3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
106ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 16 de Junho de 2025 (Segunda-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 170 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cobalchini, do MDB do Estado de Santa Catarina. O nobre Deputado dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento igualmente as Sras. e os Srs. Deputados.
Ocupo esta tribuna para expressar meu mais enérgico repúdio aos Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499, de 2025, editados pelo Poder Executivo, que impõem um aumento expressivo no Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro — IOF. Estamos diante de uma medida que carece de transparência, diálogo e legitimidade. Essa medida foi adotada sem a consulta aos setores produtivos, sem a escuta das empresas, dos produtores rurais e, ainda mais grave, sem qualquer debate com esta Casa Legislativa, que foi solenemente ignorada.
Por isso, protocolei um projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar os efeitos desses decretos, que representam um claro abuso do poder regulamentar e um atropelo ao princípio da legalidade tributária. A elevação da carga tributária promovida por esses atos é alarmante. As alíquotas praticamente dobraram, passaram de 1,88% ao ano para até 4%. No caso dos pequenos e microempreendedores, saltaram de 0,88% para cerca de 2%. E mais: a nova alíquota de 3,5% sobre operações de crédito atinge diretamente o acesso das empresas cooperativas e dos cidadãos ao financiamento, em especial os que mais precisam. Além disso, impõe-se agora um teto de 100 milhões de reais em operações para que as cooperativas tenham direito à isenção do IOF, o que pune severamente pequenos produtores e empreendedores, sobretudo em regiões onde essas instituições são a única alternativa de crédito.
Estudos indicam, Sr. Presidente, que essas mudanças devem gerar um impacto de 19 bilhões de reais ainda este ano, podendo chegar a 39 bilhões de reais em 2026. Este custo recairá diretamente sobre quem mais trabalha e produz neste País. É o setor produtivo que sente na pele. É o povo brasileiro que paga a conta.
18:04
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Agradeço, Sr. Presidente, e peço que faça constar nossa fala nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Cobalchini, do MDB do Estado de Santa Catarina. Será constado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento que V.Exa. termina de fazer.
Encontra-se presente o Sr. Rondinelle Pereira de Freitas, representante do Estado do Ceará, eleito pelo partido MDB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular, o Sr. Eunício Oliveira.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Rondinelle Pereira de Freitas e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Declaro empossado o Sr. Rondinelle Pereira de Freitas. (Palmas.)
Deputado Nelinho Freitas, V.Exa. gostaria de fazer uso da palavra?
O SR. NELINHO FREITAS (Bloco/MDB - CE) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não. V.Exa. dispõe do tempo regimental.
Parabéns, Deputado! V.Exa. assume o lugar do sempre Presidente Eunício Oliveira, Deputado e político que muito bem representou aqui o Estado do Ceará.
O SR. NELINHO FREITAS (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita honra que estou aqui na tribuna.
Encontro neste Congresso vários colegas Deputados do Estado do Ceará — daqui a pouco, eu mencionarei alguns —, mas, agora, estou aqui para agradecer. Quero agradecer a oportunidade que foi me dada; agradecer a Deus; agradecer a todos os meus familiares, que sempre me apoiaram nesta caminhada, em especial ao meu pai, que é filho de Russas, assim como eu, o Raimundinho, que já foi Prefeito, foi Prefeito reeleito, a quem, na verdade, sempre segui e quem me deu força para entrar na vida pública.
Quero aqui também abraçar toda a minha família; a minha mãe; a minha segunda mãe também, Sônia; a minha esposa, que está aqui presente, meu braço direito, pessoa que me apoia em tudo, Mabel Pita Freitas; e o meu irmão, que se faz presente, hoje, aqui.
Sr. Presidente, quero dizer da minha gratidão à família pelo apoio, ela que é a nossa base.
Eu quero agradecer de coração, reconhecendo o ato de grandeza, ao ex-Senador da República, ex-Presidente do Senado, Deputado Federal, Presidente do nosso partido no Estado do Ceará, nosso amigo Eunício Oliveira, por ter me concedido a oportunidade de conduzir nesta Casa o mandato que está sendo a mim cedido.
Muito obrigado, eterno Senador, de quem o Ceará muito ainda tem saudade, com certeza — quem sabe V.Exa. volta a essa Casa, de onde nunca era para ter saído —, por tudo que V.Exa. fez pelo Estado.
Quero ressaltar a importância desta condução que o Deputado Eunício deu a mim.
18:08
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Eu agradeço também pela oportunidade ao Governo do Estado do Ceará, ao Governador Elmano de Freitas, um amigo Parlamentar. Eu fui Deputado por 4 anos pelo Estado do Ceará, e estive ao lado dele como assessor especial. Só tenho a agradecer esse tempo que passei lá, podendo estar ao lado dele nessa assessoria.
Agora tenho a felicidade de estar neste Parlamento, nesta Casa, ao lado dos Parlamentares da bancada cearense. Vejo aqui vários amigos, o Deputado Mauro Benevides Filho, o Deputado André Figueiredo, o Deputado Dr. Jaziel, o Deputado Yury do Paredão, que é nosso amigo de partido e tem feito um grande mandato pelo Estado do Ceará.
Sinto gratidão pela minha cidade de Russas, que sempre me apoiou, tornando-me, por duas vezes, o Deputado mais bem votado do Vale do Jaguaribe; também pela cidade que me adotou, Juazeiro do Norte, a terra do Padre Cícero, que, na última eleição, me tornou o Deputado mais bem votado. Gratidão a toda a população do Estado do Ceará, especialmente a esta duas regiões: o Vale do Jaguaribe e o Cariri.
Presidente, estou aqui à disposição para me somar à bancada cearense, para que, juntos, possamos trabalhar pelo Estado do Ceará.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Nelinho Freitas, do MDB, que representa o Estado do Ceará.
Esta Presidência deseja todo o sucesso a V.Exa. Que V.Exa. possa fazer um grande trabalho nesta Casa, junto com todos os seus colegas Deputados do Estado do Ceará! Como falou muito bem, V.Exa. está assumindo o lugar do eterno Senador e Deputado Eunício de Oliveira, que tanto serviço prestou, não só ao Estado do Ceará, mas também ao Brasil. V.Exa. tem o apoio de todos os seus colegas do Estado do Ceará.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, por 1 minuto.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero frisar que o Deputado e ex-Senador Eunício Oliveira, em um gesto extremamente largo, partidário, abre oportunidade para que o nosso colega Deputado Federal empossado Nelinho Freitas possa realmente assumir e participar de todo o movimento que a bancada do Estado do Ceará faz, muitas vezes e de forma conjunta. Ele agora, portanto, soma-se a esse trabalho, além, naturalmente, de fortalecer o próprio MDB. Aliás, meu pai a vida inteira disse que o lombo dele só tem um ferro: o MDB.
Parabenizo o Deputado Nelinho Freitas, do Município de Russas. Aliás, eu tenho uma partezinha nesse Município grande do Estado do Ceará, do Vale do Jaguaribe.
Deputado Nelinho Freitas, o meu abraço fraterno! Com certeza, V.Exa. vai fazer um grande trabalho na Câmara dos Deputados.
Um abraço!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Mauro Benevides Filho.
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero aqui, também, fazer coro e saudar o Deputado Nelinho Freitas.
Seja muito bem-vindo à Câmara dos Deputados!
V.Exa. foi um grande Deputado Estadual e hoje vai ter a árdua missão de substituir temporariamente o nosso Senador e Deputado Eunício Oliveira, para que nós possamos cada vez mais, na Câmara dos Deputados, buscar ações que potencializem o nosso Estado e ajudem o Governador Elmano de Freitas. Eu tenho absoluta certeza de que V.Exa., junto com o Deputado Yury do Paredão, que também é do MDB, e toda a bancada do Ceará estarão lado a lado, para que nós possamos fazer o nosso Ceará ser ouvido. Também tenho certeza de que nesse período V.Exa. fará uma grande história em prol de Russas e do Cariri, enfim, do Ceará como um todo.
18:12
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Parabéns! Muito sucesso!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado André Figueiredo.
Tem a palavra o Deputado Yury do Paredão.
O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje é um dia de muita alegria para o nosso partido, o MDB, que está recebendo o querido Deputado Nelinho Freitas, que acabou de tomar posse.
Quero desejar boas-vindas ao Deputado Nelinho, parabenizá-lo pela posse, e quero parabenizar também o nosso Presidente Eunício, nosso eterno Senador Eunício Oliveira, pelo gesto de grandeza, pela oportunidade que ele deu ao Deputado Nelinho, licenciando-se para que, assim, o Deputado Nelinho assumisse o seu lugar por 121 dias. Foi um grande gesto, um gesto de grandeza, um gesto de fortalecimento do nosso partido, que é presidido pelo Presidente Eunício no Estado do Ceará.
Eu tenho certeza de que, nesses 4 meses, o Deputado Nelinho vai fazer um grande trabalho aqui na Câmara dos Deputados, e o Presidente Eunício vai fazer um grande trabalho no Estado do Ceará, pavimentando e fortalecendo a sua campanha para o Senado Federal. Se Deus quiser, em 2026, ele vai voltar para o Senado, lugar de onde nunca era para ter saído.
Parabéns, Presidente Eunício! O nosso partido agradece o seu gesto para com o Deputado Nelinho de Freitas. Tenho certeza de que o MDB agora ficará bem mais forte, bem mais unido, em prol da sua pré-campanha para o Senado Federal.
Deputado Nelinho, nós estaremos à disposição aqui, junto da bancada cearense, para que V.Exa. possa fazer um excelente trabalho e levar um grande resultado à população cearense. Eu tenho certeza também de que o seu papel vai ser trabalhar para melhorar a vida das pessoas do Estado do Ceará. Então, parabéns! Seja bem-vindo!
E parabéns, Presidente Eunício! Estamos juntos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Agradeço a toda a bancada do Estado do Ceará.
Continuaremos as Breves Comunicações.
O próximo orador é o Deputado General Girão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estive de licença em virtude de um quadro de saúde, já recuperado, e pude ouvir praticamente todos os depoimentos sobre o que chamam de "tentativa de golpe". É interessante. Eu ouvi o Sr. Alexandre de Moraes, ouvi os advogados, por mais ou menos 5 horas, ouvi vários depoimentos e várias perguntas do Sr. Alexandre de Moraes.
Sr. Presidente, tenho que fazer uma confissão: eu fiquei com vergonha da capacidade da mais alta Corte do Judiciário brasileiro em trazer para o conhecimento da sociedade aquilo que de fato não prospera, não é verdade, e não há nenhum fato que possa colocar alguém detrás das grades.
Fui ouvir uma figura ilustre deste Brasil, Ives Gandra, e ele disse que, primeiro, não há documento escrito, portanto não se condena sem prova material — cadê a minuta escrita? Segundo, não se pode condenar por intenção, mesmo que houvesse a intenção. Terceiro, se alguém cogitou isso, se, porventura, alguém pensou nisso, morreu no próprio nascedouro, porque uma medida dentro das quatro linhas carece, inicialmente, de que o Conselho de Segurança Nacional delibere sobre a questão e, depois, tem que ouvir o Poder Legislativo. As palavras de Ives Gandra — não é qualquer um — convenceram-me de que o verdadeiro golpe não é o que estão dizendo, mas exatamente o que estão tentando fazer usando o Judiciário brasileiro.
18:16
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Isso é lamentável. Que Deus tenha misericórdia da democracia brasileira!
Aí vem o 8 de janeiro, sem armas, a maioria inocente, dentro da visão da Constituição; quando se excetuam, baderneiros. E surge a pergunta: quem estava na Presidência no dia 8 de janeiro? Por que não agiu? Por que não fez nada? Por que não se movimentou? Por que não se posicionou? Por que viajou? Isso é lamentável.
Eu deixo este registro, indignado, defendendo a democracia brasileira, e espero que o Supremo volte a defender...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO) - Eu peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Por último, Presidente, eu quero fazer uma conclusão interessante. Eu peço mais 30 segundos a V.Exa.
No meu Estado há um cidadão chamado Célio Moura. Desde que eu tomei posse, naquela visão de 80% do quociente, ele usa a mídia para tentar desestabilizar o meu mandato. Eu estou no grupo do 80-20. Apenas um Deputado, que eu respeito muito, do meu Estado, Presidente, corre esse risco...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO) - Eu vou terminar, Presidente.
Já houve até diplomação do suplente, que é um colega nosso, em detrimento do outro, que está num partido que não alcançou 10% do quociente eleitoral. Quanto a esse cidadão que reclama este mandato, que faz um alarde na mídia, o partido dele não alcançou os 80% do quociente eleitoral, mas ele fica insistindo em desestabilizar o meu mandato. E quem sabe...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Eli Borges.
O próximo orador é o Deputado Marangoni, do UNIÃO do Estado de São Paulo. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
Eu quero dizer da minha alegria por estar aqui prevista na pauta a derrubada do decreto do aumento do IOF.
O brasileiro não aguenta mais pagar tanto imposto. Nós pagamos impostos demais e recebemos de menos. Este Governo quer fazer o quê? Cobrar impostos, taxas, o que houver. A única maneira de fazer alguma coisa é aumentando a despesa da população, onerando a população, e diz que estamos crescendo. Sim, aumenta os gastos em demasia e, para pagar os gastos, aumenta os impostos. Vinte e quatro impostos já sofreram aumentos nesse período.
Você brasileiro que está me ouvindo: isso é bom? Mesmo você que recebe o Bolsa Família: é bom tanto imposto? Esse é o desgoverno Lula.
Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bibo Nunes.
Deputado Marangoni, do UNIÃO do Estado de São Paulo, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu vou dividir minha fala em duas etapas.
Primeiro, venho falar novamente sobre o decreto de aumento das alíquotas do IOF. O Governo usa de um instrumento extrafiscal, regulatório, com a narrativa falaciosa de se atingir a meta fiscal, desvirtuando toda a natureza do IOF e incidindo em uma inconstitucionalidade nata, fácil de verificar, nesse afã arrecadatório que o Governo vem vivendo. As alíquotas triplicaram, quadruplicaram. Ora, o que é isso senão querer pura e simplesmente arrecadar, penalizando o setor produtivo, penalizando os contribuintes, penalizando o cidadão a todo tempo?
Deputado Pauderney Avelino, a nova medida provisória do Governo é a medida provisória taxa tudo, porque tributa, inclusive, os dois principais fundings das duas áreas mais estratégicas: o setor imobiliário e o setor do agronegócio. Hoje, se Deus quiser, nós teremos pautado o regime de urgência e, com certeza, aprovado para que seja, em breve, pautado o mérito e derrubada essa medida absurda do Governo de aumento do IOF.
Com relação à sessão do Congresso Nacional que nós teremos, eu queria chamar a atenção para três vetos importantes que devem ser derrubados nesta Casa, sob pena de ofender a dignidade de quem mais precisa.
O primeiro veto é com relação às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 serem equiparadas à pessoa com deficiência. Essas pessoas diagnosticadas — e o Brasil ocupa a terceira posição no mundo — sofrem diuturnamente com a diabetes tipo 1. Além de todas as comorbidades e complicações que a diabetes tipo 1 pode ocasionar, ela exige um cuidado constante, uma vigilância 24 horas por dia, que atrapalha, muitas vezes, o seu trabalho. Portanto, é urgente a derrubada do Veto nº 4, de 2025, para classificar os portadores de diabetes tipo 1, como é feito nos países mais desenvolvidos no mundo, como pessoa com deficiência.
Outro veto é sobre a revalidação de pessoas com doenças incuráveis. Sr. Presidente, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que dispensava a reavaliação periódica de aposentados e beneficiários do BPC por incapacidade permanente, irreversível e irrecuperável. Ora, se o próprio INSS já atestou que é uma doença irreversível e irrecuperável, para que fazer a revalidação? É só para expor novamente essas pessoas às angústias da fila, de esperar atendimento, sendo que já está caracterizada uma deficiência irreversível.
E, por último, Sr. Presidente, para concluir, cito outro absurdo: o veto ao Cadastro Nacional dos Pedófilos e Predadores Sexuais. É um absurdo o Governo vetar o que irá proteger as nossas mulheres, as nossas crianças e os nossos adolescentes.
Pela derrubada desses vetos, esta é a nossa palavra de hoje!
Sr. Presidente, muito obrigado.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marangoni, pelo pronunciamento de V. Exa.
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Átila Lins. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar...
Desculpe-me.
Com a palavra o Deputado Átila Lins, meu colega de bancada do PSD, do Estado do Amazonas.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos começar a debater a Medida Provisória nº 1.303, que traz modificações que, em tese, estão sendo apresentadas pelo Governo para superar o impasse criado pelo decreto do IOF. Então, temos aqui duas situações: a medida do IOF, assinada pelo Governo Federal do Presidente Lula, cuja continuidade está sendo objeto de uma deliberação nesta Casa, e a MP, apresentada também pelo Presidente, exatamente para tentar fazer uma composição e suprir eventual cancelamento do decreto em relação ao IOF.
Eu queria fazer uma ponderação, Sr. Presidente. Todos nós que temos interesse no Amazonas e, em especial, na situação dos pescadores artesanais vamos apresentar uma emenda à MP 1.303, porque há nela um dispositivo que dá aos Municípios a autoridade, a atribuição de cuidar dos pescadores, de cadastrá-los. Então, veja V.Exa. que, em vez de desburocratizar o processo — algo que devia continuar no Brasil e que começou lá atrás, com o saudoso Hélio Beltrão —, o Governo está colocando um dispositivo que tira atribuições das colônias de pescadores, dos sindicatos de pescadores, da associação de pescadores, para entregar essa atribuição para as Prefeituras.
Ora, isso vai causar um transtorno terrível! Se as associações têm as suas dificuldades de fazer esse cadastro, de fazer essa conciliação com os pescadores, imagine V.Exa. como será se essa atribuição passar para as Prefeituras Municipais.
Eu vim aqui dizer que nós vamos trabalhar no sentido de suprimir esse dispositivo da MP 1.303, para deixar, com relação aos pescadores artesanais do País — e eu falo aqui pelos pescadores do Amazonas, que são em grande número —, o que está hoje em vigor — uma legislação específica dá atribuições para as colônias, para as associações e para os sindicatos cuidarem do peculiar interesse dos pescadores. Não joguemos fora agora, através dessa MP, essa atribuição, passando-a para as Prefeituras Municipais!
Eu quero manifestar o meu voto contrário a esse dispositivo. É evidente que vai haver emendas propondo a sua supressão, e nós vamos trabalhar para que ela ocorra, para deixarmos os pescadores cumprindo com o seu dever através das suas colônias.
Muito obrigado.
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Átila Lins, do PSD do Estado do Amazonas, pelo pronunciamento de V.Exa.
Vou retomar a inscrição de dois Deputados que eu chamei há poucos instantes. O primeiro é o Deputado General Girão.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas e todos que nos acompanham pela TV Câmara, gostaria que nossas palavras possam ter repercussão no programa A Voz do Brasil.
Presidente, a gente precisa destacar que, ao longo desses últimos anos, qualquer pesquisa que se faça no Brasil identifica que a população deseja mais segurança. Depois, a população deseja uma educação melhor.
O problema do Brasil, dizem, está na educação. Na verdade, eu gostaria de fazer uma observação quanto a isso: não é na educação, porque a educação vem de berço, de casa. Começa em casa e deve ter maior força em casa. O maior problema do Brasil está no ensino. Desde que foi implantado o método Paulo Freire no ensino aqui no Brasil, a educação começou a ir para o buraco. Então, eu estou fazendo essa comparação porque, na verdade, o problema está no ensino.
O método Paulo Freire, que a Esquerda gosta tanto de exaltar, levou a gente para um caminho sem fim, um buraco fundo, como se fosse uma mina que cada vez mais afunda. Então, nós precisamos repensar isso.
O Lula, quando começou este terceiro Governo, simplesmente disse: "Vamos acabar com as escolas cívico-militares". Mas vejam só, os colégios militares, Deputado Sargento Fahur, têm a melhor metodologia de ensino do Brasil. Pautou-se exatamente nos colégios militares para que as escolas cívico-militares pudessem funcionar. E estão funcionando! Temos exemplos em São Paulo, no Sul e em vários locais. Inclusive, existem colégios militares que funcionam especificamente com a atuação das polícias militares. Nesses locais, a procura pelos pais não consegue ser atendida, porque as vagas são poucas. Pensou-se, então, no colégio cívico-militar porque ali há uma coordenação militar que impõe não somente a disciplina, mas também a segurança. Aí vem o Governo da Esquerda, que não quer que a população seja bem instruída, e diz: "Vamos acabar com os colégios cívico-militares".
Isso é uma afronta à sociedade brasileira! Pensem vocês, eleitores, sobre isso. Quem for contra a escola cívico-militar é porque não quer que você seja instruído. Essa é a grande verdade!
Vocês sabem que eu tenho restrições a respeito dos julgamentos do Supremo, mas ele mesmo julgou uma ADI e liberou para que continuem existindo essas escolas cívico-militares. Depende do Governador, depende do Prefeito e depende dos pais dos alunos. Se eles querem uma escola que tenha disciplina, que tenha frequência cobrada, que tenha aula sendo ministrada corretamente, que eles possam ter isso. É simples assim! Não há imposição; a escolha é voluntária. Se for valer a vontade, todos vão querer.
18:32
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Lamento mesmo que a Esquerda queira impedir isso. Lamento e concito vocês, pais e responsáveis pelos alunos, a não permitirem que vingue, onde não é respeitado o querer, a imposição para acabar com as escolas cívico-militares e com os colégios militares, a fim de que a gente possa ter um ensino pelo menos de melhor qualidade.
É lamentável o atraso da Esquerda!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado General Girão, pelo pronunciamento de V.Exa.
Eu vou retomar mais uma inscrição, a inscrição de número 1, do Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, o Deputado Luiz Lima dispõe de 1 minuto.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Presidente, hoje, finalmente, nós vamos apreciar o PDL 314. Vamos derrubar o decreto do desgoverno Lula, que teve a brilhante ideia, junto com o seu Ministro da Fazenda, o Sr. Haddad, de aumentar o IOF.
Eu vou dar um exemplo. Vai aumentar a operação de crédito para pessoas que fazem parte do Simples Nacional e para as pessoas do MEI em operações de até 30 mil reais. O que era 0,88% vai passar para 1,95% — um aumento de 120%.
Parabéns ao Partido Novo, ao PL, ao União Brasil, ao Republicanos, ao PP e a parte do PSD! Nós teremos mais de trezentos votos. Este Governo já foi para o brejo; ele já perdeu. Hoje, a gente vai ter muito a comemorar.
Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Na tribuna, o Deputado Gustavo Gayer tem a palavra.
O SR. GUSTAVO GAYER (Bloco/PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu vim aqui, hoje, verbalizar a minha completa indignação com esse julgamento que está acontecendo no nosso País, no qual, obviamente, todo mundo já percebeu um teatro fabricado para prender a maior liderança política que o Brasil já teve.
Infelizmente, nas últimas semanas, nós temos testemunhado uma aberração jurídica que pode abrir precedentes terríveis para o nosso País: um delator que já mudou a sua versão oito vezes; que teve a sua mãe, o seu pai, a sua esposa e filhas ameaçadas de prisão, caso ele não dissesse exatamente o que o grande imperador do Brasil queria que ele dissesse. Para tornar isso tudo ainda mais grave, Presidente, houve o vazamento de conversas nas redes sociais desse delator, desse colaborador — que foi torturado, coagido e intimidado —, nas quais ele mentiu inúmeras vezes. Esse é um julgamento em que a defesa não teve acesso a todos os autos e a todas as informações; em que os advogados são humilhados; em que a sentença foi dada antes que as testemunhas fossem ouvidas, Presidente!
Então, eu estou aqui para dizer o seguinte: isso está acontecendo hoje com uma pessoa, mas pode vir a acontecer com cada um de nós! Na verdade, já está acontecendo! Nós estamos vendo vários membros desta Casa sendo ameaçados com inquéritos, caso eles não votem exatamente como o STF quer! Nós vemos constantemente ameaças, intimidações, recados!
Agora querem prender o maior líder político que o Brasil já viu! Querem acabar com a Direita! Mas não se enganem! Eles não vão parar depois de prenderem toda a Direita. Depois que eles entenderam que têm o controle da coleira de cada um dos senhores e das senhoras desta Casa, eles controlarão completamente o nosso País!
Nós somos os verdadeiros defensores da democracia, e não eles! Eles deveriam respeitar as leis aprovadas aqui, mas, não; hoje o que nós aprovamos é destruído numa canetada!
18:36
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Para as ocasiões em que nós não aprovamos exatamente o que eles querem, criou-se o termo "crise institucional", Presidente. Hoje a crise institucional ocorre quando cada um dos senhores não coloca o rabinho entre as pernas e acata exatamente o que o STF manda!
Que vergonha é essa, gente?! Nós fomos eleitos representantes pelo povo e vamos ficar quietos, enquanto um julgamento falso, um teatro, uma inquisição ocorre para destruir o maior líder que o Brasil já viu?!
É por isso, Presidente, que nós convocamos todos os brasileiros de bem a comparecerem à Avenida Paulista no dia 29 de junho, às 14 horas. Não é só pelo Bolsonaro! O Bolsonaro é apenas um obstáculo a este sistema, que quer alcançar cada um de nós. Eles não querem prender e silenciar Bolsonaro apenas; eles querem silenciar todo e qualquer cidadão que não concorde com o que eles falem, inclusive os membros aqui eleitos, que deveriam ter a prerrogativa constitucional de defender o povo, mas a cada dia aceitam ser reduzidos a meros distribuidores de emendas.
Dá tempo de reverter o que está acontecendo, e isso vai começar no dia 29, na Avenida Paulista! Então, vamos todos para lá!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o próximo orador inscrito, o Deputado Alfredo Gaspar, do UNIÃO do Estado de Alagoas, que dispõe de até 3 minutos. Em seguida, pelo tempo de Liderança, falará o Deputado Coronel Ulysses.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para denunciar a tragédia da guerra; para dizer que nós estamos vivenciando um dos momentos mais difíceis do Brasil.
Não, não é a guerra entre Irã e Israel, não! Lá, nesses 4 dias de conflito, morreram 240 pessoas. No Brasil, em 4 dias, morreram mais de 500 pessoas! E quem é o general absoluto dessa guerra? Ele se chama Luiz Inácio Lula da Silva, que está levando este País para o fundo do poço! Esse general passa a mão em criminosos! Esse general é leniente com o crime organizado e, com sua tropa, está levando o Brasil para uma guerra!
Nossas fronteiras estão desprotegidas. Nossos jovens estão sendo assassinados. E o que o Lula faz? O Lula não faz absolutamente nada, porque é um incompetente! Não foi à toa que mais de 90% os presídios do Brasil sacramentaram o nome de Lula para Presidente da República! Este País virou um playground do crime organizado! Lula disse uma única verdade: que o crime organizado está em todos os Poderes. Mas quem comanda um desses Poderes é ele.
Precisamos declarar guerra ao crime organizado! Vamos arrancar a cabeça daqueles que aterrorizam este País! Chega de bondade com bandido! Chega de leniência com criminoso! Já gastamos muito dinheiro, e o Brasil, cada vez mais, anda para trás no combate ao crime organizado.
18:40
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Em 2026, a nossa agenda principal será trazer paz para este País, tirando Lula da Presidência e colocando os bandidos na cadeia ou fulminando os criminosos que ousem enfrentar o Estado brasileiro!
Chega de covardia!
Lula, pare de fazer discurso vazio! Lula, pare de enganar a população do País! Você tem a caneta na mão e perdeu a oportunidade de combater o crime! Entregue a Presidência e deixe o povo brasileiro ser feliz!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Silvia Cristina. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do União Brasil, o Deputado Coronel Ulysses. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, por 1 minuto.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há duas importantes urgências hoje no plenário desta Casa.
A primeira delas é o projeto que anula essa covardia que o fujão Haddad fez de aumentar o IOF. Em uma data importante, a economia e o Haddad tiraram férias. Ele está podendo!
A segunda urgência é a que trata do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. Nessa matéria do Imposto de Renda, há uma emenda apresentada por nós que amplia para 500 mil reais o limite de isenção dos nossos produtores rurais. Isso é muito importante para estimular a legalidade no campo; para estimular, na verdade, a emissão de notas. Ao mesmo tempo, é um estímulo para que os agricultores aumentem a sua produção agropecuária, ofertando alimentos e, naturalmente, ajudando na economia.
Então, é fundamental que, nessa urgência do Imposto de Renda, o nosso Relator acate a nossa proposta de elevar para 500 mil reais o limite de isenção do Imposto de Renda para os produtores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, infelizmente, parece que o Brasil está largado às traças. Em meio à crise do aumento do IOF, quando nós teríamos que estar aqui debruçados sobre essa questão, discutindo-a, porque isso tem um impacto na vida das pessoas que mais precisam, que são os trabalhadores brasileiros, o Ministro Haddad, segundo a notícia que vemos, tira férias.
Meu Deus do céu! O que está acontecendo com o Brasil, Srs. Parlamentares?! O Ministro da Fazenda tira férias num momento em que nós estamos vivendo uma crise econômica! Meu Deus! O que vai acontecer com o povo brasileiro, Sr. Presidente?!
Ministro Haddad, peça para sair!
Fora essa política econômica, que não tem nada de bom para o pobre brasileiro!
Pelo amor de Deus, Lula, você nunca foi o pai dos pobres!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Coronel Assis.
Está na tribuna o Deputado Coronel Ulysses, do UNIÃO do Estado do Acre, que falará pelo tempo de Liderança do UNIÃO.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Estive na tribuna desta Casa na semana passada, no dia 10 do corrente mês, para denunciar as ações abusivas do ICMBio no Estado do Acre e, no último sábado, estive no Município de Xapuri, pessoalmente, a fim de verificar in loco as manifestações promovidas por proprietários rurais, que interditaram a BR-317, em protesto contra os supostos abusos cometidos naquela região por agentes públicos do Governo Federal, em especial os servidores do ICMBio.
18:44
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Os relatos apresentados pelos manifestantes são estarrecedores, pois retratam arbitrariedades no mínimo inimagináveis num País democrático, em face da obscuridade da atuação! Dentre essas diversas atrocidades, eu vou destacar algumas: expulsão do produtor da terra sem apresentação de um mandado judicial, de uma ordem judicial; apreensão do gado e de todos os bens dos pequenos produtores, inclusive animais destinados ao transporte de carga, como cavalos; envio de animais para o matadouro para serem abatidos, sem previsão de qualquer espécie de indenização aos verdadeiros donos desses bens semoventes; utilização dos bens e utensílios dos proprietários expulsos para garantir a logística da operação.
Isso tudo é um absurdo!
Em face dos relatos dos manifestantes, eu me dirigi aos policiais rodoviários que negociavam a desobstrução daquela rodovia, a fim de verificar informações sobre aqueles fatos que estavam ocorrendo. Na oportunidade, obtive como resposta que o comando operacional daquelas ações era do ICMBio e que o coordenador do referido órgão poderia me receber no acampamento onde eles se encontravam.
Assim, acompanhado por uma equipe da PRF, desloquei-me por aproximadamente 30 minutos até a base operacional das forças federais que se encontrava instalada na propriedade de um dos pequenos produtores rurais que foi desapropriado. No local, deparei-me com um imenso aparato bélico: helicópteros, militares do Exército brasileiro, integrantes da Força Nacional e agentes do ICMBio acampados e prontos para a guerra.
Inicialmente, fui recebido por um tenente e um sargento do Exército brasileiro portando fuzis. Eles indagaram sobre a minha presença. Como resposta, informei ser um Deputado Federal, integrante da Comissão da Agricultura e 1º Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e que estava ali para tomar conhecimento dos detalhes jurídicos que justificavam aquela atuação federal.
Ato contínuo, aproximou-se um agente do ICMBio de nome Guilherme, que se identificou como responsável pela ação. Naquele momento, identifiquei-me novamente e indaguei se ele poderia apresentar um mandato judicial que autorizava aquelas ações da União ou se elas consistiam em ato fiscalizatório de rotina do ICMBio feitas por determinação da Ministra Marina Silva. Caros colegas — pasmem! —, obtive como resposta do referido agente público que não passaria informação a respeito e que, se eu desejasse qualquer informação, eu deveria me dirigir ao Ibama ou ao ICMBio, em Brasília.
Após insistir na tentativa de obter informações simplórias, pautado nos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade dos atos administrativos, solicitei permissão para realizar uma fiscalização no local, uma inspeção, a fim de verificar se os relatos e abusos informados pelos manifestantes eram verdadeiros. Porém, novamente recebi a negativa do referido servidor federal, que me impediu de exercer o meu papel de Congressista, de membro desta Casa Legislativa.
18:48
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Nobres Parlamentares, esse fato de total obscuridade retrata com propriedade os abusos que estão ocorrendo no Estado do Acre e em toda a Amazônia, sob a justificativa de proteger uma reserva extrativista que, no caso do Acre, há muito tempo deixou de cumprir seu papel econômico, pois a economia da borracha na Amazônia há muito tempo deixou de ser competitiva e não garante mais a subsistência de famílias inteiras de ex-seringueiros e de descendentes dos soldados da borracha, que, atualmente, mantêm diminutas cabeças de gado para garantir o sustento e a sua dignidade.
O fechamento da empresa pública de preservativos Natex, localizada em Xapuri, que produzia preservativos masculinos à base de borracha de seringueiras, em 2018, por falta de matéria-prima, desde 2016, constitui exemplo clássico da falência da extração da borracha naquela região. As ações desse Governo na Amazônia interessam apenas às grandes nações europeias, que veem na ampliação da produção do agro brasileiro uma ameaça direta aos produtores rurais europeus. Se o objetivo fosse realmente voltado à proteção do meio ambiente, esses países teriam reflorestado as suas áreas degradadas, e não ficado bancando as ONGs, que não cumprem qualquer papel relevante para manter a dignidade daqueles que produzem na Amazônia, pois os recursos destinados à suposta proteção não chegam ao produtor e aos cidadãos da floresta. Na verdade, apenas reforçam a máquina de repressão implantada por esse desgoverno, capitaneada pelo ICMBio e pelo Ibama.
Eu queria agora pedir algo encarecidamente à Ministra Marina Silva.
Ministra, eu não estou pedindo para mim. Eu estou pedindo para o povo acriano. Eu estou pedindo que a senhora suspenda essa operação. Muitas pessoas estão sendo injustiçadas. Eu não estou questionando legalidade, mas estou questionando a justiça. Nós temos lá o Sr. Carlos Alberto, o Sr. Jorge Ney Monteiro, o Sr. José Domingos, o Sr. José Xavier e o Sr. Gutierrez Joselino, que foram tomados para Cristo. Roubaram os bens desses produtores rurais. Trata-se de pessoas trabalhadoras que a senhora conhece, porque a senhora é de lá, nascida em Xapuri. A senhora conhece não somente eles, mas os pais deles, os descendentes de nordestinos bravos que foram para lá, para trabalhar, à época, como soldados da borracha. Essas pessoas fizeram a senhora. A senhora só é Ministra porque aquelas pessoas a apoiaram e levaram até onde a senhora está hoje. E, hoje, o troco que a senhora dá é exatamente uma perseguição implacável contra produtores, contra trabalhadores, e nós não podemos admitir isso. Eu peço encarecidamente à senhora, que se diz cristã: tenha misericórdia daqueles trabalhadores. Tenha compaixão daqueles produtores que estão sendo perseguidos. Aqueles produtores estão perdendo todos os seus bens, estão perdendo o gado. Agora, recebi um telefonema, dizendo que estão queimando a casa do Sr. Gutierrez. Isso é um absurdo!
Faça alguma coisa, porque a senhora é a comandante do ICMBio. É a senhora quem manda nisso. Suspenda essa operação. Essa operação só está prejudicando o produtor rural. Faça isso. Tenha misericórdia. Eu não estou pedindo para mim, não. Se Deus quiser, eu nunca vou precisar da senhora para nada. Mas aqueles produtores rurais e trabalhadores precisam de misericórdia, de compaixão. Faça alguma coisa, porque essa é uma responsabilidade sua essa operação. A culpa é toda sua.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Coronel Ulysses, pelo pronunciamento de V.Exa.
Concedo 1 minuto ao Deputado General Girão.
18:52
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O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui citado na fala anterior pelo Deputado Alfredo. Fui citado porque ele comparou o Presidente da República a um general. Eu quero aqui deixar o meu repúdio em relação a isso, porque, primeiro, ele não serviu para servir, não passou nenhum dia no quartel, então não sabe nem o que é ser recruta. Chegar a general é uma coisa meio complicada, porque tem que ter muito merecimento, e eu tenho a certeza absoluta de que isso ele não tem.
Deixo aqui o meu repúdio ao meu colega que fez essa comparação.
Quero dizer também que Israel tem todo o direito de se defender. A justificativa da ação de Israel em cima do Irã é a de que é uma ação preventiva, porque o Irã tem, sim, praticamente já certo domínio da bomba atômica. Isso daí não poderia ser permitido, porque faz parte dos objetivos permanentes do iranianos a destruição do Estado de Israel.
Muito obrigado, Presidente.
Gostaria que a minha fala pudesse ter repercussão.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será divulgada a sua fala pelos meios de comunicação da Casa, nobre Deputado.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, eu fui citado.
Só queria fazer um esclarecimento: eu disse que era general do caos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Guilherme Boulos, por 1 minuto.
Em seguida, falará o Deputado Luiz Fernando Vampiro, que já está na tribuna.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - É tempo de Líder, Presidente. Então, não é 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Guilherme Boulos, não chegou à Mesa a cessão do tempo de Liderança.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Então, conceda-me 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado. Concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É uma várzea, não é, Presidente? É cada coisa que a gente tem que ouvir, mas é melhor do que ser surdo!
Agora, é muita hipocrisia a gente ver a Direita e a Faria Lima, que ficam atacando o Presidente Lula falando em corte de gastos, aprovarem e defenderem isenção fiscal para bilionários do agronegócio — não é para o pequeno produtor, é para os grandes; o pequeno não tem isenção —, para grandes corporações. São 615 bilhões de reais em isenção fiscal para os grandes, mais que o dobro do Bolsa Família, do BPC e do Farmácia Popular somados. Isso eles defendem. O que eles querem cortar é no lombo do povo. Querem cortar no SUS, na educação pública.
Pergunto para eles se topam cortar em emenda parlamentar. Não topam. Pergunto para eles se topam cortar supersalários. Não topam. Isso eles não topam. Aí o Presidente Lula vem e propõe aumento do IOF. Povo não paga IOF. Quem paga são os grandes. Eles querem derrubar isso. O Presidente Lula propõe isentar de Imposto de Renda quem ganha até 5 mil, e os super-ricos pagarem mais; eles são contra. Eles não são contra imposto. Eles são contra o fato de que bilionários paguem imposto. Essa é a hipocrisia da Direita brasileira, junto com o mercado financeiro e os banqueiros, porque eles andam assim, ó! Dizem que são contra o sistema, mas são tudo turminha do sistema, na coleira do sistema. É isso o que eles são. Agora querem derrubar o IOF e atacar o Governo.
É uma vergonha a hipocrisia dessa gente que a gente vê no Congresso Nacional e na imprensa!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Na tribuna está o Deputado Luiz Fernando Vampiro, do MDB do Estado de Santa Catarina.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
18:56
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O SR. LUIZ FERNANDO VAMPIRO (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Realmente, há um desgoverno, Sr. Presidente.
Há 3 semanas, a população brasileira começou a entender o que é IOF. Não tinha nem conhecimento. O Governo publica um decreto, esse decreto tem uma reação do mercado, da população e da Câmara. Ele diz que vai aguardar e, depois, vem com mais uma medida provisória, a MP 1.303/2025, na calada da noite, que mexe na área da agricultura, alimento na ponta; mexe na área imobiliária; mexe na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; mexe nas bets; mexe em vários aspectos importantes para a economia brasileira. Quanto às bets, até acho que aumentar a tributação de 12% para 18% não é tanto, deveria aumentar para 20%, 30%, 40%.
Mas o Governo faz uma verdadeira lambança e diz que faz esse aumento em virtude de um ajuste fiscal, por ser 16% acima do Fundeb, das despesas ordinárias, da aposentadoria, e não apresenta um plano estratégico de redução. Não diz também que, dos 27 Estados da Federação, doze Estados têm mais beneficiários do Bolsa Família do que trabalhadores com emprego formal. Não diz também que há dificuldade de contratação das pessoas que estão encostadas no Bolsa Família, esse programa social que cresce e automaticamente faz com que o empreendedorismo fique nesse marasmo.
O "Rei do Ovo", o Ricardo Faria, hoje em entrevista à Folha de S.Paulo disse que há uma dificuldade muito grande de contratação, porque as pessoas não querem sair do Bolsa Família.
Neste momento, o Governo faz o quê? A taxação de quem produz, de quem trabalha, daquele que gera emprego e renda no País.
Por isso, Sr. Presidente, nós temos a expectativa, estamos aqui para isso, da sustação com o Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025. É inconcebível que um Governo não queira governar, só queira o seguinte: se falta receita, aumenta-se imposto; se falta receita, aumenta-se imposto. Ele não faz qualquer tipo de gestão. Aliás, não vamos falar da sua gastança, dos pormenores. As gastanças são ridículas. Eu acho que não vale a pena relatar. O que acontece é que há, efetivamente, um descaso, a todo momento.
Nós estaremos, daqui a pouco, perdendo para a Argentina, o Paraguai, o Uruguai e outros países, que têm tratado, na verdade, aqueles que produzem com carinho e com respeito. Aqui, na verdade, o que nós temos é o seguinte: pune-se quem trabalha, dá-se mérito a quem não trabalha.
Por isso, é mais do que justo que esta Casa tenha a responsabilidade de sustar esses efeitos. É importante para o Brasil. O Brasil precisa crescer, precisa ter sustentabilidade, segurança jurídica, tributária e fiscal, coisa que não tem, por conta da instabilidade. Em um momento como este, se o Ministro sai de férias, é porque realmente há um desgoverno total.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem 1 minuto o Deputado Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Em Santa Rita do Sapucaí, cidade do sul de Minas, cidade que eu prezo tanto, vem se estendendo um atentado à democracia. E este é de verdade.
Um Vereador do PL da cidade, o Vereador Dito Pistola, nosso parceiro de mandato, um cidadão muito honrado, vem sendo, reiteradas vezes, vítima de tentativa de cassação. Até aí, tudo bem, utiliza-se o Regimento, apesar de ser uma covardia extrema.
Presidente, recentemente, ele foi alvo de uma tentativa de sabotagem. Colocaram medicamento na sua água para poder tirá-lo da sessão e, quem sabe, até prejudicar de maneira mais gravosa a sua saúde. O mais surpreendente é a Câmara de Vereadores daquela cidade resistir a apresentar as imagens que apontam a autoria — autoria, inclusive, que já foi assumida por outro Vereador, que está agora fugindo, apresentando atestado atrás de atestado.
Eu quero manifestar o meu repúdio à Câmara de Santa Rita, que está resistindo e atrapalhando as investigações referentes a um Parlamentar legitimamente eleito pelo povo daquela cidade, e meu apoio ao Vereador Dito, que representa o povo honrado de Santa Rita do Sapucaí.
Obrigado.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Eu vou retornar à inscrição do Deputado Julio Cesar Ribeiro.
V.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Parlamentares.
Como defensor do esporte aqui na Câmara Federal, ocupo esta tribuna para defender a derrubada do Veto 14 à Lei Geral do Esporte.
Esse veto atingiu dispositivos essenciais para o fortalecimento da política esportiva nacional, dispositivos esses construídos com amplo diálogo tanto com o setor quanto com esta Casa. Destaco, em especial, os artigos que tratam da transição de carreira do atleta profissional vetados sob a justificativa de que não haverá fundamento para destinar recursos à Federação das Associações de Atletas Profissionais — Faap. Mas é justamente essa entidade, com mais de 30 anos de atuação, que tem a legitimidade e a estrutura para cuidar do futuro dos atletas que encerram sua trajetória no esporte. Esses profissionais dedicaram seus melhores anos ao País, e não podemos deixá-los sem respaldo no momento mais difícil, o da aposentadoria esportiva. Além disso, foram vetadas propostas que reforçavam a governança esportiva, a autonomia das entidades e o papel do Conselho Nacional do Esporte.
Sr. Presidente, é incoerente falar em fortalecimento do esporte e, ao mesmo tempo, enfraquecer os instrumentos de gestão, de fiscalização e de planejamento que essa lei previa. O Congresso Nacional aprovou um texto moderno, comprometido com a inclusão, com a integridade e com a valorização do esporte brasileiro em todos os seus níveis. Derrubar esses vetos é garantir que essa visão se concretize.
Por isso, peço o apoio dos colegas Parlamentares para que amanhã possamos restabelecer o texto aprovado nesta Casa, em defesa dos nossos futuros atletas de entidades sérias e do futuro do esporte nacional.
Muito obrigado. E vamos vetar esse trecho!
Eu peço a inclusão do meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O pronunciamento de V.Exa. será incluído no programa A Voz do Brasil, nobre Deputado.
Com a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Sargento Fahur, por 1 minuto.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de informar que amanhã, terça-feira, o Governador do Estado do Paraná entregará várias viaturas à Polícia Militar. Entre elas, oito viaturas que serão entregues amanhã e mais três que já estão no interior são caminhonetes potentes para fazer o enfrentamento à criminalidade, compradas com dinheiro de emendas parlamentares destinadas por este Deputado. É dinheiro do povo que volta para o povo; dinheiro que o Lula e a Janja não vão gastar para andar pelo mundo afora, passeando e fazendo comprinhas; dinheiro que foi parar nas mãos do Governador do Paraná para ele comprar viaturas para a Polícia Militar fazer o enfrentamento contra o crime.
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Sargento Fahur, força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fahur.
Deputado Otoni de Paula, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, o mundo precisa agradecer a Israel pelo ataque ao Irã. O Irã simplesmente descumpriu o acordo internacional de não proliferação de armamento atômico, colocando em risco todo o mundo, inclusive Israel.
Agora, ao atacar o Irã, Israel impede que esse país faça, pelo menos com a quantidade de urânio enriquecido que tem, cerca de nove bombas atômicas. Como se não bastasse esse absurdo de estar contra Israel, o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva oficialmente se coloca contra os inimigos do mundo, favorecendo o Irã, colocando-se a favor do país ditatorial do Irã.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Deputado João Daniel, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é vergonhoso ver Parlamentares aqui defendendo um Governo assassino e ditador, como é o Governo de Israel. O Governo de Israel cria inimigos, inventa mentiras para receber o financiamento dos Estados Unidos, para continuar matando, para cometer genocídio.
O Governo de Israel é um Governo assassino, é um Governo que não tem apoio popular dentro de Israel. Existe abaixo-assinado de grande quantidade de militares de Israel que denunciam que estão massacrando e matando o povo sem nenhuma defesa, como é o exemplo do genocídio contra o povo palestino.
Parabéns ao mundo inteiro, que foi às ruas neste domingo para defender o povo palestino, defender o Estado palestino contra esse genocida, assassino, que é o Governo Netanyahu, de Israel! Apoiar esse Governo é apoiar o que há de mais podre, mais corrupto e mais assassino na história da humanidade.
Nosso repúdio a todas as manifestações da extrema direita brasileira relativas a esse Governo genocida.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto a Deputada Coronel Fernanda se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga, que está ali ao microfone.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, perdoai-os, porque eles não sabem o que fazem ou o que dizem. É impressionante a forma com que o PT trata essa questão de Israel, um país que vive constantemente sendo atacado e está lutando pela sua sobrevivência. Esse povo que acabou de falar é que defende o Hamas, o Hezbollah, os Houthis e mais outros dois grupos que se juntaram e são financiados pelo Irã.
19:08
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Eu queria aproveitar para dizer o seguinte: que essa guerra sirva, pelo menos, para o povo iraniano se rebelar e tirar esse governo tirano, porque lá ninguém pode falar nada, as mulheres são proibidas de participar não sei de quê. Quer dizer, é uma ditadura feita pelos aiatolás. E eu vejo aqui as pessoas defendendo esse país.
Eu espero, sinceramente — vou concluir, Presidente —, que Israel, com a ajuda de alguns países, que a gente sabe que tem que ter, acabe de uma vez por todas com essa ameaça mundial, porque, se deixarem esse povo do Irã construir bomba atômica, a gente sabe que a destruição de Israel estará com os dias contados.
Muito obrigado.
Que este pronunciamento conste nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Viva Israel!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Retorno à inscrição da nobre Deputada Coronel Fernanda, que dispõe de até 3 minutos. Logo em seguida, retornarei à inscrição também do Deputado Rogério Correia.
A SRA. CORONEL FERNANDA (Bloco/PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, Parlamentares. Amanhã será considerado um grande dia para o povo brasileiro, em especial para os aposentados e pensionistas.
Estamos contando as horas para a leitura do requerimento da instalação da CPMI que vai investigar o roubo aos aposentados e pensionistas. O povo brasileiro quer resposta, Deputado Gayer. Ninguém está prestando atenção ao fato de que o INSS é uma instituição que deveria ter muito cuidado, muito zelo, porque, se esse rombo continuar, corre-se o risco de os jovens hoje não poderem mais se aposentar. E ninguém está dando atenção a isso. Estão pensando só nos 6 bilhões de reais, que a gente sabe por baixo, que foram roubados dos aposentados, os quais foram enganados, traídos, traídos pelo Governo Federal que está aí, traídos pelo INSS, no qual eles acreditaram e para o qual, durante décadas, contribuíram mensalmente para poder um dia na vida curtir uma aposentadoria, deixar a pensão para sua esposa.
Amanhã — nós estamos contando as horas —, ao meio-dia, vai ser aberta a sessão do Congresso, e estamos trabalhando com afinco para que seja feita a leitura desse requerimento. Nós queremos a verdade, lembrando que a turma da Esquerda até agora não assinou o requerimento de abertura da CPMI. Até agora. Estão querendo fazer parte da CPMI, ter função na Mesa, mas não querem assinar o requerimento. Por que será? Qual é o medo deles? Qual é o medo da turma da Esquerda?
Deputado Fraga, aproveitando a sua fala, quando a gente fala de direito das mulheres, a Esquerda toma conta desse tema. Mas quando a gente fala que as mulheres lá no Irã sofrem violência, não há problema, podem sofrer; que elas são escravizadas, não há problema; que elas não têm direito de ir aqui ou ali, não há problema, porque elas fazem parte do sistema de esquerda, do sistema autoritário. Aí pode subjugar uma mulher, pode violentar uma mulher, pode cometer atrocidades. As mulheres de direita, essas, não. Essas têm que sofrer atrocidades, essas daí não têm direito. Mas as mulheres de esquerda só defendem onde há regime de esquerda.
Chega de mentiras! As mulheres precisam ser respeitadas e valorizadas.
Falar a favor do Irã, falar a favor de países que fazem com que a mulher seja subjugada, humilhada e tratada como objeto não dá.
Amanhã, conto com a presença de todos os Parlamentares. Que seja instalada a CPMI, que a verdade venha a público, e que os canalhas que roubaram os nossos aposentados e pensionistas vão para trás das grades!
Obrigada, Presidente.
Peço que registre meu pronunciamento nos canais necessários.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Retorno à inscrição do Deputado Rogério Correia. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Coronel Assis.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a hipocrisia da Esquerda brasileira é gigantesca. Infelizmente, o Governo Lula quer meter o bedelho em uma guerra que está acontecendo lá no Oriente Médio, mas se esquece da guerra que acontece aqui em nosso País todos os anos, todos os dias, a todo instante.
Trago só um dado para V.Exa., Sr. Presidente: no ano passado foram registradas 38.722 mortes violentas em nosso País. O que o Governo Lula fez? O que o Ministério da Justiça e Segurança Pública fez? Nada, a não ser apresentar uma "PEC água de salsicha", uma PEC que não vai levar nada a lugar nenhum.
Quero também deixar registrado que o preço do café subiu 82% em 12 meses. É um absurdo! Nem picanha, nem cervejinha, nem café, nem segurança e, agora, nem economia temos.
Governo Lula, tome vergonha na cara!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Deputado Eli Borges, V.Exa. tem 1 minuto, sem prorrogação de tempo.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre esse assunto, a guerra entre Israel e Irã, é preciso deixar as coisas claras aqui: quem provocou foi o Hamas, que praticou um crime de nível desproporcional contra o sentimento humano. Depois, outros braços do Irã entraram na guerra. É o Irã fazendo guerra por procuração. Quem financia esses terroristas, todos sabem, é o Irã. Ficar do lado do Irã é ficar do lado de país que financia terroristas.
Israel está se defendendo e fazendo um grande serviço ao mundo, impedindo que uma nação que financia terroristas fabrique bomba nuclear, porque, se fabricar, aí, sim, nós teremos uma ameaça mundial.
Que Deus guarde Israel, que, a priori, avisa antes de atacar, o que o Irã não faz. O Irã joga bomba em seres humanos desavisados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Deputado Gustavo Gayer, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. GUSTAVO GAYER (Bloco/PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, quero somar a minha palavra à dos meus colegas, depois de ouvir algumas declarações do pessoal da Esquerda em defesa de um país terrorista, em defesa de terroristas. É impressionante como o nazismo retornou ao mundo inteiro hoje, querendo acabar com os judeus. De forma muito curiosa, sempre a Esquerda defende as mesmas pautas do nazismo.
O Presidente Lula e o seu partido estão jogando o Brasil cada vez mais no buraco da vergonha internacional. Eles não perdem uma oportunidade de nos envergonhar. No golpe da Venezuela, eles ficaram ao lado do Maduro. No caso da invasão da Ucrânia pela Rússia, eles ficaram do lado da Rússia. Eles vão à China e pedem a um comunista e ditador que venha ao Brasil e censure a liberdade de expressão no nosso País. Quando o Hamas ataca Israel, eles ficam do lado do Hamas e fingem que estão do lado da Palestina. Agora eles ficam do lado de um país terrorista.
É isto, meus colegas: o Irã é o país terrorista que financia todos os grupos terroristas do mundo! Aí o PT tem a cara de pau de fazer evento e manifestação para defender terrorista e um país terrorista.
Sr. Presidente, aonde isso vai parar?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Retorno à inscrição do Deputado Rogério Correia, do PT do Estado de Minas Gerais, que dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que está subindo no Brasil é o desespero dos bolsonaristas. A prisão está chegando.
Quando Bolsonaro foi enfrentar Alexandre Moraes, pediu desculpas a Alexandre de Moraes sete vezes. Os bolsonaristas esperavam um Presidente corajoso que fosse ali expor suas ideias, como Lula fez diante do Sergio Moro, quando disse: "Isto, isto e isto é o que eu defendo". O Bolsonaro, não. Ele vai ser preso agora e com vergonha, porque pediu desculpas a Alexandre de Moraes sete vezes.
19:16
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Chamou de "malucos" vocês todos. Nisso ele tem razão. É um bando de malucos. É um bando de malucos a gritar. Vamos! Gritem, malucos!
Bolsonaro disse a eles: "Malucos, cuidado. Malucos, vocês me prejudicam. Eu estou aqui diante do Alexandre de Moraes e eu sou um verdadeiro gatinho diante dele". "Alexandre de Moraes, desculpe-me. Eu falei de você, eles falaram, mas eu não tinha nada a dizer sobre isso. Desculpe-me." Ainda pediu a Alexandre de Moraes que seja candidato a Vice-Presidente junto com ele e tomou na cara, porque Alexandre de Moraes falou: "Vice seu? De jeito nenhum. Não quero de jeito nenhum".
Os bolsonaristas ficaram desesperados. O que sobe no Brasil é o desespero dos bolsonaristas, que têm a cara de pau, aí sim, de dizer que Israel e Netanyahu... Não são os judeus, não, é Netanyahu que está massacrando mulheres e crianças na Palestina. Vocês não estão vendo isso. Ele está matando de fome na Palestina quantos e quantas pessoas? Vocês se calam diante disso. Isso é não ter vergonha na cara, isso é fingir que não estão vendo o que está acontecendo na Palestina. Movimento internacional solicita pelo menos humanidade com crianças e mulheres que estão ali morrendo, e se finge que não se vê.
O problema do bolsonarismo é a prisão do Bolsonaro, que está chegando. Carla Zambelli vem junto. A Deputada que aqui se dizia a mais violenta das defensoras do bolsonarismo agora vai ser presa, e o Flávio Bolsonaro disse: "Ela errou mesmo, ela cometeu crime. Não foi tão grave, mas cometeu". Já deixou que ela seja jogada aos leões. Assim Bolsonaro vai agindo com os malucos e com a Carla Zambelli. Foi assim também com vários Deputados que ele abandonou no meio do caminho.
Bolsonaristas, calma! Bolsonaro vai ter que pagar pelo que fez. Não é possível simplesmente tentar acabar com a democracia e dar um golpe, como ele deu, como ele quis dar no Brasil, através de uma minuta de golpe que ele reconhece, que ele diz que olhou, mas disse que a minuta de golpe não tinha nada demais, a não ser o objetivo de não deixar o Presidente tomar posse, a não ser isso, o golpe final, que era exatamente não permitir que o resultado eleitoral fosse colocado...
O Presidente Lula vai bem, o Brasil vai melhorando. Sobre esse assunto eu vou falar depois, para desespero dos malucos dos bolsonaristas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rogério Correia.
O próximo orador é o Deputado Ricardo Maia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener, que dispõe de até 3 minutos.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Como defensor público, eu prefiro falar em direitos das pessoas, em princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, como é o direito à saúde.
O direito à saúde, como princípio fundamental da Constituição Federal, deveria ser garantido pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos Municípios de forma igualitária a todos os cidadãos. Não é isso o que acontece na prática, Sr. Presidente, sobretudo em relação a alguns serviços de saúde que o Governo Federal, através do SUS, pode oferecer aos cidadãos brasileiros, como o tratamento do câncer. O tratamento do câncer, por exemplo, não é oferecido de forma igual em todos os Estados. Há diversidade nas regiões, sobretudo, Sr. Presidente, naqueles Estados que ficam mais longe dos grande centros.
19:20
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Nós propusemos um projeto de lei para regulamentar, para igualar o direito de todos os brasileiros ao tratamento do câncer. Em Roraima, por exemplo, nós não temos o tratamento da radioterapia, o SUS não o oferece às pessoas que moram no nosso Estado. As pessoas precisam solicitar o TFD — Tratamento Fora de Domicílio ao Governo do Estado ou do Município, para fazer o tratamento fora de Roraima. Isso fragiliza os pacientes com câncer, causa maior sofrimento aos pacientes e aos seus familiares. É uma espera indesejada. O câncer não espera. Entre o diagnóstico e o tratamento, a pessoa corre risco de vida.
O nosso Projeto de Lei nº 2.843, de 2025, visa corrigir essa distorção, visa fazer com que o SUS seja obrigado, no prazo de 24 meses, a disponibilizar o serviço básico do tratamento do câncer, a quimioterapia e a radioterapia, em todos os Estados, para que as pessoas possam se tratar no seu Estado, perto da sua família. Isso vai gerar, com certeza, mais economia, isso vai gerar mais resolutividade e mais dignidade às pessoas no Brasil.
Sr. Presidente, quero encerrar dizendo que nós estamos atentos aos direitos dos cidadãos brasileiros, que nós estamos atentos sobretudo aos principais direitos, como o direito à saúde. Esse projeto a que me refiro vai beneficiar diretamente a população mais carente, para que possa se tratar do câncer perto de casa.
Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que o nosso pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
O próximo orador é o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira. Em seguida falará o Deputado Luiz Couto.
O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, todos que nos assistem pela TV Câmara, nessa última semana, quatro Municípios da região sudoeste do Estado da Bahia comemoraram o aniversário de emancipação político-administrativa.
O Município de Brumado, importante Município do sudoeste, completou 148 anos de emancipação política com uma vasta programação desportiva, religiosa, festiva. O Município vive um novo momento, de alegria, de democracia, de desenvolvimento, após a eleição do Prefeito Fabrício Abrantes.
19:24
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Em seguida, no Município de Mirante, o Prefeito Edinho do Maracujá e o Vice-Prefeito, Iran de Jesse, organizaram uma festa extraordinária, extremamente participativa, reconhecida pela população como a maior festa em comemoração ao aniversário de emancipação política do Município.
Nessa mesma semana, assim como Mirante, dois outros Municípios comemoraram 36 anos de emancipação, o Município de Bom Jesus da Serra e o Município de Lagoa Real.
Eu queria parabenizar o Prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, e o Prefeito de Mirante, o companheiro Edinho do Maracujá. De Mirante, saúdo o companheiro Lúcio Meira, os Vereadores Célio Lima, Jobson Silva, Cassia de Zeca e Celia de Lucio. De Bom Jesus da Serra, quero cumprimentar o companheiro Leoman Couto e o Vereador Claudemir Cebo. Saúdo também o Prefeito Welton Andrade.
Também quero dizer da alegria de poder comemorar os 36 anos de emancipação política com a população de Lagoa Real, ao lado do companheiro Tim, do companheiro Zé de Abel e do companheiro Zé Perninha. Quero cumprimentar também o Prefeito Bida.
Portanto, foi uma semana de muitas comemorações em quatro importantes Municípios do sudoeste do Estado da Bahia. Em dois deles, eu tive a oportunidade de participar das festividades. Realmente, a região sudoeste está de parabéns. São quatro Municípios prósperos que vêm experimentando desenvolvimento, geração de emprego e de renda, bem administrados, naturalmente com a participação de lideranças políticas que têm trabalhado firmemente em defesa do desenvolvimento, da melhoria da qualidade de vida da população desses Municípios.
Salve Brumado!
Salve Mirante!
Salve Bom Jesus da Serra!
Salve Lagoa Real!
Eu os parabenizo pelas comemorações do aniversário de emancipação política...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado.
O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu parabenizo os Municípios de Brumado, Mirante, Bom Jesus da Serra e Lagoa Real, que, nessa última semana, comemoraram, com vasta programação religiosa, desportiva, cultural, festiva, o aniversário de emancipação política. Esses quatro Municípios são uns dos mais importantes do sudoeste da Bahia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira, pelo pronunciamento de V.Exa.
Deputado Luiz Couto, do PT do Estado da Paraíba, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos. Em seguida, falará o Deputado Helder Salomão.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui venho defender o Projeto de Lei nº 2.527, de 2024, de minha autoria, o qual tem por objetivo instituir o Programa Nacional de Pontos de Vista Ativa para a Pessoa Idosa.
O objetivo do projeto é ampliar o acesso da população de terceira idade a ações de promoção dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a outros direitos sociais análogos.
19:28
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Ressalto que, de acordo com os resultados do Censo Demográfico do Brasil de 2022, o número de pessoas com 65 anos de idade ou mais no Brasil cresceu mais de 55%, alcançando 22 milhões de pessoas, em comparação com os 14 milhões verificados em 2010.
Faz-se necessário, Sr. Presidente, que o Brasil estabeleça políticas públicas de qualidade que protejam e acolham essa camada da população, que continua a contribuir para o nosso desenvolvimento econômico e cultural. Faz-se extremamente necessário fortalecer as redes que promovem o esporte e o lazer da pessoa idosa no Brasil, sempre levando em consideração a relevância de seus direitos, tais como a cidadania plena, a saúde, e promovendo a rejeição ao etarismo. As atividades físicas regulares são fundamentais para o envelhecimento saudável. A independência, a qualidade de vida e a mobilidade são essenciais para manter a inclusão social, bem como para melhorar a saúde mental.
Considerando que se trata de um debate necessário e urgente, com o objetivo de construir uma sociedade mais justa e equitativa, convoco os nobres pares a apoiarem o Projeto de Lei nº 2.527, de 2024, por mim apresentado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumpri o tempo.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Luiz Couto.
Os dois próximos oradores são o Deputado Luiz Lima, que já está na tribuna, e o Deputado Helder Salomão. Antes, concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, enfim, uma ótima notícia vinda do Governo: nos próximos 7 dias nós não teremos anúncio de aumento de impostos, Deputado Luiz Lima. Afinal de contas, o Haddad tirou férias. A nossa economia está uma maravilha, o Brasil está pocando, diriam os capixabas, então, o Haddad foi curtir as suas merecidas férias. Afinal de contas, a sua covardia encheu os caixas do Governo, e naturalmente ele teve essa regalia.
Então, esta é uma ótima notícia: nos próximos dias esqueçam o assunto, nós não teremos aumento de impostos.
Haddad, vá de férias e, se for possível, não volte mais. Não sei onde você está, mas não volte, porque aqui você faz muito mal. De repente você está no Caribe, nos Estados Unidos, na Europa, curtindo com o dinheiro dos aposentados. Possivelmente alguma entidade pagou suas férias.
Vai vendo, Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 3 minutos. Em seguida falará o Deputado Helder Salomão, que já pode se dirigir para a tribuna.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Eu me preparei para falar sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, mas não há como não ficarmos indignados com o posicionamento dos partidos de esquerda. Eu vi a realização, em São Paulo, de uma cerimônia contra Israel, em que se usou uma bandeira do ativismo LGBT e se falou bem do Irã.
19:32
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Olha, no Irã homossexual é condenado praticamente à morte, assim como na Arábia Saudita e na Palestina. No Irã, quem pratica a homossexualidade é condenado a 8 anos de cadeia. Então, abram seu coração e percebam o fundamentalismo, a teocracia, a ditadura teocrática do Irã, que foram instalados em 1979. Hoje há moradores do Irã comemorando a possível libertação desse regime. O Irã apoiou a criação do Estado de Israel. É muito importante que os partidos de esquerda...
O Presidente Lula falou mal da comunidade judaica. Muitos judeus aqui no Brasil já estão sentindo insegurança. Vemos a irresponsabilidade de um governo que ou detém pouco conhecimento ou não é próximo dos valores morais corretos, que um líder deve seguir.
Presidente Charles, o PDL 314 já tem fechamento de questão: do Partido Novo, do PL, do Republicanos, do União Brasil e de parte do PSD já temos mais de 300 votos.
É um crime o que o aumento do IOF pode fazer. O Governo se manifestou no sentido de impor uma arrecadação de 20 bilhões de reais no primeiro ano, agora em 2025, e de 40 bilhões de reais em 2026. Ele atinge, sim, o simples trabalhador, ele atinge o MEI, ele atinge o autônomo. Uma operação de crédito de 30 mil reais por ano, até então taxada em 0,88%, passaria a ser taxada em 1,95%. Então, este é um governo que só quer arrecadar, este é um governo temerário.
Outra notícia de hoje: aumento de 540% no ingresso de estrangeiros no Programa Bolsa Família. Hoje, 170 mil estrangeiros, em sua maioria venezuelanos, recebem o benefício do Bolsa Família.
Eu vou fazer um apelo para o Governo do PT: cadastre o CPF, a identidade e a conta bancária dos eleitores do PT, porque eles querem ser debitados todos os meses, de forma automática, para sustentar o Bolsa Família dos estrangeiros e o aumento do IOF no nosso País.
Quem tem que pagar essa conta é o eleitor do PT.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
O próximo orador é o Deputado Helder Salomão.
V.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, nós temos ouvido nos últimos dias aqui, de maneira mais intensa, que precisamos fazer ajuste fiscal. Eu pergunto: que ajuste fiscal V.Exas. querem? Que ajuste fiscal a elite brasileira quer?
Essa gritaria dos Parlamentares no Congresso Nacional tem a ver com isso. Enquanto o Presidente Lula quer enfrentar os privilégios, reduzir os supersalários, isentar do Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais e taxar os super-ricos, vocês querem que aqueles que têm altas rendas continuem sem pagar imposto. Vocês acham justo uma professora pagar 27,5% de Imposto de Renda e uma pessoa que ganha mais de 1 milhão de reais por ano não pagar nada ou no máximo 2,5%?
19:36
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O Presidente Lula quer fazer justiça fiscal, diferentemente de vocês que querem manter privilégios dos super-ricos. Por isso, estamos com essa crise aqui na Câmara dos Deputados. Os representantes da elite estão em pânico porque querem fazer ajuste, tirando o dinheiro da classe média e dos mais pobres e preservando os privilégios de quem muito tem. Eu quero deixar avisado aqui que nós vamos votar contra qualquer projeto que permita acumular o salário de Deputado com mais uma aposentadoria. Nós votaremos contra.
Enquanto nós queremos reduzir as desigualdades e aprovar projetos que façam justiça fiscal, vocês querem manter 860 bilhões de isenções fiscais para os grandes. Isso, minha gente, representa cinco vezes o valor gasto com o Bolsa Família. São 860 bilhões de isenções fiscais em que vocês não querem mexer. Vocês não querem abrir mão de nada. Vocês querem que a classe média e os mais pobres paguem a conta. Vocês acham justo que grandes grupos econômicos tenham 860 bilhões de isenções fiscais e que as bets paguem menos impostos? Por outro lado, vocês acham justo que um trabalhador pague 27,5% de Imposto de Renda, enquanto quem tenha altas rendas não pague nada?
Sr. Presidente, é sobre isso que estamos falando aqui.
Vocês estão aqui para garantir privilégios daqueles que são super-ricos. Nós, ao contrário, defendemos a justiça fiscal para a classe média e para os que têm renda menor. Isso, senhores e senhoras, explica uma boa parte — não tudo, porque nós sabemos que há outras questões que vamos trazer para o debate — do alvoroço de vocês aqui nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O próximo orador é o Deputado Roberto Monteiro Pai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe.
V.Exa. tem até 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar que nós estamos acompanhando o debate. Estamos acompanhando toda essa trajetória da presença do Governo do Presidente Lula nesses 2 anos e meio. O Brasil volta a fazer o grande debate sobre reformas, como a reforma tributária aqui aprovada, e retoma o andamento de vários projetos no Brasil. E isso é muito tranquilo. A população compreende a retomada de inúmeros projetos espalhados pelo Brasil. Entre eles, cito o aumento real do salário mínimo e a geração de emprego e renda neste País, além das universidades, dos institutos federais, do PAC e de vários outros projetos que, hoje, movimentam a economia brasileira.
19:40
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O que estamos vendo aqui neste Plenário e no Brasil é diferente daquilo que vimos nos depoimentos no Supremo Tribunal Federal. Há um ataque da extrema direita, conservadora, aqui dentro e nas ruas, com uma valentia de leão. Vemos um ataque a todos os programas que são do interesse do povo brasileiro, quando o Presidente Lula, o Ministro Fernando Haddad e parte desta Casa e do Senado acordam para começar a cobrar imposto dos ricos. É como se fossem atacar os verdadeiros representantes da elite nacional brasileira, que não passa de 140 mil famílias neste País. Agem com brutalidade contra o Governo para defenderem os ricos, para que eles não paguem impostos neste País.
Ouvindo o depoimento do Bolsonaro, percebemos o quanto eles estão aperreados. O caminho da prisão dos golpistas começa a ter dias contados. Eles sabem que as provas são robustas. Então, há um desespero neste Plenário, há um desespero nas ruas, mas perante o Supremo Tribunal Federal são cordeirinhos pedindo desculpas, porque sabem que devem e que irão pagar.
Peço que este meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. será atendido, Deputado João Daniel.
Para falar pela Liderança do Podemos, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho registrado que Governos, quando não conseguem pagar as contas, começam a inventar: ampliam a indústria de multas, aumentam impostos e nunca fazem o dever de casa de um plano de austeridade.
Quando este Parlamento quebrou o teto de gastos, eu dizia — e repito hoje — que estávamos dando um cheque em branco extremamente perigoso para um Governo populista que vê no caminho do aumento de imposto a sua rotina de populismo e as gastanças no exterior, o que é lamentável.
O brasileiro trabalha 163 dias por ano só para pagar imposto. Portanto, "não" ao IOF e "não" ao aumento de impostos no nosso querido Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria comentar aqui que vi uma entrevista do Senador Flávio Bolsonaro hoje — entrevista que está rodando nas redes —, na qual ele fala que já entregou os pontos e que Bolsonaro será preso, assim como os bolsonaristas. Daí o desespero deles com a questão econômica e com qualquer coisa. Eles estão atordoados com a prisão do núcleo principal e do Bolsonaro.
19:44
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Ele foi entrevistado, e perguntaram-lhe: "Qual vai ser a escolha?" Ele falou: "A escolha? Se for substituir o Bolsonaro, tem que ser alguém que fale que vai indultar ou anistiar o Bolsonaro". Ele foi inquirido por uma jornalista, que falou o seguinte: "E se o Supremo declarar inconstitucional" — e vai declará-la inconstitucional — "a anistia?" Sabem o que ele falou? "Isso vai ter que ser à força". Trata-se de um golpe de Estado antecipado. Isso é caso para Conselho de Ética, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, que falará pela Liderança do Podemos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna para manifestar a minha insatisfação com a conjuntura econômica atual, especialmente, com relação ao aumento de impostos. Se a situação estivesse sob controle, e não está... Eu não pude falar algo para o Ministro Haddad na semana passada. Eu era o orador da vez, quando foi encerrada a sessão porque houve lá um conflito entre Oposição e Governo.
Nós, os verdadeiros brasileiros, estamos preocupados com a estabilidade econômica, com o crescimento econômico, com a inserção do Brasil no mundo.
Eu venho de reuniões importantes no Paraná, aqui e em São Paulo, e há uma reclamação recorrente. Empresários, importadores e exportadores estão com as suas mercadorias paradas nos portos. Por que elas estão paradas? Porque a Receita Federal, no Brasil, está com um movimento paredista. A greve foi suspensa por medida judicial. Imaginem a boa vontade dos auditores e dos analistas! Então, não está funcionando nem 20% da Receita Federal. E isso se deve ao Ministro Haddad, que há 6 meses, desde dezembro, não se dignou a resolver um pequeno problema do Fisco brasileiro e conceder 9% de reposição de perda inflacionária neste ano e 9% de reposição no ano que vem. Lembro que o Governo, com autorização dele, deu reposição salarial para todas as demais categorias e não a concedeu para o Fisco.
Ele merece apoio ao aumento do IOF, ao aumento de impostos e ao aumento do Imposto de Renda? Não, ele não o merece. Ele está, aliás, tão preocupado com a votação, com o desenrolar na Câmara e no Senado, que tirou férias. Ora, quem comanda a economia do Brasil é como um comandante de um exército.
Nós estamos em guerra contra a pobreza e a miséria, para poder gerar riqueza no País, para diminuir as dificuldades, para pagar a aposentadoria de 40 milhões de pessoas, para melhorar o gerenciamento do dinheiro no SUS — há 165 milhões de brasileiros e brasileiras que são usuários desse sistema —, para melhorar a educação de 43 milhões de estudantes das escolas públicas da União, dos Estados e dos Municípios, para melhorar a assistência social dos mais de 20 milhões de beneficiários do Programa Bolsa Família e dos 5 milhões de beneficiários do BPC e de outros programas sociais. E S.Exa., o Ministro Haddad, entra de férias.
19:48
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Eu, um homem público com mais de 30 anos nesta Casa, confesso que eu estou estarrecido. Eu estava até emprestando apoio ao controle da economia, mas não há como continuar a emprestar o meu apoio a essa instabilidade econômica. Ele quer levantar 30 bilhões de reais em aumento de impostos, já perdeu 40 bilhões de reais com a greve e vai perder outros 40 bilhões de reais até o final do ano.
Há três soluções.
Conceda-me o tempo...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - V.Exa. me concede o meu tempo de 3 minutos, por gentileza? Aí eu concluo meu raciocínio e não atrapalho mais a sessão.
Eu dei três sugestões ao Ministro, que não pude falar naquela sessão, porque ele teve um destempero, a Oposição se aproveitou do destempero dele e a audiência pública acabou cancelada bem na hora em que eu ia falar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Hauly, eu vou agregar o tempo das Breves Comunicações. V.Exa. pode continuar a usar da palavra.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - V.Exa. é um cavalheiro, um gentleman.
Então, Sr. Presidente, há três sugestões. A primeira é fazer um entendimento com auditores e analistas, propondo 9% de aumento de perdas de inflação este ano — já estamos no meio do ano — e 9% de aumento ano que vem. Todo mundo sai pacificado. Assim o Ministro vai ter o Fisco trabalhando para ele até dezembro do ano que vem.
Vamos à segunda sugestão. Há na pauta um projeto de autoria minha e do Deputado Roberto Rocha que trata da atualização patrimonial do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas. Trata-se de uma redução de alíquota para que todos os brasileiros que têm os seus patrimônios congelados pela inflação desde 1995 possam abrir, pelos próximos anos, a atualização patrimonial de acordo com o poder aquisitivo de cada um. Essa medida pode dar, só este ano, mais de 20 bilhões de reais para equilibrar as contas.
Nós sabemos que, se não há equilíbrio das contas, acontece o que vem acontecendo desde o ano passado. O juro está a 15% — falta 0,25% para chegar a 15%! E esse juro está comendo o dinheiro do Orçamento da União, dos Estados e dos Municípios. Trata-se de um come-come que destrói as finanças públicas das empresas e das famílias. São mais de 2 trilhões de reais de juros que o Governo, as famílias e as empresas têm que pagar por ano. São as mais altas e absurdas taxas de juros do mundo!
Então, o Ministro Haddad, que tirou férias... É claro que todo mundo tem direito a férias, mas não no meio da tempestade.
Tenha um pouco de paciência, ferreiro! Haddad em árabe é ferreiro.
Ele devia estar aqui estruturando a economia, porque a responsabilidade dele não é com o Governo Lula, é com o Brasil, é com os empregos, é com as empresas, é com o crédito. É isto que se exige de um Ministro da Fazenda: responsabilidade na hora da alegria e da tristeza e da dificuldade que o Brasil vem enfrentando. A taxa de juros, sob a mão dele, é uma das mais altas: 14,75%. Isso é juro para lá de Bagdá!
19:52
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Então, o que deve ser considerado, Sr. Ministro, são atitudes simples que não custam muito para colocar o Brasil no rumo do equilíbrio fiscal. V.Exa. fica devendo ao País.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Gisela Simona. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dimas Gadelha. (Pausa.)
Eu saltei a inscrição do Deputado Alberto Fraga.
V.Exa. pode ir para a tribuna, Deputado. Enquanto isso, o Deputado Missionário José Olimpio tem 1 minuto.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Charles Fernandes.
Deputados e Deputadas, eu trago aqui, nesta noite, um registro. Quero cumprimentar o nosso Presidente nacional do PL, o Valdemar Costa Neto, e o Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, o Deputado André do Prado, pela posse, hoje, da nova diretoria do movimento PL Defesa, que vai defender os CACs, orientar as pessoas, trazendo segurança. Nós temos sofrido em todo o País com o que está acontecendo. Cito a relevância do Presidente Valdemar e a sua coragem ao trazer esse tema, que vai ser muito importante para o Brasil e para o nosso Estado.
Eu queria que isso ficasse registrado nos Anais desta Casa e fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente, eu quero parabenizar o Prefeito Eduardo Paes por ter sancionado o projeto de lei, de autoria dos Vereadores Rogerio Amorim, Rosa Fernandes e Marcio Santos, que impõe que, em hospitais, clínicas e centros de saúde, sejam colocados cartazes pró-vida, conscientizando sobre o aborto, como, por exemplo, o que diz: "Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?" ou "Aborto pode acarretar consequências, como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito". É a Prefeitura do Rio de Janeiro, é o Governo Eduardo Paes, ao lado da vida, conscientizando as mulheres sobre a importância de lutarmos contra o aborto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino, por 1 minuto.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui trazer ao conhecimento deste Plenário que amanhã serão discutidos vários vetos, mais uma vez, sobretudo um que diz respeito à poupança da população mais carente. Eu estou falando do tal seguro contra danos estruturais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Isso vai encarecer a prestação de todos os adquirentes do Minha Casa, Minha Vida.
Sr. Presidente, quanto a cobrar de faixas de renda mais alta ou da classe média, o.k., mas cobrar da baixa renda seguro por danos estruturais de prédios que não passam de quatro andares, de casas, de conjuntos habitacionais é um absurdo.
Portanto, vamos manter este veto, em vez de derrubá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Na tribuna, está o Deputado Alberto Fraga, cuja inscrição eu tinha saltado.
V.Exa. tem a palavra, pelo tempo de até 3 minutos.
19:56
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O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu quero me dirigir aos colegas com a responsabilidade de quem ama o Brasil e se preocupa com os rumos que o nosso país tem tomado sob a liderança do atual Governo do Presidente Lula.
É inegável que o Brasil enfrenta desafios profundos, como o desemprego persistente, a insegurança pública crescente e um ambiente de negócios cada vez mais hostil ao empreendedorismo. Infelizmente, o Governo Lula tem se mostrado incapaz de dar respostas à altura para esses problemas.
Prometeu-se um país mais justo, mas o que vemos é o aumento da máquina pública, o inchaço dos cargos comissionados e a volta das velhas práticas da barganha política. Em vez de meritocracia, assistimos à política do "toma lá, dá cá". Em vez de responsabilidade fiscal, vemos medidas populistas que comprometem a confiança dos investidores e ameaçam a estabilidade econômica.
Na política externa, o Brasil tem se aproximado de regimes autoritários e tem fechado os olhos para violações de direitos humanos, um retrocesso vergonhoso para o Governo do PT, para um país que sempre prezou pela democracia.
E quanto ao combate à corrupção? Muitos do que hoje estão à frente do poder outrora foram investigados e condenados, presos por práticas que envergonham a nossa história. O Governo tenta reescrever os fatos como se a população tivesse esquecido o que foi o mensalão, o petrolão e o desmantelamento moral das nossas instituições. Não, Sras. e Srs. Deputados, o povo brasileiro não esqueceu. O povo não quer mais promessas vazias. O povo quer resultados, quer ética, quer segurança e quer um futuro para os seus filhos.
É por isso que estamos aqui para cobrar, para fiscalizar, para denunciar e, principalmente, para propor, porque criticar é necessário, mas oferecer caminhos é um dever deste Parlamento. Que possamos resgatar o Brasil das mãos da incompetência e recolocá-lo no rumo da prosperidade, da liberdade e da justiça!
Dito isso, Sr. Presidente, eu quero dizer que realmente muitas coisas estão acontecendo nesta Casa, e eu tenho certeza absoluta de que, sob a Presidência do Presidente Hugo Motta, nós vamos recolocar esta Casa nos trilhos e vamos fazer com que o País volte a ter ética e moral, para que possamos deixar esse legado para os nossos filhos.
Presidente, solicito a V.Exa. que o meu discurso conste nos Anais da Casa e seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Alberto Fraga, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Boa noite a todos.
Nesta semana, o Congresso Nacional tem a responsabilidade de deliberar sobre os vetos presidenciais que impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.
Eu quero registrar meu compromisso com a derrubada de vetos que considero injustos e socialmente insensíveis.
20:00
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Defendo a rejeição do veto que impede o reconhecimento do diabetes tipo 1 como deficiência, um passo fundamental para garantir prioridade e inclusão nas políticas públicas. Também sou favorável à derrubada do veto ao projeto que prevê indenização e pensão especial para crianças com síndrome congênita do zika vírus, cujas famílias enfrentam uma rotina de cuidados intensivos e altos custos, muitas vezes sem o apoio mais adequado do Estado. Além disso, trabalho pela rejeição do veto à proposta que dispensa aposentados por incapacidade permanente de reavaliações periódicas, medida que traria alívio a quem já enfrenta limitações irreversíveis. Por fim, sou contra o veto às mudanças no BPC e no Bolsa Família, porque enfraquece mecanismos de proteção social essenciais para milhares de famílias de baixa renda.
O Congresso tem o dever de colocar os mais vulneráveis no centro das decisões. Rejeitar esses vetos é reafirmar nosso compromisso com a justiça social, com a dignidade humana e com a função protetiva do Estado.
Solicito, Sr. Presidente, a devida divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, obrigado pela oportunidade da fala.
Nobres pares, nós temos ouvido todo discurso, em toda oportunidade que a Esquerda tem de falar em cobrar mais impostos — já são mais de 24 —, porque só afetarão os mais ricos. E eles dizem ainda que os mais ricos não querem pagar impostos, que os mais ricos querem se furtar de colaborar mais. Eu pergunto: será que esse discurso realmente é para dar narrativa para a Esquerda? Quem paga impostos é quem consome. Ou os mais pobre da população brasileira não comem, não vestem, não usam carro, não compram combustível? É só a classe A, o 1% mais ricos da população, que faz isso? Eu não acredito nisso! Como vocês podem usar sempre a mesma narrativa de que só os ricos vão pagar?
Aliás, faz 2 anos que, além de dizerem que só os ricos vão pagar, a narrativa também é de que houve golpe. Não há nada de positivo nas ações deste Governo para se falar neste plenário? Aqui só se fala de golpe, golpe, golpe! De dez Parlamentares de esquerda que sobem aqui, os dez falam de Bolsonaro, os dez falam em golpe, os dez falam em tentativa de assassinato de Ministro, de Presidente e de Vice-Presidente. Mas do que é proveitoso, como falar sobre economizar dinheiro público, fazer controle fiscal, ter efetividade nos controles de gastos, ninguém sobe aqui para falar.
Nos Governos Lula 1 e Lula 2 era Lula indo, Lula vindo. Agora, no Lula 3, é Janja indo e Janja ficando, porque já nem está voltando mais. Vai antes e fica lá até quando quer. E quem está pagando? Será que é o 1% mais rico ou são os 99% mais pobres?
20:04
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Ao aumentarem o IOF, só vão pegar os ricos, ou vão pegar todos os que financiam casas, carros, motos? Ao criarem imposto sobre Letras de Crédito Imobiliário, não vão subir as prestações da habitação? Lógico que vão! Então, qual o fundamento desse discurso de que só os mais ricos é que vão pagar?
Ao criarem imposto sobre as Letras de Crédito do Agronegócio, não vão subir o custo de produção de alimentos? Se o custo de produção subir, quem vai pagar? Esse custo vai sair somente do lucro do fazendeiro ou de quem produz? Não, vai sair do bolso de quem consome.
Sr. Presidente, gostaria que esta minha fala constasse do programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Encontra-se presente o Sr. Marcio Tadeu Anhaia de Lemos, representante do Estado de São Paulo, eleito pelo PL, que tomará posse em virtude do afastamento da Deputada Carla Zambelli.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Marcio Tadeu Anhaia de Lemos e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro empossado o Sr. Marcio Tadeu Anhaia de Lemos. (Palmas.)
Convido o Deputado Coronel Tadeu a vir à tribuna fazer seu discurso.
V.Exa. tem até 5 minutos, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente Hugo Motta. Boa noite a todos os meus colegas Deputados e Deputadas.
Para mim, é uma honra, mas também uma tristeza muito grande estar aqui neste instante, uma vez que estou substituindo uma colega que neste momento passa por algumas dificuldades.
Sr. Presidente, até ontem, eu estava voando em um helicóptero no Rio de Janeiro. Praticamente saí do Rio de Janeiro e vim direto para esta Casa, para assumir este compromisso com o povo brasileiro.
Aproveito esta oportunidade para mandar um grande abraço aos meus colegas comandantes da Omni Táxi Aéreo, na pessoa do Comandante Friedl e de outros colegas com quem tive a oportunidade de dividir uma cabine de helicóptero em uma missão tão nobre como a da aviação offshore.
Também quero mandar um grande abraço a todas aquelas pessoas que me honraram com os votos que tive na eleição de 2022, mas que infelizmente não foram suficientes para que eu estivesse aqui para tomar posse, no dia 1º de fevereiro de 2023. E mando também um grande e caloroso abraço a todos os eleitores da Deputada Carla Zambelli, que teve quase 1 milhão de votos, cujos eleitores, a partir de agora, serão representados por este Deputado.
Durante esse tempo em que fiquei ausente desta Casa, acompanhei de perto algumas coisas que me fazem falar em público e desta tribuna com todo o cuidado e com todo o respeito.
O Brasil não tem andado da forma como eu esperava. É impressionante a mudança de rumo, ou até de proa, que nós fizemos em relação a vários aspectos, como, por exemplo, o controle de gastos. É triste ver notícias de que o Governo está devendo mais de 324 bilhões de reais, dinheiro esse que não existe no caixa. É triste saber que o desmatamento só cresceu, e não houve nenhum avanço em relação a isso. É triste ver que o Ibama, até o presente momento, não deliberou sobre a exploração de petróleo na Margem Equatorial brasileira.
20:08
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Nessa função a que me referi há pouco, eu estava fazendo justamente um voo offshore e sei que há na Margem Equatorial brasileira petróleo suficiente para extrairmos de lá 1 milhão de barris por dia. Então, o Brasil está perdendo um dinheiro absurdo neste momento. Isso é um atraso para o País, em termos de empregos, de investimentos e, principalmente, de receita. Até onde eu sei, isso daria à Petrobras um lucro, o que ela não apresenta mais, de pelo menos 28%. Isso aconteceu na época do Bolsonaro, com toda a certeza.
É triste também saber que esse Governo tirou direitos das pessoas com deficiência, como as isenções, tão necessárias às famílias, que hoje estão deficientes mesmo, porque precisam dessas isenções. Eu convido todos os colegas a se unirem para que possamos fazer mudanças na lei tributária e permitir que essas isenções voltem para as pessoas com deficiência.
Por último, sei que é uma pauta muito polêmica, mas nós temos dois assuntos a tratar aqui. Um é a PEC da Segurança, que eu acredito que mereceria uma atenção muito grande deste Plenário, antes de começarmos a falar sobre segurança de verdade. Vamos ouvir quem sabe de segurança, em vez de ficar ouvindo "achólogos" ou especialistas que nunca estiveram no combate à criminalidade na rua. O outro assunto é o Projeto de Lei da Anistia.
Diga-se de passagem, Presidente Hugo, na minha cabeça, eu achava que, em 90 dias, esse PL poderia estaria resolvido aqui no Plenário, mas infelizmente não foi isso que aconteceu. Então, faço um apelo para que se faça justiça neste País. É muito importante que a gente faça uma correção de curso, nesse caminho que o Brasil está seguindo.
Prezados colegas Deputados, mais uma vez, um grande abraço a todos. Obrigado pelo carinho e pela recepção. Estarei aqui para ouvir e debater com todo o respeito esses temas e tantos outros que vierem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Bibo Nunes tem 1 minuto para fazer uma saudação. Em seguida, eu vou abrir a Ordem do Dia.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hugo Motta.
Eu quero fazer uma saudação especial ao nosso colega que está chegando. Ele foi meu colega na legislatura passada e é um Deputado combativo, de direita, guerreiro, para o qual não há bola perdida. Não há como impor medo ao Deputado Coronel Tadeu.
É uma imensa honra, Deputado Coronel Tadeu, a sua volta a esta Casa. Eu confesso que estava muito triste em não ter continuado como seu amigo, seu parceiro, nesta Casa. Porém, agora teremos 1 ano e meio pela frente, quando o Brasil vai novamente confirmar sua idoneidade, sua competência e sua garra ao lutar por um Brasil maior. Estou muito feliz, engalanado, com a sua volta a este Plenário.
Tenha boa sorte!
Muito obrigado.
20:12
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 366 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Projeto de Lei nº 4.626, de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 4.626-B, DE 2020
(DO SR. HELIO LOPES E OUTROS)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.626-A, de 2020, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso. Pendente de parecer das Comissões de: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.414/2020, EM 13/04/2021.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Dr. Frederico.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Exmo. Sr. Presidente Hugo Motta. Obrigado a todos os Líderes do Colégio de Líderes.
Eu peço autorização a V.Exa. para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, pretende agravar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, tipificados no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e do crime de exposição da saúde ou da integridade física ou psicológica do idoso a perigo, tipificado no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).
O texto original foi aprovado na Câmara dos Deputados e posteriormente encaminhado ao Senado Federal, onde recebeu duas emendas, ampliando o escopo do projeto para igualmente tratar de crimes contra a criança e o adolescente, bem como as pessoas com deficiência. Veja-se:
A Emenda nº 1 visa a agravar as penas previstas para o crime de abandono de pessoa com deficiência, especialmente quando tal conduta resultar em lesão corporal grave ou morte. A proposta promove uma necessária equiparação à gravidade das consequências do abandono, prevendo penas mais severas e compatíveis com o dano causado à vítima, que é parte de uma população em condição de vulnerabilidade.
Entre os principais benefícios da proposta, destaca-se o fortalecimento da proteção penal às pessoas com deficiência, desestimulando condutas omissivas e negligentes por parte de responsáveis legais, familiares ou instituições. Ao prever penas proporcionais à gravidade do resultado (lesão ou morte), a emenda também alinha o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) com os princípios da dignidade humana e da responsabilização adequada no âmbito penal.
Já a Emenda nº 2 tem como objetivo impedir a aplicação dos institutos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099, de 1995) — como a transação penal e a suspensão condicional do processo — aos casos de apreensão ilegal de crianças ou adolescentes. Ao vedar expressamente o enquadramento do crime nas disposições dos Juizados Especiais, a proposta reforça a gravidade da conduta de privar ilegalmente um menor de sua liberdade.
O principal benefício da alteração é o fortalecimento da proteção jurídico-penal aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, coibindo abusos por parte de agentes públicos ou particulares. O afastamento de institutos da Lei dos Juizados garante que tais crimes sejam tratados com o rigor processual adequado, evitando que sejam banalizados por mecanismos de despenalização que não condizem com a relevância do bem jurídico violado — a liberdade de indivíduos em peculiar condição de desenvolvimento e de vulnerabilidade.
A aprovação da emenda contribuirá para a efetivação dos princípios já contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), além de assegurar a responsabilização proporcional de condutas que representam séria violação dos direitos da infância e juventude.
20:16
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Lado outro, e ainda em relação à Emenda nº 2, vale esclarecer que esta afasta tão somente a competência dos Juizados Especiais Criminais para julgar os crimes cometidos contra crianças e adolescentes, que serão julgados pela Justiça Comum com o devido rigor técnico-jurídico. No entanto, aclara-se que não se impede a atuação de agentes públicos, a exemplo das autoridades policiais, desde que observados os estritos limites constitucionais e legais. Assim, a apreensão de menores por autoridades policiais permanece autorizada apenas nas hipóteses expressamente previstas no ECA, isto é, em flagrante de ato infracional e/ou por determinação judicial fundamentada.
Assim, ao alterar a redação do art. 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990), para afastar a incidência da Lei nº 9.099, de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), na hipótese do crime previsto neste artigo, que consiste na privação da liberdade da criança e do adolescente sem flagrante ou ordem judicial, a emenda reforça a necessidade de observância estrita das garantias processuais e evita a banalização da privação ilegal da liberdade, assegurando o tratamento adequado aos casos de abuso ou arbitrariedade por parte de agentes públicos ou particulares.
Diante disso, entendemos que as alterações promovidas pela Casa Revisora no Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, são meritórias, ampliam a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e permanecem alinhadas ao espírito e aos objetivos originais da proposição.
Por fim, rendemos nossos sinceros e elogiosos cumprimentos ao nobre Deputado Helio Lopes e a outros autores da proposta ora relatada, bem como aos Exmos. Senadores cujas sugestões de emendas ora acatamos, eis que unificam as vozes deste Parlamento ao determinar sanções adequadamente proporcionais — leia-se mais rigorosas — às condutas criminosas praticadas, minimizando a impressão transmitida à sociedade de que o Estado age com brandura e sem a devida tutela e salvaguarda dos indivíduos de maior vulnerabilidade.
III - Conclusão do voto
Ante o exposto:
I - pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, somos, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, do Senado Federal; e
II - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação de todas as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.626, de 2020."
Muito obrigado, Sr. Presidente Hugo Motta. Agradeço também a todos os Líderes que entenderam a importância deste projeto, que espero que tenha aprovação em massa nesta Casa.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DR. FREDERICO.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil!
Sou totalmente favorável ao projeto do colega Deputado Helio Lopes, que carinhosamente chamamos de Helio Negão. E não venha ninguém aqui dizer que isso é preconceito! É só o que falta!
Cadê o Helio Negão, meu amigo? (Pausa.)
Saudação!
Temos que deixar tudo bem claro, porque esse "politicamente correto" atrapalha, e há pessoas que perdem noção da realidade.
20:20
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Nós temos centro, estamos centrados no que dizemos.
É evidente que nós temos que ser totalmente favoráveis a essas duas emendas do Senado que aumentam as penas e a eficácia da legislação, no caso do abandono de incapaz. Quem abandona uma pessoa incapaz não pode ter uma penalidade comum. A pena tem que ser duplicada, tem que haver aumento de pena. Para maus-tratos a idosos, a pena tem que ser elevada à 13ª potência. Maus-tratos a idoso eu não admito. Ninguém admite! Por quê? Porque nascer é uma possibilidade, viver é um risco, e a velhice é uma dádiva concedida a poucos.
Portanto, você que é jovem respeite o seu futuro, porque todo idoso já foi jovem, mas nem todo jovem terá a felicidade de um dia ser idoso.
Manifesto meu respeito total ao idoso e meu apoio total a este projeto.
O voto é "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar para encaminhar a favor da matéria.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O grau de civilidade de uma sociedade é percebido, sobretudo, pela maneira como ela trata as crianças, os idosos e os mais vulneráveis. Então, essas emendas do Senado ao projeto do Deputado Helio Lopes não se inscrevem apenas no afã punitivista do populismo penal. Elas são justas, porque agravam penas para aqueles que agridem os mais vulneráveis na sociedade.
É bom lembrar que, às vezes, os maus-tratos aos idosos se configuram nas posturas etaristas, muitas vezes pronunciadas até no âmbito do Parlamento. Esse problema é constante e precisa ser enfrentado com a nossa consciência coletiva, com respeito absoluto à dignidade do outro, com o debate político civilizado, tantas vezes esquecido aqui no Parlamento, com o enfrentamento dessa cultura de inferiorização dos pequeninos ou dos mais idosos, que têm esse prêmio bonito de uma longa vida, o que nem todos alcançam. Por isso, são portadores de experiência de vida.
Na escola da vida não há férias, e ninguém quer ter férias. Ela é a que mais ensina sabedoria e conhecimento.
Seria bom a gente olhar um pouco as comunidades indígenas, muitas vezes alvo de tanto preconceito. Em muitos desses povos, para falar com as crianças, os adultos se agacham para ficar na linha do olhar, em pé de igualdade. E os mais velhos são praticamente venerados, porque são portadores da história da sua comunidade, são os tuxauas que ensinam. Que bom seria se a sociedade dita civilizada e urbanizada adotasse esse tipo de postura!
20:24
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Nesse sentido, Srs. Parlamentares, um projeto de lei de mais respeito aos idosos e de respeito às crianças precisa ser praticado, inclusive em relação aos idosos que exercem mandato com vigor, com sabedoria e com decência, o que às vezes falta a alguns que vivem de ofender, de achincalhar.
"Sim"!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, com parecer pela aprovação.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O Deputado Helio Lopes, autor do projeto, gostaria de fazer uma breve comunicação, por até 3 minutos.
O SR. HELIO LOPES (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu venho agradecer a esta Casa pelo entendimento da importância deste projeto e pela aprovação dele.
Eu agradeço a todos por não haver nenhuma rejeição. Sabemos tudo por que têm passado os idosos neste Brasil. Um projeto como este é uma resposta. Quando ele foi feito, lá atrás, estava se pensando na majoração da pena, porque a punição pelos maus-tratos e pelo abandono de incapaz era muito branda. Fizemos, então, este projeto, que teve a aprovação da Casa.
Eu quero agradecer também ao Deputado Dr. Frederico, que pegou o projeto e fez uma boa relatoria.
Este projeto foi para o Senado. Lá ele foi aperfeiçoado e voltou para esta Casa.
Esperamos que, com um projeto como este, quando o pessoal ligar, não seja para dizer que vários idosos estão sendo abandonados, maltratados, porque esta lei aperta os que continuarem maltratando as pessoas que tanto precisam ser protegidas: crianças, deficientes físicos e idosos.
Então, você que está maltratando os idosos, as crianças, os mais vulneráveis, seus dias estão contados, porque a lei vai apertar!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos.
Que Deus abençoe todos vocês!
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de Urgência nº 2.310, de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência a apreciação em regime de urgência do PDL nº 314, de 2025, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025".
Sala das Sessões
Deputado Zucco (PL-RS)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Zucco. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, quero iniciar dizendo que esta é a noite em que o povo se liberta de mais um imposto colocado pelo Governo Lula. Será aprovada aqui — tenho convicção —, com uma margem enorme, a urgência para o projeto de decreto legislativo que susta um aumento que, além de ser abusivo, é também ilegal e inconstitucional.
Mais uma vez, Lula e Fernando Haddad buscam, por meio do aumento de impostos sobre a população brasileira, neste caso o IOF, tapar o rombo da gastança deste desgoverno, o rombo das estatais, o rombo dos Ministérios, o rombo que Janja, com sua gastança também, deslumbrada, mundo afora, tem feito. E tem se dado o desprazer, infelizmente, a um povo brasileiro sofrido, com alta inflação e baixo poder de compra, cada vez mais baixo, dia a dia, de ver que este desgoverno não o respeita.
Por isso, Sr. Presidente Deputado Hugo Motta, faço aqui, como Líder do Partido Novo, uma menção a V.Exa. e ao Colégio de Líderes, que, aliás, foram muito mais tolerantes com este Governo do que ele merece.
No momento em que foi feito este aumento do IOF, o Governo mentiu para o povo brasileiro, dizendo que havia recuado, poucas horas depois, porque o efeito daquele recuo era quase zero. Mais tarde, Sr. Presidente, este Governo petista de novo disse que recuava, mas, em compensação, mandou uma medida provisória que coloca ainda mais impostos sobre o brasileiro, principalmente em LCIs e LCAs.
V.Exa., Sr. Deputado Hugo Motta, foi muito tolerante, mas disse que não permitiria que este aumento de impostos sobre o IOF prosperasse e que, por isso, pautaria, se o Governo não viesse com uma atitude séria, o requerimento de urgência para a noite de hoje. E hoje, agora, estamos votando o requerimento não só porque este imposto é alto e não deve ser pago pela população, mas também porque deve haver corte de gastos, de despesas. E mais, Sr. Presidente, o Governo não pode passar por cima do Congresso Nacional.
Peço 30 segundos de tolerância só para concluir, Sr. Presidente.
O Governo Lula, com esse decreto do IOF, desrespeita o Poder Legislativo, que é quem deve tratar do Orçamento, inclusive de eventuais aumentos de impostos, coisa que esta Câmara dos Deputados rechaça.
20:32
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O IOF é um imposto regulatório, não arrecadatório. E é por isso que aqui, nesta noite histórica, a Câmara dos Deputados rejeitará esse decreto do Governo Lula.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
Antes disso, vou dar a palavra, pelo tempo de Líder, pelo PT, ao Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, eu tenho muita confiança no Parlamento.
Eu quero começar elogiando o papel do Presidente Hugo Motta na condução de todo este debate, Deputado Pedro Campos.
Eu estou convencido de que nós vamos discutir a medida provisória, Deputado Hildo Rocha.
Na medida provisória, nós temos temas que são divergentes, mas temos também temas que são convergentes. Hoje estamos votando a urgência deste PDL. Nós da federação vamos encaminhar o voto contrário. Entendemos o Líder José Guimarães, que vai falar como Líder do Governo e que está trabalhando com o conjunto de partidos, porque uma parte dos Deputados acha que, votando esta urgência, poderemos construir algum tipo de acordo via medida provisória.
Mas nós vamos votar contrariamente por uma questão muito simples. No nosso País, há uma resistência muito grande das elites do grande capital a qualquer tipo de taxação mais justa.
Vejam que, neste caso, o impacto do último relatório bimestral foi de 50 bilhões de reais. O Governo contingenciou 30 bilhões de reais — na verdade, contingenciou 20 bilhões de reais e bloqueou 10 bilhões de reais. O que fez o Ministro Fernando Haddad e o Governo do Presidente Lula? Não é justo contingenciar 50 bilhões de reais. Nós temos que ter medidas também para o andar de cima.
O decreto do IOF surge dentro desse espírito, Srs. Parlamentares. Não havia cobrança de IOF para pessoa física. Eu pergunto a V.Exas.: onde é que o trabalhador, na ponta, sofre com esse aumento do IOF? Não sofre, Srs. Parlamentares! É uma medida que pega o andar de cima.
Mas, Deputado Hildo Rocha, nós temos um problema no nosso País. Vemos setores e grupos econômicos bradarem: "É necessário um ajuste fiscal!" Mas isso é só em cima do povo pobre, porque, na hora em que vem uma alternativa para se discutir, dizem: "Eu não quero pagar imposto!"
Deputado Patrus Ananias, Raymundo Faoro escreveu um livro que marcou a história do nosso País, intitulado Os donos do poder. Ele falava dessa elite brasileira. Agora um jornalista chamado Bruno Carazza escreve um novo livro, intitulado O país dos privilégios — Volume 1: Os novos e velhos donos do poder. Que levante todo é esse? É que agora ninguém quer contribuir.
20:36
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Existe uma coisa chamada juros sobre capital próprio. Os grandes bancos acham uma forma de ter isenção no seu ganho de renda. Para V.Exas. terem uma ideia do impacto disso, se a cobrança de juros sobre capital próprio já existisse, sabem de quanto seria o aumento de arrecadação por parte do Governo? Só no Banco Itaú, esse aumento seria de 5,5 bilhões de reais, que é de isenção. No Bradesco, seria de 5,1 bilhões de reais, que é de isenção. Os senhores acham justo isso?
O debate que vai ser colocado à frente é sobre quem paga a conta. Eu quero que todos saibam que, se esse decreto que derruba o IOF for aprovado, no outro dia, teremos que fazer um contingenciamento de mais de 12 bilhões de reais.
Quero dizer, Presidente, que a nossa bancada vai votar contra esta urgência, mas a nossa bancada tem muita confiança de que este Plenário não vai votar o mérito do projeto, porque isso tem consequências, como contingenciamento e corte de programas sociais para os mais pobres.
Eu tenho convicção de que podemos avançar. Veja, Deputado Rogério, o que o Governo propõe na medida provisória: aumentar de 12% para 18% a taxação de bets, juros sobre capital próprio para os bancos, corte linear de desonerações. É uma proposta importantíssima! Alguns podem dizer que isso é difícil de ser aprovado. Claro que é difícil de ser aprovado, mas eu tenho muita esperança de que vamos conseguir mobilizar uma parcela importante da sociedade brasileira e convencê-la de que não é justo que só os trabalhadores paguem a conta da crise.
Deputado Ivan Valente — V.Exa. discute muito o projeto de isenção de Imposto de Renda —, Deputada Jandira, quando o Ministro Haddad apresentou a medida, o PP fez uma proposta alternativa. Sabem o que eles propõem? Juros sobre capital próprio. Olhem que interessante! Isso mostra que nós vamos ter divergência, mas está na proposta do PP juros sobre capital próprio, está na proposta do PP aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos grandes bancos. E digo mais: houve um carnaval em cima dessa questão da LCA. E a proposta do PP também sugere um corte linear de 2,5% de todos os benefícios tributários. Eu fui olhar os benefícios tributários. Estão lá, Deputado Zarattini: LCA e LCI. Eu acho que a proposta do PT pode ter inspirado o Ministro Fernando Haddad a mexer naquilo, porque, no caso de LCA e LCI, nós estamos falando sabe de quanto? De 41 bilhões de reais de isenções. E qual é a justiça disso?
20:40
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Uma professora da rede municipal de Recife, Deputado Túlio, paga 27,5%. Como uma pessoa que tem um título de LCA e que às vezes ganha 200 mil reais de renda paga zero? É injustificado.
Eu encerro dizendo que nós sabemos o placar hoje aqui. Optamos por registrar o nosso voto contra, mas eu não acho que o que acontece aqui é o fim do mundo. Tenho convicção de que pode haver um debate que surja na medida provisória que vai ser relatada pelo Deputado Zarattini, de que ali consigamos avançar em temas estruturantes, principalmente na contribuição do andar de cima, de quem mora na cobertura e que não quer pagar o condomínio.
Sr. Presidente, a bancada da Federação do PT encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrário à matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Colegas Deputados, Presidente e quem nos acompanha, estão tentando enganar novamente a população brasileira, dizendo que esse tributo vai mexer com a população no dia a dia e que ela vai ser afetada. A verdade é totalmente outra.
Não tem sentido aprovar esta urgência. O que deseja a Oposição, a turma que defende Bolsonaro? É importante lembrar que, no Governo anterior, a alíquota do IOF, em 2022, era de 6,38%. Com a alteração proposta, ela vai para 3,5%. É uma diferença brutal, menor do que era. E naquele momento não havia chiadeira.
O que a Oposição quer é simplesmente sabotar o Governo Lula, suas políticas sociais, que já vêm mudando a realidade da vida de milhões de brasileiros e brasileiras, como o Pé-de-Meia, as políticas de investimentos do PAC, o Farmácia Popular, que é a política que ampliou a oferta de medicamentos e a gratuidade de 100%, e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, que é dinheiro no bolso do povo trabalhador.
Senhoras e senhores, sabem para quem vai aumentar o IOF? Para quem compra com cartão de crédito no exterior, quem faz remessa de dinheiro para o exterior. Perguntem a uma pessoa que mora na periferia de uma grande cidade, que mora no interior do País, que labuta no dia a dia se ela está enviando recursos para o exterior, se ela está fazendo compra com cartão de crédito fora do País. E a alíquota vai para 3,5%, lembrando que antes era de 6,38%.
20:44
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Vejam a outra mudança. Deputado Joseildo Ramos, quem depositava por ano até 300 mil reais em VGBL, que é um sistema de aposentadoria privada, pagava 5%. O Governo está elevando essa alíquota, dizendo o seguinte: se você investir acima de 600 mil reais por ano, você pagará...
Pergunto ao colega Deputado: quem investe acima de 600 mil reais por ano aqui? Quem? Diga. Ora, para quem investe acima de 600 mil reais por ano, pagando somente sobre o excedente, pagar 5% é injusto? Com certeza, não. E digo isso porque o trabalhador, no seu dia a dia, paga seu tributo, paga seu imposto — e paga em dia.
Portanto, meus amigos e minhas amigas, não tem sentido nenhum aprovar esta urgência, muito menos o mérito, porque o País precisa crescer e fazer as políticas sociais acontecerem, como o Governo Lula está fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL sempre é contra aumento de impostos. Os brasileiros não suportam mais pagar tanto imposto. Agora é o IOF.
Na verdade, o Governo do descondenado e do "Taxad" já criou, até semana passada, 24 impostos. Agora, com a MP e com este IOF, serão 28 impostos. Isso significa que criam um imposto a cada 37 dias. É uma vergonha esse desgoverno!
Com muito louvor, em nome dos pagadores de impostos, em nome da história do Partido Liberal — porque queremos um Estado que não fique no cangote do povo brasileiro cobrando impostos —, nós votaremos "sim" a este regime de urgência, com muito louvor e com muita alegria. Toda a nossa bancada do PL, nós votaremos ao requerimento de urgência "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, ouvimos discursos aqui que têm uma profunda hipocrisia.
Na verdade, o que nós estamos discutindo aqui é um decreto que vai para cima de quem tem dinheiro, vai para cima de quem ganha dinheiro sobre dinheiro. Nós estamos discutindo aqui operação financeira. O povão não trabalha com operação financeira. Esse não é um problema da grande maioria do nosso povo. Essa é uma questão de quem tem recursos para fazer operações financeiras neste País.
Da mesma forma, a medida provisória aponta as bets e um conjunto de isenções que não podem mais existir no Brasil, para não irmos para cima de benefícios previdenciários, como o BPC, porque esses são recursos que não podemos cortar nem desvincular do salário mínimo. Esta é a perversidade que muitos querem aqui: desvincular o BPC e outros benefícios do salário mínimo. Nós não queremos isso. O Governo Lula não quer isso. Nós queremos ir para cima dos super-ricos.
Portanto, a Federação orienta o voto "não" ao PDL, sabendo o que vai acontecer aqui. Não há urgência. Sabemos que, no mérito, ainda há debate para fazer. E nós vamos debater e disputar essa opinião, mas vamos encaminhar inclusive contra a urgência, para que este debate possa fluir de forma mais tranquila e nós possamos exercer o poder de convencimento do Congresso Nacional.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o UNIÃO vota "sim".
O partido é contra aumento de impostos. É inadmissível pensar que um país da magnitude do Brasil hoje, com a capacidade econômica de desenvolvimento e de produção de riquezas, baseie sua economia na espoliação do povo brasileiro.
Em economia, não existe almoço de graça! Quando se aumenta o imposto de um setor, esse imposto, sem dúvida, será repassado ao trabalhador, que vive do seu salário. Os preços estão aumentando, e a conta do brasileiro não fecha.
Por isso, o União Brasil vota "sim", a favor do requerimento de urgência. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas?
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim".
O partido alerta que cobranças retroativas estão sendo feitas em cima de milhões de brasileiros, que estão tendo suas contas oneradas e seus saldos rebaixados em função da implementação retroativa do IOF. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD, Deputado Antonio Brito?
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos uma reunião com a bancada do PSD hoje, na qual discutimos a importância do debate deste PDL. Nos estatutos do nosso partido, nós temos uma posição contrária a qualquer aumento de impostos. A bancada fez sua avaliação, fruto de um amplo debate.
Nós resolvemos, por quase unanimidade da bancada, votar "sim" à urgência deste PDL. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos, Deputado Gilberto Abramo?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acompanhando o mesmo sentimento do Deputado Brito e o de outros que me antecederam, nós somos favoráveis ao PDL, ao requerimento de urgência. Faz-se, sim, necessário acelerarmos o processo. Espero que nós possamos, no curto prazo, analisar o mérito.
Somos favoráveis ao requerimento de urgência. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. sabe da minha posição, assim como todos aqui: eu sou contra qualquer requerimento de urgência. Eu entendo que este assunto tem que ser debatido nas Comissões, ainda mais em se tratando de um PDL como este, que é bastante radical, já que extingue todo o projeto, todo o decreto que foi editado pelo Presidente Lula.
Eu vejo que todos os partidos que estão orientando neste momento foram, na semana passada, a favor do aumento de despesa. Não há aumento de despesa sem a contrapartida da receita. Na semana passada, aqui se votou o aumento de 5 milhões de reais por mês para o Judiciário Federal do Trabalho, e todos os partidos que estão orientando agora foram favoráveis a isso.
Meu Líder, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., disse que há um acordo para orientar a favor do requerimento de urgência, mas eu, particularmente, vou votar "não", já votei contra, por entender que isso é uma indecência.
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e o Colégio de Líderes por colocarem este tema na pauta.
Vamos esclarecer, para todos os fins, que estamos tratando de um pressuposto regimental que trata da urgência da matéria, com suas características próprias e suas consequências, porque esta matéria precisa, sim, ser debatida profundamente, já que trata do equilíbrio fiscal do País.
O PDT, à unanimidade, vota "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós reafirmamos, neste momento, nossa posição de votar a favor da urgência, ou seja, contra aumento de impostos. Nosso País não suporta mais ver o Governo Federal aumentar imposto a todo momento, em vez de buscar alternativas para reduzir os custos da máquina pública. Agora, o Governo aumenta imposto por meio de decreto, o que é inconstitucional!
Por isso, além de sermos contra a criação e o aumento de impostos, nós manifestamos nossa posição não apenas de votar a urgência, mas também de trabalhar para que o mérito deste PDL seja votado e, assim, derrubemos este decreto do Presidente Lula que aumenta impostos no Brasil, pois é isso que está acontecendo.
Nós nos posicionamos a favor da urgência, contra o aumento de impostos que está sendo promovido por este Governo.
Nós vamos nos dedicar a reduzir a máquina pública. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não".
O partido considera necessário discutir os preços no Brasil. Considera necessário fazer justiça com aqueles que não podem pagar mais.
Não corresponde à verdade o que está sendo dito aqui: que se está aumentando imposto para a população. Nós estamos tratando de uma taxa sobre operações financeiras, e a maioria do povo nem sequer sabe o que é IOF.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos, Deputado Gilson Daniel?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim" ao requerimento de urgência, pois é contra aumento de impostos.
Brasil, o que nós estamos votando aqui é um requerimento de urgência que tem o objetivo de sustar os efeitos do Decreto nº 12.499, de 2025, que aumenta a alíquota do IOF — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Sr. Presidente, o Governo precisa buscar outra saída, e a saída não é aumentar impostos para os brasileiros. Por isso, o Podemos e eu votamos "sim" ao requerimento de urgência.
Espero que possamos votar o mérito, porque o povo brasileiro não aguenta pagar mais impostos. O Governo precisa reduzir a máquina pública.
Este é o voto do nosso partido.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu quero orientar o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado, eu já concedi tempo para a orientação do Partido dos Trabalhadores. A Deputada Jandira orientou a federação.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - É porque os partidos estão orientando individualmente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, Deputado, não há partido orientando individualmente. A federação já orientou.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Há, sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, nenhum partido orientou individualmente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - A Minoria, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou conceder a palavra à Federação PSOL REDE, para a orientação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, peço que seja somado o tempo da Liderança ao da orientação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou agregar o tempo da Liderança para a Deputada Talíria Petrone, que vai orientar e falar como Líder.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para uma Comunicação de Liderança, pela Federação PSOL REDE.
20:56
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Colegas, o que nós estamos vendo aqui é a diferença entre aqueles que estão do lado do povo — estou falando da trabalhadora doméstica, do porteiro, do caixa de supermercado — e aqueles que estão aqui para defender privilégio tributário do andar de cima. Isso expõe a hipocrisia daqueles que, durante o tempo todo, demandam ao nosso Governo fazer cortes estruturais que vão impactar o cotidiano, a vida do trabalhador que ganha um salário mínimo, daquele que faz compra em supermercado com dificuldade. Ficam nervosos, dizem que não se pode aumentar imposto, quando este ajuste é feito no andar de cima! Falo da mesma turma que acha possível cumprir a meta do déficit zero, que queria um ajuste ainda mais apertado, acabando até mesmo com parte do acesso ao BPC.
O Brasil precisa entender o projeto que está na pauta de hoje. O aumento seletivo do IOF incide sobre quem tem dinheiro, sobre quem pode mandar dinheiro para o exterior, sobre quem pode viajar para o exterior, sobre quem pode gastar 50 mil reais em aportes para a previdência privada.
Muitos dos senhores estão contra aqueles do andar de cima pagarem a conta do tal ajuste fiscal que muitos dos senhores insistem que nós devemos fazer.
É bom lembrar que, mais uma vez, a hipocrisia está colocada porque, durante o Governo Bolsonaro, as alíquotas do IOF eram muito maiores do que as que o Governo Lula está propondo. Eu não vi ninguém aqui se incomodar. Quando o Governo Lula aumenta o IOF para evitar cortes nas áreas sociais, os senhores ficam nervosos e se incomodam. Afinal, este aumento prejudicaria setores que financiam, inclusive, muitos dos senhores. Mesmo quando o Governo, ao olhar para o cenário de uma política fiscalista, apresenta alternativas, os senhores, que estão reclamando do aumento do IOF porque isso vai cortar recursos dos de cima, também reclamam.
Eu quero ver os senhores terem a coragem de cortar parte dos 50 bilhões de reais em emendas parlamentares, que representam um quarto do orçamento discricionário brasileiro! Isso equivale a cinco Bolsas Família. Equivale a quatro vezes o orçamento da educação. Equivale a três vezes e meia o orçamento da saúde.
Eu quero ver nós termos a coragem de olhar para esta vergonha, as renúncias, as isenções fiscais, que alcançam quase 1 trilhão de reais! Quando o Governo quer tirar um pouquinho disso e arrecadar 20 bilhões de reais com o IOF, os senhores chiam! Eu quero ver os senhores votarem com a MP do Governo que propõe taxar as bets, as aplicações financeiras isentas. Não! O que se fala nos bastidores é que os senhores querem devolver esta MP.
De que lado os senhores estão? Sem dúvida, estão do lado daqueles que estão ganhando dinheiro em cima de dinheiro em aplicações do mercado financeiro. Os senhores não estão do lado da população brasileira.
21:00
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Nós não queremos o que os senhores querem: desvincular o salário mínimo dos benefícios sociais, acabar com o piso da educação, da saúde, cortar do funcionalismo público, que, lá na ponta, faz os direitos acontecerem.
Nós queremos avançar rápido na isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, que seriam 10 milhões de beneficiados. Quem paga esta conta? Pouco mais de 600 mil pessoas. Nem nisso V.Exas. querem avançar, porque já escolheram seu lado, o lado da Faria Lima, do mercado financeiro. A consequência disso tudo é um povo cada vez mais precarizado.
Não vamos aceitar que cortem do povo!
Nós queremos que os do andar de cima paguem esta conta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - A Minoria quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta votação é emblemática: em resumo, consiste em decidir a urgência, para o Brasil ter mais ou menos tributo, tributo inventado e aumentado a todo o tempo pelo Governo.
Eu escuto os discursos e fico incrédulo. Por que eles acham que o banco tem que pagar mais impostos? Se pagar mais impostos, vai transferir, através de taxas ou de outra coisa, para o correntista, a maioria pobre. "Ah, mas quem vai pagar é o banqueiro, é o rico". O que ele vai fazer é tirar o dinheiro do Brasil. É isso!
É preciso cortar despesa, gasto. Não há nenhuma linha do que o Governo, no canetaço, quer fazer. Se fosse para aumentar, quem tem que decidir isso é o Congresso. Eu não me abismo com o Congresso, não. O Governo Lula não controla as despesas. Se não controla nem os gastos da Janja, como vai controlar as despesas do Brasil?!
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como são diversos partidos, a Maioria vai liberar.
Eu também quero manifestar minha posição neste embate. Eu estou achando que é mais fácil uma vaca tossir ou um saci cruzar as pernas do que este Congresso Nacional aumentar imposto de rico. É impressionante!
Quando se fala em aumentar imposto de rico, isto aqui vira uma bagunça, um problema: "Meu Deus, estão aumentando o imposto dos ricos!" Daí, há pressa, há urgência. "Corram! O Presidente Lula fez um decreto que vai dar mais dinheiro para a educação, para a saúde, para o Minha Casa, Minha Vida, para o Bolsa Família. Não pode! Para isso, vão cobrar dos ricos. Nós não vamos deixar isso no Congresso Nacional".
É mais fácil um saci cruzar as pernas e uma vaca tossir do que isso acontecer aqui. É impressionante este Congresso Nacional!
(Desligamento do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - O Governo quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é impressionante ver que este Governo já bateu o recorde de arrecadação! Desde 1995, nós não tínhamos uma arrecadação tão alta como a que este Governo está fazendo. A cada 30 dias é um imposto novo ou uma alíquota maior. O povo já não aguenta mais! São 28 novos impostos ou alíquotas majoradas. O povo não aguenta mais pagar tanto imposto.
Nós não ouvimos falar, porque não estão no vocabulário do Governo, as expressões "responsabilidade fiscal" e "corte de gastos", e ainda temos que ouvir o absurdo dito pelo Líder do Governo de que, se não se mantiver o IOF, será preciso cortar programa social. Tem que cortar a gastança desenfreada deste Governo, que tem que tomar vergonha na cara e ter responsabilidade! O povo já não aguenta mais!
Por isso, "sim" à urgência.
Vamos derrubar o IOF!
Peço que assinem a PEC da qual eu sou autora, para tirarmos o IOF da Constituição e extinguirmos essa vergonha desse imposto. O brasileiro já não aguenta mais trabalhar 5 meses do ano para pagar impostos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar e falar pela Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Zucco.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, Deputados Sóstenes Cavalcante, Delegado Caveira, Coronel Assis, Carlos Jordy, Mauricio Marcon, Chris Tonietto, Caroline de Toni, Sanderson, Alberto Fraga, enfim, eu poderia citar estes bravos guerreiros aqui presentes, que poderiam falar dessa pouca-vergonha que este Governo está fazendo no nosso País.
Este desgoverno, Deputado Cabo Gilberto, fica gastando — pasmem! — cerca de 7 bilhões em viagens e em diárias, o mesmo Governo que, na Lei Rouanet, já passou de 30 bilhões só em 2 anos. O detalhe é que eu não vejo mais os artistas cantarem Salve a Amazônia, principalmente no momento em que as queimadas e os desmatamentos são um recorde na história.
Eu queria dizer que, além das diárias e além da Lei Rouanet, da Lei Aldir Blanc e da Lei Paulo Gustavo, nós temos a D. Janja e Seu Lula. Pasmem, mas a D. Janja viajou mais de 350 dias, entre eles mais de cem dias ao exterior! É impressionante a gastança! Porém, este mesmo Governo não corta na carne, não diminui o número de Ministérios nem os cargos em confiança. O pior, meus colegas, é que este Governo vai querer pressionar os partidos a votarem o aumento do número de cargos, inclusive para o Supremo Tribunal Federal. Isso é uma pouca-vergonha!
Um detalhe: o Ministro Haddad, que está de férias — aliás, ele tem que continuar de férias, ou seja, não voltar mais —, apresentou uma medida provisória que afeta o setor imobiliário e o agronegócio. Eles não sabem mais fazer uma gestão mínima. Trata-se de um projeto de poder, de um projeto de vingança.
21:08
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Diante dessas narrativas da Esquerda, que veio dizer que estes impostos serão para os ricos, eu pergunto uma coisa, de que muito bem falou o Deputado Marconi: quem, das blusinhas da Shopee, vai ser taxado, Deputada? Diz aí quem vai ser taxado na compra de blusinhas da Shopee? É o povo mais humilde, o povo que está fugindo dos impostos que vocês querem aprovar. São mais de 25 impostos! A média chega a algo próximo de um imposto por mês. Que pouca-vergonha! Que baixaria! Que desrespeito para com a sociedade!
Sr. Presidente, nós estamos com V.Exa. O Congresso está mostrando a este Governo que chega de aumento. Até os partidos da base estão deixando claro que chega de projeto de poder. Nós vamos aprovar, numa grande votação nesta Casa, sim, o término dos impostos.
Os senhores poderão ver que hoje é a urgência, amanhã será o mérito. Este Governo está com os dias contados porque, tenham certeza, nós teremos maioria no Congresso, maioria na Câmara Federal, maioria no Senado da República e, sem dúvida, a volta do nosso Presidente.
Que seja assim: "sim", "sim", "sim", para sustar qualquer tipo de aumento de imposto. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar e falar pela Liderança do Governo, com os tempos somados, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, nós não estamos votando o mérito do PDL. Nós estamos votando a urgência, uma construção que vários Líderes da base encaminharam no dia de hoje. É natural que a Oposição fique o tempo todo comemorando uma tese que não é dela.
Esta construção, que parte dos Líderes da base fez, é no sentido de nós votarmos a urgência e de termos o tempo necessário para debatermos o mérito do IOF e da medida provisória que já foi encaminhada a esta Casa.
Em segundo lugar, eu quero dizer que nós vamos liberar a base do Governo. No entanto, eu quero explicitar algumas das opiniões e combater argumentos falaciosos que Líderes da Oposição trouxeram a este debate.
O primeiro é o seguinte: o que nós estamos fazendo no Governo com relação ao IOF e à medida provisória? Nós estamos fazendo uma readequação e ajustes, para fazer cumprir o tal do arcabouço que nós votamos nesta Casa, arcabouço que foi votado por todos. O nosso Governo tem tanta responsabilidade fiscal e social que não vai desrespeitar as normas, as regras, a lei que nós aprovamos.
21:12
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Em terceiro lugar, eu quero dizer, em alto e bom som, o que nós queremos. O que é o IOF? É o Imposto sobre Operações Financeiras. Eles vêm aqui e dizem publicamente que não querem pagar imposto, mas o que eles não querem é cobrar imposto da classe rica, do andar de cima, porque o compromisso daqueles que estão defendendo o PDL para derrotar o IOF é um compromisso de classe. O compromisso da Oposição é com o andar de cima. Fazem tudo para punir os de baixo e não fazem nada para que os de cima contribuam para o equilíbrio fiscal e financeiro do nosso País.
O IOF é importante, porque vai fazer com que o Governo não tenha que fazer novos contingenciamentos. V.Exas. se lembram, no Governo anterior, do tamanho do contingenciamento que eles fizeram? V.Exas. se lembram da gastança — o País se lembra — que eles fizeram em 2022? Deixaram um rombo de mais de 252 bilhões de reais. Meteram a mão na cumbuca e fizeram a maior extorsão eleitoral, para tentar ganhar a eleição. Eles, evidentemente, não têm compromisso com a classe dos mais pobres. Eles não têm compromisso com nenhuma política que possa garantir a inclusão daqueles que mais precisam do Estado brasileiro.
Nós não vamos cortar gastos com aqueles que precisam do Estado brasileiro. Nós não vamos cortar gastos com o Bolsa Família. Nós não vamos cortar gastos com a política de reajuste do salário mínimo.
Nós precisamos ampliar o corte de gastos naquelas áreas que são fundamentais e que recebem benefícios vultosos. V.Exas. acham que este País poderá suportar uma política de desoneração em que os incentivos fiscais vão chegar a quase 800 bilhões de reais? V.Exas. votaram contra o reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal, o fundo de Brasília, de acordo com a inflação. Eu pergunto a V.Exas. que estão cobrando responsabilidade fiscal: por que não votaram para que a política de reajuste do fundo de Brasília deixasse de ser feita de acordo com a receita corrente líquida da União? V.Exas. sabem qual é o rombo só com o fundo de Brasília? São repassados 21 bilhões de reais todos os anos para o fundo de Brasília. Isso é justo? E ninguém fala nada!
O discurso é: "O Governo está fazendo gastança". Nós podemos até fazer gastança, mas é para proteger os mais pobres, aqueles que estão lá no Sertão do Nordeste precisando da proteção do Estado com os programas sociais. Jamais vamos cortar, Presidente Hugo Motta, benefícios daqueles que efetivamente precisam de proteção, que precisam do nosso apoio.
Queremos, sim, taxar essa elite econômica do Brasil. Todas as vezes que o Governo vai tomar uma medida, Deputado Renildo, a Avenida Paulista se sacode, o mercado se sacode. Não aceitam nada. Tudo é feito para beneficiar o andar de cima e para sacrificar o andar de baixo. Nós não vamos sacrificar o andar de baixo. Pelo contrário, o andar de baixo precisa de proteção, Deputada Jandira, e o andar de cima tem que ajudar a pagar a conta.
Eu quero ver se V.Exas. vão votar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, que é um compromisso do nosso Governo. Eu quero ver o que vai acontecer na hora da votação. V.Exas. vão votar as medidas saneadoras que nós estamos propondo? V.Exas. são contra o ajuste das alíquotas cobradas do sistema financeiro? V.Exas. não querem isso! Esse discurso demagógico tem um só objetivo: proteger os de cima. Para eles, não importam as condições em que o País está; não importa onde os pobres estão. Tudo é feito para proteger o andar de cima, em detrimento daqueles que mais precisam.
21:16
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Todo mundo fala: "A medida provisória que o Governo mandou não corta gastos". É claro que já cortou gastos. As bets e as fintechs estão lucrando 40 bilhões de reais. V.Exas. acham normal que não sejam taxadas? Não podemos taxá-las porque isso seria criar um novo imposto? Temos que taxar, sim! No mercado financeiro, especulam todos os dias. É claro que nós temos que fazer isso. Não estamos criando nada que não seja condizente com a política de desenvolvimento nacional.
V.Exas. não consideram que, na medida provisória, nós estamos reduzindo, por exemplo, o IOF para operações de crédito de pessoas jurídicas de 0,95% para 0,38%. Nós estamos readequando tudo, Deputado Mauro Filho, porque o País precisa disso. Nós não vamos sacrificar os mais pobres. Nós não vamos cortar direitos daqueles que mais precisam.
É por isso que nós estamos fazendo esta manifestação em nome do nosso Governo, um Governo que tem trabalhado fortemente para devolver a cidadania ao Brasil. A economia brasileira está forte. Os investimentos estão acontecendo. A inflação está sob controle.
É bem verdade, Deputada Jandira, que nós temos um problema: a taxa de juros tem que abaixar. Não se justifica o Banco Central — estou falando isto como Líder do Governo — manter alta a taxa de juros. Isso é que compromete o desenvolvimento nacional. V.Exas. não dizem nada. A única coisa que dizem é: "O Galípolo está fazendo a mesma política do Campos Neto". V.Exas. têm compromisso com a taxa de juros alta. Isso está errado. Nós temos que reduzir a taxa de juros. Isso seria fundamental num momento como este.
A inflação de maio reduziu para 0,26%. Não se justifica, Deputado Afonso, tamanha estupidez do mercado financeiro. Ficam especulando o tempo todo. A Avenida Paulista não manda no nosso Governo! Nós dialogamos com todo mundo, mas quem manda no Governo são os brasileiros e as brasileiras. Nós não vamos ceder a pressões. As pressões são legítimas, mas o diálogo é necessário.
Nós passamos o dia dialogando com o Presidente Hugo Motta. Eu quero reconhecer o papel dele na relação civilizada e institucional com o Governo.
Deputado Patrus, nós temos compromisso de classe, temos compromisso com a democracia brasileira. Esses arroubos de quem quebrou o Brasil várias vezes, de quem furou o teto de gastos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Acabou o tempo. Chega! Já está bom!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - V.Exa. está nervoso, talvez, meu caro, porque o meu discurso o incomoda.
Nós vamos votar, sim, a medida provisória. Vamos dialogar ao extremo, inclusive sobre o IOF. O Presidente Hugo Motta sabe disso. Nós não vamos arredar o pé do compromisso que temos com a sociedade brasileira e com os de baixo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança do Partido Liberal, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
21:20
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O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil, ainda mais se estivermos falando de impostos.
Nós brasileiros pagamos impostos demais e recebemos de menos. Ninguém mais suporta este desgoverno do ex-presidiário Lula, que, para tapar seus rombos, só sabe fazer assistencialismo. É o caso do Bolsa Família, que, de auxílio, não tem nada. Hoje o Bolsa Família é "Salário Família". Em três Estados, no Norte e no Nordeste, simplesmente as pessoas ganham mais Bolsa Família do que salário formal. Assim começa a ruína de um país. O número de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada — BPC aumentou 35%. Por quê? Este desgoverno só sabe fazer assistencialismo: está sempre dando, dando, dando, em troca de votos. Por quê? Não existe competência. O que há é gasto em cima de gasto. Como pagam tudo isso? Aumentando impostos o tempo todo
O IOF — hahaha! — nós derrubaremos amanhã, nobre Presidente. Amanhã será pautado o PDL aqui nesta Casa. O Brasil está pedindo isso. Essa é mais uma demonstração desta Casa de que nós não aceitamos mais aumento de impostos.
Em pesquisa, eu não acredito. Pesquisa reflete o momento. Hoje está fulano, amanhã estará beltrano, e por aí afora. Mas, quando há quase dez pesquisas mostrando que o desgoverno Lula está no descrédito máximo, como nunca esteve, eu tenho que acreditar. Isso é o que estão dizendo as pesquisas sobre o comunista Lula. Ele é comunista! Ou alguém vai dizer que não é? Estou ofendendo? Não, porque Lula foi às lágrimas, com emoção, quando nomeou um comunista para o STF. Quando nomeou Flávio Dino, emocionado, quase lacrimejando, ele disse que era uma honra nomear um Ministro comunista. Quando chamam Lula de comunista, ele se diz orgulhoso. Então, quando eu chamo Lula de comunista, ninguém me contesta. Quando eu chamo Lula de ex-presidiário, alguém me contesta? Não, porque ele foi presidiário. Eu falo a verdade. Quando eu o chamo de descondenado, falo algo errado? Não! Ele não foi absolvido de nenhum crime. Todos os crimes de Lula continuam lá. Ele foi descondenado. Esse é o desgovernante que nós temos no Brasil, que colocou todas as estatais em prejuízo. No seu primeiro desgoverno, os Correios não tinham concorrência da iniciativa privada. Os Correios corriam sozinhos e chegavam em segundo lugar, devido à incompetência do desgovernante Lula.
Por isso, nós votaremos "sim", pela urgência, e também seremos vitoriosos na derrubada desse IOF malfadado.
O Sr. "Taxad" está pagando taxa no exterior? Quem sabe, sim. O Sr. "Taxad" está de férias.
Férias neste período, Sr. "Taxad", quando a sua tropa está ali toda acuada, toda receosa? Essa tropa sabe que está errada e está tentando oprimir cada vez mais o povo brasileiro. Enquanto isso, o senhor foge, Ministro "Taxad"? Isso não são férias. Nas férias, as pessoas saem com a família, ficam felizes, sorrindo. Não! O senhor foi acuado. Isso foi uma fuga disfarçada de férias, porque o senhor não tem como encarar os democratas de direita que estão nesta Casa, democratas que lutam pelo Brasil e querem o melhor.
21:24
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Qual é a diferença máxima entre a Esquerda e a Direita? A Esquerda nivela tudo por baixo. A Esquerda depende do pobre e jamais vai acabar com a pobreza. Ela só ilude o pobre. Diz que o pobre deve ter esperança de vencer o rico, que não quer pagar altos impostos. Diz que o imposto é para os ricos, mas não o aprova. A Esquerda gosta tanto de pobre que, por onde passa, multiplica a pobreza. É isso o que fazem o tempo todo. Olhem o Bolsa Família! Eles se orgulham quando há mais brasileiros no Bolsa Família.
Esses dias, o desgovernante Lula teve uma faísca de lucidez e disse: "Se continuar assim o Bolsa Família, vai aumentar a pobreza". O desgovernante Lula teve uma faísca de lucidez. Outra faísca de lucidez ele teve quando disse que pessoas que ganham 5 mil reais não votam no PT. Isso foi dito pelo ex-presidiário Lula. De vez em quando, ele tem uma faísca de genialidade, ele cai na realidade.
O Sr. "Taxad" também caiu na realidade e se mandou! Foi embora de férias. Essas férias são uma fuga disfarçada.
Olhem os colegas ali! Olhem o pessoal da Esquerda! Todos estão cabisbaixos, olhando para dentro do umbigo, porque sabem que não têm razão, que não têm fundamento. O Governo está afundando o País. "Ah, mas o País está crescendo, está voltando a ter dinheiro." Sim, estão gastando como nunca! Estão gastando como nunca e criando impostos como nunca, para tapar seus rombos.
Nós patriotas amamos este País e não vamos deixar isso barato. Nós vamos às últimas consequências para defender o nosso País. Tenho certeza de que nós temos a população ao nosso lado para a vitória em 2026.
Não são 24 impostos mais! Já inflacionou. O Deputado Mauricio Marcon me atualizou: são 26 impostos. Em média, há um imposto a cada 32 dias. Isso é Governo? Não. Isso é um desgoverno que quer se manter no poder a qualquer custo.
Eu ouvi aqui um Parlamentar de esquerda dizendo que aumentar imposto de rico é impossível, é como o saci cruzar as pernas. Para nós, saci é apelido, porque o nosso saci tem duas pernas, o nosso saci cruza as pernas. Essa é a diferença.
Vocês têm ódio do rico, têm ódio do bem-sucedido, têm ódio do empresário, têm ódio do agronegócio; são contra tudo e a favor de nada; são uma Esquerda do "quanto pior, melhor". Vocês são a solução para o Brasil? Onde? Nunca! Jamais!
Por isso, eu quero dizer a você da Esquerda que está balançando o dedinho: vote pela causa, vote pelo Brasil. Há brasileiros passando fome. Há brasileiros sendo iludidos. Vocês prometeram, mas não estão fazendo nada.
Este é o momento que nós brasileiros temos para mostrar que o País não aguenta mais pagar tanto imposto. Quem de vocês aqui quer mais impostos? Meu nobre campeão olímpico de natação Deputado Luiz Lima, ninguém aguenta mais tanto imposto.
Como é que eles têm essa desfaçatez? Todos estão caladinhos. Eu não ouço um "não" quando falo. É difícil? É difícil porque a verdade dói — a verdade dói!
21:28
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Esta é a máxima comunista: "Acuse-os de fazer o que você faz! Chame-os do que você é!" Isso é passado! Ninguém mais cai nessa.
Portanto, o desgaste é total e geral.
Nobre Presidente, eu faço um apelo a V.Exa. — tenho certeza de que é um apelo também do nosso Líder Sóstenes Cavalcante —: coloque o PDL na pauta amanhã, para que nós possamos derrubar esse imposto. Isso vai deixar uma imagem melhor da nossa Câmara Federal.
O Brasil não aguenta mais tantos impostos. Chega! Chega! Ninguém mais aguenta pagar tanto imposto e receber de menos! É isso que a população espera de nós.
Portanto, nobre Presidente, vamos colocar esse projeto em votação nesta Casa amanhã e mostrar que o Brasil tem vez, que o Brasil tem chance, que o Brasil vai crescer.
Esses que fazem o mal, esses "umbigoides", "umbigoides" de esquerda, olham somente o próprio umbigo, simplesmente o umbigo: se o companheiro estiver empregado, está bom. As estatais estão lotadas. Há bocas e tetas como nunca houve.
No Governo Bolsonaro, houve uma limpa de bocas e tetas. Essa é a diferença da Direita, que simplesmente regula por cima: todos têm o direito de crescer e progredir na vida. Já a Esquerda quer que todos estejam nivelados por baixo. Por isso, por onde a Esquerda passa, multiplica-se a pobreza. E o pai dos pobres é o descondenado Lula. Quanto mais pobres houver, maior será o número de pessoas chamando-o de pai. Isso me deixa encabulado. Por isso, eu tenho que fazer discursos como este.
Viva o Brasil!
Fora, IOF!
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 346;
NÃO: 97.
O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESTÁ APROVADO.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, baseada no art. 95, combinado com art. 155, a questão de ordem diz respeito à tramitação de matérias importantes votadas com caráter de urgência.
Com esta questão de ordem, eu indago a V.Exa.: como se trata de matéria de interesse nacional, como preconiza o art. 155, nós não teríamos viabilidade e possibilidade de votar o mérito também hoje?
Em caso de impossibilidade, Presidente, eu gostaria de fazer uma sugestão a V.Exa. Eu tenho conversado com outros Líderes sobre a possibilidade de V.Exa., no dia de amanhã, convocar uma reunião de Líderes e consultar os demais Líderes sobre a possibilidade de votarmos isso amanhã — se houver impossibilidade de votarmos hoje —, haja vista a expressiva manifestação deste Plenário, que não vai tolerar mais aumento de impostos no Brasil.
O recado hoje foi dado de forma categórica para o desgoverno que aí está, para o Ministro da Fazenda, que decidiu, neste momento de crise, sair de férias. Este Ministro não tem nenhuma responsabilidade com o País! Ele só quer taxar, trazer novos tributos. Essa votação expressiva é o sinal de que esta Presidência tomou uma decisão acertada na reunião do Colégio de Líderes, na quinta-feira.
21:32
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Portanto, faço esta questão de ordem para saber se podemos votar o mérito ainda no dia de hoje. Se V.Exa. entender que não é possível, peço a V.Exa. que convoque para amanhã, em caráter de urgência, uma reunião com os Líderes, para que tenhamos a possibilidade de votar o mérito.
Enquanto nós não votarmos o PDL, os brasileiros continuarão pagando IOF. Amanhã será mais um dia de arrecadação para este desgoverno, que não merece mais dinheiro dos brasileiros. Eles têm que aprender a cortar despesas, a reduzir gastos e a ter responsabilidade com o Brasil.
Essa é a minha questão de ordem.
Muito obrigado, Presidente.
(Manifestação no plenário: Vota hoje! Vota hoje! Vota hoje!)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para fazer uso da palavra, pela Liderança da bancada feminina, convido a Deputada Jack Rocha. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, peço 1 minuto também.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria lembrar que este Plenário acabou de votar a urgência do projeto que vai acabar com esse aumento do IOF. A urgência foi aprovada por 346 votos, o que é mais do que o necessário para o impeachment de um Presidente da República.
Portanto, Sr. Presidente, esta Câmara está mostrando que não se pode tolerar uma invasão no processo legislativo, como Lula está toda hora fazendo.
Presidente, V.Exa. pautou, como foi acordado com os Líderes, o requerimento de urgência. Agora vamos ao mérito.
Chega deste desgoverno! Chega de aumento de impostos! Está na hora de botar a conta em dia, de cortar gastos, de vender o que não deve estar na mão do Estado, a fim de fazer com que este Brasil volte a ser decente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Impeachment já! (Palmas.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - É uma piada!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, de acordo com a Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional sustar os efeitos de decretos publicados pelo Poder Executivo, desde que extrapolem as prerrogativas constitucionais e legais.
Neste caso, o Poder Executivo não exorbitou do seu poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Portanto, se nós sustarmos este decreto, quem extrapolará as suas atribuições será o Congresso Nacional.
Senhores, se querem respeitar a Constituição, para o Brasil ter estabilidade e não viver nenhuma aventura econômica, é inadmissível, hoje ou em qualquer outro dia, votarmos esse PDL, que é flagrantemente inconstitucional. Aliás, a Deputada Caroline de Toni já denunciou isso quando disse que é preciso mudar a Constituição. Ela está correta. Ela disse que isso só é possível se mudarmos a Constituição e pediu votos para a PEC dela, exatamente porque sabe que o Congresso Nacional extrapolará as suas atribuições se derrubar esse decreto.
Muito obrigado.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu quero pedir vênia a todos que estão pedindo 1 minuto. Se eu conceder 1 minuto a todos, vai atrasar demais a sessão. Eu concederei a palavra na votação seguinte. Agora nós temos uma oradora na tribuna.
Darei a palavra à Deputada Jack Rocha. Peço a compreensão de todos. Em seguida, darei 1 minuto a todos que requisitaram a palavra, começando pela Deputada Maria do Rosário, que foi a última a pedir.
Deputada Jack Rocha, V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Liderança da Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
21:36
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu gostaria de frisar a importância dessa medida para o povo brasileiro, em defesa da justiça social e democrática feita com responsabilidade. A destinação do imposto, neste momento, não só com a elevação do IOF, mas com as medidas adotadas pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, traz justiça social, algo muito importante e que tem impacto direto na vida das pessoas. É muito fácil falar sobre as medidas apresentadas em contexto generalizado, em que se criminaliza a política, em que se criminalizam os impostos. Eu gostaria de ver os Srs. e as Sras. Parlamentares que fizeram intervenções nesse sentido sugerirem aos Prefeitos e aos Governadores que deixassem de arrecadar.
Hoje nós vivemos uma economia de ilusão, na qual milhões de empreendedores e empreendedoras estão sendo subjugados a uma tortura econômica — bets, criptomoedas, cassinos digitais —, fomentados, principalmente, por plataformas que vendem soluções inexistentes para os problemas da desigualdade no Brasil, cuja raiz é a concentração de renda. Ora, como vamos permitir que setores econômicos que representam menos de 2% da população brasileira arrecadem quase 1 trilhão de reais — o equivalente à integralidade do pagamento do Bolsa Família por 1 ano —, sem fazer aqui o discurso da verdade?
Portanto, o Parlamento, neste momento, tem que prezar pela verdade, pela justiça tributária de inclusão, porque a arrecadação, colegas Deputados e Deputadas, representa mais Farmácia Popular, representa mais fortalecimento do SUS, representa muito mais, em 1 ano, do que 250 mil casas do Minha Casa, Minha Vida. Nós estamos falando de moradia digna, de dar condições às pessoas e de valorizá-las a partir do poder da justiça tributária. Isso significa, sim, taxar os mais ricos, pessoas que detêm grandes fortunas e que, muitas vezes, apostam na criminalização da política como ferramenta de arrecadação, algo que este Parlamento não pode aceitar mais.
Por isso, eu quero conclamar todos os colegas Deputados e Deputadas que votaram a favor da urgência desse projeto a fazerem uma análise de consciência neste momento. Para onde vai o Orçamento público? Nós estamos diante de um Governo que tem proposta e agenda para o povo; um Governo que pretende valorizar o salário mínimo; um Governo que viabiliza o projeto das pequenas e microempresas por meio do Acredita. O Governo traz novamente o Plano Safra à centralidade; recupera a indústria da construção civil e a indústria da construção metalúrgica; fez crescer o PIB no trimestre e tem a menor taxa histórica de desemprego dos últimos tempos.
21:40
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Eu também gostaria de ver os grandes meios de comunicação replicarem a agenda positiva do Brasil neste momento, em contraste com a agenda do Parlamento. É disso que nós estamos falando. Esse PDL não pode ser uma resposta às agendas positivas que nós votamos, com a PEC da Transição e a PEC do Arcabouço Fiscal.
Eu quero dizer para as mulheres brasileiras que acreditam que justiça social não se alcança com arrocho sobre o pobre que nós estaremos aqui, com uma bancada firme, unida e dinâmica, defendendo os direitos daqueles que representam mais de 50% da população brasileira. Somos contra a criminalização da política e a criminalização tributária.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Presidente, só um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto. Em seguida, falarão os Deputados Pompeo de Mattos, Alberto Fraga e Coronel Assis, também por 1 minuto cada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nesta noite nós tivemos uma votação que, em muitos discursos feitos para fora, foi baseada em uma mentira sobre aumento de impostos. O tema do IOF era tão somente a cobrança daqueles que hoje recebem mais benefícios fiscais do que deveriam.
Agora, foi editada uma medida provisória que deveremos avaliar e aprovar. Quando esta Casa se colocar diante da escolha entre, de um lado, aumentar a arrecadação para o equilíbrio financeiro, cobrando de quem não paga tributos, de quem tem sido beneficiado, e, de outro, cortar gastos sociais, com a desvinculação, por exemplo, entre o salário mínimo e a aposentadoria e o BPC, que alguns defendem, ou ainda com o corte de recursos do Fundeb, eu quero ver de que lado cada um estará.
O pior é ouvir alguém, de forma insana e irresponsável, usar a palavra impeachment. O Brasil quer mais responsabilidade da Câmara dos Deputados. Nós não devemos jogar com a instabilidade, na molecagem, como disse o Ministro Fernando Haddad. Não é possível que se tente um novo impeachment ou que alguém queira usar essa expressão contra o Brasil e o Presidente Lula.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos votando a urgência desse projeto, que visa sustar o decreto que eleva de 0,38% para 13,5% o imposto sobre operações financeiras. É um aumento de 800%, ou mais do que isso, feito por decreto.
Esta Casa não está votando necessariamente contra o Governo, mas contra uma atitude do Governo, contra um ato do Governo, contra uma ação do Governo. Nas ruas, o cidadão não concorda com isso. Ninguém mais aguenta aumento de imposto em hipótese alguma — nem municipal, nem estadual, nem muito menos federal. É essa a percepção que nós temos das ruas. É essa a posição que nós temos na Casa, não importa se o partido tem um olhar mais para o lado do Governo, mais distante do Governo ou mesmo de oposição.
21:44
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Na verdade, temos sentido que ninguém aguenta mais pagar impostos nos patamares em que está, e esse imposto sendo elevado com os índices que eles querem, como também ocorre com o financiamento para o grande ou para o pequeno. Aumento de imposto, ninguém aceita.
Por isso, nós votamos contra.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga, por 1 minuto.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Plenário, de forma soberana, deu o recado para o Governo: 346 votos pela urgência.
Quando o nosso Líder, Deputado Sóstenes Cavalcante, pede para que se vote o mais rapidamente possível, é por uma razão muito óbvia: a cada minuto que esse decreto estiver em vigor, o Governo vai estar arrecadando. Não adianta votar a urgência agora e votar o mérito só daqui a 2 semanas, porque o decreto já está em vigor. Perguntei ao Líder do Governo se é igual à medida provisória. O resultado é o mesmo. Então, o Governo vai ganhar fôlego, vai arrecadar do pobre, vai conseguir tirar dinheiro do povo brasileiro mais uma vez.
Já que esta Casa disse "não" ao aumento de impostos, pedimos a V.Exa., com sua sensibilidade, que votemos o mais rapidamente possível o mérito dessa matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi arguida aqui a questão constitucional da votação feita hoje na Casa. E esta Casa está de parabéns.
Com certeza, é atribuição, sim, do Congresso Nacional, de acordo com o art. 49, inciso V, da Constituição Federal do Brasil, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. E é justamente esse caso, porque o decreto do IOF é um abuso do poder de tributar por decreto, usado para fazer caixa. Isso é um absurdo, Sr. Presidente. Com certeza, esta Casa dá uma resposta imediata à sociedade brasileira.
Rogamos a V.Exa. e ao Colégio de Líderes que votemos o mérito, Sr. Presidente. Ninguém aguenta mais pagar imposto. Essa turma só pensa nisto: tomar dinheiro do pobre, fazer com que os preços aumentem. E isso, realmente, é um absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de Urgência nº 2.303, de 2025:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.692, 2025, que “Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007”.
Sala das Sessões
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, até por economia de tempo, eu quero lembrar que esse é um compromisso da Câmara também com o povo brasileiro. Nós precisamos tratar não apenas de barrar aumento de imposto, de barrar aumento de despesa, como também reduzir impostos, principalmente, para quem ganha menos. Então, neste momento, nós estamos pautando algo que realmente é urgente, ou seja, garantir que o cidadão que ganha menos pague menos imposto.
21:48
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É por isso, Sr. Presidente, que, nesta noite, a Câmara dos Deputados se reencontra, não tenho dúvida, com o povo brasileiro, ao mostrar que vai barrar qualquer tentativa nova de aumento de imposto. Por meio de um grupo de trabalho muito bem conduzido pelo Deputado Pedro Paulo e demais membros que nos acompanham, impõe-se uma discussão ampla sobre a necessidade de reforma do Estado, para termos, realmente, uma máquina mais enxuta, que sirva o cidadão, e que não se sirva dele.
Queremos tratar também de uma pauta que apresentamos a V.Exa. e aos demais Líderes, no sentido de que sejam vendidos os ativos que não deveriam estar em mão do Estado. Vejam bem, Srs. Parlamentares, o Governo brasileiro tem ações na JBS, na Braskem, na Bombril. Por que ainda temos centenas de estatais, enquanto o povo mais sofrido não tem segurança, saúde e educação, como deveria ter, de acordo com o tamanho da arrecadação do País.
Portanto, Sr. Presidente, votamos a favor, encaminhando a essa urgência o voto "sim". Afinal de contas, aquele que ganha menos não pode ser penalizado pelo Estado com impostos proporcionais àquilo que ganha, ainda com índices muito mais altos do que aqueles que se cobram dos que hoje mais recebem no País.
O NOVO orienta "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, peço 1 minuto para falar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Darei 1 minuto a V.Exa. em seguida, pois já encerrei a votação.
Vamos ao próximo item da pauta.
Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 2.265, de 2025:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 27, de 2025, de minha autoria, que “Altera a denominação da atual 'Sala de Reuniões do Colégio de Líderes' para 'Sala Miguel Arraes'".
Sala das Sessões
Deputada Federal Maria Arraes
Solidariedade/PE
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Maria Arraes.
A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de começar agradecendo ao Deputado Pedro Campos o brilhante relatório apresentado ao projeto.
Presidente, a Câmara dos Deputados tem homenageado grandes políticos que passaram por esta Casa, e o ex-Governador Miguel Arraes está no rol dos Deputados Federais que merecem ser homenageados, cuja lembrança deve permanecer entre nós.
Vou além: essa homenagem transcende à simples denominação de uma sala e fala muito mais ao reconhecer o trabalho de um grande homem, que dedicou a vida ao povo pernambucano e ao povo brasileiro. Esse homem utilizou, de fato, a política como instrumento para transformar a vida das pessoas.
Miguel Arraes foi Deputado Federal por três vezes, Deputado Estadual por duas vezes, Prefeito da cidade de Recife, Governador por três mandatos. Em todos os cargos que ocupou, mostrou, através do exemplo, o que é ser um líder, implementando políticas públicas de qualidade que servem de exemplo até hoje, tal como o Lafepe, que inspirou o Presidente Lula a criar o Programa Farmácia Popular. O Luz para Todos também foi inspirado em política de Arraes, levando energia ao povo brasileiro.
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Arraes sempre colocou o povo no centro do debate. Além disso, ele atuou corajosamente no combate à ditadura militar e foi voz firme na defesa da democracia. Ele pagou caro por isso: foi exilado, preso, censurado e perseguido.
Hoje, essa homenagem é mais do que reconhecida. Renovo o compromisso desta Casa com os ideais de Arraes. Desejo que a Sala de Líderes seja um espaço de ética, integridade e compromisso com o povo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou economizar o tempo. Depois, na orientação, vou ser contra também.
Nós entendemos que essa matéria não deveria ser pautada como requerimento de urgência, mas, sim, tramitar regularmente nas Comissões. Por isso, nós nos posicionamos contra a inclusão da matéria na pauta da Ordem do Dia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Quero falar pela Oposição, Presidente.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Eu sou contra a matéria, Presidente. O PL é contra a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O requerimento foi aprovado, com o voto contra do Deputado Bibo Nunes, da Oposição e do Partido Novo.
O Deputado Cabo Gilberto Silva pediu-me 1 minuto.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Cabo Gilberto Silva. Em seguida, falará o Deputado Bibo Nunes.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer ao Parlamento brasileiro essa vitória esmagadora, mesmo com o quórum baixo, de 451 Parlamentares. O Congresso Nacional fez a conexão com o povo brasileiro, Sr. Presidente.
A população brasileira não aguenta mais pagar impostos do desgoverno Lula e a ânsia dele de gastança. Isso aí todo mundo sabe e prova, Presidente Hugo Motta, do Estado da Paraíba.
A Oposição tem compromisso com o Brasil, e estávamos certos desde o início do desgoverno Lula. Vejam o placar esmagador: 346 votos a favor, mesmo com o quórum baixo. Chegaríamos a 400 votos, Sr. Presidente, se houvesse a presença de todos os Parlamentares.
O Congresso Nacional, enfim, está de parabéns. Parabéns a todos os Deputados!
Obrigado, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, lembro que...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não foi pedida a votação nominal. Teria que ter sido solicitada a votação nominal. Eu já encerrei a votação. Não há mais como retomá-la. (Pausa.)
O Regimento não estabelece isso. O Regimento diz que o partido que tem número precisa fazer o pedido. Não há requerimento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, para requerimento de urgência é diferente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu apenas registrei os votos contra aqui. (Pausa.)
Registro também o voto da Minoria, que é contra a matéria.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto, e depois eu vou seguir com o próximo item da pauta.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Hugo Motta, o PL é contra, evidentemente, porque nós não podemos fazer apologia ao comunismo.
Imagine uma sala de Líderes com o nome de um prócer do comunismo! Devemos ter o mínimo de bom senso. Não podemos fazer isso. E a posição do PL é muito firme. Nós somos da liberdade, nós somos democratas. Então, não podemos permitir uma sala, ainda mais de Líderes, com o nome de um comunista. O comunismo matou milhões de pessoas no mundo! Não! É o mínimo de bom senso. Essa ideologia não cabe nesta Casa.
O PL orienta "não".
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Presidente, quero só fazer um registro, pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós apresentamos um destaque. Como há uma posição ideológica nessa nomeação, nós fizemos um destaque para nomear a sala de Amália Barros. Por isso, tínhamos interesse em votar contra a urgência, também sugerindo o texto e depois a modificação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos discutir isso no mérito.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Está bem. Obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.215, DE 2023
(DO SR. PEDRO CAMPOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.215-A, de 2023, que institui os Centros Comunitários da Paz — Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Eriberto Medeiros). Pendente de parecer das Comissões de: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.253/2024, EM 29/08/2024.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 2.215/2023, que "Institui os Centros Comunitários da Paz — Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias".
Sala das Sessões
Marcel van Hattem
NOVO/RS.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Também muito brevemente, Sr. Presidente, nós informamos que retiramos o pedido de verificação nominal desse projeto, em acordo com o Relator. Nós apresentamos uma série de destaques e emendas, e o Relator foi muito correto, inclusive, em tratar conosco e aceitar muitos deles. Por isso, nós encaminhamos contra — seja, então, simbólica a votação desse requerimento de retirada de pauta —, principalmente pelo motivo de não haver limites. Isso nos preocupa muito, Sr. Presidente.
Esse é um projeto com boas intenções, mas, quando não há limite no valor a ser pago pelas bolsas, lamentavelmente, não há como ser favorável a ele. Toda política pública deve ter limites nos valores a serem desembolsados. Eu sei que o limite é o valor previsto no Orçamento, mas não há um limite individualizado. Entendo também, como disse o Relator, que havia judicialização constante e que os limites anteriores já não eram respeitados. Entendemos isso, mas, ainda assim, gostaríamos que fosse incluído um limite.
Como foi atendido praticamente todo o restante, nós encaminhamos pela retirada de pauta, sem solicitar, portanto, neste caso, verificação nominal. A votação pode ser simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pela aprovação, vota "sim" o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com o voto "sim" do Partido Novo.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; pela Comissão de Finanças e Tributação; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Lucas Ramos.
O SR. LUCAS RAMOS (Bloco/PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, primeiro, destacar a honra pelo fato de ser este o primeiro projeto de lei cujo parecer faço a leitura para este Plenário tão honrado, e de colocarmos em pauta um projeto tão importante na data de hoje.
Eu agradeço a V.Exa. a atenção, ao tempo que peço vênia para que eu possa ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
No tocante ao mérito da proposta, destaca-se sua conveniência e oportunidade, até porque o Projeto de Lei nº 2.215, de 2023, de autoria do Deputado Pedro Campos, busca replicar, em nível nacional, a exitosa experiência dos Centros Comunitários da Paz (Compaz), instituídos pelo Município do Recife, capital do Estado de Pernambuco.
De acordo com a página oficial da referida iniciativa, baseado na experiência colombiana das Bibliotecas Parques e de outras fontes de espaços de cidadania, o Compaz 'foi concebido com foco na prevenção à violência, inclusão social e fortalecimento comunitário', possuindo quatro unidades no Recife. Ainda segundo aquela fonte, conhecidos como “Fábricas de Cidadania”, esses equipamentos públicos 'fazem parte da Secretaria de Segurança Cidadã da Prefeitura do Recife e em 2019 foi escolhido como o melhor projeto de redução de desigualdade social do País, pelo Programa Cidades Sustentáveis e pela Oxfam Brasil'.
A federalização proposta para o citado programa opta por integrá-lo ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — Pronasci, instituído pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, cujo objetivo é 'articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas' (art. 2º da lei).
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(...)
Os Compaz, que a proposição em exame busca instituir em âmbito nacional, destinam-se a 'promover a paz, a cultura, o esporte e o lazer, além de proporcionar atendimento social, psicológico e jurídico aos moradores de comunidades carentes', devendo estar presentes 'em área pública, preferencialmente em locais com maior vulnerabilidade social'. Além disso, serão 'geridos por equipes multidisciplinares, compostas por profissionais das áreas de assistência social, psicologia, direito, esporte, cultura e lazer na forma estabelecida pelo Poder Executivo', e terão, entre suas atividades, 'programas de inclusão social para crianças, adolescentes e adultos, com atividades esportivas, culturais e educativas'; 'atendimento psicológico e social às famílias das comunidades'; 'assistência jurídica para pessoas de baixa renda'; 'cursos profissionalizantes e de capacitação para o mercado de trabalho'; 'espaço para reuniões comunitárias e eventos culturais'; e 'ações de prevenção à violência, com atividades educativas e de conscientização para a comunidade'."
Senhoras e senhores, "(...) nossa avaliação da proposição é muito positiva, pois prevê um conjunto de serviços e provisões voltado principalmente para o combate à violência e à criminalidade, por meio da prevenção e do fortalecimento dos vínculos comunitários. A proposta, portanto, promove a cidadania e resguarda a vida das pessoas.
Tal como reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), foi constatada uma relação direta entre a atuação do Compaz na experiência do Recife e a redução dos índices de criminalidade nas regiões em que aqueles equipamentos públicos foram construídos. Segundo dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, trazidos pela justificação do projeto, 'a redução de crimes violentos letais intencionais chegou até 35% nos bairros onde o Compaz foi instalado".
(...)
O Brasil precisa de iniciativas assim, que procuram adotar alternativas eficazes às limitações de uma forma unicamente repressiva, empregada no combate às mais diversas manifestações de violência, que tanto punem e vitimam nossos adolescentes e jovens, em sua maioria pretos, pardos e periféricos. O foco da atuação do poder público deve ser também a prevenção da criminalidade e da violência, sendo muito oportuno e meritório o Projeto de Lei nº 2.215, de 2023.
Nesse sentido, a iniciativa se aproxima muito da estratégia enfatizada pela assistência social, no enfrentamento do problema das vulnerabilidades e violações de direitos, em especial as ações para a prevenção de tais situações e o desenvolvimento das potencialidades das famílias e dos indivíduos, a cargo da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Não por acaso, nos Compaz do Recife são oferecidos serviços socioassistenciais, por meio de Centros de Referência em Assistência Social (Cras), responsáveis pela prestação dos atendimentos do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), entre outras provisões voltadas para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social.
(...)
Em razão dessa similitude e a fim de evitar sobreposições e redundâncias na provisão de equipamentos, instalações, espaços e serviços públicos voltados para finalidades muito parecidas e com estratégias similares, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.215, de 2023, por meio de substitutivo que busca integrar melhor os Compaz com o Sistema Único de Assistência Social, regido pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Durante o trâmite do projeto de lei, destacamos, especialmente, o trabalho da Deputada Laura Carneiro, que muito contribuiu para o seu aperfeiçoamento. Também foi incorporada sugestão do Deputado Filipe Martins relativa à redação do art. 3º, inciso II.
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Finalmente, acolhemos a sugestão enviada pela Associação de Desenvolvimento da Família — Adef/Family Talks, na Nota Técnica nº 8, de 2024, para que seja acrescida ao texto do projeto a previsão de programas de apoio ao exercício da parentalidade e de ações de fortalecimento de vínculos familiares. Como bem apontou a associação, se as famílias não forem apoiadas pela sociedade e pelo Estado, a garantia dos direitos das crianças estará comprometida. Significa reconhecer, conforme a Organização das Nações Unidas (ONU), que a educação da parentalidade é um investimento na família e no bem-estar infantil, com foco no desenvolvimento infantil e na importância de relações intrafamiliares fortes.
Ressaltamos que o tema está alinhado com a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva, originária do Projeto de Lei nº 2.861, de 2023. Nos termos de seu art. 4º, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desenvolverão, no âmbito das políticas de assistência social, educação, cultura, saúde e segurança pública, ações de fortalecimento da parentalidade positiva e de promoção do direito ao brincar.
Diante do exposto, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, votamos, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.215, de 2023, na forma do substitutivo em anexo, que ora ofertamos.
Eu me refiro agora à Comissão de Finanças e Tributação. Sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...).
O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'.
Uma vez que a implementação das ações previstas no projeto de lei estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do respectivo ente federativo, não há qualquer óbice em relação ao Plano Plurianual — PPA 2024-2027, uma vez que o disposto na proposta é pertinente a diretrizes, programas e objetivos do plano, bem como não há óbices no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Diante do exposto, pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 2.215/2023, na forma do substitutivo anexo, que ora ofertamos.
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) compete pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito das proposições sob análise (...).
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O projeto de lei atende aos pressupostos de constitucionalidade formal referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como a iniciativa constitucional da proposição está em conformidade com os arts. 22 e 61 da Constituição Federal. Do mesmo modo, a proposição não afronta as normas de caráter material constantes da Constituição Federal, tampouco os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico.
No que diz respeito à juridicidade, o projeto se consubstancia em espécie normativa adequada, inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do direito. Também não há reparo a ser feito quanto aos prismas da efetividade, coercitividade, inovação e generalidade da norma proposta.
A técnica legislativa empregada pelo projeto de lei se encontra de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Diante do exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.215, de 2023, na forma do substitutivo anexo, que ora ofertamos.
III - Conclusão
Ante o exposto, votamos, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.215, de 2023, na forma do substitutivo anexo.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.215, de 2023, e do substitutivo anexo.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.215, de 2023, e do substitutivo anexo."
Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUCAS RAMOS.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, primeiramente, quero saudar o Deputado Pedro Campos, autor do Projeto de Lei nº 2.215, de 2023, que institui os Centros Comunitários da Paz — Compaz em âmbito nacional.
Quero dizer que esta matéria terá a nossa aprovação nesta noite. Consideramos muito importante tratar o tema da cultura da paz e da redução da violência sob a ótica de processos que combinem, ao mesmo tempo, ações de repressão, que são necessárias, e, acima de tudo, ações de assistência social, de cidadania, de geração de oportunidades para a população, especialmente para as populações de áreas em que há maior vulnerabilidade.
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O Pronasci, criado no âmbito do Governo Federal, ainda no primeiro mandato do Presidente Lula, foi fundamental para repensarmos o modelo de segurança pública no País. Não há como enfrentarmos o problema da violência nas cidades, da violência no campo, da violência contra as mulheres, contra os adolescentes, contra as crianças sem considerarmos a necessidade de associar todo e qualquer projeto de enfrentamento da violência com as ações de cidadania, de assistência social, de promoção da integração da comunidade e de garantia de acesso aos serviços públicos. É exatamente isto que propõe essa iniciativa: promover a cultura da paz por meio do esporte, do lazer, do acesso aos serviços sociais, psicológicos e jurídicos nas comunidades mais vulneráveis de cada território. É nesse contexto que se insere esta proposta, que se pretende adotar em âmbito nacional.
Quero aproveitar o tempo que aqui me resta para dizer que a Oposição precisa começar a rever os seus posicionamentos em relação ao ajuste fiscal. Nós queremos taxar o andar de cima, e ela quer penalizar cada vez mais a classe média e os mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente.
O projeto Compaz é um sucesso em Recife, não tenho a menor dúvida, mas é um projeto municipal. Agora se quer pegar esse projeto municipal, que é um exemplo, de que a Esquerda se orgulha muito — quer até usá-lo politicamente, o que não é um erro —, e jogá-lo na esfera federal. Há muita diferença.
Nós concordamos com este caminho, o de usar o esporte e o lazer para se combater a violência e a vulnerabilidade. Tudo bem, mas, quando vejo que a lei proposta também insere formalmente o Compaz na Lei do Pronasci, e o Pronasci envolve segurança, isso já dá um ar de que, nacionalmente, o Compaz pode interferir no Pronasci e vice-versa. Então, já ficamos numa situação dúbia.
Há outra situação dúbia. É dito o seguinte: "Poderão ser concedidos incentivos financeiros a agentes comunitários socialmente atuantes". O que significa alguém socialmente atuante? Quem define isso? Com todo o respeito, isso, quanto a um projeto nacional, gera dúvidas.
Eu reconheço que o programa está funcionando em Recife. Não vamos pedir votação nominal. Vamos dar um voto de confiança, para que saibam de fato usar o que estão propondo.
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, este projeto tem o objetivo de ampliar a cultura da paz. Nós já temos o Pronasci — Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, e aqui estamos acrescentando projeto que nasceu em Pernambuco e que deu certo. Ele amplia o debate, a roda de conversa, o chamamento, a interação, a participação do cidadão e da cidadania neste período em que, no Brasil, estamos vendo disputa de ódio, de raiva, guerra no submundo do tráfico, guerra de palavras no mundo político.
Então, é hora de pararmos um pouco e refletirmos um pouco. Eu sou daqueles que gostam do bom embate, do bom debate, do bom combate, mas, em vez de fazer briga, eu faço luta. A diferença entre a briga e a luta é que a briga é uma luta sem regra, e a luta é uma briga com regra. Na briga se diz o que se pensa, diz-se o que se sabe, conta-se o que vem à boca, por pior que seja, para ofender os outros e atira-se o que se tem na mão, para machucar. Na luta, pondera-se, equilibra-se, tem-se responsabilidade, tem-se uma cultura de compreensão, de respeito, de entendimento, de paz.
Por isso, este projeto vem em bom momento, vem em boa hora, tem o nosso apoio, porque somos da cultura da paz. Nem por isso vamos deixar de fazer o debate, o bom embate. Mas o façamos com respeito e com equilíbrio.
Agora vou falar a respeito de um outro assunto, Presidente. Expresso minhas condolências pela perda de um companheiro, um amigo, irmão, camarada: Adão Eliseu de Carvalho, um homem de grande honradez que nos deixou nesta semana, um gaúcho de espírito trabalhista que foi Vereador em Porto Alegre, militar de carreira. Deixou um grande legado. Ele foi Secretário de Assuntos Internacionais e Secretário de Segurança Pública no Governo de Alceu de Deus Collares.
Minhas condolências a D. Maria Angelina, sua esposa, aos seus filhos, o Celso, o Voltaire, a Márcia, a Rosângela, a toda a sua família, Marisa, Valeska.
Deixo registrada essa mensagem de solidariedade.
Que ele se encontre com Brizola e, principalmente, com Alceu de Deus Collares no céu! Ele era a nossa referência.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o autor, assim como o Relator, por ter atendido a todas as solicitações. Como bem disse o Deputado Marcel, é importante que, no debate democrático, a Câmara de Deputados ouça a todos.
Agora, Sr. Presidente, eu peço vênia a V.Exa. para chamar a atenção, com todo o respeito, do Líder do nosso partido, o Deputado Sóstenes Cavalcante.
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O Deputado Sóstenes, há alguns dias, subiu a esta tribuna, com toda sua coragem, e se referiu ao Ministro Fernando Haddad como burro. Todos os senhores viram. Eu quero aqui, respeitosamente, chamar a atenção do Líder Sóstenes, do nosso partido, o maior partido do Brasil. Publicamente, senhores, eu faço este apelo. É um alerta e até uma respeitosa repreensão ao Líder do partido. Não faça mais isso, Deputado Sóstenes. Não chame o Ministro "Taxad" de burro. Sabe por quê? Porque o burro não merece. O burro não merece. O burro é um símbolo de trabalho, força, resiliência, humildade e dignidade. O burro carrega peso, enfrenta sol, chuva, lama, e nunca abandona a missão, principalmente lá no nosso Nordeste, na nossa Paraíba. O burro ajuda o pequeno agricultor, puxa carroças, sobe ladeiras, sustenta famílias.
Agora me responda, Deputado Sóstenes: o que "Taxad" carrega? O burro não atrasa a vida de ninguém; Haddad atrasa a economia do País. O burro não atrapalha quem trabalha; Haddad sufoca quem produz, quem empreende e quem gera emprego.
Portanto, Deputado Sóstenes, com todo o respeito que eu tenho a V.Exa., por ser o Líder do nosso partido, o maior partido do País e também o melhor partido do Brasil, peço que não cometa mais essa injustiça. O burro é infinitamente melhor e mais digno do que Fernando "Taxad". Se é para fazer justiça, faça como eu faço agora, peça desculpas ao burro. Ao Sr. Haddad, não.
Para o Sr. Haddad não há desculpa nenhuma. Só lhe deixo um conselho, o de que estude e, se for possível, aprenda com o burro, porque até o burro entende mais de economia do que esse Ministro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Campos.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todas e a todos.
Começo este pronunciamento agradecendo ao Presidente Hugo Motta por ter prontamente atendido o pedido da bancada do PSB de pautar este projeto, que é um projeto importante, trata de uma das vertentes que devem ser consideradas nas políticas de segurança pública, a promoção da cultura da paz e da segurança cidadã.
Eu queria falar rapidamente sobre este projeto, que é inspirado nas bibliotecas públicas de Medellín, na Colômbia, país que enfrentou um grande problema em relação ao narcotráfico e entendeu que, para enfrentar aquele desafio, tinha que implementar uma ampla gama de ações, algumas delas relacionadas à cidadania e à presença do Estado não apenas como órgão de repressão, mas também como órgão de promoção da cidadania.
Vale ressaltar que, na Colômbia, a força do tráfico de drogas era tão grande que Pablo Escobar, grande referência do tráfico de drogas, chegou até a ser candidato e a assumir uma cadeira como suplente na Câmara.
Passou a existir uma visão de que o Estado deveria estar presente em questões importantes e não permitir que os traficantes entrassem no Estado.
No Brasil, foi criado o Compaz no Recife, sob a liderança do Prefeito Geraldo Júlio, do Secretário Murilo. Essa política pública está dando tão certo que já foi replicada no Estado do Pará, com as Usinas da Paz. No Estado de Alagoas, ela vai ser os Corações da Paz. Com a aprovação deste projeto de lei, vamos ajudar a regulamentar essa política em âmbito nacional.
22:24
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Então, também parabenizo o relatório do Deputado Lucas Ramos, que tão bem pôde ouvir as diversas partes e construir esta votação aqui de maneira tranquila e pacífica no dia de hoje.
Ainda quero agradecer àqueles que fazem a bancada da segurança pública. É importante que seja dito que esse projeto pôde avançar porque existiu uma sinalização positiva do Deputado Alberto Fraga, ao entender a importância de se discutir a segurança cidadã. Também quero agradecer ao Deputado Sanderson, que pautou esse projeto quando estava Presidente da Comissão de Segurança Pública. E esse projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Segurança Pública.
Portanto, também registro o nosso reconhecimento a essa bancada que atua aqui na segurança pública e teve a compreensão de que esse projeto era também importante na discussão desse tema.
Espero que a gente possa, no dia de hoje, celebrar a paz e os investimentos do Estado dentro das periferias, para promover a paz, a cultura cidadã, o esporte e o lazer e poder estar junto também das comunidades não apenas do lado da repressão, mas também do lado da promoção da cultura de paz e da segurança cidadã.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Lucas Ramos.
O SR. LUCAS RAMOS (Bloco/PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de proferir o parecer, eu quero destacar a força desta Casa no diálogo, na construção e no bom debate, o que me permitiu chegar aqui com esta proposta de redação do nosso parecer.
Certamente este parecer passou por várias mãos, por Deputados e Deputadas, em especial pelos Líderes de cada partido, para que chegasse à votação hoje.
Apresentaram sugestões de emenda o Deputado Eli Borges, que acatamos; o Deputado Marcel van Hattem, que acatamos; e o Deputado Filipe Martins, que acatamos.
Decerto, registro aqui a preocupação do Deputado Bibo Nunes no que diz respeito a municipalizar iniciativas e projetos de lei como esse e trazê-los para o âmbito federal. Isso nos traz uma perspectiva muito positiva de outras iniciativas que nasceram também em Estados e Municípios, como, por exemplo, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que, no ano de 2005, passou a financiar a construção de moradias populares no nosso País. Da mesma forma, uma iniciativa lá em Pernambuco chamada Luz no Campo, do Governo Miguel Arraes de Alencar, transformou-se no Luz para Todos, do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Então, acho que iniciativas como essas merecem os nossos aplausos. Ao Prefeito da capital à época, Geraldo Júlio, ao Governador do Estado, Eduardo Campos, e ao Secretário de Segurança Cidadã do Recife, Murilo Cavalcante, o nosso agradecimento por nos inspirarem para estarmos aqui, nacionalizando essa política.
Quero agradecer ao Líder Sóstenes por trazer a possibilidade de pautar esse projeto com o nosso Presidente Hugo Motta.
Parecer à emenda de Plenário.
"I - Voto do Relator
(...)
22:28
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A Emenda nº 1 pretende alterar o inciso II do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.215, de 2023, para substituir a redação que estabelecia 'respeito à dignidade da pessoa com deficiência e à não discriminação com base em cor, etnia, nacionalidade, sexo, situação socioeconômica, crença, idade ou quaisquer outras características' por uma nova formulação que prevê 'respeito à dignidade da pessoa humana, independentemente de suas condições físicas, étnicas, sociais, culturais, econômicas ou quaisquer outras características'.
Consideramos que, em que pese a nobre intenção do Deputado Junio Amaral, a emenda apresentada não deverá ser aprovada nesta oportunidade, porquanto seu cerne já foi parcialmente incorporado ao texto do substitutivo por nós apresentado.
Cabe salientar que, após o diálogo com diversas bancadas, as menções à 'orientação sexual' constantes do projeto principal foram suprimidas e substituídas pela terminologia tecnicamente adotada pelos registros cartoriais.
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela rejeição da emenda de Plenário.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da emenda de Plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário", Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUCAS RAMOS.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa se à votação.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar para encaminhar a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva para encaminhar contra a matéria.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não utilizarei todo o tempo, porque o Relator foi muito democrático com todos nós. Tínhamos feito a inscrição anteriormente, e o Deputado...
S.Exa. só podia ser nordestino, ser lá de Pernambuco, vizinho da nossa querida Paraíba.
Deputado Lucas Ramos, eu quero parabenizar V.Exa. por ter construído um projeto a várias mãos, por ter ouvido todos sem ser ditador como o Governo Lula, respeitando todas as opiniões, sem impor nada ao Congresso Nacional, como o desgoverno Lula vem fazendo reiteradas vezes. Então, o senhor está de parabéns!
Eu gostaria de pedir a V.Exa. que desse umas aulas aos Ministros de Lula e ao Governo Lula, para eles poderem ser mais democráticos e terem tato político, como V.Exa. teve aqui no Parlamento, para construir esse projeto a várias mãos, como eu falei anteriormente.
Por conta disso, nós não iremos fazer nenhum tipo de obstrução. O senhor respeitou as Lideranças partidárias, o senhor respeitou os partidos, diferentemente do atual Governo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei nº 2.215, de 2023.
Orientação de bancada. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e a emenda.
Registro o voto contrário do Partido Novo.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Quero parabenizar o Deputado Lucas Ramos pela aprovação do seu relatório.
Cumprimento todos que colaboraram na discussão de um tema tão importante.
Concedo 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel.
22:32
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer um registro importante.
Haverá sessão do Congresso amanhã, e eu gostaria de chamar a atenção dos Parlamentares para o Veto nº 4, para que a gente possa derrubá-lo. Esse veto foi aposto ao projeto que classifica o diabetes tipo 1 como deficiência.
É importante destacar, Sr. Presidente, que o diabetes tipo 1 pode ter início em qualquer idade, sendo mais comum em crianças e adolescentes. Estima-se que um em cada nove brasileiros com diabetes tipo 1 morre por não receber o diagnóstico correto e não ter o acesso ao tratamento com insulina.
Por isso, amanhã, no dia da votação do veto, peço aos Parlamentares que alterem a cédula e votem pela derrubada do Veto nº 4, aposto ao projeto que classifica o diabetes tipo 1 como deficiência.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Presidente, posso encerrar pela Oposição, já que eu não falei anteriormente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto. Em seguida falarão o Deputado Helder Salomão, o Deputado Reimont e o Deputado Duarte Jr., e encerraremos a Ordem do Dia.
Faço um apelo a V.Exas. para que sejam o máximo concisos, por favor.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou ser rápido, Sr. Presidente.
Veja só, Sr. Presidente, a notícia que eu trago aqui: "Exclusivo: com Lula, número de estrangeiros no Bolsa Família aumenta 540%".
Ajude-me, "petezada"! Ajude-me, "petezada"!
Isso é uma imoralidade, Sr. Presidente, com os recursos públicos. Já não basta terem enviado, através do BNDES, bilhões e bilhões de reais para outros países de quem o Brasil levou calote, e Lula vem com essa agora, Sr. Presidente. Isso é gravíssimo! Vamos tentar aprovar o projeto de lei para proibir que o Governo banque estrangeiros com o suado dinheiro do povo brasileiro.
Eu sou lá do Nordeste, Sr. Presidente, da Paraíba de V.Exa. E V.Exa. sabe das dificuldades que o povo tem lá na Paraíba. E o Governo está dando Bolsa Família — aumentou 540%! — para estrangeiros?
Ajude-me, descondenado Lula!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, por 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, alguns Deputados precisam entender que quem alimenta o Cadastro Único e o cadastro das famílias beneficiadas pelo Bolsa Família não é o Governo Federal, são os Governos Municipais.
Outra coisa: dá para entender a obsessão de alguns Parlamentares pelo Presidente Lula. Ele foi eleito Presidente, reeleito, foi decisivo para a eleição e reeleição da Dilma e volta, depois de uma grande injustiça, a governar novamente o País, a fazer as grandes transformações que está fazendo, com programas sociais, com investimento para melhorar a vida das pessoas e é respeitado no mundo, coisa que o Presidente passado não era.
Nós estamos vivendo um tempo em que as pessoas perdem a noção do que dizem porque fazem narrativas apenas com o objetivo de ter voto e não têm nenhuma preocupação com a população.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, ao fim desta sessão, deixar registrada aqui a minha preocupação com aquilo que a Direita e a extrema direita têm feito no Congresso Nacional. Eles não se cansam de defender os supersalários, de defender os super-ricos. Hoje, o que nós vivemos aqui foi uma tentativa de defender as grandes fortunas, uma tentativa de defender aqueles que não pagam impostos no País.
22:36
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Nesta semana, V.Exa. deve ter visto que o jornal O Globo publicou uma matéria dizendo que o sindicato dos ricos se apossou da Câmara dos Deputados. Ele pode ter se apossado de alguns Deputados, mas de nós, da Esquerda, não. Ele não se apossou de nós, aliás, nem dialogou conosco, até porque nós compreendemos que a desigualdade econômica e, portanto, a injustiça tributária que existem no País são, na verdade, a mãe de todas as injustiças. E o que a extrema direita e a Direita fizeram hoje aqui foi vergonhoso.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ainda não é a vez de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, são 22h36min. Eu acabo de sair de uma reunião com a Ministra Gleisi no Palácio do Planalto e trago boas notícias, em especial, para as pessoas com deficiência, para aqueles que lutam pela inclusão.
Fizemos um acordo, e foi assumido o compromisso de que o Governo não vai contestar. Amanhã, nós vamos ter a oportunidade de derrubar dois vetos, o Veto nº 2 e o Veto nº 38, de 2024. Assim, vamos garantir a pensão, a indenização justa e necessária às famílias de pessoas com microcefalia e que o laudo das pessoas que têm deficiência permanente, como autismo, T21 e outras, também não terá validade. Isso é uma vitória para a inclusão. Isso demonstra que, muito além da mobilização, conseguimos sensibilizar e fazer um acordo, através do diálogo, para garantir mais respeito e mais oportunidade para todas as pessoas com deficiência.
Viva a inclusão!
Amanhã a gente volta para resolver os vetos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Hugo Motta, eu fiquei surpreso por falarem aqui em sindicato dos ricos. O que é isso? Se é o sindicato dos ricos, então eu quero que esteja lá dentro o nobre Deputado milionário do PSOL aqui desta Casa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Que isso!
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - O nobre Deputado milionário do PSOL tem mais de 2 milhões de reais aplicados. É um comunista de araque, pois não dá uma galinha para uma quermesse! Ele tem que estar nesse sindicato dos ricos. Que coisa, hein!
Eu quero ver o nobre Deputado milionário se explicar amanhã, neste plenário, explicar se está ou não no sindicato dos ricos. Eu acho que todos aqui gostariam de estar no sindicato dos ricos, por mais que bajulem e falem o máximo de glória da pobreza para os outros. Para eles, há o caso do nobre milionário do PSOL, que não dá uma galinha para uma quermesse.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, atenção para o que eu vou dizer! Está na pauta de quarta-feira o PDL 405/2022, de orientação do Governo, que dá proteção incondicional a imigrantes indocumentados, sem documentos.
Sr. Presidente, é uma proteção à unidade familiar, reunificação familiar, não discriminação, direito de sair e retornar, liberdade de pensamento, consciência e religião, liberdade de opinião e expressão, liberdade de organização sindical, promoção à vida privada, à família, ao domicílio e à correspondência. Sr. Presidente, nem os brasileiros sérios e decentes têm esse direito.
Portanto, eu quero pedir a todos que orientem e votem "não". Isso é mais uma aberração. Nós não temos liberdade, nós não temos oportunidade, e os imigrantes, mesmo ilegais, terão todos os direitos na República.
Votem "não"!
22:40
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 17 de junho, após a Sessão do Congresso Nacional, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.583, de 2020; 458, de 2021; 2.767, 2.978, 4.035 e 6.020, de 2023; 769 e 1.546, de 2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023; e Projeto de Resolução nº 27, de 2025.
Lembro que foi convocada Sessão Conjunta do Congresso Nacional para amanhã, dia 17 de junho, às 12 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 39 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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