Grupo de Trabalho destinado a discutir e elaborar proposição legislativa que vise ao aperfeiçoamento da Administração Pública
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 17 de Junho de 2025 (Terça-Feira)
às 15 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
15:21
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Pedro Campos. Bloco/PSB - PE) - Declaro aberta a 3ª Reunião Extraordinária do Grupo de Trabalho destinado a discutir e elaborar proposição legislativa que vise ao aperfeiçoamento da administração pública.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página do grupo, na Internet.
Informo também que as três primeiras fileiras estão destinadas aos Deputados, consultores e convidados.
Comunico ainda que a lista de inscrição para o uso da palavra se encontra disponível no aplicativo Infoleg.
Hoje nós vamos ter a audiência pública que tem como tema Reforma administrativa: setor produtivo nacional.
Antes de chamar os convidados para a formação da Mesa, queria saudar os Deputados presentes, o Coordenador do Grupo, Deputado Pedro Paulo, o Deputado Julio Lopes, que estava aqui presente, toda a assessoria e convidados presentes no dia de hoje.
Hoje é um dia importante. Esse Grupo de Trabalho, sob a liderança do Deputado Pedro Paulo, vai cumprir o prazo de 45 dias para apresentar uma proposta. Dentro dessa rotina de trabalho, ele propôs algumas audiências públicas para que a gente ampliasse esse debate, que o Brasil e o mundo fazem de maneira muito corriqueira e corrente. É preciso aprofundar, ampliar esse debate para que a gente tenha uma proposta objetiva em 45 dias.
Uma das partes envolvidas que nós queríamos ouvir era justamente o setor produtivo, tendo em vista que essa interação entre o Estado e o setor produtivo é algo fundamental nas democracias modernas, que hoje constituem quase a totalidade do planeta Terra e estão organizadas em Estados modernos. Essa interação entre público e privado é parte fundamental da composição desses Estados. O desejo de se ter um Estado mais eficiente e mais moderno é também o desejo de que consigamos ter um ambiente de negócios e uma produtividade ampliada no setor produtivo em decorrência dessa relação boa e positiva entre este setor e o setor público.
Antes de passar a palavra aos Deputados, para que possam fazer uma breve explanação, quero dizer que considero importante essa escuta. Para o Grupo de Trabalho, é muito natural essa escuta do setor produtivo, ela é parte importante dessa discussão. Obviamente, este Grupo de Trabalho terá o cuidado de entender que existem diferenças entre a administração pública e a administração privada, entre como se organiza o setor público e o setor privado. Aqui nos interessa a modernização do setor público, principalmente essa interface entre público e privado. Acredito que todos vocês aqui têm muito a contribuir em relação a isso.
Eu cursei parte da minha graduação na França, onde tive aula de Finanças Públicas. O professor de Finanças Públicas questionou a turma sobre essa ideia de que o setor público precisa se modernizar e que, para se modernizar, precisa reproduzir e replicar o que existe no setor privado. Ele queria saber se essa era uma ideia nova ou se era uma ideia antiga, e isso gerou certo debate.
Ele disse que, na verdade, ela não é nem tão nova assim, nem tão antiga.
|
|
15:25
RF
|
Essa discussão vem, principalmente, da Revolução Industrial para cá. Antes da Revolução Industrial, não havia dúvida de que o setor público era muito mais moderno e dinâmico do que o setor privado. Um pequeno comerciante, um agricultor, qualquer pessoa que produzia no privado não conseguia se equiparar com a organização, por exemplo, de um Estado como o Egito, ou a Mesopotâmia, ou a Grécia Antiga, que eram muito mais organizados do que aquele setor privado difuso, pouco organizado. É lógico que, com a Revolução Industrial, a capacidade de produção do setor privado exponencialmente cresceu, e começou-se a discutir — isso há 200 anos — que o Estado deveria se modernizar e se equiparar à gestão do privado.
Então, trata-se de uma discussão que tem, pelo menos, mais de 1 século e que muito enriqueceu a gestão pública ao se equiparar e se comparar, de certa forma, com a gestão privada, mas entendendo que nunca seriam duas coisas iguais, porque tratam de questões diferentes. Cuidar de dinheiro privado é diferente de cuidar de recurso público. Fazer serviço público é diferente de entregar serviço privado. Mas eu acredito que essa interface e essa boa experiência são importantes e a gente vai poder debater isto aqui no dia de hoje.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Pedro Campos. É um prazer dividir com V.Exa. essa coordenação e a audiência de hoje.
Só gostaria de fazer um esclarecimento. Nós fizemos um grande encontro, uma grande audiência pública, hoje de manhã, que contou com dezenas, para não dizer centenas, de entidades ligadas ao serviço público de todos os entes, de todos os Poderes. Foi uma audiência em que nós tivemos que limitar um pouco a quantidade de falas para caber dentro do tempo.
Nós assumimos o compromisso de fazer mais uma audiência pública com as entidades do serviço público e estamos trabalhando para buscar essa data. Para vocês terem uma ideia, nós estamos programando a audiência pública do dia 2, mas estamos com dificuldade de encontrar plenário disponível. E estou tendo que ligar para Parlamentar para trocar a data, mas o nosso compromisso está de pé e nós vamos promover essa audiência pública.
Agradecendo a presença do nosso ex-Presidente, o Deputado Federal Rodrigo Maia, estendo meus agradecimentos a todos os representantes do setor produtivo.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Campos. Bloco/PSB - PE) - Sim, vamos começar.
|
|
15:29
RF
|
Obrigado por nos concederem este momento para passarmos nossas ideias. Eu vou ser bastante breve, porque sei que temos bastantes coisas para falar.
Nós temos aqui pontos sobre a modernização digital do Estado e especificamente sobre a reforma administrativa, mas quero focar um pouquinho a motivação. Por que estamos aqui? Essa reforma é muito mais do que uma simples reforma.
Em 1980, o Brasil parou de crescer, perdeu a capacidade de crescer. A década de 80 foi a década perdida. Crescemos 1,6% em média ao ano. De 2010 a 2020, crescemos 0,8%. Se a década de 80 foi a década perdida, o que foi a última década? Qual é o nome que vou dar a ela? Qual é o porquê dessa falta de crescimento?
(Segue-se exibição de imagens.)
Olhem que interessante. Nós crescemos 7,3% entre 1950 e 1980. Crescemos, entre 1980 e 2024, 2,1%. E, entre 2015 e 2024, crescemos 0,8%. Crescemos menos do que cresceu o mundo, muito menos do que os emergentes. Por quê? Por causa desta última linha aqui, que indica produtividade. Nós economistas dizemos que produtividade não é tudo, mas é quase tudo. Não existe outra maneira de crescer sustentavelmente sem produtividade. Não existe. Não há fórmula mágica. Se política fiscal fizesse o país crescer, todo o mundo seria rico. Se política monetária fizesse o país crescer, todos os países seriam ricos. Isso não acontece. Se o Brasil tivesse crescido como cresceu o mundo desde 1980, o PIB do nosso País seria 77% maior. Haveria 77% mais renda, 77% mais lucro, 77% mais recursos para a área social. Tudo isso ocorreria junto.
Entre 1970 e 2024, aconteceu no Brasil este fenômeno: a carga tributária que assola os empresários passou de 25% para 34%. Ela passou de 25% para 34%, e ainda temos um déficit nominal de quase 10% do PIB. Nós dizemos que o Governo tem 34% do PIB. Não, ainda tem 10% de déficit em cima dessa carga tributária. Os gastos públicos passaram de 25% para 41%; as despesas correntes, de 20% para 39%. Ao mesmo tempo, despesas e investimentos caíram de 5,5% para 1,5%. Alguma coisa está errada. Alguma coisa está errada. Não dá para crescer com esses números. E a dívida pública subiu de 27% para 76%.
Pessoal, como estamos em termos de reforma administrativa? Como estamos em termos de servidores públicos? Podemos perceber que o Brasil não tem um grande contingente de servidores públicos. Não empregamos muita gente na área pública. O percentual é de 12,1%, quase o mesmo que o da América Latina e menor que o da OCDE. Só que nós gastamos um percentual do PIB maior que o dos Estados Unidos e o da OCDE, por exemplo. Se fizermos um cálculo referente às mesmas profissões no setor público e no privado, vamos ver que, no setor público federal, ganham 67% a mais; no estadual, 31%; e, no municipal, mais ou menos a mesma coisa.
|
|
15:33
RF
|
Vocês vão me dizer então: "Está bem, você está nos levando a acreditar que você vai falar em diminuição do Estado, em diminuição do número de funcionários públicos". Não, não, não é nada disso. O problema da produtividade não passa pelo tamanho do Estado. O problema da produtividade passa pelo quê? Passa pelo mau serviço público prestado. Vocês poderiam me dizer: "Olhe, não vamos tirar 1 centavo desses recursos, não vamos tirar nadinha. Vai continuar tudo igual". Se os serviços públicos fossem bem prestados, eu assinaria já, neste momento. O problema da produtividade é que as pessoas mais pobres usam serviço público, e elas são a grande maioria da população. No Brasil, alguém está feliz com o serviço público prestado na área de educação? Alguém está feliz com o serviço público prestado na área de saúde? Qualquer pessoa, mesmo quem é contra a reforma administrativa, não está feliz com os serviços públicos!
Então, se quisermos fazer o Brasil crescer, melhorar a produtividade, precisamos oferecer educação de qualidade, saúde de qualidade. Como fazemos isso? Premiando os bons funcionários públicos. Ninguém, pessoal, ninguém nesta sala é contra funcionário público. Muito pelo contrário! Os servidores públicos são essenciais para o crescimento. Mas tem que haver métrica, tem que se saber se estão fazendo bem o serviço. Por que não faço pesquisas com os consumidores dos serviços? Se as pessoas pobres que usam hospital, que usam serviços públicos de saúde disserem que está tudo bem, paramos agora toda a reforma. "Estão bons. Eu estou satisfeito." Paramos agora a reforma. No Pisa, que é uma avaliação mundial sobre educação, estamos nos últimos lugares em tudo, em matemática, em leitura, em ciência! A China era a penúltima, e, em 10 anos, tornou-se a primeira. Dá para se fazer, dá para se fazer isso, mas é preciso ter vontade.
Pessoal, o principal ponto que nós temos que mostrar para a população é este: quem mais sofre com a atual estrutura do funcionalismo público são as pessoas mais pobres e os funcionários públicos bons. São esses que eu quero defender. Não há outra possibilidade. Nós somos um dos países mais desiguais do mundo. Alguém tem ideia do porquê? Educação. Minha tese de doutorado foi sobre educação. Educação deficitária é a maior causa da desigualdade brasileira. Nós estamos felizes com a qualidade dos serviços públicos? Nós estamos felizes com a desigualdade? Não estamos!
O Parlamento e o setor privado têm uma chance única. Ouvi o Deputado Pedro Paulo falando no almoço. Nós temos uma chance única. Só que temos que fazer isso de maneira completa. Se fizermos alguma coisa pela metade, perderemos essa chance e nunca mais essa janela vai se abrir. A responsabilidade que nós todos aqui temos com essa reforma é gigante. Não é com essa reforma, é com o País, é com o combate à desigualdade, é com as pessoas mais pobres e com os bons funcionários públicos. Não podemos dar ouvido aos maus funcionários públicos. Eles vão querer melar a reforma. Temos que defender quem trabalha. E os que trabalham são muitos, pessoal. A maior parte é de bons servidores. Não podemos ter medo. Eles vão estar a favor.
|
|
15:37
RF
|
Nós já encaminhamos ao Deputado Pedro Paulo um documento que contém os pontos que estão nesta imagem. Eu não vou ficar falando aqui sobre eles, para não perdermos tempo. São quinze pontos sobre a reforma administrativa. Um deles, por exemplo, é este: avaliações periódicas. Não dá para abrir mão disso. Sem avaliação, ninguém sabe quem está trabalhando bem. Quem tem medo de avaliação? Quem vai mal. Quem é bom não tem medo de avaliação. Dessas coisas não dá para se abrir mão.
O trabalho temporário envolve polêmica muito grande, e acho que é muito importante fazer concessões.
Criação de um sistema homogêneo de carreiras, o Governo de São Paulo fez isso. Vamos fazer que, em todos os entes, haja mais ou menos os mesmos cargos. Isso torna até mais fácil o empréstimo de um servidor de um órgão para outro. Fica menos custoso.
Outro ponto é a desvinculação do aumento do salário do Presidente da República e dos Ministros de todos os reajustes, para que não haja ônus fiscal.
Estes são os quinze pontos relativos à reforma, e há mais alguns. Esse documento já foi protocolado. Não vou entrar em detalhes aqui para não perder tempo. Ainda tenho 57 segundos.
Pessoal, esta é a oportunidade que temos agora. Com a reforma administrativa, conseguiremos diminuir a desigualdade, melhorar a produtividade e fazer o Brasil crescer.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Campos. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Andre. Parabéns pela exposição.
Agradecemos à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo pela participação nesta audiência.
Aviso aos demais expositores que esta sirene que toca quando estão faltando 30 segundos é automática. Ela serve só para alertá-los de que faltam 30 segundos. Obviamente, vamos buscar cumprir o tempo, mas sabemos que, eventualmente, para se concluir um raciocínio ou alguma coisa, podemos ser flexíveis em relação ao tempo.
Queria agradecer ao Deputado Pedro Paulo pela gentileza, ao gabinete do Deputado Zé Trovão, ao Deputado Pedro Campos. Em nome de todas as confederações, agradeço a presença e parabenizo o ex-Presidente da Casa e Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Rodrigo Maia. A Cebrasse já teve a honra de, em 2018, reconhecer o trabalho dele como Presidente da Câmara, como representante e amigo do setor produtivo, sempre com pautas positivas.
|
|
15:41
RF
|
A Cebrasse acredita que possamos ter um País mais justo e não pagar 34% de carga tributária sobre o PIB. Conforme comentou o amigo, essa escalada começou na década de 80 e foi incentivada na década de 90, no Governo Fernando Henrique. De 24%, passou-se para 34%. Para que não haja esse roubo do ganho do trabalhador e para que o empresário não tenha esses obstáculos, a reforma administrativa é fundamental, assim como um Estado mais enxuto, um Estado mais eficiente, um Estado produtivo.
Nós sugerimos já de cara isto. Refere-se a um dos principais gargalos nossos. Trata-se da revisão da quantidade de estatais que o Brasil tem. O Brasil tem 134 estatais, e nem todas, como costumam dizer, aliás, quase nenhuma, estão em setores estratégicos e fundamentais. Nós temos os Correios, uma empresa que deu um prejuízo de 20 milhões. Temos outras soluções na iniciativa privada para que as coisas andem, para que as coisas funcionem.
Nós temos várias iniciativas em alguns Estados, como Goiás, São Paulo, investimentos em infraestrutura, como metrô, estradas. Nós vimos que as privatizações, as PPPs trazem um resultado muito eficaz e produtivo para a economia e para a gestão dos serviços públicos. Eu me refiro inclusive a PPPs em áreas fundamentais, como saúde, educação e até em setores típicos de Estado, como Justiça e polícia, nas funções que não envolvem atividades-fim. Na Polícia Federal, por exemplo, existe um grande número de terceirizados, e os agentes federais e os delegados federais são realmente utilizados para que seja realizada a atividade-fim deles, que é a investigação para montar os inquéritos e mandá-los para a Justiça.
Então, este é o primeiro ponto em que batemos: as estatais. O Brasil, como eu disse, tem 134 estatais. Os Estados Unidos têm dezesseis. A Austrália tem oito estatais. E o Brasil tem 134.
O segundo ponto que consideramos é o controle do déficit. Nós temos 90% de verbas carimbadas no nosso orçamento, de quase 3 trilhões, de 2,7 trilhões de reais. Noventa por cento vão para saúde, educação, previdência e muitos benefícios, como, por exemplo, o BPC.
Nós não somos contra benefício. Eu acho que benefício é fundamental para o desenvolvimento e o aprimoramento da sociedade, favorece os mais necessitados, só que tem que ser um meio, não um fim. O brasileiro, quando pega um benefício, ele o considera como se fosse uma aposentadoria. Então, benefícios têm que ser dados com base em critérios sociais, técnicos e não com base em critérios políticos. Esse também é um fator que precisa ser analisado.
Em razão disso, estamos pagando 20 bilhões em juros sobre a nossa dívida. Para compensar isso, novamente a solução que se apresenta é aumento de tributo. O PL 1.087/2025 prevê compensações e aumento de carga tributária. Surgiu também proposta sobre o IOF, para tapar o rombo dos 20,7%. Novamente, a varinha mágica do Estado está aumentando tributo para que se feche a conta.
|
|
15:45
RF
|
Já ouvi alguns setores dizerem que empresário não paga Imposto de Renda. Se o pagamento de 34%, em média, de Imposto de Renda pelo setor empresarial não é nada, eu não sei o que é pagar Imposto de Renda. Esse foi um desenho feito, à época, por Everardo Maciel, que foi um gênio em questões de receita federal. Optou por aumentar a alíquota do recolhimento na fonte e não sobretaxar a divisão de lucros e dividendos. Dizer que empresário não paga Imposto de Renda é uma falácia imensa.
Por último, a gente aborda a questão do funcionalismo público. Eu até repiso o que disse o colega. Não temos um grande número de funcionários públicos. Temos um número alto, mas países muito ricos do norte da Europa, como a Suécia, a Finlândia, a Dinamarca, têm, proporcionalmente, até um pouco mais. Esses países têm mais funcionários públicos do que tem o nosso País.
A Cebrasse não é contra o funcionalismo público, muito pelo contrário. O funcionalismo público é a base da gestão administrativa. Não vivemos sem ele. O funcionário público tem que ser bem remunerado, muito bem treinado, mas tem que efetivamente realizar atividade indispensável de funcionário público.
O problema que detectamos no funcionalismo público são as distorções. Existem algumas ilhas no funcionalismo público, cujo ápice está no Poder Judiciário, que tem alto poder de se conceder verbas, auxílios, como o "auxílio-paletó", por exemplo. Em alguns casos, chega para juízes, individualmente, montante de 500 mil, 600 mil, 700 mil reais, às vezes até em pequenos Estados da Federação. Existem distorções muito grandes nessas ilhas. Nisso, vemos sim um problema, os supersalários decorrentes desse tipo de distorção.
Reconhecemos que o CNJ tem ido para cima disso, tem tentado coibir esses abusos e esses desvios que têm acontecido com grande frequência.
Consideramos também — o colega acabou de falar sobre isto — o nível de satisfação da população quanto aos serviços prestados.
Nos países da OCDE, o nível de satisfação da população em relação aos serviços públicos prestados é, em média, de 68%. No Brasil, esse nível chega a 40%. O lanterna, nesse caso, é o Judiciário. É de 26% o índice de satisfação da população quanto aos serviços jurisdicionais prestados.
Com base nesses três itens, são essas as nossas sugestões para que haja uma reforma administrativa eficaz, um Estado mais justo, em que exista mais igualdade, e para que tenha o Brasil um crescimento como o que teve entre 1930 e 1980. Nessa época, o Brasil era a "China do mundo", crescia quase a uma média de 8% ao ano.
Como disse o colega, há décadas o crescimento é pífio em nosso País. Então, temos que retomar aquele patamar. Regredimos quanto ao que sabíamos fazer. Temos que voltar a ter um Estado justo, equilibrado, administrativamente coerente, e sem sobretaxar a população. Ela está sendo taxada com uma carga tributária de 34%, que só perde para as taxas dos países muito ricos do norte da Europa, como a Suécia, a Finlândia, a Dinamarca, esses países muito ricos.
São pequenos em população, pequenos em território, mas são extremamente ricos.
|
|
15:49
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Pedro Campos. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, João Batista, pela importante fala. Agradeço a participação da Cebrasse.
Cumprimento o Deputado Pedro, o Deputado Pedro Paulo, o Deputado Rodrigo Maia, todos os que estão aqui presentes. Tinha visto ali até o Deputado Paulo Delgado, que é de Minas Gerais, assim como nós. Estava conversando mais cedo com o Deputado Rodrigo.
É claro que várias das colocações estabelecidas aqui também afetam de certa forma a CNT, a Confederação Nacional do Transporte, que tem 29 consórcios ligados a ela, mais 27 associados. É uma confederação responsável pela condução do setor de transporte brasileiro, tem mais de 191 mil empresas diretamente ligadas a ela, quase 3 milhões de empregos diretamente afetos a essa atividade. Não apenas com a preocupação com aquilo que já foi exposto, mas também com a preocupação com outros pontos, a CNT vai procurar, na medida do possível, aproveitando essa gentileza democrática por parte dos Srs. Deputados, apresentar algumas propostas, inclusive concretas, efetivas, tentando colaborar na elaboração dessa reforma administrativa.
Estou vendo aqui o Presidente Rodrigo Maia. Não posso deixar de me lembrar de seu pai, Cesar Maia, que foi Secretário de Fazenda no Governo Brizola, em 1983, e conheceu como poucos as dificuldades do serviço público. Quanto a esse aspecto, a literatura da área dedica um espaço especial ao então Prefeito recém-empossado, ao Secretário Cesar Maia, porque foi um dos responsáveis por fazer a máquina pública do Rio de Janeiro girar num momento de extrema dificuldade, o que mostra a força e a capacidade do serviço público de se reinventar, de colocar em prática medidas criativas e produtivas.
Não vou me estender muito nisso, mas digo que uma das políticas que o então Secretário Cesar Maia pôde implementar foi a de pagamentos voluntários das dívidas, mesmo que o Estado, à época, não tivesse condições de fazer um levantamento específico, quantificar o passivo em relação ao Estado, definir quanto o Estado tinha de crédito. Ele estabeleceu essa política de pagamentos voluntários, que teve uma adesão extraordinária, o que permitiu que o Estado do Rio de Janeiro implementasse depois tantos serviços interessantes à sua população.
|
|
15:53
RF
|
Por exemplo, o concurso público no Brasil, salvo engano, foi instituído na Constituição de 1934. Então, nós poderíamos pensar sob o aspecto de que o concurso público está superado? Será que nós podemos pensar assim ou pensar que a Constituição de 1934 já era moderna, tinha um passo de modernidade? O Estado, para que funcione — não vou falar aqui em Estado mínimo ou máximo, mas em Estado necessário —, depende dessa otimização do serviço público.
Com este arrazoado, a CNT procurará, de toda forma que lhe for propiciado, colaborar com os estudos referentes à reforma administrativa não só na área que lhe afeta diretamente, mas também em outras áreas em que puder trazer algum tipo de auxílio.
Especificamente no campo da CNT, o do transporte, há uma preocupação em relação à questão da infraestrutura: transporte, logística, produção. Isso, aparentemente, está um pouco distante do que seria a reforma administrativa, mas na verdade não está. Quando colocamos, no início da exposição, que a CNT afeta milhares de empresas e milhões de empregos, isso se dá porque ela está presente desde a cúpula até a ponta, passando pelo Brasil inteiro, por diversos Municípios. E a logística do serviço público que estiver nos Municípios, nos Estados ou em âmbito Federal vai passar de alguma forma por essa área de interesse da CNT, que é o transporte.
Muito bem disse o expositor Andre que a saúde poderia melhorar. E essa melhoria da saúde vai passar, entre outras questões, por uma otimização do serviço público, por exemplo, com os insumos chegando mais rapidamente, com uma tecnologia adequada para que esses insumos, muitas vezes importados, possam ser desembaraçados mais facilmente nos portos.
Nós temos, inclusive, a política do Porto 24 horas, que já está em execução desde 2013, se não me falha a memória. Mas será que esse porto que funciona 24 horas está operando em toda a sua capacidade? Se não estiver, com certeza isso não é por responsabilidade dos servidores que lá estão, mas por conta da necessidade de melhor estruturação para que esses servidores possam desempenhar o seu papel. Quem sabe nós tenhamos, por exemplo, que incrementar esse setor? Quem sabe nós precisemos, por exemplo, aumentar os funcionários nesse setor até utilizando a terceirização, mas uma terceirização responsável? Esse é um setor delicado que demanda competência e treinamento, e nós precisamos nos preocupar com essa cadeia de situações em relação também à reforma administrativa.
Mas, ainda fazendo coro com o que disse o expositor Andre anteriormente, a saúde precisa melhorar, entre outras questões, em setores de consulta, com relação às filas de espera. Acho que há até uma política recentemente lançada pelo Governo nesse sentido. Mas o Samu, por exemplo, é uma medida que eu acho que é muitíssimo bem avaliada pela população. Então, não há necessidade de se investir no Samu, para ampliar a sua cobertura, que, me parece, ainda não chegou a todo o território nacional?
Isso passa também pela CNT, pois nós estamos falando de questões de transporte. Como vamos melhorar as condições dos servidores que estão no Samu? Isso será feito com uma política mais adequada? Isso será feito com um incremento das contratações? Isso será feito com melhorias das condições de trabalho? Nós também precisamos analisar essas questões, porque elas vão impactar efetivamente na ponta dos serviços públicos que vão chegar tanto a Brasília quanto às cidades mais distantes da Capital Federal.
|
|
15:57
RF
|
Também há uma preocupação da CNT com a atuação das agências, por isso nós temos tido uma interlocução muito próxima com a ANAC, a ANTT e demais agências nesse sentido. Como vai se dar a regulação da reforma administrativa no âmbito dessas agências, no âmbito dos servidores que atuam nessas agências, as quais dependem de uma competência, de uma qualificação que não necessariamente tem que estar no setor público? Há colaboração do setor privado, mas, se houver do setor público, como nós podemos ajudar nesse desenvolvimento?
Havia outras questões que nós gostaríamos de colocar, mas o tempo já não nos sorri com muita largueza. Em resumo, nós temos intenção de colaborar com a reforma administrativa exatamente na questão da otimização. Eu acho que esse é o ponto. Não se trata meramente de uma discussão dos custos, mas de como esses custos estão sendo aproveitados, de como nós estamos aproveitando esse gasto com o PIB — seja de 13%, ou seja de 9%, como é nos Estados Unidos, ou seja menos em outras áreas. Devemos discutir como estamos aproveitando isso, para que os serviços públicos sejam devidamente prestados.
Isso não necessariamente — uma coisa que está sendo muito discutida — se trata de retirar o adicional por tempo de serviço das categorias. Historicamente, o adicional por tempo de serviço veio para compensar a não incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por isso há essa promoção por tempo. Retirá-lo sem uma análise de como isso impactaria na qualidade do serviço público seria eficiente ou não?
Portanto, essas são questões que devem passar pela cabeça de todos, como passam pela Confederação Nacional do Transporte, que está intrinsecamente ligada a toda a cadeia de logística e de serviços, e que acho que colaborarão com o serviço público como um todo.
Sobre uma questão moderna, eu vou finalizar lembrando o Deputado Rodrigo Maia com relação ao trabalho remoto. O Rodrigo Maia, enquanto Deputado, foi um dos líderes do País na questão do confronto em relação à pandemia, e o teletrabalho veio para ficar e também merece uma regulamentação no âmbito da reforma.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Campos. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Júlio. Quero agradecer à Confederação Nacional do Transporte.
Quero cumprimentar os Parlamentares aqui presentes na figura do Deputado Pedro Paulo, meu conterrâneo, fluminense de nascimento, mas flamenguista de coração certamente. Quero cumprimentar as confederações aqui presentes, os colegas de terceiro setor e todos aqueles que nos acompanham pela TV Câmara.
Senhoras e senhores, o Ranking dos Políticos existe desde 2011 e, por mais de 1 década, tem trabalhado pela melhoria do ambiente de negócios do Brasil, pela desburocratização e pela eficiência do Estado brasileiro, avaliando este Parlamento, mas também buscando uma melhoria de todo o estamento brasileiro.
|
|
16:01
RF
|
Apresentamos, nesse sentido, uma nota técnica a esta Comissão, que já foi registrada e divulgada também nas redes sociais, que está disponível inclusive no site do Ranking dos Políticos. Aqui eu vou passar por alguns pontos dessa nota técnica, muitos dos quais já foram citados, mas outros que vale a pena frisar.
Senhoras e senhores, o Brasil precisa de coragem. E, no caso da reforma administrativa, a coragem é um dever. Hoje nós temos um Brasil que gasta mais de 13% do PIB com funcionalismo público, segundo dados do Banco Mundial. A média da OCDE, dos países ricos — em cujo clube o Brasil quer entrar — é de 9%, ou seja, a gente está um pouco acima da média mundial. Nisso a gente está falando de gastos que não são vinculados a desempenho, metas ou produtividade.
Apenas 0,2% dos servidores federais é desligado hoje por baixo desempenho. É óbvio que, nessa reforma administrativa, como está muito claro e está posto, nós não mexeremos na questão de todo o histórico ou do direito adquirido. Isso já está pacificado. Mas o fato é que, se existe um sistema em que somente 0,2% de servidores é desligado por baixo desempenho, a verdade é que esse sistema está protegendo a mediocridade e que é preciso mudar algo nesse sentido.
Além disso, já que estamos falando de setor produtivo, ele enfrenta prazos, enfrenta metas, enfrenta uma altíssima carga tributária e enfrenta uma burocracia do nosso aparato estatal. E a verdade é que os servidores que entregam serviço não são reconhecidos e os que se omitem não são cobrados. Nisso a gente não está falado de estabilidade, a gente está falando de impunidade administrativa.
Para corroborar um pouco com esse debate, o Ranking dos Políticos foi a campo e fez uma pesquisa junto a Deputados e Senadores, observando, estatisticamente, a proporcionalidade de cada bancada. E, quando fomos fazer algumas perguntas sobre o tópico "reforma administrativa", percebemos que pouco mais de 80% da Câmara e do Senado — no Senado, isso é um pouco mais elevado, está em 82% — apoiam a avaliação obrigatória de desempenho de servidores. Para além disso, 74% desta Câmara dos Deputados defendem uma remuneração vinculada ao desempenho, a partir de um remodelamento de reforma administrativa.
Quem não é avaliado não evolui, quem não é cobrado se acomoda e quem se acomoda acaba travando o País. E o Parlamento tem dado a senha de que quer transformar justamente este cenário que nós vemos.
O Andre, da CNC, citou muito bem a cartilha com os quinze pontos. O Ranking dos Políticos é signatário dessa cartilha dos quinze pontos de mudanças da reforma administrativa, elaborada pela CNC e pela Fecomércio. E aqui eu gostaria de destacar cinco pontos dessa cartilha que acho que são fatais para um desenho de proposta de reforma que a gente pode ter à mesa.
Primeiro ponto: avaliação obrigatória de desempenho com efeito prático, inspirado nos modelos canadense e britânico. As avaliações devem influenciar a progressão, a bonificação e a permanência.
Segundo ponto: fusão de carreiras redundantes e redução da dispersão salarial. Existem hoje mais de 2 mil cargos na administração federal com sobreposição de funções. Aqui a gente também está falando de profissões obsoletas. Num país avançado, num Brasil que se propõe a chegar a uma modelagem de Primeiro Mundo, junto ao clube dos países ricos, ainda existe a profissão pública de datilógrafo, uma profissão extinta há quase 30 anos, mas cuja carreira existe dentro do nosso estamento.
|
|
16:05
RF
|
Quarto ponto: travas ao topo, respeito ao teto constitucional. Aqui estamos tratando do tão falado "fim dos supersalários". Não dá para a gente ter casos de autoridades com vencimentos acima de 100 mil reais — acredito que essa seja uma defesa de governo a oposição. Nós temos, hoje, um Governo que prega a justiça social e, da mesma forma, temos uma Oposição que prega o fim dos supersalários. Então, vemos aqui uma pauta praticamente pacificada e que pode estar incluída nesse desenho de reforma administrativa: o fim dos penduricalhos que burlam o teto constitucional.
Quinto ponto: plano de metas por órgão. Todo órgão deveria ter metas públicas, com relatórios de cumprimento e de impacto. O cidadão tem o direito de saber o que esperar do Estado brasileiro.
A reforma administrativa como um todo é uma agenda econômica e moral. Estamos diante da grande oportunidade de revolucionar o serviço público ofertado aos brasileiros e, com isso, trazer confiança dos investidores estrangeiros, diminuição do custo do Estado brasileiro, melhoria da qualidade dos serviços e valorização da meritocracia.
O setor produtivo já faz a sua parte: investe, entrega resultados e sustenta o País como um todo. E, sem a reforma administrativa, a gente está falando que a reforma tributária vai ser apenas um ajuste de contas para o pagador de impostos e que o Estado vai continuar punindo aqueles que são produtivos e premiando a inércia como um todo.
Portanto, a gente está falando sobre criar um Estado que trabalha para quem trabalha essencialmente.
Senhoras e senhores, o setor produtivo está presente, a sociedade civil está presente, os dados falam por si sós. Falta apenas uma decisão política de romper com o pacto da mediocridade. A liderança exige que se escolha entre o que é fácil e o que é certo, e a gente está diante justamente deste momento. Não clamamos por um Estado mínimo, mas por um Estado, acima de tudo, eficaz, justo e meritocrático, premiando, de fato, os servidores que fazem bem ao nosso País, fazendo com que, com relação às carreiras públicas, os estudantes não saiam das universidades e decidam fazer um concurso público apenas pela estabilidade, mas, sim, pelo compromisso com o Estado e de melhor atender a nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Campos. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Juan Carlos. Muito obrigado também ao Ranking dos Políticos.
Inclusive, eu estava conferindo outro dia desses e vi que o Deputado Pedro Paulo é um dos Deputados mais bem ranqueados no Ranking dos Políticos, nesta legislatura. No ano passado, eu fui até bem, mas, neste ano, acho que não estou passando pela média no Ranking dos Políticos, por conta de algumas divergências de visão de mundo.
(Risos.)
É importante o trabalho que vocês fazem aqui e o debate que propõem no Parlamento. Quero parabenizá-lo pela exposição e pelo trabalho do Ranking dos Políticos.
Muito nos honra ter aqui, no dia de hoje, o ex-Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia. Talvez isso seja até uma síntese do esforço que nós estamos fazendo aqui, de aproximação da política e do setor público com o setor privado. Acredito que o Rodrigo muito bem cumpriu essa missão tanto aqui, como Presidente desta Casa, como também no País, ajudando a aproximar esses dois mundos e buscar convergência e maior eficiência tanto do setor público como do setor privado, para que, juntos, possamos crescer como País.
|
|
16:09
RF
|
O Júlio lembrou-se do primeiro concurso público, criado por Simões Lopes em 1934, do Dasp. Nós andamos para trás no Brasil. Meu avô foi aprovado em quarto lugar nesse primeiro concurso. Meu avô é de 1912.
Eu não vim aqui muito preparado, vim muito mais para ouvir e prestigiar o tema, que eu acho muito importante. Mas a primeira pergunta que a gente precisa fazer é sobre quem que paga imposto no Brasil, para desmistificar um pouco essa ideia de que empresários não pagam imposto.
O Guilherme, de vez em quando, compra essa ideia de que empresário não paga imposto. Mas o empresário não paga imposto enquanto pessoa física, pois, enquanto pessoa jurídica, paga muito. É claro que a alíquota média da pessoa jurídica não é de 34%, é claro que existem muitas distorções nisso. De fato, o Governo tem razão. Ocorre que ele não resolve a questão equilibrando isso com neutralidade, ele sempre tem resolvido a questão não por vontade, eu tenho certeza, do Ministro, mas por necessidade, resolvendo para quem está pagando pouco, mas não reduzindo para quem está pagando muito. Então, todo o setor privado vai terminar pagando muitos impostos.
Mas quem paga imposto no Governo Federal? De cada 10 reais, 6 reais são das empresas, 3 reais são das pessoas físicas e 1 real é do Simples. Então, não é verdade que as empresas não pagam muito imposto em âmbito federal. É claro que Estados e Municípios também pagam e têm uma contribuição maior.
Então, acho que esta é a primeira questão: todos pagam e querem um retorno do serviço, seja na educação ou na saúde, seja nos setores específicos. O Júlio falou do setor dele, e eu posso falar do setor financeiro. No Senado, há um debate grande em relação a qual será o modelo do Banco Central. A CVM, no Rio — Guilherme, você é de lá —, dá até pena de visitar. A Susep, então, está querendo ser incorporada ao Banco Central porque não tem servidor e não tem orçamento.
São setores que têm muito capital e muitos resultados e que são injustamente atacados. Principalmente os bancos têm muito capital, também regulado e investido, muito diferente de outros setores, por isso, o resultado nominal deles é sempre muito alto.
Então, olhando pelo setor, eu acho, de fato, que o melhor para a indústria financeira e para o Brasil é que essas entidades tenham um modelo híbrido entre público e privado. Elas não estão tratando de um tema qualquer, elas estão tratando dos setores mais modernos do Brasil, com mais investimento em tecnologia e inovação. E esta é a grande disputa da indústria financeira: produção de produtos tanto no mercado de capitais como no mercado financeiro.
Eu sei que se trata de um passo muito ousado para o Brasil, mas não vejo por que um setor como esse ter uma entidade como a CVM, talvez a mais importante, com uma estrutura de mais de 15 anos ou 20 anos, trabalhando desse jeito hoje, inclusive com pouca capacidade de fiscalizar o volume de ativos que são criados e pensados, todos os dias, pelos investidores brasileiros e estrangeiros no nosso País.
Então eu acho que, de fato, este é um tema relevante.
|
|
16:13
RF
|
Aí trato também de agências. Não dá para as agências estarem na situação em que estão, porque elas têm um papel fundamental na representação do Estado e da sociedade. Hoje, o conflito político faz com que o Presidente não mande os seus nomes, mas, ao mesmo tempo, indique, de forma pessoal — enquanto esses nomes não são indicados e aprovados pelo Senado —, quadros da sua confiança para, de forma distorcida, representar o Governo e não o Estado nas agências. Eu acho que não foi esse o modelo proposto e criado pelo Presidente Fernando Henrique. Nós precisamos de agências que, de fato, cumpram o seu papel regulatório e de fiscalização na prestação dos serviços privados de interesse estritamente público.
Há a questão dos supersalários. Eu lembro, Guilherme, que uma vez — eu não vou dizer qual foi o Estado — eu estava discutindo com o Procurador-Geral do Estado, e tinha saído uma matéria dizendo que Pernambuco tinha pago 1 milhão de reais para um juiz. Eu falei: "Estamos aqui tentando negociar um acordo e vocês..." E ele falou: "Não, Rodrigo, fica tranquilo. Aqui no nosso Estado nós resolvemos isso. Ninguém ganha mais que 100 mil reais. A partir de 100 mil reais, a gente glosa". Um procurador do Estado, que deveria e deve defender e cumprir as leis, teve coragem de dizer para o Presidente da Câmara à época que ele não cumpre a lei. Isso ocorre em todos os Estados. Este é um problema muito mais estadual do que federal. Nós temos que também admitir isso. Então, eu acho que a questão dos supersalários é muito mais, como disse o Juan, uma questão moral do que uma questão fiscal. Isso não vai resolver o problema fiscal brasileiro. Os supersalários são uma questão muito mais de respeito ao recurso público.
Aliás, a reforma administrativa hoje é muito mais para cuidar de eficiência do que de gasto. Porque, se você olhar o crescimento dos gastos, o gasto com o servidor público ativo e inativo vem caindo, de 2013 para cá, pela reforma — pensando de hoje para trás — que a Presidente Dilma fez, mudando o regime de previdência dos futuros servidores públicos. Então, do ponto de vista de gasto, talvez esta não seja a maior urgência. A maior urgência é tentar controlar os gastos sociais e os gastos de previdência. São esses que estão pressionando o nosso setor produtivo, o nosso setor financeiro, na pressão que o Ministro Haddad tem que acabar trabalhando, em relação à necessidade de mais carga tributária para cumprir a necessidade de um crescimento real de despesas nesses dois temas, nos temas de seguridade e social.
Eu acho que uma reforma dessa não deveria se ater exclusivamente à reforma da administração pública. Ela deveria se ater à reforma do gasto público, porque é o gasto público que está, cada vez mais, pressionando o custo das empresas e a previsibilidade. A decisão do decreto de IOF é uma decisão ruim, pelo impacto que gera no custo do crédito, mas mais pela imprevisibilidade e insegurança jurídica que gera em todos os setores da economia, porque não é para o banco, não é para uma financeira, mas é para uma pessoa que está pegando o crédito, neste caso, pequenas e médias empresas.
Eu ouvi outro dia, não sei se do meu amigo Lindbergh, que o IOF só atinge as grandes empresas. Muito pelo contrário. Ele atinge de morte as pequenas e médias empresas. Em setores como os de siderurgia e metalurgia, roda a cada 30 dias o risco sacado, são doze IOFs por ano. Na média, são quatro. Então, a imprevisibilidade é maior do que o custo. O custo vai ser incorporado pela empresa e vai ser repassado para a sociedade. Não tem ninguém aqui trabalhando em um país socialista. Nós estamos em um país capitalista, em que as empresas têm que ter resultado. Se alguém pensar diferente, tem que morar em outro país, não no nosso.
Quero falar um pouco, Pedro, da minha experiência na reforma do Fundeb, na última, que eu liderei.
Ontem, a imprensa estava querendo me ligar porque o Haddad teria dito que o Paulo Guedes foi o culpado do crescimento. Não, a culpada foi a Câmara, sob a minha liderança, com a bancada da educação, porque no final, pela pressão dos servidores, sempre legítima — eu não discuto pressão e tentativa de convencer o Plenário da Câmara —, nós acabamos aprovando uma reforma no caminho correto com a execução dos recursos da forma errada, sem nenhum tipo de vinculação a resultado. Acabou que a gente transfere os recursos e, no final, os recursos acabam pressionando, de forma legítima, a renda, o salário, que não é alto, dos servidores da educação. Nós perdemos ali uma oportunidade, porque, no final, a pressão foi grande. Este é o cuidado que vocês deveriam, na minha opinião, ter em relação a essa reforma, que, pela qualidade dos dois comandantes aqui, tenho certeza de que vai andar, vai avançar — eu tenho convicção. Por isso eu escrevi que tinha que ser uma reforma ampla.
Acho, Pedro, que temos de tomar muito cuidado com o guarda-chuva de emenda constitucional. A emenda constitucional serve para judicialização, porque tudo que se põe em uma emenda constitucional chega ao Supremo Tribunal Federal. A gente tem que começar a tentar fazer reformas que gerem os parâmetros, para que depois, por leis, a gente consiga organizar os setores, sem correr sempre o risco de acabar tudo sendo contencioso.
|
|
16:17
RF
|
Aliás, eu acho que o contencioso é o grande tema, Pedro, do setor privado brasileiro. Contencioso é o tema que gera custos e imprevisibilidade em todos os setores. Aliás, tem até previsibilidade: no setor bancário, a gente sabe que, em Minas Gerais, no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, as nossas condenações são em valores maiores do que as do resto do Brasil. Daqui a pouco o Deputado mineiro não poderá reclamar de que não vai haver mais agência bancária em Minas, porque custa três vezes mais caro um funcionário de banco em Minas do que custa em São Paulo. Como no passado o crédito no Rio Grande do Sul sempre foi mais caro do que no resto do Brasil, porque a Justiça do Rio Grande do Sul sempre tomou decisões pró-devedor, contra o credor. Cada decisão que a gente toma gera um impacto.
Então, quanto ao contencioso, eu não sei como será feito, mas acho que este é um tema tanto trabalhista quanto tributário e cível. Aliás, agora o Ministro Fachin pautou, enfim, a ADC que trata de justiça gratuita. Mais de 80% das ações em defesa do consumidor são de justiça gratuita. Você tem um estímulo permanente à judicialização e ao encarecimento do custo do Estado. Com uma reforma administrativa que atinja também o Judiciário, temos de pensar de que forma nós podemos ter um foco em reduzir isso.
A Receita Federal é superpoderosa: ela é goleiro, é zagueiro, é meio campo e atacante; ela te fiscaliza, te autua e interpreta a lei. Nenhum Ministro da Fazenda tem condição de reorganizar o Ministério da Fazenda e tirar a política tributária da Receita Federal. A Receita Federal tinha que tratar exclusivamente de duas atribuições básicas, e ponto. Contencioso tributário é quase um PIB, quase 70% da renda e um pouco menos dos impostos diretos. Eu espero que, com a reforma do IVA, a partir da sua implementação, nós consigamos reduzir o custo em 30%, 40% do contencioso tributário, para que as empresas não tenham tanta insegurança.
|
|
16:21
RF
|
Veja, Deputado Pedro, como é que as coisas são. A Inglaterra acabou de confirmar, em um julgamento da Suprema Corte, um adicional de 20% do IVA na educação privada. Trata-se de um julgamento de um país diferente do nosso. Nosso País tem muita emoção nas suas decisões. No Brasil, nós acabamos de aprovar benefício para a educação privada, para a saúde privada, alíquota zero para proteína, para que os que estão aqui possam consumir carne, o que não é necessariamente a condição do mais pobre, porque esse benefício acaba atingindo não apenas esses. Acho que, aqui no Brasil, acabamos usando, muitas vezes, mais a emoção e menos a razão nas nossas decisões.
Quanto ao Bolsa Família, esse é um debate que precisa ser feito. O Bolsa Família tira as pessoas da extrema pobreza, mas não garante mobilidade social para a maioria. O propósito de um projeto de proteção social é garantir mobilidade social para as famílias, e o Bolsa Família, claro, na margem resolve a situação, mas não no todo. Na minha impressão e na impressão de alguns que eu ouço sempre, a qualidade desse gasto hoje é muito grande. O gasto explodiu no Brasil com programas sociais nos últimos anos, e isso é um problema, ou uma solução. O BPC cresce bastante. Como é que se melhora a regulação para que os juízes não continuem tomando decisões como vêm tomando, impactando o orçamento público?
Falei de contencioso, falei de precatório. Quais são as teses que geram 100 bilhões de reais de precatório por ano? Não conseguimos saber e não conseguimos propor nada. Nós, da CNF, da Fin, estamos tentando, junto ao CNJ, um convênio para que possamos, pelo nosso lado, estudar as teses, que muitas vezes não atingem o setor, e propor coisas ao Parlamento, ao Judiciário, porque precisamos entender como é que está se movimentando tanto dinheiro numa indústria bilionária hoje, que está gerando lucros acima de 70 bilhões de reais. Os precatórios, os direitos creditórios no Brasil estão gerando resultados sem produzir, sem intermediar nada, resultados bilionários para alguns. Aliás, eu não sei como é que os sindicatos não entram nisso, porque as pessoas compram o direito creditório de um servidor por 20% do valor, e não há ninguém defendendo esse trabalhador.
Por último, quero falar sobre cartório. Estou tentando vender um imóvel do meu pai e não consigo. Até o número da minha identidade estava errado. Estou há 3 meses tentando. Estou quase desistindo. Não dá para nós, em 2025, termos o modelo que temos. Cartório é público.
Aliás, eu não entendo por que o cartório, que é uma concessão pública, também não tem teto salarial. Eu não tenho nada contra as pessoas, todo mundo está lá exercendo sua função, há alguns concursados, mas o cartório é um entrave para a vida das pessoas. Esse é um entrave enorme para todos nós que tem uma capacidade de articulação aqui dentro enorme. Parabéns para eles, são muito competentes, mas, para o cidadão, desculpe-me, cartório eu acho que devia ser... Não vou dizer que deveria acabar com o cartório da noite para o dia, porque há uma estrutura de família, mas é preciso ver como obrigá-los a ter mais eficiência. É claro que a função do cartório, ao longo do tempo, está cada vez menos relevante.
Esses são alguns temas de que vamos nos lembrando, Deputado Pedro. Eu poderia me lembrar de muita coisa aqui, mas basicamente é isso. Por exemplo, o piso de enfermagem é legítimo, os enfermeiros merecem, mas era justo, em um momento em que o Brasil não crescia, gerar em um setor um impacto tão grande em detrimento dos outros? Então, são temas que...
|
|
16:25
RF
|
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO MAIA - Guilherme, gasto tributário, para encerrar, não é uma jabuticaba brasileira. Todos os países da América Latina têm gastos tributários no patamar do Brasil ou maiores do que o do Brasil. Qual é a minha análise, vendo os números? Que não é fácil reduzir gastos tributários. Você acha que vai reduzir um ponto do PIB de gasto tributário? Não vai, até porque nós — "nós" que eu digo é a sociedade, porque a Câmara é a sociedade, o que a Câmara aprovou nós aprovamos, pois os nossos representantes estão aqui — acabamos de renovar dois enormes. Acabei de falar uma parte de um, que é a cesta básica e proteína com alíquota zero, e o outro é a Zona Franca de Manaus, que acabamos de renovar.
(Intervenção fora do microfone.)
Então, quando você abre os temas, percebe que há temas que são simples. O Governo mandou — está lá — 130 bilhões de reais em benefícios.
Lucro presumido a Receita nem considera gasto tributário, mas um escritório de advocacia pode ter três escritórios diferentes, o que é pior que o Simples, porque ele pode ter três escritórios com três faturamentos iguais. Se o teto é de setenta para um, você pode ter três escritórios e ter mais de 200 milhões de reais de faturamento com uma alíquota diferenciada.
Dedução de saúde. Está se falando tanto em defender o pobre aqui, mas dedução de saúde no Imposto de Renda só defende o rico, só protege o rico. São 29 bilhões de reais por ano.
Agora, em relação a todos os gastos tributários, o Vinicius Torres escreveu na Folha de S.Paulo um belo artigo no domingo mostrando que não é isso tudo também. Não tem só para o setor privado e também não gera benefício só para o setor privado.
O Governo Lula aprovou um programa de gasto tributário novo para a indústria automobilística. Eu acho que esse é um problema que o Brasil teve ao longo de muitos anos, tentando copiar a política americana. Nós não temos transporte de massa porque investimos, ao longo de muitos anos, na indústria automobilística. Essa foi uma decisão política, do meu ponto de vista equivocada, mas foi. Nós não éramos nem nascidos — o Guilherme, então, menos ainda. O Governo Lula fez isso. Nós não estamos aqui dizendo que ele fez essa política para transferir renda para a Europa, porque as grandes montadoras estão na Europa, ou na China agora.
Então, a discussão tem que ser um pouco mais assim: por que o benefício existe? Em um país democrático, em todos eles, o benefício é igual. Como é que se reduz? Eu acho que não é simples. Acho que tem muito sonho e pouca realidade objetiva. Na votação do Imposto de Renda vamos ver como vai ser a reação do Parlamento em relação a tributar lucro presumido e simples. Eu não acho que seja a coisa mais fácil do mundo.
Por exemplo, em relação à Zona Franca, a coisa mais correta do mundo era pegar o dinheiro e sentar com os Estados do Norte e falar "Como é que a gente faz com esses 40 bilhões de reais aqui?", sem tirar 1 real deles. Não se consegue, porque nós temos que produzir moto em Manaus para trazer para São Paulo e temos que produzir xarope de refrigerante na Zona Franca para distribuir para a América Latina. Isso não faz nenhum sentido.
O incentivo incentiva que distorções continuem existindo. Mas acho que todos eles são legítimos. Está todo mundo aqui, em um País democrático, defendendo os seus interesses. Eu não critico... Não é que eu não critique. A minha reação é tentar mostrar, naquilo que eu acredito, o que eu acho certo e o que eu acho errado.
Quanto a gasto tributário agora vieram na medida provisória algumas mudanças. Na minha opinião, poupança que vira investimento não deveria ser tributada. Eu não acho que CRI, CRA, LCA estão errados.
O que está errado é que dois setores têm um benefício e os outros setores não têm nenhum. Então, a sua decisão de investimento é torta. Eu invisto no setor imobiliário hoje porque eu tenho um benefício tributário da minha aplicação, não porque eu quero investir no setor imobiliário. Então, eu acho que esse é o debate.
|
|
16:29
RF
|
Já que é para dar um benefício, vamos reduzir a alíquota e estimular todo mundo a investir com uma alíquota média menor. Mas o que a gente faz? Aumenta a de quem tem zero e aumenta um pouquinho a de quem está em cima. Então, nós estamos pressionando para que todos paguem mais e desestimulando a transformação de poupança em investimento.
Essa é uma opinião. Eu acho que os governos vão organizando as suas decisões com a sua realidade. Eu acho que o Ministro Haddad tem a sua realidade, que é difícil. O Presidente Lula decidiu gastar com salário mínimo e com vinculação de saúde e educação um volume grande de dinheiro, e isso gera necessidade de carga tributária.
A vinculação, Deputado Pedro, de saúde e educação é, para o político, a pior política do mundo, porque perde o controle sobre a decisão de como aplicar o orçamento. Então, há um grande esforço, por causa da política do salário mínimo, para arrecadar, e isso gera um círculo vicioso. Os Ministros da Educação e da Saúde não precisam nem sair dos gabinetes, porque automaticamente já têm recursos vinculados. E isso bate nos Estados e Municípios da mesma forma.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - E sem compromisso com o resultado.
O SR. RODRIGO MAIA - Sem compromisso nenhum com o resultado. Se ainda tivesse... Por exemplo, a gente viu na pandemia que, antes da vacina, das pessoas que chegavam a uma UTI privada, 70% saíam com vida; a uma UTI pública, 30%. E nós não estamos discutindo a eficiência do SUS, do serviço público? Então, eu acho que há muita coisa para fazer.
Eu acho que os servidores são de grande qualidade. Meu avô foi servidor, e meu pai foi servidor, professor. Eu não sou daqueles que demonizam. Não sei se o problema é ser 13% ou 10% do gasto. Acho que o maior problema do gasto na administração pública é a qualidade. Se a gente tivesse qualidade, eu acho que independeria se são 10%, 13% ou 11%. Essa seria uma decisão política.
Agora, os gastos públicos crescendo sempre acima da arrecadação geram sempre uma pressão sobre o setor privado. O setor privado de fato paga, na média, como o João e o Andre falaram, 33%, 34% de carga tributária. Um pode pagar pouco, mas o outro está pagando muito. Na média, está todo mundo pagando, e, no fundo, isso tudo encarece muito o custo de vida da sociedade.
Então, Pedros, quero agradecer a oportunidade. Acho que falei demais, mas quero agradecer muito o convite. São temas que, independentemente de estarem ou não entrelaçados com o setor que eu represento hoje, eu gosto muito de aprender, de estudar e de poder contribuir e fazer o debate.
A gente fez, só para encerrar, um debate, algumas semanas atrás, junto com o Insper. Trouxemos um professor de Harvard, o Scheinkman, que hoje está em Columbia, o Marcos Lisboa e duas tributaristas para discutir desenho institucional. Eu acho que esse é um tema que é muito importante. Por que há países que crescem e ficam ricos e há países que, com todas as condições, como o nosso, não crescem e não geram riqueza? Eu acho que muito se deve ao desenho institucional, o desenho que a gente faz que impacta, de forma decisiva, a decisão de investimento e a qualidade do serviço.
Eu acho que a Câmara, o Congresso tinha que ter uma Comissão para ficar estudando isso. Como a gente melhora o arcabouço legal? Como a gente garante mais segurança jurídica, menos contencioso? Eu acho que isso é o que gera o diferencial no setor privado e no setor público, em relação a um país rico ou a um país pobre. Essa é a minha avaliação.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Campos. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Maia.
|
|
16:33
RF
|
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Pedro Campos.
Eu quero só fazer algumas perguntas, na verdade. Acho que vou aproveitar, Deputado Julio, a presença do Rodrigo, que eu acho importante diante deste público.
Rodrigo, eu não tenho dúvida de que você foi, na minha recente memória, o Presidente mais reformador desta Casa, o que mais enfrentou grandes reformas nesta Casa: a reforma trabalhista, a reforma previdenciária e tantas outras que nós tivemos aqui. Todas elas, basicamente, foram iniciadas aqui nesta Casa, conduzidas sob o seu patrocínio, sob a sua liderança, e tiveram a formulação construída também aqui no Parlamento. Acho que um dos sucessos para o Brasil foi essa capacidade de o Congresso tocar à frente grandes reformas.
Nós estamos agora diante dessa janela de oportunidade. Fizemos recentemente outra reforma que começou também com a sua provocação, a reforma tributária, e que foi concluída com o nosso ex-Presidente Arthur Lira, que também patrocinou essa reforma e a decisão do Congresso. Na sequência, a gente viu o Executivo contra, com uma reforma atrapalhando a reforma, o que ocorreu no Governo passado. Depois, o Governo Lula aceitou o desafio da reforma tributária e trouxe seu principal formulador, o Bernard Appy, para dentro do Governo. Foi possível juntar Executivo e Legislativo e também ter a compreensão do Judiciário para que a gente aprovasse a reforma tributária.
Então, tendo ao lado os companheiros que compõem o GT da Reforma Administrativa, eu queria te fazer esta pergunta: o que você nos daria de conselho, já que essa janela foi aberta? A gente vê o patrocínio, a compreensão absoluta e a determinação como prioridade do Presidente Hugo Motta para tocar esta reforma administrativa. A gente sabe que há muita divergência, que construir consensos não é simples, mas o que você daria de conselho? Daqui nascerá uma reforma administrativa. O produto deste grupo de trabalho será uma proposta de mudança constitucional, uma proposta de lei complementar ou uma proposta de lei ordinária. O que você nos daria de conselho, a partir da sua experiência no sucesso ou insucesso de reformas que ocorreram aqui nesta Casa?
|
|
16:37
RF
|
Eu acho que é o envolvimento de todos os atores políticos e da sociedade. A sociedade está sempre presente, em todos os lados. Os servidores se mobilizam, os setores privados se mobilizam e o Governo precisa estar mobilizado. É um tema difícil para o Governo tratar o lado da despesa, mas ele precisa estar mobilizado. É sonho imaginar que vai se aprovar algo relevante nesses temas sem o envolvimento do Governo.
Todo mundo diz: "Ah, o Bolsonaro não participou da reforma previdenciária". É verdade, mas ele encaminhou a proposta. Isso tem um peso grande, porque tem a assinatura dele.
E quando o Paulo Guedes queria a recriação da CPMF — eu era contra, sou contra —, eu disse: "Não tem problema. Agora, eu não sou barriga de aluguel. Pede para o Presidente Bolsonaro encaminhar a PEC". O Bolsonaro nunca mandou, porque ele também era contra.
O que eu acho, Pedro, é que tem uma coisa que o Governo faz muito, não apenas este, mas todos, que é sempre reclama do poder do Congresso: "O Congresso está muito forte, o Congresso está muito forte". Aí eu vi uma entrevista outro dia, não do Haddad, mas de outro, assim: "Não, esse tema de despesa aí é do Parlamento". Eu não estou entendendo: está reclamando que há um parlamentarismo e está abrindo mão de poder. Por quê? Porque quer que aprove, mas não quer o desgaste de aprovar. Não existe isso.
Eu acho que o seu maior desafio com o Deputado Pedro Campos, que é de um partido mais dentro da base do Governo, é envolver o Governo. O Governo precisa entender o impacto da política do salário mínimo. Não quero dizer que ela não seja justa, que não seja meritória e principalmente que os aposentados não tenham que ter uma proteção, porque a maioria dos trabalhadores da ativa ganham mais que um salário mínimo e são menos impactados pela política real do salário mínimo. Da mesma forma ocorre com a vinculação de saúde e educação. É legítimo que a educação e a saúde sejam prioridades de qualquer país, de qualquer governo, mas o impacto fiscal dessas duas políticas vai inviabilizar o Estado brasileiro, ponto final. Não é uma questão de vontade.
O Paulo Bijos, um dos melhores consultores que a Câmara tem, fez uma projeção do impacto da política do salário mínimo: em 1 ano, será de 1 trilhão de reais; no último ano, foram duzentos e poucos bilhões de reais. É inviável.
Essa questão de que a desvinculação de saúde e educação não tem um impacto no curto prazo não é verdade. O impacto é crescente e grande. É claro que o crescimento dos recursos do Fundeb, de 21% para 23%, tem um impacto muito grande de um ano para o outro, mas, se você somar as duas políticas — a extensão do crescimento dos gastos que a gente aprovou na PEC do Fundeb mais a reforma da desvinculação de saúde e educação —, isso vai te garantir 20 bilhões de reais no primeiro ano. A partir daí, a desvinculação de saúde e educação é um crescimento, porque você vai limitá-la ao crescimento da inflação. Depois, o Governo vai ter a discricionariedade de dizer: "Quero ampliar aqui ou quero ampliar ali".
A decisão de curto prazo que muitos defendem e que o Governo anterior defendia era juntar o gasto de saúde e educação e melhorar a eficiência, mas eu acho que isso não resolve o problema. Claro que isso pode vir junto, mas eu acho que esses dois temas têm um impacto.
Deputado Pedro, não ache que a Câmara sozinha vai resolver. Eu acho que, quando o Governo tomar a decisão, tudo bem, você pode deixá-los para lá, não precisará mais deles, porque eles já bancaram o processo. Agora, achar que você vai aprovar reformas desse tamanho... Eu não aprovei a reforma tributária porque o Paulo Guedes era contra. Senão teria aprovado. Havia ambiente na Casa para aprovar. O Paulo Guedes era contra e boicotava. A cada reunião que eu fazia com um Governador, ele dizia que eu tinha ido naquela reunião para quebrar a União, que eu tinha feito um acordo de um fundo de compensação enorme.
É claro que o Haddad foi muito generoso com os Estados brasileiros na reforma tributária — não podemos negar —, e isso ajudou muito a viabilizar a reforma. Mas todo o boicote do Paulo inviabilizou que a gente pudesse andar aqui dentro com a reforma tributária. Por felicidade nossa, o Haddad teve a feliz decisão de contratar o Appy, e o Deputado Arthur Lira, que foi um belo Presidente, um grande líder, conseguiu comandar uma reforma muito complexa, talvez a mais complexa de todas, porque são vários atores operando de formas diferentes os seus interesses, diferentemente da reforma da Previdência, em que se enxerga melhor contra quem ou a favor de quem você está atuando. Na reforma trabalhista também é assim.
|
|
16:41
RF
|
Pedro, eu já falei demais. Organize-se e chame o Governo. O Governo tem responsabilidade e certamente precisa ser um ator relevante, já que ele critica tanto o excessivo poder, que eu não acho que é verdadeiro, do Parlamento de hoje em relação ao Parlamento do passado. Na verdade, não há nada disso. No passado — eu sou político e tenho que falar — havia um superpoder do Executivo, quase um sistema imperial: as medidas provisórias não tinham prazo, o Orçamento era autorizativo, o veto não era votado. Isso era democracia? Não era. Então, esse superpoder que dizem que o Parlamento tem nada mais é do que um redesenho do processo democrático.
O volume de emenda, que é alto e podia ser melhor aplicado — esse é um debate que em algum momento o Parlamento vai fazer —, ele é menor do que o impacto que os gastos do salário mínimo e da vinculação de saúde e educação geram todo ano no orçamento público. Esse é um dado da realidade.
Eu acho que o diálogo sempre resolve e o Parlamento exerce suas funções de representante... Aliás, a minha experiência no conflito da Câmara e do Supremo com o Bolsonaro é de que a grande beleza da Câmara dos Deputados, do Parlamento, é exatamente representar a todos, e não representar parte. O Governo representa parte; o Parlamento representa a todos. Esse balanço entre os Poderes é muito importante.
Às vezes eu fico triste de ver que os governos não reconhecem o tamanho da importância do papel que esta Casa tem em relação ao País, porque é ela que vai dar as condições para que um Governo, que representa parte, receba críticas e contribuições para que a sociedade como um todo esteja representada, não só aqueles que ganharam a eleição. Muitas vezes a vitória na eleição se dá de forma minoritária, pelo resultado do primeiro turno e principalmente pela representação no Parlamento — o PT tem sessenta Deputados aqui. Isso mostra que o Parlamento tem uma representação muito mais ampla da sociedade do que tem este Governo e do que teve o Governo do Presidente Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Campos. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Maia.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - Muito obrigado, nobre colega Deputado Pedro Campos.
Aproveito que o Presidente Rodrigo Maia está de saída para cumprimentá-lo — Presidente, é uma honra V.Exa. estar com a gente nesta Casa. Obrigado por tudo que o senhor fez ao País.
Agradeço muito ao setor produtivo por participar desta importante audiência, que trata de um tema, como falei hoje mais cedo, de grande dificuldade e de grande importância.
Realmente, o que todos nós queremos aqui, Deputado Pedro Campos, é um sistema de administração pública que funcione da melhor maneira possível. Não queremos o maior nem o menor, mas o melhor sistema de administração. Os desafios vão ser grandes, mas acredito que, como disse o Presidente Rodrigo Maia, que foi muito feliz na sua fala, sem o apoio do Governo realmente é difícil que a questão ande. Nós precisamos saber o quanto o Governo está disposto a ajudar a levar uma reforma administrativa à frente e de que forma ele quer levar.
|
|
16:45
RF
|
Vou reforçar mais uma vez: a nossa maior preocupação é que essa reforma vire uma contrarreforma, e a gente acabe se submetendo a pressões de alguns órgãos — que têm que fazer pressão, porque eles são responsáveis por isso — e acabe retrocedendo. O grande perigo é esse. Tem que se abrir uma porta para melhorar a administração pública sem deixar um flanco que permita um retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Campos. Bloco/PSB - PE) - Muito obrigado, Deputado Dr. Frederico.
Agradeço também a presença e a valiosa contribuição de cada um dos convidados aqui presentes no dia de hoje e dos Parlamentares que deixaram suas contribuições.
Nada mais havendo a tratar, convoco a próxima reunião extraordinária para o dia 1º de julho, terça-feira, às 9h30min, em plenário a ser definido, para realização de audiência pública, oportunidade em que ouviremos alguns especialistas, membros da academia e pesquisadores sobre o tema.
|