Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 9 de Julho de 2025 (Quarta-Feira)
às 12 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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12:04
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Sob a proteção de Deus e guiado por São Miguel Arcanjo, patrono dos que lutam pela justiça e pela segurança, declaro aberta a reunião.
Esta reunião ocorre em atendimento ao Requerimento nº 158, de 2025, que requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a abertura de inquérito, pela Polícia Federal, contra uma cidadã que expressou opinião nas proximidades da residência presidencial; e ao Requerimento nº 171, de 2025, que requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre possível interferência do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em investigações conduzidas pela Polícia Federal, no caso de desvios de recursos do INSS, ambos de minha autoria.
Por acordo, os requerimentos foram transformados em convite, com o compromisso do comparecimento do Diretor-Geral da Polícia Federal, o Sr. Andrei Rodrigues, em substituição ao Ministro da Justiça.
Inicialmente, será concedida a palavra ao convidado, por até 10 minutos, sem apartes. Após a exposição do convidado, o autor do requerimento usará a palavra por 5 minutos. O convidado terá 5 minutos para a resposta, permitida a réplica e a tréplica por 1 minuto.
Em seguida, será concedida a palavra por 3 minutos aos Parlamentares membros da Comissão. O convidado terá 3 minutos para a resposta, permitida a réplica e a tréplica por 1 minuto. De forma intercalada, a cada bloco de três Parlamentares inscritos para usarem a palavra, será concedida a palavra para uma comunicação de Liderança.
Cumprimento de modo especial o Presidente da Comissão, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. É uma satisfação e um privilégio poder estar nesta Comissão com V.Exa., por meio do qual cumprimento os Parlamentares aqui presentes.
Cumprimento também o Dr. William Murad, meu colega e Diretor-Executivo da Polícia Federal; o Dr. Dennis Cali, indicado para ser o novo Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção; e o Dr. Alves, Coordenador-Geral de Polícia Fazendária, que me acompanham nesta jornada.
Deputado, antes de responder aos questionamentos, eu faço uma breve manifestação a respeito da instituição Polícia Federal.
Desde o início da nossa gestão, temos trabalhado muito pelo fortalecimento da Polícia Federal e pela valorização dos seus servidores. Trata-se de uma polícia moderna, inovadora, conectada às necessidades da sociedade brasileira e aos principais desafios da segurança pública, pautada, Deputado Delegado Bilynskyj, exclusivamente nos valores institucionais de integridade, inovação, ética, imparcialidade e eficiência.
Eu tenho dito, reiteradas vezes, que segurança pública somente se faz com estratégia, com inteligência, com integração, com cooperação. Segurança pública não se faz com frases de efeito ou com mais violência, mas sim com muito trabalho e com valorização das instituições; não se faz com espetáculo, mas sim com sabedoria e responsabilidade.
Na nossa gestão, Deputado Bilynskyj, nós pusemos fim à espetacularização de ações; pusemos fim à criminalização da política e aos achincalhes aos investigados; pusemos fim à presença de profissionais da imprensa, jornalistas, na porta da casa de investigados, antes mesmo de a Polícia Federal chegar ao local; pusemos fim à figura do "herói" da Polícia Federal,
aqueles que se destacavam pessoalmente em detrimento da instituição.
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Eu sempre tenho perguntado, Deputado, se algum dos senhores ou das senhoras sabe, hoje, o nome de algum policial federal que seja um baluarte da instituição. Algum dos senhores ou das senhoras viu algum preso sendo exposto indevidamente, sendo achincalhado, o que ocorria em outros tempos?
Nós prendemos, por exemplo, um ex-Presidente da República, há pouco tempo, em um local público, um aeroporto do nosso País. Nenhum dos senhores e das senhoras viu nenhuma foto, nenhum vídeo, nenhuma imagem desse momento da prisão. Este é um novo momento da Polícia Federal.
Polícia e segurança pública se fazem com inteligência, com respeito à autonomia investigativa, com investimentos em tecnologia e com capacitação dos servidores. E é isso que nós temos feito neste momento.
Quero citar aqui, sem me alongar, algumas realizações, algumas ações concretas que nós temos feito, muitas delas de maneira silenciosa.
No âmbito da governança, Presidente Bilynskyj, a Polícia Federal promoveu uma ampla reestruturação, criando, ainda em janeiro de 2023, no início da nossa gestão, novas diretorias, como a Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos; a Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente; a Diretoria de Proteção à Pessoa; a Diretoria de Polícia Administrativa; a Diretoria de Ensino e a Diretoria-Executiva.
Esta semana, recebemos autorização administrativa para a instituição das delegacias de Feira de Santana, na Bahia; de Humaitá, no Estado do Amazonas; e de Itaituba, no Estado do Pará. Recebemos autorização também — e essa é uma pauta muito cara ao senhor, Deputado — para a criação das delegacias para o controle de armas. Nós recebemos, desde o dia 1º deste mês, a incumbência do controle e registro de todos os CACs do Brasil: mais de 1 milhão de pessoas e mais de 1,5 milhão de armas.
Recebemos autorização para realização de concurso público para servidores administrativos, realizado semana passada; e para policiais, cuja inscrição foi encerrada semana passada. E, pela primeira vez na história da Polícia Federal, nós teremos 100% dos cargos policiais preenchidos até o final do ano de 2026.
Eu recebi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, plena autonomia na escolha de toda a equipe diretiva da Polícia Federal. Eu escolhi os diretores das quatorze diretorias da Polícia Federal e os 27 superintendentes da Polícia Federal.
Eu não perguntei, Deputado Sargento Fahur, a nenhum colega qual era seu lado político, em quem votou, em quem deixou de votar, do que gosta, do que não gosta. Eu olhei o currículo de cada um. Eu olhei o histórico de cada um. Eu olhei a trajetória de cada um e a lealdade à nossa instituição e aos propósitos da nossa gestão. Foi assim que escolhi os diretores.
A responsabilidade pela gestão da Polícia Federal é minha. Então, onde houver acertos, o mérito é da nossa equipe; onde houver erros, a responsabilidade é minha.
No âmbito operacional, nós temos, fundamentalmente, três eixos de atuação: a integração interna e a cooperação internacional; a descapitalização do crime organizado; e a prisão de lideranças. Fazer Power Point é fácil. Difícil é realizar ações. E nós temos feito muito, Deputado Lindbergh.
Nós temos atuado no campo da integração doméstica. Aqui cito apenas um exemplo dessa atuação:
as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado — Ficcos, unidades coordenadas que reúnem toda a Polícia Federal; todas as Polícias estaduais, tanto as Civis quanto as Militares; os Corpos de Bombeiros, em alguns lugares; e, em razão de decisão da Suprema Corte, as Guardas Municipais, em alguns lugares também. Trabalhando juntos, ombro a ombro, lado a lado, já fizemos mais de 300 operações no último ano, com mais de mil prisões; mais de 2 mil buscas e apreensões; e mais de 400 milhões de reais apreendidos por 34 unidades dessas forças, que nós já temos nas 27 Unidades da Federação.
Fizemos parcerias com universidades; com a iniciativa privada, por exemplo, a Febraban, a Fiesp; com o BNDES, para financiamento de unidades nossas, por intermédio do Fundo Amazônia. Temos o Projeto Ouro Alvo, exportado para o mundo inteiro e que visa identificar o que nós chamamos de "DNA do ouro". Temos o Programa Brasil Mais, uma plataforma de imagens de satélites, Deputado Bilynskyj, com mais de 110 mil usuários no Brasil inteiro, paga pelo Ministério da Justiça, gerenciada pela Polícia Federal, com acesso não só para entidades de segurança pública. Por exemplo, no meu Estado, o Rio Grande do Sul, o programa foi utilizado para ajudar no enfrentamento das enchentes acontecidas no ano passado.
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Quanto à segurança de fronteiras, temos uma cooperação muito estreita com todos os Estados e com todos os países fronteiriços. Semana retrasada, estive pessoalmente em Foz do Iguaçu, junto com a nossa equipe, onde nos reunimos com o Secretário de Segurança de Mato Grosso do Sul e com o Secretário de Segurança do Paraná, respectivamente, os meus queridos amigos Coronel Hudson e Dr. Antonio Carlos. Juntos, estamos fazendo projetos para a região de fronteira, particularmente nos Estados do Paraná e de Mato Grosso do Sul.
Temos o Projeto Tentáculos, com ações de combate a crimes financeiros, alargado já para vários Estados; e os projetos Guardiões da Infância e Operação Rapina, que tratam da proteção de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, uma pauta caríssima à Polícia Federal. Nós fazemos, por intermédio da Operação Rapina, a investigação desse tipo de crime; e, por meio do projeto Guardiões da Infância, a sua prevenção.
Nós já atingimos milhares de pessoas com palestras em escolas e resgatamos, Deputado Janones, ano passado, 174 adolescentes vítimas de exploração e abuso sexual.
No campo da cooperação internacional, nós brasileiros, Deputado Lindbergh, precisamos nos orgulhar de termos conseguido eleger o Delegado de Polícia Federal Valdecy Urquiza como Secretário-Geral da Interpol, ou seja, temos um brasileiro como a maior autoridade da maior agência policial global, que coordena polícias de 196 países, um número de países maior que o número de países integrantes da própria ONU.
Nós criamos, também, pela primeira vez, o Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia — estive em Manaus, há 3 ou 4 semanas, para a inauguração. Fala-se da ausência de integração doméstica e internacional, e eu trago aqui ações concretas que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça, sob o comando do Ministro Ricardo Lewandowski, têm feito. Esse centro, Presidente Bilynskyj, com todo esse ferramental de tecnologia que citei aqui, reúne policiais dos nove países amazônicos —
inclusive o Equador, que não tem fronteira com o Brasil — e dos nove Estados da Amazônia Legal, que já estão lá trabalhando em prol da segurança no ramo ambiental especialmente, mas também em outros ramos. Por exemplo, 2 semanas depois da inauguração do centro, apreendemos 6 toneladas de drogas na cidade de Manacapuru, fruto também dessa coordenação integrada que nós fizemos.
Fizemos acordos com a Polícia Nacional da Espanha; com Portugal, para onde nós exportamos tecnologia; com Guiné-Bissau e Haiti, para formação e capacitação, e a Polícia Federal lidera esse processo; com os Estados Unidos e com a União Europeia, para treinamento; com a China, para mestrado; com o Marrocos, para cooperação técnica. Enfim, há toda uma gama de ações que nós temos feito para melhorar a segurança pública no nosso País e contribuir para a segurança pública global.
Para o senhor ter uma ideia, Deputado, a Polícia Federal Argentina, há 2 semanas, fez uma ampla reformulação — e isso está nos noticiários; com uma pesquisa rápida, o senhor encontra —, espelhando-se em três polícias do mundo: a Polícia Nacional da Espanha; o FBI, dos Estados Unidos; e a Polícia Federal brasileira. Isso precisa ser exaltado a todo momento.
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Em relação a prisões de lideranças do crime organizado, cito um caso concreto. Recentemente, na Bolívia, prendemos um importante integrante de uma facção criminosa e o trouxemos imediatamente para o Brasil. No campo da descapitalização, faço um comparativo. No ano anterior ao início da nossa gestão, a Polícia Federal apreendeu cerca de 1 bilhão de reais do crime organizado. Em 2023, foram apreendidos 3 bilhões de reais. Em 2024, Deputado Sargento Fahur, nós retiramos do crime organizado 6,4 bilhões de reais. E aqui eu falo de valores efetivamente apreendidos, e não de bloqueios de contas, nas quais, às vezes, não se encontra o dinheiro. Trata-se de valores efetivamente apreendidos pela Polícia Federal.
Como fruto disso tudo, acho, nós fomos avaliados como a instituição de maior credibilidade do País, a partir de uma pesquisa da AtlasIntel/CNN, divulgada em abril deste ano. Fomos avaliados, repito, como a instituição de maior credibilidade do País, num rol com várias instituições: outras polícias, Parlamento, igrejas, Forças Armadas e tudo o mais.
As nossas operações têm base, única e exclusivamente, na Constituição e nas leis. Nós não olhamos laços políticos, estatura econômico-social ou qualquer outro requisito que não seja a questão técnico-jurídica. Cito exemplos disso, Deputado, para que esse não seja um discurso sem eco.
Fizemos, semana passada, uma operação importante no Estado da Bahia, com prisões de pessoas alinhadas politicamente ao atual Governo. Fizemos ontem, nesta Casa, uma operação de busca e apreensão em gabinete de Parlamentar de partido da base do Governo, assim como fizemos muitas outras operações de busca e apreensão no caso de investigados que não têm relação política nenhuma com o Governo. Se são da Oposição ou da Situação, para nós isso é absolutamente indiferente.
O senhor sabe o que eu fiz ontem, Deputado Bilynskyj, poucos minutos depois das 6 horas da manhã? Eu liguei para o Presidente Hugo Motta, porque eu respeito a atividade do Parlamento e tenho uma relação de muito respeito para com esta Casa.
Liguei logo após a deflagração da operação e comuniquei ao Presidente Hugo Motta o que estava acontecendo. Comunicamos também à advocacia desta Casa e à Polícia Legislativa, para que acompanhassem o cumprimento das medidas. Nós só iniciamos o procedimento depois que a advocacia e a Polícia Legislativa chegaram para acompanhar o processo.
Indiciamos, em 2022, 26 mil pessoas; em 2023, 33 mil pessoas; em 2024, 38 mil pessoas; e, neste ano, até junho, mais de 20 mil pessoas, ao passo que o número de inquéritos policiais caiu de 67 mil para 50 mil, o que demonstra maior efetividade e eficiência no que fazemos.
Reduzimos o prazo de duração dos nossos inquéritos policiais de uma média de 670 dias para 455 dias. Solucionamos 86% dos nossos inquéritos policiais. A título ilustrativo, as Polícias Civis têm, em média, de 10% a 15% de solução.
Realizamos mais de 3 mil operações em 2024, sendo 402 delas em áreas de fronteira, com mais de 500 mandados de prisão, mais de 2 mil buscas e apreensões e mais de 9.600 pessoas presas em flagrante. Aumentamos a apreensão de drogas, reduzimos o desmatamento na Amazônia Legal e diminuímos as áreas de garimpo.
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Emitimos, Presidente, 2 milhões de passaportes para cidadãos brasileiros em 2024, no menor prazo da história da Polícia Federal para emissão de passaportes. Se V.Exa. for hoje ao sistema da Polícia Federal, dependendo do local — em Brasília, talvez esteja assim —, o senhor vai agendar, se não para hoje, talvez, para amanhã, o atendimento para emissão do passaporte, e, na semana que vem, estará com o documento em mãos. Isso é histórico.
Fizemos, no controle das nossas fronteiras, a migração de mais de 25 milhões de pessoas, só em aeroportos. E agora, desde 1º de julho, numa pauta que lhe é muito cara, passamos a fazer o controle dos CACs.
Fizemos atualizações normativas para permitir que a instituição seja cada vez mais institucional, por exemplo, proibindo que os nossos servidores usem símbolos, distintivos e armas da corporação para promoção pessoal, dentre outras atualizações. E a Lei Orgânica que propusemos visa estabelecer um marco legal definitivo.
Parabenizo esta Casa, que, na lei eleitoral, já propôs uma quarentena para que policiais federais possam se candidatar a cargos eletivos. Essa é uma iniciativa desta Casa com a qual eu coaduno 100%. Ela já foi aprovada e está no Senado. E essa medida também está prevista na Lei Orgânica que propusemos.
Por fim, houve investimento em tecnologia. Nós temos hoje 50 mil inquéritos policiais em curso; instauramos, no ano passado, 48 mil — relatamos um pouco mais do que isso —, e todos esses inquéritos são digitais. A Polícia Federal não utiliza mais papel. Temos uma grande base de dados que nos permite apresentar esses bons resultados.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Delegado Andrei.
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O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Não, Deputado. Solução não é relatório. Isso seria a conclusão do inquérito. Solução nós consideramos em duas hipóteses: o encontro de autoria, materialidade e circunstâncias ou a conclusão de que não houve crime ou alguma excludente de ilicitude. Os outros 14% estão nessa margem em que não conseguimos, de fato, enquadrar em nenhuma dessas duas hipóteses. Mas todos são relatados.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Perfeito.
Dr. Andrei, o senhor está presente aqui hoje para esclarecer dois fatos distintos. O primeiro diz respeito à investigação do INSS.
Nós já tivemos a presença de delegados da Polícia Federal aqui na Câmara, relatando qual é o contexto da investigação do INSS e como ela está sendo desempenhada.
Há alguns pontos que chamaram muito a atenção. Primeiro: a investigação do INSS não é uma investigação cujo início se deu por diligências da Polícia Federal. Aparentemente, tudo o que foi feito em relação a essa fraude se baseou em um relatório da CGU, e a Polícia Federal simplesmente tomou providências com base nesse relatório.
Outro elemento um tanto quanto chocante é que nos foi dito que existiam menos de 50 policiais federais no Brasil inteiro trabalhando nessa fraude — uma fraude sobre a qual nenhum policial federal sabe informar o tamanho, nenhum sabe dizer onde está o dinheiro que foi roubado e nenhum sabe quantas pessoas foram vitimadas pelos criminosos.
Tudo se dá em relação a uma entrevista que o senhor concedeu ao ICL, no dia 25 de abril. Nessa entrevista o senhor afirmou que o sindicato do irmão do Lula não estava sendo investigado por fraudes contra segurados do INSS.
Por que o senhor está sendo questionado sobre isso aqui hoje? Porque nós tivemos a presença, nesta Comissão, de delegados da Polícia Federal que informaram que, sim, o sindicato do irmão do Lula está sendo investigado por essa fraude desde 2024 — uma fraude em que 76,9% das pessoas vinculadas a esse sindicato reportaram que não autorizaram os descontos dos seus benefícios.
Então, trata-se de um sindicato em que quase 77% dos descontos são ilegais, de um sindicato que está sendo investigado desde 2024, de um sindicato que foi proibido pela Justiça de manter esses vínculos de desconto. E o senhor deu uma entrevista, no dia 25 de abril, dizendo que o irmão do Lula não está sendo investigado. Essa entrevista violou o sigilo da investigação,
que era sigilosa até o dia 28 de abril. O senhor deu a entrevista dia 25 de abril, ou seja, antes de o sigilo ter sido levantado.
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Então, a primeira pergunta que nós deixamos aqui para o senhor é a seguinte. Essa entrevista do senhor viola sigilo de investigação? Sim ou não? O senhor, ao afirmar que o sindicato do irmão do Lula não estava sendo investigado, mentiu propositadamente para eximir Lula e seu irmão de responsabilidade nessa fraude? E, se nenhum desses cenários é verdadeiro, qual é a explicação que o senhor dá para esse contexto em que o senhor diz que o irmão do Lula nunca foi investigado, não era investigado e que não teria ocorrido fraude no sindicato dele?
Eu tenho alguns segundos e só queria concluir a questão do inquérito policial instaurado contra uma senhora que chamou Lula de ladrão. É a isto que se presta a Polícia Federal hoje: investigar e instaurar inquérito contra uma senhora que chamou Lula de ladrão.
Veja, eu tenho que ser condenado à prisão perpétua, então. Isso porque, se forem contar a quantidade de vezes em que eu gritei "Lula ladrão" na minha vida, vou ter que continuar preso mesmo depois de morto. E impedir essa manifestação de raiva, de ódio, do povo brasileiro é algo característico de polícia de Governo e não de polícia de Estado.
Começo pela segunda questão, em que o senhor fala desse episódio de agressão ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Acho que, primeiro, precisamos explicar que a segurança do Presidente da República é feita pela Polícia Federal e pelo Gabinete de Segurança Institucional de maneira conjunta. Esse foi mais um avanço da instituição em fazer também a segurança do Presidente do nosso próprio País, uma vez que faz a segurança de todos os demais chefes de Estado, como, aliás, ontem, anteontem e em toda semana fizemos no BRICS, lá no Rio de Janeiro, e estamos hoje aqui fazendo com o Presidente da Índia e ontem e hoje com o da Indonésia, em Brasília.
Sobre o caso concreto, Deputado, eu vou lhe responder com absoluta objetividade esse fato. Nós, a nossa equipe... E aqui eu digo que, graças ao preparo dos policiais federais e à prudência da nossa equipe, Deputado, não houve uma tragédia. Por que eu digo isso? Porque essa senhora que o senhor diz que está exercendo seu direito de livre manifestação aproximou-se do comboio presidencial, do veículo onde estava a autoridade — seja ela o Presidente Lula, seja ela Presidente de qualquer outra Nação, seja qualquer autoridade protegida pela Polícia Federal —, baixou o vidro do seu automóvel e pegou um megafone, um equipamento para falar.
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Essa senhora — repito — por preparo e equilíbrio, prudência dos policiais que ali estavam, não foi vítima de uma tragédia.
Eu não sei quem dos senhores e das senhoras sai com um megafone dentro do carro para frente da casa de uma autoridade para fazer seja lá o que for.
Então nós não estamos tratando aqui, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de liberdade de expressão. Nós estamos tratando da segurança de uma autoridade e de uma quase tragédia que não aconteceu pela responsabilidade desse policial que lá estava.
O que nós, policiais federais, fazemos é cumprir a lei. Nós, única e exclusivamente, cumprimos a lei; não é um deleite nosso, não é um direito nosso, é uma obrigação, Presidente. O senhor é policial, o senhor sabe disso. Eu estou protegendo uma autoridade, essa autoridade é ameaçada em circunstâncias que, em fração de segundos, é preciso tomar uma decisão. A equipe tomou a decisão, abordou essa pessoa, conduziu-a até a delegacia — enfim, não sei os detalhes do trâmite —, ouviu essa pessoa, percebeu que havia uma situação juridicamente relevante, fez o termo circunstanciado, encaminhou para os canais competentes — Lei 9.099 —, o Ministério deu encaminhamento à Corregedoria, a Corregedoria da Polícia encaminhou ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, que agora vão decidir o que será feito desse episódio.
E vou além, não foi só esse caso, Deputado. Houve outro caso no Rio de Janeiro, também recente, com uma situação muito semelhante de invasão do comboio presidencial. A pessoa também foi abordada, também foi levada à Justiça e fez um acordo de transação, fez uma transação penal, Presidente, porque sabia que estava cometendo um ato ilícito.
Esse não foi o primeiro caso, há vários casos, não só do atual Presidente, de Presidentes anteriores, de outras autoridades; e nós vamos fazer tantos quantos forem necessários, porque é nosso dever. Não é um direito do policial fazer isso, é um dever do policial garantir a segurança da autoridade protegida.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - V.Exa. gastou os 5 minutos com essa resposta. Eu vou lhe conceder mais 5 minutos para responder sobre o INSS.
Em relação ao INSS, o senhor fala que a polícia começou a investigar após a CGU. Eu, pesquisando, porque eu tinha de memória esse episódio, encontrei, Presidente — e aqui posso deixar com o senhor —, um documento, de 2018, assinado pelo então Coordenador-Geral de Polícia Fazendária da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, que sou eu. Em 2018, eu o encaminhei para a Diretoria de Crime Organizado, que fez com que o Diretor-Geral da Polícia Federal, repito, em 2018, encaminhasse um ofício ao Ministro do Desenvolvimento Social com várias recomendações para evitar fraudes no INSS, em 2018.
Então, a Polícia Federal não começou a trabalhar em 2024 nesse episódio, Dr. Paulo Bilynskyj. Foi em 2018. Eu estava na Coordenação-Geral e encaminhei. E aqui, há várias sugestões. Permito-me ler algumas: "Realize a identificação biométrica de todos os solicitantes de benefícios previdenciários. Crie um nível de análise de conformidade gerencial. Disponha de normativo de imediata suspensão dos beneficiários inexistentes.
Consigne nos seus sistemas quanto a não concessão de benefícios. Precedência à análise — aqui com ênfase. Utilize SMS (...), quando houver migração ou consignação de empréstimos. Informações relativas têm que ser encaminhadas à polícia. Cadastramento de beneficiário".
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São mais de 25 sugestões que eu, como Coordenador-Geral de Polícia Fazendária, apresentei e deixo aqui, nas mãos de V.Exa., esse documento.
Em 2019, Presidente, foi encaminhado — está aqui outro ofício da Polícia Federal — também ao TCU nota semelhante a essa informando sobre esse episódio.
Depois, nós seguimos o nosso trabalho da Polícia Federal a partir de vários inquéritos. Houve inquérito, Presidente. E, aliás, em 2019, o Ministério Público Federal do Paraná expediu uma recomendação, porque tinha entidades que arrecadavam 40 milhões e passaram a arrecadar 173 milhões. Tem a recomendação do Ministério Público para suspender esses descontos do INSS, em 2019.
Em 2020, a Polícia instaurou dois inquéritos sobre ameaças à chefe da Divisão de Acordos Nacionais e a diretor de benefícios do INSS, em 2020, antes da nossa gestão. E esses inquéritos, infelizmente, não foram analisados nesse contexto de fraude e terminaram sendo arquivados.
Em 2021, o caso Conafer, também instaurado em 2021, antes da minha gestão, foi instaurado e depois arquivado ao longo do tempo, também sem desdobramentos.
Na nossa gestão, Presidente Bilynskyj, nós enfrentamos esse problema. Nós instauramos inquéritos policiais; articulamos com a CGU; obtivemos dados a respeito dessa situação e levamos a efeito a maior operação em relação à proteção dos aposentados e pensionistas do INSS.
Os valores, muitos já foram divulgados e apurados; e os inquéritos, são mais de 15 inquéritos, se não me engano, ainda estão em curso, Presidente. Então, há desdobramentos dessas ações, seguramente, a partir das análises de material que estamos fazendo.
Uso esses 2 minutos também para falar da questão que o senhor comentou aqui sobre sigilo. Muitos tentam induzir que ao diretor-geral é imposto sigilo a respeito de investigações. Veja, Presidente, que eu, como diretor da instituição, recebo todos os mandados judiciais da Suprema Corte. Todos eles são entregues pessoalmente a mim. Muitas vezes, inclusive na minha residência, à noite, eu recebo mandados do STF, especialmente, mas também de outras instâncias do Poder Judiciário. E aí, encaminho para a área que deve cumprir esses mandados. Sou eu que forneço todos os meios para que as operações aconteçam. Eu que recruto servidores para que as operações aconteçam. E eu tenho, não é o direito, Presidente, eu tenho a obrigação de gerenciar a instituição com responsabilidade, com seriedade, com compromisso com a legislação e com a Constituição Federal, e assim eu faço diariamente.
Nesse episódio — e eu também não vou me furtar de lhe responder objetivamente, Presidente —, nesse episódio que V.Exa. menciona, é preciso trazer os fatos à verdade. Em primeiro lugar, em nenhum momento eu disse que a instituição não era investigada. Eu estive, de manhã, numa entrevista coletiva, Presidente Bilynskyj, junto com o Ministro da CGU, o Ministro da Justiça, o Ministro da Previdência, em que o Ministro da CGU apresentou o rol de agências, de entidades que estavam sendo investigadas.
E ali constava essa entidade. Eu estava presente nesse evento.
O que a jornalista me perguntou é se houve mandado de busca e apreensão em relação a essa entidade. E eu respondi objetivamente: "Houve investigações, e essa entidade não foi objeto de busca e apreensão". E não há que se falar em sigilo, Presidente. Aqui nós estamos na fase ostensiva da operação, cujas circunstâncias já são de conhecimento público. Eu não estou aqui extravasando o sigilo da investigação, do inquérito ou do processo. Eu estou falando a respeito de um dado público.
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Outras vezes, eu poderia ser questionado se V.Exa. era investigado nesse inquérito. E eu não vou deixar a espada de Dâmocles na sua cabeça e me negar a dizer que o senhor ou qualquer um de vocês não é investigado nessa operação. Essa resposta é um dever que tenho de dar.
Eu trago outro exemplo — e nesse caso não fui instado a me explicar aqui nesta Comissão. Foi-me perguntado, Deputado Janones, se o Deputado Eduardo Bolsonaro e a Sra. Michelle Bolsonaro não eram investigados pela Polícia Federal, porque foram citados em uma delação premiada. Qual foi a minha resposta, Presidente? "Não, não são investigados porque não há elementos que permitam essa investigação." Nenhum dos senhores e das senhoras me instigou a vir aqui dar explicação, mas eu venho explicar sempre que o senhor achar necessário.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Dr. Andrei.
Então, seguindo esse raciocínio de V.Exa., eu vou lhe apresentar já a postagem feita pela Deputada Erika Kokay no vídeo da sua entrevista, que diz "Mais uma fake news desmentida: a Polícia Federal confirmou que não há investigação contra o irmão do Presidente Lula nem contra o Sindnapi. Segundo o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, os sindicatos e seus dirigentes não foram alvo de mandados de busca e apreensão. Não caia em mentiras, vamos sempre defender a verdade!"
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Isso é tréplica, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Sim. Isso é tréplica.
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Ela faz, Presidente, uma interpretação peculiar daquilo que eu disse. Acho que fui bastante claro, mas também não respondi por completo, porque o senhor fala da questão do irmão do Presidente.
E, assim como eu disse, se perguntassem se o senhor era investigado, eu diria que não, porque o irmão do Presidente não era investigado. Agora, isso isenta o senhor, isenta-me ou isenta qualquer um de nós, em algum momento, de ser investigado? Não.
Agora, eu estava na coletiva pela manhã e falei que estava exposto, lá no painel, o rol de entidades. Então, não há que se falar aqui que a entidade não está sendo investigada. Eu estava lá. E o que eu disse — e a Deputada, aí, sim, está sendo fiel à realidade — é que não houve mandado de busca e apreensão contra a entidade e contra os seus diretores.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Perfeito. Muito obrigado.
O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE) - Estou com o tempo de Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Isso. O tempo de Liderança vai ser utilizado após a fala de três inscritos.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., todos os colegas aqui e também o nosso Diretor-Geral da Polícia Federal.
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Diretor-Geral, tenho profundo respeito pela instituição Polícia Federal. Tenho proximidade com a nossa Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais e aproveito para cumprimentar o nosso Superintendente em Minas Gerais, Richard Murad, assim como a Superintendente anterior, Dra. Tatiana.
O senhor mesmo falou, em relação a essas investigações, que elas tiveram início pelo menos em 2018, quando a Polícia Federal, por meio de V. Exa., já enviava recomendações para que fossem tomadas medidas visando à melhoria da segurança no INSS.
Nas audiências anteriores, em que contamos aqui com a presença de outros delegados da Polícia Federal que também estão envolvidos na investigação, eles reiteraram que já existiam outras investigações em curso.
Só que é fato — e nós precisamos ser honestos e, intelectualmente, sinceros — que isso só tomou uma proporção maior quando houve, por parte de dois jornalistas de um portal aqui de Brasília, o portal Metrópoles, uma investigação de caráter caseiro. Quando digo 'caseira', não estou desmerecendo a investigação que eles fizeram, mas destaco que ela foi realizada sem acesso a todos os mecanismos de poder de polícia, a instrumentos de busca e de investigação que a Polícia Federal, obviamente, possui. Ainda assim, eles conseguiram, de forma muito clara, detectar a materialidade dos crimes que estavam — ou estão — sendo cometidos, dada a própria dimensão do rombo, além de também apresentarem indícios muito claros em relação à autoria.
A minha primeira pergunta é a seguinte: já que, desde 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, estava completamente evidente a existência de um rombo — para muito além de meras características de recomendação —, por que a Polícia Federal teve tanto trabalho para, de fato, iniciar ações mais contundentes em relação a isso? Pergunto isso considerando que a fraude era de tão fácil constatação que até dois jornalistas, sem os instrumentos e o poder de polícia que a Polícia Federal possui, conseguiram detectá-la e impulsionar as ações que, somente após essas notícias, vieram a ser tomadas.
Sr. Presidente, queria solicitar que fosse agregado o tempo de Liderança ao meu tempo de inscrição, que também está registrado.
A minha outra pergunta diz respeito ao seguinte: com base em uma reportagem da revista Piauí, houve uma situação envolvendo o Delegado Rafael Dantas, que fez um pedido ao Ministro Toffoli solicitando a unificação dos inquéritos relacionados à fraude do INSS, para que todos eles fossem reunidos sob a relatoria do Ministro, bem como a subordinação de um inquérito anterior.
A estratégia relatada pela própria Polícia Federal — por meio dos delegados que aqui estiveram antes de V. Exa. — era justamente que fossem conduzidas investigações em todo o Brasil, em diferentes núcleos de investigação, com o intuito de agilizar o andamento e também de facilitar o próprio processo investigativo.
O que mais impressiona é que, no caso do pedido feito por esse delegado, ele não participa das investigações sobre o INSS.
Então, eu gostaria de saber como o senhor, na direção da Polícia Federal, avalia a iniciativa desse delegado — que não está diretamente envolvido nas apurações de um caso tão sensível — de solicitar essa unificação, bem como a subordinação dos inquéritos, sem nem sequer consultar os colegas responsáveis. Também na apuração dessa notícia, os demais delegados foram consultados para saber se o Delegado Rafael Dantas havia tido algum tipo de conversa nesse sentido, e afirmaram que não. Nesse contexto, o senhor já havia sido instado a se manifestar e, na ocasião, não se manifestou.
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Obviamente, nós entendemos todas as questões relacionadas à autonomia que o delegado tem, bem como ao sigilo das investigações. Mas a minha pergunta se reveste aqui de um caráter institucional em relação ao entendimento da Polícia Federal sobre essa iniciativa do delegado. Qual é a estratégia da Polícia Federal em relação aos inquéritos do INSS? E, ainda, mesmo havendo notícias e indícios claros de problemas nesse sistema, por que as ações mais contundentes por parte da nossa nobre Polícia Federal somente foram tomadas depois que essas notícias eclodiram em todo o País?
Para fechar, um último ponto, farei uma pergunta, mais uma vez, com profundo respeito à Polícia Federal, porque sei do imenso valor de todos os seus agentes e integrantes. A gente está discutindo aqui ao lado, na CCJ, justamente a questão da PEC da Segurança Pública. Na outra audiência pública que realizamos — como o próprio Presidente desta Comissão reiterou —, foi informado por um dos delegados responsáveis que havia menos de cinquenta policiais federais envolvidos nessa fraude bilionária, que afeta milhões de brasileiros, pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social.
O senhor julga adequado, considerando a repercussão, a dimensão, a magnitude e a complexidade dos crimes, esse efetivo envolvido? Ou o senhor entende que, de fato, a Polícia Federal mereceria uma melhor estruturação, para conseguir realizar essa investigação com ainda mais recursos e com um efetivo maior?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Deputado Pedro Aihara.
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Obrigado, Deputado, pela sua pergunta e pela cordialidade da intervenção. Agradeço muito a deferência que o senhor tem pela nossa instituição.
Já aproveito para fazer também o meu lobby aqui. Já conversei com o Presidente antes da nossa reunião. Peço a todos que façam uma destinação de emendas parlamentares, por parte desta nobre Comissão, à nossa instituição, que também precisa desse suporte, desse apoio, com muita transparência e muita clareza.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - O Deputado Marcel van Hattem vai mandar 25 milhões de reais.
(Risos.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu falei de brincadeira aqui.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Deputado Pedro Aihara, agradecendo a sua educação e a sua gentileza, eu lhe respondo em relação à investigação. Aqui falo da minha gestão, desde 1º de janeiro, quando assumimos a condução da Polícia Federal. Identificamos isso, a partir não só dessas informações do jornalista, como V.Exa. citou — vou falar sobre isso —, mas também de outras situações, em mais de quinze inquéritos da Polícia Federal.
Há aqui um mérito da nossa equipe, a Coordenação-Geral de Polícia Fazendária — por isso, pedi que o Dr. Alves nos acompanhasse aqui, assim como o Dr. Carlos Henrique, que o antecedeu — que percebeu que, de fato, havia muito mais do que um desconto aqui, outro acolá. Tratava-se de uma operação a ser desenhada e evoluída. Assim, fizemos esse trabalho, um trabalho de alta complexidade, que envolve destinação de recursos públicos, que envolve lavagem de dinheiro, que envolve operações financeiras complexas, que envolve laranjas, que envolve acesso a base de dados, enfim, que envolve uma gama de situações
que não são tão simples assim quanto estão na reportagem. E a reportagem não seria suficiente para suportar uma ação penal e a responsabilização daqueles que estão cometendo o crime, assim como nós desejamos.
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Trata-se de tempo necessário da maturação da investigação, que não é o tempo da política, não é o tempo do jornalismo; é o tempo necessário para que o trinômio que nós defendemos na polícia seja respeitado: autonomia da equipe de investigação, excelência na prova produzida e responsabilidade daquilo que nós fazemos. Acho que esse é o nosso mote, a nossa linha; e conseguimos esse bom resultado a partir disso. E a operação não acabou, Deputado Pedro, a operação continua.
Agora, respondendo a sua outra pergunta, houve a manifestação dentro desses princípios, ou seja, da autonomia do investigador. Esse colega que o senhor menciona é lotado na Delegacia de Polícia Previdenciária no Estado de São Paulo e atuava, sim, em auxílio às investigações. Enfim, a equipe entendeu por bem e até para evitar alguma nulidade, algum questionamento processual, submeter à Suprema Corte a análise para ver se é o caso de se centralizar em um juízo ou manter isso da maneira que está em vários juízos Brasil afora. Essa vai ser uma estratégia que depende muito mais da questão jurídica do que da questão policial.
Nós vamos ter a equipe... O senhor falou em cinquenta, eu lhe confesso que eu não sei, porque nós temos equipes trabalhando em seis Estados. Eu não sei quantos policiais estão dedicados, mas o que eu lhe garanto é que nós — e o resultado está aí — teremos tantos policiais dedicados quantos forem necessários. É minha competência oferecer os meios para que a nossa investigação, os nossos trabalhos continuem.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Dr. Andrei.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não. Na verdade, estou inscrito depois do Deputado Marcel van Hattem. Eu sou o quarto inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - O Deputado Marcel pediu para ser o último da fila.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu estou querendo... Eu já sei o que o Deputado Marcel van Hattem vai falar aqui, e eu estou querendo respondê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Mas V.Exa. quer o tempo ou não?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não quero. Eu quero falar depois dele.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Então, passo a palavra ao Deputado General Girão, que tem o tempo de 8 minutos.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN) - Cumprimento o Sr. Presidente, os caros colegas e o Diretor-Geral da Polícia Federal, delegado Andrei.
Eu gostaria de começar do final, sabe, Dr. Andrei? Eu gostaria de pedir ao senhor... Eu sei que o senhor não é obrigado a responder este meu questionamento, mas pesou aqui, entre os Deputados que defendemos o direito à autodefesa, uma decisão do Ministério, um decreto presidencial, se não me engano, de tirar a responsabilidade em relação à concessão de registro dos CACs da mão do Exército e passá-la para a Polícia Federal.
Eu sinceramente quero dizer para o senhor e para todos que estão participando deste evento aqui que essa é mais uma maneira de impedir que haja uma categoria de brasileiros que conhecem e dominam a arte de usar uma arma de fogo. Certamente um CAC, quando saca a sua arma para usá-la, só o faz quando é estritamente necessário e em defesa da sociedade.
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E nós aqui achamos que V.Exa., ao determinar que algum subordinado seu faça esse tipo de controle, estará retirando deles a capacidade, a delegação que eles têm na sociedade brasileira de combater efetivamente o crime organizado. A gente sabe que o pessoal lá do Moinho, do Morro do Alemão e dos outros morros cariocas que dominam esses lugares, essas regiões, é, sim, de facções criminosas e participa do tráfico de drogas, de pessoas e tudo o mais. Muito bem, gostaria que o senhor se expressasse sobre isso se for possível. Se isso não for possível, depois a gente vai mandar essa pergunta por escrito.
Com certeza, a Polícia Federal vai desviar o destino dos seus policiais para fazer um controle que não precisa. Na verdade, o Exército já o fazia, e não havia problema em relação a isso. Trata-se de mais uma tentativa que este desgoverno tem de querer criminalizar pessoas que defendem a sociedade, pessoas que estão aptas a defenderem as suas famílias e os seus bens. A gente sabe que isso é uma coisa que faz parte da prática cotidiana já há muito tempo.
Mas, muito bem, vamos falar aqui sobre a situação das fraudes do INSS. Eu sei que o senhor já respondeu algumas coisas, mas eu gostaria só de reforçar o pedido de que, quando o senhor tiver oportunidade de responder, as pessoas pudessem ter a resposta sobre isso.
A abordagem feita durante um comboio presidencial... O senhor sabe que eu trabalhei na Presidência da República no Governo Fernando Henrique Cardoso, trabalhei por 3 anos e 3 meses. Eu não era da segurança, era da coordenação das viagens. Então, a gente tinha muito a preocupação de não permitir que houvesse interferência no comboio presidencial. E, como não existia muita reação contrária ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, abordagens sempre eram feitas assim: o pessoal era retirado do meio, parava-se o carro, era feita uma abordagem pessoal ali, verificava-se a documentação e tal, e depois o carro era liberado quando não havia nenhuma outra ameaça maior.
Sobre essa abordagem de que o senhor falou que ela mereceu, para inclusive fazer a abertura de um inquérito, não vou dizer que ela tenha sido rigorosa, não, porque depende da pessoa que está avaliando o risco naquele momento. Mas eu só quero dizer para o senhor o seguinte: é possível que a coisa piore, e isso daí não é ameaça, não. Eu estou dizendo isso como uma avaliação crítica de alguém que entende de segurança privada, segurança particular, e de segurança pública também.
Não sei se o senhor sabe, mas fui Secretário de Segurança durante quase 8 meses, em dois Estados, inclusive em um de fronteira. A Polícia Federal até me investigou porque achava que eu estava envolvido em alguma coisa de motim para impedir a intenção do Presidente Lula de demarcar a Raposa Serra do Sol, para que a demarcação fosse impedida naquela oportunidade. E acabou que a Polícia Federal foi usada como capitão do mato, para poder tirar pessoas que estavam lá por determinação do Governo brasileiro, para fazerem a vivificação de fronteira e produzirem. Mas esses são outros problemas.
Eu estou dizendo para o senhor o seguinte: é possível que as coisas piorem. A FAB está tendo dificuldades — eu não sei se há alguém aqui do Ministério da Defesa, mas isso já foi tornado público — de colocar os seus aviões para fazer o transporte de algumas autoridades, especialmente autoridades do Governo Federal, do atual Governo, autoridades do STF,
autoridades que já se identificaram como sendo simpáticas a esse Governo socialista que está ocupando o nosso Governo brasileiro. Então, é possível que esse pessoal tenha dificuldade de ser transportado pela FAB.
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O que vai acontecer? Eles vão ter que ser transportados pela aviação comercial. É possível também que eles requeiram segurança da Polícia Federal cada vez mais. Eu já vi, já presenciei e já agi em um desses voos, quando um dos Ministros do STF embarcou, e a gente realmente vaiou o cara. Dissemos que tínhamos vergonha do papel que eles estavam exercendo, no momento, em relação às suas competências como Ministros e como autoridades da República.
Gostaria de fazer um comentário sobre o tempo que o senhor falou das investigações, das suspeitas de fraudes no INSS, desde 2018. Se elas começaram somente em 2018, eu fico preocupado com isso. Talvez isso seja uma coisa muito mais antiga. Esses sindicatos, eu não vou adjetivar, Dr. Andrei, mas eles mereciam um adjetivo bem chulo mesmo. Esses sindicatos, infelizmente, atuam contra os interesses do povo brasileiro há muito tempo. Há muito tempo, eles obrigam as pessoas a pagarem uma mensalidade sem darem um retorno ou um benefício qualquer para os seus sindicalizados.
É claro que nos causou muita preocupação e tristeza a descoberta de que essas fraudes podem envolver, por exemplo, descontos não autorizados ou descontos relativos a prestações de empréstimos que venceram, e esses empréstimos não foram estancados; continuaram sendo descontados. Agora, descobriu-se fraude até mesmo de pessoas que foram colocadas como se fossem profissionais, no caso das fraudes do seguro-defeso, como se fossem pescadores que estavam impedidos de pescar e que, por causa disso, recebiam algum benefício. Imaginem só o que não deve haver em relação ao Bolsa Família, ao BPC e a vários outros benefícios que o Governo Federal ganhou o direito de fazer.
Eu gostaria de deixar essas nossas preocupações e perguntas, para que, caso seja possível, o senhor as responda.
Lamento muito a promiscuidade que existe com esse desgoverno que está instalado no Brasil, porque é um desgoverno, juntamente com as ilegalidades.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Obrigado, Deputado General Girão, pelas suas perguntas, suas reflexões, que eu respeito. Mas, na seara política, eu não adentrarei.
O senhor foi Secretário do Rio Grande do Norte em 2014, não? Na Copa do Mundo? Foi isso? Eu estive lá com o senhor. Eu fui Secretário Extraordinário de Segurança para Grandes Eventos. De 2013 a 2017, estive com o senhor em algumas reuniões, tratando da segurança da Copa do Mundo. Recordo-me bem desses momentos que compartilhamos lá.
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Apenas registro, Deputado Girão, que a Polícia Federal cumpre a lei. A Polícia Federal cumpre os decretos, cumpre os normativos relativos não só aos CACs, mas a qualquer outro. Não haverá nenhuma mudança de política pública por parte da Polícia Federal. Nós cumprimos a lei. Vamos fazer um controle ainda mais ágil, mais efetivo, mais eficaz, mais eficiente, um melhor serviço para os CACs. Esse é o nosso desafio, é o nosso trabalho, para que a gente preste um melhor serviço.
O senhor fala da questão da segurança. O senhor falou do inquérito do caso Lula, dessa agressão que o Presidente Lula sofreu. Na verdade, foi um termo circunstanciado de ocorrência, não foi um inquérito policial, em razão da tipicidade do delito cometido. Como o senhor já teve essa experiência, também sabe da necessária intervenção. O senhor é militar. Nessa época, a segurança era feita somente por militares. Hoje, nós temos militares e uma Polícia Judiciária da União, atuando em conjunto.
Então, Deputado, nós temos o dever, o compromisso de, encontrando alguma situação que seja possivelmente crime — e quem vai dizer isso é o Poder Judiciário, não é a Polícia, não é o Ministério Público —, averiguar o fato de acordo com a lei. Talvez, por, naquele momento, estarem só militares, não tenha havido a continuidade dessa abordagem. Hoje, nós fazemos a abordagem e damos continuidade ao procedimento. Muitas vezes, ele é feito, eu repito isso, em diferentes governos.
O senhor fala de eventuais irregularidades na atuação da Polícia. Não há ninguém mais interessado em apurar, em coibir irregularidades do que eu, Deputado Girão, qualquer uma que seja, na Polícia Federal. Eu não tolero, não aceito, não admito desvio de comportamento, desvio de conduta, usos da instituição para fins que não sejam institucionais. Exijo retidão naquilo que a gente faz.
Se o senhor tem notícia de alguma irregularidade, de algum abuso, de algum excesso, qualquer notícia, formalize isso para mim. Eu sei que o senhor tem um histórico na área de segurança pública. O senhor sabe como as coisas funcionam. Eu preciso que toda informação seja formalizada, porque nós vamos apurá-la até o fim. Nós temos controle externo. Nós temos o Tribunal de Contas. Nós temos a CGU. Nós temos a nossa Corregedoria, que é muito rigorosa. Eu tenho o dever — e também é um direito meu — de zelar pela correção daquilo que nós fazemos.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Dr. Andrei.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados.
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Eu queria aproveitar o ensejo para tratar de uma matéria que sei que não é pertinente à temática do motivo pelo qual nós estamos aqui, mas sobre a qual, se o senhor pudesse responder, eu ficaria feliz. Acho que é um tema a respeito do qual todos nós Parlamentares e a sociedade gostaríamos de ouvir a opinião do senhor.
Saiu uma matéria no portal Metrópoles, no dia 26 de maio deste ano, com o título Por que chefe da PF discorda que PCC seja uma organização terrorista? Abro aspas para registrar o que o senhor teria dito segundo essa reportagem: "'Tecnicamente são coisas distintas. Nós não podemos trabalhar enfrentando o crime organizado como se fossem grupos terroristas, que tem organizações distintas, propósitos distintos, métodos diferentes, e que dificultaria a adoção de uma ferramenta ou outra (…). Nós temos crime organizado aqui, essas facções brasileiras, e não ações terroristas, conforme a nossa legislação', disse Andrei Rodrigues".
A nossa legislação no Brasil, na Lei nº 13.260, de 2016, que trata do terrorismo, define terrorismo como a prática de atos violentos ou de ameaça de violência por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com o objetivo de provocar terror social ou generalizado, expondo a risco pessoa, patrimônio ou a paz pública.
De fato, esse é o conceito da nossa legislação vigente. É óbvio que não há como fugir daquilo que diz a legislação. Mas eu gostaria de trazer aqui títulos de reportagens demonstrando a atuação de algumas das facções criminosas aqui no Brasil. Os senhores vão se recordar de alguns dos títulos dessas matérias que foram publicadas. Como o grupo terrorista Hezbollah pratica crimes junto com o PCC na fronteira do Brasil é o título de uma matéria de Gazeta do Povo. PCC planejou carro-bomba para explodir Bovespa inspirado em 11 de setembro é o título de outra, da revista ISTOÉ. Outra manchete é PCC planejou carro-bomba para explodir Bolsa em São Paulo imitando as torres gêmeas. O título de uma matéria do portal BBC News é Quem é o promotor paraguaio que investigava PCC e foi assassinado em lua de mel. O título de outra matéria é Operação da PF: relembre planos de ataque do PCC a autoridades — dentre elas, havia inclusive Parlamentares desta Casa. Foi desvendado pela própria PF um movimento para tentar matar o Senador Sergio Moro, Ministro da Justiça à época do Pacote Anticrime. Outro título é Célula do PCC que planejou sequestro de Moro treinou com guerrilha paraguaia. Inclusive, a própria PF levantou à época essas informações. Outros títulos são: Hoje o PCC é a oitava organização criminosa que mais lucra no mundo; Máfia japonesa, Yakuza se alia a PCC em São Paulo; Crime organizado opera como máfia italiana para prestar serviços públicos e se infiltrar no Estado — ou seja, temos aqui uma série de informações; Do México ao Japão, máfias mais poderosas do mundo têm interesse no Brasil; PCC é a oitava facção criminosa que mais movimentou dinheiro, segundo a ONU.
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E existem falas, não somente do senhor, mas do próprio Secretário Nacional de Segurança Pública, no sentido de que entendem que de fato a atuação do PCC e demais siglas existentes não pode ser equiparada à das organizações terroristas.
A primeira pergunta que eu quero fazer ao senhor é: ela não pode nem deve ser caracterizada como organização terrorista única e exclusivamente pela limitação legal de hoje? Ou essas atuações que eu acabei de pontuar não são consideradas como terrorismo e não há interesse da própria Polícia Federal ou do Governo brasileiro em alterar a legislação vigente para permitir o enquadramento da atuação dessas facções como terrorismo? Sim ou não? E por quê?
Segunda pergunta: qual o receio, qual o temor do Governo brasileiro, em especial da Polícia Federal, de enquadrar a atuação das organizações criminosas no terrorismo? Nós sabemos que, ao se equipararem essas facções criminosas a terroristas, obviamente uma série de decisões de âmbito do Poder Executivo e do próprio Legislativo vão ter que se adequar a essa normatização, prevendo penas específicas, prevendo atuações específicas, prevendo uma atuação conjunta de vários órgãos, Ministérios, instituições, inclusive implementando um regime diferenciado para essas lideranças, talvez mais agravado do que hoje é permitido ou previsto na legislação brasileira.
Eu acho que a gente precisa deixar claro se esse posicionamento do senhor com relação à não equiparação da atuação das facções ao terrorismo é apenas e exclusivamente em função da legislação atual. Segundo essas matérias e segundo informações que nós temos sobre a atuação das facções, elas estão envolvidas em atividades de domínio de territórios; imposição de taxas e pedágios a determinados condomínios e bairros inteiros; assassinato de policiais federais, civis e militares, de agentes de segurança de uma forma geral; ameaça a juízes de forma declarada, de forma a realmente impor domínio, medo e terror.
Ao atingir uma autoridade constituída do Estado, não se visa apenas lucro. Inclusive, o Secretário Nacional de Segurança disse que, no entendimento dele, as facções criminosas não poderiam ser consideradas organizações terroristas porque, além do aspecto da legislação formal brasileira, elas não atuam em defesa de uma causa ou ideologia; elas buscam o lucro através dos mais variados ilícitos. De fato, nós concordamos que hoje o PCC, como outras organizações, tem diversificado, e muito, a sua atuação criminosa. Não apenas e tão somente atua no tráfico de drogas, mas pratica uma série de outros crimes, até de difícil elucidação, porque a apuração e investigação desses crimes envolve uma série de agências, inclusive internacionais.
Então, a pergunta que eu gostaria de fazer — e nós Parlamentares temos interesse na resposta — é: entendendo-se que isso possa ser considerado realmente terrorismo, haveria uma proposta do senhor, da Polícia Federal, do Executivo, a ser apresentada a este Parlamento para equiparar essas facções a terroristas? Ou essa fala está limitada apenas e tão somente à questão da legislação — "Não é terrorismo, é isso e pronto"? Ou, de fato, o senhor entende que a atuação delas pode ser equiparada, amanhã ou depois, ao narcoterrorismo, devendo-se tomar as medidas necessárias para o enfrentamento?
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Há outra questão que eu também queria trazer aqui. A Superintendência da Polícia Federal na Bahia, por intermédio do Superintendente Albergaria, em resposta oficial, disse que o efetivo da Polícia Federal no meu Estado é de cerca de 534 servidores. Trata-se de um Estado em que há mais de 30 mil CACs, mais de 50 mil agentes de forças de segurança, com mais de 70 mil armas registradas. Ao todo, são mais de 180 mil armas registradas, segundo dados da própria Polícia Federal.
Pergunto: com os prazos que estão estabelecidos para que os CACs, em especial, possam ter a prestação de serviços como a renovação de porte... porque muitos estão tendo seus portes indeferidos, mesmo após anos de autorização. Há casos de instrutores credenciados pela Polícia Federal, muitos dos quais são donos de lojas que vendem armas e munições e que, pela natureza da sua atividade comercial, estão expostos a risco constante. Eles podem, a qualquer momento, ser sequestrados ou ameaçados por quem queira ter acesso a seus armamentos, para utilizá-los contra a polícia e a sociedade. E temos visto casos reiterados em que esses profissionais, mesmo atendendo a todas essas exigências da lei, têm o seu direito negado por policiais federais, em especial por delegados. Então, eu gostaria de saber, de fato, como ficará esse procedimento nos Estados em que não há efetivo suficiente para que possamos garantir a esses profissionais aquilo que está previsto na legislação específica.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alden.
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Deputado Capitão Alden, obrigado pela sua intervenção, pelos seus questionamentos.
O senhor traz duas pautas que estão fora dos temas indicados no convite que nos foi feito. Eu compreendo bem isso e repito que, pelo compromisso que tenho com o Presidente, farei apenas um rápido comentário. Gostaria, inclusive, de convidá-lo a ir à sede da Polícia Federal conversar conosco e com a nossa equipe. Ou posso retornar, em outra oportunidade, para tratar dos dois temas muito importantes que o senhor trouxe: a questão da classificação do crime organizado como terrorismo e a questão dos CACs.
Com relação aos CACs, eu quero tranquilizar o senhor e tranquilizar todos os CACs, porque a Polícia Federal já realizou concurso para servidores administrativos, já contratou funcionários terceirizados para fazerem a inserção de dados nos sistemas, atualizou os sistemas, migrou toda a base de dados do Exército Brasileiro e criou um cronograma para oferecer o melhor atendimento possível a todos os CACs. Já estamos há 1 semana, 10 dias, realizando esse serviço. Até aqui, salvo uma ou outra questão pontual, tenho recebido um retorno muito positivo em relação a isso.
Quanto ao efetivo da Polícia Federal, obviamente, gostaríamos que fosse maior, e não só na Bahia. Por isso, na nossa gestão, conseguimos sensibilizar o Governo Federal para preenchermos 100% das vagas disponíveis na Polícia Federal. Vamos fazer isso até o final do ano que vem. E já pleiteamos a abertura de novas vagas, para que consigamos, sim, num planejamento de médio e longo prazo, ter um cenário melhor do que temos atualmente, apesar dos bons resultados que já apresentamos.
Eu não vou entrar em detalhes, Deputado, mas como o senhor falou sobre a questão do terrorismo,
quero dizer que eu acho que não se trata só de adequação da lei, porque esta é uma pauta do Parlamento sobre a qual V.Exas. se debruçariam, resolvendo-a facilmente. Há outras questões que permeiam esse tema.
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O senhor leu a minha resposta a um jornalista, e eu acho que um pouco do problema passa pelo que eu disse. É óbvio que poderíamos aprofundar muito mais essa discussão, mas o senhor faz aqui uma descrição que, na verdade, é a descrição de milícia, de crime organizado, e não de terrorismo; definitivamente não é a definição de terrorismo. E isso traria hoje empecilhos para as próprias investigações, que trilham caminhos diferentes, eu diria, para se promover a solução dos casos.
Há também outra questão que não é propriamente da polícia, mas do País, as eventuais sanções que o Brasil poderia sofrer de determinados países, como o México está sofrendo agora, uma vez que se entenda que o Brasil possui esses grupos terroristas. Então, esta é uma pauta a ser tratada. Eu me coloco à disposição de V.Exa. para nós fazermos esse debate, essa discussão.
Por fim, quero dizer que a Polícia Federal tem se manifestado sim. E há um projeto sendo discutido no Ministério da Justiça, sobre o qual o nosso entendimento, concordando com o senhor, é o de que é necessário um aprimoramento da Lei do Crime Organizado, e não a transformação do crime organizado em terrorismo.
É preciso que se faça o aprimoramento da Lei do Crime Organizado, Presidente Bilynskyj, para determinadas situações, como o endurecimento de penas, a criação de novas ferramentas investigativas e novas facilidades técnicas e jurídicas para os órgãos de investigação, notadamente as polícias judiciárias. E tudo isso pode ser feito a partir de uma atualização da Lei do Crime Organizado. Temos um projeto que chegará ao Ministério da Justiça e, certamente, às mãos desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Dr. Andrei.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, de fato, eu estava inscrito. Eu prestei atenção à inscrição, de manhã cedo, e eu sei...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Apenas responda se o senhor deseja ou não usar o tempo da Liderança. Se não quiser usá-lo, eu dou seguimento à reunião.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu desejo usá-lo, mas eu quero que seja seguida a lista.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Ótimo. Então, o senhor fala posteriormente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Vou esperar para agregar os tempos.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Está bem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não sei por que toda essa preocupação, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - São as agressões, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só um minutinho. Eu não posso falar? Que agressão é essa?
Se há alguém aqui que deve conseguir se defender, esse é o Diretor-Geral da Polícia Federal. Se ele precisa do Deputado Lindbergh para defendê-lo, ele está muito mal. Então, sinceramente, Deputado Lindbergh, vamos respeitar aqui a posição de cada um.
Inclusive, eu quero iniciar dizendo ao Diretor Andrei que eu não tenho absolutamente nada pessoal contra ele. Aliás, as minhas manifestações sempre são em relação ao exercício do cargo ou função que a pessoa ocupa. Eu estou na Oposição e tenho o direito legítimo de fazer perguntas, críticas, inclusive convites, como eu já fiz a V.Sa., Diretor Andrei, e é sobre isso que quero falar agora.
Eu lhe fiz um convite para vir aqui em abril de 2023, e o senhor não o atendeu. Naquela época, eu tinha que perguntar como foi que o senhor deu uma decisão às 23h22min, no dia 8 de janeiro, para prender Anderson Torres, e o Ministro Alexandre de Moraes, ainda naquele mesmo dia, ou seja, faltando 38 minutos para o fim do dia, conseguiu fazer uma ordem de prisão com 8, 9 páginas.
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Naquela época, com o apoio do Deputado Sargento Fahur, nós aprovamos aqui um requerimento para o senhor vir aqui, e o senhor não veio. Tratava-se de uma pergunta legítima, para sabermos se, por acaso, o senhor tinha falado antes com o Ministro Alexandre de Moraes. Eu sei que esse não é tema desta reunião, mas, se o senhor pudesse responder à pergunta, seria muito importante, porque a agilidade do Ministro Alexandre de Moraes foi tamanha, a ponto de surgir essa dúvida na época, e eu acho importante que seja esclarecida.
Eu também quero lembrar, Sr. Presidente, que aqui nós estamos diante de uma pessoa que ocupa um cargo político e tem agido como político nesse ponto, porque, por diversas vezes, ele não responde às perguntas como deveria. Foi o que aconteceu no caso do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos — Sindnapi e que eu vou abordar depois e também no Roda Viva. Quando foi perguntado sobre se diminuíram as operações policiais de combate à corrupção, ele disse que não. Porém, os dados desmentem o diretor, porque, em 2019, ocorreram 772 operações. E ele mesmo, em entrevista, disse que ocorreram 170 operações no ano de 2024. Ou seja, a pergunta vem de uma forma, mas ele responde como quer e, pior, responde descolado da realidade. Eu não estou falando da pessoa, mas isso não é ser sério no exercício da função.
Para concluir, há outra pergunta que eu gostaria de fazer ao Diretor Andrei, em relação a um caso de perseguição política a uma senhora. É isto que a Polícia Federal do Brasil virou hoje, uma polícia política. E essa polícia está sob seu comando, Diretor Andrei.
Eu queria ler esse termo circunstanciado, porque o senhor está dizendo aqui que o que ocorreu foi uma ameaça e que, felizmente, os policiais evitaram algo pior.
Agora, corrija-me, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, se eu estiver enganado. A imprensa toda falou de crime contra a honra. Então, eu quero ver o termo circunstanciado. Quero saber se afinal ocorreu crime contra honra ou se ocorreu de fato uma ameaça à segurança do Presidente da República. Parece-me que, mais uma vez, estão usando o pau de arara da Polícia Federal contra a Oposição, chamando uma pessoa para confessar um crime que ela não cometeu, porque ela tem o direito político de se expressar, para calá-la e fazer o resto da população ter medo de denunciar o desgoverno Lula, o mais corrupto da história deste País e, infelizmente, com a Polícia Federal aparelhada e politizada neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O Presidente é um pacificador.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Estou tentando ser.
O senhor fala de questões que não dizem respeito ao convite. Por isso, o que eu disse há pouco ao Deputado Capitão Alden eu digo a V.Exa. agora: eu estou sempre à disposição para responder aos Parlamentares. Se V.Exa. quiser formalizar o pedido de informações e mandar por escrito essas perguntas, eu responderei a V.Exa. e a todos os Parlamentares que me procurarem. Aliás, eu já recebi ou visitei aqui mais de trinta Parlamentares, devido ao respeito que tenho por esta Casa, pelos Parlamentares e por todos os que entram em contato comigo e pedem agendas.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu vou interrompê-lo por um segundo, porque eu acho que está havendo um problema de comunicação. O senhor utiliza o termo "agressão", que não é o termo correto para a designação do delito de injúria. Isso está correto tecnicamente?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Então, é isso. E aí vem a questão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, peço que respeite a intervenção, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Dá licença. Dá licença. Dá licença...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - V.Exa., como Presidente, não é um moderador.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Dá licença. Dá licença. Eu sou o Presidente ainda.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Mas não pode fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Deputado Lindbergh, por favor.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não, não pode.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Então, faça uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Não. Calma, calma.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Exato. Deixe-me expor o problema para a gente ter uma ideia.
O senhor destacou, na sua fala, que os policiais federais agiram com muita tranquilidade e profissionalismo, porque, no momento em que a senhora abaixou o vidro e apontou um megafone para o veículo do Lula, os policiais não a alvejaram. Foi esse o cenário que o senhor colocou. Então, eu senti que houve um pouco de confusão em relação à terminologia técnica utilizada.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu sou policial. Eu não fui, eu sou policial.
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - O senhor ainda é um policial, agora no exercício da atividade parlamentar.
Como eu dizia, a abordagem é feita para, identificado um fato, levar o autor à presença do juiz, em audiência de custódia, e, se for caso de flagrante, à autoridade policial, para lavratura de um termo circunstanciado. E, ao fim e ao cabo, não sou eu, não é o Deputado que está ali me perguntando, não é V.Exa., Presidente, quem define qual é a incidência penal. A pessoa se defende dos fatos, e não do tipo penal. Então, os fatos são esses que eu narrei. E eu acho que não há nenhuma dúvida a respeito do que eu disse, num bom e claro português.
Então, Presidente, o fato é, sim, uma agressão. E aí começa-se uma discussão sem fim sobre se é caso de liberdade de expressão ou não é, se se pode ofender a honra ou se não se pode, se a pessoa estava no exercício de direito ou se não estava. Poderia ter sido uma agressão física, felizmente não foi, e o autor foi conduzido, conforme a lei, para a autoridade policial, que lavrou o termo circunstanciado de ocorrência e o encaminhou ao Poder Judiciário, para que o Ministério Público o avalie e a Justiça o julgue. É assim que nós fazemos.
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E trago aqui um dado: entre 2019 e 2022, ou seja, período em que eu não estava na gestão da Polícia Federal, foram feitos mais de trinta inquéritos policiais em relação a esse tipo de situação com o então Presidente da República. Esse é um dever funcional do Policial Federal, e nós vamos cumpri-lo sempre.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Dr. Andrei.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Para a réplica, eu quero acrescentar o tempo da Liderança, por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Então, a réplica é de 1 minuto, e o tempo da Liderança do Novo é de 5 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Diretor, eu não sei se eu conheço melhor do que o senhor esse caso da suposta agressão, como o senhor chama, ou se o senhor está omitindo deliberadamente o fato de que o comboio seguiu com o Presidente Lula e, depois, voltou à casa dessa pessoa. Ou seja, se houvesse a hipótese de agressão, de ameaça, não poderia ter acontecido isso. Se são treinados para conter justamente uma eventual agressão, jamais poderiam ter levado primeiro o Presidente e, depois, voltado à casa para colher o depoimento. Então, ou o senhor está omitindo deliberadamente a informação ou o senhor conhece menos o caso do que eu.
Pelo seu histórico, talvez o senhor esteja omitindo, porque o senhor omitiu também na resposta, ou melhor, preferiu não dar objetivamente a resposta necessária à pergunta feita pelo canal ICL. Se a verdade estivesse realmente no interesse de V.Sa., na hora de responder, teria respondido à pergunta que foi feita: "O Sindnapi, do qual ele faz parte da diretoria" — o irmão do Lula — "é alvo dessa investigação?" O senhor disse aqui agora que sabia que era alvo desde a parte da manhã, mas o senhor não responde isso na resposta à pergunta feita. O senhor não responde. O senhor enrola. O senhor diz: "Veja, Luíza, várias entidades e associações foram objeto de busca e apreensão e de medidas também contra os dirigentes, e esse sindicato não foi objeto de busca e apreensão".
O senhor distorce, passa, enrola, sai da pergunta e diz que aquele sindicato não foi alvo de busca e apreensão, para depois concluir — não sei se para defender o irmão do Lula ou outra coisa, não sei — que ele não é parte da investigação, ou melhor, não houve busca e apreensão contra ele. Mas a pergunta o senhor não responde! E agora o senhor faz questão de responder.
No meu dicionário, meia-verdade é uma mentira por completo. E, quando o senhor se senta na cadeira de chefe da Polícia Federal, o senhor tem a obrigação institucional de dizer a verdade em uma entrevista, ainda que a verdade fosse — e, aliás, isso era o mais importante a ser dito naquele dia — que o senhor não poderia tratar do caso, porque ele estava sob sigilo. Essa era a maior verdade a ser dita. A maior verdade nem era dizer se o sindicato era ou não alvo de investigação. O senhor violou o sigilo ao dar essa entrevista sobre esse caso. Ou o senhor não concorda com isso? Essa é uma pergunta.
E eu, no dia em que estivemos na Comissão de Segurança Pública, junto com o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e os demais Deputados, trouxe este assunto à baila e disse que pediríamos uma investigação à Polícia Federal. E, até onde eu sei, isso foi protocolado pelo Partido Novo, mas até agora não temos resposta. E o senhor disse que todos esses temas são tratados de forma legal lá dentro. Até agora, não temos resposta.
Aliás, quero lembrar que nós temos agora no caso do INSS, no STF, um pedido do Delegado Rafael Dantas, que não integra a equipe responsável pelas investigações da Operação Sem Desconto. Ele apresentou ao Ministro Dias Toffoli um pedido de que os inquéritos sobre as fraudes no INSS fossem unificados, e eu queria saber se a Polícia Federal está avalizando esse tipo de conduta.
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Isto aqui é uma audiência da Comissão de Segurança Pública, e eu estou fazendo um pedido formalmente, para saber quais são as providências que serão tomadas em relação a essa atuação, porque isso pode configurar desvio de finalidade ou interferência indevida, de acordo com a lei.
E eu faço essas perguntas porque eu acho que o senhor, às vezes, não tem, quando chega à Comissão de Segurança Pública, o entendimento, realmente, do que se está tratando aqui.
Nós aprovamos um convite para o senhor vir aqui, e esse convite foi ignorado por V.Sa. O senhor poderia, então, ter respondido hoje à pergunta sobre o Ministro Alexandre de Moraes, porque o convite para tratar disso foi aprovado. Ele foi arquivado no ano passado, é verdade, mas o senhor teve 1 ano até o arquivamento para vir aqui e não veio dar explicação. Então, se o senhor quiser, pode responder a esta pergunta agora: o senhor falou com o Alexandre de Moraes ou não, antes da decretação da prisão do Anderson Torres?
Essa pergunta o senhor pode responder, porque ela foi feita formalmente num requerimento aprovado por maioria desta Câmara. O senhor foi convidado a vir aqui e não veio. E, se o senhor não quiser responder, é porque o senhor não quer responder, apesar de o senhor ter dito que está à disposição para responder a qualquer pergunta. O senhor quer que eu mande por escrito, então vou mandar por escrito. Mas, se o senhor não quiser responder, é porque o senhor não quer responder, e não porque o senhor está de acordo com as regras desta audiência. Esta audiência, na verdade, pode incluir os convites anteriores, a critério do Presidente e até a critério do próprio convidado, a quem agradecemos a vinda aqui.
Por fim, o senhor disse que nada é feito fora da lei e que, se é feito, gostaria de investigar. Quando veio aqui o Ministro Ricardo Lewandowski, o senhor estava ao lado dele. Eu disse ao Ministro Ricardo Lewandowski que, dentro da Polícia Federal, o seu então Chefe de Gabinete Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira, que, pelo conhecimento que tenho, foi promovido e está em Washington agora, fez uma notícia-crime dentro da Polícia Federal ilegal e inconstitucional contra mim, por um discurso que eu proferi na tribuna.
E, naquele dia, eu pedi providências ao Ministro. O senhor estava ao lado do Ministro, repito. Eu disse, inclusive, que, se eu estivesse cometendo crime contra a honra, que me prendessem naquele momento. Depois, o senhor deu uma explicação de que não era crime inafiançável. A gente sabe que isso não vale nada. Hoje, nada do art. 53 está valendo mais. Então, infelizmente, no Brasil de hoje, essa é uma desculpa que não cola.
Agora, saindo dessa minha questão pessoal, que cabe ao meu advogado, a minha defesa, porque infelizmente, em um país em regime de exceção, a gente precisa arcar com essas injustiças e perseguições, eu quero saber o que foi feito tanto com o Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira, que foi quem fez essa notícia-crime contra mim, quanto com o Fabio Alvarez Shor. Onde ele está?
Fabio Alvarez Shor fez relatórios baseados em informações falsas para manter pessoas presas. O senhor é chefe da Polícia Federal brasileira. O senhor tem um dos cargos mais importantes no Brasil. O senhor pode contribuir com o Brasil. E, sob a sua gestão, há pessoas como esse delegado, que eu denunciei na tribuna e que agiu fora da lei, colocando pessoas na cadeia, baseado em informações falsas. Inclusive, nos Estados Unidos, hoje se revela que, de fato, foi fraudada a entrada de Filipe Martins no Customs and Border Protection — CBP de Orlando.
Então, com base em todas as informações, retirando toda a questão política de Governo e de Oposição, eu quero saber da Polícia Federal brasileira — e ignore, por um momento, que eu estou dizendo que a polícia é política e a enxergue como a instituição que ela sempre foi — o que ela está fazendo, sob o seu comando, em relação a Fabio Alvarez Shor, a Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira e a tantos outros delegados da Polícia Federal que estão fazendo relatórios baseados em informações que estão se confirmando cada vez mais falsas.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Deputado, o senhor fala de representações de Parlamentares. Eu tenho aqui, por exemplo, do próprio Presidente, três representações protocoladas na Polícia Federal. De uma a PGR pediu arquivamento. Nós demos encaminhamento, relatamos o inquérito, e a PGR pediu o seu arquivamento.
Outra foi apensada a um inquérito policial. E uma terceira ainda está em andamento lá na Polícia Federal, no cartório.
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13:40
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Eu tenho aqui outras vinte representações de Parlamentares. Tenho todas aqui com os números dos processos. São de seis de diferentes partidos — PP, MDB, Cidadania, PT, PSOL — e estão recebendo o tratamento legal que todas as denúncias e informações que chegam à Polícia Federal recebem.
Eu vou ler um parágrafo aqui que diz o seguinte, Deputado: "Os fatos vão além de uma simples divergência política ou embate retórico acalorado. As manifestações ultrapassam os limites da liberdade de expressão parlamentar, com ataques pessoais, desqualificação moral, por meio de termos ofensivos e desrespeitosos, que ferem a dignidade das autoridades atingidas e comprometem os valores institucionais da Câmara dos Deputados".
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É esta Casa aqui que julga isso, não é a Polícia Federal.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Fique à vontade. Estou esclarecendo.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Estou esclarecendo. O respeito é recíproco.
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Então, o que acontece é que esta Casa já disse que há limites para isso. E quem define se é crime ou não é crime, não é V.Exa., não sou eu, é o Poder Judiciário. Eu tenho um dever funcional. Esse é o sistema de justiça. Não é na marra, não é no grito que se decide. Decide-se, no sistema de justiça criminal, com parecer do Ministério Público, controle externo da polícia, com decisão da autoridade de competência, o juiz. É assim que funciona no Estado Democrático de Direito, e é assim que a Polícia Federal vai proceder sempre.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Representamos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós já representamos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Agora, quando a gente quis representar...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu preciso esclarecer depois uma coisa, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, eu falo depois. Pode terminar.
Então, esse é o tipo de atitude que a gente espera de um Parlamentar que tenha compromisso com o interesse público.
O senhor na outra vez disse que eu estava prevaricando. Então, o senhor represente também sobre isso, Deputado. Assine um documento e o protocole no Ministério Público, no TCU, na Corregedoria, na Ouvidoria, na Polícia Federal. Adote uma atitude à altura do Parlamento brasileiro, à altura do respeito que os seus eleitores merecem. Protocole e assuma o compromisso com as consequências dessas representações. Sobre esse ponto eu quero ser muito enfático, muito claro.
Sobre o Delegado Rafael Dantas, eu não sei de onde o senhor tira essa linha de raciocínio, também muito peculiar, de que ele é alheio à investigação. Eu disse aqui, e talvez o senhor não tenha prestado atenção, que esse colega é integrante da Delegacia de Crimes Previdenciários de São Paulo e atua, sim, nos inquéritos policiais. E quem vai resolver isso, mais uma vez, não sou eu, não é o senhor, é a Justiça.
A competência, Deputado, não é o Diretor-Geral da Polícia Federal que define, é a Constituição da República. E competente neste caso é o Poder Judiciário. E assim vai ser feito nesse e nos 50 mil inquéritos que a Polícia Federal tem. Não vou ser eu, nem o senhor, no grito, que vamos definir o que está certo e o que está errado. É o sistema de justiça criminal que vai definir quem é o juízo competente, como é que funciona o sistema.
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu queria lembrar, Sr. Presidente, até por uma questão de esclarecimento...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O Deputado Marcel não está inscrito.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem, art. 74.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Dr. Andrei, pela explicação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, é sobre a participação aqui nos trabalhos da Casa, nesta Comissão, e é importante esclarecer algo. O Conselho de Ética é o que trata...
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
A gente está aqui tratando, Sr. Presidente, de uma questão de imunidade parlamentar, de acordo com o art. 53. E o mais grave dessa perseguição contra mim... Eu vou chamar sua atenção de novo, Dr. Andrei, com todo o respeito, para que o senhor averigue depois. Eu vou representar dessa vez, mas com a garantia de que não serei perseguido, porque V.Sa. pediu que eu represente. Digo isso porque a investigação contra mim chegou a supor que, se eu entrasse com uma representação contra o Delegado Fabio lá na polícia, eu também poderia incorrer no crime de denunciação caluniosa, diretor, ou seja, a mordaça que a Polícia Federal quis colocar sobre mim, por estar denunciando o Delegado Fabio Alvarez Shor era, inclusive, para evitar que eu o denunciasse. Eu já tinha feito a denúncia na tribuna, e a polícia, por meio do seu chefe de gabinete e depois por meio do Delegado Marco Bontempo e outros delegados, começou, inclusive, a investigar se eu tinha representado na polícia, como se eu representar na polícia...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Isso não é questão de ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Pare de interromper o Marcel van Hattem. Eu não vou falar de novo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Que Presidente é esse?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - É o Paulo Bilynskyj, o Presidente da Comissão de Segurança Pública. Então, o senhor fique quieto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente de uma Comissão e não tem...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Foi feita uma acusação pessoal, e eu...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - ... não tem imparcialidade nenhuma!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - O senhor não tem a palavra!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Isso não é questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - O senhor não tem a palavra!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Pare de gritar, seu troglodita.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Não vou cair na sua conversinha, Deputado Lindbergh.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vou encerrar o assunto aqui, Presidente, até porque...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu sei. Eu não vou cair nessa conversinha. Ele está sempre aqui para isso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vou encerrar aqui, até porque eu estou falando com o Diretor-Geral da Polícia Federal e estou falando da forma mais respeitosa possível, inclusive de um caso que nem está no trato aqui, mas a gente acabou entrando nele.
O que eu quero dizer, diretor, é que esse caso contra mim repete o que está acontecendo com outras pessoas, dentro da polícia que o senhor comanda. Então, eu peço que o senhor dê uma olhada nisso, porque, nesse caso, se eu tivesse representado, eu teria sido provavelmente indiciado por ter representado contra o delegado.
O senhor está dizendo: "Represente". Mas o que eu estou dizendo é que eu, como Deputado, quando fiz uma denúncia na tribuna, já fui perseguido pelas palavras que usei, quando o art. 53 me garante imunidade. Essa é outra discussão em que eu não vou entrar aqui. O senhor está tratando de Conselho de Ética, o que é diferente do Judiciário.
Agora, sobre a questão da representação, o que eu estou alertando V.Sa. é que a sua Polícia Federal, na investigação contra mim, procurou saber se eu tinha denunciado o Delegado Fabio Alvarez Shor, porque, se eu o tivesse denunciado, eu estaria entrando em denunciação caluniosa, quando os fatos são cada vez mais claros de que ele, sim — e eu não estou falando da pessoa —, utilizou informações falsas para manter preso um cidadão brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
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(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu tenho mais uma questão de ordem no mesmo sentido, Sr. Presidente. Quero fazer uma única pergunta ao Dr. Andrei, que disse: "Represente e assuma a consequência das representações". Eu queria entender se isso é uma ameaça.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Dr. Andrei, novamente, V.Sa. foi convidado a comparecer a esta Comissão por acordo com o Ministério da Justiça. O objetivo desta audiência é esclarecer os pontos dos requerimentos, e V.Sa. tem toda a discricionariedade para responder ou não os questionamentos sobre temas que não estejam incluídos nesses requerimentos. Se V.Sa. desejar responder as questões que foram apresentadas pelo Deputado Marcel van Hattem, V.Sa. tem liberdade para fazê-lo. Se não desejar, não precisa responder. Essa é uma liberalidade de V.Sa., garantida pela atual Presidência.
Eu só vou fazer um rápido comentário porque, no contexto do tema "aparelhamento da polícia", que está em um dos itens aqui, preciso colocar as coisas no devido lugar.
Em primeiro lugar, Deputado Marcel, o senhor usou a expressão "porque V.Sa. me pediu", mas eu não preciso pedir a V.Exa. que denuncie nada, Deputado. O senhor, tomando conhecimento do fato, tem o dever de representar. E as consequências da representação estão na lei. Ninguém pode se sentir ameaçado pela lei. Eu não me sinto ameaçado pela lei. Eu tenho certeza, ou nem tanto, mas, enfim, eu espero que o senhor também não tema a legislação. Eu não a temo.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Então o senhor represente onde o senhor achar conveniente ou se sentir mais confortável para representar.
E a lei é que será seguida em todos os casos. A polícia tem controle externo; a polícia tem o acompanhamento da OAB. E quem define e decide, ao fim e ao cabo, vou repetir, não é V.Exa., não sou eu, é o Poder Judiciário. E o modo de corrigir isso que o senhor está dizendo, não é aqui ou com outras ações, mas a partir da aplicação de uma lei aprovada neste Parlamento, a Lei do Abuso de Autoridade. O senhor pode utilizá-la também. A minha gestão não teme nenhuma representação, nenhuma ação, porque nós sabemos a correção daquilo que nós estamos falando.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Dr. Andrei.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, quero começar dizendo ao Deputado Marcel que eu não fiquei aqui para defender o Dr. Andrei, Diretor-Geral da Polícia Federal. Eu fiquei aqui como Parlamentar, porque tenho me chocado cada vez mais com o festival de grosserias, de política de intimidação e de tentativa de interferir em processos em curso.
Sinceramente, o senhor apresentar aqui a foto do Delegado Fabio Shor, para depois expor nas redes sociais, faz parte desse processo. E eu vou chegar lá, porque, para mim, isso é coação no curso do processo. Isso aqui é desvio de finalidade, e vou explicar por quê.
Eu tenho muito orgulho de estar junto com o Presidente Lula e poder dizer o seguinte: os senhores sabem quantas investigações da Polícia Federal aconteceram nos 8 anos antes de o Presidente Lula assumir o mandato? Aconteceram 48 investigações, seis por ano. A Polícia Federal não tinha autonomia. Essa autonomia foi conquistada. E nós fizemos parte da defesa dessa conquista, porque isso é fundamental para o fortalecimento das instituições democráticas.
Os senhores se lembram de um vídeo do Bolsonaro, em que ele usou todo tipo de palavrão — e eu não vou referi-los aqui — e dizia: "Não vou admitir que mexam com o meu filho. Vou trocar. Troca todo mundo. Senão, troca o Ministro da Justiça".
Quero lembrar aos senhores que o Delegado Ricardo Saadi foi afastado da Superintendência da PF no Rio, enquanto chefiava investigações sobre possíveis elos entre milícias do Rio de Janeiro e a família Bolsonaro; o Delegado Alexandre Saraiva, que era Superintendente da PF no Amazonas, foi afastado do cargo 1 dia depois de enviar ao Supremo Tribunal Federal notícia-crime contra o então Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles; a Delegada Dominique de Castro Oliveira, que foi responsável pela ordem de prisão do blogueiro Alan dos Santos e atuava na Interpol, foi chamada de volta à Superintendência da PF em Brasília; o Delegado Hugo de Barros perdeu o cargo depois da atuação em inquéritos que investigam Jair Bolsonaro; o Delegado Luis Flávio Zampronha, que era responsável por ações contra políticos com foro privilegiado que tramitam no STF, inclusive Bolsonaro, perdeu o cargo.
Eu digo tudo isso para entrar num ponto, Deputado Marcel. Eu fiquei aqui porque eu sabia qual era o objetivo desta audiência. Sinceramente, acho que um diretor da Polícia Federal não tem que vir a uma Comissão como esta. Sabem por quê? Porque a Polícia Federal tem autonomia. E a gente não pode deixar que pressões políticas acabem incidindo contra um diretor da Polícia Federal. O que está acontecendo aqui hoje faz parte disso.
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13:56
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Os senhores têm o poder de convocar o Ministro da Justiça, não o Diretor-Geral da Polícia Federal. E, quando eu reclamo desta audiência, é porque esta Comissão não é uma Comissão que é encarada por todos... Desculpem-me por falar a verdade para os senhores, mas aqui não há independência, aqui há sempre uma política de agressão.
Eu lamento e quero registrar meu descontentamento com a decisão do Ministério da Justiça de mandar o Diretor-Geral da Polícia Federal para cá. Sabe por que, Deputado Marcel? Por que aqui falta respeito. Para a gente ser respeitado, é preciso ter respeito pelos outros.
Olhe o que Eduardo Bolsonaro — vou falar de Eduardo Bolsonaro e do senhor — falou sobre o Delegado Fabio Shor. E sabe por que falou sobre o Delegado Fabio Shor? Porque esse é o delegado que investigava a trama golpista, o caso das joias do Bolsonaro. Isso aqui para mim é tentativa de intimidação da Polícia Federal.
O Deputado Marcel van Hattem fala do caso dele. O senhor está querendo utilizar uma audiência da Comissão para, de alguma forma, intimidar sobre o seu caso.
Talvez eu esteja utilizando aqui o termo errado, porque o cachorro é leal ao seu dono, com o qual ele tem uma relação de amizade. Quem faz as coisas por poder e dinheiro merece ser chamado de (texto escoimado de expressão, conforme arts. 17, inciso V, alínea “b”, 73, inciso XII, e 98, § 6º, do Regimento Interno) do Alexandre de Moraes.
Isso é liberdade de expressão? Onde? É liberdade de expressão, Deputado, chamar alguém de "(texto escoimado de expressão, conforme arts. 17, inciso V, alínea 'b', 73, inciso XII, e 98, § 6º, do Regimento Interno) do Alexandre de Moraes"? Os senhores têm de se dar ao respeito!
Porém, não foi só ele que fez isso. O senhor, Deputado Marcel, numa reunião passada, chamou-o de prevaricador. Olhe aqui a sua fala, Deputado Marcel. Escute a sua fala. Sobre o Delegado Fabio Shor, que os senhores expõem novamente aqui, o senhor, na tribuna, mostrou a foto dele e disse: "Se não for covarde, que venha também atrás de mim. Atentado à democracia é um policial agir como bandido" — bandido! Falou ainda de relatórios fraudulentos e repetiu "bandido" várias vezes. Esse delegado não tem direito de defender a sua honra?
Os senhores acham que liberdade de expressão vale para qualquer coisa? O Supremo Tribunal Federal já delimitou isso há muito tempo, só que o problema o senhor pegou, Dr. Andrei, é que eles ficam contra, quando falam do Supremo, porque o Supremo tem o poder de controle de constitucionalidade. Isso é assim na democracia moderna, em todas as democracias. Na verdade, o que eles querem é uma política mesmo que atenta cotidianamente contra as instituições.
Os senhores querem ler as decisões do Supremo? Aqui, há uma do Ministro Fux, na Primeira Turma. Ele diz que a imunidade parlamentar protege o congressista, fala do art. 53 e conclui: "Entretanto — esse é um caso concreto —, a fala atribuída ao Parlamentar configuraria imputação dolosa e pessoal de fato criminoso". E então ele começa a mostrar os detalhes.
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Tenho outra decisão aqui, da ex-Ministra Rosa Weber, no Inquérito 3.948, em que ela disse: "A verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais, achincalhamento ou libertinagem de fala".
Agora, sabe qual é o problema? É o que eu digo: é desvio de finalidade. O problema é que os senhores estão incomodados porque vai começar o julgamento do Bolsonaro. Há uma trama golpista. O Delegado Fabio Shor foi o escolhido porque eles querem intimidar a instituição, a Polícia Federal, instituição que todos nós aqui temos que reconhecer que é uma das melhores e mais excelentes entre todas as polícias do mundo. Então, veja, há desvio de finalidade aqui.
Deputado Marcel, o senhor, em outra oportunidade, na tribuna, disse que o Supremo era uma organização mafiosa. Eu entrei com uma representação no Supremo em razão disso. O Presidente Hugo conversou comigo, o senhor conversou também, e eu, na lógica da convivência Parlamentar, retirei a representação. Porém, o problema não é esse. É a prática total, direta, que está acontecendo agora. Isto aqui só está acontecendo para tentar intimidar de alguma forma a Polícia Federal, para o senhor dizer: "Vão ter que arquivar o meu inquérito!" É isso que o senhor diz. "Vão ter que arquivar o meu inquérito! Eles não vão ter coragem de não arquivar o meu inquérito, porque eu vou ficar batendo, eu vou ficar chamando o Diretor da Polícia Federal, eu vou para cima!"
É essa a política de vocês. É uma política constante de intimidação. É a política do grito. Os senhores continuam com isso. Eu fico vendo gente falar de anistia, como se eles estivessem arrependidos.
O que o Eduardo Bolsonaro faz cotidianamente? Ataca as instituições democráticas! Todo dia é como se ele estivesse apedrejando o Supremo, o Parlamento, quando ele busca sanções contra Ministros brasileiros. Então isso tudo é a mesma coisa.
Eu encerro deixando aqui a minha posição, a posição que eu vou levar ao Presidente Hugo Motta. A Polícia Federal, enquanto instituição que tem autonomia, não pode participar de reuniões aqui. Que se chame o Ministro! A instituição Polícia Federal tem que ser protegida. Não pode sofrer aperto político de grupo A ou de grupo B. Isso é inadmissível! E eu vim aqui e fiquei — estou perdendo uma reunião de Líderes agora — porque eu acho este dia importante. Não dá para a gente tratar as coisas dessa forma.
Estamos agora votando a PEC da Segurança. Aliás, votando, não, estamos lendo o relatório. E é impressionante como age essa turma que defende a segurança. O que o Presidente e o Ministro Lewandowski fizeram? Decidiram colocar a União no art. 144, entrando na atribuição da segurança pública. E sabe o que eu vejo, Dr. Andrei? Que tem gente que está preocupada com uma coisa que está na PEC da Segurança. É que agora, constitucionalmente, a Polícia Federal não precisará da federalização do crime para entrar
no combate a organizações criminosas, em crimes interestaduais, em crimes ambientais e em crimes transnacionais, porque nenhuma polícia estadual vai combater o PCC.
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Estranha-me que V.Exas., que falam tanto de segurança... V.Exas. podiam discordar do mérito da PEC. Nós estamos falando da constitucionalidade. V.Exas. poderiam ir à Comissão brigar, sim: "Eu vou apresentar o que eu quero, eu vou tentar aprovar a PEC que eu quero", mas não o fizeram. Essa é uma posição de quem está contra o País, não é uma posição de quem está contra o Governo. Essa é uma posição muito séria, no momento em que a gente decide, que a gente constitucionaliza os fundos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem, com base no art. 74, inciso VII.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, por 1 minuto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Deputado Marcel, V.Exa. falou já tantas vezes!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas não falei nada de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Peço a atenção.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Trata-se do art. 74.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - O.k.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu acho que aqui precisam ficar claras algumas coisas.
Disse o Deputado Lindbergh: "É um escândalo isso que aconteceu. Uma parte dos Ministros do Supremo acovardados, de joelhos, com a pressão feita pela Rede Globo. Eu volto a dizer: a Rede Globo usou até militares para chantagear o Supremo Tribunal Federal e a democracia brasileira".
V.Exa., Deputado Lindbergh, fez esse discurso, dizendo que se tratava de uma Corte acovardada. V.Exa. disse: "Chega de ilusão com essas instituições". V.Exa. disse isso lá atrás. V.Exa. fez... Não sei se V.Exa. era Deputado ou Senador na época, mas, dentro da imunidade parlamentar, V.Exa. podia fazer isso, como eu posso fazê-lo. V.Exa. está querendo usar outra régua para medir as minhas palavras, mas é a mesma régua com que V.Exa. mediu as suas próprias, senão V.Exa. tinha que ter sido investigado e condenado naquela época pelo que falou contra as instituições. Wadih Damous, inclusive, disse que se tinha que fechar o Supremo Tribunal Federal. Agora que V.Exa. é do Governo, V.Exa. não quer que haja oposição? Essa é a índole do PT.
Ele não se sentiu constrangido. Ele está aqui para responder às perguntas da Oposição. Ele é um delegado de carreira, está aí como Diretor-Geral da Polícia Federal. Se a gente não puder fazer pergunta, se o Governo for blindá-lo, porque, porque, porque... Por quê? Não querem que a Oposição faça perguntas? É o Governo que está demonstrando autoritarismo.
Encerro dizendo o seguinte: eu só estou sendo investigado hoje porque tive a coragem de denunciar os abusos de autoridade, Dr. Andrei, que estão acontecendo na Polícia Federal e em outras instituições. Eu nem sequer sou bolsonarista, aliás, lá atrás fui um dos poucos que condenei a ida das pessoas à frente dos quartéis. Eu dizia: "Não vão". Eu fui à tribuna criticar isso. E muita gente achava — vou revelar aqui para V.Sa., que, talvez, não saiba — que eu tinha algum tipo de conluio com o Ministro Alexandre de Moraes e com a Polícia Federal porque nunca me investigavam. Por quê? Porque só iam para cima dos bolsonaristas. Mas era aquilo que eu dizia: uma hora é com os bolsonaristas, à medida que a coisa vai avançando, e ninguém faz nada contra, a polícia não está coibindo hoje os abusos de autoridade dentro da corporação, vai pegando outras pessoas.
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E é por isso que hoje sou vítima disso, Deputado Lindbergh. Eu sou vítima dessa perseguição política do seu Governo, o Governo Lula, porque tenho a coragem de denunciar os abusos de autoridade que estão acontecendo. Eu tenho dito: isso não depende de representação. O papel do Parlamentar...
Dr. Andrei, entendo que o senhor queira isso no papel, queira a representação, e eu fiz algumas já e espero que sejam tomadas providências. O meu papel principal de Parlamentar é falar. Se o art. 53 só me garantir o direito de elogiar o senhor aos outros, não serve o meu mandato de Deputado. Isso vale para quando o PT estava na oposição, como era na época em que o Lindbergh fazia essas críticas ou na oposição ao suposto golpe, como chamavam o impeachment da Dilma. Isso vale para nós, agora, que somos oposição ao Governo PT.
Ou há imunidade parlamentar, ou se garante que é o Conselho de Ética que discute esses temas, eventualmente, Dr. Andrei. Essa não é atribuição da Polícia Federal, com investigações políticas de perseguição, porque é isso o que está acontecendo. Não são legais as investigações.
O senhor fala em respeito à lei. Eu não temo a lei. O problema é que a Polícia Federal não está seguindo a lei, está indo contrariamente à Constituição, que, no seu art. 53, garante a mim e ao Deputado Lindbergh...
É por isso que V.Exa., Deputado Lindbergh, teve a conduta correta de ir à Procuradoria Geral da República. Houve uma conversa minha com o Deputado Hugo Motta, que nós combinamos que não ia ser exposta. V.Exa. expôs essa questão aqui, mas eu não tenho problema com isso. Acho que foi até bom que isso tenha sido tratado aqui. V.Exa. foi à PGR porque entende que a imunidade parlamentar não deve ser agredida.
V.Exa. disse que, lá atrás, chantagearam o Supremo Tribunal Federal. Eu disse hoje que eles agem como uma máfia, o que, no fundo, é definição de chantagem. Eu estou dizendo a mesma coisa que V.Exa. disse lá atrás. Se V.Exa. tinha direito a falar isso lá atrás, e eu não tenho direito agora, então, nós não estamos vivendo num regime em que o partido do Governo, representado por V.Exa. na Câmara, defende a pluralidade das falas e a imunidade parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - O.k.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não vou gastar nem 3 minutos. Vou ser muito direto, Deputado.
(Intervenções ininteligíveis fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Vamos só deixar o Deputado concluir. Deputado Coronel Meira e Deputado Sargento Fahur, conto com a benevolência de V.Exas. Vamos deixá-lo concluir, para depois não dizer que somos iguais.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu não vou nem usar os 3 minutos. Deixe-me contar: você criticar, ter posição... O problema é que você não pode chamar um delegado de — vou usar este termo — "(texto escoimado de expressão, conforme arts. 17, inciso V, alínea 'b', 73, inciso XII, e 98, § 6º, do Regimento Interno) do Alexandre de Moraes".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não falei isso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - V.Exa. falou... O Deputado Eduardo Bolsonaro falou: "(texto escoimado de expressão, conforme arts. 17, inciso V, alínea 'b', 73, inciso XII, e 98, § 6º, do Regimento Interno)". V.Exa. falou: "Bandido" — deixe-me só acabar —, "relatórios fraudulentos".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas V.Exa. falava o mesmo na época do impeachment. V.Exa. falava igualzinho. V.Exa. falava tudo isso lá atrás.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Atenção, por gentileza!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É, Presidente, está demais.
O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE) - Os velhinhos e as velhinhas estão nos acompanhando aqui. Pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Deputado Coronel Meira, por gentileza, espere só um minuto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Esta é a Comissão de Segurança da Câmara. Isto aqui que é a Comissão. V.Exas. têm que entender.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Vamos acalmar os ânimos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu sou Líder do PT, eu posso falar em qualquer Comissão. Esse é meu papel. Eu sabia o circo que ia ser isso aqui. Por isso, eu vim para cá.
(Intervenções ininteligíveis fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Tem a palavra o Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues por 3 minutos.
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Deputado, na verdade, não me foi proposto nenhum questionamento. Eu permaneço à disposição aqui dos Parlamentares para responder, só reiterando o nosso compromisso sempre com a legalidade, com a Constituição e com a correção dos procedimentos que fazemos e com todos aqueles mecanismos de controle que há em relação à Polícia Federal.
Então, eu repito e reitero que não há ninguém mais interessado do que eu em manter a correção e a institucionalidade da nossa Polícia Federal. Os resultados estão aí. A pesquisa de opinião da Atlas/CNN, Atlas e Intel-CNN, comprovam hoje o que eu estou dizendo: nós somos hoje a instituição de maior credibilidade do País.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Tem a palavra o Deputado Coronel Meira por 8 minutos, somado o tempo de Liderança.
O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE) - Deputado Lindbergh, fique aí, sente-se um pouquinho.
(Manifestação no plenário.)
Eu vou conversar com V.Exa. agora. Eu queria que o Deputado Lindbergh pedisse desculpa a esta Comissão. Esta é a melhor Comissão técnica responsável desta Casa. Eu duvido que haja uma Comissão que trabalhe tão seriamente pela verdadeira Segurança Pública. As outras Comissões não "lacram" como "lacra" esta Comissão aqui.
Eu pediria ao Deputado que hoje mesmo peça para sair desta Comissão. Se V.Exa. é Líder do PT, não precisa entrar em nenhuma Comissão. Não venha se misturar conosco aqui, porque aqui a gente trabalha sério. E se o senhor acha que está tudo errado, vamos pedir um plebiscito? Vamos pedir exatamente uma nova Constituição? Porque a gente passa tudo a limpo. O que está havendo é ingerência. A verdade é que o Brasil hoje vive uma ditadura da toga. Não se respeita o Legislativo nem o Judiciário, chegando ao ponto, inclusive, de o Ministro Alexandre de Moraes dizer: "O IOF não vale. Aguarde, Câmara. Nada do que os senhores fizeram, nem a votação com 383 votos vale merda nenhuma. Quem vai decidir isso sou eu. Eu agora vou botar aqui o Poder Executivo e o Legislativo juntos e resolver..."
Quem é esse cidadão? Venha para o voto, venha ser votado e venha lutar verdadeiramente pelo povo brasileiro!
Eu quero pedir desculpas aqui ao Delegado Andrei Rodrigues. O senhor veio até aqui num momento muito oportuno. Nós precisamos esclarecer isso. O senhor presenciou exatamente aqui uma luta interna. Eu digo sempre que segurança pública não se pode politizar. Quem politiza segurança pública é irresponsável com o povo que está sofrendo na rua. Eu posso falar isso porque sou interlocutor.
Eu quero aqui desde já elogiar o Superintendente André Garcia, que ontem à tarde ficou conosco aqui num debate. Ele apresentou o plano Pena Justa. A gente discordou só do nome do plano, porque pena justa para bandido não existe. Porém, é muito bom o projeto. Ele precisa de poucas coisas para se aperfeiçoar. E ele nos permitiu, como Parlamentares, acabar totalmente com cantinas em presídios. Isso não pode existir, mas existe no Nordeste. É preciso acabar com a figura do chaveiro em presídio — preso tomando conta de preso. Precisamos tirar completamente dos muros dos presídios os Policiais Militares. No meu Pernambuco mais de mil homens estão nos muros, enquanto a população sofrida não tem direito a ter um policial militar armado e fardado defendendo-a, porque estão tomando conta de bandidos nos muros.
Isso, sim, é o que deve fazer uma secretaria que queira fazer melhoras e resolver os problemas.
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Eu quero também aqui dizer que nós estamos trabalhando com o Dr. Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública. Eu e outros Parlamentares que aqui estão — Parlamentares responsáveis desta Comissão, Deputado Lindbergh — tivemos uma reunião na segunda-feira, às 17h30min. Nós viemos antes para Brasília. Amanhã às 10h estaremos lá de novo, porque a gente está discutindo os problemas verdadeiros da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares, a situação dos homens e mulheres que fazem a segurança pública no Brasil, os quais os Governadores não respeitam. Há Governadores que ajustam, como é o caso do Caiado, em Goiás; do Governador de São Paulo, o Tarcísio, e o do Paraná. Mas há Governadores do Nordeste que são bandidos. Quem está dizendo isso é o Deputado Coronel Meira. Bandido não gosta de polícia, e nós somos polícia. Este é o caso do ex-Governador de Pernambuco. Eu posso dizer isso porque briguei com ele na Justiça e ganhei a causa.
E eu quero dizer ao senhor que não coloco verba parlamentar na Polícia Federal não é porque não quero. Eu sou parceiro do Exército Brasileiro. O Ministro da Defesa José Mucio Monteiro sabe que destinei 5 milhões de reais — Deputado Coronel Meira — para a Escola de Sargentos. Para a PRF de Pernambuco, destinei 6 milhões e 800 mil reais, porque é uma vergonha onde ficam os Policiais Rodoviários Federais lá no Curado. E eu abracei totalmente a obra. Está lá o dinheiro do Deputado Coronel Meira, oriundo da emenda de bancada, para construir uma nova.
Agora o que acontece na Polícia Federal em Pernambuco? A ex-Superintendente brigou comigo na Justiça e terminou fazendo um acordo porque a Juíza pediu: "Deputado Coronel Meira, faça um acordo, porque eu vou até o final". Eu não vou citar o nome dela aqui, mas ela despachava na cozinha do ex-Governador. E o atual Governador fazia parte do time. Eu não tenho nada contra o atual Governador, mas estou acompanhando tudo.
Agora, eu quero pedir ao senhor — já que está dizendo que a PF é isenta — que tire a política da PF — pelo amor de Deus! Digo isso porque é muito ruim quando a gente ouve um Ministro como o Flávio Dino dizer que a PF é "polícia de governo". Ele disse isso abertamente e está em todas as redes sociais. A PF tem de ser uma polícia de Estado, não de governo. É muito ruim para nós ouvir isso. Eu tenho vários amigos Policiais Federais, inclusive alguns chegaram até a tombar, a morrer, defendendo a Polícia Federal.
Então, o que eu quero pedir aqui que reveja a nomeação e traga um Superintendente para Pernambuco que seja de fora, de outro Estado, do Rio Grande do Sul, de onde quiser. Mas não deixe lá alguém de Pernambuco, não — e quem está dizendo isso é o Deputado Coronel Meira. O marido de uma Superintendente ganhou um cartório do Governo do Estado. Eu tenho as provas de tudo o que eu falo. Ele ganhou um cartório do Governo do Estado. Isso é uma vergonha para Polícia Federal. E quem está me ouvindo em Pernambuco sabe que eu estou falando a verdade. Geraldo Júlio e Paulo Câmara não foram presos. Ela sentou em cima de tudo. E isso que eu estou dizendo aqui tramitou na Justiça de Pernambuco. Eu não estou levianamente falando isso.
Mas eu queria, Superintendente, atendo-me aos fatos, fazer diretamente uma pergunta. Delegado Andrei, no dia 28 de maio deste ano, nesta Comissão, durante a audiência pública, eu questionei diretamente o Delegado da Polícia Federal, Carlos Henrique de Sousa, sobre o possível afrouxamento das regras de controle que impediam fraudes contra aposentados e pensionistas. O Delegado foi categórico ao confirmar que, de fato, houve esse afrouxamento durante o Governo Lula — isso está gravado e consta, inclusive, na minha rede social.
O decreto de 2022, editado no Governo Bolsonaro para proteger os idosos e os pensionistas contra as fraudes, foi ignorado no Governo Lula. E mais, o Delegado afirmou que justamente esse afrouxamento foi uma das bases centrais da investigação sobre o maior esquema de fraude previdenciária da história do Brasil — mais de 90 bilhões.
Diante dessa confirmação oficial, Delegado, eu lhe pergunto de forma clara, objetiva e com total responsabilidade: quais foram as razões técnicas, jurídicas ou administrativas que levaram o Governo Lula, sob a sua supervisão na Polícia Federal, a ignorar um decreto e uma legislação que visam justamente coibir fraudes contra aposentados e pensionistas? E mais: o senhor, como Diretor-Geral da Polícia Federal, assume aqui publicamente a responsabilidade institucional por essa omissão que, segundo a própria Polícia Federal, facilitou o avanço de um esquema bilionário de fraudes contra os idosos brasileiros?
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14:20
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Faço a segunda pergunta: quantos já foram presos — ou vão ser presos — dessas instituições que lesaram os idosos brasileiros? Quantos? E por que não se coloca? Porque, na verdade, estão aqui todas as provas. O que aconteceu com esta senhora lá em São Paulo? Ela foi enquadrada exatamente em crime contra a honra — está aqui, crime contra a honra.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Tem a palavra o convidado, por 3 minutos.
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Obrigado, Presidente. Obrigado, Coronel Meira, pela sua intervenção.
O senhor traz pontos aqui que vou rapidamente comentar, pela escassez do tempo. Vejo que o senhor, no foro adequado, resolveu suas pendências, suas divergências lá na Justiça, com Pernambuco. E isso é elogiável porque esse, de fato, é o foro para se resolver divergências.
O senhor fala em tirar a política da Polícia Federal. Eu já normatizei internamente na Polícia Federal o uso de redes sociais. Proibi que o Policial Federal usasse símbolo, arma ou fizesse dancinha em TikTok, ou no Instagram. Eu não tenho e não uso rede social. E fiz isso exatamente para que a instituição não seja utilizada para outros fins.
Eu também, Deputado, propus uma legislação para proibir o Policial Federal de se filiar a partido político ou participar de atividade político-partidária. Quem quer fazer política saia da instituição, cumpra uma quarentena. Aliás, mais uma vez, parabenizo esta Casa pela aprovação da nova Lei Eleitoral, que exatamente estipula quarentena para quem quiser participar de atividade político-partidária. E eu tenho sido o defensor desta isenção política da Polícia Federal. Nós temos hoje, como eu já disse, 27 Superintendentes escolhidos por mim, pelos meus Diretores, sem qualquer interferência política.
E eu peço, Deputado — como o senhor disse que tem amigos na polícia —, que V.Exa. converse com todos eles, que eu não sei quem são, e pergunte se em algum momento eu ou alguém da minha Diretoria fez algum pedido, alguma interferência, para proteger ou para perseguir alguém. Fale, Deputado, com os Parlamentares que são policias. Aliás, tenho um grande amigo que lamento não poder estar aqui hoje, o Deputado Sanderson. Trabalhamos 5 anos juntos lá no Rio Grande do Sul, conduzindo investigações, inquéritos policiais. Pergunte a ele se em algum momento, lá atrás ou agora, há alguma interferência minha e da minha equipe na polícia. Pergunte para o Deputado Aluisio Mendes, que estava aqui agora a pouco, se há interferência. Pergunte para quem o senhor quiser dentro da instituição.
E a resposta eu já lhe antecipo agora: não há interferência. A Polícia hoje tem independência e autonomia. Porém, o senhor não precisa se fiar na minha palavra. O senhor pode buscar esse questionamento com as pessoas com quem o senhor já tenha relação mais antiga.
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14:24
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O senhor fala de questão de omissão de regras previdenciárias e do meu compromisso. Eu sou Diretor-Geral da Polícia Federal e, na minha gestão, nós investigamos as fraudes da Previdência e desbaratamos esse crime que vem de longe, Deputado. Não sei se o senhor estava desde o início. Eu mostrei aqui documentos de 2017.
O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE) - Com certeza. Desde o início. Fui o primeiro a chegar aqui.
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Ótimo, então. Eu mostrei aqui documentos que eu assinei como Coordenador-Geral em 2018. Há fraudes que citei aqui. Eu até anotei que uma entidade arrecadava 41 milhões, em 2017, e passou para 173 milhões. E há recomendação — já encerro, Presidente — do Ministério Público para cessar os benefícios.
Então, não é omissão minha. Ao contrário: a minha gestão foi a que atuou, desbaratou esse crime e colocou, sim, algumas pessoas na cadeia. E colocar na cadeia não é uma opção do Policial Federal, e muito menos minha como Diretor-Geral; essa é uma definição jurídica, com parecer de Ministério Público e decisão da Justiça. Então, há dezenas de inquéritos em andamento, e a gente tem a perspectiva de que isso tenha outras consequências para desbaratar definitivamente este grupo.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Agradeço ao Sr. Andrei.
O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE) - Realmente, é muito bom do senhor que a Polícia Federal do meu Brasil não é uma polícia de Governo, é uma polícia de Estado. E eu espero que o senhor, neste cargo importantíssimo para a segurança pública, prove isso ao povo brasileiro porque, do lado de cá da mesa, ninguém acredita. Quero realmente que isso aconteça, porque sou defensor de um Ministério, que é o Ministério da Segurança Pública. Inclusive, eu disse ao meu Presidente, meu eterno Presidente, Jair Messias Bolsonaro, que foi o maior erro que ele cometeu. Digo isso porque, para falar de Segurança Pública com seriedade, a gente tem de estar com todos os entes em um guarda-chuva só. Temos o Ministério da Saúde, da Educação; por que não temos o da Segurança Pública?
Este é o tema que hoje a gente está debatendo e que amanhã vamos discutir de novo com o Dr. Sarrubbo. Qual é o tema exatamente? Piso salarial para Polícias Militares, Bombeiros Militares, Polícia Civil e Polícia Penal nos Estados. Porque, se a gente ficar dependendo de Governadores bandidos, a segurança pública não vai funcionar nos Estados. Porque é simples: bandido não gosta de polícia. Nós somos policiais, e eles são bandidos. Agora sou um Parlamentar da polícia, e ele é um Parlamentar bandido. Então, ele não gosta de polícia. Por isso, vamos tentar mudar a realidade da segurança pública no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - O senhor tem interesse de utilizar um minuto para a tréplica?
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Só quero agradecer a sua intervenção, dizer e reafirmar que hoje eu falo pela minha gestão. O senhor tenha a absoluta convicção que esta é uma polícia de Estado. Eu estou há 2 anos e meio à frente da Polícia Federal. Infelizmente, tivemos uma alternância de Diretores em um passado recente. Estou há 2 anos e meio à frente da Polícia Federal e trouxe alguns resultados que mencionei aqui no começo. E repito: sou o maior interessado em coibir qualquer tipo de desvio na minha gestão.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - O.k.
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14:28
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O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Rodrigues, inicialmente, eu queria mostrar a admiração e o apoio que eu tenho pela sua instituição, a Polícia Federal. Trabalhei em fronteira, muitas vezes, em conjunto com a Polícia Federal, tenho um gigantesco respeito pela sua instituição, pelo efetivo da sua instituição. É claro que pontualmente ela está sujeita a críticas, da mesma forma como a minha instituição, a Polícia Militar, e o próprio Parlamento também estão.
Eu tenho visto algumas matérias e reclamações dentro do Parlamento sobre ordens absurdas provenientes do Ministro Alexandre de Moraes ou de outros Ministros do STF que a Polícia Federal tem cumprido e não tem, de maneira nenhuma, insurgido-se ou tentado convencer o Ministro de que seriam ações ilegais. Mas se trata de coisas mais complexas que estão sendo discutidas.
Eu cheguei 1 minuto ou 2 minutos depois de o senhor ter começado a falar. O senhor estava falando que a Polícia Federal atualmente não escracha ninguém, não expõe ninguém, até citou a prisão de um ex-Presidente que foi feita em local público.
Eu acompanhei a Lava-Jato, já era fã da Polícia Federal. Com o advento da Lava-Jato, fiquei aficionado pela Polícia Federal, tentei inclusive, quando cheguei aqui, destinar emendas parlamentares para a Polícia Federal de Maringá. O delegado me falou, não sei se à época era diferente: "Nós não precisamos de nada". Eu até entendi e falei: de repente, a Polícia Federal não recebe emendas para, futuramente, não acontecer uma ingerência ou alguma coisa que o Parlamentar tente de forma escusa. Com certeza, essa não era a minha intenção. A minha intenção era mandar viatura, armamento, tecnologia para a Polícia Federal, pelo respeito que eu tenho por essa instituição.
Eu vou fazer mais duas observações aqui e gostaria que o senhor passasse para os seus assessores, para quem está no momento acompanhando.
Por ocasião da prisão do MC Poze do Rodo, no Rio de Janeiro, houve uma manifestação de um rapper, um cantor brasileiro chamado Orochi. Ele postou nas suas redes sociais, revoltado com a prisão do amigo, e falou que, se ele abrisse a boca, se falasse como as armas chegam ao Rio de Janeiro, a casa ia cair.
Eu e o Deputado Federal Sargento Portugal fizemos um ofício dirigido à Polícia Federal do Rio de Janeiro. Gostaria que sua assessoria ou que alguém pudesse ver isso. Parece que essa pessoa tem informações.
Concluindo, Presidente, parece que essa pessoa, esse rapper Orochi, tem informações privilegiadas que poderiam mostrar o caminho da chegada das armas às mãos das facções criminosas no Rio de Janeiro.
Outra situação: no presídio de segurança máxima de Presidente Venceslau, há um preso faccionado, cujo apelido é Tiquinho. Eu vi matérias jornalísticas, inclusive o Gaeco estaria atuando nessa situação, relatando que esse Tiquinho estaria tentando, através de parentes, advogados e pessoas próximas, aproximar-se do Ministro Kassio Nunes, para tentar decisões favoráveis ou mesmo tirar o Ministro do caminho dos seus inquéritos, dos seus processos, até porque ele tem seis ou sete decisões desfavoráveis provenientes desse Ministro. Isto é uma coisa muito séria: um preso faccionado, que está em um presídio de segurança máxima, tentar se aproximar, através de parentes, de advogados, da própria filha, de pessoas próximas ao Ministro. Isso é muito perigoso.
A pergunta é referente ao Requerimento nº 220, por sinal, do Deputado Sanderson, que o senhor acabou de elogiar aqui.
Ele requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública — o senhor está presente aqui, acho que tem condições de responder — para que compareça a esta Comissão e preste esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Ministério no tocante à identificação, investigação e responsabilização dos envolvidos no ataque cibernético que atingiu a empresa C&M Software e causou prejuízos milionários ao sistema financeiro nacional.
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14:32
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O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - O convidado já pode usar a palavra.
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Obrigado, Deputado, pelas suas considerações e pelo apreço à nossa instituição.
O senhor trata de temas que eu já solicitei que a minha assessoria anotasse aqui, como a questão do Orochi, no Rio de Janeiro, e de Presidente Venceslau. E também o senhor fala de ataques às instituições financeiras, que não são objeto desta audiência, mas, enfim, se o senhor nos provocar, será devidamente respondido.
Sobre as emendas, Deputado, em que pese não estarem na pauta, eu faço um pequeno comentário. Nós, na nossa gestão, vemos isso de forma diferente do momento em que o senhor procurou a Polícia Federal. Nós temos todo o apreço pelo Parlamento, todo o interesse em estarmos próximos aos Parlamentares, de recebermos emendas dos Parlamentares. Por isso, regulamentamos internamente uma instrução normativa, editada pelo meu gabinete, para que a gente faça essa aproximação, apresente aos senhores um portfólio de projetos e iniciativas que nós temos, para que os senhores, entendendo ser oportuno e conveniente, façam esse aporte de recursos à Polícia Federal.
Todos os meus superintendentes visitam aqui o Parlamento, visitam as bancadas. Se o senhor ainda não foi visitado, certamente o será. Nosso assessor parlamentar que acompanha esta audiência fará essa intermediação para que a gente tenha a proximidade com o Parlamento. Nós não criminalizamos a política. Ao contrário, nós queremos estar aliados, por respeito aos Parlamentares e ao Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Deputado Sargento Fahur, caso queira, V.Exa. dispõe de 1 minuto de réplica.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Obrigado pela resposta. Estou satisfeito.
O senhor falou que isso não é objeto da reunião, mas eu até vi aqui na pauta o requerimento do Deputado Sanderson. Não sei. Então, trata-se de coisas distintas. Enfim, eu vou procurar me informar.
Eu lhe agradeço e espero a visita, sim, da Polícia Federal. Fui tratado com dignidade pela Polícia Federal durante o Governo Bolsonaro, e nada está diferente agora. Perdemos um pouco o contato até porque eu frequentava muito o Palácio e tinha muitos contatos com policiais federais que estavam viajando com o Presidente, nós tivemos muito contato. Fico feliz com a sua resposta e vou procurar, sim, através de documentos oficiais do meu gabinete, fazer alguns questionamentos para a Polícia Federal. É claro que falo de coisas republicanas que podem ser divulgadas também. Eu entendo que, no serviço de vocês, nem tudo pode ser repassado ao Parlamento nem à imprensa.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Com a palavra agora o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 3 minutos.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Presidente Deputado Sargento Gonçalves, estou muito grato pela oportunidade. Registro meus cumprimentos. E cumprimento também o Delegado Andrei Rodrigues e todos aqui presentes.
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14:36
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O portal Brasil 247 divulgou que o Diretor-Geral da Polícia Federal disse: "Irmão de Lula não é citado na investigação da PF sobre a fraude no INSS (...)". Não sou eu que estou dizendo. Isso está aqui.
O Lula disse que ele tomou providência, reuniu-se com a Polícia Federal para que ela investigasse também esse caso do INSS. Essas são palavras do Presidente Lula. Eu entendo que a Polícia Federal é uma polícia de Estado como as Forças Armadas, da qual eu pertenço. Ela não é de Governo. Ela é do povo brasileiro. Ela não depende de vontade de Governo. O Governo goste ou não goste, a instituição vai trabalhar. Mas o Lula falou isso. O que o senhor tem a dizer sobre isso também?
E o senhor falou há pouco, e eu gostei, que a Polícia Federal está agindo no caso desse roubo desde 2017 e que, em 2018, a Polícia Federal até tomou providências. O senhor falou isso.
Então, Deputado Sargento Gonçalves, a fala do delegado-geral prova o contrário do que o Governo diz. O Governo diz que foi o Bolsonaro, que isso aconteceu na época do Bolsonaro. Acabamos de ouvir o delegado-geral dizer que a Polícia Federal está agindo desde 2017. Não era o Bolsonaro que estava no Governo nessa época. Em 2018, não era o Bolsonaro que estava no Governo. Então, essa bagunça toda vem lá de trás. E a Polícia Federal já está agindo, segundo a fala do diretor-geral. Então, a Esquerda aqui está mentindo!
Mais à frente, um delegado, não vou citar o nome dele, desmentiu o senhor com relação a essa fala sobre o Sindnapi que eu mencionei aqui. Ele disse que o Diretor da Polícia Federal falou que o Sindnapi está sendo investigado, sim. E isso o senhor negou lá atrás.
Mas eu quero também fazer um elogio. Quero elogiar os nossos guerreiros da Polícia Federal de Guajará-Mirim, lá em Rondônia, de onde eu sou. Eu sou daquele canto desde que eu tinha zero ano de idade. Lá a barra não é fácil. Quando o policial federal chega lá, já quer ir embora no outro dia, porque lá o pau pega e não alivia. Os guerreiros da Polícia Federal e também das Forças Armadas realizam um trabalho conjunto maravilhoso!
Eu estou falando que, no campo real, Presidente, o trabalho que a Polícia Federal faz lá não é fácil. Trata-se da fronteira com a Bolívia, só o rio nos separa. A missão deles lá é difícil!
Eu concluo agora, delegado, dizendo que eu sempre me coloco à disposição da Polícia Federal para atendê-los com recursos. Eu não atendo delegado, eu não atendo superintendente. Eu atendo a instituição. Eu também estou aberto a isso, tenho ajudado todas as forças, inclusive a Polícia Federal. Eu sempre estou em condições de atendê-la.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Tem a palavra o convidado, por 3 minutos.
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14:40
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - É do irmão do Lula.
Eu participei, hoje pela manhã, de uma entrevista coletiva com os Ministros da CGU, da Previdência e da Justiça. O Ministro da CGU, junto conosco, apresentou o rol de entidades que estavam sob investigação, entre as quais essa entidade que aqui está sendo questionada. Então, não há dúvida — eu estava lá — de que essa entidade, sim, é investigada.
Essa entrevista à qual o senhor se refere, e vou esclarecer, não passa, na minha avaliação, de um mal-entendido. A jornalista perguntou sobre investigação e busca e apreensão, e eu respondi: "Essa entidade não foi objeto de busca e apreensão". Essa foi a minha resposta. E não foi, Deputado. E eu respondo mais. Ela pergunta sobre o irmão do Presidente Lula. Poderia perguntar de V.Exa., poderia perguntar do Presidente. Eu tenho o dever de esclarecer isso. Eu não posso deixar — disse isso para o Presidente Bilynskyj, há pouco — a espada de Dâmocles na sua cabeça, se o senhor não for investigado. E eu respondi: "O irmão do Presidente Lula não é investigado". Está aí para quem quiser ver. E eu reitero o que eu disse: não houve busca e apreensão e o irmão do Presidente não é investigado. Isso não nos dá, a nenhum de nós, imunidade para futuras investigações que venham a acontecer, para mim, para o senhor, para qualquer um que esteja nesta sala. Foi isso que eu disse.
Eu disse mais, Deputado. Eu fui perguntado em outra oportunidade a respeito de duas pessoas: Eduardo Bolsonaro e Michelle Bolsonaro. A pergunta foi exatamente esta: "A Polícia Federal não está investigando essas duas pessoas? Elas foram citadas numa delação premiada". A minha resposta foi categórica: "Elas não são investigadas, porque não há elementos suficientes". E segui na resposta.
Então, eu respondi em momento anterior, eu respondi nesse momento a que o senhor se refere e eu responderei em outros tantos, porque é dever meu fazer esclarecimentos.
Eu já respondi antes também, em relação aos parentes do ex-Presidente, que em nenhum momento fui instado a dar explicações, mas posso ser e explicarei sempre que necessário. Essa é a minha conduta, Deputado.
Estive na posse da nova Superintendente em Rondônia, há poucas semanas, prestigiando o efetivo local. Entendo as dificuldades e me preocupo com as carências, com as dificuldades da região. Minha primeira lotação foi no Estado do Amazonas. Então, conheço um pouco a região. Por isso, quero dar toda a atenção que merece a essa região extensa, de fronteira, de floresta, com a biodiversidade que tem.
Em outro ponto, o senhor cita eventual fala do Presidente Lula que eu absolutamente desconheço. Ele teria dito para fazer ou deixar de fazer. Nós temos absoluta autonomia e independência dentro da Polícia Federal não só para montar o time — o time que está lá, gerenciando a instituição —, mas, fundamentalmente, autonomia que a autoridade policial e a equipe têm para conduzir as investigações. É assim que temos atuado nesses 2 anos e meio.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, para a réplica, por 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Delegado, Lula realmente disse isso publicamente. Disse que tinha falado com a Polícia Federal. Então, mais uma vez, Lula mente. Lula está mentindo, segundo o Diretor-Geral da Polícia Federal.
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14:44
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Não, eu estou dizendo, não é o senhor. Eu estou dizendo que o que o senhor falou desmente Lula. E eu digo que ele é mentiroso. Eu, Deputado, estou falando, Presidente. Não é o senhor. Eu estou dizendo. E o que um delegado disse, sem citar o nome dele, é que o Sindnapi está sendo investigado, sim.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - O.k. Então, mais uma vez, digo que o irmão de Lula está sendo investigado.
Diretor, fico feliz de o senhor estar dando atenção aos nossos guerreiros da Polícia Federal na região de fronteira. O senhor sabe que lá o pau pega e não alivia. Lá, infelizmente, o tráfico é muito intenso, a extensão da faixa de fronteira é imensamente grande. Então, as Forças Armadas, a Polícia Federal e outros órgãos de segurança lutam juntos para proteger a faixa de fronteira do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - O Sr. Andrei Rodrigues dispõe de 1 minuto.
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Obrigado, Deputado. Eu conto com seu apoio institucional na destinação de emendas para nossa instituição.
Só quero deixar claro, definitivamente, e eu já disse isso, mas repito: participei de uma coletiva hoje de manhã, quando o sindicato aparecia no rol de entidades investigadas. O irmão do Presidente Lula não era investigado. Ele não foi objeto de busca e apreensão nem o sindicato. Foi isso o que eu disse e reafirmo. Foi o que aconteceu. Esses são os fatos, até para evitar qualquer dúvida a respeito daquilo que está sendo tratado.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Agradeço ao Sr. Andrei. Lembro que o convidado pode ficar aqui até às 15 horas.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Presidente, muito obrigada.
Diretor Andrei Rodrigues, nós estamos muito preocupados com a possível interferência do poder político na autonomia funcional da Polícia Federal. Várias reportagens dão conta de que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, teria tentado interferir nas investigações relativas aos desvios bilionários no STF — roubo dos velhinhos, das aposentadorias no INSS.
Eu sei que o senhor já falou sobre isso em algumas oportunidades, mas há reportagens sobre ele ter tentado justamente perguntar sobre as investigações, induzir o tratamento — investiga aqui, não investiga ali. A imprensa, que ainda tem funcionado no Brasil, menciona um possível envolvimento, conforme foi comentado aqui, do irmão de Lula no rombo do INSS por meio da Contag, que é uma das entidades que teria desviado o dinheiro dos velhinhos.
Como o senhor mesmo disse, ele não estaria sofrendo essa busca policial — nem o irmão de Lula nem a Contag. Eu gostaria de saber exatamente o motivo. Não há indícios? O senhor chegou a ter conversas com o Presidente da República sobre isso? É muito engraçado ver que os Parlamentares do PT que acusam ter o problema começado na era Bolsonaro, se fossem a favor de desvendar os crimes, teriam assinado a CPI e a CPMI do rombo do INSS, mas não o fizeram. Isso mostra que o PT não quer investigar os crimes de corrupção que estão em curso no órgão do Governo que cuida da pensão dos nossos velhinhos. Algo que deveria ser compromisso de qualquer Parlamentar é lutar contra a corrupção.
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14:48
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A Polícia Federal já lutou muito contra a corrupção. Tiro aqui o meu chapéu para todos os policiais federais que trabalharam na Lava-Jato e desvendaram o maior esquema de corrupção da história mundial. Com certeza, a Polícia Federal tem um papel institucional a zelar.
O que nos causa muita preocupação é essa PEC da Segurança Pública, que está vindo do Ministro Lewandowski, com o objetivo de centralizar o combate a organizações criminosas na Polícia Federal. Hoje, a Polícia Federal, corrija-me se eu estiver errada, tem 12 mil colaboradores no Brasil. No meu julgamento, esse número é insuficiente para lidar com toda a fronteira do Brasil, lavagem de dinheiro, corrupção. É muita coisa para pouca gente trabalhar. Precisamos aumentar o número do efetivo da Polícia Federal. E mais, não podemos tirar a prerrogativa dos Governadores, colaborar na investigação de todos os crimes e também das facções e organizações criminosas.
Então, a PEC que está sendo hoje colocada em pauta, que pretende centralizar o poder da política de segurança pública em Brasília e quer que somente a Polícia Federal investigue o crime organizado, entendemos ser um cheque em branco para as facções criminosas. A Polícia Federal não tem estrutura suficiente para lidar com a complexidade, a diversidade e a atuação lícita, inclusive, que essas corporações criminosas estão tendo hoje no Brasil. Seja no mercado imobiliário, seja no mercado de combustíveis, elas estão operando de modo legal, acabando com o mercado e com a livre concorrência.
E mais, entendo que não é papel da Polícia Federal, com o devido respeito, perseguir cidadãos que têm o direito e a liberdade de expressar sua opinião. Não defendo aqui que ninguém ofenda outra pessoa, mas há um sentimento, um clamor popular contra o Presidente da República, porque ele já foi condenado por corrupção e, depois, descondenado. Ele não foi absolvido.
Na verdade, quando aquela mulher profere um xingamento ao Presidente Lula, estando desarmada, talvez no calor do momento, fez-se todo um esforço para abrir uma investigação contra ela no aeroporto. Eu gostaria de saber se o mesmo esforço foi feito quando fizeram isso com o Presidente Bolsonaro. Pegaram uma foto dele e fizeram uma montagem em uma de bola de futebol, jogaram com ela e fizeram anedotas. Quero saber se as polícias tiveram o mesmo esmero. Pelo que ficamos sabendo, não houve a mesma dedicação da polícia na época. Foi o filho do Presidente Bolsonaro que teve que ir à Polícia Civil fazer um BO contra essas pessoas, quando isso é crime, porque incita à morte do Presidente Bolsonaro. É muito diferente de chamar Lula de ladrão. Não vemos o mesmo esmero da polícia para investigar esse fato de ofício como tem sido feito no caso de Lula, quando é um crime contra a honra, ou seja, de menor potencial lesivo do que essa imagem simbólica do Presidente Bolsonaro morto.
Então, queremos que a Polícia Federal funcione pela legalidade, sem interferências políticas, pelo cumprimento reto da lei. Infelizmente, hoje, o Supremo, inclusive, tem utilizado a Polícia Federal para constranger Parlamentares, que cumpre ordens nos gabinetes de forma totalmente indevida. Infelizmente, a Polícia Federal hoje está tendo que cumprir esse papel. Eu acho lamentável isso, diretor.
Quero que a democracia seja restabelecida no País, porque hoje o Parlamentar não está tendo imunidade para falar no Brasil. Isso é lamentável! Nós somos a favor de se combater a corrupção, doa a quem doer, independentemente do partido ou da autoridade pública. Só há uma autoridade máxima no País, que é a Constituição e a lei brasileira, a qual todos estamos submetidos.
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14:52
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É isso, Diretor. Gostaria que o senhor esclarecesse essas questões com relação ao possível envolvimento do irmão de Lula e por que ele não está nas investigações, ou, se estiver, por que não foi cumprido o mandado com relação à Contag, sendo que é uma das investigadas. Houve algum tipo de interferência por parte de Lula, algum tipo de conversa com a polícia, no intuito de interferir nas investigações da Polícia Federal, o que pode configurar um possível crime de responsabilidade do atual Presidente da República, tentando blindar parentes em potenciais crimes de corrupção?
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Tem a palavra o convidado por 3 minutos.
Em primeiro lugar, preciso dizer à senhora que eu tenho 35 anos de serviço. Eu estou há 23 anos na Polícia Federal, 2 anos e meio como Diretor-Geral, e tenho a responsabilidade de coordenar mais de 15 mil profissionais. Então, eu tenho essa trajetória, que me permite dizer, com legitimidade, que essa é uma instituição de Estado, uma instituição republicana, uma instituição que cumpre com seu papel. E eu não estou suscetível a pressões de quem quer que seja.
Não sei se a senhora ouviu o que eu disse antes. Inclusive, sugeri que perguntassem aos Parlamentares que são policiais aqui. Deputado Sanderson é meu amigo, trabalhamos juntos no Rio Grande do Sul. Aprendi muito com ele, é mais experiente do que eu. O Deputado Aluisio Mendes já está aposentado da nossa casa. Enfim, pergunte a eles, Deputada, se há interferência política na Polícia Federal. Pergunte a eles se eu, ou alguém da minha equipe, em algum momento, pediu para perseguir ou para proteger alguém, para instaurar inquérito ou para arquivar inquérito, para fazer uma prisão ou deixar de fazer uma prisão. Não precisa se fiar no que eu estou lhe dizendo. Pergunte às pessoas da sua relação. Pergunte no seu Estado às pessoas que estão lá se há algum ato concreto meu, da minha equipe, dos meus superintendentes, de quem quer que seja, de alguma interferência da Polícia.
Eu recebi autonomia para fazer a gestão da instituição. Não há indicação para os cargos diretivos da Polícia Federal que não tenha sido feita por mim e pelo meu grupo de diretores. E é assim que a conduzimos, sem interferência nenhuma. E essa autonomia me é dada pelo Presidente Lula, me é dada pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
Casos importantes como esse, eu e o Ministro Vinicius Carvalho, da CGU, comunicamos ao Presidente da República — esse é um dado público, notório, que já foi mencionado inclusive na coletiva que fizemos —, para informá-lo da operação após a deflagração dela, como faço todas as manhãs para o Ministro Lewandowski e como fiz ontem, às 6 horas da manhã, ao Presidente Hugo Motta, desta Casa, para informar que havia uma busca e apreensão aqui e em um apartamento funcional. É assim que nós trabalhamos. E eu lhe assevero que há, sim, independência da Polícia, e não há pressão ou intervenção indevida na gestão da Polícia Federal.
Sobre o combate à corrupção no INSS, e eu vou me ater aqui à pauta, foi a nossa gestão que a combateu, Deputada. Essa é uma fraude que atravessa governos, e eu não vou politizar esse tema — não é um tema político, mas um tema de justiça criminal e de atitude. E foi a nossa gestão que tomou a atitude, e fez a operação, e prendeu pessoas, e apreendeu recursos, e estancou, Deputada, uma fraude que, pelos apontamentos, monta a 6 bilhões de reais, e que não é deste, daquele ou daquele outro Governo.
Eu preciso despolitizar essa investigação, mas asseverar que a nossa gestão, a Polícia Federal de hoje, independente e autônoma, é que fez a investigação e chegou a essas conclusões.
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14:56
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Em relação às representações e à cidadã que promoveu uma agressão verbal ao Presidente Lula, eu disse antes também — V.Exa. não estava aqui — que ela se aproximou do comboio presidencial, baixou o vidro, puxou um megafone. Se o policial estivesse mais nervoso naquela ação, uma tragédia poderia estar sendo posta. Mas, não, o policial teve cautela, parcimônia, neutralizou a ação ali em relação ao comboio, ao Presidente da República. Depois, ele abordou, ouviu a pessoa e a encaminhou à Justiça. É assim que funciona o Estado Democrático de Direito. É assim que funciona o sistema de justiça criminal. Há ação, atuação da polícia e o encaminhamento devido. E a senhora disse, com precisão, que esse crime é de menor potencial ofensivo. Ninguém pediu prisão preventiva de ninguém. Foi lavrado um termo circunstanciado de ocorrência, conforme a Lei nº 9.099, de 1995.
Foi assim que a Polícia Federal procedeu nesse caso e no caso recente no Rio de Janeiro, e vai proceder com tantos outros que acontecerem, não só em relação ao Presidente da República, mas também quanto a qualquer autoridade por nós protegida. E assim foi também no Governo anterior. Foram mais de trinta inquéritos policiais ou termos circunstanciados com a mesma temática em relação ao Presidente anterior. E, se buscarmos de outros Presidentes — acho que foi o Deputado General Girão quem o citou —, na época de Fernando Henrique havia também essa situação.
O SR. PRESIDENTE (Sargento Gonçalves. Bloco/PL - RN) - Deputada Caroline de Toni, V.Exa. tem interesse em fazer a réplica ou a tréplica?
(Pausa.)
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ) - Sempre quando eu tomo a palavra, digo: Deus a honra, a glória e o louvor de gratidão.
Dr. Andrei, todos os presentes e quem está nos assistindo — certamente, esta reunião está sendo transmitida Brasil afora —, achei bacana os Parlamentares que me antecederam. Eles foram educados, souberam expor e reconhecer o trabalho e a importância da Polícia Federal. O Dr. Andrei, de fato, tem uma equipe.
Na semana passada, eu estive com o Superintendente do Rio de Janeiro, Fábio Rêgo, que veio aqui, juntamente com a equipe dele, para ter essa relação com o Parlamento quanto à captação de recursos, porque o recurso vai ser destinado em novembro, mas tem que ter relacionamento, e não é uma missão fácil. Como em 2023 e 2024, em 2025 eu destinei 100% das emendas de bancada para a área de segurança pública, que também abrange Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Degase, Bombeiro Militar, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal.
Fiz ali uma aproximação, mas eu sei que não é tarefa fácil, porque as pessoas já olham com certa preocupação. O superintendente do Rio de Janeiro é uma pessoa muito habilidosa, e para o senhor estar nessa posição tem que ter muita habilidade. O senhor representa o Estado, e não um Governo, porque os Governos passam, mas a instituição permanece.
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15:00
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Eu sempre fui muito bem recebido no Ministério da Justiça. Inclusive, duas pessoas aqui presentes representam o Ministro da Justiça. Portanto, nós sempre fomos muito bem recebidos lá e não diferente aqui também.
Logo, a minha pergunta é a seguinte: quais são as principais estratégias adotadas pela Polícia Federal, atualmente, para o enfrentamento do avanço do crime organizado e das facções transnacionais no Brasil, especialmente diante do crescimento da violência nas fronteiras e da cooptação de agentes públicos?
O SR. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES - Muito obrigado, Deputado, pelas suas considerações e perguntas.
Em que pese o assunto não estar estritamente na pauta, permita-me um brevíssimo comentário, até pelo horário, porque eu já estou com a minha agenda seguinte atrasada.
Quero dizer, em primeiro lugar, que, de fato, há hoje uma política institucional de aproximação com os Parlamentares. Se outrora havia certa refração a isso, hoje faz parte de uma política formal e transparente essa aproximação, para que a instituição tenha essa boa relação e também colha os frutos de investimentos que queiram fazer em segurança pública na nossa Polícia Federal.
Eu destacaria, Deputado, na questão do crime organizado transnacional, várias ações da polícia. Nós temos, hoje — eu disse isso no começo da minha fala —, como Secretário-Geral da Interpol, um brasileiro, o Dr. Valdecy Urquiza, Delegado da Polícia Federal. Eu sou Secretário-Executivo da Ameripol, com sede em Bogotá. Nós participamos da Europol, com três policiais, na sede em Haia, e temos adidâncias da Polícia Federal em 34 países nos cinco continentes, com permanente troca de dados e informações em toda essa rede de trabalho. Nós instituímos, há 3 semanas, o Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, com os nove países amazônicos e os nove Estados amazônicos.
Há 2 semanas, eu e o Diretor- Executivo, Dr. William Murad, que me acompanha hoje, estivemos em Foz do Iguaçu, com o Dr. Antônio Carlos e o Dr. Hudson, Secretários de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul e do Paraná, respectivamente, para uma ação integrada de fronteira naquela região. Eu estive na Argentina, com a Polícia Federal argentina e o Secretário de Segurança Pública, do Ministério do Interior, para ações integradas na região de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu agradeço novamente ao Delegado Andrei Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, a presença. Continuamos à disposição pela Comissão de Segurança Pública. Boa tarde a todos.
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