação de impostos, metendo a mão no seu dinheiro, é um Governo que não tem responsabilidade fiscal. Ou eu estou mentindo aqui, Srs. Parlamentares?
Eu vou provar isso a V.Exas., mostrando as medidas que o Governo Lula vem fazendo reiteradas vezes, desde o início do Lula 3 — houve Lula 1, Lula 2, Dilma 1, Dilma 2 e agora estamos no Lula 3. São quase 20 anos governando o Brasil, e a culpa é dos outros, não é culpa do PT, nem de Lula.
Vejam só os aumentos de impostos desde que o desgoverno Lula assumiu a caneta de Presidente da República, em janeiro de 2023: reversão de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas; reoneração de impostos federais sobre gasolina e etanol; imposto sobre a exportação de petróleo; retirada do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins; recriação do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — Carf; tributação das bets; "taxa das blusinhas" — vai vendo aí, população brasileira! —; aumento do IPI sobre armas de fogo e munições; aumento do imposto na importação de painéis solares, ou seja, o desgoverno Lula está taxando o sol — é brincadeira? —; volta da tributação sobre veículos elétricos e híbridos importados; fim da isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL sobre benefícios fiscais; novas regras para limitar o uso de juros sobre capital próprio; tributação sobre fundos exclusivos; tributação de offshores; retomada de PIS e Cofins sobre diesel e biodiesel — e é o "pai dos pobres" o bichinho —; IPVA sobre jatinhos e iates; ITCMD progressivo; criação do IVA, cuja alíquota padrão deve ser uma das maiores do mundo, na reforma tributária do desgoverno Lula; criação do Imposto Seletivo; reoneração gradual da folha de pagamento; fim de benefícios tributários para o setor de eventos, com o fim do Perse; imposto para grandes empresas multinacionais; elevação da CSLL e maior tributação do ICP; taxação sobre super-ricos — e vai chegar —; tributação de dividendos; criação de imposto mínimo sobre a renda de pessoas físicas; elevação do IOF para crédito de empresas e operações cambiais; aumento na tributação das bets; edição da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, com elevação das alíquotas de CSLL para instituições financeiras; elevação do Imposto de Renda sobre juros sobre capital próprio; fim da isenção do imposto para LCI, LCA, CRI e CRA; tributação de aplicações financeiras em geral, como CDB, Tesouro Direto e fundos de investimentos; fim da isenção do Imposto de Renda para fundos imobiliários; fim da isenção tributária de criptoativos e ativos virtuais; fim da isenção para pessoa física nos fundos de investimentos em infraestrutura; incidência do IOF sobre fundos de investimentos em direitos creditórios; mudança da alíquota do Imposto de Renda para fundos em geral, renda fixa, multimercado e ETFs; e nova alíquota para tributação de ações e fundos de ações.
12:20
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Srs. Parlamentares, são quase quarenta medidas, que já estão em vigor ou o Governo já ameaçou implementar. Essa é a responsabilidade fiscal do Governo Lula, um caos econômico. Nós estávamos certos aqui.
Eu fico muito feliz em ser parte da Oposição, a competente Oposição no Congresso Nacional, que mostrou a todos os brasileiros o que iria acontecer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Tem a palavra agora a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Deputado que me antecedeu fez a leitura de vários impostos que ele critica, porque eles são contra, por exemplo, que se amplie a taxação sobre as bets. O Brasil inteiro está vendo a destruição que as bets estão causando, inclusive nas famílias, mas eles são contra a taxação delas.
Eles não foram a favor da isenção do imposto sobre a cesta básica, mas eles não querem a ampliação da taxação sobre as bets. Eles são contra que nós tenhamos a taxação de investimentos, aos quais o povo brasileiro não tem acesso.
Eles também estão falando aqui que são contra tenham o aumento da tributação das fintechs, que fazem serviços financeiros e pagam menos impostos que os bancos — que, por sua vez, pagam pouco imposto neste País pelo que ganham.
Aqui eles estão dizendo que não tem que haver imposto maior, com o Imposto Seletivo, para produtos que fazem mal à saúde: "Não, não tem que taxar de forma mais elevada os produtos que fazem mal para a saúde! Tem que estimular o povo brasileiro a adoecer". É isso? É isso?
12:24
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Portanto, mais uma vez está comprovado: o que eles querem é tirar a taxação sobre super-ricos, eles querem tirar ou não aumentar a taxação sobre bets, eles não querem aumentar a taxação sobre quem faz operações financeiras e paga menos impostos — vou repetir — do que bancos, que já pagam muito pouco imposto neste País. Aqui eles estão reclamando porque se tentou taxar super-ricos. Eles acham que os super-ricos, que constroem as suas fortunas à custa do povo brasileiro, têm que pagar proporcionalmente menos imposto do que um trabalhador. É isso o que eles estão defendendo. Eles vêm aqui e falam: "Não podemos cobrar imposto sobre operações que o povo brasileiro não alcança". Eles são contra a taxação inclusive sobre operações com criptomoeda. Querem favorecer com isenção de impostos os mais ricos!
Aqui ficam falando que tem que ser tirado o mínimo constitucional para aplicação na saúde, na educação, que são políticas fundamentais para o povo brasileiro. Aqui eles dizem: "Não, não, tem que ser tirada a vinculação da aposentadoria do reajuste do salário mínimo, para congelar as aposentadorias". Ainda batem no peito e dizem: "Vamos economizar talvez 1 trilhão em 10 anos" — à custa dos aposentados e pensionistas, esses que foram roubados em um processo de roubo que começou no Governo Bolsonaro.
Um Senador da República levou essa denúncia para o Bolsonaro, segundo ele mesmo, e Bolsonaro nada fez. Quem está enfrentando a corrupção no INSS é o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Dizem: "Lula não quer que as pessoas recorram à Justiça". O Lula quer pagar, quer pagar! Lula já disse que o Governo Lula vai devolver — e devolver de forma muito rápida — todos os recursos que foram retirados e roubados de aposentados e pensionistas. Eles querem que o processo vá para a Justiça e demore muito, muito, muito tempo. O confisco da poupança demorou décadas, décadas.
Mas o que o Governo Lula diz? "Nós queremos pagar e pagar rápido, para que os aposentados e pensionistas que foram roubados tenham seus recursos de volta". Ele já começa a trabalhar nessa perspectiva, para identificar quem realmente foi roubado e, a partir daí, construir as condições para pagar. O Governo Lula já disse que vai devolver, que vai pagar àqueles que foram roubados em um processo que começou no Governo Bolsonaro, no Governo Bolsonaro, mas que está sendo desbaratado, enfrentado e destruído no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, através do Estado, da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal. A CGU não foi acionada na época em que o Bolsonaro, segundo um Senador, soube das denúncias, tampouco a Polícia Federal.
12:28
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Aliás, é bom não esquecer que os jornais hoje estão divulgando a conclusão das investigações da Polícia Federal com relação à "Abin paralela". Eles estavam espionando inclusive os servidores da Receita Federal que atestaram os indícios de uma "rachadinha" efetivada pelo filho do Presidente. Eles estavam espionando adversários, pessoas que estavam na CPI da Covid. Eles estavam, portanto, utilizando o Estado como se propriedade sua fosse, como uma guarda particular de Jair Bolsonaro.
Portanto, não me venham com mentiras!
Viva o Governo Lula!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sou grato, digníssimo Presidente, Deputado Hildo Rocha.
Deixando bem claro, com relação aos idosos explorados, roubados por entidades do INSS: isso vem de outros Governos. Mas qual foi o ponto crucial da exploração dos idosos? Quando foi? Em 2023 e em 2024. Foi aí que surgiu o grande volume de roubos a aposentados, neste desgoverno. Aconteceu nos outros Governos? Sim. Mas neste foi tanto, foi tanto, que o Ministro foi demitido, porque se omitiu. Omitiu-se e permitiu que idosos fossem explorados, ludibriados e roubados.
Eu digo o seguinte: nascer é uma possibilidade, viver é um risco, e a velhice é uma dádiva não concedida a muitos.
Os idosos no Brasil são explorados e são roubados, principalmente os menos favorecidos. Esses foram os mais ludibriados e roubados. Foram roubados com grande intensidade — e eu falo em números, eu falo com números — em 2023, em mais de 700 milhões de reais, e, em 2024, mais de 1,5 bilhão de reais, no desgoverno Lula, que teve que demitir o seu Ministro. Ao demiti-lo, confessou que se omitiu. Portanto, quem mais permitiu que fossem roubados idosos e pensionistas foi o desgoverno Lula — não na minha opinião, mas por constatação, com números.
Isto é realidade, não é fake news.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
Agora está com a palavra o Deputado Eduardo Velloso, do UNIÃO do Acre.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, no nosso Estado do Acre, os nossos produtores rurais, os nossos pequenos produtores estão sendo expulsos da Reserva Extrativista Chico Mendes, não têm mais condições de manter o sustento da sua casa.
No Governo que tanto fala em defender pequenos produtores, aquelas pessoas que mais necessitam do Estado hoje estão sendo massacradas pelo Estado. Falo da atuação agressiva do ICMBio lá nas nossas cidades. Falo indignado, como defensor daquelas pessoas mais pobres e produtoras do Estado, que estão lá há mais de 40 anos, vivem lá, cuja terra é passada de pai para filho. São famílias que hoje estão na terceira geração, na quarta geração, mas não podem mais ter o seu gado, não podem mais fazer a sua agricultura.
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Já pensando nisso, pensando que essas operações poderiam acontecer, no dia 26 de março deste ano nós fizemos um convite ao Presidente do ICMBio para ir à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais falar dessa arbitrariedade. Se eles tanto falam em defender os pobres, devem saber que lá não vivem ricos, que lá vivem pessoas trabalhadoras, que lá vivem pais de famílias que hoje estão vendo o seu gado ser apreendido, aquilo que garante o sustento da sua família, que estão tendo seus pequenos currais cortados com motosserra pelo ICMBio. É um absurdo o que está acontecendo no nosso Estado. Nós não podemos tolerar isso.
Ontem fomos a uma reunião na SRI — Secretaria de Relações Institucionais e fomos recebidos pelo Secretário Gustavo Ponce. O primeiro pedido que nós fizemos foi de paralisação dessas ações, para uma conversa. Se o Governo tem um mandado judicial, que mostre para nós. Um colega Parlamentar federal foi até lá, e não lhe foi mostrado nenhum documento, nenhuma autorização judicial para proceder daquela forma. Então, nossa bancada foi até o Governo e pediu a paralisação imediata dessas ações e um acordo, para que isso não aconteça mais, essa humilhação dos mais pobres. Nós não queremos isso para o nosso povo.
Talvez V.Exas. não saibam que hoje ninguém consegue viver do extrativismo da castanha e da borracha lá no nosso Estado. Esse modelo está falido, falido! Hoje o pequeno produtor de lá quer plantar, quer ter pecuária, quer ter algo que seja valorizado, para que possa sobreviver. Eu nem digo "ganhar dinheiro", porque aquelas pessoas que estão lá — como se pode observar nos vídeos — estão usando motos, nem carro têm.
Então, é desta forma que nós queremos trabalhar: dando subsistência legal para eles, para que possam plantar, para que eles possam criar seu gado. Apresentamos dois projetos de lei: o primeiro trata de mudança na forma de atuação do órgão de preservação ambiental — e temos que olhar para isso com carinho; e o segundo trata do modelo de extrativismo. Não dá mais para sobreviver do extrativismo. Nós temos que partir para a pecuária e para a agricultura.
Era isso o que eu queria falar.
Sr. Presidente, gostaria que este discurso fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Eduardo Velloso, do UNIÃO do Acre.
Determino à Mesa que o pronunciamento do referido Parlamentar acriano seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra o Deputado Henderson Pinto. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Um momentinho, Deputado Henderson Pinto.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos com a pauta definida, e a pauta está sem obstrução. É importante que este Parlamento possa se posicionar e exercer sua função principal, que é a de apreciar as leis, mas não começa a Ordem do Dia. É importante que comece a Ordem do Dia. (Palmas.)
Depois, sem prejuízo dos Parlamentares, todos poderão se posicionar e continuar o debate de ideias, que é absolutamente fundamental. Mas a pauta está definida, não há obstrução, há acordo para votação simbólica.
12:36
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Portanto, Sr. Presidente, vamos à pauta!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay. V.Exa. já vai ser atendida.
Tem a palavra o Deputado Henderson Pinto.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro importante.
A minha cidade, Santarém, lá no Pará, no próximo dia 22, domingo, completa 364 anos de história. Essa cidade, localizada no encontro das águas dos Rios Amazonas e Tapajós, tem 354 mil habitantes e está geograficamente localizada em favor do desenvolvimento do País, por conta do modal logístico.
Quero daqui abençoar cada vez mais o seu povo, parabenizar o povo aguerrido da minha cidade de Santarém e convidar a todos a conhecer Alter do Chão, uma das praias de água doce mais belas do mundo. Fica registrado aqui o convite a todos para que visitem a nossa cidade.
Parabéns, Santarém, nossa "Pérola do Tapajós"!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado pelo convite, Deputado Henderson Pinto. Em breve estaremos lá, com V.Exa. e sua família.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar por 1 minuto, enquanto a Deputada se dirige à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. poderia ser denominado de "general".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Abaixe a patente e aumente o salário, Sr. Presidente. (Risos.)
Uma reportagem disse que nem mexemos no nosso salário. Eu queria saber quem é esse Deputado, quem é esse Senador, pelo amor de Jesus.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - É salário de general. (Risos.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lá no Estado da Paraíba, quem presta serviços de saneamento básico, águas pluviais e de abastecimento de água potável para a população consumir é a Cagepa. Nós nunca observamos a Cagepa ser multada. A Cagepa presta péssimos serviços. Ela é subordinada ao Governo do Estado da Paraíba, Sr. Presidente. Infelizmente, até hoje a Cagepa desrespeita o povo paraibano, da Grande João Pessoa, de Campina Grande e do interior do Estado. Várias cidades sequer têm água potável, Sr. Presidente, várias cidades sequer têm saneamento básico. A capital não tem saneamento básico completo! O bairro mais caro da Paraíba, lá na orla, não tem uma estação elevada de tratamento de esgoto. É uma vergonha o que a Cagepa faz.
Infelizmente, lá na Paraíba, o Governador faz ouvido de mercador, a Cagepa não trabalha, presta péssimos serviços à população paraibana, do litoral ao Sertão, inclusive na cidade do Presidente, que é Patos.
A Cagepa não funciona, Sr. Presidente. A dificuldade é enorme, e cobramos. Até hoje, Presidente Hugo Motta, eu não vi a Cagepa ser multada, eu não vi a Cagepa responder a nada por deixar a população literalmente sem esgoto, sem água tratada, sem água encanada.
O apelo que eu faço daqui aos órgãos de controle da Câmara dos Deputados e aos órgãos de controle do Estado da Paraíba é para que responsabilizem a Cagepa, através do Governador do Estado, e a obriguem a prestar excelentes serviços à população, que paga impostos todos os dias.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Cabo Gilberto Silva, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 420 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2024.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 390-A, DE 2024
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 390-A, de 2024, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023, tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança).
12:40
RF
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sou grato, Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta.
Nós somos totalmente favoráveis à troca de informações sobre assuntos sigilosos com a Holanda, que foi um dos primeiros países a reconhecerem a nossa independência.
À troca de informações, à troca de tecnologia e a tudo o que vem somar para o Brasil nós somos favoráveis. Portanto, digníssimo Presidente, não há como não sermos totalmente favoráveis a este projeto. O consenso desta Casa, com certeza, é geral.
Sou grato.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar o momento para chamar a atenção do Governo Federal para as declarações que vem dando reiteradas vezes sobre o Governo de Israel e o Governo do Irã. O Governo Federal está defendendo terroristas, Sr. Presidente, e colocando o Brasil numa situação dificílima.
Todo o nosso respeito ao povo judeu. Sr. Presidente, os judeus foram massacrados pelos nazistas. Seis milhões de judeus perderam a vida. O Irã ataca civis. Israel ataca unidades militares. A guerra não é boa para ninguém, Sr. Presidente, mas as declarações do Presidente Lula são vergonhosas para a Nação brasileira. Mulheres comemoram porque sequer podem tirar a burca. A situação é dificílima lá.
Outra coisa, Sr. Presidente: saiu uma reportagem hoje — com certeza veio do Palácio do Planalto — segundo a qual Deputados e Senadores não precisam gastar nada do próprio salário o mês todo. Eu gostaria que V.Exa. prestasse atenção a isso, Sr. Presidente. Isso é importante porque essa matéria que saiu, essa fake news que saiu contra Deputados e Senadores, tenho certeza, Sr. Presidente, foi plantada pelo Palácio do Planalto, para atacar o Congresso Nacional. Nessa matéria se diz que o Congresso Nacional gasta 16 bilhões e que nós Parlamentares, Deputados e Senadores, passamos o mês todo sem mexer no salário, por causa dos benefícios que temos.
Eu fiz uma cobrança. O vencimento dos assessores parlamentares níveis SP1 e SP2 está defasado, é menores que o salário mínimo, Sr. Presidente. Eu falo disso publicamente. Sou da bancada da Direita. Está menor que o salário mínimo.
A cota parlamentar nós utilizamos para gastos com divulgação parlamentar, com aluguel de veículos, com advogados, com assessorias para o mandato parlamentar, com passagens aéreas, alimentação etc. Como é que o Deputado que trabalha aqui vai ficar sem gastar 1 centavo do salário dele, Sr. Presidente? Que matéria imoral essa que fizeram contra o Congresso Nacional.
Eu desafio qualquer Parlamentar, Deputado ou Senador, a dizer se passa o mês sem gastar o próprio salário.
Obrigado, Sr. Presidente.
12:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós já temos um acordo com a Holanda que estabelece a cooperação nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e logística, no intercâmbio de informações, em experiências operacionais, inclusive vinculadas à construção e à manutenção da paz, em experiências em tecnologia de defesa, enfim, em exercícios militares conjuntos e outras ações.
Neste acordo, nós estamos reafirmando a necessidade de termos essa relação com a Holanda, para estabelecer procedimentos para proteção de informações sigilosas trocadas entre o Brasil e os Países Baixos. Portanto, nós estamos, neste acordo com o Reino dos Países Baixos, estabelecendo a troca e a proteção mútua de informações qualificadas, classificadas. Nós somos absolutamente favoráveis a este acordo, a que seja aprovado, para estreitarmos essas relações com os Países Baixos. Aliás, a relação do Brasil com a Holanda remonta a séculos. Portanto, é preciso que nós agreguemos isso ao que já está posto.
O que nos causa surpresa é a discussão sobre retirar de pauta um acordo que fala de extradição, de um acordo de extradição com a Argentina. Por que isso? Por que não pode haver este acordo, para possibilitar que criminosos que porventura busquem a Argentina para não responder aos seus crimes no Brasil sejam extraditados, dentro do que é legal entre esses dois países? Por que eles não querem reafirmar esse acordo de extradição? Será por que nós temos vários fugitivos? Será por que a extrema direita, de vez em quando, foge do Brasil para não responder aos crimes praticados neste País? Não se justifica a oposição a este acordo de extradição com a Argentina, essa oposição ferrenha, para não votá-lo. Por quê? Porque extradição significa a possibilidade do País de julgar os seus criminosos. Criminoso não pode ser impedido de responder pelos seus atos. Isso é impunidade, e impunidade não pode ser defendida. Esses que acham que todos os crimes que foram cometidos contra a democracia e outros crimes — hackeamento de órgãos públicos, Abin paralela — que tudo isso não tem que ter responsabilização querem a impunidade. Só isso justifica que sejam contra o acordo de extradição com a Argentina.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2024.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
12:48
RF
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, nobre Presidente, eu quero fazer um elogio. Nas quintas-feiras, agora, estão sendo votados projetos consensuais, pautas consensuais. É tradição da Casa, nas quintas-feiras, nobre Presidente, votar projetos consensuais. Eu o cumprimento por isso e espero que esses projetos continuem na pauta, nas quintas-feiras, apenas projetos consensuais, e que assuntos polêmicos, projetos polêmicos entrem na pauta quando estiver o plenário cheio ou pelo menos com número bastante de Deputados.
Então, meus cumprimentos. Que se mantenha essa tradição na Casa, de votarmos nas quintas-feiras só projetos consensuais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Mais algum Deputado deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia 25 de junho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.583, de 2020; 458, de 2021; 2.767, 2.978, 4.035 e 6.020, de 2023; 769 e 1.546, de 2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023; e Projeto de Resolução nº 27, de 2025. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 49 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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